# Decreto nº 41.051, de 26/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, a Casa da Solidariedade e a Estação Especial da Lapa

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.051, DE 26 DE JULHO DE 1996

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 Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, a Casa da Solidariedade e a Estação Especial da Lapa - Artigo 1º - Ficam criadas, diretamente subordinadas ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, conforme previsto na alínea "a" do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 21984, de 02/03/1984, as seguintes unidades, localizadas no Município de São Paulo: - Casa da Solidariedade, em Campos Elíseos; - Estação Especial da Lapa

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, diretamente subordinadas ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, conforme previsto na alínea "a" do inciso V do artigo 3.º do
 , as seguintes unidades, localizadas no Município de São Paulo:
   

**I -** 
 a Casa da Solidariedade, em Campos Elíseos;
   

**II -** 
 a Estação Especial da Lapa.
   

**Artigo 2.º -** 
 As unidades criadas pelo artigo anterior têm nível de Serviço Técnico e contam, cada uma, com uma Seção de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 3.º -** 
 À Casa da Solidariedade, em sua área de atuação, cabe:
   

**I -** 
 proporcionar ao menor sua iniciação profissional e a melhoria da condição de sua saúde física e psíquica, complementando a sua educação formal básica;
   

**II -** 
 proporcionar a integração criança-família-comunidade;
   

**III -** 
 prestar atendimento médico-odontológico e psíquico-social a famílias;
   

**IV -** 
 promover e executar atividades recreativas, culturais e de lazer aos assistidos.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Estação Especial da Lapa, em sua área de atuação, cabe a promoção e a execução de atividades de natureza educacional, cultural, profissional e recreativa, por meio:
   

**I -** 
 do atendimento prioritário de pessoas portadoras de deficiência, com idade a partir de 14 (quatorze) anos;
   

**II -** 
 da manutenção de um centro de referência no atendimento e desenvolvimento de trabalhos e atividades dirigidas a pessoas portadoras de deficiências, contribuindo na formação de recursos humanos nessa área específica e em outras afins;
   

**III -** 
 do desenvolvimento global da pessoa portadora ou não de deficiência, para fins de integração através de sua preparação para o mercado de trabalho, de atividades artísticas, culturais, esportivas, recreativas e de lazer, estimulando o pleno exercício de sua cidadania.
 

**Artigo 5.º -** 
 As Seções de Apoio Administrativo cabe prestar os serviços de expediente, suprimento de materiais, controle patrimonial e de zeladoria, necessários ao adequado funcionamento das respectivas Unidades.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Diretor da Casa da Solidariedade e o Diretor da Estação Especial da Lapa tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos III, 115 e 116 do
 .
   

**Artigo 7.º -** 
 Os Chefes das Seções de Apoio Administrativo tem, em suas respectivas, áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 114 e 116 do
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 As atribuições e as competências de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante ato do Presidente, ouvido o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP
   

**Artigo 9.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 26 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41051-26.07.1996.html