# Decreto nº 1.339, de 02/01/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE O PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.339, DE 2 DE JANEIRO DE 1906
   

 Concede o prazo de noventa dias aos contribuintes em atrazo para pagamento de impostos.
   

 O doutor Jorge
Tibiriçá, presidente do Estado de S. Paulo, usando da
attribuição que lhe confere o artigo 48 da, lei n. 984,
de 29 de Dezembro de 1905,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relevadas das multas em que tenham
incorrido, os contribuintes em atrazo que, dentro do prazo de noventa
dias, a contar de 1.º de Janeiro do corrente anno, liquidarem seus
debitos para com o Thesouro. 
 

**§ unico.** 
 - Esse favor extende-se ás dividas já ajuizadas, pagando os contribuintes as custas vencidas. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Janeiro de 1906.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA
   

 M. J. Albuquerque Lins.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1339-02.01.1906.html