# Decreto nº 1.399, de 18/09/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS PELO ESTADO, TERRENOS NO LOCAL DENOMINADO ARAÇÁ, NESTA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N.1.399, DE 18 DE SETEMBRO DE 1906
   

 Declara de necessidade publica,
para serem desapropriados pelo Estado, terrenos no local denominado
Araçá, nesta Capital
   

 O Presidenie do Estado de São Paulo,
   

 A' vista do que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a necessidade da
construcção de um reservatorio de agua para o
abastecimento da Zona Altissima da cidade,
   

 Attendendo a que, para o fim
mencionado, torna-se precisa a dessapropriação de
terrenos de propriedade particular,
   

 De accôrdo com os '§'§ 2.° e 4.° do artigo 1.° da lei n. 57, de 18 de Março de 1836,
   

 Usando da attribuição que lhe compete pelo artigo 2.° da lei citada,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - São declarados de necessidade publica,
para a desapropriação pelo Estado, na fórma da lei,
terrenos de propriedade particular com a área de 174.84, m²00, no
local denominado Araçá, para a construcção
do reservatorio da Zona Altissima, assim como para a passagem da linha
adductora e de uma estrada de rodagem que a elle dê accesso,
terrenos compra hendidos na planta junta, que vae rubricada pelo
secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de Setembro de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1399-18.09.1906.html