# Decreto nº 45.442, de 28/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga, em parte, o artigo 340, n. III, do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963

## Texto Completo
DECRETO N. 45.442, DE 28 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Revoga, em parte, o artigo 340, n. .III, do Decreto n. 42.850, de 30 de
dezembro de 1963
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no
uso das suas atribuições,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - É revogada a parte final da letra "g"
do inciso .III do artigo 340 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de
1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1965.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio Delboux Guimarães
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Arnaldo dos Santos Cerdeira
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Benedicto Matarazzo
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 José Blota Junior
   

 Humberto Reis Costa
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 28 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45442-28.10.1965.html