# Decreto nº 21.735, de 30/09/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 20417, DE 6-4-1951

## Texto Completo
DECRETO N. 21.735, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952
   

 Revoga o decreto n. 20.417, de 6 de abril de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 20.417, de 6 de abril de
1951, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito de Pedranópolis,
município de Fernandópolis, comarca de Votuporanga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Setembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21735-30.09.1952.html