# Lei nº 16.931, de 24/01/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.931, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 81, de 2018, do Deputado Caio França - PSB)

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 Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica alterado o artigo 26 da
 
 Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , para a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta lei.” (NR).
 

  

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 24 de janeiro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16931-24.01.2019.html