# Decreto nº 59.563, de 30/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Campos do Jordão, do
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Campos do
Jordão, do imóvel de sua propriedade, que abrigou
o 1º Distrito Policial, localizado na Avenida Dr. Adhemar de
Barros, nº 82, Vila Abernéssia, naquele
Município, cujo terreno contém
1.892,00m² (um mil, oitocentos e noventa e dois metros
quadrados) e 817,74m² (oitocentos e dezessete metros quadrados
e setenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias,
cadastrado no SGI sob nº 14.426, conforme descrito e
identificado nos autos do processo SPDR nº 12.269/12
(CC-133.497/12) c/aps. (CC-133.496/12) + (CC-133.495/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de órgãos
administrativos municipais.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59563-30.09.2013.html