# Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 540, DE 27 DE MAIO DE 1988

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1.° —** 
 A retribuição pecuniária dos cargos das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regida por esta lei complementar, compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
 

**§ 1.° —** 
 Os valores de vencimentos são os fixados no Anexo desta lei complementar.
 

*- Vide artigo 1° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

*- Vide artigo 3°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1988.* 

*- Vide artigo 3°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1988.* 

*- Vide artigo 4°, I, "c", e II, "c", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/11/1988 e 01/12/1988, respectivamente.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/01/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/02/1989.* 

*- Vide artigo 4°, II, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/04/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III,
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/06/1989.* 

*- Vide artigo 3°, parágrafo único, "b", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/08/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/09/1989.* 

*- Vide artigo 1° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/03/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1989.* 

*- Vide artigo 4°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/11/1989.* 

*- Vide artigo 1° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1989.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, "b", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/12/1989.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, "b", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 19/01/1990.* 

*- Vide artigo 2°, II, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/02/1990.* 

*- Vide artigo 1°, II, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/04/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, "c", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/03/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, "b", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, "a", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/06/1990.* 

*- Vide artigo 2°, II, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 15, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/08/1990.* 

*- Vide artigo 3° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/09/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 17, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 17, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/11/1990.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 17, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/03/1991.* 

*- Vide artigo¿ 1°, §1°, 15, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/04/1991.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 11, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 19/06/1991.* 

*- Vide artigo 2°, I, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1991.* 

*- Vide artigo 1°, V, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1991.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 9, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/08/1991.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 6, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/09/1991.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 4, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1991.* 

*- Vide artigo 1°, I, "h", II, "h" e III, ‘h", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/01/1992, 01/02/1992 e 01/03/1992, respectivamente.* 

*- Vide artigo 13, I, com efeitos a partir de 01/01/1992; e artigo 14, III, ambos da
 , que determinou reajuste.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 1 e artigo 2°, parágrafo único, 15, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1992.* 

*- Vide artigo 1°, VIII, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1992.* 

*- Vide artigo 1°, § 2°, 3, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/08/1992.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 11, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/09/1992.* 

*- Vide artigo 1°, parágrafo único, 17, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1992.* 

*- Vide artigo 1°, §1°, 9, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1993.* 

*- Vide artigo 5°, II, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1993.* 

*- Vide artigo 1°, I, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

*- Vide artigo 1°, I, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/02/1993.* 

*- Vide artigo 3° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/10/1993.* 

*- Vide artigo 1°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/11/1993.* 

*- Vide artigo 1°, III, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/12/1993.* 

*- Vide artigo 1°, I, "c", II, "b" e III, ‘b", da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/01/1994, 01/02/1994 e 01/03/1994, respectivamente.* 

*- Vide artigo 1°, V, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/05/1994.* 

*- Vide artigo 1°, V, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/06/1994.* 

*- Vide artigo 1° da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/09/1994.* 

*- Vide artigo 1°, V, da
 , que determinou reajuste, com efeitos a partir de 01/07/1994.* 

*- Vide artigo 1°, VIII, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**§ 2.° —** 
 As vantagens pecuniárias são:
 

**a —** 
 adicional por tempo de serviço;
   

**b —** 
 sexta-parte dos vencimentos.
   

**§ 3.° —** 
 O adicional por tempo de serviço terá o seu valor calculado mediante a aplicação, de forma simples e direta, conforme o número de qüinqüênios, dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento:
 

**§ 4.° —** 
 A sexta-parte será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo com o valor do adicional por tempo de serviço.
   

**§ 5.° —** 
 O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.
 

**Artigo 2.° —** 
 Não mais se aplicam aos funcionários abrangidos por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, os sistemas de pontos e de retribuição (escalas de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas) de que trata a
 , a gratificação de incentivo de que trata o artigo 9.° da
 e o artigo 9.° da
 , bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis.
 

**Artigo 3.° —** 
 Promoção, para os integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, é a elevação do cargo à classe de nível imediatamente superior.
 

**Artigo 4.° —** 
 Os cargos de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário das classes II a VI serão providos mediante promoções cujos procedimentos serão realizados a cada ano, alternadamente, por antigüidade e por merecimento.
   

**Parágrafo único —** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente integrante de cada série de classes, existente na data da abertura do processo de promoção.
 

**Parágrafo único —** 
 Obedecidos os interstícios e as exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiadas anualmente com a produção até 15% (quinze por cento) de contingente integrante de cada série de classes, por Secretaria, existente na data da abertura do Processo de Promoção. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.*

**Parágrafo único -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada série de classes, do Quadro de cada Secretária, na data da abertura do processo de promoção. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 

**Artigo 5.° —** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção por antigüidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes, e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes.
 

**Artigo 5° -** 
 O interstício mínimo para concorrer á promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes, e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único —** 
 Interromper-se-á o interstício quando o funcionário estiver afastado de seu cargo para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce.
 

**§ 1° -** 
 Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas Autarquias. (NR)
 

*- Parágrafo único transformado em § 1°, com redação dada pela
 , revogado o parágrafo único.* 

**§ 2° -** 
 O interstício não será interrompido quando o servidor: (NR) 
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

**1.** 
 for designado para função "pro labore", de que tratam o artigo 13 da
 , e o artigo 13 da
 , e alterações posteriores; (NR)
 

*- Item 1 acrescentado pela
 .* 

**2.** 
 for designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da
 ; (NR)
 

*- Item 2 acrescentado pela
 .* 

**3.** 
 for nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função de confiança; (NR)
 

*- Item 3 acrescentado pela
 .* 

**4.** 
 for designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; (NR)
 

*- Item 4 acrescentado pela
 .* 

**5.** 
 estiver afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da
 , junto a órgãos da Administração Centralizada, a autarquias estaduais, a outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral; (NR)
 

*- Item 5 acrescentado pela
 .* 

**6.** 
 estiver afastado nos termos dos artigos 67,78,79, 80 e 82 da
 , ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da
 ; (NR)
 

*- Item 6 acrescentado pela
 .* 

**7.** 
 estiver afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais mais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; (NR)
 

*- Item 7 acrescentado pela
 .* 

**8.** 
 estiver afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado. (NR)
 

*- Item 8 acrescentado pela
 .* 

**Artigo 6.° —** 
 A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
 

**Parágrafo único —** 
 O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á favoravelmente ao candidato que, observada a seguinte ordem, tiver:
 

**a)** 
 maior tempo de serviço na carreira;
 

**a)** 
 maior tempo de serviço na série de classes; (NR)
 

*- Alínea "a" com redação dada pela
 .* 

**b)** 
 maior tempo de serviço público estadual;
   

**c)** 
 maiores encargos de família; e
   

**d)** 
 maior idade.
 

*- Vide artigo 3° da
 .* 

**Artigo 7.° —** 
 A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalhos, de provas e de títulos e desempenho no exercício do cargo, obedecidas as demais exigências que vierem a ser estabelecidas em decreto.
 

**Artigo 7° -** 
 A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de títulos, observado o disposto no artigo 5° desta lei complementar e obedecidas as demais exigências que vierem a ser estabelecidas em decreto. (NR)
 

*- Artigo 7° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 8.° —** 
 Na vacância, os cargos das classes II a VI de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário retornarão à classe inicial.
 

**Artigo 9.° —** 
 O "caput" do artigo 13 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 13 — As funções de coordenação, direção, assessoramento, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da classe VI desses cargos, na conformidade seguinte (vetado).
 

**Artigo 10 —** 
 O "caput" do artigo 13 da
 , alterada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 13 — As funções de coordenação, direção, assessoramento, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidade que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da classe VI desse cargo, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 11 —** 
 Os funcionários ocupantes dos cargos das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário que estejam em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho farão jus aos vencimentos previstos no § 1.° do artigo 1.°, em percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado no Anexo desta lei complementar para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
   

**Artigo 12 —** 
 Os vencimentos dos ocupantes dos cargos abrangidos por esta lei complementar serão reajustados trimestralmente em 1.° de janeiro, 1.° de abril, 1.° de julho e 1.° de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos.
   

**Artigo 13 —** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos ocupantes de funções-atividades com denominação idêntica à dos cargos das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.
   

**Artigo 14 —** 
 A série de classes a que se refere o artigo 5.° da
 , alterado pela
 , compor-se-á de 1832 (um mil, oitocentos e trinta e dois) cargos.
 

*- Vide artigo 1° da
 .* 

**Artigo 15 —** 
 O disposto nesta lei complementar será aplicado, mediante decreto, aos integrantes dos Quadros das Autarquias, inclusive das Universidades Estaduais.
 

**Artigo 16 —** 
 Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos. 
 

**Artigo 17 —** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar onerarão as dotações próprias do orçamento.
 

**Artigo 18 —** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
 

**Disposições Transitórias** 

  

**Artigo 1.° —** 
 Os atuais cargos providos de Engenheiro I a VI, de Arquiteto I a VI, de Engenheiro Agrônomo I a VI e de Assistente Agropecuário I a VI passam a ter os vencimentos fixados na conformidade do sistema retribuitório de que trata esta lei complementar.
   

**Artigo 2.° —** 
 Poderá optar pela integração nas séries de classes de Engenheiro I a VI e Engenheiro Agrônomo I a VI, nos termos desta lei complementar, o funcionário que, em 31 de dezembro de 1987, era titular efetivo de um dos seguintes cargos:
   

**I —** 
 na série de classes de Engenheiro: Engenheiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro (Saúde Pública), Engenheiro de Segurança, Engenheiro Chefe, Engenheiro Encarregado, Engenheiro Agrimensor Chefe, Engenheiro Agrimensor Encarregado, Engenheiro (Saúde Pública) Chefe, Engenheiro (Saúde Pública) Encarregado, Engenheiro de Segurança Chefe, Engenheiro de Segurança Encarregado, Engenheiro Sanitarista Assistente, Geólogo, Geólogo Chefe e Geólogo Encarregado;
   

**II —** 
 na série de classes de Arquiteto: Arquiteto, Arquiteto Chefe e Arquiteto Encarregado;
   

**III —** 
 na série de classes de Engenheiro Agrônomo: Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Chefe e Engenheiro Agrônomo Encarregado.
   

**§ 1.° —** 
 A integração prevista neste artigo dependerá de requerimento formulado pelo interessado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
   

**§ 2.° —** 
 O funcionário abrangido por este artigo terá a denominação de seu cargo alterada para Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, podendo este ser enquadrado em qualquer classe da respectiva série de classes, observado o disposto no artigo 3.° destas Disposições Transitórias.
   

**§ 3.° —** 
 O disposto neste artigo aplica-se ao funcionário ocupante de cargo decorrente de transformação de outro, para cujo provimento tenha sido exigida habilitação profissional correspondente aos cargos especificados nos incisos I, II e III.
   

**Artigo 3.° —** 
 O enquadramento do cargo resultante da integração e a determinação da classe a que se refere o artigo anterior far-se-ão com a observância das seguintes normas:
   

**I —** 
 enquadramento do cargo na Escala de vencimentos 8:
   

**a)** 
 o enquadramento do cargo de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo será efetuado em uma referência numérica da Escala de vencimentos 8, mantido o respectivo grau;
   

**b)** 
 se o valor do padrão não for igual ao de uma referência numérica da Escala de Vencimentos 8, o cargo será enquadrado na referência a qual corresponda o valor mais próximo;
   

**c)** 
 se o resultado obtido com a aplicação do disposto na alínea "a" for inferior ao valor da referência inicial da classe, o enquadramento do cargo far-se-á nessa referência inicial;
   

**II —** 
 determinação da classe na série de classes;
   

**a)** 
 obtido o novo padrão na forma do inciso anterior, apurar-se-á em quantas referências acima da referência 10 da Escala de vencimentos 8 o cargo foi enquadrado;
   

**b)** 
 multiplicar-se-á por 5 (cinco) o número de referências apurado na forma da alínea anterior, adicionando-se ao resultado o resto da divisão por 5 (cinco), do total de pontos consignados no prontuário do funcionário até 31 de dezembro de 1987;
   

**c)** 
 dos pontos apurados na forma da alínea anterior deduzir-se-ão os consignados no prontuário até a data da publicação desta lei complementar a título de evolução funcional — avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom-B" previsto para a classe a que pertence o cargo anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom-B" previsto para a nova classe;
   

**d)** 
 o saldo de pontos obtidos na forma da alínea anterior, até o máximo de 75 (setenta e cinco), será dividido por 15 (quinze);
   

**e)** 
 o cargo do funcionário será enquadrado na série de classes de acordo com o resultado da operação prevista na alínea anterior, na seguinte conformidade:
   

**1.** 
 se a parte inteira da divisão for inferior a 1 (um), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro I, Arquiteto I ou Engenheiro Agrônomo I;
   

**2.** 
 se a parte inteira da divisão for 1 (um), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro II, Arquiteto II ou Engenheiro Agrônomo II;
   

**3.** 
 se a parte inteira da divisão for 2 (dois), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro III, Arquiteto III ou Engenheiro Agrônomo III;
   

**4.** 
 se a parte inteira da divisão for 3 (três), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro IV, Arquiteto IV ou Engenheiro Agrônomo IV;
   

**5.** 
 se a parte inteira da divisão for 4 (quatro), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro V, Arquiteto V ou Engenheiro Agrônomo V;
   

**6.** 
 se a parte inteira da divisão for 5 (cinco), o cargo será enquadrado na classe de Engenheiro VI, Arquiteto VI ou Engenheiro Agrônomo VI.
   

**Artigo 4.° —** 
 O disposto nos artigos 2.° e 3.° destas Disposições Transitórias aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação, que preencham as condições previstas no mencionado artigo 2.° .
   

**Parágrafo único —** 
 As funções-atividades de que trata este artigo ficam integradas no Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) dos Quadros das Secretarias de Estado.
   

**Artigo 5.° —** 
 A integração e o enquadramento de que tratam os artigos 2.° a 4.° destas Disposições Transitórias servirão apenas de base para determinação dos níveis I a VI das respectivas séries de classes, que passarão a ser regidas por esta lei complementar, não se lhes aplicando as disposições da
 .
   

**Artigo 6.° —** 
 O processo seletivo a que se referem o artigo 10 das Disposições Transitórias da
 , e o artigo 12 das Disposições Transitórias da
 , fica substituído por promoção a ser executada na seguinte conformidade:
   

**I —** 
 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos, por antigüidade, às classes II, III, IV, V e VI, das respectivas séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes de cada série de classes existentes na data da abertura do processo de promoção;
   

**II —** 
 a antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, até 31 de dezembro de 1987;
   

**III —** 
 a promoção será feita para qualquer classe, desde que o tempo de efetivo exercício na série de classes, abrangido o tempo de cargos exigidos para ingresso na série de classes, seja superior à soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam àquela a qual poderá ser promovido, respeitado o limite percentual fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade.
 

 Parágrafo único
 
**§ 1° -** 
 Concluído o procedimento de promoção disciplinado neste artigo, poderá ser realizado, no exercício de 1988, o de promoção por merecimento a que se refere o artigo 7.° desta lei complementar.  
 

*- Parágrafo único transformado em § 1° pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 2° -** 
 A classificação por antiguidade será geral e única para cada série de classes. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 3°** 
 - O órgão de pessoal da unidade onde estiver classificado o funcionário ou servidor emitirá certidão de tempo de serviço, contendo os dados previstos nos incisos II e III deste artigo, mais os referentes a desempate previstos no artigo 6° desta lei complementar que os encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 4° -** 
 A listagem contendo os classificados por ordem de antiguidade será elaborada pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado. (NR)
 

*- § 4° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 5° -** 
 Da listagem publicada caberá recurso à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias. (NR)
 

*- § 5° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 6° -** 
 Apreciados os recursos, no prazo de 10 ( dez) dias, a Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado dos Negócios da Administração, homologação. (NR)
 

*- § 6° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

**§ 7° -** 
 Os procedimentos para as promoções a que se referem os artigos 3° e 7° desta lei complementar serão estabelecidos em decreto. (NR)
 

*- § 7° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1988.* 

*- Vide artigo 2°, §1°, da
 .* 

*- Vide artigo 1°, § 1° da
 .* 

**Artigo 7.° —** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite estabelecido no artigo 8.° da
 , restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite (Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela
 ).
   

**Parágrafo único —** 
 Considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo funcionário, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias não eventuais asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade e o adicional noturno.
   

**Artigo 8.° —** 
 Os Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários que, por força da aplicação desta lei complementar, não obtiveram reajuste equivalente ao de que tratam os incisos I e II deste artigo, terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
   

**I —** 
 para os que percebam retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
   

**II —** 
 para os que percebam retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000.00 (cinqüenta mil cruzados).
   

**Parágrafo único —** 
 A diferença será paga em código distinto.
   

**Artigo 9.° —** 
 Os atuais cargos vagos de Engenheiro I, Arquiteto I e Engenheiro Agrônomo I passam a ter os vencimentos fixados na conformidade do sistema retribuitório de que trata esta lei complementar.
   

**§ 1.° —** 
 O disposto no "caput" aplica-se às funções-atividades de idêntica denominação.
   

**§ 2.° —** 
 Os atuais cargos vagos de Engenheiro Florestal passam a denominar-se Engenheiro I.
   

**Artigo 10 —** 
 Os atuais cargos vagos de Assistente Agropecuário II, III, IV, V e VI passam a denominar-se Assistente Agropecuário I, com vencimentos fixados na conformidade do sistema retribuitório de que trata esta lei complementar.
   

**Artigo 11 —** 
 Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares efetivos de cargos mencionados no artigo 2.° destas Disposições Transitórias, poderão ser revistos e calculados com base nos cargos de Engenheiro I a VI, Arquiteto I a VI ou Engenheiro Agrônomo I a VI, aplicando-se as disposições do artigo 3.°, também destas Disposições Transitórias.
   

**§ 1.° —** 
 O disposto neste artigo aplica-se também aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de funções-atividades de denominação idêntica à dos cargos mencionados no artigo 2.° destas Disposições Transitórias.
   

**§ 2.° —** 
 O inativo que desejar a aplicação do disposto neste artigo deverá manifestar opção por escrito perante a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1988.
 

*- Texto retificado no* 

*Diário Oficial Executivo de 07/06/1988* 

*.* 

  
   

**ANEXO A QUE SE REFERE O § 1.° DO ARTIGO 1.°** 
  

**DA LEI COMPLEMENTAR N.° 540, DE 27 DE MAIO DE 1988** 
  

  
 

*- Vide artigos 5° e 6° da
 , com efeitos a partir de 01/10/1989.*

*- Vide artigos 1° e 2° da
 , em vigor a partir de 01/01/2009.*

*- Vide artigo 1° da
 , com efeitos a partir de 01/11/2011.*

*- Vide artigo 1°, VIII, da
 , com efeitos a partir de 01/02/2018.*

*- Vide artigo 1°, III, da
 , com efeitos a partir de 01/04/2018.*

*- Vide artigo 1°, X, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-540-27.05.1988.html