# Decreto nº 13.258, de 02/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito Lessa.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.258, DE 2 DE MARÇO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito Lessa.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.Benedito
Lessa, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1 de
janeiro do corrente ano, mediente o aluguel mensal de duzentos e
cinquenta cruzeiros (Cr.$250,00), do prédio sito à avenida Fernando
Prestes n. 15, em Pindamonhangaba, destinado ao funcionamento da
delegacia de policia local.
   

**Artigo. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 2 de março de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13258-02.03.1943.html