# Decreto nº 66.197, de 08/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Botucatu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.197, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Transfere, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Botucatu

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria da Saúde para a Procuradoria Geral do Estado, a administração de parte do imóvel localizado na Avenida Santana, n° 323, no Município de Botucatu, objeto da Transcrição nº 3545, de 17 de julho de 1950, fls. 195/196 do Livro 3-D, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, cadastrado no SGI sob o n° 1530, parte essa consistente em duas salas no pavimento superior, uma com 15,60m² (quinze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) e outra com 22,22m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), identificadas e descritas no Expediente Digital SES-EXP-2020/27773.
   

**Parágrafo único -** 
 A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Seccional de Botucatu, da Procuradoria Regional de Bauru.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66197-08.11.2021.html