# Decreto nº 55.122, de 04/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON 
 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 655+485m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho, Comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.122,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela VIARONDON
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel
necessário à execução de
obras e serviços no km 655+485m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município de Castilho, Comarca de Andradina,
no trecho que especifica
 

 e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956, e do disposto
no Decreto n° 53.313,
 

 de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim
 

 de ser desapropriado pela
VIARONDON CONCESSIONÁRIA
 

 DE RODOVIA S.A., empresa
concessionária de
 

 serviço público,
por via amigável ou judicial, o imóvel
 

 descrito e caracterizado na
planta cadastral de código
 

 nº
DE-19.300.655-4-D03/001 e memorial descritivo,
 

 constantes do processo
ARTESP-8.613/2009-ST, necessário
 

 à
execução de obras e serviços no km
655+485m
 

 da
Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município
 

 de Castilho, Comarca de
Andradina, com área total
 

 de 1.977,77m2 (um mil,
novecentos e setenta e sete
 

 metros quadrados e setenta e
sete decímetros quadrados),
 

 dentro do
perímetro a seguir descrito, imóvel este
 

 que consta pertencer aos
proprietários, a saber: a área a
 

 ser desapropriada, conforme
planta n° DE-19.300.655- 
 

 4-D03/001, situa-se entre o km
655+444m e o km
 

 655+557m
da Rodovia Marechal Rondon, SP-300,
 

 Município de
Castilho, Comarca de Andradina, que 
 

 consta pertencer a Auro Wilson
Minholi, é assim descrita
 

 e confrontada: linha de divisa
partindo do ponto
 

 denominado
01 de coordenadas N= 7696496,7520 e 
 

 E=447619,5340 sendo
constituída pelos segmentos:
 

 1-2 - em linha reta com azimute
223°35’56”, distância
 

 de 5,49m; 2-3 - em linha reta
com azimute 208°25’20”,
 

 distância de
17,59m; 3-4 - em linha reta com azimute
 

 297°32’31”,
distância de 61,45m; 4-5 - em linha reta
 

 com azimute
305°5’16”, distância de 7,86m;
5-6 -
 

 em
linha reta com azimute 328°43’58”,
distância de
 

 9,55m; 6 -7 - em linha reta com
azimute 352°14’31”,
 

 distância de 14,42m;
7-8 - em linha reta com azimute
 

 312°46’1”,
distância de 26,10m; 8-1 - em linha reta
 

 com azimute
118°25’21”, distância de 112,73m,
perfazendo
 

 uma
área de 1.977,77m2 (um mil, novecentos
 

 e setenta e sete metros
quadrados e setenta e sete
 

 decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a VIARONDON CONCESSIONÁRIA
 

 DE RODOVIA S.A., autorizada a
invocar o caráter de
 

 urgência no processo
judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação
ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria da
 

 VIARONDON
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55122-04.12.2009.html