# Decreto nº 26.229, de 14/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.229, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos, visando ao atendimento de despesas
   

 com Juros da
Dívida Contratada e Subscrição de
Ações
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985 e o Artigo 2.° da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
325.335.790,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, trezentos e
trinta e cinco mil, setecentos e noventa cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 **Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 211.993.790,00 (duzentos e onze milhões,
novecentos e noventa e três mil, setecentos e noventa cruzados),
conforme o disposto no Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de
dezembro de 1985, e
   

**II** 
 - Cz$ 113.342.000,00 (cento e treze milhões e
trezentos e quarenta e dois mil cruzados), nos termos do Artigo
2.°, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam alterados os orçamentos do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a
suplementação de Cz$ 4.377.464,00 (quatro milhões,
trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro
cruzados) e Cz$ 120.787.609,00 (cento e vinte milhões,
setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e nove cruzados),
respectivamente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis
de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26229-14.11.1986.html