# Lei Complementar nº 781, de 23/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os proventos dos aposentados que passaram a inatividade anteriormente a 27 de dezembro de 1985 como ocupantes de cargos de Professor II, serão revistos de acordo com o sistema retribuitório que lhes seja aplicável, observada a Tabela relativa á Jornada Integral de Trabalho Docente.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do artigo anterior, dar-se-á 1 (um) adicional de magistério para cada anos de exercício em atividades docentes, estabelecidas como limite o final da classe.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos inativos abrangidos por lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de fixação do valor da pensão sal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de Paulo - Ipesp.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 dezembro de 1994.
 

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 Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas.
 

 Retificação do D.O. de 24-12-94
   

**Artigo 1º -** 
 , na 3ª linha
   

 Onde se lê: .... Professor II, ....
   

 Leia-se: .... Professor I, ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-781-23.12.1994.html