# Decreto nº 59.798, de 22/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e altera o Decreto nº 43.142, de 1998, que reorganiza a referida Pasta

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.798,
 

 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de
Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e altera o
Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, que reorganiza a
referida Pasta
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam instituídas, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Ouvidoria e a Comissão de Ética.
   

 Artigo 2º
 
 - O artigo 6º do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6º - Integram o Gabinete do Secretário:
   

 I - Chefia de Gabinete;
   

 II - Assessoria Técnica;
   

 III - Ouvidoria;
   

 IV - Comissão de Ética.
   

 § 1º - A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica.
   

 § 2º - A Assessoria Técnica conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
   

 § 3º - A Ouvidoria conta com Célula de Apoio Administrativo.". (NR)
   

 Artigo 3º
 
 - Fica
acrescentado ao Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, o
Título VIII-A, com seus Capítulos I e II e seus artigos
70-A a 70-C, com a seguinte redação:
   

 "Título VIII-A
 
  

 Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
 

  

 Capítulo I
 

  

 Da Ouvidoria
   

  

 Artigo 70-A - A Ouvidoria, observadas
as disposições deste decreto e as do Decreto nº
50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto
nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007, é regida:
   

 I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e
   

 II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.
   

 § 1º - O Ouvidor será designado pelo Titular da Pasta.
   

 § 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
   

 Artigo 70-B - Cabe, ainda, à Ouvidoria:
   

 I - estabelecer canal permanente de comunicação com
servidores da Pasta e usuários de seus serviços, para
prestação de informações e
recebimento de reivindicações e sugestões;
   

 II - analisar as reivindicações e sugestões
recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades
competentes;
   

 III - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;
   

 IV - transmitir ao interessado as informações pertinentes
e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;
   

 V - manter permanente contato com as demais unidades da Pasta, para
fins de estudo conjunto e avaliação das propostas
recebidas;
   

 VI - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.
   

  

 Capítulo II
 
  

 Da Comissão de Ética
   

  

 Artigo 70-C - A Comissão de
Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de
1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado
pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, e
nº 52.197, de 26 de setembro de 2007, observadas as
disposições deste decreto.
   

 Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Titular da Pasta.".
   

 Artigo 5º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2013

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59798-22.11.2013.html