# Decreto nº 483, de 19/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 483, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de credito suplementar, nos termos do Artigo 8.º inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública um crédito de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil
cruzeiros), suplementar à dotação do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito, destina-se ao atendimento de despesas com
reparos e conservação de veículos pertencentes a
Polícia Civil, cujos serviços passarão a ser
executados por terceiros.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado. estabelecida no Anexo I, de
que trata o artigo 4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de
1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-483-19.10.1972.html