# Decreto nº 41.192, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.192, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas ao Poder Legislativo:
   

  

                                
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verba, código e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações:  
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41192-13.12.1962.html