# Decreto nº 27.807, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Everardo José Angelini, terreno sem benfeitorias, situado em Matão, necessário à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 27.807, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação de Everardo José Angelini, um
terreno sem benfeitorias, situado no munícipio de Matão,
   

 necessário à Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública dessa cidade.
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e à vista da manifestação da Secretaria da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, de Everardo José Angelini, brasileiro,
casado, funcionário público municipal, RG 3.399.379-SSP e
CPF 034.098.648/49, residente e domiciliado na cidade de
Matão-SP, um terreno sem benfeitorias, com área de
1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), situado no
município e comarca de Matão, necessário a
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública dessa cidade, com
as medidas e confrontações constantes do memorial
descritivo e planta anexos ao Processo PPI 68.473/78, da Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto
"A", situado na interseção dos alinhamentos prediais da
Rua Afonso Maccagnan com a Avenida XV de Novembro; daí segue o
alinhamento predial da Avenida XV de Novembro, confrontando com a
mesma, na distância de 30,00m (trinta metros), até
encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue o muro de
divisa, confrontando com a propriedade de Benedito Steim na
distância de 30,00m (trinta mettos), até encontrar o ponto
"D"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da
Rua Afonso Maccagnan, confrontando com a mesma, na distância de
60,00m (sessenta metros), até encontrar o ponto inicial "A";
perfazendo esse alinhamento e distância a superfície de
1.800,00m2 (um mil e oitocentos metros quadradros)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27807-03.12.1987.html