# Decreto nº 17.987, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.987, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
readequar o orçamento do Departamento de Ciência e
Tecnologia, objetivando um melhor desenvolvimento de suas atividades,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 -
De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 1.751.456 (um milhão,
setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucuinal, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-84.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de
novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17987-05.11.1981.html