# Decreto nº 21.412, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 21.412, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro da Secretaria do Interior,
   

 para o Quadro da
Secretaria da Educação
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade de
Escriturário, padrão 8-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF- II do
Quadro da Secretaria do Interior, preenchida por Maria Luiza Marques
Araújo, R.G. n.º 5.929.208, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21412-22.09.1983.html