# Lei nº 392, de 29/08/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 392, DE 29 DE AGOSTO DE 1974
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo os seguintes cargos:
   

**I** 
 - na Tabela I:
   

**a)** 
 3 (três) de Coordenador, referência CD-14;
   

**b)** 
 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível II), referência CD-12;
   

**c)** 
 3 (três) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III), referência CD-12;
   

**d)** 
 7 (sete) de Diretor Técnico (Serviço - Nível II), referência CD-10;
   

**e)** 
 5 (cinco) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I), referência CD-9;
   

**f)** 
 11 (onze) de Delegado Regional de Cultura, referência CD-8;
   

**g)** 
 11 (onze) de Delegado Regional de Esporte, referência CD-8;
   

**h)** 
 11 (onze) de Delegado Regional de Turismo, referência CD-8;
   

**II** 
 - na Tabela II:
   

**a)** 
 25 (vinte e cinco) de Chefe de Seção Técnica, referência 23;
   

**b)** 
 17 (dezessete) de Encarregado de Setor Técnico, referência 22;
   

**c)** 
 30 (trinta) de Chefe de Seção, referência 19;
   

**d)** 
 20 (vinte) de Encarregado de Setor, referência 16. 
   

**Parágrafo único** 
 - Para o provimento dos cargos de Coordenador e
de Delegado Regional, bem como dos cargos de direção, chefia e
encarregatura técnicas criados por este artigo será exigida habilitação
profissional de nível superior. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos de Delegado Regional, criados pelo inciso
I do Artigo 1.º desta lei, ficam abrangidos pelo Regime de Dedicação
Exclusiva, de que trata o Artigo 2.º da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro
de 1967, com as alterações subsequentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - O cargo a que alude o inciso III do Artigo 6.º do
Decreto-lei n. 184, de 31 de dezembro de 1969, cuja denominação foi
alterada para Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência 
CD-13, destina-se à Secretaria Geral do Conselho Estadual de Cultura.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica integrado no Quadro da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, destinado à Secretaria Executiva do Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do
Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, um cargo de Diretor, do Quadro da
Secretaria da Justiça, lotado no Departamento de Institutos Penais do
Estado, a que se refere o Artigo 34 e seu parágrafo único da Lei n.
5.380, de 26 de junho de 1959.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os títulos dos servidores cujos cargos
são abrangidos por esta lei serão apostilados pela
autoridade competente.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta das dotações consignadas no Código 10 - Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo, Categoria Econômica - 3.1.1.0 - Pessoal,
do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 7.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-392-29.08.1974.html