# Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 13 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 13 - (...)
   

 (...)
   

 § 4º - Aplicam-se ao Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares da Assembleia Legislativa as competências previstas nos itens 2, 3, 7 e 11 do § 1º deste artigo, para apuração de fatos e informações estritamente afetos à inobservância ou infringência das prerrogativas das Deputadas e Deputados." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 a) ENIO TATTO - 1º Secretário
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2015/emenda.constitucional-42-15.10.2015.html