# Resolução da Alesp nº 897, de 20/03/2014

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO DA ALESP N° 897, DE 20 DE MARÇO DE 2014

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*(Última atualização: Resolução da Alesp n° 940, de 14/09/2023)*

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 (Projeto de Resolução n° 4, de 2014)

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 Dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
 **Artigo 1° -** 
 A concessão do Auxílio Pré-escolar tem por objetivo a assistência educacional aos dependentes legais dos servidores ativos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
   

**§ 1° -** 
 O Auxílio Pré-escolar poderá ser concedido aos servidores efetivos do QSAL; aos servidores afastados para a Assembleia Legislativa; aos ocupantes de cargos em comissão; e aos membros da Polícia Civil e Militar destacados para prestar serviços na Assembleia Legislativa.
   

**§ 2° -** 
 Não haverá interrupção da percepção do benefício durante as licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, desde que remunerados.
 **Artigo 2° -** 
 O Auxílio Pré-escolar será prestado mediante indenização, nos termos desta resolução, em caráter supletivo às obrigações da família, para o custeio de assistência à criança em instituições materno-infantis, berçários, creches, jardins de infância ou estabelecimentos pré-escolares regularmente autorizados a funcionar, objetivando oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:
   

**I -** 
 educação anterior ao ensino fundamental, mediante programas educativos específicos para cada faixa etária, com vistas ao desenvolvimento da personalidade do educando à sua integração ao ambiente social;
   

**II -** 
 condições de crescimento saudáveis, com assistência afetiva de acordo com suas características individuais, e ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.
 

~~Artigo 3° - O Auxílio Pré-escolar será destinado a crianças na faixa etária compreendida entre o 4° (quarto) mês de idade e o mês em que completar 4 (quatro) anos de idade, inclusive, que se enquadrem nas seguintes condições:~~ 

**Artigo 3° -** 
 O Auxílio Pré-escolar será destinado a crianças na faixa etária compreendida entre o 4° (quarto) mês de idade e o mês em que completar 6 (seis) anos de idade, inclusive, que se enquadrem nas seguintes condições: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I -** 
 filhos;
   

**II -** 
 menores sob guarda ou tutela;
   

**III -** 
 enteados, desde que comprovada a dependência econômica.
 **Parágrafo único -** 
 Em se tratando de dependentes portadores de necessidades especiais, ainda que frequentem estabelecimento especializado, será considerada, como limite para o atendimento, a idade mental correspondente à fixada no "caput" deste artigo, comprovada mediante laudo médico.
 **Artigo 4° -** 
 O benefício de que trata esta resolução, relativamente ao mesmo dependente, não poderá ser:
   

**I -** 
 percebido cumulativamente pelo beneficiário que exerça mais de um cargo;
   

**II -** 
 concedido ao beneficiário que perceber semelhante benefício em outro órgão público ou privado;
   

**III -** 
 deferido ao beneficiário se o cônjuge ou companheiro(a) já perceber benefício com a mesma finalidade, pelo mesmo dependente, em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
   

**IV -** 
 deferido simultaneamente ao servidor e ao cônjuge ou companheiro(a);
   

**V -** 
 concedido ao beneficiário cujos filhos, enteados que comprovadamente estejam sob a dependência econômica ou menor sob guarda ou tutela sejam assistidos pelo Serviço Técnico de Creche da Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa.
 **Parágrafo único -** 
 Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.
 **Artigo 5° -** 
 Se ambos os pais forem servidores, não se aceitará mais de uma inscrição para o mesmo dependente e o benefício somente será pago ao primeiro que proceder à inscrição do dependente.
 **Artigo 6° -** 
 A inscrição dos dependentes será realizada em qualquer época, mediante preenchimento de formulários próprios fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos, acompanhados dos seguintes documentos:
   

**I -** 
 certidão de nascimento do dependente;
   

**II -** 
 no caso de enteados, certidão de casamento do beneficiário ou escritura declaratória, quando companheiro(a), bem como declaração, de próprio punho, de dependência econômica;
   

**III -** 
 termo de guarda ou tutela;
   

**IV -** 
 laudo médico, no caso de dependente portador de necessidade especial, devidamente homologado pelo Serviço Técnico de Saúde da Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, com o competente aval médico;
   

**V -** 
 declaração fornecida pelo órgão de que não usufruem benefício semelhante, no caso de servidores afastados ou que exerçam mais de um cargo.
 **Parágrafo único -** 
 O Auxílio Pré-escolar será devido a partir do mês em que for feita a inscrição de dependente, não sendo devidos valores relativos a meses anteriores.
 **Artigo 7° -** 
 Para usufruir do benefício, o servidor deverá apresentar, exclusivamente em meio eletrônico, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos comprovante de pagamento de mensalidade e declaração de frequência, emitidos pelo estabelecimento em que a criança estiver matriculada, conforme segue:
   

**I -** 
 os comprovantes de que trata o "caput" deverão ser apresentados até o dia 18 (dezoito) do mês subsequente, em papel timbrado, e indicar o nome do estabelecimento, os números do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Municipal, e os nomes da criança e do beneficiário;
   

**II -** 
 o prazo-limite para a comprovação dos gastos dar-se-á, inadiavelmente, no exercício em que ocorreram tais gastos, salvo com relação ao gasto havido no mês de dezembro, o qual poderá ser comprovado no mês de janeiro do ano imediatamente subsequente;
   

**III -** 
 as despesas realizadas dentro do ano-calendário, mesmo que não incorridas na referência em curso, cujo valor individual seja superior ao valor máximo mensal indenizável, poderão ser apropriadas e distribuídas para a comprovação mensal de que trata esta resolução e serão registradas em sistema informatizado no regime de conta corrente do servidor;
   

**IV -** 
 em nenhuma hipótese haverá, em função do disposto no inciso III, a antecipação de indenizações em relação a referências ainda não transcorridas.
 **Artigo 8° -** 
 A inscrição dos dependentes não confere direito definitivo, podendo o setor competente, a qualquer tempo, efetuar revisões para verificar a exatidão das informações prestadas, bem como exigir a atualização e a comprovação das declarações e informações já prestadas.
 **Artigo 9° -** 
 O Auxílio Pré-escolar será prestado na modalidade de assistência indireta, em caráter indenizatório, e o beneficiário receberá, em pecúnia, o valor correspondente ao mês de competência, por dependente, conforme o artigo 6°, observado o disposto no artigo 12 desta resolução.
 **Artigo 10 -** 
 Os pagamentos estão limitados a até 12 (doze) parcelas anuais, por dependente.
 **Artigo 11 -** 
 O valor mensal do Auxílio Pré-escolar será fixado e atualizado por Ato da Mesa.
 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Parágrafo único -** 
 Não há direito a atualização do valor do Auxílio Pré-escolar em função de eventuais reajustes de mensalidades ou outros custos levados a efeito pelas instituições de que trata o artigo 2°.
 **Artigo 12 -** 
 O beneficiário perderá o direito ao benefício:
   

**I -** 
 no mês subsequente àquele em que o dependente completar 4 (quatro) anos de idade cronológica ou mental;
   

**II -** 
 quando perder a guarda ou tutela do dependente;
   

**III -** 
 nos afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício ou que ocorram com perda da remuneração;
   

**IV -** 
 quando requerer o cancelamento da inscrição;
   

**V -** 
 em caso de óbito do dependente;
   

**VI -** 
 na ocorrência de situação de vedação de recebimento do benefício, contida no artigo 4° desta resolução;
   

**VII -** 
 na hipótese de exoneração, demissão ou cessação de afastamento ou destacamento do beneficiário.
 **Artigo 13 -** 
 O beneficiário é responsável por comunicar à Administração situação que cause a perda do benefício.
 **Artigo 14 -** 
 A inexatidão das informações prestadas, a conduta fraudulenta para receber o benefício e a ausência de comunicação de exclusão do benefício acarretarão a exclusão automática do pagamento ao beneficiário e o dever de devolução por este dos valores recebidos, sem prejuízo de outras ações para apuração de responsabilidade, incluindo aplicação das penalidades determinadas pela legislação em vigor.
 **Artigo 15 -** 
 O benefício previsto nesta resolução não se incorpora ao vencimento, remuneração, subsídio ou provento para quaisquer efeitos, e sobre tal não incide Imposto de Renda - IR, contribuição previdenciária e contribuição ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, sendo vedada sua percepção cumulativa com outras verbas de mesma natureza.
 **Artigo 16 -** 
 Fica delegado ao Secretário Geral de Administração o poder de regulamentação de demais aspectos procedimentais referentes à execução da presente resolução, podendo este delegar atribuições ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
 **Artigo 17 -** 
 O valor da indenização de que trata a presente resolução não é considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
 **Artigo 18 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.
 **Artigo 19 -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 2014.
   

**a)** 
 SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2014/resolucao.alesp-897-20.03.2014.html