# Lei Complementar nº 775, de 20/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revisão de proventos dos inativos nas condições que especifica e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre revisão de proventos dos inativos nas condições que especifica e dá outras providências correlatas.

**Artigo 1º -** 
 Os proventos dos aposentados que passaram à inatividade anteriormente a 10 de julho de 1968, ocupantes de cargos ou funções-atividades de coordenação, direção, chefia e encarregatura, serão revistos e calculados, observado o sistema retribuitório que lhes seja aplicável, de acordo com a Tabela correspondente à Jornada Completa de Trabalho.
 

**Artigo 2º -** 
 Os títulos dos inativos abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
 

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente, da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-775-20.12.1994.html