# Lei nº 15.651, de 07/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 13.810, de 2009, que dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.651, DE 07 DE JANEIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 572/14, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Altera a Lei nº 13.810, de 2009, que dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da Lei nº 13.810, de 12 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Adão Isaac” o dispositivo SPD 059/345, localizado no entroncamento do acesso Sebastião Queiroz - SPA 059/345 - com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345 -, em São José da Bela Vista.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Duarte Nogueira
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15651-07.01.2015.html