# Decreto nº 50.791, de 12/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.791, DE 12 DE MAIO DE 2006

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Alfredo Maia, nº 58, Bairro da Luz, nesta Capital, com área de 10.740,00m² (dez mil, setecentos e quarenta metros quadrados), pertencente à Fazenda Pública do Estado, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1.460/2005-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50791-12.05.2006.html