# Lei nº 17.073, de 19/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.073, DE 19 DE JUNHO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 165, de 2018, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Cidadão Metropolitano”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17073-19.06.2019.html