# Decreto nº 12.437, de 11/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo,  receber, por doação, o veículo que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.437, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

  

 Autoriza
a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a receber, por
doação, o veículo que especifica
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a
Polícia Militar do Estado de São Paulo, autoriza a
receber, por doação, da Companhia Industrial Algodoeira
Perondi; Margirus Continental Indústria de Controles
Elétricos S.A. e Vidraria Porto Ferreira Ltda., de Porto
Ferreira - SP, um (01) veículo marca Volkswagen 1300, tipo
Sedan, modelo 1978, chassi BJ-755724.
   

 Artigo 2.º
 
 - O veículo acima discriminado passará a integrar o grupo «S-I».
   

 Artigo 3.º
 
 - A
Polícia Militar do Estado de São Paulo adotará as
providências de caráter contábil e administrativo
necessárias à incorporação patrimonial.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.437, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Autoriza a Policia Militar do Estado de São Paulo, a receber, nor doação, o veículo que especifica
 
  

  

 Retificação
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de Outubro de 1978
   

 Onde se lê: PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Enio Viegas Monteiro de Lima,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Leia-se: PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos,
   

 Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12437-11.10.1978.html