# Decreto nº 62.900, de 30/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.900, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

## 

### 
 Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/14, de 21 de outubro de 2014, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso II ao artigo 1º do
 Legislação do Estado, passando o atual inciso II para inciso III:
 

 “II - doação recebida de embaixadas ou consulados, de bens ou mercadorias destinadas à comercialização na Feira Escandinava;” (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2017.
 

  
 

  
 

  
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 1.015/2017
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
 , que isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias destinados à Feira Escandinava, bem como a saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante o referido evento, destinada a consumidor final. Com a alteração, também fica isenta do ICMS a doação recebida de embaixadas e consulados de bens ou mercadorias destinadas à comercialização na Feira Escandinava.
 

 A Feira Escandinava será realizada, uma vez por ano, por um período máximo de dois dias.
 

 O benefício foi autorizado pelo Convênio ICMS-106/14, de 21 de outubro de 2014, e tem validade até 31 de dezembro de 2018.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Helcio Tokeshi
 

 Secretário da Fazenda
 

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62900-30.10.2017.html