# Decreto nº 38.126, de 22/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre identificação das funções específicas da série de classes de Engenheiro, do Quadro do DER, a serem retribuídas mediante gratificação pro-labore, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre a
identificação das funções
específicas da série de classes de Engenheiro, do Quadro
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER, a serem retribuídas mediante gratificação
"prolabore" e dá providências correlatas
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no § 1.º do artigo 13 da Lei
Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985, com a
redação dada pela Lei Complementar n.º 540, de 27 de
maio de 1986,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação "prolabore", de que trata o artigo 13 da Lei
Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985, com a
redação dada pelo artigo 9.º da Lei Complementar
n.º 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como
especificas da classe de Engenheiro, as funções adiante
enumeradas, destinadas à Divisão Regional de Barretos, da
Diretoria de Operações, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - DER, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão e 1
(uma) de Assistente Técnico de Direção II',
destinadas a Diretoria da Divisão;
   

**II** 
 - 4 (quatro) de Diretor Técnico de Serviço,
assim destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) ao Serviço de Equipamento e Patrimônio;
   

**b)** 
 1 (uma) ao Serviço de Operacões;
   

**c)** 
 1 (uma) ao Serviço de Assistdncia Técnica;
   

**d)** 
 1 (uma) ao Servico de Assistdncia Rodoviaria aos
Municípios;
   

**III** 
 - 3 (três) de Assistente Técnico de
Direção I', assim destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) ao Serviço de Equipamento e Patrimônio;
   

**b)** 
 1 (uma) ao Serviço de Operações;
   

**c)** 
 1 (uma) ao Serviço de Assistência Têcnica;
   

**IV** 
 - 12 (doze) de Chefe de Seção Técnica,
assim destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) a Seção de Controle de Próprios
e Instalações;
   

**b)** 
 1 (uma) a Seção de Equipamentos;
   

**c)** 
 1 (uma) a Seção de Controle de
Operações da Conservação;
   

**d)** 
 1 (uma) a Secao de Sinalização;
   

**e)** 
 1 (uma) a Seção de Segurança
Rodoviária;
   

**f)** 
 2 (duas) as Seções de Residência de
Conservação;
   

**g)** 
 1 (uma) a Seção de Orientação e
Controle de Obras Contratadas;
   

**h)** 
 1 (uma) a Seção de Planejamento e Analise
Regional;
   

**i)** 
 1 (uma) a Seção de Estudos e Projetos;
   

**j)** 
 1 (uma) a Seção de Avaliação e
Desapropriação;
   

**l)** 
 1 (uma) a Seção de Residência de
Fiscalização de Obras Contratadas;
   

**V** 
 - 3 (três) de Encarregado de Setor Técnico,
assim destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) ao Setor de Engenharia de Construção;
   

**b)** 
 1 (uma) ao Setor de Inventdrio Rodoviario;
   

**c)** 
 1 (uma) ao Setor de Engenharia Rodoviaria.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Superintendente do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER designará, por
meio de ato específico, os integrantes da série de
classes de Engenheiro para o desempenho das funções de
que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário dos Transportes
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38126-22.12.1993.html