# Decreto nº 5.076, de 21/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 5.076, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Dispõe sobre a
aplicação do R.T.I à função que
especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
tendo em vista o Parecer favorável n 61-74, "da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T I ), a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função de Engenheiro Agrônomo, exercida a
título precário por Alberto Ferreira de Amorim, R.G. 3.506.149,
junto ao Instituto de Pesca, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos
Naturais, da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - O título de admissão do servidor
abrangido por este decreto será apostilado para declarar o novo
regime de trabalho da função por ele exercida que fica
com a denominação acrescida da expressão
Pesquisador Científico.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução deste decreto correrão pelas verbas próprias do orgamento vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 21 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens de Araujo Dias Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil aos 21 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5076-21.11.1974.html