# Decreto nº 34.377, de 17/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Habitação, para subscrição de
ações
   

 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 7.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 350.000.000,00
(Trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Habitação,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802,
de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

  Carlos Renato Barnabe, 
 

 Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34377-17.12.1991.html