# Decreto nº 9.284, de 17/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 7.376, de 23 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 9.284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre
alteração do orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 7.376,
de 23 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reprogramar os recursos da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, a fim de propiciar
condições suficientes a melhor execução de
sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterado o Discriminativo da Despesa por
Subprogramas a Nível de Subelemento e o Demonstrativo da
Estrutura Funcional Programática, classificada por Categoria
Econômica, do orçamento vigente da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9284-17.12.1976.html