# Decreto nº 29.048, de 26/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.048, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
45.098.551,00 (quarenta e cinco milhões, noventa e oito mil,
quinhentos e cinquenta e um cruzados), suplementar ao orçamento
da Secretaria do Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 M. Angélica Trávolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29048-26.10.1988.html