# Decreto nº 9.622, de 25/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Jardim Santa Terezinha, subdistrito de Vila Matilde, município e comarca de Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.622, DE 25 DE MARÇO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no Jardim Santa Terezinha, subdistrito de Vila Matilde,
município e comarca da Capital, necessário à
Companhia de Contruções Escolares do Estado de São
Paulo - CONESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído
de um terreno com área aproximada de 3.995.06 m²
(três mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados e seis
decimetros quadrados) e respectivas benfeitorias situado nas Ruas "2" e
"4" e Av. "1", necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG. Jardim Santa
Terezinha, ou outros serviços públicos, imóvel
esse que consta pertencer a Construtora Predial Ltda., com as medidas,
limites e confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo constante do processo n. 0159-77 CONESP, a saber:
   

 O terreno começa no ponto (1), situado na confluência da
Rua 2 com Av. 1 e percorre uma distância de 77,51m (setenta e
sete metros e cinquenta e um centimetros), ao longo do alinhamento da
Av. 1, até o ponto (5). Do ponto (5), deflete à direita
percorrendo uma distancia de 2,94m (dois metros e noventa e quatro
centimetros), ao longo do alinhamento da confluência da Av. 1 com
a Rua 4, até o ponto (6). Do ponto (6) deflete à direita,
percorrendo uma distância de 79.17m (setenta e nove metros e
dezessete centímetros) ao longo do alinhamento da Rua 4,
até o ponto (7). Do ponto (7) faz uma curva à direita,
percorrendo uma distância de 11,80m (onze metros e oitenta
centimetros) ao longo do alinhamento da confluência da Rua 4 com
a Rua 2, até o ponto (9). Do ponto (9) segue em linha reta,
percorrendo uma distância de 98,17m (noventa e oito metros e
dezessete centímetros), ao longo do alinhamento da Rua 2,
até o ponto (10). Do ponto (10) deflete à direita,
percorrendo uma distância de 2,19m (dois metros e dezenove
centímetros), ao longo do alinhamento da confluência da
Rua 2 com Av. 1 até o ponto (1).
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 25 de março de 1977
   

 Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9622-25.03.1977.html