# Decreto nº 53.599, de 23/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Pessoal

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.599, DE 23
DE OUTUBRO DE 2008
 
  

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Pessoal
 
  

  

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de
dezembro de 2007, Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.326.000,00 (Hum
milhão, trezentos e vinte e seis mil reais), suplementar ao
orçamento da Fundação Prefeito Faria
Lima - CEPAM, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53599-23.10.2008.html