# Decreto nº 12.920, de 02/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Accacio Alipio Pereira

## Texto Completo
DECRETO N. 12.920, DE 2 DE SETEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Accacio Alipio
Pereira.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Acacio
Alipio Pereira, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal
de rs. 150$ (cento e cinquenta mil réis) do prédio sito em FRANCA, à
rua Tomaz Gonzaga n. 125, destinado ao funcionamento do Posto Policial
da referida cidade.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 2 de setembro de 1942.
   

 O Diretor Geral, (a) Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12920-02.09.1942.html