# Lei Complementar nº 637, de 16/11/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, que dispõe sobre promoção na sede de classes de Delegado de Polícia.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 637, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, que dispõe sobre promoção na sede de classes de Delegado de Polícia

 O GOVERNADOR DO ESTDO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O item 1 do § 1º do artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "1 - interstício na classe de 2 (dois) anos."
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 3.° da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 "§ 4º - Os pré-requisitos previstos no § 1º, itens 1 e 2, deste artigo, não serão exigidos para o Delegado de Polícia que, até o dia da publicação da portaria de abertura do concurso, haja completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-637-16.11.1989.html