# Decreto nº 24.342, de 28/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 50 do Decreto 42.617, de 24/10/1963, que sujeita os exatores à prestação de fiança

## Texto Completo
DECRETO N. 24.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Revoga o Artigo 50 do Decreto
n. 42.617, de 24 de outubro de 1963, que sujeita os Exatores
à prestação de fiança
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição do Secretário da
Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É revogado o Artigo 50 do Decreto
n. 42.617, de 24 de outubro de 1963, que sujeita os Exatores
à prestação de fiança.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24342-28.11.1985.html