# Decreto nº 47.885, de 11/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.885, DE 11 DE JUNHO DE 2003

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante comodato, imóvel consistente em terreno com 10.347,00m2, parte de área maior, situado no Bairro Sacomã, São Paulo, pertencente à matrícula nº 56.097, do 6º CRI da Capital, SP, destinado à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer para implantação do Projeto “Estação Heliópolis”, que objetiva o desenvolvimento de atividades voltadas à população jovem, tendo o terreno a seguinte descrição: iniciase no ponto “A”, caracterizado no desenho SABESP nº CJPA-5170/02, distante 5,00m do ponto “11” (titulado), e de coordenadas topográficas referidas ao sistema UTM: N=7.388.070,721 e E=388.009,418; deste segue pelo alinhamento predial da Avenida Almirante Delamare, por 50,00m até o ponto “B”; deflete à direita e segue pela linha ideal de limite da área comodatária por 30,00m até o ponto “C”; deflete à direita e segue em curva pela linha ideal, com desenvolvimento de 31,83m até o ponto “D”; deflete à esquerda e segue pela linha ideal por 236,20m até o ponto “E”; deflete à direita e segue pela linha ideal por 26,00m até o ponto “F”; deflete à direita e segue pela linha ideal por 295,48m até o ponto “A”, confrontando desde o ponto “B” com o remanescente.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2003
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47885-11.06.2003.html