# Decreto nº 22.894, de 12/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóvel situado no distrito de Arco Íris, município e comarca de Tupã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.894, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no distrito de Arco Íris, município e comarca de
Tupã, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade púiblica,
para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigavel
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído
de duas glebas medindo respectivamente 552,80m2 (quinhentos e cinquenta
e dois metros e oitenta decímetros quadrados) e 125,00m2 (cento
e vinte e cinco metros quadrados) num total de 677,80m2 (seiscentos e
setenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no distrito de Arco Íris,
município e comarca de Tupã, necessário a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para a implantação do Isolamento e
Proteção do Poço Profundo "P.4", Faixa de
Servidão de Acesso e Passagem da Adutora de Água Bruta,
ou a outro serviço público, imóvel esse que consta
pertencer a Valcir Tessaro, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.°
850/82-SAT e respectivo memorial descritivo, constantes do processo
n.° 605, a saber:
   

 I -
 
 Propriedade n.° 605/29.
   

**a)** 
 Gleba "01" - Faixa de Servidão de Acesso e Passagem da
Adutora de Água Bruta. - Partindo do cruzamento do eixo da Rua
13 de Maio com o eixo da Rua Cleuza Morabito, segue com o rumo
02°45' NE por uma distância de 24,00m, onde atinge o ponto
"A", situado junto ao alinhamento da Rua 13 de Maio, no ponto de divisa
desta com as terras de propriedade do Sr. Valcir Tessaro e tenas do Sr.
Francisco Pereira Araújo; daí, segue pela linha que
delimita a faixa de servidão com rumo 76°40' NW,
confrontando com terras de propriedade do Sr. Francisco Pereira
Araújo por uma distância de 125,00m, onde atinge o ponto
"B"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo de 13°20' NE, confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 17,10m, onde
atinge o ponto "C"; vértice da Gleba "02"; daí, deflete
à direita e segue pela linha que delimita a servidão com
rumo 76°40'SE, confrontando com a Gleba "02" por uma
distância de 4,00m, onde atinge o ponto "D"; daí, deflete
à direita e segue pela linha limite de área com o rumo
13°20'SW. confrontando com remanascente da propriedade por uma
distância de 13,10m, onde atinge o ponto "E"; daí, deflete
à esquerda segue pela linha limite de servidão com rumo
76°40'SE, confrontando com remanescente da propriedade, por uma
distância de 121,20m, onde atinge o ponto "F" situado junto ao
alinhamento da Rua 13 de Maio; daí, deflete à direita e
segue pela linha que delimita a faixa de servidão com o rumo
16°10'SW, confrontando com a referida rua por uma distância
de 4,00m, onde atinge o ponto "A", início da
descrição perimétrica desta gleba;
   

**b)** 
 Gleba "02" - Isolamento e Proteção do
Poço Profundo "P.4" - Partindo do ponto "C", continuando a
descrição anterior, segue pela linha que delimita a
área, com o ru- mo 76°40'NW, confrontando com o remanescente
da propriedade por uma distância de 2,50m, onde atinge o ponto
"G"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
área com o rumo 13°20'NE, confrontando com remanescente da
propriedade por uma distância de 10,00 metros, onde atinge o
ponto "H"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
área com o rumo 76°40'SE, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 12,50m, onde atinge o ponto "I";
daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
área com tumo 13°20'SW, confrontando com remanescente da
propriedade por uma distância de 10,00m, onde atinge o ponto "J";
dai, deflete novamente à direita e segue pela linha que delimita a
área com rumo 76°40'NW, confrontando com o remanescente da
propriedade e Gleba "01" por uma distância de 10,00m, onde atinge
o ponto "C"; vertice inicial da descrição
perimétrica desta gleba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15
do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22894-12.11.1984.html