# Decreto nº 66.213, de 11/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 
 Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020
 
 e na
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 154.776.400,00 (Cento e cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
 

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2021.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 18/11/2021, p. 4

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 DECRETO Nº 66.213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

 Retificação do D.O. de 12-11-2021
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Tomás Bruginski de Paula
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66213-11.11.2021.html