# Decreto nº 37.937, de 23/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação Pinhalense de Ensino, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 37.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Fundação Pinhalense de Ensino, de imóvel que
especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da
Fundação Pinhalense de Ensino de uma área de 647
318,45m² (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezoito metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) da Fazenda
Morro Azul em Pinhal, devidamente descrita e caracterizada no memorial
e planta constantes do processo SCTDE-1 081/92 da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-a à
cooperação didático-pedagógica,
desenvolvendo de forma integrada projetos agropecuários e
mantendo intercâmbio de informações técnicas
e educacionais entre a Escola Técnica Agrícola Estadual
de 2.º Grau "Dr. Carolino da Mota e Silva" e a
Fundação Pinhalense de Ensino.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata este
decreto deverá ser efetivada por meio de termo a ser lavrado na
Procuradoria Regional de Campinas do qual constarão as
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para os fins a que se
destina.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º
36.878, de 9 de julho de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Roberto Müller Filho 
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37937-23.11.1993.html