# Decreto nº 56.401, de 17/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.401, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação do Desenvolvimento Administrativo -
FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia
Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
Artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 823.440,00 (Oitocentos e vinte
e três mil, quatrocentos e quarenta reais), suplementar ao
orçamento da Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
29 de outubro de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de novembro de 2010
 
  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56401-17.11.2010.html