# Lei Complementar nº 522, de 28/10/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987

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 Dispõe sobre transformação de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Fiel do S.Q.C. III, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ocupado por Natálio Pierozzi, fica transformado em cargo de Escrevente, do S.Q.C. III do mesmo Quadro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-522-28.10.1987.html