# Decreto nº 1.771, de 29/09/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME OS LUGARES DE GUARDAS-FISCAIS DE GUAXUPÉ E DA ESTAÇÃO DE ENGENHEIRO GOMIDE, E CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL EM PONTE NOVA DAS CANOAS, UM EM MOCOCA E OUTRO EM SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

## Texto Completo
DECRETO N.1771, DE 29 DE SETEMBRO DE 1909
 

 Supprime os logares de guardas-fiscaes de Guaxupé e da estação de
Engenheiro Gomide, e crêa um logar de guarda-fiscal em Ponte Nova das
Canôas, um em Mocóca e outro em São José do Rio Pardo.
 

 O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de
São Paulo, etc, usando da faculdade que lhe confere a lei,.e attendendo
ao que lhe representou o exmo. sr. dr. secretario da Fazenda do Estado
da São Paulo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam supprimidos os logares de guardas-fiscaes de
Guaxupé e da estação de Engenheiro Gomide, subordinados à collectoria
de Mocóca,
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam creados os logares de guardas-fiscaes em
Mococa e Ponte Nova das Canôas, subordinados à collectoria de Mococa, e
outro em São José do Rio Pardo,
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de Setembro de 1909.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1771-29.09.1909.html