# Decreto Legislativo nº 72, de 03/05/1973

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
72, DE 3 DE MAIO DE 1973
 

  

 A 
 

 MESA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 13 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É
considerada insubsistente a decisão da Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas,
prolatada no Acórdão relativo ao Processo
TC-4967/72,
que julgou ilegal o ato determinativo da despesa objeto do contrato
celebrado, em 13 de abril de 1972, entre a Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral, da Secretaria da
Agricultura, e a firma Antonio Garcia Fernandes e Cia. Ltda., para
armazenamento de gasolina.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 3 de maio de 1973.
   

 a) JOSÉ SALVADOR JULIANELLI, Presidente
   

 a) Waldemar Lopes Ferraz, 1º Secretário
   

 a) Francisco Antonio Coelho, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1973/decreto.legislativo-72-03.05.1973.html