# Decreto nº 6.247-A, de 29/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SEREM DESAPROPRIADA PELA THE SÃO PAULO TRAMWAY LIGHT AND POWER COMPANY LIMITED, TERRENOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTOS E SÃO BERNARDO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1933
   

  

 Declara de utilidade publica afim
de serem desapropriados pela The São Paulo Tramway Light and
Power Company Limited, terrenos situados nos municipios de Santos e
São Bernardo.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o decreto fedreal n.°
19.393, de 11 de novembro de 1930 e atendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, com fundamento na lei n.° 2.249, de 27 de dezembro de
1937,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - São declarados de utilidade publica, afim
de serem desapropriados, na forma da lei pela The São Paulo
Tramway, Light and Power Company Limited, os terrenos situados nos
municipios de Santos e São Bernardo, figurados na planta n.°
5.270, que com este baixa, rubricada pelo Secretario de Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas, terrenos esses
necessarios ao assentamento de linhas de transmissão de energia
eletrica entre as usinas da Serra do Cubatão e do Canal de
ligação e os pontos das bacias dos rios Grande e das
Pedras em que essa energia deva ser utilizada na
instalação hidro-eletrica de que trata a lei n.°
2.249, de 27 de dezembro de 1927.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1933.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Machado de Campos.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 29 de dezembro de 1933.
   

 Francisco Gayotto,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6247A-27.12.1933.html