# Decreto nº 12.010, de 18/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 5:000$0 da alínea 2, á 32, verba 291, consignação 1, do orçamento vigente, PARA REFORÇO da alínea 3, mesmos parágrafos, verba, consignação do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.010, DE 18 DE JUNHO DE 1941
 

 Transfere a importância de
5:000$0 da alinea 2, á 32, verba 291, consignação 1, do orçamento
vigente, PARA REFORÇO da alínea 3, mesmos parágrafos, verba,
consignação do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atrições que lhe
são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de 5:000$0 (cinco
contos de réis) da alínea 2 - MOVEIS E UTENSILIOS - .§. 32, verba 291,
consignação n.1 - Ma terial Permanente - do orçamento vigente, PARA
REFORÇO da alinea 3 - ASSINATURA DE REVISTAS, AQUISIÇÃO DE LIVROS E
ENCADERNAÇÕES - dos mesmos parágrafo, verba, consignação, do orçamento
vinte.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data sua publicação.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 junho de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da ricultura, Indústria e Comércio, aos 18 de junho de 1941
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12010-18.06.1941.html