# Decreto nº 16.493, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Autoriza a doação de materiais usados aos Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração - CAM 2068-80:
 
  

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
 
  

 a)
 
 Coordenação da Administração Tributária;
 
  

 1 -
 
 Delegacia Regional Tributária de Sorocaba:
 
  

 1.1 - CAM - 1891-90 - ofício AT-3-322-80;
 
  

 1.2 - CAM - 1893-80 - ofício AT-3-324-80;
 
  

 1.3 - CAM - 1892-80 - Seção de Atividades Auxiliares - ofício AT-3-323-80;
 
  

**II** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
 
  

 a)
 
 Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
 
  

 1 -
 
 CAM - 1882-80 - Instituto Geológico Usina de Moagem e Calcário - Barueri - ofício 129-80;
 
  

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
 
  

 a)
 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
 
  

 1 -
 
 Divisão Regional de Ensino da Capital;
 
  

 1.1 - CAM - 1566-80 - EEPG "Toledo Barbosa" ofício 180-80 - GTME-2485-80;
 
  

 1.2 - CAM - 1567-80 - EEPG "Prof.ª Júlia Colaço França" - ofício 148-80 - DRE-5127-80;
 
  

 1.3 - CAM - 1567-80 - EEPG "Raul Fonseca" 16.ª DE - ofício 140-80 - DRE-5127-80:
 
  

 2 -
 
 Divisão Regional de Ensino 4 - Norte - Guarulhos:
 
  

 2.1 - CAM - 1913-80 - EEPG (agrupada) do Bairro do Gato Preto - DE Caieiras - ofício 213-80 - DRE - 2973-80;
 
  

 2.2 - CAM - 1913-80 - EEPG "Alfredo Weiszfleg" - Caieiras - ofício 219-80 - DRE - 2971-80;
 
  

 2.3 - CAM - 1913-80 - EEPG "Profa. Francisca Batista da Trindade" - 1.ª DE Guarulhos ofício 220-80 - DRE - 2852-80;
 
  

 2.4 - CAM - 1913-80 - EEPG "Rotary" - Guarulhos ofício 221-80 - DRE - 2855-80;
 
  

 3 -
 
 Divisão Regional de Ensino 7 - Oeste - Osasco;
 
  

 3.1 - CAM - 1430-80 - EEPG "Amos Meucci" Carapicuíba - ofício 460-80 - GTME 2506-80;
 
  

 3.2 - CAM - 1430-80- - EEPG do Jardim Cibele DE Carapicuíba - ofício 462-80 - GTME 2506-80
 
  

 b)
 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
 
  

 1 -
 
 Divisão Regional de Ensino do Vale do Ribeira:
 
  

 1.1 - CAM - 1085-80 - EEPG EUEAC - B.º Cambuci - DE Miracatu - Iguape - ofício 40-80 - DRE - 222-80;
 
  

 2 -
 
 Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
 
  

 2.1 - CAM - 1468-30 - EEPG "Quinzinho de Barros" - Sorocaba - ofício 2138-80 - DRE 2504-80;
 
  

 2.2 - CAM - 1468-80 - EEPG "Dr. Arthur Cyrillo Freire" - Sorocaba - ofício 2130-80 - DRE 2501-80;
 
  

 2. 3 - CAM - 1514-80 - EEPG "Cel. Vicente Russo do Amaral" - ofício 2129-80 - DRE - 2610-80;
 
  

 2.4 - CAM - 1514-80 - EEPG "Prof, Gabriel Pinto de Faria" - Itaberá - ofício 2131-80 - DRE - 2623-80;
 
  

 2.5 - CAM - 1534-30 - EEPSG "Leôncio Pimentel" - Itaberá - ofício 2130-80 - DRE - 2574-80;
 
  

 3 -
 
 Divisão Regional-de Ensino de Campinas;
 
  

 3.1 - CAM - 809-80 - EEPSG "Pirassununga" ofício 611-80 - DRE - 5097-79;
 
  

 4 -
 
 Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto:
 
  

 4.1 - CAM- 1169-80 - EEPG
(Emergência) do Bairro das Três Porteiras - vinculada
à EEPG "Màrio D'Elia" - Franca - ofício 444-80 -
DRE 299O-80;
 
  

 4.2 - CAM - 1877-80 - EEPG "Cel. Francisco Martins - Franca - ofício 438-80 - DRE-4401-80;
 
  

 4.3 - CAM - 1877-80 - EEPG "Mário Vieira Marcondes" - DE Barretos - ofício 440-80 - DRE - 3004-80;
 
  

 4.4 - CAM - 1911-80 - EEPSG "João de Faria" Cristais Paulista - ofício 445-80 - DRE - 2990-80;
 
  

 5 -
 
 Divisão Regional de Ensino de Araçatuba:
 
  

 5.1 - CAM - 1426-80 - EEPSG "Padre Cesare Tonpino" - Lavínia - ofício 217-80 - DRE-116-80;
 
  

 5.2- CAM - 1426-80 - EEPG
"Profa. Maria Adelaíde Camargo Cardoso" - Araçatuba -
ofício 225-80 - DRE - 423-80;
 
  

 5.3 - CAM - 1606-80 - EEPG "Prof. Victor Sensoni" - Avanhandava - ofício 262-80 - DRE - 299-80:
 
  

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
 
  

 a)
 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
 
  

 1 -
 
 CAM - 1888-80 - Depósito da Divisão Regional de Saúde do Litoral - ofício 180-80;
 
  

 2 -
 
 CAM - 1921-80 - Depósito da Divisão Regional de Saúde do Litoral - ofício 188-80;
 
  

 b)
 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
 
  

 1 -
 
 Departamento de Hospitais de Dermatologia Sanitária;
 
  

 1.1 - CAM - 1874-30 - Hospital "Lauro de Souza Lima" - H-D1 - Bauru - ofício 62-80;
 
  

 1.2 - CAM - 1875-80 - Hospital "Lauro de Souza Lima" - H-D1 - Bauru - ofício 65-80;
 
  

 1.3 - CAM - 1808-80 - Hospital "Lauro do Souza Lima" - H-D1 - Bauru - ofício 68-80;
 
  

 2 -
 
 Departametno de Hospitais Gerais e Especiais;
 
  

 2.1 - CAM - 1890-80 - Hospital Guilherme Álvaro - Santos - ofício 168-80;
 
  

 2.2 - CAM - 1900-80 - Hospital Padre Bento Guarulhos - ofício 198-80;
 
  

 2.3 - CAM - 1901-80 - Hospital Padre Bento Guarulhos - ofício 190-80;
 
  

**IV** 
 - pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador:
 
  

 a)
 
 Departamento de Administração;
 
  

 1
 
 - CAM - 1917-80 - ofício 34-80;
 
  

 b)
 
 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo:
 
  

 1
 
 - CAM - 1807-80 - ofício 347-80,
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo precederá a baixa
patrimonial dos materiais a que aludem a alínea "b", do inciso
IV, do Artigo 1.º.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o item "4" da
alínea "b", do inciso I, do Artigo 1.º do Decreto n.
16.317, de 5 de dezembro de 1980.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda.
 
  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 
  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 
  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 16.493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-80
   

 Artigo 1.º
 
 - onde
   

 se lê: III
 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 leia-se: IV - pertencentes à Secretaria da Saúde
   

 onde se lê: IV
 
 - pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador:
   

 leia-se: V
 
 - pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16493-30.12.1980.html