# Decreto nº 47.754, de 08/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado no Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.754, DE 08 DE ABRIL DE 2003

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado no Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um terreno com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situado na Estrada Circular de Santa Tereza s/nº, no Bairro Santa Etelvina II, no Distrito de Guaianazes, Zona Leste do Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do processo provisório CDHU- 205.961-02-SH, a saber: "Área situada no Município e Comarca de São Paulo, composta de 01 (um) lote com a seguinte descrição: Parte do ponto "1" situado na Estrada Circular Santa Tereza, segue no alinhamento desta estrada numa distância de 75,00m até encontrar o ponto "2". Deste ponto deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 178,40m até encontrar o ponto "3". Deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 35,20m até encontrar o ponto "4". Deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 197,40m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição, encerrando uma área de 10.000,00m²."
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47754-08.04.2003.html