# Lei nº 12.674, de 11/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Base do Corpo de Bombeiro que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.674, DE 11 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 719/2006, do Deputado Luis Carlos Gondim - PPS)

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 Dá denominação à Base do Corpo de Bombeiro que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "2º Tenente PM Antônio Righini de Moura" a Base do Corpo de Bombeiros de Novo Horizonte.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
 

 José Serra
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12674-11.07.2007.html