# Decreto nº 13.922, de 28/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA ARRENDAMENTO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO SITUADO TAUBATÉ, À RUA SOUZA ALVES Nº 418, DE PROPRIEDADE DO DR. AVELINO CORRÊA PORTO DE ABREU, E QUE SE DESTINA À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE SAÚDE

## Texto Completo
DECRETO N. 13.922, DE 28 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova os termos do contrato para
arrendamento ao Governo do Estado, de um prédio situado em
Taubaté, à rua Souza Alves n. 418, propriedade do dr.
Avelino Correa Porto de Abreu, e que se destina à
instalação da Delegacia de Saude.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, de acordo com o Decreto n. 5.427 de 5 de março
de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado na Secretaria de Estado
da Educação e Saude Pública, para
locação ao Govêrno do Estado, pelo prazo de dois
(2) anos, mediante os alugueres de um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00)
mensais, de um prédio situado em Taubaté, à rua
Souza Alves n. 418, propriedade do dr. Avelino Corrêa Porto de
Abreu, e que se destina à instalação da Delegacia
de Saude local.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 28 de março de 1944.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13922-28.03.1944.html