# Decreto nº 51.679, de 20/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000

## Texto Completo
DECRETO Nº 51.679, DE 20 DE MARÇO DE 2007
 

 Restabelece a vigência do artigo 6º do
 

 Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de
 

 1999, que institui o Projeto Estadual do
 

 Leite “VIVALEITE”, e do artigo 2º do
 

 Decreto nº 45.014, de 28 de junho de
 

 2000, e dá providências correlatas
 

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
restabelecida a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro
de 1999, em sua redação original, e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de
junho de 2000.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 50.699,
de 5 de abril de 2006, e nº 50.724, de 13 de abril de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de
2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de março
de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51679-20.03.2007.html