# Decreto nº 48.297, de 03/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.297, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, a título precário, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário e por tempo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, imóvel localizado junto à Estação Bresser do Metrô, antigo Terminal Rodoviário Bresser, Rua Visconde de Parnaíba, n.º 2.334, Brás, Capital, com área total de 17.362,10m2 e área construída de 9.390,00m2, correspondente às matrículas de n.º 26.145, 49.634, 21.299, 15.632, 41.581, 34.446, 2.105, 2.237, 14.997, 7.148, 7.149, 94.831, 7.447, 20.568, 7.459, 8.974, 2.278, 2.277, 3.291, 7.423, 7.448, 8.998, 20.649, 7.348, 3.820, 8.002, 9.119, 1.145, 9.066, 8.997, 13.203, 7.455, 3.416, 24.495, 19.695, 7.454, 7.449, 27.020, 18.456, 58.597, 58.811, 58.700, 94.833, 58.550, 58.532, 58.526, 58.426, 58.705, 60.495, 71.215, 58.888, 58.553, 34.444, 58.975, 58.547, 7.346, 13.114, 9.156, 16.443, 5.520, 5.130, 7.456, 58.530, 73.882, 4.573, 4.293, 5.796, todas do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação do 34.º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 34.º BPM/M, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48297-03.12.2003.html