# Decreto nº 39.478, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

## Texto Completo
DECRETO N. 39.478, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 9
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de Procurador do
Estado-Assessor, provido por ELIAS ALASMAR JÚNIOR, R.G.
2.584.000, do SQC-I do Quadro da Secretaria do Governo para o SQC-I do
Quadro da Procuradoria Geral do Estado, a pedido.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39478-08.11.1994.html