# Decreto nº 16.554, de 27/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1947, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 16.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946

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 DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1947, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.º -** 
 Na execução do orçamento do Estado para o exercício de 1947 de que trata o
 , será observada a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas explicativas, anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelos Secretários de Estado da Justiça e Negócios do Interior e da Fazenda.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor a primeiro de janeiro de 1947, revogadas as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1946.
 

  
 

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Sebastião Meirelles Teixeira
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Arthur P. de Aguiar Whitaker
 

  
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1946.
 

  
 

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.
 

  
 

  
 

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*Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1947, a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas* 

  
 

 ERRATA
   

 Onde se lê:
   

 "Artigo 1.º - Na execução do orçamento do Estado para o exercício de 1947 de que trata o
 ..."
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 1.º - Na execução do orçamento do Estado para o exercício de 1947 de que trata o
 ..."
 

  
 

 RETIFICAÇÕES
 

  
 

 Nas Tabelas Explicativas, anexas ao Decreto supra, nos códigos, designações e importâncias mencionadas,
   

 LEIA-SE  conforme segue:
 

  
 

  
 

 RECEITA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16554-27.12.1946.html