# Decreto Legislativo nº 2.483, de 12/12/2017

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prolatada no Processo TC - 95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng, Construções e Engenharia Ltda, no sentido de considerá-lo admitido.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2017.
   

**a) CAUÊ MACRIS** 
 - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2017/decreto.legislativo-2483-12.12.2017.html