# Decreto nº 66.967, de 12/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.967, DE 12 DE JULHO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, nos termos da Lei municipal n° 18.467, de 15 de dezembro de 2017, o imóvel objeto da Matrícula n° 157.370 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com 1.096,32m² (um mil e noventa e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno, localizado na Rua Rui Barbosa, n° 434, Centro, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo SG-1.500.519/2018.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66967-12.07.2022.html