# Decreto nº 6.558, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica algumas disposições do Decreto nº 6.405, de 19 de abril de 1934.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.558,  DE 13 DE JULHO DE 1934
   

  

 Modifica algumas disposições do Decreto n.° 8.405, de 19 de abril de 1934.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Sub-Diretor, advogados-chefes e Patronos da
Sub-Diretoria de Assistencia Judiciaria do Departamento Estadual do
Trabalho são os representantes, em juizo, do mesmo Departamento.
   

**§ unico** 
 - Os titulos de nomeação desses
funcionarios constituem o instrumento de mandato, servindo de prova sua
publicação no "Diario Oficial".
   

**Artigo 2.°** 
 - Nos procedimentos judiciais, a decisão
que dêr ganho de causa ao assistido do Departamento,
cordenará o réu nas custas da tabela "E" -
secção VIII combinada com a tabela "J" -
secção 1 - do regimento de custas.
   

**§ 1.º** 
 - Essas custas serão recolhidas á Caixa do Departamento, mediante guia fornecida pelo Escrivão, do feito.
   

**§ 2.º** 
 - Mensalmente, as mesmas custas serão
distribuidas entre os advogados chefes e patronos das
secções respectivas, na seguinte proporção:
- sessenta por cento ao Patrono da causa e os restantes quarenta por
cento a serem partilhados entre o Advogado chefe e Patronos da
respectiva Secção, proporcionalmente a seus vencimentos.
   

**Artigo 3.°** 
 - As cadernetas agricolas serão fornecidas
pelo Departamento Estadual do Trabalho, isentas de sêlo, mediante
o pagamento de mil e quinhentos réis por unidade, a titulo de
emolumento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1934.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Adalberto Bueno Netto,
   

 Valdomiro Silveira.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 13 de julho de 1934.
   

 Edmundo Rodrigues Jordão,
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6558-13.07.1934.html