# Decreto nº 29.012, de 12/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Roque, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 29.012, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município
e Comarca de São Roque necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A.
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto lei Federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21
de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1. º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 85,70m2 (oitenta e
cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no Município e Comarca de
São Roque, necessário aquela empresa, para a
duplicação da ligação ferroviária de
Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Jose Moreira Ramos, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
n.ºA-1231/201, elaborados pelo setor de
desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto (A) que dista 15,00m
a direita da estaca 397 + 0,00m do eixo da V2 locado, seguem: 12,20m
acompanhando a faixa divisa até o ponto, (B) que dista 15,00m
à direita da estaca 397 + 13,00m do eixo da V2 locado,
confrontando com a FEPASA; 13,90m em reta pela cerca divisa até
o ponto (C) que dista 28,90m à direita da estaca 397 + 13,10m do
eixo da V2 locado, confrontando com Deolindo da Costa Curado Cordeiro;
18,31m em reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado
até o ponto (A) de partida.".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário de Justiça
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29012-12.10.1988.html