# Lei nº 11.602, de 22/12/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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*(Atualizada até a Lei 16.341, de 27 de dezembro de 2016)*

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 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
 

  
 

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 11 da Tabela “A”, anexa à
 :
   

 “11 - Retificação ou substituição, conforme o caso:
   

 11.1 - de Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência - 3,300;
   

 11.2 - de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período  de referência - 3,300;
   

 11.3 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome, etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento - 2,310;
   

 Notas:
   

 1.ª - subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;
   

 2.ª - subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.” (NR);
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da
 :
   

 I - ao Artigo 1.°, os §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.°:
   

 “§ 1.° - Fica facultado aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma  taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela “A”, anexa a esta lei e relacionadas no § 2.°, observados os critérios indicados no § 3.º e a disciplina por ela estabelecida, em cujo valor se compreendem os seguintes serviços eletrônicos:
   

 1- utilização dos serviços de consulta a conta fiscal, atualização dos débitos fiscais, emissão e retificação de guias de recolhimento, pagamento e parcelamento de ICMS (serviços disponíveis no ambiente de pagamentos);
   

 2 - obtenção de certidão negativa de débitos;
   

 3 - solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais;
   

 4 - autorização e comunicação de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal;
   

 5 - alteração de dados cadastrais;
   

 6 - substituição de GIA;
   

 7 - outros que vierem a ser criados.
   

 § 2.º - Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única indicada no § 1.°, fica suspensa, relativamente ao contribuinte dessa taxa, a cobrança das taxas previstas nos itens e subitens da tabela “A”, anexa  a esta lei, a seguir indicadas:
   

 1 - item 7: entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);
   

 2 - item 8: primeira expedição e subseqüentes da ficha de inscrição de contribuinte do ICMS;
   

 3 - item 9: parcelamento de ICMS (emissão de carnê e débito em conta corrente);
   

 4 - subitem 10.4: fornecimento de certidão negativa de ICMS;
   

 5 - subitem 10.8: emissão de certidão de pagamento do ICMS;
   

 6 - subitem 11.1: retificação de guia de recolhimento do ICMS ou substituição de guia de informação e apuração do ICMS, quando solicitada pelo contribuinte;
   

 7 - subitem 16.1: cópia de microfilme de guia de recolhimento do ICMS ou da guia de informação e apuração do ICMS.
   

 § 3.º - A taxa única indicada no § 1.° será:
   

 1 - devida anualmente por estabelecimento inscrito ou obrigado à inscrição no cadastro do ICMS, enquadrado no regime periódico de apuração, em virtude de franquia aos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes desse imposto;
   

 2 - equivalente ao valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
   

 3 - cobrada segundo forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda:
   

 a) integralmente, até o mês de abril, quando se tratar de estabelecimento constante do cadastro de contribuintes do ICMS ou obrigado à inscrição nesse cadastro;
   

 b) proporcionalmente, a partir do mês subseqüente ao da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo o recolhimento ser efetuado até a data da apresentação do pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando se tratar de estabelecimento novo.
   

 § 4.º - Para fins do disposto no item 1 do § 3.° será considerado o período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subseqüente.
   

 § 5.º - Os serviços eletrônicos somente estarão disponíveis a partir do momento em que a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa anual única indicada no § 1.°.
   

 § 6.º - Independe do recolhimento da taxa única indicada no § 1.° o acesso aos seguintes serviços eletrônicos:
   

 1 - apresentação:
   

 a) de declaração cadastral de contribuinte do ICMS;
   

 b) da declaração anual de contribuinte inscrito no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a
 ou da que venha dispor sobre seu regime;
   

 c) de guias de informação previstas na legislação do ICMS e a execução de procedimentos fiscais, exceto a retificação de guia de recolhimento do ICMS e a substituição de guia de informação e apuração do ICMS;
   

 d) da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM;
   

 e) de arquivos magnéticos por meio do Posto Fiscal Eletrônico, em decorrência de notificação da Secretaria da Fazenda;
   

 2 - outros do interesse do Fisco, expressamente indicados pela Secretaria da Fazenda.
   

 § 7.º - As despesas decorrentes da prestação de serviços de arrecadação pela rede bancária serão suportadas exclusivamente pela própria arrecadação da Taxa de Franquia aos Serviços Eletrônicos Relativos ao ICMS.” (NR);
   

 II - ao Artigo 3.°, o inciso XIV:
   

 “XIV - em relação às taxas indicadas nos §§ 1.° e 2.° do Artigo 1.°, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços:
   

 a) a microempresa;
   

 b) a empresa de pequeno porte;
   

 c) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
   

 d) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.” (NR);
   

 III - à Tabela “A”, anexa à Lei, o item 17:
   

 “17 - Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1.° do Artigo 1.° da
 - 12,000” (NR).
   

 Artigo 3.º - Fica instituído o Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da Fazenda, vinculado ao Gabinete do Secretário, visando a melhoria e ampliação dos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes do ICMS, cujos recursos serão destinados aos seguintes objetivos:
 

**Artigo 3º -** 
 Fica instituído o Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda, vinculado ao Gabinete do Secretário, visando à melhoria e ampliação dos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes do ICMS, à manutenção, ampliação e modernização das unidades fazendárias e ao aperfeiçoamento das suas atividades, cujos recursos serão destinados aos seguintes objetivos: (NR)
 

*- "Caput" do artigo 3º com redação dada pela
 .* 

 I - modernização dos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda, de acordo com as novas tecnologias;
   

 II - expansão e atualização do parque tecnológico da Secretaria da Fazenda, compreendendo servidores, rede, microcomputadores, a licença e o desenvolvimento de aplicativos;
   

 III - modernização dos sistemas de informação dos demais órgãos do governo diretamente relacionados com a prestação de serviços relativos ao ICMS;
   

 IV - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, tendo como objetivo facilitar ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações e agilizar o processo administrativo tributário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Constituem receitas do Fundo previsto no Artigo 3.°:
   

 I - a receita referente à arrecadação da taxa anual única indicada no § 1.° do Artigo 1.° da
 ;
 

 I - a receita referente à arrecadação indicada no inciso II do artigo 25 da
 ; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

 II - as relativas a doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
   

 III - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
   

 IV - os rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras dos recursos provenientes do Fundo.
 

 V - manutenção, ampliação e modernização de prédios e instalações da Secretaria da Fazenda;
 

*- Inciso V acrescentado pela
 .* 
  

 VI - manutenção e aperfeiçoamento das atividades fazendárias.
 

*- Inciso VI acrescentado pela
 .* 
  

 Parágrafo único - Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial a ser aberta no Banco Nossa Caixa S/A e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
 

**Parágrafo único -** 
 Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 5.º - As receitas próprias, discriminadas no Artigo 4.°, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao Gabinete do Secretário da Fazenda.
 

**Artigo 5º -** 
 As receitas próprias, discriminadas no artigo 4° desta lei, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo. (NR)
 

*- Artigo 5º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 6.º -** 
 O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente, e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 7.º -** 
 A aplicação dos recursos do Fundo será determinada por um Conselho Deliberativo presidido pelo Secretário da Fazenda.
   

 § 1.º - Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros e suplentes do Conselho Deliberativo de que trata o “caput”, competindo-lhe, na qualidade de presidente, submeter à aprovação do colegiado propostas de utilização dos recursos do Fundo em projetos de outros órgãos do governo, nos termos do inciso III do Artigo 3.°.
 

 § 1º - Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo de que trata o “caput” deste artigo, competindo-lhe, na qualidade de presidente, submeter à aprovação do colegiado propostas de utilização dos recursos do Fundo. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 .* 

 § 2. - Os serviços prestados pelos membros e suplentes do Conselho Deliberativo serão considerados relevantes e realizados sem prejuízos de suas funções ou cargos e sem quaisquer ônus para o Estado.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Estado, sob a administração e fiscalização da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Fundo a que se refere esta lei reger-se-á pelas normas contidas no
 e sua regulamentação.
   

 Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais com a inclusão das classificações orçamentárias que se fizerem necessárias, observando-se o disposto no § 1.° do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 10 revogado pela
 .* 

 Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da Fazenda, o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), proveniente de recursos do Fundo de Apoio ao Contribuinte do Estado de São Paulo, instituído por meio do
 , alterado pela
 e pela Lei n. 10.941, de 25 de outubro de 2.001.
   

**Parágrafo único -** 
 Além da destinação prevista no Artigo 3.°, os recursos indicados no “caput” poderão ser aplicados na modernização de prédios e instalações da Secretaria da Fazenda, mediante a execução de obras que tenham por objetivos melhorias nos ambientes de trabalho e no suporte e atendimento aos usuários  dos serviços eletrônicos relativos ao ICMS.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 11 revogado pela
 .* 

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1.° de janeiro de 2004.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11602-22.12.2003.html