# Decreto nº 29.004, de 12/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Roque, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 29.004, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município
e Comarca de São Roque, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S. A.
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., porvia
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 625,90m2
(seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
Município e Comarca de São Roque, necessário
àquela empresa, para a duplicação da
ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a Minami Ida, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo n.º A-1251/201, elaborados pelo setor de
desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia
Civil da FEPASA, a saber: "o terreno começa no ponto (A) que
dista 35,00m à direita da estaca 435 + 0,00m do eixo da V2
locado: seguem: 35,82m em reta pela faixa divisa até o ponto (B)
que dista 39,00m à direita da estaca 436 + 15,60m do eixo da V2
locado, confrontando com a FEPASA; 3,70m em reta pela faixa divisa
até o ponto (C) que dista 37,50m à direita da estaca 436
+ 19,00m do eixo da V2 locado, confrontando com a FEPASA; 27,66m em
reta pela cerca divisa até o ponto (D) que dista 55,50m a
direita da estaca 438 + 0,00m do eixo da V2 locado, confrontando com
Kanae Takano; 40,08m em reta pela faixa divisa até o ponto (E)
que dista 53,00m a direita da estaca 436 + 0,00m do eixo da V2 locado,
confrontando com o expropriado; 26,90m em reta pela faixa divisa,
confrontando com o expropriado até o ponto (A) de partida.".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Mario Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça.
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29004-12.10.1988.html