# Decreto nº 1.823, de 18/02/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NO PORTO DE SABAÚNA, SUBORDINADO À MESA DE RENDAS DE IGUAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 1.823, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1910
 

 Crea um logar de guarda fiscal no porto de Sabaúna, subordinado á Mesa de Rendas de Iguape
   

 O coronel Fernando Prestes de
Albuquerque,vice-presidente do Estado de São Paulo, em exercicio
etc., usando da faculdade que lhe confere a lei e attendendo ao que lhe
representou o exmo. sr. dr. secretario da Fazenda do Estado de
São Paulo:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um logar de Guarda Fiscal no porto Sabaúna, subordinado á Mesa de Rendas da Iguape.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de Fevereiro de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1823-18.02.1910.html