# Decreto nº 13.649, de 04/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, às Caixas Econômicos do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 78.011,00

## Texto Completo
DECRETO N. 13.649, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1943
   

  

 Abre, às Caixas Econômicos do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 78.011,00.
   

 O INERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atnbuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto,
às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, um
credito especial de Cr$ 78.011,00 (setenta e oito mil e onze
cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas relativas a exercicios
encerrados, de acordo com o decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de
1942.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d,Auria,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13649-04.11.1943.html