# Decreto nº 8.095, de 23/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  desapropriação, imóveis situado no município e comarca de São Roque, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.095, DE 23 DE JUNHO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no municipio e comarca de São Roque, necessário
ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas, atribuições
legais e nos termos ao Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desa propriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma faixa de terra com a área de 378,74m2,
situado entre os Km. 54 + 228.00 m ao Km. 54 + 279,00 m,
necessário à construção da estrada SP 270 -
trecho Vargem Grande - São Ro que, imóvel esse que consta
pertencer a Felicio Augusto e outros. com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n. 133.290-DER-69 PAT. - 23.767.
   

 O terreno começa no ponto A ao B em 51,00 m com a Via Raposo
Tavares; B ao C em 8,00 m com Carlito Rodrigues; C ao D em 50,00 m com
os próprios e dos pontos D ao A em 8,00 m com Antonio Rodrigues
Arruda.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráiter de urgência no processo judical de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corre rão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de junno de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8095-23.06.1976.html