# Decreto nº 41.050, de 23/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.050, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à Cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
no 451162, da CPRTI, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a
aplicar-se à Cadeira n.º 40 - Administração
Geral, Administração Escolar e Educação
Comparada, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araraquara, que vem sendo regida mediante contrato pela Professora
Maria Aparecida Bortoletto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contrato da Professora referida no artigo
anterior será aditado para declarar que a mesma fica sujeita ao
RTI, a título precário e em estágio de
experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei n.º 4.477,
de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo
6.º da Lei n.º 7.083, de 25 de setembro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará, em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 A. Ulhôa Cintra, Presidente
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41050-23.11.1962.html