# Lei nº 1.185, de 01/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras situada no Município de Santa Rita do Passa Quatro

## Texto Completo
LEI N. 1.185, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo
S/A - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão
de energia elétrica, em faixa de terras situada no
Município de Santa Rita do Passa Quatro
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legilativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo
S|A. - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão
de energia elétrica, em faixa de terras situada na
Estação Experimental de Santa Rita do Passa Quatro,
caracterizada na Planta n.° 4.853, da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto «A», situado na cerca de divisa da
Estação Experimental de Santa Rita do Passa Quatro e
herdeiros de José Massoci; daí segue a cerca de divisa
confrontando com herdeiros de José Massoci, na distância
de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto «B»,
deste, deflete à direita a segue a linha divisória,
confrontando com próprio estadual (Estação
Experimental de Santa Rita do Passa Quatro), na distância de
290,50m (duzentos e noventa metros e cinquenta centímetros)
até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à
direita e segue a cerca de divisa, confrontando com herdeiros de
José Massoci, na distância de 20,50m (vinte metros e
cinquenta centímetros) até encontrar o ponto
«D»; deste deflete à direita e segue a linha
divisória confrontando com próprio estadual
(Estação Experimental de Santa Rita do Passa Quatro), na
distância de 293,70m (duzentos e noventa e três metros e
setenta centímetros), até encontrar o ponto inicial
«A», perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 5.860
 

 m²
 

 (cinco mil oitocentos e sessenta metros
quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Cano de Arruda
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1185-01.12.1976.html