# Decreto nº 4.683, de 15/01/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA COMPANHIA MOGIANA DE FERRO, DIVERSOS TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO DE JAGUARI, MUNICÍPIO E COMARCA DE MOGI MIRIM

## Texto Completo
DECRETO N. 4.683, DE
15 DE JANEIRO DE 1930
 
  

 Declara de utilidade publica afim de serem desapropriados pela Companhia
Mogyana de Estradas de Ferro, diversos terrenos situados no districto do
Jaguary, Municipio e comarca de Mogy-Mirim.
 

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, acerca do requerido pela Companhia Mogyana de Estradas de
Ferro, e usando da attribuição que lhe conterem os artigos 2.° da lei n. 57, de
18 de Março de 1836, e 12 da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892,  
   

 Decreta: 
   

**Artigo unico.** 
 -
São declarados de utilidade publica, afim de serem
desapropriados na forma da lei, pela Companhia Mogyana de Estradas de
Ferro, os
terrenos com as areas abaixo discriminadas, situados no districto de
Jaguary,
municipio e comarca de Mogy-Mirim, figurados na planta que com este
baixa,
rubricada pelo Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas,
necessarios á construcção do trecho de via ferrea a que se refere o
decreto n. 4652, de 6 de Novembro de 1929, e pertencentes, segundo
consta aos seguintes
senhores:
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Janeiro de 1930.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da
   

 Viação e Obras Publicas, aos 15 de Janeiro de 1930.
   

 Luiz Silveira, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4683-15.01.1930.html