# Lei nº 12.314, de 12/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a trevo de acesso que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.314, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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 (Projeto de lei nº 628/2004, do Deputado Renato Simões - PT)

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 Dá denominação a trevo de acesso que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar -se “Michel Amin Sader” o trevo de acesso localizado no km 286 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no Município de Penápolis.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Rubens Lara
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 12 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12314-12.04.2006.html