# Decreto nº 26.351, de 28/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência da função-atividade que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.351, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre transferência da função-atividade que especifica
   

 FRANCO MONTORO Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da
Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e inciso XVII do
Artigo 34 da Constituição Estadual (Emenda n. 2),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida para o SQF-II do Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE a
função-atividade de Engenheiro, do SQF-II, do Departamento
de Edifícios e Obras Públicas - DOP, preenchida por
José Eduardo Santana Leite, RG 6.722.022, sob o regime da CLT.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão as
dotações próprias consignadas no oneramento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26351-28.11.1986.html