# Decreto nº 21.973, de 30/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 21.973, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$........ 100.000,00
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. '2.045,
de 24 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um
crédito especial de Cr$ '100.000,00 (cem mil cruzeiros)
destinado à concessão. no corrente exercício, de um auxílio à
Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, Secção de São Paulo,
para a realização do VI Congresso Nacional de Enfermagem, a
instalar-se nêste Capital.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor desse crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada
a realizar, elevando-se o seu limite para os efeitos desta lei.
   

**Artigo 2.°** 
 - A entidade beneficiária fica obrigada a prestar contas da aplicação do auxílio ora concedido.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mário Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21973-30.12.1952.html