# Decreto nº 45.302, de 16/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 45.302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
 

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos e as
funções-atividades vagos constantes do Anexo II, que faz
parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica retificado o Anexo I, do Decreto n.º
43.855, de 23 de fevereiro de 1999, na parte em que transferiu o cargo
provido por Maria Leonice de Oliveira, R.G. 8.314.437, do Quadro da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para o Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo é de
Oficial de Serviços e Manutenção.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica retificado o Anexo I, do Decreto nº
44.755, de 10 de março de 2000, na parte em que transferiu o cargo
provido de Deise de Faria Pereira, R.G. 9.972.967, do Quadro da
Secretaria de Assistêcia e Desenvolvimento Social para o Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo e de
Atendente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado
autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - o artigo 3.º, a 24 de fevereiro de 1999;
   

**II** 
 - o artigo 4.º, a 11 de março de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles 
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli 
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Edsom Ortega Marques 
   

 Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 José da Silva Guedes 
   

 Secretário da Saúde
   

 Nagashi Furukawa 
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame 
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45302-16.10.2000.html