# Decreto nº 16.454, de 26/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.454, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de
28 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a fim de atender
despesas com Material de Consumo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 94.326,00 (noventa
e quatro mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros), suplementar às
dotações do orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte
discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo
da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, a seguinte
Classificação Econômica: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.
   

 Ilda D. Thomaz, p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16454-26.12.1980.html