# Decreto nº 16.274, de 11/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR BENEDITO LESSA

## Texto Completo
DECRETO N. 16.274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1946
   

 Aprova termo de rescisão
de contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o senhor Benedito
Lessa.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado, a partir de 13 de julho do
corrente exercício, o termo de rescisão do contrato de
locação do prédio sito à Avenida Fernando
Prestes, n.° 15, em Pindamonhangaba, onde funcionou a Delegacia de
Policia daquela localidade, locação essa aprovada pelo
decreto n.° 13.258, de 2 de março de 1943.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de novembro de 1946.
   

  

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16274-11.11.1946.html