# Decreto nº 10.332, de 13/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Sumaré, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da SP.330 trecho Campinas - Americana (Via Anhanguera)

## Texto Completo
DECRETO N. 10.332, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, o
imóvel situado no município e comarca de Sumaré,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a
construção da SP.330 trecho Campinas - Americana (Via
Anhanguera)
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem por
via amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na
planta cadastral n.º PAT-25.532, necessária à
construção da SP.330, trecho Campinas - Americana (Via
Anhanguera) entre estaca 847 + 0,50 e 847 + 12,50, a saber:
   

 Faixa única - que consta pertencer a Acacio dos Santos:
começa no ponto G junto à cerca da SP.330, segue por esta
numa distância de 12,00m. até o ponto H, confrontando com
a estrada estadual, daí deflete à esquerda até o
ponto E numa distância de 5m., seguindo até o ponto C numa
distância de 15m. depois até o ponto B numa
distância de 10m. confrontando com o lote 9 da Quadra Z do Jardim
São Francisco; daí deflete à esquerda numa
distância de 12m. até o ponto A confrontando com o lote 15
da Quadra Z do Jardim São Francisco; daí deflete à
esquerda numa distância de 10m. seguindo até o ponto F
numa distância de 15., depois até o ponto G numa
distância de 5m. confrontando com o lote 7 da Quadra Z, Jardim
São Francisco, elimitando uma área de 360m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de Setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de Setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10332-13.09.1977.html