# Lei nº 8.290, de 16/04/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.290, DE 16 DE ABRIL DE 1993

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 Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 3º da
 , o seguinte inciso:
   

 "XI - a renovação de alvarás de licença anual para funcionamento de aparelhos de raios X em consultórios odontológicos."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8290-16.04.1993.html