# Lei nº 12.362, de 24/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Readaptação Penitenciária, situado em Presidente Bernardes

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.362, DE 24 DE ABRIL DE 2006

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 ((Projeto de lei nº 783/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL))

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 Dá denominação ao Centro de Readaptação Penitenciária, situado em Presidente Bernardes

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. José Ismael Pedrosa" o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
   

 Cláudio Lembo
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12362-24.04.2006.html