# Decreto nº 17.864, de 20/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.864, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo dos
materiais usados pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração CAM -1143-81;
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

**1** 
 - Divisão Regional Agrícola de Bauru;
   

 1.1 - CAM - 1655-80 - com exceção dos itens 06, 07 e 09 ofício 120-80;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Admimstração:
   

**a)** 
 Instituto de Previdência do Estado de São Paulo;
   

 1 - CAM - 2220-80 - relação 08-80;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:
   

**a)** 
 Divisão de Administração;
   

 1 - CAM - 2252-80 - Seção de Administração Patrimonialofício 131-80.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo procederá a baixa patrimonial dos materiais a
que alude a alínea «a» do inciso II, do Artigo
1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17864-20.10.1981.html