# Lei nº 15.051, de 24/06/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à estação ferroviária que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.051, DE 24 DE JUNHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 245/10, da Deputada Vanessa Damo - PMDB)

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 Dá denominação à estação ferroviária que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Estação Ribeirão Pires - Antônio Bespalec” a estação ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM no Município de Ribeirão Pires.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15051-24.06.2013.html