# Decreto nº 39.519, de 16/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento,
verbas e códigos nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno 10 do Estado de São Paulo, aos 16 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 16 de Dezembio de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39519-16.12.1961.html