# Decreto nº 40.216, de 25/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a Delegacia de Polícia do Município de Guararema para o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO

## Texto Completo
DECRETO N. 40.216, DE 25 DE JULHO DE 1995
 

 Transfere a Delegacia de
Polícia do Município de Guararema para o Departamento de
Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida para a Delegacia Seccional de
Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, a Delegacia de
Polícia do Município de Guararema, de 3.ª Classe, da
Delegacia Seccional de Polícia de jacareí, da Delegacia
Regional de Polícia de São José dos Campos, do
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTER.
   

**Artigo 2.°** 
 - A alínea "c" do inciso III do artigo
8.° do Decreto n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado
pelo artigo 2.º do Decreto n.° 38.565, de 26 de abril de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "c) de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Biritiba-Mirim e de Guararema, Cadeia
Pública de Suzano e Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher de Mogi das Cruzes;".
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40216-25.07.1995.html