# Decreto nº 8.188, de 08/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Quartel destinado a alojar a companhia da Polícia Militar sediada naquele Município

## Texto Completo
DECRETO N. 8.188, DE 8 DE JULHO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção de Quartel
destinado a alojar a companhia da Policia Militar sediada naquele
Município
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Mumcipal de Ourinhos, terreno
sem benfeitorias, com a área de 7.522,24 m2 (sete mil,
quinhentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e quatro decimetros
quadrados), situado no município e comarca de Ourinhos,
necessário a construção de quartel, destinado a
alojar a Companhia da Policia Militar sediada naquele município,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 57.049-75 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se na estaca I,
cravada no cruzamento dos alinhamentos da rua Espirito Santo com a
Avenida Domingos Perino; desta estaca seguem pelo alinhamento predial
da Avenida Domingos Perino, numa distância de 84,50 m (oitenta e
quatro metros e cincoenta centimetros), até encontrar a estaca
II; desta estaca defletem à esquerda e seguem pelo alinhamento
predial da Rua Belo Horizonte, numa distância de 88,00 m (oitenta
e oito metros), até encontrar a estaca III; desta estaca
defletem à esquerda e seguem numa distância de 86,46 m
(oitenta e seis metros e quarenta e seis centimetros), confrontando com
terrenos pertencentes aos herdeiros de Eurico Amaral Santos, até
encontrar a estaca IV; desta estaca defletem à esquerda e seguem
pelo alinhamenho predial da rua Espirito Santo, numa distancia de 88,00
m (oitenta e oito metros), até encontrar a estaca I, ponto de
origem desta descrição. O polígono ora descrito
tem a forma de uma figura geométrica regular e encerra a
área de 7.522,24 m2 (sete mil, quinhentos e vinte e dois metros
quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8188-08.07.1976.html