# Decreto nº 66.992, de 22/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mauá, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.992, DE 22 DE JULHO DE 2022

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mauá, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mauá, o imóvel objeto da Matrícula nº 73.739 do Ofício de Registro de Imóveis de Mauá, com 6.404,06m² (seis mil quatrocentos e quatro metros quadrados e seis decímetros quadrados), localizado na Estrada do Carneiro, nº 1.404, Bairro Jardim do Éden, no referido Município, descrito e identificado nos autos do Processo SEGOV-PRC-2022/01203.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único-** 
 A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo -FUSSP.
   

**Artigo 3º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66992-22.07.2022.html