# Decreto nº 32.413, de 02/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 32.413, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estadi de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerandp que a matéria permanece sob apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado o artigo 73 ás Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadotias, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981
 
 :
   

 "Artigo 73 - O lançamento do impodto incidente nas sucessivas saídas dos produtos indicados no § 1.º fica deferido para o momento em que ocorrer (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 8.º, VIII):
   

**I** 
 - sua saída com destino a outra unidade da Federação;
   

**II** 
 - sua saída com destino ao exterior;
   

**III** 
 - saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
 

  

**§ 1.º** 
 - O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes produtos:
   

 1 - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
   

 2 - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;
   

 3 - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves e couve-flor;
   

 4 - endívea, erva-cidreira, erva de santa maria, ervadoce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;
   

 5 - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs;
   

 6 - gengibre, gobo, hortelã, inhame, jilô e losna;
   

 7 - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
   

 8 - nabiça e nabo;
   

 9 - ovos;
   

 10 - palmito, pepino, pimenta e pimentão;
   

 11 - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
   

 12 - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
   

 13 - demais folhas usadas na alimentação humana.
 

  

**§ 2.º** 
 - Fica dispensado o pagamento do imposto nas saídas com destino a consumidor final.".
 

  

**Artigo 2 º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1990. São Paulo, 28 de setembro de 1990.
 

  

 Ofício GS/CAT n.º 1087/90 Senhor Governador: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias. A alteração proposta objetiva dar às operações realizadas com produtos hortifrutigranjeiros tratamento especial que adapte a forma de tributá-las à ausência de revisão, pelo CONFAZ, dos benefícios fiscais a elas atribuídos, em decorrência do pedido de vista das proposições sobre a matéria formulado por um dos membros daquele Conselho. E possível afirmar-se que não se percebe das demais unidades da Federação a intenção de se extinguir tais benefícios. Tanto é verdade que há, sobre a matéria, várias proposições de convênios sob a apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. A medida ora proposta se justifica pelo fato de que aquele Conselho somente voltará a se reunir no próximo mês de dezembro e a existência de um hiato não desejado afetaria sobremaneira a cesta básica de nosso povo. Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição de decreto na forma oferecida, aproveitando o ensejo para reiterar meus protestos de estima e consideração. José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda. Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Orestes Quércia Digníssimo Governador do Estado de São Paulo PALÁCIO DOS BANDEIRANTES CAPITAL

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32413-02.10.1990.html