# Decreto nº 90, de 01/10/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REDUZ A UM OS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL DO TERMO DO BANANAL

## Texto Completo
DECRETO
N. 90, DE OUTUBRO DE 1890
 
  

  

 Reduz a um os dois officios de
tabellião e escrivão do civel do termo do Bananal
 

  

  

 O
Governador do Estado, tendo em vista o que representou o 2°
tabellião e escrivão do civel do Bananal e as
informaçãoes prestadas pelo juiz de direito da comarca e
pelo juiz municipal do termo, das quaes consta que, em consequencia do
estado de decadencia do Fòro, os rendimentos dos dois officios
de tabellião e escrivão do civel daquelle termo,
são diminutos, de modo que não basta cada um delles para
a conveniente sustentação do serventnario, tanto que o do
1° tabellionato, por este motivo, renunciou o officio de
accôrdo com o disposto no art. 14 do decreto n. 9, 20 de 28 de
Abril de 1885, e no exercicio da attribuição conferida
pelo decreto n. 7 de 20 de Novembro de 1889
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.° 
 
 Ficam
reduzidos a um dos dous officios de tabellião e escrivão
do civel do termo do Bananal.
 
  

 Artigo 2.°  
 
 Fica
supprimido o officio de distribuidor do mesmo termo.
 
  

 Artigo 3.°  
 
 Ficam
revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 O Secretario do governo o faça publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 1 de Outubro de 1890.
 
  

  

 PRUDENTE
J. DE MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-90-01.10.1890.html