# Decreto nº 16.358, de 12/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 2.º, da Lei nº 2.608, de 10 de dezembro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial, nos termos do Artigo 2.°, da Lei n. 2.608,
de 10 de dezembro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a contribuição da edificação do
Memorial JK, mediante doação à Sociedade Civil "Memorial
Juscelino Kubitschek", com sede na cidade de Brasilia, Distrito
Federal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 2.º, da Lei n. 2.608, de 10 de dezembro de 1980, fica
aberto à Secretaria da Cultura, um crédito especial de Cr$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA
   

 12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.3.2 - Contribuições para Despesas de Capital........................... 50.000.000
   

 Projeto Capital TOTAL
   

 08.48.247.1.007 - Memorial JK.................................................. 50.000.000......................... 50.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito especial de que trata o artigo
anterior será coberto na forma prevista no inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .............. 50.000.000.
   

 4.a Quota.......... 50.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Kunitomo Watanabe, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16358-12.12.1980.html