# Decreto nº 47.737, de 26/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 2287, de 12 de fevereiro 2003, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante do Paranapanema

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.737, DE 26 DE MARÇO DE 2003

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 2287, de 12 de fevereiro 2003, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante do Paranapanema

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal n.º 2.287, de 12 de fevereiro 2003, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante do Paranapanema.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47737-26.03.2003.html