# Decreto de 24/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei de 22 de setembro de 1969, aos servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
a aplicação do Decreto-lei de 22 de setembro de 1969, aos servidores da
Caixa Econômica do Estado de São Paulo
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aplica-se, à partir de 1.° de outubro de
1969 aos servidores da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo que não se encontrem em regime especial de trabalho e
cujos cargos e funções não tenham sido abrangodos
por reajustamento de vencimentos ou salários determinados pelas
Leis citadas no Decreto-lei n.° 2, de 24 de fevereiro de 1969, e
Decreto n.° 51.729, de 28 de abril de 1969. ou a êles
posteriores, o abono de 20%, calculado sôbre a referência numerica do
respectivo vencimento ou salário, instituido pelo referido
Decreto-lei, e aplicado a C.E.E.S.P. pelo decreto supra mencionado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O abono de que trata o artigo anterior fica
concedido a partir de 1.° de outubro de 1969 aos inativos a cujos
proventos não foram aplicadas as disposições das
leis referidas no Decreto-lei n.° 2, de 24 de fevereiro de 1969 e
Decreto n.° 51.729, de 28 de abril de 1969, ou que tenham sido
aposentados sem a incorporação da
gratificação correspondente a regime de trabalho que
estivessem percebendo  em atividade. 
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto nêste artigo aplica-se
também aos servidores que, ao se aposentarem, deixem de perceber
gratificação correspondente a regime especial de trabalho
a que estejam subordinados. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O abono de que trata êste decreto não se
incorporara aos vencimentos ou salários nem será considerado para
efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias a que
façam jus os servidores beneficiados.
   

**Artigo 4.º** 
 - A contribuição ao Instituto de
Previdência do Estado e Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual não incidirá
sôbre o abono ora instituído.
   

**Artigo 5.º** 
 - Nos casos de acumulagao, o abono concedido
será calculado apenas sôbre o cargo ou
função de maior referência numérica.
   

**Artigo 6.º** 
 - O abono de que trata o presente decreto
será excluído do reajustamento de vencimento decorrente
da aplicação das Leis ns. 10.218, de 11 de setembro de
1968 e 10.293, de 28 de novembro de 1968, ou seráaa deduzido da
gratificação de qualquer regime especial de trabalho para
o qual venha o servidor a ser convocado.
   

**Artigo 7.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente da C.E.E.S.P.
   

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
1.º de outubro de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-08-24.11.1969.html