# Decreto nº 20.419, de 06/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO CARLOS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.419, DE 6 DE ABRIL DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um terreno situado no distrito, município e comarca de São Carlos.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n.º
3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial um
terreno com a área de 4.400 ms2 (quatro mil e quatrocentos metros
quadrados), situado na Vila Neri, distrito, município e comarca de São
Carlos, que consta pertencer à Companhia Paulista de Eletricidade,
destinado à construção de prédio para o grupo escolar local e
compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: "pela
frente, onde mede 88 metros, com a rua São Sebastião; de um lado com a
travessa Dois; de outro com a travessa Um e nos fundos com terrenos da
proprietária".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n.º 280 - Próprios do
Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20419-06.04.1951.html