# Decreto nº 12.310, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.310, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Socia do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação
número 35, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados
por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
   

 Volkswagen - 1965 - Kombi - B-5091702 - 2 - Educação - ERM.
   

 Volkswagen - 1965 - Kombi - B5-092.207 - 9 - Educação - ERM.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.230 - 78 \_ Educação - CEI.
   

 Ford-Willy 1971 - Camionete - 1A81A-336.551 - 25302 - Saúde S.M.
   

 F-100 - Camion. - 1965 - Ford - LA81ED-19.569 - 09|GS - Seg. Publica - ASSS.
   

 Chevrolet - 1970 - C. Presos - C153KBR-10.416 B - 4808 - Segurança DGP.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan \_ B7-428.778 - 256 - Segurança P.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.149 - 421 - Segurança-PM.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-553.251 - 491 - Segurança-PM,
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - PB-881.471 - 1943 - Segurança-PM.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.932 - 1979 - Segurança-PM.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-269.111 - 3483 - Segurança DGP.
   

 Ford - 1965 - Caminhão - F35AA5SB-10.640 - 2690 - Segurança
   

 - DGP. Ford - 1965 - Caminhão - F35AA5SB-10.642 - 2691 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-8126-011.887 - 4355 - Segurança DGP.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148JBR-29.634-B - 4470 - Segurança DGP.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148JBR-29.451-B \_ 4486 - Segurança DGP.
   

 Willys - 1970 - Rural - OB82A-300.603 - 4619 - Segurança DGP.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-09.923-B - 4662 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224.013.602 - 4415 - Segurança DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeeep - 9-5224-013.603 - 4419 - Segurança DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013.621 - 4436 - Segurança DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.194 - 4533 - Segurança DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.191 - 4550 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.116 - 4589 - Segurança DGP.
   

 Ford Corcel - 1974 - Sedan - LB4APA-79828 - 415 - Agricultura - CPRN.
 

 DECRETO N. 12.310, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 em Relação N.º 35, Anexa Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
   

 onde se lê: Volkswagen - 1972 - Sedan - PB-881.471 - 1943 Segurança - P M.
   

 leia-se: Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.471 - 1943 - Segurança - P.M.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12310-20.09.1978.html