# Decreto nº 59.856, de 28/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de despesas de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.856,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 77.427.000,00
 

 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil reais),
 

 suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e
 

 Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei
 

 Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
 

 a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Philippe Vedolim Duchateau
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59856-28.11.2013.html