# Decreto nº 18.200, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.
16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO, PAULO, usando de
sua atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Caixa Beneficiente da Polícia Militar, visando oferecer melhores
condições para o desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Caixa Beneficente da
Polícia Militar um crédito suplementar de cr$ 54.659.000
(cinquenta milhões, siscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros),
observando-se no demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior,
o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte classificação
Econôimica: 
 

**Artigo 3 º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos de que trata o artigo III, §
1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz, da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa civil aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.
16.458, de 26-12-80
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O valor do ......
   

 onde se lê: de que trata o artigo III, .........
   

 leia-se; de que trata o inciso III,..............
 

 DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.
16.458, de 26-12-80
 

  

 Retificação
 
 do D.O. de 10-12-81

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18200-09.12.1981.html