# Decreto nº 24.468, de 09/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Águas de Lindóia, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Conjunto Habitacional Gatolini

## Texto Completo
DECRETO N. 24.468, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Águas de Lindóia, terreno sem benfeitorias, situado
naquele município,
   

 necessário à
construção do prédio destinado à EEPG
"Conjunto Habitacional Gatolini"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
a vista da exposição do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receceber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Águas de Lindóia, terreno sem benfeitorias, com a
área de 4.930,00m², situado no município e comarca
de Águas de Lindóia, necessário à
construção da EEPG "Conjunto Habitacional Gatolini", com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo PR-5 n.º 276/85, da Procuradoria
Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto O, situado
no alinhamento da rua Graciliano Ramos, distante 9,00m do cruzamento
desse alinhamento com o da rua Érico Veríssimo; desse
ponto segue pelo alinhamento da primeira rua citada, numa
distância de 82,00m, até encontrar o ponto 1; desse ponto
segue, em curva de concordância à direita com
desenvolvimento 14,13m, até encontrar o ponto 2, situado no
alinhamento da rua B; desse ponto segue, pelo alinhamento da rua B,
numa distância de 32,00m, até encontrar o ponto 3; desse
ponto segue, em curva de concordência a direita, numa
distância de 14,15m, até encontrar o ponto 4, situado no
alinhamento da rua Monteiro Lobato; desse ponto, segue pelo alinhamento
dessa última rua, numa distância de 82,00m, até
encontrar o ponto 5; desse ponto segue em cuiva de concordância
à direita com desenvolvimento 14,13m, até encontrar o
ponto 6, situado no alinhamento da tua Erico Veríssimo; desde
ponto segue pelo alinhamento da tua Érico VerÍssimo, numa
distância de 32,00m, até encontrar o ponto 7; desse ponto,
em cuiva de concodância à direita, numa distância de
14,13m, até encontrar o ponto O, onde teve início a
presente descrição, encerrando este perímetro a
área de 4.930,00m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decrero entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24468-09.12.1985.html