# Decreto nº 46.270, de 12/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA a alínea "f" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pro-Menor, atual Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, a utilizar, a título precário, imóvel situado à rua Amborés, 145, bairro Água Funda

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.270, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

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 REVOGA a alínea "f" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pro-Menor, atual Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, a utilizar, a título precário, imóvel situado à rua Amborés, 145, bairro Água Funda

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogada a alínea “f” do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 3.628, de 7 de maio de 1974
 
 , que autorizou a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pro-Menor, atual Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, a utilizar, a título precário, imóvel situado à rua Amborés, 145, bairro Água Funda, com área de 24,00 hectares, para a instalação de uma Granja-Escola, para menores débeis mentais, então Instituto de Menores Dona Paulina de Souza Queiroz Interior, ressalvada a área de 9.133,00m2 (nove mil, cento e trinta e três metros quadrados), transferida para a Administração da Secretaria da Segurança Pública, por meio do
 
 Decreto nº 28.837, de 30 de agosto de 1988
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Guimarães Proença
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46270-12.11.2001.html