# Decreto nº 21.851, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria da
Educação para o Quadro da Secretaria da Saúde
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 6-C, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Educação, provido por Ophalia Siqueira Campos, RG
4.730.944, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 2-A, da Escala de
Vencimentos 1, vago em decorrência do falecimento de José
Felizardo, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21851-29.12.1983.html