# Decreto nº 12.827, de 01/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.827, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secrea da Cultura, Ciência e Tecnologia a fim de transferir os recursos para o Instituto de Energia Atômica,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 7.°, inciso I, da
 
 Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um crédito de Cr$ 18.512.927,00 (dezoito milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa Correntes
   

 10 - SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10 01 - Administração Superior da Secretaria e
   

 da Sede
   

 08.10.217.2 060 - Atividades do IEA ............................................................................18.512.927
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 -Reserva de Contingência................................................................ 18.512.927
   

**Artigo 2.° -** 
 O credito suplementar de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica;
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2 1.0 - Subvenções Sociais ........................................................................................18.512.927
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ...............................................................................18.512.927
   

**Artigo 3.° -** 
 Sobre a suplementação de que tratam os artigos anteriores, não inciirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do
 
 Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977
 
 .
   

**Artigo 4° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, do artigo 3.°, do
 
 Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977
 
 , na seguinte conformidade:
   

 Órgãos TOTAL 4.ª Quota
   

 10 - SECRETARIA DA CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
   

 10.60 - Instituto de Energia Atômica
   

 Suplementa 18.512.927 18.512.927
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 Reduz 18.512.927 18.512.927
   

**Artigo 5.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.° de dezembro de 1978
   

 Maris Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 RETIFICAÇÃO

  

 Artigo 2º -
 

 Suplementa
 

 10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 

 ....
 

 onde se lê; ... - Suvenções Sociais.........................................................................18.512,92
 

 leia: se ... - Subvenções Sociais.......................................................................18.512.927

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12827-01.12.1978.html