# Decreto nº 50.894, de 20/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.894, DE 20 DE JUNHO DE 2006

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 Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
 
 Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 50.556, de 23 fevereiro de 2006.
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Ficam excluídos dos incisos I e II do artigo 1º do
 
 Decreto nº 44.592, de 27 de dezembro de 1999
 
 , e dos Anexos I e II, a que se referem os artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999
 
 , os seguintes estabelecimentos penais:
 

 I - Presídio “Adriano Marrey” de Guarulhos;
 

 II - Penitenciária “Dr.Sebastião Martins Silveira” de Araraquara.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Ricardo Oliva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2006.
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 21-6-2006
 

  

 Leia-se:
 

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 ANEXO

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 a que se referem os artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 50.894, de 20 de junho de 2006

 CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
 

 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO . Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos
 

 CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
 

 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO . Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” de Araraquara

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50894-20.06.2006.html