# Decreto nº 66.014, de 15/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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 Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 2º, com redação dada pelo
 
 Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020
 
 :
   

 "Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 18.372 (dezoito mil, trezentos e setenta e dois) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012
 
 , na seguinte conformidade:
   

 I - 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um) Plantões na área "A" - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;
   

 II - 6.849 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove) Plantões na área "B" - com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;
   

 III - 9.042 (nove mil e quarenta e dois) Plantões na área "C" - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.
   

 Parágrafo único - A distribuição do limite máximo a que se refere o "caput" deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto."; (NR)
   

 II - o artigo 3º, com redação dada pelo
 
 Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020
 
 :
   

 "Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.623 (três mil, seiscentos e vinte e três) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Os Anexos do
 
 Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
 
 , alterados pelo
 
 Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020
 
 , ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogados:
   

 I - o
 
 Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013
 
 ;
   

 III - o
 
 Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015
 
 ;
   

 IV - o
 
 Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020
 
 ;
   

 V - o
 
 Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.
 

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 66.014, 15 de setembro de 2021

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 PLANTÃO

  

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 ANEXO II
 
 a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 66.014, 15 de setembro de 2021

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 PLANTÃO EM ESTADO DE DISPONIBILIDADE

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66014-15.09.2021.html