# Decreto nº 1.710, de 12/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado na Praça Frei Baraúna, na cidade de Sorocaba, onde funcionou o Forum local

## Texto Completo
DECRETO N. 1.710, DE 12 DE JUNHO DE 1973
   

 Tranfere da
Administração do Tribunal de Justiça do Estado,
para a da Secretana da Segurança Pública, imóvel
situado na Praça Frei Baraúna, 
   

 na cidade de Sorocaba, onde funcionou o Forum local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça do Estado, para a da Secretaria da
Segurança Pública com destino à
instalação de dependências policiais, o
imóvel situado na cidade de Sorocaba, à Praça Frei
Baraúna, confrontando à esquerda pela Rua Santa Gertrudes
e nos fundos com a lua Dr. Artur Martins, onde funcionou o Forum
daquela Comarca.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decieto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1710-12.06.1973.html