# Decreto nº 5.907, de 17/05/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE ENCARGO RELATIVOS À INSCRIÇÃO DE LAVRADORES NO INSTITUTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.907, DE 17 DE MAIO DE 1933
 

 Dispõe sobre dispensa de encargos relativos á
inscrição de lavradores no Instituto de Café e
dá outras providencias.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Chefe do Governo
Provisorio, e
   

 considerando que, por força do artigo 13 do decreto n. 5.841, de
20 de fevereiro de 1933, o serviço de inscrição
dos lavradores de café do Estado, está a cargo do
instituto de Café do Estado de São Paulo;
   

 considerando que, em virtude do artigo 15 do mesmo decreto, tão
sómente os lavradores inscritos gosam da faculdade de embarcar
café, de acordo com o regulamento.
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam isentos de selos, taxas, custas e
quaisquer emolumentos estaduais e municipais, inclusivé para os
reconhecimentos de firma, as petições, documentos,
certidões, boletins censitarios e outros papeis necessarios a
lavradores de café do Estado, para o fim de requererem a sua
inscrição no Instituto e a concessão de direitos
de embarques.
   

**§ unico** 
 - Não se
incluem nesta isenção os documentos relativos a
transferencia de direitos de embarques de café dos produtores
aos compradores.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de
1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 José Mascarenhas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro de Estado, em 17 de
maio de 1933.
   

 Juvenal Pereira Leite
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5907-17.05.1933.html