# Decreto nº 28.076, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 17412, de 31/07/1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

## Texto Completo
DECRETO N. 28.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981. que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuítório dos docentes
   

 e auxíliares de
magistério do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETPS
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo
Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e
publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de
junho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981, em face do disposto no Artigo
25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
   

**I** 
 - o parágrafo único do Artigo 1.°, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.955, de 14 de
dezembro de 1987:
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo à referência ADS-Auxiliar
de Docente, fica fixado em Cz$ 70,10 (setenta cruzados e dez
centavos).";
   

 II -
 
 o parágrafo
único do Artigo 2.°, alterado pelo inciso II do Artigo
1.º do Decreto n. 27.955, de 14 de dezembro de 1987:
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo a referência AIM-I-Auxiliar de
Instrução I, fica fixado em Cz$ 56,39 (cinquenta e seis
cruzados e trinta e nove centavos).".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Fredetico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28076-30.12.1987.html