# Resolução da Alesp nº 69, de 16/10/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para determinar que seja devolvido à Secretaria da Agricultura o prazo de 15 dias, nos termos do Art. 24 do Decreto-Lei n° 16.690, de 07/01/1947, para a interposição do pedido de reconsideração contra o indeferido do registro da nota de empenho n° 527 - 7.288 e da ordem de serviço de fls. 3 a 7 do mesmo processo, emitidas em favor de Alaor Prata Martins.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

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 Para determinar que seja devolvido à Secretaria da Agricultura o prazo de 15 dias, nos termos do Art. 24 do Decreto-Lei n° 16.690, de 07/01/1947, para a interposição do pedido de reconsideração contra o indeferido do registro da nota de empenho n° 527 - 7.288 e da ordem de serviço de fls. 3 a 7 do mesmo processo, emitidas em favor de Alaor Prata Martins.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , resolve reformar o Acórdão de 25 de abril de 1951, (Processo n. TC - 4.215/50), do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que seja devolvido à Secretaria da Agricultura o prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 24 do
 , para a interposição do pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da nota de empenho n° 527 - 7.288, e da ordem de serviço de fls. 3 a 7 do mesmo processo, emitidas a favor de Alaor Prata Martins.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 16 de outubro de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-69-16.10.1951.html