# Decreto nº 53.713, de 21/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.846, de  2004, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.713, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
 
  

 Dá nova
redação ao parágrafo único
do artigo 1º do Decreto nº 48.846, de 2 de agosto de
2004, que transferiu da administração da
Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 

 - O parágrafo único do artigo 1º do
Decreto nº 48.846, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo único - O imóvel
de trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação
da Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão
Preto.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º
 

 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53713-21.11.2008.html