# Lei Complementar nº 838, de 30/12/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão das vantagens de caráter pecuniário que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Prorroga o prazo para a concessão das vantagens de caráter pecuniário que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica prorrogado, até 27 de dezembro de 1998, o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela
 .
   

**Artigo 2º** 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
 .
   

**Artigo 3º** 
 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas, com referência ao artigo 1º, na forma prevista no artigo 6º da
 ; e, no tocante aos artigos 2º e 3º, com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1998, créditos suplementares até o limite de R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que diz respeito ao artigo 1º, a partir de 28 de dezembro de 1997, e, quanto aos artigos 2º e 3º, a partir de 1º de janeiro de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Walter Feldman
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-838-30.12.1997.html