# Decreto nº 49.873, de 09/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, unidade que específica, localizado no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.873, DE 09 DE AGOSTO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, unidade que específica, localizado no Município de Mogi das Cruzes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o 2º Pavimento do prédio escolar da EE Professora Vassilissa Trandafilov Silva, localizado na Avenida Ezelino da Cunha Glória, s/nº, Jardim Maricá, município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Protocolado SE-24/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Divisão Regional de Saúde - DIR III e outros órgão da Pasta da Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49873-09.08.2005.html