# Lei nº 9.787, de 25/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cadastramento, junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre o cadastramento, junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado no âmbito do Estado de São Paulo e junto à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento o Cadastro Geral de Produtos Agrários para fins de inscrição de produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes de uso agrário.
   

**Parágrafo único -** 
 O Cadastro Geral a que se refere o "caput" deste artigo deverá receber, igualmente, a inscrição de misturadores e acondicionadores dos produtos para uso agrário, no caso de tais funções não se encontrarem englobadas na produção, distribuição ou comercialização dos mesmos.
   

**Artigo 2.º -** 
 A inscrição no Cadastro Geral de produtos agrários proceder-se-á mediante a apresentação da seguinte documentação:
   

 I - para o produtor e misturador, apresentação de requerimento escrito, solicitando a respectiva inscrição, instruída com:
   

 a) prova de constituição da empresa;
   

 b) prova de registro do produto no Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, bem como testes de comprovação de eficiência agronômica, realizada por órgão oficial de pesquisa;
   

 c) métodos ou processos de preparação e de controle de qualidade e das impurezas, da matéria-prima e do produto formulado;
   

 d) relação das matérias-primas utilizadas, estirpes de microorganismos dos princípios ativos, quando for o caso;
   

 e) vetado;
   

 II - para o comerciante, distribuidor ou embalador:
   

 a) prova de constituição da empresa;
   

 b) livro de registro de operações referentes ao comércio de fertilizantes;
   

 c) vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 O comerciante, distribuidor ou embalador deverá, igualmente, enviar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para que conste de seu respectivo cadastro relação trimestral das marcas comerciais, fórmulas e estoque dos produtos existentes.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para efeito desta lei, considera-se:
   

 I - Fertilizantes - substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes para as plantas;
   

 II - Corretivo - material utilizado na agricultura para corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo;
   

 III - Inoculantes - material que contenha microorganismos e que atue favoravelmente no desenvolvimento das plantas;
   

 IV - Biofertilizantes - produto que contenha substâncias com a finalidade de melhorar direta ou indiretamente o desenvolvimento das plantas;
   

 V - Produto - fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os cadastrados, nos termos desta lei, terão seus produtos agrários ou atividades com ele desenvolvidas inspecionados e fiscalizados diretamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

 § 1.º - A inspeção dar-se-á mediante a verificação da qualidade extrínseca dos produtos e das condições de armazenamento dos mesmos.
   

 § 2.º - A fiscalização dar-se-á mediante a verificação da qualidade intrínseca dos produtos, realizada através de amostras coletadas para análise física e química.
   

 § 3.º - Vetado.
   

 § 4.º - Os resultados das análises físico-químicas efetuadas pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento serão divulgados através de publicação no Diário Oficial do Estado.
   

 § 5.º - O proprietário bem como o fiel depositário dos produtos amostrados não terão direito à indenização por parte do Governo Estadual.
   

**Artigo 5.º -** 
 As infrações às disposições desta lei, nos termos previstos em regulamento, sujeitarão os infratores às seguintes sanções:
   

 I - advertência;
   

 II - multa;
   

 III - apreensão da mercadoria;
   

 IV - interdição do estabelecimento;
   

 V - inutilização do produto;
   

 VI - cancelamento do cadastro;
   

 VII - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento.
   

**Parágrafo único -** 
 Os servidores responsáveis pela fiscalização prevista nesta lei terão, no exercício de suas funções, livre acesso aos estabelecimentos comerciais, propriedades, depósitos e armazéns de fertilizantes.
   

**Artigo 6.º -** 
 Qualquer infração apurada no ato da fiscalização ou inspeção deverá ser, até o seu termo, acompanhada pela autoridade fiscalizadora, respeitadas as competências previstas na legislação vigente.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas quando necessário.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 26/09/97
   

 Artigo 1.º....., na 2ª linha
   

 Onde se lê: Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
   

 Leia-se: Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento
 

  

**Parágrafo único -** 
 ......... , na 1ª linha
   

 Onde se lê: o Cadastro Geral
   

 Leia-se: O Cadastro Geral
 

  

**Artigo 2.º -** 
 , na 1ª linha
   

 Onde se lê: a inscrição
   

 Leia-se: - A inscrição
 

  

**Parágrafo único -** 
 ....... , na 1ª linha
   

 Onde se lê: o comerciante,...........
   

 Leia-se: O comerciante,................
 

  

**Artigo 3.º -** 
 ........, na 1ª linha
   

 Onde se lê: - para efeito .....
   

 Leia-se: Para efeito ............
 

**Artigo 4.º -** 
 ...........................
 

  

 § 1.º - ........ , na 1ª linha
   

 Onde se lê: a inspeção .............
   

 Leia-se: A inspeção ...................
 

  

 § 2.º - ......... na 1ª linha
   

 Onde se lê: a fiscalização ..........
   

 Leia-se: A fiscalização ...............
 

  

 § 5.º - ....... ,na 1ª linha
   

 Onde se lê: o proprietário ...........
   

 Leia-se: O proprietário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9787-25.09.1997.html