# Decreto nº 2.614, de 19/11/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 60:081$400 E MAIS OS JUROS QUE FOREM APURADOS PARA O PAGAMENTO AO SR. MANOEL EMILIO DA COSTA

## Texto Completo
DECRETO N. 2.614 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1915
   

 Abre á Secretaria da Fazenda um
credito especial de...... 60:081$400 e mais os juros que forem
apurados, para pagamento ao sr. Manoel Emilio da Costa.
   

 O Doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da auctorização constante do art. 1.° da lei numero 1475, de hoje,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um credito
especial de sessenta contos, oitenta e um mil e quatrocentos réis
(60:081$400) e mais os juros que forem apurados, para attender á
responsabilidade do Estado em virtude de condemnação proferida por
accordam do Tribunal de Justiça, de 3 de Março de 1914, na acção movida
contra a Fazenda por Manoel Emilio da Costa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 19 de Novembro de 1915.
   

  

 Francisco de Paula Rodrigues Alves
   

 José Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2614-19.11.1915.html