# Decreto nº 47.243, de 28/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fixação de gratificação e subsídios dos Membros do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.243, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
   

                             Dispõe sôbre
fixação de gratificação e subsídios
dos Membros do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções e dá outras providências
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil
cruzeiros) a gratificação dos Membros do Conselho
Estadual de Auxílio e Subvenções, por
sessão a que comparecerem, até o limite de 8 (oito)
sessões mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Presidente e o Secretário do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções, aos quais
não se aplica o disposto no artigo anterior, perceberão
subsídios mensais de Cr$ 200.000 e Cr$ 150.000 respectivamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1.° de outubro de 1966.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Publicado na Direioria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47243-28.11.1966.html