# Decreto nº 15.777, de 30/04/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A FAZENDA SÃO MARTINHO

## Texto Completo
DECRETO N. 15.777, DE 30 DE ABRIL DE 1946
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e a Fazenda São Martinho.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Fazenda São
Martinho, para locação, pelo prazo de três (3) anos a contar de 4 de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 100,00
(cem cruzeiros), do prédio sito no subdistrito de Barrinha, municipio
de Sertãozinho, destinado ao funcionamento da subdelegacia daquele
subdistrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de abril de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15777-30.04.1946.html