# Decreto nº 20.249, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da programação Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto nº 18.377, de 18-1-82

## Texto Completo
DECRETO N. 20.249, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

  

  

  
                   
                 
Dispõe
sobre alteração da Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto
n. 18.377, de 18-1-82
 

  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos da Secretaria de
Relações do Trabalho, a fim de possibilitar o atendimento de despesas
referentes a serviços de Utilidade Pública.
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, na seguinte conformidade:
 

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20249-27.12.1982.html