# Lei nº 68, de 04/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Criar cargos no quadro da Secretaria de Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 68, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 8 (oito) de Delegado de Polícia de Classe Especial, referência "25";
   

**II** 
 - 8 (oito) de Delegado de Policia de 1.ª Classe, referência "24";
   

**III** 
 - 8 (oito) de Delegado de Policia de 2.ª Classe, referência "23";
   

**IV** 
 - 16 (dezesseis) de Médico Legista, referência "20";
   

**V** 
 - 64 (sessenta e quatro) de Perito Criminal, referência "20";
   

**VI** 
 - 26 (vinte e seis) de Escrivão de Policia referência "15";
   

**VII** 
 - 17 (dezessete) de Investigador de Policia, referência "15";
   

**VIII** 
 - 16 (dezesseis) de Técnico de Telecomunicações, referência "15";
   

**IX** 
 - 32 (trinta e dois) de Operador de Telecomunicações, referência "15";
   

**X** 
 - 16 (dezesseis) de Motorista, referência "10"; e
   

**XI** 
 - 24 (vinte e quatro) de Servente, referência "4".
   

**Artigo 2.°** 
 - Os ocupantes dos cargos criados por esta lei
ficam sujeitos aos regimes especiais de trabalho inerentes aos
respectivos cargos, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta lei, no corrente exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, crédito
suplementar até o limite de Cr$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil cruzeiros). 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes do produto
de operações de crédito, que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da
legislação em vigor. 
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-68-04.12.1972.html