# Resolução da Alesp nº 665, de 15/06/1988

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 61 e 187 Regimento Interno, que tratam de Relator Especial e Parecer Contrário, respectivamente.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 665, DE 15 DE JUNHO DE 1988

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 Altera os artigos 61 e 187 Regimento Interno, que tratam de Relator Especial e Parecer Contrário, respectivamente.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 61 da
 , com as modificações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
   

 “§ 4° - A designação de Relator Especial não poderá recair em Deputado que já tenha emitido parecer sobre a mesma proposição”.
   

**Artigo 2º -** 
 O § 2° do artigo 187 passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 2° - Os projetos que receberem parecer contrário, quanto ao mérito de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados, salvo se o parecer for de Relator Especial.”
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1988.
   

**a)** 
 LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
   

**a)** 
 Jurandyr Paixão Filho, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1988/resolucao.alesp-665-15.06.1988.html