# Decreto Legislativo nº 557, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 557, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão
prolatado em 16 de outubro de 1996, pelo E. Plenário no
Processo TC - 11118/026/91, que julgou ilegais a dispensa
de licitação, o contrato e as despesas
decorrentes,
referentes ao contrato celebrado em 08 de novembro de 1990 entre
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São
Paulo - CDHU  e a Ecco - Engenharia, Construção e
Comércio Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-557-09.12.1998.html