# Decreto nº 17.929, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas de imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.929, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  

  

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título
precário, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas de
imóvel que especifica*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, pelo sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de material Elétrico de Campinas, de
imóvel de sua propriedade, com
a área de
 
 1.544,26
m2
 
 (Um mil quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados), consistente em parte do Lote nº 1,
denominado área “A”
da Quadra K, situado no Bairro de Porto Novo, em Caraguatatuba, com as
características e confrontações do processo PPI
31.050.81.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à
construção da colônia de férias da
entidade permissionária.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo primeiro será
feita através do competente Termo a ser lavrado no Gabinete do
Procurador Chefe
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante as
condições a serem
estabelecidas pela Fazenda do Estado e vigorará pelo tempo
necessário à obtenção
da autorização legislativa, com vista à
transferência definitiva do imóvel à
permissionária.
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17929-03.11.1981.html