# Decreto nº 16.244, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.244, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento
vigente do Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de oferecer recursos
para o programa do Centro de Convivência Infantil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito
suplementar de Cr$ 70.347.897,00 (setenta milhões, trezentos e
quarenta renta e sete mil. oitocentos e noventa e sete cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .........................................70.347 897
   

 Atividade Correntes              
                   
              Capital    
                   
                   
 TOTAL
   

 15.81.486.2.008
   

 Assistência e Promoção Social
..........................70.347.897 
.......................................70.347 897 
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, de § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 TOTAL ............................................. 70.347.897
   

 4.ª Quota .......................................... 70.347.897 
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.244, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491,
de 23 de outubro de 1980
 

 Retificação
 
 do D.O. de 28-11-80
   

 Artigo 1.º -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: Atividade Correntes Capital TOTAL
   

 15.81.486.2.008 - Assistência e Promoção Social .................70.347.897 - 70.347.897
   

 leia-se: Atividade Correntes Capital TOTAL
   

 15.81.486.2.009
   

 Auxílios às Santas Casas de Misericórdia e Outras
   

 Entidades Assistenciais 70.347.897 - 70.347.897

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16244-27.11.1980.html