# Decreto nº 15.806, de 21/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a lotação, no Departamento das Municipalidades, de um (1) cargo de Assistente, padrão "N" criado pelo Decreto-lei n. 15.805, de 21 de maio de 1946

## Texto Completo
DECRETO N. 15.806, DE 21 DE MAIO DE 1946
 

 Dispõe sôbre a
lotação, no Departamento das Municipalidades, de um (1)
cargo de Assistente, padrão "N" criado pelo Decreto-lei n.
15.805, de 21 de maio de 1946
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1°** 
 - Fica lotado no Departamento das Municipalidades
um (1) cargo de Assistente, padrão "N", Criado pelo decreto-lei
n. 15.805, de 21 de maio de 1946.
   

**Artigo 2 °** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de maio de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
   

 Edgard Baptista Pereira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 21 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo 
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15806-21.05.1946.html