# Decreto nº 12.688, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o processo de aquisições e fornecimentos para a Força Policial do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.688, DE 6 DE MAIO DE 1942
 

 Dispõe sobre o processo de aquisições e fornecimentos para a Força Policial do Estado
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. .IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As aquisições de material, de matéria prima, gêneros, forragem e outros artigos, bem como a prestação de serviços exclusivos para a Força Policial, serão processadas pelos Serviços Provedores respectivos, na conformidade das disposições constantes dos artigos, 245 e 246, do Código de Contabilidade Pública da União.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica excluida a Força Policial do Estado do disposto no art. 3.°, do decreto n. 9.672, de 25 de outubro de 1938, mantendo-se a legislação própria sobre o assunto, no que não colidir com o presente decreto-lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 6 de maio de 1942.
   

 Alfredo Issa
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12688-06.05.1942.html