# Lei nº 12.274, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a via de acesso da Rodovia SP 332 na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.274, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 274/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)

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 Dá denominação a via de acesso da Rodovia SP 332 na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Manoel Silvério Pinto" a via de acesso da Rodovia SP - 332 ao Município de Francisco Morato.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12274-20.02.2006.html