# Lei nº 14.728, de 28/03/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.728, DE 28 DE MARÇO DE 2012

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 (Projeto de lei 237/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)

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 Altera a Lei n. 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IV do artigo 4º da
 , com suas alterações, fica acrescido de uma alínea “d”, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - .................................................................
   

 ..............................................................................
   

 IV - .........................................................................
   

 ..............................................................................
   

 d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28-03-2012.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28-03-2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14728-28.03.2012.html