# Decreto-Lei nº 136, de 23/07/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 136, DE 13 DE JULHO DE 1969
   

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro   de 1968,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida
a D. Belkiss Barroso de Almeida, viúva de Guilherme de Almeida,
pensão mensal, intransferível e enquanto perdurar o seu
estado de viuvez, correspondente ao valor da referência
atribuída ao cargo   de Professor Catedrático -
Filologia e Língua Portuguêsa - da Universidade  
São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à despesa decorrente
dêste decreto-lei, abrirá o Poder Executivo, na Secretaria
da Fazenda, à mesma Secretaria, crédito
suplementar à dotação própria do
orçamento, até o limite de NCr$ 7.800,00   (sete mil
e oitocentos cruzeiros novos).  
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito de que
trata êste artigo será coberto com os recursos autorizados
na forma do artigo 7.º e seu parágrafo   único,
da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968.  
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa' - Diretor Adminitrativo Subst. 
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   

 CC - ATL n. 123
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial integrada pelos Secretário de Estado da
Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil, que
concede pensão mensal a viúva de Guilherme de Almeida,
correspondente ao valor da referência atribuída ao cargo de
Professor Catedrático - Filologia e Lingua Portuguêsa - da
Universidade de São Paulo.
   

 Em verdade, o Govêrno do Estado deve essa homenagem à
memória do insigne cultor de letras que, escritor, jornalista,
critico, incomparável tradutor, profundo conhecedor de
heráldica, foi, sobretudo, poeta, e, particularmente, o poeta
cívico, patriótico, que, como ninguém, soube
exprimir, em versos, todo o amor à sua terra, cantar os seus
eventos mais significativos, perpetuar a sua glória em
dísticos de grande fôrça expressiva
   

 Membro dos mais ilustres das Academias, Brasileira e Paulista, de
Letras, o Principe dos Poetas Brasileiros será sempre o bardo
cuja lírica tornaram-no, de há muito, verdadeiramente
imortal a sensibilidade dos nossos corações.
   

 Assim justificada a medida, reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil  
 

 DECRETO-LEI N. 136, DE 23 DE JULHO DE 1969
   

  

 Retificação
 

 onde se lê
   

 DECRETO-LEI N.º 136, DE 13 DE JULHO DE 1969
   

 leia-se:
   

 DECRETO-LEI N.º 136, DE 23 DE JULHO DE 1969

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-136-23.07.1969.html