# Decreto nº 12.794, de 06/07/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédios, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel da Costa Magueta

## Texto Completo
DECRETO N. 12.794, DE 6 DE JULHO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédios, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel da Costa Magueta.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Manoel da Costa Magueta, para locação, pelo prazo de dois (2) anos a contar de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de trezentos e sessenta mil réis (rs. 360$000), do prédio sito á Rua Senador Flaquer n. 208, no distrito de Santo Amaro, destinado ao funcionamento da 11.ª Divisão da Guarda Civil.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira. Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de julho 1942.
   

 O Diretor Geral
   

 (a.) Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12794-06.07.1942.html