# Decreto nº 13.194, de 21/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Jorge Elias.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.194, DE 21 DE JANEIRO DE 1943
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretária de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Jorge Elias.
 

 O INTERVENTOS FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Jorge
Elias, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de 15 de
janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de setenta e
cinco cruzeiros (Cr. $75,00), do prédio sito à Praça Queiroz Ferreira
n. 30, em Palmeiras, destinado a instalação da Delegacia de Polícia da
mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretária de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 21 de janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13194-21.01.1943.html