# Decreto nº 2.105, de 07/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Casa Branca, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 2.105, DE 7 DE AGOSTO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Casa
Branca, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
   

 necessário à Secretaria da Agricultura
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Casa branca,
terreno sem benfeitorias, com área de 31.700,00 m² (oitenta e um
mil e setecentos metros quadrados), situado no município e
comarca de Casa Branca, necessário e planta anexos ao processo
n. 50.045-72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: "Tem início no ponto "I" (situado n acerca da Estrada
Velha que liga Casa Branca- Mococa, a 11,00 m do eixo da
intersecção com a rua Fernando musa; daí, segue
com o rumo de 76° 00' SE pela cerca divisória, confrontando
com a Estrada Velha Casa Branca-Mococa, na extensão de 334,00 m,
ate o ponto "II"; daí, deflete à direita e segue com o
rumo de 20° 00' SW pela cerca divisória visória,
confrontando com terrenos do Horto Florestal, na extensão de 155,00 m
até o ponto "III"; daí, deflete à direita e segue
com o rumo de 84° 30' SW pela cerca divisdria, confrontando com
terrenos de Josd Faria, na extensão de 319,00 m, até o ponto "IV"; dai,
deflete a direita e segue com o rumo de 19º 60' NW pela cerca
divisória, na extensão de 209,00 m, até o ponto "V";
daí, deflete a direita e segue com o rumo de 63° 12' NE, na
extensão de 130,00 m, até o ponto "I", origem da presente
descrição encerrando uma área de 81.700,00
m², confrontando do ponto "IV" ao ponto "I" com próprio
Municipal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2105-07.08.1973.html