# Decreto nº 64.253, de 22/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.253, DE 22 DE MAIO DE 2019

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 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, nº 1.480, Parque Industrial, Município de São José do Rio Preto, com área total de 17.719,00m2 (dezessete mil, setecentos e dezenove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3.189, conforme identificado nos Processo SELJ-514/2017 (SG-2.088.294/2018).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” destinar-se-á à instalação da Delegacia Regional de Esporte e Lazer - DREL, de São José do Rio Preto, sem prejuízo do disposto no
 
 Decreto nº 55.889, de 4 de junho de 2010
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64253-22.05.2019.html