# Lei Complementar nº 570, de 21/09/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

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 Altera a redação do inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IV do artigo 9º da
 , alterado pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "IV - Divisões Policiais; Divisão de Comunicações; Delegacia Especializada de Menores; Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito; Delegacias Seccionais de Polícia do DEGRAN; Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN, situadas em municípios sede de Delegacia Regional de Polícia e Delegacias Seccionais de Polícia do DERIN situadas em municípios com mais de 200.000 habitantes, considerados, nesse último caso, os dados sobre população divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, á sua falta, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE - Delegado de Polícia de Classe Especial;''
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-570-21.09.1988.html