# Lei Complementar nº 1.327, de 04/07/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327, DE 04 DE JULHO DE 2018

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 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

  

**Artigo 1º -** 
 A título da revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 
 Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
 
 , ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
   

 § 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
   

 § 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.
 

  

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
 

  

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

  

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 04 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1327-04.07.2018.html