# Decreto nº 37.698, de 17/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Prêto.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial na
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São
José do Rio Prêto
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São
José do Rio Prêto, um crédito especial na
importância de Cr$ 2.899.759,30 (dois milhões, oitocentos
e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros e trinta
centavos), destinado a atender despesas não processadas
regularmente no exercício de 1959, conforme relacionamento
constante do Processo n. 806-60.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do " Superavit" de
exercícios anteriores, apurado nos balanços gerais da
mesma Faculdade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37698-17.12.1960.html