# Decreto nº 3.136, de 26/12/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 7:109$485, PARA PAGAMENTO AO SR. OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1919
   

 Abre á Secretária da
Fazenda e do
Thesouro do Estado um credito especial de rs. 7:109$485, para pagamento
ao sr. Octaviano Carneiro Braga, em virtude de sentença
judiciaria.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da faculdade que lhe confere a Lei n. 1.681 de 18 de Dezembro de
1919.
   

 Decreta : 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
na Secretária da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de sete contos, cento e, nove mil
quatrocentos e oitenta e cinco réis (rs. 7:109$485) para
pagamento ao
sr. Octaviano Carneiro Braga, em virtude de sentença judiciária.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 26 de Dezembro de
1919.
   

 Altino Arantes.
   

 U. Herculano de Freitas.
   

 Publicado na Secretária da Fazenda e do Thesouro do Estado de
São Paulo, em 26 de Dezembro de 1919. 
   

 Theophilo M. Nobrega, director-geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3136-26.12.1919.html