# Decreto nº 21.431, de 28/05/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LEME, COMARCA DE ARARAS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GINÁSIO ESTADUAL DE LEME

## Texto Completo
DECRETO N. 21.431, DE 28 DE MAIO DE 1952
 

 Dispõe sôbre desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Leme, comarca marca de
Araras, necessário a construção de prédio destinado ao Ginásio Estadual
de Leme.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.385. de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 10.800m² (dez mil e oitocentos metros quadrados),
medindo 90,00m de frente para a Rua Newton Prado por 120,00 m. da
frente aos fundos, de forma retangular, situado no distrito e município
de Leme, comarca de Araras, necessário à construção de prédio destinado
ao Ginásio Estadual de Leme, que consta pertencer a José Antunes Filho
e outro.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313.8.80.2 28. 280.1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1952
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21431-28.05.1952.html