# Decreto nº 13.227, de 11/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João Squillante.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.227, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João Squillante.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João
Squillante, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.°
de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$
160,00 (cento e sessenta cruzeiros), do prédio sito à rua da Bandeira
n. 6, em Cedral, destinado à instalação da Delegacia de Policia da
mesma cidade,
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira,
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos "Negócios da Segurança
Pública, aos 11 de fevereiro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13227-11.02.1943.html