# Decreto nº 6.267, de 06/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 6.267, DE 6 DE JUNHO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do Forum
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno sem
benfeitonas, com a área de 6 .350,00 m2 (seis mil, trezentos e
cinquenta metros quadrados) situado no município e comarca de Itu,
necessário à construção do Forum local, com
as medidas e confrontações 'constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 107 814-72 da Secretaria da
Justiça, a saber: «Tem inicio no ponto «A»,
situado na divisa com a faixa de domínio da Light -
Serviços de Eletricidade S A.; seguindo pelo alinhamento da
Avenida Goiaz numa distância de 64,00 m até o ponto
«B» inicio da curva de concordância a direita com a
projetada rua C, curva de raio de 5,00 m e desenvolvimento de 12,85 m
até o ponto «C» inicio de uma reta de 28,00 na
projetada rua C, até o ponto «D» onde esta rua
inicia uma sinuosidade, acompanhando o lago existente, numa
distância de 70,00 m até o ponto «E»
início de nova reta de 76,00 m ainda na projetada rua C,
até o ponto «F» no início da curva de
concordância a direita de raio de 9,00 m e desenvolvimento de
14,13 m fazendo divisa com terrenos da Chácara Portela
até o ponto «G», início de uma reta de 33,00
m, ainda fazendo divisa com terrenos da Chácara Portela
até o ponto «H» na dwisa da faixa de dominio da
Light - Servicos de Eletricidade S.A. onde deflete à direita,
por esta divisa numa extensão de 132,70 m fazendo divisa com a
faixa de domínio da Light - Serviços de Eletricidade S.A.
até o ponto «A» na Avenida Goiaz, ponto de inicio
desta descrição, perfazendo a área de 6.350.00 m2
(seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados)».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.267, DE 6 DE JUNHO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Forum
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Fazenda ...........................
   

 Onde se lê: até o ponto "C" início de uma reta de 28,00 na projetada rua C, até o ponto "D"
   

 Leia-se: até o ponto "C" inicio de uma reta de 28,00 m na projetada rua C, até o ponto "D"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6267-06.06.1975.html