# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado à Prefeitura
Mubnicipal de Pirapora do Bom Jesus 
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.° do Decreto-lei n. 204 de 25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido do
SIP-4154-70 a doação a Prefeitura Municipal de Pirapora
do Bom Jesus, de um veículo usado, Jeep Willys, motor 4J-179 768 Pat.
632, pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado
execedenti pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração,
da Secretariaa do Tranalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança PUblica, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito. expedira o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da publicação deste decreto quando a
donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palacio do. Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura.
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.
 
  

 Marta Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

  
 

 Dispôe sôbre de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus
   

  

  

 Retificação
 
 :
   

  

  
 
 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
............................................ de um veículo
usado, Jeep Willys, - motor  4J -179.768
...............................
   

 Leia-sê:
   

 Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido
........................................ de um veículo usado
Jeep Willys 1957, motor 4J - 179.768
   

 ...............................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-12.11.1970.html