# Decreto nº 12.285, de 18/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

## Texto Completo
DECRETO N. 12.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
 

 Considerando a necessidade de
suplementar as dotações do orçamento vigente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, a fim de permitir o pagamento de despesas com Pessoal e Reflexos, tendo
em vista os novos niveis de vencimentos do funcionalismo estabelecido
pela Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um
crédito de Cr$ 2.317.000,00 (dois milhões, trezentos e
dezessete mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu
orçamento vigente, que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
    Correntes
 
  

 11.65.021.2.001 --Administração e
Manutenção da
Autarquia........................................................................1.246
405
   

 11.65.364.2.001 - Exploração e Manutenção
de Balneários e Hotéis em Estâncias
Paulistas..................1.070.593
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte-
Classificação Econômica:
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

          
                   
                   
                   
                   
           TOTAL      
                   
                   
         Subprogramas
 
  

                    
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
      11.65 021          
 11.65 364
   

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil.............................................................1.825.000................................................1.124.705...............700.295
   

 3.2.3.1 -
Inativos..........................................................................492.000...................................................241.700...............250.300
   

                    
                   
                   
                   
                 
 2.317.000                
                   
            1.366 405    
         950.595
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente
crédito será coberto com os recursos de que trata o
Decreto n.º 12.279, de 18 de setembro de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilneim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 18 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 Retificação do D.O. de 19-9-78 
 

 Artigo 1.º
 
 -
   

 em Suplementa Correntes
   

 onde se lê: .. - Administração e Manutenção da Autarquia ... 1.246.405
   

 ... - Exploração e Manutenção de Balneários e Hotéis
   

 em Estâncias Paulistas ............................................................. 1.070.595
   

 leia-se; ... - Administração e Manutenção da Autarquia ........ 1.366.405
   

 ... - Exploração e Manutenção de Balneários e Hotéis
   

 em Estâncias Paulistas ................................................................ 950.595

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12285-18.09.1978.html