# Decreto nº 5.709, de 18/10/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 5622, DE 5-8-1932, QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.709, DE 18 DE OUTUBRO DE 1932
 
  

  

 Revoga
o Decreto n. 5.622, de 5 de agosto de 1932, que dispensa a
publicação dos balancetes mensais dos estabelecimentos de
credito.
 
  

  

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Governo
Provisorio da Republica, e considerando não ter mais
razão de ser o Decreto n .5.622, de 5 de agosto do corrente ano.
 
  

  

 Decreta:
 
  

 Artigo  unico -
 
 Fica revogado o Decreto n. 5.622, de 5 de agosto deste ano, que
dispensou os estabelecimentos de credito do Estado, da formalidade de
publicação de seus balancetes mensais.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
 
  

 P.Freitas
 
  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro, em 18 de outubro de 1932.
 
  

 A Costa
 
  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5709-18.10.1932.html