# Decreto nº 22.989, de 05/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica (Associação Barão de Souza Queiróz de Proteção à Infância e à Juventude, na Capital).

## Texto Completo
DECRETO N. 22.989, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamenta- das pelo artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.°
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - Fica concedido auxílio de Cr$ 20.420.000
(vinte milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros) para
construção à instituição assistencial
Associação Barão de Souza Queiroz de
Proteção a Infância e à Juventude,
Departamento: Instituto Dona Ana Rosa, na D.R. 01 - Grande São
Paulo, na Capital.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá a conta
de crédito financeiro depositado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz,
 

 Secretário da Promoção Social
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22989-05.12.1984.html