# Decreto nº 14.692, de 26/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 14.180, de 11 de setembro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.692, DE 26 DE ABRIL DE 1945
 

 Da nova redação ao art. 1.° do decreto n. 14.180, de 11 de setembro de 1944.
 

 O Interventor Federal no Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuições e de acordo com o
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - O art. l.° do decreto n. 14.180, de 11 de setembro de 1944, passa a vigorar com a seguinte redagao:
   

 "Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, para
serem adquiridas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, terras e benfeitorias pelas existentes, situadas no Municipio
de Casa Branca, necessárias a instalagao de um Horto Florestal e
do uma Escola Industrial, com as caracteristicas discriminadas nas
alineas do mesmo artigo".
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 26 de abril de 1945.
   

  

 Fernando Costa.
   

 J. de Mello Morais.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14692-26.04.1945.html