# Decreto nº 22.674, de 10/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 22.674, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção às
instituições assistenciais que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.°
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedido auxílio de Cr$ 22.822.000
(vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros)
para construção às seguintes instituições
assistenciais:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A realização da despesa com a
execuão do disposto neste decreto correrá à conta de
crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria
da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22674-10.09.1984.html