# Decreto nº 20.235, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa
Militar, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a cobertura
de despesas com o Sistema de Defesa Civil do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º.
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto ao Gabinete do
Governador um crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 18.377, de 18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20235-27.12.1982.html