# Decreto nº 29.286, de 29/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.286, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n.  6.172, de 5
dc julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um credito de Cz$ 876.999.393,00
(oitocentos e setenta e seis milhões, novecentos e noventa e
nove mil, trezentos e noventa e três cruzados), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 dc margo de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 876.899001,00 (oitocentos e setenta e seis
milhões oitocentos e noventa e nove mil e um cruzados), nos
termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 100.392,00 (cem mil, trezentos e noventa e dois cruzados), consoante dispõe o inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banderantes, 29 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.286, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 30-11-88
   

 Artigo 2.
 **°** 
 - ...
   

 I
 
 - Cz$ 876.899.001,00...
   

 onde se lê: e nove mil e um cruzados), ...
   

 leia-se: e nove mil e um cruzado), ...
   

 Na tabela 1:
   

 onde se lê:
Atividades                        
Corrente             
Capital                         
Total
   

 Administração Tributária
   

 03.08.030.2.309............................. 388.88.846,00
      2.560.000,00
          
41.448.846,00
   

 leia-se:
   

 Atividades
                                     Corrente             
Capital                 
Total
   

 Administração Tributaria
   

 03.08.030.2.309........................ 38.888.846,00    2.560.000,00     41.448.846,00
   

 onde se lê:
   

 30.03 Coordenação da Administração Financeira
   

 leia-se:
   

 20.03 Coordenação da Administração Financeira

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29286-29.11.1988.html