# Decreto nº 59.993, de 19/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento
de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um
crédito de R$ 1.261.430,00 (Hum milhão, duzentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais), suplementar ao
orçamento de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
   

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade
com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59993-19.12.2013.html