# Decreto nº 59.950, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde,visando ao atendimento
de Despesas  Correntes e de Capital  
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28
de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 25.969.985,00 (Vinte e cinco
milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta
e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
conformidade com a  Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59950-13.12.2013.html