# Decreto nº 44.227, de 03/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 44.227, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999
   

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos o cargo e as funções -atividades vagos constantes do Anexo II deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado
autoricados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I -
 
 nome do servidor;
 
  

 II -
 
 dados da cédula de identidade;
 
  

 III -
 
 situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia
   

 Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44227-03.09.1999.html