# Decreto nº 22.944, de 23/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime a cobrança de taxa de administração ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP. Revoga o disposto no artigo 4º e respectivos parágrafos do Decreto nº 48.037, de 31 de maio de 1967, retificado pelo artigo 1º , do Decreto nº 48.160,  de 29 de junho de 1967.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.944, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Suprime a cobraça de taxa de administração ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas
   

 FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário de Obras e
do Meio Ambiente, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o disposto no artigo 4.º e
respectivos parágrafos do Decreto n.º 48.037, de 31 de maio
de 1967, retificado pelo artigo 1.º, do Decreto n.º 48.160, de
29 de junho de 1967, que autoriza o pagamento de taxa de
administração ao Departamento de Edifícios e Obras
Públicas nos convênios firmados com o Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22944-23.11.1984.html