# Decreto nº 44.595, de 27/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Introduz alterações no RICMS

 MÁRIO COVAS, Govenador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio IMCS 128/94, cláusula primeira:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue a nota 3 do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 "Nota 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentadas as alíneas "i" e "j" ao inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a redação que se segue:
   

 "i - queijos tipo mussarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal;
   

 j - apresuntado.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto emtrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 662/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços, para prorrogar até 31 de dezembro de 200, a redução de base de cálculo do IMCS incidente nas operações internas com diversos produtos componentes da cesta básica paulista, tais como, café, açúcar, leite esterilizado (longa vida), farinha de trigo, fubá, farinha de milho, óleos vegetais comestíveis, bem como estender esse benefício à margarina, à manteiga, ao creme vegetal, aos queijo e ao apresuntado. Dessa forma, a partir da edição da presente minuta de decreto esses produtos passarão a ser mais acessíveis à população menos favorecida.
   

 Trata-se de mais uma medida em consonância com a política tributária do atual governo pulista, cujo propósito é diminuir a carga tributária incidente sobretudo no setor alimentício, com intuito de propiciar à população uma alimentação mais saudável, diversificada e com melhor preço.
   

 Finalmente, o artigo 3.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta e consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44595-27.12.1999.html