# Decreto nº 42.543, de 08/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.543, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Rio Claro, um crédito especial de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender as
despesas decorrentes do acôrdo celebrado com as Diretoria do
Ensino Superior do Ministério da Educação e
Cultura.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de contribuição financeira federal, de igual
valor, concedida através da Lei n. 3.682, de 7 de dezembro de
1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Outubro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42543-08.10.1963.html