# Decreto nº 277, de 16/01/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA À RÉ MARIA DE ASSUMPÇÃO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADA

## Texto Completo
DECRETO N. 277, DE 16 DE JANEIRO DE 1895
   

 Perdoa á ré Maria de Assumpção o resto da
pena a que foi condemnada
   

 O dr. Bernardino de Campos, Presidente do Estado de S. Paulo :
   

 Usando da attribuição conferida pelo art. 36, n. 5, da
Constituição,
resolve perdoar a ré Maria de Assumpção o resto da
pena de tres mezes
de prisão com trabalho e a multa de trezentos mil réis a
que foi
condemnada pelo juiz de direito da 1.ª vara criminal da Capital,
em
seis de Março de 1894.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios
da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 16 de Janeiro de 1895.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 João Alvares Rubião Junior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-277-16.01.1895.html