# Lei nº 14.727, de 28/03/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 13.673, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, imóvel ali situado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.727, DE 28 DE MARÇO DE 2012

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 Altera a Lei n. 13.673, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, imóvel alí situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da Lei nº 13.673, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Barretos, imóvel de sua propriedade, denominado Recinto de Exposições de Barretos “Paulo de Lima Correa”, localizado na Avenida 25 nº 1.687, com 6.278,55m² (seis mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) de construção e área total de 61.314,75m² (sessenta e um mil, trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situado naquela cidade, para implantação de projetos culturais de interesse público, respeitado o processo de tombamento em trâmite no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14727-28.03.2012.html