# Decreto nº 3.281, de 31/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Valparaíso, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção da Unidade Integrada de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 3.281, DE 31 DE JANEIRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Valparaíso, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à Construção
da Unidade Integrada de Saúde.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Valparaíso,
3 (três) lotes de terrenos sem benfeitorias, com a área de
2.390,00 m², situado no município e comarca de
Valparaíso, necessário à construção
da Unidade Integrada de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 31.062-69 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: 3
(três) lotes situados à rua Padre Mauro Eduardo, formando
uma só gleba e adquiridos pela Prefeitura Municipal de
Valparaíso, mediante escritura de compra e venda lavradas nas
notas do 1.º Tabelionato local e transcritos, respectivamente sob
no.s 8.659, 8.666 e 8.667 do Registro de Imóveis da Comarca de
Valparaíso.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3281-31.01.1974.html