# Lei nº 1.638, de 10/05/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.638, DE 10 DE MAIO DE 1978

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados nos incisos I e II do artigo 1.° da
 , para os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada pela Lei de 10 de dezembro de 1970, observado o disposto no parágrafo único desse artigo, ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa, concedidos nos termos da legislação em vigor, passam a ser fixados em Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei se aplica aos inativos da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 1º, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente à instituição destes Quadros.
   

**Artigo 4º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às Secretarias de Esportes e Turismo e dos Transportes, créditos suplementares até o limite de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com os recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Wlastermiler de Senço
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1638-10.05.1978.html