# Decreto nº 51.066, de 24/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.066, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, um imóvel localizado na Rua Bahia, nº 846, Município de Votuporanga, neste Estado, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 26.289 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Equipe de Criminalística de Votuporanga, órgão da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51066-24.08.2006.html