# Decreto nº 62.229, de 24/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do "caput" e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

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 Altera a redação do "caput" e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” e incisos do artigo 27 do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 27 - A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será composta de 20 (vinte) membros, sendo:
   

 I - 4 (quatro) representantes da Secretaria do Meio Ambiente;
   

 II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
   

 III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Energia e Mineração;
   

 IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
   

 V - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 VI - 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador;
   

 VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
   

 VIII - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;
   

 IX - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ricardo de Aquino Salles
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de outubro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62229-24.10.2016.html