# Decreto nº 22.668, de 06/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 22.668, DE 6 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.964.393.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e quatro
milhões, trezentos e noventa e três mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 1.864.393.000,00 (um bilhão, oitocentos e
sessenta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil
cruzeiros), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), nos
termos do inciso III, com recursos de redução da Unidade
Orçamentária Polícia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, desde decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22668-06.09.1984.html