# Lei nº 1.747, de 25/08/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 3.º do Artigo 92 e do § 5.º do Artigo 87, ambos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974

## Texto Completo
**LEI
N. 1.747, DE 25 DE AGOSTO DE 1978** 

*Altera
a redação do § 3.º do Artigo 92 e do §
5.º do Artigo 87, ambos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O § 3.º do Artigo 92 da Lei n. 440, de 24 de setembro
de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§
3.º - Deferido o pedido de liquidação,
interrompe-se a incidência da correção monetária
e do acréscimo de que tratam os Artigos 87 e 88, a partir do
mês seguinte aquele em que foi protocolado."
   

**Artigo
2.º** 
 - Aplica-se o disposto no § 3.º do Artigo 92
da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação
dada pelo artigo anterior, aos casos pendentes, qualquer que seja a
fase de cobrança do débito.
   

**Artigo 3.º** 
 -
O § 5.º do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de
1974, alterado pelo Artigo 2.º da Lei n. 1.003, de 22 de junho
de 1976, fica assim redigido:
   

 "§ 5.º - Na hipótese
de a Santa Casa de Misericórdia não exercer atividade
de assistência hospitalar ou inexistindo essa instituição
filantrópica na localidade do devedor, o produto da
arrecadação do acréscimo de que trata o item 1
do parágrafo anterior será distribuído na forma
do item 2 do mesmo parágrafo."
   

**Artigo 4.º** 
 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1978.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de
agosto de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão
Nível II) - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1747-25.08.1978.html