# Decreto nº 12.124, de 17/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de administração de prédio e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.124, DE 17 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre transferência de administração de prédio e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da
Cultura, Ciência e Tecnologia a administração do
antigo prédio do Forum da Comarca de Sorocaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revoga-se o Decreto n.° 11.580, de 17 de
maio de 1978, que dispôs sobre o uso do prédio de que
trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Augusto Soares Amora, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12124-17.08.1978.html