# Decreto nº 36.208, de 11/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispôe
sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e
Modernização do Serviço
Público, para subscrição de
ações a Companhia
Paulista de Obras e Serviços - CPOS
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de
conformidade com o que dispoem: o artigo 7.º, e o inciso I, do
artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de Cr$ 24.598.364.087,00
(Vinte e quatro bilhões, quinhentos e noventa e oito
milhões, trezentos
e sessenta e quatro mil, oitenta e sete cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da
Administração e
Modernização do Serviço
Público, observando-se as
classificações Institucional, Econômica
e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo
1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 2.921.075.450,00 (Dois bilhões,
novecentos e vinte e um
milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta
cruzeiros), nos
termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 21.677.288.637,00 (Vinte e um
bilhões, seiscentos e
setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e
trinta e sete cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da
Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade
com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri 
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale 
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Estado do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36208-11.12.1992.html