# Decreto nº 46.053, de 24/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.053, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

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 Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-38, de 6 de julho de 2001, ratificado pelo
 
 Decreto n.º 45.928, de 18 de julho de 2001
 
 ,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado o artigo 88 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , com a seguinte redação:
   

 "Artigo 88 - (TAXI - VEÍCULO) A saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-38/01):
   

 I - o adquirente:
   

 a) exercesse em 31 de dezembro de 2000, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
   

 b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
   

 c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto;
   

 II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução de seu preço.
   

 § 1.º - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste artigo, deverá, ainda, o interessado:
   

 1 - obter, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou na Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 31 de dezembro de 2000, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
   

 2 - obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 31 de dezembro de 2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
   

 3 - entregar as três vias da declaração de que trata o item anterior ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo;
   

 4 - atender a outras exigências, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
   

 § 2.º - O revendedor autorizado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:
   

 1 - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:
   

 a) que a operação é beneficiada com a isenção do imposto;
   

 b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
   

 c) o abatimento do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
   

 2 - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiver vinculado, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópia reprográfica das mesmas e da primeira via das correspondentes declarações a que se refere o item 2 do parágrafo anterior;
   

 3 - conservar em seu poder a segunda via da declaração mencionada no item 2 do parágrafo anterior e encaminhar a terceira via ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
   

 § 3.º - O estabelecimento fabricante, ao promover a saída do veículo com benefício previsto neste artigo mediante encomenda do revendedor autorizado, deverá:
   

 1 - emitir a Nota Fiscal ao revendedor autorizado nos termos do disposto nas alíneas "a" e "b" do item 1 do parágrafo anterior;
   

 2 - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 202;
   

 3 - anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
   

 a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;
   

 b) seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
   

 c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor.
   

 § 4.º - O estabelecimento fabricante deverá, também, cumprir, no que couber, as obrigações cometidas ao revendedor, na hipótese de o faturamento ser efetuado diretamente ao adquirente.
   

 § 5.º - O documento previsto no item 1 do § 1.º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 31 de dezembro de 2000.
   

 § 6.º - A obrigação aludida no item 3 do § 3.º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da Federação.
   

 § 7.º - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.
   

 § 8.º - O benefício fiscal previsto neste artigo não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.
   

 § 9.º - A alienação do veículo, adquirido com isenção do imposto, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.
   

 § 10 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I deste artigo, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.
   

 § 11 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao produto beneficiado com esta isenção.
   

 § 12 - A isenção de que trata este artigo abrange, também, as operações com veículo fabricado nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
   

 § 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas:
   

 1 - até 30 de novembro de 2002, pelo fabricante;
   

 2 - até 31 de dezembro de 2002, pelo revendedor autorizado."
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de agosto de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de agosto de 2001.
 

 OFÍCIO GS-CAT N° 518/2001
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 . A modificação tem por objetivo adequar a legislação paulista às disposições do Convênio ICMS-38, de 6 de julho de 2001, ratificado pelo
 
 Decreto n° 45.928, de 18 de julho de 2001
 
 , que concede isenção do ICMS às saídas, promovidas pelos fabricantes ou pelos revendedores autorizados, de automóveis, novos, de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), destinados a motoristas profissionais, para serem utilizados no transporte autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).
   

 A renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas fiscais estabelecidas, por este Estado, na lei orçamentária,
 
 Lei n° 10.707, de 29 de dezembro de 2000
 
 , pois de acordo com estudos efetuados por esta Secretaria, o aumento de arrecadação verificado, no período, compensará à renúncia de receita tributária estimada para os próximos cinco meses, prazo esse em que vigorará o benefício no presente exercício. Dessa forma, atende-se ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Ademais, trata-se de concessão de isenção prevista em convênio, não autorizativo, às saídas internas e interestaduais aos motoristas profissionais, que exercem a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, com vigência em todo território nacional.
   

 O artigo 2°, por sua vez, dispõe sobre a vigência do dispositivo retro comentado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo,
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46053-24.08.2001.html