# Lei nº 7.938, de 03/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.938, DE 03 DE JULHO DE 1992

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 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, na Tabela I (SQC-I), Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 cargo de Chefe de Gabinete, faixa 32;
   

**II** 
 - 3 cargos de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 28.
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos ora criados destinam-se ao Gabinete Civil da Presidência do Tribunal de Justiça e serão providos em comissão.
   

**§ 2.º** 
 - É vedada a nomeação de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral, até 3.º grau, inclusive, do Presidente do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7938-03.07.1992.html