# Decreto nº 42.484, de 10/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.484, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida (Casa da Criança)", em Lins

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 E declarado de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida (Casa da Criança), portadora do C.G.C. n.º 43.763.630/0001-20, com sede em Lins.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42484-10.11.1997.html