# Decreto nº 10.778, de 12/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 13:000$000 da letra "A" da consignação n. 1, sub-consignação n. 2, para a letra "B" da mesma consignação, sub-consignação n. 3, dentro da verba n. 80, do § 27, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 10.778, DE 12 DE DEZEMBRO DB 1939
 

 Transfére a
importância de 13:000$000 da letra "A" da
consignação n. 1, sub-consignação n. 2,
para a letra "B" da mesma consignação,
subconsignação n. 3, dentro da verba n. 80, do §
27.°, do orçamento vigente, atribuida ao Departamento de
Educação.3
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventôr Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida a importância de treze contos de réis
(13:000$000) da letra "A" da consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, para a letra "B" da mesma
consumação, sub-consignação n. 3, dentro da
verba n. 80, do .§ 37.º. do orçamento vigente,
atribuida ao Departamento de Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Alvaro de Figueiredo Guião.
   

 Coriolano de A. Gões Filho.
   

 Publicado na Secretária da Educação e Saúde Publica em 12 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio L. Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10778-12.12.1939.html