# Decreto nº 6.644, de 06/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Justiça e Segurança Pública, o crédito de rs.3:367$700 a fim de atender ao pagamento de vencimentos de 2 oficiais de justiça da Vara Criminal de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.644, DE 6 DE SETEMBRO DE 1934 (\*)
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuiçoes que lhe são conferidas pelo Decreto Federal n.°...
19.398, de 11 de novembro de 1930, e de accordo com o parecer do
Conselho Consultivo do Estado,
 

  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria de
Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, o credito da
importancia de tres contos trezentos e sessenta e sete mil e setecentos
réis (3:367$700) afim de attender ao pagamento dos vencimentos de 2
officiais de justiça da Vara Criminal da comarca de Santos, no periodo
de 13 de julho a 31 de dezembro do corrente anno, cujos cargos foram
criados pelo decreto n.° 6.555, de 13 de julho do corrente anno.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo
do Estado de São Paulo , aos 6 de setembro de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Valdomiro Silveira,
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 6 de setembro de 1934.
 
  

  

 Antonio Vaz Junior,
 
  

 Director da Contabilidade.
 
  

  

 (\*) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6644-06.09.1934.html