# Decreto nº 12.023, de 18/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova taxas para o serviço de entrega de encomendas a domicílio, por parte da Estrada de Ferro Sorocabana, nas cidades de Santos e Guarujá

## Texto Completo
DECRETO N. 12.023, DE 18 DE JUNHO DE 1941
 

 Aprova taxas para o serviço de
entrega de encomendas a domicílio, por parte da Estrada de Ferro
Sorocabana, nas cidades de Santos e Guarujá.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, e usando das atribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para o serviço de entregas de encomendas a
domicílio, por parte da Estrada de Ferro Sorocabana, vigorarão, nas
cidades de Santos e Guarujá, as taxas constantes do quadro abaixo: 
 

**Parágrafo único** 
 - Para efeito da aplicação das taxas acima,
serão as cidades de Santos e Guarujá divididas em zonas, mediante
aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1941.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 18 de junho de 1941.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12023-18.06.1941.html