# Decreto nº 52.819, de 21/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Secretaria Executiva da Junta de Coordenação Financeira

## Texto Completo
DECRETO N. 52.819, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Cria a Secretaria Executiva da Junta de Coordenação Financeira
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada na Junta de
Coordenação Financeira, instituída pelo
Decreto-lei n. 229 de 17 de abril de 1970, na Secretaria da Fazenda,
uma Secretaria Executiva, a ser composta por técnicos em
economia e finanças (nível superior) de notória
competência, escolhidos pelo Presidente da Junta.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Presidente da Junta de
Coordenação Financeira designará dentre os
técnicos, o responsável pela Secretaria Executiva, o qual
participará, sem direito a voto, das reuniões da Junta.
   

**Artigo 3.°** 
 - São atribuições da Secretaria Executiva da Junta de Coordenação Financeira:
   

 I -
 
 prestar assistência técnica;
   

 II -
 
 proceder a estudos referentes a assunto relacionados com as atividades da Junta;
   

 III -
 
 emitir pareceres relativos às questões que lhe forem submetidas;
   

 IV -
 
 coligir dados, elaborar
o relatório anual e outros relatórios solicitados,
referentes às atividades da Junta;
   

 V - 
 
 executar outras tarefas pertinentes, atribuídas pelo Presidente da Junta. 
 

**Parágrafo único** 
 - As relações entre
a Secretaria Executiva da Junta de Coordenação Financeira
e o Colegiado desta última serão efetuadas através
do responsável pela Secretaria, com audiência
prévia do Presidente. 
 

**Artigo 4.°** 
 - Junto à Secretaria Executiva, de que
trata êste Decreto, fica criado um Setor de Expediente, com as
seguintes atribuições:
   

 I -
 
 receber, protocolar,
registrar e fichar todos os documentos e papéis, relativos a
Junta de Coordenação Financeira, mantendo-os sob sua
guarda e dando-lhes o encaminhamento devido;
   

 II -
 
 redigir e executar trabalhos datilográficos em geral;
   

 III -
 
 promover serviços de secretaria relativos às reuniões da Junta de Coordenação Financeira;
   

 IV -
 
 preparar e ordenar os papéis a serem despachados com o Presidente da Junta de Coordenação Financeira;
   

 V -
 
 executar outras tarefas administrativas pertinentes, determinadas pelo responsável pela Secretaria Executiva.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52819-21.10.1971.html