# Decreto nº 45.209, de 19/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, no artigo 46 da Lei n.° 6.374, de 1.° de março de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS 49/00, celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, publicado na Seção I, página 14, do Diário Oficial da União de 1.° de setembro de 2000.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado o artigo 52 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a seguinte redação:
   

 "Artigo 52 - O estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor, classificados na posição 9401 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá transferir para estabelecimento fabricante de veículo automotor, localizado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa desses produtos e na própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, dessa remessa, crédito do imposto até a importância correspondente à carga tributária máxima de 6% (seis por cento) do valor da operação.
   

 § 1.º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
   

 § 2.º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2000.".
   

**Artigo 3.º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de setembro de 2000.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.° 660/2000
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-49/00 celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000 e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

 Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
   

 Preliminarmente é de se destacar que a ratificação do mencionado Convênio ICMS-49/00, celebrado nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4.° dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
   

 "Artigo 4.° - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
   

 O artigo 1.° ratifica o Convênio ICMS-49/00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a prorrogarem até 31 de outubro de 2000 os prazos estabelecidos nos Convênios 31/00 e 36/00, que permitem a liquidação de débito fiscal decorrente de operação ou prestação realizada até 31 de dezembro de 1999 relacionada com o ICM ou com o ICMS, o primeiro em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, e o segundo com dispensa de juros e multa desde que o pagamento seja efetuado à vista.
   

 O artigo 2.°, por sua vez, acrescenta o artigo 52 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, para permitir, até 31 de dezembro de 2000, que o fabricante de assentos de veículos automotores transfira crédito existente em seu estabelecimento, no montante de até 6% (seis por cento) do valor da remessa desses produtos, aos fabricantes de veículos automotores, simultaneamente com a operação realizada e na própria nota fiscal que acobertar a operação.
   

 Finalmente, o artigo 3.° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45209-19.09.2000.html