# Lei nº 5.902, de 18/11/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tambaú", com sede em Tambaú.

## Texto Completo
LEI N. 5.902, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Tambaú", com sede em Tambaú.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Vergílio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1987.
 

 LEI N. 5.902, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 

 Leia-se como segue e não como foi publicada.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5902-18.11.1987.html