# Decreto nº 6.030, de 24/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção de estrada SP. 322- Dispositivo de cruzamento com a SP.326

## Texto Completo
DECRETO N. 6.030, DE 24 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da estrada
SP-322 - dispositivo de cruzamento com a SP-326
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 54, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caraterizados na planta cadastral geral n. TOP-27.141,
necessários a construção da estrada SP. 322,
trecho: Dispositivo de cruzamento com a SP.326, projeto aprovado em 27
de setembro de 1974, às fls. 27-28 da Papeleta de Remessa n.
852-DER-1975.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.030, DE 24 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-322 - dispositivo de cruzamento com a SP-326
 

 Retificação
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,...
   

 Onde se lê: e nos termos do artigo 54, inciso XXIII, da Constituição do Estado...
   

 Leia-se: e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado...
   

 Artigo 1.º - Ficam declarados...
   

 Onde se lê: às fls. 27-28 da Papeleta de Remessa n.º 852-DER-1975.
   

 Leia-se: às fls. 27-28 da Papeleta de Remessa n.º 852-DER-1973.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6030-24.04.1975.html