# Decreto nº 1.349, de 23/02/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO ÀS LEIS NºS 522 DE 26-8-1897 E 979 DE 23-12-1905, RELATIVAS AO SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 1349, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1906
 
  

  

 Dá
regulamento ás leis ns. 522 de 26 de agosto de 1897 e 979 de 23 de setembro de
1905, e consolida as disposições vi­gentes relativas ao serviço policial do
Estado, ás attribuições das respectivas auctoridades e aos processos policiaes
 
 .
   

  

 O Presidente
do Estado, usando da attribuição conferida no art. 36, n. 2, da Constituição,
decreta o seguinte
 

  

  

 Regulamento
 

  

  

 Livro I
 

  

  

 DO SERVIÇO
POLICIAL
 

  
 

  

  

 Titulo I
 

  

  

 DA POLICIA DO
ESTADO
 

  

  

 Artigo 1.°
 
 - O serviço
policial, sob a inspecção suprema do presidente do Estado e mediante, a
superintendencia geral do secretario dos negocios da Justiça, é immediatamente dirigido
pelo chefe de policia.
 

  

 Artigo
2.°
 

 -
 
 O serviço policial comprehende :
   

  

 § 1.°
 
 - A
policia administrativa, a que em geral pertence a manutenção de segurança e da tranquillidade
publica ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - A
policia judiciaria, a que cabem os actos necessa­rios ao exeriício da acção especial
dos juizes e dos tribunaes.
 

  

  

 Artigo 3.°
 
 - O
Secretario dos Negocios da Justiça, como superintente geral do serviço
policial, é o centro do expediente, relativo á suprema inspecção do Governo do
Estado.
 

  

 Artigo 4.°
 
 - O
Chefe de Policia, como director immediato do referido serviço, é o centro do
expediente de acção adminis­trativa da policia em todo o territorio do Estado.
 

  

 Artigo 5.°
 
 - A
Força Publica está sob a direcção e inspec­ção do Secretario dos Negocios da
Justiça e á disposição do Chefe de Policia.
 

  

 Os
destacamentos ficarão á disposição da auctoridade poli­cial, de quem em relação
ao serviço policial receberão ordens os respectivos commandantes, sendo esses
commandantes respon­saveis pela administração e disciplina perante o do
batalhão.
 

  

  

 Titulo II
 

  

  

 DA
ORGANIZAÇÃO DA POLICIA
 

  

  

 Artigo 6.°
 
 - O Chefe
de Policia terá os delegados, subdele­gados e respectivos supplentes que forem
nomeados e outrosim terá dois delegados auxiliares de sua acção directa, os
quaes residirão na Capital, mas serão obrigados a seguir para qual­quer ponto
do territorio do Estado e alli permanecer, quando e emquanto o mesmo Chefe de Policia
julgar necessario.
 

  

 Artigo 7.°
 
 - Em
cada municipio do Estado haverá um delega­do, podendo o chefe de policia, por
conveniencia, da ordem pu­blica, auctorisar o da séde da comarca a se
transportar a qualquer dos municipios, que a constituem, para proceder a certas
e de­terminadas diligencias.
 

  

  

 § unico.
 
 - Na
Capital, haverá cinco delegados com, compe­tencia em todo o municipio, mas
funccionando especialmente e residindo cada um delles na circumscripção que
lhes fôr designada, dentre as cinco em que se dividirá o mesmo municipio.
 

  

  

 Artigo 8.º -
 
 Os delegados
de policia do Estado ficam divididos em seis classes que comprehendem:
 

  

 a 1.ª - dois
delegados auxiliares de Chefe de Policia;
 

  

 a 2.ª - cinco
delegados na Capital um em Santos, um em Campinas e um em Ribeirão Preto;
 

  

 a 3.ª - os delegados
de Amparo, Araraquara, Batataes, Bo­tucatu, Bragança, Franca, Guaratinguetá,
Jaboticabal, Jahú, Pindamonhangaba, Piracicaba, Rio Claro, Santa Cruz do Rio
Pardo, São Carlos do Pinhal, São Manoel, São Simão, Sorocaba, Tatuhy, Taubaté
e Ytú;
 

  

 a 4.ª - os delegados de
Agudos, Araras, Avaré, Bananal, Bariry, Barretos, Bocaina, Brotas, Caçapava,
Caconde, Cajuru, Capivary, Casa Branca, Descalvado, Dois Córregos, Espirito Santo
do Pinhal, Faxina, Ibitinga, Itapetininga, Itapira,
 

 Itatiba, Jundiahy, Limeira, Lorena, Mocóca, Mogy-mirím. Nuporanga, Pirajú, Pirassununga,
Ribeirão Bonito, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Paraizo, Santa Rita do
Passa Quatro, Santo Antonio, da Cachoeira, São Bento do Sapucahy, São João da
Boa Visía, São José do Rio Pardo, São José dos Campus, Serra Negra, Soccorro e Tietê;
 
  

 a 5.ª - Os
delegados de: Apiahy, Areias, Atibaia, Bebedouro, Campos Novos do Paranapanema,
Cananéa, Capão Bonito do Paranapanema, Cunha, Iguapé, ltaporanga, Ituverava,
Jacarehy, Jambeiro, Mogy das Cruzes, Parahybuna, Patrocínio do Sapu­cahy,
Piedade, Porto Feliz, Queluz, Rio Preto, Santa Branca, Santa Izabel, São
Jose do Barreiro, São Luiz, São Pedro, São Roque, São Sebastião, Sarapuhy,
Silveiras, Ubatuba, Una, Villa. Bella, e Xiririca;
 

  

 a 6.ª - um delegado em cada
 
  
 
 um dos mais
 
  
 
 municipios não incluídos nas classes anteriores ou 
 

 que forem
creadas.
 

  

  

 Artigo  9.º
 
 - A
divisão do municipio da capital em circumscripções será feita por acto do
Secretario dos Negócios da Justiça, mediante informação do Chefe de
Policia.
 

  

 Artigo 10.
 

  
 
 -
 
 Haverá um subdelegado em cada districto
policial.
 

  

 Artigo 11.
 
 - A
creação dos districtos policiaes será feita por decreto do Presidente do Estado
e mediante:
 

  

 a)
 
 - proposta
do Secretario dos Negocios da Justiça;
 

  

 b)
 
 - informações
do Chefe de Policia.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Não
se dará a creação de districto policial emquanto na localidade não houver
edificio que sirva para cadeia e quartel.
   

  

 § 2.°
 
 - Quando as
municipalidades se recusem a fazer
as despesas com a casa para cadeia e quartel ou com o respectivo supprimento de
agua e luz, poderá ser supprimido o districto policial.
   

  

 Artigo 12.
 
 - Os
districtos serão annualmente divididos em quar­teirões
e em cada um que conterá, pelo menos, vinte e cinco, casas habitadas, haverá
um inspector.
 

  

  

 § unico.
 
 - A
divisão será feita pelo subdelegado e approvada, pelo respectivo delegado.
 

  

  

 Artigo 13.
 
 - Os
delegados auxiliares terão cada um dois supplentes; os outros delegados e os
subdelegados terão cada um tres supplentes
 

  

  

 CAPITULO I
 
  
 

  

  

 DAS
 
  
 
 AUCTORIDADES
 

 POLICIAES E SEUS
AUXILIARES
 

  

  

 Artigo 14.
 

 -
 
 São
auctoridades policiaes:
 
  

 1.°
 
 O
chefe de policia;
 

  

 2.°
 

 Os delegados
de policia o seus supplentes;
 
  

 3.°
 
 Os
subdelegados de policia e seus supplentes;
 
  

 4.°
 
 O offcial da policia do porto de Santos e
seus ajudantes;
 
  

 5.°
 
 Os inspectores
de quarteirão.
 

  

 Artigo 15.
 

  
 
 -
 
 São
auxiliares das auctoridades policiaes:
 

  

 a)
 
 os médicos da repartição da policia;
 

  

 b)
 
 os escrivães dos delegados e dos subdelegados;
 
  

 c)
 
 os officiaes de justiça;
 

  

 d)
 
 o director da cadeia da Capital;
 

  

 e)
 
 os carcereiros e seus ajudantes;
 

  

 f)
 
 os agentes de segurança.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Os delegados auxiliares, os da Capital, Santos e
Cam­pinas, terão escrivães especiaes ; e, perante os outros delegados, excepto
einquanto não tiverem escrivães especialmente nomeados, bem como perante os
subdelegados, servirão os do Juizo de Paz.
 

  

  

 § 2.°
 
 - As auctoridades policiaes, emquanto não tiverem
officiaes de justiça especialmete nomeados, empregarão para os actos do
respectivo officio, os officiaes de justiça do Juizo de Direito e do Juizo do
Paz
 

 .
   

  

 § 3.°
 
 - Servirão perante o chefe de policia, como
escrivães, quaesquer dos empregados da respectiva secretaria que elle designar.
 

  

  

 CAPITULO II
 

  

  

 DAS NOMEAÇÕES E
 
  
 
 DEMISSÕES
 

  

  

 Artigo 16.
 
 - Serão nomeados e demittidos pelo presidente do Estado :
 

  

 I
 
 - O chefe de policia;
 

  

 II
 
 - Os delegados, os subdelegados, os respectivos
supplentes, o official do porto de Santos, os seus ajudantes, os medicos da
repartição da policia e o director da cadeia da Capital sob pro­posta do chefe
de policia.
 

  

  

 § 1.°
 
 - O chefe de policia será escolhido dentre os bacha­reis
ou doutores em direito, com seis annos pelo menos de pra­tica, ou que se haja
distinguido no exercicio da magistratura, do ministerio publico, da advocacia
ou de cardos policiaes, ou que por estudos especiaes tenham revelado notoria
aptidão para o serviço.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Os delegados auxiliares serão escolhidos dentre os
delegados de segunda classe, e com tres annos pelo menos de pratica, no
exercicio da advocacia ou dos cargos do ministerio publico ou da policia.
 

  

  

 Artigo 17.
 
 - Nas nomeações dos demais delegados, serão
observadas as seguintes regras:
 

  

  

 § 1.º
 
 - Só podem ser nomeados delegados da 2.ª, 3.ª e 4.ª
classe os da classe immediatamento inferior.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Os delegados da 5.ª e da 6.ª classe serão
livremente nomeados pelo governo.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Só podem ser nomeados delegados de 2.ª e de 3.ª
classe os doutores ou bachareis em direito, com dois annos pelo menos de
pratica no exercicio da advocacia ou dos cargos do ministerio publico ou da
policia, tendo os mesmos preferencia para os logares de 4.ª, 5.ª e 6.ª
classe.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Na falta de cidadãos diplomados em direito, serão
esco­lhidos, para os logares destas duos ultimas classes, pessoas de
reconhecida idoneidade moral e intellectual.
 

  

  

 Artigo 18.
 

  
 
 -
 
 A
prova de pratica será feita:
 

  

 a)
 
 quanto ao exercicio dos cargos da magistratura do mi­nisterio
publico ou da policia, por certidão da Secretaria dos Negocios da Justiça;
 

  

 b)
 
 quanto ao tempo de advocacia, por attestados dos
juizes da comarca em que ella tiver sido exercida e mediante infor­mações do
escrivão respectivo sobre o que constar do protocolo das audiencias.
 

  

 Artigo 19.
 
 - Não é obrigatória a acceitação dos
cargos de delegado e de Chefe de Policia.
 

  

 Artigo 20.
 
 - Serão nomeados e demittidos pelo Chefe de
Policia :
 

  

  

 § 1.°
 
 - os escrivães especiaes dos delegados auxiliares,
e dos delegados da Capita Sahtos e Campinas ;
   

  

 § 2.°
 
 - os agentes de
segurança;
 

  

  

 § 3.°
 
 - os carceroiros e seus ajudantes, directamente na
Capital, e, procedendo proposta da respectiva auctoridade policial, nas
outras localidades.
 

  

  

 Artigo 21.
 
 - Serão nomeados e demittidos pelos delegados do
policia, sobre propostas dos subdelegados, os inspectores de quar­teirão.
 

  

 Artigo 22.
 
 - Serão nomeados e demittidos pelos delegados auxiliares
e pelos da Capital, Santos e Campinas, assim como pelos outros delegados e
pelos subdelegados, os respectivos officiaes de justiça especiaes.
 

  

 Artigo 23.
 
 - Serão nomeados e demittidos por esses outros
delegados e pelos subdelegados os respectivos escrivães e officiaes de justiça
especiaes. 
 

  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 DAS INCOMPATIBILIDADES,
 
  
 
 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
 

  

  

 Artigo 24.
 
 - O exercicio do
cargo de Chefe de Policia é incompativel com o de qualquer outro
cargo, emprego ou acti­vidade proficional ou industrial.
 

  

 Artigo 25.
 
 - O cargo de delegado do policia, assim como o
de subdelegado e de officiaes da policia do porto de Santos e de ajudante do
mesmo, são incompativeis com os da magistratura e de juizes de paz, com os do
ministerio publico, com os officios e empregos de justiça, com os cargos de
eleição popular, com os empregos da administração federal, estadoal e
municipal, e com o exercicio de profissão de advogado ou solicitador no fôro
cri­minal.
 

  

 Artigo 26.
 
 - Quanto ás incompatibilidades dos escrivães e
officiaes de justiça, assim como quanto ás incompatibilidades das auctoridades
e seus auxiliares servirem conjunctamente por im­pedimento de parentesco e dos
motivos de suspeição, são applicaveis as regras do decreto n. 123, de 10 de
Novembro de 1892, art. 94 § 4.°, art. 95 §§
 
 1.º,
 
 3.°, 4.° e 5.° e art. 96.
 

  

 Artigo 27.
 
 - Os outros cargos de auctoridades ou auxiliares
das auctoridades policiaes são incompativeis com o exercicio de qualquer outra
funcção ou emprego publico.
 

  

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Da posse, das substituições, das licenças, das apozentadoria,
das remoções, das permutas, dos vencimentos.
 

  

  

 Artigo  28.
 
 - As autoridades policiaes e seus auxiliares
não podem entrar em exercicios sem prestar o compromisso legal.
 

  

 Artigo  29.
 

 -
 
 O
compromisso deve ser prestado :
 

  

  

 § 1.°
 
 - Pelo Chefe de Policia, perante o Secretario dos Ne­gocios
da Justiça ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Pelos delegados auxiliares e pelos da Capital e
seus supplentes, perante o Chefe de Policia;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Pelos delegados de policia dos outros
municipios e seus supplentes, perante o Chefe de Policia ou perante o juiz de
direito da comarca ou da 1.ª vara, onde houver mais de um;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Pelos subdelegados de policia e seus supplentes, pe­rante
o Chefe de Policia, ou perante o delegado ou perante o juiz de paz ;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Pelos inspectores de quarteirão, perante o delegado
ou perante o subdelegado ;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Pelos escrivães e officiaes de justiça, perante as
au­toridades junto ás quaes tom de servir ;
 

  

  

 § 7.°
 
 - Pelos medicos da Repartição da policia, pelo director
da cadeia da Capital, pelo official da policia do porto de San­tos e seus
ajudantes, e pelos agentes de segurança, perante o Chefe de Policia ;
 

  

  

 § 8.°
 
 - Pelos carcereiros e seus ajudantes, perante o
Chefe de Policia ou perante o respectivo delegado.
 

  

  

 Artigo 30.
 
 - Todas as autoridades policiaes e auxiliares dessas
autoridades devem entrar em exercicio dentro do prazo de vin­te dias, contados
da data da publicação do decreto de nomeação 
 

 no Diario Oficial, podendo esse prazo ser prorogado, por
moti­vo de força maior, a juizo do Governo.
 

  

 Artigo 31.
 

  
 
 -
 
 É
considerada sem
 
  
 
 effeito a nomeação das
au
 

 toridades policiaes e auxiliares
 
  
 
 dessas autoridades que não as­sumirem o
exercicio dentro dos prazos a que se refere a dispo
 

 sição anterior.
 

  

 Artigo 32.
 

  
 
 -
 
 As
autoridades e seus auxiliares devem commu
 

 nicar, por intermédio do Chefe de Policia, dentro de cinco dias
improrogaveis, a data da respectiva posse ao Secretario dos Ne
 

 gocios da Justiça.
 

  

  

 § unico.
 
 -
A mesma obrigação é extensiva ao Chefe de Policia
quanto á communicação que tem de enviar ao
Secretario dos Negocios da
Justiça.
 

  

  

 Artigo 33.
 

 -
 
 Serão
substituidos :
 

  

  

 § 1.°
 
 -
 

 O Chefe de
Policia, em sua falta e nos impedimen
 

 tos por licença, por quem o Presidente do Estado nomear
 
  
 
 in
 

 terinamente; em outros impedimentos, pelos delegados
 
  
 
 auxilia­res, os quaes, para a ordem da
substituição, serão
 
  
 
 denominados
 

  1.° e 2.° ;
 

  

  

 § 2.°
 
 -
 

 Os
delegados pelos supplentes, na
 
  
 
 ordem
 
  
 
 numerica,
 

 nos impedimentos não excedentes de 15
dias, e nos
 

 excedentes a esse tempo por
quem o Presidente do Estado nomear;
 

  

  

 § 3.°
 
 -
 

 Os subdelegados
pelos respectivos supplentes, na or­dem designada;
 
  

  

 § 4.°
 

 -
 
 Os inspectores de quarteirão, uns
 

 pelos
 
  
 
 outros,
 
  
 
 se
 

 gundo a ordem fixada pelos delegados,
tendo em vista a conti­guidade dos quarteirões ;
 
  

  

 § 5.°
 

 -
 
 Os escrivães dos
delegados auxiliares, um pelo outro,
 
  
 
 e
os dos outros delegados da Capital, uns pelos outros, segundo a ordem fixada
pelo Chefe de
 
  
 
 Policia,
 
  
 
 e,
 

 si
 
  
 
 preciso
 
  
 
 fôr,
 
  
 
 pior
 
  
 
 , qualquer escrivão da
comarca;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Os escrivães dos outros delegados e os dos subdele­gados,
por qualquer escrivão do juizo de direito da comarca; ou, na falta ou impedimento
deste, por qualquer cidadão no­meado e compromettido, para servir interinamente
ou ad-hoc.
   

  

 § 7.°
 
 - Os officiaes de justiça, uns pelos outros;
   

  

 § 8.°
 
 - Os agentes de
segurança, conforme a escala que or­ganizar o Chefe de Policia;
 
  

  

 § 9.°
 
 - O official de Policia do porto de Santos, pelo aju­dante
mais antigo, ou pelo que o Chefe de Policia designar
 

 ;
 
  

  

 § 10.
 
 - O director da cadeia da Capital por quem o Chefe de
Policia designar.
 

  

  

 § 11.
 
 - Os carcereiros, pelo ajudante, e onde não o
houver, por qualquer official de justiça ou pessoa idonea, nomeada pelo
delegado de policia;
 

  

  

 Artigo 34.
 
 - Quanto a licenças e aposentadorias
vigoram os preceitos das leis ns. 495, de 30 de Abril de 1887, e 967, de 24
de Novembro de 1905 e 985 de 30 de Dezembro de 1905.
 

  

 Artigo 35.
 
 - As licenças não serão concedidas aos que ser­virem
interinamente e aos que não tiverem entrado em effectivo exercicio.
 

  

 Artigo 36.
 
 - As auctoridades policiaes e seus auxiliares que,
sem justo motivo, não reassumirem o exercicio do cargo, depois de finda a
licença, são havidos como tendo abandonado o mes­mo cargo, salvo o caso de,
força maior, a juizo do Governo.
 

  

 Artigo 37.
 
 - As autoridades policiaes e aos auxiliares que
interrompam o exercicio, sem licença, apenas se abona o orde­nado, no caso
de molestia, havendo a necessaria communicação á Secretaria dos Negocios da
Justiça, dentro de oito dias improvogaveis, e nao excedendo de quinze a
interrupção em cada anno.
 

  

 Artigo 38.
 
 - As remoções de delegados só poderão dar-se
para delegancias da mesma classe.
 

  

 Artigo 29.
 
 - Ao permutas de delegados tambem só poderão
dar-se entre delegados da mesma classe.
 

  

 Artigo 40.
 

 -
 
 São estipendiados
pelo
 

 Thesouro
 
  
 
 do
 
  
 
 Estado.
 
  

 a)
 
  
 

 O Chefe de Policia;
 
  

 b)
 
  
 

 Os delegados auxiliares ;
 

  

 c)
 

 Os delegados
de 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, e 5.ª classe;
 

  

 d)
 
 Os escrivães dos delegados da Capital, Santos e Cam­pinas ;
 

  

 e)
 
 Os agentes de segurança;
 

  

 f)
 
 Os medicos da Repartição da Policia;
 
  

 g)
 

  
 
 O official da policia do porto de Santos e
seus ajudan­tes ;
 

  

 h)
 

  
 
 O direitor da
Cadeia da Capital.
 

  

 i)
 

  
 
 Os
 
  
 
 Carcereiro e seus ajudates.
 

  

 Artigo 41.
 
 -
 

 Os
escrivães e officiaes de
 
  
 
 justiça
 
  
 
 perceberão os emolumentos taxados no
regimento de custas.
 

  

 Artigo 42.
 
 - Os empregados da Secretaria da Repartição
da Policia, quando servirem como escrivães perante o Chefe de Po­licia,
perceberão os emolumentos taxados no regimento de cus­tas, além dos vencimentos
do emprego.
 

  

 Artigo 43.
 

  
 
 -
 
 Os
vencimentos serão pagos mediante attestações de serviço, passadas:
 

  

 a)
 
 pelo Chefe de Policia, aos delegados auxiliares, aos
da Capital, aos medicos da Repartição da Policia, ao director da cadein da
capital e aos agentes de segurança;
 

  

 b)
 
 pelo juiz
 
  
 
 de
 
  
 
 direito da
 
  
 
 comarca, ou pelo da 1.ª vara, onde
houver mais de um, ou pelo promotor publico, aos delegados dos
 

 outros
 
  
 
 municipios e ao
 
  
 
 official da
policia do porto de Santos;
 

  

 c)
 
 pelo official da policia do porto de Santos aos seus
aju­dantes ;
 

  

 d)
 
 pelo respectivo delegado, ao
 
  
 
 escrivães e aos carcereiros e seus ajudantes.
 

  

 44.
 
 Os que estiverem servindo interinamente perceberão o
que deixar de receber o effectivo, a quem substituirem.
 

  

  

 § unico.
 
 - No caso de vaga tem direito o substituto, que
esteja servindo interinamente, aos vencimentos integraes do cargo ou emprego.
 

  

  

 Artigo 45.
 
 - Os delegados removidos, enquanto não entra­rem
no exercido do novo cargo, continuarão a receber os ven­cimentos do anterior.
 

  

  

 § unico.
 
 - Cessará, porém, a abonação destes vencimentos,
quando fôr prorogado o prazo de 20 dias, de que trata o artigo 30.
 

  

  

 TITULO III
 

  

  

 DO EXPEDIENTE DA
 
  
 
 POLICIA
 

  

  

 Artigo 46.
 
 - O Chefe do Policia, para expedição da sua cor­respondencia
com o Governo do Estado, para dar instrucções ás auctoridades, funccionarios e
empregados policiaes, expedir titu­los de nomeação, portarias de demissão,
suspensão e outos para sua correspondencia com as demais auctoridades
adminis­trativas, para a expedição de ordens, requisições e communicações,
para satisfazer as informações exigidas pelas leis e regula­mentos
administrativos, assim como para os actos e negocios que pertencem, quer á
policia administrativa, quer á policia judiciaria, - servir-se-á dos empregados
da Repartição da Policia.
 

  

 Artigo 47.
 
 - Os delegados e subdelegados de Policia empre­garão
no expediente e escripturação de todos os negocios a seu cargo os escrivães e
officiaes que perante elles servirem; e, na falta ou impedimento destes, os
escrivães e ofiiciaes de justiça, judiciaes, os quaes serão obrigados a
obedecer-lhes e a cumprir ­as suas ordens, debaixo das penas da lei.
 

  

 Artigo 49.
 
 -
 

 Os
 
  
 
 subdelegados
 
  
 
 dos districtos da Capital, em todas
 
  
 
 as segundas feiras, remetterão á Secretaria
de Policia uma  circumstanciada relação que deverá conter a declaração.
 

  

 1.°
 

 De todas as
pessoas suspeitas
 
  
 
 que tiverem entrado
de novo ou sahido de sua circumscaipção
 

 .
 

  

 2.°
 
 Dos
termos
 
  
 
 de
 
  
 
 tomar
 
  
 
 occupação
 

 e de segurança que se
tiverem assignado e dos motivos por que.
 

  

 3.°
 
 Dos corpos de delicto que se houverem feito, com
especificação da natureza e circumstancias dos crimes.
 

  

 4.°
 
 Das buscas e achados que tiverem feito.
 

  

 5.°
 
 Das prisões que se houverem effectuado.
 

  

 6.°
 
 Das fianças provisorias que se houverem concedido.
 

  

 7.°
 
 Dos presos que tiverem sido soltos em virtude de
despachos, sentenças ou de ordens de habeas-corpus.
 

  

 8.°
 
 Dos procedimentos que tiverem havido a respeito
das sociedades secretas e ajuntamentos illicitos.
 

  

 9.°
 
 Dos inqueritos policiaes iniciados, dos que se
acham em andamento e dos que se acham terminados.
 

  

  
 

 10.º
 
 Dos processos que estejam preparando nos casos de sua competencia.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Esta relação comprehenderá todas as observações re­lativas
ao estado actual do seu districto, em tudo o que perten­ce á policia,
 

  

  

 § 2.°
 
 - O Chefe de Policia dará para estas relações um mo­delo,
que será o mais simples e facil possivel. Não serão as mesmas relações
acompanhadas de officio de remessa.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Extraordinariamente, e em qualquer occasião, parti­ciparão
ao Chefe de Policia quaesquer acontecimentos graves que occorrerem e interessarem
a ordem publica, tranquillidade e se­gurança dos cidadãos; e bem assim lhe
representarão sobre a necessidade de qualquer providencia que delle dependa.
 

  

  

 Artigo 49.
 
 - Os subdelegados dos districtos das cidades ou
sedes de comarcas farão as mesmas participações e representa­ções, nos termos
do artigo antecedendo, por intermedio dos dele­gados.
 

  

 Artigo 50.
 
 - Os subdelegados dos districtos de fóra das ci­dades
farão as participações, na forma do artigo 32, aos
delega­dos respectivos, nos
dias 1.° e 15 de cada mez, estando em dis­tancia de 20 leguas,
e no 1.° de cada
mez somente, estando em maior distancia; e aos mesmos delegados
dirigirão as
represen­tações convenientes, todas as vezes que
forem necessarias.
 

  

 Artigo 51.
 
 - Os delegados dos municipios onde ha districtos
de que trata o artigo antecedente, remetterão, no dia 15 de ca­da mez, ao Chefe
de Policia e um mappa com o extracto de to­das as relações e participações que
tiverem recebido no mez antecedente dos subdelegados, com as observações
relativas ao estado do municipio, pelo que pertence á policia, e extraordinaria­mente
lhe farão as participações e representações na forma do artigo 32, § 3.°.
 

  

 Artigo 52.
 
 - Os delegados de Policia darão ao Chefe de Po­licia
parte diaria dos actos que tenham praticado nas vinte e quatro horas
antecedentes e farão immediata communicação de noticias de incendio e de
occorrencias graves.
 

  

 Artigo 53.
 
 - O Chefe de Policia participará diariamente á
Secretaria dos Negocios da Justiça tudo quanto occorrer, pelo que respeita á
ordem e tranquillidade publica na Capital e naquellas partes do Estado de
que tiver noticia ; e communicará, immediatamente que cheguem á sua noticia, os
acontecimentos graves e notaveis que occorrerem, requisitando as providencias e
auxilios de que necessitar. Annualmente, até o dia 31 de Janeiro de cada anno, apresentará
o relatorio do serviço a seu cargo durante o anuo findo; e, bem assim, fará
organizar e remetterá á mesma Secretaria de Estado, até o dia 1 de Março de cada
anno, os mappas da estatistica policial do anno findo, abrangendo o periodo
decorrido de 1 de Janeiro a 31 de De­zembro.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Os mappas da estatistica policial versarão sobre os
seguintes factos:
 

  

  

 a)
 
 As fianças provisorias concedidas pelas auctoridades
po­liciaes; (Modelo n. 1)
 

  

 b)
 
 Os termos de tomar occupação e de segurança; (Modelos
ns. 2 e 3)
 

  

 c)
 

   
 
 Os inqueritos
policiaes; (Modelo n. 4)
 

  

 d)
 
 As prisões; (Modelos ns. 5 e 6)
 

  

 e)
 
 Os processos preparados pelas auctoridades
policiaes; (Mo­delo n. 7)
 

  

 f)
 

 Os crimes commettidos, sejam ou não conhecidos os
réus; (Modelo n. 8)
 

  

 g)
 

  
 
 Os accidentes
ou factos notaveis. (Modelo n. 9)
 

  

  

 § 2.°
 
 - Os mappas parciaes da estatistica policial serão
orga­nizados pelos escrivães das respectivas auctoridades policiais, con­forme
os modelos annexos ; e, depois de verificados e assignados pelas auctoridades,
serão por ellas remettidos ao Chefe de Poli­cia até o dia 31 de Janeiro de cada
anno, sob pena de 40$000 a 50$000 de multa, que será imposta pelo Chefe de
Policia, além da supensão e responsabilidade.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Quando, por impedimento provado, não for
piossivel a rremessa dos mappas parciaes nos prazos marcados, poderá o Se­cretario
dos Negócios da Justiça amplial-os, ouvido o Chefe de Policia,
 

  

  

 § 4.°
 
 - O Chefe de Policia fará reduzir todos esses
mappas parciaes a dous mappas geraes, os quais, com todos os mappas parciaes,
serão remettidos, no prazo determinado no principio deste artigo, á Secretaria
dos Negocios da Justiça.
 

  

  

 § 5.°
 
 -
 

 Esses
mappas geraes serão acompanhados de um relatorio especial em que o dr.
Chefe de Policia, comparando as cifras constantes dos mappas parciaes, fará as
considerações
 
 q
 
 ue julgar convenientes
sobre o estado moral da população.
 

  

  

 Artigo 54.
 
 - A secretaria, as secções technicas, a policia dos
portos, e mais dependencias da Repartição da Policia, serão re­gidas pelos
regulamentos ou regimentos especiaes, naquillo que não estiver em opposição a
este decreto, ou que não tiver sido especialmente derogado.
 

  

 Artigo
55.
 
 - O Gabinete de identificação da
Repartição da
Policia é destinado a auxiliar a determinação da
identidade pes­soal, a
determinar as proporções anatomicas dos criminosos
reicidentes, dos criminosos
convencidos de muitos crimes, dos ca­daveres submettidos ao
exame dos medicos
da referida Repartição, bem assim a reproduzir, quando
fôr necessario, os objectos
ou instrumentos empregados na pratica dos crimes e
contravenções, a perspectiva
do logar dos crimes e contravenções, a
posição, situação e habitos
exteriores das
victimas, as physionomias dos criminosos e contraventores reincidentes,
dos
criminosos conven­cidos de muitos crimes, dos criminosos e
contraventores habituaes,
e, destes, especialmente, os assassinos, roubadores, gatunos e caftens;
e, finalmente,
as physionomias dos que forem sujeitos do intento de evasões,
dos que tentarem evadir-se
e dos cadaveres de pessoas desconhecidas.
 

  

 Artigo 56.
 
 - As cadeias do Estado serão regidas pelos
regu­lamentos ou regimentos especiaes, naquillo que não estiver em opposição a
este decreto, ou que não tiver sido especialmente derogado.
 

  

 Artigo 57.
 
 - O Chefe de Policia, delegado e subdelegados requisitarão
dos respectivos commandantes, verbalmente ou por escripto, a força armada quo
fôr necessaria para manter a ordem, a segurança e a tranquillidade publica,
para a prisão dos culpados e outras diligencias, e ordenação, nas cidades, villas,
povo­ações e estradas, as patrulhas e rondas que forem precisas.
 

  

 Estas requisições serão primeiramente dirigidas aos
corpos e destacamentos de policia, quando houver no logar, e, na sua falta, ou
quando não tiverem praças disponiveis, aos do exercito e armada e da guarda
nacional.
 

  

  

 TITULO IV
 

  

  

 DAS
 
  
 
 AUDIENCIAS E
FORMALIDADES DO PROCESSO
 
  
 
 POLICIAL
 

  

  

 Artigo 58.
 
 - As auctoridades policiaes farão uma ou duas audiencias
em cada semana, segundo a affluencia dos negocios, em logar, dia e hora certa e
invariavel, logar, dia e hora que deverão ser publicados por edital logo que a auctoridade
entrar em exercicio e quando houver qualquer alteração.
 

  

 § 1.°
 
 - As audiencias serão feitas na casa publica para
ellas destinada; e, não havendo casa publica, serão feitas na da resi­dencia da
auctoridade, ou na do cartorio do escrivão, ou, sendo isso impossivel, em
qualquer outra onde possa ser.
 

  

  

 § 2.°
 
 - As audiencias serão publicas, a portas abertas, com
assistencia do escrivão, que annunciará o seu principio pelo toque da
campanhia, reproduzirá os requerimentos e despachos em seu protocollo e fará
os prégões.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Haverá nas audiencias assentos collocados á direita
da auctoridade, unicamente destinados para os advogados e ba­chareis que as frequentarem.
 

  

  

 Artigo 59.
 
 - As citações que forem requeridas ou determi­nadas
pelas auctoridades policiaes, e se houverem de fazer nas suas
circumscripções,
serão expedidas por mandado ou portaria; e, si tiverem de ser
feitas em
circumscripção diversa, o serão por precatoria,
excepto nas circumscripções
urbanas do munici­pio da Capital, onde as citações
ordenadas por qualquer dos
de­legados do municipio podem ser sempre feitas por mandado ou
portaria.
 

  

 Artigo 60.
 
 - Quanto ao mais, que não fôr expressamente determinado
neste decreto, relativamente ao modo e a fórma das citações, notificações de
partes, notificações e inquirições de tes­temunhas, notificações de peritos e
mais auxiliares da justiça, assim como ao modo e á fórma das intimações e das
diligencias dos termos, autos, assentadas, despachos e, em geral, dos actos processuaes,
serão observadas, no que fôr applicavel, as disposi­ções que regulam o processo
da formação da culpa.
 

  

  

 LIVRO II
 

  

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES
 
  
 
 DAS AUCTORIDADES POLI­CIAES E DOS SEUS AUXILIARES
 

  

  

 TITULO I
 

  

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DAS
 
  
 
 AUCTORIDADES
 
   
 
 POLICIAES
 

  

  

 Artigo 61.
 
 - Compete ás auctoridades policiaes não só o
exercicio das funcções de policia administrativa e judiciaria, como tornar
effectivas todas as obrigações do expediente, impondo, si preciso fôr, penas
disciplinares aos seus inferiores e subalternos, na fórma das leis e
regulamentos administrativos e processuaes.
 

  

 Artigo 62.
 
 - São da competencia da policia administrativa,
nos termos do artigo 5.° deste decreto, as seguintes attribuições:
 

  

  

 § 1.°
 
 - Tomar conhecimento das pessoas que de novo
vierem habitar na circumscripção policial, sendo desconhecidas ou sus­peitas;
 

  

  

 § 2.°
 
 -
 

 Conceder
passaporte ás pessôas que o requererem;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Obrigar a assignar termo de tomar occupação aos
maiores de 21 annos que tiverem sido condemnados como vadios ou vagabundos;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Obrigar a assignar termo de segurança aos legalmen­te
suspeitos da pretenção de commeterr algum crime;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Por em custodia os ebrios, os mendigos viciosos, os
loucos perigosos e os turbulentos que, por palavras, gestos e acções, ultragem
o pudor, offendam a tranquillidade publica e a paz das familias;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Previnir e impedir incendios, sinistros, de astres
e mais accidentes perigosos, e, em geral, as infracções contravenções que
possam affectar a segurança e commodidade da circulação e a saúde publica ;
 

  

  

 § 7.°
 
 - Evitar e dispersar as sedições ou ajuntamentos
illicitos e as sociedades secretas, na forma da lei;
 

  

  

 § 8.°
 
 - Inspeccionar os theatros, espetaculos, festejos e
diverti­mentos publicos;
 

  

  

 § 9.
 
 º - Visitar as embarcações e inspeccionar o
movimento dos passageiros á entrada e á sahida;
 

  

  

 § 10.
 

  
 
 -
 
 Inspeccionar
as casas de penhores;
 

  

  

 § 11.
 
 - Prender os desertores, nos termos das leis e regulamentos
militares;
 

  

  

 § 12.
 
 - Multar e suspender disciplinarmente os
funceionarios inferiores; multar, suspender e prender disciplinarmente os em­pregados
subalternos;
 

  

  

 § 13.
 

  
 
 -
 
 Inspeccionar as cadeias e casas de prisão;
 

  

  

 § 14.
 
 - Vigiar e providenciar, na fórma das leis, sobre
tudo o que pertencer á prevenção dos delictos e manutenção da se­gurança e
tranquillidade publica.
 

  

  

 Artigo 63.
 
 - São da competencia da policia judiciaria as se­guintes
attribuições:
 

  

  

 § 1.°
 
 -
 

 Prender
os culpados;
 

  

  

 § 2.°
 
 -
 

 Conceder
a fiança provisoria;
 

  

  

 § 3.°
 

 - 
 
 Proceder a
corpo de delicto;
 

  

  

 § 4.°
 

 -
 
 Proceder
a buscas e apprehensões;
 

  

  

 § 5.°
 

  
 
 -
 
 Proceder ao
inquerito policial;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Preparar o processo das infracções,
contravenções e crimes designados no art. 124, I, letra c, ns. 1, 2 e 3 do
Decr. n. 123 de 10 de Novembro de 1892.
 

  

  

 Artigo 64.
 

 -
 
 Compete
exclusivamente ao Chefe de Policia a a attribuição do § 9.° do art. 62, em
relação ao porto de Santos, a qual será ordinariamente exercida por intermedio do
Official da Policia do referido porto. (68)
 

 .
 
  

 Artigo 65.
 
 - Todas as outras attribuições, quer do art. 62,
quer do art. 63, competem;
 

  

  

 § 1.°
 
 - Ao Chefe de Policia e, mediante suas instrucçòes,
aos delegados auxiliares, em todo o Estado;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Aos delegados das circumscripções urbanas do
muni­cipio da Capital, cuja competencia é cumulativa no municipio, mas que
funccionam especialmente na respectiva circumscripção;
 

  

  

 § 3.°
 
 -
 

 Aos
outros delegados, nos respectivos municipios;
 

  

  

 § 4.°
 

 -
 
 Aos
subdelegados, nos respectivos districtos.
 

  

  

 Artigo 66.
 
 - A competencia dos delegados de Policia nos municipios
em que houver mais de um, é cumulativa, podendo
 

 o Chefe da Policia distribuir, conforme as conveniencias do
 

 serviço, attribuições da policia administrativa; e,
quanto á policia judiciaria, concorrendo mais de um delegado, preferirá :
 

  

 1.°
 
 O que primeiro houver tomado conhecimento do crime
commum, para proseguir no inquerito policial até sua terminação, si o Chefe de
Policia não mandar o contrario;
 

  

 2.°
 
 O que primeiro receber queixa ou denuncia das in­fracções,
contravenções e crimes a que se referem os arts. 46 § 6.° e 223 deste Decreto;
 

  

 3.°
 

  
 
 O que
primeiro proceder ex-officio ao processo das in­fracções, contravenções e
crimes supra referidos.
 

  

 Artigo 67.
 
 - Os delegados das sédes de comarcas poderão ser
auctorizados pelo Chefe de Policia a se transportar a qual­quer dos municipios
que a constituem, para proceder a certas e determinadas diligencias.
 

  

 Artigo 68.
 
 - Os supplentes de delegados e sub delegados, em
casos extraordinarios, farão o serviço de policiamento e vi­gilancia que lhes
for distribuido, com exercicio cumulativo, dando immediatamente conta das
providencias e prisões que eftectuarem, ao Chefe de Policia, ou á
auctoridade do districto ou á mais proxima, conforme lhes for determinado, para
o lavramento dos autos e proseguimento das diligencias necessarias.
 

  

 Artigo 69.
 
 - Os delegados de Policia do interior do Estado
fiscalizarão assiduamente os serviços dos sub-delegados dos dis­trictos que
pertencerem ao municipio em que funccionarem aquellas auctoridades.
 

  

 Artigo 70.
 

  
 
 -
 
 Aos
inspectores de quarteirão compete :
 

  

  

 § 1.°
 
 - Conter os ébrios e os turbulentos que, por palavras
ou acções, offendam a tranquillidade publica e a paz das familias;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Informar, verbalmente ou por escripto, a
auctoridade policial sobre as infracções, contravenções e crimes que se
commettam, assim como sobre os suspeitos, vadios, vagabundos, gatunos caftens
e mais contraventores e criminosos que se achem no quarteirão;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Prender em flagrante delicto e lavrar o
respectivo auto, marcando ao réo prazo para apresentar-se á auctoridade competente,
quando o delicto fôr dnquelles em que o réu se livra solto;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Prender os pronunciados não affiançados e os con­demnados
á prisão, si para isso tiverem aviso e segundo as in­strucções da auctoridade
policial;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Invocar o auxilio de cidadãos para as prisões
que tiverem de effectuar, quando não seja possivel requisitar da auctoridade,
nem chegar em tempo, a
 
   for
 
 ça necessaria.
 

  

  

 § 6.°
 
 - Vigiar sobre tudo que pertencer á prevenção
dos crimes e contravenções.
 

  

  

 TITULO II
 

  

  

 DAS
 
  
 
 ATTRIBUIÇÕES
 
  
 
 DOS
 
  
 
 AUXLIARES
 
  
 
 DAS
 
  
 
 AUCTORIDADES
 
  
 
 POLICIAES
 

  

  

 Artigo 71.
 
 - Incumbe aos medicos da Repartição da Policia:
 
  

  

 § 1.°
 
 - Servir de peritos nos autos de corpo de delicto, nas autopsias,
exhumações, verificações de obitos e em quasquer exames, pareceres e serviços
da sua tachnica profissional, que lhes forem exigidos pelo chefe de policia ou
pelos delegados e subdelegados da Capital ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Attender de prompto, a qualquer hora do dia ou da
noite, ás requisições do Chefe de Policia ou dos delegados e subdelegados da
Capital, para qualquer serviço urgente ou para os soccorros immediatos aos
feridos que lhes sejam apresentados, e aos que, encontrados nas ruas e praças publicas,
carecem de taes soccorros ;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Extrahir, para exame chimico, as visceras de
cadaveres, que autopsiarem, desde que haja suspeita de envenenamento e
quando o determine o Chefe de Policia ;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Prestar serviço aos presos doentes, recolhidos
aos xadrezes da Capital ou aos postos policiaes, no caso de enfermidade
grave e repentina ;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Enviar semanalmente á secretaria da Repartição
um boletim dos trabalhos que tenham executado, afim de se organizar a
estatistica do serviço medico legal, que deverá figurar como annexo ao
relatorrio do chefe de policia ;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Permanecer na repartição durante as horas de expe­diente,
pernoitando nella sempre que o chefe de policia assim o determine ;
 

  

  

 § 7.°
 

 -
 
 Comparecer
no local
 
  
 
 dos incendios ou de quaesquer outros sinistros e accidentes, quando lhes ordene aquella aucto­ridade.
 
  

  

 Artigo 72.
 

  
 
 -
 
 Incumbe aos
 
  
 
 agentes de segurança:
 

  

  

 § 1.°
 
 - Investigar escrupulosamente indicios de crimes
e con­travenções, segundo as instrucções das auctoridades policiaes, guardando
rigoroso segredo, sob pena de prisão até tres mezes.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Conduzir ás estações ou postos policiaes mais proxi­mos,
afim de serem apresentadas á auctoridade que deva tomar conhecimento do facto :
 

  

 As pessoas encontradas com as vestes ensanguentadas ou
com qualquer outro indicio do qual se possa concluir a existen­cia de algum
crime;
 

  

 As pessoas que forem encontradas conduzindo objectos que,
pela qualidade destes ou pela condição do conductor ou condu­ctores, se
tornarem suspeitos de adquiridos por furto, roubo ou por qualquer outro crime.
 

  

 As crianças que estiverem perdidas.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Avisar no caso de incendio em algum predio os
moradores e visinhos, dirigindo-se sem perda de tempo ao regis­tro, ou caixa
de signaes, mais proximos para dar aviso ao cor­po de bombeiros, seguindo logo
a encontrar-se com este para indicar o logar do sinistro.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Communicar immediatamente á auctoridade ou ao
commandante da estação ou posto mais proximo, quando encon­trar alguma pessoa
morta, e não consentir que alguem se approxime ou mova o cadaver, emquanto não
chegar a auctoridade competente.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Avisar egualmente, quando for alguem acommettido de
enfermidade repentina ou abandonado nas ruas e praças, necessitando de prompto soccorro.
 

  

 Neste caso se esforçarão para que sejam soccorridos os pa­cientes,
até que se recolham ás suas residencias ou ao hospital.
 

  

  

 § 6.°
 
 - Proceder do mesmo modo em relação aos feridos ou
espancados, quando não possam, devido ao seu estado, ser le­vados á respectiva
estação ou posto.
 

  

  

 § 7.°
 
 - Acudir ao logar onde se houver commettido algum
crime e prestar auxilio a qualquer auctoridade, inspector de quarteirão ou official
de justiça que, no exercicio de suas funcçôes, soffrer affronta ou resistencia.
 

  

  

 § 8.°
 
 - Acompanhar de perto todas as pessoas que, fôra de
horas, transitarem nos seus postos de vigilancia e que lhes par­eçam suspeitas,
até chegarem ao posto immediato, a cujos rondantes communicarão esta occurrencia.
 

  

  

 § 9.
 
 - Não maltratar de modo algum as pessoas que con­duzir
presas á estação ou posto, nem consentir que os
outros o façam, e só em defesa
propria ou em caso extremo de resisten­cia dos delinquentes,
fará uso do seu
armamento.
 

  

  

 § 10.
 
 - Arrecadar e arrolar, em presença de testemunhas,
sempre que for possivel, todo e qualquer objecto que for encon­trado em
abandono, perdido ou apprehendido, cuja entrega só será feita ao commandante da
estação ou posto ou á auctoridade policial, ainda mesmo que seja reconhecido o
proprio
 
  
 
 dono.
 
  

  

 § 11.
 
 - Attender aos gritos de soccorro partidos do
interior de alguma casa, prestando auxilios, procurando deter e pren­dendo, si
for caso disso, o malfeitor.
 

  

  

 § 12.
 
 - Prender em fragante delicto e executar outras
prisões de culpados, segundo as instrucções das auctoridades
 
  
 
 policiaes.
 

  

  

 § 13.
 
 - Executar outras quaesquer diligencias que lhes fo­rem
ordenadas pela auctoridade policial.
 

  

  

 § 14.
 
 - Vigiar sobre tudo que pertencer á prevenção dos
crimes e contravenções.
 

  

  

 Artigo 73.
 
 - Ao official da Policia do porto de Santos, o
qual será coadjuvado por dois ajudantes, que executarão os trabalhos que elle lhes
designar compete :
 

  

  

 § 1.°
 
 - Executar as ordens e instrucções que receber do che­fe
de Policia ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Executar vigilancia rigorosa e providenciar, na
fórma das leis, sobre tudo que pertencer á prevenção dos delictos e manutenção
da segurança e tranquillidade no porto de Santos ;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Visitar as embarcações, lavrando auto
circumstanciado das occorrencias de que tiver tomado conhecimento;
 

  

  

 § 4.°
 

 -
 
 Exigir dos
commandantes e mestre das embarcações
 

 mercantes ou de outra qualquer classe, á excepção das de
guerra, uma relação por elles assignada a bordo, contendo o numero, nomes,
emprego, occupações e nacionalidades dos passageiros que trou­xerem, com
transportes ou sem elles, ou de quaesquer pessoas que não pertençam á matricula
de suas embarcações, impondo-lhes a multa de 30$000 a 100$000 por pessoa, si permittirem
que algum dos mesmos passageiros, ou outra qualquer pessoa desembarque, antes
da visita da policia.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Exigir do commandante e mestre de embarcações,
quando preciso fôr, os livros de bordo para exame e o de ma­tricula do
respectivo pessoal.
 

  

  

 § 6.°
 
 - Eftectuar, por dependencia do serviço,
diligencias em terra, prevenindo antes a auctoridade policial competente, que
lhe prestará o auxilio preciso, salvo si esta communicação previa puder trazer
demora incompativel com o bom exito das diligen­cias referidas, caso em que
poderá ser feita depois e immedia­tamente que estas se verificarem;
 

  

  

 § 7.°
 
 - Prestar ás auctoridades policiaes da comarca, todo
o auxilio de que precizarem em caso de diligencia, a bordo de qualquer
embarcação;
 

  

  

 § 8.°
 
 - Enviar diariamente ao chefe de Policia, uma rela­ção
nominal dos navios e passageiros entrados e sabidos, com todas as informações
que puder prestar;
 

  

  

 § 9.°
 
 - Communicar ao chefe de Policia, immediatamente que
cheguem á sua noticia, os acontecimentos graves e notaveis que occorrerem e
delle requisitará as providencias e auxilios de que necessitar.
 

  

  

 Artigo 74.
 

 -
 
 Compete aos escrivães dos delegados de sub­delegados :
 

  

  

 § 1.°
 
 - Escrever, registrar em livro especial e expedir os
officios e mais documentos da correspondencia official das respe­ctivas
auctoridades ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Organizar os mappas da estatistica policial a
cargo das respectivas auctoridades ;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Lavrar portaria, ordens, mandados, precatorias e
editaes, expedidos pelas respectivas auctoridades;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Fazer citações, notificações, intimações e pregões e
dar as respectivas fés e contra-fés;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Declarar abertas as audiencias, assistil-as
tomando no protocollo os requerimentos e despachos, declarai-as encerradas, e
assistir ás diligencias, presididas pela respectiva auctoridade ;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Lavrar os termos, autos e assentadas, tomando os re­spectivos
depoimentos, expedir guias, fazer averbações, dar in­formações, praticar, em summa,
todos os actos processuaes do seu officio ;
 

  

  

 § 7.°
 
 - Registrar em livro especial os termos de tomar
occupação, os termos de segurança e os passaportes;
 

  

  

 § 8.°
 
 - Passar certidões, sempre mediante despacho da respe­ctiva
auctoridade;
 

  

  

 Artigo 75.
 

 -
 
 Compete aos officiaes de Justiça:
 

  

  

 § 1.°
 
 - Fazer citações, notificações, intimações e pregões
e dar as respectivas fés e contra-fés ;
 

  

  

 § 2.°
 
 - Affixar editaes no logar do costume e portar
por fé a affixação;
 

  

  

 § 3.°
 
 - Fazer prisões, effectuar buscas e apprehensões e mais
diligencias do seu officio, lavrando os respectivos autos ;
 

  

  

 § 4.°
 
 - Prender em flagrante delicto e lavrar o respectivo
aucto, marcando ao réu prazo para apresentar-se á auctoridade competente, quando
o delicto fôr daquelles em que o réu se li­vra solto ;
 

  

  

 § 5.°
 
 - Convocar, sob pena de desobediencia, as pessôas ne­cessarias
e idoneas para testemunhar qualquer facto de sua competencia;
 

  

  

 § 6.°
 
 - Requisitar das aactoridades e dos postos policiaes,
a força necessaria para as prisões que lhes forem incumbidas ;
 

  

  

 § 7.°
 
 - Substituir o carcereiro, quando lhes fôr ordenado
pelo respectivo delegado.
 

  

  

 Artigo 76.
 
 - Competem ao director da cadeia da Capital, aos
carcereiros e seus ajudantes, as attribuições constantes do seu especial
regimento.
 

  

 Artigo 77.
 
 - Todas as auctoridades policiaes e os seus auxiliares são
obrigados guardar o segredo de justiça, sob pena de
responsabilidade.
 

  

  

 LIVRO III
 

  

  

 DOS PROCESSOS POLICIAES
 
  

  

 TITULO
 
 I
 

  

  

 DOS PROCESSOS DA POLICIA ADMINISTRATIVA
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Da legitimação
 

  

  

 Artigo 78.
 
 - A auctoridade policial poderá chamar á sua
presença qualquer pessoa que se fôr estabelecer de novo em sua circumscripção
e que se lhe faça suspeita de crime ou da pretenção de commettel-o.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Si essa pessoa não comparecer ao primeiro
chamado, será notificada, sob pena de desobediencia, para vir, em dia, logar e
hora designados na portaria de notificação, legitimar-se, isto é, declarar seu
nome, filiação, naturalidade, edade, estado, profissão e genero de vida.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Si a auctoridade, pelas respostas, não
confirmar-se nas suspeitas, ou si o chamado ou notificado apresentai passa­porte
ou abonação, verbal ou escripta, de duas pessoas conhe­cidas e de probidade, a
auctoridade o declarará legitimado.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Si a auctoridade, pelas respostas, descobrir indicia­mento
em crim commum, fará lavrar o auto de qualificação e proseguirá no inquerito
policial; si das respostas a auctoridade confirmar-se na suspeita de que o
chamado ou notificado pre­tende commetter crime, sujeital-o-á a termo de segurança
até justificar-se.
 

  

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Do passaporte
 

  

  

 Artigo 79.
 
 - A auctoridade policial dará passaporte a quem
o requerer.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Á expedição do passaporte a pessoa que não for co­nhecida
ou for suspeita de crime ou da
 

 pretenção de commetel-o, precederá a
legitimação na fórma do capitulo antecedente.
 

  

  

 § 2.°
 
 - O passaporte deve ser passado pelo escrivão da au­ctoridade
policial a quem for requerido ou pelo respectivo em­pregado da Secretaria da
Policia, si for requerido
 
   
 
 na
 
   
 
 Capital.
 

  

  

 § 3.°
 
 - O passaporte será concedido e assignado pelo
Chefe de Policia ou pelo Delegado auxiliar designado, para os que o requerem na
Capital. Fóra da Capital, será concedido e assi­gnado pelos delegados ou pelos subdelegados
e visados pelo Chefe de Policia.
 

  

  

 § 4.°
 
 - O passaporte deve declarar os caracteristicos da
identidade pessoal do requerente, isto é, o nome, sobrenome, naturalidade,
edade, estado, profissão, estatura e signaes, tudo conforme o modelo n. 12.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Os passaportes serão registrados em livro
especial da Secretaria de Policia ou do escrivão que o passar.
 

  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Do termo de tomar occupação
 

  

  

 Artigo 80.
 
  - Logo que o carcereiro tenha lançado o assento
da entrada na cadeia de preso condenmado nas punias do artigo 399 do Codigo
Penal, como vadio ou vagabundo, remetterá cer­tidão do assunto á auctoridade
policial mais proxima, a qual, si o condemnado for maior de vinte e um annos,
fal-o-á assignar termo de tomar occupaçâo dentro de quinze dias contados do
cumprimento da pena.
 

  

 § 1.°
 
 - Esse termo será lavrado pelo escrivão da respectiva
auctoridade e nelle se fará menção da sentença condemnatoria e do assento, com
as respiectivas datas; e, depois de lido, será assignado pela auctoridade e
pelo condemnado, si souber e quizer assignar, ou por duas testemunhas, si o condemnado
decla­rar que não sabe, ou não póde, ou não quer assignar, declaração que
tambem deve, constar do termo.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Assignado o termo, será registrado verbo ad verbum no livro
respectivo e, depois, autoado com a certidão do assento.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Si o termo for quebrado, a auctoridade policial procederá ao
auto circunstanciado da infracção, com
declaração de duas a cinco
testemunhas, e procederá ex-officio ao preparo do processo,
mandando citar o infractor
para ver-se processar na primeira audiencia e o promotor publico piara
assistir
aos termos do processo.
 

  

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Do termo de segurança
 

  

  

 Artigo 81.
 
 - Todo o official de justiça ou inspector de
quarteirão poderá ex-officio, ou qualquer cidadão, conduzir á pre­sença da
auctoridade policial, ou do juiz de paz do districto, a qualquer que for
encontrado junto ao logar onde se acaba de perpetrar um crime, tratando de
esconder-se, fugir, ou dando qualquer outro indicio desta natureza, ou com
armas, instru­mentos, papeis e effeitos ou outras cousas que façam presumir auctoria
ou cumplicidade em qualquer crime, ou que pareçam furtados.
 

  

  

 § 1.°
 
 -
O conductor deve depôr, e mesmo provar com testemunhas ou com
documentos, quando lhe fôr possivel, a sua
in­formação; o
conduzido póde contestal-a e provar sua defeza.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Si a auctoridade entender que o conduzido é indi­ciado
em algum crime commum, mandará lavrar o auto de qua­lificação e proseguirá no
inquerito policial.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Si a auctoridade entender que ha fundamento para acreditar-se
que o conduzido premedita um crime ou prepara-se para pratical-o, mandará
lavrar um auto da informação e defesa, summariando tambem no mesmo auto as
provas apresentadas, e sujeitará o conduzido a termo de segurança até
justificar-se.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Si o conduzido destruir desde logo as presumpções ou
provas contra elle apresentadas, a auctoridade policial não mandará lavrar auto
algum e o mandará em paz; mas, nem por isso fica o conductor sujeito a pena
alguma, salvo havendo ma­nifesto dólo.
 

  

  

 Artigo 82.
 
 - Quando alguma pessôa tiver justa razão de
temer que outra venha a praticar um crime contra ella ou seus bens, o fará
saber, por meio de petição escripta, á auctoridade policial, que immediatamente
attenderá.
 

  

  

 § 1.°
 
 - O peticionario deve assignar a petição, si
souber e puder escrever, ou fazel-a assignar por outrem, a seu rogo, si não
souber ou não puder ecrever: e, com a petição, deve pro­duzir os documentos que
tiver, e indicar as testemunhas.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Autoada a petição, com os documentos que forem
apresentados, serão o mais brevemente possivel inquiridas as testemunhas em
auto summario; e, em seguida, mandará a au­ctoridade notificar o accusado para
vir á sua presença justifi­car-se.
 

  

  

 § 3.°
 
 - A auctoridade, si a gravidade do caso o exigir,
porá o peticionario sob a guarda de officiaes de justiça ou de outras pessoas
aptas para guardal-o, emquanto o accusado não se apresentar.
 

  

  

 § 4.º
 
 - Logo que o accusado se apresente, poderá
contestar verbalmente a petição e provar sua defesa antes que a auctori­dade
resolva proseguir.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Si o accusado destróe desde logo as presumpções
do peticionario, a auctoridade mandará fazer um auto summario de defesa,
declarará por despacho que não ha razão para termo de segurança e mandará o
accusado em paz: mas, nem por isso fica o peticionario sujeito a pena alguma,
salvo havendo manifesto dólo.
 

  

  

 § 6.°
 
  - Si o accusado não destruir as presumpções do peti­cionario,
a auctoridade mandata reproduzir a defeza pelo escrivão e tomar os
depoimentos das testemunhas e mais provas do accusado.
 

  

  

 § 7.°
 
 - Si a auctoridade, após as provas, entender que não
ha fundamento para o termo de segurança, assim o despachará; si, porém, entender
que não ha fundamento para acreditar-se que o accusado premedita ou prepara um
crime contra o pe­ticionario ou outra qualquer pessôa, dará despacho
fundamentado, recapitulando as presumpções ou provas, declarando que ha razão
para o teruio de segurança e mandando lavrai-o.
 

  

  

 § 8.°
 
 - Si dos documentos ou da inquirição resultar o crime
previsto no art. 184 do Codigo Penal, a auctoridade declarará, por despacho,
que o caso não sendo de termo de segurança, a parte dê queixa formal, si
quizer: e converterá o processo em inquerito policial, a fim de ser remettido ao
Promotor Publico.
 

  

  

 Artigo 83.
 
 - O termo de segurança será lavrado nos autos
pelo escrivão da respectiva auctoridade e nelle se fará a menção da decisão
fundamentada que o determinou e da comminação da pena de multa até 30$000 ou
prisão até 30 dias, para o caso de ser infringido; e, assignado o termo, na
fórma do § 1.° do art. 63, será logo depois registrado no livro competente.
 

  

 Artigo 84.
 
 - Si o termo fôr quebrado, a auctoridade proce­derá
na fórma do art. 80 § 3.°.
 

  

  

 CAPITULO V
 

  

  

 Da custodia dos mendigos viciosos, vadios, dos ébrios, dos
loucos perigosos e dos turbulentos
 
  

  

 Artigo 85.
 
 - A auctoridade policial, o inspector de
quarteirão ou o agente de segurança, que encontrar ou a quem fôr apre­sentado
qualquer individuo vadio, mendigo vicioso, ebrio, ou louco perigoso, o porá em
custodia ou o apresentará para que seja posto em custodia no posto posto
policial mais proximo ou na cadeia, em compartimento especial, si fôr possivel,
emquanto não apparecer pessoa da familia ou considerada que se encarre­gue de
contel-o e cural-o.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Logo que o ebrio, vadio o mendigo, ou o louco, fôr
posto em custodia, ser-lhe-ão arrecadados os objectos de valôr que comsigo
trouxer, lavrando-se e assignando-se pelo comman­dante do posto policial ou
pelo carcereiro um ról desses objectos, perante duas testemunhas, que
assignarão o ról, si souberem assignar.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Quanto ao mendigo, ao vadio, ao ebrio, verificará a
auctoridade si é contraventor dos arts. 391 a 398 do Codigo Penal e procederá
na fórma da lei, lavrando-se o auto para o procedimento ex-officio.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Quanto ao louco, si não apparecer pessoa da familia
que delle se encarregue, a auctoridade mandal-o-á levar á casa da pessôa da
familia ou curador; e, si fôr miseravel ou não tiver pessôa que por elle se
responsabilise, requisitará providencias da auctoridade administrativa
competente.
 

  

  

 Artigo 86.
 
 - Os turbulentos serão admoestados ; e, si não
quizerem attender á admoestação, serão postos em custodia, procedendo-se para
com elles como para com os ebrios e loucos, ou instaurando-se contra elles o
processo como incursos nos arts. 184, 282 ou 402, 2.ª parte, do Cod.
Penal, como no caso couber.
 

  

 Artigo 87.
 
 - Para conter e deter os ebrios, os loucos e os
turbulentos, poderão os agentes policiaes entrar nas tavernas, botequins,
restaurantes e outras casas similhantes.
 

  

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 Da prevenção e impedimento
 
  
 
 de incendios, sinistros, desastres e accidentes
de perigo
 

  

  

 Artigo 88.
 
 - As auctoridades policiaes, os inspectores de
quarteirão, os agentes de segurança e, em geral, os agentes po­liciaes,
buscarão evitar que, por dolo, imprudencia, negligencia, ou impericia na arte
ou profissão, ou inobservancia de disposi­ções regulamentares, federaes,
estadoaes ou municipaes, occorram incendios, sinistros, desastres ou quaesquer
accidentes peri­gosos, taes como inundações, abalroamentos de vehiculos, que­das
de construcções e edificios, damnos ás cousas publicas etc, assim como maiores consequencias
desses accidentes.
 

  

 Artigo 89.
 
 - Si, para o effeito do artigo antecedente, a
auctoridade policial, o inspector de quarteirão, o agente de segu­rança ou o
agente policial, entender sufficiente a admoestação pessoal, fal-a-á; e si não
for attendido, prenderá em flagrante o admoestado, por crime de desobediencia.
 

  

 Artigo 90.
 
 - As auctoridades, funccionarios, empregados su­pra
referidos, poderão, para o effeito do art. 88 apprehender in­strumentos, objectos
ou meios que possam produzir os alludidos factos, apprehender vehiculos e
substancias venenosas, alteradas ou falsificadas, e demolir construcções
 
 e
 

 edifícios ruinosos, si 
 

 houver perigo imminente e si não houver tempo de
recorrer aos funccionarios e agentes da camara municipal, lavrando-se, sem­pre
que for possivel, auto circumstanciado e ouvindo-se parecer de profissionaes.
 

  

  

 CAPITULO VII
 

  

  

 Dos ajuntamentos illicitos e das sociedades secretas
 

  

  

 Artigo 91.
 
 - Quando a auctoridade policial for informada da
existencia de algum ajuntamento illicito, irá ao logar, acompa­nhada do seu
escrivão e força, e reconhecendo qne a reunião é illicita e tem fins offensivos
da ordem publica, o fará constar ás pessoas e as intimará para se retirarem.
 

  

 Artigo 92.
 
 - Si a auctoridade não for obedecida, depois de
terceira admoestação empregará a força para dispersar o ajunta­mento e prenderá
em flagrante os cabeças por crime de desobe­diencia, ou por crime de sedição, si
for o caso disso.
 

  

 Artigo 93.
 
 - Não se considera sedição nem ajuntamento
ilicito a reunião do povo desarmado, em ordem, para o fim de representar
contra as injustiças, vexações e máu procedimento dos empregados publicos ; nem
a reunião pacifica e sem armas, do povo nas praças publicas, theatros e
quaesquer outros edifi­cios e logares convenientes para exercer o direito de
discutir e representar sobre os negocios publicos.
 

  

  

 § unico.
 
 - Para o uso desta faculdade não é necessaria pré­via
licença da auctoridade policial, que só poderá prohibir a reunião annunciada, no
caso de suspensão de garantias constitucionaes, limitada em tal caso a sua acção
a dissolver a reu­nião, guardadas as formalidades da lei e sob as penas nella
comminadas.
 

  

  

 Artigo 94.
 
 - Quando a auctoridade policial for informada da
existencia de alguma sociedade secreta, e si não tiver sido pre­viamente feita
a declaração do fim e dos intentos da reunião, mandará notificar os socios para,
sob as penas da lei, fazerem immediatamente essa declaração.
 

  

 Artigo 95.
 
 - Si forem falsas as declarações, e a sociedade
tiver fins oppostos à ordem social, a auctoridade fará dispersar a reunião na
fórma dos arts. 91 e 92.
 

  

  

 CAPITULO VIII
 

  

  

 Da inspecção dos theatros, espectaculos, festejos e
 
  
 
 divertimentos 
 

 publicos
 

  

  

 Artigo 96.
 
 - Os theatros e espectaculos publicos serão in­speccionados,
na Capital, pelo Chefe de Policia ,ou pela auctori­dade policial que elle designar,
nos outros municipios pelos de­legados e, em seu impadimento, pelo sublelegado
do districto em que estiver situado o  theatro ou logar do espectaculo.
 

  

 Artigo 97.
 
 - As auctoridades não consentirão que se levem,
a effeito nas ruas, praças e arraiaes espectaculos que não forem auctorizadas pelas
leis municipaes e os que forem immoraes, ou dos quaes possam resultar desastres
e perigo au publico e aos particulares.
 

  

 Artigo 98.
 

  
 
 -
 
 Nenhum
theatro, casa de espectaculo, circo, amphitheatro, ou qualquer outra armação
permanente ou tempora­ria, para representação de peças dramaticas ou
 

 mimicas,
 
  
 
 cava­lhadas,
 
  
 
 dansas
 
  
 
 e
 

 outros
 
  
 
 quaesquer
divertimentos,
 
  
 
 poderá ser aberto ao
publico, sem que primeiramente tenha sido inspeccio­nado pela auctoridade
municipal
 
  
 
 competente
 
  
 
 e
 
  
 
 pela
respectiva auctoridade policial, que farão verificar si a construcção
 
  
 
 ou ar­ranjo é tal que affiance a segurança e commodidade
dos espe­ctadores.
 

  

 Artigo 99.
 
 - O director ou emprezario concertará com a au­ctoridade
policial respectiva as horas em que deverá começar e findar o espectaculo.
 

  

 Artigo 100.
 
 - Nenhuma representação terá lugar sem a
nenessaria licença da auctoridade policial respectiva, que a não concederá no
caso de ultrages a qualquer confissão religiosa, ou no de offensa á moral e á decencia
publica, ou ainda, no de injuria a determinada pessoa.
 

  

 Artigo 101.
 
 - A auctoridade policial, que tiver de inspeccio­nar
um theatro ou qualquer outro espectaculo publico, deverá:
 

  

 1.°
 

 Prover a que
não se distribua um numero de bilhetes 
 

 de entrada excedente ao numero de individuos que pode
conter o recinto destinado aos espectadores;
 

  

 2.°
 
 Assistir a todas as representações, comparecendo
antes de começarem, retirando-se depois de dissolvido o ajuntamento dos
espectadores, e fiscalizando o pontual cumprimento dos annuncios feitos ao
publico, tanto no que diz respeito ao especta­culo em si e  á commodidade devida
e promettida aos espectado­res, como á hora em que deve começar;
 

  

 3.
 
 ° Vigiar que o programma e o recitado sejam conformes
ao approvado e que os actores não procurem dar ás palavras e gestos um sentido
equivoco ou offensivo da decencia e moral;
 

  

 4.°
 
 Vigiar que, dentro do theatro, ou no recinto
destinado para o espectaculo, se observe a ordem, decencia e silencio ne­cessarios
e fazendo sahir immediatamente para fóra os que o merecerem e prendendo os que
desobedecerem;
 

  

 5.°
 
 Não consentir que nas portas, escadas e corredores se
conservem pesssoas paradas impedindo a entrada e sahida, ou incommodando de
qualquer modo os que entrarem ou sahirem, nem que os bilhetes de entrada se
vendam por maior preço do que o estabelecido, quer pior conta da empreza, quer
de parti­culares que os tenham comprado para revender ;
 

  

 6.°
 
 Prohibir fumar nos corredores, camarotes, platéa e
caixa do theatro, assim como quaesquer actos que possam produzir incendio,
desastre e mais accidentes perigosos.
 

  

 Artigo 102.
 
 - A auctoridade policial providenciará para que
os empregados no scenario, emquanto não estiverem findos ou dissolvidos os seus
contractos, os cumpram de modo que se não interrompam os espectaculos, ou
deixem de cumprir-se as pro­messas feitas ao publico.
 

  

 Artigo 103.
 
 - Nos theatros e espectaculos publicos em que
houver camarotes, será um destinado ás auctoridades encarregadas de os inspeccionar.
Naquelles em que os não houver, ser-lhes-à sempire franqueada a entrada
gratuita.
 

  

 Artigo 104.
 
 - A guarda ou força destinada para manter a
ordem nos theatros e espectaculos publicos, ficará inteiramente á disposição da
auctoridada policial, encarregada de os inspeccionar, e sómente poderá obrar
por ordem sua.
 

  

  

 CAPITULO IX
 

  

  

 Da visita das embarcações e policia dos portos
 

  

  

 Artigo 105.
 
 - Nenhuma embarcação deixará de ser visitada pela
policia logo á sua entrada e immediatamente á sua sahida.
 

  

 Artigo 106.
 
 - Os commandantes e mestres das embarcações
mercantes, ou de outra qualquer classe, á excepção somente das de guerra,
declararão á auctoridade ou ao empregado policial competente, em relação por elles
assignada a bordo, no porto em que estiverem, logo á entrada e immediatamente
é sahida da embarcação, o numero, nomes, empregos, occupações, naturalidade dos
passageiros que trouxerem ou levarem, ou de quaesquer pessoas que não
pertençam á matricula de suas embarcações, e não consentirão que algum dos
mesmos passageiros, ou outra qualquer pessoa, desembarque sem ordem da visita
da policia, sob pena de serem multados de trinta a cem mil réis pior cada
pessoa.
 

  

 Artigo 107.
 
  - Na visita, a auctoridade ou empregado com­petente
informar-se-á, á vista dos livros de bordo e documentos que devem ser exigidos,
de que perto vem ou para que porto vae a embarcação, do motivo que alli a
conduziu, que cargas e destino traz, quem seja o dono, capitão ou mestre della,
os dias de viagem, si tem doentes a bordo e de que molestia.
 

  

 Artigo 108.
 
 - De tudo o que occorrer de notavel a auctori­dade
ou empregado competente fará lavrar ou lavrará um auto circumstanciado; e só
declarará - visitada a embarcação, depois que forem executadas as diligencias
policiaes que, pior ventura, tenha de cumprir.
 

  

  

 CAPITULO X
 

  

  

 Da inspecção das casas de penhores
 

  

  

 Artigo 109.
 
 - As casas ou
escripitorios em que
habitualmente se façam emprestimos sobre pienhores, serão
obrigados a apresentar o titulo de auctorização legal e a
matricular-se, antes da sua installação, na Secretaria, da Repartição de Policia,
si funccionar na Capital, auctoridade policial superior do lugar, si
funccionar em outro município ou districto.
 

  

  

 § unico.
 
 - Na matricula deverá mencionar-se o nome da
pessoa, ou domicilio, e o numero da casa em que funccionar o estabelecido.
 

  

  

 Artigo 110.
 
 - Si alguem, no intuito de requerer auctorisação
para estabelecer casa ou escriptorio de emprestimo sobre penhores, solicitar
informações de qualquer delegado de policia de fóra da Capital, e si este
entender dal-as favoraveis, communicará o theor do attestado ao Chefe de
Policia, assim como o do termo da fiança, si o peticionario a tiver prestado.
 

  

 Artigo 111.
 
 - Os livros e documentos das casas e
escriptorios de emprestimos sobre penhores serão examinados, na Capi­tal,
pelo Chefe de Policia, e nos outros municipios pelo respectivo delegado, ou,
no seu impedimento, pelo subdelegado do districto em que funccionar o
estabelecimento.
 

  

  

 § 1.°
 
 - A auctoridade policial competente fará essa
inspecção, por si ou por commissario de sua escolha, ordinariamente nas epochas
fixadas por editaes, e, extraordinariamente, quando o Governo ou a mesma
auctoridade julgar necessario.
 

  

  

 § 2.° 
 
 - Os donos, administradores e guarda-livros de
taes estabelecimentos serão obrigados, sob a pena de multa de 100$000 a
1:000$000, a entregar para o exame os livros, documentos e valores, a prestar
informações e a franquear tudo o que for necessario para sua fiscalisação.
 

  

  

 § 3.°
 
 -
 

 A
auctoridade policial
 

 ou
 
  
 
 os
 
  
 
 commissarios,
verifi­carão :
 

  

  

 a)
 
 Si o estabelecimento funcciona
 
  
 
 com auctorisação
 
  
 
 legal e respectiva matricula;
 

  

 b)
 
 Si os objectos dados em penhor foram avaliados na forma da lei e por avaliador competente;
 

  

 c)
 
 Si existem todos os livros, isto é, o Diario, o Razão
o dos Penhores, o Caixa, o de Reformas, o de Leilões ; si estes livros, estão sellados
com sello do Estado e com as formalidades legaes; e si a escripturação está
regularmente feita;
 

  

 d)
 
 Si as declarações do valor dos objectos estão todas archivadas
e si a todas ellas refere-se a escripturação do esta­belecimento ;
 

  

 e)
 
 Si têm sido passadas e entregues aos que empenharam,
objectos as respectivas cautelas, na forma da lei;
 

  

 f)
 
 Si os objectos dados em penhor foram distrahidos, trasferidos ou empenhados pelo credor sem
 
  
 
 consenso do
 
  
 
 devedor ;
 

  

 g)
 
 Si têm sido recebidos em penhor objectos não perten­centes
aos que os empenharam.
 

  

  

 Artigo 112.
 
 - Si a auctoridade policial verificar qualquer
infracção das disposições legaes que regulam esses estabeleci­mentos, assim
como si verificar quaesquer actos fraudulentos ou criminosos, promoverá os
termos do respectivo inquerito.
 

  

 Artigo 113.
 
 - Consideram-se sujeitos á inspecção e ás
penas da lei todos os que habitualmente fizerem empréstimos sobre penhores,
ainda que não tenham escriptorio ou outra casa aber­ta ao publico, ou ainda que
as casas não sejam denominadas taes por annuncios ou outras indicações
publicas ; e, bem assim, os que habitualmente fizerem os empretimos sobre
penhores por convenções simuladas, especialmente vendas com o pacto de retro.
 

  

  

 CAPITULO XI
 

  

  

 Da prisão dos desertores
 

  

  

 Artigo 114.
 
 - A auctoridade policial, a quem se apresentar
qualquer individuo confessando ser desertor do exercito e armada, ou dos corpos
de policia, exigirá, si não tiver outra prova, documentos ou duas testemunhas
pelo menos que justifiquem o que affirma o mesmo individuo e mandará lavrar
auto de suas declarações, assim como das informações das testemunhas, fazen­do
juntar ao referido auto os documentos exhibidos, os quaes, com as alludidas declarações,
serão rubricados pela dita auctori­dade ; outro sim, requisitará informações do
cominando do dis­tricto militar ou do commandoo da força policial, si
permanecer alguma duvida.
 

  

 Artigo 115.
 
 - Sendo alguém capturado como desertor, a
auctoridade a quem elle for apresentado, o ouvirá e fará lavrar auto de suas
declarações.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Si o preso negar aquella qualidade, a auctoridado exigirá
a apresentação de testemunhas ou de documentos e pro­cederá nos termos do
artigo precedente.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Si o preso apresentar como documento a baixa do
serviço do exercito e armada ou da policia, se fará um exame sobre a mesma
baixa, confrontando todos os signaes do apresentante com os indicados
naquelle documento,e requisitando-se, no caso de duvida, informações do
commando do districto militar ou do commando da força policial.
 

  

  

 Artigo 116.
 
 - Preenchidas estas formalidades, si a
auctori­dade julgar que o indivdo é realmente desertor, o enviará a commando
do districto militar ou ao commando da força poli­cial: e, no caso contrario,
o porá imnediatamente em liberdade.
 

  

  

 CAPITULO XII
 

  

  

 Da imposição das penas disciplinares
 

  

  

 Artigo 117.
 
 - O Chefe de Policia pode impôr correccionalmente
ás auctoridades policiaes e aos auxiliares destas as penas de advertencia, com
comminação e censura, as de multa comminadas neste decreto o a de suspensão
até dous mezes ; e bem assim, póde comminar alem daquellas, a de prisão até
cinco dias: sendo que aos Agentes de Segurança póde impor a de prisão até tres mezes,
nos casos do artigo 72 § 1.°.
 

  

 Artigo 118.
 
 - As auctoridades policiaes podem impór aos
empregados subalternos, que perante ellas servirem, as penas de advertencia
com comminação e censura, as de multa até 100$000, as de suspensão até dous
mezes e a do prisão até cinco dias; sendo que aos officiaes de justiça e agentes
de segurança, podem impor a de prisão até 45 dias no caso do artigo 171.
 

  

 Artigo 119.
 
 - A pena de suspensão importa a cessação de todos
os vencimentos do cargo ou emprego.
 

  

 Artigo 120.
 
 - Não podem as auctoridades policiaes suspen­der
os escrivães dos juizes de paz, quando chamados para ser­virem perante
ellas ; assim como não podem os referidos juizes suspender os escrivães das
auctoridades policiaes, quando, nos termos do artigo 161 do Decreto n 123 de 10
de Novembro de 1802, o designarem para os actos da formação da culpa.
 

  

  

 § unico.
 
 - Nestes casos, cabe o procedimento criminal
contra os referidos escrivães, pela falta em que incorrerem.
 

  

  

 Artigo 121.
 
 - A pena de suspensão imposta pelo Chefe de
Policia aos delegados e subdelegados, não terá efeito sem approvação do
Presidente do Estado.
 

  

 Artigo 122.
 
 - Não terão logar as penas disciplinares quando
houver alguma outra pena para a acção ou omissão.
 

  

 Artigo 123.
 
 - O acto da imposição da pena disciplinar tem
o caracter de sentença o não está sujeito a recurso algum.
 

  

  

 CAPITULO XIII
 

  

  

 Da inspecção das prisões
 

  

  

 Artigo 124.
 
 - A inspecção geral das prisões som prejuizo da
mie compete aos órgãos do Ministério Publico, tambem pertence ao Chefe de
Policia, que a exercerá por si ou pelos delegados auxiliares na Capital e por
meio dos delegados e subdelegados, nas outras localidades.
 

  

 Artigo 125.
 
 - Nos municipios, fóra da Capital, poderão os
delegados incumbir a inspecção aos subdelegados, quando se acharem impedidos
por breve incommodo, que os não obrigue a entregar o expediente aos seus
supplentes, ou quando sahirein em serviço fóra das povoações.
 

  

 Artigo 126.
 
 - Na inspecção se haverão os delegados e sub­delegados
na fórma prescripta nas leis e nas instrucções especiaes que o Chefe de
Policia der para cada prisão, as quaes serão postas em execução, depois de approvadas
pelo Governo do Estado.
 

  

 Artigo 127.
 
 - Os regulamentos ou regimentos especiaes, que
os Chefes de Policia organisarem, versarão sobre as providencias, necessarias em
attençâo á situação, posição, capacidade e mais 
 

 circumstancias peculiares das prisões e da localidade, e
sobre o modo de applicar-lhes as regras e providencias geraes esta­belecidas
no presente decreto.
 

  

 Artigo 128.
 
 - Os presos deverão ser classificados por
sexos, edade, moralidade e condições, separando-se essas classes, quanto, for
possivel, e observando-se o maior numero de subdivisões que permittir o
edificio. Estas classificações e divisões serão, estabelecidas, bem como o modo
pratico de as por em execução, no regulamento ou regimento especial da prisão e
nunca fica­rão ao arbitrio do carcereiro.
 

  

 Artigo 129.
 
 - Os que forem recolhidos á cadeia somente em
custodia ou em prisões preventivas, serão, sempre que for pos­sivel postos em
lugar separado, sem communicação com os pro­nunciados e criminosos. Esta
regra, assim como a do artigo antecedente, se applica tambem ás prisões dos
postos e esta­ções policiaes.
 

  

 Artigo 130.
 
 - A auctoridade encarregada da inspecção de uma
prisão deverá visital-a no principio de cada mez, pelo me­nos, e examinar si
os presos estão bem classificados; si recebem bons alimentos; si tem tido nota
de culpa; si soffrera violencias e injustiças da parte dos carcereiros, para o
que os ouvirá a todos: si as prisões se, conservam no devido asseio; si os
livros se acham escripturados na devida fórma; si os guardas das pri­sões
cumprem suas obrigações, e si os regulamentos são obser­vados. O promotor
publico deve ser sempre presente á visita, nos lugares em que residir, para
requerer a bem dos presos e de seus livramentos o que for de direito. Do que
oceorrer na visita se lavrará termo em livro para esse fim destinado.
 

  

 Artigo 131.
 
 - Lavrado o termo da visita, a auctoridade res­pectiva
enviará uma copia delle ao Chefe de Policia, acompa­nhada de exposição
circumstanciada do qve constar e requisi­tando as providencias que julgar
convenintes; e do mesmo modo procederá a respeito das partes mensaes ou de
outras que der o carcereiro.
 

  

 Artigo 132.
 
 - Quando o expediente da prisão o exigir,
poderá o carcereiro ter um ajudante, um chaveiro e um escrevente.
 

  

 Artigo 133.
 
 - Quando, na occasião da soltura, o detido ou
preso se recusar ao pagamento do sello devido ao Estado, o carcereiro o deterá por
mais dois dias, si antes disso não pagar; e qualquer demora, fóra deste caso e
além deste prazo, sujeitará o carcereiro, além das penas em que possa
incorrer, á multa de vinte a cem mil réis, que lhe será imposta pelo chefe de
Policia, ou pelo dõlegado ou subdelegado que inspeccionar a prisão.
 

  

 Artigo 134.
 
 - Pela mesma maneira incorrerá o Carcereiro na
dita pena, si exigir dos detidos ou presos alguma quantia na occasião da
entrada, estada ou sahida, a pretexto de melhor commodo ou tratamento, ou
outro de qualqner natureza que seja. Esta disposição se applica tambem aos
encarregados dás prisões e custodias nas estações e postos policiaes.
 

  

 Artigo 135.
 
 - Aos presos pobres se fornecerão almoço e
jantar parcos, porém saudaveis. Os regulamentos ou regimentos espe­ciaes
marcarão a tabella das rações e o modo de as fornecer.
 

  

 Artigo 136.
 
 - Haverá nas cadeias, alem dos mais livros que
os regulamentos e regimentos especiaes possam exigir (todos abertos,
numerados, rubricados e encerrados pelo Chefe de Policia ou pelo delegado ou subdelegado
que inspeccionar a prisão), um para as entradas e sahidas dos presos, no qual o
Carcereiro lan­çará o nome, sobrenome, naturalidade, edade, filiação, estado,
profissão, estatura e signaes particulares dos que entrarem, de­clarando qual
a auctoridade a cuja ordem se acharem, e bem assim outro livro de obitos para
os que fallecerem. Os regula­mentos e regimentos especiaes darão os
necessarios modelos para a escripturação.
 

  

 Artigo 137.
 
 - As notas de culpa, as intimações de sentenças
e os alvarás de soltura serão apresentados ao Carcereiro antes que aos presos,
para que ponha verba no assento da entrada, da qualidade da culpa, e dos nomes
das testemunhas que as ditas notas mencionarem; assim como do dia da
intimação da sentença, da pena que ella decretar e da data em que é apre­sentado
o alvará de soltura, declarando quaes os escrivães que passaram taes papeis e
os juizes que os houverem assignado. Quando o preso vier acompanhado de guia
para cumprir sentença será ella transcripta por extenso no assento de entrada.
 

  

 Artigo 138.
 
 - Na margem das folhas de entradas e sahidas,
ou em columna especial, se reservará espaço suficiente para as obser­vações
acerca dos factos que cceorrerem, como mudança de prisão entrada e sahida da
enfermaria, obito, etc.
 

  

 Artigo 139.
 
 - Não consentirão as auctoridades encarregadas
da inspecção das prisões que pessôa alguma, á excepção dos presos e
empregados, pernoite na cadeia, nem tolerarão jogos de dados, cartas ou outros
quaesquer, e tão pouco que nella se introduzam instrumentos que possam servir
para arrombamento, armas e be­bidas espirituosaes.
 

  

 Artigo 140.
 
 - O carcereiro é o responssavel pelo asseio
das prisões, em cujo serviço poderá empregar (dentro do recinto dellas) pela
maneira que for marcada no respectivo regulamento ou regimento especial, os
presos cada um por sua vez, quando não apresentem quem por elles faça esse
serviço.
 

  

 Artigo 141.
 
 - O carcereiro não poderá estar fóra da cadeia
depiois do sol posto, sem licença escripta da auctoridade encarre­gada da sua
inspecção, nem comprar ou vender cousa alguma aos presos, e menos receber
delles presentes, donativos ou depositos.
 

  

 Artigo 142.
 
 - Os presos deverão obedecer promptamente ao
Carcereiro em tudo o que for relativo á sua boa guarda de policia das
prisões, representando depois á auctoridade encarregada de as inspeccionar
contra as injustiças e violencias que enten­dam ter soffrido.
 

  

 Artigo 143.
 
 - Para se fazer obedecer e reprimir quaesquer actos
que piossam pertubar o socego das prisões, e distrair a ordem e disciplina que
nellas deve reinar, poderão os carcereiros encerrar pior tempo conveniente em
prisão solitaria os presos desobedientes, rixosos e turbulentes, solicitando do
inspector das mesmas prisões outras medidas mais efficazes, quando essa não
produza o seu efteito, ou quando não haja prisão solitaria no edificio. O
commandante das guardas armadas jamais, sob qual­quer pretexto, deixarão de
prestar todo o auxilio e serviço que os carcereiros julgarem necessarios, a bem
do cumprimento des­tas obrigações.
 

  

 Artigo 144.
 
 - Os regulamentos ou regimentos especiaes mar­carão
a hora do silencio para as cadeias, e a essa se fecharão as portas exteriores
até ao amanhecer, abrindo-se unicamente para a entrada de presos, ou pior causa
justificada de muita ponperação.
 

  

 Artigo 145.
 
 - Marcarão egualmente os mesmos regulamentos ou regimentos
as horas e o modo por que se ha de passar re­vista ás
prisões,
grades, portas, etc, sem ordem a verificar-se si tem e conservam a
segurança, precisa, e si ha tentativa de ar­rombamento, as
horas e maneira por
que se ha de fallar aos presos, a tudo quanto disser respeito ao
regimento
policial in­terno das mesmas prisões.
 

  

 Artigo 146.
 
 - Os carcereiros deverão conservar as portas interiores de
cada prisão constantemente fechadas, não consen­tindo
que sáia
preso algum sem ordem escripta de auctoridade competente. Porém,
ainda mesmo
neste caso, quando tiverem de mandar um preso fóra, nunca o
confiarão a menos de
dous guardas.
 

  

 Artigo 147.
 
 - Em todas as cadeias, os inspectores designa­rão
uma prisão para servir de enfermaria, e, quanlo ellas, por falta de commodos,
não possam ter uma enfermaria separada, marcarão comtudo uma prisão que para
ella sirva, só quando haja doentes, removendo se então para outras prisões os
presos que por ventura nella estejam.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Logo que o inspector de uma cadeia receba
parte de que ha preso enfermo, mandará ordem afim de ser removido para a
prisão da enfermaria e, si for pobre, fará com que seja logo assistido por
facultativo e lhe não faltem os remedios e dietas por elle determinados.
 

  

  

 § 2.°
 
 - As receitas dos facultativos piara os presos pobres
designarão o nome do preso para quem são, sendo rubricadas pelo Carcereiro.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Dentre os presos, o Carcereiro escolherá um ou dois
que sirvam de enfermeiros, vigiando que sejam cumpridas as determinações do
facultativo a respeito das horas e do modo de ministrar os remedios.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Os presos não qualilicados pobres, quando
enfermos, poderão ter por consentimento expresso do
inspector da prisão, quem os sirva
na enfermaria e lhes será permittido que, de uma
 

 até duas horas, parentes com elle estejam para tratal-os,
no caso de serem de mais cuidado as enfermidades.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Os presos, que padecerem de molestia contagiosa ou
repugnante, cuja permanencia na enfermaria seja, a juizo do
facultativo, nociva
aos outros, serão transferidos para algum hos­pital com as
necessarias cautelas e por ordem do inspector da prisão.
 

  

  

 § 6.°
 
 - Nas prisões das enfermarias se guardará rigorosa a regra
de separação dos sexos entre os doentes.
 

  

  

 § 7.°
 
 - Logo que desapparecer a molestia, regressará o
preso para a prisão em que se achava, não se consentindo jamais que estejam na
enfermaria presos não doentes.
 

  

  

 Artigo 148.
 
 - Quando aconteça fallecer algum preso, o Car­cereiro
dará immediatamente parte á auctoridade encarregada da inspecção da prisão, e
ao juiz da culpa, quando estiver no logar, e, não estando, a qualquer outra
auctoridade judicial ou policial que estiver mais proxima, a qual, com
facultativo, quando houver, e na presença de duas testemunhas procederá o exame
no cadaver, para verificar a identidade da pessoa, lavran­do de tudo o que se
passar o respectivo auto, que será escripto no livro competente pelo escrivão
da culpa ou, em sua falta, pelo da auctoridade que presidir ao mesmo auto, e assignado
por todos e pelo Carcereiro.
 

  

 Neste auto será transcripto o assento de prisão do
fallecido, e se escreverão as declarações que fizer o facultativo sobre a morte
e suas causas provaveis.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Sendo o auto lavrado pelo escrivão do juiz da culpa,
este extrahirá immediatamento certidão delle, e juntando-a ao processo, o fará
concluso ao juiz para julgar extincta a accusação ou a execução da sentença
contra o finado, quando se ache evidentemente provada a identidade da pessoa,
ou para mandar proceder como fôr de direito no caso contrario.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Sendo o auto lavrado por outro escrivão, este ex­trairá
iminediatamente a certidão delle, e, dentro de vinte e quatro horas, o
entregará á auctoridade que presidir o auto, que a remetterá logo ao juizo competente,
para que proceda na fórma da lei.
 

  

  

 Artigo 149.
 
 - As visitas das prisões são de competencia cumulativa
das auctoridades policiaes, das auctoridades judiciarias e do ministerio publico.
 

  

  

 TITULO II
 

  

  

 DOS
 
  
 
 PROCESSOS DA
POLICIA
 
  
 
 JUDICIARIA
 

  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Da prisão dos culpados
 

  

  

 Artigo 150.
 
 - Á excepção do flagrante delicto, a prisão
não poderá executar-se sinão depois da pronuncia do indiciado, salvo nos casos
determinados, em lei e mediante ordem escripta da auctoridade competente.
 

  

 Artigo 151.
 
 - Nenhum carcereiro receberá preso algum sem
ordem por escripto da auctoridade, salvo nos casos de flagrante delicto, em que
por circumstancias extraordinarias se dê impos­sibilidade de ser o mesmo preso
apresentado á auctoridade com­petente ; e, neste caso, o carcereiro
exigirá do apresentante uma relação circumstanciada do motivo da prisão pelo
mesmo assignacia, dando logo parte á auctoridade policial.
 

  

 Artigo 152.
 
 - O preso não será conduzido com ferros, al­gemas
ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo
conductor; e, quando não o justifique, além das penas em que incorrer, será
multado na quantia de 10$000 a 50$000 pela auctoridade a quem fôr apresentado o
mesmo preso.
 

  

 Artigo 153.
 
 - As prisões podem ser feitas em qualquer dia
e á qualquer hora do dia ou da noite.
 

  

  

 Secção I
 

  

  

 DA
 
  
 
 PRISÃO
 
  
 
 EM FLAGRANTE
 
  
 
 DELICTO
 

  

  

 Artigo 154.
 
 - Qualquer pessôa do povo póde e os agentes da
força publica, os
 

 inspectores
 
  
 
 do quarteirão e os officiaes de
 

 justiça
são obrigados a prender, e levar á presença da
auctoridade policial da respectiva circumscripção, a
qualquer que fôr en­contrado commettendo algum crime ou
contravenção, ou em­quanto foge perseguido pelo
clamor publico. Os que assim forem presos entender-se-ão presos
em flagrante
delicto.
 

  

 Artigo 155.
 
 - As auctoridades policiaes deverão, estando
pre­sentes, fazer prender por ordens vocaes os que forem encontra­dos a
commetter crimes ou contravenções ou forem fugindo perseguidos pelo clamor
publico.
 

  

 Artigo 156.
 
 - Logo que o preso em flagrante fôr á pre­sença
da auctoridade policial, será interrogado sobre as argui­ções que lhe fazem o
conductor e as testemunhas que o acom­panharem ; do que se levará um auto por
todos assignado.
 

  

 Artigo 157.
 
 - Resultando desse aucto do flagrante delicto
suspeita contra o conduzido, a auctoridade policial o mandará pôr em custodia
em qualquer logar seguro, que para isso de­signar, excepto o caso de se poder
livrar solto ou admittir fian­ça e elle a der ; e procederá ao auto de
qualificação, para prose­guir no inquerito policial, ou, si fôr caso de
inquerito, para pro­seguir de outio modo legal.
 

  

 Artigo 158.
 
 - Não havendo auctoridale policial no logar em
que se effectuar a prisão, o conductor apresentará immediata­mente o prazo áquella
auctoridade que ficar mais proxima. São competentes, neste caso, além do chefe
de Policia e mais au­ctoridades policiaes, os juizes de direito e os juizes de
paz. Na falta ou impedimento do escrivão, servirá para lavrar os com­petentes
autos qualquer pessôa que alli mesmo fôr designada e compromettida. Lavrado e
assignado o auto de flagrante deli­cto, si resultar do interrogatorio, suspeita
contra o conduzido, a auctoridade, que presidiu o auto, mandará pôr o conduzido
em custodia, em qualquer logar seguro que para isso designar, ex­cepto o caso
de se poder livrar solto, ou admittir fiança e elle a der; e com a maxima
brevidade remetterá os autos á aucto­ridade competente para o inquerito
policial, ou, si não fôr caso de inquerito, procederá de outro modo legal.
 

  

 Artigo 159.
 
 - Quando a prisão fôr por infracção, contraven­ção
ou crime, a que tiver imposta pena somente pecuniaria, ou a que não estiver
imposta pena maior que prisão cellular até seis mezes, com multa ou sem ella, ou
tres mezes de prisão com trabalho obrigatorio, o inspector do quarteirão, o official
de jus­tiça, ou o commandante da força que effectuar a prisão, formará o auto
de flagrante delicto e porá o preso em liberdade, salvo si este fôr vagabundo
ou sem domicilio; intimando o réu para que se apresente, em dia determinado e
que deve constar do aucto, á auctoridade a quem o dito aucto fôr reinettido,
sob pena de ser processado á revelia.
 

  

  

 Secção II
 

  

  

 DA PRISÃO PREVENTIVA
 

  

  

 Artigo 160.
 
 - Á excepção do flagrante delicto, a prisão
antes da culpa formada, póde ter logar nos crimes inaffiançaveis, por
mandado escripto do juiz competente para a formação da culpa, só ou á sua
requisição.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Ainda antes de iniciado o procedimento da
formação da culpa ou de quaesquer diligencia do inquérito policial, o promotor
publico, ou quem suas vezes fizer, e a parte queixosa, poderáo requerer, e a
auctoridade policial representar, acerca da necessidade ou conveniencia da
prisão preventiva do réu indi­ciado em crime inaffiançavel ,apoiand
 

 o-se em
provas de que re­sultem vehementes indicios de culpabliidade, ou seja confissão
do mesmo réu ou documento, ou declaração de duas testemunhas, que, jurem de
sciencia propria ; e, feito o respectivo autoamento, a auctoridade judiciaria
competente para a formação da culpa, reconhecendo a procedencia dos indicios contra
o arguido cul­pado, e a conveniencia de sua prisão, por despacho nos autos a
ordenará, ou expedindo mandado escripto, ou requisitando por communicação
telegraphica, por aviso geral na imprensa ou por qualquer outro modo que faça
certa a requisição.
 

  

  

 § 2.°
 

  
 
 -
 
 Independentemente
de requerimento da parte accusadora ou representação da auctoridade polieial
poderá do mesmo modo o juiz formador da culpa, julgando necessario ou conveniente,
ordenar ou requisitar, antes da pronuncia,
 
  
 
 a prisão do réu de crime inaffiançavel, si tiver colligido ou lhe fôr
presente quella prova de que resultem vehementes indicios da
culpabili­dade do dito réu.
 

  

  

 § 3.°
 

  
 
 -
 
 Os que
forem recolhidos á cadeia,
 

 em
 
  
 
 virtude
 
  
 
 de
 

 mandado de prisão
preventiva e não estiverem
 
 a
 
 inda
 
  
 
 pronun­ciados, serão, sempre que fôr possivel,
postos em logar separado, sem communicação com os pronunciados e oondemnados.
   

  

 Artigo 161.
 
 -
 

 Não poderá ser ordenada ou
requisitada nem 
 

 executada, a
prisão do réu não pronunciado, si houver decorrido um anno depois da
perpetração do crime.
 

  

  

 Secção
 
 III
 

  

  

 DA ORDEM ESCRIPTA DE PRISÃO E SUA EXECUÇÃO
 

  

  

 Artigo 162.
 

 -
 
 Para
ser legitima a ordem de
 

 prisão,
 
  
 
 é
 
  
 
 ne
 

 cessario:
 

  

 1.°
 
  
 
 Que seja dada
por auctoridade competente ;
 
  

 2.°
 

 Que o
mandado seja escripto por escrivão e assignado 
 

 pelo juiz que o expedir;
 
  

 3.°
 

 Que designe a pessôa que deve ser presa
pelo seu nome, 
 

 ou pelos signaes caracteristicos que a façam conhecida ai
official;
 
  

 4.°
 

 Que declare o crime ;
 

  

 5.°
 

 Que seja
dirigido ao official de justiça.
 
  

 Artigo 163.
 

 -
 
 O mandado de prisão será passado em
 
  
 
 duplicata.
 

  
 

 O
executor entregará ao preso, logo depois de effectuada
aprisão, um dos exemplares do mandado com
declaração do dia, hora e logar em que effectuou a
prisão e exigirá que declare no outro havel-o
recebido, e recuzando-se o preso, lavrar-se-á auto
assi­gnado por duas
testemunhas. Nesse mesmo exemplar do madado, o carcereiro
passará recibo da
entrega do preso, com de
 

 claração do dia e hora.
 

  

  

 § unico.
 

 -
 
 O
exemplar do mandado, que deve ser
 
  
 
 recebido 
 

 pelo preso, equivale
á nota constitucional da culpa.
 

  

  

 Artigo 164.
 
 - Os mandados são exequiveis dentro do dis­tricto
da jurisdicção do juiz que os houver expedido; mas, no caso em que uma
auctoridade policial ou qualquer official de jus­tiça, munido do competente
mandado, vá em seguimento de al­gum réo e este se passe a districto alheio,
poderá entrar nelle, e nelle effectuar a deligencia, prevenindo antes as
auctoridades competentes do lugar, as quaes prestarão o auxilio preciso, sen­do
legal a requisição. E si essa communicação prévia puder trazer demora
incompativel com o bom exito da diligencia, po­derá ser feita depois e immediatamente
que se verificar a mes­ma diligencia.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Entender-se-á que a auctoridade policial ou malquer
official de justiça vae em seguimento de um réo: 1.° Quando, tendo-o avistado,
o fôr seguindo sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista: 2.° Quando
alguem que deva sor acre­ditado e com circumstancias verosimeis, o informar de
que o réo passou pelo lugar ha pouco tempo, e no mesmo dia, com tal ou tal
direcção.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Quando, porém, as auctoridades locaes tiveram fun­dadas
razões para duvidar das pessoas que, nas referidas dili­gencias, entrarem pelo
seu districtos ou da legalidade do mandato que apresentarem, poderão exigir
as provas e decla­rações dessa legitimidade, fazendo pôr em custodia o preso
indi­cado no mesmo mandado.
 

  

  

 Artigo 165.
 
 - Quando o delinquente existir em lugar onde
não possa ter execução o mandado, se expedirá precatoria, dirigida ás
auctoridades judiciaes em geral.
 

  

 Artigo 166.
 
 - O official de justiça ou agente da força
publi­ca, encarregado de executar a ordem de prisão, deve fazer-se conhecer ao
réu, apresentar-lhe o mandado, intimando-o para que o acompanhe. Desempenhados
estes requisitos, entender-se-á feita a prisão, contanto que se possa
razoavelmente crer que o réo viu e ouviu o official ou agente.
 

  

 Artigo 167.
 
 - Si o réu não obedece e procura evadir se, o
executor tem direito de empregar o gráo de força necessaria para effectuar a
prisão; si obedece, porém,o uso da força é pro­hibido.
 

  

  

 § 1.°
 
 -
 

 O executor
tomará ao preso
 
  
 
 toda e
 
  
 
 qualquer
 
  
 
 arma que comsigo traga, para apresental-a ao juiz que ordenou a prisão.
   

  

 §
2.°
 

 -
 
 Si o réu resistir com armas, o executor
fica
 
  
 
 auctorisado ousar daquelles que
entender necessarias para sua defesa e para repellir a opposição ; e, em tal
conjuntura, o
 
  
 
 ferimento
 

 ou morte do réu é justificavel, provando-se que d'outra
maneira corria risco a existencia do conductor.
 

  

  

 § 3.°
 
 -
Esta mesma disposição comprehende quasquer terce­iras
pessoas que prenderem em flagrante, ou que quizerem aju­dar a
resistencia e
tirar o preso de seu poder no conflicto.
 

  

  

 Artigo 168.
 
 - Si o réu se metter em alguma casa,o executor
intimará ao dono ou inquilino della para que o entregue,
mostrando-lhe a ordem de prisão e fazendo-se bem conhecer;
si essas pessoas não obdecerem
immediatamente, o executor tomará duas testemunhas, e, sendo de
dia entrará á
força na casa, arromban­do as portas, si for preciso. Si o
caso acontecer de
noite, o executor, depois de praticar o que fica disposto para com o
do­no ou
inquilino da casa, á vista da testemunhas, tomará todas
as sahidas e
proclamará trez vezes incommunicavel a dita casa, e
immediatainente que
amanheça arrombará as portas e tirará o réu.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Em todas as occasiões que o morador de uma casa negue
entregara um criminoso que nella se acoutar, será levado á presença da
auctoridade para proceder contra elle como resis­tente.
 

  

  

 § 2.°
 
 - As disposições supra referidas, relativas ao modo e
forma da entrada da auctoridade na casa do cidadão, para a
prisão de
criminosos, não precisam ser observadas em relação
ás estalagens, hospedarias, tavernas, casas de tavolagem e
outras semelhantes, emquanto
estiverem abertas.
 

  

  

 Artigo 169.
 
 - As auctoridades policiaes, ainda que, na occasião,
não tenham o mandado da auctoridade formadora da culpa, deverão fazer prender
os individuos culpados de crimes inafiançaveis, encontrados em seus districtos,
sempre que tiverem conhecimento de que pela auctoridade competente para a forma­ção
da culpa, foi ordenada essa captura, ou porque recebessem directa requisição,
ou por ser de notoriedade publica que o juiz formador da culpa a expedira.
 

  

  

 § unico.
 
 - Nestes casos, o preso será immediatamente con­duzido
á presença do juiz formador da culpa para delia dispor; e, dentro de vinte e
quatro horas, será entregue ao preso a nota da culpa, assignada pelo juiz, com
os nomes do accusador e das testemunhas.
 

  

  

 Artigo 170.
 
 - Toda a diligencia da piisão ou para a prisão
deve ser feita perante duas testemunhas que assignem o auto que della lavrar o official.
 

  

 Artigo 171.
 
 - Os officiaes de justiça e os agentes da força
publica encarregados de executar a ordem de prisão, observarão rigorosamente
nas diligencias as disposições supra referidas, sob pena de soffrerem 15 a 45
dias de prisão, quando em contrario procederem, além das outras penas em que
possam ter incorrido: aquella lhe será imposta pela auctoridade policial ou
pelo juiz de direito.
 

  

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Da fiança provisoria
 

  

  

 Artigo 172.
 
 - A fiança não é precisa, porque nelles os réos
se livrarão soltos, nos crimes e contravenções a que estiver imposta pena
somente pecuniaria, ou a que não estiver imposta pena maior que a de
prisão cellular até seis mezes, com multa ou sem ella, ou tres mezes de prisão
com trabalho
 

 obrigatorio.
 

  

 Artigo 173.
 
 - Da disposição do artigo antecedente são ex­ceptuados
os réos que forem vagabundos ou sem domicilio. São considerados vagabundos os
individuos que, não tendo do­micilio certo, não têm habitualmente profissão ou
officio, nem renda, nem meio conhecido de subsistencia. Serão considerados sem
domicilio certo os que não mostrarem ter fixado em alguma parte da Republica a
sua habitação ordinaria e permanente, ou não estiverem assalariados ou aggregados
a alguma pessoa ou familia.
 

  

 Artigo 174.
 
 - A fiança não será concedida nos crimes
cujo maximo de pena for prisão cellular ou reclusão por quatro annos.
 

  

 Artigo 175.
 
 - A fiança provisoria terá logar nos mesmos
casos em que tem lugar a definitiva. Os seus effeitos durarão trinta dias e
mais tantos quantos forem necessarios para que o réo possa apresentar-se ao
juiz competente afim de prestar fi­ança definitiva, na razão de quatro leguas
por dia.
 

  

 Artigo 176.
 
 - São competentes para admittir a prestação da
fiança provisoria as auctoridades policiaes, os juizes de paz e
os juizes
de direito. 
 

  

 Artigo 177.
 
 - Não poderá ser prestada a fiança provisoria,
si forem decorridos mais de trinta dias depois da prisão.
 

  

 Artigo 178.
 
 - Não é exequivel o mandado de prisão por crime
affiançavel, si delle não constar o valor da fiança a que fica sujeito o réo.
 

  

 Artigo 179.
 
 - Em crime affiançavel ninguem será conduzido á
prisão, si perante qualquer das mencionadas auctoridades pres­tar fiança
provisoria por meio de deposito em dinheiro, metaes e pedras preciosas,
apolices da divida publica, ou pelo teste­munho de duas pessoas
reconhecidamente abonadas, que se obri­guem pelo comparecimento do réo durante
a dita fiança sob a responsabilidade do valor que for fixado.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Preso o réo em flagrante delicto, será
iminediata­mente conduzido á auctoridade que ficar mais proxima, ou seja
policial ou judiciaria, inclusive o juiz de paz; e esta, procedendo de
conformidade com a determinação dos artigos 139 e seguin­tes deste decreto, si
reconhecer que o facto praticado pelo réo constitue crime affiançavel, e
querendo elle prestar fiança, o admittirá logo a depositar ou caucionar o valor
que, indepen­dente de arbitramento, a mesma auctoridade fixar.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Para determinar o valor da fiança provisoria, a au­ctoridade
respectiva attenderá ao Maximo do tempo de prisão cellular ou de reclusão, em
que possa incorrer o réo pelo facto criminoso, o, dentro dos dous extremos, que
marca a tabella annexa a este decreto, fixará o valor da fiança, tendo em
conside­ração, não só a gravidade do damno causado pelo delicto, como a
condirão de fortuna e circumstancias pessoaes do réo, addicionando a
importancia da multa, sello da fiança e custas do pro­cesso.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Quando a prisão do réo for determinada por

mandado, á vista do valor da fiança nelle designada, se regulará o depo­sito ou
caução.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Não se pagará sello da fiança provisoria que for
subs­tituida pela definitiva; o deposito ou caução, porem, da fiança
provisoria garante a importancia do sello devido, si não seguir-se a
definitiva.
 

  

  

 Artigo 180.
 
 - Nos lugares em que não for possivel recolher
ao cofre da camara municipal o deposito em dinheiro, metaes ou pedras preciosas
e apolices da divida publica, será elle feito provisoriamente em mão de
pessoa abonada e, em sua falta, fi­cará no juizo, devendo ser removido para
o dito cofre no prazo de tres dias, do que tudo se fará menção no termo de fiança.
 

  

 Artigo 181.
 
 - O juiz competente para conceder a fiança de­finitiva
póde cassar a provisoria, si reconhecer o crime  por
inaffiançavel, ou exigir a
substituição dos fiadores provisorios, si estes
não forem abonados, ou dos objectos
preciosos, si não ti­verem o valor sufficiente.
 

  

 Artigo 182.
 
 - O promotor publico, sempre que estiver pre­sente,
será ouvido nos processos da fiança provisoria, e em todo o caso, ainda depois de
concedida, terá vista do respectivo pro­cesso, afim de reclamar o que convier á
justiça publica.
 

  

 Artigo 183.
 
 - No caso de prisão do réo em flagrante
delicto, quando a fiança provisoria for concedida por auctoridade que não seja
a competente para a formação da culpa, remetterá a esta no prazo de. vinte e
quatro horas o auto do flagrante de­licto, acompanhado do termo da fiança
provisoria, do que se fará declaração no protocollo do escrivão competente,
ainda quando, na falta ou impedimento deste, tenha servido outra pessoa de­signada
na forma do art. 141.
 

  

 Artigo 184.
 
 -
 

 Quando, porém, a fiança provisoria for conce­dida
a réo preso por virtude de mandado, no verso deste, si houver logar, será
lançado ou a elle addicionado o termo da fiança e entregue ao mesmo official de
justiça,  encarregado de execução, para ser apresentado ao juiz da culpa, que o
mandará juntar ao respectivo processo, e dar o devido seguimento. Far-se-á egual
declaração no protocollo do escrivão.
 

  

 Artigo 185.
 
 - Poderá ser alterado o valor da fiança proviso­ria
ou mesmo ficar ella sem effeito, si o despacho de pronuncia ou de
confirmação, ou si o julgamento final innovar a
classificação do delicto. A innovação
da classificação do delicto pelo despacho de pronuncia
produzirá seu effeito,
si não estive pendente 
 

 de recurso, quer voluntario, quer necessario. A nova
clas­sificação pelo julgamento final prevalecerá desde logo, seja ou não
interposta a appellação do promotor publico ou da parte.
 

  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Do corpo de delicto
 

  

  

 Artigo 186.
 
 - Quando tiver sido commettido algum delicto
que deixe vestigios, que possam ser occularmento examinados, a auctoridade
policial ou juiz de paz, que mais proximo e prompto se achar, a requerimento de
parte, ou ex-officio nos crimes em que tem logar a denuncia, procederá immediatamente
a corpo de delicto.
 

  

 Artigo 187.
 
 - Para ser feito o exame do corpo de delicto
serão chamadas, pelo menos, duas pessoas profissionaes e peritas na materia de
que se tratar, ou, na sua falta, pessoas entendidas e de bom senso nomeadas
pela auctoridade que presidir ao mesmo corpo de delicto, a qual, tendo-lhes
deferido compromisso, as en­carregará de examinar e descrever com verdade, e
com todas as suas circumstancias, quanto observarem, e de avaliar o damno re­sultante
do delicto.
 

  

 Artigo 188.
 
 - Havendo no logar medicos, cirurgiões, pharmaceuticos
e outros quaesquer profissionaes e mestres de officio que
pertençam a alguma
repartição ou estabelecimento publico, ou por qualquer
motivo tenham vencimento
da Fazenda Publica, serão chamados para fazer os corpos de
delicto primeiro que
outros quaesquer, salvo o caso de urgencia em que não possam
concor­rer promptamente. Ás pessoas que sem justa causa
se não pres­tarem a fazer o corpo de delicto,
será imposta a multa de30$000 a 90$000 pela auctoridade que
presidir ao
mesmo corpo de de­licto, salvo si fôr juiz de paz, porque
nesse caso será a
dita pena imposta pelo chefe de policia, pelo delegado ou subdelegado.
 

  

 Artigo 189.
 
 - O corpo de delicto poderá ser feito em
qualquer dia e a qualquer hora do dia ou da noite; e sempre o será o mais proximamente
que fôr possivel á perpetração do delicto.
 

  

 Artigo 190.
 
 - Os peritos, em qualquer exame do corpo de
delicto, devem escrever os termos technicos e mesmo redigir por escripto as
suas respostas, quando assim o convenha, para que o escrivão por ahi se guie
na redacção dos respectivos autos.
 

  

 Artigo 191.
 
 - Quando o juiz de paz fizer o corpo de
delicto, remettel-o-ha immediatamente, com officio seu, á auctoridade po­licial
ou criminal a quem pertencer proseguir no processo.
 

  

 Artigo 192.
 
 - Quando qualquer exame do corpo de delicto
tiver sido feito a requerimento do parte nos crimes em que não tem logar a
denuncia, será entregue á parte o respectivo auto, pagas as custas, sem que
delle fique traslado
 

  

 Artigo 193.
 
 - Para qualquer destes exames póde a auctorida­de
entrar na casa alheia, precedendo as formalidades da intima­ção do morador,
dono ou inquilino e as mais do artigo 168. Estas formalidades são dispensaveis,
quando a casa fôr estalagem, hos­pedaria, taverna, casa de tavolagem ou outra
similhante, em­quanto estiver aberta.
 

  

 Artigo 194.
 
 - Os autos serão lavrados pelo escrivão,
rubrica­dos pela autoridade que os presidir o assignados por esta, pe­ritos e testemunhas.
 

  

  

 Secção I
 
  

  

 DO AUTO
 
  
 
 DO
 
  
 
 CORPO
 
 DE
 
 DELICTO
 

  

  

 Artigo 195.
 
 - A auctoridade que
proceder ao auto do corpo de delicto terá a maior cautela
 nos quesitos que formular e di­rigir aos
peritos, devendo ter muito em consideração as diversas
circumstancias do facto,
não só aquellas cuja existencia importa diversa
classificação do delicto, como
todas as outras que o acom­panham e possam provar existencia do
dolicto por mais
fugitivas que ellas pareçam ser. Para isso poderão
guiar-se pelas regras do
formulario annexo sob n. 13, accrescentando, em todos os casos, um
quesito
sobre o valor do damno causado.
 

  

 Artigo 196.
 
 - Si se tratar de outros factos não exemplifica­dos
no formulario annexo. ou de tentativa, fará a auctoridade sempre as perguntas
que julgar necessarias segundo a natureza delles ; bem como, em qualquer caso,
poderá fazer mais algumas outras, si assim entender conveniente para
descobrimento e esclarecimento
 

  
 

 da verdade, e deixar de fazer outras que,
pelas circumstancias do caso, entender serem absolutamente inuteis ou excusadas.
 

  

 Artigo 197.
 
 - Os peritos deverão ser minuciosos no exame a
que procederem e declarar com toda a exactidão tudo quanto encontrarem; de
maneira que no auto fiquem bem consignados o facto e todas as suas circumstancias apreciaveis
no exame, as­sim como todas as investigações de qualquer genero a que se haja
procedido no corpo de delicto.
 

  

 Para isso deverão os peritos attender bem, não só á inspec­ção
exterior, mas tambem ás investigações de outra qualquer ordem e relativas ao facto,
podendo até fazer perguntas ao offendido, que os orientem e esclareçam.
 

  

 Artigo 198.
 
 - A auctoridade tambem por sua parte deverá ter
muito cuidado em colligir os instrumentos que encontrar e de que houver
suspeitas, que hajam servido para a perpetração do delicto ; os quaes, assim
como quaesquer outros objectos nas mesmas circumstancias, serão mencionados no
auto logo após a declaração dos peritos e postos em juizo piara servirem de
prova, como no caso caiba.
 

  

  

 Secção II
 

  

  

 DO AUTO DE AUTOPSIA
 

  

  

 Artigo 199.
 
 - Quando o exame interior do cadaver for ne­cessario
para o descobrimento de causas e circumstancias que não podem ser bom
observadas na occasião do auto de corpo de de­licto, deve a auctoridade mandar
proceder á autopsia, da qual se lavrará auto especial.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Deverá a auctoridade ter toda a cautela na
determi­nação do fim da autopsia e formular os quesitos em vista do facto e
circumstancias, aproveitando, em tudo o que for applicavel, as regras
estabelecidas para o auto de corpo de
 
  
 
 delicto.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Os peritos poderão requisitar da auctoridade forne­cimento
de meios, modos e tempo opportunos para conhecer, an­tes da autopsia, o logar
onde foi achado o cadaver, a situação e posição em que foi encontrado, as
vestes que trazia no mo­mento da morte; e a auctoridade os attenderá, si não
houver perigo na demora.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Os peritos não devem esquecer exame algum que
os possa levar á convicção de que um crime se ha commettido, in­clusive exames
chimicos e microscopicos ; e, quando não possaam estes exames for feitos no
momento, poderão os peritos entregar á guarda da auctoridade a porção ou as
porções ou partes do cadaver sobre que tenha de ser feito o exame.
 

  

  

 Artigo 200.
 
 - Os peritos descreverão com a maior minuciosidade
e exactidão o aspecto exterior do cadaver no todo e em cada uma de suas partes.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Em relação ao todo, deverão os peritos
descrever o calculo da edade, a côr da pelle, o sexo, a estatura, a configura­ção
do corpo, o estado de nutrição geral do cadaver, os in­dicios de molestias e
anomalias especiaes, taes como signaes, ci­catrizes,
 

 tatuagens, membros, dentes
demais ou de menos, etc.; e, bem assim, descreverão os signaes da morte e
estado da putrefacção.
 

  

  

 § 2.°
 
 - Em relação a cada uma das partes do corpo,
deve­rão descrever a côr e os outros caracteristicos dos pellos, cabel­los e
barba, a côr dos olhos, os corpos extranhos que houver nas aberturas naturaes
da cabeça, estado das duos filas de den­tes, a posição e condição da lingua
assim como o que acharem de notavel no collo, peito, abdomen, superficie dorsal,
anus, par­tes genitaes e nas articulações ou juntas: outrosim, si acharem
qualquer lesão, devem deteiminar-lhe, não só a natureza, como a fórma, posição,
direcção, comprimento, largura, aspecto das partes circumstantes, deixando-a intacta
para, no exame interno, serem determinadas a profundidade e mais condições
internas.
 

  

  

 Artigo 201.
 
 - Os peritos, depois de aberto o cadaver
segundo, as regras da sciencia, descreverão o estado interior com toda a
minuciosidade, quaes as lesões internas e externas correspon­dentes, suas
causas, et.c, qual a posição, côr e estado, das vis­ceras nas respectivas
cavidades, si ha corpos extrarthos, gazes, liquidos ou coagulos, qual a
quantidade e o peso relativo, emfim, tudo quanto possa esclarecer o facto.
 

  

  

 Secção III
 

  

  

 DO AUTO DE EXHUMAÇÃO
 

  

  

 Artigo 202.
 
 - Si o cadáver que tiver de ser examinado já estiver
enterrado, proceder-se-á á exhumação.
 

  

 Artigo 203.
 
 - A auctoridade, tauto quanto fôr possivel, e
si não houver prejuizo para a justiça, fará a diligencia pela manhan e cercar-se-á,
não só do pessoal sufficieiite para as excavações, como de cautelas hygienicas
que evitem as consequencias das exalações e infecções.
 

  

 Artigo 204.
 
 - Si o cadáver estiver enterrado em cemiterio publico,
o respectivo administrador indicará, sob pena de deso­bediencia, o logar da
sepultura; e, si fizer indicação falsa, será processado como incurso no artigo 202
do Codigo Penal.
 

  

 Artigo 205.
 
 - Si o cadaver estiver enterrado em cemiterio particular
ou em logar particular destinado a enterramentos, o proprietario ou administrador,
qualquer delles, será obrigado, sob pena de desobediencia, a indicar o logar da
sepultura; e, si fizer indicação falsa, será processado como incurso no citado
artigo 262 do Codigo Penal.
 

  

 Artigo 206.
 
 - Si o cadaver estiver enterrado em logar não
destinado o enterramentos, e si não houver pessoa quo indique a
sepultura ou esse logar, a auctoridade, pelos indicios que
ti­ver, procederá por si, declarando isso
mesmo no auto.
 

  

 Artigo 207.
 
 - Si não puder ter logar a autopsia e o exame de
corpo de delicto logo em seguida á exhumação, se lavrará disto auto especial,
declarando-se no auto a razão do adiamento, assim como onde fica depositado o
cadaver e as providencias que se houver tomado para que não possa o cadaver ser
subtrahido ou substituido; e, nesse caso, a auctoridade exigirá sempre dos peritos
que examinem o exterior do cadaver e declarem qual o seu aspecto e signaes
caracteristicos, tendo os peritos em vista, nas respostas, os elementos para a prova
da identidade e as le­sões visiveis exteriormente. No dia seguinte, jou si
possivel
 

 fôr no mesmo dia, se procederá á autopsia e exame de corpo de delicto,
segundo as regras estabelecidas, e determinando-se si o cadaver é o proprio e
identico que fôra exhumado.
 

  

  

 Secção IV
 

  

  

 DO AUTO DE SANIDADE
 

  

  

 Artigo 208.
 
 - Quando as
lesões corporaes não forera bem ob­servadas na
occasião do auto do corpo de delicto ou forem de tal natureza
que não
seja possivel aos peritos emittir juiso se­guro sobre alguma
circumstancia essencial
ou sobre as conse­quencias que podem resultar, procede-se a exame
 

 de sanidade.
 

  

 Artigo 209.
 
 - A auctoridade terá sempre presente o auto de corpo
de delicto, afim de o confrontar e rectificar no mesmo exame.
 

  

 Artigo 210.
 
 - Sobre os quesitos regular-se á a auctoridade,
não só pelo que aparte requeira, como pelas regras estabeleci­das para o auto
de corpo de delicto; e fará os que forem reque­ridos e os que forem necessarios
para o descobrimento da verdade.
 

  

 Artigo 211.
 
 - O exame de sanidade tambem póde ser feito ou
requerido para verificações da imbecilidade nativa, do enfraquecimento senil,
e de qualquer affecção mental do réu, assim como de enfermidade do offendido.
 

  

 Artigo 212.
 
 - A descripção dos peritos deve ser a mais exa­cta,
clara e minuciosa possivel, do mesmo modo que no auto do corpo de delicto,
segundo as regras já estabelecidas.
 

  

  

 Secção V
 

  

  

 DO AUTO DE
 
  
 
 EXAME DE
 
 IN
 
 STRUMENTOS E
 
  
 
 MEIOS E
 
  
 
 LOGAR DO CRIME
 

  

  

 Artigo 213.
 
 - Si os instrumentos ou meios empregados para o
crime não tiverem sido apprehendidos na oceasião do auto de corpo de delicto,
poderão as partes requerer e a auctoridade ordenar o exame para determinar-se
a aptidão ou inaptidão, sufficiencia ou insufficiencia, efficacia ou
inefficacia desses instrumen­tos ou meios desde que seja provado que esses
instrumentos ou meios foram os que serviram para o crime.
 

  

 Artigo 214.
 

  
 
 -
 
 Si
occorrer duvida sobre a descripção do logar 
 

 do crime, poderão as partes requerer e a auctoridade
ordenar o exame, para solução da duvida, quando for evidentemente pro­vado que
não houve no logar alteração posterior ao crime.
 

  

 Artigo 215.
 
 - Estes exames serão, sempre que for possivel,
feitos pelos mesmos peritos do auto do corpo de delicto.
 

  

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Das buscas e apprehensões
 

  

  

 Artigo 216.
 

  
 
  
 
 As
auctoridades policiaes concederão mandados de busca, ou os mandarão passar ex-officio restrictamente,
 
  
 
 logo que haja
vehementes indicios, ou fundada probabilidade da exist­encia de pessoa ou cousa
no logar da busca, nos seguintes casos:
 
  

 1.°
 

  
 
 Para prender criminosos;
 

  

 2.°
 
 Para descobrir objectos necessarios á pirova de algum
crime ou defesa de algum réo;
 

  

 3.°
 
 Para apprehender instrumentos e meio de
falsificação, moeda falsa e outros objectos falsificados de qualquer natureza
que sejam ;
 

  

 4.°
 
 Para apprehender armas e munições preparadas
para insurreição ou motim, ou quaesquer objectos destinados á prati­ca de qualquer
crime ;
 

  

 5.
 
 Para apprehensão de cousas furtadas, ou tomadas por
força ou com falsos pretextos, ou achadas.
 

  

 Artigo 217.
 
 Para ser concedido um mandado de busca a
requerimento de parte, será preciso que seja pedido por escri­pto por ella
assignado, ou por outrem a seu rogo, com a decla­ração das razões em que se
funda, e porque presume acharem-se os objectos ou o criminoso no logar indicado;
e quando essas não forem logo demonstradas por documentos, apoiados pela fama
da visinhança ou notoriedade publica, ou por circumstancias taes que forem
vehementes indicios se exigirá o depoimento de uma testemunha.
 

  

  

 § unico.
 
 - Esta testemunha deverá expor o facto em que se
funda a petição e dar a razão da sciencia ou presumpção que, tem de que a
pessoa ou cousa está no logar designado, ou que se acham os documentos
irrecusaveis de um crime commettido ou projectado, ou da existencia de uma
assembléa illegal.
 

  

  

 Artigo 218.
 
 - No caso da expedição de um mandado de busca ex-officio,
se fará previamente, ou ainda mesmo depois de effectuada a diligencia, si a
urgencia do caso não admittir demora, um auto especial, com declaração de todos
os motivos e razões de suspeita que constarem.
 

  

 Artigo 219.
 
 - O mandado de busca, para ser legal, deverá
conter os seguintes requisitos :
 

  

 1. - Indicar a casa pelo proprietario ou inquilino ou mora­dor,
ou numero e situação della ;
 

  

 2. -
 

 Descrever a
pessoa ou cousa procurada;
 
  

 3. -
 

 Ser
escripto pelo escrivão e assignado pela auctoridale, com ordem de prisão ou sem
ella.
 

  

 Artigo 220.
 
 - O mandado de busca que não tiver os requi­sitos
acima, não é exequivel o será punido o official que com elle proceder.
 

  

 Artigo 221.
 
 - Havendo quem reclame a propriedade de cou­sas
achadas, nunca lhe serão entregues sem que justifique esse direito no juizo
competente, ouvida a parte que as tinha em seu poder. Si ninguem as reclamar,
serão, dentro de tres dias, re­mettidas ao juizo de ausentes, para proceder na
fórma da lei.
 

  

 Artigo 222.
 
 - Aos officiaes de justiça compete a execução
dos mandados de exhibição e busca em casas de morada ou ha­bitação particular.
 

  

 Artigo 223.
 

  
 
 -
 
 De
noite em nenhuma casa se poderá entrar, salvo nos casos especificados no
artigo 197 do Codigo Penal.
 

  

 Artigo 224.
 

 -
 
 Os
officiaes de diligencia
 
  
 
 sempre se acompa­nharão,
sendo possivel, de uma testemunha visinha que
 
  
 
 assista ao acto e o possa depois abonar e depor, si
 
  
 
 for preciso,
 
  
 
 para justificação dos motivos que determinaram ou tornaram legal a entrada.
 

  

 Artigo 225.
 

  
 
 -
 
 Só de
dia podem estes mandados ser executados; e, antes de entrar na casa, o
official de justiça encarre­gado da sua execução os deve mostrar e lér ao
morador ou mo­radores della, a quem tambem logo intimarão
 
  
 
 para que abram as portas.
 
  
 
 Estas formalidades são dispensaveis em
 
  
 
 relação
 
  
 
 ás estalagens, hospedarias, tavernas, casas de tavolagem e
outras similhautes, emquanto estiverem abertas.
 

  

  

 § unico.
 
 - Não sendo obedecido, o official tem o direito de
arrombar as portas e entrar á força; e mesmo praticará com qual­quer porta interior,
armario ou outra qualquer cousa onde se possa com fundamento suppor escondido o
que se procura.
 

  

  

 Artigo 226.
 
 - Finda a diligencia, farão os executores um
auto de tudo quanto tiver succedido, no qual tambem descreverão as cousas, pessoas
e lugares onde foram achadas, e assignarão com duas testemunhas presenciaes que
os mesmos officiaes de justiça devem chamar logo que quizerem principiar a
diligencia e exe­cução, dando de tudo cópias ás partes, si o pedirem
 

  

 Artigo 227.
 
 - O possuidor ou occultador das cousas ou pes­soas
que forem objecto da busca serão levados á presença da au­ctoridade que a
ordenou, para serem examinados e processados na fórma da lei, si forem
manifestamente dolosos, ou si forem cumplices no crime.
 

  

 Artigo 228.
 
 - No caso de não se verificar a achada por
meio da busca, serão communicadas a quem a tiver soffrido, si o re­querer, as
provas que houverem dado causa á expedição do man­dado.
 

  

 Artigo 229.
 
 - No caso em que uma auctoridade policial, official
de justiça ou agente policial, munido do competente man­dado, fôr em seguimento
de réu ou objectos furtados, conduzi­dos por alguem que se passe para districto
alheio, poderá dar ahi as buscas necesarias, prevenindo antes as auctoridades
com­petentes do logar, as quaes prestarão todo o auxilio, sendo legal o
mandado.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Si essa communicação prévia fôr incompativel com o
bom exito da diligencia, poderá ser feita depois e iminediata­mente que se
verificar a mesma deligeucia .
 

  

  

 § 2.°
 
 - Para proseguir em districto alheio, no seguimento de
réu ou de objectos furtados, não é indispensavel que a auctori­dade policial, official
de justiça ou agente policial veja o condu­ctor ou as cousas furtadas entrarem
em sua casa; bastará que a visinhança ou uma testemunha o informe de que ahi se
reco­lheram .
 

  

  

 § 3.°
 
 - Quando, porêm, as auctoridades locaes tiverem fundadas
razões para duvidarem da legalidade da diligencia, poderão exigir as provas e
declarações da legitimidade do mandado, fa­zendo pôr em custodia e deposito as
pessoas e cousas que se buscarem, lavrando se, em todo caso, o competente auto.
 

  

  

 CAPITULO V
 

  

  

 Do inquerito policial
 

  

  

 Artigo 230.
 
 - As auctoridades policiaes, logo que, por qual­quer
meio, lhes chegue a noticia de se ter praticado algum cri­me commum,
procederão, em suas circumscripções, ás diligencias necessarias para
verificação da existencia do mesmo crime, des­cobrimento de todas as suas
circumstancias
 
  
 
 e dos delinquentes.
 

  

 Artigo 231.
 
 - As diligencias a que se refere o artigo ante­cedente
comprehendem :
 

  

 1.°
 
 O corpo
de delicto directo;
 

  

 2.°
 
 Exame e busca para a apprehensão de instrumentos
e documentos;
 

  

 3.°
 
  
 

 Inquirição do
testemunhas que houverem presenciado o facto criminoso, ou tenham razão de
sabel o;
 
  

 4.°
 

 Perguntas ao réu e ao offendido.
 

  

 Artigo 232.
 
 - No caso de flagrante delicto, ou por effeito de
queixa ou denuncia si logo comparecer a auctoridade judi­ciaria competente para
a formação da culpa e investigar do fa­cto criminoso, notorio ou arguido, a
auctoridade piolicial se limi­tará a auxilial-a, colligindo ex officio as provas
e esclarecimentos que possa obter e procedendo na esphera de suas attribuições
ás diligencias que forem requisitadas pela auctoridade judiciaria, ou
requeridas pelo promotor publico.
 

  

 Artigo 233.
 
 - Quando, porêm, não compareça logo a
auctoridade judiciaria ou não instaure immediatamente o processo da
formação de culpa, deve a auctoridade policial proceder ao in­querito ácerca
dos crimes communs de que tiver conhecimento proprio, ou pior denuncia, ou a
requerimento da parte interessa­da ou no caso de prisão em flagrante.
 

  

 Artigo 234.
 
 - O inquerito policial consiste em todas as di­ligencias
necessarias para o descobrimento dos factos criminosos, de suas circumstancias
e dos seus auctores e cumplices; deve ser reduzido a instrumento escripto, observando-se
o seguinte:
 

  

 1.° 
 
 Far-se-á corpo
de delicto, uma vez que o crime
 
  
 
 seja de
natureza dos que deixam vestigios.
 

  

 2.°
 
 Dirigir-se-á a auctoridade policial com toda a
promptidão ao logar do delicto; e ahi, além do exame do
facto crimi­noso e de
todas as suas circumstancias e descripções da
locali­dade em que se deu
tratará com cuidado de investigar e colligir os indicios
existentes e
apprehender os instrumentos do crime e quaesquer objectos encontrados,
lavrando-se de tudo auto assi­gnado pela auctoridade, peritos e
duas testemunhas.
 

  

 3.°
 
 Interrogará o delinquente que for preso em
flagrante, e tomará logo as declarações das pessoas ou escolta que o condu­zirem
e dos que presenciarem o facto ou delle tiverem conhe­cimento.
 

  

 4.°
 
 Feito o corpo de delicto ou sem elle, quando não
possa ter logar, indagará quaes as testemunhas do ciime e as
fará vir á sua presença,
inquirindo as a respeito do facto e suas circum­stancias e de seus
auctores ou cumplices. Estes depoimentos na mesma occasião
serão escriptos resumidamente em
um só termo, assignado pela auctoridade, testemunhas e
delinquentes quando for preso em flagante.
 

  

 5.°
 
 Poderá dar busca com as formalidades legais para
appre­hensão das armas e instrumentos do crime e de quaesquer obje­ctos a elle referentes;
e desta diligencia se lavrará o competente auto.
 

  

 Artigo 235.
 
 - Terminadas as diligencias e autoadas as poças,
serão conclusas á auctoridade que proferirá o teu despacho, no qual recapitulando
o que for averiguado, ordenará que o inquerito seja remettido, por
intermedio do juiz de direito, ao promo­tor publico; e na mesma occasião indicará
as testemunhas mais idoneas, que por ventura não tenham sido inqueridas.
 

  

 Artigo 236.
 
 - Todas as diligencias relativas ao inquerito
serão feitas no prazo improrogavel de cinco dias, com assisten­cia do indiciado
delinquente, si estiver preso, podendo impugnar os depoimentos das testemunhas
 

 .
 
  

 Artigo 237.
 
 - Nos crimes em que não tem logar a acção
publica, o inquerito feito a requerimento da parte interessada e reduzido a
instrumento, ser-lhe á entregue, para o uso que en­tender.
 

  

 Artigo 238.
 
 - Si, durante o inquerito policial, auctoridade
judiciaria competente para formação de culpa entrar no procedi­mento
respectivo, immediatamente a auctoridade policial lhe communicará os esclarecimentos
e resultado das diligencias que já tenha obtido e continuará a cooperar nos
termos do art. 234.
 

  

 Artigo 239.
 
 Não ha prevenção de jurisdicção no acto do
inquerito policial para o effeito de poder a auctoridade judiciaria, ou o
promotor publico dirigir-se a qualquer auctoridade policial e requisitar outras
informações e diligencias necessarias, ou para o effeito de poder ex officio cada
qual das auctoridades policiaes colher esclarecimentos e provas a bem da mesma
formação da culpa, ainda depois de iniciada.
 

  

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 Do preparo dos processos da competencia das auctoridades 
 

 policiaes
 

  

  

 Artigo 240.
 
 - As auctoridades policiaes poderão organizar
o processo preparatorio das infracções dos termos de tomar occupação e de
segurança, das contravenções punidas com multa e daquellas a que não estiver
imposta pena maior que a de seis mezes de prisão cellular, com ou sem multa, e
dos crimes pre­vistos nos artigos seguintes do Codigo Penal: 114, 119, 135,148,
1.ª parte, 151, 1.ª parte, 153 § 1.°, 170, 172, 184 e §, 185. 189, 1.ª parte,
190, 191, 196, 1.ª parte, 198, 201, 204, 205, 206 e § 1.°, 282, 293, 306, 307 e
§, 308, 309, 310 e § 1.°, 316, § 2.°, 319 §§ 2.° e 3.°, 30, 329
 
 §§
 
 1.° e 2.°, 330
 
  
 
 §§ 1.°, 2.° e' 3.°.
 

  

 Artigo 241.
 

  
 
 -
 
 Apresentar
a queixa ou denuncia de uma des­sas infracções, contravenções ou crimes, a
auctoridade prepara­dora mandará citar o delinquente para ver-se, processar na
primeira audiencia.
 

  

  

 § 1.°
 
 - Terá logar a mesma citação, si, independentemente
de queixa ou denuncia, constar infracção de termo de tomar occupação ou de
termo de segurança, ou contravenção de policia geral; e, nestes casos, se
procederá previamente o auto circumstanciado do facto, com declaração das
testemunhas que nelle hão de depor e que serão de duas a cinco.
 

  

  

 § 2.°
 
 - O escrivão ou official de justiça permittirá ao
delin­quente a leitrura da queixa ou denuncia, e mesmo copial-a, quando o
queira fazer.
 

  

  

 § 3.°
 
 - Não comparecendo o deliquente na audiencia apra­zada,
a auctoridade procederá á sua revelia e inquirirá summariamente as
testemunhas, reduzindo-se tudo a escripto.
 

  

  

 § 4.°
 
 - Comparecendo o delinquente, a auctoridade lhe fará
a leitura da queixa, ou do auto do § 1.°, mandará reproduzir a defesa oral,
inquirirá as testemunhas e fará as perguntas que entender necessarias, sendo
tudo escripto nos autos, aos quaes mandará juntar a exposição e os documentos
que a parte offerecer.
 

  

  

 § 5.°
 
 - Si as testemunhas não puderem ser inquiridas na
primeira audiencia, continuará o processo nas seguintes, até que sejam colhidos
os esclarecimentos necessarios, podendo a aucto­ridade, para continuar as
inquirições, marcar audiencia extraor­dinaria.
 

  

  

 § 6.°
 
 - As testemunhas devem ser inquiridas pela auctori­dade
preparadora, podendo as partes requerer que esta lhe faça as perguntas que
entenderem necessarias.
 

  

  

 § 7.°
 
 - A auctoridade não tem arbitrio para recusar
fazer as perguntas requeridas, excepito si não tiverem relação alguma com o facto
delictuoso ; devendo, porém, ficar consignadas no termo da inquirição a
pergunta da parte e a recusa da auctoridade, sob pena de responsabilidade para
o escrivão e para a mesma auctoridade.
 

  

  

 § 8.°
 
 - Terminado o processo preparatorio, poderão as par­tes,
dentro de tres dias, contados da ultima audiencia, examinar os autos no
cartorio e offerecer as allegações escriptas que jul­garem convenientes a bem
de seu direito, regulando-se o prazo de modo que não seja prejudicada a defesa.
Si houver mais de um réu, o pjrazo será de seis dias.
 

  

  

 § 9.°
 
 - Findo o prazo, a auctoridade, analysando as peças
do processo, emittirá seu parecer fundamentado e mandará que os autos sejam remettidos
ao juiz de direito que tiver de proferir a sentença.
 

  

  

 § 10.
 
 - Essa remessa será feita aos juizes de direito,
dentro de quarenta e oito horas, sob pena de multa de 20$000 a 100$000, que
pela auctoridade julgadora será imposta a quem der causa á demora.
 

  

  

 Livro IV
 

  

  

 DOS RECURSOS
 

  

  

 Artigo 242.
 

 -
 
 Os
recursos dão-se :
 

  

 1.°
 

 Da decisão
que obriga a termo de segurança;
 

  

 2.°
 

 Da
decisão que declara improcedente o corpo de delicto;
 

  

 3.° Da concessão ou denegação da fiança provisoria e
da fixação do seu valor.
 

  

 Artigo 243.
 

 -
 
 São
competentes para conhecer destes recursos ;
 

  

 1.° O Tribunal de Justiça dos que forem interpostos das
decisões do chefe de Policia;
 

  

 2.° Os juizes de direito dos que forem das decisões dos
delegados e subdelegados.
 

  

 Artigo 244.
 
 Os recursos serão interpostos por uma petição
simples, assignada pelo recorrente ou seu legitimo procurador, dirigida, dentro
de cinco dias, contados da intimação ou publi­cação da decisão em presença das
partes ou de seus procura­dores, á auctoridade que a proferiu ; e, nessa
petição, se espe­cificarão todas as peças dos autos de que se pretenda traslado
para documentar o recurso.
 

  

 Artigo 245.
 
 - Sendo estas petições apresentadas á auctori­dade
dentro de cinco dias, o que se verificará por informação do escrivão que a dará
á requisição da parte, independentemen­te de despacho, a mesma auctoridade
ordenará que se tome o recurso por termo nos autos e se expeçam os traslados
pedidos com brevidade, assignando prazo ao escrivão para o fazer, si o julgar
preciso, ou si lhe fôr requerido. Si o prazo de cinco, dias,
 

 contados da intimação ou publicação em presença das partes
ou de seus procuradores, já tiver decorrido, a auctoridade não admittirá o
recurso.
 

  

 Artigo 246.
 
 - Dentro de cinco dias, contados da
interposição do recurso, deverá o recorrente ajuntar á sua petição, todos os
ditos traslados e as razões ; e, si, dentro desse prazo, o re­corrido pedir
vista, ser-lhe-á concedida por cinco dias, contados daquelle em que findarem os
do recorrente e ser lhe-á permittido ajuntar as razões e traslados que quizer.
 

  

 Artigo 247.
 
 - Com a resposta do recorrido, ousem ella, será
o recurso concluso á auctoridade de quem se recorre ; e dentro de outros cinco dias,
contados daquelle em que findar o prazo do recorrido ou do recorrente, si
aquelle não tiver pedido vista, poderá a auctoridade reformar a decisão ou mandar
ajuntar ao recurso os traslados dos autos que julgar convenientes e fun­damentar
a sua decisão.
 

  

 Artigo 248.
 
 Os prazos concedidos ao recorrente e
recorrido para juntar traslados e arrazoados, poderão ser ampliados até o dobro
pela auctoridade, si entender que assim o exigem a quan­tidade e qualidade dos
traslados.
 

  

 Artigo 249.
 
 - Si a auctoridade de quem se recorre reformar
a sua decisão, póde o recorrido interpor recurso deste ultimo despacho e este
recurso se processa do mesmo modo. Si, porém, sustentar a sua decisão, deve o
recurso ser apresentado ao tri­bunal ou juiz competente, para delle conhecer, dentro
dos cinco dias seguintes, além dos de viagem, na razão de quatro leguas por dia,
ou entregue na administração dos correios dentro de cinco dias.
 

  

  

 § unico.
 
 - Em nenhum caso serão prejudicados os recursos interpostos
pelas partes, quando por causa de falta, erro ou omis­são do escrivão ou de qualquer
outro official, não tiverem segui­mento e apresentação em tempo no juizo a quem
se recorre; o-trosim, serão sempre responsabilizados a auctoridade, escrivão
ou qualquer official que, por faltas ou inexactidões, occasiomem a demora.
 

  

  

 Artigo 250.
 
 - A interposição destes recursos não produz
effei­to suspensivo ; e, por isso, não obstante a sua existencia, proseguir-se-á
nos termos posteriores e regulares do processo, como si recurso não houvera.
 

  

 Artigo 251.
 
 - Para a apresentação do provimento do recurso
á auctoiidade de quem se recorre é concedido o mesmo tempo que se gasta para a
sua apresentação ao tribunal ou juiz a quem se recorre, contando-se da
publicação do mesmo provimento.
 

  

  

 LIVRO V
 

  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 

  

  

 Artigo 252.
 
 - Na primeira oceasião em que o réo comparecer
perante a auctoridade policial, lhe será perguntado o seu nome, filiação,
edade, estado, profissão, nacionalidade, o logar do seu nascimento e si sabe
ler e escrever, lavrando-se das perguntas e respostas um auto separado, com a
denominação de auto de qualificação.
 

  

  

 § unico.
 
 - A auctoridade policial, que houver organizado
inquerito ou qualquer outro processo em que faltar semelhante auto, será
multada na quantia de 20$000 a 60$00, pela aucto­ridade ou tribunal superior,
que tomar conhecimento do mesmo inquerito ou processo por meio de conclusão,
remessa, recurso ou appellação.
 

  

  

 Artigo 253.
 
 Fica o chefe de Policia auctorizado a
expedir instruções especiaes, mediante approvação do Secretario de Es­tado dos
Negocios da Justiça, sobre o serviço interno dos xadrezes, estações, postos
policiaes e sobre o exercicio das attri­buições e dos deveres dos guardas
campestres, além de outras que julgar opportunas e com egnal approvação.
 

  

 Artigo 254.
 
 - O Chefe de Policia, de accôrdo com as
administrações das estradas de ferro, poderá, si
julgar conveniente, constituir
agentes de segurança os chefes das estações ou os
guardas, quer destas, quer
das linhas, sem nenhuma despesa, porém para as cofres publicos,
e piara o
effeito de se.iem proces­sados e julgados como empregados publicos.
 

  

 Artigo 255.
 
 - O Chefe de Policia apresentará o plano dos
distinctivos das auctoridades, funccionarios e empregados, o qual
 

  

 será publicado cm acto aspecial do Secretario de Estado
dos Negocios da Justiça.
 

  

 Artigo 256.
 
 - O Chefe de Policia, os delegados e subdele­gados
levarão ao conhecimento da Secretaria de Estado dos Ne­gocios da Justiça todos
os obstáculos, lacunas e duvidas que encontrarem na execução deste decreto, e
isto por meio de re­presentações, nas quaes exporão os casos ou correntes com
todas as circumstancios que os revistirem, e todas as razões de duvida que se
lhes offerecerem.
 

  

 Artigo 257.
 

 -
 
 Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do do governo do Estado
de São Paulo, 23 de Fe pereiro de 1906.
 

  

  

 JORGE TIBIRIÇÁ.
 

  

 J
 
 .
 
 Cardoso de Almeida.
 

  

  

 TABELLA de vencimentos a que se refere o decreto desta
data :
 

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 23 de Fevereiro
de 1906.
 

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
 

  

 J. Cardoso de Almeida
 
  

  

 TABELLA
   

  

 de fiança provisoria annexa ao decreto da presente data
   

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 23 de Fevereiro de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇ
 
 Á
 
  

 J. Cardoso de Almeida
   

  

 Modelo n. 1
   

  

 190...
   

  

 FIANÇAS
   

  

  

 Comarca de............................................................
   

 Districto de............................................................
   

  

  

  

 Modelo n. 2
   

  

 190...
   

  

 TERMOS DE TOMAR OCCUPAÇÃO
   

  

 Comarca de............................................................
   

 Districto de............................................................
   

  

  

  

  

  

 Modelo n. 3
 
  

  

 190 ...
   

  

 TERMO DE SEGURANÇA
   

  

 Comarca de ...................................................
   

 Districto de.....................................................
   

  

  

  

 Modelo n. 4
   

  

 QUADRO  DOS  INQUERITOS
 
  
 
 PREPARADOS
 PELAS  AUCTORIDADES  POLICIAES  DO  INTERIOR
 DO  ESTADO,  DURANTE  O  ANNO  DE
 190..........
   

  

  

  

 Modelo n. 4
   

  

 RESUMO DOS INQUERITOS REGISTRADOS DURANTE O ANNO DE 190........
   

  

  

  

  

  

 DETENÇÕES E PRISÕES DURANTE O ....................................................................
   

  

  

  

  

 Modelo n. 6
   

 DETENÇÕES E PRISÕES segundo a natureza dos crimes e qualificação dos delinquentes
 
  

  

  

  

  

 Segundo a qualificação dos Auctores
   

  

  

  

  

  

  

 Modelo n. 7
   

  

 190 .......
   

  

 PROCESSOS PREPARADOS PELAS AUCTORIDADES POLICIAES
   

  

 Comarca de.............................................
   

  

  

  

  

 Modelo n. 8
   

  

 190........
   

  

 CRIMES COMMETIDOS
   

  

 Comarca de...........................................................
   

 Districto de............................................................
   

  

  

  

  

  

 Modelo n. 9
   

  

 190...........
   

  

 FACTOS NOTAVEIS E ACCIDENTES
   

  

 Comarca de.............................................
   

 Districto de.............................................
   

  

  

  

 Modelo n. 10
   

  

 PASSAPORTE N.
   

  

  

  

 Modelo N. 11
   

  

 Formulario para o quesito nos autos de corpo de delicto
 
  

  

 PRIMEIRA REGRA
 
  

  

 Lesões corporaes ( artigs. 303 a 306 do cod. penal
   

  

 Si se tratar de lesão corporal, perguntará:
   

 1.º
 
 - Si ha offensa physica produzindo dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue;
   

 2.º
 
 - Qual instrumentoou meio que a occasionou;
   

 3.º
 
 - Si foi occasionada por veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphixia ou inundação;
   

 4.º
 
 - Si por sua natureza e séde pode ser causa efficiente da morte;
   

 5.º
 
 - Si a constituição e estado morbido anterior do offendido concorrem para tornal-a mortal;
   

 6.º
 
 - Si das condições personalissimas do offendido póde resultar a sua morte;
   

 7.º
 
 - Si resoltou ou póde resultar mutilação
ou amputação, deformidade ou privação
permanente do uso de orgam ou membro;
   

 8.º
 
 - Si resultou ou póde resutar enfermidade incuravel e
que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho.
   

 9.º
 
 - Si produziu incommodo de saúde que inhabilite o paciente do serviço activo por mais de 30 dias.
   

  

 SEGUNDA REGRA
 
  

  

 Homicidio ( arts. 294 a 297)
   

  

 Si o caso fôr homicidio, perguntará:
   

 1.º
 
 - Si hove a morte;
   

 2.º
 
 - Qual o instrumento ou meio que a occasionou;
   

 3.º
 
 - Si foi occasionada por veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação;
   

 4.º
 
 Si foi ocasionada por lesão corporal que, por sua natureza e séde, foi causa efficiente d'ella;
   

 5.º
 
 - Si a constituição e estado morbido anterior do
offendido concorreram para tornaressa lesãoirremediavelmente
mortal;
   

 6.º
 
 - Si a morte resultou das condições personalissimas do offendido;
   

 7.º
 
 - Si a morte resultou, não porque o mal fosse mortal,
sim por ter o offendido deixado de observar o regimen medico hygienico
reclamado pelo seu estado.
   

  
   

 TARCEIRA REGRA
 
  

  

 Infanticidio ( art. 298)
   

  

 Si tratar de infanticidio, perguntará o juiz:
   

 1.º
 
 - Si houve morte;
   

 2.º
 
 - Quantos dias tinha o recem-nascido; ou, - si o recem-nascido tinha mais de sete dias;
   

 3.º
 
 - Si foi occasionada por meios directos e activos;
   

 4.º
 
 Si foi occasionada pela recusa á  victima dos
cuidados necessarios á manutenção da vida e a
impedir a morte.
   

  

 QUARTA REGRA
 
  

  

 Aborto ( arts. 300 a 302)
   

  

 Si se tratar de aborto,fará as perguntas seguintes:
   

 1.º
 
 - Si houve a provocação de aborto;
   

 2.º
 
 - Qual o meio por que essa provocação foi feita;
   

 3.º
 
 - Si esse meio era proprio para produzir o aborto;
   

 4.º
 
 - Si houve ou não a expulsão do fructo da concepção;
   

 5.º
 
 - Si o aborto era necessario como meio de salvar a gestante de morte inevitavel.
   

  

 QUINTA REGRA
 
  

  

 Violencia carnal ( artts. 266 a 269)
   

  

 Si se tratar de violencia carnal, fará o seguinte:
   

 1.º
 
 - Si houve defloramento;
   

 2.º
 
 - Qual o meio empregado;
   

 3.º
 
  - Si houve copula carnal;
   

 4.º
 
 - Si houve violencia para fim libidinoso;
   

 5.º
 
 - Qual o meio empregado, si forças physica, si outros
meios que privassem a mulher de suas faculdades e assim da
possibilidade de resistir e defender-se.
   

  

 SEXTA REGRA
 
  

  

 Parto supposto ( arts. 285 a 288)
   

 Si for o caso de parto supposto, deverá perguntar o seguinte:
   

 1.º
 
 - Si está gravida a mulher ou não;
   

 2.º
 
 - Si realmente esteve e pariu;
   

 3.º
 
 - Si a creança nasceu de tempo ou de que edade;
   

 4.º
 
 - Si a creança presente é ou parace ser propria ou alheia.
   

  

 SETIMA REGRA
 
  

  

 Envenenamento ( art. 296)
   

  

 Quando se tratar de envenenamento, perguntará:
   

 1.º
 
 - Si houve propinação de veneno interior ou exteriormente;
   

 2.º
 
 - Qual elle seja;
   

 3.º
 
 - Si era de tal qualidade e em dose tal que causasse a morte ou pudesse causal-a;
   

 4.º
 
 - Si, não a podendo causar, produziu ou podia produzir lesão corporal, qula seja;
   

 5.º - Si não podendo causar me á morte nem
lesão corporal, produziu ou podia produzir grave accummodo de
saúde, e que seja esse incommodo.
   

  

 OITAVA REGRA
 
  

  

 Falsidade ( arts. 245 e seguintes)
   

  

 Si se tratar de falsidade, perguntará:
   

 1.º
 
 - Si o papel ou escriptura, ou outro objecto que se apresente, é verdadeiro ou falso;
   

 2.º
 
 - Si é falsa ou verdadeira a assignatura tal no papel ou objecto apresentado;
   

 3.º
 
 - Si ha alteração no papel ou escriptura ou
objecto, quer no todo, quer nas lettras ou caractéres, ou em
qualquer outra parte;
   

 4.º
 
 Si é do punho de F. a lettra do papel ou a assignatura ;
   

 5.º
 
 - Si ella se parece com do réu ou de algum conhecido;
   

 6.º
 
 - Si ha indicios de ser o réu ou outra pessoa quem o fizesse;
   

 7.º
 
 - Quaes são esses indicios, á vista do papel, esriptura ou assignatura, ou objecto apresentado.
   

  

 NONA REGRA
 
  

 Moeda Falsa 
(arts. 239 e seguintes)
 
  

  

 Si se tratar de 
moeda falsa, fará os quesitos seguintes:
 
  

 1.º
 
 - Si é ou não 
verdadeira a moeda presente;
 
  

 2.º
 
 - QUal a sua materia, fórma, peso e valor 
intrinseco;
 
  

 3.º
 
 - Qual o seu valor nominal;
 
  

 4.º
 
 - Quaes os 
signaes que a differençam da verdadeira, tanto na materia como no cunho, 
emblema, etc.;
 
  

 Sendo nota ou papel de credito que se receba como 
moeda das estações publicas, deixará de fazer o segundo
 
  

 quesito e no 
primeiro substituirá a palavra moeda pela palavra nota ou papel; e , em seguida 
ao primeiro, fará
 
  

 os seguintes; 2.º Qual o numero da serie e qual a 
assignatura; 3.º Qual o meio empregado para a falsificação.
 
  

 O 3.º e o 4.º passam 
a ser o 4.º e 5.º,
 

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 DECIMA 
REGRA
 
  

  

 Destruição ou damno (arts. 326 e seguintes)
 
  

  

 Si se tratar de destruição ou damnificações de 
contrucção e bens publicos ou particulares, perguntará o seguinte:
 
  

 1.º
 
 - Si houve 
destruição, ou inutilisação, ex., (dos livros de notas, registros, 
assentamentos, actas, termos, autos,
 
  

 actos, originaes de auctoridades publicas, livro 
commercial, papel, titulo ou documento apresenta); ou si houve
 
  

 demolição ou 
destruição, no todo ou em parte, abatimento, inutilisação ou damnificação, ex., 
(do edificio, monumento,
 
  

 estatua, ornamento ou objecto apresentado);
 
  

 2.º
 
 - Em que consistiu essa
destruição, inutilização,
demolição, abatimento, mutilação ou
damnificação;
 
  

 3.º
 
 - Com que meios causou-se;
 
  

 4.º
 
 - Si houver 
incendio, arrombamento, inundação;
 
  

 5.º
 
 - Si os objectos destruidos ou damnificados 
serviram para distinguir ou separar limites de propriedade immovel, urbana ou 
rural;
 
  

 6.º
 
 - Si serviram para curso d'agua de uso publico ou particular;
 
  

  

 UNDECIMA REGRA
 
  

  

 Arrombamento
 
  

  

 Quando se tratar de 
arrombamento, far-se-ão as seguinte perguntas:
 
  

 1.º
 
 - Si ha 
vestigios de violencias ás causas ou objectos;
 
  

 2.º
 
 - Quaes 
sejam;
 
  

 3.º
 
 - Si por essa violencia forem destruidos e rompidos obstaculos ou 
obstaculo;
 
  

 4.º
 
 - Qual era esse obstaculo ou quaes eram esses 
obstaculos;
 
  

 5.º
 
 - Si se empregou força, instrumento ou apparelho 
para vencelo ou vencel-os;
 
  

 6.º
 
 - Qual foi essa força, instrumento ou 
apparelho.
 
  

  

 DUODECIMA 
REGRA
 
  

  

 Incendio (arts. 136 e seguintes)
 
  

  

 Quando se tratar de incendio, far-se-ão as seguintes 
perguntas:
 
  

 1.º
 
 - Si houve incendio;
 
  

 2.º
 
 - Qual a meteria 
que o produziu;
 
  

 3.º
 
 - Qual o modo por que foi ou parece ter sido 
produzido;
 
  

 4.º
 
 - Qual a natureza do edificio, construcção ou das 
cousas incendiadas;
 
  

 5.º
 
 - Quaes os effeitos ou resultados do 
incendio.
 
  

  

 DECIMA TERCEIRA 
REGRA
 
  

  

 Innundação (artigos 142 e 144)
 
  

  

 Tratando se de inundação, perguntar-se-á:
 
  

 1.º
 
 - Si houver 
inundação;
 
  

 2.º
 
 - Qual o facto que o occasionou;
 
  

 3.º
 
 - Qual a 
natureza e utilidade da cousa inundada;
 
  

 4.º
 
 - Quaes os 
effeitos ou resultados da inundação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1349-23.02.1906.html