# Decreto nº 37.913, de 31/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna, em parte, insubsistente as alterações das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, procedidas pelo decreto n. 37.881, de 29 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 37.913, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960

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 Torna, em parte, insubsistente as alterações das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, procedidas pelo decreto n. 37.881, de 29 de dezembro de 1960.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada insubsistente a redução de Cr$100.000.00 (cem mil cruzeiros) constante do artigo 2.º do
 , à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada, atribuída à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Em consequência da medida de que trata o artigo anterior, passa a ter a seguinte redação o artigo 1.º de decreto referido:
 

 "Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 1.230.000.00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37913-31.12.1960.html