# Decreto nº 68.238, de 22/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.238, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Altera o Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o artigo 1°:
 

 "Artigo 1° - Fica instituído o Programa Escola de Qualificação Profissional, sob coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, com o objetivo de promover a capacitação de agentes multiplicadores e a qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas à geração de renda, mediante a promoção de cursos em diversas áreas do conhecimento."; (NR)
 

 II - o artigo 3°:
 

 "Artigo 3° - Constitui requisito para inscrição nos cursos do Programa Escola de Qualificação Profissional ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
 

 § 1° - A inscrição de menores de 18 (dezoito) anos:
 

 1. fica condicionada à comprovação de matrícula no ensino regular de educação básica, observada a compatibilidade de horários;
 

 2. poderá ser restringida em cursos que, por sua natureza, não atendam as diretrizes da Lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto federal n° 6.481, de 12 de junho de 2008.
 

 § 2° - Será excluído do curso o participante que deixar de comparecer injustificadamente por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados."; (NR)
 

 III - o artigo 5°:
 

 "Artigo 5° A organização dos cursos de que trata este decreto poderá também ser atribuída a Municípios e organizações da sociedade civil, mediante a celebração de convênios e parcerias, observados, respectivamente, o disposto no
 , e no
 ."; (NR)
 

 IV - o artigo 6°:
 

 "Artigo 6° - Poderá ainda o FUSSP, com vista ao atendimento dos objetivos do Programa Escola de Qualificação Profissional e observadas as diretrizes fixadas pelo órgão e a legislação vigente, promover a doação de equipamentos atinentes às atividades próprias dos cursos ministrados a Municípios e organizações da sociedade civil, com fulcro no artigo 1° deste decreto.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68238-22.12.2023.html