# Decreto nº 53.477, de 25/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.477, DE 25 DE SETEMBRO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, a administração de parte do imóvel que
 
 especifica,
 
 localizado no Município de Bragança Paulista*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, a administração de um imóvel localizado na Rodovia SP-
 
 08, Km
 
 95, Município de Bragança
Paulista, com área de 5.435,26
 
 m²
 
 (cinco mil,
quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e seis decímetros
quadrados), parte de uma área maior com 277.530,00
 
 m²
 
 (duzentos e setenta e sete mil, e quinhentos e trinta metros quadrados), onde se
encontrava instalada a empresa Austin Têxtil do Brasil Ltda., matriculado sob
nº 710 do Registro de Imóveis de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº
22287,
 

  
 

 conforme
identificado no expediente GDOC-18798-226537/2006.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade da Fundação Centro de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-Fundação Casa.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53477-25.09.2008.html