# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 4.º do Decreto-lei n. 243, de 20 de maio de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970.
 

 Dispôe sôbre abertura
de crédito especial, nos têrmos do artigo 4.º do
Decreto-lei número 243, de 20 de maio de 1970
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º, do Decretolei de 20 de maio de 1970, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação,
um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros),
destinado atender der as despesas com a instalação e
funcionamento da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba. 
 

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de redução em igual quantia, da
dotação consignada ao Código 21 -
Administração Geral do Estado, 04-Serviços em
Regime de Programação Especial, elemento despesa 4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial.
 

 Artigo 2.º
 
 - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o
artigo anterior, observarão segundo a Despesa da Unidade
Orçamentária discriminada, por subelementos (Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, e a Demonstração
da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, a seguinte
classificação:
 

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada, em parte, a Programação
Orçamentária da Despesa, para o corrente
exercício, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 **Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0S-08.12.1970.html