# Decreto nº 375, de 26/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre sub-rogação

## Texto Completo
DECRETO N. 375, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre sub-rogação
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que dispõe o Artigo 6.°, do Decreto-lei n. 258,
de 29 de maio de 1970,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST -, da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo sub-rogado na condição de Autor
Expropriante nas ações de desapropriação de
imóveis situados em Santa Bárbara do Rio Pardo, processos
esses que correm pelo Cartório do 2.° Ofício da
comarca de Cerqueira Cesar, Estado de São Paulo,
originários do Decreto n. 42.834, de 27 de dezembro de 1963, que
declarou de utilidade pública a área dos mesmos
referentes, sendo os seguintes os processos:
   

 N.° do Processo - Réu (ou sucessor)
   

 17-65 - Luiz Gonzaga Lino de Campos
   

 254-69 - Benedito Morais
   

 255-69 - Domingos Biagio
   

 256-69 - Ig. Par. Sta. Bárbara Rio Pardo 257-69 - Sebastião Francisco Costa
   

 258-69 - Napoleão Cesário Garcia Júnior
   

 259-69 - Aristides Sanfelice
   

 260-69 - Belmiro Cesário Garcia
   

 261-69 - Radio Clube de Ourinhos
   

 262-69 - Napoleão Cesário Garcia
   

 263-69 - Augusto Francisco Gomes
   

 264-69 - Fernando A. Raposo de Almeida
   

 265-69 - Maurício Raposo de Barros
   

 266-69 - Antenor Lino do Nascimento
   

 267-69 - Milton Rodrigues
   

 268-69 - Eduardo Correia Vieira
   

 269-69 - Juvenal Lino de Campos
   

 270-69 - José Vitor Bucione
   

 271-69 - Pedro Nicolau Ricci
   

 272-69 - Angelina Breviglieri
   

 273-69 - Deolindo Roberto Barbosa
   

 274-69 - Adélia Ferreira
   

 275-69 - Benedito Lino do Nascimento
   

 276-69 - Maria Helena Raposo de Barros
   

 277-69 - Marcos Biagio
   

**Artigo 2.°** 
 - O pagamento das indenizações e
demais acessórios, bem como as eventuais custas e despesas
processuais passam à responsabilidade do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST -, da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo que ficara habilitado a
requerer a expedição a seu favor das respectivas cartas
de adjudicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-375-26.09.1972.html