# Decreto nº 343, de 21/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 343, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º Inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Alçada Criminal, um
crédito de Cr$ 95.760,00 (noventa e cinco mil, setecentos e
sessenta cruzeiros), suplementar as dotações do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crddito ma aberto observará a seguinte
discriminação:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O valor de Cr$ 95.760,00 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta
cruzeiros), que ora se suplementa destina-se a atender à despesa
decorrente, nos termos da Lei n.º 1, de 11 de julho de 1972. artigo
1.º - I, da admissão de novos funcionários
necessários ao funcionamento de mais duas Camaras de Julgamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos proveniente de redução da seguinte
dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de
que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de dezembro
de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-343-21.09.1972.html