# Decreto nº 34.300, de 06/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
   

  visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 15, da Lei
n. 7.526, de 30 de outubro de 1991, e em decorrência do
Artigo 7.°, da Lei n.7.392, de 7 de julho de 1991,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
226.549.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e
quarenta e nove mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme
as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Pará- grafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Carlos Renato Barnabe, 
 

 Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34300-06.12.1991.html