# Decreto de 23/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos para comparecimento a encontro de nível técnico

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre
afastamento de servidores públicos para comparecimento a
encontro de nível técnico
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
São considerados como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, os dias em que os servidores públicos, que
exercem funções ligadas à
Administração hospitalar, deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de participação na II Convenção de Hospitais
 **,** 
 a realizar-se no Estado da Gunabara, de 23 a 26 do mês em curso.
   

 Artigo 2.º
 

 - Para a obtenção das vantagens previstas no artigo
anterior, deverdo os interessados atender as
preceituações do Decreto n.º 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
 

  

 Artigo 3.º
 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Carlos Eduardo da Camargo Aranha - Secretário de Estado
   

 Chefe da Casa" Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0C-23.11.1970.html