# Lei nº 16.194, de 31/03/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Assessor Parlamentar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.194, DE 31 DE MARÇO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 1413/15, do Deputado Gil Lancaster - DEM)

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 Institui o "Dia do Assessor Parlamentar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Assessor Parlamentar”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 A data instituída por esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16194-31.03.2016.html