# Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 739, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída Gratificação Área Saúde - GAS para os integrantes das classes abrangidas pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela
 .
   

**§ 1º -** 
 A Gratificação Área Saúde - GAS corresponde a 29%  (vinte e nove por cento) do valor padrão inicial ou da referência do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor, acrescido da Gratificação Especial prevista na
 .
   

**§ 2º -** 
 O valor da gratificação de que trata o § 1º será computado no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 1º do artigo 1º da
 , não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica instituída Gratificação Área Fazenda - GAF para os integrantes das classes abrangidas pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela
 .
   

**§ 1º -** 
 A Gratificação Área Fazenda - corresponde a 29% (vinte e nove por cento) do valor do padrão inicial; ou da referência do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor, acrescido da Gratificação Especial prevista na
 .
   

**§ 2º -** 
 O valor da Gratificação Área da Fazenda - GAF será computado no cálculo do décimo terceiro salário, em conformidade com o § 1º do artigo 1º da
 , não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica instituída Gratificação Área Administrativa - GAA para os funcionários e servidores:
   

**I -** 
 integrantes das classes abrangidas pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, a que se refere a
 ;
   

**II -** 
 ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais, 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 20 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**§ 1º -** 
 A Gratificação Área Administrativa - GAA corresponde a 29% (vinte e nove por cento) do valor do padrão inicial ou da referência do cargo, função-atividade ou função do funcionário ou servidor, acrescido da Gratificação Especial de que trata a
 .
   

**§ 2º -** 
 Não farão jus à Gratificação Área Administrativa - GAA os funcionários e servidores que recebam:
   

**1 -** 
 Gratificação por atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela
 ;
   

**2 -** 
 Gratificação de Atividade Administrativa de Saúde - GAAS;
   

**3 -** 
 Gratificação de Atividade Administrativa Fazendária - GAAF.
   

**§ 3º -** 
 O valor da Gratificação Área Administrativa - GAA será computado no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 1º do artigo 1º da
 , não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
   

**Artigo 4º -** 
 Sobre o valor das gratificações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
   

**Artigo 5º -** 
 Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos integrantes das classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, passam a ser fixadas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativas de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - Correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo IV - correspondente aos integrantes da série de classes de assistentes Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**V -** 
 Anexo V - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário, e Técnico de Apoio Agropecuário de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**VI -** 
 Anexos VI, VII, VIII, IX e X - correspondente às Escalas de Vencimento Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da
 ;
   

**VII -** 
 Anexo XI - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3 a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**Artigo 6º -** 
 As classes previstas na
 , ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do Anexo XII.
   

**Artigo 7º -** 
 A classe prevista na
 , fica com a respectiva referência alterada na conformidade do Anexo XIII.
   

**Artigo 8º -** 
 As classes previstas na
 , ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do Anexo XIV.
   

**Artigo 9º -** 
 As classes previstas na
 , pertencentes-- ao Quadro do Ministério Público, ficam com as respectivas referências alteradas de conformidade do Anexo XV.
   

**Artigo 10 -** 
 As classes previstas na
 , pertencentes aos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, ficam com as respectivas referências alteradas de conformidade  do Anexo XVI.
   

**Artigo 11 -** 
 As classes previstas na
 , pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do Anexo XVII.
   

**Artigo 12 -** 
 As classes previstas na
 , pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do Anexo XVIII.
   

**Artigo 13 -** 
 As classes previstas na
 , pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do anexo XIX.
   

**Artigo 14 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, desta lei complementar, serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 15 -** 
 A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se referem o artigo 6º da
 , e o artigo 2º da
 , passa a ser constituída de 10 (dez) referências.
   

**Artigo 16 -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, em decorrência de reclassificação fica fixado em Cr$ 74.104.330,61 (setenta e quatro milhões, cento e quatro mil, trezentos e trinta cruzeiros e sessenta e um centavos).
   

**Artigo 17 -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 140.751.714,39 (cento e quarenta milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, setecentos e quatorze cruzeiros e trinta e nove centavos).
   

**Artigo 18 -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 19 -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 20 -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os que cumprem jornada comum de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 4.125.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para os que cumprem jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para os que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e o adicional noturno.
   

**Artigo 21 -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo funcionário ou servidor for igual ou inferior a Cr$ 6.195.000,00 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros);
   

**II -** 
 Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros), por dependente, quando a retribuição global percebida pelo funcionário ou servidor for superior a Cr$ 6.195.000,00 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária-alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.
   

**Artigo 22 -** 
 O valor do salário-esposa fica fixado em Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros).
   

**Artigo 23 -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, “caput”, e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 161.434.888,25 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e cinco centavos).
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para que se atinja esse limite.
   

**Artigo 24 -** 
 A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - Gapca, instituída em 1º de abril de 1993, passa a corresponder a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial, de que trata a
 .
   

**Artigo 25 -** 
 Fica extinta a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA instituída no mês de junho de 1993, para os integrantes das classes abrangidas pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários objeto da
 , e para os ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 20 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**Artigo 26 -** 
 Não farão jus à gratificação de que trata os artigos 1º, 2º e 3º, desta lei complementar, os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
   

**Artigo 27 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 28 -** 
 O disposto nesta lei complementar, será considerado para efeito:
   

**I -** 
 de cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 de cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 29 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 35.000.000.000.000,00 (trinta e cinco trilhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 30 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1993.
 

  
 

  
 

 Retificações do D.O. de 22-12-93
 

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 Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências
 

**Artigo 9º** 
 , na 4ª linha
   

 onde se lê: ... alteradas de  ...
   

 leia-se: ... alteradas na ...
   

**Artigo 10** 
 , na 6ª linha
   

 onde se lê: ... alteradas de ...
   

 leia-se: ... alteradas na ...
   

**Artigo 17** 
 , na 2ª linha
   

 onde se lê: ... CrR ...
   

 leia-se: ... Cr$ ...
   

**Artigo 29,** 
 na 7ª linha
   

 onde se lê: ... Lei Federal ...
   

 leia-se: ... Lei federal ...
 

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 ANEXO III

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

 A que se refere o inciso III do artigo 5º da
 .
 

#### 
 ANEXO IV

 Leia-se como segue e não foi publicado.
 

 A que se refere o inciso IV do artigo 5º da
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-739-21.12.1993.html