# Lei Complementar nº 821, de 16/12/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº  661, de II de julho de 1991;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº  662, de 11 de julho de 1991;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº  7951, de 16 de julho de 1992.
   

**Artigo 2º -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 2.348.91 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).
   

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescentado à Lei Complementar nº  125, de 18 de novembro de 1975, o artigo 12-B, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 12-B - O exercício das funções caracterizadas, nos termos do artigo 12 desta lei complementar, como específicas de Pesquisador Científico, poderá ser remunerado, quando resultar em retribuição pecuniária mais favorável do que a decorrente da aplicação do referido artigo. mediante gratificação "pro labore'' calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº  712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

 § 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá a diferença entre o valor da referência do cargo do servidor e o valor da referência base correspondente à respectiva função, acrescido da Gratificação Fixa, de que trata a
 , da Gratificação Extra, de que trata a Lei Complementar nº  788, de 27 de dezembro de 1994, da Gratificação Executiva, a que se refere a
 e, quando for o caso, da Gratificação de Função, de que trata a
 .
 

 § 2º - Para o cálculo do valor do "pro labore" a que se refere este artigo, o valor das gratificações a ser atribuído as funções de Assistente Técnico de Direção corresponderá aos fixados para o cargo de Assistente Técnico de Direção III, enquadrado na Tabela I da Escala de Vencimentos Comissão, de que trata a
 .''
 

**Artigo 4º -** 
 A Gratificação de Apoio a Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela
 , passa a corresponder a 106% (cento e seis por cento) do valor do vencimento.
   

**Artigo 5º -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). o abono complementar fixado no inciso I do artigo 7º da
 , ficará suplementado, para os integrantes das classes instituídas pela
 e pela
 , no montante necessário para atingir aquela importância.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para . determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua, publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes Carmona
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
   

 Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.
 

  
 

  
 

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*Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classe que específica e dá outras providências.*

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 Retificações do D.O. de 17-12-96

**Artigo 2º -** 
 na 2ª linha
   

 Onde se lê: .......... refere o atigo 1º................
   

 Leia-se: ............... refere o artigo 1º................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-821-16.12.1996.html