# Decreto nº 41.265, de 01/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.265, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, do imóvel situado naquele Município à Praça Cardeal Leme n° 12, Centro, com área total de 1.348,00m², sendo 328,85m² de área construída, com as características constantes do memorial descritivo anexo ao processo PR-5 n.° 712-90, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel destina-se a instalação da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada através de termo próprio a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41265-01.11.1996.html