# Decreto nº 1.235, de 07/09/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO RÉU JOSÉ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.235, DE 7 DE SETEMBRO DE 1904
   

 Perdôa ao réu José Carlos Pinto de Oliveira o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 38, §
5.º, da Constituição, perdoar ao réu José Carlos Pinto de Oliveira o
resto da pena da galés perpetuas, convertida em trinta annos de prisão,
nos termos das leis vigentes, que a foi condemnado, pelo jury da
comarca de Jaboticabal, em sessão de 28 de Setembro de 1887.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1904.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 J. Cardoso de Almeida

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1235-07.09.1904.html