# Lei nº 12.589, de 23/04/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.589, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 (Projeto de lei nº 482/2006, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)

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 Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo” o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II, na Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12589-23.04.2007.html