# Decreto nº 41.269, de 21/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Taiuva.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.269, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Taiuva
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei N. 5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu o Lei N. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46,
regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG - 5970/62, fica doado
à Prefeitura Municipal de Taiuva um véiculo usado Jeep
Toyota, motor N. F-67.602, registrado no patrimônio da Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N.
884 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por Intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de Dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de Dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41269-21.12.1962.html