# Lei Complementar nº 487, de 12/12/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460, de 27 de maio de 1986, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986

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 Altera a redação do inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460, de 27 de maio de 1986, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso X do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "X - 47 (quarenta e sete) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 152º a 198º Promotor de Justiça da Capital."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Yoshiaki Nakano
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1986.
 

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 Altera a redação do inciso X, do artigo 1º, da
 , que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado
 

**Retificação** 
  

 Onde se lê: ...que a Assembléia legislativa decreta...,
   

 leia-se: ...que a Assembléia Legislativa decreta...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-487-12.12.1986.html