# Decreto nº 58.696, de 13/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento de dispositivo, nokm 4 da Rod. Orlando Quagliato, SP-327, em Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.696,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de melhoramento de dispositivo, no Km
4+000m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e
Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviço
público, por
 

 via amigável ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral
 

 de código nº
DE-SPD004327-003.005-616-D03/001 e memoriais
 

 descritivos constantes
do processo ARTESP-11.273/11-SLT,
 

 necessários
às obras de melhoramento de dispositivo, no Km
 

 4+000m da Rodovia Orlando
Quagliato, SP-327, Município
 

 e Comarca de Santa Cruz do Rio
Pardo, com área total de
 

 20.268,14m2 (vinte mil, duzentos
e sessenta e oito metros
 

 quadrados e quatorze
decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer
 

 aos proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SPD004327-003.005-616-D03/001,
situa-se no km 3+800m
 

 da
Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e
Comarca
 

 de
Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a José
Aparecido
 

 Salandin,
Eunice Gomes Saladin e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7470425,8303 e E=641234,9823,
sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta
 

 com azimute 257°34'32",
distância de 93,17m; segmento 2-3
 

 - em linha reta com azimute
256°43'01", distância de 27,39m;
 

 segmento 3-4 - em linha reta
com azimute 255°47'53", distância
 

 de 47,43m; segmento 4-5 - em
linha reta com azimute
 

 256°10'01",
distância de 19,98m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com
azimute 20°43'52", distância de 26,35m;
segmento 6-7 -
 

 em
linha reta com azimute 83°52'27", distância de 4,12m;
segmento
 

 7-8
- em linha reta com azimute
83°51'54", distância de
 

 4,16m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 83°52'06",
 

 distância de 4,11m;
segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 83°54'09",
distância de 8,23m; segmento 10-11 - em linha reta
 

 com azimute 83°59'37",
distância de 8,14m; segmento 11-12
 

 - em linha reta com azimute
84°17'43", distância de 11,99m; 
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 84°19'44", distância
 

 de 8,04m; segmento 13-14 - em
linha reta com azimute
 

 84°07'07",
distância de 16,16m; segmento 14-1 - em linha reta
 

 com azimute 84°01'33",
distância de 109,70m, perfazendo
 

 uma área de
1.934,10m2 (um mil, novecentos e trinta e quatro
 

 metros quadrados e dez
decímetros quadrados);
   

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD004327-003.005-616-D03/001, situa-se à Estrada
 

 Municipal SCD-080,
Município e Comarca de Santa Cruz do Rio
 

 Pardo, que consta pertencer a
José Aparecido Salandin, Eunice
 

 Gomes Saladin e/ou outros,, com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01
de coordenadas N=7470269,9682 e
 

 E=641021,2933, sendo
constituída pelos segmentos a seguir
 

 relacionados: segmento 1-2 - em
linha reta com azimute
 

 287°47'26", distância
de 11,38m; segmento 2-3 - em linha
 

 reta com azimute
20°43'52", distância de 37,46m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute
166°28'22", distância de
 

 7,86m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 180°47'00",
 

 distância de 13,85m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 191°40'42",
distância de 13,22m; segmento 6-1 - em linha reta
 

 com azimute 198°59'10",
distância de 4,31m, perfazendo uma
 

 área de 287,71m2
(duzentos e oitenta e sete metros quadrados
 

 e setenta e um
decímetros quadrados);
   

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPD004327-003.005-616-D03/001, situa-se no km 4 da
 

 Rodovia Orlando Quagliato,
SP-327, Município e Comarca de
 

 Santa Cruz do Rio Pardo, que
consta pertencer a Olivio Magdalena,
 

 Silvia Helena Andrade Magdalena
e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7470279,0002 e E=640993,1460,
sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
287°47'26", distância de 6,50m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
1°06'49", distância de 22,33m;
 

 segmento 3-4 - em linha reta com
azimute 280°42'46", distância
 

 de 15,29m; segmento 4-5 - em
linha reta com azimute
 

 286°07'25",
distância de 8,55m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com
azimute 306°04'39",distância de 15,67m;
segmento 6-7
 

 -
em linha reta com azimute 324°35'17", distância de
14,64m;
 

 segmento
7-8 - em linha reta com azimute
321°03'55", distância
 

 de 14,87m; segmento 8-9 - em
linha reta com azimute
 

 297°42'30",
distância de 13,11m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute
283°37'58", distância de 16,58m; segmento
 

 10-11 - em linha reta com
azimute 282°47'06", distância
 

 de 79,96m; segmento 11-12 - em
linha reta com azimute
 

 281°20'40", distância
de 13,43m; segmento 12-13 - em linha
 

 reta com azimute
275°51'10", distância de 21,52m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com
azimute 272°45'27", distância
 

 de 39,60m; segmento 14-15 - em
linha reta com azimute
 

 83°54'37",
distância de 7,43m; segmento 15-16 - em linha reta
 

 com azimute
83°57'06", distância de 4,00m; segmento
16-17
 

 - em
linha reta com azimute 83°59'32", distância de 7,99m;
 

 segmento
17-18 - em linha reta com azimute 84°03'16",
distância
 

 de
3,98m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute
 

 84°04'28",
distância de 3,97m; segmento 19-20 - em linha reta
 

 com azimute 84°05'18",
distância de 3,97m; segmento 20-21
 

 - em linha reta com azimute
84°05'46", distância de 3,96m;
 

 segmento 21-22 - em linha reta
com azimute 84°05'51", distância
 

 de 3,96m; segmento 22-23
- em linha reta com azimute
 

 84°04'21",
distância de 3,88m; segmento 23-24 - em linha reta
 

 com azimute 84°03'58",
distância de 3,88m; segmento 24-25
 

 - em linha reta
com azimute 84°03'31", distância de 3,90m;
 

 segmento 25-26 - em linha reta
com azimute 84°02'59", distância
 

 de 3,93m; segmento 26-27 - em
linha reta com azimute 
 

 84°02'22",
distância de 3,98m; segmento 27-28 - em linha reta
 

 com azimute 84°01'07",
distância de 4,18m; segmento 28-29
 

 - em linha reta com azimute
84°00'35", distância de 4,22m;
 

 segmento 29-30 - em linha reta
com azimute 84°00'09",
 

 distância de 4,24m;
segmento 30-31 - em linha reta com
 

 azimute 83°59'55",
distância de 32,45m; segmento 31-32 -
 

 em linha reta com azimute
84°03'19", distância de 44,11m;
 

 segmento 32-33 - em linha reta
com azimute 84°07'19",
 

 distância
de 16,07m; segmento 33-34 - em linha reta com
 

 azimute 84°09'02",
distância de 17,75m; segmento 34-35 -
 

 em linha reta com azimute
117°28'07", distância de 13,73m; 
 

 segmento 35-36 - em linha reta
com azimute 135°21'14",
 

 distância de 46,25m;
segmento 36-37 - em linha reta com
 

 azimute 134°43'45",
distância de 7,74m; segmento 37-38 -
 

 em linha reta com azimute
158°49'22", distância de 13,98m;
 

 segmento 38-39 - em linha reta
com azimute 173°24'07", distância
 

 de 19,16m; segmento
39-40 - em linha reta com azimute
 

 176°45'08",
distância de 29,46m; segmento 40-1 - em linha
 

 reta com azimute
183°54'06", distância de 9,41m, perfazendo
 

 uma área de
7.286,84m2 (sete mil, duzentos e oitenta e seis
 

 metros quadrados e oitenta e
quatro decímetros quadrados);
   

 IV
 
 - área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD004327-003.005-616-D03/001, situa-se no km
 

 3+800m da Rodovia Orlando
Quagliato, SP-327, Município e
 

 Comarca de Santa Cruz do Rio
Pardo, que consta pertencer a
 

 Angelo Zaia, Wilma Maria de
Oliveira Zaia, Luiz José de Campos
 

 Artigas, Maria
de Lourdes Cavezzale e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7470466,6060 e E=641143,8068,
sendo constituída pelos 
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta
 

 com azimute 264°03'13",
distância de 127,14m; segmento 2-3 -
 

 em linha reta com azimute
306°53'08", distância de 0,86m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute
320°58'20", distância de
 

 7,96m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 335°30'27",
 

 distância de
11,88m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 337°56'45",
distância de 27,76m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com azimute
331°23'56", distância de 19,86m; segmento
 

 7-8 - em linha reta com azimute
338°57'53", distância de
 

 18,72m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 335°02'15",
 

 distância de 9,12m;
segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 327°42'57",
distância de 8,59m; segmento 10-11 - em linha reta
 

 com azimute 337°53'33",
distância de 20,60m; segmento 11-12
 

 - em linha reta com
azimute 335°30'42", distância de 20,61m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 335°37'15", distância
 

 de 13,79m; segmento 13-14 - em
linha reta com azimute
 

 37°20'34",
distância de 10,63m; segmento 14-15 - em linha reta
 

 com azimute 154°42'07",
distância de 64,96m; segmento 15-16
 

 - em linha reta
com azimute 151°17'54", distância de 10,94m;
 

 segmento
16-17 - em linha reta com azimute 143°22'34",
distância
 

 de
7,87m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 
 

 134°05'43",
distância de 4,35m; segmento 18-19 - em linha reta
 

 com azimute 133°36'04",
distância de 12,48m; segmento 19-20
 

 - em linha reta com
azimute 144°45'33", distância de 8,20m;
 

 segmento 20-21 - em linha reta
com azimute 149°29'16", distância
 

 de 10,41m; segmento 21-22 - em
linha reta com azimute 
 

 129°41'05",
distância de 7,87m; segmento 22-23 - em linha reta
 

 com azimute 116°42'20",
distância de 8,56m; segmento 23-24
 

 - em linha reta com
azimute 104°24'27", distância de 47,95m;
 

 segmento 24-1 - em linha reta
com azimute 103°47'41", distância
 

 de 69,68m, perfazendo uma
área de 4.882,41m2 (quatro mil, 
 

 oitocentos e oitenta e dois
metros quadrados e quarenta e um
 

 decímetros quadrados);
   

 V
 
 - área
5 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD004327-003.005-616-D03/001, situa-se no km 4 da
 

 Rodovia Orlando Quagliato,
SP-327, Município e Comarca de
 

 Santa Cruz do Rio Pardo, que
consta pertencer a Jorge Feliciano
 

 Ferreira, Therezinha de Oliveira
Ferreira e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7470444,0842 e E=640927,5836,
sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
264°03'13", distância de 123,82m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
64°22'12", distância de
 

 112,08m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 57°41'09",
 

 distância de 8,66m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 43°28'17",
distância de 7,09m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute
33°55'33", distância de 5,59m; segmento 6-7
 

 - em linha reta com azimute
17°21'08", distância de 8,34m;
 

 segmento 7-8 - em linha reta com
azimute 22°03'26", distância
 

 de 12,82m; segmento 8-9
- em linha reta com azimute
 

 37°06'03",
distância de 10,64m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 51°00'21",
distância de 9,34m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute
52°34'13", distância de 6,28m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 19°05'40", distância
 

 de 6,07m; segmento 12-13
- em linha reta com azimute
 

 351°00'30",
distância de 5,59m; segmento 13-14 - em linha reta
 

 com azimute 339°00'51",
distância de 36,88m; segmento 14-15
 

 - em linha reta com
azimute 37°20'34", distância de 11,35m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 156°52'05",
 

 distância de 49,56m;
segmento 16-17 - em linha reta com 
 

 azimute 175°21'29",
distância de 11,67m; segmento 17-18 -
 

 em linha reta com azimute
173°50'23", distância de 25,75m;
 

 segmento 18-19 - em linha reta
com azimute 194°40'49",
 

 distância de 16,03m;
segmento 19-20 - em linha reta com
 

 azimute 195°59'36",
distância de 15,00m; segmento 20-21 -
 

 em linha reta com
azimute 223°27'30", distância de 9,29m;
 

 segmento 21-22 - em linha reta
com azimute 219°53'37", distância
 

 de 22,53m; segmento 22-1 - em
linha reta com azimute 
 

 233°18'19",
distância de 10,11m, perfazendo uma área de
 

 5.877,08m2 (cinco mil,
oitocentos e setenta e sete metros quadrados
 

 e oito decímetros
quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58696-13.12.2012.html