# Decreto nº 62.040, de 21/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Cosmorama, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.040, DE 21 DE JUNHO DE 2016

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Cosmorama, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Cosmorama, de um imóvel localizado na Avenida Domingos Baggio, nº 983, Centro, naquele município, com 855,00m² (oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de terreno e 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1259, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000901/2014 (CC-29781/2016).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação dos projetos e programas de saúde, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62040-21.06.2016.html