# Decreto nº 5.598, de 07/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do  Estado a receber  por doação, da Prefeitura Municipal de Planalto, terreno sem  benfeitorias, situado  naquele município,  necessário a construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 5.598, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Planalto, terreno sem
benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do
Centro de Saúde
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas, atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por
doa ção da Prefeitura Municipal de Planalto, terreno sem benfeitorias,
com a área de 1 250,00 m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados)
situado no município e comarca de Planalto, necessário a construção do
Centro de Saúde, com as medidas e confrontações constantes do memorial
e planta anexos ao processo n. 54. 169-74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber "Começam no pon to "A" situado na intersecção dos
alinhamentos da Avenida Carlos Gomes e Rua Luiz Américo de Freitas. Do
ponto "A", segue, pelo alinhamento da Avenida Car los Gomes na
distância de 25,00 m, até o ponto "B' Deste ponto, deflete à es querda
90°90' segue dividindo com terrenos da Casa Paroquiai na distância de
50 00 m até o ponto "C". Deste ponto, defletindo à esquerda 90°00'
segue, dividindo com Antonio Mamede, na distância de 25,00 m, até o
ponto "D", situado no alinhamento da Rua Luiz Americo de Freitas Do
ponto "D" defletindo à esquer da 90º00' segue pelo alinhamento dessa
última rua, na distância de 50 00 m, até o ponto "A" inicial'.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil aos 7 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5598-07.02.1975.html