# Lei Complementar nº 1.058, de 16/09/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.058, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 **Artigo 1° -** 
 Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV).
 **Artigo 2° -** 
 Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:
   

**I -** 
 grau: o valor fixado para uma classe;
   

**II -** 
 referência: símbolo indicativo do nível salarial do emprego público em confiança;
   

**III -** 
 classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;
   

**IV -** 
 carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade;
   

**V -** 
 emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;
   

**VI -** 
 salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;
   

**VII -** 
 remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei;
   

**VIII -** 
 quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes à SPPREV.
 **Artigo 3° -** 
 Fica criado o Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), composto de:
   

**I -** 
 Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P);
   

**II -** 
 Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).
 **Parágrafo único -** 
 Os integrantes dos subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
 

**Artigo 4° -** 
 O regime jurídico dos empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
 **Artigo 5° -** 
 Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam instituídas, no QP-SPPREV, as carreiras e classes a seguir mencionadas:
   

**I -** 
 Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):
   

**a)** 
 Analista em Gestão Previdenciária;
   

**b)** 
 Técnico em Gestão Previdenciária;
   

**II -** 
 Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):
   

**a)** 
 Diretor Presidente;
   

**b)** 
 Diretor de Administração e Finanças;
   

**c)** 
 Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;
   

**d)** 
 Diretor de Benefícios - Militares;
   

**e)** 
 Diretor de Relacionamento com o Segurado;
   

**f)** 

 Secretário Executivo
 
 Diretor Vice-Presidente; (NR)
 

*- Denominação do cargo "Secretário Executivo" alterada para "Diretor Vice-Presidente" pela
 .* 

**g)** 
 Assessor Técnico Previdenciário;
   

**h)** 
 Assistente Técnico Previdenciário I;
   

**i)** 
 Assistente Técnico Previdenciário II;
   

**j)** 
 Assistente Previdenciário.
   

**§ 1° -** 
 As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II e III, e pelos graus "A", "B" e "C", de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas, constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, na conformidade das Tabelas A e B, do Anexo I, desta lei complementar.
   

**§ 2° -** 
 As classes de que trata o inciso II deste artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na conformidade da Tabela C do Anexo I, desta lei complementar.
 **Artigo 6° -** 
 Aos integrantes da carreira de Analista em Gestão Previdenciária incumbe:
   

**I -** 
 analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e pensões do conjunto de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência no âmbito do Estado de São Paulo, propondo as adequações necessárias;
   

**III -** 
 planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário;
   

**IV -** 
 coordenar as atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas da SPPREV, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infra-estrutura e de suprimentos;
   

**V -** 
 coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão de recursos humanos, gestão orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos da entidade e gestão da tecnologia e sistemas de informação.
 **Artigo 7° -** 
 Aos integrantes da carreira de Técnico em Gestão Previdenciária incumbe:
   

**I -** 
 prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 executar as atividades administrativas no processo de concessão e pagamento de aposentarias e pensões;
   

**III -** 
 executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da SPPREV;
   

**IV -** 
 executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições do Analista em Gestão Previdenciária.
 **Artigo 8° -** 
 Ficam criados no Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), os seguintes empregos públicos:
   

**I -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:
   

**a)** 
 75 (setenta e cinco) de Analista em Gestão Previdenciária;
   

**b)** 
 250 (duzentos e cinqüenta) de Técnico em Gestão Previdenciária;
   

**II -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:
   

**a)** 
 1 (um) de Diretor Presidente;
   

**b)** 
 1 (um) de Diretor de Administração e Finanças;
   

**c)** 
 1 (um) de Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;
   

**d)** 
 1 (um) de Diretor de Benefícios - Militares;
   

**e)** 
 1 (um) de Diretor de Relacionamento com o Segurado;
   

**f)** 
 1 (um) de
 
 Secretário Executivo
 
 Diretor Vice-Presidente; (NR)
 

*- Denominação do cargo "Secretário Executivo" alterada para "Diretor Vice-Presidente" pela
 .* 

**g)** 
 10 (dez) de Assessor Técnico Previdenciário;
   

**h)** 
 30 (trinta) de Assistente Técnico Previdenciário I;
   

**i)** 
 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico Previdenciário II;
   

**j)** 
 60 (sessenta) de Assistente Previdenciário.
 **Parágrafo único -** 
 Os requisitos mínimos para preenchimento dos empregos públicos permanentes e em confiança de que trata este artigo ficam estabelecidos na conformidade das Tabelas A e B do Anexo II desta lei complementar.
 

 Artigo 9° - O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á mediante concurso público, na classe inicial, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, na seguinte conformidade:
 

 Artigo 9° - O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á mediante concurso público, na classe inicial, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**Artigo 9° -** 
 O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**I -** 
 para a carreira de Analista em Gestão Previdenciária, o concurso público será realizado em 3 (três) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória;
 

**I -** 
 para a carreira de Analista em Gestão Previdenciária o concurso será realizado em 2 (duas) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas e títulos; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**I -** 
  Revogado;
 

*- Inciso I revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**II -** 
 para a carreira de Técnico em Gestão Previdenciária, o concurso público será realizado em até 2 (duas) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas ou de provas e títulos.
 

**II -** 
 para a carreira de Técnico em Gestão Previdenciária, o concurso público será realizado em até 2 (duas) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas ou de provas e títulos. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**II -** 
  Revogado;
 

*- Inciso II revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 1° -** 
 O curso específico de formação a que alude o inciso I do "caput" deste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público.
 

**§ 1° -** 
 Os admitidos para o emprego de Analista em Gestão Previdenciária farão, obrigatoriamente, curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 120 (cento e vinte) horas, na forma a ser disciplinada por ato do Diretor Presidente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 1° -** 
 Os admitidos para o emprego de Analista em Gestão Previdenciária poderão ser convocados para participação em curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas, na forma a ser disciplinada por ato do Diretor Presidente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 2° -** 
 Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1° deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário atribuído à Classe I, Grau "A", do respectivo emprego público permanente.
 

**§ 2° -** 
 O curso a que se refere o § 1° deste artigo deverá ser encerrado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do primeiro ingresso. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 2° -** 
 As competências comportamentais do empregado durante o curso a que se refere o § 1° deste artigo, também serão consideradas para fins da avaliação do período de experiência. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 3° -** 
 O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.
 

**§ 3° -** 
 Poderão ser admitidos candidatos habilitados para o preenchimento até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 3° -** 
 Revogado. 
 

*- § 3° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 4° -** 
 Para os servidores afastados nos termos do § 3° deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante.
 

**§ 4° -** 
 O concurso público encerrar-se-á quando o número de empregados que entrarem em exercício nos empregos corresponder ao de vagas oferecidas em edital. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 4° -** 
 Revogado. 
 

*- § 4° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 5° -** 
 Serão considerados habilitados, para fins de preenchimento dos respectivos empregos públicos, os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital.
 

**§ 5° -** 
 O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de preenchimento dos empregos públicos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 5° -** 
 Revogado. 
 

*- § 5° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 6° -** 
 O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de preenchimento dos empregos públicos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital.
 

**§ 6° -** 
 O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso. (NR)
 

*- § 6° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 6° -** 
 Revogado. 
 

*- § 6° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 7° -** 
 O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso.
 

**§ 7° -** 
 As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. (NR)
 

*- § 7° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**§ 7° -** 
 Revogado.
 

*- § 7° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.* 

**§ 8° -** 
 As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, as de candidatos habilitados que não entraram em exercício, bem como as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação.
 

**§ 8° -** 
 Revogado.
 

*- § 8° revogado pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**Artigo 10 -** 
 A admissão e a dispensa dos empregados nos empregos públicos permanentes e em confiança, a que se refere esta lei complementar, competem ao Diretor Presidente da SPPREV.
   

**§ 1° -** 
 Ficam excetuados do disposto no "caput" deste artigo os empregos públicos em confiança a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 8° desta lei complementar, de competência exclusiva do Governador.
   

**§ 2° -** 
 Das decisões sobre dispensa dos empregados nos empregos públicos permanentes e em confiança a que se refere o "caput" deste artigo caberá recurso ao Conselho de Administração.
 **Artigo 11 -** 
 A retribuição pecuniária dos empregados públicos abrangidos por este Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório compreende salários, cujos valores são os fixados nas Escalas de Salários, Tabelas A, B e C, constantes do Anexo I desta lei complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:
 

*- Vide Anexo I da
 .* 

*- Vide artigo 1°, XXVIII, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**I -** 
 adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II -** 
 décimo terceiro salário;
   

**III -** 
 acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;
   

**IV -** 
 ajuda de custo;
   

**V -** 
 diárias;
   

**VI -** 
 gratificação "pro labore" a que se refere os artigos 13 e 14 desta lei complementar;
   

**VII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
 **Artigo 12 -** 
 Os empregos públicos em confiança de comando, previstos nesta lei complementar, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
   

**§ 1° -** 
 Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus à diferença entre o valor do salário do emprego público, de que é ocupante, acrescido dos adicionais inerentes ao emprego público, se for o caso, e o valor do salário do emprego público em confiança, acrescido da mesma vantagem, proporcionalmente aos dias substituídos.
   

**§ 2° -** 
 O valor da diferença a que se refere o § 1° deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
   

**§ 3° -** 
 Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
 

 Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:
 

~~|  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 

**Quantidade** 

 | 

**Destinação** 

 | 

**Função** 

 | 

**Percentual** 

 |
| 

 11
 
 | 

 Analista em Gestão Previdenciária
 
 | 

 Gerente
 
 | 

 50%
 
 |
| 

 22
 
 | 

 Analista em Gestão Previdenciária
 

 Técnico em Gestão Previdenciária
 
 | 

 Supervisor de Equipe
 
 | 

 35%
 
 |~~

 Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade: (NR)
 

~~|  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 

**Quantidade** 

 | 

**Destinação** 

 | 

**Função** 

 | 

**Percentual** 

 |
| 

 11
 
 | 

 Analista em Gestão Previdenciária
 
 | 

 Gerente
 
 | 

 50%
 
 |
| 

 44
 
 | 

 Analista em Gestão Previdenciária
 

 Técnico em Gestão Previdenciária
 
 | 

 Supervisor de Equipe
 
 | 

 35%
 
 |~~

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**Artigo 13 -** 
 O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade: (NR)
 

|  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 
**Quantidade** 
 | 
**Destinação** 
 | 
**Função** 
 | 
**Percentual** 
 |
| 
 11
  | 
 Analista em Gestão Previdenciária
  | 
 Gerente
  | 
 50%
  |
| 
 44
  | 
 Analista em Gestão Previdenciária
  |  |  |
|  | 
 Técnico em Gestão Previdenciária
  | 
 Supervisor de
 

 Equipe
  | 
 40%
  |

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2014.* 

**§ 1° -** 
 Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções de gerência e supervisão de equipe e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente.
 

**§ 1° -** 
 Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções de gerência e supervisão de equipe e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**§ 2° -** 
 O valor da gratificação "pro labore" de que trata  este artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
 

**§ 2° -** 
 O valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**§ 3° -** 
 O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
 

**§ 3° -** 
 O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**§ 4° -** 
 Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
 

**§ 4° -** 
 Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**§ 5° -** 
 As funções de gerência e supervisão, de que trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
 

**§ 5° -** 
 As funções de gerência e supervisão, de que trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**§ 6° -** 
 Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos do "caput" deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.
 

**§ 6° -** 
 Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos do "caput" deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos. (NR)
 

*- §6° com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**Artigo 14 -** 
 O empregado público do Quadro permanente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV que vier a preencher emprego público em confiança do mesmo quadro poderá optar pela retribuição correspondente ao emprego público permanente de que é ocupante.
   

**§ 1° -** 
 O empregado público que fizer uso da opção a que se refere o "caput" deste artigo fará jus à percepção de gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor fixado para o emprego público em confiança para o qual foi admitido.
   

**§ 2° -** 
 O valor da gratificação "pro labore" de que trata o § 1° deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
   

**§ 3° -** 
 O empregado público não perderá o direito à percepção da gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
   

**§ 4° -** 
 Sobre o valor do "pro labore" de que trata o § 1° deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
   

**§ 5° -** 
 Durante o período em que exercer substituição de função em confiança exclusivamente de direção, o ocupante de emprego público do Quadro permanente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV poderá fazer uso da opção nos termos do "caput" deste artigo, fazendo jus às vantagens decorrentes, observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar.
 **Artigo 15 -** 
 A mobilidade funcional nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á mediante progressão, que se realizará anualmente, e promoção.
   

**§ 1° -** 
 Poderão ser beneficiados com a progressão ou promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira, existente na data de abertura de cada processo.
   

**§ 2° -** 
 Quando o contingente integrante de cada grau ou classe for igual ou inferior a 3 (três) empregados, poderá ser beneficiado com a progressão ou com a promoção 1 (um) empregado, desde que atendidas as demais exigências legais.
 **Artigo 16 -** 
 Progressão é a passagem do emprego público de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva classe, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por ato específico da SPPREV, aprovado pelo Conselho de Administração da entidade.
 **Parágrafo único -** 
 O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado público no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público, será de 3 (três) anos.
 **Artigo 17 -** 
 Promoção é a elevação do emprego público à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por ato específico da SPPREV.
 **Parágrafo único -** 
 Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.
 **Artigo 18 -** 
 Na vacância, os empregos públicos permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
 **Artigo 19 -** 
 O regimento interno da SPPREV disporá sobre as atribuições dos empregos públicos em confiança a que se refere esta lei complementar.
 **Artigo 20 -** 
 Fica instituído Quadro Especial, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, a ser integrado pelos servidores do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, a partir do início da instalação da SPPREV, nos termos do disposto no artigo 40 da
 , combinado com o artigo 22 do
 .
   

**§ 1° -** 
 Os cargos e as funções-atividades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ficam extintos na seguinte conformidade:
   

**1 -** 
 na data da publicação desta lei complementar:
   

**a)** 
 os vagos;
   

**b)** 
 os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes não tenham a efetividade assegurada por lei;
   

**c)** 
 as funções-atividades permanentes cujos ocupantes não tenham adquirido estabilidade, ficando os mesmos dispensados, garantidos os direitos decorrentes;
   

**2 -** 
 na data da vacância, os cargos efetivos, as funções-atividades de natureza permanente com estabilidade adquirida e os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei.
   

**§ 2° -** 
 Os servidores do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à SPPREV, mediante requisição do seu dirigente, pelo Secretário da Pasta.
 

**§ 2° -** 
 Os servidores do Quadro Especial a que se refere o ‘caput’ deste artigo e demais servidores da Secretaria da Fazenda poderão ser afastados, por ato do Secretário da Fazenda, para a SPPREV ou para o IPESP, mediante requisição do respectivo dirigente, situação em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da
 . (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

**§ 3° -** 
 Em caráter excepcional os servidores do Quadro Especial poderão ser transferidos para as Secretarias de Estado, observado o padrão de lotação e o interesse dos órgãos, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
 

*- Vide artigo 5° da
 , que reajustou o salário mensal dos servidores referidos acima em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).* 

*- Vide artigo 4°, II, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

**Artigo 21 -** 
 Ficam extintos os empregos públicos a que se refere o inciso II do artigo 8° desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 alínea "h":
   

**a)** 
 15 (quinze), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar;
   

**b)** 
 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso;
 

*- Vide artigo 6° da
 , que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.* 

**II -** 
 alínea "i":
   

**a)** 
 8 (oito), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 5° desta lei complementar;
   

**b)** 
 8 (oito), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso;
 

*- Vide artigo 6° da
 , que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.* 

**III -** 
 alínea "j":
   

**a)** 
 40 (quarenta), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 5° desta lei complementar;
   

**b)** 
 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso.
 

*- Vide artigo 6° da
 , que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.* 

 Artigo 22 - A quantidade de empregados e servidores públicos em exercício na SPPREV, considerados os recebidos por transferência e afastamento, bem como o pessoal admitido pela SPPREV, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos públicos criados pelo artigo 8° desta lei complementar, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 21 desta lei complementar.
 

**Artigo 22 -** 
 A quantidade de servidores em exercício na SPPREV, considerados os empregados admitidos pela SPPREV e os recebidos por afastamentos, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos criados pelo artigo 8° desta lei complementar e legislação posterior, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 21 desta lei complementar. (NR)
 

*- Artigo 22 com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.* 

**Artigo 23 -** 
 O artigo 10 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 10 - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:
   

 I - Diretor Presidente;
   

 II - Diretor de Administração e Finanças;
   

 III - Diretor de Relacionamento com o Segurado;
   

 IV - Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;
   

 V - Diretor de Benefícios - Militares." (NR)
 **Artigo 24 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 9.125.480,00 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 27 de março de 1964.
 **Artigo 25 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 Disposição Transitória

 Artigo único - Excepcionalmente, as funções de Gerente e de Supervisor de Equipe, de que trata o artigo 13 desta lei complementar, poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro de Pessoal da SPPREV, com comprovada experiência na área de atuação, por até 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei complementar.
 

**Artigo único -** 
 Excepcionalmente, as funções de Gerente e de Supervisor de Equipe, de que trata o artigo 13 desta lei complementar, poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da SPPREV, com comprovada experiência na área de atuação, por até 2 (dois) anos a partir da data da publicação desta lei complementar. (NR)
 

*- Artigo único com redação dada pela
 .* 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de setembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 2008
 

#### 

#### 
 Anexo I

#### 
 a que se refere o artigo 5° da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008.

#### 
*, conforme a Lei Complementar n° 1.058, de 16/09/2008.*

#### 
*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Tabelas A e B do Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

#### 
*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Tabela C do Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

#### 
*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Tabela C do Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2011.*

#### 
*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2014.*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/02/2018.*

*- Vide artigo 1°, XXXIII, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

  
 

#### 

#### 
**TABELA  A - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL SUPERIOR**

#### 
**TABELA  B - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL MÉDIO**

#### 
**TABELA  C - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA**

*- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2022 com  efeitos a partir de 01/07/2023.* 

#### 

#### 
 Anexo II

 a que se refere o artigo 8° da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008.
 

*, conforme a Lei Complementar n° 1.058, de 16/09/2008.*

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1058-16.09.2008.html