# Decreto nº 53.841, de 18/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Araçatuba, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.841, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de
Araçatuba, necessário à
instalação de setores e dependências do
Ministério Público do Estado de São
Paulo
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo
47,incisos III e XIV da Consti-tuição Estadual,
combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, terreno e
construções que compõem o
imóvel localizado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo,
nº 1.261, no Município de Araçatuba,
necessário ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, para instalação
de setores e dependências, a saber: terreno medindo 28,00m de
frente para a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo; 41,45m do lado esquerdo
de quem da Avenida olha para o imóvel, até um
ponto em que deflete à esquerda e segue medindo 6,30m,
confrontando em ambas as faces com Sydney Fornari; daí
deflete à direita e segue 40,30m, confrontando com o
loteamento Vila Estádio; por 77,50m do lado direito, onde
confronta com Sydnei Fornari; tendo nos fundos a largura de 14,50m,
confrontando com a Rua Andradina, encerrando a área de
2.038,75m² (dois mil e trinta e oito metros quadrados e
setenta e cinco decímetros quadrados); distando pelo lado
esquerdo, 45,06m da Rua Francisco Braga.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decre-to correrão à conta de verba
própria do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2008

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53841-18.12.2008.html