# Decreto nº 68.244, de 22/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.

## Texto Completo
# 
 DECRETO N° 68.244, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

### 
 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro de 2017,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2023 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:
 

 I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2024;
 

 II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2024.
 

**§ 1° -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2023, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
 

 1. 36006;
 

 2. 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);
 

 3. 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);
 

 4. 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.
 

**§ 2° -** 
 O recolhimento do ICMS na forma prevista neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2024, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo
 .
 

**§ 3° -** 
 O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no "caput" deste artigo ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo
 .
 

**Artigo 2° -** 
 O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1° deste decreto deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, observando-se o seguinte:
 

 I - no tipo de débito, deverá ser selecionada a opção "ICMS - Operações Próprias - RPA (04601)";
 

 II - no campo "Referência", deverá ser consignado "12/2023";
 

 III - no campo "Valor do Imposto", deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2023.
 

  
 

#### 
 OFÍCIO N° 626/2023 - GS-SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI. 0015315759), que possibilita aos contribuintes do comércio varejista recolherem, até fevereiro de 2024, o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2023.
 

 A medida visa permitir que os contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nos códigos da CNAE indicados na minuta recolham, em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, o imposto devido pelas saídas efetuadas no mês de dezembro de 2023.
 

 Na prática, trata-se de postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser integralmente recolhido em janeiro de 2024, por opção do contribuinte, 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido poderá ser recolhido em janeiro de 2024 e 50% (cinquenta por cento) em fevereiro de 2024.
 

 A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro de 2017.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68244-22.12.2023.html