# Decreto nº 12.029, de 23/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre o crédito especial de rs. 202:980$700

## Texto Completo
DECRETO N. 12.029, DE 23 JUNHO DE 1941
 

 Abre o crédito especial de rs. 202:980$700
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o disposto no
artigo 7.°, n. I, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos têrmos do artigo 2.° do decreto-lei n. 11.484, de 9 de
outubro de 1940,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, â Repartição
Central de Polícia, o crédito especial de rs. 202:980$700 (duzentos e
dois centos, novecentos e oitenta mil e setecentos réis), destinado a
ocorrer as despesas com a desapropriação dos imóveis declarados de
utilidade pública pelo decreto-lei n. 11.484, de 9 de outubro de 1940 e
necessários à construção de um edifício para a instalação das
dependências policiais de Santos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria aa Repartição Central de Polícia aos 23 de junho de 1941.
   

 O DIRETOR GERAL, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12029-23.06.1941.html