# Decreto nº 18.133, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.133, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCICIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da
Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça,
objetivando um melhor desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°. da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria da Justiça um crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.750.000 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos de que trata o inciso III, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18133-27.11.1981.html