# Lei Complementar nº 1.172, de 10/04/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2012

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente Judiciário, SQC-I, classificados na Referência IV da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a
 , para atender à estrutura dos gabinetes dos Juízes de Direito de Entrâncias Final, Intermediária e Inicial.
   

**Parágrafo único -** 
 O anexo II a que se refere o inciso II do artigo 2º da
 , passa a vigorar com a inclusão do cargo denominado Assistente Judiciário, Referência IV.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica atribuída, para os cargos criados no artigo 1º desta lei complementar, a Gratificação Judiciária (GJ) correspondente ao percentual de 237,2% (duzentos e trinta e sete inteiros e dois décimos por cento) sobre uma vez a Referência 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de 40 horas semanais -
 , observando-se o artigo 35 da referida lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O Assistente Judiciário será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante indicação do Juiz de Direito.
   

**§ 1º -** 
 São requisitos para a nomeação no cargo de Assistente Judiciário:
   

**1 -** 
 ser bacharel em Direito com diploma registrado;
   

**2 -** 
 gozar de sanidade física e mental para o exercício do cargo;
   

**3 -** 
 estar em dia com as obrigações perante a Justiça Eleitoral;
   

**4 -** 
 ser ocupante de cargo/função-atividade do Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo;
   

**5 -** 
 não ser cônjuge, afim e parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
   

**§ 2º -** 
 Os requisitos deverão ser comprovados no momento da posse do indicado.
   

**§ 3º -** 
 O Assistente Judiciário poderá ser exonerado a qualquer tempo, a critério do Juiz de Direito ao qual estiver servindo ou da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Poderão ser preenchidos, inicialmente, apenas os cargos de Assistente Judiciário destinados aos Juízes de Direito de Entrância Final, cabendo o provimento dos demais cargos após decorridos 12 (doze) meses da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1172-10.04.2012.html