# Decreto nº 59.981, de 19/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica funções de direção, chefia e encarregatura que especifica, destinadas à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto nº 56.843, de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Identifica
funções de direção, chefia e encarregatura
que especifica, destinadas à Divisão de Crimes de
Trânsito, prevista no Decreto nº 56.843, de 17 de
março de 2011, e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Para fins de
atribuição da gratificação "pro labore" a
que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24
de junho de 1988, e alterações posteriores,
fica caracterizada, para o período de 18 de março de
2011 a 21 de junho de 2012, como específica da carreira de
Delegado de Polícia 1 (uma) função de
Delegado Divisionário de Polícia, destinada à
Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto nº
56.843, de 17 de março de 2011, integrante da estrutura do
então Departamento de Identificação e
Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD.
   

 Artigo 2º
 
 - Para fins de
atribuição da gratificação "pro labore" a
que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24
de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam
caracterizadas, para o período de 18 de março de 2011 a
21 de junho de 2012, como específicas das carreiras adiante
indicadas, as seguintes funções destinadas à
Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto
nº 56.843, de 17 de março de 2011, integrante da estrutura
do então Departamento de Identificação e Registros
Diversos da Polícia Civil - DIRD:
   

 I
 
 - Escrivão de Polícia:
   

 a)
 
 3 (três) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
   

 1. 1 (uma) à Divisão de Crimes de Trânsito;
   

 2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias da Divisão de Crimes de Trânsito, totalizando 2 (duas);
   

 b)
 
 7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas:
   

 1. 5 (cinco) às Equipes Básicas de
Operações da 1ª Delegacia de Polícia, da
Divisão de Crimes de Trânsito;
   

 2. 2 (duas) às Equipes Básicas de Operações
da 2ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de
Trânsito;
   

 II
 
 - Investigador de Polícia:
   

 a)
 
 3 (três) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
   

 1. 1 (uma) à Divisão de Crimes de Trânsito;
   

 2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias da Divisão de Crimes de Trânsito, totalizando 2 (duas);
   

 b)
 
 7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas:
   

 1. 5 (cinco) às Equipes Básicas de
Operações da 1ª Delegacia de Polícia, da
Divisão de Crimes de Trânsito;
   

 2. 2 (duas) às Equipes Básicas de Operações
da 2ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de
Trânsito.
   

 Artigo 3º
 
 - Fica extinta,
a partir de 18 de março de 2011, 1 uma)
função de Delegado Divisionário de Polícia,
específica da carreira de Delegado de Polícia, destinada
à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no
Anexo III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.177,
de 24 de setembro de 1996.
   

 Artigo 4º
 
 - Ficam
extintas, a partir de 18 de março de 2011, as
funções adiante indicadas, da Divisão de Crimes de
Trânsito, específicas das seguintes carreiras:
   

 I
 
 - Escrivão de
Polícia, prevista no Anexo I a que refere o artigo 1º do
Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996:
   

 a)
 
 3 (três) de Escrivão de Polícia Chefe;
   

 b)
 
 7 (sete) de Encarregado de Equipe;
   

 II
 
 - Investigador de
Polícia, prevista no Anexo I a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996:
   

 a)
 
 3 (três) de Investigador de Polícia Chefe;
   

 b)
 
 7 (sete) de Encarregado de Equipe.
   

 Artigo 5º
 
 - Ficam excluídas, a partir de 18 de março de 2011:
   

 I
 
 - do artigo 3º do
Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, a
redação nele prevista para o item 5 da alínea "b"
do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4
de outubro de 1988;
   

 II
 
 - do artigo 3º do
Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, a
redação nele prevista para os itens 2 e 4 da
alínea "a" e a alínea "b" do inciso II do artigo 1º
do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
   

 III
 
 - do artigo 3º do
Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000, a
redação nele prevista para os itens 2 e 4 da
alínea "a" e a alínea "b" do inciso I do artigo 1º
do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988.
   

 Artigo 6º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I
 
 - do Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996:
   

 a)
 
 o artigo 3º;
   

 b)
 
 o Anexo I a que se refere o artigo 1º;
   

 II
 
 - do Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996:
   

 a)
 
 o artigo 3º;
   

 b)
 
 o Anexo III a que se refere o artigo 1º;
   

 III
 
 - do Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996:
   

 a)
 
 o artigo 3º;
   

 b)
 
 o Anexo I a que se refere o artigo 1º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59981-19.12.2013.html