# Decreto nº 48.430, de 07/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina para a Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, localizado no Município de Nhandeara

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.430, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

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 Destina para a Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, localizado no Município de Nhandeara

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da 5ª Companhia (5ª Cia), do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), o imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Rua Antônio Bento de Oliveira, nº 470, Município de Nhandeara, com área de 300m2 (trezentos metros quadrados) de terreno e 266m2 (duzentos e sessenta e seis metros quadrados), de área construída.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48430-07.01.2004.html