# Decreto nº 37.654, de 09/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.654 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à
Cadeira que especifica e dá outras providências.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições, e tendo em vista o
parecer favorável n.º 444-60, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O regime de
tempo integral a que se refere a
Lei n. 4.477, de 24 de dezemoro de 1957, passa a aplicar-se a Cadeira
n. .XVII - "Finanças das Empresas (1.ª e 2.ª partes)",
da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da
Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Até que seja criado o respectivo cargo
de Professor Catedrático, a Cadeira reterida no artigo anterior
será exercida por professor contratado em regime de tempo
integral, observada a legislação vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - As de despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
Orçamento da Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo 9 de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Govêrnador do Estado
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37654-09.12.1960.html