# Decreto nº 49.070, de 14/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial de NCr$ 6.600,00, autorizado pela Lei n. 9.957, de 8 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial de NCr$
6.600,00, autorizado pela Lei n.° 9.957, de 8 de dezembro de 1967
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
De conformidade com o disposto no artigo 4.°, da Lei n.° 9.957,
de 8 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao
Poder Judiciário, um crédito especial de NCr$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos cruzeiros novos), destinado a atender, no
período de 12 de março de 1963 a 31 de dezembro de 1966,
às despesas decorrentes da execução da citada Lei.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de redução, em igual quantia, no
código local 187 — Categorias Econômicas 3.0.0,0
— 3.1.0.0 — 3.1.1.0 — 02 — 3.1.1.1 — item
0011, do orçamento vigente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas a que se refere o artigo anterior, observarão,
segundo as categorias econômicas e funções do
Govêrno, estatuídas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, a seguinte classificação: 
 

  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1967.
 
  

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49070-14.12.1967.html