# Lei nº 893, de 16/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Lucélia, com sede em Lucélia

## Texto Completo
LEI N. 893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública o Consórcio Intermunicipal de
Promoção Social da Região de Lucélia, com
sede em Lucélia
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo e seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública o
Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da
Região de Lucélia, com sede em Lucélia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975. 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessona Tecnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-893-16.12.1975.html