# Decreto nº 58.765, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.765,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no inciso IV do artigo 170 da
Constituição Federal e no inciso III
 

 do artigo 47 da
Constituição Estadual,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
 

 artigo 52 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 

 Decreto nº 45.490, de
30 de novembro de 2000:
 

 "
 
 Artigo 52 (PRODUTOS
TÊXTEIS)
 
 - Fica reduzida a base de
 

 cálculo do imposto
incidente na saída interna efetuada pelo
 

 estabelecimento fabricante,
exceto para consumidor final, dos
 

 produtos a seguir indicados, de
forma que a carga tributária
 

 resulte no percentual de:
 
  

 I - 12% (doze por
cento), relativamente aos produtos classificados
 

 nos códigos 5402 a
5406, 5501 a 5507 e 5902.20.00
 

 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM;
 
  

 II - 7% (sete por
cento), relativamente aos seguintes produtos
 

 classificados segundo a
Nomenclatura Comum do MERCOSUL
 

 - NCM:
 
  

 a) produtos
classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63,
 

 exceto os produtos das
posições 5402 a 5406, 5501 a 5507,
 

 5601 e 6309, ressalvado o
disposto na alínea "e";
 
  

 b) produtos
classificados na posição 5901, exceto
 

 5901.10.00;
 
  

 c) botões,
9606;
 
  

 d) fechos ecler (fechos
de correr), 9607.1;
 
  

 e) fibras
têxteis de comprimento não superior a 5mm
 

 ("tontisses"), 5601.30;
 
  

 f) edredões,
almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00;
 
  

 g) bonés,
6505.00.1;
 
  

 h) gorros, 6505.00.2;
 
  

 i) chapéus,
6505.00.3.
 
  

 § 1º
 
 - A redução da base de cálculo
prevista neste artigo
 

 aplica-se,
também, à saída interna das
mercadorias indicadas
 

 no
"caput" realizada:
 
  

 1 - por outro
estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento
 

 fabricante localizado neste
Estado que as tenha
 

 recebido
em transferência deste;
 
  

 2 - pelo estabelecimento
encomendante, na hipótese de as
 

 referidas mercadorias terem sido
produzidas sob encomenda
 

 em estabelecimento de terceiro
localizado neste Estado, desde
 

 que o encomendante,
alternativamente:
 
  

 a) tenha fornecido os
insumos utilizados na fabricação das
 

 mercadorias;
 
  

 b) seja o detentor da
marca sob a qual a mercadoria será
 

 comercializada;
 
  

 c) esteja credenciado
perante a Secretaria da Fazenda,
 

 nas demais hipóteses
de terceirização parcial ou integral de
 

 fabricação.
 
  

 § 2º
 
 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que:
 
  

 1 - o contribuinte
esteja em situação regular perante o
 

 fisco;
 
  

 2 - o contribuinte
não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos no prazo de
 

 até 30 (trinta) dias
contados da data de seu vencimento;
 
  

 c) débitos do
imposto decorrentes de Auto de Infração e
 

 Imposição
de Multa - AIIM, em relação ao qual
não caiba mais
 

 defesa ou recurso na esfera
administrativa, não pagos no prazo
 

 fixado para o seu recolhimento;
 
  

 d) débitos
decorrentes de Auto de Infração e
Imposição de
 

 Multa - AIIM ainda
não julgado definitivamente na esfera administrativa,
 

 relativos a crédito
indevido do imposto proveniente
 

 de
operações ou prestações
amparadas por benefícios fiscais
 

 concedidos em desacordo com o
disposto no artigo 155, § 2º,
 

 XII, "g", da
Constituição Federal;
 
  

 3 - na
hipótese de o contribuinte não atender ao
disposto
 

 no
item 2:
 
  

 a) os débitos
estejam garantidos por depósito, judicial ou
 

 administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações contratuais
 

 ou outro tipo de garantia, a
juízo da Procuradoria Geral do
 

 Estado, se inscritos na
dívida ativa, ou a juízo do Coordenador
 

 da
Administração Tributária, caso ainda
pendentes de inscrição
 

 na dívida ativa;
 
  

 b) os débitos
declarados ou apurados pelo fisco sejam
 

 objeto de pedido de parcelamento
deferido e celebrado, que
 

 esteja sendo regularmente
cumprido;
 
  

 c) o Auto de
Infração e Imposição de
Multa - AIIM ainda
 

 não
julgado definitivamente na esfera administrativa seja
 

 garantido por
depósito administrativo, fiança
bancária, seguro
 

 de
obrigações contratuais ou outro tipo de garantia,
a juízo do
 

 Coordenador
da Administração Tributária.
 
  

 § 3º
 
 -
Não se exigirá o estorno proporcional do
crédito do
 

 imposto
relativo às mercadorias beneficiadas com a
redução de
 

 base de cálculo
prevista neste artigo." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro
 

 de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58765-20.12.2012.html