# Decreto nº 27.793, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio escolar no Parque Residencial Don Lafayete Libânio

## Texto Completo
DECRETO N. 27.793, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município,
   

 destinado à construção de prédio
escolar no Parque Residencial Don Lafayete Libânio
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Senhor Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno
sem benfeitorias, com a área de 9-008,90m², situado naquele
Município, destinado à construção de
prédio escolar no Parque Residencial Don Lafayete Libânio,
com as medidas e confrontações constantes do processo
PR-8 n.° 560/87, da Procuradoria Regional de São José
do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A" assinalado em
planta anexa, localizado na confluência do alinhamento predial da
Rua Americo Avelar com o alinhamento predial da Rua Antônio
Francisco Coutinho; do ponto "A" segue pelo alinhamento predial da Rua
Américo Avelar, na distância de 134m até o ponto
"B" localizado na interseção do alinhamento predial da
Rua Americo Avelar com a Rua Sadalla Abrão Zainum; do ponto "B"
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Sadalla
Abrão Zainun, na distância de 67,49m até o ponto
"C"; do ponto "C" deflete à esquerda confrontando com área da
Prefeitura Municipal, e seguem na distância de 134m até o
ponto "D" localizado no alinhamento predial da Rua Antonio Francisco
Coutinho; do ponto "D" deflete à esquerda, acompanhando o alinhamento
predial da Rua Antônio Francisco Coutinho e segue na
distância de 67,49m até o ponto "A", inicial da presente
descrição, encerrando uma área de 9.008,90m²."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27793-03.12.1987.html