# Decreto nº 40.866, de 02/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.866, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações
constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba, códigos e dependência nele
mencionado, as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1962. 
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Waldir da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40866-02.10.1962.html