# Decreto nº 60.873, de 03/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os Conselhos comunitários de segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.873, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

## 

### 
 Dispõe sobre os Conselhos comunitários de segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de aperfeiçoar e fortalecer o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública e da paz social;
   

 Considerando a necessidade de alinhar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs ao planejamento estratégico do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;
   

 Considerando a intenção governamental de ampliar os mecanismos de participação social e de transparência nos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs; e
   

 Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo
 , com o objetivo de apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dos mecanismos de participação comunitária na execução da política de segurança pública do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando-se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 2º da
 , ficam disciplinados na conformidade deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs:
   

**I -** 
 colaboração com os cidadãos e os Poderes Públicos municipais no equacionamento e solução de problemas locais relacionados com a segurança da população;
   

**II -** 
 acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da
 , que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar;
   

**III -** 
 ampliação da participação social no planejamento das ações locais de segurança pública;
   

**IV -** 
 garantia de acesso à informação e à transparência nas ações de segurança pública.
   

**Parágrafo único -** 
 Cabe ao Secretário da Segurança Pública definir, mediante resolução, os procedimentos a serem adotados para os fins a que alude o inciso II deste artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs têm por objetivos:
   

**I -** 
 atuar como espaço de discussão local de temas e questões pertinentes à segurança da população;
   

**II -** 
 relatar a atuação dos órgãos de segurança pública à população, por meio da divulgação dos indicadores criminais utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a
 , e das ações policiais locais;
   

**III -** 
 elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar;
   

**IV -** 
 informar os Poderes Públicos municipais sobre demandas e sugestões relativas a questões compreendidas em suas respectivas áreas de competência;
   

**V -** 
 encaminhar à Secretaria da Segurança Pública demandas e sugestões sobre problemas de segurança e ordem pública nas suas áreas de competência;
   

**VI -** 
 promover a participação social nos CONSEGs, mediante a utilização de mecanismos de tecnologia da informação e comunicação.
   

**Parágrafo único -** 
 O encaminhamento de que trata o inciso V deste artigo deverá ser feito em formato padronizado, de acordo com diretrizes fixadas, mediante resolução, pelo Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, observados os seguintes critérios:
   

**I -** 
 nos Municípios que contem com mais de um Distrito Policial, a área de competência do CONSEG será a de cada Distrito Policial;
   

**II -** 
 nos demais Municípios, a área de competência do CONSEG será a do respectivo território.
   

**Artigo 5º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs serão integrados pelos seguintes membros:
   

**I -** 
 Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município;
   

**II -** 
 Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do Município;
   

**III -** 
 mediante convite, representantes de Prefeituras, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do Município, designados pelo Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 6º -** 
 A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs serão disciplinados por resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 7º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs serão agrupados territorialmente em Áreas de Atuação Compartilhada - AAC a serem definidas em resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 8º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs contarão com representantes regionais, escolhidos pelo Secretário da Segurança Pública, que desempenharão as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas para cada Área de Atuação Compartilhada - AAC pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da
 ;
   

**II -** 
 divulgar entre os CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC informações prestadas pelos órgãos de segurança pública;
   

**III -** 
 canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC.
   

**Artigo 9º -** 
 Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs deverão incluir na pauta das sessões plenárias ordinárias a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no mês correspondente e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas.
   

**Parágrafo único -** 
 Cabe aos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto a apresentação do relatório a que alude o “caput” deste artigo.
   

**Artigo 10 -** 
 A Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria da Segurança Pública, em colaboração com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, responsabilizar-se-á pela implementação e acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório a que alude o artigo 9º deste decreto, mediante:
   

**I -** 
 definição:
   

**a)** 
 do modelo de relatório de nível local;
   

**b)** 
 de metodologia de acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório de nível local;
   

**II -** 
 elaboração de manual de orientação para as sessões plenárias ordinárias, com as diretrizes que deverão ser seguidas pelos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto nas sessões plenárias ordinárias dos CONSEGs.
   

**Artigo 11 -** 
 A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências necessárias à constituição de sítio eletrônico específico para participação comunitária, denominado CONSEG VIRTUAL, visando a ampliação e o fortalecimento de mecanismos de diálogo da população paulista com os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.
   

**Artigo 12 -** 
 O CONSEG VIRTUAL deverá se constituir, por intermédio do uso das modernas tecnologias da informação e de comunicação disponíveis, em plataforma de interação virtual, tendo como objetivos específicos:
   

**I -** 
 possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 12 da
 ;
   

**II -** 
 divulgar as informações produzidas nas reuniões dos CONSEGs;
   

**III -** 
 ampliar os canais de comunicação da população com os CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança;
   

**IV -** 
 construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos CONSEGs.
   

**Artigo 13 -** 
 O Secretário da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá editar normas complementares visando ao adequado cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 14 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o
 ;
   

**II -** 
 o artigo 5º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60873-03.11.2014.html