# Lei nº 4.488, de 20/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposição da Lei nº 4113, de 03/07/84, para denominar "Dra. Rosa Pavone Pimont" a EEPG do Jardim Margarida II - Subdistrito de Santo Amaro na Capital

## Texto Completo
LEI N. 4.488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Altera disposição
da Lei n. 4.113, de 3 de julho de 1984, para denominar "Dra. Rosa
Pavone Pimont" a Escola Estadual do Jardim Margarida II
 
 - 
   

 Subdistrito de Santo Amaro, na Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 1.° da Lei n. 4.113, de 3 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Passa a denominar-se "Dra. Rosa Pavone Pimont" a
Escola Estadual de 1.° Grau do Jardim Margarida II - Subdistrito de
Santo Amaro, na Capital."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4488-20.12.1984.html