# Lei nº 8.180, de 07/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª  Maria Alice Rangel" à EEPG(A) da Fazenda Jaraguá, em São Sebastião

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.180, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 8.784, de 04 de abril de 1994)*

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 (Projeto de Lei nº 461, de 1992, do Deputado Wadih Helú)

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 Dá denominação de "Profª Maria Alice Rangel" à EEPG(A) da Fazenda Jaraguá, em São Sebastião

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE. SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.° - Passa a denominar-se Prof.ª Maria Alice Rangel a Escola Estadual de 1.° Grau (Rural) Fazenda Jaragua, em São Sebastião. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 1.º -** 
 Fica atribuída a denominação de "Prof.ª Maria Alice Rangel" à Escola Estadual de 1.º Grau (Rural) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Maria Regina Pasquale
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8180-07.12.1992.html