# Lei nº 5.565, de 26/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Prof. Francisco Renato Coutinho Castro" à Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.565, DE 26 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "Prof. Francisco Renato Coutinho Castro" à Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Francisco Renato Coutinho Castro" a Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jose Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5565-26.01.1987.html