# Decreto nº 5.383, de 12/02/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REDUZ A NOTA DE APROVAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º, DO ART. 72, DO REGULAMENTO DO C. I. M., DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 5.383, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1932
   

  

 Reduz a nota de
aprovação de que trata o § 1.º do art. 72, do
regulamento do C. I. M., da Força Publica do Estado.
   

  

 O CORONEL MANOEL RABELLO, interventor
federal interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930, atendendo ao que representou o general Comandante da Força
Publica do Estado ao Secretario de Estado dos Negocios, da
Justiça e Segurança Publica, e
   

 considerando que os programas organizados para os exames de
admissão ás escolas do C. I. M., foram distri buidos aos
interessados com certo atrazo em consequencia da
reorganização da Força para o corrente ano, o que
não lhes permitiu o tempo indispensavel para uma revisão
completa da materia exigida ;
   

 considerando que, o numero de alunos matriculados não é
suficiente para atender ás necessidades previstas no quadro de
oficiais nos anos proximos;
   

 considerando que essa deficiencia de candidatos ao oficinato poderá trazer graves embaraços ao preparo da tropa;
   

 considerando, finalmente, que, uma providencia de excessão se
impõe para permitir a matricula de maior numero de candidatos,
sem prejuizo da eficiencia da educa ção intelectual,
tecnica e moral da Força Publica
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica reduzida para 4 a nota de
aprovação de que trata o '§ 1.º, do art. 72, do
regulamento do C. I. M., da Força Publica do Estado, que baixou
com o decreto n. 5. 124, de 22 de julho de 1931.
   

**Art. 2.º** 
 - E' permitida a matricula ao candidato
inhabilitado ou reprovado em uma unica materia ficando porém,
obrigado ao exame da mesma no fim do primeiro periodo escolar
   

**§ unico** 
 - A reprovação nesse exame importa no desligamento imediato do C. I. M..
   

**Art. 3.º** 
 - A matricula de que trata o artigo anterior
será feita, dentro do limite já fixado, de acôrdo
com a media geral obtida nas cadeiras em que fôr aprovado.
   

**Art. 4.º** 
 - As disposições do presente decreto
são estensivas a todas as escolas do C. I. M., e sómente
prevalecerão para os exames de admissão que estão
sendo realizados na presente época.
   

**Art. 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça e
Segurança Publica, assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de fevereiro de 1932.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares
   

 Publicado na Secretaria de Estados dos Negocios da Justiça e Segurança Publica aos 12 de fevereiro de 1932.
   

 O diretor geral,
   

 Carlos Villalva.
   

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5383-12.02.1932.html