# Decreto nº 16.030, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do  inciso III, do artigo 8.o, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.030, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do inciso III, do Artigo
8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Promoção Social, com recursos
hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas
a Obrigações Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
inciso III, do Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito no valor de Cr$
11.000,00 (onze mil cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.02 - Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário
   

 Suplementa
   

 15.81.021.2.002 - correntes
   

 Adm. da Coord. do Desenvolv. Comunitário....................11.000
   

 8.1.1.3 - Obrigações Patronais..........................................11.000
   

 Reduz
   

 15.81.217.2.001 - Correntes
   

 Seleção e Treinamento de Pessoal................. 11.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............. 11.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16030-05.11.1980.html