# Decreto nº 41.053, de 23/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à Cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 452-62, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a
Cadeira n. 25 "Literatura Brasileira" da Faculdade de Filosofia,
Ciencias e Letras de Araraquara, que vem sendo regida, mediante
contrato, pelo Professor Manoel Cerqueira Leite.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contrato do Professor referido no artigo
anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao RTI, a
título precario e em estagio de experimentação, nos
têrmos do artigo 11 da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957,
com a redação dada pelo artigo 6.º da Lei n. 7.083, de 25
de setembro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 A. Ulhoa Cintra - Presidente
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41053-23.11.1962.html