# Lei nº 10.132, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no Município de São Manuel

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no Município de São Manuel

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar cursos superiores de Direito, Administração de Empresas e Economia, vinculados à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP, no Município de São Manuel.
   

**Parágrafo único. -** 
 Os objetivos, estatutos, finalidades e outras particularidades inerentes aos cursos superiores de que trata o "caput" deste artigo serão objeto de regulamentação de competência da UNESP.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10132-23.12.1998.html