# Decreto nº 14.466, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complemetar n. 218, de 2
de julho de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, o .§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica suplementada a Reserva de
Contingência, mediante reduções de
dotaçãoes orçamentárias que agrangem as
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional- Programática, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................... 10.833.362
   

 Atividade ............................................................................... TOTAL
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência .............................................. 10.833.362
   

 Reduz
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 08.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ............................. 370.576
   

 Atividade................................................................................................. Correntes
   

 08.47.237.2.046 - Atividades da Fundação do Livro Escolar ........... 370.576
   

 08.02 - Conselho Estadual de Educação
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 242.150
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 173.459
   

 TOTAL ..................................................................................................... 415.609
   

 Atividade................................................................................... Correntes
   

 08.07.020.2.003 - Planejamento Educacional ...................... 415.600
   

 08.08 - Coord. Estudos e Normas Pedagógicas
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 2.400.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 2.399.424
   

 TOTAL .................................................................................... 4.799.424
   

 Atividades............................................................................................ Correntes
   

 08.07.020.2.002 - Estudos e Planejamento Tec. Educacional .... 3.209.424
   

 08.07.021.2.001 - Serviços Administrativos ................................... 1.590.000
   

 TOTAL ................................................................................................. 4.799.424
   

 08.09 - Departamento de Recursos Humanos
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 1.362.086
   

 8.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 3.535.667
   

 TOTAL ................................................................................................ 4.897.753
   

 Atividade........................................................................................... Correntes
   

 08.07 -217.2.001 - Desenvolvimento de Recursos Humanos ... 4.897.753
   

 08.10 - Departamento de Assistência ao Escolar
   

 4.1.2.0 - Equipartantos e Material Permanente .............................. 350.000
   

 Atividade           
           
           
           
           
           
           
             Capital
   

 08.47 486.2.001 - Assistência Geral ao Educando ....................... 350.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro de 1978 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Administração Direta
   

 99.99 - Reserva de Continigência
   

 TOTAL ........................................................ 10.833.362
   

 4.ª Quota .................................................... 10.833.362
   

 Reduz
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Administração Direta
   

 Quota de Regularização
   

 08.02 - Conselho Estadual de Educação ................. 415.609
   

 08.08 - Coord. Estudos e Normas Pedagógicas .. 4.799.424
   

 08.09 - Departamento de Recursos Humanos ..... 4.897.753
   

 08.10 - Departamento de Assistência ao Escolar .. 350.000
   

 TOTAL ...................................................................... 10.462.786
   

 Administração Indireta
   

 02.46 - Fundação do Livro Escolar
   

 Quota de Regularização ..............................................370.576
   

 TOTAL .......................................................................... 370.576
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14466-18.12.1979.html