# Lei Complementar nº 56, de 10/07/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos §§ 7.° e 8.° do Artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do Artigo 1.° do Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, acrescentando-lhe o § 9.°

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10 DE JULHO DE 1972

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 Dá nova redação aos §§ 7.° e 8.° do Artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do Artigo 1.° do Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, acrescentando-lhe o § 9.°

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os §§ 7º e 8º do artigo 33 do
 , com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do
 , ficam assim redigidos:
   

 "§ 7º - O Secretário do Trabalho e Administração colocará à disposição da Comissão todos os recursos humanos e materiais necessários à execução de suas atribuições, podendo propor ao Governador a designação de até 2 (dois) funcionários ocupantes de cargos de nível universitário para servirem como seus assessores técnicos.
   

 § 8º - Aos membros da Comissão Especial de Paridade aplica-se o disposto no
 , bem como as normas dos artigos 1º, inciso I, e 2º e seu § 1º do
 , observado o disposto no parágrafo único do artigo 25 deste decreto-lei."
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 33 do
 , com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do
 o seguinte parágrafo:
   

 "§ 9º - Aos funcionários designados, nos termos do § 7º deste artigo, para servirem como assessores técnicos, será atribuída gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor daquela a que fazem jus os membros da Comissão."
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão por conta do Código 14 - 05 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - Secretaria do Trabalho e Administração -  Administração Superior da Secretaria e da Sede - Pessoal.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-56-10.07.1972.html