# Decreto nº 4.810, de 31/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS PREFEITURAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.810, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1930
 

 Modifica e consolida as disposições sobre a organisação das prefeituras.
 

 O Governo Provisorio do Estado de S.
Paulo, considerando a necessidade de algumas modificações no decreto n.
4781, de 29 de
   

 Novembro de 1930;
   

 considerando a conveniencia de consolidar num só decreto todas as
disposições referentes á organisação das prefeituras;
   

 resolve dar nova
publicidade ao referido decreto, modificado, nos ternos seguintes:
   

**Artigo 1.º** 
 - Continuam em vigor as leis de organisação dos
municipios, assim como as posturas e deliberações municipaes, em tudo
que não fôr contrario ás disposições deste e do decreto n. 19.398
citado, ficando os prefeitos dos municipios investidos dos direitos e
sujeitos aos deveres e obrigações que se seguem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nenhum prefeito nomeará, para cargo publico, parente seu consaguinio ou affim, até 6.° grau.
   

**Artigo 3.º** 
 - Depois de regularmente empossado, perante o
Secretario do Interior, ou perante o juiz de direito da comarca, o
prefeito ratificará expressamente, ou revogará, os actos ou
deliberações das administrações anteriores, inclusive os que tenha
praticado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para manter o regimen de publicidade, especialmente
em materia de arrecadação e applicação dos dinheiros publicos, ficam os
prefeitos obrigados a publicar:
   

**a)** 
 por edital, cada dia, affixado na portaria da Camara, o movimento de caixa;
   

**b)** 
 em jornal local, escolhido por concurrencia administrativa,
os seus actos e os motivos que o determinaram, ou, não havendo
imprensa local, por affixação de editaes, na portaria da
Camara;
   

**c)** 
 no «Diario Official» do Estado, o balancete mensal da receita e despeza, segundo modelo que fôr fornecido.
   

**Artigo 5.º** 
 - Cada seis mezes, o prefeito fará, na
Secretaria do
Interior, perante a Commissão Superintendente do Departamento de
Organização Municipal, a sua prestação de
contas, expondo, ao mesmo
tempo, as medidas que houver posto em pratica, bem como as que julgar
uteis ao desenvolvimento economico do municipio.
   

**Artigo 6.º** 
 - O prefeito procederá immediatamente:
   

**a)** 
 ao exame dos emprestimos e debitos das administaações
anteriores, verificando-lhes a legitimidade, effectuando-lhes o resgate,  se legitimos;
   

**b)** 
 ao exame dos contractos, concessões e privilegios municipaes,
examinando-lhes a legalidade, e communicando ao Governo os que não
corresponderem a utilidade publica.
   

**Artigo 7.º** 
 - Para attender ás necessidades dos serviços
municipaes, o prefeito reorganisará o quadro dos funccionarios,
mantendo os que tiverem sido efficientes, idoneos e necessarios.
   

**Artigo 8.º** 
 - Com a dissolução das camaras
municipaes, nos termos
do decreto n. 19.398 citado, ficam dispensados todos os seus
funccionarios que não forem aproveitados pelo prefeito na
reorganisação
dos serviços da prefeitura.
   

**Artigo 9.º** 
 - Na revisão dos quadros dos funccionarios, para a
reorganisação geral dos serviços, os vencimentos podem ser alterados, mas não augmentados.
   

**Artigo 10.** 
 - O expediente diario das repartições municipaes serão de oito horas.
   

**Artigo 11** 
 - Realisarão os prefeitos rigoroso córte
nas despezas publicas, sem sacrificio, porem, dos serviços de
evidente necessidade.
   

**Artigo 12.** 
 - Ficam os prefeitos autorisados a fazer a cobrança
amigavel sem multa, da divida activa dos municipios, atrazada, dentro
do praso que fixarem.
   

**Artigo 13.** 
 - Vigorarão, no exercicio de 1931, os orçamentos da
receita e fixação das despezas do exercicio corrente, salvo no que
for, por proposta dos prefeitos, modificado pelo Secretario do
Interior.
   

**Artigo 14** 
 - Podem os prefeitos proseguir, dentro dos orçamentos, nas obras imprescindiveis, ou emprehender novas inadiaveis.
   

**Artigo 15.** 
 - E' prohibido aos prefeitos contrahirem emprestimos
de qualquer natureza outorgarem previlegios, ou firmarem contractos de
concessão de serviços publicos, sem
autorização expressa do Governo
Provisorio do Estado.
   

**Artigo 16.** 
 - Nomearão os prefeitos commissões,
para examinarem a
escripturação e archivo das respectivas municipalidades,
apurarem responsabilidades, e proporem a dispensa dos culpados,
enviando á
Secretaria do Interior os respectivos processos.
 

**§ unico** 
 - Para este fim, poderão os prefeitos contractar dentro do orçamento, os serviços de pessoas idoneas.
 

**Artigo 17.** 
 - Fornecerão os prefeitos aos secretarios de
Estado e
ao director da Repartição de Archivo as
informações e estatisticas que lhes forem solicitadas,
assim como darão conhecimento ao Governo da
existencia e extensão, no municipio, de molestias contagiosas
para
homens e animaes, e de pragas nas lavouras.
   

**Artigo 18.** 
 - Todos os fornecimento á prefeitura,
além da quantia
de cinco contos (5:000$000), devem ser feitos por concurrencia
administrativa, salvo autorização expressa do Secretario
do Interior.
   

**Artigo 19.** 
 - Ficam prohibidas quaesquer
contribuições para
recepções e homenagens, e quaesquer
subvenções ou fornecimentos a peosoas ou entidades, salvo
para o ensino, hygienne ou assistencia
publica gratuita.
   

**Artigo 20.** 
 - O subsidio do prefeito é o que tiver sido
estabelecido na lei ultima, salvo alterações autorizadas pelo Governo
Provisorio do Estado.
   

**Artigo 21.** 
 - Os prefeitos são obrigados a depositar,
diariamente, em agencia do Banco do Brasil, ou nas caixas economicas
estaduaes, os saldos de caixa do dia anterior.
 

**§ 1.º** 

 - Onde não houver agencia do Banco do Brasil, nem caixa
economica estadual, os prefeitos o recolherão, diariamente, nas
 

 collectorias estaduaes, os saldos de caixa, que vencerão os juros de
6%, ao anno.
 
  

**§ 2.º**

 - Dentro dos saldos que tiverem, poderão os prefeitos, com
aviso previo até 10 dias, fazer os saques necessarios as despezas da
 

 prefeitura.
 

**Artigo 22.** 
 - Onde houver agencia do Banco do Brasil, todos os
pagamentos serão effectuados por cheques nominativos, assignados pelo prefeito.
   

**Artigo 23.** 
 - Os prefeitos applicarão no pagamento da divida
fluctuante do municipio os saldos que, no exercicio, se verificarem nas differentes verbas.
   

**Artigo 24** 
 - Para o resgate da divida municipal consolidada, observar-se-ào as seguintes normas:
   

 1.ª
 
 - O pagamento da divida consolidada prefere a qualquer outro.
   

 2.ª
 
 - O corrector
official, a quem a prefeitura deve fazer a prestação
contractual do serviço da divida, requererá, ao
Secretario do Interior, por intermedio da Camara Syndical da Bolsa de
Fundos Publicos, os
respectivos pagamentos, expondo a quantidade de titulos a serem
resgatados por compra, ou por sorteio, e mencionando, neste ultimo
caso, os numeros dos titulos em circulação.
   

 3.ª
 
 - A Camara Syndical da Bolsa de Fundos Publicos dará, no
requerimento do corrector, ao Secretario do Interior, informações sobre
a legitimidade do requerido.
   

 4.ª
 
 - O prefeito municipal, se não achar certa a
prestação pedida pelo
corrector, fundamentará o seu parecer ao Secretario do Interior
que, ouvida de novo a Cara Syndical, resolverá o caso.
   

**Artigo 25.** 
 - O sorteio de titulos se fará, em hora
préviamente
marcada, no odificio da Camara, sob a presidencia do prefeito e com a
presença do delegado de policia e mais duas pessoas dentre os
maiores
contribuintes do municipio.
   

**Artigo 26.** 
 - Os titutos, resgatados por sorteio ou por compra, e
os coupons pagos serão inutilisados pelo corrector, e por este enviado
ao prefeito, depois das devidas communicações á Camara Syndical.
   

**Artigo 27.** 
 - Os prefeitos, autorisados pelo Secretario do
Interior, podem contractar com os correctores officiaes de fundos
publicos a consolidação da divida flutuante do municipio submettido o
contracto, para que seja valido, á approvação do Governo Provisorio.
   

**Artigo 28.** 
 - Fica prohibido dar ás ruas, praças ou estabelecimentos públicos, nomes de pessoas vivas.
   

**Artigo 29.** 
 - De todos os actos dos prefeitos haverá recurso para o Secretario do Interior.
 

**§ 1.º** 

 - O recurso será tomado por termo, no praso de 10 dias e
encaminhado pelo prefeito, em cinco dias, com a sua informação, á
 

 Secretaria do Interior.
 

**§ 2.º** 
 - O recurso também poderá ser interposto directamente á Secretaria do Interior.
 

**Artigo 30.** 
 - Em caso de impedimento, ou ausência
até oito dias,
os prefeitos podem designar, sob sua responsabilidade, substitutos que
despachem o expedientes das prefeituras, communicando á
Secretaria do
Interior a designação que fizerem.
 

**§ unico.** 
 - Na ausência dos prefeitos por mais de oito dias, o
Secretario do Interior, recebida a communicação, lhes nomeará
substituto com plenos poderes.
 

**Artigo 31.** 

 - Ficam excluídas deste regulamento as prefeituras
sanitárias e a Prefeitura da Capital, que respeitadas as disposições do decreto 19398, do Governo Provisorio da Republica, se regerão pelas leis
anteriores.
 
  

**Artigo 32.** 
 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 33.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 31 de Dezembro de 1930.
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4810-31.12.1930.html