# Decreto nº 1.943, de 13/10/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA DOIS LUGARES DE GUARDAS-FISCAIS SUBORDINADOS À COLETORIA DE RENDAS ESTADUAIS DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

## Texto Completo
DECRETO N.1.943, DE 13 DE OUTUBRO DE 1910
   

 Crêa dous logares de guardas-fiscaes subordinados a Collecttoria de Rendas Estadoaes de Espirito Santo do Pinhal
   

 O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de S. Paulo, etc. etc.
   

 Usando da faculdade que lhe confere a lei e attendendo ao que lhe
representou o sr. dr. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam creados dois logares de guarda-fiscal
subordinados á Collectoria de Rendas Estadoaes de Espirito Santo do
Pinhal, sendo um no bairro de Santa Barbara e outro no bairro Santo
Antonio de Jardim.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 13 de Outubro de 1910.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1943-13.10.1910.html