# Decreto nº 61.491, de 14/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2015

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.491, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2015

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2015, fica fixado em 20% (vinte por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61491-14.09.2015.html