# Decreto nº 44.293, de 04/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decrto 40.135/95, que cria o "Parque Estadual Intervales".

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.293, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

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 Acrescenta dispositivo que especifica ao Decrto 40.135/95, que cria o "Parque Estadual Intervales".

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 40.135, de 8 de junho de 1995
 
 , o § 1.º, com a redação que se segue, passando o parágrafo único a ser denominado § 2.º:
   

 "§ 1.º - Não integram o perímetro do parque estadual a que se refere este artigo as terras reconhecidas como de propriedade definitiva dos remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme memoriais descritivos publicados no Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro de 1998, Seção I, páginas 2/8 (Processos ITESP nas 70/98, 71/98, 72/98, 73/98 e 74/98), nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cuja demarcação e respectivo título de legitimação de posse dar-se-á conforme o disposto na
 
 Lei na 9.757, de 15 de setembro de 1997
 
 ."
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44293-04.10.1999.html