# Decreto nº 51.005, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de material inservível do Estado ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 51.005, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
doação de material inservivel do Estado ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do Artigo 5.°
da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam doados ao Fundo de Assistência
Social do Palácio do Govêrno os seguintes materiais
declarados inseriveis pelo SEMEX - Serviço Especial de Material
Excedente: 768 quilos de diários oficiais velhos, pertencentes
ao Irstituto Geográfico e Geológico da Secretaria da
Agricultura; 365 quilos de diários oficiais velhos, pertencentes
ao Serviço de Fiscalização do Exercicio Pro-
fissional da Secretária da Saúde Pública; 100
quilos aproximadamente de diários oficiais velhos pertencentes a
Subcontadoria Seccional - 518; 1.340 quilos de sucata de ferro (Proc.
S.F. 354-68) e 100 toneladas aproximadamente, de papel referente a
envelopes do "Talão da Fortuna", e seus respectivos conteudos
(Proc. S.F 058-68) pertencentes à Secretária da Fazenda;
276 quilos de chapas de abreugrafia 400 quilos de diários
oficiais velhos. 2 quilos e 400 gramas de sucata de latão de
lâmpadas inutilizadas e 83 litros vazios, pertencentes ao
Departamento Médico Civil do Estado da Secretaria do Trabalho.
Industria e Comércio; 500 quilos de sucata (Proc. n. 25.309-68
SSP). 235 quilos de sucata (Proc. 25 283-68 SSP) e 3.650 quilos de
sucata (Proc. 23 616-68 SSP), pertencentes a Divisão de Material
da Secretária da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficará revogada a presente doação se o material ora doado não fôr retirado em 30 dias.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
   

 Hely Lopes Meirelles. Secretário da Segurança Pública
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho, Industria e Comércio
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretario da Saúde Pública
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 196.8
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51005-05.12.1968.html