# Decreto nº 39.859, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de
Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
8°, da Lei n. 8 509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de RS 634.003,00
(Seiscentos e trinta e quatro mil e três reais), suplementar ao
orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.
 

 DECRETO N. 39.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de
Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-94
 
  

 Onde se lê: 
 

  

  

 DECRETO N. 39.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento Fiscal
no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-94
 
  

 onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39859-29.12.1994.html