# Decreto nº 22.896, de 13/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde e para transferência à Fundação do Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde para transferência à Fundação do
Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de confoimidade com o que dispõem o artigo 6.º e o artigo
7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e o artigo
8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
18.651.846.285 (dezoito bilhões, seiscentos e cinqüenta e
um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta
e cinco cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos a que alude o § 1. º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 310 544.286 (trezentos e dez milhões, quinhentos
e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros), nos
termos do incisoIII, consoante faculta o artigo 6.º, da Lei
n.º
3. 941, de 6 de dezembro de 1983;
   

**II** 
 - Cr$ 18.227.160.695 (dezoito bilhões, duzentos e
vinte e sete milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e noventa
e cinco cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de
redução dução orçamentária -
Reserva de Contingência - consoante dispõe o artigo
7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983; e
   

**III** 
 - Cr$ 114.141.304 (cento e quatorze milhões, cento e
quarenta e um mil, trezentos e quatro cruzeiros), nos termos do inciso
II, de conformidade com o artigo 8.º, da Lei Complementar n.º
353, de 27 de junho de 1984.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21. 839, de 29
de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22896-13.11.1984.html