# Decreto nº 36.154, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.154 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento de Estradas
de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade de com o que dispõem: o paragrafo unico, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, o
artigo 25, da Lei Complemetar n.º 677, de 3 de julho de 1992, e o
artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
72.263.135.452,00 (Setenta e dois bilhões, duzentos e sessenta e
três milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta e dois cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Infra-Estrutura Viária observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
pará grafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 21.689362.308,00 (Vinte e um bilhões, seiscentos e
oitenta e nove milhões, trezentos e sessenta e dois mil,
trezentos e oito cruzeiros), nos termos do parágraúnico,
do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 19.644.771.465,00 (Dezenove bilhões, seis centos e
quarenta e quatro milhões, setecentos e setembro e um mil,
quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros), no termos do artigo 25, da
Lei Complementar n.º 677, de 31 de julho de 1992, e
   

 III
 
 - Cr$ 30.929001.679,00 (Trinta bilhões, novecentos e vinte
e nove milhões, um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros),
nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106 de 27 de outubro de
1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação de Cr$ 72.263.135.452,00 (Setenta e dois
bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, cento
e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso;
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
orçamentária da Despesa do Estado, esubelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de ja
neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na, Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36154-01.12.1992.html