# Lei nº 11.163, de 24/06/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.163, DE 24 DE JUNHO DE 2002

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 (PL 195/2002 - Governador)

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 Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores do salário-base e do adicional de função dos servidores da autarquia de regime especial Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ficam reajustados em 5% (cinco por cento).
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2.º e 3.º Graus.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), na forma prevista no Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2002.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11163-24.06.2002.html