# Lei nº 5.537, de 20/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Vereador José Pinto de Souza" à via de acesso que liga a cidade de São Luiz do Paraitinga à SP-125

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.537, DE 20 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "Vereador José Pinto de Souza" à via de acesso que liga a cidade de São Luiz do Paraitinga à SP-125

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Vereador José Pinto de Souza" a via de acesso que liga a cidade de São Luiz do Paraitinga à Rodovia SP-125 (km 43).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5537-20.01.1987.html