# Lei nº 10.521, de 29/03/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.964, de 16/07/1992, modificada pela Lei n. 9.510, de 20/03/1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.521, DE 29 DE MARÇO DE 2000

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 Altera a Lei n. 7.964, de 16/07/1992, modificada pela Lei n. 9.510, de 20/03/1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados a
 , modificada pela
 , os seguintes dispositivos:
   

**I -** 
 ao artigo 3º, o § 4º:
   

 "§ 4º - Os recursos do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca poderão ser utilizados também para garantia de risco, mediante aval, de operações de financiamento rural contratadas junto a instituições financeiras por agricultores, pecuaristas e Pescadores artesanais, bem como por suas cooperativas ou associações, observadas as seguintes normas:
   

 1. a operação financeira deverá enquadrar-se no âmbito de programa ou projeto de desenvolvimento rural de grande relevância social, aprovado, em decreto, pelo Poder Executivo;
   

 2. o aval será concedido por intermédio de instituição financeira do Estado responsável pela administração do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, com observância das regras fixadas pelo Conselho de Orientação;
   

 3. o Estado, por intermédio do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, sub-rogar-se-á nos direitos do credor originário;
   

 4. o beneficiário devera celebrar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento o termo de compromisso previsto no inciso II do artigo 92;
   

 5. o Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca poderá, nas hipóteses em que considerar justificada a inadimplência autorizar a renegociação dos debitos decorrentes da subrogação dos direitos do credor originário, fixando encargos financeiros e prazos de amortização e de carência.";
   

**II -** 
 ao artigo 6º o inciso XII, com a redação abaixo, renumerando-se o inciso XII como inciso XIII:
   

 "XII - fixar limites globais e individuais de garantia de provimento de recursos pelo Fundo, verificadas as respectivas disponibilidades, bem como a prioridade na utilização dos recursos em face das respectivas subcontas;
   

 XIII - elaborar seu Regimento Interno."
   

**Artigo 2º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7º da
 :
   

 "Artigo 7º - O Conselho de Orientação do Fundo será presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado pelos seguintes membros:
   

 I - 1 (um) representante da Assessoria Técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 II - 1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 III - 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 IV - 1 (um) representante da Coordenadoria de Pesquisa dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 V - 1 (um) representante da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 VI - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

 VII - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 VIII - 2 (dois) representantes da instituição financeira administradora do Fundo;
   

 IX - 1 (um) representante do Instituto de Terras da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 X - 2 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP;
   

 XI - 2 (dois) representantes dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo;
   

 XII - 1 (um) Deputado Estadual, membro da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
   

 XIII - 2 (dois) representantes das colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, sendo um representante da pesca marítima e outro da pesca de águas inferiores;
   

 XIV - 1 (um) representante dos agricultores assentados no Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O Secretário de Agricultura e Abastecimento designará servidor para exercer a função de Secretário-Executivo junto ao Conselho de Orientação do Fundo e estabelecerá as respectivas atribuições."
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de março de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10521-29.03.2000.html