# Decreto nº 62.024, de 15/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Icém, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.024, DE 15 DE JUNHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito em favor do Município de Icém, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Icém, de um imóvel localizado na Avenida Horácio Borges da Silveira, nº 521, naquele município, com 1.050,00m² (um mil e cinquenta metros quadrados) de terreno e 239,00m² (duzentos e trinta e nove metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1323, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000606/2014 (CC-29771/2016).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde “Nossa Senhora Abadia”, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62024-15.06.2016.html