# Decreto nº 22.971, de 29/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Comissão Especial de Regionalização, determina a criação de Grupos de Trabalho.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.971, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Constitui Comissão
Especial de Regionalização, determina a
criação de Grupos de Trabalho e dá outras
providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É constituida Comissão Especial de
Regionalização integrada por representantes das
Secretarias do Governo, de Economia e Planejamento e do Interior e da
Secretaria Extraordinária de Descentralização e
Participação, para coordenar e transmitir diretrizes
referentes à reestruturação administrativa das
Secretarias de Estado e órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, visando a
adequação das mesmas ao funcionamento das Regiões
de Governo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As Secretarias de Estado, bem como os
órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta a elas vinculados procederão, através de seus
respectivos Grupos de Trabalho em conjunto com a Comissão
Especial, a estudos visando a reformulação de suas
estruturas administrativas de modo a adequá-las ao funcionamento
efetivo das Regiões de Governo. 
   

**Parágrafo único** 
 - Os Grupos de Trabalho previstos
neste artigo serão constituídos por profissionais
especialmente designados pelos respectivos Secretários e
dirigentes máximos das entidades da Administração
Indireta.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em razão do disposto nos artigos
1.º e 2.º deste decreto, ficam vedadas a criação,
a instalação e a expansão de órgãos
e unidades administrativas de nível regional da
Administração Direta e Indireta do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para a conclusão dos trabalhos
previstos nos artigos 1.º e 2.º é de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação deste
decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Álvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22971-29.11.1984.html