# Decreto Legislativo nº 274, de 21/12/1995

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
274,
 

 DE 21
DE DEZEMBRO
 

 DE 1995
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis,
cópia
dos documentos relacionados do contrato
celebrado em 11 de abril de 1990, entre a Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e
a
Brasauto - Brasileira de Veículos Ltda. (Processo TC
048625/026/90).
   

 Artigo 2º
 
 -
Tendo em vista
que o contrato, mencionado no artigo anterior, encontra-se exaurido e o
Tribunal de Contas julgou ilegais a tomada de preços, o
contrato e as despesas decorrentes, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 240, §
2º, do Regimento
Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 21 de dezembro de 1995.
   

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
   

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

 a) Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1995/decreto.legislativo-274-21.12.1995.html