# Lei nº 4.467, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para o Poder Executivo o Serviço de Colocação Familiar, com a  denominação alterada para Instituto de Assuntos da Família, e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Transfere para o Poder Executivo
o Serviço   de Colocação Familiar, com a
denominação alterada para
   

 Instituto de Assuntos da
Família, e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Serviço de Colocação
Familiar, criado pela Lei n. 560, de 27 de dezembro de 1949, fica
transferido do Poder Judiciário para o Poder Executivo, passando a
denominar-se Instituto de Assuntos da Família, e integrado na estrutura
da Secretaria da Promoção Social.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ficam transferidas para a Secretaria da Promoção Social
as dotações orçamentárias destinadas ao
Serviço de Colocação Familiar.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Instituto de
Assuntos da Família terá como atribuição
precípua a de proporcionar a menores necessitados condições favoráveis ao pleno desenvolvimento
físico e mental por intermédio dos seguintes instrumentos:
   

**I** 
 - prestação de auxilio à própria família;
   

**II** 
 - transferência a lar substituto;
   

**III** 
 - realização de todas as atribuições do antigo Serviço de Colocação Familiar;
   

**IV** 
 - fornecimento de informes sobre características e
transformações familiares no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.°** 
 - A prestação de auxílio à familia
consiste no fornecimento de subsídio, por menor, proporcionado ao seu
responsável pelo Instituto de Assuntos da Família.
   

**Parágrafo único** 
 -
O subsídio será requerido pelos interessados ao Instituto
de Assuntos da Familia ou determinado pelo Juiz de Menores, de oficio,
ou a requerimento do Ministério Público.
   

**Artigo 4.°** 
 - A
transferência a lar substituto consiste em
colocação do menor em outra familia, que será
acompanhada de fornecimento de subsídio, observado o disposto
nos Artigos 17 a 29, da Lei Federal n. 6.697, de 10 de outubro de
1979 - Código de Menores.
   

**§ 1.°** 
 - A
transferência a lar substituto será determinada pelo Juiz
de Menores, em processo específico, de ofício ou a requerimento dos
interessados ou do Ministério Público. A medida poderá
incidir relativamente a menores de até quatorze anos que, por
força de fatores individuals ou sociais, não tenham lar ou nele
não possam permanecer.
   

**§ 2.°** 
 - Os menores deficientes ficam excluídos do limite de idade estabelecido no parágrafo anterior.
   

**Artigo 5.°** 
 - São
requisitos para atendimento, pelo Instituto de Assuntos da
Família quanto à transferência a lar substituto, os
discriminados na Seção I do Capítulo I,
Título V, da Lei Federal n. 6.697, de 10 de outubro de 1979
- Código de Menores.
   

**Artigo 6.°** 
 - A pessoa que receber o subsídio a que
alude o Artigo 3.° assinará compromisso de cumprir as
obrigações referidas no Artigo 7.°.
   

**Parágrafo único** 
 - O compromisso poderá ser desfeito a qualquer tempo, em benefício do menor.
   

**Artigo 7.°** 
 - A pessoa que receber subsídio por menor compete:
   

**I** 
 - prover educação familiar,
alimentação, alojamento, vestuário, tratamento
médico e dentário, recreação e o que for
necessário para a formação do menor, em
condições idênticas às dos próprios
filhos;
   

**II** 
 - aceitar a orientação ministrada pelo
Instituto de Assuntos da Família, inclusive no próprio
domicílio;
   

**III** 
 - proporcionar instrução escolar, de acordo
com as leis do ensino, inclinações e capacidade do menor;
   

**IV** 
 - permitir ao menor a crença religiosa e sua prática;
   

**V** 
 - levar ao conhecimento do Instituto de Assuntos da
Família qualquer modificação acentuada no
comportamento e na saúde física e mental do menor;
   

**VI** 
 - informar ao Instituto de Assuntos da Família, imediatamente, os casos de fuga do menor;
   

**VII** 
 - comunicar a mudança de domicílio;
   

**VIII** 
 - cumprir as determinações do Juiz de Menores.
   

**Artigo 8.°** 
 - Compete ao Secretário da
Promoção Social a organização e
estruturação do Instituto de Assuntos da Família.
   

**Artigo 9.°** 
 - O auxílio prestado pelo Instituto de
Assuntos da Família às pessoas que mantiverem menor no
próprio lar ou em lar substituto terá valor correspondente de
1/10 (um décimo) a 1/3 (um terço) do salário
mínimo vigente, por menor.
   

**Parágrafo único** 
 -
Em caso de moléstia grave ou de motivos julgados excepcionais
pela direção do Instituto, poderá ser concedido
auxílio no valor de até 1/4 (um quarto) do
salário-mínimo vigente,
 
 "per capita"
 
 .
   

**Artigo 10** 
 - Esta lei será regulamentada por decreto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 11** 
 - Fica criado na Tabela I do Subquadro de Cargos
Públicos do Quadro da Secretaria da Promoção
Social 1 (um) cargo de Coordenador, referência "13", da Escala de
Vencimentos 4, destinado ao Instituto de Assuntos da Família.
   

**Artigo 12** 
 - As despesas resultantes da aplicação
do disposto no artigo anterior correrão à conta das
dotações próprias do orçamento-programa
vigente.
   

**Artigo 13** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Sectetário da Promoção Social
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4467-19.12.1984.html