# Lei Complementar nº 724, de 15/07/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 724, DE 15 DE JULHO DE 1993

# 
*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 596)*

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 Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide Anexo I da
 .*

*- Vide Anexo I da
 .*

*- Vide Anexo I da
 .*

*- Vide Anexo I da
 .*

*- Vide Anexos I, XXI e XL da
 .*

*- Vide Anexos I e II da
 .*

*- Vide Anexo II da
 .*

*- Vide Anexo II da
 .*

*- Vide artigo 30 da
 .*

 Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.670,00 (dois mil e seiscentos e setenta reais), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

*- Vide artigo 206 da
 .* 

 Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.763,45 (dois mil e setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/02/2018.* 

**Artigo 2º -** 
 Fica fixado em R$ 3.039,80 (três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

**I -** 
 Revogado;
 

*- Inciso I revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**II -** 
 Revogado;
 

*- Inciso II revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**III -** 
 Revogado;
 

*- Inciso III revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Inciso IV revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

**Artigo 3º -** 
 As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
   

**I -** 
 honorários advocatícios previstos no artigo 55 da
 , e alterações posteriores;
 

*- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADPF nº 596
 
 , conferiu ao artigo 3º, inciso I, interpretação conforme a Constituição para "estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado".* 

**II -** 
 Regime de Advocacia Pública - RAP, calculado em 80% (oitenta por cento) do valor da respectiva referência de vencimentos, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;
   

**III -** 
 adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e V deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**IV -** 
 sexta-parte, calculada sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, III e V deste artigo;
   

**V -** 
 gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
   

**VI -** 
 Gratificação de Função a que se refere o artigo 6º desta lei complementar;
   

**VII -** 
 Gratificação de Difícil Atendimento, a que se refere o artigo 7º desta lei complementar;
 

**VII -** 
 Gratificação de Atividades Especial - GAE; (NR)
 

*- Inciso VII com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**VIII -** 
 diárias;
   

**IX -** 
 ajuda de custo;
   

**X -** 
 décimo-terceiro salários;
   

**XI -** 
 salário-família e salário-esposa;
   

**XII -** 
 gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da
 ; e
   

**XIII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
 

**§ 1º -** 
 Quando necessário o deslocamento de sua sede de exercício, o Procurador do Estado fará jus ao recebimento de diária, na forma fixada por ato do Procurador Geral, equivalente ao percentual de até 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos do Procurador do Estado Nível I. (NR)
 

*- § 1º acrescentado pela
 .* 
  

**§ 2º -** 
 Em situações excepcionais, poderá o Procurador Geral estabelecer condições para o pagamento antecipado de diárias. (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela
 .* 
  

**§ 3º -** 
 O Procurador do Estado que, em virtude de promoção, remoção ou designação, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para as despesas de sua instalação, ao equivalente a 30 (trinta) diárias integrais. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 As vantagens pecuniárias referidas nos incisos I e II do artigo 3º desta lei complementar serão computadas no cálculo do décimo-terceiro salário, na conformidade do § 1º do artigo 1º da
 .
   

 Artigo 5º - As funções de chefia caracterizadas como atividades específicas de Procurador do Estado serão retribuídas como gratificação “pro labore” calculada sobre a soma do valor da referência e do valor do regime de Advocacia Pública - RAP, do Procurador do Estado Nível V, na seguinte conformidade:
 

  

|  |  |
| --- | --- |
| 

**Denominação** 

 | 

**Percentuais** 

 |
| 

 Chefe de Subprocuradoria
 
 | 

 10%
 
 |
| 

 Chefe de Consultoria Jurídica
 
 | 

 5%
 
 |
| 

 Chefe de Seccional
 
 | 

 5%
 
 |
| 

 Chefe de Procuradoria da Junta Comercial
 
 | 

 5%
 
 |

  

**Artigo 5º -** 
 As funções de chefia caracterizadas como atividades específicas de Procurador do Estado serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na seguinte conformidade: (NR)
 

  

|  |  |
| --- | --- |
| 
 Denominação
  | 
 Coeficiente
  |
| 
 Chefe de Subprocuradoria
  | 
 6,45
  |
| 
 Chefe de Consultoria Jurídica
  | 
 6,45
  |
| 
 Chefe de Procuradoria da Junta Comercial
  | 
 6,45
  |
| 
 Chefe de Seccional
  | 
 5,41
  |

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

**§ 1º -** 
 O Procurador do Estado, no exercício de função de que trata este artigo, não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício os efeitos legais.
   

**§ 2º -** 
 O substituto nos casos de afastamentos referidos neste artigo, fará jus à gratificação “pro labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
   

 Artigo 6º - Fica instituída Gratificação de Função para os ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como para os que exercem função de Corregedor Auxiliar, que será calculada sobre a soma do valor da referência e do valor do Regime de Advocacia Pública - RAP, do Procurador do Estado Nível V, na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 6º -** 
 Fica instituída Gratificação de Função para os ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como para os que exercem função de Corregedor Auxiliar, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na seguinte conformidade: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 I - Procurador do Estado Chefe de Procuradoria - 15% (quinze por cento);
 

**I -** 
 Procurador do Estado Chefe de Procuradoria - 8,32; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 II - Procurador do Estado Assistente - 10% (dez por cento);
 

**II -** 
 Procurador do Estado Assistente - 6,66; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

 III - Corregedor Auxiliar - 10% (dez por cento).
 
  

**III -** 
 Corregedor Auxiliar - 6,66. (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

 Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito nem poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação, incorporada ou não, de que trata o inciso III do artigo 135 da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 Artigo 7º - Os Procuradores do Estado classificados em unidades da Procuradoria Geral do Estado situadas em Comarcas de difícil atendimento, farão jus à Gratificação de Difícil Atendimento, correspondente a 5% (cinco por cento), da soma do valor da referência e do valor do Regime de Advocacia Pública - RAP, do Procurador do Estado Nível V.
 
  

**Artigo 7º -** 
 O Procurador do Estado que estiver no exercício de atividades próprias do cargo, em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, fará jus à Gratificação de Atividade Especial - GAE, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) da soma do valor da referência e do valor do Regime de Advocacia Pública - RAP do Procurador do Estado Nível V. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 § 1º - A Gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
 

**§ 1º -** 
 A caracterização das condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço e os critérios de fixação do percentual respectivo serão definidos em decreto. (NR)
   

*- § 1º com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 § 2º - A classificação das Comarcas de difícil atendimento a que alude o “caput” será estabelecida mediante decreto.
 

**§ 2º -** 
 A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**§ 3º -** 
 Sobre o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo não incidirá a contribuição previdenciária. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

*- Vide artigo único da Disposição Transitória da
 .* 
  

 Artigo 8º - A Gratificação de Função e a Gratificação de Difícil Atendimento previstas nos artigos 6º e 7º desta lei complementar serão computadas no cálculo das férias e do décimo-terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da
 .
 

**Artigo 8º -** 
 A Gratificação de Função e a GAE, previstas, respectivamente, nos artigos 6º e 7º desta lei complementar, serão computadas no cálculo das férias e do décimo-terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da
 . (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**Parágrafo único -** 
 Sobre as gratificações aludidas neste artigo não incidirão vantagens de qualquer natureza.
   

 Artigo 9º - Aplica-se aos servidores de que trata esta lei complementar o limite máximo de retribuição global mensal, fixado em lei, nos termos do inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, observado o disposto no artigo 17 da
 .
 
  

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 Parágrafo único - Fica excluída do limite de que trata este artigo a vantagem pecuniária a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 Artigo 10 - A retribuição mensal dos integrantes de carreira de Procurador do Estado e dos ocupantes de cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado não poderá ultrapassar a soma do valor da referência de vencimento de que trata o artigo 2º e do valor da vantagem pecuniária a que se refere o inciso II do artigo 3º desta lei complementar, relativa ao cargo de Procurador Geral do estado, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para cargos de provimento efetivo:
   

**a)** 
 Procurador do Estado Nível V - 95% (noventa e cinco por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 71,25% (setenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

**b)** 
 Procurador do Estado Nível IV - 90% (noventa por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 67,50% (sessenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

**c)** 
 Procurador do Estado Nível III - 81% (oitenta e um por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 60,75% (sessenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

**d)** 
 Procurador do Estado Nível II - 73% (setenta e três por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 54, 75% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

**e)** 
 Procurador do Estado Nível I - 66% (sessenta e seis por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 49,50% (quarenta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

**f)** 
 Procurador do Estado Substituto - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento);
   

**II -** 
 para cargos de provimento em comissão:
   

**a)** 
 Subprocurador Geral, Procurador do Estado Corregedor Geral, Procurador do Estado Chefe de Gabinete e Procurador do Estado Assessor Chefe - 99% (noventa e nove por cento);
   

**b)** 
 Procurador do Estado Chefe e Procurador do Estado Assessor - 98% (noventa e oito por cento); e
   

**c)** 
 Procurador do Estado Assistente - 95% (noventa e cinco por cento).
 

 Artigo 10 - Os valores das referências dos vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado são proporcionais aos do Procurador Geral do Estado, na seguinte conformidade: (NR)
   

**I -** 
 para cargos de provimento efetivo: (NR)
   

**a)** 
 Procurador do Estado Nível V - 95% (noventa e cinco por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 71,25% (setenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
   

**b)** 
 Procurador do Estado Nível IV - 90% (noventa por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 67,50% (sessenta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
   

**c)** 
 Procurador do Estado Nível III - 81% (oitenta e um por cento), quando em jornada e 40 (quarenta) horas semanais, e 60,75% (sessenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
   

**d)** 
 Procurador do Estado Nível II - 73% (setenta e três por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 54,75% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
   

**e)** 
 Procurador do Estado Nível I - 66% (sessenta e seis por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 49,50% (quarenta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
   

**f)** 
 Procurador do Estado Substituto - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento); (NR)
   

**II -** 
 para cargos de provimento em comissão: (NR)
   

**a)** 
 Subprocurador Geral, Procurador do Estado Corregedor Geral, Procurador do Estado Chefe de Gabinete e Procurador do Estado Assessor Chefe - 99% (noventa e nove por cento); (NR)
   

**b)** 
 Procurador do Estado Chefe e Procurador do Estado Assessor - 98% (noventa e oito por cento); e (NR)
   

**c)** 
 Procurador do Estado Assistente - 95% (noventa e cinco por cento). (NR)
   

**§ 1º -** 
 O valor da referência do vencimento do Procurador Geral do Estado, acrescido da vantagem pecuniária a que se refere o inciso II do artigo 3° desta lei complementar, guardará equivalência com o vencimento mensal de Secretario de Estado. (NR)
   

**§ 2º -** 
 A retribuição global mensal dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos ocupantes de cargos em comissão privativos de Procurador do Estado não poderá ultrapassar, em cada nível, os percentuais fixados neste artigo. (NR)
   

**§ 3º -** 
 No mês de janeiro de 1995, o valor de que trata o § 1° será o seguinte: (NR)
 

  

|  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 

**Cargo** 

 | 

**Salário base** 

 | 

**R.A.P.** 

**80%** 

 | 

**Total** 

 |
| 

 Procurador Geral do Estado
 
 | 

 524,00
 
 | 

 419,00
 
 | 

 943,00
 
 |

*- Artigo 10 com redação dada pela
 , em vigor a partir de 01/01/1995.* 

**Artigo 10 -** 
 O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Procurador Geral do Estado - Referência 9, fica fixado em: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**I -** 
 para cargos de provimento efetivo: (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**a)** 
 Procurador do Estado Nível V - referência 5 - 96% (noventa e seis por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 72% (setenta e dois por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
 

*- Alínea "a" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**b)** 
 Procurador do Estado Nível IV - referência 4 - 92% (noventa e dois por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 69% (sessenta e nove por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
 

*- Alínea "b"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**c)** 
 Procurador do Estado Nível III - referência 3 - 88% (oitenta e oito por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 66% (sessenta e seis por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; (NR)
 

*- Alínea "c"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**d)** 
 Procurador do Estado Nível II - referência 2 - 84% (oitenta e quatro por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 63% (sessenta e três por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; e (NR)
 

*- Alínea "d"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**e)** 
 Procurador do Estado Nível I - referência 1 - 80% (oitenta por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 60% (sessenta por cento), quando em jornada de 30 horas semanais. (NR)
 

*- Alínea "e"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**II -** 
 para cargos de provimento em comissão: (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**a)** 
 Procurador Geral do Estado Adjunto e Procurador do Estado Corregedor Geral - referência 8 - 99% (noventa e nove por cento); (NR)
 

*- Alínea "a"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**b)** 
 Procurador do Estado Chefe de Gabinete, Subprocurador Geral, e Procurador do Estado Assessor Chefe - referência 7 - 98% (noventa e oito por cento); (NR)
 

*- Alínea "b"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**c)** 
 Procurador do Estado Chefe e Procurador do Estado Assessor - referência 6 - 97% (noventa e sete por cento); (NR)
 

*- Alínea "c"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

**d)** 
 Procurador do Estado Assistente - referência 5 - 96% (noventa e seis por cento). (NR)
 

*- Alínea "d"* 
*com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 
  

 Artigo 11 - Para os fins do disposto no artigo 10 desta lei complementar, considera-se retribuição global mensal a soma de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, assegurada pela legislação, executados:
 

 I - os honorários advocatícios, de que trata o inciso I do artigo 3º desta lei complementar;
 

 II - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, de que tratam os incisos III e IV do artigo 3º desta lei complementar;
   

 III - a gratificação de representação, de que trata o inciso XII do artigo 3º desta lei complementar;
   

 IV - a gratificação “pro labore”, de que trata o artigo 5º desta lei complementar;
   

 V - a Gratificação de Função, de que trata o artigo 6º desta lei complementar;
   

 VI - a Gratificação de Difícil Atendimento, de que trata o artigo 7º desta lei complementar;
   

 VII - o salário-família e o salário-esposa.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 11 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

 Artigo 12 - Quando, observado o disposto no artigo anterior, a retribuição global mensal for superior aos limites fixados nos artigos 9º e 10 desta lei complementar, restringir-se-á aos valores decorrentes da aplicação desses dispositivos.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 12 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.* 

**Artigo 13 -** 
 Não mais se aplica aos servidores abrangidos por esta lei complementar a Gratificação de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), instituída em janeiro de 1993, por ter sido absorvida nos valores das Escalas de Vencimentos, de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
   

**Artigo 14 -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos adiante enumerados da
 :
   

**I -** 
 artigo 11:
   

 “Artigo 11 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será integrado pelos seguintes membros:
   

 I - Procurador Geral, que o presidirá;
   

 II - Procurador do Estado Corregedor Geral;
   

 III - Subprocuradores Gerais;
   

 IV - um Procurador do Estado Assessor integrante de um dos órgãos referidos no artigo 4º desta lei complementar;
   

 V - um representante de cada um dos níveis da carreira previstos nos incisos II a VI do artigo 42 desta lei complementar; e
   

 VI - um representante de cada uma das áreas de atuação a que se refere o artigo 3º desta lei complementar.”;
   

**II -** 
 artigo 42:
   

 “Artigo 42 - Os cargos de Procurador do Estado são organizados em carreira, com a seguinte estrutura:
   

 I - Procurador do Estado Substituto;
   

 II - Procurador do Estado Nível I;
   

 III - Procurador do Estado Nível II;
   

 IV - Procurador do Estado Nível III;
   

 V - Procurador do Estado Nível IV: e
   

 VI - Procurador do Estado Nível V.”;
   

**III -** 
 parágrafo único do artigo 44:
   

 “Parágrafo único - O Procurador do Estado em estágio confirmatório não poderá ser nomeado para os cargos em comissão referidos no artigo 43”.;
   

**IV -** 
 artigo 48:
   

 “Artigo 48 - O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador do Estado, Substituto, mediante concurso público de provas e títulos.
   

**Parágrafo único -** 
 O ingresso dar-se-á nas áreas do Contencioso Geral ou da Assistência Judiciária”.
   

**Artigo 15 -** 
 Os integrantes da carreira de Procurador do Estado em Jornada Integral de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores das referências de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestados serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores.
   

**§ 1º -** 
 Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Os servidores de que trata este artigo que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Integral de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
   

**1.** 
 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixado na Tabela I para cada mês em que no período mencionado nesse parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Integral de Trabalho;
   

**2.** 
 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixado na Tabela II para cada mês em que no período mencionado nesse parágrafo estiverem sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.
   

**Artigo 16 -** 
 Ficam com a denominação alterada para Procurador do Estado Substituto 180 (cento e oitenta) cargos vagos de Procurador do Estado Nível I.
   

**Artigo 17 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, bem como, no que couber, aos Procuradores das Autarquias e aos servidores dos Quadros do tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa a que se referem os artigos 8º e 9º da
 .
   

**Artigo 18 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 595.000.000.000,00 (quinhentos e noventa e cinco bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do §1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993, ficando revogada a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1993.
 

  

#### 

*, conforme a
 
 publicação de 16/07/1993
 
 .*

#### 
*- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar nº 724, de 15/07/1993, conforme a retificação publicada em 07/08/1993.*

*- Vide alínea ''a" do inciso I do artigo 1º da
 .* 

  

  

  

*- Vide Anexo I da
 .* 

*- Vide Anexo I da
 .* 

*- Vide Anexo I da
 .* 

*- Vide Anexo I da
 .* 

*- Vide Anexos I, XXI e XL da
 .* 

*- Vide Anexos I e II da
 .* 

*- Vide Anexo II da
 .* 

*- Vide Anexo II da
 .* 

*- Vide artigo 30 da
 .* 

*- Vide
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-724-15.07.1993.html