# Decreto nº 30.096, de 12/11/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "ALFREDO WESTIN JÚNIOR"

## Texto Completo
DECRETO N. 30.096, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Presidente Bernardes, necessário
à instalação do 
   

 Grupo Escolar "Alfredo Westin
Júnior".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.363, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 6.871,10 m2 (seis mil, oitocentos e setenta, e um metros
e dez decímetros quadrados), situada no distrito
município e comarca de Presidente Bernardes, necessária a
instalação do Grupo Escolar "Alfredo Westin Junior", que
consta pertencer a Labib Tuma, medindo 92.60 ms. de frente para a Av.
Brasil, confrontando de um dos lados onde mede 83,00 ms., com quem de
direito, do outro, em linha quebrada numa extensão de 51,50 ms.
e 43,00 ms., com uma rua sem nome e, nos fundos, onde mede 56,10 ms.
com a Rua Nilo Peçanha, medidas essas constantes da planta
número D-23.940 anexa ao processo n. 1 8.835-57, do Departamento
Jurídico do Estado
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 2 87.8.80.2.28.280
- Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antônio de Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30096-12.11.1957.html