# Decreto nº 45.510, de 16/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação da Justiça de Menores

## Texto Completo
DECRETO N. 45.510, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965
   

 Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação da Justiça de Menores
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A região Norte, a que se refere o
artigo 17, da Lei Estadual n.º 8.101, de 16 de abril de 1964,
compreende os seguintes Distritos: Casa Verde, Limão, Santana,
Tucuruví, Vila Maria e Vila Guilherme.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Distrito de Casa Verde funcionnará como Sede da Região Norte.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'EIboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N.  45.510, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965
   

 Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação de Justiça de Menores
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 Artigo 2.° - O Distrito de Casa Verde funcionnára
   

 " Leia-se:
   

 Artigo 2.° - O Distrito de Casa Verde funcionará

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45510-16.11.1965.html