# Lei nº 8.029, de 03/09/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica para as áreas que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.029, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

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 Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica para as áreas que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica no âmbito da educação continuada para engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, arquitetos, meteorologistas, tecnólogos, técnicos industriais e técnicos agrícolas dos Quadros da Administração Direta e Indireta do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O programa a que se refere o artigo anterior terá por objetivo a formação continuada dos profissionais, de modo sistemático e permanente, possibilitando a atualização dos conhecimentos necessários para o melhor desempenho pessoal, profissional e tecnológico de suas atividades.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica será desenvolvido mediante ação conjunta entre as direções dos órgãos da Administração Direta, Indireta e os representantes sindicais e associativos das respectivas categorias profissionais, buscando uma integração com as instituições de ensino superior e instituições de pesquisa nacionais e internacionais.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica instituído um mínimo de 6 (seis) dias úteis por ano a serem utilizados em atividades de reciclagem tecnológica, sem qualquer prejuízo na remuneração dos profissionais.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo expedirá instruções aos representantes da Fazenda do Estado nas empresas referidas no Artigo 2.º, inciso II do
 
 Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969
 
 , para concretizar as providências administrativas e operacionais necessárias à efetivação das medidas de que trata esta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Luiz Carlos Delben Leite
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 José Roberto Fanganiello Melhem
   

 Respondendo pelo Expediente Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.029, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

  

**Retificações** 
 do D.O. de 4-9-92
 

 Artigo 1.º, na 4.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ..., agronômpos,...
   

 Leia-se:
   

 ., agrônomos,...
   

 Artigo 2.º, na 4.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ... autorização ...
   

 Leia-se:
   

 ... atualização ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8029-03.09.1992.html