# Decreto nº 45.404, de 19/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Justiça e Negócios, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
DECRETO N. 45.404, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Transfere, da
administração da Secretaria da Justiça e
Negócios, para a da Secretaria da Segurança
Pública, imóvel situado no distrito, município e
comarca de Mogi das Cruzes.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel situado no distrito, município e
comarca da Mogi das Cruzes, à Rua Coronel Souza Franco n. 1.101,
onde se encontra instalada a 1.ª Companhia Independente de
Fôrça Pública do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de Outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Cantidio o Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de Outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45404-19.10.1965.html