# Lei nº 562, de 28/12/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Quadro da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Quadro da Justiça.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto
o Quadro Provisório do Quadro da Justiça, que compreende
20 cargos de servente, padrão numérico 7 e 80 cargos de
servente, padrão numérico 6.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica criada no Quadro da Justiça, Parte
Permanente, Tabela .III, a carreira de servente, com a seguinte
classificação: 20 cargos de servente, padrão "G" e
80 cargos padrão "F".
   

**Parágrafo único.** 
 - Serão aproveitados nos cargos ora criados os ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os ocupantes desses novos cargos darão
33 horas semanais de trabalho, em expedientes estabelecidos segundo as
conveniências da Repartição.
   

**Artigo 4.º** 
 - A despssa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria do orçamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 28 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-562-28.12.1949.html