# Decreto nº 51, de 21/04/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA PELOS CRIMES DE PRIMEIRA E SEGUNDA DESERÇÕES SIMPLES TODAS AS PRAÇAS DOS DIFERENTES CORPOS DE POLÍCIA, QUE SE APRESENTAREM VOLUNTARIAMENTE DENTRO DE 60 DIAS, A CONTAR DESTA DATA, AOS RESPECTIVOS COMANDANTES E AUTORIDADES DO ESTADO, ETC.

## Texto Completo
DECRETO N. 51, DE 21 DE ABRIL DE 1892 
 

 O Vice-Presidente do Estado de S. Paulo:
 
  

 Considerando que o dia 21 de Abril, anniversario da glorificação de
Tiradentes, o primeiro apostolo da idéa republicana no Brazil,
constitue data memoravel da Patria;
 
  

 Considerando que o respeito á memoria dos grandes homens é principio basico da moral dos povos cultos;
 
  

 Considerando que honrar o anniversario do legendario martyr da
Inconfidencia é honrar a Patria e honrar o Estado de São Paulo, que
celebra e venera seus grandes feitos; 
 

 Considerando, finalmente, que a pratica de um acto de clemencia é a
melhor honra que o Estado póde prestar á memoria do glorioso martyr;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo unico.** 

 - Ficam indultados pelos crimes de primeira e
segunda deserções simples todas as praças dos differentes Corpos de
Policia, que se apresentarem voluntariamente, dentro de 60 dias, a
contar desta data, aos respectivos commandantes e auctoridades do
Estado; e bem assim as que pelo mesmo crime estiverem presas,
sentenciadas ou á espera de julgamento.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1892.
 
  

  

 JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA CEZAR.
 
  

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-51-21.04.1892.html