# Decreto nº 13.637, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.637, DE 4 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sôbre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usar do de suas atribuilções legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n.
13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO
 **I** 
 -
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Administração Indireta
   

 07.47 - Fundação do Desenvolvimento Administrativo
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização     11.000.000
   

 Reduz
   

 4.ª Quota        11.000.000
   

 08 - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
   

 Administração Direta
   

 08.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização       15.000.000
   

 Reduz
   

 3.ª Quota     7.500.000
   

 4.ª Quota     7.500.000
   

 TOTAL         15.000.000
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Administração Direta
   

 17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização         4.958.144
   

 Reduz
   

 4.ª Quota       4.958.144
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização      8.900.000
   

 Reduz
   

 3.ª Quota        4.148.327
   

 4.ª Quota4.751.673
   

 TOTAL 8.900.000
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Admimstração Direta
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização      1.732.492
   

 Reduz
   

 3.ª Quota    1.244.058
   

 4.ª Quota    488.434
   

 TOTAL              1.732.432
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 Administração Direta
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 Suplementa
   

 3.ª Quota       50.000.000
   

 Reduz
   

 Quota de Regularização       50.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 13.91 - CIA. ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP
   

 Suplementa
   

 Quota de Regularização         2.300.000
   

 Reduz
   

 4.ª Quota            2.300.000
   

 25.94 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO
   

 PAULO S/A - EMTU-SP
   

 Suplementa
   

 Quote de Regularização 50.000.000
   

 Reduz
   

 1.ª Quota 50.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13637-04.07.1979.html