# Lei nº 3.914, de 14/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.914, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei n° 10.889, de 20 de setembro de 2001)*

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 (Projeto de Lei nº 185, de 1983, do Deputado Fernando Mauro)

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 Dispõe sobre diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Expressões "quer" e "quer da rede privada," vetadas pelo Governador mas mantidas pela Alesp, em 06/04/1984.* 

**§ 1º -** 
 A fiscalização do procedimento de que trata o "caput" deste artigo será exercida pelo Conselho Estadual de Saúde e pelos Curadores de Menores. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O descumprimento das disposições desta lei acarretará as cominações previstas no Artigo 229 da Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (NR)
   

**§ 3º -** 
 Serão descredenciados os serviços complementares de saúde que não cumprirem as determinações desta lei, sem prejuízo das cominações previstas no parágrafo anterior. (NR)
 

*- §§ 1º a 3º acrescentados pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publlicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3914-14.11.1983.html