# Decreto nº 56.371, de 04/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.371, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara
de interesse social, para fins de desapropriação,
imóvel localizado neste Estado, necessário
à
implantação de Programa Habitacional
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da
Lei
nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
um
imóvel com área de 21.169,00m² (vinte e
um mil,
cento e sessenta e nove metros quadrados), localizado na Rua
Inácio Monteiro, Distrito Cidade Tiradentes,
Município de
São Paulo, conforme identificado nos autos do processo
provisório CDHU-203338/10 (código 5758343),
necessário à implantação de
Programa
Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas,
limites
e confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo, a saber: “mede 235,00m de frente para a referida
Rua
Inácio Monteiro, por 33,50m do lado esquerdo de quem da rua
olha
para o imóvel, onde confronta com Antônio da Veiga
Bueno
ou sucessores, por 121,00m do outro lado, onde confronta com
Antônio Faria, confinando aos fundos com o Córrego
Guaratiba, início desta
descrição”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter
de
urgência no processo judicial de
desapropriação
para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº
2.786,
de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo
- CDHU.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56371-04.11.2010.html