# Decreto nº 4.869, de 06/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONGRESSO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.869, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1931
   

 Dispõe sobre o aproveitamento dos funccionarios do Congresso do Estado.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo,
   

 considerando que, pelo decreto n. 19.398, de 10 de novembro de 1930 do
Governo Federal, se acham dissolvidos os Congressos Legislativos dos
Estados ;
   

 considerando que, em vista desta dissolução, ficaram sem
attribuições os funccionarios das Secretarias da Camara e
do Senado Estadual ;
   

 considerando que é contra a probidade administrativa, e que
não convem aos interesses do Estado conservar, por tempo
indeterminado, numerosos funccionarios remunerados, e sem nada que
fazer,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Os funccionarios da Secretaria da Camara e do
Senado podem ser aproveitados em logares equivalentes nas varias
Secretarias de Estado e repartições annexas.
 

**Paragrapho 1º** 
 - Os que
forem aproveitados no Departamento de Organização
Municipal, perceberão os vencimentos dos cargos effectivos que
occupavam.
 

**Paragrapho 2º** 
 - Este
pessoal constará de um chefe de secção, um
primeiro, dois segundos e tres terceiros escripturarios. 
 

**Art. 2º** 
 - Os que o não forem, ficam mantidos em seus
logares, com metade dos vencimentos actuaes, sem perda de outras
vantagens legaes. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Poderão estes funccionarios, a juizo
do Governo, ser aproveitados em cargos equivalentes que se vierem a
vagar ou forem creados.
 

**Art. 3º** 
 - Os que tiverem mais de vinte annos de exercicio podem, se preferirem, ser aposentados na forma das leis vigentes.
   

**Art. 4º** 
 - O Secretario do Interior fica autorizado a
conservar, em caracter provisorio, o archivista e um guarda ou continuo
nos archivos do Congresso, com os vencimentos dos respectivos cargos.
   

**Art. 5º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 6 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Arthur Neiva.
   

  

 Publicado na Secretaria d'Estado dos Negocios do Interior, aos 8 de fevereiro de 1931.
   

 (a.) Augusto Meirelles Reis Filho.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4869-06.02.1931.html