# Decreto nº 56.436, de 24/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 55.082, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.436,
 

 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dá
nova redação ao parágrafo
único do artigo 1º do Decreto nº 55.082,
de 26 de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir
o uso, em favor do Município de Nova Granada, do
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
 

 manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O parágrafo único do artigo 1º do
Decreto
 

 nº
55.082, de 26 de novembro de 2009, passa a
 

 vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “Parágrafo
único - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
da Câmara de
 

 Vereadores do
Município de Nova Granada.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56436-24.11.2010.html