# Decreto nº 41.308, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962, no Instituto de Pesquisas Tecnológicas e abertura do correspondente crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a aplicação da Lei
n. 7.544, de 28 de novembro de 1962, no Instituto de Pesquisas
Tecnológicas e abertura do correspondente crédito suplementar
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido, a partir de 1.º de outubro a 31 de
dezembro de 1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros)
aos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sem prejuízo
daquêle previsto no artigo 3.º do Decreto n. 40.007, de 17 de abril de
1962.
   

**§ 1.º** 
 - No caso de
acumulação de cargos ou funções, o abono a
que se refere êste artigo será concedido apenas por um
dêles.
   

**§ 2.º** 
 - O abono ora instituído não se computará no cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto no artigo anterior estende-se aos inativos, nas mesmas bases e condições.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes da execução do
presente decreto fica aberto no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, um
crédito de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), suplementar à
segunda verba de seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n.
39.357, de 18 de dezembro de 1961: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos oriundos da suplementação procedida na Verba n. 316 -
8.57.4 493 - 1, do orçamento vigente. do Estado, nos têrmos do
parágrafo único do artigo 3.º da Lei n 7 544, de 28 de novembro de 1962.
 **Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a
1.° de outubro de 1962.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral
 

 DECRETO N. 41.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 3.º - Onde se lê:
   

 ... suplementar à segunda verba de seu orçamento...
   

 Leia-se:
   

 ... suplementar à seguinte verba de seu orçamento...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41308-27.12.1962.html