# Decreto nº 6.739, de 05/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o distrito de paz de Sant'Anna do Paraíba, no município e comarca de São José dos Campos.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.739, DE 5 DE OUTUBRO DE 1934
   

 Crea o districto de paz de Sant'Anna do Parahyba, no município e comarca de São José dos Campos.
   

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal Interino no Estado
de São Paulo, usando das attribuições que lhe sâo conferidas pelo
Decreto Federal n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado o districto de paz de Sant' Ánna do
Parahyba, com séde no povoado do mesmo nome. no municipio e comarca de
São José dos Campos e desannexado do districto de paz do mesmo nome.
   

**Artigo 2.°** 
 - As divisas entre o novo districto de paz e o de Sâo
José dos Campos serão as seguintes: "Começam no rio Parahyba, onde o
municipio de São José dos Campos faz divisa com o de Caçapava, sobem
pelo rio até a barra do Ribeirão Lavapés, sobem por este atê a Estrada
de Ferro Central do Brasil, e seguem pelo leito desta atê frontear a
casa da turma da mesma estrada; daqui, em recta alcançam a foz do rio
Jaguary no rio Parahyba, nas divisas do municipio de Jacarehy,
continuando em vigor todas as demais divisas existentes".
   

**Artigo 3.°** 
 - E decreto entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1934.
   

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ
   

 Christiano Altenfelder Silva.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 5 de outubro de 1934.
   

 Arthur M. Teixeira
   

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6739-05.10.1934.html