# Decreto nº 4.603, de 07/06/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE TERCEIRA CLASSE SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 4603, DE 7 DE JUNHO DE 1929
   

  

 Cria um posto fiscal de terceira
classe, subordinado a collectoria das rendas estaduaes, em São
João da Boa Vista.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confére a lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de terceira classe,
no lugar denominado «Macucos», subordinado á
collectoria das rendas estaduaes, em São João da Boa
Vista
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de Junho de 1929.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 7 de Juuho de 1929. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4603-07.06.1929.html