# Decreto de 16/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Agricultura, imóvel sem benfeitorias, situado no município e comarca de Dois Córregos

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Transfere da administração da
Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Agricultura,
imóvel sem benfeitorias, situado no município e comarca
de Dois Córregos
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta;
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Agricultura, imóvel sem benfeitorias, com a
área de 41.099,58 m²(quarenta e um mil, e noventa e nove metros
quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), circundado
pela Fazenda Limoeiro, de propriedade dos sucessores do sr. João
Melão, conforme planta anexa ao processo n. 43.018-67, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário situado no
município e comarca de Dois Córregos, a fim de nêle ser
instalada à Unidade de Pesquisa sôbre Piscicultura e
Ictiologia, do Instituto de Pesca.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
 
  

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-16.11.1971.html