# Decreto nº 6.620, de 19/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP.310 - Via Washington Luiz - trecho São José do Rio Preto-Mirassol

## Texto Completo
DECRETO N. 6.620, DE 19 DE AGOSTO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-310 - Via Washington Luiz - trecho
   

 São José do Rio Preto-Mirassol
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigavel ou judicial os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.ºs 26.037, 26.038,
26.039, 26.040, 26.045, 26.046, 26.047 e 26.048,necessários
á construção da SP.310 Via Washington Luiz, trecho
São José do Rio Preto-Mirassol projeto aprovado em 14 de
novembro de 1974,às fls.111 dos autos n.º 151.292
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba propria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrarát em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes 19 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 thomaz Pompeu Borges Magaljães,Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi,Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6620-19.08.1975.html