# Decreto nº 61.452, de 25/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de áreas que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.452, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de áreas que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de duas áreas localizadas na Rua Vicente Dias Garcia, esquina com a Rua Olavo Bilac, Centro, naquele Município, totalizando 4.615,00m² (quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados), cadastradas no SGI sob nº 3894, descritas e identificadas nos autos do processo SAA nº 9.535/2012 (CC-137.031/12), cujas características, limites e confrontações, assim se descrevem:
   

**I -** 
 Área “A” - inicia-se no ponto “A”, localizado na confluência das Ruas Vicente Dias Garcia e Olavo Bilac; daí segue por 43,60m confrontando com a Rua Vicente Garcia, até atingir o ponto “B”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Pedro Mazzaro, até encontrar o ponto “C”; daí deflete á direita e segue por 43,60m, confrontando com propriedade de Alberto Katutane, até encontrar o ponto “D”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com a Rua Olavo Bilac, até atingir o ponto inicial “A”, encerrando a área de 2.055,00m² (dois mil e cinquenta e cinco metros quadrados);
   

**II -** 
 Área “B” - inicia-se no ponto “E”, localizado na confluência das Ruas Vicente Dias Garcia e Olavo Bilac; daí segue por 50,00m, confrontando com a Rua Olavo Bilac, até atingir o ponto “F”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Antônio Gaban e Antônio Maia, até encontrar o ponto “G”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Nicolau Garib e Cia. Ltda., até encontrar o ponto “H”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com a Rua Vicente Dias Garcia, até atingir o ponto inicial “E”, encerrando a área de 2.560,00m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados).
   

**Parágrafo único -** 
 As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à implantação de uma praça pública e um Centro Cultural.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61452-25.08.2015.html