# Lei nº 8.697, de 07/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre denominação de estabelecimento de assistência social

## Texto Completo
LEI N. 8.697, DE 7 DE ABRIL DE 1965
 

 Dispõe sôbre denominação de estabelecimento
de assistência social
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "D. Margarida
Galvão" o Educandário "Jacaré" do Serviço
Social de Menores de Jacareí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de
abril de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8697-07.04.1965.html