# Lei nº 10.866, de 03/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos ali foram registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos civis e criminais da Polícia do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.866, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 626/1999 - Afanasio Jazadji)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos ali foram registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos civis e criminais da Polícia do Estado.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O titular de Cartório de Registro Civil no Estado, após emissão de certidões e registros de óbitos, fica obrigado a comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD - postos do Interior ou sede na Capital - o nome e o Registro Geral - RG de falecidos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A comunicação será feita mencionando-se o número do atestado de óbito e anexando-se cópia da respectiva certidão.
   

**Parágrafo único -** 
 Se os familiares do falecido não portarem ou desconhecerem seu RG, deverá o Cartório de Registro Civil remeter ao IIRGD a qualificação completa do mesmo, obtida no respectivo registro de óbito.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10866-03.09.2001.html