# Lei nº 3.138, de 02/12/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Departamento de Assistência ao Menor Aprendiz - DAMA", com sede na cidade de Barretos.

## Texto Completo
LEI N. 3.138, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1981
   

  

 Declara de utilidade pública o Departamento de Assistência
ao Menor Aprendiz "DAMA" com sede na cidade de Barretos
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
 

**Artigo 1.º** 

 -
É declarado de utilidade pública o Departamento de
Assistência ao Menor Aprendiz "DAMA", com sede na cidade de
Barretos.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
 

 Justiça
 

  

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
 

 Social
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro
de 1981.
 

  

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3138-02.12.1981.html