# Decreto nº 66.019, de 15/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo -  SICOM e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

**Decreta:** 
  

**Artigo 1º -** 
 O Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituído pelo
 
 Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999
 
 , passa a ser regido pelas disposições deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 A organização do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM compreende:
   

 I - órgão central;
   

 II - órgãos setoriais.
   

**Artigo 3º -** 
 A Unidade de Comunicação, do Gabinete do Governador, é o órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e tem sua organização definida em decreto específico.
   

**Artigo 4º -** 
 Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM são as unidades administrativas com atribuição de gerir atividades de comunicação nos seguintes órgãos e entidades:
   

 I - Secretarias de Estado;
   

 II - autarquias;
   

 III - fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
   

 IV - empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
   

 V - demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 O órgão central e os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM planejarão e executarão suas atividades de acordo com o estabelecido neste decreto e no decreto de organização da Unidade de Comunicação, do Gabinete do Governador, tendo por objetivos:
   

 I - difundir informações sobre os direitos dos cidadãos e os serviços públicos colocados à disposição dos diversos segmentos sociais;
   

 II - divulgar, de forma clara e objetiva, projetos e ações desenvolvidos pelo Estado nas diversas áreas de interesse da sociedade, de maneira a facilitar seu entendimento;
   

 III - estimular a sociedade a participar do debate e do aprimoramento das políticas públicas do Estado;
   

 IV - atender às necessidades de informações operacionais e mercadológicas de clientes e usuários das entidades da Administração Indireta que prestam serviços ao público;
   

 V - contemplar a sobriedade e a transparência dos procedimentos na área;
   

 VI - garantir eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos disponíveis;
   

 VII - adequar as mensagens aos segmentos sociais com os quais se pretenda comunicar;
   

 VIII - promover avaliação sistemática dos resultados;
   

 IX - promover estudos, desenvolvimento e adoção de novas tecnologias de comunicação que permitam atuação mais eficiente, eficaz e efetiva dos órgãos integrantes do SICOM, de modo sistemático e colaborativo.
   

**Parágrafo único -** 
 Nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   

**Artigo 6º -** 
 Para os fins deste decreto, consideram-se serviços de comunicação:
   

 I - as atividades destinadas a informar o público, por intermédio das assessorias de imprensa, de campanhas publicitárias e/ou pela internet, sobre ações de ordem governamental, administrativa e social estabelecidas em lei ou decreto;
   

 II - o desenvolvimento de projetos, campanhas, ações, patrocínios e outras atividades na área de comunicação que visem a informação, esclarecimento, educação e orientação social dos cidadãos;
   

 III - as ações comunicacionais destinadas à comercialização de bens e serviços pelas entidades estatais que exercem atividades mercadológicas;
   

 IV - o gerenciamento e o controle do apoio técnico e das terceirizações destinados a realizar e otimizar todas as ações de comunicação;
   

 V - o estudo e o apoio técnico para o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias de comunicação, sistemas, rotinas, ferramentas e meios que visem otimizar as ações de comunicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - elaborar e submeter seus planos e projetos ao órgão central do SICOM, promovendo os ajustes indicados;
   

 II - enviar, para aprovação prévia do órgão central do SICOM:
   

 a) os editais e "briefings" de licitação para contratação de serviços de publicidade, assessoria de imprensa, comunicação digital e outros objetos voltados à comunicação institucional e de utilidade pública do Estado de São Paulo;
   

 b) as campanhas, os planos de mídia e as autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
   

 c) o conteúdo e a identidade visual dos portais de internet e perfis institucionais nas plataformas de redes sociais;
   

 III - apresentar ao órgão central do SICOM, antes da homologação do resultado da licitação, relatório da Comissão Especial de Licitação para análise e aprovação quanto ao aspecto técnico;
   

 IV - apresentar ao órgão central do SICOM as peças produzidas a partir das campanhas;
   

 V - adotar as providências cabíveis para que o órgão central do SICOM possa exercer suas funções e atribuições;
   

 VI - apoiar diretamente o órgão central do SICOM para consecução dos objetivos estabelecidos neste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 Os órgãos setoriais do SICOM observarão as diretrizes e orientações técnicas do órgão central, sem prejuízo da subordinação hierárquico-administrativa pertinente à estrutura dos respectivos órgãos e entidades.
   

**Artigo 8º -** 
 Na contratação dos serviços de que trata este decreto observar-se-ão a legislação pertinente, as disposições deste decreto, as normas complementares expedidas pelo órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e os regulamentos específicos de cada órgão/entidade, devidamente adequados à disciplina ora traçada.
 

**§ 1º -** 
 A contratação de que trata o "caput" deste artigo será processada e julgada por Comissão Especial de Licitação e, quando for o caso, por Subcomissão Técnica, ambas constituídas por membros da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, representantes da sociedade civil e profissionais da área de comunicação, nos termos da legislação pertinente.
   

**§ 2º -** 
 O órgão central do SICOM participará de cada Comissão Especial de Licitação e, quando for o caso, da Subcomissão Técnica, com, pelo menos, 3 (três) membros, podendo indicar outros para delas participar, inclusive técnicos especializados da área de comunicação, se a natureza da matéria assim exigir, nos termos da legislação pertinente.
   

**Artigo 9º -** 
 Os responsáveis pelas atividades de comunicação nos órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM serão nomeados ou designados de acordo com a legislação pertinente, ouvido previamente o órgão central.
   

**Artigo 10 -** 
 O disposto neste decreto não exime a responsabilidade das autoridades dirigentes dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta no exercício de suas atribuições inerentes ao Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
   

**Artigo 11 -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se referem os incisos III a V do artigo 4º deste decreto e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria de Orçamento e Gestão, adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as medidas que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento das normas ora editadas.
   

**Artigo 12 -** 
 As disposições deste decreto não se aplicam às universidades públicas estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
   

**Artigo 13 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o
 
 Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Itamar Francisco Machado Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Julio Serson
   

 Secretário de Relações Internacionais
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66019-15.09.2021.html