# Decreto nº 5.012, de 13/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria de Segurança Pública, Imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Tranfere da
Administração do Tribunal de Justiça, para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
 

 LAUCO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usado de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica tranferido da administração
do Tribunal de Justiça, para a administração da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel com
benfeitorias situado à rua Padre Duarte n.°s 35 e 37, em
Araraquara, onde esteve instalado o Forum da localidade e que ora se
destina à Delegacia Secional de Polícia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio doe Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
   

 Anionio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5012-13.11.1974.html