# Lei nº 17.469, de 13/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.469, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

# 
*(Texto atualizado até a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000)*

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 Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 XIV - Batatais;
   

 XV - Bertioga;
   

 XVI - Bragança Paulista;
   

 XVII - Brotas;
   

 XVIII - Caconde;
   

 XIX - Campos do Jordão;
   

 XX - Cananéia;
   

 XXI - Caraguatatuba;
   

 XXII - Cunha;
   

 XXIII - Eldorado;
   

 XXIV - Embu das Artes;
   

 XXV - Guaratinguetá;
   

 XXVI - Guarujá;
   

 XXVII - Holambra;
   

 XXVIII - Ibirá;
   

 XXIX - Ibitinga;
   

 XXX - Ibiúna;
   

 XXXI - Iguape;
   

 XXXII - Ilha Comprida;
   

 XXXIII - Ilha Solteira;
   

 XXXIV - Ilhabela;
   

 XXXV - Itanhaém;
   

 XXXVI - Itu;
   

 XXXVII - Joanópolis;
   

 XXXVIII - Lindóia;
   

 XXXIX - Mongaguá;
   

 XL - Monte Alegre do Sul;
   

 XLI - Morungaba;
   

 XLII - Nuporanga;
   

 XLIII - Olímpia;
   

 XLIV - Paraguaçu Paulista;
   

 XLV - Paraibuna;
   

 XLVI - Paranapanema;
   

 XLVII - Pereira Barreto;
   

 XLVIII - Peruíbe;
   

 XLIX - Pirajú;
   

 L - Praia Grande;
   

 LI - Presidente Epitácio;
   

 LII - Ribeirão Pires;
   

 LIII - Salesópolis;
   

 LIV - Salto;
   

 LV - Santa Fé do Sul;
   

 LVI - Santa Rita do Passa Quatro;
   

 LVII - Santo Antônio do Pinhal;
   

 LVIII - Santos;
   

 LIX - São Bento do Sapucaí;
   

 LX - São José do Barreiro;
   

 LXI - São Luiz do Paraitinga;
   

 LXII - São Pedro;
   

 LXIII - São Roque;
   

 LXIV - São Sebastião;
   

 LXV - São Vicente;
   

 LXVI - Serra Negra;
   

 LXVII - Socorro;
   

 LXVIII - Tremembé;
   

 LXIX - Tupã;
   

 LXX - Ubatuba;
   

**Artigo 3º -** 
 São classificados como de Interesse Turístico os seguintes Municípios:
   

 I - Adamantina;
   

 II - Adolfo;
   

 III - Agudos;
   

 IV - Altinópolis;
   

 V - Anhembi;
   

 VI - Apiaí;
   

 VII - Araçatuba;
   

 VIII - Araçoiaba da Serra;
   

 IX - Araraquara;
   

 X - Areias;
   

 XI - Barbosa;
   

 XII - Barra do Turvo;
   

 XIII - Bebedouro;
   

 XIV - Bocaina;
   

 XV - Bofete;
   

 XVI - Boituva;
   

 XVII - Botucatu;
   

 XVIII - Brodowski;
   

 XIX - Buritama;
   

 XX - Cabreúva;
   

 XXI - Cachoeira Paulista;
   

 XXII - Campina do Monte Alegre;
   

 XXIII - Campos Novos Paulista;
   

 XXIV - Cardoso;
   

 XXV - Cesário Lange;
   

 XXVI - Cruzeiro;
   

 XXVII - Cubatão;
   

 XXVIII - Divinolândia;
   

 XXIX - Dois Córregos;
   

 XXX - Espírito Santo do Pinhal;
   

 XXXl - Estiva Gerbi;
   

 XXXII - Fernandópolis;
   

 XXXIII - Garça;
   

 XXXIV - Guaíra;
   

 XXXV - Guararema;
   

 XXXVI - Iacanga;
   

 XXXVII - Ibirarema;
   

 XXXVIII - Icém;
   

 XXXIX - Igaraçu do Tietê;
   

 XL - Igarapava;
   

 XLI - Igaratá;
   

 XLII - Indiaporã;
   

 XLIII - Ipeúna;
   

 XLIV - Iporanga;
   

 XLV - Itáoca;
 

 XLVI - Itapeva;
   

 XLVII - Itapira;
   

 XLVIII - Itápolis;
   

 XLIX - Itaporanga;
   

 L - Itapuí;
   

 LI - Itapura;
   

 LII - Itararé;
   

 LIII - Itariri;
   

 LIV - Itatiba;
   

 LV - Itirapina;
   

 LVI - Itupeva;
   

 LVII - Ituverava;
   

 LVIII - Jaboticabal;
   

 LIX - Jacareí;
   

 LX - Jacupiranga;
   

 LXI - Jales;
   

 LXII - Jarinu;
   

 LXIII - Jaú;
   

 LXIV - Jundiaí;
   

 LXV - Juquiá;
   

 LXVI - Juquitiba;
   

 LXVII - Laranjal Paulista;
   

 LXVIII - Lavrinhas;
   

 LXIX - Lençóis Paulista;
   

 LXX - Limeira;
   

 LXXI - Lins;
   

 LXXII - Mairiporã;
   

 LXXIII - Marília;
   

 LXXIV - Martinópolis;
   

 LXXV - Mendonça;
   

 LXXVI - Miguelópolis;
   

 LXXVII - Mineiros do Tietê;
   

 LXXVIII - Mira Estrela;
   

 LXXIX - Miracatu;
   

 LXXX - Mogi das Cruzes;
   

 LXXXI - Mogi Mirim;
   

 LXXXII - Monte Alto;
   

 LXXXIII - Monteiro Lobato;
   

 LXXXIV - Nazaré Paulista;
   

 LXXXV - Novo Horizonte;
   

 LXXXVI - Orlândia;
   

 LXXXVII - Ouroeste;
   

 LXXXVIII - Palmeira d'Oeste;
   

 LXXXIX - Panorama;
   

 XC - Pardinho;
   

 XCI - Patrocínio Paulista;
   

 XCII - Paulicéia;
   

 XCIII - Paulo de Faria;
   

 XCIV - Pedreira;
   

 XCV - Pedrinhas Paulista;
   

 XCVI - Piedade;
   

 XCVII - Piracaia;
   

 XCVIII - Pirapora do Bom Jesus;
   

 XCIX - Piratininga;
   

 C - Poá;
 

*- Inciso C com eficácia supensa por força de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
 
 ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
 
 .* 

 CI - Pongaí;
 

 CII - Porto Ferreira;
   

 CIII - Queluz;
   

 CIV - Rancharia;
   

 CV - Registro;
   

 CVI - Ribeirão Grande;
   

 CVII - Rifaina;
   

 CVIII - Riolândia;
   

 CIX - Rosana;
   

 CX - Rubinéia;
   

 CXI - Sabino;
   

 CXII - Sales;
   

 CXIII - Santa Albertina;
   

 CXIV - Santa Branca;
   

 CXV - Santa Clara d'Oeste;
   

 CXVI - Santa Cruz do Rio Pardo;
   

 CXVII - Santa Isabel;
   

 CXVIII - Santo Antônio da Alegria;
   

 CXIX - Santo Expedito;
   

 CXX - São Bernardo do Campo;
   

 CXXI - São João da Boa Vista;
   

 CXXII - São José do Rio Pardo;
   

 CXXIII - São Manuel;
   

 CXXIV - São Miguel Arcanjo;
   

 CXXV - São Simão;
   

 CXXVI - Sertãozinho;
   

 CXXVII - Sete Barras;
   

 CXXVIII - Sud Mennucci;
   

 CXXIX - Tabatinga;
   

 CXXX - Tambaú;
   

 CXXXI - Tapiraí;
   

 CXXXII - Tatuí;
   

 CXXXIII - Timburi;
   

 CXXXIV - Torrinha;
   

 CXXXV - Três Fronteiras;
   

 CXXXVI - Ubarana;
   

 CXXXVII - Uchoa;
   

 CXXXVIII - Valentim Gentil;
   

 CXXXIX - Votorantim;
   

 CXL - Votuporanga.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam revogados:
   

 I - a
 ;
   

 II - o artigo 1º, inciso XIII, da
 ;
 

*- Inciso II com eficácia supensa por força de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
 
 ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
 
 .* 

  

 III - a
 ;
   

 IV - o artigo 1º, inciso II, da
 ;
 

 V - o artigo 1º, inciso III, da
 ;
   

 VI - o artigo 1º, inciso XXXI, da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Observado o artigo 5º desta lei, ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, as seguintes leis:
   

 I -
 ;
   

 II -
 ;
   

 III -
 ;
   

 IV -
 ;
   

 V -
 ;
   

 VI -
 ;
   

 VII -
 ;
   

 VIII -
 ;
   

 IX -
 ;
   

 X -
 ;
   

 XI -
 ;
   

 XII -
 ;
   

 XIII -
 ;
   

 XIV -
 ;
   

 XV -
 ;
   

 XVI -
 ;
   

 XVII -
 ;
   

 XVIII -
 ;
   

 XIX -
 ;
   

 XX -
 ;
   

 XXI -
 ;
   

 XXII -
 ;
 

*- Inciso XXII com eficácia supensa por força de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
 
 ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
 
 .* 

 XXIII -
 ;
   

 XXIV -
 ;
   

 XXV -
 ;
   

 XXVI -
 ;
   

 XXVII -
 ;
   

 XXVIII -
 ;
   

 XXIX -
 ;
   

 XXX -
 ;
   

 XXXI -
 ;
   

 XXXII -
 ;
   

 XXXIII -
 ;
   

 XXXIV -
 ;
   

 XXXV -
 ;
   

 XXXVI -
 ;
   

 XXXVII -
 ;
   

 XXXVIII -
 ;
   

 XXXIX -
 ;
   

 XL -
 ;
   

 XLI -
 ;
   

 XLII -
 ;
   

 XLIII -
 ;
   

 XLIV -
 ;
   

 XLV -
 ;
   

 XLVI -
 ;
   

 XLVII -
 ;
   

 XLVIII -
 ;
   

 XLIX -
 ;
   

 L -
 ;
   

 LI -
 ;
   

 LII -
 ;
   

 LIII -
 ;
   

 LIV -
 ;
   

 LV -
 ;
   

 LVI -
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17469-13.12.2021.html