# Decreto nº 18.244, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria do Interior, a fim de atender despesas com
aquisição de luminárias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria do Interior, um crédito suplementar no valor
de Cr$ 32.888.577 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e
oito mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
   

  

 DECRETO N. 18.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 2.610, de 15/12/80
 

 Retificação
 
  

  

 TABELA 1
 
  

 Suplementação
 
  

 19 -
 
  

 19.01 -
 
  

 onde se lê: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 5.388.661
 
  

 leia-se: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 5.588.661
 
  

 Projetos
 
  

 Programa de Apoio aos Municípios
 
  

 onde se lê: 07.09.031.003 4
 
  

 leia-se: 07.09.031.1.003

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18244-15.12.1981.html