# Lei nº 12.811, de 28/02/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.856, de 17 de maio de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei nº 15.422, de 12 de maio de 2014)*

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 Altera a Lei n. 6.856, de 17 de maio de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim estabelecido no artigo 2º desta lei e impeçam sua transferência para outra finalidade, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 5º -** 
 Deverá constar da escritura, ainda sob a mesma penalidade de que trata o artigo 4º, a obrigação de ser apresentado pela Prefeitura da Estância Turística de Itu ao Governo do Estado, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação desta lei, o projeto básico completo, de execução e implantação do Distrito Industrial nas glebas objeto de doação, para análise e aprovação pelas Secretarias de Economia e Planejamento, de Desenvolvimento e da Fazenda.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de fevereiro de 2008.
   

 José Serra
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de fevereiro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12811-28.02.2008.html