# Decreto nº 53.480, de 25/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.480, DE 25 DE SETEMBRO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-110/07, celebrado em Florianópolis,
SC, no dia 28 de setembro de 2007, nos Convênios ICMS-60/08, 62/08, 64/08,
80/08, 81/08, 82/08, 84/08 e 85/08, nos Ajustes SINIEF-6/08, 8/08 e 9/08, e nos
Protocolos ICMS-61/08, 63/08 e 72/08, todos celebrados em Palmas, TO, no dia 4
de julho de 2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 

**I**

 - do § 1º do artigo 313-O:
 

**a)**

 o item 34:
 

 "34
- partes das bombas, compressores e
 
 turbocompressores
 
 dos itens 31, 32 e 33, 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3 ou 8414.90.39
(Protocolo ICMS-72/08);" (NR);
 

**b)**

 o item 44:
 

 "44
- partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas
agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 ou 84.33.90.90 (Protocolo
ICMS-72/08);" (NR);
 

**II**

 - o inciso I do artigo 467:
 

 "I
- o consignatário deverá (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula terceira, com alteração
do Ajuste SINIEF-9/08):
 

 ”
 
 a)
 
 emitir Nota Fiscal relativa à venda da mercadoria
contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a
expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação" e, no campo
do CFOP, o código 5.115 ou 6.115, conforme o caso;
 

 “
 
 b)
 
 emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da
mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação,
a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em
consignação", no campo do CFOP, o código 5.919 ou 6.919, conforme o caso,
e, no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida
em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ...,
de.../.../...;
 

 “
 
 c)
 
 registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no
livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação -
NF nº ... de .../.../..."; (NR);
 

**III**

 - do artigo 2º do Anexo I:
 

**a)**

 a alínea "e" do item
 
 1
 
 do § 1º:
 

 "
 
 e)
 
 4-Cloro-2-(
 
 trifluoroacetil
 
 )-anilina,
2921.42.29;
 
 N-tritil
 
 -4-cloro-2-(
 
 trifluoroacetil
 
 )-anilina,
2921.42.29; (S)-4-
 
 cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina
 
 ,
2921.42.29; 28-(s)-5-cloro-alfa-(
 
 ciclopropiletinil
 
 )-2-[((4-
 
 metoxifenil
 
 )-
 
 metil
 
 )
 
 amino
 
 ]-alfa-(
 
 trifluormetil
 
 )
 
 benzenometanol
 
 , 2921.42.29 (Convênio ICMS-10/02, cláusula
primeira, I, "a", com alteração do Convênio ICMS-80/08, cláusula
primeira);" (NR);
 

**b)**

 o item
 
 1
 
 do § 2º:
 

 "
 
 1 - fármacos
 
 destinados a produção de medicamentos de uso
humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênio ICMS-10/02
com alteração do Convênio ICMS-80/08, cláusula segunda):
 

 “
 
 a)
 
 Sulfato de
 
 Indinavir
 
 ,
2924.29.99;
 

 “
 
 b)
 

 Ganciclovir
 
 , 2933.59.49;
 

 “
 
 c)
 

 Efavirenz
 
 , 2933.99.99;
 

 “
 
 d)
 

 Zidovudina
 
 , 2934.99.22;
 

 “
 
 e)
 

 Estavudina
 
 , 2934.99.27;
 

 “
 
 f)
 

 Didanosina
 
 , 2934.99.29;
 

 “
 
 g)
 

 Lamivudina
 
 , 2934.99.93;
 

 “
 
 h)
 

 Nevirapina
 
 , 2934.99.99;"
(NR);
 

**IV**

 - o caput do artigo 94 do Anexo I:
 

 "Artigo
94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) - Operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho
de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02,
com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do
Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05,
137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08 e 82/08)." (NR);
 

**V**

 - o artigo 115 do Anexo I:
 

 "Artigo
115 (FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) - Operações a seguir indicadas, promovidas no
âmbito do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei
10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS-81/08):
 

 “I
- saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo
Cruz - FIOCRUZ
 

  
 

 destinada
às farmácias que façam parte do programa;
 

 “II
- saída interna de produtos farmacêuticos e de fraldas
 
 geriátricas
destinada
 
 a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que
conste como integrante do programa na relação disponibilizada pela Fundação
Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, na Internet.
 

 “§
1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
 

 “1
- à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação
Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição,
distribuição e
 
 dispensação
 
 ;
 

 “2
- a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas
neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
 

 “§
2º - A farmácia integrante do programa que comercializar única e exclusivamente
produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas recebidos da Fundação Oswaldo Cruz
- FIOCRUZ nos termos do inciso I:
 

 “1
- deverá:
 

 “
 
 a)
 
 ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado;
 

 “
 
 b)
 
 ser usuária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
 

 “
 
 c)
 
 apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do
ICMS - GIA;
 

 “
 
 d)
 
 arquivar, em ordem cronológica e pelo prazo previsto no
artigo 202, os documentos fiscais relativos às compras, por estabelecimento
fornecedor, e os documentos fiscais relativos às vendas;
 

 “
 
 e)
 
 escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
 

 “2
- fica dispensada:
 

 “
 
 a)
 
 da escrituração dos livros Registro de Saídas, modelo 2
ou 2-A, e Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
 

 “
 
 b)
 
 do cumprimento das demais obrigações acessórias não
previstas neste artigo." (NR);
 

**VI**

 - o § 1º do artigo 130 do Anexo I:
 

 "§
1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os
classificados nas seguintes posições na NBM/SH (Convênio ICMS-62/08, cláusula
segunda):
 

 “1
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 
 CERA
1000
 
 mcg
 
 /
 
 1ml
 

 “2
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 
 CERA
400
 
 mcg
 
 /
 
 1ml
 

 “3
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 
 CERA
200
 
 mcg
 
 /
 
 1ml
 

 “4
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 
 CERA
100
 
 mcg
 
 /
 
 1ml
 

 “5
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 
 CERA
50
 
 mcg
 
 /
 
 1ml
 

 “6
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 

 Epoetina
 
 Beta 50.000 UI
 

 “7
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 

 Epoetina
 
 Beta 100.000 UI
 

 “8
 
        
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 

 Epoetina
 
 Beta 4.000 UI
 

 “9
 
        
 
 -
 
           
 
 3004.90.69
 
    
 
 ,
 
           
 

 Anastrozole
 
 1mg
 

 “10
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Trastuzumab
 
 440
 

 mg
 

 “11
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Trastuzumab
 
 150
 

 mg
 

 “12
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Bevacizumab
 
 100
 

 mg
 

 /4ml
 

 “13
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Erlotinib
 
 25
 

 mg
 

 “14
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Erlotinib
 
 100
 

 mg
 

 "15
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.59
 
    
 
 ,
 
           
 

 Docetaxel
 
 20
 

 mg
 

 /2ml
 

 “16
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.59
 
    
 
 ,
 
           
 

 Docetaxel
 
 80
 

 mg
 

 /2ml
 

 “17
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Capecitabine
 
 150
 

 mg
 

 “18
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Capecitabine
 
 500
 

 mg
 

 “19
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Oxaliplatina
 
 50
 

 mg
 

 “20
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Oxaliplatina
 
 100
 

 mg
 

 “21
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 
 Cisplatina
50
 

 mg
 

 /100ml
 

 “22
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Rituximab
 
 100
 

 mg
 

 /10ml
 

 “23
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Rituximab
 
 500
 

 mg
 

 /50ml
 

 “24
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.95
 
    
 
 ,
 
           
 

 Peg-Interferon
 
 alfa-2a 180
 
 mcg
 
 /ml
 

 “25
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Ribavirina
 
 200
 

 mg
 

 “26
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 
 T20-304
90
 

 mg
 

 “27
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Kinase
 

 Inhibitor
 
 P-38
 

 “28
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Methilprednisolona
 
 125
 

 mg
 

 “29
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Predinisolona
 
 30mg
 

 “30
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.39
 
    
 
 ,
 
           
 

 Tocilizumab
 
 200
 

 mg
 

 /10ml
 

 “31
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Bevacizumabe
 

 “32
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.59
 
    
 
 ,
 
           
 
 Ácido
 
 ibandrônico
 
 ou
 
 Ibandronato
 
 de sódio
 

 “33
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.50.90
 
    
 
 ,
 
           
 

 Isotretinoína
 

 “34
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Tacrolimo
 

 “35
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.29
 
    
 
 ,
 
           
 

 Acitretina
 

 “36
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Calcipotriol
 

 “37
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.20.99
 
    
 
 ,
 
           
 

 Micofenolato
 
 de
 
 mofetila
 

 “38
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Trastuzumabe
 

 “39
 
      
 
 -
 
           
 
 3002.10.38
 
    
 
 ,
 
           
 

 Rituximabe
 

 “40
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.95
 
    
 
 ,
 
           
 

 Alfapeginterferona
 
 2A
 

 “41
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Capecitabina
 

 “42
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.99
 
    
 
 ,
 
           
 
 Cloridrato
de
 
 Erlotinibe
 

 “43
 
      
 
 -
 
           
 
 3004.90.79
 
    
 
 ,
 
           
 

 Ribavirina
 
 ." (NR);
 

**VII**

 - do Anexo V:
 

**a)**

 a Nota Explicativa da Tabela II:
 

 "NOTA
EXPLICATIVA:
 

 O
código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, no qual
o 1º dígito deve indicar
 
 a origem da mercadoria ou serviço,
com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação
 
 pelo ICMS, com
base na Tabela B (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com
alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula segunda)." (NR);
 

**b)**

 o título da Tabela A:
 

 "Tabela
A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970,
Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula primeira)" (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a seguinte redação:
 

**I**

 - ao artigo 67, o § 4º:
 

 "§
4º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina
resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - AEAC com aquele
produto deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume
de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na mistura (Convênio
ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10)." (NR);
 

**II**

 - o artigo 129-B:
 

 "Artigo
129-B - Na saída de mercadoria a título de demonstração deverá ser
 
 emitida
 
 Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as
seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas segunda, quarta e sétima e
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94,
cláusula primeira, XII):
 

 “I
- no campo natureza da operação, a expressão "Remessa para demonstração";
 

 “II
- no campo CFOP, o código
 

  
 

 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
 

 “III
- o valor do imposto, quando devido;
 

 “IV
- no campo "Informações Complementares", a expressão "Mercadoria
remetida para demonstração".
 

 “§
1º - Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete
mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto,
desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da data da remessa.
 

 “§
2º - O trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território
nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a
mercadoria retorne no prazo estabelecido no § 1º.
 

 “§
3º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal:
 

 “1
- pelo contribuinte que a remeteu para demonstração, na hipótese da operação
ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal,
além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 

 “
 
 a)
 
 como remetente, a pessoa que promover o retorno;
 

 “
 
 b)
 
 no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso;
 

 “2
- pelo contribuinte que a recebeu para demonstração, devendo, neste caso,
constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 

 “
 
 a)
 
 como destinatário, o estabelecimento de origem;
 

 “
 
 b)
 
 no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso.
 

 “§
4º - Na hipótese de saída interna de mercadoria a título de demonstração,
deverá ser observado, também, o disposto nos artigos
 
 319 a
 
 325." (NR);
 

**III**

 - o artigo 129-C:
 

 "Artigo
129-C - Na saída de mercadoria a título de mostruário deverá ser
 
 emitida
 
 Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as
seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas terceira, quinta, sexta e
sétima):
 

 “I
- como destinatário, o empregado ou representante do emitente;
 

 “II
- no campo natureza da operação, a expressão "Remessa de mostruário";
 

 “III
- no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
 

 “IV
- o valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota
interna sobre a base de cálculo;
 

 “V
- no campo "Informações Complementares", a expressão "Mercadoria
enviada para compor mostruário de venda".
 

 “§
1º - Considera-se:
 

 “1
- mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o
produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas;
 

 “2
- operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria com valor
comercial a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de
origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da remessa;
 

 “§
2º - O trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território
nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a
mercadoria retorne no prazo estabelecido no item
 
 2
 
 do
§ 1º.
 

 “§
3º - Na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio
uso, aplica-se o disposto neste artigo, devendo constar na Nota Fiscal, além
dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 

 “1
- como destinatário, o próprio remetente;
 

 “2
- no campo natureza da operação, a expressão "Remessa para treinamento";
 

 “3
- no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
 

 “4
- o valor do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota
interna sobre a base de cálculo;
 

 “5
- no campo "Informações Complementares", o endereço do local de
treinamento.
 

 “§
4º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal:
 

 “1
- pelo contribuinte que a remeteu a título de mostruário, na hipótese da
operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento
fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 

 “
 
 a)
 
 como remetente, a pessoa que promover o retorno;
 

 “
 
 b)
 
 no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso;
 

 “2
- pelo contribuinte que a recebeu para mostruário, devendo, neste caso, constar
no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 

 “
 
 a)
 
 como destinatário, o estabelecimento de origem;
 

 “
 
 b)
 
 no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o
caso." (NR);
 

**IV**

 - ao artigo 327-A, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se
§ 1º:
 

 "§
2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos
materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as
bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (Convênio
ICMS-9/05, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-64/08, cláusula
primeira)." (NR);
 

**V**

 - ao artigo 117 do Anexo I, o § 3º:
 

 "§
3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais,
aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos,
as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo
(Convênio ICMS-9/05,
 
 cláusulas primeira
 
 e quarta, a
primeira com alteração do Convênio ICMS-64/08, cláusula primeira)." (NR);
 

**VI**

 - ao Anexo I, o artigo 140:
 

 "Artigo
140 - Operações internas com maçã e pêra (Convênio ICMS-94/05, cláusula
primeira, e Convênio ICMS-60/08)." (NR);
 

**VII**

 - ao Anexo I, o artigo 141:
 

 "Artigo
141 (TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA) - Operações de saída de bens ou
mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à
Alcântara
 
 Cyclone
 

 Space
 
 -
ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, realizadas no âmbito do
Tratado Binacional Brasil-Ucrânia (Convênio ICMS-84/08).
 

 “§
1º - Relativamente às saídas de bens ou mercadorias e às respectivas prestações
de serviço de transporte destinadas à ACS, deverá ser indicada na Nota Fiscal,
além dos demais requisitos, que:
 

 “1
- a operação é isenta do ICMS nos termos do artigo 141 do RICMS;
 

 “2
- o valor correspondente ao imposto não recolhido deverá ser deduzido do preço
das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
 

 “§
2º - Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias,
bens ou serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
 

 “§
3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que as
operações e prestações estejam amparadas por isenção ou desoneradas dos
Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI)."
(NR);
 

**VIII**

 - às partes I e II da Tabela III do Anexo
 
 VI,
 
 os itens 2-A e 16-A:
 

 "2-A
- Amazonas - Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-9-08;
 

 “16-A
- Roraima - Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-9-08." (NR);
 

**IX**

 - às partes I e II da Tabela XXXI do Anexo
 
 VI,
 
 o item 4-A:
 

 "4-A
- Bahia - Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-11-08." (NR).
 

**Artigo 3º**

 - Fica revogado o inciso IV do artigo 92 do Anexo I
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
(Convênio ICMS-85/08, de 4-7-08))
 

 .
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 25 de julho de 2008, exceto em relação aos
dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
 

**I**

 - desde 1º de janeiro de 2008, os incisos IV e V do artigo 2º;
 

**II**

 - desde 1º de maio de
 
 2008,
 a
 
 alínea "b" do inciso I do artigo 1º;
 

**III**

 - desde 14 de julho de
 
 2008,
 a
 
 alínea "a" do inciso I do artigo 1º;
 

**IV**

 - desde 1º de agosto de 2008, os incisos II e VII do artigo 1º, os incisos
II e III do artigo 2º e o artigo 3º;
 
  
 

**V**

 - desde 1º de setembro de 2008, os incisos I, VI e VIII do artigo 2º;
 

**VI**

 - a partir de 1º de novembro de 2008, o inciso IX do artigo 2º.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 489/2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000.
 

 Apresento,
a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta
anexa.
 

 O
artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS,
a saber:
 

 1
- do inciso I, a alínea "a" acrescenta código da NBM/SH ao item 34 do
§1º do artigo 313-O e a alínea "b" altera código da NBM/SH relativo à
descrição das mercadorias no item 44 do § 1º do artigo 313-O;
 

 2
- o inciso II modifica o inciso I do artigo 467 para aperfeiçoar disciplina
relativa a procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na
prática de operações de consignação mercantil;
 

 3
- do inciso III, a alínea "a" altera a alínea "e" do item
 
 1
 
 do § 1º do artigo 2º do Anexo I para acrescentar mais um
item dentre os beneficiados com a isenção do ICMS na importação de produtos
intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o
tratamento de portadores do vírus da AIDS, e,
 
  
 
 a alínea "b" altera o item 1 do § 2º do artigo 2º do Anexo I
para acrescentar mais um item dentro os beneficiados com a isenção do ICMS na
saída interna ou interestadual de fármacos destinados a produção de
medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
 

 4
- o inciso IV altera o caput do artigo 94 do Anexo I para incluir na sua
fundamentação o Convênio ICMS-82/08 que alterou a relação de medicamentos destinados
a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal
e suas fundações públicas, beneficiados com a isenção do ICMS;
 

 5
- o inciso V altera o artigo 115 do Anexo I, para adequar sua redação com as
disposições do Convênio ICMS-81/08 relativo à isenção do imposto nas operações
com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas promovidas no âmbito do
"Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858,
de 13 de abril de 2004;
 

 6
-
 
 o inciso VI
 
 altera o § 1º do artigo 130 do Anexo I
para modificar a relação dos medicamentos e reagentes químicos, destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos e desenvolvimento de novos medicamentos,
beneficiados com a isenção do imposto;
 

 7
- do inciso VII, a alínea "a" altera a Nota Explicativa da Tabela II
- Código de Situação Tributária do Anexo V - Classificação das Operações,
Prestações e Situações Tributárias para orientar sobre a composição dos dígitos
do código de situação tributária, e, a alínea "b" altera o título da
"Tabela A - Origem da Mercadoria" do Anexo V - Classificação das
Operações, Prestações e Situações Tributárias
 

  
 

 para passar a denominá-la "Tabela
A - Origem da Mercadoria ou Serviço".
 

 O
artigo 2° acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
 

 1
- o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 67 para estabelecer que nas operações
interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro
combustível - AEAC com gasolina "pura" deverá ser efetuado o estorno
do crédito do imposto correspondente ao volume do álcool etílico anidro
combustível contido na mistura, conforme previsto no § 10 da cláusula vigésima
primeira do Convênio ICMS-110/07, de 28 de setembro de 2007;
 

 2
- o inciso II acrescenta o artigo 129-B para aperfeiçoar disciplina relativa a
procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na saída de mercadoria
a título de demonstração;
 

 3
- o inciso III acrescenta o artigo 129-C para aperfeiçoar disciplina relativa a
procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na saída de mercadoria
a título de mostruário;
 

 4
- o inciso IV acrescenta o § 2º ao artigo 327-A para estender a suspensão do imposto,
em razão da isenção, adiante mencionada, concedida aos materiais que integram
provisões de bordo nos vôos internacionais;
 

 5
- o inciso V acrescenta o § 3º ao artigo 117 do Anexo I para estender a isenção
do imposto aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os
alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de
bordo, nos vôos internacionais;
 

 6
-
 
 o inciso VI
 
 acrescenta o artigo 140 ao Anexo I para
conceder isenção do imposto nas operações internas com maçã e pêra;
 

 7
- o inciso VII acrescenta o artigo 141 ao Anexo I, para conceder isenção do
imposto nas operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara
 
 Cyclone
 

 Space
 
 - ACS, inscrita no
CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de
Lançamento em
 
 Alcântara-MA
 
 , no âmbito do Tratado
Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens
ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da
sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de
Lançamento Espacial do
 
 Cyclone
 
 -4, inclusive a
infra-estrutura necessária ao seu funcionamento;
 

 8
- o inciso VIII acrescenta os Estados do Amazonas e de Roraima ao Anexo VI, que
relaciona os estados signatários de acordos nas operações ou prestações
interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desses Estados
ao Protocolo ICMS-20/05 relativo às operações com sorvetes e preparados para
fabricação de sorvetes;
 

 9
- o inciso IX acrescenta o Estado da Bahia ao Anexo
 
 VI,
 
 que relaciona os estados signatários de acordos nas operações ou prestações
interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desse Estado ao
Protocolo ICMS-26/04 relativo às operações com rações para animais domésticos.
 

 O
artigo 3º revoga o inciso IV do artigo 92 do Anexo I, relativo à isenção de
item de medicamento, na forma do Convênio ICMS-85/08.
 

 Por
fim, o artigo 4° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53480-25.09.2008.html