# Resolução da Alesp nº 31, de 30/11/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o rito a ser adotado no Processo de Reforma Constitucional.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949

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 Dispõe sobre o rito a ser adotado no Processo de Reforma Constitucional.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O processo de reforma constitucional obedecerá ao rito estabelecido na presente Resolução.
   

**Artigo 2º -** 
 Recebida pela Mesa da Assembléia, a proposta de reforma constitucional será lida na hora do expediente e mandada publicar imediatamente no “Diário Oficial” e em avulsos, para serem distribuídos aos deputados, ficando sobre a Mesa, durante o prazo de 3 (três) dias úteis para recebimento de emendas, que deverão estar, obrigatoriamente, assinadas por 25 (vinte e cinco) deputados.
   

**§ 1º -** 
 As emendas deverão ser redigidas de forma a poder incorporar-se à proposta sem dependência de nova redação.
   

**§ 2º -** 
 Nas 24 horas seguintes a leitura oficial da proposta, será nomeada uma Comissão Especial de Reforma da Constituição, composta de 5 (cinco) membros a qual a Mesa enviará a proposta e as emendas.
   

**Artigo 3º -** 
 Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data em que receber da Mesa a proposta e as emendas, a Comissão ora criada apresentará parecer sobre a matéria, podendo concluir por substitutivo.
   

**§ 1º -** 
 Findo esse prazo, com parecer ou sem ele, a matéria irá à impressão e entrará em Ordem do Dia, 24 horas depois de distribuída em avulsos, aos deputados.
   

**§ 2º -** 
 A discussão da proposta, emendas e parecer será feita englobadamente, procedendo-se, porém, a votação das emendas, destacadamente.
   

**§ 3º -** 
 Aceita a reforma, por maioria de votos, em 1ª discussão, proceder-se-á à 2ª, dentro do prazo de 48 horas, e a 3ª, a seguir, em igual prazo.
   

**§ 4º -** 
 Na 2ª discussão a proposta será considerada por artigo.
   

**§ 5º -** 
 Na 3ª discussão a proposta será considerada englobadamente.
   

**Artigo 4º -** 
 Em cada uma das três discussões, cada deputado terá direito de falar durante meia hora, em uma ou mais vezes.
   

**§ 1º -** 
 O relator poderá falar novamente pelo prazo total de meia hora, no final de cada discussão.
   

**§ 2º -** 
 A discussão poderá ser encerrada desde que todas as bancadas tenham tido a oportunidade de usar a palavra.
   

**§ 3º -** 
 Para o encaminhamento de votação, só será permitida a palavra uma vez a cada deputado, por cinco minutos improrrogáveis na 1ª e na 3ª discussões e uma vez por artigo, por cinco minutos, na 2ª discussão.
   

**Artigo 5º -** 
 Na primeira sessão legislativa do ano seguinte será o projeto de reforma constitucional encaminhado à Comissão Especial de Reforma da Constituição que, no prazo de 5 dias, entrosará as emendas no texto constitucional. Findo esse prazo, a matéria será devolvida à Mesa,  que mandará publicar no “Diário Oficial” em avulsos, distribuindo-os aos deputados, para entrar na Ordem do Dia 48 horas depois.
   

**§ 1º -** 
 Aceita a reforma por maioria de votos em 1ª discussão, proceder-se-á a 2ª, dentro do prazo de 48 horas e, a 3ª, a seguir, em igual prazo.
   

**§ 2º -** 
 As votações de 1ª e 3ª serão feitas englobadamente, podendo a 2ª ser por artigo.
   

**Artigo 6º -** 
 Adotada definitivamente a proposta de modificação, a Mesa da Assembléia a promulgará e publicará, já integrada no texto constitucional.
 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1º -** 
 O Processo n° 3.925-49 e o Projeto n° 706-48 serão submetidos aos trâmites constantes desta Resolução, sendo os demais projetos de reforma constitucional recebidos como emendas.
 

**§ 1º -** 
 O Processo n° 3.925-49 e o Projeto n° 706, de 1948, serão lidos, nos termos do artigo 2°, na primeira sessão ordinária, após a publicação desta Resolução.
   

**§ 2º -** 
 O Requerimento n° 694, de 1949, com o Parecer de n° 2713, da comissão nomeada especialmente para apreciá-lo, será apresentado pela Mesa, como emenda, nos termos do artigo 2°.
   

**§ 3º -** 
 Nas discussões e votações a que se referem as Disposições Transitórias, não serão permitidos requerimentos de vista ou adiamento.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 30 de novembro de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-31-30.11.1949.html