# Decreto nº 6.081, de 29/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Saúde, imóvel, situado no Município de Guararapes

## Texto Completo
DECRETO N. 6.081, DE 29 DE ABRIL DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Saúde, imóvel situado no Município
de Guararapes
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça, sob a guarda da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, para a administração
da Secretaria da Saúde, destinado à
instalação de suas dependências, o imóvel
situado à Avenida Rio Branco n. 876, no município de
Guararapes, com divisas e confrontações constantes do
processo PPI n. 53.260-74.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6081-29.04.1975.html