# Decreto nº 57.554, de 01/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.554, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 

 É
vedada, no âmbito das Secretarias de Estado, das autarquias, das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como das demais
entidades por ele direta ou indiretamente controladas, a
realização de despesas, de qualquer espécie, com
recursos públicos para atendimento de gastos com:
 
  

 I -
 

 a aquisição
ou a assinatura de revistas, jornais e periódicos, salvo os de
natureza estritamente técnica e os considerados
necessários para o serviço;
 
  

 II -
 

 a confecção
de mensagens de cumprimentos, inclusive por via eletrônica, a
aquisição e a distribuição de
cartões e outros dispêndios congêneres, como os de
postagem;
 
  

 III -
 

 a aquisição
e a distribuição de brindes ou presentes e a
promoção de comemorações de datas
natalícias, de festividades natalinas e de passagem de ano, bem
como de almoços e de jantares de confraternização.
 
  

 Artigo 2º -
 

 Os
representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se refere o
artigo 1º, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -
CODEC, adotarão as providências necessárias ao
cumprimento deste decreto em seus respectivos âmbitos de
atuação.
 
  

 Artigo 3º -
 

 Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 49.142, de 12 de novembro de 2004.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Angelo Andréa Matarazzo
 
  

 Secretário da Cultura
 
  

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57554-01.12.2011.html