# Decreto nº 8.703, de 03/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de ...... 115:000$000, suplementar à verba n.198, consignação n.1, do § 29.° do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.703, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1937
 

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Educação e Saude Publica, o
credito de ...... 115:000$000,supplementar á verba n.198,
consignação n.1, do .§ 29.° do orçamento
vigente.
   

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NJETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei n.3.110, de 23 de
outubro do corrente anno,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, a
Secretaria da- Educação e Saude Publica, o credito de
cento e quinze contos de réis (115:000$000), supplementar
á verba n. 198, consignação n. 1 - (Material
Permanente), do .§ 29.° do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas correrá pelo saldo que se Verificar na verba n.89, do mesmo orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,aos 3 de novembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Cantidio de Moura Campos
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Publica, aos 3 de novembro de 1937.
   

 A.Meirelles Reis Filho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8703-03.11.1937.html