# Lei nº 7.005, de 27/12/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

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 Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Comunitário do Menor Carente ou Abandonado Ademir de Almeida Lemos", com sede na Capital.

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarado de utilidade pública o Centro Educacional Comunitário do Menor Carente ou Abandonado "Ademir de Almeida Lemos", com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
   

 Joaquim Vicente Ferreira Bevilacqua
   

 Secretário do Trabalho e da Promoção Social
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária do Menor
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-7005-27.12.1990.html