# Decreto nº 43.715, de 23/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988
 
 , fica fixado em 4.253 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três), para o exercício de 1999.
   

**Artigo 2.º -** 
 O § 2.º do artigo 7.º do
 
 Decreto n.º 13.919, de 11 de setembro de 1979
 
 , com a redação dada pelo artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 40.414, de 27 de outubro de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2.º - Desses recursos, caberá á Fundação do Desenvolvimento Administrativo 6% (seis por cento) do valor pago, pelo Governo do Estado, por Bolsa concedida, além de qualquer outra despesa legal, a fim de fazer face ao ônus relativo á sua administração.".
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor em 12 de janeiro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43715-23.12.1998.html