# Decreto nº 49.096, de 22/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Guarujá, necessário à instalação da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 49.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Guarujá, necessário
à instalação da Delegacia de Polícia local
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno),
situado à Rua Mario Ribeiro n. 971, distrito, município e
comarca de Guarujá, com a área de 1000,00 m2. (hum mil
metros quadrados), que consta pertencer a Cecil Vanetti Camps,
neecessário à instalação da Delegacia de
Polícia, objeto do processo SSP-940-67 - Ref. Pr. PGE-29.697-67.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1967.
   

 Marcello A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49096-22.12.1967.html