# Lei nº 7.836, de 08/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Cédula de Identidade Funcional para os servidores civis do Estado em atividade ou aposentados

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.836, DE 08 DE MAIO DE 1992

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 Institui a Cédula de Identidade Funcional para os servidores civis do Estado em atividade ou aposentados

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, para todos os servidores públicos civis, em atividade e aposentados, a Cédula de Identidade Funcional.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Cédula de Identidade Funcional conterá, pelo menos, os seguintes elementos:
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - Secretaria de Estado, órgão ou unidade a que serve ou esteja vinculado;
   

**III** 
 - n.° do R.G. e CIC;
   

**IV** 
 - filiação;
   

**V** 
 - data de nascimento;
   

**VI** 
 - n.° de registro e/ou carteira profissional;
   

**VII** 
 - assinatura da autoridade emitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Cédula de Identidade Funcional será emitida pela Secretaria de Estado onde o servidor se encontra lotado.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Cédula de Identidade Funcional observará modelo único e uniforme estabelecido pela Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983, ficando assegurada a sua validade dentro do território paulista, em quaisquer circunstâncias, para efeito de identificação e exercício de direitos de seu portador.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Cédula de Identidade Funcional será sempre confeccionada em duas cores predominantes, ou seja, vermelha e verde, sendo a primeira para os servidores com idade até 65 (sessenta e cinco) anos, e a segunda, quando os servidores superarem essa idade.
   

**Artigo 6.º -** 
 Quando ocorrer demissão, exoneração, dispensa ou afastamento prolongado do servidor, competirá ao chefe imediato o recebimento de sua Cédula de Identidade Funcional.
   

**§ 1.º** 
 - No caso de abandono de cargo, o chefe imediato do servidor comunicará, por ofício, o fato ao órgão de pessoal e cadastro respectivo, para registro, em seu prontuário, do porte indevido da Cédula de Identidade Funcional.
   

**§ 2.º** 
 - Ao receber a Cédula de Identidade Funcional, em devolução, o chefe imediato do servidor providenciará, ato contínuo, a sua inutilização, mediante um corte transversal, encaminhando-a ao órgão de pessoal, para arquivo no prontuário do servidor.
   

**Artigo 7.º -** 
 As Secretarias de Estado, para uso restrito e exclusivo de servidores lotados nos Gabinetes dos Secretários, poderão adotar a Cédula de Identidade Funcional, ou carteira de modelo especial, contando que os elementos e o controle estabelecidos nesta lei sejam observados.
   

**Artigo 8.º -** 
 O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá e regulamentará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.
   

**Artigo 9.º -** 
 As Fundações mantidas pelo Estado, as empresas sob seu controle majoritário, bem como outros órgãos a ele vinculados, adotarão as normas desta lei, visando a atender os seus objetivos, em benefício de seus empregados.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas para atendimento da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Estado.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Energia e Saneamento
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Infra-Estrutura Viária
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Adolpho Lobbe Neto
   

 Secretário do Trabalho e da Promoção Social
   

 Adilson Monteiro Alves
   

 Secretário da Cultura
   

 Luiz Carlos Delben Leite
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Alaor Caffé Alves
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Habitação
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária do Menor
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7836-08.05.1992.html