# Decreto nº 7.102, de 21/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Bairro dos Campos Elíseos, Subdistrito de Santa Cecília, Município e Comarca da Capital, necessários ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias

## Texto Completo
DECRETO N. 7.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no Bairro dos Campos Elíseos,
Subdistrito de Santa Cecília,
   

 Município e Comarca da Capital, necessários ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto- lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade publica a fim de
serem desapropriados pelo Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST por via amigável ou
judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituidos de
terrenos com área total aproximada de 2.939,00 m² (dois
mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados) e respectivas
benfeitorias situados na Capital do Estado de São Paulo,
à Rua dos Guaianases n.°s 1.128 e 1.192, necessários
ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias
- FUMEST para a instalação de sua sede ou outro
serviço público, imóveis esses que constam
pertencer a Cid Stockier ou sucessores, com as medidas, limites e
confrontações constantes do título, escritura de
venda e compra outorgada pr D. StocKler S/A, Exportação,
Importação, a Cid Stockier, 9.° Cartório de
Notas da Capital, livro 1.582. fls. 109, de 2 de dezembro de 1974,
transcrito no Registro de Imóveis da 2.ª
Circunscrição da Comarca da Capital do Estado de
são Paulo, a saber:
   

**a)** 
 Transcrição n.ª 91.027, do Registro de
Imóveis da 2.ª Circunscrição da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo: "prédio e respectivo
terreno, situado à Rua dos Guaianases n.° 1.128, esquma da
Alameda Nothman, onde tem o numero 526, no 11.° subdistrito - Santa
Cecília, do Município e Comarca da Capital 2.ª
circunscrição imobilária, medindo o terreno 43,00
m (quarenta e três metros) de frente para a Rua dos Guaianases e
42,00 m (quarenta e dois metros) de frente para a Alameda Nothman,
sendo de forma retangular e confinando, além das citadas vias
públicas, de um lado com a Companhia União dos
Refinadores e de outro com J. Ribeiro do Valle ou sucessores desses
confrontantes";
   

**b)** 
 Transcrição n.° 91.028, do Registro de
Imóveis da 2.ª Circunscrição da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo: "prédio e respectivo
terreno situado à Rua dos Guaianases n.° 1.192, antigo
n.° 142, 11.° subdistrito - Santa Cecília, do
Município e Comarca da Capital, 2.ª
circunscrição imobiliária, sendo o prédio
de construção térrea, com uma área
construída de 197,00 m² (cento e noventa e sete metros
quadrados), e medindo o terreno 22,00 m (vinte e dois metros) de frente
para a Rua dos Guaianases, por 51,50 m (cinquenta e um metros e
cinquenta centímetros) da frente aos fundos, da frente aos
fundos, de um lado, onde confronta com propriedade de Joaquim Augusto
Ribeiro do Valle ou sucessores, e 22,00 m (vinte e dois metros) de
largura nos fundos, onde divide com quem de direito encerrando a
área de 1.133,00 m² (hum mil, cento e trinta e três
metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, código 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis
- do orçamento da referida autarquia.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7102-21.11.1975.html