# Decreto nº 3.401, de 06/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 3.401, DE 6 DE MARÇO DE 1974
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que
especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Segurança Pública para a
administração da Secretaria da Fazenda, imóvel com
benfeitorias situado à Praça XV de Novembro n.°
94,
em Americana, que se destinava à Delegacia de Polícia e
Cadeia Pública e que ora se destina à
instalação
da Inspetoria Fiscal da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3401-06.03.1974.html