# Decreto nº 16.017, de 04/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Artigo 551 e parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 16.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Altera a redação do
Artigo 551 e parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.
12.342, de 27 de setembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 551 e parágrafos, do
Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978,
passam a ter a seguinte redação:
   

 «Artigo 551 - O prazo mínimo para a exumação
de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do
óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança, até a
idade de seis anos, inclusive.
   

 § 1.° - Não está sujeita aos prazos fixados
neste artigo a exumação de caixão funerário
«
 
 in totum
 
 » para
simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de
construção, reconstrução ou reforma de
túmulos. Dever-se-á aguardar um prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, independentemente do óbito ter sido ou
não causado por doenças infecto-contagiosas.
   

 § 2.° - As exumações poderão ser feitas
sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades
responsáveis pelo cemitério, independentemente de
comunicação à autoridade sanitária
estadual, desde que observados os prazos estabelecidos neste artigo e
as precauções indicadas em Norma Técnica Especial.
   

 § 3.° - Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a
exumação de corpos poderá ser autorizada,
previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de
interesse público comprovado, bem como nos de pedido de
autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.
   

 § 4.º - O transporte dos restos mortais exumados será
feito em uma adequada, após a autorização da
autoridade sanitária estadual.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16017-04.11.1980.html