# Lei nº 16.881, de 20/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.881, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 718, de 2017, do Deputado Jorge Caruso - PMDB)

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 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 2º da
 
 Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
 
 , fica acrescido do §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - (...)
   

 §3º - A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16881-20.12.2018.html