# Decreto nº 7.853, de 24/09/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial da sede do município de Brodowski, para adaptação do distrito de paz de igual denominação

## Texto Completo
DECRETO N. 7.853 DE 24 DE SETEMBRO DE 1936
 

 "Altera as divisas do districto
policial da sede do municipio de Brodowski, para adaptal-as ás
actuaes do districto de paz de igual denominação"
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas
attribuições e com fundamento no art. 34, letra e, da
Constituição do Estado, e
   

 considerando que o decreto de 18 de setembro de 1899 creou o districto
policial de Engenheiro Brodowski(hoje Brodowski) com séde na
povoação e estação de igual
denominação, do municipio e comarca de Batataes,
fixando-lhe as respectivas divisas;
   

 considerando que a lei n.o 830, de 2 de setembro de .. 1902, creou o
districto de paz de igual denominação,que séde na
mesma localidade, dando-lhe divisas que alteraram os do districto
policial em causa, quando é certo que devem coincidir
perfeitamente;
   

 considerando que a lei n.o 1381, de 22 de agosto de .. 1913, elevando o
districto de paz á categoria de municipio, adoptou as mesmas
divisas constantes da lei n.o 830, de 2 de setembro de 1902, do que
resultou permanecer o districto policial com sua divisas divergentes
daquellas.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - As divisas do districto policial da séde
do municipio do Engenheiro Brodowski (hoje Brodowski), creado pelo
decreto de 18 de setembro de 1899, então do municipio e comarca
de Batataes, ficam alteradas de conformidade com as do districto de paz
da igual denominação creado pela lei n.º 330, de 2
de setembro de 1902.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em visor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de setembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 24 de setembro de 1936.
   

 Arthur Soter Lopes da Silva,  Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7853-24.09.1936.html