# Decreto nº 40.349, de 04/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.349, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao
atendimento de Despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 8.000.000,00 (Oito
milhões de reais), suplementar ao orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40349-04.10.1995.html