# Decreto nº 13.652, de 05/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o funcionamento do Serviço de Verificação de Óbitos na Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes (S.V.O.O.)

## Texto Completo
DECRETO N. 13.652, DE 5 DE JULHO DE 1979
 

 Autoriza o funcionamento do
Serviço de Verificação de Óbitos na
Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando o interesse público na instalação de
órgãos incumbidos de necropsias no Interior do Estado,
junto a Faculdades Médicas que reunam condições
legais para execução dessa atividade;
   

 Considerando que a Universidade de Mogi das Cruzes manifestou interesse
no tuncionamento de um serviço dessa natureza em sua Faculdade
de Medicina, para a realização de necropsias e
serviços correlates, destinados ao ensino da Medicina;
   

 Considerando que as Secretarias da Segurança Pública e da
Saúde, pelos seus órgãos competentes, são
favoráveis à instalação de um
Serviço de Verificação de Óbitos em Mogi
das Cruzes, desde que observadas as disposições legais
vigentes,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizado o funcionamento de
Serviço de Verificação de Óbitos na
Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes, nos moldes do
Serviço de Verificação de Óbitos do
Município da Capital (S.V.O.O.).
   

**Artigo 2.º** 
 - O órgão referido no artigo
anterior deverá cumprir rigorosamente as exigências
contidas nos incisos II, III, VI, VIII e IX, do Artigo 4.° da Lei
n. 10.095, de 3 de maio de 1968, regulamentada pelo Decreto
n. 51.014, de 5 de dezembro de 1968.
   

**Parágrafo único** 
 -
A Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes
comunicará ao órgão policial competente qualquer
suspeita de morte não natural, surgida durante a necropsia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1979.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13652-05.07.1979.html