# Lei nº 16.847, de 23/11/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991, o parágrafo único, com a seguinte redação:
 

 “Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor afastado junto à Justiça Eleitoral.” (NR)
 

  

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16847-23.11.2018.html