# Decreto nº 27.985, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos de Autarquias Estaduais para o exercício de 1988

## Texto Completo
DECRETO N. 27.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Aprova os Orçamentos de Autarquias Estaduais para o exercício de 1988
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 107, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, e Artigo 7.° da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Orçamentos das Autarquias
constantes dos Anexos deste decreto, no valor de Cz$ 306.120.932.209,00
(trezentos e seis bilhões, cento e vinte milhões, novecentos e trinta e
dois mil, duzentos e nove cruzados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.
 

 ,
 

 DECRETO N. 27.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Aprova os Orçamentos de Autarquias Estaduais taduais para o exercício de 1988
 

 Retificação do D.O. de 30-12-87
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues,
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo 
 

 DECRETO N. 27.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 
  

  

 Aprova os Orçamentos de Autarquias Estaduais para o exercício de 1988
 
  

  

 Retificações
 
  

  

 Artigo 1.º  -
 
  

 onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27985-29.12.1987.html