# Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

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 (Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo)

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 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 Os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 Artigo 175 -....................................................................
 

 ..........................................................................................
 

 "§ 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde." (NR)
   

 ..........................................................................................
 

 "§ 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias." (NR)
   

 ..........................................................................................
 

 ..........................................................................................
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2022.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
   

 a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário
   

 a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2022/emenda.constitucional-52-12.12.2022.html