# Lei nº 12.540, de 19/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.540, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei nº 14.592 de 19 de outubro de 2011 )*

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 (Projeto de Lei nº 268, de 2005, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

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 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem, oferecerem, fornecerem, entregarem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou forem flagrados consentindo com o uso ou com a comercialização de drogas. (NR);
 

*- Artigo 1º com redação dada pela 
 , entrando em vigor em 19/11/2011.* 
  

 Artigo 2º - A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por todos os meios de prova admitidos em direito, ficando o Poder Executivo compelido a regulamentar este artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
 

**Artigo 2º -** 
 A não conformidade a que se refere o artigo 1º desta lei será apurada na forma prevista em regulamento. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 , entrando em vigor em 19/11/2011.* 
  

**Artigo 3º -** 
 A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
   

**Artigo 4º -** 
 A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
   

**I -** 
 o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
   

**II -** 
 a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;
   

**Parágrafo único -** 
 As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12540-19.01.2007.html