# Decreto nº 39.566, de 22/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.566, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.°, e o inciso I, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 4.508.335,00 (Quatro
milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco
reais), suplementar ao orçamento do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 -
R$ 2.867.694,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e noventa e quatro reais), nos termos do Artigo 7.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 -
R$ 1.640.641,00 (Hum milhão, seiscentos e quarenta mil,
seiscentos e quarenta e um reais), nos termos do inciso I, do Artigo
8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do GHoverno, aos 22 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39566-22.11.1994.html