# Decreto nº 59.699, de 04/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Dispõe
sobre a criação de unidade escolar na Secretaria
da Educação e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica criada na Diretoria de Ensino - Região Norte 1, da
Secretaria da Educação, no Município
de São Paulo, a Escola Estadual Jardim Nossa Senhora
Aparecida II.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A Secretaria da Educação adotará as
providências necessárias para o funcionamento da
unidade escolar ora criada e designará o pessoal
técnico administrativo mínimo
necessário para o seu funcionamento, segundo os
critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 de
16 de janeiro de 2008.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da
Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
 
  

 retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2013.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Herman
Jacobus Cornelis Voorwald
 
  

 Secretário
da Educação
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59699-04.11.2013.html