# Decreto nº 41.276, de 24/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n. 7.180, de 17 de outubro de 1962, que dispõe sôbre remoção de Delegados do Ensino Elementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Regulamenta a Lei n. 7.180, de 17
de outubro de 1962, que dispõe sôbre remoção
de Delegados do Ensino Elementar
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta: 
 

 CAPÍTULO I
   

 Da Inscrição 
   

**Artigo 1.º** 
 - A remoção de Delegados de Ensino
Elementar far-se-á, anualmente. mediante concurso, nos
têrmos dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - As inscrições efetuar-se-Ao na
Diretoria Geral do Departamento de Educação, junto ao
Assistente do Diretor Geral, de 1.º a 10 de Janeiro de cada ano.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os candidatos indicarão, em ordem preferencial, as Delegacias para as quais desejam ser removidos.
   

**§ 1.º** 
 - As
indicações serão apresentadas em duas vias
assinadas pelo candidato, servindo a segunda via, devidamente
autenticada, como comprovante de entrega.
   

**§ 2.º** 
 - As
indicações poderão ser canceladas, total ou
parcialmente, desde que o candidato solicite, no prazo e na forma
seguinte:
   

**I** 
 - até oito dias após a verificação da vaga;
   

**II** 
 - através de requerimento, entregue diretamente, mediante recibo, ao Presidente da Comissão.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os
requerimentos de inscrição, dirigidos ao Diretor Geral do
Departamento de Educação, serão instruidos com os
seguintes documentos:
   

**I** 
 - relação, na ordem preferencial, das Delegacias, para as quais o candidato deseja a remoção;
   

**II** 
 - cópia atualizada da ficha de exercício;
   

**III** 
 - elementos essenciais comprovantes para o cálculo do artigo 7.º dêste regulamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Quando invocarem os favores do artigo 102, da
Constituição Estadual, deverão juntar mais os
seguintes documentos.
   

**I** 
 - atestado passado pelo chefe imediato do conjuge do
candidato, provando ser funcionário publico efetivo e
encontrar-se no efetivo exercício do cargo;
   

**II** 
 - certidão de casamento;
   

**III** 
 - atestado passado pelo chefe imediato do conjuge do candidato declarando que vivem em regime matrimonial.
   

**Artigo 6.º** 
 - Após o encerramento das inscrições, não será permitida a juntada de qualquer documento.
   

**Parágrafo único** 
 -
No dia imediato do encerramento das insorições
deverá ser publicada a relação dos candidatos
inscritos e remetidos os processos a Comissão de Concurso.
   

 CAPÍTULO II - Do cálculo e contagem de pontos 
   

**Artigo 7.º** 
 - Na formação dos pontos computar-se-ão os seguintes elementos:
   

**I** 
 - Tempo de exercício
   

 1. pelo tempo de exercício. no magisterio primário, computando-se 0,5
(cinco decimos) de ponto por ano, considerada a fração
igual ou superior a um semestre;
   

 2. pelo tempo de exercício no cargo de Delegado de Ensino,
computando-se 1,5 (um inteiro e cinco decimos) de pontos por ano,
considerada a fração igual ou superior a um semestre;
   

 3. pelo tempo de exercício exclusivamente a frente da Delegacia do
Ensino de que e titular, computando-se 2 (dois inteiros) de pontos por
ano, considerada a fração igual ou superior a um
semestre.
   

**II** 
 - Trabalhos de caráter técnico pedagógico ou administrativo:
   

 1. até o limite de 10 (dez) pontos por livros didáticos
aprovados pelo Departamento de Educação e em uso na
escola primária, ou livros e ensaios publicados, de
repercussão nos meios educacionais;
   

 2. até 10 (dez) pontos por processo de renovação
didática experimentado, comprovada e de conhecimento
prévio da Chefia do Ensino Primário do Departamento de
Educação;
   

 3. até 20 (vinte) pontos pela orientação de
caráter pedagógico dada à Delegacia de que
é titular, comprovada por relatório circunstanciado e
esclarecedor dos resultados obtidos;
   

 4. até 20 (vinte) pontos pela eficiência administrativa no
atendimento do artigo 263, da Consolidação das Leis do
Ensino, julgada por documentação pertinente.
   

**III** 
 - Cursos de Especialização ou aperfeiçoamento:
   

 1. 10 (dez) pontos pelo diploma de curso de pedagogia, expedido por Faculdade de Filosofia oficial ou rconhecida;
   

 2. pontos correspondentes à media geral do diploma de
administradores Escolares expedido por Instituto de
Educação;
   

 3. 2 (dois) pontos pelo diploma de curso de aperfeiçoamento,
expedido por Instituto de Educação ou Escola Normal
oficial ou reconhecida;
   

 4. 3 (três) pontos pela regência de cursos de férias
ou seminários de estudos promovidos pela Secretaria ou
Departamento de Educação;
   

 5. 2 (dois) pontos, até o limite de 10 (dez) pontos, pela
participação em seminários de estudos promovidos
pela Secretaria ou Departamento de Educação;
   

 6. 1 (um) ponto até o limite de 5 (cinco) pela
participação em cada curso de férias promovido
pelo Departamento de Educação.
   

**IV** 
 - Títulos e Atribuições Específicas
   

 1. tarefas técnicas ou missão de confiança
exercida por designação expressa do Governador do Estado,
Secretário da Educação ou Diretor Geral do
Departamento de Educação,até o limite de 10 (dez)
pontos,computando-se 1 (um) ponto para cada tarefa ou missão
efetivamente realizada:
   

 2. títulos julgados relevantes ao ensino, até o limite de 5
(cinco) pontos,computando-se 1 (um) ponto para cada título;
   

 3. títulos julgados relevantes à
administração pública, até o limite de 5
(cinco) pontos, computando-se 1 (um) ponto para cada título.
   

**V** 
 - Encargos de Família
   

 1. 1 (um) ponto para cada filho menor, ao candidato casado ou viúvo.
   

**§ 1.º** 
 - Do tempo de
exercício referido no inciso I, itens 1, 2 e 3 dêste artigo,
serão deduzidas as licenças e os afastamentos
serão remunerados.
   

**§ 2.º** 
 - Quando um
candidato estiver afastado prestando serviços em outras
dependências da Secretaria da Educação ou por
designação do Governador do Estado, nos demais
órgãos da administração, ser-lhe-á
atribuída pela Comissão, pontos correspondentes aos itens 2, 3 e
4 do inciso II, no máximo de 50 (cinquenta)quando a
designação fôr para cargo ou função
definida.
   

**§ 3.º** 
 - O disposto no
inciso II dêste artigo, só será considerado, a
partir do concurso de remoção de 1964.
   

 CAPÍTULO III - DE CLASSIFICAÇÃO 
   

**Artigo 8.º** 
 - A contagem dos pontos e a
classificação dos candidatos serão feitas pela
Comissão de que trata o artigo 17, que adotará boletim
próprio, para a discriminação dos elementos
computados.
   

**Artigo 9.º** 
 - A classificação obedecerá
a ordem decrescente dos pontos obtidos e deverá ser publicada
até 31 de janeiro de cada ano.
   

**Artigo 10** 
 - Os candidatos que invocarem favores do artigo 102,
da Constituição Estadual serão classificados em
lista especial, com preferência absoluta para a Delegacia
indicada.
   

**Parágrafo único** 
 -
Havendo mais de um candidato para a mesma Delegacia, a
atribuição obedecerá a ordem decrescente dos
pontos obtidos.
   

**Artigo 11** 
 - Não
haverá inscrição nos têrmos comuns aos
candidados que invocarem os favores do artigo 102, da
Constituição Estadual. 
 

 CAPÍTULO IV
 
 - DO CONCURSO PROPRIAMENTE DITO
   

**Artigo 12** 
 - O concurso efetuar-se-á unicamente
através de atribuições, obedecida a
classificação e a ordem de preferência das
indicações.
   

**Artigo 13** 
 - Após a publicação da lista de
classificação, julgados os recursos que porventura forem
interpostos, havendo vagas, será realizada a primeira
atribuição.
   

**Parágrafo único** 
 -
As vagas que ocorrerem durante o ano, serão atribuídas aos
candidatos,respeitada a classificação,e a ordem de
preferência das indicações,após decorrido o
prazo de que trata o artigo 3.º, dêste Decreto.
   

**Artigo 14:** 
 - Quando para uma
vaga não houver mais indicações, será a
mesma destinada aos candidatos classificados no concurso para o
provimento do cargo de Delegado do Ensino.
   

**Artigo 15:** 
 - O concurso será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano. 
 

 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS 
   

**Artigo 16:** 
 - Não haverá permuta entre os Delegados de Ensino.
   

**Artigo 17:** 
 - A Comissão instituida pelo Decreto n.º
37.948, de 5 de janeiro de 1961, artigo 4.º e
parágrafos,dirigira simultaneamente, os trabalhos referentes ao
Concurso de Remoção de Delegados de Ensino.
   

**Artigo 18:** 
 - Observados os requisitos legais vigentes para o
exer- cício do direito de petição do
funcionário público,o candidato poderá recorrer,
no prazo de dez (10) dias da classificação e dos atos da
Comissão.
   

**Parágrafo único:** 
 -
Os recursos serão interpostos, ao Diretor Geral do Departamento
de Educação, que terá o prazo de dez (dez) dias
para o julgamento.
   

**Artigo 19:** 
 - Os casos omissos
serão resolvidos pela Comissão, ouvido o Diretor Geral do
Departamento de Educação.
   

**Artigo 20:** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 21:** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de Dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41276-24.12.1962.html