# Decreto Legislativo nº 2.457, de 21/10/2013

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regulares e aprova as contas anuais do TCE correspondentes ao exercício de 2012

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.457, DE 21 DE OUTUBRO, DE 2013
 
  

  

 Considera
regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado
correspondentes ao exercício de 2012.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas
anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
correspondentes ao exercício de 2012, com a
quitação dos Ordenadores de Despesas e a
liberação do Responsável pelo
almoxarifado e dos Responsáveis por Adiantamentos, exceto
quanto a atos que demandem julgamento específico.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2013.
 
  

 a) SAMUEL MOREIRA -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2013/decreto.legislativo-2457-21.10.2013.html