# Decreto nº 386, de 10/09/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA E ORGANIZA A INSPETORIA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N.386, DE 10 DE SETEMBRO DE 1896
   

 Cria e organiza a inspectoria de Estradas de Ferro e Navegação
   

 O presidente do Estado de São Paulo, usando da auctorização da lei n. 18, de 24 de Julho ultimo.
   

 Decreta :
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DOS FINS E PESSOAL DA REPARTIÇÃO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam desanexados da Superintendencia de Obras
Publicas os serviços de inspecção e fiscalização de estradas de ferro
linhas de navegação fluvial e iliuminação da capital, e os mais
trabalhos relativos a viação férrea e fluvial até aqui a cargo da 2.ª
secção da mesma superintendecia, a qual fica extincta.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica criada uma repartição especial denominada :
«Inspecto ria de Estradas de Ferro e Navegação», subordinada á
secretaria do, Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
destinada a inspeccionar e fiscalizar a construcção e trafego das vias
férreas e fliviaes de concessão estadal, ou subvencionadas pelo governo
do Estado.
   

 A inspecção e fiscalização comprehenderão : 
   

**§ 1.º** 
 - As estradas de ferro concedidas pelo governo
do Estado, com ou sem garantia de juros, fiança,
subvenção e outros favores. 
   

**§ 2.º** 
 - As concedidas pela União, ou as linhas debonds
concedidas pelos municipios, quando gozarem de garantia de juros ou
subvenção pelo Estado. 
   

**§ 3.°** 
 - As que concedidas pela União ou pelas municipalidades,
vierem a ser incorporados na rede de viação do Estado, passando para a
jurisdicção do governo Estadual. 
   

**§ 4.º** 
 - As vias de navegação fluvial,
com ou sem garantia de juros ou subvenção, que estiverem
a cargo do Estado. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Tambem terá seu cargo a Inspectoria a fiscalização
e inspecção do serviço de illuminação da capital, emquanto a cargo do
Estado bem como outros serviços de identica natureza aos que lhe são
determinados neste decreto, e que por lei ou acto do gorerno lhe forem
incumbidos 
   

**Artigo 4.°** 
 - A Inspectoria de Estradas de Ferro e Navegação,
criada pelo presente decreto, além da fiscalização o inspecção que lhe
incumbem sobre os serviços referidos, é a repartição technica
consultiva do governo do Estado sobre tudo o que fôr relativo a
estradas de ferro, navegação dos rios e outros serviços que a lei,
regulamentos ou actos emanados do governo lhe incumbirem. 
   

**Artigo 5.°** 
 - O pessoal da Inspectorta se comporá de :
   

 Um inspector ;
   

 Seis engenheiros-ajudantes ;
   

 Um desennista :
   

 Dous auxiliares de 1ª classe ;
   

 Dous auxiliares de 2a classe ;
   

 Um official ;
   

 Um amanuense ;
   

 Um porteiro-continuo.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DOS SERVIÇOS A CARGO DA REPARTIÇÃO
   

  

**Artigo 6.°** 
 - Compete à Inspectoria de Estrada de Ferro e Navegação. 
   

**§ 1.º** 
 - Decidir todas as questões que, segundo os regulamentos
em vigor, forem de sua competencia, e informar ao governo sobre tudo
quanto relativamente á viação férrea e fluvial, e outros serviços a seu
cargo, delle depender ou por ele fôr consultada. 
   

**§ 2.º** 
 - Concorrer para computação necessaria, para as effeitos
do fiança garantia de juros, subvenção ou outros resultantes da lei ou
de contracto, do capital das emprezas fiscalisadas pelo Estado, e
propôr ao governo a approvação das contas e a fixação definitiva desse
capital. 
   

**§ 3.°** 
 - Informar ao governo sobre as modificações que as
emprezas propuzerem, affectando o orçamento geral, e submetter á sua
approvação as alteraçães por e0llas suggeridas nos projectos da obras,
typo, qualidade ou quantidade de materiaes, quando dahi resultarem
vantagens para o Estado e para o serviço, computando no capital o
augmento de despesa, que resultar até ao limite do capital fixado ao
descontando as economias que resultarem salvo disposição em contrario
ou especial nos respectivos contractos. 
   

**§ 4.°** 
 - Informar ao governo sobre a conveniencia de ser alterado
qualquer trecho do traçado em execução ou já construido, para que, no
caso de economia dos dinheiros publicos, possa solicitar do poder
competente o augmento do capital garantido ou afiançado. 
   

**§ 5.°** 
 - Habilitar o governo com as precisas informações para
ordenar em cada semestre o pagamento dos juros vencidos ou afiançados e
das subvenções nas epocas proprias e bem assim para determinar o
recebimento das quotas que couberem ao Estado com indemnisação de
garantia, fiança ou subvenção e tambem para providenciar sobre o que
lhe incumbir, em virtude de lei ou contractos, referentemente ao
assumpto 
   

**§ 6.°** 
 - Habilitar o governo com as precisas informações para
resolver as questões que surgirem entre duas ou mais emprezas e forem
de alçada do poder execcutivo e da natureza das que incumbem á
repartição: 
   

**§ 7.º** 
 - Propôr ao governo a adopção de medidas suggeridas pela
iniciativa da propria repartição tendentes ao aperfeiçoamento e
desenvolvimento da rède de viação férrea e Fuvial e dos demais serviços
a seu cargo. 
   

**§ 8.°** 
 - Propor quanto lhe occorrer no interesse de desenvolver o
trafego e reduzir as despesas de custeio nas emprezaz sob sua
fiscalização. 
   

**§ 9.°** 
 - Propor no governo a applicação de penas e multas, em que
incorrerem as e mprezas, e informar sobre as razões que estas allegarem
em sua defeza. 
   

**§ 10.°** 
 - Examinar e processar os documentos e contas de despesa
por conta do capital, apresentadas para os effeitos legaes ou
contractos, ou de garantia de juros, fiança ou subvenção e os balanços
e documentos semestraes das emprezas sob sua inspecção. 
   

**§ 11.°** 
 - A escripturação para os effeitos legaes, de contractos
garantia de juros ou subvenção das despesas realisadas com o primeiro
   

 estabelecimento e que tenlhão ao constituir a conta do capital das
emprezas; a escripturação da receita e despesa das estradas; linhas de
navegação fluvial e outras em trafego; escripturação do serviço de
guarantia de juros, fiança e subvenção tudo á vista das coutas e
documentos approvados pelo governo, de accordo com os regulamentos e
contractos em vigor.
   

**§ 12.°** 
 - A escripturação das quantias
revertidas para o Estado como indemnisação da garantia,
fiança ou subvenção.
   

**§ 13.°** 
 - O historico de cria empreza, á vista do que constar na
repartição do que lhe fôr communicado dos actos do governo e dos dados
e in formações que procurará obter.
   

**§ 14.°** 
 - O registro por extracto de todas as decisões do governo e actos logislativos referentes a cada uma das emprezas.
   

**§ 15.°** 
 - O registro, por extenso, de todas as decisões e informações da repartição.
   

**§ 16.°** 
 - A organisação das estatisticas,
á vista dos dados colhidos ou requisitados pela
repartição. 
   

**Artigo 7.°** 
 - Todas as deliberações e actos,
que competirem á repartição serão levadas
ao conhecimento e submettidos á approvaçã . 
   

**Artigo 8.°** 
 - A Inspectoria, em tudo quanto concerne ao serviço
seu cargo, se entenderá com o governo por intermedio da secretaria da
Agricultura, Cormmercio o Obras Publicas.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
   

  

 Titulo 'I
   

  

 Do inspector
   

  

**Artigo 9.°** 
 - Ao inspectcr cumpre: 
   

**§ 1.°** 
 - Informar ao governo, por intermedio da secretaria da
Agricultura Commercio e Obras Publicas, sobre a nomeação, promoção e
demissão do pessoal da inspectoria e distribuir os trabalhos por esse
pessoal de accordo com as conveniencias do serviço. 
   

**§ 2.°** 
 - Providenciar sobre as occurrencias que se derem no
serviço da fiscalisação e organisar para serem submettidas à approvação
do governo as instiucções para o serviço fiscal. 
   

**§ 3.°** 
 - Requisitar da secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas, com informação sobre a legitimidade e regularidade da
despeza, as providencias precizas para pagamento das despezas com a
repartição. 
   

**§ 4.°** 
 - Organizar e submetter á approvação do governo até o dia
31 de Dezembro de cada anno a tabella das diarias do pessoal da
repartição a vigorar no exercício seguinte, tendo em vista os recursos
concedidos para esse fim no orçamento respectivo. 
   

**§ 5.°** 
 - Attestar nas respectivas folhas a frequencia do pessoal
da rep tição, remettendo uma via ao Thesouro do Estado e outra á
secretaria da Agricultura no ultimo ou pioneiro dia útil da cada mez. 
   

**§ 6.°** 
 - Mandar organizar e certificar a exactidão das folhas das
diarias submettendo-as ao governo, mensalmente, para ordenar o
pagamento. 
   

**§ 7.°** 
 - Mandar organizar e submetter á secretaria da
Agricultura, até o ultimo dia útil de Fevereiro de cada anno, os dados
para organização do orçamento do secretariado no anno seguinte, na
parte referente á inspectoria e aos serviços que lhe são affectos,
acompanhados de uma exposição justificativa dos accrescimos e reducções
de despeza, comparativamente com o orçamento em vigor. 
   

**§ 8.°** 
 - Apresentar ao secretario da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas, até o ultimo dia util de Janeiro de cada anno um
relatorio annual circunstanciado dos serviços a cargo da inspectoria,
noticia minuciosa sobre cada um delles, acompanhada, de quadros
demonstractivos e estatísticos da despeza receita e movimento das
emprezas fiscalizadas. 
   

**§ 9.°** 
 - Auctorizar o fornecimento, do material do escripta e
desenho expediente e installação da inspectoria, tendo em vista a verba
consignada no orçamento. 
   

**§ 10.°** 
 - Propôr ao governo, nos casos omissos neste e em outros
regulamentos dos serviços a cargo da inspectoria, as alterações e
providencias que a pratica aconselhar. 
   

**§ 11.°** 
 - Dirigir os trabalhos a cargo da inspectoria o
distribuir pelos empregados os serviços que por seu caracter geral não
estiverem comprehendidos nas attribuções de cada um delles pelo
presente Decreto. 
   

**§ 12.°** 
 - Transmittir, emittindo sobre elles o seu juízo, os
pareceres e informações dos seus auxiliares e communicar á repartiçao
as ordens, ins trucções e resoluções do governo. 
   

**§ 13.°** 
 - Inspeccionar ou fazer inspeccionar pelos seus
auxiliares as linhas ferreas fluviaes a cargo do Estado, nunca menos de
duas vezes por anno.
   

**§ 14.°** 
 - Velar pela realização, todas as noites do serviço de
experiência relativas a intensidade e pressão do gaz e de ronda, da
illaminação da Capital. 
   

**§ 15.°** 
 - Mandar examinar por seus
auxiliaros, emittindo juizo sobre o respctivo parecer, a planta geral
do traçado das estradas de:ferro e o respectivo orçamento, aconselhando
o estudo de variantes do traçado, e a alterações que devam ser feitas
no orçamento
 
  

**§ 16.°** 
 - Mandar examinar e emittir juizo sobre os projectos
detalhados do alinhamento e nivelamento, os projectos series de preços
e orçamentos de obras de arte, leito, edifícios e dependencias ; typo,
qualidade e quantidade de material lixo e rodante das estradas, e
fluctuante e accessorios da navegação fluvial, cabendo-lhe propôr ao
governo serem exigidas das emprezas alterações que forem julgadas
convenientes, com o fim de garantir a segurança, regularidade produz
a  barateza dos transportes : melhoramento das condições technicas
e economicas de primeiro estabelecimento e trafego das vias ferreas e
fluviaes.
   

**§ 17.°** 
 - Mandar fazer exame emittindo parecer, sobre as
modificações que as emprezas propuzerem no traçado geral, ou
solicitarem no orçamento geral, parasubmette-los ao governo.
   

**§ 18.°** 
 - Mandar examinar e informar sobre as plantas dos
terrenos a desapropiar, precizos para o serviço dos emprezas que
gozarem do direito de desappropriação, e propor ao governo sua
approvação com ou sem modificações.
   

**§ 19.°** 
 - Mandar examinar, emittindo parecer e rubricando ás
relações de materiaes e mais objectos, que, gosando de isenção de
direitos de imputação, em virtude de contractos ou decisões do poder
competente, tenhão de ser importados cada anno.
   

**§ 20.°** 
 - Mandar examinar e dar parecer sobre os pedidos das
emprezas para levantamento de fundos e a sua retirada de bancos em que
forem depositados.
   

**§ 21.** 
 - Acceitar em vista de sua própria inspecção ou da que
mandar, fazer, por trechos, secções ou em globo, as estradas, suas
obras, materiaes e dependências e propor ao governo a sua franquia.
   

**§ 22.°** 
 - Acceitar da mesma forma, por trechos, secções ou em
globo as vias de navegação suas obras, material flactuante e
dependências, propondo ao governo a sua franquia.
   

**§ 23.°** 
 - Mandar examinar o emittir juizo, sobre as propostas de
tarifas, suas modificações e condições regulamentares, e propor ao
governo sua approvação.
   

**§ 24.°** 
 - Propor e informar sobre o
estabelecimento e suppressão de estações, os horários e velocidade dos
trens e vapores, e regulamentos para os serviços das estradas e linhas
de navegação.
   

**§ 25.°** 
 - Informar para serem submettidos ao governo, sobre o
quadro e vencimentos do pessoal das emprezas com garantia de juros,
fiança e subvenção, e bem assim sobre as modificaçõs que de futuro
forem propostas pelas emprezas.
   

**§ 26°** 
 - Propor ao governo, sempre que julgar opportuno, a
revisão da tarifa de transporte e propòr as modificações que forem
convenientes.
   

**§ 27.°** 
 - Estudar para as empreza; com garantia de juros fiança
ou subvenção, os meios de diminuir as despezas do custeio e desenvolver
as fontes de receita do trafego.
   

**§ 28.** 
 - Em geral a fiscalisação de todo o
serviço a cargo da inspctoria respondendo pela regularidade e
boa marcha delle.
   

  

 Titulo II
   

  

 Dos engenheiros -ajudantes
   

  

**Artigo 10.** 
 - Os engenheiros ajudantes são os auxiliares
immediatos do inspector e incumbalhes todo o serviço de inspecção,
fiscalisaçáo, pareceres, informações e exames que lhe, forem
distribuidos pelo inspector.
   

  

 Titulo III
   

  

 Do desenhista
   

  

**Artigo 11.°** 
 - Incumbe ao desenhista :
   

**§ 1.º** 
 - Executar com promptidão e fidelidade
todos os trabalhos de desenho e copia de plantas que lhe forem
ordenadas pelo inspector.
   

**§ 2.º** 
 - Cumulativamente com os auxiliares de 1.ª classe fazer
todas as noites as experiências photometricas da illuminação da
Capital.
   

**§ 3.°** 
 - Todos os demais trabalhos, que por conveniência do serviço lhe forem distribuídos pelo ínspector
   

  

 Titulo IV
   

  

 Dos auxiliares de 1.ª classe
   

  

**Artigo 12.°** 
 - Compete aos auxiliares de 1.ª classe:
   

  
 **§ 1.°** 
 - Executar todos os trabalhos de escripturação que lhes forem imcumbidos pelo inspector.
   

**§ 2.º** 
 - Cumulativamente com o desenhista trazer em dia
o serviço de experiências photometricas, que deverá
ser feito todas as noites.
   

**§ 3.º** 
 - Avaliar todos os demais serviços que a inspectoria ordenar.
   

  

 Titulo V
   

  

 Dos auxiliares de 2.ª classe
   

  

**Artigo 13.°** 
 - Além do serviço de ronda do gaz, que realisarão
todas as noites, executarão os auxiliares de 2.ª classe, durante as
horas do expediente na repartição os trabalhos ordenados pelo
inspector.
   

  

 Titulo VI
   

  

 Do Official
   

  

**Artigo 14.°** 
 - Imcumbe ao official:
   

**§ 1.º** 
 - Redigir e minutrar o expediente; que o inspector ordenar.
   

**§ 2.°** 
 - Ter sob sua guarda e responsabilidade, ordenado convenientemente, o archivo da repartirção.
   

**§ 3.º** 
 - Fazer os trabalhos de escripturação da cópia e outros que o inspector determinar.
   

  

 Titulo VII
   

  

 Do amanuense
   

  

**Artigo 15.°** 
 - Competi ao amanuense, além do trabalho de copias, aquelles que lhe forem destribuidos pelo inspector ou pelo official.
   

  

 Titulo VIII
   

  

 Do porteiro-continuo
   

  

**Artigo 16.°** 
 - Compete ao porteiro-continuo:
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar o livro da porta, tendo-o sempre em dia e na maior ordem.
   

**§ 2.°** 
 - Cuidar na conservação dos moveis e dos demais objectos pertencentes a repartição.
   

**§ 3.°** 
 - Satisfazer o que lhe fôr ordenado pelo inspector ou
pelos engenheiros ajudantes, auxiliares e official para objecto de
serviço.
   

**§ 4.º** 
 - Abrir e fechar a repartição, respondendo pela sua inviolabilidade.
   

**§ 5.º** 
 - Receber a correspondencia endereçada a inspectoria, levando-a ao irspector.
   

**§ 6.º** 
 - Fechar e expedir a correspondência official e mandar entregar pelo servente a da Capital.
   

**§ 7.º** 
 - Tratar com urbanidade todas as pessoas que se dirigirem a repartição.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DAS NOMEAÇÕES, VENCIMENTOS, REMOÇÕES, SUBSTITUIÇÕES E LICENÇAS
   

  

 Titulo I
   

  

 Das nomeações
   

  

**Artigo 17.°** 
 - Todos os empregados da inspectoria de Estradas de
Ferro e Navegação são de nomeação e demissão do presidente do Estado,
sobre proposta do secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

**Artigo 18.** 
 - São livres as nomeações de inspector e
engenheiros-ajudantes, sendo, porém, condição indispensável para
exercer esses cargos, alem das demais condições exigidas por lei para
funccionarios publicos, ter o diploma de tngenheiro civil, conferido
por qualquer eschola reconhecida.
   

**Artigo 19.°** 
 - Os auxilares de 1.ª classse serão nomeados por
accesso dentre os auxiliares de classe da inspectoria, tendo-se em
conta o merecimento e a applicação dos mesmos e só prevalecendo a
antigüidade no caso de perfeita e completa egualdade de circumstancias.
   

**Artigo 20.°** 
 - Os auxiliares de 2.ª classe e o desenhista serão
nomeados dentre os candidatos que reunirem as necessárias condições de
idoneidade, sendo preferidos os diplomados pelas escholas de engenharia
reconhecidas, com quaesquer titulos.
   

**Artigo 21.°** 
 - As nomeações de official e do amanuense far-se hão
por concurso, que só será dispensado quando a nomeação para o primeiro
cargo recahir no amanuense, e, este houver prestado concurso na fórma
deste decreto.
   

**Artigo 22.°** 
 - Para a nomeação de porteiro continuo exigir-se-á apenas a idoneidade necessaria.
   

**Artigo 23.°** 
 - O concurso para as nomeações do official e do amanuense versará sobre as seguintes materias:
   

 Lingua portugueza;
   

 Lingua franceza ;
   

 Geographia e Historia Geral ;
   

 Historia e Chorographia do Brazil, especialmente na parte relativa ao Estado de S. Paulo ;
   

 Arithmetica até logaritimos.
   

**Artigo 24.°** 
 - Vigorarão para os concursos na Inspectoria de
Estradas de Ferro e Navegação as disposições dos artigos 23 a 44 do
decreto n. 346, de 25 de Março de 1896, sendo exercidas pelo inspector
as attribuições do director geral da secretaria e pelo official da
inspectoria as da 2.ª secção da mesma secretaria.
   

  

 Titulo II
   

  

 Dos vencimentos
   

  

**Artigo 25.°** 
 - Os vencimentos do pessoal da Inspectoria de
Estradas de Ferro e Navegação serão os da tabella
annexa a este decreto.
   

**Artigo 26.°** 
 - A titulo de ajuda de custo para viagens e
comedorias se abonará ao inspector, engenheiros ajudantes e auxiliares,
quando em viagens para serviço da repartição, uma diaria, conforme a
tabella organizada no principio de cada exercicio, pelo inspector, e
approvada pelo secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
dentro dos recursos concedidos no respectivo orçamento.
   

**Artigo 27.°** 
 - Correrão por conta do Estado as despesas feitas
com o transporte do pessoal referido no artigo ancedente quando em
viagem para o serviço da repartição.
   

  

 Titulo III
   

  

 Das remoções
   

  

**Artigo 28.°** 
 - Os empregados da Inspectoria de Estradas de Ferro
e Navegação não poderão ser removidos para outras repartições sinão a
seu pedido e com annuencia do secretario da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

  

 Titulo IV
   

  

 Das substituições
   

  

**Artigo 29.°** 
 - O inspector será substituido pelo engenheiro
ajudante designado pelo secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, e na falta de designação pelo mais antigo.
   

**§ unico.** 
 - Si não houver antiguidade entre os engenheiros
ajudantes, nem designação, será observada nessa substituição á ordem
das edades.
   

**Artigo 30.°** 
 - O official será substituido pelo amanuense.
   

**Artigo 31.°** 
 - O substituto terá os vencimentos do substituido.
   

**§ 1.°** 
 - Si exercer interinamente logar vago.
   

**§ 2.°** 
 - Si o substituido nada receber nos demais casos caber-lhe-á apenas a parte dos vencimentos que perder o substituido.
   

  

 Titulo V
   

  

 Das licenças
   

  

**Artigo 32.°** 
 - As licenças dos empregados da Inspectoria de
Estradas de Ferro e Navegação serão reguladas pelo disposto nos artigos
50 a 52 do decreto n. 316, de 25 de Março de 1890.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 DA FREQUENCIA, DAS PENAS E DEMISSÕES
   

  

**Artigo 33.** 
 - As disposições dos artigos 53 a 65 do decreto n.
340 citado vigorarão na Inspectoria de Estradas de Ferro e Navegação
com as seguintes modificações .
   

 1.°) A attribuição de conceder ao empregado
licença para retirar-se antes de findos os trabalhos
competirá ao inspector.
   

 2.°) Deverão ser feitas por escripto ao inspector as communicações de não comparecimento
   

 3.°) O mappa de frequencia do pessoal, authenticado pelo inspector
independente do «visto» do secretario para ser remettido ao Thesouro,
sendo, porém, remettida uma segunda via desse mappa á secretaria.
   

 4.°) Não são sujeitos ao ponto nem soffrem desconto em seus vencimentos
os empregados que deixarem de comparecer a repartição por estarem em
serviço fora della.
   

 5.° Compete ao inspector impôr as penas disciplinares das lettras A, B e C do artigo 62 do decreto n. 346 citado.
   

 6.°) Nas demais disposições onde se menciona o
director geral da Secretaria dever-se-á entender o inspector.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 DITPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 34.°** 
 - Terão vigor na Inspectoria de Estradas de Ferro e
Navegação as disposições constantes do Capitulo VI e outras do decreto
n. 346, que lhe forem applicaveis.
   

**Artigo 35.°** 
 - O quadro do pessoal da Inspectoria só será
preenchido á medida que as necessidades do serviço o exigirem, a juizo
do secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**Artigo 36.°** 
 - Até que seja expedido outro regulamento,
continuarão a vigorar para os serviços de fiscalisação e tomadas de
contas das emprezas fiscalisadas pelo Estado, as disposições vigentes
não contrariadas pelo presente decreto, sendo a commissão de tomada de
contas das estradas de ferro com garantia de juros ou subvenção
constituida por um engenheiro ajudante da inspectoria e um empregado da
Secção de Contabilidade da Secretaria da Agricultura.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 DISP0SIÇÕES TRANSITORIAS
   

  

**Artigo 37.°** 
 - Nas primeiras nomeações para organisação da
repartição será dispensado o concurso para o preenchimento dos cargos
em que é elle exigido.
   

**Artigo 38.** 
 - Os actuaes empregados da 2.ª secção da
Superintendencia de Obras Publicas, que forem conservados na
organização da Inspectoria e não tiverem accesso ou não forem nomeados
para cargo differente daquelle que actualmente exercem, continuarão a
servir com os mesmos titulos.
   

  Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de Setembro de 1896
   

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
   

 Carlos de Campos.
   

  

 TABELLA DO NUMERO E VENCIMENTO DO PESSOAL DA INSPECTORIA DE ESTRADA DE FERRO E NAVEGAÇÃO
   

  

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de Setembro de 1896.
 
  

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
 
  

 Carlos de Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-386-10.09.1896.html