# Decreto nº 24.433, de 04/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao "caput" do artigo 86 do Decreto 42.850, de 30/12/1963, que dispõe sobre substituições de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 24.433, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dá nova
redação ao "caput" do Atigo 86 do Decreto n.
42.850, de 30 de dezembro de 1963, que dispõe sobre
substituições de cargos e dá providências
correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O
 
 "caput"
 
 do Artigo 86 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 86 - Ressalvada a faculdade da Administração de
atribuir, a qualquer tempo, a substituição a outro
funcionário, o servidor que permanecer afastado do
exercício de substituição remunerada, por mais de
trinta dias, perderá a diferença de vencimentos no
período excedente, exceto nos afastamentos decorrentes de
licenças para tratamento de saúde e especial para
gestante".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvea, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24433-04.12.1985.html