# Decreto nº 30.910, de 08/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.910 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Primeiro Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6 247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 1.247.809,00 (hum milhão,
duzentos e quarenta e sete mil. oitocentos e nove cruzados novos),
suplementar ao orçamento do Primeiro Tribunal de Alçada
Civil, observando-se as classificações,Econômica
e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1. °, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, sentido NCz$ 1.223,00 (hum mil, duzentos e
vinte e três cruzados novos), nos termos do 'Parágrafo
Único, do artigo 6.º, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1989
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30910-08.12.1989.html