# Decreto nº 61.924, de 12/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica insubsistente o Anexo do Decreto que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.924, DE 12 DE ABRIL DE 2016

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 Fica insubsistente o Anexo do Decreto que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica insubsistente o Anexo do
 , na parte em que transferiu o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, provido por NILVA JOSEFINA SANTIAGO, R.G. 10.548.913-X, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, para o Quadro da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61924-12.04.2016.html