# Lei Complementar nº 773, de 19/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Fixa linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam fixadas, nos termos do artigo 15 da
 , as seguintes linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER:
   

**I -** 
 a função-atividade de Agente de Praça de Pedágio, para acesso de ocupante de função-atividade de Operador de Praça de Pedágio;
   

**II -** 
 a função-atividade de Agente de Praça de Pesagem, para acesso de ocupante de função-atividade de Operador de Praça de Pesagem;
   

**III -** 
 a função-atividade de Técnico de Equipamento Rodoviário, para acesso de ocupante de função-atividade de Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário;
   

**IV -** 
 a função-atividade de Operador de Maquinas Rodoviárias Especiais, para Acesso de ocupante de função-atividade de Operador de Máquinas Rodoviárias.
 

**Parágrafo único -** 
 As linhas de acesso fixadas neste artigo aplicam-se aos cargos de mesma denominação.
 

**Artigo 2º -** 
 As atribuições das classes referidas no artigo anterior serão definidas por decreto, mediante proposta do DER, em conjunto com a Secretaria dos Transportes e com a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O enquadramento das classes constantes do Anexo desta lei complementar, pertencentes a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9° da
 , fica alterado na conformidade desse mesmo Anexo.
 

**Artigo 4º -** 
 Fica instituída no Subquadro de Cargos Públicos, Tabela III - SQC-III e no Subquadro de Funções - Atividades, Tabela II - SQF-II, a classe de Operador de Máquinas Rodoviárias Especiais, enquadrada na referência 3 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, de que trata o inciso II do artigo 9º da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A classe de que trata este artigo fica incluída no Subanexo 2 - Anexo de Enquadramento de Classes - Nível Intermediário do Anexo II da
 .
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado, a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de RS 59.012,72 (cinquenta e nove mil e doze reais e setenta e dois centavos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 Os atuais ocupantes dos cargos ou das funções-atividades de Operador de Máquinas Rodoviárias, resultantes do enquadramento previsto na
 , que, anteriormente a referida lei complementar, eram titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades de Operador de Máquinas Rodoviárias Nivel III, terão a denominação dos respectivos cargos ou das funções-atividades alterada para Operador de Máquinas Rodoviárias Especiais, ficando enquadrados na referência 3 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, de que trata o inciso II do artigo 9º da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Fica mantido, para os ocupantes dos cargos e das funções-atividades a que se refere este artigo, o grau decorrente da aplicação da
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Os cargos e as funções-atividades de Agente de Praça de Pedágio, Agente de Praça de Pesagem e Técnico de Equipamento Rodoviário poderão ser providos ou preenchidas mediante nomeação ou admissão durante o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O tempo de efetivo exercício no grau da classe cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será considerado para efeito de progressão.
 

**Artigo 4º -** 
 Serão revistos os proventos dos inativos que, ao passarem para a inatividade, eram ocupantes de cargo ou função-atividade de Operador de Máquinas Rodoviárias, nas condições previstas no artigo 1º destas Disposições Transitórias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Márcio Meira Ribeiro
   

 Secretário dos Transportes
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-773-19.12.1994.html