# Decreto nº 61.414, de 07/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Anexo II do Decreto nº 61.213, de 15 de abril de 2015

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.414, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

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 Altera dispositivos do Anexo II do Decreto nº 61.213, de 15 de abril de 2015

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Cláusula Segunda da minuta-padrão veiculada pelo Anexo II do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “CLÁUSULA SEGUNDA
   

 Das Obrigações da Secretaria
   

 Constituem obrigações da SECRETARIA:
   

 I - pela UGL Meio Ambiente:
   

 a) definir e realizar a execução orçamentária das ações objeto do presente convênio, mediante a contratação de bens e serviços necessários ao seu cumprimento;
   

 b) transferir ao MUNICÍPIO os bens móveis (equipamentos e veículos) necessários à instalação da Sala Ambiental de Operação e à fiscalização, nos termos do Plano de Trabalho;
   

 c) supervisionar a execução, inclusive quanto à qualidade, das atividades previstas no Plano de Trabalho;
   

 d) designar representantes (titular e suplente) para a gestão administrativa da execução deste Convênio, a ser efetuada com base em pareceres técnicos elaborados pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA e pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
   

 II - pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA:
   

 a) elaborar e auxiliar tecnicamente a implantação das ações de fiscalização e monitoramento, nas áreas de intervenção do Projeto, em conjunto com o MUNICÍPIO, de acordo com o Plano de Trabalho;
   

 b) capacitar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na operacionalização das ações a que se refere o objeto do presente convênio;
   

 c) elaborar normas técnicas e instruções operacionais necessárias à execução do Plano de Trabalho;
   

 d) fiscalizar e supervisionar a execução, inclusive quanto à qualidade, das atividades previstas no Plano de Trabalho;
   

 e) designar responsável pela avaliação técnica do objeto deste Convênio;
   

 III - pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA:
   

 a) capacitar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na operacionalização das ações a que se refere o objeto do presente convênio;
   

 b) elaborar normas técnicas e instruções operacionais necessárias à execução do Plano de Trabalho;
   

 c) fiscalizar e supervisionar a execução, inclusive quanto à qualidade das atividades previstas no Plano de Trabalho; d) designar responsável pela avaliação técnica do objeto deste convênio;
   

 e) propor a elaboração e implantação de projetos detalhados, compatíveis com as metas e diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico, de que trata a
 , estabelecendo critérios para priorização do financiamento das ações no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista.
   

 Parágrafo único - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente autorizar a transferência da titularidade ao MUNICÍPIO dos bens móveis (veículos e equipamentos) adquiridos no âmbito do Projeto de que trata o
 , nos termos do Plano de Trabalho.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61414-07.08.2015.html