# Decreto nº 40.130, de 05/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.130, DE 5 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, com repasse
à Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 26.639.791.00 (Vinte e seis
milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa
e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia
Militar, mediante a suplementação de R$ 136.443.082,00
(Cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três
mil e oitenta e dois reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de junho de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.130, DE 5 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, com repasse
a Caixa Beneficente da Policia Militar, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 6-6-95

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40130-05.06.1995.html