# Decreto nº 10.791, de 13/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importâncias dentro da verba nº 345, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.791 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere importancias dentro da verba n. 345 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercício
das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
transferidas as importâncias de 130:000$000 e 5O.000$000 da letra
"e", consignação 2 da verba n. 345, .§ 74 do
orçamento vigente, para as letras "c" e "d", respectivamente, da
mesma consignação e verba, atribuidas a
Repartição de Aguas e Esgotos da Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Coriolano de Gões
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Vlacão e Obras Públicas, aos 13 de dezembro de 1939.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10791-13.12.1939.html