# Decreto de 17/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970
 

  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Parecer favorável da C.P.R.T.I,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de Dedicação Integral à Docência
e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º 8.474, de
4-12-64, passa a aplicar-se à seguinte função
docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Presidente Prudente:
   

 Instrutor do Departamento de Química, a
ser exercida pelo sr. João Carlos Grígol - (Processo
FFCLPP n.º 244-70 - Parecer CPRTI n.º 586-70).
   

 Artigo 2.º
 
 -
O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a
título precário e em estágio de
experimentação.
   

 Artigo 3.º
 
 -
As despesas decorrentes com a execução deste decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0G-17.12.1970.html