# Decreto nº 44.042, de 09/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.042, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. à função docente
que especifica e dá outras providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n. 463-64 da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime do tempo integral (R.T.I.), a que se
refere Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à
função docente de Professor de Estatistica, da Faculdade
de Filosofia. Ciências e Letras de Marília.
   

**Artigo 2.°** 
 - No provimento da função acima referida deverá ser observado o parecer n. 463-64, da C P R.T I.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio. do Govêrno, aos 10 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44042-09.11.1964.html