# Decreto nº 5.207, de 10/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 5.207, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Capela do
Alto, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção do Centro de
Saúde
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Capela do Alto,
terreno sem benfeitorias, com a área de 750,00m²
(setecentos e cinquenta metros quadrados) situado no município
de Capela do Alto e comarca de Sorocaba, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 53.932-74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A",
situado no alinhamento predial da confluência das Ruas Coronel
Guilherme Winder e 7 de Setembro; deste ponto, segue pelo alinhamento
predial da referida Rua Coronel Guilherme Winder, na distância de
30,00m (trinta metros) até o ponto "B"; deste ponto, segue
à direita confrontando com a propriedade de Antonio Martinez
Galea na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), até o
ponto "C"; deste ponto, segue à direita, confrontando com a
propriedade de Antonio Francisco Nicolau Gonzales Rodrigues na
distância de 30,00m (trinta metros) até o ponto D ; deste
ponto seEf à direita pelo alinhamento predial da Rua 7 de
Setembro, na distância de 25,00 (vinte e cinco metros) até
o ponto "A"; origem da presente descrição, perfazendo
esses alimentos distâncias a' superficie de 750,00m²
(setecentos e cinquenta metros quadrados)"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5207-10.12.1974.html