# Lei Complementar nº 865, de 05/01/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 865, DE 05 DE JANEIRO DE 2000

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pelo inciso II do artigo 8º, da
 :
   

**a)** 
 278 (duzentos e setenta e oito) cargos de Oficial de Promotoria, referência 12;
   

**II** 
 - integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, instituída pelo inciso I do artigo 8º, da
 :
   

**a)** 
 43 (quarenta e três) cargos de Auxiliar de Promotoria, referência 2. 
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos a que se refere esta lei complementar ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 70 da
 . 
   

**Artigo 2º** 
 - O ingresso nos cargos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior far-se-á sempre na referência inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades.
   

**Artigo 3º** 
 - Para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar será exigido:
   

**I** 
 - para os mencionados na alínea "a" do inciso I do artigo 1º, certificado de conclusão do 2º grau ou equivalente;
   

**II** 
 - para os mencionados na alínea "a" do inciso II do artigo 1º, prova de conclusão do 1º grau ou equivalente.
   

**Artigo 4º** 
 - Os cargos criados por esta lei complementar são regidos pelas disposições contidas na
 .
   

**Artigo 5º** 
 - A função-atividade de Executivo Público I, Padrão "1-D" da Escala de Vencimentos Classes Executivas do SQF-II do Quadro do Ministério Público (QMP), ocupada por Vera Ortiz Monteiro, RG nº 3.905.986-8, fica transferida para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL).
   

**Artigo 6º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-865-05.01.2000.html