# Lei nº 827, de 09/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Centro de Proteção à Infância e Maternidade - CEPIM, em São Joaquim da Barra

## Texto Completo
LEI N. 827, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública o Centro de Proteção à
Infância e Maternidade - CEPIM, com sede em São Joaquim da
Barra
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública
o Centro de Proteção à Infância e
Maternidade - CEPIM, com sede em São Joaquim da Barra.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-827-09.12.1975.html