# Lei nº 15.691, de 05/02/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga as empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros a prestarem informações sobre segurança e emergência, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.691, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 246/13, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Obriga as empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros a prestarem informações sobre segurança e emergência, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 As empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros, pelo sistema regular ou de fretamento, ficam obrigadas a prestar informações sobre procedimentos de emergência e que garantam segurança, conforto e tranquilidade aos passageiros, antes do início de cada viagem.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As informações de que trata o artigo anterior, que poderão ser prestadas pelo motorista ou por sistema de audiovisual no interior do veículo, deverão contemplar, especialmente:
 
  

 I -
 
 atos não autorizados;
 
  

 II -
 
 localização e modo de abertura das janelas e saídas de emergência, em caso de acidente;
 
  

 III -
 
 uso do extintor e sua localização; e
 
  

 IV -
 
 utilização de cinto de segurança.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Clodoaldo Pelissioni
 
  

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de fevereiro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15691-05.02.2015.html