# Decreto nº 67.986, de 27/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Decretos nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e nº 65.781, de 9 de junho de 2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo.

## Texto Completo
# 
 DECRETO N° 67.986, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

### 
 Altera os Decretos n° 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n° 17.372, de 26 de maio de 2021, e n° 65.781, de 9 de junho de 2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O § 3° do artigo 4° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 3° - Fica autorizada a reversão dos créditos:
 

 1. disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:
 

 a) o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;
 

 b) os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da data da disponibilização do crédito mais antigo;
 

 c) realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor;
 

 2. dos saldos financeiros de valores disponibilizados para custear programas e ações que integram o Programa Bolsa do Povo, que tenham sido descontinuados ou, por deliberação do Comitê Gestor, suspensos temporariamente, para a conta do tesouro estadual ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, instituído pela
 , conforme a origem dos recursos.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados na seguinte conformidade:
 

 I - o § 6° ao artigo 4° do
 :
 

 "§ 6° - O Secretário de Desenvolvimento Social deverá solicitar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP:
 

 1. prestação de contas dos valores a que se refere o § 3° do artigo 4° deste decreto;
 

 2. restituição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de contas, ao tesouro estadual ou ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, conforme origem dos recursos, dos valores a que se refere o item 2 do § 3° do artigo 4° deste decreto, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros obtidos junto à instituição bancária e dos consectários legais, quando cabíveis.";
 

 II - o inciso VI ao artigo 2° do
 :
 

 "VI - deliberar sobre outras hipóteses de reversão saldos financeiros, além daquelas previstas no § 3° do artigo 4° do
 , observada a origem dos recursos.".
 

**Artigo 3° -** 
 O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito da PRODESP.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III do artigo 1° do
 , com a redação que lhe foi conferida pelo
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67986-27.09.2023.html