# Decreto nº 40.447, de 14/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 4º do Decreto  40.260, e revoga o artigo  5º do Decreto 40.260, de 9 de agosto de 1995

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 40.447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995

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 Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto 40.260, de 09/08/1995, passa vigorar com a seguinte redação: REVOGA o arttigo 5º do Decreto 40.260, de 1995

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 4.° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

**Artigo 2.º -** 
 Caberá à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público as providências necessárias à confecção e emissão do Cartão de Identidade Funcional."
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 1995, ficando revogado artigo 5.º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Mohamed Kheder Zeyn
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylberstajn
   

 Secretário de Energia
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Secretário-Adjunto. Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia
   

 e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40447-14.11.1995.html