# Decreto nº 22.798, de 23/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Protocolos ICM 14/84 e 15/84.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Aprova Protocolos ICM
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Protocolos ICM-14/84 e
15/84, celebrados em Brasília, DF., em 11 de setembro de 1984,
cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 13
de setembro de 1984, são republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de outubro de 1984. 
 

 PROTOCOLO ICM N.° 14/84
 

  

 Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de
circulação de equinos puro-sangue de corrida
   

  

 Os Estados
do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos respectivos
Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em
Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, e tendo em vista o
disposto no Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, que
prescreve a adoção de um regime especial de
tributação para a circulação de
eqüinos puro-sangue de corrida;
 

  

 Considerando a necessidade de compatibilizar o valor de pauta com os
preços de mercado, fixado para fins de cobrança do ICM
nas operações interestaduais dos referidos animais;
 

  

 Resolvem celebrar o seguinte
   

 Protocolo
 

  

 Cláusula primeira - O valor constante da Cláusula
primeira do Protocolo ICM 12/79, de 23 de outubro de 1979, passa a ser
de Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros).
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 Brasília, DF, em 11 de setembro de 1984.
 

  

 César Epitácio Maia, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
 

  

 João Sayad, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
 

  

 João Elísio Ferraz de Campos, Secretário de Finanças do Estado do Paraná
 

  

 Nélson Amâncio Madalena, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina
 

  

 Clóvis Jacobi, Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
 
  

  

 PROTOCOLO ICM N.° 15/84
 

  

 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM n.° 04/84
 
  

 Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, neste
ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda,
reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, e tendo
em vista o disposto no parágrafo 4.°, do artigo 6.°, do
Decreto-lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela
Lei Complementar n.° 44, de 7 de dezembro bro de 1983, resolvem
celebrar o seguinte
   

 Protocolo
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina
as disposições previstas no Protocolo ICM n.° 04/84,
de 3 de maio de 1984.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 Brasília, DF, em 11 de setembro de 1984.
   

 César Epitácio Maia, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
   

 Nélson Amâncio Madalena, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22798-23.10.1984.html