# Decreto nº 38.099, de 16/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Bastos

## Texto Completo
DECRETO N. 38.099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, no Municipio de Bastos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 29 da Lei n.º 5.467, de 24 de
dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Publica,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica instalada, na Delegacia de Policia do
Municipio de Bastos, e classificada como de 3.ª Classe, a
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo
1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - A unidade policial, de que trata o artigo
anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das atribuições previstas no
artigo 1.º do Decreto n.º 29.981, de 19 de junho de 1989.
   

**Parágrafo único** 
 -
A área de atuação a que se refere este artigo
é aquela abrangida pela Delegacia de Policia do Município
de Bastos.
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Correa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1993

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38099-16.12.1993.html