# Decreto Legislativo nº 448, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão da Colenda Segunda Câmara do
Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão
que considerou ilegais a coleta, o contrato, os termos de
aditamento e as despesas decorrentes do contrato celebrado em 9 de
março de 1991, entre a Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a Performance Recursos
Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., objetivando serviços
de locação de mão-de-obra para as
funções de cobrador de ônibus, pelo prazo de 9
(nove) meses, conforme sessão realizada em 12 de julho de 1994 e
confirmada em 8 de novembro de 1995
(Processo
TC-21923/026/90).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que sejam adotadas as
medidas de caráter penal e civil cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não caber mais a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-448-24.04.1998.html