# Lei Complementar nº 230, de 28/03/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 28 DE MARÇO DE 1980

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 Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As alterações das escalas de vencimentos constantes dos Anexos da
 , já modificadas pela
 , aplicam-se aos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, nas mesmas bases, termos e condições.
   

**Artigo 2º -** 
 Ao abono de que trata a
 , aplicar-se-ão, nas mesmas bases, termos e condições, todas as alterações do concedido pela
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Serão atendidas por conta das dotações próprias do orçamento as despesas que decorrerem da execução desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II) Substº
 

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 Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa
 

 Retificação
 

 onde se lê:
   

 «Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na.............. »
   

 leia-se:
   

 «Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na.........»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-230-28.03.1980.html