# Lei nº 5.417, de 15/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 1.890, de 18/12/1978 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

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 Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 1.890, de 18/12/1978 e dá providências correlatas

 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador do Estado:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pela
 , passa a corresponder ao valor fixado para o padrão 1-A da Tabela II da Escala de Vencimentos 1, instituída pelo Artigo 1º da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensães concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pela
 e pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas com as medidas constantes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de julho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986.
   

 LUIZ CARLOS SANTOS
   

 Romeu Ricupero
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Marcelo Gravina Antinori
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1986.
 

  
 

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 Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , e dá providências correlatas
 

 Retificação
 

**Artigo 2º -** 
 na 2ª linha
   

 onde se lê:
   

 ... das verbas próprias do orçamento.
   

 leia-se:
   

 ... das verbas próprias do Orçamento.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5417-15.12.1986.html