# Decreto nº 64.527, de 15/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

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 Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento do artigo 1º da
 
 Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A aplicação da multa prevista no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019
 
 , adotará os seguintes parâmetros:
   

 I - a primeira autuação será fixada no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com intimação para cessação da irregularidade;
   

 II - cada reincidência será fixada em valor dobrado, considerando-se a autuação anterior até 160 (cento e sessenta) UFESPs.
   

**Parágrafo único -** 
 Caso seja atingido o valor referido na parte final do inciso II deste artigo, em cada reincidência posterior a multa será aplicada no valor de 200 (duzentas) UFESPs.
   

**Artigo 3º -** 
 O produto arrecadado pela aplicação das multas previstas no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019
 
 , terá a seguinte destinação:
   

 I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, criado pela
 
 Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002
 
 ;
   

 II - 50% (cinquenta por cento) à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.
   

**Artigo 4º -** 
 Para o atendimento das finalidades da
 
 Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019
 
 , a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON deverão:
   

 I - implementar os programas ambientais referidos no parágrafo único do artigo 2º da lei a que se refere o “caput” deste artigo;
   

 II - orientar consumidores e fornecedores, promovendo ações de educação ambiental direcionadas aos objetivos do ato normativo em questão.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64527-15.10.2019.html