# Decreto nº 63.975, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Manduri

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Manduri

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o imóvel onde funcionou a EMEIF Fazenda do Milho Híbrido “Ataliba Leonel”, desativada em 2009, situada na Rodovia Vicinal MDR, s/nº, no Município de Manduri, com 10.292,18m2 (dez mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), contendo 1.039,89m2 (um mil e trinta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, parte de área maior onde se encontra instalado o Núcleo de Produção de Sementes “Ataliba Leonel”, cadastrada no SGI sob nº 48.644, conforme identificado nos autos do processo SAA 10.228/2014 (CC/18.026/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63975-18.12.2018.html