# Decreto nº 9.615, de 25/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade A.E. Carvalho, subdistrito de Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construção Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.615, DE 25 DE MARÇO DE 1977
 
  

  

 Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, imóvel situado na cidade A. E.
Carvalho, subdistrito de Itaquera, município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2,de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área aproximada de 12.000
m2 (doze mil metros quadrados) e respectivas benfeitorias situado nas
ruas Catende e Deodato Saraiva da Silva necessário à
Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, para a construção da EEPG
Cidade A. E. Carvalho, ou outros serviços públicos,
imóvel esse que consta pertencer ao SESI - Serviços
Social da Indústria, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constante do processo n.° 0164|77| CONESP, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto E situado no fim da Rua Catende, e
percorre uma distância de 91,30 m (noventa e um metros e trinta
centímetros), confrontando com quem de direito, até o
ponto 1. Do ponto 1 deflete à direita percorrendo uma
distância de 134,87 m (noventa e um metros e quarenta e quatro
centimetros),ao longo do alinhamento da Rua Deonato Saraiva da Silva,
até o ponto A Do ponto A Defelte à direita, percorrendo
uma distância de 128,66 m (cento e vinte e oito metros e sessenta
e seis centimetros), em linha quebrada confrontando com quem de direito
at´e o ponto E".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 25 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9615-25.03.1977.html