# Decreto nº 24.123, de 16/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Seervidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE, 
   

 visando ao atendimento de despesas com Pessoal
e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 56.422.713.272
(cinqüenta e seis bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões,
setecentos e treze mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24123-16.10.1985.html