# Decreto de 14/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3.º, do Decreto n. 48.811, de 1.º de novembro de 1967, alterada pelo Decreto de 9 de setembro de 1971, publicado a 10 desse mesmo mês e ano

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dá
nova redação ao artigo 3.º, do Decreto n. 48.811, de
1.º de novembro de 1967, alterada pelo Decreto de 9 de setembro de
1971, publicado a 10 dêsse mesmo mês e ano
 
  

  

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nor têrmos do artigo 34, item
XXIII, da Constituição do Estado com a
redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-Lei 3.365, de
21 de junho de 1941.
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Passa a ter a
seguinte redação o artigo 3.º, do Decreto 48.811, de
1.º de novembro de 1967, alterada pelo Decreto de 9 de setembro de
1971 publicado a 10 dêsse mesmo mês e ano.
   

 «Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 08.01-01 - Gabinete
do Secretário e Assessoria da Administração
Superior da Secretaria e Sede - Categoria de Programação
n... .. .. 60.11.00.00 - Conjunto de Atividades Centrais e Comuns -
Elemento 4.1.2.0 - Serviço em Regime de
Programação Especial».
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 14 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0I-14.12.1971.html