# Decreto nº 26.217, de 12/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração Superior da Secretaria e da Sede da
Secretaria da Cultura, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
7.962.571,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil
quinhentos e setenta e um cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1,
deste decreto.
   

**Artigo 2 °** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.° do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 sendo
   

**I** 
 - Cr$ 6.912.571,00 (seis milhões novecentos e doze mil quinhentos e setenta e um cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado estabelecida pelo Anexo I
de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro
de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26217-12.11.1986.html