# Lei Complementar nº 302, de 13/12/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982

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 Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Publicados do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 1 (um) de Secretário-Diretor Geral, referência "13", Escala de Vencimentos 4;
   

**b)** 
 5 (cinco) de Diretor Técnico (Divisão-Nível II), referência "10", Escala de Vencimentos 4;
   

**c)** 
 11 (onze) de Diretor Técnico (Serviço-Nível II), referência "9", da Escala de Vencimentos 4;
   

**d)** 
 19 (dezenove) de Diretor (Serviço-Nível II), referência "3", Escala de Vencimentos 4;
   

**e)** 
 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "1", Escala de Vencimentos 3;
   

**f)** 
 vetado.
   

**II -** 
 na Tabela II (SQC-II):
   

**a)** 
 vetado;
   

**b)** 
 2 (dois) de Contador-Chefe, referência "11", Escala de Vencimentos 3;
   

**c)** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência "3", Escala de Vencimentos 2;
   

**d)** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Oficina), referência "3", Escala de Vencimentos 2.
   

**III -** 
 na Tabela III (SQC-III):
   

**a)** 
 1 (um) de Auxiliar de Enfermagem, referência "11", Escala de Vencimentos 6;
   

**b)** 
 9 (nove) de Fiel, referência "6", Escala de Vencimentos 1;
   

**c)** 
 1 (um) de Contador, referência "7", Escala de Vencimentos 3;
   

**d)** 
 2 (dois) de Eletricista, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**e)** 
 1 (um) de Encanador, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**f)** 
 1 (um) de Garagista, referência "5", Escala de Vencimentos 1;
   

**g)** 
 1 (um) de Impressor, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**h)** 
 1 (um) de Marceneiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1 ;
   

**i)** 
 1 (um) de Mecânico, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**j)** 
 44 (quarenta e quatro) de Escrevente, referência "8", Escala de Vencimentos 2;
   

**l)** 
 5 (cinco) de Oficial Judiciário, referência "11", Escala de Vencimentos 1;
   

**m)** 
 1 (um) de Pedreiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**n)** 
 2 (dois) de Pintor, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**o)** 
 1 (um) de Tapeceiro, referência "7", Escala de Vencimentos 1;
   

**p)** 
 5 (cinco) de Técnico de Som, referência "2", Escala de Vencimentos 2.
   

**Parágrafo único -** 
 As exigências para os provimentos dos cargos criados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste artigo serão estabelecidas em Regimento Interno do Tribunal.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal:
   

**I -** 
 da Tabela I (SQC-I) :
   

**a)** 
 os referidos no § 2º do artigo 4º do
 ;
   

**b)** 
 os criados no SQC-I pela aplicação do artigo 52 das Disposições Transitórias da
 , com a redação dada pelo inciso XII do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 .
   

**II -** 
 da Tabela II (SQC-II):
   

**a)** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Garagem), referência "3", Escala de Vencimentos 2;
   

**b)** 
 2 (dois) de Tesoureiro, referência "2", Escala de Vencimentos 2.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão extintos, na vacância, os seguintes cargos do SQC-II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal:
   

**I -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Gráfica), referência "3", Escala de Vencimentos 2;
   

**II -** 
 1 (um) de Escrevente-Chefe, referência "11", Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 4º -** 
 Serão extintas, quando do provimento dos cargos criados pelo artigo 1º, inciso III, desta lei complementar (Tabela III - SQC-III), as funções-atividades a eles correspondentes do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal (Tabela II - SQF-II).
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 O Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal fica constituído de conformidade com as Tabelas constantes do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Tabelas anexas ao
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Renato Cordeiro
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal
 

 Secretário da Educação
   

 Denir Zamariolli
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Alberto Brandão Muylaert
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hélio Franco Chaves
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Ricardo Cavalcanti de Albuquerque
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Roberto Cano de Arruda
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Marino Pazzaglini Filho
 

 Secretário Extraordinário da Desburocratização
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-302-13.12.1982.html