# Decreto nº 16.462, de 29/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, com recursos
hábeis, destinados à atender despesas relativas a Obrigações Patronais
e Inativos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à
Secretaria dos Transportes, um crédito no valor de Cr$ 515.000,00
(quinhentos e quinze mil cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: .
 

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do
disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$
515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzeiros), obedecendo à seguinte
distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica: 
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa, do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme
segue: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos, Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16462-29.12.1980.html