# Decreto nº 14.531, de 26/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos artigos 36, 37, 57 e 59, do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixa as frotas de veículos das unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias

## Texto Completo
DECRETO N. 14.531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dá nova
redação aos artigos 36, 37, 57 e 59, do Decreto n.°
9.693, de 18 de abril de 1977, que fixa as frotas de veículos
das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e
das Autarquias, e dá providências correlatas
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os artigos 36, 37, 57 e 59, do Decreto n.º
9.693, de 18 de abril de 1977, que fixou as frotas das Unidades
Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias
vinculadas, passam a ter a seguinte redação:
   

 «Da Secretaria da Justiça»
   

 «Artigo 36 - a frota de veículos do Ministério
Público do Estado, fica fixada nas seguintes quantidades:
   

 Grupo «A» - 2 veículos;
   

 Grupo «S-1» - 6 veículos;
   

 Grupo «S-2» - 8 veículos »
   

 Artigo 37 - A frota de veículos da Procuradoria Geral ao Estado fica fixada nas seguintes quantidades:
   

 Grupo «A» - 1 veículo;
   

 Grupo «S-1» - 104 veículos;
   

 Grupo «S-2» - 8 veículos;
   

 Grupo «S-4» - 6 veículos.
   

 «Da Secretaria da Segurança Pública
   

 Artigo 57 - a frota de veículos da Delegacia Geral de Polícia fica fixada nas seguintes quantidades:
   

 Grupo «A» - 1 veículo;
   

 Grupo «S-1» - 400 veículos;
   

 Grupo «S-2» - 100 veículos;
   

 Grupo «S-3» - 50 veículos;
   

 Grupo «S-4» - 2.000 veículos.»
   

 Artigo 59
 
 - a frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades;
   

 Grupo «A» - 1 veículo;
   

 Grupo «S-1» - 350 veículos;
   

 Grupo «S-2» - 300 veículos;
   

 Grupo «S-3» - 109 veículo;
   

 Grupo «S-4» - 2.191 veículos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14531-26.12.1979.html