# Decreto Legislativo nº 2.296, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3437/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2296, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 3437/2001 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC - 031788/026/95, que verificou irregularidades em contrato
firmado entre a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado
de São Paulo) e a Informall Serviços em
Informática S/C Ltda.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquive-se o Processo RGL nº 3437, de 2001, por não
caber mais a sustação do contrato em tela.
   

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2296-22.06.2011.html