# Lei nº 3.913, de 14/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 3.913, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Proíbe aos
estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e
contribuições que especifica e dá outras
providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aos estabelecimentos oficiais de ensino do
Estado fica proibido:
   

**I** 
 - cobrar taxa de matrícula;
   

**II** 
 - exigir contribuição pecuniária para a
Merenda Escolar;
   

**III** 
 - locar dependências do prédio, no todo ou em
parte;
   

**IV** 
 - cobrar material destinado a provas e exames; 1.ª via
de documentos, para fins de transferência, de certificados ou
diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos
à vida escolar;
   

**V** 
 - instituir o uso obrigatório de uniforme;
   

**VI** 
 - vetado
   

**VII** 
 - exigir qualquer outra forma de contribuição
em dinheiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3913-14.11.1983.html