# Lei nº 97, de 09/01/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para o Poder Executivo serviços administrativos auxiliares do Poder Judiciário, relacionados com menores

## Texto Completo
**LEI
N. 97, DE 9 DE JANEIRO DE 1973** 

*Transfere
para o Poder Executivo serviços administrativos auxiliares do
Poder Judiciário, relacionados com menores.* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, para o Poder Executivo, o Recolhimento
Provisório de Menores, criado pela Lei n. 2.705, de 23 de
julho de 1954, bem assim os demais serviços administrativos
auxiliares do Poder Judiciário, relacionados com menores e
subordinados à Vara de Menores da Capital.
   

**§ 1.º** 
 - Os serviços de que trata este artigo serão
executados pela Secretaria da Promoção Social, que
promoverá a necessária adaptação à
sua estrutura.
   

**§ 2.º** 
 - Os cargos, cujos
ocupantes estejam em exercício, na data deste lei, nos
serviços administrativos auxiliares mencionados neste artigo,
serão integrados nas mesmas Tabela e Parte do Quadro da
Secretaria da Promoção Social, passando, igualmente,
para essa Secretaria, o pessoal variável em exercício
nesses serviços.
   

**Artigo 2.º** 
 - A transferência
de que trata o Artigo 1.° é feita sem prejuízo das
atividades que competem ao Juiz Titular e aos Juízes
Auxiliares da Vara de Menores, da Capital, relacionadas com a
Corregedoria Permanente dos estabelecimentos mantidos pelo Estado e
destinados ao recolhimento ou internação de menores,
ainda que situados fora da Capital, e com a fiscalização
dos demais estabelecimentos, públicos ou particulares, de
proteção a menores tais como creches internatos e
quaisquer outros do mesmo gênero.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, mediante prévio
levantamento procedido pela Secretaria da Promoção
Social, em conjunto com representantes do Poder Judiciário,
disciplinará a transferência a que se refere o Artigo
1.° relacionando cargos e funções, especificando
bens e saldos de dotações orçamentárias a
serem transferidos e as demais providências necessárias
à execução do disposto nesse artigo.
   

**Artigo
4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
janeiro de 1973.
   

 LAUDO NATEL.
   

 Oswaldo Muller da
Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário Romeu
de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de
janeiro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-97-09.01.1973.html