# Decreto nº 52.143, de 06/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.143, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, um imóvel público comercial, edificado sob o lote X, da quadra 299-B, Bairro São Francisco, naquele município, conforme descrições constantes do processo SMA-60.009/2006, e na Lei municipal nº 3.319, de 26 de outubro de 2005, constituído de duas áreas, assim descritas:
 

 I - Área 1, com 315,50m² (trezentos e quinze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por onde mede 16,50m; lado direito confronta com o Estádio Írio Spinardi, por onde mede 9,90m; daí deflete à esquerda por onde mede 10,90m; daí deflete à direita por onde mede 7,30m; lado esquerdo confronta com seu remanescente por onde mede 24,50m; nos fundos confronta com seu remanescente por onde mede 8,20m;
 

 II - Área 2, com 1.118,37m² (um mil, cento e dezoito metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por onde mede 17,30m; lado direito confronta com seu remanescente, por onde mede 24,50m, daí deflete à direita por onde mede 8,20m; daí deflete à esquerda por onde mede 28,05m; lado esquerdo confronta com os lotes 1,2,3,4 e 5, por onde mede 52,50m; nos fundos confronta com o Estádio Írio Spinardi, por onde mede 24,30m.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria do Meio Ambiente para instalação de escritórios do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e da Polícia Ambiental.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52143-06.09.2007.html