# Decreto nº 40.534, de 11/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por mais 90 dias, o prazo de intervenção do Estado no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.534, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a prorrogação da intervenção do
Estudo no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que ainda
persistem as razões que levaram à intervenção
do Estado no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré,
   

 Considerando a necessidade de adoção das medidas
preconizadas pelo Grupo de Trabalho, criado para apresentar proposta
de saneamento dos problemas existentes no referido Hospital.
   

 Considerando, finalmente, que a prorrogação do
prazo de intervenção determinado pelo Decreto n.º
40.119, de 31 de maio de 1995, não será suficiente para
consecução dos objetivos programados,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 90
(noventa) dias, o prazo de intervenção do Estado no
Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Sumaré, localizado na Rua
da Misericórdia n.º 1, Município de Sumaré.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28
de novembro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de
dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva
Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 11 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40534-11.12.1995.html