# Decreto Legislativo nº 715, de 05/09/2003

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 715, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003
 

  

  

 Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e
 

 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
 

  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do
 

 Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica sustado o Processo Crime nº 926 -
 

 Classe 4ª, movido pela Justiça Pública em face do
 

 Deputado Estadual JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, que
 

 tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal
 

 Regional Eleitoral de São Paulo.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5
 

 de setembro de 2003.
 
  

 a) SIDNEY BERALDO - Presidente
 
  

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 
  

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2003/decreto.legislativo-715-05.09.2003.html