# Decreto nº 30.872, de 05/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.872, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de
Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 6.824.912,00 (seis milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e doze cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e
Planejamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 'I - NCz$ 3.160.930,00
(três milhões, cento e sessenta mil, novecentos e trinta
cruzados novos), nos termos do inciso II, e
   

 'II - NCz$
3.663.982,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e três
mil, novecentos e oitenta e dois cruzados novos), nos termos do
inciso 'III, conforme dispõe o Parágrafo Único,
do artigo 6.°, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de
5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico
M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30872-05.12.1989.html