# Decreto nº 13.559, de 29/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É concedida post mortem, e em caráter excepcional, ao Bel. João Antônio da Fonseca, a medalha Valor Cívico, de ouro, instituída pela Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei de 24 de março de 1970.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.559, DE 29 DE MAIO DE 1979
   

 Concede a medalha «Valor Civico» ao Bel. João António da Fonseca
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que é dever do Estado prestar justa homenagem aos
que dignificaram as carreiras que abraçaram, mantendo viva a
lembrança de seus nomes para exemplo dos pósteros;
   

 Considerando que o Bacharel João Antônio da Fonseca
exerceu durante 15 anos as altas funções de Assessor
Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado de
São Paulo;
   

 Considerando que a dedicação, o zelo, a probidade e a
notória abnegação por ele demonstrados no
cumprimento de suas funções, ao longo de mais de 37 anos
de serviços prestados ao Estado, fizeram sua
atuação marcante, em sucessivos governos, pela
inestimável contribuição a
Administração pública;
   

 Considerando que, embora aposentado, em 15 de março do ano em
curso, continuou colaborando com a Administração como
Chefe de Gabinete da Secretaria da Cultura; Considerando que a morte o surprendeu no dia 25 do corrente mês,
durante o trabalho, e em plena execução das novas e
relevantes atividades que vinha exercendo neste Governo, com
despreendimento sacrificio em relação as suas
necessidades pessoais;
   

 Considerando que, fucionário exemplar, impos-se como homem
público, empenhando no exercício de suas
atribuições, com especial eficiência, honradez e
senso de dever, o melhor de sua competência;
   

 Considerando que, no Governo anterior, teve reconhecida a sua
merotória atuação, com a outorga da medalha
«Valor Civico», de prata, pelo Decreto n. 12.520. de
25 de outubro de 1978;
   

 Considerando que a medalha «Valor Civico», instituida pela
Lei n. 3.454, de 17 de agosto de 1956, alterada pelo Decreto-lei
de 24 de março de 1970, destina-se a premiar cidadaos nascidos
ou residentes neste Estado, pela prática de atos de acentuado
sentido civico, dentre os quais os relacionados com a
elevação do nome do Estado de São Paulo ou de seu
povo, em qualquer campo de atividade;
   

 Considerando que o Artigo 3.º da Lei n. 3.454, de 17 de
agosto de 1956, e o Artigo 13 do Decreto n. 52.455, de 19 de maio
de 1970, que a regulamentou, autorizam o Governador do Estado, em casos
excepcionais, por ato próprio, e independentemente das
formalidades previstas em regulamento, a concerder a medalha assim
instituida;
   

 Considerando, finalmente, que o Decreto n. 52.455, de 19 de maio
de 1970, permite, em seu Artigo 5.º, que o mesmo cidadão
possa receber mais de uma Medalha de Valor Civico, e que, em seu Artigo
14, prevê a concessão postuma, fazendo-se a entrega, nesse caso,
ao cônjuge do agraciado;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida «
 
 post mortem
 
 », e
em caráter excepcional, ao Bel. João Antonio da Fonseca,
a medalha «Valor Civico», de ouro, instituida pela Lei
n. 3.454, de 17 de agosto de 1956, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-lei de 24 de março de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa civil, aos 29 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13559-29.05.1979.html