# Resolução da Alesp nº 1, de 15/01/1948

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece prazo à Comissão de Estatística, para apresentar o projeto de Lei fixando o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1948

## 

### 
 Estabelece prazo à Comissão de Estatística, para apresentar o projeto de Lei fixando o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Comissão de Estatística, criado pela
 , deverá apresentar o projeto de lei fixando o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1949, nos termos do artigo 151 da Constituição do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Presidente da comissão de Estatística poderá organizar tantas subcomissões quantas se fizerem necessárias, constituídas, sob sua presidência, de membros efetivos da Comissão e de técnicos da Secretaria da Assembléia ou requisitados, por intermédio da Mesa, aos Poderes Executivo e Judiciário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 15 de janeiro de 1948.
   

**a)** 
 Valentim Gentil, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Alfredo Farhat, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1948/resolucao.alesp-1-15.01.1948.html