# Decreto nº 40.148, de 16/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Chora Menino, Município e Comarca de São Paulo, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.148,DE 16 DE JUNHO DE 1995
 

 Declara de utilidade pública, para fins de institui
ção de servidão de passagem, imóvel situado
no bairro Chora Menino, Municipio e Comarca de São Pau lo,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941. alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de insti tuição de servidão de passagem,
pela Companhia de Saneamento Bási co do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituido de 1 (um) terreno, com área de
27,37m2, e respectivas benfeitorias, situado no bairro Chora Menino.
Município e Comarca de São Paulo, necessário
à Com panhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, para a implantação de faixa de
servidão de passagem da rede coletora de esgotos, parte
integrante do Sistema de Esgotos Sa nitários - Bacia 9 -
Córrego Mandaqui, ou a outro serviço públi co,
imóvel esse que consta pertencer a Elza Therezinha de Oliveira
Paulo e Outros, com as medidas, limites e confronta ções
mencionadas na planta SABESP n.° ECTT I 236/93, e res pectivo
memorial descritivo constantes do processo n.° 194/160, a saber:
   

**I** 
 - PROPRIEDADE N.° 194/160
   

 "Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial
projetado da Travessa Jarauçu, distante aproximadamente 55,30m
da esquina da Rua Dona Elfrida, tendo ainda as coorde nadas
topográficas N - 7.400.937,15 e E - 332.558.90, obtidas
graficamente e referidas ao Sistema U.T.M.; daí, segue rumo NE,
por uma distância de 16,20m. até o ponto "B", confron
tando com o remanescente; daí, deflete à direita e segue
pela divisa de fundo do imóvel, rumo NE. por uma distância
de 2,30m, ate o ponto "C", confrontando com "Quern de Direi to";
daí, deflete à direita. rumo SW. por uma distância
de 9,40m, até o ponto "D", confrontando com o renanescente;
daí, defle te à direita e segue pela divisa do lado
direito (de quern da rua olha o imóvel). rumo SW. por uma
distância de 7.40m, até o ponto "E", confrontando com o
Córrego Benevente; daí, defle te à direita e segue
pelo alinhamento predial projetado da Tra vessa Jarauçu, rumo
SW. por uma distância de 0,80m, até o ponto "A", origem da
presente descrição e encerrando o perí metro com
área de 27.37m2 (vinte e sete metros quadrados e trinta e sete
decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
cara ter de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem. para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto -lei Federal n.° 3.365, de 21
de junho de 1941. alterado pela Lei n.° 2.786. de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente de creto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Sa neamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 16 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 16 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40148-16.06.1995.html