# Decreto nº 16.066, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 15.022, de 6 de maio de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.066, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Altera a redação do Artigo 1.°, inciso I, do Decreto n. 15.022, de 6 de maio de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso I, do Artigo 1.° do Decreto n. 15.022, de 6 de maio de 1980, passa a ter a seguinte redação:
   

 "I
 
 - Terreno com área aproximada de 4.118.38m²
(quatro mil, centro e dezoito metros quadrados e trinta e oito
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado junto
ao portão de acesso da casa n.° 70 da Rua José F.
Cavalcanti, necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São
Paulo - CONESP, para a construção da EEPG Jardim
Jaçanã, subdistrito de Tucuruvi, ou outros
serviços públicos, imóvel esse que consta
pertencer a quem de direito com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo, constante do processo n.° 073-80 CONESP, a saber: "O
terreno começa no ponto C situado junto ao portão de
acesso da casa n.° 70 da Rua José F. Cavalcanti e segue ao
longo do futuro alinhamento desta, numa distância de 96,57m
(noventa e seis metros e cinquenta e sete centímetros),
até encontrar o ponto F. Do ponto F faz uma curva à
direita, percorrendo uma distância de 4,31m (quatro metros e
trinta e um centimetros), ao longo do futuro alinhamento da
confluência da Rua José Cavalcanti com a
continuação da Rua Manoel V. da Luz, até o ponto
G. Do ponto G segue uma distância de 35,94m (trinta e cinco
metros e noventa e quatro centímetros), ao longo do futuro
alinhamento da continuação da Rua Manuel V. da Luz
até o ponto J.
   

 Do ponto J faz uma curva à direita, percorrendo uma
distância de 17,76m (dezessete metros e setenta e seis
centímetros) ao longo do futuro alinhamento ida
continuação da Rua Manuel V. da Luz com o caminho
existente junto a A.P.A.E , até o ponto K. Do ponto K segue ao
longo da cerca existente junto ao caminho existente uma distância
de 112,12m (cento e doze metros e doze centímetros), até
o ponto A. Do ponto A deflete à direita, percorrendo uma
distância de 48,85m (quarenta e oito metros e oitenta e cinco
centímetros) junto a cerca existente, confrontando com o
imóvel n.° 70 da Rua José F. Cavalcanti, até o
ponto C."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
maio de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16066-06.11.1980.html