# Decreto nº 43.993, de 29/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Tietê, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 43.993, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Tietê, necessário à
instalação da residência do Juiz de Direito da
comarca
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°e
6.°do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial o imóvel (prédio e terreno)
situado no distrito, município e comarca de Tietê, a Rua
Lara Campos n. 105, com a área de 723,00 m2 (setecentos e vinte
e três metros quadrados). que consta pertencer a Aurélio
Persone necessário a instalação da
residência do Juiz de Direito da comarca objeto da planta anexa
ao processo TJ-2|64(ref.DJ-25.342|64).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Fe- deral n.3.365,de 21 de junho de 1941
alterado pela Lei n.2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 361 - Item 4911 -
Encargos Transitórios - Investimentos em Imóveis,
Equipamentos e Instalações da dependência
Investimentos nos Serviços Publicos, do Poder Judiciário
- Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43993-29.10.1964.html