# Decreto de 05/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Dourado

## Texto Completo
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Dourado
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente SIP n.º 2.883-71, a doação a
Prefeitura Municipal de Dourado, de um veículo usado da marca
Volkswagen modelo Seaan, ano de Fabricação 1961, motor
B-36.398, chassis n.º 026.131, PI 3.635, pertencente ao
patrimônio da Casa Civil, e de clarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do, Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de um ano a
partir da publicação, quando a donatária poderd
dispôr dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL .
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-05.11.1971.html