# Lei nº 15.444, de 09/06/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.444, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 597/13, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engenheiro Maikon Rafael Goes da Silva” o viaduto localizado no km 520,260 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins (SP 284), no Município de Rancharia.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15444-09.06.2014.html