# Lei nº 2.609, de 10/12/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975

## Texto Completo
LEI N. 2.609, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Revoga o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
   

 LEI N. 2.609, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Revoga o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 906, de 18
de dezembro de 1975.
 

  

**Retificações
 
  

 Onde se lê:
   

 " e eu promulgo seguinte lei"
   

 leia-se:
   

 " e eu promulgo a seguinte lei"**

 Artigo 1.º
 
**-
   

 onde se lê:
   

 " .........da Lei n.º 906 de 18 de dezembro de 1975"
   

 leia-se:
   

 " ........da Lei n.º 906, de 18 de dezembro de 1975"**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2609-10.12.1980.html