# Lei nº 9.707, de 07/07/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piacatu

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.707, DE 07 DE JULHO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piacatu

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Piacatu, terreno sem benfeitorias, destinado à construção e instalação de Núcleo de Promoção Social, caracterizado na Planta n.° 85, anexa ao Processo n.° 73.435/79-PPI, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Angelo Fulini e Av. Zualdo Paganini (antiga Av. dos Expedicionários); daí, segue em linha reta pelo último alinhamento citado e na distância de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, confrontando com o lote 9 - propriedade de Amadeu Correia dos Santos e na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, confrontando com parte do lote 5 - propriedade de Amadeu Correia dos Santos e na distância de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Angelo Fulini; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo último alinhamento citado e na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 1.000m2 (um mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9707-07.07.1997.html