# Decreto nº 13.312, de 06/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica, situado no distrito e município de Planalto, comarca de Buritama.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.312, DE 6 DE MARÇO DE 1979
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Agricultura, uma área de 10.000,00 m2 (dez mil metros
quadrados), situada no Distrito e município de Planalto, Comarca
de Buritama, com as medidas divisas e confrontações
constantes de memorial descritivo e planta n.° 3.249, elaborada
pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no Processo
49.158-72, com destino à Divisão Regional Agrícola
de São José do Rio Preto, a saber: «Começam
no ponto «A», situado na intercção dos
alinhamentos da Avenida Carlos Gomes e rua Silva Jardim. Do ponto
«A» seguem pelo alinhamentos alinhamento da Av. Carlos
Gomes na distância de 100,00m (cem metros), até o ponto
«B» na intersecção com o alinhamento da rua
Feliciano Cunha. Do ponto «B», defletindo a direita
90°00', seguem pelo alinhamento da rua Feliciano Cunha, na
distância de 100,00 m (cem metros), até o ponto
«C», na intersecção do alinhamento da Av.
Altino Arantes. Do ponto «C», defletindo à direita
90°00' seguem pelo alinhamento dessa avenida na distância de
100,00 no (cem metros), até o ponto «D» na
intersecção do alinhamento da rua Silva Jardim. Do ponto
«D», defletindo à direita 90°00', seguem pelo
alinhamento da rua Silva Jardim, na distância de 100,00 m (cem
metros), até o ponto «A» inicial. O imóvel
assim descrito, encerra uma área de 10.000,00 m2 (dez mil metros
quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13312-06.03.1979.html