# Lei Complementar nº 1.332, de 13/12/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores das classes que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019)*

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 Altera a Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores das classes que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º** 
 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
 

**I** 
 - o artigo 9º-A da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 ;
   

**II** 
 - da
 
 Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
 
 :
   

 a) o artigo 4º, alterado pela alínea “a” do inciso IV do artigo 32 da
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
 
 ;
   

 b) o artigo 9º, alterado pelo artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
 
 , e pelo inciso IV do artigo 41 da
 
 Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
 
 .
 

 b) o artigo 9º, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementarnº 1.003, de 24 de novembro de 2006, e pelo inciso IV do artigo 41 da
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
 
 . (NR)
 

 -
 *Alínea "b" do inciso II com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 , produzindo efeitos a partir de 14/12/2018.* 
  

 Artigo 4º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto suas disposições transitórias que entram em vigor em 08 de junho de 2017. (NR)
 

*- Artigo 4° com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 , produzindo efeitos a partir de 14/12/2018.* 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

  

**Artigo 1º** 
 - Ao servidor da Secretaria da Fazenda ou de outras Secretarias que tenha exercido, na Secretaria da Fazenda, cargo em comissão constante do Anexo da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , fica assegurada a incorporação, até o dia 7 de junho de 2017, do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ correspondente ao cargo em comissão exercido, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de recebimento, até o limite de 10/10 (dez décimos), mediante requerimento do servidor.
   

**§ 1º** 
 - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ano de recebimento do PIQ correspondente ao cargo em comissão exercido, o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até o dia anterior à data de vigência desta lei complementar.
 

**§ 1º** 
 - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ano de recebimento do PIQ correspondente ao cargo em comissão exercido, o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até a data mencionada no “caput” deste artigo.” (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 , produzindo efeitos a partir de 08/06/2017.* 

**§ 2º** 
 - Na hipótese de exercício sucessivo de mais de um cargo em comissão, durante o ano de recebimento, o décimo do PIQ a ser incorporado corresponderá ao do cargo exercido por maior tempo.
   

**§ 3º** 
 - O pagamento do PIQ a que se refere o “caput” deste artigo será efetuado em código distinto.
   

**§ 4º** 
 - Na hipótese de o servidor a que se refere este artigo estar no exercício de cargo também passível de recebimento do PIQ, ser-lhe-á devida, a esse título, apenas a diferença entre o valor incorporado nos termos deste artigo e o devido em razão do cargo ocupado.
 

**§ 5º** 
 - A incorporação a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser requerida a qualquer tempo. (NR)
   

**§ 6º** 
 - O valor correspondente aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no cargo ou função em que tenha ocorrido a incorporação, ou quando optar pelo percebimento de seus vencimentos ou salários. (NR)
 

*- §§ 5º e 6º acrescentados pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 , produzindo efeitos a partir de 08/06/2017.* 

**Artigo 2º** 
 - O valor do PIQ correspondente aos décimos incorporados na forma prevista no artigo 1º destas disposições transitórias, quando devido a servidor que ainda se encontre em exercício, será calculado sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo em comissão exercido, nos seguintes termos:
 

**I** 
 - para o servidor em exercício na Secretaria da Fazenda, mediante a aplicação do resultado do processo avaliatório a que se refere o artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , sobre os décimos incorporados;
   

**II** 
 - para o servidor em exercício nas demais Secretarias, mediante aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações relativas aos processos avaliatórios ocorridos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à cessação de exercício na Secretaria da Fazenda, sobre os décimos incorporados.
   

**Artigo 3º** 
 - O disposto no artigo 1º destas disposições transitórias aplica-se, inclusive, ao servidor do Quadro da Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias que tenha se aposentado até o dia anterior à data de vigência desta lei complementar, com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
 

**Artigo 3º** 
 - O disposto no artigo 1º destas disposições transitórias aplica-se, inclusive, ao servidor do Quadro da Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias que tenha se aposentado até 07 de junho de 2017, com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (NR)
 

 -
 *Artigo 3° com redação dada pela pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 , produzindo efeitos a partir de 08/06/2017.* 

**Artigo 4º** 
 - O disposto nos artigos 1º a 3º destas disposições transitórias aplica-se aos servidores designados até o dia 7 de junho de 2017 para responder por cargo vago e para exercer função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , na Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 4º-A** 
 - Para o servidor que tenha décimos do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ incorporados com fundamento nos artigos 1º a 4º destas disposições transitórias, e que a partir de 08 de junho de 2017, esteja exercendo ou venha a exercer cargo com percepção de PIQ ou prêmio de mesma natureza, o valor a título de prêmio a ser recebido não poderá ser superior ao do maior prêmio recebido.
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo no cálculo dos proventos do servidor que venha a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.(NR)
 

*- Artigo 4°-A acrescentado pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 ,* 
*produzindo efeitos a partir de 08/06/2017* 
*.* 
  

**Artigo 5º** 
 - Fica assegurado o pagamento da parcela a que se refere o § 1º do artigo 9º da
 
 Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
 
 , ao servidor que a esteja recebendo na data da vigência desta lei complementar, nos termos estabelecidos no referido artigo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1332-13.12.2018.html