# Decreto nº 30.675, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.675, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 15.574.873,00 (quinze milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Esportes e Turismo, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
aludem os incisos 'II e 'III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo NCz$
249.985,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e
cinco cruzados novos), nos termos do Parágrafo. Único,
do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497,
de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico
M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1989
 

**DECRETO
N. 30.675, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital* 

 Nas Tabelas
leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30675-07.11.1989.html