# Decreto nº 59.825, de 26/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da CODESP, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.825,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem
quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de
São Paulo -
 

 CODESP, o imóvel
que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante cessão de
uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da
 

 Companhia Docas do Estado de
São Paulo-CODESP, um imóvel
 

 urbano com benfeitorias, com
área total de 507,51m2 (quinhentos
 

 e sete metros quadrados e
cinqüenta e um decímetros
 

 quadrados), parte
da área maior, localizado ao lado do GATE
 

 12, Porto de Santos,
Município de Santos, conforme descrito e
 

 caracterizado nos autos do
Processo GS-562/13-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança Pública, visando
 

 à
instalação da Delegacia de Polícia de
Atendimento ao Turista-
 

 DEATUR - Porto de Santos, da
Polícia Civil do Estado de São
 

 Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A cessão de uso de que trata este decreto será
 

 efetivada por meio de termo a
ser lavrado pela unidade competente
 

 da Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59825-26.11.2013.html