# Decreto nº 42.471, de 11/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 2.° do Decreto n. 24.307. de 7 de fevereiro de 1955

## Texto Completo
DECRETO N. 42.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Altera a redação do § 2.° do Decreto n. 24.307. de 7 de fevereiro de 1955
 

**ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O  §2.° do artigo 6.° do
Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955, acrescentado pelo decreto
n. 24.346, de 16 de fevereiro de 1955, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "Artigo 6.°.......................................................**
  

 § 2.º - Essa
mesma Delegacia Auxiliar poderá fornecer, também. passes
de ida e volta, só em 2.ª classe, para os indigentes
chamados pelo Hospita
 
**l do Câncer, Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da U. S. P. Santa Casa de Misericórdia de
São Paulo, para os acompanhantes de doentes graves e para os
mordidos de cão hidrófobo".
   

**Artigo 2.º** 
 - êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário**

**Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral, Substituto**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42471-11.09.1963.html