# Decreto nº 13.383, de 28/05/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João Isaac.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.383, DE 28 DE MAIO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João Isaac.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança   Pública e o sr.
João Isaac, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1
de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr.$165,00 (cento e sessenta e cinco cruzeiros), do prédio sito à rua
13 de maio s/n, em TIETÊ, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Policia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos , 27 de maio de 1943. 
 

 FERNANDO COSTA 
 

 Coriolano de Góes 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 27 de maio de 1943. 
 

 O Diretor Geral 
 

 a) Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13383-28.05.1943.html