# Decreto nº 10.765, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de 1.394:755$500

## Texto Completo
DECRETO N. 10.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Abre á Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio, um crédito especial de 1.394:755$500.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, nos têrmos do artigo 7.º,
n. 1, do decreto-lei federal 1202, de 8 de abril ultimo, e em execução
do art, 2.º, do decreto n. 10113-A, de 12 de abril último,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado à Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, um CRÉDITO ESPECIAL DE 1.394:755$500
(mil trezentos e noventa e quatro contos, setecentos e cincoenta e
cinco mil quinhentos réis), destinado às despesas com a desapropriação
de um terreno necessário a ampliação do Parque da Agua Branca - do
Departamento de indústria Animal e mais as de custas e honorários dos
peritos avaliadores.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho.
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10765-06.12.1939.html