# Decreto nº 52.578, de 17/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para a elaboração dos orçamentos programas do exercício de 1971, das autarquias e fundações criadas por lei estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 52.578, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Estabelece normas para a
elaboração dos orçamentos programas do exercício
de 1971, das autarquias e fundações criadas por lei
estadual
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuiçãoes legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - As autarquias e fundações
criadas por lei estadual deverão apresentar ao Departamento de
Orçamento e Custos do Estado, até 22 de dezembro de 1970,
os seus orçamentos programas reformulados com base nas
transferências definidas no Orçamento Programa do Estado
do exercício de 1971.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se aos orçamentos exigidos no
artigo anterior as disposições constantes do Decreto n.
52.445, de 29 de abril do corrente ano e as da Resolução
Conjunta dos Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento
de 23 de maio de 1970, que se referem às normas para
elaboração do Orçamento Programa do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Orçamento e Custos do
Estado baixará instruções necessárias para
o fiel cumprimento dêste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsdvel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52578-17.12.1970.html