# Decreto nº 68.312, de 18/01/2024

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2024
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.312, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

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 Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O inciso III do artigo 7° do
 , alterado pelo
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "III - 2 (dois) representantes da Casa Civil, indicados por seu Secretário.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 O artigo 12 do
 , passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
 

 "III - do
 :
 

 a) o inciso IV e o parágrafo único do artigo 6°;
 

 b) o § 6° do artigo 7°.".
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2024.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2024.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68312-18.01.2024.html