# Decreto nº 58.587, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de despesas de capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.587,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e
Transportes, visando ao atendimento de Despesas
 

 de Capital
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei
nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 3.600.000,00 (Três
 

 milhões, seiscentos
mil reais), suplementar ao orçamento da
 

 Secretaria de
Logística e Transportes, observando-se as
classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43,
 

 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58587-21.11.2012.html