# Decreto nº 44.235, de 08/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto n.º 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuízados, permitida nos termos da Lei n.º 10.339, de 1.º de julho de 1999

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.235, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

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 Acrescenta dispositivos, que especifica, ao Decreto nº 44.075/99, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro, e regulamenta a compensação destes débitos da Dívida Ativa (Lei nº 10.339/99)

  
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 , e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados ao
 , os seguintes dispositivos:
   

 I - o parágrafo único ao artigo 4.º:
   

 "Parágrafo único - O Registro a que se refere este artigo poderá ser feito junto à Bolsa de Valores de São Paulo, conforme regulamentação a ser expedida pela Procuradoria Geral do Estado.";
   

 II - o § 3.º ao artigo 5º:
   

 "§ 3.º - Para aqueles precatórios registrados na Bolsa de Valores de São Paulo, a publicação apenas indicará o precatório e respectivo valor.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44235-08.09.1999.html