# Decreto nº 12.288, de 19/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.288, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente os recursos da Secretaria de Esportes e Turismo, permitindo transferir recursos ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da
 
 Lei n.° 1461, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 1.475.036,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e trinta e seis cruzeiros) com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias que observarão na Classificação Funcional Programática a seguinte discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 11 65.364.055 - Atividades do FUMEST ...................................1.457.882
   

 11.65.363.1.055 - Projetos do FUMEST......................................... 17.154
   

 TOTAL ............................................................................................ 1.475.036
   

 Reduz
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 11.65.021.2.055 - Atividades do FUMEST ................................1.475.038
   

**Artigo 2.° -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.2.0 - Subvenções Econômicas ... ... ..................................... ... 40.000
   

 4.3.5.2 - Entidades Estaduais ... ... ... ... .......................................160.000
   

 TOTAL ... ... ... ... ............................................................................. 200.000
   

 Reduz
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.4.2 - Entidades Estaduais ... ... ........................................... ... 200.000
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de setembro de 1978
   

 Maria Angélia Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 Retificação do D.O. de 20-9-78

  

**Artigo 2º -** 
 ...
 

 em Suplementa
 

 onde se lê : Subvenções Econômicas
 

 leia-se : Empresas Estaduais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12288-19.09.1978.html