# Lei nº 9.007, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Posto Fiscal do Município de Sorocaba

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dá denominação ao Posto Fiscal do Município de Sorocaba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Ansano Giovanetti" o Posto Fiscal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em Sorocaba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 9.007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

**Retificação** 

 Artigo 2.º, na 2.ª linha
   

 Onde se lê: pu-blicação.
   

 Leia-se: publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9007-26.12.1994.html