# Decreto nº 41.006, de 12/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.006, DE 12 DE JULHO DE 1996

## 

### 
 Introduz alterações no RICMS: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "c" do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 67, § 1.º, da Lei 6.374/89 e na cláusula primeira do Convênio ICMS-128/94,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "c" do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 "c) óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado o § 2.º ao artigo 395 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 , na redação dada pelo
 , passando o parágrafo único a ser denominado § 1.º:
   

 "§ 2.º - O disposto neste artigo não se aplica ao álcool anidro adicionado à gasolina pelo distribuidor, hipótese em que o imposto incidente sobre as operações anteriores, assim como sobre a cana-de-açúcar utilizada na sua fabricação, será pago por ocasião da saída da gasolina, nos termos do inciso I do artigo 404.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antônio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho de 1996.
 

  
 

#### 
 OFÍCIO GS-CAT Nº 434/96

  
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS, referente ao item 10 da Tabela II do Anexo II do mencionado diploma legal, que disciplina a concessão da redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos componentes da "cesta básica".
   

 A presente alteração tem por objetivo incluir entre os referidos produtos os óleos brutos, degomados e semi-refinados, matéria-prima dos óleos refinados, que deixaram de constar na última alteração do mencionado dispositivo legal, bem como evitar o acúmulo de crédito nas refinadoras paulistas, uma vez que a matéria prima de seus produtos seria tributada com alíquota de 18% (dezoito por cento), e promoveriam a saída interna dos óleos refinados, exceto o de oliva, com carga tributária equivalente a 7% (sete por cento).
   

 A minuta, pelo seu artigo 2.º, acrescenta parágrafo ao artigo 395 do Regulamento do ICMS, para complementar o dispositivo que cuida do pagamento do imposto incidente na saída do álcool carburante, para dispor sobre a regra a ser utilizada no caso do álcool anidro que o estabelecimento adiciona à gasolina.
   

 O artigo 3.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41006-12.07.1996.html