# Lei Complementar nº 193, de 15/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 15 DE SETEMBRO DE 1978

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 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes ficam estabelecidas de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão transformados na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontram em uma das situações previstas no artigo 14 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os prazos fixados no § 1º do artigo 11, nos §§ 2º e 3º do artigo 14, no § 2º do artigo 51 e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, a partir da data de publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo esta autorizado a abrir, de acordo com as disposições da
 ;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Tribunal de Alçada Criminal, até o limite de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) de conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria nela disciplinada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro de 1978
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº
 

  
 

  
 

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 Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
 

**Retificações** 

 No Anexo I a que se refere o artigo 2º da
   

 Enquadramento das Classes
   

 Tribunal de Alçada Criminal
   

 Onde se lê:
   

 «Almoxarife ......................... 1,4260.............. »
   

 «Ascensorista ....................... 1,4230.............. »
   

 «Auxiliar de Gabinete................ 1,3000.............. »
   

 «Diretor (Serviço Nível II).......... 1,3900.............. »
   

 «Oficial Judiciário.................. 101,4260............ »
   

 «Oficial de Sessão................... 1,4260 ............. »
   

**Leia-se:** 
  

 «Almoxarife.......................... 1,4268.............. »
   

 «Ascensorista........................ 1,4238.............. »
   

 «Auxiliar de Gabinete................ 1,3800.............. »
   

 «Diretor (Serviço Nível II)......... 1,3800.............. »
   

 «Oficial Judiciário................ 18 1,4268............. »
   

 «Oficial de Sessão.................. 1,4268............. »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-193-15.09.1978.html