# Lei nº 7.948, de 13/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.948, DE 13 DE JULHO DE 1992

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 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, no SQC-II do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, 25.000 (vinte e cinco mil) cargos da classe inicial de Professor III, na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , acrescentado pelo Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-á o requisito mínimo de titulação estabelecido no Anexo I a que se refere o Artigo 9.º da
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 155.000.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7948-13.07.1992.html