# Decreto nº 34.191, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura do Município de São Paulo, a concessão de uso de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 34.191, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a contratar, com a Prefeitura do
Município de São Paulo, a concessão de uso de
imóvel que especifica
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
contratar com a Prefeitura do Município de São Paulo a
concessão de uso, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, de
imóvel de propriedade municipal, consistente em terreno com a
superfície de 5.745,00 m2 (cinco mil, setecentos e quarenta e
cinco metros quadrados), situado a Rua Ari Aps, no 13º subdistrito
- Butantã, perfeitamente caracterizado no memorial descritivo e
planta constantes do processo PPI-95 013/85-PGE.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O imóvel destina-se a
instalação da sede do 2.º Grupamento de Busca e
Salvamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Pedro Franco de Campos
 

  

 Secretário da Segurança Publica
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34191-19.11.1991.html