# Lei nº 26, de 28/03/1865

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1865
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA O OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DO DE ESCRIVÃO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS, DO TERMO DA CIDADE DE S. JOSÉ DO PARAÍBA

## Texto Completo
LEI N. 26, DE 28 DE MARÇO DE 1865
 

 O Doutor
João Crispiniano Soares, do Conselho de S.M.O Imperador,
Presidente da Provincia de São Paulo etc etc. etc. Faço
saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa
Provincial, decretou e eu sanccionei a Lei seguinte :
   

  

**Art. 1.º** 
 Fica desannexado o officio de
escrivão de orphãos do de escrivão do publico
judicial e notas do termo da cidade de São José do
Parahiba; revogada a lei n 25 de 23 de Abril de 1861.
   

**Art. 2.°** 
 - Ficam revogadas as disposições em
contrario.
   

  

 Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir,
publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos
vinte e oito dias do mez de Março de mil oitocentos e sessenta e
cinco.
   

  

 (L.S.)
 

 JOÃO
CRISPINIANO SOARES.
   

  

 Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da
Assembléa Legislaliva Piovincial que houve por bem sanccionar,
desannexando o officio de escrivão de orphãos do de
escrivão do publico judicial e notas do termo da cidade de
São José do Parabyba, como acima se declara.
   

  

 Para Vossa Excellencia vér
   

  

 Candido Augusto Rodrigues de Vasconcellos a fez.
   

  

 Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte e oito dias do
mez de Março de mil oitocentos e sessenta e cinco .
   

  

 João Carlos da Silva Telles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1865/lei-26-28.03.1865.html