# Decreto nº 13.246, de 17/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Comissão Permanente da Economia da Carne, criada pelo Decreto n. 12.699, de 12 de maio de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 13.246, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Extingue a Comissão Permanente da Econômia da Carne, criada pelo decreto n 1.2.699, de 12 de maio de 1942.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, e tendo em vista a Portaria n. 1, de 14 de outubro de
1942, do Senhor Coordenador da Mobilização Econômica, dispondo sobre a
regulamentação do mercado da carne verde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta a Comissão Permanente da Econômia da
Carne, criada pelo decreto n. 12.699, de 12 de maio de 1942, publicado
no " Diário Oficial' do Estado, de 16 do mesmo mês e ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estaco de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Paulo de Lima Corrêa.
   

 Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 23 de fevereiro de 1943.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13246-17.02.1943.html