# Decreto nº 53.292, de 01/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pederneiras

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.292, DE 01 DE AGOSTO DE
2008**

*Destina ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no
Município de Pederneiras*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a administração do imóvel localizado na Rua
 
 Eliazar
 
 Braga, nº 331, Município de Pederneiras, neste Estado, com 242,00
 
 m²
 
 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados) de terreno
e 170,00
 
 m²
 
 (cento e setenta metros quadrados) de área
construída, cadastrado no SGI sob o nº 51.188, conforme identificado nos autos
do processo SEP-3.778/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do arquivo judiciário local.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53292-01.08.2008.html