# Decreto nº 53.455, de 19/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.455, DE 19 DE SETEMBRO DE
2008**

*Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências
correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 13 da Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008,
 

 Decreta:
 

**CAPÍTULO I
   

 Da Criação do CADIN ESTADUAL**

**Artigo 1º**

 - O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, criado pela Lei estadual nº
12.799, de 11 de janeiro de 2008, fica regulamentado nos termos deste decreto.
 

**CAPÍTULO II
   

 Da Comunicação**

**Artigo 2º**

 - Constatada a inadimplência, as pendências
passíveis de registro serão informadas à Secretaria da Fazenda, por meio
eletrônico, para as providências previstas no artigo 3º, § 2º, da Lei nº
12.799, de 11 de janeiro de 2008, pelas seguintes autoridades:
 

**I**

 - Secretário de Estado, no caso de inadimplência diretamente relacionada
à Pasta;
 

**II**

 - dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à respectiva
autarquia ou fundação;
 

**III**

 - Diretor Presidente, no caso de inadimplência relacionada à respectiva
empresa.
 

**§ 1º**

 - A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser
delegada a servidores ou empregados que mantenham vínculo com a Secretaria,
autarquia, fundação ou empresa, mediante ato publicado no Diário Oficial do
Estado.
 

**§ 2º**

 - As autoridades, servidores, e empregados dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Estado efetuarão seu cadastramento para acesso
e operação no sistema informatizado CADIN ESTADUAL, nos termos da resolução a
ser editada pela Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 3º**

 - A comunicação ao devedor será feita por via
postal, pela Secretaria da Fazenda, considerando-se entregue 15 (quinze) dias
após a data da expedição.
 

**Parágrafo único**

 - O Comunicado a que se refere o "caput"
deste artigo conterá as seguintes informações:
 

**1**

 .
 
 número
 
 do comunicado;
 

**2**

 .
 
 razão
 
 social ou nome do responsável pelas
obrigações pendentes;
 

**3**

 .
 
 número
 
 de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ ou número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
responsável pelas obrigações pendentes;
 

**4**

 .
 
 data
 
 de expedição do Comunicado;
 

**5**

 .
 
 nome
 
 do órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta de origem das obrigações pendentes;
 

**6**

 .
 
 pendência
 
 (s) e quantidade de pendências;
 

**7**

 .
 
 local
 
 para a regularização da pendência.
 

**CAPÍTULO III
   

 Do Registro das Pendências**

**Artigo 4º**

 - O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas
físicas e jurídicas que:
 

**I**

 - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas,
em relação a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas
as empresas controladas pelo Estado;
 

**II**

 - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal,
cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como
rejeitadas.
 

**Artigo 5º**

 - A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á
 
 75 (setenta e cinco) dias após comunicação expressa ao devedor da
existência do débito passível de registro, no
 
 termos dos artigos 2º e 3º
deste decreto.
 

**CAPÍTULO IV
   

 Do Acesso às Informações Registradas no CADIN ESTADUAL**

**Artigo 6º**

 - Os dados constantes no CADIN ESTADUAL poderão ser
consultados por meio do endereço eletrônico "
 
 https
 
 ://www.fazenda.sp.gov.br/cadin\_estadual".
 

**Parágrafo único**

 - O CADIN ESTADUAL disponibilizará as seguintes informações:
 

**1**

 .
 
 razão
 
 social ou nome do responsável pelas
obrigações pendentes;
 

**2**

 .
 
 número
 
 de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ ou número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
responsável pelas obrigações pendentes;
 

**3**

 .
 
 nome
 
 do órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta do Estado responsável pela inclusão;
 

**4**

 .
 
 data
 
 de inclusão no CADIN ESTADUAL;
 

**5**

 .
 
 quantidade
 
 de pendências;
 

**6**

 .
 
 local
 
 para a regularização da(s)
pendência(s).
 

**CAPÍTULO V
   

 Da Consulta ao CADIN ESTADUAL**

**Artigo 7º**

 - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL,
pelos órgãos e entidades da Administração direta e
 
 indireta,
incluídas
 
 as empresas controladas pelo Estado, para:
 

**I**

 - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
 

**II**

 - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
 

**III**

 - concessão de auxílios e subvenções;
 

**IV**

 - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
 

**V**

 - liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.
 

**§ 1º**

 - A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá impedimento à
realização dos atos a que se referem os incisos I a V deste artigo.
 

**§ 2º**

 - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios a
Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado
e às transferências voluntárias de que trata o § 3º do artigo 25 da Lei
Complementar federal nº 101, de
 
 4
 
 de maio de 2000.
 

**CAPÍTULO VI**

**Da Manutenção e Regularização das Pendências no CADIN ESTADUAL**

**Artigo 8º**

 - A regularização das pendências deverá ser
realizada junto ao órgão ou entidade, no endereço indicado no Comunicado.
 

**Parágrafo único**

 - A unidade indicada no Comunicado deverá estabelecer
rotina de atendimento ao devedor, possibilitando o fornecimento de todas as
informações relativas às suas pendências, bem como a disponibilização dos meios
para a sua regularização.
 

**Artigo 9º**

 - Comprovada a regularização da pendência que deu
causa ao registro, o órgão ou entidade responsável deverá efetuar a sua baixa
definitiva no prazo de
 
 5
 
 (cinco) dias úteis.
 

**Artigo 10**

 - Os órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado, manterão registros
detalhados e atualizados de suas pendências inscritas no CADIN ESTADUAL.
 

**CAPÍTULO VII
   

 Da Suspensão dos Registros no CADIN ESTADUAL**

**Artigo 11**

 - O registro no CADIN ESTADUAL ficará suspenso nas
condições pré-estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável pela inclusão,
mediante justificativa.
 

**§ 1º**

 - Para ter o registro suspenso, deverá ser apresentado ao órgão ou
entidade responsável pela inclusão, os documentos que demonstrem as causas de
suspensão da exigibilidade da pendência;
 

**§ 2º**

 - A suspensão indevida do registro, motivada pelo devedor, tornará nulo
todos os atos realizados durante o período de suspensão, além das demais cominações
administrativas e penais cabíveis.
 

**Artigo 12**

 - A suspensão do registro não acarreta a sua
exclusão no CADIN ESTADUAL.
 

**§ 1º**

 - O órgão ou entidade que suspender o registro deverá tomar medidas
necessárias para reativá-lo, quando a pendência for novamente exigível;
 

**§ 2º**

 - Enquanto perdurar a suspensão, não se
 
 aplicam
 
 os impedimentos previstos no artigo 7º deste decreto.
 

**DISPOSIÇÕES FINAIS**

**Artigo 13**

 - A Secretaria da Fazenda será o órgão gestor do
CADIN ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execução
deste decreto, dentre as quais o estabelecimento do valor acumulado mínimo de
débitos, por natureza, para encaminhamento do Comunicado previsto no artigo 3º
deste decreto.
 

**Artigo 14**

 - A inclusão das pendências no CADIN ESTADUAL, de
acordo com a natureza das obrigações, será estabelecida em resolução do
Secretário da Fazenda.
 

**Artigo 15**

 - As despesas financeiras resultantes da aplicação
deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 16**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de resolução do
Secretário da Fazenda tornando pública a disponibilização do sistema
informatizado Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e
entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 George
Hermann Rodolfo
 
 Tormin
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53455-19.09.2008.html