# Decreto nº 14.122, de 24/10/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinta a Comissão Regional de Coordenação da Implantação de Medidas de Racionalização do Uso de Combustível - CIRUC -, constituída pelo Decreto nº 9.528, de 1977, passando suas atribuições para o Conselho de Energia Alternativa e Substitutiva do Estado de São Paulo (CONSEAS), criado pelo Decreto nº 13.692, de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 14.122, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979
 

 Extingue a Comissão
Regional de Coordenação da Implantação de
Medidas de Racionalização do Uso de Combustível -
CIRUC - e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta a Comissão Regional de
Coordenação da Implantação de Medidas de
Racionalização do Uso de Combustível CIRUC -,
constituída pelo Decreto n.º 9.528. de 23 de fevereiro de
1977, passando suas atribuições para o Conselho de
Energia Alternativa e Substitutiva do Estado de São Paulo
(CONSEAS), criado pelo Decreto n.º 13.692, de 11 de julho de 1979.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.122, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979
 

 Extingue a Comissão
Regional de Coordenação da Implantação de
Medidas de Racionalização do Uso de Combustível -
CIRUC - e dá outras providências
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Oswaldo Palma
   

 leia-se: Osvaldo Palma

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14122-24.10.1979.html