# Decreto nº 64.247, de 22/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.247, DE 22 DE MAIO DE 2019

## 

### 
 Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 64.217, de 6 de maio de 2019
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 2° do
 
 Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012
 
 , o inciso VI, com a seguinte redação:
   

 “VI - Conselho Estadual do Idoso.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64247-22.05.2019.html