# Decreto nº 10.785, de 12/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 9:000$000, dentro da verba nº 80, do orçamento vigente

## Texto Completo
DFCRETO N. 10.785, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfére a importância de
9:000$000 da letra "A" da consignação n. 1, sub-consignacão n. 2, para
a letra "E" da mesma consignação, sub-consignação n. 3, dentro da verba
n. 80. do § 27.º, do orçamento vigente, atribuida ao Departamento de
Educação
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de nove contos de
réis (9:000$000) da letra "A" da consignação n. 1, sub-consignação n.
2, para a letra "E" da mesma consignação, sub-consignação n. 3, dentro
da verba n. 80, do .§ 27.º, do orçamento vigente, atribuída ao
Departamento de Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Coriolano de A. Góes Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 12 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10785-12.12.1939.html