# Decreto nº 12.979, de 15/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que se torna imperiosa a suplementação de
recursos a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, a fim
de propiciar condições de atendimento as despesas com
Pensionistas Assistências Médica e Hospitalar,
Odontológica e Judiciária, bem como as despesas de
manutenção da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da
Polícia Militar do Estado, um crédito de Cr$
34.382.300,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e
dois mil e trezentos cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, que
observará na Classificação
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 24.785.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos
e oitenta e cinco mil cruzeiro), provenientes de excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo
primeiro, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964;
   

**II** 
 - Cr$ 9.597.300.00 (nove milhões, quinhentos e noventa
e sete mil e trezentos cruzeiros), provenientes de
redução das seguintes dotações:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo p Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12979-15.12.1978.html