# Lei nº 15.911, de 29/09/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

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*(Atualizada até a Lei nº 17.232, de 9 de dezembro de 2019)*

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 Institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 2º - Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei poderão, na consecução de seus objetivos, celebrar convênios entre si para:
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei deverão, na consecução dos seus serviços, fazer uso comum das estruturas e dos meios que dispõe entre si, para: (NR)
 

*- "Caput" do artigo 2º com redação dada pela
 
 Lei nº 17.232, de 09/12/2019
 
 .* 

**I** 
 - a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos;
   

**II** 
 - a realização de leilões de veículos.
 

**Artigo 3º -** 
 Os agentes de trânsito deverão preencher formulário próprio para remoção, retenção e apreensão de veículos, em papel ou eletrônico, discriminando, no mínimo:
   

**I** 
 - os dados do veículo;
   

**II** 
 - a data de remoção, retenção ou apreensão do veículo;
   

**III** 
 - a data, hora e local de depósito do veículo.
   

**Artigo 4º -** 
 Para a retirada de veículos depositados, comprovada sua regularidade administrativa, deverão ser pagas:
   

**I** 
 - as diárias referentes à permanência dos veículos em depósito, considerando-se a quantidade de dias efetivamente verificados, até o limite de 180 (cento e oitenta), vedada a cobrança fracionada ou em desacordo com sua duração;
 

**II** 
 - as taxas, nos termos da legislação aplicável, de:
   

**a)** 
 rebocamento;
   

**b)** 
 liberação.
 
  

**II** 
 - as taxas, tarifas e preços públicos nos termos da legislação aplicável, de:
   

**a)** 
 rebocamento;
   

**b)** 
 estadia/liberação. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 
 Lei nº 17.232, de 09/12/2019
 
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 No prazo de 7 (sete) dias, contados da remoção, retenção ou apreensão do veículo, sem que qualquer providência tenha sido tomada para sua regularização administrativa e liberação ou retirada, a autoridade de trânsito deverá informar a permanência do veículo em depósito à Comissão de Leilão, que deverá adotar as seguintes providências:
   

**I** 
 - notificar, por intermédio dos Correios, o proprietário que figurar em seu cadastro e, concomitantemente, se for o caso, o detentor de garantia ou benefício, que o veículo será levado a leilão público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua remoção, retenção ou apreensão, caso não seja devidamente regularizado e retirado;
   

**II** 
 - nomear avaliador para determinar a classificação e avaliação do veículo, conforme legislação aplicável, fixando o valor respectivo de arrematação, bem como se o leilão público deverá ser realizado por veículo ou peso;
   

**III** 
 - indicar servidor público ou sortear e nomear leiloeiro oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo e credenciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para a realização de leilão público.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação de que trata o inciso II deste artigo deverá observar o previsto na legislação aplicável.
   

**Artigo 6º -** 
 O leilão público de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta lei poderá ser realizado na forma eletrônica ou mista, combinando-se as formas eletrônica e presencial.
   

**Parágrafo único -** 
 Independentemente da forma escolhida para a realização do leilão público, seu controle e a prestação das respectivas contas deverão ser realizados por intermédio de sistema informatizado.
   

**Artigo 7º -** 
 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do veículo em depósito, a Comissão de Leilão deverá iniciar o serviço de preparação de leilão público e publicar o respectivo edital, na forma da lei.
 

**§ 1º** 
 - O serviço de preparação de leilão público poderá ser executado por servidor público ou licitado pela administração.
   

**§ 2º** 
 - Constituem o serviço de preparação de leilão público:
   

**1 -** 
 a revistoria do veículo em depósito, para a verificação da originalidade de integralidade dos números de chassi e motor;
   

**2 -** 
 a notificação de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei;
   

**3 -** 
 a avaliação e classificação do veículo de que trata o inciso II do artigo 5º desta lei;
   

**4 -** 
 a disponibilização de:
   

**a)** 
 ambiente físico e eletrônico para a realização do leilão público;
   

**b)** 
 sistema de controle de arrecadação e de débito do veículo leiloado.
   

**Artigo 8º -** 
 Levado o veículo a leilão e não alcançado lanço igual ou superior ao valor fixado na avaliação de que trata o inciso II do artigo 5º desta lei, deverão ser fixados, nos 20 (vinte) dias seguintes, dia e hora para a realização de nova hasta pública.
   

**§ 1º** 
 - Realizada a nova hasta pública de que trata o “caput” deste artigo e não alcançado pelo veículo lanço igual ou superior ao valor fixado na avaliação de que trata o inciso II do artigo 5º desta lei, deverá a Comissão de Leilão levar o bem novamente a leilão, nos 20 (vinte) dias seguintes.
   

**§ 2º** 
 - Para o fim de que trata o § 1º deste artigo, deverá a Comissão de Leilão providenciar, procedendo-se nova avaliação, a desclassificação do veículo para:
   

**1 -** 
 veículo em fim de vida útil para desmonte, se classificado como veículo com direito a documento;
   

**2 -** 
 sucata veicular para reciclagem, se classificado como veículo em fim de vida útil para desmonte.
   

**§ 3º** 
 - Adotadas as medidas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo e permanecendo o veículo classificado como veículo em fim de vida útil para desmonte sem alcançar lanço igual ou superior ao valor fixado na avaliação de que trata o inciso II do artigo 5º desta lei, deverá a Comissão de Leilão levar o bem novamente a leilão, nos 20 (vinte) dias seguintes, procedendo-se nova avaliação, como sucata veicular para reciclagem.
   

**Artigo 9º -** 
 Além dos demais valores previstos na legislação aplicável, ficam os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei autorizados a deduzir do valor alcançado pelo veículo levado a leilão público a taxa de revistoria disciplinada por lei específica sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
   

**Artigo 10 -** 
 O arrematante de veículo em depósito levado a leilão deverá arcar com o valor de arremate do bem, a taxa de preparação de leilão, disciplinada por lei específica sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a comissão do leiloeiro oficial, nos termos da legislação aplicável.
   

**Artigo 11 -** 
 Nenhum veículo removido, retido ou apreendido por infração de trânsito poderá permanecer em depósito por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua remoção, retenção ou apreensão.
   

**Artigo 12 -** 
 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício de suas competências constitucionais e por meio de seus órgãos ou Comissões Parlamentares, fiscalizará o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei não se aplica a veículos em depósito à disposição do Poder Judiciário ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º** 
 - Levado a depósito veículo de que trata o “caput” deste artigo, deverão os órgãos executivos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei comunicar o fato ao Poder Judiciário ou à Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme o caso.
   

**§ 2º** 
 - Transcorridos 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o § 1º deste artigo, os órgãos executivos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei deverão solicitar autorização ao Poder Judiciário ou à Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme o caso, para ser levado a leilão público o veículo em depósito.
   

**§ 3º** 
 - Não autorizado o leilão público de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Judiciário ou a Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme o caso, deverá providenciar a imediata retirada do veículo em depósito.
   

**§ 4º** 
 - Deverá ser dado tratamento prioritário aos veículos de que trata este artigo, ficando autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para tanto.
   

**Artigo 14 -** 
 As disposições desta lei se aplicam subsidiariamente aos procedimentos realizados pelos Municípios do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposição Transitória

  

**Artigo único** 
 - Os leilões de veículos removidos, retidos ou apreendidos em andamento na data da publicação desta lei deverão seguir os ritos e procedimentos sob os quais se iniciaram.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 29 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15911-29.09.2015.html