# Decreto nº 13.786, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O Departamento Médico de Serviço Civil do Estado, da Secretaria da Administração e as unidades sanitárias, da Secretaria da Saúde, prestarão colaboração na realização dos exames médicos dos candidatos à admissão pelo regime da legislação trabalhista, salvo os do pessoal dos órgãos da Administração Indireta, que contem com serviço médico próprio.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.786, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Dispõe sobre o exame de
saúde de candidato à contratação pelo
regime de legislação trabalhista
 

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Departamento Médico do Serviço
Civil do Estado, da Secretaria da Administração e as
unidades sanitárias, da Secretaria da Saúde,
prestarão colaboração na realização
dos exames médicos dos candidatos à admissão pelo
regime da legislação trabalhista, salvo os do pessoal dos
órgãos da Administração Indireta, que
contem com serviço médico próprio.
   

**Parágrafo único** 
 - A colaboração
instituída neste artigo se estende aos demais casos de exames
médicos previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação posterior.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 49.948, de
5 de julho de 1968.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Wadih Helú, Secretário da Admmistração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13786-09.08.1979.html