# Decreto de 07/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 16 de outubro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 16 de outubro de 1970
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

 Decreto 1.º - O prazo fixado no
artigo 3.º do Decreto de 16 de outubro de 1970, que dispõe
sôbre a doação de veículo usado ao Conjunto
Assistencial Sócio Cultural das Estrêlas, em Itapetininga,
passa a vigorar a partir da publicação. dêste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, a 7 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-07.12.1970.html