# Lei nº 3.331, de 30/12/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização dos cartórios judiciais da Comarca da Capital, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 3.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955
 
  

  

 Dispõe sôbre a
oficialização dos cartórios judiciais da Comarca
da Capital, e dá outras providências.
 

  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Os cartórios judiciais da Comarca de
São Paulo, de qualquer natureza, que se acharem vagos ou que
vierem a se vagar, ficam automáticamente oficializados, passando
a construir renda do Estado as custas e emolumentos aos mesmos devidos.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Fica facultado aos atuais serventuários dos
cartórios judiciais da Comarca de São Paulo a
opção pelo regime estabelecido no artigo anterior.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Os serventuários que optarem pelo regime de
oficialização dirigir-se-ão à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, remetendo os seus
títulos da nomeação, atos de
nomeação de seus escreventes e auxiliares, bem como
certidões do tempo de serviço prestado pelos mesmos em
seus cartórios.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da
Justiça, os seguintes cargos, com as atribuições e
vencimentos previstos em lei:
 
  

 16 (dezesseis) de Escrivão do Civel e Comercial
 
  

 10 (dez) de Escrivão da Fazenda Nacional
 
  

 3 (três) de Escrivão da Fazenda Estadual
 
  

 2 (dois) de Escrivão da Fazenda Municipal
 
  

 3 (três) de Escrivão dos Cartórios de Contador, com anexo de Partidor
 
  

 3 (três) de Escrivão dos Cartórios de Distribuidor, com o anexo de Partidor
 
  

 1 (um) de Escrivão do Cartório de Distribuidor e Contador da Fazenda Nacional
 
  

 2 (dois) de Escrivão dos Cartórios de Depositário Público
 
  

 1 (um) de Escrivão dos Cartório da Portaria dos Auditórios
 
  

 82 (oitenta e dois) de 1.º Escrevente, padrão "O"
 
  

 87 (oitenta e sete) de 2.º Escrevente, padrão "N"
 
  

 150 (cento e cinquenta) de 3.º Escrevente, padrão "K"
 
  

 43 (quarenta e três) de Fiel, padrão "D".
 
  

 Artigo 5.º -
 
 Passa a ser a seguinte a lotação dos cartórios de que trata esta lei:
 
  

 I
 
 - Nos civeis e comerciais
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 4 (quatro) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 II
 
 - Nos de família e das sucessões:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

  2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 3 (três) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 III
 
 - Nos da Fazenda Nacional:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 IV
 
 - Nos da Fazenda Estadual:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 V
 
 - Nos da fazenda municipal:
 
  

 1 (um) Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 VI
 
 - Nos da Fazenda Estadual:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 3 (três) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) fiel
 
  

 VII
 
 - Nos de distribuidores e partidores:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 2 (dois) 1.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 2.º Escrevente
 
  

 4 (quatro) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 VIII
 
 - No de distribuidor e contador da fazenda nacional:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 1 (um) 1.º Escrevente
 
  

 1 (um) 2.º Escrevente
 
  

 1 (um) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 IX
 
 - Nos de depositários públicos:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 1 (um) 1.º Escrevente
 
  

 1 (um) 2.º Escrevente
 
  

 2 (dois) 3.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 X
 
 - No de Portaria dos Auditórios:
 
  

 1 (um) Escrivão
 
  

 1 (um) 1.º Escrevente
 
  

 1 (um) 2.º Escrevente
 
  

 1 (um) Fiel
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Serão
providos nos cargos do Escrivão, criados por esta lei, os
serventuários já nomeados para os ofícios ora
oficializados, apostilando-se os respectivos títulos.
 

  

 Parágrafo único
 
 -
Os atuais escrivães sucessores do 6.º Oficio Cível e
Comercial, do 1.º Oficio da Familia e das Sucessões, do
1.º Distribuidor e 2.º Partidor e do 2.º Distribuidor e
3.º Partidor, serão nomeados para os cargos que atualmente
exercem, e os respectivos escrivães sucedidos serão
aposentados pelo Estado.
 

  

 Artigo 7.º
 
 - Os cargos de
Escrevente (1.º 2.º e 3.º) serão providos por
nomeação dos atuais escreventes habilitados dos
cartórios de que trata esta lei e, sempre que possível, nos
cartórios em que estiverem servindo.
 

  

 § 1.º
 
 - Após o
cumprimento dêste artigo, serão aproveitados nos cargos de
Escrevente restantes os atuais auxiliares de cartórios.
 

  

 § 2.º
 
 - O atual
ajudante de porteiro passará a exercer o cargo de 1.º
Escrevente, no cartório da Portaria dos Auditórios.
 

  

 Artigo 8.º
 
 - Os cargos de
Fiel serão providos pela nomeação dos fiéis
ou outros auxiliares em serviços nos cartórios de que
trata esta lei.
 
  

 Artigo 9.º
 
 - O Tribunal de
Justiça, pela sua Secretaria, procederá à
avaliação dos móveis utensílios e material
de expediente dos cartórios ora oficializados, necessários aos
seus serviços, e que devam ser transferidos ao Estado, mediante
indenização aos respectivos escrivães.
 
  

 Artigo 10
 
 - Aplicam-se aos
cartórios oficializados as disposições do art. 5.º
da Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953 e dos arts. 6.º,
7.º e 9.º e seus parágrafos, da Lei n. 2.602, de 16 de
janeiro de 1954.
 
  

 Artigo 11
 
 - O provimento dos
cargos criados no art. 4.º, bem como a execução do
disposto nos arts. 5.º a 10, serão feitos à medida
que se processar a oficialização, nos têrmos dos
arts. 1.º e 2.º.
 
  

 Artigo 12
 
 - Ficam majorados os
emolumentos atribuídos aos juizes de direito da primeira
instância e que instituem integralmente renda do Estado
constantes da Tabela "B" do Livro X, Capitulo X, do Decreto n. 22.022,
de 31 de janeiro de 1953 (Código de Impostos e Taxas), os quais
passam a vigorar de acôrdo com a Tabela seguinte:
 
  

  

 TABELA "B"
 
  

 DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ATRIBUIDOS AOS JUIZES DE DIREITO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E QUE CONSTITUEM INTEGRALMENTE RENDA DO ESTADO
 
  

  

  

  

  

  

  

 Artigo 13
 
 -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  na Secretaria da
Fazenda , ao Palácio da Justiça, um crédito  
de Cr$ 40.004.400.00 ( quarenta milhões e quatro mil e
quatrocentos cruzeiros), (... vetado ...) suplementar às verbas
próprias do orçamento.
 
  

 § 1.º
 
 - Vetado
 
  

 § 2.º
 
 - Vetado
 

  

 Artigo 14
 
 -
Esta lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês
seguinte à sua publicação, revogadas as
disposições em contrário''.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1955.
 
  

  

 JÂNIOS QUADROS
 
  

 Lincoln Feliciano da Silva
 
  

 Carlos Alberto A. Carvalho Pinto
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1955.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth -
 

 - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-3331-30.12.1955.html