# Lei nº 3.132, de 27/11/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casa Branca", com sede em Casa Branca.

## Texto Completo
LEI N. 3.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Casa Branca", com sede em Casa Branca
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Casa Branca" com sede em Casa Branca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
Social
   

 Publicada na Assessona Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro
de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Declara de utilidade
pública a «Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Casa Branca», com sede em Casa Branca
 
  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
   

 «Artigo 1.° - «Associação .... de Casa
Branca» com sede ....»
   

 leia-se:
   

 «Artigo 1.° - «Associação de Casa
Branca», com sede.............»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3132-27.11.1981.html