# Decreto nº 15.977, de 27/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 15.977, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso II,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da lndústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, a fim de possibilitar a subscrição de
ações da CECAP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980,
fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia, um crédito suplementar, no valor de
Cr$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificaçães
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação :
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.2.6.0 - Const. ou Aumento Cap. Emp. Comerc. ou Financ. .....................................187.000.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
               Capital  
                   
                 TOTAL
   

 11.57.035.1.093 Subscrição de Ações da
CECAP .....................................187.000.000
..............................187.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.° e seu paragrafo
único, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na
seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ...........................................187.000.000
   

 4.ª Quota .......................................187.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 10.93 - CIA. ESTADUAL DE CASAS POPULARES - CECAP
   

 TOTAL ........................... 187.000.000
   

 4.ª Quota ....................... 187.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15977-27.10.1980.html