# Lei nº 5.349, de 08/06/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de um cargo de Promotor Público

## Texto Completo
LEI N. 5.349, DE 8 DE JUNHO DE 1959
   

 Dispõe sôbre a criação de um cargo de Promotor Público.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, com as atribuições e os vencimentos previstos em lei, um cargo
de Promotor Público, de 4.ª entrância, destinado à Segunda Promotoria
Pública da Comarca de Santo André.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa decorrente da execução
desta lei correrá à conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de junho de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5349-08.06.1959.html