# Decreto nº 51.748, de 12/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º Decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.748, DE 12 DE ABRIL DE 2007

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 Dá nova redação ao artigo 1º Decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo menos 15% (quinze por cento) suas despesas com cargos em comissão ou funções de confiança.
 

 “Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica à Universidade de São Paulo - USP, à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Fazenda poderá editar normas e orientações complementares, no âmbito de sua atuação, para execução do disposto no artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 João Sayad

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51748-12.04.2007.html