# Decreto nº 46.266, de 12/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 46.266,
 

 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento da Seguridade Social na
 

 Superintendência do Trabalho Artesanal nas
 

 Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento
 

 de Despesas de Capital
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), suplementar
 

 ao orçamento da Superintendência do Trabalho
 

 Artesanal nas Comunidades - SUTACO, observando-
 

 se as classificações Institucional, Econômica e
 

 Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III
 

 do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº
 

 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com  a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de
 

 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 12 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46266-12.11.2001.html