# Decreto nº 42.773, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda, a receber, por doação, de Americana, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda, a receber, por doação, de Americana, imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, um terreno sem benfeitorias, com a área de 23.926,17m², situado no Bairro Salto Grande, no Município de Americana, destinado à construção da Cadeia Pública, designada como Área A2B1B, com as medidas e confrontações constantes dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-5 n.º 1.932/97, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "4", localizado no alinhamento da Rua Projetada, onde faz divisa com a Gleba A1, de propriedade da Goodyear do Brasil S/A e segue em reta com rumo de 8051'31 "NW, pelo referido alinhamento, numa distância de 144,91m, até o ponto "3-A"; daí, deflete à direita e segue em reta com rumo 0908'79"NE, divisando com a Área A2B1A, numa distância de 165,11m, até o ponto "3-B"; daí, deflete à direita e segue em reta com rumo de 8051'31 "SE, divisando com a Área A2B1A, numa distância de 144,91m, até o ponto "3C"; deste deflete à direita e segue em reta com rumo de 0908'79"SW, divisando com a Gleba A1, de propriedade da Goodyear do Brasil S/A, numa distância de 165,11m, até o ponto "4" inicial, perfazendo uma área superficial de 23.926,17m² (vinte e três mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42773-31.12.1997.html