# Decreto nº 58.748, de 19/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no km 614+200m da Rod. Raposo Tavares, SP 270, em Piquerobi - Santo Anastácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.748,
 

 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
 

 pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
 

 TAVARES S.A., imóveis necessários às obras de
 

 implantação de dispositivo, no Km 614+200m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 Município de
 

 Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, no trecho
 

 que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
 

 e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
 

 TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por
 

 via judicial, os imóveis descritos na planta cadastral de código
 

 nº DE-SPD614270-614.615-616-D03/001 e memoriais descritivos
 

 constantes do processo ARTESP-13.340/12-SLT, necessários
 

 às obras de implantação de dispositivo, no Km 614+200m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 Município de Piquerobi,
 

 Comarca de Santo Anastácio, com área total de 66.552,13m2
 

 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados
 

 e treze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a
 

 seguir descritos:
 
  

 I -
 
 área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SPD614270-614.615-616-D03/001, situa-se no Km
 

 614+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, com linha de
 

 divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7576500,000000 e E=417947,122882, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 309°9'4", distância de 200,37m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 29°55'39", distância de  
 

 21,22m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 29°51'11",
 

 distância de 19,45m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 30°2'55", distância de 19,12m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 29°54'16", distância de 20,95m; segmento 6-7
 

 - em linha reta com azimute 31°38'6", distância de 11,94m;
 

 segmento 7-8 - em linha reta com azimute 29°59'25", distância
 

 de 12,40m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 28°32'41", distância de 13,60m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute 119°47'1", distância de 18,23m; segmento
 

 10-11 - em linha reta com azimute 120°57'52", distância
 

 de 20,52m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute
 

 121°8'56", distância de 18,39m; segmento 12-13 - em linha
 

 reta com azimute 120°33'53", distância de 19,74m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com azimute 121°19'5", distância
 

 de 21,52m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute
 

 120°7'38", distância de 23,31m; segmento 15-16 - em linha
 

 reta com azimute 120°24'6", distância de 26,91m; segmento
 

 16-17 - em linha reta com azimute 120°34'42", distância
 

 de 18,72m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute
 

 120°26'32", distância de 23,55m; segmento 18-19 - em linha
 

 reta com azimute 118°51'11", distância de 16,82m; segmento
 

 19-20 - em linha reta com azimute 120°31'18", distância de
 

 1,69m; segmento 20-1 - em linha reta com azimute 214°24'3",
 

 distância de 149,35m, perfazendo uma área de 27.271,13m2
 

 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e
 

 treze decímetros quadrados);
 
  

 II -
 
 área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SPD614270-614.615-616-D03/001, situa-se no Km
 

 614+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, com linha de
 

 divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7576684,732772 e E=417813,932755, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 300°20'18", distância de 62,85m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 30°45'44", distância
 

 de 57,32m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 120°48'29", distância de 11,21m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute 120°39'52", distância de 34,00m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 119°52'45", distância de
 

 16,50m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 209°6'32",
 

 distância de 14,98m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 209°42'48", distância de 12,79m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 210°29'54", distância de 8,97m; segmento 9-1 -
 

 em linha reta com azimute 209°32'16", distância de 20,43m,
 

 perfazendo uma área de 3.561,54m2 (três mil, quinhentos e 
 

 sessenta e um metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros
 

 quadrados);  
 
  

 III -
 
 área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SPD614270-614.615-616-D03/001, situa-se no Km
 

 614+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, com linha de
 

 divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7576660,940756 e E=418065,481497, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 300°30'38", distância de 8,60m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 300°44'41", distância
 

 de 39,08m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 299°46'15", distância de 18,64m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 300°49'40", distância de 24,25m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute 300°4'16", distância de 16,98m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com azimute 299°24'53", distância
 

 de 17,64m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 301°2'54", distância de 19,61m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 301°35'8", distância de 16,66m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute 300°44'59", distância de 17,23m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta com azimute 300°40'20", 
 

 distância de 22,18m; segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute 300°16'58", distância de 56,51m; segmento 12-13 -
 

 em linha reta com azimute 300°24'15", distância de 32,24m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta com azimute 301°18'9",
 

 distância de 18,32m; segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 33°56'19", distância de 87,78m; segmento 15-16 -
 

 em linha reta com azimute 120°37'52", distância de 73,93m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta com azimute 121°13'49", distância
 

 de 29,13m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute
 

 55°8'28", distância de 38,98m; segmento 18-19 - em linha reta
 

 com azimute 120°58'50", distância de 222,37m; segmento
 

 19-20 - em linha reta com azimute 228°11'40", distância
 

 de 101,37m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute
 

 229°1'6", distância de 25,19m; segmento 21-1 - em linha reta
 

 com azimute 234°26'43", distância de 0,47m, perfazendo uma
 

 área de 35.719,46m2 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove
 

 metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).
 

 Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração
 

 de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas
 

 de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros
 

 descritos no "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a  CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo
 

 judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15
 

 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 

  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente  
 

 decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58748-19.12.2012.html