# Decreto nº 10.151, de 17/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de bandeiras, nos casos que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.151, DE 17 DE AGOSTO DE 1977
 

 Dispõe sobre a doação de bandeiras, nos casos que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto na alínea "a" do inciso II do
artigo 19 da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia autorizada a proceder à doação de
bandeiras brasileiras e paulistas aos municípios do Estado de
São Paulo, no limite do acervo existente na Pasta e observados
os fins de interesse social.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10151-17.08.1977.html