# Decreto nº 16.459, de 29/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.459, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria
de Esportes e Turismo, a fim de possibilitar o atendimento de despesas
relativas à Obrigações Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de
Esportes e Turismo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional
e Econômica, a seguinte discriminação: 
 

  

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior, processar-se-ão na Categoria
Funcional-Programática 11.65.021.2.001 - Coordenação de Turismo.
   

**Artigo 3.°** 
 - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos
do inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16459-29.12.1980.html