# Decreto nº 45.428, de 20/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU, de imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.428, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU, de imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, constituído por várias áreas contíguas situadas à Rua Joaquim Casemiro, nºs 512, 520, 524, 530, 538, e Rua Oscarito, nºs 89 e 94, no Bairro Planalto, em São Bernardo do Campo.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado ao recolhimento de veículos utilizados em transporte clandestino intermunicipal, apreendidos pela permissionmária.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45428-20.11.2000.html