# Decreto nº 15.079, de 28/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros)

## Texto Completo
DECRETO N.15.079, DE 28 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Abre na Superintendência
dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, um
crédito especial de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil cruzeiros).
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Superintendência dos
Serviços de Café da Secretaria da Fazenda, um
crédito especialde Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil cruzeiros) destinado d construção, em seus
armazens reguiadores, guiadores, de câmaras de expurgo de
gêneros de primeira necessidade.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente credito será coberto com as disponibilidades
do patrimônio do Instituto de Café do Estado de São
Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreo entrará em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposições em contrártio.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria terventoria, aos 28 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15079-28.09.1945.html