# Decreto nº 5.285, de 11/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO EM ADITAMENTO AO DECRETO Nº 5055, DE 06/06/1931

## Texto Completo
DECRETO N.5.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1931
   

 Dispõe sobre a concessão das licenças-premio, em
aditamento ao Decreto n.5.055, de 6 de Junho de 1931.
   

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal no Estado
de São Paulo,
   

 usando das atruibuições que lhe confére o Decreto
n.° 19.398, expedito pelo Governo Provisorio da Republica em 11 de
novembro de 1930 e considerando que os funcionarios publicos do Estado,
que contam mais de trinta (30) anos de serviço, nenhuma
compensação podem auferir pela desistencia das chamadas
licenças-premio, a que, por ventura tenham direito, como faculta
o Decreto n.° 5.112, de 16 de julho ultimo,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A suspensão das
licenças-premio, estabelecida no art. 1.° do Decreto n.°
5. 055, de 6 de junho de 1931, não se aplicará aos
funcionarios que contarem mais de trinta (30) anos de serviço
publico, os quais poderão obter tais licenças, em caso de
molestias comprovada por meio de inspeção medica regular.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 11 de dezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 José da Silva Gordo,
   

 Florivaldo Linhares,
   

 Salles Gomes Junior,
   

 Antonio M. Alves de Lima,
   

 Mendonça Lima.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado,em 11 de
dezembro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5285-11.12.1931.html