# Lei nº 5.663, de 11/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Prefeito Ânthemo Victório Pilan" a Casa de Agricultura de Tapiraí

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.663, DE 11 DE MAIO DE 1987

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 Denomina "Prefeito Ânthemo Victório Pilan" a Casa de Agricultura de Tapiraí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prefeito Ânthemo Victório Pilan" a Casa da Agricultura de Tapiraí.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antônio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de maio de 1987.
 

  

  

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 LEI N. 5.663, DE 11 DE MAIO DE 1987

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 Retificação

 Leia-se a Ementa como segue, e não como foi publicada:
 

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*Denomina "Prefeito Ânthemo Victório Pilan" a Casa da Agricultura da Tapiraí*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5663-11.05.1987.html