# Lei nº 3.609, de 30/11/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber o legado onerado que especifica

## Texto Completo
LEI N. 3.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber o legado onerado que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
o legado que, em testamento público lavrado em 1974, nas notas
do 11.° Tabelião da Capital do Estado (Livro n.°
2.532, fls. 59), lhe deixou Maria Elza de Souza Rudge, consistente da
metade ideal de um imóvel com aproximadamente 5 (cinco)
alqueires paulistas, situado na Fazenda Jaraguá, a 1 (um)
quilômetro da Estrada de Jaraguá, antiga Taipas, nesta
Capital, com encargo de nele construir e manter uma clínica para
crianças deficientes mentais, no prazo de 5 (cinco)   anos
a contar da entrega da área.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3609-30.11.1982.html