# Decreto nº 23.186, de 28/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983.

## Texto Completo
DECRETO N. 23.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Altera os valores das Escalas de
Referências de que tratam os artigos 1.° e 2.° da Lei
Complementar n.° 324, de 14 de julho de 1983
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 7.° da Lei Complementar n.° 364, de
14 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores da Escala de Referrências a
que se refere o artigo 1.° da Lei Complementar n.° 324, de 14
de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos
do inciso I do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 353, de 27
de junho de 1984, ficam, por força do disposto no artigo 2.°
da Lei Complementar n.° 364, de 14 de dezembro de 1984, fixados na
seguinte conformidade: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Os valores da Escala de Referências a
que se refere o artigo 2.° da Lei Complementar n.° 324, de 27
de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos
do inciso I do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 353, de 27
de junho de 1984, ficam, por força do disposto no artigo 2.°
da Lei Complementar n.° 364, de 14 de dezembro de 1984, fixados na
seguinte conformidade: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23186-28.12.1984.html