# Decreto nº 11.731, de 24/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria do Governo, um crédito especial de 200:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 11.731, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Abre, à Secretaria do Govêrno, um crédito especial de 200:000$000.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria do
Govêrno, um crédito especial de 200:000$000 (duzentos contos de réis),
para a desapropriação do prédio e terreno situados à rua Guaianazes n.
1.050, nesta Capital nos têrmos do decreto-lei n. 11.255, de 20 de
julho de 1940.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Percival de Oliveira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11731-24.12.1940.html