# Decreto nº 47.323, de 07/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mirassol, com sede naquela cidade

## Texto Completo
DECRETO N. 47.323, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção e
Assistência à Maternidade e à Infância de
Mirassol, com sede naquela cidade
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 2.°, da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Proteção e
Assistência à Maternidade e à Infância de Mirassol,
com sede naquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47323-07.12.1966.html