# Decreto nº 26.073, de 03/07/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARULHOS, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 26.073, DE 3 DE JULHO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Guarulhos, necessários a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado por via amigável ou
judicial, três áreas de terreno, medindo, respectivamente 1. 565,00 m2,
(um mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), 168,00 m2,
(cento e sessenta e oito metros quadrados) e 68,00 m2, (sessenta e oito
metros quadrados), que consta pertencerem a Alvaro Egídio de Castro,
situadas no distrito, município e comarca de Guarulhos, necessárias a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e confrontações
constantes da planta SD. 581, da referida Estrada, que com êste baixa
devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3. 365, de 21 de Junho de 1941.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da
verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento
do Estado sob n. 292. 8. 61. 2. 271. 1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26073-03.07.1956.html