# Decreto nº 13.045, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de saldos de dotações orçamentárias, nos termos do inciso VI, do artigo 4.º, da Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 13.045, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre a transferência de saldos de dotações orçamentárias, nos termos do inciso VI, do artigo 4.º, da Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de transferir os saldos de dotações orçamentárias da Coordenadoria de Análise de Dados a favor da «Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados» - SEADE -.
 

 Decreta
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no inciso VI, do artigo 4.°, da
 
 Lei n.° 1.866, de 4 de dezembro de 1978
 
 , ficam transferidos os saldos de dotações orçamentárias, no Gabinete do Governador, observando-se na Estrutura Funcional Programática como segue:
 

  

  

**Artigo 2.º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, a classificação de despesa observará a seguinte discriminação:
 

  

  

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
 
 Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977
 
 , na seguinte conformidade:
 

  

  

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13045-27.12.1978.html