# Decreto nº 6.519, de 08/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso I da Lei nº 567 de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
Retificação 
 

 DECRETO N. 6.519, DE 8 DE AGOSTO DE 1975
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I da Lei n. 567, de 11
de dezembro de 1974
 

  
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º inciso I da Lei n n. 567, de 11 de dezembro de 1974 fica aberto
na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justiça, um
crédito de Cr$ 574.696,00 (quinhentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e seis cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar. no valor de Cr$ 574.696,00
(quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis
cruzeiros), visa a adequação dos recursos do Instituto
Oscar Freire, propiciando assim à Autarquia.
condições para cumprimento de sua
programação.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos da seguinte dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
1 de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro
de 1974, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Públicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6519-08.08.1975.html