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|---|---|---|---|---|---|---|---|
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25/03/1970 | Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970. | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-13-25.03.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 1970
##
###
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
O
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
, passa a ter a sua redação alterada na seguinte conformidade:
**I -**
O inciso I do artigo 6º fica assim redigido:
"I - PP-I - cargos de provimento em comissão que comportam substituição".
**II -**
o artigo 9º e seus parágrafos ficam assim redigidos:
"Artigo 9º - Fica assegurado ao funcionário, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos anteriores ou nos enquadramentos feitos por êste decreto-lei, o direito de ser classificado no grau de valor igual, ou não havendo êste, nº imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a antiga referência do cargo e mais as gratificações e vantagens de qualquer natureza, extintas por êste decreto-lei, bem como outras extintas por leis anteriores, incorporadas em seu patrimônio, as quais ficam absorvidas pelo nôvo padrão".
§ 1º - As diferenças de vencimentos que, em decorrência da aplicação dêste artigo, ultrapassarem o valor do grau "E" da nova referência do cargo ficam asseguradas como vantagem pessoal a ser absorvida nas futuras majorações de vencimentos.
§ 2º - O valor das quotas referentes à vantagem pecuniária correspondente à função gratificada de natureza fiscal, bem como o da vantagem a que se refere o artigo 3º ao
Decreto-lei n. 171, de 22 de dezembro de 1969
, permanecerão inalterados a partir da vigência dêste decreto-lei, devendo ser absorvidos em futuras majorações de vencimentos."
**III -**
o artigo 10 e seu parágrafo único, e os artigos 13 e 16, mantidos os respectivos parágrafos, ficam assim redigidos:
"Artigo 10 - Os cargos de Assistente, Assistente Técnico, Artifice e outros ainda não enquadrados nas classes da situação nova dos anexos I e II terão o enquadramento por lei, de acôrdo com as atribuições que seus ocupantes estavam exercendo em 1º de março de 1970, adotando-se sempre que possivel, as denominações e padrões adequados, constantes da situação nova, e observando-se, quando fôr o caso, a exigência de habilitação profissional pertinentes, a privatividade de lotação e o disposto no artigo 9º.
**Parágrafo único -**
Os cargos mencionados neste artigo cujos ocupantes não preencham as condições nêle estabelecidas passarão a integrar a Parte Suplementar".
"Artigo 13 - A nomeação para os cargos da PP-II e PP-III far-se-á sempre no grau "a" das referência s correspondentes".
"Artigo 16 - Aplicam-se ao Regime de Dedicação Exclusiva concedido a ocupantes de cargos dos Podêres Judiciário e Legislativo os mesmos critérios, bases e condições estabeiecidos na legislação do Poder Executivo (Constituição da República, artigo 98). vedada a concessão de qualquer gratificação ou vantagem em percentual superior ao atribuido a cargo de natureza igual ou assemelhada do Poder Executivo".
**IV -**
o § 1º do artigo 15 fica assim redigido:
"§ 1º - Ficam mantidas, nas bases atuais, as gratificações a que tem direito os ocupantes de cargos de Delegado de Policia, Escrivão Judicial, Perito Criminal, Secretário de Delegacia de Ensino, Secretário (Estabelecimento de Ensino Médio), e de cargos técnico-administrativos do ensino primário e de grau médio".
**V -**
o artigo 22 fica acrescido do seguinte inciso VIII:
"VIII - quaisquer outras vantagens pecuniárias concedidas a servidores dos Três Poderes, exceto as de quinquênio e sexta parte de vencimentos previstas na Constituição do Estado (artigo 92, VIII) e as de regimes especiais de trabaiho e "pro-labore" anteriormente instituido. bem como as ressalvadas por este decreto-lei".
**VI -**
o artigo 26 mantido o seu parágrafo único, e o artigo 32 e seus parágrafos ficam assim redigidos:
"Artigo 26 - O funcionário ocupante de cargo em comissão, com direito à aposentadoria, que contar mais de dez anos ininterruptos ou quinze intercalados de exercício em cargo de provimento dessa natureza, poderá ser aposentado com proventos correspondentes tes aos vencimentos do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que se encontre em efetivo exercício, há mais de um ano, nesse cargo".
"Artigo 32 - Os proventos dos inativos serão revistos de acôrdo com os padrões correspondentes ao enquadramento resultante deste decreto-lei.
§ 1º - Os proventos dos aposentados em cargos ou funções cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos anexos a este decreto-lei serão fixados por decreto. observado o disposto nos artigos 4º, 8º, 9º, 15 e 31.
§ 2º - O inativo que optar pela permanência na situação anterior deverá manifestar sua opção, ate 10 de abril de 1970, perante o Departamento de Administração de Pessoal do Estado, ficando com os respectivos proventos calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir, em consequência, qualquer revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrente deste decreto-lei."
**VII -**
O artigo 23 e seus parágrafos ficam redigidos:
"Artigo 33 - Fica criada a Comissão Especial de Paridade, junto ao Gabinete do Secretário do Trabalho e Administração, para orientação do enquadramento, informação dos recursos e exame de questões relacionadas com a interpretação e aplicação deste decreto-lei.
§ 1º - A Comissão será presidida, pelo Secretário do Trabalho e Administração e integrada ainda, por dois funcionários de cada Poder, sendo os do Poder Executivo obrigatoriamente, Técnicos de Administração.
§ 2º - Cada Poder indicará, além dos membros efetivos, dois Suplentes.
§ 3º - O Presidente da Comissão terá voto de desempate, e será substituido em suas faltas e impedimentos, na forma prevista em regimento a ser elaborado pela Comissão e aprovado por decreto.
§ 4º - Os expedientes para exame da Comissão serao encaminhados, no âmbito do Executivo, através dos Secretários de Estado, devidamente informados. Nos demais Poderes os expedientes serão encaminhados pelos órgãos de pessoal;
§ 5º - Os processos, devidamente apreciados pela Comissão, serão levados à decisão do Governador, com proposta conclusiva do Secretário do Trabalho e Administração. Quando se tratar de processo relativo a servidor de outro Poder, o Governador informará sobre a orientação do Poder Executivo, no caso para os fins do artigo 98 da Constituição da República.
§ 6º - O Conselho Estadual de Política Salarial e o Departamento de Administração de Pessoal do Estado prestarão à Comissão toda a assistência e a colaboração técnicas de que esta necessite.
§ 7º - O Secretário do Trabalho e Administração colocará à disposição da Comissão todos os recursos humanos e materiais necessários à execução de suas atribuições.
§ 8º - Aos membros da Comissão Especial de Paridade, aplica-se o disposto no
Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969
, bem como as normas dos artigos 1º, III, e 2º, e seu § 1º, do
Decreto-lei n. 182, de 18 de novembro de 1969
, observado o disposto no parágrafo único do artigo 25 deste decreto-lei.
§ 9º - As despesas decorrentes da execução do disposto no parágrafo anterior correrão à conta das dotações da Secretaria do Trabalho e Administração."
**VIII -**
O artigo 34 e seu § 2º, mantidos os demais parágrafos, ficam assim redigidos:
"Artigo 34 - Os títulos dos servidores do Poder Executivo serão apostilados pelas autoridades competentes das Secretarias de Estado, contabilizados, registrados no DAPE e entregues no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado até 31 de julho do corrente exercício impreterivelmente".
§ 2º - Nenhum servidor poderá perceber vencimentos ou vantagens decorrentes deste decreto-lei, a partir do mês de setembro do ano em curso, antes de completadas as medidas mencionadas neste artigo, sob pena de suspensão disciplinar por 15 (quinze) dias ao servidor responsável por qualquer atraso nas providências indicadas".
**IX -**
O inciso I do artigo 40 fica assim redigido:
"I - o enquadramento a que se refere o artigo 31 entrara em vigor em 1º de setembro de 1970, contando-se o tempo de serviço até 31 de agôsto de 1970".
**X -**
O artigo 5º das Disposições Transitórioas fica assim redigido:
"Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Oficial Maior previstos no parágrafo único do artigo 212 do
Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agôsto de 1969
e criados pelo artigo 83 do
Decreto-lei n. 153, de 28 de outubro de 1969
."
**XI -**
Fica acrescido as Disposições Transitórias o seguinte artigo:
"Artigo 14 - Os cargos de Chefe de Seção, referência "II" e Encarregado de Setor, referência "50" da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Casa Civil, criados pelos incisos IV e V dc artigo 1º do
Decreto-lei n. 123, de 14 de julho de 1969
, continuam a ser de provimento em comissão, passando a ser enquadrados, respectivamente, nas referências "19" e "16".
**Artigo 2º -**
Ficam incluídos, nos Anexos do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
, os cargos abaixo discriminados na seguinte conformidade:
**Artigo 4º -**
Aos servidores que tenham a sua situação alterada pelo decreto-lei fica facultado o direito de retratação das opções eventualmente feitas nos têrmos do artigo 12 das Disposições Transitórias de Decreto-Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
**Parágrafo único -**
O direito de retratação de que trata êste artigo ser exercido no prazo de dez dias, a contar da publicação dêste decreto-lei, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Virgilio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Publicas
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro
Secretário de Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves de Amarante
Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes
José Henrique Turner
Secretário do Estado - Chefe da Fazenda
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1970.
Nelson Peterson da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
####
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 25 DE MARÇO DE 1970
Altera a redação de dispositivos do
Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970
Retificação
Onde se lê:
"Artigo 1º - ..................................................
"Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Oficial Maior criados pelo parágrafo único do artigo 212 do
Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agôsto de 1969
"
Leia-se:
"Artigo 1º - ............................................
**Artigo 5º -**
Ficam extintos os cargos de Oficiai Maior previstos no parágrafo único do artigo 212 do
Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agôsto de 1969
, e criados pelo artigo 83 do
Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969
. | 0 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02/03/1970 | Estabelece paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-11-02.03.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 02 DE MARÇO DE 1970
##
###
ESTABELECE PARIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E DOS TRÊS PODERES DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, for força do Ato Complementar n 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Alo Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Êste Decreto-lei complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado bem como a igualdade de denominação dos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, nos têrmos do artigo 98 da Constituição da República e do inciso V do artigo 92 da Constituição do Estado.
**Artigo 2º -**
Para fins estutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
**I -**
cargo público - isolado ou de carreira - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário;
**II -**
classe - o conjunto de cargos de mesma denominação;
**III -**
carreira - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade;
**IV -**
referência - o símbolo indicativo do nível do vencimento do cargo;
**V -**
grau - a progressão dentro da referência ;
**VI -**
padrão - o conjunto de referência e grau.
**§ 1º -**
Para o funcionário sujeito ao regime de remuneração, padrão é o conjunto de referência e grau, na base de dois terços, mais as quotas.
**§ 2º -**
O valor unitário da quota é a importância correspondente a 0,4867% do valor do grau "A" da referência "19".
**Artigo 3º -**
A escala de padrões dos cargos dos funcionário civis do Poder Executivo é constituída de referência e graus, na seguinte conformidade:
**I -**
aos cargos efetivos, exceto os de direção, correspondem vinte e cinco referência s, representadas por números arábicos de "1" a "25", contendo, cada uma cinco graus representados por letras maiúsculas em ordem alfabética, de "A" a "E";
**II -**
aos cargos de provimento em comissão e aos de direção efetivos ou em comissão correspondem quinze referência , representadas pelas letras "CD", seguidas de números arábicos de "1" a "15", contendo cada uma cinco graus, representados por letras maiúsculas em ordem alfabética de "A" a "E".
**Parágrafo único -**
A escala de que trata êste artigo é extensiva aos funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
**Artigo 4º -**
A escala de padrões a que se refere o inciso I do artigo anterior se subdivide em quatro faixas assim caracterizadas:
**Faixa I -**
trabalhos simples, pouco variados, que envolvam pequenas experiência prévia ou formação adquirida geralmente em curso de grau primário;
**Faixa II -**
trabalhos de pequena complexidade que exijam formação de grau equivalente ao primeiro ciclo de ensino médio ou de grau primário suplementar por conhecimentos e habilidades especiais adquiridos através de cursos, arrefeceis especializados; trabalhos de administração de serviços auxiliares - referência "8" a "13";
**Faixa III -**
trabalhos de mediana complexidade que exijam formação de grau equivalente ao segundo ciclo do ensino médio completo ou suplementado por cursos especiais, treinamentos ou prática de serviço, quando incompleto, natureza que exijam curso de nível secundário completo, suplementado por especialização, quando for o caso; chefia de serviços de arrefeceis especializados - referência "14" a "19";
**Faixa IV -**
trabalhos técnicos ou técnico-científico e trabalhos docentes de ensino de grau médio que exijam curso de nível superior - referência "20" a "25".
**Parágrafo único -**
O enquadramento nas faixas e referência de que trata este artigo far-se-á de acôrdo com o nível de complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade que os caracterizam, adotadas as denominações constantes dos anexos deste decreto-lei.
**Artigo 5º -**
Na fixação das referências dos cargos em comissão e de direção aplicam-se os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo anterior.
**Artigo 6º -**
Os cargos constantes dos Anexos I e II serão enquadrados nos respectivos Quadros, nas Partes e Tabelas a seguir discriminadas:
**I -**
PP-I - cargos de provimento em comissão;
**II -**
PP-II - cargos de provimento efetivo que comportam substituição;
**III -**
PPP-III - cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;
**IV -**
IV-PS - cargos destinados à extinção na vacância.
**Artigo 7º -**
Os cargos constantes dos Anexos I w II passam a ter seus padrões fixados no grau "A" da referência em que foram enquadrados de acôrdo com os mesmos anexos.
**Artigo 8º -**
Os ocupantes de cargos das diferentes classes das antigas carreiras abrangidas pelo artigo anterior serão classificados na seguinte conformidade:
**I -**
os da 1.ª - classe no grau "A";
**II -**
os da 2.ª - classe no grau "B";
**III -**
os da 3.ª - classe no grau "C";
**IV -**
os da 4.ª - classe no grau "D";
**V -**
os das demais classes no grau "E".
**§ 1º -**
O critério de classificação previsto neste artigo será aplicado para fins de fixação do número de quotas a que tem direito os integrantes da carreira de Agente Fiscal de Rendas.
**§ 2º -**
O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos que, na data da vigência deste decreto-lei estejam integrados na PP-II com denominação igual a das antigas carreiras, considerando-se para fins da classificação respectiva carreira.
**Artigo 9º -**
Fica assegurado ao funcionário, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos anteriores ou nos enquadramentos feitos por este decreto-lei, o direito de ser classificado no grau de valor igual ou não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo, computadas, quando for o caso, as gratificações extintas por êste decreto-lei, bem como outras vantagens extintas por leis anteriores e incorporadas em seus patrimônio, as quais ficam absorvidas pelo novo padrão.
**§ 1º -**
As diferenças de vencimentos que em decorrência das aplicação deste artigo ultrapassarem o valor do grau "E" da nova referência do cargo, ficam asseguradas como vantagem pessoal a ser absorvida nas futuras majorações de vencimentos.
**§ 2º -**
A vantagem a que se refere o artigo 3º - do Decreto-Lei n. 171, 22 de dezembro de 1959, aplica-se o disposto no 1º - do artigo 9º deste decreto-lei.
**§ 3º -**
O valor das quotas referentes à vantagem pecuniária correspondente a função gratificação de natureza fiscal, permanecerá finalizado a partir da vigência deste decreto-lei a respectiva vantagem será absorvida em futuras majorações de vencimentos.
**Artigo 10 -**
Os cargos de Assistente, Assistente Técnico e Artífices, serão enquadrados nas classes da situação nova dos Anexos I e II de acôrdo com as atribuições em seus ocupantes venham exercendo, adotando-se sempre que possível as denominações e padrões adequados constantes da "situação nova" e observando-se quando for o caso a exigência de habitação profissional pertinente, a privatividade de locação e o disposto no artigo 9º.
**Parágrafo único -**
Os cargos mencionados neste artigo, cujos ocupantes não preencham as condições nêle estabelecidas, passam a integrar a Parte Suplementar.
**Artigo 11 -**
Passam a integrar a Tabela I, da Parte Permanente dos respectivos Quadros, os cargos de direção de nível de Coordenadoria e Departamento, observado o enquadramento do Anexo I e ressalvada a situação dos seus atuais ocupantes.
**Parágrafo único -**
Nos órgãos que contenham um só Departamento ou em que a unidade administrativa mais elevada seja a Divisão, os cargos de Diretor de Divisão passam a ser de provimento em comissão, ressalvada a situação pessoal dos atuais titulares.
**Artigo 12 -**
Nenhuma Divisão será criada sem que os serviços exijam, no mínimo, três Seções, com pelo menos, três funcionários cada uma.
**Artigo 13 -**
o provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á sempre no grau "A" das referências correspondentes.
**§ 1º -**
No caso de acesso, o servidor será classificado no grau de valor retribuitório imediatamente superior ao daquêle em que se encontrava,
**§ 2º -**
Na transferência e nas demais formas de provimento, os funcionário deverão ser classificados no mesmo grau em que se encontravam enquadrados no cargos anteriormente ocupado, sob pena nutidade do ato.
**Artigo 14 -**
O ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão, conservará, na nova referência o mesmo grau em que se encontre na referência do cargo efetivo.
**Parágrafo único -**
O disposto neste artigo aplica-se aos cargos de substituição, observado como limite o valor do padrão do titular do cargo substituído.
**Artigo 15 -**
As gratificações a que tem direito os servidores abrangidos por este decreto-lei, pela sujeição a regimes especiais de trabalho, ficam fixadas nas seguintes bases percentuais, calculadas sôbre os respectivos padrões:
**I -**
de 50% a gratificação dos ocupantes de cargos do Anexo I e das faixas, I, II e III do Anexo II, anteriormente fixada em 100%;
**II -**
de 100%, a dos ocupantes de cargos do Anexo I e das faixas III e IV, do Anexo II, anteriormente fixada em 140%.
**§ 1º -**
Ficam mantidas, nas bases atuais, as gratificações a que tem direito os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia e de cargos técnico-administrativo do Ensino Primário e de Grau Médio.
**§ 2º -**
As diferenças percentuais decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo ficam absorvidas pelos novos vencimentos resultantes deste decreto-lei.
**Artigo 16 -**
Aplicam-se Regime de Dedicação Exclusiva concedido a ocupantes de cargos dos Poderes Judiciário e Legislativo os mesmos critérios, bases e condições estabelecidos na legislação do Poder Executivo (Constituição da República, artigo 98).
**Parágrafo único -**
No quantum da gratificação devida pelo regime que trata este artigo, e que será calculado sôbre o padrão do cargo ou da função do servidor, serão absorvidas, e conseqüentemente extintas, as eventuais diferenças decorrentes dos enquadramentos previstos nos artigos 8º e 9º.
**Artigo 17 -**
Observado o disposto no artigo 15 e seus parágrafos, ficam mantidos nos regimes especiais de trabalho os cargos neles incluídos por leis anteriores, cuja denominação é alterada por este decreto-lei.
**Artigo 18 -**
Qualquer alteração de denominação ou de vencimentos de cargos e funções somente poderá ser efetuada com observância dos principios estabelecidos neste decreto-lei, sob pena de nulidade do ato.
**Artigo 19 -**
É vedade a participação de servidores públicos no produto da arrecadação diversa das estabelecidas neste decreto-lei, com atribuições iguais ou assemelhadas, sob pena nulidade do ato.
**Artigo 20 -**
É vedada da participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da divida ativa.
**Parágrafo único -**
Nenhum servidor poderá receber retribuição pecuniária a título de custas ou emolumentos, exceto o pessoal dos ofícios e cartórios não oficializados.
**Artigo 21 -**
É vedada a instituição de novas gratificações, adicionais, ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza que contrariem os princípios de paridade estabelecidos neste decreto-lei, para os servidores por ele abrangidos, sendo nulos os atos que as instituírem.
**Artigo 22 -**
São extintas, para os servidores abrangidos por êste decreto-lei, as seguintes gratificações ou vantagens pecuniárias e as respectivas extensões e aplicações previstas em lei, decreto, resolução ou ato equivalente,
**I -**
gratificação instituída pelos artigos 13 e 15 da
;
**II -**
gratificação instituída pelo artigo 3º da
;
**III -**
gratificações e acréscimos instituídos pelas Leis n.os 4.925, de 14 de novembro de 1958, 8.018, de 16 de dezembro de 1958, 8.100, de 8 de abril de 1964, artigo, artigo 7º, e 9.198, de 22 de dezembro de 1965;
**IV -**
vantagem instituída pelo artigo 18, da
;
**V -**
abono instituído pelo Decreto-lei nº 2, de 24 fevereiro de 1969;
**VI -**
vantagem da carreira de Procurador do Estado, decorrente da aplicação do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 9 de julho de 1947, bem como dos artigos 3º e 4º da
e do artigo 3º da Lei nº 886, de 6 dezembro de 1950, com a redação dada pelo artigo 1º da
.
**Artigo 23 -**
Anualmente, pelo critério alternativo de merecimento a antiguidade, serão promovidos, de grau para outro da mesma classe, até vinte por cento dos funcionários públicos civis do Estado, titulares de cargos de provimento efetivo, na forma regulamentar.
**Artigo 24 -**
Nas admissões de pessoal não regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Cívis do Estado, os salário não poderão ultrapassar, para idêntica jornada de trabalho, os limites fixados para os cargos a que corresponderem.
**§ 1º -**
Para os efetivos deste artigo considerem-se além do padrão do cargo, as respectivas vantagens.
**§ 2º -**
A exigência deste artigo poderá ser dispensada, excepcionalmente, por ato do Governador, quando ficar demonstrado pela unidade proponente que a admissão se destina a serviço técnicos altamente especializados e de manifesto interesse público, para os quais não disponha de pessoal qualificado.
**Artigo 25 -**
As gratificações e adicionais serão calculados sôbre o padrão do cargo do funcionário.
**Parágrafo único -**
A gratificação de que trata o artigo 2º
, passa a ser calculada sôbre o valor da referência "20".
**Artigo 26 -**
O funcionário ocupante de cargo em comissão direito a aposentadoria que contar mais de dez anos interruptos ou quinze aposentado com provento correspondentes aos vencimentos do cargos que estiver exercendo.
**Parágrafo único -**
A gratificação "pro labore", a que alude o artigo 13 do
, integrar-se-á no patrimônio do Agente Fiscal de Rendas, para todos os efeitos legais na forma prevista nesse mesmo decreto-lei, desde que haja exercido funções de natureza fiscal durante dez anos interruptos ou quinze intercalados.
**Artigo 27 -**
Fica instituída para os três Poderes junto à classe da Escriturário nível I, da classe de Estagiário referência "9", composta de tantos cargos quantos forem os da referência "11".
**§ 1º -**
O ingresso na classe de Escriturário será através da de Estagiário cujos cargos serão sempre providos mediante concurso público, à medida que se verificarem vagas na classe da referência "11"
**§ 2º -**
A permanência do servidor como estagiário será de dois anos de efetivo exercício, passando automaticamente para os cargos vago correspondente da classe de Escriturário nível I, desde que atendidas as condições desse estágio.
**§ 3º -**
Para os fins do parágrafo anterior será computado o tempo de serviço prestado ao Estado, sem estação de comunidade, em funções da mesma natureza da de Escriturário.
**Artigo 28 -**
Fica uniformizado em cinco por cento por quinquênio, para os servidores dos três Poderes, o adicional por tempo de serviço, extinto qualquer outro adicional ou acréscimo dessa natureza que exceda esse percentual.
**Parágrafo único -**
É vedada a concessão ou a percepção de qualquer outra vantagem pecuniário por tempo de serviço, ressalvada a sexta parte dos vencimentos na forma estabelecida pela Constituição do Estado (artigo 92, VIII).
**Artigo 29 -**
As atribuições dos cargos e funções com as denominações deste decreto-lei serão descritas em decreto.
**Artigo 30 -**
Os valores mensais das escalas de padrões dos cargos provimento em comissão e de direção e dos cargos de provimento efetivo ficam fixados na conformidade dos anexos IV e V.
**Parágrafo único -**
As escalas de que trata êste artigo poderão ser alteradas, sempre que necessário, através de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo.
**Artigo 31 -**
Respeitado nos artigos 8º e 9º, será o funcionário classificado em função do tempo de serviço prestado ao Estado, na seguintes conformidade:
**I -**
no grau <<E>>, se tiver mais de vinte e cinco anos de serviço;
**II -**
no grau <<D>>, se tiver mais de vinte anos de serviço;
**III -**
no grau <<C>>, se tiver mais de quinze anos de serviço;
**IV -**
no grau <<B>>, se tiver mais de dez anos de serviço;
**V -**
no grau <<A>>, se tiver menos de dez anos de serviço.
**Parágrafo único -**
Aplica-se disposto neste artigo aos ocupantes de cargos em comissão que tiveram sua situação de efetividade assegurada em lei nesses mesmos cargos.
**Artigo 32 -**
Os proventos dos inativos serão revisto de acôrdo com os padrões correspondentes ao enquadramento resultante deste decreto-lei, não se lhes aplicando a classificação de tempo de serviço prevista no artigo anterior.
**§ 1º -**
Os proventos dos aposentados em cargos ou funções cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos anexos a êste decreto-lei serão fixados por decreto, observado o disposto nos artigos 4º, 8º, 9º e 15.
**§ 2º -**
O inativo que optar pela permanência na situação atual deverá manifestar sua opção, no prazo de trinta dias, perante o Departamento de Administração de Pessoal do Estado, ficando com os respectivos proventos calculados na forma e bases da legislação anterior, se auferir, em consequência, qualquer revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrentes deste decreto-lei.
**Artigo 33 -**
Fica criada a Comissão Especial de Paridade, junto ao órgão central de pessoal do Estado, para o estudo e solução das dúvidas, orientação do enquadramento e informação e informação dos recursos relativos à aplicação deste decreto-lei.
**§ 1º -**
A Comissão instituida por êste artigo, será integrada por dois funcionários de cada Poder, cabendo-lhes encaminhar, para homologação ou para consideração que merecer, os processos, depois de preparado aos Presidentes dos Tribunais, à Mesa da Assembléia Legislativa e aos Secretários de Estado, a que estiverem subordinados os interessados.
**§ 2º -**
Cada Poder indicará além dos membros efetivos, dois Suplentes.
**§ 3º -**
Os membros e os Suplentes do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, Técnicos de Administração.
**§ 4º -**
A Comissão Especial de Paridade elaborará o seu regimento, a ser aprovado por decreto.
**Artigo 34 -**
Os títulos de servidores do Poder Executivo serão apostilados pelas autoridades competentes das respectivas Secretarias de Estado e registrados no DAPE.
**§ 1º -**
Os títulos dos servidores dos demais Poderes serão apostilados pelas autoridades competentes após a publicação no órgão oficial de relação nominal dos servidores em Quadro demonstrativo da situação anterior da situação nova.
**§ 2º -**
Nenhum servidor poderá perceber vencimentos ou vantagens decorrentes deste decreto-lei antes de completadas as providências indicadas neste artigo, sob pena de responsabilidade do funcionário que autorizar ou efetivas o pagamento.
**§ 3º -**
O disposto no § 2º não impede o pagamento dos vencimentos e vantagens dos servidores nas bases anteriores, até que sejam apostilados e registrados os seus títulos.
**Artigo 35 -**
As diferenças entre a retribuição atual e a resultantes deste decreto-lei terão seu valor reduzido de 50% (cinquenta por cento) até 31 de agôsto de 1970.
**Artigo 36 -**
Os Anexos que acompanham êste decreto-lei, em número de cinco, dele fazem parte integrante.
**Artigo 37 -**
Os princípios deste decreto-lei serão aplicados a cada Autarquia especifica, mediante decreto, ouvido previamente o Conselho Estadual de Política Salarial e vedada a retroação a data anterior à da publicação de cada decreto.
**Parágrafo único -**
Para os fins deste artigo as Autarquias deverão apresentar os quadros previstos no
, indicar os recursos necessários à cobertura das despesas.
**Artigo 38 -**
As disposições deste decreto-lei aplicam-se também aos funcionários do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.
**Artigo 39 -**
Para atender à despesas decorrentes da execução deste decreto-lei, fica o Poder Executivo autorizado a cobrir na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias de Estado, crédito suplementar até o limite de NCr$ 512.000.000,00 (quinhentos e doze milhões de cruzeiros novos).
**Parágrafo único -**
O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução de dotação de cargos vagos e pessoal admitir, vinculados ao Fundo de Reserva Orçamentária das Secretarias de Estado, Categoria Econômica - 3.0.0.0, 3.1.1.0, do orçamento vigente, suprido, se necessário com recursos de operações de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
**Artigo 40 -**
Êste decreto-lei e as suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1º de março de 1970, observado o disposto nos artigos 34 e 35 e com as seguintes ressalvas:
**I -**
o enquadramento a que se refere o artigo 31 entrará em vigor em 1º de setembro de 1970;
**II -**
as promoções serão processadas somente no 1º semestre de 1971.
**Parágrafo único -**
Ficam revogadas as Leis n.s 10.218, de 19 de setembro de 1968, 10.293, de 28 de novembro de 1968, 10.315, de 12 de dezembro de 1968 e o
, bem como todas as disposições legais e atos de qualquer natureza que contrariem êste decreto-lei complementar.
####
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
**Artigo 1º -**
Ficam extintas as Tabelas I e II da Parte Suplementar dos respectivos Quadros.
**Artigo 2º -**
Ficam mantidas as extinções de cargos provisórios e excedentes previstas em leis.
**Artigo 3º -**
Serão extintos na vacância, os cargos de direção aos quais não correspondam órgãos diretivos.
**Artigo 4º -**
Os cargos de carreira de Escriturário-Assistentes de Administração das referências "34" a "38" ficam enquadrados na referência "11" da nova escala e os das referências "41" a "48" na referência "14", observado o disposto no artigo 7º - deste decreto-lei e classificados os servidores na conformidade do Anexo III.
**Artigo 5º -**
Ficam extintos os cargos de Oficial Maior.
**Artigo 6º -**
Os ocupantes de cargos da referência "15" da carreira de Servente-Continuo-Porteiro ficam enquadrados na referência "4" da nova escala com denominação alterada para Servente e os das referência s "19" a "28" da mesma carreira ficam enquadrados na referência "5" com a denominação de Continuo-Porteiro.
**Artigo 7º -**
Os cargos de Subsecretário Assistente padrão "D", da Tabela II da Parte Permanente dos Quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça, correspondentes às unidades de Biblioteca e Contabilidade, ficam enquadrados na situação nova como Diretor Técnico (Divisão)
**Artigo 8º -**
Os cargos de Auxiliar de Campo, lotado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Justiça, passam a denominar-se Auxiliar de Engenharia.
**Artigo 9º -**
Ficam mantidos os atuais níveis de vencimentos dos funcionários a que se refere o artigo 10 deste decreto-lei, até que seus cargos sejam enquadrados na forma nêle prevista.
**Artigo 10 -**
Os extranumerários remanescentes terão seus salários fixados segundo os critérios estabelecidos por êste decreto-lei, na seguinte conformidade:
**I -**
os de denominação igual à de cargo são enquadrados, desde logo, no grau "A" da referência atribuída ao mesmo cargo no Anexo II, ficando os servidores que os exerçam classificados de acôrdo com o disposto no artigo 7º deste decreto-lei.
**II -**
os de denominação que não corresponda à de cargo constante do Anexo II serão enquadrados mediante decreto.
**Artigo 11 -**
Dos cargos de Oficial Judiciário, Oficial Instrutivo e Oficial Legislativo enquadrados por êste decreto-lei na faixa III como Escriturário (Nível II), referência "14", dois terços ficarão, na vacância, automaticamente transferidos para a Faixa II , como a denominação alterada para Escriturário (Nível I) e com vencimento fixados na referência "11".
**Parágrafo único -**
Até que se concluam as transferência previstas neste artigo, os atuais ocupantes dos cargos por êle abrangidos desempenharão, de acôrdo com as necessidades do serviço, as tarefas próprias de Escriturário (Nível III) ou Escriturário (Nível I).
**Artigo 12 -**
Os servidores abrangidos por êste decreto-lei, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de dez dias, perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos vencimentos, salários e vantagens calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir, em conseqüência, qualquer revalorização de referência ou de padrão de vencimento e de vantagens de qualquer natureza, decorrente deste decreto-lei.
**Parágrafo único -**
O prazo para a opção de que trata êste artigo será contado a partir da publicação deste decreto-lei.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE
Luis Arrobas Martins
Secretário da Fazenda
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Antonio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura
Esportes e Turismo
Antonio Barros de Ulhoa Cintra
Secretário da Educação
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves Amarante
Secretário do Interior
José Felício Castellano
Secretário da Promoção Social
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Olavo Vianna Moog
Secretário da Segurança Pública
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Virgilio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Firmino Rocha de Freitas
Secretário de Transportes
José Henrique Turner
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 2 de março de 1970.
Nelson Petersen da Costa,
Diretor Administrativo - Subst.
**Nota -**
Os anexos a que se refere êste decreto-lei complementar deixaram de ser publicados no Diário Oficial de hoje por absoluta impossibilidade de sua composição.
####
Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionário civis dos três Poderes do Estado
Retificação
**Artigo 22 -**
Onde se lê: " .............................
**III -**
... 9.198, de 22 de dezembro de 1965;"
Leia-se: ".................................
**III -**
..... 9.198, de 22 de dezembro de 1965 e o artigo 3ºda
".
**Artigo 32 -**
Onde se lê: "..........................
**§ 1º -**
... o disposto nos artigos 4º, 8º, 9º e 15".
Leia-se: ".................
**§ 1º -**
... o disposto nos artigos 4º, 8º, 9º e 14"
Disposições Transitórias
**Artigo 10 -**
Onde se lê: ".......................
**I -**
os de denominação igual à de cargo são enquadrados, desde logo, no grau "A" da referência atribuída ao mesmo cargo no Anexo II, ficando os servidores que os exerçam classificados..."
Leia-se: "...........................
**I -**
os de denominação igual às do cargo são enquadrados desde logo no grau "A" da referência atribuída ao mesmo cargo no Anexo II, ficando os servidores classificados..."
**Artigo 11 -**
Onde se lê: "... Escriturário (Nível I) e com vencimentos fixados..."
Leía-se: "... Escriturário (Nível I) e com os vencimentos fixados..."
####
Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre es funcionários civis dos três Poderes do Estado
Retificação
**Artigo 26 -**
onde se lê:
**Parágrafo único -**
... desde que haja exercido função de natureza fiscal..."
leia-se:
**Parágrafo único -**
... desde que haja exercido função interna de natureza fiscal..."
**Artigo 32 -**
Leia-se certo como segue e não como foi retificado em 6-3-70:
**§ 1º -**
... o disposto nos artigos 4º. 8º. 9º e 15.
####
Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes do Estado
Retificações
**ANEXO I**
**PODER EXECUTIVO**
**Cargos de Provimento em Comissão e de Direção**
**TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL**
**ANEXO I**
**Cargos de Provimento em Comissão e de Direção**
**ANEXO II**
**PODER EXECUTIVO**
**Cargos de Provimento Efetivo**
**FAIXA I**
**FAIXA II**
**FAIXA III**
**FAIXA IV**
**TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**Cargos de Provimento Eletivo**
**FAIXA IV**
**ANEXO V**
**TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO**
####
Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado
Retificação
**No Anexo I - Poder Executivo**
, Cargos de provimento em comissão e de direção, Situação Atual e Situação Nova, respectivamente, 55.ª linha,
Suprima-se:
**No Anexo II - Poder Executivo**
Cargos de provimento efetivo,
Faixa IV, Situação Atual e Situação Nova, respectivamente,
####
Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes do Estado
**Retificação**
ANEXO I
Poder Executivo
Cargos de provimento em comissão e de direção
Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL
Supervisor de Equipetécnica PP-I 'VIII
Leia-se:
Supervisor de Equipe Técnica PP-I 'VIII
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVA
Supervisor de Equipetécnica PP-I CD-7
Supervisor de Equipetécnica PP-I CD-7
Leia-se:
Supervisor de Equipe Técnica PP-I CD-7
Supervisor de Equipe Técnica PP-I CD-7
Assembléia Legislativa do Estado
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVA
Diretor (Departamento Nível II) PP-I CD-13
Diretor (Departamento Nível II) PP-I CD-13
Leia-se:
Diretor (Departamento Nível II) PP-I CD-12
Diretor (Departamento Nível II) PP-I CD-12
ANEXO II
Poder Executivo
Cargos de provimento efetivo
Faixa III
Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL
Auxiliar de Campo TP 28
Leia-se:
Auxiliar de Campo PP-II 28.
Onde se lê:
..................................................
Encarregado de Serviço Técnico....................
........................................... TP III
Leia-se:
..................................................
Encarregado de Serviço Técnico............. TP 62
Onde se lê:
..................................................
SITUAÇÃO NOVA
Fiscal da Junta Comercial................... PP-II 15
Leia-se:
Fiscal da Junta Comercial................... PP-III 15
Onde se lê:
Tecnologista................................ PP-III 15
Leia-se:
Técnico de Fiação........................... PP-III 15
Faixa IV
Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL
Veterinário Chefe........................... PP-II 'VII
Veterinário Chefe........................... PP-II 'VII
Leia-se:
Veterinário Chefe........................... PP-II 'VII
Veterinário Chefe........................... PP-II 'VIII
Onde se lê:
Psicólogo Clínico........................... TP
Leia-se:
Psicólogo Clínico........................... TP I
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVA
Médico Ortopedista e Traumatologista Encarregado...... PP-II 20
Leia-se:
Médico Ortopedista e Traumatologista Encarregado...... PP-II 22
Onde se lê:
Médico Sanitarista IV................................. PP-III 24
Médico Sanitarista III................................ PP-III 23
Médico Sanitarista II................................. PP-III 22
Leia-se:
Médico Sanitarista IV................................. PP-II 24
Médico Sanitarista III................................ PP-II 23
Médico Sanitarista II................................. PP-II 22
Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL e SITUAÇÃO NOVA, res
pectivamente:
......................................................
Assistente de Diretor................................. TP 50
e
Engenheiro Agrônomo................................... PP-III 20
Leia-se.
Assistente de Diretor ....................................... TP 50
e
Engenheiro .................................................. PP-III 20
Assembléia Legislativa do Estado
ANEXO II
Cargos de provimento efetivo
Faixa II
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVA
Encarregado de Setor (Portaria) ............................. PP-III 12
Encarregado de Setor (Portaria) ............................. PP-III 12
Leia-se:
Encarregado de Setor (Portaria) ............................. PP-II 12
Encarregado de Setor (Portaria) ............................. PP-II 12
Cartórios Oficiais
Cargos de Provimento Efetivo
Onde se lê:
Cartórios Oficiais
Leia-se:
Cartórios Oficiais - Poder Executivo
Faixa III
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVA
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Escrivão .................................................... PP-II 19
Leia-se:
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
Escrivão Judicial ........................................... PP-II 19
**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS**
CSJ-59/70
Senhor Governador:
Na qualidade de Presidente da Comissão de Paridade, constituida por decreto de 23 de dezembro do ano findo, tenho a honra de submeter a alta apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de Decreto-Lei Complementar que consubstancia as providencias parificadoras da remuneração dos servidores civis dos três Poderes do Estado, na forma determinada pelo artigo 98 da Constituição da Republica e inciso V do artigo 92 da Constituição do Estado.
Em se tratando de sistema inédito a ser implantado na retribuição do funcionalismo estadual, permito-me tecer algumas considerações esclarecedoras da orientação e dos principios que nortearam a elaboração do projeto, à guisa de justificativa e indicação das inovações da futura lei, que consagra uma nova filosofia estipendiária, fundamentada nos seguintes pontos:
**1.**
A preocupação primeira da Comissão de Paridade foi a de buscar a verdade salarial, encontrada na equivalência de retribuição do trabalho público e da atividade particular. Para tanto, a Comissão fez uma pesquisa real no mercado de trabalho da empresa privada e estabeleceu e equivalência na função publica, levando em conta a complexidade do serviço e a responsabilidade das atribuições de cada categoria funcional. Isto porque não se quer o Estado como concorrente da empresa privada, nem se admite o aviltamento retribuitório do serviço público: para trabalhos iguais na atividade empresarial e na função pública devem corresponder equivalentes salários e vencimentos, computandose nestes as vantagens estatutarias privativas do serviço público.
**2.**
Fixadas essas premissas, a Comissão realizou o levantamento dos cargos e funções dos três Poderes do Estado, parificando nas denominações e vencimentos, todos aquêles de atribuições iguais ou semelhantes, como determinam a Constituição da Republica (art. 98) e a Carta estadual (art. 92, V). Dessa parificação resultou considerável redução de categorias funcionais, agora igualadas no Executivo, no Legislativo e no Judiciario.
**3.**
Parificadas as denominações dos cargos e funções, passou-se à fixação dos vencimentos correspondentes a cada categoria funcional, distribuidas em quatro faixas, onde são classificados todos os 175.717 servidores civis da administração centralizada dos três Poderes do Estado, segundo a complexidade das atribuições, as responsabilidades do servidor, as condições de trabalho e a escolaridade exigida para cada cargo ou função. Essas faixas abrangem desde o trabalho braçal (faixa I), passando aos trabalhos de media complexidade (faixas II e III), até os trabalhos técnicos e científicos altamente especializados dos funcionários de nível universitário e dos cargos de direção que exigem a mais aprimorada formação profissional faixa IV).
**4.**
A redução das categorias profissionais permitiu também a diminuição do número de padrões de vencimentos, que antes se distribuiam em 94 referências e passam agora a apenas 25, escalonados em 5 graus para cada referenda, de modo a possibilitar o correto enquadramento de todos os servidores civis do Estado, de acôrdo com a sua classe e o seu tempo de serviço, assegurando, ainda, a promoção ou o acesso, conforme o caso e as peculiaridades do cargo, da função ou da carreira.
**5.**
À semelhança do que ocorre na emprêsa privada, o projeto consigna, agora como regra, o regime da dedicação exclusiva ao Estado, com a jornada de 8 horas para tddas as categorias compatíveis com esse regime revalorizando, em consequência, os padrões de vencimentos, em níveis aproximados aos do mercado de trabalho da atividade particular. Atinge-se assim, a verdade salarial, pagando-se condignamente o servidor público mas exigindo-se a sua total dedicação ao Estado. Os atuais servidores das categorias postos no RDE terão a faculdade de optar por esse regime, e os novos ingressarão na Jornada normal de 8 horas, ressalvadas as atividades incompatíveis, assim reconhecidas por lei.
**6.**
Atendendo as recomendações expressas e reiteradas de Vossa Excelência, Senhor Governador a Comissão de Paridade dedicou especial atenção aos servidores de menores vencimentos, concedendo-lhes adequados aumentos percentuais para coloca-los em níveis salariais que compensem o encarecimento do custo de Vida, e lhes permita a manutenção condigna de suas familias.
**7.**
Igual atenção mereceu o professorado primário e secundário, que no dizer de Vossa Excelência, tanto tem colaborado para o atingimento do objetivo prioritario do seu Govêrno - a educação. Esta categoria - docentes e diretores - foi beneficiada com majorações substanciais porque até então estava infenorizada na escala de vencimentos dos servidores do nosso Estado.
**8.**
Para fazer justiça salarial, a Comissão de Paridade teve a coragem de extinguir tôdas as vantagens que, dissimuladas em gratificações, favoreciam determinadas categorias de funcionários, criando injustificáveis privilégios em relação aos demais servidores. Pela nova lei só permanece o acréscimo da dedicação exclusiva, agora unificado em 50% para as atividades das faixas I a III e em 100% para as da faixa IV cargos de chefia e direção, bem como os em comissão, dada a sua natureza técnico-especializada e a complexidade das atribuições que lhes são próprias. Esclareço, ainda, que, em atendimento a Constituição do Estado, foram mantidos os adicionais por tempo de serviço (5% por quinquênio) e a sexta parte dos vencimentos aos 25 anos de serviço, como justa retribuição a experiência e à fidelidade do servidor à função pública.
**9.**
A revalorização dos padrões de vencimentos e extensiva aos inativos, propiciando a revisão de proventos, conforme o mandamento constitucional, mas absorvendo as vantagens ora extintas que forem superadas pelos novos padrões.
**10.**
O projeto mantém, como vantagem pessoal, as diferenças de vencimentos, até que aumentos futuros as absorvam. Com êsse congelamento dos vencimentos excessivos de alguns servidores dos três Poderes, conseguir-se-à em breve, a total paridade remuneratória, tomando-se por base os padrões do Executivo, como determina a Constituição (art. 96), e recomendou em recente pronunciamento o Excelentissimo Senhor Presidente da República, nestes têrmos: ,
"A ordem constitucional consagra o principio de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Com igual ou maior razão, essa mesma regra deve observar-se na esfera do proprio Poder Executivo, naquilo que diz respeito a cargos e funções das entidades pertencentes à administração indireta ou descentralizada, aos quais não se deve também conferir retribuição superior a que fôr paga, no âmbito da administração direta ou centralizada, pelo exercício de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas". (item 4, do Programa Administrativo do Govêrno da República).
**11.**
O projeto prevê o pagamento dos acréscimos de vencimentos em duas etapas, para tornar suportável pelo tesouro do Estado o consequente aumento da despesa com pessoal, decorrente da futura lei, cujo montante é estimado pela Secretaria da Fazenda em mais de meio milhão de cruzeiros novos. Assim sendo, os servidores beneficiados pela paridade receberão metade do acrescimo até agôsto do corrente exercício, e a outra metade a partir de setembro.
**12.**
Outra inovação do Projeto, que merece destaque, é a distribuição dos servidores pelos graus da referência , em função do tempo de serviço jà prestado ao Estado. Com esse critério objetivo, premiam-se os velhos servidores, sem desistimular os novos, que terão pela frente a mesma possibilidade de enquadramento e progressão na tabela remuneratória pela promoção horizontal e de acesso na carreira pela classificação hierárquica.
**13.**
Outras providências complementares da paridade são consignadas no projeto, para que o novo sistema retribuitório se implante adequadamente, nos três Poderes do Estado, mas, além das medidas constantes da própria lei, a Comissão de Paridade recomenda a urgente revisão do Estatuto dos Servidores Civis do Estado e a edição de normas de classificação de cargos e funções, bem como o regulamento para promoção do funcionalismo civil, diplomas estes que virão completar o regime paritário, pioneiro em nosso Estado, e por isso mesmo exigindo adaptações na ordem juridico-administrativa vigente.
Estas, em linhas gerais, a sistemática e a orientação do projeto da paridade, que visou antes e acima de tudo a justiça salarial.
Como se vê, Senhor Governador, os anseios do funcionalismo civil tão bem expressos nas reivindicações das entidades de classe; que colaboraram com o Govêrno na feitura dessa Lei pioneira no Brasil, foram atendidas com seriedade e justiça, dentro das reais possibilidades do erário estadual.
A Comissão de Paridade, acredita, assim, ter satisfeito ao desejo de Vossa Excelência, de dispensar tratamento equânime a tôdas as categorias de servidores abrangidas por esta lei, preocupação essa tantas vêzes manifestada a mim e a todos que participaram de sua elaboração.
Ao finalizar, peço venia, Senhor Governador, para enaltecer os esforços e o espirito público dos doutos membros da Comissão de Paridade, que, em harmonia e com a mais absoluta imparcialidade, conseguiram unificar e estabelecer o novo sistema retribuitório, para os servidores civis dos três Poderes do Estado.
Cumpro, ainda, o grato dever de exaltar a dedicação e competência dos técnicos das Secretarias da Fazenda e do Trabalho e Administração que, em colaboração com os assessores da Seeretaria da Justiça e da Assessoria Técnico-Legislativa do Estado, elaboraram o projeto e as tabelas respectivas que constituirão a futura Lei de Paridade.
Considerando encerrada e cumprida a honrosa missão que me fôra atribuida, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
Presidente da Comissão de Paridade | 1 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 14, de 25/03/1970 | Cria cargos no Quadro de Secretaria da Saúde e dá providências correlatas. | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-14-25.03.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 1970
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Cria cargos no Quadro de Secretaria da Saude e dá providências correlatas
O GOVERNDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde, 208 (duzentos e oito), cargos de Inspetor de Saneamento, referência 15.
**Artigo 2º -**
Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, por portadores de certificado de conclusão de Curso de Inspetor de Saneamento, expedido por escola oficial ou reconhecida.
**Artigo 3º -**
Os cargos de Inspetor de Saneamento ficam abrangidos pelo artigo 17 da
, observadas as disposições e restrições previstas nessa lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva.
**Artigo 4º -**
No corrente exercício, somente poderão ser providos 100 (cem) cargos de Inspetor de Saneamento.
**Artigo 5º -**
As despesas com a execução dêste Decreto-lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento.
**Artigo 6º -**
Êste Decreto-lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 25 de março de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subs.
**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS**
CC-ATL nº 59
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial instituída pela Resolução nº 2.197, de 3 de março de 1969, que dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.
A medida que se originou de estudos feitos pelo GERA, está assim justificada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda na qualidade de Coordenador da Reforma Administrativa:
Pretende-se, com a criação de tais cargos, dar aquela Pasta maiores e melhores recursos humanos, a fim de que ela possa realmente cumprir seu programa relativo ao campo da saúde da comunidade. Para tanto, os Inspetores de Saneamento, preparados pelo Curso a que se refere o texto do Anteprojeto, terão por missão: supervisionar e colaborar no adestramento do pessoal auxiliar de Saneamento: fazer inspeções, levantamentos, cadastramentos, em graus mais complexos e com maior responsabilidade do que as normalmente atribuidas aos fiscais sanitários, visando a assegurar o cumprimento de dispositivos legais bem como ao desenvolvimento de programas de saneamento do meio.
Justificada a proposição, nestes têrmos, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil | 2 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970 | Dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administração | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-16-02.04.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 02 DE ABRIL DE 1970
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Dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administração
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Êste Decreto-lei Complementar regula a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administração.
**Artigo 2º -**
Constituem fundo especial as receitas que se vinculam especificamente à realização de determinados objetivos ou serviços.
**Artigo 3º -**
Os fundos especiais classificam-se em fundos especiais de financiamento e fundos especiais de despesa.
**Artigo 4º -**
Constituem fundo especial de financiamento as receitas que se vinculam à execução de programas de empréstimos a entidades públicas ou privadas.
**§ 1º -**
Os objetivos, as receitas e as normas de administração dos fundos especiais de financiamento serão fixados nas leis que os instituírem, observada a legislação que dispuser sôbre o Sistema de Crédito do Estado.
**§ 2º -**
As dotações dos fundos especiais de financiamento serão consignadas em códigos locais, próprios, no Orçamento do Estado.
**Artigo 5º -**
Constituem fundo especial de despesa as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos considerados unidades de despesa.
**Parágrafo único -**
Os fundos especiais de despesa somente poderão ser instituidos nos órgãos da Administração Centralizada.
**Artigo 6º -**
Constituem receitas dos fundos especiais de despesa:
**I -**
receita industrial e outras de natureza não tributária, auferidas pela prestação de serviços ou fornecimentos de bens;
**II -**
Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado;
**III -**
contribuições de entidades internacionais;
**IV -**
multas de natureza não tributária;
**V -**
juros de depósitos bancários.
**§ 1º -**
Os fundos especiais de despesa poderão contar com outras receitas, além das mencionadas neste artigo.
**§ 2º -**
Quando as receitas vinculadas excederem as necessidades de recursos das respectivas unidades de despesa, será determinado, por decreto, que parte da arrecadação mensal seja depositada em conta administrada pela Secretaria da Fazenda.
**Artigo 7º -**
Os fundos especiais de despesa serão considerados como contas financeiras, vinculadas as unidades de despesa.
**Parágrafo único -**
Os recursos dos fundos especiais de despesa serão utilizados para o pagamento de despesas empenhadas à conta das dotações distribuidas as respectivas unidades de despesa.
**Artigo 8º -**
As dotações distribuidas as unidades orçamentárias, em montante equivalente a estimativa das receitas vinculadas, serão consignadas, no Orçamento do Estado, em elemento ou sub-elemento próprio.
**Artigo 9º -**
Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, a utilização dos recursos dos fundos especiais de despesa será feita de conformidade com as normas e as competências dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Administração Centralizada.
**§ 1º -**
Os recursos financeiros dos fundos especiais de despesa serão depositados em conta bancária própria, nos estabelecimentos de crédito do Estado.
**§ 2º -**
O saldo financeiro, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
**Artigo 10. -**
As disposições deste decreto-lei complementar não se aplicam ao fundo de que trata a
.
**Artigo 11. -**
Êste decreto-lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
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DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
**Artigo 1º -**
Os fundos existentes nas autarquias serão mantidos até que os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, sejam estendidos à Administração Descentralizada.
**Artigo 2º -**
No prazo de 90 (noventa) dias, as Secretarias de Estado deverão tomar as seguintes providencias:
**I -**
propor as adaptações que deverão sofrer os atuais fundos especiais, para que se enquadrem na nova sistemática;
**II -**
indicar as unidades de despesa que atendam as condições fixadas neste decreto-lei complementar que devam contar com fundo especial de despesa.
**Parágrafo único -**
As propostas e indicações, mencionadas no presente artigo, deverão ser encaminhadas ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa - «GERA».
**Artigo 3º -**
Fica, o Poder Executivo, autorizado mediante decretos, a baixar os atos necessários à aplicação do presente decreto-lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda.
Antônio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
Secretário da Segurança Pública
José Felicio Castellano
Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro
Secretário de Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves de Amarante
Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Oosta
Diretor Administrativo, Substituto
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Dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na Administração
**Retificação**
onde se lê:
**Artigo 10 -**
" ........................................ trata a Lei nº 10064..."
Leia-se:
**Artigo 10 -**
" ........................................ que trata a
....."
####
Dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na Administração
Retificação
Leia-se como se segue e não como foi publicado na retificação:
"Artigo 10 - . . . . . . . . . de que trata a
."
**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS**
CC-ATL nº 58
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Decreto-lei Complementar que dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na Administração.
A propositura, que foi objeto de acurados estudos pelo GERA, está justificada pelo Senhor Secretário da Fazenda, na qualidade de Coordenador da Reforma Administrativa, nos seguintes têrmos:
«Nos últimos dez anos, ganhou especial destaque, no âmbito da Administração Pública Estadual, a criação de fundos especiais, como um procedimento para contornar, parcialmente, muitos problemas provocados pela desatualização dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e pela inflexibilidade dos métodos de contrôle externo e interno. Os orçamentos dêsse período consignaram dotações, cada vez mais substanciais, aos fundos.
Entre as deficiências de funcionamento dos aludidos Sistemas, que deram origem a instituição de grande número de fundos especiais, merecem destaque as seguintes:
**a)**
a excessiva centralização da execução orçamentária e dos pagamentos;
**b)**
a existência de elevado número de contrôles, em especial, aquêles executados previamente, via-de-regra, para atender exigências formais e casuisticas;
**c)**
a discriminação, por demais detalhada das dotações e falta de organicidade da programação e execução orçamentárias;
**d)**
a centralização demasiada de competências, entre elas, a relativa a autorização de despesas. Em consequência, as rotinas de processamento das despesas públicas alongavam-se demasiamente. Com isso, a Administração Pública, genericamente, carecia de maior dinamismo. Para evitar o emperramento, algumas unidades administrativas pleitearam e obtiveram a criação de fundos especiais e passaram a contar com um instrumento, de trabalho mais flexível. Deve ser ressaltado, inclusive, que a introdução do planejamento governamental evidenciou ainda mais a precariedade dos métodos de trabalho. Para a execução de diversos planos, foi necessária a instituição de fundos especiais. Foram, assim, superadas algumas das deficiências da máquina administrativa, pois, com relação aos fundos, diversos eram os procedimentos e práticas adotadas: menor grau de discriminação orçamentária, execução orçamentária descentralizada e reduzido número de contrôles prévios.
As medidas de racionalização e simplificação administrativas, adotadas no curso dos últimos dois anos, alteraram substancialmente os procedimentos gerais de administração financeira. Entre as providências adotadas devem ser colocadas em relêvo:
**a)**
a descentralização da execução financeira e orçamentária;
**b)**
a modernização dos conceitos e práticas de contrôle;
**c)**
a atualização da técnica orçamentária;
**d)**
a descentralização de competências. A descentralização da execução financeira e orçamentaria foi procedida segundo normas estabelecidas no
. Instituiram-se órgãos setorias de administração financeira e orçamentária. Atualmente, a Administração Centralizada ou Direta conta com trinta e três órgãos setoriais e cento e setenta e dois órgãos subsetoriais. As atribuições dos citados órgãos superam, de muito, aquelas dos antigos serviços de processamento de despesas, que, em resumo, diziam respeito, exclusivamente, a emissão de empenhos ou subempenhos e a realização de despesas através do regime de adiantamento. Estabelecimentos como institutos de pesquisas, hospitais, presídios, institutos de menores, divisões regionais e outros passaram a contar com organização completa, que permite a execução descentralizada do orçamento e dos pagamentos.
Os contrôles prévios foram reduzidos em decorrência da nova conceituação constitucional do contrôle exercido pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, foram eliminados os registros prévios, no Tribunal de Contas, de contratos, notas de empenho e de subempenho. Quanto ao contrôle interno, deve ser mencionado que os procedimentos foram revistos, resultando, inclusive, na criação do Departamento de Auditoria do Estado.
A introdução do Orçamento-Programa, além do considerável avanço que representa no planejamento governamental possibilitou a liberação das dotações orçamentárias, através da programação anual de despesas. As liberações individualizadas, anteriormente vigentes, foram dispensadas, o que eliminou a interiência das já extintas, por conseguinte, desnecessárias comissões de orçamento.
Outra modificação, resultante da implantação da nova técnica, foi a simplificação da classificação das despesas, pois, os elementos e subelementos não mais são desdobrados em itens. O mesmo Decreto, anteriormente citado, redefiniu as unidades orçamentárias, reduzindo-se em consequência, seu número o que igualmente implicou na simplificação da proposta orçamentária. Por outro lado, foi criado uma nova figura orçamentária: a unidade de despesa.
Sem os inconvenientes provocados pela multiplicação das unidades orçamentárias, foram definidas duzentos e noventa e duas unidades de despesa. A existência de unidades de despesa, cujo número supera em muito o das antigas unidades orçamentárias, permite seja a distribuição das dotações consignadas na Lei do Orçamento, efetuada através de resoluções dos Secretários de Estado.
A competência para autorização de despesas, anteriormente exercida quase que exclusivamente pelo Governador e pelos Secretários de Estado foi descentralizada. No presente, no âmbito da Administração Centralizada, cêrca de trezentos dirigentes podem autorizar despesas sem imposição de nenhum limite.
Em decorrência das reformulações procedidas, o regime do funcionamento dos órgãos considerados como unidades de despesa em muito se assemelham ao dos fundos especiais apresentado, inclusive, vantagens quanto a flexibilidade administrativa. Outras medidas, relacionadas com os Sistemas de Administração de Pessoal de Material, de Patrimônio e de Transportes Internos Motorizados, deverão completar e ampliar a descentralização executiva e decisória, já logradas nestes últimos dois anos. A tendência e a de identificar, quase completamente, as unidades de despesas e os fundos especiais, no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira. Uma filosofia inovadora e coerente preside a essas medidas, as quais podem ser resumidas na simples afirmação de que todos os Programas e atividades, a cargo do Estado, são igualmente importantes e, em consequência, devem os órgãos por eles responsáveis, contar, sem distinção, com sistemática apropriada de utilização dos recursos de trabalho. Não se objetiva, portanto, ampliar contrôles ou centralizar decisões pelo contrário, visa-se a tornar genéricamente aquelas vantagens, até então privilégios exclusivos dos fundos especiais. De outra parte, e possível afirmar que os fundos especiais passaram a ser inadequados e superados, quando consideradas suas particularidades de funcionamento. Entre as deficiências que apresentam, destacam-se as que seguem:
**a)**
complexidade para autorização das despesas, pois, é competência dos órgãos colegiados responsáveis pela administração dos fundos;
**b)**
os órgãos considerados como unidade de despesa, aos quais vin- colam-se os fundos especiais, passaram a contar com orçamentos paralelos, fato êsse, que provoca a quebra da unidade de programação de suas atividades, criando problemas adicionais de contrôle, de contabilização e de apuração de custos operacionais;
**c)**
por se constituírem em verdadeiras unidades orçamentárias, acarretam uma excessiva pulverização dos recursos consignados no orçamento contrariando os objetivos visados pela já referida redução do número de unidades orçamentárias;
**d)**
passaram a contar com quadro de pessoal próprio, sem que fôssem estabelecidas normas no sentido de evitar as distorções apontadas por diversas vêzes pelo Tribunal de Contas e pela Corregedoria Administrativa do Estado Consideração distinta deve ser feita no tocante aos fundos especiais destinados a operações de financiamento, entre êles, o Fundo de Expansão da Indústria de Base, o Fundo Estadual de Saneamento Básico, o Fundo Estadual de Eletrificação Rural, o Fundo de Expansão Agro-Pecuária e o Fundo de Financiamento da Indústria de Bens de Produção. Nestes casos, não existem os problemas anteriormente apontados, pois:
**a)**
constituem-se na única fórmula com que conta o Govêrno para executar, diretamente, sob contrôle e orientação de órgãos da Administração Centralizada, programas de financiamento mediante a aplicação de dotações orçamentárias;
**b)**
via-de-regra, os seus recursos são aplicados em programas distintos dos das unidades orçamentárias, mantendo assim, identidades próprias;
**c)**
com a amortização dos empréstimos concedidos, seu capital e continuamente reconstituído e suas aplicações, por isso, não se constituem, sob o ponto de vista" econômico, despesas;
**d)**
visto que a execução dos programas de financiamento, dêstes fundos, deve ser realizada mediante utilização dos serviços dos estabelecimentos de crédito do Estado, não necessitarão contar com organização administrativa próprias. Portanto, os mencionados fundos não serão complementos de determinada unidade orçamentária ou de despesa, não havendo, assim, dualidade de orçamento e nem de organização. O presente Decreto-Lei Complementar tem por finalidade fixar novas diretrizes para a instituição e funcionamento dos fundos especiais, de modo a enquadrá-los na sistemática geral adotada para a reformulação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. De início, são eles classificados em fundos especiais de financiamento e fundos especiais de despesa. Os fundos especiais de financiamento, em face de suas peculiaridades, deverão ser regulamentados através de dispositivos a serem incluídos em Lei que disciplinará o Sistema de Crédito do Estado. Em linhas gerais, poderão ser adotados os seguintes princípios:
**a)**
serão considerados como unidades de administração orçamentária, constituindo-se, para efeito de consignação de dotações, códigos locais do orçamento;
**b)**
a execução dos programas de financiamento será procedida mediante utilização dos serviços dos estabelecimentos de crédito do Estado;
**c)**
as fontes de receita e normas para aplicação dos recursos serão fixados através de leis próprias. Após a publicação do presente Decreto-Lei Complementar, e, da Lei que disciplinará o Sistema de Crédito do Estado, deverão ser revistos os documentos institucionais e regulamentos dos fundos especiais de financiamento, para as necessárias correções.
Os fundos especiais de despesa terão por finalidade vincular determinadas receitas às unidades de despesa, definidas nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Administração Centralizada ou Direta. Serão consideradas como contas gráficas, de caráter financeiro, vinculadas às unidades de despesa. Os recursos dos fundos especiais de despesa serão utilizados para o pagamento de despesas empenhadas a conta das dotações distribuidas às repectivas unidades de despesa. As implicações dessa nova conceituação serão as seguintes:
**a)**
os fundos deixarão de ser considerados como unidades de excessão orçamentária;
**b)**
as dotações, no montante equivalente ao das receitas vinculadas, serão consignadas às unidades orçamentárias e distribuídas para as respectivas unidades de despesa;
**c)**
os fundos não terão necessidade de contar com organização própria e nem com recursos de trabalho;
**d)**
não poderá mais ser adotada a figura de fundo como forma de institucionalização de órgãos.
No aspecto relativo à vinculação de receitas, é que residirá a nova e principal finalidade dos fundos especiais de despesa. Com essa medida, agora generalizada, procura criar-se condições e incentivos para o incremento da arrecadação das receitas não tributárias. Dessa maneira, deverá aumentar o grau de auto-suficiência de grande número de unidades de despesa, e, é possível que passe a existir arrecadação nos órgãos que ainda não consideraram essa alternativa». Justificada a propositura nesses têrmos, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil | 3 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 15, de 25/03/1970 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-15-25.03.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 1970
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Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 lhe parágrafo 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Ficam criados, na parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Tuirismo, os seguinjtes cargos, destinados à Secretaria Executiva do conselho Estadual de cultura:
**I -**
Na Tabela I:
1 (um) cargo de Orientador Artistico, referência CD-7
**II -**
Na Tabela II:
**a)**
2 (dois) cargos de Chefe de Seção, referência 19:
**b)**
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência 16.
**Artigo 2º -**
Os cargos criados na alínea "a" do inciso n, do artigo serão providos por pessoas de reconhecida competência no campo de atua-
**Artigo 3º -**
As despesas decorrentes deste decreto-lei correrão a conta das dotações próprias atribuidas à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, obedecidos sempre os limites totais de despesa fixados para a mesma Secretaria no Orçamento Programa de 1970.
**Artigo 4º -**
Êste decreto-lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Assesoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
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Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura
**Retificação**
Onde se lê:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, ....
Leia-se:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, ....
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CC-ATL n. 33
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa Excelência o Incluso texto de decreto, aprovado pela Comissão Especial instituida pela Resolução n. 2197, de 3 de março de 1969, dispondo sôbre a criação do Paço das Artes. subordinado a Divisão de Unidades Culturais, da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
A medida em aprêço visa a instituir o Paço das Artes que já vem funcionando junto a referida Pasta, a fim de que, devidamente estruturado, possa alcançar os seus reais e relevantes objetivos de amparo e estímulo à cultura, para a qual o Govêrno de Vossa Excelência terá as vistas constantemente voltadas.
Assim, a par de organizar e manter permanentemente exposições de arte como pintura escultura, desenho etc., ao novo órgão incumbe promover conferências, cursos, palestras e audições, divulgar assuntos ligados à área de sua especialidade, bem como manter intercâmbio com entidades congêneres.
Simultaneamente com a criação do Paço das Artes, Senhor Governador, diploma legal adequado disporá sôbre os cargos a êle destinados, de modo a provê-lo dos recursos humanos necessários ao seu funcionamento.
Isto pôsto, reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil | 4 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 20, de 15/05/1970 | Dispõe sobre alteração do § 1.º do Artigo 26 de Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969 | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-20-15.05.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 15 DE MAIO DE 1970
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Dispõe sobre alteração do § 1.º do Artigo 26 de Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de fevereiro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Passa a ter a seguinte redação o § 1º do artigo 26 do
:
"...............................................................................................................................................................................
§ 1º - A Parte Especial do Quadro será extinta observados os seguintes princípios:
1) no tocante aos cargos de carreira, a extinção far-se-á pelo de menor vencimento, garantidos às promoções e o acesso;
2) no caso de cargos isolados serão êles extintos na vacância, ressalvada a possibilidade se seu preenchimento por ocupantes de cargo de vencimento inferior, desde que devidamente habilitados e na forma a ser estabelecida em regulamento"
**Artigo 2º -**
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Economia e Planejamento
Tibiriça Botelho Filho
Secretário do Interior
José Felicio Castellano
Secretário da Promoção Social
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Secretário da Segurança Pública
Eduardo Riomey Yassada
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Virgilio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Hely Lopes Meirelles
respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Jose Henrique Turner
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
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Dispõe sôbre alteração do § 1º do Artigo 26 do
**Retificação**
Onde se lê:
**Artigo 2º -**
Êste decreto entrará...
Leia-se:
**Artigo 2º -**
Êste decreto-lei entrará...
**EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS**
CC-ATL nº 108
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei complementar, visando a alteração do
, que dispõe sôbre entidades descentralizadas.
A propositura origina-se da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Política Salarial de Secretaria da Fazenda, tendo o Titular da Pasta justificado as providências contidas no projeto, nos seguintes têrmos:
"O artigo 26, § 1º e incisos, do Decreto-Lei Complementar referido prevê a extinção gradual, na Parte Especial dos Quadros das Autarquias, dos cargos de carreira, de menos vencimentos, garantidas as promoções.
No entanto, tendo a Lei de Paridade (
) alterado o sistema de promoções, torna-se necessários que fique assegurado o quadro especial das entidades autárquias o provimento por acesso dos cargos de carreira, sem o que, serão êles simplesmente extintos, como prescreve o dispositivos supra mencionado.
É essa alteração que o projeto anexo oferece, de forma a ficar assegurado o acesso aos cargos de carreira das Autarquias, que assim devam ser providos".
Com êstes esclarecimentos, submeto o assunto à elevada deliberação de Vossa Excelência, aproveitando o ensejo para rejeitar os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil. | 5 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17/04/1970 | Organiza o sistema de crédito do Estado, define a competência de seus órgãos e dá providências correlatas | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-18-17.04.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1970
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Organiza o sistema de crédito do Estado, define a competência de seus órgãos e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
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TÍTULO I
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Dos princípios e objetivos da política de crédito
**Artigo 1º -**
A política da crédito do Estado objetivará o estímulo e a promoção do desenvolvimento econômico e social, em conformidade com o disposto no Título IV da Constituição Estadual e será executada por Instituições financeiras, constituídas em sistema, nos têrmos deste decreto-lei Complementar.
**Artigo 2º -**
Ao sistema de crédito do Estado cumpre desenvolver ação supletiva no setor de crédito, mediante a atuação das suas instituições financeiras, obedecendo aos seguintes princípios:
**I -**
Subordinação da política creditícia à política financeira geral do Estado, de modo a assegurar-se a harmonia e a coordenação entre elas;
**II -**
ação prioritária nos setores essenciais ao desenvolvimento do Estado;
**III -**
Atuação apenas complementar e subsidiária, inclusive sob a forma de co-participação, naquêles setores ou modalidades de crédito já atendidos pelas rêdes credíticias federal e particular;
**IV -**
adoção das taxas vigentes no mercado, inclusive para captação de recursos.
**Artigo 3º -**
As operações das instituições financeiras visarão:
**I -**
à ampliação do mercado, inclusive o externo, para os produtos do Estado;
**II -**
à modernização das atividades produtoras;
**III -**
ao desenvolvimento de tecnologia adequada aos fatores de produção locais e às exigências do mercado;
**IV -**
à formação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos aplicados na produção e na administração de emprêsas;
**V -**
ao aperfeiçoamento dos mecanismos de comercialização;
**VI -**
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços municipais;
**VII -**
à expansão e ao aperfeiçoamento do mercado de capitais, especialmente o de título públicos;
**VIII -**
ao aprimoramento dos mecanismos de captação e aplicação de recursos.
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TÍTULO II
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Da estrutura do sistema de crédito do Estado
**Artigo 4º -**
O sistema de crédito do Estado constituir-se-á das seguintes unidades:
**I -**
Unidade Normativa e Coordenadora: Junta de Coordenação Financeira
**II -**
Unidades Executivas:
**a)**
Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.
**b)**
Banco do Estado de São Paulo S.A.
**c)**
Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
**Artigo 5º -**
É defesa a qualquer outro órgão ou entidade pública do Estado a prática de quaisquer operações ativas de crédito ou financiamento.
**§ 1º -**
As reservas técnicas das entidades previdenciárias e securitárias do Estado, respeitada a legislação Federal pertinente, serão aplicadas de acôrdo com as normas que forem estabelecidas pela Junta de Coordenação Financeira, dando-se preferência à aplicação em título da dívida pública do Estado, de modo a ser assegurada rentabilidade que permita o atendimento de seus encargos.
**§ 2º -**
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, as reservas técnicas das entidades previdenciárias poderão ser parcialmente aplicadas em financiamentos destinados a seus contribuintes, para aquisição de casa própria ou de bens de consumo duráveis e administrados pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
**Artigo 6º -**
As instituições financeiras integradas no sistema de crédito do Estado operação sob a forma empresarial, obedecendo as normas competentes, baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e às seguintes diretrizes:
**I -**
observância das normas fixadas pela junta de Coordenação Financeira;
**II -**
área de ação delimitada pelas atribuições que lhes confere êste decreto-lei complementar, competindo-lhes celebrar convênios, sempre que se tratar de operações de interêsse comum.
**Parágrafo único -**
Os serviços complementares à atividade financeira das instituições de crédito, referentes à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização de projetos, em seus aspectos técnicos e administrativos serão executados por órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada ou contratados com entidades especializadas nos têrmos da legislação em vigor.
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TÍTULO III
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Da competência das Unidades do Sistema Estadual de Crédito
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CAPÍTULO I
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Da Junta de Coordenação Financeira
**Artigo 7º -**
A Junta de Coordenação Financeira é o órgão central do sistema de crédito do Estado, cabendo-lhe, além de formular e propor normas de política financeira e creditícia, fazer a coordenação entre as atividades das instituições de que trata êste decreto-lei complementar e as dos órgãos da administração financeira geral do Estado.
**Parágrafo único -**
A Junta de Coordenação Financeira, órgão colegiado funcionará na Secretaria da Fazenda, sob a presidência do titular da Pasta.
####
CAPÍTULO II
####
Do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.
**Artigo 8º -**
O Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A., é a instituição financeira incumbida das operações que se relacionem diretamente com o desenvolvimento econômico do Estado, cabendo-lhe, para êsse fim e especificamente:
**I -**
realizar as operações ativas e passivas definidas pelas autoridades monetárias como características de bancos de desenvolvimento.
**II -**
exercer, agente da Administração, tôdas as atividades decorrentes da participação do Estado no mercado de capitais;
**III -**
tomar, junto a instituições financeiras nacionais, estrangeiras e internacionais medidas destinadas a obtenção de financiamentos ou de participação societária, em favor de fundos especiais, entidades do Estado ou empresas de cujo capital êste participe;
**IV -**
incentivar a pesquisa tecnológica aplicada à produção e concorrer para a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos especializados nas técnicas de elaboração, análise e execução de projetos de desenvolvimento e de aumento de produtividade.
**Parágrafo único -**
Na qualidade de agente do Tesouro Estadual incumbe ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.:
**1.**
administrar os Serviços da Divida Pública;
**2.**
dar garantias, em nome do Estado, a operações de crédito destinadas ao desenvolvimento.
####
CAPÍTULO III
####
Do Banco do Estado de São Paulo S.A.
**Artigo 9º -**
O Banco do Estado de São Paulo S.A. e a instituição financeira destinada a operar com o crédito comercial e de custeio, incumbindo-lhe especificamente:
**I -**
praticar as operações próprias dos bancos comerciais;
**II -**
efetuar operações de custeio agrícola;
**III -**
efetuar operações de financiamento para investimentos industriais ou rurais, nas modalidades que lhe forem atribuídas pela Junta de Coordenação Financeira;
**IV -**
realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira;
**V -**
receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades financeiras de todos os órgãos da Administração centralizada e das autarquias e, de acôrdo com o que fôr estabelecido pela Junta de Coordenação Financeira também as das demais entidades descentralizadas.
**Parágrafo único -**
O Banco do Estado de São Paulo S.A. e o agente do Tesouro Estadual em suas operações correntes, cabendo-lhe, nessa condição:
**1.**
receber, a crédito do Tesouro, tributos e outros itens da receita estadual;
**2.**
efetuar pagamentos e suprimentos à conta do Tesouro;
**3.**
realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira para quaisquer órgãos e entidades estaduais.
####
CAPÍTULO IV
####
Da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
**Artigo 10. -**
A Caixa Econômica do Estado de São Paulo e instituição financeira destinada, precipuamente, a estimular a poupança popular, aplicando seus depósitos em operações de crédito relacionadas com a promoção social e o bem-estar da comunidade, cabendo-lhe especificamente:
**I -**
captar poupanças populares;
**II -**
conceder empréstimos destinados a atender a empreendimentos educacionais habitacionais, de saúde e saneamento bem assim a programas de promoção cultural;
**III -**
conceder crédito pessoal para a aquisição de instrumentos de trabalho e de bens duráveis de consumo;
**IV -**
conceder a Municípios empréstimos para a execução de serviços e obras para o financiamento de operações de crédito por antecipação de receita.
**Parágrafo único -**
As operações que, pela sua natureza, se incluam entre as habitualmente exercidas por instituições privadas, serão realizadas mediante refinanciamento.
####
TÍTULO IV
####
Dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento
**Artigo 11 -**
A Administração poderá manter, por intermédio da Instituição financeira apropriada, Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, mediante a atribuição de recursos orçamentários, bens ou direitos, que serão destinados a operações financeiras com finalidades específicas.
**Artigo 12 -**
Os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento são patrimônios especiais, constituídos por uma universalidade de bens e direitos, sem personalidade jurídica, administrados, obrigatòriamente, por uma das instituições financeiras do Estado e representados, na contabilidade geral do Estado, por contas-gráficas distintas.
**§ 1º -**
O valor dos Fundos, quando não totalmente pertencentes ao Estado, constituirá um capital desdobrado em contas de participação.
**§ 2º -**
Incorporam-se aos Fundos os rendimentos, acréscimos e correções monetárias decorrentes da aplicação de seus patrimônios.
**§ 3º -**
As obrigações perante terceiros serão assumidas em seu próprio nome, pela instituição financeira que as debitará a conta do Fundo por ela administrado.
**§ 4º -**
A contabilização do movimento do Fundo será promovida pela administradora, em registros próprios, distintos da sua contabilidade geral.
**Artigo 13 -**
As leis que criarem Fundos Especiais de Financiamento e Investimento estabelecerão normas para a formação e a utilização dos seus recursos, constituindo Conselhos aos quais caberá orientar a aplicação desses recursos.
**Parágrafo único -**
As atividades técnicas relacionadas com os Fundos, bem como a elaboração, a análise e a fiscalização, sob os aspectos técnicos, dos projetos a serem por êles atendidos, poderão ser cometidas a órgãos especializados da administração centralizada ou descentralizada, cabendo a instituição financeira administradora a analise e o contrôle financeiro dêsses projeto.
**Artigo 14 -**
Sempre que os recursos do Fundo excederem as necessidades das operações a que fôr destinado, poderão ser reduzidos mediante reversão do excesso ao Tesouro do Estado, ou resgate de cotas de participação.
**Artigo 15 -**
A administração dos Fundos ficará sujeita as mesmas normas e contrôles determinados para as emprêsas, nos têrmos do Decreto-lei complementar n. 1, de 6 de novembro de 1869.
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TÍTULO V
####
Disposição Geral
**Artigo 16 -**
O presente decreto-lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 4º do
.
####
Das Disposições Transitórias
**Artigo 1º -**
O Govêrno do Estado promoverá a adaptação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo as condições previstas neste decreto-lei complementar, segundo normas e prazos que serão estabelecidos pela Junta de Coordenação Financeira.
**Parágrafo único -**
Enquanto não for feita a adaptação prevista neste artigo a Caixa Econômica do Estado de São Paulo terá exclusivamente as suas atribuições atuais.
**Artigo 2º -**
As instituições de previdência já existentes na data da publicação dêste decreto-lei complementar continuarão a realizar os financiamentos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, durante o prazo que fôr fixado pela Junta de Coordenação Financeira, observado sempre o disposto nos referidos parágrafos.
**Artigo 3º -**
A transferência dos direitos, obrigações e recursos da Carteira de Desenvolvimento Econômico do Banco do Estado de São Paulo S.A.
**Artigo 4º -**
A Administração do Fundo Estadual de Saneamento. Básico poderá permanecer a cargo do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB - até 31 de dezembro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado
Luíz Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
####
Organiza o sistema de crédito do Estado, define a competência de seus órgãos e dá providências correlatas
**Retificação**
Na Exposição de Motivos GS-493|70
Onde se lê:
25. No que se refere... através do Decreto n. 49.152...
Leia-se:
25. No que se refere... através do Decreto n. 49.512...
**Exposição de Motivos**
GS-493-70
Senhor Governador
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, os inclusos projetos de:
**I -**
decreto-lei complementar que organiza o sistema de credito do Estado, define a competência de suas unidades e da outras providências;
**II -**
decreto-lei que cria a Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo.
**1.**
Quando dos cuidadosos estudos realizados por esta ata, a respeito da conveniência ou não da criação de um Banco de Desenvolvimento, ganhou corpo a idéia de se definir uma política de crédito a ser aplicada pelo Govêrno do Estado, através das suas instituições financeiras, concluindo-se pela necessidade de ser elaborada uma lei orgânica do sistema oficial de crédito. Dado o alcance da matéria, que constitui objeto do artigo 120 da Constituição do Estado, incluído na parte referente a Ordem Econômica e Social, decidiu-se dar ao assunto o caráter de decreto-lei complementar, mais apto para definir as linhas mestras do sistema e para orientar as próprias leis posteriores, relativas ao seu funcionamento.
**2.**
Muito embora a política de credito em geral e as normas básicas referentes as instituições financeiras sejam de competência federal, através das chamadas Autoridades Monetárias pode e deve atuar supletivamente neste campo, utilizando o crédito como instrumento de política econômica, no sentido de orientar e estimular o processo de desenvolvimento econômico e social, dentro das características e segundo as necessidades peculiares da economia paulista.
**3.**
Três grandes campos abrem-se à atividade do Estado voltada para a canalização de recursos destinados ao fortalecimento e a expansão da sua economia;
**I -**
concessão de crédito do tipo comercial;
**II -**
suprimento de crédito para o desenvolvimento econômico e social;
**III -**
atuação no mercado de capitais.
**4.**
O crédito comercial vem sendo operado tradicionalmente pelo Bando do Estado de São Paulo S.A. cuja importância pode ser constatada pelo fato de ser o segundo banco comercial do país, superado exclusivamente pelo Banco do Brasil. O Estado, nesta área, deverá consolidar a posição alcançada, com prioridade, no entanto, aos setôres e modalidades pioneiras e menos atendidas pelo setor privado. Inclui-se nêsse campo o crédito para custeio agrícola, que tem recebido, por parte do Banco, considerável impulso e ao qual deverá ser dada ênfase especial.
**5.**
O Crédito comercial de médio prazo, configurado principalmente pelo financiamento de capital de giro a prazos superiores a 180 dias, dadas as limitações dos bancos comerciais, foi desenvolvido há alguns anos, pelas sociedades de credito e financiamento, as chamadas "financeiras". Concentrando-se a maior parte delas em São Paulo e suprindo as necessidades do mercado, embora com algumas distorções, não precisou o Govêrno Estadual ingressar diretamente no setor.
**6.**
Alterada recentemente a distribuição de tipos e modalidades por entre as várias instituições, foi o financiamento ao capital de giro retirado da área de atuação das financeiras e transferido para a dos bancos comerciais e bancos de investimentos. Nêsse campo, deverá o Estado operar através de seus instrumentos normais, dentro do princípio de complementariedade.
**7.**
Com relação ao crédito de desenvolvimento, há que se distinguir entre as aplicações de caráter predominantemente econômico e as de cunho fundamentalmente social. A designação de crédito para o desenvolvimento social não deve ser entendida, todavia, como referindo-se a aplicação não rentáveis ou de mero subsídio disfarçado. O que o distingue vem a ser a sua destinação, diretamente voltada para a melhoria das condições de vida do homem e bem estar da comunidade. É o caso típico dos financiamentos habitacionais e dos destinados a aquisição de instrumentos de trabalho ou de bens de consumo.
**8.**
No campo especifico do credito, para o desenvolvimento econômico, ou seja, daquêle voltado para as atividades de caráter econômico, deverá o Estado concentrar-se no suporte financeiro a infra-estrutura e às atividades econômicas básicas, inclusive as do setor agrícola.
**9.**
Paralelamente as atividades típicas de concessão de crédito de médio e longo prazo, destinado a impulsionar o processo de desenvolvimento econômico, caberá ao Estado desbravar áreas ainda pioneiras, tendo em vista principalmente :
**I -**
a expansão dos mercados, particularmente externo;
**II -**
a recuperação, a reorganização e a modernização permanente das atividades econômicas, de maneira especial as dos setôres tradicionais, tanto da indústria como da agricultura, que requerem uma ação mais direta do Estado no sentido de terem incrementada a sua produtividade;
**III -**
a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos que representam hodiernamente a pedra de toque da rápida obtenção de níveis cada vez mais elevados de atividade econômico-social;
**IV -**
a formação de tecnologia adequada ao suprimento de fatôres de produção e as condições de mercado, sem a qual o processo de desenvolvimento passará a encontrar óbices dificilmente transponíveis, sobretudo no que se refere à distribuição de renda e a ampliação do mercado consumidor.
**10.**
A terceira grande área de ação do Estado, no campo da canalização de recursos para o processo de desenvolvimento, vem a ser a sua atuação no mercado de capitais, que pode se desdobrar, em várias modalidades a saber:
**I -**
ação direta do Tesouro, através da emissão e colocação de títulos da Divida Pública;
**II -**
gestão dos valôres mobiliários do Estado, representados, particularmente, pelas ações de sociedades de economia mista;
**III -**
consolidação e ampliação do mercado através de garantias de liquidez dadas a títulos de longo prazo, e obtenção de recursos para crescimento de suas empresas.
**11.**
Dentro dêsse vasto campo aberto a ação do Estado, a qual, contudo, deve timbrar em não se substituir a atividade empreendida por particulares, decidiu-se o Govêrno a criar mais uma instituição financeira, esta especializada nas operações de credito de médio e longo prazo, voltado para o desenvolvimento, e habilitada a conduzir a atividade do Estado no mercado de capitais. Trata-se do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S|A., objeto da exposição de motivos a parte.
**12.**
Completa-se, pois, o quadro institucional do sistema creditício público de São Paulo, tornando-se imperioso, a esta altura, estabelecer as diretrizes básicas que nortearão o seu funcionamento, fixar os seus contornos operacionais e assegurar a sua coesão dentro de uma unidade de comando.
**13.**
Passam, assim, a ganhar corpo os princípios meramente programáticos, contidos no artigo 120 da Constituição do Estado, que encabeça o seu capítulo dedicado à "Ordem Econômica e Social". Essa, precisamente, a finalidade do presente ante-projeto de decreto-lei complementar, que pretende regulamentar um dos aspectos mais relevantes e mais delicados da ação do Govêrno pautada no campo indicado por aquêle mandamento constitucional.
**14.**
Em seu título primeiro são estabelecidos os princípios básicos que Informarão a política de crédito oficial. Define-se também, neste campo, o caráter de subsidiaridade do papel do Estado, que, nas modalidades ou setôres já cobertos pela iniciativa privada, deverá apenas complementá-la, inclusive a ela se associando, para atuar de maneira prioritária nas áreas que ainda não puderam atrair a rede particularmente, dadas as suas peculiares condições.
**15.**
De qualquer forma, no entanto, as taxas a serem adotadas, seja na captação, seja na aplicação de recursos, deverão ater-se às condições de mercado com a dupla finalidade de, em primeiro lugar, não concorrerem as instituições oficiais com as particulares e, em segundo lugar, para evitar que, sob a capa de uma operação de crédito, venha, na realidade, o Estado a subsidiar empreendimentos que, em principio, não oferecem suficientes condições de rentabilidade.
**16.**
Os objetivos a serem perseguidos pela atuação do sistema de crédito, enunciados no artigo 3º, traduzem a finalidade básica para a ação econômica do Estado definida pela própria Constituição o que vem a ser, em suma, a criação de condições que assegurem um processo de desenvolvimento auto-sustentado e facilitem a extensão de seus benefícios a tôdas as camadas da população.
**17.**
O título segundo delineia a estrutura do sistema estadual de crédito no qual distinguem-se dois tipos de unidades; uma normativa e coordenadora e três executivas, as instituições financeiras do Estado, fixando ao mesmo tempo as suas diretrizes organizacionais. Essas bàsicamente se referem à atuação do tipo empresarial, à especialização em campos específicos de concessão de crédito e à separação entre as atividades e serviços característicos da função de financiamento dos de cunho meramente técnico. Êstes poderão ser atribuídos a órgãos especializados da administração, com a finalidade de evitar duplicidade de funções e excessivo gigantismo das instituições financeiras.
**18.**
Norma da mais alta relevância é a estabelecida pelo artigo 5º e seus parágrafos, pois reserva apenas as instituições financeiras do Estado a prática de operações de crédito ou financiamento. Tal princípio decorre de Orientação - aliás - extremamente sadia - das Autoridades Monetárias Federais. Na realidade, a concessão de crédito constitui prática cada vez; mais especializada, não sendo justificado que órgãos ou entidades voltados para outros objetivos dela se ocupem. Tal fato, no entanto, não impedirá que parcelas das reservas técnicas das entidades previdenciárias do Estado continuem a ser aplicadas em benefício de seus contribuintes; porém o serão através da instituição financeira especializada neste tipo de crédito.
**19.**
As atribuições da Junta de Coordenação Financeira, bem como sua posição e normas gerais de funcionamento fazem parte do decreto-lei especial, também encaminhado com a presente exposição de motivos. O decreto-lei complementar apenas indica a natureza do órgão que, como salientado, será tipicamente normativo, de coordenação e de orientação. Indispensável a sua existência e funcionamento, quando se pretende compatibilizar a política creditícia com a administração financeira do Estado, assegurando entre ambas harmonia e unidade.
**20.**
Dentro do princípio da especialização acima referido cada instituição financeira do Estado é atribuído um campo específico de atuação, a saber:
**I -**
Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S. A.: instituição especializada no crédito para o desenvolvimento econômico e nas atividades ligadas a participação do Estado e de suas entidades no mercado de capitais. Será o agente do Tesouro na administração dos serviços da Dívida Pública e na concessão de garantias, em nome do Estado, nas operações diretamente ligadas ao desenvolvimento;
**II -**
Banco do Estado de São Paulo S.A.: instituição especializada no crédito comercial e de custeio, bem como nas operações com moeda estrangeiras. Será o agente do Tesouro nas operações correntes, devendo inclusive receber, com exclusividade, em depósito, os recursos de todos os órgão ou entidades do Estado. Poder encarregar-sedo financiamento de alguns investimentos rurais ou industriais que pelo seu menor vulto e distribuição geográfica não se enquadrem dentro das normalidades típicas do Banco de Desenvolvimento;
**III -**
Caixa Econômica do Estado de São Paulo: instituição especializada nas operações destinadas ao chamado desenvolvimento social, referentes sobretudo à promoção humana e à melhoria das condições de bem estar da população, inclusive sob o aspecto educativo-cultural.
**21.**
Uma das contribuições mais positivas do decreto-lei complementar relativo à organização do sistema estadual de crédito certamente será a da fixação dos contornos institucionais dos Fundos Especiais de Financiamento e investimento, sôbre cuja natureza jurídica e mesmo administrativa ainda pairavam dúvidas.
**22.**
Existem, na realidade, dois tipos fundamentais de fundos: os de despesa e os de financiamento ou investimento. A diferença básica entre um e outro está em que, enquanto o primeiro se exaure com as operações de despesa, o segundo é representado por um patrimônio permanente, constituindo as operações a êle referentes aplicações com retôrno, e não despesas. Assim, aquêles constituem receitas vinculadas a determinadas despesas e êstes, patrimônio voltados para objetivos específicos, patrimônios que têm sua correspondência contábil em um capital, desdobrável eventualmente em quotas de participação.
**23.**
Em têrmos de administração pública os Fundos Especiais de Financiamento ou Investimento passam a se assemelhar a empresas cujo capital pertença no todo ou por maioria ao Estado, com a diferença de não ter o Fundo personalidade própria devendo, para produzir os efeitos a que se destina ser abrigado por uma instituição financeira encarregada de sua administração. Esta operará em seu nome, mas à conta do Fundo, configurando um caso de comissão mercantil, na qual o Estado como comitente fixa normas gerais de aplicação e a instituição administradora praticará os atos necessários de gestão inclusivefixando, para as operações, prazos e condições semelhantes a outras da espécie, que realiza por sua própria conta.
**24.**
Na disciplina da matéria tratada pelo decreto-lei complementar, previu-se inclusive a possibilidade de participarem dos Fundos Especiais bens e direitos pertencentes a outros titulares que não unicamente o Estado, o que não os descaracterizará como fundos de caráter oficial. Os rendimentos decorrentes de sua aplicação, inclusive correção monetária e outros acréscimos, incorporar-se-ão ao patrimônio, acarretando, em consequência, variações no valor do seu capital e das respectivas quotas de participação, podendo colocar-se a hipótese de que êsse valor supere àquêle julgado necessário para o atendimento dos objetivos vinculados ao Fundo. Nesse caso está prevista a sua reversão, seja ao Estado, seja aos demais titulares.
**25.**
No que se refere à Junta de Coordenação Financeira, cujo anteprojeto de decreto-lei acompanha a presente exposição, de há muito havia o Govêrno sentido a necessidade de tal órgão, a fim de imprimir a atividade financeira do Estado a necessária coerência. Tanto assim que instituiu, em abril de 1968, através do Decreto n. 49.152 a Junta Coordenadora da Administração Financeira, com atribuições normativas específicas, no campo da atividade financeira do Poder Público.
**26.**
Nos dois anos transcorridos da instituição da Junta, desenvolveu esta Secretaria esforços especiais no sentido de aprimorar a gestão dos recursos públicos quer a levada a efeito pelos órgãos da administração centralizada, quer a exercida pelas entidades autárquicas. Paralelamente cuidou o Govêrno de ampliar e diversificar o sistema de crédito que vem de se completar com a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S. A.
**27.**
Coloca-se assim de maneira patente a necessidade de reforçar as atribuições de um órgão de cúpula como a Junta, fazendo-a abarcar também a coordenação das instituições creditícias para inseri-las no conjunto de tôda a política financeira do Estado. Esta, para cabal desempenho de sua função na economia estadual, deverá contar com o imprescindível instrumento da programação concatenada dos fluxos monetários que passam quer pelo Tesouro, quer pelas autarquias e instituições financeiras do Estado.
**28.**
Essa, precisamente, a finalidade do projeto do decreto-lei em epígrafe, que visa a reforçar as atribuições da atual Junta Coordenadora da Administração Financeira, conferindo-lhe também caráter de órgão normativo e orientador. A própria denominação, ora alterada, além de atender a imperativo de maior simplicidade, traduzirá mais fielmente a natureza e a finalidade do nôvo órgão.
**29.**
Na Junta de Coordenação Financeira terão assento além dos Secretários de Estado dos Negócios da Fazenda e da Economia e Planejamento. os Presidentes das instituições financeiras do Estado, o Coordenador da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e três técnicos especializados em j economia e finanças de ilibada reputação. Dessa forma, além de ficar assegurada a representatividade de todos os órgãos e instituições que têm a ver com a programação financeira, será possível imprimir ao trabalho da Junta cunho marcadamente técnico, indispensável para o cabal desempenho de suas relevantes funções, dentre as quais sobreleva a de orientar a elaboração do orçamento consolidado dos sistemas financeiro e de crédito do Estado.
**30.**
Com a estruturação dada ao sistema estadual de crédito, a definição dos princípios informadores da política de canalização de recursos para o desenvolvimento e com a criação de um órgão promotor da coordenação dessa política com a da administração financeira do Estado, objeto dos textos legais ora submetidos a Vossa Excelência, vai o Govêrno do Estado de São Paulo completando a ingente tarefa que se impôs no sentido de renovar suas instituições básicas e aprimorar o respectivo funcionamento a fim de melhor fazê-las servir à comunidade bandeirante.
Permito-me renovar a Vossa Excelência, Senhor Governador, as expressões do meu profundo respeito.
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa | 6 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 17, de 03/04/1970 | Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-17-03.04.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 1970
##
###
Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Ficam incluídos no
, o artigo 26-A e parágrafo, com a seguinte redação:
«Artigo 26-A - As autarquias que se implantarem em virtude de transformação de órgão da Administração direta, ou para execução, comprovada, de atribuições então afetas a órgão, extinto, da mesma Administração, poderão conter, no primeiro Quadro de Pessoal a ser adotado na forma dêste decreto-lei, Parte Especial, composta de servidores da Administração Pública direta e indireta.
**Parágrafo único -**
A relotação e a redistribuição necessárias ao cumprimento do disposto nêste artigo far-se-ão por decreto do Poder Executivo.»
**Artigo 2º -**
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do
.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Antonio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves Amarante
Secretário do Interior
José Felicio Castellano
Secretário da Promoção Social
Walter Sidney Loser
Secretário da Saúde
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Meio
Secretário da Segurança Pública
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Virgilio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Firmino Rocha de Freitas
Secretário de Transportes
José Henrique Turner
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 3 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo-Subst.
####
Inclui dispositivo no
, referente à Parte Especial, do Quadro de Pessoal das Autarquias
**Retificação**
Na Exposição de Motivos (CC - ATL-67), que acompanha o Decreto-lei Complementar referido:
Onde se lê:
"Tenho a honra........................e inclusive projeto.................................
Ao justificar a Reforma Administrativa põe em...................................
Leia-se:
"Tenho a honra.........................e incluso projeto....................................
Ao justificar................... .a Reforma Administrativa pôs em.................
**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS**
CC-ATL n. 67
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e inclusive projeto de decreto-lei complementar, aprovado pela Comissão Especial criada pela Resolução n. 2197, de 3 de março de 1969, o qual inclui dispositivo no
, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias.
Proposta pelo GERA, a medida visa a possibilitar a existência de Parte Especial no primeiro Quadro de Pessoal das autarquias que se instituírem nos têrmos do Decreto-lei Complementar n. 7.
Ao justificar a providência, o Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa põe em realce que a absorção, na forma proposta, dos servidores dos órgãos descentralizados dará solução adequada ao problema do aproveitamento do pessoal já especializado nas tarefas da nova autarquia, ensejando, por outro lado, economia na contratação de servidores necessários ao seu funcionamento.
Conforme acentuou, ainda, o ilustre titular da Pasta da Fazenda, a disposição em causa não disvirtuaa filosofia da lei orgânica eis que somente o primeiro Quadro de Pessoal da autarquia nova (ocasião em que se enfrenta o problema, advindo de transformação da natureza do órgão ou da implantação de nôvo em substituição a outro) poderá conter Parte Especial.
Assim justificada a medida, tenho a honra de encaminhar o assunto a alta deliberação de Vossa Excelência.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil | 7 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 21, de 20/05/1970 | Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970. | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-21-20.05.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 1970
##
###
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970,
alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
Os cargos de Assistente e Assistente Técnico a que se refere o artigo 10 do
, com a redação dada pelo
, ficam incluídos nos Anexos daquêle Decreto-lei Complementar, na seguinte conformidade:
**§ 1º -**
Os cargos mencionados nêste artigo, cujos ocupantes não satisfaçam às exigências quanto à habilitação profissional, passarão a integrar a Parte Suplementar, com a denominação de Assistente e vencimentos fixados na referência "30".
**§ 2º -**
Aplicam-se, no que couberem, nas mesmas bases, têrmos e condições, aos cargos de que trata êste decreto-lei complementar as disposições do
, com as modificações introduzidas pelo
.
**Artigo 2º -**
Fica incluído no Anexo ao Decreto-Lei Complementar n. 11, de março de 1970, o cargo abaixo discriminado, na seguinte conformidade:
**Artigo 3º -**
Ficam extintos os cargos vagos de Assistente e Assistente Técnico dos Quadros das Secretarias de Estado e do Quadro de Ensino.
**Artigo 4º -**
As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei complementar correrão à conta do crédito suplementar aberto pelo artigo 39, do
.
**Artigo 5º -**
O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
, será contado, para os servidores nêle ora incluídos, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei.
**Artigo 6º -**
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Antônio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Hely Lopes Meirelles
respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano
Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro
Secretário de Economia e Planejamento
Tibiriçá Botelho
Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
####
Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do
,
alterado pelo
**Retificação**
NO ANEXO I - PODER EXECUTIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO
Onde se lê:
Mendes Botelho Junqueira Cantaloni
................................................................
Paulo Cintra Camargo
................................................................
Leia-se:
Mercedes Botelho Junqueira Contalori
................................................................
Paulo Cintra de Camargo
...............................................................
No Anexo II -
Onde se lê:
Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo
Leia-se:
Poder Executivo - Faixa II - Cargos de Provimento Efetivo
Onde se lê:
Fiscal de Produtos Agropecários - PP - III 12
Leia-se:
Fiscal de Produtos Agropecuários - PP III 11
Onde se lê:
Jenny de Mello Botelho - Assistente - PP - II 31
Leia-se:
Jenny de Mello Botelho - Assistente - PS-I 31
Onde se lê:
Marina Adália Liberatori Vita - Assistente Técnico - PP-II 34
Leia-se:
Marina Adalia Liberatori Vita - Assistente Técnico - PP-III 34
Onde se lê:
Mário Desidério - Assistente - PP - II 31
Leia-se:
Mário Desidério - Assistente - TP 31
Onde se lê:
Silva e Minervina da Silva - Assistente - PP-II 34
título 16.614 da 47ª zona - SP PS-I 34
Onde se lê:
Zulma Pacheco Godoy - Assistente PP-II 38 Escriturário (Nível I)
- PP - III 11
FAIXA III
Allayr Valle Paschoarelli - Assistente Técnico - PP-II 36 Chefe de Seção (Finanças) - PP-II 19
Leia-se :
Zulina Pacheco Godoy - Assistente - PP -II 38 Escriturário (Nível I) - PP-III 11
FAIXA III
Allayr Valle Paschoarelli - Assistente Técnico - PP-II 36 Chefe de Seção (Finanças) - PP-II 19
Onde se lê:
Edvan Mariano Leme da Costa
Onde se lê:
Ednan Mariano Leme da Costa
Onde se lê:
Mauricio Guzzi - Assistente - 26
Leia-se:
Mauricio Guzzi - Assistente - PS-I 31
Onde se lê:
Mayard Ombuzeiros Eduardo
Leia-se:
Mayard Umbuzeiro Eduardo
Onde se lê:
Romilda Bonicci
Leia-se:
Romilda Boccucci
No § 1º do Artigo 1º :
Onde se lê:
..."às exigências quanto à habilitação"...
Leia-se:
..."às exigências legais quanto à habilitação" ....
**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS**
CC-ATL n. 110
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de decreto-lei complementar que dispõe sôbre a inclusão dos cargos de 2 de março de 1970, na forma prevista em seu artigo 10, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março dêste ano.
A providência de que se trata foi objeto de estudos técnicos, elaborados pelo Conselho Estadual de Política Salarial, tendo em vista as atribuições dos titulares dos cargos que se enquadram em novas situações, dentro dos mesmos princípios que orientaram a feitura da denominada Lei de Paridade.
Opinou a respeito a Comissão Especial de Paridade, a qual, manisfestando-se de acôrdo, propôs a inclusão de dispositivo relacionado com a habilitação profissional.
O anteprojeto foi também apreciado pelos Senhores Secretários do Trabalho e Administração e da Fazenda.
Com o projeto ora submetido a Vossa Excelência, tomam-se medidas que vêm aperfeiçoar a Lei da Paridade, já editada, integrando no seu contexto cargos que, exigindo mal demoradas pesquisas em relação às funções efetivamente exercidas por seus ocupantes, não puderam, em tempo oportuno, ser considerados nas disposições anteriores.
Aproveito o ensejo para reiterar à Vossa Excelência os protestos do meu profundo respeito.
José Henrique Turner
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. | 8 |
1,970 | Sem revogação expressa | Decreto-Lei Complementar | Decreto-Lei Complementar nº 23, de 29/05/1970 | Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969. | https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-23-29.05.1970.html | #
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 1970
##
###
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuíção que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe conlere o § 1º ao artigo 2º do Ato Institutional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
**Artigo 1º -**
O parágrafo único do artigo 3º, o artigo 10 e o artigo 11, mantidos os seus §§, todos ao
, ficam assim redigidos:
«Artigo 3º - .............................................................
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no inciso IV dêste artigo as alienações de imóveis realizadas pelas entidades de que trata o inciso II do artigo 1º, bem assim as realizadas por autarquias para atendimento das finalidades que lhes são próprias.
Artigo 10 - As autarquias serão dirigidas por um Superintendente nomeado pelo Governador, em comissão, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 1º - Além do Superintendente, poderão as autarquias ter diretores, nomeados em comissão ou contratados para as respectivas funções.
§ 2º - A nomeação ou a contratação para os cargos ou funções de que trata êste artigo deverá recair em pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com a atividade da autarquia.
Artigo 11 - É facultada a criação, nas leis de organização de autarquias, de Conselhos com funções essencialmente consultivas, aos quais, todavia, poderão ser atribuidas também funções deliberativas, desde que expressamente definidas em cada caso.»
**Artigo 2º**
- Ficam supridos o § 2º do artigo 14 e o § 1º do artigo 26 do
.
**Artigo 3º -**
Êste decreto-lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Antônio José Rodrigues Filho
Secretário da Agricultura Eduardo
Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Hely Lopes Meirelles
respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
Secretário da Segurança Pública
José Felicio Castellano
Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro
Secretário de Economia e Planejamento
Tibiriçá Botelho Filho
Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Subst.
####
Altera a redação de dispositivos do
**Retificação**
**Artigo 2º -**
Onde se lê:
Ficam supridos o § 2º .. ... .. . .. .
Leia-se:
Ficam suprimidos o § 2º . . . . .. ...
####
Altera a redação de dispositivos do
**Retificação**
**Artigo 1º -**
Onde se lê:
"
**Artigo 3º -**
............................
Parágrafo único - ... inciso II do artigo 1º, bem assim ......
Leia-se: "..........................................................
"
**Artigo 3º -**
......................................................
Parágrafo único - ... inciso II do artigo 2º, bem assim ... ... ..." | 9 |
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