# Lei Complementar nº 447, de 22/04/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 22 DE ABRIL DE 1986

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de Comandante Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do artigo 2º da
 , ficam reajustados para Cr$ 11.158.000 (onze milhões, cento e cinqüenta e oito mil cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores da escala de padrões e referências numéricas a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se ao inativos as disposições  desta lei complementar.
   

 Artigo 5º -  As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
 

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
 

 Retificação
   

**Artigo 2º -** 
 na 2ª linha
   

 onde se lê:
   

 .....Comandante Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo...
   

 leia-se:
   

 .....Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-447-22.04.1986.html