# Lei nº 17.011, de 04/04/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.011, DE 04 DE ABRIL DE 2019

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 (Projeto de lei nº 865, de 2017, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)

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 Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Paulo do Carmo Monteiro” a Escola Técnica Estadual - ETEC localizada no bairro das Laranjeiras, em Caieiras.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 04 de abril de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de abril de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17011-04.04.2019.html