# Decreto nº 62.228, de 24/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fórum Náutico Paulista e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

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 Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fórum Náutico Paulista e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o Termo de Compromisso de Cooperação celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e a Associação Brasileira dos Construtores de Barcos e Implementos - ACOBAR, em outubro de 2013;
   

 Considerando a assinatura do Protocolo de Intenções firmado entre os Governos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, em 15 de abril de 2016, com o objetivo envidar esforços para a instituição do Fórum Náutico da Região Sudeste;
   

 Considerando a criação do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, conforme
 , que beneficiará o setor náutico paulista;
   

 Considerando os critérios estabelecidos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS para preservação e conservação dos recursos naturais, da biodiversidade e do ambiente marinho;
   

 Considerando que a faixa litorânea paulista conta com mais de 600km de extensão e que o Estado concentra grande número de pólos náuticos no litoral e interior de seu território, incluindo expressivo número de empresas ligadas a atividade náutica; e
   

 Considerando que o incentivo à formação de mão de obra qualificada e a criação de ambiente econômico favorável ao setor náutico paulista contribuem para o aumento da capacidade de geração de emprego e de renda e para o desenvolvimento econômico e social do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Fórum Náutico Paulista, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo apoiar, coordenar e fomentar as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura, indústria e turismo do setor náutico no Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O Fórum Náutico Paulista tem, entre outras pertinentes à sua destinação, as seguintes atribuições, de caráter consultivo:
   

**I -** 
 promover a participação de instituições públicas e privadas e demais agentes envolvidos no setor náutico do Estado, colaborando para a integração de suas políticas e ações;
   

**II -** 
 solicitar a cooperação e o assessoramento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
   

**III -** 
 contribuir com os diversos segmentos do setor náutico relacionados aos esportes, turismo, indústria e comércio, no acompanhamento e articulação das ações voltadas para a implementação das atividades do setor;
   

**IV -** 
 contribuir de forma participativa em programas, projetos e eventos do setor náutico;
   

**V -** 
 elaborar e coordenar a divulgação das potencialidades do setor náutico no Estado;
   

**VI -** 
 colaborar para o aprimoramento de políticas públicas para o setor náutico paulista;
   

**VII -** 
 realizar reuniões periódicas para discussão de temas de interesse comum, identificando prioridades, planejando e desenvolvendo ações conjuntas destinadas a implementar seus objetivos.
   

**Artigo 4º -** 
 O Fórum Náutico Paulista será composto por membros que representem:
   

**I -** 
 a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, que exercerá a Presidência;
   

**II -** 
 a Secretaria de Energia e Mineração;
   

**III -** 
 a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
   

**IV -** 
 a Secretaria de Logística e Transportes;
   

**V -** 
 a Secretaria de Meio Ambiente;
   

**VI -** 
 a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
   

**VII -** 
 a Secretaria de Turismo;
   

**VIII -** 
 a sociedade civil.
   

**§ 1º -** 
 Os membros do Fórum Náutico Paulista serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2(dois) anos.
   

**§ 2º -** 
 As funções de membro do Fórum Náutico Paulista não serão remuneradas, porém consideradas como de serviço público relevante.
   

**§ 3º -** 
 O Presidente do Fórum Náutico Paulista poderá aprovar a participação de órgãos, instituições públicas e outras entidades, como colaboradores permanentes ou não.
   

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação exercerá as funções de Secretaria Executiva do Fórum Náutico Paulista.
   

**Artigo 6º -** 
 O Fórum Náutico Paulista poderá contar com:
   

**I -** 
 Comissões que congreguem representantes dos diferentes setores das comunidades locais;
   

**II -** 
 Câmaras Temáticas, temporárias, compostas de até 9 (nove) membros, que desenvolverão seus trabalhos de forma sistematizada.
   

**Parágrafo único -** 
 Os resultados dos estudos desenvolvidos e as propostas elaboradas pelas Comissões e pelas Câmaras Temáticas serão apresentados ao Fórum Náutico Paulista, que deliberará sobre sua execução, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 7º -** 
 As normas de funcionamento do Fórum e das suas Comissões e Câmaras Temáticas serão estabelecidas em regimento próprio, aprovado por seu Presidente.
   

**Artigo 8° -** 
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação adotará as providências para a instalação e o funcionamento do Fórum Náutico Paulista.
   

**Artigo 9° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Ricardo de Aquino Salles
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Laercio Benko Lopes
   

 Secretário de Turismo
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de outubro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62228-24.10.2016.html