# Decreto nº 14.389, de 11/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos nos elementos
de transferência ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, para o atendimento de compromissos do Serviço
da Dívida,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois
milhões de cruzeiros) suplementar às dotações de
seu orçamento vigente, observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 Suplementa
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais..............................15.000.000
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital ...................67.000.000
   

 TOTAL ................................................................................. 82.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
          Correntes    
 Capital        TOTAL
   

 03.07.021.2.056 Atividade do DAEE................15.000.000 67.000.000 82.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
antecedentes, fica suplementado em Cr$ 82.000.000,00 (Oitenta e dois
milhões de cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento
de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto
n.º 13.121, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, a Categoria
Econômica, como segue: 
   

 Suplementa
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
      Correntes      Capital  
    TOTAL
   

 03.07.021.2.001 Serviço da Divida Sistema Financiamento................15.000.000 67.000.000 82.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 3.2.6.1 - Juros de Divida Contratada ........................................15.000.000
   

 4.3.6.1 - Amortização da Divida Contratada ............................67.000,000
   

 TOTAL ............................................................................................82.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 Suplementa
   

 Administração Indireta
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL....................... 82.000.000
   

 4.ª Quota ................... 82.000.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da
Lei 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
 

 Retificação do D.O. de 12-12-79
   

  

 onde se lê: Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 leia-se: Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14389-11.12.1979.html