# Decreto nº 21.599-C, de 31/07/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ALFREDO GUEDES, MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, COMARCA DE AGUDOS, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.599-C, DE 31 DE JULHO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis situado no distrito de Alfredo
Guedes, município de Lençóis Paulista, comarca de Agudos, necessários a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6 o do Decreto-lei Federal n.
3365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, duas faixas de terrenos com a área total de 22 101,00 m2.
(vinte e dois mil, cento e um metros quadrados), que consta pertencerem
a Antonio Lourenço, situadas no distrito de Alfredo Guedes, município
de Lençóis Paulista, comarca de Agudos, necessárias aos serviços de
melhoramentos da linha da Estrada de Ferro Sorocabana no ramal de
Baurú, constastes da planta SD. 309, da referida Estrada que com êste
baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas,
a saber: a) - uma faixa de terreno com a área de 12 087 m2. (doze mil e
oitenta e sete metros quadrados), situada entre as estacas 432 + 3 80 e
453 + 2,00 da locação: b) - uma faixa de terreno com a área de 10 014
00 m2. (dez mil e quatorze metros quadrados) encravada e situada do
lado esquerdo da linha, no sentido Rubião Junior - Baurú - junto ao
terreno descrito no item anterior.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos ao artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 321.8.61.2 - 271.1 - Óbras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas no número 23 do artigo 1.º do decreto n. 21.375. de 7 de maio
de 1952.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa,  Respondendo pela Secretaria da Justiça
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21599C-31.07.1952.html