# Decreto nº 57.363, de 23/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Comissão para elaborar estudos e apresentar propostas de reestruturação orgânica, administrativa e funcional da JUCESP e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.363, DE 23
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Institui, junto à
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, Comissão para elaborar estudos e
apresentar propostas de reestruturação
orgânica, administrativa e funcional da Junta Comercial do
Estado de São Paulo - JUCESP e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
necessidade de reestruturar a Junta Comercial do Estado de
São Paulo - JUCESP, visando modernizá-la e
dotá-la de instrumentos de gestão; e
 
  

 Considerando a
conveniência de aplicar melhores práticas na
execução dos serviços de registro
mercantil e atividades correlatas,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituída, junto à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
Comissão com o objetivo de apresentar propostas de
reestruturação orgânica, administrativa
e funcional da Junta Comercial do Estado de São Paulo -
JUCESP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A Comissão será composta dos seguintes membros:
 
  

 I -
 
 o Presidente da
Junta Comercial e seu suplente, que coordenará os trabalhos;
 
  

 II -
 
 1 (um) Vogal da
Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e seu
suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia;
 
  

 III -
 
 o Presidente
da Corregedoria Geral da Administração e seu
suplente;
 
  

 IV -
 
 4 (quatro)
representantes, titular e suplente, das seguintes Secretarias de
Estado, na seguinte conformidade:
   

 a)
 
 2 (dois)
representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia;
 
  

 b)
 
 1 (um)
representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania;
 
  

 c)
 
 1 (um)
representante da Secretaria de Gestão Pública.
 
  

 § 1º -
 
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência
e Tecnologia será responsável em prover os meios
para a realização das atividades da
Comissão.
 
  

 § 2º -
 
 O Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia designará, mediante
resolução, os membros, titulares e suplentes, da
Comissão devendo as indicações ser
encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar da data da publicação deste
decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A Comissão terá as seguintes
atribuições:
   

 I -
 
 estudar
e propor uma nova estrutura orgânica, administrativa e
funcional para a Junta Comercial do Estado de São Paulo -
JUCESP;
 
  

 II -
 
 estudar e
propor as medidas para aplicação de melhores
práticas na gestão e
prestação dos serviços de registro
mercantil;
 
  

 III -
 
 propor medidas
visando informatizar os processos de trabalho na Junta Comercial do
Estado de São Paulo - JUCESP, de modo a oferecer mecanismos
de transparência e controle imediato dos atos de registro
mercantil.
 
  

 Artigo 4º -
 
 A Comissão poderá:
 
  

 I -
 
 instituir grupos
técnicos e subcomissões sobre temas
específicos;
 
  

 II -
 
 requisitar:
 
  

 a)
 
 informações, laudos, perícias e
documentos não protegidos por sigilo, de quaisquer unidades
da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que
deverão ser atendidas em caráter preferencial;
 
  

 b)
 
 servidores para
colaborar com os trabalhos, por período não
excedente ao da existência da Comissão.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A composição, o
funcionamento e as atribuições dos grupos
técnicos e subcomissões serão
detalhados no ato de sua instituição, que
será efetivada mediante ato do Presidente da Junta Comercial.
 
  

 Artigo 5º -
 
 A Comissão apresentará, no prazo de 60 (sessenta)
dias, prorrogável por igual período, mediante
autorização do Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
propostas de reestruturação da Junta Comercial do
Estado de São Paulo - JUCESP, observando as
atribuições elencadas no artigo 3º deste
decreto.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Paulo Alexandre Pereira
Barbosa
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de setembro de 2011.
   

  

  

 DECRETO Nº 57.363, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Retificação do D.O. de 24-9-2011
 

  

  

 na ementa leia-se como segue e não como constou:
   

  

 Institui,
junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, Comissão para elaborar estudos e
apresentar propostas de reestruturação orgânica,
administrativa e funcional da Junta Comercial do Estado de São
Paulo - JUCESP e dá providências correlatas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57363-23.09.2011.html