# Decreto nº 16.384, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979 e do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 e do Artigo 8.°, incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações
para Pessoal e Reflexos dos orçamentos vigentes dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, em
decorrência da aplicação das
disposições das Leis Complementares n. 229, 230 e 234,
datadas de 28 de março de 1980, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979 e 8.°, incisos I e III, da Lei Complementar n. 229,
de 28 de março de 1980, fica aberto a diversos
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, um
crédito no valor de Cr$ 283.558.000,00 (duzentos e oitenta e
três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 01.01 - AssemblÉia Legislativa do Estado Correntes
   

 01.01.001.2.001 -
   

 Elaboração Legislativa ........................................... 163.200.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................. 150.000.000
   

 3.2.5.1 - Inativos ......................................................... 13.200.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
              163.200.000
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
   

 02.01 - Tribunal de Contas do Estado
   

 Correntes
 

         
 

 01.02.002.2.01 -
   

 Controle Fiscaliz. Financ. Orçamentária ................................... 5.370.000
   

 3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................................ 5.370.000
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.001 -
   

 Distribuição de Justiça ............................................ 35.000.000
   

 3.2.5.1 - Inativos ........................................................ 35.000.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.003 -
   

 Distribuição da Justiça a Menores........................................ 2.00.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ...........................................................1.780.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ......................................................... 226.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
       2.036.000
   

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.001 -
   

 Distribuição de Justiça Civil - Segunda Instância ..................................... 68.915 000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................... 68.915.000
   

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
   

 06.01 - Tribunal de Justiça Militar
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.001 -
   

 Distribuição de Justiça Militar - Segunda Instância ...................................... 6.922.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....................................................................................... 6.426.000
   

 3.2.5.1 - Inativos .................................................................................................... 496.030
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
                6.922.000
   

 06.03 - Segunda Auditoria
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.002 -
   

 Distribuição de Justiça Militar - Primeira Instância ............................... 2.131.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................................... 2.120.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ..................................................................................11.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
        2.131.000
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
   

 Correntes
   

 02.04.014.2.001 -
   

 Distribuição de Justiça Civil - Segunda Instância .............................14.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família ...................................................................... 14.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros),
nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de
dezembro de 1979; e
   

**II** 
 - Cr$ 83.558.000,00 (oitenta e tres milhões,
quinhentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), nos termos do Artigo
8.°, incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28
de março de 1980, sendo:
   

**a)** 
 Cr$ 6.139.500,00 (seis milhões, cento e trinta e nove
mil e quinhentos cruzeiros), na forma do disposto no inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março
de 1980; e
   

**b)** 
 Cr$ 77.418.500,00 (setenta e sete milhões,
quatrocentos e dezoito mil e quinhentos cruzeiros), consoante o
disposto no inciso III, do Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229,
de 28 de março de 1980, dos quais:
   

 1.
 
 Cr$ 53.626.750,00
(cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil,
setecentos e cinquenta cruzeiros), nos termos do inciso II, 8.º,
do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; e
   

 2.
 
 Cr$ 23.791.750,00 (vinte e
três milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e
cinquenta cruzeiros), de conformidade com o disposto no
inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os recursos a que se refere o artigo anterior,
exceção feita aos do item 1, alinea «b», do
inciso II, são aqueles provenientes da redução
parcial de dotações orçamentárias consignadas
à Reserva de Contingência e a diversos Órgãos
do Poder Judicíário, segundo as
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguir
especificadas:
   

 Reduz
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
   

 02.01 - Tribunal de Contas do Estado
   

 Correntes Capital TOTAL
   

 01.02.002.2.001 Controle
   

 Fiscaliz. Financ. Orçamentária
................................... 5.460.000
..............................5.460.000
   

 3.2.5.1 - Inativos
.............................................................................................................5.400.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família
....................................................................................................
60.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
                   
        5.460.000
   

 08 - TRIBUNAL DE JUSTIçA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 Correntes Capital TOTAL
   

 02.04.014.1.002 Aquisição de Imóveis
........................................ 6.363.000
.....................................6.363.000
   

 02.04.014.1.003 -
   

 Residências para Juizes
.................................................................
2.500.000 ......................................2.500.000
   

 02.04.014.2 001 -
   

 Distribuição da Justiça
...................................................................
11.350.000.......2.000.000...........11.350.000
   

 TOTAL                 
                   
                   
                   
           11.350.000    
          10.863.000      
  22.213.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 11.200.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família
.....................................................................................
150.000
   

 SUBTOTAL                  
                   
                   
                   
                   
   11.350,000
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações
..........................................................................
2.500.000
   

 4.2.1.0 - Aquisição de ImóveiS
......................................................................
6.363.000
   

 4.2.6.0 - Const. ou Aumento Cap. Empr Conerc ou Financ. ...................... 2.000.000
   

 Sub-total                
                   
                   
                   
                 
              10.883,000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
              22.213.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 Correntes                
                   
                   
                   
                   
                   
   Capital              
                   
                   
         TOTAL
   

 02.04.014.2 003 Disbribuição da Justiça a Menores
............................................. 479.500
....................1.728.750 ......................2.205.250
   

 3.2.5.1 -
Inativos......................................................... .
................................................ 479.500
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
.........................................................................................
1.728.750
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
  2.205.250
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 Correntes                
                   
                   
                   
     Capital            
        TOTAL
   

 02.04 014.1. 001 -
   

 Distribuição da Justiça Criminal
..........................................
50.000.......................51.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ....................................................... 50.000
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL
   

 90.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência  ........................... 200.000.000
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............ 200.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Saplementa
   

 Órgãos TOTAL 4.° Quota
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ..................... 163.200.000 .........................163.200.000
   

 01.01 - AssemblÉia Legislativa do Estado
................................ 163.200.000
.........................163.200 000
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ................................... 5.370.000 .............................5.370.000
   

 02.01 - Tribunal de Contas do Estado
.............................................. 5.370.000
............................5.370.000
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
.......................................................... 37.006.000
.........................37.006.000
   

 -03.01 - Tribunal de Justiça
...............................................................
35.000.000 ..........................35.000 000 
   

 03.02- Justiça de Menores
..............................................................
2.006.000 ................................2.006.000
   

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL ........................... 68.915.000 ...........................68.915.000
   

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alcada Civil
...................................... 68.915.000
...........................68.915.000
   

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
............................................ 9.053.000
...............................9.053.000
   

 06.01 - Tribunal de Justiça Militar
..................................................... 6.922.000
................................6.922.000
   

 06.03 - Segunda Auditoria
.................................................................
2.131.000 ...............................2.131.000
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
................................. 14.000
.....................................14.000
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
............................................ 14.000
......................................14.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                
283.558.000                
          283.558.000
   

 Reduz
   

 Órgãos
   

 TOTAL 4.° Quota Q.R.
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ............................. 5.460.000 ........................5.460.000 
   

 01 - Tribunal de Contas do Estado
.............................................. 5.460.000
.......................5.460.000 
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
...................................................... 24.421.250
                   
  23.791.750
   

 03.01 - Tribunal de Justiça ........... 22.213.000 ................150 000 .....................22.063 000
   

 03.02 - Justiça de Menores .....2.208.250 .................479.500 ..............................1.728.750
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL .................... 50.000 ..............................50.000
   

 01 - Tribunal de Alçada Criminal ................................... 50.000 ............................50.000
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência .......................... 200.000.000 ..........................200.000.000 
   

 TOTAL                  
                   
                   
          229.931.250      
                   
   206.139.500 
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 28 de novembro
de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Var da Costa, Secretário de Estado
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16384-17.12.1980.html