# Decreto nº 12.742, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O edifício do Fórum da comarca de Aparecida passa a denominar-se "Ministro José Geraldo Rodrigues de Alckmin"

## Texto Completo
DECRETO N. 12.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Da denominação ao Forum da comarca de Aparecida
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - O edifício
do Forum da comarca de Aparecida passa a denominar-se «Ministro
José Geraldo Rodrigues de Alckmin».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12742-22.11.1978.html