# Decreto Legislativo nº 2.473, de 01/07/2015

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473, DE 01 DE JULHO DE 2015

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 Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica sustado o Processo nº 7709-69.2014.6.26.0000, classe 4ª, movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Antonio de Sousa Ramalho, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2015/decreto.legislativo-2473-01.07.2015.html