# Decreto nº 51.178, de 11/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.178, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 1.215,67m2 (um mil, duzentos e quinze metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), localizado na Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 8119-A, altura do Km 29,5, Parque Maria Fernanda, Capela do Socorro, nesta Capital, objeto do Decreto Municipal nº 46.896, de 9 de janeiro de 2006, e conforme identificado nos autos do processo GS-1905/2006-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da 3ª Companhia, do 27º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51178-11.10.2006.html