# Decreto Legislativo nº 2.449, de 24/09/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação do contrato objeto do Processo TC-23478/026/03 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.449, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre a sustação do contrato objeto do Processo
TC – 23478/026/03 e a remessa de ofício requerendo
as providências do Ministério Público.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC – 23478/026/03, que verificou irregularidades em
contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e o
Consórcio Menin-Graphite, sendo o contrato celebrado em 23
de julho de 2003, objetivando a construção de 159
(cento e cinquenta e nove) unidades habitacionais tipo TI24A para
empreendimento habitacional localizado no Município de
Marília.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Fica sustada a execução do contrato especificado
no artigo 1º, comunicando-se o chefe do Poder Executivo para
esse fim.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2449-24.09.2012.html