# Decreto nº 873, de 08/02/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA AS COMPANHIAS DE ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL A ESTABELECEREM NAS ESTAÇÕES DE SUAS LINHAS O REGISTRO DE ENDEREÇOS TELEGRÁFICOS

## Texto Completo
DECRETO N. 873, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1901
   

 Auctoriza as Companhias de
Estradas de Ferro de concessão estadual a estabelecerem nas estações de
suas linhas o registro de endereços telegraphicos.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, relativamente á
conveniencia do estabelecimento de registro de endereços convencionaes
de telegrammas nas estações das linhas ferreas de concessão estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ás Companhias de Estradas de
Ferro de concessão estadual, licença para estabelecerem nas estações de
suas linhas ferreas o registro de endereços convencionaes de
telegrammas, mediante a observancia das condições que com este baixam,
assignadas pelo secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de Fevereiro de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES
   

 Publicado a 10 de Fevereiro de 1901. - Eugenio Lefèvre, director geral.
   

  

 Condições a que se refere o decreto n. 873, desta data 
 

**1.ª** 
 Para que um telegramma com endereço abreviado ou
convencionado seja entregue, é necessario que o destinatario tenha
notificação na estação da sua firma convencional adoptada.
   

**2.ª** 
 Para registrar o seu endereço convencional, fica o interessado obrigado ao pagamento de 25$000 annuaes.
   

**3.ª** 
 Em qualquer tempo que seja feita a notificação, termina a 31
de Dezembro de cada anno o direito de recebimento de telegrammas em
taes condições, devendo, portanto, ser annualmente renovado aquelle
pagamento, sob pena da não entrega do serviço.
   

**4.ª** 
 Em todas as estações telegraphicas
haverá um livro de registro de endereços abreviados ou
convencionaes.
   

**5.ª** 
 Não serão acceitos como endereço
abreviados ou convencional: a) nomes proprios ou appellidos vulgares ou
communs a muitas famílias; b) palavras que já tiverem
sido acceitas para endereços
abreviados, antes do registro que se pretende effectuar ; c) nem
qualquer palavra que possa dar logar a duvida ácerca da
identidade do
destinatario ou que possa ser origem de demora na entrega dos
telegrammas.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 8 de Fevereiro de 1901. - Antonio Candido Rodrigues.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-873-08.02.1901.html