# Decreto nº 53.035, de 28/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da área que especifica, em Ribeirão Preto

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.035, DE 28 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da
área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de
uma sala medindo
 
 28,47
 
 m²
 
 (vinte e
oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) localizada nas
dependências do prédio ocupado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de
Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
 
 - CATI,
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Jerônimo
Gonçalves, nº 64, cadastrado no SGI sob o nº 3707, conforme identificada nos
autos do processo SAA-39.602/2006.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de uma base regional da Fundação para a
Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, entidade vinculada à
Secretaria do Meio Ambiente.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Antonio
Júlio Junqueira de Queiróz
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 28 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53035-28.05.2008.html