# Decreto nº 22.269, de 20/05/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE RINCÃO, COMARCA DE ARARAQUARA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE PUERICULTURA DE RINCÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 22.269, DE 20 DE MAIO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Rincão, comarca de Araraquara, necessário
à construção de prédio destinado ao Pôsto
de Puricultura de Rincão.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, com 600,00
m² (seiscentos metros quadrados), situada no distrito e município
de Rincão comarca de Araraquara, que consta pertencer a Joaquim
Vieira Moura Filho, necessária à construção
de prédio destinado ao Pôsto de Puericultura de Rincão,
medindo 20.00 m. de frente para a rua Tirso Martins, por 30.00 m. da
frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Av. Prudente de
Moraes e pelo outro e fundos com propriedade do expropriando, medidas
essas constantes da planta A-20.645, anexa ao processo n. 13.451, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 115 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
310.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 20 de maio de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Luciano Gualberto
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22269-20.05.1953.html