# Decreto nº 12.625, de 07/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Bernardo Joaquim Dias, para locação do prédio sito em São Luiz do Paraitinga, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.625, DE 7 DE ABRIL DE 1942
 

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Bernardo Joaquim Dias, para locação do prédio sito em São Luiz do Paraitinga, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Bernardo Joaquim Dias, para locação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 80$ (oitenta mil réis), do prédio sito em São Luiz do Paraitinga, à rua Barão do Paraitinga n. 3, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 7 de abril de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12625-07.04.1942.html