# Decreto nº 1.183-E, de 01/01/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO FELICE RAGNI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.183-E, DE 1 DE JANEIRO DE 1904
   

 Perdôa ao sentenciado Felice Ragni o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça,resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição perdoar ao sentenciado Felice Ragni o resto da
pena de 8 annos de prisão cellular e multa de 20 % sobre o valor dos
objectos roubados, a que foi condemnado pelo jury da comarca da
Capital, em sessão de 25 de Agosto de 1897.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de Janeiro de 1904.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1183E-01.01.1904.html