# Decreto nº 12.928, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.928, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá
outras providências
   

  

 PAULO EGIDYO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de adequar
orçamentariamente os recursos da Secretaria de Esportes e
Turismo, a fim de atender despesas com o desenvolvimento de programas
voltados às áreas de Pró-Esportes e
Pró-Turismo, no Interior do Estado, bem como de
manutenção do órgão em geral,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de1977, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de
Cr$ 5.509.400,00 (cinco milhões, qüinhentos e nove mil e
quatrocentos cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programatica, a seguinte
discriminação:
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

  

  

 Artigo 3 º
 
 - Fica ampliado na Secretaria de Esportes e Turismo, em 5.114.162,00
(cinco milhões, centos mil, cento e sessenta e dois cruzeiros),
os limites de empenhamento estabelecidos pelos Decretos n.os 11.007, de
 27 de dezembro de 1977 e 12.388, de 3 de outubro de 1978.
   

 Artigo 4.º
 
 - Caberá
ao órgão contábil competente, a observância do novo
limete fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação no respectivo processo.
   

 Artigo 5.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.o 11.007 de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
 

  

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de  1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilbeim, Secretária de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.928, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
 
  

  

 Retificação do D.O. de 14-12-78
 
  

 Artigo 1.º -
 
  

 24 - Secretaria de Esportes e Turismo
 
  

 Reduz
 
  

 24.04 - Estrada de Ferro Campos do Jordão
 
  

 11.65.021.2.002 - Serviços Administrativos em Capital
 
  

 onde se lê: 33.000
 
  

 leia-se: 33.100
 
  

 11.65.364.2.001 - Atividades Turísticas em Capital
 
  

 onde se lê: 38.800
 
  

 leia-se: 38.700

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12928-13.12.1978.html