# Lei Complementar nº 226, de 30/11/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979

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 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 É retificado para Assistente, PS, referência CD-6, passando a integrar o Anexo I - Poder Executivo - do
 , o enquadramento do antigo cargo de Assistente Técnico, referência "54", ocupado por Romilda da Silva, levado a efeito pelo
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pela funcionária por ela abrangida relativamente a cargos, funções ou atribuições a ela correspondentes,
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O título da servidora abrangida por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos nºs 21 - Administração Geral do Estado - 02 Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores; e
   

**II -** 
 Códigos nºs 13 - Secretaria da Agricultura e Abastecimento - 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede, Elemento 3.1.1.1 Pessoal Civil.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da
 , alterada pela
 , a partir de 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1979
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-226-30.11.1979.html