# Decreto nº 12.732, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar os orçamentos
vigentes do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de
Justiça e do Tribunal de Alçada Criminal, a fim de suprir
as insuficiências de dotações referentes a Pessoal
e Reflexos,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no
inciso I, do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de
dezembro de 1977, fica aberto ao Tribunal de Justiça, ao
Primeiro Tribunal de Alçada Civil e ao Tribunal de
Alçada Criminal, um crédito suplementar de Cr$
70.300.000,00 (setenta milhões e trezentos mil cruzeiros), que
observará na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                Correntes
 
  

  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição Justiça Segunda Instância ........................... 1.122.000
   

 02.04.014.2.002 - Distribuição Justiça Primeira Instância .......................... 50.950.000
   

 TOTAL
................................................................................................................
52.072.000
   

  

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil
   

 02.04.014.2.001 - Distrib. Justiça Civil Segunda Instância .......................... 18.200.000
   

  

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05 01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Criminal ........................................... 28.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência............................................... 70.300.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                 Correntes
 
  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 3.2.3.1 - Inativos................................................................................................50.950.000
   

 3.2.3.3 - Salário Familia.................................................................................... 1.122.000
   

 TOTAL .............................................................................................................. 52.072.000
   

  

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................................................................... 15.000.000
   

 3.2.3.1 - Inativos ................................................................................................ 3.200.000
   

 TOTAL.............................................................................................................. 18.200.000
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 3.2.3.3 - Salário
Família........................................................................................
28.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .............................................................. 70.300.000
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destina ao atendimento de despesas
com pessoal, não incidirá a restrição de empenhamento estabelecido pelo artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 ÓRGÃOS    
                   
                   
               TOTAL  
                   
                 
 3.ª Quota              
                4.ª Quota
 
  

  

 03 - TRIBUNAL DF JUSTIÇA
   

  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

  

 Suplementa
 
    
                   
                   
      52.072.000          
                   
       18.950.000        
                   
33.122.000
   

  

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil
   

  

 Suplementa
 
    
                   
                   
      18.200.000          
                   
       15.750.000        
                   
   2.450.000
   

  

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

  

 Suplementa
 
    
                   
                   
           28.000      
                   
                   
  -                  
                   
        28.000
   

  

          
                   
                   
                   
         TOTAL        
                   
               3.ª Quota
                   
         4.ª Quota
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 Reduz
 
    
                   
                   
               
 70.300.000              
                   
            -        
                   
            70 300 000
   

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de
setembro de 1978.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º,
da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação do D.O. de 23-11-78
   

 Artigo 1.º -
   

 Suplementa Correntes
   

 03 - Tribunal de Justiça
   

 onde se lê: ... - Distribuição Justiça Segunda Instância ............... 1.122.000
   

 ... -Distribuição Justiça Primeira Instância ................................... 50.950.000
   

 leia-se: ... - Distribuição Justiça Segunda Instância ................... 50.950.000
   

 ... -Distribuição Justiça Primeira Instância .................................... 1.122.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12732-22.11.1978.html