# Lei nº 14.148, de 21/06/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010

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 Altera a Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da
 , que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências:
   

**I -** 
 o “caput” do artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - A prévia inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, será exercida:” (NR)
   

**II -** 
 o §1º e seu item 1 do artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - ........................................................
   

 §1º - As atividades de fiscalização de que tratam os incisos I, II e III deste artigo competem à:
   

 1 - Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médicoveterinário.” (NR)
   

**III -** 
 o §3º do artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - ......................................................
   

 §3º - Incumbe aos órgãos de fiscalização de produtos de origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e da respectiva industrialização, mediante requisição de força policial, se necessário.” (NR)
   

**IV -** 
 o “caput” e o parágrafo único do artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - A fiscalização, de que trata o artigo 1º desta lei, será exercida nos termos desta lei e seu regulamento e abrange:
   

 .....................................................................
   

**Parágrafo único -** 
 Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária utilizará os laboratórios de sua própria estrutura e, se necessário for, os demais laboratórios da rede oficial.” (NR)
   

**V -** 
 o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - As autoridades de saúde pública comunicarão à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção e à fiscalização de que tratam esta lei.” (NR)
   

**VI -** 
 o artigo 16:
   

 “Artigo 16 - Fica criado, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Fundo Especial de Despesa vinculado à Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, observadas as normas da legislação vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 O Fundo Especial de Despesa a que se refere o “caput” deste artigo terá por finalidade prover recursos para a execução das atividades de defesa agropecuária e será administrado pelo dirigente da Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.” (NR)
   

**VII -** 
 o “caput” do artigo 18:
   

 “Artigo 18 - As receitas próprias, discriminadas no artigo 17, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas na Coordenadoria de Defesa Agropecuária.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14148-21.06.2010.html