# Lei nº 8.673, de 27/01/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 3.088, de 2 de agosto de 1955, modificado pelo artigo 1.º, da Lei n. 5.933, de 29 de outubro de 1960, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 8.673, DE 27 JANEIRO DE 1965
 

 Revoga o § 1.º do
Artigo 2.º da Lei n. 3.088, de 2 de agôsto de 1955, modificado pelo
Artigo 1.º, da Lei n. 5.933, de 29 de outubro de 1960, e dá
outras providências
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
revogado o § 1.º do Artigo 2.º da Lei n. 3.088, de 2 de
agôsto de 1955, modificado pelo Artigo 1.º da Lei n. 5.933,
de 29 de outubro de 1960.
   

**Artigo 2.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o inciso IV do Artigo 3.º da Lei n. 3.088,
de 2 de agôsto de 1955:
   

 "IV - ter contribuído com 24 (vinte e quatro) contribuições consecutivas."
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado,
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de janeiro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8673-27.01.1965.html