# Decreto nº 58.586, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

## Texto Completo
DECRETO
58.586,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Fixa o
calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA relativamente ao
exercício de 2013 e o percentual
 

 de desconto
para pagamento antecipado
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 nos artigos 21 e 22 da Lei
13.296, de 23 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
No exercício de 2013, o Imposto sobre a Propriedade
 

 de Veículos
Automotores - IPVA, em relação a qualquer
 

 veículo usado,
poderá ser pago integralmente no mês de
 

 janeiro com desconto
correspondente a 3% (três por cento), até
 

 os dias a seguir indicados,
observado o número final da placa:
 
  

 final 1: 11 (onze);
 
  

 final 2: 14 (catorze);
 
  

 final 3: 15 (quinze);
 
  

 final 4: 16 (dezesseis);
 
  

 final 5: 17 (dezessete);
 
  

 final 6: 18 (dezoito);
 
  

 final 7: 21 (vinte e um);
 
  

 final 8: 22 (vinte e
dois);
 
  

 final 9: 23 (vinte e
três);
 
  

 final 0: 24 (vinte e
quatro).
 
  

 Artigo 2
 
 ° -
O contribuinte poderá efetuar o pagamento do
 

 imposto referido no artigo
1° integralmente, pelo valor nominal,
 

 sem qualquer desconto, no
mês de fevereiro, até os dias a
 

 seguir indicados, observado o
número final da placa:
 
  

 final 1: 14 (catorze);
 
  

 final 2: 15 (quinze);
 
  

 final 3: 18 (dezoito);
 
  

 final 4: 19 (dezenove);
 
  

 final 5: 20 (vinte);
 
  

 final 6: 21 (vinte e um);
 
  

 final 7: 22 (vinte e
dois);
 
  

 final 8: 25 (vinte e
cinco);
 
  

 final 9: 26 (vinte e
seis);
 
  

 final 0: 27 (vinte e
sete).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Tratando-se de veículos de
carga, categoria
 

 caminhão,
o contribuinte poderá optar por pagar o imposto,
 

 na forma deste artigo,
até o dia 17 (dezessete) do mês de abril.
 
  

 Artigo 3°
 
 -
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos
 

 Automotores - IPVA, relativo ao
exercício de 2013, poderá ser
 

 pago em 3 (três)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem
 

 qualquer desconto, nos meses de
janeiro, fevereiro e março, até
 

 os dias a seguir indicados,
observado o número final da placa:
 
  

 I
 
 - janeiro:
 
  

 final 1: 11 (onze);
 
  

 final 2: 14 (catorze);
 
  

 final 3: 15 (quinze);
 
  

 final 4: 16 (dezesseis);
 
  

 final 5: 17 (dezessete);
 
  

 final 6: 18 (dezoito);
 
  

 final 7: 21 (vinte e um);
 
  

 final 8: 22 (vinte e
dois);
 
  

 final 9: 23 (vinte e
três);
 
  

 final 0: 24 (vinte e
quatro);
 
  

 II
 
 - fevereiro:
 
  

 final 1: 14 (catorze);
 
  

 final 2: 15 (quinze);
 
  

 final 3: 18 (dezoito);
 
  

 final 4: 19 (dezenove);
 
  

 final 5: 20 (vinte);
 
  

 final 6: 21 (vinte e um);
 
  

 final 7: 22 (vinte e
dois);
 
  

 final 8: 25 (vinte e
cinco);
 
  

 final 9: 26 (vinte e
seis);
 
  

 final 0: 27 (vinte e
sete);
 
  

 III
 
 -
março:
 
  

 final 1: 13 (treze);
 
  

 final 2: 14 (catorze);
 
  

 final 3: 15 (quinze);
 
  

 final 4: 18 (dezoito);
 
  

 final 5: 19 (dezenove);
 
  

 final 6: 20 (vinte);
 
  

 final 7: 21 (vinte e um);
 
  

 final 8: 22 (vinte e
dois);
 
  

 final 9: 25 (vinte e
cinco);
 
  

 final 0: 26 (vinte e
seis).
 
  

 § 1º
 
 - Tratando-se de veículos de carga, categoria
caminhão,
 

 as
parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser
 

 pagas nos seguintes prazos:
 
  

 1 - a primeira, no
mês de março, até os dias indicados no
 

 inciso III, observado o
número final da placa;
 
  

 2 - a segunda,
até o dia 17 (dezessete) do mês de junho;
 
  

 3 - a terceira,
até o dia 17 (dezessete) do mês de setembro.
 
  

 § 2º
 
 - A opção pelo pagamento parcelado do imposto
 

 condiciona-se:
 
  

 1 - à
apuração do valor de cada parcela equivalente a,
no
 

 mínimo,
2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
 

 UFESP do mês de
recolhimento;
 
  

 2 - ao recolhimento da
primeira parcela, no valor correto e
 

 observados os prazos de
vencimento dessa parcela no mês de
 

 janeiro ou, tratando-se dos
veículos mencionados no § 1º, no
 

 mês de
março;
 
  

 3 - ao recolhimento das
demais parcelas, observados os
 

 seus prazos de vencimento.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Para fins do disposto neste decreto, consideram-se
 

 veículos de carga,
categoria caminhão, os caminhões e os
 

 caminhões-tratores.
 
  

 Artigo 5°
 
 -
Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade
 

 de Veículos
Automotores - IPVA relativamente a veículos
 

 novos, será concedido
um desconto correspondente a 3% (três
 

 por cento), desde que o
pagamento seja integral e efetuado até
 

 o 5° (quinto) dia
útil posterior à data da emissão da
Nota Fiscal
 

 relativa
à sua aquisição.
 
  

 Artigo 6°
 
 -
O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico,
 

 desenvolvido pelo Departamento
Estadual de Trânsito -
 

 DETRAN e pela Secretaria da
Fazenda, cujo veículo se encontre
 

 regularmente licenciado
relativamente ao exercício de 2012,
 

 que optar pela
antecipação do licenciamento do seu
veículo nos
 

 meses de janeiro a
março de 2013, poderá, independentemente
 

 do
número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do
 

 IPVA referente ao
exercício de 2013:
 
  

 I - em cota
única, até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro
de
 

 2013,
com o desconto previsto no artigo 1° deste decreto;
 
  

 II - em cota
única, até o dia 27 (vinte e sete) de fevereiro
 

 de 2013, sem desconto;
 
  

 III - até o
dia 26 (vinte e seis) de março de 2013, relativamente
 

 ao pagamento da terceira
parcela, quando tenha ocorrido
 

 a opção
pelo parcelamento.
 
  

 § 1° -
Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido
 

 também, se houver,
eventual saldo remanescente referente à
 

 segunda parcela com os devidos
acréscimos legais.
 
  

 § 2° -
O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-
 

 se, na ocasião da sua
obtenção, à
quitação integral do IPVA.
 
  

 Artigo 7°
 
 -
Na hipótese de a data estabelecida como limite
 

 para pagamento recair em feriado
no município onde se encontra
 

 registrado, inscrito ou
matriculado o veículo, o pagamento
 

 do imposto poderá ser
efetuado no primeiro dia útil posterior
 

 à data do feriado.
 
  

 Artigo 8°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58586-21.11.2012.html