# Decreto nº 6, de 27/12/1889

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1889
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UMA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 6, DE 27 DE DEZEMBRO
   

  

  

 Crêa uma Superintendencia de Obras
Publicas
   

  

 O
Governador do Estado de S. Paulo:  attendendo à urgencia de
se reorganisar o serviço de obras publicas deste Estado,
verificada a insufficiencia e má organisação do
seu pessoal;
 

  

 Attendendo à necessidade inadiavel de fazer com que as verbas
destinadas a obras publicas sejam mais bem applicadas e com mais
proveito para o Estado do que o são actualmente, em que muitas
são despendidas em pura perda;
 

  

 Attendendo a que a fiscalização das estradas de ferro e
de outras emprezas, sujeitas à inspecção do
Governo, está quasi reduzida a uma dispendiosa inutilidade, pela
identificação da maior parte dos fiscaes com os
interesses das emprezas, que lhes incumbe fiscalizar em nome do
interesse publico e como representantes do Governo;
 

  

 Attendendo à necessidade de elevar a repartição de
Obras Publicas a uma altura digna do grande progresso deste Estado, do
extraordinario desenvolvimento material e de lhe dar uma
organisação capaz de sustentar e mesmo augmentar esse
desenvolvimento:
 
  

  

 Decreta;
 
  

  

 Artigo 1.°
 
 - Fica creada um
Superintendencia de Obras Publicas no Estado.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - A' essa
Superintendencia compete:
 
  

 1.° - A
direção e fiscalisação de todo o
serviço concernente a Obras Publicas do Estado.
 
  

 2.° - A fiscalisação das estradas de ferro e de todas
as emprezas, sujeitas por lei ou por contracto à
inspecção e fiscalização do Governo do
Estado.
 
  

 3.° - A demarcação, divisão e
applicação das terras publicas do Estado.
 
  

 4.° - A inspecção das colonias do Estado.
 
  

 5.° - A fiscalisação do levantamento da carta
geographica e geologica do Estado.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - A
Superintendencia compor se á de um Director, de um Secretario e
das secções seguintes:
 
  

 § 1.°
 
 - A
1.ª Secção terá a seu cargo a
contrucção, melhoramento e conservação das
estradas e pontes do Estado.
 
  

 § 2.°
 
 - A 2.ª
Secção terá a seu cargo contrucções
civis do Estado.
 
  

 § 3.°
 
 - A
3.ª Secção terá a seu cargo a
fiscalisação de emprezas, demarcação e
divisão de terras publicas e inspecção das
colonias do Estado.
 
  

 § 4.°
 
 - Alem d'estas,
serão creadas outras secções, á medida que
a conveniencia do serviço o tornar necessario.
 
  

 Artigo 4.°
 
 - A
fiscalisação do levantamento da Carta Geographica e
geologica do Estado será exercida immediatamente pelo Director
da Superintendencia.
 
  

 Artigo 5.°
 
 - O Director da
Superintendencia resolverá sobre os assumptos affectos a
competencia d'esta, excepto quando se tratar de nomeação
ou demissão de empregados, de autorisação de
despezas, e de resolver sobre assumpto importante, casos em que as suas
deliberações dependerão de
approvação
do Governador.
 
  

 Artigo 6.°
 
 - O Director e o
Secretario da Superintendencia serão nomeados e demittidos pelo
Governador; os outros funccionarios serão nomeados e demittidos
por este, mediante proposta do Director.
 
  

 Artigo 7.°
 
 - O Director e o
Secretario da Superintendencia perceberão vencimentos mensaes, o
1.° de 800$000 e o 2º de 400$000, sendo dois terços de
ordenado e um de
gratificação.
 
  

 Os vencimentos dos Chefes de Secção e de outros
funccionarios, bem como as attribuições serão
fixados no respectivo Regulamento.
 
  

 Artigo 8.°
 
 - Ficam
revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 Registre - se e publique-se.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 24 de Dezembro de 1889.
 
  

  

 PRUDENTE J. MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1889/decreto-6-27.12.1889.html