# Lei nº 10.232, de 25/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito e Promotor Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto

## Texto Completo
LEI N. 10.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
criação de cargos de Juiz de Direito e de Promotor
Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - destinados à 2.ª Vara da Comarca de Jaú:
   

**a)** 
 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4.ª entrância, padrão "E"; e
   

**b)** 
 1 (um) cargo de Promotor Público de 4.ª entrância, padrão "E";
   

**II** 
 - destinados à 4.ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto:
   

**a)** 
 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4.ª entrância, padrão "E"; e
   

**b)** 
 1 (um) cargo de Promotor Publico de 4.ª entrância, padrão "E".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 25 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho
   

 Secretário da Justiça.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 25 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10232-25.09.1968.html