# Decreto nº 52.847, de 21/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o artigo 2.º, incisos II e IV, do Decreto n. 52.830 de 11, publicado a 12-11-1971

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971

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 RETIFICA O ARTIGO 2.º, INCISOS II E IV, DO DECRETO N. 52.830 DE 11, PUBLICADO A 12-11-1971

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta .
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica retificado o artigo 2.º, incisos II e IV do Decreto n. 52.830 de 11, publicado a 12-11-1971, para declarar que as Delegacias de Ensino abaixo citadas terão as seguintes áreas de jurisdição:
   

 DEB de Cruzeiro: Municípios de Cruzeiro, Bananal, São José do Barreiro, Areias Silvelras Cachoeira Paulista, Lavrinhas e Queluz, desmembrados da DEB de Votuporanga e não como constou;
   

 DEB de São Joaquim da Barra: Municípios de São Joaquim da Barra, Nuporanga (desmembrados da DEB de Franca), Morro Agudo, Orlândia, Sales de Oliveira (desmembrados da DEB de Ribeirão Preto) e Ipuã (desmembrado da-DEB de Ituverava) e não como constou.
   

**Artigo 2.° -** 
 Êste decreto entrara em vigor na data da sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes. 21 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação
 

 Publicado fa Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1971.
 

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52847-21.12.1971.html