# Decreto de 17/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência definitiva, de mobiliário, equipamentos e material, da Assembléia Legislativa à Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre a transferência
definitiva, de mobiliário, equipamentos e material, da
Assembléia Legislativa à Secretaria da Segurança
Pública
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
decisão de 14 de janeiro de 1971, proferida no Processo RG.
741-69.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública autorizada a receber, por transferência
definitiva, da Assembléia Legislativa do Estado, os seguintes
bens:
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-17.11.1971.html