# Decreto nº 22.814, de 25/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre classificação de Municípios de Interesse Turístico.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.814, DE 25 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
classificação de Municípios de Interesse Turístico
e dá outras providências
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a exposição de motivos do
Secretário de Esportes e Tutismo,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 -
Serão considerados Municípios de
Interesse Turístico, no Estado de São Paulo, todos
aqueles que comprovarem os seguintes requisitos:
   

**I** 
 - potencial turístico;
   

**II** 
 - acesso rodoviário pavimentado;
   

**III** 
 - infra-estrutura urbana básica;
   

**IV** 
 - serviços públicos urbanos auxiliares;
   

**V** 
 - infra-estrutura turística básica,
compreendendo:
   

**a)** 
 meios de hospedagem no perímetro urbano ou até
cinquenta quilometros do centro urbano municipal;
   

**b)** 
 restaurante;
   

**VI** 
 - órgão ou agente público municipal de
assistência turística, dispondo de ampla
informação impressa sobre o potencial turístico do
Município.
   

**Artigo 2.º** 
 - Resolução do Secretário
de
Esportes e Turismo classificará os Municípios de
Interesse Turístico, mediante requerimento do Prefeito
Municipal, instruido com prova de satisfação de todos os
requisitos enumerados no artigo anterior. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Secretário de Esportes
e Turismo, ouvido o Conselho Estadual de Turismo, baixará, no
prazo de 60 (sessenta) dias, normas procedimentais relativas a
classificação 
   

**Artigo 3.º** 
 - Os Municípios de Interesse
Turístico, assim classificados pela Resolução
referida no artigo anterior, disporão do regime de prioridade e
urgência na tramitação de seus pedidos e
proposições, atinentes à promoção do
turismo, junto à Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Secretaria de Esportes e Turismo
poderá condicionar o exame dos pedidos e das
proposições de Município de Interesse Turistico à
prévia apresentação de relatório municipal
circunstanciado sobre as atividades turísticas desenvolvidas
pela Municipalidade, bem como à atualização de
informações turísticas.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Secretaria de Esportes e Turismo
poderá rever, a qualquer tempo, a classificação de
Município de Interesse Turístico, para adequá-la às normas decorrentes deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, revogados os Decretos n.°s 47.328, de
7 de dezembro de 1966; e 52.521, de 27 de agosto de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e
Turismo
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22814-25.10.1984.html