# Decreto nº 42.662, de 08/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$ 212.000.000,00 na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.662, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de Cr$ 212.000.000,00 na Caixa
Beneficente da Fôrça Pública do Estado de
São Paulo.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da
Fôrça Pública de Estado de São Paulo um
crédito de CrS 212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de
cruzeiros), suplementar as dotações seguintes de seu
orçamento aprovado pelo Decreto n.° 41.290, de 24 de
dezembro de 1962:
   

  

 Paragráfo
único
 
 - o valor do presente crédito será
coberto com os seguintes recursos:
   

**a)** 
 CrS 61.500.000,00 - proveniente da redução de
igual quantia na seguinte dotação do mesmo
orçamento: Verba n.° 5 - 8.29.5 - 51 Emprésti- mos a
Contribuintes - 511 - Empréstimos Simples:
   

**b)** 
 Cr§ 150.500.000,00 - por conta do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, na
mesma Caixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos
8-XI-63.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio Milano - Respondendo p| Expediente da Secretária da
Fazenda
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 8 de XI de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42662-08.11.1963.html