# Lei nº 5.807, de 16/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Paulo Camilo de Camargo" à EEPG(A) do Jardim São Pedro, no Distrito de Hortolândia, em Sumaré.

## Texto Completo
LEI N. 5.807, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987
 

 Dá a
denominação de "Paulo Camilo de Camargo" à Escola
Estadual de 1.° Grau (Agrupada) do Jardim São Pedro, no
Distrito de Hortolândia, em Sumaré
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Paulo Camilo de Camargo"
a Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) do Jardim São
Pedro, no Distrito de Hortolândia, em Sumaré.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5807-16.10.1987.html