# Decreto nº 674, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Sr. Paulo Latfala Mussi e s/m, imóvel situado no município de Theodoro Sampaio, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia da localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, do sr. Paulo Latfala Mussi em s/m,
imóvel situado no município de Theodoro Sampaio, 
   

 necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia da localidade
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação do sr. Paulo Latfala Mussi e s|m D. Claudete
Tereza Macoratti Mussi, um terreno sem benfeitorias, com a área
de 4.608,00 m² (quatro mil, seiscentos e oito metros quadrados)
situado no município de Theodoro Sampaio, comarca de Presidente
Wenceslau, necessário à construção da
cadeia e Delegacia de Polícia do local com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 49.104 72, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário do Estado a saber: "O terreno de forma retangular
situa-se no perímetro urbano da cidade de Teodoro Sampaio
compreendendo meio quarteirão entre a Avenida Pirapozinho, rua
Padre Donizetti Tavares de Lima e rua Benjamim Constant. Tem
início no ponto (A) situado na esquina da rua Benjamim Constant
com a Avenida Pirapozinho e daí segue pelo alinhamento desta
numa extensão de 96,00 m onde atinge o ponto (B) situado na
esquina da Avenida Pirapozinho cem a Rua Padre Donizetti Tavares de
Lima; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento desta numa
extensão de 48,00 m onde atinge o ponto (C); daí deflete
a direita e segue confrontando com a propriedade de Paulo Lutfala
Mussi, em linha reta numa extensão de 96 00 m onde atinge o
ponto (D) situado no alinhamento da Rua Benjamim Constant; daí
deflete a direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão
de 48,00 m, onde atinge o ponto inicial. O imóvel assim descrito
encerra uma superfície de 4.608,00 m².
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-674-05.12.1972.html