# Decreto nº 35.487, de 11/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a alteração da taxa de remuneração de despesas de condução dos funcionários técnicos da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 35.487, DE 11 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a alteração da taxa de remuneração de despesas de condução
dos funcionários técnicos da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para Cr$ 8,80 (oito cruzeiros e
oitenta centavos) por quilômetro percorrido, a taxa a que se refere o
artigo 1.º do Decreto n. 27.854, de 19 de março de 1957 que alterou o
de n. 22.582 de 11 de agôsto de 1953, destinada ao pagamento de
despesas de condução aos funcionários técnicos da Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura, que se utilizarem, em serviço público, de
veiculos motorizados de sua propriedade, nas condições previstas no
Decreto n. 18 237, de 12 de agôsto de 1948.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo 
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35487-11.09.1959.html