# Decreto nº 592, de 16/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de Recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 592, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), nos
termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento
vigente: 
 

  

  
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do Artigo 2.º do Decreto
n. 52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário: 
 

  
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 592, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços   em Regime de
Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

 Retificação
 

  
 

 No .Artigo 2.º
   

 Unidade Orçamentária - Serviços em Regime de Programação Especial: Código 04
   

 Onde se lê:
   

 Código 3.0.0.0 - Despesas de Capital
   

 Leia-se:
   

 Código 4.0.0.0 - Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-592-16.11.1972.html