# Decreto nº 1.482, de 15/06/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE CÂMBIO, ANEXA À AGENCIA OFICIAL DE COLONIZAÇÃO E TRABALHO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.482, DE 15 DE JUNHO DE 1907
 

 Approva o regulamento para o
funccionamento da Agencia de Cambio, annexa á Agencia Official
de Colonização e Trabalho.
   

 O dr. Presidente do Estado de São Paulo,
   

 De accôrdo com o que lhe representou o dr. Secretario dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica
approvado o regulamento que com este
decreto baixa assignado pelo dr. Secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para o funccionamento da
agencia de cambio, annexa á Agencia Official de
Colonização e Trabalho.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 15 de Junho de 1907. 
 

 JORGE TIBIRIÇA
 
  

 D
 

 R.
 

 C
 

 ARLOS
 

 J. B
 

 OTELHO
 

 .
 

  

  

 Publicado a 15 de Junho de 1907. Secretaria da Agricultra, Commercio e
Obras Publicas. 
 

 Justino Lintz, servindo de director
geral.
   

  

 REGULAMENTO
   

  

 Para o funccionamento da agencia de cambio, annexa á Agencia de
Official de Colonização e Trabalho, a que se refere o
decreto n. 1482, desta data.
   

**Artigo 1.°** 
 - A agencia de
cambio annexa á Agencia
Official do Colonização e Trabalho, tem por fim facilitar
aos immigrantes ou aos repatriandos o troco da moeda extrangeira por
dinheiro nacional, ou vice-versa, com toda exactidão e
segurança.
   

**Artigo 2.°** 
 - A agencia de cambio será concedida, por
contracto, pelo prazo de cinco annos, prorogaveis por accôrdo
entre as partes, a qualquer estabelecimento bancario ou casa de cambio
desta Capital, que se comprometter a observar as
disposições do presente regulamento, e a manter á
testa da Agencia pessoa idonea por quem se responsabilise.
   

**Artigo 3.°** 
 - A execução do contracto
será garantida por uma caução de 2:000$000,
podendo ser reforçada até 5:000$000, a juizo do Governo,
em titulos da divida publica do Estado ou da União.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Governo fornecerá ao concessionario
da
Agencia de Cambio, durante a vigencia do contracto, um local apropriado
para o funccionamento da mesma, obrigando-se o concessionario a fazer a
sua custa todas as despesas de custeio, assim como as de limpesa e
conservação do dito local, que deverá ser entregue
ao Governo em bom estado findo o contracto.
   

**Artigo 5.°** 
 - Todas as operações de cambio,
quer nas compras, quer nas vendas de moeda extrangeira, deverão
ser feitas de conformidade com a tabella da Camara Syndical dos
Corretores desta praça.
   

**§ 1.°** 
 - O
concessionario deverá collocar em logar bem visivel da Agencia a
tabella de cambio do dia, na qual deverão estar indicados os
valores das diversas moedas extrangeiras, conforme a mesma tabella.
   

**§ 2.°** 
 - Desde que se
dêm oscilações do cambio durante o dia, o
concessionario deverá fazer na tabella a que se refere o .§
antecedente as alterações necessarias.
   

**§ 3.°** 
 - O
concessionario deverá registrar em livro proprio, de modelo
approvado pelo Governo, e rubricado pelo director da Agencia Official
de Colonização e Trabalho, todas as
operações, tanto de compra como de venda, á medida
que forem sendo feitas.
   

**§ 4.°** 
 - A cada
immigrante ou a quem quer que faça qualquer negocio de cambio na
Agencia, deverá o concessionario entregar uma nota assignada
demonstrando a operação realizada.
   

**Artigo 6.°** 
 - O
concessionario deverá entregar diariamente, ao director da
Agencia Official de Colonização e Trabalho, um boletim
demonstrando as operações realizadas em cada dia, afim de
ser confrontado com o boletim da Camara Syndical dos Correctores.
   

**Artigo 7.°** 
 - A fiscalização da Agencia de
Cambio, compete ao director da Agencia Official de
Colonização e Trabalho, ao qual deverão ser
prestadas pelo concessionario todas as informações que
elle requisitar, devendo-lhe tambem ser franqueados os livros da
escripturação da Agencia, sempre que o mesmo director os
exija para exame.
   

**Artigo 8.°** 
 - A infracção de qualquer das
disposições do presente regalamento importará,
para o concessionario da Agencia, a multa de 50$000 a 200$000 e do
dobro nas reincidencias.
   

**Artigo 9.°** 
 - O concessionario incorrerá na pena de
rescisão do contracto, com a perda da caução a que
se refere o artigo 3.° e sem direito a qualquer
indemnização:
   

**a)** 
 Si por mais de tres dias suspender as operações
da Agencia de Cambio, ou se recusar a fazer negocio de compra ou venda
de moeda extrangeira, com qualquer immigrante ou repatriando recolhido
á Hospedaria, salvo motivo de força maior a juizo do
Governo.
   

**b)** 
 Si deixar de observar fielmente nas operações
que realizar, as cotações constantes da tabella da Camara
Syndical dos Correctores desta praça.
   

**c)** 
 Si incorrer mais de duas vezes em multa por
infracção de disposições do presente
regulamento.
   

**Artigo 10.** 
 - O concessionario deverá observar o
regulamento da Hospedaria de Immigrantes, bem assim o da Agencia
Official de Colonização e Trabalho, de modo que os
serviços a cargo destas repartições não
possam ser prejudicados.
   

**Artigo 11.** 
 - O director da Agencia Official de
Colonização e Trabalho, requisitará da Camara
Syndical dos Correctores desta praça, a remessa diaria do
respectivo boletim das cotações de cambio, afim de
fiscalizar as operações da Agencia.
   

**Artigo 12.** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. 
 

 Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, S.
Paulo, aos 15 de Junho de 1907.
 

 D
 
 R
 
 . C
 
 ARLOS
 
 J. B
 
 OTELHO
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1482-15.06.1907.html