# Decreto nº 16.187, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a fim de
possibilitar a concessão de auxilio financeiro a Prefeitura
Municipal de Itirapuã,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ............... 500.000
   

 Projeto                  
                   
                   
      Capital            
            TOTAL
   

 13.77.455.1.056
   

 Projetos do DAEE .......................................... 500.000....................... 500.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) o orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de
1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, o
seguinte:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
  Capital                
             TOTAL
   

 13.77.455.1.001
   

 Combate à Erosão ....................................... 500.000 .........................500.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Face ao disposto no artigo precedente o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Clasificação Econômica:
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 Suplementa  13.77.455
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ............................. 500.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL ........................................... 500.000
   

 4.ª Quota ........................................ 500.000
   

**Artigo 6°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoia da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16187-21.11.1980.html