# Lei nº 1.641, de 07/07/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as diárias devidas aos Juízes de Direito

## Texto Completo
**LEI
N. 1.641, DE
 
 7
 
 DE JULHO DE 1952**

*Dispõe
 
 sôbre
 
 as diárias devidas aos Juízes de Direito.*

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - As diárias devidas aos Juízes de Direito, inclusive os
Substitutos Seccionais, serão calculadas de
 
 acôrdo
 
 com o Decreto n. 19.660, de 23 de
 
 agôsto
 
 de 1950.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 

 Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos
 
 7
 
 de julho de
1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Mario Beni
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos
 
 7
 
 de julho de 1952
   

 Carlos de Albuquerque
 
 Seiffarth
 
 - Diretor Geral,
Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1641-07.07.1952.html