# Decreto nº 41.530, de 30/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.530, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da
Saúde,
para repasse à Superintendência de Controle de
Endemias-SUCEN, usando
ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
606.000,00 (Seiscentos
e seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de
Controle de Endemias-SUCEN, mediante a suplementação de
R$ 606.000,00
(Seiscentos e seis mil reais), observando-se nas
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do
artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a
Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de dezembro de 1996 
 

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria
   

 do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1996.
 

  DECRETO N. 41.530, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde,
para repasse à Superintendência de Controle de
Endemias-SUCEN visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
 

 Retificação do D.O. de 31-12-96

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41530-30.12.1996.html