# Decreto nº 59.849, de 28/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois Córregos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.849,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois
Córregos, o imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois
Córregos, um imóvel consistente em terreno sem
benfeitorias, com 1.310,65m2 (um mil, trezentos e dez metros
quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizado
na quadra formada pela Rua 15 de Novembro e Rua 13 de Maio,
Avenida 29 de Maio e Avenida José Alves Mira, naquele
município, matriculado sob o nº 15.589 do Cartório
de Registro de Imóveis do Município de Dois
Córregos, objeto da Lei municipal nº 3.809, de 6 de julho
de 2012, conforme identificado nos autos do processo
GDOC-19022-388739/2013-PGE (CC-145621/2013).
   

 Parágrafo Único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de
São Paulo, visando à construção de sua
sede, no município.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59849-28.11.2013.html