# Decreto nº 51.933, de 26/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.933, DE 26 DE JUNHO DE 2007

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Bahia, nº 100, Centro, Município de Avaré, com 3.750,00m² (três mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo GS-2835/06-SSP e apenso GDOC-29370-327301/06-SF.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51933-26.06.2007.html