# Decreto nº 42.684, de 20/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara sem efeito o Decreto n. 42.654, de sete de novembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.684, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Declara sem efeito o Decreto n. 42.654, de sete de novembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica declarado de nenhum efeito o Decreto n. 42.654, de sete de novembro de 1963.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, em 20 de novembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Novembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42684-20.11.1963.html