# Decreto nº 35.996, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.996, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretária do Meio Ambiente, para repasse à Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.º, o inciso I e o parágrafo
único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
64.990.530.000,00 (Sessenta e quatro bilhões, novecentos e
noventa milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 29.047.032.362,00 (Vinte e nove bilhões, quarenta
e sete milhões, trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 34.874.607.638,00 (Trinta e quatro bilhões,
oitocentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e sete mil,
seiscentos e trinta e oito cruzeiros), nos termos do inciso I, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 1.068.890.000,00 (Hum bilhão, sessenta e oito
milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), nos termos do
parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli 
 
  

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
 
  

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35996-09.11.1992.html