# Decreto nº 8.706, de 04/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.371, de 23 de junho de 1937

## Texto Completo
**DECRETO
N. 8.706, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1937** 

*Approva
modificações na Pauta de Classificação de
Mercadorias a que por ultimo se referiu o decreto n. 8.371, de 23 de
junho de 1937.* 

 O DOUTOR JOSÉ
JOAQUIM CARDOZO DE MELLO ETO, Governador do Estado de São
Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Publicas, acerca do
requerido pelas Estradas de Ferro de São Paulo, em virtude de
deliberação do tribunal de Tarifas, em sua 47.ª
sessão ordinária, realizada a 20 de outubro de 1937, e
usando das attribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvadas nas folhas que com es baixam, rubricadas pelo
Secretario de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Publicas, novas alterações na Pau de
Classificação de Mercadorias, a que por ultimo se
referiu o decreto n. 8371, de 23 de junho de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de da publicação,
revogadas as disposições em contrario.
 

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de Novembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO. 
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas, aos 4 de novembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral. 
 

**FOLHAS A QUE
SE REFERE O DECRETO Nº 8.706, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1937** 

 ACCRÉSCIMOS
 

 Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas, aos 4 de novembro de 1937.
 

 Ranulpho
Pinheiro Lima

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8706-04.11.1937.html