# Lei nº 7.374, de 11/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as Leis n. 10.314, de 11 de dezembro de 1968 e 5.506, de 5 de janeiro de 1987

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.374, DE 11 DE JUNHO DE 1991

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 Revoga as Leis n. 10.314, de 11 de dezembro de 1968 e 5.506, de 5 de janeiro de 1987

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revogadas as Leis n.s 10.314, de 11 de dezembro de 1968, que autorizou a Fazenda do Estado a doar área situada em Monte Alto, para construção de Mercado Municipal e Conexos, e 5.506, de 5 de janeiro de 1987, que alterou a destinação do imóvel para sede da Prefeitura Municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 11 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7374-11.06.1991.html