# Decreto nº 57.607, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a
atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido
 
  

 pelas saídas de mercadorias promovidas em
 

 dezembro de 2011
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo
 

 em vista o disposto no Convênio ICMS-74/06, de 3 de
 

 agosto de 2006, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de
 

 março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os contribuintes que exercem a atividade
 

 de comércio varejista poderão recolher o Imposto
 

 sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
 

 e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
 

 e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente
 

 às saídas de mercadorias realizadas no mês de
 

 dezembro de 2011 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas,
 

 com dispensa de juros e multas, desde que:
 
  

 I -
 
 a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do
 

 mês de janeiro de 2012;
 
  

 II -
 
 a segunda parcela seja recolhida até o dia 22 do
 

 mês de fevereiro de 2012.
 
  

 § 1° -
 
 O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes
 

 que, em 31 de dezembro de 2011, tenham a sua
 

 atividade principal enquadrada em um dos seguintes
 

 códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
 

 - CNAE:
 
  

 1 -
 
 36006;
 
  

 2 -
 
 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);
 
  

 3 -
 
 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);
 
  

 4 -
 
 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237,
 

 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512,
 

 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598,
 

 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741,
 

 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.
 
  

 § 2° -
 
 O recolhimento do ICMS na forma prevista
 

 neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte
 

 efetuar o recolhimento integral do imposto no mês
 

 de janeiro de 2012, até a data estabelecida no Anexo
 

 IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
   

 § 3° -
 
 O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento
 

 de qualquer das parcelas até as datas previstas
 

 no “caput” ou efetuar o recolhimento em valores inferiores
 

 ao devido perderá direito ao benefício, ficando os
 

 valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do
 

 artigo 595 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado
 

 pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O recolhimento de cada uma das parcelas
 

 previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por
 

 meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS,
 

 observando-se o seguinte:
   

 I -
 
 no campo 03 (Código de Receita), deverá ser
 

 consignado “046-2”;
 
  

 II -
 
 no campo 07 (Referência), deverá ser consignado
 

 “12/2011”;
 
  

 III -
 
 no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser
 

 indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por
 

 cento) do valor total do imposto devido.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência
 

 e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57607-12.12.2011.html