# Decreto nº 40.919, de 23/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.919, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe
sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, de crédito
suplementar autorizado pela Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, por conta
da autorização contida no artigo 8.° da Lei n 6.484,
de 13 de novembro de 1961, um crédito de Cr$ 600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução, em igual quantia, na verba 315, código 8.93.4 -
item 491 - Encargos Transitórios - inciso 5, do mesmo
orçamento 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral
 

 DECRETO N. 40.919, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Retificação 
 

 No Artigo 1.º
 
 - Onde se lê:
   

 Imprensa Oficial do Estado
   

 Verba n. 66
   

 Material e Serviços
   

 8.6934.4 4 - Despesas Diversas
   

 Leia-se:
   

 8.69.4 4 - Despesas Diversas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40919-23.10.1962.html