# Decreto Legislativo nº 413, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - A
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta
que fica mantida a
decisão do
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso da
contratante CESP - Companhia Energética de São Paulo, e
encaminha cópia do Processo
TC-009486/026/92, que trata do contrato celebrado em 28-1-92, entre a
CESP - Companhia Energétioca de São Paulo e a Mosca -
Grupo Nacional de Serviços, tendo por intuito a
prestação de serviços diversos, sob regime de
administração para diversas áreas da empresa, ao
Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas
pertinentes.
 

  

 Artigo 2º
 
 -
Não mais sendo possível a sustação do
contrato referido
no artigo anterior, em observância ao § 2º do
artigo 239 da  IX Consolidação do Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
arquivem-se os autos.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
   

 a) Milton Monti, 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue:
   

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 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta
que fica mantida a
decisão do
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso da
contratante, CESP - Companhia Energética de São Paulo, e encaminhará cópia
do Processo
TC-009486/026/92, que trata do contrato celebrado em 28-1-92, entre a
CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Mosca - Grupo Nacional de
Serviços, tendo por intuito a prestação de serviços diversos, sob
regime de administração para diversas áreas da empresa, ao Ministério
Público e à
Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas
pertinentes.
   

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 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue:
   

 .................................................................................................................................................................................................................................................
   

  

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta
que fica mantida a
decisão do
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso da
contratante, CESP - Companhia Energética de São Paulo, e encaminha cópia do Processo
TC-009486/026/92,
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-413-17.04.1998.html