# Decreto nº 21.615, de 10/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo para possibilitar a transferência de recursos à Fundação Parque Zoológico de São Paulo, destinado a atender despesas de pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.615, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Esportes e Turismo para possibilitar a transferência de
recursos
   

 à Fundação Parque Zoológico de
São Paulo, destinado a atender despesas de pessoal e reflexos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de confomidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 505.617.000,00 (quinhentos e cinco milhões, seiscentos e
dezessete mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária de Reserva de
Contingência, consoante dispõe o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de novembro de 1983.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21615-10.11.1983.html