# Decreto nº 30.960, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.960, DE 14 DE DEZEMBR DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Desenvolvimento Agrícola
de São Paulo CODASP* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 8.122.661,00 (oito milhões,
cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e um cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, observando se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo** 
**2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14
de dezembro de 1989.
 

  
 

**DECRETO
N. 30.960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Desenvolvimento Agrícola
de São Paulo CODASP* 

 Retificação
do D.O. de 15-12-89
   

 Onde se lê: DECRETO N.° 30.960, DE
14 DE
   

 DEZEMBR DE 1989
   

 leia-se: DECRETO N.° 30.960 DE 14
DE
   

 DEZEMBRO DE 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30960-14.12.1989.html