# Decreto nº 52.322, de 31/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.322, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis localizados na Rua Guaianazes, nºs 1050 e 1058, Bairro Campos Elíseos, nesta Capital, conforme descritos e caracterizados nos autos do Processo SEP-976/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata este decreto serão destinados à instalação do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS-SP.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Nina Beatriz Stocco Ranieri
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52322-31.10.2007.html