# Decreto nº 34.164, de 03/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

## Texto Completo
DECRETO N. 34.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Mirante do Paranapanema, comarca de Santo Anastácio, necessário à instalação
do Grupo Escolar de Mirante do Paranapanema.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e ros têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição ao Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
terreno de forma retangular, com
 
 10.080,00 m2
 
 (dez mil e oitenta metros
quadrados), situada no distrito e município de Mirante do Paranapanema, comarca
de Santo Anastácio, necessária à instalação do Grupo Escolar de Mirante do
Paranapanema, que consta pertencer à Sociedade Civil Colonizadora Mirante do
Paranapanema Ltda., medindo 96,00 ms. de frente para a Av. São Paulo, por
105.00 ms. da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Rua
Prudente de Moraes, pelo outro com a Av. Brasil (projetada) e, nos fundos, com
a Rua 7 de Setembro (projetada), medidas essas constantes da planta C-25440,
anexa ao processo n. 18.515->8, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria consignada no orçamento do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Alipio Correa Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 3 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34164-03.12.1958.html