# Decreto nº 27.945, de 11/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre redução de estágio na Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.945, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre redução de estágio na Polícia Militar do Estado de São Paulo
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
Exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e considerando a
proposta da Comissão de Promoção de Oficiais da
Polícia Militar do Estado de São Paulo acolhida pelo Comandante
Geral e pelo Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - No presente exercício o estágio
dos Segundos-Tenentes Estagiários do Quadro de Oficiais de
Saúde - Médicos, Veterinários e
Farmacêuticos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
de que trata o Artigo 12 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de
novembro de 1943, fica reduzido para 6 (seis) meses.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO 
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27945-11.12.1987.html