# Decreto nº 5.591, de 05/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui funções de extranumerário e retifica incorreções nas Tabelas Anexas dos DECRETOs ns. 52.563, 52.579, 52.813 e 52.823, respectivamente de 19 de novembro e 17 de dezembro de 1970, 8 e 26 de outubro de 1971.

## Texto Completo
DECRETO N. 5.591, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Inclui funções de extranumerário
e retifica incorreções nas Tabelas Anexas dos Decretos n. 52.563,
52.579, 52.813 e 52.823, respectivamente de 19 de novembro e 17 de
dezembro de 1970, 8 e 26 de outubro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluidas, nas Tabelas Anexas do Decreto n.
52.563 de 19 de novembro de 1970, com o enquadramento previsto no
artigo 1.º desse decreto, as funções de extranumerário abaixo
especificadas, na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Ficam incluídas, nas Tabelas Anexas do Decreto n.
52.579, de 17 de dezembro de 1970, com o enquadramento previsto no
artigo 1.º desse decreto, as funções de extranumerário abaixo
discriminadas, na seguinte conformidade: 
 

**\*** 
 Referência elevada pela Lei Complementar n. 82, de 17 de setembro de 1973.
 

 \*\* Referência elevada pela Lei Complementar n.º 63, de 16 de outubro de 1972.
 

 \*\*\* Referência elevada pela Lei Complementar n.º 63, de 16 de outubro de 1972.
 

 \*\*\*\* Referência elevada pela Lei Complementar n.º 81, de 17 de setembro de 1973.
 

 Artigo 3.º
 
 - São Retificados os Anexos:
   

 I
 
 - do Decreto n. 52.563, de 19 de novembro de 1970.
 

**II** 
 -
 
 do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970.
 

**III** 
 - do Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971.
 

**IV** 
 - do Decreto n. 52.823, de 26 de outubro de 1971.
 

**Artigo 4.º** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste
decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas; a partir de 1.º
de março de 1970, pelos servidores por ele abrangidos relativamente a
funções ou atribuições a elas correspondentes.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento das diversas
Secretarias de Estado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5591-05.02.1975.html