# Decreto nº 3.616, de 22/06/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA COLETORIAS DE RENDAS ESTADUAIS, DE 4ª CLASSE, NO MUNICÍPIOS DE CHAVANTES E DE ÓLEO, DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

## Texto Completo
DECRETO N. 3616, DE 22 DE JUNHO DE 1923
   

 Cria Collectorias de Rendas Estaduaes, de 4° classe, nos municipios de
Chavantes de Oleo, da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.
   

 O doutor Washington Luis P. de Sousa, presidente do Estado de S. Paulo.
   

 Usando da faculdado que lhe confere a lei e, attendendo ao que lhe
representou o sr. Secretario da Fazenda e do Thesouro do Estado ; 
 

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - - Ficam criadas Collectotios de Rendas Estaduaes,
de 4.ª classe, nos municipios de Chavantes e de Oleo, da comarca de
Santa Cruz do Rio Pardo.
   

**Artigo 2.º** 
 - - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 22 de Junho de 1923.
   

 Washington Luis P. De Sousa
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de S. Paulo,
aos 22 de Junho de 1923. - Theophilo M. Nobrega, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3616-22.06.1923.html