# Lei Complementar nº 758, de 25/07/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 758, DE 25 DE JULHO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, os seguintes cargos:
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de que trata este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho.
 

**Artigo 2º -** 
 Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-á:
   

**I -** 
 para o mencionado na alínea "a" do inciso I:
   

**a)** 
 ser membro do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo;
   

**b)** 
 atender os requisitos estabelecidos na legislação federal pertinente;
   

**c)** 
 diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
   

**II -** 
 para os mencionados na alínea "b" do inciso I, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
   

**III -** 
 para o mencionado na alínea "c" do inciso I;
   

**a)** 
 atender os requisitos estabelecidos na legislação federal pertinente;
   

**b)** 
 diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
   

**IV -** 
 para os mencionados nas alíneas "d" e "f", do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 4 (quatro) anos;
   

**V -** 
 para os mencionados na alínea "e" do inciso I, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, dentre os previstos na legislação federal pertinente;
   

**VI -** 
 para os mencionados nas alíneas "g" e "h" do inciso I, será exigida a conclusão do 2º grau ou equivalente e experiência comprovada de dois anos na área de fiscalização.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso I do artigo 1º são destinados exclusivamente a Divisão de Fiscalização e Defesa do Consumidor, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, não podendo seus titulares ser transferidos ou afastados para ter exercício em outros órgãos, cujas atividades sejam estranhas a fiscalização.
   

**Artigo 4º -** 
 Aos integrantes dos cargos a que se refere o artigo anterior cabem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 ao Agente de Fiscalização I:
   

**a)** 
 exercer atividades de fiscalização, relativas à defesa do consumidor, nos termos da legislação vigente;
   

**b)** 
 coibir a prática de sonegação de produtos e a fraude ao controle de preços, índices e parâmetros' oficiais fixados pelas autoridades competentes;
   

**c)** 
 solicitar das autoridades competentes o encaminhamento ao IPEM - Instituto de Pesos e Medidas, dos expedientes relativos a sua área de atuação;
   

**II -** 
 ao Agente de Fiscalização II:
   

**a)** 
 efetuar fiscalização especifica, conforme prioridades estabelecidas pelas autoridades superiores;
   

**b)** 
 participar, por designação de autoridade superior, de operações especiais de fiscalização, conjuntamente com órgãos congêneres federais, estaduais e municipais;
   

**c)** 
 exercer, quando necessário, as atividades atribuídas ao Agente de Fiscalização I.
   

 Artigo 5º - A Junta Comercial do Estado de São Paulo fica classificada no Grupo A de que trata o artigo 1º do
 .
 

 Parágrafo único - A soma do numero de sessões remuneradas do Plenário com o das Turmas não poderá exceder a 16 (dezesseis) por mês.
 

 Artigo 5º - A soma do número de sessões remuneradas do Plenário com o das Turmas não poderá exceder a 16 (dezesseis) por mês. (NR)
 

*- Artigo 5º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pela
 .* 

**Artigo 6º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania procederá, mediante resolução, a classificação dos cargos criados pelo artigo 1º.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício do ano de 1994, créditos suplementares até o limite de CR$ 477.300.000,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "j" do inciso II o artigo 1º do
 .
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 No primeiro provimento dos cargos criados pelas alíneas "g" e "h" do inciso I do artigo 1º desta lei complementar, serão aproveitados, preferencialmente, os servidores que já venham exercendo funções de fiscalização.
 

**Artigo 2º -** 
 Para os atuais servidores, no exercício dessas funções, será dispensada a exigência de escolaridade prevista no inciso VI do artigo 2º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-758-25.07.1994.html