# Decreto nº 4.974, de 17/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA A TABELA DE VENCIMENTOS QUE ACOMPANHOU O DECRETO Nº 4962 - DE 10 DO CORRENTE MÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.974, DE 17 DE ABRIL DE 1931
   

 Modifica a tabella de vencimentos que acompanhou o decreto n. 4.902 de 10 do corrente mez e dá outras providencias.
   

 O CORONEL JOAO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado do São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro ele
1930,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1.º** 
 - A tabella de vencimentos que acompanhou o decreto n. 4.962 - de 10 do corrente,, fica assim modificada:
   

  

**Art. 2.º** 
 - O prazo dentro do qual os membros e os
funccionarios das commissões de syndicancia (central e
especiaes) a que se referem  os decretos ns. 4.830 e 4.841,
respectivamente de 12 e 20 de Janeiro do corrente anno, devem assumir
o exercicio dos respectivos cargos é de 24 horas, a contar da
data da publicação da nomeação no
"Diário Official".
   

**Art. 3.º** 
 - Observar-se-à, relativamente aos membros
e funccionarios das commissões de syndicancia, no que lhes
fôr applicavel, o decreto n. 4.489 - de 13 de novembro de 1928,
com as alterações posteriores.
   

**Art. 4.º** 
 - O cargo de membro ou funccionario das
commissões de syndicancia é incompativel com outra
funcção publica, da qual ficará afastado o
respectivo titular, durante o exercicio de qualquer daquelles cargos.
   

**Art. 5.º** 
 - O presente decreto entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado, em 17 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Justiça aos 17 de abril de 1931.
   

 Mesquita Junior
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4974-17.04.1931.html