# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Mococa

## Texto Completo
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 DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Autoriza a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Mococa

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Mocóca para que essa Municipalidade obedecendo os requisitos legais de efetuação das despesas públicas proceda à construção de uma quadra de esportes em terreno de propriedade do Estado, anexo ao Ginásio Industrial Francisco Garcia de Figueiredo arcando a referida Secretaria com a importância de até Cr$ 15.000.00 (quinze mil cruzeiros, para a execução do empreendimento e cabendo a Prefeitura interessada o fornecimento da mão de obra, assim como o numerário que porventura exceder o valor previsto para a conclusão da obra.
 

**Artigo 2.º -** 
 Para o cumprimento das disposições contidas no artigo antenor, ficam dispensadas, em caráter excepcional, as exigências do
 
 Decreto n.º 48.037, de 31 de maio de 1967
 
 .
   

**Artigo 3. -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Q-16.12.1970.html