# Decreto nº 5.088, de 21/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Pirassununga - Tambaú - Santa Rosa do Viterbo trecho Rio Mogi Guaçu -Santa Cruz das Palmeiras

## Texto Completo
DECRETO N. 5.088, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974
 

                              
 
 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
bens imóveis necessários à
construção da estrada Pirassununga - Tambaú -
 
  

          
                   
                   
                   
         Santa Rosa do Viterbo -trecho Rio Mogi Guaçu-Santa Cruz das Palmeiras 
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.°
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s PAT-21 828 e
PAT-21.829 necessários à construção da
estrada Pirassununga - Tambaú - Santa Rosa do Viterbo, trecho
Rio Mogi Guaçu - Santa Cruz das Palmeiras, entre as estacas 0 a
707 -|- 16,55, conforme projeto aprovado em 21 de agosto de 1973,
às fls. 14 verso dos autos 148.614-DER-1973.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5088-21.11.1974.html