# Lei nº 11.781, de 13/07/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.781, DE 13 DE JULHO DE 2004

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 (PL 165/2003 - Milton Vieira)

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 Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos competentes pelas aplicações de multas de trânsito ficam obrigados a divulgar, através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, todos os valores arrecadados a esse título.
 

**Parágrafo único -** 
 vetado
 

**Artigo 2º -** 
 vetado
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado;
 

 V - vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11781-13.07.2004.html