# Decreto Legislativo nº 731, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º  
731 , DE  22  DE  
JUNHO DE  2007
 

  

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

  
 
 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal
Pleno no Processo TC – 25110/026/94, que julgou ilegais a inexigibilidade de
licitação, o contrato e as despesas decorrentes, referentes ao contrato
celebrado em 29 de dezembro de 1993, entre a Companhia Energética de São Paulo
– CESP e a Arthur Andersen S/C.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício à
Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas
as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos,
por não caber mais sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, 
aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente
 

  
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
 

  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-731-22.06.2007.html