# Decreto nº 55.307, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.307,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Fixa prazo
especial para recolhimento do ICMS devido, na
condição de sujeito passivo por
substituição, pelas
operações
subsequentes
 

 com as mercadorias que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 59 da Lei 6.374, de
1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
O prazo previsto no Anexo IV do Regulamento
 

 do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação
 

 de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
 

 Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de
Comunicação,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro
 

 de
2000, para o recolhimento do ICMS devido, na
 

 condição de
sujeito passivo por
substituição, pelas
 

 operações
subseqüentes com as mercadorias sujeitas
 

 ao regime da
substituição tributária referidas nos
itens
 

 11 a
33 do § 1° do artigo 3° do mencionado
anexo, fica
 

 prorrogado
para o último dia do segundo mês subsequente
 

 ao do mês de
referência da apuração.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A prorrogação de
prazo
prevista
 

 neste
artigo aplica-se também ao prazo estabelecido no
 

 item 3 do § 2°
do artigo 268 do Regulamento do ICMS,
 

 para que o contribuinte
sujeito às normas do Regime Especial
 

 Unificado de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições
 

 devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno
 

 Porte
- Simples Nacional recolha o imposto devido na
condição
 

 de sujeito passivo por
substituição tributária.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos para os fatos
geradores
 

 ocorridos
até 31 de dezembro de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55307-30.12.2009.html