# Lei nº 1.366, de 21/07/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.366, DE 21 DE JULHO DE 1977

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*(Atualizada até a Lei nº 10.348, de 16 de julho de 1999)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**V -** 
 proibição de venda da indústria pelo prazo de 12 (doze) anos contados do início das atividades do estabelecimento implantado no loteamento, comprovado pelo fato gerador do recolhimento do ICMS ou respectiva licença de funcionamento, sob pena de a Fazenda do Estado ser ressarcida, pelo vendedor, do valor da respectiva área, calculado o preço pelo valor venal corrente do dia da alienação; (NR)
   

**VI -** 
 proibição de alienação, por doação ou permuta, no todo ou em parte, a terceiros, da área mencionada no Artigo 1º, pelo prazo de 12 (doze) anos contados do inicio das atividades do estabelecimento implantado no loteamento, comprovado pelo fato gerador do recolhimento do ICMS ou respectiva licença de funcionamento, sob pena de nulidade do ato. (NR)
 

*- Incisos V e VI com redação dada pela
 .* 
  

**Parágrafo único -** 
 Na escritura também se estipulará que, em caso de inadimplemento da condição que impede o uso do imóvel para fim diverso daquele a que se destina, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Roberto Cerqueira César
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1366-21.07.1977.html