# Lei Complementar nº 990, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 686, de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 990, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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*(Atualziada até a Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008)*

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 Altera a Lei Complementar n. 686, de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 1º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2006
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Tacca Júnior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-990-20.02.2006.html