# Decreto nº 1.006, de 24/02/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DOZE ANOS E TRÊS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.006, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1902
 

  Commuta na de sete annos
de prisão simples a pena de doze annos e tres mezes a que foi
condemnado o réu Antonio Francisco de Souza.
 

 O vice-presidente do Estado em
exercicio, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos
termos do artigo 35, § 5.°, da Constituição, commutar na de sete annos
de prisão simples a pena de doze annos e tres mezes a que foi
condemnado o réu Antonio Francisco de Souza, pelo jury da comarca de
Franca, em sessão de 19 de Junho do 1896.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 do Fevereiro de 1902.
 

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1006-24.02.1902.html