# Decreto nº 12.577, de 04/03/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o senhor doutor Antonio Cintra Gordinho

## Texto Completo
DECRETO N. 12.577, DE 4 DE MARÇO DE 1942
 

 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de
São Paulo e o senhor doutor Antonio Cintra Gordinho.
 

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de
acordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o termo de contrato celebrado
aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de mil
novecentos e quarenta e dois, para a locação dos terceiro
(3.º), quinto (5.º), sexto (6.º), sétimo
(7.º) e oitavo (8.º) andares do prédio denominado
"Edifício Canadá", sito nesta Capital, à rua 15 de
Novembro n. 244, para nele funcionarem serviços do Departamento
da Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, pelo prazo de quatro (4) anos e
aluguel mensal de trinta e sete contos e quinhentos mil réis
(37:500$0) a contar de 1.º de fevereiro do corrente ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de
março de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 4 de março de 1942.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12577-04.03.1942.html