# Decreto nº 26.573, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município e Comarca de Oswaldo Cruz, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 26.573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca dc
Oswaldo Cruz, 
   

 necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 6.º e 40
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação e instituição de servidão de passagem, pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo 1.º - SABESP, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno,
contendo duas glebas, medindo respectivamente 5.388,58m2 (cinco mil,
trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros
quadrados) e 69.802,85m2 (sessenta e nove mil, oitocentos e dois metros
e oitenta e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situado no município e comarca de Oswaldo Cruz, necessário à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Sistema de Esgotos Sanitários - Tratamento e Unidades
Anexas, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a
Nilson Padares com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta SABESP n.º 257/85-SAT e respectivo memorial descritivo,
constantes do processo n.º 619, a saber:
   

 I
 
 - Propriedade n.º 619/16:
Partindo do cruzamento do eixo da Rua Visconde de Mauá, com a Avenida
Presidente Roosevelt, segue com rumo 20º30'SW, por uma distância de
1.585,20m, onde atinge o ponto "A"; vértice inicial da descrição
perimétrica da Gleba "01";
   

**a)** 
 Gleba "01"- Faixa necessária a implantação de Faixa de
Servidão de Acesso: Partindo do ponto "A", segue pela linha limite de
servidão com rumo 68º30'NW, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 37600m, onde atinge o ponto "B"; daí,
deflete à esquerda e segue com rumo 69º42' NW por uma distância de
191,85 metros , onde atinge o ponto "C"; daí deflete à esquerda e segue
com rumo 69º49'NW, por uma distância de 276,72m, onde atinge o ponto
"D"; daí, deflete à direita e segue com rumo 68º30'NW, por uma
distância de 211,33m, onde atinge o ponto "E"; daí deflete à direita e
segue rumo 57º16'NW, por uma distãncia de 60,80m, onde atinge o ponto
"F"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo 89º00'NW, por uma
distância de 232,15m, onde atinge o ponto "G"; vértice de amarração da
Gleba "02"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com rumo de 39º54'09"NE, confrontando com a Gleba "02", por
uma distância de 5,18m, onde atinge o ponto "H"; daí, deflete à direita
e segue com rumo 89º00'SE, por uma distância de 230,00m, onde atinge o
ponto "J"; daí, deflete à diteita e segue com rumo 57º16'SE, por uma
distância de 60,73m, onde atinge o ponto "K"; daí, deflete à esquerda e
segue com rumo 68º30'SE, por uma distância de 210,91m, onde atinge o
ponto "L"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo 69º49'SE, por uma
distância de 276,72m, onde atinge o ponto "M"; daí, deflete à direita e
segue pela linha limite de servidão com rumo 69º42'SE, confrontando com
o remanescente da propriedade, por uma distância de 191,85m, onde
atinge o ponto "N"; daí, deflete à direita e segue com rumo 68º30'SE,
por uma distância de 376,00m, onde atinge o ponto "P"; daí, deflete à
direita e segue com rumo 20º30'SW, por uma distância de 4,00m, onde
atinge o ponto "A ", início desta descrição perimétrica.
   

**b)** 
 - Gleba "02" - Área necessária a implantação de Unidades do
Sistema de Esgotos Sanitários - Tratamento e Unidades Anexas: Partindo
do ponto "G", segue pela linha limite de Área com rumo 39º54'09" SW,
confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância de
70,43m, onde atinge o ponto " 2"; daí, deflete à esquerda e segue com
rumo 38º30'42" SE, por uma distância de 163,00 metros, onde atinge o
ponto "3"; daí, deflete à direita e segue com rumo 55º50'49" SW, por
uma distância de 25,74m, onde atinge o ponto "4"; daí, deflete à
diteita e segue rumo 90º00'00" W, por uma distância de 59,70m, onde
atinge o ponto "5"; daí, deflete à direita e segue com rumo 65º43'01"
NW, por uma distância de 132,53 metros, onde atinge o ponto "6"; daí,
deflete à esquerda e segue pela linha limite de área com rumo 60º25'42"
SW, confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância de
131,30m, onde atinge o ponto "7"; daí, deflete à esquerda e segue com
rumo 35º08'22" SW, por uma distância de 66,89m, onde atinge o ponto
"8"; daí, deflete à direita e segue com rumo 77º33'00" NW, por uma
distância de 78,85m, onde atinge o ponto "9", daí, deflete à direita e
segue pela linha limite de área com rumo 38º22'03" NW, confrontando com
a margem esquerda do córrego existente, por uma distância de 15,31m,
onde atinge o ponto "10"; daí, deflete à direita e segue com rumo
12º13'19" NE, por uma distância de 28,34m, onde atinge o ponto "11"
dai, deflete à direita e segue com rumo 72º36'33" NE, por uma distância
de 27,77m, onde atinge o ponto "12"; daí, deflete à esquerda e segue
com rumo 15º15'18" NE, por uma distância de 17,10m, onde atinge o ponto
"13"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo 07º02'17" NW, por uma
distância de 40,81m, onde atinge o ponto "14"; daí, deflete à direita e
segue com rumo 37º52'30" NE, por uma distância de 11,40m, onde atinge o
ponto "15"; daí, deflete à direita e segue com rumo 79º4l'43" NE, por
uma distância de 27,95m, onde atinge o ponto "16"; daí, deflete à
esquerda e segue com rumo 63º26'06" NE, por uma distância de 17,89m,
onde atinge o ponto "17"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo
23º05'49" NE, por uma distância de 36,96m, onde atinge o ponto "18";
dai, deflete à direita e segue com rumo 60º31'27" NE, por uma distância
de 26,42m, onde atinge o ponto "19"; daí, deflete à direita e segue com
rumo 90º00' E, por uma distância de 22,50m, onde atinge o ponto "20";
dai, deflete à esquerda e segue com rumo 21º 15'02" NE, por uma
distância de 28,97 metros, onde atinge o ponto "21"; daí, deflete á
esquerda e segue com rumo 06º20'25" NW, por uma distância de 45,28m,
onde atinge o ponto "22"; daí, deflete à direita e segue com rumo
45º00' NE, por uma distância de 36,05m, onde atinge o ponto "23"; daí,
deflete à direita e segue com rumo 64º30'09" NE, por uma distância de
21,60m, onde atinge o ponto "24"; daí, deflete à esquerda e segue com
rumo 37º36'58" NE, por uma distância de 36,86m, onde atinge o ponto
"25"; daí, deflete à direita e segue com rumo 80º23'4l" NE, por uma
distância de 65,92m, onde atinge o ponto "26"; daí, deflete à esquerda
e segue com rumo 57º04'04" NE, por uma distância de 10,48m, onde atinge
o ponto "27"; daí, deflete à direita e segue com rumo 28º43'25" SE, por
uma distância de 20,18m, onde atinge o ponto "28"; daí, deflete à
esquerda e segue com rumo 77º32'06" SE, por uma distância de 9,73m,
onde atinge o ponto "29"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo
78º58'49" NE, confrontando com a margem esquerda do córrego existente
por uma distância de 19,36m, onde atinge o ponto "30"; daí deflete á
direita e segue pela linha limite de área com rumo 44º01'22" SE,
confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância de
87,06m, onde atinge o ponto "H"; daí, deflete à direita e segue com
rumo 39º54'09" SW, confrontando com a Gleba "01", por,uma distância de
5,18m, onde atinge o ponto "G", inicio desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante, autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca de
Oswaldo Cruz,
   

 necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP
 

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-86
   

 Artigo 1. º
 
 - ...
   

 I
 
 -
   

 a) ...
   

 onde se lê: confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância de 37600m,...
   

 leia-se: confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância de 376,00m,...
   

 b)...
   

 onde se lê: daí, deflete à direita e segue rumo 90º00'00"W,...
   

 leia-se: daí, deflere à direira e segue com rumo 90º00'00"W,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26573-30.12.1986.html