# Decreto nº 1.590, de 21/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Decreto nº 991, de 24 de janeiro de 1973, dispondo sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., de terras, benfeitorias e mais bens imóveis no Município e Comarca de Campinas e no Município e Comarca de Indaiatuba

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N.1.590, DE 21 DE MAIO DE 1973
 

                    Retifica o Decreto n.
991, de 24 de Janeiro de 1973, dispondo, sobre
declaração. de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela FEPASA - 
   

                    Ferrovia Paulista S/A. de
terras, benfeitorias e mais bens imóveis no Município e
Comarca de Campinas e no Município e Comarca de Indaiatuba
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do Inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º, 3.º e 6.º
do Decreto-lei Complementar n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as modificações da Lei Federal n. 2.786 de 21 de
maio de 1956,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º do Decreto n. 991, de
24 de Janeiro de 1973, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública para
desapropriação, de imóveis situados no Município e
Comarca de Campinas, destinados a faixa suplementar da
construção da Variante Boa Vista - Helvetia para
ligação da REPLAN Refinaria do Planalto, passe a ter a
seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, para
serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A por via
amigável ou judicial as áreas de terras e eventuais
benfeitorias, situadas nos Municípios e Comarcas de Campinas e
de Indaiatuba configurados nas plantas elaboradas pelo Departamento de
Engenharia Civil da FEPASA, que seguem:
   

 - Desenho 258-201, terras em Campinas, que constam pertencer a
Sociedade Civil São Jorge Ltda. num total de 43.060,00 m².
(quarenta e três mil e sessenta metros quaarados).
   

 - Desenho 259-201, terras, em Campinas que constam pertencer a Augusto
Stecca, num total de 51.804,00 m². (cmquenta e um mil, oitocentos
e quatro metros quadrados).
   

 Desenho 260-201, terras, em Campinas, que constam pertencer a Virginia
Vialta, num total de 7.219.00 m². (sete mil duzentos e dezenove
metros quadrados).
   

 - Desenho 261-201, terras, em Campinas, que constam pertencer a Jose
Schali, num total de 6.761,00 m². (seis mil, setecentos e sessenta
e um metros quadrados).
   

 - Desenho 262-201, terras, em Campinas, que constam pertencer a Arai
Stecca, num total de 7.997,50 m². (sete mil novecentos e noventa e
sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

 - Desenho 263-201-, terras, em Campinas que contsam pertencer a Alcindo
Duarte Conceição num total de 16.574,00 m²,
(dezesseis mil quinhentos e setenta e quatro metros quadrados).
   

 - Desenho 264-201, terras, em Indaiatuba que contsam pertencer a
João Benvart e outros, num total de 11.628,00 m². (onze mil
seiscentos e vinte e oito metros quadrados), áreas essas
destinadas a faixa suplementar da construção da Variante
Boa Vista - Helvetia para ligagação na REPLAN - Refinaria
do Planalto, e que com este baixam".
   

**Artigo 2.º** 
 - Prevalecem as demais disposições do Decreto n. 991, de 24 de Janeiro de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil ,aos 21 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1590-21.05.1973.html