# Decreto nº 546, de 08/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 23 de março de 1972, que trata da abertura de crédito suplementar na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

## Texto Completo
DECRETO N. 546, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
alterações do Decreto de 23 de março de 1972, que
trata da abertura de crédito suplementar na Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista - SUDELPA
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação
abaixo:
   

  

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
   

 A presente alteração visa atender a
execução dos Estudos e Projetos das Obras do Centro
Pesqueiro de Ubatuba, projeto este de capital importância no
desenvolvimento da atividade pesqueira da região do Litoral
Norte, considerado prioritário pela atual
administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a
seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-546-08.11.1972.html