# Decreto nº 50.746, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade
com o disposto no Artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968,
fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 180.000,00
(cento e oitenta mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada:
 
  

  

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de
 

 Circulação de Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações
 

 de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos
 

 da legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necessário.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50746-11.11.1968.html