# Decreto nº 28.247, de 27/04/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FAZENDA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 28.247, DE 27 DE ABRIL DE 1957
 

 Dispõe sôbre transferência de administração de imóvel
pertencente a Fazenda do Estado.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da Administração da Estrada de Ferro
Araraquara, Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas para a
Administração da Diretoria do Ensino Agrícola, da Secretaria de Estado da
Agricultura, o imóvel descrito no Decreto n.º 12.645 de 15 de Abril de 1942,
Artigo 1.º, e adjudicado à Fazenda do Estado por Carta de sentença do Juízo de
Direito da Comarca de Monta Aprazivel, lavrada em 26 de Fevereiro de 1943, e
transcrita no Registro Geral de Imóveis, 2.ª Circunscrição, da mencionada
Comarca, sob n.º 522, Livro 3, 202/203, em 4 de março de 1943, ressalvada ao
longo da linha da Estrada de Ferro Araraquara, nas partes que atravessa o
referido imóvel, uma área de sessenta metros de largura, ou trinta metros de
cada lado do eixo da linha férrea, por dois mil e quinhentos e trinta e cinco
metros de comprimento, perfazendo o total de cento e cinquenta e dois mil e cem
metros quadrados área essa que continuará sob a administração da Estada de
Ferro Araraquara.
   

**Artigo 2.º** 
 - As administrações mencionadas no Artigo 1.º, providenciarão
a execução do presente decreto, dentro das normas administrativas compatíveis
com o respectivo objeto e finalidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de
1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 27 de abril de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28247-27.04.1957.html