# Decreto Legislativo nº 735, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre irregularidade em contrato administrativo que especifica

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2007
 
  

 Dispõe sobre irregularidade em contrato administrativo que especifica
 
  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
   

 I
 
 - o envio ao
Ministério Público e à procuradoria Geral do
Estado, para as providências que entenderem pertinentes nas
esferas penal e civil, de ofícios encaminhando cópia
reprográfica da documentação relativa ao contrato
TC-012066/026/94, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e a Empresa PENTÁGONO -
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA. julgado
irregular pela Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
   

 II
 
 - o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação do contrato.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-735-22.06.2007.html