# Lei nº 36, de 09/10/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Barbara D'Oeste

## Texto Completo
LEI N. 36, DE 9 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Declara de utilidade
pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Barbara D'Oeste
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Barbara D'Oeste, com sede em Santa Barbara D'Oeste.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-36-09.10.1972.html