# Decreto nº 24.210, de 31/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município de Ilha Bela, comarca de São Sebastião necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.210, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no município de Ilha Bela, 
   

 comarca de São
Sebastião, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo SABESP, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno, contendo quatro glebas, medindo
respectivamente 2.l4l,94m2 (dois mil, cento e quarenta e um metros e
noventa e quatro decimetros quadrados), 3.840,00m2 (três mil,
oitocentos e quarenta metros quadrados), 266, 11m2 (duzentos e sessenta
e seis metros e onze decimetros quadrados) e 548,82m2 (quinhentos e
quarenta e oito metros e oitenta e dois decimetros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no município de Ilha Bela,
comarca de São Sebastião, necessário a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
para a implantações do Sistema de Abastecimento de
Água, ou a outro serviço público, imóvel esse que
consta pertencer ao Espólio de José Esteves, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.º 180/85-SAT e respectivo memorial descritivo, constante
do processo n.º 216, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.º 216-71
   

**a)** 
 Gleba "01" - Faixa de Servidão de Acesso a área
da Estação de Tratamento de Água. Partindo do
cruzamento do eixo da Rua Perequê, com o eixo da Rua "B", segue
com o rumo 42º02' SE por uma distância de 122,00 metros,
onde atinge o ponto "1", situado no alinhamento da Rua Perequê,
vertice inicial da descrição perimeérica da gleba
"01". Partindo do ponto "1", segue pela linha limite de servidão
com o rumo 43º02' SE, confrontando com a Rua Perequê, por
uma distância de 9,20m, onde atinge o ponto "2"; daí,
deflete à direita e segue pela linha limite de servidão com o
rumo 19º32' SE, confrontando com o remanescente da propriedade por
uma distância de 92,00m, onde atinge o ponto "3"; daí,
deflete à esquerda pela linha limite de servidão com o rumo
45º35' SE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 62,20m, onde atinge o ponto "4"; daí, deflete
a esquerda e segue pela linha limite de servidão com o rumo
79º35' SE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 22,00m onde atinge o ponto "5"; daí, deflete
a esquerda e segue pela linha limite de servidão com o rumo de
74º53' NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 32,00m onde atinge o ponto "6"; daí, deflete
a esquerda e segue pela linha limite de servidão com o rumo
68º35' NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 112,10m onde atinge o ponto "7"; daí, deflete
a direita e segue pela linha limite de servidão com o rumo
81º35' NE, confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 58,00m onde atinge o ponto "8"; daí, deflete
a esquerda e segue pela linha limite de sevidão com o rumo
31º35' NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 50,00m onde atinge o ponto "9"; daí, deflete
a direita e segue pela linha limite de servidão com o rumo
60º33' NE, confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 31,00m onde atinge o ponto "10"; daí, deflete
a direita e segue pela linha limite de servidão com o rumo
84º33' NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 50,00m onde atinge o ponto "11"; daí, deflete
a esquerda e segue pela linha limite de servidão com o rumo
42º54' NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de l6,50m onde atinge o ponto "12", vertice inicial da
gleba "02 "; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo de 56º36' SE confrontando com a gleba
"02", por uma distância de 4,06m, onde atinge o ponto "13";
daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo 42º54'SW confrontando com remanescente
da propriedade por uma distância de 20,00m, onde atinge o ponto
"14"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo 84º33'SW confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 50,00m onde
atinge o ponto "15"; daí, deflete à esquerda e segue pela
linha limite de servidão com o rumo de 60º33' SW
confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância
de 30,00m onde atinge o ponto "16"; daí, deflete à
esquerda e segue pela linha limite de servidão com o rumo
31º35' SW confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 49,80m onde atinge o ponto "17"; daí, deflete
à direita e segue pela linha limite de servidão com o
rumo 81º35' SW confrontando com o remanescente da propriedade por
uma distância de 60,00m onde atinge o ponto "18"; daí,
deflete à esquerda e segue pela linha limite de servidão
com o rumo 68º35' SW confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 112,10m onde atinge o ponto
"19"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo 74º53' SW confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 34,00m onde
atinge o ponto "20"; daí, deflete à direita e segue pela
linha de servidão com o rumo 79º35' NW confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 22,00m onde
atinge o ponto "21"; daí, deflete à direita e segue pela
linha limite de servidão com o rumo 45º35' NW confrontando
com terras de propriedade de Herdeiros de Crispim Pinto Dias Moreira
por uma distância de 68,00m onde atinge o ponto "22"; daí,
deflete à direita e segue pela linha limite de servidão
com o rumo 19º32' NW confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 99,27m onde atinge o ponto "1",
início desta descrição perimétrica.
   

**b)** 
 Gleba "02"- Área necessária à
implantação de Unidades do Sistema de Abastecimento de
Água - Tratamento e Unidades Anexas (exproprianda)
   

 Partindo do ponto "12", continuando a descrição anterior
segue pela linha limite de área com o rumo 33º24'NE
confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância
de 60,00 metros onde atinge o ponto "23", vértice inicial da
gleba "03"; daí, deflete à direita e segue pela linha
limite de área com o rumo 33º24'SE confrontando com gleba
"03" e remanescente da propriedade por uma distância de 64,00m
onde atinge o ponto "24"; daí, deflete à direita e segue
pela linha limite de área com o rumo 33º24'SW confrontando
com o remanescente da propriedade por uma distância de 21,00m
onde atinge o ponto "25", vértice inicial da gleba "04";
daí, segue pela mesma linha limite de área com o rumo
33º24'SW confrontando com a gleba "04" e remanescente da
propriedade por uma distância de 39,00m onde atinge o ponto "26";
daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
área com o rumo 56º36'NW confrontando com o remanescente da
propriedade e gleba "01" por uma distância de 64,00m onde atinge
o ponto "12", início desta descrição
perimétrica;
   

**c)** 
 Gleba "03" - Faixa de Servidão de Passagem da Rede de Distribuição;
   

 Partindo do ponto "23", continuando a descrição anterior
segue pela linha limite de servidão com o rumo 33º24'NE
confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância
de 45,10 metros, onde atinge o ponto "27"; daí, deflete à
direita e segue pela linha limite de servidão com o rumo
68º10'NE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 89,00m, onde atinge o ponto "28"; daí,
deflete à direita e segue pela linha limite de servidão
com o rumo 21º50'SE confrontando com a Rua Cel. José
Vicente Faria Lima por uma distância de 2,00m, onde atinge o
ponto "29"; daí, deflete à direita e segue pela linha
limite de servidão com o rumo 68º10'SW confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 88,35m onde
atinge o ponto "30"; daí, deflete à esquerda e segue pela
linha limite de servidão com o rumo de 33º24'SW
confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância
de 43,66m onde atinge o ponto "31"; daí deflete à direita
e segue pela linha limite de servidão com o rumo 56º36'NW
confrontando com a gleba "02" por uma distância de 2,00m onde
atinge o ponto "23", início desta descrição
perimétrica;
   

**d)** 
 Gleba "04" - Faixa de Servidão de Passagem da Adutora de Água Bruta.
   

 Partindo do ponto "25", continuando a descrição da gleba
"02" segue pela linha limite de servidão com o rumo
21º06'SE confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 47,30m, onde atinge o ponto "32"; daí,
deflete à esquerda e segue pela linha limite de servidão
com o rumo 66º56'SE, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 82,80m, onde atinge o ponto
"33"; daí, deflete à esquerda e segue pela linha limite
de servidão com o rumo 69º56'SE, confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 144,10m, onde
atinge o ponto "34"; daí, deflete à direita e segue pela
linha limite de servidão com o rumo 21º04'SW, confrontando
com a Rua Crispim Dias Pinto por uma distância de 2,00m, onde
atinge o ponto "35"; daí, deflete à direita e segue pela
linha limite de servidão com o rumo de 69º56'NW,
confrontando com o remanescente da propriedade por uma distância
de 144,10m, onde atinge o ponto "36"; daí, deflete à
direita e segue pela linha limite de servidão com o rumo
66º56'NW, confrontando com o remanescente da propriedade por uma
distância de 84,00m, onde atinge o ponto "37"; daí,
deflete à direita e segue pela linha limite de servidão
com o rumo 21º06'NW, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 46,52m, onde atinge o ponto
"38"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
servidão com o rumo 33º24'NE, confrontando com a gleba
"02", por uma distância de 2,46m, onde atinge o ponto "25",
início desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.** 

 º
 

 -
As despesas com a execução do presente decreto correrao
por conta de verba própria da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Código
05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24210-31.10.1985.html