# Decreto nº 4.803, de 24/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RETIFICA O DECRETO N° 4.790-A, DE 10 DO CORRENTE MÊS, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.803, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1930
   

 Rectifica o decreto n. 4.790-A, de 10 do corrente mez, que creou o Departamento de Organização Municipal.
   

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Departamento de Organização Municipal compõe-se,
além de uma Commissão Superintendente, de tres membros, assistida pelo
Consultor Juridico, de um Secretario Geral e de uma secção, com o
seguinte pessoal:
   

 um chefe ;  
   

 os auxiliares necessarios.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os membros da Commissão e o Secretario Geral terão
vencimentos correspondentes aos do cargo de Chefe de secção, e os
funccionarios da secção respectiva os dos cargos effectivos que
exercem. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Os funccionarios que não tiverem cargo
effectivo terão os vencimentos correspondentes aos do cargo de terceiro
escripturario. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Os membros da Commissão Superintendente e o
Secretario Geral serão nomeados pelo Interventor Federal e os demais
funccionarios pelo Secretario do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Dezembro de 1930.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios de Interior, em 24 de
Dezembro de 1930. - (a) A. Meirelles Reis Filho, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4803-24.12.1930.html