# Decreto nº 3.888, de 14/07/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE DEZOITO ANOS DE PRISÃO CELULAR DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RAIMUNDO ANTONIO DO NASCIMENTO

## Texto Completo
DECRETO N.3.888, DE 14 DE JULHO DE 1925
 

 Commuta para a pena de dezoito
annos de prisão cellular a pena de vinte e um annos de
prisão cellular a que foi condemnado o réu Raymundo
Antonio do Nascimento.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 42, n. 5, da Constituição do Estado, resolve
commutar para a pena de dezoito annos de prisão cellular a pena
de vinte e um annos de prisão cellular a que foi condemnado o
réu Raymundo Antonio do Nascimento , pelo jury da comarca de
Itatiba, em sessão de 18 de Fevereiro de 1908
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3888-14.07.1925.html