# Decreto nº 45.118, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.118, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 75.645,00 (Setenta e cinco mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º
 
 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e Planejamento 
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45118-28.08.2000.html