# Lei nº 9.510, de 20/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.510, DE 20 DE MARÇO DE 1997

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 Altera a Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da
 
 Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 :
   

 I - o Artigo 1.º :
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca o Fundo instituído pelo Artigo 3.° da
 
 Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
 
 , ratificado pela
 
 Lei n. 7.001, de 27 de dezembro de 1990
 
 , vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem por objetivo prestar apoio financeiro, em programas e projetos do interesse da economia estadual aos agricultores, pecuaristas e Pescadores artesanais bem como a suas cooperativas e associações."
   

 II - os §§ 2.° e 3.° do Artigo 3.°:
   

 "§ 2.º - As subvenções econômicas destinam-se a agricultores pecuaristas e pescadores artesanais assim como a suas cooperativas e associações, envolvidos em programas de interesse da economia estadual financiados por instituições oficiais de crédito.
   

 § 3.º - Os empréstimos serão concedidos com base em programas ou projetos instituídos pelo Poder Executivo, por decreto, para liquidação parcial ou total de débitos de agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como de suas cooperativas e associações, decorrentes de:
   

 1 - financiamentos à produção de alimentos perecíveis de primeira necessidade, não amparados pela politica de preço mínimo ou administrado, na hipótese de preços de comercialização abaixo dos custos de produção;
   

 2 - financiamentos rurais em geral, concedidos a participantes de programas ou projetos de desenvolvimento rural de grande relevância social."
   

 III - o inciso I do Artigo 9.º:
   

 "I - existência de financiamento junto a instituição financeira oficial, enquadrado nos programas referidos no parágrafo único do Artigo 1.º desta lei, dentro dos prazos e periodicidade das amortizações estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo; e"
   

 IV - o inciso I do Artigo 10:
   

 "I - à diferença eventualmente existente entre o valor do financiamento contraído nas carteiras próprias de crédito ou à conta do Fundo, junto a instituições financeiras oficiais, atualizado monetariamente de acordo com as normas do Banco Central do Brasil e o valor desses mesmos financiamentos, calculado pelo critério de "equivalência em produto", na forma prevista no Artigo 8.º desta lei, respeitados os limites fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo."
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentados ao Artigo 7.º da
 
 Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , o inciso XIII e parágrafo único com a seguinte redação:
   

 "XIII - 2 (dois) representantes das colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, sendo um representante da pesca marítima e outro da pesca de águas interiores.
   

**Parágrafo único -** 
 O Secretário de Agricultura e Abastecimento designará servidor para exercer a função de Secretário-Executivo junto ao Conselho de Orientação do Fundo e estabelecerá as respectivas atribuições."
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam acrescentados ao Artigo 10 da
 
 Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , os incisos IV e V com a seguinte redação:
   

 "IV - à diferença entre os encargos financeiros aplicados pela instituição bancária e os fixados para o programa ou projeto pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 V - a até 100% (cem por cento) do valor total do financiamento, quando se tratar de programa ou projeto de grande relevância social, dirigido a produtores rurais de baixa renda conforme definido, em decreto, pelo Poder Executivo."
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.510, DE 20 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 21-3-97
 

  

 ...........
   

 1 - O Artigo 1.º:
   

 "Artigo 1.º - ...... na 3.ª linha
   

 Onde se lê: ....... Secretaria da Agricltura
   

 Leia-se ........... Secretaria da Agricultura

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9510-20.03.1997.html