# Decreto nº 42.549, de 11/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.549, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963
 
  

  

 Altera as tabelas Explicativas do orçamento vigente.
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
....................... 57.690.293,50 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e
noventa mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e cinquenta
centavos), as dotaçõs do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas a Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
 
  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências, nêle mencionados, as
seguintes dotações:
 
  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1963,
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 José Soares de Souza
 
  

 Miguel Reale
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto 
 

  

 DECRETO N. 42.549, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 Na Verba 49, onde se lê:
   

 051 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde 12.505.590,00
   

 Leia-se.
   

 051 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde 12.501.590,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42549-11.10.1963.html