# Decreto nº 22.864, de 01/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor de diárias aos servidores da Administração Pública, pelo deslocamento de sua sede de exercício

## Texto Completo
DECRETO N. 22.864, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Fixa o valor de diárias aos servidores da
Administração Pública, pelo deslocamento de sua
sede de exercício
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e diante da
exposição de motivos do Secretário da
Administração, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 2.° do Decreto n.° 22.104,
de 18 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 2 ° - O valor da diária, devida ao
funcionário ou servidor pelo deslocamento de sua sede de
exercício para outro município, será apurado com
observância das seguintes regras:
   

 I - adotar-se-á como base de cálculo o valor: 
   

 a)
do padrão do respectivo cargo ou função-atividade,
observada a jornada de trabalho, se se tratar de funcionário ou
servidor da Administração Centralizada, de Autarquia, da
Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas
ou da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho":
   

 b) da referância correspondente ao respectivo cargo ou
função-atividade, se se tratar de Pesquisador
Científico;
   

 c) da referência correspondente ao respectivo cargo, se se tratar
de Delegado de Polícia;
   

 d) do vencimento ou salário, calculado na forma dos artigos
1.° a 5.° do Decreto n.° 16.890, de 15 de abril de 1981,
com alterações posteriores, se se tratar de docente da
Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas
ou da Universidade Estadual Paulista ''Julio de Mesquita Filho'';
   

 II
 
 - aplicar-se-ão, sobre os valores apurados na forma
do inciso anterior, os percentuais estabelecidos nos Anexos I, II, III
e IV que fazem parte integrante deste decreto.''.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante, Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança
Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da
Promoção Social
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e
Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do
Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo em 1.° de novembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22864-01.11.1984.html