# Decreto nº 48.731, de 17/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.731, DE 17 DE JUNHO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Martinópolis, do imóvel com área de 342,00m², localizado na Rua Tenente Casimiro Dias, nº 834, Centro, Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos autos do Processo SEP-450/2004.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto, destinar-se-á à instalação do Departamento Municipal de Assistência Social e do Fundo Social de Solidariedade do município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º, deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48731-17.06.2004.html