# Decreto nº 50-B, de 02/05/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA SEGUNDO OFÍCIO DE TABELIÃO E O DE DISTRIBUIDOR E CONTADOR NO TERMO DO AMPARO

## Texto Completo
DECRETO N. 50-B, DE 2
DE MAIO DE 1890
 

  

      
                   
                   
        Crea segundo officio de tabellião e
o de distribuidor e contador no termo do Amparo
 
  

  

 O
governo do Estado, no exercicio da
attribuição conferida pelo § 6.° art. 2.° do
decreto n. 7 de 20 de Novembro de 1889, attendendo ao que representou o
dr. juiz de direito da comarca do Amparo sobre a necessidade da
creação de um 2.° officio de tabellião do
publico, judicial e notas naquelle termo;
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.°
 
  - Fica
creado no termo do Amparo um 2.° officio de tabelião do
publico, judicial e notas, ao qual fica annexada a escrivania privativa
da provedoria de capellas e residuos.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Ficam
revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 O secretario do governo o faço publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 2 de Maio de 1890.
 
  

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-50B-02.05.1890.html