# Decreto nº 43.349, de 29/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição do TRE veículos da administração direta, indireta e fundacional do Estado para as eleições de 04/10/98 e 25/10/98, se houver (2º turno)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.349, DE 29 DE JULHO DE 1998

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 Coloca à disposição do TRE veículos da administração direta, indireta e fundacional do Estado para as eleições de 04/10/98 e 25/10/98, se houver (2º turno)

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de assegurar ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os recursos para a realização do pleito de 4 de outubro de 1998 em primeiro turno, e 25 de outubro de 1998 em segundo turno, se houver, e respectivas apurações;
   

 Considerando que é dever de todos os órgãos e entidades da Administração colaborar para o pleno êxito das eleições a serem realizadas; e Considerando a representação formulada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado colocarão á disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os veículos que forem requisitados para a prestação de serviços relacionados com o pleito eleitoral de 4 de outubro de 1998 em primeiro turno, e 25 de outubro de 1998 em segundo turno, se houver, e suas respectivas apurações, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo de Transportes Internos, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os motoristas designados deverão apresentar os veículos devidamente abastecidos e em perfeitas condições de funcionamento, nas datas e horários fixados no plano a que se refere o artigo anterior.
 

**Parágrafo único -** 
 Durante o período de prestação de serviços deverá ser estabelecido plantão, nas garagens e em outras dependências que forem indicadas, para providenciar o reabastecimento e eventuais reparos mecânicos nos veículos, os quais, quando for o caso, deverão ser imediatamente substituídos.
 

**Artigo 3.º -** 
 O Grupo de Transportes Internos, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias á execução do presente decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Paulo Magalhães Bressan
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Carlos de Macedo
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Flávio Fava de Moraes
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica,
   

 Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Angelo Andrea Matarazzo
   

 Secretário de Energia
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Stela Goldenstein
   

 Secretária do Meio-Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ricca
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43349-29.07.1998.html