# Lei nº 8.059, de 09/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 1.890, de 18/12/1978, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.059, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera a Lei n. 1.890, de 18/12/1978, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 2.° da
 
 Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.° - A pensão será deferida por despacho do Governador do Estado, em cada caso."
   

**Artigo 2.º -** 
 Acrescente-se à
 
 Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978
 
 , o seguinte Artigo 3.°, renumerando-se os demais:
   

 "Artigo 3.º - Os benefícios concedidos por esta lei terão vigência a partir da data do protocolo do requerimento."
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.059, DE 9 DE OUTUBRO DE 1992

  

**Retificações** 

**Artigo 2.° -** 
 na 2.° linha
   

 onde se lê: ... Artigo 3.°, enumerando-se os ...
   

 leia-se: ... artigo 3.°, renumerando-se os ...
   

**Artigo 3.° -** 
 na 2.° linha
   

 onde se lê: ... das cotações ...
   

 leia-se: ... das dotações ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8059-09.10.1992.html