# Decreto Legislativo nº 1.879, de 15/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6027/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1879, DE 15 DE JUNHO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6027/2000 e a remessa
de ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
   

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC -10477/026/94, que verificou irregularidades em contrato
firmado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ e a
Altus Sistemas de Informática S/A.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Arquive-se o Processo RGL nº 6027/2000, por
não caber mais a sustação do contrato
em tela.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2009.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1879-15.06.2009.html