# Decreto nº 62.960, de 24/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.960, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A transferência de recursos em favor de Municípios paulistas, para investimento em segurança, exclusivamente destinados às guardas municipais, de que trata a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, se dará mediante a celebração de convênios, precedida, em cada caso, de autorização governamental, observado o disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e no
 , alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014, nº 60.908, de 21 de novembro de 2014, nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e nº 62.032, de 17 de junho de 2016.
   

**Artigo 2º -** 
 Os convênios previstos neste decreto terão por objeto apoiar as atividades institucionais das Guardas Municipais, devendo o correspondente plano de trabalho indicar a convergência de interesses com as atividades de segurança pública a cargo do Estado ou outras que se afigurem pertinentes aos fins colimados com a transferência de recursos avençada.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá à Secretaria de Estado demonstrar a inserção do objeto do convênio no campo de atuação funcional da Pasta.
   

**Artigo 3º -** 
 Adicionalmente aos requisitos previstos na normatização indicada no artigo 1º deste decreto, o Município solicitante deverá apresentar à respectiva Secretaria de Estado o detalhamento da estrutura e efetivo da Guarda Municipal, bem como a comprovação de que o órgão está com os registros cadastrais vigentes junto à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do
 , com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999, e nº 58.150, de 21 de junho de 2012.
 

**Artigo 4º -** 
 Os recursos financeiros serão transferidos pelo Estado ao Município convenente em estrita conformidade com o cronograma financeiro previsto no instrumento de convênio, sendo obrigatória a sua integral destinação para a aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, vedada a liberação de parcela subsequente ou a realização de outros repasses sem a comprovação da adequada aplicação das parcelas anteriores. 
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62960-24.11.2017.html