# Lei nº 10.414, de 24/11/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.860, de 25 de maio de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.414, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Altera a Lei n. 7.860, de 25 de maio de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A
 
 Lei n. 7.860, de 25 de maio de 1992
 
 , fica acrescida do Artigo 3.º-A seguinte:
   

 "Artigo 3.º-A - A não observância do disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 100 (cem) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
   

**Parágrafo único -** 
 A pena a que se refere o "caput" deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência"
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10414-24.11.1999.html