# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e de acôrdo com o Parecer
favorável da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Integral
á Docência e a Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei
n.° 8474. de 4-12-64, passa a aplicar-se às seguintes
funções docentes da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Araraquara: Instrutor do Departamento de
Ciências Sociais (Área de História Econômica,
Politica e Social (Geral do Brasil), a ser exercida pelo sr.
José Enio Casalecchi - (Processo n.° 171-70-FFCLA. e Parecer
CPRTI n. 685-70). Professor Regente junto ao Departamento de
Matemática e Estatistica, a ser exercida pelo senhor José
Plinio Baptista, (Proc. n. 219-70 - FFCLA. - Parecer CPRTT n.
699-70>.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores mencionados no artigo anterior
ingressam no RDIDP a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução deste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-16.12.1970.html