# Decreto nº 19.827, de 27/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 30/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.827, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
   

 aprovado pelo
Decreto n. 18.358, de 30-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações
orçamentárias do Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo - IPESP, a fim de que possa atender despesas
relativas a pessoal e reflexos, bem como de amortização
da dívida junto ao BNH,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP,
um crédito de Cr$ 4.933.000.000 (quatro bilhões,
novecentos e trinta e três milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificagdes
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recurso de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19827-27.10.1982.html