# Decreto nº 53.311, de 08/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.311, DE 08 DE AGOSTO DE
2008**

*Aprova o Regulamento da Concessão
Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por
Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e
acessos, na forma que
 
 especifica,
 
 correspondente ao
Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando
as disposições da Lei nº 9.361, de
 
 5
 
 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual de Desestatização;
 

 Considerando
o disposto no Decreto nº 52.188, de 21 de setembro de 2007, com as alterações
promovidas pelos Decretos
 
 nºs
 
 53.107, de 13 de junho
de 2008 e nº 53.308, de
 
 8
 
 de agosto de 2008, que
autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos Serviços Públicos
de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares;
 

 Considerando
as diretrizes aprovadas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de
Desestatização
 

  
 

 -
PED, expressas nas atas de suas 192ª, 197ª e 199ª Reuniões Ordinárias,
realizadas em 5 de dezembro de 2007, 15 de maio de 2008 e 24 de julho de 2008,
publicadas, respectivamente, nos Diários Oficiais do Estado de 15 de janeiro de
2008, 31 de maio de 2008 e 31 de julho de 2008, e a Deliberação CDPED nº 1, de
24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de julho de
2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica aprovado o Regulamento da concessão onerosa
dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela
malha rodoviária estadual definida por Corredor Raposo Tavares, totalizando
 
 444 km
 
 , anexo ao presente
decreto e abrangendo os seguintes trechos:
 

**a)**

 SP-270 - Rodovia Raposo Tavares: início do trecho no km 381+703, no
entroncamento com a SP-
 
 327,
 km
 
 32+433, Ourinhos; final do trecho no km 654+730,
Presidente Epitácio, na divisa com Mato Grosso do Sul;
 

**b)**

 SP-225: início do trecho no km 235+040, no entroncamento com a SP-
 
 300, km
 
 336+735, Bauru;
final do trecho no km 317+800, no entroncamento com a SP-
 
 327, km
 
 0+000, Santa Cruz
do Rio Pardo;
 

**c)**

 SP-327: início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-
 
 225, km
 
 317+800, Santa Cruz
do Rio Pardo; final do trecho no km 32+433, no entroncamento com a SP-
 
 270, km
 
 381+703, e
entroncamento com a BR-
 
 153,
 km
 
 338+361, Ourinhos;
 

 d)
acessos:
 

**1.**

 SPA-247/225 - acesso Piratininga;
 

**2**

 . SPA-277/225 - acesso
 
 Paulistânia
 
 ;
 

**3.**

 SPA-392/270 - acesso Salto Grande;
 

**4**

 . SPA-424/270 - acesso Platina;
 

**5**

 . SPA-440/270 - acesso Assis;
 

**6**

 . SPA-441/270 - acesso Assis;
 

**7**

 . SPA-471/270 - acesso
 
 Maracaí
 
 ;
 

**8.**

 SPA-552/270 - acesso Regente Feijó;
 

**9**

 . SPA-553/270 - acesso Anhumas;
 

**10**

 . SPA-576/270 - acesso
 
 Alvares
 
 Machado;
 

**11**

 . SPA-586/270 - acesso Presidente Bernardes;
 

**12**

 . SPA-597/270 - acesso Santo Anastácio;
 

**13**

 . SPA-608/270 - acesso
 
 Piquerobi
 
 ;
 

**14**

 . SPA-619/270 - acesso Presidente Venceslau;
 

**15.**

 SPA-634/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

**16.**

 SPA-637/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

**17**

 . SPA-652/270 - acesso Presidente Epitácio;
 

**18**

 . SPA-007/327 - acesso Santa Cruz do Rio Pardo;
 

**19.**

 SPA-026/327 - acesso Ourinhos.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços
objeto de Concessão.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de agosto de 2008
 

 JOSÉ SERRA]
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de agosto de 2008.
 

 REGULAMENTO
DA CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
DEFINIDO POR CORREDOR RAPOSO TAVARES, CONSTITUÍDO PELAS RODOVIAS SP-270,
SP-225, SP-327 E ACESSOS QUE ESPECIFICA - LOTE 16
 

**CAPÍTULO I
   

 Do Objetivo**

 Artigo
1º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante
CONCESSÃO ONEROSA, do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares,
constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos, conforme
discriminado no artigo 2º deste Regulamento, totalizando
 
 444 km
 
 , correspondente ao
Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, compreendendo sua
execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto nº 52.188, de
21 de setembro de 2007, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 53.107,
de 13 de junho de 2008 e nº 53.308, de
 
 8
 
 de agosto de
2008.
 

 Artigo
2º - O Sistema Rodoviário, objeto da CONCESSÃO, é constituído pelo conjunto de
pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações,
instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos:
 

 a)
SP-270 - Rodovia Raposo Tavares: início do trecho no km 381+703, no
entroncamento com a SP-
 
 327,
 km
 
 32+433, Ourinhos; final do trecho no km 654+730,
Presidente Epitácio, na divisa com Mato Grosso do Sul;
 

 b)
SP-225: início do trecho no km 235+040, no entroncamento com a SP-
 
 300, km
 
 336+735, Bauru;
final do trecho no km 317+800, no entroncamento com a SP-
 
 327, km
 
 0+000, Santa Cruz
do Rio Pardo;
 

 c)
SP-327: início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-
 
 225, km
 
 317+800, Santa Cruz
do Rio Pardo; final do trecho no km 32+433, no entroncamento com a SP-
 
 270, km
 
 381+703, e
entroncamento com a BR-
 
 153,
 km
 
 338+361, Ourinhos;
 

 d)
acessos:
 

 1.
SPA-247/225 - acesso Piratininga;
 

 2.
SPA-277/225 - acesso
 
 Paulistânia
 
 ;
 

 3.
SPA-392/270 - acesso Salto Grande;
 

 4.
SPA-424/270 - acesso Platina;
 

 5.
SPA-440/270 - acesso Assis;
 

 6.
SPA-441/270 - acesso Assis;
 

 7.
SPA-471/270 - acesso
 
 Maracaí
 
 ;
 

 8.
SPA-552/270 - acesso Regente Feijó;
 

 9.
SPA-553/270 - acesso Anhumas;
 

 10.
SPA-576/270 - acesso
 
 Alvares
 
 Machado;
 

 11.
SPA-586/270 - acesso Presidente Bernardes;
 

 12.
SPA-597/270 - acesso Santo Anastácio;
 

 13.
SPA-608/270 - acesso
 
 Piquerobi
 
 ;
 

 14.
SPA-619/270 - acesso Presidente Venceslau;
 

 15.
SPA-634/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

 16.
SPA-637/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

 17.
SPA-652/270 - acesso Presidente Epitácio;
 

 18.
SPA-007/327 - acesso Santa Cruz do Rio Pardo;
 

 19.
SPA-026/327 - acesso Ourinhos.
 

 Artigo
3º - Ao Sistema Rodoviário descrito no artigo 2º deste Regulamento serão
incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da
CONCESSÃO, que passarão a integrar sua faixa de domínio.
 

**CAPITULO II
   

 Dos Serviços Previstos no Sistema Rodoviário**

 Artigo
4º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema
Rodoviário são classificados em:
 

 I
- delegados;
 

 II
- não delegados;
 

 III
- complementares.
 

 Artigo
5º - São serviços delegados, de competência específica da CONCESSIONÁRIA:
 

 I
- serviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:
 

 a)
operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
 

 b)
operação dos postos de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, o controle
do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores
arrecadados;
 

 c)
operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos,
incluindo a pesagem propriamente dita;
 

 d)
prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e
atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a
hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados;
 
 guinchamento
 
 ;
desobstrução de pista; operação de serviço de telefonia de emergência e
orientação e informação aos usuários;
 

 e)
inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização
comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;
 

 f)
elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo
operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a
execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais
e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no
Sistema Rodoviário;
 

 g)
elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a
situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos
perigosos, desabamentos, inundações e outros que possam afetar diretamente a
fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar conseqüências ambientais;
 

 h)
monitoração das condições de tráfego na rodovia;
 

 II
- serviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo
especialmente:
 

 a)
conservação de rotina dos elementos que compõem o Sistema Rodoviário incluindo:
pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos
de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de
domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação,
instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de
eletrificação e sistemas de iluminação;
 

 b)
conservação especial de todos os elementos que compõem o Sistema Rodoviário,
relacionados na alínea "a" deste inciso, visando à preservação do empreendimento
original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de pavimento
de concreto, recuperação de obras de arte especiais, substituição de
sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle,
arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros
similares;
 

 c)
conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato,
às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalações
e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;
 

 d)
manutenção de vicinais, em condições operacionais, na forma que vier a ser
definida no Edital;
 

 III
- serviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:
 

 a)
as obras de ampliação, nos termos e condições a serem definidos no Edital de
Licitação;
 

 b)
equacionamento de interferências com os sistemas de infra-estrutura e de
serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o
estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;
 

 c)
implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de
acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da
CONCESSÃO;
 

 d)
implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de
faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao
atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;
 

 e)
implantação e readaptação de praças de pedágio e pesagem;
 

 f)
implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização
e policiamento de trânsito e transporte;
 

 g)
implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades
de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
 

 h)
implantação de sistema de pedágio eletrônico;
 

 i)
implantação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo
pesagem dinâmica e balanças móveis;
 

 j)
implantação de sistema de comunicação e de chamada para usuários;
 

 l)
implantação de dispositivos de segurança;
 

 m)
implantação de paisagismo.
 

 Artigo
6º - São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder
Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, tais como:
 

 I
- policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;
 

 II
- fiscalização e autuação de infrações relativas a:
 

 a)
veículo;
 

 b)
documentação;
 

 c)
motorista;
 

 d)
regras de circulação, estacionamento e parada;
 

 e)
excesso de peso;
 

 III
- emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes
 
 a
 
 :
 

 a)
serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional,
interestadual e intermunicipal;
 

 b)
serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano,
metropolitano ou municipal;
 

 c)
serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de
carga;
 

 d)
realização de eventos na rodovia;
 

 e)
serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.
 

 Parágrafo
único - Dependerão de autorização do PODER PÚBLICO, a pedido da CONCESSIONÁRIA,
na forma regulamentada nas normas vigentes:
 

 1.
 
 acesso
 
 a propriedades
 
 lindeiras
 
 ao sistema rodoviário concedido;
 

 2.
 
 ocupação
 
 de faixa de domínio;
 

 3.
 
 a
 

 publicidade em geral, permitida em lei.
 

 Artigo
7º- São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não
essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem
prestados por terceiros, que não a CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia da
ARTESP, compreendendo, entre outros:
 

 I
- abastecimento e reparo de veículos;
 

 II
- alimentação e hospedagem para usuários;
 

 III
- provisão de áreas de lazer e repouso para usuários.
 

 Artigo
8º - Para execução dos serviços delegados, especialmente no que se refere à
operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação
e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de
comunicação, a CONCESSIONÁRIA deverá implantar sistemas tecnologicamente
atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das
operações.
 

 Parágrafo
único - Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão
permitir integral aplicação dos serviços não delegados, especialmente no que se
refere à fiscalização de trânsito.
 

**CAPÍTULO III
   

 Das Responsabilidades da CONCESSIONÁRIA**

 Artigo
9º - São deveres da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo de CONCESSÃO:
 

 I
- acionar os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego,
assegurando aos usuários o recebimento de SERVIÇO ADEQUADO;
 

 II
- submeter à aprovação da ARTESP o esquema de circulação alternativo que
pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a
interrupção de faixa ou faixas do Sistema Rodoviário;
 

 III
- divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a
ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de
operação e a realização de obras no Sistema Rodoviário;
 

 IV
- implantar as recomendações de segurança estabelecidas pela ARTESP;
 

 V
- manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e
 
 implementação
 
 de esquemas de atendimento a situações de
emergência;
 

 VI
- zelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive nas
áreas que margeiam a faixa de domínio do Sistema Rodoviário;
 

 VII
- implantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina
no Sistema Rodoviário;
 

 VIII
- apoiar as atividades de fiscalização e policiamento;
 

 IX
- acompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como polícia civil
e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e
municipais, no Sistema Rodoviário, sempre que necessário;
 

 X
- executar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a
capacidade da infra-estrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade
dos usuários;
 

 XI
- executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à
CONCESSÃO, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica
aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e
especificações estabelecidos pela
 

  
 

 ARTESP;
 

 XII
- adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema
Rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e seus acessórios;
 

 XIII
- zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas;
 

 XIV
- providenciar a obtenção de licenças exigidas pelos agentes de proteção
ambiental;
 

 XV
- apoiar a prestação de serviço público, no Sistema Rodoviário;
 

 XVI
- obedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de
acidentes ou situações anormais à rotina;
 

 XVII
- responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e
agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que sejam
registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas
funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade;
 

 XVIII
- cumprir determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
 

 XIX
- refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com
vícios ou defeitos;
 

 XX
- elaborar projetos funcionais e executivos e executar as ações relativas a
impacto ambiental;
 

 XXI
- manter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalização
indicativa do valor das tarifas de pedágio;
 

 XXII
- fornecer à ARTESP todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao
objeto da CONCESSÃO, facultando à fiscalização a realização de auditorias em
suas contas;
 

 XXIII
- manter a ARTESP informada sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;
 

 XXIV
- prestar contas da gestão dos serviços à ARTESP e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
 

 XXV
- responder,
 
 perante a
 
 ARTESP e terceiros, por todos
os atos e eventos de sua competência;
 

 XXVI
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à CONCESSÃO;
 

 XXVII
- responder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes
da CONCESSÃO, nos termos estabelecidos no contrato;
 

 XXVIII
- implantar pedágio com arrecadação automática e semi-automática.
 

**CAPÍTULO IV
   

 Da Fiscalização dos Serviços Concedidos, do Poder de Polícia Administrativa e
das Penalidades**

 Artigo
10 - Estão sujeitos à fiscalização todos os serviços previstos no presente
Regulamento.
 

 §
1º - A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o
conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado,
conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
 
 1995, a
 
 saber: qualidade,
continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade
das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança.
 

 §
2º - Para os fins do disposto neste artigo, o PODER PÚBLICO estabelecerá normas
técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a
que se refere o parágrafo anterior.
 

 Artigo
11 - O Poder Público exercerá, no Sistema Rodoviário a que se refere este
Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para
impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.
 

 Artigo
12 - A CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar
com a cooperação de usuários.
 

 §
1º - No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
CONCESSIONÁRIA.
 

 §
2º - A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar
serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto no artigo 18 deste
Regulamento.
 

**CAPÍTULO V
   

 Do Policiamento Ostensivo, Preventivo e Repressivo**

 Artigo
13 - As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e
outras atribuídas por lei à Polícia Militar serão exercidas, no Sistema
Rodoviário de que trata este Regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.
 

 Parágrafo
único - Os bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo,
equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade
policial rodoviária no sistema, deverão ser fornecidos pela CONCESSIONÁRIA, nos
termos a serem estabelecidos no Edital e no Contrato.
 

**CAPÍTULO VI**

**Das tarifas de pedágio e das receita**

 s
 

 Artigo
14 - Constituem receitas da CONCESSIONÁRIA, a partir das datas previstas no
edital:
 

 I
- tarifas de pedágio;
 

 II
- receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
 

 III
- cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente
relacionados no artigo
 
 5º ,
 
 inciso I, alínea
"d" deste Regulamento;
 

 IV
- cobrança de preço por publicidade não vedada em lei;
 

 V
- valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos
contratos firmados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros, bem como resultantes de
execução de garantias contratuais;
 

 VI
- cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos;
 

 VII
- receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observada a regulamentação
vigente;
 

 VIII
- outras previstas no edital e no contrato respectivo.
 

 Parágrafo
único - Durante o prazo de CONCESSÃO, poderá o Poder Concedente, ou quem este
indicar, fazer o uso compartilhado da faixa de domínio para a
 
 implementação
 
 de projetos de interesse do Estado, sem que
tal constitua fato gerador da receita constante do inciso VII do artigo 14.
 

 Artigo
15 - As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços
não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão
estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
 

**CAPÍTULO VII
   

 Dos Direitos e Obrigações dos Usuários**

 Artigo
16 - São direitos e obrigações dos usuários:
 

 I
- receber serviço adequado;
 

 II
- pagar pedágio;
 

 III
- receber do PODER CONCEDENTE, da ARTESP e da
 
 CONCESSIONÁRIA
informações
 
 para defesa de interesses individuais ou coletivos;
 

 IV
- obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do
PODER PÚBLICO;
 

 V
- levar ao conhecimento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que
tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
 

 VI
- comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela
CONCESSIONÁRIA na prestação do serviço;
 

 VII
- contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio
dos quais lhes são prestados os serviços.
 

 Artigo
17 - A ARTESP e a CONCESSIONÁRIA estimularão
 
 a participação
da comunidade em assuntos de interesse do Sistema Rodoviário
 
 objeto da
CONCESSÃO.
 

**CAPÍTULO VIII
   

 Das Disposições Gerais**

 Artigo
18 - Nos termos do disposto no Artigo 36 da Lei nº 7.835, de
 
 8
 
 de maio de 1992, fica instituída Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do
CONTRATO da CONCESSÃO onerosa dos serviços públicos para exploração do Sistema
Rodoviário a que se refere o presente Regulamento.
 

 §
1º - O Secretário dos Transportes designará os representantes do Poder
Executivo e os dos usuários.
 

 §
2º - O Governador do Estado solicitará, mediante convite, a indicação de
representante do Poder Legislativo, para integrar a referida Comissão.
 

 Artigo
19 -
 
 O PODER CONCEDENTE
 
 providenciará, mediante
proposta da CONCESSIONÁRIA, as medidas para a declaração de utilidade pública
dos bens e áreas necessárias à ampliação do SISTEMA RODOVIÁRIO,
responsabilizando-se a CONCESSIONÁRIA pela promoção das desapropriações e
servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma
autorizada pelo PODER PÚBLICO.
 

 Artigo
20 - Extinta a CONCESSÃO, retornarão ao PODER CONCEDENTE todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema
Rodoviário, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela implantados, no âmbito da
CONCESSÃO, na forma prevista em lei e no contrato.
 

 Artigo
21 - Fica delegada ao Secretário de Estado dos Transportes a competência para
disciplinar, no que couber, a aplicação deste Regulamento e detalhar as
diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente
Decreto.
 

 Artigo
22 - A ARTESP, no âmbito de sua competência legal, estabelecida pela Lei
Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, terá como atribuição disciplinar
e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos
serviços delegados.
 

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 Retificação
do
 
 D.O.
 

 de
 
 9-8-2008
 

 Onde se lê: No artigo 1º, alíneas a), b)
 

 , c), d) acessos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e no regulamento, no artigo 2º, alíneas a), b),
c), d) acessos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19 leia-se: No artigo 1º, incisos I, II, III, IV - acessos: a), b), c), d), e),
f), g), h), i), j), l), m), n), o), p), q), r), s) e t) e no regulamento, no
artigo 2º, incisos I, II, III, IV - acessos: a), b), c), d), e), f), g), h),
i), j), l), m), n), o), p), q), r), s) e t).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53311-08.08.2008.html