# Decreto nº 28.980, de 05/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.980, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro
de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
219.100.000,00 (duzentos e dezenove milhões e cem mil cruzados)
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decteto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luís Cesar Amad Costa, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário
Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28980-05.10.1988.html