# Decreto nº 56.633, de 29/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado em Penápolis, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.633, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de
desapropriação,
imóvel localizado no Município de
Penápolis,
necessário à instalação de
setores e
dependências do Ministério Público do
Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da
Constituição Estadual, combinado com os artigos
2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o bem imóvel
constituído por
terreno e benfeitorias, localizado na Rua Ramalho Franco, nº
590,
Município de Penápolis, com 303,87m²
(trezentos e
três metros quadrados e oitenta e sete decímetro
quadrados)de terreno e 303,87m² (trezentos e três
metros
quadrados e oitenta e sete decímetro quadrados) de
área
construída, necessário à
instalação
de setores e dependências do Ministério
Público do
Estado de São Paulo, assim descrito: “uma casa
residencial
de tijolos e telhas, e seu terreno que mede 15,00m de frente, igual
metragem nos fundos, por 23,00m de cada lado e da frente aos fundos,
dividindo ambos pela frente coma Rua Dr. Ramalho Franco, antiga Rua
Barão do Rio Branco, de um lado com a Avenida Cunha Cintra,
com
a qual faz esquina, de outro com o Dr. Nello Salem, e nos fundos com
Joaquim Veiga de Araújo ou sucessores.”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio
de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto
correrão por conta de verba própria do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56633-29.12.2010.html