# Decreto nº 21.610, de 10/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, para serviços e equipamentos, com redução de recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, para
serviços e equipamentos, com redução de recursos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Tribunal de Justiça um
crédito suplementar de Cr$ 31.429.800,00 (trinta e um
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discrminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária do próprio órgão
consoante dispõe o inciso III, § 1.°, Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21610-10.11.1983.html