# Decreto nº 13.955, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.955, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DIMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração:
   

**I** 
 - processo CAM - 1101-79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 992-79 - Divisão Regional de Ensino da Capital EEPSG
«Padre Anchieta» - 5.ª DE - DRE - 9809-78 -
ofício 51-79 - SAP;
   

 1.2 - CAM - 993-79 - Divisão Regional de Ensino da Capital EEPG
«Prof.ª Adalgiza Segurado da Silveira» - 14.ª DE
- DRE - 2362-79 ofícios 357-79 - 358-79 - SAP;
   

 1.3 - CAM - 993-79 - Divisão Regional de Ensino da Capital EESG
«Oswaldo Aranhas» - 14.ª DE - DRE - 2362-79 -
ofício 360-79 - SAP;
   

 1.4 - CAM - 986-79 - Divisão Regional de Ensino - Norte -
Guarulhos - EEPG «Prof.ª Rituco Mitani» - DE Caieiras
- Franco da Rocha DRE - 227-79 - ofício 124-79;
   

 1.5 - CAM - 986-79 - Divisão Regional de Ensino - Norte -
Guarulhos - EEPSG «Walther Weiszflog» - DE - Caieiras - DRE
- 137-79 ofício 123-79;
   

 1.6 - CAM - 986-79 - Divisão Regional de Ensino - Norte -
Guarulhos - EEPSG de Mairiporã - DE - Caieiras -
Mairiporã - DRE - 136-79 - ofício 122-79;
   

 1.7 - CAM - 986-79 - Divisão Regional de Ensino - Norte -
Guarulhos - EEPG «Prof. Domingos Cambiaghi» - DE - Caieiras
- Franco da Rocha - DRE - 135-79 - ofício 121-79;
   

 1.8 - CAM - 987-79 - Divisão Regional de Ensino - Norte -
Guarulhos - EEPG «Prof. José Scaramelli» - 1.ª
DE - Guarulhos - DRE - 1444-79 - ofício 125-79;
   

 1.9 - CAM - 989/79 - Divisão Regional de Ensino de Santo
André - Seção de Material da DRE-6-Sul - Santo
André - DRE - 1652-79 - ofício 06/79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 2.1 - CAM - 988/79 - Divisão Regional de Ensino do Vale do
Ribeira - EEPG - «Presidente Vargas» - DE - Registro DRE -
48/78 ofício 43/79;
   

 2.2 - CAM - 988/79 - Divisão Regional de Ensino do Vale do
Ribeira - EEPG - (Agrupada) de Vila Maria - DRE - 47/78 ofício
41/79;
   

 2.3 - CAM - 991/79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPSG -
«Dr. Anis Dabus» - Aval - ofício GTME - 919/79 -
ofício 151.135-A/79;
   

 2.4 - CAM - 985/79 - Divisão Regional de Ensino de
Araçatuba - EEPSG do Distrito de Roteiro - Mirandópolis -
ofício GTME - 904/79 ofício 82/79-EA;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

 1 - Delegacia Geral de Polícia;
   

 1.1 - CAM - 1004/79 - Divisão de Transportes Oficina Central - ofício 572-79.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13955-14.09.1979.html