# Decreto nº 3.364, de 18/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social para a da Secretaria da Educação imóvel localizado no município de Itapetininga, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 3.364, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Promoção
Social para a da Secretaria da Educação, imóvel
localizado no município de Itapetininga, e dá outras
providências
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a exposição de motivos constante dos autos SE.-20.110|70 e seus apensos e
   

 Considerando ainda, a autorização objeto do despacho datado de 21 de janeiro do corrente ano,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida para a Diretoria do Ensino
Agrícola, da Coordenadoria do Ensino Técnico, da
Secretaria da Educação, a administração do
imóvel rural com a área aproximada de 1.398.760 (um
milhão, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta)
hectares, situado no município de Itapetininga, atualmente
ocupado pelo Instituto de Menores da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Sociais do Estado - CESE - da Secretaria da Promoção
Social, para nele ser instalado o Colégio Técnico
Agrícola Estadual da mesma localidade. 
   

**Parágrafo único** 
 - Ficam transferidos também
à Diretoria do Ensino Agrícola todos os prédios e
as instalações edificados na área objeto deste
artigo. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica, igualmente, autorizada a Secretaria da
Promoção Social a ocupar e utilizar o atual imóvel
e benfeitorias existentes no Colegio Agrícola Estadual de Itapetininga,
para a instalação do Instituto mencionado no artigo
1.º deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - As Secretarias da Educação e da
Promoção Social, mediante convênio, fixarão
as condições para o atendimento, no Colégio
Agrícola Estadual e no Ginásio Industrial Estadual de
Itapetininga, como alunos externos de classes de
iniciação para o trabalho, nível de 1.º grau,
ou de habilitações profissionais, nível de 2.º
grau, de menores internados no aludido Instituto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.364, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Promoção
Social para a da Secretaria da Educação imovel localizado
no município de Itapetininga, e da outras
providências 
   

 Retificação
 

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e 
   

 Considerando a
exposição de motivos constantes dos autos SE 
20.110-70 e seus apensos e 
   

 Considerando, ainda, a autorização objeto do despacho datado de 21 de janeiro do corrente ano,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida para a Diretoria do Ensino Agrícola, da
Coordenadoria do Ensino Técnico, da Secretaria da
Educação, a administração de imóvel
rural com a área aproximada de 1.398.7600 hectares (578
alqueires), situado no município de Itapetininga, atualmente
ocupado pelo Instituto de Menores, da Coordenadoria dos
Estabelecimentos Sociais do Estado - CESE -, da Secretaria da
Promoção Social, para nele ser instalado o Colégio
Técnico Agricola Estadual da mesma localidade.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ficam transferidos também à Diretoria do Ensino
Agrícola todos os prédios e as instalações
edificados na área objeto deste artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica,
igualmente, autorizada a Secretaria da Promoção Social a
ocupar e utilizar o atual imóvel e benfeitorias existentes no
Colégio Agrícola Estadual de Itapetininga, para a
instalação do Instituto mencionado no artigo1º deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - As Secretarias da Educação e da
Promoção Social, mediante convênio, fixarão
as condições para o atendimento no Colégio
Agrícola Estadual e no Ginásio Industrial Estadual de
Itapetininga, como alunos externos de classes de
iniciação para o trabalho, nível de 1.° grau
ou de habilitações profissionais, nível de2º grau, de menores internados no aludido Instituto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3364-18.02.1974.html