# Decreto nº 16.101, de 13/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.101, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente da Assembléia Legislativa do Estado, a fim de transferir
recursos à Carteira de Previdência dos Deputados à
Assembléia Legislativa,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à
Assembléia Legislativa do Estado, um crédito suplementar
de Cr$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 Suplementa
   

 01.01 - Assembléia Legislativa do Estado
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais
....................................................................................1.325.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                   
                   
                   
                   
 Capital                
                 
 TOTAL
   

 01.82.492.2.083
   

 Atividades da Carteira de Previdencia dos Deputados , à
Assembléia Legislativa .............................1.325.000
..............................1.325.000
   

 Reduz
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações
......................................................................................................1.325.000
   

 Projeto Correntes              
                   
                   
                   
                   
                   
                   
         Capital        
                   
     TOTAL
   

 01.01.025.1.001 Conclusão do Palácio 9 de Julho
.....................................................................................1.325.000
............................1.325.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16101-13.11.1980.html