# Lei nº 6.370, de 29/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Conjunto Habitacional situado em Guarulhos

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.370, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

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 (Projeto de lei n.º 365/88, do deputado Vitor Sapienza)

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 Dá denominação a Conjunto Habitacional situado em Guarulhos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Ministro Marcos Freire" o Conjunto Habitacional do Bairro dos Pimentas, em Guarulhos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6370-29.12.1988.html