# Decreto nº 4.828, de 09/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NO CARTÓRIO DO EX-1° DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL, DR. AUSTIN DE ALMEIDA NOBRE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.828, DE 9 DE JANEIRO DE 1931
 

 Abre um credito especial para
liquidação dos depositos feitos no cartorio do
ex-1.º depositario publico da comarca da Capital, dr. Austin de
Almeida Nobre.
 

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Considerando que a Fazenda do Estado tem que attender as
requisições judiciaes de levantamento de depositos feitos
nos cartorios dos depositarios publicos, em caso de desfalques
praticados por estes ;
   

 Considerando que, por sentença do juizo da 1.a vara civel da
comarca da Capital, a responsabilidade do ex-primeiro depositario
publico, já foi fixada em determinada importancia, sem prejuizo
de accrescimos posteriores que se verificarem pelos meios legaes ;
   

 Considerando que a liquidação de taes depositos não deve ser protellada ;
   

 Considerando, finalmente, que, embora não ainda definitivamente
apurado o alcance total do ex-primeiro depositario, dr. Austim de
Almeida Nobre, não pode o Estado eximir-se do encargo da
liquidação do montante já verificado,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de Rs.
1.446.479$391, para liquidação da parte do alcance do
ex-primeiro depositario publico da comarca da Capital, dr. Austin de
Almeida Nobre, já apurado pelo Juizo da 1.ª vara civel da
mesma comarca.
   

**§ unico.** 
 - As
restituições dos depositos far se-ão mediante
requisição ou mandado do Poder competente, com o desconto
da commissão que deveria caber ao serventuario.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aos
depositos serão accrescidos os juros da mora, contados a partir
da data da expedição dos respectivos mandados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 9 de
Janeiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 9 de Janeiro de 1931. - P. Freitas, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4828-09.01.1931.html