# Decreto nº 21.843, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo decreto de 14 de maio de 1971.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de
1971 e dá providências correlatas
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O enquadramento do cargo de Ajudante de
Artífice de Obras, referência 26, da Parte Especial do
Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, ocupado por José
Antonio Alves dos Santos, matrícula n.° 37.188, que, nos
termos do Decreto de 14 de maio de 1971, foi efetuado como Ajudante de
Pedreiro, referência 4, Faixa I, fica retificado para Pedreiro,
referência 10, Faixa II.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a partir de 22 de setembro de
1970, pelo funcionário por ele abrangido.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que
trata este decreto será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970, adaptado o seu conteúdo às
disposições dos Decretos n. 11.937, de 25 de julho
de 1978 e 17.070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento
de Estradas de Rodagem as Leis Complementares n. 180, de 12 de
maio de 1978 e 247, de 6 de abril de 1981, respectivamente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21843-29.12.1983.html