# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n. 52.275, de 11 de agosto de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 
  

  

 Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n. 52.275, de 11 de agôsto de 1969
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo
2.º do Decreto n. 52.275, de 11 de agôsto de 1969.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Nely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Vassuda - Secretário dos Transportes
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
   

 Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública
   

 José Filicio Castellano - Secretário da Promoção Social
   

 Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Dilson Domingos Funaro - Secretário de Economia e Planejamento
   

 José Adolpho Chaves de Amarante - Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário da Cultura, Esportes e Turismo
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
   

  

 São Paulo, 8 de outubro de 1969
   

 CC - ATL n.º 181
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à elevada considração de
Vossa Excelecia o incluso projeto de decreto que dispõe sôbre
prorrogação, por mais sessenta dias do prazo fixado pelo
artigo 2.º do Decreto n.º 52.275, de 11 de agôsto de 1969,
às Secretarias de Estado e entidades da
administração descentralizada, para que procedessem ao
exame, triagem e seleção das leis estaduais relacionadas
com a respectiva compêtencia, agrupando, atualizando e consolidando em
projetos do decreto-lei as que, em vigor, tratem do mesmo assunto ou de
assuntos vinculados por relação de pertinencia
conexão ou afinidade, e indicando as expressa ou implicitamente
revogadas ou derrogadas.
   

 O prazo prescrito pelo Decreto n.º 52.275, de 1969, patenteou-se
exiguo a alguas Pastas e entidades, não só pela sua
extenção mas sobretudo pelo cuidado requerido pela
natureza do trabalho, fazendo-se, por isso, necessária
prorrogação do prazo anteriormente consignado.
   

 Êste é o objetivo do texto que ora submeto à alta apreciação de Vossa Excelencia.
   

 Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0T-08.10.1969.html