# Decreto nº 24.253, de 07/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias,  necessário à edificação do prédio da EEPG Conjunto Habitacional Nosso Teto/Parque dos Estados

## Texto Completo
DECRETO N. 24.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias situado naquele
município,
   

 necessário à edificação do
prédio da EEPG "Conjunto Habitacional Nosso Teto/Parque dos
Estados"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Bragança
Paulista, terreno sem benfeitorias, com a área de 10 869,26m2,
situado no município e comarca de Bragança Paulista,
necessário à construção do prédio da
EEPG "Conjunto Habitacional Nosso Teto/Parque dos Estados", com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PR5 n.º 92/85, da Procuradoria Regional de
Campinas, a saber: "Tem inicio no ponto 0, situado no alinhamento da
rua GoiSs (antiga rua E), distante 9,00m do cruzamento desse
alinhamento com o da rua Oswaldo Russomano (antiga rua 13); desse ponto
segue, pelo alinhamento da rua Goiás, numa distância de
98,00m, até encontrar o ponto 1; desse ponto segue, em curva de
concordância a direita, com desenvolvimento 14,14m, até
encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da rua Eriberto Cursi
(antiga rua 15); desse ponro segue, pelo alinhamento dessa
última rua, numa distância de 85,50m, até encontrar
o ponto 3; desse ponto deflete à direira e segue, em linha reta, numa
distância de 116,00m, confrontando com Próprio Municipal
Sistema de Lazer, até encontrar o ponto 4, situado no
alinhamento da rua Oswaldo Russomano; desse ponto deflete à direita e
segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância
de 85,50m, até encontrar o ponto 5; desse ponto segue, em curva
de concordância a direita, com desenvolvimento 14,14m, atd
encontrar o ponto 0, onde teve inicio a presente
descrição, encerrando a área de 10 869,26m2 (dez
mil, oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24253-07.11.1985.html