# Decreto-Lei nº 182, de 31/12/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento de cargos na Tabela anexa à Lei n. 7.752, de 28 de janeiro de 1963, e providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 182, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
 

  

  

 Dispõe
sôbre o enquadramento de cargos na Tabela anexa à Lei n.
7.752, de 28 de janeiro de 1963, e providências correlatas.
 

  

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - os cargos de
direção discriminados neste artigo passam a enquadrar-se
na Tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n. 7.752, de 28 de
janeiro de 1963, com as alterações posteriores, na
seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam com os
vencimentos fixados na referência "III" os cargos de Diretor
pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, não
quadrados pela Lei n. 7.752, de 28 de janeiro de 1963, cujos
vencimentos sejam inferiores a essa referência.
   

 Artigo
3.º
 
 - Estende-se aos cargos de direção dos Quadros
das Secretarias de Estado, não enquadrados pela Lei n.º
7.752, de 28 de janeiro de 1963, a gratificação de 40%
(quarenta por cento) sôbre a referência "53", de que trata
o artigo 17 da Lei n.º 8.478, de 11 de dezembro de 1964.
   

 Parágrafo
único
 
 - O disposto neste artigo aplica-se aos cargos de Diretor
extintos após a Lei n.º 7.752, de 28 de janeiro de 1963.
   

 Artigo
5.º
 
 - Fica incluído na Tabela X, a que se refere o artigo
56, da Lei n.º 7.717, de 22 de janeiro de 1963, um cargo de
Encarregado de Zeladoria, referência "43", da Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no Instituto
Biológico.
   

 Artigo 6.º
 
 - Fica integrado na
referência "I", da carreira de Contador, na Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 1 (um) cargo de
Contador, referência "I", da Tabela II, da Parte Suplementar, do
Quadro da Casa Civil.
   

 Artigo
7.º
 
 - Estende-se aos ocupantes dos cargos de Assistente de Diretor
e Assistente de Diretor Superintendente, ambos da referência "I",
da Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro do Ensino, lotados no
Instituto de Educação "Padre Anchieta" e no Instituto de
Educação "Caetano de Campos da Secretaria da
Educação, a gratificação prevista no inciso
II, do artigo 15, da Lei n.º 7.717, de 22 de janeiro de 1963,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 10 da
Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

 § 1.º
 
 - Nos
casos de acumulação a vantagem prevista neste artigo
será devida, apenas, por um dos cargos ou funções.
   

 §
2.º
 
 - Na hipótese de o servidor já vir percebendo a
gratificação prevista no artigo 15, inciso I ou II, da
Lei n.º 7.717, de 22 de janeiro de 1963, aplica-se, também,
o disposto no parágrafo anterior.
   

 Artigo 8.º
 
 - Passam a
denominar-se Diretor Técnico (Divisão, Nível I),
com os vencimentos fixados na referência "X", 2 (dois) cargos de
Diretor, referência "IX" e "VII", respectivamente, da Tabela II,
da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria dos Negócios dos
Serviços e Obras Públicas, lotados no Departamento de
Obras Sanitárias, não abrangidos pela Lei n.º 6.706,
de 4 de janeiro de 1962, e cujos titulares são engenheiros.
   

 Artigo
9.º
 
 - Ficam extintos 2 (dois) cargos de Diretor Técnico
(Divisão, Nível I), referência "X", da Tabela I, da
Parte Permanente, do Quadro da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, lotados no Departamento de Obras Sanitárias.
   

 Artigo
10
 
 - Passam a denominar-se Museólogo e Psicologista,
respectivamente, com os vencimentos fixados na referência "I", o
cargo de Conservador de Musei, referência "38", da Tabela II da
Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, lotado no Conselho Estadual de Cultura e o cargo de Educador,
referência "34", da Tabela I da Parte Suplementar, do Quadro da
Secretaria da Promoção Social, lotado no Instituto Modelo
de Menores do Serviço Social de Menores.
   

 § 1.º
 
 - Estende-se aos cargos abrangidos por êste artigo a
gratificação de 40% sôbre a referência "53",
prevista no inciso II, do artigo 15, da Lei n.º 7.717, de 22 de
janeiro de 1.936, observando o disposto no parágrafo
único do artigo 10 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de
1968.
   

 § 2.º
 
 - Para o provimento de nível superior correspondente.
   

 Artigo 11
 
 - Os proventos dos aposentados nos cargos de Etnólogo,
Historiógrafo, Linguista e Numismata, do Museu Paulista,
terão por base a referência "IV", estendendo-se-lhes a
gratificação prevista no insico II, do artigo 15, da Lei
7717, de 22 de janeiro de 1963, observando o disposto no §
2.º do artigo 2.º, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de
1968.
   

 Artigo 12
 
 - Os cargos
de Secretário dos Institutos Isolados do Ensino Superior, para
efeito de enquadramento nos moldes da Lei n.º 7752 de 28 de
janeiro de 1963, ficam classificados em dois grupos:
   

 1.º Grupo - Secretário (Diretor de Divisão - Nível II), referência "VIII";
   

 2.º Grupo - Secretário (Diretor de Dvisão - Nível I), referência "VII".
   

 § 1.º
 
 - São enquadrados no 1.º Grupo os cargos de
Secretário das Faculdades de Farmácia e Odontologia de
Piracicaba e Araçatuba;
   

 § 2.º
 
 -
São enquadrados no 2.º Grupo os cargos de Secretário
das Faculdades de Farmácia e Odontologia de Araraquara e
Ribeirão Prêto; das Faculdades de Filosofia, Ciências e
Letras de Assis, Araraquara e São José do Rio Prêto; e da
Faculdade de Ciências Médicas de Botucatu.
   

 Artigo 13
 
 - Os proventos dos servidores aposentados nos cargos abrangidos por
êste decreto-lei serão reajustados nas mesmas bases e
condições.
   

 Artigo 14
 
 -
Dentro de 30 (trinta) dias, o Departamento de
Administração de Pessoal do Estado publicará a
relação dos servidores cuja situação
é alterada por êste decreto-lei.
   

 Artigo 15
 
 - Os títulos dos servidores, cujos cargos são
alcançados por êste decreto-lei, serão apostilados
pelas autoridades competentes.
   

 Artigo 16
 
 - As despesas decorrentes da execução dêste
decreto-lei correrão à conta das dotações
próprias dos respectivos órgãos.
   

 Artigo 17
 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1969.
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
   

 José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
   

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José Adolpho Chaves de Amarante, Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa. Diretor Administrativo - Subst.
   

 São
Paulo,          de        
           de 1969
   

  

 CC-ATL     N.º 240
   

 Senhor Governador
   

  

 Tenho
a honra de submeter à alta apreciação de Vossa
Excelência o incluso texto do decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituída pela Resolução
n.º 2.197, de 3 de março do ano em curso, que dispõe
sôbre o enquadramento de cargos na Tabela anexa à Lei
n.º 7.752, de 28 de janeiro de 1963, e providências
correlatas.
   

 A finalidade da propositura é corrigir
desajustamentos verificados na classificação de cargos
que remanesceram à margem dos enquadramentos operados pelas Leis
6.706, de 4 de janeiro de 1962, 7.752, de 28 de janeiro de 1963, e
outras, posteriores e cuja situação - objeto de longos e
minudentes estudos administrativos - de há muito reclama
correção.
   

 Cogita-se em suma de dar enquadrameno
consentâneo - classificação em nível
hierárquico e retribuitório adequados - a cargos que se
verificou, não haverem sido contemplados pelas diversas leis que
cuidaram do assunto, fazendo jús a tratamento mais condigno.
   

 Enquanto
se aguarda a conclusão dos estudos em andamento sôbre a
Lei de Paridade, procura, assim, a Administração, desde
logo, obviar algumas situações de desajuste que, de
acôrdo com os pareceres dos órgãos técnicos,
se patentearam mais graves, e que cumpre reparar, sem mais delongas,
para colocar tais cargos no nível compativel com as suas
atribuições no conjunto dos cargos públicos.
   

 Cabe,
ainda, esclarecer que as despesas decorrentes da execução
da medida proposta serão atendidas através dos recursos
próprios dos órgãos por ela abrangidos.
   

 Assim
justificada a proposição, tenho a honra de
encaminhá-la à elevada deliberação de Vossa
Excelência.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.
   

  

  

 DECRETO-LEI N. 182, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Dispõe
sôbre o encardenamento de cargos na Tabela anexa à lei n.
7.752, de 28 de janeiro de 1963, e providências correlatas.
 
  

  

 Retificação
   

  

 Artigo 2.º -
   

 Onde se lê: "... não quadradas pela Lei ....."
   

 Leia-se: " ... não enquadrados pela lei ....... "
   

 Artigo 10 - § 1.º -
   

 Onde se lê: " ... observando o disposto no parágrafo único ...".
   

 Leia-se: " ... observado o disposto no parágrafo único ... ".
   

 Artigo 11 -
   

 Onde se lê: " ... observando o disposto no § 2.º ... ".
   

 Leia-se: " ... observado o disposto no § 2.º ... ".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-182-31.12.1969.html