# Decreto nº 44.638, de 30/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar a transferir o veículo que especifica ao acervo do Museu Militar da Corporação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Polícia Militar a transferir o veículo que especifica ao acervo do Museu Militar da Corporação

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a transferir o veículo de sua frota, tipo motocicleta, marca Harley Davidson, ano 1977, Patrimônio 290221-E, placas BFG-5210, chassi 10377011, considerado inservível, ao acervo do Museu Militar da Corporação.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinício Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44638-30.12.1999.html