# Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2006

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, ambos da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes redações:
 

 “Artigo 26 - .............................................................................................
 

**Parágrafo único -** 
 Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.” (NR)
 

 “Artigo 28 - .............................................................................................
 

 .................................................................................................................
 

 § 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final.” (NR)
 

 .................................................................................................................
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de maio de 2006.
 

 RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário
 

 GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2006/emenda.constitucional-22-25.05.2006.html