# Decreto nº 55.082, de 26/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.082, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Nova Granada, do
imóvel que especifica
   

  

  
 

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito, e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Município de Nova Granada,
 

 de um
imóvel localizado na Avenida Adolfo Rodrigues,
 

 nº 1.067, Centro,
naquele município, antigo prédio
 

 ocupado pelo Posto Fiscal da
Secretaria da Fazenda,
 

 com 1.217,40m2 (um mil,
duzentos e dezessete metros
 

 quadrados e quarenta
decímetros quadrados) de terreno
 

 e 294,50m² (duzentos e
noventa e quatro metros
 

 quadrados e
cinqüenta decímetros quadrados) de
área
 

 construída,
cadastrado no SGI sob o nº 15.468, conforme
 

 identificado nos autos do
expediente GDOC-18834-
 

 542511/2007-PGE
(CC-116.639/2009).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
das Coordenadorias
 

 da
Educação e do Esporte do município, do
 

 Centro
Cultural Municipal, da Oficina de Treinamento
 

 de Costura e de um Posto do
INSS.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55082-26.11.2009.html