# Decreto nº 19.444-A, de 30/05/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento para o exercício de 1950, da Carteira de Servidores da Justiça.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.444 - A, DE 30 DE MAIO DE 1950
   

 Aprova o orçamento para o exercício de 1950, da Carteira de Servidores da Justiça
 

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado de acôrdo com o
estabelecido no artigo 1.º, parág. 4.º do decreto n. 8
499 de 20 de agôsto de 1937, o orçamento para o
exercício de 1950 da Carteira de Aposentadoria de Servidores da
Justiça, anexo a êste Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de maio de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José João Abdaila
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de junho de 1950.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19444A-30.05.1950.html