# Decreto nº 3.800, de 10/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à construção do dispositivo de segurança na interseção da SP.143 com a SP.300 e complementação da SP.143 no entroncamento com a SP.300

## Texto Completo
DECRETO N. 3.800, DE 10 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terras necessárias à construção do
dispositivo de segurança na interseção da SP-143
com a SP-300 e complementação da SP-143 no entroncamento
com a SP-300.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º
e 6.°, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo DER -
Departamento de Estradas de Rodagem por via amigável ou
judicial, áreas de terras necessárias à
construção do dispositivo de segurança na
interseção da SP-143 com a SP-300 e
complementação da SP-143 no entroncamento com a SP-300 os
bens imóveis caractenzados nas plantas cadastrais gerais nº
TP-20.558 e 20.559, projetos aprovados em 29 de setembro de 1972, as
fls 143-verso e 144 dos autos 134.843-DER-69.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 10 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.800, DE 10 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terras necessárias à construção
dispositivo de segurança na interseção da SP-143
com a SP-300 e complementação da SP-143 no
entroncamento com a SP-300
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarada de utilidade
pública........................................
............................
   

 Onde se lê: n.°s TP - 20.558 e
20.599................................................ 
   

 Leia-se:
n.°s TOP - 20.558 e 20.599
......................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3800-10.06.1974.html