# Decreto nº 47.351, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Hospital e Maternidade São José, de Itapetininga

## Texto Completo
DECRETO N. 47.351, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Hospital e
Maternidade São José, de Itapetininga
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n.º 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG910-66 fica doado ao
Hospital e Maternidade São José de Itapetininga, um
veículo usado Jeep Willys, motor n.º B-800.516, registrado
no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura sob n.º 773 e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47351-09.12.1966.html