# Lei nº 1.395, de 27/09/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a dar anuência na alienação que especifica

## Texto Completo
LEI N. 1.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado, na
qualidade de ex-proprietária, a dar anuência na
alienação que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado, na qualidade de
ex-proprietária, autorizada a anuir na alienação,
por doação, que a Federação dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário do Estado de São Paulo fará ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Santo André,
Mauá e Ribeirão Pires, de imóvel situado no
Município de Praia Grande, havido pela referida
Federação nos termos do inciso XI do Artigo 1.º da
Lei n. 6.858, de 19 de julho de 1962, devendo ser mantida a
destinação conferida ao imóvel pelo mencionado
diploma legal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de setembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1395-27.09.1977.html