# Lei nº 13.497, de 16/04/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Reabilitação que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.497, DE 16 DE ABRIL DE 2009

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 (Projeto de lei nº 434, de 2008, do Deputado Rafael Silva PDT)

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 Dá denominação ao Centro de Reabilitação que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “3° Sgt. Ref. Jefferson Eduardo Patriota dos Santos” o Centro de Reabilitação da Polícia Militar - CRPM, na Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13497-16.04.2009.html