# Decreto nº 47.168, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a compra de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.168, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Disciplina a compra de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e da
 
 Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
 
 - Código Sanitário do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 As compras de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo, serão realizadas na modalidade de licitação Convite, observado o estabelecido nesse decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os interessados em ingressar no Sistema BEC/SP, para participar das licitações de que trata o artigo 1º deste decreto, deverão inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado - CADFOR, exigindo-se para essa inscrição, além da documentação referida nos artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os seguintes documentos:
   

 I - licença para funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, onde se localizar a unidade fabril ou a de armazenamento, dentro do seu prazo de validade, ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial;
   

 II - termo de responsabilidade técnica, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, onde se localizar a unidade fabril ou a de armazenamento, dentro do seu prazo de validade, ou equivalente publicação na Imprensa Oficial;
   

 III - autorização de funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial;
   

 IV - registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Farmácia, para o caso de fornecedor de medicamentos.
   

**Artigo 3.º -** 
 O interessado que tenha sido dispensado ou isento, pela autoridade sanitária, da apresentação de qualquer dos documentos relacionados nos incisos I a IV do artigo anterior, deverá oferecer, em substituição:
   

 I - documento de dispensa ou isenção expedido pela autoridade sanitária; ou
   

 II - declaração assinada pelo sócio ou representante legal da empresa informando o conteúdo da dispensa ou isenção, citando a legislação competente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47168-01.10.2002.html