# Decreto nº 23.165, de 26/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito do Butantã, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 23.165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito do Butantã, município e
comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com a área de 163,00 m2 (cento e sessenta e
três metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no
distrito do Butantã, município e comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a passagem de Rede de
Distribuição de Água do Jardim Arpoador, ou a
outro serviço público, imóvel esse que consta
pertencer a Maria Benedita da Silva, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.° A 14 -
JA - D.3 e respectivo memorial descritivo, constantes do processo
n.° 1.713, a saber: Propriedade n.° 1.713/02: Tem início
no ponto "A", de coordenadas topográficas referidas ao sistema
U.T.M.N7 389 170,30 e E 317 173,20, situado junto ao alinhamento
predial da Rua São Benedito, confrontando com o lote n.° 2
da quadra "M" do Jardim João XXIII; daí segue rumo NW,
pela distância de 16,00 m, confrontando com a Rua São
Benedito, até atingir o ponto "B"; daí deflete à direita
e segue rumo SE pela distância de 22,00 m, confrontando com o
alinhamento predial da viela "L" até atingir o ponto "C";
daí deflete à esquerda e segue rumo SE pela
distância de 7,00 m, sempre confrontando com a viela "L"
até atingir o ponto "D"; daí deflete à direita e segue
rumo SW pela distância de 25,00 m, confrontando com o lote
n.° 2 da mesma quadra "M" do Jardim João XXIII, até atingir
o ponto " A ", início da presente descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23165-26.12.1984.html