# Decreto nº 13.069, de 25/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Francisco Fortunato

## Texto Completo
DECRETO N. 13.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Francisco Fortunato.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco Fortunato, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr. 270,00 (duzentos e setenta cruzeiros), do prédio sito em SOROCABA, à avenida Siqueira Campos n. 392, destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviária da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governa do Estado de São Paulo aos 25 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Áccacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos de novembro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13069-25.11.1942.html