# Decreto nº 836, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento-Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil
cruzeiros), as unidades abaixo discriminadas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento-Programa Anual de 1073.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno. Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código
21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial,
do Orçamento Programa Anual para 1973
 

 Retificação
 
  
 

 No Artigo 2.º
   

 Onde se lê:
   

 As despesas relativas .....................................
   

 Programa Anual de 1073.
   

 As despesas relativas.................
   

 Programa Anual de 1973.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-836-28.12.1972.html