# Decreto nº 11.303, de 07/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 5:400$000 dentro da verba 222, § 33, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.303, DE 7 DE AGOSTO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 5:400$000 dentro da verba 222, § 33, do orçamento vigente.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs
5:400$000 (cinco contos e quatrocentos mil réis) da verba 222,
.§ 33 do orçamento vigente, sendo:
   

 1:500$000, da alínea 8 - Uniformes e Fardamentos, da consignação 1;
   

 1:200$000, da alínea 23 - Serviços Contratuais, - da consignação 2, e
   

 2:700$000, da alínea 26 - Indenização de Animais
que forem abatidos, - da mesma consignação, para
REFORÇO da alínea 20 - Alugueis de Banheiros e Cocheiras,
- da consignação 2, mesma verba, § e
orçamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
7 de agosto de 1940.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11303-07.08.1940.html