# Decreto nº 49.020, de 30/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura especial de NCr$ 18.360.000,00, no Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO N. 49.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a abertura especial de NCr$ 18.360.000,00, no Departamento de Águas e Energia Elétrica,
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Energia Eletrica, com vigência até 31 de dezembro de 1968, um
crédito especial de NCr$ 18.360.000,00 (dezoito milhões,
trezentos e sessenta mil cruzeiros novos) destinado à
subscrição de ações no aumento de Capital
das Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP, para
execução das obras e serviços relativos à
construção da Usina Hidroelétrica de Ilha
Solteira, nos têrmos da Lei n 9.840 de 11 de setembro de 1967 e
de conformidade com o Decreto n. de de 1967.
   

**Parágrafo Único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes da
redução, no orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, da seguinte
dotação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
referentes ao crédito especial aberto através do artigo
1.º, observarão, segundo as categorias econômicas e
funções do govêrno, estatuídas na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 a seguinte
classificação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 49.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de um crédito especial de NCr$ 18.360.000,00, no
Departamento de Águas e Energia Elétrica
 

 Retificações
 
  

 Artigo 1.° -
   

 Onde se lê:
   

 ..., nos têrmos da Lei n. 9.840, de 11 de setembro de 1967 e de conformidade com o Decreto n. de de 1967
   

 Leia-se:
   

 ..., nos têrmos da Lei n. 9.840, de 11 de setembro de 1967 e de
conformidade com o Decreto n. 49.015, de 30 de novembro de 1967.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49020-30.11.1967.html