# Decreto nº 21.351, de 08/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.351, DE 8 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de varias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração -CAM-1041/1983:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

 a)
 
 Coordenação
da Administração Tributária; 1 - CAM - 388/83 -
Delegacia Regional Tributária do Litoral - ofício AT/ 3 -
15 / 83;
   

 b)
 
 Coordenação
da Administração Financeira;
   

 1
 
 - Departamento de Administração;
   

 1.1 - CAM - 908/83 - AF/31 - Seção de Almoxarifado -
ofício DAF/3 - 33/83;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e
Abastecimento:
   

 a)
 
 Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária; 
   

 1 - CAM - 887/83 - Instituto Biológico -
ofício 512/83;
   

 2 - CAM - 907 /83 e CAM - 909/83 - Estação Experimental
Central - Instituto de Zootecnia ofícios 35/83 e 36/83;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a)
 
 Coordenadoria de
Saúde da Comunidade;
   

 1 - CAM - 926/83 - Departamento de Saúde da Grande São
Paulo - 5 - ofício 84/83;
   

**IV** 
 - pertencentes a Secretaria da Segurança
Pública: a) Polícia Civil de São Paulo;
   

 1 - CAM - 924/83 - Departamento Estadual de Ordem Política e
Social - ofício 327/83;
   

 2 - Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de
São Paulo Interior;
   

 2.1 - CAM - 918/83 --Delegacia Regional de Polícia de
Marília - relação 09/83; 
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Cultura:
   

 a)
 
 Administração
Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - CAM - 903/83 - Divisao de Administração ofício
4/83.  
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos Guedes Pinto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança
Pública
   

 João Pacheco Chaves, Secretário Extraordinário da
Cultura
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração;
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 8 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21351-08.09.1983.html