# Decreto nº 45.422, de 20/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, uma área de terra, situada naquele Município, necessária à construção da EEPG Jardim Vista Alegre

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.422, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, uma área de terra, situada naquele Município, necessária à construção da EEPG Jardim Vista Alegre

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, uma área de terra, com 6.965,24m2 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), localizada no Jardim Vista Alegre, no Município de Américo Brasiliense, destinada à construção da EEPG Jardim Vista Alegre, com as medidas e confrontações constantes de memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-6 n.º 3.987/93, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: 61,00m para a Rua (7) denominada de Fernando Prestes; 14,14m em curva na confluência das Ruas (7) denominada Fernando Prestes e Rua (A) denominada Avenida Catanduva; 82,00m para a Rua (A) denominada Avenida Catanduva; 14,14m em curva na confluência das Ruas (A) denominada Avenida Catanduva e Rua (5) sem denominação; 61,00m para a Rua (5) sem denominação e 100,00m confrontando com a área remanescente; encerrando a descrição com área total de 6.965,24m2 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45422-20.11.2000.html