# Decreto Legislativo nº 456, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
É sustada a execução do contrato nº
ASS/GIP/278/01/93, celebrado em 10-11-93, entre a Cesp - Companhia
Energética de São Paulo e a Fujitsu do Brasil Ltda., na
conformidade do Acórdão TC-25980/026/93, que julgou 
irregulares a concorrência, o
contrato e ilegais as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Em decorrência do disposto no artigo anterior a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará os autos
à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério
Público, a fim de que essas instituições adotem as
medidas cabíveis à espécie.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-456-24.04.1998.html