# Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 07 DE JULHO DE 2008

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 Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados da
 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o artigo 198, alterado pela
 :
 
  

 "Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
 
  

 “I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
 
  

 “II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
 
  

 “III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
 
  

 “Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986:
 
  

 "Artigo 78 - .......................................................
 
  

 “XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 O inciso XIV do artigo 16 da
 , acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 16 - .......................................................
 
  

 “XIV - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR)
 
  

 Artigo 3º -
 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.
 
  

 “§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade:
 
  

 “1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
 
  

 “2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
 
  

 “§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
 
  

 “§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida.
 
  

 “§ 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.
 
  

 “§ 5º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR)
 
  

 Artigo 4º -
 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:
 
  

 I -
 
 aos servidores da Administração direta e das autarquias, submetidas ao regime estatutário, bem como aos militares;
 
  

 II -
 
 aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas:
 
  

 I -
 
 a
 ;
 
  

 II -
 
 a Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986.
 
  

  

  
 

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

  

 Artigo 1º -
 
 A gestante abrangida pelos artigos 1º e 4º desta lei complementar que, na data de sua publicação, estiver em gozo da respectiva licença fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O servidor público que, na data da publicação desta lei complementar, estiver em gozo de licença por adoção fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo à adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, ficando assegurada a fruição dos períodos de licença concedidos de acordo com a legislação vigente até a edição desta lei complementar.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Caberá à autoridade competente adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de julho de 2008.
 
  

 José Serra
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1054-07.07.2008.html