# Decreto nº 7.981, de 14/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial de São Sebastião da Alegria (hoje sede do Município de Pederneiras), para adaptá-las às atuais do Distrito de Paz de igual denominação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 7.981, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936

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 Altera as divisas do distrito policial de São Sebastião da Alegria (hoje sede do Município de Pederneiras), para adaptá-las às atuais do Distrito de Paz de igual denominação

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de suas attribuições, e com fundamento no artigo 34, letra "c", da Constituição do Estado, e
   

 considerando que, em época remota, foi creado o districto policial de São Sebastião da Alegria, (hoje séde do municipio de Pederneiras), então do municipio e comarca de Lençóes, com suas divisas demarcadas por lei competente;
   

 considerando que a lei n. 22, de 28 de fevereiro de 1.889, creou o districto de paz do mesmo nome e séde (São Sebastião da Alegria, hoje Pederneiras), fixando-lhes as respectivas divisas, que são as mesmas adoptadas peto
 , que elevou o districto de paz á cathegoria de municipio;
   

 considerando que os decretos de 28 de junho de 1919, ns. 308 e 309, publicados em 3 de julho do mesmo anno, crearam os districtos policiaes de Agua Limpa e Guayanaz e o de 24 de julho de 1928, sob n. 489, publicado a 25 do mesmo mez e anno, o de Floresta, todos do municipio de Pederneiras, cujos territorios foram desmembrados do districto da séde, produzindo profundas divergencias em suas divisas, quando é certo que devem coincidir perfeitamente;
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 As divisas do districto policial de São Sebastião da Alegria, creado em época remota, então do município e comarca de Lençóes (hoje séde do municipio de Pederneiras), ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de igual denominação, creado pela
 . (hoje Pederneiras), respeitadas as estabelecidas pelos decretos ns. 6.459 de 25 de maio de 1934 e 6.716, de 1.º de outubro do mesmo anno, que crearam, respectivamente, os districtos de paz de Floresta e Guayanaz;
   

**Artigo 2.º -** 
 O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Novembro de 1936.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
 

 Publicado na Directoria Geral, desta Secretaria, em 14 de novembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7981-14.11.1936.html