# Decreto nº 10.671, de 08/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias dentro da verba nº 332, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Transfere diversas importâncias dentro da verba n. 332, do
orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, no exercicio nas suas atribuições
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes
importâncias, dentro da verba n. 332, parág. 71, do
orçamento vigente, atribuída à Secretaria da
Viação e Obras Públicas:
   

 10:000$000 da letra "c", sub-consignação 2,
consignação 3, para a letra "c",
sub-consignação 2, consignação 1;
   

 2:000$000 da letra "b", sub-consignação 1, para a letra
"b". sub-consignação 2, ambas da
consignação 3;
   

 5:000$000 da letra "f" para a letra "e", ambas da
sub-consignação 2, consignação 6.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de
novembro de 1939.
   

 Adhemar De Barros
   

 Guilherme Winter
   

 Coriolano Goes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas, aos 8 de novembro de 1939.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10671-08.11.1939.html