# Decreto nº 26.296, de 24/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento do DAEE

## Texto Completo
DECRETO N. 26.296, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar mentar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE,
   

 visando do ao atendimento de Despesas de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Czf 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil cruzados), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso IV, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26296-24.11.1986.html