# Decreto nº 4.178, de 08/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Catanduva, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio para o Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 4.178, DE 8 DE AGOSTO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Catanduva,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do prédio para o Forum
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Catanduva, terreno
sem benfeitorias, com a área de 5.500,00 m² (cinco mil e
quinhentos metros quadrados), situado no município e comarca de
Catanduva, necessário à construção de
prédio para o Forum, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo SJ n. 95.986|70, da Secretaria da Justiça, a saber:
«no ponto «A», situado na intersecção
dos alinhamentos da rua Amazonas e avenida 15 de Novembro. Do ponto
«A», segue pelo alinhamento da avenida 15 de Novembro na
distância de 68,00 m até o ponto «B» no
alinhamento da rua Pará. Do ponto «B», defletindo
à esquerda, segue pelo alinhamento da rua Pará na
distância de 61,40 m até o ponto «C».
   

 Deste ponto, defletindo à esquerda segue pelo alinhamento da
pista direita da avenida São Domingos, em curva, de
desenvolvimento de 84,00 m até o ponto «D».
   

 Deste ponto, defletindo à esquerda segue em curva de r = 4,50 m,
desenvolvimento 10,30 m até o ponto «E», no
alinhamento da rua Amazonas. Deste ponto, defletindo à esquerda
segue pelo alinhamento da rua Amazonas na distância de 102,00 m
até o ponto «A» inicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4178-08.08.1974.html