# Decreto nº 38.130, de 22/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 38.130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
   

          
                   
                   
     
 
 Dispõe sobre a
alteração da Discriminação da Receita
até o nível de subalínea do Orçamento
vigente
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, até o nível de
subalínea, a Discriminação da Receita, constante
do Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela
Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, que orça a Receita
e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1993, na seguinte
conformidade: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO LFEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão
   

 Milton Antonio Casquel Monti, Secretário de
Relações do Trabalho
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38130-22.12.1993.html