# Decreto nº 8.448, de 01/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à duplicação da estrada SP-330, Via Expressa de Orlândia

## Texto Completo
DECRETO N. 8.448, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à duplicação da
estrada SP-330, Via Expressa de Orlândia
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII. da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais ns TOP - 26228 - 26229 -
26230 - 26231, necessários à duplicação da
estrada SP-330, trecho Via Expressa de Orlândia, subtrecho: entre
as estacas 290 e 641, conforme projeto aprovado em 17 de outubro de
1975, às fls. 97 verso dos autos n.° 134.178/DER/1969.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8448-01.09.1976.html