# Decreto nº 600, de 20/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 600, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de credito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
8.º, inciso da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretária da Fazenda, à Secretaria da
Promoção Social, um crédito de Cr$ 561.500,00
(quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos cruzeiros), suplementar
à dotação do orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa Estado estabelecida no Anexo I de que trata o Artigo 4.º
do Decreto n. 52.858, 9 de dezembro de 1971, na seguinte
conformidade; 
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL  
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda  
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-600-20.11.1972.html