# Decreto-Lei de 23/09/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n. 84, de 29 de maio de 1969

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 23 DE SETEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a alteração do Decreto-Lei n. 84, de 29 de maio de 1969
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do
Ato Complementar n. 47 de 7 de fevereiro de 1969, lher confere
o § 1.º do artigo 2.º, do Ato Institucional
n.º 5, de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam introduzidos, no artigo 2.º do Decreto-Lei nº 84 de 29 de maio de 1969, os seguintes dispositivos:
   

 "IV - O produto de operações de crédito, constituídas com a garantia dêste Fundo.
   

 § 3.º
 
 - O produto
das operações de crédito contraídas com a
garantia, dêste Fundo destinar-se-á exclusivamente a Despesas de
Capital.
   

 § 4.º
 
 - O prazo
dessas operações, os seus tipos e as taxas de
juro serão fixados pelo Conselho Rodoviário, com a
aprovação do Secretário dos Transportes e
autorização do Governador."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 23 de setembro de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-0E-23.09.1969.html