# Decreto nº 46.050, de 24/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (Suzano)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

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 Dispõe sobre a reclassificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício ( Suzano)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 36.202, de 9 de dezembro de 1992
 
 , e à vista da Resolução n.º 9, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituido pela
 
 Lei Complementar n.º 696, de 18 de novembro de 1992
 
 , alterada pelo artigo 4.º da
 
 Lei Complementar n.º 830, de 15 de setembro de 1997
 
 , aos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, as Unidades Policiais Civis (UPCV), sediadas no Município de Suzano, classificadas como de local .II pelo de que trata o artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.324, de 20 de julho de 1998
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto n.º 44.853, de 26 de abril de 2000
 
 , ficam reclassificadas como de Local III.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46050-24.08.2001.html