# Lei nº 14.589, de 10/10/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Agente Fiscal de Rendas".

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.589, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 835/11, do Deputado Vitor Sapienza Â PPS e Orlando Bolçone - PSB)

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 Institui o "Dia do Agente Fiscal de Rendas".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Agente Fiscal de Rendas” no Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O “Dia do Agente Fiscal de Rendas” será comemorado em 21 de setembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14589-10.10.2011.html