# Decreto nº 3.730, de 16/09/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO PRIMO DOS SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 1924
   

 Concede livramento condicional ao sentenciado Primo dos Santos
   

 O Presidente do Estado,
   

 Considerando que o réu Primo dos Santos, condemnado pelo jury da
comarca da Capital, em sessão de 23 de Setembro de 1910, á pena de 15
annos de prisão cellular, cumpriu mais de metade daquella pena, tendo
sempre revelado bom comportamento ;
   

 considerando que, aproveitado nos trabalhos da secção agricola da
Penitenciaria, perseverou no bom comportamento de modo a fazer presumir
emenda;
   

 considerando que lhe falta menos de dois annos para cumprir o restante da pena a que foi condemnado ;
   

 resolve, nos termos do art. 51, do Codigo Penal, e á vista do disposto
nos artigos 2.º e 3.º, do decreto n. 3706 - de 29 de abril de 1924,
conceder-lhe livramento condicional, com a obrigação de residir nesta
Capital, sob à vigilancia da policia, até o cumprimento definitivo da
pena.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 1924.
 

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3730-16.09.1924.html