# Decreto nº 40.129, de 05/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.129, DE 5 DE JUNHO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de transferência de recursos
do METRÔ-Cia. do Metropolitano de São Paulo para a
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social,
objetivando a execução do Programa "Turma da Rua", 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
11.600.000,00 (Onze milhões, e seiscentos mil reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964. e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3
de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40129-05.06.1995.html