# Lei nº 3.007, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Bananal, imóvel ali situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.007, DE 01 DE OUTUBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 9.683, de 30 de maio de 1997)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Bananal, imóvel ali situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Além de cláusulas, condições e termos que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e impeçam sua transferência a qualquer título, da escritura deverá constar a obrigação assumida pelo Município de Bananal de proceder aos necessários reparos no prédio, com observância de sua integridade e estilo, e de assim conservá-lo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
   

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 LEI N. 3.007, DE 1º DE OUTUBRO DE 1981

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bananal, imóvel situado nessa localidade
 

  

 Retificação
   

**Artigo 2º -** 
 na 2ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... a que se destina e impeçam ... "
   

 leia-se:
   

 "... a que se destina, e impeçam ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3007-01.10.1981.html