# Decreto nº 39.729, de 21/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Medalha do Mérito Agroindustrial "Martim Afonso" e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.729, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Institui a Medalha do Mérito Agroindustrial "Martim Afonso" e
dá outras providências
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída a Medalha do
Mérito Agroindustrial "Martim Afonso", com o objetivo de
galardoar as pessoas físicas e jurídicas que tenham
contribuído ao aprimoramento e à inovação
tecnológica da agroindústria no Estado de São
Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Medalha destinada às pessoas
físicas, será um resplendor elíptico, de prata,
com diâmetro maior, no sentido vertical, de 37mm (trinta e sete
milímetros) e diâmetro menor, no sentido horizontal, de
33mm (trinta e três milímetros), trazendo no anverso, a
efígie de Martim Afonso de Souza acompanhada dos dizeres
"MÉRITO" e "AGROINDUSTRIAL", e no reverso, o Brasão de
Armas do Estado de São Paulo, orlado dos dizeres "GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO" e será pendente de fita com 33mm
(trinta e três milímetros) de largura, de cor verde,
orlada de filetes nas cores vermelho, branco e preto.
   

**§ 1.º** 
 - A medalha será acompanhada de
miniatura, roseta e o respectivo diploma.
   

**§ 2.º** 
 - O diploma terá as
características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho da
Medalha.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Medalha destinada às pessoas
jurídicas, será uma placa retangular, de prata, com 50mm
(cin- qüenta milimetros) de altura e 70mm (setenta milimetros) de
largura, trazendo no anverso, no ângulo superior esquerdo, o
Brasão de Armas do Estado de São Paulo, com 15mm (quinze
milimetros) de altura e os dizeres em caracteres versais "MÉRITO
AGROINDUSTRIAL MARTIM AFONSO" e "GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO" 
 

**Parágrafo único** 
 -
A láurea será acompanhada de diploma, cujas
características e dizeres serão estabelecidos pelo
Conselho da Medalha. 
 

**Artigo 4.º** 
 - A Medalha
será concedida por decreto do Governador do Estado, por
indicação do Secretário de Agricultura e
Abastecimento.
   

**Artigo 5.º** 
 - A indicação será
precedida de sindicância para avaliação das
condições do indicado a ser agraciado, notadamente os
serviços prestados ao Estado de São Paulo na área
da agroindustria, ficando a cargo do Conselho da Medalha.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Conselho da Medalha será
constituído por resolução do Secretário de
Agricultura e Abastecimento e será integrado por um
representante do Centro Histórico - Cultural, que será
seu Presidente, por representantes das Assessorias Técnicas de
cada uma das Coordenadorias: Pesquisa Agropecuária,
Assistência Tecnica Integral, Sócio-Econômica e
Abastecimento - e mais quatro membros indicados pelo setor privado.
   

**Artigo 7.º** 
 - A materia tramitará pelo Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, que se manifestará.
   

**Artigo 8.º** 
 - Publicado o decreto concessório,
incumbirá ao Conselho da Medalha registrá-lo em livro
próprio e providenciar o preenchimento do diploma e a
preparação da medalha.
   

**Artigo 9.º** 
 - A entrega da medalha será feita pelo
Governador do Estado, ou por quem por ele designado.
   

**Artigo 10** 
 - Perderá o direito de uso da medalha, devendo
restituí-la, juntamente com todos os complementos, o agraciado
que praticar qualquer ato contrário à dignidade ou ao
espírito da honraria. 
 

**Parágrafo único** 
 -
A cassação da condecoração será
processada no âmbito do Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito. 
 

**Artigo 11** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21
de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Pilon
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39729-21.12.1994.html