# Decreto nº 40.489, de 28/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ao artigo 547, do Decreto 42850, de 30/12/19963, alterado pelo Decreto 52355, de 12/01/1970, fica acrescentado  parágrafo 9º

## Texto Completo
DECRETO N. 40.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Acrescenta parágrafo ao artigo 547, do Decreto n.° 42.850,
de 30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto n.° 52.355, de l2
de janeiro de 1970
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ao artigo 547, do Decreto n.° 42.850, de
30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto n.° 52.355. de 12 de
janeiro de 1970, fica acrescentado parágrafo 9.° com a
seguinte redação:
   

 "§ 9.° - Ficam excluídos das disposições
deste artigo, os servidores do Quadro da Secretaria da
Educação e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da
Educação, inclusive eventuais servidores municipais
encanegados da vigilância e residindo obrigatoriamente nas
unidades escolares.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40489-28.11.1995.html