# Decreto nº 39.184, de 06/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Sabará,30.º Subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessário à construção do 2.º Grupo Escolar de Vila Sabará.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.184, DE 6 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE
AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Vila
Sabará,30.º Subdistrito - Santo Amaro - município e
comarca da Capital, necessário à construção
do 2.º Grupo Escolar de Vila sabará
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A.DECARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com
a área aproximada de 5.300,00m2. (cinco mil e trezentos metros
quadrados), situado na Vila sabará, 30.º subdistrito -
Santo Amaro, município e comarca da Capital, que consta
pertencer a Heitor Freire de Carvalho, necessário à
construção do 2.º Grupo Escolar de Vila
Sabará, medindo 106,60 metros de frente para o prolongamento da
rua 23; 50,00 metros deu m lado, para a rua 8 e, de outro lado, e nos
fundos, confronta com quem de direito, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo DJ-21.456-61 do Departamento Jurídico
do Estado.
   

 Artigo 2.º
 
 - A
desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 d e  junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 d e maio de 1956.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba n. 159 - 8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da
Educação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 5.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
 

  

 DECRETO N. 39.184, DE 6 DE OUTUBRO DE 1961
 

  

  
   

 Retificação
 
  

 No artigo 1) - Onde se le:   
   

 ........... 50,00 metros deu m lado, para a rua 8.......
   

 Leia-se:
   

 ... 50,00 metros de um lado, para a rua 8 ...
   

 edição:9167 nrm:9

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39184-06.10.1961.html