# Lei Complementar nº 1.324, de 08/06/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.324, DE 08 DE JUNHO DE 2018

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a III que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, correspondente aos integrantes da classe de Cirurgião Dentista de que trata o Anexo VI - Subanexo 5 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I, a que se referem os artigos 2º, II, e 64, II, da
 , alterado pela alínea “e”, inciso IV, do artigo 1º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da
 , alterada pelo inciso VII do artigo 1º da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III, correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas pela
 , alterada pelo inciso VIII do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de junho de 2018.
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1324-08.06.2018.html