# Lei nº 16.512, de 25/08/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.512, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

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 Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel com área de 3.435,51m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado na Rua Leopoldo Machado, nº 525, naquela localidade, para fins de instalação de um Posto do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de agosto de 2017.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 26-8-2017

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
 

 Pablo Uhart
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16512-25.08.2017.html