# Lei nº 17.100, de 03/07/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.100, DE 03 DE JULHO DE 2019

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*(Última atualização: Retificação de 05/07/2019)*

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 (Projeto de Lei n° 494, de 2019)

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 Altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar, com a redação que segue, o item 25 do § 5° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:
   

 "Artigo 34 - ..................................................................................................................................................
   

 § 5° - ...........................................................................................................................................................
   

 25 - álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação, exceto na hipótese prevista no item 27 do § 1° deste artigo;" (NR)
 **Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 34 da
 :
   

 I - o item 27, ao § 1°:
   

 "27 - 12% (doze por cento), nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga." (NR)
   

 II - o § 10:
   

 "§ 10 - A alíquota prevista no item 27 do § 1° aplica-se somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especificará, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas." (NR)
 **Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor a partir de 1° de junho de 2019, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de julho de 2019.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*DOE-I de 05/07/2019* 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17100-03.07.2019.html