# Decreto nº 40.184, de 12/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.184, DE 12 DE JULHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Técnologia e
Desenvolvimento Econômico, para repasse à Faculdade de
Medicina de Marília, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
41.000,00 (Quarenta e um mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Faculdade de Medicina de Marília,
mediante a suplementação de R$ 782.345,00 (Setecentos e
oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de julho de 1995.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro
Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson
Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 12 julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40184-12.07.1995.html