# Decreto nº 21.683, de 01/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil, com redução de recursos do próprio Órgão, para atender despesas de custeio, aquisição de direito sobre assinatura de aparelhos telefônicos e equipamentos e material permanente.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.683, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil, com
redução de recursos do próprio
Órgão, 
   

 para atender despesas de custeio,
aquisição de direito sobre assinatura de aparelhos
telefônicos e equipamentos e material permanente
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Arigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas Classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária do próprio
Órgão, consoante, dispõe o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de dezembro de
1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21683-01.12.1983.html