# Decreto nº 49.086, de 29/10/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Passa a vincular-se à Secretaria de Economia e Planejamento o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.086, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004

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 Passa a vincular-se à Secretaria de Economia e Planejamento o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vincular-se à Secretaria de Economia e Planejamento o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
   

**Artigo 2º -** 
 O § 2º do artigo 4º do
 
 Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 2º - Compete ao Secretário de Economia e Planejamento dar posse aos membros do Conselho de Orientação.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do artigo 1º do
 
 Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49086-29.10.2004.html