# Lei nº 11.553, de 25/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar o prazo do contrato de concessão de uso de imóvel, de que trata a Lei n. 60, de 4 de dezembro de 1972.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 636/2002 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar o prazo do contrato de concessão de uso de imóvel, de que trata a Lei n. 60, de 4 de dezembro de 1972.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a prorrogar, por mais vinte anos, o prazo da concessão de uso do imóvel de que trata a
 
 Lei n. 60, de 4 de dezembro de 1972
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11553-25.11.2003.html