# Decreto nº 225, de 28/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Distribuidor Principal, no Trecho V - Pirituba, Estrada Velha de Campinas, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 225, DE AGOSTO DE 1972
   

  

 Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação na constituição de
servidão de passagem área de terra e respectivas
benfeitorias , necessárias à construção do
Distrito Principal no Trecho V - Pirituba , Estrada Velha de Campinas,
integrante de Sistema Adutor Metropolitano - SAM , para abastecimento
de água da Grande São Paulo a cargo da Companhia
Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado combinado com os Artigos
2.°,6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de
junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, para
fins de desapropriação ou constituição de
servidão de passagem por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP,
nos termos do Decreto-lei Estadual n.° 10 de 21 de março de
1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas benfeitorias
situadas nos municípios da Grande São Paulo, Estado de
São Paulo necessárias a construção do
Distribuidor Principal, no Trecho V
 
 - Pirituba, Estrada Velha
de Campinas, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM,
destinado ao abastecimento de água da Grande São Paulo.
   

 Parágralo único - A desapropriação ou a
constituição de servidão de passagem poderá
ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,planos e
criterios de conveniência e oportunidade da COMASP
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta da COMASP
n.° 9140 - 151 - D 3,a saber:
   

 Tem ínicio no ponto "1" de coordenadas 7.401.581 N e 323.657 E;
daí com um azimute plano de 43°32' e uma distância de
166,93 m, segue até o ponto "2" de coordenadas 7.401.702 N e
323.772 E; daí com um azimute plano de 64°55' e uma
distância de 188,79 , segue até o ponto "3" de coordenadas
7.401.782 N e 323.943 E; dai com um azimute plano de 156°02' e uma
distância de 19,70 m, segue até o ponto "4" de coordenadas
7.401.764 N e 323.951 E; daí com um azimute plano de 244°54
e uma, distância de 155,68 m, segue até o ponto "5" de
coordenadas 7.401.698 N e 323 810 E; daí com um azimute plano de
223°30' e uma distância de 190,21 m , segue até o
ponto "6" de coordenadas 7.401.560 N e .. 323,679 E; daí com um
azinute plano de 313°40' e uma distância de 30,41 m, segue
até o ponto "1" onde se inicia a descrição deste
perímetro . A poligonal acima definida contém uma
área aproximada de 8.817,50 m².
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP ,
para conservação e segurança do arqueduto ,
restringir o uso da propriedade podendo para tanto, proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer espécie , independentemente da finalidade a que se
destinam;
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou
vegetações permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou
blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargos excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo
das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso às estruturas, responsabilizando os
infratores por qualquer danificação causada às
mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à COMASP o
acesso permanente à faixa objeto da servidão podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida a
prévia apreciação da COMASP
   

**§ 3.°** 
 - A infrigência das
retrições impostas pela Comasp sujeita o infrator a
demolição ou remoção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, alem das perdas e danos cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do artigo 15 do
Decreto-lei federal n.° 3.365 de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei numero 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes , 28 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATAEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras
Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-225-28.08.1972.html