# Decreto nº 29.478, de 29/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, visando de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe a Lei Complementar n. 544, de 24 de junho de 1988,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 1.200.000.000,00 (hum
bilhão e duzentos milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1 °, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8/12/88.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29478-29.12.1988.html