# Lei nº 8.056, de 08/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, na expedição de 2ª vias e seguintes da Cédula de Identidade

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.056, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992

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 Dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, na expedição de 2ª vias e seguintes da Cédula de Identidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 5.928, de 26 de novembro de 1987
 
 , acrescentado pela
 
 Lei n. 6.846, de 3 de maio de 1990
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à expedição de 2.ª via e subseqüentes de cédula de identidade, exceto aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8056-08.10.1992.html