# Decreto nº 53.302, de 05/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Caieiras, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.302, DE 05 DE AGOSTO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10
(dez) anos, do Município de Caieiras, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10
(dez) anos, do Município de Caieiras, um imóvel localizado na Rua Flavio
Augusto de Moraes, nº 100, Bairro Jardim Santo Antônio, naquele município, com
4.400,47
 
 m²
 
 (quatro mil e quatrocentos metros
quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), matrícula nº 54.554 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, objeto do
Decreto municipal nº 5981, de
 
 4
 
 de abril de 2008, com
os limites e confrontações constantes do processo SS-203/2008, bem como dos
bens móveis que integram o imóvel, cuja relação passa a fazer parte do presente
processo.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à implantação e execução de serviços de assistência à saúde, pela
Secretaria Estadual da Saúde.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53302-05.08.2008.html