# Decreto de 09/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revigora o Decreto n. 51.474, de 28-02-1969

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Revigora o Decreto n. 51.474, de 28-2-68
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
5.º da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam revigoradas, para o exercício de 1970, as
disposições do Decreto n. 51.474, de 28 de fevereiro de
1968.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1970.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado
 

  

 Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 Retificação
 

  

  

 DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Revigora o Decreto n. 51.474, de 28-2-69
 

  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas, atribuições legais e nos
têrmos do artigo 5.º da Lei n. 10.064, de 27 de março
de 1968,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
revigoradas, para o exercício de 1970, as
disposições do Decreto n. 51.474, de 28 de fevereiro de
1969.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-09.12.1969.html