# Lei Complementar nº 1.263, de 26/05/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.263, DE 26 DE MAIO DE 2015

# 
*(Última atualização: Resolução nº 920, de 10 de setembro de 2019)*

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 Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
 
  

*- Vide
 .*
  

 Artigo 4º -
 
 Os ocupantes dos cargos em comissão resultantes do desdobramento constante desta lei complementar terão exercício em gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária instalados na sede da Assembleia Legislativa, e serão regidos pelas normas aplicáveis aos demais servidores do seu Quadro.
 
  

 Artigo 5º -
 
 A indicação para provimento dos cargos em comissão resultantes de desdobramento, observado o enquadramento nas respectivas faixas de remuneração, será feita pelo titular do gabinete, em formulário próprio.
 
  

 Artigo 6º -
 
 A lotação de cada gabinete da Mesa e de Liderança de Representação Partidária fica limitada ao mínimo decorrente da utilização da estrutura total determinada pela
 , e ao máximo permitido nos termos da legislação vigente que cuida do quadro de cargos e vagas destinados aos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, observando-se o disposto no artigo 2º desta lei complementar.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os ocupantes de cargos em comissão resultantes de desdobramento previsto nesta lei complementar somente poderão ser lotados em gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Assembleia Legislativa e a cessão para outros órgãos públicos.
 
  

 Artigo 7º -
 
 A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta lei complementar será a mesma dos demais servidores do QSAL, de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete.
 
  

 Artigo 8º -
 
 A nomeação para cargo de Assistente Parlamentar I, com a atribuição de condução de veículo pertencente à Assembleia Legislativa, depende do preenchimento de requisitos previstos em regulamento próprio, ficando revogado o artigo 9º da
 .
 

*- Vide
 .*
  

 Artigo 9º -
 
 Os valores das faixas de remuneração dos cargos de que trata esta lei complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais servidores da Assembleia Legislativa.
 

 Artigo 10 -
 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, somente produzindo efeitos a partir da sua regulamentação, a ser expedida pela Mesa da Assembleia Legislativa, que detalhará as atribuições específicas de cada cargo.
 

  

 Disposições Transitórias
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os atuais ocupantes dos cargos em comissão previstos na
 , que passarem a ocupar os cargos em comissão decorrentes do presente desdobramento ficam dispensados do exame médico de admissão previsto no artigo 47, inciso VI, da
 .
 
  

 Artigo 2º -
 
 Até que seja expedida a regulamentação a que se refere o artigo 11 desta lei complementar, os cargos em comissão destinados à estrutura de gabinete da Mesa ou de Liderança de Representação Partidária criados anteriormente à edição da presente lei complementar continuam a ser providos na forma da
 , e da
 .
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de maio de 2015.
 
  

**a)** 
 FERNANDO CAPEZ - Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de maio de 2015.
 
  

**a)** 
 Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 

  

  

**ANEXO I** 
  

 a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.263, de 26 de maio de 2015.
   

| 
 QUADRO A
  | 
 QUADRO B
  |
| 
**CARGO ORIGINÁRIO** 
 | 
**QUANTIDADE** 
 | 
**CARGO EQUIVALENTE** 
 | 
**QUANTIDADE** 
 |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL I
  | 
 01
  | 
 ASSESSOR PARLAMENTAR I
  | 
 02
  |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR
  | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 02
  |
| 

 ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
 
 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela
 .* 
 | 
 01
  | 
 ASSESSOR PARLAMENTAR II
  | 
 02
  |
| 
 ASSISTENTE DE GABINETE
  | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VIII
  | 
 02
  |
| 
 ASSISTENTE LEGISLATIVO I
  | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR IX
  | 
 02
  |
| 
 ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO I
 

*- Vide
 .* 
 | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR X
  | 
 02
  |
| 

 ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO II
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela
 .* 
 | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR XI
  | 
 02
  |
| 

 ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO III
 
 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela
 .* 
 | 
 01
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR XII
  | 
 02
  |
| 

 AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR
 
 Auxiliar Legislativo (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para "Auxiliar Legislativo" pela* 
 .
  | 
 01
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 

*-* 
*Vide
 , que extinguiu 124 cargos de "Assistente Parlamentar I".* 
 | 

 02
 
 |

  

**ANEXO II** 
  

 a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.263, de 26 de maio de 2015.
   

| 
**DENOMINAÇÃO CARGO** 
 | 
**VAGAS** 
 | 
**SALÁRIO BASE** 
 | 
**GRAT. LEGISLATIVA** 
 | 
**GRAT. REPRESENTAÇÃO** 
 | 
**TOTAL** 
 |
| 
 ASSESSOR PARLAMENTAR I
  | 
 44
  | 
 1.443,51
  | 
 892,62
  | 
 523,15
  | 
 2.859,27
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 138
  | 
 2.912,53
  | 
 1.945,83
  | 
 1.066,38
  | 
 5.924,74
  |
| 
 ASSESSOR PARLAMENTAR II
  | 
 72
  | 
 3.091,05
  | 
 1.945,83
  | 
 1.066,38
  | 
 6.103,26
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VIII
  | 
 24
  | 
 1.744,46
  | 
 1.225,66
  | 
 763,14
  | 
 3.733,25
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR IX
  | 
 134
  | 
 1.192,30
  | 
 893,78
  | 
 523,15
  | 
 2.609,22
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR X
  | 
 8
  | 
 1.744,46
  | 
 1.225,66
  | 
 786,63
  | 
 3.756,74
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR XI
  | 
 18
  | 
 2.111,71
  | 
 1.388,05
  | 
 881,67
  | 
 4.381,43
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR XII
  | 
 36
  | 
 2.554,20
  | 
 1.388,05
  | 
 1.066,38
  | 
 5.008,63
  |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 

*- Vide
 , que extinguiu 124 cargos de "Assistente Parlamentar I".* 

 | 

 124
 
 | 

 1.192,30
 
 | 

 713,75
 
 | 

 523,15
 
 | 

 2.429,19
 
 |

*- Vide
 .
   

 - Vide
 , que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1263-26.05.2015.html