# Decreto nº 58.693, de 12/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A.,imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo de acesso à Caçapava Velha, km 121+365m da Rod. Ayrton Senna, SP-070, em Caçapava, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.693,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA
DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A., imóveis
necessários às obras de melhoria do
dispositivo de acesso à Caçapava Velha, no Km
121+365m da Rodovia Ayrton Senna, SP-070, Município e
Comarca de Caçapava, no trecho que especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual
nº 53.309, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DAS
RODOVIAS AYRTON
 

 SENNA
E CARVALHO PINTO S.A., empresa concessionária
 

 de serviço
público, por via amigável ou judicial, os
imóveis descritos
 

 na planta cadastral de
código n° DE-SPD121070-121.122-
 

 623-D03/001 e memoriais
descritivos constantes no processo
 

 ARTESP-13.334/2012-SLT,
necessários às obras de melhoria do
 

 dispositivo de acesso
à Caçapava Velha, no Km 121+365m da
 

 Rodovia Ayrton Senna, SP-070,
Município e Comarca de Caçapava,
 

 com área total de
15.565,94m2 (quinze mil, quinhentos
 

 e sessenta e
cinco metros quadrados e noventa e quatro
decímetros
 

 quadrados),
dentro dos perímetros a seguir descritos,
 

 imóveis estes que
constam pertencer aos proprietários, a saber:
 
  

 I
 
 - área
"leste 1" - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta n°
DE-SPD121070-121.122-623-D03/001, situa-se no
 

 Km 121+365m, lado esquerdo do
projeto na Pista Leste, da
 

 Rodovia Ayrton Senna, SP-070,
sentido Taubaté, Município e
 

 Comarca de Caçapava,
que consta pertencer a Mitra Diocesana
 

 de Taubaté e/ou
outros, com linha de divisa partindo do ponto
 

 denominado 1 de coordenadas,
N=7.443.369,39, E=433.362,49
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 
 

 1-2 - em linha reta com azimute
65°09'44", distância de
 

 12,43m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 77°40'47",
 

 distância de 62,73m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 3°40'12",
distância de 6,88m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 94°09'55",
distância de 116,00m; segmento 5-6
 

 - em linha reta
com azimute 182°51'28", distância de 9,61m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 274°58'10", distância
 

 de 19,27m; segmento 7-8 -
deflete com raio de 65,00m, 
 

 desenvolvimento de 25,85m;
segmento 8-9 - em linha reta com
 

 azimute 252°34'12",
distância de 20,04m; segmento 9-10 -
 

 em linha reta com azimute
262°09'56", distância de 1,72m;
 

 segmento 10 - 11 - deflete com
raio de 85,00m, desenvolvimento
 

 de 15,07m; segmento 11-12 - em
linha reta com azimute
 

 200°25'56", distância
de 5,06m; segmento 12-13 - deflete
 

 com raio de 85,00m,
desenvolvimento de 40,68m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com
azimute 294°49'45", distância de
 

 36,19m; segmento 14-15 - deflete
com raio de 22,00m, distância
 

 de 9,95m; segmento 15-16 - em
linha reta com azimute
 

 268°42'50",
distância de 20,31m; segmento 16-1 - em linha
 

 reta com azimute
263°03'17", distância de 7,02m, perfazendo
 

 uma área de
4.241,39m2 (quatro mil, duzentos e quarenta e um
 

 metros quadrados e
trinta e nove decímetros quadrados);
 
  

 II
 
 - área
"leste 2" - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta n°
DE-SPD121070-121.122-623-D03/001, situa-se no
 

 Km 121+365m do lado esquerdo do
projeto na Pista Leste da
 

 Rodovia Ayrton Senna, SP-070,
sentido Taubaté, Município e
 

 Comarca de Caçapava,
que consta pertencer a Mitra Diocesana
 

 de Taubaté e/ou
outros, com linha de divisa partindo do ponto
 

 denominado 1 de coordenadas,
N=7.443.419,66, E=433.315,86
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha
reta com azimute 326°00'19", distância
 

 de 17,05m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 28°21'51",
distância de 12,23m; segmento 3-4 - deflete com
 

 raio de 35,00m, desenvolvimento
de 38,34m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute
85°04'46", distância de 23,90m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta
com azimute 96°26'45", distância
 

 de 18,51m; segmento 6-7 -
deflete com raio de 115,00m,
 

 desenvolvimento de 44,33m;
segmento 7-8 - em linha reta
 

 com
azimute 71°05'58", distância de 24,33m;
segmento 8-9
 

 -
deflete com raio de 35,00m, desenvolvimento de 28,51m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 113°46'58", 
 

 distância de 61,60m;
segmento 10-11 - em linha reta com
 

 azimute 107°18'28",
distância de 14,19m; segmento 11-12 -
 

 em linha reta com azimute
179°46'08", distância de 4,47m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 272°51'36", distância
 

 de 96,57m; segmento 13-14 - em
linha reta com azimute
 

 282°36'53", distância
de 89,97m; segmento 14-1 - em linha
 

 reta com azimute
265°00'06", distância de 50,03m, perfazendo
 

 uma área de
3.548,33m2 (três mil, quinhentos e quarenta e oito
 

 metros quadrados e trinta e
três decímetros quadrados);
 
  

 III
 
 -
área afetada "oeste 1" - a área a ser
desapropriada,
 

 conforme
planta n° DE-SPD121070-121.122-623-D03/001,
 

 situa-se no Km 121+365m do lado
direito do projeto na Pista
 

 Oeste da Rodovia Ayrton Senna,
SP-070, sentido São Paulo,
 

 Município e Comarca
de Caçapava, que consta pertencer a José
 

 Luiz Amádio,
Hideraldo Luiz de Abreu, Jair da Silva Novo, Odair
 

 Libanor, Wagner Augusto Ferrari,
Antônio Lopes da Silva, Nércio
 

 Ferreira Gomes, Maria Cristina
Casal Insfran e/ou outros, com
 

 linha dedivisa partindo do ponto
denominado 1 de coordenadas,
 

 N=7.443.423,71, E=432.868,24
sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta
 

 com azimute 21°53'51",
distância de 3,12m; segmento 2-3 - em
 

 linha reta com azimute
109°02'36", distância de 21,91m; segmento
 

 3-4 - em linha reta
com azimute 111°07'58", distância de
 

 41,84m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 123°18'58",
 

 distância de 18,79m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute 
 

 25°57'17",
distância de 9,86m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 91°33'00",
distância de 102,19m; segmento 7-8
 

 - em linha reta com azimute
90°26'36", distância de 40,10m;
 

 segmento 8-9 - em linha reta com
azimute 96°38'20", distância
 

 de 10,89m; segmento 9-10 - em
linha reta com azimute
 

 208°11'53",
distância de 3,20m; segmento 10-11 - em linha
 

 reta com azimute
283°07'13", distância de 2,64m; segmento
 

 11-12 - em linha reta com
azimute 267°11'15", distância de 
 

 27,55m; segmento 12-13 - deflete
com raio de 85,04m, desenvolvimento
 

 de 34,87m; segmento 13-14 - em
linha reta com
 

 azimute
242°51'28", distância de 19,17m; segmento
14-15
 

 -
deflete com raio de 40,00m, desenvolvimento de 46,33m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 296°44'18", distância
 

 de 51,15m; segmento
16-17 - em linha reta com azimute
 

 287°12'46",
distância de 23,24m; segmento 17-1 - deflete com
 

 raio de 550,00m, desenvolvimento
de 45,57m, perfazendo uma
 

 área de 3.246,42m2
(três mil, duzentos e quarenta e seis metros
 

 quadrados e quarenta e dois
decímetros quadrados);
 
  

 IV
 
 - área
afetada "oeste 2" - a área a ser desapropriada,
 

 conforme planta n°
DE-SPD121070-121.122-623-D03/001, situase
 

 no lado direito do projeto na
Pista Oeste da Rodovia Ayrton
 

 Senna, SP-070, sentido
São Paulo, Município e Comarca de
 

 Caçapava, que consta
pertencer a José Luiz Amádio, Hideraldo
 

 Luiz de Abreu, Jair da
Silva Novo, Odair Libanor, Wagner Augusto
 

 Ferrari, Antônio Lopes
da Silva, Nércio Ferreira Gomes, Maria
 

 Cristina Casal Insfran e/ou
outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1
de coordenadas, N=7.444.438,07,
 

 E=432.874,01 sendo
constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta
com azimute 21°15'10",
 

 distância de 6,83m;
segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 110°54'13",
distância de 16,07m; segmento 3-4 - em linha
 

 reta com
azimute 110°54'13", distância de 14,27m;
segmento
 

 4-5
- deflete com raio de 44,12m, desenvolvimento de 28,96m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com
azimute 73°11'47", distância
 

 de 57,60m; segmento 6-7 -
deflete com raio de 40,01m,
 

 desenvolvimento de 27,31m;
segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 114°58'28",
distância de 45,25m; segmento 8-9
 

 - deflete com raio de 45,00m,
desenvolvimento de 24,60m; segmento
 

 9-10 - em linha reta com azimute
87°35'02", distância
 

 de 42,36m;
segmento 10-11 - deflete com raio de 125,00m,
 

 desenvolvimento de 41,97m;
segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 205°56'24",
distância de 17,29m; segmento 12-13
 

 - em linha reta com azimute
264°16'04", distância de 43,24m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 268°38'38",
 

 distância de 40,90m;
segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 266°44'59",
distância de 79,72m; segmento 15-16 -
 

 em linha reta com azimute
269°15'28", distância de 19,95m;
 

 segmento 16-17 - deflete com
raio de250,00m, desenvolvimento
 

 de 78,99m; segmento 17-1 - em
linha reta com azimute
 

 286°59'38",
distância de 21,71m, perfazendo uma área de
 

 4.529,80m2 (quatro
mil, quinhentos e vinte e nove metros quadrados
 

 e oitenta decímetros
quadrados).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON
 

 SENNA E CARVALHO PINTO S.A.,
autorizada a invocar o
 

 caráter de
urgência no processo judicial
de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1.941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1.956, devendo
a carta de adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3°
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 DAS RODOVIAS AYRTON SENNA
E CARVALHO
 

 PINTO
S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 Secretário
de Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58693-12.12.2012.html