# Decreto nº 14.284, de 13/11/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Departamento Estadual do Trabalho e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.284, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1944
 

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista do Departamento Estadual
do Trabalho e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam
fixados para o Departamento Estadual do Trabalho, de conformidade com a
tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem referencias
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à função supremida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referencia que for fixada.
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor Geral
do Departamento Estadual do trabalho apostilará os atos de admissão dos
atuais ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão a
função que passou exercer em virtude do disposto neste decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os
registros relativos aos atos de que trata este artigo serão
procedidos à
vista da relação nominal constante do processo 863-44, do
Departamento
do Serviço Público, o qual remeterá cópia
da redação às repartições
interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de novembro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA, 
   

 J. A. Marrey Junior.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de novembro de 1944.
   

  

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral. 
 

 TABELA DE
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA
 

  

 \* - Referência extinta. 
   

 \*\* - Esta função só será preenchida em
1945, de acôrdo com as possibilidades
orçamentárias. 
   

 \*\*\* - Três (3) destas funções só
serão preenchidas em 1945, de acôrdo com as possibilidades
orçamentárias.
   

 FERNANDO COSTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14284-13.11.1944.html