# Decreto nº 10.823, de 20/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 2:000$000 da sub-consignação 1, alínea "i", para REFORÇO da sub-consignação 3, alínea "d", da verba n. 288, § 58, consignação 1, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de
2:000$000 da sub-consignação 1, alinea "i", para REFORÇO da
sub-consignação 3, alínea "d", da verba n. 288, § 58, consignação
1, do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica TRANSFERIDA a importancia de rs. 2:000$000
(dois contos de reis) da alinea "í" - 2 TERCEIROS ESCRITURÁRIOS - da
sub-consignação n. 1, VENCIMENTOS FIXOS - para refôrço da alinea "d" -
DIÁRIAS E CONDUÇÃO - sub-consignação h. 3, VENCIMENTOS VARIAVEIS -
ambas da verba n. 288, .§ 58, consignação n. 1, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 20 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10823-20.12.1939.html