# Decreto nº 39.518, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o Decreto n. 36.459, de 5-4-1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.518, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Modifica o Decreto n. 36.459, de 5-4-1960
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Inclua-se, no artigo 1.° do decreto n. 36 459, de 5 de abril de 1960, o item seguinte:
   

 "f - Os contratos de execução plurienal, ou o que
não fôr integeralmente atendível pelo saldo de
verba onerada, poderão consignar, a juizo do Governador. que o
restante de suas obrigações correrá por conta de
verba orçamentária futura ou de crédito especial a
ser aberto dentro de autorização da Lei n. 5.444, de 17
de novembro de 1959".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor nd data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39518-15.12.1961.html