# Decreto nº 853, de 27/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA  DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO, A PONTE SOBRE O RIO MOGI-GUASSÚ, NA FAZENDA DENOMINADA "SETE LAGOAS"

## Texto Completo
DECRETO N.853, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1900
   

 Declara de utilidade publica, para desapropriação pelo Estado, a ponte
sobre o rio Mogy-guassú, na fazenda denominada «Sete Lagoas»
 
  

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização condedida pela lei de 723, de 17 de Outubro ultimo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade publica, para
desapropriação pelo Estado, a ponte existente sobre o rio Mogy-guassú
na fazenda denominada Sete Lagôas, na estrada de rodagem que liga a
villa do Leme a Mogymirim, Mogy-guassú, estação do Cascavel e Matto
Secco.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com essa desapropriação correrão pela
verba de «Obras Publicas» em geral, da 1.ª parte do .§ 8.° artigo 5° do
orçamento vigente.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Novembro de 1900.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 A. CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-853-27.11.1900.html