# Lei nº 12.684, de 26/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei n° 16.048, de 10 de dezembro de 2015)*

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 (Projeto de Lei nº 384, de 2007, do Deputado Marcos Martins - PT)

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 Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
   

**§ 1º -** 
 Sem prejuízo das sanções previstas no “caput” deste artigo, ficam os infratores obrigados a providenciar o descarte ambientalmente adequado, em aterro industrial para disposição final de lixo perigoso (Classe I), licenciado pelo órgão ambiental estadual, de quaisquer produtos, materiais, matérias-primas ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto em quaisquer concentrações. (NR)
 

**§ 2º -** 
 O prazo para a realização do descarte será estipulado pela autoridade fiscalizadora. (NR)
 

**§ 3º -** 
 O não cumprimento do prazo disposto no § 2º deste artigo acarretará a aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. (NR)
 

**§ 4º -** 
 A reincidência no descumprimento da presente lei acarretará a interdição do estabelecimento, com a revogação temporária ou definitiva de seu alvará de funcionamento, quando couber. (NR)
 

*- §§ 1º ao 4º acrescentados pela
 , em vigor a partir de 01/12/2016.* 
  

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2007
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.
 

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 ANEXO I

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 Termo de Responsabilidade Técnica

 De acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº... , de.... de..... de 2007, declaro, sob as penas da lei, que no estabelecimento situado à...., não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão etc.
 

 Estou ciente de que, no caso de demolição ou substituição de materiais que contenham amianto em sua composição, deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção e preservação da saúde do trabalhador e da comunidade.
   

 Assinatura do Proprietário ou Responsável Técnico

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12684-26.07.2007.html