# Lei nº 15.301, de 12/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 15.301, DE 12 DE JANEIRO DE 2014

# 
*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5126)*

## 
 (Projeto de lei nº 942, de 2011, do Deputado André do Prado - PR)

### 
 Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15301-12.01.2014.html