# Decreto nº 67.853, de 28/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023

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 Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da
 , e no
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 De acordo com a classificação atribuída no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", nos termos do artigo 5° da
 , o contribuinte classificado nas categorias adiante indicadas fará jus às seguintes contrapartidas:
 

 I - categoria "A+":
 

 a) autorização para apropriação de crédito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do § 5° do artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 ;
 

 b) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento nos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 

 II - categoria "A":
 

 a) autorização para apropriação de crédito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do § 5° do artigo 72-B do RICMS;
 

 b) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento nos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 

 III - categoria "B": autorização para apropriação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do § 5° do artigo 72-B do RICMS.
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 2023.
 

  
 

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 OFÍCIO N° 174/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto, que regulamenta as contrapartidas previstas no artigo 16 da
 , que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67853-28.07.2023.html