# Lei nº 8.395, de 05/11/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação, em Delegacia Regional de Polícia, da Delegacia de Polícia de Garça

## Texto Completo
LEI N. 8.395, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre
transformação, em Delegacia Regional de Polícia,
da Delegacia de Polícia de Garça
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque na qualidade
de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transformada em Delegacia Regional de
Polícia a Delegacia de Polícia de Garça, elevada para a
2.ª classe
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficarão sob a jurisdição
da Delegacia Regional ora criada as Delegacias de Polícia de
Cabrália Paulista, Duartina, Lucianópolis, Gália,
Lupércio, Ubirajara, Alvinlândia, Álvaro de Carvalho e
Júlio Mesquita.
   

**Artigo 3.º** 
 - O orçamento do exercício em que
se der a instalação da unidade polícial ora criada
consignará as verbas necessárias ao atendimento das respectivas
despesas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1964.
   

 a)
 
 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1964.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8395-05.11.1964.html