# Decreto nº 4.400, de 03/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 4.400, DE 3 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça para a administração da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no
município de Estrela D'Oeste, à rua Paraná,
esquina da rua Amazonas, atualmente sob a guarda da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, para destiná-lo à
instalação da 187.ª Circunscrição de
Trânsito do município, com as divisas e
confrontações constantes do processo n.° 52.844-74,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4400-03.09.1974.html