# Decreto nº 13.054, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 11.007, de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.°. do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no
disposto no artigo 8°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro
de 1977, alterado pelo artigo 1.°, do Decreto n.° 11.111, de 23
de janeiro de 1978. e com o fim específico de dar atendimento a
encargos de despesas com manutenção da
Fundação Parque Zoológico de São Paulo,
fica acrescido ao limite de empenhamento fixado pelo artigo 8.°, do
referido Decreto, o valor do quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13054-28.12.1978.html