# Decreto nº 12.904, de 26/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a competência das autoridades policiais de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 12.904, DE 26 DE AGOSTO DE 1942
 

 INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, na conformidade do disposto
no artigo 7.º n. I, do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939 e usando da autorização que lhe foi conferida pelo artigo 7,º do
Decreto-lei Estadual n. 12.163, de 10 de setembro de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A competência das autoridades policiais do Santos a
que se referem o Decreto Estadual n. 7.284, de 4 de julho de 1935,
arts. 4.º, 5.º e 6.º e o Decreto-lei n. 11.166, de 14 de junho de 1940,
art. 2.º, sempre que as circunstâncias o justifiquem, poderá, em todo
ou em parte, ser alterada por portaria do Delegado Auxiliar Regional de
Polícia de Santos. 
 

**Parágrafo único** 
 - Essa portaria só entrará em vigor depois de expressamente aprovada pelo Secretário da Segurança Pública. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1942.
   

 Alfredo Issa - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12904-26.08.1942.html