# Decreto nº 5.099, de 26/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, terrenos necessários à construção de linhas de transmissão

## Texto Completo
DECRETO N. 5.099, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão permanente de passagem,
   

 terrenos necessários à construção de linhas de
transmissão
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins da
desapropriação ou instituição de
servidão permanente de passagem, pela "Centrais Elétricas
de São Paulo S|A. - CESP", por via amigável ou judicial,
as áreas de terrenos a seguir caracterizadas com benfeitorias,
situadas no Estado de São Paulo, com as medidas e
confrontações constantes das plantas e memoriais
elaborados pela CESP, todas necessários à
construção de linhas de transmissão de energia
elétrica:
   

 Uma ára de terreno com 1.8984 ha. (hum hectare, oitenta e nove
ares e oitenta e quatro centiares), situada no município de
Santos, comarca do Santos, que consta pertencer a Giuseppe Russo.
   

 Uma drea de terreno com 22,0661 ha. (vinte e dois hectares, seis ares e
sessenta e um centiares), situada no município de Pereira
Barreto, comarca do Pereira Barreto, que consta pertencer a Gilson
Garcia.
   

 Uma área de terreno com 13,8123 ha. (treze hectares, oitenta e
um ares e vinte e três centiares), situada no município de
Araçatuba, comarca de Araçatuba, que consta pertencer a
Roberto Junqueira de Andrade e Renato J. de Andrade.
   

 Uma área de terreno com 5.5017 ha. (cinco hectares, cinquenta
ares e dezessete centiares), situada no município de
Araçatuba, comarca de Araçatuba, que consta pertencer a
Roberto Junqueira de Andrade e Renato J. de Andrade.
   

 Uma área de terreno com 0,0680 ha. (seis ares e oitenta
centiares), situada no município de Araçatuba, comarca de
Araçatuba, que consta pertencer a Roberto Junqueira de Andrade e
Renato J. de Andrade.
   

 Uma área de terreno com 25,1811 ha. (vinte e cinco hectares,
dezoito ares e onze centiares), situada no município de
Araçatuba, comarca de Araçatuba, que consta pertencer a
Roberto Junqueira de Andrade e Renato J. de Andrade.
   

 Uma área de terreno com 4,1183 ha. (quatro hectares, onze ares e
oitenta e três centiares), situada no município de
Araçatuba, comarca de Araçatuba, que consta pertencer a
Joaquim Francisco de Paula e Outros.
   

 Uma área de terreno com 5,9395 ha. (cinco hectares, noventa e
três ares e noventa e cinco centiares). situada no
município de Birigui, comarca de Birigui, que consta pertencer a
Ana Rosa de Almeida Lefevri e Eugênio Lefevri Neto.
   

 Uma área de terreno com 1,4926 ha. (hum hectare, quarenta e nove
ares e vinte e seis centiares), situada no município de
Penápolis, comarca de Penápolis, que consta pertencer a
Miltes Galli Vieira Pereira e Outras.
   

 Uma área de terreno com 0,8480 ha. (oitenta e quatro ares e
oitenta centiares), situada no município de Penápolis,
comarca de Penápolis, que consta pertencer a Fábio e
José Roberto Rossi.
   

 Uma área de terreno com 6,6670 ha. (seis hectares, sessenta e
seis ares e setenta centiares), situada no município de
Penápolis, comarca de Penápolis, que consta pertencer a
Joaquim Nunes Monteiro.
   

 Uma área de terreno com 9,2400 ha. (nove hectares e vinte e
quatro ares), situada no município de Avanhandava, comarca de
Penápolis, que consta pertencer a Eduardo Junqueira Neto.
   

 Uma área de terreno com 4,6570 ha. (quatro hectares, sessenta e
cinco ares e setenta centiares), situada no município de
Avanhandava, comarca de Penápolis, que consta pertencer a
Eduardo Junqueira Neto.
   

 Uma área de terreno com 8,8520 ha. (oito hectares, oitenta e
cinco ares e vinte centiares), situada no município de
Promissão, comarca de Promissão, que consta pertencer a
Jonas Rodrigues Portella.
   

 Uma área de terreno com 12,8420 ha. (doze hectares, oitenta e
quatro ares e vinte centiares), situada no município de
Promissão, comarca de Promissão, que consta pertencer a
Jose Ribas.
   

 Uma área de terreno com 10,3620 ha. (dois hectares, trinta e
seis ares e vinte certiares), situada no município de
Promissão, comarca de Promissão, que consta pertencer a
Licínio José dos Santos.
   

 Uma área de terreno com 3,3270 ha. (treis hectares, trinta e
dois ares e setenta centiares), situada no município de
Promissão, comarca de Promissão, que consta pertencer a
José Ribas.
   

 Uma área de terreno com 10,1070 ha. (deis hectares, deis ares e
setenta centiares), situada no município de Guaiçara,
comarca de Lins, que consta pertencer a Marilena Barros e outros.
   

 Uma área de terreno com 5,1300 ha. (cinco hectares, treze ares),
situada no município de Lins, comarca de Luis, que consta
pertencer a Marilena Barros e outros.
   

 Uma área de terreno com 5,2710 ha. (cinco hectares, vinte e sete
ares e deis centiares), situada no município de Lins, comarca de
Lins, que consta pertencer a Jose Eduardo de Castro Junqueira.
   

 Uma área de terreno com 21,1060 ha. (vinte e um hectares, deis
ares e sessenta centiares), situada no município de Lins,
comarca de Lins, que consta pertencer a Jose de Andrade Carvalho.
   

 Uma área de terreno com 4,8430 ha. (quatro hectares, oitenta e
quatro ares e trinta centiares), situada no município de
Pirajuí, comarca de Pirajuí, que consta pertencer a
Everaldo Guedes de Azevedo.
   

 Uma área de terreno com 1,5130 ha. (hum hectare, cinquenta e um
ares e trinta centiares), situada no município de
Pirajuí, comarca de Pirajuí, que consta pertencer a
Everaldo Guedes de Azevedo.
   

 Uma área de terreno com 1,9160 ha. (hum hectare, noventa e hum
ares e sessenta centiares), situada no município de
Pirajuí, comarca de Pirajuí, que consta pertencer a
Vicente de Souza Prado.
   

 Uma área de terreno com 15,2630 ha. (quinze hectares, vinte e
seis ares e trinta centiares), situada no município de
Pirajuí, comarca de Pirajuí, que consta pertencer a S.A.
Agrícola e Industria1 - Usina Miranda.
   

 Uma área de terreno com 10,7900 ha. (deis hectares e setenta e
nove ares), situada no município de Avaí, comarca de
Bauru. qfce consta pertencer a Baldomero Girbal Cortada Filho.
   

 Uma área de terreno com 12,4270 ha. (doze hectares, quarenta e
dois ares e setenta centiares), situada no município de Avaí,
comarca de Bauru, que consta pertencer a Baldomero Girbal Cortada
Filho.
   

 Uma área de terreno com 0,3040 ha. (trinta ares e quarenta
centiares), situada no município de Avaí, comarca de
Bauru, que consta pertencer a Durval Guedes de Azevedo.
   

 Uma área de terreno com 0,6480 ha. (sessenta e quatro ares e
oitenta centiares), situada no município de Avaí, comarca
de Bauru, que consta pertencer a Baldomero Girbal Cortada Filho.
   

 Uma área de terreno com 0.5380 ha. (cinquenta e treis ares e
oitenta centiares), situada no município de Avaí, comarca
de Bauru, que consta pertencer a Eduardo Rodrigues Madureira.
   

 Uma área de terreno com 7,9050 ha. (setenta hectares, noventa
ares e cinquenta centiares), situada no município de Bauru,
comarca de Bauru, que consta pertencer a Higino Coracine.
   

 Uma área de terreno com 1,6140 ha. (hum hectare, sessenta e um
ares e quarenta centiares), situada no município de Bauru,
comarca de Bauru, que consta pertencer a Mitsuyuki Ogata.
   

 Uma área de terreno com 5,1720 ha. (cinco hectares, dezessete
ares e vinte centiares), situada no município de Bauru, comarca
de Bauru, que consta pertencer a Argeu Augusto de Moraes.
   

 Uma área de terreno com 12.1990 ha. (doze hectares, dezenove
ares e noventa centiares), situada no município de Bauru,
comarca de Bauru, que consta pertencer a Paulo Rubens Arieta e
Hildebrando T. Carvalho Filho.
   

 Uma área de terreno com 2,8598 ha. (dois hectares, oitenta e
cinco ares e noventa e oito centiares), situada no município de
Bauru, comarca de Bauru que consta pertencer a Ilde Waisberg e
Ignácio de Jesus.
   

 Uma área de terreno com 0,8715 ha. (oitenta e sete ares e quinze
centiares), situada no município de Bauru, Comarca de Bauru, que
consta pertencer a Ariovaldo de Almeida e Natale José de Alice.
   

 Uma área de terreno com 2,2440 ha (dois hectares, vinte e quatro
ares e quarenta centiares), situada no município de Bauru,
comarca de Bauru, que consta pertencer a Nassin Abrahão.
   

 Uma área de terreno com 6.9318 ha. (seis hectares, noventa e
treis ares e dezoito centiares), situada no município de Bauru,
comarca de Bauru que consta pertencer a Emílio Giugni.
   

 Uma área de terreno com 8,1949 ha. (oito hectares, dezenove ares
e quarenta e nove centiares), situada no município de
Pederneiras, comarca de Pederneiras, que consta pertencer a José
Silvino Spindola.
   

 Uma área de terreno com 2,3738 ha. (dois hectares, trinta e sete
ares e trinta e oito centiares), situada no município de
Pederneiras, comarca de Pederneiras, que consta pertencer a
João, Angelo e José Svizzero.
   

 Uma área de terreno com 2,8814 ha. (dois hectares, oitenta e
oito ares e quatorze centiares), situada no município de
Pederneiras, comarca de Pederneiras, que consta pertencer a Svizzero e
Cia. Ltda.
   

 Uma área de terreno com 1,7276 ha. (hum hectare, setenta e dois
ares e setenta e seis centiares) situada no município de
Pederneiras, comarca de Pedereniras, que consta pertencer a Miervaldo
Bember.
   

 Uma área de terreno com 6,1611 ha. (seis hectares, dezesseis
ares e onze centiares), situada no município dpe Pederneiras,
comarca de Pederneiras, que consta pertencer a Francisco Fernandes
Motta Filho.
   

 Uma área de terreno com 1,4060 ha. (hum hectare, quarenta ares e
sessenta centiares), situada no município de Macatuba, comarca
de Pederneiras, que consta pertencer a Açucareira Zillo
Lorenzetti S/A e outros.
   

 Uma área de terreno com 3,4377 ha. (treis hectares, quarenta e
treis ares e setenta e sete centiares), situada no município de
Macatuba, comarca de Pederneiras que consta pertencer a
Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e outros.
   

 Uma área de terreno com 3,3502 ha. (treis hectares, trinta e
cinco ares e dois centiares), situada no município de Macatuba,
comarca de Pederneiras, que consta pertencer a Norberto Giovanetti.
   

 Uma área de terreno com 0,3664 ha. (trinta e seis ares e
sessenta e quatro centiares), situada no município de Macatuba,
comarca de Pederneiras, que consta pertencer a O.P.B. Agro
Pecuária S/A.
   

 Uma área de terreno com 0,6741 ha. (sessenta e sete ares e
quarenta e um centiares), situada no município de Macatuba,
comarca de Pederneiras, que consta pertencer a O.P.B. Agro
Pecuária S/A.
   

 Uma área de terreno com 1,6007 ha. (hum hectare, sessenta ares e
sete centiares), situada no município de Lençóis
Paulista, comarca de Lençóis Paulista, que consta
pertencer a O.P.B. Agro Pecuária S/A.
   

 Uma área de terreno com 4,8744 ha. (quatro hectares, oitenta e
sete ares e quarenta e quatro centiares), situada no município
de Lençóis Paulista, comarca de Lençóis
Paulista, que consta pertencer a O.P.B. Agro Pecuária S/A.
   

 Uma área de terreno com 2,1425 ha. (dois hectares, quatorze ares
e vinte e cinco centiares), situada no munícipio de
Lençóis Paulista, comarca de Lençóis
Paulista, que consta pertencer a Antonio Avelino Lorenzetti, Luiz Zillo
e outros.
   

 Uma área de terreno com 1,0036 ha. (hum hectare e trinta e seis
centiares), situada no município de Lençóis
Paulista, comarca de Lençóis Paulista, que consta
pertencer a Florêncio Jacomo Paccola e s|m.
   

 Uma área de terreno com 8,3658 ha. (oito hectares, trinta e seis
ares e cinquenta e oito centiares), situada no município de
Lençóis Paulista, comarca de Lençóis
Paulista, que consta pertencer a Antonio Avelino Lorenzetti, Luiz Zillo
e outros.
   

 Uma área de terreno com 6,0894 ha. (seis hectares, oito ares e
noventa e quatro centiares), situada no município de
Lençóis Paulista, comarca de Lençóis
Paulista, que consta pertencer a Antonio Avelino Lorenzetti, Luiz Zillo
e outros.
   

 Uma área de terreno com 0,4498 ha. (quarenta e quatro ares e
noventa e oito centiares), situada no município de
Lençóis Paulista, comarca de Lençóis-
Paulista, que consta pertencer a Antonio Dallaqua.
   

 Uma área de terreno com 4,1251 ha. (quatro hectares, doze ares e
cinquenta e um centiares), situada no município de São
Manuel, comarca de São Manuel, que consta pertencer a
Adão Brollo.
   

 Uma área de terreno com 0,9547 ha. (noventa e cinco ares e
quarenta e sete centiares), situada no município de São
Manuel, comarca de São Manuel, que consta pertencer a Francisco
Luizetto e Adão Brollo.
   

 Uma área de terreno com 3,1607 ha. (treis hectares, dezesseis
ares e sete centiares), situada no município de São
Manuel, comarca de São Manuel, que consta pertencer a
Adão Brollo.
   

 Uma área de terreno com 6,8780 ha. (seis hectraes, oitenta e
sete ares e oitenta centiares), situada no município de
Botucatu, comarca de Botucatu, que consta pertencer a Orlando Pavan.
   

 Uma área de terreno com 5,8726 ha. (cinco hectares, oitenta e
sete ares e vinte e seis centiares), situada no município de Botucatu,
comarca de Botucatu, que consta pertencer a Braulio Lima.
   

 Uma area de terreno com 8,5100 ha. (oito hectares e cinquenta e um
ares), situada no município de Botucatu, comarca de Botucatu,
que consta pertencer a Antonio Carlos e Luiz Antonio A. de Barros.
   

 Uma área de terreno com 5,7664 ha. (cinco hectares, setenta e
seis ares e sessenta e quatro centiares), situada no município
de Sorocaba, comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Francisco
Pedroso de Souza
   

 Uma área de terreno com 2,2346 ha. (dois hectares, vinte e treis
ares e quarenta e seis centiares), situada no município de
Sorocaba, comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Palmiro Vieira
Ramos.
   

 Uma área de terreno com 0,5867 ha. (cinquenta e oito ares e
sessenta e sete centiares), situada no município de Sorocaba,
comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Ramon Soriano e Outra.
   

 Uma area de terreno com 1,0370 ha. (hum hectare, treis ares e setenta
centiares), situada no município de Sorocaba, comarca de
Sorocaba, que consta pertencer a José Soriano.
   

 Uma área de terreno com 0,2353 ha. (vinte e treis ares e
cinquenta e treis centiares), situada no município de Mairinque,
comarca de São Roque, que consta pertencer a Dino Macanine.
   

 Uma área de terreno com 6,3529 ha. (seis hectares, trinta e
cinco ares e vinte e nove centiares) situada no município de
Mairinque, comarca de São Roque, que consta pertencer a Dino
Macanine.
   

 Uma área de terreno com 6,9121 ha. (seis hectares, noventa e um
ares e vinte e um centiares), situada no município de Ibiuna,
comarca de Ibiuna, que consta pertencer a Akira Takadashi.
   

 Uma área de terreno com 1.6728 ha. (hum hectare, sessenta e sete
ares e vinte e oito centiares), situada no município de Cotia, comarca
de Cotia, que consta pertencer a Rogerio Bertalozi.
   

 Uma área de terreno com 0,7935 ha. (setenta e nove ares e trinta
e cinco centiares), situada no município de Registro, comarca de
Registro, que consta pertencer a João Cugler Sobrinho.
   

 Uma area de terreno com 0,3377 ha (trinta e treis ares e setenta e sete
centiares), situada no município de Registro, comarca de
Registro, que consta pertencer a João Cugler Sobrinho.
   

 Uma área de terreno com 1,4693 ha. (hum hectare, quarenta e seis
ares e noventa e treis centiares), situada no município de
Itariri, comarca de Itanhaéem, que consta pertencer a Eduardo
Hanashiro.
   

 Uma área de terreno com 3,3630 ha. (treis hectares, trinta e
seis ares e trinta centiares), situada no município de
São Paulo, comarca de São Paulo, que consta pertencer a
Espólio de Teisuke Yamasaki.
   

 Uma área de terreno com 0,6338 ha. (sessenta e treis ares e
trinta e oito centiares), situada no município de Santa Izabel, comarca
de Santa Izabel, que consta pertencer a Rosaleda Accorse e Outros.
   

 Uma área de terreno com 2,1165 ha. (dois hectares, onze ares e
sessenta e cinco centiares), situada no município de Ubatuba,
comarca de Ubatuba. que consta pertencer a Antonio Angelo Serra e
Outros.
   

 Uma área de terreno com 1,2460 ha. (hum hectare, vinte e quatro
ares e sessenta centiares), situada no município de Embu-Guagu, comarca
de Itapecerica da Serra, que consta pertencer a Kakiti Kaghoara.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nos termos ao Artigo 15 do Decreto-lei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956, a Centrais Eletricas de São Paulo
S.A. - CESP, podera alegar a urgência da
expropriação dentro do prazo do Artigo 10 do referido
Decreto-lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - A expropriante podera ocupar para
trânsito e acampamento, pelo tempo necessário a
realização das obras, áreas não edificadas,
vizinhas as glebas ora declaradas de utilidade pública, na forma
do Artigo 36, do Decreto-lei n. 3.365, de 1941.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os proprietários das áreas
destinadas a passagem de linhas de transmissão, objeto deste
Decreto, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for
compatível com a existência da servidão,
abstendo-se, em consequência, da prática, dentro das
mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluidos
entre eles os de proceder a escavações num diametro igual
a largura da faixa em torno das torres, erguer
construções de qualquer natureza, alterar as cercas de
arame sem prévio parecer técnico da titular da
servidão, atear fogo, fazer ou manter plantações
que por qualquer forma comprometam ou coloquem em risco o perfeito
funcionamento ou uso da obra, sobretudo, cana, capim colonião e
vegetação de porte.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por Conta da Centrais Elétricas
de São Paulo S.A. - CESP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 5.099, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão permanente de passagem,
terrenos necessários à construção de linhas
de transmissão
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.°
   

 Onde se lê:
   

 Uma área de terreno com 7,9050 ha (setenta hectares, noventa
ares e cinquenta centiares) consta pertencer a Higino Coracine.
   

 Leia-se:
   

 Uma área de terreno com 7.9050 ha (sete hectares, noventa ares e
cinquenta centiares), consta pertencer a Higino Coracine.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5099-26.11.1974.html