# Decreto nº 42.682, de 19/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre revogação de decreto que atribuiu denominação a estabelecimento público

## Texto Completo
DECRETO N. 42.682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre
revogação de decreto que atribuiu
denominação a estabelecimento público
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
   

 Considerando que o Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959,
estabeleceu que "a prédios, estabelecimentos públicos ou
repartições do Estado poderão ser atribuidos nomes
de personalidades nacionais ou estrangeiras, já falecidas",
   

 Considerando que o Decreto n 38.289, de 8 de abril de 1961, foi
expedido em desacôrdo com a orientação tracada por
aquela medida executiva,
   

 Considerando, finalmente, a convêniência do restabelecimento daquêle critério geral e impessoal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 38.289, de 8 de
abril de 1961, que atribuiu denominação a "Usina
Hidroelétrica de Barra Bonita".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado de Nogócios do Govêrno aos 19 de novembro de 1963.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42682-19.11.1963.html