# Decreto nº 16.487, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto nº 52.444, de 29 de abril de 1970, com alterações posteriores.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Prorroga o prazo fixado
pelo Artigo 3.°, do Decreto n. 52.444, de 29 de abril de 1970,
com alterações posteriores
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
 
  

 Decreta;
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado até 15 de março
de 1982, o prazo a que se refere o Artigo 3.° do Decreto n. 52.444, de
29 de abril de 1970, alterado pelos Decretos n. 52.464, de 10 de julho
de 1970, 2.928, de 29 de novembro de 1973, 7,066, de 17 de novembro de
1975, 11.010, de 27 de dezembro de 1977 e 13.399, de 13 de março
de 1970.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16487-30.12.1980.html