# Decreto nº 52.333, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru

## Texto Completo
DECRETO N. 52.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
   

 Prorroga vigência do
decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe
sôbre a incidência do I.C.M. em operações com
leite cru
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogada, até 30 de junho de
1970, a vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969,
que dispõe sôbre a incidência do I.C.M. em
operações com leite cru e dá outras
providências.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52333-29.12.1969.html