# Lei nº 3.746, de 09/06/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5.° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência

## Texto Completo
LEI N. 3.746, DE 9 DE JUNHO DE 1983
 

 Acrescenta parágrafo ao
Artigo 5. ° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e
dá outra providência
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O parágrafo único do Artigo
5.° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, passa a
constituir o § 1.° desse mesmo artigo, que fica acrescido do
seguinte dispositivo:
   

 "§ 2.° - Os projetos de lei propondo a redução
ou a modificação das áreas de
proteção, fixadas pelo Artigo 2.°, somente
poderão ser admitidos, se instruídos com pareceres da Companhia
Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio
Ambiente - CETESB e da Secretaria dos Negócios Metropolitanos."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
   

 Ester Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3746-09.06.1983.html