# Decreto nº 877, de 23/02/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 734, DE 05/01/1901

## Texto Completo
DECRETO N.877, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1901
 
  

  

 Altera o artigo 19 do regulamento annexo ao decreto n. 734, de 5 de Janeiro de 1900
 
  

  

 O presidente do Estado de São Paulo,
 
  

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
 
  

 Considerando que o decreto n. 805, de 14 de Agosto de 1900, designou o
dia 1.° de Outubro daquelle anno para a installação
official em toda as comarcas do Estado, do Registro Publico das Terras,
 
  

 Considerando que o artigo 1.° da lei n. 716, de 24 de Setembro de
1900, revogando o artigo 13 da lei o. 545, de 2 de Agosto de 1898,
determina que o prazo sobre o regulamento das terras devolutas seja
contado da installação official do registro publico,
   

 Decreta:
   

 Artigo unico.
 
 O prazo de que trata o artigo 19 do regulamento n. 734,
de 5 de Janeiro de 1900, será egualmente contado de 1.º de
Outubro daquelle anno, oficialmente designado para
installação em todas as comarcas do Estado do Registro
Publico de Terras.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 1901.
 
  

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES
 
  

  

 Publicado aos 24 de Fevereiro de 1901, -Eugenio Lefévre, director geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-877-23.02.1901.html