# Decreto nº 65.166, de 02/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 32 anos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.166, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 32 anos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 32 (trinta e dois) anos, prorrogáveis a critério das partes, o trecho entre o km 38+100m e o km 50+700m da Rodovia SP-148, denominada Estrada Caminho do Mar ou Estrada Velha de Santos, conforme descrito e identificado nos autos do Processo DER3.414.858/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à exploração de atividades de ecoturismo e serviços associados, que poderão ser executados diretamente pela Fazenda do Estado ou por meio de terceiros, mediante concessão de uso, autorizada nos termos da
 
 Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016
 
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**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65166-02.09.2020.html