# Decreto nº 52.981, de 13/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em prorrogação, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 anos, o imóvel que especifica, situado no Município de Santo André

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.981, DE 13 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
em prorrogação, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30
anos, o imóvel que
 
 especifica,
 
 situado no Município de
Santo André*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em
prorrogação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santo André,
mediante cessão de uso, a título gratuito, o imóvel localizado na Rua das
 
 Silveiras
 
 , nº 20, Vila Guiomar, objeto da Lei Municipal nº
5.233, de 1º de junho de 1977, e do Decreto estadual nº 9.764, de 29 de abril
de 1977, conforme identificado nos autos do protocolo GS-15.810/07-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - No imóvel de que trata o “caput” deste artigo
continuará instalada a sede do Comando de Policiamento de área Metropolitano
CPA/M-6.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 13 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52981-13.05.2008.html