# Decreto nº 40.136, de 08/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 16.166, de 20/11/1980, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 40.136, DE 8 DE JUNHO DE 1995
 

 Revoga o Decreto n.º 16.166, de 20 de novembro de 1980, que declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município e Comarca marca da Capital
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 16.166, de 20
de novembro de 1980, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, terreno com área aproximada de
2.265,23m² (dois mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados
e vinte e três decímetros quadrados), situado na esquina
da Avenida Engenheiro Pinto Martins, em frente ao imóvel de
n.º 236 daquela avenida, no Bairro João Natal, Subdistrito
de Vila Prudente, Município e Comarca da Capital, destinado a
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40136-08.06.1995.html