# Decreto nº 24.528, de 26/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os orçamentos das Autarquias Estaduais para o exercício de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 24.528, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Aprova os Orçamentos das Autarquias Estaduais para o exercício de 1986
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 107, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 8.º da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Orçamentos das
Autarquias constantes dos Anexos deste decreto, no valor de Cr$ 26.331
364 891.000 (vinte e seis trilhões, trezentos e trinta e um
bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões e
oitocentos e noventa e um mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1985.
   

  

 07.63 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - articular , realizar e desenvolver a educação tecnológica nos 2.º e 3.º graus,
   

 - ministrar cursos conducentes à formação de tecnólogos;
   

 - preparar pessoal docente destinado ao ensino nos cursos de
formação de tecnólogos e do ensino
profissionalizante em seus vários raios, graus e ciclos;
   

 - realizar e promover cursos de graduação,
pós-graduação, estágios e programas nos
variados setores das atividades produtivas que possibilitem o
contínuo aperfeiçoamento profissional e aprimoramento da
formação técnica. cultural, moral e cívica.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n.º 952 de 30.01.1976
   

 Decreto-Lei de 06.10.1969
   

 Decretos n.ºs.:
   

 66.835 de 03.07.1970
   

 52.803 de 22.09.1971
   

 1 .418 de 10.04. 1973
   

 16.309 de 04.12.1980
   

 17.027 de 19.05.1981
   

 18.421 de 05.02.1982
   

 19.403 de 20.08.1982
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 43 - ENSINO DE SEGUNDO GRAU - tem por objetivo a
articulação, integração e o desenvolvimento
do ensino profissionalizante de nível médio,
através da formação de mão-de-obra
qualificada para o setor secundário e o acesso ao ensino
superior.
   

 197 - Formação para o Setor Secundário -
compreende as ações desenvolvidas no campo do ensino que,
harmonizando educação e formação para o
trabalho, visam assegurar ao interessado habilitação
profissional de nível médio para as atividades
econômicas consideradas secundárias, ou seja, as
industriais.
   

 44 - ENSINO SUPERIOR - programa voltado a proporcionar
habilitação e aperfeiçoamento de nível
universitário, objetivando a preparação de
profissionais de a alto nível e a promoção
de pesquisas nos domínios das ciências,
tecnológicas e processos de produção.
   

 021 - Administração Geral - por meio deste subprograma
é promovida a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros das diferentes unidades que compõem a
Autarquia, assegurando-lhes as condições
necessárias a consecução de seus objetivos.
   

 205 - Ensino de Graduação - reúne as atividades
pertinentes à formação de profissionais em
nível superior, capazes de atender a demanda do mercado de
trabalho. Será desenvolvido nas Faculdades de Tecnologia de
São Paulo e Sorocaba - FATEC.SP e FATEC.SO.
   

 201 - Extensão Universitária - refere-se ao
desenvolvimento de cursos de especialização,
aperfeiçoamento e atualização, com vistas a
proporcionar aos tecnólogos e portadores de outros
títulos universitários, oportunidade de conhecer e
aplicar novas técnicas e processos de produção,
aumentando a eficiência no desempenho dos respectivos setores.
   

 237 - Material de Apoio Pedagógico - objetiva a
produção, em laboratório de
experimentação didática, de aparelhos e
equipamentos técnicos a serem oferecidos, para fins
pedagógicos, a outras escolas da rede oficial. 
 

 09.55 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - efetuar o combate a vetores biológicos e hospedeiros
intermediários, visando ao controle ou erradicação
de endemias;
   

 - oferecer os dados técnicos ou necessários à
permanente atualizaçao da legislaçao relativa ao controle
das endemias;
   

 - propor normas técnicas, efetuar treinamento, estudos,
pesquisas e fornecer informações adequadas à
atuação da rede de unidades sanitárias no campo de
saneamento ambiental;
   

 - prestar assistência técnica a terceiros, campo de atividades;
   

 - desenvolver atividades de fiscalização das
disposições referentes ao saneamento ambiental, dentro de
seu campo de atuação,na forma prevista em
legislação própria;
   

 - prestar assistência tecnológica, no campo de sua
atuação,aos órgãos da Secretaria da
Saúde;
   

 - executar outras atividades de saneamento ambiental, de interesse da saúde pública;
   

 - desenvolver atividades de campo, laboratório e
escritório, necessárias ao controle do
cúlex,simulideos e outros atrópodes incômodos ou
peconhentos, no interesse da saúde pública, por
iniciativa própria ou em decorrência de convênios
com municípios ou outras entidades públicas;
   

 - desenvolver atividades de divulgação sanitária no campo de sua competência;
   

 - desenvolver atividades de adestramento de pessoal, no campo de sua
atuaçõ,para as unidades de autarquias, de
municipalidades, ou de outras entidades interessadas.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Decretos-Lei n.º
   

 232 de 17.04.1970
   

 238 de 30.04.1970
   

 Decretos n:
   

 52.450 de 04.05.1970
   

 52.531 de 17.09.1970
   

 52.696 de 10.03.1971
   

 5.992 de 16.04. 1975
   

 8.112 de 24.06.1976
   

 14.761 de 22.02.1980
   

 16.525 de 22.01.1981
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 75 - SAÚDE - compreende ações desenvolvidas no
sentido de promover, proteger, reabilitar a saúde da
população. Inclui o saneamento ambiental, como medida de
profilaxia e combate a vetores biológicos e hospedeiros
intermediários, para erradicação de endemias.
   

 021 - Administração Geral - subprograma de apoio à
consecução dos objetivos da Autarquia.Compreende :
planejamento, coordenação, supervisão, controle e
avaliação das programações em
desenvolvimento; proposição de normas técnicas e
treinamento de pessoal para o trabalho de controle de endemias e
saneamento rural.
   

 055 - Pesquisa Aplicada - Desenvolvimento de estudos isoladamente ou em
colaboração com outras instituições de
pequisa, sobretudo no campo de epidemia e profilaxia das doenças
veiculados por vetores ou hospedeiros, de interesse no Estado de
São Paulo.
   

 429 - Controle e Erradicação de Doenças
Transmissíveis - compreende as ações pertinentes
à criação e manutenção de
infra-estrutura para prevenção às endemias,assim
como o estabelecimento de medidas de vigilância
epidemiológica. Expressa-se no combate aos transmissores de
malária, leishmaniose e outras endemias; em medidas voltadas a
interrupção da transmissão natural da
doença de Chagas; no desenvolvimento de pesquisas no campo da
epidemiologia e em atividades voltadas para a educação
sanitária das populações rurais com o intuito de
induzí-las a adoção de medidas simplificadas de
saneamento. 
 

      
 
  

 13.56 - INSTITUTO DO CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - prestar assistência técnica e financeira ao cafeicultor;
   

 - administrar e mobilizar o patrimônio do Instituto, seus bens móveis e imóveis;
   

 - cooperar com órgãos da Administração
Estadual na implementação da política cafeeira do
Governo.
 
  

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs:                
                   
                   
                   
      
   

 2.110 de 29.12.1925              
                   
                   
         
   

 2.122 de 30.12.1925              
                   
                   
     
   

 2.144 de 16.10.1926              
                   
                   
         
   

 9.321 de 28.10.1966
   

 Decreto-Lei
   

 93 de 09.06.1969
   

 Decreto n.:
   

 47.335 de 09.12.1966
 
  

 23.421 de 30.04.1985
   

 FUNCIONAL-PROGRAMATICA
 
  

 08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - mobilização
dos recursos e procedimento voltados à expansão da
lavoura cafeeira, mediante planejamento adequado , assistencia
financeira e intercâmbio com os demais ógãos
envolvidos em programas de plantio de café.
   

 021 - Administração Geral - conjunto de
ações e serviços administrativos subsidiários do
ICESP, como a quitação da divida externa,
aplicação da taxa-ouro, organização de um
centro de informações e de orientação as
Cooperativas de Cafeicultores. 
 
               
                   
         
 

  

  

 14.55 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
   

 CAMPO DE ATUACÃO
   

 - assegurar pensio mensal aos beneficiários de seus contribuintes nos
termos da legislação própria; administrar sistemas de previdencia de
grupos profissionais diferenciados ;
   

 - operar as Carteiras Predial, de Lazer e Bolsas de Estudo para seus contribuintes ;
   

 - assumir os encargos do pagamento de aposentados, reformados e pensionistas da Administração Estadual. 
 
  

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto n.º :
   

 52.674 de 04.03.1971
   

 PENSÃO MENSAL
   

 Leis n.ºs:
   

 4.832 de 04.19.1958
   

 6.047 de 27.01.1961
   

 8.679 de 03.02.1967
   

 96 de 29.12.1972
   

 Lei Complementar n.º :
   

 180 de 12.05.1978
   

 Decretos n.ºs:
   

 33.790 de 16.10.1958
   

 43.520 de 08.07.1964
   

 52.899 de 17.03.1972
   

 CARTEIRA PREDIAL
   

 Decreto-Lein.º :
   

 44 de 18.04.1969
   

 Decretos n.ºs:
   

 50.482 de 03.10.1968
   

 51.504 de 07.03.1969
   

 52.505 de 07.03.1969
   

 52.801 de 03.09.1971
   

 52.905 de 24.03.1972
   

 246 de 04.09.1972
   

 743 de 14.12.1972
   

 16.087 de 11.11.1980
   

 PROVENTOS
   

 Decreto n.º :
   

 52.898 de 17.03.1972
   

 CARTEIRA DE LAZER
   

 Decretos n.ºs:
   

 6.917 de 28.10.1975
   

 9.529 de 23.02.1977
   

 CARTEIRA DE BOLSAS DE ESTUDO
   

 Decretos n.ºs.:
   

 6.916 de 28.10.1975
   

 6.939 de 30.10.1975
   

 8.896 de 27.10.1976
   

 CARTEIRA DE FINANCIAMENTO PARA TRATAMENTO 0D0NT0LÓGIC0 DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ESTADUAIS
 
  

 Decreto n.º :
   

 23.746 de 01.08.1985
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA - refere-se ao amparo e assistência social
e previdenciária a serem proporcionados aos servidores
públicos estaduais. inclusive inativos. da
Administração Direta como Indireta, não sujeitos
à legislação trabalhista. Nos termos da
legislação própria, esses beneficios são
estendidos aos dependentes dos inscritos no sistema.
   

 494 - Previdência Social ao Servidor Público - a conta
deste subprograma será proporcionado atendimento
previdenciário aos contribuintes do IPESP e a seus
beneficiários mediante pagamento de pensões,
financiamento para aquisição de casa própria,
bolsas de estudo para servidores e dependentes. empréstimos para
lazer. Em decorrência de convênio com Prefeituras
Municipais serão estendidos esses beneficios a servidores
municipais. Inclui, também. a construção de
unidades habitacionais, em convênio com o Banco Nacional de
Habitação - BNH, a serem adquiridas por contribuintes e
beneficiários inscritos.
   

 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas - compreende
os encargos orçamentários com o pagamento de pensionistas
e inativos, nos termos da legislação em vigor. 
 

 14.56 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - prestar assistência médica e hospitalar, de elevado
padrão, aos seus contribuintes e beneficiários;
   

 - incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo
da Medicina, a fim de manter elevado o seu padrão assistencial;
criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as suas atividades,
desde que conte com subvenções ou auxílios
especiais;
   

 - proporcionar condições de aperfeiçoamento
técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o
nível de ensino a ser ministrado pelo IAMSPE;
   

 - promover campanhas de saúde pública que beneficiem,
diretamente, os servidores públicos estaduais e,
facultativamente, participar de outras que beneficiem a
população em geral. 
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei Complementar n.ºs.:
   

 405 de 15.07.1985
   

 Leis n.ºs.:
   

 1.856 de 28.10.1952
   

 9.323 de 11.05.1966
   

 10.427 de 08.12.1971
   

 Decreto-Lei n.º:
   

 257 de 29.05.1970
   

 Decretos n.ºs.:
   

 51.187 de 26.12.1968
   

 52.474 de 25.06.1970
   

 10.555. de 17.10.1977
   

 22.384 de 20.06.1984
   

 23.289 de 26.02.1985
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 07 - ADMINISTRAÇÃO - mobilização,
organização, controle e desenvolvimento dos recursos
humanos, institucionais, financeiros e materiais, indispensáveis
ao desempenho eficiente do órgão e a
consecução de seus objetivos;
   

 021 - Administração Geral- compreende o conjunto de
ações administrativas de apoio a realização
de todos os trabalhos da Autarquia voltados à supervisão
e fiscalização da assistência médica e
hospitalar dispensada aos beneficiários,
conservação e manutenção administrativa e
técnica do conjunto hospitalar.
   

 75 - SAÚDE - com o desenvolvimento deste programa tem-se em
vista promover, preservar e recuperar a saúde dos servidores
públicos civis do Estado e de seus dependentes, mediante a
prestação de assistência médico-hospitalar
pelo IAMSPE, seja no Hospital base ou em outros estabelecimentos da
Capital ou do Interior do Estado que com ele mantenham convênio.
   

 428 - Assistência Médico Sanitária - presta-se a
desenvolver a assistência médico-hospitalar aos servidores
públicos estaduais de todos os Poderes e a seus dependentes,
inclusive inativos, excetuando-se os que tenham regime
previdenciário próprio. Para tal utiliza a medicina
preventiva, recuperadora e de reabilitação. Dispensa
também atendimento médico de emergência a toda a
população, inclusive domiciliar a pacientes
crônicos ou em recuperação, quer na Capital ou no
Interior, mediante convênios e credenciamentos firmados com
outras entidades hospitalares. Estende ainda os seus objetivos ao campo
de ensino e treinamento a estudantes de cursos de
graduação e pós-graduação na
área médica e a pesquisa. 
 

 14.80 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - proporcionar aposentadoria aos seus segurados;
   

 - conceder pensão aos dependentes dos segurados.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto-Lei Complementar n.° 03 de 27.08.1969
   

 Leis n.°s :
   

 10.393 de 16.12.1970
   

 2.374 de 07.04.1982
   

 Decretos n.°s:
   

 16.685 de 26.02.1981
   

 16.904 de 21.04.1981
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA- programa que se propõe a
prestação de assistência previdenciaria aos
serventuários, escreventes e auxiliares das serventias
não oficializadas do Estado, tanto dos cartórios como dos
ofícios de justiça e a seus beneficiários.
   

 492 - Previdência Social Geral - à conta deste subprograma
são concedidos os proventos sa aposentadoria aos contribuintes e
pensão a seus dependentes, nos termos da
legislação própria. 
 

 14.81 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ECONOMISTAS DE SÃO PAULO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - proporcionar aposentadoria aos segurados: economistas profissionais e provisionados;
   

 - conceder pensão aos seus dependentes.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs :
   

 7.384 de 06.11.1962
   

 9.841 de 11.09.1967
   

 2.489 de 14.10.1980
   

 Decreto n.º :
   

 43.433 de 13.07.1964
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDêNCIA - tem por objetivo a assistência
previdenciária aos economistas contribuintes e a seus
beneficiários.
   

 492 - Previdência Social Geral - por este subprograma são
concedidos ; os proventos aa aposentadoria aos economistas inscritos e
pensão aos seus beneficiários, nos termos da
legislação especifica. 
 

  

  
   

  

 14.82 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - proporcionar aposentadoria aos seus segurados;
 

  

 - conceder pens o aos dependentes dos segurados.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto-lei Complementar n.º, 03 de 27.08.1969
   

 Leis n.ºs:
   

 10.394 de 16.12.1970
   

 52.705 de 11.03.1971
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA - programa que se propõe a
prestação de assistência previdenciária aos
advogados, provisionados, solicitadores ou estagiários
inscritos como contribuintes e a seus dependentes.
   

 492 - Previdência Social Geral - a conta deste subprograma
são concedidos os proventos da aposentadoria aos contribuintes e
pensão a seus dependentes, nos termos da
legislação própria. 
 
  
 
  

  

 14.83 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - proporcionar pensio parlamentar aos deputados e ex-deputados;
   

 - conceder pensio mensal a seus dependentes.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs.:
   

 951 de 14.01.1976
   

 1.002 de 16.06.1976
   

 1.365 de 21.07.1977
   

 3.172 de 10.12.1981
   

 Decretos n.ºs.:
   

 8.179 de 08.07.1976
   

 20.830 de 11.03.1983
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA - programa voltado a assistência
previdênciária aos contribuintes inscritos : deputados,
ex-deputados, e a seus dependentes, conforme legislação
especifica.
   

 492 - Previdência Social Geral - subprograma pelo qual se presta
o amparo e assistência prevideneciária aos deputados e
ex-deputados contribuintes da Carteira, sob forma de pensão
parlamentar, benefício que se estende a seus dependentes, nas
hipóteses previstas em lei. 
 

  

  

 14.84 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - A Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado
de São Paulo tem por finalidade proporcionar pensão
parlamentar aos vereadores e ex-vereadores bem como aos prefeitos e
ex-prefeitos e concerder pensão mensal a seus dependentes.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs.:
   

 3.930 de 01.12.1983
   

 4.642 de 06.08.1985
   

 Decretos nºs. :
   

 22.091 de 06.04.1984
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA - O escopo precípuo deste programa
consiste na assistência previdênciária aos
vereadores, ex-vereadores, prefeitos e ex-prefeitos e seus dependentes.
   

 492 - Previdência Social Geral - subprograma pelo qual se presta
o amparo e assistência previdenciária aos vereadores,
ex-vereadores e seus dependentes, inscritos mediante convênio
entre as Camaras Municipais e o IPESP. Da mesma forma, serão
beneficiados os Prefeitos e Ex-Prefeitos. 
 

  
   

    
 
  

 15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - estabelecer a política de utilização dos
recursos hidricos, tendo em vista o desenvolvimento integral das bacias
hidrográficas;
   

 - elaborar pianos, estudos e projetos, bem como executar
serviços e obras relativos ao aproveitamento integral dos
recursos hidricos, bem como os pertinentes ao campo da energia e das
telecomunicações, diretamente ou mediante convênio
ou contrato com terceiros;
   

 - estabelecer as diretrizes básicas no campo da energia e das
telecomunicações, no que for de competência do
Governo do Estado, exceto as referentes a comunicações
oficiais objeto do Decreto n° 52.535, de 21 de setembro de 1970;
   

 - desenvolver a ecologia, promovavel, a defesa do meio ambiente e executar serviços e obras de saneamento;
   

 - realizar estudos e projetos, executar serviços e obras de
defesa do meio ambiente e de saneamento básico em caráter
supletivo e mediante convênios, ou contratos, com 05
órgãos titulares de tais atribuições;
   

 - promover estudos, projetos, execuções de programas de
pesquisas e desenvolvimento das inúmeras fontes naturais de
energia, observados os preceitos legais atinentes a espécie;
   

 - realizar estudos, projetos, obras e serviços de
recuperação e urbanização de áreas
erodidas ou alagadas. 
 
  

  LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei Complementar n.º:
   

 67 de 04.12.1972
   

 Leis n.ºs:
   

 118 de 29.06.1973
   

 119 de      .06.1973
   

 Decretos n.ºs
   

 49.438 de 08.04.1968
   

 49.750 de 30.05.1968
   

 52.543 de 15.10.1970
   

 52.636 de 03.02.1971
   

   1.183 de 23.02.1973
   

   1.184 de 23.02.1973
   

   5.993 de 16.04.1975
   

   6.997 de 06.11.1975
   

   9.455 de 01.02.1977
   

 13.834 de 27.08.1979
   

 14.807 de 04.03.1980
   

 15.578 de 25.08.1980
   

 16.467 de 30.12.1980
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
 

  

 07 - ADMINISTRAÇÃO - tem por objetivo a
viabilização da política e diretrizes
governamentais a serem observadas pela Autarquia, Para tanto,
desenvolve ações asseguradoras da eficiência do
processo decisório que lhe é pertinente.
   

 021 - Administração Geral - reúne as atividades
específicas de administração e
manutenção da Autarquia, bem como aquelas relacionadas
com desapropriações e com o serviço da divida do
sistema de financiamento, através das quais se pretende garantir
o apoio necessário à execução e desempenho
dos demais programas.
   

 025 - Edificações Públicas - à conta deste
subprograma está o projeto de ampliação e reformas
em dependências da sede e demais unidades da Autarquia.
   

 10 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA - conjunto de ações que
visam promover e assegurar o desenvolvimento científico e
tecnológico.
   

 055 - Pesquisa Aplicada - objetiva o desenvolvimento de estudos e projetos e pesquisas na área de energia e hidraulica.
   

 22 - TELECOMUNICAÇÕES - sua finalidade é coordenar
as ações de rotina ligadas às
telecomunicações, tanto na assistência
técnica às Prefeituras Municipais, como na
implantação dos sistemas telefônicos na zona rural.
   

 134 - Telefonia - conjunto de ações relativas à
prestação de apoio técnico-operacional aos
sistemas de telefonia rural e supletiva.
   

 40 - PROGRAMAS INTEGRADOS - conjunto de ações
desenvolvidas para a realização de programas de interesse
simultâneo de diferentes setores. Neste caso específico,
refere-se ao projeto CEDAVAL - Centro de Desenvolvimento Agricola do
Vale do Ribeira.
   

 112- Prooramação Agrária - tem por objetivo a
pesquisa agronômica e de extensão rural em virzeas do Vale
do Ribeira, através de convênios com diversos
órgãos interessados, com vistas à
aplicação e experimentação de conhecimentos
sobre culturas adaptáveis à região e objetivando a
geração de tecnologia para seu desenvolvimento, Inclui
execução de obras de barragem, obras complementares em
"polder" experimental, instalação de alDJamentos,
oficinas, laboratórios, escritórios, almoxarifado.
(Dotação Simbólica)
   

 51 - ENERGIA ELÉTRICA - compreende as ações de
planejamento, coordenação e controle necessárias
à geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica.
   

 035 - Participação Societária - refere-se à
subscrição de ações da Companhia
Energética de São Paulo - CESP, da Eletricidade de
São Paulo S.A. - ELETROPAULO e da Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL.
   

 263 - geração de Energia Hidrelétrica -
subprograma a ser desenvolvido objetivando o aproveitamento de pequenas
hidroelétricas para fins rurais e o fornecimento de energia
destinado à irrigação (dotação
simbólica).
   

 268 - Distribuição de Energia Elétrica -
compreende ações relativas ao planejamento,
construção, expansão, fiscalização e
manutenção de redes de distribuição de
energia.
   

 269 - Eletrificação Rural - propõe-se a levar
energia elétrica ao meio rural, promovendo a
ampliação de seu uso e a manutenção dos
serviços já implantados.
   

 54 - RECURSOS HÍDRICOS - com o desenvolvimento deste programa
procura-se aprofundar o conhecimento e incrementar a
utilização do potencial hidrico do Estado e, de outra
parte, a melhoria do nível de saúde da
população, assim como a preservação,
controle e uso adequado dos recursos naturais.
   

 296 - Estudos e Pesquisas Hidrológicas - conjunto de
ações voltadas ao estudo e pesquisas sobre o
aproveitamento dos recursos hidricos em áreas de grande
potencial agrícola, para o desenvolvimento econômico e
social dessas regiões.
   

 297 - Regularização de Cursos d'Água - compreende
as ações que visam manter a regularidade dos cursos
d'Água ampliando e racionalizando as posslbilidades de sua
utilização. Dessa Programação
específica constam: canalização de rios e
córregos, saneamento e defesa contra enchentes, tanto no
Interior como no Litoral, além do desassoreamento,
desobstrução e retificação de cursos
d'Água, trabalhos desenvolvidos sob rubrica da atividade Apoio
Técnico e de Serviços aos Municípios.
   

 458 - Defesa contra Inundações - subprograma a ser
desenvolvido com a finalidade principal de evitar ou minimizar os danos
ocasionados pelas enchentes. Compreende execução de
projetos básicos de barragens e obras complementares,
canalização , retificação, desassoreamento
e conservação dos rios, da Região Metropolitana,
regularização das vazões,
recuperação de varzeas e em decorrência, melhoria
da qualidade de vida da população.
   

 58 - URBANISMO - conjunto de ações promovidas e medidas
disciplinadoras adotadas, com vistas a racionalizar a
ocupação do solo urbano e dotar as cidades de estrutura
capaz de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao
mesmo tempo, melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.
   

 328- Parques e Jardins - compreende as obras de
implantação e manutenção do Parque
Ecológicodo Tietê, construção e
operação de Centros de Lazer, vias de acesso e obras
complementares, em benefício direto à
população lindeira.
   

 59 - REGIÕES METROPOLITANAS - projetos relativos a
serviços básicos de interesse comum dos municípios
integrantes da Região Metropolitana.
   

 448 - Saneamento Geral - ações e obras integradas para
viabilizar ou manter ria Região Metropolitana infra estrutura
sanitária, mediante o abastecimento de água,
implantação de redes de esgoto, coleta e
disposição final de residuos, Os investimentos são
realizados com recursos provenientes do FAE Fundo de Águas e
Esgoto.
   

 76 - SANEAMENTO - ações e planos integrados com vistas ao
abastecimento e controle de qualidade da água distribuída
às populações, ao destino final dos esgotos
domésticos e despejos industriais e à melhoria das
condições sanitárias das comunidades.
   

 035 - Participação Societária -
Subscrição de ações para aumento do capital
social da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo SABESP.
   

 296 - Estudos e Pesquisas Hidrológicas - subprograma em que se
cuida da sintetização e atualização dos
estudos de iguas s subterrâneas de todas as regiões do
Estado e publicação dos resultados. Inclui ainda
realização de avaliações
hidrogeológicas; perfurações de poços para
medições de nível de água,
determinação de variações,
evolução do potencial aproveitável das
águas subterrâneas; execução de poços
profundos permitindo o abastecimento de água nas cidades.
   

 448 - Saneamento Geral - ações e obras integradas para
viabilizar ou manter, nos Municípios do Estado, uma
infra-estrutura sanitária que assegure condições
de higiene, saúde e bem estar às comunidades, mediante o
abastecimento de água, instalação de redes de
esgoto, coleta e disposição final de resíduos,
promoção de sua racional e técnica
destinação final e fomento à pesquisa sobre seu
aproveitamento, investimentos com recursos do Fundo Estadual de
Saneamento Básico - FESB I FAE - Fundo de Águas e Esgoto.
   

 77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - programa referente
à pesquisa e implantação de tecnologia para a
preservação e recuperação dos recursos
naturais, ao controle e combate à poluição dos
rios, proteção aos mananciais; à
intensificação da ação fiscalizadora do
Estado e da adoção de medidas contra a
poluição do meio ambiente.
   

 035 - Participação Societária -
Subscrição de ações, para o aumento do
capital social da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
CETESB.
   

 455 - Defesa Contra Erosão - visa eliminar os problemas causados
pela erosão em áreas urbanas e rurais em diversos
municípios do Estado.
   

 456 - Controle da Poluição - ações que
visam prevenir e controlar a poluição do ar,das
águas e do solo, assim como melhorar as condições
do meio ambiente mediante atuação em convênio com a
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB que se
propõe a: promover o desenvolvimento tecnológico,
através de estudos, levantamentos e pesquisas de interesse da
defesa do meio ambiente e do saneamento básico, inclusive
normalização técnica e assistência aos
sistemas; controle da qualidade do meio ambiente; estudos sobre a
qualidade das águas e administração das bacias
hidrográficas.
   

 Este subprograma inclui, também, o apoio à
execução de projetos relacionados ao controle,
preservação e melhoria das condições do
meio ambiente no Estado de São Paulo, com recursos do projeto:
Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB I Programa de
Controle da Poluição Industrial PROCOP.
   

 459 - Recuperação de Terras - compreende obras de
proteção por meio de diques, redes de canais de dragagem,
de irrigação, construção de vertedouros,
saneamento do local e recuperação de áreas
alagadas, com vistas ao aumento da área cultivável ou,
eventualmente, Urbanização e implantação de
núcleos habitacionais.(dotação simbólica) 
 

  
 
  

  

 15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
   

  CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - pesquisar e propor soluções funcionais e
econômicas para localização e
construção de edifícios e
instalações adequadas aos órgãos da
administração pública estadual, bem como editar
normas e especificações técnicas correspondentes;
   

 - construir, ampliar e reformar edifícios de propriedade do
Governo do Estado; de entidades sob controle do mesmo e de outros de
interesse do Estado ;
   

 - prestar assistência aos municípios e entidades
interessadas, na elaboração de estudos de planejamento
territorial;
   

 - construir e reformar pontes, viadutos, galerias, passarelas em vias
públicas municipais em colaboração com as
prefeituras, assim como executar outros melhoramentos
consentâneos com o plano de desenvolvimento regional;
   

 - promover, em colaboração com órgãos
públicos e privados, a pesquisa de métodos e materiais,
visando ao aprimoramento da tecnologia das construções;
   

 - prestar assistência a entidades interessadas, no campo de suas
atividades, inclusive na implantação de
sistemática para licitação e
contratação de obras e serviços;
   

 -reformar e restaurar, para preservação, obras e monumentos históricos;
   

 - cadastrar edifícios públicos e registrar
informações e dados de realidades locais, através
das Regionais de Obras, orientadas para a
descentralização e interiorização dos
serviços públicos estaduais.
 
  
   

  
 

 LEGISLAÇÃO
   

  Lei n.º:
 
  

 9.296 de 14.04.1966
   

  Decreto n.º:
 
  

 52.520 de 26.08.1970
 
  

 20.274 de 28.12.1982
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 07 - ADMINISTRAÇÃO - com vistas a cumprir as finalidades
da Autarquia, este programa propõe-se a projetar, fiscalizar e
administrar a construção, reforma e
ampliação de edifícios; elaborar estudos de
viabilidade técnica e econômico-financeira,
necessários a implantação das obras mencionadas;
exercer integralmente a gerência técnica e administrativa
dos projetos e. obras sob sua responsabilidade; celebrar
convênios e contratos para a prestação de
serviços; execução de obras e
aquisição de materiais e equipamentos; receber, por
transferência, sem se constituir em sua receita, recursos de
outros órgãos para a execução de obras e
serviços por eles solicitados; efetuar os pagamentos pela
execução de estudos, projetos, obras, serviços e
trabalhos, aquisição e aluguel de instrumentos,
veículos, equipamentos e materiais, custeio de viagens
treinamento e aperfeiçoamento para seus servidores e outras
despesas necessárias ao desenvolvimento de atividades e efetuar
a cobrança de taxas relativas à prestação
de serviços
   

 021 - Administração Geral - compreende o conjunto de
tarefas e ações voltadas ao planejamento, coordenação, orientação técnica e
controle, em nível central, dos projetos pertinentes à
programação da Autarquia.
   

 025 - Edificações Públicas - tem por finalidade a
construção, reforma, recuperação,
restauração e complementação de obras em
predios estaduais, inclusive com a elaboração dos estudos
técnicos preliminares.
   

 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES - conjunto de
ações asseguradoras das condições
inndispensáveis a promoção do desenvolvimento
economico social, em núcleos paralizadores das atividades
regionais. Inclui não só obras de
implantação de infra estrutura urbana e rural, como
tambem solução de problemas a elas relacionadas
   

 531 - Rodovias - Compreende ações relativas a
implantação de obras e serviços, com vistas a
otimização do fluxo viário, através da
solução de problemas de travessia, execução
de obras em estradas rurais, interligação de municípios e
integração de projetos com a malha viária
exitente. 
 
  

  

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
   

  CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 - planejar, projetar, construir, conservar, operar e administrar
diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem
pertencentes ao Estado de São Paulo;
 
  

 - exercer as atribuições do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem, no âmbito das estradas federais situadas no
território do Estado, mediante delegação da
autoridade competente.
 

  

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs:
   

 7.833 de 19.02.1963
   

 4.452 de 05.11.1964
   

 5.841 de 06.12.1972
   

       88 de 14.12.1972
   

       95 de 29.12.1972
   

 6.261 de 14.11.1975
   

 Decretos-Lei n.ºs:
   

 16.546 de 26.12.1946
   

           5 de 06.03.1969
   

         84 de 29.05.1969
   

       999 de 21.10.1969
   

       207 de 25.03.1970
   

    1.242 de 30.10.1972
   

    1.438 de 26.12.1975
   

    1.631 de 02.08.1978
   

    1.690 de 01.08.1979
   

    1.691 de 02.08.1979
   

 Decretos n.ºs:
   

 51.629 de 02.04.1969
   

 1.194 de 27.02.1973
   

 4.355 de 27.08.1974
   

 5.794 de 05.03.1975
   

 13.538 de 23.05.1979
   

 14.980 de 30.04.1980
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - compreende, este programa a
coordenação e controle de ações
desenvolvidas para implantação e operação
da infra-estrutura rodoviária mediante a
implantação de terminais rodoviários,
construção e operação de rodovias, vias
expressas e estradas vicinais, serviços de melhoramento,
controle e segurança de tráfego rodoviário e
serviços de manutenção de auto-estradas.
   

 021 - Administração Geral - ações de
caráter administrativo, exercidas continuamente, que garantem o
apoio indispensável a execução dos diversos
subprogramas voltados à manutenção e
desenvolvimento do sistema rodoviário de transportes,
Compreende, além das atividades de gerenciamento dos recursos
humanos, financeiros e materiais, a administração e
controle do serviço da divida da Autarquia. Inclui, também, projeto de auxílio às Prefeituras
Municipais para construção, melhoramentos e
conservação das redes rodoviárias municipais, e
atendimento a emergências.
   

 025 - Edificações Púb1icas - através deste
subprograma serão atendidas as necessidades ligadas a
infra-estrutura das várias divisões regionais do DER .
   

 035 -Participação Societária - refere-se à
participação no capital social da DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A, cuja finalidade e executar serviços de
melhoramento e conservação das estradas sob sua
jurisdição.
   

 531 - Rodovias - estão vinculadas a este subprograma as
atribuições do DER relativas ao planejamento e
implantação da infraestrutura rodoviária, bem como
fiscalização e controle da execução desses
trabalhos, quando entregue a terceiros. Propõe-se o DER a
desenvolver o Projeto Implantação,
Pavimentação e Obras de Arte, em que se preve a
continuação e conclusão das obras já
iniciadas, a ampliação da rede com a
contratação de obras programadas e tidas como
prioritárias e inadiáveis.
   

 532 - Terminais Rodoviários - compreende a
realização de estudos quanto à necessidade de
instalação de terminais; análise de projetos
básicos e celebração de convênios com as
Prefeituras Municipais visando a construção de terminais
de passageiros, bem como participação na
construção do Terminal Intermodal de Cargas - Leste que
está sendo executado sob responsabilidade da DERSA.
   

 534 - Estradas Vicinais - refere-se a serviços de melhoramento e
pavimentação de estradas interligando centros produtores
e núcleos populacionais ao sistema rodoviário estadual.
Este subprograma abrange o projeto de melhoramento e
pavimentação de estradas em regiões de cultura
canavieira, com a finalidade de assegurar infraestrutura de transporte
de transportes para desenvolvimento do Pró-álcool. Inclui
também estradas que visem ao escoamento da
produção de alimentos básicos ou que facilitem o
acesso a núcleos populacionais.
   

 535 - Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário -
refere-se à restauração e aos serviços de
melhoramento e conservação da rede rodoviária
estadual, bem como de sinalização o policiamento nas
rodovias proporcionando segurança e orientação aos
usuários. Compreende ainda a execução de
serviços prestados pelo DER para conservação de
estradas munic.°pais tais como: melhoramento no leito
carroçavel, retificação e alargamento de curvas,
escascalhamento de rampa ingremes, elevação dos aterros
nas baixadas e melhoria do sistema de drenagem. 
 

  

  

  

  

  

 16.56 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - colaborar com os órgãos competentes da União no
que se refere a aplicação, no Estado de São Paulo,
da politica aeronáutica nacional; - planejar a rede aeroportuária do Estado, respeitada a politica
de coordenação geral dos transportes e a
legislação especifica;
   

 - projetar, construir e administrar aeroportos no Estado, mediante
delegação, concessão ou autorização
do Ministério da Aeronáutica;
   

 - arrecadar tarifas aeroportuárias, por delegação do Ministério da Aeronáutica;
   

 - aplicar as normas legais, tdcnicas e administrativas, baixadas pelas autoridades federais;
   

 - desempenhar, direta ou indiretamente, todas as demais atividades
ligadas a aeronáutica, de competência do Estado ou que lhe
forem delegadas.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n.º :
   

 10.385 de 24.08.1970
   

 Decretos n.ºs. :
   

 52.562 de 17.11.1970
   

 51.657 de 17.02.1971
   

 52.671 de 04.03.1971
   

 689 de 06.12.1972
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 87 - TRANSPORTE AÉREO - propõe-se o DAESP, à conta
deste programa, manter em operação e desenvolver a
infra-estrutura aeroportuária estadual, com vistas a propiciar
melhores condições para pouso, decolagem e
permanência de aeronaves e a oferecer serviços eficientes
aos usuários e empresas que se utilizem dos aeroportos sob sua
administração.
   

 021 - Administração Geral - compreende
ações desenvolvidas continuamente que garantem o apoio
necessário a execução dos projetos e
atividades-fim do órgão. Inclui direção,
coordenação e controle dos trabalhos,
fiscalização da execução das obras,
planejamento da utilização dos aeroportos e sua
exploração comercial.
   

 523 - Infra-estrutura Aeroportuária - neste subprograma
prevê-se: complementação de obras em aeroportos
já integrantes da Rede Aeroportuária do Interior e
Implementação de obras novas em aeroportos, de acordo com
o PAESP - Plano Aeroportuário do Estado de São Paulo,
elaborado em convênio com a CECIA - Comissão de Estudos e
Coordenação da Infra-estrutura Aeronáutica.
Inclui-se, ainda, conservação das
instalações da rede aeroportuária do Interior;
controle e fiscalização de aeronaves, aeronautas e
aeroviários que operam nos aeroportos; arrecadação
de tarifas e de preços específicos;
coordenação dos serviços de policiamento, de
segurança e de prevenção e combate ao fogo nos
aeroportos do Interior e prestação de assistência
técnica a aeroportos municipais. 
 

  

  

 17.55 - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC
   

  CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 - promover a formação e o treinamento do pessoal
especializado, mediante a realização de cursos de
extensão no campo da Medicina Legal, Social e do Trabalho, da
Criminologia, da Criminalística, da Identificação
da História da Medicina e da Ética Profissional;
 
  

 - executar pesquisas nas áreas supracitadas;
 
  

 - colaborar com os Departamentos de Medicina Legal, Social e do
Trabalho e Deontologia Médica da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo, nas atividades docentes e de
pesquisa, bem assim com os órgãos da
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado,
na esfera de sua competenc i a; realizar perícias, exames de
personalidade e de capacidade profissional, quando requisitados pelas
autoridades competentes;
 
  

 - difundir os resultados de suas atividades e outras materias relacionadas com a sua área de atribuições;
 
  

 - manter o Centro de Estudos do Instituto "Oscar Freire";
 
  

 - celebrar convênios com outras entidades públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, nos termos da
legislação em na esfera de suas atividades; Assumir as
atribuições científicas e didáticas
então exercidas pelo Instituto Latino-Americano de Criminologia.
 

  

 LEGISLAÇÃO
   

 Decretos n°s. :
   

 52.522 de 31.08.1970
   

 3.232 de 18.01.1973
   

 8.390 de 20.08.1976
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 10 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA - cabe-lhe estimular o desenvolvimento
e o aproveitamento dos estudos que são pertinentes ao campo
atuacional da Autarquia, bem como dar prosseguimento às suas
atividades de formação e treinamento de pessoal
especializado nos vários níveis de ciências
correlatas a Medicina Social e Criminologia.
   

 054 - Pesquisa Fundamental - a conta deste subprograma, serão
realizadas perícias, exames de personalidade e de capacidade
profissional requisitados pelas autoridades competentes, executadas
pesquisas no campo da Medicina Social e Criminologia, com
divulgação dos resultados obtidos; formação
e treinamnto de pessoal especializado, assim como as atividades voltdas
a auxiliar os trabalhos específicos de outros
órgãos, quer público ou particulares, nacionais ou
estrangeiros, quando o solicitarem. 
 

  

  

  

 18.57 - GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - manter, sob a fiscalização da Delegacia Regional de
Polícia local, a vigilância noturna das propriedades,
casas comerciais e habitações em geral, e auxíliar
o policiamento da cidade.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei nº :
   

 450 de 19.12.1949
   

 Decreto-Lei nº :
   

 15.360 de 22.12.1945
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 30 - SEGURANÇA PÚBLICA- programação a cargo
da qual se visa a melhoria do desempenho dos serviços de
preservação e manutenção da ordem
pública.
   

 174 - Policiamento Civil - compreende as ações
desenvolvidas para preservar a ordem pública, através da
manutenção da vigilância noturna das propriedades,
casas comerciais, habitações em geral e auxílio ao
policiamento da cidade, sob a fiscalização da Delegacia
Regional de Polícia local. Através de convênio
celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a
Associação Comercial e Industrial de Campinas, em 28 de
agosto de 1974 (D.O.E. da mesma data), a Autarquia passou a ser por
esta administrada. 
 

  
 
  

 18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - prestar assistência médica, hospitalar,
odontológica, judiciária, social e previdenciária
ao pessoal ativo e inativo da Polícia Militar do Estado, bem
como aos seus beneficiários.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Leis n.ºs:
   

 452 de 02.10.1974
   

 859 de 09.12.1975
   

 1.069 de 17.09.1976
   

 Decretos n.ºs.:
   

 5.376 de 26.12.1975
   

 7.391 de 29.12.1975
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 82 - PREVIDÊNCIA - objetiva o amparo aos beneficiários dos
contribuintes falecidos, no sentido de assegurar-lhes a
concessão de pensão mensal. É-lhes ainda concedido
auxílio-funeral, pecúlio por falecimento e
empréstimos para aquisição de casa própria.
   

 Este programa visa, também, à assistência
médica, hospitalar e odontológica aos
beneficiários de contribuintes e pensionistas, através da
Cruz Azul de São Paulo, conforme convênio existente, assim
como a assistência judiciária ao contribuinte que, em
razão do exercício de suas funções, for
indicado como autor ou co-autor de crime contra a pessoa.
   

 492 - Previdência Social Geral - conjunto de ações
que visam proporcionar amparo previdenciário e assistência
médica, hospitalar e odontológica a beneficiários
de contribuintes e pensionistas, na Capital e no Interior do Estado, Ao
próprio contribuinte e pensionistas presta-se assistência
judiciária e financeira, por ocasião da
aquisição de casa própria.
   

 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas - compreende o
conjunto de tarefas desenvolvidas no sentido de amparar e assistir aos
beneficiários de contribuintes e pensionistas, através da
concessão de auxílio-funeral, pensão mensal,
salário-família e pecúlio por falecimento. 
 

  
 
  

 19.57 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA -SUDELPA
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - coordenar e promover a execução do Plano de
Desenvolvimento do Litoral, diretamente ou mediante convênio com
órgãos ou entidades públicas e sociedades das
quais seja o Poder Público acionista majoritário, ou
através de contratos com pessoas ou empresas privadas;
   

 - rever, anualmente, o Plano de Desenvolvimento do Litoral, avaliando os resultados de sua execução;
   

 - participar na elaboração e execução de
projetos e programas a cargo de órgãos estaduais na
região e que se relacionem especificamente com o seu
desenvolvimento;
   

 - elaborar programas de assistência técnica para o litoral;
   

 - fiscalizar o emprego de recursos financeiros destinados ao Plano de Desenvolvimento do Litoral;
   

 - estabelecer prioridades para projetos ou empreendimentos privados de
interesse ao desenvolvimento econômico da região,
inclusive os de incremento à indústria da pesca, visando
a obter a concessão de benefícios fiscais ou
colaboração financeira;
   

 - promover, estimular, custear e divulgar pesquisas, estudos e análises, objetivando o desenvolvimento da região;
   

 - praticar todos os atos necessários para a consecução de seus objetivos.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Decretos-Lei Complementares n.ºs :
   

 4 de 01.09.1969
   

 22 de 29.05.1970
   

 Decretos n.ºs :
   

 52.407 de 06.03.1970
   

 52.702 de 11.03.1971
   

 6.914 de 24.10.1975
   

 20.891 de 04.04.1983
   

 23.360 de 08.04.1985
   

 FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
   

 40 - PROGRAMAS INTEGRADOS - visa promover o planejamento e a
execução de medidas com vistas ao desenvolvimento
econômico-social da zona litorânea, de forma
harmônica e integrada na economia estadual. Através do
diagnóstico das condições materiais, humanas e
financeiras da região, determina os objetivos gerais e
específicos a serem atingidos e define as diretrizes e programas
gerais de ação que serão empreendidos pelo Governo
e demais s agentes.
   

 021 - Administração Geral - por meio deste subprograma
dar-se-á continuidade às atividades de
direção, orientação,
coordenação e controle da execução de
estudos, diagnósticos, normas, diretrizes e programas gerais que
consubstanciam o Plano de Desenvolvimento do Litoral - PLADEL na
área de atuação da SUDELPA, que consiste na zona
litorânea e Vale do Ribeira.
   

 103 - Proteção a flora e à fauna - compreende as
ações relacionadas a planejameto,
coordenação, execução e controle, no
sentido de manter o equilíbrio ecológico no Núcleo
Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
   

 112 - Promocão Agrária - compreende ações
voltadas ao fomento da produção agrária, à
aplicação de pesquisas sobre culturas adaptáveis a
região litorânea e à regularização
fundiária do Vale do Ribeira.
   

 289 - Prospecção, e Avaliação de Jazidas -
tem por finalidade a promoção e incentivo da
mineração no Vale do Ribeira e Litoral Sul,
através de projetos específicos decorrentes de
convênios e contratos com a Companhia de Pesquisas e Recursos
Minerais, com a Fundação para o Incremento da Pesquisa e
do Aperfeiçoamento Industrial e com o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, estando em desenvolvimento estudos relacionados
com a pavimentação alternativa, Programa de
Assistência a Pequeno e Médio Minerador,
exploração do ouro aluvionar. Plano Setorial de Geologia,
Mineração e Fomento e Projeto de Rochas Ornamentais.
   

 323 - Planejamento Urbano - promoção do desenvolvimento
econômico e social da Região do Litoral Paulista e Vale do
Ribeira de forma a proporcionar a sua reintegração no
estágio de desenvolvimento sócio-econômico do
Estado.
   

 534 - Estradas Vicinais - compreende a expansão e melhoramento
da malha de estradas vicinais, de modo a integrar as áreas
urbanas e rurais, objetivando o desenvolvimento
sócio-econômico pela melhoria do sistema de transporte e
comunicação e favorecendo o escoamento das riquezas da
região.
   

 A abertura e conservação de estradas vicinais compreendem
serviços de terraplenagem, tais como: aterros,
compactação, alargamento, nivelamento, cascalhamento,
drenagem que são executados pela Autarquia, único
órgão a atuar, nesse tipo de serviço, na
região litorânea. 
 

  

    
 
  
   

  

 20.55 - BOLSA OFICIAL DE CAFÉ E MERCADORIAS DE SANTOS
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - centralizar e sistematizar as operações de comércio de cafe e mercadorias em geral;
   

 - estabelecer normas reguladoras para essas operações, coa vistas a maior validade e segurança;
   

 - apurar, registrar e divulgar os pregos correntes e a situação do mercado.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n.º :
   

 1.416 de 14.07.1914
   

 Decreto-Lei n.º ;
   

 12.930 de 09.09.1942
   

 Decretos n.ºs :
   

 16.208 de 17.10.1946
   

 26.275 de 16.08.1956
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 63 - COMÉRCIO - ações voltadas a expansão do comércio interno e externo.
   

 353 - Comercialização - objetiva a criação
de condições para a boa execução das
operações reguladoras do comércio de cafe; inclui
registro e divulgação de dados, serviços de
informações, arbitragem, Classificação e
expedição de certificados sobre tipos e qualidade do
produto. 
 

  

 23.55 - SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - incentivar as atividades relacionadas à promoção
e aplicação de medidas que beneficiem a
produção do trabalhador artesanal, bem como protejam a
sua atividade e facilitem o escoamento do produto final;
   

 - estudar os problemas ligados à absorção de mão-de-obra;
   

 - orientar, formular, executar e supervisionar a política de
absorção de mão-de-obra marginalizada, em
coordenação com os órgãos federais
responsáveis pela política de mão-de-obra no Pais,
bem como coordenar a execução dessa política, em
níveis regionais;
   

 - incumbir-se da implantação e da Supervisão do
Plano de Comunidade do Trabalho nos níveis regionais e
sub-regionais;
   

 - estabelecer convênios ou acordos com organismos
universitários e outros, para realização de cursos
e estudos;
   

 - orientar a política de comercialização dos
produtos das regiões, dando especial ênfase à
exportação;
   

 - manifestar-se sobre a concessão de empréstimos para a
implantação dos órgãos e fiscalizar sua
aplicação;
   

 - estabelecer convênios com as prefeituras municipais, no sentido
de organizar oficinas de trabalho, propiciar cursos e orientar a
comercialização dos produtos, não só
oriundos de cursos, como também os produzidos por entidades
beneficentes e artesãos autônomos.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n.º:
   

 65 de 04.12.1972
   

 Decreto-Lei n.º :
   

 256 de 29.05.1970
   

 Decretos n.ºs :
   

 s.nº de 09.12.1970
   

 52.719 de 12.03.1971
   

 52.962 de 29.06.1972
   

 3.375 de 21.02.1974
   

 6.347 de 26.06.1975
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 80 - RELAÇÕES DO TRABALHO - cabe-lhe assistir ao
trabalhador artesanal do Estado, mediante estudos,
formulação e execução da política de
absorção de mão-de-obra marginalizada, em
coordenação com os órgãos federais por ela
responsáveis.
   

 487 - Assistência Comunitária - o seu objetivo principal
é propiciar ao trabalhador artesanal condições
satisfatórias de produção, promoção
e comercialização do artesanato por ele feito, quer sob a
celebração de contratos ou convênios com as
prefeituras municipais, no sentido de organizar oficinas de trabalho e
proporcionar cursos, quer mediante assistência direta a entidades
beneficentes e artesãos autônomos. A
comercialização dos produtos é feita
através de feiras, exposições e postos de venda na
Capital e no Interior. 
 

  

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS - FUMEST
 
  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - desenvolver programas de urbanização e melhoria das
estâncias no território do Estado de São Paulo;
   

 - elaborar plano permanente e dinâmico para o desenvolvimento
integrado das estâncias de qualquer natureza, existentes ou que
venham a ser criadas no Estado de São Paulo, estabelecendo seu
agrupamento em regiões de acordo com suas características
e cujos interesses sejam afins, bem como delimitando as áreas
das estâncias, dando destaque especial ao incremento do turismo;
   

 - promover a implantação, coordenação,
execução e fiscalização dos programas
estabelecidos pelo plano;
   

 - administrar as benfeitorias de propriedade do Estado existentes nas
estâncias, tais como: balneários, hotéis e
estabelecimentos industriais de aproveitamento turístico;
   

 - exercer atribuições de creno-climatologia;
   

 - promover estudos e pesquisas relacionados com o desenvolvimento das
estâncias, bem como o preparo de pessoal técnico
especializado; a divulgação das características e
finalidades delas e dos estudos e pesquisas realizados pelo FUMEST,
além do entrosamento entre a administração das
estâncias e os órgãos públicos, para
encaminhamento de suas proposições;
   

 - diligenciar junto aos órgãos públicos, visando a
consignação de verbas ou dotações
orçamentárias destinadas à melhoria das
estâncias e seu desenvolvimento turístico e às
entidades de financiamento, visando a implantação de
sistemas que possibilitem o incremento do afluxo a elas de
usuários;
   

 - participar de programas intersecretariais de saneamento e combate à poluição;
   

 - prestar assistdência financeira as estâncias, mediante
dotações que lhe forem especificamente destinadas, nos
casos de calamidade pública e comprovada incapacidade
econômico-financeira.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Constituição do Estado de São Paulo
   

 Lei Orgânica dos Municípios
   

 Lei n.º:
   

 10.167 de 04.07.1968
   

 Decreto-Lei n.º:
   

 258 de 29.05.1970
   

 Decretos n.ºs :
   

 52.519 de 18.08.1970
   

 52.653 de 11.02.1971
   

   5.929 de 15.03.1975
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 65 - TURISMO - compreende as ações desenvolvidas com o
intuito de divulgar os atrativos turísticos existentes no
Estado. Delas faz parte integrante o planejamento condizente, à
vista da infra-estrutura estabelecida nos locais que se pretende
promover.
   

 021 - Administração Geral - subprograma que tem por
objetivo dirigir,orientar, coordenar e controlar a
execução das atividades turísticas nas 40
estâncias paulistas, estabelecendo, para tanto, um plano de
ação permanente e dinâmico, através do qual
se promovem estudos e pesquisas relacionadas com o desenvolvimento
delas: incentivos aos seus fins e divulgação de suas
propriedades terapêuticas, de lazer, recreação e
repouso, em caráter suplementar à iniciativa privada.
   

 363 - Promoção do Turismo - seus objetivos referem-se ao
estabelecimento de núcleos turísticos em locais
estrategicamente selecionados, dentro das potencialidades existentes no
Estado; à operacionalização de todas as atividades
de apoio e subsídios, em âmbito interno, para a
promoção e desenvolvimento do setor e
divulgação, promoção e intercâmbio
das informações inerentes à área, junto aos
órgãos públicos e entidades privadas, em
âmbito estadual e nacional e ao público em geral.
   

 364 - Empreendimentos Turísticos - responsabi1iza-se pela
manutenção e operação das termas,
balneários e hotéis existentes e em atividade nas
estâncias paulistas, assim como da instalação de
outros, objetivando com isso proporcionar um atendimento
satisfatório à crescente demanda. 
 

 28.55 -. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
   

 - servir de campo de ensino e treinamento a estudantes de cursos de
graduação da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) e de
escolas superiores com currículos relacionados com as
Ciências da Saúde;
 

  

 - servir de campo de aperfeiçoamento para profissionais relacionados com a assisténcia médico-hospitalar ;
   

 - prestar assistência médico-hospitalar;
   

 - proporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas cientificas;
 

  

 - realizar cursos especiais no campo da medicina e da saúde;
 

  

 - colaborar para o exercício da medicina preventiva e para a educação sanitária da comunidade;
   

 - organizar e colaborar nos programas de reabilitação de pacientes.
   

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Decreto-lei n.ºs :
   

 13.192 de 19.01.1943
   

 14.256 de 26.10.1944
   

 14.456 de 11.01.1945
   

 Decretos n.ºs :
   

 42.817 de 24.12.1963
   

 47.304 de 05.12.1966
   

 47.838 de 21.03.1967
   

 52.450-A de 05.05.1970
   

 52.481 de 02.07.1970
   

 52.487 de 13.07.1970
   

 9.720 de 20.04.1977
   

 12.287 de 18.09.1978
   

 13.425 de 16.03.1979
   

 19.765 de 18.10.1982
   

 22.313 de 31.05.1984
   

 22.603 de 23.08.1984
   

 23.426 de 30.04.1985
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 75 - Saúde - conjunto de ações desenvolvidas no
sentido de promover, proteger, recuperar e reabilitar a saúde da
população.
   

 021 - Administração Geral- tem por objetivo a
direção, orientação e controle da
execução das programações de trabalho da
Autarquia; formação e aprimoramento de recursos
humanos-área não médica; pesquisa administrativa
aplicada; produção de medicamentos, instrumentos,
aparelhos, equipamentos, prótese, ortese e outros;
elaboração de normas técnicas de
fabricação, manutenção,
operação e qualificação de equipamentos,
aparelhos   instrumentos médico-hospitalares.
   

 428 - Assistência Médico Sanitária - cabe-lhe a
prestação de assistência médica e hospitalar
preventiva, recuperadora e reabi1itadora, através das unidades
assistenciais; formação e aprimoramento de recursos
humanos - área médica; colaboração na
educação sanitária da comunidade. e
desenvolvimento de meios que possibilitem as pesquisas pura e aplicada. 
 
  
 

  

  

  

  

 28.56 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO
   

 - servir de campo da ensino e treinamento a estudantes da cursos de
graduação e pós-graduação da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP e de escolas
superiores de currículos relacionados com as Ciências da
Saúde;
   

 - servir de campo de aperfeiçoamento para profissionais que atuam na assistência médico-hospitalar;
   

 - proporcionar meios para o desenvolvimento da pesquisas cientificas;
   

 - realizar cursos especiais no campo da medicina a da saúde;
   

 - colaborar para o exercício da medicina preventiva e para educação sanitária da comunidade;
   

 - prestar assistência médico-hospitalar .
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n.º :
   

 3.274 de 23.12.1955
   

 Decretos n.ºs :
   

 13.297 de 05.03.1979
   

 20.273 de 28.12.1982
   

 20.708 de 03.04.1983
   

 22.603 de 23.08.1984
   

 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
   

 75 - SAÚDE - programa a cargo do qual se pretende promover,
proteger, recuperar e reabilitar a saúde da
população.
   

 021 - Administração Geral - visa assegurar o
exercício contínuo das ações
técnico-administrativas de apoio ao desenvolvimento dos demais
subprogramas da Autarquia.
   

 428 - Assistência Médico Sanitária - conjunto de
tarefas e ações que têm por finalidade prestar
assistência médica e hospitalar através das
unidades assistenciais da Autarquia; colaborar na
educação sanitária da comunidade; ministrar o
ensino prático e treinamento a estudantes de cursos de
graduação e pós-graduação da
Faculdade de Medicina e de escolas superiores relacionadas com as
Ciências da Saúde; realizar cursos especiais no campo da
medicina e da saúde; desenvolver pesquisas científicas.
 

 DECRETO N. 24.528, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Aprova os Orçamentos das Autarquias Estaduais para o exercício de 1986
   

 Retificação
 
 do D.O. de 27-12-85 
 

 Nas tabelas anexas leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24528-26.12.1985.html