# Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

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 Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).
   

 Parágrafo único - O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.” (NR);
   

**II -** 
 o inciso V do artigo 5º:
   

 “Artigo 5º - ................................................................
   

 ..................................................................................
   

 V - não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso no cargo;” (NR);
   

**III -** 
 o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível I, mesmo que já tenha tempo de serviço público.” (NR);
   

**IV -** 
 o artigo 11:
   

 “Artigo 11 - O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível II.” (NR);
   

**V -** 
 os §§ 1º e 2º do artigo 16:
   

 “Artigo 16 - ..............................................................
   

 § 1º - O valor da quota de que trata o “caput” deste artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação.
   

 § 2º - O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação do mês de referência e a do mês anterior ao da publicação desta lei complementar.” (NR);
   

**VI -** 
 o “caput” e o § 1º do artigo 24:
   

 “Artigo 24 - Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo processo.
   

 § 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção por merecimento é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O anexo a que se refere o inciso I do artigo 15 da
 , passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo 1º -** 
 O Agente Fiscal de Rendas que se encontrasse, em 1º de agosto de 2016, em estágio probatório, fica enquadrado no Nível I a partir da referida data.
 

**Parágrafo único -** 
 O Agente Fiscal de Rendas a que se refere o “caput” deste artigo que for confirmado no cargo será enquadrado no Nível II a partir do dia subsequente ao da conclusão do período do estágio probatório, nos termos do artigo 11 da
 , na redação dada por esta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O Agente Fiscal de Rendas que em 1º de agosto de 2016 contasse com 3 (três) anos ou mais de efetivo exercício no cargo e se encontrasse enquadrado no Nível I, em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 3º da
 , com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta lei complementar, terá o cargo enquadrado no Nível II, a partir de 1º de agosto de 2016.
   

**Parágrafo único -** 
 Para o servidor abrangido por este artigo, independentemente dos resultados obtidos nos processos de promoção referentes aos anos de 2013 a 2016, o tempo de interstício prestado no nível imediatamente anterior ao do enquadramento previsto no “caput” deste artigo será computado, em caráter excepcional, para fins da primeira promoção a que faça jus a partir de 2017.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 2 de janeiro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1296-02.01.2017.html