# Lei nº 13.271, de 11/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 556/08, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)

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 Denomina "Cecílio do Rego Almeida" viaduto em Cubatão.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Cecílio do Rego Almeida" o viaduto localizado no km 262,400 da Rodovia Cônego Domenico Rangoni, SP-55, no Município de Cubatão.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13271-11.12.2008.html