# Lei nº 15.660, de 09/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório pra formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.660, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 716, de 2011, do Deputado Ulysses Tassinari - PV)

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 Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório pra formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam os profissionais egressos das universidades públicas do Estado de São Paulo, na área de medicina, obrigados a prestar serviços à administração pública, mediante remuneração, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, onde haja carência de profissionais.
   

**§ 1º** 
 - Vetado.
   

**§ 2º** 
 - O serviço objeto do “caput” do presente artigo será prestado após a conclusão do curso, em até 3 (três) anos.
   

**§ 3°** 
 - As universidades públicas responsabilizar-se-ão pela disponibilização, a cada final de ano letivo, da relação dos formandos.
   

**§ 4°** 
 - Vetado.
   

**§ 5°** 
 - Vetado.
   

**§ 6°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 2° -** 
 Ao ingressar nas instituições de ensino aludidas no artigo 1°, o estudante assinará um termo de compromisso, assumindo a ciência das condições de prestação do serviço e de que o não cumprimento do serviço comunitário implicará sanções pecuniárias, na forma prevista em regulamento.
   

**Artigo 3° -** 
 A prestação de serviço de que trata esta lei se dará na forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 4° -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15660-09.01.2015.html