# Decreto nº 10.561, de 18/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado na SP. 66, Trecho Quiririm - Caçapava, município e comarca de Caçapava, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 10.561, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado na SP. 66, Trecho Quiririm - Caçapava, município
e comarca de Caçapava, necessário ao Departamento de
Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda COnstitucional n.o 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.0 e 6.0 do Decreto Lei Federal n.o 3 365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.o 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 10.400,00 m2 e
respectivas benfeitorias, situado entre as estacas 337 e 357 mais 10
m., necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para fins
de construção de Obras de Arte, imóvel esse que
consta pertencer a José Alcantara Teles, com as medidas, limites
e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constantes dos Autos n.o 160.804|DER|76, a saber:
   

 O terreno começa no ponto "A" na altura da estaca 337 seguindo
pela cerca existente numa extensão de 75 m. confrontando com
Oswaldo Alcantara Teles, até o ponto "B". Do ponto "B" giramos
à direita e seguimos pelo vêdo da faixa de domínio
da RFFSA., confrontando com a mesma, numa extensão de 59 m.
até encontrarmos o ponto "C". Do ponto "C" giramos novamente
à direita e seguimos em sentido contrário ao
estaqueamento pelo antigo vedo da faixa de domínio do DER.,
confrontando com a antiga estrada do DER, numa extensão de 118
m. até encontrarmos o ponto "A" de partida. partindo do ponto D
na altura da estaca 342 seguimos pelo novo vêdo da faixa de
domínio numa extensão de 294 m. confrontando com terras
do proprietario até encontrarmos o ponto "F" voltamos no sentido
contrário ao estaqueamento pelo antigo vêdo da faixa de
domínio do DER., confrontando com a estrada antiga do DER, numa
extensão de 258 m. até encontrarmos o ponto E, do ponto
E, giramos à direita e seguimos transversalmente à
estrada pelo vêdo da faixa de dominio da RFFSA., confrantando com
a mesma numa extensão de 60 m, até encontrarmos o ponto D
de partida, encerrando uma área total de 10.400,00 m2., planta
PAT. n.º 26.017.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.o 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n.o 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10561-18.10.1977.html