# Decreto nº 22.996, de 05/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 22.996, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de diversos
órgãos da Administração Centralizada e
Descentralizada, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983 e o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$
13.177.206.000 (treze bilhões, cento e setenta e sete
milhões, duzentos e seis mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
na seguinte conformidade:
 

  

 I -
 

 Cr$ 5.955.277.000 (cinco
bilhões, novecentos e cinqüenta e cinco milhões,
duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), nos termos do inciso III,
com recursos de redução da Unidade
Orçamentária Encargos Gerais do Estado, da
Administração Geral do Estado, sendo
 

  

**a)** 

 Cr$ 4.300.000.000 (quatro bilhões e trezentos
milhões de cruzeiros), consoante faculta o artigo 6.°, da
Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e
 

  

**b)** 

 Cr$ 1.655.277.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e
cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), nos
termos do artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de
1984.
 

  

 II -
 

 Cr$ 7.221.929.000 (sere
bilhões, 3duzentos e vinte e um milhões, novecentos e
vinte e nove mil cruzeiros), nos termos do inciso II, consoante
dispõe o artigo 1 °, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro
de 1984.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação consrante das Tabelas 1 e 3, deste decceto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3 °, do Decreto n.° 21 839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 

  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 

  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22996-05.12.1984.html