# Decreto nº 5.699, de 11/10/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 5613, DE 28 DE JULHO ÚLTIMO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.699, DE 11 DE OUTUBRO DE 1932
 
  

  

 Revoga o decreto n. 5.613, de 28 de julho ultimo.
 
  

  

 O General de Divisão Waldomiro de Castilho
Lima, Governador Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista
que cessaram os motivos determinantes da restrição da
exportação de produtos ou mercadorias deste para outros
Estados,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 5.613, de 28 de julho
ultimo, que restringe a exportação de produtos ou
mercadorias deste para outros Estados.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigôr imediatamente.
 
  

  

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, aos 11 de outubro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO DE LIMA
 
  

 Eugenio Lefévre.
 
  

 Diretor Geral, respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio.
 
  

 P. de Freitas
 
  

 Diretor Geral da Secretaria da Fazenda e do Tesouro.
 
  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 11 de outubro de 1932.
 
  

 Victor de Carvalho
 
  

 Oficial Maior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5699-11.10.1932.html