# Lei nº 11.615, de 29/12/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação da Lei n. 5.721, de 8 de junho de 1987, que dá denominação a unidade de saúde, em Mirandópolis.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

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 (PL 599/2003 - Edson Aparecido)

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 Altera a redação da Lei n. 5.721, de 8 de junho de 1987, que dá denominação a unidade de saúde, em Mirandópolis.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.° da
 
 Lei n. 5.721, de 8 de junho de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.° - Passa a denominar-se “Dr. Oswaldo Brandi Faria” o Hospital Estadual de Mirandópolis, em Mirandópolis.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11615-29.12.2003.html