# Decreto nº 66.159, de 21/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto do Prefeito do Município de Caiabu que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.159, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto do Prefeito do Município de Caiabu que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 90, de 5 de outubro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Caiabu, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66159-21.10.2021.html