# Decreto nº 58.695, de 12/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso, no Estado de S.Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.695,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Institui,
junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho
com o objetivo de elaborar proposta de
regulamentação da Lei nº 12.684, de 26
de julho de 2007, que proíbe o uso, no Estado de
São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham
quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que,
acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua
composição, e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
edição da Lei nº 12.684, de 26 de julho
de
 

 2007,
que proíbe o uso, no Estado de São Paulo de
produtos,
 

 materiais
ou artefatos que contenham quaisquer tipos de
 

 amianto ou asbesto ou outros
minerais que, acidentalmente,
 

 tenham fibras de amianto na sua
composição;
 
  

 Considerando que
após decisão do Supremo Tribunal Federal
 

 na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937, em julgamento
 

 de 4 de junho de 2008, a Lei
nº 12.684, de 26 de julho de
 

 2007, teve sua validade
jurídica mantida, sendo ratificada a
proibição
 

 do uso de qualquer produto que
utilize amianto no Estado;
 
  

 Considerando que a
Consultoria Jurídica da Secretaria
 

 da Saúde emitiu o
Parecer CJ nº 900/08, cincunscrevendo o
 

 campo de
aplicação da referida lei, com a
identificação das
 

 situações
em que se configura infração de natureza
sanitária,
 

 quais
sejam:
 
  

 a) utilizar qualquer
tipo de amianto como matéria-prima
 

 nos processos produtivos;
 
  

 b) expor à
venda ou comercializar produtos, materiais e
 

 artefatos que contenham qualquer
tipo de amianto em sua
 

 composição;
 
  

 c) instalar nas
edificações materiais construtivos com
 

 amianto;
 
  

 d) não
adotar, na demolição,
remoção e destinação final
 

 dos materiais que contenham
amianto, medidas para proteção
 

 e
preservação da saúde dos
trabalhadores envolvidos;
 
  

 Considerando que em
relação ao transporte de amianto e
 

 de seus produtos, o Supremo
Tribunal Federal deferiu medida
 

 cautelar na
arguição de descumprimento de preceito
fundamental
 

 (ADPF
nº 234), reconhecendo o direito de efetuar o
 

 transporte interestadual e
internacional de cargas, inclusive as
 

 de amianto da variedade
crisotila;
 
  

 Considerando que nas
inspeções sanitárias realizadas em
 

 2012 nas casas de materiais de
construção do Estado foram
 

 encontradas à venda
produtos fabricados com amianto, tendo
 

 sido interditados 48.725
(quarenta e oito mil e setecentos e
 

 vinte e cinco) produtos;
 
  

 Considerando que os
resultados destas ações nos estabelecimentos
 

 comerciais demonstram,
além do descumprimento
 

 da Lei nº 12.684, de 26
de julho de 2007, pela venda de produtos
 

 com amianto, o flagrante
desrespeito à ADPF nº 234, que
 

 garantiu apenas o direito ao
transporte internacional e interestadual,
 

 não sendo permitido
o descarregamento de amianto ou
 

 produtos nos
municípios do Estado; e
 
  

 Considerando o
entendimento jurídico exarado no Parecer
 

 CJ nº 1.001/12, da
Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde,
 

 em relação
à necessidade de regulamentação
da Lei nº 12.684,
 

 de 26 de julho de 2007, com
vistas a aclarar o sentido de
 

 alguns dispositivos legais e
permitir plena operacionalização
 

 das providências
dispostas na aludida lei,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído, junto à Secretaria da
Saúde,
 

 Grupo
de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de
 

 regulamentação
da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que
 

 proíbe o uso, no
Estado de São Paulo de produtos, materiais
 

 ou artefatos que contenham
quaisquer tipos de amianto ou
 

 asbesto ou outros minerais
que, acidentalmente, tenham fibras
 

 de amianto na sua
composição.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 1º
 

 deste decreto será
integrado por 1 (um) representante de cada
 

 qual dos seguintes
órgãos:
 
  

 I
 
 - da Secretaria da
Saúde, que exercerá a
coordenação dos
 

 trabalhos;
 
  

 II
 
 - da Secretaria
do Meio Ambiente;
 
  

 III
 
 - da Casa Civil;
 
  

 IV
 
 - da
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 § 1º
 
 - A Secretaria da Saúde será
responsável em prover os
 

 meios para a
realização das atividades do Grupo de Trabalho.
 
  

 § 2º
 
 -
O Secretário da Saúde designará,
mediante resolução,
 

 os membros do Grupo de Trabalho,
devendo as indicações
 

 serem encaminhadas
àquela Pasta no prazo máximo de 5
 

 (cinco) dias, a contar da data
de publicação deste decreto.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Poderão, ainda, participar de reuniões do Grupo
 

 de Trabalho, mediante convite,
técnicos e especialistas que, por
 

 seus conhecimentos e
experiência profissional, venham a contribuir
 

 para a discussão da
matéria em exame.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As funções de membro do Grupo de Trabalho
 

 não serão
remuneradas, mas consideradas como de serviço
 

 público relevante.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos
 

 no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua
 

 instalação.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58695-12.12.2012.html