# Emenda Constitucional nº 47, de 14/03/2019

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 14 DE MARÇO DE 2019

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*(Texto atualizado até a republicação de 16/03/2019)*

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 Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
   

  

*- Texto republicado no
 
 Diário Oficial Legislativo de 16/03/2019
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2019/emenda.constitucional-47-14.03.2019.html