# Decreto de 18/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de material excedente ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre
doação de material excedente ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do Artigo 5.º da Lei
n. 10.064, de 27 de março de 1968,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo G.G 2485-69, a doação ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno, do
seguinte material: 3 veículos de marca Aero Willys, ano de 1962,
motores ns. B2-126.557, B2-126.551 e B2-137.655, pertencentes a
Secretaria da Fazenda (Divisão de Material e Serviços -
AS-35 - Seção de Transportes), 1.200 sacas de milho e 50
sacas de arros, pertencentes à Secretaria da Agricultura CATI, e
declarados excedentes pela DEMEX - da Coordenaçãoo da
Administração de Material da Seeretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficará revogada a presente
doação, se o material referido no artigo 1.º
não fôr retirado em 30 dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0D-18.11.1969.html