# Decreto nº 9.830, de 16/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula a reversão de oficiais reformados e da reserva às fileiras da Força Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 9.830, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1938
 

  

  

 Regula a reversão de oficiais reformados e da reserva às fileiras da Fôrça Pública.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.°
 
 - Sómente por efeito de analista ou de sentença usada em julgado, poderá o oficial da reserva os
 
  

 ado da Força Pública reverter à atividade.
   

 Parágrafo 1.°
 
 - A
reversão será feita no posto efetivo anterior, salvo si a
sentença judicial determinar que ela se verifique em pôsto
superior.
 
  

 Parágrafo 2.°
 
 - Fora desses casos não haverá imersão alguma à atividade, de oficial da reserva ou reformado
 
  

 Artigo 2.°
 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos lê de dezembro de 1938.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

  

 Publicado na Secretaria da Interventoria, em 16 de dezembro de 1938.
 
  

 Cassiano Ricardo, Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9830-16.12.1938.html