# Decreto nº 12.103, de 15/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto nº 9.820, de 28 de maio de 1977.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.103, DE 15 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Dá nova
redação ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de 4
de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 28 de maio de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de
4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 26 de maio de 1877, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 8.° - Os estagiários cumprirão jornada
semanal de 20 (vinte) horas, sendo-lhes pago a título de
"pro-labore" quantia mensal correspondente ao valor do grau "A" da
referência "20", da Tabela III, da escala de vencimentos a que se
refere o artigo 64 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de
1978".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Fernando Milliet de Ohveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12103-15.08.1978.html