# Decreto nº 3.302, de 05/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 3.302, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça para a administração da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel com
benfeitorias situado à rua José Custódio n.°
360, em Ibitinga, que se destinava ao Forum da localidade e que ora se
destina à instalação da Delegacia de
Polícia, com as divisas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 106.725/72, da
Secretaria da Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
   

 Sérvulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3302-05.02.1974.html