# Decreto nº 64.475, de 17/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, nos termos da Lei municipal nº 538/85/AC, de 28 de fevereiro de 1985, o imóvel localizado na Rua Braz Firmino, nº 165, com 616,00m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados) de terreno e 131,81m² (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de área construída, Centro, no Município de Uru, objeto da Matrícula nº 6.592 do Cartório de Registro Imóveis de Pirajuí e cadastrado no SGI sob o nº 3.529, conforme descrito e identificado no Processo SAA-299/1985 (SG-2.112.684/2018).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, onde está instalada a Casa de Agricultura de Uru.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
   

 CAUÊ MACRIS
   

 Gabriela Redona Chiste
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64475-17.09.2019.html