# Decreto nº 47.004, de 07/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 46.911, de 18 de outubro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 46.911, de 18 de outubro de 1966
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3.° do Decreto n. 46.911, de 18 de outubro de 1966:
   

 "Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data do exercício no cargo referido no
artigo 1.°, pelo seu atual ocupante".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Renato João Baptista Della Togna
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negôcios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47004-07.11.1966.html