# Decreto nº 14.713, de 09/05/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS SENHORES JOSÉ PEREIRA E ANTONIO MARIA MARROTE

## Texto Completo
DECRETO N. 14.713, DE 9 DE MAIO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação do prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e os senhores José Pereira e
Antônio Maria, Marroto.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições, que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e os senhores José Pereira e
Antônio Maria Marrote, para a locação, pelo prazo
de cinro (5) anos, a contar de l.° de Janeiro do corrente
exercício, mediante o aluguei mensal de Cr$ 600.00 (seiscentos
cruzeiros), do prédio sito à rua Campos Novos n. 15, em
Pompéia, destinado ao funcionamento da Cadeia Pública
daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1945.
   

  

 Fernando Costa
   

 Pedro A, de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de maio de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14713-09.05.1945.html