# Resolução da Alesp nº 12, de 11/03/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica-se aos Funcionários da Assembléia Legislativa, a partir de 1° de Dezembro de 1948, os dispositivos da Lei n°  201, daquela data, sendo da competência da mesa a concessão dos favores nela referida.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 1949

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 Aplica-se aos Funcionários da Assembléia Legislativa, a partir de 1° de Dezembro de 1948, os dispositivos da Lei n° 201, daquela data, sendo da competência da mesa a concessão dos favores nela referida.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Aplicam-se aos funcionários da Assembléia Legislativa, a partir de 1º de dezembro de 1948, os dispositivos da Lei nº 201, daquela data, sendo de competência da Mesa a concessão dos favores nela referidos.
   

**Artigo 2º -** 
 A despesa com a execução da presente resolução correrá por conta de verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 11 de março de 1949.
   

**a)** 
 Lincoln Feliciano, Presidente
   

**a)** 
 Ernesto Pereira Lopes, 1º Secretário
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Mattos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-12-11.03.1949.html