# Decreto nº 3.187, de 08/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
DECRETO N. 3.187, DE 8 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município de São Bernardo do Campo.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas
atribuições e nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos
2.°, 3.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
com as modificações da Lei Federal n. 2786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais benfeitorias, com
aproximadamente 816.568 00 m² (oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e
sessenta e oito metros quadrados), no município de São Bernardo do
Campo, para a construção do Anel Ferroviário, que liga Jurubatuba a
Mauá, áreas essas configuradas na planta 1.075-201, situadas entre as
estacas 678 + 17,50 a 1.225 + 13,00 = 580 + 6,50 a 501 + 12,00 do eixo
locado, do Departamento de Engenharia Civil da Ferrovia.
   

**Artigo 2.°** 
 - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior
serão individualizadas em plantas detalhadas, e constam pertencer à
Organização Imobiliária Alvim e outros.
   

**Artigo 3.°** 
 - A desapropriações de que trata o artigo 1.° são
declaradas de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal n. 2786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3187-08.01.1974.html