# Decreto nº 5.608, de 27/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROÍBE AS VENDAS DE CLORATO DE POTÁSSIO E DE NITRATO DE POTÁSSIO, SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.608, DE 27 DE JULHO DE 1932 
 

 Restringe a exportação de produto ou mercadorias deste para outros Estados.
 

 O
 

 DOUTOR
PEDRO DE TOLEDO, Governador, por aclamação, do Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confére a Lei e atendendo ao que lhe
representou o Secretario da Agricultura, Industria e Comercio. 
 

 Decreta:
 

 Art. 1.º
 
 -
Fica dependendo de licença especial da Secretaria da Agricultura,
Industria e Comercio a exportação de quaisquer produtos ou mercadorias,
exclusive café, para fóra das fronteiras deste Estado.
   

**§ 1.º -** 
 Ficam
os prefeitos municipais e os delegados tecnicos dos municipios
limitrofes deste com outros Estados, autorizados a apreender, sem
direito á indenização, quaisquer generos que estejam sendo exportados
para fóra do Estado, em contravenção ao disposto no presente decreto.
 

**§ 2.º -** 
 Os generos apreendidos deverão ser encaminhados ao abastecimento das tropas em operações.
 

**§ 3.º -** 
 Contra o ato de apreensão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Secretario da Agricultura, Industria e Comercio.
 

 Art. 2.º
 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de julho de 1932.
 

 PEDRO DE TOLEDO.
   

 Francisco da Cunha Junqueira.
 

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 27 de julho de 1932.
 

 Eugenio Lefévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5608-27.07.1932.html