# Decreto nº 40.268, de 14/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 26.485, de 18/12/1986, que autorizou a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro, imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 40.268, DE 14 DE AGOSTO DE 1995
 

 Revoga
o Decreto nº 26.485,
de 18 de dezembro de 1986 que autorizou a Fazenda do Estado de
São Paulo a receber, por doação da Prefeitura
Municipal de São Pedro, terreno situado naquele Município
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica revogado o Decreto nº 26.485, de 18
de
dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado de São Paulo
a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São Pedro, terreno sem benfeitorias, com área de
1.047,10m²(um mil e quarenta e sete metros quadrados e dez
decímetros quadrados), para construção de Centro
de Saúde, com as medidas, limites e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE-72.518/81, da
Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 14 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40268-14.08.1995.html