# Decreto nº 3.729, de 16/09/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO CAMILO JOSÉ DOS SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.3.729, DE 16 DE SETEMBRO DE 1924
   

 Concede livramento condicional ao sentenciado Camillo José dos Santos
   

 O Presidente do Estado,
   

 Considerando que o réu Camillo José dos Santos, condemnado pelo jury da
comarca de Botucatu, em sessão de 16 de Agosto de 1911, á pena de 15
annos de prisão cellular, cumpriu mais de metade da daquella pena,
tendo sempre revelado bom comportamento;
   

 considerado que, aproveitado nos trabalhos da secção agricola da
Penitenciaria, perseverou no bom comportamento, de modo a fazer
presumir emenda ;
   

 considerando que lhe falta menos de dois annos para cumprir o restante da pena a que foi condemnado ;
   

 resolve nos termos do art. 51, do Codigo Penal, e á vista do disposto
nos artigos 2.° e 3.°, do decreto n. 3706, de 29 de Abril de 1924,
conceder-lhe livramento condicional, com a obrigação de residir em
Botucatú, sob a vigilancia da policia, até o cumprimento definitivo da
pena.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 16 de Setembro de 1924. 
 

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3729-16.09.1924.html