# Decreto nº 23.096, de 13/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 23.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984
 
  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Carteira de Previdência dos
Advogados de São Paulo, visando o atendimento de Despesas
Correntes
   

 Retificação do D.O. de 14-12-84 
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
335.000.000 (trezentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I, provenientes de superavit financeiro de 1983,e
   

**II** 
 - Cr$ 320.000.000 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23096-13.12.1984.html