# Decreto nº 41.252, de 20/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado pelas Leis ns. 6.816, de 22 de junho de 1962 e 6.864, de 13 de agosto de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, de
crédito suplementar autorizado pelas Les ns. 6.816, de 22 de
junho de 1962 e 6.864, de 13 de agôsto de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao
Tribunal de Contas do Estado, por conta da autonzação
contida no artigo 222, das Leis ns.6.816, de 22 de junho de 1962 e
6.864, de 13 de agôsto de 1962, um crédito de Cr$
2.199.939,50 (dois milhões cento e noventa e nove mil novecentos
e trinta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar as
seguintes verbas do orçamento vigente:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral
 

 DECRETO N. 41.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Retificação 
 

 Na ementa - Onde se lê:
   

 Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao
Tribunal de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado
pelas Les ns. 6.816, de 22 de junho de 1962 e 6.864 de 13 de
agôsto de 1962. 
   

 Leia-se:
   

 Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal
de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado pelas
Leis ns. 6.816, de 22 de junho de 1962, e 6.864, de 13 de agôsto de
1962.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41252-20.12.1962.html