# Decreto nº 12.348, de 29/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 4:300$000 dentro da verba n. 115 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.348, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de rs. 4:300$000 dentro da verba n. 115 do orçamento vigente
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o § 2.0 do artigo 27 do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
4:300$000 (quatro coutos e trezentos mil réis) para a
alínea 4 - "Oito Segundos Subprocuradores", da
subconsignação n. 1, sendo:
   

 2:866$700 - (dois contos, oitocentos e sessenta e seis mil e setecentos
réis) da alínea 5 "Um Diretor da Secretaria", da subcon
signação n. 1; e,
   

 1:433$300 - (um conto, quatrocentos e trinta e três mil e
trezentos réis) da alínea 12 - "Para pagamento de
diferença de vencimentos ao Diretor da Secretaria e a um
dactilógrafo interinamente como 2.o subprocurador e Chefe de
Secção da Procuradoria Judicial", da
Subconsignação n. 4 - todas da Consignação
n. 1 - Pessoal Fixo - Verba 115 - Pessoal - Procuradoria Judicial do
Estado § 14 - Procuradoria Judicial do Estado - do
orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 29 de novembro de 1941.
   

 Fábio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12348-29.11.1941.html