# Decreto nº 53.077, de 10/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.209, de 20 de outubro de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel 
 que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.077, DE 10 DE JUNHO DE
2008**

*Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 1º do Decreto nº 51.209, de 20 de outubro de 2006, que transferiu da
administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública,
o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
51.209, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo
único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria
da Segurança Pública.". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 10 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53077-10.06.2008.html