# Decreto nº 17.997, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.997,
DE
 
 5
 
 DE NOVEMBRO DE 1981**

  

  
 
*Transfere,
nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Fazenda* 

*para o Quadro da Secretaria de
Agricultura e
Abastecimento.* 

  

 PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º -** 
 Fica transferido o cargo de Encadernador padrão
11-C,
(Situação antiga), da Tabela III, do
 
 Subquadro
 
 de
Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido por José
Mattos, RG
5.302.380, para a mesma Tabela do
 
 Subquadro
 
 de Cargos
do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de
novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Guilherme
 
 Afif
 
 Domingos, Secretário
da Agricultura e
Abastecimento
 

  

 Wadih
 

 Helú
 
 ,
Secretário da
Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de novembro
de 1981.
 

  

 Maria Angélica
 
 Galiazzi
 
 , Diretora
da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17997-05.11.1981.html