# Decreto nº 46.233, de 31/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel que especifica, situado naquele Município, necessário à Instalação da E.E.P.G. Vila Prete

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel que especifica, situado naquele Município, necessário à Instalação da E.E.P.G. Vila Prete

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itatinga, imóvel situado na Vila Prete, na cidade, distrito e Município de Itatinga, Comarca de Botucatu/ SP, necessário à instalação da escola E.E.P.G. de Vila Prete, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-4-82/1991-PGE, a saber: “Inicia-se no ponto localizado na esquina entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e Rua Allan Kardec, daí segue em reta numa distância de 51,20m, confrontando nesta extensão com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, até encontrar um ponto na divisa com a propriedade de Pascoal Ferreira; deste ponto deflete à direita e segue em reta com uma distância de 40,00m, confrontando nesta extensão com propriedade de Pascoal Ferreira, até encontrar um ponto na divisa com a propriedade de José Gonçalves de Freitas; daí deflete à direita e segue em reta com uma distância de 51,20m, confrontando nesta extensão com propriedade de José Gonçalves de Freitas, até encontrar um ponto no alinhamento da Rua Allan Kardec; deste ponto deflete à direita e segue em reta com uma distância de 40,00m confrontando nesta extensão com a Rua Allan Kardec, até encontrar o ponto inicial desta descrição perfazendo a área de 2.048,00m2 (dois mil e quarenta e oito metros quadrados).”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46233-31.10.2001.html