# Decreto nº 66.217, de 12/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IX do artigo 2º do
 
 Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "IX - manifestar-se previamente à realização de certame licitatório ou contratação direta de:
   

 a) serviços técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a IV e VI do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
   

 b) nova locação de imóveis.".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica excluída do inciso I do artigo 1º do
 
 Decreto nº 64.755, de 22 de janeiro de 2020
 
 , a redação nele prevista para o inciso IX do artigo 2º do
 
 Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019
 
 .
   

**Artigo 3º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 2º do
 
 Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de novembro de 2021.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 18/11/2021, p. 4

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 DECRETO Nº 66.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

 Retificação do D.O. de 13-11-2021
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Tomás Bruginski de Paula
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66217-12.11.2021.html