# Decreto nº 1.965, de 14/12/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA CONTOS DE RÉIS, PARA CONCEDER O AUXÍLIO À COMARCA MUNICIPAL DE ATIBAIA, CONFORME O ARTIGO 62 DA LEI 1197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1909

## Texto Completo
DECRETO N.1.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1910
 

 Abre á Secretaria da
Fazenda um credito especial de cincoenta contos de réis, para
conceder o auxilio á Camara Municipal de Atibaia, conforme o
artigo 62 da Lei 1197, de 29 de Dezembro de 1909.
   

 O dr. Manoel Joaquim de Albuquerque
Lins, Presidente do Estado de S. Paulo, usando da faculdade que lhe
confere a constituição do Estado de S. Paulo e em vista
da auctorização constante do artigo 62 da lei n 1197, de
29 de Dezembro de Dezembro de 1909, e attendendo mais ao que lhe
representou o ar. dr. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria de Estado dos
Negocios da Fazenda, um credito especial de cincoenta contos de
réis, (50:000$000), para conceder essa quantia á Camara
Municipal de Atibaia, como auxilio para o serviço de exgottos
da quella cidade e como compensação de maior quantia
expendida por aquella edilidade na construcçâo do grupo
escholar local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do G verno do Estado de S. Paulo, em 14 de Dezembro de 1710.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1965-14.12.1910.html