# Decreto nº 10.572, de 10/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar e transfere verbas

## Texto Completo
DECRETO N. 10.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Abre crédito suplementar e transfere verbas.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas, na
conformidade do disposto no artigo 6. n. 4, do decreto-lei n. 1.202, de
8 de abril de 1939, e nos termos da RESOLUÇÃO N. 491, do
Departamento Administrativo do Estado, 
   

 considerando que a
reorganização da Policia Especial do Estado, baixado pelo
Decreto n. 10.333, de 21-6-939, alterou as classificações
e alíneas da verba 232, consignação n. 1,
sub-consignação n. 1, do orçamento vigente;
considerando finalmente que para ocorrer aos novos vencimentos do
"PESSOAL FIXO", conforme tabela anexa ao referido decreto, torna-se
necessária a abertura de um crédito suplementar de Rs.
69:709$500, alem da transferência dos saldos existentes nas
sub-consignações ns. 1 e 2, da consignação
n. 1, da citada verba n. 232,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a verba n. 232, Titulo XIV, § 44.° do orçamento vigente, assim redigida: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para cobrir parte das despesas resultantes da
tabéla referida no art. 1.°, ficam transferidos para a verba
n. 232, consignação n. 1, sub-consignação
n. 1, os saldos existentes nas alíneas abaixo mencionadas: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Para o
restante da despesa fica aberto a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, à Repartição Central
de Polícia, o crédito suplementar de Rs. 69:709$500
(sessenta e nove contos, setecentos e nove mil e quinhentos
réis) à verba n. 232, consignação n. 1,
subconsignação n. 1.
   

 Artigo 4.º -
 
 Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de Sao Paulo, aos 19 de outubro de 19  .
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 10 de outubro de 1939.
   

 O Diretor Geral Substituto, (a.) Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10572-10.10.1939.html