# Decreto nº 13.061, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel situado  no  município e comarca da Capital, necessário a Companhia de Construções   Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 13.061, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Declara de Utilidade
Pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca da Capital, necessário
à Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Consti tucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786
de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de serem desapropriados
pela Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado:
   

**I** 
 - Terreno com área aproximada de 8.236,62m² (oito
mil, duzen tos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e dois
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias situado na Rua
sem nome, e dista aproximadamente 35,00m (trinta e cinco metros) da
Escola Prof. Clemente Pastore, necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG Jardim Nakamura,
subdistrito Capela do Socorro, Bairro Jardim Nakamura, ou outros
serviços públicos, imóvel esse que consta
pertencer a quem de direito, com medidas, limites e
confrontações mencio nadas na planta e memorial
descritivo constante do processo n.° 00581-78 CONESP, a saber:
   

 «O terreno começa no ponto A, situado no fim da Rua sem
nome, e dista aproximadamente 35,00m (trinta e cinco metros) da Escola
Prof. Cle mente Pastore e percorre uma distância de 52,24m
(cinquenta e dois metros e vinte e quatro centímetros)
confrontando com quem de direito, até o ponto B. Do ponto B
deflete à esquerda, percorrendo uma distância de 15,24m
(quinze metros e vinte e quatro centímetros), ao longo do
alinhamento da Rua sem nome, até o ponto C. Do ponto C, deflete
à esquerda, percorrendo uma distân cia de 92,70m (noventa
e dois metros e setenta centímetros), ao longo do ali nhamento
da Rua sem nome, até o ponto D. Do ponto D deflete à
esquerda, percorrendo uma distância de 79,20m (setenta e nove
metros e vinte centí metros), confrontando com quem de direito
até o ponto E. Do ponto E deflete à esquerda, percorrendo
uma distância de 102,60m (cento e dois metros e ses senta
centímetros), confrontando com quem de direito até o
ponto F. Do ponto F deflete à esquerda, percorrendo uma
distância de 20,00m (vinte metros), con frontando com o fim da
Rua sem nome, até o ponto A.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corre rão por conta dos recursos alocados no
codigo 08.01.01, categoria de programa ção
08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13061-28.12.1978.html