# Decreto Legislativo nº 307, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Irregularidade; Licitação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas cabíveis cópia do
Processo
TC nº 26563/026/92, que trata do convite nº 128/89,
contrato celebrado em 07.08.89 entre a Secretaria da Saúde
(Escritório Regional de Saúde do SUDS-R-3 Vila Prudente)
e a Construtora Ramos & Ramos Ltda., considerado irregular o
certame licitatório e do ajuste dele decorrente, pela
ilegalidade das despesas dele decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Tendo em vista que o contrato, mencionado no artigo anterior, encontra-se
exaurido, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao § 2º do Artigo 239,  do seu Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-307-18.02.1997.html