# Decreto nº 43.398, de 20/08/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente (Lei 9.902/1997 - Quadro C)

## Texto Completo
DECRETO N. 43.398, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
 

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente
 

 GERALDO ALCKMIN FILHO,
Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado item de Receita até o
nível de subfonte, no orçamento fiscal da Autarquia
Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE do
Estado de São Paulo, para abrigar recursos provenientes da
celebração do convênio de cooperação
e de descentralização de atribuições
mediante delegação de atividades complementares com a
Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, na
conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO .
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário Adjunto,
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43398-20.08.1998.html