# Decreto nº 43.621, de 16/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no artigo 1° do Decreto 42.864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo previsto no artigo 1° do Decreto 42.864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido pelo artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 42.864, de 13 de fevereiro de 1998
 
 , alterado pelos Decretos n.º 43.151, de 3 de junho de 1998 e n.º 43.401, de 20 de agosto de 1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, fixada pelo
 
 Decreto n.º 42.826, de 21 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1998
 

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de novembro de 1998.
 

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 DECRETO N. 43.621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo previsto pelo
 
 Decreto n.º 42.864, de 13 de fevereiro de 1998
 
 , para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

**Retificação** 
 do D.O. de 17-11-98
 

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

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 DECRETO N. 43.621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo previsto pelo
 
 Decreto n.º 42.864, de 13 de fevereiro de 1998
 
 , para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

**Retificação** 
 do D.O. de 17-11-98
 

 No artigo 2.º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43621-16.11.1998.html