# Lei nº 5.067, de 29/04/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui na composição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - PROTECON, representantes das categorias econômicas organizadas em sindicatos e das donas-de-casa

## Texto Completo
LEI N. 5.067, DE 29 DE ABRIL DE 1986
   

 Inclui na
composição do Conselho Municipal de
Proteção ao Consumidor - PROTECOM
   

 representantes das
categorias econômicas organizadas em sindicatos e das
donas-de-casa
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o inciso II, do Artigo 5.º-A, da Lei n.
1.903, de 20 de dezembro de 1978, acrescentado pela Lei n. 3.747,
de 9 de junho de 1983:
   

 "II - representantes das categorias profissionais e econômicas
organizadas em sindicatos, dos profissionais liberais, dos servidores
públicos, dos clubes de serviço locais e das
donas-de-casa.''
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Clóvis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5067-29.04.1986.html