# Decreto nº 21.590, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o inciso II do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º do Decreto nº 21.461, de 29 de setembro de 1983, que determina a redução de despesas de custeio das empresas do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.590, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Altera dispositivos do Decreto n. 21.461, de 29 de setembro de 1983
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso II do Artigo 4.º do Decreto
n. 21.461, de 29 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte
redação.
   

 "II - promoções, salvo as de caráter
automático e aquelas destinadas ao preenchimento de
função vaga que não implique em
elevação de despesa".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica acrescentado parágrafo
único ao Artigo 5.º do Decreto n. 21.461, de 29 de
setembro de 1983, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica a serviços técnicos relativos a consultoria
assessoramento elaboração de planos, estudos, programas,
projetos levantamentos e diagnósticos referentes a programas de
investimentos das empresas, aprovados nos termos dos Decretos n.
20.897 e 20.898, de 15 de abril de 1983."
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 1.° de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21590-01.11.1983.html