# Decreto nº 56.629, de 29/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 55.416, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.629, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Revoga
o Decreto nº 55.416, de 9 de fevereiro de 2010, que autorizou
a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Andradina, do imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica revogado o Decreto nº 55.416, de 9 de fevereiro de 2010,
que
autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor em
favor
do Município de Andradina, de um imóvel
localizado na Rua
Guararapes, nº 282, naquele município, com
2.088,00m²
(dois mil e oitenta e oito metros quadrados) de terreno e
1.561,96m² (um mil, quinhentos e sessenta e um metros
quadrados e
noventa e seis decímetros quadrados) de área
construída, cadastrado no SGI sob o nº 795,
conforme
identificado nos autos do processo SS-593/2008, destinado ao Centro de
Saúde I “Dr. Eduardo Ramalho”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56629-29.12.2010.html