# Decreto nº 44.189, de 17/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.189, DE 17 DE AGOSTO DE 1999

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 Introduz alterações no RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8.°, XVII, § 10, 28 e 66-F da
 
 Lei n.º 6.374, de 19 de março de 1989
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 I - a alínea "c" do inciso III do artigo 11:
   

 "c) o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com álcool hidratado até o consumo final;";
   

 II - o artigo 312:
   

 "Artigo 312 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, para o território do Estado, de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da
 
 Lei 9.176/95
 
 , art. 1.º,I):
   

 I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;
   

 II - saída de alcool carburante e dos demais produtos resultantes de sua industrialização, inclusive moagem, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.";
   

 III - o artigo 312-A:
   

 "Artigo 312-A - O lançamento do imposto incidente na saída de álcool carburante e dos demais produtos resultantes da industrialização, inclusive moagem, de cana-de-açúcar com destino a cooperativa de que faça parte o remetente fica diferido para o momento em que a cooperativa promover sua saída, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei n.º 6.374, art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da
 
 Lei 9.176/95
 
 , art. 12,I).";
   

 IV - o "caput" do artigo 394, mantidos seus incisos:
   

 "Artigo 394 - Na saída de alcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , art. 8.º, IV, 28, § 2.º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da
 
 Lei 9.176/95
 
 , arts. 1.º, I, e 3.º, respectivamente, e o segundo na redação da
 
 Lei 9.794/97
 
 , art. 1.º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS-46/99):"
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica revogado o artigo 313 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 12 dia do mês subseqüente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de agosto de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 407/99
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do ICMS. Referidas alterações dizem respeito a mudança fiscal na disciplina que rege as operações realizadas com álcool hidratado.
   

 Como é do conhecimento de V. Excia. a disciplina hoje vigente concede o diferimento do lançamento do imposto relativo ao álcool hidratado desde a produção do álcool nas usinas até a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, ocasião em que exige o pagamento do imposto diferido englobadamente com o imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final, em decorrência da substituição tributária com retenção antecipada.
   

 A alteração pretendida elimina o diferimento nas operações anteriores a do estabelecimento distribuidor, realizadas com álcool hidratado, passando a tributar normalmente tais operações, com utilização do mecanismo de débito e crédito e conseqüente destaque do imposto no documento fiscal.
   

 A medida se justifica por exigência de controle fiscal, exclusivamente.
   

 O artigo 3.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor, Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44189-17.08.1999.html