# Decreto nº 4.596, de 17/05/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA A CARGO DO ESTADO E SUBORDINADO À REPARTIÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CAPITAL, OS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS DAS CIDADES DE GUARULHOS E SANTO AMARO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.596, DE 17 DE MAIO DE 1929
 

 Declara a cargo do Estado
e subordinados á Repartição de Aguas e Esgotos da
Capital, os serviços de aguas e esgotos das cidades de Guarulhos
e Santo Amaro.
   

 O doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, do accordo com o
artigo 42 n. 2 da Constituição do Estado e em
execução da lei n. 2331, de 27 de Dezembro de 1928 e dos
accordos celebrados com as Municipalidades de Guarulhos e Santo Amaro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam a cargo do Estado e subordinados á
Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, os
serviços de aguas e esgotos das cidades de Guarulhos e Santo
Amaro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Constituirão renda estadual, todas as taxas relativas aos serviços referidos no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam approvadas as instrucções,
que com este baixam, para a execução dos referidos
serviços.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de Maio de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

  

 Instrucções para as Secções Technicas
encarregadas dos serviços de aguas e esgotos nas cidades de Santo Amaro
e Guarulhos,
   

 a que se refere a Lei n.° 2.331, de 27 de Dezembro de
1928.
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - Ás Secções Technicas de aguas e
esgotos de Santo Amaro e Guarulhos, subordinadas directamente ao
Director da Repartição de Aguas e Esgotos de S. Paulo sob
a denominação de 4.ª e 5.ª
Secções Technicas, caberá.
   

 a) O estudo e plano geral, projectos e orçamentos das redes de aguas e esgotos das cidades de Santo Amaro e Guarulhos.
   

 b) A direcção technica dos serviços e obras de abastecimento e esgotos das referidas cidades.
   

 c) A execução, conservação e
fiscalisação das adducções,
installações de tratamento, reprezas e mananciaes
existentes nestes municipios e que fazem parte integrante dos
serviços de abastecimento de aguas de São Paulo.
   

 d) A execução de outros trabalhos que o director
da Repartição de Aguas e Esgotos de São Paulo
julgue conveniente incumbir-lhes.
   

**Artigo 2.°** 
 - As Secções Technicas de Aguas e
Esgotos de Santo Amaro e Guarulhos, serão dirigidas por
engenheiros civis especialisados neste ramo de engenharia.
   

**Artigo 3.°** 
 - Aos engenheiros chefes de secção incumbe:
   

 a) A organisação de projectos, memorias
justificativas e orçamentos de obras confiadas ás
secções a seu cargo.
   

 b) A organisação de editaes de concorrencia para execução das obras e contractos de fornecimentos.
   

 c) A organisação do archivo technico das secções.
   

 d) A locação de todas as obras confiadas ás respectivas secções.
   

 e) A administração e demonstração
das obras executadas directamente pelas Secções e a
fiscalisação e medição das obras
contractadas.
   

 f) Orientar e distribuir os serviços pelos seus auxiliares, zelando pela sua economia e perfeita execução.
   

 g) Entender-se directamente com os chefes das outras
Secções, combinando as providencias necessarias ao bom
andamento dos serviços.
   

 h) Admittir e dispensar o pessoal diarista e jornaleiro, necessario ao bom andamento dos serviços.
   

 i) Apresentar, mensalmente, até o dia 25 do mez, o
boletim das obras executadas no mez anterior, bem como o balancete das
despesas nelle effectuadas e a previsão das despesas do mez
corrente.
   

 j) Organizar o registro do desenvolvimento de cada obra.
   

 k) Zelar pelo fiel cumprimento das instrucções e regulamento da Repartição de Aguas e Esgotos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Na execução dos serviços
ora regulamentados, o Director da Repartição de Aguas e
Esgotos será auxiliado por 2 chefes de secção,
dois engenheiros ajudantes, dois engenheiros auxiliares, um chimico,
topographos, desenhistas, auxiliares de desenhista, auxiliares
technicos, mechanicos, auxiliares de tratamento, zeladores do
mananciaes, primeiros, segundos, terceiros e quartos escripturarios, que
serão contractados, conforme a necessidade do serviço, a
juizo do Secretario de Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - O pessoal contractado cujos vencimentos
constam da tabella annexa, e o pessoal diarista e jornaleiro
receberão seus vencimentos pelos creditos que forem abertos em
execução da lei n. 2343, de 29-12-1928, pelos quaes
correrão igualmente todas as demais despesas das
Secções Technicas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os casos omissos nestas
instrucções, que não possam ser resolvidos pela
applicação de disposições de regulamentos
da Repartição de Aguas e Esgotos, dependem de
resolução do Secretario da Viação e Obras
Publicas, em consulta que lhe deve ser feita pelo director da
Repartição de Aguas e Esgotos.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de Maio de 1929.
   

  

 José Oliveira de Barros.
   

  

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 18 de Maio de 1929. - Luiz Silveira, Director
Geral. 
 

 Tabella de vencimentos a que se refere o artigo 3.º destas Instrucções
 
  

 Engenheiro Chefe....................................24:000$000
   

 Engenheiro Ajudante...............................21:600$000
   

 Engenheiro Auxiliar..................................16:800$000
   

 Chimico Auxiliar........................................13:050$000
   

 Topographo...............................................12:000$000
   

 Desenhista.................................................12:000$000
   

 Auxiliar Technico Mechanico...................12:000$000
   

 Auxiliar de Tratamento................................9:600$000
   

 Zelador de Mananciaes..............................7:200$000
   

 Auxiliar do Desenhista.................................7:200$000
   

 Primeiro Escripturario................................12:000$000
   

 Segundo Escripturario.................................9:600S000
   

 Terceiro Escripturario..................................7:200$000
   

 Quarto Escripturario.....................................6:000$000 
 

  Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de Maio de 1929.
   

 José Oliveira de Barros.
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4596-17.05.1929.html