# Lei de 10/07/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica, ao cargo de Orientador Artístico, o Regime de Dedicação Exclusiva

## Texto Completo
LEI DE 10 DE JULHO DE 1972
   

 Aplica, ao cargo de Orientador Artístico, o Regime de Dedicação Exclusiva
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Exclusiva
de que trata a Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, observadas as
alterações subsequentes, é aplicável ao cargo de
Orientador Artístico, referência "CD-7" criado pelo Artigo
1.º, inciso I, do Decreto-lei Complementar n. 15, de 25 de
março de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Na convocação do titular do cargo
a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o disposto no Artigo
3.º da Lei n. 10.422, de 3 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes. 10 de julho de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhaes Padilha
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Adrninistrativo - Subst.
 

 LEI DE 10 DE JULHO DE 1972
 
  

  

 Aplica, ao cargo de Orientador Artístico, o Regime de Dedicação Exclusiva
 
  

  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Onde se lê:
   

 ".... referência "CD-7", criada pelo artigo....."
   

 Leia-se:
   

 ".... referência "CD-7", criado pelo artigo....."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-0C-10.07.1972.html