# Decreto nº 40.413, de 27/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa Decreto do Prefeito Municipal de Botucatu que decretou Estado de Calamidade Pública

## Texto Completo
DECRETO Nº 40.413, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Homologa Decreto do Prefeito Municipal de Botucatu que decretou Estado de Calamidade Pública
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal
n.º 895 de 16 de Agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica homologada a declaração de
"Estado de Calamidade Pública", no Município de Botucatu,
objeto do Decreto Municipal n.º 5.485. de 20 de Outubro de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os órgão estaduais
providenciarão, dentro de suas respectivas
atribuições, o retorno do atendimento das necessidades
básicas da população, naquele Município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de
Outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40413-27.10.1995.html