# Decreto nº 49.038, de 04/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de vencimentos dos cargos que indica, do Quadro da Caixa Econômica do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 49.038, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
alteração de vencimentos dos cargos que indica, do Quadro
da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam fixados no padrão "Y", atual
referência "67", em cumprimento à decisão judicial
proferida pela Egrégia 5.ª Câmara Civil do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, conforme
certidão constante do processo n. 5.220-60-CEESP, os vencimentos
dos cargos de "Inspetor de Agência" padrão "U", da Tabela
.II, da Parte Permanente do Quadro da Caixa Econômica do Estado
de São Paulo, atualmente denominados "Inspetor de
Contabilidade", referência "67", na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - no período de 26 de Janeiro de 1957 a 31 de dezembro
de 1959, 12 (doze) cargos que, na primeira data-citada, se achavam
providos pelos servidores constantes da relação anexa; e
   

**II** 
 - no periodo de 23 de agôsto de 1957 a 31 de dezembro
de 1959, 1 (um) cargo que, na primeira data citada, se achava provido
por Francisco Natalino Pignaneli.
   

**Artigo 2.°** 
 - O enquadramento previsto no artigo 1.° se
estende aos cargos de igual denominação, do mesmo Quadro,
Tabela e Parte, providos em 26 de Janeiro de 1967, por Adalberto
Fernandes e Francisco do Amaral Pereira e, em 14 de agôsto de
1957, por Antenor Antonio Maria, devendo referido enquadramento ser
efetivado, no periodo de 26 de Janeiro de 1957 a 31 de dezembro de
1959, para os dois primeiros, e, no periodo de 14 de agôsto de
1957 a 31 de dezembro de 1959, para o ultimo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos por
êste decreto serão apostilados pelo Diretor Geral da Caixa
Econômica do Estado de S. Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos, no que
não dispuser em contrário, a 26 de Janeiro de 1957,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezemoro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1967 
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.
   

 RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM "I", DO ARTIGO 1.°, DO
 

  

 DECRETO N. 49.038, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.
 

  

 1 - Alvaro Confessori
   

 2 - Edmundo do Amaral Campos
   

 3 - Elias Jacob Kelil
   

 4 - Ernesto Rodrigues 
   

 5 - José Porto Lopes 
   

 6 - Lourival Fernandes 
   

 7 - Moacyr Alvarez 
   

 8 - Nelson Pestana 
   

 9 - Odil Foelkel 
   

 10 - Pedro Gomes de Moraes 
   

 11 - Rubens Fukugava Tamotu 
   

 12 - Vitorino Ribeiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49038-04.12.1967.html