# Decreto de 10/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 16 de outubro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 16 de outubro de 1970
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 -
O prazo fixado no artigo 3.° do Decreto de 16 de outubro de 1970
que dispõe sôbre a doação de veículo
usado à Prefeitura Municipal de Marilia, passa a vigorar a
partir da publicação dêste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palacio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Q-10.12.1970.html