# Decreto nº 7.119, de 25/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Autoriza a doação
de veículo usado à Prefeitura Municipal de
Ribeirão Corrente e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG. 5734-67, a doação à Prefeitura
Municipal de Ribeirão Corrente, de um veículo usado
Camionete Ford - ano de fabricação 1950 - motor n.
97.333.635, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Fazenda e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, par intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata o artigo
1.º ficará revogada se dentro de 30 dias a donatária
não providenciar a transferência do veículo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto de 5 de
fevereiro de 1970, que cedeu em comodato o referido veículo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7119-25.11.1975.html