# Lei nº 16.282, de 12/07/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 16.282, DE 12 DE JULHO DE 2016

## 
 (Projeto de lei nº 153/2016, do Deputado Cezinha de Madureira - DEM)

### 
 Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Aeroporto de Congonhas”, a ser comemorado, anualmente, em 12 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16282-12.07.2016.html