# Decreto nº 42.876, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Araraquara, um crédito de Cr$ 7.000.000 00 (sete
milhões de cruzeiros), suplementar as dotações do
orçamento vigente da mesma Faculdade abaixo discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes da suplementação feita a Verba n.° 359 -
8.31.4 - 493 - Inciso 4, do Orçamento do Estado, conforme
Decreto n.° 42.719, de 3 de dezembro de 1963, nos têrmos da Lei
n.° 8.029, da mesma data. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 30 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42876-30.12.1963.html