# Lei nº 1.850, de 29/11/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Casa da Criança de Paranapanema", com sede em Paranapanema.

## Texto Completo
LEI N. 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Paranapanema, com sede em Paranapanema
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 

  

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a Casa da Criança de Paranapanema, com sede em Paranapanema.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1978.
 
  

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
 

  

 LEI N. 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Paranapanema, com sede em Paranapanema
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 «Faço saber que a Assetmbléia ...»
   

 leia-se:
   

 «Faço saber que a Assembléia ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1850-29.11.1978.html