# Lei nº 1.541, de 02/01/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
**LEI
N. 1.541, DE 2 DE JANEIRO DE 1978** 

*Estabelece
normas para alienação, por cessão ou doação,
de imóvel do Estado e dá providências correlatas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - A alienação de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Estado, através de doação ou
cessão, tendo como objeto proporcionar condições
para implantação de projetos industriais ou comerciais,
fica condicionada à satisfação, pelo donatário
ou cessionário, dos seguintes requisitos:
   

**I** 
 -
reserva de 20% (vinte por cento), pelo menos, da área objeto
do contrato, para conservação ou implantação
de zona arborizada;
   

**II** 
 - construção e
manutenção, pelo beneficiário, de centro social,
que será dotado obrigatoriamente de refeitório,
berçário, abrigo para menores de 7 (sete) anos,
ambulatório médico-odontológico, salão
para reuniões e praça de esportes;
   

**III** 
 -
construção das obras de infra-estrutura e saneamento
básico.
   

**Artigo 2.°** 
 - Nenhuma alienação
de bem imóvel do Estado será autorizada, a título
gratuito ou oneroso, desde que possa dar ensejo à implantação
de empresas industriais ou comerciais que contribuam para poluir o
meio ambiente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para ser admitido à
discussão, o projeto de lei solicitando autorização
da Assembléia Legislativa para os fins previstos no Artigo 1.°
desta lei deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
   

**I** 
 - laudo de avaliação;
   

**II** 
 - título
aquisitivo e filiação vintenária do imóvel;
   

**III** 
 - memorial descritivo, especificando as áreas
reservadas para o atendimento dos requisitos contidos, nos incisos I
e II do Artigo 1.°;
   

**IV** 
 - pareceres sobre a
oportunidade e a conveniência da implantação de
projetos industriais ou comerciais na área, elaborados pelos
seguintes órgãos:
   

**a)** 
 Secretaria da Saúde;
   

**b)** 
 Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de
janeiro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro
Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 João
Baptista Menna Barreto
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria
de Obras e do Meio Ambiente
   

 Mário de Moraes Altenfelder
Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Walter
Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio
A. Soares Amora
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da
Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 2 de janeiro de 1978.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1541-02.01.1978.html