# Decreto nº 48.699, de 23/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Junqueirópolis, necessário à instalação do 3.° Grupo Escolar local

## Texto Completo
DECRETO N. 48.699, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Junqueirópolis, necessário
à instalação do 3.° Grupo Escolar local
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 6.840,00 m2. (seis mil, oitocentos e quarenta metros
quadrados) situada no distrito, município e comarca de
Junqueirópolis, necessária à
instalação do 3.° Grupo Escolar, que consta pertencer
a Alvaro de Oliveira Junqueira, medindo 90,00 m. de frente para a
Avenida Bandeirantes, por 76,00 m. da frente aos fundos, confrontando,
por um dos lados com a Rua José Bonifácio, pelo outro com
a Avenida Campos Salles e, pelos fundos, com imóvel de
propriedade do expropriando, medidas essas constantes do processo n.º
29.019-67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhoa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48699-23.10.1967.html