# Resolução da Alesp nº 847, de 28/12/2006

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica instituído o "Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV".

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de Resolução nº 40, de 2003)

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 Fica instituído o "Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV".

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV” no âmbito do Estado de São Paulo, a ser conferido às emissoras de televisão cuja programação melhor promoveu, durante o ano, a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País, respeitando a dignidade dos cidadãos.
   

**Artigo 2º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, concomitantemente à premiação de que trata o artigo 1º, tornará pública a relação dos programas televisivos que mais desrespeitarem os princípios constitucionais e a legislação vigente de proteção à cidadania e aos direitos humanos.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá à Comissão Permanente de Transportes e Comunicações, em parceria com entidades da sociedade civil, aprovar o Regulamento do prêmio de que trata esta Resolução.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 2006.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

**a)** 
 Fausto Figueira -1º Secretário
   

**a)** 
 Geraldo Vinholi -2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2006/resolucao.alesp-847-28.12.2006.html