# Decreto nº 8.763, de 12/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Vincula a Brasvacin - Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A à Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.763, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Vincula a Brasvacin - Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A à Secretaria da Saúde
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
com fundamento no disposto no Artigo 4,° do Decreto-lei
Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica vinculada à Secretaria da Saúde a Brasvacin -   Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8763-12.10.1976.html