# Lei Complementar nº 246, de 08/01/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 08 DE JANEIRO DE 1981

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*(Atualizada até o julgamento da Representação nº 1.105, pelo Supremo Tribunal Federal, em 27 de outubro de 1982)*

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 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 3º - O funcionário, titular de cargo efetivo, ou servidor, ocupante de função-atividade dos Quadros das Secretarias do Poder Executivo e dos Tribunais que em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição do Poder Legislativo e ainda o esteja na data da publicação desta lei complementar e preencha as condições estabelecidas nos artigos 12 ou 14 das Disposições Transitórias da
 , poderá ter o cargo de que é titular efetivo ou a função-atividade que ocupa transformado na forma neles prevista, passando a integrar o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. (NR)
   

**§ 1º -** 
 O funcionário ou servidor que preencha as condições previstas neste artigo e que ocupasse cargo de Secretário Parlamentar, em 28 de fevereiro de 1978, poderá ter o cargo de que é titular ou a função de que é ocupante transformado em cargo ou função-atividade de Secretário Legislativo. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor beneficiado pelos artigos 8º e 9º da
 . (NR)
   

**§ 3º -** 
 O funcionário ou servidor que preencha as condições deste artigo e que ocupasse cargo ou função de Auxiliar de Gabinete ou função de Oficial de Gabinete em 28 de fevereiro de 1978, poderá ter o cargo de que e titular ou a função de que é ocupante transformado em cargo ou função-atividade de Assistente, obedecido o disposto nos incisos I e II do artigo 2º, "caput", desta Lei Complementar. (NR)
 

*- Artigo 3º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 13/04/1981.* 

**Artigo 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**§ 1º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**§ 2º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**§ 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 3º e seus parágrafos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 Representação nº 1.105
 
 , julgada em 27/10/1982.* 

**Artigo 4º -** 
 O tempo de exercício fixado nos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 19/8, e no artigo 10 da
 , será apurado relativamente ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, à data da publicação da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 As transformações de cargos de funcionários ou funções atividades de servidores, previstas nos artigos 2º
 
 (vetado) e 3º desta lei
 
 e na
 , em decorrência de alteração dos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da
 , bem como do artigo 10 da
 , dependerão de requerimento a ser formulado dentro de trinta (30) dias, contados da publicação desta lei complementar. (NR)
 

*- A expressão "e 3º desta lei e na
 , em decorrência de alteração dos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da
 , bem como do artigo 10 da
 " foi vetada pelo Governador e mantido pela Alesp, em 13/04/1981.* 

*- A expressão "e 3º desta lei" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 Representação nº 1.105
 
 , julgada em 27/10/1982.* 
  

**Artigo 6º -** 
 Fica reaberto, por trinta (30) dias, contados da publicação desta lei complementar, para quem não o fez na época oportuna o prazo previsto
 
 (vetado)
 
 no § 1º do artigo 12 e nos §§ 2º do artigo 14, todos das Disposições Transitórias da
 , bem como nos artigos 10 e 11 da
 . (NR)
 

*- A expressão "no § 1º do artigo 12 e nos §§ 2º do artigo 14, todos das Disposições Transitórias da
 , bem como" foi vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 13/04/1981.* 
  

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de Janeiro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 8 de Janeiro de 1981
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-246-08.01.1981.html