# Decreto nº 12.861, de 07/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.861, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no
parágrafo 2.° do artigo 8.° do Decreto n.° 11.007,
de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23
de janeiro de 1978, e com o fim específico de possibilitar
à Fundação Prefeito Faria Lima a
execução do Projeto de Assistência Técnica a
15 municípios, fica acrescido aos limites de empenhamento
fixados pelo artigo 8.° do referido Decreto, o valor constante do
quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente a observância do novo limite fixado em
decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a
discriminação constante do referido decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12861-07.12.1978.html