# Lei Complementar nº 950, de 15/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 950, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1°
 
 - Fica instituído Bônus Mérito aos servidores
 

 técnicos, administrativos e docentes do Centro
 

 Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
 
  

 Artigo 2°
 
 - O Bônus Mérito constitui vantagem
 

 pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente
 

 ano, aos servidores referidos no artigo 1°, vinculada
 

 diretamente à aferição da freqüência apresentada
 

 durante o ano de 2003, no exercício de
 

 suas atribuições.
 
  

 Artigo 3°
 
 - A concessão do Bônus de que trata
 

 esta lei complementar será devida ao servidor que
 

 em 1° de dezembro de 2003:
 
  

 I
 
 - se encontrar em exercício em função técnica,
 

 administrativa ou docente; e
 
  

 II
 
 - contar com no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos
 

 de exercício na mesma data.
 
  

 Artigo 4°
 
 - O valor mínimo do Bônus Mérito corresponderá
 

 a:
 
  

 I
 
 - 50% (cinqüenta por cento) da somatória do
 

 salário base, vantagens pessoais e gratificações a
 

 que faz jus no mês de novembro de 2003, quando
 

 se tratar de servidor técnico ou administrativo;
 
  

 II
 
 - 50% (cinqüenta por cento) da média da
 

 somatória dos valores percebidos em decorrência
 

 da carga horária cumprida nos meses de março a
 

 setembro, acrescida das vantagens pessoais e gratificações,
 

 quando se tratar de servidor docente.
 
  

 § 1°
 
 - O Bônus Mérito devido ao servidor que
 

 cumprir estritamente o mínimo estabelecido no inciso
 

 II do artigo 3°, corresponderá a 50% (cinqüenta
 

 por cento) dos valores estipulados nos incisos I e II.
 
  

 § 2°
 
 - O Bônus Mérito poderá corresponder a 
 

 valores superiores ao mínimo estabelecido nos incisos
 

 I e II e no §1° deste artigo, fixados proporcionalmente
 

 à freqüência do servidor, na forma a ser
 

 regulamentada.
 
  

 Artigo 5°
 
 - A importância paga a título de Bônus
 

 Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários
 

 para nenhum efeito, e não será considerada
 

 para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo
 

 sobre ela, quando for o caso, os descontos
 

 previdenciários e de assistência médica.
 
  

 Artigo 6°
 
 - Fica fixada em 1° de dezembro de
 

 2003 a data-base para consolidação de todas as
 

 situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas
 

 para fins de concessão do Bônus Mérito,
 

 instituído pelo artigo 1° desta lei complementar.
 
  

 Artigo 7°
 
 - O Poder Executivo regulamentará
 

 esta lei complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a
 

 partir de sua vigência.
 
  

 Artigo 8°
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar correrão à conta de dotações
 

 próprias consignadas no orçamento vigente,
 

 ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
 

 corrente exercício, créditos suplementares até o
 

 limite de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos
 

 mil reais), mediante a utilização de recursos,
 

 nos termos do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de
 

 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 9°
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Carlos de Souza Meirelles
 
  

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
 

 Econômico e Turismo
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 15 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-950-15.12.2003.html