# Lei nº 3.907, de 07/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr.Kermit de Moura Bastos" à  Casa da Agricultura de Pindamonhangaba, em Pindamonhangaba.

## Texto Completo
LEI N. 3.907, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dá a
denominação de "Dr. Kermit de Moura Bastos" à Casa
da Agricultura de Pindamonhangaba, em Pindamonhangaba
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Kermit de Moura
Bastos" a Casa da Agricultura de Pindamonhangaba, em Pindamonhangaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Luiz Carlos Guedes Pinto
   

 Respondendo pelo expediente da
Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3907-07.11.1983.html