# Decreto de 17/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Paulo
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n. 2.935 71, a doação à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Paulo, de um veículo da marca Vokswagen, modelo
Kombi, ano de fabricação 1964, motor n. B-237 879,
chassis n. B4-077.593, PI, 142.433, pertencente ao patrimônio da
Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-17.12.1971.html