# Decreto nº 47.137, de 25/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

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 Transfere da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária a administração do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária, com destino ao Centro de Ressocialização de Marília, a administração do imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294Km e 465Km, Distrito de padre Nóbrega, Município e Comarca de Marília, contendo a superfície de 22.944,60m², conforme medidas e confrontações especificadas nos autos do processo PR-11- 9.003/2002, da Procuradoria Regional de Marília.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47137-25.09.2002.html