# Decreto nº 38.312, de 30/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a adoção, pelo Governo do Estado de São Paulo, de um modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento de informação e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.312, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre a
adoção, pelo Governo do Estado de São Paulo, de um
modelo de referência para comunicação e
interoperação de sistemas de tratamento da
informação e de providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e Considerando a necessidade de posicionamento do Governo do
Estado de São Paulo quanto à aquisição de
bens e serviços de informática para
comunicação e interoperação de sistemas
abertos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Administração Pública
do Estado adotará, na aquisição de bens e
serviços de informática para comunicação e
interoperação de sistemas de tratamento da
informação, as especificações do modelo de
referência para interconexão de sistemas abertos OSI (Open
Systems Interconnection) da ISO (International Organization for
Standardization).
   

**Artigo 2.º** 
 - O modelo de referência a que se refere o
artigo anterior deverá ser observado pelos órgãos
e entidades da administração pública direta, pelas
autarquias, inclusive as de regime especial, pelas
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, pelas empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como pelas demais
entidades por ele direta ou indiretamente controladas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público
deverá adotar as providências necessárias, na
conformidade do proposto pelo CONEI - Conselho Estadual de
Informática, visando a definição do perfil para
interconexão de sistemas abertos de acordo com os padrões
mencionados no artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 Michel Temer Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38312-30.12.1993.html