# Lei nº 609, de 17/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Município de Pinhal para Espírito Santo do Pinhal

## Texto Completo
LEI N. 609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Altera a denominação do Município de Pinhal para Espírito Santo do Pinhal
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Município de Pinhal passa a denominar-se Espírito Santo do Pinhal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-609-17.12.1974.html