# Lei nº 16.600, de 15/12/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Osni Navarro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 246/225 localizado no km 246,200 da Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Piratininga

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.600, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 1252, de 2015, do Deputado Luiz Carlos Gondim - SD)

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 Denomina "Osni Navarro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 246/225 localizado no km 246,200 da Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Piratininga

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Osni Navarro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 246/225 localizado no km 246,200 da Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Piratininga.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017.
   

 a) Lucia Helena Albani Prado Sumares - Secretária Geral Parlamentar em exercício

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16600-15.12.2017.html