# Decreto nº 37.658, de 12/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvbel situado no 19.° subdistrito - Perdizes - município e comarca de Capital necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Pompéia.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvbel situado no 19.°
subdistrito - Perdizes - município e comarca de Capital
necessário à construção do Ginásio
Estadual de Vila Pompéia.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangula, com a
área de 7.056,00 m² (sete mil e cincoenta e seis metros
quadrados), situado no 19.° distrito - Perdizes - município
e comarca da Capital, que consta pertencer ao Espólio de Wilson
Russo e Outros, necessário à construção do
Ginásio Estadual de Vila Pompéia, medindo 101.00 metros
de frente para a rua Padre Chico; 70,00 metros de um lado, para a rua
Cotoxó; 70,00 metres, de outro, para a av. Pompéia e,
finalmente 101,00 metros nos fundos, onde confronta com Hugo Vicentini
e Manuela Vaz Arruda, medidas essas constantes da planta D. 12884 anexa
ao processo DJ.20.663-60 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.,
alterando pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo ,aos 12
de dezembro de 1960.
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios
   

 do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1960.
   

  

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37658-12.12.1960.html