# Lei nº 7.662, de 30/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 7.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

# 
*(Atualizada até a Lei nº 10.067, de 21 de julho de 1998)*

## 

### 
 Cria Cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4.º -** 
 O Assistente Jurídico poderá ser exonerado a critério do Juiz ao qual estiver servindo, ou no interesse do Tribunal, a qualquer tempo. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 São requisitos para a nomeação de Assistente Jurídico:
   

**a)** 
 ser bacharel em Direito, com diploma registrado;
   

**b)** 
 ter idoneidade intelectual geral, além da específica em Direito, atestada por Diretores ou Professores que o acompanharam na vida acadêmica;
   

**c)** 
 gozar de sanidade física e mental para o exercício do cargo;
   

**d)** 
 estar em dia com suas obrigações para com o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral.
   

**Artigo 6º -** 
 Compete aos Assistentes Jurídicos prestar colaboração de natureza jurídica aos Juízes, em seus Gabinetes, com o objetivo de fornecer-lhes subsídios para o julgamento dos processos distribuídos.
   

**Artigo 7º -** 
 O nomeado ficará impedido para o exercício da advocacia.
   

**Artigo 8º -** 
 Nos Gabinetes dos Juízes, o Assistente Jurídico prestará serviços diretamente sob as ordens e supervisão do juiz a que servir, ficando sujeito ao ponto geral.
   

**Artigo 9º -** 
 Ficam extintos os 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Gabinete, criados pela
 .
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, complementadas, se necessário.
   

 Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto, no pertinente ao artigo 9°, cujas extinções de cargos somente se consumarão com a posse dos Assistentes Jurídicos dos respectivos Gabinetes.
 

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto no pertinente ao Artigo 9.º, cujas extinções de cargos somente se consumarão com a posse dos Assistentes Jurídicos ou com o afastamento definitivo dos respectivos Juízes, pelos quais foram indicados. (NR)
 

*- Artigo 11 com redação dada pela
 .* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Walter Kufel Júnior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7662-30.12.1991.html