# Decreto de 22/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação Municipal de Assistência de Indiana

## Texto Completo
DECRETO
DE 22 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe
sôbre doação de veículo usado à Associação Municipal de Assistência de Indiana
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de- suas
atribuições legais e nos termos do artigo 1.º da Lei 10.109, de 8 de maio de
1968,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica autorizada, em deferimento à solicitação objeto do processo n.º A.P.
00543-
 
 69, a
 
 doação à Associação Municipal de Assistência, de Indiana de um veículo usado
Jeep Willys, ano 1951, motor n.º 3J- 81.379, pertencente à Secretaria da
Agricultura — C.A.T.I. — Mococa e declarado excedente pela Divisão Estadual de
Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

 Artigo
2.º
 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento
Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
 

  

 Artigo
3.º
 
 - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se
refere o artigo 1." não fôr retirado dentro de 30 dias.
 

  

 Artigo
4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Antônio
José Rodrigues Filho — Secretário da Agricultura
 

  

 Jose
Henrique Turner — Secretário de Estado — Chefe da Casa Civil.
 

  

 Publicado
na casa Civil, aos 22 de outubro de 1969.
 

  

 Maria
Angélica Galiazzi — Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0F-22.10.1969.html