# Decreto nº 22.673, de 06/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de um aparelho telefônico e respectiva linha

## Texto Completo
DECRETO N. 22.673, DE 6 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Secretaria da
Segurança Pública a receber, por doação, os
direitos de assinatura de um aparelho telefonico e respectiva linha
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública autorizada a receber, por doação, do
Senhor Luiz Carlos Oliveira Gomes, um aparelho telefônico e
respectiva linha, a ser instalada na Delegacia de Polícia do Município
de Bom Jesus dos Perdões.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurançaa
Pública adotará as providências de caráter contibil e
administrativo necessárias à formalização
da incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22673-06.09.1984.html