# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapei
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso
de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do S. I. P. 4231-70, a doação à Prefeitura
Municipal de Santópolis do Aguapei, de um veículo usado,
Perua Volkswagen, 1964, motor B-248.136, pertencente a Secretaria da
Fazenda, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadona da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Admistração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um
ano, a partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderdá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Z-12.11.1970.html