# Decreto nº 65.923, de 13/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.923, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel localizado na Rua Araguari, nº 51 - Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, com 1.350,00m² (mil e trezentos e cinquenta metros quadrados) de área total, objeto da matrícula nº 18.203 do Oficial de Registro de Imóveis de Carapicuíba, cadastrado no SGI sob o nº 14244, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS-16.637/2016 (SG-982.926/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, a fim de abrigar o 3º Distrito Policial de Carapicuíba.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o "caput" do artigo 1º será formalizada em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de agosto de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65923-13.08.2021.html