# Decreto nº 65.167, de 02/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itápolis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.167, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itápolis, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Itápolis, nos termos da Lei municipal nº 3.435, de 11 de outubro de 2018, o terreno objeto da matrícula nº 30.987, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itápolis, com área total de 1.174,68m2 (um mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e área construída de 524,53m2 (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua Pero Neto, nº 1.710, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 13.519, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS nº 10.789/2019-SSP (SG-1.464.653/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à regularização na ocupação da sede do 2º Pelotão da 2ª
   

 Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65167-02.09.2020.html