# Decreto nº 40.976, de 05/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a transferência de material excedente para a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.976, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
transferência de material excedente para a Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Araçatuba
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos para a Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Araçatuba os materiais declarados
excedentes pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente, no
valor histórico de Cr$ 203.290,20 (duzentos e três mil,
duzentos e noventa cruzeiros e vinte centavos), nos têrmos dos Decretos
ns. 38.281, de 6 de abril de 1961, e 40.807, de 24 de setembro de 1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os referidos materiais serão
desincorporados pelas repartições cedentes, à vista da
relação abaixo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40976-05.11.1962.html