# Decreto nº 19.932, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3175, de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.932, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.°, da Lei n.  3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a
necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria da
Saúde, a fim de possibilitar o desenvolvimento de sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade como que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto a
Secretaria da Saude, um crédito suplementar de Cr$ 1.866.000 (um
milhão, oitocentos e sessenta e seis mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com os recursos previstos pelo
inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de
17-3-64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejametno
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19932-19.11.1982.html