# Decreto nº 49.286, de 24/12/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 120 (cento e vinte) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Tupã, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no trecho da Estrada Vicinal Municipal Tupã-Juliania e na área da escadaria de dissipação de águas pluviais

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 49.286, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004

## 

### 
 Homologa, por 120 (cento e vinte) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Tupã, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no trecho da Estrada Vicinal Municipal Tupã-Juliania e na área da escadaria de dissipação de águas pluviais

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto Municipal nº 5.524, de 24 de novembro de 2004, que declarou Situação de Emergência no trecho da Estrada Vicinal Municipal Tupã- Juliania e na área da escadaria de dissipação de águas pluviais, no Município de Tupã.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de novembro de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49286-24.12.2004.html