# Lei nº 4.023, de 22/05/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 4.023, DE 22 DE MAIO DE 1984

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*(Atualizada até a Lei nº 12.289, de 02 de março de 2006)*

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 (Projeto de Lei nº 457, de 1983, do Deputado Randal Juliano)

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 Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA, a área do Município de Cabreúva, assim como a bacia hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí, compreendida, ainda, pelos Municípios de Indaiatuba, Itu e Salto. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 2º - A implantaçao da área de proteção ambiental será coordenada pela Conselho Estadual do Meio Ambiente, em colaboração com os órgãos e entidades da Administração Estadual - centralizada e descentralizada - ligados à preservação ambiental, com o Executivo e o Legislativo do Município e com a comunidade local.
 

**Artigo 2º -** 
 A implantação da APA de Cabreúva será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios de Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto, bem como o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Na implantação da área de proteção ambiental serão aplicadas as medidas previstas na legislação e poderão ser celebrados convênios visando evitar ou impedir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental.
   

**Parágrafo único -** 
 Tais medidas procurarão impedir, especialmente:
   

**I -** 
 a implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar os mananciais de águas, o solo e o ar;
   

**II -** 
 a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais que impliquem sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente na zona de vida silvestre;
   

**III -** 
 o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamenro nas coleções hídricas; e
   

**IV -** 
 o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna locais.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica estabelecida uma zona de vida silvestre, abrangendo todos os remanescentes da flora original existente nesta área de proteção ambiental e as áreas definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal.
   

**Artigo 5º -** 
 Na zona de vida silvestre não será permitida nenhuma atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive porte de armas de fogo, armadilhas, gaiolas, artefatos ou de instrumentos de destruição da natureza.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1984.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Robeno Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4023-22.05.1984.html