# Decreto nº 68.307, de 16/01/2024

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2024
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.307, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

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 Altera o artigo 27 do Decreto n° 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O "caput" e os incisos do artigo 27 do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 27 - A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será composta por 18 (dezoito) membros, sendo:
 

 I - 6 (seis) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
 

 II - 2 (dois) representantes da Casa Civil;
 

 III - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
 

 IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
 

 V - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 

 VI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 

 VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.";(NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2024.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Rogerio Campos
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento 
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 2024.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68307-16.01.2024.html