# Decreto nº 7.631, de 23/04/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.833:292$000 para ocorrer à despesa de construção do porto de São Sebastião

## Texto Completo
DECRETO N. 7.631, DE 23 DE ABRIL DE 1936
   

 Abre á Secretaria da
Viação e Obras Publicas o credito especial de
4.833:292$000 para oceorrer â despesa de
construcção do porto de São Sebastião
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização conferida ao Poder Executivo pela lei n.
2.124-B, de 30 de dezembro de 1925:
   

 Decreta:
   

**Art. unico** 
 - Fica aberto
á Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e
Obras Publicas o credito especial de quatro mil oitocentos e cincoenta
e tres contos e duzentos e noventa e dois mil (4.853:292$000) para
occorrer á despesa de construcção do porto de
São Sebastião, nos termos da alinea "a" do art. 1.o da
lei n. 2.124-B, de 30 de dezembro de 1925 e de conformidade com o
orçamento approvado pelo decreto federal n. 689, de 13 de
março de 1936.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 23 de abril de 1936.
   

 Mario da Veira,  Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7631-23.04.1936.html