# Decreto nº 48.443, de 13/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel que especifíca, situado no Município de Jaú

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.443, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel que especifíca, situado no Município de Jaú

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel localizado no Município de Jaú com área total de 7.157,98m2 (sete mil, cento e cinqüenta e sete metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), de forma quadrangular, situado entres as Ruas 7 de Setembro, 24 de Maio, Rangel Pestana e Benjamin Constant, destinado à Secretaria da Segurança Pública, visando a sediar unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48443-13.01.2004.html