# Decreto nº 50.900, de 22/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação de unidades policiais civis pertencentes a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.900, DE 22 DE JUNHO DE 2006

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 Dispõe sobre reclassificação de unidades policiais civis pertencentes a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, ambas da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, ficam reclassificadas como unidades policiais de 1ª Classe.
 

**Artigo 2º -** 
 O inciso IV do artigo 15 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , alterado pelos Decretos nº 46.589, de 8 de março de 2002, e nº 47.605, de 28 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
 

 a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;
 

 b) de 2ª Classe:
 

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Angatuba, Boituva, Cerquilho e de São Miguel Arcanjo;
 

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Itapetininga;
 

 c) de 3ª Classe:
 

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Capela do Alto, Cesário Lange e de Guareí;
 

 2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Tatuí;
 

 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapetininga e de Tatuí;
 

 d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alambari, Campina do Monte Alegre, Quadra e de Sarapuí;”. (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50900-22.06.2006.html