# Decreto nº 36.404, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para subscrição de
ações a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8º da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro de
1991;
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
65.000.000.000,00 (Sessenta e cinco bilhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

 I
 
 - Cr$ 43.313.956.155,00 (Quarenta e três bilhões,
trezentos e treze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil,
cento e cinquenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

 II
 
 - Cr$ 21.686.043.845,00 (Vinte e um bilhões, seiscentos e
oitenta e seis milhões, quarenta e três mil, oitocentos e
quarenta e cinco cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36404-30.12.1992.html