# Decreto nº 20.231, de 24/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.231, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1982.
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Universidade de São Paulo, a fim de atender despesas com a
realização do XX Congresso Brasileiro de
Educação Médica da ABEM, realizado pela Faculdade
de Medicina de Ribeirão Preto,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à
Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento da Universidade de São Paulo-USP,
aprovado pelo Decreto n. 18.359, de 30-12-81, fica suplementado em
Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-01-82, conforme Tabelas 1 a 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

 DECRETO N. 20.231, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 Retificação:
   

 Artigo 3.º - ...
   

 onde se lê: conforme Tabelas 1 a 2 ............
   

 leia-se. conforme Tabela 2....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20231-24.12.1982.html