# Decreto nº 8.659, de 27/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

## Texto Completo
DECRETO N. 8.659, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Classifica a Comissão
Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) para efeito de
arbitramento de gratificação aos seus integrantes
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de arbitramento da
gratificação a que se refere o Decreto-lei n. 152, de 18
de setembro de 1969, a Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral (C.P R.T.I.), fica classificada no Grupo "A", acordo com
Artigo 1.° Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969.
   

**Artigo 2.°** 
 - A gratificação devida aos
integrantes da Comissão referida no artigo anterior, por
sessão a que comparecerem, será calculada à
razão de 15% (quinze por cento) do valor da relerência 20,
da escala criada pelo Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970.
   

**Parágrafo único** 
 - A gratificação
para a função de Secretário da Comissão
Permanente do Regime de Tempo integral fica fixada em 50% (cinquenta
por cento) daquela percebida pelos membros.
   

**Artigo 3.°** 
 - O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta das
dotações proprias consignadas no Orçamento
Programa de 1976 da Secretaria da Administração do
Estado, submetidas, se necessário, nos termos da Lei n. 865, de
12 de dezembro de 1975.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de setembro de 1976.
   

 Ilda Duarte Thomaz, respondendo pela Diretoria da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8659-27.09.1976.html