# Decreto Legislativo nº 2.317, de 07/12/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exercício financeiro de 2009

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Dispõe sobre as Contas Anuais do Tribunal de Contas relativas ao exercício financeiro de 2009.
   

  

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 

 São
consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao
exercício financeiro de 2009, ressalvados os atos pendentes
de julgamento.
 
  

 Artigo 2º -
 

 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2317-07.12.2011.html