# Decreto nº 42.535, de 07/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 6.787, de 6 de abril de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.535, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 6.787, de
6 de abril de 1962
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito
de enquadramento do cargo de
Superintendente criado pelo art. 12 do Decreto n. 36.543, de 4 de Maio
de 1960, Hospital do Servidor Público, classificado no 1.°
grupo,
Departamento-Nível  na conformidade do disposto no artigo
1.° da
Lei n. 6.787 de 6 de abril de 1960.
   

**Artigo 2.º** 
 - O cargo a que se refere o artigo anterior
fica
denominação alterada e os vencimentos fixados na seguinte
conformidade
Diretor-Técnico (Departamento-Nivel II) ref. "87".
   

**Artigo 3.º** 
 - O título de servidor abrangido por
êste decreto será apostilado pelo Secretário do
Trabalho Industria e Comércio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de
Outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Damiano Gullo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 7 de Outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42535-07.10.1963.html