# Decreto nº 22.271, de 20/05/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DO DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.271, DE 20 DE MAIO DE 1953
 

  

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Santos, necessários à
instalação da Estação Experimental do
Departamento da Produção Vegetal da Secretaria da
Agricultura.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
confere o artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou
judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, com
benfeitorias, situadas no distrito município e comarca de Santos
no Vale do Rio Quilombo em Piassaguera necessárias a
instalação da Estação Experimental do
Departamento da Produção Vegetal da Secretaria da
Agricultura constantes da planta anexa ao processo n. 3 57.286/52 da
Secretaria da Agricultura a saber: 
   

 1
 
 - Os lotes de terreno ns 1.4 s 6.
com a área de 149 73 Ha, que consta pertencerem aos sucessores
de José Insuela Adão: 
   

 2
 
 - Lote n. 3 com a área de
38,51 Ha., que consta pertencer a Adelino da Rocha Brites;
   

 3
 
 - Os lotes
de terreno ns 2,5 e 12, com a área de 85,28 Ha., que consta
pertencerem a sucessores de Guilherme Vaqueiro;
   

 4
 
 - Os lotes de terreno ns 7. 13 e 14, com a área de 214,34 Ha., que consta pertencerem a Francisco Brizido e outro;
   

 5
 
 - Lote n 8, com a área de 77,50 Ha., que consta pertencer a Clemente Vaqueiro Macias.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3 .365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do crédito especial
aberto pelo decreto n. 21.426-B, de 27 de maio de 1952, alterado pelo
decreto n. 21.675, de 26 de agôsto de 1952.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Mario Beni
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22271-20.05.1953.html