# Decreto nº 14.212, de 03/10/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR MARIO PETTINATI

## Texto Completo
DECRETO N. 14.212, DE 3 DE OUTUBRO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Mario Pettinati.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Mario Pettinati, para a locação,
pelo prazo de três (3) anos, a contar de 1.º de junho do
corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 200,00
(duzentos cruzeiros), do prédio sito à rua da
Independência n. 46, em Santa Branca, destinado ao funcionamento
da Delegacia de Polícia daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 3 de outubro de 1944.
   

  

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14212-03.10.1944.html