# Decreto nº 36.361, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na secretaria da
InfraEstrutura Viária, para repasse ao Departamento de Estradas
de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I', do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
204.000.000,00 (Duzentos e quatro milhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a
suplementação de Cr$ 1.360.000.000,00 (Hum bilhão,
trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econdmica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 204.000.000,00 (Duzentos e quatro milhões de
cruzeiros), conforme o que alude o inciso II, do parágrafo
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, e em decorrdncia do disposto no artigo primeiro.
   

 II
 
 - Cr$ 1.156.000.000,00 (Hum bilhão, cento e cinqüenta e
seis milhões de cruzeiros), conforme o que alude de o inciso
IV, do parigrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do artigo 89,
da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n9 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36361-29.12.1992.html