# Decreto nº 34.222, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.222, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e
Modernização do Serviço Público,
   

 para
repasse à Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, da Lei n.
6.992, de 27 de
dezembro de 1990,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
401.112.000,00
(Quatrocentos e um milhões e cento e doze mil cruzeiros),
suplementar
ao orçamento da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço
Público, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, mediante a
suplementação de
Cr$ 401.112.000,00 (Quatrocentos e um milhões e cento e doze mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo
1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do
Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli,  Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34222-19.11.1991.html