# Lei nº 17.456, de 25/11/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.456, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 1097, de 2019, do Deputado Carlos Cezar - PSB)

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 Institui o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam instituídos o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil, a ser comemorado, anualmente, em 22 de setembro e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil - SXF, que será realizada, também em caráter anual, entre 22 e 28 de setembro.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**§ 3º -** 
 Os eventos terão por objetivo disseminar conhecimentos sobre os mecanismos de prevenção e tratamento para a SXF e ainda buscar o aprimoramento do acesso à educação, atenção à saúde e a inclusão social dos portadores da SXF.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Célia Carmargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Jean Carlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17456-25.11.2021.html