# Decreto nº 22.996-B, de 23/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a despesas com a execução do "Plano Quadrienal".

## Texto Completo
DECRETO N. 22.996-B, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953
   

 Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$
25.000.000,00, destinado a despesas com a execução do "Plano
Quadrienal".
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1363, de
17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à
Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às
despesas a serem realizadas no corrente exercício com as obras de
construção do Palácio das Industrias. Palácio da Agricultura e Ginásio
de Esportes, todos no Parque Ibirapuera.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,212%
o limite fixado no artigo 2.° do Decreto lei n. 13.155 de 30 de
dezembro de 1942.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22996B-23.12.1953.html