# Decreto nº 19.979, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 19.979, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Transfere,da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Cultura, imóvel que
especifica
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Cultura, com destino ao Museu
Histórico e Pedagógico "Professor Lourenço Filho",
o imóvel situado à Rua João Procópio
Sobrinho. n.° 397, em Porto Ferreira, antes ocupado pela Delegacia
de Policia e Cadeia Pública locais, com as medidas,
caracteristicas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 72.261/79, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19979-23.11.1982.html