# Decreto nº 510, de 25/12/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AOS SENTENCIADOS ABAIXO MENCIONADOS O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS

## Texto Completo
DECRETO N. 510, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1897
   

 Perdoa aos sentenciados abaixo mencionados o resto da pena a que foram
condemnados
   

 O Vice-presidente do Estado em
exercicio, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos
termos do artigo 36 § 5.° da Constituição.
perdoar o resto da pena a
que foram condemnados os reus seguintes:
   

 Donato Garoni, condemnado pelo jury de Tieté á pena de
galés perpetua,
em 13 de Junho de 1878, pena convertida na de 21 annos de prisão
cellular por accordam do referido Tribunal de 13 de Março de
1896;
   

 Cesar Fabbre e Dante Fabbre, condemnados pelo jury de Tieté pena
á de 4 annos de prisão cellular, em 25 de Setembro de
1895.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o
faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 25 de Dezembro de 1897.
   

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
   

 Jose' Getulio Monteiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-510-25.12.1897.html