# Decreto nº 62.107, de 15/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, do Jockey Club de São Paulo, o terreno que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.107, DE 15 DE JULHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, do Jockey Club de São Paulo, o terreno que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato por prazo indeterminado, do Jockey Club de São Paulo, um terreno localizado na Praça Ouvidor Pacheco e Silva, s/nº, esquina e com frente para as Ruas Líbero Badaró, José Bonifácio e Largo São Francisco, Centro, Capital, com 1.168,00m² (um mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo como contribuinte nº 005.009.0008-6, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SSP-GS-264/2016 (CC-67.052/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno de que trata este decreto será utilizado como estacionamento da sede da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O comodato de que trata este decreto, será efetivado por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela comodante.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62107-15.07.2016.html