# Decreto nº 13.067, de 18/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sr. Edmond Van Parys

## Texto Completo
DECRETO N. 13.067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sr. Edmond Van Parys.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o
decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o termo de contrato celebrado em
6 de outubro último, entre o Governo do Estado de São
Paulo e o Sr. Edmond Van Parys, para o arrendamento do "Packing-House"
e da Usina da Industrialização da Laranja, situados em
Limeira, neste Estado, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
1.° de janeiro de 1943.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 18 de novembro de 1942.
   

 José de Paiva Castro
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13067-18.11.1942.html