# Lei nº 12.226, de 11/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.226, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 269/2005, do Deputado Arnaldo Jardim - PPS e outros)

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 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.
 
  

 Artigo 2º -
 
 São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:
 
  

 I -
 
 apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado de São Paulo, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;
 
  

 II -
 
 estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;
 
  

 III -
 
 estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;
 
  

 IV -
 
 divulgar as políticas governamentais para o setor;
 
  

 V -
 
 propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;
 
  

 VI -
 
 fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP indicará um vogal e respectivo suplente para compor o plenário da Junta Comercial do Estado.
 
  

 § 1º -
 
 vetado.
 
  

 § 2º -
 
 vetado.
 
  

 § 3º -
 
 Ficam as cooperativas obrigadas a registrar-se na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
 
  

 Artigo 4º -
 
 O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:
 
  

 I -
 
 do desenvolvimento da cultura cooperativista;
 
  

 II -
 
 do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
 
  

 III -
 
 das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;
 
  

 IV -
 
 da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum;
 
  

 V -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Nas licitações promovidas pelo poder público do Estado de São Paulo, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas.
 
  

 Parágrafo único -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.
 
  

 Artigo 7º -
 
 O poder público estadual, quando recomendável para atender às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com as cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.
 
  

 Artigo 8º -
 
 vetado
 
  

 Artigo 9º -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12226-11.01.2006.html