# Decreto nº 1.269, de 13/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Derroga o Decreto nº 20.308, de 20 de fevereiro de 1951

## Texto Completo
DECRETO N. 1.269, DE 13 DE MARÇO DE 1973
 

 Derroga o Decreto n. 20.308, de 20 de fevereiro de 1951
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica derrogado o Decreto n. 20.308, de 20 de
fevereiro de 1951, nos itens 16 e 18 do seu Artigo 1°, que declarou de
utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado,
por via amigável ou judicial, as faixas de terrenos com 35.232,00 m² e
132.000,00 m², descritas nas plantas AT. 2224 e AT. 2226,
respectivamente, que consta pertencerem aos Irmãos Macruz, situadas no
distrito e município de Boituva comarca de Porto Feliz, necessárias à
passagem de linha de transmissão de energia elétrica e a quaisquer
construções destinadas aos serviços de eletrificação da extinta Estrada
de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1269-13.03.1973.html