# Decreto nº 36.295, de 23/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento
de Despesas de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.374.425000,00 (Hum bilhão, trezentos e setenta e quatro
milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1992
 

 DECRETO N. 36.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia
Elétrica DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificações do D.O. de 24-12-92
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Walter Kufel Júnior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Nas tabelas 3, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36295-23.12.1992.html