# Decreto nº 47.390, de 19/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Decretos n. 31.439, de 32 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Altera os Decretos ns. 31.439, de
32 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959, e
dá outras providências
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos dos artigos 30 e 45, da
Lei n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954, a vista do disposto na Lei
9.198, de 22 de dezembro de 1965,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Passam a integrar a Tabela 11 da Parte Permanente do Quadro do
Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), com as
denominações e as referências de vencimentos
alteradas como segue, os cargos de Mecanógrafo II,
Referência "34-ABCD", Mecanógrafo I, Referência
"26-ABCD" e Auxiliar de Mecanógrafia, referência
"19-ABCD", da Tabela III da Parte Permanente do QDAE:
 

  

**I** 

 - Os de Mecanógrafos II passam a denominar-se Controlador (Serviços Mecanizados), referência "50";
 

  

**II** 

 - Os de Mecanógrafos I passam a denominar-se Operador (Serviços Mecanizados), referência "43", e
 

  

**III** 

 - Os de Auxiliar de Mecanografia passam a denominar-se Perfurador-Conferidor, referência "38".
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Fica acrescido dos seguintes items o artigo 113, § 2.º, do
Decreto n. 34.640, de 30 de Janeiro de 1959, com a
redação determinada pelo
 

  

 Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959; XIV-A - Controlador (Serviços mecanizados), a que concorrerão
 

  

 somente os ocupantes
de cargos de Operador (Serviços mecanizados); XIV-B - Operador
(Serviços Mecanizados), a que concorrerão sómente
os ocupantes de cargos de Perfurador-Conferidor (Serviços
Mecanizados).
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Os reajustamentos determinados nêste Decreto aplicamse, no que couber e
nas mesmas bases e condições, aos extranumerários
admitidos para funções de idêntica
denominação e aos inativos correspondentes.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
Os títulos dos servidores cuja situação é
alterada por êste decreto serão apostilados pelo Diretor
Geral do Departamento de Águas e Esgotos.
 

  

**Artigo 5.º** 

 -
As despesas com a execução dêste decreto
correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente do DAE.
 

  

**Artigo 6.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 7.º** 

 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os itens III e IV, do § 1.º do artigo 113,
do Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959, com
redação determinada pelo artigo 9.º do Decreto n.
35.884, de 5 de dezembro de 1959.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Renato João Baptista Della Togna
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47390-19.12.1966.html