# Lei nº 5.858, de 08/09/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Justiça e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.858, DE 8 DE SETEMBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Justiça e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, destinados à Comarca da Capital (vetado) 10 (dez)
cargos de Promotor Publico de 4.ª Entrância e mais 1 (um) de
Curador de Resíduos.
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos de Promotor Público criados
neste artigo ficam numerados de 47.º (quadragésimo-sétimo)
a 56.º (quinquagésimo-sexto) competindo aos seus ocupantes as
atribuições previstas no Artigo 24 parágrafo
único do Decreto n. 10.000, de 24 de fevereiro de 1939.
   

**§ 2.º** 
 - o cargo de Curador de Resíduos ora
criado será o de 3.º Curador de Resíduos da Comarca
da Capital e seu ocupante terá as mesmas funções
atualmente afetas aos 1.º e 2.º Curadores de Resíduos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam fixados (..vetado..) na referência
numérica "66", (..vetado..) os vencimentos do cargo de
Assistente do Juízo de Menores da Tabela II, da Parte Permanente
do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
lotado no Juízo Privativo de Menores da Capital.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título de nomeação do
ocupante do cargo referido no artigo anterior será apostilado
pelo Secretário da Justiça e Negócios do
Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - A despesa decorrente da execução
desta lei onerará as verbas próprias do orçamento
de 1960.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação (...vetado...).
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam se as disposiçõs em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de setembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 5.858, DE 8 DE SETEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Justiça e dá outras providências
 
  

 Retificação
 
  

 No artigo 2.° onde se lê:
   

 "da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócio do Interior,";
   

 leia-se:
   

 "da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior,".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5858-08.09.1960.html