# Decreto nº 50.854, de 02/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a execução das medidas necessárias à transferência para o Banco Nossa Caixa S.A., do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.854, DE 02 DE JUNHO DE 2006

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 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a execução das medidas necessárias à transferência para o Banco Nossa Caixa S.A., do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando o encerramento, em 1º de janeiro de 2007, do prazo para manutenção, no Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido na cláusula décima-Segunda do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Venda e Compra de Ações do Capital Social do referido banco, celebrado em 30 de novembro de 1999, entre o Estado de São Paulo e a União;
 

 Considerando que o Banco Nossa Caixa S.A., na condição de agente financeiro do Tesouro do Estado, conforme estabelecido no artigo 173 da Constituição Estadual, passará a efetuar o pagamento de todos os servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 2007; e
 

 Considerando as medidas propostas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo
 
 Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a execução das medidas necessárias à transferência do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que a partir de 1º de janeiro de 2007 serão feitos exclusivamente no Banco Nossa Caixa S.A., bem como para a transferência dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será composto por representantes:
 

 I - da Secretaria da Fazenda;
 

 II - da Casa Civil;
 

 III - da Procuradoria Geral do Estado;
 

 IV - do Banco Nossa Caixa S.A..
 

 § 1º - Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros do Grupo de Trabalho, bem como o Coordenador do Grupo, que poderá requisitar a participação de representantes de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
 

 § 2º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir sub-grupos, à medida das necessidades operacionais referentes à transferência de contas.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50854-02.06.2006.html