# Decreto nº 5.149, de 03/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME OS DEPARTAMENTOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.149, DE 3 DE AGOSTO DE 1931
 
  

  

 Supprime os Departamentos da Educação e da Saude Publica e dá outras providencias.
 
  

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DB
CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de
novembro de 1930, artigo 11, § 1.º:
   

  

 Decreta:  
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 4.917, de 3 de março do
corrente anno, na parte que criou os Departamentos da Educação e da
Saude Publica.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Os Decretos numeros 4.966, de 13 de abril e
5.003-B, de 4 de maio do corrente anno, que approvaram os regulamentos
dos Departamentos da Educação e da Saude Publica e deram outras
providencias, ficam revogados, com excepção dos artigos 4, 5, 6, 8, 9,
10 e 11 e paragraphos, 12 e paragrapho, 13 e paragrapho, do primeiro; e
3, numeros 1 a 13, 8 e 9 do segundo Decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica restabelecido o cargo de director geral do
Serviço Sanitario, com as attribuições e vencimentos que tinha ao ser
supprimido.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1931.
 
  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
 
  

 A. de Almeida Prado.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 3 de agosto de 1931.
 
  

 A. Meirelles Reis Filho
 
  

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5149-03.08.1931.html