# Lei Complementar nº 317, de 09/03/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administração que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 09 DE MARÇO DE 1983

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*(Atualizada até o julgamento da Representação nº 1.278, pelo Supremo Tribunal Federal, em 02 de setembro de 1987)*

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 Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administração que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 4º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**Artigo 5º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**Artigo 6º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**Artigo 7º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigos 4º a 7º foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 Representação 1.278
 
 , julgada em 02/09/1987.* 
  

**Artigo 8º -** 
 A aplicação do disposto nos artigos anteriores condiciona-se a expressa opção do interessado, que deverá ser manifestada perante a autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 9º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 10 -** 
 Serão reajustadas de conformidade com o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, conforme o caso, as pensões mensais devidas pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP aos atuais beneficiários:
   

**I -** 
 de Tesoureiros que, na atividade, tenham pertencido a qualquer dos Quadros referidos nos artigos 1º, 2º e 3º;
   

**II -** 
 de Escriturário (Nível II) e de Oficial de Administração, desde que se verifique a situação descrita no "caput" do artigo 1º.
   

**Artigo 11 -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata o artigo, serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Brandão Muylaert
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptlston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-317-09.03.1983.html