# Decreto nº 4.159, de 07/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de bens imóveis, necessários à construção do trevo de cruzamento das Avenidas Marginais de Sorocaba, com Acesso de Sorocaba a SP-280

## Texto Completo
DECRETO N. 4.159, DE 7 DE AGOSTO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
trevo de cruzamento das Avenidas Marginais de Sorocaba, 
   

 com Acesso de Sorocaba a SP-280
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, XXIII, da Constituição do Estado,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1968, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo D.E.R. - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, bens imóveis
necessários a construção do Trevo de Cruzamento
das Avenidas Marginais de Sorocaba com o acesso de Sorocaba a SP. 280
caracterizados na planta cadastral geral n.° TOP - 22.372,
área de 70.110,70 m², projeto aprovado em 1.° de
março de 1974 às folhas 46 «verso» dos autos
n.º 142.257DER-1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3, do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 7 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4159-07.08.1974.html