# Decreto nº 11.576, de 18/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 6:000$000 dentro da Verba n. 88 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.576, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 6:000$000 dentro da Verba n. 88 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do
Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.º do
artigo 27 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
6:000$000 (seis contos de réis) da alínea 106 -
Consignação n. 3 - Sub-Consignação 1 para a
alínea 108 - "Para pagamento ao Instituto de Aposentadorias e
Pensões dos Industriários, da contribuição
que corresponde ao pessoal contratado e referente ao exercício"
- da Consignação n. 4 - Sub-Consignação 1 -
II) Imprensa Oficial do Estado - Verba n. 88 - Pessoal - § 20 -
IMPRENSA OFICIAL (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao decreto n.
10.898, de 12 de Janeiro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Moura Rezende.
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretana de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 18 de novembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11576-18.11.1940.html