# Decreto nº 13.503, de 11/08/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação da Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, imóveis destinados à construção do edifício para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 13.503, DE 11 DE AGOSTO 1943.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S.
PAULO na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do
decreto-lel n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 402 de 1943, do Conselho Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da
Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, os
imoveis abaixo caracterizados,destinados à
construção do edificio para a Delegacia de Policia e
Cadeia Publica a saber:
   

 - duas casas sob os. 2 e 4 na rua Humaitá e qua- tro casas, sob
ns. 1, 3,5 e 7 da travessa Francisco Almada tambem chamada travessa da
Máquina, dessa cidade (todas unidas e em mau estado de
conservação com um total de 6 janelas 4 portas e um
portão de entrada para veiculos, na rua Humaitá, e 7
Janelas e 4 portas na travessa F. Almada, com o respectivo terreno e
quintal de forma retangular, medindo, no todo 35,50m (trinta e cinco
metros e cinquenta centímetros) de frente para a rua
Humaitá. 77 m. (setenta e sete metros) do lado esquerdo 77 m.
(setenta e sete metros) de frente para a travessa F.Almada e 35,50
m.(trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) do outro lado,
ou seja com uma área total de terreno de 2.735,50 m.2(dois mil,
setecentos e trinta e cinco metros e cinquenta decímetros
quadrados) e uma área edificada no total de 673,50 m.2 (
seiscentos e setenta e três metros e cinquenta decimetros
quadrados) de propriedade dos herdeiros de Alipio ferreira
Lourenço, confrontando de um lado com os proprietarios do outro
lado com Francisco Lourenço Junior e fazendo frente para a rua
Humaitá e para a travessa Francisco Almada.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de agosto de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Gabriel Monteiro da Silva
   

  

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 11 de agosto de 1943.
   

 Bonifacio Ferreira da Silva,  Diretor da Diretoria de Expediente, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13503-11.08.1943.html