# Lei nº 15.387, de 16/04/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.387, DE 16 DE ABRIL DE 2014

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 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S.Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:
   

**I -** 
 relativamente ao débito tributário:
   

**a)** 
 redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;
   

**b)** 
 redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento;
   

**II -** 
 relativamente ao débito não-tributário e à multa penal:
   

**a)** 
 redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez;
   

**b)** 
 redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, nas hipóteses de parcelamento.
   

**Artigo 2º -** 
 O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e aos de natureza nãotributária vencidos até 30 de novembro de 2013, referentes:
   

**I -** 
 ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
   

**II -** 
 ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
   

**III -** 
 ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da
 ;
   

**IV -** 
 ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da
 ;
   

**V -** 
 a taxas de qualquer espécie e origem;
   

**VI -** 
 à taxa judiciária;
   

**VII -** 
 a multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;
   

**VIII -** 
 a multas contratuais de qualquer espécie e origem;
   

**IX -** 
 a multas penais;
   

**X -** 
 à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
   

**XI -** 
 a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.
   

**Parágrafo único -** 
 Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
   

**1 -** 
 saldo de parcelamento rompido;
   

**2 -** 
 saldo de parcelamento em andamento.
   

**Artigo 3º -** 
 O beneficiário do PPD poderá recolher o débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 1º desta lei:
   

**I -** 
 em uma única vez;
   

**II -** 
 em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
   

**§ 1º -** 
 Para fins do parcelamento a que se refere o inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
   

**1 -** 
 R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;
   

**2 -** 
 R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.
   

**§ 2º -** 
 Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
   

**§ 3º -** 
 A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 4º -** 
 Para efeito desta lei, considera-se débito:
   

**I -** 
 tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
   

**II -** 
 não-tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
   

**III -** 
 consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não-tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD.
   

**Artigo 5º -** 
 O beneficiário poderá aderir ao PPD até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação desta lei.
   

**§ 1º -** 
 O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
   

**1 -** 
 no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
   

**2 -** 
 no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
   

**§ 2º -** 
 Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.
   

**§ 3º -** 
 O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 6º -** 
 O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou nãotributários do débito consolidado, implica:
   

**I -** 
 expressa confissão irrevogável e irretratável;
   

**II -** 
 renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
   

**§ 1º -** 
 A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
   

**§ 2º -** 
 O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
   

**Artigo 7º -** 
 O parcelamento previsto nesta lei será considerado:
   

**I -** 
 celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;
   

**II -** 
 rompido, na hipótese de:
   

**a)** 
 inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;
   

**b)** 
 falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
   

**c)** 
 falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
   

**d)** 
 não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
   

**e)** 
 descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O rompimento do parcelamento:
   

**1 -** 
 implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
   

**2 -** 
 acarretará o imediato prosseguimento da execução fiscal dos débitos ajuizados.
   

**Artigo 8º -** 
 Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
   

**Artigo 9º -** 
 A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
   

**I -** 
 não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;
   

**II -** 
 não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentaçãodesta lei.
   

**Artigo 10 -** 
 No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica para a transferênciado produto arrecadado aos Municípios.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15387-16.04.2014.html