# Decreto nº 51.095, de 06/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.095, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Mário Ancona, nº 530, Jardim Arpoador, nesta Capital, com as seguintes características: delimita-se pelo perímetro A-B-C-DH-I-J-A, de formato irregular, com área total de 4.172,81m2 (quatro mil, cento e setenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) e assim descrita, para quem de dentro da área olha para a Rua Mário Ancona: pela frente, linha quebrada A-BC-D, medindo mais ou menos 80,79m confrontando em toda sua extensão com a Rua Mário Ancona, segundo seu alinhamento, assim parcelada: trecho AB, linha reta medindo mais ou menos 47,77m; trecho B-C, linha reta medindo mais ou menos 4,22m e trecho C-D, linha reta medindo mais ou menos 28,80m; pelo lado direito, linha reta D-H, medindo mais ou menos 90,70m confrontando com o restante do espaço livre; pelo lado esquerdo, linha reta J-A medindo mais ou menos 50,50m confrontando parte com o lote 1 da Quadra AV e parte com o lote 38 da quadra AV; pelos fundos, linha mista H-I-J, medindo mais ou menos 47,00m confrontando em toda sua extensão com a Rua Miguel Arnaudas, segundo seu alinhamento, assim parcelada: trecho H-I, linha reta medindo mais ou menos 32,70m e trecho I-J, linha curva medindo mais ou menos 14,30m conforme documentos anexos aos autos do GS-2531/05-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação do 75º Distrito Policial, da Polícia civil, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51095-06.09.2006.html