# Decreto nº 59.868, de 03/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.868,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a celebração de convênios que
 

 especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Até 31 de dezembro de 2013, a
celebração de
 

 convênios, com
autorização governamental mediante decreto
 

 estabelecendo o
instrumento-padrão das avenças
e estipulando
 

 as demais
condições para sua
formalização, fica dispensada,
 

 em caráter
excepcional, da exigência de prévia
apresentação
 

 dos documentos a que aludem
os artigos 5º e 8º do Decreto nº
 

 59.215, de 21 de maio de 2013.
   

 Parágrafo
único
 
 - A apresentação
dos documentos a que se
 

 refere o "caput"
deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa)
 

 dias, a partir da data de
assinatura do convênio, e constituirá
 

 requisito para o repasse inicial
de recursos previstos no respectivo
 

 ajuste.
   

 Artigo 2º
 
 -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os
órgãos
 

 da
Administração Direta e as Autarquias
farão constar dos
 

 correspondentes instrumentos de
convênio cláusula suspensiva,
 

 com a seguinte
redação:
 
  

 I
 
 - quando se
tratar de convênios com entidades de direito
 

 privado:
 
  

 "CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do
Requisito para o Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE fica
 

 condicionado à
apresentação da
documentação a que se refere
 

 o artigo 5º do Decreto
nº 59.215, de 21 de maio de 2013.";
 
  

 II
 
 - quando se
tratar de convênios com Municípios do
 

 Estado:
 
  

 "CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do Requisito para o Repasse de
Recursos
   

  
 

 O
repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica
condicionado
 

 à
apresentação da
documentação a que se referem os
 

 artigos 5º e
8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.".
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
 

 e Inovação
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 João Cardoso
Palma Filho
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da
Educação
 
  

 Marco Antonio Mroz
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 de Saneamento e Recursos
Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rogerio Hamam
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Aparecido de Jesus
Bruzarosco
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho
 
  

 José
Auricchio Junior
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José
Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de
Energia
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2013.
   

  

 DECRETO Nº 59.868,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

 Retificação do D.O. de 4-12-2013 publicado no D.O 20/12/2013
 
  

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Fernando Padula Novaes
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Marco Antonio Mroz
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Silvio França Torres
   

 Secretário da Habitação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Bruno Covas
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rogerio Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Aparecido de Jesus Bruzarosco
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 José Aníbal Peres de Pontes
   

 Secretário de Energia
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59868-03.12.2013.html