# Decreto nº 5.507, de 10/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA A CLÁUSULA XVI DO DECRETO Nº 3908, DE 29-8-1925

## Texto Completo
DECRETO N. 5.507, DE 1O DE MAIO DE 1932
 

 Modifica a cláusula .XVI do Decreto n, 3.908, de 29 de agosto de 1925.
   

  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas e foi requerido pela Companhia Estrada de Ferro Morro Agudo,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico:** 
 - A crausula XVI do decreto n. 3.908, de 29 de agosto de 1925, que concedeu á Companhia Estrada. de Ferro Morro Agudo licença para a construção, uso e gozo das linhas vicinais de Pontal a Morro Agudo, fica assina modificada:
   

 "A concessionária terá a sua sede na Capital do Estado e a sua administração em qualquer ponto da zona servida pela Estrada".
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO
   

 João de Mendonça Lima
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 10 de maio de 1932.
   

  

 Luiz Silveira
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5507-10.05.1932.html