# Decreto de 23/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Decreto de 22 de julho de 1970, que dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de áreas necessárias à construção da rede pública de esgotos, no Bairro do Mandaquí

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Altera a redação do decreto de 22
de julho de 1970, que dispõe sôbre declaração de utilidade pública,
para fins de desapropriação, de áreas necessárias à construção da rede
pública de esgotos, no Bairro do Mandaqui
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda n.º 2, 30 de outubro de 1969, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, 
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º
do Decreto de 22 de julho de 1970 que declarou de utilidade pública,
para fins de desapropriação, as áreas necessárias à construção da rede
pública de esgotos no Bairro do Mandaqui:
 
  

 «Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas
ou nelas instituida servidão de passagem, pela Superintendência de Água
e Esgotos da Capital (SAEC), por via amigável ou judicial, as áreas de
terras abaixo, situadas no Bairro do Mandaqui, na Capital do Estado,
necessárias à construção da rede pública de esgotos, no Bairro do
Mandaqui, descritas e caracterizadas nas plantas constantes da ficha
n.º 5.661-70 - SAEC.»
 
  

 Faixa 18 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre Vila
Campanela e rua Sem Nome, com área de 32,00m² de proprietário ignorado.
 
  

 Faixa 19.1 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre a rua,
Itaici e o córrego que passa defronte a rua Tereza Fernandes, com área
total de 1.215,00 m² e que consta pertencer parte à Luiz Carlos Braga,
Antônio Mendes Júnior, Julio Pereira, Batista Rinaldi, Oswaldo Vinco,
João Naração, Edmundo de Tulha, Manoel Pereira, Agostinho Fernandes e
parte à proprietários ignorados.
 
  

 Faixa 20.1 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas
Santo Egidio e rua Copacabana, com área total de 626,80 m² e que consta
pertencer parte à Luiz Evangelista de Alcantara, Angelina Leão Pertino,
Paulo Chaves, Gabriel Jesus Moura e parte à proprietários ignorados.
 
  

 Faixa 20.2 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas
Tereza Fernandes e rua Particular, com área de 940,00 m² que consta
pertencer parte à Madalena Rodrigues de Assis e Kiomaro Iamoto, Nair
Barroso, Rosalina Treschi, Secio Freschi, Joaquim Maia, Vitorio Santi,
Guido Dourio, Antonio Borrangelo Fausto Spina e parte à proprietarios
ignorados.
 
  

 Faixa 20.3 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas
Particular e rua Particular Antonia Gongalves, com área de 161,60 m²,
que consta pertencer parte à Alcides Antonio de Souza, José Jeremias e
parte à proprietário ignorado.
 
  

 Faixa 51. - localizada no Parque Mandaqui, entre a rua Guaça e rua A,
com área de 63,90 m², que consta pertencer, parte à Moacir Medeiros
Alves e parte à Sebastião Apolinário.
 
  

 Faixa 52. - localizada no bairro do Mandaqui, entre as ruas Maria Luiza
e Daniel Vieira, com área de 781,50 m², que consta pertencer, parte à
Antonio O. Gorlói, José Reinaldo da Silva, Paulo Fernandes, Jô Alves
Siqueira e parte à proprietários ignorados.
 
  

 Faixa 54. - localizada no bairro do Mandaqui, entre as ruas Maria José
Pomar e rua Sem Nome, com área de 456,40 m², de proprietário ignorado.
 
  

 Faixa 56.1. - localizada no bairro Jardim do Colégio, entre as ruas
Nossa Senhora de Fátima e rua Nabuco de Araujo, com área de 632,40 m² e
que consta pertencer em sua totalidade à Virgilio Ravelli.
 
  

 Faixa 59 - localizada no bairro Mariza Mazzei, entre as ruas Piracema e
rua Luiz Antonio dos Santos, com área de 885,00 m² e que consta
pertencer parte à Artur Valente, Manoel Pereira Lessa, Alvaro Caetano,
Ida Gonçalves Eiras, Dirce Bruei Martins e parte à proprietários
ignorados.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam mantidos os demais artigos do referido decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Rocha de Freitas - Secretdrio dos Transportes,
respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Altera a redação do decreto de 22 de
julho de 1970, que dispõe sôbre declaração
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
de áreas necessárias à construção da
rede pública de esgotos, no Bairro do Mandaqui
 
  

  

 Retificação
 
  

 No artigo 1.º
 
  

 Faixa 20.2
 
  

 Ondese lê: Secio Freschi
 
  

 Leia-se: Secio Freschi

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-23.12.1970.html