# Decreto de 25/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, a celebrar convênios com o Departamento de Obras Públicas, para execução de obras de reforma nos edifícios que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza
o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, a celebrar convênios com o Departamento de Obras
Públicas, para a execução de obras de reforma nos
edificios que especifica
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica o
Diretor Técnico (Departamento Nível II) do Conselho
Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
autorizado a celebrar convênios com o Departamento de Obras
Públicas, para continuação ou conclusão de
obras de reforma nos edificios da Pinacoteca do Estado e do Museu de
Arte Sacra de São Paulo, diretamente pelo D.O.P. ou por
terceiros, por intermédio do Departamento de Obras
Públicas.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
Êsses convênios poderão ter por objeto a
complementação da montagem do Museu de Arte Sacra, bem
como a montagem do Museu dos Presépios.
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Tais
convênios poderão atingir dois exercícios e a
importãncia necessária poderá ser posta à
disposição do Departamento de Obras Públicas por
adiantamento, quando o Conselho Estadual de Cultura o julgar
necessário ou conveniente.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
O Departamento de Obras Públicas prestará contas
regularmente do emprêgo da quantia recebida, sob pena de
respponsabilidade.
   

  

 Artigo 3.º
 
 - Fica o
Departamento de Obras Públicas autorizado a receber o Conselho
Estadual de Cultura a lhe pagar uma taxa de até 7% (sete por
cento) sôbre o valor total das empreitadas realizadas por
decorrência dos convênios celebrados nos têrmos
dêste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-25.11.1970.html