# Decreto nº 59.881, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Fundação PROCON, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.881,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, visando
ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos
 

 Sociais
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.500.000,00 (Dois
 

 milhões, quinhentos
mil reais), suplementar ao orçamento da
 

 Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON,
 

 observando-se
as classificações Institucional,
Econômica, Funcional
 

 e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da
 

 Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59881-05.12.2013.html