# Decreto nº 9.904, de 17/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da do Prédio do Foro Local

## Texto Completo
DECRETO N. 9.904, DE 17 DE JUNHO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Viradouro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção do Prédio do
Foro Local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno
sem benfeitorias, com a área de 3.575,00m2 (três mil,
quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) situado no
município e comarca de Viradouro, necessário à
construção do prédio do Foro local, com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 58.354-76 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Têm início no ponto "A",
situado na intersecção dos alinhamentos prediais da
Praça Francisco Braga com a Rua José Bonifácio;
daí, seguem em linha reta, confrontando com Próprio
Municipal, na distância de 60,00m (sessenta metros), até
encontrar o ponto "B"; deste, defletem à direita e seguem em
linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na
distância de 60,00m (sessenta metros), até encontrar o
ponto "O"; deste, defletem a direita e seguem em linha reta,
confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de
52,00m (cincoenta e dois metros), até encontrar o ponto "D";
deste, defletem à direita e seguem em curva o alinhamento
predial da Rua José Bonifácio, confrontando com a mesma,
na distância de 14,50m (quatorze metros e cincoenta
centímetros), até encontrar o ponto "E"; deste, defletem
à direita e seguem o alinhamento predial da Rua José
Bonifácio, confrontando com a mesma, na distância de
48,50m (quarenta e oito metros e cincoenta centímetros),
até encontrar o ponto Inicial "A"; perfazendo-se esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 3.575,00 m2
(três mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados)".
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9904-17.06.1977.html