# Decreto nº 11.209, de 03/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Nazaré a estabelecer linhas telefônicas entre esse Município e o de Atibaia e a explorar o serviço telefônico intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 11.209, DE 3 DE JULHO DE 1940
 

 Autoriza a Prefeitura Municipal
de Nazaré a estabelecer linhas telefônicas entre esse
Município e o de Atibaia e a explorar o serviço
telefônico intermunicipal.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições legais e atendendo à
representação do Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas
referentes ao requerimento da Prefeitura Municipal de Nazaré,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É outorgada à Prefeitura
Municipal de Nazaré, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de
1942, autorização para o estabelecimento de linhas
telefônicas entre êsse Município e o de Atibaia, e a
exploração do respectivo serviço intermunicipal,
nos têrmos do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 3 de julho de 1940.
   

 Hippolyto Silva 
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11209-03.07.1940.html