# Decreto nº 42.609, de 23/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.609, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
   

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando d esuas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
suplementadas na importância de Cr$ 105.040,00 (cento e cinco mil
e quarenta cruzeiros), as dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior.
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender
ás suplementações de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações :
   

  
   

  

  

  

 Artigo 3.
 

 º
 
 -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam - se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1963.
   

  ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Leale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor - Geral, Substituto.
   

  

 DECRETO N. 42.609, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
 
  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 Retificação
 
  

 Nos referendos, onde se lê:
   

 ADHEMAR FEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Leale
   

 Leia-se:
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Reale

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42609-23.10.1963.html