# Decreto nº 53.287, de 29/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.287, DE 29 DE JULHO DE
2008**

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Rio Claro, o imóvel que
especifica
 

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de Rio Claro, um imóvel localizado na Rua
 
 9
 
 , nº 165, naquele município, com 1.258,90
 
 m²
 
 (um mil, duzentos e cinqüenta e oito metros quadrados e
noventa decímetros quadrados) de terreno e 1.640,30
 
 m²
 
 (um mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados)
de área construída, objeto do Decreto municipal nº 8259, de 26 de maio de 2008,
com os limites e confrontações constantes do processo SS-1.861/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à implantação de um Ambulatório Médico de
 
 Especialidades-AME
 
 , no município.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 29 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53287-29.07.2008.html