# Decreto nº 12.766, de 23/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Maria Francisca de Castro Villalva

## Texto Completo
DECRETO N. 12.766, DE 23 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Maria Francisca de Castro
Villalva.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Maria
Francisca de Castro Villalva, para locação, pelo prazo de 2 (dois)
anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente exercício e mediante o
aluguel mensal de rs. 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis), do
prédio sito à rua da Gloria n. 710, nesta Capital, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia da 6.ª Circunscrição.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 1942
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publico do na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 23 de junho de 1942.
   

 Alfredo Issa Ássaly - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12766-23.06.1942.html