# Decreto nº 45.600, de 01/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, de documentos referentes a bens imóveis do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.600, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre o encaminhamento à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, de documentos referentes a bens imóveis de Estado
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicões legais,
   

 Considerando que compete à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, por atribuições que lhe são inerentes,inventariar e cadastrar os bens imóveis do Estado;
   

 Considerando a necessidade de o referido cadastro estar sempre absolutamente atualizado, a fim de que, a qualquer momento, possa a Administração Pública ser imediatamente informada sôbre a situação de cada próprio utilizado no serviço público, a dos cedidos ou arrendados e respectivas condições, bem como a dos que se acham desocupados e disponiveis,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - As Procuradorias do Departamento Jurídico do Estado que, em razão de suas atribuições legais, ou quaisquer órgãos da Administração Pública que, por delegação. representarem a Fazenda do Estado nos atos públicos ou particulares, que digam respeito à aqmsição, alienação, cessão,arrendamento e desapropriação de bens imóveis do Estado, deverão encaminhar, à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para fins de inventário cadastro e demais anotações, as respectivas escrituras, certidões ou traslados autênticos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1965.
   

  

 ADHEMAR PFREIRA DE BARROS
   

  

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45600-01.12.1965.html