# Decreto nº 39.578, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na, importância de Cr$
1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros), a dotação
do orçamento vigente abaixo discriminada e, atribuída
á Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1961.
 

  

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39578-29.12.1961.html