# Decreto nº 61.577, de 23/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos nº 54.189, de 1º de abril de 2009, e nº 58.936, de 4 de março de 2013, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.577, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

## 

### 
 Revoga os Decretos nº 54.189, de 1º de abril de 2009, e nº 58.936, de 4 de março de 2013, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados os seguintes decretos, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de unidades prisionais ou de outros serviços públicos:
   

**I -** 
 Decreto nº 54.189, de 1º de abril de 2009;
   

**II -** 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61577-23.10.2015.html