# Decreto nº 48.310, de 10/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.310, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, de parte das dependências do imóvel ocupado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com sede à Rua Barra Funda, n.º 930, nesta Capital, cuja área é de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), devidamente identificada na planta que integra o processo JUCESP/GP-22/96.
 

**Parágrafo único -** 
 A área a que se refere o “caput” deste artigo será destinada à implantação do “FACIL - Sistema de Protocolo Integrado”.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48310-10.12.2003.html