# Lei nº 15.456, de 09/06/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.456, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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 Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Esta lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos eventos relacionados que serão realizados no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins desta lei, serão observadas as seguintes definições, sem prejuízo das previstas na Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012:
   

**I -** 
 Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;
   

**II -** 
 Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
   

**III -** 
 Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;
   

**IV -** 
 Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;
   

**V -** 
 Competição: Copa do Mundo FIFA 2014;
   

**VI -** 
 Eventos: a Competição e as seguintes atividades a ela relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:
   

**a)** 
 os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
   

**b)** 
 seminários, reuniões, conferências, “workshops” e coletivas de imprensa;
   

**c)** 
 atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (“Football for Hope”) ou projetos beneficentes similares;
   

**d)** 
 partidas de futebol e sessões de treino;
   

**e)** 
 outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, “marketing”, divulgação, promoção ou encerramento da Competição;
   

**VII -** 
 Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados à Competição, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de ingressos;
   

**VIII -** 
 Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitem o acesso à Competição e aos eventos.
   

**Artigo 3º -** 
 Não se aplicam à Competição as normas estaduais que proíbam a distribuição, venda, publicidade, propaganda, comércio ou utilização de alimentos e bebidas, inclusive as alcoólicas, no interior dos Locais Oficiais de Competição, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos.
   

**Artigo 4º -** 
 O preço dos ingressos para a Competição será determinado pela FIFA, não se aplicando, neste caso, normas estaduais referentes à concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto no “caput” deste artigo, igualmente não se aplicarão à Competição normas estaduais que disponham sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.
   

**Artigo 5º -** 
 Não se aplicam à competição de que trata esta lei:
   

**I -** 
 os incisos I e IV do artigo 5° da
 ;
   

**II -** 
 o artigo 6º da
 ;
   

**III -** 
 a
 ;
   

**IV -** 
 a
 , na redação dada pela
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15456-09.06.2014.html