# Lei nº 16.080, de 28/12/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o inciso IV do artigo 25:
   

 “Artigo 25 - ........................................................................
   

 ...................................................................................................
   

 IV - ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, os itens 13.4, 16.4 e 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I.” (NR);
   

**II -** 
 o item 4.1 do Capítulo IV do Anexo I:
 

  
 

  
 

**III -** 
 o item 4.2 do Capítulo IV do Anexo I:
 

  
 

  
 

**IV -** 
 o item 4.3 do Capítulo IV do Anexo I:
 

  
 

  
 

**V -** 
 o item 4.4 do Capítulo IV do Anexo I:
 

  
 

  
 

**VI -** 
 os itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Fica inserido no Capítulo IV do Anexo I da
 , o item 16.4:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16080-28.12.2015.html