# Lei nº 11.375, de 03/04/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.375, DE 03 DE ABRIL DE 2003

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 (PL 53/2003 - Mesa)

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revalorizadas em 7,51% (sete inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimento instituídas pela
 
 Resolução n. 776/96
 
 , com suas alterações posteriores, bem como os valores das Gratificações Legislativa e de Representação, conforme Ato a ser baixado pela Mesa.
   

**Artigo 2.º -** 
 É fixada em 1.º de março de cada ano a correspondente data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos, e deliberação sobre o conjunto das reivindicações dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo estadual.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na lei orçamentária.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2003, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11375-03.04.2003.html