# Decreto nº 43.914, de 12/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 43.914, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 28.628.052,00 (vinte e oito miihões, seiscentos e vinte e
oito mil, cinquenta e dois cruzeiros), as dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender as suplementações constantes do artigo anterior,
ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado oe São Paulo, 12 de
outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Eduardo de Barros Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antônio José Rodrigues Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43914-12.10.1964.html