# Decreto Legislativo nº 297, de 14/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
arquivará os autos do Processo RG nº 6538/94, que encaminha
cópia dos documentos relativos ao contrato celebrado em 15 de
julho de 1981, entre o Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo - IPESP e a EMPREC - Empreendimento de Engenharia
Civil
Ltda., nos termos do § 2º do Artigo 239 de seu Regimento
Interno consolidado.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-297-14.02.1997.html