# Decreto nº 29.259, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A

## Texto Completo
DECRETO N. 29.259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Embu-Guaçu, Comarca
de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia
Paulista S/A.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com área de 144,60m² (cento e quarenta e quatro metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no Município de Embu-Guaçu, Comarca
de Itapecerica da Serra, necessário àquela empresa, para
duplicação da ligação ferroviária de
Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Maria Estela, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
n.º A-1393/201, elaborados pelo setor de
desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia
Civil da FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto (E) que
dista 20,00m à esquerda da estaca 3240 + 14,80m do eixo da V.1
locado, segue: 16,75m em reta pela faixa divisa até o ponto (G)
que dista 20,00m à esquerda da estaca 3241 + 11,55m do eixo da
V.1 locado, confrontando com a expropriada; 4,30m em reta pela faixa
divisa até o ponto (H) que dista 18,50m à esquerda da
estaca 3241 + 15,60m do eixo da V.1 locado, confrontando com a
expropriada; 5,76m em reta pela cerca divisa até o ponto (I) que
dista 13,00m à esquerda da estaca 3241 + 13,90m do eixo de V.1
locado, confrontando com Arnaldo da Silva; 19,90m em reta pela faixa
divisa até o ponto (F) que dista 12,50m à esquerda da
estaca 3240 + 14,00m do eixo da V.1 locado, confrontando com a FEPASA;
7,50m em reta pela cerca divisa, confrontando com Rubens Franco
Carranca até o ponto (E) de partida."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988
 

 DECRETO N. 29.259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Embu-Guaçu, comarca
de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A.
   

 Retificação do D.O. de 24-11-88
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê:
   

 3241 + 13,90m do eixo de V.1 locado, ...
   

 leia-se:
   

 3241 + 13,90m do eixo da V.1 locado, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29259-23.11.1988.html