# Decreto nº 53.623, de 30/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.623, DE 30
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Institui o Conselho Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, extingue o Conselho
Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- PRONAF e dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando a necessidade
da criação de conselho que atenda, em
nível estadual, aos objetivos e à estrutura do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CONDRAF, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento da
Agricultura Familiar - CEDAF/SP, como órgão
colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar -
CEDAF/SP tem por finalidade constituir-se em espaço de
articulação entre os diferentes níveis
de governo e organizações da sociedade civil,
coordenando e acompanhando, na esfera estadual, as
ações inerentes ao desenvolvimento rural
sustentável e solidário e à
execução de programas de agricultura familiar e
de reforma agrária.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar -
CEDAF/SP cabe:
 
  

 I - articular e propor a
adequação de políticas
públicas de âmbito federal, estadual e municipal,
em relação às necessidades dos
programas de reforma agrária e de agricultura familiar, na
perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e
solidário no Estado;
 
  

 II - divulgar anualmente
o Plano de Safra da Agricultura Familiar, com previsão de
recursos, distribuição geográfica e
sazonal dos financiamentos, assim como sua
destinação por grupo/crédito no Estado;
 
  

 III - harmonizar
esforços e estimular ações que visem:
 
  

 a) superar a pobreza por
meio de ocupação, emprego e renda;
 
  

 b) reduzir as
desigualdades de renda, gênero, geração
e etnia, inclusive as desigualdades regionais do Estado;
 
  

 c) diversificar as
atividades econômicas e sua articulação
dentro e fora dos territórios rurais;
 
  

 d) adotar instrumentos
de participação e controle social nas fases
estratégicas de planejamento e de
execução de políticas
públicas para o desenvolvimento sustentável e
solidário da agricultura familiar;
 
  

 e) propiciar a
geração, a apropriação e a
utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e
organizativos pelas populações rurais;
 
  

 f) subsidiar as
áreas competentes nas adequações de
políticas públicas para o desenvolvimento rural
sustentável e solidário, especialmente das
atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento
agro-ecológico-econômico, a
erradicação da fome, a soberania e a
segurança alimentar e a ampliação do
acesso à educação formal e
não-formal na área rural;
 
  

 IV - apoiar as
ações dos conselhos municipais de desenvolvimento
rural, fomentando sua adequação no que tange
à paridade de seus componentes;
 
  

 V - articular-se com
agentes financeiros com vista à
obtenção de informações que
auxiliem na solução das dificuldades
identificadas para concessão de financiamentos aos
agricultores familiares;
 
  

 VI - articular-se com
outros conselhos e órgãos que realizam
ações tendo como objetivo a
consolidação da cidadania no meio rural;
 
  

 VII - aprovar seu
Regimento Interno.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Integram o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
- CEDAF/SP, respeitando a paridade entre governo e sociedade civil, os
seguintes membros:
 
  

 I - o
Secretário de Agricultura e Abastecimento, membro nato, que
é seu Presidente;
 
  

 II - como representantes
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, além do
Titular da Pasta:
 
  

 a)o Coordenador da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral -
CATI;
 
  

 b)o Coordenador da
Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO;
 
  

 c)o Coordenador da
Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios -
APTA;
 
  

 III - 1 (um)
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades es-taduais:
 
  

 a) Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho;
 
  

 b) Secretaria da
Educação;
 
  

 c)Secretaria da
Saúde;
 
  

 d)Secretaria do Meio
Ambiente;
 
  

 e)Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" -
CEETEPS;
 
  

 f)Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José
Gomes da Silva" - ITESP;
 
  

 g) Banco Nossa Caixa
S.A.;
 
  

 IV - mediante convite:
 
  

 a) 1 (um) representante
de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
 
  

 1. Delegacia Federal de
Desenvolvimento Agrário - DFDA/SP;
 
  

 2. Delegacia Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DFA/SP;
 
  

 3. Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária -
INCRA/SP;
 
  

 4. Delegacia Regional do
Trabalho - DRT/SP;
 
  

 5. Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/SP;
 
  

 6. Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB/SP;
 
  

 7. Caixa
Econômica Federal CEF/SP;
 
  

 8. Secretaria Especial
de Aqüicultura e Pesca - Escritório Estadual -
SE-AP/SP;
 
  

 9.
Associação dos Municípios do Vale do
Paranapanema - AMVAPA;
 
  

 10. Cooperativa Central
de Reforma Agrária de São Paulo - CCA/SP;
 
  

 11.
Organização das Cooperativas do Estado de
São Paulo - OCESP;
 
  

 12. Comissão
Pastoral da Terra - CPT;
 
  

 13.
Articulação Paulista de Agroecologia - APA;
 
  

 14. Rede de Turismo
Rural na Agricultura Familiar - Rede Traf;
 
  

 15. Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRA-E/SP;
 
  

 16. Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/SP;
 
  

 b) 1 (um) representante
das Superintendências do Banco do Brasil - SU-PER/SP I e II;
 
  

 c) 1 (um) representante
de associações indígenas;
 
  

 d) 1 (um) representante
de quilombolas;
 
  

 e) 1 (um) representante
de associações de mulheres trabalhadoras rurais;
 
  

 f) 1 (um) representante
dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
 
  

 g) 1 (um) representante
de cada uma das seguintes Federações:
 
  

 1.
Federação dos Pescadores Artesanais do Estado de
São Paulo;
 
  

 2.
Federação dos Trabalhadores na Agricultura no
Estado de São Paulo - FETAESP;
 
  

 3.
Federação da Agricultura Familiar do Estado de
São Paulo - FAF;
 
  

 4.
Federação dos Empregados Rurais Assalariados do
Estado de São Pau-lo - FERAESP;
 
  

 5.
Federação das Associações
de Produtores Rurais das Microbacias Hidrográficas do Estado
de São Paulo - FAMHESP;
 
  

 6.
Federação da Agricultura do Estado de
São Paulo - FAESP;
 
  

 h) 4 (quatro)
representantes do Consórcio de Segurança
Alimentar e De-senvolvimento Local/Comissão de
Implantação de Ações
Territoriais - CONSAD/CIAT, sendo:
 
  

 1. 1 (um) do
Território Vale do Paraíba;
 
  

 2. 1 (um) do
Território Sudoeste Paulista;
 
  

 3. 1 (um) do
Território de Andradina;
 
  

 4. 1 (um) do
Território do Pontal do Paranapanema.
 
  

 § 1º -
O Presidente será substituído, em seus
impedimentos, pelo Secretário Adjunto da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e, na ausência deste, pelo
Secretário Executivo do CEDAF/SP.
 
  

 § 2º -
Cada membro do CEDAF/SP a que se referem os incisos II, III e IV deste
artigo terá 1 (um) suplente.
 
  

 § 3º -
Os membros do CEDAF/SP e respectivos suplentes serão
designa-dos pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento,
por meio de indicação dos dirigentes dos
órgãos e entidades representados.
 
  

 § 4º -
Os representantes a que se referem as alíneas "c", "d" e "e"
do inciso IV do artigo 4º deste decreto, serão
indicados pelo Secretário da Justiça e da Defesa
da Cidadania.
 
  

 § 5º -
O representante a que se refere a alínea "f" do inciso IV do
artigo 4º deste decreto, será indicado pelo
Secretário de Agricultura e Abastecimento.
 
  

 § 6º -
O mandato dos membros indicados nos termos dos incisos III e IV do
artigo 4º deste decreto será de 2 (dois) anos.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
O Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar -
CEDAF/SP conta com:
 
  

 I - Plenário;
 
  

 II - Secretaria
Executiva;
 
  

 III - Comitês;
 
  

 IV - Grupos
Temáticos.
 
  

 § 1º -
O Plenário é a instância superior de
caráter deliberativo do CEDAF/SP.
 
  

 § 2º -
A Secretaria Executiva é a instância
administrativa operacional e de articulação do
CEDAF/SP com os Comitês, Grupos Temáticos,
conselhos municipais de desenvolvimento rural e as entidades parceiras.
 
  

 § 3º -
Os Comitês são instâncias permanentes,
de caráter consultivo, para tratar de políticas
setoriais próprias.
 
  

 § 4º -
Os Grupos Temáticos serão constituídos
em caráter temporário.
 
  

 § 5º -
As atribuições, a
composição e o funcionamento dos
Comitês e dos Grupos Temáticos serão
definidos no Regimento Interno do CEDAF/SP.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Ao Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar - CEDAF/SP compete:
 
  

 I - convocar e presidir
as reuniões do Plenário;
 
  

 II - solicitar a
elaboração de estudos,
informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
 
  

 III - firmar as atas das
reuniões do Plenário;
 
  

 IV - convocar as
reuniões dos Comitês e Grupos Temáticos;
 
  

 V - designar o
Secretário Executivo do CEDAF/SP;
 
  

 VI - aprovar o Regimento
Interno do CEDAF/SP e suas alterações.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
O Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento da
Agricultura Familiar - CEDAF/SP reunir-se-á ordinariamente a
cada dois meses e, extraordinariamente, quando necessário,
mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de um terço dos seus
membros, e se instalará com maioria absoluta, deliberando
por maioria simples dos presentes.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Nos casos de relevância e
urgência, o Presidente do CEDAF/SP poderá
deliberar "ad referendum"  do Plenário.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Das reuniões do Plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP poderão
participar, sem direito a voto, a convi-te de seu Presidente,
especialistas, autoridades e outros representantes dos setores
pú-blico e privado, quando necessário ao
esclarecimento de matéria incluída na ordem do
dia.
 
  

 § 1º -
O Plenário deliberará sobre matérias
constantes da pauta ou acerca de matéria de iniciativa do
Presidente, da Secretaria Executiva, dos Comitês ou de seus
membros.
 
  

 § 2º -
Nas deliberações do Plenário, o
Presidente terá direito a voto, sem prejuízo do
voto de qualidade.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
À Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, dirigida pelo
Secretário Executivo, cabe:
 
  

 I - providenciar a
convocação, organizar e secretariar as
reuniões do Plenário;
 
  

 II - elaborar a pauta de
matérias a serem submetidas ao Plenário para
deliberação;
 
  

 III - organizar,
providenciar a publicação e implementar as
deliberações do Plenário;
 
  

 IV - acompanhar as
atividades dos Comitês e dos Grupos Temáticos;
 
  

 V - apoiar e orientar o
trabalho dos Comitês, bem como instruir processos a eles
encaminhados ou por estes remetidos ao Plenário;
 
  

 VI - manter sistema de
informação sobre os processos e assuntos de
interesse do CEDAF/SP e apresentar periodicamente relatório
ao Plenário;
 
  

 VII - promover a
divulgação e articular apoio político
institucional ao Plano Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável-PNDRS, ao Plano Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável-PEDRS e a seus programas;
 
  

 VIII - apoiar e
orientar, no que couber, os conselhos municipais de desen-volvimento
rural sustentável;
 
  

 IX - exercer outras
funções correlatas aos objetivos do CEDAF/SP.
 
  

 Artigo 10
 
 - As
funções de membro do Conselho Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP não
serão remuneradas, mas consideradas como serviço
público relevante.
 
  

 Artigo 11
 
 - A
Secretaria de Agricultura e Abastecimento proporcionará o
suporte técnico, físico e administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP.
 
  

 Artigo 12
 
 - O
Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento da
Agricultura Familiar - CEDAF/SP, a ser elaborado pelo seu
Plenário, será aprovado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua
instalação, devendo as propostas de
alteração ser formalizadas perante a Secretaria
Executiva.
 
  

 Artigo 13
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial:
 
  

 I - o Decreto
nº 41.792, de 19 de maio de 1997;
 
  

 II - o Decreto
nº 46.670, de 8 de abril de 2002;
 
  

 III - o Decreto
nº 49.891, de 17 de agosto de 2005.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de outubro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Iara Glória
Areias Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da
Educação
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53623-30.10.2008.html