# Decreto nº 21.663, de 29/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para possibilitar a transferência de recursos à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, destinado a atender despesas de pessoal.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.663, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para
possibilitar a transferência de recursos
   

 à
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, destinado a atender despesas de pessoal
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um cédito suplementar de
Cr$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária de Reserva de
Contingência, consoante dispõe o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉeFRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21663-29.11.1983.html