# Decreto nº 7.126, de 08/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as fianças em obrigações e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.126, DE 8 DE MAIO DE 1935
 

 Dispõe sobre as fianças prestadas em obrigações e dá outras providencias.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica revogado
o art. 1º da lei n. 2.351 de 31 de dezembro de 1928, voltando, em todas
as cauções e fianças prestadas nas
repartições publicas estaduaes, a ser recebidos, pelo seu
valor nominal, os titulos da divida interna fundada do Estado, ou da
União.
   

**Art. 2.º** 
 - Mediante requerimento dos interessados,
serão restituidos os excessos de fiança e
cauções que se verificarem, em consequencia da
applicação do artigo 1.° deste decreto.
   

**Art. 3.º** 
 - Desde o dia dos respectivos vencimentos, os
"coupons" da divida interna fundada do Estado serão recebidos,
como moeda corrente, pelo seu valor nominal, em quaesquer pagamentos a
se effectuarem nas repartições arrecadadoras estaduaes.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 8 de maio de 1935.
   

 José Mascarenhas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7126-08.05.1935.html