# Decreto nº 16.233, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Educação, a fim de
permitir o atendimento de despesas de exercícios anteriores,
decorrentes de reclamação trabalhista,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à
Secretaria da Educação, um crédito suplementar de Cr$ 28.871,00 (vinte e
oito mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa 
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior 
   

 08.42.188.2.001 -    
                   
                   
                 Correntes
   

 Ensino de Primeira a Oitava Séries ............................... 28.871 
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................28.871
 
  

 Reduz
 
  

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
   

 99.99 - Reserva de Contingência 
   

 99.99.999.2.001 - 
   

 Reserva de Contingência ....................................................  28.871 
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 28.871 
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade: 
   

 ANEXO I 
   

 Suplementa 
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior 
   

 TOTAL .............................................. 28.871
   

 4.ª Quota ............................................28.871 
   

 Reduz 
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
   

 99.99 - Reserva de Contingência 
   

 TOTAL ............................................ 28.871 
   

 4.ª Quota ......................................... 28.871 
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16233-27.11.1980.html