# Decreto de 09/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de servidores para participação de reunião internacional

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Autoriza afastamento de servidores para participação de reunião internacional
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores público, participarem da VI Reunião do Grupo
ae Trabalho Regional Interamericano aos Países do Cone-Sul, a
realizar-se em Buenos Aires, Argentina, de 21 a 28 de novembro de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vontagem
prevista no artigo anterior deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n.º 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 9 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil aos 9 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-09.11.1971.html