# Decreto nº 372, de 26/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função da Secretaria da Promoção Social para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 372, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Classifica funções
da Secretaria da Promoção Social para efeito de
atribuição de "pro-labore"
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, fica
classificada na referência "23" 1 (uma) função de
Chefe de Seção Técnica, destinada à
Seção de Educação, do Instituto de Menores
Dona Paulina de Souza Queiroz, da Divisão de Educandário
II, do Departamento de Amparo e Integração Social, da
Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado da Secretaria da
Promoção Social, de acordo com a estrutura fixada pelo
Decreto 52.701, de 11 de março de 1971, alterado pelo Decreto
52.951, de 7 de junho de 1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Promoção Social fixará, através de ato específico, o valor do "
 
 pro labore
 
 "
a ser pago ao servidor que esteja desempelhamendo ou que vier a
desempenhar a função classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil aos 26 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-372-26.09.1972.html