# Decreto nº 48.745, de 22/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.745, DE 22 DE JUNHO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, de uma área de 693,17m², parte do terreno da Rua São João, nº 100, Centro, Município de Viradouro, Estado de São Paulo, nos termos do Memorial Descritivo e croquis constantes dos trabalhos técnicos elaborados pelo Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário - SECI, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto e encartados no Ofício nº 708/2002 (PB-100.366/2004).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será utilizado objetivando o interesse público e social da municipalidade.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º, deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48745-22.06.2004.html