# Decreto nº 5.679, de 25/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Primeiro Tribunal de Alçada Civil para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.679, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Transfere da
Administração do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a transferência para a
administração da Secretaria da Justiça, com
destino à sua Sede, do imóvel com benfeitorias, situado
nesta Capital, com frente para o Pátio do Colégio, onde
se acha insta lado o Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

**Parágrafo único** 
 - A transferência ora
autorizada se efetivará automaticamente na data em que o
Primeiro Tribunal de Alçada Civil vnha a desocupar o
imóvel de que trata este artigo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5679-25.02.1975.html