# Decreto nº 16.209, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº  2.227,  de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.209, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Negócios Metropolitanos, com a finalidade de permitir-lhe
subscrever ações da Empresa Metropolitana de Planejamento
da Grande São Paulo S/A - EMPLASA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um
crédito suplementar de Cr$ 5.001.000,00 (cinco milhões e
um mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 Suplementa
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 Projeto              
                   
                   
                 
   Capital           
                    
       TOTAL
   

 03.59.035.1.090 -
   

 Subscrição de Ações da
EMPLASA.........................5.001.000
..................................5.001.000
   

 Reduz
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 Projeto               
                   
                   
                   
Capital             
                   
      TOTAL
   

 16.59.035.1.094 -
   

 Subscrição de Ações da EMTU-SP
........................ 5.001.000
..................................5.001.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão no Elemento Econômico 4.2.6.0 -
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Financeiras.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
primeiro será coberto com recursos a que se refere o inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11
de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 25.90 - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA
   

 TOTAL ...................................5.001.000
   

 4.ª Quota................................5.001.000
   

 Reduz
   

 25.94 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP
   

 TOTAL ..................................5.001.000
   

 4.ª Quota...............................5.001.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16209-25.11.1980.html