# Decreto nº 59.575, de 04/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.575, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 1.471.128,00 (Hum
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, cento e vinte e
oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
26 de setembro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59575-04.10.2013.html