# Decreto nº 13.989, de 19/05/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. FELIPPE VITORIO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.989, DE 19 DE MAIO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Felippe Vitorio.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Felippe Vitório, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
1.º de janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio sito à rua 7
de Setembro, n. 32, em Colina, destinado ao funcionamento da Delegacia
de Polícia, Cadeia Pública e Destacamento Policial
daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 19 de maio de 1944.
   

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13989-19.05.1944.html