# Lei nº 2.257, de 28/12/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 18 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias

## Texto Completo
LEI N. 2.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Altera a redação do
Artigo 18 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que
dispõe sobre o Imposto de Circulação de
Mercadorias
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 18 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 18 - As aliquotas do imposto são:
   

 I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento);
   

 II
 
 - nas operações internas e interestaduais:
   

 a) no exercício de 1980: 15% (quinze por cento); .
   

 b) no exercício de 1981: 15,5% (quinze inteiros e cinco decimos por cento);
   

 c) a partir do exercício de 1982: 16% (dezesseis por cento)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2257-28.12.1979.html