# Resolução da Alesp nº 345, de 28/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de RESTINGA, município e comarca de Franca, que se pretende seja elevado a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 345, DE 28 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de RESTINGA, município e comarca de Franca, que se pretende seja elevado a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios. (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Restinga (município e comarca de Franca), que se pretende seja elevado a município, divisas essas que, segundo o Instituto Geográfico e Geológico, são as seguintes:
   

**1 -** 
 Com o município de São José da Bela Vista: Começa no rio Sapucaí, na foz do córrego do Domiciano; sobe por este até sua cabeceira; continua pelo contraforte fronteiro até o divisor entre os ribeirões dos Bagres e Buriti; prossegue por este divisor até cruzar com o espigão Santo Antônio - Bom Jardim.
   

**2 -** 
 Com o município de Franca: Começa no espigão Santo Antônio - Bom Jardim, no ponto de cruzamento com o divisor entre os ribeirões dos Bagres e Buriti; segue pelo espigão Santo Antônio - Bom Jardim até a cabeceira do córrego da Fazenda Nova Jérsei, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Santo Antônio; sobe por este ribeirão até a foz do córrego da Fazenda Niágara, pelo qual sobe até sua cabeceira sudoriental no divisor Santo Antônio - Bagres; segue por este divisor em demanda da foz do córrego dos Olhos d'Água, no ribeirão dos Bagres; sobe pelo córrego do Dr. Gastão, pelo qual sobe até sua cabeceira no contraforte entre o córrego dos Olhos d'Água, à esquerda e o córrego Água Comprida à direita; segue por este contraforte, até cruzar com o divisor entre as águas do ribeirão dos Bagres, à direita, e as dos ribeirões Macaúbas e Santa Bárbara, à esquerda, segue por este divisor até a cabeceira do córrego Valinhos, pelo qual desce até sua foz no córrego Espraiado; desde por este córrego até sua foz no rio Sapucaí.
   

**3 -** 
 Com o município de Batatais: Começa no rio Sapucaí, na foz do córrego Esplanado; desce pelo rio Sapucaí até a foz do córrego do Domiciano, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-345-28.10.1963.html