# Lei nº 9.973, de 15/05/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.973, DE 15 DE MAIO DE 1998

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 Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam cancelados, desde que ainda não inscritos na dívida ativa, os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como as respectivas multas de qualquer natureza, referentes a operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 1997, cujo valor atualizado, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nas seguintes hipóteses:
   

 I - débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal;
   

 II - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa;
   

 III - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa; e
   

 IV - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam cancelados, desde que ainda não inscritos na dívida ativa, os débitos cujo valor atualizado, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:
   

 I - imposto sobre transmissão "causa mortis";
   

 II - imposto sobre doação;
   

 III - taxa de qualquer espécie e origem;
   

 IV - multa administrativa de natureza não tributária; e
   

 V - reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para o fim previsto nos Artigos 1.º e 2.º desta lei, apurar-se-á o valor atualizado do débito levando-se em conta seu valor originário, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva e juros, nos termos das disposições legais pertinentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Nas hipóteses previstas no Artigo 1.º desta lei, será considerado valor originário:
   

 1. o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, referente a contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração;
   

 2. o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;
   

 3. o valor da diferença do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;
   

 4. a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa; e
   

 5. os saldos remanescentes de imposto e de multa de qualquer natureza, na hipótese do inciso IV do Artigo 1.º desta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados nos Artigos 1.º e 2.º serão adotadas pela Secretaria de origem.
   

**Artigo 5.º -** 
 As disposições desta lei não autorizam a restituição de importância já recolhida.
   

**Artigo 6.º -** 
 O cancelamento de que trata o Artigo 2.º desta lei aplica-se, nas mesmas condições, aos débitos para com as autarquias.
   

**Artigo 7.º -** 
 A alínea "e" do item 15 do § 1.º do Artigo 34 da
 
 Lei n. 6.374, de 12 de março de 1989
 
 , acrescentado pela
 
 Lei n. 9.794, de 30 de setembro de 1997
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "e) telhas e lages planas pré-fabricadas 6810.19.00."
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9973-15.05.1998.html