# Lei nº 9.451, de 27/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a ceder, ao Município de Paraíso, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situada

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.451, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a ceder, ao Município de Paraíso, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situada

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a ceder, ao Município de Paraíso, para fins de utilização como via publica, faixa de terra com 33.000m², que integra a via de acesso àquela cidade pela SP-351.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, caracterizado nos Desenhos CDT.9/5900 e 5901 constantes do Processo n° 211.353/91 - DER, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto A, junto à cerca esquerda do acesso SP-194/351, na altura da estaca 0 (zero), continuação da Rua São João; segue em curva até o ponto B, na altura da estaca 55, confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 1.101,97m (um mil, cento e um metros e noventa e sete centímetros); deflete 90° (noventa graus) a direita, e, em reta de 30m (trinta metros) atinge o ponto C, junto à cerca oposta (direita) e confrontando com o DER; retorna, defletindo 90° (noventa graus) a direita, e, confrontando com o DER; retorna, defletindo 90° (noventa graus) a direita, e, em curva ao longo da cerca, atinge o ponto D, confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 1.098,03m (um mil e noventa e oito metros e três centímetros); deflete à direita, e, em reta de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros) atinge o ponto A inicial, confrontando com o perímetro urbano; encerrando área de 33.000m² (trinta e três mil metros quadrados) ou 3,30 hectares.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem efetivo uso do imóvel para o fim a que se destina, vedada sua transferência a qualquer título, estipulando-se, ainda, que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Caberá ao Município regularizar, sem ônus para o Estado, o domínio da área cuja posse lhe será cedida.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.451, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 28-11-96
 

 Artigo 1.º -.............. na 3.ª linha
   

 Onde se lê:............... 33.000m,............
   

 Leia-se:.................. 33.000m²............
   

**Artigo 2.° -** 
 na 16.ª linha
   

 Onde se lê:................ 33.000m,............
   

 Leia-se:.................. 33.000m²............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9451-27.11.1996.html