# Decreto nº 57.220, de 08/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 56.827, de 2011, que dispõe sobre a tranferência das atividades que especifica, do FUSSESP para a Secretaria da Gestâo Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.220, DE 8
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Altera o Decreto nº
56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre
a transferência das atividades que especifica, do Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
para a Secretaria de Gestão Pública, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827, de
11 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o
“caput” do artigo 1º, mantido seu
parágrafo único:
 
  

 “Artigo
1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Gestão
Pública, com os direitos, obrigações e
acervo pertinentes, as atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP,
órgão vinculado à Casa Civil,
relativas à administração e
alienação dos veículos oficiais
pertencentes à Administração Direta e
Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos
veículos recebidos em doação de
pessoas físicas e jurídicas, declarados
inservíveis pela comissão competente, do Grupo
Central de Transportes Internos, observadas as normas legais
pertinentes.”; (NR)
 
  

 II -
 
 os incisos II,
III e IV do artigo 2º:
 
  

 “II - adotar
as providências relativas à
declaração de inservibilidade dos
veículos pela comissão competente;
 
  

 III - verificar o
preenchimento dos requisitos para recolhimento de veículos
nos pátios de destino;
 
  

 IV - coordenar as
atividades relativas a:
 
  

 a)
avaliação dos veículos
disponíveis para alienação;
 
  

 b)
alienação de veículos.”; (NR)
 
  

 III -
 
 o
“caput” do artigo 3º, mantidos os seus
§§ 1º e 2º:
 
  

 “Artigo
3º - Somente serão recolhidos nos pátios
de destino os veículos disponíveis para
alienação devidamente autorizados pelo Diretor do
Grupo Central de Transportes Internos, com
documentação regularizada e sem
pendências quanto a licenciamento e multas.”; (NR)
 
  

 IV -
 
 o artigo
4º:
 
  

 “Artigo
4º - Os recursos obtidos com a alienação
dos veículos de que trata este decreto serão
depositados em conta própria do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.”;
(NR)
 
  

 V -
 
 o artigo
8º:
 
  

 “Artigo
8º - Os veículos recebidos, em
doação, pelo Secretário de
Gestão Pública, nos termos da alínea
“i” do inciso V do artigo 39 do Decreto nº
51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova
redação dada pelo inciso I do artigo 2º
deste decreto, serão alienados na conformidade das normas
ora estabelecidas.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.463, de
1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 a
alínea “i” do inciso V do artigo 39:
 
  

 “i) receber
veículos em doação, para fins de
alienação;”; (NR)
 
  

 II -
 
 a
alínea “c” do inciso I do artigo 46:
 
  

 “c) autorizar:
 
  

 1. o recebimento de
veículos em demonstração;
 
  

 2. o recolhimento nos
pátios de destino dos veículos declarados
inservíveis e disponíveis para
alienação;”. (NR)
 
  

 Artigo 3º -
 
 O inciso XII do artigo 35 do Decreto nº 51.463, de 1º
de janeiro de 2007, acrescentado pelo Decreto nº 56.827, de 11
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “XII - exercer
atividades relativas à administração e
alienação dos veículos oficiais
pertencentes à Administração Direta e
Autarquias, bem como dos recebidos em doação,
declarados inservíveis pela comissão
competente.”. (NR)
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 56.827, de
11 de março de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de agosto de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57220-08.08.2011.html