# Lei nº 2.942, de 30/12/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reestruturação e ampliação da carreira de Guarda de Presídio, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a reestruturação e
ampliação da carreira de Guarda de Presídio, da Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e
dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo à seguinte lei
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica restruturada e ampliada, de conformidade com a
tabela anexa, a carreira de Guarda de Presídio, da Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os atuais integrantes da carreira aludida no
artigo anterior ficam enquadrados, na nova situação, pela
forma seguinte:
   

**I** 
 - os da classe "J" passam para a classe "N";
   

**II** 
 - os da classe "H" passam para a classe "L"; e
   

**III** 
 - os da classe "F" passam para a classe "J". 
 

**Parágrafo único** 
 - O enquadramento de que trata êste artigo
estende-se igualmente à carreira da Guarda de Presídio, da Tabela III,
da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. 
 

**Artigo 3.°** 
 - Passam a integrar a Tabela II, da Parte Permanente.
do Quadro do Ensino, com a denominação alterada para Mestre e os
respectivos vencimentos fixados no padrão "L", os seguintes cargos do
Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, Lotados na
Penitenciária do Estado:
   

**I** 
 - Da Tabela II da Parte Suplementar
   

 1 -
 
 Carreira do Serviçal
   

 a)
 
 1 (um) da classe "G"
   

 b)
 
 1 (um) da classe "F"
   

 2 -
 
 Carreira de Trabalhador
   

 a)
 
 1 (um) da classe "F"; e
   

 b)
 
 5 (cinco) da classe "E".
   

**II** 
 - Da Tabela II da Parte Permanente:
   

 Carreira de Artifice:
   

 a)
 
 9 (nove) da classe "J";
   

 b)
 
 3 (três) da classe "I"; e
   

 c)
 
 1 (um) da classe "G' . 
 

**Parágrafo único** 
 - Os ocupantes dos cargos referidos nêste artigo
continuarão ministrando o ensino de noções básicas aos presidiarios de
acôrdo com as respectivas profissões. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Fica criado, na Tabela II, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, destinado á
Penitenciaria do Estado, 1 (um) cargo de Chefe de Disciplina padrão
"O", a ser provido por funcionário que já vem exercendo funções
correspondentes às desse cargo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Passa a integrar a Tabela I, da Parte Suplementar,
do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, 1 (um) cargo
de Mestre de Cultura, padrão "G" da Tabela II, da Parte Permanente, do
mesmo Quadro, lotado na Penitenciária do Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os guardas de presídio, classificados em
concurso, serão nomeados em carater interior e sómente após 2 (dois)
anos de exercício serão efetivados. 
 

**§ 1.º** 
 - O exercício como interino decorrente de nomeação sem
concurso, não exime da prestação dêste, mas será computado para
formação do estágio a que se refere o artigo,desde que não haja solução
de continuidade. 
 

**§ 2.º** 
 - Os servidores extranumerarios, que exercem as funções de
guardas de presidio, poderão ser nomeados interinamente para as vagas
existentes na classe inicial da carreira ora reestruturadas, a êles não
se aplicando as exigências da Lei n. 2 .363,de 3 de novembro de
1953. 
 

**Artigo 7.º** 
 - Será acrescido de 1/5 (um quinto), para efeito de
apesentadoria e sexta parte, o tempo de serviço prestado pelo
funcionário na Penitenciána do Estado, na sua Secção de Taubaté e no
Manicômio Judiciário do Estado.
   

**Artigo 8.º** 
 - As primeiras promoções para provimento de cargos da
carreira de Guarda de Presídio da Tabela III, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, após a
promulgação desta lei aplica-se a exceção prevista no artigo 60 da Lei
n. 569, de 29 de dezembro de 1949.
   

**Artigo 9.º** 
 - O disposto na presente lei é extensivo
aos inativos, nos têrmos do artigo 95 da
Constituição Estadual.
   

**Artigo 10** 
 - Vetado
   

**Artigo 11** 
 - Os titulos dos funcionários abrangidos pela presente lei serão apostilados:
   

**I** 
 - Pelo secretário da Justiça e Negócios
do Interior, os abrangidos pelos artigos 2.º, "caput", e 5.º
   

**II** 
 - Pelo Secretário da Segurança Pública,
os dos abrangidos pelo parágrafo único do artigo
2.º.
   

**III** 
 - Pelo Secretário da Educação, os dos abrangidos pelo artigo 3.º.
   

**IV** 
 - Pelo Secretário da Fazenda, os dos inativos, que se refere o artigo 9.º.
   

**Artigo 12** 
 - A despesa decorrente da execução desta lei correrá
por conta das verbas próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às Secretarias da Justiça
e Negócios do Interior e da Segurança Pública, os créditos de
Cr$ 4.240.200,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil e
duzentos
cruzeiros) e Cr$ 311.700,00 (trezentos e onze mil e setecentos
cruzeiros), respectivamente, suplementares a essas verbas. 
 

**§ 1.º** 
 - O valor dêstes créditos será, coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar mediante a emissão de letras do
Tesouro do Estado, elevado de 0,033% (trinta e três míllésimos por
cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de
dezembro de 1942. 
 

**§ 2.º** 
 - As letras do Tesouro do Estado serão resgatadas na forma
estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de
dezembro de 1953. 
 

**Artigo 13** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1954, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, em 30 de dezembro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

 José Romeiro Pereira
   

 Plinio Cavalcanti de Albuquerque
   

 Publicada na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
   

  

 TABELA
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.° DA LEI N. 2.942 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
QUADRO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR - PARTE
PERMANENTE
 
  

 TABELA III - CARREIRAS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2942-30.12.1954.html