# Lei nº 5.257, de 22/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do Município de Lins, imóvel destinado à construção de Centro de Saúde

## Texto Completo
LEI N. 5.257, DE 22 DE AGOSTO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir, por doação, do Municipio de Lins, imóvel
destinado à construção de Centro de Saúde
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, do Município de Lins,
imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, com o encargo
de nele iniciar a construção, no prazo de 6 (seis) meses,
contados do registro da respectiva escritura, do novo prédio do
Centro de Saúde III, do Bairro do Ribeiro, sendo que o terreno
assim se descreve e confronta, conforme Planta n.º BI-180,
integrante do Processo n.º 91.159/84-PPI:
   

 inicia no ponto "A",
situado a 10m (dez metros) da intersecção do alinhamento
da Rua Major Mattos Guedes com o alinhamento da Rua João
José Garcez Novaes; daí segue em linha reta na
distância de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros)
confrontando com propriedade dos sucessores de Domingos Faria,
até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 16,10m (dezesseis metros e dez
centimetros), confrontando com propriedade de Carmen Fernandes Leme,
até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 30,70m (trinta metros e setenta
centímetros), confrontando com o remanescente da área da
Prefeitura Municipal de Lins, ocupada pela SABESP, até o ponto
"D"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua
João José Garcez Novaes, na distância de 16,10m (dezesseis
metros e dez centimetros) até atingir o ponto "A", inicial,
encerrando este perímetro a área de 494,27m²
(quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e sete
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5257-22.08.1986.html