# Decreto nº 40.932, de 23/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.932, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à Cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBFRTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 423|62, da CPRTI,  
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral a que se refere a
Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à
Cadeira n. 36 - "Fundamentos Biológicos da
Educação", da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Araraquara, presentemente exercida mediante contrato pelo
Prof. Ademar Freire Maia.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Professor referido no artigo anterior fica
submetido ao RTI a título precário e em estágio de
experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei
4477/57, com a redação dada pelo artigo 6.º da lei
7083, de 25/9/62.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 A. Ulhôa Cintra - Presidente do Conselho Estadual do Ensino Superior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40932-23.10.1962.html