# Decreto nº 27.601, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 33, de 05/08/1986, do Município de Lorena

## Texto Completo
DECRETO N. 27.601, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 33, de 5
de agosto de 1986, do Município de Lorena
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alínea
"d", da Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso VI
e § 1.°, item 5, da Constituição Estadual,
tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.° 6.739-0/6,
interposta pelo Procurador Geral ral da Justiça, e atendendo ao
Ofício n.° 1.304/87, de 30 de junho de 1987, da
Presidência daquela Corte de Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suspensa, por inconstitucionalidade, a execução da Lei
Municipal n. 33, de 5 de agosto de 1986, do Município de
Lorena.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27601-13.11.1987.html