# Lei nº 8.831, de 25/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos padrões de vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.831, DE 25 DE JULHO DE 1994

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 Fixa os valores dos padrões de vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores dos padrões de vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992
 
 , ficam fixados, em decorrência do disposto no parágrafo único do Artigo 1.º da Lei Complementar n. 722, de 1º de julho de 1993, e de reclassificação, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1993;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1993;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1.º de março de 1993;
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1.º de abril de 1993;
   

**V -** 
 Anexo V - com vigência a partir de 1.º de maio de 1993;
   

**VI -** 
 Anexo VI - com vigência a partir de 1.º de junho de 1993;
   

**VII -** 
 Anexo VII - com vigência a partir de 1.º de julho de 1993;
   

**VIII -** 
 Anexo VIII - com vigência a partir de 1.º de agosto de 1993;
   

**IX -** 
 Anexo IX - com vigência a partir de 1.º de setembro de 1993;
   

**X -** 
 Anexo X - com vigência a partir de 1.º de outubro de 1993;
   

**XI -** 
 Anexo XI - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1993;
   

**XII -** 
 Anexo XII - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1993;
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nessa lei aplica-se aos ocupantes de função-atividade de mesma denominação e aos inativos
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, crédito suplementares até o limite de CR$ 2.653.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos e cinquenta e três milhões de cruzeiros reais), mediante a utilizações de recursos nos termos do §1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 1994.
 

  

  

  

  

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 LEI N. 8.831, DE 25 DE JULHO DE 1994

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*Fixa os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária*

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 Retificação do D.O. de 26-7-94

 Leia-se como segue e não como foi publicado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8831-25.07.1994.html