# Decreto nº 9.431, de 22/08/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a Exma. Sra. D. Escolastica Melchert da Fonseca, para o arrendamento do armazém de sua propriedade, sito nesta Capital, à rua Domingos de Paiva n.° 508, com o desvio "FONSECA" da Estrada de Ferro Inglesa, destinado ao armazenamento de papel importado pela Imprensa Oficial do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.431, DE 22 DE AGOSTO DE 1938
   

 Apróva o contrato
celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior e a Exma. Sra. D. Escolastica Melchert da Fonseca, para o
arrendamento do armazem de sua propriedade, sito nesta Capital,
à rua Domingos de Paiva n.° 508, com o desvio "FONSECA" da
Estrada de Ferro Inglesa, destinado ao armazenamento de papel importado
pela Imprensa Oficial do Estado.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a Exma.
Sra. D. Escolastica Melchert da Fonseca, para o arrendamento do armazem
de sua propriedade, sito nesta Capital, à Rua Domingos de Paiva
n. 508, com o desvio "FONSECA" da Estrada de Ferro Inglesa, a partir da
data da ocupação do imóvel até trinta e um
(31) de dezembro de 1939, destinado ao armazenamento de papel importado
pela Imprensa Oficial do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de agosto de 1938.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 22 de agosto de 1938.
   

 O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9431-22.08.1938.html