# Lei nº 8.597, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Ubirajara Rocha" à Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal, em Espírito Santo do Pinhal.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.597, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação de "Dr. Ubirajara Rocha" à Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal, em Espírito Santo do Pinhal.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Ubirajara Rocha" a Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal, em Espírito Santo do Pinhal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8597-23.03.1994.html