# Decreto nº 15.960, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º , inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.960, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos à Coordenadoria
dos Estabelecimentos Sociais do Estado, da Secretaria da
Promoção Social, com o intuito de atender despesas com
passagens de transportes rodoviário e ferroviário
concedidas à migrantes pela Central de Triagem e Encaminhamento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade como que dispõe o
Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 3 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 2.000.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                  
Capital                  
                   
  TOTAL
   

 15.81 486.2.004 -
   

 Triagem e Encaminhamento ..................................... 2.000.000 ....................................2.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 -
   

 Reserva de Contingência ........................................... 2.000.000 
   

 09.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência ........................................... 2.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.08 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 TOTAL .................................................................. 2.000.000
   

 4.ª Quota ............................................................... 2.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ...................................................... 2.000.000
   

 4.a Quota .................................................. 2.000.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejampnto
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15960-24.10.1980.html