# Lei nº 12.526, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.526, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 464, de 2005 do Deputado Adriano Diogo - PT)

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 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), com os seguintes objetivos:
   

**I -** 
 reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
   

**II -** 
 controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
   

**III -** 
 contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no “caput” é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações e outros empreendimentos.
   

**Artigo 2º -** 
 O sistema de que trata esta lei será composto de:
   

**I -** 
 reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação:
   

**a)** 
 V = 0,15 x Aix IP x t;
   

**b)** 
 V = volume do reservatório em metros cúbicos;
   

**c)** 
 Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;
   

**d)** 
 IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;
   

**e)** 
 t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
   

**II -** 
 condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I;
   

**III -** 
 condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 No caso de estacionamentos e similares, 30% (trinta por cento) da área total ocupada deve ser revestida com piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável.
   

**Artigo 3º -** 
 A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do artigo 2º, deverá:
   

**I -** 
 infiltrar-se no solo, preferencialmente;
   

**II -** 
 ser despejada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva;
   

**III -** 
 ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei será implementado no âmbito dos seguintes sistemas de atuação e articulação de ações dos poderes públicos:
   

**I -** 
 Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela
 ;
   

**II -** 
 Política Estadual de Saneamento e Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, instituídos pela
 ;
   

**III -** 
 Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela
 .
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 A adequação dos estacionamentos e similares ao disposto no parágrafo único do artigo 2º desta lei deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12526-02.01.2007.html