# Decreto nº 51.071, de 10/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os dispositivos que especifica do Decreto n. 46.155, de 11 de abril de 1966, referente ao Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa

## Texto Completo
DECRETO N. 51.071, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera os dispositivos que
especifica do Decreto n. 46.155, de 11 de abril de 1966, referente
ao Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do decidido pelo
Conselho Universitário da Universidade de São Paulo em
sessão de 5 de julho de 1958,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os dispositivos abaixo indicados do Decreto
n. 46.155, de 11 de abril de 1966, passam a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "§ 3 .° - do Artigo
5.° - Para o caso previsto no item II. do parágrafo 1.°
, o Estabelecimento consultado regulará a forma de pagamento ,
cujo montante será aplicado, no Departamento ou Cátedra a
que pertencer o docente , na aquisição de equipamento e
material de consumo, ou em despesas com a pesquisa em tôdas as
suas fases , inclusive a aquisição de livros e a
publicação dos resultados ou a comunicação
dêstes em congressos científicos."
   

 "§ 1.° - do Artigo
11 - Estágio de Experimentação é o
período de 1.095 dias de exercício do docente , durante o
qual será apurada a conveniência ou não de sua
permanência no RDIDP, podendo, em casos excepcionais , a
juízo da CPDI, ser prorrogado por mais 365 dias".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes , 10 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hélio Lourenço de Oliveira, Vice-Reitor no exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51071-10.12.1968.html