# Decreto nº 24.428, de 04/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Capital, necessário à Secretaria da Educação, destinado à construção da EEPG Jardim Miriam

## Texto Completo
DECRETO N. 24.428, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado entre a Rua Giuseppe Boschi e Santo Afonso,
bairro Jardim Miriam, 
   

 subdistrito de Santo Amaro, município e
comarca da Capital, necessário à Secretaria da
Educação
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel a seguir caracterizado:
Terreno sem benfeitorias, com área de 2.397,50 m2 (dois mil,
trezentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta decimetros
quadrados), situado no bairro Jardim Miriam, subdistrito de Santo
Amaro, município e comarca desta Capital, necessário a
Secretaria da Educação e destinado a
construção da EEPG Jardim Miriam, ou a outro serviço
público, localizado no Setor 172, Quadra 188, Lotes n.ºs 12, 13,
14 e 15 e metade dos lotes n.ºs 11 e 16, de acordo com a Planta
Genérica de Valores, da Prefeitura feitura Municipal de
São Paulo, com as medidas, limitações e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constante do Processo n.º 06/85-CONESP e PPI n.º 94.554/85 a
saber: "O terreno começa no ponto A, situado no alinhamento
predial da Rua Giuseppe Boschi, junto ao muro divisdrio do imóvel
n.º 251. Do ponto A, segue em linha reta confrontando com o
imóvel n.º 251 (lote n. º 11) que consta pertencer ao
Espólio de Afonso de Oliveira Santos no rumo NW 59º21'47" e
na distãncia de 25,17m até o ponto B, daí, deflete
à esquerda e segue em linha reta confrontando ainda com o
imóvel n.º 251 no rumo SW 31º39'09" e na
distância de 9,82m até o ponto C; daí, deflete à direita e segue em linha
reta confrontando com o lote n.º 10 que consta pertencer ao
Espólio de Afonso de Oliveira Santos no rumo SW 59º21'43" e
na distância de 22,06m até o ponto D, situado no
alinhamento predial da Av. Santo Afonso; daí, deflete à direita
e segue em linha reta, pelo alinhamento predial desta Avenida no rumo
NE 30º4l'28" e na distância de 59,93m até o ponto E,
situado junto ao muro divisório do imóvel n.º 355
(lote n.º 17) que consta perrencer ao Espólio de Afonso de
Oliveira Santos; do ponto E, deflete à direita e segue em linha
reta confrontando com o imóvel n.º 355 (lote n.º 17)
que consta pertencer ao Espólio de Afonso de Oliveira Santos no
rumo SE 58º36'06" e na distância de 25,32m até o
ponto F; daf, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com
o remanescente do lote n.º 17, no rumo SW 31º23'54" e na
distância de 10,00m até o ponto G; daí, deflete
à esquerda e segue em linha reta confrontando ainda com o
remanescente do lote n.º 17 no rumo SE 58º36'06" e na
distância de 24,50m até o ponto H, situado no alinhamento
predial da Rua Giuseppe Boschi; daí, deflete à direita e segue
em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Giuseppe Boschi no rumo
mo SW 34º16'10" e na distância de 39,53m ate o ponto A,
início da presente descrição, encerrando a
superfície de 2.397,50m2 (dois mil, trezentos e noventa e sete
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)"
Imóvel esse que consta pertencer ao Sr. Angelo José
Hypólito Trigueirinho e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados para
Construções Ampliações, Reformas e
Instalações de Prédios Escolares - Elemento
Econômico 4.1.3-0 - Categoria Funcional-Programática
08.42.188.1.036, Unidade de Despesas 08.01.01 - Gabinete do
Secretário.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24428-04.12.1985.html