# Decreto nº 44.268, de 23/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno, situada na Chácara Paineiras, distrito, município e comarca de Franca, necessária à instalação do Hospital das Clínicas local

## Texto Completo
DECRETO N. 44.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de uma área de terreno situada na
Chácara Paineiras, distrito, município e comarca de
Franca, necessária à instalação do Hospital
das Clínicas local
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n 3 365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 20.618,00 m2 (vinte mil, seiscentos e dezoito metros
quadrados), situada na Chácara "Paineiras", distrito
município e comarca de Franca, necessária à
instalação do Hospital das Clínicas, que consta
pertencer a Horácio do Couto Rosa e sua mulher, medindo 94,00 m.
de frente para o prolongamento da Rua 15, confrontando, por um dos
lados, onde mede 143,00 m, com uma rua sem denominação,
pelo outro, onde mede 156,00 m , com outra rua sem
denominação, e pelos fundos, onde mede, em linha
quebrada, 58,00 m. e 106,00 m., com uma rua sem
denominação e imóvel de propriedade de Pucci S/A.
e Silvio Pucci. medidas essas constantes da planta anexa à
Autuação Provisória n. 5.059, do processo n. 24
603-64 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44268-23.12.1964.html