# Decreto nº 21.324, de 31/03/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Capital do Estado de São Paulo, à Alameda Cleveland n. 601, destinado ao Serviço Social dos Menores.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.324, DE 31 DE MARÇO DE 1952
 

  

  

 Dispõe
sôbre a desapropriação de imóvel situado na Capital do Estado de São
Paulo, à Alameda Cleveland n. 601, destinado ao Serviço Social dos
Menores.
 

  

  

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, situado nesta Capital e necessário ao Serviço Social dos
Menores, a saber: o prédio da Alameda Cleveland n. 601, que consta
pertencer a dona Lucinda Ratto, medindo o respectivo terreno 44,80
metros de frente, 44,00 + 1,00 + 13,44 + 10,00 pelo lado direito, 67,18
metros pelo lado esquerdo e 44,25 metros nos fundos, perfazendo a área
de  3.012 m². (três mil e doze metros quadrados) e confrontando: pela
frente com a Al. Cleveland; pelo lado direito com o imóvel n. 617 da
Al. Cleveland, que consta pertencer a Luiz Coelho Pamplona os seus
sucessores: pelo lado esquerdo com a Al. Nothmann, que consta pertencer
ao Bispado de Taubaté.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de
natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da
verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no
orçamento do Estado sob n. 313-8.80.2.28-280 - I - Próprios do Estado
em geral.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 1952.
 
  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Nilo Andrade Amaral
 
  

 Francisco Antonio Cardoso.
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de março de 1952.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor
 
  

 Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 21.324, DE 31 DE MARÇO DE 1952
   

  

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Capital do
Estado de São Paulo a Alameda Cleveland n. 601, destinado ao
Serviço Social dos Menores.
   

  

 Retificações
   

 No artigo 1.º, onde se lê:
   

 " . que consta pertencer a Luiz Coelho Pamplona os 0nus sucessores..."
   

 leia-se:
   

 "... que consta pertencer a Luiz Coelho Pamplona ou seus sucesseres..."
   

 No fim do Decreto, onde se lê:
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Leia-se:
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Jose Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21324-31.03.1952.html