# Decreto nº 4.863, de 31/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A ADMISSÃO DE AUXILIARES NO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 4.863, DE 31 DE JANEIRO DE 1931
 

  

  

 Autoriza a admissão de auxiliares no Departamento do Trabalho Agricola.
 
  

  

 O
CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe são conferidas no artigo 11, § 1.º do Decreto
Federal n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Art. 1.º
 
 - Além do pessoal a que se refere o Decreto n.º 4.819, de 7
de janeiro de 1931, poderão ser admittidos no Departamento do
Trabalho Agricola, a titulo provisorio e mediante previa
autorização do Secretario da Agricultura, os auxiliares
indispensaveis para o bom andamento do serviço, correndo o
pagamento dos respectivos vencimentos pela verba "Diversas Despesas" da
repartição mencionada.
 
  

  

 Art. 2.º
 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
  

  

 Art. 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de janeiro de 1931.
 
  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
 
  

 Edmundo Navarro de Andrade.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 31 de janeiro de 1931.
 
  

 Eugenio Lefêvre,
 
  

 Director Geral.
 
  

  

 (\*) Reproduzido por ter sahido com incorrecções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4863-31.01.1931.html