# Decreto nº 62.902, de 30/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.902, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Itapetininga, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.630, de 12 de outubro de 1971, alterada pela Lei municipal nº 3.350, de 24 de novembro de 1992, um terreno localizado na Rua Itapetininga, nº 51, Bairro Vila Orestes, naquele Município, contendo 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 45.970 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE 2187/2900/1984 (SG/968.113/17).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação da EE “Desembargador Bernardes Júnior”.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62902-30.10.2017.html