# Lei nº 3.196, de 21/12/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, imóvel situado na cidade de Sorocaba

## Texto Completo
LEI N. 3.196, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, imóvel situado na
cidade de Sorocaba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
alienar, por doação, ao Estrada de Ferro Sorocabana
Futebol Clube, com sede em Sorocaba, terreno situado nessa cidade a rua
Aparecida n.° 176, destinado à instalação de
praça de esportes, caracterizado na planta integrante do
Processo n.° 65.171-79PGE, assim descrito e confrontado:
   

 começa no ponto 1, canto de divisa com o fundo das casas de
n.°s 220 e 232 da Rua Aparecida; desse ponto segue com o rumo de
69°22'SE e na distância de 44,15m (quarenta e quatro metros e
quinze centímetros) atinge o ponto 2; desse ponto, deflete
à direita com o rumo de 67º28'SE e na distância de
22m (vinte e dois metros) atinge o ponto 3; desse ponto, deflete
à direita com o rumo de 66º04'SE e na distância de
24,59m (vinte e quatro metros e cinquenta e nove centímetros),
atinge o ponto 4; desse ponto, deflete à direita com o rumo de
61°12'SE e na distância de 12,64m (doze metros e sessenta e
quatro centímetros) atinge o ponto 5; desse ponto, deflete
à direita com o rumo de 57°12'SE e na distância de
4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros) atinge o ponto
8; desse ponto, deflete à direita com o rumo de 55°37'SE e
na distância de 11,21m (onze metros e vinte e um
centímetros) atinge o ponto 7; desse ponto, deflete à
direita com o rumo 52°00'SE e na distância de 9m (nove
metros) atinge o ponto 8; desse ponto, deflete à direita com o
rumo de 47º41'SE e na distância de 53,27m (cinquenta e
três metros e vinte e sete centímetros) atinge o ponto 9;
desse ponto, deflete à direita com o rumo de 40°19'SE e na
distância de 20,87m (vinte metros e oitenta e sete
centímetros) atinge o ponto 10; desse ponto, deflete à
direita com o rumo de 34°16'SE e na distância de 35,61m
(trinta e cinco metros e sessenta e um centímetros) atinge o
ponto 11; desse ponto, deflete à direita com o rumo de
33°41'SE e na distância de 40,65m (quarenta metros e sessenta
e cinco centímetros) atinge o ponto 12, confrontando do ponto 1
ao 12 com os fundos das casas de n.°s 232 da Rua Aparecida; 78 - 92
104 - 114 - 126 - 140 - 152 - 164 - 176 - 196 - 200 - 214 - 226 - 238 -
248 - 262 - 274 - 286 - 296 - 310 e 322 da Alameda Kenworthy; desse
ponto, deflete à direita com o rumo de 40°47'SW e na
distância de 16,82m (dezesseis metros e oitenta e dois
centímetros) atinge o ponto 13; desse ponto, deflete à
direita com o rumo de 73°03'NW e na distância de 47,60m
(quarenta e sete metros e sessenta centímetros) atinge o ponto
14; desse ponto, deflete à direita com o rumo de 60°53'NW e
na distancia de 63,28m (sessenta e três metros e vinte e oito
centímetros) atinge o ponto 15; desse ponto, deflete à
esquerda com o rumo de 64°48'NW e na distância de 134,92m
(cento e trinta e quatro metros e noventa e dois centímetros)
atinge o ponto 16; desse ponto, deflete à direita com o rumo de
25°16'NE e na distância de 2,18m (dois metros e dezoito
centímetros) atinge o ponto 17; desse ponto, deflete à
esquerda com o rumo de 38°00'NW e na distância de 23,25m
(vinte e três metros e vinte e cinco centímetros) atinge o
ponto 18; confrontando do ponto 12 ao 18 com a FEPASA; desse ponto,
deflete à direita com o rumo de 58°28'NE e na
distância de 20,95m (vinte metros e noventa e cinco
centímetros) atinge o ponto 19; desse ponto, deflete à
esquerda com o rumo de 21°12'NE e na distância de 6,50m (seis
metros e cinquenta centímetros) atinge o ponto 20, confrontando
do ponto 18 ao 20 com o fundo das casas n.°s 152 - 154 - 162 - 164
e 172; desse ponto, deflete à esquerda com o rumo de
43°00'NW e na distância de 48m (quarenta e oito metros)
atinge o ponto 21 confrontando com a casa de n.° 172; desse ponto,
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Aparecida com
o rumo de 47°00'NE e na distância de 7m (sete metros) atinge
o ponto 22; divisa com a casa n.° 180; desse ponto, deflete
à direita pela divisa da casa 180 e com o rumo de 43°00'SE e
a distância de 45,20m (quarenta e cinco metros e vinte
centímetros) atinge o ponto 23; desse ponto, deflete à
esquerda com o rumo de 21°12'NE e na distância de 38,20m
(trinta e oito metros e vinte centímetros) atinge o ponto 1,
inicial, confrontando do ponto 23 ao 1 com os fundos das casas da Rua
Aparecida de n.°s 180 - 190 - 192 - 200 e 220, e englobando uma
área de 18,543m² (dezoito mil, quinhentos e quarenta e
três metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de
Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro
de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.196, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, imóvel situado na
cidade de Sorocaba
   

 Retificação
 
  

  

 Artigo 1.º - na 54.ª linna
   

 onde se lê:
   

 «... na distância de 38.20m (trinta e oito ...) atinge
...»
   

 leia-se:
   

 «... na distância de 38,20m (trinta e oito ...) atinge
...» 
 

 LEI N. 3.196, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Estrada de Ferro Sorocabana
Futebol Clube, imóvel situado na cidade de Sorocaba
 

 Retificação do D.O. de 13-01-82
   

 Leia-se a Ementa como segue e não como foi publicada

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3196-21.12.1981.html