# Decreto de 23/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos que participaram da Assembléia Geral da União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre afastamento de servidores
públicos que participaram da Assembléia Geral da
União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil.
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Os servidores públicos que participarem
da Assembléia Geral da União das Igrejas
Evangélicas Congregacionais do Brasil, a realizar-se no
período de 27 de janeiro a 2 de fevereiro de 1971, na Guanabara,
terão considerados de efetivo-exercício os dias em que
deixarem de comparecer ao serviço.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da regalia
prevista no artigo anterior, deverão os interessados solicitar
previamente os benefícios e comprovar o comparecimento ao
conclave religioso, mediante atestado fornecido pela respectiva
autoridade eclesiástica superiora.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participarem da
Assembléia Geral da União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do
Brasil.
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participaram.............
 
  

 Leia-se: Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participarem..................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0I-23.12.1970.html