# Decreto nº 67.103, de 09/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, as áreas necessárias à duplicação dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288 da Rodovia SP- 258, no Município de Itapeva, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, as áreas necessárias à duplicação dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288 da Rodovia SP- 258, no Município de Itapeva, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no
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 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SPD254258-254.255-620-D03/001, DE-SPD254258-254.255-620-D03/002, DE-SPD254258-254.255-620-D03/003, DE-SPD254258-254.255-620-D03/004 e DE-SPD254258-254.255-620-D03/005 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/04656, necessárias à duplicação na SP-258, dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288, localizadas no Município e Comarca de Itapeva, as quais totalizam 87.632,28 m2 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
   

 I - área 1 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/001, a área, que consta pertencer a Thiago Ferreira Pimentel, Maria Alice Almeida Vianna de Queiroz e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 280+825m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.346.518,956089 e E=718.727,355826, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 114º02'01'' e 17,55m até o ponto 2, de coordenadas N=7.346.511,809440 e E=718.743,382189; 113º33'40'' e 21,36m até o ponto 3, de coordenadas N=7.346.503,270411 e E=718.762,963378; 113º45'48'' e 19,27m até o ponto 4, de coordenadas N=7.346.495,503431 e E=718.780,604111; 106º13'58'' e 23,47m até o ponto 5, de coordenadas N=7.346.488,943587 e E=718.803,135098; 99º52'24'' e 20,46m até o ponto 6, de coordenadas N=7.346.485,436107 e E=718.823,287286; 99º16'40'' e 23,18m até o ponto 7, de coordenadas N=7.346.481,698708 e E=718.846,165542; 96º28'16'' e 20,34m até o ponto 8, de coordenadas N=7.346.479,406568 e E=718.866,373631; 94º42'32'' e 22,41m até o ponto 9, de coordenadas N=7.346.477,566924 e E=718.888,707216; 90º02'37'' e 21,99m até o ponto 10, de coordenadas N=7.346.477,550206 e E=718.910,699108; 87º38'03'' e 19,76m até o ponto 11, de coordenadas N=7.346.478,365842 e E=718.930,441354; 86º38'07'' e 13,51m até o ponto 12, de coordenadas N=7.346.479,158832 e E=718.943,929381; 217º19'53'' e 25,41m até o ponto 13, de coordenadas N=7.346.458,953240 e E=718.928,519372; 262º04'52'' e 49,68m até o ponto 14, de coordenadas N=7.346.452,109293 e E=718.879,317695; 276º37'12'' e 26,00m até o ponto 15, de coordenadas N=7.346.455,106621 e E=718.853,491189; 294º40'28'' e 42,90m até o ponto 16, de coordenadas N=7.346.473,014264 e E=718.814,511496; e 297º47'41'' e 98,52m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.099,19m² (três mil e noventa e nove metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
   

 II - área 2 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/001, a área, que consta pertencer a João Luis Mendes dos Santos, Ivana Maria Pinn Santos, Maria Isabel de Mattos, Fernando Henrique de Mattos, João Siqueira, Norival Yoshiaki Kakuda, Clayton Itamar Kakuda Santana, Edson Mitsuaki Kakuda, Rosemary Neiro Panice Kakuda e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 280+300m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.346.549,461434 e E=719.035,796057, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 250º16'47'' e 15,72m até o ponto 2, de coordenadas N=7.346.544,157334 e E=719.020,998693; 254º35'07'' e 20,05m até o ponto 3, de coordenadas N=7.346.538,828489 e E=719.001,671747; 257º29'38'' e 16,94m até o ponto 4, de coordenadas N=7.346.535,160987 e E=718.985,137166; 259º44'18'' e 19,78m até o ponto 5, de coordenadas N=7.346.531,637219 e E=718.965,673301; 262º50'57'' e 18,93m até o ponto 6, de coordenadas N=7.346.529,281066 e E=718.946,892732; 265º52'43'' e 18,90m até o ponto 7, de coordenadas N=7.346.527,922943 e E=718.928,045031; 269º27'46'' e 17,57m até o ponto 8, de coordenadas N=7.346.527,758172 e E=718.910,475043; 271º26'30'' e 20,34m até o ponto 9, de coordenadas N=7.346.528,269833 e E=718.890,145191; 273º54'22'' e 17,95m até o ponto 10, de coordenadas N=7.346.529,492962 e E=718.872,232464; 277º14'17'' e 18,28m até o ponto 11, de coordenadas N=7.346.531,796295 e E=718.854,096731; 280º06'59'' e 19,85m até o ponto 12, de coordenadas N=7.346.535,283311 e E=718.834,553316; 283º56'28'' e 19,68m até o ponto 13, de coordenadas N=7.346.540,025325 e E=718.815,450391; 286º56'20'' e 19,26m até o ponto 14, de coordenadas N=7.346.545,638051 e E=718.797,021634; 289º32'18'' e 19,72m até o ponto 15, de coordenadas N=7.346.552,231990 e E=718.778,440503; 291º28'21'' e 18,23m até o ponto 16, de coordenadas N=7.346.558,904441 e E=718.761,477620; 294º49'18'' e 19,75m até o ponto 17, de coordenadas N=7.346.567,195430 e E=718.743,552143; 295º42'41'' e 18,98m até o ponto 18, de coordenadas N=7.346.575,428926 e E=718.726,452947; 297º53'04'' e 20,97m até o ponto 19, de coordenadas N=7.346.585,237569 e E=718.707,915509; 297º17'19'' e 17,23m até o ponto 20, de coordenadas N=7.346.593,135143 e E=718.692,606816; 298º05'21'' e 21,17m até o ponto 21, de coordenadas N=7.346.603,101702 e E=718.673,932560; 298º00'39'' e 20,32m até o ponto 22, de coordenadas N=7.346.612,646043 e E=718.655,990505; 298º31'23'' e 19,59m até o ponto 23, de coordenadas N=7.346.622,001238 e E=718.638,776891; 298º45'04'' e 39,06m até o ponto 24, de coordenadas N=7.346.640,789092 e E=718.604,532758; 298º33'37'' e 20,58m até o ponto 25, de coordenadas N=7.346.650,630378 e E=718.586,452818; 298º16'44'' e 17,99m até o ponto 26, de coordenadas N=7.346.659,153440 e E=718.570,609769; 298º31'00'' e 19,88m até o ponto 27, de coordenadas N=7.346.668,643154 e E=718.553,144000; 297º23'53'' e 21,10m até o ponto 28, de coordenadas N=7.346.678,354559 e E=718.534,407191; 298º22'10'' e 38,95m até o ponto 29, de coordenadas N=7.346.696,862801 e E=718.500,133168; 298º03'54'' e 19,92m até o ponto 30, de coordenadas N=7.346.706,236097 e E=718.482,552770; 298º27'17'' e 19,81m até o ponto 31, de coordenadas N=7.346.715,674107 e E=718.465,137288; 298º19'40'' e 20,05m até o ponto 32, de coordenadas N=7.346.725,188377 e E=718.447,487844; 298º05'30'' e 23,76m até o ponto 33, de coordenadas N=7.346.736,374795 e E=718.426,530324; 297º54'31'' e 16,35m até o ponto 34, de coordenadas N=7.346.744,025325 e E=718.412,086281; 298º27'36'' e 19,92m até o ponto 35, de coordenadas N=7.346.753,518706 e E=718.394,572559; 299º54'04'' e 24,13m até o ponto 36, de coordenadas N=7.346.765,548681 e E=718.373,652770; 299º36'50'' e 34,84m até o ponto 37, de coordenadas N=7.346.782,766437 e E=718.343,361192; 300º36'39'' e 11,96m até o ponto 38, de coordenadas N=7.346.788,857130 e E=718.333,066866; 297º00'31'' e 11,84m até o ponto 39, de coordenadas N=7.346.794,232243 e E=718.322,521568; 310º37'25'' e 2,04m até o ponto 40, de coordenadas N=7.346.795,559886 e E=718.320,973875; 300º25'04'' e 7,36m até o ponto 41, de coordenadas N=7.346.799,288531 e E=718.314,623094; 294º50'07'' e 8,62m até o ponto 42, de coordenadas N=7.346.802,910678 e E=718.306,796690; 298º23'33'' e 20,95m até o ponto 43, de coordenadas N=7.346.812,873873 e E=718.288,364411; 297º58'35'' e 18,47m até o ponto 44, de coordenadas N=7.346.821,536415 e E=718.272,056256; 298º15'25'' e 17,55m até o ponto 45, de coordenadas N=7.346.829,843063 e E=718.256,601236; 298º53'39'' e 17,94m até o ponto 46, de coordenadas N=7.346.838,512262 e E=718.240,893231; 298º33'10'' e 18,03m até o ponto 47, de coordenadas N=7.346.847,128205 e E=718.225,059474; 296º37'05'' e 10,37m até o ponto 48, de coordenadas N=7.346.851,775565 e E=718.215,786182; 299º44'05'' e 14,47m até o ponto 49, de coordenadas N=7.346.858,953962 e E=718.203,218757; 298º21'16'' e 7,59m até o ponto 50, de coordenadas N=7.346.862,557123 e E=718.196,542200; 298º57'59'' e 28,79m até o ponto 51, de coordenadas N=7.346.876,499611 e E=718.171,354585; 298º09'26'' e 33,88m até o ponto 52, de coordenadas N=7.346.892,485341 e E=718.141,487922; 298º24'45'' e 39,11m até o ponto 53, de coordenadas N=7.346.911,094325 e E=718.107,089287; 42º27'55'' e 22,34m até o ponto 54, de coordenadas N=7.346.927,576223 e E=718.122,173865; 43º31'16'' e 1,92m até o ponto 55, de coordenadas N=7.346.928,970945 e E=718.123,498381; 43º54'42'' e 21,20m até o ponto 56, de coordenadas N=7.346.944,242048 e E=718.138,200090; 43º41'53'' e 14,50m até o ponto 57, de coordenadas N=7.346.954,726787 e E=718.148,218810; 43º59'19'' e 8,76m até o ponto 58, de coordenadas N=7.346.961,031790 e E=718.154,305046; 43º53'25'' e 10,77m até o ponto 59, de coordenadas N=7.346.968,794060 e E=718.161,772317; 312º47'22'' e 0,43m até o ponto 60, de coordenadas N=7.346.969,089161 e E=718.161,453520; 42º52'20'' e 17,27m até o ponto 61, de coordenadas N=7.346.981,745068 e E=718.173,202721; 135º25'35'' e 9,51m até o ponto 62, de coordenadas N=7.346.974,972914 e E=718.179,874838; 215º24'54'' e 33,32m até o ponto 63, de coordenadas N=7.346.947,815058 e E=718.160,564146; 135º27'47'' e 11,18m até o ponto 64, de coordenadas N=7.346.939,846774 e E=718.168,404640; 154º09'12'' e 11,72m até o ponto 65, de coordenadas N=7.346.929,296657 e E=718.173,515393; 179º44'10'' e 8,13m até o ponto 66, de coordenadas N=7.346.921,163598 e E=718.173,552859; 183º52'05'' e 5,66m até o ponto 67, de coordenadas N=7.346.915,513527 e E=718.173,170851; 164º07'57'' e 8,95m até o ponto 68, de coordenadas N=7.346.906,903647 e E=718.175,618161; 153º17'43'' e 5,10m até o ponto 69, de coordenadas N=7.346.902,346847 e E=718.177,910454; 144º16'48'' e 5,71m até o ponto 70, de coordenadas N=7.346.897,707422 e E=718.181,246661; 134º45'21'' e 4,64m até o ponto 71, de coordenadas N=7.346.894,441717 e E=718.184,540332; 119º32'52'' e 8,18m até o ponto 72, de coordenadas N=7.346.890,406298 e E=718.191,659075; 116º44'27'' e 23,80m até o ponto 73, de coordenadas N=7.346.879,699103 e E=718.212,910324; 116º49'26'' e 24,13m até o ponto 74, de coordenadas N=7.346.868,810986 e E=718.234,442925; 124º57'55'' e 10,01m até o ponto 75, de coordenadas N=7.346.863,073163 e E=718.242,647977; 119º36'15'' e 63,17m até o ponto 76, de coordenadas N=7.346.831,866657 e E=718.297,571957; 120º00'46'' e 75,79m até o ponto 77, de coordenadas N=7.346.793,957415 e E=718.363,199092; 119º17'34'' e 71,95m até o ponto 78, de coordenadas N=7.346.758,756682 e E=718.425,944572; 119º10'04'' e 10,27m até o ponto 79, de coordenadas N=7.346.753,752728 e E=718.434,909958; 117º40'54'' e 8,20m até o ponto 80, de coordenadas N=7.346.749,942078 e E=718.442,173862; 114º22'01'' e 18,98m até o ponto 81, de coordenadas N=7.346.742,109493 e E=718.459,467293; 119º10'29'' e 6,59m até o ponto 82, de coordenadas N=7.346.738,895074 e E=718.465,224762; 116º23'26'' e 12,56m até o ponto 83, de coordenadas N=7.346.733,313831 e E=718.476,472776; 102º10'06'' e 13,38m até o ponto 84, de coordenadas N=7.346.730,494292 e E=718.489,548578; 71º38'30'' e 13,17m até o ponto 85, de coordenadas N=7.346.734,642492 e E=718.502,048786; 64º28'41'' e 15,67m até o ponto 86, de coordenadas N=7.346.741,394183 e E=718.516,190080; 63º40'29'' e 27,32m até o ponto 87, de coordenadas N=7.346.753,510352 e E=718.540,677990; 104º20'54'' e 16,57m até o ponto 88, de coordenadas N=7.346.749,403125 e E=718.556,734773; 104º23'38'' e 29,00m até o ponto 89, de coordenadas N=7.346.742,194740 e E=718.584,821942; 204º50'16'' e 17,79m até o ponto 90, de coordenadas N=7.346.726,048421 e E=718.577,348352; 206º53'15'' e 28,62m até o ponto 91, de coordenadas N=7.346.700,522119 e E=718.564,405137; 128º57'30'' e 22,36m até o ponto 92, de coordenadas N=7.346.686,461707 e E=718.581,794220; 206º48'54'' e 13,51m até o ponto 93, de coordenadas N=7.346.674,404012 e E=718.575,699509; 119º41'02'' e 93,13m até o ponto 94, de coordenadas N=7.346.628,283200 e E=718.656,610564; 117º40'51'' e 71,04m até o ponto 95, de coordenadas N=7.346.595,282337 e E=718.719,519015; 110º21'54'' e 28,74m até o ponto 96, de coordenadas N=7.346.585,280444 e E=718.746,463816; 98º16'02'' e 25,62m até o ponto 97, de coordenadas N=7.346.581,596278 e E=718.771,819290; 79º45'37'' e 16,51m até o ponto 98, de coordenadas N=7.346.584,531711 e E=718.788,069141; 106º57'22'' e 13,79m até o ponto 99, de coordenadas N=7.346.580,509815 e E=718.801,260384; 81º27'54'' e 12,14m até o ponto 100, de coordenadas N=7.346.582,312227 e E=718.813,270392; 74º42'59'' e 25,52m até o ponto 101, de coordenadas N=7.346.589,038094 e E=718.837,883794; 79º31'46'' e 36,96m até o ponto 102, de coordenadas N=7.346.595,755028 e E=718.874,229039; 87º25'36'' e 20,12m até o ponto 103, de coordenadas N=7.346.596,658285 e E=718.894,327110; 99º16'41'' e 29,42m até o ponto 104, de coordenadas N=7.346.591,914594 e E=718.923,364795; 114º04'45'' e 44,20m até o ponto 105, de coordenadas N=7.346.573,879219 e E=718.963,722573; 114º25'12'' e 38,97m até o ponto 106, de coordenadas N=7.346.557,768182 e E=718.999,206199; e 102º47'26'' e 37,52m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 31.777,30m² (trinta e um mil setecentos e setenta e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
   

 III - área 3 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/001, a área, que consta pertencer a Nelci de Almeida Garcia Knapp Alves, Priscila Garcia Knapp Alves, Mitra Diocesana de Itapeva e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 281+775m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.346.915,945916 e E=718.098,807930, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 298º08'53'' e 24,24m até o ponto 2, de coordenadas N=7.346.927,382163 e E=718.077,432844; 298º38'45'' e 18,80m até o ponto 3, de coordenadas N=7.346.936,393354 e E=718.060,936517; 298º39'38'' e 18,88m até o ponto 4, de coordenadas N=7.346.945,448528 e E=718.044,369795; 297º27'51'' e 7,98m até o ponto 5, de coordenadas N=7.346.949,129326 e E=718.037,288279; 298º26'32'' e 12,55m até o ponto 6, de coordenadas N=7.346.955,104249 e E=718.026,257272; 298º43'08'' e 4,45m até o ponto 7, de coordenadas N=7.346.957,241619 e E=718.022,356332; 27º20'00'' e 13,98m até o ponto 8, de coordenadas N=7.346.969,663196 e E=718.028,776706; 119º08'44'' e 23,48m até o ponto 9, de coordenadas N=7.346.958,226105 e E=718.049,286661; 117º17'33'' e 44,61m até o ponto 10, de coordenadas N=7.346.937,772421 e E=718.088,927541; 33º14'43'' e 9,67m até o ponto 11, de coordenadas N=7.346.945,860377 e E=718.094,229296; 117º02'31'' e 21,38m até o ponto 12, de coordenadas N=7.346.936,139485 e E=718.113,273191; 37º27'10'' e 10,39m até o ponto 13, de coordenadas N=7.346.944,387552 e E=718.119,591382; 44º59'13'' e 24,90m até o ponto 14, de coordenadas N=7.346.961,995057 e E=718.137,190896; 39º51'58'' e 21,72m até o ponto 15, de coordenadas N=7.346.978,663095 e E=718.151,110807; 132º47'22'' e 4,38m até o ponto 16, de coordenadas N=7.346.975,689868 e E=718.154,322782; 223º02'39'' e 31,35m até o ponto 17, de coordenadas N=7.346.952,779200 e E=718.132,925258; 222º50'17'' e 5,34m até o ponto 18, de coordenadas N=7.346.948,861322 e E=718.129,292443; 223º04'58'' e 21,18m até o ponto 19, de coordenadas N=7.346.933,393916 e E=718.114,827028; e 222º33'19'' e 23,69m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.696,39m² (um mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
   

 IV - área 4 - conforme planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/002, a área, que consta pertencer a BS Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 282+290m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.134,547730 e E=717.543,623548, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115º57'38'' e 2,89m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.133,281929 e E=717.546,223353; 174º15'00'' e 8,84m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.124,486888 e E=717.547,108989; 340º53'31'' e 10,65m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 10,87m² (dez metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
   

 V - área 5 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/002, a área, que consta pertencer a Concreteira Sul Paulista Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 282+705m, pista leste, Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.317,944681 e E=717.165,813473, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115º52'17'' e 16,63m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.310,689443 e E=717.180,774063; 116º06'38'' e 18,77m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.302,430654 e E=717.197,624569; 286º40'23'' e 18,88m até o ponto 4, de coordenadas N=7.347.307,848136 e E=717.179,536320; e 306º20'37'' e 17,04m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 54,79m² (cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
   

 VI - área 6 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/002, a área, que consta pertencer a Mitra Diocesana de Itapeva, Nilton Batista Leite, Adriana Hiromita Lopes Leite, Marcos José Simonini Duch, Maria Inês Gonçalves de Almeida Duch, Valdemir Más Simão, Elizabeth Antunes Mas e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 282+000m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.346.957,241619 e E=718.022,356332, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 298º43'08'' e 16,83m até o ponto 2, de coordenadas N=7.346.965,328644 e E=718.007,596601; 298º12'51'' e 21,16m até o ponto 3, de coordenadas N=7.346.975,331797 e E=717.988,951857; 297º47'53'' e 17,90m até o ponto 4, de coordenadas N=7.346.983,681779 e E=717.973,113402; 297º28'51'' e 20,62m até o ponto 5, de coordenadas N=7.346.993,195975 e E=717.954,821894; 295º59'14'' e 5,85m até o ponto 6, de coordenadas N=7.346.995,761383 e E=717.949,559048; 293º44'39'' e 35,36m até o ponto 7, de coordenadas N=7.347.009,999719 e E=717.917,190852; 295º06'25'' 21,58m até o ponto 8, de coordenadas N=7.347.019,154188 e E=717.897,654223; 295º01'34'' e 19,70m até o ponto 9, de coordenadas N=7.347.027,488144 e E=717.879,803351; 295º04'11'' e 20,01m até o ponto 10, de coordenadas N=7.347.035,965895 e E=717.861,680452; 295º44'38'' e 19,14m até o ponto 11, de coordenadas N=7.347.044,277303 e E=717.844,444326; 295º16'13'' e 21,65m até o ponto 12, de coordenadas N=7.347.053,521417 e E=717.824,861939; 296º55'26'' e 17,91m até o ponto 13, de coordenadas N=7.347.061,632216 e E=717.808,891146; 295º43'06'' e 21,33m até o ponto 14, de coordenadas N=7.347.070,890309 e E=717.789,669989; 295º30'32'' e 19,37m até o ponto 15, de coordenadas N=7.347.079,230079 e E=717.772,192234; 295º26'51'' e 20,59m até o ponto 16, de coordenadas N=7.347.088,078426 e E=717.753,597440; 295º40'49'' e 39,80m até o ponto 17, de coordenadas N=7.347.105,325714 e E=717.717,728734; 295º42'56'' e 18,84m até o ponto 18, de coordenadas N=7.347.113,500465 e E=717.700,754734; 295º49'43'' e 20,66m até o ponto 19, de coordenadas N=7.347.122,501853 e E=717.682,158068; 296º34'22'' e 18,09m até o ponto 20, de coordenadas N=7.347.130,595586 e E=717.665,976018; 296º04'12'' e 21,68m até o ponto 21, de coordenadas N=7.347.140,125283 e E=717.646,497611; 295º41'45'' e 21,32m até o ponto 22, de coordenadas N=7.347.149,371294 e E=717.627,282286; 296º07'03'' e 15,63m até o ponto 23, de coordenadas N=7.347.156,253087 e E=717.613,245595; 354º50'17'' e 5,57m até o ponto 24, de coordenadas N=7.347.161,798587 e E=717.612,744637; 356º34'18'' e 4,72m até o ponto 25, de coordenadas N=7.347.166,513970 e E=717.612,462159; 2º34'10'' e 5,40m até o ponto 26, de coordenadas N=7.347.171,906127 e E=717.612,704141; 4º02'45'' e 5,42m até o ponto 27, de coordenadas N=7.347.177,316041 e E=717.613,086776; 149º47'31'' e 8,05m até o ponto 28, de coordenadas N=7.347.170,360624 e E=717.617,136235; 117º29'42'' e 20,82m até o ponto 29, de coordenadas N=7.347.160,747236 e E=717.635,607266; 113º53'54'' e 45,37m até o ponto 30, de coordenadas N=7.347.142,365362 e E=717.677,091455; 115º59'23'' e 40,21m até o ponto 31, de coordenadas N=7.347.124,743863 e E=717.713,237288; 116º18'09'' e 89,75m até o ponto 32, de coordenadas N=7.347.084,973246 e E=717.793,698540; 115º34'09'' e 48,30m até o ponto 33, de coordenadas N=7.347.064,124994 e E=717.837,272213; 115º41'10'' e 51,38m até o ponto 34, de coordenadas N=7.347.041,853152 e E=717.883,578495; 116º20'08'' e 58,09m até o ponto 35, de coordenadas N=7.347.016,081758 e E=717.935,641557; 83º09'31'' e 5,12m até o ponto 36, de coordenadas N=7.347.016,692185 e E=717.940,729594; 114º34'22'' e 13,03m até o ponto 37, de coordenadas N=7.347.011,274018 e E=717.952,578794; 149º29'13'' e 4,73m até o ponto 38, de coordenadas N=7.347.007,196558 e E=717.954,981866; 116º43'08'' e 28,16m até o ponto 39, de coordenadas N=7.346.994,536266 e E=717.980,133342; 116º48'54'' e 48,37m até o ponto 40, de coordenadas N=7.346.972,714676 e E=718.023,304537; 119º08'44'' e 6,27m até o ponto 41, de coordenadas N=7.346.969,663196 e E=718.028,776706; e 207º20'00'' e 13,98m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.648,43m² (seis mil seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);
   

 VII - área 7 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/002, a área, que consta pertencer a Bs & J.L.F.N Interlagos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 282+620m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.179,399513 e E=717.565,394737, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 295º44'09'' e 11,02m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.184,183953 e E=717.555,469288; 295º47'38'' e 40,13m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.201,645918 e E=717.519,337541; 296º13'21'' e 19,97m até o ponto 4, de coordenadas N=7.347.210,471869 e E=717.501,418502; 295º33'25'' e 19,47m até o ponto 5, de coordenadas N=7.347.218,871870 e E=717.483,852575; 296º17'56'' e 20,81m até o ponto 6, de coordenadas N=7.347.228,091085 e E=717.465,197932; 296º00'07'' e 19,26m até o ponto 7, de coordenadas N=7.347.236,535564 e E=717.447,885648; 296º33'36'' e 20,01m até o ponto 8, de coordenadas N=7.347.245,482226 e E=717.429,988289; 295º37'15'' e 20,12m até o ponto 9, de coordenadas N=7.347.254,184316 e E=717.411,842506; 295º40'00'' e 20,97m até o ponto 10, de coordenadas N=7.347.263,267964 e E=717.392,939954; 295º39'21'' e 18,87m até o ponto 11, de coordenadas N=7.347.271,438216 e E=717.375,929888; 296º17'53'' e 20,17m até o ponto 12, de coordenadas N=7.347.280,373423 e E=717.357,849352; 294º41'57'' e 19,71m até o ponto 13, de coordenadas N=7.347.288,608111 e E=717.339,945095; 302º54'01'' e 12,76m até o ponto 14, de coordenadas N=7.347.295,541770 e E=717.329,227446; 285º58'17'' e 7,64m até o ponto 15, de coordenadas N=7.347.297,644085 e E=717.321,881961; 32º32'07'' e 1,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.347.298,873303 e E=717.322,666125; 296º37'53'' e 19,59m até o ponto 17, de coordenadas N=7.347.307,652530 e E=717.305,158476; 296º56'45'' e 20,34m até o ponto 18, de coordenadas N=7.347.316,867419 e E=717.287,030823; 296º05'17'' e 19,98m até o ponto 19, de coordenadas N=7.347.325,654749 e E=717.269,084244; 296º57'29'' e 19,37m até o ponto 20, de coordenadas N=7.347.334,437653 e E=717.251,815670; 296º13'06'' e 19,32m até o ponto 21, de coordenadas N=7.347.342,973430 e E=717.234,482653; 296º13'49'' e 21,47m até o ponto 22, de coordenadas N=7.347.352,464113 e E=717.215,220725; 296º01'47'' e 20,12m até o ponto 23, de coordenadas N=7.347.361,295343 e E=717.197,137743; 296º37'20'' e 19,82m até o ponto 24, de coordenadas N=7.347.370,177536 e E=717.179,417505; 296º29'21'' e 19,21m até o ponto 25, de coordenadas N=7.347.378,744335 e E=717.162,226934; 296º14'05'' e 19,72m até o ponto 26, de coordenadas N=7.347.387,460030 e E=717.144,541384; 295º55'40'' e 21,39m até o ponto 27, de coordenadas N=7.347.396,814406 e E=717.125,300563; 295º48'14'' e 19,69m até o ponto 28, de coordenadas N=7.347.405,386698 e E=717.107,571016; 296º14'10'' e 19,58m até o ponto 29, de coordenadas N=7.347.414,043716 e E=717.090,005663; 295º55'39'' e 20,62m até o ponto 30, de coordenadas N=7.347.423,060407 e E=717.071,459214; 296º04'39'' e 20,48m até o ponto 31, de coordenadas N=7.347.432,061959 e E=717.053,066570; 296º04'34'' e 14,95m até o ponto 32, de coordenadas N=7.347.438,632987 e E=717.039,639309; 27º29'46'' e 19,04m até o ponto 33, de coordenadas N=7.347.455,518258 e E=717.048,427799; 48º08'15'' e 33,31m até o ponto 34, de coordenadas N=7.347.477,746599 e E=717.073,234223; 84º52'18'' e 40,00m até o ponto 35, de coordenadas N=7.347.481,322034 e E=717.113,073884; 116º26'21'' e 38,59m até o ponto 36, de coordenadas N=7.347.464,139325 e E=717.147,628719; 136º52'29'' e 177,91m até o ponto 37, de coordenadas N=7.347.334,290252 e E=717.269,246763; 119º29'10'' e 27,63m até o ponto 38, de coordenadas N=7.347.320,688776 e E=717.293,300879; 105º39'56'' e 29,01m até o ponto 39, de coordenadas N=7.347.312,854427 e E=717.321,236660; 103º40'29'' e 21,39m até o ponto 40, de coordenadas N=7.347.307,797028 e E=717.342,022586; 117º51'46'' e 73,95m até o ponto 41, de coordenadas N=7.347.273,236309 e E=717.407,398961; 127º23'16'' e 32,59m até o ponto 42, de coordenadas N=7.347.253,444938 e E=717.433,296408; 116º21'21'' e 102,13m até o ponto 43, de coordenadas N=7.347.208,104920 e E=717.524,809821; 100º45'57'' e 30,03m até o ponto 44, de coordenadas N=7.347.202,496338 e E=717.554,306917; 105º03'48'' e 20,16m até o ponto 45, de coordenadas N=7.347.197,255848 e E=717.573,778634; 110º17'27'' e 16,46m até o ponto 46, de coordenadas N=7.347.191,548908 e E=717.589,214043; 221º36'50'' e 3,47m até o ponto 47, de coordenadas N=7.347.188,952379 e E=717.586,907613; 246º17'57'' e 10,37m até o ponto 48, de coordenadas N=7.347.184,782037 e E=717.577,407722; 245º35'18'' e 9,90m até o ponto 49, de coordenadas N=7.347.180,691917 e E=717.568,395993; e 246º42'08'' e 3,27m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 15.805,17m² (quinze mil oitocentos e cinco metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
   

 VIII - área 8 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/003, a área, que consta pertencer a Jerp Participações e Representações Ltda., Hamilton Luiz Ahualli Junior, Andréa Santoro Ahualli, Batista Administradora de Bens Eireli, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 284+750m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.064,485529 e E=715.315,804406, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 112º59'44'' e 5,93m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.062,167962 e E=715.321,265439; 112º23'36'' e 5,38m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.060,117902 e E=715.326,240897; 112º52'22'' e 17,77m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.053,209062 e E=715.342,618173; 112º52'17'' e 14,87m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.047,431562 e E=715.356,314591; 223º29'02'' e 6,20m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.042,933997 e E=715.352,048944; 248º41'03'' e 13,29m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.038,102428 e E=715.339,666773; 289º02'15'' e 14,23m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.042,744253 e E=715.326,214442; 329º43'58'' e 12,94m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.053,917660 e E=715.319,693799; e 339º47'40'' e 11,26m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 483,61m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);
   

 IX - área 9 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/003, a área, que consta pertencer a Batista Administradora De Bens Eireli, Cha-Ve Chamorro Veículos Ltda., S.A. Indústrias Votorantim e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+060m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.286,776437 e E=714.903,533461, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 117º23'19'' e 9,21m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.282,541031 e E=714.911,708374; 120º20'44'' e 17,36m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.273,769002 e E=714.926,692584; 120º54'25'' e 22,91m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.262,003841 e E=714.946,345425; 120º49'07'' e 17,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.253,294842 e E=714.960,944177; 119º34'53'' e 23,28m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.241,802255 e E=714.981,190037; 123º55'00'' e 12,57m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.234,790812 e E=714.991,617665; 120º48'46'' e 25,80m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.221,576789 e E=715.013,773041; 120º24'48'' e 21,68m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.210,601833 e E=715.032,469414; 120º29'42'' e 21,17m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.199,856454 e E=715.050,715077; 120º07'19'' e 21,89m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.188,873258 e E=715.069,645360; 119º55'51'' e 20,93m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.178,428336 e E=715.087,786952; 120º23'00'' e 21,09m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.167,762846 e E=715.105,977948; 119º57'08'' e 20,91m até o ponto 14, de coordenadas N=7.348.157,325221 e E=715.124,091392; 119º22'34'' e 18,83m até o ponto 15, de coordenadas N=7.348.148,090475 e E=715.140,496372; 117º50'59'' e 19,44m até o ponto 16, de coordenadas N=7.348.139,008585 e E=715.157,685581; 117º50'46'' e 9,49m até o ponto 17, de coordenadas N=7.348.134,574025 e E=715.166,080108; 117º57'41'' e 12,79m até o ponto 18, de coordenadas N=7.348.128,576700 e E=715.177,377734; 116º33'39'' e 19,66m até o ponto 19, de coordenadas N=7.348.119,784026 e E=715.194,966337; 116º39'21'' e 19,89m até o ponto 20, de coordenadas N=7.348.110,861638 e E=715.212,740664; 116º25'55'' e 20,93m até o ponto 21, de coordenadas N=7.348.101,545760 e E=715.231,481144; 115º22'46'' e 10,75m até o ponto 22, de coordenadas N=7.348.096,936501 e E=715.241,197165; 292º50'15'' e 10,45m até o ponto 23, de coordenadas N=7.348.100,990400 e E=715.231,570949; 294º41'14'' e 22,51m até o ponto 24, de coordenadas N=7.348.110,390375 e E=715.211,121870; 295º34'44'' e 22,30m até o ponto 25, de coordenadas N=7.348.120,017258 e E=715.191,010045; 297º11'27'' e 39,42m até o ponto 26, de coordenadas N=7.348.138,029743 e E=715.155,947689; 297º15'50'' e 21,81m até o ponto 27, de coordenadas N=7.348.148,019817 e E=715.136,562271; 298º40'00'' e 40,36m até o ponto 28, de coordenadas N=7.348.167,381844 e E=715.101,147986; 302º40'32'' e 21,35m até o ponto 29, de coordenadas N=7.348.178,909427 e E=715.083,174979; 299º24'40'' e 19,03m até o ponto 30, de coordenadas N=7.348.188,254525 e E=715.066,597656; 301º53'25'' e 37,92m até o ponto 31, de coordenadas N=7.348.208,288909 e E=715.034,398866; 301º10'02'' e 39,08m até o ponto 32, de coordenadas N=7.348.228,511950 e E=715.000,963501; 293º35'09'' e 73,92m até o ponto 33, de coordenadas N=7.348.258,090233 e E=714.933,215560; 300º52'55'' e 23,78m até o ponto 34, de coordenadas N=7.348.270,297041 e E=714.912,804871; 238º30'05'' e 2,99m até o ponto 35, de coordenadas N=7.348.268,734325 e E=714.910,254622; e 339º34'06'' e 19,25m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.174,42m² (um mil cento e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).
   

 X - área 10 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/003, a área, que consta pertencer a S.A. Indústrias Votorantim e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+285m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.381,367759 e E=714.743,353096, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 120º16'25'' e 27,15m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.367,678145 e E=714.766,804875; 120º22'12'' e 124,77m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.304,598385 e E=714.874,450725; 152º06'46'' e 6,88m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.298,516971 e E=714.877,668918; 161º52'09'' e 14,01m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.285,198968 e E=714.882,029824; 138º22'07'' e 9,68m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.277,961570 e E=714.888,462598; 144º50'59'' e 19,29m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.262,186998 e E=714.899,569817; 238º30'05'' e 2,53m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.260,864617 e E=714.897,411780; 314º46'09'' e 23,48m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.277,402862 e E=714.880,739692; 332º41'17'' e 18,72m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.294,032053 e E=714.872,152331; 301º06'56'' e 110,90m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.351,338788 e E=714.777,212029; 307º11'21'' e 17,91m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.362,165006 e E=714.762,943473; 310º11'19'' e 17,39m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.373,385678 e E=714.749,660282; 270º00'14'' e 7,32m até o ponto 14, de coordenadas N=7.348.373,386190 e E=714.742,342841; 236º12'17'' e 8,57m até o ponto 15, de coordenadas N=7.348.368,620042 e E=714.735,221988; 221º04'57'' e 7,66m até o ponto 16, de coordenadas N=7.348.362,846608 e E=714.730,188625; 309º56'10'' e 2,11m até o ponto 17, de coordenadas N=7.348.364,201601 e E=714.728,570146; 41º10'21'' e 5,23m até o ponto 18, de coordenadas N=7.348.368,140024 e E=714.732,014652; 40º16'00'' e 4,02m até o ponto 19, de coordenadas N=7.348.371,208897 e E=714.734,614173; 39º42'53'' e 12,99m até o ponto 20, de coordenadas N=7.348.381,203916 e E=714.742,916548; e 69º25'41'' e 0,47m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.613,89m² (um mil seiscentos e treze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
   

 XI - área 11 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/003, a área, que consta pertencer a S.A. Indústrias Votorantim e/ou outros, situa-se na Rua José do Prado Melo, na altura do km 285+385m da Rodovia SP-258, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.343,584600 e E=714.710,762654, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 131º05'45'' e 1,98m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.342,280001 e E=714.712,258362; 221º04'57'' e 1,22m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.341,359690 e E=714.711,456022; 304º17'58'' e 1,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.342,481743 e E=714.709,811115; e 40º47'15'' e 1,46m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2,65m² (dois metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
   

 XII - área 12 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/003, a área, que consta pertencer a Agropecuária São Lourenço Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+445m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.458,228575 e E=714.605,417056, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 116º32'06'' e 1,07m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.457,751759 e E=714.606,371939; 120º51'34'' e 18,28m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.448,374587 e E=714.622,065200; 118º29'15'' e 19,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.438,839678 e E=714.639,635368; 120º27'52'' e 3,23m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.437,201072 e E=714.642,421116; 118º22'03'' e 12,06m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.431,470418 e E=714.653,034072; 118º08'53'' e 21,67m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.421,245304 e E=714.672,145470; 118º41'37'' e 19,99m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.411,649599 e E=714.689,677001; 117º46'47'' e 16,98m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.403,734186 e E=714.704,702821; 119º07'49'' e 10,70m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.398,524456 e E=714.714,051254; 119º50'22'' e 10,18m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.393,461044 e E=714.722,878374; 205º23'27'' e 4,25m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.389,617099 e E=714.721,053882; 194º19'10'' e 5,52m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.384,272648 e E=714.719,689657; 196º32'07'' e 5,47m, seguindo até o ponto 14, de coordenadas N=7.348.379,025060 e E=714.718,131742; 218º14'22'' e 4,05m até o ponto 15, de coordenadas N=7.348.375,840695 e E=714.715,622332; 221º18'15'' e 8,32m até o ponto 16, de coordenadas N=7.348.369,587373 e E=714.710,127867; 219º38'40'' e 19,51m até o ponto 17, de coordenadas N=7.348.354,560554 e E=714.697,676958; 220º10'38'' e 3,85m até o ponto 18, de coordenadas N=7.348.351,618055 e E=714.695,192369; 301º27'06'' e 59,61m até o ponto 19, de coordenadas N=7.348.382,723364 e E=714.644,336952; 322º26'22'' e 22,20m até o ponto 20, de coordenadas N=7.348.400,324622 e E=714.630,801475; 336º58'46'' e 16,24m até o ponto 21, de coordenadas N=7.348.415,267101 e E=714.624,452480; e 336º06'10'' e 46,99m, seguindo até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.899,88m² (quatro mil oitocentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
   

 XIII - área 13 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/003, a área, que consta pertencer a Maria Adalgiza Ryden, Sociedade Cultural e Educacional de Itapeva S/S Ltda., Adriana Vanni Mariano, Maria Zelia Mariano de Almeida Prado, Maria José Vani Mariano Quarentei, Pedro Carlos Quarentei, Edinéia Vani Mariano Silva, Antônio Flodoaldo Silva, Edina Mariano de Almeida Camargo, Aristeu de Almeida Camargo Filho e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 284+535m, pista oeste, município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.066,231119 e E=715.446,078503, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 290º32'35''e 10,22m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.069,815700 e E=715.436,513093; 291º07'09'' e 20,79m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.077,306877 e E=715.417,118666; 292º03'04'' e 21,56m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.085,401803 e E=715.397,134350; 291º35'10'' e 18,15m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.092,080014 e E=715.380,255101; 291º39'09'' e 20,21m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.099,536560 e E=715.361,472402; 292º15'37'' e 19,44m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.106,900142 e E=715.343,482517; 292º46'22'' e 20,93m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.115,002436 e E=715.324,182375; 292º56'45'' e 18,85m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.122,353117 e E=715.306,819655; 300º05'15'' e 4,13m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.124,423802 e E=715.303,245739; 292º29'28'' e 16,96m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.130,913307 e E=715.287,571721; 294º17'13'' e 18,19m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.138,396090 e E=715.270,989183; 294º46'41'' e 20,36m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.146,928273 e E=715.252,505216; 293º56'01'' e 21,07m até o ponto 14, de coordenadas N=7.348.155,475413 e E=715.233,248076; 299º29'40'' e 17,77m até o ponto 15, de coordenadas N=7.348.164,225327 e E=715.217,779122; 297º20'50'' e 19,95m até o ponto 16, de coordenadas N=7.348.173,388545 e E=715.200,061552; 297º47'02'' e 19,64m até o ponto 17, de coordenadas N=7.348.182,541746 e E=715.182,689175; 297º45'24'' e 20,83m até o ponto 18, de coordenadas N=7.348.192,241453 e E=715.164,258243; 299º34'49'' e 19,34m até o ponto 19, de coordenadas N=7.348.201,786385 e E=715.147,442716; 299º29'04'' e 19,54m até o ponto 20, de coordenadas N=7.348.211,405739 e E=715.130,429749; 300º56'21'' e 20,45m até o ponto 21, de coordenadas N=7.348.221,921186 e E=715.112,886900; 299º51'30'' e 18,12m até o ponto 22, de coordenadas N=7.348.230,944337 e E=715.097,168660; 301º13'44'' e 11,87m até o ponto 23, de coordenadas N=7.348.237,097320 e E=715.087,020464; 300º07'23'' e 30,97m até o ponto 24, de coordenadas N=7.348.252,642348 e E=715.060,228837; 300º21'03'' e 20,24m até o ponto 25, de coordenadas N=7.348.262,867262 e E=715.042,766494; 300º36'19'' e 21,71m até o ponto 26, de coordenadas N=7.348.273,921550 e E=715.024,078640; 300º24'21'' e 19,94m até o ponto 27, de coordenadas N=7.348.284,011926 e E=715.006,884088; 299º58'33'' e 21,99m até o ponto 28, de coordenadas N=7.348.294,997302 e E=714.987,838331; 300º10'54'' e 15,65m até o ponto 29, de coordenadas N=7.348.302,866246 e E=714.974,308245; 302º18'46'' e 6,05m até o ponto 30, de coordenadas N=7.348.306,099725 e E=714.969,195905; 298º56'40'' e 15,63m até o ponto 31, de coordenadas N=7.348.313,664228 e E=714.955,517985; 301º03'34'' e 19,79m até o ponto 32, de coordenadas N=7.348.323,875208 e E=714.938,563858; 301º52'44'' e 19,83m até o ponto 33, de coordenadas N=7.348.334,345346 e E=714.921,729111; 299º59'41'' e 21,04m até o ponto 34, de coordenadas N=7.348.344,861900 e E=714.903,509937; 301º37'37'' e 9,41m até o ponto 35, de coordenadas N=7.348.349,797028 e E=714.895,496431; 310º04'05'' e 10,99m até o ponto 36, de coordenadas N=7.348.356,869180 e E=714.887,088431; 0º43'20'' e 9,74m até o ponto 37, de coordenadas N=7.348.366,605527 e E=714.887,211145; 8º55'11'' e 10,95m até o ponto 38, de coordenadas N=7.348.377,419510 e E=714.888,908374; 101º08'24'' e 5,72m até o ponto 39, de coordenadas N=7.348.376,314831 e E=714.894,518304; 153º52'10'' e 14,74m até o ponto 40, de coordenadas N=7.348.363,080202 e E=714.901,010616; 173º22'28'' e 8,21m até o ponto 41, de coordenadas N=7.348.354,922449 e E=714.901,958177; 119º21'40'' e 68,18m até o ponto 42, de coordenadas N=7.348.321,494854m e E=714.961,377101; 152º38'29'' e 4,79m até o ponto 43, de coordenadas N=7.348.317,238512 e E=714.963,579470; 120º06'33'' e 16,88m até o ponto 44, de coordenadas N=7.348.308,770393 e E=714.978,182385; 118º12'59'' e 100,21m até o ponto 45, de coordenadas N=7.348.261,392642 e E=715.066,481248; 111º04'00'' e 18,60m até o ponto 46, de coordenadas N=7.348.254,708457 e E=715.083,833891; 107º37'17'' e 31,89m até o ponto 47, de coordenadas N=7.348.245,055932 e E=715.114,223248; 115º46'51'' e 46,14m até o ponto 48, de coordenadas N=7.348.224,988749 e E=715.155,769830; 159º53'50'' e 21,07m até o ponto 49, de coordenadas N=7.348.205,200612 e E=715.163,012298; 116º37'12'' e 68,91m até o ponto 50, de coordenadas N=7.348.174,323847 e E=715.224,618000; 101º37'01'' e 26,80m até o ponto 51, de coordenadas N=7.348.168,926848 e E=715.250,871018; 117º41'05'' e 50,66m até o ponto 52, de coordenadas N=7.348.145,391777 e E=715.295,727899; 157º08'39'' e 8,90m até o ponto 53, de coordenadas N=7.348.137,192685 e E=715.299,183904; 118º12'10'' e 32,07m até o ponto 54, de coordenadas N=7.348.122,035986 e E=715.327,447659; 115º06'05'' e 27,58m até o ponto 55, de coordenadas N=7.348.110,336737 e E=715.352,421319; 111º00'53'' e 109,90m até o ponto 56, de coordenadas N=7.348.070,927282 e E=715.455,008247; 247º26'53'' e 2,66m até o ponto 57, de coordenadas N=7.348.069,908371 e E=715.452,554668; e 240º24'41'' e 7,45m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.481,23m² (sete mil quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
   

 XIV - área 14 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/003, a área, que consta pertencer a Rodrigo Batista Biancardi e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+000m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.431,058673 e E=714.758,198941, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 300º20'58'' e 189,71m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.526,915540 e E=714.594,484309; 300º07'05'' e 38,12m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.546,043331 e E=714.561,511203; 299º31'12'' e 30,72m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.561,179481 e E=714.534,779802; 298º44'55'' e 17,60m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.569,644518 e E=714.519,349131; 107º01'54'' e 27,45m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.561,604188 e E=714.545,596196; 113º26'20'' e 14,82m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.555,711125 e E=714.559,188985; 117º04'20'' e 10,16m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.551,086755 e E=714.568,236632; 121º09'32'' e 45,07m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.527,769255 e E=714.606,800962; 76º35'43'' e 4,80m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.528,881235 e E=714.611,466849; 120º30'34'' e 24,45m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.516,469359 e E=714.632,530174; 154º43'01'' e 6,87m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.510,259275 e E=714.635,463435; 120º26'48'' e 145,90m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.436,324437 e E=714.761,247533; e 210º04'07'' e 6,08m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.809,90m² (um mil oitocentos e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
   

 XV - área 15 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/004, a área, que consta pertencer a Agropecuária São Lourenço Ltda. e/ou outros situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+540m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.567,760620 e E=714.354,813852, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 98º40'21'' e 25,27m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.563,950082 e E=714.379,795945; 101º12'21'' e 18,82m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.560,292743 e E=714.398,257178; 104º21'24'' e 18,28m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.555,759065 e E=714.415,970446; 107º58'34'' e 37,70m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.544,125307 e E=714.451,826458; 112º27'33'' e 31,83m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.531,966518 e E=714.481,239586; 286º50'46'' e 52,64m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.547,221847 e E=714.430,857697; 279º52'55'' e 81,27m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.561,168697 e E=714.350,796111; 13º44'42'' e 4,36m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.565,402320 e E=714.351,831671; e 51º39'47'' e 3,80m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 659,95m² (seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
   

 XVI - área 16 - conforme a planta nº. DESP0000258-280.283- 620-D03/004, a área, que consta pertencer a Areovaldo Calhim Manoel Abud, Therezinha Chagurii Abud e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285+790m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.348.562,175791 e E=714.193,640372, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 82º36'11'' e 2,98m até o ponto 2, de coordenadas N=7.348.562,559574 e E=714.196,596598; 83º57'31'' e 26,73m até o ponto 3, de coordenadas N=7.348.565,372254 e E=714.223,173348; 83º55'47'' e 55,76m até o ponto 4, de coordenadas N=7.348.571,268974 e E=714.278,622898; 88º10'52'' e 34,08m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.572,350582 e E=714.312,681744; 98º09'59'' e 13,80m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.570,389751 e E=714.326,345732; 95º07'45'' e 14,45m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.569,098287 e E=714.340,733286; 191º22'40'' e 13,54m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.555,824010 e E=714.338,062048; 276º03'06'' e 7,50m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.556,614601 e E=714.330,604629; 274º24'17'' e 12,31m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.557,559907 e E=714.318,332395; 340º08'15'' e 7,38m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.564,499975 e E=714.315,825250; 270º00'00'' e 48,60m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.564,499975 e E=714.267,222638; 261º28'18'' e 69,70m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.554,163959 e E=714.198,296332; e 329º50'15'' e 9,27m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.162,19m² (um mil cento e sessenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
   

 XVII - área 17 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/004, a área, que consta pertencer a Vanessa Cristina Pimentel Monteiro, Emmanuel Vinicius Pimentel Monteiro Junior, Emmanuel Vinicius Pimentel Monteiro, Caroline Del Carmen Barros Latapiat Monteiro, Fortunata de Fátima Pimentel Braga, Carlos Rodolfo Braga, Sandra Tereza Pimentel Guimarães Lazini, Márcio Vieira De Moura Lazini, Ana Claudia Pimentel Guimarães e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 286+275m, pista leste, Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.942,877175 e E=713.652,555402, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 30º24'43'' e 13,44m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.954,470294 e E=713.659,360301; 30º29'59'' e 19,57m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.971,335554 e E=713.669,294613; 30º48'32'' e 19,91m até o ponto 4, de coordenadas N=7.347.988,432895 e E=713.679,490262; 30º09'22'' e 18,97m até o ponto 5, de coordenadas N=7.348.004,831997 e E=713.689,017925; 30º17'30'' e 20,30m até o ponto 6, de coordenadas N=7.348.022,359226 e E=713.699,256579; 30º22'50'' e 20,39m até o ponto 7, de coordenadas N=7.348.039,953140 e E=713.709,570838; 30º30'49'' e 19,32m até o ponto 8, de coordenadas N=7.348.056,600475 e E=713.719,382193; 30º37'33'' e 23,88m até o ponto 9, de coordenadas N=7.348.077,147042 e E=713.731,545963; 29º44'51'' e 15,20m até o ponto 10, de coordenadas N=7.348.090,345898 e E=713.739,088997; 31º50'07'' e 5,15m até o ponto 11, de coordenadas N=7.348.094,724535 e E=713.741,807593; 30º26'34'' e 36,56m até o ponto 12, de coordenadas N=7.348.126,244029 e E=713.760,331697; 29º17'23'' e 9,41m até o ponto 13, de coordenadas N=7.348.134,449904 e E=713.764,934664; 30º08'01'' e 33,70m até o ponto 14, de coordenadas N=7.348.163,594918 e E=713.781,852285; 30º28'54'' e 31,70m até o ponto 15, de coordenadas N=7.348.190,909845 e E=713.797,930266; 31º02'27'' e 28,34m até o ponto 16, de coordenadas N=7.348.215,192899 e E=713.812,544580; 30º11'08'' e 21,36m até o ponto 17, de coordenadas N=7.348.233,660600 e E=713.823,286839; 30º12'53'' e 25,18m até o ponto 18, de coordenadas N=7.348.255,416469 e E=713.835,956572; 31º45'21'' e 14,57m até o ponto 19, de coordenadas N=7.348.267,807882 e E=713.843,626325; 27º47'30'' e 8,37m até o ponto 20, de coordenadas N=7.348.275,209099 e E=713.847,527187; 25º00'34'' e 16,35m até o ponto 21, de coordenadas N=7.348.290,029783 e E=713.854,441199; 18º20'48'' e 0,25m até o ponto 22, de coordenadas N=7.348.290,268688 e E=713.854,520425; 38º06'25'' e 15,17m até o ponto 23, de coordenadas N=7.348.302,204006 e E=713.863,881263; 29º35'53'' e 8,52m até o ponto 24, de coordenadas N=7.348.309,616160 e E=713.868,091643; 30º09'38'' e 19,46m até o ponto 25, de coordenadas N=7.348.326,445544 e E=713.877,871113; 30º49'43'' e 18,14m até o ponto 26, de coordenadas N=7.348.342,020701 e E=713.887,166302; 30º48'58'' e 23,00m até o ponto 27, de coordenadas N=7.348.361,773597 e E=713.898,948904; 31º42'14'' e 15,11m até o ponto 28, de coordenadas N=7.348.374,626212 e E=713.906,888008; 39º02'54'' e 16,74m até o ponto 29, de coordenadas N=7.348.387,625376 e E=713.917,432700; 45º11'35'' e 13,10m até o ponto 30, de coordenadas N=7.348.396,855248 e E=713.926,724959; 39º31'31'' e 15,83m até o ponto 31, de coordenadas N=7.348.409,063969 e E=713.936,798142; 90º25'21'' e 2,35m até o ponto 32, de coordenadas N=7.348.409,046614 e E=713.939,151838; 90º14'13'' e 18,55m até o ponto 33, de coordenadas N=7.348.408,969946 e E=713.957,700146; 223º11'15'' e 95,82m até o ponto 34, de coordenadas N=7.348.339,109318 e E=713.892,125063; 210º21'52'' e 44,70m até o ponto 35, de coordenadas N=7.348.300,544951 e E=713.869,531559; 186º36'55'' e 32,19m até o ponto 36, de coordenadas N=7.348.268,565795 e E=713.865,822758; 246º33'30'' e 12,95m até o ponto 37, de coordenadas N=7.348.263,414149 e E=713.853,941705; 205º41'50'' e 11,93m até o ponto 38, de coordenadas N=7.348.252,660838 e E=713.848,767097; 210º54'08'' e 67,20m até o ponto 39, de coordenadas N=7.348.195,002850 e E=713.814,256577; 221º07'22'' e 29,84m até o ponto 40, de coordenadas N=7.348.172,527058 e E=713.794,633970; 210º12'25'' e 269,59m até o ponto 41, de coordenadas N=7.347.939,547189 e E=713.658,997967; e 297º20'00'' e 7,25m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.975,08m² (quatro mil novecentos e setenta e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados);
   

 XVIII - área 18 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/005, a área, que consta pertencer a Fortunata de Fátima Pimentel Braga, Carlos Rodolfo Braga, Sandra Tereza Pimentel Guimarães Lazini, Márcio Vieira De Moura Lazini, Ana Claudia Pimentel Guimarães, Vanessa Cristina Pimentel Monteiro, Emmanuel Vinicius Pimentel Monteiro, Caroline Del Carmen Barros Latapiat Monteiro, Emmanuel Vinicius Pimentel Monteiro Junior e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 287+000m, pista leste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.599,694702 e E=713.452,495743, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 29º54'07'' e 10,77m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.609,034059 e E=713.457,866541; 30º25'44'' e 19,19m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.625,579834 e E=713.467,585105; 30º02'24'' e 20,68m até o ponto 4, de coordenadas N=7.347.643,482281 e E=713.477,937706; 30º04'06'' e 19,54m até o ponto 5, de coordenadas N=7.347.660,393209 e E=713.487,728128; 29º56'08'' e 21,59m até o ponto 6, de coordenadas N=7.347.679,105128 e E=713.498,503391; 30º13'17'' e 18,33m até o ponto 7, de coordenadas N=7.347.694,947039 e E=713.507,731540; 30º15'04'' e 19,34m até o ponto 8, de coordenadas N=7.347.711,656457 e E=713.517,476623; 30º17'57'' e 19,95m até o ponto 9, de coordenadas N=7.347.728,885611 e E=713.527,544180; 30º12'02'' e 20,16m até o ponto 10, de coordenadas N=7.347.746,312324 e E=713.537,687047; 30º17'26'' e 20,10m até o ponto 11, de coordenadas N=7.347.763,667690 e E=713.547,824845; 30º11'21'' e 25,75m até o ponto 12, de coordenadas N=7.347.785,924589 e E=713.560,773101; 30º20'21'' e 17,87m até o ponto 13, de coordenadas N=7.347.801,344187 e E=713.569,797683; 30º27'19'' e 20,93m até o ponto 14, de coordenadas N=7.347.819,389624 e E=713.580,408255; 30º06'32'' e 20,33m até o ponto 15, de coordenadas N=7.347.836,973495 e E=713.590,604898; 30º23'46'' e 20,33m até o ponto 16, de coordenadas N=7.347.854,506756 e E=713.600,889969; 30º09'02'' e 20,35m até o ponto 17, de coordenadas N=7.347.872,102005 e E=713.611,110306; 30º20'25'' e 18,57m até o ponto 18, de coordenadas N=7.347.888,131272 e E=713.620,492197; 30º22'01'' e 20,01m até o ponto 19, de coordenadas N=7.347.905,395253 e E=713.630,607550; 30º27'53'' e 15,50m até o ponto 20, de coordenadas N=7.347.918,753126 e E=713.638,464871; 30º14'24'' e 20,05m até o ponto 21, de coordenadas N=7.347.936,074104 e E=713.648,562154; 30º24'43'' e 7,89m até o ponto 22, de coordenadas N=7.347.942,877175 e E=713.652,555402; 117º20'00'' e 7,25m até o ponto 23, de coordenadas N=7.347.939,547189 e E=713.658,997967; 210º12'25'' e 47,75m até o ponto 24, de coordenadas N=7.347.898,277979 e E=713.634,971897; 210º01'40'' e 350,10m até o ponto 25, de coordenadas N=7.347.595,170376 e E=713.459,775877; e 301º51'34'' e 8,57m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.177,61m² (três mil cento e setenta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);
   

 XIX - área 19 - conforme a planta nº. DESP0000258- 280.283-620-D03/005, a área, que consta pertencer a Caluga Empreendimentos Imobiliários Ltda., Elias Turibio de Camargo e/ou outros, situa-se na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 287+110m, pista oeste, no Município e Comarca de Itapeva, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.347.734,140723 e E=713.473,436398, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 210º20'59'' e 24,81m até o ponto 2, de coordenadas N=7.347.712,730000 e E=713.460,900000; 208º30'02'' e 16,46m até o ponto 3, de coordenadas N=7.347.698,261047 e E=713.453,043846; 208º37'14'' e 15,40m até o ponto 4, de coordenadas N=7.347.684,741627 e E=713.445,666512; 210º48'57'' e 5,86m até o ponto 5, de coordenadas N=7.347.679,710950 e E=713.442,665741; 353º37'14'' e 9,59m até o ponto 6, de coordenadas N=7.347.689,237977 e E=713.441,600555; 330º47'50'' e 17,36m até o ponto 7, de coordenadas N=7.347.704,392358 e E=713.433,130091; 310º00'08'' e 12,39m até o ponto 8, de coordenadas N=7.347.712,356669 e E=713.423,639318; 21º04'04'' e 17,34m até o ponto 9, de coordenadas N=7.347.728,542114 e E=713.429,874288; 102º35'37'' e 10,77m até o ponto 10, de coordenadas N=7.347.726,194045 e E=713.440,384466; 86º30'18'' e 13,12m até o ponto 11, de coordenadas N=7.347.726,994057 e E=713.453,483246; 78º43'59'' e 10,79m até o ponto 12, de coordenadas N=7.347.729,101931 e E=713.464,063803; e 61º44'14'' e 10,64m, até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.099,73m² (um mil noventa e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de setembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67103-09.09.2022.html