# Lei Complementar nº 808, de 28/03/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 808, DE 28 DE MARÇO DE 1996

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011)*

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 Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**IV -** 
 Revogado;
 

*- Inciso IV revogado pela
 .* 
  

**V -** 
 da
 :
   

**a)** 
 os §§ 2º e 3º do artigo 11:
   

 "§ 2º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore", pelo exercício das funções de chefia, bem como de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Superior de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito  o servidor.
   

 § 3º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore", pelo exercício da função de encarregatura, corresponderá a 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
   

**b)** 
 os incisos I e II do artigo 25:
   

 "I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:";
   

 "II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:";
   

**VI -** 
 o artigo 13 da Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992:
   

 "Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor corresponderá ao padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o artigo 9º da
 .";
   

**VII -** 
 o artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação do percentual de 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.";
   

**VIII -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o artigo 11:
   

 "Artigo 11 - O exercício de funções de encarregatura e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária será retribuído com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do grau "F" da referência dessa classe, na seguinte conformidade:"
   

 Denominação da Função - Percentuais
   

 Encarregado de Setor - 10,37%
   

 Chefe de Seção - 21,49%.";
   

**b)** 
 o artigo 12:
   

 "Artigo 12 - O exercício de função de chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Julgador Tributário será retribuído com gratificação "pro labore" correspondente a 21,49% (vinte e um inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência desta classe.";
   

**c)** 
 o "caput" do artigo 23:
   

 "Artigo 23 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar.";
   

**d)** 
 o § 1º do artigo 24:
   

 "§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar:";
   

**e)** 
 o § 1º do artigo 34:
   

 "§ 1º - Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma e condições estabelecidas no "caput" deste artigo, o servidor fará jus à verba indenizatória correspondente a 18,52% (dezoito inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor do grau "A" da referência da classe.";
   

**f)** 
 os incisos I e II do artigo 7º das Disposições Transitórias:
   

 "I - das funções específicas de Supervisor Setorial II e Supervisor de Área:
   

 Denominação da Função - Percentuais
   

 Supervisor Setorial II - 10,37%
   

 Supervisor de Área - 21,49%
   

 II - dos cargos de Encarregado de Setor ou Chefe de Seção, na qualidade de substituto,  responsável por cargo vago ou designado nos termos do artigo 28 da
 , no âmbito da Coordenação da Administração Tributária:
   

 Denominação do Cargo - Percentuais
   

 Encarregado do Setor - 10,37%
   

 Chefe de Seção - 21,49%.
   

**IX -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o artigo 40:
   

 "Artigo 40 - O exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe."
   

**b)** 
 o artigo 41:
   

 "Artigo 41 - O exercício da função de Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe.";
 

*- Vide artigo 2º da Lei Complementar nº 835, de 04/11/2017.* 
  

**c)** 
 os incisos I e II do artigo 61:
   

 "I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor da respectiva referência;
   

 II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor.";
   

**X -** 
 o § 1º do artigo 1º da
 :
   

 "§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , na seguinte conformidade:";
   

**XI -** 
 o § 1º do artigo 13 da
 :
   

 "§ 1º - A Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos mencionados no "caput" deste artigo sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo 6º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
   

**XII -** 
 o artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor do padrão inicial ou da referência da respectiva classe, acrescido da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
 

**XII -** 
 Revogado;
 

*- Inciso XII revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.* 
  

**XIII -** 
 o § 1º do artigo 2º da
 :
   

 "§ 1º - A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência II da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , na seguinte conformidade:";
   

**XIV -** 
 o artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
 

**XIV -** 
 Revogado;
 

*- Inciso XIV revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.* 
  

**XV -** 
 o § 1º do artigo 3º da
 :
   

 "§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
   

**XVI -** 
 o artigo 2º da Lei Complementar nº 796, de 25  de outubro de 1995:
   

 "Artigo 2º - Ficam mantidos os valores da complementação de piso percebida pelos docentes e especialistas de educação, observados o padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade, bem como a respectiva carga horária."
   

**Artigo 3º -** 
 O valor da Gratificação Executiva será calculado sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
   

**Artigo 4º -** 
 A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela
 , passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
   

**Artigo 5º -** 
 A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela
 , passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
   

**Artigo 6º -** 
 A gratificação de produtividade de que trata a
 , aplicável aos servidores abrangidos pela
 , passa a ser calculada com base no valor correspondente a 74% (setenta e quatro por cento) da referência ou do último grau da referência da classe a que pertença o servidor.
   

**Artigo 7º -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quando em jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada parcial de trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta- parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, as diárias, o adicional de transporte, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
   

**Artigo 8º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e do Quadro da Secretaria do Ministério Público;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 9º -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado no que couber:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 10 -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , modificada pela
 e alterações posteriores, fica fixado em valor correspondente ao da referência 9, Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , modificada pela
 , e pela
 , e alterações posteriores.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, produzindo efeitos, no que diz respeito ao inciso XVI do artigo 2º, a partir de 16 de outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-808-28.03.1996.html