# Lei nº 17.426, de 08/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.426, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 46, de 2020, do Deputado Tenente Coimbra - PSL)

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 Institui o "Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública”, para homenagear os cidadãos do ramo do comércio pelas gentilezas prestadas aos agentes da segurança pública em seus estabelecimentos.
   

**Artigo 2º -** 
 O “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública” será comemorado, anualmente, em 16 de julho.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17426-08.10.2021.html