# Decreto Legislativo nº 2.545, de 15/08/2023

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO N° 2.545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto n° 67.861, de 4 de agosto de 2023.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
 , a implementação do Convênio ICMS 83/23, que prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, ratificado pelo
 .
 

**Artigo 2° -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15/8/2023.
 

 ANDRÉ DO PRADO - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2023/decreto.legislativo-2545-15.08.2023.html