# Decreto nº 13.019, de 27/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Tambaú

## Texto Completo
DECRETO N. 13.019, DE 27 OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a Prefeitura Municipal de Tambaú.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a Prefeitura Municipal de Tambaú, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
primeiro de julho do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 350$0 (trezentos e cinquenta mil réis), inclusive
água e luz, do prédio sito à praça Santo
Antônio, naquela cidade, destinado à
instalação das respectivas dependências policiais.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 do
outubro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, aos 27 de outubro de 1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13019-27.10.1942.html