# Decreto nº 50.760, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo

## Texto Completo
DECRETO N. 50.760, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o
Povo um crédito de NCr$ 3.445.930,00 (três milhões,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta cruzeiros
novos), suplementar às dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos da
alienação de cédulas hipotecárias geradas
pelas escrituras de venda e compra das unidades residenciais
construidas pela CECAP, com dotações
próprias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50760-11.11.1968.html