# Lei nº 14.818, de 26/06/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.818, DE 26 DE JUNHO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 829/11, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)

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 Institui o "Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho.
   

**Artigo 2º -** 
 O evento instituído por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Carlos Andreu Ortiz
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Cláudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14818-26.06.2012.html