# Decreto nº 23.020, de 07/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da ligação da SP.308 a SP.79 e dispositivos de segurança

## Texto Completo
DECRETO N. 23.020, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP.308 à SP. 79 e
dispositivos de segurança
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado constituído de uma faixa de terra contendo 860,00m2, sem
benfeitorias, situado entre as estacas 231 + 14,00 a 235, imóvel
esse que consta pertencer a Rubens de Arruda, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.° 187.792/DER/84 (Desenho Pat. n.°
30.257), conforme projetos aprovados as fls. 44 - verso do Expediente
n.° 38.560/DR.2/77, em 18 de abril de 1978 e às fls. 13, do
Expediente n.° 41.048/DR.2/80, em 10 de abril de 1981, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto "A" a altura da estaca 231 + 14,00 e
segue em linha oblíqua por uma distância de 77,00m até
encontrar o ponto "B", confrontando com a estrada municipal; daí
deflete à direita em linha reta, numa distância de 86,00m
até encontrar o ponto "C", confrontanto com o
proprietário; daí deflete à direita em linha
oblíqua, numa distância de 24,00m, confrontando com
Amélia Nogueira, até encontrar o ponto "A", onde teve
início a presente descrição perimétrica,
encerrando a área de 860,00m2 (oitocentos e sessenta metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação ra fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23020-07.12.1984.html