# Lei Complementar nº 473, de 07/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE JULHO DE 1986

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 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 45 da
 , com a alteração efetuada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
   

 I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
   

 II - de 170% (cento e setenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis."
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-473-07.07.1986.html