# Decreto nº 50.705, de 07/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Americana, os lotes que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.705, DE 07 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Americana, os lotes que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado do Município de Americana, os lotes nºs 1, 2, 8, 9 e 10, da Quadra "J", situados na Rua Francisco Petrarca e Rua Dante Alighieri, Parque Residencial Nardini, naquele município, com área total de 3.403,26m² (três mil, quatrocentos e três metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de dezembro de 1992, descritos nas Matrículas nºs 46.373, 3.517, 34.592, 38.258 e 38.256, do Serviço Registral da Comarca de Americana e em outros elementos anexos ao Processo PGE-663.507/2005, da Procuradoria Regional de Campinas da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Ministério Público do Estado para instalação de Promotorias de Justiça e serviços de apoio.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50705-07.04.2006.html