# Decreto nº 45.526, de 13/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.526, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel situado na Cidade de Ribeirão Preto, na Avenida Presidente Kennedy, no Bairro da Lagoinha, com área total de 7.949,00m², cujas características, medidas e confrontações constam do Processo SF-4.626/99.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de prédio para abrigar as instalações das unidades da Secretaria da Fazenda em Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Permissão de Uso será por tempo indeterminado, sem ônus para o permitente nem responsabilidade por benfeitorias eventualmente realizadas nos imóveis ou quaisquer outros encargos.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Permissão de Uso de que trata este decreto deverá ser efetivada por meio de Termo próprio, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45526-13.12.2000.html