# Decreto nº 11.601, de 20/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 30:000$000 dentro da verba 304, § 41 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.601, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940
   

 Transfere a importância de 30:000$000 dentro da verba 304, § 41 do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando da
autorização que lhe confere o § 2.°, artigo
27 do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a impórtância de
trinta contos de réis (30:000$000) da alínea n. 1,
consignação n. 1, para a alínea n. 2,
consignação n. 2, ambas da verba 304, § 41 do
orçamento vigente, atribuida à Repartição
de Saneamento de Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Guilherme E. Winter
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 20 de novembro de
1940.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11601-20.11.1940.html