# Decreto nº 43.496, de 30/09/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor da Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo, de imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.496, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor da Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo, de imóvel.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo, entidade civil sem fins lucrativos, de imóvel situado á Rua Beleza Pura, n.º 56, Bairro de A. E. Carvalho, Ermelino Matarazzo, Município de São Paulo, consistente em terreno com 3.265,16m² (três mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) e edificação com 648,96m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), caracterizados e descritos no laudo técnico anexo ao Processo SADS-308/98.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado aos serviços de atendimento de crianças carentes com atividades nas áreas pedagógica, recreativa, social e de lazer, na conformidade do disposto no Termo de Convênio assinado pela permitente e pela permissionária em 1.º de julho de 1998.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente, e terá vigência durante o prazo do referido Convênio e de suas eventuais prorrogações.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de setembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43496-30.09.1998.html