# Lei nº 16.765, de 12/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 16.765, DE 12 DE JUNHO DE 2018

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*(Última atualização: ADI - TJSP n° 2272748-12.2023.8.26.0000, de 09/10/2023)*

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 Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 Fica criado no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, de nível médio.
 **Artigo 2° -** 
 São condições para o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:
   

**I -** 
 ser portador de certificado de conclusão de 1° e 2° graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de escola técnica específica, com no mínimo de 2 (dois) anos de duração;
   

**II -** 
 possuir diploma de habilitação profissional, expedido por escolas técnicas em imobilizações ortopédicas, registradas no órgão competente.
 **Artigo 3° -** 
 O número de cargos de Técnico em Imobilização Ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 4° -** 
 O cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica será escalonado em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço público:
   

**I -** 
 terceira categoria, de 0 (zero) a 3 (três) anos;
   

**II -** 
 segunda categoria, de mais de 3 (três) a 6 (seis) anos;
   

**III -** 
 primeira categoria, de mais de 6 (seis) a 8 (oito) anos;
   

**IV -** 
 categoria especial B, de mais de 8 (oito) a 10 (dez) anos;
   

**V -** 
 categoria especial A, de mais de 10 (dez) anos.
 **Artigo 5° -** 
 Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Imobilização Ortopédica.
 **Artigo 6° -** 
 As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação encontram-se previstas no Anexo Único desta lei.
 **Artigo 7° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 **Artigo 8° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar
 

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 ANEXO ÚNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

 CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
   

 1 - Síntese das atribuições simples: atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.
   

 2 - Atribuições típicas:
   

 2.1 - retirar aparelhos de imobilização ortopédica;
   

 2.2 - confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;
   

 2.3 - preparar o material para confeccionar as imobilizações;
   

 2.4 - observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;
   

 2.5 - obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT e às normas internacionais para confecção de imobilização;
   

 2.6 - zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;
   

 2.7 - executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.
   

 3 - Forma de ingresso: concurso público de provas ou de provas e títulos.
   

 4 - Qualificação essencial: técnico em imobilizações ortopédicas de nível médio.
   

 5 - Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
   

 6 - Lotação: privativa da Secretaria da Saúde.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*Diário Oficial Legislativo de 14/06/2018* 

*.* 

*- Norma com eficácia suspensa por força de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da* 

*ADI n° 2272748-12.2023.8.26.0000* 

*.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16765-12.06.2018.html