# Decreto nº 2.945, de 03/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - a fixar tarifas para cobrança de serviços prestados a terceiros nas Análises da Qualidade do Ar

## Texto Completo
**DECRETO
N. 2.945, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973** 

*Autoriza
a Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - a fixar
tarifas para cobrança de serviços prestados a terceiros
nas Analises da Qualidade do Ar* 

 LAUDO NATEL
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Superintendência
de Saneamento Ambiental SUSAM -, fica autorizada a cobrar, em
contraprestação de serviços solicitados por
terceiros para as análises da Qualidade do Ar, as tarifas
especificadas nos Anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante
deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - Para cálculo
da remuneração dos serviços de que trata este
artigo, fica fixada como tarifa mínima a correspondente a (2)
dois salários mínimos vigentes.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Aos preços estabelecidos neste decreto será acrescido
um valor correspondente à despesa com transporte, à
razão de Cr$ 0,90 (noventa centavos por quilometro) corrigida
anualmente, na proporção do aumento do salário
mínimo vigente na Capital do Estado.
   

**Parágrafo
Único** 
 - A despesa a que se refere este artigo será
calculada e comprovada por controle do odômetro do veículo,
registrado em documento próprio.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 3 de
dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário
da Educação - Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil aos 3 de dezembro de
1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo
S.N.A.
 

  
 

**DECRETO
N. 2.945, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973** 

*Autoriza a
Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - a fixar
tarifas para cobrança de serviços prestados a terceiros
nas Análises da Qualidade do Ar* 

**Retificação** 
  

 No Anexo 'IV
   

 Os valores do preço (P) para K-1, são
os seguintes
   

 Em Tipos de Análises
   

 Onde se lê: 7.
Gás Sulfídrico (H-S) - Cloreto de Cadmio.......
   

 Leia-se: 7. Gás Sulfídrico (H2S) - Cloreto de
Cadmio........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2945-03.12.1973.html