# Decreto nº 61.592, de 28/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 61.120, de 10 de fevereiro de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Ituverava

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

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 Revoga o Decreto nº 61.120, de 10 de fevereiro de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Ituverava

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 , que declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, o imóvel localizado no Município de Ituverava, necessário à instalação de unidade prisional, parte da transcrição nº 18.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Ituverava, conforme descrito nos autos do processo SAP/GS-222/2014.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61592-28.10.2015.html