# Decreto nº 45.628, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Cruzeiro, necessário à instalação da Escola Industrial local

## Texto Completo
DECRETO N. 45.628, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Cruzeiro, necessário a instalação da Escola Industrial local
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.° do (Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade publica,a fim de ser desapropriada pela Fazenda ao Estado por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 10.230 00 m2 (dez mil duzentos e oitenta metros quadrados),situada no distrito, município e comarca de Cruzeiro, necessária à instalação da Escola Industrial, que consta pertencer a FNV - Fábrica Nacional de Vagões S A , medindo 10 50 m , em reta, de frente para a Avenida A (projetada), segue por esta, em arco de curva na extensão de 148 80 m; , daí, defletindo para oeste em ângulo de cêrca de 75° segue em reta de 105,50 m , confrontando, com imóveis de propriedade da exproprianda, defletindo novamente com ângulo de 90° para o norte segue paralelamente a cêrca do estádio da FNV - Fábrica Nacional de Vagões - formado por uma reta de 151,00 m , até o ponto de encontro com o logradouro o publico municipal daí, defletindo com ángulo de 60° para sudeste numa extensão de 30 00 m dividindo ainda com o logradouro público municipal, numa extensão de 10 50 m em reta até o ponto de partida, medidas essas constantes do processo n 27 083-65 do Departamento Jurídico do Estado
   

**Artigo 2°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no oiçamento vigente
   

**Artigo 3°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes 7 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'EIboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 7 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45628-07.12.1965.html