# Decreto nº 39.640, de 06/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e  Desenvolvimento Econômico, para repasse ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

## Texto Completo
DECRETO N. 39.640, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, para repasse
   

 ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o parágrafo único, do
Artigo 8.º,
da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e o Artigo 28, da Lei
Complementar n. 755, de 09 de maio de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.753.689,0a (Três
milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 1.255.881,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e cinco
mil, oitocentos e oitenta e um reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

**II** 
 - R$ 175944,00 (Cento e setenta e cinco mil, novecentos e
quarenta e quatro reais), nos termos do parágrafo único, do Artigo 8.º,
da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**III** 
 - R$ 2.321.864,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e um mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais), nos termos do Artigo 28, da Lei
Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
   

**Artigo** 
 3º - Fica alterado o orçamento do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", mediante a suplementação de R$
3.753.689,00 (Três milhões, setecentos e cinquenta e três mil,
seiscentos e oitenta e nove reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo** 
 4º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39640-06.12.1994.html