# Lei nº 5.343, de 03/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a arrendar, mediante concorrência, hotel de sua propriedade situado em São Bento do Sapucaí

## Texto Completo
LEI N. 5.343, DE 3 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Autoriza o Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a
arrendar, mediante concorrência, hotel de sua propriedade
   

 situado
em São Bento do Sapucaí
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinre lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST autorizado a arrendar, mediante
concorrência e por prazo não superior a 10 (dez) anos, o
hotel de sua propriedade situado no Município de São
Bento do Sapucaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - O FUMEST providenciará a
execução da concorrência a que se refere o artigo
anterior, estabelecendo as condições usuais para aquele
fim, não podendo o preço mensal do arrendamento ser inferior ao
equivalenre a 40 (quarenta) Obrigações do Tesouro
Nacional na data da apresentação das propostas.
   

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Sergio Barbour
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5343-03.10.1986.html