# Lei nº 7.661, de 26/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Capela do Alto

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 7.661, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

# 
*(Atualizada até a Lei nº 10.250, de 26 de março de 1999)*

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Capela do Alto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide artigo 1º da
 , que determinou que o imóvel em questão se destinará também à construção de moradias populares, à implantação de distrito industrial e a outras obras de cunho social.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7661-26.12.1991.html