# Decreto nº 13.631, de 26/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Miguel Abu-Yaghi.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.631 DE 26 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. Miguel Abu-Yaghi.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretária de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Miguel
Abu-Yaghi, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1.° de setembro do corrente exercício, mediante o
aluguel mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito
à Praça Hildebrando Macedo n. 15, em JACUPIRANGA,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma
cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretária de Estado dos Negócios da Segurança
Publica, aos 26 de outubro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13631-26.10.1943.html