# Decreto nº 35.746, de 10/11/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE BATISTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE ÓLEO, COMARCA DE PIRAJU, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 35.746, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Batista
Botelho, município de Óleo, comarca de Pirajú, necessário a serviços da
Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a"
da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda
do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a
área de... 29.484,00 m2 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e
quatro metros quadrados), situada no distrito de Batista Botelho,
município de Óleo, comarca de Pirajú, necessária aos serviços de
melhoramentos da linha tronco, da Estrada de Ferro Sorocabana, que
consta pertencer a Afonso Negrão localizada entre as estacas 2.806 a
2.831 - - 15,80 da locação, com os limites e confrontações constantes
da planta SD. 130, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado. sob n. 270.8.61.2. 273 - Fundos
Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35746-10.11.1959.html