# Decreto nº 62.886, de 20/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.886, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

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 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 3 de novembro deste ano intercala-se entre o feriado de 2 de novembro, data dedicada a Finados, e o fim de semana,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017.
 

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 23 de outubro de 2017, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 

**§ 1º -** 
 Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 

**§ 2º -** 
 A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
 

**Artigo 3º -** 
 As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. 
 

**Artigo 4º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Mendy Tal
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Eduardo Ribeiro Adriano
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Fabrício Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Tiago Antonio Morais
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62886-20.10.2017.html