# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desapropria imóvel situado no distrito, município e comarca de Santa Rita do Passa Quatro, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Desapropria imóvel situado no distrito, município e comarca de Santa Rita do 
Passa Quatro, necessário à instalação da Residência do Juiz de Direito da 
Comarca
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de 
suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da 
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei 
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser 
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel 
(prédio e terreno), situado à Rua Duque de Caxias, 248, distrito, município e 
comarca de Santa Rita do Passa Quatro, com a área de 315,00 m2 (trezentos e 
quinze metros quadrados), que consta pertencer a Antonio Fernando Segato, 
necessário à instalação da Residência do Juiz de Direito da Comarca, objeto 
da planta anexa ao processo T.J. E-130-65 - Ref. Pr. PGE-32.296-69.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é 
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei 
Federal n. 8.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 
de maio de 1956,
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão 
por conta da verba do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - Verba 4 
Elemento e Subelemento 4.0.0.0 - e - 4.2.0.0 - Item 4.2.1.0, orçamento de 
1969.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1968
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0E-08.10.1969.html