# Decreto nº 49.181, de 22/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002, que autorizou a permissão de uso em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, de imóvel localizado naquele Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.181, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002, que autorizou a permissão de uso em favor da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, de imóvel localizado naquele Município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único, do artigo 1º, do
 
 Decreto nº 46.710, de 23 de abril de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à atividades educativas, culturais e esportivas para crianças e adolescentes, podendo a Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga também utilizá-lo para sua sede provisória, até que seja concluído o novo edifício da Municipalidade”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49181-22.11.2004.html