# Lei Complementar nº 316, de 28/02/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1983

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fixados no artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 11 da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Os Subtenentes e 1ºs Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, poderão ser promovidos ao posto de 2º Tenente no Quadro Especial de Oficiais, criado pela
 , desde que possuam curso completo de 1º Grau de ensino ou equivalente.
   

**Artigo 4º -** 
 Os Subtenentes e 1ºs Sargentos reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 8 de abril de 1970, integravam, no serviço ativo, os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, deverão ser apostilados no posto de 2. º Tenente.
   

**Artigo 5º -** 
 O artigo 31 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 31 - A taxa de contribuição para a assistência medica, hospitalar e odontológica e de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base definida no artigo 24 desta lei.
   

 § 1º - A taxa de contribuição dos pensionistas da CBPM e de 1% (um por cento) do valor da pensão que estejam percebendo.
   

 § 2º - As taxas de contribuição de que trata este artigo serão recolhidas diretamente à Cruz Azul de São Paulo."
   

**Artigo 6º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos suplementares mediante redução de recursos até o limite de Cr$ 20.535.000.000.00 (vinte bilhões e quinhentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), consignados á conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência do Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de fevereiro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-316-28.02.1983.html