# Decreto nº 30.648, de 01/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.648, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, para transferência à
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497,
de 5 de janeiro de 189, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 1. º de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollembetg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 1.º
de novembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.648, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, para transferência a
Fundação Sistema Estadual de Analise de Dados - SEADE,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 Retificação
do D.O. de 2-11-89
   

 onde se lê: Artigo 3.º - Fica
alterada. . de que trata o artigo 3.º, do Decreto n º
29.497, de 5 de Janeiro de 189,..
   

 leia-se: Artigo 3.º -
Fica alterada. . de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º
29.497, de 5 de Janeiro de 1989,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30648-01.11.1989.html