# Decreto nº 55.124, de 04/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Miracatu, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.124,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Miracatu, do imóvel
que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito, e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Município de Miracatu,
 

 de um
imóvel localizado no Km 369 da Rodovia Regis
 

 Bittencourt, Bairro Santa Rita
do Ribeira, naquele município,
 

 antigo prédio ocupado
pela EE “Santa Rita de
 

 Cássia”,
com 3.500,00m2 (três mil e quinhentos metros
 

 quadrados) de terreno e 465,00m2
(quatrocentos e
 

 sessenta
e cinco metros quadrados) de área construída,
 

 cadastrado no SGI sob o
nº 38.887, conforme identificado
 

 nos autos do expediente
Ofício Gab-151/2007-
 

 DERM (CC-116.640/2009).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à implantação
de uma escola
 

 de
ensino fundamental pelo município.
 

 Artigo 2º - A
permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as
condições impostas
 

 pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55124-04.12.2009.html