# Decreto nº 53.145, de 20/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência correlata

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.145, DE 20 DE JUNHO DE
2008**

*Dispõe sobre a vinculação do Comitê
 
 Intersecretarial
 
 de Combate à Pirataria e dá providência
correlata*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O Comitê
 
 Intersecretarial
 
 de Combate à Pirataria, instituído pelo Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de
2006, passa a vincular-se à Casa Civil.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso III do artigo 2º
do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53145-20.06.2008.html