# Decreto nº 51.158, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o provimento de cargos mediante acesso, e dá providências

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.158, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

## 

### 
 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE ACESSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo Quadro, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem estabelecidas na forma do Artigo 4.° dêste decreto.
   

 § 1.° - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
   

 § 2.° - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.
   

**Artigo 2.° -** 
 Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.
   

**Artigo 3.° -** 
 Ficam, desde já, reservados para provimento mediante acesso, todos os cargos de chefia da administração do Estado.
   

**Artigo 4.° -** 
 Dentro de trinta (30) dias, mediante designação do Secretário da Fazenda, será constituído Grupo de Trabalho integrado por representantes do Conselho Estadual de Política Salarial, do Departamento Estadual de Administração e do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, incumbido de elaborar o anteprojeto do decreto estabelecendo as normas para processamento de Acesso e para a indicação de outros cargos, além dos indicados no artigo 3.°, que se enquadrem no estabelecido no § 1.° do artigo 1.°, dêste decreto.
   

**Artigo 5.° -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.° -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51158-23.12.1968.html