# Decreto nº 29.268, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A

## Texto Completo
DECRETO N. 29.268, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Embu-Guaçu, comarca
de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA Ferrovia
Paulista S/A.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 1.273,20 m2 (um
mil, duzentos e setenta e três metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra,
necessário aquela empresa, para a duplicação da
ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a João Nei Prado
Colagrossi, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-1392/201,
elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento
de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber: "O terreno
começa no ponto (B) que dista 18,00m à direita da estaca
2748 + 11,80m do eixo da V.2 locado, seguem: 109,20m em reta pela faixa
divisa até o ponto (G) que dista 18,00m à direita da
estaca 2754 + 1,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA;
12,05m acompanhando o córrego divisa até o ponto (H) que
dista 30,00m à direita da estaca 2754 + 1,00m do eixo da V.2
locado, confrontando com Jurandir Painines; 103,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (C) que dista 30,00m à direita da
estaca 2748 + 18,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o
expropriado; 13,51 metros em reta pela cerca divisa, confrontando com
Antonio Rainha até o ponto (B) de partida."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei N.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3. º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Tranportes
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29268-23.11.1988.html