# Lei nº 10.498, de 05/01/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 788/99, do deputado Edmur Mesquita - PSDB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos casos que envolvem crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos incompletos e portadores de deficiência.
   

**§ 1º -** 
 A notificação será emitida pelos órgãos públicos das áreas de saúde, educação e segurança pública; pelo médico, professor, responsável pelo estabelecimento de saúde, de ensino fundamental, pré-escola ou creche e delegacia de policia.
   

**§ 2º -** 
 A emissão da notificação ocorrerá do conhecimento de ato, suspeito ou confirmado, de violência contra criança ou adolescente.
   

**§ 3º -** 
 A ficha de notificação, modelo anexo, passará a ser utilizada imediatamente após a promulgação desta lei, configurando-se como única maneira de registro dos casos, suspeitos ou confirmados, de maus-tratos contra crianças ou adolescentes.
   

**Artigo 2º -** 
 A notificação será encaminhada através dos responsáveis pelos unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
 

 MÁRIO COVAS
   

 Edsom Ortega Marques
   

 Secretário de Assistência e
   

 Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.
 

  

  

  

  

  

  

*(Republicada por ter saído com incorreções)* 

  

  

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 LEI N. 10.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

 (Projeto de lei nº 788/99, do deputado Edmur Mesquita - PSDB)
 

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes
 

  

**Retificação do D.O. de 11-1-2000** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
 

  

  

  

  

  

 Obs.:
 

 De acordo com a resolução nº ..../SES-1999, esta notificação deverá ser encaminhada:
 

**1.** 
 Ao Conselho Tutelar e na sua ausência ao Juizado da Infância e da Juventude da respectiva localidade (Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente\*).
   

**2.** 
 A Secretaria Municipal de Saúde, que deverá intervir em conjunto com o Conselho Tutelar e que semanalmente enviará para a Secretaria Estadual de Saúde (Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente\*).
   

**3.** 
 \* Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, em sua falta, os casos deverão ser notificados ao Juizado da Infância e da Juventude, da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
   

 \* Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
   

 Pena - multa de três a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
   

 Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10498-05.01.2000.html