# Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Deputado Estadual; Voto Público; Voto Secreto

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 2001

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 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:
 

 “Artigo 10 -......................................................................................
 

 ........................................................................................................
 

 § 2º - O voto será público.”
 

**Artigo 2º -** 
 Suprima-se a expressão “secreto” do § 3° do artigo 14 da Constituição do Estado de São Paulo:
 

 “Artigo 14 - ......................................................................................
 

 .........................................................................................................
 

 § 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.”
 

**Artigo 3º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo:
 

 “Artigo 20 - ........................................................................................
 

 ...........................................................................................................
 

 XII - aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado;”
 

 ............................................................................................................
 

**Artigo 4º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo:
 

 “Artigo 94 - ......................................................................................
 

 ............................................................................................................
 

 III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa;”
 

 .............................................................................................................
 

**Artigo 5º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2001.
 

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 

 a) Hamilton Pereira - 1º Secretário
 

 a) Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2001/emenda.constitucional-12-28.06.2001.html