# Decreto nº 32.633, de 23/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.633, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano - para
Subscrição de Ações da 
   

 Companhia do
Metropolitano de São Paulo-Metro
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 4.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Habitação e
Desenvolvimento Urbano, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
sera coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43,da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pela
Anexo I, de que tratão Artigo 3.º, do Decreto n.
31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de ua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32633-23.11.1990.html