# Decreto nº 10.581, de 12/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública um terreno situado no distrito de Paz de Biritiba Mirim, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 10.581, DE 12 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Declara de utilidade
pública um terreno situado no distrito de Paz de Beritiba Mirim,
município e comarca de Mogí das Cruzes, necessário
aos serviços da Repartição de Águas e
Esgôtos da Capital.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
   

 das atribuições que lhe são conferidas por lei e
de acôrdo com a Resolução n. 615 do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
afim de ser adquirido pela Fazenda do Estado por via amigável ou
mediante desapropriação judicial, um terreno e
respectivas benfeitorias situados em Pedra da Lage, distrito de Paz de
Beritiba Mirim, município e comarca de Mogí das Cruzes,
com a área de 33.775 metros quadrados que consta pertencer ao
engenheiro Thomaz Marinho de Andrade, necessário aos
serviços de construção da linha adutora do rio
Claro da Repartição de Águas e Esgôtos e
assim descrito na planta que com êste baixa rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas: "Começa a 15 ms. para a direita da
estaca 853-|-16 da adutora e segue conservando essa distância do
eixo numa extensão de 184.90 ms. onde faz uma deflexão
para a direita de 90° esegue numa extensão de 130 ms.;
nêste ponto faz uma deflexão para a esquerda de 90°;
segue numa extensão de 109,50 ms. até um córrego
existente, desce por êsse córrego até o cruzamento
do mesmo com o ponto situado a 15 ms. para a esquerda da estaca 873-|-5
do eixo da adutora; aí segue paralelamente ao eixo da adtuora
numa extensão de 332,90 ms., ponto em que faz uma
deflexão à esquerda de 90° segue numa extensão
de 30 ms. até o ponto de partida (est. 853-|-16)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica autorizada a abertura de um crédito
especial de 6:500§000 (seis contos e quinhentos mil reis), para
pagamento da aquisição do terreno e dos alugueis
atrazados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
   

 Guilherme Winter.
   

 José de Moura Rezende.
   

 A. C. Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 12 de outubro de 1939.
   

 F. Gayotto,  DIRETOR GERAL

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10581-12.10.1939.html