# Decreto nº 38.251, de 29/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e extingue unidades e reorganiza as Divisões de Ação Regional, da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.251, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Cria e extingue unidades e reorganiza as Divisões de Ação Regional, da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e dá providências correlatas

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, na Coordenadoria de Ação Regional, da Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social, as seguintes unidades:
   

 I - 85 (oitenta e cinco) Escritúrios Regionais de Ação Social - ERAS, com:
   

 a) Equipe Técnica;
   

 b) Seção de Apoio Administrativo;
   

 II - 22 (vinte e dois) Serviços de Cadastro e Controle Financeiro, com:
   

 a) Seção Técnica de Cadastro;
   

 b) Seção Técnica de Controle Financeiro;
   

 III - 50 (cinquenta) Postos de Ação Social-PAS;
   

 IV - 22 (vinte e duas) Seções de Pessoal;
   

 V - 22 (vinte e duas) Seções de Atividades Complementares.
 

 § 1.º - Os Escritórios Regionais de Ação Social - ERAS de que trata o inciso I são unidades com nível de Serviço Técnico.
 

 § 2.º - As unidades criadas nos incisos I a V subordinam-se as Divisões de Ação Regional, dos Departamentos de Ação Regional da Grande São Paulo e do Interior.
 

**Artigo 2.º -** 
 Ficam extintas as unidades a seguir mencionadas da Coordenadoria de Ação Regional, da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, subordinadas as Divisões de Ação Regional, dos Departamentos de Ação Regional da Grande São Paulo e do Interior:
 

 I - 22 (vinte e duas) Equipes de Ação Social;
   

 II - 22 (vinte e dois) Setores de Cadastro e Controle Financeiro;
   

 III - 22 (vinte e dois) Setores de Pessoal;
   

 IV - 22 (vinte e dois) Setores de Atividades Complementares.
   

**Artigo 3.º -** 
 As Divições de Ação Regional, dos Departamentos de Ação Regional da Grande São Paulo e do Interior, passam a contar, cada uma, com a seguinte estrutura:
   

 I - Diretoria, com Equipe de Assistência Técnica;
   

 II - Escritório Regional de Ação Social - ERAS, com:
   

 a) Equipe Técnica;
   

 b) Postos de Ação Social - PAS;
   

 c) Seção de Apoio Administrativo;
   

 III - Serviço de Cadastro e Controle Financeiro, com:
   

 a) Seção Técnica de Cadastro;
   

 b) Seção Técnica de Controle Financeiro;
   

 IV - Serviço de Administração, com:
   

 a) Seção de Pessoal;
   

 b) Seção de Finanças;
   

 c) Seção de Comunicações Administrativas;
   

 d) Seção de Material e Patrimônio;
   

 e) Seção de Atividades Complementares.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os Escritórios Regionais de Ação Social - ERAS, criados pelo artigo 1.° deste decreto, ficam destinados na seguinte conformidade:
   

 I - 16 (dezesseis) ao Departamento de Ação Regional da Grande São Paulo, sendo:
   

 a) 2 (dois) a Divisão de Ação Regional de São Paulo - Norte:
   

 1. ERAS de Pirituba; 2. ERAS de Santana;
   

 b) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional de São Paulo-Sul:
   

 1. ERAS da Aclimação;
   

 2. ERAS de Santo Amaro;
   

 c) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional de São Paulo-Leste:
   

 1. ERAS do Belem;
   

 2. ERAS de Itaquera;
   

 d) 2 (dois) a Divisão de Ação Regional de São Paulo-Oeste:
   

 1. ERAS do Butantã;
   

 2. ERAS da Lapa;
   

 e) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional da Grande São Paulo-Norte:
   

 1. ERAS de Franco da Rocha;
   

 2. ERAS de Guarulhos;
   

 f) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional da Grande São Paulo-Sul:
   

 1. ERAS de Mauá;
   

 2. ERAS de Santo André;
   

 g) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional da Grande São Paulo-Leste:
   

 1. ERAS de Guararema;
   

 2. ERAS de Mogi das Cruzes;
   

 h) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional da Grande São Paulo-Oeste:
   

 1. ERAS de Itapecerica da Serra;
   

 2. ERAS de Osasco;
   

 II - 69 (sessenta e nove) ao Departamento de Ação Regional do Interior, sendo:
   

 a) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional do Litoral:
   

 1. ERAS de Santos;
   

 2. ERAS de Itanhaém;
   

 b) 5 (cinco) à Divisão de Ação Regional do Vale do Paraíba:
   

 1. ERAS de São José dos Campos;
   

 2. ERAS de Caraguatatuba;
   

 3. ERAS de Cruzeiro;
   

 4. ERAS de Guaratinguetá;
   

 5. ERAS de Taubaté;
   

 c) 7 (sete) a Divisão de Ação Regional de Sorocaba:
   

 1. ERAS de Sorocaba;
   

 2. ERAS de Avaré;
   

 3. ERAS de Botucatu;
   

 4. ERAS de Capão Bonito;
   

 5. ERAS de Itapetininga;
   

 6. ERAS de Itapeva;
   

 7. ERAS de Tatuí;
   

 d) 17 (dezessete) à Divisão de Ação Regional de Campinas:
   

 1. ERAS de Campinas;
   

 2. ERAS de Americana;
   

 3. ERAS de Amparo;
   

 4. ERAS de Araras;
   

 5. ERAS de Atibaia;
   

 6. ERAS de Bragança Paulista;
   

 7. ERAS de Casa Branca;
   

 8. ERAS de Itirapina;
   

 9. ERAS de Jundiaí;
   

 10. ERAS de Limeira;
   

 11. ERAS de Mogi-Mirim;
   

 12. ERAS de Paulínea;
   

 13. ERAS de Piracicaba;
   

 14. ERAS de Rio Claro;
   

 15. ERAS de São João da Boa Vista;
   

 16. ERAS de São José do Rio Pardo;
   

 17. ERAS de Sumaré;
   

 e) 2 (dois) à Divisão de Ação Regional de Ribeirão Preto:
   

 1. ERAS de Ribeirão Preto;
   

 2. ERAS de Jaboticabal;
   

 f) 6 (seis) a Divisão de Ação Regional de Bauru:
   

 1. ERAS de Bauru;
   

 2. ERAS de Barra Bonita;
   

 3. ERAS de jaú;
   

 4. ERAS de Lins;
   

 5. ERAS de Pirajuí;
   

 6. ERAS de Piratininga;
   

 g) 5 (cinco) à Divisão de Ação Regional de São José do Rio Preto:
   

 1. ERAS de São José do Rio Preto;
   

 2. ERAS de Catanduva;
   

 3. ERAS de Fernandópolis;
   

 4. ERAS de Jales;
   

 5. ERAS de Votuporanga;
   

 h) 6 (seis) à Divisão de Ação Regional de Araçatuba:
   

 1. ERAS de Araçatuba;
   

 2. ERAS de Andradina;
   

 3. ERAS de Auriflama;
   

 4. ERAS de Birigui;
   

 5 ERAS de Penápolis;
   

 6. ERAS de Pereira Barreto;
   

 i) 5 (cinco) à Divisão de Ação Regional de Presidente Prudente:
   

 1. ERAS de Presidente Prudente;
   

 2. ERAS de Adamantina;
   

 3. ERAS de Dracena;
   

 4. ERAS de Osvaldo Cruz;
   

 5. ERAS de Presidente Venceslau;
   

 j) 4 (quatro) á Divisão de Ação Regional de Marília:
   

 1. ERAS de Marília;
   

 2. ERAS de Assis;
   

 3. ERAS de Ourinhos;
   

 4. ERAS de Tupi;
   

 l) 2 (dois) á Divisão de Ação Regional do Vale do Ribeira:
   

 1. ERAS de Registro;
   

 2. ERAS de Jacupiranga;
   

 m) 3 (três) a Divisão de Ação Regional de Barretos:
   

 1. ERAS de Barretos;
   

 2. ERAS de Bebedouro;
   

 3. ERAS de Olímpia;
   

 n) 3 (três) á Divisão de Ação Regional de Franca:
   

 1. ERAS de Franca;
   

 2. ERAS de Ituverava;
   

 3. ERAS de São Joaquim da Barra;
   

 o) 2 (dois) á Divisão de Ação Regional de Araraquara:
   

 1. ERAS de Araraquara;
   

 2. ERAS de São Carlos.
 

**Parágrafo único -** 
 A área geográfica de atuação dos Escritórios Regionais de Ação Social de que trata este artigo será definida mediante resolução do Secretário da Criança, Família e Bem-Estar Social.
 

**Artigo 5.º -** 
 Os Postos de Ação Social - PAS, em número de 100 (cem), serão destinados aos Escritórios Regionais de Ação Social - ERAS, mediante resolução do Secretário da Criança, Família e Bem-Estar Social, que indicará também, a localização e a sua área geográfica de atuação, observado o disposto no artigo 15 deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os Escritórios Regionais de Ação Social - ERAS têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - estimular e orientar a formação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tulelares e dos Conselhos Municipais de Assistência Social;
   

 II - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas e projetos desenvolvidos;
   

 III - fazer produzir e divulgar informações sobre a programação existente;
   

 IV - operacionalizar os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
   

 V - assistir ao Diretor Regional no desempenho de suas funções, mantendo-o permanentemente informado a respeito das atividades executadas pelo Escritório Regional de Ação Social - ERAS;
   

 VI - por meio da Equipe Técnica:
   

 a) examinar, estudar, instruir e preparar, devidamente, os papéis, processos e expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor do Escritório Regional de Ação Social - ERAS;
   

 b) sistematizar informações sobre os dados colhidos pelos Postos de Ação Social - PAS, visando ao seu emprego como base para tomada de decisões, planejamento e controle de programas e projetos;
   

 c) acompanhar a execução e a avaliação dos programas projetos e atividades desenvolvidos pelo Escritório Regional de Ação Social - ERAS;
   

 d) participar e/ou promover a realização de pesquisas sociais;
   

 e) promover medidas para o cadastramento de entidades sociais e respectiva revalidação;
   

 f) promover a execução de programas de treinamento e reciclagem de voluntários e de entidades contratadas e/ou conveniadas;
   

 g) participar na elaboração de relatórios sobre as atividades do Escritório Regional de Ação Social - ERAS;
   

 VII - por meio dos Postos de Ação Social - PAS:
   

 a) atender, em parceria com o município, a população carenciada;
   

 b) participar da execução de programas de valorização humana;
   

 c) orientar carenciados, entidades contratadas e/ou conveniadas, ajudando-os na solução de seus problemas;
   

 d) executar atividades visando á melhoria das condições sociais dos carentes e a sua fixação no município;
   

 e) prestar colaboração técnica aos programas de desenvolvimento comunitário executados por iniciativa de grupos da população, entidades sociais e prefeituras dos municípios;
   

 f) prestar assistência técnica, supervisionar e fiscalizar a execução de programas de desenvolvimento comunitário executados com recursos da Secretaria;
   

 g) reunir dados relativos aos recursos existentes na comunidade, disponíveis para os programas e projetos;
   

 h) identificar e dimensionar a clientela a ser atendida direta ou indiretamente, pelo Escritório Regional;
   

 i) coletar dados que identifiquem as necessidades de construção, reforma e ampliação de equipamentos comunitários assim como de instalação e funcionamento de serviços para a comunidade;
   

 j) colaborar com a Equipe Técnica no desempenho de suas funções.
   

**Artigo 11.º -** 
 As Seções de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
   

 I - em relação a administração de pessoal, atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos, devendo especialmente:
   

 a) controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;
   

 b) registrar a frequência mensal;
   

 c) preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores;
   

 d) informar processos que versem sobre freqüência de pessoal;
   

 e) expedir guias de perícia médica;
   

 f) comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores;
   

 II - em relação a adiantamentos:
   

 a) programar as despesas;
   

 b) atender as requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos;
   

 c) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
   

 d) emitir cheques para a realização de pagamento de despesa;
   

 e) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
   

 f) preparar as prestações de conta dos pagamentos efetuados;
   

 III - em relação a administração de material:
   

 a) requisitar materiais, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade;
   

 b) zelar pela guarda e conservação dos materiais;
   

 c) efetuar a entrega dos materiais requisitados;
   

 d) manter atualizados os registros de entrada e saida de materiais;
   

 IV - em relação ao controle patrimonial:
   

 a) verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais;
   

 b) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos tranportes Internos Motorizados:
   

 a) elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;
   

 b) guardar os veiculos;
   

 c) promover o emplacamento e o licenciamento;
   

 d) elaborar escalas de serviço;
   

 e) providenciar a manutenção de veiculos oficiais e, se for o caso, de veiculos em convênio;
   

 f) executar os serviços de transporte interno;
   

 g) realizar o controle do uso e das condições dos veiculos;
   

 VI - em relação a portaria e vigilância:
   

 a) atender e prestar informações ao público em geral;
   

 b) receber e distribuir a correspondência recebida;
   

 c) responsabilizar-se, quando for o caso, pelo bom funcionamento dos serviços de elevadores;
   

 d) manter a vigilância do edificio e instalações;
   

 VII - em relação à limpeza, executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
   

 VIII - em relação i manutenção:
   

 a) verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, móveis, objetos e equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manuteção ou substituição;
   

 b) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralharia e pintura em geral;
   

 IX - em relação à copa:
   

 a) executar os serviços de copa;
   

 b) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
   

 c) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
   

 X - executar os serviços de telefonia.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os Serviços de Cadastro e Controle Financeiro têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio da Seção Ténica de Cadastro:
   

 a) orientar as entidades sociais quanto aos procedimentos relativos ao registro na Secretaria e, quando for o caso, à sua revalidação;
   

 b) receber e conferir a documentação apresentada pelas entidades sociais, para fins de registro ou de revalidação;
   

 c) instruir devidamente os processos correspondentes, encaminhando-os à unidade competente;
   

 d) indicar a necessidade de cancelamento de registros de entidades sociais;
   

 e) manifestar-se nos processos e instruir os expedientes que lhe forem encaminhados;
   

 f) manter atualizado cadastro das entidades sociais e prefeituras da região;
   

 II - por meio da Seção Ténica de Controle Financeiro:
   

 a) manter atualizado o controle das prestações de contas das entidades sociais e das prefeituras da região;
   

 b) manter as entidades contratadas e/ou conveniadas devidamente instruídas a respeito da adoção das normas vigentes, necessárias à comprovação das despesas decorrentes da aplicação dos auxílios, subvenções e contribuições recebidas;
   

 c) conferir os demonstrativos econômico-financeiros e a prestação de contas apresentados, providenciando o seu encaminhamento às unidades competentes ou, quando for o caso, a realização da complementação ou correção de dados;
   

 d) instruir e informar papeis, processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
   

 b participar da execução de programas de treinamento de pessoal das entidade sociais, em materia financeira, contibil e econômica;
   

 f) sugerir modificações nas normas e padrões vigentes para o controle financeiro das entidades sociais.
   

**Artigo 9.º -** 
 Aos Serviços de Administração cabe prestar serviços nas áreas de administração de pessoal, orçamentária e financeira, de comunicações administrativas, de material e patrimônio e de atividades complementares, propiciando, às unidades atendidas, condições de desempenho adequado.
   

**Artigo 10.º -** 
 As Seções de Pessoal, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 15 do Decreto n.° 13.242, de 15
   

**Artigo 11.º -** 
 As Seções de Finanças, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, tem as atribuições previstas no artigo 10 do
 
 Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 12.º -** 
 As Seções de Comunicações Administrativas, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
   

 I - receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
   

 II - informar sobre a localização de papéis e processos;
   

 III - datilografar ou digitar e conferir a correspondência relativa aos papéis e processos que, para esse fim, lhe forem encaminhados;
   

 IV - preparar extratos de atos oficiais para publicação no "Diário Oficial do Estado;
   

 V - expedir papéis e processos;
   

 VI - receber e expedir malotes, correspondência interna e externa em geral;
   

 VII - produzir cópias de documentos em geral;
   

 VIII - arquivar papéis e processos;
   

 IX - expedir certidões de papdés e processos.
   

**Artigo 13.º -** 
 As Seções de Material e Patrimônio, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
   

 I - em relação a administração de material:
   

 a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
   

 b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
   

 c) preparar os expedientes referentes a aquisição de materiais ou a prestação de serviços;
   

 d) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;
   

 e) elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou à prestação de serviços;
   

 f) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
   

 g) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
   

 h) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;
   

 i) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando a unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os eventuais atrasos e outras irregularidades cometidas;
   

 j) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
   

 l) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
   

 m) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
   

 n) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;
   

 o) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
   

 II - em relação a administração patrimonial;
   

 a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
   

 b) registrar a movimentação dos bens móveis;
   

 c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
   

 d) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
   

 e) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
   

 f) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.
   

**Artigo 14.º -** 
 As Seções de Atividades Complementares, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: I - executar os serviços de telefonia;
   

 II - em relação a portaria e vigilância;
   

 a) atender e prestar informações ao público em geral;
   

 b) receber e distribuir a corespondência recebida;
   

 c) responsabilizar-se, quando for o caso, pelo bom funcionamento dos serviços de elevadores;
   

 d) manter a vigilância do edifício e instalações;
   

 III - em relação à limpeza, executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
   

 I - em relação a manutenção:
   

 a) verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;
   

 b) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralharia e pintura em geral;
   

 V - em relação à copa:
   

 a) executar os serviços de copa;
   

 b) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
   

 c) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
   

 VI - em relação aos transportes internos motorizados exercer as atribuições previstas no artigo 9.º do Decreto n.º 9.543, de 1.° de março de 1977.
   

**Artigo 15.º -** 
 Ficam mantidas as atribuições e a destinação dos 13 (treze) Postos de Ação Social - PAS, previstas nos artigos 8.º e 19 do
 
 Decreto n.º 17.037, de 20 de maio de 1981
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 22.124, de 24 de abril de 1984
 
 .
   

**Artigo 16 -** 
 As competências dos dirigentes das unidades de que trata este decreto sao as previstas no
 
 Decreto n.º 14.825, de 11 de março de 1980
 
 .
   

**Artigo 17.º -** 
 A prestação de serviços de unidades da Secretaria ou de órgãos a ela vinculados, quando executados na área de atuação dos Escritórios Regionais de Ação Social - ERAS, será sempre sob a sua supervisão ou coordenação técnica ou administrativa, conforme o caso.
   

**Artigo 18.º -** 
 A implantação da estrutura de que trata este decreto será feita gradativamente, por meio de resolução do Secretário da Criaçga, Família e Bem-Estar Social, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras
   

**Artigo 19.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:
   

 I - os artigos 17, 18, 19, 21, 86, 87 e 90 do
 
 Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
 
 ;
   

 II - o parágrafo único do artigo 8º do
 
 Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.
 

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 DECRETO N. 38.251, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

  

 Cria e extingue unidades e reorganiza as Divisões de Ação Regional, da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e dá providências correlatas
 

 Retificação do D.O. de 30-12-93
   

 'Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê:
   

 I - 22 (vinte e duas) Equipes de Ação Social;
   

 leia-se:
   

 I - 72 (setenta e duas) Equipes de Ação Social;...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38251-29.12.1993.html