# Decreto nº 50.772, de 14/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo

## Texto Completo
DECRETO N. 50.772, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o
Povo -  CECAP, um crédito de NCr$ 6.000.000,00 (seis
milhões de cruzeiros novos), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas.
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
financiamentos obtidos dentro do Sistema Financeiro da
Habitação, nos têrmos da legislação em
vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50772-14.11.1968.html