# Decreto nº 4.200, de 09/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da SP. 66

## Texto Completo
DECRETO N. 4.200, DE 9 DE AGOSTO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP- 66
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.º
e 6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais TOP n.º 23.454, 23.452,
23.447, 23.449, 23.450, 23.455, 23.451, 23.453, necessários
á construção da estrada SP. 66, trecho
Jacareí-Via Dutra, entre as estacas 0 e 617 (Via Dutra) e Via
Dutra-São José dos Campos (Acesso) entre estacas 0 e 75,
conforme projeto aprovado em 27 de março de 1974, às fls.
86 dos Autos n.º 141.486/DER|1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4200-09.08.1974.html