# Decreto nº 24.374, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno em São José do Rio Preto, destinado à construção da Escola no Parque Residencial Castelinho

## Texto Completo
DECRETO N. 24.374, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, terreno situado no município de
São José do Rio Preto, 
   

 destinado à construção de
Escola no Parque Residencial Castelinho local
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
a vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura
Municipal de São Jose do Rio Preto, terreno com área de
9.000 metros quadrados, situado naquele município, destinado a
construção de Escola no Parque Residencial Castelinho,
com as medidas e confrontações constantes do Processo
PR-8 n.º 185/85, da Procuradoria Regional de São
José do Rio Preto, a saber: "Tem inicio no ponto "A", assinalado
em planta e localizado junto a interseção dos
alinhamentos prediais das ruas Lourival José do Nascimento e
Emilio Trigo Alves (prolongamento); do ponto "A", seguem pelo
alinhamento predial da Rua Emilio Trigo Alves (prolongamento) na
distância de 900m até o ponto "B", localizado junto ao
alinhamento da Rua Projetada; do ponto "B", defletem à direita,
com angulo interno de 90º 00', e seguem pelo referido alinhamento,
na distância de 100,00m até oponto "C", localizado junto
ao alinhamento predial da Rua Projetada; do ponto "C", defletem a
direita, com angulo interno de 90º 00' e seguem pelo referido
alinhamento, na distância de 90,00m, ate o ponto "D", localizado
junto ao alinhamento predial da Rua Lourival Jose do Nascimento; do
ponto "D", defletem a direita com angulo interno de 90º 00' e
seguem pelo referido alinhamento, na distância de 100,00m ate
o ponto "A", inicial".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Pálacio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretária do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24374-02.12.1985.html