# Lei nº 8.717, de 28/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação para Delegacia Regional de 1.ª classe da Delegacia de Polícia de Jundiaí

## Texto Completo
LEI N. 8.717, DE 28 DE ABRIL DE 1965
 
  

  

 Dispõe sôbre elevação para Delegacia
Regional de 1.ª classe da Delegacia de Polícia de
Jundiaí
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica elevada para Delegacia Regional de 1.ª classe a Delegacia de Polícia de Jundiaí.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 A Delegacia Regional de que trata o artigo anterior
compreenderá as Delegacias dos seguintes municípios:
 
  

 I
 
 - Atibaia (4.ª classe);
   

 II
 
 - Salto (4.ª classe); 
   

 III
 
 - Indaiatuba (5.ª classe);
 
  

 IV
 
 - Vinhedo (5.ª classe);
 
  

 V
 
 - Itatiba (4.ª classe);
   

 VI
 
 - Jarinú (5.ª classe);
 
  

 VII
 
 - Piracaia (4.ª classe);
   

 VIII
 
 - Joanópolis (5.ª classe);
   

 IX
 
 - Nazaré Paulista (5.ª classe);
   

 X
 
 - Mairiporã (5.ª classe);
   

 XI
 
 - Bom Jesus dos Perdões (5.ª classe);
   

 XII
 
 - Caieiras (5.ª classe);
   

 XIII
 
 - Franco da Rocha (5.ª classe);
   

 XIV
 
 - Cajamar (5.ª classe);
   

 XV
 
 - Santana do Parnaíba (5.ª classe);
   

 XVI
 
 - Cabreúva (5.ª classe);
   

 XVII
 
 - Pirapora do Bom Jesus (5.ª classe).
 
  

 Artigo 3.º
 
 - A Delegacia Regional a que se refere esta lei contará ainda
 

 com:                              
   

 I
 
 - instalação do Serviço de Radiotelegrafia;
 
  

 II
 
 - instalação de Aparelho de S.S.B.;
 
  

 III
 
 -  instalação de Serviço de Rádio Patrulha.
   

 Artigo 4.º -
 
 As despesas
com a execução da presente lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1965.
 
  

 a)
 
    FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de  São
 

 Paulo, aos 28 de abril de 1965.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8717-28.04.1965.html