# Lei nº 536, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 7.° do Decreto-lei n. 141, de 24 de julho de 1969

## Texto Completo
LEI N. 536, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Dá nova redação ao Artigo 7.°, do Decreto-lei n. 141, de 24 de julho de 1969
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 7.° do Decreto-lei n. 141, de 24 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 7.° - O servidor policial que ficar inválido
ou vier a falecer, em consequência de lesões recebidas em
serviço, será promovido à classe, grau, posto ou
graduação imediatamente superior, com todos os direitos e
vantagens.
   

 § 1.° - A promoção será precedida de
competente apuração, retroagindo seus efeitos,
entretanto, à data da invalidez ou morte.
   

 § 2.° - O servidor invalidado, nos termos deste artigo,
será aposentado ou reformado com proventos correspondentes
à classe, grau, posto ou graduação, decorrente da
promoção, acrescidos de todas as vantagens a que teria
direito se em atividade, observado o disposto no parágrafo
anterior.
   

 § 3.°
 
 - Aos beneficiários do servidor falecido,
nos termos deste artigo, será paga pensão mensal
integral, observado o disposto nos parágrafos anteriores.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-536-03.12.1974.html