# Decreto nº 9.054, de 17/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos municípios de Amparo e Bragança Paulista, necessários à construção da Estrada SP-95, trecho Amparo -Bragança Paulista, 1º sub-trecho

## Texto Completo
DECRETO N. 9.054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis, situados nos municípios de Amparo e
Bragança Paulista, 
   

 necessários à construção da Estrada SP-95,
trecho Amparo-Bragança Paulista, 1.° sub-trecho
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s TOP: 26.340,
26.341, 26.342, 26.329, 26.331, 26.332, 26.333, 26.334 e 26.335,
necessários à construção da estrada
Amparo-Bragança Paulista, 1.° sub-trecho, entre as estacas 0
e 834 + 10,56, conforme projeto aprovado em 07-03-75, às fls.
84-verso dos autos n.° 155.328-DER-74 - 2.° volume.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9054-17.11.1976.html