# Lei nº 10.077, de 24/08/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a Lei n. 9.513, de 11 de abril de 1997

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.077, DE 24 DE AGOSTO DE 1998

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 Revoga a Lei n. 9.513, de 11 de abril de 1997

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogada a
 
 Lei n. 9.513, de 11 de abril de 1997
 
 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para o fim que especifica.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10077-24.08.1998.html