# Lei nº 216, de 27/05/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao "caput" e ao § 2.º do Artigo 48 da Lei n. 10.394, de 16 de dezembro de 1970

## Texto Completo
LEI N. 216, DE 27 DE MAIO DE 1974
   

 Dá nova redação ao "caput" e ao 
 

 §
 

 2.º do Artigo 48 da Lei n. 10.394, de 16 de dezembro de 1970
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O "caput" e o § 2.º do Artigo 48 da Lei n. 10.394,
de 16 de dezembro de 1970, mantidos os demais parágrafos desse
dispositivo, ficam assim redigidos:
   

 "Artigo 48 - Para a juntada do instrumento de mandato judicial ao
processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o
salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais
a fração de cruzeiro.
   

 § 1.° - .................................................................
   

 § 2.° - Pela juntada de
subestabelecimento será paga a contribuição fixa de 2% sobre o salário
mínimo vigente na Capital qualquer que seja o número de mandantes
subestabelecidos, observado o arredondamento previsto no
 
 "caput"
 
 desse
artigo.
   

 § 3.°
 
 - .................................................................
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor no primeiro
dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-216-27.05.1974.html