# Lei nº 6.598, de 30/11/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o apostilamento, no posto de 2º Tenente, de 2º e 3ºs Sargentos da Polícia Militar reformados nas condições que especifica e dá outra providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre o apostilamento, no posto de 2º Tenente, de 2º e 3ºs Sargentos da Polícia Militar reformados nas condições que especifica e dá outra providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os 2.ºs Sargentos e 3.ºs Sargentos da Polícia Militar, que, em 9 de abril de 1970, estavam no serviço ativo da Corporação e que foram reformados compulsoriamente por exercerem cargos eletivos, nos termos da alínea "e", do inciso II do Artigo 29 do
 
 Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
 
 , terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2.º Tenente.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os benefícios do apostilamento a que se refere esta lei serão concedidos "ex-officio", por ato do Comandante da Polícia Militar.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alberto Dória
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislariva, aos 30 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6598-30.11.1989.html