# Decreto nº 21.442, de 05/06/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, COMARCA DE PIRASSUNUNGA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIOS PARA REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS EM PORTO FERREIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.442, DE 5 DE JUNHO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Porto Ferreira, comarca de
Pirassununga, destinado à construção de prédios para repartições
públicas estaduais em porto Ferreira.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinando com os artigos
2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma regular com 6.800 m² (seis mil e oitocentos
metros quadrados), situada no distrito e município de Porto Ferreira,
comarca de Pirassununga, destinada a construção de prédio para
repartição públicas estaduais em Porto Ferreira, medindo 85,00 m. de
frente por 80,00 m. da frente aos fundos, confrontando pela frente com
a rua José Teixeira Vilela (Pai), aos fundos com a rua Bento José de
Carvalho, de um lado com a rua Daniel de Oliveira Carvalho e pelo outro
com a rua Nelson Pereira Lopes, que consta pertencer a Erlindo Salzano
e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313 - 8.80.2 - 28.280.1 - Próprios do
Estado em Geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1952. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral 
 

 Publicado na Diretoria Geral da secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1952. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21442-05.06.1952.html