# Decreto nº 12.231, de 08/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 1:000$000 da alínea 8, verba 292, § 32, consignação 2, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 4, mesmos parágrafo, verba, consignação e orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 12.231, DE 8 DE OUTUBRO DE 1941
 

 Transfere a importância de 1:000$000 da alínea 8, verba 292, .§ 32,
consignação 2, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 4, mesmos
parágrafo, verba, consignação e orçamento.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - FICA TRANSFERIDA a importancia de 1:000$0 (um conto
de réis) da alinea 8 - Despesas miudas e de pronto pagamento - da verba
292, .§ 32, consignação n. 2 - Despesas Diversas - do orçamento
vigente, para REFORÇO da alínea 4 -Consumo de eletricidade - dos mesmos
parágrafo, verba, consignação e orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 P. Lima Correa
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de 
Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e
Comércio, aos 8 de outubro da 1941.
   

 José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12231-08.10.1941.html