# Decreto nº 40.936, de 23/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à função que
especifica e dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
da CPRTI n.400 62, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a uma
função de técnico de administração,
extranumerário mensalista, ref. "53", pertencente ao Instituto
de Administração anexo à Cadeira de Ciências
da Administração, da Faculdade de Ciências
Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A função referida no artigo anterior será preenchida observado o parecer n. 400/62, da CPRTI.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro da 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 A. Ulhôa Cintra - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40936-23.10.1962.html