# Decreto nº 14.502, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO 
 

 N. 14.502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei
Complementar
 

 n.°
 

 216, de 2 de julho
de 1979 e dá outras providências
 

  

  

 PAULO SALIM
 

 MALUF,
 

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
 

  

 Considerando a
necessidade de convenientemente contar-se com re­cursos hábeis para ocorrer o
incremento das despesas geradas pela concessão do abono mensal de que trata a
Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979.
   

 Decr
 

 eta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Com base no que é facultado polo disposto no inciso III,
do § 1.
 o 
 , do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, fica suplementada a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias
 

 rue
 

 abrangem as Classificações Institucional,
Econômica
 

 e
 

 funcional-Programátíca,
na seguinte conformidade:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o artigo 3.° e seu parágrafo único, do
Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte
contormidade:
   

  

**Artigo 3.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14502-21.12.1979.html