# Decreto nº 48.923, de 03/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Campos do Jordão

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.923, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Campos do Jordão

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Monsenhor José Vitta, nº 188, Município de Campos do Jordão, neste Estado, constituído de terreno com 750,00m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e área construída de 224,00m2 (duzentos e vinte e quatro metros quadrados), com as características e confrontações constantes do Processo GS-1.140/2004-SSP.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 3ª Companhia de Policia Militar do 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior “General Salgado”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48923-03.09.2004.html