# Decreto nº 18.410, de 17/12/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 186, DE 13-11-1948, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 18.410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1948

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 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 186, DE 13-11-1948, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a Constituição do Estado,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Na execução do orçamento do Estado para o exercício de 1949 de que trata a
 , será observada a discriminação da RECEITA e da DESPESA, constante das tabelas explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1948
 

 ADHEMAR DE BARROS
 

 Benedito Manhães Barreto
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 20 de Dezembro de 1948.
 

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
 

  
 

 Antonio Ponzio
 

 Diretor Substituto
   

 Benedito de Lima Franco Lapin
   

 Contador Geral do Estado
 

 Secretaria da Fazenda, aos 20 de dezembro de 1948
   

 Benedito Manhães Barreto
   

 Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18410-17.12.1948.html