# Decreto nº 16.145, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.145, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Enérgia Eletrica, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários do Departamento de Águas e
Enérgia Elétrica, a fim de atender ao pagamento de
encargos relativos à assinatura dos contratos FINEST I e
II do BNH, destinados ao FAE - Fundo de Financiamento para Água
e Esgoto,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica, um crédito no valor de Cr$ 77.000.000,00
(setenta e sete milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento, observando-se no Discriminativo da Despesa por
Subprograma, a Nível de Elemento, a seguinte
classificação:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa 03.07.O21
   

 3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida Contratada ........................... 77.000.000
   

 Ruduz 03.07.021
   

 3.2.6.1 - Juros de Divida Contratada ...............................................77.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior, processar-se-ão
na Categoria de Programação 03.07.021 2 001 -
Serviço da Dívida do Sistema de Financiamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito suplementar será coberto
com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro
de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16145-18.11.1980.html