# Lei nº 95, de 29/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

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 Altera o Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º, o artigo 2º, o artigo 4º, o § 2º do artigo 5º e o artigo 7º e seus parágrafos do
 , passam a ter a seguinte redação:
   

**I -** 
 Artigo 1º - .....................................................
   

 "Parágrafo único - A sociedade referida neste artigo terá como objeto explorar, mediante concessão, em consonância com os Artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), o uso das rodovias que foram indicadas em decreto do Poder Executivo."
   

**II -** 
 "Artigo 2º - Caberá à DERSA:
   

 I - construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas à sua jurisdição administrativa;
   

 II - exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos e explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos."
   

**III -** 
  "Artigo 4º - O capital autorizado da sociedade referida no Artigo 1º, inicialmente fixado em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), será elevado, sempre que necessário, mediante proposta do Secretário dos Transportes ao Governador.
   

**Parágrafo único -** 
 O capital social autorizado será dividido em ações ordinárias ou comuns nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, que poderão ser representadas por títulos múltiplos."
   

**IV -** 
 Artigo 5º .................................
   

 "§ 2º - A subscrição em dinheiro, de ações da DERSA, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, será feita inclusive mediante a utilização das dotações que Ihe forem consignadas na lei orçamentária."
   

 V - "Artigo 7º - A DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão a partir do momento em que, no todo ou em parte, forem franqueados ao uso público.
   

 § 1º - As tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes.
   

 § 2º - A proposta será apresentada ao Secretário dos Transportes, vigorando as tarifas depois de aprovadas por decreto.
   

 § 3º - As tarifas de pedágio poderão ser atualizadas anualmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competentes, desprezadas, para efeito de cobrança, as parcelas inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), as quais, no entanto, serão consideradas nas correções subsequentes".
   

**Artigo 2º -** 
 As rodovias abrangidas pela concessão terão regulamentos próprios inclusive quanto aos projetos e especificações técnicas das obras, segurança e comodidade das usuários, que a DERSA fica autorizada a elaborar e adotar.
   

**Parágrafo único -** 
 Os regulamentos previstos neste artigo serão elaborados em função do objeto da DERSA.
   

**Artigo 3º -** 
 Para os fins previstos no Código Nacional de Trânsito, e no que respeita às rodovias sujeitas à sua jurisdição administrativa fica a DERSA classificada como órgão rodoviário estadual.
   

**Artigo 4º -** 
 As resoluções, portarias, instruções e demais atos de caráter normativo que, em assuntos de sua alçada, a DERSA baixar, uma vez publicados no Diário Oficial, obrigarão os usuários e terceiros em geral.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo, por intermédio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., ou do Departamento de Estradas de Rodagem, poderá, atendendo ao interesse público e mediante licitação, outorgar concessões, por prazo certo, para a construção e exploração de obras, tais como pontes, viadutos, túneis, vias expressas ou quaisquer obras de tipo viário ou rodoviário, bem assim para sua exploração, conservação e administração, subrogados os concessionários nos direitos e obrigações do órgão concedente, no que couber, com vistas ao ressarcimento de seu custo e serviços inerentes.
   

**§ 1º -** 
 Findo o prazo da concessão, as obras de qualquer natureza reverterão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização.
   

**§ 2º -** 
 Dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá regulamento contendo as normas e instruções complementares à execução do disposto neste artigo.
   

**§ 3º -** 
 As concessões que forem outorgadas pela DERSA, para os fins deste artigo, serão feitas por prazos que não excedam de 30 (trinta) anos, obedecidos os respectivos contratos, cujas cláusulas e condições serão previamente aprovadas, pelo Governador.
   

**Artigo 6º -** 
 A concessão de serviço público outorgada à DERSA terá o prazo de 50 (cinquenta) anos, a partir da vigência desta lei.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Altera o
 , e dá providências correlatas.
 

**Retificação** 

**Artigo 1º -** 
  

 Onde se lê: "V..............................................................
   

**§ 1º -** 
 .................... serviço de tipo.................................. "
   

 Leia-se: "V.................................................................
   

**§ 1º -** 
 ...................... serviço, do tipo................................ "
   

**Artigo 2º -** 
 Parágrafo único -
   

 Onde se lê: "... função de objeto..........................................."
   

 Leia-se: "... função do objeto.............................................."
   

**Artigo 3º -** 
  

 Onde se lê: "... órgão rodoviírio estadual."
   

 Leia-se: "... órgão rodoviário estadual."
   

**Artigo 5º - § 3º -** 
  

 Onde se lê: "... que não excedem de ..."
   

 Leia-se: "... que não excedam de ..."
 

#### 

 Altera o
 , e dá providências correlatas
 

**Retificação** 

 Onde se lê:
   

**Artigo 1º -** 
  
   

**I -** 
 Artigo 1º - .................................
   

**Parágrafo único -** 
 .... que foram indicadas no decreto ....»
   

 Leia-se:
   

**I -** 
 «Artigo 1º - .....................................
   

**Parágrafo único -** 
 .... que forem indicadas em decreto ....»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-95-29.12.1972.html