# Decreto nº 59.893, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento de dispositivo no km 568 da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.893,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Concessionária
Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários
às obras de melhoramento de dispositivo no Km
568+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e
dá
 

 providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade Pública, a fim de
 

 serem desapropriados pela
Concessionária Auto Raposo Tavares
 

 S.A., empresa
concessionária de
serviço público, por via
amigável
 

 ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral de
código nº
 

 DE-SPD568270-568.568-616-D03/001
e memoriais descritivos
 

 constantes do processo
ARTESP-14.754/2013-SLT, necessários às
 

 obras de melhoramento de
dispositivo (tipo 4 - diamante com
 

 rotatória) no Km
568+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
 

 Município e Comarca
de Presidente Prudente, com área total de
 

 2.193,54m2 (dois mil, cento e
noventa e três metros quadrados
 

 e cinquenta e quatro
decímetros quadrados), dentro dos perímetros
 

 a seguir descritos,
imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
01 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD568270-568.568-616-D03/001, situa-se na Avenida
 

 Joaquim Constantino (altura do
km 568+050m da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270),
Município e Comarca de Presidente
 

 Prudente, que consta pertencer
à Associação Atlética Banco
Do
 

 Brasil
de Presidente Prudente (AABB), Kayo Vinícius dos
Santos
 

 e/ou
outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7552150,724450 e E=457023,504190, 
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute
274°6'26", distância de
 

 22,26m; segmento 2-3 -
em linha reta com azimute 285°57'0",
 

 distância de 9,21m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 305°36'26",
distância de 0,27m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute
34°31'37", distância de 5,04m; segmento 5-6 - em
 

 linha reta com azimute
42°2'19", distância de 2,35m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com azimute
57°2'6", distância de 2,35m;
 

 segmento 7-8 - em linha reta com
azimute 72°1'48", distância
 

 de 2,35m; segmento 8-9 - em
linha reta com azimute 87°1'34",
 

 distância de
2,35m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 102°1'16",
distância de 2,35m; segmento 10-11 - em linha reta
 

 com azimute 117°1'2",
distância de 2,35m; segmento 11-1 -
 

 em linha reta com azimute
124°2'47", distância de 19,19m,
 

 perfazendo uma área
de 202,01m2 (duzentos e dois metros
 

 quadrados e um
decímetro quadrado);
   

 II
 
 - área
02 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD568270-568.568-616-D03/001, situa-se na Avenida
 

 Joaquim Constantino (altura do
km 568+070m da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270),
Município e Comarca de Presidente
 

 Prudente, que consta pertencer
à NOSAKI - Empreendimentos
 

 Imobiliários S/S Ltda
e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7552165,964518
 

 e E=456979,834213, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 355°39'13",
distância de 8,75m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 329°56'31",
distância de 11,35m; segmento 3-4  
 

 - em linha reta com azimute
34°47'35", distância de 0,33m; segmento
 

 4-5 - em linha reta com azimute
124°36'26", distância de
 

 6,76m; segmento 5-6
- em linha reta com azimute 128°17'51",
 

 distância de 1,16m;
segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 137°18'20",
distância de 1,67m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute
147°18'7", distância de 1,47m; segmento 8-9 -
 

 em linha reta com azimute
157°48'15", distância de 1,83m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 167°30'13", distância
 

 de 1,22m; segmento 10-11 - em
linha reta com azimute
 

 173°52'6",
distância de 0,78m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com
azimute 180°20'37", distância de 1,25m;
segmento 12-13
 

 -
em linha reta com azimute 186°31'43", distância de
0,69m;
 

 segmento
13-14 - em linha reta com azimute 191°11'23",
distância
 

 de
0,77m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute
 

 196°53'37",
distância de 1,02m; segmento 15-16 - em linha reta
 

 com
azimute 202°13'47", distância de 0,66m;
segmento 16-17
 

 -
em linha reta com azimute 206°28'58", distância de
0,68m;
 

 segmento
17-18 - em linha reta com azimute 211°37'28",
 

 distância de 0,94m;
segmento 18-1 - em linha reta com azimute
 

 214°36'26",
distância de 3,00m, perfazendo uma área de
 

 58,00m2 (cinquenta e
oito metros quadrados);
   

 III
 
 -
área 03 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SPD568270-568.568-616-D03/001, situa-se na Avenida
 

 Joaquim Constantino (altura do
km 568 da Rodovia Raposo
 

 Tavares, SP-270),
Município e Comarca de Presidente Prudente,
 

 que consta pertencer a Rubens
Sávio, Angela Maria Silveira
 

 Sávio, Renato
Sávio, Zenaide Silveira Sávio,
Amália Regina Sávio,
 

 Elvira Purini Sávio
e/ou outros, com linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01 de
coordenadas N=7552195,386600
 

 e E=457098,485606, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 305°38'03", distância
de 2,39m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 305°27'05",
distância de 19,59m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute
305°19'45", distância de
 

 14,77m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 308°28'47",
 

 distância de 1,99m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 304°52'09",
distância de 13,81m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 305°17'30",
distância de 17,24m; segmento 7-8  
 

 - em linha reta com azimute
305°27'46", distância de 7,41m;
 

 segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 305°16'45", distância
 

 de 12,97m; segmento 9-10 - em
linha reta com azimute
 

 305°19'42",
distância de 15,38m; segmento 10-11 - em linha
 

 reta com azimute
304°45'32", distância de 15,44m; segmento
 

 11-12 - em linha reta com
azimute 305°28'11", distância de
 

 9,25m; segmento 12-13 - em linha
reta com azimute 85°18'43",
 

 distância de 4,85m;
segmento 13-14 - em linha reta com  
 

 azimute 125°18'48",
distância de 20,04m; segmento 14-15 -
 

 em linha reta com
azimute 94°35'06", distância de 21,80m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 72°36'28", distância
 

 de 21,75m; segmento 16-17 - em
linha reta com azimute 
 

 124°34'04",
distância de 26,05m; segmento 17-18 - em linha
 

 reta com azimute
174°31'37", distância de 23,57m; segmento
 

 18-1 - em linha reta com
azimute 148°13'51", distância de
 

 35,95m, perfazendo uma
área de 1.933,53m2 (um mil, novecentos
 

 e trinta e três metros
quadrados e cinquenta e três
 

 decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Concessionária Auto Raposo Tavares
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto
no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a
 

 carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Concessionária
 

 Auto Raposo Tavares S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59893-05.12.2013.html