# Decreto nº 18.706, de 12/07/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA SUB-LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, PELO SR. JAYME SÁ FERNANDES, DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. ARMANDO BARROS PEREIRA, SITUADO EM RIO CLARO, À AVENIDA 5 (CINCO), NºS. 173 E 179, A FIM DE NELE SER INSTALADA A DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 18.706, DE 12 DE JULHO DE 1949
   

 Aprova os têrmos do
contrato para sub-locação ao Govêrno do Estado,
pelo Sr. Jayme Sá Fernandes, de um prédio de propriedade
do Sr. Armando Barros Pereira, situado em Rio Claro, à Ave- nida
5 (cinco), ns. 173 e 179, a fim de nele ser inatalada a Delegacia
Regional de Ensino local.
   

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, de acôrdo com o Decreto
n. 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o contrato
celebrado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação, para sub-locação ao Govêrno
do Estado, pelo Sr. Jayme Sá Fernandes, pelo prazo de quatro (4)
anos, mediante os aluqueres de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00)
mensais, de um prédio de propriedade do sr. Armando Barros
Pereira, situado em Rio Claro, à avenida 5 (cinco), ns. 173 e
179 a fim de nele ser instalada a Delegacia Regional de Ensino local.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1949.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 João de Deus Cardoso de Mello
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de julho de 1949,
 
  

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18706-12.07.1949.html