# Decreto nº 62.659, de 30/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984, que descentraliza e reorganiza os serviços da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.659, DE 30 DE JUNHO DE 2017

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 Altera o Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984, que descentraliza e reorganiza os serviços da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso II do artigo 45 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “II - para a direção do Serviço de Cadastro Central Imobiliário e para a chefia das Seções de Cadastro e da Seção de Informações Patrimoniais:
   

 a) habilitação profissional legal em Engenharia, para a direção do Serviço, e graduação em curso de nível superior para a chefia das Seções;
   

 b) experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos para a direção de Serviço e de 2 (dois) anos para a chefia das Seções, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62659-30.06.2017.html