# Decreto nº 63.762, de 19/10/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.762, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

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 Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:
   

**I -** 
 nome do servidor;
   

**II -** 
 dados da cédula de identidade;
   

**III -** 
 situação do cargo ou função no que se refere ao provimento, preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de outubro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63762-19.10.2018.html