# Decreto nº 48.150, de 09/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, naLoteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.150, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

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 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, naLoteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a
 
 Lei n.º 10.242, de 22 de março de 1999
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto n.º 46.103, de 14 de setembro de 2001
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso I do artigo 13:
   

 “I - viabilizar a implantação dos projetos culturais a serem realizados com os recursos da Loteria da Cultura, definidos pela Comissão Especial de Programação Cultural da Loteria da Cultura;”; (NR)
   

 II - o artigo 14:
   

 “Artigo 14 - Fica criada a Comissão Especial de Programação Cultural, a ser instituída pelo Secretário da Cultura, com a finalidade de definir, anualmente, as áreas artísticas e culturais que receberão os recursos advindos da Loteria da Cultura, avaliando e aprovando os projetos culturais a serem implantados.
 

 § 1.º - Os representantes da Secretaria da Cultura, em número de 6 (seis) e os representantes da sociedade civil, entre nomes notórios da área cultural, em número de 6 (seis), serão escolhidos pelo Secretário da Cultura e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
 

 § 2.º - A Comissão Especial de Programação Cultural estabelecerá seu regimento interno de funcionamento, definindo, especialmente, os critérios de votação e aprovação dos projetos.
 

 § 3.º - O Presidente será eleito pelos membros da Comissão Especial de Programação Cultural, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno.”. (NR)
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48150-09.10.2003.html