# Decreto nº 41.446, de 16/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3.º da
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O sistema tarifário dos serviços de água e esgotos, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP reger-se-á pelo Regulamento que acompanha o presente decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n.º 21.123, de 4 de agosto de 1983, n.º 28.855, de 2 de setembro de 1988 e n.º 31.503, de 2 de maio de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de dezembro de 1996
 

  

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 REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP A QUE SE REFERE O

  

**Artigo 1.º -** 
 Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, disposição de esgotos bem como outros prestados pela SABESP, relacionados com seus objetivos.
   

**Artigo 2.º -** 
 As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios:
   

 I - categorias de uso;
   

 II - capacidade de hidrômetro;
   

 III - característica de demanda e consumo;
   

 IV - faixas de consumo:
   

 V - custos fixos e variáveis;
   

 VI - sazonalidade;
   

 VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização:
   

 I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias;
   

 II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE;
   

 III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE:
   

 IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos;
   

 V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV.
 

 § 1.º - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se economia todo o prédio, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma residencial para efeito de cadastramento e/ou cobrança, identificável e/ou comprovável na forma definida pela SABESP em norma apropriada.
 

 § 2.º - Nas ligações em prédios com unidades residenciais e unidades não residenciais o número de economias considerado será igual ao número de residências acrescido de uma economia.
 

 § 3.º - As unidades de zeladoria, em ligações não residenciais sempre integrarão a economia principal, não comportando tarifa diferenciada.
 

**Artigo 4.º -** 
 O consumo mínimo de água a ser cobrado por ligação ou economia residencial, nunca será inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por mês, podendo ser diferenciado por categoria de uso, capacidade de hidrômetro e características de demanda e consumo, conforme os critérios estabelecidos no artigo 3.º, na forma explicitada em norma interna da SABESP.
 

**Parágrafo único -** 
 Para prédios dotados de ligações de esgotos, o consumo considerado nunca será inferior a 10m³ por economia e categoria de uso.
 

**Artigo 5.º -** 
 Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.
   

**Artigo 6.º -** 
 No cálculo do valor da fatura/conta de água e/ou esgotos dos prédios com mais de uma economia, classificados exclusivamente na categoria residencial, além da cobrança do consumo mínimo por economia, o volume que ultrapassar a soma dos mínimos será distribuído igualmente, por todas as economias, aplicando-se lhes as tarifas fixadas para consumos e/ou coletas superiores aos mínimos da categoria residencial, somando-se os valores encontrados.
   

**Artigo 7.º -** 
 Para prédio dotado de ligação de água ou de água e esgoto desprovida de hidrômetro, o valor da fatura/conta será calculado com base no consumo presumido por categoria de uso, de acordo com norma técnica expedida pela SABESP.
   

**Artigo 8.º -** 
 Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs.
   

**Artigo 9.º -** 
 As tarifas de fornecimento de água por atacado, água não tratada, e água reciclada, serão estabelecidas na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, de forma a garantir plenamente a cobertura adequada de todos os custos dos serviços.
 

 § 1.º - A SABESP poderá, a seu critério, fixar tarifas em contrato.
 

 § 2.º - Para a formação da tarifa serão considerados todos os custos incorridos pela SABESP cumulativamente.
 

**Artigo 10 -** 
 O fornecimento temporário de água e as ligações de defesa contra incêndios terão preços e condições específicos divulgados na forma prevista no artigo 28 deste Regulamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Os preços e condições referidos no "caput" deste artigo poderão, a critério da SABESP, ser fixados em contrato.
 

**Artigo 11 -** 
 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos.
 

 § 1.º - Os preços e condições referidos no "caput" deste artigo poderão ser estabelecidos, a critério da SABESP, em contrato específico.
 

 § 2.º- A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna.
 

**Artigo 12 -** 
 O recebimento de esgotos de outros municípios, para tratamento da SABESP, terão suas tarifas fixadas na forma prevista no artigo 28 do Regulamento e levarão em consideração a carga poluidora, toxidade, vazão e respectivos custos incorridos pela SABESP.
 

 § 1.º - Na formação de preços serão considerados os custos incorridos pela SABESP, cumulativamente.
 

 § 2.º - A carga poluidora será medida em pontos definidos do recebimento e monitorada periodicamente.
 

 § 3.º - A SABESP definirá as condições técnicas que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo e de acordo com a legislação vigente.
 

 § 4.º - A SABESP poderá, a seu critério, fixar as tarifas e condições destes serviços em contrato, levando em consideração a carga poluidora, toxidade, vazão e respectivos custos incorridos pela SABESP.
 

**Artigo 13 -** 
 As tarifas serão determinadas com base nos custos de referência, de acordo com a seguinte composição:
   

 I - despesas de exploração:
   

 II - depreciação, provisão para devedores duvidosos e amortização de despesas;
   

 III - remuneração adequada do investimento reconhecido.
 

**Parágrafo único -** 
 A SABESP, em normas internas, de acordo com a legislação vigente, poderá definir a natureza dos custos indicados no "caput" deste artigo.
 

**Artigo 14 -** 
 As faturas/contas correspondentes ao fornecimento de água e/ou coleta de esgotos serão emitidas no mínimo mensalmente, devendo ser entregues no endereço da ligação e/ou em agenda bancária autorizada.
 

**Parágrafo único -** 
 A falta de recebimento da fatura/conta não desobriga o seu pagamento.
 

**Artigo 15 -** 
 A cada ligação de água e/ou esgoto corresponderá uma única fatura/conta por período de faturamento.
   

**Artigo 16 -** 
 Quando por qualquer motivo for impossível medir o volume consumido em determinado período, a cobrança será feita pelo consumo médio e quando este for inferior ao mínimo, será cobrado o consumo mínimo.
 

 § 1.º - Consumo médio, para os efeitos deste Regulamento, é a média aritmética dos consumos das 12 (doze) últimas leituras.
 

 § 2.º - Na falta de 12 (doze) consumos registrados pela SABESP, a média será calculada pelo número de registros disponíveis.
 

 § 3.º - Ocorrendo troca de hidrômetros inicia-se novo histórico para efeito de cálculo da média.
 

**Artigo 17 -** 
 As datas de leitura e vencimento deverão constar expressamente da fatura/conta de água e esgoto.
   

**Artigo 18 -** 
 A fatura/conta paga após a data do respectivo vencimento, terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento e sofrerá acréscimo de multa por impontualidade e cobrança de juros de mora, conforme a legislação vigente.
   

**Artigo 19 -** 
 A falta de pagamento de uma fatura/conta até a data do vencimento facultará à SABESP suspender o fornecimento de água, sem prejuízo da cobrança do montante dos débitos.
 

 § 1.º - O prosseguimento da inadimplência, referida no "caput" deste artigo, no prazo máximo a 2 (dois) faturamentos, poderá implicar na supressão da ligação, sem prejuízo da cobrança dos débitos pendentes.
 

 § 2.º - E de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, o ressarcimento de débitos de faturas/contas não quitadas por eventual usuário ocupante do mesmo.
 

**Artigo 20 -** 
 Os serviços de suspensão do fornecimento, supressão da ligação, restabelecimento do fornecimento, religação e controle, serão cobrados pela SABESP.
   

**Artigo 21 -** 
 Ocorrendo fraude nos equipamentos e/ou instalações do sistema operacional da SABESP serão suprimidos os serviços de água e/ou esgoto. As bases para cálculo do ressarcimento dos danos causados, dos custos envolvidos, da cobrança do consumo presumido de água e/ou serviço de coleta de esgotos, bem como os prazos de restabelecimento dos serviços aos clientes, serão efetuados de conformidade com as normas da SABESP.
 

**Parágrafo único -** 
 A tarifa a ser aplicada para cobrança do volume presumido de água e/ou serviço de coleta de esgotos, referidos no "caput" deste artigo, será a vigente, na data da constatação da fraude, e o montante apurado por impontualidade terá acréscimo de multa, juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme a legislação pertinente.
 

**Artigo 22 -** 
 Da fatura/conta emitida caberá recurso administrativo de acordo com as normas estabelecidas pela SABESP.
 

**Parágrafo único -** 
 Os recursos não terão efeito suspensivo sobre a cessação do fornecimento de água e/ou supressão da ligação.
 

**Artigo 23 -** 
 As tarifas serão revistas periodicamente no mínimo uma vez ao ano, através de índices que reflitam a evolução de custos da SABESP.
 

**Parágrafo único -** 
 Considera-se revisão a alteração da expressão monetária dos níveis das tarifas para recompor seu poder aquisitivo real.
 

**Artigo 24 -** 
 Para efeito de baixa no cadastro, as demolições deverão ser comunicadas de imediato à SABESP.
   

**Artigo 25 -** 
 A SABESP deverá manter atualizado o cadastro das ligações.
 

**Parágrafo único -** 
 As alterações de informações cadastrais básicas e de categoria de uso deverão ser comunicadas pelo usuário, sob pena de supressão da prestação dos serviços de água e coleta de esgotos, até o integral ressarcimento dos danos causados na forma do artigo 21 deste Regulamento.
 

**Artigo 26 -** 
 À SABESP, nos termos do disposto no artigo 24 do
 e vedado conceder quaisquer isenções que impliquem em redução de sua receita.
   

**Artigo 27 -** 
 As disposições deste Regulamento aplicam-se às ligações de água e/ou esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser executadas e/ou cadastradas posteriormente.
   

**Artigo 28 -** 
 Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial.
 

**Parágrafo único -** 
 Os preços dos serviços executados pela SABESP estarão a disposição dos usuários em suas dependências.
 

**Artigo 29 -** 
 Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pela SABESP.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41446-16.12.1996.html