# Decreto nº 13.961, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de sucatas às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.961, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 
  

  

 Autoriza a
doação de sucatas às Prefeituras Municipais que
especifica
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da alínea
«a» do inciso II do Artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de
dezembro de 1972,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica autorizada, em deferimento aos
pedidos abaixo discriminados, a doação de sucatas,
pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação - Coordenadoria de Ensino do Interior:
 

  

**I** 

 - Prefeitura Municipal de Brotas - GE -
3290-75 - SE 8146-75;
 

  

 a)
 
 Divisão Regional de Ensino
de Campinas;
 

  

 1 - EEPG «Dona
Francisca Ribeiro dos Reis» - DE Rio Claro Brotas.
 

  

**II** 

 - Prefeitura Municipal de Cruzália
- GE "- 904-79 - SE 2784-79;
 

  

 a)
 
 Divisão Regional de Ensino
Marília;
 

  

 1 - EEFPSG
«Prof. Dr. Antonio de Benedictis» - DE - Assis -
Cruzália - DRE - 10463-78 - NB - 64-78 - 65-78 - 66-78;
 

  

 2 - EEPG (Isolada)
da Fazenda Lageadinho - vinculada à EEPSG. «Prof. Dr.
Antonio de Benedictis» - DE Assis - Cruzalia - DRE - 10453-78 -
NB - 79-78.
 

  

**III** 

 - Prefeitura Mumcipal de Lutécia -
GE - 819-79 - SE - 2616-79:
 

  

 a)
 
 Divisão Regional de Ensino
de Marília;
 

  

 1 - EEPG
(Emergência) Fazenda Santa Ernestina - DE Assis Lutécia -
DRE - 1561-79 - NB - 29-79.
 

  

**IV** 

 - Prefeitura Municipal de Paraguaçu
Paulissta - GE - 1708-77 \* - SE - 3548-79;
 

  

 a)
 
 Divisão
Regional de Ensino de Marília;
 

  

 1 - 2.ª EEPG
(Isolada) do Bairro Mombuca - DE Assis - Paraguaçu Paulista -
DRE - 1420-79 - NB - 14-79;
 

  

 2 - 2.ª EEPG
(Isolada) de Sapezal - DE - Assis - DRE - 1422-79 - NB - 16-79;
 

  

 3 - EEPG (Isolada)
do Bairro Brumado - DE - Assis - Paraguaçu Paulista - DRE -
1423-79 - NB - 17-79;  
 

  

 4 - 2.ª EEPG
(Isolada) do Bairro Campinho - DE - Assis -   Paraguçu
Paulista - DRE - 1426-79 - NB - 20-79; i
 

  

 5 - 3.a EEPG
(isolada) de Sapezal - DE Assis - DRE - 1428-79 - NB - 22-79.
 

  

**V** 

 - Prefeitura Municipal de Quintana - GE -
4511-76 - SE - 3547-79:
 

  

 a)
 
 Divisão Regional de Ensino
de Marília; ;
 

  

 1 - EEPG
«Prof. Pedro Sommerhauzer» - DE - Tupã - Quintana -
DRE - 9622-78 - NB - 40-78 e 41-78.
 

  

**VI** 

 - Prefeitura Municipal de Tupã - GE
- 889-79 - SE 2641-79;
 

  

 a)
 
 Divisão Regional de Ensino
de Marilia;
 

  

 1 - EESG
«India Vanuire» - DE - Tupa - Tupã - DRE - 399-78 NB
- 3-8.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Luiz Ferreira
Martins, Secretário da Educação
 

  

 Calim Eid,
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa
Civil, aos 14 de setembro de 1979.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da
Divisão de Atos Oficiais
   

  

 DECRETO N. 13.961, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a doação de sucatas às Prefeituras
Municipais que especifica
   

 Retificação
 
 do D.O. de 15-9-79.
   

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 VI
 
 -
   

 a)
   

 onde se lê: 1 - EESG «India Vanuire» - ...NB-3/8.
   

 leia-se: 1 - EESG «India Vanuire» - ...NB-3/78.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13961-14.09.1979.html