# Decreto nº 13.385, de 01/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Flávio Bertolini e Pedro Alcântara de Almeida.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.385, DE 1 DE JUNHO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Flávio Bertolini e
Pedro Alcantara de Almeida.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Flávio
Bertolini e Pedro Alcantara de Almeida, para locação pelo prazo de
cinco (5) anos, a contar de 17 de abril do corrente exercício mediante
o aluguel mensal de Cr.$350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros), do
prédio sito a rua Dr. Trajano de Barros Camargo, n. 969, em Limeira,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 1.° de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Coriolano de Góis.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, em 1.° de junho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13385-01.06.1943.html