# Decreto nº 10.424, de 11/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento da Secretaria da Junta Comercial

## Texto Completo
DECRETO N. 10.424, DE 11 DE AGOSTO DE 1939
   

 Aprova o Regulamento da Secretaria da Junta Comercial
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e
   

 CONSIDERANDO que o Decreto n. 9.482, de 13 de setembro de 1938,
determinou providências complementares à
reorganização geral e definitiva da Junta Comercial,
consolidando todas as disposições legais relativas
à sua organização e funcionamento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento que a este
acompanha e que fica fazendo parte integrante deste decreto,
devidamente assinado pelo Secretário de Estado da justiça
e Negócios do Interior.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em conntrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 11 de agosto de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral
   

  

 REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 

  

  

 Aprovado pelo Decreto n. 10.424 de 11 de agosto de 1939.
 
  

  

 CAPÍTULO I
   

  

 Da organização e sede da Junta
   

**Artigo 1.º** 
 - A Junta Comercial de São Paulo
terá Jurisdição em todo o território do
Estado e sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Junta compor-se-à de um Presidente um
Secretário, um Procurador, seis Vogais e dois Suplentes, todos
cidadãos brasileiros, maiores de trinta anos, devendo o
Presidente, os Vogais e os Suplentes ser comerciantes matriculados, com
cinco anos de profissão habitual ao comércio e residentes
na Capital.
   

**§ 1.º** 
 - O Presidente
da Junta será nomeado e exonerado livremente pelo Governo do
Estado, observado e disposto no art. 2.° do decreto estadual n.
9.482. de 13 de setembro de 1938.
   

**§ 2.º** 
 - O
Procurador, escolhido livremente pelo Govêrno dentre os bachareis
em Direito, terá todos os direitos e vantagens inerentes ao
funcionalismo público.
   

**§ 3.º** 
 - Os Vogais e
os Suplentes, também de livre nomeação do
Govêrno, terão mandato por dois anos, devendo a escolha
recair em nomes de pessoas merecedoras de alto conceito entre as
classes do comércio, observado o disposto no art. 2 do decreto
estadual n. 9 482 de 13 de setembro de 1938.
   

**§ 4.º** 
 - O
Presidente, o Procurador e o Secretário prestarão,
perante o Secretário da Justiça e Negócios do
Interior, o compromisso de bem e fielmente exercer as
funções do seu cargo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os Vogais e os Suplentes não poderão ser destituidos dos seus cargos sinão nos casos seguintes:
   

**a)** 
 - quando deixarem de comparecer, sem justificação, a oito sessões sucessivas da Junta;
   

**b** 

 )
 
 - quando, sem motivo justificado, se eximirem de qualquer
função que lhes fôr designada pelo Presidente ou
pela Junta;
   

**c)** 
 - quando incorrerem em responsabilidade criminal, devidamente apurada.
   

  

 CAPÍTULO II
   

  

 Das suas atribuições
   

  

**Art. 4º** 
 - Compete à Junta:
   

 1
 
 - Ordenar a
matrícula aos comerciantes e sociedades comerciais, assim como a
expedição de seus títulos.
   

 2
 
 - Ordenar a
matrícula de pessoas naturais ou jurídicas que
pretenderem estabelecer emprêsas de Armazens Gerais, de
acôrdo com a lei respectiva.
   

 3
 
 - Nomear leiloeiros, Intérpretes, avaliadores comerciais e corretores de mercadorias, de navios e de café.
   

 4
 
 - Conceder licença,
até seis meses, aos leiloeiros e intérpretes comerciais,
expedindo a competente portaria.
   

 5
 
 - Ordenar o registro:
   

**a)** 
 - dos diplomas e das nomeações de
guarda-livros, contadores, caixeiros e outros quaisquer prepostos de
casas comerciais;
   

**b)** 
 - de firmas ou razões comerciais;
   

**c)** 
 - das cartas patentes das companhias de seguros de vida, marítimos ou terrestres, nacionais ou estrangeiras;
   

**d)** 
 - de quaisquer documentos que, em virtude de lei, devam
constar do registro público do comércio ou que possam
interessar aos negociantes de firmas registradas ou ás
sociedades comerciais.
   

 6
 
 - Ordenar a
nomeação de administradores de Armazens Gerais (quando
não forem os próprios emprezários) de fieis e
outros prepostos.
   

 7
 
 - Ordernar o arquivamento:
   

**a)** 
 - de dois exemplares dos contratos em geral, suas
prorrogações, alterações e distratos de
sociedades comerciais e das declarações para o registro
de firmas;
   

**b)** 
 - dos contratos ou estatutos de companhias ou sociedades
anônimas, nacionais ou estrangeiras, e sociedades em comandita
por ações, com a lista nominativa dos acionistas,
indicação do número de ações, a
entrada de cada um, certidão de depósito da décima
parte do capital subscrito, ata da instalação, da
assembléia geral e nomeação da
administração;
   

**c)** 
 - dos documentos das cooperativas.
   

 8
 
 - Rubricar por seus vogais os livros:
   

**a)** 
 - dos comerciantes e sociedades comerciais;
   

**b)** 
 - das companhias ou sociedades anonimas e das em comandita por ações;
   

**c)** 
 - das empresas de Armazens Gerais;
   

**d)** 
 - dos escritórios ou casas de empréstimos sôbre penhores e das sociedades cooperativas;
   

**e)** 
 - dos corretores e demais agentes auxiliares do comércio.
   

 9
 
 - Autorizar a
transferência dos livros dos comerciantes ou firmas sociais,
provada a sucessão bem como as anotações
requeridas.
   

 10
 
 - Ter sob sua imediata fiscalização as empresas de Armazens Gerais.
   

 11
 
 - Multar, suspender a destituir os leiloeiros e os Interpretes comerciais.
   

 12
 
 - Cassar a matricula que houver sido alcançada sob e subreticiamente.
   

 13
 
 - Cassar a matricula dos empresários de Armazens
   

 14
 
 - Destituir os avaliadores
comerciais em virtude de representação do juiz de
direito, nos casos de fraude ou incapacidade provada.
   

 15
 
 - Tomar assentos e expedir atestados sôbre usos e costumes comerciais.
   

 16
 
 - Representar, informar e consultar os Poderes Públicos:
   

 a)
 
 - sôbre a necessidade
de interpretar, modificar ou revogar algum artigo de lei, regulamento
ou instruções comerciais, assim como de reprimir abusos
de comerciantes e de agentes auxiliares do comércio;
   

**b)** 
 - sôbre o que fôr a bem do comércio, agricultura, indústria e navegação mercantil;
   

**c)** 
 - sôbre o estado das fábricas, propondo as
medidas de utilidade geral, segundo se convencer por sua
inspeção ou à vista de informações
escritas, que para esse fim e objeto de sua competência devem
ministrar-lhe os diretores ou administradores.
   

 17
 
 - Mandar organizar e
remeter á Repartição de Estatistica os mapas que
forem requisitados, sôbre objetos constantes da matricula ou
registro público.
   

 18
 
 - Exercer
inspeção sôbre os agentes auxiliares do comercio
que nomear e representar aos Poderes Públicos sôbre a
reforma de seus regimentos.
   

 19
 
 - Fixar o valor das
fianças dos corretores e leiloeiros e alterá-lo, quando
convier, submetendo êsses atos à aprovação
do Govêrno do Estado, por intermédio do Secretário
da Justiça e Negócios do Interior.
   

 20
 
 - Aprovar a nomeação de prepostos dos agentes auxiliares do comércio.
   

 21
 
 - Organizar a tabela de
emolumentos devidos aos corretores e interpretes pelas
traduções e certidões que passarem, sujeitando-a
á aprovação do Govêrno do Estado
   

 22
 
 - Ordenar a
exibição de livros dos corretores e leiloeiros, quando
Julgar necessária, e nos processos administrativos.
   

 23
 
 - Anular o arquivamento,
dentro do prazo máximo de três meses, de quaisquer
documentos que ofendam os interesses de ordem pública e os bons
costumes, nos processos intentados pelo Procurador.
   

  

 CAPÍTULO III
   

  

 Da ordem do serviço
   

**Artigo 5.º** 
 - Haverá sessões ordinárias
da Junta duas vezes por semana, em dias pela mesma designados e,
extraordinariamente, quando o Presidente as convocar.
   

**§ 1.º** 
 - As sessões serão públicas, salvo deliberação do presidente.
   

**§ 2.º** 
 - Sempre que fôr Impedido o dia marcado, a sessão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.
   

**Artigo 6.º** 
 - E vedado aos Vogais discutirem em sessão questões particulares e que não sejam de interesse comercial.
   

**Artigo 7.º** 
 - O Vogal que não puder comparecer
participará ao Presidente, com a devida antecedência, para
o efeito da convocação do Suplente.
   

**Artigo 8.º** 
 - A falta não justificada de
comparecimento a oito sessões sucessivas importa em abandono a
vaga do logar de Vogal, para todos os efeitos legais.
   

**Artigo 9.º** 
 - A Junta poderá funcionar estando presentes a metade e mais um dos seus Vogais.
   

**Artigo 10** 
 - À hora marcada para as sessões, o Presidente
tomará assento á cabeceira da mesa, tendo a direita o
Secretário, á esquerda o Procurador e, de um e outro
lado. os Vogais, por ordem de antiguidade da matricula. Aberta a
sessão, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
   

 a) - leitura e aprovação da ata da sessão anterior:
   

 b) - leitura da correspondência oficial, começando pela do Govêrno;
   

 c) - expediente ás petições das partes;
   

 d) - deliberação à resolução dos negócios pendentes;
   

 e) - deliberação sôbre o que de novo se propuzer.
   

**§ 1.º** 
 - O Secretario, o Procurador ou os Vogais não Usarao da palavra sem que esta lhes seja concedida pelo Presidente.
   

**§ 2.º** 
 - Terminada a
discussão de qualquer matéria, o Presidente, formulando a
questão em têrmos claros, a submeterá a
votação, competindo-lhe, em caso de empate, o voto de
qualidade.
   

**§ 3.º** 
 - Podem
assinar vencidos os que discordarem da maioria e, apresentando o seu
voto por escrito na mesma ou na seguinte sessão, sera êle
aceito e lançado na ata, sendo incorporado nesta si a
matéria fôr objeto de consulta.
   

**§ 4.º** 
 - Quando a
votação recair sôbre petição de
partes, além de mencionar-se na ata o seu objeto e o despacho
que tiver, será o mesmo lançado no alto da
petição pelo Secretário e datado da seguinte
forma: - "Junta Comercial, em sessão de ".
   

**§ 5.º** 
 - Os despachos usuais poderão ser lançados por meio de chancela
   

**§ 6.º** 
 - As
decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo,
porém, o presidente proferir por si os despachos de mero
expediente.
   

**§ 7.º** 
 - As atas
devem ser redigidas e escritas na Secção do Expediente,
sob orientação do Secretário e concertadas pelo
chefe da Secção do Arquivo, Fichário e
Bibliotéca, que as mandará publicar sob sua inteira
responsabilidade, depois de aprovadas e assinadas.
   

**Artigo 11** 
 - Para a matricula
dos comerciantes, a Junta exigirá, além das
declarações e documentos mencionados no artigo 5.° do
Código Comercial, a declaração de gênero de
negocio que exerçam, a justificação perante ela de
crédito publico e comercial de que gozem e da
habilitação para desempenharem as
obrigações impostas aos comerciantes matriculados.
   

**§ 1.º** 
 - A firma
social não será registrada nem matriculada antes de
arquivados na Junta dois exemplares do contrato da sociedade.
   

**§ 2.º** 
 - A falta das
averbaçóes exigidas no art. 8 do Código Comercial,
que fôr imputavel ao comerciante ou á sociedade, suspende,
findo o prazo marcado no mesmo artigo, as prerrogativas resultantes da
matricula, enquanto não forem averbadas e publicadas as
alterações ocorridas.
   

**Artigo 12** 
 - Não
será arquivado na Junta contrato de Sociedade em comandita sem
assinatura do sócio comanditário, omitindo-se,
porém, o seu nome, quando o requeira ha publicação
respectiva e nas certidões.
   

**§ 1.º** 
 - Não
serão igualmente arquivados contratos, distratos,
alterações ou prorrogações e cessões
de quotas de sociedades comerciais, cujos estabelecimentos se destinem
ao comércio ou indústria de farmácia,
drogarias,depósito de drogas, hervanárias,
fábricas e laboratórios de produtos quimicos
farmacêuticos e biológicos: de laboratorios
clínicos, de artigos odontológicos, de ortopedia e
optometria, de fisioterapia e de produtos usados na ci rurgia e
enfermagem, sem o VISTO prévio do Serviço de
Fiscalização do Exercício Profissional, do Departa
mento de Saúde Pública ou Repartição
competente.
   

**§ 2.º** 
 - Para o
arquivamento de alterações de contra to deverão os
interessados exibir o recibo do imposto de indústrias e
profissões, relativo ao trimestre anterior ao do pedido,
certidão negativa, prova do pedido de lançamento ou de
interposição de recurso à autoridade fiscal.
   

**§ 3.º** 
 - Não
serão arquivados, tambem, documentos sujeitos a sêlo
federal proporcional sem que as autoridades competentes certifiquem nas
segundas vias o sêlo pago na primeira, como estabelece o decreto
federal n. 1.137, de 1937 (Regulamento do Sêlo).
   

**Artigo 13** 
 - As
petições de documentos destinados a arquivamento devem
ser apresentadas em papel consistente, sem emendas nem rasuras, com as
dimensões de 33 x 22 centímetros, conservada a margem
minima de 3 centímetros para a encadernação.
   

**Parágrafo único** 
 - Toda petição, para registro ou ar quivamento, de documentos, deverá conter um só pedido
   

**Artigo 14** 
 - As
procurações gerais e suas revogações, assim
como as autorizações gerais para comerciar e suas
revogações, devem ser arquivadas isoladamente.
   

**Artigo 15** 
 - Todas as vias de documentos arquivados serão
autenticadas por meio de carimbos especiais. As vias de documentos
excedentes á segunda serão devolvidas ás partes
depois de autenticadas.
   

**Artigo 16** 
 - A Junta não autorizará a
matrícula e a expedição de título aos
agentes auxiliares do comercio antes de provarem os requisitos e as
condições de idoneidade exigidos pelo Código
Comercial e respectivos regula mentos; e si forem corretores ou
leiloeiros, antes de prestarem a fiança a que são
obrigados.
   

**Parágrafo único** 
 -
Não ha limitação ao numero de agentes  
auxiliares do comércio, com exceção dos
leiloeiros; entretanto, só serão considerados oficiais,
para o efeito da vandade dos seus depoimentos ou dos documentos que
passarem, os corretores de navios, de café e de mercadorias, os
interpretes e os avaliadores que a Junta nomear.
   

**Artigo 17** 
 - Serão publicados semanalmente no "Diá rio Oficial", do Estado:
   

 1
 
 - As atas das sessões.
   

 2
 
 - As matrículas de comerciantes ou sociedades comerciais e as alterações que nelas se fizerem.
   

 3
 
 - Os contratos, suas alterações, distratos e estatutos arquivados.
   

 4
 
 - As firmas individuais.
   

 5
 
 - As nomeações de corretores, leiloeiros, intérpretes e avaliadores comerciais.
   

 6
 
 - Os editais de todas as ocorrências que devam ser tornadas públicas.
   

**Artigo 18** 
 - A publicação das matrículas,
das contratos, suas alterações, distratos, estatutos e
firmas indivi duais far-se-á semanalmente, depois de aprovadas
as respectivas atas, por meio de editais feitos na Secção
do Expediente e Correspondência e conferidos, assinados e
publicados pelo chefe da Secção do Arquivo,
Fichário e Biblioteca, sob sua inteira responsabilidade.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nesses editais serão declarados, quanto às
matrículas: o nome dos comerciantes os sócios componentes
da firma e o lugar do estabelecimento; quanto aos contratos: o nome e a
nacionalidade dos sócios, o objeto, o domicílio, o
capital social e sua distribuição, a firma adotada e o
prazo da sociedade; quanto ás firmas individuais: a
nacionalidade, o gênero de comércio, o capital e a sede do
estabelecimento; quanto aos estatutos: a denominação, a
sede, o capital e o prazo da companhia ou sociedade anônima.
   

**Artigo 19** 
 - Depois de haver
coligido as práticas e usos comerciais admitidos nas
praças, portos e mais lugares de comércio de sua
jurisdição, nos casos em que os manda guardar o
Código Comercial, a Junta, ouvindo os corretores e comerciantes
mais notáveis e procedendo a averiguações que
julgar convenientes, os fará publicar no "Diário Oficial
"do Estado com um convite a todos os interessados e pessoas competentes
para que façam sobre eles as observações que se
lhes oferecerem, dentro do prazo de três meses. Terminado este
prazo, declarará verdadeiros os usos comerciais em favor dos
quais concorrem os seguintes requisitos:
   

 1
 
 - Serem conforme aos
princípios de bôa fé e máximas comerciais e
geralmente praticadas entre os comerciantes do lugar.
   

 2
 
 - Não serem
contrários à disposição do Código
Comercial ou lei depois dele publicada.
   

**Artigo 20** 
 - A Junta deverá estar completa para a
decisão de que trata o artigo precedente e desta se
lavrará assento em livro para esse fim privativamente destinado,
com exposição de seus fundamentos e
declaração dos votos divergentes.
   

**Artigo 21** 
 - Os assentos, assinados por todos os Membros da
Junta, terão, três meses após a sua
publicação no "Diário Oficial" do Estado, o efeito
que lhes dá o art. 32 do Decreto 596, de 19 de julho de 1890.
   

**Artigo 22** 
 - A Junta usará o sêlo das armas da
República, com a seguinte legenda: - "Junta Comercial do Estado
de São Paulo".
   

  

 CAPÍTULO IV
   

  

 Dos processos de sua competência
   

  

**Artigo 23** 
 - À Junta Comercial compete, "ex-officio", por denúncia ou queixa, processar administrativamente:
   

 1
 
 - Os leiloeiros e
intérpretes comerciais, impondolhes as penas de multa de 200$000
a 2:000$000 suspensão e destituição.
   

 2
 
 - Os avaliadores comerciais, impondo-lhes a pena de destituição
   

 3
 
 - Os empresários de Armazens Gerais, impondo-lhes a pena de multa de 200$000 a 2:000$000.
   

 4
 
 - Os comerciantes, sociedades comerciais e emprezarios de Armazens Gerais, cassando-lhes as respectivas matrículas.
   

**Artigo 24** 
 - A pena de suspensão aplicável aos
agentes auxiliares do comércio pela mora do pagamento do imposto
de indústrias e profissões ou no reforço de
fiança, enquanto o pagamento não fôr efetuado ou a
fiança preenchida, constitúe pena disciplinar ou
regimental, independente de instauração de processo.
   

**Artigo 25** 
 - A organização do processo
começará pela autuação da peça
inicial e documentos que a instruírem, servindo de
escrivão um dos escriturários da Junta, designado pelo
Presidente, que fará o processo com vista ao procurador, por
cinco dias, para reduzir a artigos a matéria de
acusação, no caso de procedimento "ex-officio".
   

**§ 1.º** 
 - Por despacho
da Junta, mandar-se-á que o acusado, no prazo
improrrogável de dez dias, responda aos artigos cuja
cópia lhe enviará o escriturario, com a
intimaçâo do despacho.
   

**§ 2.º** 
 - Não
respondendo o acusado dentro dos dez dias, marcados, a contar da data
da intimação, proceder-se-á, na primeira
sessão da Junta, ao respectivo julgamento, segundo as provas dos
autos.
   

**§ 3.º** 
 - Si,
porém, o acusado responder dentro dos dez dias. se lhe
assinará dilação probatória de mais dos
dias, também improrrogáveis, caso o requeira. Findo
êsse prazo, irão os autos com vista ao acusado, por dez
dias, em primeiro iogar e, depois, ao procurador, seguindo-se o
Julgamento no dia designado pelo presidente.
   

**Artigo 26** 
 - No caso do
processo ser iniciado por denuncia ou queixa, observar-se-ão as
mesmas formalidades; exceto a vista ao Procurador para reduzir a
artigos a matéria da acusação.
   

**Artigo 27** 
 - Nestes e nos processos de iniciativa oficial, a
Junta poderá deprecar, por oficio do Presidente, os
esclarecimentos que precisar das Repartições publicas e
autoridades, assim como ordenar as diligências e exames
necessários, ainda depois da dilação
probatória, porém antes das alegações
finais, notificando-se o acusado para comparecer, querendo.
   

**Artigo 28** 
 - Nos processos em que houver testemunhas,
serão elas inquiridas pelo Procurador, na presença do
Presidente da Junta e pelas partes ou seus advogados.
   

**§ 1.º** 
 - A defesa e
as alegações serão escritas nos autos; os
têrmos para contestar e alegar ocorrerão da data da vista
e o prazo da prova da intimação do despacho do Presidente
da Junta.
   

**§ 2.º** 
 - Os despachos
e sentenças da Junta nêsses processos serão
escritos pelo Secretário ou Vogal que o Presidente designar.
   

**Artigo 29** 
 - A sentença
da Junta que condenar o acusado em multa será intimada pelo
porteiro, por meio de oficio, devendo aquele recolher ao Tesouro do
Estado a respectiva importancia, mediante guia passada pelo
escriturario, dentro dos dez dias contados da intimação
da sentença, juntando-se aos autos o conhecimento do pagamento
efetuado.
   

**Parágrafo único** 
 -
Não se tendo realizado, dentro dêsse prazo, o pagamento da
importância da multa, o Presidente mandará extrair
certidão da sentença e a remeterá ao
Secretário da Justiça e Negócios do Interior, para
a cobrança executiva.
   

**Artigo 30** 
 - A sentença
da Junta que condenar em suspensão ou destituição,
será intimada pelo respectivo porteiro, por meio de
ofício, dando-se-lhe publicação por edital afixado
no recinto da Junta e publicado no "Diário Oficial" do Estado.
   

**Artigo 31** 
 - O processo para cassar a matricula de comerciantes,
sociedades comerciais, empresários de Armazens Gerais, ou para
anulação de arquivamento de documentos pode ser iniciado
"ex-officio", por queixa ou denúncia.
   

 Por despacho da Junta, mandar-se-à que o escriturário,
autuando as peças comprobatórias do processo, remeta uma
cópia delas ao acusado, juntamente com a intimação
do referido despacho, para resposta dentro do prazo
improrrogável de dez dias. Findo êsse prazo, com resposta
ou sem ela, irão os autos com vista ao procurador da Junta para
dar parecer a respeito, seguindo-se o julgamento na primeira
sessão da Junta, si esta não ordenar alguma
diligência para maior esclarecimento, devendo, neste caso, ser
notificado o acusado para assistir, querendo.
   

**Artigo 32** 
 - A intimação da decisão da Junta
cassando a matricula ou anulando arquivamento de documentos será
feita pelo porteiro, por meio de oficio, publicando-se a
sentença por edital no "Diário Oficial" do Estado.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Dos Recursos
   

  

**Artigo 33** 
 - Ha recurso para o Govêrno do Estado, sem efeito suspensivo:
   

 1
 
 - De todos os atos da Junta, nos casos de incompetência, excesso de poder ou violação da lei.
   

 2
 
 - Das decisões pelas quais a Junta:
   

**a)** 
 - proibir ou anular o registro ou arquivamento da contratos e
suas alterações, distratos, firmas individuais e
estatutos de companhias ou sociedades anônimas;
   

**b)** 
 - mandar arquivar ou negar arquivamento de documentos em geral;
   

**c)** 
 - multar, suspender, destituir ou negar a matricula aos corretores e demais agentes auxiliares do comércio e
   

**d)** 
 - multar os empresários de Armazens Gerais.
   

**Artigo 34** 
 - Êstes recursos podem ser interpostos pela
Procurador da Junta ou pelas partes, no prazo de dez dias, contados da
publicação do despacho no "Diário Oficial" do
Estado.
   

 Tomado por têrmo na Secretaria da Junta e por esta remetido ao
Interventor ou Presidente do Estado por intermédio do
Secretário da Justiça e Negócios do Interior, com
os respectivos papéis e informações, será o
recurso, precedendo vista aos interessados e ao procurador da Junta,
por dez dias, a cada um, para alegarem o que fôr a bem de seus
direitos, decidido definitivamente pelo Governo do Estado.
   

**Artigo 35** 
 - Cabe agravo de petição para o Tribunal
de Apelação dos despachos que cassarem ou não a
matrícula de comerciantes, sociedades comerciais e
empresários de Armazens Gerais.
   

**Artigo 36** 
 - O prazo para a interposição do agrava
será de dez dias após a publicação do
despacho da Junta.
   

**Parágrafo único** 
 - O agravo interposto na Junta será tomado por têrmo pelo escriturario designado, independentemente de despacho.
   

**Artigo 37** 
 - Tomado por
têrmo o agravo, o escriturário fará imediatamente o
processo com vista ao agravante para o minutar dentro de cinco dias
improrrogaveis e, recebendo dêste os autos com a minuta de
agravo, os fará em seguida conclusos à Junta, para
despachar na primeira sessão que realizar. A Junta, mantendo o
despacho, dará as razões do seu modo de decidir e
remeterá " processo ao Tribunal de Apelação do
Estado.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Do Presidente
   

  

**Artigo 38** 
 - Ao Presidente compete:
   

 1
 
 - Superintender as
atribuições do Secretario, do Procurador e dos demais
funcionários, promovendo-lhes a responsabilidade nos casos
legais.
   

 2
 
 - Dar posse aos Vogais e
Suplentes da Junta e aos funcionários da Secretaria, recebendo
dêles o solene compromisso de bem cumprir os seus deveres.
   

 3
 
 - Representar ao
Govêrno sôbre a nomeação e a
promoção dos funcionários, inclusive dos continuos
e serventes, tendo em vista a conveniência do serviço.
   

 4
 
 - Permitir o gozo de
férias aos funcionarios, com audiência do
Secretário e dos chefes de secção, ou
negálas quando assim entender conveniente diante das
informações recebidas.
   

 5
 
 - Justificar, até 8 anualmente, as faltas dos fun-cionários.
   

 6
 
 - Visar, para
encaminhamento às Secretarias justiça e da Fazenda, a
folha de frequência do pessoal para pagamento dos respectivos
vencimentos, ouvidos ra isso os chefes de secção.
   

 7
 
 - Requisitar das Estradas de Ferro os passes ds o serviço de fiscalização.
   

 8
 
 - Dar providências
legais inerentes à direção trabalhos e
necessárias à regularidade do serviço da Junta
   

 9
 
 - Fazer cumprir os
decretos, instruções e avísos Governo, referentes
à Junta e às deliberações da competência desta.
   

 10
 
 - Presidir as
sessões da Junta, convocá-las extraordinariamente e
dirigir os respectivos trabalhos, propndo as questões e apurar o
vencido.
   

 11
 
 - Suspender e encerrar as
sessões, nos casos perturbação da ordem dos
trabalhos, ou quando juagr conveniente.
   

 12
 
 - Chamar os suplentes e, em falta dêtes.os comerciantes matriculados, para substituírem os Vogais.
   

 13
 
 - Assinar a
correspondência oficial, as cartas e ordens que a Junta mandar
expedir e os despachos sôbre as petições das partes
e pedidos de certidão.
   

 14
 
 - Receber dos corretores,
leiloeiros, intérpretes, em presários e fieis de Armazens
Gerais, por têrm,o solene compromisso de bem cumprir os seus
deveres.
   

 15
 
 - Nomear fiscais de
companhias ou sociedades anônimas, quando nao tiverem sido
ceitos, não aceitarem o cargo ou se tornarem impedidos.
   

 16
 
 - Encaminhar ao
Govêrno os requerimentos dos funcionários, com as
informações que julgar convenientes
   

 17
 
 - Fiscalizar e autenticar as contas de despesas au torizadas para remessa à Secretaria da Justiça.
   

 18
 
 - Autorizar as despesas miadas e de simples ex pediente, respeitado o respectivo dudêcimo.
   

 19
 
 - Assinar as notas de empenho emitidas para pa gamento de despesas autorizadas por lei ou pelo Secrerio da Justiça.
   

 20
 
 - Rubricar os livros das atas das sessões, os Tesouraria e os da Secção de Contabilidade.
   

 21
 
 - Formar anualmente
relatório dos negócios que perante a Junta forem tratados
e decididos e apresentâlo. até o dia 15 de março do
ano seguinte, ao Secretário da Justiça e Negócios
do Interior.
   

 22
 
 - Assinar as portarias que expedir.
   

 23
 
 - Determinar que o
escritura de uma secçâo preste serviços em outra,
em caso de impedimento mentâneo de qualquer funcionário.
   

 24
 
 - Submeter à
deliberação da Junta, em caso de absoluta necessidade e
independentemente de pareceres e nformações, quaisquer
documentos sujeitos a despacho Inclusive os mecionados no art. 128.
   

 25
 
 - Distribuir os
funcionários pelas secções e divi eões da
Junta, ouvidos os chefes de secção e o tesoureiro
   

  

 CAPÍTULO VII
   

  

 Dos Vogais e dos Suplentes
   

  

**Artigo 39** 
 - Compete ao Vogal da Junta:
   

 1 - Emitir sua opinião e intervir com o seu voto odos os
negócios da competência da Junta, que forei tratados em
sessão.
   

 2 - Propor, verbalmente ou por escrito, o que lhe parecer conveniente sobre objeto das atribuições da Junta
   

 3 - Desempenhar as comissões que receber da Junta de seu Presidente.
   

 4 - Comparcer diariamente à Repartição, sob pena
de contagem da falta, para os serviços de rubrica de outros e
outros.
   

 5 - Rubricar os livros comerciais e os de escritura da Junta.
   

**Artigo 40** 
 - Ao Suplente compete substituir os Vogais nas suas
faltas e impedimentos, sendo classificado em 1.° e 2.°
Suplentes, obedecida a ordem de antigui dade da matrícula ou de
idade.
   

**Artigo 41** 
 - O 2.º Suplente não poderá permanecer em exercicio sem que o 1.° também o esteja.
   

**Artigo 42** 
 - O Suplente perceberá, quando em exeir ciclo,
o que perder o Vogai substituido e, si estes nada perderem, um
terço dos respectivos vencimentos.
   

**Artigo 43** 
 - Os Vogais e os Suplentes estarão sujei tos
às penas diseiplinares estabelecidas pelo Regulamento da Junta,
aplicáveis pelo Presidente.
   

  

 CAPÍTULO VIII
   

  

 Da Secretaria
   

  

**Artigo 44** 
 - A Secretaria da Junta, que tem a seu argo o
expediente geral da Repartição e o registro
público do comércio, compor-se-à das seguintes
divisões:
   

 1
 
 - Gabinete do Secretário.
   

 2
 
 - Secção do Expediente e Correspondência.
   

 3
 
 - Secção do Arquivo, Fichário e Biblioteca.
   

 4
 
 - Secção do Protocolo. Informações e Almoxarifado
   

 5
 
 - Secção de Contabilidade.
   

 6
 
 - Tesouraria.
   

**Artigo 45** 
 - Os serviços da Secretaria serão
desempenhados pelos funcionários mencionados no .Art. 82 do
decreto estadual n. 4.142-A, de 30 de novembro de 1926, combinado com o
art. 7 do decreto estadual n. 7.202, de 10 de junho de 1935 e nos
artigos 5, 6 e 12 do decreto estadual n. 9.482, de 13 de setembro de
1938.
   

**Artigo 46** 
 - Além dos funcionários mencionados no
artigo anterior, haverá um corpo de 4 fiscais de armazens gerais
e 2 de leilões, subordinados ao Presidente ao Secretário
da Junta, com todos os direitos e vantagens dos demais
funcionários públicos.
   

**Parágrafo único** 
 - Esses fiscais deverão,
quando em São Paulo, comparecer diariamente à
Repartição no inicio do expediente, sob pena de contagem
de falta, ficando sujeito às penas diseiplinares dêste
Regulamento, aplicáveis pelo Presidente ou Secretário.
   

  

 CAPÍTULO IX
   

  

 Do Secretário
   

  

**Artigo 47** 
 - Compete ao Secretário.
   

 1
 
 - Fiscalizar, sem
prejuízo tía superintendência geral do Presidente,
o expediente da Secretaria, orienando os trabalhos das diversas
divisões e resolvendo o que tôr a bem do serviço.
   

 2
 
 - Auxiliar o Presidente no
exercicio das suas aatribuicões ou deveres e desempenhar os
encargos que, por êle ou pela Junta lhe forem cometidos.
   

 3
 
 - Assinar a
corespondência da Junta, com exceção da que
lôr dirigida ao. Membros do Governo e ás
repartiçõe Publicas.
   

 4
 
 - Despachar, na ausência do Presidente e de seu substituto, os pedidos de certidão.
   

 5
 
 - Subscrever e assinar os
termos de compromiso eu cartas expedidas aos comerciantes matriculados
aos agentes auxiliares do comércio.
   

 6
 
 - Fazer previo estudos dos papéis que devam ser submetido a sessâo,exarando neles o seu parecer;
   

 7
 
 - Assistir às
sessões; lêr a ata de cada sessão: a
correspondência oficial e os requerimentos e expor a
matéria dêstes e de outros papéis ou assentos
designados pelo Presidente, discutir os assuntos e dar parecer sem
entretanto, tomar parte na votação.
   

 8
 
 - Tomar nota de tudo que
ocorrer na sessão, fornecendo os dados das ocorrências a
Secção dos Expediente e Correspondencia, para redigir a
ata.
   

 9
 
 - Assinar os carimbos de autenticação dos documentos arquivados.
   

 10
 
 - Assinar os editais, exceto os relativos ao resumo de documentos arquivados e aos de Armazens Gerais.
   

 11
 
 - Superintender, de acordo
com o Presidente, os serviços dos fiscais de Armazens Gerais e
de Leilões, orientando-os no desempenho de suas
atribuições.
   

 12
 
 - Examinar e coligir os
dados apresentados pelos chefes das diversas divisões, para
organização do relatório.
   

 13
 
 - Superintender, de acordo com o Presidente, os serviços da Tesouraria e do porteiro.
   

 14
 
 - Subscrever e assinar as portarias de licença aos leiloeiros e interpretes comerciais
   

 15
 
 - Opinar pelo adiamento do julgamento de qualquer papél, quando sobre ele não tenha podido emitir o seu parecer.
   

 16
 
 - Comunicar ao Presidente quando não puder comparecer à hora marcada.
   

**Artigo 48** 
 - O Secretário da Junta terá todos os
direitos, vantagens, deveres e obrigações inerentes ao
funcionallsmo público.
   

  

 CAPÍTULO X
   

  

 Do Procurador
   

  

**Artigo 49** 
 - O Procurador da Junta terá as
funções de seu consultor jurídico e de
órgão do Ministério Público perante a
mesma.
   

**Artigo 50** 
 - Ao Procurador compete:
   

 1
 
 - Velar pela bôa execução das leis, regulamentos e usos comerciais.
   

 2
 
 - Proceder ao estudo
jurídico de todos os processos e papéis que devam ser
submetidos a sessão, exarando deles o seu parecer, na competente
folha de informação.
   

 3
 
 - Assistir às
sessões da Junta, emitindo parecer e discutindo os assuntos de
que ela se ocupar, sem, entretanto, tomar parte na
votação.
   

 4
 
 - Dar parecer por escrito sôbre as consultas que lhe forem feitas pela Junta, pelo Presidente ou Secretário.
   

 5
 
 - Dizer sôbre as declarações das leis ou usos comerciais e relativamente à tomada de assentos.
   

 6
 
 - Ser ouvido em todas as questões de ordem juridica sôbre que se suscitarem dúvidas.
   

 7
 
 - Promover todos os processos da competência da Junta.
   

 8
 
 - Oficiar em todos os processos e recursos que Junta haja de conhecer.
   

 9
 
 - Inquirir testemunhas em presença da Junta, nos processos de sua competência.
   

 10
 
 - Propor a
proibição ou, dentro do prazo máximo de três
meses, a anulação do arquivamento de contratos de
sociedades comerciais e estatutos de sociedades anônimas, suas
prorrogações, distratos e dissoluções,
quando ofenderem interesses de ordem pública ou dos bons
costumes mesmo com relação às firmas e
razões comerciais inquinanadas de idênticos vícios.
   

 11
 
 - Recorrer das decisões da Junta:
   

**a)** 
 - sôbre todos os seus atos de excesso de poder ou Incompetência e violação da lei;
   

**b)** 
 - sôbre proibição ou anulação de registro ou arquivamento de quaisquer documentos;
   

**c)** 
 - sôbre multa, suspensão ou
destituição de leiloeiros e interpretes comerciais,
quando tais atos provenham da Junta;
   

**d)** 
 - sôbre multas impostas aos empresários de Armazens Gerais.
   

**Parágrafo único** 
 -
Para o desempenho de suas atribuições o Procurador
póde requisitar da Junta ou solicitar por intermédio do
Presidente, de qualquer outra repartição publica, todas
as informações necessárias.
   

**Artigo 51** 
 - O Procurador da
Junta não poderá advogar nos processos e atos em que
tenha de intervir perante a Junta ou naquêles em que tenha de ser
ouvido devendo comparecer diariamente à
Repartição.
   

  

 CAPÍTULO XI
   

  

 Dos chefes de Secção e demais funcionários
   

  

**Artigo 52** 
 - Aos chefes de secção incumbe:
   

 1
 
 - Dirigir e fiscalizar os serviços dos funcionários destacados para servir sob suas ordens.
   

 2
 
 - Providenciar para que o
serviço a cargo de sua secçao esteja sempre em dia,
cumprindo e Fazendo cumprir as disposições regulamentares
e as instruções do Presidente ou Secretário.
   

 3
 
 - Organizar o serviço de índices dos documentos arquivados na secção.
   

 4
 
 - Organizar os dados
estatísticos e o movimento de papeis, livros, valores, etc.,
relativos à sua divisão, para o relatório anual do
Presidente.
   

 5
 
 - Dar as providências
necessárias para o desenvolvimento dos serviços da
secção, distribuindo- os equitativamente entre os
funcionários.
   

 6
 
 - Apresentar mensalmente ao
Presidente as observaçoes que entender necessárias
sôbre a folha de pagamento, para o efeito da
classificação das faltas dos funcionários.
 
 7
 
 - Não permitir que
funcionários extranhos permaneçam na
secção, sinão em matéria de serviço.
   

 8
 
 - Aplicar aos
funcionários da secção as penas disciplinares
dêste regulamento, levando ao conhecimento do Presidente ou do
Secretário os casos de maior gravidade.
   

 9
 
 - Atender às partes que tenham negócios a tratar na secçao.
   

 10
 
 - Propor ao Presidente ou
Secretário as medidas que julgar necessárias à
bôa marcha dos serviços da secçao.
   

 11
 
 - Prorrogar o expediente da secção, quando houver necessidade.
   

 12
 
 - Impedir que os
funcionários se retirem da Repartição durante o
expediente, a não ser em objeto de serviço ou por motivo
de força maior.
   

 13
 
 - Lançar o seu
"visto" ou informar todos os papéis que transitarem pela
secção, apondo na folha de informações as
objeções convenientes.
   

 14
 
 - Informar ao Presidente
sobre a oportunidade dp concessão de licença ou
férias aos funcionários seus subordinados.
   

 15
 
 - Subscrever e assinar os
editais e as certidões passadas na secção, bem
como as averbações ordenadas pela Junta em documentos ou
livros da secção.
   

 16
 
 - Incumbir a qualquer
funcionário da secção de serviço que a
êste não esteja expressamente cometido.
   

 17
 
 - Propor ao Presidente a
promoção, remoção e demiSsãO dos
funcionários da secção.
   

 18
 
 - Comunicar ao Presidente ou ao Secretario, quannão puderem comparecer á hora marcada.
   

 19
 
 - Não permitir a
saída de qualquer livro ou documento da secção,
sem requisição do Presidente, do Secretário ou de
outro chefe de secção.
   

 20
 
 - Executar quaisquer
outros serviços relativos à secção,
determinados pelo Presidente ou Secretário.
   

**Artigo 53** 
 - A cada um dos escriturários, ao ficharista e ao ajudante de contador compete:
   

 1
 
 - Auxiliar o chefe da
secção, executando de acôrdo com as
instruções que receber, os trabalhos de
redação, do expediente em geral, de estatistica, de
fichas, de escrituração dos livros, de certidões,
de classificação e guarda de documentos e material de
expediente, de cópias, de assinaturas e outros de que forem
encarregados ficando diretamente responsáveis pelas
irregularidades encontradas.
   

 2
 
 - Conferir todos os trabalhos executados apondo netes a sua assinatura, quando fôr o caso.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ao ficharista, subordinado à Secção de Arquivo,
Fichário e Biblioteca, compete especialmente o serviço de
fichário, de acôrdo com as instruções que
receber do respectivo chefe.
   

**Artigo 54** 
 - Até que
sejam creados por lei os cargos de ficharista e ajudante de contador,
as respectivas funções serão exercidas pelos
funcionários que forem designados pelo Presidente.
   

  

 CAPÍTULO XII
   

  

 Da Secção do Arquivo, Fichário e Biblioteca
   

  

**Artigo 55** 
 - A esta secção, que tem sob sua guarda
o registio público do comércio, a "Biblioteca Visconde de
Cairá", e todo o arquivo da Repartição incumbem os
serviços relativos:
   

 1
 
 - a certidões
   

 2
 
 - a
informação dos papéis a serem submetidos
sessão ou de quaisquer documentos cujo andamento dependa de
elementos da secção.
   

 3
 
 - aos índices, fichários e estatistica de documentos arquivados.
   

 4
 
 - à
classificação e guarda de documentos arquivados e preparo
dos mesmos em volume, para encadernação,
   

 5
 
 - ao prontuário dos
funcionárias fazendo o registro e averbação dos
títulos de nomeação ou de outros documentos, por
ordem do Presidente ou Secretário.
   

 6
 
 - aos pedidos de anotações ordenados pela Junta ou pelo Presidente.
   

 7
 
 - às buscas e pedidos de informações sôbre documentos arquivados na secção.
   

 8
 
 - aos usos e costumes comerciais.
   

**Artigo 56** 
 - Ao chefe da Secção do Arquivo,
Fichário e Biblioteca, que exerce as funções
técnicas de concertador de atas e as de bibliotecário,
compete especialmente:
   

**a)** 
 - concertar e autenticar as atas das sessões e os
editais relativos ao resumo de documentos arquivados fazendo
semanalmente, sob sua inteira responsabilidade a competente
publicação no "Diário Oficiai" do Estado;
   

**b)** 
 - exercer as funções de bibliotecário e
dirigir todo o serviço da "Biblioteca Visconde de Cairú",
anexa à Repartição;
   

**c)** 
 - superintender toda a parte técnica de catalogação;
   

**d)** 
 - adquirir, por compra on assinatura, as obras e
publicações de reconhecida utilidade, a juizo do
Presidente ou Secretário.
   

**e)** 
 - promover intercambio com bibliotecas nacionais e
estrangeiras; organizar e manter o serviço de permuta de
publicações, assim como de obras em duplicata, podendo
solicitar donativos:
   

**f)** 
 - zelar pela ordem e conservação da biblioteca
e do arquivo, mandando proceder a desinfeção e
reencadernação de volumes ou livros.
   

 g)
 
 - examinar e informar os
papéis que devam ser submetidos à sessão,
apontando as irregularidades por ventura encontradas.
   

**Parágrafo único** 
 -
A "Biblioteca Visconde de Cairú" deverá possuir
coleção completa, tanto quanto possivel, de leis e
decretos, federais, estaduais e municipais.
   

**Artigo 57** 
 - A "Biblioteca Visconde de Cairú" constituida
especialmente de obras relativas a direito comercial, industrial e
financeiro, destina-se à consulta dos funcionários da
Repartição, podendo, entretanto, ser franquiada a pessoas
estranhas, a juizo do Presidente.
   

  

 CAPÍTULO XIII
   

  

 Da Secção de Expediente e Correspondência
   

  

**Artigo 58** 
 - A esta secção incumbem os serviços relativos:
   

 1
 
 - Ao expediente e à correspondência oficial da Repartição.
   

 2
 
 - Ao recebimento de livros comerciais sujeitos à rubrica, observadas as exigencias legais.
   

 3
 
 - A fornecimento as partes
da competente guia para pagamento, na Tesouraria, das taxas devidas
pela rubrica, anotações ou transferências desses
livros.
   

 4
 
 - À distribuição de rubrica aos srs. Vogais e sua escrituração em livro competente.
   

 5
 
 - Ao preenchimento aos carimbos relativos aos têrmos dos livros apresentados à rubrica.
   

 6
 
 - À autuação dos documentos a serem arquivados.
   

 7
 
 - Ao preparo dos documentos
aprovaaos em sessão, com a competente numeração em
livros auxiliares e aposição dos carimbos de
autenticação necessários.
   

 8
 
 - À redação
das atas das sessões e dos editais em geral, inclusive aos que
devem ser concertados e publicados pelo chefe da Secção
do Arquivo, Fichário e Biblioteca.
   

 9
 
 - À
expedição de cartas de matricula ae comerciantes,
leiloeiros, intérpretes, corretores e avaliadores.
   

 10
 
 - Aos têrmos de compromisso.
   

 11
 
 - Às portarias da Repartição.
   

 12
 
 - Às anotações de transferência e outras, de livros comerciais rubricados pela Junta.
   

 13
 
 - Aos índices e fichas de documentos dos agentes auxiliares do comercio e dos comerciantes matriculados.
   

 14
 
 - Às
averbações ordenadas pela Junta na matrícula dos
comerciantes, leiloeiros, intérpretes, corretores e avaliadores
e os demais serviços relativos aos agentes auxiliares do
comércio.
   

 15
 
 - Ao registro das cartas de comerciantes matriculados por outras Juntas do País,
   

 16
 
 - À
publicação anual, no "Diário Oficial" do Estado,
do edital relativo aos contadores e guarda-livros cujos diplomas forem
registrados e aos avaliadores, corretores, interpretes e leiloeiros
nomeados pela junta.
   

 17
 
 - Ao fornecimento às partes das certidões de arquivamento de documentos de sociedades anônimas.
   

**Artigo 59** 
 - Ao Chefe da Secção de Expediente e
Correspondência compete: 
   

 a)
 
 - fiscalizar o livro de
distribuição de rubricas, de forma a manter relativamente
equilibrado o serviço dos vogais;
   

**b)** 
 - redigir a correspondência de mero expediente, os editais, as portarias e as averbações;
   

**c)** 
 - rubricar as cópias da correspondência que redigir;
   

**d)** 
 - apresentar diariamente aos vogals o número total de rubricas que cada um apôs;
   

 e)
 
 - assinar o termo de
abertura e as anotações dos livros rubricados e dos
documentos da sua seeção; as cartas expedidas aos agentes
auxiliares do comércio e aos comerciantes.
   

  

 CAPITULO XIV
   

  

 Da Secção de Protocolo, Informações e Almoxarifado
   

  

**Artigo 60** 
 - A esta secção incumbe:
   

 1
 
 - Receber, protocolar e
fichar toda a correspondência e todos os documentos que derem
entrada na Junta, encaminhando-os imediatamente às
secções competentes.
   

 2
 
 - Proceder ao exame
prévio dos requerimentos, no sentido de verificar si trazem os
documentos exigidos por lei, notificando os interessados sobre as
irregularidades que encontrar.
   

 3
 
 - Fornecer às partes a competente guia para pagamento, na Tesouraria, das taxas devidas.
   

 4
 
 - Prestar às partes
todas as informações relativas à marcha dos
processos, ao modo de requerer, ao numero e à especie de
documnetos que devam acompanhar os requerimentos.
   

 5
 
 - Examinar si os selos apostos estão de acôrdo com as taxas fixadas em lei.
   

 6
 
 - Fazer as compras
autorizadas pelo Presidente ou pelo Secretário e ter sob sua
guarda o material de expediente da Reparitção,
fornecendo-o às secções, à Tesouraria e ao
porteiro, mediante requisição visada pelo Presidente ou
Secretário.
   

 7
 
 - Inventariar os bens
móveis e imóveis da Junta, enviando cópia mensal
do inventário à Contabilidade, para fins de
escrituração.
   

 8
 
 - Ter a seu cargo a
escrituração e a fiscalização do livro do
ponto dos funcionários e a verificação
diária do relógio para esse fim destinado.
   

 9
 
 - Protocolar e expedir a correspondência oficial da Repartição.
   

 10
 
 - Escriturar o Protocolo Geral,
   

 11
 
 - Restituir às partes, nos dias determinados, as segundas vias dos documentos arquivados.
   

 12
 
 - Fiscalizar a fornecimento de uniformes aos serventes, de acôrdo com a legislação em vigor,
   

  

 CAPÍTULO XV
   

  

 Da Secção de Contabilidade
   

  

**Artigo 61** 
 - A esta Secção, à qual cabe o
quo fôr referente à parte econômica e financeira da
Repartição, incumbe:
   

 1
 
 - A contabilidade
patrimonial e financeira da Junta e os serviços de
verificação geral, de acordo com as
instruções em vigôr.
   

 2
 
 - As operações e expediente necessários a recebimentos, empenhos de despesa e pagamentos.
   

 3
 
 - O processo de todas as contas, de acordo com a legislação em vigor.
   

 4
 
 - A confecção
da folha de frequência e de pagamento do pessoal, de acordo com o
livro do ponto, fornecendo cópia antecipada aos chefes das
demais secções, para as observações que
julgarem convenientes.
   

 5
 
 - A
elaboração de balancetes mensais e balanços anuais
para serem remetidos à Secretaria da Justiça e
Negócios úo Interior e à Contadoria Central.
   

 6
 
 - A coordenação de verbas para a confecção da proposta orçamentária.
   

 7
 
 - A analise ue balanços e balancetes das Empregas de Armazens Gerais.
   

 8
 
 - A fiscalização da escrita da Tesouraria.
   

**Artigo 62** 
 - Ao contador incumbe especialmente:
   

**a)** 
 - representar ao Presidente, em tempo, sobre a Insuficiência das dotações orçamentárias;
   

**b)** 
 - visar e encaminhar ao Presidente os balancetes das escritas patrimonial e financeira, acompanhados de relatórios;
   

**c)** 
 - visar, conferir e arquivar, na ordem de
escrituração, os documentos de despesa e os papéis
que importarem em operações de caixa e lançamentos
nas escritas;
   

**d)** 
 - verificar ou mandar verificar, periodicamente, o saldo da
caixa aa Tesouraria, em confronto com a escrita da seccão; ,
   

**e)** 
 - propor ao Presidente o exame nas escritas auxiliares das diversas secções;  
   

**f)** 
 - conferir e visar os balancetes da Tesouraria;
   

**g)** 
 - manter sempre em dia os livros da
escrituração os contabilidade, de forma a poder fornecer
prontamente o saldo de cada verba;
   

**h)** 
 - fornecer ao Presidente ou ao Secretário, as
informações que lhe forem exigidas sôbre os
serviços de contabilidade da Junta,
   

  

 CAPÍTULO XVI
   

  

 Da Tesouraria
   

  

**Artigo 63** 
 - A Tesouraria tem a seu cargo o movimento geral de dinheiro da Repartição.
   

**Artigo 64** 
 - A esta divisão incumbem os serviços relativos a:
   

 1
 
 - Arrecadação
de taxas, selos e quaisquer quantias pagas a Junta e recolhimento ao
Tesouro, mediante guia assinada pelo Presidente, doe saldos de caixa
que atingirem a 5.000$000, nos termos da legislação em
vigor.
   

 2
 
 - Recebimento,
escrituração e prestação de contas de
adeamamentos e de quaisquer recolhimentos feitos à Tesouraria da
Junta.
   

 3
 
 - Extração, a
vista de guias expedidas pelas respectivas secções, de
recibos dos pagamentos devidos, inclusive os de buscas, fazendo o
cálculo das taxas de livros.
   

 4
 
 - Elaboração
do "Boletim de Caixa" que deve ser enviado diariamente à
Secção de Contabilidade, acompanhado dos comprovantes das
quantias recebidas.
   

 5
 
 - Organização
da estatisticas e quaisquer outros serviços relativos a
divisão, ordenados pelo Presidente ou Secretário.
   

 6
 
 - Aposição dos sêlos de arquivamento nos documentos arquivados.
   

**Artigo 65** 
 - Ao Tesoureiro incumbe especialmente:
   

 a)
 
 - ter sob sua guarda e responsabilidade quaisquer quantias ou valores que lhe forem entregues por ordem superior;
   

**b)** 
 - assirar o termo de encerramento dos livros rubricados, com a averbação das taxas pagas;
   

 c)
 
 - receber do Tesouro os vencimentos dos funcionários da Junta, efetuando os respectivos pagamentos;
   

**d)** 
 - ter na devida ordem, sempre em dia, a escrituração doe livros da Tesouraria;
   

**e)** 
 - apresentar todo o mês ao Presidente balancete do respectivo movimento;
   

**f)** 
 - fornecer os dados de que dispuzer para o relatório anual do Presidente;
   

**g)** 
 - representar ao Secretário da Junta ou ao Presidente
sobre medidas de interesse do serviço ou sôbre a falta de
cumprimento do dever por parte dos funcionarios de sua divisão,
fiscalizando e orientando os serviços dêstes,
   

 h)
 
 - autenticar com a sua assinatura todas as in: formações e documentos que transitarem pela Tesouraria;
   

**i)** 
 - recolher ao Tesouro do Estado, no fim de cada semestre, as
quantias não reclamadas pelos interessados, que houverem sido
depositadas no semestre anterior;
   

**j)** 
 - prestar contas á Secção de
Contabilidade, quando lhe fôr exigido e para o efeito de
escrituração, do que houver recebido ou pago.
   

**Artigo 66** 
 - Sob nenhum pretexto fará o Tesoureiro
adiantamento mediante vales, mesmo aos funcionários da
Repartição, com o dinheiro do Estado sujeito à sua
guarda.
   

**Artigo 67** 
 - As certidões passadas na Tesouraria
serão conferidas e assinadas pelo Tesoureiro e subscritas pelo
Secretário.
   

  

 CAPÍTULO XVII
   

  

 Dos Fiscais de Armazens Gerais
   

  

**Artigo 68** 
 - Aos fiscais de Armazens Gerais, cujos cargos foram
creados pelo art. 10 da lei n. 2.334, de 27 de dezembro de 1928 e art.
8 do decreto n. 8.482, de 13 a de setembro de 1938, incumbe:
   

 1
 
 - Inspecionar, mensalmente, os armazens a seu cargo afim de verificarem:
   

**a)** 
 - si os balanços remetidos á& Junta estão exatos;
   

**b)** 
 - si têm sido fielmente cumpridas as instruções ou regulamento interno e tarifas;
   

**c)** 
 - si foram afixados à porta principal no armazem e nas
salas de venda, em lugar visível, as instruções
oficiais e regulamento interno e tarifas, e si foram distribuidos
exemplares impressos dessas peças, gratuitamente, aos
interessados que as solicitaram;
   

**d)** 
 - si, além dos livros mencionados no art. 11 do
Código Comercial, existe, revestido das formalidades legais e
escriturado rigorosamente, dia a dia, o livro de entrada e saída
de mercadorias, escriturado de acordo com o art. 88, n. 11, no mesmo
Código, e anotadas as consignações em pagamento,
as vendas e todas as circunstâncias que ocorreram relativamente
às mercadorias depositadas,
   

**e)** 
 - si se estabeleceu preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço;
   

**f)** 
 - si se recusou o depósito, fóra dos casos
previstos nas letras "a", "b" e "c" do art. 8, § 2.0, do decreto
n. 1.102, de 21 de novembro de 1903;
   

**g)** 
 - si se abateu o preço marcado na tarifa em beneficio de qualquer depositante;
   

**h)** 
 - si exercem o comércio de mercadorias idênticas às que se propõe receber em deposito;
   

**i)** 
 - si têm adquirido, para si ou para outrem, mercadorias
expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja sob
pretexto de consumo particular;
   

**j)** 
 - si foram remetidos à Junta, até o dia 15 dos
meses de abril, julho, outubro e janeiro, o balanço em resumo de
todo o movimento do trimestre anterior e, até o dia 15 de
março, o balanço circunstanciado de todas as
operações do ano anterior e respectivo relatório;
   

**k)** 
 - si foi levada a depósito judicial, por conta de quem
pertencer, a quantia consignada por falta de apresentação
do "warrant", até oito dias depois do vencimento da divida;
   

**l)** 
 - si, imediatamente após o recebimento do produto da
venda, fizeram as deduções dos créditos
preferenciais e com o líquido se pagou ao portador do " Warrant"
;
   

**m)** 
 - si foi dado o destino declarado no art. 10, §
3.º, do citado decreto n. 1-102, as quantias reservadas ao
portador do "Warrant" ou ao do conhecimento de deposito, quando
não reclamadas no prazo de trinta dias depois da venda da
mercadoria;
   

**n)** 
 - si, todas as vezes exigidas pelo portador do conhecimento
de depósito ou do "warrant", foram liquidados os créditos
que a êste preferem e fornecida a nota de
liquidação, datada e assinada, com referência ao
título e ao nome da pessoa à ordem de quem foi emitido;
   

**o)** 
 - si a respectiva empresa íequereu concordata, a- migavel ou judicial, falência ou liquidação;
   

**p)** 
 - si houve cessão ou transferência da empresa a
terceiros, sem prévio aviso à Junta ou sem
autorização do Governo, nos casos em que seja
necessária;
   

**q)** 
 - si houve infração do regulamento interno em prejuízo do comércio ou do fisco
   

**r)** 
 - si foram emitidos conhecimentos de depósito e
"warrants" antes de feita a matricula na Junta Comercial e assinado o
têrmo de responsabilidade;
   

**s)** 
 - si foram emitidos ditos titulos sem existirem em deposito
as mercadorias neles especificadas ou si, fóra dos casos
permitidos em lei, se emitiram mais de um conhecimento de
depósito e "warrant" sobre os mesmos gêneros de
mercadorias;
   

**t)** 
 - si fizeram empréstimos ou quaisquer
negociações por conta própria ou de terceiros,
sobre títulos que emi- tiram;
   

**u)** 
 - si desviaram, no todo ou em parte, fraudaram ou substituíram por outras as mercadorias confiadas à sua guarda;
   

**v)** 
 - si entregaram no devido tempo, a quem de direito, a
importância das consignações e quantias que lhes
foram confiadas nos termos da legislação vigente;
   

**x)** 
 - si admitiram, como preposto ou fieis, pessoas que hajam
sido condenadas pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta,
estelionato, abuso de confiança, falsidade ou furto;
   

**z)** 
 - si foram pagas na Tesouraria da Junta as taxas de fiscalização.
   

 2
 
 - Apresentar, feita a
Inspeção, um minucioso relatório, que será
submetido à Junta até o dia 15 do mês seguinte e
levado à sessão dentro de cinco dias.
   

 3
 
 - Proceder a qualquer outra
inspeção, além daquelas a que são
obrigados, mediante determinação do Presidente ou do
Secretário
   

 4
 
 - Organizar serviços de estatística e quaisquer ou- tros determinados pelo Presidente ou pelo Secretário.
   

**Artigo 69** 
 - Nenhuma empresa de Armazens Gerais será
admitida à matrícula na Junta, sem que os fiscais
procedam a uma vistoria, reduzida a auto, lavrado por um e assinado por
dois fiscais, pelo menos, em que se verifiquem as
condições de capacidade, comodidade e segurança do
armazem. Sempre que venha a faltar uma destas condições,
tal circunstância deverá ser mencionada em
representação dos fiscais.
   

**Artigo 70** 
 - Não poderão, tambem, as empresas de
Armazens Gerais crear, incorporar, alugar ou arrendar qualquer armazem,
sem que os fiscais procedam a uma vistoria nas condições
do artigo 69.
   

  

 CAPÍTULO XVIII
   

  

 Dos fiscais de leilões
   

  

**Artigo 71** 
 - Aos fiscais de Leilões, cujos cargos foram creados pelo decreto estadual n. 9.482, de 13 de setembro de 1938, incumbe:
   

 1
 
 - Zelar pela fiel
execução das leis e regulamentos em vigor - decretos
federais ns. 21.981 e 22.427, de 19 de outubro de 1932 e 1.º de
fevereiro de 1933, respectivamente, - assistindo, tanto quanto
possivel, aos leilões e fiscalizando os atos aos leiloeiros para
impedir que estes estabeleçam preferência entre os
compradores ou que aadquiram para si ou pessoas de sua família
quaisquer objetos, moveis ou imóveis em licitação.
   

 2
 
 - Exjgir que sejam
cumpridas fielmente pelos leiloeiros as ordens que receberem de seus
comitentes, prestando a êstes bôa conta, até cinco
dias uteis depois da realização do leilão, da
entrega dos objetos ou da assinatura da escritura de venda e que o
pagamento seja efetuado dentro dos cinco dias seguintes.
   

 3
 
 - Exigir que antes de
começar o ato do leilão façam os leiloeiros bem
conhecidas as condições de venda, forma de pagamento e de
entrega dos objetos que vão ser apregoados, bem como o seu
estado, qualidade quantidade.
   

 4
 
 - Fiscalizar as
publicações para que nenhum leilão se efetue sem
que haja, no minimo, três publicações no mesmo
jornal.
   

 5
 
 - Verificar no inicio do
leilão, si os livros do leiloeiro são os exigidos por lei
e si estão devidamente rubricados pela Junta.
   

 6
 
 - Exigir que as vendas
sejam registradas a tinta no "Diário de Leilões", no ato,
sem emendas nem rasuras, com indicação do nome dos
compradores e preço da venda de cada lote.
   

 7
 
 - Exigir sempre dos
leiloeiros a extração, do livro talão, das faturas
aos compradores, das quais constem o nome por extenso, endereço,
descrição dos lotes a respectivos preços.
   

 8
 
 - Fiscalizar o pagamento
dos impostos devidos exibição à Junta dos recibos
referentes ao de Indústria e Profissões.
   

 9
 
 - Examinar os livros dos
leiloeiros em seus próprios estabelecimentos ou solicitar sua
exibição na Junta, quando achar conveniente, por
intermédio do Presidente ou do Secretário.
   

 10
 
 - Providenciar sempre para
impedir leilões aos domingos ou feriados, bem como o
pregão por estranhos á classe, salvo os casos previstos
no art. 45 e seu parágrafo, do decreto federal n. 21.981, de
1932.
   

 11
 
 - Apresentar
relatório mensal dos leilões fiscalizados, tanto na
Capital como no Interior, com menção da data, local, nome
do leiloeiro, data das publlcações legais e jornais que
as publicaram, além de outras observações que
julgarem convenientes.
   

 12
 
 - Procurar derimir dúvidas suscitadas e, nos casos omissos, comunicar ao Presidente ou ao Secretário.
   

 13
 
 - Levar ao conhecimento do Presidente ou do Secretário as irregularidades verificadas.
   

 14
 
 - Propor a aplicação de penas disciplinares.
   

 15
 
 - Organizar os serviços de estatística.
   

 16
 
 - Fiscalizar os
intérpretes, de acôrdo com as instruções que
receberem do Presidente ou do Secretário.
   

**Artigo 72** 
 - Os fiscais, tendo em vista o regulamento em
vigôr, poderão apresentar sugestões na parte
relativa à fiscalização, as quais serão
adotadas ou não, a critèrio do Presidente ou do
Secretário.
   

**Artigo 73** 
 - Além destas obrigações,
cumprirão os fiscais quaisquer outras determinadas pelo
Presidente ou pelo Secretário.
   

  

 CAPÍTULO XIX
   

  

 Do porteiro, dos continuos e dos serventes
   

  

**Artigo 74** 
 - Ao Porteiro, subordinado ao Presidente Secretário, incumbe:
   

**a)** 
 - abrir e fechar a Repartição, cujas chaves
guardará. Além dos dias e horas de serviço
ordinário, e o porteiro obrigado a abrir a
Repartição todas as vezes que lhe fôr ordenado pelo
Presidente ou pelo Secretário;
   

**b)** 
 - receber a correspondência e dela fazer imediata distribuição;
   

**c)** 
 - superintender o serviço de limpeza e
conservação dos móveis, papéis e outros
objetos sob sua guarda;
   

**d)** 
 - dirigir e fiscalizar os serviços aos
contínuos serventes, relativamente à limpeza geral da
Repartição, atendendo, nesse sentido, às ordens
superiores que receber;
   

**e)** 
 - exercer as funções de oficial de justiça nos processos de competência da Junta;
   

**f)** 
 - encaminhar as partes às secções, onde tenham negócios a tratar.
   

**g)** 
 - requisitar da Secção do Protocolo e
Almoxarifado o material necessário para o serviço de
limpeza em geral e o de expediente para uso da Sala das Sessões
e dos gabinetes do Presidente, do Secretário e do Procurador;
   

**h)** 
 - manter a ordem e o respeito entre as pessoas que se acharem na Repartição, proibindo ajuntamentos;
   

**i)** 
 - atender às ordens que lhe sejam dadas pelo Presidente, Secretário ou Chefes de Secção.
   

**j)** 
 - auxiliar às diversas secções no andamento do seus serviços.
   

**Paragrafo único** 
 - O
porteiro não poderá fornecer chave do edificio a quem
quer que seja, salvo determinação do Presidente.
   

**Artigo 75** 
 - Aos continuos e serventes compete:
   

**a)** 
 - atender ao toque de chamada e dar cumprimento às ordens recebidas:
   

**b)** 
 - transportar papéis, livros e mais objetos;
   

**c)** 
 - auxiliar o porteiro no cumprimento das suas
obrigações, pondo em execução as
instruções que dêle receberem sobre o
serviço de limpeza.
   

**d)** 
 - fazer entrega da correspondência da Repartição;
   

**e)** 
 - cumprir as ordens que, com relação ao
serviço lhes derem o Presidente, Secretário ou Chefes de
Secção;
   

**f)** 
 - executar outros trabalhos de que forem encarregados, cuidando da limpeza em geral da Repartição.
   

**Artigo 76** 
 - Os contínuos e serventes estão sujeitos à obediência do toque de chamada.
   

**Artigo 77** 
 - O serviço de limpeza dteverá ser feito
pela manhã, devendo o porteiro, os contínuos e os
serventes trabalhar em dois períodos.
   

**Artigo 78** 
 - Os serventes, durante as horas do expediente,
apresentar-se-ão devidamente uniformizados, e. para tanto,
terão direito às peças que, por lei, lhes
competir, trazendo à lapela, Juntamente com os contínuos,
o distintivo da Junta.
   

  

 CAPÍTULO XX
   

  

 Das substituições, licenças, férias, faltas, vencimentos e descontos.
   

  

**Artigo 79** 
 - As faltas de comparecimento dos funcionarios classificam-se como ABONAVEIS, JUSTIFICAVEIS e INJUSTIFICÁVEIS.
   

**§ 1.º** 
 - São ABONAVEIS as faltas dadas por
serviço público obrigatorio, comissões e gozo de
férias, as de nojo por morte de conjuge, filhos, pais,
avôs, irmãos, tios, cunhados na permanência do
cunhadio, sogro e sogra, genro e nora e as de gala por motivo de
casamento.
   

**§ 2.º** 
 - As faltas em
razão de nôjo por morte de cônjugue, filhos e pais e
as de gala por motivo de casamento abrangerão o periodo de oito
dias consecutivos. As demais, o de três dias, sendo livre ao
funcionario. em qualquer caso, comparecer á
Repartição antes desses prazos.
   

**§ 3.º** 
 - São
JUSTIFICAVEIS, até oito anualmente, as faltas motivadas por
moléstia do funcionario ou de pessoa de sua familia, provada com
atestado médico quando assim o exigirem os chefes de
secção.
   

**Artigo 80** 
 - Atendendo
ás necessidades do serviço, poderão os chefes de
Secção propor ao Presidente restrição do
período de nôjo e mandar desanojar o funcionário,
convidando-o a comparecer á Repartição.
   

**Artigo 81** 
 - As faltas abonadas não ocasionarão
desconto algum nos vencimento nem no tempo do efetivo serviço.
As justificaveis acarretarão a perda da
gratificação. E as injustificadas produzirão a
perda total dos vencimentos correspondentes aos dias em que elas se
derem e aos feriados entre elas incluidos.
   

**Artigo 82** 
 - O expediente terá inicio ao meio-dia,
encerrando-se ás 18 horas, execetuados os sábados, em que
durará das 9 noras ao meio dia.
   

**Parágrafo único** 
 - Haverá uma tolerância de quinze minutos para o ponto dos funcionários.
   

**Artigo 83** 
 - Os vogais serão substituídos pelos Suplentes, na forma do art. 40.
   

**Artigo 84** 
 - Da-se a substituição:
   

**a)** 
 - sempre que os Vogais deixarem de comparecer a hora marcada
para assistir às sessões ou para rubricar os, livros
comerciais, ou ainda, para assuntos pppo qualquer função
que lhes fôr atribuída pelo Presidente;
   

**b)** 
 - quando os vogais derem faltas ou estejam em gôzo de férias ou licença.
   

**Artigo 85** 
 - As substituições dos
funcionários darse-ão unicamente nos cargos singulares ou
de função distinta.
   

**Artigo 86** 
 - São reputados singulares, para a elei to do artigo antecedente, os de:
   

 1
 
 - Presidente
   

 2
 
 - Secretário
   

 3
 
 - Procurador
   

 4
 
 - Chefe ne Secção
   

 5
 
 - Tesoureiro
   

 6
 
 - Porteiro.
   

**Artigo 87** 
 - Serão substituidos:
   

 1)
 
 - O Presidente, até
15 dias úteis, pelo vogal por ele escolhido e, em impedimentos
de maior duração, por quem o Secretario da Justiça
e Negocios do Interior designar, observado o disposto no artigo
2.º do decreto estadual n. 9.402, de 1938.
   

 2)
 
 - O Secretário por um dos chefes de secçâo, obedecida a ordem de antiguidade no cargo.
   

 3)
 
 - O Procurador, por um dos
chefes de secção, fazendo-se a escolha dentre os que
reunirem as condições do art. 2.º, § 2.º,
e não os havendo, na conformidade do disposto no numero 2.
   

 4)
 
 - O chefe de
secção do Arquivo, Fichário e Biblioteca pelo
chefe de secção mais antigo no cargo.
   

 5)
 
 - Os demais chefes de
secção, pelo 1.º eseriturario da
secção. Não havendo 1.º escriturario ou
estando ele igualmente impedido, pelo funcionario que for designado,
tendo em vista as conveniências do serviço.
   

 6)
 
 - O Contador, pelo seu ajudante, aplicando-se a regra do número 5 si este estiver, por igual, impedido.
   

 7)
 
 - O Tesoureiro, por pessoa
de sua livre escolha, cuja indicação deve ser aprovada
pelo Secretário da justiça e Negocios do Interior,
observado o disposto no artigo 1.º e seu paragrafo, ao decreto
estadual n. 6.433.
   

 8)
 
 - O Ficharista e o ajudante de Contador, pelo funcionario escolhido, atendida a conveniência do serviço.
   

 9)
 
 - O Porteiro, por um dos continuos que o Presidente designar, atendendo conveniencia do serviço.
   

**Paragrafo unico** 
 - As
substituições até 15 dias úteis,
verificar-se-ão por simples designação do
Presidente. Por período maior, por ato do Secretario da
Justiça, mediante audiencia ao mesmo.
   

**Artigo 88** 
 - As
substituições acima mencionadas são as
únicas, que dão direito a remuneração, pela
forma seguinte:
   

 1
 
 - O Substituto
perceberá a diferença entre os seus vencimentos e os ao
substituido, bem como quaisquer vantagens a este atribuídas por
lei.
   

 2
 
 - O substituto não poderá perceber maiores vantagens do que o substituido.
   

 3
 
 - A parte dos vencimentos
paga pela substituição será percebida pelo
funcionário que efetivamente exercer o cargo do substituido e
não por aquele a, quem diretamente competir, mas estiver
impedido.
   

**Artigo 89** 
 - As licenças serão concedidas nos têrmos da legislação em vigôr.
   

 Artigo 90
 
 - Os funcionários da Junta, inclusive os contratados,
e os Vogais, terão direito a quinze dias úteis de
férias, anualmente.
   

 Paragráfo unico
 
 - Não será concedida
autorização para o gozo de férias ao
funcionário ou Vogal que não contar, no minimo,
três meses de efetivo exercicio.
   

**Artigo 91** 
 - Os funcionários poderão gozar as férias de uma vez ou parceladamente.
   

**Artigo 92** 
 - Nenhum funcionário poderá entrar no
gôzo de férias sem a competente autorização,
sob pena de serem contadas como faltas injustificadas as que der nos
dias em que estiver afastado.
   

**Artigo 93** 
 - Os vencimentos mensais do pessoal da Junta são os constantes das leis em vigôr.
   

  

 CAPÍTULO XXI
   

  

 Das Penas Disciplinares
   

  

**Artigo 94** 
 - Os funcionários da Junta, pelas
omissões no cumprimento de seus deveres, ficam sujeito ás
penas disciplinares de ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO,
SUSPENSÃO E DEMISSÃO.
   

**Artigo 95** 
 - A ADVERTÊNCIA será feita verbalmente,
em particular, como aviso e conselho e dela não se tomará
nota alguma
   

**Artigo 96** 
 - A REPREENSÃO será verbal ou por
escrito e será anotada nos assentamentos relativos ao
funcionário.
   

**Artigo 97** 
 - A SUSPENSÃO, como pena disciplinares acarreta
a perda total dos vencimentos e é distinta de que resulta de
pronuncia e da que constitue ato preliminar em processo de
responsabilidade.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ao funcionário suspenso em virtude de responsabilidade ou em
consequência de pronúncia, será abonada a metade
aos vencimentos, sendo-lhe paga a outra metade quando despromovido ou
absol-vido.
   

**Artigo 98** 
 - São competentes para impôr as penas:
   

 a)
 
 - o PRESIDENTE: as de
advertência, repreensão suspensão até quinze
dias, e a de demissão dos funcionários por êle
admitidos,
   

**b)** 
 - o SECRETARIO: as de advertência,repreensão e suspensão até oito dias,
   

**c)** 
 - os CHEFES DE SECÇÃO: as de advertência, repreensão e suspensão até cinco dias.
   

**Paragrafo único** 
 - Das
penas impostas cabe recurso, dentro de cinco dias. com efeito
suspensivo, para o Presidente da Junta quando aplicadas pelos chefes de
secção ou pelo Secretário; e ao Secretário
da Justiça e Negócios do interior quando aplicadas pelo
Presidente.
   

**Artigo 99** 
 - A pena de demissão será imposta pelo Governo do Estado, nos têrmos da legislação em vigor.
   

  

 CAPÍTULO XXII
   

  

 Disposições Gerais
   

  

**Artigo 100** 
 - Serão preenchidas, mediante
promoção dos funcionários da Secretaria da Junta,
os cargos do Secretário, chefes de secção,
primeiros, segundos e terceiros escriturários. porteiro e
continuos, concorrendo a essa promoção os
funcionários de categoria imediatamente inferior, sem
distinção de secções.
   

**Artigo 101** 
 - As nomeações dos cargos iniciais de
4.o escriturário e de servente - tambem são da
competência do Governo.
   

**Artigo 102** 
 - As promoções, em cada categoria
serão feitas dois terços por merecimento e um
terço por antiguidade, com audiência do Presidente da
Junta.
   

**Artigo 103** 
 - Os funcionarios da Junta deverão, em
igualdade de condições, ser preferidos a pessoas
estranhas ao quadro na preenchimento de cargos mais vantajosos.
   

**Artigo 104** 
 - Os funcionários contratados, adidos,
comissionados ou interinos, com exercicio na Repartição,
terão preferência para nomeação nas vagas
que se verificarem nos cargos iniciais de carreira.
   

**Artigo 105** 
 - Os funcionários tomarão posse dos
cargos para que forem nomeados no prazo de trinta dias. a contar da
data da nomeação, sob pena de ficar esta sem efeito.
Havendo, porém, Justo impedimento, o Secretário da
Justiça e Negócios do Interior poderá prorrogar o
prazo por mais dez dias.
   

**Artigo 106** 
 - Aos funcionários que servirem como
escrivães ou oficiais de justiça nos processos de
competência da Junta, em que fôr condenada nas custas
alguma das partes, contar-se-ão, pelos atos praticados, os
emolumentos que percebem, por atos da mesma espécie, os
escrivães e oficiais de Justiça do Juizo Civel e
Comercial.
   

**Artigo 107** 
 - As ordens de serviço so serão transmitidas pelos Chefes de Secção.
   

**Artigo 108** 
 - Os termos de abertura dos livros comerciais
deverão conter o número do registro da firma. ou o numero
do documento arquivado quando se tratar de sociedades anônimas ou
por quotas. Serão lavradas no verso da última
página útil. ou mesmo nesta, datados e assinados por quem
pertencer o livro, por seu procurador ou por contabilista legalmente
habilitado.
   

**Artigo 109** 
 - Nos contratos de sociedades comerciais, bem como
nas firmas individuais, não poderão ser antepostos nomes
de fantasia como razão social ou individual, exceto nos de
sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
   

**Artigo 110** 
 - A Junta nâo dará andamento a qualquer
documento de firmas individuais, de sociedades comerciais,
anônimas e cooperativas, sem que dos respectivos requerimentos
conste o número do arquivamento do ato constitutivo.
   

**Artigo 111** 
 - A entrega de certidões de documentos
arquivados ou de livros comerciais será feita pela ordem de
prioridade da entrada, salvo determinação em
contrário do Presidente.
   

**Artigo 112** 
 - Nos pedidos de certidão negativa, não
será contada busca dos últimos dez anos, para o efeito da
cobrança da taxa devida.
   

**Artigo 113** 
 - Os requerimentos de certidão poderão
conter mais de um pedido; pagarão, porém, tantos
sêlos quantas forem as vias que devam ser fornecidas além
da primeira.
   

**Artigo 114** 
 - Para o expediente e regular
escrituração dos atos da Junta, serão usados os
seguintes livros, além dos que se tornarem posteriormente
necessários;
   

 1
 
 - das atas das sessões
   

 2
 
 - de assentos de usos e costumes
   

 3
 
 - de distribuição de livros sujeitos a rubrica
   

 4
 
 - de termos de compromisso
   

 5
 
 - de matrícula, registro e assentamentos dos funcionários
   

 6
 
 - de ponto dos funcionários
   

 7
 
 - de protocolo da correspondência expedida e recebida
   

 8
 
 - de portarias
   

 9
 
 - de recursos
   

 10
 
 - de contabilidade
   

 11
 
 - de escrituração do Caixa da Tesouraria
   

 12
 
 - de índices gerais de documentos arquivados e registros efetuados.
   

 13
 
 - de protocolo geral;
   

 14
 
 - os auxiliares que forem necessários
   

**Artigo 115** 
 - Para o registro publico do comércio
serão usados os seguintes livros, além dos que se tomarem
posteriormente necessários:
   

 1
 
 - registro de matricula se comerciantes;
   

 2
 
 - registro de matrícula de agentes auxiliares do comércio;
   

 3
 
 - registro de companhias, sociedades anônimas e de Armazens Gerais,
   

 4
 
 - registro de sociedades cooperativas:
   

 5
 
 - registro de firmas ou razões comerciais;
   

 6
 
 - registro de tituios de habilitação de menores, filhos-familia e mulheres comerciantes;
   

 7
 
 - registro de diplomas, de guarda-livros ou contadores;
   

 8
 
 - registro de distratos sociais;
   

 9
 
 - registro de contratos sociais;
   

 10
 
 - registro de recibos de impostos;
   

 11
 
 - registro de documentos de leiloreiros;
   

 12
 
 - registro de autorizações e o de procurações,
   

 13
 
 - registro das comunicações de falencia, concordatas e outras;
   

 14
 
 - registro de documentos diversos:
   

 15
 
 - assentamentos sobre usos e costumes.
   

**Artigo 116** 
 - Os livros comerciais, no interior, continuam a ser
rubricados pelos juizes de direito das respectivas comarcas, de
acôrdo com a legislação vigente.
   

**Parágrafo unico** 
 - Os
juizes de direito do Interior bem como os oficiais do registro de
hipotecas ou serventuários com exercício destas
funcções,remeterão mensalmente á Junta
Comercial uma relação nominal e quantitativa dos livros
rubricados e das firmas registradas, com menção do
endereço, capital e gênero de negócio.
   

**Artigo 117** 
 - Nenhum
funcionário da Junta dará an- damento a qualquer papel,
sem que dêle conste o pagamento dos selos e taxas, devidas
   

**Artigo 118** 
 - Os funcionários da Junta não
poderão ser procuradora de partes nem servir de intermediaros no
andemento de papéis ou livros que devam transitar pela
Repartição.  
   

**Artigo 119** 
 - Os requerimentos de férias ou licença
dos Vogais deverão ser informados pela Secção do
Expediente, á qual compete o serviço de
distribuição de rubricas.
   

**Artigo 120** 
 - As varias divisões da Secretaria
facilitarão, sanas as outras, os respectivos serviços,
auxiliando-se mutuamente em caso de necessidade
   

**Artigo 121** 
 - O recebimento, bem como a devolução
de livros e papeis, seiao leitos ate uma hora e meia antes da marcada
para o encerramento ao expediente.
   

**Artigo 122** 
 - Os atuais Vogais e Suplentes exercerão as funções até o dia 31 de dezembro de 1839.
   

**Artigo 123** 
 - A Junta poderá, dentro de trinta dias,
atender aos pedidos de reconsideração dos depachos
proferidos, mediante requerimento de segunda entrada.
   

**Artigo 124** 
 - A juntada de documentos aos processos só será feita mediante requenmento de segunda entrada.
   

**Artigo 123** 
 - As petições dirigidas à Junta deverão conter o endereço dos requerentes.
   

**Artigo 126** 
 - Os pedidos de certidão, bem como os
documentos submetidos a registro ou arquivamento, que não forem
retirados dentro de um ano, serão unitilizados.
   

**Artigo 127** 
 - Todos os papeis, embora assinados, serão
considerados de carater reservado, não se podendo, sobre eles,
emitir quaisquer certidões ou informações
eté aprovação, na sessão seguinte, da ata
cm que tenham sido os mesmos deferidos.
   

**Artigo 128** 
 - Não serão submetidos à
deliberação da Junta os documentos entrados na
véspera ou no dia da sessão.
   

**Artigo 129** 
 - As taxas devidas por buscas e raza de certidões serão cobradas em selo.
   

**Artigo 130** 
 - Continuam sujeitos ao sêlo de folhas, na
base de 1$200, as folhas que se seguirem á primeira de
requerimentos entrados na Junta e bem assim, cada folha de documento
que os instruir observada quanto a êste, a exigência
federal do sêlo de Educação e Saúde.
 **Artigo 131** 
 - As taxas de
fiscalização a que estão sujeitas as emprezas de
armazens gerais, deverão ser pagas trimestral e adiantadamente,
na Tesouraria da Junta, com o acréscimo de 20% si forem
recolhidas com mais de 15 dias de atrazo.
   

**Parágrafo unico** 
 - A
cobrança judicial dessa taxa e adicional ficará a cargo
da Procuradoria Piscai do Estado, mediante gula fornecida pela Junta e
atestado do seu Presidente, de que não foi paga no
exercício. Por essa cobrança ficará o devedor
sujeito á multa de 10% sobre a importância do
lançamento, excluído o acréscimo.
   

**Artigo 132** 
 - As cópias
fotostáticas fornecidas pela Junta e autenticadas pelos
respectivos chefes de secção, terão fé
pública.
   

**Artigo 133** 
 - O Presidente da Junta poderá organicar, de
acôrdo com o presente regulamento um regimento interno
estabelecendo normas mais minucioras ds trabalho, submetendo-o á
aprovação do Secretário da Justiça e
Negócios do Interior
   

**Artigo 134** 
 - O regulamento da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior será observado nos casos omissos.
   

**Artigo 135** 
 - As dúvidas que se suscitarem na
interpretação dêste regulamento serão
decididas de plano pelo Secretário da Justiça e
Negócios do Interior.
   

**Artigo 136** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 11 de agosto de 1939.
   

 (a) José de Moura Rezende.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10424-11.08.1939.html