# Decreto nº 55.001, de 09/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Ajuste SINIEF-11/09, e nos Convênios ICMS-89/09 e 90/09,
todos celebrados em São Luís, MA, no dia 25 de
setembro de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 a alínea “c” do inciso IV do artigo 127:
 
  

 “c)
o código estabelecido na Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas
operações realizadas por estabelecimento
industrial ou a ele equiparado, nos termos da
legislação federal, e nas
operações de comércio exterior
(Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19,
IV,”c”, na redação do Ajuste
SINIEF-11/09, cláusula primeira);” (NR);
 
  

 II -
 
 o
§ 1º do artigo 130 do Anexo I:
 
  

 “§
1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que
trata este artigo são os classificados nas seguintes
posições da Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS-09/07,
Anexo Único, na redação do
Convênio ICMS-62/08, cláusula segunda, com
alterações dos Convênios ICMS-27/09,
78/09 e 90/09):
 
  

 1
- 3002.10.39, CERA 1000 mcg
 
  

 2
- 3002.10.39, CERA 400 mcg
 
  

 3
- 3002.10.39, CERA 200 mcg
 
  

 4
- 3002.10.39, CERA 100 mcg
 
  

 5
- 3002.10.39, CERA 50 mcg
 
  

 6
- 3002.10.39, Epoetina Beta 50.000 UI
 
  

 7
- 3002.10.39, Epoetina Beta 100.000 UI
 
  

 8
- 3002.10.39, Epoetina Beta 4.000 UI
 
  

 9
- 3004.90.69, Anastrozole 1mg
 
  

 10
- 3002.10.38, Trastuzumab 440 mg
 
  

 11
- 3002.10.38, Trastuzumab 150 mg
 
  

 12
- 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg
 
  

 13
- 3004.90.69, Erlotinib 25 mg
 
  

 14
- 3004.90.69, Erlotinib 100 mg
 
  

 15
- 3004.90.59, Docetaxel 20 mg
 
  

 16
- 3004.90.59, Docetaxel 80 mg
 
  

 17
- 3004.90.79, Capecitabine 150 mg
 
  

 18
- 3004.90.79, Capecitabine 500 mg
 
  

 19
- 3004.90.99, Oxaliplatina 50 mg
 
  

 20
- 3004.90.99, Oxaliplatina 100 mg
 
  

 21
- 3004.90.99, Cisplatina 50 mg
 
  

 22
- 3002.10.38, Rituximab 100 mg
 
  

 23
- 3002.10.38, Rituximab 500 mg
 
  

 24
- 3004.90.95, Peg-Interferon alfa-2ª 180 mcg/ml
 
  

 25
- 3004.90.79, Ribavirina 200 mg
 
  

 26
- 3004.90.99, T20-304 90 mg
 
  

 27
- 3004.90.99, Kinase Inhibitor P-38
 
  

 28
- 3004.90.99, Methilprednisolona 125 mg
 
  

 29
- 3004.90.99, Predinisolona 30mg
 
  

 30
- 3002.10.39, Tocilizumab 200 mg
 
  

 31
- 3002.10.38, Bevacizumabe
 
  

 32
- 3004.90.59, Ácido ibandrônico ou Ibandronato de
sódio
 
  

 33
- 3004.50.90, Isotretinoína
 
  

 34
- 3004.90.78, Tacrolimo
 
  

 35
- 3004.90.29, Acitretina
 
  

 36
- 3004.90.99, Calcipotriol
 
  

 37
- 3004.20.99, Micofenolato de mofetila
 
  

 38
- 3002.10.38, Trastuzumabe
 
  

 39
- 3002.10.38, Rituximabe
 
  

 40
- 3004.90.95, Alfapeginterferona 2ª
 
  

 41
- 3004.90.79, Capecitabina
 
  

 42
- 3004.90.69, Cloridrato de Erlotinibe
 
  

 43
- 3004.90.79, Ribavirina.
 
  

 44
- 3004.31.00, Insulina Glargina 100 unidades/ml
 
  

 45
- 3004.90.99, RO4998452 - 2,5 mg
 
  

 46
- 3004.90.99, RO4998452 - 10 mg
 
  

 47
- 3004.90.99, RO4998452 - 20 mg
 
  

 48
- 3004.90.99, RO4998452 ou placebo
 
  

 49
- 3004.90.99, RO4998452 inibidor SGLT2
 
  

 50
- 3004.90.39, Taspoglutida - 10 mg
 
  

 51
- 3004.90.39, Taspoglutida - 20 mg
 
  

 52
- 3004.90.39, Taspoglutida ou placebo
 
  

 53
- 3004.90.79, Aleglitazar
 
  

 54
- 3004.90.79, RO5072759 - 50 mg
 
  

 55
- 3004.90.79, Pioglitazona - 45 mg
 
  

 56
- 3004.90.79, Pioglitazona - 30 mg
 
  

 57
- 3004.90.79, Pioglitazona ou placebo
 
  

 58
- 3004.90.99, Erlotinib ou placebo
 
  

 59
- 3004.90.99, Erlotinib 150 mg
 
  

 60
- 3002.10.38, Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
 
  

 61
- 3004.90.79, Lapatinib 250 mg
 
  

 62
- 3002.10.38, Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
 
  

 63
- 3002.10.38, Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
 
  

 64
- 3004.90.69, Pluorouracil
 
  

 65
- 3002.10.39, Tocilizumab
 
  

 66
- 3002.10.39, Pertuzumab
 
  

 67
- 3002.10.39, Ocrelizumab
 
  

 68
- 3004.90.99, DPP - IV inhibitor. “(NR);
 
  

 III -
 
 o caput do artigo 12 do Anexo II, mantidos os seus incisos:
 
  

 “Artigo
12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS)
- Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas
operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos
agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio
ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga
tributária final incidente corresponda a um dos percentuais
a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas
primeira e segunda, na redação dada pelo
Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira,
cláusula quarta, na redação dada pelo
Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, na
redação dada pelo Convênio
ICMS-89/09):” (NR).
 
  

 Artigo
2° -
 
 Fica acrescentado o § 26 ao artigo 127 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
 
  

 “§
26 - Nas operações não
alcançadas pelo disposto na alínea
“c” do inciso IV do caput deste artigo,
será obrigatória somente a
indicação do correspondente capítulo
da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH
(Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, §
27, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-11/09, cláusula
segunda).” (NR).
 
  

 Artigo
3º -
 
 Fica revogado o § 11 do artigo 127 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (Ajuste
SINIEF-11/09, cláusula terceira).
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 15 de
outubro de 2009, exceto em relação ao inciso I do
artigo 1º e artigos 2º e 3º, que produzem
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55001-09.11.2009.html