# Lei nº 11.465, de 09/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 5.424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.465, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 702/2002 - Governador)

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 Altera a Lei n. 5.424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1.º da
 
 Lei n. 5.424, de 17 de dezembro de 1986
 
 :
   

 “Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel sem benfeitorias, com área de 845,67m2 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), destinado ao prolongamento de via pública, caracterizado no Processo nº 71.395/81-PGE, assim descrito e confrontado: inicia no ponto “A”, localizado no alinhamento da Rua Inconfidência, na divisa do terreno do Posto de Sementes; desse ponto segue em linha reta acompanhando a divisa do Posto de Sementes na distância de 66m (sessenta e seis metros) até o ponto “B”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 21,67m (vinte e um metros e sessenta e sete centímetros) confrontando com terreno da FERROBAN - Ferrovia Bandeirantes S/A até o ponto “C”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 58,95m (cinqüenta e oito metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto “D”; desse ponto segue em curva com desenvolvimento de 14,13m (catorze metros e treze centímetros) até o ponto “E”, já no alinhamento da Rua Inconfidência; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da citada rua numa distância de 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) até o ponto inicial “A”, encerrando uma área de 845,67m2 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11465-09.10.2003.html