# Decreto nº 40.180, de 11/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cessada a intervenção no Município de Jandira

## Texto Completo
DECRETO N. 40.180, DE 11 DE JULHO DE 1995
   

 Cessa a intervenção decretada no Município de Jandira
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com fundamento no artigo 149, inciso IV, da
Constituição do Estado, e
   

 Considerando que nos termos do Ofício n.º 223/95, expedido
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, foi decretada a
intervenção no Município de Jandira por meio do
Decreto n.º 40.055, de 24 de abril de 1995, cujo prazo foi
prorrogado pelo Decreto n.º 40.153, de 23 de junho de 1995,
   

 Considerando, entretanto, que pelo Ofício n.º 2246/95, da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, foi
concedida liminar à mencionada municipalidade nos autos de
representação interventiva, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica cessada a intervenção no
Município de Jandira, objeto dos Decretos n.ºs 40.055, de
24 de abril de 1995 e 40.153, de 23 de junho de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40180-11.07.1995.html