# Decreto nº 13.218, de 09/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria Segurança Pública e o sr. Celso Pinto Ribeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.218, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria
Segurança Pública e o sr. Celso Pinto Ribeiro,
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Celso
Pinto Ribeiro, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal
de Cr. $200,00 (duzentos cruzeiros), do prédio sito em Igarapava, a
avenida Maciel n. 43, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 9 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 9 de fevereiro de 1943.
   

 Alfredo Issa Assaly,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13218-09.02.1943.html