# Decreto nº 20.555, de 05/06/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARARAQUARA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.555, DE 5 DE JUNHO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um
imóvel situado no distrito de Américo Brasiliense, município e comarca de
Araraquara.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estados, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei
federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial um terreno
com a área de
 
 600 m²
 
 .
(seiscentos metros quadrados), medindo
 
 20 metros
 
 de frente por
 
 30 metros
 
 da frente aos
fundos, situado no distrito de Américo Brasiliense, município e comarca de
Araraquara, que consta pertencer a Julio Ortiz, destinado à construção de
prédio para a cadeia pública local, confrontando pela frente com a avenida da
Saudade e pelos demais lados com imóveis do expropriado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no
orçamento do Estado sob n. 280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 5 de junho de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20555-05.06.1951.html