# Decreto nº 49.120, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Jundiaí, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro da Colônia

## Texto Completo
DECRETO N. 49.120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Jundiaí, necessário
à instalação do Grupo Escolar do Bairro da
Colônia.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 5.103,40 m2. (cinco mil, cento e três metros e
quarenta decímetros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de Jundiaí, necessária
à instalação do Grupo Escolar do Bairro da
Colônia, que consta pertencer a PLINIO ESTEVES RICON E SUA
MULHER, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia
num ponto "A"; situado no alinhamento do prolongamento da Rua 2, na
distância de 94,20 m., até alcançar o ponto "B";
daí, deflete à direita, segue na distância de 44,67
m., confrontando, com imóvel de propriedade de quem de direito,
até alcarçar o ponto "C"; daí, deflete novamente
à direita, segue na distância de 107,40 m., confrontanda
ainda com imóvel de propriedade de quem de direito, até
alcançar o ponto "D"; daí deflete à direita, segue
em reta pelo alinhamento oficial da Rua 6, na distância de 45,51
m., até alcançar o ponto "E"; daí segue com um
raio de 9,00 m., na distância de 13.06 m., até atingir o
ponto onde teve início a presente descrição",
medidas essas constantes da planta anexa ao, processo n. 27.173|65, da
Procuradoria Geral do Estado.
 **Artigo 2.°** 
 - As despesas com
a execução do presente decreto correrão por conta
da verba consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49120-27.12.1967.html