# Decreto nº 14.649, de 09/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.649, DE 9 DE ABRIL DE 1945
 

 Uniformiza, a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário - mensalista do
Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, e dá
outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerá. rio mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para o
Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria
da Agricultura, Industria e Comercio, de conformidade com a tabela
anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponder em
referências consideradas extintas de acordo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova 
   

 função, com o salário da referência que fôr fixada.
   

**Parágrafo unico** 
 - A supressão e a criação de função da tabela anexa se irão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comercio
apostilará os atos da admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos a vista da
relação nominal constante do processo n. 132-45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor a partir de 1.° de abril de 1945,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado ds São Paulo, em 9 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. de Mello Morais
   

 Publicado da Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 9 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14649-09.04.1945.html