# Decreto nº 26.445, de 12/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 26.445, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) cargo de Procurador do Estado Assessor, ref. 20, vago em
decorrência da exoneração do Bel. Antonio Carlos Mathias
Pinto, RG 1.711.565, do SQC-I, do Quadro da Secretaria do Governo,
lotado na Assessoria Tecnico-Legislativa, para o Quadro da Secretaria da
Justiça, ficando lotado na Procuradoria Geral do Estado;
   

 II
 
 - 1 (um) cargo de Procurador do Estado Assessot, ref. 23, provido
pela Bela. Márcia Rodrigues Machado, RG 4.121.579, do SQC-I, do
Quadro da Secretaria da Justiça, lotado na Procuradoria Geral do
Estado, para o Quadro da Secretaria do Governo, ficando lotado na
Assessoria Técnico-Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Marcelo Gravina Autinori, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.445, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos,nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
 

 Retificação
 
 do D.O. de 13-12-86
   

 Onde se lê: Marcelo Gravina Autinori, Secretário Adjunto,
respondendo   pelo expediente da Secretaria da
Administração
   

 leia-se: Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria da
Administração

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26445-12.12.1986.html