# Lei nº 5.589, de 29/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Humberto Barros Franco Filho" à Delegacia de Polícia de Moji Mirim, em Moji Mirim

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.589, DE 29 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "Dr. Humberto Barros Franco Filho" à Delegacia de Polícia de Moji Mirim, em Moji Mirim

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Humberto Barros Franco Filho" a Delegacia de Polícia de Moji Mirim, em Moji Mirim.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5589-29.01.1987.html