# Decreto nº 49.074, de 15/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja Batista "Filadélfia" de Jundiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 49.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Igreja
Batista "Filadélfia" de Jundiaí
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em
deferimento à solicitação objeto do processo GG -
1356|67, fica doado à Igreja Batista " Filadelfia" de
Jundiaí, um veículo usado Jeep Willys Overland, motor n.
3J-80.805, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n. 258 e declaração
execedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura.
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49074-15.12.1967.html