# Decreto nº 53.410, de 10/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso de direito real, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Dirce Reis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.410, DE 10 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante cessão de uso de direito real, pelo prazo de
 
 5
 
 (cinco) anos, do Município de Dirce Reis, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante cessão de uso de direito real, pelo prazo
 
 5
 
 (cinco) anos, do Município de Dirce Reis, um imóvel localizado na Rua Carlos
Gomes, nº 2174, naquele município, com área de 132,00
 
 m²
 
 (cento e trinta e dois metros quadrados), matrícula nº 32.001 do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Jales, objeto da Lei municipal nº 561, de 19
de dezembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo GS-85/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do 3º Grupamento, da 2ª Companhia, do 16º
Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53410-10.09.2008.html