# Decreto nº 21.741, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para atendimento de despesas com pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.741, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar
à Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para
atendimento de despesas com pessoal e reflexos
 

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispôe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro
de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 131.511.462,00 (cento e trinta e um milhões, quinhentos e
onze mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1,
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária do mesmo órgão, consoante
dispôe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica o orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
suplementado no valor de Cr$ 187.128.360,00 (cento e oitenta e sete
milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementaçao de que trata o artigo
anterior será coberta com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 131.511.462,00 (cento e trinta e um milhões,
quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros), em
decorrência do crédito aberto no artigo primeiro, deste
decreto.
   

**II** 
 - Cr$ 55.616.898,00 (cinquenta e cinco milhões,
seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros),
provenientes de redução orçamentária da
própria Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21741-09.12.1983.html