# Lei nº 17.743, de 12/09/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 LEI N° 17.743, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 231/2023, do Deputado Guto Zacarias - UNIÃO e Deputado Lucas Bove - PL)

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 Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica criado o Programa Jovem Paulista vinculado à Secretaria da Educação do Estado.
 

**Artigo 2° -** 
 O plano disposto no artigo 1°, a ser implementado pelos órgãos competentes, consiste em difusão de conhecimentos sobre funcionamento dos mercados, além de noções sobre economia, tributos, planejamento financeiro, participação em mercados de capitais e investimentos e noções de direito aos alunos do ensino médio estadual em escolas vinculadas à Secretaria da Educação.
 

**Artigo 3° -** 
 O conteúdo do programa será ministrado em aulas de disciplinas regulares de ensino formal, à distância, contraturnos ou projetos de temas transversais, desde que o conteúdo proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências para entender noções de gestão e de finanças, em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
 

**Artigo 4° -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado;
 

 V - vetado;
 

 VI - vetado;
 

 VII - vetado;
 

 VIII - vetado.
 

**Artigo 5° -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado;
 

 V - vetado;
 

 VI - vetado;
 

 VII - vetado;
 

 VIII - vetado;
 

 IX - vetado;
 

 X - vetado.
 

**Artigo 6° -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado;
 

 V - vetado;
 

 VI - vetado;
 

 VII - vetado.
 

**Artigo 7° -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado.
 

**Artigo 8° -** 
 Serão apresentadas múltiplas e plurais visões sobre os temas, inclusive com exposição dos alunos a escolas de pensamento antagônicas, permitindo que eles entendam as principais ênfases e as críticas a cada uma das linhas de pensamento.
 

**Artigo 9° -** 
 Para o alcance do objetivo do programa, os professores da rede pública estadual do ensino médio serão capacitados para ministração dos temas propostos permitindo que cada unidade escolar ministre o conteúdo em conformidade com sua estratégia educacional e caraterísticas socioculturais, desde que ajustado aos objetivos acima enunciados.
 

**Artigo 10 -** 
 Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário.
 

**Artigo 11 -** 
 Vetado.
 

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17743-12.09.2023.html