# Decreto nº 18.352, de 29/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei nº 2855, de 29/05/81, em seu artigo 2º, parágrafo único.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.855, de
29/05/81, em seu Artigo 2.º, parágrafo único
 

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de
possibilitar-lhe a subscrição de ações da
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo,
assim a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no
parágrafo único do Artigo 2.º, da Lei n.
2.855, de 29/05/81, fica aberto à Secretária dos
Negócios Metropolitanos um crédito suplementar de Cr$
700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, consoante especificado na Tabela 1 deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n.
16.508, de 07/01/81, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1981
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18352-29.12.1981.html