# Lei nº 15.214, de 22/11/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

## 
 (Projeto de lei nº 495/10, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

### 
 Altera a Lei n. 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados os incisos II e III do artigo 10 da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Inclua-se o seguinte artigo na
 :
   

 “Artigo 12-A - O disposto nesta lei aplica-se às modalidades desportivas praticadas no âmbito do Estado de São Paulo.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Auricchio Júnior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15214-22.11.2013.html