# Decreto nº 48.426, de 07/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do COR - Centro de Orientação à Família, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.426, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do COR - Centro de Orientação à Família, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do COR - Centro de Orientação à Família, do imóvel situado na Rua Freguesia de São Romão, nº 312, Itaim Paulista, na Cidade de São Paulo, com as divisas e confrontações constantes do Processo DRADS-221/2001.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel objeto desta permissão de uso será utilizado para a instalação e funcionamento de creche, nos termos do disposto no convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48426-07.01.2004.html