# Decreto nº 55.003, de 09/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 54.715, de 2009, que institui o Programa de Incentivo 
 à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Altera o Decreto 54.715,
de 27 de agosto de 2009, que institui o Programa de Incentivo
à Expansão e Modernização
do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
a rtigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Decreto 54.715, de 27 de agosto de
2009:
 
  

 I -
 
 o item 2 do § 1º do artigo 3º:
 
  

 “2
- máquinas e equipamentos a serem empregados na
fabricação, manutenção ou
reparação de trens, locomotivas ou
vagões a serem utilizados no transporte público
ferroviário de passageiros.” (NR);
 
  

 II -
 
 o § 2º do artigo 3º:
 
  

 “§
2º - O lançamento do imposto diferido
deverá ser efetuado em conta gráfica:
 
  

 1
- relativamente às mercadorias do item 1 do §
1º, no período de apuração em
que ocorrer a entrada das mercadorias no estabelecimento;
 
  

 2
- relativamente às mercadorias do item 2 do §
1º, à razão de 1/48 (um quarenta e oito
avos) ao mês.” (NR).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55003-09.11.2009.html