# Lei nº 1.267, de 06/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 1.267, DE 06 DE ABRIL DE 1977

## 

### 
 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados nos incisos I e II do artigo 1º da
 , para os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada por Lei de 10 de dezembro de 1970, observado o disposto no parágrafo único desse artigo, ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salários família e do salário-esposa, concedidos nos termos da legislação em vigor, passam a ser fixados em Cr$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei se aplica aos inativos da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 1º, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente à instituição destes Quadros.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 6º e 7º da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Péricles Eugenio da Silva Ramos
   

 Secretário Extraordinário do Governo para Coordenação Administrativa
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

#### 

 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica
 

**Retificações** 

**Artigo 1º - I -** 
  

 Onde se lê: «C................ 3 32,00»
   

 Leia-se: «C...............3432,00»
 

 Artigo 2º -
   

 Onde se lê: «..do salários família...»
   

 Leia-se. «.. do salário família...»
 

 Artigo 4º -
   

 Onde se lê: «...no Orçamento-Programa, suplementares,...»
   

 Leia-se: «...no Orçamento-Programa, suplementadas,...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1267-06.04.1977.html