# Decreto nº 6.724, de 15/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas ao novo aeroporto metropolitano de São Paulo, localizadas no Município de Ibiúna

## Texto Completo
DECRETO N. 6.724, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terra destinadas ao novo aeroporto metropolitano de São
Paulo, localizadas no Município de Ibiuna
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2/69, e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de desapropriação pelo DAESP - Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo, por via
amigável ou judicial, as áreas de terra e respectivas
benfeitorias situadas no Município de Ibiuna, destinados
à construção do novo aeroporto metropolitano de
São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - A descrição perimétrica
das áreas de que trata o artigo anterior, com aproximadamente 60
Km², é a seguinte: Partindo do ponto A, definido pelas
coordenadas 47° 9' 0"W e 23° 38' 20 "S, caminha numa
distância de 12 Km em direção ao ponto B, definido
pelas coordenadas 47° 6' 20 "W e 23° 44 20 "S daí
seguindo numa distância de 5 Km até atingir o ponto C,
definido pelas coordenadas 47° 9' 0"W e 23° 45' 25 "S; desse
ponto segue numa distância de 12 Km e chega ao ponto D,
localizado nas coordenadas 47° 11' 40 "W e 23° 39' 20"S de onde
segue numa distância de 5 Km até atingir o ponto A
descrito, tal como consta da planta anexada ao processo n.°
1.642/DAESP/75 - Provisória n.° 1.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verbas próprias
do orçamento do DAESP - Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6724-15.09.1975.html