# Decreto nº 45.406, de 19/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 45.406, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 3.000.000
(três mihões de cruzeiro), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
 

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior,   fica reduzida no mesmo
orçamento, a seguinte dotação:
 

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de outubro de 1965
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1965.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Seeretar-a de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1965. J-.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45406-19.10.1965.html