# Decreto nº 56.478, de 06/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 56.478, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 10.606.500,00 (Dez milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2010.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56478-06.12.2010.html