# Decreto nº 61.550, de 09/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Águas da Prata, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.550, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Águas da Prata, a área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Águas da Prata, uma área com 84,00m² (oitenta e quatro metros quadrados) incluindo uma construção de 10,00m² (dez metros quadrados), parte de área maior denominada “Morro do Mirante”, localizada naquele município, objeto da Lei municipal nº 1.909, de 19 de setembro de 2011, matriculada sob o nº 50.479 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GS-810/2013-SSP/PMESP (CC-130719/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de uma torre de transmissão de radiocomunicação de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61550-09.10.2015.html