# Decreto nº 47.312, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.312, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à função que
especifica e da outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em
vista o Parecer favorável n. 516|66, da Comissão
Permanente do Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (RTI), a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à
função de Zootecnista, referência "53",
extranumerário mensalista, exercida pelo Dr. Flávio
Baccari Junior junto à Divisão de Zootecnia e
Nutrição Animal, do Departamento da
Produção Animal, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R T.I.. a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
   

 Vicente-Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47312-06.12.1966.html