# Decreto nº 689, de 17/07/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DA LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SERTÃOZINHO, ATÉ O QUILÔMETRO 24 + 88; A COBRAR, NESSE TRECHO, OS PREÇOS DE TRANSPORTE EM VIGOR NA LINHA TRONCO, E APLICAR-LHE TARIFAS MÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 689, DE 17 DE JULHO DE 1899
 
  

  

 Auctoriza a
Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação a
abrir ao trafego publico provisorio o trecho da linha ferrea do ramal
de Sertãosinho, até o kilometro 24+88; a cobrar, nesse
trecho, os preços de transporte em vigor na linha tronco, e
applicar-lhe tarifas moveis.
 
  

  

 O presidente do Estado de São Paulo,
 
  

 Tendo em vista o que requereu a
Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação e
de accordo com as informações prestadas pela
repartição competente,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 Fica
a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação
auctorizada a abrir ao trafego publico provisorio o trecho de sua linha
ferrea, da estação de Iracema até o kilometro
24+88, do ramal de Sertãosinho.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 Ficam
extensivos ao alludido trecho os preços de transporte em vigor
na linha tronco - de Campinas a Ribeirão Preto.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Ficam concedidas ao mesmo trecho tarifas moveis, conforme o contracto de 27 de Setembro de 1893.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Julho de 1899.
 
  

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 
  

 Alfredo Guedes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-689-17.07.1899.html