# Lei nº 10.240, de 17/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.240, DE 17 DE MARÇO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, n.º 320, no Município de Votuporanga, com área de terreno de 840m e de construção de 275m.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado na Planta n.º 1028/97 constante do Processo n.º 5.296/97-PR18/PGE, assim se descreve:
   

 terreno situado na cidade de Votuporanga, à Rua Rio de Janeiro, terreno este que é parte das datas 9 e 10, da quadra dezoito (18), medindo vinte (20) metros de frente, para referida via pública; e igual metragem nos fundos; e, quarenta (40) metros da frente aos fundos; abrangendo uma área de 800m, confrontando-se pela frente, com a Rua Rio de Janeiro; do lado direito, com a data onze; do lado esquerdo com restante das datas 9 e 10; e, nos fundos, com a data 8; imóvel este havido por força das transcrições 19.398, de 4 de abril de 1964 e 19.399, da mesma data, lançadas às fls. 77, do livro 3-0, de transcrição das transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Votuporanga, existindo no terreno acima descrito, uma casa de residência, contendo as seguintes acomodações: abrigo de auto, sala de estar, hall, lavabo, sala de jantar, cozinha, 4 dormitórios, com armário, 2 banheiros, garagem e dependências de serviços, casa essa sob n.º 318, com frente para a referida Rua Rio de Janeiro.
   

**Artigo 3.º -** 
 Conceder-se-á aos desapropriados, precedentemente à realização do procedimento licitatório previsto no Artigo 1.º, o direito à retrocessão, consoante dispõe o Artigo 1150 do Código Civil, de acordo com o prazo estipulado no Artigo 1153, daquele diploma legal.
   

**Parágrafo único -** 
 A Procuradoria Geral do Estado adotará providências necessárias à efetivação da medida constante do "caput" deste artigo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 1999.
 

  

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 LEI N. 10.240, DE 17 DE MARÇO DE 1999

  

**Retificação** 
 do D.O. de 18-3-99
 

  

 Artigo 1.º........ na 5.ª linha
   

 Onde se lê:...... 840m e de construção de 275m.
   

 Leia-se:....... 840m² e de construção de 275m².
   

 Artigo 2.º ....... na 11.ª linha
   

 Onde se lê:............ 800m,
   

 Leia-se:............... 800m²,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10240-17.03.1999.html