# Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica 
 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.098, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009

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 Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria
Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica
e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante mencionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o inciso IX do artigo 26:
 
  

 “Artigo 26 - .......................................................
 
  

 ....................................................................
 
  

 IX - um representante de cada classe da carreira;”(NR);
 
  

 II -
 
 o artigo 87:
 
  

 “Artigo 87 - Fica instituída no Quadro da Defensoria Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado, composta de 5 (cinco) classes, identificadas na seguinte conformidade:
 
  

 I - Defensor Público do Estado Nível I;
 
  

 II - Defensor Público do Estado Nível II;
 
  

 III - Defensor Público do Estado Nível III;
 
  

 IV - Defensor Público do Estado Nível IV;
 
  

 V - Defensor Público do Estado Nível V.”(NR);
 
  

 III -
 
 o “caput” do artigo 90:
 
  

 “Artigo 90 - O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á no cargo de Defensor Público do Estado Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR);
 
  

 IV -
 
 o artigo 94:
 
  

 “Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público do Estado serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público do Estado Nível I, por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.” (NR);
 
  

 V -
 
 o parágrafo único do artigo 101:
 
  

 “Artigo 101 - ..........................................................
 
  

 ........................................................................
 
  

 Parágrafo único - São requisitos para a confirmação, aferidos por meio de relatórios da Corregedoria-Geral e do próprio Defensor Público do Estado Nível I:
 
  

 1 - aproveitamento no curso de preparação à carreira;
 
  

 2 - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo.”(NR);
 
  

 VI -
 
 o “caput” do artigo 102:
 
  

 “Artigo 102 - Durante o estágio probatório, o Defensor Público do Estado Nível I ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.” (NR);
 
  

 VII -
 
 o “caput” do artigo 103:
 
  

 “Artigo 103 - O Conselho Superior regulamentará o estágio probatório, inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla defesa, cabendo à Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuação do Defensor Público do Estado Nível I.” (NR);
 
  

 VIII -
 
 o artigo 131:
 
  

 “Artigo 131 - Na vacância, os cargos dos Níveis II a V retornarão à classe de Defensor Público do Estado Nível I.”(NR);
 
  

 IX -
 
 o inciso I do artigo 155:
 
  

 “Artigo 155 - ......................................................
 
  

 I - por Defensor Público do Estado Nível I, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;”(NR);
 
  

 X -
 
 o § 2º do artigo 163:
 
  

 “Artigo 163 - .......................................................
 
  

 .....................................................................
 
  

 § 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor Público do Estado Nível I e ao membro da Defensoria Pública designado para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade.”(NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública (SQCD-III), do Quadro da Defensoria Pública do Estado, 100 (cem) cargos de Defensor Público do Estado Nível I, da Escala de Vencimentos - Efetivo, a que se refere o artigo 240 da
 , alterada pelo artigo 3º da
 .
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposições Transitórias

 Artigo 1º -
 
 Os atuais Defensores Públicos do Estado Substitutos terão seus cargos enquadrados no Nível I da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O tempo de efetivo exercício no cargo de Defensor Público do Estado Substituto será computado para efeito do estágio probatório a que se refere o artigo 101 da
 , observada a redação dada ao parágrafo único desse dispositivo pelo artigo 1º desta lei complementar.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009.
 
  

 BARROS MUNHOZ
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1098-04.11.2009.html