# Decreto nº 51.167, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 16 do Decreto n. 50.967, de 2 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera o Artigo 16 do Decreto n. 50.967, de 2 de dezembro de 1968
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O disposto no Artigo 16 de Decreto n.
50.967, de 2 de dezembro de 1968, fica alterado para vigorar com a
seguinte redação: 
   

 "Artigo 16 - Fica extinta, no
Departamento de Obras Sanitárias, a Seção de
Processamento da Despesa, subordinada ao Serviço de
Administração".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretario dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51167-23.12.1968.html