# Decreto nº 13.730, de 13/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor José Soares de Quevedo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Seguranca Pública e o senhor José Soares de Quevedo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e o sr. José Soares de
Quevedo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de primeiro de janeiro de 1944, mediante o aluguel mensal de Cr$
60,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito no distrito Policial
de APIAI-MIRIM, em Capão Bonito, destinado ao funcionamento do
Posto Polilcal daquele distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública,
aos 13 de dezembro de 1943.
   

 Pelo Diretor Geral, Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13730-13.12.1943.html