# Decreto nº 51.736, de 04/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.736, DE 04 DE ABRIL DE 2007

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 Institui a Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a relevância sócio-econômica para o Estado de São Paulo e a contribuição para a melhoria do meio ambiente da utilização de formas renováveis de geração de energia; e
 

 Considerando a necessidade de planejamento e compatibilização das diversas ações de governo necessárias ao desenvolvimento da bioenergia,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 A Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo tem por objetivos:
 

 I - elaborar o Plano de Bioenergia do Estado de São Paulo;
 

 II - definir as ações de governo necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades de geração de energia renováveis;
 

 III - avaliar a contribuição das formas renováveis de energia para o desenvolvimento sustentável;
 

 IV - avaliar e indicar as ações necessárias ao desenvolvimento do conjunto das cadeias produtivas de biodiesel e etanol no Estado de São Paulo;
 

 V - avaliar e propor ações de estudo e pesquisa científica e tecnológica necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades de bioenergia no Estado de São Paulo;
 

 VI - subsidiar o Governador do Estado e as Secretarias de Estado nas ações relativas ao desenvolvimento da bioenergia.
 

**Artigo 3º -** 
 O Plano de Bioenergia do Estado de São Paulo contemplará as diretrizes de ação governamental necessárias ao pleno desenvolvimento da bioenergia em São Paulo, nos seguintes aspectos:
 

 I - mercado interno: evolução da oferta e demanda; adequação da produção, estoques e condições de abastecimento interno;
 

 II - mercado internacional: acesso a mercados, perspectivas do mercado internacional, cotas compulsórias de mistura etanol-gasolina, barreiras comerciais, barreiras técnicas e exportação;
 

 III - desenvolvimento da cadeia produtiva: produção agrícola; máquinas, implementos, equipamentos e usinas; alcoolquímica; serviços de consultoria e assistência técnica;
 

 IV - aspectos ambientais: manejo, reserva legal, emissões atmosféricas e queimadas, mecanização da colheita; consumo de água, emissões de carbono;
 

 V - pesquisa científica e tecnológica: hidrólise ácida e enzimática; desenvolvimento de máquinas e equipamentos; novos cultivares; impactos sócio-econômicos; alcoolquímica; tecnologias automotivas; controle biológico;
 

 VI - recursos humanos: geração de empregos, formação e treinamento de mão-de-obra, ensino técnico, tecnológico e superior;
 

 VII - geração de energia: balanço energético, cogeração, aumento de eficiência;
 

 VIII - logística de transporte: estradas vicinais, hidrovia, dutos, portos;
 

 IX - tributação: regimes diferenciados de ICMS, tributos federais e outros;
 

 X - questões regulatórias: cogeração de energia; qualidade, normas e padrões dos produtos finais; biossegurança e outros;
 

 XI - zoneamento sócio-econômico de São Paulo: organização territorial da produção agrícola, impactos sobre outros usos da terra.
 

 § 1º - O Plano de Bioenergia do Estado de São Paulo deverá especificar metas e as ações de responsabilidade das entidades da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, necessárias ao desenvolvimento da bioenergia.
 

 § 2º - A elaboração do Plano de Bioenergia do Estado de São Paulo deverá levar em consideração a contribuição dos diversos setores produtivos da cadeia de bioenergia de São Paulo, por meio de consulta aos seus legítimos representantes.
 

**Artigo 4º -** 
 A Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo tem a seguinte composição:
 

 I - o Secretário de Desenvolvimento;
 

 II - o Secretário de Economia e Planejamento;
 

 III - o Secretário de Saneamento e Energia;
 

 IV - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
 

 V - o Secretário dos Transportes;
 

 VI - o Secretário do Meio Ambiente;
 

 VII - 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
 

 VIII - 1 (um) representante da Universidade de São Paulo;
 

 IX - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Campinas;
 

 X - 1 (um) representante Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”;
 

 XI - 1 (um) membro de livre escolha do Governador do Estado.
 

 § 1º - Os membros da Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 1 (um) ano, prorrogável por mais um período.
 

 § 2º - Quando da publicação do ato de composição da Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo, o Governador do Estado designará o coordenador, escolhido entre os seus membros.
 

 § 3º - A atuação dos membros da Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo não será remunerada, sendo, no entanto, considerada de relevante interesse público.
 

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria de Desenvolvimento será responsável pela implantação de uma Secretaria Executiva da Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo.
 

 § 1º - A Secretaria Executiva de que trata o “caput” deste artigo será responsável pelo suporte técnico-administrativo dos trabalhos da Comissão Especial de Bioenergia do Estado de São Paulo.
 

 § 2º - Eventuais despesas com a execução do disposto neste decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 04 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 04 de abril de 2007.
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 05-04-2007
 

 No artigo 4º, inciso XI, leia-se como segue e não como constou:
 

 XI - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51736-04.04.2007.html