# Lei nº 6.194, de 21/09/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Dia Estadual do Previdenciário

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.194, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

## 
 (Projeto de lei n.º 758/87, do deputado Osvaldo Sbeghen)

### 
 Institui o Dia Estadual do Previdenciário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual do Previdenciário", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antero Patricio Silvestre
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6194-21.09.1988.html