# Decreto nº 17.885, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.885, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, 
   

 aprovado pelo
Decreto n. 16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, a fim de
permitir o atendimento de despesas relativas a pessoal e reflexos, bem
como de outras despesas Correntes e de Capital,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo - IPESP, um crédito no valor de
Cr$ 2.179.423.000 (dois bilhões cento e setenta e nove
milhões, quatrocentos e vinte e três mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no
Demonstrativo, da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
a seguinte Classificação Econômica:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão na Atividade 15.82.494.2.001 -
Assist. Previdenciária ao Servidor Público.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos de que trata o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, dos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17885-23.10.1981.html