# Decreto nº 51.380, de 19/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer a outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, de imóveis administrados pela referida Pasta, nas condições e para as finalidades que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer a outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, de imóveis administrados pela referida Pasta, nas condições e para as finalidades que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a facilitar e agilizar a gestão administrativa, nos casos de permissão ou autorização de uso, a título precário, de espaços situados em próprios do Estado, administrados pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer a outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, dos espaços situados no Conjunto Desportivo "Constâncio Vaz Guimarães", Conjunto Desportivo "Baby Barioni", Parque da Juventude, Vila Olímpica "Mário Covas" e Centro Educacional Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas (CERECAMP) para a realização de eventos temporários, de caráter desportivo, cívico, educacional, religioso ou artístico, desde que não implique em prejuízo na utilização normal do bem ou incômodo ao público que o freqüente.
   

**Artigo 2º -** 
 As autoridades responsáveis pelos respectivos espaços deverão justificar a viabilidade da medida preconizada, bem como a vantagem de sua adoção.
   

**Artigo 3º -** 
 As permissões e autorizações de uso serão outorgadas, preferencialmente:
   

 I - a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades a elas vinculadas;
   

 II - a associações civis sem fins lucrativos, cujas finalidades, definidas em estatuto, se aproximem daquelas inerentes aos respectivos espaços.
   

**Artigo 4º -** 
 As permissões ou autorizações de uso dos espaços referidos no artigo 1º deste decreto, serão deferidas mediante o pagamento de preço público, conforme tabela a ser estabelecida por resolução editada pelo Secretario da Juventude, Esporte e Lazer.
   

**Artigo 5º -** 
 Poderão ser dispensadas do pagamento de preço público:
   

 I - as pessoas jurídicas de direito público interno;
   

 II - as entidades da administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
   

 III - as entidades sem fins lucrativos quando desenvolverem atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou para pessoas portadoras de deficiência;
   

 IV - as entidades promotoras de eventos integrantes do calendário da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
   

**Artigo 6º -** 
 A critério do Secretário da Juventude, Esporte e Lazer, poderá ser exigida a prestação de caução, em valor igual ou superior ao preço público fixado por resolução.
   

**Artigo 7º -** 
 As receitas auferidas com o uso dos espaços referidos no artigo 1º serão obrigatoriamente depositadas em conta do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Esportes e Lazer, ratificado pela
 
 Lei estadual nº 7001, de 27 de dezembro de 1990
 
 e vinculado à Coordenadoria de Esporte e Lazer da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer pelo
 
 Decreto nº 48.225, de 6 de novembro de 2003
 
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**Artigo 8º -** 
 Os termos de permissão ou autorização de uso serão elaborados pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer ou pela respectiva Procuradoria Regional e serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado.
   

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51380-19.12.2006.html