# Lei nº 2.469, de 08/10/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tanabi parte de imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 2.469, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Município de Tanabi parte de imóvel nele situado
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.°
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Município de Tanabi parte
de imóvel nele situado, sob
administração da Secretaria da
Segurança Pública, com área de
1.912,61m² (um mil, novecentos e doze metros quadrados e
sessenta e um decímetros quadrados), destinada à
construção de velório
público, caracterizada na Planta n.º 213 da
Procuradoria Geral do Estado (Processo n.º 73.795-79), assim
descrita e confrontada:
   

 inicia-se no ponto
«A», assinalado em planta anexa, situado
no alinhamento da Avenida Moacir Terra Sossio e a 2,90m (dois metros e
noventa centímetros) após a
interseção dos alinhamentos dessa avenida com da
Avenida da Saudade. Do ponto «A», segue pelo
alinhamento da Avenida Moacir Terra Sossio na distância de
81,94m (oitenta e um metros e noventa e quatro centímetros)
até o ponto «B». Deste ponto, defletindo
à direita, segue pela linha de chanfro de esquina na
distância de 4m (quatro metros) até o ponto
«C», no alinhamento da Rua Monteiro Lobato. Do
ponto «C». defletindo à direita, segue
pelo alinhamento desta última rua, na distância
de 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros)
até o ponto «D». Deste ponto, com
deflexão à direita segue confrontando com
área remanescente da Fazenda do Estado na
distância de 87,20m (oitenta e sete metros e vinte
centímetros) até o ponto «E»
situado no alinhamento da Avenida da Saudade. Do ponto
«E», defletindo à direita segue pelo
alinhamento dessa avenida na distância de 19,10m (dezenove
metros e dez centímetros) até o ponto
«F». Deste ponto, à direita segue pela
linha de chanfro de esquina na distância de 4m (quatro
metros) até o ponto «A» inicial.
 
  

 Artiço 2.°
 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de outubro de 1980
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 José Carlos
Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Octávio
Gonzaga Júnior
   

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1980.
 
  

 Esther Zinsly, Diretor
(Divisão - Nível II)
   

  

  

 LEI N. 2.469, DE 8 DE
OUTUBRO DE 1980
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por
doação, ao Município de Tanabi parte
de imóvel nele situado
 

  

  

  

 Retificações
 

  

  

 Artigo 1.° — na 10.ª linha
   

 onde se lê:
   

 « ... ...  dessa
avenida com a Avenida  ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... ... ... ... ... »
   

 leia-se:
   

 « ... ...  dessa
avenida com da Avenida  ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... »
   

  

 Na 14.ª linha
   

 onde se lê:
   

 « ... ...  pela
linha de chanro de ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... »
   

 « ... ...  pela linha de chanfro de
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... »
   

  

 Na 20.ª linha
   

 onde se lê:
   

 « ... ...  até o ponto
 

 «
 

 E
 

 »
 

 situado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... »
   

 leia-se:
   

 « ... ...  até o ponto
 

 «
 

 E
 

 +,
 

 situado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ... »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2469-08.10.1980.html