# Decreto nº 53.135, de 18/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.135, DE 18 DE JUNHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que
especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferido da administração da Secretaria da
Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel consistente em terreno
e respectivas benfeitorias, com área de 8.204,00m2 (oito mil, duzentos e quatro
metros quadrados), parte de área maior denominada Conjunto Hospitalar do
 
 Mandaqui
 
 , localizado na Rua Dr. Luiz Lustosa da Silva, nº
303, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2.216, conforme identificado nos
autos do processo SEP-2.648/08.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação de uma ETEC Escola Técnica Estadual, do Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 18 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Luciano
Santos Tavares de Almeida
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 18 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53135-18.06.2008.html