# Decreto nº 12.102, de 15/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.102, DE 15 DE AGOSTO DE 1978
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Saúde, para a da
Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Saude, para a da Secretaria da Justiça,
destinado à instalação da Casa do Albergado, o
imóvel situado em Falmital, à Rua Cândido Dias
Mello, de propriedade da Fazenda do Estado, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao
processo n. 52.944-77 da Procuradoria Geral do Estado (apenso ao
processo PGE. 53.673-77), a saber: «Iniciam-se no ponto
«A» (situado no alinhamento da Rua Cândido Dias
Mello, distante 34,40 m (trinta e quatro metros e quarenta
centímetros) do cruzamento dos alinhamentos desta com a Rua
José Florêncio Dias); daí, seguem em linha reta
pelo muro divisório, confrontando com propriedade de Elidio
Alves Ribeiro, na extensão de 18,50 m (dezoito metros e
cinquenta centimetros), até o ponto «B»; daí,
defletem à direita e seguem em linha reta pelo muro
divisório, confrontando com Parque Infantil da Prefeitura
Municipal, na extensão 15,00m (quinze metros) até o ponto
«C»; daí, defletem à direita e segue em linha
reta, confrontando com terrenos da Santa Casa de Misericórdia de
Palmital, na extensão de 18,50 m (dezoito metros e cinquenta
centimetros) até o ponto «D» (situado no alinhamento
da Rua Cândido Dias de Mello); daí, defletem à
direita e seguem em linha reta pelo alinhamento da mencionada Rua, na
distância de 15,00 m (quinze metros) até o ponto
«A», origem da presente descrição, encerrando
a area de 277,50 m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 15 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12102-15.08.1978.html