# Decreto nº 58.373, de 05/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.780, de 2012, que instituiu no âmbito das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores  integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.373, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.780, de 10 de
fevereiro de 2012, que institui no âmbito das Secretarias de
Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias a
Avaliação de Desempenho Individual aos servidores
integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 57.780, de 10
de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o artigo
6º:
 
  

 "Artigo 6º - O
servidor titular de cargo efetivo ou ocupante de
função-atividade permanente, abrangido pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, afastado
deste para ocupar cargo em comissão ou designado em
função de confiança, será
avaliado conforme o nível correspondente ao cargo em
comissão ou função de
confiança que exerça.
 
  

 § 1º -
Caso o cargo em comissão ou função de
confiança, a que se refere o "caput" deste artigo, seja de
comando, independentemente do nível do cargo ou
função-atividade de que seja titular ou ocupante,
a avaliação será na conformidade do
item 4 do parágrafo único do artigo 5º
deste decreto.
 
  

 § 2º -
O servidor afastado para ocupar cargo em comissão ou
função de confiança de regime
retribuitório diverso será avaliado de acordo com
os critérios próprios de
avaliação de desempenho deste regime.
 
  

 § 3º -
Caso o cargo em comissão ou função de
confiança, referido no § 2º deste artigo,
não contemple avaliação de desempenho,
considerar-se-ão os critérios previstos neste
decreto."; (NR)
 
  

 II -
 
 o "caput" do
artigo 13:
 
  

 "Artigo 13 - O servidor
que for se afastar, por motivo de férias ou
licença-prêmio, no período a que se
refere o item 1 do § 2º do artigo 12 deste decreto,
poderá realizar a autoavaliação
durante o período de 15 (quinze) dias que antecedem ao prazo
destinado à aplicação do
formulário de autoavaliação.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro
de 2012, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 os artigos
6º-A e 6º-B:
 
  

 "Artigo 6º-A -
O servidor ocupante de cargo ou função-atividade
de chefia e encarregatura, com efetividade assegurada, nos termos dos
§§ 2º e 3º do artigo 4º
das Disposições Transitórias da Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, que
não esteja no comando de unidade administrativa,
será avaliado de acordo com o nível do seu cargo
ou função-atividade.
 
  

 Artigo 6º-B - O
servidor pertencente ao regime retribuitório da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, designado
nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998,
alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 2 de junho de
2008, para exercer as atividades adiante relacionadas, junto aos Postos
do POUPATEMPO "Centrais de Atendimento ao Cidadão",
será avaliado:
 
  

 I - na
supervisão e orientação
técnica: na conformidade do item 4 do parágrafo
único do artigo 5º deste decreto;
 
  

 II - no apoio das
atividades: de acordo com o nível do cargo de que
é titular ou da função-atividade de
que é ocupante.";
 
  

 II -
 
 ao artigo 11, o
§ 4º:
 
  

 "§ 4º
- Para efeito deste artigo será contado o tempo de efetivo
exercício em outro cargo público ou
função, abrangido pela Lei Complementar
nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, desde que entre a
cessação do anterior e o início do
subsequente exercício não haja
interrupção superior a 10 (dez) dias.".
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de
fevereiro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Alberto José
Macedo Filho
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Carlos Andreu Ortiz
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José
Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de
Energia
 
  

 Edmur Mesquita de
Oliveira
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Metropolitano
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58373-05.09.2012.html