# Decreto nº 20.148, de 10/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 20.148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção às
instituições assistenciais que especifica
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de
setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de
junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II, do
Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o "Plano de Concessão de
Auxílio para Construção" às
instituições assistenciais de conformidade com o quadro
anexo a este decreto e na importância total de CrS 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - As instituições assistenciais
incluidas no "Plano de Concessão de Auxílio para
Construção" de que trata o artigo anterior, fica
concedido no exercício de 1982, auxílio para
construção na importância de CrS 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros) corrrendo a despesa através de
crédito próprio, registrado em conta especial,
condicionado o seu pagamento à comunicação pela
Secretaria da Fazenda ao Conselho Estadual de Auxilios e
Subvenções, do montante da arrecadação do
acrescimo previsto nas Leis n. 440, de 24 de setembro de 1974 e
1.003, de 22 de junho de 1976.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20148-10.12.1982.html