# Lei nº 540, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de Auditor I e Auditor II das Autarquias

## Texto Completo
LEI N. 540, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Estende o Regime de
Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de
Auditor I e Auditor II das autarquias
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Exclusiva
a que alude o Artigo 2.º da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, com as alterações da legislação
posterior, é aplicável, nas mesmas bases e
condições, aos cargos e funções de
Auditor l e Auditor II das autarquias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Serão nulas as
convocações para o Regime de Dedicação
Exclusiva sem que haja recursos suficientes para o atendimento da
respectiva despesa. 
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas provenientes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias dos orçamentos das
autarquias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-540-03.12.1974.html