# Decreto nº 44.380, de 03/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
**DECRETO N. 44.380, DE
 
 3
 
 DE NOVEMBRO DE 1999**

*Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao atendimento de Despesas Correntes*

 MARIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo
 
 1
 
 .º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
31.193,00 (Trinta e um mil, cento e noventa e três reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a
Tabela 1
 
 em
 anexo.
   

**Artigo** 

**2
 
 .º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do
 
 § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada
na Tabela 3
 
 em
 anexo.
   

**Artigo** 

**3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
 
 3
 
 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
 

 Nakano
 
 , Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino
 
 Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
 
 Angarita
 
 , Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44380-03.11.1999.html