# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Odontologia de São José dos Campos

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar na Faculdade de Odontologia de
São José dos Campos
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Odontologia de
São José dos Campos um crédito de Cr$
110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), suplementar as
dotações do seu orçamento vigente.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 O presente crédito suplementará o orçamento
vigente da Faculdade de Odontologia de São José dos Campos,
autarquia de regime especial, vinculada à Coordenadoria do Ensino
Superior da Secretaria da Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos vencimentos do
pessoal docente aos do da Universidade de São Paulo e de
Campinas, conforme Decreto de 9-2-71, assim como da extensão dos
benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal
técnico-administrativo a partir de 13 de julho de 1971, data da
publicação do respectivo decreto, os recursos do
orçamento vigente da Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas
mesmas vantagens acarretaram sensível aumento nas despesas
acessórias de pessoal e na previdência social devida pela
entidade a órgãos previdenciários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito, nos
têrmos do artigo 43, § 1.º, Item I, da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964, será coberto com
os recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 1970.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0X-02.12.1971.html