# Decreto nº 8.799, de 15/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Paraibuna,  terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à  construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 8.799, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Paraibuna, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do Centro de Saúde local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 "Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municípal de Paraibuna,
terreno sera, benfeitorias, com a área de 1.350,00 m2 (um mil
trezentos e cincoenta metros quadrados), situado no município e
comarca de Paraibuna, necessário a construção do
Centro de Saúde com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 56.000|75 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber:
«Começam no ponto «A», assinalado na planta
n.° 4.708 e situado na intersecção dos alinhamentos
laterals da rua Major Soares e Travessa Irmã Le Conte; desse
ponto, seguem em linha reta acompanhando o alinhamento lateral da
primeira via com rumo de 24°00'NW, numa distância de 30,00 m
(trinta metros), até atingir o ponto B; daí, defletindo
à direita, seguem em linha reta, com rumo de 66°00'NE, numa
distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros), até
atingir o ponto C, onde, defletindo novamente à direita, seguem
em linha reta, com rumo de 24°00'SE, numa distância de 30,00
m (trinta metros), até atingir o ponto D, situado no alinhamento
lateral da Travessa Irmã Le Conte, confrontando desde. o ponto
B, com o remanescente do imóvel ora descrito, pertencente
à Santa Casa de Misericórdia do Divino Espirito Santo;
nesse ponto, defletindo mais uma vez à direita, seguem em linha
reta acompanhando o alinhamento lateral da Travessa Irmã Le
Conte, com rumo de 66°00'SW, numa distância de 45,00 m
(quarenta e cinco metros), até atingir o ponto A, onde teve
início o presente perimetro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8799-15.10.1976.html