# Decreto nº 66.174, de 26/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.174, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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 Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 3º do
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput":
   

 "Artigo 3º - Depende de prévia autorização governamental:"; (NR)
   

 II - o "caput" do § 1º:
   

 "§ 1º - A autorização governamental será precedida de manifestação do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou de dirigente superior da Autarquia proponente, que deverá:"; (NR)
   

 III - o § 2º:
   

 "§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo:
   

 1. não impede a outorga de autorização genérica, no que concerne à celebração de parcerias de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização;
   

 2. não se aplica às parcerias que estipulem transferência de recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, celebradas com fundamento no artigo 29 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º-A - A autorização a que alude o artigo 3º deste decreto fica atribuída ao Secretário de Governo.".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2021.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Francisco Matturro
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Marina Amadeu Batista Bragante
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
   

 Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Luiz Ricardo Santoro
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Paulo José Galli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Guilherme de Miranda Clementino
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Affonso Emilio de Alencastro Massot
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66174-26.10.2021.html