# Decreto nº 49.983, de 06/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.983, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis que específica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis situados nos Municípios de Avaré e Palmital, denominados Horto Florestal de Andrada e Silva (297,68 alq) e Sussuí (4,00 alq), respectivamente, com as características e confrontações constantes do Processo SMA-41618/1999.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão ao Instituto Florestal.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Suani Teixeira Coelho
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49983-06.09.2005.html