# Lei nº 10.931, de 17/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.931, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

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 ( PL 518/1999 - Vanderlei Siraque)

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 Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam os motéis, estabelecidos “drive-in” e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores.
   

**Parágrafo único -** 
 Os preservativos a serem fornecidos deverão ser distribuídos na entrada do estabelecimento e obedecer às especificações técnicas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os estabelecimentos constantes no “caput” do Artigo 1.º, deverão distribuir, junto ao preservativo, material educativo e informativo elaborado pelos órgãos públicos, sobre a prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, enfatizando a AIDS.
   

**Artigo 3.º -** 
 O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs, duplicada em caso de reincidência.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10931-17.10.2001.html