# Decreto nº 1.715, de 12/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de recurso do Código 21.04 - Serviços em Regime de: Programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 1.715, DE 12 DE JUNHO DE 1973
   

 Dispõe sobre
alocação de recurso do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
cruzeiros), à unidade abaixo dicriminada:
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo, anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21 04 do
Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
Artigo 4.º, Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972 fica aprovada a seguinte Programação
Orçamentária da Despesa do Estado:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL 
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1973. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1715-12.06.1973.html