# Decreto nº 22.909, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, visando ao atendimento de despesas de Pessoal e Reflexos.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 22.909, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, visando ao atendimento de despesas de Pessoal e Reflexos.

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 8.°, da
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 9.130.853 (nove milhões, cento e trinta mil, oitocentos e cinquenta e três cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.° -** 
 O valor do presente crádito será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - Cr$ 8.885.853 (oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros), nos termos do inciso II;
   

 II - Cr$ 245.000 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.° -** 
 Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22909-19.11.1984.html