# Decreto nº 1.461, de 21/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EMPREGO POR UM ANO, E DE SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.461, DE 11 DE ABRIL DE 1907
   

 Perdôa ao sentenciado João Manoel
de Oliveira o resto da pena de suspensão do emprego por um anno, e de
seis mezes de prisão cellular, a que foi condemnado.
   

 O presidente do Estado, usando da
attribuição que lhe confere o .§ 5.° - do artigo 36 da Constituição,
resolve perdoar ao sentenciado João Manoel de Oliveira o resto da pena
de suspensão do emprego por um anno, e de seis mezes de prisão cellular
a que foi condemnado por sentença proferida pelo dr. juiz de direito de
Santa Cruz do Rio Pardo, em 6 do Novembro de 1906. 
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim a faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de Abril de 1907.
 

 JORGE TIBIRIÇA'
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1461-21.04.1907.html