# Decreto nº 47.526, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47. 526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
   

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos
Órgãos da Administração Pública,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.914.174,00 (Hum milhão,
novecentos e quatorze mil, cento e setenta e quatro reais), suplementar
ao orçamento de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2002.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47526-27.12.2002.html