# Decreto nº 42.705, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
à suplementação de que trata o artigo anterior,
fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto
 

 DECRETO N. 42.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 "Artigo 2.º - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
verba, código e dependência, nêle mencionados, a
seguinte dotação:"
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 2.º - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação:"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42705-02.12.1963.html