# Decreto nº 17.878, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6. º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.878, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar a
aquisição de Medicamentos e Gestal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Saúde um crédito suplementar de Cr$ 208.808.858 (duzentos
e oito milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e
oito cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Decreto
n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de. Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17878-23.10.1981.html