# Decreto nº 11.739, de 24/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz verba e abre crédito especial no orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado, na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 11.739, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Reduz verba e abre
crédito especial no orçamento vigente da Caixa
Econômica Autônoma do Estado na Capital.
 
  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida em 15:000$000 (quinze contos de réis)
a Verba n. II, Material Permanente.... (2-3-3) para Aquisição de
máquinas e pertences... (2-3-3-01), do orçamento vigente da Caixa
Econômica Autônoma do Estado na Capital, e, ao mesmo tempo aberto
crédito especial de igual quantia para ocorrer às despesas com a
mudança do prédio e novas instalações da Agência do Brás.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rolim Telles

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11739-24.12.1940.html