# Decreto nº 1.587, de 18/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção da estrada Santos-Juquiá

## Texto Completo
DECRETO N. 1.587, DE 18 DE MAIO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel necessário a construção da estrada
Santos-Juquiá
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o bem imóvel caracterizado na
planta cadastral PAT-15.510, necessário à
construção da Estrada Santos-Juquiá trecho
Peruíbe-Pedro Barros, entre as estacas 1.882 (mil oitocentos e
oitenta e dois) mais 18,00 m. (dezoito metros) a 1.913 (mil novecentos
e treze) mais 2,65 m (dois metros e sessenta e cinco
centímetros), conforme projeto aprovado na PR (253/DR. 5 em 14
de julho de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarado o caráter de urgência nos termos da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

   Publicado na Casa Civil, aos 18 de maio de 1973.
   

   Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1587-18.05.1973.html