# Decreto nº 45.655, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Brotas, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 45.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Brotas, necessário a
instalação da residência do Juiz de Direito da
comarca.
 

 DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou
judicial, o imóvel (prédio e terreno) situado no distrito
município e comarca de Brotas, à Rua Floriano Peixoto
n.304, com a área de 682,00 m2 (seiscentos e oitenta e dois
metros quadrados), que consta pertencer a Alarico Luiz Amalfi e s|
mulher, necessário à instalação da
residência do Juiz de Dneito da comarca, objeto da planta anexa
ao processo TJ-123-65 (ref. DJ-25.567-65).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarado de natureza urgente, para as efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 363 - Item 2500 -
Exercício de 1965, do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel 
situado no distrito, município e comarca de Brotas, necessário à instalação da 
residência, do Juiz de Direito da comarca
   

 Retificações
   

 Onde se lê:
   

 de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais ...
   

 Leia-se:
   

 ADHEMAR PEREIRA DE 
BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO
   

 DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais 
...
   

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - Fica declarado ...
   

 planta anexa ao 
processo TJ - 123-65 (ref. 25.567-65),
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - Fica 
declarado ...
   

 planta anexa ao processo TJ - 123-65 (ref. 26.567/65).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45655-07.12.1965.html