# Lei nº 10.237, de 07/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de créditos para descontos de mensalidades e outras obrigações a entidades de classe que especifica

## Texto Completo
LEI N. 10.237, DE 7 DE OUTUBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
concessão de créditos para descontos de mensalidades e
outras obrigações a entidades de classe que especifica
 

 A ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade de seu Presidente,
promulgo nos têrmos. do .§ 3.° do Artigo 26, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - São concedidos códigos para descontos de
mensalidades e outras obrigações, pelo Serviço de Fundos, do Clube dos
Oficiais, Centro dos Oficiais da Reserva, Clube dos Tenentes de São
Paulo, Centro Social dos Sargentos, Centro Social dos Cabos e Soldados
e Associação dos Sargentos, Cabos e Soldados Reformados, todos da Fôrça
Pública do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os códigos serão concedidos no mínimo 1 (um) e no
máximo 3 (três) para cada entidade de classe, a juízo do Comandante
Geral da Corporação.
   

**Artigo 3°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 7 de outubro de 1968.
   

 Nelson Pereira, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estudo de São Paulo, aos 7 de outubro de 1968.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10237-07.10.1968.html