# Decreto nº 6.693, de 05/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro do Tatuapé - 27.º Subdistrito do município e comarca da Capital, necessário ao fundo Estadual de Construções Escolares (FECE)

## Texto Completo
DECRETO N. 6.693, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no bairro do Tatuapé - 27.°
Subdistrito do município e comarca da Capital, 
   

 necessário ao Fundo Estadual de Construções Escolares (FECE)
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de 6.819,63m2 (seis mil,
oitocentos e dezenove metros quadrados e sessenta e três
decímetros quadrados), formado pelos lotes n°s 41, 46, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 60, 61 e um lote remanescente sem número,
situado no Bairro do Tatuapé, 27.° Subdistrito da Capital
(Quadra 394 do Setor 116 da planta Genérica de Valores da
Prefeitura de São Paulo), necessário ao Fundo Estadual de
Construções Escolares (FECE), para a
construção do Grupo Escolar Experimental
«José Alves de Camargo», ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Mário
Gouveia Marques e outros, com as medidas limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constantes dos processos PGE n° 32 018/69 e FECE n.° 1 016, a
saber:
   

 O terreno começa no ponto «A», distante 12,00m da
Rua São José, junto ao lote n.° 20, daí segue
em reta por 42,38m até o ponto «B», confrontando com
os lotes n°s 20, 40 e 51, daí segue em reta por 50,00m
até o ponto «C», no alinhamento da Rua Jorge
Washington, confrontando com o lote n.º 35, travessa se
denominação e lotes n°s 34 e 49, daí deflete
à direita e segue em reta pelo alinhamento da Rua Jorge
Washington por 74,08 m até o ponto «D»; daí
deflete à direita e segue em linha reta por 92,67m até o
ponto «E» no alinhamento da Rua São José,
confrontando com os lotes n°s 10, 52, 1 a 9 e 21; daí
deflete a direita e segue em reta pelo alinhamento da Rua São
José por 73 26m até o ponto «A», ponto de
partida encerrando uma área de 6 819 63m2 (seis mil oitocentos e
dezenove metios quadrados e sessenta e três decímetros
quadrados), formada pelos seguintes lotes.
   

 Lote n° 41 com 425,10m2 (quatrocentos e vinte e cinco metros
quadrados e dez decimetros quadrados), que consta pertencer a
Mário Gouveia Marques, lote n° 46 com 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), que consta pertencer a Maria José Campos,
lote n° 53, com 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), que consta
pertencer a Manoel da Costa Filho; lotes n°s 54 e 55, com 750,00m2
(setecentos e cincoenta metros quadrados), cada um, que constam
pertencer a Fernando Fernandes, lote n° 56, com 1 000,00m2 (mil
metros quadrados), que consta pertencer a José Poy, lote n°
57, com 784,28m2 (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e
vinte e oito decímetros quadrados), que consta pertencer a
Rubens Basilio Capiolo, lote n 58, com 424,50m2 (quatrocentos e vinte e
quatro metros quadrados e cincoenta decimetros quadrados), que consta
pertencer a Adis Gaspar Pereira Meio, lote n 60, com 425,50m2
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e cmcoenta decimetros
quadrados) que consta pertencer a Raymundo Pereira lote n 61, com 1
065,50 (mil e sessenta e cinco metros quadrados e cmcoenta decimetros
quadrados), de proprietário ignorado e, finalmente, um lote
remanescente sem número, com 194,75m2 (cento e noventa e quatro
metros quadrados e setenta e cmco decímetros quadrados), tambem
de proprietário ignorado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com execução do
presente decreto correrão por conta de verba propria do Fundo
Estadual de Construções Escolares (FECE), da Secretaria
da Educação, Codigo 08 01 04.
   

**Artigo 4.o** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6693-05.09.1975.html