# Lei nº 14.908, de 19/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 259/12, da Deputado Célia Leão - PSDB)

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 Dá denominação ao complexo viário que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engenheiro Eduardo Jeronymo Baggio” o complexo viário de interligação situado no km 50 da Rodovia Anhanguera - SP 330 e no km 47 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no Município de Jundiaí.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14908-19.12.2012.html