# Decreto nº 12.332, de 26/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.332, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar  nº 193, de 15 de setembro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
reformar as dotações do Tribunal de Alçada
Criminal, a fim de atender às despesas decorrentes da
aplicação da Lei Complementar n. 193, de 15 de setembro
de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos incisos I e
II do artigo 6.º da Lei Complementar n. 193, de 15 de setembro de
1978, fica aberto ao Tribunal de Alçada Criminal, um
crédito de Cr$ 43.059.000,00 (quarenta e três
milhões, cinquenta e nove mil cruzeiros) suplementar às
dotações do seu orçamento, que observará
nas Clasificações Funcional-Programática e
Econômia a seguinte discriminação:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                Correntes
 
  

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Criminal
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil
...........................................................................................................
42.504.000
   

 3.2.3.1 - Inativos
..........................................................................................................................
555.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito ora aberto será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), de
acordo com o inciso II, do artigo 6.º da Lei Complementar n.º
193, de 15 de setembro de 1978.
   

**II** 
 - Cr$ 30.059.000,00 (trinta milhões e cinquenta e nove
mil cruzeiros), correspondentes à seguinte
redução:
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência
.........................................................................................
30.059.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que
trata o presente decreto, por se destinar ao atendimento de despesa com
Pessoal, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º, do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa        
                   
                   
          TOTAL        
           3.ª Quota    
                 4.ª
Quota
 
  

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal ............... 43.059.000............... 12.702.000.................... 30.357,000
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO.
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado. ............... 30.059.000....................... - ..............................30.059.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publição, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.332, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei complementar
n.º 193; de 15 de setembro de 1978
   

 Retificação
   

 PAULO EGYDIO MARTINS,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,.....
   

 Considerando a necessidade de
   

 onde se lê: reformar as dotações ...
   

 leia-se: reforçar as dotações ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12332-26.09.1978.html