# Decreto nº 52.303, de 25/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina às Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ubatuba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.303, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

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 Destina às Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ubatuba

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada às Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração compartilhada de um imóvel localizado na Rua Dr. Esteves Silva, nº 510, Município de Ubatuba, neste Estado, com 480,00m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 273,42m2 (duzentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo SAA-193.075/1999 c/ap. GDOC-18774-870841/2006-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Casa da Agricultura de Ubatuba, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cabendo à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma sala para as atividades do escritório de campo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.
 

**Artigo 2º -** 
 Às Secretarias interessadas caberá definir a participação nas despesas de manutenção do imóvel.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52303-25.10.2007.html