# Lei nº 902, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação CEPAM" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015)*

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação CEPAM" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que nos termos dos §§ 1º e 3º do Artigo 24 da Constituição do Estado ( Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a denominação para
 *"Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal".**
  

**Artigo 2º -** 
 A Fundação com prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato institutivo no registro competente, mediante apresentação dos estatutos e respectivo decreto de aprovação.
   

**Artigo 3º -** 
 a Fundação terá por objetivos:
   

**I -** 
 a difusão da técnica de administração municipal;
   

**II -** 
 a prestação de assistência técnica aos municípios,
   

**III -** 
 a promoção de estudos e pesquisas;
   

**IV -** 
 a elaboração e divulgação de documentos técnicos, formação e treinamento de pessoal;
   

**V -** 
 outras atividades pertinentes à Administração Municipal.
   

**Artigo 4º -** 
 O patrimônio da Fundação será constituído:
   

**I -** 
 pela dotação inicial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) provenientes do Tesouro Estadual;
   

**II -** 
 pelo acervo da Secretaria do Interior à disposição do Centro de Estudo e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, na data da publicação desta lei;
   

**III -** 
 pelos bens e direitos que lhe sejam doados por entidades públicas ou particulares;
   

**IV -** 
 pelos bens que vier a adquirir a qualquer título.
   

**§ 1º -** 
 Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.
   

**§ 2º -** 
 No caso de extinção da Fundação seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 A Fundação contará com os seguintes recursos:
   

**I -** 
 a dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;
   

**II -** 
 as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicação de capitais;
   

**III -** 
 outros recursos decorrentes de contratos e convênios.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica autorizada a transferência para a Fundação do saldo das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria do Interior e destinadas ao CEPAM, no Orçamento-Programa para 1976, inclusive as referentes a pessoal.
   

**Artigo 6º -** 
 São órgãos da Fundação o Conselho de Administração e a Presidência.
   

**Parágrafo único -** 
 O Conselho de Administração é o órgão superior da Fundação e a Presidência, o órgão executivo.
   

**Artigo 7º -** 
 O Conselho de Administração órgão normativo deliberativo e de controle da administração, compor-se-á de 7 (sete) membros, a saber:
   

**I -** 
 Secretário do Interior;
   

**II -** 
 Presidente da Fundação;
   

**III -** 
 2 (duas) pessoas de reconhecida capacidade em assuntos municipais;
   

**IV -** 
 1 (um) Prefeito Municipal;
   

**V -** 
 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

**VI -** 
 1 (um) representante da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
   

**§ 1º -** 
 São membros natos do Conselho o Secretário, o do Interior que o presidirá e o Presidente da Fundação.
   

**§ 2º -** 
 Os membros a que se refere os incisos III a VI serão designados pelo Governador para o período de 2 (dois) anos, e exercerão suas funções até a designação de seus substitutos.
   

**Artigo 8º -** 
 O Presidente da Fundação será designado pelo Governador.
   

**Artigo 9º -** 
 O regime jurídico do pessoal da Fundação, inclusive o do Presidente será o da legislação trabalhista.
   

**Artigo 10 -** 
 Poderão ser postos à disposição da Fundação por solicitação do Presidente, sempre com prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos ou funções, servidores da Administração direta e indireta.
   

**Artigo 11 -** 
 Para atender à despesa de que trata o inciso I do Artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior, crédito especial no montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com recursos oriundos de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

*- Vide
 , que autorizou o Poder Executivo a
 *promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal* 
 .* 
  

 Palácio dos Bandeirantes aos 18 de dezembro de 1975
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Luís Arrobas Martins
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-902-18.12.1975.html