# Decreto nº 5.281, de 08/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA, EM PARTE, O DECRETO Nº 5257 - DE 11 DE NOVEMBRO de 1931 ÚLTIMO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.281, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931
 

 Modifica, em parte, o Decreto n.° 5.257, - de 11 de novembro ultimo.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11.
§ 1.º, do Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro
de 1930, e
   

 considerando que, em fevereiro do corrente ano, o Governo do Estado
encarregou uma comissão, composta dos drs. Abellard de Almeida
Pires, Alvaro Couto Britto e José Soares de Mello, de elaborar
um projeto do Codigo do Processo Penal do Estado; considerando que essa
comissão, dando cabal desempenho á incumbencia que lhe
foi confiada, apresentou o projeto, que foi publicado no "Diario
Oficial" de 1.º de agosto do corrente ano, e que merece toda a
consideração do Governo;
   

 considerando que o Governo, por Decreto n.º 5.257, de 11 de
novembro ultimo, creou uma comissão de revisão do mesmo
projéto, constituida de um magistrado, um repre- sentante do
Ministerio Publico e um advogado, tendo sido nomeados os drs. Antonio
Hermogenes Altenfelder Silva, Marcio Pereira Munhós e Noé
Azevedo;
   

 considerando que é de toda conveniencia que as duas
comissões trabalhem em conjunto na elaboração do
texto definitivo do projéto, e com a intervenção
do Secretario da Justiça e Segurança Publica, como
já ocorreu em relação ao projeto do Codigo do
Processo Civil e Comercial do Estado,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - A comissão de revisão do projeto do
Codigo de Processo Penal do Estado, creada pelo Decreto n. ... 5.257,
de 11 de novembro ultimo, será constituida de seis membros e
presidida pelo Secretario da Justiça e Segurança Publica
ou, nas suas faltas e impedimentos, por quem este designar.
   

**§ 1.°** 
 - Farão
parte da comissão os autores do projeto publicado no "Diario
Oficial" de 1.º de agosto do corrente ano e os membros da
comissão creada pelo citado Decreto n ° 5.257.
   

**§ 2.º** 
 - O prazo estabelecido no art. 3.º do citado decreto fica reduzido a 60 dias.
   

**Art. 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos
   

 MANOEL RABELL0,
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de dezembro de 1931.
   

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5281-08.12.1931.html