# Decreto nº 39.886, de 30/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.886 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Fundação para o Remédio Popular-FURP, 
   

 visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
82.949.536,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e quarenta e
nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), suplementar ao
orçamento da Fundação para o Remédio
Popular-FURP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 15.108.727,00 (Quinze milhões, cento e oito mil,
setecentos e vinte e sete reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 67.840.809,00 (Sessenta e sete milhões,
oitocentos e quarenta mil, oitocentos e nove reais), nos termos do
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39886-30.12.1994.html