# Decreto nº 40.410, de 27/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu

## Texto Completo
DECRETO Nº 40.410, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de ser imprimido novo perfil de gerenciamento para a Santa Casa de Itu;
   

  

 Considerando que ainda existem alguns aspectos a serem esclarecidos e acordados entre as partes interessadas;
   

 Considerando que as atividades do Hospital não devem sofrer
solução de continuidade, até a
adoção das providências requeridas para o
saneamento da instituição,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias,
o prazo de intervenção do Estado na irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Itu, localizada na Rua Joaquim Borges
n.º 314-420, no Município de Itu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40410-27.10.1995.html