# Decreto nº 12.554, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo a receber veículos, por doação

## Texto Completo
DECRETO N. 12.554, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo a receber veículos, por doação
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizado o Fundo de Assistência
Social do Palácio do Governo, a receber por doação
do Poder Legislativo os veículos usados, abaixo dicriminados:
   

**I** 
 - Gran Sedan - marca Dodge - ano de fabricação 1976 - cor preta - placa GB - 4627 - chassi - CO-77-696;
   

 II-
 
 Gran Sedan - marca Dodge - ano de fabricação 1975 - cor preta - placa GB-7761 - chassi - CO-74 712.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12554-30.10.1978.html