# Lei nº 4.380, de 14/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Braúna, terreno situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 4.380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Braúna, terreno situado nessa localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Braúna, terreno
situado nessa localidade destinado à construção do
Paço Municipal, caracterizado na Planta n.° 276, constante
do Processo n.° 87.155/83-PPI.1, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no marco n.° 1, situado na intersecção
dos alinhamentos prediais da Avenida Barão do Rio Branco e Rua
Luiz Ramos da Silva (antiga General Osório). Deste ponto, segue
em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Barão do Rio
Branco na distância de 35m (trinta e cinco metros), até
encontrar o marco n.° 2; daí, deflete 90° à
direita, segue em linha reta confrontando com o próprio estadual
ocupado pelo Grupo Escolar Adolfo Hecht, na distância de 75m
(setenta e cinco metros), até o marco n.° 3; daí,
deflete 90° à direita, segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Travessa D. Pedro I, na distância de 35m (trinta e
cinco metros), até encontrar o marco n.° 4, situado na
intersecção do alinhamento predial da referida Travessa
com o da Rua Luiz Ramos da Silva, daí, deflete 90° à
direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Luiz Ramos da Silva na
distância de 75m (setenta e cinco metros), até encontrar o
marco n.° 1, início da presente descrição,
encerrando a superfície de 2.625m² (dois mil seiscentos e vinte
e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura pública deverão
constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
o imóvel reverterá à Fazenda do Estado,
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4380-14.11.1984.html