# Decreto nº 4.559, de 26/02/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE MONTE ALTO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.559, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1929
   

 Fixa os mezes da reunião do Tribunal do Jury na comarca de Monte Alto.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
artº 49 do decreto n.º 123, de 10 de Novembro de 1892, tendo
em vista a creação da comarca de Monte Alto, e em
additamento á tabella a que se refere o decreto nº 4423, de
29 de Maio de 1928, resolve fixar os mezes de Janeiro, Abril, Julho e
Outubro para à reunião do jury naquella comarca.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 1921.
   

  

  

 JULIO PRESTES DB ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Directoria da Justiça - da Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, 26 de Fevereiro de 1929. - O Director,
Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4559-26.02.1929.html