# Decreto nº 9.787, de 10/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 9.787, DE 10 DE MAIO DE 1977
 
  

  

 Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Justiça propiciando
condições para atendimento de compromissos assumidos
relativos à construção de foruns,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 9407, de 10
de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 10 de maio de 1977
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9787-10.05.1977.html