# Lei nº 9.373, de 01/10/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto-lei de 25 de março de 1970 e a Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.373, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996

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 Altera o Decreto-lei de 25 de março de 1970 e a Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os imóveis doados pela Fazenda do Estado ao Município de São José do Rio Preto, conforme autorizações contidas no Decreto-lei de 25 de março de 1970 e na
 
 Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974
 
 , alterada pela
 
 lei n. 5.458, de 23 de dezembro de 1986
 
 , com 42,769 alqueires e 64,20 alqueires, respectivamente, destinados à instalação e ampliação de distrito industrial, poderão ser também destinados à instalação de centros comerciais.
   

**Parágrafo único -** 
 No caso de encerramento das atividades de empresa industrial com funcionamento ininterrupto, no Distrito Industrial, por cinco anos, no mínimo, o lote de terreno respectivo poderá ter a mesma destinação prevista neste artigo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para os fins desta lei ficam autorizadas, se necessárias, a retificação e a ratificação das escrituras de doação dos imóveis referidos no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9373-01.10.1996.html