# Lei nº 7.712, de 16/03/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos atinentes à doação que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.712, DE 16 DE MARÇO DE 1992

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 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos atinentes à doação que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a suprimir os encargos previstos na
 
 Lei n. 3.442, de 14 de agosto de 1956
 
 , que trata da doação de imóvel à Irmandade de Misericórdia de Campinas.
   

**Artigo 2.º -** 
 A escritura deverá consignar que o imóvel será utilizado exclusivamente para fins de interesse público, devendo dela constar, também, cláusula pela qual a Irmandade de Misericórdia de Campinas se obriga a outorgar a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, plena, geral e irrevogável quitação de todo e qualquer débito referente à ocupação pela Unicamp do prédio situado à Rua Benjamin Constant n.º 1.657, naquela cidade.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de março de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7712-16.03.1992.html