# Decreto nº 1.967, de 19/12/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA SOROCABANA RAILWAY LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO LIGANDO A ESTAÇÃO ITAICI DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA À CIDADE DE CAMPINAS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.967, DE 19 DE DEZEMBRO 1910
   

 Concede á Companhia Sorocabana
Railway licença para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro
ligando a estação Itaicy da Estrada de Ferro Sorocabana á cidade de
Campinas.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.° da lei n. 30, de 13
de Junho de 1892, e attendendo ao que requereu a Companhia Sorocabana
Railway, nos termos da mencionada lei e da clausula IV do contracto de
arrendamento de 22 de Maio de 1907, approvado pela lei n. 1076, de 23
de Agosto do mesmo anno, e mediante resalva do privilegio de zona da
linha de Jundiahy a Campinas, o que constitúe objecto de accôrdo entre
as Companhias Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes e Sorocabana Railway,
o qual será submettido á approvação do Governo,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida á Companhia Sorocabana Railway
licença para construcção, uso e goso de uma via ferrea ligando a
estação de Itaicy da Estrada de Ferro Sorocabana á cidade de Campinas,
de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo
sr. dr. Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 1910.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
   

 A. DE PADUA SALLES.
   

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1967, de 19 de Dezembro de 1910
 

  

  

 I
 
  

  

 O Governo do Estado de S. Paulo concede á Companhia Sorocabana Railway
licença para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro ligando a
estação ltaicy, da Estrada de Ferro Sorocabana, á cidade de Campinas.
   

  

 II
 
  

  

 Esta estada de ferro gosará de uma zona garantida, de cem metros de
cada lado, reduzida a 50 metros nas gargantas e declives de serra,
limitada por duas linhas parallelas ao eixo da via permanente, dentro
da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá receber generos ou
passageiros, salvo: 1 °, o caso de outra ou mais estradas terem o
mesmo ponto inicial ou terminal; 2.°, o caso em que o ponto inicial ou
terminal de outra estrada esteja dentro da zona desta; 3.°, o caso de
entroncamento referido nesta clausula.
   

 Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba
generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona,
cruzando a linha desta, sujeita, porêm, aos onus provenientes do
cruzamento.
   

 Qualquer outra estrada de ferro poderá ter, simultaneamente, os mesmos
pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta
clausula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o
Governo, definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as
relações provenientes de entroncamento.
   

 Considerar-se-á entroncamento,
não só o caso de ligação por meio de via permanente, como por meio de
estação commum.
   

  

 III
 
  

  

 Gosará mais a estrada de ferro do direito de desapropriação, nos termos
da legislação do Estado, para os terrenos necessarios á construcção da
linha, estações, armazens e mais dependencias.
   

 Quando fôr necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a
desapropriar.
   

 O Governo, dentro do prazo de 30 dias da data da apresentação da
planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa,
no caso de negativa, e indicando as modificações de traçado, de modo a
permittir a continuação da obra.
   

 Si, dentro do prazo de 30 dias, o Governo não se manifestar,
fica entendido que está concedida a mesma licença.
   

  

 IV
 
  

  

 O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compativel
com as leis, afim da que possa ella realizar a arrecadação das taxas
estabelecidas, para que sejam respeitadas as disposições de seus
regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na
arrecadação das taxas e na policia da linha ser cidadão da Republica.
   

  

 V
 
  

  

 Antes de se iniciarem os trabalhos da construcção desta estrada de
ferro, deverão ser submettidos á approvação do Governo os projectos de
todos esses trabalhos, que comprehenderão:
   

 a)
 
 planta geral da linha concedida, com a indicação dos pontos de
passagem obrigatorios, configuração do terreno, representada por meio
de curvas de nivel equidistantes de cinco metros no maximo, e, bem
assim, em uma zona de cincoenta metros pelo menos, para cada lado, os
campos, mattas, terrenos pedregosos e brejos, e, sempre que fôr
possivel, as divisas das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
   

 Nessa planta, em escala de 1 para
4.000, serão indicadas todas as distancias kilometricas, contadas a
partir do ponto inicial da estrada; a extensão dos alinhamentos rectos
e curvos; os gráus e raios das curvas empregadas;
   

 b)
 
 perfil longitudinal na escala de 1 para 400, para as alturas, e de 1
para 4000, para as distancias horizontaes, mostrando, por meio de
convenção, o terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e as
obras de arte;
   

 c)
 
 o perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
   

 d)
 
 projectos completos e especificados de todas as obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tunneis,
viaductos, pontilhões, boeiros, estações e dependencias, bem como
plantas de todas as propriedades, na parte cuja desapropriação fôr
indispensavel;
   

 e)
 
 o desenho dos trilhos e accessorios, em grandeza de execução;
   

 f)
 
 relação do material rodante, contendo os typos de locomotivas,
vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de 1 para 50 ou em
catalogos das fabricas.
   

 Esses dados poderão ser apresentados por secções,
comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
   

 Os projectos das pontes, estações e outras obras
importantes poderão ser apresentados á medida que
tiverem de ser executados.
   

 O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não offerecerem
garantia de solidez; mas terá então de apresentar as modificações que
julgar convenientes.
   

 Não se sujeitando a concessionaria a ellas, poderá
recorrer á arbitragem como vae determinado na clausula XIX.
   

 O Governo entregará á concessionaria todos os documentos constitutivos,
que possue, dos estudos definitivos desta estrada de ferro. A
concessionaria fará a revisão dos mesmos, si assim entender
conveniente, e submettel-os-á á approvação do Governo, segundo a
disposição geral desta clausula.
   

  

 VI
 
  

  

 Dentro de um anno a contar da data da publicação do decreto de
concessão de licença deverão ser iniciados os trabalhos de construcção
desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro de
dois annos, a contar da data da approvação dos projectos a que se
refere a clausula antecedente.
   

 Si, exgottado o prazo marcado para inicio, não houver começado as obras
da linha, a concessionaria perderá a presente concessão salvo caso de
força maior, a juizo do Governo, que concederá mais uma só prorogação,
de metade daquelle prazo.
   

  

 VII
 
  

  

 Em vista da circumstancia de se incorporar esta estrada de ferro á rêde
arrendada á concessionaria, do que resultará, além do mais, a reversão
da mesma ao Estado, na fórma das clausulas IX e XXIII do contracto de
22 de Maio de 1907 - fica a concessionaria dispensada de realizar a
caução de que trata o artigo 2.°, § 3.°, da lei n. 30, de 13 de Junho
de 1892.
   

  

 VIII
 
  

  

 O Governo, por seus agentes, poderá intervir, em qualquer tempo, em
tudo o que se referir á solidez das obras, resistencia do material e
segurança do publico nesta estrada de ferro.
   

  

 IX
 
  

  

 As obras de construcção desta estrada não
poderão impedir: o escoamento das aguas das propriedades
particulares, a passagem das
galerias de exgottos urbanos, de aguas para o abastecimento ou para
fins industriaes e agricolas, a navegabilidade dos rios e canaes
e o
livre transito das vias publicas.
   

 Ficam a cargo desta estrada de ferro as despesas com as obras
necessarias para o cruzamento das ruas, estradas publicas e caminhos
particulares existentes ao tempo da construcção da linha, ficando
tambem a seu cargo as despesas com signaes e guardas, quando se
tornarem precisos nesses cruzamentos. Os onus provenientes dos
cruzamentos das vias publicas que se abrirem depois da construcção desta
estrada de ferro não correrão por conta della.
   

  

 X
 
  

  

 Os preços de transporte nesta estrada de ferro serão
fixados em tarifas préviamente approvadas pela
administração publica.
   

 Dessas tarifas deverá constar a indicação do logar de partida e de
chegada, a determinação des frétes pelas distancias a percorrer e a
classificação dos generos.
   

 Não poderão esses preços exceder os minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitola.
   

 E' vedado á estrada adoptar tarifas de favor para prejudicar ou
favorecer pessoas ou empresas determinadas, assim como cobrar preços
differentes pelo transporte de passageiros e generos, feito em
condições identicas, desde que percorram distancias eguaes, salvo o
caso de tarifas differenciaes.
   

 Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em
caracteres legiveis e collocadas em todas as estações, para
conhecimento do publico.
   

  

 XI
 
  

  

 Quando houver necessidade de se elevarem os preços das tarifas,
solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do
accrescimo. No praso maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a
questão. Si não o fizer, fica entendido que o accrescimo de preço está
approvado. Nenhuma elevação de preços poderá ter força obrigatoria,
mesmo approvada pelo Governo, sinão depois da publicação na imprensa,
durante dez dias, annunciando a modificação feita.
   

 Essa publicação será feita nos jornaes de maior circulação na Capital
do Estado, e, quando fôr possivel, em um de cada localidade servida
por esta estrada.
   

 A reducção dos preços das tarifas poderá
ter logar, independentemente de publicação prévia.
   

 Uma vez, porêm, adoptada, a publicação será obrigatoria.
   

  

 XII
 
  

  

 As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito
de tarifas, só terão força obrigatoria, depois da approvadas pelo
Governo.
   

  

 XII
 
  

  

 Serão observadas nesta estrada da ferro, emquanto o Governo não expedir
o regulamento da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, as bases geraes
para o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, estabelecidas
pelo decreto geral n. 10237, de 2 de Maio de 1889.
   

  

 XIV
 
  

  

 Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucros
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo
de bonus, quer sob a fórma de secções beneficiarias, ou por qualquer
outro meio, serão computados coujunctamente com os pagos sob a
denominação de dividendos.
   

 Para todos os effeitos resultantes de contractos, esta estrada deverá
apresentar ao Governo a conta do seu capital, empregado na construcção
primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
   

 Essa conta do capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante
exame e approvação do Governo, sempre que fôr necessario melhorar,
estender ou ramificar as suas linhas ou augmentar o material, sendo,
porém, somente incluidos na conta de capital as importancias das obras
depois de realisadas.
 

 XV
 
  

 Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será
executada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então como
está determinado para a construcção primitiva.
   

  

 XVI
 
  

  

 Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o abatimento de 50%:
   

 1)
 
 - As auctoridades e escoltas militares ou policiaes, quando em diligencia;
   

 2)
 
 - Munições e bagagens das referidas escoltas;
   

 3)
 
 - Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios
de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento;
   

 4)
 
 - As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores;
   

 5)
 
 - Todos os generos de qualquer natureza, enviados como soccorros publicos.
   

 Serão transportados gratuitamente as malas do correio e seus
conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
   

 Os demais passageiros e cargas, não especificados, serão transportados
nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do decreto geral n.
7959, de 29 de Dezembro de 1880.
   

  

 XVII
 
  

  

 Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta
estrada de ferro obriga-se a pôr á sua disposição o material de
transporte.
   

  

 XVIII
 
  

  

 Emquanto não fôr revogada a disposição do artigo XXXVI da lei n. 984,
de 29 de Dezembro de 1905, a concessionaria será obrigada a fornecer
passagem gratuita aos membros do Poder Legislativo Estadual, em favor
de cada um dos quaes emittirá passe livre, para ser utilizado em todo o
tempo do respectivo exercicio.
   

  

 XIX
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro
serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará do modo
seguinte:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois assim
nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por
ambas as partes. Si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte
nomeará o seu, e, dentre os dois, aquelle que for indicado pela sorte
decidirá a questão.
   

  

 XX
 
  

  

 Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empresa que a
explore, ficará sempre sujeita ás justiças do Estado de S. Paulo,
perante as quaes responderá.
   

  

 XXI 
 

 Annualmente, deverá esta estrada de
ferro remetter ao Governo um relatorio contendo dados completos sobre o
seu trafego, movimento de trens, estado do material e via permanente
etc.
   

  

 XXII
 
  

  

 Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o regulamento que o Governo
opportunamente expedir para a bôa e fiel execução da lei n. 30, de 13
de Junho de 1892, policia das linhas ferreas e tranportes.
   

 Emquanto não fôr expedido esse regulamento, alêm das bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a
clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras
estradas, notadamente as clausulas do decreto geral n. 7959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida lei de Junho de
1892, e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata
a clausula XIX:
   

 Caducidade desta licença, si dentro do prazo marcado na clausula VI,
não estiverem concluidas as obras de construcção desta estrada de
ferro.
   

 Suspensão do trafego e multas de 200$000 a 5:000$000 e o dobro,
nas reincidencias, por inobservancia de outras clausulas.
   

  

 XXIII 
 

 Vigorarão tambem nesta estrada de ferro o artigo 17 e respectivo paragrapho, da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Esta Estrada de Ferro será construida e explorada pela Companhia
Sorocabana Railway, como fazendo parte da rêde que lhe foi arrendada
pelo contracto de 22 de Maio de 1907, confórme o estabelecido na
clausula IV do mesmo contracto.
   

 A' esta estrada de ferro, portanto applicar-se-á inteiramente o regimen
do citado contracto, cujo praso termina em 1967 e com preferencia sobre
as presentes clausulas, nos casos de discordancia entre disposições
expressas. 
 

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 19 de Dezembro de 1910. - A. de Padua Salles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1967-19.12.1910.html