# Lei Complementar nº 1.197, de 12/04/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197, DE 12 DE ABRIL DE 2013

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 Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:
   

**I -** 
 , com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;
   

**II -** 
 , com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;
   

**III -** 
 , com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado.
   

**Artigo 2º -** 
 A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, instituída pelo artigo 12 da
 , fica absorvida nos vencimentos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
   

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
   

**I -** 
 Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 8º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da
 , alterado pelo artigo 8º da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 ;
   

**V -** 
 Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 , alterado pelo artigo 2º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
   

 I - Polícia Militar:
 

  
 

  
 

 II - Delegado de Polícia:
 

  
 

  
 

**b)** 
 o artigo 7º, alterado pelo artigo 11 da
 :
   

 “Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**II -** 
 o “caput” do artigo 10 da
 , alterado pelo inciso III do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**III -** 
 o artigo 14 da
 :
   

 “Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**IV -** 
 o artigo 5º
 :
   

 “Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, ficando revogados:
   

**I -** 
 a
 ;
   

**II -** 
 a
 ;
   

**III -** 
 a
 ;
   

**IV -** 
 o artigo 12 da
 ;
   

**V -** 
 o artigo 10 da
 ;
   

**VI -** 
 o artigo 4º da
 ;
   

**VII -** 
 o artigo 3º da
 ;
   

**VIII -** 
 o artigo 4º da
 ;
   

**IX -** 
 os artigos 2º e 4º da
 ;
   

**X -** 
 a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1197-12.04.2013.html