# Decreto nº 1.406, de 06/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santana da Ponta Pensa

## Texto Completo
DECRETO N. 1.406, DE 6 DE ABRIL DE 1973
   

 Dispõe sobre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Santana da Ponta Pensa
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GE-4467-69 a doação à
Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, de um veículo usado Camioneta Ford - ano de
fabricação 1958 motor n.º FIDAS858X 15332,
pertencente à Secretaria da Agricultura Jundiaí, e declarada excedente pela DEMEX, da Coordenadoria
de Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se dentin de trinta dias a
donatória não diligenciar a formalização da transferência do veículo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o decreto de 22,
publicado em 23 de outubro de 1969, no Diário Oficial, que
autorizou a cessão em comodato do veículo acima citado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 1.406, DE 6 DE ABRIL DE 1973
   

 Dispõe sobre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - Fica autorizada
   

 Onde se lê: motor n.° F10AS8S8X 15332
   

 Leia-se: motor n.° F10AS8SBX 15332

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1406-06.04.1973.html