# Decreto nº 11.534, de 30/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara caducas as licenças para o estabelecimento e a exploração de linhas telefônicas intermunicipais outorgadas pelos Decretos n. 2.743, 2.760 e 4.483, e de nenhum efeito o Decreto n. 3.078, também para o mesmo fim

## Texto Completo
DECRETO N. 11.534, DE 30 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Declara caducas as
licenças para o estabelecimento e a exploração de
linhas telefônicas inter-municipais outorgadas pelos decretos ns.
2.743, 2.760 e 4.483, e de nenhum efeito o decreto n. 3.078,
também para o mesmo fim.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usado das suas
atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São declaradas caducas as
licenças para o estabelecimento de linhas telefônicas
intermunicipais e a exploração do respectivo
serviço constantes dos decretos ns. 2.743, de 13 de dezembro de
1916; 2.760, de 2 de janeiro de 1917, pelo abandono das linhas e a
interrupção das comunicações ha mais de
três meses, e n. 4.483, de 31 de outubro de 1928, por não
ter sido dado inicio á construção da linha no
prazo regulamentar.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica sem efeito o decreto n. 3.078, de 30 de
julho de 1919, por ter sido dada nova licença pelo e decreto n.
11.262 de 24 de julho de 1940.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30
de outubro de 1940.
   

 B. R. de Azevedo Marques,
   

 Diretor Geral, interino.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11534-30.10.1940.html