# Decreto nº 42.623, de 28/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.623, DE 28 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 133.997.460,00 (cento e trinta e três milhões,
novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuída à Secretaria do Estado dos
Negócios da Segurança Pública: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, códigos e dependência nêle mencionados
as seguintes dotações: 
 

  

**Artigo 3.º**

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1963.
 

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42623-28.10.1963.html