# Decreto nº 48, de 05/04/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 200:000$000 PARA PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO POR SERVIÇO FEITO OU COMEÇADO E AUTORIZADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

## Texto Completo
DECRETO N. 48, DE 5 DE ABRIL DE 1892.
   

 Abre no Thesouro do Estado
 

 um
credito extraordinario de 200:000$000 para pagamento do que for devido
por serviço feito ou começado
 

 e auctorizado em exercicios anteriores. 
 

 O Vice-Presidente do Estado, de
accordo com o § 1° da tabella n. 2 da lei n. 15 de 11 de Novembro de
1891, resolve abrir no Thesouro do Estado um credito extraordinário da
importância de 200:000$000, para occorrer ao pagamento do que for
devido, por serviço feito ou começado em execução de obras publicas do
Estado, auctorizadas ou contractadas nos limites das verbas decretadas
em exercicios anteriores.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 5 de Abril de 1892.
   

  

 J.A. DE CERQUEIRA CEZAR.  
   

 Alfredo Maia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-48-05.04.1892.html