# Lei nº 17.215, de 29/11/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 403, de 2018, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - PT)

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 Institui o "Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”, a ser celebrado, anualmente, em 26 de março.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17215-29.11.2019.html