# Decreto nº 62.710, de 20/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.710, DE 20 DE JULHO DE 2017

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 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a redação seguinte:
   

**I** 
 - o § 3º do artigo 4º:
   

 “§ 3º - A organização da sociedade civil mais bem classificada será notificada a apresentar os documentos que comprovem: 
   

 1. o atendimento às exigências previstas nos artigos 33 e 34 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
   

 2. o atendimento às exigências previstas no artigo 35-A da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, caso a proposta contemple atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil.”; (NR)
   

**II** 
 - o § 4º do artigo 4º:
   

 “§ 4º - A comprovação a que se refere o item 1 do § 3º deste artigo, quanto à regularidade fiscal e tributária da organização da sociedade civil, dar-se-á por meio da apresentação de:
   

 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
   

 2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal; 
   

 3. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual;
   

 4. Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - CRF);
   

 5. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.”; (NR)
   

**III** 
 - o § 5º do artigo 4º:
   

 “§ 5º - A apresentação dos documentos indicados nos incisos II, III, V, VI e VII do artigo 34 da Lei federal, poderá ser substituída pela apresentação de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE a que se refere o Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.”; (NR)
   

**IV** 
 - o § 6º do artigo 4º:
   

 “§ 6º - Na hipótese de a organização da sociedade civil não atender aos requisitos indicados nos §§ 3º e 4º deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por esta apresentada.”; (NR)
   

**V** 
 - o item 1 do § 9º do artigo 5º:
   

 “1. concederá aos interessados prazo para se manifestarem sobre a MIS, o qual será fixado de acordo com a complexidade e o impacto da proposta;”; (NR)
   

**VI** 
 - o § 1º do artigo 6º:
   

 “§ 1º - Sem prejuízo de sua obrigatória comprovação por ocasião da assinatura do ajuste, o atendimento aos incisos I e II deste artigo também poderá ser exigido durante a verificação de que trata o § 3º do artigo 4º deste decreto, facultada, em ambos os casos, a notificação da organização da sociedade civil para que apresente documentos ou declaração comprobatórios.”; (NR)
   

**VII** 
 - o § 2º do artigo 7º:
   

 “§ 2º - O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, após sua homologação pela comissão de monitoramento e avaliação, será disponibilizado no portal de parcerias com organizações da sociedade civil, observados o prazo e a periodicidade definidos no instrumento da parceria.”; (NR)
   

**VIII** 
 - o “caput” do artigo 8º:
   

 “Artigo 8º - A prestação de contas relativa à execução de termo de colaboração ou de fomento, ou acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial, observará o § 4º do artigo 64 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabendo à organização da sociedade civil apresentar os documentos previstos no plano de trabalho, o relatório de execução do objeto e, quando necessário, o relatório de execução financeira, nos termos do artigo 66 da mesma lei.”; (NR)
   

**IX** 
 - o § 5º do artigo 9º:
   

 “§ 5º - O procedimento de que trata este artigo ocorrerá no âmbito do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, observado o acesso restrito ao módulo específico às partes interessadas até decisão final e sem prejuízo do registro das sanções previstas no § 4º deste artigo, eventualmente aplicadas, no mesmo portal.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O
 , passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados:
   

**I** 
 - o § 3º ao artigo 6º:
   

 “§ 3º - O prazo de vigência da parceria será de até 5 (cinco) anos, exceto nos casos de instrumentos celebrados para execução de atividade, nos termos do inciso III-A do artigo 2º da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em que, mediante justificativa técnica, o prazo poderá ser de até 10 (dez) anos.”;
   

**II** 
 - o parágrafo único ao artigo 10:
   

 “Parágrafo único - As organizações da sociedade civil fornecerão as remunerações brutas e individuais das equipes de trabalho pagas com recursos das parcerias, para disponibilização no portal a que aludem o artigo 2º e seguintes deste decreto.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Rogerio Ceron de Oliveira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Ricardo de Aquino Salles
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Mendy Tal
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Laercio Benko Lopes
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de julho de 2017.
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 21-7-2017

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62710-20.07.2017.html