# Decreto nº 356, de 22/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Cursos de Adaptação, destinados aos Optantes do Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Institui cursos de
Adaptação, destinadas aos Optantes do Quadro, em
Extinção, da Guarda Civil de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a conveniência de que os integrantes do Quadro em
Extinção da Guarda Civil de São Paulo frequentem
curso de Adaptação, para melhor desempenho de suas
funções;
   

 Considerando que ao Estado moderno incumbe promover o
aperfeiçoamento de seus servidores, a fim de que possam melhor
cumprir as tarefas que lhes são confiadas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam instituidos, na Academia de
Polícia de São Paulo Cursos de Adaptação,
em caráter intensivo, destinados ao aprimoramento dos
conhecimentos dos integrantes do Quadro, em Extinção, da
Guarda Civil de São Paulo, nas respectivas funções
que atualmente exercem na Secretaria da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os Cursos de Adaptação
terão a duração de 60 (sessenta) dias letivos e
seus programas serão organizados pelo Diretor da Academia de
Polícia de São Paulo, ouvido o Conselho Técnico
Administrativo daquele estabelecimento de ensino.
   

**Artigo 3.°** 
 - O horário das aulas, o número de
turmas e de alunos em cada turma ficarão a critério do
Diretor da Academia de Polícia de São Paulo, ouvido o
Delegado Geral de Polícia.
   

**Artigo 4.°** 
 - A inscrição no Curso de Adaptação é "ex-officio".
   

**Parágrafo único** 
 - O candidato que, ao sêr
convocado para o curso, declarar, por escrito, que não deseja
frequentá-lo será dispensado e terá sua
matrícula cancelada, sendo vedada sua reinscrição.
   

**Artigo 5.°** 
 - Aplica-se, no que couber, aos cursos ora instituidos, o Regulamento da Academia de Polícia de São Paulo.
   

**Artigo 6.º** 
 - A Academia de Polícia de São
Paulo expedirá atestado aos optantes que concluirem o curso com
aproveitamento.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-356-22.09.1972.html