# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 1.º da Lei de 5 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 1.º
da Lei de 5 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei de 5 de novembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Educação, um
crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros),
destinado a atender despesas provenientes do convênio firmado com
o Ministério da Educação e Cultura, para a
execução do Programa de Educação e
Assistência Alimentar, aos escolares do Estado de São
Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o artigo
anterior, observará a seguinte discriminação: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º
52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0M-18.11.1971.html