# Decreto nº 16.004, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado à AFA - Associação Feminina Andreense - Santo André

## Texto Completo
DECRETO N. 16.004, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Autoriza a doação de veiculo usado à AFA - Associação Feminina Andreense Santo André
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido da
AFA - Associação Feminina Andreense - Santo André,
objeto do processo SIP - 4016/79 a doação do
veículo usado, Belina - marca Ford - ano de
fabricação 1975 - chassi LB 4 FPG 86980 - PI - 1990
patrimoniado pela Secretaria de Esportes e Turismo - Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria da Administração
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança Pública,
por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata este decreto
ficará revogada se o veículo a que se refere o Artigo
1.° não foi retirado dentro de trinta dias
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá disoor dele sem qualquer formalidade
   

**Artigo 5.°** 
 - O Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias procederá a baixa patrimonial do
veículo ora doado
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16004-31.10.1980.html