# Decreto Legislativo nº 358, de 19/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
São arquivados os autos do Processo RG nº 6.547/94,
que
trata da
comunicação do Tribunal de contas sobre irregularidades
no contrato celebrado em 15 de julho de
1981,
entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP e a ANACON - Administradora Nacional de Construções
e Comercial S/A, objetivando a construção de unidades
habitacionais, na Cidade A. E. Carvalho, na capital, tendo em vista que
não mais cabe a
sustação dos seus efeitos.
   

 Artigo 2º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas cabíveis cópia de peças dos autos do processo a que se refere o artigo anterior.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1997.
   

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
   

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
   

 a) Conte Lopes, 2º Secretário
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

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 Artigo 1º
 
 -
São arquivados os autos do Processo RG nº 6.547/94,
que
trata da
comunicação do Tribunal de Contas sobre irregularidades
no contrato celebrado em 15 de julho de
1981,
entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a
ANACON - Administradora Nacional de Construções e Comercial S/A,
objetivando a construção de unidades habitacionais, na Cidade A. E.
Carvalho, na capital, tendo em vista que
não mais cabe a
sustação dos seus efeitos.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-358-19.02.1997.html