# Decreto nº 38.030, de 09/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoria a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Museu Memória do Jaçanã e de Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., de imóvel que especifica, respectivamente, situado no município de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 38.030, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a titulo precário, em favor da
Associação Museu Memoria do Jaçanã, de
imóvel que especifica, situado no Município de São
Paulo
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e a vista do pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em
favor da Associação Museu Memória do
Jaganã, de terreno com 402,59m2 (quatrocentose dois metros
quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), sem
benfeitorias, situado no Bairro do Jaçanã,
Município de São Paulo, com as medidas e
confrontações constantes do laudo técnico anexo ao
processo CECI-1.231/91-PGE, a saber: "Inicia-se no ponto "A, localizado
a 30,00m, aproximadamente, da Praça Comendador Alberto de Souza
, pelo alinhamento predial da Rua São Luís Gonzaga; deste
ponto, segue por este alinhamento, com distância de 12,40m, em
reta, até encontrar o ponto "B; deste ponto, deflete à
direita e segue em linha reta, confrontando com remanescente do
próprio estadual onde instalou-se a Escola Municipal Infantil do
Jaganã "Otília de Jesus Pires , com distância de
36,27m, até atingir o ponto "C; deste ponto, deflete à
direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Benjamim Pereira, em
reta, com distância de 10,40m, até encontrar o ponto "D;
deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com remanescente (casa n.° 28) de propriedade esudual,
com distância de 34,68m, até reencontrar o ponto "A,
inicial desta descrição.
   

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel a que se refere este decreto destinar-se-á
à instalação de sede da permissionária e de
acervo histórico do bairro e a realização de
atividades de caráter cultural de interesse e para
benefício da comunidade local.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso será efetivada por meio de termo
próprio, a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual
constarão as condições a serem estabelecidas pela
Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38030-09.12.1993.html