# Lei nº 7.537, de 13/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a doar imóvel situado em Piquete

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.537, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

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 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a doar imóvel situado em Piquete

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, autorizado a alienar, por doação, ao Município de Piquete, imóvel com benfeitorias ali situado, destinado a abrigar a sede da Prefeitura, caracterizado em planta constante do Processo n.º 15.869/61-IPESP (2.º Volume), cujo terreno assim se descreve e confronta:
   

 mede 81,60m (oitenta e um metros e sessenta centímetros) para a Rua Camilo Barbosa, atual Praça D. Pedro I, 71,92m (setenta e um metros e noventa e dois centímetros) do lado direito; 87,45m (oitenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros) do lado esquerdo e 92m (noventa e dois metros) na linha dos fundos, perfazendo a área de 6.688m² (seis mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha o terreno com Francisco Gomes da Silva e Djanira Leite Dionísio, do lado esquerdo com herdeiros de Francisco Maria de Paula e Genário da Silva Coelho, e nos fundos com a Prefeitura Municipal de Piquete.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7537-13.11.1991.html