# Lei nº 6.608, de 23/12/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aumenta o número dos cargos criados pela Lei n. 2.023, de 24 de dezembro de 1952, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 6.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Aumenta o número dos cargos criados pela Lei n.2.023, de 24 de dezembro de 1952, e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
acrescido 1 (um) cargo de Fiscal de Rendas, referência "31", aos
criados pelo Artigo 1.° da Lei n. 2 023, de 24 de dezembro de 1952.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica acrescido da letra "e", com a seguinte
redação, o item I do Artigo 2.° da Lei n. 2.023, de
24 de dezembro de 1952:
   

 "e) - um ex-Guarda Fiscal da Recebedoria de Rendas de Santos,
atualmente ocupante do cargo de Chefe de Secção,
referência "50", lotado na mesma Recebedoria, a que faz
alusão o processo n. G - 24.469, de 1953, da Secretaria da
Fazenda".
   

**Artigo 3.°** 
 - Até o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data da publicação desta lei,
será nomeado em caráter efetivo, para o cargo criado, o
funcionário abrangido pelo disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 4.°** 
 - A despesa decorrente da execução
da presente lei correrá à conta da verba própria
do orçamento.
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6608-23.12.1961.html