# Decreto nº 36.019, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.019, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária,visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, 
   

 no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 7.° da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
739.804.000,00
(Setecentos e trinta e nove milhões, oito centos e quatro mil
cruzeiros), suplementar ao orçamen to da Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8
de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36019-09.11.1992.html