# Lei nº 14.362, de 03/03/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.362, DE 03 DE MARÇO DE 2011

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, imóvel situado na Praça Castro Alves, s/nº, Vila São José, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados) e área construída de 399,75m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), onde se encontra instalada a unidade de saúde local.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC - 18969-47887/2009- PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14362-03.03.2011.html