# Lei nº 2.877, de 04/06/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à comarca de Osasco

## Texto Completo
LEI N. 2.877, DE 4 DE JUNHO DE 1981
   

 Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à Comarca de Osasco
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São criados, na Comarca de Osasco, para
servirem, respectivamente, à Segunda e à Terceira Varas
Criminais, os Cartórios do Segundo e do Terceiro Ofícios
Criminais. :
   

**Artigo 2.º** 
 - São criados, na Parte Permanente do
Quadro da Justiça, 2 (dois) cargos de Juiz de Direito, referência IV,
classificados em terceira entrância, destinados à Segunda
e a Terceira Varas Criminais da Comarca de de Osasco.
   

**Artigo 3.º** 
 - São criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - Tabela I
   

 2 (dois) de Diretor de Divisão - Nível II;
   

**II** 
 - Tabela II
   

 6 (seis) de Chefe de Seção (Administração Geral);
   

**III** 
 - Tabela III
   

 34 (trinta e quatro) de Escrevente;
   

 14 (quatorze) de Oficial de Justiça; e
   

 2 (dois) de Fiel.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas resultantes da
execução desta lei, no corrente exercício,
serão atendidas mediante créditos suplementares que o
Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$
23.480.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e
oitenta mil cruzeiros), nos termos do disposto no Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2877-04.06.1981.html