# Lei Complementar nº 785, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da ALESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam criados, no SQC-III do QSAL, 4 (quatro) cargos de Auxiliar Legislativo II, Ref. 5 da Tabela I da Escala de Vencimentos Nível Elementar, destinados à área de puericultura, da Unidade de Assistência e Educação Infantil.
 

**Parágrafo único -** 
 Para o provimento dos cargos referidos no "caput", será exigido Certificado de Conclusão de 1° Grau, ou equivalente.
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-785-26.12.1994.html