# Lei nº 3.231, de 05/01/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Conselho de Entidades Assistenciais de Franca - CEAF", com sede em Franca.

## Texto Completo
LEI N. 3.231, DE 5 DE JANEIRO DE 1982
   

  

 Declara de utilidade pública o Conselho das Entidades Assistenciais de Franca - CEAF, com sede em Franca
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o Conselho das Entidades Assistenciais de Franca - CEAF, com sede em Franca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Antônio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3231-05.01.1982.html