# Decreto nº 54.815, de 28/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração 
 Penitenciária.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Integra no Sistema
Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins
de concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA, a Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da
Administração Penitenciária e
dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade do artigo 11
do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica integrada no Sistema Único de Saúde -
SUS/SP, a Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania, da Secretaria da
Administração
Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº
54.025, de 16 de fevereiro de 2009.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Para fins de concessão da
Gratificação Especial de Atividade - GEA,
integrante do Sistema de Gratificações da
Saúde - SGS, previsto no artigo
19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a
redação dada pela Lei Complementar nº
829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criada e
organizada
pelo Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo
4º -
 
 A concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA, aos servidores em exercício na
unidade identificada por este decreto, far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de
fevereiro de 2009.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54815-28.09.2009.html