# Decreto nº 3.838, de 18/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Louveira, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Grupo Escolar do Bairro Santo Antônio

## Texto Completo
DECRETO N. 3.838, DE 18 DE JUNHO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Louveira,
imóvel situado naquela município, necessário
à construção do Grupo Escolar do Bairro Santo
Antonio
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Louveira,
contíguos terrenos com 726,40 m² (setecentos e vinte e seis
metros e quarenta decímetros quadrados) e 3.706,92 m²
(três mil, setecentos e seis metros e noventa e dois
decímetros quadrados), respectivamente, perfazendo a área
total de 4.433,32 m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e
três metros e trinta e dois decímetros quadrados) situados
no município de Louveira e comarca de Jundiaí,
necessários à construção do Grupo Escolar
Bairro Santo Antonio, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 49.930-72 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
«Inicia no ponto de divisa com os lotes 2 e 3 deflete à
direita e segue na distância de 37 m, confrontando com o
remanescente, até encontrar a divisa da área destacada
desse lote n.1 e vendida a Saude Gemmi, deflete novamente a direita e
segue na distância de 30,96 m, confrontando com este
último até encontrar o ponto de divisa com Antonio
Cicaglione e Saúde Gemi, desse ponto segue a distância de
7,09 m confrontando com Antonio Cicaglione, até encontrar a
divisa do lote 3, deflete e segue confrontando com o lote 3, na
distância de 48 m até encontrar o ponto de partida,
contendo a área de 726,40 metros quadrados. Inicia na estrada de
divisa do lote 2, num ponto situado a 24,08 m da divisa do lote 2,
segue pela referida estrada na distância de 50,92 m até
atingir a divisa ao lote n. 1, e defletindo à direta, segue na
distância de 46 m. confrontando com o lote 1, até atingir
o ponto de divisa com Antôonio Cicaglione e segue confrontando
com este, na distância de 24 m, deflete a direita e segue na
distância de 75,40 m confrontando com o lote n. 4, deflete
novamente a direita e segue na distância de 44,84 m, confrontando
com o remanescente, até atingir a estrada de divisa do lote 2,
ponto de partida, com a área de 3.706,92 metros
quadrados».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicada na Casa Civil, aos 18 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3838-18.06.1974.html