# Decreto nº 3.084, de 21/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Marabá Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de uma quadra de esportes

## Texto Completo
DECRETO N. 3.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Justiça, imóvel com benfeitorias,
situado no Município de Louveira
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Justiça, imóvel com benfeitorias, situado no
município de Louveira, comarca de Jundaí,com a
área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), onde
funcionou o Grupo Escolar "Professor Joaquim Antonio Ladeira".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 21 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-3084-21.12.1973.html