# Decreto Legislativo nº 2.461, de 25/03/2014

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.461, DE 25 DE MARÇO DE 2014
 
  

  

 Dispõe
sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º
–
 
 Consideram-se
regulares, com recomendação à origem
de que estabeleça nos próximos editais
oportunidade a que as proponentes demonstrem a viabilidade de suas
propostas antes da decisão de
desclassificação por inexequibilidade, nos autos
do Processo TC – 19853/026/06, a Tomada de Preços
e o Contrato firmado entre a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação – FDE e a
empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda.
 
  

 Artigo
2º
–
 
 Arquivem-se os
autos, por não caber mais nenhuma providência.
 
  

 Artigo
3º
–
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de
março de 2014.
 
  

 a)
SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2014/decreto.legislativo-2461-25.03.2014.html