# Decreto nº 682, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Ribeirão Preto-Dumont-Pradópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 682, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada Ribeirão Preto - Dumont - Pradópolis
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais TOP-20.375, TOP-20.376 e
TOP-20.377, necessários à construção,
respectivamente da estrada Ribeirao Preto - Dumont - Pradópolis,
trecho Ribeirão Preto - Dumont; trecho Contorno Sul - SP.333;
Acesso a Dumont, conforme projetos aprovados em 30-06-1972 a fls. 118
verso dos autos n.° 137.315-DER-70.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-682-05.12.1972.html