# Lei nº 3.724, de 14/03/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.724, DE 14 DE MARÇO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001)*

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 Institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 1º a 3º revogados pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 Estendem-se, nas mesmas bases e condições, aos serventuários das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e aos respectivos servidores, os benefícios da
 , que dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de março de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3724-14.03.1983.html