# Decreto nº 65.201, de 22/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.201, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

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 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Rodrigues Alves, nº 38-110, no Município de Bauru, objeto da Transcrição nº 863, de 4 de outubro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 3989 e identificado nos autos do Processo Prot.GS-2222/2020-SSP (SG1.418.330/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65201-22.09.2020.html