# Decreto Legislativo nº 2.396, de 04/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.396, DE 4 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Reconhece
decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
 
  

  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
pela Primeira Câmara no Processo TC – 17183/026/03,
que julgou irregulares a licitação, o contrato e
os termos de aditamento dele decorrentes, referentes ao contrato
celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento
da Educação – FDE e a L. Annunziata
& Cia. Ltda.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 4 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2396-04.06.2012.html