# Decreto nº 60.817, de 07/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência do Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde para a Coordenadoria de Regiões da Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.817, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

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 Dispõe sobre a transferência do Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde para a Coordenadoria de Regiões da Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que a Secretaria da Saúde reuniu todas as ações de auditoria em saúde na Coordenadoria de Regiões da Saúde;
   

 Considerando que, no âmbito da referida Secretaria, a atual política de desenvolvimento está concentrada no avanço do processo de garantir a integralidade da atenção em saúde para os usuários do sistema; e
   

 Considerando que, à vista das modificações ocorridas, torna-se necessário que o Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde seja realocado para atender esse novo desenho funcional,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde - CPS para a Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS, o Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde.
   

**Parágrafo único -** 
 O Grupo a que se refere este artigo subordina-se diretamente ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Regiões de Saúde.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 , os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:
   

**I -** 
 ao artigo 8º, o inciso XXX:
   

 “XXX- Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, com:
   

 a) Centro de Normatização de Saúde;
   

 b) Centro de Monitoramento do Controle e Auditoria, com 2 (dois) Núcleos de Apoio Operacional (I e II);
   

 c) Centro de Avaliação e Acompanhamento.”;
   

**II -** 
 à alínea “h” do inciso III do artigo 17, o item 3:
   

 “3 - o Centro de Normatização de Saúde, o Centro de Monitoramento do Controle e Auditoria e o Centro de Avaliação e Acompanhamento, do Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde;”;
   

**III -** 
 ao artigo 35, o inciso VIII:
   

 “VIII- coordenar o processo de normatização e auditoria em saúde do Sistema de Auditoria Estadual do SUS/SP.”;
   

**IV -** 
 o artigo 36-B:
   

 “Artigo 36-B - O Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde tem as seguintes atribuições:
   

 I - planejar, programar e propor estratégias para as atividades de auditoria em saúde no âmbito da Secretaria;
   

 II - promover a interação e a integração das ações e procedimentos de auditoria entre os três níveis de gestão do Sistema Único de Saúde-SUS/SP;
   

 III - orientar, coordenar e acompanhar, tecnicamente, a execução das atividades de auditoria realizadas por comissões técnicas de auditoria regional no âmbito dos Departamentos Regionais de Saúde;
   

 IV - apoiar, orientar e acompanhar as ações de auditoria e monitoramento realizadas, descentralizadamente, por comissões técnicas de auditoria regional;
   

 V - viabilizar, estabelecer estratégias e coordenar a realização de estudos e disseminação do conhecimento no campo de auditoria em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
   

 VI - estabelecer diretrizes sobre procedimentos e normas de ações e atividades para a sistematização e padronização das ações de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
   

 VII - por meio do Centro de Normatização de Saúde:
   

 a) pesquisar metodologias e instrumentos de controle da produção e de avaliação da qualidade dos serviços de saúde;
   

 b) normatizar a implantação de fluxos e instrumentos de auditoria e controle;
   

 c) propor estratégias e ações de controle e auditoria para as Coordenadorias e para os Departamentos Regionais de Saúde;
   

 d) pesquisar “softwares” e aplicativos disponíveis no mercado e com gestores do setor de saúde, que agilizem as ações de controle e avaliação da prestação de serviços de saúde;
   

 e) desenvolver aplicativos visando a operacionalização do monitoramento das normas de controle da prestação de serviços de saúde;
   

 VIII - por meio do Centro de Monitoramento do Controle e Auditoria e de seus Núcleos de Apoio Operacional (I e II):
   

 a) monitorar a operacionalização das normas vigentes do sistema de saúde;
   

 b) controlar a execução dos planos de saúde nos diferentes níveis de gestão;
   

 c) analisar os relatórios de gestão do sistema de saúde;
   

 d) apoiar as ações de auditoria realizadas pelos diferentes níveis operacionais da Secretaria;
   

 e) realizar, em caráter excepcional e complementar, ações de controle e auditoria;
   

 f) apoiar as ações administrativas decorrentes das ações de controle e auditoria;
   

 g) pesquisar “softwares” e aplicativos, disponíveis no mercado e com gestores do setor de saúde, que agilizem as ações de controle e avaliação da prestação de serviços de saúde;
   

 h) desenvolver aplicativos visando a operacionalização do monitoramento das normas de controle da prestação de serviços de saúde;
   

 IX - por meio do Centro de Avaliação e Acompanhamento:
   

 a) avaliar e controlar:
   

 1. os procedimentos de alta complexidade;
   

 2. a incorporação de alta tecnologia;
   

 3. programas especiais;
   

 b) pesquisar “softwares” e aplicativos, disponíveis no mercado e com gestores do setor de saúde, que agilizem as ações de controle e avaliação de serviços;
   

 c) contribuir para a capacitação técnica de servidores daSecretaria.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dispositivos adiante especificados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o inciso IV do artigo 15:
   

 “IV - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:
   

 a) o Grupo de Informações de Saúde e o Grupo de Planejamento de Saúde, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
   

 b) o Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, da Coordenadoria de Regiões de Saúde;”.(NR)
   

**II -** 
 as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 17:
   

 “c) o Grupo de Regulação e o Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde, da Coordenadoria de Regiões de Saúde;
   

 d) o Grupo de Informações de Saúde - CIS e o Grupo de Planejamento de Saúde, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde;”. (NR)
   

**III -** 
 a denominação da Seção IV do Capítulo V:
   

 "SEÇÃO IV
   

 Da Coordenadoria de Regiões de Saúde e de seus Grupos de Regulação e Normativo de Auditoria e Controle de Saúde".(NR)
   

**Artigo 4º -** 
 As Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 do
 :
   

**a)** 
 o inciso XI do artigo 2º;
   

**b)** 
 o inciso VI do artigo 7º;
   

**c)** 
 do artigo 9º:
   

**1.** 
 as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso III;
   

**2.** 
 a alínea “d” do inciso V;
   

**3.** 
 a Subseção V da Seção IV, com seus artigos 25 a 28;
   

**II -** 
 do
 ;
   

**a)** 
 o inciso VIII do artigo 9º;
   

**b)** 
 a alínea “l” do inciso III do artigo 17;
   

**III -** 
 o artigo 34 do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60817-07.10.2014.html