# Decreto nº 66.003, de 10/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, nos termos da Lei municipal n° 8.377, de 17 de dezembro de 2015, alterada pelas Leis n° 8.955, de 20 de junho de 2018, e n° 9.562, de 4 de junho de 2021, o imóvel objeto da Matrícula n° 116.204 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, com área de 6.613,80m² (seis mil, seiscentos e treze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizado na Estrada Elias Gabriel da Silva, s/n°, Bairro Vale do Sol, naquele Município, devidamente descrito e identificado no Expediente Digital SEDUC-EXP-2021/82930.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66003-10.09.2021.html