# Decreto nº 13.642, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.642, DE 4 DE JULHO DE 1979
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretária da
Administração:
   

 I
 
 - processo CAM - 779|79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1.1 - CAM - 661|79 - Divisão Regional Agrícola de São Paulo Of. GTMEX - 84 |79;
   

 1.2 - CAM - 659|79 - Divisão Regional Agrícola de Ribeirão Preto - Of. GTMEX - 88|79;
   

 2
 
 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 2.1 - CAM - 693179 - Estação Experimental de Zootecnia de Sertãozinhoof. GTMEX - 96|79;
   

**b)** 
 pertencentes a Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da Região. Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 654)79 - Divisão Regional de Ensino da Capital EEPG
"Prof. Dr. Décio Ferraz Alvim" - 11.ª DE - DRE - 924478;
   

 1.2 - CAM - 654 79 - Divisão Regional de Ensino da Capital EEPG "Comendador Mario Reys" - ll.a DE - DRE - 9325|78;
   

 1.3 - CAM - 65379 - Divisão Regional de Ensino Oeste - Osasco -
EEPG "General Antonio de Sampaio" - DE - OSASCO - DRE - 25379;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
   

 2.1 - CAM - 650|79 - EEPSG "Jose Florentino de Souza" - Braúna - DRE - 3029|78;
   

 2.2 - CAM - 683|79 - EEPG "Profa. Maria Adelaide Camargo Cardoso" - Araçatuba - DRE - 577|77;
   

**c)** 
 pertencentes à Secretaria de Esportes e Turismo
   

 1
 
 - Sede;
   

 1.1 - CAM - 66579 - of. GT-SET - 03|79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Esportes e Recreação;
   

 2.1 - CAM - 689|79 - Of. GT-SET - 0579;
   

 2.2 - CAM - 690|79 - Departamento de Educação Física do Estado Of. GT-SET - 06|79;
   

**d)** 
 pertencentes a Secretaria da Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1.1 - CAM - 682|9 - Hospital Guilherme Alvaro - Santos Of. 51|79; M
   

**II** 
 - processo CAM - 84079;
   

**a)** 
 pertencentes a Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Assistencia Tecnica Integral;
   

 1.1 - CAM - 6S4|79 - Divisão Regional Agricola de Bauru - of. GTMEX - 100 ;79;
   

 2
 
 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
   

 2.1 - CAM 740-79 - Instituto de Botanica of. GTMEX - 105-79;
   

**b)** 
 pertencentes a Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1.1 - CAM - 739-79 - Divisão Regional de Ensino de Aragatuba EEPSG de rioreal - DRE - 303-79;
   

 1.2 CAM - 2020-78 - Divisão Regional de Ensino de Marilia - EEPSG
- de Iejupá - DE - Santa Cruz do Rio Pardo - DRE - 3806-76;
   

 1.3 - CAM - 2020-78 - Divisão Regional de Ensino de Marilia EEPG - "Ataliba Leonel" - Piraju - DRE - 3938-77;
   

 1.4 - CAM - 268-79 - Divisão Regional de Ensino de Marilia EEPSG -
"faire Bento de Queiroz" - DE - Ourinhos - Timburi - DRE 68-78;
   

 1.5- CAM - 289-79 - Divisão Regional de Ensino de Marilia - CEI de Ipaugu - DE - Ourinhos - Ipaugu - DRE-967-78;
   

 1.6 - CAM - 270-79 - Divisão Regional de Ensino de Marilia EEPSG -
"Padre Eento de Queiroz" - DE - Ourinhos - Timburi - DRE 68-78;
   

**c)** 
 pertencentes a Secretaria da Saude
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saude da Comunidade;
   

 1.1 - CAM - 732-79 - Departamento Regional de Saude da Grande
"São Paulo - Divisão São Paulo - Centro - R 1 - 1 - Centro de
Saúde V de Indiandpoiis - of. 18-79 - Rl-l-ASG;
   

 1.2 - CAM - 148-79 - Divisão .iegional de Saiide de Bauru Centro de Saiide de Mineiros do Tiete - of. 14-79;
   

 1.3 - CAM 149-79 - Divisão Regional de Saude de Bauru Centro de Saiide de Mineiros do Tiete - of. 16-79;
   

**d)** 
 pertencentes a Secretaria da Segurança Publica
   

 1
 
 - Policia Civil de São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 712-79 - Departamento das Delegacias Regionais de Policia
de São Paulo Interior - Delegacia de Policia do V D.P. de Rio Claro of.
90-79 - rei. 12-79;
   

 1.2 - CAM - 713-79 - Departamento das Delegacias Regionais de Policia
da Grande São Paulo - 2.a Delegacia Regional de Policia da Capital of.
91-79 - rei. 13-79;
   

 1.3 - CAM - 681-79 - Delegacia Geral de Policia - Divisão de
Transportes - Almoxarifado da Divisão de Transportes - of. 0383-79;
   

 2
 
 - Departamento Estadual de Transito;
   

 2.1 - CAM - 695-79 - Seção de Transportes - Setor de Manutenção de Veículos. of. 760-79;
   

**e)** 
 pertencentes a Secretaria da Promoção Social;
   

 1
 
 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado;
   

 1.1 - CAM - 734-79 - Divisão de Administração of. DA-604-79;
   

**f)** 
 pertencentes à Secretaria de Esportes e Turismo
   

 1
 
 - Divisão de Administração;
   

 1.1 - CAM - 715-79 - of. GT-SET - 09-79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Turismo;
   

 2.1 - CAM - 718-79 - of. GT-SET - 14-79;
   

 2.2 - CAM - 719-79 - of. GT-SET - 15-79;
   

 3
 
 - Conjunto Desportivo "Constâncio Vaz Guimarães";
   

 3.1 - CAM - 735-79 - of. GT-SET-10-79.
   

**Artigo 2°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de Julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Otávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de Julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13642-04.07.1979.html