# Lei nº 730, de 30/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o 4.° Ofício de Justiça na Comarca de Piracicaba e dá nova redação ao inciso IV do Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974

## Texto Completo
LEI N. 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Cria o 4.° Ofício de
Justiça na Comarca de Piracicaba e dá nova redação
ao inciso IV do Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de
1974
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, na Comarca de Piracicaba, o
4.° Ofício de Justiça, como anexo do 4.º
Cartório de Notas, passando a denominar-se "4.°
Cartório de Notas e Oficio de Justiça da Comarca de
Piracicaba".
   

**Artigo 2.º** 
 - O inciso IV do Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974, fica assim redigido:
   

 "IV - 3.° Oficio de Justiça, como anexo do 3.°
Cartório de Notas, a denominar-se "3.º Cartório de
Notas e Oficio de Justiça da Comarca de Marília".
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-730-30.10.1975.html