# Lei nº 12.139, de 24/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Samba".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005

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 ( PL 1232/2003 - Nivaldo Santana, Ana Martins)

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 Institui o "Dia do Samba".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia do Samba" a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a celebração do dia do samba e a reflexão da importância deste dia na formação cultural da nacionalidade.
 

**Artigo 2º -** 
 vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Cláudia Maria Costin
 

 Secretária da Cultura
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12139-24.10.2005.html