# Decreto nº 29.483, de 29/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.483, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Direta,
   

  visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos.
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe a Lei Complementar n. 581, de 20 de dezembro de 1988,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 101.475.650,275,00
(cento e um bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, seiscentos
e cinqüenta mil, duzentos e setenta e cinco cruzados), suplementar aos
orçamentos de Diversos Órgãos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n.  4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 101.175.650.275,00 (cento e um bilhões, cento e setenta
e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil, duzentos e setenta e cinco
cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, mediante a suplementação de
Cz$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzados) e redução de Cz$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo .I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1.° de dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Pianejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29483-29.12.1988.html