# Lei nº 9.824, de 31/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer de próstata

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.824, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997

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 Institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer de próstata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exames de prevenção do câncer de próstata sempre que, a critério médico, este procedimento for julgado conveniente.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo poderá ser aplicado, mediante convênio, a hospitais e demais órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Compete à Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização do cumprimento da exigência de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9824-31.10.1997.html