# Decreto nº 12.381, de 02/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75

## Texto Completo
DECRETO N. 12.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7-1-75
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei
Complementar Federal n.º 24, de 7 de Janeiro de 1975,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios ICM 20/78
a 24/78 celebrados em Brasilia, em 14 de setembro de 1978, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União de 19 de
setembro de 1978 são republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

  

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 CONVÊNIO ICM 20/78
 

  

 Eleva o percentual referido no parágrafo primeiro da
Cláusula primeira do Convênio ICM 07/78, de 21 de
março de 1978.
 
  

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13 a
Reunião Ordinária do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 14 de setembro de
1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7
de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 CONVÊNIO
 

  

 Clásula primeira - O percentual previsto no parágrafo
primeiro da cláusula primeira do Convênio ICM 07|78 de 21
de março de 1978, fica elevado para 11,1% (onze inteiros e um
décimo por cento) para aplicação nas saidas para o
exterior realizadas ao amparo de guias de exportação
emitidas a partir de 1.º de novembro de 1978
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional tendo eficácia a partir de 1.º de novembro de
1978.
   

 Brasilia, DF, 14 de setembro de 1978.
   

  

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - p/ Renê Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - p/ Luis Alberto Moreira Coutinho - José Itamar
   

 de Lima Montenegro
   

 PARANÁ - Jayme Prosdocimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gongalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - p/ Jorge Babot Miranda - Clovis Jacobi
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - p/ Murillo Macêdo - Antonio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - p/ Enivaldo Araujo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

  

 CONVÊNIO ICM 21-78
 

  

  

 Estende ao Estado de Minas Gerais o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 08-77, de 15 de abril de 1977
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças
dos Estados e do Distrito Federal, na 13.ª Reunião
Ordínaria do Conselho de Politica Fazendária realizada em
Brasilia, DF no dia 14 de setembro de 1978, tendo em Vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem
celebrar o seguinte
   

  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a
Conceder o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 8-77
de 15 de abril de 1977.
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua retificação
nacional.
   

  

 Brasilia, DF, 14 de setembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - p| Renê Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - p| Luis Alberto Moreira Coutinho - José Itamar de Lima Montenegro
   

 PARANÁ - Jayme Prosdóimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - p| Jorge Babot Miranda - Clovis Jacobi
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - p Murillo Macêdo - Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - p| Enivaldo Araujo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

  

 CONVÊNIO ICM 22-78
 

  

  

 Dispõe sobre o tratamento tributário das
operações com açucar e álcool, nos casos
que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13.ª
Reunião Ordínaria do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 14 de setembro de
1978 tendo em vista o disposto na Lei Complementer n.º 24, de 7 de
Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 CONVÊNIO
 

  

 Cláusula primeira -
 
 Ficam isentas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias as saidas de açucar de
cana e álcool com destino ao Instituto do Açucar e do
Álcooi (IAA), para fins de exportação, quando
promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa.
   

**§ 1 º** 
 - Nas saídas de que trata esta
cláusula será exigido o estorno do crédito fiscal,
ou o pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de
cana-açucar, conforme dispuser a legislação
estadual.
   

**§ 2.º** 
 - Em substituição ao
critério previsto ao parágrafo anterior, para efeito de
determinar o valor do imposto incidente, podera o contribuinte optar
pelo pagamento da importância correspondente à que
resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o
preço base de aquisição oficial, independentemente
da ongem e da quantidade de cana-de-açúcar utilizada:
   

 1 - 10% (dez por cento) nas saídas de açúcar demerara e álcool;
   

 2 - 8% (oito por cento) nas saídas dos demais tipos de açúcar;
   

**§ 3.º** 
 - Ao estabelecimento que optar pelo
critério previsto no parágrafo anterior fica assegurado o
aproveitamento dos créditos relativos aos materiais
secundários e de embalagem empregados na
fabricação ou beneficiamento dos produtos de que trata
esta cláusula.
   

 Cláusula segunda -
 
 Ficam isentas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias as saídas e os retornos
do açúcar e do álcool recebido pelo I.A A., nas
condições da cláusula primeira, remetido a outro
estabelecimento para fins de industrialização, desde que
o produto resultante seja posteriormente exportado.
   

**§ 1.º** 
 - Ficam também isentas do imposto as
saídas de açúcar e álcool promovidas por
estabelecimentos industriais ou cooperativas, para estabelecimento
industrializador, desde que o produto resultante seja destinado ao IAA
para exportação;
   

**§ 2.º** 
 - Nos casos do caput e do parágrafo
anterior, em que houver modificação da
destinação final do açúcar e do
álcool saídos com isenção, caberá ao
estabelecimento que promover a operação para consumo
interno lançar o imposto incidente;
   

**§ 3º** 
 - Quando ocorrer o pagamento do imposto a que se
refere o parágrafo anterior, o contribuinte poderá
abater, como crédito fiscal, o equivalente ao produto da
aplicação dos percentuais fixados no parágrafo
segundo da cláusula primeira sobre os valores vigentes na data
do recebimento da matériaprima.
   

 Cláusula terceira -
 
 Nas saídas sem débito fiscal
de álcool para fins carburante (sujeitas ao imposto único
sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos)
será exigido o ICM diferido ou o estorno do crédito
fiscal do imposto incidente na operação de que decorreu a
entrada da matéria-prima utilizada na produção
industrial.
   

**Parágrafo único** 
 - Em substituição ao
critério previsto nesta cláusula para o efeito de
determinar o valor do imposto incidente poderá o contribuinte
optar pelo pagamento em importância correspondente à que
resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por
cento) sobre o preço básico de aquisição,
fixado pelo I.A.A. para cada unidade de matéria-prima adquirida.
   

 Cláusula quarta -
 
 Este Convênio entrará em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional, ficando revogado o Convênio AE 10-71, de 15 de dezembro
de 1971.
   

 Brasília, DF, 14 de setembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - P/ Renê Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - P/ Luis Alberto Moreira, Coutinho - José Itamar de Lima Montenegro
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - P/ Jorge Babot Miranda - Clóvis Jacobi
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - P/ Murillo Macedo - Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - P/ Enivaldo Araújo - Roseberto Tavares de Vasconcelos
   

  

 CONVÊNIO ICM 23-78
 

  

 Prorroga o início de vigência do Convênio ICM 13-78, de 15 de junho de 1978
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13.ª Reuniao
Ordinária do Conselho de Política Fazendária,
realizada em Brasília, DF, no dia 14 de setembro de 1978, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24 de 7 de janeiro de
1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 Cláusula primeira - A Cláusula segunda do Convênio
ICM 13-78, de 15 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 «Cláusula segunda - Este Convênio entrará em
vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de
1.º de janeiro de 1979».
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

  

 Brasília, DF, 14 de setembro de 1978.
   

  

 MINISTRO DA FAZENDA, Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE, Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS, José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS, Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA, José de Brito Alves
   

 CEARA, Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL, Fernando Tuponambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO, Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS, p/ Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 MARANHÃO, Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO, Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS, João Camilo Penna
   

 PARÁ, Clóvis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA, p/ Luis Alberto Moreira Coutinho - José Itamar de Lima Montenegro
   

 PARANÁ, Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ, Marconei Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE, Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL, p/ Jorge Babot Miranda - Clóvis Jacobi
   

 SANTA CATARINA, Ivan Oreste Bonato
   

 SãO PAULO, P/ Murillo Macedo - AntÔnio Pinto da Silva
   

 SERGIPE, ENIVALDO Araújo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

  

 CONVÊNIO ICM 24-78
 

  

 Dispõe sobre manutenção de crédito fiscal relativo a insumos
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distnto Federal, na 13.ª
Reunião Ordnária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de
setembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
 

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados de Minas Gerais e do Rio de
Janeiro autorizados a conceder manutenção de
crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
relativamente aos insumos dos produtos contemplados pela
isenção prevista no Convênio AE 04-70, de 2 de
julho de 1970.
   

 CLAUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data
da publicaçãoo de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 14 de setembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA, Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE,- Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS, José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS, Laercio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA, José de Brito Alves
   

 CEARÁ, Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL, Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO, Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS, p| Renê Pompeo de Pina - João Dario da Silva
   

 MARANHÃO, Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO, Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS, João Camilo Penna
   

 PARÁ Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA, p| Luis Alberto Moreira Coutinho - José Itamar Lima Montenegro
   

 PARANÁ, Jayme Prosdocimo
   

 PERNAMBUCO, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ, Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE, Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL, p| Jorge Babet Miranda - Clovis Jacobi
   

 SANTA CATARINA, Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO, p| Murillo Macêdo - Antonio Pinto da Silva
   

 SERGIPE, p| Enivaldo Araújo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
 

 DECRETO N. 12.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Retifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.° 24, de 7-1-75
   

 Retificação
   

 Convênio ICM n.° 21-78
   

  

 Convênio
   

  

 Cláusula segunda - ...
   

 onde se lê:de sua retificação nacional.
   

 leia-se: de sua ratificação nacicnal.
   

 Convênio ICM n.° 22-78
   

  

 Cláusula primeira - ..
   

 § 1.° - ...
   

 onde se lê:... as entradas de cana-açúcar. ...
   

 leia-se: ... as entradas de cana-de-açúcar, ...
   

 Convênio ICM n.° 23-78
   

  

 Brasilia, DF, 14 de setembro de 1978
   

 onde se lê: Goiás, p| Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 leia-se: Goiás, p| Renê Pompeo de Pina - João Dário da Silva
   

 onde se lê: Sergipe - Enivaldo Araújo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

 leia-se: Sergipe - p/ Enivaldo Araújo - Joseberto Tavares de Vasconcelos
 

 DECRETO N. 12.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Retificação do D.O. de 4-10-78
   

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou: 
   

 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.° 24, de 7-1-75.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12381-02.10.1978.html