# Lei Complementar nº 962, de 16/12/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela Lei Complementar n. 951, de 19 de dezembro de 2003.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007)*

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 Altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela Lei Complementar n. 951, de 19 de dezembro de 2003.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

  

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
 
  

  
 

 Artigo único -
 
 Os servidores que, na vigência desta lei complementar, se encontrem aposentados em cargos ou função-atividade da Procuradoria Geral do Estado, incluídos os anteriores à desvinculação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, farão jus à percepção do PIPQ correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao seu cargo ou função-atividade, de acordo com os anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo terão seus proventos revistos para adequação ao disposto no artigo 11 da
 , com a redação dada por esta lei complementar.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.
 

  
 

  
 

  
 

#### 

*, conforme a
 .*

*- Anexo I com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 22/12/2007.* 

  
 

#### 

*, conforme a
 .*

*- Anexo II com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 22/12/2007.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-962-16.12.2004.html