# Decreto nº 47.832, de 20/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.832, DE 20 DE MAIO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, área total de 3,3884 alqueires, iguais a 8,199928 hectares, encravada na Fazenda Monte Alegre, no Distrito e Município de Flórida Paulista, Comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: começa no marco A rumo SO 04º na distância de 200,00m até encontrar o marco 01, confrontando com a Companhia CAIC; daí segue rumo NO 85º na distância de 410,00m até o marco 02, confrontando com as terras da área remanescente de propriedade de Agro Berloto Ltda.; daí segue com rumo NE 04º na distância de 200,00m até o marco 03, confrontando com as terras da área remanescente de propriedade de Agro Berloto Ltda.; daí segue com rumo SE 85º na distância de 410,00m até encontrar o marco A, ponto de partida desta descrição, confrontando com as terras de Yutaka Ossugui, imóvel objeto da matrícula nº 19.804 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destina-se à construção e instalação da Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 2.º -** 
 Enquanto não se efetua a doação fica autorizado o recebimento da posse do imóvel por meio de permissão de uso.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47832-20.05.2003.html