# Lei nº 10.618, de 19/07/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.321/1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.618, DE 19 DE JULHO DE 2000

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 Altera a Lei n. 10.321/1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide artigo 1º, § 1º, item 3, da
 
 Lei nº 17.372, de 26/05/2021
 
 , que alterou a denominação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" para "Programa Bolsa-Trabalho".* 
  

**II -** 
 o § 2º do artigo 1º:
   

 "Artigo 1º -............................
 

 § 2º - Do total da concessão de bolsas auxílio-desemprego, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados:
   

 1. 2% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário do Estado;
   

 2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência."; (NR)
 

**III -** 
 o "caput" do artigo 2º:
   

 "Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional."; (NR)
   

**IV -** 
 o parágrafo único do artigo 3º: "Parágrafo único - No caso do número de alistamento superar o de vagas, por município, a preferência para a participação no Programa, será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:"; (NR)
   

**V -** 
 o artigo 9º:
   

 "Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, suplementadas se necessário." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 João Caramez
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10618-19.07.2000.html