# Decreto nº 64.641, de 04/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014, que autoriza Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014, que autoriza Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 1º do artigo 1º do
 
 Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014
 
 , que fica denominado parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços socioassistenciais, no município.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64641-04.12.2019.html