# Lei nº 12.865, de 27/03/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Paternidade Responsável", a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.865, DE 27 DE MARÇO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 786, de 2007 do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Institui o "Dia da Paternidade Responsável", a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no calendário de efemérides do Estado, o “Dia da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,aos 27 de março de 2008.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 2008.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12865-27.03.2008.html