# Decreto nº 1.659, de 12/09/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO, NA FORMA DA LEI, O LOTE RURAL Nº 21, DA LINHA DR. BERNARDINO DE CAMPOS, DO EX-NÚCLEO COLONIAL DE SÃO BERNARDO, DE PROPRIEDADE DE EDUARDO TODTLI E NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.659, DE 12 DE SETEMBRO DE 1908
 

 Declara de utilidade publica,
para ser desapropriado, na fórma da lei, o lote rural n. 21, da
linha Dr. Bernardino de Campos, do ex-nucleo colonial de São
Bernardo, de propriedade de Eduardo Todtli e necessario para o
serviço de abastecimento de agua á cidade de Santos.
   

 O dr. Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe requereu á «City of Santos
Improvements Company, Limited», nos termos da clausula 33, do seu
contracto de 24 de Maio de 1897, para o serviço de abastecimento
de agua á cidade de Santos, e de accôrdo com as
informações da repartição competente .
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - E' declarado de utilidade publica, para ser
desapropriado, na forma da lei, o lote n. 21, rural, da linha
«Dr. Bernardino de Campos», do ex-nucleo colonial
São Bernardo, municipio de São Bernardo, comarca da
Capital, com a área de cento e quarenta e quatro mil novecentos
e oitenta metros quadrados (144.980m²), confórme as plantas
annexas, rubricadas pelo sr. dr. Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, pertencentes a Eduardo Todtli
e necessario para o serviço de abastecimento de agua á
cidade de Santos, do qual é concessionaria á «City
of Santos Improvements Company, Limited», nos termos do contracto
celebrado com o Governo do Estado a 24 de Maio de 1897.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de Setembro de 1908. 
 

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. C
 
 ANDIDO
 
 R
 
 ODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1659-12.09.1908.html