# Decreto nº 5.706, de 17/10/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MARCA ÉPOCA PARA A ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA JUNTA COMERCIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.706, DE 17 DE OUTUBRO DE 1932
 
  

  

 Marca época para a eleição e posse dos membros da Junta Comercial.
 
  

  

 O GENERAL DE DIVISÃO, WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo:
 
  

 considerando que desapareceram os motivos que
determinaram a expedição do Decreto n.° 5.578, - de
12 de julho de 1932, pelo qual foi adiada a eleição dos
membros da Junta Comercial,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam designados os
dias 30 de novembro proximo futuro e 1.° de janeiro de 1933,
respectivamente para a eleição e posse dos membros da
Junta Comercial, respeitada a legislação em vigor.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO LIMA
 
  

 Carlos Villalva.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 17 de outubro de 1932.
 
  

 Eurico M. Machado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5706-17.10.1932.html