# Resolução da Alesp nº 675, de 21/11/1990

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Solicita ao TRE a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Alumínio pertencente ao Município de Mairinque.

## Texto Completo
**Resolução nº 675, de 21 de novembro de 1990**

*Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral
para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de
Alumínio, pertencente a Mairinque*

 A MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento
Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
 

**Artigo
1º**

 - É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional
Eleitoral para a realização do plebiscito referente à emancipação no Distrito
de Alumínio, pertencente ao Município de Mairinque.
 

**Artigo
2º**

 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1990.
 

 a)
TONICO RAMOS, Presidente
 

 a) Nabi
Abi Chedid, 1º Secretário
 

 a)
Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1990/resolucao.alesp-675-21.11.1990.html