# Decreto nº 40.343, de 03/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Desenvolvimento e Competitividade do Estado de São Paulo

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.343, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Institui
o Programa de Desenvolvimento e Competitividade do Estado de São
Paulo e da providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Considerando ser indispensável
a adoção pelo Governo de medidas objetivando o
estabelecimento de politicas e a promoção de ações
de estimulo a geração de emprego e desenvolvimento
sustentado do Estado de São Paulo;
   

 Considerando a
necessidade da implementação de medidas para o
fortalecimento e a ampliação da competitividade da
economia paulista;
   

 Considerando ser essencial a adoção
de medidas objetivando criar mecanismos de articulação
das ações do Governo com as múltiplas
iniciativas da sociedade paulista, tendo em vista as necessidades de
reestruturação da base produtiva e de geração
de emprego, bem como aquelas relativas aos desequilíbrios
regionais, à eficiência da infra-estrutura econômica
e ao financiamento do desenvolvimento; e
   

 Considerando,
finalmente, a necessidade de integrar, no âmbito do setor
público estadual, os programas, projetos e ações
setoriais voltados para o novo ciclo de desenvolvimento econômico
e social,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento e
Competitividade do Estado de São Paulo - PDC.
   

**Artigo
2.º** 
 - O Programa tem como finalidade:
   

**I** 
 - apoiar
política, econômica e institucionalmente as iniciativas
voltadas para novos investimentos e geração de emprego
e renda no Estado;
   

**II -** 
 gerar informações
voltadas para a ampliação de mercados e decisão
locacional de investimentos;
   

**III -** 
 realizar estudos de
alternativas regionais e setoriais de investimentos;
   

**IV -** 
 promover e divulgar as vantagens oferecidas pelo Estado de São
Paulo em âmbito nacional e internacional;
   

**V** 
 -
constituir, organizar e tornar acessível sistema de
informações e banco de dados relativos às
oportunidades tecnológicas desenvolvidas pelos centros de
pesquisa e universidades estaduais.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para
dar cumprimento às suas finalidades, fica criada a Comissão
Executiva do Programa, com a seguinte constituição:
   

**I
-** 
 Secretário da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, que será o seu Presidente:
   

**II -** 
 Secretário do Emprego e Relações
do Trabalho, que será o seu Vice-Presidente;
   

**III -** 
 Secretário de Economia e Planejamento;
   

**IV -** 
 Secretário da Fazenda:
   

**V -** 
 Secretário de
Agricultura e Abastecimento:
   

**VI -** 
 Secretário de
Energia;
   

**VII -** 
 Secretário dos Transportes;
   

**VIII
-** 
 Secretário do Meio Ambiente;
   

**IX -** 
 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica.
 

**§ 1.º** 
 - Poderão também participar das reuniões da
Comissão Executiva do Programa, Secretários de Estado
ou autoridades e servidores da Administração Direta e
Indireta do Estado, cujos assuntos colocados em pauta estejam
vinculados à sua área de atuação.
 

**§ 2.º** 
 - A Comissão Executiva do Programa poderá convidar
para fazer parte de suas reuniões representantes das entidades
empresariais, dos trabalhadores e das organizações
não-governamentais.
 

**Artigo 4.º** 
 - Compete à Comissão Executiva do Programa:
   

**I
-** 
 traçar diretrizes gerais do Programa de Desenvolvimento
e Competitividade do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 estabelecer prioridades para sua execução, bem como
criar subprogramas de abrangência setorial ou regional;
   

**III
-** 
 requisitar dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado os subsídios
e informações necessários ao desempenho de suas
competências;
   

**IV -** 
 organizar a Secretaria do
Programa e designar seus integrantes:
   

**V -** 
 aprovar seu
Regimento Interno.
 

**§ 1.º** 
 - A Comissão Executiva do Programa reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente. sempre
que convocada pelo seu Presidente.
 

**§ 2.º** 
 - As decisões da Comissão serão tomadas por
maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
 

**§ 3.º** 
 - A Secretaria do Programa. organizada junto ao Gabinete do
Secretário da Ciência. Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico. prestará serviços de apoio técnico
e administrativo à Comissão Executiva do Programa.
 

**§ 4.º** 
 - A Secretaria do Programa poderá propor a celebração
de convênios com entidades privadas para assuntos de natureza
especializada.
 

**Artigo 5.º** 
 - Com a finalidade de promover a articulação das
ações do Governo com os diferentes segmentos da
sociedade, ficam constituídas, no âmbito da Comissão
Executiva do Programa, as Câmaras Paulistas.
 

**§ 1.º** 
 - As Câmaras Paulistas serão organizadas segundo
critérios regionais, setoriais e temáticos e terão
como missão básica elaborar e submeter propostas de
atuação à Comissão Executiva. bem como
servir de instrumento de operacionalização das medidas
emanadas daquele colegiado.
 

**§ 2.º** 
 - A coordenação das Câmaras Paulistas será
exercida pelo Vice-Presidente da Comissão Executiva do
Programa, a quem caberá propor aquele colegiado a
regulamentação do funcionamento das Câmaras.
 

**§ 3.º** 
 - A Secretaria das Câmaras Paulistas, organizada junto ao
Gabinete do Secretário do Emprego e Relações do
Trabalho, prestará serviços de apoio técnico e
administrativo às Câmaras.
 

**Artigo 6.º** 
 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
deste decreto, a Comissão deverá elaborar proposta
sobre a revisão da legislação referente aos
programas de desenvolvimento e geração de emprego e
renda do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 7.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário
dos Transportes
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário
do Meio Ambiente
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Walter Barelli
   

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40343-03.10.1995.html