# Lei nº 1.928, de 29/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Piacatu, faixa de imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 1.928, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Piacatu,
faixa de imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Piacatu, faixa de
imóvel situada na sua sede, com área de 400
 

 m²
 

 (quatrocentos metros quadrados), destinada à abertura de via pública,
caracterizada na Planta n.° 5.462 da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "1" denominado em planta anexa, situado no alinhamento
da Rua Alexandre Fleming e distante 77m (setenta e sete metros) do
alinhamento da Rua José Benetti; deste ponto, segue pelo
alinhamento da Rua Alexandre Fleming, na distância de 8m (oito
metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue
em linha reta, confrontando com propriedade de Romildo Gregio, na
distância de 50m (cinquenta metros) até o ponto "C; daí,
deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com
propriedade da Prefeitura Municipal, na distância de 8m (oito
metros) até o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue
em linha reta, confrontando com propriedade do Governo do Estado na
distância de 50m (cinquenta metros) até o ponto "1"
inicial.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Dirceu de Mello
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1928-29.12.1978.html