# Decreto nº 47.439, de 28/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Centro de Irradiação Mental "Anady"

## Texto Completo
DECRETO N. 47.439, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Centro de
Irradiação Mental "Anady"
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG5. 615-66, fica doado ao Centro de Irradiação Mental
"Anady", um veículo usado Willys Overland, tipo perua, motor n.
B-4-209.844, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 2.485 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de
Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 28 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Cecchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47439-28.12.1966.html