# Decreto nº 17.955, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.955, DE 3
DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Carteira de Previdência
dos Economistas de São Paulo, a fim de permitir o atendimento de
despesas relativas a proventos e pensões,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Administração um crédito no valor de Cr$ 900.000
(novecentos mil cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

 Artigo
2.º
 
 - Em decorrência do disposto no ertigo anterior, e em face de
redução parcial de dotações disponiveis, o
orçamento vigente da Carteira de Previdência dos
Economistas de São Paulo, aprovado pelo  Decreto n.
16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 1.086.818 (hum
milhão, oitenta e seis mil, oitocentos e dezoito cruzeiros),
obedecendo à seguinte distribuição:
 
  

 I -
 

 No Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica:
   

  

 A
 

 rtigo
3.º
 
 - 
 

 Do valor
do crédito de que trata o artigo anterior, Cr$186.818 (cento e
oitenta e seis mil, oitocentos e dezoito cruzeiros), será
coberto nos termos do inciso III, §1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-03-64.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamento da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º,
do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme segue:
 
  

  

 Artigo
5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de
novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Econômia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora de Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17955-03.11.1981.html