# Decreto nº 16.003, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º , inciso II, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.003, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso II,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais ,e
   

 Conciderando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem a fim de atender despesas com
Subscrição de Ações da DERSA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980,
fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.330.000.000.00 (um bilhão,
trezentos e trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital .................................... 1.330.000.000
   

 Projeto                  
                   
                   
           Capital      
                   
                 TOTAL
   

 16.88.035.1.055 Projetos do DER...................... 1.330.000.000 ............................1.330.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 1.330.000.000.00 (um bilhão e
trezentos e trinta milhões de cruzeiros), o orçamento
vigente do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto
n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Projeto Capital
   

 16.88.035.1.091
   

 Subscrição de Ações da DERSA
....................................................................
1.330.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Face ao que dispõe o artigo
anterior o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 16.88.035.1.055
   

 4.2.6.0 - Const. ou Aumento Capital Emp. Comerc. ou Financ. .....................1.330.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, da que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL ............................................... 1.330.000.000
   

 4.ª Quota ............................................ 1.330.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 16.91 - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA
   

 TOTAL ............................................... 1.330.000.000
   

 4.ª Quota............................................. 1.330.000.000
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16003-31.10.1980.html