# Decreto nº 21.273, de 12/03/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE TATUÍ NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.273, DE 12 DE MARÇO DE 1952
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Tatuí, necessário a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto
lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno que consta pertencer a Eduardo Bergami, com a área de 1.479,00
m2 (um mil, quatrocentos e setenta e nove metros quadrados), situado no
distrito, município e comarca de Tatuí, necessário a serviços da
variante Tatuí-Itapetininga, no Ramal de Itararé da Estrada de Ferro
Sorocabana, no trecho compreendido entre as estações de Tatuí-Santa
Adelaide, som as divisas e confrontações constantes da planta SD311 da
referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Senhor
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob o número - 321.8.61.2 271.1 -
Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 12 de março de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21273-12.03.1952.html