# Decreto nº 7.138, de 10/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto nº 5.786, de 1932

## Texto Completo
DECRETO N. 7.138 , DE 10 DE MAIO DE 1935
 

 Revoga o artigo 17 e seus paragraphos, de decreto n. 5.786, de 30 de dezembro de 1932.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o artigo 17 e seus paragraphos,
do decreto n.5.786, de 30 de dezembro de 1932, que creou a taxa de
expediente de seiscentos réis ($600), para quaesquer pedidos de
informações endereçados ás
repartições publicas do Estado, que dependam de buscas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 10 de maio de 1935.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7138-10.05.1935.html