# Decreto nº 6.740, de 15/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 2.584, de 8 de outubro de 1973, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA- Ferrovia Paulista S.A. terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Mogi-Guaçu

## Texto Completo
DECRETO N. 6.740, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Revoga o Decreto n. 2.584, de 8
de outubro de 1973, que declara de utilidade publica, para fins de
desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município
de Mogi-Guaçu
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as modiffcações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 2.584, de 8 de
outubro de 1973, que declarou de utilidade publica áreas de
terreno que constam pertencer a David Bueno Eloy.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thoma Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.740, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Revoga o Decreto n. 2.584,
de 8 de outubro de 1973, que declara de utilidade pública para
fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no
Município de Mogi-Guaçu
   

  

 Retificação
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos .........................................
   

 .......................................................................
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Onde se lê: Thoma Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Leia-se: Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6740-15.09.1975.html