# Decreto nº 54.809, de 25/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Rudge Ramos, zona urbana, Município e Comarca de São Bernardo do Campo.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.809, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para o fim de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de
terra necessárias à
implantação de coletor tronco de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S.,
localizadas no Bairro Rudge Ramos, zona urbana, Município e
Comarca de São Bernardo do Campo e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixas de terra
necessárias à implantação
de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, localizadas no Bairro Rudge
Ramos, Município e Comarca de São Bernardo do
Campo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de
código TGT-0142/07 e memorial descritivo, constantes do
processo SSE-116/2009, referente ao cadastro Sabesp n°
1722/090, totalizando 2.185,28m² (dois mil, cento e oitenta e
cinco metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados),
dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer
a DELGA PARTICIPAÇÕES S/A:
 
  

 I -
 
 área 1 (7-8-9-10-11-12-7), propriedade nº 1720/064,
faixa de 10,00m de largura, localizada em uma gleba de terras,
designada Gleba C, pertencente à matricula nº
53.066 do 1º CRI de São Bernardo do Campo-SP e
representada no desenho Sabesp TGT0142/07 que inicia no ponto aqui
designado 7 situado no eixo do Ribeirão dos Ourives,
retificado, distante 1,87m do eixo do leito antigo do Rio dos Meninos;
daí desce pelo eixo do atual dito Ribeirão em
10,00m até o ponto aqui designado 8; segue à
direita com ângulo interno de
88º42’38” por 24,32m até o
ponto aqui designado 9; segue à direita com ângulo
interno de 90º28’31” por 21,64m
até o ponto aqui designado 10, confrontando desde o ponto 8
com área da mesma propriedade; segue à direita
pelo leito antigo do Rio dos Meninos por 10,62m até o ponto
aqui designado 11; segue à direita por 8,14m até
o ponto aqui designado 12; segue à esquerda, com
ângulo interno de 269º31’29”,
por 14,18m, até o ponto aqui designado 7, sendo que desde o
ponto 11 confrontou com área da mesma propriedade,
encerrando uma área de 341,39m² (trezentos e
quarenta e um metros quadrados e trinta e nove decímetros
quadrados);
 
  

 II -
 
 área 2 (13-14-15-11-10-16-17-13), faixa de 10,00m de
largura, localizada em uma gleba de terras, pertencente à
matricula nº 53.065 do 1º CRI de São
Bernardo do Campo-SP e representada no desenho Sabesp TGT 0142/07,
começa na intersecção da margem
direita da Rua Existente com o leito antigo do Ribeirão dos
Ourives, numa distancia de 118,41m do canto da ponte existente na
Estrada do Taboão, lado direito da referida Estrada, no
sentido de quem vem da Via Anchieta, medindo 49,00m até o
PT; daí segue com o rumo
01°33’02” por 25,21m até o ponto
aqui designado 15; segue com o rumo
68°20’11”NE por 147,36m até o
ponto aqui designado 11, confrontando nestes dois últimos
segmentos com área da mesma propriedade; daí,
sobe pelo eixo do antigo leito do Rio dos Meninos, confrontando com a
propriedade da Ford Brasil S/A, cerca de 10,62m até o ponto
aqui designado 10; segue à direita com rumo
68°20’11”SW por 137,17m até o
ponto aqui designado 16; segue à esquerda com rumo de
01º33’02”SW por 67,57m até o
ponto aqui designado 17, confrontando desde o ponto 10 com
área da mesma propriedade; daí, sobe pelo eixo do
antigo leito do Rio dos Meninos, confrontando com a propriedade da Ford
Brasil S/A, cerca de 3,52m, até o ponto de partida,
à margem da Rua Existente, encerrando uma área de
1.843,89m² (um mil, oitocentos e quarenta e três
metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Dilma
Seli Pena
 
  

 Secretária
de Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54809-25.09.2009.html