# Decreto nº 7.087, de 10/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a comarca de APIAÍ e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.087, DE 10 DE ABRIL DE 1935
 

 Extingue a comarca de Apiahy e dá outras providencias
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal n.º ... 19.398 , de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extincta a comarca de Apiahy, annexado o respectivo territorio á comarca de Faxina.
   

**Artigo 2.º** 
 - O juiz de direito e o promotor publico da
comarca extincta ficam em disponibilidade com os vencimentos do cargo,
até serem nomeados para funcções equivalentes em
outras comarcas,
   

**Artigo 3.º** 
 - Os serventuarios de Justiça da comarca
séra extincta serão aproveitados em
funcções semelhantes, nos termos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de abril de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Marcio Pereira Munhoz
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 10 de abril de 1935.
   

 Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7087-10.04.1935.html