# Decreto nº 48.867, de 10/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.867, DE 10 DE AGOSTO DE 2004

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 Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Disposição Preliminar

**Artigo 1º -** 
 A
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , fica regulamentada nos termos deste decreto.
 

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 SEÇÃO II
 
 Da Inclusão no Programa de PPP

**Artigo 2º -** 
 Observadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , poderão ser incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP os projetos de interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
 

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 SEÇÃO III
 
 Do Conselho Gestor do PPP

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 SUBSEÇÃO I
 
 Da Composição

**Artigo 3º -** 
 O Programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
   

 I - Secretário-Chefe da Casa Civil;
   

 II - Secretário de Economia e Planejamento;
   

 III - Secretário da Fazenda;
   

 IV - Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
   

 V - Procurador Geral do Estado;
   

 VI - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.
   

 § 1º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V deste artigo serão representados por substitutos por eles indicados.
   

 § 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Gestor serão indicados pelo Governador do Estado.
   

 § 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Das Competências do Conselho Gestor

**Artigo 4º -** 
 Além do previsto na
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , caberá ao Conselho Gestor:
   

 I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;
   

 II - deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, com os subsídios fornecidos pelo Secretário Executivo, pela Unidade de PPP, pela Companhia Paulista de Parcerias - CPP e pelo órgão ou entidade interessado;
   

 III - solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar;
   

 IV - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados nos termos do inciso anterior, após manifestação formal da Unidade de PPP e da Companhia Paulista de Parcerias - CPP;
   

 V - aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de PPP;
   

 VI - tomar conhecimento dos relatórios de auditoria independente;
   

 VII - requisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao Programa de PPP ou para compor grupos de trabalho;
   

 VIII - fazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades;
   

 IX - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de PPP, incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações.
   

 § 1º - As Secretarias de Estado e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, sempre que solicitado, encaminharão ao Conselho Gestor relatórios e informações sobre a execução dos contratos celebrados no âmbito do Programa de PPP, dos quais sejam partes ou tenham a participação de outras entidades vinculadas.
   

 § 2º - Os grupos de trabalho a que se refere o inciso VII deste artigo contarão necessariamente com representantes da Unidade de PPP, da Companhia Paulista de Parcerias - CPP e dos órgãos ou entidades interessados.
   

**Artigo 5º -** 
 Os atos do Conselho Gestor, expedidos no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, têm a seguinte nomenclatura:
   

 I - Deliberação - ato de natureza normativa ou aprobatória de matéria de competência do Conselho Gestor;
   

 II - Ato declaratório - ato de natureza normativa declaratória de direitos e obrigações resultantes de licitações e de projetos incluídos no Programa de PPP;
   

 III - Instrução - ato relativo ao funcionamento do Conselho Gestor ou da Secretaria Executiva.
 

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 SUBSEÇÃO III
 
 Do Presidente

**Artigo 6º -** 
 Compete ao Presidente do Conselho Gestor:
   

 I - presidir as reuniões do Conselho Gestor;
   

 II - aprovar o encaminhamento das matérias ao Conselho Gestor e definir a pauta das reuniões;
   

 III - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e deliberações aprovadas pelo Conselho Gestor;
   

 IV - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Gestor:
   

 a) minutas dos relatórios semestrais a serem remetidos à Assembléia Legislativa, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa de PPP;
   

 b) minutas de decretos sobre matérias de interesse do Programa de PPP;
   

 c) relatório trimestral de acompanhamento e execução do Programa de PPP;
   

 V - encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;
   

 VI - manifestar-se publicamente em nome do Conselho Gestor;
   

 VII - comparecer semestralmente à Assembléia Legislativa, acompanhado do Secretário de Economia e Planejamento, para prestar esclarecimentos sobre as atividades do Programa de PPP, em atendimento ao disposto no artigo 3º, § 10, da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 ;
   

 VIII - autorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no Programa de PPP.
 

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 SUBSEÇÃO IV
 
 Do Secretário Executivo

**Artigo 7º -** 
 O Conselho Gestor terá um Secretário Executivo indicado pelo Governador, a quem caberá:
   

 I - coordenar a preparação das informações e documentos necessários à analise das propostas preliminares de projetos de PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor;
   

 II - articular-se com a Unidade de PPP, a Companhia Paulista de Parcerias - CPP e os demais órgãos e entidades interessados;
   

 III - enviar os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Gestor;
   

 IV - secretariar e elaborar a ata das reuniões do Conselho Gestor, providenciando em seguida a sua publicação no Diário Oficial do Estado;
   

 V - minutar os atos expedidos pelo Conselho Gestor, nos termos do artigo 5º deste decreto;
   

 VI - manter arquivo dos documentos submetidos ao Conselho Gestor.
   

**Parágrafo único -** 
 Antes do encaminhamento, ao Conselho Gestor, das propostas preliminares referidas no inciso I deste artigo, o Secretário Executivo deverá ouvir os órgãos ou entidades interessados, a Unidade de PPP e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP.
 

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 SUBSEÇÃO V
 
 Das Reuniões

**Artigo 8º -** 
 O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
   

 § 1º - O Presidente do Conselho Gestor poderá, justificadamente, dispensar a realização da reunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário ou mediante solicitação de qualquer membro.
   

 § 2º - Os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Gestor indicarão detalhadamente a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.
   

 § 3º - Das reuniões do Conselho Gestor serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes, e publicadas no Diário Oficial do Estado.
   

 § 4º - Participará das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, o titular da Secretaria de Estado à qual se vincule o órgão ou entidade interessada em determinado projeto de PPP.
   

 § 5º - Poderão ainda participar das reuniões do Conselho Gestor, o seu Secretário Executivo, representantes da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, representantes da Unidade de PPP e outras pessoas convidadas pelo Presidente.
   

**Artigo 9º -** 
 As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Da Unidade de PPP

**Artigo 10 -** 
 Para os fins do disposto no § 8º da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , a Secretaria de Economia e Planejamento conta com a Unidade de PPP, junto ao Gabinete do Titular da Pasta, cabendo-lhe, ainda:
   

 I - opinar sobre as propostas preliminares de projetos de PPP, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, deste decreto;
   

 II - acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;
   

 III - organizar e preparar o relatório semestral a ser remetido à Assembléia Legislativa sobre as atividades do Programa de PPP, em atendimento ao disposto no artigo 3º, § 9º, da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 .
   

 § 1º - Para o exercício de suas funções, a Unidade de PPP poderá articular-se com outros órgãos e entidades da administração pública estadual, municipal e federal, bem como solicitar informações e esclarecimentos sobre o andamento de projetos de PPP.
   

 § 2º - Fica o Secretário de Economia e Planejamento autorizado a expedir normas e orientações sobre o funcionamento da Unidade de PPP.
 

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 SEÇÃO V
 
 Da Companhia Paulista de Parcerias - CPP

**Artigo 11 -** 
 Em decorrência das atribuições previstas na
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , caberá à Companhia Paulista de Parcerias - CPP:
   

 I - colaborar na implementação do Programa de PPP e apoiar as atividades do Conselho Gestor;
   

 II - opinar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, nos termos do artigo 7o, parágrafo único, deste decreto;
   

 III - contratar estudos técnicos sobre projetos de PPP, quando solicitado e na forma definida pelo Conselho Gestor;
   

 IV - acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;
   

 V - publicar relatório anual de suas atividades.
   

**Parágrafo único -** 
 Para o exercício de suas funções, a Companhia Paulista de Parcerias - CPP poderá:
   

 1. articular-se com outros órgãos e entidades da administração pública estadual, municipal e federal;
   

 2. solicitar informações e esclarecimentos sobre o andamento de projetos de PPP.
   

**Artigo 12 -** 
 As atividades da Companhia Paulista de Parcerias - CPP serão submetidas a auditoria independente.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Da Auditoria

**Artigo 13 -** 
 O processo de implementação de cada projeto de PPP será auditado a partir da publicação do respectivo edital, conforme determinado pelo Conselho Gestor.
   

**Parágrafo único -** 
 Ao auditor competirá:
   

 1. verificar e atestar a lisura e a observância das regras estabelecidas no edital;
   

 2. prestar os demais serviços previstos no respectivo contrato;
   

 3. apresentar, ao final do processo, relatório que será submetido à apreciação Conselho Gestor.
 

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 SEÇÃO VII
 
 Da Fiscalização

**Artigo 14 -** 
 Nas suas respectivas áreas de competência, caberá às Secretarias de Estado, às Agências Reguladoras e aos demais órgãos fiscalizadores o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de PPP, para assegurar a observância da regulamentação pertinente.
 

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 SEÇÃO VIII
 
 Disposições Gerais e Finais

**Artigo 15 -** 
 A alienação de participações societárias autorizadas pela
 
 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , continua sujeita ao Programa Estadual de Desestatização - PED.
   

**Artigo 16 -** 
 Os servidores da administração estadual direta e indireta responderão, nos termos da lei:
   

 I - por eventuais ações ou omissões que impeçam ou prejudiquem o curso do Programa de PPP;
   

 II - pela quebra de sigilo das informações sobre o Programa de PPP ainda não divulgadas ao público, a que tenham acesso privilegiado em razão do exercício do cargo ou função;
   

 III - pelo uso das informações a que se refere o inciso anterior para obtenção de vantagem própria ou para outrem, de qualquer natureza.
   

**Artigo 17 -** 
 Os representantes dos órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta são responsáveis pela exatidão e pelo fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias ao Programa de PPP.
   

**Artigo 18 -** 
 Caberá aos órgãos ambientais do Estado priorizar as licenças ambientais dos projetos, bem como acompanhar o cumprimento das obrigações previstas nos projetos de PPP.
   

**Artigo 19 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2004
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Fernando Dias Menezes de Almeida
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Luiz Tacca Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48867-10.08.2004.html