# Lei Complementar nº 1.176, de 30/05/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.176, DE 30 DE MAIO DE 2012

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*(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.199, de 22 de maio de 2013)*

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 Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

  
 

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 Disposição Transitória

  
 

**Artigo único -** 
 Para fins de identificação das unidades, enquanto não for editado o decreto a que se refere o artigo 8º desta lei complementar, observar-se-á o disposto no seu artigo 1º, § 2º, “1”.
 

**Artigo único -** 
 Para fins de identificação das unidades, enquanto não for editado o decreto a que se refere o artigo 8º, observar-se-á o disposto no item 1 do § 3º do artigo 1º, ambos desta lei complementar. (NR)
   

*- Artigo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30-05-2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Giovanni Guido Cerri
   

 Secretário da Saúde
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Semeghini
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1176-30.05.2012.html