# Decreto nº 51.146, de 02/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.146, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, de imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, de imóvel com 10.000,0m2 (dez mil metros quadrados), de terreno e 596,00m2 (quinhentos e noventa e seis metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Geremias Alberto, s/nº, bairro Vila Martins, naquele município, conforme identificado nos autos do processo SE-487/2006 e apenso.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais da municipalidade.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2006.
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51146-02.10.2006.html