# Decreto nº 10.720, de 27/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 10:000$000, dentro da verba n. 43 de orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de rs. 10:000$000, dentro da verba n. 43 de orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 8.º, Capítulo IV, do decreto n. 9.870, de 27 de
dezembro de 1938, e parágrafo 2.º do artigo 27 do decreto n. 1.202, de
8 de abril de 1939, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs. 10:000$000 (
dez contos de réis), da sub-consignação n. 2 - vencimentos variáveis,
da Consignação n, 3 - Instituto de Menores de Mogi Mirim, para a
sub-consignação n. 2. - Vencimentos Variáveis, da Consignação n. 1 -
Diretoria do Serviço Social dos Menores, ambas da verba n. 43 -
PESSOAL, Título II - Serviço Social dos Menores, parágrafo 15 do
orçamento vigente. Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1939. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes 
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 27 de novembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10720-27.11.1939.html