# Decreto nº 49.028, de 01/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação temporária das aquisições de veículos

## Texto Completo
DECRETO N. 49.028, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a sustação temporária das aquisições de veículos
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 considerando as conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho n.
5, instituído pelo Ato n. 6, do Senhor Coordenador da
Reforma-Administrativa, com a finalidade de promover os estudos
necessários à reestruturação e
reorganização do sistema de transportes internos
motorizados;
   

 considerando estarem apenas iniciados os estudos visando ao
estabelecimento de critéioss para a padronização
da frota de veículos do Estado e do programa de sua
renovação;
   

 considerando que a aquisição de veículos, no
momento em que se processam os estudos visando a
padronização da frota, poderá constituir-se em
aplicação anti-econômica e desinteressante ao
erário público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suspensas, até
determinações em contrário, as
aquisiçõe de veículos pelo Estado e sustados, por
igual período, todos os processos dessa natureza, incluindo
aqueles que, porventura, estiverem em andamento, salvo os que possam
acarretar responsabilidade para o Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto nêste artigo se
aplica a todos os órgãos da administração
direta e indireta do Estado incluindo autarquias, emprêsas
públicas, sociedade de economia mista de que o Estado seja o
maior acionista, e fundos ou fundações instituídos
em virtude de lei estadual e de cujos recursos participe o Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ultimados os estudos referentes à
padronização da frota do Estado terão
prosseguimento os processos de aquisição de
veículos, anteriormente sustados, desde que em consonância
com as normas estabelecidas para a referida padronização.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, a l.° de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49028-01.12.1967.html