# Lei nº 400, de 01/08/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de utilidade pública a "Associação Beneficente dos Empregados das Docas de Santos"

## Texto Completo
LEI N. 400, DE 1.° DE AGOSTO DE 1949
 

 Considera de utilidade pública a "Associação Beneficente dos Empregados das Docas de Santos".
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica considerada de utilidade pública a "Associação Beneficente dos Empregados das Docas de Santos" .
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de agosto de 1949.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno a 1.° de agosto de 1949.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-400-01.08.1949.html