# Decreto nº 51.003, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à instalação do Grupo Escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 51.003, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre a desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário
à instalação do Grupo Escolar
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 8.000,00 m2. (oito mil metros quadrados), situada no
bairro do Socorro Velho, distrito de Paz de Brás Cubas,
município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário
à instalação do Grupo Escolar, que consta
pertencer a Diogo Domingues y Domingues e sua Mulher, medindo 100,00 m.
de frente para a Rua Marchantes, por 80,00 m. da frente aos fundos,
confrontando, por um dos lados, com a Rua Gutermann e, pelo outro e
fundos, com imóvel de propriedade municipal, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n.º 29.541/67 da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51003-05.12.1968.html