# Decreto nº 45.530, de 14/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóveis que especifica, situados nos Municípios de Piracicaba e Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.530, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóveis que especifica, situados nos Municípios de Piracicaba e Ribeirão Preto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária os seguintes imóveis:
   

 I - terreno e edificação, situado na Rodovia Piracicaba-Limeira, Km 4,5, Município de Piracicaba, no qual esteve instalada a Cadeia Pública 9;
   

 II - terreno e edificação, situado na Rodovia Abraão Assed, Km 47, Município de Ribeirão Preto, no qual esteve instalada a Cadeia Pública 12;
   

 III - terreno e edificação, situado na Rua Alfredo Condeixa, n.° 1.666, Vila Branca, Município de Ribeirão Preto, no qual esteve instalada a Cadeia Pública de Vila Branca.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45530-14.12.2000.html