# Lei nº 4.195, de 01/10/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atribuição e competência ao Diretor do Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda e responsáveis por entidades autárquicas

## Texto Completo
LEI N. 4.195, DE 1.° DE OUTUBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre atribuição e competência ao Diretor do Departamento da
Despesa da Secretaria da Fazenda e responsáveis por entidades
autárquicas.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica atribuída ao Diretor do Departamento da
Despesa, da Secretaria da Fazenda, competência para expedir atos
coletivos ou apostilas alterando os proventos dos Inativos do Estado,
compreendendo os funcionários e extranumerários aposentados, os em
disponibilidade e os reformados da Fôrça Pública e da Guarda Civil,
referentes a direitos e vantagens patrimoniais conferidos por leis
posteriores à data da concessão da inatividade.
   

**Artigo 2.°** 
 - A competência de que trata o artigo anterior, em
relação a direitos e vantagens concedidos expressamente a inativos das
entidades autárquicas, fica atribuída aos seus respectivos
responsáveis.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.° de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.° de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-4195-01.10.1957.html