# Decreto nº 39.243, de 20/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à construção da 44.ª Delegacia Circunscricional e Forum de Itaquera.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.243, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito de Itaquera, município e
comarca da Capital, necessário à construção da
   

 44.ª Delegacia Circunscricional e Forum de Itaquera
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea «a», da Constituição do Estado
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.335, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma aproximadamente
regular, com a área de 6.002,00 m2 (seis mil e dois metros
quadrados), situado no distrito de Itaquera, município e comarca
da Capital, que consta pertencer a Virginia Bianca Leardi ou
sucessores, necessário à construção da
44.ª Delegacia Circunscricional e Forum de Itaquera, com as
seguintes medidas e confrontações: partindo do cruzamento
do alinhamento esquerdo da Estrada de Guaianazes e direito da Rua
Sabado D'Angelo, segue por êste último por 300,50 metros;
daí, deflete para à esquerda e mede 63.20 metros para a Rua 1;
daí, a esquerda, mede 91,60 metros para a Estrada de Guaiana
zes; ainda, à esquerda mede - até o ponto de partida -
62,50 metros para a itEstrada de Guaianazes, medidas essas constantes
da planta H-15.733, anexa ao processo DJ-21.584-61 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2. º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do
artigo 15 da Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por coma da verba n. 294.490.1.1.1. -
da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39243-20.10.1961.html