# Decreto nº 10.848, de 23/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 257:626$400, da verba nº 11, para a verba nº 12, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, de
acôrdo com o disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. .. 1.162, do Departamento Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida, no § 6.° do orçamento vigente, da Verba n.
11 - Consignação n. 1 Sub-consignação n. 1
- tabela "B", para a Verba n. 12 - Consignação n. 1 -
Sub-consignação n. 1 - tabela "G" - alínea 41, a
importância de 257:626$400 (duzentos e cincoenta e sete contos
seiscentos e vinte e seis , mil e quatrocentos réis).
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Coriol no Araujo de Góes Filho
   

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10848-23.12.1939.html