# Decreto nº 49.887, de 15/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Piquerobi, que declarou Situação de Emergência

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 49.887, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

## 

### 
 Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Piquerobi, que declarou Situação de Emergência

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 049, de 11 de julho de 2005 e retificado pelo Decreto nº 050, de 22 de julho de 2005, que declarou Situação de Emergência no Município Piquerobi, a contar de 25 de fevereiro de 2005.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de fevereiro de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49887-15.08.2005.html