# Decreto nº 36.301, de 23/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o artigo 7.º e o inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 20.044.571.000,00
(Vinte bilhões, quarenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1 º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - Cr$ 16.929.010.693,00 (Dezesseis bilhões, novecentos e vinte
e nove milhões, dez mil, seiscentos e novena e três cruzeiros), nos
termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 3.115.560 307,00 (Três bilhões, cento e quinze milhões,
quinhentos e sessenta mil, trezentos e sete cruzeiros), nos termos do
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$
20.044.571.000,00 (Vinte bilhões, quarenta e quatro milhões, quinhentos
e setena e um mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36301-23.12.1992.html