# Lei nº 13.772, de 21/10/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.772, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 609/08, do Deputado Edson Giriboni - PV)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Alcides de Oliveira Brasil” o viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 184,200 da Rodovia SP 127, no Município de Itapetininga.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 2009

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13772-21.10.2009.html