# Decreto nº 51.096, de 06/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da  Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.096, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua João Bin, nº 300, entre as Ruas Sacadura Cabral e Roberto Mange, Bairro Campos Elíseos, Município de Ribeirão Preto, com área de 3.159,45m2 (três mil, cento e cinqüenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do Processo GDOC- 23684-263611/2006-SF (GS-1.438/04-SSP).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades sócio educativas, esportivas e culturais, voltadas aos policiais militares e seus dependentes.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51096-06.09.2006.html