# Decreto Legislativo nº 531, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 531, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão da E. 2ª Câmara do E. Tribunal de
Contas do Estado, no v. Acórdão que
julgou irregulares a dispensa de licitação e o
contrato de prestação de serviços técnicos
especializados consistentes ao "Apoio do Programa Estadual do Fomento
Florestal do Estado de São Paulo e a Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, bem como
considerou ilegais as despesas decorrentes.
   

 Artigo 2º
 
 -
Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo-se cópia dos autos,
para que sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não mais caber a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-531-09.12.1998.html