# Lei nº 10.684, de 24/11/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Rodovia SP-64

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.684, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 940, de 1999, do Deputado Wadih Helú - PPB)

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 Dá denominação a Rodovia SP-64.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Fago saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º,da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Álvaro Brasil Filho" a Rodovia SP - 64, que liga o Município de Bananal a Rodovia RJ - 157, em Barra Mansa, na divisa do Estado do Rio de Janeiro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10684-24.11.2000.html