# Lei nº 17.410, de 23/09/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 342/258, localizado no km 341,900 da SP 258 - Rodovia Francisco Alves Negrão, no município de Itararé

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.410, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 614, de 2020, do Deputado Frederico d'Avila - PSL)

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 Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 342/258, localizado no km 341,900 da SP 258 - Rodovia Francisco Alves Negrão, no município de Itararé

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "José Eduardo Ermírio de Moraes", o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 342/258, localizado no km 341+900m da SP 258 - Rodovia Francisco Alves Negrão, no município de Itararé.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17410-23.09.2021.html