# Decreto nº 12.365, de 29/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.365, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autonzada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos matenais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX da Coor denadona da
Admmistração de Material, da Secretaria da
Administração:
   

 I - pertencentes à Secretaria da Justiça:
   

 a) Procuradoria Geral do Estado,
   

 I - CAM - 1651|78 - Procuradona de Assistência Judiciana
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Divisão de
Administração - Of. 2370|78;
   

 II - pertencentes à Secretaria da Educação
   

 a) Coordenadoria de Ensmo da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM. - 1662|78 - EEPG "Prof. Alcides Boscolo" - 11.ª DE - Drecap 1692|78,
   

 b) Coordenadona de Ensino do Interior;
   

 1 - Divisão Regional de Ensmo do Vale do Paraíba,
   

 1.1 - CAM. 1685|78 - Delegacia de Ensino de São José dos Campos - Drevp - 1472|78,
   

 1.2 - CAM. 1685|78 - EEPSG "Prof. Estevam Ferri" - Drevp - 502|75,
   

 1.3 - CAM. - 1685|78 - EEPG "Euclides Bueno Miragaia" Drevp 6163|77;
   

 1.4 - CAM. - 1685|78 - EEPG "Dr. Pedro Mascarenhas" - Drevp - 6181|77;
   

 1.5 - CAM. - 1685|78 - EEPG de São Francisco Xavier - Drevp - 6150|77;
   

 1.6 - CAM. - 1685|78 - Delegacia de Ensino de São José dos Cama pos - Drevp - 6258|77;
   

 1.7 - CAM. - 1686|78 - EEPG "Olímpio Catão" - Drevp - 6140|77;
   

 1.8 - CAM. - 1686|78 - EEPSG "Prof José de Paula Franga" Drevp - 2999|77;
   

 1.9 - CAM. - 1686|78 - EEPG "Dr. Martinico Prado" - Drevp - 2292|74,
   

 1.10 - CAM. - 1686-78 - EEPSG "Dr. Genésio Cândido Pereira" ex-EEPSG São Bento do Sapucai - Drevp - 395-78;
   

 1.11 - CAM. - 1686-78 - Delegacia de Ensmo de Taubaté - C.E.
«Monsenhor Ignácio Gioia» atual EEPSG «Cel.
Domingues de Castro» - Drevp - 2248-75,
   

 1.12 - CAM. - 1686-78 - U.I. de 1.° Grau Gesc «Dep Cesar
Costa» - GE de Quiririm tual EEPG «Dep Cesar Costa» -
Drevp - 1769-75
   

 1.13 - CAM. 1687-78 - DE de Taubaté - GE Prof.ª Anita Ribas de Andrade - Drevp - 1324-75;
   

 1.14 - CAM. - 1687-78 - DE de Taubaté - CE «Comendador Teixeira Pombo» - Drevp - 1188-72,
   

 1.15 - CAM. 1687-78 - EEPSG «Prof.ª Francisca Rosa Gomes» Drevp - 6175-77;
   

 1.16 - CAM. 1687-78 - EEPG «Lamartme Delamare» - Drevp 6273-77;
   

 1.17 - CAM. - 1687-78 - EEPG «Prof. Antonio José de Siqueira» - Drevp - 6168-77;
   

 1.18 - CAM. - 1687-78 - EEPG «Dr. Cerqueira Cesar» - Drevp - 6154-77;
   

 1.19 - CAM. - 1687-78 - EEPG «Sant'Ana do Paraíba» - Drevp - 6158-77,
   

 2 - Divisão Regional de Ensino de Campinas:
   

 2.1 - CAM. - 1654-78 - Escolas Vinculadas à EEPG de Brotas DE Rio Claro - Drec - 1690-77,
   

 2.2 - CAM. - 1656-78 - EEPG «Dr. Rafael Mauro» - DE Jundiaí - Drec - 16375-76,
   

 2.3 - CAM - 1655-78 - EEPG «Manoel José da Fonseca» - DE Jundiaí - Itupeva - Drec - 15829-76,
   

 3 - Divisão Regional de Ensino de Ribeiro Preto;
   

 3.1 - CAM. - 1663-78 - EEPSG «Abdalla Miguel» - DE Tabatinga - Drerp - 3975-72.
   

 3.2 - CAM. - 1670-78 - EEPG «Adolpho Thomaz de Aquino» Drerp - 3758-76;
   

 3.3 - CAM. - 1664-78 - EEPG «Humberto Franga» - Ituverava Drerp - 2813-77;
   

 3.4 - CAM - 1665-78 - EEPG «Trajano Francisco Borges» Ituverava - Drerp - 2814-77;
   

 4 - Divisão Regional de Ensino de Aracatuba;
   

 4.1 - CAM. - 1689-78 - EEPG «Dr. Edgar R da Costa» Mirandopolis - Drea - 710-78,
   

 4.2 - CAM. - 1690-78 - EEPSG de Piacatu - Drea - 1014-78;
   

 III - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1.1 - CAM - 1698-78 - Hospital Adhemar de Barros - Of. D-H-D5 - 6-78,
   

 IV - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

 a) Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo;
   

 1 - CAM. - 1699-78 - 15.° Distrito Policial - rel. 32-78;
   

 V - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

 a) Departamento de Administração;
   

 1 - CAM. - 1704-78 - Serviço de Material e Atividades Comple mentares - Of. 141-78;
   

 2 - CAM. - 1705-78 - Serviço de Material e Atividades Comple mentares - Of. 142-78,
   

 b) Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1 - CAM. - 1703-78 - Escritório Regional da Baixada Santista Itanhaém - Of. 35-78.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista procederá a baixa patrimonial dos materias a
que alude a alínea «b» do inciso V, do artigo
1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes 29 de setembro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12365-29.09.1978.html