# Decreto nº 44.166, de 03/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n° 10.312, de 12/05/1999, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.166, DE 03 DE AGOSTO DE 1999

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 Regulamenta a Lei n° 10.312, de 12/05/1999, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante do disposto na
 
 Lei n.° 10.312, de 12 de maio de 1999
 
 , e considerando que a prevenção da violência demanda ações integradas que mobilizem os diferentes segmentos da sociedade,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo, instituído pela
 
 Lei n.° 10.312, de 12 de maio de 1999
 
 , será desenvolvido com a participação das Secretarias de Estado, entidades da sociedade e comunidades locais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para a consecução dos objetivos do Programa a que se refere o artigo anterior, definidos pelo artigo 2.° da
 
 Lei n.° 10.312, de 12 de maio de 1999
 
 , serão implantados espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino para desenvolvimento de atividades que atendam aos interesses de crianças, adolescentes, pais, moradores do bairro e líderes das comunidades.
   

**Parágrafo único -** 
 Os espaços de convivência de que trata este artigo devem estimular o desenvolvimento de uma cultura voltada à organização da população local e ao trabalho coletivo em ações de prevenção à violência, em perfeita sintonia com a proposta de trabalho da unidade escolar.
   

**Artigo 3.º -** 
 Nos espaços de convivência de que trata o artigo anterior serão implementadas atividades culturais, esportivas e de arte-educação, socializando informações e experiências de diferentes naturezas e ampliando ações de apoio ao exercício da cidadania.
   

**Artigo 4.º -** 
 As ações implementadas nos espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino assegurarão oportunidades para:
   

 I - reflexão e discussão de valores e questões comuns a jovens e adolescentes e de problemas enfrentados pela comunidade;
   

 II - apresentação de alternativas de solução e de formas de mobilização e organização para a ação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Cabe à Secretaria da Educação, em relação ao Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo:
   

 I - coordenar as ações do Programa;
   

 II - estabelecer as diretrizes e os procedimentos que viabilizarão a efetiva implantação dos espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino;
   

 III - expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias à adequada execução do Programa.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretaria da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia
   

 Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saiide
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Seguranga Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestio Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44166-03.08.1999.html