# Decreto nº 21.645, de 23/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Promoção Social, para repasse à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, destinado a atender despesas de pessoal e reflexos, convênios e material de consumo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.645, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983 
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria da
Promoção Social, para repasse à
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM,
   

 destinado a atender despesas de pessoal e reflexos, convênios e
material de consumo
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 1.970.422.655,00 (um bilhão, novecentos e setenta
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e
cinqüenta e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos de
redução orçamentária. de Reserva de
Contingência, consoante dispõe o inciso III, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária a Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30 de
dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21645-23.11.1983.html