# Decreto Legislativo nº 160, de 10/07/1981

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
160, DE 10 DE JULHO DE 1981
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É negado
o pedido de licença formulado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de
São Paulo, no Processo 5441-81, nos termos do
§ 1º do artigo 8º da
Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitucional
nº 14, de 20 de março de 1980, para processar
criminalmente
o Deputado José Eduardo Rodrigues.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 10 de julho de 1981.
   

 a) JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

 a) Sylvio Martini, 1º Secretário
   

 a) Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1981/decreto.legislativo-160-10.07.1981.html