# Lei Complementar nº 212, de 22/05/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE MAIO DE 1979

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 262, de 06 de julho de 1981)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

*- § 1º revogado pela
 .* 
  

**§ 2º -** 
 Os cargos de que trata este artigo serão extintos na vacância.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-212-22.05.1979.html