# Decreto nº 9.801, de 17/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.801, DE 17 DE MAIO DE 1977
   

 Altera a denominação de Secretaria de Estado que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
   

 Considerando que o campo funcional da Secretaria do Governo para
Coordenação Administrativa não se limita apenas ao
desenvolvimento das atividades pertinentes à
Coordenação Administrativa;
   

 Considerando, outrossim, que as atribuições especificas
dessa área estão explicitadas no Decreto n.° 9.605,
de 24 de março de 1977, juntamente com as demais
atribuições que compõem o campo funcional da
Secretaria;
   

 Considerando, ainda, que a denominação de uma Secretaria
de Estado não deve ficar vinculada a apenas uma de suas
áreas de atuação, mas, ao contrário ser
suficientemente abrangente.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, passa a denominar-se Secretaria do Governo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 17 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9801-17.05.1977.html