# Decreto nº 47.183, de 03/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.183,
 

 DE 3 DE
OUTUBRO DE 2002
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel”-FUNAP, visando
 

 ao atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de
 

 São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 10.411,00 (Dez mil, quatrocentos e onze
reais),
 

 suplementar ao
orçamento da Fundação “Prof. Dr.
 

 Manoel Pedro
Pimentel”-FUNAP, observando-se as
 

 classificações
Institucional, Econômica e Funcional-
 

 Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior
 

 será
coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17
 

 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
 

 discriminada
na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da
Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do
Decreto nº
 

 46.494, de 11
de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de
 

 julho de 2002.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de outubro de 2002.
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 3 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47183-03.10.2002.html