# Lei nº 11.264, de 14/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.264, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 360/1999 - Edson Ferrarini)

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 Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada a Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE em todas as escolas da rede oficial de ensino do Estado, com mais de 5 (cinco) salas de aula.
   

**Artigo 2.º -** 
 Cabe à CIVE orientar e desenvolver as atividades voltadas para a melhoria da vivência escolar, obedecendo as seguintes diretrizes:
   

**I** 
 - despertar o interesse dos alunos para a educação como um todo, estimulando a prática de normas sadias de vida;
   

**II** 
 - atuar, de forma preventiva, visando o respeito à saúde e ao corpo, promovendo cursos, palestras e campanhas educacionais, entre outros, sobre tóxicos, AIDS, vacinação, discussão do curso escolar, segurança nas escolas, eventos esportivos;
   

**III** 
 - participar de campanhas preventivas promovidas pelo Governo do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Direção da escola designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIVE, cabendo aos alunos, através daqueles eleitos pela maioria, eleger o Vice-Presidente e o Secretário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Compete ao Presidente da CIVE:
   

**I** 
 - convocar os membros para as reuniões;
   

**II** 
 - coordenar as reuniões;
   

**III** 
 - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da escola as decisões tomadas;
   

**IV** 
 - manter o bom relacionamento entre a CIVE e a Direção da escola;
   

**V** 
 - prestigiar e incentivar a participação de todos os alunos nos assuntos da CIVE;
   

**VI** 
 - solicitar condições para o cumprimento das decisões da CIVE.
   

**Artigo 5.º -** 
 Compete ao Vice-Presidente da CIVE substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais.
   

**Artigo 6.º -** 
 Compete ao Secretário a divulgação, através de boletins e de murais, das reuniões da CIVE.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os membros da CIVE serão em número de 20 (vinte), distribuídos na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - 1/3 (um terço) de representantes dos professores, da Direção da escola e dos funcionários;
   

**II** 
 - 2/3 (dois terços) de representantes dos alunos, sendo que cada sala de aula terá no máximo 2 (dois) alunos representantes.
   

**§ 1.º** 
 - A eleição dos representantes dos alunos, titulares e suplentes, far-se-á por escrutínio secreto ou por indicação dos integrantes da mesma sala de aula.
   

**§ 2.º** 
 - O mandato dos membros titulares será de 1 (um) ano, sendo permitida 1 (uma) reeleição.
   

**Artigo 8.º -** 
 A CIVE reunirá todos os membros, pelo menos 1 (uma) vez por mês, em local da escola, e terá tantas reuniões extraordinárias quantas se fizerem necessárias, cabendo à Direção do estabelecimento proporcionar condições ideais para as reuniões.
   

**§ 1.º** 
 - Perderá o mandato o membro que tiver mais de 3 (três) faltas injustificadas, assumindo o membro seguinte mais votado, ou aquele indicado pelos alunos da mesma sala de aula.
   

**§ 2.º** 
 - Será abonada a falta escolar do aluno que participar da reunião da CIVE.
   

**§ 3.º** 
 - Participará da reunião da CIVE qualquer aluno ou autoridade, a critério do Presidente ou do Vice-Presidente.
   

**§ 4.º** 
 - A CIVE terá suas proposições aprovadas em reunião, mediante votação por maioria simples de votos.
   

**§ 5.º** 
 - As reuniões serão lavradas em atas, com as assinaturas dos membros presentes, das quais os alunos tomarão conhecimento através de boletins e murais.
   

**Artigo 9.º -** 
 Uma vez por ano haverá a Semana Interna Anual de Vivência Escolar - SIAVE, quando serão discutidos assuntos de grande importância pelos alunos, professores e autoridades convidadas.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 2002.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 2002.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11264-14.11.2002.html