# Decreto nº 1.103, de 24/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL PEREIRA BRANCO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.103, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1903
 

 Perdôa ao sentenciado Manoel Pereira Branco o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição, perdoar ao sentenciado Manoel Pereira Branco o
resto da pena de dez annos e seis mezes de prisão cellular a que foi
condemnado pelo jury da comarca de Santos, em sessão de 21 de Dezembro
de 1900.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1103-24.02.1903.html