# Decreto nº 13.957, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.957, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração:
   

 I
 
  - processo CAM - 1199/79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria dos Transportes;
   

 1
 
 - Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 1.1 - CAM - 1070-79 - DER - 16-55 - Divisão Regional de Campinas (DR.1) - relação n.o 10-GT.2-DR.1;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação;
   

**1** 
 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 797-79 - DRECAP - 2 - EEPG "Profa. Maria da Gloria da Costa e Silva" - DRE - 1790-79 - oficio 55-79 - SAP;
   

 1.2 - CAM - 524-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Prof. Manoel Tertuliano de Cerqueira" - Osasco - DRE - 4708-78 - oficio 94-79;
   

 1.3 - CAM - 525-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Profa. Diva da Cunha Barra" - Carapicuiba - DRE - 2701-77 - ofício 100-79;
   

 1.4 - CAM - 526-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Prof. Alipio da Silva
Lavoura" - Ext. EEPG do Jardim D'Avila - Osasco - DRE - 290-76 - oficio
91-79;
   

 1.5 - CAM - 526-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Graciliano Ramos" - Osasco - DRE 4675-78 - oficio 93-79;
   

 1.6 - CAM - 651-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Quintino Bocaiuva" - Osasco - DRE 597-79 - oficio 90-79;
   

 1.7 - CAM - 651-79 - DRE-7 - Oeste - EEPG "Prof. Alipio de Oliveira e
Silva" - Taboão da Serra - DRE - 312-79 - oficio 101-79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 2.1 - CAM - 1087-79 - Divisão Regional de Ensino de Campinas -
EEPG "Washington Luiz" - Porto Ferreira - DRE - 2925-77 - oficio
244-79;
   

 2.2 - CAM - 808-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG
(Agrupada) "Profa. Dalila da Silva Afonso" - Bocaina - ofício
165.145A79 - EA;
   

 2.3 - CAM - 808-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG
"Frei Galvão" - DE - Jaú - oficio 162.142-A-79 - EA;
   

 2.4 - CAM - 808-79 - Divisão Regional de Ensino Bauru EEPSG
"José Alves Mira" - Dois Córregos - ofício
214.192-79;
   

 2.5 - CAM - 872-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG "Ernesto Monte" - Bauru - ofício 203.183-79;
   

 2.6 - CAM - 1064-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG
"Maria Bataglin Delázari" - Agudos - ofício 221.199-79;
   

 2.7 - CAM - 1064-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG -
(Agrupada) de Paulistania - DE - Lençóis Paulista -
ofício .... 131.121-79;
   

 2.8 - CAM - 1064-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG
"Esperança de Oliveira" - DE - Lençóis Paulista -
ofício 120.110-79;
   

 2.9 - CAM - 1085-79 - Divisão Regional de Ensino de
Araçatuba EEPG - "Profa. Carmélia Mello Fonseca" - DE -
Araçatuba - DRE 379-79 - ofício 94-79;
   

 2.10 - CAM - 1080-79 - Divisão Regional de Ensino de Marilia
EEPG "Joaquim Abarca" - Tupã - DRE - 9524-78 - ofício
445-79;
   

 II
 
 - processo CAM - 1221-79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Fazenda;
   

 1
 
 - Coordenação da Administração Tributária;
   

 1.1 - CAM - 278-78 - Delegacia Regional Tributária de
Ribeirão Preto - DRT - 6 - A.32 - ofício DRT-6.A-17-78;
   

 1.2 - CAM - 1620-78 - Delegacia Regional Tributária de Bauru Almoxarifado da DRT-7 - Bauru - ofício AT-3-202-78;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1.1 - CAM - 1137-78 - Almoxarifado do Gabinete do Secretário - Ofício GTMEX - 51-78;
   

 2
 
 - Departamento de Administração;
   

 2.1 - CAM - 1138-78 - Almoxarifado do Departamento - ofício GTMEX - 56-78;
   

 3
 
 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 3.1 - CAM - 314-78 - Divisão Regional Agrícola de Campinas -  ofício GTMEX - 15-78;
   

**c)** 
 pertencentes à Secretaria dos Transportes;
   

 1
 
 - Departamento Aeroviário;
   

 1.1 - CAM - 785-78 - Laboratório de Solos - ofício D-184;
   

**d)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 652-79 - DRE - 7 - Oeste - EEPG Independência - Osasco - DRE - 537-79 - ofício 92-79;
   

 1.2 - CAM - 652-79 - DRE - 7 - Oeste - EEPG "Batista Cepelos" Cotia - DRE - 531-79 - ofício 98-79;
   

 1.3 - CAM - 798-79 - DRE - 6 - Sul - Santo André - EEPG "Prof.
Joaquim de Carvalho Terra" - Santo André - DRE - 355-79
ofício 10-79;
   

 1.4 - CAM 897-79 - DRE 5 - Leste - Mogi das Cruzes - EEPG "Profª
Célia Pinheiro Franco" - DRE - 662-79 - ofício 64-79;
   

**e)** 
 pertencentes à Secretaria da Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saúde Mental;
   

 1.1 - CAM - 1018-78 - Hospital "Prof. Cantidio de Moura Campos" - Botucatu - ofício 69-78;
   

 1.2 - CAM - 1088-78 - Hospital "Prof. Cantidio de Moura Campos - Botucatu - ofício 76-78;
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Departamento Aeroviário procederão a baixa patrimonial
dos materiais a que aludem a alínea "a" do inciso I, e
alínea "c" do inciso II, do Artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatine, Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.957, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 15-9-79
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 onde se lê: Adib Domingos Jatine, Secretário da Saúde
   

 leia-se: Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13957-14.09.1979.html