# Decreto de 10/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de sementes inservíveis para plantio, ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
sementes inservíveis para plantio, ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Govêrno
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno,
os bens abaixo relacionados, pertencentes à Coordenadoria da
Assistência Técnica Integral, da Secretaria da
Agricultura:
   

 5.044 sacos de arroz em casca, 94 sacos de feijão, 1.259 sacos
de soja, 12.905 sacos de milho e 6.418 sacos de trigo com pêso
aproximado de 50 quilos cada.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata êste
Decreto ficará revogada se os bens a que se refere o artigo
1.º não forem retirados dentro de 60 (sessenta) dias.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-10.11.1971.html