# Decreto nº 50.902, de 26/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, área com edificações que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.902, DE 26 DE JUNHO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, área com edificações que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, área com edificações, situada no na Avenida dos Metalúrgicos, Cidade Tiradentes, nesta Capital.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, para a instalação e funcionamento de hospital público.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50902-26.06.2006.html