# Decreto nº 9.608, de 24/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que dispõe o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 9.608, DE 24 DE MARÇO DE 1977
   

 Altera dispositivos do Decreto
n.° 9.543, de 1.° de março de 1977, que dispõe
sobre o Sistema da Administração dos Transportes Internos
Motorizados da Administração Pública Estadual
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 89 do Decreto n.° 9.717, de 30 de
Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos abaixo enumerados, todos do
Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977:
   

**I** 
 - o artigo 63:
   

 «Artigo 6.° - Os veículos de
representação, da frota da Secretaria do Governo para
Coordenação Administrativa, do Gabinete do Governador,
poderão, ainda, ser utilizados por autoridades ou pessoas que o
dirigente da frota fica autorizado a determinar»
   

**II** 
 - o inciso II do artigo 95:
   

 «II - elaborar relatório a nível do Estado, a ser
remetido ao Secretário do Governo para Coordenação
Administrativa, acompanhado dos demonstrativos mensais das unidades,
apontando as eventuais distorções;»
   

**III** 
 - o artigo 7.° das Disposições Transitórias:
   

 «Artigo 7.° - A Secretaria do Governo para
Coordenação Administrativa do Gabinete do Governador,
desenvolverá estudo visando à adequação de
sua atual frota de veículos oficiais».
   

**IV** 
 - o § 1.° do artigo 11 das Disposições Transitórias:
   

 «§ 1.° - Cabe ao Secretário do Governo para
Coordenação Administrativa fixar, para cada, unidade
frotista, as cotas a serem propostas pelo Departamento de Transporte
Internos, segundo as diretrizes do Governo».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva. Secretário de Esportes e Turismo
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9608-24.03.1977.html