# Lei Complementar nº 782, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os dias em que os servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda não comparecerem ao serviço, no período de 1° de março a 15 de abril de 1994, serão computados para os seguintes efeitos:
   

**I -** 
 licença-prêmio;
   

**II -** 
 adicional por tempo de serviço;
   

**III -** 
 sexta-parte,
   

**IV -** 
 aposentadoria;
   

**V -** 
 férias, incluindo o pagamento do adicional de 1/3; e
   

**VI -** 
 progressão funcional, de que tratam o artigo 10 da
 e o artigo 12 da
 .
 

**§ 1° -** 
 O benefício previsto neste artigo fica condicionado á reposição das faltas, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

**§ 2° -** 
 As faltas ao serviço no período mencionado neste artigo não serão consideradas para fins disciplinares.
 

**Artigo 2° -** 
 O desconto da retribuição dos dias de ausência ao serviço será efetuado em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas resultantes da aplicação do disposto nesta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-782-26.12.1994.html