# Lei nº 9.245, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a Lei n. 2.716, de 2 de abril de 1981

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Revoga a Lei n. 2.716, de 2 de abril de 1981

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogada a
 
 Lei n. 2.716, de 2 de abril de 1981
 
 , que autorizou o Executivo a ceder a particulares, para o plantio de culturas baixas, as áreas de domínio do Estado que margeiam nossas rodovias.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mano Filho Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9245-11.12.1995.html