# Decreto nº 41.013, de 16/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera Tabela de Tarifas anexa ao Decreto n. 34.575, de 24 de janeiro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Altera Tabela de Tarifas anexa ao Decreto n. 34.575, de 24 de janeiro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O item II da Tabela de Tarifas anexa ao Decreto n. 34.575, de 24 de janeiro de 1959, fica alterado na seguinte conformidade.
   

 Despesas processuais de:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41013-16.11.1962.html