# Decreto nº 66.931, de 01/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o 15º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (15º BAEP), sediado em Guarulhos, altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.931, DE 01 DE JULHO DE 2022

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 Cria o 15º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (15º BAEP), sediado em Guarulhos, altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Execução, o 15º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (15º BAEP), subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-7 (CPA/M-7).
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do artigo 8º do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - as alíneas "a" e "b" do inciso I:
   

 "a) 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Estevam Nikoluk" (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk), sediado em São Bernardo do Campo: Municípios de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;
   

 b) 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Bertholazzi" (10º BPM/M - Cel PM Bertholazzi), sediado em Santo André: Município de Santo André;";(NR)
   

 II - as alíneas "c" e "d" do inciso II:
   

 "c) 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" (31º BPM/M - 1º Ten PM Pontual), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos e Municípios de Arujá e de Santa Isabel;
   

 d) 15º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (15º BAEP), sediado em Guarulhos: área sob a circunscrição do CPA/M7;";(NR)
   

 III- a alínea "a" do inciso III:
   

 "a) 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (14º BPM/M), sediado em Osasco: Município de Osasco;".(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Os Anexos I e II do
 , ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - do
 :
   

 a) do artigo 7º, a alínea "c" do inciso VIII;
   

 b) do artigo 8º:
   

 1. as alíneas "e" e "f" do inciso I;
   

 2. a alínea "f" do inciso III;
   

 c) do artigo 25, a alínea "c" do inciso III;
   

 II - o artigo 4º do
 ;
   

 III - o artigo 3º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de julho de 2022.
 

  

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 ANEXO I
 
 a que se referem o artigo 19 do
 
 e o artigo 2º do Decreto nº 66.931, de 1º de julho de 2022

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 UNIDADES TERRITORIAIS DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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 ANEXO II
 
 a que se referem o artigo 30 do
 
 e o artigo 2º do Decreto nº 66.931, de 1º de julho de 2022

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 QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (QO)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66931-01.07.2022.html