# Decreto nº 21.602, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito à Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, para despesas de Obrigações Patronais e Material de Consumo, com redução de recursos da própria unidade.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.602, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito à Coordenação da
Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, 
   

 para
despesas de Obrigações Patronais e Material de Consumo,
com redução de recursos da própria unidade
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82 e
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-83, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Coordenação
Financeira, da Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no
valor de Cr$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos de redução
orçamentária, consoante dispõe o inciso III, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320 de 17-3-64, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzeiros),
autorizados pelo Artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar
n. 323, de 14 de julho de 1983, e
   

**II** 
 - Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros),
consoante faculta o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.602, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito à Coordenação da
Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, 
   

 para
despesas de Obrigações Patronais e Material de Consumo,
com redução de recursos da própria unidade
   

  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
   

 onde se lê: Fica aberto à Coordenação Financeira .......
   

 leia-se: Fica aberto à Coordenação da Administração Financeira,.....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21602-09.11.1983.html