# Decreto nº 43.966, de 23/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Guaiçara, comarca de Lins, necessário à construção do Ginásio Estadual de Guaiçara

## Texto Completo
DECRETO N. 43.966, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Guaiçara, comarca de Lins, necessário
à construção do Ginásio Estadual de
Guaiçara
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
quadrangular, com 10.000,00 m². (dez mil metros quadrados),
situado no distrito e município de Guaiçara, comarca de
Lins, necessária à construção do
Ginásio Estadual de Guaiçara, que consta pertencer a
Minoru Sassagawa e sua mulher, medindo 100,00 m. de frente, para a
Avenida Oswaldo Cruz, por 100.00 m. da frente aos fundos, confrontando,
por um dos lados com a Rua Rui Barbosa, pelo outro, com uma rua sem
denominação, e, nos fundos, com imóvel de
propriedade de quem de direito, medidas essas constantes do processo n.
25.346-64, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Ruy Marcelo Gomes Pinto - respondendo p/ expediente da Secretaria da Educação .
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 23 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43966-23.10.1964.html