# Decreto nº 29.095, de 02/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a função de Coordenador Adjunto da Administração Tributária e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
N.29.095, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Institui
a função de Coordenador Adjunto da Administração Tributária e dá outras
providências
 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 89 da Lei n.º 9717, de 30 de janeiro de
1967, e face à exposição de motivos do Secretário da Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída na Coordenação da Administração Tributária
da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Coordenador da
Administração Tributária, a função de Coordenador Adjunto. 
 

**Parágrafo único** 
 - A função a que se refere o "caput" será
desempenhada por integrante da classe de Agente Fiscal de Rendas, designado
pelo Secretário da Fazenda. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Ao Coordenador Adjunto compete responder pelo expediente da
Coordenação da Administração Tributária nos impedimentos legais e temporários,
bem como ocasionais, do seu titular.
   

**Artigo 3.º** 
 - Mediante aprovação do Secretário da Fazenda, poderão ser
delegados ao Coordenador Adjunto quaisquer das competências àquele atribuídas
em leis ou decretos e, em especial, as conferidas:
   

**I** 
 - nos artigos 11 e 117 do Decreto n.º 51.197, de 27 de dezembro de
1968;
   

**II** 
 - no artigo 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;
   

**III** 
 - no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
 

**Parágrafo
único**

 - Para
fins do disposto nos incisos II e III, o Coordenador Adjunto poderá ser
designado:
   

**1** 
 - dirigente da unidade de despesa do Gabinete do Coordenador da
Administração Tributária;
   

**2** 
 - dirigente da subfrota do Gabinete do Coordenador da Administração
Tributária.
 

**Artigo
4.º**

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29095-02.11.1988.html