# Decreto nº 35.937, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Educação a processar despesas na forma que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 35.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Autoriza a Secretaria da Educação a processar despesas na forma que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Educação,
por intermédido da Administração Superior da
Secretaria e da Sede, autorizada, em caráter excepcional,
até 31 de dezembro do corrente exercício, a processar,
sob o regime de adiantamento, as dotações consignadas no
orçamento vigente as Unidades de Despesas - Delegacias de
Ensino, destinadas a atender despesas das Escolas-Padrão,
abrangidas pelo referido regime de adiantamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
julho de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais 
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992
 

 DECRETO N. 35.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
   

 Autoriza a Secretaria da Educaçaõ a processar despesas na forma que especifica
   

 Retificação D.O. de 31-10-92 
   

 onde se
lê: Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Educação, por intermédido da
Administração ... 
   

 leia-se: Artigo 1.º -
 

 Fica a Secretaria da Educação,
por intermédio da Administração ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35937-30.10.1992.html