# Decreto nº 14.937, de 17/08/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restaura a vigência do artigo 31 do Decreto n. 10.143, de 22 de abril de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 14.937, DE 17 DE AGOSTO DE 1945
 

 Restaura a vigência do artigo 31 do decreto n. 10.143, de 22 de abril de 1939
 

 O INTERVENTOR FEDRAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 7.°, I, do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica restabelecida a disposição do artigo 31 do decreto n. 10.143 de 21 de abril de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de agosto de 1945
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 17 de agosto de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14937-17.08.1945.html