# Decreto nº 66.080, de 04/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.080, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

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 Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 5º do
 
 Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput":
   

 "Artigo 5º - O decreto que instituir o distrito turístico definirá a composição do respectivo Conselho Gestor, cujos membros serão designados pelo Secretário de Governo, observados os seguintes critérios:"; (NR)
   

 II - o inciso II:
   

 "II - quanto aos representantes do Poder Executivo municipal, serão:
   

 a) 3 (três) membros, em distritos turísticos integrados por apenas 1 (um) Município;
   

 b) 2 (dois) membros de cada Município, em distritos turísticos integrados por 2 (dois) Municípios;
   

 c) 1 (um) membro de cada Município, em distritos turísticos integrados por 3 (três) ou mais Municípios;"; (NR)
   

 III - o § 2º:
   

 "§ 2º - A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, escolhido em conformidade com o seu regimento interno.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 7º do
 
 Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021
 
 , o inciso IV-A, com a seguinte redação:
   

 "IV-A - opinar sobre a conveniência de propostas e de projetos básicos ou executivos apresentados por empreendedores turísticos locais, voltados para a implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento turístico, custeada com recursos privados.".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de outubro de 2021.
 

  

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 Republicação - Diário Oficial Executivo I 06/10/2021, p. 1

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 DECRETO Nº 66.080, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

*Altera e acrescenta dispositivo ao
 
 Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021
 
 , que regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da
 
 Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021
 
 , que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas* 

  

  

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 5º do
 
 Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput":
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66080-04.10.2021.html