# Decreto-Lei nº 13.260, de 03/03/1943

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Estado a receber, em doação, terreno situado em Vera Cruz

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 13.260, DE 3 DE MARÇO DE 1943
   

 Autoriza o Estado a receber ,em doação terreno situado em Vera Cruz
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.º n. IV, do decreto- lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 210, de 1943, do Departamento
Administrativo do Estado.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada, a adquirir por
doaçaõ da Prefeitura Municipal de Vera Cruz , a área de terreno abaixo
caracterizada , situada naquela cidade e destinada á contrucção do
prédio do 2.º grupo Escolar local ,a saber: - um terreno com 2.000m2
(dois mil metros quadrados), medindo 40 m (quarenta metros ) de frente
para a avenida 7 de Setembro e 50m (cincoenta metros) de fundos para a
rua 14 de Dezembro , onde faz esquina, e constituido pelas datas I.J. G
do quarteirão n. 27 da planta da cidade, dividindo nos fundos com a
data .E e dos lados coma datas H. M.
   

**Artigo 2.º** 
 - este decreto- lei entrará em vigor na
data de sua publicação ,revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno de São Paulo, aos 3 de março de 1943. 
 

 FERNANDO COSTA
   

 Theodoro Montyeiro de BArros Filho
   

 Aberlado Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública ,aos 3 de março de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1943/decreto.lei-13260-03.03.1943.html