# Decreto nº 55.147, de 10/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.147,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo
prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de
 

 Cruzeiro, do imóvel
que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a permitir o uso, a
título gratuito e pelo prazo de
 

 20 (vinte) anos, em favor do
Município de Cruzeiro,
 

 de um imóvel
localizado na Rua Joaquim do Prado,
 

 n° 91, naquele
município, com 2.462,00m2 (dois mil,
 

 quatrocentos e sessenta e dois
metros quadrados) de
 

 terreno
e 1.190,00m2 (um mil, cento e noventa metros
 

 quadrados) de
construção, cadastrado no SGI sob o
 

 nº 1499, conforme
identificado nos autos do processo
 

 SS-669/2009.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à ampliação
da Unidade
 

 Básica
de Saúde-UBS, destinada à
população local.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55147-10.12.2009.html