# Decreto nº 15.700, de 13/02/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza D. Angelina Leite a estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de Pinhal e Mogi Guaçu e a explorar o respectivo serviço intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 15.700, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1946
 

 Autoriza D. Angelina Leite a
estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de
Pinhal e Mogi Guaçú e a explorar o respectivo
serviço intermunicipal.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições legais e
atendendo à representação do Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas,
referente ao requerimento de D. Angelina Leite, proprietária da
Empresa Pinhal Telefônica.
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1º** 
 - É outorgada à D. Angelina Leite, pelo
prazo a terminar a 31 de dezembro de 1946, autorização
para estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de
Pinhal e Mogi Guaçú e a explorar o respectivo
serviço intermunicipal, nos termos do decreto n. 10.026, de 28 de
fevereiro de 1939, observadas as condições estabelecidas
no decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro de 1942.
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de fevereiro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15700-13.02.1946.html