# Lei Complementar nº 1.269, de 21/08/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

## 

### 
 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo

#### 
 retificação do D.O. de 22-8-2015

 leia-se como segue e não como constou:
 

  
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, de que trata a
 , os seguintes cargos:
   

**I -** 
 95 (noventa e cinco) cargos de Assistente Social Judiciário, SQC-III, Padrão 8-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
   

**II -** 
 42 (quarenta e dois) cargos de Psicólogo Judiciário, SQC-III, Padrão 8-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
   

**Artigo 2º -** 
 Em consequência do disposto no artigo 1º, ficam extintos 312 (trezentos e doze) cargos vagos de Agente de Serviços Judiciário, 332 (trezentos e trinta e dois) cargos vagos de Agente Operacional Judiciário, 430 (quatrocentos e trinta) cargos vagos de Agente Administrativo Judiciário e 62 (sessenta e dois) cargos vagos de Oficial de Justiça, SQC-III, classificados respectivamente nas Referências 1, 2, 3 e 6 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, fixados no Anexo I desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

#### 
 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 2º da

 224 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  
 

 10 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  

 01 cargo vago de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, transformado pela
 , decorrente da dispensa de:
 

#### 
 1. TATIANA VIEIRA DO NASCIMENTO GOMES DA SILVA

 64 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  
 

 01 cargo vago de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrente da exoneração de:
 

#### 
 1.    JOSE MARIA ROCHA

 03 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  
 

 09 cargos vagos de AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO criados pela
 

  
 

 126 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  
 

 21 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  
 

 10 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes de dispensa de:
 

  
 

  
 

 131 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  
 

 07 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  
 

 01 cargo vago de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO decorrente de exoneração de:
 

#### 
 1.    ITAMAR BRAGA DE MOURA

 36 cargos vagos de AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO criados pelas Leis:
 

  
 

**18
   

 06
   

 12** 

  

 72 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  

 49 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes da dispensa de:
 

  
 

  
 

 18 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  
 

 05 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, transformados pela
 , decorrentes de pena de dispensa de:
 

  
 

  

 45 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO decorrentes da exoneração de:
 

  
 

  
 

 64 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  
 

 09 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  
 

 03 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO, decorrentes da demissão de:
 

  
 

  
 

 165 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO criados pelas Leis:
 

  
 

  
 

 50 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela
 , decorrentes da aposentadoria de:
 

  
 

  

 03 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela
 , decorrentes da dispensa de:
 

  
 

  

 09 cargos vagos de OFICIAL DE JUSTIÇA, transformados pela
 , decorrentes do falecimento de:
 

  
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1269-21.08.2015.html