# Decreto nº 30.094, de 12/11/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA DE ÁLVARES MACHADO

## Texto Completo
DECRETO N. 30.094, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Alvares Machado, comarca de Presidente Prudente,
necessário à instalação da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública de Alvares Machado.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 1.400,00 m2 (hum mil e quatrocentos metros quadrados),
situada no distrito e município de Álvares Machado,
comarca de Presidente Prudente, necessária à
instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública de Álvares Machado, que consta pertencer a
Ititaro Takata, medindo 35,00 ms. de frente para a Rua 7, por 40,00 ms.
da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Rua 2, pelo
outro com a Rua 3 e pelos fundos com imóvel de propriedade do
expropriando, medidas essas constantes da planta C-24.268, anexa ao
processo n. 18.285/57, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
presente decreto correrão por conta da verba n....
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30094-12.11.1957.html