# Decreto nº 67.803, de 17/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.803, DE 17 DE JULHO DE 2023

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 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 , e à vista do disposto na alínea "a" do inciso IV do artigo 5° do
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Ficam transferidos, do Quadro da Casa Civil para o Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital, os cargos providos e as funções-atividades preenchidas pelos servidores afastados, nos termos do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, constantes no Anexo que faz parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 2° -** 
 Fica o Secretário de Gestão e Governo Digital autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos elementos informativos constantes do Anexo deste decreto.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.
 

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 ANEXO 
 
 a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 67.803, de 17 de julho de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67803-17.07.2023.html