# Decreto nº 16.103, de 13/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe  sobre  abertura de crédito suplementar  nos termos do artigo 7.º,  inciso I,  da Lei  nº  2.227,  de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispoe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de oferecer recursos à diversas entidades assistenciais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito no valor de Cr$ 284.574.000,00
(duzentos e oitenta e quatro milhões quinhentos e setenta 
quatro mil cruzeiros), observando-se nas classiticações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 Retificação
 
 do D.O. de 14-11-80
   

 Artigo 1.º -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: Atividade Correntes TOTAL 
   

 leia-se: Atividades Correntes TOTAL 15.81.486.2.008 
   

 Assistência e Promoção Social ............... 26.000.000 ........... 26.000.000
   

 15.81.486.2.009 -
   

 Auxílios às Santas Casas de Misericórdia
   

 Outras Entidades Assistenciais............... 258.574.000 258.574.000
   

 TOTAL ....................................... 284.574.000 284.574.000 
 

 DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 Retificação
 
 do D.O. de 14-11-80
   

 Artigo 1.º -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: Atividade Correntes TOTAL 
   

 leia-se: Atividades Correntes TOTAL 15.81.486.2.008  
   

 Assistência e Promoção Social ............... 26.000.000 ........... 26.000.000
   

 15.81.486.2.009 -
   

 Auxílios às Santas Casas de Misericórdia
   

 Outras Entidades Assistenciais............... 258.574.000 258.574.000
   

 TOTAL ....................................... 284.574.000 284.574.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16103-13.11.1980.html