# Lei nº 16.957, de 25/03/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 16.957, DE 25 DE MARÇO DE 2019

## 
 (Projeto de lei 433, de 2018, do Deputado Roberto Engler - PSB)

### 
 Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Reverendo Paulo Portes dos Reis” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 379/334, localizado no km 378,900 da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de Março de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de MARÇO de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16957-25.03.2019.html