# Decreto nº 45.255, de 03/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.255, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 10.000,00
(Dez mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 44.659, de
13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45255-03.10.2000.html