# Decreto nº 59.663, de 25/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Cria, na
Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria
da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia
e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica criada, na Coordenadoria de Serviços de
Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade
Recomeço Helvétia.
 
  

 Artigo 2° -
 
 A Unidade Recomeço Helvétia tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 receber a
população com alto grau de vulnerabilidade social
causado pelo uso abusivo ou dependência de
substâncias psicoativas, em centros de convivência
voltados para ações de
reinserção social e laboral;
 
  

 II -
 
 prestar
serviços hospitalares de internação
para desintoxicação para pacientes que apresentem
quadro clínico agudo associado ou induzido por uso de
álcool ou substâncias psicoativas;
 
  

 III -
 
 proporcionar
moradias protegidas para:
 
  

 a)
 
 egressos de
internação para
desintoxicação;
 
  

 b)
 
 pacientes
ambulatoriais;
 
  

 c)
 
 pacientes que
aguardam transferência para comunidadesterapêuticas
e que estejam em situação de crise.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades
responsáveis, promoverá a
adoção e implementação das
providências necessárias à
implantação dos serviços a serem
prestados pela Unidade Recomeço Helvétia.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Para consecução
das atividades previstas no artigo 2º deste decreto, a
Secretaria da Saúde poderá conjugar
esforços com outras Secretarias de Estado,
municípios e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado,
além de parcerias com a sociedade civil, nos termos da
legislação vigente.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 25 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59663-25.10.2013.html