# Decreto nº 9.970, de 08/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Saúde para fixar preços do Instituto Adolfo Lutz.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.970, DE 8 DE JULHO DE 1977
 

 Dispõe sobre delegação de competência
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 34, inciso XXV, da
Constituição Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada competência ao
Secretário de Estado da Saúde para fixar, por meio de ato
próprio, as tabelas de preços públicos dos
serviços a cargo do Instituto Adolfo Lutz, Instituto Pasteur e
Instituto de Saúde, da Coordenadoria de Serviços
Técnicos Especializados da Secretaria da Saúde, observado
o disposto no artigo 2.°, do Decreto Federal n. 79.706, de 18 de
maio de 1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9970-08.07.1977.html