# Lei nº 11.970, de 30/06/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.421, de 23 de novembro de 1993.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.970, DE 30 DE JUNHO DE 2005

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 ( PL 549/2004 - Governador)

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 Altera a Lei n. 8.421, de 23 de novembro de 1993.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados das Disposições Transitórias da
 
 Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o artigo 1º:
 

 "Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos produtores rurais, bem como a efetuar a doação de sementes para adubação verde e a de mudas de espécies florestais nativas, visando a incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água em microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, instituído com recursos provenientes do Acordo de Empréstimo Nº 4238-BR contratado, mediante autorização legislativa, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e da contrapartida equivalente do Estado."(NR)
 

 II - o artigo 2º:
 

 "Artigo 2º - As subvenções econômicas e a doação de sementes e de mudas previstas no artigo 1º destas Disposições Transitórias limitar-se-ão ao montante de US$ 36,300,000.00 (trinta e seis milhões e trezentos mil dólares), no período de vigência do referido empréstimo."(NR)
 

 III - o artigo 3º:
 

 "Artigo 3º - As subvenções econômicas cobrirão parte dos dispêndios efetuados pelos produtores rurais com a execução das práticas de:
 

 I - construção de cercas para proteção dos mananciais;
 

 II - serviços de terraceamento mecânico;
 

 III - construção de faixas de retenção;
 

 IV - construção de abastecedouros comunitários;
 

 V - aquisição de escarificador/subsolador, distribuidor de calcário e roçadeira;
 

 VI - uso, manejo e conservação do solo e da água identificados nos planos das microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa de que trata o artigo 1º destas Disposições Transitórias."(NR)
 

 IV - o artigo 4º:
 

 "Artigo 4º - As subvenções econômicas serão concedidas por intermédio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações, sob a forma de reembolso das despesas efetuadas pelos produtores."(NR)
 

 V - o artigo 5º:
 

 "Artigo 5º - A concessão das subvenções econômicas, inclusive a doação de sementes para adubação verde e a doação de mudas de espécies florestais nativas, previstas nestas Disposições Transitórias, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado pelo beneficiário e comprovação das despesas efetuadas, exceto nos casos de doação de sementes e de mudas."(NR)
 

 VI - o artigo 6º:
 

 "Artigo 6º - Do termo de compromisso previsto no artigo 5º destas Disposições Transitórias deverão constar, conforme o caso, além das atividades que visem a assegurar a continuidade de práticas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água, as obrigações de:
 

 I - disciplinar o uso de abastecedouros e equipamentos comunitários de forma a atender todos os filiados ao grupo beneficiado;
 

 II - restituir ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, o valor da subvenção econômica ou das sementes e mudas recebidas, com a devida atualização monetária, na hipótese de descumprimento das condições constantes do termo de compromisso." (NR)
 

 VII - o artigo 7º:
 

 "Artigo 7º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em conformidade com os termos do Acordo de Empréstimo referido no Artigo 1º destas Disposições Transitórias:
 

 I - selecionar, em função do estado de degradação do solo e da água, as microbacias hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenção econômica e doação de sementes para adubação verde e de mudas de espécies florestais nativas;
 

 II - estabelecer as práticas agrícolas a serem subvencionadas, relativas ao inciso VI do artigo 3º destas Disposições Transitórias;
 

 III - estabelecer os percentuais de apoio e os limites para concessão de subvenções econômicas relativas às práticas previstas nos incisos I a VI do artigo 3º destas Disposições Transitórias, bem como os limites para doação de sementes e de mudas aos produtores ou respectivos grupos;
 

 IV - elaborar os critérios para a classificação dos produtores rurais e do respectivo grupo, nas categorias pequeno, médio e grande, para fins de concessão de subvenções;
 

 V - definir as obrigações que deverão ser observadas pelos produtores rurais para o recebimento de subvenções econômicas e doação de sementes e de mudas, visando a assegurar a continuidade da adoção de práticas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água, bem como o uso normal dos empreendimentos comunitários apoiados, de forma a atender ao interesse comunitário;
 

 VI - fiscalizar a aplicação das subvenções econômicas."(NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Martus Antonio Rodrigues Tavares
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11970-30.06.2005.html