# Lei nº 593, de 12/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
LEI N. 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
   

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, os cargos abaixo indicados:
   

**I** 
 - Na Tabela I: 1 (um) de Diretor (Divisão-Nível II), referência "CD-9";
   

**II** 
 - Na Tabela II: 2 (dois) de Chefe de Seção, referência "19".
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se aos cargos criados por este artigo o Regime de Dedicação Exclusiva pertinente.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
resultantes da execução desta lei correrão
à conta das dotações consignadas no Código
07 - Gabinete do Governador Código 01 - Casa Civil - Elemento
3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto
 

 LEI N. 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
   

 Retificação
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 Artigo 1.º -
   

 «I - Na Tabela I: 1 (um) de ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-593-12.12.1974.html