# Decreto nº 16.116, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.116, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente da Assessoria Técnico-Legislativa, do Gabinete do
Governador, a fim de possibilitar a Aquisição de Direito
sobre Assinatura de Aparelho Telefônico,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto, ao Gabinete do
Governador, um crédito suplementar de Cr$ 21.338,00 (vinte e um
mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte
discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07 05 -
Assessoria Técnico-Legislativa
   

 Suplementa
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras ............................ 21.338
   

 Reduz
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
...............................................................  ........................................9.396 
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente.................................................................  .................................11.942
   

 TOTAL
...........................................................................................................................................
 ...........................21.338
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 03.07.020.2.005 - Assessoramento
Técnico-Legislativo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda.
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16116-17.11.1980.html