# Decreto nº 42.313, de 03/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei 9.525, de 17/04/1997

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.313, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997

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 Regulamenta a Lei 9.525, de 17/04/1997

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os "Lions Clubs do Brasil", os "Rotary Clubs do Brasil" e as "Sociedades Casa da Amizade", com sede neste Estado, para se beneficiarem das disposições da
 
 Lei n.º 9.525, de 17 de abril de 1997
 
 , encaminharão à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania requerimento solicitando a inscrição como entidade de utilidade pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O pedido, dirigido ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, será apreciado pela Divisão da Justiça, por intermédio da Seção de Entidades de Utilidade Pública e de Assuntos Gerais, nos termos do artigo 28, inciso III do
 
 Decreto n.º 28.253, de 14 de março de 1988
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 A entidade requerente deverá comprovar os seguintes requisitos exigidos pela
 
 Lei n.º 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 :
   

 I - personalidade jurídica, mediante cópia do ato constitutivo em vigor, devidamente registrado;
   

 II - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
   

 III - não remuneração dos cargos de diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta ou indireta, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, que deve constar expressamente de cláusula do estatuto social;
   

 IV - registro nos órgãos competentes do Estado, conforme sua natureza, desde que haja exigência de tal formalidade;
   

 V - exercício de atividades de ensino e de assistência social, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores ao pedido;
   

 VI - idoneidade moral de seus diretores, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais ou de atestado subscrito por autoridade;
   

 VII - publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa efetuada no período anterior, a ser renovada anualmente.
 

**Parágrafo único -** 
 O descumprimento de qualquer dos requisitos elencados neste artigo importará no indeferimento do pedido.
 

**Artigo 4.º -** 
 As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade e o demonstrativo a que se refere o inciso VII do artigo 3.º.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica delegada ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania a competência para a declaração de utilidade pública, por meio de Resolução, após manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta.
   

**Artigo 6.º -** 
 O nome e as características das entidades declaradas de utilidade pública serão inscritos na Seção de Entidades de Utilidade Pública e de Assuntos Gerais, em livro especial a esse fim destinado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Compete a Divisão da Justiça da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania instaurar processo administrativo, visando apurar o descumprimento de qualquer exigência prevista na
 
 Lei n.º 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , ou o desvirtuamento das finalidades das entidades declaradas de utilidade pública.
 

 § 1.º - O processo administrativo poderá ser iniciado "ex-officio", mediante representação do Ministério Público ou de qualquer interessado.
 

 § 2.º - A comprovação da existência da infração acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública por resolução a ser editada pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, sem prejuízo da ação judicial cabível.
 

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42313-03.10.1997.html