# Decreto nº 5.618, de 02/08/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DEPARTAMENTO CENTRAL DE MUNIÇÕES (D. C. M.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.618, DE 2 DE AGOSTO DE 1932
   

 Crea o Departamento Central de Munições (D. C. M.) e da outras providencias.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador
do Estado de São Paulo, por aclamação do Povo
Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica, atendendo ao
que lhe foi representado pelo Serviço de Cadastro Industrial,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica creado o Departamento Central de
Munições (D. C. M.), sob a orientação do
chefe do Departamento de Material Belico da 2.a Região Militar,
ou quem o comandante desta designar.
   

**Art. 2º** 
 - Terá este o assistente civil, que nomear
organizando, de acôrdo com ele, o quadro do seu pessoal
administrativo e tecnico.
   

**Art. 3º** 
 - Poderão o chefe do D. C. M., ou o seu
assistente civil, fazer as requisições necessarias de
pessoal, material e estabelecimentos fabrís.
   

**Art. 4º** 
 - Correrão por conta do crédito
já aberto as despesas necessarias á
execução deste decreto.
   

**Art. 5º** 
 - Vigorará este decreto deste este momento, revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de agosto de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO.
   

 Waldemar Ferreira.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 2 de agosto de 1932.
   

  

 Carlos Villàlva.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5618-02.08.1932.html