# Decreto nº 46.255, de 06/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional (CDHU)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.255, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional (CDHU)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1.º e 2.º, inciso V, da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, uma área composta de 5 lotes de propriedade particular, situada no Bairro de Paquetá, Município e Comarca de Santos, necessária à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base nas matrículas, a saber: “Área situada no Município e Comarca de Santos, perímetro urbano, composta de 5 lotes, com a seguinte descrição: parte do ponto 1, situado no alinhamento da Rua João Pessoa, distante da Rua Conselheiro Nébias em aproximadamente 52,00m; segue numa distância de 48,65m até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de José Pereira Netto e distância de 5,10m até encontrar o ponto 3; deflete à direita e segue numa distância de 1,35m até encontrar o ponto 4; deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Alberto Jorge Paes da Costa numa distância de 5,75m até encontrar o ponto 5; deflete à esquerda segue numa distância de 1,35m até o ponto 6; deflete à direita e segue numa distância de 5,10m até o ponto 7; deflete à direita e segue numa distância de 0,46m até encontrar o ponto 8; deflete à esquerda e segue confrontando com a propriedade de Carlos de Figueiredo Louro e Aram Sarbissam numa distância de 10,25m até encontrar o ponto 9; deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de João Abreu e Silva e Eufrasia de Almeida Moreira ou Sucessores numa distância de 49,11m até encontrar o ponto 10; deste ponto deflete à esquerda, seguindo pelo alinhamento da Rua João Pessoa numa distância de 26,20m até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de 1.287,10m2 (mil duzentos e oitenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados).”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46255-06.11.2001.html