# Decreto nº 24.413, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel no Município de Salto, necessário ao DER

## Texto Completo
DECRETO N. 24.413, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP-308 a SP- 79 e
dispositivos de segurança
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição de
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de uma faixa de terra contendo
2.500,00m, sem benfeitorias, situado entre as estacas 10 + 6,00 a 0 =
SP.79, imóvel esse que consta pertencer a Juan Pedro Rodriguez
Gonzales, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo
n.º 191.438/DER/85 (Desenho PAT. n.º 30.278), conforme
projetos aprovados as fls. 44-verso do Expediente n.º
38.560/DER.2/77, em 18 de abril de 1978 e às fls.13, do
Expediente n.º 41.048/DER.2/80, em 10 de abril de 1981, a saber: O
terreno começa no ponto "A" na altura da estaca 10 + 6,00 e
segue em linha oblíqua numa distância de 252,00m
até encontrar o ponro "B", confronrando com o próprio;
daí, deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 200,00m até encontrar o ponto "C",
confrontando com o D.E.R., daí; deflete à direita e segue
em linha oblíqua numa distância de 67,00m, confrontando
com Indústria Vinícolas Donalisio S/A, até
encontrar o ponto "A", onde teve início a
descrição perimétrica, encerrando a área de
2.500,00 metros quadrados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.413, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP-308 a SP-79 e dispositivos de segurança
   

  

 Retificação
 
  

  

 Artigo 1.°
 
 - ...
   

 onde se lê: conforme projetos aprovados às fls. 44-verso
do Expediente n.° 38.560/DER.2/77, em 18 de abril de 1978 e
às fls. 13, do Expediente n.° 41.048/DER.2/80, em 10 de
abril de 1981, a saber: ...
   

 leia-se: conforme projetos aprovados às fls. 44-verso do
Expediente n.° 38.560/DR.2/77, em 18 de abril de 1978 e ás
fls. 13, do Expediente n.° 41.048/DR.2/80, em 10 de abril de 1981,
a saber:...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24413-03.12.1985.html