# Decreto nº 15.396, de 27/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros)

## Texto Completo
DECRETO N. 15.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Abre na Superintendencia dos
Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um
crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto,
na Superintendencia dos Serviços do Café da Secretaria da
Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1946, um
crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros),
destinado ao pagamento do abono de emergência concedido aos seus
funcionários pelo decreto n. 15.367, de 22 do corrente.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os fundos disponiveis do
patrimônio do Instituto de Café do Estado de São
Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposigoes em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de dezembro de 1945.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15396-27.12.1945.html