# Decreto nº 14.863, de 12/07/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as atribuições do gerente da Superintendência dos Serviços do Café

## Texto Completo
DECRETO N. 14.863 DE 12 DE JULHO DE 1945
   

 Dispõe sobre as atribuições do gerente da Superintendente dos Serviços do Café
   

 O Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As funções que competiam ao Superin- tendente da
Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, cujo
cargo foi extinto pelo Decreto-lei n. 14.847 de 6 do corrente, passam a
ser exercidas pelo gerente da referida Entidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposões em
contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de julho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 12 de julho de 1945.
   

 Vitor Caruso,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14863-12.07.1945.html