# Decreto nº 18.001, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o cancelamento da pensão mensal de hanseníase concedida à beneficiária que refere, pelos motivos que especifica

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.001, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 
*Declara
o cancelamento da pensão mensal de hanseníase concedida
à
beneficiária que refere, pelos motivos que especifica* 

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica declarada cancelada a pensão de
hanseníase concedida
em favor de Maria Benedita Felix RG 9.375.589, pelo Decreto n.
5.016, de 13 de
novembro de 1974, diante da renúncia ao benefício
manifestada expressamente
pela mesma, em decorrência de sua admissão no
serviço público com base na Lei
n. 500, de 13 de novembro de 1974.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18001-05.11.1981.html