# Decreto Legislativo nº 2.409, de 21/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.409, DE 21 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativamente ao acórdão
do Processo TC – 6485/026/94, que julgou irregulares o
pregão e o contrato, bem como as correspondentes despesas da
avença celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU e a empresa Ductor Implantação de Projetos
S/A.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, no
sentido de serem tomadas as medidas cíveis
cabíveis à espécie.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2409-21.06.2012.html