# Decreto nº 38.290, de 29/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos à instituição que especifica: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patrocínio Paulista

## Texto Completo
DECRETO N. 38.290, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispdõ sobre
concessão de auxílio para aquisição de
equipamentos a instituição assistencial que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n.°
62, de 15 de maio de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido auxílio de CR$
2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros reais) à
instituição assistencial, ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATROCÍNIO PAULISTA
1079/85000, em PATROCÍNIO PAULISTA, na Divisão de
Ação Regional de FRANCA.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através do Código
35.05.001.15.81. 486.2.142.001 - Categoria Econômica 4.0.0.0 -
Elemento 4.3.3-130 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente
exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38290-29.12.1993.html