# Lei Complementar nº 608, de 22/05/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 608, DE 22 DE MAIO DE 1989

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 Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 12 (doze) cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, do S.Q.C - III, faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível Médio.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica criado, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 1 (um) cargo de Chefe de Fiscalização Judiciária, do S.C.Q.- II, faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível Superior
   

**Artigo 3º  -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-608-22.05.1989.html