# Decreto nº 63.536, de 02/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.536, DE 02 DE JULHO DE 2018

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 Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -SEADE, na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos na vacância os empregos constantes do inciso III do Anexo I a que se refere o artigo 1º deste decreto.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 52.631, de 16 de janeiro de 2008
 
 .
 

  

**Disposição Transitória** 

  

**Artigo único -** 
 Até que seja revisto o Plano de Empregos e Salários da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, seu Quadro de Pessoal é integrado, ainda, pelas funções gratificadas constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A revisão do Plano de Empregos e Salários da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE deverá ser encaminhada à apreciação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2018
 

  

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de julho de 2018.
 

  

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**ANEXO I** 

*a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 63.536, de 2 de julho de 2018*

  

  

  

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 ANEXO II
 
*a que se refere o artigo único da Disposição Transitória do
 
 Decreto nº 63.536, de 2 de julho de 2018*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63536-02.07.2018.html