# Decreto nº 738, de 14/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 12, da Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 738, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 47, de 3 de dezembro de 1971
 

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um
crédito de Cr$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzeiros),
suplementar à dotação do orçamento vigente.
   

 Parágrafo Único
 

 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação: 
   

 I
 
 - Cr$ 
837.249,00 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e nove 
cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente 
exercício, nos termos do artigo 43 § 1.º item II da Lei Federal n.º 4320, de 17 
de março de 1964.
 
  

 II
 
 - Cr$ 
662.751,00 (seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e hum 
cruzeiros), provenientes da redução no mesmo orçamento das seguintes 
dotações:
   

  

 Artigo 3.º
 

 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo
4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na
seguinte conformidade: 
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-738-14.12.1972.html