# Decreto nº 30.887, de 07/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.887, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre a criação de unidades escolares

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino, das Divisões Regionais de Ensino, adiante enumeradas da Coordenadoria de Ensino da Grande São Paulo, as seguintes unidades escolares:
   

**I** 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital-1, na 4.ª Delegacia de Ensino, a EEPG Francisco Voccio, no Município da Capital;
   

**II** 
 - Divisão Regional de Ensino-4-Norte, na 2.ª Delegacia de Guarulhos, a EEPG do Parque das Nações, no Município de Guarulhos;
   

**III** 
 - Divisão Regional de Ensino-6-Sul, na 1.ª Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo, a EEPG Vila Cruzeiro e a EEPG Parque Neide no Município de São Bernardo do Campo;
   

**Artigo 2.º -** 
 O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª série do 1.º grau.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto n.° 7.709, de 18 de março de 1976
 
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**Artigo 4.º -** 
 Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.°s 21.871 e 21.872 de 6 de janeiro de 1984.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30887-07.12.1989.html