# Decreto nº 17.877, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º,  da Lei nº 2.610, DE 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.877, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Tribunal de Justiça Militar, a
fim de permitir o atendimento de compromissos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Tribunal de Justiça Militar um crédito suplementar de Cr$
141.322 (cento e quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Econômica a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 02.04.014.2.002 -
Distribuição da Justiça Militar em Primeira
Instância.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17877-23.10.1981.html