# Decreto nº 15.789, de 09/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR ABÍLIO MONTEIRO

## Texto Completo
DECRETO N. 15.789, DE 9 DE MAIO DE 1946
 

 Aprova
contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o senhor Abilio
Monteiro.
 

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor
Abilio Monteiro, para locação, pelo prazo de cinco anos, a contar de
1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$
250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), do prédio sito à rua Marechal
Deodoro da Fonseca, 207, em Itajubi, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Policia daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 9 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15789-09.05.1946.html