# Decreto nº 40.294, de 01/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Estadual de Políticas para a AIDS - CONEPAIDS

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.294, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Cria
o Conselho Estadual de Políticas para a AIDS-CONEPAIDS e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, na Secretaria da Saúde, o Conselho Estadual
de Políticas para a AIDS-CONEPAIDS, com as seguintes
atribuições:
   

**I** 
 - Assessorar o Governador do
Estado na elaboração das diretrizes e polícias
de governo, relativas a epidemia de AIDS no Estado:
   

**II** 
 -
promover a articulação das atividades das diversas
Secretarias de Estado, outras instâncias governamentais e
demais poderes públicos, na implementação das
diretrizes e políticas definidas no âmbito do governo,
para a área;
   

**III** 
 - elaborar, quando solicitado,
deliberações e proposições sobre questões
relevantes acerca da AIDS, no que concerne a diretrizes e políticas
de governo, para o enfrentamento da epidemia no Estado.
   

**Artigo
2.°** 
 - O Conselho Estadual de Políticas para a
AIDS-CONEPAIDS será composto dos seguintes membros. designados
pelo Governador do Estado:
   

**I** 
 - o Secretário da
Saúde;
   

**II** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da
Saúde;
   

**III** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**IV** 
 - 1 (um)
representante da Secretaria da Segurança Pública;
   

**V** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Administração
Penitenciária;
   

**VI** 
 - 1 (um) representante da
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;
   

**VII** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
   

**VIII** 
 - 1 (um) representante da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica:
   

**IX** 
 - 3 (três)
indicados por Organizações Não Governamentais
que atuam na área.
 

**§ 1.°** 
 - Serão convidados a participar do Conselho, na qualidade
de membros, 1 (um) representante do Ministério Público
do Estado de São Paulo, 1 (um) representante do Poder
Legislativa e 1 (um) representante do Poder Judiciário.
 

**§ 2.°** 
 - Os representantes a que se referem os incisos II a VIII deste
artigo deverão ser indicados pelos respectivos Secretários
de Estado.
 

**§ 3.°** 
 - A designação dos membros de que tratam os incisos
II a IX deste artigo deverá considerar nome de pessoas de
comprovada atuação no campo de assuntos referentes a
AIDS.
 

**§ 4.°** 
 - A presidência do Conselho caberá ao Secretário
da Saúde, que é membro nato.
 

**§ 5.°** 
 - Os membros designados nos termos dos incisos II a IX deste
artigo poderão ser dispensados, a qualquer tempo, a pedido ou
a critério do Governador do Estado.
 

**Artigo 3.°** 
 - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo porém consideradas como de serviço
público relevante.
   

**Artigo 4.°** 
 - A Secretaria da
Saúde prestará ao Conselho o necessário suporte
técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração
dos demais órgãos nele representados.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os Decretos n.° 30.837. de 30 de novembro de
1989, n.° 36.818. de 28 de maio de 1993, e n.° 37,858. de 17
de novembro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de
setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva
Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica. a 1.° de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40294-01.09.1995.html