# Lei Complementar nº 1.386, de 03/07/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.386, DE 03 DE JULHO DE 2023

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1° -** 
 Ficam reajustadas em 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
 

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual:
 

 1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos anexos I e II da
 ;
 

 2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da
 ;
 

 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8° das Disposições Transitórias da
 ;
 

 4. sobre a vantagem pessoal referida no inciso II do artigo 3° da
 , cuja incorporação foi ressalvada pelo artigo único da Disposição Transitória da
 ;
 

 5. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 33 da
 .
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de março de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Leonardo José Mattos Sultani
 

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1386-03.07.2023.html