# Lei Complementar nº 931, de 10/10/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

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 Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 

  
 
 - O inciso II do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação:
   

 a) R$ 105,50 (cento e cinco e cinco reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; (NR)
   

 b) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais." (NR)
   

**Artigo 2º** 

  
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 3º** 

  
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2002.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Jacques Marcovitch
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário -Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2002.
   

  
 

  

  

 Altera a
 , que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação
 

  

**Retificação do D.O. de 11-10-2002**
  

  
 

 Artigo 1.° - ........
 
  

 “II - ........
 
  

 a) ....., na 1ª linha, onde se lê: (cento e cinco e
 

 cinco reais ....
 
  

 Leia-se: (cento e cinco reais ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-931-10.10.2002.html