# Decreto nº 47.268, de 28/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.268,
 

 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Turismo, visando ao atendimento
 

 de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jacques Marcovitch
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 28 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47268-28.10.2002.html