# Decreto nº 41.001, de 09/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece medidas para realização de despesas à conta de suplementações feitas através do Reajustamento Orçamentário de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Estabelece medidas para
realização de despesas à conta de
suplementações feitas através do Reajustamento
Orçamentário de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 4.º
da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - As suplementações efetuadas
pelo
Decreto n. 41.000, de 9 de novembro de 1962 (Reajustamento
Orçamentário de 1962), nos têrmos da Lei n. 7.338,
da mesma data e, correspondentes às dotações
orçamentárias sujeitas as restrições
impostas pelos artigos 1.º, letras "b" a "1" e 2.º, do
Decreto n. 39.533, de 20 de dezembro de 1961, ficam totalmente
congeladas.
   

**Parágrafo único** 
 - A
realização de qualquer despesa, a conta dos
créditos orçamentários referidos nêste artigo,
somente poderá ser feita observando o disposto no artigo
8.º e parágrafos, do referido Decreto n. 39.533, de 20 de dezembro
de 1961.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de
novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto  
   

 Paulo Marzagão
   

 Waldir da Silva Prado
   

 respondendo p/ expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41001-09.11.1962.html