# Decreto nº 46.103, de 14/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

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 Regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a
 
 Lei n.º 10.242, de 22 de março de 1999
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica estabelecida a Loteria da Cultura, parte integrante da Loteria Estadual de São Paulo, destinada, exclusivamente, à formação de recursos para investimento em projetos culturais voltados à área social, nos termos do disposto no artigo 203 da Constituição Federal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os recursos advindos da exploração da Loteria da Cultura serão revertidos ao Fundo Especial de Despesa da Cultura, cuja gestão ficará a cargo da Secretaria da Cultura, e atenderão a projetos culturais voltados a área social.
   

**Artigo 3.º -** 
 Compete ao Banco Nossa Caixa S.A. a exploração e a administração dos serviços relativos ao funcionamento da Loteria da Cultura, observadas as condições estabelecidas neste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Loteria da Cultura será viabilizada por meio de quaisquer modalidades de concurso de prognósticos, sorteios ou similares, por impresso gráfico ou sistema eletrônico, instantaneos ou não, por números ou simbolos.
   

**Parágrafo único -** 
 A Loteria da Cultura poderá, ainda, utilizar-se de recursos visuais, de telecomunicações ou de comunicação de massas, assim como de máquinas e demais equipamentos que facilitem a sua difusão e venda.
   

**Artigo 5.º -** 
 O bilhete da Loteria da Cultura é tido como ao portador para todos os efeitos, sendo de 90 (noventa) dias a contar da apuração de cada sorteio o prazo decadencial dos prêmios.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os prêmios não reclamados tempestivamente reverterão ao Fundo Especial de Despesa da Cultura, sendo creditados no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso de seu prazo decadencial.
   

**Artigo 7.º -** 
 As extrações serão realizadas na sede do Banco Nossa Caixa S.A. ou em local previamente divulgado.
   

**Artigo 8.º -** 
 O pagamento do prêmio será imediato a apresentação do bilhete nas Agências do Banco Nossa Caixa S.A., ou dentro de 15 (quinze) dias, no máximo, no caso de prêmio cujo bilhete esteja sujeito à verificação de autenticidade.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Banco Nossa Caixa S.A. poderá, sob sua responsabilidade e com anuência expressa da Secretaria da Cultura, outorgar a terceiros, na forma da legislação em vigor, a operação da Loteria da Cultura nas suas diversas modalidades de concursos, sorteios ou similares, exceto a realização de sorteios.
   

**Artigo 10 -** 
 Os credenciamentos de Agentes Lotéricos processar-se-ão tendo em vista os interesses da Loteria da Cultura e atendidas as seguintes condições:
   

 I - o credenciamento será precário e intransferivel e não constituirá vínculo empregaticio com o Estado ou com o Banco Nossa Caixa S.A.;
   

 II - o credenciado deverá:
   

 a) ser pessoa fisica idônea ou jurídica legalmente constituída e estabelecida;
   

 b) comprovar capacidade financeira, quando exigida;
   

 c) comprovar a existência de local apropriado e acessivel ao público para exposição e revenda dos programas de loteria e pagamento de prêmios, no caso de pessoa jurídica.
   

**Parágrafo único -** 
 Além das condições estabelecidas neste artigo, serão observadas as condições de mercado, a disponibilidade de cotas e o interesse de sua política de comercialização.
   

**Artigo 11 -** 
 O Banco Nossa Caixa S.A. apurará, mensalmente, o resultado liquido da Loteria da Cultura, nas modalidades que impliquem em premiação por rateio, e creditará o valor apurado no Fundo Especial de Despesa da Cultura, a ser movimentado, exclusivamente, pela Secretaria da Cultura.
   

 § 1.º - Nas modalidades da loteria em que haja premiação pré-fixada, o resultado liquido, após o decurso do prazo decadencial, será apurado e creditado ao Fundo Especial de Despesa da Cultura.
   

 § 2.º - Considera-se renda bruta o produto da arrecadação de cada uma das modalidades, deduzidas as comissões atribuidas aos revendedores.
   

 § 3.º - Considera-se resultado líquido, a renda bruta deduzidas as despesas de custeio e manutenção da Loteria da Cultura, nelas incluidos os valores destinados à premiação, tributos e encargos devidos.
   

 § 4.º - A premiação corresponderá ao equivalente a 70% (setenta por cento) do total da renda bruta de cada extração ou sorteio, incluídos nesse percentual os impostos e encargos devidos, para a modalidade de bilhetes e, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) para as demais modalidades.
   

 § 5.º - Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A., a título de remuneração pela exploração e administração dos serviços relativos à Loteria da Cultura, a taxa variável de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) da receita bruta de cada extração.
   

 § 6.º - Competirá ao Conselho de Orientação da Loteria da Cultura a definição do percentual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior, variável em proporção aos serviços que serão objetos de terceirização em cada modalidade adotada.
   

**Artigo 12 -** 
 A apuração do resultado líquido será objeto de relatório específico e detalhado de cada extração, que será encaminhado ao Secretário da Cultura até cinco dias úteis da data do repasse do valor apurado ao Fundo Especial de Despesa da Cultura.
   

**Artigo 13 -** 
 Compete ao Secretário da Cultura:
   

 I - aprovar os projetos culturais a serem realizados com os recursos da Loteria da Cultura, definidos dos pela Comissão Especial de Programação Cultural da Loteria da Cultura;
   

 II - aprovar os sistemas de sorteios, planos e modalidades para a Loteria da Cultura, definidos pelo Conselho de Orientação da Loteria da Cultura;
   

 III - adotar medidas de controle dos recursos repassados pelo Banco Nossa Caixa S.A. ao Fundo Especial de Despesa da Cultura;
   

 IV - aplicar os recursos advindos da Loteria da Cultura exclusivamente em projetos culturais voltados à área social.
   

**Artigo 14 -** 
 Fica criada a Comissão Especial de Programação Cultural, a ser instituída pelo Secretário da Cultura, com a finalidade de avaliar os projetos culturais na área social a serem implantados com os recursos da Loteria da Cultura, que será integrada pelo Secretário da Cultura, membro nato, que a presidirá, e por representantes da Secretaria da Cultura e da sociedade civil que atuam na área cultural.
   

**Parágrafo único -** 
 Os representantes da Secretaria da Cultura, em número de cinco e os representantes da sociedade civil, entre nomes notórios da área cultural, em número de dois, serão escolhidos pelo Secretário da Cultura e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   

**Artigo 15 -** 
 Fica criado o Conselho de Orientação da Loteria da Cultura com a finalidade de examinar e opinar quanto as modalidades, planos, normas e regulamentos da Loteria da Cultura, inclusive sobre o percentual da taxa de administração a ser paga ao Banco Nossa Caixa S.A., nos limites estabelecidos no § 5.º do artigo 11, e o percentual correspondente a premiação nos limites estabelecidos no § 4.º do artigo citado.
   

 § 1.º - O Conselho de Orientação da Loteria da Cultura será composto pelos seguintes membros:
   

 1. Secretário da Cultura, que será seu Presidente;
   

 2. Diretor-Presidente do Banco Nossa Caixa S.A., que será seu Vice-Presidente;
   

 3. 2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Secretaria da Cultura;
   

 4. 1 (um) representante e respectivo suplente indicados pelo Banco Nossa Caixa S.A.;
   

 5. 1 (um) representante e respectivo suplente indicados pela Secretaria da Fazenda.
   

 § 2.º - Caberá ao Presidente em exercício o voto de desempate.
   

 § 3.º - O Secretário da Cultura e o Diretor Presidente do Banco Nossa Caixa S.A., membros natos, indicarão seus suplentes para o exercício das respectivas funções no Conselho, em suas ausências ou impedimentos.
   

 § 4.º - As funções dos membros do Conselho de Orientação da Loteria da Cultura não serão remuneradas sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante.
   

 § 5.º - Os representantes no Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   

**Artigo 16 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46103-14.09.2001.html