# Decreto nº 8.655, de 24/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.655, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 865, de 12 de dezembro de 1975
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que é necessário suplementar o
orçamento da Secretaria da Administração, com
crédito destinado ao Gabinete do Secretário e
Assessorias, tendo por objetivo cobrir despesas advindas com o "II
Encontro Nacional de Secretários da
Administração",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto
na Secretaria da Fazenda à Secretaria da
Admmistração, um crédito de Cr$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente. 
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da segumte
dotação: 
 

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8655-24.09.1976.html