# Decreto nº 9.030, de 12/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro rural do município e comarca de Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional

## Texto Completo
DECRETO N. 9.030, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no perímetro rural do município e comarca de
Jacupiranga, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 10.155,50 m² e
respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de
Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem -
5.ª Divisão Regional, para construção da
Estrada SP. 193, trecho Jacupiranga - Eldorado ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
a Julio dos Santos e Virgilio Fonseca, com as medidas limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes dos autos n.° 156.963|DER|1975, PAT. 24.738, a saber:
   

 O terreno começa no ponto A ao B com 272,00 m; do ponto B ao C,
com 38,00 m; do ponto C ao D com 262,50 m; do ponto D ao A com 41,00 m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem
- Código 4-1-1-3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9030-12.11.1976.html