# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Silveiras

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
 

  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Silveiras
   

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2606/70, a
doação à Prefeitura Municipal de Silveiras, de um
veículo usado Perua Willys, ano 1962, motor B2-128.884, Pat.
135.739, pertencente à Secretaria da Fazenda, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria
da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

 Artigo 3.º
 
 - A
doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de 30 dias.
   

 Artigo 4.º
 
 - O prazo para
uso do veículo é de um ano, a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

 Artigo 5.º
 
 - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o decreto de 27, publicado a 28 de outubro de 1970,
que dispõe sôbre doação de veículo
usado e referida Prefeitura Municipal.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-02-12.11.1970.html