# Decreto nº 58.568, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de bombeiros da Polícia Militar

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.568,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Secretaria da Segurança Pública a representar o
Estado na celebração de convênios com
Municípios paulistas, estabelecendo as
condições para a prestação
de serviços de prevenção e
extinção de incêndios, busca e
salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no
âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros
da
 

 Polícia Militar
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na
 

 Lei nº 684, de 30 de
setembro de 1975, com as alterações
introduzidas
 

 pela
Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada
 

 a
representar o Estado na celebração de
convênios com
 

 Municípios paulistas,
tendo por objeto o estabelecimento das
 

 condições
para a prestação de serviços de
prevenção e extinção
 

 de incêndios, busca e
salvamento e outros que, por sua natureza,
 

 insiram-se
no âmbito de atuação do Corpo
de Bombeiros da
 

 Polícia
Militar.
 
  

 § 1º -
Os convênios a que se refere o "caput" do presente
 

 artigo deverão
obedecer à minuta-padrão constante do Anexo
 

 deste decreto.
 
  

 § 2º -
O Secretário da Segurança Pública
poderá, ouvida
 

 a Consultoria
Jurídica que serve à Pasta, autorizar
adequações
 

 na minuta-padrão a
que alude o § 1º deste artigo, com vista ao
 

 atendimento das peculiaridades
de cada Município, em especial
 

 em razão do
número de habitantes e respectivas
condições
 

 orçamentário-financeiras, observadas,
em qualquer hipótese, as
 

 disposições
da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A instrução dos processos relativos aos
convênios
 

 deverá
incluir manifestação técnica do Corpo
de Bombeiros
 

 da
Polícia Militar e parecer da Consultoria
Jurídica que serve
 

 à Secretaria da
Segurança Pública, bem assim atender, no que
 

 couber, ao disposto no Decreto
nº 40.722, de 20 de março de
 

 1996, e no Decreto
nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O Secretário da Segurança Pública
expedirá
 

 resolução
contendo instruções complementares para a
execução
 

 dos serviços
mencionados no artigo 1º.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As instruções
complementares de que
 

 trata
o "caput" deste artigo incluirão o estabelecimento de
 

 diretrizes administrativas,
técnicas e operacionais, destinadas a
 

 regular a
prestação dos serviços na
hipótese prevista no artigo
 

 1º-A da Lei nº
684, de 30 de setembro de 1975.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogado o Decreto nº 22.171, de 8 de maio
 

 de 1984.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.
   

  

    
ANEXO
 
  

    
a que se refere o § 1º, do artigo 1º do
 
  

    
Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012
 

  

  

 Convênio que celebram
o Estado de São Paulo,
 

 por intermédio da
Secretaria da Segurança
 

 Pública, e o
Município de        
   , para a execução
 

 de serviços de
prevenção
e extinção de incêndios,
 

 busca e salvamento e outros que,
por sua natureza,
 

 insiram-se
no âmbito de atuação do Corpo de
 

 Bombeiros da Polícia
Militar
 
  

  

 O Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da
 

 Segurança
Pública, e esta pelo Corpo de Bombeiros da
Polícia
 

 Militar,
representados, respectivamente, pelo Titular da Pasta
         
 

 , e pelo Comandante Geral da
Polícia Militar        
    ,
 

 doravante denominado ESTADO, e o
Município de        
 ,
 

 representado
por seu Prefeito         
, R.G.          
  , doravante
 

 denominado MUNICÍPIO,
com base no disposto na Lei nº 684,
 

 de 30.09.1975, alterada pela Lei
nº 14.511, de 22 de julho
 

 2011, assim como no Decreto
nº          , de
       de    
   de 2012,
 

 e observadas as
disposições da Lei federal nº 8.666, de
21 de
 

 junho
de 1993, e da Lei nº 6.544, de 20 de novembro de 1989,
 

 celebram o presente
convênio, mediante as seguintes cláusulas.
   

  

    
CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

     DO
OBJETO
 

  

 Constitui
objeto do presente convênio o estabelecimento
 

 das
condições para a execução
por parte do ESTADO, no âmbito
 

 do MUNICÍPIO, dos
seguintes serviços:
 
  

 I -
prevenção e extinção de
incêndios;
 
  

 II - busca e salvamento;
 
  

 III -
aprovação de projetos de
proteção contra incêndios;
 
  

 IV -
fiscalização das normas de
prevenção de incêndios e
 

 de
proteção à vida e ao
patrimônio;
 
  

 V -
ações em situações de
calamidade pública;
 
  

 VI - resgate de
acidentados e socorros diversos.
 
  

 Parágrafo
único - Os serviços de que trata esta
cláusula
 

 serão
executados por intermédio de Unidade Operacional do
 

 Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar, nos termos do Plano de
 

 Trabalho anexo, que integra o
presente instrumento, sem prejuízo
 

 do contido na
Cláusula Quinta.
   

  

    
CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

    
Das Atribuições de Cada Partícipe em
Relação à Unidade
 

 Operacional
 

  

 Os
partícipes terão as seguintes
atribuições, em relação
à
 

 Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar:
 
  

 I - o ESTADO:
 
  

 a)
constituição de efetivo policial militar
tecnicamente
 

 habilitado,
observadas as diretrizes do Corpo de Bombeiros da
 

 Polícia Militar,
respondendo pela remuneração e encargos
previdenciários
 

 correspondentes;
 
  

 b) fornecimento de
uniformes aos Policiais Militares;
 
  

 II - o
MUNICÍPIO:
 
  

 a)
construção, adaptação ou
locação dos imóveis que
 

 abrigarão as Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros da
 

 Polícia Militar,
mediante prévia aprovação por
parte deste;
 
  

 b)
aquisição de combustíveis,
lubrificantes e demais materiais
 

 do gênero para a
regular utilização e
manutenção das
 

 viaturas e equipamentos;
 
  

 c) fornecimento dos
materiais necessários à limpeza das
 

 dependências, assim
como de refeições ao efetivo do Corpo de
 

 Bombeiros da Polícia
Militar e, quando for o caso, dos bombeiros
 

 municipais a que se refere a
Cláusula Quinta do presente
 

 instrumento;
 
  

 d)
execução dos serviços de
manutenção das instalações,
 

 equipamentos
e viaturas;
 
  

 e)
instalação de hidrantes públicos de
coluna, de acordo
 

 com
plano elaborado com a participação do Corpo de
Bombeiros
 

 da
Polícia Militar.
   

  

    
CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

    
Das Viaturas, Dos Equipamentos Especializados, Inclusive de
Comunicação, e do Material De Consumo
Durável
 
  

 A
aquisição e substituição de
viaturas, equipamentos especializados,
 

 inclusive de
comunicação, e material de consumo
 

 durável
serão promovidas pelos partícipes
de acordo com o
 

 Plano de Trabalho que integra o
presente instrumento.
 
  

 Parágrafo
único - As aquisições e
substituições a que se
 

 refere esta cláusula
atenderão às especificações
do Corpo de
 

 Bombeiros
da Polícia Militar.
   

  

    
CLÁUSULA QUARTA
 
  

    
Da Fiscalização de Imóveis
 
  

 O MUNICÍPIO
ouvirá o Corpo de Bombeiros da Polícia
 

 Militar em todos os processos
referentes a projetos e alvarás
 

 para
construção, reforma ou
conservação de imóveis, os
 

 quais, excetuados aqueles
relativos a residências unifamiliares,
 

 somente serão
aprovados ou expedidos se verificada a fiel
 

 observância das normas
técnicas de prevenção e
segurança
 

 contra
incêndios.
 
  

 Parágrafo
único - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
 

 será ouvido,
também, nos casos de vistoria para a concessão
 

 de alvará de
"habite-se" e de funcionamento, assim como para
 

 aquilatar a efetiva
observância das normas técnicas de
prevenção
 

 de incêndios e
acidentes.
   

  

    
CLÁUSULA QUINTA
 
  

    
Da Cooperação de Bombeiros Municipais na
Execução dos Serviços
 
  

 Os serviços
de que trata a cláusula primeira deste instrumento
 

 poderão contar com a
cooperação de bombeiro
 

 municipal, nos termos do artigo
1º-A da Lei nº 684, de 30 de 
 

 setembro de 1975, acrescentado
pela Lei nº 14.511, de 22 de
 

 julho de 2011.
 
  

 § 1º -
A atuação do bombeiro municipal
dependerá da elaboração
 

 de Plano de Trabalho
específico, aprovado pelo Secretário
 

 da Segurança
Pública, observadas
as instruções contidas
 

 na
resolução a que alude o artigo 3º do
Decreto nº         ,
 

 de  
   de       de 2012.
 
  

 § 2º -
Ficarão a cargo do ESTADO, por intermédio do
Corpo de
 

 Bombeiros
da Polícia Militar, as seguintes
atribuições, na hipótese
 

 da
cooperação a que se refere o
"caput" desta cláusula:
 
  

 1. estabelecimento dos
padrões e critérios para a
seleção
 

 de pessoal por parte do
MUNICÍPIO;
 
  

 2. planejamento e
execução do treinamento;
 
  

 3. credenciamento,
apontando expressamente os serviços
 

 passíveis de
execução pelo bombeiro municipal;
 
  

 4.
implantação, coordenação,
acompanhamento e supervisão
 

 dos serviços;
 
  

 5.
atualização profissional do bombeiro municipal.
 
  

 § 3º -
Ficarão a cargo do MUNICÍPIO as seguintes
atribuições,
 

 na hipótese da
cooperação a que se refere o "caput"
 

 desta cláusula:
 
  

 1.
disponibilização e
recomposição do respectivo efetivo,
 

 arcando com a
remuneração e os demais encargos laborais e
 

 previdenciários;
 
  

 2. fornecimento de
equipamentos de proteção individual e
 

 de uniformes, em
consonância com a orientação do Corpo
de
 

 Bombeiros
da Polícia Militar, providenciando, quando
necessária,
 

 sua
substituição.
   

  

    
CLÁUSULA SÉTIMA
 
  

    
Da Taxa de Incêndio e do Fundo Especial de Bombeiros
 
  

 O MUNICÍPIO
se compromete a encaminhar à Câmara
 

 Municipal, no prazo de
até 6 (seis) meses a contar da assinatura
 

 do presente instrumento, projeto
de lei instituindo a Taxa de
 

 Serviços de Bombeiros
e criando o Fundo de Manutenção dos
 

 Serviços de Bombeiros
de (indicar o nome
 

 do
Município), objetivando prover recursos
para aquisição,
 

 manutenção
e substituição de viaturas, equipamentos,
material
 

 de
consumo e serviços destinados à
prevenção e combate a
 

 incêndios, busca e
salvamento, resgate de acidentados e
prevenção
 

 de acidentes, bem como
aquisição, reforma e
manutenção
 

 de imóveis afetos a
essa finalidade.
   

  

    
CLÁUSULA OITAVA
 
  

    
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
 
  

 O valor estimado para a
implantação dos serviços objeto
 

 deste convênio
é de R$        (
          ), dos quais R$
       
 

 (    
     ) onerarão o elemento
econômico      
   , do orçamento
 

 do ESTADO, e R$  
          (  
         
   ) o orçamento
 

 do MUNICÍPIO.
 
  

 § 1º -
Não haverá transferência de recursos
financeiros
 

 estaduais
para o MUNICÍPIO.
 
  

 § 2º -
Após a implantação dos
serviços a que se refere o
 

 "caput" desta
cláusula, as despesas decorrentes do presente
 

 convênio
correrão à conta das
dotações próprias de cada
partícipe,
 

 na
conformidade das respectivas leis orçamentárias.
   

  

    
CLÁUSULA NONA
 
  

    
Da Vigência
 
  

 O prazo de
vigência deste convênio é de 30 (trinta)
anos, a
 

 contar
da data da sua assinatura.
   

  

    
CLÁUSULA DÉCIMA
 
  

    
Das Alterações
 
  

 Este convênio
e o(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho
 

 poderá(ão)
ser alterado(s), visando ao aperfeiçoamento dos
 

 serviços e melhor
utilização dos recursos
financeiros, mediante
 

 autorização
expressa do Secretário da Segurança
Pública e
 

 celebração
de termo de aditamento, ouvida previamente a Consultoria
 

 Jurídica que
serve à Pasta.
   

  

    
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

    
Da Denúncia e Rescisão
 
  

 O presente
convênio poderá ser denunciado por qualquer
 

 dos partícipes, por
mútuo acordo ou por desinteresse unilateral,
 

 mediante
comunicação por escrito,
com antecedência mínima
 

 de 180 (cento e oitenta) dias, e
será rescindido por infração
 

 legal ou descumprimento de suas
cláusulas.
   

  

    
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
 
  

    
Dos Representantes dos Partícipes
 
  

 Para fins de
acompanhamento e fiscalização da
execução
 

 do presente convênio,
os partícipes terão os seguintes representantes:
 
  

 I - ESTADO: o Comandante
da Unidade Operacional do
 

 Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar, responsável pela
execução
 

 local dos serviços;
 
  

 II -
MUNICÍPIO: o Chefe do Poder Executivo Municipal,
 

 facultada a
delegação formal das
atribuições.
   

  

    
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
 
  

    
Do Foro
 
  

 Fica eleito o foro da
Comarca da Capital do Estado para
 

 dirimir questões
relacionadas ao presente convênio, não
solucionadas
 

 na
esfera administrativa.
 
  

 E, por estarem de
acordo, assinam o presente instrumento,
 

 em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas
 

 abaixo indicadas.
 
  

 São Paulo,
           
       de    
           
  de          
  .
 
  

 SECRETÁRIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA    
           
           
           
           
          PREFEITO DO
MUNICÍPIO
 
  

    
          COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:   
       
       
       
       
       
        Nome:
 
  

 R.G.:
       
       
       
       
       
       
       R.G.:
 
  

 CPF:
       
       
       
       
       
       
       CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58568-19.11.2012.html