# Decreto nº 42.753, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal  do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.753, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao
atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 8.633.520,00 (Oito milhões,
seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte reais),
suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia
Militar, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5.°, do Decreto n.° 41.539, de 3 de janeiro de 1997, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 1997.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42753-30.12.1997.html