# Decreto nº 43.224, de 24/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Aramina, de imóvel que especifica, situado naquele município.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.224, DE 24 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Aramina, de imóvel que especifica, situado naquele município.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Aramina, de imóvel rural, consistente de um terreno com área de 3.620,00m² (três mil, seiscentos e vinte metros quadrados) e uma casa residencial geminada, antiga casa de cantoneiro, situado à margem direita da E.E. 6.000, altura do Km 427 + 360m da SP-330 (Via Anhangüera), no Bairro Brejão, naquele município, comarca de Igarapava, caracterizado no desenho n.º 5518/ST.8, integrante do processo DER-219.863/95-ST.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado a servir como residência de servidor municipal encarregado por aquela municipalidade de zelar pelo bairro.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado pela Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43224-24.06.1998.html