# Lei Complementar nº 710, de 03/03/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 03 DE MARÇO DE 1993

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*(Última atualização: Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017)*

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 84 (oitenta e quatro) cargos de
 
 Assessor Técnico Parlamentar
 
 Secretário Especial Legislativo, faixa 36 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão. (NR)
   

*- Denominação do cargo de "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 84 (oitenta e quatro) cargos de
 
 Assistente Técnico Parlamentar
 
 Secretário Especial Parlamentar, faixa 34 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão. (NR)
 

**§ 1º -** 
 Os cargos de
 
 Assistente Técnico Parlamentar
 
 Secretário Especial Parlamentar são privativos de portadores de diploma de nível superior. (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela
 .* 

**§ 2º -** 
 As atribuições dos cargos criados neste artigo são as descritas no parágrafo único do artigo 2º da
 .
 

*- Vide artigo 5º da
 .* 

**Artigo 3º -** 
 Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 84 (oitenta e quatro) cargos de
 
 Secretário Parlamentar I
 
 Assistente Especial Parlamentar, faixa 22, ou
 
 Secretário Parlamentar II
 
 Assistente Especial Parlamentar, faixa 28, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, de acordo com o posto no parágrafo único do artigo 1º da
 . (NR)
 

*- Denominações dos cargos de "Secretário Parlamentar I" e
 *"Secretário Parlamentar II"* 
 alteradas para "Assistente Especial Parlamentar" pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados, no SQC-I, do QSAL, 84 (oitenta e quatro) cargos de Auxiliar Parlamentar, faixa 17 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, cujas atribuições são as fixadas no § 2º do artigo 1º da
 .
 

*- Vide artigo 5º da
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 Os cargos criados pelos artigos 1º, 2º, 3º e 4º serão providos pela Mesa, mediante indicação de cada Deputado.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão á conta das dotações próprias do Orçamento.
   

**Artigo 7º -** 
 Este lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-710-03.03.1993.html