# Decreto Legislativo nº 485, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 485, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão
prolatado em 29 de junho de 1996 pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC
- 29516/026/94, mantendo o decidido pelo mesmo Tribunal em
sessão realizada em 22 de novembro de 1995, que em última
instância julgou ilegais a concorrência pública, o
contrato, o termo de alteração e as despesas decorrentes,
celebrado em 1º de outubro de 1990 entre a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Stengel
Sociedade Técnica de Engenharia Ltda.
   

 Parágrafo único - Por força do disposto no "caput", fica sustado o contrato.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Governador do Estado, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-485-09.12.1998.html