# Decreto Legislativo nº 643, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -  Fica aprovado
 

 o arquivamento dos autos, do Processo RG nº 10.520/97, r
 

 elativo ao contrato celebrado
 

 entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São
Paulo - CODASP e a Renova Administração e Serviços
S/A, tendo em vista que não mais cabe a sustação do
 

 mesmo.
 

  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-643-16.12.1998.html