# Decreto nº 62.787, de 16/08/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de Timburi

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.787, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de Timburi

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Lindolpho Camargo Alves, nº 871 (antiga Rua da Paz), esquina com a Rua Bartolomeu de Andrade e Silva (antiga Rua General Osório), Centro, no Município de Timburi, com 900,00m2 (novecentos metros quadrados) de terreno, contendo 210,52m2 (duzentos e dez metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 14.840, conforme identificado nos autos do processo nº PGE- 8870-574885/06 (SG-158.582/16).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vistas a utilização pela Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62787-16.08.2017.html