# Lei nº 14.626, de 29/11/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

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*(Última atualização: Lei n° 17.140, de 29 de agosto de 2019)*

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 Institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá providências correlatas

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 § 1º - Os valores constantes do Anexo II desta lei são expressos em reais e serão corrigidos de conformidade com alterações que forem instituídas no valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
 
  

**§ 1** 
 º - Os valores da Taxa Ambiental Estadual constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Estadual mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da Lei federal nº 6.938, de 1981. (NR)
 

*- Redação do § 1º do artigo 6º alterada pelo artigo 2º da
 , com início de vigência em 90 dias após a data de publicação, e com produção de efeitos no exercício financeiro subsequente ao da publicação.* 
  

**§ 2º -** 
 Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se:
   

**1 -** 
 microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
   

**2 -** 
 empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
   

**3 -** 
 empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
   

**4 -** 
 empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
   

**§ 3º -** 
 O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.
   

**§ 4º -** 
 Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.
   

**Artigo 7º** 
 - São isentos do pagamento da Taxa Ambiental Estadual:
   

**I -** 
 a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;
   

**II -** 
 as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;
   

**III -** 
 aqueles que praticam agricultura de subsistência;
   

**IV -** 
 as populações tradicionais.
   

**Artigo 8º** 
 - O contribuinte da Taxa Ambiental Estadual deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.
   

**Parágrafo único -** 
 A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Estadual devida, sem prejuízo da exigência desta.
   

**Artigo 9º -** 
 A Taxa Ambiental Estadual será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente, na forma do regulamento.
 

**Artigo 9º -** 
 A Taxa Ambiental Estadual será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida no prazo e na forma estabelecidos em regulamento. (NR)
 

*- Artigo 9º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 10 -** 
 A Taxa Ambiental Estadual não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas será cobrada com os seguintes acréscimos:
   

**I -** 
 juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;
   

**II -** 
 multa de 10% (dez por cento) do valor da taxa.
   

**Parágrafo único -** 
 Os débitos relativos à Taxa Ambiental Estadual poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária e no regulamento desta lei.
 

**Artigo 10 -** 
 A Taxa Ambiental Estadual não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de: (NR)
   

**I** 
 - juros de mora, na via administrativa, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (NR)
   

**II** 
 - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo limitado este percentual a 20% (vinte por cento). (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Os débitos relativos à Taxa Ambiental Estadual poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no regulamento desta lei. (NR)
 

*- Artigo 10 com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 11 -** 
 Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa Ambiental Estadual, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
   

**Artigo 12 -** 
 Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei.
   

**Artigo 13 -** 
 Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa Ambiental Estadual serão recolhidos diretamente ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.
   

**Artigo 14 -** 
 O Estado fica autorizado a celebrar convênios com o IBAMA e com Municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa Ambiental Estadual.
 

**Artigo 14 -** 
 O Estado fica autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com municípios para unificar procedimentos relacionados à inscrição nos cadastros, à apresentação de relatórios de atividades e à arrecadação das respectivas taxas ambientais, inclusive por meio de agente financeiro, bem como para delegar atividades de fiscalização ambiental. (NR)
 

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese de celebração de convênio para a delegação de atividades de fiscalização ambiental, o Estado fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa Ambiental Estadual. (NR)
 

*- Artigo 14 com redação dada pela
 .* 

**Artigo 15 -** 
 Constituem receita do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criado pelo
 , os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo - Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria do Meio Ambiente encaminhará à Assembleia Legislativa, até 30 de abril de cada ano, relatório anual relativo ao exercício anterior, detalhando as fontes de receitas e a aplicação dos recursos do Fundo.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

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*-
 , conforme a Lei Complementar nº 14.626, de 29/11/2011.*

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 ANEXO II

#### 
 a que se refere o artigo 6º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011

#### 
 Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Estadual por estabelecimento e por trimestre:

|  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 
**Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais** 
 | 
**Pessoa física** 
 | 
**Micro Empresa** 
 | 
**Empresa de Pequeno Porte** 
 | 
**Empresa de Médio Porte** 
 | 
**Empresa de Grande Porte** 
 |
| 
 Pequeno
  |  |  | 
 173,90
  | 
 347,80
  | 
 695,61
  |
| 
 Médio
  |  |  | 
 278,24
  | 
 556,49
  | 
 1.391,21
  |
| 
 Alto
  |  | 
 77,28
  | 
 347,80
  | 
 695,61
  | 
 3.478,04
  |

#### 
*- Anexo II com redação dada pela
 , com início de vigência em 90 dias após a data de publicação, e com produção de efeitos no exercício financeiro subsequente ao da publicação.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14626-29.11.2011.html