# Decreto nº 18.068, de 23/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.068, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, a fim de atender despesas urgentes e inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento um crédito suplementar
no valor de Cr$ 52.000.000 (cinquenta e dois milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte dlscriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A cobertura do presente crédito darse-a nos
termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orgamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81,
conforme segue:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18068-23.11.1981.html