# Decreto nº 24.198, de 31/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor da Cooperativa Agrícola Mista da Região de Nhandeara, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.198, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Cooperativa Agrícola Mista da Região de Nhandeara, de
imóvel que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Cooperativa
Agrícola Mista da Região de Nhandeara, destinado a
depósito de produtos agrícolas dos cooperados, do
imóvel constituído de prédio e respectivo tetreno,
situado à Rua Dr. Octaviano Cardoso Filho, 593, naquele
município, com as características, medidas e
confrontações constantes dos trabalhos técnicos de
levantamento e avaliação anexos ao Processo n.º
91.842/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa, e
situado na intersecção dos alinhamentos das ruas
Cônego Domingos Planilo (antiga Rua Buenos Aires) e Rua Otaviano
Cardoso Filho. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da antiga Rua
Brasil, atual Dr. Otaviano Cardoso Filho, na distância de 10,00m
até o ponto "B" localizado em divisa com Décio Bosquila
ou sucessores. Do ponto "B", com deflexão à direita,
ângulo de 90º00' e distância de 40,00m segue com a
mesma confrontação até o ponto "C", localizado em
divisa com Eugênio ou Pedro Bertoldi ou sucessores. Do ponro "C",
com deflexo à direita, ângulo de 90º00' e
distância de 10,00m segue com a mesma confrontação
até o ponto "D", localizado no alinhamento da Rua Cônego
Domingos Planilo. Do ponto "D" deflete à direita e segue pelo
alinhamento da referida rua na distância de 40,00m até o
ponto "A", inicial da presente descrição". O
imóvel apresenta uma área de 400,00m2 (quatrocentos
metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo anterior será efetivada através do competente
"Termo de Permissão de Uso", a ser lavrado na Procuradoria
Regional de São José do Rio Preto, do qual
constarão as cláusulas e condições a serem
estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24198-31.10.1985.html