# Resolução da Alesp nº 179, de 19/12/1953

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o arquivamento da representação pleiteano o restabelecimento de Município a Santo Amaro, extinto pelo Decreto n° 6.983, de 22 de fevereiro de 1935, considerando que não foram satisfeitas as exigências prescritas pela Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1953

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 Determina o arquivamento da representação pleiteano o restabelecimento de Município a Santo Amaro, extinto pelo Decreto n° 6.983, de 22 de fevereiro de 1935, considerando que não foram satisfeitas as exigências prescritas pela Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia o restabelecimento do município de Santo Amaro, extinto pelo
 , considerando que não foram satisfeitas as condições prescritas pela
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela
 .
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1953.
   

**a)** 
 Victor Maida, Presidente
   

**a) J** 
 ayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Paes de Barros Neto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1953/resolucao.alesp-179-19.12.1953.html