# Decreto nº 40.844, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revigora as disposições do Decreto n. 34.646, de 30 de Janeiro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Revigora as disposições do Decreto n. 34.646, de 30 de Janeiro de 1959
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecida a vigência do Decreto
n. 34.646, de 30 de Janeiro de 1959, revogado pelo artigo 4 o do
Decreto n 35.736, de 9 de novembro de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzação
   

 Waldir da Silva Prado, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40844-29.09.1962.html