# Decreto nº 50.762, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14, do Decreto n. 49.169, de 29 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dá
nova redação ao parágrafo único do Artigo
14, do Decreto n. 49.169, de 29 de dezembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
 

 O Parágrafo único do artigo 14, do Decreto n.
49.169, de 29 de dezembro de 1.967, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "Parágrafo único - Os pedidos de
alterações das Tabelas Explicativas do Orçamento,
sómente serão admitidos na C.C.O., nos meses impares a
partir de março, inclusive e atendidos até o 10.º
dia util de novembro."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50762-11.11.1968.html