# Lei nº 10.429, de 14/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o uso de fumo nos trens de subúrbio

## Texto Completo
LEI N. 10.429, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Proibe o uso do fumo nos trens de subúrbio
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É proibido fumar no interior dos
vagões dos trens de subúrbio, das estradas de ferro de
propriedade ou administração do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As emprêsas ferroviárias referidas
no artigo anterior são obrigadas a afixar no interior dos
vagões dos trens de subúrbio, em lugar visível,
avisos da proibição ora instituída, com a
indicação do número desta lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-10429-14.12.1971.html