# Decreto nº 22.758, de 05/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de Conselhos Municipais de Merenda Escolar.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.758, DE 5 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre a criação de Conselhos Municipais de Merenda Escolar
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
diante da exposição de motivos do Secretário da
Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 4.° do Decreto n.° 22.379, de 19 de junho de 1984, o seguinte inciso:
   

 "VI - criar o Conselho Municipal de Merenda Escolar, com a finalidade
de orientar a política de aquisição, armazemento,
preparo e distribuição de produtos destinados à
merenda escolar, constituído de, no mínimo:
   

 a) um representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito;
   

 b) um representante da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente;
   

 c) um representante da Secretaria da Educação, indicado pelo Secretário da Educação;
   

 d) um representante das Associações de Pais e
Mestres, sediadas no município, escolhido dentre seus
sócios natos;
   

 e) um representante de produtores ou fornecedores locais."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto e sua Disposição
Transitória entrarão em vigor na data de sua
publicação.
   

 Disposição Transitória 
   

**Artigo único** 
 - Para a proposta de 1985, o prazo fixado
pelo inciso I do artigo 4.° do Decreto n.° 22.379, de 19 de
junho de 1984, fica prorrogado até 31 de outubro do corrente
ano.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22758-05.10.1984.html