# Decreto nº 41.192, de 30/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova protocolos relativos à operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.192, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996

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 Aprova protocolos relativos à operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam aprovados os Protocolos ICMS-11/96 e ICMS-14/96 celebrados em Gramado, RS, em 13 de setembro de 1996, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1996, são reproduzidos em anexo a este decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no Protocolo ICMS-14/96.
 

**Artigo 2.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de setembro de 1996.
 

 OFICIO GS-CAT N.º 581/96
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova os Protocolos ICMS-11/96 e ICMS-14/96, que estendem . aos Estados de Rondônia e São Paulo e Pará, respectivamente, as disposições do Protocolo ICMS-8/96, de 25-06-96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS-58/96, de 31-5-96.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MARIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes
 

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 PROTOCOLO ICMS 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da Isenção do ICMS da saída de óleo Diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista ne Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

 Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
 

 PROTOCOLO
 

 Cláusula primeira Aplicam-se aos Estados de Rondônia e São Paulo as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996.
   

 Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1996.
   

 Acre - Raimundo Nonato Queiroz; Alagoas - Clenio Pacheco Franco p/ José Pereira de Sousa; Amapá - Getúlio do Espirito Santo Mota; Amazonas - José Healdo da Silva p/ Samuel Assayag Hanan; Bahia Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Ednilton Gomes Soarez; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Espirito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás Romilton de Moraes; Maranhão - Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - José Carlos Pereira Bueno p/ Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Moacir De Ré p/ Ricardo Augusto Bacha; Minas Gerais - Delcismar Maia Filho p/ João Heraldo Lima; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Jorge Alex Nunes Athias; Paraiba - José Soares Nuto; Paraná - Miguel Salomão; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Eduardo Henrique Accioly Campos; Piauí - Raimunda Inêz Vieira de Araújo p/ Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Cezar Augusto Busatto; Rondônia - Amo Voigt; Roraima - Roberto Leonel Vieira p/ Jair Dall'AgnoI; Santa Catarina - Oscar Falk; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - Maria da Glória Almeida Guedes p/ José Figuereido; Tocantins - Adjair de Lima e Silva.
 

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 PROTOCOLO ICMS 14, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista as Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

 Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
 

 PROTOCOLO
 

 Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Pará as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996.
   

 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
   

 Acre - Raimundo Nonato Queiroz; Alagoas - Clenio Pacheco Franco p/ José Pereira de Sousa; Amapá - Getúlio do Espírito Santo Mota; Bahia - Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Ednilton Gomes Soarez; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Espirito Santo - Rogério Sario de de Medeiros; Goiás Romilton de Monies; Maranhão - Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - José Carlos Pereira Bueno p/ Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Moacir De Ré p/ Ricardo Augusto Bacha; Minas Gerais - Joio Heraldo Lima; Pari - Paulo Fernando Machado p/ Jorge Alex Nunes Athias; Paraiba "-José Soares Nuto; Paraná - Miguel Salomio; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Eduardo Henrique Accioly Campos; Piaui - Raimunda Inêz Vieira de Araújo p/ Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Cezar Augusto Busatto; Roraima - Roberto Leonel Vieira p/ Jair Dall'Agnol; Santa Catarina - Oscar Falk; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - Maria da Glória Almeida Guedes p/ José Figueiredo; Tocantins - Adjair de Lima e Silva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41192-30.09.1996.html