# Decreto nº 16.219, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1º, da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Negócios Metropolitanos com vistas a possibilitar a
implantação da 2.ª etapa do Plano de
Aplicação do Fundo Metropolitano de Financiamento e
Investimento, com benefícios para os municípios da
Região Metropolitana da Grande São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um
crédito
suplementar de Cr$ 40.000.000.00 (quarenta milhões de
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 Suplementa
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos.........................40.000 000
   

 Projeto                  
                   
          Capital        
             TOTAL
   

 10.59.362.1.075.
   

 Projetos do FUMEFI.........................40.000.000.............40.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 TOTAL ... ... ... .. ... 40.000.000
   

 Q.R .........................40.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16219-25.11.1980.html