# Lei nº 7.863, de 03/06/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.863, DE 03 DE JUNHO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 7.988, de 04 de agosto de 1992)*

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD até o valor equivalente a US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes na época da contratação, que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais mais prescrições legais. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 O produto da operação de crédito que for contratada será obrigatoriamente aplicado no "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga". (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.
   

**§ 1º -** 
 Para obter o aval da União com vistas à operação de crédito de que trata esta lei, fica autorizado o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
   

**§ 2º -** 
 A contragarantia de que trata o parágrafo anterior recairá sobre os direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, letra "a", e II da Constituição Federal ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo enviará ao Legislativo, trimestralmente, relatório da aplicação dos recursos provenientes da operação de que trata esta lei.
   

**Artigo 4º -** 
 Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, créditos especiais até o limite de Cr$ 84.000.000.000,00 (oitenta e quatro bilhões de cruzeiros), sendo Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) referentes à contrapartida do Tesouro do Estado ao financiamento de que trata esta lei e Cr$ 54.000.000.000,00 (cinqüenta e quatro bilhões de cruzeiros) provenientes dos recursos da operação de crédito desta lei, com a inclusão das categorias de programação 13.76.448.1.885 - "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga" nas Secretarias do Meio Ambiente e de Energia e Saneamento e 1376.0357.885 Subscrição de Ações - "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga", na Secretaria da Habitação.
   

**§ 1º -** 
 Os créditos especiais de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo § 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**§ 2º -** 
 Fica autorizada a criação do elemento econômico 4.1.1.0 - Obras e Instalações na Secretaria do Meio Ambiente - Unidade Orçamentária 26.04 - Coordenadoria de Planejamento Ambiental.
   

**Artigo 6º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7863-03.06.1992.html