# Decreto nº 45.197, de 18/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.197, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reias),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45197-18.09.2000.html