# Decreto nº 814, de 07/09/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO BERNARDO DE AZEVEDO BRAGA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.814, DE 7 DE SETEMBRO DE 1900
   

 Perdôa o sentenciado Bernardo de Azevedo Braga do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 33 §
5.° da constituição, perdoar o sentenciado Bernardo de Azevedo Braga do
resto da pena de cinco annos e dez mezes de prisão simples a que foi
condemnado por sentenças do juiz de direito da 1.° - vara da comarca de
Santos, de 2 e 3 de Janeiro de 1898. O secretario dos Negocios da
Justiça assim o faça executar. 
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Setembro de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-814-07.09.1900.html