# Lei nº 12.727, de 11/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.727, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 668/2000, do Deputado Luis Carlos Gondim - PV)

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 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver uma campanha de conscientização divulgando os beneficios da esterilização de cães e gatos domésticos, como medida de controle de zoonoses.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos ligados a Secretaria da Saúde deverão ter pessoal capacitado para orientar a população sobre as vantagens decorrentes da esterilização desses animais.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12727-11.10.2007.html