# Decreto nº 12.399, de 03/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.399, DE 3 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais,
objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos usados, pertencentes ao patrimônio de
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia - GE:
4777-75 Jeep - marca Ford - ano de fabricação 1974 -
chassi LA 1 BPL 37432 - PI - 655;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Fernando Prestes - GE: 2064-75 Variant -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi LV
129.441 PI - , v0261;
   

 3 - Prefeitura Municipal de Jardinópolis, para uso da Guarda
Mirim, local - GE: 2268-78 - Belina - marca Ford Corcel - ano de
fabricação 1972 - chassi LB4FMY - 17.532 - PI - 0281;
   

 4 - Prefeitura Municipal de Piraju, para uso do PLIMEC - Piano de
Integração da Família e Menor à Comunidade,
local GE: 2587-76 - Jeep marca Ford - ano de fabricação
1972 - chassi C 52 AA - 346.175 - PI - 0160;
   

 5 - Prefeitura Municipal de Potirendaba, para uso do Seminário
São José, local - GE: 4318-76 - Variant - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BV-177.061 -
PI - 0421;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

 a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Irapuru, para uso da Câmara
Municipal, local - GE: 2819-75 - Variant - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1974 - chassi BV-202.003 - PI - 5114;
   

 2 - Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho - GE:
658-77 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação
1974 - chassi BV-202.001 - PI - 51112;
   

**III** 
 - pertencentes ao Gabinete do Governador:
   

 a) Secretaria do Governo;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Aguaí - GE: 4040-75 - Sedan - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi - BP-870.997
- PI - 18137;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - GE: 380-77 -
Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1972 -
chassi BP-870.998 - PI - 18138.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa
patrimonial dos veículos a que alude a alínea
«a» do inciso 'II, do artigo 1.°
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Odilon Nogueira, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12399-03.10.1978.html