# Decreto Legislativo nº 2.488, de 11/02/2019

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

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 Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Contracta Engenharia Ltda., constante do Processo TC - 21789/026/10.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos do Processo RGL - 04227, de 2017, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 2019.
   

 a)
 **CAUÊ MACRIS** 
 - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2019/decreto.legislativo-2488-11.02.2019.html