# Decreto nº 51.201, de 30/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto n. 49.571, de 3 de maio de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera a redação do parágrafo 1.º do Artigo 3.º do Decreto n. 49.571, de 3 de maio de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O parágrafo 1.º do Artigo 3.º
do Decreto n. 49.571, de 3 de maio de 1968 passará a ter a
seguinte redação: 
   

 "Os direitos e vantagens que decorrerem
da promoção serão contados a partir da
publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo
legal, caso em que vigorará a contar do último dia do
semestre a que corresponder".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51201-30.12.1968.html