# Lei nº 17.370, de 10/05/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.370, DE 10 DE MAIO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 1189, de 2019, do Deputado Marcos Zerbini  PSDB)

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 Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterado o inciso II do artigo 1º da
 
 Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , que passa a ter a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - ....................................................
   

 II - efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica alterado o inciso V do artigo 1º da
 
 Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , que passa a ter a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - ....................................................
   

 V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição;” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17370-10.05.2021.html