# Lei nº 7.382, de 05/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.382, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Concede pensão mensal
   

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedida a D. Otília Figueira de
Oliveira uma pensão mensal, vitalícia, na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do
salário mínimo vigente na região da Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 5 de novembro de 1962. 
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7382-05.11.1962.html