# Lei nº 1.210, de 22/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a obra social "Patrulheiros Mirins de São Caetano do Sul", com sede em São Caetano do Sul

## Texto Completo
LEI N.1. 210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública a obra social «Patrulheiros Mirins de São
Caetano do Sul», com sede em São Caetano do Sul
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a obra social «Patrulheiros Mirins de São Caetano do
Sul», com sede em São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro
de 1976. 
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1210-22.12.1976.html