# Lei nº 14.770, de 09/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.770, DE 09 DE MAIO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 37/09, da Comissão de Assuntos Municipais)

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 Altera a Lei n. 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Anexo II da
 , que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração, relativa ao Município de Divinolândia:
   

 “MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA
   

 (Criado em 1954)
   

 a) Divisas Municipais
   

 ...................................................................................
   

 2 - Com o Município de Caconde Começa no rio Pardo na foz do córrego da Fazenda Fortaleza; sobe pelo rio Pardo até a foz do córrego do Cruzeiro, pelo qual sobe até sua cabeceira mais meridional; segue pelo contraforte fronteiro em demanda da foz do córrego do Sinal Geodésico, ou Água Fria, no ribeirão Vargem Grande; continua pelo contraforte que deixa, à direita, as águas daquele córrego e segue pelo espigão da margem direita do córrego da Divisa ou Cascalho até a foz de seu afluente mais meridional no córrego do Engano; segue em reta de rumo Leste até o espigão da margem esquerda do ribeirão Quebra Machado; segue desse ponto em reta à cabeceira do córrego que deságua no ribeirão Santo Antônio cerca de 3 quilômetros abaixo da sede da Fazenda D. Ana; desce por esse córrego até sua foz no ribeirão Santo Antônio, pelo qual sobe até o ponto localizado na sua margem direita, definido pelas coordenadas UTM, Datum Córrego Alegre, E 332.808,00m N 7.604.150,00m, situado a, aproximadamente, um e meio quilômetro abaixo da sede da Fazenda D. Ana; desse ponto segue em reta de rumo Sul até entroncar com a linha de cumeada da serra da Fumaça”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14770-09.05.2012.html