# Decreto nº 50.103, de 13/10/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.103, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

## 

### 
 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado no Município de Pindamonhangaba, na Rodovia Manoel César Ribeiro, esquina com a Rua Sagrado Coração, nº 1309, com 11.428,00m² (onze mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de terreno e área construída de 1.884,60m² (um mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SEP-360/2004 e apenso GS-1.632/2005-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50103-13.10.2005.html