# Lei nº 3.019, de 14/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª Maria Aparecida Rico" à EEPG(A) do Bairro Pagador Andrade em Jacareí.

## Texto Completo
LEI N. 3.019, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Dá a
denominação de «Prof.ª Maria Aparecida
Rico» à Escola Estadual de 1.° Grau (Agrupada) do
Bairro do Pagador Andrade, em Jacareí
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Prof.ª Maria
Aparecida Rico» a Escola Estadual de 1.° Grau (Agrupada) do
Bairro do Pagador Andrade, em Jacarei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3019-14.10.1981.html