# Decreto nº 45.214, de 19/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado a Medalha do Mérito Comunitário

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.214, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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 Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado a Medalha do Mérito Comunitário

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Medalha do Mérito Comunitário, com a finalidade de galardoar personalidades, civis ou militares, policiais militares e entidades públicas ou particulares que, por sua atuação excepcional, tenham se destacado em ações comunitárias apoiando e valorizando as atividade da Polícia Militar, e que por essa razão tornem-se merecedoras da outorga.
   

 § 1.º - Para a concessão serão considerados os bons serviços prestados à comunidade; os serviços relevantes prestados e desenvolvidos junto à comunidade, objetivando a melhoria na qualidade de vida, bem como os atos pessoais de abnegação e destemor com risco de vida no cumprimento do dever comunitário, praticados por personalidades civis e militares, policiais militares e entidades públicas ou particulares.
   

 § 2 .º- A Medalha do Mérito Comunitário concedida a título póstumo será entregue a familiar do homenageado.
   

**Artigo 2.º -** 
 A medalha, ora instituída, tem formato circular, com 36mm (trinta e seis milímetros) de diâmetro, trazendo no anverso uma coroa mural, a célula máxima de uma comunidade e acima uma estrela de 5 (cinco) pontas, que representa o guia de segurança, cercada por uma coroa de carvalho, símbolo de polícia, com a legenda em uma faixa filetada, "MÉRITO COMUNITÁRIO - SÃO PAULO", tudo em relevo, de metal dourado, prateado ou em bronze, conforme seu grau e suspensa por uma fita nas cores paulista; no verso o Brasão de Armas da Polícia Militar no centro, circundada por uma faixa com a legenda "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO-15-XII-1831".
   

 § 1.º - A medalha terá 3 (três) graus, na seguinte conformidade:
   

 1. de bronze, concedida a policiais militares, civis e entidades públicas ou particulares que tenham prestado um bom serviço à comunidade;
   

 2. de prata, concedida a policiais militares, civis e entidades públicas ou particulares, que prestem ou desenvolvam serviços relavantes junto à comunidade, objetivando uma melhoria na qualidade de vida;
   

 3. de ouro, concedida a policiais militares e civis, que, no cumprimento do dever comunitário, tenham empregado atos pessoais de abnegação e destemor com risco de vida.
   

 § 2.º - A Medalha do Mérito Comunitário será pendente de fita nas cores vermelho, branco, preto, branco, azul, branco, preto, branco e vermelho, sendo 3 (três) cores e 9 (nove) listras, representando as cores da Bandeira Paulista e acompanhará a ordem a miniatura, a barreta, a roseta e o respectivo diploma.
   

 § 3.º - A barreta, a roseta e a miniatura da medalha, e sua fita, serão confeccionadas de acordo com as medidas tradicionais.
   

 § 4.º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de que trata o artigo 3° deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 A medalha será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta da Comissão de Outorga da Medalha do Mérito Comunitário, precedida de competente apuração e aferição das circunstâncias a que se refere o § 1° do artigo 1° deste decreto.
   

 § 1º - A Comissão de que trata o "caput" será designada pelo Comandante Geral, presidida pelo Subcomandante da Policia Militar e integrada por Oficiais da ativa da Corporação.
   

 § 2.º - Poderão ser convidados para integrar a Comissão Oficiais da reserva remunerada, bem como civis integrantes do Conselho Geral da comunidade.
   

**Artigo 4.º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto, a Comissão de que trata o § 2.º - do artigo 42, aprovará o seu Regimento Interno, que conterá:
   

 I - a organização e finalidade da Comissão;
   

 II - as atribuições e responsabilidade dos membros;
   

 III - a organização e condições para a concessão da Medalha do Mérito Comunitário;
   

 IV - a regulamentação do uso da Medalha do Mérito Comunitário no que se refere aos policiais militares do Estado;
   

 V - as causas determinantes da perda do direito de uso, bem como os motivos determinantes da restituição da condecoração outorgada;
   

 VI - a data da concessão, bem como os requisitos para o cerimonial adequado.
   

**Artigo 5.º -** 
 A entrega da medalha e do diploma correspondente ocorrerá em solenidade a ser realizada durante as comemorações de aniversário da Implantação do Policiamento Comunitário, em 30 de novembro, ou na Semana da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em local a ser estabelecido pelo seu Comandante Geral.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo solucionará os casos omissos e baixará instruções complementares para o fiel cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de setembro de 2000.
 

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 DECRETO N. 45.214, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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 Institui, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Medalha do Mérito Comunitário e dá providências correlatas

**Retificação** 
 do D.O. de 20-9-2000
   

 No artigo 4.°, onde se lê: § 2.° do artigo 4.°,
   

 leia-se: artigo anterior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45214-19.09.2000.html