# Decreto nº 30.211, de 26/11/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE AVARÉ, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 30.211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Avaré, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocaba.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a
superfície de 39.421 00 m². (trinta e nove mil quatrocentos
e vinte e um metros quadrados), que consta pertencer a Egídio
Martins Costa, necessária aos serviços de melhoramentos
da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, situada entre as
estacas 60 -|- 16,00 a 107 -|- 14,50 da locação, no
trecho compreendido entre as estações ferroviárias
de Rubião-Junior a Bernardino de Campos, no distrito,
município e comarca de Avaré, com os limites e
confrontações constantes da planta AT. 329, da referida
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr.
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61.2.273 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de novembro de 1957
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30211-26.11.1957.html