# Decreto nº 47.197, de 22/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 44.288, de 28 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 47.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Revoga o Decreto n. 44.288, de 28 de dezembro de 1964
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 44.288, de 28 de
dezembro de 1964, que instituiu o Serviço de
Relações Interestaduais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47197-22.11.1966.html