# Lei Complementar nº 218, de 02/07/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 02 DE JULHO DE 1979

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo-1º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o inciso II do artigo 3º da
 , devida a Cabo o Soldado da Polícia Militar, passa a ser calculada a partir de 1º de março de 1979, mediante aplicação do percentual previsto no artigo 1º da
   

**Artigo 4º -** 
 Para o pessoal abrangido pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar, o cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial não incidirá sobre quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos.
   

**Artigo 5º -** 
 A gratificação prevista no artigo 3º e seu parágrafo único da
 , não se incorpora aos vencimentos a qualquer título.
   

**Artigo 6º -** 
 A gratificação de que trata o artigo 13 da
 , e a vantagem de que trata o § 2º do artigo 1º da
 , ficam absorvidas pelo valor dos vencimentos ora fixados e, em consequência, extintas, vedada, em qualquer hipótese, a sua percepção cumulativamente com os padrões e referências numéricas fixados nos artigos 1º e 2º.
   

**Artigo 7º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 8º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), mediante redução total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Junior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº
 

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

 Artigo 3º -
   

 onde se lê:
   

 «... devida a Cabo o Soldado da Polícia Militar, ...»
   

 leia-se:
   

 «... devida a Cabo e Soldado da Polícia Militar, ...»
 

 Artigo 6º -
   

 onde se lê:
   

 «... da
 , ...»
   

 leia-se:
   

 «... da
 , ...»
 

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
 

 Retificação
 

 Artigo 1º -
   

 14ª linha -
   

 onde se lê:
   

 «1º Sargento...»
   

 leia-se:
   

 «1º Sargento PM...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-218-02.07.1979.html