# Lei nº 761, de 14/11/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 761, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 4.708, de 24 de setembro de 1985)*

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 Dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**IV** 
 - Revogado.
 

*- Inciso IV revogado pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 Compete aos dirigentes das unidades orçamentárias autorizar a inscrição.
   

**Parágrafo único -** 
 São vedadas as autorizações que excedam as disponibilidades orçamentárias da respectiva unidade ou que importem em ampliação da frota de veículos destinados à prestação de serviços de transporte de passageiros, estabelecida para o órgão.
   

**Artigo 7º -** 
 As inscrições autorizadas deverão ser submetidas à apreciação do Departamento de Transportes Internos - DETIN para fins de registro.
   

**§ 1º -** 
 O registro de que trata este artigo será, obrigatoriamente, publicado no Diário Oficial.
   

**§ 2º -** 
 Nenhum pagamento será feito ou devido pelo uso do veículo, nos termos desta lei, em período anterior ao da publicação do registro, sob pena de responsabilidade de quem o autorizar.
   

**Artigo 8º -** 
 Procedido o registro, ficará o servidor impedido de utilizar-se, no desempenho das atribuições próprias de seu cargo ou função, de transporte oficial ou locado pela Administração, e de valer-se de outro servidor para conduzir o seu veículo.
   

**Artigo 9º -** 
 O cancelamento do registro poderá ocorrer a qualquer tempo, por conveniência da Administração ou a pedido do servidor.
   

**Artigo 10 -** 
 A retribuição pecuniária, a que alude o artigo 1º, será fixada pelo Poder Executivo, com base no quilômetro comprovadamente percorrido, dentro do limite máximo de dois mil e quinhentos quilômetros em cada mês.
   

**Parágrafo único -** 
 A retribuição percebida pelo servidor, nos termos desta lei, tem caráter de indenização, não se constituindo em vantagem pessoal para qualquer efeito.
   

**Artigo 11 -** 
 O Estado não responderá, em qualquer hipótese, por encargos e responsabilidades decorrentes da propriedade e do uso do veículo.
   

**Artigo 12 -** 
 Verificada, a qualquer tempo, mediante processo administrativo, a falsidade de informação prestada, seja para efeito do registro do veículo, seja para percepção da retribuição pecuniária correspondente, aplicar-se-á, ao responsável, a pena de demissão do cargo ou dispensa da função, sem prejuízo da sanção penal cabível.
   

**Artigo 13 -** 
 Para os fins desta lei, as autarquias se equiparam às unidades orçamentárias.
   

**Artigo 14 -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo expedirá o regulamento desta lei.
   

**Artigo 15 -** 
 As autorizações concedidas nos termos do
 , considerar serão canceladas dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da vigência do regulamento a ser expedido.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei continuarão a onerar os Códigos 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.4.0 - Encargos Diversos - das dotações atribuídas, no Orçamento-Programa, às Secretarias de Estado.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 ecretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Jose Victório Moro
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Baptista Passos de Campos Maia
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 José Ephin Mindlin
   

 Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-761-14.11.1975.html