# Decreto nº 49.157, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Cidade dos Velhinhos Santa Luíza de Marillac, de Itaquera

## Texto Completo
DECRETO N. 49.157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Cidade
dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac, de Itaquera
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuuções legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG-5457-67, fica doado
à Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac, de Itaquera, um
veículo usado Perua Rural Willys, ano de 1962, motor N.
B12-129.139, registrado no patrimônio da Mordomia do
Palácio do Govêrno e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49157-29.12.1967.html