# Decreto nº 48.845, de 02/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.845, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

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 Transfere da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel com área construída de 13.701,73m2 (treze mil, setecentos e um metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), situado na Avenida Espanha, nº 188, no município de Araraquara, Estado de São Paulo, constituído de dois prédios distintos (Bloco I e II ou Setor I e II), edificados sobre um terreno com superfície de 4.704,00m2 (quatro mil, setecentos e quatro metros quadrados), de acordo com a matrícula nº 81.159 no Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, apresentando as seguintes dimensões: frente com 98,00m para a Avenida Espanha; lado esquerdo com 48,00m, confrontando com particulares; lado direito com 48,00m, confrontando com a Rua Gonçalves Dias; fundos com 98,00m, confrontando com particulares.
   

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação conjunta das Regionais da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado-Subprocuradoria de Araraquara, da Secretaria da Saúde, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 45.891, de 2 de julho de 2001
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48845-02.08.2004.html