# Lei Complementar nº 1.097, de 27/10/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.097, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.143, de 11 de julho de 2011)*

## 

### 
 Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 4º -** 
 A promoção, de que trata esta lei complementar, será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho do ano a que a mesma corresponder. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Poderá concorrer o servidor que no dia 30 de junho do ano a que corresponder a promoção: (NR)
   

**1 -** 
 esteja em efetivo exercício; (NR)
   

**2 -** 
 tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei complementar; (NR)
   

**3 -** 
 comprove atender aos requisitos de que trata o artigo 3º desta lei complementar. (NR)
   

*- Artigo 4º e parágrafo único com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a que se refere o “caput” do artigo 2º desta lei complementar, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 da faixa 1 para faixa 2: 6 (seis) pontos;
   

**II -** 
 da faixa 2 para faixa 3: 7 (sete) pontos;
   

**III -** 
 da faixa 3 para faixa 4: 8 (oito) pontos;
   

**IV -** 
 da faixa 4 para faixa 5: 9 (nove) pontos.
 

**Artigo 5º -** 
 Em cada processo de avaliação a que se refere o “caput” do artigo 2º desta lei complementar, observada a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade: (NR)
   

**I -** 
 da faixa 1 para a faixa 2: 6 (seis) pontos; (NR)
   

**II -** 
 da faixa 2 para a faixa 3: 7 (sete) pontos; (NR)
   

**III -** 
 da faixa 3 para a faixa 4: 7 (sete) pontos; (NR)
   

**IV -** 
 da faixa 4 para a faixa 5: 8 (oito) pontos; (NR)
   

**V -** 
 da faixa 5 para a faixa 6: 8 (oito) pontos; (NR)
   

**VI -** 
 da faixa 6 para a faixa 7: 9 (nove) pontos; (NR)
   

**VII -** 
 da faixa 7 para faixa 8: 9 (nove) pontos. (NR)
   

*- Artigo 5º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/06/2011.* 
  

 Artigo 6º - Os servidores que atingirem o desempenho mínimo previsto no artigo 5º serão classificados de acordo com os seguintes critérios:
   

**I -** 
 maior pontuação no processo de avaliação;
   

**II -** 
 maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que concorrer à promoção;
   

**III -** 
 maior pontuação na tabela de frequência de que trata o artigo 3º desta lei complementar.
   

**§ 1º -** 
 O servidor que não obtiver classificação suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no § 4º do artigo 4º desta lei complementar, poderá concorrer às subsequentes promoções para a mesma faixa assegurada:
   

**1 -** 
 a pontuação obtida, sem participar de novas avaliações;
   

**2 -** 
 a maior das pontuações obtidas, caso opte por participar de novas avaliações.
   

**§ 2º -** 
 Com a promoção, perdem a validade todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anteriores.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
   

*- Artigo 6º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/06/2011.* 
  

**Artigo 7º -** 
 Na vacância, os cargos pertencentes às classes de docentes e de suporte pedagógico, do Quadro do Magistério, retornarão à faixa e nível iniciais da respectiva classe.
   

**Artigo 8º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados:
   

**I -** 
 o artigo 3º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 :
   

 “Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da
 , das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
   

 § 1º - Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria.
   

 § 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.” (NR)
   

**II -** 
 o artigo 3º da
 , alterado pelo artigo 43 da
 :
   

 “Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:
   

 I - para o Supervisor de Ensino, 20% (vinte por cento) do valor do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico;
   

 II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico.” (NR)
   

**III -** 
 o artigo 3º da
 :
   

 “Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da
 , das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
   

 § 1º - Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
   

 § 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.” (NR)
   

**IV -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o “caput” do parágrafo único do artigo 20:
   

 “Artigo 20 - ..............................................................
   

**Parágrafo único -** 
 Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, na faixa em que estiver enquadrado, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:” (NR)
   

**b)** 
 os artigos 27, 28, 29 e 30:
   

 “Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo.
   

 § 1º - Na aplicação do disposto no “caput” deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provimento do novo cargo.
   

 § 2º - Na hipótese de o enquadramento do novo cargo resultar em vencimento inferior ao anteriormente percebido, a diferença será paga em código específico a título de vantagem pessoal, com os adicionais temporais e os reajustes gerais devidos.
   

 § 3º - Nos casos de designação para cargo ou função de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá o vencimento correspondente à faixa e nível retribuitório inicial da nova classe.
   

 § 4º - O integrante das classes de docentes, ocupante de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem.
   

**Artigo 28 -** 
 Os portadores de curso de nível superior com licenciatura curta serão contratados como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
   

**Artigo 29 -** 
 Os portadores de curso de nível superior com licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso de sua habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel, serão contratados como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
   

**Artigo 30 -** 
 Os não portadores de curso de nível superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.” (NR)
   

**c)** 
 os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32:
   

 “Artigo 32 - .............................................................
   

 I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
   

 a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica I;
   

 b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica II;
   

 II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV-CSP, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
   

 a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Diretor de Escola;
   

 b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Supervisor de Ensino.
   

**Parágrafo único -** 
 Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e 5 (cinco) faixas de vencimentos, correspondendo o primeiro nível e faixa ao vencimento inicial das classes e os demais níveis e faixas decorrem, respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoção.” (NR)
   

**d)** 
 o artigo 37:
   

 “Artigo 37 - O Professor Educação Básica I que ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes.” (NR)
   

**e)** 
 os incisos I e II do artigo 2º das Disposições Transitórias:
   

 “Artigo 2º - .......................................................... ......
   

 I - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extinção-EV-CDE, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor II;
   

 II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção-EV-CSPE, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
   

 a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável às classes de Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;
   

 b) Estrutura II, constituída de 1 (uma) faixa e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Delegado de Ensino.” (NR)
   

**V -** 
 o “caput” do artigo 2º da
 :
   

 “Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos-Classes de Suporte Pedagógico-EV-CSP, de que trata o artigo 32 da
 , alterada pelo inciso I do artigo 1º da
 , para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos.” (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 O enquadramento das classes constantes dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º da
 , fica alterado, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 10 -** 
 As Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da
 , com alterações posteriores, em decorrência da instituição da promoção de que trata esta lei complementar, ficam fixadas na conformidade do Anexo III que a integra.
   

**Artigo 11 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades docentes, desde que devidamente habilitados, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, cujo interstício será contado a partir da primeira vinculação à Secretaria de Estado da Educação.
   

**Artigo 12 -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.
   

**Artigo 13 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
   

**I -** 
 o inciso III do artigo 2º das Disposições Transitórias da
 ;
   

**II -** 
 os incisos II e III do artigo 1º da
 ;
   

**III -** 
 o artigo 4º da
 .
 

  
 

#### 
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

  
 

**Artigo 1º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo 9º desta lei complementar ficam os cargos e funçõesatividades dos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério enquadrados nas faixas estabelecidas nos Anexos I e II desta lei complementar, mantidos os respectivos níveis.
   

**Parágrafo único -** 
 Os títulos dos ocupantes de cargo ou de função-atividade serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 2º -** 
 Excepcionalmente, no processo de promoção relativo ao ano de 2010, poderá concorrer à promoção o servidor que, no dia 30 de novembro de 2009, esteja em efetivo exercício e cumpra os interstícios e demais condições estabelecidas nesta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 A abertura do concurso de promoção, de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á no mês de janeiro de 2010 e deverá ser homologado até o dia 31 de março de 2010.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1097-27.10.2009.html