# Decreto nº 40.545, de 18/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 164.875.720,00 (Cento e sessenta e
quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e
vinte reais). suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I. em anexo.
 
**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo, sendo:
 
  

 a)
 
 R$ 120.000.000.00 (Cento e
vinte milhões de reais),
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964, e
 
  

 b)
 
 R$ 44.875.720.00 (Quarenta e
quatro milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais), com
recursos a que alude o inciso III, do
   

**§ 1.º** 
 - do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1995 
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 18 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40545-18.12.1995.html