# Decreto Legislativo nº 1.889, de 17/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1889, DE 17 DE JUNHO DE 2009
 

  

  

 Aprova a
apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal,
da proposta de emenda constitucional constante do anexo deste decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do
artigo 60 da Constituição Federal.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente
   

  

 ANEXO
 
  

 PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°
 
  

  

 Modifica o artigo 198 da
Constituição Federal e o § 4° do
artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
 

  

  

 As Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do artigo 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda
ao texto constitucional:
 
  

 Artigo
1º - O artigo 198 da Constituição
Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
  

 “Artigo
198 -
........................................................................
 
  

 §
3º -
....................................................................................
 
  

 I
- o percentual de recursos que a União aplicará,
anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde;
 
  

 .............................................................................................
 
  

 §
7º - Leis complementares dos Estados e do Distrito Federal,
que serão reavaliadas pelo menos a cada cinco anos,
definirão, com base no disposto no § 2°, os
percentuais que Estados, Municípios e Distrito Federal
aplicarão, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, com
fundamento em critérios relativos ao índice de
desenvolvimento humano regional e local e ao conjunto das demandas
sociais.” (NR)
 
  

 Artigo
2º - O § 4° do artigo 77 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “Artigo
77 -
..........................................................................
 
  

 §
4º - Na ausência das leis complementares a que se
referem os §§ 3° e 7° do artigo 198,
a partir do exercício financeiro de 2005,
aplicar-se-á à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste
artigo.” (NR)
 
  

 Artigo
3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1889-17.06.2009.html