# Decreto nº 26.561, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos das Autarquias Estaduais para o exercício de 1987

## Texto Completo
DECRETO N. 26.561, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Aprova os Orçamentos das Autarquias Estaduiais para o exercicio de 1987
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 107, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 8.° da Lei n.
5.403, de 4 de dezembro de 1986,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Orçamenros das Autarquias
constantes dos Anexos deste decrero, no valor de Cz$ 39.582.064.726,00
(trinta e nove bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, sessenta e
quatro mil e setecentos e vinte e seis cruzados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26561-30.12.1986.html