# Decreto nº 13.217, de 09/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a senhora Maria Ribeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.217, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e a senhora Maria Ribeiro.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta,
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica e a senhora
Maria Ribeiro, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir de
primeiro de janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal
de Cr.$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), do prédio sito em Franca, â
rua Tomaz Gonzaga, n. 12, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Policia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado de Negócios da Segurança Publica aos 9 de fevereiro de 1943,
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13217-09.02.1943.html