# Decreto nº 59.613, de 17/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados em Duartina, necessários à recuperação e melhoramentos da pista existente da Rodovia Lourenço Lozano, SP-239 no trecho entre Cabrália Paulista e Duartina, do km 0+100m ao km 24+850m, que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.613, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, imóveis localizados no Município
de Duartina, necessários à
recuperação e melhoramentos da pista existente da
Rodovia Lourenço Lozano, SP-293 no trecho entre
Cabrália Paulista e Duartina, do km 0+100m ao km 24+850m,
que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nºs. 2.786,
de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e 6.602, de 7
de dezembro de 1978,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, a fins de serem
desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via
amigável ou judicial, imóveis e respectivas
benfeitorias necessários a recuperação
e melhoramentos da pista existente da Rodovia Lourenço
Lozano, SP-293, entre os km 0+100m ao km 24+850m, devidamente
caracterizados na planta número
DE-SP0000293-000.025-000-D03/001, revisão "A" e respectivo
memorial descritivo, com área total de 22.787,54m²
(vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e
cinquenta e quatro decímetros quadrados), conforme se
depreende nos autos nº 262398/01/DER/2012, localizados no
Município de Duartina, na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 área
"A" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta
nº DE-SP0000293-000.025-000-D03/001 está situada
entre as estacas 705+17,14 e 713+8,65 (Pista Direita) do Projeto
Executivo de Restauração e Melhoramentos da
SP-293, Rodovia Lourenço Lozano, localizada no
Município de Duartina, com 1.085,87m² (um mil e
oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros
quadrados); tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de
coordenadas (Topográficas Locais) N=251.064,565 e
E=146.961,466 e pelos seguintes segmentos: "1-2" com azimute de
260º51'19.06" e distância de 25,030m; "2-3" com
azimute de 259º21'16.41" e distância de 11,465m;
"3-4" com azimute de 248°10'19.16" e distância de
2,800m; "4-5" com azimute de 263º49'04.40" e
distância de 4,643m; "5-6" com azimute de
265º37'23.47" e distância de 10,037m; "6-7" com
azimute de 264º57'54.13" e distância de 8,295m;
"7-8" com azimute de 263º27'54.15" e distância de
3,541m; "8-9" com azimute de 259°36'06.69" e
distância de 3,845m; "9-10" com azimute de
257°30'41.96" e distância de 11,672m; "10-11" com
azimute de 256°16'25.42" e distância de 21,653m;
"11-12" com azimute de 259º07'27.54" e distância de
30,120m; "12-13" com azimute de 338º53'23.03" e
distância de 28,495m; "13-14" com raio de 275,000m e
desenvolvimento de 71,515m; "14-15" com azimute de
88º31'01.26" e distância de 12,944m; "15-16" com
azimute de 85º57'28.64" e distância de 19,861m e
"16-1" com azimute de 83º35'09.39" e distância de
37,775m;
 
  

 II -
 
 área
"B" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta
DE-SP0000293-000.025-000-D03/001 está situada entre as
estacas 712+11,90 e 728+6,10 (Pistas Direita e Esquerda) do Projeto
Executivo de Restauração e Melhoramentos da
SP-293, Rodovia Lourenço Lozano, localizada no
Município de Duartina, com 14.327,87m² (quatorze
mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e sete
decímetros quadrados); referido imóvel tem suas
linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N = 251.040,992
e E = 146.830,690 e pelos seguintes segmentos: "1-2" com azimute de
259º58'43.00" e distância de 59,248m; "2-3" com raio
de 325,00m e desenvolvimento de 256,775m, "3-4" com azimute de
11º28'41.72" e distância de 19,837m; "4-5" com
azimute de 15º47'23.00''e distância de 13,550m;
"5-6" com azimute de 94º17'27.95" e distância de
13,966m; "6-7" com azimute de 82º41'58.48''e
distância de 18,840m; "7-8" com raio de 275,00m e
desenvolvimento de 263,577m e "8-1" com azimute de
158º53'23.03" e distância de 18,840m;
 
  

 III -
 
 área "C" a ser declarada de utilidade pública,
conforme planta nº DE-SP0000293-000.025-000-D03/001
está situada entre as estacas 727+16,19 e 731+4,81 (Pistas
Direita e Esquerda) do Projeto Executivo de
Restauração e Melhoramentos da SP-293, Rodovia
Lourenço Lozano, localizada no Município de
Duartina, com 952,20m² (novecentos e cinquenta e dois metro
quadrados e vinte decímetros quadrados); tem suas linhas de
divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas (Topográficas
Locais) N=251.237,693 e E=146.632,347 e pelos seguintes segmentos:
"1-2" com azimute de 262º41'58.48" e distância de
18,840m; "2-3" com azimute de 274º17'27.95" e
distância de 13,966m; "3-4" com azimute de
15°32'59.54" e distância de 14,048m; "4-5" com
azimute de 15º31'04.88" e distância de 8,563m; "5-6"
com azimute de 16º15'16.03" e distância de 11,154m;
"6-7" com azimute de 16º59'01.15" e distância de
9,127m; "7-8" com azimute de 15º45'09.46" e
distância de 10,697m; "8-9" com azimute de
14º43'26.11" e distância de 11,135m e "9-1" com raio
de 275,000m e desenvolvimento de 62,901m;
 
  

 IV -
 
 área
"D" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta
nº DE-SP0000293-000.025-000-D03/001 está situada
entre as estacas 731+2,62 e 742+2,91 (Pista Esquerda) do Projeto
Executivo de Restauração e Melhoramentos da
SP-293, Rodovia Lourenço Lozano, localizada no
Município de Duartina, com 4.547,60m² (quatro mil,
quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados); tem suas linhas de divisa definidas
pelo ponto 1 de coordenadas (Topográficas Locais)
N=251.289,924 e E=146.568,027 e pelos seguintes segmentos: "1-2" com
raio de 325,000m e desenvolvimento de 103,936m; "2-3" com azimute de
11º30'37.74" e distância de 10,870m; "3-4" com
azimute de 13°42'01.91" e distância de 19,000m; "4-5"
com azimute de 15º20'35.55" e distância de 9,070m;
"5-6" com azimute de 16º28'27.66" e distância de
19,863m; "6-7" com azimute de 17º11'31.14" e
distância de 14,112m; "7-8" com azimute de
17º09'53.89" e distância de 20,845m; "8-9" com
azimute de 16º26'29.47" e distância de 20,527m;
"9-10" com azimute de 15º22'21.99" e distância de
11,916m; "10-11" com azimute de 124º42'36.97" e
distância de 21,574m; "11-12" com azimute de
189º29'28.64" e distância de 14,633m; "12-13" com
azimute de 189º51'35.71" e distância de 11,253m;
"13-14" com azimute de 192º40'07.27" e distância de
19,593m; "14-15" com azimute de 195º37'28.94" e
distância de 16,860m; "15-16" com azimute de
196º01'49.63" e distância de 8,050m; "16-17" com
azimute de 187º00'55.90" e distância de 5,387m;
"17-18" com azimute de 195º19'00.91" e distância de
23,581m; "18- 19" com azimute de 195º18'53.25" e
distância de 16,674m; "19-20" com azimute de
194º59'51.87" e distância de 24,874m; "20-21" com
azimute de 196º37'45.40" e distância de 17,021m;
"21-22" com azimute de 194º39'58.16" e distância de
16,502m; "22-23" com azimute de 196º02'22.11" e
distância de 23,507m e "23-1" com azimute de
195º04'34.05" e desenvolvimento de 21,730m;
 
  

 V -
 
 área
"E" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta
nº DE-SP0000293-000.025-000-D03/001 está situada
entre as estacas 742+2,91 e 751+11,72 (Pista Esquerda) do Projeto
Executivo de Restauração e Melhoramentos da
SP-293, Rodovia Lourenço Lozano, localizada no
Município de Duartina, com 1.874,00m² (um mil,
oitocentos e setenta e quatro metros quadrados); tem suas linhas de
divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas (Topográficas
Locais) N=251.514,865 e E=146.604,617 e pelos seguintes segmentos:
"1-2" com azimute de 14º06'07.90" e distância de
17,960m; "2-3" com raio de 475,000m e desenvolvimento de 164,501m;
"3-4" com azimute de 131°32'19.12" e distância de
3,209m; "4-5" com azimute de 170º19'59.21" e
distância de 17,359m; "5-6" com azimute de
173º09'51.31" e distância de 17,812m; "6-7" com
azimute de 174º03'38.88" e distância de 18,903m;
"7-8" com azimute de 176º07'23.09" e distância de
14,494m; "8-9" com azimute de 178º00'28.33" e
distância de 13,549m; "9-10" com azimute de
178º24'52.97" e distância de 14,133m; "10-11" com
azimute de 179º41'31.62" e distância de 13,957m;
"11-12" com azimute de 180º46'10.02" e distância de
15,414m; "12-13" com azimute de 183º20'44.72" e
distância de 19,174m; "13-14" com azimute de
185º04'21.76" e distância de 16,919m; "14-15" com
azimute de 185º53'37.66" e distância de 8,278m;
"15-16" com azimute de 189º26'29.38" e distância de
18,995m e "16-1" com azimute de 304º42'36.97" e
distância de 21,574m.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração de utilidade pública, os
imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas de direito público que estejam
abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste
artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 58.909, de 25 de fevereiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59613-17.10.2013.html