# Decreto nº 10.433, de 16/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaí, a estabelecer linhas telefônicas entre esse Município e o de Avaré, e explorar o serviço telefônico intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N.10.433, DE 16 DE AGOSTO DE 1939
   

  

 Autoriza a Prefeitura Municipal
de Iaí, a estabelecer linhas telefonicas entre esse
Município e o de Avaré, e explorar o serviço
telefônico intermunicipal.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições legais e atendendo a
representação do Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Publicas, referente ao
requerimento da Prefeitura Municipal de Itaí,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - È outorgada à Prefeitura
Municipal de Itaí, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de
1942, autorização para o estabelecimento de linhas
telefonicas entre êsse Município e o de Avaré, e a
exploração do serviço intermunicipal, nos
têrmos do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1939.
   

 DHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 16 de agôsto de
1939.
   

 F. Gayotto
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10433-16.08.1939.html