# Decreto nº 49.823, de 25/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.823, DE 25 DE JULHO DE 2005

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 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Comunitária - APAC, com sede no Município de Araraquara

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Comunitária - APAC, inscrita no CNPJ nº 03.812.462/0001-00, com sede no Município de Araraquara.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49823-25.07.2005.html