# Decreto nº 49.942, de 29/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 anos, renováveis, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.942, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 anos, renováveis, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aFazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis, o imóvel localizado na Rua Sebastião Dib, nº 460, Município de Macaubal, Estado de São Paulo, de propriedade da Companhia Energética de São Paulo-CESP, com as medidas e confrontações constantes na matrícula nº 2858, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Aprazível/SP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 5º Grupamento, da 5ª Companhia de Polícia Militar, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior e ficará sob a administração da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 A cessão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2005 ficando revogado o
 
 Decreto 49.332, de 3 de janeiro de 2005
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49942-29.08.2005.html