# Decreto Legislativo nº 285, de 25/09/1996

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis,
cópia do
Processo
TC nº 048961/017/87, que trata do contrato
celebrado entre o Escritório Regional de Saúde - ERSA-15
e a Himacon Construtora Ltda., firmado em 14-7-87, considerado
irregular o contrato, termos de aditamento, o termo de
reti-retificação, o demonstrativo de cálculos de
reajuste, o termo de verificação e recebimento
provisório e definitivo das obras e a liberação
caucional e ilegal a despesa
decorrente, pelo E. Tribunal de Contas.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquiva o processo em
observância ao disposto no artigo 240, § 2º, do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1996.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1996/decreto.legislativo-285-25.09.1996.html