# Decreto de 14/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
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 DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELA EXPLICATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 47.395,00 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  

 O pedido de transposição de recursos do item 3.1.1.1.01 - Pessoal Civil (Fixo), para 3.1.1.1.03 - Pessoal Civil (Temporário) é feito, tendo em vista a criação da Unidade de Despesa, Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT -, que não conta com recursos próprios consignados em nosso orçamento.
   

 Nesta Unidade Orçamentaria, não há disponibilidade de recurso no item próprio para contratação de pessoal pelo regime da C.L.T., única forma, atual, para admissão de pessoal, dada a premência de momento para atender as necessidades da unidade criada.
   

**Artigo 2.° -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.° -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0M-14.10.1971.html