# Decreto nº 49.863, de 08/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo que especifica das minutas-padrão de convênios, que constituem Anexos aos Decretos nº 36.763/93, 41.200/96 e 43.133/98

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.863, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

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 Altera dispositivo que especifica das minutas-padrão de convênios, que constituem Anexos aos Decretos nº 36.763/93, 41.200/96 e 43.133/98

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 As cláusulas de vigência das minutas-padrão de convênios constantes dos Anexos dos Decretos nºs 36.763, de 12 de maio de 1993, 41.200, de 1º de outubro de 1996 e 43.133, de 1º de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 “O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura”.
   

 (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Os convênios em vigor, alusivos às minutas referidas no artigo anterior, poderão ser aditados para estabelecer novos prazos de vigência, em consonância com as disposições deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 40.207, de 21 de julho de 1995
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2005.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49863-08.08.2005.html