# Decreto nº 29.401, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, aprova protocolos e altera legislação do ICM

## Texto Completo
DECRETO N. 29.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24/75, aprova
protocolos e altera legislação do ICM
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no Artigo 4.° da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, e o Artigo 99 da Lei n. 440, de 24 de setembro de
1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam ratificados os Convênios ICM-51/88 a 66/88,
celebrados em Brasília, DF, em 6 de dezembro de 1988, os primeiros, e
em 14 de dezembro de 1988, o último, cujos textos publicados no Diário
Oficial da União de 9 e 16 de dezembro de 1988, respectivamente, são
reproduzidos em anexo e este decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam aprovados os protocolos ICM-23/88 e
IPVA-1/88, celebrados em Brasília, DF, em 6 de dezembro de 1988, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de
1988, são reproduzidos em anexo a este decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Passa a vigorar a seguinte redação o § 5.° do
Artigo 12 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727 de 25 de
setembro de 1981:
   

 "§ 5.° - O disposto neste artigo terá aplicação até 28 de fevereiro de 1989."
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.
   

  

 CONVÊNIO ICM 51/88
   

 Dá nova redação ao inciso IX da Cláusula 1.ª do Convênio ICM 23/88,
que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICM nas
saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que
especifica, e prorroga sua vigência
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O inciso IX da Cláusula primeira do Convênio ICM
23/88, de 12 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "IX - Partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de
que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII ........................ 60%"
   

 Cláusula segunda
 
 - A vigência do Convênio ICM 23/88, de 12 de julho de
1988, alterado pelo Convênio ICM 40/88, de 11 de outubro de 1988, fica
prorrogada até 28 de fevereiro de 1989.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 10 de
dezembro de 1988.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 52/88
   

 Dispõe sobre a prorrogação de isenção nas saídas de concentrados e suplementos
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finaças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam prorrogadas, até 28 de fevereiro de 1989, as
disposições do Convênio ICM 03/88, de 29 de março de 1988.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 53/88
   

 Prorroga a concessão de crédito presumido nas
saídas do respectivo estabelecimento produtor de
maçãs e peras
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam prorrogadas, até 28 de fevereiro de 1989, as
disposições do Convênio ICM 47/87, de 18 de agosto de 1987.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 54/88
   

 Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suinos
e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM
destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra
unidade da Federação
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finaças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Clausula primeira
 
 - Ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 1989, os benefícios fiscais previstos:
   

 l
 
 - nas Cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de março de 1983;
   

 II
 
 - na Cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro
de 1977, com a alteração procedida pelo Convênio ICM 49/85, de 11 de
dezembro de 1985;
   

 III
 
 - na Cláusula segunda do Convênio ICM 35/87, de 18 de agosto de 1987;
   

 IV
 
 - no Convênio ICM 64/87, de 8 de dezembro de 1987.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVENIO ICM 55/88
   

 Prorroga o prazo constante da Cláusula primeira do Convênio ICM 05/88,
que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas
de veículos automotores vinculados á implementação do programa "Vamos
Viver sem Violência"
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 1989, o
prazo constante da Cláusula primeira do Convênio ICM 05/88, de 29 de
março de 1988.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 56/88
   

 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder Isenção no caso que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a
conceder isenção do ICM nas aquisições de animais asininos da raça
nordestina adquiridos pela Funpec Fundação Norte-Rio Grandense de
Pesquisa e Cultura.
   

 Cláusula segunda
 
 - O disposto na Cláusula anterior somente se aplica
quando se destinarem exclusivamente a pesquisas realizadas pela Funpec.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este convênio entra em vigor na data
da publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

  

 CONVÊNIO ICM 57/88
   

 Altera o Convênio ICM 22/88, que dispõe sobre medidas de
controle a Circulação do café no território
nacional
 
  

 O Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário
Nacional, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - As disposições do Convênio ICM 22/88, de 12 de
julho de 1988, abaixo indicadas, passam a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Cláusula segunda - .....................................
   

 § 1.° - Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a nota fiscal será
acompanhada da guia negativa emitida pelo Estado de origem.
   

 § 2.° - Constituirá crédito fiscal do adquirent o ICM destacado
na nota fiscal, desde que acompanhado do respectivo CSIC, e da guia
emitida na forma desta Cláusula.
   

 Cláusula terceira - ....................................
   

 Parágrafo único - As providências referidas nos incisos I a IV
desta Cláusula serão adotadas pelo Fisco nas saídas de café cru ou em
coco e de café beneficiado promovidas diretamente pelo estabelecimento
em que tiver sido produzido, com destino a cooperativa a que esteja
filiado ou a armazém geral para depósito em nome do rementente, e desde
que atendidas as disposições previstas na legislação estadual, ficando
o remetente dispensado da apresentação do comprovante do pagamento do
imposto."
   

 Claúsula segunda
 
 - O termo inicial de eficácia do Convênio ICM 22/88,
de 12 de julho de 1988, fica prorrogado para 1.ª de março de 1989.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Convênio entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 58/88
   

 Dispõe sobre o pagamento do ICM incidente sobre a quota de
contribuição e DRDV nas exportações de
café em grão
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Acordam os Estados e o Distrito Federal que as
unidades federadas nominadas na Cláusula quinta transfiram ao
exportador a responsabilidade pelo pagamento do ICM correspondente as
parcelas calculadas sobre os valores da quota de contribuição e do
Direito de Registro da Declaração de Vendas - DRDV, que compõe a base
de cálculo nas operações interestaduais, nos termos da Cláusula segunda
do Convênio ICM 05/76, de 18 de maio de 1976.
   

 Parágrafo único
 
 - Em razão do disposto no
 
 "caput''
 
 :
   

 1
 
 - o recolhimento do ICM sobre a parcela da quota de contribuição,
acrescida do valor do DRDV, na operação de exportação, extingue o
crédito tributário;
   

 2
 
 - o remetente do café, em operação interestadual, fica desvinculado
da responsabilidade pelo pagamento do ICM previsto nesta Cláusula.
   

 Cláusula segunda
 
 - Para os efeitos deste Convênio, o DRDV será
considerado pelo valor medio, apurado com base nos valores obtidos nos
leilões públicos de café cru, realizados pelas Bolsas de Mercadorias,
por determinação do IBC, na segunda semana anterior.
   

 Parágrafo único
 
 - No caso de inexistir leilões realizados na
segunda semana anterior, prevalecerá o valor médio apurado do para
aplicação na semana anterior.
   

 Cláusula terceira
 
 - O valor do ICM, cuja responsabilidade foi
transferida nos termos da Cláusula anterior, será pago pelo exportador
e recolhido nos mesmos prazos fixados para o pagamento do imposto
relativo a exportação e na seguinte forma:
   

 1 - 1 % (um por cento) sobre a parcela correspondente à quota de
contribuição, acrescida do valor do DRDV, componente da base de cálculo
utilizada para a exportação, ao Estado
   

 CONVÊNIO ICM 59/88
   

 Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior
   

 O Ministro da Fazenda e os Secretárioa de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Politica Fazendaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a
prorrogar, até 28 de fevereiro de 1989, a isenção prevista na Cláusula
primeira do Convênio ICM 25 /88, de 12 de julho de 1988.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 60/88
   

 Prorroga a concessão de beneficios fiscais aos pescados que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a
prorrogar, até 28 de fevereko de 1989, a isenção prevista na Cláusula
primeira do Convênio ICM 08/88, de 29 de março de 1988.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 61/88
   

 Prorroga a concessão de crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Politica Fazendaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, resolvem celebrar o seguinte:
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 1989, o
prazo estabelecido no parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio
ICM 24/88, de 12 de julho de 1988.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 62/88
   

 Prorroga a concessão de isenção do ICM nas operações com farinhas,
farelos e tortas, concentrados e suplementos que tenham por origem ou
destino os Estados das regiões NE
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 1989, o
prazo constante do § 1.º da Cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, de
6 de dezembro de 1983.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 63/88
   

 Altera o prazo do Convênio ICM 32/88, de 19 de agosto de 1988, que
autoriza o Estado de São Paulo a cancelar multas e juros de mora de
empresa que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O termo final do prazo fixado pelo inciso .I da
Cláusula primeira do Convênio ICM 32/88, de 19 de agosto de 1988, fica
alterado para 15 de janeiro de 1989.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 64/88
   

 Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para
os produtos e nas condições que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder
isenção de ICM nas saídas de 30.000 discos e 1.000 fitas-cassete com a
gravação da música "We are the world carnaval" promovida pela Ótica
Ernesto Ltda., inscrição n.° 00043193 cuja renda será revertida
integralmente para as obras assistenciais de lrmã Dulce.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 65/88
   

 Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem
nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus, nas condições que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 52.ª Reunião Ordinária do Conselho de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de
1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam isentas do imposto as saídas de produtos
industrializados de origem nacional para comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento
destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
   

 § 1.°
 
 - Excluem-se do disposto nesta cláusula os seguintes
produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e
automóveis de passageiros.
   

 § 2.°
 
 - Para efeito de fruição do benefício previsto nesta
cláusula, o estabelecimento remetente deverá abater do prego da
mercadoria o valor equivalence ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção indicada expressamente na nota fiscal.
   

 Cláusula segunda
 
 - A isenção de que trata a cláusula anterior fica
condicionada á comprovação da entrada efetiva dos produtos no
estabelecimento destinatário.
   

 Cláusula terceira
 
 - Fica assegurada ao estabelecimento industrial que
promover a saída mencionada na cláusula primeira a manutenção dos
créditos relativos as materias-primas, materiais secundários e
materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela
isenção.
   

 Parágrafo único
 
 - Excluem-se do disposto nesta
cláusula os produtos que atualmente estejam sujeitos a estorno
de créditos.
   

 Cláusula quarta
 
 - Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder
crédito presumido nas operações que se destinem à comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus.
   

 Cláusula quinta
 
 - As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista
neste convênio, quando sarem da Zona Franca de Manaus, perderão o
direito áquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado
pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de
industrialização naquela Zona.
   

 Cláusula sexta
 
 - Compete ao Estado do Amazonas, em conjunto ou não com
outro Estado, exercer o controle das entradas dos produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus.
   

 Parágrafo único
 
 - Para implementar esta cláusula, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias será celebrado protocolo entre os Estados
interessados.
   

 Cláusula sétima
 
 - Este Convênio entra em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1988.
   

 CONVÊNIO ICM 66/88
   

 Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 15.ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto no § 8.º do Artigo 34 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem
celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam aprovadas as normas constantes do Anexo
Único, destinadas a regular provisoriamente a instituição do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS. 
   

 Cláusula segunda
 
 - Este convênio entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
   

 Brasília, DF, 14 de dezembro de 1988.
   

  

 ANEXO ÚNICO AO CONVÊNIO ICM 66/88
   

 Normas provisórias do Imposto sobre Operações Relativas à Círculação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
   

  

 CAPÍTULO I
   

 Do Fato Gerador
 

**Artigo 1.°** 
 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, de competência dos Estados, tem
como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e
as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior.
   

**Parágrafo único** 
 - O imposto incide também sobre a entrasa de
mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a
consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço
prestado no exterior.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ocorre o fato gerador do imposto:
   

**I** 
 - na entrada no estabelecimento destinatário ou no
recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do
exterior;
   

**II** 
 - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;
   

**III** 
 - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação
se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou
prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;
   

**IV** 
 - na aquisição, em licitação,
promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados
do exterior e apreendidos;
   

**V** 
 - na saída de mercadoria, a qualquer título, de
estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento
do mesmo titular;
   

**VI** 
 - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator,
produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica
titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou
diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento
ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;
   

**VII** 
 - no fornecimento de alimentação, bebidas e
outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os
serviços prestados;
   

**VIII** 
 - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
   

 a)
 
 não compreendidos na competência tributária dos municípios;
   

 b)
 
 compreendidos na competência tributária dos municípios e com
indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,
como definida em lei complementar;
   

**IX** 
 - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
   

**X** 
 - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição,
ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer
processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior.
   

**§ 1. °** 
 - Para efeito destas normas, equipara-se a saida:
   

**I** 
 - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta nao transitar pelo estabelecimento do transmitente;
   

**II** 
 - o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria
produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para
industrialização ou comercialização.
   

**§ 2.°** 
 - Na hipótese do inciso X, caso o serviço seja prestado
mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato
gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
   

**§ 3.°** 
 - Os Estados poderão exigir o pagamento antecipado do
imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da
prestação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
   

**§ 4.°** 
 - Estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso I
do
 
 "caput"
 
 , em relação ao trigo importado sob regime de monopólio do
Banco do Brasil S. A., é o dessa entidade, situado no Distrito Federal.
   

 CAPÍTULO II
   

 Da Não-Incidência
 

**Artigo 3.°** 
 - O imposto não incide sobre operação:
   

**I** 
 - que destine ao exterior produtos industrializados, excluidos
os semi-elaborados, assim considerados nos termos dos paragrafos 1.° a
3.°;
   

**II** 
 - que destine a outro Estado petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica;
   

**III** 
 - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
   

**IV** 
 - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
   

**§ 1.°** 
 - Para efeito do inciso I, semi-elaborado é:
   

**I** 
 - o produto de qualquer origem que, submetido a
industrialização, se possa constituir em insumo agropecuário ou
industrial ou dependa, para consumo, de complemento de
industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e
aperfeiçoamento;
   

**II** 
 - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:
   

 a)
 
 abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;
   

 b)
 
 abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;
   

 c)
 
 desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem,
desidratação, esterilização, prensagem, policiamento ou quslquer outro
processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários;
   

 d)
 
 fragmentação, pulverização,
lapidação, classificação,
concentração
(inclusive por separação magnética e
flotação), homogeneização,
desaguamento (inclusive secagem, desidratração e
filtragem) levigação,
aglomeração realizada por briquetagem,
nodulação, sinterização,
calcinação, pelotização e serragem para
desdobramento de blocos, de
substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que
exijam,
adição de outras substâncias.
   

 e)
 
 resfriamento e congelamento.
   

**§ 2.°** 
 - Excluem-se das disposigdes do § 1.°, inciso I, as
peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não
dependam de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para
fazer parte de novo produto.
   

**§ 3.°** 
 - Os Estados, em convênio celebrado na forma da Lei
Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, definirão os níveis de
tributação dos produtos referidos no § 1.°, devendo o primeiro
convênio ser firmado até 25 de janeiro de 1989.
   

 CAPÍTULO III
   

 Da Base de Cálculo
 

**Artigo 4. °** 
 - A base de cálculo do imposto é:
   

**I** 
 - na hipótese do inciso I do Artigo 2.°, o valor constante
do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de
Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio
e de despesas aduaneiras;
   

**II** 
 - no caso do inciso IV do Artigo 2.°, o valor da operação,
acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao
adquirente;
   

**III** 
 - na saída de mercadoria prevista nos incisos V e VI do Artigo 2.°, o valor da operação;
   

**IV** 
 - no fornecimento de que trata o inciso VII do Artigo 2.°, o
valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a
prestação do serviço;
   

**V** 
 - na saída de que trata o inciso VIII do Artigo 2.°:
   

 a)
 
 o valor total da operação, na hipótese da alínea "a";
   

 b)
 
 o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";
   

**VI** 
 - na prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, o
preço do serviço.
   

**Artigo 5.°** 
 - Nas hipóteses dos incisos II e III do Artigo 2.°,
a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o
qual foi cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher
será o valor correspondente a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
   

**Parágrafo único** 
 - Quando a mercadoria entrar no estabelecimento
para fins de industrialização ou comercialização, sendo, após,
destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento,
acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na
operação de que decorreu a entrada.
   

**Artigo 6.°** 
 - Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:
   

**I** 
 - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou
debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos
sob condição;
   

**II** 
 - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.
   

**Artigo 7.°** 
 - Não integra a base de cálculo do imposto e montante do:
   

**I** 
 - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação,
realizada entre contribuinte e relativa a produto destinado a
industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos
os impostos;
   

**II** 
 - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
   

**Artigo 8. °** 
 - Na falta do valor a que se refere o inciso III do
Artigo 4.°, ressalvando o disposto no Artigo 9.°, a base de cálculo do
imposto é:
   

**I** 
 - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no
mercado atacadista do local da operação caso o remetente seja produtor,
extrator ou gerador, inclusive de energia;
   

**II** 
 - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remente seja industrial;
   

**III** 
 - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas
a outros comerciantes ou industriais, caso o remente seja comerciante.
   

**§ 1.°** 
 - Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á o
preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação
mais recente.
   

**§ 2. °** 
 - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento
remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a
base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento)
do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo
anterior.
   

**§ 3.°** 
 - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento
remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da
operação, aplica-se a regra contida no Artigo 9.°.
   

**Artigo 9.°** 
 - Na saída de mercadoria para estabelecimento
localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de
cálculo do imposto é:
   

**I** 
 - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
   

**II** 
 - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do
custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo não se aplica às
operaçõess com produtos primários, hipótese em que será aplicada, no
que couber, a norma do artigo anterior.
   

**Artigo 10** 
 - Nas operações e prestações interestaduais entre
estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do
valor depois da remessa ou da prestação, a dferença fica sujeita ao
imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
   

**Artigo 11** 
 - Na saída de mercadoria para o exterior, a base de
cálculo do imposto é o valor da operação, nela incluído o valor dos
tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou
debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive.
   

**Artigo 12** 
 - Nas prestações sem preço
determinado, a base de cálculo do imposto e o valor corrente do
serviço.
   

**Artigo 13** 
 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for
inferior ao de mercado, a base de calculo do imposto poderá ser
determinada em ato normativo da autoridade administrativa, conforme
critérios fixados em lei.
   

**§ 1.°** 
 - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá
ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que
prevalecerá como base de cálculo.
   

**§ 2.°** 
 - Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto
neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados
envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos
valores.
   

**Artigo 14** 
 - O montante do imposto integra sua própria base de
cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de
controle.
   

**Artigo 15** 
 - Na hipótese do parágrafo 3.º do Artigo 2.°, a base de
cálculo do imposto e o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido
de percentual de margem de lucro, aplicandose a regra do Artigo 17.
   

**Artigo 16** 
 - Quando o frete for cobrado por estabelecimento
pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento
de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na
hipótese de o valor do frete exceder os niveis normais de preços em
vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas
elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como
parte do preço da mercadoria.
   

**Parágrafo único** 
 - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
   

**I** 
 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos
cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por
cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a
qualquer título, veiculo destinado ao transporte de mercadorias;
   

**II** 
 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de
diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob
outra denominação.
   

**Artigo 17** 
 - Nu hipótese do inciso II do Artigo 25, a base de
cálculo do imposto é o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte
substituido, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou,
na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto,
incluidos os valores correspontes a fretes e carretos, seguros,
impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de
percentual de margem de lucro fixado pela legislação.
   

**Artigo 18** 
 - A lei poderá estabelecer que o montante do imposto
devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado por
estimativa, observado o disposto no parágrafo 2.° do Artigo 29.
   

**Artigo 19** 
 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas
distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do
imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na
condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual
decorra a entrega do produto ao consumidor.
   

**Artigo 20** 
 - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver
expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
   

 CAPÍTULO IV
   

 Da Sujeição Passiva
 

 SEÇÃO I
   

 Do Contribuinte
 

**Artigo 21** 
 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica,
que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de
serviços descritas como fato gerador do imposto.
   

**Parágrafo único** 
 - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
   

**I** 
 - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
   

**II** 
 - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
   

**III** 
 - a cooperativa;
   

**IV** 
 - a instituição financeira e a seguradora;
   

**V** 
 - a sociedade civil de fim econômico;
   

**VI** 
 - a sociedade civil de fim não econdmico que explore
estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de
produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que
para esse fim adquira ou produza;
   

**VII** 
 - os órgãos da Administração
Pública, as entidades da Administração Indireta e
as fundações instituídas e pelo Poder
Público;
   

**VIII** 
 - a concessionária ou permissionária de
serviço público de transporte, de
comunicação e de energia elétrica;
   

**IX** 
 - o prestador de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municipios, e que envolvam fornecimento de mercadorias;
   

**X** 
 - o prestador de serviços compreendidos na competência
tributária dos Municipios, e que envolvam fornecimento de mercadorias
ressalvadas em lei complementar;
   

**XI** 
 - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
   

**XII** 
 - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na
condição de comsumidor final, adquira bens ou serviços em operações e
prestações interestaduais;
   

**Artigo 22** 
 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor,
extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e
importador ou prestador de serviços de transportes e de comunicação, do
mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e
desenvolvidas no mesmo local.
   

**Parágrafo único** 
 - Equipara-se a estabelecimento autônomo nomo o veiculo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.
   

 SEÇÃO II
   

 Do Responsável
 

**Artigo 23** 
 - A lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade
pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte
ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o
não recolhimento do tributo.
   

**Artigo 24** 
 - Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a
prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio, celebrado
entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo
valor diretamente do usuário do serviço.
   

**Parágrafo único** 
 -
O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a
forma de participação na respectiva
arrecadação.
   

**Artigo 25** 
 - A lei poderá atribuir a-condição de substituto tributário a:
   

**I** 
 - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte,
pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;
   

**II** 
 - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia,
industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento
do imposto devido nas operações subsequentes;
   

**III** 
 - depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
   

**IV** 
 - contratante de serviço ou terceiro que participe da
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
   

**Parágrafo único** 
 -
Caso o responsável e o contribuinte estejam situados em estados
diversos, a substituição dependerá de acordo entre
estes.
   

**Artigo 26** 
 - A responsabilidade pelo imposto devido nas operações
entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faga parte,
situada no mesmo Estado, fica transferida para a destinatária.
   

**§ 1.°** 
 - O disposto neste artigo é aplicável as mercadorias
remetidas pelo estabelecimento de Coopperativa de Produtores para
estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de
Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a
Cooperativa remetente faça parte.
   

**§ 2.°** 
 - O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo
será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, esteja
esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.
   

 CAPITULO V
   

 Da Localização da Operação e da Prestação
 

**Artigo 27** 
 - O local da operação ou da
prestação, para os efeitos de cobrança do imposto
e definição do estabelecimento responsável,
é:
   

**I** 
 - tratando-se de mercadoria:
   

 a)
 
 o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
   

 b)
 
 o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção,
extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de
atividades integradas;
   

 c)
 
 onde se encontre, quando em situação fiscal irregular,
como dispuser a legislação tributária;
   

 d)
 
 o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio
do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trace de bens
destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;
   

 e)
 
 aquele onde seja realizada a licitação, no caso de
arrematação de mercadoria importada do exterior e
apreendida;
   

 f)
 
 o desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
   

 g)
 
 o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à
operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou
instrumento cambial;
   

**II** 
 - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
   

 a)
 
 o do estabelecimento destinatário do serviço, na
hipópete e para os efeitos do inciso III do Artigo 2.º;
   

 b)
 
 onde tenha início a prestação, nos demais casos.
   

**III** 
 - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:
   

 a)
 
 o da prestação do serviço de radiofusão sonora e de televisão assim
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão,
repetição, ampliação e recepção;
   

 b)
 
 o do estabelecimento da concessionária ou permissionário que forneça
ficha, cartão ou assemelhados necessários a prestação do serviço;
   

 c)
 
 o do estabelimento destinatário do serviço, na
hipótese e para os efeitos do inciso III do Artigo 2. °;
   

 d)
 
 onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.
   

**IV** 
 - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.
   

**§ 1.°** 
 - Estabelecimento e o local, privado ou público, edificado
ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em
caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontram
armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.
   

**§ 2.°** 
 - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento,
nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os
efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou
prestação ou encontrada a mercadoria.
   

**§ 3.°** 
 - Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação
ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperative
ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou
extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de
capturas pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do
referido estabelecimento.
   

**§ 4.°** 
 - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou
para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a
posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do
depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
   

**§ 5.°** 
 - Considera-se, também, local da operação o do
estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a
representante, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se
ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.
   

**§ 6. °** 
 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às
mercadorias recebidas de contribuintes de Estado diverso do
depositário, mantidas em regime de depósito.
   

**§ 7 °** 
 - Para efeito do disposto na alinea "g" do inciso I, o
ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial,
deve ter sua origem identificada.
   

**§ 8.°** 
 - Para os fins destas normas, a plataforma continental, o
mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do
Estado e do Município que lhes é confrontante.
   

 CAPÍTULO VI
   

 Da Compensação do Imposto
 

**Artigo 28** 
 - O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por
outro Estado.
   

**Artigo 29** 
 - A lei poderá dispor que o montante devido resulte da
diferença a maior entre o imposto devido nas operações tributadas com
mercadorias ou serviços e o cobrado, relativamente às operações e
prestações anteriores, e seja apurado:
   

**I** 
 - por período;
   

**II** 
 - por mercadorias ou serviço, dentro de determinado período;
   

**III** 
 - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação.
   

**§ 1.°** 
 - Os Estados poderão, mediante convênio, facultar a opção
pelo abatimento de percentagem fixa, a título de montante do imposto
cobrado nas operações ou prestações anteriores.
   

**§ 2.°** 
 - Na hipótese do Artigo 18, a lei disporá sobre a
complementação ou a restituição das quantias pagas com insuficiência ou
em excesso, respectivamente.
   

**§ 3.°** 
 - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte,
apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos
deste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes,
segundo a respectiva forma da apuração.
   

**Artigo 30** 
 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o
débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as
mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à
escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
   

**Artigo 31** 
 - Não implicará crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes:
   

**I** 
 - a operação ou a prestação
beneficiada por isenção ou não-incidência,
salvo determinação em contrário da
legislação;
   

**II** 
 - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento;
   

**III** 
 - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no
processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o
produto final na condição de elemento indispensável a sua composição;
   

**IV** 
 - os serviços de transportes e de comunicação, salvo se
utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na
execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de
mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou
geração, inclusive de energia.
   

**Artigo 32** 
 - Salvo determinação em contrário
da legislação acarretará a anulação
do crédito:
   

**I** 
 - a operação ou prestação
subseqüente, quando beneficiada por isenção ou
não-incidência;
   

**II** 
 - a operação ou prestação
subseqüente com redução da base de cálculo,
hipótese em que o estorno será proporcional à
redução;
   

**III** 
 - a inexistência por qualquer motivo, de operação posterior.
   

**Artigo 33** 
 - Não se exigirá a anulação do crédito relativo às
entradas que corresponderem as operações de que trata o inciso II do
Artigo 3.°.
   

**Artigo 34** 
 - Não se exigirá a anulação do crédito por ocasião das
saídas para o exterior dos produtos industrializados constantes de
lista que será definida em convênio específico, na forma da Lei
Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, devendo o primeiro ser
firmado até 25 de janeiro de 1989.
   

 CAPÍTULO VII
   

 Da Disposição Final
   

**Artigo 35** 
 - As referências aos Estados nestas normas devem ser entendidas como feitas também ao Distrito Federal.
   

 PROTOCOLO IPVA 01/88
   

 Aprova as tabelas-modelo de valores venais e do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 1989, e
dá outras providências
 
  

 Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados abaixo assinados, e
do Distrito Federal, reunidos em Brasília-DF, no dia 06 de dezembro de
1988, considerando o disposto na Cláusula segunda do Protocolo IPVA 01
/86 e as conclusões do Grupo de Trabalho n. 37-IPVA, resolvem
celebrar o seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam aprovados os Anexos I e II a este Protocolo
que fixam, para o exercício de 1989, as tabelas-modelo de valores
venais e as do IPVA que, nos termos da cláusula segunda do Protocolo
IPVA 01/86, servirão de parâmetro às unidades federadas para o
lançamento do imposto.
   

**§ 1.°** 
 - Assim que for conhecido o valor da Obrigação do Tesouro
Nacional - OTN de janeiro de 1989, os valores do Anexo II deste
Protocolo nela serão convertidos para efeito de atualização da moeda,
devendo as frações deste título serem convertidas em cruzados com base
em seu valor nominal na época do pagamento do imposto.
   

**§ 2.°** 
 - A tabela em OTN citada no parágrafo anterior será
publicada no Diário Oficial da União até o dia 5 de janeiro de 1989,
com Anexo III a este Protocolo.
   

 Cláusula segunda
 
 - Para a aplicação do disposto no parágrafo 1.° da
cláusula primeira a legislação dos Estados e do Distrito Federal deverá
facultar ao contribuinte o pagamento do IPVA a partir do mês de janeiro
do exercício a que se referir o lançamento.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
   

 Brasília, 6 de dezembro de 1988.
   

 ACRE Deusdete Antonio Nogueira
   

 AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues
   

 BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi
   

 CEARÁ Francisco José Lima Matos
   

 DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo
   

 ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira
   

 GOIÁS Nylson Teixeira
   

 MARANHÃO Pedro Novais Lima
   

 MATO GROSSO Francisco Framarion Pinheiro
   

 MATO GROSSO DO SUL Flávio Augusto Coelho Derzi
   

 MINAS GERAIS Luiz Fernando Gusmão Wellisch
   

 PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro
   

 PARAÍBA Joride Silveira e Lucena
   

 PARANÁ Luiz Carlos Mauly
   

 PERNAMBUCO Tania Bacelar de Araújo
   

 PIAUÍ Romildo Rodrigues Nogueira
   

 RIO DE JANEIRO Antonio Cláudio Leonardo Pereira Socmaczewski
   

 RIO GRANDE DO NORTE Adilson Gurgel de Castro
   

 RIO GRANDE DO SUL José Ernesto Azzolin Pasquotto
   

 RONDÔNIA Adailton Barros Bittencourt
   

 SANTA CATARINA Paulo Afonso Evangelista Vieira
   

 SÃO PAULO José Machado de Campos Filho
   

 SERGIPE André Mesquita Medeiros
   

 (Of. n.° 705/88)
   

  

  

 Obs:
 
 Desconsiderar os valores correspondentes aos modelos não fabricados nos respectivos anos.
   

 PROTOCOLO ICM 23/88
   

 Estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o
transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT
 
  

 Os Estados, o Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, tendo em vista, a necessidade de uniformização de
procedimentos relacionados com a fiscalização do ICM, pertinentes ao
transporte de mercadorias efetuado pela Empresa, resolvem celebrar o
seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - A fiscalização de mercadorias transportadas pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT será exercida pelos
Estados e pelo Distrito Federal, nas unidades da Empresa de origem ou
destino das mercadorias (encomendas), nos termos deste Protocolo.
   

 Cláusula segunda
 
 - No ato da verificação do conteúdo, por força da
legislação fiscal, a mercadoria será liberada, ou, no caso de
irregularidade, apreendida pelo Fisco mediante lavratura do competente
Termo de Apreensão.
   

**§ 1.°** 
 - O termo será lavrado, no mínimo, em 3 (três) vias, com a
seguinte destinação: a primeira, do remetente ou do destinatário; a
segunda, da ECT e a terceira, do Fisco.
   

**§ 2.°** 
 - A apreensão implica, obrigatoriamente, no compromisso,
por parte dos Estados e do Distrito Federal, de manter plantão fiscal
de 4 (quatro) horas, no local da apreensão, para atendimento ao
interessado, durante os 3 (três) dias úteis seguintes à lavratura do
Termo.
   

**§ 3.°** 
 - No aludido Termo constará o enderegoda unidade da ECT,
onde ocorreu a apreensão, o prazo de 3 (três) dias para atendimento ao
interessado e o horário do plantão fiscal.
   

 Cláusula terceira
 
 - Na hipótese de apreensão de mercadorias pelo Fisco
Estadual, ficarão as mesmas, depositadas no local da ECT onde ocorreu a
apreensão, cabendo a esta, conseguintemente, comunicar o fato ao
remetente ou destinatário, conforme o caso, através da entrega da 1.ª
via do Termo
   

**§ 1 °** 
 - Decorridos 3 (três) dias úteis, sem que sejam as
mercadorias liberadas, mediante os procedimentos
fiscal-administrativos, serão as mesmas transferidas pela Fazenda
Estadual, imediatamente, da ECT para seu déposito
   

**§ 2.°** 
 - Tanto a liberação das mercadorias como a sua
transferência da ECT para o depósito da Fazenda Estadual, exigirão o
competente despacho exarado pelo Fisco na 2.ª via do Termo em poder da
ECT.
   

 Cláusula quarta
 
 - Sempre que o envoltório da mercadoria for aberto,
seja a mesma liberada ou apreendida, deverá haver por parte do Fisco o
reacondicionamento da mesma, mediante aposição de carimbo do Fisco
Estadual ou do Distrito Federal nos locais de fechamento.
   

 Cláusula quinta
 
 - A fim de que sejam resguardadas as condições de
serviços postais executados pela ECT, por força da legislação postal, a
mesma informará os locais e horários, em cada Unidade da Federação, do
recebimento e despacho de mercadorias
   

**§ 1.°** 
 - O Fisco adotará as medidas cautelares necessárias no
sentido de não acarretar prejuízos aos serviços postais, quer sejam no
ato da expedição, quer sejam no ato da entrega dos objetos postais
confiados pelos usuários a ECT por força da legislação postal.
   

 Cláusula sexta
 
 - O Fisco observará, no exercício de suas atribuições,
previstas na legislação Estadual de cada Unidade da Federação, a
legislação postal, no que couber
   

 Cláusula sétima
 
 -
Este Protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da Uniáo,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1989, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Brasília, 6 de dezembro de 1988.
   

 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS José Carlos Rocha Lima
   

 ACRE Deusdete Antonio Nogueira
   

 ALAGOAS Rivadávia Pereira Leite
   

 p/ Luiz Dantas Lima
   

 AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues
   

 BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi
   

 CEARÁ Francisco José Lima Matos
   

 DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo
   

 ESPIRITO SANTO José Teófilo Oliveira
   

 GOIÁS Nylson Teixeira
   

 MARANHÃO Pedro Novais Lima
   

 MATO GROSSO Francisco Framarion Pinheiro
   

 MATO GROSSO DO SUL Flávio Augusto Coelho Derzi
   

 MINAS GERAIS Luiz Fernando Gusmão Wellisch
   

 PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro
   

 PARAÍBA Joseride Silveira de Lucena
   

 PARANÁ Luiz Carlos Hauly
   

 PERNAMBUCO Tania Bacelar de Araújo
   

 PIAUÍ Romildo Rodrigues Nogueira
   

 RIO DE JANEIRO Antonio Cláudio Leonardo Pereira Sochaczewski
   

 RIO GRANDE DO NORTE Adilson Gurgel de Castro
   

 RIO GRANDE DO SUL José Ernesto Azzollin Pasquotto
   

 RONDÔNIA Adailton Barros Bittencourt
   

 SANTA CATARINA Paulo Afonso Evangelista Vieira
   

 SÃO PAULO José Machado de Campos Filho
   

 SERGIPE André Mesquita Medeiros
   

  

  

 DECRETO N. 29.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24/75, aprova
protocolados e altera legislação do ICM
 

 Retificação
 
 do D.O. de 21-12-88
   

 Artigo 3.
 **°** 
 -
   

 onde se lê: Passa a vigorar a seguinte redação o § 5.° ...
   

 leia-se: Passa a vigorar com a seguinte redação § 5.° ...
   

 CONVÊNIO ICM 57/88
   

 Altera o Convênio ICM 22/88, que dispõe sobre medidas de
controle à circulação do café no
território nacional
 
  

 onde se lê: O Ministério da Fazenda...
   

 leia-se: O Ministro da Fazenda...
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula segunda - ...
   

 § 2
 **.°** 
 -
   

 onde se lê: Constituirá crédito fiscal do adquirent o ICM destacado na
nota fiscal, desde que acompanhado do respectivo CSIC, e da emitida na
forma Cláusula.
   

 leia-se: Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICM destacado na
nota fiscal, desde que acompanhada do respectivo CSIC, e da guia
emitida na forma desta Cláusula.
   

 CONVÊNIO ICM 59/88
   

 Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior
 
  

 onde se lê: o ministro da Fazenda e os Secretarioa de aFzenda ou Finanças...
   

 leia-se: O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças...
   

 ANEXO ÚNICO AO CONVÊNIO ICM 66/88
   

 CAPÍTULO I
   

 Do Fato Gerador
   

 Artigo 2.
 **°** 
 - ...
   

 X
 
 - na geração, emissão, ...
   

 onde se lê: ainda que iniciada ou pres-...
   

 leia-se: ainda que iniciada ou prestada no exterior.
   

 CAPÍTULO II
   

 Da Não-Incidência
   

 Artigo 3.
 **°** 
 - ...
   

 § 1
 **.°** 
 - Para efeito do inciso I, ...
   

 II
 
 - o produto resultante dos seguintes...
   

 onde se lê: b) fragmentação, pulverização, ...
   

 leia-se: d) fragmentação, pulverização, ...
   

 CONVÊNIO ICM 66/88
   

 Artigo 8
 **.°** 
 - ...
   

 onde se lê: Na falta do valor a que se refere o inciso III do Artigo 4.°, ressalvando o disposto...
   

 leia-se: Na falta do valor a que se refere o inciso lII do Artigo 4.°, ressalvado o disposto...
   

 Artigo 10
 
 - ...
   

 onde se lê: a dferença fica sujeita ao imposto...
   

 leia-se: a diferença fica sujeita ao imposto...
   

 Artigo 17
 
 -
   

 onde se lê: Nu hipótese do inciso II...
   

 leia-se: Na hipótese do inciso II...
   

 SEÇÃO II
   

 Do Responsável
   

 Artigo 26
 
 - ...
   

 § 1.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê: pelo estabelecimento de Coopperativa de Produtores...
   

 leia-se: pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores...
   

 CAPÍTULO V
   

 Da Localização da Operação e da Prestação
   

 Artigo 27
 
 - ...
   

 I
 
 - ...
   

 onde se lê: f) o desembarque do produto,...
   

 leia-se: f) o de desembarque do produto,...
   

 III
 
 - ...
   

 onde se lê: c) o do estabelimento destinatário...
   

 leia-se: c) o do estabelecimento destinatário...
   

  

 CAPÍTULO VI
   

 Da Compensação do Imposto
   

 Artigo 29
 
 - ...
   

 I
 
 - ...
   

 onde se lê: .II - por mercadorias ou serviço,...
   

 leia-se: .II - por mercadoria ou serviço,...
   

  

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira - ...
   

 § 2
 **.°** 
 - A tabela em...
   

 onde se lê: com Anexo III a este Protocolo.
   

 leia-se: como Anexo III a este Protocolo.
   

 Cláusula Sétima - Este Protocolo entra em vigor...
   

 Brasília, 06 de dezembro de 1988.
   

 ACRE    Deusdete Antonio Nogueira
   

 AMAZONAS   Ozias Monteiro Rodrigues
   

 BAHIA    Sérgio Maurício Brito Gaudenzi
   

 CEARÁ    Francisco José Lima Matos
   

 DISTRITO FEDERAL   Marco Aurélio Martins Araújo
   

 ESPÍRITO SANTO    José Teófilo Oliveira
   

 GOIÁS    Nylson Teixeira
   

 MARANHÃO    Pedro Novais Lima
   

 MATO GROSSO    Francisco Framarion Pinheiro
   

 MATO GROSSO DO SUL    Flávio Augusto Coelho Derzi
   

 MINAS GERAIS    Luiz Fernando Gusmão Wellisch
   

 PARÁ    Frederico Anibal da Costa Monteiro
   

 PARAÍBA    Joseride Silveira de Lucena
   

 PARANÁ    Luiz Carlos Hauly
   

 PERNAMBUCO    Tania Bacelar de Araújo
   

 PIAUÍ    Romildo Rodrigues Nogueira
   

 RIO DE JANEIRO   Antonio Cláudio Leonardo Pereira Socmaczewski
   

 RIO GRANDE DO NORTE    Adilson Gurgel de Castro
   

 RIO GRANDE DO SUL   José Ernesto Azzolin Pasquotto
   

 RONDÔNIA   Adailton Barros Bittencourt
   

 SANTA CATARINA   Paulo Afonso Evangelista Vieira
   

 SÃO PAULO    José Machado de Campos Filho
   

 SERGIPE    André Mesquita Medeiros

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29401-20.12.1988.html