# Decreto nº 57.677, de 26/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 57.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, e dá outras providências
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
nos Protocolos ICMS-39/11, 45/11, 48/11 e 49/11, celebrados em
Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/11,
celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 a Tabela XII -
LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL
E ISQUEIRO do Anexo VI:
 
  

 “Parte I -
Acordos que prevêem a substituição
tributária nas operações promovidas
por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em
outra unidade federada.
 

  

  

  

  

 “(NR);
 
  

 II -
 
 da Tabela XXI -
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS do Anexo VI:
 
  

 a)
 
 os itens 2 e 3 da
Parte I:
 

  

  

  

  

 “(NR);
 
  

 b)
 
 os itens 2, 3 e 6
da Parte II:
 

  

  

  

  

 “(NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 à
Parte I da Tabela XVII - AÇÚCAR DE CANA , o item
4-A:
 

  

  

  

  

 “(NR);
 
  

 II -
 
 à
Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E
PILLOW, o item 2-A:
 

  

  

  

  

 “(NR);
 
  

 III -
 
 à
Parte I da Tabela XXV - BEBIDAS QUENTES, os itens 3-A e 3-B:
 

  

  

  

  

 “(NR);
 
  

 IV -
 
 às
Partes I e II da Tabela XXXI - RAÇÕES PARA
ANIMAIS, o item 8-A:
 

  

  

  

  

 “ (NR);
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57677-26.12.2011.html