# Lei Complementar nº 1.333, de 17/12/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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*(Atualizada até a decisão cautelar na ADIn nº 2077323-86.2019.8.26.0000)*

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 (Projeto de lei complementar nº 57, de 2018, do Deputado Gilmar Gimenes - PSDB)

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 Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Inciso III com eficácia suspensa na decisão cautelar da ADIn nº 2077323-86.2019.8.26.0000 proferida em 10/04/2019.* 

*- Inciso III com eficácia restaurada pela decisão da ADIn nº 2077323-86.2019.8.26.0000 proferida em 02/10/2019, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e cassou a liminar* 
 .
   

**IV** 
 - programas de educação profissional e tecnológica.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Vinicius Almeida Camarinha
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1333-17.12.2018.html