# Lei nº 10.543, de 17/04/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, os imóveis que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.543, DE 17 DE ABRIL DE 2000

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório os imóveis que especifica e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame licitatório, na forma da legislação vigente os imóveis identificados no Anexo desta lei.
 

**Parágrafo único -** 
 No edital de licitação deverão constar os valores atualizados dos imóveis.
 

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do disposto no artigo 1º, ficam os imóveis desafetados de suas respectivas destinações.
   

**Artigo 3º -** 
 A Fazenda do Estado adotará as medidas pertinentes à regularização documental imobiliária dos imóveis identificados no Anexo, quando necessário o seu desmembramento de área maior.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de abril de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10543-17.04.2000.html