# Lei Complementar nº 484, de 19/09/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui e exclui cargos nos Anexos das Leis Complementares n. 190, de 15 de agosto de 1978, e 363, de 5 de dezembro de 1984 - que dispõem sobre enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais - e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986

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 Inclui e exclui cargos nos Anexos das Leis Complementares n. 190, de 15 de agosto de 1978, e 363, de 5 de dezembro de 1984 - que dispõem sobre enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais - e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Anexo a que se refere o artigo 1º da
 , o cargo constante do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos beneficiários de pensões devidas pelo falecimento de ocupantes de cargos ou funções do Quadro em Extinção da Guarda Civil, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam excluídos do Anexo a que se refere o artigo 1º da
 , os cargos constantes do Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam incluídos no Anexo IV da
 , os inativos constantes do Anexo IV desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1978, adaptado o seu conteúdo as disposições da
 , e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-484-19.09.1986.html