# Decreto nº 53.901, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Capela do Socorro, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.901, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de
terra necessária à
implantação de coletor tronco de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada
no Bairro Capela do Socorro, zona urbana do Município e
Comarca de São Paulo, e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação de
coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Capela do
Socorro, Município e Comarca de São Paulo,
descrita e caracterizada na planta cadastral de código
ECTT-2725/96 e memorial descritivo, constantes do Processo
SSE-327/2008, referentes ao cadastro SABESP nº 1720/064,
medindo 520,23m² (quinhentos e vinte metros quadrados e vinte
e três decímetros quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito: propriedade nº
1720/064 - área = (A-B-C-D-E-F-G-A) = 520,23m²
(quinhentos e vinte metros quadrados e vinte e três
decímetros quadrados)  - faixa de terra situada em
um terreno na antiga Rua Projetada e atual Rua Frederico Grotte,
pertencente a matrícula 197.181 do 11º CRI da
Capital-SP, tendo seu início no ponto "A" localizado junto a
testada do imóvel, distante 9,00m do córrego de
divisa e caracterizado no desenho SABESP ECTT-2725/96; segue com
azimute 78º30'20" por 52,00m até o ponto "B";
deflete com azimute 348º30'20" por 3,40m até o
ponto "C", confrontando desde o ponto "A" com o remanescente; deflete
à direita acompanhando o córrego com o qual
confronta, por 10,87m até o ponto "D"; deflete à
direita com azimute 188º07'47", confrontando com a faixa da
linha de transmissão da Eletropaulo por 10,89m
até o ponto "E"; deflete com azimute 258º57'55" por
3,14m até o ponto "G", confrontando desde o ponto "E" com o
remanescente; deflete à direita e segue acompanhando o
alinhamento da atual Rua Frederico Grotte com azimute
357º10'29" por 7,71m até o ponto "A", origem da
descrição.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53901-29.12.2008.html