# Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de carreiras, de empregos públicos e o Sistema retribuitório dos servidores do CEETEPS, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

# 
*(Atualizada até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)*

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de carreiras, de empregos públicos e o Sistema retribuitório dos servidores do CEETEPS, e dá providências correlatas

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 1º a 4º revogados pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2014..* 

**Artigo 5º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o inciso I do artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - ......................................................
   

 I - 1 (uma) de Professor Assistente;” (NR);
 

*- Vide
 .* 
  

**II -** 
 o artigo 7º:
   

 “Artigo 7º - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 6 (seis) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.” (NR);
   

**III -** 
 o artigo 8º:
   

 “Artigo 8º - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 5 (cinco) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.” (NR);
   

**IV -** 
 O § 3º do artigo 17:
   

 “Artigo 17 - ..............................................................
   

 ..................................................................................
   

 § 3º - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo será computado a partir dos efeitos desta lei complementar.” (NR);
   

**V -** 
 o artigo 28:
   

 “Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:
   

 I - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC;
   

 II - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC.” (NR);
 

*- Vide
 .* 
  

**VI -** 
 o artigo 50:
   

 “Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.” (NR).
 

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos servidores e dos inativos abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes, as quais também procederão, quanto aos servidores celetistas em atividade, às alterações contratuais decorrentes.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011, exceto em relação ao artigo 2º, que retroage seus efeitos a 1º de junho de 2011, e ao artigo 4º, que retroage seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008, ficando revogados o artigo 26 e o parágrafo único do artigo 32 da
 .
 

#### 
 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 As classes constantes dos Anexos IX, X, XI, XII e XIII desta lei complementar ficam enquadradas, a partir de 1º de julho de 2011, na forma neles prevista.
 

*- Os empregos públicos de provimento em comissão previstos no Anexo XIII da
 , foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000
 
 , julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.* 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Emanuel Fernandes
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

#### 

*, conforme a 
 .*

#### 
 ANEXO VIII

 A que se refere o artigo 4º da
 

  
 

*- Anexo VIII com redação dada pela
 .* 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

*- Os empregos públicos de provimento em comissão previstos no Anexo XIII da
 , foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000
 
 , julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1148-15.09.2011.html