# Decreto nº 15.994, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.994, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com recursos hábeis
destinados a atender ao incremento de despesas relativas a
obrigações patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um
crédito no valor de Cr$ 10.581.642.00 (dez milhões
quinhetos e oitenta e um mil seiscentos e quarenta e dois cruzeiros),
suplementar às suas dotações orçamentárias
vigentes observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Correntes
   

 04.07.021.2.001 Serviços
Administrativos.......................................................................................
127.000
   

 04.07.025.2.001 Supervisão de Engenharia
Civil..............................................................................
32.000
   

 04.18.045.2.001 - Est. Pesq. para Est. da Política de Desenvolv. Agricola.................................. 342.000
   

 TOTAL
....................................................................................................................................................501.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais................................................................... 501.000
   

 13.08 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
   

 Correntes
   

 04.18.111.2.001
   

 Assistência Técnica Integral...................................................................... 1.297.450
   

 3.2.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores......................................... 1.297.450
   

 13.03 - Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária
   

 Correntes
   

 04.10.054.2.001
   

 Pesquisa Agropecuária.................................................... 6.636.636
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais........................................ 6.636.636
   

 13.04 - Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais
   

 Correntes
   

 04.17.051.2.091
   

 Pesq. Pres. e Exp. de Recursos Naturais..................................... 2.146.556
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................................................... 2.146.556
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência................................................... 10.581.642
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................................... 10.581.642
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 13 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .................................................................. 501.000
   

 4.ª Quota .............................................................. 501.000
   

 13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
   

 TOTAL ................................................................. 1.297.450
   

 4.ª Quota ............................................................. 1.297.450
   

 13.03 - Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária
   

 TOTAL ............................................................... 6.636.636
   

 4.ª Quota ........................................................... 6.636.636
   

 13.04 - Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais
   

 TOTAL ................................................................. 2.146.556
   

 4.ª Quota ............................................................. 2.146.556
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................................................... 10.581.642
   

 4.ª Quota ............................................................ 10.81.642
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15994-31.10.1980.html