# Decreto nº 66.208, de 10/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.208, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao
 
 Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021
 
 , o artigo 2º-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2º-A - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quarto centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da
 
 Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
 
 ."
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66208-10.11.2021.html