# Lei nº 2.330, de 16/04/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Antonio Ferreira de Aguiar" ao Fórum da Comarca de Juquiá.

## Texto Completo
LEI N. 2.330, DE 16 DE
ABRIL DE 1980
 
  

  

 Dá a
denominação de "Antonio Ferreira de Aguiar" ao Forum da
Comarca de Juquiá
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Passa a
denominar-se "Antonio Ferreira de Aguiar" o Forum da Comarca de
Juquiá.
   

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de
1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II) Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2330-16.04.1980.html