# Decreto nº 4.787, de 03/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE PROFESSORES PÚBLICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.787, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1930
   

  

 Dispõe sobre professores publicos nos
estabelecimentos de ensino privado.  
 
  

 O
Governo Provisorio do Estado de São Paulo. 
 

 Considerando
que,
mantidos por particulares, vêm funccionando, nesta Capital,
varios institutos de educação que prestam, gratuitamente,
relevantes serviços á causa do ensino popular;
   

 considerando
que o Estado tem dispensado a esses estabelecimentos um
unico auxilio, que é o de manter professores commissionados ou
interinos junto a elles;
   

 considerando
que não é essa a forma mais aconselhavel ao
intuito desse auxilio, e á salvaguarda dos interesses dos
funccionarios destacados para tal serviço,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1º** 
 - Fica autorisado o Secretario do Interior a
declarar addidos aos estabelecimentos de ensino privado, que prestem
reaes serviços á causa da educação popular,
os professores que, em caracter de interinos ou commissionados, vinham
regendo escolas creadas para auxilio de taes estabelecimentos.
   

**§ unico** 
 - Os professores assim nomeados tem os vencimentos
de professor de escola urbana.
   

**Artigo
2 º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio
do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 José Carlos de Macedo Soares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, aos 4 de
Dezembro de 1930.
 

 João
Chrysostomo B. R. Junior, Director
Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4787-03.12.1930.html