# Decreto nº 29.831, de 08/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PEDERNEIRAS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.831, DE 8 DE OUTUBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Pederneiras, necessário à
instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 4.003,86 m2 (quatro mil e três metros e oitenta e
seis decimetros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de Pederneiras, necessária à
instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública, que consta pertencer a Irmãos Schiavon, medindo
60,00 ms. de frente para a Rua Riachuelo, confrontando lado esquerdo,
onde mede 30,40 ms., com a Rua Duque de Caxias, do lado direito, onde
mede 88,15 ms., com imóvel de propriedade do expropriandos e nos
fundos, em linha quebrada, numa extensão de 8 ms., com a Rua VII
e por uma deflexão de 45°, numa extensão de 71,30
ms., com imóvel de propriedade de Vicente Martins Couto, medidas
essas constantes da planta C - 23.990, anexa ao processo n. 17.916-57,
do Departamento Juridico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1957
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antônio de Queiroz Filho
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29831-08.10.1957.html