# Decreto nº 895, de 03/05/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO FRANCISCO JOSE HONORIO VIANNA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.895, DE 3 DE MAIO DE 1901
 

 Perdôa ao sentenciado Francisco José Honorio Vianna o resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5.º da Constituição, perdoar ao
sentenciado Francisco José Honorio Vianna o resto da pena de prisão
disciplinar até completar dezesete annos de edade, a que foi condemnado
pelo jury de Campinas, em 16 de Junho de 1898.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de Maio de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-895-03.05.1901.html