# Decreto nº 21.671, de 26/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO ROQUE, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.671, DE 26 DE AGÔSTO DE 1952
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóveis situados no distrito, município e comarca de São Roque,
necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 

**º**

 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, diversas faixas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no
distrito, município e comarca de São Roque, que constam pertencer a
Herdeiros de Antonio Xavier de Lima Sobrinho, necessárias à amplicação
do pátio da estação de Aguassaí e construção das obras da linha
Mairinque a Santos, da Estrada de Ferro Sorocabana, constantes das
plantas ns. 1.121 e 1.123 da mesma Estrada, que com êste baixam
devidamente rubricadas pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras
Públicas, a saber: 1) Duas faixas de terreno, com a área total de
3.830,00 m2 (três mil, oitocentos e trinta metros quadrados), situadas
entre as estacas 1.038 a 1.050 e 1.078 a 1.085 + 19 da locação; 2) Uma
faixa de terreno com a área de 29.700,00 m2 (vinte e nove mil,
setecentos metros quadrados), situada entre as estacas 1.118 a 1.168 +
10 da locação.
   

**Artigo 2.** 

**º**

 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.** 

**º**

 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 321-8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.** 

**º**

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 21.671, DE 26 DE AGÔSTO DE 1952
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de São Roque, necessários a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana.
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1.º, onde se lê: 
   

 "...
que constam pertencer a Herdeiros de Antonio Xavier de Lima Sobrinho,
necessárias à amplicação do patio da estação de Aguassaí..." 
   

 Leia-se
   

 "...
que constam pertencer a Herdeiros de Antonio Xavier de Lima Sobrinho,
necessárias à ampliação do patio da estação de Aguassaí..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21671-26.08.1952.html