# Decreto nº 15.759, de 08/04/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno no município e Comarca de Araras

## Texto Completo
DECRETO N. 15.759, DE 8 DE ABRIL DE 1946
 

 Declara de
utilidade pública, para ser desapropriado pelo PODER EXECUTIVO,
um terreno no município e Comarca de Araras.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
  

 DECRETA:
 
  

**Artigo 1 °** 

 -
Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo PODER
EXECUTIVO, um terreno com a área de 2.450 m2 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), situado entre os km 207+982 e 208+032,00
do lado esquerdo da rodovia ARARAS-MOGI MIRIM, no distrito, município e
comarca de Araras, configurado na planta que com este baixa,
devidamente rubricada pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS, e que consta pertencer ao Senhor Antônio Brucieri,
terreno esse necessário aos serviços do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM.
 
  

**Artigo 2.°** 

 -
Correrão por conta das verbas próprias do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará em
vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1946.
 
  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
 
  

 Cassio Vidigal
 
  

 Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de abril de 1946.
 
  

 Cassiano Ricardo
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15759-08.04.1946.html