# Decreto nº 18.631, de 23/05/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 18.631, DE 23 DE MAIO DE 1949
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orça manto vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS,GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe dão conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida da importância de Cr§
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros),a dotação
do item10 - Contratações - Subconsignação
10 - Extranuméricos - Consignação 1 -
éssoal Variável - da verba 272, código geral
8.42.1, do orçamento vigente, atribuida à Divisão
do Serviço do Interior do Departamento de Saúde, da
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com a importância reduzida pelo artigo
anterior,fica suplementado o item 102 - Diaristas - do mesmo
orçamento,verba código geral, consignação e
subconsignação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1949.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Hebert Maya de Vasconcellos.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 25 de maio de 1949,
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18631-23.05.1949.html