# Decreto nº 14.413, de 14/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de dar atendimento a compromissos urgentes e
madiáveis da Secretaria da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Segurança Pública um
crédito suplementar de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................120.000
   

 Atividade            
           
           
           
                
       Correntes TOTAL
   

 06.30.020.2.001 - Coordenação Geral da Past..........120.000 120.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, parágrafo
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 Administração Direta
   

 18.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.ª Quota ... 120.000
   

 TOTAL ....... 120.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14413-14.12.1979.html