# Decreto nº 56.564, de 22/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.564,
 

 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
em Diversos Órgãos da Administração
Pública,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro
 

 de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 1.048.939.795,00 (Hum bilhão, quarenta e oito milhões,
 

 novecentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa
 

 e cinco reais), suplementar ao orçamento de Diversos
 

 Órgãos da Administração Pública, observando-se as
 

 classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do
 

 artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
 

 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº
 

 13.916, de 22 de dezembro de 2009, e de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de
 

 que trata o artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de
 

 janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro
 

 de 2010.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56564-22.12.2010.html