# Decreto nº 5.099, de 06/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE AS DIRETORIAS DE EXPEDIENTE E CONTABILIDADE E REORGANIZA A DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.099, DE 6 DE
JULHO DE 1931
 

  

  

 Extingue na Directorias de Expediente e
Contabilidade e reorganiza a Directoria Geral da Secretaria da
Viação e Obras Publicas.
 

  

  

 O CORONEL
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 11, § 1.°, do Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam extinctas as Directorias de Expediente
e Contabilidade da Secretaria da Viação e Obras Publicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - As attribuições e pessoal das
directorias extinctas passam para a Directoria Geral.
   

 § unico -
 
 Ficam extinctos os cargos de Director da Directoria de
Expediente, Director da Directoria de Contabilidade e cinco Chefes de
Secção.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Directoria Geral terá a seguinte
organização:
   

 1 - Gabinete do Director Geral
   

 Um Director Geral
   

 Um Continuo.
   

 2 - Contadoria
   

 Um Contador Chefe
   

 Dois Contadores
   

 Tres primeiros escripturarios
   

 Quatro segundos escripturarios
   

 Doze terceiros escripturarios
   

 Um continuo.
   

 3 - Expediente
   

 Um Official Maior
   

 Tres primeiros escripturarios
   

 Quatro segundos escripturarios
   

 Tres terceiros escripturarios
   

 Um quarto escripturario
   

 Um porteiro
   

 Cinco mensageiros.
   

 4 - Protocollo Geral
   

 Um Official Maior
   

 Dois primeiros escripturarios
   

 Dois segundos escripturarios
   

 Dois terceiros escripturarios
   

 Um quarto escripturario
   

 Um continuo.
   

**§
unico** 
 - Além desse pessoal, poderá servir na
Contadoria, um pagador commissionado pela Secretaria da Fazenda, com
vencimentos mensaes de l:200$000, pagos pela folha do pessoal
contractado em virtude do artigo 5.º do Decreto n. 4.824, de 9 de
janeiro de 1931.
   

**Artigo
4.º** 
 - A' Contadoria, além das
attribuições definidas nos artigos 16 e 17 do Decreto n.
4.E95, de 17 de maio de 1929, compete a fiscalização dos
pagamentos do pessoal operario, contractado e despesas de prompta
liquidação, a cargo do Pagador,
   

**Artigo 5.º** 
 - Ao Expediente compete:
   

 1 - O preparo do expediente para assignatura do Secretario e Director
Geral.
   

 2 - O registro de diplomas e titulos a que se refere a lei n. 2.022, de
1924.
   

 3 - O processo de reducção de direitos.
   

 4 - O extracto para publicidade dos serviços do Gabinete e
Directoria Geral.
   

 5 - A expedição da correspondencia da Secretaria.
   

 6 - O exame e informação dos documentos de inteteresse
dos funccionarios e promptuario do pessoal.
   

 7 - O cadastro dos actos officiaes.
   

 8 - A lavratura dos contractos que devem ser assignados pelo
Presidente, Secretario ou Director Geral.
   

 9 - A policia e asseio do edificio, bom como a superintendencia do
serviço do café,
   

 10 - O serviço de copias heliogrraphicas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Ao Protocollo Geral compete:
   

 1 - A distribuição dos papeis entrados, conforme
determinação do Gabinete do Secretario ou Director Geral.
   

 2 - O protocolio e autuação dos papeis e a
escripturação do movimento dos autos.
   

 3 - O serviço de informações ao publico
   

 4 - O archivo geral da Secretaria.
   

 5 - O serviço da Bibliotheca.
   

 6 - A coordenação dos relatorios annuaes dos Directores.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os funccionarios não aproveitados, que
não forem aposentados compulsoriamente, ficarão addidos,
sem vencimentos, aguardando as primeiras vagas nas Secretarias de
Estado.
   

**§ unico** 
 - Os que contarem mais de vinte annos
poderão requerer aposentadoria, independentemente de
inspecção de saude.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os vencimentos do pessoal serão os da
tabella annexa.
   

**Artigo 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aoa 6 de julho de
1931,
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria da Viação e Obras Publicas, aos 6
de julho de 1931.
   

 Luiz Silveira,
   

 Director Geral. 
   

  

 Secretaria
de Estado dos Negocios da Viação e Obras
 
  

 Publicas, aos 6 de julho de 1931.
 
  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
 
  

 Edmundo Navarro de Andrade.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5099-06.07.1931.html