# Decreto nº 36.394, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria do Menor, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991; 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
13.468.613.854,00 (Treze bilhões, quatrocentos e sessenta e oito
milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 5.788.263.394,00 (Cinco bilhões, setecentos e
oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil,
trezentos e noventa e quatro cruzeiros), conforme alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 7.º da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 4.652.683.460,00 (Quatro bilhões, seiscentos e
cinquenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e sessenta cruzeiros), conforme alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 3.027.667.000,00 (Três bilhões, vinte e
sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros),
conforme alude o inciso III, do parágrafo 1.º do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36394-30.12.1992.html