# Decreto nº 12.067, de 16/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 36:750$000 da alínea n. 29 para a alínea n. 30, dentro da verba n. 199, do orçamento vigente, atribuída à Escola Politécnica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.067, DE 16 DE JULHO DE 1941
 

 Transfere a importância de 36:750$000 da alínea n. 29 para a alínea n.
30, dentro da verba n. 199, do orçamento vigente, atribuída à Escola
Politécnica.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de 36:750$000 (trinta
e seis contos, setecentos e cinquenta mil réis) da alínea n. 29 da
consignação n. 1, subconsignação n. 2, para a alínea n. 30 da mesma
consignação e subconsignação n. 3, dentro da verba n. 199 - Código
8.31.0 -, do orçamento vigente, atribuída à Escola Politécnica.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de julho de 1941. 
 

 FERNANDO COSTA.
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho.
   

 Coriolano de Góes. 
 

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Pública, em 16 de julho de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12067-16.07.1941.html