# Decreto nº 40.202, de 19/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, o comodato de imóvel que especifica, situado no Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 40.202, DE 19 DE JULHO DE 1995
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar com a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São
Paulo - SABESP, o comodato de imóvel que especifica, situado no
Município e Comarca de São Paulo
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a Fazenda do Estado a
contratar
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, em prorrogação, o comodato de
imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.674,00m2
(seis mil, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados), situado na
Avenida Dr. Francisco Mesquita s/n.°. Subdistrito de Vila Prudente,
Município e Comarca de São Paulo, onde se encontra
instalado Circo-Escola do Programa "Enturmando" da Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social, com a descrição
constante do Decreto n.° 32.368. de 21 de setembro de 1990.
   

**Parágrafo único** 
 -
O contrato tera vigência até 13 de maio de 1997, termo
final do prazo do Convênio n.° 9/92-A, celebrado em 13 de
maio de 1992 entre a comodante e a Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social, podendo ser prorrogado na
conformidade de eventuais prorrogações do prazo
convenial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Waldemar Sândoli Casadei
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 19 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40202-19.07.1995.html