# Decreto nº 40.971, de 31/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.971, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura,
de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.626, de 30 de
dezembro de 1961.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 34 da
Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, Secretaria da Agricultura, em complemento ao Decreto n.
40.394, de 17 de julho de 1962, um crédito de Cr$ 6.000.000,00
(seis milhões de cruzeiros), destinado a atender, no corrente
exercício, as despesas resultantes da instituição
do regime especial de trabalho de engenharia e veterinária para
os ocupantes de cargos especificados no artigo 26 da lei citada nêste
artigo, e suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
excesso da arrecadação, supridos, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposiçõess em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Mario Decourt Homem de Mello
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40971-31.10.1962.html