# Resolução da Alesp nº 10, de 23/09/1947

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Normas para a discussão e votação do Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 10, DE 23 DE SETEMBRO DE 1947

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 Normas para a discussão e votação do Regimento Interno.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 No prazo de cinco (5) dias a contar da data da publicação desta Resolução, serão recebidas emendas ao projeto de Regimento Interno.
   

 Parágrafo unico - A Mesa poderá oferecer emendas ao projeto de Regimento, defendê-las e encaminhar a votação.
   

**Artigo 2º -** 
 Esgotado o prazo fixado no artigo anterior, irão, as emendas apresentadas, à Comissão Especial de Regimento Interno para dar parecer no prazo de dez (10) dias.
   

 Parágrafo unico - Com seu parecer, poderá a Comissão apresentar novas emendas.
   

**Artigo 3º -** 
 Devolvidas as emendas com parecer, será o projeto posto em discussão global, podendo nessa ocasião falar cada deputado pelo prazo de dez (10) minutos.
   

**Artigo 4º -** 
 Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação global do projeto, salvo emendas, e em seguida à votação destas, uma a uma.
   

**§ 1º -** 
 Terão sempre preferência na votação as emendas da Comissão e as de parecer favorável.
   

**§ 2º -** 
 Para encaminhar a votação, poderão falar o autor da emenda, o autor de voto vencido na Comissão e o relator, pelo prazo de cinco (5) minutos cada um.
   

**Artigo 5º -** 
 Terminada a votação, voltará o projeto para a Comissão que, no prazo de 10 (dez) dias, preparará a nova redação com inclusão das emendas aprovadas.
   

**Artigo 6º -** 
 Publicada a nova redação do projeto, ficará sobre a Mesa durante cinco (5) dias para recebimento de emendas de segunda discussão, sobre as quais a Comissão dará parecer no prazo de dez (10) dias.
   

**Artigo 7º -** 
 Proceder-se-á em seguida, nos mesmos termos da primeira discussão e votação.
   

**Artigo 8º -** 
 Publicada a redação final, fixar-se-á o prazo de duas (2) sessões para recebimento de emendas de redação e reclamações.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão dará parecer verbal sobre essas emendas e reclamações quando da votação, cabendo ao autor delas o prazo de 3 (três) minutos para a sustentação. Se o parecer da Comissão for favorável, poderá um deputado falar contra, pelo mesmo prazo.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 23 de setembro de 1947.
   

**a)** 
 Valentim Gentil, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Catulo Branco, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1947/resolucao.alesp-10-23.09.1947.html