# Decreto nº 68.049, de 31/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

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 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O inciso II do artigo 3° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "II - o Comitê Estatutário, responsável pela supervisão do processo de indicação e de avaliação de administradores e fiscais, na forma do artigo 10 da Lei federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, deverá ser composto por até 3 (três) membros;". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas controladas pelo Estado adotarão as providências necessárias à aplicação do disposto neste decreto.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68049-31.10.2023.html