# Decreto nº 663, de 28/04/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE OS SALDOS DAS VERBAS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA EM QUE HOUVE SOBRA PARA AS OUTRAS EM QUE HOUVE DÉFICIT, NO EXERCÍCIO DE 1898

## Texto Completo
DECRETO N. 663, DE 28 DE ABRIL DE 1899
   

 Transfere
os saldos das verbas da Secretaria da Justiça em que houve sobra para
as outras em que houve deficit, no exercicio de 1898.
   

 O
presidente do Estado, attendendo ao que representou o secretario dos
Negocios da Justiça sobre a necessidade de liquidar o exercicio de
1898, e de accordo com a auctorisação constante do art. 21 da lei n.
523, de 30 de Agosto de 1897:
   

 Decreta:
   

**Art. unico.** 
 - Do saldo existente nas seguintes rubricas do orçamento desta secretaria:
   

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Abril de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-663-28.04.1899.html