# Decreto nº 21.868, de 30/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, cargo do Quadro da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.868, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"
para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Motorista,
padrão 11-B, da Escala de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", provido por
Nelson Sartori, R.G. n.° 5.069-894, para o SQC-III do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau,
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 30 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21868-30.12.1983.html