# Decreto nº 27.733, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Barretos, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Valois Scortecci

## Texto Completo
DECRETO N. 27.733, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Barretos,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à EEPG Valois Scortecci
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Barretos, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 7.744,00m2, situado no
Município e Comarca de Barretos, necessário à
EEPG. Valois Scortecci, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 91071/84, da
Procuradoria Geral do Estado a saber: "Tem início no ponto "A",
situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua
"40" com a Avenida "51"; daí segue o alinhamento predial desta
última, com ela confrontando, na distância de 88,00m,
até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e
segue o alinhamento predial da Rua "42", com ela confrontando, na
distância de 88,00m, até encontrar o ponto "C"; deste,
deflete à direita e segue o alinhamento predial da Av. "53", com
ela
confrontando, na distância de 88,00m, até encontrar o
ponto "D";
deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua
"40", com ela confrontando, na distância de 88,00m, até
encontrar
o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
surperfície de 7.744,00m2, (sete mil, setecentos e quarenta e
quatro metros quadrados)"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Catlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27733-03.12.1987.html