# Decreto nº 40.622, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.126.539.039,00 (um bilhão, cento e vinte e seis milhões,
quinhentos e trinta e nove mil e trinta e nove reais), suplementar
aos orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto de conformidade com a legislação discriminada
na Tabela 3 em anexo, sendo:
   

**I** 
 - R$ 461.138.628.00
(quatrocentos e sessenta e um milhão, cento e trinta e oito
mil, seiscentos e vinte e oito reais), com recursos a que alude o
inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e II) R$ 665.400.411.00
(seiscentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos mil,
quatrocentos e onze reais), com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1.º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o
orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo-IPESP, mediante a suplementação de R$
238.761.160,00 (Duzentos e trinta e oito milhões, setecentos e
sessenta e um mil, cento e sessenta reais), e da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, mediante a suplementação de R$
5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A
suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos próprios das Autarquias conforme alude o
inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo
3.º do Decreto n.º 39.909 de 3 de Janeiro de 1995, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
sendo que os créditos relativos a inativos da Administração
Geral do Estado terão seus efeitos retroagidos a 30 de
novembro de 1995. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de
dezembro de 1995
   

 MARIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria
de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de
dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40622-29.12.1995.html