# Decreto nº 56.542, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.542,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre a celebração de convênios
 

 que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Até 31 de dezembro de 2010, a
celebração
 

 de convênios, com
autorização governamental
 

 mediante decreto estabelecendo o
instrumento-padrão
 

 das avenças
e estipulando as demais condições para
 

 sua
formalização, fica dispensada, em
caráter excepcional,
 

 da exigência de
prévia apresentação dos documentos
 

 a que aludem os artigos
7º e 8º do Decreto nº
 

 40.722, de 20 de
março de 1996.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A apresentação
dos documentos
 

 a
que se refere o “caput” deverá ocorrer
no prazo de
 

 até
90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do
 

 convênio,
e constituirá requisito para o repasse inicial
 

 de recursos previstos no
respectivo ajuste.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os
 

 órgãos da
Administração Direta e as Autarquias
farão
 

 constar
dos correspondentes instrumentos de convênio
 

 cláusula suspensiva,
com a seguinte redação:
 
  

 I
 
 - quando se tratar
de convênios com entidades de
 

 direito privado:
 
  

 “CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do Requisito para o
Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE
 

 fica condicionado à
apresentação da
documentação a
 

 que se refere o artigo
7º do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março de
1996.”;
 
  

 II
 
 - quando se
tratar de convênios com Municípios
 

 do Estado:
 
  

 “CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do Requisito para o
Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para o MUNICÍPIO fica
 

 condicionado à
apresentação da
documentação a que
 

 se refere o artigo 8º
do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março
de 1996.”.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Angelo Andrea Matarazzo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Fernando Padula Novaes
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 José Carlos
Tonin
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Pedro Rubez Jeha
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 Cristina Ikonomidis
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de
Relações Institucionais
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56542-20.12.2010.html