# Decreto nº 39.389, de 17/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Jardim Samara, Distrito de Vila Matilde, Município e comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 39.389, DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Jardim
Samara, Distrito de Vila Matilde, Município e Comarca de
São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de 1 (um) terreno, medindo
60,30m2 (sessenta metros quadrados e trinta decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Bairro Jardim
Samara, Distrito de Vila Matilde, Município e Comarca de
São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Sistema de Esgotos Sanitários -
Bacia 45 - Córrego Aricanduva - Faixa 3, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
a Cláudio Antonio Catel e Outros; com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.º
DAT/TOP 428/90, e respectivo memorial descritivo constantes do processo
n.º 180/31, a saber:
   

**I** 
 - PROPRIEDADE N.º 180/31
   

 Servidão
   

 Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua
Dr. Cândido Dores (antiga Rua 4), distante aproximadamente 1,30m
do encontro de dois muros pertencentes ao imóvel n.º 162 da
mesma rua, deste segue pelo alinhamento predial acima citado por lima
distância de 2,50m, até o ponto "B"; deflete à
direita e segue por uma distância de 4,00m, até o ponto
"C"; deflete à direita e segue por uma distância de
27,70m, até o ponto "D", sendo que do ponto "B" ao "D" seguiu
sempre pela linha ideal da faixa e confrontou com o remanescente;
deflete à direita e segue pelo alinhamento predial projetado da
Avenida Margarida Maria Alves, por uma distância de 2,05m,
até o ponto "E"; deflete à direita, por uma
distância de 27,10m, até o ponto "F", deste deflete
à esquerda e segue por uma distância de 1,50m, até
o ponto " A", origem da presente descrição
perimétrica, sendo que do ponto "E" ao "A", seguiu sempre pela
linha ideal da faixa e confrontou com remanescente, e encerrando a
área de 60,30m2 (sessenta metros quadrados e trinta
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem, para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39389-17.10.1994.html