# Lei nº 9.462, de 16/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Fixa os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo 2.° da
 
 Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992
 
 , alterado pela
 
 Lei Complementar n. 722, de 1 de julho de 1993
 
 , ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.° do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano - Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona - Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9462-16.12.1996.html