# Lei Complementar nº 1.203, de 25/06/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar n. 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.203, DE 25 DE JUNHO DE 2013

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela III (SQCA-III):
   

**a)** 
 352 (trezentos e cinquenta e dois) de Oficial de Defensoria Pública;
   

**b)** 
 160 (cento e sessenta) de Agente de Defensoria Pública;
   

**II -** 
 na Tabela I (SQCA-I):
   

**a)** 
 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
   

**b)** 
 8 (oito) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.
   

**Parágrafo único -** 
 vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 O valor da referência 6, da Escala de Vencimentos - Comissão, constante do Anexo I, a que se refere o artigo 1º da
 , fica fixado em R$ 11.235,00 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais).
   

**Artigo 3º -** 
 O § 1º do artigo 13 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 13 - .........................................................
   

 § 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 50 (cinquenta), e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após prévia aprovação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.” (N.R.).
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 2º, a partir de 1º de setembro de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1203-25.06.2013.html