# Lei nº 10.136, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Até 31 de dezembro de 1999, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1(um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo publicará, mensalmente no Diário Oficial do Estado, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíqüota de que trata o Artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º -** 
 A alínea "a" do inciso III do Artigo 8.º da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:
   

 "a) o fabricante, o importador ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal;"
   

**Artigo 4.º -** 
 O "caput" do inciso XII do Artigo 8.º da Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, passa a ter a seguinte redação:
   

 "XII - quanto a veículos automotores, relativamente ao imposto devido nas saídas subsequentes:"
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10136-23.12.1998.html