# Lei nº 12.398, de 18/08/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a trecho da rodovia que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.398, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 291/2002, do Deputado Salvador Khuriyeh - PSB)

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 Dá denominação a trecho da rodovia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Prefeito Manoel de Lima” a Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o km 27,800 e o km 57,450, que liga o Município de Jacupiranga à SP-226.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12398-18.08.2006.html