# Decreto nº 49.773, de 15/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.773, DE 15 DE JULHO DE 2005

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 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instalada, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri, criada nos termos do artigo 1º da
 
 Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 À unidade policial de que trata o artigo anterior cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1º do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 42.082, de 12 de agosto de 1997
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 O item 2 da alínea "c" do inciso III do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Carapicuíba, de Cotia e de Barueri;". (NR)
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49773-15.07.2005.html