# Decreto nº 30.399, de 17/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 30.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
   

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida na importância de Cr$
157.239,00 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e nove
cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Publicas.
   

 DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITARIAS -
   

 REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

 Cr$
   

 VERBA N. 293
   

 Material e Serviços
   

 6.63.3 3 - Material de Consumo
   

 37 - Serviços industriais
   

 372 - Serviços de águas e esgôtos..... 157.239,00 
   

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionados, a seguinte dotação.
   

 DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITARIAS -
   

 REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

 Cr$
   

 VERBA N. 293
   

 6.63.3 3 - Material de Consumo
   

 36 - Custeio, manutenção e conservação
   

 384 - Veiculos, semoventes e arreiamentos...... 157.239,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1957
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30399-17.12.1957.html