# Lei nº 12.045, de 21/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Prêmio e a Semana "Josué de Castro" do Combate à Fome e à Desnutrição.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.045, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 300/2004 - Simão Pedro)

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 Institui o Prêmio e a Semana "Josué de Castro" do Combate à Fome e à Desnutrição.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído no Estado o "Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição", a ser concedido com a finalidade de premiar iniciativas voltadas à formulação de soluções concretas para o combate à fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional.
 

**Parágrafo único -** 
 Serão premiadas duas categorias de iniciativas:
 

 1 - a melhor pesquisa científica realizada por universidades ou instituições de pesquisa públicas ou privadas de nosso Estado;
 

 2 - o melhor programa ou projeto de política pública desenvolvido por órgãos públicos municipais ou estaduais de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA designará a Comissão Organizadora dos prêmios e o Júri de Seleção.
 

**Artigo 3º -** 
 A entrega do prêmio será efetivada no dia 16 de outubro de cada ano (Dia Mundial da Alimentação), como parte de uma série de atividades e debates sobre o tema realizados na mesma semana, doravante designada "Semana Josué de Castro de Combate à Fome".
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da justiça e da Defesa da Cidadania
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12045-21.09.2005.html