# Decreto Legislativo nº 2.360, de 18/04/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.360, DE 18 DE ABRIL DE 2012
 
  

  

 Reconhece
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo no Processo TC – 28066/026/06,
referente ao Pregão nº 04/06, realizado pelo
Instituto de Saúde.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Oficie-se ao Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2360-18.04.2012.html