# Lei nº 1.315, de 04/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criacão de um cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Polícia

## Texto Completo
LEI N. 1.315, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951
 

 Dispõe sôbre criacão de um cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Polícia
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado na tabela III da Parte Permanente
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo da classe
"R" na carreira de Delegado de Polícia.
   

**§ 1.º** 
 - Para a cargo
a que se refere êste artigo sera nomeado o Bacharel Ayrton Lisboa
Pacca, em virtude do decidido no processo n. 9.429-50 da Secretaria da
Seguranga Pública.
   

**§ 2.º** 
 - O cargo ora criado é considerado excedente extinto quando vagar.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n 88 - 8 24 0 - do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 4 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarih - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1315-04.12.1951.html