# Lei nº 2.436, de 05/09/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel que especifica

## Texto Completo
LEI N. 2.436, DE 5 DE SETEMBRO DE 1980
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à
Superintendência de Controle de Endomias - SUCEN, imóvel
que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
em
comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à
Superintendência de Controle
de Endemias - SUCEN, imóvel situado no Municipio de
Fernandópolis,
compreendendo terreno com área de 85,80m² (oitenta e cinco
metros
quadrados e oitenta decimetros quadrados) e área construida de
36,15m²
(trinta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados),
caracterizado na Planta n.° 5.445 da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrito e confrontado:
   

 começa no ponto «A», situado no alinhamento da rua
Belo Horizonte,
20,70m (vinte metros e setenta centimetros) antes da
intersecção desse
alinhamento com o da rua Rio de Janeiro. Do ponto «A»,
segue pelo
alinhamento da rua Belo Horizonte na distância de 7,80m (sete
metros e
oitenta centimetros) até o ponto «B» onde faz divisa
com Pedro Soares.
Desse ponto, defletindo à direita, segue na distância de 11m
(onze
metros) dividindo com Pedro Soares, até o ponto «C».
Deste ponto,
defletindo à direita segue na distância de 7,80m (sete metros e
oitenta centímetros) dividindo com Egidio Porteiro ate o ponto
«D» e
dai, defletindo à direita segue na distância de 11m (onze
metros)
dividindo com Antonio Alves de Oliveira até o ponto
«A» inicial.
   

**Parágrafo único** 
 - O imovel destina-se à
instalação de serviços da comodatária.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que
se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
titulo,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenizacao por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel objeto desta lei será
restituido ao
Estado, independentemente de indenização por quaisquer
benfeitorias, ao
termino do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretario da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2436-05.09.1980.html