# Decreto nº 44.211, de 27/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e a subordinação do Ambulatório de Especialidades e Pronto Socorro de Mogi das Cruzes e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.211, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

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 Artigo 1º - O Ambulatório de Especialidades e Pronto-Socorro de Mogi das Cruzes, criado e organizado pelo Decreto nº 34.355/91, passa a denominar-se "Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo"

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Ambulatório de Especialidades e Pronto-Socorro de Mogi das Cruzes, criado e organizado pelo
 
 Decreto n.º 34.355, de 16 de dezembro de 1991
 
 , passa a denominar-se Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo".
   

**Artigo 2.º -** 
 O Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo", subordinado à Direção Regional de Saúde DIR III de Mogi das Cruzes, passa a subordinar-se à Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Seção de Finanças, como órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as atribuições previstas no artigo 10 do
 
 Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 A Seção de Pessoal, como órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as atribuições previstas nos artigos 11,12,13,14,15 e 16 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 5.º -** 
 A Seção de Administração de Subfrota, como órgão subsetorial do Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados, tem as atribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
   

**Artigo 6.º -** 
 Ao Diretor do Hospital, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
   

 I - as previstas nos artigos 27 e 29 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
   

 II - as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 III - as previstas no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Diretor do Serviço de Administração e o Chefe da Seção de Finanças, além de outras que Ihes forem conferidas por lei ou decreto, têm, respectivamente, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do
 
 Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 O Chefe da Seção de Pessoal, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as competências previstas no artigo 33 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 9.º -** 
 O Chefe da Seção de Subfrota, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as competências previstas no artigo 20 do
 
 Decreto n.º 9.543, de 12 de março de 1977
 
 .
   

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 29, 38, 40, o inciso VII do artigo 45 e o artigo 48 do
 
 Decreto n.º 34.355, de 16 de dezembro de 1991
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44211-27.08.1999.html