# Decreto nº 14.549, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cardoso, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa de Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 14.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cardoso,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Casa de
Agricultura local
   

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Cardoso, um terreno
sem benfeitorias, com a área de 1.200.00 m2 (hum mil e duzentos
metros quadrados), situado no município e comarca de Cardoso,
necessário à construção da Casa da
Agricultura local, com as medidas e confrontaçõess
constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI - 70.416-79 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «O
terreno, de esquina, tem a forma de um retângulo regular e suas
divisas assim se descrevem; «Começam no ponto
«A», assinalado em planta anexa ao processo e situado na
interseção dos alinhamentos das ruas Urias de Paula e
Silva e Deputado Cunha Bueno Do ponto «A», seguem pelo
alinhamento dessa última rua, na distância de 30,00 m
(trinta metros) até o ponto «B», divisa com o
remanescente do lote n.° 1. Deste ponto, defletindo a direita
90°00'. seguem confrontando com o remanescente do lote n.° 1,
na distância de 40.00 m (quarenta metros) até o ponto
«C», divisa com o lote n.° 2. Do ponto «C»,
defletindo à direita 90°00', seguem confrontando com o lote
n.° 2, na distância de 30,00 m (trinta metros), até o
ponto «D», situado no alinhamento da Rua Urias de Paula e
Silva. Do ponto «D», defletindo à direita 90°00\
seguem pelo alinhamento dessa rua na distância de 40,00 m
(quarenta metros), até o ponto «A» inicial.
   

 O imóvel descrito, encerra uma área de 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14549-27.12.1979.html