# Decreto nº 60.656, de 16/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da União Federal, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.656, DE 16 DE JULHO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da União Federal, a área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da União Federal, uma área com 21.117,88m² (vinte e um mil, cento e dezessete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), terreno acrescido de marinha, localizada na Rodovia Piaçaguera (Avenida Domênico Rangoni) esquina com a Avenida Projetada de acesso à rodovia e fundos com o Rio Santo Amaro, Bairro Santo Antônio, Município do Guarujá, conforme identificada nos autos do processo SJDC-242.199/1998 (CC-42.671/14), assim descrita e caracterizada: inicia no vértice RW02; deste, segue em linha reta com rumo 01°32’NW e distância de 21,83m até encontrar o vértice 06; deste, segue em linha reta com rumo de 17°32’NW e distância de 41,80m até encontrar o vértice 07; deste, segue em linha reta com rumo de 10°33’NW e distância de 65,00m até encontrar o vértice 08; deste, segue em linha reta com rumo de 45°23’NE e distância de 58,60m até encontrar o vértice 09, confrontando neste alinhamento com o Rio Santo Amaro; deste, deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 17°57’SE e distância de 249,97m até encontrar o vértice RW07, confrontando com a faixa de domínio da Via Piaçaguera-Guaruja; deste, deflete à direita e segue em curva com raio de 93,81m e desenvolvimento de 87,16m até encontrar o vértice RW06; deste, deflete à direita e segue em linha reta com distância de 23,50m até encontrar o vértice RW05; deste, deflete à direita e segue em linha reta rumo 25°30’NW e distância de 164,53m até encontrar o vértice RW02, início da presente descrição, confrontando com a faixa de linha de transmissão da CESP.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção e instalação do Fórum da Comarca do Guarujá.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60656-16.07.2014.html