# Decreto nº 37.877, de 19/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 3º do Decreto 37.741, de 27/10/1993

## Texto Completo
DECRETO N. 37.877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Altera a redação de dispositivos do Decreto n.° 37.741, de 27 de outubro de 1993
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os dispositivos adiante mencionados do artigo
3.° do Decreto n.° 37.741, de 27 de outubro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
   

 'I - o inciso V:
   

 "V - orientar e acompanhar a execução do levantamento dos
bens de que trata o parágrafo único do artigo 41 do
Decreto n.° 37.735, de 27 de outubro de 1993;";
   

 'II - o parágrafo único: "Parágrafo único -
Os prazos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo
terão inicio a partir da data de publicação da
resolução que constituirá a Comissão
Técnica.".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro
de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37877-19.11.1993.html