# Decreto nº 41.190, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 16.195.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
16.195.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De confoimidade com o artigo 6.° e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, um crédito
especial de Cr$ 16.195.000,00 (dezesseis milhões, cento e
noventa e cinco mil cruzeiros), com vigência até 31 de
janeiro de 1963, destinado a atender despesas compreendidas no Plano de
Ação - Setor I - Letra "C" - Saúde Pública
e Assistência Social.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do pioduto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,01% (um centésimo por cento) o limite fixado no artigo 18 da
Lei n. 2.958 de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Waldemar da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41190-13.12.1962.html