# Decreto nº 65.342, de 09/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo,  o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.342, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel localizado na Avenida Dr. Ricardo Jafet, nº 3.025, Bairro Ipiranga, nesta Capital, com área total de 2.293,67m² (dois mil, duzentos e noventa e três metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), inserido em área maior objeto da transcrição nº 9.406, de 16/01/1893, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado e caracterizado nos autos do Processo CC-EXP-2020/01517.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de Unidade Básica de Saúde.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de dezembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65342-09.12.2020.html