# Lei Complementar nº 475, de 08/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 08 DE JULHO DE 1986

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 Altera a Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 5º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 5º - Na composição da série de classes de Assistente Agropecuário o número de integrantes em cada classe fica fixado na seguinte conformidade:
   

 I - 710 (setecentos e dez) de Assistente Agropecuário I;
   

 II - 272 (duzentos e setenta e dois) de Assistente Agropecuário II;
   

 III - 220 (duzentos e vinte) de Assistente Agropecuário III;
   

 IV - 215 (duzentos e quinze) de Assistente Agropecuário IV;
   

 V - 210 (duzentos e dez) de Assistente Agropecuário V;
   

 VI - 205 (duzentos e cinco) de Assistente Agropecuário VI."
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados às Disposições Transitórias da
 , os seguintes dispositivos:
   

**I -** 
 ao artigo 11, o § 4º:
   

 "§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de funções-atividades de denominação idêntica a dos cargos mencionados no artigo 1. º destas Disposições Transitórias.";
   

**II -** 
 o artigo 12:
   

 "Artigo 12 - Até que seja realizado o primeiro processo seletivo especial para fins de acesso, a que se refere o artigo 10 destas Disposições Transitórias, fica dispensada a observância do requisito previsto na parte final do § 1. º do artigo 13 desta lei complementar."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-475-08.07.1986.html