# Decreto nº 58.519, de 05/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de S.Paulo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.519, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Destina
à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a
administração do imóvel que
especifica, localizado no Município de São Paulo
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos,
a administração do imóvel localizado
na Rua XV de Novembro, 244, no Centro, Município de
São Paulo, cujo terreno mede 1.000,00m² (um mil
metros quadrados) e contém 7.127,00m² (sete mil,
cento e vinte e sete metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no
SGI sob nº 49564, conforme identificado nos autos do
expediente SPDR 12752/2012.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, será utilizado pela Secretaria dos
Transportes Metropolitanos ou entidades vinculadas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58519-05.11.2012.html