# Decreto nº 43.630, de 17/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao § 1° do artigo 16 do Decreto 42.965, de 27/03/1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Dá nova redação ao § 1° do artigo 16 do Decreto 42.965, de 27/03/1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O § 1.º do artigo 16 do
 
 Decreto n.º 42.965, de 27 de março de 1998
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1.º - Os docentes a que se refere este artigo serão admitidos sob o regime jurídico instituído pela
 
 Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974
 
 .".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43630-17.11.1998.html