# Decreto nº 40.209, de 21/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.209, DE 21 DE JULHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre transferência de cargos e funções
- atividades e dá providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e
as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo
I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos e a
função-atividade vagos constantes do Anexo II.
   

**Artigo
3.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado autorizados a,
mediante apostila, proceder a retificação dos seguintes
elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 -
situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância,
mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação
deste decreto correrão á conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo
5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de
julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mono Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Teresa
Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José
da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José
Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações
do Trabalho
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40209-21.07.1995.html