# Decreto nº 5.426, de 05/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONFERE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS PODERES PARA VISAR PASSAPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.426, DE 5 DE MARÇO DE 1932
   

 Confere á Delegacia Regional de Policia de Santos poderes para visar passaportes e dão outras providencias.
   

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
parágrafo 1.°, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de
novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica a Delegacia Regional de Polícia de
Santos autorizada a visar passaportes ás pessoas residentes e
domiciliadas nessa e nas demais comarcas do litoral do Estado, ou em
transito pelo porto de Santos.
   

**§ 1.°** 
 - O interessado
na obtensão do "visto" requerelo-á ao Delegado Regional
de Policia, juntando atestado de idoneidade e fotografia em tamanho
adequado.
   

**§ 2.°** 
 - Antes da
aposição do "visto", o interessado tirará, na
Secção de Identificação da Delegacia
Regional de Policia, as suas impressões digitais e fotografias,
quando estas não tiverem sido apresentadas com o requerimento
inicial.
   

**Art. 2.°** 
 - A Delegacia
Regional de Policia remeterá, diariamente, á Secretar de
Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica uma
relação dos passaportes visados no dia anterior. Dessa
relação constará além dos nomes e
qualificativos dos portadores dos passaportes, a data da
aposição do "visto".
   

**Art. 3.°** 
 - Fica também a mesma Delegacia autorizada a
processar, nos termos do decreto n. 4.917, de 3 de março de
1931, encaminhando-os, posteriormente, á Secretaria de Estado
dos Negócios da Justiça e Segurança Publica, para
despacho, os pedidos de expedição de passaporte de
pessoas que estejam nas condições estabelecidas no artigo
1.° do presente decreto.
   

**Art. 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça e
Segurança Pública assim o entenda e faça executar.
   

 Palácio do Governo Provisório do Estado de São Paulo, 5 de março de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
e Segurança Publica aos 5 de março de 1932.
   

  

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5426-05.03.1932.html