# Decreto nº 20.420, de 06/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, COMARCA DE ASSIS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES PARA OS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO
N. 20.420, DE 6 DE
ABRIL DE 1951
 

 Declara
de utilidade pública imóveis situados no município
de Candido Mota,comarca de
Assiz, necessários a construção de uma
praça de esportes para os servidores da
Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o
artigo 43, alínea "a" da Constituição Estadual,
combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas
de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, três áreas
de terreno com a área total de 11.768,
 

 20 m2
 

 (onze mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte
decímetros) situadas
no município de Candido Mota, comarca de Assiz,
necessárias à construção de uma
praça de esportes para os servidores da Estrada de Ferro
Sorocabana, constantes
da planta n.º 2.482 da mesma Estrada, que com êste baixam,
devidamente rubricadas
pelo Senhor Secretário da Viação e Obras
Publicas,a saber
   

 1 - uma área poligonal irregular, ABCDEFGHIJK, com a
superfície de
 

 11.104
m2
 

 . (onze mil, cento e
quatro
metros quadrados), situada à esquerda do atual leito da linha,
entre os km, 585+240 e 585+337,50, que consta pertencer a Antonio Alves
da Silva;
   

 2 - uma área retangular, KJIL com a superfície de
 

 360 m2
 

 .
(trezentos e sessenta metros
quadrados), situada à esquerda do atual leito da linha, do Km
585+337,50 ao
Km 585+346,50, que consta pertencer a José Dias da Silva;
   

 3 - uma área trapezoidal, BCDM, com a superfície de 304,
 

 20 m2
 

 .
(trezentos e quatro metros
quadrados e vinte decímetros), situada a
 

 116 metros
 

 à esquerda a partir da
divisa com o atual leito de linha, no Km 585+240, que consta pertencer
a
Conceição Lopes.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior 15
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento
do Estado sob n.º 358.8 61. 2. 2. 271. 1. - Obras
Ferroviárias - Fundos
Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação,
revogadas as disposições
 

 em contrário
   

 Palácio
 

 do Govêrno do Estado de São Paulo,
aos 8 de abril de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno,
aos 7 de abril de 1961.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20420-06.04.1951.html