# Decreto nº 58.643, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo DE 20 anos, em favor do Município de Barretos, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.643,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do
Município de Barretos, do imóvel
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte)
 

 anos, em favor do
Município de Barretos, de um imóvel de 
 

 sua propriedade, localizado na
Avenida Ibirapuera, s/nº, Bairro
 

 Ibirapuera, naquele
Município, cadastrado no SGI sob nº
 

 37.112, com 19.827,13m2
(dezenove mil, oitocentos e vinte e
 

 sete metros quadrados e treze
decímetros quadrados) de terreno
 

 e 9.293,60m2 (nove mil, duzentos
e noventa e três metros
 

 quadrados e sessenta
decímetros quadrados) de benfeitorias,
 

 conforme descrito e identificado
nos autos do processo SE
 

 2331/0000/12 (CC/96471/12).
   

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste artigo,
 

 destinar-se-á
à instalação de
repartições municipais.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogado o Decreto nº 54.098, de 11 de
 

 março de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58643-03.12.2012.html