# Decreto nº 6.193, de 22/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, imóvel situado no Município de Américo Brasiliense, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 6.193, DE 22 DE MAIO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, imóvel situado no Município
de Américo Brasiliense,
   

 necessário à construção do Centro de Saúde local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, um terreno sem benfeitorias, com a área de
780,00m² (setecentos e oitenta metros quadrados), parte de
área maior, situado no - município de Américo
Brasiliense e comarca de Araraquara, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.º 54.655|74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no
ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos
prediais da Avenida Tereza Marsilli com a Rua Felicio Neves;
daí, segue o alinhamento predial desta última,
confrontando com a mesma, na distância de 30,00 metros (trinta
metros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à
direita e segue em linha reta, confrontando com Próprio
Municipal, na distância de 26,00m (vinte e seis metros),
até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita e
segue em linha reta, confrontando com Próprio Municipal, na
distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto
"D"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da
Avenida Tereza Marsilli, Confrontando com a mesma, na distância
de 26,00m (vinte e seis metros), até encontrar o ponto inicial
"A"; parfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 780,00m² (setecentos e oitenta metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6193-22.05.1975.html