# Decreto nº 67.014, de 03/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.014, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 11 do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso I:
   

 "I - 2 (dois) da Secretaria da Justiça e Cidadania, sendo 1 (um) da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;"; (NR)
   

 II - o inciso III:
   

 "III - 2 (dois) da Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Laura Muller Machado
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67014-03.08.2022.html