# Decreto nº 18.172, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º,  inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria da Justiça, objetivando o pagamento de
honorários de Peritos e Assistentes Técnicos, que atuam
nas ações expropriatórias para a
construção do Aeroporto Metropolitano de São
Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II da Lei n. 2.610, de 15-12-80,
fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 35.000.080 (trinta e cinco milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 18.172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 TABELA 2
   

 Redução
   

 21 -
   

 21.02 -
   

 Onde se lê: TOTAL...............
   

 1.ª Quota ...............................
   

 Leia-se: TOTAL..................
   

 4.ª Quota .............................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18172-07.12.1981.html