# Decreto nº 23.045, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Professor Benedito M. Camargo

## Texto Completo
DECRETO N. 23.045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Tapiratiba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à EEPG "Professor Benedito
M. Camargo"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 6.952,00 m² (seis
mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado no
município de Tapiratiba e comarca de Caconde necessário a
construção da EEPG "professor Benedito M. Camargo", com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 87.157/83, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "0",
situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas "A" e João
Batista de Lima Figueiredo, desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua
"A", com rumo NW 31°56'28", numa distância de 39,80 m,
até encontrar o ponto "1", situado no cruzamento das ruas "A" e
Tomás José Dias; desse ponto deflete à direita e segue,
pelo alinhamento da Rua Tomas José Dias, com rumo NE
57°53'38", numa distância de 150,70 m, até encontrar o
ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha
reta, com rumo SE 31°27'09", numa distância de 52,50 m,
confrontando com imóvel - próprio da municipalidade -
Mercado Municipal de Tapiratiba, até encontrar o ponto "3",
situado no alinhamento da Rua João Batista de Lima Figueiredo;
desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa
última rua, com rumo SW 63°02'29", numa distância de
151,10 m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente
descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23045-12.12.1984.html