# Decreto nº 57.658, de 21/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe, nos termos do §8º do artigo 97 do ADCT, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.658,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe, nos termos do § 8º do artigo
 

 97 do Ato das Disposições Constitucionais
 

 Transitórias, sobre a aplicação, no exercício
 

 de 2012, dos recursos sob Regime Especial
 

 vinculados ao pagamento de precatórios
   

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São  
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Dos recursos que, nos termos do artigo
 

 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
 

 e artigo 1º, “caput” e § 1º do Decreto estadual nº
 

 55.300, de 30 de dezembro de 2009, durante o exercício
 

 de 2012 forem depositados em conta própria para
 

 o pagamento de precatórios judiciários, o Estado de
 

 São Paulo opta, como previsto no inciso II do artigo 2º
 

 do referido decreto, que no exercício de 2012 sejam
 

 aplicados:
 
  

 I -
 
 47% (quarenta e sete por cento) no pagamento
 

 por meio de leilão, nos termos do inciso I do § 8º do
 

 referido artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
 

 Transitórias;
 
  

 II -
 
 3% (três por cento) no pagamento em ordem
 

 única e crescente de valor por precatório, nos termos do
 

 inciso II do § 8º do referido artigo 97 do Ato das Disposições 
 

 Constitucionais Transitórias.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto produzirá efeitos a partir
 

 de 1º de janeiro de 2012, e vigorará somente até 31 de
 

 dezembro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 
  

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57658-21.12.2011.html