# Decreto nº 12.652, de 17/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Paschoal Rotundo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.652, DE 17 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr
.Paschoal Rotundo
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO  PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Paschoal Rotundo, para locação,
pelo prazo (5) cinco anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 200$000 (duzentos
mil réis), do prédio sito em Mococa, à rua
Visconde do Rio Branco n. 92, destinado ao funcionamento da Delegacia
de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em
contrá Palácio do Governo do Estado de São Paulo,
aos 17 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 17 de abril de
1942.
   

 Alfredo Issa Assaly
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12652-17.04.1942.html