# Decreto nº 39.830, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, o
parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar
n. 755, de 9 de maio de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
8.065.134,00 (Oito milhões, sessenta e cinco mil, cento e trinta
e quatro reais), suplementar ao orçamento do Ministério
Público, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - R$ 321.343,00 (Trezentos e vinte e um mil, trezentos e
quarenta e três reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

**II** 
 - R$ 3.170.672,00 (Três milhões, cento e
setenta
mil, seiscentos e setenta e dois reais), nos termos do parágrafo
único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e
   

**III** 
 - R$ 4.573.119,00 (Quatro milhões, quinhentos e
setenta e três mil, cento e dezenove reais), nos termos do Artigo
28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39830-28.12.1994.html