# Decreto nº 10.463, de 04/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, imóvel situado nesse município, necessário à construção de Escola Estadual de Primeiro Grau

## Texto Completo
DECRETO N. 10.463, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Junqueirópolis, imóvel nesse município,
necessário à construção de Escola Estadual
de Primeiro Grau
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE (SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de
Junqueirópolis, um terreno, sem benfeitorias, com a área
de 8.100,00 m2 (oito mil e cem metros quadrados), situado no
município e comarca de Junqueirópolis, necessário
à construção de Escola Estadual de Primeiro Grau,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 60.105/76 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: «Tem início
no ponto «A», situado no ponto de intersecção
das ruas São Salvador e Washington Luiz, deste ponto seguem, em
reta, confrontando com a rua Washington Luiz na distância de
90,00 m (noventa metros), até encontrar o ponto «B»,
situado no cruzamento desta rua com a Avenida Bandeirantes; deste ponto
defletem à direita e seguem, em reta, pelo alinhamento da
Avenida Bandeirantes, na distância de 90,00 m (noventa metros)
até encontrar o ponto «C», situado na
intersecção desta última avenida com a rua Duque
de Caxias; deste ponto defletem novamente a direita e seguem pelo
alinhamento da rua Duque de Caxias na distância de 90,00 m
(noventa metros) até encontrar o ponto «D», situado
no cruzamento desta última com a rua São Salvador; deste
ponto defletem, pela última vez à direita e seguem pelo
alinhamento da rua São Salvador na distância de 90,00 m
(noventa metros) até encontrar o ponto «A», inicio
das divisas, encerrando a área de 8.100,00 m2 (oito mil e cem
metros quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10463-04.10.1977.html