# Decreto nº 11.493, de 14/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 236:000$000, dentro da verba 15 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.493, DE 14 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de 236:000$000, dentro da verba 15 do orçamento vigente
 

  

 O
DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o disposto no artigo
27, § 2.º, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas na verba 15 do orçamento vigente, as seguintes importâncias:
   

 a)
 
 - na
consignação n. 1 - Pessoal Fixo -
subconsisnação n. 1 - 15:000$000, da tabela "B", para a
tabela "A" da mesma subconsignação;
   

 b)
 
 - da
consignação n. 1 - Pessoal Fixo - subcon
signação n. 1, tabela "C", 10:000$000, para a mesma
consignação, subconsignação n. 2,
Substituições, tabela "F", alínea 2.
 
 c)
 
 - da
consignação n. 1 - Pessoal Fixo - subconsig
nação n. 1, tabela "B", 85:000$000, para a
consignação n. 2, Pessoal Variável, tabela "E",
distribuída pelas seguintes alineas:
 

  

**Parágrafo único** 
 - As transferências de que
trata êste artigo alteram, em parte, o decreto n. 10.843, de 22
de dezembro de 1939, que fixou as despesas da Força Policial do
Estado, para o exercício corrente.
   

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de outubro de 1940.
 
  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Percival de Oliveira.
 
  

 Mario Rolim Telles
 
  

 Publicado na Diretoria do Expediente da Secretaria do Governo, em 16 de outubro de 1940.
 
  

 Jatyr Gonsalves - Diretor do Expediente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11493-14.10.1940.html