# Decreto nº 41.168, de 23/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da TELESP, de partes do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.168, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da TELESP, de partes do imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário e por prazo indeterminado, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, das áreas do imóvel situado na Avenida Doutor Arnaldo n.º 165, no Município de São Paulo, caracterizadas no projeto técnico anexado ao Processo SS-1.076/96, da Secretaria da Saúde.
 

**Parágrafo único -** 
 As áreas referidas neste decreto, destinam-se exclusivamente a instalação de cabos coaxiais e de 9 (nove) antenas de Estação de Rádio Base do Sistema de Telefonia Móvel Celular.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada através de termo próprio a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41168-23.09.1996.html