# Decreto nº 12.973, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio André

## Texto Completo
DECRETO N. 12.973, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e o sr. Antonio André.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio André, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos a partir de 1.° de janeiro deste ano e mediante o aluguel mensal de rs. 160$0 (cento e sessenta mil réis), do prédio sito em Mogí-Mirim, à rua Padre Roque s|n., destinado ao funcionamento do Posto de Policiamento Rodoviário da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accácio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública aos 6 de outubro de 1942
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12973-06.10.1942.html