# Decreto nº 26.487, de 18/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Câmara Municipal de Araras, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Câmara Municipal de Araras, de imóvel que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação da Secretaria da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Câmara
Municipal de Araras, do imóvel onde atualmente está
instalado o fórum local, siruado no cruzamento das Avenidas
Padre Atilio e Zurita, Jardim Belvedere, bairro de Vila Nova,
município e comarca de Araras, cujo terreno, com a área
de 3.008,00m², constituído dos lotes n.ºs 100, 102,
104, 106, 108, 110 e 112, tem as seguintes medidas e
confrontações: começa no canto formado pelas
Avenidas Padre Atilio e Zurita e segue por esta, na distância de
64,40m, daí, à direita, na distância de 34,10m, em
seguida deflete à direita na distância de 16,60m,
até o alinhamento da Rua São Joaquim, confrontando
até aqui com uma rua sem denominação; daí
à direita, pelo alinhamento da Rua São Joaquim,
até o alinhamento da Avenida Padre Atilio, na distância de
36,60m; daí à direita, pelo alinhamento da Avenida Padre
Atilio até o ponto de partida, na distância de 78,76m.
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo anterior dar-se-á a partir da data da transferência
do fórum para suas novas instalações, mediante
assinatura do respectivo termo a ser lavrado na Procuradoria Regional
de Campinas, do qual constarão as cláusulas e
condições a serem impostas pela permitente, com a
expressa anuência do IPESP - Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo, titular do domínio do imóvel,
como interveniente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da
Segurança Pública, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça
   

 Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26487-18.12.1986.html