# Decreto Legislativo nº 2.481, de 10/05/2017

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481, DE 10 DE MAIO DE 2017

## 

### 
 Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Consideram-se regulares, nos autos do processo TC - 2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 2017.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2017/decreto.legislativo-2481-10.05.2017.html