# Decreto nº 16.283, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município e comarca de São Pedro, necessário à execução de Corta-rio de jusante da P.T.C. sobre o córrego Espraiado na estaca 1.761 + 7,50 à 1.762 + 15,00 da SP-191, trecho Rio Claro/Charqueada/São Pedro

## Texto Completo
DECRETO N. 16.283, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel situado no município e comarca de São
Pedro, necessário à execução de Corta-rio de
jusante da P.T.C. sobre o Córrego Espraiado na estaca 1.761 + 7,50
à 1.762 + 15,00 da SP-191, trecho Rio
Claro/Charqueada/São Pedro
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
por via amigável ou judicial, o bem caracterizado na planta
cadastral PAT. 28020 necessário à execução
de cortário de jusante da P.T.C. sobre o Córrego
Espraiado na estaca 1.761 + 7,50 a 1.762 + 15,00 da SP-191, trecho Rio
Claro/Charqueada/Saão Pedro, conforme projeto aprovado em
17-12-74 às fls. 72 dos autos n.º 154.370/DER/74 2.°
Volume, a saber:
   

 FAIXA ÚNICA - que consta pertencer a Valfreide Giocondo,
começa no ponto A junto a cerca da SP-191 segue em linha
irregular numa distância de 185.00m até o ponto B
confrontando com o córrego Espraiado, daí deflete
à direita segue em linha irregular numa distância de
165,00m até o ponto C confrontando com o próprio,
daí deflete à direita segue em linha reta numa distância
de 57,50m até o ponto A confrontando com a SP-191, delimitando a
área de 6.440,00m².
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desaproprição para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Fabio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16283-03.12.1980.html