# Decreto nº 6.294, de 11/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção das Variantes dos Rios Paranapanema e Turvo, na SP-127 - Trecho Itapetininga-Capão Bonito e Dispositivo em Trombeta do entroncamento na SP-270 com a SP-127 (Kms 168,21 da SP-270 = Km 157,80 da SP-127)

## Texto Completo
DECRETO N. 6.294, DE 11 DE JUNHO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção das
Variantes dos Rios Paranapanema e Turvo, na SP-127 -
   

 Trecho Itapetininga-Capão Bonito e Dispositivo em Trombeta do
entroncamento da SP-270 com a SP-127 (kms 168,21 da SP-270 = km 157,80
da SP-127)
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou
judicial, bens imóveis necessários à
construção das Variantes dos Rios Paranapanema e Turvo,
na SP-127, trecho ItapetiningaCapão Bonito e dispositivo em
Trombeta no entroncamento da SP-270 com a SP-127 (kms 168,21 da SP-270
= km 157,80 da SP-127), caracterizados nas plantas cadastrais gerais
n.os TOP-20 582, 27 682, 27 683 e 26 093, projetos aprovados em 5 de
setembro de 1972, às fls. 22 verso, dos autos n.°
143.720/DER/72, em 13 de março de 1975, às fls. 9 da
Papeleta de Remessa n.° 2494/DR-2/74 e em 18 de fevereiro de 1975,
às fls. 22 do Expediente n.º 34.165/DR-2/74,
respectivamente.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6294-11.06.1975.html