# Decreto nº 40.379, de 13/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Gabinete do Governador,visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 439.515,00 (Quatrocentos e
trinta e nove mil, quinhentos e quinze reais), suplementar ao
orçamento do Gabinete do Governador. observando-se as
classificações Institucional. Econômica e
Funcional-Programática. conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º..
do artigo 43. da Lei Federal n.º 4320. de 17 de março de
1964. e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio
Luque, Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica. aos 13 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40379-13.10.1995.html