# Decreto Legislativo nº 228, de 09/02/1995

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
228,
 

 DE 9
DE FEVEREIRO
 

 DE 1995
 

  

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie, cópia do Processo TC
01.00000000002/036/86, que trata de
contrato e dispensa de licitação considerados
irregulares e ilegal a
 

 despesa
 

 decorrente
 

 ,
celebrado entre o Instituto de Assistência Médica
ao
Servidor Público Estadual - Iamspe e a MHA - Engenharia de
Projetos Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 240, § 2º, do seu
Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 9 de fevereiro de 1995.
 
  

 a) VÍTOR SAPIENZA - Presidente
 
  

 a) Israel Zecker - 1º Secretário
 
  

 a) Sylvio Martini - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1995/decreto.legislativo-228-09.02.1995.html