# Decreto nº 19.829, de 27/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 30/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.829, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, ao orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo - DAESP, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicões legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, da Secretaria dos
Transportes, de forma a possibilitar o atendimento do Convênio celebrado com a Prefeitura do
Município de Assis, visando o asfaltamento da pista do
Aeródromo local,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento Aeroviário
do Estado de
São Paulo DAESP, um crédito suplementar de Cr$ 20.000.000
(vinte
milhões de cruzeiros), com a inclusão do Elemento
Econômico 3.2.2.3 - Transferências a Municípios,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional -
Programática, a discriminação indicada nas Tabelas
1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19829-27.10.1982.html