# Decreto nº 1.919, de 27/07/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA TELEFONICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE A CAPITAL DO ESTADO E O PORTO DE SANTOS ÀS CIDADES DE CAMPINAS, JUNDIAÍ E ITATIBA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.919, DE 27 DE JULHO DE 1910
   

 Concede á Companhia
Telephonica do Estado de São Paulo, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que ligue a Capital do Estado e o porto de Santos ás
cidades de Campinas, Jundiahy e Itatiba.
   

  

 O vice-presidente do Estado de
São Paulo, em exercicio, na fórma do § 1.º,
artigo 27, da Constituição.
   

 Attendendo ao requerido pela Companhia Telephonica do Estado de
São Paulo e de accôrdo com a auctorização do
artigo 3.º da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, 
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida á Companhia Telephonica do
Estado de São Paulo licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue a
Capital do Estado e o porto de Santos ás cidades de Campinas,
Jundiahy e Itatiba, de conformidade com as clausulas que com este
baixam, assignadas pelo sr. dr. secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 1910. 
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 ANTONIO DE PADUA SALLES.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1919, desta data
 
  

  

**I** 

  

  

 Fica concedida á Companhia Telephonica do Estado de São
Paulo, licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploraração de uma linha telephonica que ligue a Capital
do Estado e o porto de Santos ás cidades de Campinas, Jundiahy e
Itatiba.
 
  

  

**II** 

  

  

 A presente concessão terá vigor pelo praso de vinte e cinco annos, contados desta data.
 
  

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
 
  

 1.º - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
 
  

 2.º - Si depois de iniciada a construcção, não
fôr inaugurado o serviço das communicações
telephonicas dentro de um anno da presente data;
 
  

 3.º - Si, depois de estarem funccionando, forem as
communicações interrompidas por mais de tres mezes
consecutivos, sem motivo de força maior.
 
  

  

**III** 

  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente
licença em favor da concessionaria, que respeitará os
direitos de outros, legalmente adquiridos.
 
  

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o serviço telephonico ou executal-o por
si, entre os pontos designados na clausula I.
 
  

  

**IV** 

  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os postos ou estações extremas ou
intermedias que tenham de servir para communicação
telephonica de um para outro municipio.
 
  

 As communicações dentro de um mesmo municipio
deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de
licença da Camara Municipal respectiva.
 
  

  

**V** 

  

  

 A concessionaria gosará do direito de collocar linhas
telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a
que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverá obter
licença prévia do poder competente.
 
  

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades particulares deverá a concessionaria conseguir por
si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.
 
  

  

**VI** 

  

  

 A concessionaria submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
 
  

 O Governo prestará o seu apoio á concessionaria, afim de
que seja observada a disposição que véda ás
municipalidades crear impostos ou condições prohibitivas
contra a linha da concessionaria e a favor das linhas municipaes.
 
  

  

**VII** 

  

  

 No assentamento das diversas linhas que a concessionaria tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
 
  

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de
linhas que não offereçam es devidas
condições de solidez ou de garantia contra accidentes,
assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os
supportes, fios etc., que possam de qualquer forma prejudicar a
segurança do transito publico.
 
  

  

**VIII** 

  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que  se possa exercer a faculdade a que allude a clausula
precedente,  a concessionaria remettera ao Governo uma planta do
traçado das linhas tronco, na qual sejam  figuradas: os
postos ou estações extremas ou intermedias, a
posição, e afastamento de todas as linhas telegraphicas,
telaphonicas ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica,
que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como
as estradas de ferro e as de rodagem que forem seguidas ou
atravessadas; os desenhos dos typos da linha aerea ou subterranea
(supportes, reguas, fios, etc),  juntando tambem
indicação sobre os materiais  e apparelhos a
empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou
cruzamento de outros conductores de elctricidade que existirem ou na
travessaia das linhas férreas.
 
  

 Depois de ultimados os trabalhos, a concessionaria apresentará
ao Governo informação exacta sobre: - traçado o
extensão das linhas, feita a discriminação
conveniente das ramificações; numero de
estações extremas e intermdias, postos publicos e de
assignantes.
 
  

 Para o mesmo fim acima expresso, a concessionaria communicara, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem
sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e
meios de protecção.
 

 IX
 

 A concessionaria obrigar-se-á
a observar o regualamento que for expedido para a boa e fiel
execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições
de utilização das vias publicas, em vista da
segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de
ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar ou que tiver por
obejectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os que se utilizarem
do serviço telephonico.
 

 X
 

 O Governo poderá exigir, para
as communicações de municipio a municipio, que existam
dois circuitos inteiramente metalicos, pelo menos, para as
communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr emprego de
canalização subterranea, ou ainda, de uma
canalização aerea de typo especial nos trechos das linhas
telephonicas intermunicipaes, em cidades cujas condições
reclamte taes melhoramentos.
 

 XI
 

 Os
postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha da
 concessionaria, serão collocados de madeira que não
prejudiquem ou não perturbem as linhas e apparelhos
telegraphicos ou telephonicos que ja funccionarem, cumprindo
tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pela concessionaria, a influencia dos conductores de
electricidade que ja existem.
   

 A concessionaria evitará sempre, o mais que fôr possivel,
tanto a colocação de fios parallelos aos de outras
linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo este ser feito de
preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes
para a protecçã ou segurança, nos casos em que
houver riscos de accidentes.
 

 XII
 

 O
Governo  exigirá de outros concessionarios de linhas
telephonicas, ou para o transporte de energia electrica, que
façam o respectivo estabelecimento, de modo que não
impeçam ou  perturbem o trafego das linhas da
concessionaria.
 

 XIII
 

 A
concessionaria communicará  ao Governo, a data do
começo do trafego nas suas linhas que para o serviço de
assignantes, uqer nas estações ou postos publicos e nessa
ocasião juntará um exemplar das  tarifas que tiver
estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
excepção, devendo assim os abatimentos aos assignantes
applicar-se a todos os assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sermpre trazidas ao conhecimento do Governo.
 

 XIV
 

 A concessionaria manterá, em
bom estado de conservação, as linhas  apparelhos
accessorios, abem da continuidade e regularidade do respectivo
serviço, em todos os pontos em que se façam as
communicações telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas
disposições garantidoras de interesse destes, ficando
expressas as restituições ou indemnizações
e possibilidades de rescisão, dados os casos de
interrupção continuada das communicações.
 

 XV
 
  

 Nas povoações
 onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro  ou outros de
municipio differentes, a concessionaria estabelecerpa escriptorios
centraes ou estações publicas, para onde
convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas,
por qualquer pessôa que não seja assignante,
communicações  telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser
dispensadas por um acto especial do Governo, quando a pequena
extensão da linha, ligando os dois pontos em municipios
diversos, permitta considerar as linhas dos assignantes como
ramificações do centro telephonicos ou rêde urbana
existente em  um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando
funccionarem, nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas á
linha intermunicipal ou independentes della.
 

**XVI** 

 Nas estações publicas,
para a communicação intermunicipal, deverá a
concessionaria estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
 
  

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
 
  

 Serão affixados nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios, etc, do respectivo
serviço.
 
  

  

 XVII
 

 O registro por escripto e
a distribuição de mesagens telephonicas sómente
poderão ser feito com auctorização expressa do
Governo, deixando, porém, de ser permittidos quando já
houver sou se estabelecer o serviço telegraphico entre os pontos
da linha da concessionaria.
 

 XVIII
 

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si a concessionaria pelo uso de suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizer
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será
annullada a concessão e o Governo providenciará para que
se torne effectiva essa annullação, caso seja
necessario.
 

 XIX
 

 O
Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr
limitações ao serviço telephonico, ou
utlilizar-ser delle exclusivamente, mediante
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou ,
na falta delle, por decisão dos arbitros, na fórma da
clausula XXIII.
 

 XX
 

 A concessionária obrigar-se-á:
   

 1) a dar preferencia ás communicações officiaes;
   

 2) a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
determinação, quando este julgar conveniente a
expropriação, que será feita de accôrdo coma
lei então em vigor.
 

 XXI
 

 Á
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou á
repartição por ella designada, deverá a
concessionaria dirigir as communicações que tiver de
fazer ao Governo e por aquellas repartições serão
expedidas os actos officiaes referentes ao serviço a cargo da
concessionaria.
 

**XXII** 
  

  

 A concessionaria ou quem a substituir, communicará no Governo as
alterações que se tiverem realizado com virtude de
cessão, transferencia, etc. A concessionaria apresentará
ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados
estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos
em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos, com relação ao anno anterior.
 
  

 Quando o serviço estiver a cargo de uma Companhia, serão
enviados ao Governo, a relação dos administradores e um
exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.
 
  

  

**XXIII** 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e a concessionaria
serão sempre decididas por um juizo arbitral, formado do
seguinte modo:
 
  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois
divergirem em seus laudos um terceiro será escolhido por ambas
as partes; si não houver accôrdo nesta escolha, cada parte
nomeará o seu, e, dentre os dois, o que fôr designado pela
sorte, decidirá a questão.
 
  

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego a rêde, sem que tenham sido apresentados a
planta da linha tronco e os demais dados a que se referem primeira e a
segunda parte da clausula VIII marcará o Governo um prazo
razoavel para effectuar-se aquella apresentação, podendo
applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.
 
  

  

**XXV** 
  

  

 O fôro do Estato será obrigatorio para a concessionaria.
 
  

  

**XXVI** 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima. ficará a
concessionaria sujeita á applicação da multa de
100$000 a 1:000$000.
   

  

**XXVII** 
  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas
ficará sem effeito si, dentro de sessenta dias, a contar da data
da publicação deste decreto, a concessionaria não
tiver comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas deste Estado, para a assignatura do termo de contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 27 de Julho de 1910. - Antonio de Padua Salles

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1919-27.07.1910.html