# Decreto de 10/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Aramina, imóvel, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual local

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Aramina,
imóvel, sem benfeitorias, situado naquêle município,
necessário à construção do Ginásio
Estadual local
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Aramina um terreno,
sem benfeitorias, com a área de 6.026,40 m² (seis mil e vinte e
seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) situado
no distrito e município de Aramina, comarca de Igarapava,
necessário à construção de prédio
para o Ginásio Estadual local, com as medidas e
confrontações constantes do processo PGE-33.769-70 da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem início no
ponto «A», situado na confluência das Ruas
João Stuber com Francisco Gama, seguindo pelo alinhamento da
referida Rua Francisco Gama, na distância de 108,00 metros,
até o ponto «B», onde deflete à esquerda,
confrontando com o alinhamento da rua projetada «I», na
distância de 55,80 metros até o ponto «C»,
onde defletindo à esquerda, confrontando com o alinhamento da
Rua projetada «H», na distância de 108,00 metros,
até o ponto «D», onde defletindo à esquerda,
confrontando com o alinhamento da Rua João Stuber, na
distância de 55,80 metros até o ponto «A»,
origem da presente descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-10.12.1970.html