# Decreto nº 17.832, de 13/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as Delegacias dos 4.º e 5.º Distritos Policiais da Delegacia de Polícia do Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.832, DE 13 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Cria as Delegacias dos 4.º e
5.º Distritos Policiais da Delegacia de Policia do Município de
São Bernardo do Campo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criadas, na Secretaria da
Segurança Pública, as Delegacias dos 4.º e 5.º
Distritos Policiais, de 3.8 classe, da Delegacia de Policia do
Município de São Bernardo do Campo. da Delegacia
Seccional de Policia do ABCD, da Delegacia Regional de Policia da
Periferia, do Departamento das Delegacias Regionais de Policia da
Grande São Paulo - DEGRAN.
   

**Artigo 2.°** 
 - As sedes e os limites territoriais das unidades
de que trata o artigo anterior serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Publica.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17832-13.10.1981.html