# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
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 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
 

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  

 O crédito ora aberto visa suplementar, o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados à concessão de auxílios financeiros a Hospitais Psiquiátricos filantrópicos localizados no Estado. E à Casa Civil no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a fim de que esta transfira ao Fundo de Assistência do Palácio, para complementação de recursos necessários para a obra de Assistência Social com a colaboração Técnica da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa astabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0I-02.12.1971.html