# Decreto nº 41.066, de 27/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da, Lei n.º 5.444., de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
40.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da, Lei n.º 5.444., de 17 de novembro de 1959
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959 fica
aberto na Secreta Secretaria da Viação e Obras
Públicas, um crédito especial de (quarenta milhões
de cruzeiros), com vigência até 31 de janeiro de a atender
despesas com a concessão de auxílio para a reforma e
pontes municipais, compreendidas no Plano de Ação - Setor
II - promulgo a   pontes Municipais.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será cobtida auto recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria Fazenda fica autorizada a realizar, elevado" de 0,025%
(vinte e cinco milésimos por cento), o limite fixado no artigo
18 da Lei n.º 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 27 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41066-27.11.1962.html