# Lei nº 9.139, de 01/12/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - "LABRE"

## Texto Completo
LEI N. 9.139, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Declara de utilidade pública a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão "LABRE"
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Asserbléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
declarada de utilidade pública a Liga de Amadores Brasileiros de
Rádio Emissão - LABRE - Seção de São
Paulo, com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1.° de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9139-01.12.1965.html