# Decreto nº 44.604, de 30/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do ano 2000

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.604, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do ano 2000

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 119 da
 
 Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 No exercício de 2000, além dos feriados declarados pela legislação pertinente, o expediente das repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias observará, nos dias especificados, as disposições deste decreto, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais referidas no artigo anterior, relativo aos dias adiante mencionados:
   

 I - 6 de março - segunda-feira - Carnaval;
   

 II - 7 de março - terça-feira - Carnaval.
   

**Artigo 3.º -** 
 O expediente das repartições públicas estaduais a que alude este decreto, relativo ao dia 8 de março, quarta-feira de Cinzas, terá seu início às 12 (doze) horas.
   

**Artigo 4.º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44604-30.12.1999.html