# Decreto nº 48.742, de 21/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a vinculação da Companhia Paulista de Parcerias - CPP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.742, DE 21 DE JUNHO DE 2004

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 Dispõe sobre a vinculação da Companhia Paulista de Parcerias - CPP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica vinculada à Secretaria da Fazenda a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, cuja criação foi autorizada pela
 
 Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48742-21.06.2004.html