# Decreto-Lei nº 12.982, de 07/10/1942

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de rs. 500:000$000

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 12.982, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Abre à Secretaria da Segurança Pública um
crédito especial de rs. 500:000$000.
 

 Código Local: 3 - Aquisição de bens móveis.
   

 Código Geral: 8-2-5 - Segurança Pública e
Assistência Social - Serviços Diversos de Segurança
Pública.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito especial de 500:000$0 (quinhentos contos de
réis), destinado á aquisição de
veículos motorizados, adatação de aparelhos de
gasogênio e reparação da flotilha de transportes,
inclusive ambulâncias.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes de operação de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de
outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurana Pública, aos 7 de outubro de 1942.
   

 Alfredo Issa Ássaly,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1942/decreto.lei-12982-07.10.1942.html