# Decreto nº 47.727, de 19/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.727, DE 19 DE MARÇO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social em Diversos Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 92.030.000,00 (Noventa e dois
milhões, trinta mil reais), suplementar aos orçamentos de
Diversos Órgãos da Administração
Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional- Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 47.586, de 10 de Janeiro de 2003, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 2003

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47727-19.03.2003.html