# Decreto nº 14.442, de 30/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DONA JUDITH DE CASTRO BORGES

## Texto Completo
DECRETO N. 14.442, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e dona Judith de Castro Borges.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e dona Judith de Castro Borges, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1 de
janeiro de 1945, mediante o aluguel mensal de Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros), do prédio sito em Vila Abernéssia - Campos do
Jordão, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia
daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14442-30.12.1944.html