# Decreto nº 138, de 21/12/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA CONTAR AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO AS CUSTAS QUE CABIAM AO ANTIGO PROCURADOR DA COROA

## Texto Completo
DECRETO N. 138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1892
 

 Manda contar ao procurador geral do Estado as custas qua cabiam ao antigo procurador da Corôa
   

 O presidente do Estado: 
 

 Considerando
que ao procurador geral do Estado devem caber as custas que, em
funcções correspondentes, percebia o antigo procurador da Corôa,
 
 ex-vi
 
 da disposição do .§ unico do art. 1.º do decreto n. 134, de 9 do
corrente mez ;
   

 Considerando ainda que, no caso, a retribuição é concedida pelo valor e
pela importancia do trabalho, e não pela natureza do cargo ;
   

 Considerando, finalmente, que o primeiro daquelles funccionarios
desempenha alguns dos serviços pela legislação anterior commettidos ao
segundo;
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos actos equivalentes, se contarão ao procurador
geral do Estado as custas outr'ora fixadas para o antigo procurador da
Corôa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 21 de Dezembro de 1892.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-138-21.12.1892.html