# Lei nº 12.523, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no Município de Votuporanga.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.523, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 166, de 2004 do Deputado José Zico Prado - PT)

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 Dá denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no Município de Votuporanga.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Valter Corte Nascimento” a base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no município de Votuporanga.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 MARCO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12523-02.01.2007.html