# Decreto nº 43.554, de 19/10/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga a vigência do Decreto 42.081, de 21/08/97

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.554, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998

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 Prorroga a vigência do Dec. 42.081, de 21/08/97

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A autorização concedida à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social pelo artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 42.081, de 12 de agosto de 1997
 
 , fica prorrogada até 31 de dezembro de 1998, a contar de 13 de agosto de 1998, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
   

**Artigo 2.º -** 
 Nos convênios a serem celebrados tendo por base o modelo anexo ao
 
 Decreto n.º 42.081, de 12 de agosto de 1997
 
 , deverá ser adotada a nova denominação da Secretaria interessada, nos termos do
 
 Decreto n.º 42.826, de 21 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de outubro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43554-19.10.1998.html