# Decreto nº 57.433, de 14/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a adoção do processo de chancela mecânica no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.433, DE 14
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a
adoção do processo de chancela mecânica
no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando que o
Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-SP foi transferido da
Secretaria de
Segurança Pública para a Secretaria de
Gestão
Pública pelo Decreto nº 56.843, de 17 de
março de
2011; e
 
  

 Considerando a
necessidade de
adoção de chancela única para a
validação dos documentos expedidos pelo
Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, visando desburocratizar a
prestação dos serviços,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica autorizada a adoção do processo de chancela
mecânica no Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-SP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O processo de chancela mecânica será adotado na
expedição dos seguintes documentos:
 
  

 I -
 
 Carteira
Nacional de Habilitação;
 
  

 II -
 
 Certificado de
Registro de Veículo;
 
  

 III -
 
 Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A chancela mecânica conterá a
gravação da
assinatura do Coordenador do Departamento Estadual de
Trânsito -
DETRAN-SP, sobreposta ao nome por extenso e respectivo cargo.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Por ocasião de férias regulamentares,
licenças,
afastamentos ou substituição do Coordenador do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
será
utilizada a chancela mecânica do seu substituto legal.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A chancela do substituto a que se refere o “caput”,
obedecerá aos requisitos do artigo 3º deste decreto.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em
especial os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº
52.031,
de 12 de junho de 1969, alterado pelos Decretos nº 52.298, de
28
de agosto de 1969, e nº 1.086, de 15 de fevereiro de 1973:
 
  

 I -
 
 o inciso III do
artigo 2º;
 
  

 II -
 
 o inciso III do
artigo 4º.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57433-14.10.2011.html