# Decreto nº 58.665, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Magda, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.665,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do
Município de Magda, do imóvel que
 

 especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos,
 

 em favor do Município
de Magda, de um imóvel de sua propriedade,
 

 localizado na Rua Manoel Franco
Junior, nº 522, naquele
 

 Município, cadastrado
no SGI sob nº 1263, com 750,00m2 (setecentos e cinquenta
metros quadrados) de terreno e 285,50m2
 

 (duzentos e oitenta e cinco
metros quadrados e cinquenta decímetros
 

 quadrados) de benfeitorias,
conforme descrito e identificado
 

 nos autos do processo
SS nº 1.843/2011 (CC-133.485/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à instalação
do Centro de Saúde III e da
 

 Unidade de Saúde da
Família.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58665-05.12.2012.html