# Decreto nº 59.864, de 29/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.864,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel que
especifica
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria
 

 da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, um
 

 imóvel consistente em
terreno e benfeitorias, localizado na
 

 Avenida Padre Francisco Sales
Colturato, nº 925, Município
 

 de Araraquara, com 4.096,00m²
(quatro mil e noventa e seis
 

 metros
quadrados), cadastrado no
SGI sob o nº 3418, conforme
 

 identificado no expediente
GDOC-18882-1057283/2013-PGE
 

 (CC-119563/2013)
e apensos.
   

 Parágrafo
Único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste artigo,
 

 destinar-se-á
à Polícia Civil do Estado de São
Paulo, visando
 

 à
instalação da Delegacia de Polícia
Agrupada, no município.
 
  

 Artigo
2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogado o Decreto nº 49.255, de 17 de
 

 dezembro de 2004.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2013.
   

  

  

  

 DECRETO Nº 59.864, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2013
 

  

  

 Retificação do D.O. de
30-11-2013
 

  

  

 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 1º - ... cadastrado no SGI sob o nº 34187...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59864-29.11.2013.html