# Decreto de 21/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 9 de novembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 9 de novembro de 1970
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O prazo fixado no artigo 3.º do decreto
de 9 de novembro de 1970, que dispõe sôbre
doação de veículo usado à Prefeitura
Municipal de São João do Pau D'Alho, passa a vigorar a
partir da publicação dêsse decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0I-21.12.1970.html