# Decreto nº 42.710, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, autorizado pelo Adhemar Pereira de Barros, Governador do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.710, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, autorizado pelo ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO
   

 DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade co o disposto no artigo 67 da
Lei n. 7.717 de 22 de Janeiro de 1963, fica aberto, na Secretacoria da
Fazenda em complemento ao Decreto n. 42.083, de 21 de junho de 1963, um
crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),
suplementar à seguinte verba do orçamento
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor presente do presente
crédito será coberto com o execesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de opereções de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Rêvoggam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretória Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
   

 Govêrno, aos 2 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42710-02.12.1963.html