# Decreto nº 9.514, de 23/02/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração dos Transportes, para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.514, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977
 

 Transfere da
administração da Secretaria dos Transportes, para a da
Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria dos Transportes, para a da Secretaria da Saúde,
destinado à construção do Centro de Saúde
de Presidente Epitácio, o imóvel sem benfeitorias,
situado no Município de Presidente Epitácio, na
confluência das ruas São Paulo e Avenida Presidente
Vargas, com as divisas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 55.678/75 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9514-23.02.1977.html