# Decreto nº 47.921, de 03/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Estudos da Reforma do Sistema Previdenciário e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.921, DE 03 DE JULHO DE 2003

## 

### 
 Constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Estudos da Reforma do Sistema Previdenciário e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que, no dia 24 de junho do corrente ano, foi publicada a
 
 Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003
 
 , que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares, medida remodelatória e de saneamento do sistema de previdência do Estado de São Paulo;
   

 Considerando a proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 40/2003), com a finalidade de reformular o desenho do sistema previdenciário que atualmente é preconizado pelo Estatuto Fundamental de 5 de outubro de 1988, em tramitação no Congresso Nacional; e
   

 Considerando impositivo o acompanhamento e o exame da evolução dos trabalhos congressuais na revisão do já assinalado modelo constitucional previdenciário, no ensejo de adiantar e agilizar o alinhamento da legislação e regulação da matéria, no âmbito estadual, às novas configurações,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica constituída e instalada, junto ao Gabinete do Vice-Governador, Comissão Especial de Acompanhamento e Estudos da Reforma do Sistema Previdenciário, com a incumbência de promover a análise e emitir pareceres acerca da evolução dos trabalhos legislativos tendo por objeto a PEC nº 40, de iniciativa do Poder Executivo Federal, apresentada em 30 de abril de 2003, ora em tramitação no Congresso Nacional.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam designados os abaixo relacionados para compor a Comissão Especial constituída pelo artigo anterior como representantes dos seguintes órgãos:
   

 I - do Gabinete do Vice-Governador, HÉLCIO DE ABREU DALLARI JUNIOR, que será o Secretário Executivo da Comissão;
   

 II - da Casa Civil, MÁRCIA RODRIGUES MACHADO e MARIZA LOURENÇO VICTOR SANTOS, da Assessoria Técnico-Legislativa;
   

 III - da Secretaria de Economia e Planejamento, HILTON FACCHINI;
   

 IV - da Secretaria da Fazenda, TZUNG SHEI UE;
   

 V - da Procuradoria Geral do Estado, JOSÉ ROBERTO DE MORAES.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47921-03.07.2003.html