# Lei nº 5.136, de 27/05/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre plantões para a orientação e exposição de métodos naturais de planejamento familiar, pelos órgãos de saúde do Estado

## Texto Completo
LEI N. 5.136, DE MAIO DE 1986
   

 Dispõe sobre
plantões para orientação e exposição
de métodos naturais de planejamento familiar, pelos
órgãos da rede de saúde do Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É obrigada nos hospitais, maternidades
e postos de saúde da rede pública estadual, a
destinação de alguns plantões para
orientação e exposição de métodos
naturais de planejamento familiar, pelos profissionais de saúde
do setor.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo,
aplica-se, também, aos hospitais, maternidades e demais
órgão sanitários particulares subvencionados pelo
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Bandeirantes, 27 de maio de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Otávio Azevedo Mercadante
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5136-27.05.1986.html