# Decreto nº 51.823, de 21/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.823, DE 21 DE MAIO DE 2007

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 Destina à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica,
localizado no Município de São Paulo

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, administração do prédio localizado na Rua Boa Vista, nº 200, Centro, neste município, conforme identificado nos autos do processo SEP-231/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á as instalações das unidades daquele órgão.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51823-21.05.2007.html