# Lei nº 7.437, de 15/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.437, DE 15 DE JULHO DE 1991

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 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados no SQC-I do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, 1.500 (um mil e quinhentos) cargos da classe inicial de Assistente de Diretor de Escola.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior deverão ser atendidos os requisitos mínimos de titulação e experiência estabelecidos no Anexo I a que se refere o Artigo 9.º da
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7437-15.07.1991.html