# Decreto nº 55.310, de 31/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.310,
 

 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do
Departamento Aeroviário do Estado de São
 

 Paulo - DAESP, a área
que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
cessão de uso, a título gratuito e
 

 pelo prazo de 25 (vinte e cinco)
anos, do Departamento
 

 Aeroviário
do Estado de São Paulo - DAESP, uma área
 

 localizada
dentro do Aeroporto Estadual “Professor
 

 Eribelto Manoel
Reino”, sito na Avenida dos Estudantes,
 

 s/n°, Bairro
Aeroporto, Município de São
José
do
 

 Rio
Preto, com 3.492,65m2 (três mil, quatrocentos e
 

 noventa e dois metros quadrados
e sessenta e cinco
 

 decímetros
quadrados), cadastrada no SGI sob o nº
 

 8.450, conforme descrita e
caracterizada nos autos do
 

 protocolo GS-2.764/2008-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
de
um Hangar
 

 necessário
à manutenção e
conservação de 2 (duas)
 

 aeronaves de uso
do Departamento de Polícia Judiciária
 

 de São
Paulo-DEINTER-5, da Polícia Civil do Estado de
 

 São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A cessão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela
 

 unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 31 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 31 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55310-31.12.2009.html