# Decreto nº 50.877, de 19/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Plano da Cota Federal do Salário-Educação, devolvida ao Estado de São Paulo, referente ao exercício de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Aprova
o Plano da Cota Federal do Salário-Educação,
devolvida ao Estado de São Paulo, referente ao exercício
de 1968
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 1.º do Decreto 47.245, de 30-11-66,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Plano de
Aplicação da Cota Federal do
Salário-Educação, devolvida ao Estado de
São Paulo, referente ao exercício de 1968,autorizada pela
Resolução n.° 23/68, do Conselho Estadual de
Educação, homologada pelo Ato n.° 282, de 4-10-68, do
Secretário da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50877-19.11.1968.html