# Decreto nº 48.930, de 17/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.930, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º, da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social, um crédito de NCrS 25.000,00 (vinte e cinco mil
cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação
do orçamento vigente:
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito, será coberto com produto das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas Martins
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48930-17.11.1967.html