# Decreto nº 9.830, de 26/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede, a título precário, permissão de uso de imóvel à Prefeitura Municipal de Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 9.830, DE 26 DE MAIO DE 1977
 

 Concede, a título precário, permissão de uso de imóvel à Prefeitura Municipal de Sorocaba
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Sorocaba, do imóvel com 54.600 m² (cinquenta e quatro mil e
seiscentos metros quadrados) e do prédio em
construção nele existente. situados no "Jardim Santa
Rosália", no Município de Sorocaba, sob a
administração da Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia, havido por escritura pública lavrada, em
conformidade com as disposições da Lei n.° 9.351, de
16 de maio de 1966, nas notas do 19.° Tabelionato desta Capital, em
7 de julho de 1967.
   

**Parágrafo único** 
 - Obriga-se a
permissionária a concluir, às suas expensas, no
imóvel a que se refere este artigo, as obras destinadas à
instalação do Centro de Integração
Comunitária de Sorocaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - A permissão autorizada por este decreto
prevalecerá até que se ultime projeto de lei, relativo
à cessão, em comodato, do imóvel, ao
Município de Sorocaba.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9830-26.05.1977.html