# Decreto nº 53.216, de 07/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.216, DE 07 DE JULHO DE
2008**

*Introduz alteração no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de
2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica acrescentado o § 5º ao artigo 117 do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,
com a seguinte redação:
 

 "§
5º - Na hipótese de o remetente da
 
 mercadoria localizado
 
 em outro Estado
 
 ou o
prestador do serviço
 
 estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - "Simples Nacional", o contribuinte deverá escriturar no livro
Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou
tiver sido tomado o serviço:
 

 “1
- como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com
a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto
resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre
a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;
 

 “2
- como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a
expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto
decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo
correspondente à operação ou prestação aludida no item
 
 1
 
 ."
(NR).
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 7
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 7
 
 de julho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS Nº 349-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para esclarecer que, na entrada de
mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração
no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação tiver sido
iniciada fora do território paulista, se o remetente da mercadoria ou o
prestador do serviço estiverem sujeitos às normas do Simples Nacional, o valor
do imposto a ser escriturado como crédito no livro Registro de Apuração do ICMS
- RAICMS será o correspondente à aplicação da alíquota interestadual de 12%
(doze por cento) sobre a base de cálculo da respectiva operação ou
prestação.
 
  
 

 Trata-se,
em suma, de esclarecer como o contribuinte paulista deve efetuar o pagamento do
diferencial de alíquota quando a aquisição interestadual da mercadoria ou do
serviço ocorrer de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.
 
  
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53216-07.07.2008.html