# Decreto nº 131, de 22/11/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FAZ ALTERAÇÕES AO DECRETO Nº 28 DE 1-3-1892

## Texto Completo
DECRETO N. 131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1892
 

 Faz alterações ao decreto n.28 de 1° de Março de 1892.
   

 O presidente do Estado, tendo em vista o que lhe representou o
dr.secretario dos Negocios do Interior, e attendendo a que os serviços
commettidos á 2.ª secção da respectiva secretaria em virtude do art.
4° do decreto n. 28, de 1.° de Março do corrente anno, não podem ser
convenientemente desempenhados pela mesma secção, devido ao incremento
a que attingiram os negocios relativos á hygiene e soccorros publicos,
o que prejudica o bom andamento do serviço publico:
   

 Resolve que passem a ser executados pela 1.ª secção todos os serviços
referentes ao Ministerio da Guerra e Marinha; e pela 3.ª secção, os que
dizem respeito a organização do orçamento das despesas a cargo da mesma
secretaria, abertura de creditos e bem assim a escripturação e
classificação das despesas, ficando a expedição das requisições das
ordens para pagamento de qualquer quantia a cargo da secção a que
corresponder o serviço.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 22 de Novembro de 1892.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-131-22.11.1892.html