# Decreto nº 41.163, de 11/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 6.350.031.000,00, autorizado pelo artigo 10 da Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.163, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962

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 Abre crédito suplementar de Cr$ 6.350.031.000,00, autorizado pelo artigo 10 da Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto, na Secretaria da Fazenda por conta da autorização contída no artigo 10 da
 , um crédito de Cr$ 6.350.031.000,00 (seis bilhões, trezentos e cinquenta milhões e trinta e um mil cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento vigente destinado a atender, no presente exercício, as despesas decorrentes da concessão a partir de 1.º de outubro até 31 de dezembro de um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) aos servidores civis, aos componentes da Fôrça Pública e da Guarda Civil do Estado de São Paulo, aos Inativos e a outros, sem prejuízo daquêle previsto no artigo 10 da
 .
   

 Parágrafo único -  O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos ultimos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação constante das tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelos Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO DE PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paula Marzagão
   

 Waldir da Silvia Prado - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto
 

  
 

  
 

  
 

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 Luicano Vasconcelos de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda   
 

        
   

  
 

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 TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, DO

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 Retificação

  

  

 Na Verba n.º 278
   

 Onde consta:
 

  
 

  
 

 Retifique-se para:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41163-11.12.1962.html