# Decreto nº 56.212, de 20/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.212, DE 20
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Integra no Sistema
Único de Saúde do Estado de São Paulo
- SUS/SP e identifica, para fins de concessão da
Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade
de saúde da Secretaria da
Administração Penitenciária que
especifica e dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade do artigo 11
do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica integrada no Sistema Único de Saúde do
Estado de São Paulo - SUS/SP, a unidade de saúde
constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, do Centro de
Detenção Provisória de
Jundiaí, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criado e
organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de
2010.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Para fins de concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto
no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de
1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a unidade
de saúde constante do Anexo que faz parte integrante deste
decreto, do Centro de Detenção
Provisória de Jundiaí, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criado e
organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de
2010.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4º -
 
 A concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA, aos servidores em exercício na unidade
identificada por este decreto, far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56212-20.09.2010.html