# Decreto nº 12.096, de 14/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 9.605, de 24 de março de 1977, que cria a Secretaria do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.096, DE 14 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Altera dispositivos do Decreto n.° 9.605, de 24 de março de 1977, que cria a Secretaria do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Os dispositivos do Decreto n.° 9.605, de 24
de março de 1977, a seguir relacionados, passam a vigorar com a
seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 10:
   

 «Artigo 10 - A Divisão de Expediente do Gabinete compreende:
   

 I - Diretoria;
   

 II - Seção de Recebimento e Expedição de Documentos;
   

 III - Seção de Expediente;
   

 IV - Seção de Correspondência;
   

 V - Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador.
   

**II** 
 - o artigo 61:
   

 "Artigo 61 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio da Seção de Recebimento e Expedição de Documentos:
   

 a) receber ofícios, cartas, telegramas, requerimentos e outros
documentos, oficiais dirigidos ao Governador e ao Secretário do
Governo;
   

 b) classificar, distribuir e expedir a correspondência oficial
das autoridades a que se refere a alínea anterior e a do
Gabinete do Secretário;
   

 c) providenciar o protocolo dos documentos entregues as autoridades referidas na alínea "a" deste inciso;
   

 d) registrar a correspondência transitada pelo Gabinete do
Secretário e prestar informações sobre o seu
andamento;
   

 II - por meio da Seção de Expediente:
   

 a) minutar telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos;
   

 b) expedir, no âmbito da Secretaria, requisições de passagens;
   

 c) manter cadastro de autoridades federals, estaduais e municipais;
   

 d) datilografar os serviços realizados pela Seção e pela Diretoria da Divisão;
   

 III - por meio da Seção de Correspondência:
   

 a) minutar e datilografar ofícios e cartas para assinatura do
Governador, do Secretário do Governo e do Chefe de Gabinete;
   

 b) conferir e preparar a correspondência para expedição;
   

 IV - por meio da Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador:
   

 a) receber, protocolar e expedir a correspondência particular do Governador e a de seu Secretário Particular;
   

 b) datilografar a correspondência das autoridades referidas na alínea anterior."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da
vigencia do Decreto n.° 9.605, de 24 de março de 1977,
ficando revogados os incisos II, VI e VII do artigo 1.° e o inciso
II do artigo 2.° do Decreto n.° 11.225. de 27 de fevereiro de
1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12096-14.08.1978.html