# Lei nº 16.079, de 22/12/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "VIA RÁPIDA", nas modalidades "VIA RÁPIDA EMPREGO", "VIA RÁPIDA 18", "VIA RÁPIDA EXPRESSO" e "VIA RÁPIDA ECONÔMICO", e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "VIA RÁPIDA", nas modalidades "VIA RÁPIDA EMPREGO", "VIA RÁPIDA 18", "VIA RÁPIDA EXPRESSO" e "VIA RÁPIDA ECONÔMICO", e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, nas modalidades “Via Rápida Emprego”, “Via Rápida 18”, “Via Rápida Expresso” e “Via Rápida Econômico”, de caráter social e educativo, a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando proporcionar ocupação e qualificação profissional no Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O programa tem como objetivos:
   

**1 -** 
 promover o aumento de competitividade da economia paulista mediante a qualificação e formação profissional dos trabalhadores residentes no Estado de São Paulo;
   

**2 -** 
 habilitar o trabalhador a exercer seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda.
   

**Artigo 2º -** 
 O Programa a que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei consiste na oferta de cursos de qualificação e formação profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por intermédio de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta ou da iniciativa privada, mediante a celebração de contratos, convênios ou termos de cooperação, conforme as demandas do mercado de trabalho paulista, com concessão de bolsas-auxílio.
   

**§ 1º -** 
 A bolsa-auxílio mensal será de até 1 (um) salário mínimo vigente, enquanto houver vínculo com o programa.
   

**§ 2º -** 
 O valor da bolsa-auxílio de que trata o § 1º deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cursos de qualificação e formação profissional terão duração variada, conforme as exigências didáticopedagógicas de cada ocupação para a qual se busque qualificar, levando-se em consideração, ainda, o perfil dos candidatos.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cursos podem ser compreendidos de aulas teóricas e práticas.
   

**Artigo 4º -** 
 São condições para a inscrição no Programa de que trata esta lei:
   

**I -** 
 ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
   

**II -** 
 estar domiciliado no Estado de São Paulo;
   

**III -** 
 ser alfabetizado;
   

**IV -** 
 satisfazer, conforme o caso, requisitos de escolaridade mínima ou condição especial fixados para determinado curso.
   

**Parágrafo único -** 
 Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação poderá desenvolver projetos especiais de qualificação voltados para públicos específicos em situação de vulnerabilidade social, tais como:
   

**1 -** 
 idosos, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, aposentados ou pensionistas;
   

**2 -** 
 pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989;
   

**3 -** 
 egressos do sistema penitenciário;
   

**4 -** 
 reeducandos do regime semiaberto;
   

**5 -** 
 jovens dispensados do serviço militar;
   

**6 -** 
 trabalhadores cujos contratos tenham sido objeto de:
   

**a)** 
 suspensão, nos termos do artigo 476-A do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
   

**b)** 
 aviso prévio promovido pelo empregado. Artigo 5º - Será observada, conforme a disponibilidade de vagas, a escolha que o candidato fizer por determinado curso de qualificação ou formação profissional.
   

**Artigo 6º -** 
 O convocado será excluído do programa de que trata esta lei quando:
   

**I -** 
 deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;
   

**II -** 
 deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação ou formação profissional por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados;
   

**III -** 
 adotar comportamento incompatível com o funcionamento do curso frequentado.
   

**Artigo 7º -** 
 Os participantes que forem beneficiários de seguro-desemprego ou benefício previdenciário não poderão receber a bolsa-auxílio integral.
   

**Artigo 8º -** 
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação acompanhará o processo de qualificação e formação profissional resultante dos cursos a que alude o artigo 2º desta lei, bem como supervisionará seus resultados.
   

**Artigo 9º -** 
 A celebração dos convênios e termos de cooperação que se fizerem necessários à execução do Programa de que trata esta lei observará o disposto no
 , e alterações.
   

**Artigo 10 -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação poderá expedir, mediante resolução, normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta lei.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cleide Bauab Eid Bochixio
   

 Secretária-Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Aloisio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16079-22.12.2015.html