# Decreto nº 62.091, de 11/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.091, DE 11 DE JULHO DE 2016

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 Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funçõesatividades, direitos, obrigações e acervo:
   

**I** 
 - o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CPDCN;
   

**II** 
 - o Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPISP;
   

**III** 
 - o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
   

**IV** 
 - o Conselho Estadual da Condição Feminina;
   

**V** 
 - a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;
   

**VI** 
 - a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo;
   

**VII** 
 - a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena;
   

**VIII** 
 - a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 As unidades transferidas nos termos deste artigo passam a integrar a estrutura básica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica extinta a Unidade de Apoio, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica restabelecida, a partir da data da publicação deste decreto, a vigência dos dispositivos adiante relacionados, do 
 , revogados pelo inciso IV do artigo 21 do
 :
   

**I** 
 - o inciso IX do artigo 3º;
   

**II** 
 - do artigo 4º:
   

 a) os incisos IV a VII, XII, XVI, XVII e XIX;
   

 b) os itens 2, 3 e 5 do § 2º;
   

**III** 
 - do inciso I do artigo 35:
   

 a) os itens 1, 4 a 8 e 12 da alínea “g”;
   

 b) o item 4 da alínea “h”;
   

**IV** 
 - do Capítulo IX:
   

 a) a Seção III e seu artigo 65;
   

 b) a Seção IV e seu artigo 66;
   

 c) a Seção V e seu artigo 67;
   

 d) a Seção VI e seu artigo 68;
   

 e) a Seção XI e seu artigo 73.
   

**Artigo 4º -** 
 O inciso III do artigo 4º do
 , de instituição do Programa Estadual de Direitos Humanos e criação da Comissão Especial de acompanhamento da execução desse programa, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “III - 2 (dois) membros representando os órgãos colegiados de cidadania integrantes da estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicados pelo Titular da Pasta;”. (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de instituição da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - do artigo 2º:
   

 a) o inciso I:
   

 “I - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, que será seu Presidente;”; (NR)
   

 b) a alínea “a” do inciso II:
   

 “a) Casa Civil, do Gabinete do Governador;”; (NR)
   

 c) o inciso IX:
   

 “IX - 4 (quatro) representantes de entidades da escolha do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, dentre os nomes a serem por elas indicados.”; (NR)
   

**II** 
 - o “caput” do artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania deverá:”. (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 1º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006, de regulamentação da Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, fica vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.”. (NR)
   

**Artigo 7º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , que dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º deste decreto, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo
 :
   

 I - Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
   

 II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”; (NR)
   

**II** 
 - do artigo 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011, alterada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015:
   

 a) o inciso I:
   

 “I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sendo:
 

 a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
   

 b) 1 (um) da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP;”;(NR)
   

 b) o inciso IX:
   

 “IX - 1 (um) representante da Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrante da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;”; (NR)
   

 c) o § 2º:
   

 “§ 2º - Cabe ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros do Comitê e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.”. (NR)
   

**Artigo 8º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de criação e organização da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o parágrafo único do artigo 2º, acrescentado pelo inciso II do artigo 9º do
 :
   

 “Parágrafo único - O Conselho previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, alterado pelos Decretos nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo.”; (NR)
   

**II** 
 - o inciso I do artigo 3º:
   

 “I - assessorar o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no desempenho de suas funções;”; (NR)
   

**III** 
 - do artigo 7º, alterado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015:
   

 a) a alínea “a” do inciso II:
   

 “a) Casa Civil, do Gabinete do Governador;”; (NR)
   

 b) o § 2º:
   

 “§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.”; (NR)
   

**IV** 
 - o “caput” do artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:”. (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de criação e organização da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o § 2º do artigo 2º, acrescentado pela alínea “b” do inciso I do artigo 11 do
 :
   

 “§ 2º - O Comitê previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo
 , com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 57.380, de 29 de setembro de 2011, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”; (NR)
   

**II** 
 - o inciso I do artigo 3º:
   

 “I - assessorar o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no desempenho de suas funções;”; (NR)
   

**III** 
 - o § 2º do artigo 7º: 
   

 “§ 2º - os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.”; (NR)
   

 IV- o “caput” do artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:”. (NR)
   

**Artigo 10 -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de instituição do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - do artigo 2º, com a redação dada pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012:
   

 a) o inciso V:
   

 “V - propor à Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação, bem como incentivá-las;”; (NR)
   

 b) o inciso IX:
   

 “IX - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”; (NR)
   

 c) o inciso XIII:
   

 “XIII - encaminhar à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, plano de trabalho em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias após a posse de cada nova gestão do Conselho, abrangendo, sempre que possível, as propostas das Conferências de Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;”; (NR)
   

**II** 
 - o § 3º do artigo 3º:
   

 “§ 3º - Para atendimento do disposto no § 2º deste artigo, cabe à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania publicar o edital de convocação da eleição no Diário Oficial do Estado, com prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a sua realização, devendo ser aberta a todos os interessados que tenham afinidade com a temática da diversidade sexual, providenciando sua ampla divulgação.”; (NR)
   

**III** 
 - o § 1º do artigo 6º:
   

 “§ 1º - O Presidente do Conselho, eleito dentre seus pares, será designado pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.”; (NR)
   

**IV** 
 - o artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Estadual LGBT.”. (NR)
   

**Artigo 11 -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de criação e organização da Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

**I** 
 - do artigo 3º:
   

 a) o inciso I:
   

 “I - assessorar o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no desempenho de suas funções;”; (NR)
   

 b) o inciso IX:
   

 “IX - exercer, por determinação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas para a mulher do Estado, pertinentes à sua área de atuação.”; (NR)
   

**II** 
 - o inciso I do artigo 5º:
   

 “I - propor ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;”; (NR)
   

**III** 
 - o § 2º do artigo 7º:
   

 “§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.”; (NR)
   

**IV** 
 - o “caput” do artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:”.(NR)
   

**Artigo 12 -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o inciso IV do artigo 3º:
   

 “IV - a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana;”; (NR)
   

**II** 
 - do § 2º do artigo 4º:
   

 a) os itens 2 e 3:
   

 “2. Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo:
   

 a)
 , alterado pelo presente decreto, pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu a Coordenação para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 b)
 , alterado pelos Decretos nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu a Coordenação para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 3. Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena,
 , alterado pelos Decretos nº 54.560, de 17 de julho de 2009, nº 54.696, de 20 de agosto de 2009, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, pelo presente decreto e pelo decreto que transferiu essa Coordenação para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”; (NR)
   

 b) o item 5:
   

 “5. Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo,
 , alterado pelo decreto que transferiu essa Coordenação para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.”; (NR)
   

**III** 
 - o artigo 39:
   

 “Artigo 39 - Aos Coordenadores das unidades com nível hierárquico de Coordenadoria previstas nos incisos XIV a XVII e XIX do artigo 4º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito às diferenças humanas.”; (NR)
   

**IV** 
 - os artigos 65 a 68:
   

 “Artigo 65 - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CPDCN é regido:
   

 I - pela
 , alterada pelo artigo 7º da
 ;
   

 II - pelo
 , alterado pelo
 .
   

**Artigo 66 -** 
 O Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPISP é regido pelos dispositivos adiante indicados:
   

**I** 
 -
 , alterado pelos Decretos nº 53.530, de 9 de outubro de 2008, nº 54.479, de 24 de junho de 2009, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu o Conselho para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**II** 
 -
 . 
   

**Artigo 67 -** 
 O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina é regido pela Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, regulamentada pelo
 , alterado pelos Decretos nº 53.537, de 10 de outubro de 2008, e nº 61.374, de 23 de julho de 2015, e pelo decreto que transferiu esse Conselho para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 68 -** 
 O Conselho Estadual da Condição Feminina é regido pela
 , e pelos Decretos nº 51.632, de 7 de março de 2007, artigo 2º, e nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015.”; (NR)
   

**V** 
 - o artigo 73:
   

 “Artigo 73 - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo
 , alterado pelo
 , e pelo decreto que transferiu essa Comissão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.”. (NR)
   

**Artigo 13 -** 
 Fica acrescentado à Seção IV, do Capítulo IX, do 
 , o artigo 66-A, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 66-A - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas poderá contar, além do suporte previsto no inciso VI do artigo 32 deste decreto, com o apoio técnico das Universidades Públicas Estaduais.”.
   

**Artigo 14 -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 15 -** 
 A Secretaria de Governo e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, providenciarão a expedição de resolução conjunta identificando os cargos e as funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
 

**Artigo 16 -** 
 Ficam excluídas dos dispositivos adiante indicados do
 :
   

**I** 
 - do artigo 4º, a redação nele prevista para a alínea “a” do inciso II do artigo 2º do
 ; 
   

**II** 
 - do artigo 8º, a redação nele prevista para o inciso IX do artigo 8º do
 ;
   

**III** 
 - do artigo 10, a redação nele prevista para a alínea “a” do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009.
   

**Artigo 17 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I** 
 - do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:
   

 a) os incisos VI a VIII do artigo 2º;
   

 b) do artigo 3º:
   

 1. os incisos XIII-A a XIII-E e XXIII a XXV;
   

 2. o § 5º;
   

 c) o inciso V do artigo 4º;
   

 d) a alínea “e” do inciso III do artigo 13;
   

 e) a Subseção V, e seu artigo 23-A, da Seção I, do Capítulo VI;
   

 f) as alíneas “m” e “n” do inciso I do artigo 40;
   

 g) o artigo 49-A;
   

 h) do Capítulo VIII:
   

 1. a Seção IV-A e seu artigo 64-A;
   

 2. a Seção IV-B e seus artigos 64-B e 64-C;
   

 3. a Seção IV-C e seu artigo 64-D;
   

 4. a Seção IV-D e seu artigo 64-E;
   

 5. a Seção IV-E e seu artigo 64-F;
   

**II** 
 - do
 :
   

 a) os artigos 1º a 3º, 12, 14, 16;
   

 b) do artigo 4º:
   

 1. as alíneas “a” e “d” do inciso I;
   

 2. o inciso II;
   

 c) o inciso I do artigo 6º;
   

 d) do artigo 8º:
   

 1. o inciso I;
   

 2. as alíneas “a” e “d” do inciso II;
   

 e) do artigo 10:
   

 1. os incisos I e III;
   

 2. a alínea “b” do inciso II;
   

 f) do artigo 13:
   

 1. o inciso I;
   

 2. a alínea “b” do inciso II;
   

 3. os incisos III e IV;
   

 g) os incisos I e II do artigo 15.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2016 
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62091-11.07.2016.html