# Decreto nº 50.931, de 25/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967.

## Texto Completo
DECRETO N. 50.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968
 

  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
Artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967.
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, da
Lei n. 9.938 de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50931-25.11.1968.html