# Decreto nº 30.629, de 30/10/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.629, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre transferência de cargos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e
55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. °** 
 - Ficam transferidos para o Quadro da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os
cargos providos constantes do Anexo que faz parte integrante deste
decreto.
   

**Artigo 2. °** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerário as dotações
próprias do orçamento vigente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Albeno Goldman, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia
e Planejamento
   

 Luiz Carlos Santos,
   

 Secretário da
Habitação e Desenvolvimento Urbano
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo aos 30 de outubro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30629-30.10.1989.html