# Decreto nº 50.660, de 30/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica  na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.660, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2° -** 
 Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3° -** 
 Fica extinta 1 (uma) função-atividade da classe de Motorista, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vaga em decorrência da aposentadoria de Edgar Alberto Pittini, R.G. 3.222.493, do SQF-II, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto de 2005.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam os Secretários de Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

 I - nome do servidor;
   

 II - dados da cédula de identidade;
   

 III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50660-30.03.2006.html