# Lei nº 2.750, de 02/10/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de vencimentos e salários dos cargos e funções do pessoal da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.750, DE 2 DE OUTUBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre elevação de
vencimentos e salários dos cargos e funções do pessoal da Guarda Civil
de São Paulo e dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1.º** 
 - Os vencimentos e salários do pessoal da Guarda
Civil de São Paulo passam a corresponder aos padrões e referências : 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Estender-se-á aos inativos, na forma estabelecida
pelo artigo 95 da Constituição do Estado, o disposto no artigo 1.º da
presente lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - Passam a integrar a Tabela I, da Parte Suplementar,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com os vencimentos
fixados nos padrões "Z-2" e "Z ', respectivamente, os cargos de Diretor
e Vice-Diretor, da Tabela II, da Parte Permanente, do mesmo Quadro,
lotados na Guarda Civil de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam criados 2 (dois) cargos na Tabela I, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, sendo 1 (um)
de Diretor, padrão "Z-2", e 1 (um) de Vice-Diretor, padrão "Z". 
 

**Parágrafo único** 
 - O provimento dos cargos criados nêste artigo
fica condicionado a vacância dos cargos de igual denominação, referidos
no artigo anterior. 
 

**Artigo 5.º** 
 - Será atribuída ao médico responsável pela Chefia do
Serviço de Saúde da Guarda Civil de São Paulo a gratificação mensal
"pro-labore" de Cr$ .. 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
   

**Artigo 6.º** 
 - Ficam criados 2 (dois) cargos isolados de
Inspetor-Chefe Geral, padrão "Y" destinados a Guarda Civil de
São Paulo. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os cargos ora criados serão providos por
ocupantes da classe de Inspetor-Chefe de Agrupamento, da carreira de
Guarda Civil, observado, no que couber, o Regulamento de Promoções da
Corporação. 
 

**Artigo 7.º** 
 - Serão extintos os 2 (dois) cargos que se
vagarem em virtude do disposto no parágrafo único do
artigo anterior.
   

**Artigo 8.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá
por conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito até
a importância de Cr$ 38.269.200,00 (trinta e oito milhões,duzentos e
sessenta e nove mil e duzentos cruzeiros), suplementar às seguintes
verbas do mesmo orçamento:
   

  

 Secretaria da Segurança Pública
   

 Verba n. 124 - Cr$ 28.498.200,00
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Verba n. 332 - Cr$ 9.771.000,00 
 

**§ 1.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do
Tesouro do Estado, elevando-se de 0,29 % (vinte e nove centésimos por cento) o
limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro
de 1942. 
 

**§ 2.º** 
 - As letras do Tesouro do Estado serão
resgatadas na forma estabelecida no parágrafo único do
artigo 2.° da Lei n 2 412, de 15 de dezembro de 1953 .
 

**Artigo 9.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de Outubro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Plínio Cavaltanti de Albuquerque 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2750-02.10.1954.html