# Decreto nº 50.973, de 02/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre tramitação de processos entre o Departamento Estadual de Administração - D.E.A. e o Conselho de Política Salarial, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
tramitação de processos entre o DEA e o Conselho de
Política Salarial, e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A tramitação de processos em
fase de instrução e a permuta de informações, entre o Departamento Estadual de
Administração e a Secretaria Executiva do Conselho de
Politica Salarial, far-se-á mediante simples despacho dos
respectivos dirigentes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50973-02.12.1968.html