# Decreto nº 47.460, de 29/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de pessoal dos órgãos da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
DECRETO N. 47.460, DE 29 DE DEZEMBRO BE 1966
 

 Dispõe sôbre
lotação de pessoal dos órgãos da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 considerando que o decreto n. 47.005 de 7 de novembro de 1966,
prevê 0 lotação de pessoal da unidade da
Divisão do Serviço do Interior, do Departamento, de
Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, que é feita, também, dentro dos
expressos termos do decreto .lei n. 17 030 de 6-3-47, com
população atualizada;
   

 considerando que o mesmo decreto n. 47.005,66 determina a
fixação da lotação de todos os demais
órgãos que compõem a mesma Secretaria de Estado;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A lotação de pessoal das
unidades da Divisão do Servicos o Interior, do Departamento de
Saúde, dos Postos de Puencultura e mais dependências do
Departamento Estadual da Criança, bem como dos demais
órgãos que constituem a Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, será a constante
dos atos a serem baixados pelo Secretário de Estado
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Saúde Pública e
da Assistência Socia] publicará relação de
pessoal atualmente em exercício, lotado nas referidas unidades,
assim como dos claros existentes, para efeito de preenchimento a pedido
dos próprios interessados, feito dentro de 8 dias daquela
publicação. 
   

**Parágrafo único** 
 - Após a providência
referida nêste artigo, serão relacionados os excedentes, de
acordo com as normas já previstas no decreto n. 47.005/66 e
regularmentação anterior, para efeito de preenchimento
dentro das mesmas localidades dos claros srbsistentes e posterior
indicação ao D.E.A.. na forma estabelecida no
parágrafo único do art. 3.º do mencionado decreto n
47.005,66. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mário Machado de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47460-29.12.1966.html