# Decreto nº 39.291, de 31/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. a função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.291, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. a
função que especifica e dá outras
providências
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
tendo em vista o Parecer favorável n. 443-01, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24.12 57, passa a aplicar-se de Zootecnista,
do Departamento da Produção Animal, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, que é exercida pelo
sr. Manoel Nino de Moraes.
 **Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao R T.I.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título de admissãoo do servidor
referido no artigo 1.º será apostilado pelo Sr. Secretário
da Agricultura.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39291-31.10.1961.html