# Decreto nº 41.297, de 26/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1963
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam orçadas e fixadas para o exercício financeiro
de 1963, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para a Caixa
Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, nos têrmos do parágrafo 4.º,
do artigo 1.º do Decreto n. 8.499 de 20 de agôsto de 1937. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A receita e despesa de que trata o artigo anterior,
obedecerão a discriminação constante aas tabelas explicativas anexas a
êste decreto, as quais vão subscritas pelo Presidente da Entidade
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1963. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 26 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria dos Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral 
 

 São Paulo, 13 de novembro de 1962
   

 OMAR GALVÃO  
   

 Comandante da Guarda Civil de São Paulo e Presidente da Caixa Beneficente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41297-26.12.1962.html