# Decreto nº 31.042, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações da Ferrovia
Paulista S.A. - FEPASA
 

 ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo
6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

  

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 11.000.000,00 (onze milhões
de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas
 
 em anexo.
   

**Artigo** 

**2.º** 
 - 0 crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º , do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n°
29.497, de 05 de Janeiro de 1989,de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da
Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31042-27.12.1989.html