# Resolução da Alesp nº 476, de 08/11/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SOLEMAR, município e comarca de São Vicente, que se pretende seja elevado a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 476, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SOLEMAR, município e comarca de São Vicente, que se pretende seja elevado a município

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e em face do disposto no parágrafo único do artigo 1°, da
 , e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pelas
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território pertencente ao distrito de Solemar, município e comarca de São Vicente, e que se pretende seja anexado ao município de Mongaguá, território este delimitado por divisas estabelecidas pelo Instituto Geográfico e Geológico e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição publicada no livro de Resoluções do Departamento de Documentação e Informação.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 08 de novembro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-476-08.11.1963.html