# Resolução da Alesp nº 553, de 13/04/1967

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a tramitação do projeto de reforma da Constituição do Estado para adaptá-la à Constituição Federal

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 553, DE 13 DE ABRIL DE 1967

## 
 (Projeto de Resolução nº 15, de 1967)

### 
 Dispõe sobre a tramitação do projeto de reforma da Constituição do Estado para adaptá-la à Constituição Federal

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Recebido o projeto de reforma da Constituição do Estado, para adaptá-la à Constituição Federal, nos termos do seu artigo 188, o Presidente da Assembléia determinará a sua publicação e, na mesma data, nomeará Comissão Especial de 11 (onze) deputados, indicados pelas respectivas lideranças, observado o critério da proporcionalidade.
   

**Artigo 2º -** 
 A Comissão Especial reunir-se-á nas 24 (vinte e quatro) horas, subseqüentes à sua nomeação, para eleição do Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele a escolha do Relator, o qual, dentro de 72 (setenta e duas) horas, dará seu parecer, que concluirá pela aprovação ou rejeição do projeto.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Especial terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para deliberar sobre o parecer.
   

**Artigo 3º -** 
 Proferido e votado o parecer, será o projeto submetido à discussão, procedendo-se à respectiva votação no prazo de 4 (quatro) dias, em turno único.
   

**§ 1º -** 
 A palavra será dada, alternadamente, a um Deputado de cada Partido, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, conforme lista de inscrição, sendo que o Relator disporá do prazo em dobro.
   

**§ 2º -** 
 Não se admitirá requerimento de adiamento da discussão.
   

**§ 3º -** 
 No último dia do prazo previsto no “caput” deste artigo, a discussão será automaticamente encerrada, se não o tiver sido antes por falta de oradores.
   

**§ 4º -** 
 A votação será feita pelo processo simbólico, permitindo-se o seu encaminhamento por um representante de cada Bancada, bem como pelo Relator, no prazo máximo de 10 (dez) minutos.
   

**§ 5º -** 
 Admitir-se-á requerimento de destaque, desde que apresentado até o início da fase de votação e assinado por ¼ (um quarto) dos deputados, sem que se possa encaminhar a votação desse requerimento.
   

**§ 6º -** 
 A votação do projeto será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, se o texto votado tiver alcançado apenas maioria simples.
   

**Artigo 4º -** 
 Aprovado o projeto pela maioria absoluta, será ele devolvido à Comissão Especial, perante a qual poderão ser apresentadas emendas, durante o prazo de (três) dias, seguintes à aprovação do projeto.
   

**§ 1º -** 
 As emendas a que se refere este artigo deverão ser apoiadas por ¼ (um quarto) dos membros da Assembléia, tendo a Comissão o prazo de 6 (seis) dias para sobre elas emitir parecer.
   

**§ 2º -** 
 A Comissão Especial julgará, previamente, da formalidade e da pertinência das emendas oferecidas.
   

**Artigo 5º -** 
 As emendas serão submetidas à discussão do Plenário, durante o prazo máximo de 6 (seis) dias, observado, no que couber o disposto no artigo 3°.
   

**Parágrafo único -** 
 As emendas serão votadas em grupos, conforme, tenham parecer favorável ou contrário, salvo se tiver havido destaque.
   

**Artigo 6º -** 
 A votação será ultimada até o terceiro dia anterior ao vencimento do prazo a que se refere o artigo 188 da Constituição Federal, remetendo-se as emendas então aprovadas à Comissão Especial, a fim de incorporá-las ao texto do projeto.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Especial terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
   

**Artigo 7º -** 
 Dentro do prazo estabelecido no artigo 188 da Constituição Federal, a Mesa da Assembléia promulgará a Constituição do Estado segundo a redação final da Comissão Especial, quando houver sido aprovada alguma emenda, ou, em caso contrário, conforme aos próprios termos do projeto aprovado.
   

**Artigo 8º -** 
 O Presidente da Assembléia convocará o Poder Legislativo para, em sessões extraordinárias, discutir e votar o projeto de reforma da Constituição do Estado.
   

**§ 1º -** 
 As sessões a que se refere este artigo, cada qual com a duração de 2 (duas) horas e prorrogável por igual prazo, não se realizarão nos horários reservados às sessões ordinárias, nem se subordinarão à restrição do § 1° do artigo 104 da II Consolidação do Regimento Interno.
   

**§ 2º -** 
 Nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia das sessões mencionadas no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 9º -** 
 Na contagem dos prazos previstos nesta Resolução computar-se-á o termo inicial e o final.
   

**Parágrafo único -** 
 Os prazos serão fatais e contínuos, não se interrompendo pela superveniência de sábados, domingos e feriados.
   

 Artigo 10 -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1967.
   

**a)** 
 NELSON PEREIRA, Presidente
   

**a)** 
 Gilberto Siqueira Lopes, 1° Secretário
   

**a)** 
 Oswaldo Rodrigues Martins, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1967/resolucao.alesp-553-13.04.1967.html