# Decreto nº 38.114, de 20/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Cultura, para repasse
   

 à Fundação Memorial da
América Latina visando ao atendimento de Despesas Correntes 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do
Artigo
8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Memorial da América Latina, mediante a
suplementação de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões
de cruzeiros reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38114-20.12.1993.html