# Decreto nº 12.871, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 1.111, de 23 de janeiro de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.871, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.° 11.111, de 23 de Janeiro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1 °** 
 - Com base no artigo 8.°, do Decreto n °
11 007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1 ° do
Decreto n.° 11 111, de 23 de Janeiro de 1978, e com o fim
específico de propiciar ao Instituto de Pesquisas
Tecnológicas S.A. IPT um adequado desenvolvimento de suas
programações, fica a Secretaria da Cultura, Ciencia e
Tecnologia autorizada a amphar em Cr$ 24100 000,00 (vinte e quatro
milhões e cem mil cruzeiros) o limite de empenhamento
estabelecido pelo «caput» do artigo 8.°, do mencionado
decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12871-08.12.1978.html