# Decreto nº 45.115, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante ratificação "pró-labore" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 45.115, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Identifica funções de direção específicas
da carreira de Delegado de Policia, a serem retribuídas
mediante ratificação "pró-labore" e dá
providências correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no § 1º
do artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de
1988,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º-
 
 Para fins de
atribuição da gratificação
"pró-labore", a que se refere o artigo 4.º da Lei
Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e
alterações posteriores, ficam caracterizadas como
específicas da carreira de Delegado de Polícia as
funções constantes do Anexo, que faz parte integrante
deste decreto, destinadas a unidades policiais do Departamento de
Administração e Planejamento da Polícia Civil -
DAP, em decorrência do disposto no artigo 36 do Decreto nº
44.856, de 26 de abril de 2000.
   

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a
alínea "b" do inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 28.649,
de 4 de agosto de 1988, com a nova redação dada pelo
artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de Janeiro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
   

 "b) 7 (sete) de Delegado
Divisionário de Policia, destinadas:
   

 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
   

 2. 1 (uma) à Divisão de Planejamento e Controle de
Recursos Humanos;
   

 3. 1 (uma) à Divisão de Planejamento e Controle de
Recursos Materiais;
   

 4. 1 (uma) à Divisão de Planejamento e Controle da
Execução Policial;
   

 5. 1 (uma) à Divisão de Suprimentos;
   

 6. 1 (uma) à Divisão de Transportes;
   

 7. 1 (uma) à Divisão de Serviços Diversos;". (NR)
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de
2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.
 

 DECRETO N. 45.115, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Retificações do D.O. de 29-8-2000 
   

 Na ementa, leia-se como
segue e não como constou:
 

 Identifica funções de direção específicas
da carreira de Delegado de Policia, a serem retribuídas mediante
gratificação "pro labore" e dá providências correlatas
 

 No artigo 1.º, onde se lê: "pró-labore", leia-se:
"pro labore".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45115-28.08.2000.html