# Decreto nº 22.824, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.824, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.712.284.271 (um bilhão, setecentos e doze milhões,
duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e um cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 1.682.409.760 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
um milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta
cruzeiros), nos termos do inciso II; e II
 
 - Cr$ 30.874.511
(trinta milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e
onze cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22824-26.10.1984.html