# Decreto nº 14.558, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.558, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n. 218, de 2
de julho de 1979 e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do '§ 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0 0 - Reserva de Contingência ................................ 28.529.743
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
            Total
   

 99.99.999.2.001 Reserva de Contingência................... 28.529.743
   

 Reduz
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.32 - Outros Serviços e Encargos ............................... 2.041.455
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital.................... 5.000.000
   

 TOTAL.................................................................................... 7.041.455
   

 Atividade          
           
           
           
           
           
         Correntes
   

 15.07.020.2.001 Coordenação Geral da Pasta .............2.041.455
   

 Projeto            
           
           
           
           
              
         Capital
   

 16.88.531.1.055 Projetos do DER .................................. 5.000.000
   

 16.02 - Departamento Hidroviário
   

 4 1.1.0 - Obras e Instalações ............................................ 3.900.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........... 17.588.288
   

 TOTAL ................................................................................ 21.488.288
   

 Atividade          
           
           
           
           
           
               
  Capital
   

 16.90.021.2 001 - Serviços Administrativos ....................... 14.900.000
   

 Projeto
   

 16.90.565.1.001 Equipamento para Transporte Marítimo .. 6.588.288
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica reduzido em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), o orçamento vigente ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, apoiado pelo Decreto n.° 13.123, de 12 de Janeiro de
1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional
Programática, Classificada por Categoria Econômica, como
segue:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Reduz
   

 Projeto          
           
           
           
           
              Capital
   

 16.88.531.1.013 Macro Eixo .............................. 5.000,000
   

**Artigo 3.°** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Reduz 
   

            
           
           
           
           
    TOTAL 
   

 Subprograma 16.88.531
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........ 5.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL .......................... 28.529.743
   

 4.ª Quota ...................... 28.529.743
   

 Reduz
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16 01 - Admimstração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .................................................. 2.041.455
   

 Quota de Regularização ..................... 2.041.455
   

 16.02 - Departamento Hidroviário
   

 TOTAL ................................................ 21.488.288
   

 Quota de Regularização .................. 21.488.288
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL ......................................... 5.000.000
   

 Quota de Regularização ........... 5.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14558-27.12.1979.html