# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usando à Prefeitura Municipal de Iperó

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usando à Prefeitura Municipal de Iperó
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG.269770, a doação à Prefeitura
Municipal de Iperó, de um veículo usado Perua Volkswagen,
1958, motor 2364002, chassis 3119, Pat. 817, pertencente á
Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedente
pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material,
da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Secretaria da Seguranga Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora
doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir publicação dêste decreto, quando
a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo** 

 5.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo. S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0BC-13.11.1970.html