# Decreto nº 13.863, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E D. MARIA JOSÉ FRIAS SARDINHA

## Texto Completo
DECRETO N. 13.863, DE 1 DE MARÇO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e D. Maria José Frias Sardinha.
   

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Sra. Dna.
Maria José Frias Sardinhas, para locação, pelo prazo de dois (2) anos,
a contar de 1.º de janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 120.00 (cento e vinte cruzeiros), do prédio sito à rua
Newton Prado, n.º 325, na cidade de Leme, destinado a servir de sede da
Delegacia de Policia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, á 1.º de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, a 1.º de março de 1944. 
 

 O Diretor Geral, substituto
- Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13863-01.03.1944.html