# Decreto nº 21.567, de 19/07/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, NECESSÁRIO ÀS OBRAS DO AEROPORTO "ARTHUR SIQUEIRA"

## Texto Completo
DECRETO N. 21.567, DE 19 DE JULHO DE 1952
 
  

  

 Dispõe sôbre desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Bragança Paulista, necessário às obras do
Aeroporto "Arthur Siqueira".
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decretolei
Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou Judicial, a área de terreno com 320.719 50
partindo do ponto 1 com o azimuth de 21°11'48" SE e com uma
distância de 1210 m. até encontrar a estrada estadual
São Paulo-Bragança (ponto 2); daí, seguindo a
direita numa distância de 239,50 m. até encontrar um
morrão de cêrca (ponto 3, vértice de cêrca);
dêste ponto rumando à direita pela cêrca numa
distância de 92,50 m. até encontrar o ponto 4; e dêste com
o rumo de 2l°11 48" NO e numa distância de 93,50 m.
até atingir o ponto 5; seguindo nêste mesmo rumo numa
distância de 1080 m. até encontrar um piquete (ponto 6) na
estrada que liga o Campo de Aviação à cidade;
rumando por esta estrada, à direita, numa distância de
131,52 m. até atingir o ponto 7; daí com o rumo de
68°48'12" SO numa distância de 197,10 até atingir o
ponto 1 inicial, confrontando com a estrada oficial São
Paulo-Bragança Paulista, com a estrada que liga o Campo de
Aviação à Bragança Paulista e com terras
dos expropriandos, medidas essas que constam da planta anexa ao
processo n. 11.647, do Departamento Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto Lei Federal 3365, de 21 de Junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80.2-28.
280.1 - Próprios do Estado em geral.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1952.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Respondendo pela Secretaria da Justiça
   

 Nilo Andrade Amaral
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de julho de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21567-19.07.1952.html