# Resolução da Alesp nº 48, de 20/11/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reforma decisão para efeito de registro o contrato celebrado entre a Secretaria da Viação e Obras Públicas e o Escritório de Construção Francisco G. Cunha para execução das obras de construção do passeio do Grupo Escolar "Cel. Venâncio", em Mogi Mirim

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 48, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950

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 Reforma decisão para efeito de registro o contrato celebrado entre a Secretaria da Viação e Obras Públicas e o Escritório de Construção Francisco G. Cunha para execução das obras de construção do passeio do Grupo Escolar "Cel. Venâncio", em Mogi Mirim

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 594/48, do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 22 de junho de 1948, (Proc. TC - 344/48), desse Colendo Tribunal, para o efeito de ser registrado o contrato que a Secretaria da Viação e Obras Públicas celebrou com o Escritório de Construções Francisco G. Cunha para execução das obras de construção do passeio do Grupo Escolar “Cel. Venâncio”, em Mogi-Mirim.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 20 de novembro de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Vicente de Paula Lima, 1° Secretário
   

**a)** 
 Henrique Ricchetti, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-48-20.11.1950.html