# Decreto nº 40.356, de 04/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.356, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de
Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 9.825.900.00 (Nove milhões,
oitocentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação de R$
9.825.900,00 (Nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e
novecentos reais), observando-se nas classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320. de 17
de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40356-04.10.1995.html