# Decreto nº 4.483, de 31/10/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A BENEDICTO SALENAVE OU À EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE LIGUEM ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS NOVOS, CAFELÂNDIA E GÁLIA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.483, DE 31 DE OUTUBRO DE 1928
 
  

  

 Concede a Benedicto Salenave ou á
empreza que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de linhas telephonicas que liguem eutre si os
municipios de Campos Novos, Cafelandia e Gallia.
 
  

  

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao requerido
por Benedicto Salenave, e usando das atribuições que lhe confere o
artigo 3.° da lei n.° 11, de 28 de Outubro de 1891,
 
  

 Decreta :
 
  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedido ao snr. Benedicto Salenave ou á
empreza que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de linhas telephonicas que dêm communicações entre
os municipios de Campos Novos, Cafelandia e Gallia, de conformidade com
as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado
dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de Outubro de 1928.
 

  

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 

  

 José Oliveira de Barros
 

  

  

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 4.483, de 31 de Outubro de 1928.
 

  

  

 I
 

  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Benedicto Salenave,
nestas clausulas designado por «Concessionario», licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma rêde telephonica que
ligue entre si os municipios de Campos Novos, Cafelandia e Gallia.
 

  

  

 II
 

  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações
telephonicas intermunicipaes e comprehende sómente as estações centraes
extremas ou intermediarias, as linhas e seus accessorios e os postos
ou estações publicas ou particulares que servirem para essas
communicações.
 

  

  

 III
 

  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor do concessionario que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos. O Governo poderá em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o serviço telephonico ou executal- o por si, entre os
pontos designados na clausula I.
 

  

  

 IV
 

  

  

 O Concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas nos municipios a que se refere a
clausula I e para esse fim deverá obter licença prévia do poder
competente e submetterse á regulamentação municipal dentro das raias de
cada municipio percorrido pelas linhas.
 

  

 Para o apoio de fios ou implantação de postes em propriedades
particulares, deverá o Concessionario obter consentimento dos
proprietarios respectivos.
 

  

  

 V
 

  

  

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor das
linhas municipaes.
 

  

  

 VI
 

  

  

 Nas povoações de destino ou de passagem das linhas intermunicipaes do
concessionario, estabelecerá estes postos publicos onde possam ser
feitas, por qualquer pessoa, communicações telephonicas
intermunicipaes.
 

  

 Nestes postos publicos o concessionario deve á estabelecer os meios
usuaes para garantia do segredo da communicação telephonica. As
communicações serão dadas pela ordem dos pedidos, salvo no caso
determinado na clausula XXVII, item 1º.
 

  

  

 VII
 

  

  

 O Concessionario poderá estender redes locaes que convirjam para as
centraes de sua propriedade, em todas as povoações dos municipios
enumerados na clausula I.
 

  

 Essas redes só servirão para communicações intermunicipaes, salvo se o
Concessionario obtiver tambem concessão da municipalidade respectiva
para o serviço local.
 

  

  

 VIII
 

  

  

 As linhas ligando sédes de municipios, deverão constituir tantos
circuitos directos inteiramente metallicos quantos se tornarem
necessarios.
 

  

 Nesses circuitos aos quaes deverão estar ligados todos os postos
publicos do Concessionario, este se obriga a usar material e apparelhos
perfeitamente adequados ao objectivo da presente concessão.
 

  

 O Governo poderá exigir que os circuitos acima considerados, se
estendam a outras localidades, sempre que a importancia destas o
determinar.
 

  

  

 IX
 

  

  

 No assentamento das diversas linhas que já estabeleceu ou vier a
estabelecer, para o serviço de communicações intermunicipaes, o
Concessionario obriga-se a observar as regras e os preceitos mais
modernos da technica O Governo terá sempre o direito de impedir o
estabelecimento de linhas que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia con tra accidentes, de exigir que sejam
retirados os substituidos os supportes, fios e accessorios que possam
de qualquer forma prejudicar o transito publico e de impor o emprego e
dispositivos especiaes para a protecção ou segurança nos casos em que
houver risco de accidentes.
 

  

  

 X
 

  

  

 O Governo poderá impor o emprego de canalisação subterranea ou, ainda,
de uma linha aerea de typo especial em qualquer trecho da linha
telephonica intermunicipal ou nas cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
 

  

  

 XI
 

  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios das linhas do
Concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos
existentes, cumprindo tambem que os apparelhos estabelecidos pelo
Concessionario não soffram a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
 

  

 O Concessionario evitará sempre, o mais que for possivel, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
 

  

  

 XII
 

  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonica ou de
transporte de energia electrica que façam o respectivo estabelecimento
de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das linhas do
Concessionario.
 

  

  

 XIII
 

  

  

 O Concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos
os apparelhos e accessorios, a bem da necessaria continuidade e
regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam
as communicações telephonicas.
 

  

 O Governo poderá exigir do Concessionario adopção de dispositivos,
apparelhos e accessorios especiaes que permittam com bastante clareza a
segurança as communicações telephonicas a grande e pequena distancia.
 

  

  

 XIV
 

  

 O Concessionario obriga-se a observar o regulamento que fôr expedido
para boa o fiel execução da lei em vigor sobre o serviço telephonico do
Estado e as instrucções que tiverem por objecto : determinar as
condições de utilização das vias publicas, em vista da segurança do
transito, tanto nas mesmas como nas vias ferreas que a linha
telephonica seguir ou atravessar e por ao abrigo de accidentes todos os
que se utilisarem das suas linhas.
 

  

  

 XV
 

  

  

 Antes do inicio da construcção de qualquer linha o
concessionario submetterá á approvação do
Governo:
 

  

**a)** 

 Uma planta geral, na escala de 1.100000, na qual serão
figurados as centraes, os postos publicos, extremos ou intermedios, as
linhas-tronco da rêde e todas as linhas telegraphicas, telephonicas ou
de transporte de energia electrica que se acharem nas proximidades do
traçado que adoptar; bem assim as estradas de ferro e as de rodagem que
forem seguidas ou atravessadas.
 

  

**b)** 

 Planta na escala de 1.1000 dos trechos do traçado das linhas
tronco que acompanharem outras quaesquer linhas ou conductores de
energia electrica, sendo indicadas pelas respectivas cótas as
distancias entre as novas linhas e as já existentes.
 

  

**c)** 

 Desenho dos typos da linha aerea ou subterranea, supportes, isoladores, fios, etc, na escala de 1.10.
 

  

**d)** 

 Memorial descriptivo minucioso sobre: os apparelhos,
materiaes e accessorios a empregar, apparelhos e precauções a tomar
para garantia contra accidentes, precauções a tomar nas proximidades do
cruzamento com outros conductores de electricidade que existirem e nas
travessias das linhas ferreas, estradas de rodagem e cursos d'agua, a
extensão das linhas-tronco, das ramificações e das dos assignantes, o
emprego de circuitos simples e completamente metallicos, o numero e
localização das estações centraes e dos postos publicos, o numero dos
apparelhos dos assignantes e dos installados em cada posto.
 

  

  

 XVI
 

  

  

 Terminada a installação de qualquer linha, o
Concessionario informará ao Governo a data do inicio do trafego.
 

  

  

 XVII
 

  

  

 Para as linhas já em trafego na data da presente concessão, marcará o
Governo um praso razoavel dentro do qual deverá o Concessionario
satisfazer as exigencias das clausula XV, sob pena de multa quando
houver excesso de periodo marcado.
 

  

  

 XVIII
 

  

  

 O Concessionario submetterá á approvação do Governo, dentro do praso
marcado por este, a tabella de preço que adoptar para as communicações
intermunicipaes, installações e assignaturas de apparelhos e extensões
de linhas.
 

  

  

 XIX
 

  

  

 Com a antecedencia de um mez pelo menos, o Concessionario sujeitará á
approvação do Governo todas modificações que pretender adoptar com
referencia ao traçado, typo de linha, apparelhos, mesas de ligações
meios de protecção, tabella de preços, contractos com assignantes, etc.
 

  

 Todas as modificações na tabella de preços, só entrarão em vigor,
trinta dias depois de publicadas pela imprensa e affixadas nos postos
publicos
 

  

  

 XX
 

  

  

 O Governo deverá pronunciar-se dentro do praso de 60 dias sobre
quaesquer plantas ou medidas que lhe forem submettidas a approvação
pelo Concessionario. Caso não o faça, subentender-se-á que taes plantas
ou medidas se consideram approvadas.
 

  

  

 XXI
 

  

  

 Nos contractos dos assignantes serão incluidas disposições garantidoras
dos interesses destes, ficando expressos oscasos do restituições e
indemnisações e possibilidade de rescisão, em virtude, de frequentes ou
continuas interrupções das communicações. Todos os preços serão
cobrados de um modo geral, sem excepções, devendo, assim, os
abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os assignantes da
mesma categoria.
 

  

  

 XXII
 

  

  

 Nos postos publicos e em logar facilmente accessivel, o Concessionario
affixará horarios, regulamentos e tabella de preços approvada pelo
Governo do Estado.
 

  

  

 XXIII
 

  

  

 O resgisto por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas,
sómente poderão ser feitos com autorisação expressa do Governo,
deixando porém, de ser permittidos quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha do Concessionario.
 

  

  

 XXIV
 

  

  

 O Concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros
mezes de cada anno, dados estatisticos sobre o comprimento das linhas,
numero de apparelhos em serviço, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos e sobre tudo o mais que de importante occorrer durante o
anno anterior.
 

  

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo um exemplar dos relatorios que, sobre, serviços telephonicas
apresentar aos seus accionistas e a relação dos seus administradores,
communicando sempre as alterações que essa relação soffrer.
 

  

  

 XXV
 

  

  

 A presente concessão só poderá ser transferida, toda ou em parte,
mediante licença previa do Governo e declaração expressa do cessionario
de que assume inteiramente as responsabilidades decorrentes.
 

  

  

 XXVI
 

  

  

 O Concessionario não poderá fazer contractos de trafego mutuo com
quaesquer outras emprezas telephonicas sem prévia audiencia do Governo.
Se a empreza com a qual o Concessionario deseja fazer trafego mutuo,
não for concessionaria do Govorno do Estado, a responsabilidade na
execução do serviço e manutenção do material necessario a este caberá
inteiramente ao Concessionario.
 

  

  

 XXVII
 

  

  

 O Concessionario obrigar-se-á:
 

  

 1.° - a dar preferencia ás communicações officiaes;
 

  

 2.° - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnisação,
quando este julgar conveniente a expropriação que será feita de accordo
com a lei então em vigor ;
 

  

 3.° - a cobrar pelos recados telephonicos municipaes, e
intermunicipaes, que o Governo requisitar por qualquer apparelho,
preços 40% menores que os em vigor para o publico, estendendo-se este
abatimento ás assignaturas de apparelhos e recados ;
 

  

 4.° - a permittir, sem remuneração, os recados municipaes ou
intermunicipaes que, a serviço exclusivo do Governo, transmittirem o
Presidente e os Secretarios de Estado, para qualquer ponto servido
pelas linhas do Concessionario;
 

  

 5.° - a permittir, gratuitamente, ao fuuccionario encarregado da
fiscalisação do presente contracto, a utilisação de seus apparelhos e
linhas.
 

  

 Para o effeito dos itens 3.° e 5.° desta clausula o Governo fornecerá
previamento ao concessionario a lista dos funccionarios autorisados a
requisitar serviços em conta do mesmo Governo e bem assim o nome do
encarregado effectiva ou accidental da fiscalisação.
 

  

  

 XXVIII
 

  

  

 O Governo por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço
telephonico, ou utilisar-se delle exclusivamente mediante a
indemnização que se estabelecer por accordo, ou na falta delle por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIX.
 

  

  

 XXIX
 

  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o Concessionario serão
sempre decididas por um juiz arbitral formado do seguinte modo: cada
uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Se os dois divergirem em
seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; se não
houver accordo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.
 

  

  

 XXX
 

  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o Concessionario.
 

  

  

 XXXI
 

  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulos acima ficará o
Concessionario sujeito a multa de 100$000
a.......................1:000$000
 

  

  

 XXXII
 

  

  

 A' Directoria de Viação da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, cabe a fiscalisação dos serviços do Concessionario
que deverá fornecer, ao agente do Governo, todos os meios necessarios á
inspecção das suas linhas.
 

  

  

 XXXIII
 

  

  

 Nas listas de assignantes, recibos e mais papeis de relação com o
publico, o corcessionario fará, em caracteres facilmente legiveis, a
declaração de que o seu serviço intermunicipal é fiscalisado pela
repartição acima designada.
 

  

  

 XXXIV
 

  

  

 A presente concessão terá vigor pelo praso de 20 annos contados desta data.
 

  

 Poderá o Governo declarar a sua caducidade em relação a todas ou a
qualquer das linhas intermunicipaes estendidas em virtude delle.
 

  

 1.º - Si o concessionario deixar de cumprir integralmente qualquer das clausulas acima.
 

  

 2.º - Si o concessionario não der inicio ao trafego de suas linhas
dentro dos seguintes prasos, coutados da data da assignatura do termo
de contracto a que se refere o item 5.° desta clausula:
 

  

 a)
 

 de tres mezes para as linhas já construidas que satisfizerem as condições da presente concessão;
 

  

**b)** 

 de um anno para as linhas cuja construcção ainda não foi
iniciada e para as já construidas que tiverem de satisfazer as
condições da presente concessão.
 

  

 3.° - Si depois de estarem funccionando, forem as com municações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos
   

 4.° - Si o
concessionario pelo uso das suas linhas ou por entrega de mensagens
telephonicas por escripto não autorisadas, fizer concorrencia indebita
ao serviço telegraphico.
 

  

 5.° - Si dentro de 60 dias, a contar da publicação deste decreto, o
concessionario não tiver comparecido á Secretaria da Viação e Obras
Publicas, para a assignatura do termo de contracto.
 

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, aos 31 de Outubro do 1928. - (a) José Oliveira de
Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4483-31.10.1928.html