# Lei nº 9.934, de 16/04/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assegura gratuidade para a realização de exames de DNA

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.934, DE 16 DE ABRIL DE 1998

## 

### 
 Assegura gratuidade para a realização de exames de DNA

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica assegurada a gratuidade para realização do exame de código genético - DNA, às pessoas que comprovem a impossibilidade de pagar as respectivas despesas, quando determinada judicialmente em virtude de ação de investigação de paternidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9934-16.04.1998.html