# Lei nº 14.975, de 27/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 2.956, de 1981, que autorizou o IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.975, DE 27 DE MARÇO DE 2013

## 

### 
 Altera a Lei nº 2.956, de 1981, que autorizou o IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º da
 , o seguinte parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - O imóvel a que se refere a
 , descrito e confrontado no seu artigo 1º, poderá destinar-se, também, à instalação de equipamentos para eventos turísticos e de órgãos públicos”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14975-27.03.2013.html