# Decreto nº 41.340, de 31/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 739.000,00, autorizado pelo artigo 38 das leis ns. 6.805, de 30 de maio de 1962, e 6.812, de 15 de junho de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.340, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito suplementar de Cr$
739.000,00, autorizado pelo artigo 38 das leis ns. 6.805, de 30 de maio
de 1962, e 6.812, de 15 de junho de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais;
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria
no Govêrno, por conta da autorização contida no artigo 38 das Leis ns.
6.805 de 30 de maio de 1962 e 6.812, de 15 de junho de 1962 um crédito
de Cr$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil cruzeiros), em
complemento ao De creto n.º 40.380, de 16 de julho de 1962, e
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Marcio Ribeiro Porto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41340-31.12.1962.html