# Decreto nº 21.419, de 26/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de Quadra de Esportes da EEPG do Bairro São Bento

## Texto Completo
DECRETO N. 21.419, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, um
terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, 
   

 necessário à
construção da Quadra de Esportes da E.E.P.G. do Bairro São Bento
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, um terreno sem
benfeitorias, com a área de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros
quadrados), situado no município e comarca de Tupi Paulista, necessário
à construção da quadra de esportes da E.E.P.G. do Bairro São Bento, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 84.293/82-0, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: "Inicia-se no ponto "1", bem definido pelo cruzamento da Estrada
Municipal denominada São Bento com a área maior onde se encontra
instalada a E.E.P.G. do Bairro São Bento do Guaraciaba; deste ponto
seguimos com rumo 12º30' SW e percorremos a distância de 30,00m (trinta
metros), na divisa com a área maior da escola, até encontrarmos o ponto
"2"; deste ponto defletimos à direita e seguimos com rumo 77º30' NW e
percorremos a distância de 50,00 m (cinquenta metros), na divisa com a
propriedade de José Tressoldi, até encontrarmos o ponto "3"; deste
ponto defletimos à direita e seguimos com rumo 12º30' NE e percorremos
a distância de 30,00 m (trinta metros), na divisa com a propriedade de
Agenor Correia de Souza, até encontrarmos o ponto "4"; deste ponto
defletimos à direita e seguimos com rumo 77º30' SE e percorremos a
distância de 50,00 m (cinquenta metros), na divisa com a Estrada São
Bento, até encontrarmos o ponto de partida "I".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21419-26.09.1983.html