# Decreto nº 1.536, de 04/12/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 31:521$750

## Texto Completo
DECRETO N. 1.536, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1907
   

 Abre á Secretaria da Fazenda um credito especial de 31:521$750
   

 O doutor Jorge
Tibiriçá, Presidente
do Estado de S. Paulo, usando das attribuições que lhe
confere a lei, e
attendendo ao que lhe apresentou o sr. doutor Secretario da Fazenda,
   

 Decreta  :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
no Thesouro do Estado um credito
especial da importancia de 31:521$750, á Secretaria da Fazenda,
para
attender ao pagamento da indemnização a que foi
condemnada a Fazenda
Estadoal pelo accordam do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro
deste
anno, na causa que moveu contra o Governo do Estado o sr. Augusto
Guedes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, em 4 de Dezembro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1536-04.12.1907.html