# Decreto de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros, a
dotação do orçamento vigente, conforme
determinação abaixo: 
 

  

  
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMACAO
 
  

 Justifica-se abertura de credito
suplementar a conta do subelemento 3.1.1.1.03 Pessoal Civil
Temporário, no montante de Crf 5.550,00 (cinco mil quinhentos e
cinquenta cruzeiros) a fim de atender a admissão de motoristas a
titu- lo precário. Por outro lado, a redução de
recursos do subelemento 3.1.1.1.02 Pessoal Civil Provisório, em
igual valor, não virá prejudicar a
programação anteriormente estabelecida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0L-11.10.1971.html