# Lei nº 9.185, de 21/11/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 9.185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023)*

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 Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 

**Artigo 1.° -** 
 Ficam acrescentados à
 , os dispositivos a seguir relacionados:
 

**I -** 
 o parágrafo único ao Artigo 1.°:
 

 "Parágrafo único - Mantido o caráter experimental e transitório do beneficio de que trata este artigo, o prazo para sua concessão poderá ser prorrogado até 30 de novembro de 1996."
 

~~II - o Artigo 4.°-A:~~ 

~~"Artigo 4.°-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Sáude, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP."~~ 

**II -** 
 Revogado.
 

*- Inciso II revogado pela* 

*.* 

**Artigo 2.° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas nos termos do disposto no Artigo 5.° da
 .
 

**Artigo 3.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de abril de 1995.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1995.
 

 MÁRIO COVAS
 

 José da Silva Guedes
 

 Secretário da Saúde 
 

 Robson Marinho,
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Angarita, 
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 1995.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*DOE-I de 24/11/1995* 

*.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9185-21.11.1995.html