# Decreto nº 6.244, de 28/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA E MANDA OBSERVAR REGULAMENTOS PARA SERVIÇO MÉDICO-LEGAL DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.244, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
1933
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor 
Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 11, paragrafo 1.º , do Decreto Federal sob n. 19.398, de 11 de 
novembro de 1930, resolve aprovar e mandar observar para o Serviço Medico Legal 
do Estado, reogarnizado em virtude do Decreto 6.118, de 18 de outubro de 1933, o 
Regulamanto que a este acompanha.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES 
OLIVEIRA
 
  

 Valdomiro Silveira
 
  

 Francisco Alves dos 
Santos Filho.
 
  

 Publicado na Repatição Central de Policia, em ....... 
28-12-33.
 
  

  

 Climaco 
Pereira
 
  

  

 REGULAMENTO DO 
SERVIÇO MEDICO-LEGAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
  

  

 CAPITULO 1.º
 
  

  

 Natureza, fins e 
organização do Serviço Medico-Legal
 
  

  

 Art. 1.º -
 
 O Serviço 
Medico-Legal do Estado ficará a cargo:
 
  

 a) - do Gabinete 
Medico-Legal da Capital;
 
  

 b) - dos Postos Medico-Legal Regionais.
 
  

 Art. 2.º  -
 
 O 
Gabinete Medico-Legal compõe-se de :
 
  

 a) - Diretoria;
 
  

 b) - Instalações de 
clinica medico-legal;
 
  

 c) - Laboratorio de anatomia-patologica e 
microscopia;
 
  

 d) - Laboratorio de toxicologia;
 
  

 e) - Gabinete de 
radiologia;
 
  

 f) - Secção de expediente, arquivo e 
estatistica;
 
  

 g) - Bibliotéca;
 
  

 h) - 
Museu;
 
  

 i) 
- Necroterio;
 
  

 Art. 3.º -
 
 Incumbe aos medicos do Gabinete 
Medico-Legal e aos dos Pobres Medicos-Legaes proceder a:
 
  

 a) - exames de 
lesões corporais;
 
  

 b) - exames de sanidade fisica;
 
  

 c) - exames de 
acidentes no trabalho;
 
  

 d) - autopsias e exumações;
 
  

 e) - pesquisas 
toxicologicas;
 
  

 f)  - exames anatomo-patologicos, bateriologicos e 
microscopicos.
 
  

 § Unico -
 
 Os exames de sanidade mental serão feitos 
pelos medicos do Manicomio Judiciario, após internamento do paciente.
 
  

  Art. 4.º -
 
 Não 
existindo laboratorio nos Postos Medico-Legais Regionais, os exames 
anatomo-patologicos, bacteriologicos, microscopicos e toxicologicos, deverão ser 
feitos nas instalações do Gabinete Medico-Legal da Capital, mediante requisição 
da autoridade competente ou do medico-legal regional, feita diretamente ao 
Diretor do Serviço Medico-Legal.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DAS PERICIAS
 
  

  

 Art. 5.º -
 
 As pericias deverão ser requisitadas, por 
escrito, pelas autoridades policiais ou judiciarias, diretamente ao Diretor do 
Gabinete Medico-Legal.
 
  

 Art. 6.º -
 
 Realizada a pericia, será o respectivo 
laudo, depois de datilografado pelo escriturario, entregue á autoridade que o 
requisitou.
 
  

 Art. 7.º -
 
 Os peritos poderão solicitar da autoridade 
competente, apresentação dos pacientes, instrumentos ou objetos que possam ter 
relação com os crimes, assim como esclarecimentos que se tornarem necessarios á 
orientação da pericia.
 
  

 Art. 8.º -
 
 Nos exames periciais que não ppossam ser 
concluidos imediatamente, os peritos poderão pedir á autoridade um prazo 
compativel com as necessidades do serviço, para apresentar o 
relatorio.
 
  

 Art. 9.º -
 
 Os exames medico-legais serão realizados 
no  local mais apropriados ás condições da pericia, preferindo-se, sempre, que 
possivel, as instalações do Gabinete Medico-Legal e, no interior, as dos Postos 
Medicos-Legais  Regionais.
 
  

 § unico -
 
 Estes exames poderão ser executados, 
outrossim, no Instituto "Oscar Freire", da Faculdade de Medicina, pelo professor 
da Cadeira de Medicina Legal, por seus Assistentes ou por medicos do Gabinete 
 Medico-Legal, de acôrdo com prévio entendimento entre aquele professor e o 
Diretor do Gabinete, desde que não surjam incovenientes para a Justiça, para a 
Policia, ou para os interessados diretos.
 
  

 Art. 10.º -
 
 Na 
pratica das pericias o sigilo é de rigor.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

  

 EXAMES NO 
VIVO
 
  

  

 Art. 11 -
 
 Os exames de corpos de delito, nos casos de 
lesões corporais, defloramento, prenhês, estupro, atentado ao pudor e os exames 
da sanidade fisica e idade, serão feitos na séde do Gabinete Medico-Legal, onde 
se apresentará o paciente; no interior do Estado, nas instalações dos Postos 
Medico-Legais Regionais ou em local mais apropriado, confórme as exigencias e as 
necessidades de serviço da Delegacia Regional.
 
  

 § Unico -
 
 Sempre que 
o paciente não puder comparecer á séde do Gabinete Medico-Legal, ou á dos Postos 
Medico-Legais, os peritos se transportarão em que estiver.
 
  

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Exames no 
cadaver
 
  

  

 Art. 12 -
 
 Os exames 
cadavericos são de duas especies:
 
  

 a) - autopsias propriamente ditas
 
  

 b) - simples 
inspeção externa do cadaver;
 
  

 Art. 13 -
 
 A autopsia deverá ser praticada:
 
  

 a) - nos casos de 
crime e suspeita de crime e abrangerá sempre as três cavidades (craniana, 
toraxica, e abdominal);
 
  

 b) - nos casos de suicidio ou acidente, quando a 
causa mortis só possa ser precizada pela inspeção interna;
 
  

 c) - nos casos  em 
que os peritos ou a autoridade a julgarem necessaria para elucidação de questões 
especiais (con-causas).
 
  

 § Unico -
 
 O simples exame externo do cadaver bastará 
nos casos de morte violenta, sem responsabilidade a apurar, desde que as lesões 
externas permitam diagnosticar a causa mostis.
 
  

 Art. 14 -
 
 As 
autpsias serão feitas, pelo menos, seis horas após  a morte, podendo ser 
antecipadas quando houver conveniencia para a Justiça. Neste caso, deverá 
verificar o perito, previamente, de modo absoluto, a realidade da 
morte;
 
  

 Art. 15 -
 
 Em hipótese alguma os exames  cadavericos 
poderão ser feitos á noite.
 
  

 Art. 16 -
 
 As necroscopias na Capital serão feitas no 
Necroterio do Gabinete Medico-Legal. Excetuam-se:
 
  

 a) - as necroscopias 
precedidas de exumação que serão praticadas nos respectivos 
cemiterios;
 
  

 b) - nos casos em que seja dificil a remoção do 
cadaver para o Necroterio do Gabinete Medico-Legal, nos quais se fará a 
necroscopia no cemiterio mais proximo;
 
  

 c) - as necroscopias 
que devam ser praticadas pelo professor ou assistentes da Cadeira de Medicina 
Legal da Faculdade de Medicina que poderão ser feitas no Instituto "Oscar 
Freire".
 
  

 Art. 17 -
 
 Nas mortes violentas, afastada a hipótese 
de crime quando a simples inspeção externa baste para a resposta aos quesitos, 
este exame poderá ser feito a domicilio a juizo dos peritos.
 
  

 Art. 18 -
 
 Os 
cadaveres de individuos vitimas de morte violenta ou morte natural, quando 
encontrados na via de violenta ou morte natural, quando encontrados na via 
publica, serão recolhidos ao necroterio do Gabinete Medico-Legal.
 
  

 Art. 19 -
 
 Nos casos 
de exumação, o Diretor do Gabinete Medico-Legal deverá ser notificado do dia e 
hora da realização da pericia, após haver a autoridade interessada tomado todas 
as providencias necessarias junto á Diretoria do Serviço Sanitario e á 
administração do Cemiterio.
 
  

 Art. 20 -
 
 Com o fito de melhor demonstrar as lesões 
encerradas no cadaver, os peritos deverão juntar ao auto, quando possivel, 
provas fotograficas ou desenhos esquematicos.
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

  

 DO PESSOAL DO 
GABINETE MEDICO-LEGAL E DOS POSTOS MEDICO-LEGAIS REGIONAIS
 
  

  

 Art. 21 -
 
 O Serviço Medico-Legal terá a seguinte 
organização:
 
  

 a) - Um diretor, nomeado em comissão pelo Chefe de 
Policia dentre os medicos-legistas do Gabinete;
 
  

 b) - onze 
medicos-legistas;
 
  

 c) - doze medicos-legistas regionais, sendo um em 
cada Região e dois em Santos;
 
  

 d) - um medico-legista anatomo patologista e 
microscopista;
 
  

 e) - um medico radiologista;
 
  

 f) - um 
medico-legista toxicologista;
 
  

 g) - um perito toxicologista;
 
  

 h) - um servente 
auxiliar de Laboratorio;
 
  

 i) - um 2.º  Escriturario, Chefe de 
Expediente;
 
  

 j) - cinco terceiros Escriturarios;
 
  

 k) - quatro quartos 
Escriturarios;
 
  

 l) - dois Seventes;
 
  

 m) - um Continuo e 
auxiliar de necroscopia;
 
  

  

 CAPITULO 
VI
 
  

  

 DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
 
  

  

 Art. 22. -
 
 Ao Diretor do Gabinete   Medico-Legal, 
compete:
 
  

 a) - dirigir e inspecionar os trabalhos do Gabinete 
Medico-Legal e dos Postos Medico-Legais Regionais;
 
  

 b) - orientar os 
medicos-legistas em questões técnicas, com eles promovendo as pesquizas 
necessarias ao seu esclarecimento;                     
 
  

 c) - corresponder-se 
diretamente com o Chefe de Policia, Diretores da Repartição Central de Policia, 
das demais Secretarias e Repartições anexas, autoridades judiciarias e policiais 
do Estado;
 
  

 d) - mandar passar as certidões requeridas que serão 
autenticadas pelo Chefe de Expediente;
 
  

 e) - dar posse ao 
pessoal técnico, burocratico e de mais funccionarios;
 
  

 f) - providenciar 
para que nenhuma  pericia seja procedida sem á necessaria requisição da 
autoridade competente;
 
  

 g) - solicitar ao Chefe de Policia, dentro da 
competente verba, as despesas com o expediente e mais artigos necessarios ao 
Gabinete Medico-Legal e aos Postos Medico-Legais Regionais.
 
  

 h) - atender, dentro 
das horas de expediente, os interessados que concorrerem  á sua 
audiencia;
 
  

 i) - justificar, até oito, anualmente, as faltas de 
comparecimento dos funcionarios;
 
  

 j) - cumprir e fazer cumprir as ordens e despachos do 
Chefe de Policia ou quem as suas vezes fizer;
 
  

 k) - expedir as 
instruções, ordens e circulares necessarios á regularidade do Serviço 
Medico-Legal do Estado;
 
  

 l) - propôr ao Chefe de Policia a promoção, remoção e 
demissão dos funcionarios do Serviço Medico-Legal;
 
  

 m) - propôr as 
medidas que julgar conveniente á boa marcha dos trabalhos;
 
  

 n) - representar ao 
Chefe de Policia de acôrdo com os dispositivos do Capitulo XIII do regulamento 
baixado com o decreto n. 4.489 de novembro de 1928, desde que as providencias a 
tomar escapem á sua competencia;
 
  

 o) - apresentar ao Chefe de Policia os dados 
necessarios á confecção do relatorio anual;
 
  

 p) - prorrogar as 
horas do expediente pelo tempo que fôr necessario e convocar qualquer 
medico-legista ou outros funcionarios para trabalho extraordinario de carater 
urgente;
 
  

 q) - encaminhar os pedidos de férias de todos os 
funcionarios do Serviço Medico-Legal do Estado, informando a conveniencia e 
inoportunidade dos mesmos;
 
  

 r) - mandar mensalmente organizar a folha de 
frequencia dos funcionarios do Gabinete Medico-Legal, assinando-a para ser 
enviada ao Tesouro por intermedio da Diretoria Geral da Repartição Central de 
Policia;
 
  

 s) - dirigir, encaminhar, fiscalizar e promover os 
trabalhos dos funcionarios de maneira que eles fiquem perfeitamente em 
dia;
 
  

 t) - 
guiar, aconselhar e instruir os funcionarios sobre duvidas que lhes ocorram no 
cumprimento dos seus deveres;
 
  

 u) - encaminhar, devidamente informados, os pedidos e 
representações dos medicos-legistas ou dos demais funcionarios;
 
  

 v) - resolver os 
casos omissos no presente regulamento baseando-se, tanto quanto possivel, no 
regulamento geral da Repartição Central de Policia.
 
  

 Art. 23. -
 
 Na 
ausencia do Diretor, o medico-legista de plantão deverá tomar as providencias 
mais urgentes, podendo despachar e assinar o expediente.
 
  

  

 CAPITULO VII
 
  

  

 DOS 
MEDICOS-LEGISTAS
 
  

  

 Ar
 

 t. 24. -
 
 A cada 
medico-legista compete:
 
  

 a) - comparecer á séde do Gabinete Medico-Legal com 
estrita observação do horario e exigencias do serviço de que estiver incumbido, 
conforme escala feita pela Diretoria;
 
  

 b) - tomar quando em plantão, as providencias mais 
urgentes na ausencia do Diretor de quem é eventual substituto;
 
  

 c) - fazer constar 
no livro de ponto, na ausencia do Diretor, o atrazo dos escriturarios em assumir 
o plantão;
 
  

 d) - proceder as pesquisas requisitantes pelas 
autoridades competentes;
 
  

 e) - colher e enviar aos laboratorios material para 
exames;
 
  

 f) 
- comparecer ao Forum, nos dias e horas estabelecidos, para proceder aos exames 
de acidentes no trabalho;
 
  

 g) - proceder aos exames medico-legais na região da 
Capital;
 
  

 h) - requisitar exames radiologicos, 
anatomo-patologicos, microscopicos e toxico-logicos quando 
necessarios.
 
  

  

 CAPITULO 
VIII
 
  

  

 DAS ATRIBUIÇÕES DO MEDICO LEGISTA ANATOMO-PATOLOGISTA 
E MICROSCOPISTA
 
  

  

 Art. 25. -
 
 Ao 
medico legista anatomo-patologista e microscopista compete proceder ás pesquisas 
seguintes, de sua especialidade, toda vez que requesitadas pelo Diretor ou pelos 
medicos legistas do Serviço Medico-Legal do Estado, empregando os metodos que 
preferir, dentre os sancionados pela pratica autorizada;
 
  

 a) - exames 
anatomo-patologicos, macro e microscopicos;
 
  

 b) - exames 
bacteriologicos;
 
  

 c) - exames de manchas de sangue, pu's, muco , 
esperma, fezes, urina, meconio e colostro;
 
  

 § 1.º -
 
 De todos os 
exames procedidos no Laboratorio o medico fará lavrar um laudo em duas vias, das 
quais arquivará uma e enviará a outra a autoridade requisitante, acompanhada, 
 sempre que fôr possivel, de fotografias, de microfotografias ou de desenhos 
esquematicos demonstrativos;
 
  

 § 2.º -
 
 Sempre que fôr possivel arquivará no 
Laboratório parte do material recebido, de modo a poder reiterar pesquisas 
porventura necessarias; arquivará, outrossim, todas as laminas e blócos 
anatomo-patologicos e bem assim todas as laminas de pesquisas 
bacteriologicas.
 
  

 Art. 26. -
 
 Ao medico-legista anatomo-patologista, 
microscopista  compete ainda:
 
  

 a) - proceder a todas as necroscopias nos casos de 
morte subita;
 
  

 b) - proceder ao embalsamamento de todo cadaver de 
desconhecido, conservando-se no necroterio do Gabinete, para 
reconhecimento,durante cerca de oito dias;
 
  

 c) - organizar um 
Museu, anexo ao Laboratorio, de peças anatomo-patologicas e medico-legais puras, 
que serão mantidas por um fichario especial em conexão imediata com os blócos, 
laminas e laudos em geral arquivados no Gabinete Medico-Legal;
 
  

 d) - sugerir ao 
Diretor todas as medidas que julgar capazes de melhorar os serviços a seu 
cargo.
 
  

 Art. 27. -
 
 Possuir um livro de carga e descarga para 
todo o seu material: moveis, aparelhamento, drogas, etc..
 
  

                     
   
 
  

 DAS 
ATRIBUIÇÕES  DO CONTINUO  E AUXILIAR DE NECROSCOPIAS
 
  

  

 Art. 28. -
 
  Ao continuo e auxiliar de necroscopias 
compete:
 
  

 a) - comparecer diariamente ao Necroterio durante as 
horas determinadas pelo Diretor;
 
  

 b) - fornecer á Secção de expediente, estatistica e 
arquivo todos os dados e informações indispensaveis á escrituração do 
Gabinete;
 
  

 c) - entender-se sempre com o Diretor do Gabinete ou 
com o legista de plantão, nos casos de indentificação, remoção ou sepultamento 
de cadaveres;
 
  

 d) - prestar todo o concurso aos medicos legistas em 
serviço no necroterio;
 
  

 e) - providenciar sobre os funerais de indigentes 
recolhidos ao necroterio, arrecadando sempre, cuidadosamente, os ducumentos aos 
mesmos referentes;
 
  

 f) - ter sob sua guarda e responsabilidade todos os 
moveis, utensilios, material e instrumental pertencentes ao 
necroterio;
 
  

 g) - zelar pela conservação e funcionamento da camara 
frigorifica;
 
  

 h) - auxiliar os medicos logistas nos trabalhos de 
necroscopia, quer ao necroterio, quer fóra dele, quando necessario;
 
  

 i) - zelar pela 
perfeita limpeza e conservação de moveis, aparelhos, instrumental de necroscopia 
e utensilios a seu cargo, dando-lhes baixa perante o Diretor do 
Cabinete;
 
  

 j) - impedir a entrada no necroterio ás pessoas estranhos ao serviço;
 
  

 k) - não ausentar-se o
necroterio sem conhecimento do Diretor do Gabinete Medico-Legal ou de
quem suas vezes fizer ou ainda do medico legista anatomo-patologista;
 
  

 l) - não tomar providencia
alguma que não esteja prevista no presente regulamento, sem a
prévia instrução dos seus superiores hieriarquicos;
 
  

 m) - exigir o maximo respeito das
pessoas que compareçam ao necroterio para o caso previsto na
segunda parte do item numero 9 do presente regulamento;
 
  

 n) - solicitar com a necessaria
antecedencia o material necessario para a limpeza e
conservação do instrumental de necroscopia e das
dependencias do necroterio.
 
  

  

 CAPITULO IX
 
  

  

 DAS ATRIBUIÇÕES DO MEDICO LEGISTA TOXICOLOGISTA
 
  

  

 Art. 29. -
 
 Compete ao medico legista toxicologista:
 
  

 a) - proceder as necroscopias em caso
de envenenamento, analizes toxicologistas em viceras, liquidos
organicos, em alimentos, em medicamentos, exames de substancias
entorpecentes, analizes micro-quimicas e espectroscopicas e outros
exames de sua especialidade;
 
  

 b) - dirigir, distribuir, fiscalizar os serviços do laboratorio;
 
  

 c) - organizar o regulamento interno de acôrdo com o Diretor do Gabinete Medico-Legal e faze-lo cumprir rigorosamente;
 
  

 d) - ter sob sua diréta responsabilidade a guarda e o contróle do material empregado nas pericias;
 
  

 e) - solicitar prazo para entrega de
laudo pericial por intermedio do Diretor do Gabinete Medico-Legal, de
acôrdo com o § unico do art. VIII do presente regulamento,
nos casos de pericias complexas e necessariamente  demoradas;
está solicitação será feita toda vez que a
pericia tiver de exercer de 15 dias, tempo da demora normal nas
pericias toxicologicas;
 
  

 f) - comparecer ou determinar o
comparecimento do perito toxicologista ao necroterio ou local onde edam
extrações de viceras para exames toxicologicos;
 
  

 g) - pedir dirétamente
esclarecimentos aos demais medicos legistas e ás autoridades
interessadas, de tudo que julgar conveniente para o bom desmepnho de
sua missão;
 
  

 h) - resolver "ad-referendum" da Diretoria os casos omissos no presente regulamento, na parte concernente ao laboratorio;
 
  

 Art. 30 -
 
 Ao perito toxicologista compete:
 
  

 a) - acatar as determinações do medico legista toxicologista;
 
  

 b) - auxiliar o medico legista toxicologista nas pesquizas entregues para exames de Laboratorio;
 
  

 c) - substituir o medico toxicologista, para que os trabalhos não sofram interrupção;
 
  

 d) - dirigir-se diretamente ao medico
legista toxicologista, toda vez que necessite de esclarecimentos para
levar a bom termo os trabalhos de fôr encarregado.
 
  

 Art. 31 -
 
 Incumbe ao servente auxiliar do Laboratorio  de Toxicologia:
 
  

 a) - comparecer, diariamente, ao
Laboratorio, para os trabalhos de que fôr encarregado pelos seus
superiores, obedecendo ao horario pre-determinado pelo medico legista
toxicologista;
 
  

 b) - zelar pela ordem e asseio do
Laboratorio e pela boa conservação do material e
instrumental nêle existente.
 
  

  

 CAPITULO X
 
  

  

 Do Gabinete de Radiologia
 
  

  

 Art. 32 -
 
 Ao medico radiologista compete:
 
  

 a) - comparecer diariamente ao Gabinete Medico-Legal, das 13 ás 15 horas;
 
  

 b) - proceder a qualquer exame de urgencia, sempre que solicitado pelo Diretor ou pelo medico legista de serviço;
 
  

 c) - mandar registrar em livro
especial todos os exames a que houver procedido, assim como classificar
e arquivar as provas radiograficas obtidas, com todos os informes
relativos a cada caso, guardando o registro de cada laudo;
 
  

 d) - zelar pela ordem e asseio do
Gabinete de Radiologia, cujos aparelhos deverá conservar sempre
em perfeito estado de funcionamento;
 
  

 e) - sugerir ao Diretor do Gabinete Medico-Legal as medidas que julgar necessarias para melhoria do serviço.
 
  

  

 CAPITULO XI
 
  

  

 Dos Medicos Legistas Regionais
 
  

  

 Art. 33 -
 
 A cada um dos medicos legistas regionais compete:
 
  

 a) - comparecer diariamente á séde da Delegacia Regional;
 
  

 b) - executar todas as pericias que
lhes forem cometidas pelas autoridades competentes da Região,
obdecidas as dsiposições do Art. XII do decreto numero
6118 de 17 de outubro de 1933;
 
  

 c) - remeter quinzenalmente ao
Diretor do Serviço Medico-Legal, as cópias dos exames
procedidos afim de serem devidamente protocoladas e registradas;
 
  

 d) - correspnder-se diretamente com o Diretor do Serviço Medico-Legal;
 
  

 e) - recorrer ao auxilio dos
Laboratorios especializados do Gabinete Medico-Legal toda vez que, por
falta de recurso material, não possa positivar qualquer
conclusão pericial ou necessite preparar peças de
convicção;
 
  

 f) - remeter ao Museu do Gabinete
Medico-Legal, sempre acompanhado de um relatorio, todo o material que
julgar digno de observação e estudo;
 
  

 g) - lavrar os exames de acôrdo
com os métodos seguidos pelos medicos legistas do Gabinete
Medico-Legal, afim de uniformizar as pericias;
 
  

 h) - Solicitar, com a necesaria
antecedencia, ao Diretor do Serviço Medico-Legal , o
fornecimento do material preciso para bem desempenhar a sua
missão;
 
  

 i) - cumprir todas as
determinações da Diretoria do Serviço Medico-Legal
a que fica diretamente subordinado de acôrdo com o decréto
numero 6.118, de 17 de outubro de 1933;
 
  

 j) - sugerir ao Diretor as medidas
que julgar necessarias para o aperfeiçoamento do Serviço
Medico-Legal do Estado, assim como para o bom andamento dos trabalhos;
 
  

 k) - substituir o médico legista da Região mais proxima no seu impedimento;
 
  

 l) - receber instruções do Diretor para resolver casos omissos neste regulamento.
 
  

  

 CAPITULO XII
 
  

  

 Dos concursos
 
  

  

 Art. 34. -
 
 O lugar de medico-legista será preenchido por concurso, dentre
cidadãos brasileiros diplomados em medicina por escola oficial
ou reconhecida pelo Governo Federal.
 
  

 § Unico -
 
 O candidato deverá requerer a sua inscrição ao
Chefe de Policia e juntar ao requerimento os documentos seguintes:
 
  

 a) - diploma devidamente registrado no Serviço Sanitario do Estado;
 
  

 b) - um exemplar dos trabalhos cientificos que já tenha produzido;
 
  

 c) - atestado medico de não
sofrer de molestia infecto-contagiosa ou repugnante e de não
ter defeito fisico que o incompatibilize com o exercicio do cargo;
 
  

 d) - atestado de vacina contra a varíola;
 
  

 e) - folha corrida.
 
  

 Art. 35. -
 
 A comissão examinadora será constituida pelo Conselho Medico-Legal.
 
  

 § 1.º -
 
 A
essa comissão incumbe regular, préviamente, as
condições do concurso ( local, numero, assunto e sorteio
dos pontos, tempos de provas etc.).
 
  

 § 2.º -
 
 O prazo para as inscrições será de sessenta dias.
 
  

 Art. 36. -
 
 A escolha para nomeações deverá recair em um dos candidatos classificados nos tres primeiros lugares.
 
  

 § unico -
 
 Concorrendo ao concurso medicos legistas regionais terão estes,
em igualdade de condições, preferencia para as
nomeações.
 
  

 Art. 37. -
 
 Os medicos legistas regionais que tiverem sido nomeados, após as
provas de um concurso perante banca constituida pelo Conselho
Medico-Legal, terão preferencia para o preenchimento das vagas
do Gabinete Medico-Legal da Capital.
 
  

 Art. 38. -
 
 O Chefe de Policia poderá anular o concurso, quando nele ocorrerem irregularidades comprovadas.
 
  

 Art. 39. -
 
 As provas do concurso para medico legista serão as seguintes:
 
  

 a) - uma prova escrita sobre assunto
geral de medicina-legal, tirado á sorte, dentre pontos
formulados préviamente pela comissão examinadora;
 
  

 b) - uma prova pratica de Laboratorio;
 
  

 c) - uma prova pratica de
necroscopia, seguida  de relatorio pericial, com resposta a
quesitos formulados pela comissão, ou aos proprios quesitos da
lei;
 
  

 Art. 40. -
 
 As provas do concurso para o cargo de medico legislata toxicologista
versarão sobre medicina legal e toxicologia e constarão
de:
 
  

 a) - uma prova escrita sobre medicina
legal, tirada a sorte, dentre os pontos formulados préviamente
pela comissão examinadora;
 
  

 b) - uma prova pratica de toxicologia, com resposta a quesitos formulados pela comissão;
 
  

 c) - uma prova de necroscopia , com retirada e colheita de viceras, seguida de relatorio.
 
  

 Art. 41. -
 
 As provas do concurso para o cargo de medico legista
anatomo-patologista e microscopista versarão sobre
medicina-legal e anatomia patologica e constarão de :
 
  

 a) - uma prova de medicina-legal,
tirada a sorte dentre os pontos formulados préviamente pela
comissão examinadora;
 
  

 b) - uma prova pratica de
necroscopia, com colheita de peças para exames microscopicos,
seguida de relatorio, com resposta a quesitos formulados pela
comissão examinadora;
 
  

 c) - uma prova pratica de laboratorio, sob ponto sorteado, seguida de relatorio.
 
  

 Art. 42. -
 
 Para
a classificação final do concurso a Banca Examinadora
atenderá á média obtida pela soma das notas dadas
a cada uma das provas referidas nos artigos precedentes e da que
fôr atribuida nos trabalhos apresentados.
 
  

 § Unico -
 
 O concurso, ainda que para os Postos Medicos-Legais do Interior, será sempre realizado na Capital.
 
  

           
 
  

 CAPITULO XIII
 
  

  

 DO EXPEDIENTE, ARQUIVO E ESTATISTICA
 
  

  

 Art. 43. -
 
 Compete ao Chefe de Expediente, Arquivo e Estatistica:
 
  

 a) - executar os trabalhos de que
fôr encarregado pelo Diretor do Gabinete e prestar-lhe as
informações de que precisar;
 
  

 b) - promover o melhor andamento dos
negocios afétos á Secção indicando ao
Diretor as providencias que forem necessarias;
 
  

 c) - vadar que funcionario extranhos
ao Gabinete, permaneçam no Cartorio, sinão o tempo
necessario para tratar de objeto publico;
 
  

 d) - fazer a
distribuição do trabalho entre os funcionarios,
prorrogando o tempo de serviço, quando julgue conveniente;
 
  

 e) - autenticar, com a sua assinatura, as certidões passadas pela Secção;
 
  

 f) - preparar e encaminhar devidamente informados, todos os papeis e toda a correspondencia oficial do Gabinete Medico-Legal;
 
  

 g) - fiscalizar a limpesa e conservação do predio, moveis e utensilios do Gabinete;
 
  

 h) - organizar a escala de
serviço dos funcionarios da Secção do Expediente,
a dos serventes e as folhas de pagamento de todos os funcionarios do
Gabinete;
 
  

 i) - lançar diariamente no livro de ponto o atrazo dos escriturarios em assumir o plantão;
 
  

 j) - comparecer á
Repartição das 12 ás 17 horas, nos dias uteis e
atender ao chamado do Diretor, embora seja feriado, a qualquer hora do
dia ou da noite;
 
  

 k) - informar ao Diretor sobre a
oportunidade da  concessão de férias aos
funcionarios da Secção;
 
  

 l) - informar  diariamente ao
Diretor sobre o atrazo dos funcionarios da Secção quanto
aos serviços que lhes são entregues e quanto á
hora em que são escalados;
 
  

 m) - fiscalizar a
escrituração em geral afeta á Secção
para que ela seja feiata com clareza e verdade, levando ao conhecimento
do Diretor qualquer irregularidade que note, e propondo a
adopção de medidas tendentes a melhor serviço;
 
  

 n) - impedir que os funcionarios da
Secção se ausentem do Gabinete a não ser em objeto
de serviço ou com conhecimento do Diretor;
 
  

 o) - dirigir e orientar a confecção da estatistica anual dos trabalhos do Serviço Medico-Legal;
 
  

 p) - proceder, sempre que houver
omissão no presente regulamento, de acôrdo com as
atribuições dos Chefes de Secção.
 
  

  

 DOS ESCRITURARIOS
 
  

  

 Art. 44. -
 
 A cada um dos Escriturarios compete:
 
  

 a) - auxiliar o Chefe do Expediente a elaborar as informações de que fôr encarregado:
 
  

 b) - lavrar e remeter ás autoridades, devidamente preparados e registrados, os laudos periciais;
 
  

 c) - executar, de acôrdo com as instruções recebidas, os trabalhos que lhe forem distribuidos;
 
  

 d) - cuidar do serviço estatistico do Serviço Medico-Legal do Estado;
 
  

 e) - passar certidões;
 
  

 f) - assumir o serviço na hora  em que fôr escalado e assinar o livro de ponto;
 
  

 g) - não se ausentar do
Gabinete sem conhecimento do Chefe de Expediente, assim como não
receber pessoas estranhas nas salas de serviço;
 
  

 h) - acompanhar, quando fôr
designado, o perito ao local da pericia e aí tomar todas as
notas que lhe forem ditadas.
 
  

  

 DOS SERVENTES
 
  

  

 Art. 45. -
 
 A cada servente, compete:
 
  

 a) - atender ao toque de chamada e dar cumprimento ás ordens recebidas;
 
  

 b) - transportar pepeis, livros e mais objetos;
 
  

 c) - executar outros trabalhos de que fôr encarregado, cuidar da limpeza em geral.
 
  

  

 CAPITULO XIV
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Art. 46. -
 
 Os Escriturarios acumularão as funções de
escrivães de Policia podendo assim, lançar todos os
termos necessarios para complementos das pericias feitas no
Gabinete-Legal.
 
  

 Art. 47. -
 
 As
custas de exames requeridos e de acidente de trabalho serão
exigiveis em valor adesivos, cabendo á autoridade que presidir
ao exame fiscalizar o pagamento.
 
  

 Art. 48. -
 
 Os arquivos de Serviço Medico-Legal e o cartorio são
reservados, e neste só terão entrada, além do
pessoal do Gabinete Medico-Legal, as autoridades policiais ou
judiciarias ou os seus enviados e os condutores de expediente das
delegacias de policia.
 
  

 Art. 49.  -
 
 Nenhum exame ou inquerito poderá ser entregue sem que seja passada a competente carga.
 
  

 § unico. -
 
  escriturario
que por qualquer motivo entregar, sem carga passada, exame ou inquerito
depositado no Gabinete Medico-Legal, será diretamente
responsavel por esse áto.
 
  

 Art. 50. -
 
 As informações aos interessados só poderão
ser fornecidas, pagos os emolumentos legais, pelo Diretor, medicos
legistas e chefe de Expediente.
 
  

 Art. 51. -
 
 Nenhum funcionario poderá ser procurador de partes nem delas receber remuneração, sob qualquer pretexto.
 
  

 Art. 52. -
 
 Os funcionarios são obrigados a guardar sigilo acerca do
andamento de inqueritos, devendo encaminhar as partes interessadas
ás Delegacias de Policia, onde eles prosseguem.
 
  

 Art. 53. -
 
 Findo o plantão o escriturario receberá, do
escrivão de Policia de serviço na
Repartição Central de Policia, tão sómente
os inqueritos a serem encaminhados e os instrumentos de crime com eles
relacionados.
 
  

 § unico. -
 
  E'
vedado aos funcionarios receber objetos de valor, dinheiro, documentos,
etc.. apreendidos pela autoridades de plantão na
Repartição Central de Policia.
 
  

 Art. 54. -
 
 A nenhum escriturario é permitido trocar plantões sem o
prévio conhecimento do Chefe de Expediente ou do Diretor.
 
  

 §
 

 unico. -
 
 O
funcionario que, passada a hora para que foi escalado, não
houver comparecido ao serviço, será considerado ausente.
 
  

 Art. 55. -
 
  O
escriturario escalado não poderá deixar o Gabinete sem
que todo o serviço que lhe tenha sido entregue esteja terminado,
de acôrdo com a letra "b" do Art. 44 do presente regulamento e
sem que tenha comparecido o seu substituto.
 
  

 Art. 56. -
 
 Os medicos legistas perceberão, quando em deligencias
fóra da Capital, diarias identicas ás das autoridades
policiais em transito;os escriturarios que os acompanharem nestas
diligencias, por necessidades de serviço, perceberão
diarias concedidas aos escrivães de policia, de acôrdo com
a tabela em vigôr.
 
  

 Art. 57. -
 
 São diretamente subordinados ao Chefe do Expediente os escriturarios e serventes.
 
  

 Art. 58. -
 
 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos em conformidade da lei em vigôr.
 
  

 Art. 59. -
 
 O presente Regulamento entrará em vigôr na data da sua publicação.
 
  

 Art. 60. -
 
 Revogam-se as disposições em contrario.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6244-28.12.1933.html