# Decreto nº 13.346, de 08/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.346, DE 8 DE MARÇO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso II, da
Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1979
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos na Secretaria
de Relações do Trabalho, para atender despesas com a
continuidade de obras do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do
Trabalhador no Município do Iperó,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no inciso II,
do Artigo 7.º, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978,
fica aberto a Secretaria de Relações do Trabalho, um
crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros), com recursos provenientes de dotação
orçamentária consignada a Administração
Geral do Estado, observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Projetos Correntes              
                   
                   
        Capital          
                 TOTAL
   

 14.80.228.1.001
   

 Centros Esportivos e Recreativos do Interior  ..................500.000 .........................500.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 Projetos Correntes              
                   
                   
      Capital            
                  TOTAL
   

 03.09.040.1.001
   

 Projetos Estratégicos
....................................................... 500.000 
...........................500.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios............... 500.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.5.1 - inativos ........................... 300.000
   

 3.2.5.2 - Pensionistas....................200.000
   

 TOTAL............................................ 500.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa TOTAL 1.ª Quota
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho........... 500.000 ................................500.000
   

 Reduz TOTAL 1.ª Quota
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado ............. 500.000 ............................................500.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo. Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.346, DE 8 DE MARÇO DE 1979
 

 Retificação
 
  

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

                                    
 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termas
do Artigo 7.ª, inciso II, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro
de 1978

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13346-08.03.1979.html