# Decreto nº 40.579, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 2.204.124,00 (Dois milhões,
duzentos e quatro mil, cento e vinte e quatro reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Esta do, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909,
de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995 
 

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40579-27.12.1995.html