# Decreto nº 44.159, de 30/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.159, DE 30 DE JULHO DE 1999
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e para repasse à Cia. de
Desenvolvimento Agrícola de S.P.- CODASP visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 2.651.000,00
(Dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1°, do artigo 43, da Lei Federal
 
 n.
 **°** 
 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
 
 legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

 Artigo 3.º
 

 -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5°, do Decreto n.° 43.784, de 07 de janeiro de 1999, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1999.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44159-30.07.1999.html