# Decreto nº 5.662, de 02/09/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM TERÇO DOS ORDENADOS ATUAIS AOS GUARDAS CIVIS DO DEPARTAMENTO DO TRÂNSITO E POLICIAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE O MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.662, DE 2 DE SETEMBRO DE 1932
 

 Autoriza a concessão de um
terço dos ordenados atuais aos Guardas Civis do Departamento do
Transito e Policiamento do Estado de São Paulo, durante o
Movimento Constitucionalista.
 

 O DR. PEDRO DE TOLEDO, Governador do
Estado de São Paulo por aclamação, atendendo aos
relevantes serviços que vem prestando á Causa
Constitucional os Guardas Civis do Departamento do Transito e
Policiamento do Estado de São Paulo, não só
encarregando-se da ligação das forças em
operações de guerra, como suportando o aumento das horas
de trabalho e colaborando com as autoridades a que estão
subordinados, com dedicação e com firmeza para a garantia
da ordem e da segurança publica;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica concedida
uma gratificação correspondente a um terço dos
seus ordenados atuais, aos guardas civis do Departamento do Transito e
Policiamento do Estado de São Paulo, que estiverem no efetivo
exercicio de suas funções, enquanto durarem as atuais
operações militares.
   

**Art. 2.°** 
 - Essa gratificação, que
caberá aos guardas de todas as classes, extende-se, tambem, ao
inspetor chefe aos inspetores de divisão, inspetores,
sub-inspetores e sargentos.
   

**Art. 3.°** 
 - As despesas resultantes deste decreto
correrão por conta dos creditos especiais abertos para o
movimento Constitucional.
   

**Art. 4.°** 
 - A concessão de que trata este decreto,
vigorará desde o dia 9 de julho findo, revogadas as
disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Waldemar Ferreira
   

 Paulo de Moraes Barros.
   

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 2 de setembro de 1932.
   

 Augusto Leite,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5662-02.09.1932.html