# Lei Complementar nº 1.277, de 22/12/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 6º da
 , com a seguinte redação:
   

 “Artigo 6º - .......................................................
   

 § 1º - Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato.
   

 § 2º - Quando o novo contrato de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo tiver como contratados docentes indígenas, o prazo ali estabelecido corresponderá a 30 (trinta) dias.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Os §§ 1º e 2º do artigo 7º da
 , alterada pela
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 7º - .....................................................
   

 § 1º - A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.
   

 § 2º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas.” (NR).
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cleide Bauab Eid Bochixio
   

 Secretária-Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1277-22.12.2015.html