# Lei nº 14.659, de 26/12/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia dos profissionais autônomos do transporte público alternativo e dos usuários do transporte público no Estado".

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 526/11, do Deputado Luiz Moura - PT)

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 Institui o "Dia dos profissionais autônomos do transporte público alternativo e dos usuários do transporte público no Estado".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de julho.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14659-26.12.2011.html