# Decreto nº 12.131, de 28/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 1:000$000 da alínea n. 7 para a de n.8, dentro da verba n. 198, do orçamento vigente, atribuída à Escola de Farmácia e Odontologia

## Texto Completo
DECRETO N. 12.131, DE 28 DE AGOSTO DE 1941
 

 Transfere a importância de 1:000$000 da alinea n. 7 para a de n.8,
dentro da verba n. 198, do orçamento vigente, atribuída á Escola de
Farmácia e Odontologia.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância  de
1:000$000 (um conto de réis) da alinea n. 7 para a de n. 8. dentro da
consignação n.2 - Código 8.31.4 - da verba n. 190, do orçamento
vigente, atribuida á Faculdade de Farmácia e Odontologia.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica em 28de agosto de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12131-28.08.1941.html