# Lei nº 4.494, de 21/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 4.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Santa Cruz do
Rio Pardo, imóvel nele situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Santa Cruz do Rio
Pardo, imóvel com benfeitorias, nele situado, para fins de
construção de casas populares e de estrada municipal, e
de instalação de dependências municipais, cuja
área de terra se acha caracterizada na Planta n.°
ST-11-0181-ZAC-1 da Procuradoria Geral do Estado e assim se descreve e
confronta:
   

 inicia na divisa com propriedade do Espólio de
Geremias Sponchiado e segue no sentido Santa Cruz - Bernardino de
Campos, tendo como confrontantes no seu lado direito: Paulo Gilberto
Machado Ramos, Maria José de Queirós, Aurora Pareja
Brandini, Arnaldo Redher, Acácio José dos Santos,
Francisco Gimenez, Aldivino Sponchiado, João Bueno de Camargo,
Oscar Azenha e outros, Ademir Pinhata e Irmão, Alcides Mira,
Fernando Di Giácomo, Edson Porto de Castro, Benedito Martins
Begueto e Irmão, Fazenda Mandaguari de propriedade da Cia
Inglesa. Daí deflete à esquerda e segue divisando com
propriedade da Fazenda do Estado, até alcançar o outro
lado do leito da estrada, deflete novamente à esquerda e segue
no sentido Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo tendo ao seu
lado direito até alcançar o início do levantamento
como confrontantes: Fazenda Mandaguari de propriedade da Cia. Inglesa,
Edson Porto de Castro, Maria Lúcia Luchetti, Pedro Biazotti,
Fernando Di Giácomo, João Marinelli, Valdomiro Zanzarini,
Paulo Camilo, Manoel Martins, Ginez Garcia Fernandes, Dionísio
Siena, Prefeitura Municipal, Maria José de Queirós,
Alcindo Bertoldi, Geraldo Vieira Martins, Rua Alexandre Beguetto e,
finalmente Espólio de Geremias Sponchiado, encerrando a
superfície de 449.428m² (quatrocentos e quarenta e nove mil e
quatrocentos e vinte e oito metros quadrados).
   

**Artigo 2°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para os fins a que se
destina, e que impeçam sua transferência exceto com
relação aos lotes onde forem construídas casas
populares, estipulando-se que em caso de inadimplemento a área
de terra reverterá à Fazenda do Estado, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3 °** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 21 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4494-21.12.1984.html