# Decreto nº 21.702, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Saúde para repasse à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, destinado ao atendimento de despesas com obrigações patronais e PASEP e altera o orçamento daquela Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.702, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria da Saúde para repasse à Superintendência
de Controle de Endemias - SUCEN, 
   

 destinado ao atendimento de despesas
com obrigações patronais e PASEP e altera o
orçamento daquela Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 6.º da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 21.639.912,00 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e
nove mil, novecentos e doze cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentaria de Reserva de
Contingência na forma prevista no inciso III, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, mediante
suplementação de Cr$ 21.639-912,00 (vinte e um
milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e doze
cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30 de
dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.702, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria da Saúde para repasse à Superintendência
de Controle de Endemias - SUCEN, 
   

 destinado ao atendimento de despesas
com obrigações patronais e PASEP e, altera o
orçamento daquela Autarquia
 

 Retificação
 
  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, ...
   

 com o que dispõe o Artigo 6. º,
   

 onde se lê: da Lei n. 3.635, ...
   

 leia-se: inciso I, da Lei n.  3.635, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21702-07.12.1983.html