# Resolução da Alesp nº 73, de 04/12/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para o fim de lhe possibilitar a interposição de recursos contra o Acórdão de 28 de Maio de 1951 do mesmo Tribunal que negou registro ao contrato de locação de serviços de que negou João Acacio da Silva.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 73, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951

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 Para o fim de lhe possibilitar a interposição de recursos contra o Acórdão de 28 de Maio de 1951 do mesmo Tribunal que negou registro ao contrato de locação de serviços de que negou João Acacio da Silva.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 e tendo em vista o ofício G.P.-164/51 do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve restaurar para a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da publicação desta Resolução para fim de lhe possibilitar a interposição de recurso contra o acórdão de 28 de maio de 1951, (Processo n. TC - 2.736/50), do mesmo Tribunal, que negou registro ao contrato de locação de serviços do Dr. João Acácio e Silva.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 04 de dezembro de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-73-04.12.1951.html