# Decreto nº 45.166, de 05/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.374.601,00 (Hum milhão, trezentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Economia e Planejamento observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela l, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III
do § 1.° do artigo 43 da Lei federal n.°4.320, de 17
de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 5.°do Decreto n.° 44.659, de 13 de janeiro
de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2000
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45166-05.09.2000.html