# Decreto nº 27.723, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Andradina, um imóvel urbano, sem benfeitorias, situado naquele município, destinado a construção do prédio da Delegacia Seccional de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 27.723, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Andradina,
um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
   

 situado naquele
município, destinado à construção do
prédio da Delegacia Seccional de Polícia
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Andradina, um
imóvel urbano, sem benfeitorias, com a área de
7.152,00m² (sete mil, cento e cinqüenta e dois metros
quadrads), situado naquele município, destinado à
construção do prédio da Delegacia Seccional de
Polícia, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 68.519/78, da
Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: "Iniciam-se no
ponto "A", denominado em planta anexa, situado na confluência dos
alinhamentos prediais da Rua Ceará e rua Alagoas; daí
seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Alagoas e na
distância de 80,00m (oitenta metros), até encontrar o
ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo reto e
seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Alexandre
Salomão e na distância de 89,40m (oitenta e nove metros e
quarenta centímetros), até encontrar o ponto "C";
daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em
linha reta, pelo alinhamento predial da rua São Francisco e na
distância de 80,00m (oitenta metros), até encontrar o
ponto "D"; daí defletem à direita em ângulo reto e
seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Ceará e na
distância de 89,40m (oitenta e nove metros e quarente
centímetros), até encontrar o ponto "A", início do
presente encaminhamento, encerrando a superfície de
7.152,00m² (sete mil, cento e cinqüenta e dois metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27723-03.12.1987.html