# Lei Complementar nº 1.077, de 11/12/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.077, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015)*

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 Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015
 
 .* 
  

 Artigo 4º
 
 - Fica convalidada a opção pela jornada de trabalho feita pelo Procurador de Autarquia referida nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
 
 .
 
  

 Artigo 5º
 
 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
 
  

 Artigo 6º
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das respectivas autarquias, inclusive da São Paulo Previdência - SPPREV, quando for o caso, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 7.037.100,00 (sete milhões trinta e sete mil e cem reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.
 
  

 José Serra
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1077-11.12.2008.html