# Decreto nº 41.361, de 27/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, criado pelo artigo 1º da Lei Complementar 815, de 30/07/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.361, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, criado pelo artigo 1º da Lei Complementar 815, de 30/07/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3.º da
 
 Lei Complementar n.º 815, de 30 de julho de 1996
 
 ,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, criado pelo artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n.º 815, de 30 de julho de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Hubert Alqueres
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Educação
   

 Pedro Roberto Cauvilla
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41361-27.11.1996.html