# Decreto nº 23.009, de 06/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações de Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, visando ao atendimento de despesas com construção da Variante Helvétia - Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.009, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, para Subscrição de Ações da
Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, visando ao atendimento de despesas com
construção da Variante Helvétia - Guaianã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.379, de 9 de novembro de1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
24.346.200.000 (vinte e quatro bilhões, trezentos e quarenta e
seis milhões, duzentos mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso IV, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n." 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23009-06.12.1984.html