# Lei nº 17.648, de 07/03/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Antônio de Queiroz Galvão" o Túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios (SP 099), em Caraguatatuba

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.648, DE 07 DE MARÇO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 433, de 2022, do Deputado Milton Leite Filho - UNIÃO)

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 Denomina "Antônio de Queiroz Galvão" o Túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios (SP 099), em Caraguatatuba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Antônio de Queiroz Galvão" o Túnel T3/4, com 5.555 metros, localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios (SP 099), com entrada no km 75+768m e saída no km 70+213m, no Município de Caraguatatuba.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de março de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Natália Resende Andrade Ávila
   

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de março de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17648-07.03.2023.html