# Lei nº 10.064, de 27/03/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo"

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.064, DE 27 DE MARÇO DE 1968

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*(Atualizada até a Lei nº 3.031, de 15 de outubro de 1981)*

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 Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo"

*- Vide
 , que altera a denominação do fundo para Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo..* 

*- Vide
 , que altera a denominação do fundo para Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo..* 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do parágrafo 1º do Artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
   

**II** 
 - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados e Municípios, bem como por autarquias ou outros órgãos ou entidades públicas ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 
  

**III -** 
 os juros dos seus depósitos;
   

**IV -** 
 os materiais considerados inservíveis para o serviço público que lhe forem doados pelo Estado, aos quais poderá ser dado destino que atenda às finalidades do "Fundo";
   

**V -** 
 quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas,
   

**Artigo 5º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao "Fundo" os materiais aludidos no item IV do Artigo 4º,após audiência da Comissão Estadual de Material Execedente, bem como bens consumíveis e fungíveis que se prestem à assistência aos necessitados.
   

 Artigo 6º - As importâncias relativas às vendas, dos materiais ou bens referidos no artigo anterior, efetuadas pelo "Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno", serão depositadas no Banco do Estado de São Paulo S.A., em conta especial, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.
 

**Artigo 6.° -** 
 As importâncias relativas às vendas dos materiais ou bens referidos no artigo anterior, efetuadas pelo "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo", poderão ser depositadas, em conta especial, no Banco do Estado de São Paulo S.A., ou na CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., para fins de aplicação na forma e condições estabelecidas em regulamento. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 7º -** 
 O Conselho Deliberativo encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 A admissão de pessoal por conta de recurso do "Fundo" não poderá recair em servidores públicos, sendo obrigatória a sujeição dos admitidos à lei trabalhista.
   

**Artigo 10 -** 
 Os servidores públicos que forem postos à disposição do "Fundo", sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, não poderão perceber, por verba dêste, vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da legislação geral atinente ao funcionalismo público do Estado.
   

**Artigo 11 -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias da publicação o Poder Executivo expedirá o regulamento do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno", observadas as finalidades para que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 13 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Secretário extraordinário para assuntos da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de março de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10064-27.03.1968.html