# Decreto nº 241, de 31/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 241, DE 31 DE AGOSTO DE 1972
 

 Revisa proventos, conforme e
disposto no Artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, 
   

 com redação alterada pelo
Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os proventos
do Senhor Oswaldo Salles Guerra, nos termos do '§ 1.º do
artigo 32, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de
março de 1970, com redação alterada pelo
Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970,
ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se ao inativo abrangido por este
decreto, nas mesmas bases, termos e condições, se for o
caso, as disposições dos artigos 9.º, 15, 31 e 35,
do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970,
alterado pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de
março de 1970.
   

**Artigo 3.º** 
 - O inativo abrangido por este decreto, se
desejar permanecer na situação retribuitória
anterior, poderá optar, no prazo de 10 (dez) dias, perante a
autoridade competente, pela permanência nessa
situação, ficando com os respectivos proventos e
vantagens calculados na forma e bases da legislação
anterior, em consequência, qualquer revalorização
de referência ou padrão de vencimentos e de vantagens de
qualquer natureza decorrentes deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - O
prazo para a opção de que trata este artigo será
contado a partir da publicação deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas
decorrentes da execução deste decreto, correrão
à conta de dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 241, DE 31 DE AGOSTO DE 1972
 

 Revisa proventos, conforme o
disposto no Artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, 
   

 com redação alterada pelo
Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
 

 Retificaçaõ
 

  
 

 Onde se lê: Artigo. 3.º -
O inativo abrangido por este decreto, se desejar permanecer ... na
forma e bases da legislação anterior, em
consequência, qualquer revalorização de...
   

 Leia-se: Artigo. 3.º - O inativo abrangido por este decreto, se
desejar permanecer ... na forma e bases da legislação
anterior, sem auferir, em consequência, qualquer
revalorização de ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-241-31.08.1972.html