# Decreto nº 45.140, de 29/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mococa, mediante doação, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.140, DE 29 DE AGOSTO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mococa, mediante doação, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Mococa, mediante doação, imóvel situado à Rua Sassaki Massaó, naquele município, consistente em terreno sem benfeitorias, com 24.142,60m2 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de unidade prisional modelo, tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo GS420/2000-SAP, a saber: "Inicia-se no ponto "1" conforme projeto, no alinhamento da Avenida Geraldo Marra, na divisa com o Serviço de Captação de Água Nova; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Sassaki Massaó numa distância de 218,00m até encontrar o ponto "2"; daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00m com 14,13m de desenvolvimento, na confluência da Rua Sassaki Massaó com a Rua Orlando Rímoli, até encontrar o ponto "3"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli numa distância de 151,00m até encontrar o ponto "4"; daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 75,00m, confrontando com a área remanescente 4-E, até encontrar o ponto "5"; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 221,50m, confrontando com o Serviço de Captação de Água Nova até encontrar o ponto "1", onde teve início a presente descrição.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Enquanto se adotam as providências necessárias para a efetivação da doação, fica a Fazenda do Estado autorizada a receber o imóvel referido no artigo 1.° deste decreto, por meio de permissão de uso.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45140-29.08.2000.html