# Lei nº 15.828, de 28/05/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.828, DE 28 DE MAIO DE 2015

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 Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, instituída pelo
 .
 
  

 Artigo 2º -
 
 As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Disposição Transitória
 
  

  
 

 Artigo único -
 
 Até a sua efetiva extinção, a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO poderá continuar a exercer as atribuições que não houverem sido transferidas ao órgão a que se refere o artigo 2º desta lei.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O disposto no “caput” deste artigo aplica-se 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério do Poder Executivo.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2015
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Márcio Luiz França Gomes
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 
  

 Renato Villela
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Marcos Monteiro
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15828-28.05.2015.html