# Decreto nº 53.645, de 03/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado no Grajaú, na Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.645, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante permissão de uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, do
Município de São Paulo, o imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, do Município de
São Paulo, um imóvel localizado na Rua
Rosália Grisi Sandoval, nº 270, Parque
América, Grajaú, nesta Capital, objeto do Decreto
municipal nº 49.120, de 4 de janeiro de 2008, conforme
descrito e caracterizado no protocolo GS-17.401/04-PMESP/SSP
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação da sede do 27º
Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de novembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53645-03.11.2008.html