# Lei nº 14.455, de 04/05/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.455, DE 04 DE MAIO DE 2011

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 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Instituto “Manabu Mabe”, entidade cultural de direito privado, sem fins lucrativos, de imóvel com 1.523,71m² (mil quinhentos e vinte e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de terreno e 632,00m² (seiscentos e trinta e dois metros quadrados) de área construída, localizado na Rua São Joaquim, nº 288, Bairro da Liberdade, antigo prédio onde funcionou a EEPG “Campos Salles”, para fins de instalação do Museu de Arte Moderna Nipo-Brasileira “Manabu Mabe”.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado no Processo CC nº 17870/2011.
   

**Artigo 3º -** 
 A concessão de uso será efetivada pela Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, devendo constar do instrumento as condições impostas ao Instituto “Manabu Mabe”.
   

**Artigo 4º -** 
 Caberá ao Instituto “Manabu Mabe” a elaboração do projeto e a realização das obras de restauro histórico do imóvel, com a supervisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
   

**Artigo 5º -** 
 Do instrumento de concessão deverão constar os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeça sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, a concessão será rescindida, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Matarazzo
   

 Secretário da Cultura
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 8)Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14455-04.05.2011.html