# Decreto nº 1.462, de 22/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 170, 171 E 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS, PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS, EM 11/12/1905

## Texto Completo
DECRETO N.1.462, DE 22 DE ABRIL DE 1907
 

 Suspende a execução dos artigos
170, 171 e 173 do Codigo de Posturas, promulgado pela Camara Municipal
de Rio das Pedras, em 11 de Dezembro de 1905.
 

 O presidente do Estado de S. Paulo,
considerando que as disposições dos artigos 170, 171 e 173 do Codigo de
Posturas, premulgado pela Camara Municipal de Rio das Pedras, em 11 de
Dezembro de 1905 estabelecendo impostos sobre aguardente e sobre
capitalistas, são contrarios aos preceitos estabelecidos nos artigos 39
e 40, da lei n. 16, de 13 de Novembro de 1891, 20 e 22 da lei n. 1038,
de 19 de Dezembro de 1906 e 10 e seguintes e 21 e seguintes do decreto
n. 1251, de 12 de Novembro de 1904: e tendo em vista o que lhe
representou Theophilo do Amaral Campos, lavrador, residente naquelle
municipio e as informações prestadas pela referida Camara Municipal,
resolve, nos termos dos artigos 52 e 53 da Constituição do Estado,
suspender a execução dos referidos artigos do citado Codigo de
Posturas, até que o Senado do Estado resolva definitivamente a
respeito.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 22 de Abril de 1907.
 

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 G
 
 USTAVO DE
 
 O
 
 LIVEIRA
 
 G
 
 ODOY

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1462-22.04.1907.html