# Decreto nº 31.058, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.058, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habilitação e Desenvolvimento Urbano,
para repasse ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas
- DOP, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o parágrafo único, do artigo 69, da Lei
n9 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 537.800,00 (quinhentos e
trinta e sete mil e oitocentos cruzados novos), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Habitação e
Desenvolvimento Urbano, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Fica alterado o orçamento do Departamento de Edifícios
e Obras Públicas-DOP, mediante a suplementação
de NCz$ 537.800,00 (quinhentos e trinta e sete mil e oitocentos
cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3,deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II, do § 19, do artigo 43, da Lei Federal n9
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo
3º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto. 
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31058-27.12.1989.html