# Decreto nº 24.280, de 11/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção Social

## Texto Completo
DECRETO N. 24.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984 e o Artigo 5.º, da Lei
Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.487.357.720 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e sete
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 2.478.057.720 (dois bilhões, quatrocentos e
setenta e oito milhões, cinqüenta e sete mil, setecentos e
vinte cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984, sendo:
   

 a)
 
 Cr$ 2.146.124.943 (dois
bilhões, cento e quarenta e seis milhões, cento e vinte e
quatro mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros), nos termos
do inciso II, e
   

 b)
 
 Cr$ 331.932.777 (trezentos e
trinta e um milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos
e setenta e sete cruzeiros) nos termos do inciso III.
   

**II** 
 - Cr$ 9.300.000 (nove milhões e trezentos mil
cruzeiros) consoante dispõe o Artigo 5.º, da Lei
Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985, nos termos do inciso
II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24280-11.11.1985.html