# Decreto nº 37.557, de 24/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 35.480, de 10 de setembro de 1959, que dispôs sôbre comissionamento de professores primários e outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.557 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960
   

 Revoga o Decreto n. 35.480, de 10
de setembro de 1959, que dispôs sôbre comissionamento de
professores primários e outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
revogado o Decreto n. 35.480, de 10 de setembro de 1959.
   

**Artigo 2.°** 
 - Não será permitido o
comissionamento de professores primários que possuam menos de um
(1) ano de efetivo exercício no cargo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, em 24 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37557-24.11.1960.html