# Decreto nº 61.740, de 21/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terras onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do S.E.S, na Vila Corberi/Itaquera, na Capital, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terras onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do S.E.S, na Vila Corberi/Itaquera, na Capital, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terras onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, situadas na Vila Corberi/Itaquera, Município de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGT-0312/13 e memorial descritivo, do Processo SSRH-622/2014, referentes aos cadastros SABESP n°s 1728/439, 1728/440 e 1728/441, totalizando 146,24m2 (cento e quarenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a: Solemar Janete Primerano; Nelson de Almeida e eventuais herdeiros ou sucessores e José Fernandes de Carvalho e eventuais herdeiros ou sucessores:
   

**I** 
 - faixa 1: (2-5-6-3-2) = 34,43m2 , uma faixa de terras em um terreno situado à Rua Tomazzo Ferrara nº 65, na Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Matrícula nº 80.001 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13, medindo: 7,30m de frente, por 5,30m do lado direito, de quem do terreno olha para rua onde divide com Avelino de Almeida; 4,19m do lado esquerdo, onde divide com Nelson de Almeida e Rosa de Almeida e outros, e 7,41m onde divide com área da mesma propriedade, encerrando a área de 34,43m2 (trinta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados); 
 

**II** 
 - faixa 2: (1-2-3-4-1) = 26,89m2 , uma faixa de terras em um terreno situado à Rua Tomazzo Ferrara nº 281, na Quadra “A” da Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Transcrição nº 51.592 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13, medindo: 8,30m de frente; 4,19m, onde divide com o terreno vendido a Alcides Gomes; do outro lado, mede 2,64m onde divide com o terreno nesta data vendido a Rosa de Almeida e outro e do lado que confronta com o lado da mesma propriedade mede 7,95m, encerrando a área de 26,89m2 (vinte e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
   

**III** 
 - faixa 3: (7-9-10-8-7) = 84,92m2 , uma faixa de terras em um terreno, junto ao Rio Verde, situado à Rua Tomazzo Ferrara s/ nº, na Quadra “A”, da Vila Corberi, em Itaquera, pertencente à Transcrição nº 51.591 do 9º CRI da Capital/SP e representada no Desenho SABESP TGT-0312/13 medindo: 18,50m de frente; por 4,22m do lado direito, de quem do terreno olha para a rua, pelo Rio Verde, 6,53m do lado esquerdo onde divide com o terreno vendido a Avelino de Almeida e 16,11m onde divide com área da mesma propriedade, encerrando a área de 84,92m2 (oitenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61740-21.12.2015.html