# Lei Complementar nº 1.194, de 14/01/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.194, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

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 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
   

**II -** 
 R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
   

**III -** 
 R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
   

**§ 1º -** 
 Para os servidores regidos pela
 , sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na
 , e a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na
 .
   

**§ 3º -** 
 Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na
 , e o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, previsto na
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1194-14.01.2013.html