# Decreto nº 33.972, de 14/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo, do Crédito Especial de Cr$ 294.000,00, autorizado pelo art. 15, item i, da Lei nº 4.894, de 04/11/1958.

## Texto Completo
DECRETO N. 33.972, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958
   

 Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do
Govêrno, do crédito especial de Cr$ 294.000,00 autorizado pelo artigo
15, item I, da Lei n. 4.894, de 4 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 15, item I da lei n.
4.894, de 4 de novembro de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria do Govêrno um crédito especial de Cr$ 294.000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à despesa decorrente do
artigo 8.° da mesma lei, que trata da criação de cargos e funções
gratificadas para o Serviço Estadual de assistência aos Inventores
(S.E.D.A.I.).
   

**Parágrafo único** 
 - o
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia na verba n. 28, Código 8.39 0 - item 011 -
Vencimentos de cargos, atribuída, no mesmo orçamento ao Conservatório
Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Francisco Faria Barcellos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarém - Diretor-Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33972-14.11.1958.html