# Decreto nº 50.256, de 24/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.256, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 149 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 As despesas dos Gabinetes do Governador e Vice-Governador serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Casa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Sem prejuízo da subordinação e da organização que lhes são próprias, a Casa Militar e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, ambos do Gabinete do Governador, vinculam-se, para os fins dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, à Casa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 O dirigente da unidade de despesa Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA é o Presidente do Conselho, cabendo-lhe as competências de que tratam os artigos 93, incisos II e III, e 108 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA e durante os períodos em que essa função estiver vaga, as competências a que se refere este artigo serão exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho.
 

**Artigo 4º -** 
 As Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - o
 
 Decreto nº 23.116, de 18 de dezembro de 1984
 
 ;
 

 II - o
 
 Decreto nº 33.187, de 17 de abril de 1991
 
 ;
 

 III - o
 
 Decreto nº 37.824, de 12 de novembro de 1993
 
 ;
 

 IV - o
 
 Decreto nº 41.414, de 11 de dezembro de 1996
 
 ;
 

 V - o
 
 Decreto nº 47.646, de 14 de fevereiro de 2003
 
 ;
 

 VI - o parágrafo único do artigo 149 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50256-24.11.2005.html