# Decreto nº 39.459, de 07/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de CrS 397.582.028.00 (trezentos e noventa e sete milhões quinhentos e oitenta e dois mil  vinte e oito cruzeiros), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.459, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe
sôbre a abertura de um crédito especial de CrS
397.582.028.00 (trezentos e noventa e sete milhões quinhentos e
oitenta e dois mil  vinte e oito cruzeiros), no Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Instituto de Previdência
do Estado de Sã Paulo um crédito especial de Cr$ 397 582
028 00 (trezentos e noventa e sete milhões quinhentos e oitenta
e dois e vinte oito mil cruzeiros) a favor do D A M. S.P.E
(.Departamento de Assistência Médica ao Servidor
Público do Estado), para atender ao pagamento do saldo de sua
participação no lucro líquido apurado no
Balanço do Instituto, referente ao exercicío de
1960. 
   

 Paragráfo único
 
 -
O valor do presente crédito, será coberto com os recurso
provenientes do superavit apurado no Balanço do Instituto de
Previdência do Estado, no exercício de 1960.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidgal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 7 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39459-07.12.1961.html