# Decreto nº 8.477, de 14/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de Tabela Explicativa do orçamento vigente, aprovada pelo Decreto nº 7.347, de 23 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.477, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejamento orçametário
objetivando dar condições de atendimento às
despesas de encargos com utlidade pública, uma vez que a
dotação inicial se tornou insuficiente em virtude da
elevação dos custos dos serviços,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que se trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8477-14.09.1976.html