# Lei Complementar nº 448, de 22/04/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargo de Escriturário no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, que reclassificou cargos de Atendente das Secretarias de Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 22 DE ABRIL DE 1986

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 Inclui cargo de Escriturário no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, que reclassificou cargos de Atendente das Secretarias de Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Anexo I da
 , como Escriturário (Nível I) da PP-III, Referência 11 (situação nova), o cargo de Atendente, da PP-III - Referência 7, da Secretaria da Saúde, ocupado por Maria de Lourdes Carneiro Moraes.
   

**Artigo 2º -** 
 O título da funcionária abrangida por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1976 - adotada, no que couber, a legislação posterior que for aplicável e, em especial, a
 , e a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de abril de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-448-22.04.1986.html