# Decreto nº 42.577, de 03/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e a função-atividade

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.577, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Transfere
os cargos e a função-atividade que especifica e da
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, a vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e
a função-atividade preenchida constantes do Anexo I
que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II deste
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de
Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

**I** 
 -
nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de
identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As
despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão á conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da
Administração e Modernização do Serviço
Público
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar
Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42577-03.12.1997.html