# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que específica
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e de acôrdo com o Parecer
favorável da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a
lei n.º 8.474, de 4.12.64, passa a aplicar-se à seguinte
função docente da Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Ribeirão Preto. Professor Assistente Doutor da
Cadeira de Química Analítica e Inorgânica, a ser
exercida pelo sr. Gilberto Leite Braga - (Processo FFORP 164170 Parecer
CPRTI n.º 587|70).
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no RDIDP a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.
   

 "ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Paulo Ernesto Tolle - Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-26.11.1970.html