# Decreto nº 66.318, de 09/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nas seguintes datas:
   

 I - 24 de dezembro de 2021;
   

 II - 31 de dezembro de 2021.
   

**§ 1º -** 
 Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
   

**§ 2º -** 
 Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
   

**§ 3º -** 
 A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
   

**Artigo 2º -** 
 Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Itamar Francisco Machado Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Eduardo Ribeiro Adriano
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
 

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Paulo José Galli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 Marco Aurélio Pegolo dos Santos
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
 

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Julio Serson
   

 Secretário de Relações Internacionais
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66318-09.12.2021.html