# Decreto nº 52.093, de 27/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.093, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Bactória, nº 38, Vila Formosa, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP- 685/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 42.885, de 26 de fevereiro de 1998
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52093-27.08.2007.html