# Decreto nº 45.627, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Sagres, comarca de Osvaldo Cruz, necessário à instalação do Grupo Escolar de Sagres

## Texto Completo
DECRETO N. 45.627, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Sagres, comarca de Osvaldo Cruz, necessário
a instalação do Grupo Escolar de Sagres
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declaiada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, a área de terreno de forma quadrangular com
12.100,00 m2. (doze mil e cem metros quadrados), situada no Bairro
Placa 28, distrito e município de Sagres, comarca de Osvaldo
Cruz, necessária a instalação do Grupo Escolar ae
Sagres, que consta pertencer ao Espólio de José Firpo
medindo 110,00 m de frente para a Estrada Sagres-Inúbia Paulista
por 110,00 m da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com
lmóvel de propriedade municipal e, pelo outro e fundos com
imóvel de propriedade do expropriando medidas essas constantes
da planta F-32.552, anexa ao processo n. 26.682-65, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 7 de dezembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo,Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45627-07.12.1965.html