# Decreto Legislativo nº 2.499, de 08/09/2020

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica, e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

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 Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Considera-se regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática (1.000 microcomputadores), com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica, no valor de R$1.910.710,00 (TC-30583/026/10).
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos do Processo RGL 976/2017, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 2020.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2020/decreto.legislativo-2499-08.09.2020.html