# Decreto nº 56.134, de 25/08/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.134, DE 25
DE AGOSTO DE 2010
 

  

  

 Fixa prazos especiais para
recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes
do evento que especifica e dá outras providências
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 59 da Lei n° 6.374, de 1° de março de
1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do
ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de
negócios firmados durante a realização
do evento “Office Paper-Brasil Escolar - 24ª Feira
Internacional de Produtos, Suprimentos e Acessórios para
Escritórios, Papelarias e Escolas”, a ser
realizado no período de 30 de agosto a 2 de setembro de
2010, no pavilhão de exposições do
Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado
de São Paulo, observado o dia correspondente ao
Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada
estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de
2000.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Estão excluídas
do disposto no “caput” as saídas de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária, cujo imposto será recolhido nos
prazos e condições regulamentares.
 
  

 Artigo 2° -
 
 Para fruição do benefício de que trata
este decreto deverão ser observadas as seguintes
condições:
 
  

 I -
 
 em
relação aos negócios firmados durante
o evento, o contribuinte deverá:
 
  

 a)
 
 emitir pedido de
fornecimento da mercadoria em 3 (três) vias, entregando a
3ª via ao comprador;
 
  

 b)
 
 apresentar ao
fisco, observado o disposto no artigo 3°, 2 (duas) vias do
pedido de fornecimento, das quais uma será devolvida com
aposição de visto fiscal, para ser anexada
à via fixa da Nota Fiscal a ser emitida antes da
saída efetiva da mercadoria;
 
  

 c)
 
 promover a
saída da mercadoria até o dia 30 de setembro de
2010;
 
  

 II -
 
 na
emissão da Nota Fiscal, deverá ser
incluída no campo observações a
expressão: “Operação com
base no Decreto n° ..., de ... de ... de 2010, conforme
comprovante anexo à via fixa desta Nota”;
 
  

 III -
 
 a Nota Fiscal
referida no inciso II deverá ser lançada no livro
de Registro de Saídas, indicando no campo
“Observações” o
número deste decreto;
 
  

 IV -
 
 o valor do
imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas em
decorrência do evento deverá ser estornado no
livro Registro de Apuração do ICMS do
mês de setembro de 2010, no código 008, e debitado
o mesmo valor no mês de outubro de 2010, no código
002, informando esses lançamentos nas Guias de
Informação e Apuração do
ICMS - GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa
referência a este decreto.
 
  

 Artigo 3° -
 
 A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal
durante o período do evento em recinto próprio do
pavilhão de exposições, onde o
contribuinte deverá cumprir o disposto na alínea
“b” do inciso I do artigo 2° e, ao final do
evento, entregar relação de todos os
negócios firmados nas condições deste
decreto, indicando, no mínimo, o valor unitário
de cada operação e o ICMS correspondente, bem
como as respectivas totalizações.
 
  

 Artigo 4° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de agosto de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 25 de agosto de 2010

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56134-25.08.2010.html