# Lei nº 9.352, de 30/04/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 9.352, DE 30 DE ABRIL DE 1996

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*(Última atualização: Lei n° 11.003, de 21/12/2001)*

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 Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.° - Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1 e 2, a que se refere a
 e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão.
 

**Artigo 1° -** 
 Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere a
 , e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão. (NR)
 

*- Artigo 1° com redação dada pela
 .* 

 Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a
 e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 2° -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a
 , e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I -** 
 Escala Salarial I:
 

**I -** 
 Escala Salarial 1: (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**a)** 
 funções enquadradas nas referências 1 a 4 - até 30% (trinta por cento);
 

**a)** 
 funções enquadradas nas referências 1 a 4 - até 35% (trinta e cinco por cento); (NR)
 

*- Alínea "a" com redação dada pela
 .* 

**b)** 
 funções enquadradas nas referências 5 a 9 - até 40% (quarenta por cento);
 

**b)** 
 funções enquadradas nas referências 5 a 9 - até 40% (quarenta por cento); (NR)
 

*- Alínea "b" com redação dada pela
 .* 

**c)** 
 funções enquadradas nas referências 10 e 11 - até 52% (cinquenta e dois por cento);
 

**c)** 
 funções enquadradas nas referências 10 e 11 - até 42% (quarenta e dois por cento); (NR)
 

*- Alínea "c" com redação dada pela
 .* 

**II -** 
 Escala Salarial 2, funções enquadradas nas referências 1 a 3 - até 40% (quarenta por cento).
 

**II -** 
 Escala Salarial 2, funções enquadradas nas referências 1 a 3 - até 40% (quarenta por cento); (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**III -** 
 Escala Salarial 3: (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 .* 

**a)** 
 funções enquadradas nas referências 1 e 2 - até 44% (quarenta e quatro por cento); (NR)
 

*- Alínea "a" acrescentada pela
 .* 

**b)** 
 funções enquadradas na referência 3 - até 45% (quarenta e cinco por cento). (NR)
 

*- Alínea "b" acrescentada pela
 .* 

 Parágrafo único - O valor do Prêmio será apurado e pago mensalmente, com observância do disposto no parágrafo único do Artigo 6.° desta lei. 
 

**Parágrafo único -** 
 O valor do Prêmio será apurado e pago mensalmente, com observância do disposto no parágrafo único do Artigo 6° desta lei. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 

**Artigo 3.° -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtivadade será atribuído aos servidores ferroviários com base em avaliação trimestral dos resultados apresentados pelas unidades da Estrada de Ferro Campos do Jordão, relativamente ao incremento da produtividade e da melhoria na qualidade dos serviços prestados. 
 **Parágrafo único -** 
 Os critérios e condições para a avaliação a que se refere o "caput", bem como para a atribuição do Prêmio aos servidores, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei, mediante proposta da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
 **Artigo 4.° -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtividade não se incorporará aos salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
 **Parágrafo único -** 
 O valor do Prêmio não será computado no cálculo do décimo terceiro salário  percebido nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
 **Artigo 5.° -** 
 A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do Prêmio de que trata esta lei.
 **Artigo 6.° -** 
 Fica o Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão autorizado a custear com recursos próprios as importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade de que trata esta lei. 
 **Parágrafo único -** 
 As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 1/3 (um terço) dos recursos do Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão. 
 **Artigo 7.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

*- Vide
 .* 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9352-30.04.1996.html