# Decreto nº 50.939, de 25/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos
têrmos do Artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º,
da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um
crédito de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos)
suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação
vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50939-25.11.1968.html