# Decreto nº 47.393, de 19/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde, Médicos da Força Pública do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
redução de estágio de Oficiais do Quadro de
Saúde. Médicos da Fôrça Pública do Estado
de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do § 3.º do artigo
12 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduzido,
à metade, o estágio do Pôsto de Segundo Tenente do
Quadro de Saúde - Médicos, por não existirem
oficiais nesse pôsto com a totalidade de estágio exigido
para a promoção e haver conveniência para o
serviço público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor-Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47393-19.12.1966.html