# Lei nº 5.450, de 22/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o município de Caiabu, a concessão de uso de imóvel destinado à instalação de pronto-socorro

## Texto Completo
LEI N. 5.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Caiabu, a
concessão de uso de imóvel, destinado à instalação de pronto-socorro
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar,
com o Município de Caiabu, gratuitamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
a concessão de uso de imóvel com benfeitorias situado à Rua Antonio de
Souza Freire, s/n.º, destinado a instalação de pronto-socorro,
caracterizado no Desenho n.º 020 da Procuradoria Geral do Estado, sendo
que o terreno assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A",
situado no alinhamento da Rua Antônio de Souza Freire, no ponto de
divisa com as terras de propriedade do Sr. Tenório Cavalcanti; daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio de Souza Freire, na distância de
80m (oitenta metros), até encontrar o ponto "B"; daí, defletindo à
direita, segue confrontando com propriedade ocupada pela Prefeirura
Municipal (Estádio Municipal), na distância de 80m (oitenta metros),
até encontrar o ponto "C"; daí, defletindo à direita, segue
confrontando com terreno de propriedade dos Srs. Tsunemassa Katsumata
(atual Horacílio Orlandeli) e Tenório Cavalcanti, na distância de 80m
(oitenta metros), até encontrar o ponto "D"; daí, defletindo à direita,
segue confrontando com as terras ocupadas pelo Sr. Tenório Cavalcanti,
na distância de 80m (oitenta metros), até encontrar o ponto "A"
inicial, perfazendo a área de 6.400m² (seis mil e quatrocentos metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que
se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento será o contrato
rescindido independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5450-22.12.1986.html