# Lei nº 6.470, de 15/06/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Executivo a extinguir a autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST" e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.470, DE 15 DE JUNHO DE 1989

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015)*

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 Autoriza o Executivo a extinguir a autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST" e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 11 revogado pela
 .* 
  

**Artigo 12 -** 
 Para aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Esportes e Turismo, os quais serão destinados ao atendimento de despesas com a instalação e a manutenção daquela unidade, a que ficará vinculado o Fundo de Melhoria das Estâncias.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arthur Alves Pinto
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de junho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6470-15.06.1989.html