# Decreto nº 3.131, de 24/12/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE CARGA E DESCARGA NA ESTRADA DE FERRO BRANGANTINA

## Texto Completo
DECRETO N.3.131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919
   

 A approva condições para cobrança das taxas de carga e descarga na Estrada de Ferro Bragantina
   

 O doutor
Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao
requerido pela São Paulo Railway Company Limited e de accôrdo com o que
lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvadas, na folha que com este baixa,
assignada pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, as condições para a cobrança das taxas de
carga e descarga nas linhas férreas de Campo Limpo ás raias de Minas
Geraes e de Atibaia a Piracaia, pertencentes á São Paulo Railway
Company Limited, ficando a mesma Companhia obrigada a reduzir de 20 %
os preços de transporte dos productos agrícolas destinados á
sementeira, quando despachadas como encommendas, bem como os relativos
ao kerozene e á gazolina.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Dezembro de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta
 

 Folha a que se refere o decreto n. 3131 de 24 de Dezembro de 1919
 
  

  

 CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE CARGA E DESCARGA DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
 
  

 1.ª - As taxas de carga e descarga serão 
applicadas a todos os despachos de mercadorias, excepto quando fôr facultado ás 
partes effectuar taes operações
   

 2.ª - As taxas de carga e descarga serão 
applicadas, de accôrdo com o peso verificado, na razão de um real por kilo para 
a carga e um real para a descarga.
   

**Paragrapho unico** 

 - No resultado 
final da applicação das taxas de carga e descarga, toda a fracção inferior a 100 
réis será arredondada para 100 réis.
   

 3.ª - As mercadorias de pateo, 
classificadas nas tabellas 12, 13, 14, 14-A e 14-B quando o seu carregamento ou 
descarregamento não forem feitos pelas partes dentro de 24 horas depois de 
avisadas, serão carregadas e descarregadas pela Estrada, mediante a taxa de um 
mil réis por tonelada ou fracção de tonelada, de accôrdo com o artigo 90 do 
Regulamento de Transportes.
   

 4.ª - Nos despachos do trafego mutuo, sujeitos a 
baldeação, as mercadorias serão consideradas descarregadas e novamente 
carregadas no ponto de entroncamento, ficando sujeitas ás duas taxas, desde que 
as duas companhias estejam auctorisadas a cobral-as.
   

 Secretaria de Estado 
dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras Publicas, aos 24 de Dezembro de 
1919.
   

 Candido Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3131-24.12.1919.html