# Decreto nº 30.891, de 08/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.891, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Estado do Governo, para transferência a Fundação
Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 6.930.522,00 (seis milhões,
novecentos e trinta mil, quinhentos e vinte e dois cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Governo,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30891-08.12.1989.html