# Decreto nº 68.205, de 15/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo.
 

**Artigo 2° -** 
 São objetivos do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo:
 

 I - Institucionalizar, uniformizar e integrar a organização de informações e dados relacionados a:
 

 a) metas e entregas prioritárias do Governo;
 

 b) receita e despesa dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas não dependentes;
 

 c) quadro de pessoal;
 

 d) indicadores fiscais;
 

 e) dívida ativa;
 

 f) transferências voluntárias;
 

 g) indicadores de apoio a gestão;
 

 II - assegurar padronização e agilidade às informações relativas a planejamento, gestão, acompanhamento e controle do Estado;
 

 III - subsidiar as atividades de planejamento e decisão governamental;
 

 IV - constituir rede colaborativa destinada a disponibilização e organização de dados gerenciais ao Gabinete do Governador.
 

**Artigo 3° -** 
 Integram o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo:
 

 I - como órgão central, responsável pela normatização do sistema e coordenação de suas atividades, a Casa Civil;
 

 II - como órgãos setoriais, com a função de fornecimento dos dados e informações necessários ao sistema, as Secretarias de Estado e seus órgãos vinculados.
 

**Artigo 4° -** 
 A Casa Civil, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, tem as seguintes atribuições:
 

 I - normatizar, organizar e coordenar o sistema;
 

 II - desenvolver, sistematizar e gerenciar painéis de informações gerenciais e de monitoramento das metas e entregas prioritárias do Governo;
 

 III - a partir dos dados coletados pelo sistema, produzir informações que sirvam de subsídio ao planejamento e à decisão governamental;
 

 IV - atender demandas do Governador de modo a aprimorar os painéis e relatórios de informação, auxiliando a coordenação das ações de Governo e as reuniões dos Secretários com o Governador;
 

 V - em colaboração com os órgãos setoriais, avaliar e acompanhar as informações e os indicadores de resultado do Governo;
 

 VI - em colaboração com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, atuar na elaboração de relatórios orçamentários, financeiros e sobre as receitas do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 Para o cumprimento de suas atribuições, a Casa Civil poderá solicitar outros dados além dos dispostos no inciso I do artigo 2° deste decreto.
 

**Artigo 5°-** 
 Os órgãos setoriais, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, têm como atribuição fornecer, tempestivamente, as informações solicitadas pelo órgão central, garantindo sua integridade e fidedignidade.
 

**Parágrafo único -** 
 Caberá as Chefias de Gabinete de cada órgão setorial zelar pela disponibilização e atualização das informações solicitadas.
 

**Artigo 6° -** 
 O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
 

**Artigo 7° -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana Souza
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Raul Christiano de Oliveira Sanchez
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania 
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68205-15.12.2023.html