# Decreto nº 12.702, de 16/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Expedito, imóvel situado naquele município, necessário à construção da Coletoria e Posto Fiscal Estadual local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.702, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo
Expedito, imóvel situado naquele município,
necessário à construção da Coletoria e
Posto Fiscal Estadual local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Santo Expedito, um terreno sem benfeitorias,
com a àrea de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), situado no município de Santo Expedito e comarca de
Presidente Prudente, necessário à
construção da Coletoria e Posto Fiscal local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 58.182-78 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber « Iniciam-se no
ponto «A», situado no alinhamento predial da Avenida
Barão do Rio Branco; deste ponto, seguem em reta pelo citado
alinhamento numa distânciA de 15,00 m (quinze metros) até
encontrar o ponto «B», deste ponto, defletem à
direita e seguem em reta confrontando com propriedade ocupada por
José Bezerra Soares (lote n.° 2), numa distância de
32,00 m (trinta e dois metros) até encontrar o ponto
«C»; deste ponto, seguem, antes defletindo a direita onde
vai confrontando com propriedade ocupada por Sebastiana Florentino de
Oliveira (lote n.° 21), numa distância de 15,00 m (quinze
metros) até encontrar o ponto «D»; deste ponto,
defletem à direita pela última vez e seguem confrontando
com propriedade ocupada por Sebastiana Florentino de Oliveira (lote
n.°1-P),numa distância de 32,00 m (trinta e dois metros),
até encontrar o ponto «A», início da presente
descrição encerrando área de 480,00 m²
(quatrocentos oitenta metros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12702-16.11.1978.html