# Decreto nº 63.625, de 01/08/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de São José dos Campos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.625, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

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 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de São José dos Campos

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Praça Afonso Pena, nº 74, Centro, no Município de São José dos Campos, cujo terreno mede 809,34m² (oitocentos e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e contém 557,00m² (quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 15.632, conforme identificado nos autos do processo SS n° 570/2018 (CC/131.624/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação dos Grupos de Vigilância Epidemiológica e Sanitária - GVE/GVS, Núcleo de Apoio às Operações Regionais - NAOR São José dos Campos e Núcleo de Assistência Farmaceutica - NAF.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63625-01.08.2018.html