# Decreto nº 12.903, de 11/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista-SUDELPA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista-SUDELPA

 PAULO EGYDlO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Autarquia a fim de atender despesas com Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação das Leis Complementares n.°s 180, de 12 de maio de 1978 e 192. de 12 de setembro de 1978, que rejustam os vencimentos dos servidores públicos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 Fica aberto à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, um crédito de Cr$ 4.910.000,00 (quatro milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), suprementar as dotações do seu orçamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
 

 Suplementa Correntes
 

 19.56 - Superintendéncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 07.39.021.2.001 - Administração e Manutenção da Autarquia ..................................4.910,000
 

**Artigo 2.° -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:
 

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................................................... 4.300,000
   

 3.2.3.1 - Inativos .............................................................................................................10,000
   

 3.2.3.3 - Salário-Familia .............................................................................................. 600,000
 

 TOTAL ........................................................................................................................4.910,000
 

**Artigo 3.° -** 
 O presente crédito seré coberto com recursos de que trata o
 
 Decreto n.° 12.898 de 11 de dezembro de 1978
 
 .
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 RETIFICAÇÃO

  

 Artigo 2º -
 

 onde se lê : 3.2.3.3 - Salário Família
 

 leia-se : 3.2.5.0 - Contrib. de Previdência Social

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12903-11.12.1978.html