# Decreto nº 47.875, de 09/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.875,
 

 DE 9 DE JUNHO DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Fundação do
 

 Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
 

 visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  
 
  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 140.400,00 (Cento e quarenta mil, quatrocentos
 

 reais), suplementar ao orçamento da Fundação do
 

 Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, observando-
 

 se as classificações Institucional, Econômica e
 

 Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a  legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47875-09.06.2003.html