# Decreto nº 8.464, de 07/08/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula a situação dos atuais oficiais reformados da Força Pública do Estado de São Paulo, em face da Lei n. 2.940, de 6 de abril de 1937

## Texto Completo
DECRETO N. 8.464, DE 7 DE AGOSTO DE 1937
 

 Regula a Situação
dos actuaes officiaes reformados da Força Publica do Estado de
São Paulo. em face da Lei n. 2.940, de 6 de abril de 1937.
 

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas peto art. 34,
letra "c" da Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - São incluídos na reserva da
Força Publica do Estado, nos termos da Lei n. 2 940, de 6 de
abril do corrente anno, os oficiaes actualmente reformados que
satisfazem as condições do art. 4.°, letras "a" e "b"
n II, da mesma Lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam considerados na situação
de reforma definitiva os actuaes officiaes reformados, comprehendidos
na disposição do art, 1.°, n III, letras "a" e "b",
da Lei referida no art. anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Commandante Geral da Força Publica,
fará publicar a relação dos officiaes de que trata
os artigos anteriores.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de agosto de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

 Arthur Leite de Barros Júnior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica aos 9 de agosto de 1937.
   

 João Climaco Pereira, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8464-07.08.1937.html