# Decreto nº 40.609, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.609, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital :* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 344.391.429,00
(Trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e
um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), suplementar aos
orçamentos de diversas Autarquias e Fundações,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos
próprios das Autarquias e Fundações, conforme
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n? 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995 
 

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40609-29.12.1995.html