# Decreto nº 47.248, de 30/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Café do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do disposto no parágrafo 2.° do artigo
4.° da Lei n. 9.321, de 28 de abril de 1966, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os vencimentos do Presidente do Conselho
Administrativo do Instituto de Café do Estado de São
Paulo serão equivalentes à referência "92". a que
se acrescerá uma verba de representação do valor
correspondente a 6 (seis) vezes o salário-mímmo vigente
nesta Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os demais membros do referido Conselho
Administrativo perceberão uma gratificação que
fica fixada no valor equivalente à referência "87", para a
parte fixa.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para a parte variável, o Presidente e os
membros dêsse Conselho perceberão a quantia correspondente
a 1 (um) salário-mínimo vigente nesta Capital, por
reunião ordinária a que comparecerem.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Conselho Administrativo reunir-se-á,
ordináriamente, 1 (uma) vez por semana e,
extraordináriamente, sempre que ocorrer motivo relevante e
urgente.
   

**Artigo 5.º** 
 - O disposto nêste decreto aplica-se ao
atual Conselho Administrativo do I.C.E.S.P. a partir da data da posse
dos seus membros.
   

**Artigo 6.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Raphael Sousa Noschese - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47248-30.11.1966.html