# Decreto nº 21.377, de 07/05/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER EXPROPRIADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UMA FAIXA DE TERRA NECESSÁRIA À RODOVIA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - MIRASSOL, SITUADA ENTRE AS ESTACAS 38 + 16,00  A 48 + 10,65 P.T. = 29 + 2,  A  31 + 11,60, COM A ÁREA TOTAL DE 12.212,50m2

## Texto Completo
DECRETO N. 21.377, DE 7 DE MAIO DE 1952
 

 Declara de utilidade pública,
para o fim de ser expropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
uma faixa de terra necessária à rodovia São José do Rio Preto -
Mirassol, situada entre as estacas 38 + 16,00 a 48 + 10,65 P T. = 29 +
2, a 31 + 11,60, com a área total de 12.212,50 m2.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.°
e 10 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigavel ou judicial, uma faixa de terra com a área de 12.212,50
m2(doze mil, duzentos e doze metros e cinquenta decímetros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de Rio Preto, configurada na
planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer a
senhora Noemia Moreira, sucessora de Americo Cestaro, faixa essa
necessária à rodovia São José do Rio Preto-Mirassol, confrontando do
lado direito e esquerdo com Noemia Moreira e pelos outros dois lados
com Francisco Fernandes Alonso e Andrelino Lopes Arantes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente Decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21377-07.05.1952.html