# Decreto nº 66.015, de 15/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.015, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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 Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no item 1 do § 2º do artigo 2º da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a efetivação das extinções da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN e do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, contados da data de término prescrita no
 
 Decreto nº 65.594, de 25 de março de 2021
 
 , que postergou o estabelecido pelo § 1º do artigo 2º da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66015-15.09.2021.html