# Decreto nº 27.753, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Guararapes, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Bairro Rio Branco/ Vila Nova

## Texto Completo
DECRETO N. 27.753, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Guararapes, um imóvel urbano, situado naquele município, 
   

 onde foi construído o prédio que abriga a EEPG "Bairro
Rio Branco/ Vila Nova''
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Guararapes, um imóvel urbano, com a
área de 4.400.00m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados),
situado naquele município, onde foi construído o
prédio que abriga a EEPG "Bairro Rio Branco/Vila Nova", com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PR-9 n.° 038/87, da Procuradoria Regional de
Araçatuba, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na
confluência dos alinhamentos pre- dias das Ruas Hilário
Milan e Florindo Martinez; daí seguem em linha reta, pelo
alinhamento predial da Rua Florindo Martinez e na distância de
88,00m (oitenta e oito metros); até encontrar o ponto "B";
daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha
reta, pelo alinhamento predial da Rua Luiz Peron e na distância
de 50,00m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "C";
daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em
linha reta, confrontando com área de propriedade de Ariovaldo
Covolo e na distância de 88,00m (oitenta e oito metros),
até encontrar o ponto "D"; daí defletem à direita em
ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da
Rua Hilário Milan e na distância de 50,00m (cinquenta
metros), até encontrar o ponto "A", início da presente
descrição, encerrando a superfície de 4.400,00m2
(quatro mil e quatrocentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27753-03.12.1987.html