# Lei nº 2.358, de 29/05/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Avaré, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.358, DE 29 DE MAIO DE 1980

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*(Atualizada até a Lei nº 7.509m de 04 de setembro de 1991)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Avaré, imóvel situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos § 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar clausulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se, em caso de inadimplemento, seja o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio os Bandeirantes 29 de maio de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretario de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1980.
   

 Esther Zinsly (Diretor (Divisão - Nível II) Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2358-29.05.1980.html