# Decreto nº 16.413, de 05/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública imóveis situados no Município de Araçatuba

## Texto Completo
DECRETO N. 16.413, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1946
 

  

 Declara de utilidade pública imóveis situados no Município de Araçatuba
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, na conformidade do disposto no artigo 6.º do decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de
serem adquiridos pela Fazenda do Estado, os imóveis abaixo
discriminados, situados no Município de Araçatuba, pertencentes,
segundo consta, a Maria Feliciana da Rocha, Domingos Dalle Tezze,
Irmãos Crivellini e Viuva Magalhães, constituidos de terrenos, prédios
e instalações, necessários ao Posto de Venda de Sementes do
Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura,
Industria e Comércio, e Iimitados, na totalidade da área de um lado
pelo atual Posto de Venda de Sementes, onde tem cerca de 48 m. de
extensão; de outro pelo leito do Ramal de Lussanvira, da N.O.B., onde
mede cerca de 60,70 ms; de outro pelo leito da variante da mesma
estrada de ferro, com cerca de 59,40 m. de extensão e do último lado
pela rua Regente Feijó, na extensão de 31,40 m., aproximadamente: 
 

  

  

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução do
presente decreto, correrá por conta da verba 25-06, item 280, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16413-05.12.1946.html