# Decreto nº 1.961, de 13/12/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
UNIFORMIZA OS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE LOTES NOS NÚCLEOS COLONIAIS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DO DE PARIQUERASSÚ, EM IGUAPE

## Texto Completo
DECRETO N.1.961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1910
   

 Uniformiza os prazos e condições
de pagamento de lotes nos nucleos coloniaes do Estado, com excepção do
de Pariquera-assú em Iguape.
   

 O Dr. Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam uniformizado os prazos e condições de
pagamento de lotes nos nucleos coloniaes do Estado, com excepção do de
Pariquera assú, em Iguape, para o que serão observadas as disposições
do decreto n. 1695, de 20 de Janeiro de 1909, que estabeleceu novos
prazos para pagamento de lotes nos nucleos coloniaes «Nova Odessa» e
«Jorge Tibiriçá».
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 13 de Dezembro de 1910.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
   

 A. PADUA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1961-13.12.1910.html