# Decreto nº 47.931, de 07/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.931, DE 07 DE JULHO DE 2003

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 Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam definidas como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais compreendidos nos seguintes grupos:
   

 I - grandes culturas: cereais, forrageiras, oleaginosas, plantas fibrosas, aromáticas, medicinais, tuberculas e raízes;
   

 II - olerícolas: espécies agrícolas conhecidas como hortaliças;
   

 III - florestais: espécies florestais utilizadas em florestamentos ou reflorestamentos e na produção de resinas, gomas e latex;
   

 IV - ornamentais: plantas utilizadas para ornamentação;
   

 V - fruteiras: plantas produtoras de frutas, nozes e castanhas comumente cultivadas em pomares;
   

 VI - industriais: plantas produtoras de matéria prima para industria.
 

**Parágrafo único -** 
 Os materiais de propagação vegetal referidos neste artigo ficam sujeitos às medidas de defesa sanitária vegetal e demais normas constantes na
 
 Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999
 
 , regulamentada pelo
 
 Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000
 
 .
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47931-07.07.2003.html