# Decreto nº 33.541, de 28/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 8275, DE 30-4-1937, QUE AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A CONCEDER UMA TARIFA ESPECIAL À COMPANHIA PAULISTA DE TRANSPORTES, MANTIDA A REDAÇÃO DE SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO

## Texto Completo
DECRETO N. 33.541, DE 28 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Altera o artigo 1.° do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de
1937, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma
tarifa especial à Companhia Paulista de Transportes, mantida a redação de seu
parágrafo
 
 primeiro.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937,
passa a ter a seguinte redação: 
   

 "Artigo 1.° - Fica a Companhia Paulista de
Estradas de Ferro autorizada a conceder à Companhia Paulista de Transportes a
tarifa especial de Cr$ 1,21 por tonelada-quilômetro para o transporte de
mercadorias que lhe forem entregues a despacho, pela segunda, a vigorar de 1.°
de abril de 1958."
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Agôsto
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de Agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33541-28.08.1958.html