# Decreto nº 21.399, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.399, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando
a necessidade de transferir recursos à Fundação "Centro de Pesquisa de
Oncologia" para atendimento de despesas com pessoal e obrigações
patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador, um
crédito suplementar de Cr$ 208.036.000 (duzentos e oito milhões e
trinta e seis mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos previstos pelo inciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21399-22.09.1983.html