# Decreto nº 44.199, de 23/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 03/07/98, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.199, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

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 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 03/07/98, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 43.282, de 3 de julho de 1998
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel consistente de área remanescente do Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, localizada naquele município à margem direita da rodovia Waldomiro Correia de Camargo (SP-79), considerando o sentido Itu-Sorocaba, com 157.259,39m² (cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), devidamente caracterizado no memorial descritivo e plantas que são partes integrantes do processo PGE-106.096/92.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à construção de Terminal Rodoviário, bem como para Projetos Esportivos, Culturais e de Lazer.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44199-23.08.1999.html