# Decreto nº 4.160, de 07/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de bens imóveis, necessários à construção da SP-330 (2ª pista) - sub-trecho do Km 190

## Texto Completo
DECRETO N. 4.160, DE 7 DE AGOSTO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-330 (2.ª pista) - Sub-trecho do Km 153 ao Km 190
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.º e 6.°
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais PAT-21 362 a 21.372,
necessários à construção da estrada SP-330,
trecho Limeira -Ribeirão Preto, sub-trecho do km 153 ao km 190,
projeto aprovado em 15 de outubro de 1973, às fls. 133 dos autos
147.753-DER-1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a exceução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1 1.3, do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 7 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4160-07.08.1974.html