# Decreto nº 36.183, de 03/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Insere dispositivo no Decreto 34.919, de 06/05/1992, que autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênio com Instituições Particulares que mantêm ensino fundamental, gratuito, na modalidade especial

## Texto Completo
DECRETO N. 36.183, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Insere dispositivo no Decreto
nº 34.919, de 6 de maio de 1992, que autoriza a Secretaria da
Educação a celebrar convênio com
Instituições Particulares que mantêm ensino
fundamental, gratuito, na modalidade especial
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da proposta formulada pelo Secretário da
Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao Decreto n.º 34.919, de 6 de maio de 1992, o seguinte artigo:
   

 "Artigo 4.º - A - No exercício de 1992, observadas as normas
legais e regulamenures, o Secretário da Educação,
poderá, excepcionalmente, conceder subvenção
independente dependentemente da celebração de
convênio as Instituições Particulares que atenderem
às disposições deste decreto, tomando-se por base,
para cálculo dos recursos a serem repassados, o valor inicial do
cargo de Professor I em Jornada Parcial de Trabalho Docente."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36183-03.12.1992.html