# Lei Complementar nº 525, de 04/12/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O funcionário ou servidor do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1º de setembro de 1987:
   

**a)** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores;
   

**b)** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores;
   

**c)** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores.
   

**II -** 
 a partir de 1º de novembro de 1987:
   

**a)** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o Funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores;
   

**b)** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores;
   

**c)** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, excetuados apenas o salário-família e o salário-esposa.
   

**§ 2º -** 
 O abono mensal de que trata este artigo será computado para o cálculo da gratificação de Natal.
   

**Artigo 2º -** 
 O abono mensal a que se refere esta Lei Complementar será calculado e pago através de código distinto, não se incorporará aos vencimentos, remuneração, salários ou proventos, não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias e será compensado com qualquer outra antecipação salarial que tenha sido ou venha a ser concedida.
   

**Artigo 3º -** 
 O valor do abono de que trata esta Lei Complementar será computado no cálculo para determinação da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Sobre o valor do abono mensal previsto nesta Lei Complementar, incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1987.
 

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 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

 Na 1ª linha
   

 Onde se lê:
   

 faço saber que
   

 Leia-se:
   

 Faço saber que
 

**Artigo 1º -** 
  

**I -** 
  

**a)** 
 Na 4ª linha
   

 Onde se lê: .......... à diferença entre esses vaores;
   

 Leia-se: ......... à diferença entre esses valores;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-525-04.12.1987.html