# Lei nº 13.912, de 22/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 559/09, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à Penitenciária que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Sargento PM Antonio Luiz de Souza” a Penitenciária II de Reginópolis.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13912-22.12.2009.html