# Decreto nº 5.005, de 05/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DA CAPITAL A FIXAR O PREÇO DA VENDA DO LEITE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.005, DE 5 DE MAIO DE 1931
 

 Autoriza o Prefeito Municipal da Capital a fixar o preço da venda do leite.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica o Prefeito Municipal da Capital autorizado a fixar o preço da venda do leite no municipio.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Ed. Navarro de Andrade.
   

 Publicado na Secretaria do Estado da Educação e da Saude Publica, em 5 de maio de 1931.
   

 A. Meirelles Reis Filho,
   

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5005-05.05.1931.html