# Decreto nº 60.653, de 15/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarujá

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.653, DE 15 DE JULHO DE 2014

## 

### 
 Destina à Secretaria do Meio Ambiente a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarujá

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria do Meio Ambiente, a administração da área denominada “Morro do Pinto”, no bairro Guaiúba, Município de Guarujá, conforme identificado nos autos do Processo PGE 18762-487562/2011 (SC-824/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à guarda e manutenção, em especial, dos bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico, tombados pela Resolução SC 066, de 10 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
   

 publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60653-15.07.2014.html