# Decreto nº 57.516, de 11/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Hortolândia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.516, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de
Hortolândia, o imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Hortolândia, um imóvel
consistente em terreno sem benfeitorias, com área de
14.273,96m² (quatorze mil, duzentos e setenta e três
metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados),
localizado no loteamento denominado “Jardim Residencial
Firenze”, naquele município, objeto da
matrícula nº 113.928 do Registro de
Imóveis da Comarca de Sumaré, e da Lei municipal
nº 2.562, de 26 de maio de 2011, conforme identificado nos
autos do processo SJDC-273411/2009, assim descrito: “inicia
no marco de divisa na confluência da Rua 6 e Rua 10 do
loteamento Jardim Residencial Firenze; daí, deflete em curva
à esquerda com 14,14m; daí, segue em linha reta
numa extensão de 60,30m confrontando com a Rua 10
até atingir a confluência com a Rua 10 com a
Estrada Municipal-Hortolândia à Taquara Branca;
daí, deflete em curva à esquerda com 28,59m;
daí, segue numa extensão de 113,80m confrontando
com a Estrada Municipal até atingir a confluência
da Estrada Municipal e Rua 13; daí, deflete em curva
à esquerda com 15,63m; daí, segue em linha reta
numa extensão de 100,88m, confrontando com a Rua 13
até atingir a confluência da Rua 13 e 6;
daí, deflete em curva à esquerda com 14,14m;
daí, segue em linha reta numa extensão de 118,48m
confrontando com a Rua 6 até atingir a confluência
da Rua 6 e Rua 10, marco inicial desta
descrição”.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
visando à construção do
Fórum do Município de Hortolândia.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57516-11.11.2011.html