# Decreto Legislativo nº 312, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas cabíveis cópias do
Processo
TC 068197/026/90, que trata do contrato
nº 127/90-L 7, celebrado em 01.10.90 entre a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e a Sarima Construtora S/A,
considerados ilegais a licitação, o contrato, o termo da alteração e as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Não mais cabendo a sustação do
contrato a que se refere o artigo anterior,
 

 o respectivo processo
 

 será arquivado, em
observância ao § 2º do artigo 239 do Regimento
Interno da
 

 Assembléia
Legislativa
 

 .
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-312-18.02.1997.html