# Decreto nº 47.807, de 05/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.807, DE 05 DE MAIO DE 2003

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 Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE tem por objetivos:
   

 I - atender às necessidades de assessoramento ao Governador do Estado quanto às atividades do Poder Legislativo relativas a matérias e proposições de interesse do Poder Executivo;
   

 II - coordenar o fluxo de informações e mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;
   

 III - acompanhar as proposições em tramitação na Assembléia Legislativa;
   

 IV - diligenciar quanto ao atendimento de requerimentos de informação, indicações, consultas e outras solicitações formuladas pelos membros do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
   

**Artigo 3.º -** 
 As ações do Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE serão orientadas e coordenadas pela Casa Civil.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado designarão um de seus assessores para providenciar a prestação das informações de que trata este decreto, pertinentes às respectivas Pastas ou às entidades a elas vinculadas, observados os seguintes prazos:
   

 I - projetos de leis apresentados por Parlamentares, 15 (quinze) dias;
   

 II - emendas e pareceres de Comissões Técnicas, 5 (cinco) dias;
   

 III - autógrafos, 5 (cinco) dias;
   

 IV - requerimentos, 15 (quinze) dias;
   

 V - indicações, 15 (quinze) dias;
   

 VI - solicitações de Deputados Federais e Senadores, 10 (dez) dias.
 

 § 1.º - Será dado conhecimento à Casa Civil das designações de que trata este artigo e de suas alterações, imediatamente após a publicação de cada uma.
 

 § 2.º - Os prazos fixados por este artigo serão contados a partir da data do protocolamento do processo ou expediente na Secretaria de Estado ou na Procuradoria Geral do Estado.
 

 § 3.º - O Assessor Chefe da Assessoria Técnico- Legislativa poderá, em situações específicas, não previstas neste artigo, fixar os respectivos prazos nos processos ou expedientes a serem encaminhados para prestação de informações.
 

 § 4.º - Aprovadas pelo Titular da Pasta, as informações, que deverão ser conclusivas quanto ao mérito, serão transmitidas à Assessoria Técnico- Legislativa.
 

**Artigo 5.º -** 
 Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado encaminharão, mensalmente, à Casa Civil, relatório circunstanciado das audiências concedidas aos parlamentares no âmbito das respectivas Pastas e das entidades a elas vinculadas.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto nº 26.523, de 5 de outubro de 1956
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Ricardo Toshio Ota
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 João Mellão Neto
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47807-05.05.2003.html