# Decreto nº 51.837, de 24/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será "CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.837, DE 24 DE MAIO DE 2007

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 Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será "CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO"

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será “CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO”.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51837-24.05.2007.html