# Decreto nº 4.752, de 29/08/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 3ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO "SERRA DA BOA VISTA"  SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.752, DE 29 DE AGOSTO DE 1930
 

 Cria um Posto Fiscal de 3.ª
classe no lugar denominado «Serra da Bôa Vista»,
subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em Santo Antonio
da Alegria.
   

 O Doutor Heitor Penteado, Vice-Presidente do Estado, em exercicio,
   

 Usando da autorização que lhe conféere a Lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de 3.ª classe
no lugar denominado «Serra da Bôa Vista», subordinado
á collectoria das rendas estaduaes, em Santo Antonio da Alegria.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de Agosto de 1930.
   

  

 HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 29 de
Agosto de 1930. - (a) P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4752-29.08.1930.html