# Decreto nº 39.518, de 16/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial do Município de Embu

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 39.518, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994

## 

### 
 Cria a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial do Município de Embu

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial do Município de Embu.
   

**Parágrafo único -** 
 A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 2.ª Classe.
   

**Artigo 2.º -** 
 O inciso VII do artigo 8º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "VII - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra e Taboão da Serra;
   

 b) de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Juquitiba, Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Cotia e dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Embu;
   

 c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Vargem Grande Paulista, Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Itapecerica da Serra e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Cotia, Embu e de Taboão da Serra;
   

 d) de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de São Lourenço da Serra;".
   

**Artigo 3.º -** 
 A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto, serão fixa dos mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 2.º do
 , na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.º deste decreto.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39518-16.11.1994.html