# Decreto de 19/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, conforme o processo GG
n.º 2.895-71, a doação ao Fundo de Assistência
Social do Palácio do Govêrno, de um veículo usado da marca
Aero Willys, modêlo Sedan, ano de fabricação 1965,
motor n.º B6-057 809, chassis n.º B-114 511061, PI 15 156,
pertencente ao patrimônio da Casa Civil, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretária da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado do veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-19.11.1971.html