# Decreto nº 12.605, de 01/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12 605, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades , objeto dos
processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos usados, pertencentes ao patrimônio de vanas
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

**I** 
 - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Itariri -
SIP. - 962-78 - Variant - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1973 - chassi BV 177030 - PI - 0425;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Administração:
   

 a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
   

 a) Centro Educacional Boa Esperança - Taubaté -
GE. - 2249-78 - perua Veraneio - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1972 - chassi C146BBR09232B - PI - 45.646.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa
patrimonial do veículo a que alude a alínea "a" do inciso
II, do artigo 1.°.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 1.° de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário dc Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo a 1.° de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12605-01.11.1978.html