# Decreto nº 48.701, de 03/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, situado nesta Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.701, DE 03 DE JUNHO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, situado nesta Capital

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel consistente no prédio residencial, composto de três unidades, e seu respectivo terreno, situado na Avenida Indianópolis, nº 3.303, no 42º Subdistrito, Jabaquara, Município de São Paulo, medindo 10,00m de frente, contados de um ponto situado a 20,00m da esquina da Alameda Ubiratans, por 50,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 500,00m2, confrontando pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Avenida, com o prédio nº 3.293 da Avenida Indianópolis, pelo lado esquerdo com o prédio nº 3.315, da mesma Avenida, e nos fundos com os fundos dos prédios nºs 2.800 e 2.826 da Avenida Itacira, perfeitamente caracterizado no Protocolo Especial de Cadastro nº 1.272, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para Instalação da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48701-03.06.2004.html