# Lei nº 7.900, de 05/06/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.900, DE 5 DE JUNHO DE 1963
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, CYRO ALBUQUERQUE, NA QUALIDADE
DE SEU PRESIDENTE, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal,
vitalícia e intranferível, na importância
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário
mínimo que vigir na Capital de São Paulo, a D. Leonor
Francisca Cardoso.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7900-05.06.1963.html