# Lei nº 17.212, de 22/11/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o GAARI - Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 492, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale - PSL)

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 Declara de utilidade pública o GAARI - Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o GAARI - Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17212-22.11.2019.html