# Lei nº 11.333, de 14/02/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.333, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003

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 (PL 578/2001 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Marília, terreno com a área de 15.856m², ali situado, parte integrante de gleba maior de 64.775,50m², de sua propriedade.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caractrerizado na Planta n.° B3-430, constante do Processo n.° 31.396/69-PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "02", denominado em planta em anexo, situado na margem esquerda da estrada Municipal que liga Rosália-Padre Nóbrega; deste ponto segue com Rumo Magnético de 57°40' NE margeando a referida estrada Municipal na distância de 244m (duzentos e quarenta e quatro metros) até o ponto "03"; deste ponto deflete à esquerda e segue com Rumo Magnético de 30°50' NW, confrontando com José Simões na distância de 64m (sessenta e quatro metros) até o ponto "B"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 251,50m (duzentos e cinqüenta e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Próprio Estadual (Centro Rural) até o ponto "A"; deste ponto deflete à esquerda e segue com Rumo Magnético de 38°22' SE, confrontando com Prefeitura Municipal de Marília na distância de 64,44m (sessenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto inicial "02", perfazendo a superfície de 15.856m² (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11333-14.02.2003.html