# Decreto nº 44.417, de 17/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.417, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
Iegais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado
autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44417-17.11.1999.html