# Decreto nº 12.307, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial  que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.307, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre concessão de auxílio para 
construção à instituição assistencial que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e à vista da deliberação do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o «Plano de
Concessão de Auxílios para construção, a
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jales, de conformi
dade com o quadro anexo a este decreto e na importância total de
Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - À instituição assistencial de que
trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1978
auxílio na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros) correndo a despesa à conta do Código 11.04.01
Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.0 - Subelemento
4.3.3.5 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12307-20.09.1978.html