# Decreto nº 45.299, de 13/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, em Duartina

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.299, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

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 Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, em Duartina

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel, consistente em uma casa térrea, situada à Av. Nove de Julho, n.º 752, no Município de Duartina, onde serão instalados o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Assistência Social, bem como para uso da Gerência de Meio Aberto Interior da Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEMSP, que aproveitará o espaço para a expansão de seus programas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edsom Ortega Marques
   

 Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45299-13.10.2000.html