# Decreto nº 42.505, de 24/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o Decreto n. 39.919, de 27 de março de 1962

## Texto Completo
DECRETO N. 42.505, DE 24 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Torna sem efeito o Decreto n. 39.919, de 27 de março de 1962
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 39.919, de 27 de março
de 1962, que dedarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular com a área de 4.321,20m², (quatro mil, trezentos e
vinte e um metros e vinte decímetros quadrados), situado na Vila
Pereira Barreto, 32.° subdistrito - Pirituba - município e Comarca da
Capital, que consta pertencer a Francisco Pacheco Serrano e outro,
necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Pereira Barreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42505-24.09.1963.html