# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Sociedade Instrução e Colonização, o imóvel localizado no Município de Franca necessário à construção do Colégio Técnico Industrial local

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, por doação da Sociedade
Instrução e Colonização, o imóvel
localizado no Município de Franca necessário à
construção do Colégio Técnico Insdustrial
local
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Sociedade Instrução e Colonização, um
terreno com a área de 35.600m² (trinta e cinco mil e seiscentos
metros quadrados) situado no distrito, município e comarca de
Franca necessário à construção do
Colégio Técnico Industrial local, com as medidas e
confrontações da planta anexa ao processo n. 30.973-68 da
Procuradoria Geral do Estado a saber: "Tem início no ponto "A",
situado na confluência da Rua Santa Catarina, na distância
de 178,00 metros, até o ponto "A", origem da presente
descrição, conforme planta anexa, perfazendo êsses
alinhamentos e distâncias a superfície de 35.600,00 metros
quadrados».
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-30.12.1970.html