# Decreto nº 49.664, de 03/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, para posterior doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.664, DE 03 DE JUNHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, para posterior doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de São Carlos, um imóvel com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo PR-6-3.562/92-PGE, a saber: terreno medindo 85,11m de frente para a rua São Paulo; 73,00m de frente aos fundos do lado direito, confrontando com quem de direito; 68,18m da frente aos fundos, do outro lado, também confrontando com quem de direito; 85,26m na largura dos fundos, onde confronta com o prolongamento da Rua Campos Salles, atualmente denominada Rua Sorbone, do loteamento "Jardim Centreville, fechando assim o perímetro e encerando uma área de 6.000,00m².
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que refere este artigo deverá ser destinado à instalação do Fórum da Comarca de São Carlos.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela repartição própria da Prefeitura Municipal de São Carlos.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica desde já a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem encargos, o imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49664-03.06.2005.html