# Lei nº 12.542, de 30/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao aeroporto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.542, DE 30 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 402/2004, do Deputado Arnaldo Jardim - PPS)

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 Dá denominação ao aeroporto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Moussa Nakhl Tobias" o Aeroporto Estadual Bauru/Arealva, situado em territórios limítrofes destes Municípios.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12542-30.01.2007.html