# Decreto nº 63.541, de 03/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.541, DE 03 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude autorizada a adotar as providências alusivas à renúncia, em favor do Município de Bauru, de crédito no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado em imóvel de propriedade do município, localizado na Rua Rui Barbosa, quadra 17, nº 51, Vila São João Batista, destinadas ao funcionamento do “Centro Social Urbano”, conforme identificado nos autos do expediente CC-323.167/2017.
 

**Parágrafo único -** 
 O crédito a que alude o “caput” deste artigo resulta do Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação Patrimonial elaborado pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
 

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63541-03.07.2018.html