# Decreto nº 58.311, de 20/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Assis

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.311, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Destina
à Secretaria da Segurança Pública a
administração do imóvel que
especifica, localizado no Município de Assis
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinado à Secretaria da Segurança
Pública a administração de um
imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 673,
Centro, Município de Assis, com 1.600,00m² (um mil
e seiscentos metros quadrados) de terreno e 1.260,00m² (um
mil, duzentos e sessenta metros quadrados) de
construção, objeto da
Transcrição nº 8.744 do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Assis, conforme
identificado nos autos do processo GS-15.612/04-PMESP-SSP
(CC-58.786/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, será utilizado para
instalação de unidade da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58311-20.08.2012.html