# Lei nº 7.981, de 23/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Alcidino França" à variante externa da SP 139, no cruzamento com a SP-250 (107,9 km a 110,2km), em São Miguel Arcanjo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.981, DE 23 DE JULHO DE 1992

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 Dá denominação de "Alcidino França" à variante externa da SP 139, no cruzamento com a SP-250 (107,9 km a 110,2km), em São Miguel Arcanjo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Alcidino França" a variante externa da SP-139, no cruzamento com a SP-250 (107,9 km a 110,2 km), no Município de São Miguel Arcanjo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Infra-Estrutura Viária
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7981-23.07.1992.html