# Decreto nº 65.293, de 12/11/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019, para o exercício de 2020, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

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 Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019, para o exercício de 2020, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Para o exercício de 2020, o valor máximo da Bonificação por Resultados - BR fica fixado em 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a ser pago aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014
 
 , em 6 (seis) cotas bimestrais de, no máximo, 20 (vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV.
   

**Parágrafo único -** 
 Os policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados do período de apuração poderão receber um Bônus Adicional de, no máximo, o total de 180 (cento e oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, em 6 (seis) cotas bimestrais de, no máximo, 30 (trinta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, nos termos do disposto no artigo 6º e § 2º do artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A Casa Civil e as Secretarias de Governo, de Projetos, Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e da Segurança Pública estabelecerão, mediante ato conjunto, o cronograma de pagamento da Bonificação por Resultados - BR relativa ao exercício de 2020.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de novembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65293-12.11.2020.html