# Decreto nº 27.731, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Auriflama, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da Casa da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 27.731, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Auriflama,
imóvel situado naquele município, 
   

 destinado à
construção da Casa da Agricultura local
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legai e à vista da manifestação do
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Auriflama, um imóvel urbano, com a
área de 1.500,00m² (um mil e quinhetos metros quadrados),
situado naquele município, necessário à
construção da Casa da Agricultura local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexo ao
processo PR-9 184/83, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a
saber: Divisas e confrontações: iniciam-se no ponto "A",
situado na intersecção dos alinhamentos prediais das ruas
Bento João de Carvalho (antiga rua Mundo Novo), com a rua
Ozório Messias de Almeida (antiga rua Rio Preto); deste ponto
seguem em linha reta pelo alinhamento predial da rua Bento João
de Carvalho (antiga rua Mundo Novo), na distância de 50,00m,
até enconttar o ponto " B"; daí deflete à direita
seguem na linha reta confrontando com o lote 3, prédio n °
54-91, na distância de 30,00m, até encontrar o ponto "C",
daí, defletem à direita, seguem em linha reta
confrontando com o lote 2 (Prefeitura Municipal) na distância de
50,00m; até encontrar o ponto "D", situado junto ao alinhamento
predial da rua Ozório Messias de Almeida (antiga rua Rio Preto);
daí defletem à direita, seguem em linha reta pelo último
alinhamento predial citado na distância de 30,00m, até
encontrar o ponto "A" início da presente descrição, com
área de 1.500,00m².
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27731-03.12.1987.html