# Decreto nº 32.826, de 19/06/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PARAÍSO, COMARCA DE MONTE ALTO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA DE PARAÍSO

## Texto Completo
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 DECRETO N. 32.826, DE 19 DE JUNHO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Paraíso, comarca de Monte Alto, necessário à instalação do Pôsto de
Assistência Médico-Sanitária de Paraíso.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de
forma retangular, com
 
 600,00
 m
 
 2 (seiscentos metros quadrados), situada no distrito e
município de Paraíso, comarca de Monte Alto, necessária à instalação do Pôsto de
Assistência Médico-Sanitária de Paraíso, que consta pertencer a Vergilio
Mialichi e outro, medindo 20,00 ms. de frente para a Rua Professor Sud
Mennucci, por 30,00 ms. da frente aos fundos, confrontando pelos lados e fundos
com imóvel de propriedade dos expropriados, medidas essas constantes da planta
B-25.281, anexa ao processo n. 18.353-57, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria, consignada no Orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de
1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 19 de junho de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32826-19.06.1958.html