# Decreto nº 41.148, de 10/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário à construção do Grupo Escolar de Areia Branca.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Santos, necessário à construção do Grupo
Escolar de Areia Branca
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.125.00
m². (seis mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no
bairro de Areia Branca, no loteamento denominado "Jardim São
Francisco" - distrito, município e comarca de Santos, que consta
pertencer a" Hebert Vernon Lencioni Nowill, necessário a
construção do Grupo Escolar de Areia Branca, com as
seguintes medidas e confrontações: 134,00 ms, de frente
para a Rua D; 55,00 ms. para a Rua U, 110,00 ms. para a Rua E e,
finalmente, 50,00 ms. para a Rua X, medidas essas constantes da planta
anexa ao processo n. 21931-62 do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1962.  
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41148-10.12.1962.html