# Decreto nº 4.868, de 06/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4824 DE 16/01/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 4.868, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1931 
 

 Altera dispositivos do Decreto n. 4.831, de 21 de janeiro de 1931.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo.
   

 Considerando que o imposto sobre gazolina, constante do decreto n.°
4.843, de 21 de janeiro de 1931, é pouco mais ou menos
equivalente á parcella com quem poderiam os municipios
contribuir para as despesas do serviço policial e assistencia
sanitaria.
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1º** 
 - Fica substituida a contribuição
dos municipios, estabelecida pelo Decreto n.º 4.849, de 22 de
janeiro de 1931, pela arrecadação, que será feita
para o Estado, do imposto creado pelo decreto n.° 4.843, de 21 de
janeiro de 1931.
   

**Art. 2º** 
 - O processo de taxação,
cobrança e fiscalização do imposto de que se
trata, será regulado pela Secretaria da Fazenda.
   

**Art. 3º** 
 - O imposto municipal sobre vehiculos a
tracção mecanica, não poderá exceder dos
seguintes limites, mantidas as tabellas actuaes inferiores, e reduzidas
ás bases ora fixadas, as superiores;
   

  

  

  

**Art. 4º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 5º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Sousa Dantas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4868-06.02.1931.html