# Decreto nº 17.888, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,  aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.888, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispoe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente, do Departamento de Aguas e Energia Eletrica -
DAEE,
   

 aprovada pelo Decreto n. 16.458, de 26 de dezembro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada ate o nível de alinea, a Tabela
Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovada pelo Decreto
n. 16.458, de 26 de dezembro de 1980, na segumte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17888-27.10.1981.html