# Decreto nº 42.700, de 25/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação de afastamentos, nos têrmos de artigo 218 da "C.L.F.".

## Texto Completo
DECRETO N. 42.700, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre prorrogação de afastamentos, nos têrmos de artigo 218 da "C.L.F.".
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Secretários de Estado deverão
providenciar, até 1% de dezembro do corrente ano, para
apreciação do Governador, relação de seus
servidores que, afastados nos têrmos do artigo 218 da "C.L.F.",
até 31 de dezembro próximo futuro, para
prestação de serviços em repartições
das respectivas Pastas, a seu juízo, devem ter os afastamentos
prorrogados por absoluta necessidade do seviço.
   

**§ 1.º** 
 - O prazo de prorrogação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 1964.
   

**§ 2.º** 
 - Publicadas
as relações, as autoridades referidas nêste artigo
expedirão os atos prorrogatórios de afastamento cuja
averbação far-se-á independentemente de registro
no DEA.
   

**Artigo 2.º** 
 - As
Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados
ao Governador, que tenham servidores de outras Pastas ou
repartições prestando-lhes serviço, nos têrmos do
artigo 218, da "C.L.F.", encaminharão aos respectivos titulares
das Pastas e dirigentes de órgãos subordmados
imediatamente ao Chefe do Executivo, até 15 de dezembro p.
futuro, propostas de prorrogação dos afastamentos tidos
como necessários por absoluta necessidade de serviço.
   

**§ 1.º** 
 - As propostas
a que alude o artigo serão feitas em expedientes separados, um
para cada Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao
Governador. Das propostas, além da manifestação
dos titulares de Pastas ou de dirigentes de repartição
imediatamente subordinadas ao Executivo, constarão a
especificação clara dos serviços a serem prestados
pelos servidores cujos afastamentos devem ser prorrogados.
   

**§ 2.º** 
 - As propostas
da prorrogação de afastamento serão objeto de
estudo pelos órgãos competentes das Pastas e
repartições a que se refere êste artigo que,
obrigatoriamente se manifestarão sôbre a
inexistência de prejuízos para seus serviços e, se
fôr o caso, acêrca de recursos para pagamento de
substitutos, encaminhando-os em seguida a decisão do Governador
do Estado.
   

**§ 3.º** 
 - Aos afastamentos de que trata êste artigo aplicam-se os parágrafos 1.º e 2.º do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Serão
objeto de expediente individual os casos de afastamento em
decorrência de lecomendação do Departamento
Médico do Serviço Civil do Estado, que deve ser ouvido
sôbre a necessidade de sua prorrogado.
   

**Parágrafo único** 
 - Os processos, devidamente instruídos, serão encaminhados a deliberação do Senhor Governador.
   

**Artigo 4.º** 
 - Serão
considerados automaticamente cessados em 1.º de janeiro
próximo vindouro os afastamentos autorizados até 31 de
dezembro de 1963, nos têrmos do artigo 218, da "C.L.F.", cuja
prorrogação não tiversido autorizada pelo
Governador.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Antônio Milano - respondendo p/ exp. da Secretaria da
   

 Fazenda
   

 Aldévio Barbosa de Lemos
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Dagoberto Salles
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Roberto Gebara
   

 José Salvador Julianelli
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42700-25.11.1963.html