# Decreto nº 12.963, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação de limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978, e 1º do Decreto nº 12.388, de 3 de outubro de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre ampliação de limite
de empenhamento estabelecido pelos artigos 8.° do Decreto n.° 11.007 de
27 de dezembro de 1977 e 1.° do Decreto n.º 12.388, de 3 de outubro de
1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no § 2.° do artigo 8.° do Decreto n.°
11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de
23 de janeiro de 1978, e com o fim específico de atender a despesas
inadiáveis da Secretaria da Agricultura, fica acrescido aos limites de
empenhamento fixados pelos artigos 8.° do Decreto n.º 11.007 de 27 de
dezembro de 1977 e 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978,
o valor constante do quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão contábil competente, a observância
do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação no respectivo processo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de dezembro de 1978
   

 Mária Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12963-14.12.1978.html