# Decreto nº 59.781, de 21/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.781,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Altera o
Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de
 

 2007
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
 

 Convênio
ICMS-91/12, de 28 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam acrescentados, com a redação que se
 

 segue, os seguintes dispositivos
ao artigo 1º do Decreto 51.597,
 

 de 23 de fevereiro de 2007:
 
  

 I
 
 - o §
1º-A:
 
  

 "§
1º-A - O disposto no item 2 do § 1º
não se aplica ao
 

 estabelecimento varejista que
exerça as atividades de padaria
 

 ou confeitaria e que esteja
classificado nos códigos 1091-1/02 e
 

 4721-1/02 da
Classificação Nacional de Atividades
Econômicas -
 

 CNAE, o qual poderá
optar pelo regime especial de tributação de
 

 que trata este decreto
ainda que o fornecimento de alimentação
 

 não se constitua
atividade preponderante." (NR);
 
  

 II
 
 - o item 4 ao
§ 2º:
 
  

 "4 - o valor das
saídas internas, quando promovidas por
 

 estabelecimento varejista
referido no § 1º-A, de pão
francês
 

 ou
de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido
 

 pela
cocção de massa preparada com farinha de trigo,
fermento
 

 biológico,
água e sal, que não contenha ingrediente que
venha
 

 a
modificar o seu tipo, característica ou
classificação e que seja
 

 produzido com o peso de
até 1000 gramas, desde que classificado
 

 no código 1905.90.90
da Nomenclatura Comum do Mercosul, 
 

 hipótese em que
aplicar-se-ão as disposições do inciso
XXI do
 

 artigo
3º do Anexo II e do inciso IV do artigo 22 do Anexo III,
 

 ambos do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas
 

 à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
 

 Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação,
 

 aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 

 " (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59781-21.11.2013.html