# Lei Complementar nº 610, de 01/06/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos vencimentos e salários da classe de Auxiliar Administrativo Fazendário.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 01 DE JUNHO DE 1989

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 Fixa os valores dos vencimentos e salários da classe de Auxiliar Administrativo Fazendário

 O VICE-GOVERNADOR, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº  591, de 29 de dezembro de 1988, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 1989.
   

 AIMINO AFFONSO
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de junho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-610-01.06.1989.html