# Decreto nº 12.562, de 31/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Justiça para a da Secretaria da Agricultura, imóveis, localizados nos municípios e comarcas de Ibiúna e Piedade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.562, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
transferidas da administração da Secretaria da
Justiça para a da Secretária da Agricultura, as terras do
2.° Perímetro de São Roque, com a área de
239.004.750,00 metros quadrados, situados nos distritos,
municípios e comarcas de Ibiúna e Piedade, declaradas
Reserva Florestal pelo Decreto n.° 12.185, de 30 de agosto de 1978,
com as medidas, divisas e confrontações constantes do
memorial descritivo e planta, elabaradas pela Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, no Processo PGE - n.°
42.271|74, e necessárias a conservação permanente
das matas e demais formas de vegetação destinadas a
erosão daquelas terras.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1978
   

 FAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 31 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12562-31.10.1978.html