# Decreto nº 12.959, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

## Texto Completo
DECRETO N. 12.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Autarquia a fim de atender despesas com Pessoal e Reflexos, tendo em
vista a aplicação da Lei Complementar n.° 192, de 12
de setembro de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Energia Eletrica, um crédito de Cr$ 47.779.000,00 (quarenta e
sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros),
suplementar as dotações do seu orçamento vigente,
que observará na Classificação
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a Classificação
Econômica constante do Quadro Anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto com recursos provenientes do decreto n.° 12.958, de 13 de dezembro de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
 

 Retificação do D.O. de 14-12-78
   

 em quadro anexo ao Decreto n.º 12.959, de 13 de dezembro de 1978 em Subprogramas
   

 onde se lê: 09.22.134
   

 leia-se: 05.22.134
   

 Suplementa
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elérica
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil
   

 em Subprogramas - 09.51.269.
   

 onde se lê: 2.161.000
   

 leia-se: 2.261.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12959-13.12.1978.html