# Decreto nº 39.491, de 14/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a fixação de gratificação mensal aos membros da "Comissão de Recursos de Taxas e Avisos".

## Texto Completo
DECRETO N. 39.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre a
fixação de gratificação mensal aos membros
da "Comissão de Recursos de Taxas e Avisos"
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e nos
têrmos do Artigo 47, § 1.º, da Lei n. 5.588, de 27 de
janeiro de 1960, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) por sessão até o limite máximo de 6
(seis) por mês, a gratificação a ser paga aos
membros da Comissão de Recursos de Taxas e Avisos - "C.R.T.A.",
a que se refere o 'Artigo' 28, do Decreto n. 34 640, de 30 de janeiro
de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do orçamento
próprio do Departamento de Águas e Esgotos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39491-14.12.1961.html