# Lei nº 8.061, de 13/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Prevenção de Acidentes com Motocicletas e Similares", e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.061, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992

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 Institui a "Semana de Prevenção de Acidentes com Motocicletas e Similares", e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a semana de prevenção de acidentes com motocicletas e similares, a ser promovida nas escolas de segundo grau, pelas Secretarias da Educação e Transportes Metropolitanos.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo deverá regulamentar, no prazo de 60 dias, esta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Fernando Augusto Cunha
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativo, aos 13 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8061-13.10.1992.html