# Decreto nº 54.996, de 06/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.996, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza o Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de
São Paulo a representar o Estado na
celebração de convênios com
Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos
seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à
transferência de recursos financeiros, a título de
auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados
à geração de renda
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do
Estado de São Paulo autorizado a representar o Estado na
celebração de convênios
com os municípios paulistas, relacionados no Anexo I deste
decreto, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de
Solidariedade, tendo por objeto a transferência de recursos
financeiros para a aquisição de material
permanente, com a finalidade de auxiliá-los no
desenvolvimento de projetos voltados à
geração de renda.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A instrução dos processos referentes a cada
convênio deverá compreender a
manifestação da área
técnica e atendimento ao disposto nos Decretos n°
40.722, de 20 de março de 1996, e nº 52.479, de 14
de dezembro de 2007, cabendo ainda, após a assinatura do
instrumento, a adoção do procedimento estipulado
no artigo 11 do primeiro dos referidos decretos.
 
  

 Artigo
3º -
 
 O órgão jurídico será
ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir
dúvida acerca da documentação
apresentada ou quanto à
execução do convênio.
 
  

 Artigo
4º -
 
 O
instrumento-padrão das avenças
deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
 
  

 Artigo
5º -
 
 As despesas decorrentes da celebração dos
convênios de que trata este decreto correrão
à conta de dotações
próprias consignadas no
orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social
e Cultural do Estado de São Paulo, observada a
disponibilidade de recursos financeiros.
 
  

 Artigo
6º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2009
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2009.
 
  

  

 ANEXO I
 
  

 a que
se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.996, de 6 de
NOVEMBRO de 2009
 
  

  

 1
ADAMANTINA
 
  

 2
AGUAÍ
 
  

 3
ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
 
  

 4
AGUDOS
 
  

 5
ALFREDO MARCONDES
 
  

 6
ALTAIR
 
  

 7
ALTINÓPOLIS
 
  

 8
ALUMÍNIO
 
  

 9
ÁLVARES FLORENCE
 
  

 10
ÁLVARES MACHADO
 
  

 11
ÁLVARO DE CARVALHO
 
  

 12
AMERICANA
 
  

 13
AMPARO
 
  

 14
ANGATUBA
 
  

 15
ANHUMAS
 
  

 16
APARECIDA D´OESTE
 
  

 17
ARAÇARIGUAMA
 
  

 18
ARARAQUARA
 
  

 19
ARARAS
 
  

 20
ARCO-IRIS
 
  

 21
AREIAS
 
  

 22
AREIÓPOLIS
 
  

 23
ARIRANHA
 
  

 24
BADY BASSIT
 
  

 25
BANANAL
 
  

 26
BERNARDINO DE CAMPOS
 
  

 27
BOA ESPERANÇA DO SUL
 
  

 28
BOCAINA
 
  

 29
BORBOREMA
 
  

 30
BOREBI
 
  

 31
BOTUCATU
 
  

 32
BRODOWSKI
 
  

 33
CACHOEIRA PAULISTA
 
  

 34
CAFELÂNDIA
 
  

 35
CAIEIRAS
 
  

 36
CAMPINA DO MONTE ALEGRE
 
  

 37
CAMPO LIMPO PAULISTA
 
  

 38
CANANÉIA
 
  

 39
CÂNDIDO RODRIGUES
 
  

 40
CANITAR
 
  

 41
CAPÃO BONITO
 
  

 42
CAPELA DO ALTO
 
  

 43
CARAGUATATUBA
 
  

 44
CARAPICUÍBA
 
  

 45
CATIGUÁ
 
  

 46
CEDRAL
 
  

 47
COLOMBIA
 
  

 48
CONCHAL
 
  

 49
CORONEL MACEDO
 
  

 50
CRAVINHOS
 
  

 51
CRUZÁLIA
 
  

 52
CRUZEIRO
 
  

 53
CUBATÃO
 
  

 54
DESCALVADO
 
  

 55
DIVINOLÂNDIA
 
  

 56
DUMONT
 
  

 57
EMBÚ
 
  

 58
ENGENHEIRO COELHO
 
  

 59
ESTRELA D´OESTE
 
  

 60
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
 
  

 61
FARTURA
 
  

 62
GENERAL SALGADO
 
  

 63
GETULINA
 
  

 64
GUAÍRA
 
  

 65
GUAPIAÇÚ
 
  

 66
GUARAÇAÍ
 
  

 67
GUARARAPES
 
  

 68
GUARATINGUETÁ
 
  

 69
GUAREÍ
 
  

 70
GUARULHOS
 
  

 71
GUZOLÂNDIA
 
  

 72
HOLAMBRA
 
  

 73
IACANGA
 
  

 74
IACRI
 
  

 75
IBITINGA
 
  

 76
IBIÚNA
 
  

 77
IGARAÇÚ DO TIETÊ
 
  

 78
IGARAPAVA
 
  

 79
IGARATÁ
 
  

 80
IGUAPE
 
  

 81
ILHA COMPRIDA
 
  

 82
INDIANA
 
  

 83
INDIAPORÃ
 
  

 84
IPERÓ
 
  

 85
IPEÚNA
 
  

 86
IPUÃ
 
  

 87
IRAPUÃ
 
  

 88
ITAJOBI
 
  

 89
ITANHAÉM
 
  

 90
ITAOCA
 
  

 91
ITAPECERICA DA SERRA
 
  

 92
ITAPEVI
 
  

 93
ITAPIRAPUÃ PAULISTA
 
  

 94
ITIRAPINA
 
  

 95
ITIRAPUÃ
 
  

 96
JACAREÍ
 
  

 97
JAMBEIRO
 
  

 98
JANDIRA
 
  

 99
JARINU
 
  

 100
JOÃO RAMALHO
 
  

 101
JÚLIO MESQUITA
 
  

 102
JUQUIÁ
 
  

 103
JUQUITIBA
 
  

 104
LAVÍNIA
 
  

 105
LAVRINHAS
 
  

 106
LEME
 
  

 107
LORENA
 
  

 108
LOURDES
 
  

 109
LUCIANÓPOLIS
 
  

 110
LUIZ ANTÔNIO
 
  

 111
MACAUBAL
 
  

 112
MACEDÔNIA
 
  

 113
MANDURI
 
  

 114
MARTINÓPOLIS
 
  

 115
MATÃO
 
  

 116
MERIDIANO
 
  

 117
MIGUELÓPOLIS
 
  

 118
MIRACATU
 
  

 119
MIRANDÓPOLIS
 
  

 120
MIRASSOLÂNDIA
 
  

 121
MOGI DAS CRUZES
 
  

 122
MONTE CASTELO
 
  

 123
NATIVIDADE DA SERRA
 
  

 124
NAZARÉ PAULISTA
 
  

 125
NOVA ALIANÇA
 
  

 126
NOVA EUROPA
 
  

 127
NOVA GRANADA
 
  

 128
NOVA GUATAPORANGA
 
  

 129
NOVA INDEPENDÊNCIA
 
  

 130
NOVAIS
 
  

 131
OCAUÇU
 
  

 132
ONDA VERDE
 
  

 133
ORIENTE
 
  

 134
ORINDIUVA
 
  

 135
OSASCO
 
  

 136
OUROESTE
 
  

 137
PACAEMBU
 
  

 138
PALMARES PAULISTA
 
  

 139
PALMEIRA D´OESTE
 
  

 140
PARAÍBUNA
 
  

 141
PARANAPUÃ
 
  

 142
PARISI
 
  

 143
PAULISTÂNIA
 
  

 144
PEDERNEIRAS
 
  

 145
PEDREIRA
 
  

 146
PIACATU
 
  

 147
PIQUEROBI
 
  

 148
PIRAJUÍ
 
  

 149
PIRANGI
 
  

 150
PIRATININGA
 
  

 151
PITANGUEIRAS
 
  

 152
POMPÉIA
 
  

 153
PORTO FELIZ
 
  

 208
POTIM
 
  

 154
POTIRENDABA
 
  

 155
PRACINHA
 
  

 156
PRADÓPOLIS
 
  

 157
PRATÂNIA
 
  

 158
PRESIDENTE BERNARDES
 
  

 159
PRESIDENTE PRUDENTE
 
  

 160
PRESIDENTE VENCESLAU
 
  

 161
QUADRA
 
  

 162
QUINTANA
 
  

 163
RAFARD
 
  

 164
RANCHARIA
 
  

 165
REDENÇÃO DA SERRA
 
  

 166
RESTINGA
 
  

 167
RIBEIRÃO BRANCO
 
  

 168
RIBEIRÃO PRETO
 
  

 169
RIFAINA
 
  

 170
RINÓPOLIS
 
  

 171
RUBINÉIA
 
  

 172
SAGRES
 
  

 173
SANDOVALINA
 
  

 174
SANTA ADÉLIA
 
  

 175
SANTA BÁRBARA D´OESTE
 
  

 176
SANTA BRANCA
 
  

 177
SANTA CLARA D´OESTE
 
  

 178
SANTA MERCEDES
 
  

 179
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
 
  

 180
SANTANA DA PONTE PENSA
 
  

 181
SANTO ANASTÁCIO
 
  

 182
SANTO ANDRÉ
 
  

 183
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
 
  

 184
SANTO EXPEDITO
 
  

 185
SÃO CARLOS
 
  

 186
SÃO FRANCISCO
 
  

 187
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
 
  

 188
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
 
  

 189
SÃO SIMÃO
 
  

 190
SÃO VICENTE
 
  

 191
SARUTAIÁ
 
  

 192
SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
 
  

 193
SILVEIRAS
 
  

 194
SUD MENUCCI
 
  

 195
SUMARÉ
 
  

 196
SUZANO
 
  

 197
TAPIRAÍ
 
  

 198
TAQUARITINGA
 
  

 199
TAQUARITUBA
 
  

 200
TARABAÍ
 
  

 201
TAUBATÉ
 
  

 202
TIMBURI
 
  

 203
TORRINHA
 
  

 204
TURIÚBA
 
  

 205
URÂNIA
 
  

 206
URUPÊS
 
  

 207
VARGEM
 
  

 209
VISTA ALEGRE DO ALTO
 
  

 210
VITÓRIA BRASIL
 
  

  

 ANEXO
II
 
  

 a que
se refere o artigo 4º do Decreto nº 54.996, de 6 de
novembro 2009
 
  

  

 CONVÊNIO
QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O
MUNICÍPIO DE        
           
         , POR MEIO DO SEU
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO
DESENVOLVIMENTO DE PROJETO VOLTADO À
GERAÇÃO DE RENDA
 
  

  

 CONVÊNIO
FUSSESP Nº        
        /
 
  

 Aos
           
        dias do mês de
           
    , do ano de      
           
   , o Estado de São Paulo, por
intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo, com sede na rua
Ministro Godói, nº 180, Parque “Dr.
Fernando Costa”, Perdizes, nesta Capital, inscrito no CNPJ
sob nº          
           
     , doravante designado simplesmente
FUSSESP, neste ato representado por sua Presidente,  
           
            , e o
Município de        
           
   , neste ato representado pelo Prefeito Municipal
           
           
 , e também por meio do respectivo Fundo Social de
Solidariedade, com sede na Rua      
           
            ,
n°         , inscrito no
CNPJ sob o nº        
           
   , neste ato representado por sua Presidente,
           
           
  , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela
Lei Municipal nº         ,
de            
de           
  de , resolvem celebrar o presente Convênio, que
será regido, no que couber, pelas normas da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, em conformidade com as
seguintes cláusulas e condições:
 
  

  

 CLÁUSULA
PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

  

 Constitui
objeto deste Convênio, a transferência de recursos
financeiros, a título de auxílio, para a
aquisição de material permanente, com vista ao
desenvolvimento do Projeto “      
           
           
     “, de acordo com o Plano de
Trabalho constante às fls.      
 , dos autos do Processo FUSSESP n°  
           
     /      
           
 , que faz parte integrante do presente ajuste.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O Plano de
Trabalho poderá ser modificado para melhor
adequação técnica ou
financeira, mediante prévia
autorização da Presidente do
FUSSESP, fundada em manifestação justificada do
MUNICÍPIO, vedada a alteração do
objeto.
 
  

  

 CLÁUSULA
SEGUNDA
 
  

 Das
Obrigações dos Partícipes
 
  

  

 I -
 
 Compete ao FUSSESP:
 
  

 a)
 
 repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com as
cláusulas terceira e quarta;
 
  

 b)
 
 fiscalizar a execução do objeto deste
convênio;
 
  

 c)
 
 analisar e, se for o caso, aprovar a prestação de
contas dos recursos repassados;
 
  

 II -
 
 Compete ao MUNICÍPIO:
 
  

 a)
 
 realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto
referido na cláusula primeira, arcando com os encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
securitários e quaisquer outros decorrentes da
execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de
qualquer responsabilidade;
 
  

 b)
 
 adotar as providências necessárias à
aquisição dos materiais permanentes no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos;
 
  

 c)
 
 aplicar os recursos financeiros recebidos exclusivamente no objeto
deste convênio;
 
  

 d)
 
 prestar contas dos recursos repassados, na forma da cláusula
quinta;
 
  

 e)
 
 apresentar relatório das atividades desenvolvidas, contendo
informações sobre o projeto, tais como, o efetivo
alcance das metas e objetivos, o número de pessoas atendidas
e se o projeto vem logrando a geração de renda,
juntamente com a prestação das contas financeiras;
 
  

 f)
 
 indicar gestor para o presente Convênio.
 
  

  

 CLÁUSULA
TERCEIRA
 
  

 Do
Valor e dos Recursos Orçamentários
 
  

  

 O
valor do presente convênio é de R$  
           
         (  
           
         ), dos quais R$
           
        (    
           
       ), ficarão a
cargo do FUSSESP, onerando a dotação
orçamentária do presente exercício, e
R$            
          (  
           
          )
serão de responsabilidade do MUNICÍPIO.
 
  

  

 CLÁUSULA
QUARTA
 
  

 Da
Liberação dos Recursos
 
  

  

 Os
recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em
uma única parcela, mediante depósito em conta
vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento.
 
  

 §
1º -
 
 No período correspondente ao intervalo entre a
liberação dos recursos e sua efetiva
utilização, o MUNICÍPIO
deverá aplicá-los, por intermédio
do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos
mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês,
conforme o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei
federal nº 8.666/93.
 
  

 §
2º -
 
 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
primeiro serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas no seu objeto,
devendo os respectivos demonstrativos integrar a
prestação de contas do ajuste.
 
  

 §
3º -
 
 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores
obrigará o MUNICÍPIO à
reposição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de
poupança até a data do efetivo
depósito.
 
  

  

 CLÁUSULA
QUINTA
 
  

 Da
Prestação de Contas
 
  

  

 O
MUNICÍPIO deverá apresentar sua
prestação
de contas ao FUSSESP em até 30 (trinta) dias a contar do
encerramento do prazo previsto na cláusula sexta, sem
prejuízo do cumprimento de suas
obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado,
na forma da legislação de regência.
 
  

 §
1º -
 
 O MUNICÍPIO anexará à
prestação de contas os extratos
bancários, contendo o movimento diário da conta,
juntamente com a documentação referente
à aplicação dos recursos financeiros.
 
  

 §
2º -
 
 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas
serão emitidas em nome do MUNICÍPIO e
deverão conter menção ao
Convênio FUSSESP nº      
          /  
         
 

 .
 
  

 §
3º -
 
 O FUSSESP informará o MUNICÍPIO sobre eventuais
irregularidades encontradas na Prestação de
Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento
da comunicação.
 
  

  

 CLÁUSULA
SEXTA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

  

 O
prazo de vigência do presente Convênio é
de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua
assinatura.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Eventuais
prorrogações de
prazo dependerão de prévia
aprovação do FUSSESP e
serão formalizadas mediante termo de aditamento.
 
  

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

  

 O
presente Convênio poderá ser denunciado, a
qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos
partícipes, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, e será rescindido por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas, procedendo-se, em
qualquer hipótese, ao competente acerto de contas.
 
  

  

 CLÁUSULA
OITAVA
 
  

 Dos
Saldos Financeiros
 
  

  

 Quando
da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão
devolvidos ao FUSSESP, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento,
sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, na forma do disposto no
§ 6º do artigo 116 da Lei federal nº
8.666/93.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A
rescisão por
inexecução total do ajuste enseja a
restituição integral dos recursos recebidos,
devidamente atualizados a partir da data do repasse até a da
efetiva devolução, como
disciplinado no parágrafo terceiro da cláusula
quarta deste
instrumento.
 
  

  

 CLÁUSULA
NONA
 
  

 Da
Ação Promocional
 
  

  

 Em qualquer
ação promocional, relacionada com o objeto do
presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente,
consignada a participação do Estado de
São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo, ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou
imagens, que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do §
1º do artigo 37 da Constituição Federal.
 
  

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
 
  

 Do Foro
 
  

  

 Fica
eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo
para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões relativas ao presente ajuste, não
resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
  

 E,
por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas que
também o subscrevem.
 
  

 São
Paulo,          
   de        
           
     de 2009
 
  

 PRESIDENTE
DO FUNDO DE          
           
           
     PREFEITO DO
 
  

 SOLIDARIEDADE
E            
           
           
           
        
MUNICÍPIO DE
 
  

 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
 
  

 E
CULTURAL DO ESTADO
 
  

 DE
SÃO PAULO
 
  

  

  

 PRESIDENTE
DO FUNDO DE
 
  

 SOLIDARIEDADE
DO
 
  

 MUNICÍPIO
DE
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
           
           
           
       
 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:
           
           
           
           
           
           
         Nome:
 
  

 R.G:
           
           
           
           
           
           
           
 R.G:
 
  

 CPF:
           
           
           
           
           
           
           CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54996-06.11.2009.html