# Lei nº 1.101, de 06/10/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo Artigo 2.° da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976

## Texto Completo
LEI N. 1.101, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Acrescenta a alínea "c" ao
inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a
redação que a esse artigo foi dada
   

 pelo Artigo 2.° da
Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Acrescente-se ao inciso I do Artigo 87 da Lei
n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a
esse artigo foi dada pelo Artigo 2.º da Lei n. 1.003, de 22 de
junho de 1976, a seguinte alínea:
   

 "Artigo 87 - ............................
   

 I - ......................................
   

 c) a partir do mês seguinte àquele em que se constatar
falta de pagamento, se se tratar de imposto exigido em auto de
infração nas hipóteses do inciso II do Artigo 76."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1101-06.10.1976.html