# Lei nº 7.835, de 22/02/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.835, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963
 

 Concede pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida a D. Ida Bonati Giannatacio,
viúva do sr. Vicente Giannatacio,  ex-guarda civil, uma
pensão mensal, vitalícia e intransferível, de
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário mínimo que vigir na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com execução da presente lei correrão por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1963.
   

 ROBERTO COSTA DE ABEU SODRÉ, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1963.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7835-22.02.1963.html