# Decreto nº 64.621, de 29/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

## 

### 
 Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os incisos I a IX do artigo 27 do
 
 Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 62.229, de 24 de outubro de 2016
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 “I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
   

 III - 2 (dois) representantes da Casa Civil do Gabinete do Governador;
   

 IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
   

 V - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 VI - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
   

 VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
   

 VIII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e Transportes;
   

 IX - 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64621-29.11.2019.html