# Lei nº 12.682, de 25/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.682, DE 25 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 471, de 2006 do Deputado Roque Barbiere - PSDB)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engenheiro Antônio da Silva Dias” o viaduto localizado no km 45 da Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, no Município de Araçatuba.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
 

 Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 2007.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12682-25.07.2007.html