# Decreto nº 17.937, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua Ibiajara, entre os números 115 e 127, no 3.º distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.937, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  

  

*Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação,
imóvel situado à Rua Ibiajara, entre os números
115 e 127, no 3.º distrito de
Itaquera,* 

*município e comarca da Capital, necessário
à Secretaria da Saúde* 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de sua atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional n. 
2, de 30 de outubro de
1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1** 
 .
 **º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído pelos lotes números 14,
15M 16 e 17 (Quadra
45 do Setor 138) com 2.459,78m2 (dois mil, quatrocentos e
cinqüenta e nove
metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), situado
à Rua
Ibiajara, entre os números  115 e 127, do 3.º Distrito
de Itaquera,
município e comarca da Capital, necessário à
Secretaria da Saúde e destinado à
construção do Centro de Saúde da Parada XV de
Novembro ou a outro serviço
público, que consta pertencer a Germiniano Bastos Natel,
José Costa Escala e
Arlindo Duarte Corrêa, imóvel esse descrito no processo
PGE nº 73.715/81: “O
terreno tem início no ponto “A”, situado no
alinhamento da rua Ibiajara, junto
ao número 127 desta rua; deste ponto, segue em linha reta,
confrontando com os
imóveis que constam pertencer a Germiniano Bastos Natel, Yougo
Motowama e José
Pedroso, na distância de
 
 49,60 m
 
 (quarenta e nove metros e
sessenta centímetros) e rumo
de 88º24’38” (oitenta e oito graus, vinte e quatro
minutos e trinta e oito
segundos) NE até encontrar o ponto “B”; daí
deflete à direita e segue em linha
reta, confrontando com os imóveis que constam pertencer a Radion
Vieira de
Carvalho, Miyoro Matuzaki, Oscar Borges dos Santos e Francisco Carlos
Baldine.
na distância de 50,25 (cinqüenta metros e vinte e cinco
centímetros), e rumo de
03º53’47” (três graus, cinqüenta e
três minutos e quarenta e sete
segundos)SE  até encontrar o ponto “C”, de onde
deflete à direita e segue
em linha reta, confrontando com o imóvel que consta pertencer a
Germiniano
Bastos Natel, na distância de 49,80m (quarenta e nove metros e
oitenta
centímetros), e rumo de 87º24’52”(oitenta e
sete graus, vinte e quatro minutos
e cinqüenta e dois segundos) SW até encontrar o ponto
“D”, deste ponto deflete
à direita e segue em linha reta, confrontando com o alinhamento
da rua
Ibiajara, na distância de 48,55m (quarenta e oito metros e
cinqüenta e cinco
centímetros), e rumo de 03º50’48” (três
graus, cinqüenta minutos e quarenta e
oito segundos) NW até encontrar até encontrar o ponto
“A”, inciso da presente
descrição, encerrando a área de 2.459,78m2 (dois
mil, quatrocentos e cinqüenta
e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros
quadrados)”.
 

  

**Artigo 2** 
 .
 **º** 
 - Fica a expropriante autorizada a
invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação
para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3** 
 .
 **º** 
 - As despesas com a
execução do presente decreto
correrão por conta da Dotação do Orçamento
Plurianual de Investimentos para o
exercício de 1979/81, Projeto 13.75.025.1002, da Secretaria da
Saúde.
 

  

**Artigo 4** 
 .
 **º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua
publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17937-03.11.1981.html