# Decreto nº 41.065, de 27/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 100.000.00,00, destinado a atender despesa com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
100.000.00,00, destinado a atender despesa com a execução
do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17
de novembro de 1959
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um
crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de janeiro de 1963,
destinado a atender despesas compreendidas no Plano de
Ação - Setor III - Letra "L" - Rêde de Fomento e
Experimentação Agropecuário.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,062% (sessenta e dois milésimos por cento) o limite fixado no
artigo 18 da Lei n. 2958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria .
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41065-27.11.1962.html