# Decreto nº 1.162, de 07/09/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO RÉU SERAPHIM FERNANDES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.162, DE 7 DE SETEMBRO DE 1903
   

 Perdôa ao réu Seraphim Fernandes o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°, da Constituição, perdoar ao
réu Seraphim Fernandes o resto da pena de quatro annos e um mez
de prisão a que foi condemnado pelo jury da comarca de
Bragança em sessão de 6 de Agosto de 1901.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1162-07.09.1903.html