# Decreto nº 51.159, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 50.594, de 29 de outubro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 50.594, de 29 de outubro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVRNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro
de 1967,
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - O artigo 3.º do Decreto n. 50.594, de 29 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - O Conselho Estadual de Politica Salarial será
constituido por um Colegiado integrado por 9 (nove) membros, incluindo
o Presidente, nomeados pelo Governador, mediante
indicação do Secretario da Fazenda, para mandato de dois
anos, possibilitada a recondução.
   

 § 1.º - Para os
efeitos dêste artigo, é facultado ao Secretario da Fazenda
consultar outras Secretarias, notadamente aquelas em cujos quadros
figurem categorias profissionais com particularidades proprias e que
devam receber tratamento específico.
   

 § 2.º - Tanto as
respostas à consulta do Secretario da Fazenda como a
indicação dêste ao Governador deverão ser
efetuadas em listas triplices de nomes.
   

 § 3.º - Cada membro do Colegiado terá um suplente de
sua livre escolha, para substitui-lo nos seus impedimentos.
   

 § 4.º - O Presidente escolherá entre os membros
do Colegiado o Vice-Presidente que o substituirá nos seus
impedimentos, inclusive na direção geral do Conselho
Estadual de Política Salarial.
   

 § 5.º - Poderá ser designado um funcionário para Secretário do Colegiado.
   

 § 6.º
 
 - O Presidente, os Membros e o Secretário
do Colegiado receberão gratificação por
sessão a que comparecerem, a ser
fixada em decreto ao Governador". 
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Galiazzi - Responsavel pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 51.159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 
  

  

 Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 50.594, de 29 de outubro de 1968
 

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - ............................... ..........................................
 
  

 § 6.º - O
Presidente, os Membros e o Secretário do Colegiado
receberão gratificações por sessão a que
comparecerem, a ser fixada em decreto ao Governador.
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - ................................ ............................................
 
  

 § 6.º - O
Presidente, os Membros e o Secretário do Colegiado
receberão gratificação por sessão a que
comparecerem, a ser fixada em decreto do Governador".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51159-23.12.1968.html