# Decreto nº 30.621, de 26/10/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.621, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

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 Cria o Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema e dá outras providências

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e Considerando a necessidade de se realizar intervenção planejada para incentivo ao desenvolvimento econômico e social da região do Pontal do Paranapanema;
   

 Considerando a possibilidade e a importância da participação conjunta das lideranças locais, políticas, econômicas e sociais do Pontal do Paranapanema no processo de desenvolvimento da região;
   

 Considerando a conveniência da criação de um organismo aglutinador e orientador do processo de desenvolvimento planificado na região do Pontal do Paranapanema,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica criado o Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema, diretamente vinculado ao Secretário de Economia e Planejamento, com a finalidade de:
   

**I** 
 - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, com vista ao incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da região do Pontal do Paranapanema;
   

**II** 
 - fixar objetivos e definir metas para o crescimento geral das localidades integrantes do Pontal do Paranapanema;
   

**III** 
 - elaborar programa de ação para o desenvolvimento do Pontal do Paranapanema, a ser submetido a aprovação do Governador do Estado;
   

**IV** 
 - apontar as origens, a captação e a destinação dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento do programa referido no inciso anterior;
   

**V** 
 - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos na realização do programa para o desenvolvimento do Pontal do Paranapanema e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema será composto:
   

**I** 
 - pelo Secretário de Economia e Planejamento, como membro nato e seu Presidente permanente:
   

**II** 
 - pelos Prefeitos dos Municípios de:
   

**a)** 
 Caiuá;
   

**b)** 
 Estrela do Norte;
   

**c)** 
 Marabá Paulista;
   

**d)** 
 Mirante do Paranapanema;
   

**e)** 
 Narandiba;
   

**f)** 
 Piquerobi;
   

**g)** 
 Pirapozinho;
   

**h)** 
 Presidente Bernardes;
   

**i)** 
 Presidente Epitácio;
   

**j)** 
 Presidente Venceslau;
   

**l)** 
 Sandovalina;
   

**m)** 
 Santo Anastácio;
   

**n)** 
 Tabaraí e
   

**o)** 
 Teodoro Sampaio;
   

**III** 
 - por 4 (quatro) representantes das forças produtoras da região do Pontal do Paranapanema, sendo: 1 (um) do setor agropecuário, 1 (um) do setor industrial e 1 (um) do setor de serviços;
   

**IV** 
 - por 3 (três) profissionais reconhecidos pelos relevantes serviços prestados a causa pública, ligados as áreas de meio ambiente e recursos hídricos, planejamento urbano e regional e planejamento econômico;
   

**V** 
 - por 5 (cinco) representantes da comunidade social, escolhidos entre integrantes das câmaras municipais, das entidades sociais ou de classe, dos movimentos populares ou associações civis, bem como autoridades religiosas e outras.
 

  

**§ 1.º -** 
 O Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema contará com um Secretário Executivo, que será designado por seu Presidente.
 

  

**§ 2.º -** 
 Todos os membros do Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema, enumerados neste artigo, terão direito a voz e voto.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 O Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema será assessorado por uma Câmara Técnica, cuja função básica será a de elaborar e acompanhar a execução do Programa para o Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.
   

**Artigo 4.º -** 
 Comporão a Câmara Técnica de que trata o artigo anterior:
   

**I** 
 - o Secretário Executivo do Conselho para o Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema;
   

**II** 
 - os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e Empresas Públicas que tenham ou possam ter atuação na região do Pontal do Paranapanema;
   

**III** 
 - o Diretor do Escritório Regional do Planejamento-ERP de Presidente Prudente;
   

**IV** 
 - os representantes de Instituições com atividades afins aos objetivos do Conselho, tais como Universidades, Fundações e outras indicadas pelos membros da Câmara Técnica e convidados pelo Secretário Executivo do Conselho e
   

**V** 
 - personalidades tais como cientistas, intelectuais e estudantes, convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho.
   

**Artigo 5.º -** 
 As funções de membro do Conselho e da Câmara Técnica não serão remuneradas, mas seu desempenho será considerado serviço público relevante.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro dc 1989.
   

 ORESTES QUÈRCIA
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia c Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30621-26.10.1989.html