# Decreto nº 16.308-A, de 04/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980, e do artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.308, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, 
   

 e do Artigo 7.º, inciso II, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras
providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender a despesas
correntes, bem como possibilitar a instalação de
Delegacias Regionais de Turismo,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Administração Geral do Estado e Secretaria de Esportes e
Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 17.952.520,00 (dezessete
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Face à suplementação de que trata o artigo anterior no
tocante à Administração Geral do Estado e
consoante o inciso II, do Artigo 7.º, da Lei n. 2.227, de 18
de dezembro de 1979, fica aberto um crédito suplementar de Cr$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) à
Secretaria de Esportes e Turismo, com a inclusão do Elemento
Econômico 4.2.6.0 - Constituição ou Aum. de Capital
de Empresas Comerciais ou Financeiras na U.O.03 - Coordenadoria de
Turismo, e obedecendo à Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, seguinte:
   

  

  

 Artigo 3.º
 
 -  O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro
será coberto com recursos a que se refere o inciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

 Artigo 4.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte
conformidade:
   

  

  

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Retificação
 

 DECRETO N. 16.308-A, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980,
   

 e do Artigo 7.º, inciso II, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras
providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender a despesas
correntes, bem como possibilitar a instalação de
Delegacias Regionais de Turismo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Administração Geral do Estado e Secretaria de Esportes e
Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 17.952.520,00 (dezessete
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Face a suplementação de que trata
o artigo anterior no tocante à Administração Geral do
Estado e consoante o inciso II, do Artigo 7.º, da Lei n. 2.227, de
18 de dezembro de 1979, fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) à
Secretaria de Esportes e Turismo, com a inclusão do Elemento
Econômico 4.2.6.0 - Constituição ou Aum. de Capital
de Empresas Comerciais ou Financeiras na U.O.03 - Coordenadoria de
Turismo e obedecendo à Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, seguinte:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo primeiro será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
 

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16308A-04.12.1980.html