# Decreto de 21/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo fixado no Decreto de 27 de setembro de 1971 e altera a redação do parágrafo único do seu artigo 2.º

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Prorroga o prazo fixado no
Decreto de 27 de setembro de 1971 e altera a redação do
parágrafo único do seu artigo 2.º
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o
prazo estabelecido no artigo 1.°, do Decreto de 27 de setembro de
1971, que constituiu Comissão para proceder ao levantamento e
acerto de contas entre a Secretaria da Fazenda e o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (IPESP).
   

**Artigo 2.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação, o
parágrafo único do artigo 2.° do Decreto referido no
artigo anterior:
   

 "Parágrafo único -
A exceção do Coordenador e dos Srs. Pedro Fonseca
Esberard . Nilton Carrero, que trabalharão sem prejuizo das
funções normais de seus cargos, os demais componentes da
Comissão darão cumprimento aquela incumbência com
prejuizo de funções".
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, com
relação ao disposto no artigo 2.°, a 28 de setembro
de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-21.10.1971.html