# Decreto nº 40.544, de 14/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a criação de unidades escolares* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, na Delegacia de Ensino adiante mencionada, da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação,
as seguintes unidades escolares:
   

**I** 
 - Delegacia de Ensino
de Americana:
   

**a)** 
 EEPG Parque da Liberdade, no Município
de Americana;
   

**b)** 
 EEPG (A) Jardim São Francisco, no
Município de Nova Odessa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
Secretário da Educação autorizará a
instalação das escolas de que trata o artigo anterior e
fixará o numero de classe de 1.ª a 4.ª séries
do ensino fundamental.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Secretário
da Educação designará o pessoal
técnico-administrativo mínimo necessário ao
funcionamento das unidades ora criadas, segundo os critérios
estabelecidos pelo Decreto n.° 37.185, de 5 de agosto de 1993.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de agosto de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de
dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer
da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 14 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40544-14.12.1995.html