# Decreto nº 10.768, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 13:500$000 de diversas alíneas da verba 278, § 55 do orçamento vigente, para reforço de outra dentro da mesma verba

## Texto Completo
DECRETO N. 10.768, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 - Transfere a Importância de rs.
13:500$000 de diversas alineas da verba 278, § 55 do orçamento vigente,
para reforço de outra dentro da mesma verba.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs. 13:500$000 (treze contos e quinhentos mil réis), sendo:
   

 1:000$000 da alinea "G" - Para forragens e sementes, da sub-consignação n. 1.
   

 5:000$000 da alínea "B" - Para serviço telefônico e
para consumo de água, gaz e elétricidade, da
sub-consignação n. 2.
   

 3:500$000 da alínea "C" - Para despesas miudas e de pronto pagamento, da sub-consignação n. 2,
   

 3:000$000 da alínea "D" - Para serviços médicos e hospitalares, da sub-consignação n. 2, e
   

 1:000$000 da alínea "G" - Para manutenção de instrumentos, aparelhos de
laboratório, gabinete e engenharia, da sub-consignação n. 2, para
reforço da alínea "D" - Para manutenção de automóveis - da
sub-consignação n. 1, todas da consignação n. 1, verba n. 278, § 55 do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Éste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Gôes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 6 de dezembro de 1939
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10768-06.12.1939.html