# Lei nº 5.440, de 18/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Vereador Abílio Monteiro de Campos" à Rodovia que liga o Município de São Luiz do Paraitinga ao Alto da Serra (Estrada Velha de Ubatuba) passando pelo Distrito de Catuçaba.

## Texto Completo
LEI N. 5.440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dá a denominação de "Vereador Abílio Monteiro de Campos" à rodovia que
liga o Município de São Luiz do Paraitinga ao Alto da Serra (Estrada
Velha de Ubatuba), passando pelo Distrito de Catuçaba
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Vereador Abílio Monteiro de
Campos" a rodovia que liga o Município de São Luiz do Paraitinga ao
Alto da Serra (Estrada Velha de Ubatuba), passando pelo Distrito de
Catuçaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5440-18.12.1986.html