# Decreto nº 29.413, de 22/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Abastecimento, para contribuições correntes
   

 da Companhia
de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
123.117.000,00 (cento e vinte e tres milhões, cento e dezessete
mil cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria do
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10
de dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de 1988. 
 

 DECRETO N. 29.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria do Abastecimento, para
contribuições correntes
   

 da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais
de São Paulo - CEAGESP
   

 Retificação
 
 do D.O. de 23-12-88
   

 Artigo 3.
 **°** 
 - Fica Alterada... onde se lê: estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°,...
   

 leia-se: estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29413-22.12.1988.html