# Lei nº 12.924, de 23/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.924, DE 23 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 764/07, do Deputado João Barbosa - DEM)

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 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Agente de Segurança Penitenciária Giovani Martins Rodrigues” o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, em Guarulhos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12924-23.04.2008.html