# Decreto nº 53.098, de 12/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Cerqueira César, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.098, DE 12 DE JUNHO DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no
Município de Cerqueira César, necessários à instalação de uma unidade prisional
ou de outros serviços públicos*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços
públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município
de Cerqueira César, a saber: inicia-se no vértice denominado '1' localizado às
margens da Rodovia Salim Antônio
 
 Curiati
 
 (SP 245) km
21+260,27m,
 
 georreferenciado
 
 no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas
 
 Plano
Retangulares Relativas
 
 , Sistema UTM: E=691302.113m e N=7449513.645m; do
vértice '1' segue em linha reta com o azimute de
 
  
 
 63°07'57" e a distância de 254,40m até o
vértice '2' (E=691529.054m e N=7449628.618m) tendo como confrontante nos vértices
'1' a '2' Armando Santa Maria e Outros; do vértice '2'
 
  
 
 segue em linha reta com o azimute de
121°01'28" e a distância de
 
 700,00 m
 
 até o vértice '3' (E=692128.917m e
N=7449267.834m) confrontando nos vértices '2' a '3' a Rede Ferroviária Federal;
do vértice '3' segue em linha reta com o azimute de 212°24'10" e a
distância de
 
 235,52 m
 
 até o vértice '4' (E=692002.710m e N=7449068.985m) tendo como confrontante nos
vértices '3' a '4' Armando Santa Maria e Outros; do vértice '4' segue em linha
reta com o azimute de 302°24'10" e a distância de 829,79m até o vértice
'1' (E=691302.113m e N=7449513.645m) início desta descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 173.138,07
 
 m²
 
 (cento e setenta e três mil, cento e trinta e oito
metros quadrados e sete decímetros quadrados).
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53098-12.06.2008.html