# Lei nº 537, de 12/12/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 537, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1949
 
  

  

 Dispõe sôbre
criação de cargos no Quadro do Ensino da Secretaria de
Estado dos Negócios da Educação, e dá
outras providências.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
criados na Parte Permanente do Quadro do Ensino da Secretaria de Estado
dos Negócios da Educação os seguintes cargos:
 
  

**I** 
 - na Tabela I (cargos isolados de provimento em comissão):
 
  

 a)
 
 - 2 (dois) de Diretor, padrão "O";
 
  

 b)
 
 - 2 (dois) de Vice-Diretor, padrão "M".
 
  

**II** 
 - na Tabela II (cargos isolados de provimento efetivo):
 
  

 a)
 
 - 2 (dois) de Orientador Educacional, padrão "K";
 
  

 b)
 
 - 24 (vinte e quatro) de Professor, padrão "K";
 
  

 c)
 
 - 9 (nove) de Mestre, padrão "K";
 
  

 d)
 
 - 22 (vinte e dois) de Contramestre, padrão "J". 
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Vetado.
 
  

 a)
 
 Vetado.
 
  

 b)
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
 

 Vetado.
 
  

 a)
 
 Vetado.
 
  

 b)
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 4.º
 
 -
 

 Vetado.
 
  

 a)
 
 Vetado.
 
  

 b)
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 5.º
 
 -
 

 Vetado.
 
  

 a)
 
 Vetado.
 
  

 b)
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 6.º
 
 -
 

 Vetado.
 
  

 a)
 
 Vetado.
 
  

 b)
 
 Vetado.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - Os docentes que se achavam em exercicio nas escolas
profissionais municipais de Araraquara e Jaboticabal ao ser publicada a
Lei n. 77, de 23 de fevereiro de 1943, terão preferência, para
aproveitamento interino em cargos idênticos nas escolas industriais das
respectivas cidades, desde que preencham as condições legais, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 3.º dessa lei.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Aos
servidores aproveitados nos têrmos deste artigo, ficam extensivas as
vantagens a que alude o § 5.º do artigo 14 do Decreto-lei n. 15.005,
de 4 de setembro de 1945.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Vetado.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta da verba própria do
orçamento.
 
  

**Artigo 10** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1949.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 João de Deus Cardoso de Mello
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 12 de dezembro de 1949.
 
  

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-537-12.12.1949.html