# Lei nº 11.034, de 04/01/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.034, DE 04 DE JANEIRO DE 2002

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*(Atualizada até a Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002)*

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 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**III -** 
 licenças e afastamentos, sem prejuízo dos vencimentos. (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 04/01/2002.* 
  

 Artigo 3.º
 
 - A vantagem ora criada será computada
 

 no cálculo da pensão mensal devida pelo Instituto
 

 de Previdência do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - As despesas decorrentes da execução
 

 desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
 

 próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 4 de janeiro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11034-04.01.2002.html