# Decreto nº 40.105, de 25/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.105, DE 25 DE MAIO DE 1995** 

*Introduz
alterações no Regulamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias e de Prestação de Serviços -
RICMS* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o que dispõe
os artigos 8º, XIII, §. 4º e 59 da Lei nº
6.374, de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação
de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de
14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o §. 5.º do
artigo 14 das Disposições Transitórias: 
   

 "§.
5º - O disposto neste artigo terá aplicação
ate 31 de dezembro de 1995.";
   

**II** 
 - o "caput"
do artigo 20 das Disposições Transitórias: 
   

 "Artigo
20 - Nos meses adiante indicados. relativamente aos estabelecimentos
classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs
especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto
previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam
alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):
 

**§ 2.º** 
 - O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também,
em relação ao estabelecimento fabricante de trator,
caminhão, ônibus ou chassis: 
 

 I - à
saída promovida com a mercadoria, com destino a outro
estabelecimento do mesmo titular, neste Estado;
   

**II** 
 - ao
recebimento da mercadoria decorrente de importação
direta do Exterior. 
 

 § 4.º
- O disposto neste artigo terá aplicação ate 31
de dezembro de 1998.".
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
acrescentado o § 4º ao artigo 392 do Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação
de Serviços
   

 - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118,
de 14 de março de 1991: 
   

 "§ 4.º - Não
se aplica o disposto no inciso IV do artigo 243 às
operações realizadas com combustível".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, exceção feita ao
inciso II do artigo 1.º, que produzirá efeitos a
partir de 1.º de julho de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40105-25.05.1995.html