# Decreto nº 24.268, de 08/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende a aplicação do Decreto 24.010, de 1985, ao Quadro de Pessoal não docente do CEETPS

## Texto Completo
DECRETO N. 24.268, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Estende a aplicação
do Decreto n. 24.010, de 25 de setembro de 1985, ao Quadro de
Pessoal não docente
   

 do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza " e dá providências
correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Artigo 34, inciso XVII, da Constituição
do Estado (Emenda n. 2),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As disposições do Decreto
n. 24.010, de 25 de setembro de 1985, aplicam-se também ao
Quadro de Pessoal não docente do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza".
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Anexos I e II do Decreto n. 24.010,
de 25 de setembro de 1985, ficam acrescidos, respectivamente, da
série de classes de Tecnólogo e da classe de Chefe de
Gabinete, fixadas de acordo com os Anexos I e II que fazem parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica retificada para "VE-3" a velocidade
evolutiva da classe de Secretário I constante do Anexo I do
Decreto n. 24.010, de 25 de setembro de 1985.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias do orçamento-programa do
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza".
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto e suas disposiçõess
transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação.
   

 Disposições Transitórias
   

**Artigo 1.º** 
 - O enquadramento das atuais
funções atividades do Quadro do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", nas classes e
séries de classes de que trata o Artigo 1.º do Decreto
n. 24.010, de 25 de setembro de 1985, será estabelecido
mediante decreto específico.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto no Artigo 2.º e seu
parágrafo único das Disposições
Transitórias do Decreto n. 24.010, de 25 de setembro de
1985, aplica-se também aos atuais servidores não docentes
do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza".
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO,
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24268-08.11.1985.html