# Lei nº 5.224, de 07/07/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados à Coordenação das Entidades Descentralizadas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.224, DE 07 DE JULHO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados à Coordenação das Entidades Descentralizadas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide artigo 2º das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**b)** 
 5 (cinco) de Secretário I, referência 6.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-ão, cumulativamente, os seguintes requisitos;
   

**I -** 
 para o mencionados nas alineas "a" , "b" e "e" do inciso I, diploma de nivel universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar;
   

**II  -** 
 para os mencionados na alinea "d" do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções e serem desempenhadas, de no mínimo 2 (dois) anos;
   

**III -** 
 para os mencionados na alinea "e" do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 2 (dois) anos;
   

**IV -** 
 para os mencionados nas alínea "f", "g" e "h" do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três), 2 (dois) e 1 (um) ano respecivamente;
   

**c)** 
 aprovação em processos seletivos;
   

**V -** 
 para os mencionados no inciso II:
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham atuar;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 1 (um) ano;
   

**c)** 
 aprovação em processo seletivo;
   

**VI -** 
 para os mencionados na alínea "a" do inciso III:
   

**a)** 
 curso de 2º grau completo ou equivalente;
   

**b)** 
 aprovação em processo seletivo.
   

**§ 1º -** 
 Nos processos seletivos para provimento dos cargos mencionados nas alíneas "f", "g" e "h" do inciso I e no inciso II do artigo anterior, deverá ser exigido que o pretendente esteja prestando efetivo serviço na Coordenação das Entidades Descentralizadas há, no mínimo, 1 (um) ano.
   

**§ 2º -** 
 A exigência de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao primeiro processo seletivo para provimento dos cargos de Assistente de Planejamento e Controle I e de Analista de Planejamento Financeiro.
   

**§ 3º -** 
 O processo seletivo para provimento dos cargos de Assistente de Planejamento e Controle III será realizado após o decurso de 540 (quinhentos e quarenta) dias do primeiro provimento dos cargos de Assistente de Planejamento e Controle II.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda baixará ato estabelecendo normas para a realização dos processos seletivos referidos nas alineas "c" dos incisos IV e V, bem como na alínea "b" do inciso VI, do artigo anterior.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas mediante a serem consignados no orçamento do Órgão.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislaiva, aos 7 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5224-07.07.1986.html