# Decreto nº 4.645, de 11/10/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS. 28:658$030, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO A D. ANNA DE BARROS E AQUINO E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.4.645, DE 11 DE OUTUBRO DE 1929
   

  

 Abre um credito especial na
importancia de Rs..... 20.457$106, e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento a d. Anna de
Barros e Aquino e outros, em virtude de sentença judicial.
   

  

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confete a lei n. 2365, de 3 do corrente,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Tbesouro do Estado, um credito especial na importancia de vinte
contos quatrocentos e cincoenta e sete mil, cento e seis réis
(Rs. 20:457$106), e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento a d. Anna de Barros e Aquino e
outros, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 11 de Outubro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de
Outubro de 1929. - Pergentino de Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4645-11.10.1929.html