# Decreto nº 53.603, de 23/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.603, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

  

 Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado
da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas
 
  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Considerando
que o artigo 217 da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um;
 

  

 Considerando
que o artigo 264 da Constituição Estadual dispõe que o Estado apoiará e
incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de
todos;
 

  

 Considerando
que o artigo 266, inciso V, da Constituição Estadual, dispõe que as ações do
Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão
prioridade à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas
necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de
esportes e atividades de lazer por parte das pessoas com deficiência, idosos e
gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos;
 

  

 Considerando
que o artigo 267 da Constituição Estadual dispõe que o Poder Público
incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e às pessoas com
deficiência;
 

  

 Considerando
que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada
pelo Brasil, prevê em seu artigo 30, item 5, que os Estados Partes deverão
tomar medidas apropriadas para:
 

  

 a)
incentivar e promover a máxima participação possível das pessoas com
deficiência na prática usual de atividades esportivas em todos os níveis;
 

  

 b)
assegurar que as pessoas com deficiência possam organizar, desenvolver e
participar de atividades esportivas e recreativas específicas para pessoas com
deficiência, incentivando a provisão de instrução, treinamento e recursos
adequados, em base de igualdade com as demais pessoas;
 

  

 c)
assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos
esportivos, recreativos e turísticos;
 

  

 d)
assegurar que as crianças com deficiência possam, em base de igualdade com as
demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de
lazer, inclusive no sistema escolar; e
 

  

 e)
assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados
por pessoas envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas,
esportivas e de lazer;
 

  

 Considerando
a importância da atividade física, do lazer e do esporte para as pessoas com
deficiência em seu processo de inclusão/re-inclusão social, melhoria da
auto-estima, da saúde e da qualidade de vida; e
 

  

 Considerando,
finalmente, o comprometimento da
 
  
 
 Administração Pública do Estado de São Paulo em assegurar o pleno
cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração, acompanhamento e
avaliação do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo, o qual deverá
estabelecer objetivos, metas e meios para o seu desenvolvimento ordenado, que
assegurem o acesso às práticas esportivas às pessoas com deficiência.
 

  

 Artigo
2º
 
 - O Comitê de que trata este decreto será composto por 9 (nove) membros,
representantes do Estado e da sociedade civil, na seguinte conformidade:
 

  

 I
 
 - 1 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
 

  

 II
 
 - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
 

  

 III
 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
 

  

 IV
 
 - 1 (um) representante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com
Deficiência;
 

  

 V
 
 - 3 (três) atletas paraolímpicos representando a totalidade das áreas de
deficiência, indicado em reunião formal das Entidades de desporto paraolímpico
do Estado;
 

  

 VI
 
 - 1 (um) técnico esportivo atuante no paradesporto do Estado, representando
todas as áreas de deficiência e modalidades esportivas, indicado em reunião
formal das Entidades de desporto paraolímpico do Estado;
 

  

 VII
 
 - 1 (um) dirigente esportivo de entidade de prática esportiva paraolímpica,
indicado em reunião formal das Entidades de desporto paraolímpico do Estado;
 

  

 §
1º
 
 - Cada membro do Comitê a que se refere o artigo 2º deste decreto terá um
suplente.
 

  

 §
2º
 
 - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de serviço público relevante.
 

  

 §
3º
 
 - O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
 

  

 Artigo
3º
 
 - O Comitê será coordenado pelo Secretário dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
 

  

 §
1º
 
 - A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência prestará ao Comitê o
necessário suporte técnico-administrativo.
 

  

 §
2º
 
 - O Comitê elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação deste decreto.
 

  

 Artigo
4º
 
 - O Comitê submeterá o Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo à
aprovação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Secretaria
de Esporte, Lazer e Turismo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início
de suas atividades.
 

  

 Artigo
5º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Claury Santos Alves da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53603-23.10.2008.html