# Decreto nº 249, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de servidores públicos para participação em certames

## Texto Completo
DECRETO N. 249, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Autoriza afastamento de servidores públicos para participação em certames
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
médicos, estatísticos e demais servidores públicos
cujas atividades se vinculem à radioterapia e quimioterapia,
deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua
participação nos seguintes certames e se realizarem em
1972:
   

**I** 
 - II Encontro Nacional para Debates sobre Registros de Câncer entre 2 e 4 de outubro;
   

**II** 
 - II Encontro Nacional para Debates sobre Controle do
Câncer Ginecológico - Curso de Orientação e
Atualização em Câncer Ginecológico entre 20
e 25 de novembro;
   

**III** 
 - I Encontro Nacional sobre Pesquisa em Cancerologia - Curso
de Orientação e Atualização em Pesquisa -
entre 27 e 30 de novembro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969 e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação
existente entre os Objetivos das certames e as funções
que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-249-04.09.1972.html