# Lei nº 10.365, de 02/09/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 10.365, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

# 
*(Atualizada até a Lei n° 15.090, de 22 de julho de 2013)*

## 
 (Projeto de Lei nº 189, de 1996, da Deputada Mariângela Duarte - PT)

### 
 Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**V -** 
 ser mulher, carecendo de atendimento imediato por estar em situação de risco pessoal e social por ocorrência registrada de violência em razão da qual necessite abandonar a moradia, principalmente após efetuada a denúncia do agressor, e tendo sido o encaminhamento e o acompanhamento efetivados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou por outro órgão de referência no atendimento à mulher. (NR)
 

*- Inciso V  acrescentado pela* 
  

**Artigo 5.º -** 
 Os órgãos ou entidades da Administração Estadual, responsáveis pelo Programa de Locação Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dos beneficiários do programa, cessando o benefício, quando a situação familiar estiver em desacordo com o Artigo 1.º da presente lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria de órgãos e entidades da Administração Estadual, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10365-02.09.1999.html