# Decreto nº 51.758, de 16/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à implantação de 
 rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jardim Maitê, zona urbana do Município e Comarca de Suzano

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.758, DE 16 DE ABRIL DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jardim Maitê, zona urbana do Município e Comarca de Suzano

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S. no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Jardim Maitê, zona urbana do Município e Comarca de Suzano, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TSTT-4890/99-R1, e memorial descritivo referente ao cadastro Sabesp n° 1707/105, constante do Processo SSE-72/07, medindo 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), pertencente a Paulo Moreira de Abreu - Objeto: desapropriação (cadastro 1707/105) - Área (B-C-D-E-B)= 125,00m2 - parte de um lote de terreno sob o nº 49 da quadra I, do loteamento denominado Jardim Maitê, situado no perímetro urbano do distrito, Município e Comarca de Suzano, parte da Gleba Mendes Costa, no Sítio Areaão, pertencente à matrícula 27.556 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano, representado no desenho TSTT-4890/99-R1, assim descrito e caracterizado: medindo 5,00m de frente para a rua Hum, igual metragem nos fundos onde confina com o lote da frente aos fundos em ambos os lados, confinando do lado direito de quem da rua observa o imóvel com o remanescente do lote e no lado esquerdo com o lote 50.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51758-16.04.2007.html