# Decreto nº 1.691, de 02/01/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

## Texto Completo
DECRETO N. 1.691, DE 2 DE JANEIRO DE 1909
 

  

  Concede prazo para pagamento sem multa dos impostos relativos aos exercicios anteriores
   

 O dr. Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de São Paulo, etc., etc.
   

 Usando da auctorização que lhe é conferida pela lei n. 1160, de 29 de Dezembro de 1908, artigo 49,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido, até 31 de Janeiro do corrente anno,
o prazo para pagamento sem multa, dos impostos relativos aos exercicios
anteriores, inclusive os que já se acham em execução judicial
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Janeiro de 1909.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 O
 
 LAVO
 
 E
 
 GYDIO DE
 
 S
 
 OUSA
 
 A
 
 RANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1691-02.01.1909.html