# Decreto nº 58.579, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo, no km 410+900m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Palmital, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.579,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de melhoria do dispositivo, no Km 410+900m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de
Palmital, no trecho que especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública para fins
 

 de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A.,
empresa concessionária de serviço
público, por via amigável
 

 ou judicial, imóveis
descritos na planta cadastral de código
 

 nº
DE-SPD410270-410.411-616-D06/001 e memoriais descritivos 
 

 constantes do processo
ARTESP-10.993/2011-SLT, necessários às
 

 obras de melhoria do
dispositivo, no Km 410+900m da Rodovia
 

 Raposo Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Palmital, com
 

 área total de
2.460,59m2 (dois mil, quatrocentos e sessenta
 

 metros quadrados e cinquenta e
nove decímetros quadrados), 
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, imóveis estes que constam
 

 pertencer aos
proprietários, a saber:
 
  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD410270-410.411-616-D06/001, situa-se no km
 

 410+900m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Palmital, que consta
pertencer a Willian Haddad e/
 

 ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado 1
 

 de
coordenadas, N=7.480.334,66, E=590.277,09 sendo
constituída
 

 pelos elementos a seguir
relacionados: segmento 1-2 em
 

 linha reta com azimute
232°24'9", distância de 31,63m; segmento
 

 2-3 em linha reta com azimute
256°0'39", distância de
 

 32,58m; segmento 3-4 em linha
reta com azimute 29°13'57",
 

 distância de 27,73m;
segmento 4-5 em linha reta com azimute
 

 52°19'27",
distância de 14,55m; segmento 5-6 em linha reta
 

 com azimute 78°16'24",
distância de 3,55m; segmento 6-7 em
 

 linha reta com azimute
103°11'53", distância de 23,58m; segmento
 

 7-1 em linha reta com azimute
103°37'40", distância de
 

 5,33m, perfazendo uma
área de 904,73m2 (novecentos e quatro
 

 metros quadrados e setenta e
três decímetros quadrados);
 
  

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD410270-410.411-616-D06/001, situa-se no
 

 km410+900m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Palmital, que consta
pertencer a Willian Haddad e/
 

 ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 1 de
coordenadas N=7.480.394,79 e E=590.185,00, sendo
 

 constituída pelos
elementos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 em linha reta com azimute
317°23'26", distância de 
 

 25,66m; segmento 2-3 em linha
reta com azimute 328°30'11",
 

 distância de 20,45m;
segmento 3-4 em linha reta com azimute
 

 24°10'15",
distância de 59,73m; segmento 4-5 em linha reta
 

 com azimute 24°40'14",
distância de 59,57m; segmento 5-6 em
 

 linha reta com azimute
198°16'46", distância de 70,92m; segmento
 

 6-7 em linha reta com
azimute 185°31'8", distância de
 

 21,14m; segmento 7-8 em linha
reta com azimute 171°43'12",
 

 distância de 21,53m;
segmento 8-1 em linha reta com azimute 
 

 180°7'36",
distância de 35,33m, perfazendo uma área de
 

 1.555,86m2 (um mil, quinhentos e
cinquenta e cinco metros
 

 quadrados e oitenta e seis
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58579-21.11.2012.html