# Decreto nº 65.967, de 30/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.967, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021
 
 :
   

 "Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de agosto de 2021.
 

  

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº 388/2021
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
   

 A minuta prorroga de 1º de setembro de 2021 para 1º de janeiro de 2022 a entrada em vigor do
 
 Decreto 65.823, de 25 de junho de 2021
 
 , que dispõe sobre o novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65967-30.08.2021.html