# Lei nº 17.342, de 11/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.342, DE 11 DE MARÇO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 994, de 2019, do Deputado Sergio Victor - NOVO)

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 Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Dê-se nova redação ao artigo 1º da
 
 Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976
 
 , modificada pela
 
 Lei nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018
 
 :
   

 “Artigo 1º - Fica autorizado o comércio, exceto de bebidas alcóolicas, nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e em terrenos contíguos.
   

 Parágrafo único - As autorizações serão concedidas somente a produtores ou a microempreendedores, a título precário, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo Secretário de Logística e Transportes, mediante justificativa do Superintendente do DER.” (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 O artigo 5º da
 
 Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976
 
 , modificada pela
 
 Lei nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - Os produtores e microempreendedores situados nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e em terrenos contíguos ficam obrigados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a promover a prova de que trata o artigo 4º, sob pena de cessação de suas atividades.”(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17342-11.03.2021.html