# Decreto nº 10.831, de 01/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Altair terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 10.831, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Altair,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Centro de
Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Altair, terreno
sem benfeitorias, com a área de 1.600 m2 (hum mil e seiscentos
metros quadrados) situado no município de Altair, comarca de
Olimpia, necessário à construção do Centro
de Saúde, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos do processo no 53.078-74 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
«Começam no ponto «A» e situado na
intersecção dos alinhamentos da Avenida 3 com o da Rua 4.
Do ponto «A» seguem pelo alinhamento da Rua 4 na
distância de 40,00 m (quarenta metros) até o ponto
«B» Deste ponto defletindo à direita 90°00'
seguem na distância de 40,00 m (quarenta metros) até o
ponto «C», dividindo com sucessores de Joaquim Carlos
Garcia. Do ponto «C» defletindo à direita
90°00', seguem na distância de 40,00 m (quarenta metros)
até o ponto «D» situado no alinhamento da Avenida 3
dividindo de «C» a «D» com Ignez Candida de
Jesus. Do ponto «D», defletindo à direita 90°00
seguem pelo alinhamento da Avenida 3, na distância de 40,00
(quarenta metros) até o ponto «A» inicial. O
imóvel assim descrito, encerra uma área de 1.600 m2 (hum
mil e seiscentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 1.º de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.º de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10831-01.12.1977.html