# Decreto nº 12.204, de 30/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados à Cruz Azul de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.204, DE 30 DE AGOSTO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículo usado à Cruz Azul de São Paulo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
   

 PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 19, II aliena "a", da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido,
objeto do processo GE-1.519-78, a doação Cruz Azul de
São Paulo, de uma Kombi, marca Volkswagen, ano de
fabricação 1971, chassi BH-243.378 - PI - 0079,
pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura -
Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral e declarado
excedente pela DEMEX. da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - C prazo para uso do veículo e de um ano
a partir da publicação, quando a donataria poderá
dispor dele sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12204-30.08.1978.html