# Lei Complementar nº 1.206, de 03/07/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.206, DE 03 DE JULHO DE 2013

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 Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, os cargos a seguir especificados:
   

**I -** 
 regidos pela
 , alterada pela
 :
   

**a)** 
 200 (duzentos) de Médico Legista de 3ª Classe - Padrão I;
   

**b)** 
 529 (quinhentos e vinte e nove) de Perito Criminal de 3ª Classe - Padrão I;
   

**c)** 
 55 (cinquenta e cinco) de Desenhista Técnico Pericial de 3ª Classe - Padrão I;
   

**d)** 
 120 (cento e vinte) de Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe - Padrão I;
   

**e)** 
 155 (cento e cinquenta e cinco) de Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe - Padrão I;
   

**f)** 
 110 (cento e dez) de Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe - Padrão I;
   

**II -** 
 regidos pela
 , alterada pela
 : 600 (seiscentos) de Oficial Administrativo, Padrão “1-A”, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

**III -** 
 regidos pela
 : 84 (oitenta e quatro) de Técnico de Laboratório, Padrão “1-A”, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura II.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Anexos I e VI a que se referem, respectivamente, o “caput” do artigo 2º e o inciso II do artigo 11 da
 , ficam alterados, respectivamente, nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1206-03.07.2013.html