# Decreto nº 59.580, de 08/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de S. José do Rio Pardo e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.580, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Organiza a
Circunscrição Regional de Trânsito de
São José do Rio Pardo e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, diante da Lei Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
 
  

 Considerando a
mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a
qualidade dos serviços públicos prestados,
elevando os níveis de eficiência, rapidez e
melhoria do atendimento ao cidadão e das
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a
necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades
de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º -
 
 A Circunscrição Regional de Trânsito de
São José do Rio Pardo - CIRETRAN de
São José do Rio Pardo, do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao
Superintendente Regional da Superintendência Regional de
Trânsito de Campinas II.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A CIRETRAN de São José do Rio Pardo fica
organizada nos termos deste decreto.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Da Estrutura e dos
Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º -
 
 A
CIRETRAN de São José do Rio Pardo conta com:
 
  

 I -
 
 1 (uma)
Célula de Apoio Administrativo, que não se
caracteriza como unidade administrativa;
 
  

 II -
 
 Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
 
  

 Artigo 4º -
 
 A
CIRETRAN de São José do Rio Pardo tem
nível hierárquico de Serviço
Técnico.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Das
Atribuições
 
  

  

 Artigo 5º -
 
 À CIRETRAN de São José do Rio Pardo
cabe:
 
  

 I -
 
 cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II -
 
 executar e
fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III -
 
 participar de
programas e ações relacionadas à
educação para o trânsito na sua
circunscrição;
 
  

 IV -
 
 fiscalizar e
acompanhar a execução dos serviços
terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo
DETRAN-SP, na sua área de competência;
 
  

 V -
 
 processar os autos
de infração lavrados na sua
circunscriçãoe impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI -
 
 instruir e
encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
 
  

 VII -
 
 acompanhar a
execução de atividades e proceder à
orientação técnica das
Seções de Trânsito de sua
circunscrição, em conformidade com os atos e
normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do
DETRAN-SP;
 
  

 VIII -
 
 guardar
documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua
responsabilidade;
 
  

 IX -
 
 elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 X -
 
 produzir
estatísticas de trânsito;
 
  

 XI -
 
 realizar os atos de
expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
 
  

 XII -
 
 efetuar o
cadastramento e os demais procedimentos para
expedição:
 
  

 a)
 
 da
Permissão para Dirigir;
 
  

 b)
 
 da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH);
 
  

 c)
 
 da
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 XIII -
 
 expedir
Certidão de Prontuário;
 
  

 XIV -
 
 organizar a
realização dos exames adiante indicados
referentes à obtenção da
Permissão para Dirigir, renovação,
adição ou alteração de
categoria de CNH:
 
  

 a)
 
 teórico e
prático;
 
  

 b)
 
 de aptidão
física e psicológica;
 
  

 XV -
 
 providenciar a
instituição de bancas especiais de exame de prova
prática para portadores de necessidades especiais, com a
participação de médicos para esse fim
credenciados;
 
  

 XVI -
 
 preparar e
analisar:
 
  

 a)
 
 os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou
à cassação do direito de dirigir;
 
  

 b)
 
 os procedimentos
administrativos para apurar irregularidades nos processos de
habilitação;
 
  

 XVII -
 
 estabelecer os
procedimentos necessários à
reabilitação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 XVIII -
 
 expedir
documentos de veículos;
 
  

 XIX -
 
 promover a
expedição do laudo técnico referente
à vistoria realizada;
 
  

 XX -
 
 realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração da numeração do
motor, remarcação de chassi e outros da mesma
natureza;
 
  

 XXI -
 
 produzir
relatório mensal de emplacamento, providenciando seu
encaminhamento à Diretoria de Veículos do
 

 DETRAN-SP;
 
  

 XXII -
 
 registrar a
comunicação de venda e a
alteração de endereço;
 
  

 XXIII -
 
 analisar os
pedidos de modificação de
características do veículo;
 
  

 XXIV -
 
 controlar as
restrições administrativas e judiciais;
 
  

 XXV -
 
 processar a
regularização de motores;
 
  

 XXVI -
 
 emitir e promover
a entrega de certidões;
 
  

 XXVII -
 
 efetuar
restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em
prontuário de veículos automotores;
 
  

 XXVIII -
 
 receber,
registrar e manter em arquivo, os processos relativos a
veículos;
 
  

 XXIX -
 
 zelar pela
conservação dos processos e controlar a qualidade
da documentação recebida e expedida para o
usuário;
 
  

 XXX -
 
 proceder ao
registro, controle e liberação de
veículos apreendidos e documentos recolhidos,
unilateralmente ou em convênio com demais
órgãos de trânsito;
 
  

 XXXI -
 
 encaminhar os
veículos com indícios de
adulteração para exame pericial;
 
  

 XXXII -
 
 providenciar a
instauração de procedimento para apurar a
ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 XXXIII -
 
 analisar os
pedidos de defesa da infração;
 
  

 XXXIV -
 
 fiscalizar:
 
  

 a)
 
 as atividades dos
credenciados de sua circunscrição;
 
  

 b)
 
 os processos de
habilitação;
 
  

 XXXV -
 
 gerenciar e
fiscalizar as provas teóricas e práticas;
 
  

 XXXVI -
 
 realizar
vistoria de veículos;
 
  

 XXXVII -
 
 supervisionar:
 
  

 a)
 
 serviços
de lacração e relacração;
 
  

 b)
 
 os pátios
de veículos recolhidos e apreendidos de sua
circunscrição;
 
  

 XXXVIII -
 
 preparar os
veículos aptos a ir à venda em hasta
pública;
 
  

 XXXIX -
 
 exercer outras
atividades concernentes à sua área de
atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do
DETRAN-SP ou com sua anuência.
 
  

 Artigo 6º -
 
 A
Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 receber, registrar,
distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
 
  

 II -
 
 preparar o
expediente da CIRETRAN;
 
  

 III -
 
 prever,
requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
 
  

 IV -
 
 proceder ao
registro do material permanente e manter informado o Diretor da
CIRETRAN da sua movimentação;
 
  

 V -
 
 desenvolver outras
atividades características de apoio administrativo.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Das
Competências
 
  

  

 Artigo 7º -
 
 O
Diretor da CIRETRAN de São José do Rio Pardo,
além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto,
tem, em sua área de atuação, as
seguintes competências:
 
  

 I -
 
 programar as
ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II -
 
 aplicar as normas e
os procedimentos definidos;
 
  

 III -
 
 dirigir,
coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das
atividades;
 
  

 IV -
 
 propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente
Regional, acordos de parceria ou a contratação de
serviços para atender às necessidades da CIRETRAN;
 
  

 V -
 
 gerenciar contratos
e convênios de bens, materiais e serviços;
 
  

 VI -
 
 decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII -
 
 responder a
ofícios oriundos do Poder Judiciário e da
administração pública em geral;
 
  

 VIII -
 
 instituir bancas
especiais de exame de prova prática para portadores de
necessidades especiais, com a participação de
médicos para esse fim credenciados;
 
  

 IX -
 
 presidir os
processos administrativos referentes à suspensão
e/ou à cassação do direito de dirigir;
 
  

 X -
 
 determinar a
realização:
 
  

 a)
 
 de cursos de
reciclagem de condutores;
 
  

 b)
 
 dos exames
teórico e prático referentes aos casos previstos
no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro;
 
  

 XI -
 
 instaurar juntas
médicas e psicológicas para
reavaliação dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 XII -
 
 instaurar e
presidir os procedimentos administrativos
 

 para apurar
irregularidades nos processos de habilitação;
 
  

 XIII -
 
 autorizar a
modificação de características do
veículo;
 
  

 XIV -
 
 julgar os pedidos
de defesa da infração;
 
  

 XV -
 
 emitir pareceres em
processos cujos assuntos se relacionem com as
atribuições da unidade;
 
  

 XVI -
 
 orientar a
execução das atividades com os padrões
de produtividade e custos estabelecidos;
 
  

 XVII -
 
 zelar:
 
  

 a)
 
 pelo cumprimento das
normas e dos procedimentos estabelecidos;
 
  

 b)
 
 pela
manutenção em bom estado de
conservação dos prédios, equipamentos,
instalações e patrimônio sob sua
responsabilidade, providenciando correções ou
reparos, quando necessário;
 
  

 c)
 
 pela disciplina nos
locais de trabalho;
 
  

 XVIII -
 
 primar pela
qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
 
  

 XIX -
 
 comunicar ao
superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas aos serviços sob sua
responsabilidade, bem como propor alternativas para
solucioná-las;
 
  

 XX -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 8º -
 
 As
atribuições e competências previstas
neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do
Diretor Presidente do DETRAN-SP.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59580-08.10.2013.html