# Lei nº 11.972, de 25/08/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.972, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

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 (PL 108/2000 - Maria Lúcia Prandi)

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 Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.
 

**Artigo 2º -** 
 Constituem objetivos da Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
 

 I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
 

 II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
 

 III - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
 

 IV - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
 

**Artigo 3º -** 
 A Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
 

 I - Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
 

 II - Obedecerá aos preceitos de descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo o Poder Executivo repassar recursos aos Municípios para sua operacionalização;
 

 III - Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais definidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Estadual de Saúde.
 

**Artigo 4º -** 
 Poderão ser celebrados convênios com órgãosfederais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11972-25.08.2005.html