# Lei nº 6.825, de 05/07/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta de impostos as carretas rebocadas por tratores, nas condições que especifica

## Texto Completo
LEI N. 6.825, DE 5 DE JULHO DE 1962
 

 Isenta de impostos as carretas rebocadas por tratores, nas condições que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam isentas de impostos as carretas
rebocadas por tratores, desde que tenham até a capacidade
máxima de 3 toneladas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os fins do artigo anterior, é
necessário que as carretas bem como os respectivos tratores
sejam registrados nas Casas da Lavoura da região a que estiver
compreendida a propriedade rural a que as mesmas sirvam.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para o imediato cumprimento da presente lei o
Poder Executivo regulamentará as suas normas, de modo a que de
pronto os lavradores do Estado possam se beneficiar dos favores
concedidos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1962. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de julho de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6825-05.07.1962.html