# Decreto nº 21.799, de 23/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para repasse ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-USP, destinado ao atendimento das despesas de pessoal e reflexos, e altera o orçamento daquela Autarquia

## Texto Completo
DECRETO N. 21.799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para repasse ao
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina
   

 da Universidade de
São Paulo, destinado ao atendimento das despesa de pessoal e
reflexos, e altera o orçamento daquela Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 1.033.200.000,00 (um bilhão, trinta e três
milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária Reserva de Contigência -, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo, mediante suplementação de Cr$ 1.040.200.000,00 (um
bilhão, quarenta milhões e duzentos mil cruzeiros),
obedecendo à discriminação constante das Tabeias 1
e 3, deste de creto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anteriro, será coberto com recursos nos termos do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal 
   

 I -
 
 Cr$ 1.033.200,00 (um bilhão, trinta e três
milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme alude o inciso II, e
 decorrente do crédito aberto no artigo primeiro, e 
   

 II -
 
 Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros ), provenientes
de redução orçamentária da própria
Autarquia, consoante dispõe o inciso III.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinere Civil do Governador, aos 23 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21799-23.12.1983.html