# Decreto nº 58.763, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.763,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 8º, XXIV e
§ 10, da Lei 6.374, de 1º
de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Fica acrescentado o artigo 396-B à
Seção XVI do
 

 Capítulo IV do
Título II do Livro II do Regulamento do Imposto
 

 sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
 

 Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
 

 e de
Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
 

 de novembro de
2000, com a seguinte redação:
 
  

 "
 
 Artigo 396-B
 
 - O
lançamento do imposto incidente na
 

 saída interna de
produtos da indústria de processamento eletrônico
 

 de dados que estivessem
abrangidos pelas disposições
 

 do artigo 4º da Lei
federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, na
 

 redação
vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação
 

 dada a esse
artigo pela Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
 

 realizada pelo estabelecimento
fabricante, fica diferido, na
 

 proporção
de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos
 

 por cento) do valor da
operação, para o momento em que
 

 ocorrer a saída dos
referidos produtos promovida por estabelecimento
 

 comercial." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos desde 30 de outubro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58763-20.12.2012.html