# Lei nº 5.775, de 08/09/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, mediante concessão de uso, imóvel ao Município de Conchas

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.775, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, mediante concessão de uso, imóvel ao Município de Conchas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, mediante concessão de uso, por prazo nao superior a dez anos, ao Município de Conchas, o imóvel de sua propriedade, constituído de um prédio com dois pavimentos e 321,29m² de área construída e respectivo terreno, destinado à instalação da Câmara Municipal, caracterizado na Planta constante do Processo PR-4-2.725/85-PGE, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A" (situado na Rua Pernambuco, distante 1,45m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de um ponto "X" de amarração, determinado pela intersecção do alinhamento da Rua Rio de Janeiro com a Rua Pernambuco); deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Pernambuco no sentido de quem da Rua São Paulo vai para a Rua Pará, com rumo de 57º31'NE e distância de 10,10m (dez metros e dez centímetros) até um ponto "B" na divisa de Halim Jacob onde deflete à direita; desse ponto com o rumo de 26º47'SE e distância de 11,45m (onze metros e quarenta e cinco centimetros) até um ponto "C", e rumo de 30º19'SE e distância 3,96m (três metros e noventa e seis centímetros) até um ponto "D" onde deflete à esquerda; daí pelo rumo 61º18'NE e distância de 4,10m (quatro metros e dez centímetros) até um ponto "E" onde deflete à direita; dai pelo rumo 29º27'SE e distância 4,17m (quatro metros e dezessete centímetros) até um ponto "F" onde deflete à esquerda; daí pelo rumo 60º50'NE e distância 5,70m (cinco metros e setenta centímetros) até um ponto "G" onde deflete à esquerda; daí pelo rumo 19º21'SE e distancia 5,15m (cinco metros e quinze centímetros) até um ponto "H" na divisa de Paulo Fernandes, onde de deflete à direita; daí pelo rumo de 60º30'SW e distância de 20,45m (vinte metros e quarenta e cinco centímetros) até um ponto "I" no alinhamento da Rua Rio de Janeiro; dai pelo alinhamento da Rua Rio de Janeiro no rumo 28º17'NW e distância de 23m (vinte e três metros) até um ponto "J", (situado aquém 1,53m (um metro e cinqüenta e três centímetros) do ponto "X" de amarração), desse ponto fazendo canto chanfrado de 2,13m (dois metros e treze centímetros) pelo rumo 13º19'NE até o ponto "A", inicial, encerrando a área de 340,75m² (trezentos e quarenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de setembro de 1987.
 

  

  

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 LEI N.º 5.775, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987

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*Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, mediante concessão de uso, imóvel ao Município de Conchas*

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 Retificações

**Artigo 1.° -** 
 Na 10.ª linha
   

 onde se lê:
   

 ... determinado pela intersecção do ...
   

 leia-se:
   

 ... dererminado pela interseção do ...
   

 Na 16.ª linha
   

 onde se lê:
   

 ... desse ponto com o rumo de ...
   

 leia-se:
   

 ... desse ponto com os rumos de ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5775-08.09.1987.html