# Lei Complementar nº 797, de 07/11/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013)*

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 Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 38 da
 .* 

*- Vide artigo 27 da
 .* 

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Inciso IV revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2013.* 

**Artigo 2º -** 
 A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho do servidor.
 

**Artigo 3º -** 
 A Gratificação Executiva será computada para fins de:
   

**I -** 
 cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da
 ;
   

**II -** 
 cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;
   

**III -** 
 cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da
 ;
   

**IV -** 
 cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da
 ;
   

**V -** 
 cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da
 , e alterações posteriores.
   

**Parágrafo único -** 
 Para cálculo da gratificação "pro labore" devida pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como específica de integrante das classes abrangidas por esta lei complementar, o valor da Gratificação Executiva deverá ser acrescentado ao padrão, ao vencimento ou à referência.
   

**Artigo 4º -** 
 Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
   

**Artigo 5º -** 
 Ao servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 8º da
 , fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão.
   

**Artigo 6º -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
   

**II -** 
 R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;
   

**III -** 
 R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a Gratificação Executiva, as gratificações incorporadas, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário família, o salário esposa, o adicional tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
   

**Artigo 7º -** 
 A Gratificação Executiva será computada:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 8º -** 
 A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela
 , passa a corresponder a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial instituída pela
 .
   

**Artigo 9º -** 
 Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, na parte referente às classes neles previstas.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Yoshiaki Nakano,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Émerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fábio José Feldman
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.
 

  
 

  
 

  
 

#### 

*, conforme a
 .*

#### 

*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Anexo III com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/1998.* 

#### 
 ANEXO III - REVOGADO

*- A
 , que deu nova redação ao Anexo III, foi revogada pela
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-797-07.11.1995.html