# Decreto nº 13.662, de 05/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.662, DE 5 DE JULHO DE 1979
 

 Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
   

 para o Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferido o cargo de Oficial de Administração,
padrão 20-A, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro
da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, provido por
Antonio Luiz Rodrigues, R.G. 2.883.500, para a mesma Tabela do
Subquadro de Cargos da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1979.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 José Jamil Chuery, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
   

 Otávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13662-05.07.1979.html