# Lei nº 12.639, de 06/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime o § 1.º do artigo 24 da Lei Estadual n. 9.361, de 5 de julho de 1996.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.639, DE 06 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 575, de 2005, do Deputado Antonio Mentor - PT)

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 Suprime o § 1.º do artigo 24 da Lei Estadual n. 9.361, de 5 de julho de 1996.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o § 1º do artigo 24 da
 
 Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas dela decorrentes das unidades orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12639-06.07.2007.html