# Decreto nº 43.607, de 05/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos 27.876, de 04/12/1987 e n° 27.874, de 04/12/1987, alterado pelo Decreto 28.430, de 27/05/1988, e as disposições em vigor do Decreto 27.351, de 05/02/1957.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 43.607, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998

## 

### 
 Revoga os Decretos 27.876, de 04/12/1987 e n° 27.874, de 04/12/1987, alterado pelo Decreto 28.430, de 27/05/1988, e as disposições em vigor do Decreto 27.351, de 05/02/1957.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Procurador Geral do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revogados os Decretos n.º 27.876, de 4 de dezembro de 1987 e n.º 27.874, de 4 de dezembro de 1987, alterado pelo
 
 Decreto n.º 28.430, de 27 de maio de 1988
 
 , que destinaram imóveis rurais que especificam, do 1.º (primeiro) Perímetro de Iguape, situado no Município e Comarca de Iguape, na região denominada "Momuna", respectivamente para fins de utilização no Programa de Regularização do Domínio das Terras Devolutas do Vale do Ribeira e à aplicação do disposto na
 
 Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em vigor do
 
 Decreto n.º 27.351, de 5 de fevereiro de 1957
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43607-05.11.1998.html