# Lei nº 16.699, de 26/03/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" a ponte localizada no km 136,270 da Rodovia Castello Branco - SP 280, entre Cesário Lange e Tatuí

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.699, DE 26 DE MARÇO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 848, de 2016, do Deputado Edson Giriboni - PV)

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 Denomina "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" a ponte localizada no km 136,270 da Rodovia Castello Branco - SP 280, entre Cesário Lange e Tatuí

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Desembargador Frank Célio Soares Hungria” a ponte localizada no km 136,270 da Rodovia Castello Branco - SP 280, entre Cesário Lange e Tatuí.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2018.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16699-26.03.2018.html