# Decreto nº 58.531, de 07/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia para a da
Secretaria da Segurança Pública, o
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
para a da Secretaria da Segurança Pública, um
imóvel localizado na Rua Sonho Gaúcho,
nº 641, Bairro Ponte Rasa, nesta Capital, com
7.561,66m² (sete mil, quinhentos e sessenta e um metros
quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), parte de
uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 2572,
conforme identificado no processo GS-10.614/12-SSP (CC-126.166/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de unidades da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 7 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58531-07.11.2012.html