# Lei nº 8.799, de 27/04/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui gratificação de Promotoria para os servidores do Quadro do Ministério Público

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.799, DE 27 DE ABRIL DE 1994

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 Institui gratificação de Promotoria para os servidores do Quadro do Ministério Público

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica instituída a Gratificação de Promotoria (GP), a ser atribuída aos servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria do Ministério Público (Q.M.P.).
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre o valor da Gratificação de Promotoria prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o Artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu Artigo 115.
   

**Artigo 2.° -** 
 A gratificação de que trata esta lei será considerada para efeito de contribuição para o sistema previdenciário.
   

**Artigo 3.° -** 
 A gratificação de que trata esta lei é extensiva aos inativos do Q.M.P. nas mesmas condições da atribuída à classe ou categoria funcional em que tenha ocorrido a aposentadoria.
   

**Artigo 4.° -** 
 A concessão de Gratificação de Promotoria não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus os servidores alcançados por esta lei.
   

**Artigo 5.° -** 
 A Procuradoria Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta lei, fixando os valores da Gratificação de Promotoria para as diversas classes e categorias funcionais do Q.M.P
   

**Artigo 6.° -** 
 A Gratificação de Promotoria prevista lei substitui a vigente Gratificação de Representação concedida nos termos do
 
 Ato PGJ n.° 2, de 16 de janeiro de 1992
 
 , do Ministério Público, salvo concessão desta última com fundamento no inciso III do Artigo 135, da
 
 Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , aos que exerçam, tipicamente, funções de gabinete ou de confiança do Procurador Geral de Justiça, observados os incisos I e II do Artigo 92 da Constituição Estadual, procedendo-se às adequações cabíveis quando da regulamentação da gratificação ora instituída, observada a disponibilidade financeira.
   

**Artigo 7.° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento.
   

**Artigo 8.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8799-27.04.1994.html