# Decreto nº 40.344, de 03/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Empregabilidade

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.344, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Institui
o Programa de Empregabilidade e dá providências
correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atrições legais.
   

 Considerando a necessidade da
adoção de novas medidas de estímulo ao
rompimento voluntário do vínculo funcional por
servidores públicos estaduais. objetivando reduzir a despesa
com a folha de pagamento. sem prejuízo do adequado
funcionamento da Administração Pública Estadual,
em especial da qualidade da prestação de serviços
a população;
   

 Considerando que essas medidas não
devem agravar o quadro de desemprego atualmente existente;
   

 Considerando que os servidores interessados no rompimento do
vínculo funcional com o serviço público
estadual, de um modo geral, precisam de instrumentos que lhes
facilitem a inserção em outros mercados de trabalho: e
   

 Considerando que a Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho. valendo-se de sua estrutura, poderá desenvolver
ações para geração de emprego e renda. 
 

 Decreta:
 

**Artigo
1.º** 
 - Fica instituído, junto á Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, o Programa de
Empregabilidade, com o objetivo de oferecer aos servidores públicos
estaduais que, voluntariamente, se desligaram ou estejam em processo
de desligamento da Administração Publica Estadual,
mecanismos de oportunidade de:
   

**I -** 
 acesso ao mercado
formal de trabalho;
   

**II -** 
 estabelecimento em atividades
autônomas ou na condição de micro e pequeno
empresário.
   

**Artigo 2.º** 
 - O objetivo do
Programa de Empregabilidade deverá ser alcançado por
intermédio do desenvolvimento de ações de:
   

**I
-** 
 avaliação do potencial profissional e do
interesse do servidor;
   

**II -** 
 criação de um
Sistema de Formação Profissional. abrangendo a:
   

**a)** 
 formação para o mercado de trabalho:
   

**b)** 
 formação de empreendedores;
   

**III -** 
 colocação
no mercado de trabalho. por meio de:
   

**a)** 
 captação
de vagas;
   

**b)** 
 encaminhamento de servidores capacitados ás
vagas disponíveis:
   

**c)** 
 reencaminhamento ao Sistema
de Formação Profissional para a requalificação:
   

**IV -** 
 incentivo a empreendimentos individuais e
associativos, por meio da:
   

**a)** 
 identificação
da necessidade de linha de crédito especial:
   

**b)** 
 identificação da necessidade de assistência
técnica.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Programa de
Empregabilidade será coordenado pela Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, que, para esse fim, contará
com:
   

**I -** 
 a Comissão Executiva do Programa;
   

**II
-** 
 a Secretaria do Programa.
   

**Artigo 4.º** 
 - À
Comissão Executiva do Programa será integrada pelos
seguintes membros:
   

**I** 
 - o Secretário do Emprego e
Relações do Trabalho, que será o seu Presidente:
   

**II -** 
 o Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público, que será
o seu Vice-Presidente:
   

**III -** 
 o Secretário da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
   

**IV
-** 
 o Secretário de Agricultura e Abastecimento.
 

**Parágrafo
único** 
 - A Comissão Executiva do Programa poderá
convidar para participar de suas reuniões, de acordo com a
natureza dos assuntos colocados em pauta, representantes de outros
órgãos ou entidades públicos ou privados.
 

**Artigo 5.º** 
 - À Comissão Executiva do Programa cabe:
   

**I -** 
 estabelecer diretrizes gerais do Programa e prioridades para sua
execução;
   

**II -** 
 promover a adoção
de medidas para a efetiva implementação do Programa:
   

**III -** 
 solicitar dos órgãos e entidades
estaduais o apoio que se fizer necessários para a adequada
execução do Programa:
   

**IV -** 
 identificar e
articular os representantes da sociedade civil interessados em
colaborar com a execução do Programa;
   

**V -** 
 acompanhar, avaliar e, quando for o caso, reorientar a execução
do Programa;
   

**VI -** 
 promover a implantação da
Secretaria do Programa e designar seus integrantes;
   

**VII -** 
 aprovar o seu Regimento Interno.
   

**Artigo 6.º** 
 - A
Secretaria do Programa, a ser implantada junto ao Gabinete do
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho,
prestará serviços de apoio técnico e
administrativo à Comissão Executiva do Programa.
   

**Artigo 7.º** 
 - O Programa de Empregabilidade se
desenvolverá, no âmbito do Estado de São Paulo,
por meio dos Postos e Unidades de Atendimento integrantes da
estrutura da Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomes: Carmona
   

 Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40344-03.10.1995.html