# Decreto nº 62.296, de 06/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria de Governo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.296, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria de Governo e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

**Decreta:** 
  

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas para a Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, as unidades adiante relacionadas, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da mesma Pasta:
   

**I -** 
 Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC;
   

**II -** 
 Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica extinta a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

**I -** 
 ao artigo 15, os incisos III-A e III-B:
   

 “III-A - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC;
   

 III-B - Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC;”;
   

**II -** 
 ao artigo 17, os itens 3 e 4 da alínea “a” do inciso II:
   

 “3. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
   

 4. Coordenação de Serviços ao Cidadão;”;
   

**III -** 
 ao artigo 51:
   

**a)** 
 os incisos VI e VII:
   

 “VI - desempenhar, nas áreas de tecnologia da informação e comunicação e de serviços ao cidadão, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, em especial as relativas:
   

 a) ao planejamento e à coordenação do uso de tecnologias da informação e comunicação, em nível central, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, exceto universidades públicas estaduais; b) à coordenação e ao gerenciamento:
 

 1. do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o artigo 1º do
 ;
   

 2. das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
   

 3. do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo
 ;
   

 4. do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão” - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela
 ;
   

 VII - conferir, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, e seu Corpo Técnico, respaldo técnico e administrativo ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC e a seus membros, inclusive para a formulação e proposição de políticas e diretrizes em matérias de sua alçada.”;
   

**b)** 
 o parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso VI deste artigo serão exercidas por intermédio:
   

 1. da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio de seu Corpo Técnico, as de que tratam as alíneas “a” e “b”, itens 1 e 2;
   

 2. da Coordenação de Serviços ao Cidadão, por meio de seu Corpo Técnico, as de que trata a alínea “b”, itens 3 e 4.”;
   

**IV -** 
 o artigo 53-A:
   

 “Artigo 53-A - À Coordenação de Serviços ao Cidadão, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 51 deste decreto, cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico, em relação ao Programa Acessa São Paulo e ao “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”:
   

 I - definir as respectivas estratégias, acompanhar e controlar a implantação, a operação e a manutenção dos serviços;
   

 II - realizar as atividades administrativas relativas aos contratos e convênios que envolvam a execução orçamentária de custeio e investimento;
   

 III - acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais.”;
   

**V -** 
 o artigo 67-A:
   

 “Artigo 67-A - Ao Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do
 .”.
   

**Artigo 4º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 a alínea “a” do inciso I do artigo 19:
   

 “a) da Subsecretaria de Ações Estratégicas:
   

 1. Coordenadoria de Informações;
   

 2. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
   

 3. Coordenação de Serviços ao Cidadão;”; (NR)
   

**II -** 
 o “caput” do artigo 67:
   

 “Artigo 67 - O Coordenador da Coordenadoria de Informações, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão e o Coordenador da Coordenação de Parcerias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes
   

 competências:”; (NR)
   

**III -** 
 o “caput” do artigo 81:
   

 “Artigo 81 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , relativo ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 3º:
 

 “Artigo 3º - São órgãos centrais do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrados na estrutura da Secretaria de Governo:
   

 I - o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
   

 II - a Subsecretaria de Ações Estratégicas, por intermédio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.”; (NR)
   

**II -** 
 do artigo 5º, com nova redação dada pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, o inciso I:
   

 “I - o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da
   

 Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, representando a Secretaria de Governo, que será seu Presidente;”; (NR)
   

**III -** 
 o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - Os serviços técnicos e administrativos necessários ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC para o adequado exercício de suas atribuições serão prestados pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.
   

 Parágrafo único - Sempre que necessário, a Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá consultar profissionais de conhecimento e experiência nos assuntos afetos ao COETIC.”; (NR)
   

**IV -** 
 o artigo 7º:
   

 “Artigo 7º - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem as seguintes atribuições:
   

 I - formular e propor políticas e diretrizes:
   

 a) sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação;
   

 b) para a melhoria dos serviços ao cidadão;
   

 II - assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
   

 III - propor a celebração de convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
   

 IV - manifestar-se em situações excepcionais que vierem a ser previstas para a contratação de serviços ou a aquisição de equipamentos de informática;
   

 V - zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado;
   

 VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.”; (NR)
   

**V -** 
 o “caput” do artigo 16:
   

 “Artigo 16 - São facultados aos membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, no desempenho de suas atividades oficiais, e aos servidores da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, no exercício de atribuições abrangidas pelo artigo 6º deste decreto:”. (NR)
 

 Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do
 , de reestruturação do Programa Acessa São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 5º:
   

 "Artigo 5º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que atende a Secretaria de Governo, e observar, no que couber, o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e nº 59.215, de 21 de maio de 2013, alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014, nº 60.908, de 21 de novembro de 2014, nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e nº 62.032, de 17 de junho de 2016."; (NR)
   

**II -** 
 do artigo 6º, o "caput":
   

 "Artigo 6º - Cabe à Secretaria de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Ações Estratégicas:"; (NR)
   

**III -** 
 do artigo 7º, o parágrafo único, acrescentado pelo artigo 25 do
 :
   

 "Parágrafo único - A competência de que trata o inciso I deste artigo poderá ser delegada ao Responsável pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, admitida uma única delegação subsequente." (NR)
   

**Artigo 7º -** 
 A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização ou de reorganização, desde que venham a ser publicados no presente exercício e tenham dispositivos vinculando as providências adotadas ao cumprimento do previsto neste artigo.
   

**Artigo 8º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 9º -** 
 Fica excluída do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, a redação nele prevista para os incisos I e III do artigo 5º do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
   

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor após o prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 do
 :
   

**a)** 
 o inciso III do artigo 5º
   

**b)** 
 os artigos 8º, 10, 11, 14 e 19;
   

**II -** 
 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “b” do inciso I do artigo 4º;
   

**III -** 
 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:
   

**a)** 
 o inciso XIV do artigo 3º;
   

**b)** 
 o artigo 129;
   

**IV -** 
 do
 :
   

**a)** 
 os artigos 1º a 19, 27 e 28;
   

**b)** 
 do artigo 23, os incisos I, III, IV, V e VI;
   

**c)** 
 do artigo 24:
   

**1.** 
 o inciso II;
   

**2.** 
 a alínea “a” do inciso III.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62296-06.12.2016.html