# Lei nº 9.923, de 28/11/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva o valor de pensões concedidas pelo Estado

## Texto Completo
LEI N. 9.923, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Eleva o valor de pensões concedidas pelo Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ser fixadas em 70% (setenta por
cento) do salário mínimo, que viger nesta Capital, as
pensões já concedidas pelo Estado e estipuladas em
quantia inferior.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta da
dotação própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9923-28.11.1967.html