# Decreto nº 24.407, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 24.407, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Coordenação da Administração Financeira, da
Secretaria da Fazenda,
   

 visando ao atendimento de despesas com
Obrigações Patronais
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o Artigo 5.°, da Lei Complementar n. 403,
de 11 de julho de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.300.000
(um milhão e trezentos mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvea, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24407-03.12.1985.html