# Decreto nº 58.618, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.618,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no Convênio ICMS-94,
de 28 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Fica acrescentado o artigo 160 ao Anexo I do
 

 Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação
 

 de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte
 

 Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro de 2000,
 

 com a seguinte
redação:
 
  

 "Artigo 160
(METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6) -
Operações
 

 internas realizadas com bens e
mercadorias destinados à
 

 implantação
da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano
 

 de São Paulo -
METRÔ (Convênio ICMS-94/12).
 
  

 § 1º
 
 -
O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
 
  

 1 - à
comprovação do efetivo emprego dos bens e
mercadorias
 

 nas
obras referidas no "caput", conforme disciplina
 

 estabelecida pela Secretaria da
Fazenda;
 
  

 2 - ao credenciamento do
contribuinte perante a Secretaria
 

 da Fazenda, nos termos de
disciplina por ela estabelecida.
 
  

 § 2º
 
 - Tratando-se de operação de
importação:
 
  

 1 - aplica-se somente a
bens e mercadorias novos;
 
  

 2 - fica condicionado,
além do disposto no § 1º:
 
  

 a) à
inexistência de produto similar produzido no país,
 

 atestada
por órgão federal competente ou por entidade
representativa
 

 do
setor produtivo com abrangência em
todo território
 

 nacional;
 
  

 b) a que o desembarque e
o desembaraço aduaneiro sejam
 

 realizados em
território paulista.
 
  

 § 3º
 
 - A inobservância ou o descumprimento de qualquer
 

 das
condições estabelecidas neste artigo
implicará exigência
 

 integral do imposto devido, com
os acréscimos legais cabíveis
 

 desde o vencimento do prazo em
que o imposto deveria ter sido
 

 pago caso a
operação não tivesse sido efetuada com
isenção
 

 do ICMS.
 
  

 § 4°
 
 - Não se exigirá o estorno do crédito
do imposto em
 

 relação
à mercadoria beneficiada com a isenção
de que trata
 

 este
artigo.
 
  

 § 5º
 
 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio
 

 ICMS-94/12,
de 28 de setembro de 2012." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro
 

 de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58618-28.11.2012.html