# Decreto nº 1.439, de 15/02/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.439, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1907
 

 Approva o regulamento do Laboratorio Pharmaceutico do Estado
 

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição que lhe confere o artigo 36, .§ 2.° da Constituição, e para
execução do artigo 10, da lei n. 432, de 3 de Agosto de 1896, resolve
approvar, para ser observado no Laboratorio Pharmaceutico do Estado, o
regulamento que com este baixa, assignado pelo Secretario de Estado dos
Negocios do Interior, que assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 1907.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY
   

  

 Regulamento do Laboratorio Pharmaceutico do Estado, a que se refere o decreto n, 1439 de 15 de Fevereiro de 1907 
 

**Artigo 1.º** 
 - O Laboratorio Pharmaceutieo do Estado constitue uma secção do Serviço Sanitario e destina-se :
   

 a)
 
 A aviar o receituario medico das enfermarias da Cadeia
Publica, Penitenciaria, Hospital da Brigada Policial, Hospedaria de
Immigrantes, Instituto Disciplinar, Seminario das Educandas e outros
estabelecimentos officiaes congeneres, mediante determinação do
governo ;
   

 b)
 
 A fornecer drogas, productos chimicos e pharmaceuticos,
desinfectantes vasilhame, utensilios, etc, ás secções annexas á
Directoria do Serviço Sanitario, ao Hospicio de Alienados de Juquery,
ás Escholas Polytechnica e Normal, bem como aos outros estabelecimentos
publicos da Capital e do interior do Estado, a juizo do governo ;
   

 c)
 
 A preparar e remetter ambulancias e desinfectantes para as
localidades do interior, quando assoladas por epidemias ou assim
determinar o governo do Estado.
   

**§ 1.º** 
 - O receituario medico de que trata a lettra a deverá
ser exarado em livro proprio, aberto, rubricado e encerrado pelos
directores dos respectivos estabelecimentos.
   

**§ 2.º** 
 - As reclamações sobre faltas, demora ou irregularidades
no aviamento do receituario serão exarados nos livros a que se refere o
.§ anterior e assignadas pelo medico ou director do respectivo
estabelecimento.
   

**§ 3.º** 
 - Nos mesmos livros serão declarados pelo empregado
encarregado do aviamento, o dia e hora da chegada e aquella em que
ficar prompto o receituario ou requisição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o fornecimento de especialidades
pharmaceuticas nos estabelecimento mencionados nas lettras a, b, c do
artigo antecedente, será necessario auctorização do secretario do
Interior.
   

**Artigo 3.º** 

 - Os trabalhos do laboratorio começarão ás dez d
 
 a
manhan e terminarão ás quatro da tarde, podendo ser prorogado o prazo a
juizo do director.
   

**§ 1.º** 
 - Nos domingos e dias feriados os trabalhos serão executados por turmas alternadas, designadas pelo director.
   

**§ 2.º** 
 - Fòra do horario acima especificado será a repartição
fechada porém nella permanecerão um dos praticos e um dos serventes
escolhidos pelo director, os quaes pernoitarão no edificio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para os casos urgentes que occorrerem, quando não
estiver funccionando o Laboratorio, os medicos das enfermarias e
hospitaes se utilizarão das pequenas ambulancias que preventivamente
deverão requisitar por escripto.
   

**Paragrapho unico.** 
 -
Estas requisições serão exaradas nos mesmos livros
do receituario e apresentadas durante as horas de expediente.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Para a escripturação do Laboratorio, deverão
existir além dos livros exigidos pelo regulamento sanitario os
seguintes :
   

 I Para carga e descarga.
   

 II Para registro de ambulancias.
   

 III Para registro de requisições de estabelecimentos publicos.
   

 IV Para inventario annual de drogas, productos chimicos e pharmaceuticos, apparelhos, utensilios, etc.
   

 V Para assignaturas do ponto do pessoal.
   

**Paragrapho unico.** 
 -
Além destes livros poderá o director instituir outros,
que se tomem necessarios para a regularidade da
escripturação.
   

**Artigo 6.º** 
 - O pessoal do Laboratorio constará de :
   

 Um director
   

 Um pratico chimico
   

 Quatro praticos do pharmacia
   

 Um escripturario
   

 Dois auxiliares
   

 Dois serventes
   

**Artigo 7.º** 
 - O director, o pratico-chimico, os praticos de
pharmacia, os auxiliares e o escripturario serão de nomeação do
presidente do Estado ; os serventes, do director do Serviço Sanitario,
mediante proposta do director do Laboratorio.
   

**Artigo 8.º** 
 - A nomeação de director deverá recahir em
pharmaceutico diplomado pelas escholas officiaes ou reconhecidas pelo
Estado ; e a do pratico-chimico, em um dos praticos de pharmacia do
Laboratorio, quando assim o propuzer o director do Serviço Sanitario.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os cargos de praticos de pharmacia, serão
preenchidos por promoção de auxiliares on nomeação do Presidente do
Estado, precedendo concurso neste ultimo caso.
   

**Paragrapho unico.** 
 - O concurso versará sobre linguas portugueza
e franceza, arithmetica e manipulação pharmacetica, sendo o seu
processo, quanto ás provas, forma, duração, etc. determinado pela banca
examinadora, que se comporá do director do Laboratorio, como
presidente, e de dois funccionarios de qualquer das secções do Serviço
Sanitario, designados pelo respectivo director.
   

**Artigo 10.** 
 - Para provimento dos logares dos auxiliares, os candidatos deverão submetter-se ao mesmo concurso acima referido.
   

**Artigo 11.** 
 - Ao director compete :
   

**§ 1.º** 
 - Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento ;
   

**§ 2.º** 
 - Corresponder-se com o director do Serviço Sanitario em
tudo o que for concernente ao serviço da repartição a seu cargo,
propondo os melhoramentos que julgar necessarios ;
   

**§ 3.º** 
 - Fiscalizar pessoalmente e com o maximo cuidado todos os trabalhos a cargo de sua repartição ;
   

**§ 4.º** 
 - Encerrar diariamente, o livro de presença ;
   

**§ 5.º** 
 - Remetter, no principio de cada mez, á Directoria do
Serviço Sanitario, devidamente visados e rubricados, o attestado de
frequencia do pessoal e as contas das despesas effectuadas no mez
anterior.
   

 § 6.º
 
 - Apresentar annualmente
á Directoria do Serviço Sanitario um relatorio circumstanciado dos
serviços e de tudo o que de importante houver occorrido no Laboratorio
durante o anno anterior.
   

 § 7.º
 
 - Remetter ao director do
Serviço Sanitario as actas dos concursos a que se referem os artigos 9
e 10, pronunciando-se reservadamente sobre a capacidade moral e
intellectual dos concorrentes.
 
  

 § 8.º
 
 - Advertir e reprehender reservadamente os empregados que faltarem ao
cumprimento de seus deveres, e, em caso de reincidencia, propor ao
director do Serviço Sanitario a supensão dos mesmos até quinze dias.
 

 § 9.º
 
 - Effectuar as despesas de expediente do Laboratorio, até
150$000 mensaes, prestando contas á Secretaria de Estado dos
Negocios do Interior, por intermedio da Directoria do Serviço
Sanitario.
 

 § 1
 
 0.
 

 -
Designar dentre os praticos do Laboratorio o que
 
 deverá
substituir, em suas faltas ou impedimentos, o pratico-chymico; e bem
assim o auxiliar que em caso identico deverá substituir o pratico de
pharmacia
   

 Artigo 12.
 
 - Ao pratico chymico incumbe :
 

 § 1.º
 
 - Preparar os productos officinaes destinados ao consumo do Laboratorio.
 

 § 2.º
 
 - Escripturar o ter sob guarda os livros a que se refere o artigo 5.º, ns. I a IV.
 

 § 3.º
 
 - Assignar os talões de requisições para os diversos fornecedores do Laboratorio.
 

 § 4.º
 
 - Conferir, diariamente, os talões de requisições de fornecimentos do dia anterior.
 

 § 5.º
 
 - Preparar ambulancias e tudo a que se refere o artigo 1.º, letra b e c, fiscalizando a prompta e regular remessa.
 

 § 6.º
 
 - Apresentar ao director, no começo de, cada mez, os
talões de requisições de todos os fornecimentos do
mez anterior, para serem conferidos e rubricados.
 

 § 7.º
 
 - Proceder, no fim de cada anno um balanço geral de tudo existir
no Laboratorio, fornecendo ao director os necessarios dados sobre a
acquisição e consumo geral, sendo auxiliado nesse
serviço pelo escripturario e um auxiliar, quando assim o
requisitar.
 

 § 8.º
 
 - Substituir o director em seus impedimentos temporarios e em caso de
licença, quando assim o resolver o director do Serviço
Sanitario e mediante auctoriszação do Secretario de
Estado dos Negocios do Interior.
 

 Artigo 13.
 
 - Os praticos de pharmacia, escripturario e os auxiliares
executarão os trabalhos que lhe forem determinados pelo
director, que os distribuirá do modo mais equitativo.
   

 Artigo 14.
 
 - Aos serventes
incumbe : zelar pelo asseio, conservação e guarda da
repartição e cumprir as ordens que lhes forem dadas, em
relação ao serviço da mesma.
   

 Artigo 15.
 
 - Em casos
extraordinarios, poderá o director contractar um ou mais
serventes precedendo auctorização do Secretario do
Interior.
   

 Artigo 16.
 
 -
Prevalecerão para o pessoal do Laboratorio, no que lhe fôr
applicavel, todos os onus e vantagens do regulamento vigente da
Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.
   

 Artigo 17.
 
 - Todos as duvidas
que se suscitarem na execução deste regulamento
serão resolvidas pelo Secretario de Estado dos Negocios do
Interior, mediante informação dos directores do
Serviço Sanitario e do Laboratorio.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, em 15 de Fevereiro de 1907. 
 

 GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY
 

 Tabella de vencimentos do pessoal do Laboratorio Pharmaceutico do Estado
 

  

 Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, em 15 de Fevereiro de 1907.
   

  

 GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1439-15.02.1907.html