# Decreto nº 39.684, de 15/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a apresentação do Anteprojeto do Código Ambiental Brasileiro e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a apresentação do Ante-projeto do
Código Ambiental Brasileiro e dá outra providência
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Comissão de Juristas,
instituída pela Decreto n.° 36.860, de 5 de junho de 1993,
deverá apresentar, até o dia 20 de dezembro de 1994, o
esboço do Anteprojeto do Código Ambiental Brasileiro para
ampla divulgação a todos os segmentos do Poder
Público e da sociedade civil, que tenham interesse na
proteção no meio ambiente, visando ao recebimento de
críticas e colaboracões. 
 

**§ 1.°** 
 - As críticas e
colaborações deverão ser encaminhadas ao
Secretário Executivo da Comissão, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da data da divulgação do
esboço do Anteprojeto. 
 

**§ 2.°** 
 - A Comissão, após análise
e ampla discussão das   críticas e
contribuições, deverá concluir seus trabalhos
até o dia 5 de junho de 1995, com a apresentação
da proposta de Anteprojeto do Código Ambiental Brasileiro. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A partir de 20 de dezembro de 1994, os
trabalhos da Comissão de Juristas passarão a ser
conduzidos por Presidente e Secretário Executivo eleitos dentre
os seus componentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Édis Milaré
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39684-15.12.1994.html