# Lei nº 21, de 25/09/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial ao Menor - SALMER - de Ribeirão Bonito

## Texto Completo
LEI N. 21, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial ao Menor - SALMER - de Ribeirão Bonito
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública
o Serviço Assistencial ao Menor - SALMER - de Ribeirão
Bonito, com sede em Ribeirão Bonito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-21-25.09.1972.html