# Decreto nº 58.641, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Agudos, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.641,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Agudos, do imóvel
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de Agudos, de um imóvel de sua propriedade,
 

 localizado na Rua
Fábio Leite Guimarães, nº 168,
 

 Centro, naquele
Município, contendo 1.181,73m2 (um mil, cento
 

 e oitenta e um metros quadrados
e setenta e três decímetros
 

 quadrados) de terreno e 154,77m2
(cento e cinquenta e quatro
 

 metros quadrados e setenta e
sete decímetros quadrados) de
 

 benfeitorias, cadastrado no
SGI sob nº 44030, conforme descrito
 

 e identificado nos autos do
processo SSP ATP GS 4253/11
 

 (CC-133.492/12).
   

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à implantação
do Centro de Referência
 

 Especializado de
Assistência Social - CREAS e de um albergue,
 

 visando a
ampliação dos trabalhos de assistência
social desenvolvidos
 

 pelo
município.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58641-03.12.2012.html