# Decreto Legislativo nº 400, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa
 

 do Estado de São Paulo
 

 encaminhará ao
Ministério Público a fim de que adote as medidas
cabíveis, cópia do processo TC-025395/026/91, que trata
da autorização de fornecimento nº AF-0822-10-8/91,
de 15-7-91, da CESP - Companhia Energética de São Paulo,
emitida a favor da Itaipu Binacional, acompanhada do v.
Acórdão assinado em 23-11-94.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Não mais cabendo a sustação dos efeitos
da autorização a que se refere o artigo anterior, a
Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao que dispõe o artigo 239, § 2º, do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-400-17.04.1998.html