# Decreto nº 2.788, de 03/04/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA RESERVADA PARA O SERVIÇO FLORESTAL DO ESTADO PARTE DAS TERRAS DEVOLUTAS DISCRIMINADAS E DEMARCADAS NO DISTRITO DE PAZ DE PARANAPIACABA, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 2.788, DE 3 DE ABRIL DE 1917
   

 Declara reservada para o
Serviço Florestal do Estado parte das terras devolutas
discriminadas e demarcadas no dstricto de paz de Paranápiacaba,
municipio de São Bernardo, comarca da Capital.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negociso da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas e de accôrdo com a lei n.323, de 22 de Junho de 1895,
art. 3.°, .§ 5.°, e decreto n.2034, de 18 de Abril de
1911, art. 5.°, expedido em virtude da lei n.1205, de 6 de Setembro
de 1910, e approvado pela lei n.1312, de 2 de Janeiro de 1912, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
reservados para o Serviço Florestal do Estado, nos termos da lei
n.323, de 22 de Junho de 1895. art 3.°, .§ 5.°, e decreto
n.2.034, de 18 de Abril de 1911, art. 5.°, os terrenos devolutos
já discriminados no districto de paz de Paranápiacaba,
municipio de São Bernardo, comarca da Capital, correspondentes
aos lotes ns. 72 e 104, da respectiva discriminação,
descriptos e figurados no memorial e planta a este annexos, rubricados
pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de
Abril de 1917.
   

  

 Altino Arantes
   

 Candido Nazinzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2788-03.04.1917.html