# Lei nº 12.474, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Cria as Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:
 

 I -
 
 Secretaria de Gestão Pública;
 

 II -
 
 Secretaria de Comunicação;
 

 III -
 
 Secretaria de Relações Institucionais.
 

**Artigo 2º -** 
 Às Secretarias de Gestão Pública e de Comunicação cabe exercer, em suas respectivas áreas, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central.
 

**Artigo 3º -** 
 À Secretaria de Relações Institucionais cabe exercer, nessa área, funções que contribuam para a adequada condução do relacionamento do Governo Estadual com outras organizações e com setores da sociedade.
 

**Artigo 4º -** 
 Para implementação das Secretarias de Estado criadas por esta lei serão adotadas, além de outras que se fizerem necessárias, as seguintes providências, mediante decreto:
 

 I -
 
 transferência de:
 

 a)
 
 funções;
 

 b)
 
 unidades, atribuições e competências;
 

 c)
 
 cargos e funções-atividades, bens móveis e equipamentos, direitos e obrigações e acervo;
 

 d)
 
 dotações orçamentárias;
 

 e)
 
 vinculação de entidades;
 

 II -
 
 organização da Secretaria, compreendendo, em especial, as seguintes definições, observado o disposto na alínea "a" do inciso XIX do artigo 47 da Constituição Estadual, acrescentado pela
 :
 

 a)
 
 campo funcional;
 

 b)
 
 estrutura, níveis hierárquicos e caracterização de suas unidades relativas aos sistemas de administração geral;
 

 c)
 
 atribuições e competências;
 

 d)
 
 órgãos colegiados.
 

**Artigo 5º -** 
 Ficam criados os cargos das Secretarias de Gestão Pública, de Comunicação e de Relações Institucionais, compreendendo, cada um, o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o Subquadro de Funções Atividades (SQF).
 

**Artigo 6º -** 
 Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Gestão Pública os seguintes cargos:
 

 I -
 
 1 (um) de Secretário de Estado;
 

 II -
 
 1 (um) de Secretário-Adjunto;
 

 III -
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da
 :
 

 a)
 
 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;
 

 b)
 
 1 (um) de Coordenador, referência 25;
 

 c)
 
 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;
 

 d)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
 

 e)
 
 6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
 

 f)
 
 8 (oito) de Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos, referência 21;
 

 g)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
 

 h)
 
 2 (dois) de Assistente Técnico para Modernização Administrativa, referência 21;
 

 i)
 
 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
 

 j)
 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
 

 l)
 
 10 (dez) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
 

 m)
 
 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;
 

 n)
 
 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;
 

 o)
 
 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
 

 p)
 
 8 (oito) de Diretor de Serviço, referência 16;
 

 q)
 
 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;
 

 r)
 
 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;
 

 s)
 
 4 (quatro) de Secretário, referência 1;
 

 IV -
 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes - Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da
 , 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
 

**Artigo 7º -** 
 Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria de Comunicação, os seguintes cargos:
 

 I -
 
 1 (um) de Secretário de Estado;
 

 II -
 
 1 (um) de Secretário Adjunto;
 

 III -
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da
 :
 

 a)
 
 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;
 

 b)
 
 2 (dois) de Coordenador, referência 25;
 

 c)
 
 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, refe-rência 23;
 

 d)
 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
 

 e)
 
 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
 

 f)
 
 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
 

 g)
 
 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
 

 h)
 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
 

 i)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
 

 j)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
 

 l)
 
 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
 

 m)
 
 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;
 

 n)
 
 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;
 

 o)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;
 

 p)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
 

 q)
 
 3 (três) de Diretor de Serviço, referência 16;
 

 r)
 
 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;
 

 s)
 
 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;
 

 t)
 
 2 (dois) de Secretário, referência 1;
 

 IV -
 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da
 , 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
 

**Artigo 8º -** 
 Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria de Relações Institucionais, os seguintes cargos:
 

 I -
 
 1 (um) de Secretário de Estado;
 

 II -
 
 1 (um) de Secretário-Adjunto;
 

 III -
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da
 :
 

 a)
 
 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;
 

 b)
 
 2 (dois) de Coordenador, referência 25;
 

 c)
 
 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;
 

 d)
 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
 

 e)
 
 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
 

 f)
 
 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
 

 g)
 
 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
 

 h)
 
 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
 

 i)
 
 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
 

 j)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
 

 l)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
 

 m)
 
 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;
 

 n)
 
 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;
 

 o)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;
 

 p)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;
 

 q)
 
 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
 

 r)
 
 4 (quatro) de Diretor de Serviço, referência 16;
 

 s)
 
 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;
 

 t)
 
 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;
 

 u)
 
 2 (dois) de Secretário, referência 1;
 

 IV -
 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da
 , 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
 

**Artigo 9º -** 
 Para provimento dos cargos adiante discriminados, criados por esta lei, exigir-se-á:
 

 I -
 
 para os de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
 

 II -
 
 para os de Assessor Técnico de Gabinete, o atendimento às exigências constantes do artigo 12 da
 ;
 

 III -
 
 para os de Assistente Técnico de Coordenador, Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos, Assistente Técnico para Modernização Administrativa e Assistente Técnico da Administração Pública, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
 

 IV -
 
 para os de Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
 

 V -
 
 para os de Assistente de Planejamento e Controle I a III e Assistente Técnico de Direção I a III, o atendimento às exigências constantes do artigo 50 da
 ;
 

 VI -
 
 para os de Assistente Técnico de Gabinete II e Assistente Técnico de Recursos Humanos II, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 3 (três) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
 

 VII -
 
 para os de Assistente Técnico de Gabinete I e Assistente Técnico de Recursos Humanos I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
 

 VIII -
 
 para os de Diretor de Divisão e Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
 

**Artigo 10 -** 
 Fica transferida para o Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL) a Função-Atividade de Engenheiro III, do SQF do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, subordinado à Secretaria de Energia e Recursos Hídricos, ocupada por Mário Liboni, RG nº 5.310.837-1.
 

**Artigo 11 -** 
 O Poder Executivo deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover a extinção de cargos em comissão e funções cujo valor global seja igual ou superior à despesa decorrente da criação dos cargos de que tratam os artigos 6º, 7º e 8º desta lei.
 

**Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
 

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Luiz Tacca Júnior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12474-26.12.2006.html