# Decreto nº 10.156, de 18/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 10.156, DE 18 DE AGOSTO DE 1977
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
da residência do Juiz de Direito da Comarca
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de
Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, com a área de
600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), situado no município e
comarca de Mirandópolis, necessário á
construção da residência do Juiz de Direito daquela
co- marca, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 50.730/76 da Procuradoria
Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na
confluência dos alinhamentos das Ruas: Senador Rodolfo Miranda e
Araçatuba. Deste ponto seguem em linha reta pelo alinhamento da
Rua Senador Rodolfo Miranda na distância de 20,00 m (vinte
metros) até o ponto "B"; daí, defletem à direita e
seguem em linha reta confrontando com propriedade da Prefeitura
Municipal na distância de 30,00 m (trinta metros) até o
ponto "C"; daí, defletem à direita e seguem em linha
reta, confrontando com propriedade da mesma acima citada na
distância de 20,00 m (vinte metros) até o ponto "D",
situado junto ao alinhamento da Rua Araçatuba; daí,
defletem à direita e seguem em linha reta pelo alinhamento da
Rua Araçatuba, na distância de 30,00 m (trinta metros)
até o ponto "A", inicio da presente descrição,
encerrando a superfície de 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados)."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10156-18.08.1977.html