# Decreto nº 5.764, de 22/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA, POR MAIS 6 MESES, O PRAZO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 5544, DE 29-6-1932, QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DAS TABELAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS

## Texto Completo
DECRETO N. 5764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1932
   

  

 Prorroga, por mais 6 meses, o
prazo concedido pelo decreto n. 5.544, de 20 de junho de 1932, que
suspendeu a aplicação das tabelas estaduais e municipais
para a cobrança do imposto sobre veiculos.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, GOVERNADOR MILITAR DO ESTADO DE S. PAULO, na forma
daa atribuições que lhe facultam as leis em vigor e
atendendo ao que lhe representou o senhor Diretor Geral interino,
respondendo pelo expediente da Sesretaria da Viação e
Obras Publicas,
   

 considerando existir uma comissão nomeada pelo Ministerio da
Viação, com o fim de elaborar a lei regulamento do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cuja
legislação posta uma vez em vigor virá estabelecer
normas para uniformização das taxas de licença
para condução e circulação de veiculos
auto-motores e a tração animal, e
   

 considerando ainda que a aplicação das medidas
consubstanciadas nessa lei terá influencia direta sobre as
Diretorias de Estradas de Rodagem dos Estados da União, de
maneira a produzir modificações das tabelas vigentes de
impostos sobre veiculos,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Continuam ainda em vigor, por mais seis meses,
a contar de primeiro de janeiro de 1933, as disposições
constantes do decreto n. 5.544 de 20 de junho do corrente ano.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1932.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Arthur Motta.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 22 de dezembro de 1932,
   

  

 Mario da Veiga,
   

 Oficial Maior do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5764-22.12.1932.html