# Decreto nº 39.340, de 11/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 2.200.000 autorizado pela Lei n. 6.209, de 22 de agôsto de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito suplementar de Cr$ 2.200.000 autorizado pela Lei n.
6.209, de 22 de agôsto de 1961
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR. DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
mesma Secretaria, por conta da autorização contida no
artigo 12 da Lei n. 6.209, de 22 agôsto de 1961, um
crédito de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
zeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
   

  

 B - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTICÕES SUBORDINADAS
   

 Departamento dos Serviços do Interior
   

 DELEGACIAS REGIONAIS DE FAZENDA - ARRECADACÃO
   

 VERBA N. 344
   

 Pessoal
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro  de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 11 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39340-11.11.1961.html