# Decreto nº 14.470, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 218,
de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar
n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no que é facultado pelo disposto no
inciso III, do § 1.°, do artigo 43 de Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, fica suplementada a Reserva de
Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica reduzido em Cr$ 191.956.203,00 (cento e noventa e um
milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e três
cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE aprovado pelo Decreto n.° 13.121, de
12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica,
como segue:
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento
Econômico, obedecerá a seguinte Classicação Econômica: 
 

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de
1979, e dá outras providências
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - 
 

  

 Projetos
 
  

 onde se lê: 09.76.448.1.056 - Projetos do DAEE ....... 2.500.000 ......
 
  

 leia-se: 13.76.448.1.056 -
 

 Projetos do DAEE ...... 2.500.000 .......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14470-18.12.1979.html