# Lei nº 16.982, de 02/04/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012, que institui o "Dia da Proteção Animal"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.982, DE 02 DE ABRIL DE 2019

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 (Projeto de lei nº 417, de 2014, do Deputado Alexandre da Farmácia - PP)

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 Altera a Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012, que institui o "Dia da Proteção Animal"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A ementa e o artigo 1º da
 
 Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Institui o ‘Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais’.
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o ‘Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais’, a ser celebrado, anualmente, em 28 de abril.”(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de abril de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Nyakas Junior
   

 Secretário da Casa Militar e Defesa Civil
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de abril de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16982-02.04.2019.html