# Decreto nº 68.298, de 03/01/2024

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2024
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.298, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

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 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano de 2024:
 

 I - 12 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval;
 

 II - 13 de fevereiro, terça-feira - Carnaval;
 

 III - 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 12 horas);
 

 IV - 30 de maio, quinta-feira - Corpus Christi;
 

 V - 31 de maio (sexta-feira, em seguida ao Corpus Christi);
 

 VI - 8 de julho (segunda-feira, véspera do feriado de 9 de Julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista);
 

 VII - 28 de outubro (Dia do Servidor Público);
 

 VIII - 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após às 12 horas);
 

 IX - 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após às 12 horas).
 

**Parágrafo único -** 
 Será considerado, ainda, ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo, o dia 26 de janeiro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Aniversário da Cidade).
 

**Artigo 2° -** 
 O recesso para comemoração das festas de final de ano nas repartições públicas estaduais compreenderá os períodos entre 23 e 27 de dezembro de 2024 (Recesso - Natal) e entre 30 de dezembro de 2024 e 3 de janeiro de 2025 (Recesso - Ano Novo).
 

**Parágrafo único -** 
 Os servidores poderão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no "caput" deste artigo, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público.
 

**Artigo 3° -** 
 Em decorrência do disposto nos incisos V e VI e no parágrafo único, todos do artigo 1°, e no parágrafo único do artigo 2°, os servidores deverão compensar, em até 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir do primeiro dia útil após a publicação deste decreto, as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 

**§ 1° -** 
 Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 

**§ 2° -** 
 A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
 

**Artigo 4° -** 
 Os feriados declarados em lei municipal de que tratam os incisos II e III do artigo 1° e do artigo 2° da Lei federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.
 

**Artigo 5° -** 
 Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 

**Artigo 6° -** 
 Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.
 

**Artigo 7° -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 

**Artigo 8° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2024.
 

 FELÍCIO RAMUTH
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana Souza
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Osvaldo Nico Gonçalves
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública 
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Leonardo José Mattos Sultani
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital 
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 2024.
 

  
 

  
 

  
 

  
 

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 18/01/2024, p. 1

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 DECRETO N° 68.298, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

**Retificação do D.O. de 4-1-2024** 

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
 

 Cecilia Mantovan
 

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Comunicação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68298-03.01.2024.html