# Decreto nº 36.249, de 15/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
367.976.658,00 (Trezentos e sessenta e sete milhões, novecentos
e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 5.658,00 (Cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros),
conforme o que alude o inciso III, do parágrafo 19, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos do inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 7.640, de 18 de
dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 356.469.302,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e dois cruzeiros),
conforme o que alude o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos do inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

 III
 
 - Cr$ 11.501.698,00 (Onze milhões, quinhentos e um mil,
seiscentos e noventa e oito cruzeiros), conforme o que alude o inciso
II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 7º, da
Lei 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 34.537, de 8 de
Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretária de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário de Estado do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36249-15.12.1992.html