# Decreto nº 36.152, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.152 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Primeiro
Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Esudo de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I,
do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
8.354.358.791,00 (Oito bilhões, trezentos e cinquenta e quatro
milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa
e um cruzeiros), suplementar ao orçamento do Primeiro Tribunal
de Alçada Civil, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 1.593.092.383,00 (Hum bilhão, quinhentos e
noventa e três milhões, noventa e dois mil, trezentos e
oitenta e três cruzeiros), conforme o que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 6.602.533.555,00 (Seis bilhões, seiscentos e
dois milhões, quinhentos e trinta três mil, quinhentos e
cinquenta e cinco cruzeiros), conforme o que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 158.732.853,00 (Cento e cinquenta e oito
milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta
e três cruzeiros), conforme o que alude o inciso III, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, esubelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36152-01.12.1992.html