# Decreto Legislativo nº 595, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado para que adotem as medidas cabíveis, cópias do
Processo TC 12450/026/91, que cuida do Contrato nº AIM - 0320-008-6/90,
celebrado em 11.01.91, entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a SID Informática S/A.
   

 Artigo 2º
 

 -
Não mais cabível a sustação dos
efeitos do
contrato a que se refere o
artigo anterior, a Assembléia Legislativa determinará o arquivamento do Processo RG 4250/97.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI -  Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-595-09.12.1998.html