# Decreto nº 36.011, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.011, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7°, e o
inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
26.987.880.000,00 (Vinte e seis bilhços, novecentos e oitenta e
sete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

 'I - Cr$ 17.100.000.000,00 (Dezessete bilhões e cem
milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 7°, da Lei
n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 'II - Cr$ 9.887.880.000,00 (Nove bilhões, oitocentos e oitenta e
sete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do
inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
   

**Artigo 3.** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n° 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36011-09.11.1992.html