# Decreto nº 23.059, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.059, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S/A, para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de quatro áreas suplementares de terreno
totalizando 2.996,80m2 (dois mil, novecentos e noventa e seis metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel
esse que consta pertencer a David Precaro, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.° A-542/201, elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: Área Suplementar "A" - Partindo do
ponto (A) que dista 70,00m à esquerda da estaca 313 + 6,90m do
eixo locado, seguem: 130,48m em reta pela faixa divisa até o
ponto (B) que dista 70,00m à esquerda da estaca 319 + 4,00m do
eixo locado, confrontando com o expropriado; 31,80m acompanhando o rumo
divisa até o ponto (C) que dista 50,00m à esquerda da
estaca 318 +0,00m do eixo locado, confrontando com a Estrada Municipal;
77,40m em curva de raio 653,14m pela faixa divisa até o ponto
(D) que dista 50,00m à esquerda da estaca 314 +8,50m do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 32,20m acompanhando a cerca divisa,
confrontando com a Estrada Municipal até o ponto (A) de partida.
Área Suplementar (C) - Partindo do ponto (M) que dista 50,00m
à direita da estaca 316+14,10m do eixo locado, seguem; 23,75m em
curva de raio 553,14m pela faixa divisa até o ponto (N) que
dista 50,00m à direita da estaca 318 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 21,10m em reta pela cerca divisa até
o ponto (O) que dista 70,00m à direita da estaca 318 +4,50m do eixo
locado, confrontando com a Estrada Municipal; 35,70m em curva de raio
533,14m pela faixa divisa até o ponto (P) que dista 70,00m
à direita da estaca 316+ 4,10m do eixo locado, confrontando com
o expropriado; 21,93m em reta pela cerca divisa, confrontando com
José Briano até o ponto (M) de partida. Área
Suplementar (D) Partindo do ponto (Q) que dista 50,00m à direita
da estaca 318 + 6,30m do eixo locado, seguem: 9,20m acompanhando a
cerca divisa até o ponto (R) que dista 46,20m à direita da
estaca 318 + 14,30m do eixo locado, confrontando com a Estrada
Municipal; 36,10m em reta pela cerca divisa até o ponto (S) que
dista 61,00m à direita da estaca 320 + 11,70m do eixo locado,
confrontando com a Estrada Municipal; 39,80m em reta pela faixa divisa
até o ponto (T) que dista 70,00m à diteita da estaca 318+
19,43 = PTC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 4,80m em
reta pela faixa divisa até o ponto (U) que dista 70,00m à
direita da estaca 318 + 14,00m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 22,20m acompanhando a cerca divisa, confrontando com a
Estrada Municipal até o ponto (Q) de partida. Área
Suplementar (E) - Partindo do ponto (V) que dista 50,00m à
direita da estaca 320 +8,50m do eixo locado, seguem: 31,50m em reta
pela faixa divisa até o ponto (W) que dista 50,00m à
direita da estaca 322 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 17,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (X) que
dista 56,00m à diteita da estaca 321 + 3,90m do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 16,50m em reta pela cerca divisa,
confrontando com a Estrada Municipal até o ponto (V) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23059-12.12.1984.html