# Decreto nº 42.473, de 12/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o pagamento de gratificação por tarefa a servidores do Departamento de Águas e Esgotos e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.473, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre o
pagamento de gratificação por tarefa a servidores do
Departamento de Águas e Esgotos e da outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 30. .§ 4.°, da Lei n.
2.627, de 20 de Janeiro de 1954,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Departamento de Águas e Esgotos
deverá regularizar, até 31 de dezembro do corrente ano, a
entrega de contas de consumo de água.
   

**Artigo 2.º** 
 - A entrega das contas será realizada por
servidores da Autarquia, mediante o pagamento de uma
gratificação de Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros) por conta
entregue.
   

**Parágrafo único** 
 -
Para os extranumerários mensalistas com função de
"Entregador de Contas", não serão remuneradas as 500
(quinhentas) primeiras contas, diàriamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Diretor do
Departamento de Águas e Esgotos expedirá Portaria
disciplinando a aplicação do presente Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão à conta das verbas próprias do
orçamento do Departamento de Águas e Esgotos.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42473-12.09.1963.html