# Decreto nº 15.995, de 29/08/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 229.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 15.995, DE 29 DE AGOSTO DE 1946
   

 Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 229.000,00.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto às Caixas Econômicas
do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$
220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao
pagamento do abono devido aos servidores admitidos como mensalistas
provisórios, relativo ao periodo de junho a dezembro de 1945, de
acordo com o decreto-lei n. 14.938, de 12 de agosto de 1945.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de agosto de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 29 de agosto de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral - substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15995-29.08.1946.html