# Decreto nº 3.772, de 05/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Colégio Técnico Industrial, na Avenida dos Estudantes, Jardim Herculano

## Texto Completo
DECRETO N. 3.772, DE 5 DE JUNHO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessario à construção do
Colégio Técnico Industrial, na Avenida dos Estudantes,
Jardim Herculano
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADQ DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem
benfeitorias, com a área de 10.519,37 m² (dez mil quinhentos e
dezenove metros e trinta e sete decímetros quadrados) situado no
município e comarca de São José do Rio Preto,
necessário à construção do Colégio
Técnico Industrial, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 52.967-74, da
Procuradona do Patrimônio Imobiliário, a saber: "As
divisas do terreno assim se descrevem: Começam no ponto "A",
denominado em planta anexa e situado na intersecção dos
alinhamentos da avenida dos Estudantes e rua Quatro. Do ponto "A", segue
pelo alinhamento da rua Quatro, na distância de 175,00 metros,
até o ponto "B". Deste ponto, defletindo, à direita,
segue, pelo alinhamento da rua Cinco, na distância de 27,85
metros, até o ponto "O" . Deste ponto, defletindo à
direita, segue na distância de 182.40 metros dividindo com quem
de direito, até o ponto "D", situado no alinhamento da avenida
dos Estudantes. Do ponto "D", defletindo à direita, segue,
pelo alinhamento dessa avenida, na distância de 100,00 metros,
até o ponto "A", inicial".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1974,
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.772, DE 5 DE JUNHO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção do
Colégio Técnico Industrial, na Avenida dos Estudantes,
Jardim Herculano
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.
 **°** 
 - Fica a Fazenda do Estado
   

 Onde se lê: Deste ponto, defletindo à direita, segue na
distância de 182,40 metros....................................
   

 Leia-se: Deste ponto, defletindo à direita, segue na distância de 162,40 metros........................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3772-05.06.1974.html