# Decreto nº 39.425, de 21/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.425, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Administração Penitenciária, para repasse
   

  à Fundação
Professor Dr. Manuel Pedro Pimentel - FUNAP, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo
7.º e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 2.158.608,00 (Dois
milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oito reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 165.410,00 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
dez reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 1.993.198,00 (Hum milhão, novecentos e noventa e três
mil, cento e noventa e oito reais), nos termos do inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação Professor Dr.
Manuel Pedro Pimentel-FUNAP, mediante a suplementação de R$
2.158.608,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e
oito reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39425-21.10.1994.html