# Decreto nº 42.417, de 04/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Junqueirópolis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.417, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Junqueirópolis

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Junqueirópolis,um terreno sem benfeitorias situado na estrada do contraforte Palmeiras-Taquarussu, com 22,99 ha ( vinte e dois hectares e noventa e nove ares), no Município e Comarca de Junqueirópolis,destinado à Secretaria da Administração Penitenciária, para construção de uma unidade prisional, caracterizando no laudo técnico anexo a Processo GS-144/97-SAP, com a descrição constante da Lei Municipal n.°71, de 25 de junho de 1997,a saber: "Começa num marco cravado na margem direita da estrada do contraforte Palmeiras-Taquarussu, e na divisa do Lote 220; segue confrontando com este rumo Norte na distância de 242,00m, até um marco cravado na divisa do Lote 222; segue confrontando com este rumo Oeste, na distância de 958,00m, até um marco cravado na margem direita da estrada do contraforte Palmeiras-Taquarussu; segue por este rumo 315'SE na distância de 243,00m, até o marco inicial.".
   

**Artigo 2.º -** 
 No caso do imóvel descrito no artigo 1.° ainda não pertencer ao patrimônio municipal, fica autorizado seu recebimento por meio de permissão ou concessão de uso, até que o Município possa transmitir o domínio, também a título gratuito.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 4 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42417-04.11.1997.html