# Lei nº 10.685, de 30/11/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

## 
 (Projeto de lei nº 369, de 1996, do Deputado Milton Flávio - PSDB)

### 
 Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É assegurado á criança e ao adolescente internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado, o acompanhamento educacional durante o período de internação.
   

**Artigo 2º -** 
 O acompanhamento educacional se destina a criança e ao adolescente em idade escolar, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental, de acordo com a faixa etária e o nível de escolaridade.
 

**§ 1º -** 
 O estabelecimento de ensino em que a criança ou o adolescente estejam regularmente matriculados fornecerão, sempre que necessário, os programas básicos das matérias ministradas, a fim de propiciar o acompanhamento.
 

**§ 2º -** 
 Sempre que possível, tal atendimento será feito em grupos de crianças ou adolescentes, se internadas no mesmo estabelecimento de saúde.
 

**Artigo 3º -** 
 O acompanhamento educacional será realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, podendo ser prestado, conforme o caso, por estagiários do magistério ou de ensino superior.
   

**Artigo 4º -** 
 A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional serão realizadas de acordo com os critérios a serem fixados pelo estabelecimento de saúde, consideradas as necessidades, possibilidades e condições do paciente, na forma a ser estabelecida pelos profissionais responsáveis pelo tratamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10685-30.11.2000.html