# Decreto nº 52.813, de 08/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui funções de extranumerário nas Tabelas Anexas dos Decretos n. 52.563 e 52.579, respectivamente, de 19 de novembro e 17 de dezembro de 1970, e retifica incorreções neles verificadas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.813, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Inclui funções de
extranumerário nas Tabelas Anexas dos Decretos ns. 52.563 e 52.579,
respectivamente, de 19 de novembro e 17 de dezembro de 1970, e retifica
incorreções nêles verificadas
   

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1º** 
 - Ficam lncluídas, nas Tabelas Anexas do
Decreto n 52 563, de 19 de novembro de 1970, com o enquadramento
previsto no artigo 1º desse decreto, as funções de
extranumerário abaixo especificadas, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 2.º** 
 - Ficam incluídas nas Tabelas Anexas do Decreto n.
52.579, de 17 de dezembro de 1970 com o enquadramento previsto no
artigo 1.º dêsse decreto, as funções de
extranumerário abaixo discriminadas, na seguinte conformidade: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - São retificados os anexos: 
 

**Artigo 4.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação deste decreto correrão aconta das
dotaçães próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 
 

 DECRETO N. 52.813, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Inclui funções de
extranumerário nas Tabelas Anexas dos Decretos ns. 52.563 e
52.579, respectivamente, de 19 de novembro e 17 de dezembro de 1970, e
retifica incorreções neles verificadas
   

 Retificação
   

  

 No Artigo 2.° -
   

 Anexo 'II
   

 Poder Executivo
   

 Artífices
   

 Faixa 'II
   

 Onde se lê;
   

 Nome - Denominação da função - Ref.
   

 Acácio de Almeida - Artifice Auxiliar - 19.
   

 Leia-se:
   

 Nome - Denominação da função - Ref.
   

 Acácio de Almeida - Artifice - 22.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52813-08.10.1971.html