# Decreto nº 68.046, de 31/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 67.475, de 6 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competência que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

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 Altera dispositivos do Decreto n° 67.475, de 6 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competência que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Os dispositivos adiante indicados do inciso I do artigo 2° do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - a alínea "e":
 

 "e) Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Subcomandante da Polícia Militar e Diretor Geral da Polícia Penal;"; (NR)
 

 II - a alínea "g":
 

 "g) Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária e Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil;". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68046-31.10.2023.html