# Decreto nº 10.957, de 13/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição do "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 10.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Classifica função na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore"
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que
trata o artigo 28 da lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, fica
classificada na Secretaria da Justiça, na Procuradoria Geral do Estado,
conforme estrutura fixada pelo Decreto 9.210, de 9 de dezembro de 1976,
na referência "CD-7", 1 (uma) função de Diretor (Serviço Nível II),
destinada ao Serviço de Administração, da Procuradoria de Assistência
Judiciária.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Justiça fixará, mediante Ato
específico, o valor do "pro-labore" a ser pago ao servidor que venha
desempenhar ou venha a desempenhar a função classificada no artigo
anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto, correrão à conta
de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto n.°
9.210. de 9 de dezembro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretana do Governo, aos 13 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10957-13.12.1977.html