# Lei nº 1.564, de 28/03/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Artigo 2.° do Decreto n. 5.347, de 13 de janeiro de 1932

## Texto Completo
LEI N. 1.564, DE 28 DE MARÇO DE 1978
 

 Revoga o Artigo 2.° do Decreto n. 5.347, de 13 de janeiro de 1932
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Artigo 2.° do Decreto n. 5.347, de 13 de janeiro de 1932.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Governador do Estado
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1564-28.03.1978.html