# Lei nº 1.991, de 23/05/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Mendonça, imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI N. 1.991, DE 23 DE MAIO DE 1979
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Mendonça, imóvel ali situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao
Município de Mendonça, para instalação do
Centro de Lazer do Trabalhador, imóvel, sem benfeitorias ali
situado, caracterizado na Planta n.° 66 da Procuradoria Geral do
Estado, assim descrito e confrontado:
   

 começa no ponto "D", situado no alinhamento da Estrada (Rua)
Boiadeira, 52m (cinquenta e dois metros) antes da
interseção dos alinhamentos dessa rua com o da Estrada da
Mexerica, onde faz divisa com próprio estadual. Do ponto "D",
segue confrontando com próprio estadual por uma linha paralela
ao alinhamento (cerca) da Estrada da Mexerica, na distância de
201m (duzentos e um metros) até o ponto "C". Deste ponto,
defletindo à esquerda, segue confrontando com próprio
estadual por uma linha paralela ao alinhamento da Rua Boiadeira, na
distância de 52m (cinquenta e dois metros) até o ponto
"B", situado no alinhamento (cerca) da Estrada da Mexerica. Do ponto
"B", defletindo à direita, segue pela cerca da citada estrada,
na distância de 120m (cento e vinte metros) até o ponto
"F" na divisa com Gabriel da Cunha Vilela. Do ponto "F", defletindo
à direita, segue confrontando com Gabriel da Cunha Vilela, ao
rumo 69°SE na distância de 150m (cento e cinquenta metros)
até o ponto "G" na divisa com Anselmo A. Massuchi. Deste ponto,
defletindo à direita, segue dividindo com Anselmo A. Massuchi e
David de Freitas Reis, com o rumo 06°00'SO na distância de
322,50m (trezentos e vinte e dois metros e cinquenta
centímetros) até o ponto "H", situado no alinhamento da
Rua Boiadeira. Deste ponto, defletindo à direita, segue pelo
alinhamento dessa rua na distância de 110m (cento e dez metros)
até o ponto "D" inicial, encerrando a área de 38.191,37
 

 m²
 

 (trinta e oito mil, cento e noventa e um metros quadrados e trinta e
sete decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, no caso de inadimplemento
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-1991-23.05.1979.html