# Decreto-Lei nº 12.491-E, de 31/12/1941

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Águas da Prata, deste Estado um crédito suplementar de rs. 12:106$000 (doze contos e seis mil réis)

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 12.491-E, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.° n. IV, do decreto-lei federal 1.202 de
8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.428,de
1941, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Aguas da Prata, deste
Estado um crédito suplementar de rs. 12: 106$000 (doze contos e
seis mil réis), suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente.
   

 1-2-18-09-3 - Material de Consumo
   

**I** 
 - Aquisição de lápis, etc..............1:000$000
   

**II** 
 - Gasona e óleo ....... 3:000$000
   

 2-8-89-3 - Material de Consumo
   

 Aquisição de formicidade, etc........... 200$000
   

 3-2- 8-82-3 - Material Ce Consumo
   

 Aquisição de pedregulho, etc........... 1:000$000
   

 3-3-18-89-3 - Meterial de Consumo
   

 Aquisição de cimento, cal, etc.............4:000$000
   

 3-4-18-81-4 - Logradouros Públicos
   

 Colocação de guias e sargetas.......1:000$000
   

 9-3-08-99-4 - De Despesas Imprevistas...........1:906$000
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam determinadas as seguintes anulações ae verbas do orçamento vigente:
   

 a) - Anulações totais:
   

 2-1-18-89-2 Material Permanente...........200$000
   

 2-4-18-85-2 - Material Permanente.............500$000
   

 2-6-18-81-2 - Material Permanente ...... 300$000
   

 2-6-18-81-3 - Material de Consumo ..... 300$000
   

 2-8-18-89-2 - Material Permanente .. .. 400$000
   

 3-1-18-81-2 - Material Permanente ......... 120$000
   

 3-1-18-81-3 - Material de Consumo.............400$000
   

 3-3-18-89-2 - Material Permanente ........... 1:500$000
   

 4-1-08-49-3 - Material de Consumo .............500$000
   

 4-2-08-33-2 - Material Permanente.........400$000
   

 7-2-08-91-4 - Construção da Prefeitura
   

**II** 
 - Instituto de Previdencia do Estado 1:000$000
   

 8-1-08-13-4 - Percentagens e Custas
   

**I** 
 - Percentagens .......... 500$000
   

**II** 
 - Custas ................200$000
   

 b) - Anulações parciais:
   

 1-2-18-09-4 - Dspesas Diversas
   

**II** 
 - Publicações................ 178$000
   

 2-7-18-88-4 - Energia Elétrica e contrato....1:508$000
   

 4-1-08-49-1 - Pessoal Variavel
   

**I** 
 - Vencimentos...... 1:800$000
   

 4-2-0 8-33-0 - Pessoal Fixo
   

 1 - vencimentos do Professor do Curso
   

 Noturno da Estância.........1:500$000
   

 Estâcia...............1:500$000
   

 9-2-08-94-4 - Prêmio de Seguro...........300$000
   

 Total rs ...................11:606$000
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos prvenientes:
   

 a) - das anulações de que trata o artigo anterior - 11:606$000
   

 b) - do excesso de arrecadação ja verificado - ... 500$000.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Gabliel Monteiro da Silva
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 31 de dezembro de 1941.
   

 Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1941/decreto.lei-12491E-31.12.1941.html