# Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado pela Lei nº 1.003, de 1976, e pela Lei nº 1.747, de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1978
 

 Regulamenta o disposto nos §§ 3.° e 4.° do artigo 87 
da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 1.003, de 22 de 
junho de 1976, e pela Lei n.° 1.747, de 25 de agosto de 
1978
 

 PAULO 
EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições 
legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

  

 Disposição 
Preliminar
 

  

 Artigo 1.º
 

 - A ajuda do Estado às 
instituições beneficiárias abrangidas por este regulamento tem por finalidade 
assegurar-lhes a fruição de recursos financeiros destinados à execução dos 
respectivos programas de trabalho, estimulando o desenvolvimento progressivo de 
suas atividades promocionais e assistenciais, em consonância com a política de 
atendimento social e médico-hospitalar do Estado.
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

  

 Dos 
Recursos Financeiros e sua Destinação
 

  

 Artigo 2.º
 
 - O produto da arrecadação do 
acréscimo previsto no artigo 87 da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974, 
incidente sobre débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de 
Mercadorias, reverterá em benefício:
 

 I
 
 – da Santa Casa de Misericórdia da localidade 
do devedor, quando o recolhimento for efetuado após a inscrição do débito fiscal 
para cobrança executiva;
 

 II
 
 – das Santas Casas de Misericórdia e outras 
instituições assistencias, quando o reconhecimento for efetuado antes da 
inscrição do débito fiscal para cobrança executiva.
 

  

 § 1.º
 
 - Inexistindo Santa Casa de 
Misericórdia na localidade do devedor, o produto do acréscimo proveniente de 
débitos recolhidos após a inscrição para cobrança executiva será destinado às 
instituições mencionadas no inciso II.
 

  

 § 2.º
 
 - Na hipótese de existência de mais 
de uma Santa Casa de Misericórdia na localidade do devedor, o produto da 
arrecadação efetuada nos termos do inciso I será partilhado proporcionalmente ao 
número de leitos gratuitos ocupados, em cada uma delas, no exercício em que 
tiver ocorrido a arrecadação.
 

  

 CAPÍTULO 
III
 

  

 Da 
Administração dos Recursos
 

  

 Artigo 3.º
 
 - A entrega de recursos nos 
termos do inciso I do artigo anterior dependerá da comprovação de que a Santa 
Casa de Misericórdia beneficiária possui, em funcionamento, estabelecimento 
hospitalar.
 

  

 Parágrafo único
 
 – Não preenchida a condição 
prevista no «caput», serão os respectivos recursos distribuídos na forma do 
inciso II do artigo anterior.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Os recursos de que cuida este 
decreto somente serão distribuídos e pagos desde que a entidade 
beneficiária:
 

 I
 
 – possua registro ou inscrição nos órgãos 
próprios das Secretarias da Promoção Social e da Saúde, seguindo a natureza de 
suas atividades, bem como alvará de funcionamento, se se tratar de 
estabelecimento hospitalar;
 

 II
 
 – tenha efetuado as prestações de contas 
devidas em decorrência de recursos recebidos 
anteriormente;
 

 III
 
 – cumpra exigências administrativas que 
venham a se feitas pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da 
Secretaria da Promoção Social.
 
  

 Artigo 
5.º
 
 - Os recursos provenientes do acréscimo a que se refere o artigo 2.° 
serão administrados pela Secretaria da Promoção Social, por intermédio do 
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - A distribuição dos recursos às 
instituições referidas nos incisos I e II do artigo 2.° obedecerá, no que 
couber, à sistemática de processamento adotado para concessão de auxílios e 
subvenções, na forma do disposto no Decreto-lei n.° 62, de 15 de maio de 1969, 
no Decreto n.° 52.119, de 18 de julho de 1969, no Decreto n.° 1.840. de 29 de 
julho de 1973, no Decreto n.°3.802, de 11 de julho de 1974, e no Decreto n.° 
9.886, de 14 de junho de 1977.
 
  

 Artigo 
7.º
 
 - O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções providenciará para que 
a distribuição de recursos seja efetivada sempre por meio da edição de decretos 
específicos, nos quais serão arroladas as instruções beneficiadas, com indicação 
das respectivas parcelas e a destinação para casa uma.
 
  

 Artigo 8.º
 
 - A distribuição dos recursos 
far-se-á à medida em que sejam conhecidos os seus montantes pelo Conselho 
Estadual de Auxílios e Subvenções, devendo o pagamento ser 
efetuando:
 

 I
 
 – no exercício subseqüente ao da arrecadação 
do acréscimo, na hipótese do inciso I do artigo 2.°;
 

 II
 
 – no próprio exercício em que tiver ocorrido 
a arrecadação do acréscimo, na hipótese do inciso II do artigo 2.°.
 
  

 Artigo 9.º
 
 - A Secretaria da Fazenda 
providenciará para que os recursos necessários ao pagamento às instituições 
beneficiárias sejam postos à disposição da Secretaria da Promoção Social, por 
intermédio do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, de acordo com seu 
Plano Geral elaborado para o exercício e sua conseqüente programação 
financeira.
 

  

 CAPÍTULO 
IV
 

  

 Do 
Processamento
 

  

 Artigo 10
 
 – Pra apuração do «quantum» a ser 
distribuído às instituições beneficiárias, nos termos do artigo 2.°, a 
Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda encaminhará ao 
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções demonstrativo da arrecadação do 
acréscimo, na seguinte conformidade:
 

 I
 
 – até 28 de fevereiro de cada ano, 
demonstrativo da arrecadação referente ao ano anterior, realizada nos termos do 
inciso I do artigo 2.°;
 

  

 II
 
 – mensalmente, demonstrativo da arrecadação referente ao mês anterior, 
realizada nos termos do inciso II do artigo 2.°;
 

  

 § 1.º
 
 - Nos demonstrativos de que cuida o 
inciso I será feita a indicação da localidade do 
devedor.
 

  

 § 2.º
 
 - Na hipótese do inciso II, cada 
demonstrativo será encaminhado até o último dia útil do mês que se seguir ao de 
referência.
 

  

 Artigo 11
 
 – As dotações orçamentárias 
destinadas à distribuição e pagamentos das parcelas devidas às instituições 
beneficiárias serão atribuídas ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, 
devendo constar especificamente do orçamento do Estado.
 

  

 CAPÍTULO 
V
 

  

 Das 
Disposições Gerais
 

  

 Artigo 12
 
 –
A arrecadação do acréscimo e sua
distribuição às instituições
assistências beneficiárias serão contabilizadas em
contas especiais, que permitem acompanhar a execução das
operações realizadas pelas Secretarias da Fazenda e da
Promoção Social.
 
  

 Artigo 13
 
 – Sempre que o débito fiscal, 
onerado com o acréscimo, for objeto de restituição, total ou parcial, o cálculo 
da parcela respectiva deverá destacar o valor correspondente à dedução operada 
no referido acréscimo legal,
 
  

 Artigo 14
 
 – Até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a Coordenação da Administração 
Financeira comunicará ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções o montante 
das restrições do acréscimo havidas no exercício anterior, processadas nos 
termos do artigo precedente, para que o seu valor seja abatido do produto a ser 
partilhado pelas instituições assistenciais beneficiárias.
 
  

 Artigo 15
 
 – As Secretarias da Fazenda, da 
Promoção Social e de Economia e Planejamento adotarão as medidas necessárias ao 
cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 16
 
 – 
O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, sempre que julgar conveniente, 
poderá submeter à aprovação do Secretário da Promoção Social normas adicionais 
executivas ou interpretativas de textos legais, com o objetivo de uniformizar 
sua execução.
 
  

 Artigo 17
 
 – Este decreto 
e suas disposições transitórias entrará em vigor no dia 1.°, de janeiro de 1979, 
ficando revogado, nessa data, o Decreto n.° 8.098, de 23 de junho de 
1976.
   

  

 Disposições 
Transitórias
 

  

 Artigo 1.º
 
 - O produto da arrecadação dos juros de 1% (um por cento) de que trata o artigo 
48 da Lei n.° 7.951, de 2 de julho de 1963 na redação datada pelo artigo 33 da 
Lei n.° 8.662, de 21 de janeiro de 1965, 
reverterá em benefício da Santa Casa de Misericórdia da Localidade do 
devedor.
 

  

 Parágrafo único
 
 – Inexistindo Santa Casa de 
Misericórdia na localidade do devedor, o produto da arrecadação dos juros 
reverterá em favor da Santa Casa de Misericórdia de São 
Paulo.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - A distribuição e o pagamento 
das importâncias correspondentes aos juros aludidos no artigo anterior far-se-á 
no exercício subseqüente ao de sua arrecadação.
 

  

 Parágrafo único
 
 – Para o fim previsto neste 
artigo, a Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda 
encaminhará ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, até 28 de fevereiro 
de cada ano, demonstrativo dos juros arrecadados no ano anterior, no qual será 
feita a indicação da localidade do devedor.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - Incumbem à Secretaria da 
Produção Social, por intermédio do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, a 
administração e a distribuição do produto da arrecadação dos juros de que trata 
o artigo 1.° destas Disposições Transitórias, observadas as normas dos artigos 
3° 4°, 6°, 7°, 9°, 12, 13 e 14 deste decreto.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.
 

 PAULO 
EGYDIO MARTINS
 

 Murilo 
Macêdo, Secretário da Fazenda
 

 Mário 
de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção 
Social
 

 Publicado 
na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978.
 

 Maria 
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

 DECRETO N. 13.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Regulamenta o disposto nos §§ 3.° e 4.° do artigo 87 da Lei 440, de 24 de
setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 1.003, de 22 de junho de
1976, e pela Lei n.° 1.747, de 25 de agosto de 1978
   

 Retificação do D.O. de 22/12/78 
 

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - O produto de arrecadação...
   

 onde se lê: ..., na redação datada pelo artigo 33...
   

 leia-se: ..., na redação dada pelo artigo 33...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13008-21.12.1978.html