# Resolução da Alesp nº 635, de 15/10/1981

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Medalha da Defesa dos Direitos Humanos".

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 635, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

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 (Projeto de Resolução nº 07, de 1979)

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 Institui a "Medalha da Defesa dos Direitos Humanos".

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 É instituída a “Medalha da Defesa dos Direitos Humanos”, a ser conferida àqueles que, individualmente ou representando órgãos da sociedade, promoveram o respeitos aos direitos e às liberdades humanas, e asseguraram o seu reconhecimento e a sua observância plena e efetiva.
   

**Artigo 2º -** 
 A deliberação sobre a outorga da “Medalha de Defesa dos Direitos Humanos” se fará a critério do Conselho Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de que trata a
 
 Resolução n º 617, de 4 de outubro de 1978
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Far-se-á a outorga da “Medalha da Defesa dos Direitos Humanos” a requerimento de deputado, aprovada a indicação pelo Conselho Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de que trata a
 
 Resolução n° 617, de 4 de outubro de 1978
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Julgado o interessado em condições de ser distinguido com a “Medalha da Defesa dos Direitos Humanos”, a mesma lhe será concedida por ato da Mesa da Assembléia e entregue, com o respectivo diploma, em sessão solene especialmente convocada.
   

**Parágrafo único -** 
 As medalhas, diplomas e fitas estarão isentas de qualquer despesas por parte dos agraciados.
   

**Artigo 5º -** 
 O orçamento do Estado consignará, à Assembléia Legislativa, dotação destinada às despesas com a execução da presente Resolução.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1981.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

**a)** 
 Sylvio Martini, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário
 

  

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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 635, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

**Retificação** 

 No artigo 2.º, leia-se como se segue e não como constou:
 

 ... outorga da <<Medalha da Defesa dos Direitos Humanos>>...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1981/resolucao.alesp-635-15.10.1981.html