# Decreto nº 54.811, de 25/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Cidade Satélite, zona urbana do Município 
 e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.811, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de
terra necessária à
implantação de rede coletora de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada
no Bairro Cidade Satélite, zona urbana do
Município e Comarca de São Paulo, e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Cidade
Satélite, Município e Comarca de São
Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de
código MCED.2-002-07 e memorial descritivo, constantes do
processo SSE-128/09, referentes ao cadastro Sabesp nº
0180/344, medindo 72,30m², com a seguinte
descrição perimétrica:
 
  

 I -
 
 área 1 (A-B-C-D-A) constituída de faixa de terra
em um terreno situado à Rua Galáxia, formado de
parte do lote 01 da quadra 54, Cidade Satélite Santa
Bárbara, designado no projeto de desdobro com lote
“01-A”, representado no desenho SABESP MCED.2
002-07-DES, medindo 2,00m de frente para a mencionada Rua
Galáxia, do lado direito de quem da rua olha para o terreno
mede 25,00m, confrontando com área da mesma propriedade,
lado esquerdo mede 25,00m, confrontando com parte do lote 01 (designado
no projeto de desdobro como lote “01-B”), e nos
fundos mede 2,00m, confrontando com parte do lote 35, encerrando a
área de 50,00m² (cinquenta metros quadrados);
 
  

 II -
 
 área 2 (E-F-D-C-E) constituída de faixa de terra
em um terreno situado à Rua Peixes, parte do lote 35 da
quadra 54, Cidade Satélite Santa Bárbara,
designado no projeto de desdobro com lote “35-B”,
representado no desenho SABESP MCED.2 002-07-DES, medindo 2,00m de
frente para o atual alinhamento de Rua Peixes, do lado direito de quem
da rua olha para o imóvel mede 11,15m, e confronta com o
remanescente do mesmo lote (designado no projeto de desdobro como lote
“35-A”), na lateral esquerda mede 11,15m,
confrontando com área da mesma propriedade, e, nos fundos
mede 2,00m, confrontando com parte do lote 1, encerrando a
área de 22,30m² (vinte e dois metros quadrados e
trinta decímetros quadrados).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Dilma
Seli Pena
 
  

 Secretária
de Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54811-25.09.2009.html