# Decreto Legislativo nº 653, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Arquivem-se os autos do Processo Registro Geral Legislativo nº
2338/98,
originário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relativo ao Contrato nº 129/95, celebrado em 27 de dezembro de
1995,
entre
partes Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da
Grande São Paulo e a empresa General Motors do Brasil Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
deverá oficiar ao Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Estado para que sejam tomadas as medidas
judiciais aplicáveis, visando à
responsabilização dos culpados pela prática dos
atos que lhes foram imputados como
 

 ilegais
 

 .
   

 Parágrafo único - Acompanharão o ofício
xerocópias das peças extraídas do Processo TC - 10.683/026/96.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-653-16.12.1998.html