# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS
DE PROGRAMAÇÃO   
 

  

 A suplementação de
Cr$ 20.000,00, que ora se processa, justifica-se pela necessidade de
efetuação de pagamentos de Pessoal e
Salário-Família na Unidade de despesa I.A. Menores de
Batatais. Os recursos, que não foram previstos na epoca da
elaboração orgamentária, são provenientes
da Unidade de despesa Departamento de Migrantes, da mesma
Coordenadoria.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de
agôsto de 1971, ficando revogado o Decreto de 16, publicado no
Diário Oficial do Estado de 17 de agôsto de 1971, que
dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa
do Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto de 30 de dezembro de
1971. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970 (Cr$ 20.000,00)
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 No artigo 1.º -
   

 Demonstração da Despesa por Categoria
de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Unidade Orçamentaria Coordenádoria dos Estabelecimentos
Sociais do Estado
 
  

 Código 03
   

 Onde se lê: Categoria de
Programação: Reintegração e Amparo Social
do Menor Código: 83.15.51.02
 
  

 Leia-se: Categoria de Programação:
Integração e Amparo Social do Menor: Código:
33.15.51.02
 

  

  

  

  

 No Artigo 2.º
 
 -
   

 Demonstração da Despesa por
Categoria de Programação, Segundo as Categorias
Econômicas
   

 Unidade Orçamentária: Coordenadoria dos
Estabelecimentos sociais do Estado
 
  

 Código: 03
   

 Onde se lê: Categoria de
Programação: Reintegração e Amparo Social
do Menor - Código 94.15.51.02
 
  

 Leia-se: Categoria de Programação:
Reintegração e Amparo Social do Menor - Código
84.51.01
   

 Onde se lê: Artigo 3.º - Êste decreto
entrará ..... aprovado pelo Decreto de 30 de dezembro de 1971
 
  

 Leia-se: Artigo 3.º - Êste decreto entrará ..... aprovado pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-02-11.11.1971.html