# Decreto nº 51.773, de 25/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 dias, o Decreto Municipal de Fernando Prestes, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.773, DE 25 DE ABRIL DE 2007

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 Prorroga, por 90 dias, o Decreto Municipal de Fernando Prestes, que declarou Situação de Emergência no Município

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Fernando Prestes, objeto do
 
 Decreto nº 51.575, de 13 de fevereiro de 2007
 
 , nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e da Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de janeiro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51773-25.04.2007.html