# Decreto nº 3.520, de 05/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto de 10 de junho de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 3.520, DE 5 DE ABRIL DE 1974
   

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto de 10 de junho de 1970.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2. de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15, do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio
de 1956, a desapropriação de bens imóveis
considerados de utilidade pública pelo Decreto de 10 de junho de
1970 caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT. 20.588,
que constam pertencer a Gentil, Arlindo e Alante Vicentini,
necessários à construção da estrada SP.8,
trecho Contorno de Socorro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3520-05.04.1974.html