# Lei Complementar nº 1.007, de 21/12/2006

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de novembro de 1997

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
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**Artigo 2º -** 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
   

 Cláudio Lembo
   

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
   

 Secretária da Educação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-1007-21.12.2006.html