# Resolução da Alesp nº 38, de 13/02/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende ao funcionalismo da Assembléia Legislativa do Estado as disposições contidas nos art. 3° e 4° da Lei n° 631, de 09 de janeiro de 1950.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1950

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 Estende ao funcionalismo da Assembléia Legislativa do Estado as disposições contidas nos art. 3° e 4° da Lei n° 631, de 09 de janeiro de 1950.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 São extensivas ao funcionalismo da Assembléia Legislativa do Estado as disposições contidas nos artigos 3° e 4° da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O reajustamento de vencimentos determinado no artigo 4° da Lei n° 631 não se aplica aos cargos de Assistente técnico, que ficam enquadrados segundo o disposto nos artigos 8°, n° I, e 61 da mesma Lei.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução terá vigência a contar de 1° de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 13 de fevereiro de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-38-13.02.1950.html