# Decreto nº 39.712, de 19/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.712, 19 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse
   

 à
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de RS 117.454,00
(Cento e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 23.896,00 (Vinte e três mil, oitocentos e noventa e
seis reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28
de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 93.558,00 (Noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e
oito reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, mediante a
suplementação de R$ 394.142,00 (Trezentos e noventa e
quatro mil, cento e quarenta e dois reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, a discriminação constante da Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - R$ 117.454,00 (Cento e dezessete mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais), em decorrência do disposto no artigo
primeiro, e
   

**II** 
 - R$ 276.688,00 (Duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e
oitenta e oito reais), com recursos próprios da Autarquia,
sendo:
   

 a)
 
 R$ 51.145,00 (Cinquenta e um mil, cento e quarenta e cinco
reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e
   

 b)
 
 R$ 225.543,00 (Duzentos e vinte e cinco mil,
quinhentos e quarenta e três reais), nos termos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39712-19.12.1994.html