# Decreto nº 1.561, de 15/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau terrenos sem benfeitorias, situados naquele Município, necessários à construção do Primeiro Centro Rural

## Texto Completo
DECRETO N. 1.561, DE 15 DE MAIO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Venceslau terrenos sem benfeitorias, situados naquele Município,
necessários à construção do Primeiro Centro
Rural
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeituia Municipal de Presidente
Venceslau, terrenos sem benfeitorias, com a área total de
47.642,50 m² (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois metros
quadrados e cinquenta decimetros quadrados) situados no município e
comarca de Presidente Venceslau necessários à
construção do Primeiro Centro Rural com as medidas e
confrontações constantes dos documentos anexos ao
processo n. 33.980\70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Um
terreno com a área de 18.054 m², (dezoito mil e cincoenta e
quatro metros quadrados), composto pelos lotes um (1) e dois (2)
medindo 102 metros de frente por 177 metros da frente aos fundos,
dentro das seguintes divisas: pela frente com os vendedores; de um lado
com os vendedores: de outro lado com Daniel Schwenck e Area; e pelos
fundos com Etelvino José Gomes. - Dois ter- renos sob ns. 4 e 5,
um com 5.075 metros quadrados e outro com 6.181,50 metros quadrados;
perfazendo um todo de 1.266,50 metros quadrados, sem benfeitorias,
dividindo: pelos fundos com terrenos da A.R.E.A. pela frente e de um
lado com os vendedores; outro lado Massão Horie e Etelvino José
Gomes. Um terreno com a área de 6.222 m² (seis mil duzentos e
vinte e dois metros quadrados), constante do lote n. três (3),
medindo 102 metros de frente por 61 ditos da frente aos fundos, dentro
das seguintes divisas pela frente com os vendedores e, pelos fundos com
Massão Horie - Uma gleba de terras, constante do lote número
cinco (5), com a área de 1,21 hectares ou sejam 12.100 metros
quadrados, dentro das seguintes divisas: pela frente e pelos dois lados
com terras do doutor Daniel Schwenck, e pelos fundos com terras de
Massão Horie.
   

 Artigc 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 15 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1561-15.05.1973.html