# Decreto nº 53.481, de 26/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João de Iracema, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.481, DE 26 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João de
Iracema, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João de
Iracema, um imóvel localizado na Rua Sebastião Batista dos Santos, nº 528,
Centro, naquele município, com área de 400,00
 
 m²
 
 (quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o nº 773 do Registro de
Imóveis da Comarca de General Salgado, objeto da Lei municipal nº 410, de 20 de
março de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo
GS-543/08-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do 4º Grupamento, da 3ª Companhia, do 2º
Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53481-26.09.2008.html