# Decreto nº 15.963, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do  inciso I, do artigo 8.º, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 15.963, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do inciso I, do Artigo 8.º
, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria dos Transportes, com recursos hábeis, destinados a
atender ao incremento de despesas relativas a Obrigações
Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28
março de 1980, fica aberto à Secretaria dos Transportes,
um crédito no valor de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Progamática, a seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.02 - Departamento Hidroviário
   

 Suplementa
   

 Atividade Correntes
   

 16.90.565.2.001 -
   

 Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho .......... 24.000
   

 Reduz
   

 Atividade Correntes
   

 16.90.563.2.001 -
   

 Serviço do Porto de São Sebastião .............................. 24.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior,
processar-se-ão no Elemento Econômico 3.1.1 3 -
Obrigações Patronais.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15963-24.10.1980.html