# Lei nº 50, de 06/11/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e revoga dispositivos de Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970

## Texto Completo
5 
 

  

**LEI
N. 50, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972** 

  

  

*Dá
nova redação e revoga dispositivos de Decreto-Lei n.
240, de 12 de maio de 1970* 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
 
  

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 

 - O Artigo 4.º do Decreto-lei n. 240, de 12 maio de 1970, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo
4.º - O Fundo será constituído com recursos
provenientes:
 
  

 I - de dotações
ou créditos específicos, incluídos no
orçamento-programa do Estado;
 
  

 II
- do produto das operações que, por sua conta, forem
feitas com instituições financeiras nacionais,
estrangeiras e internacionais;
 
  

 III - dos
rendimentos, acréscimos e correção monetária,
resultantes da aplicação de seus recursos".
 
  

**Artigo
2.º** 

 - O Artigo 11 do Decreto-lei
n. 240, de 12 de maio de 1970, alterado pelo Artigo 1.º da Lei
n. 10.402, de 24 de junho de 1971, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 "Artigo 11 -
Os débitos fiscais poderão ser recolhidos
parceladamente, nas condições a serem estabelecidas em
regulamento.
 
  

 § 1.º - Para
efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do
imposto, da multa e dos acréscimos previstos na legislação
vigente.
 
  

 § 2.º - O débito
fiscal será exigido com acréscimo, de valor superior ao
dos custos financeiros correntes no mercado.
 
  

 §
3.º - O pedido de parcelamento implica em confissão
irretratável do débito fiscal e em expressa renúncia
a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como em
desistência dos já interpostos".
 
  

**Artigo
3.º** 

 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados os Artigos
13 e 14 do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970.
   

 Palácio
do Bandeirantes, 6 de novembro de 1972.
 
  

 LAUDO
NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário
da Fazenda
 
  

 publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1972.
 
  

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

          
                   
                   
                   
                   
       
 
**LEI N. 50, DE 6 DE
NOVEMBRO DE 1972** 

          
                   
                   
                   
 
 
*Dá nova redação e
revoga dispositivos do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970* 

**Retificação** 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 2.º ................
   

 .§
1.º ........ a soma do impostos, da multa
   

 Leia-se:
   

 Artigo
2.º ................
   

 .§ 1.º ....... a soma do
imposto, da multa »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-50-06.11.1972.html