# Decreto nº 52.976, de 12/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Caieiras

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.976, DE 12 DE MAIO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Segurança
Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de
Caieiras*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a
administração do imóvel localizado à Rua Manoel Gaspar, constituído dos lotes
 
 8
 
 e 9, Quadra A, Jardim Santo Antônio, Município de Caieiras,
com área total de 795,00
 
 m²
 
 (setecentos e noventa e
cinco metros quadrados), descrito e caracterizado nos autos do processo
GS-1.710/2004-SSP, cadastrado no SGI sob o nº 11711.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à instalação da 5ª Companhia, do 26º Batalhão de Polícia
Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52976-12.05.2008.html