# Decreto nº 24.453, de 06/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Paulínia, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Sol Nascente

## Texto Completo
DECRETO N. 24.453, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Auroriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Paulínia, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário a construção da EEPG
"Sol Nascente"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
a vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Paulínia,
terreno sem benfeitorias, com a área de 8 719,10m2, situado no
município e comarca de Paulínia, necessário a
construção da EEPG "Sol Nascente", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo PR-5 n º 228/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a
saber "Tem início no ponto 0, situado no alinhamento da Rua K,
distante 9,00m do cruzamento desse alinhamento com o da Rua M, desse
ponto segue, pelo alinhamento da Rua K, numa distância de
115,00m, até encontrar o ponto 1, desse ponto segue, em curva de
concordância a direita, com desenvolvimento 14,60m, até
encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da Rua J, desse ponto
segue, pelo alinhamento da Rua J, numa distância de 64,00m,
até encontrar o ponto 3, desse ponto deflete à direita e segue,
em linha reta, numa distância de 119,00m, confrontando com
imóvel de propriedade de Benedito Dias Carvalho, até
encontrar o ponto 4, situado no alinhamento da Rua M, desse ponto
deflete à direita e segue, pelo alinhamento da Rua M, numa
distância de 61,00m, até encontrar o ponto 5, desse ponto
segue, em curva de concordância a direita, com desenvolvimento
14,29m, até encontrar o ponto 0, onde teve início a
presente descrição, encerrando este perímetro a
área de 8.719,10m2 "
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renaro Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24453-06.12.1985.html