# Decreto nº 42.718, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 42.038, de 16 de junho de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.718, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dá nova
redação ao disposto nos artigos 1.º e 2.º do
Decreto n.º 42.038, de 16 de junho de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: .
   

**Artigo 1.º** 
 - As disposições constantes dos
artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 42.038, de 16 de Junho
de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação.
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, de conformidade com a
autorização contida no .§ 3.º do artigo 37 da
Lei n. 6.818, de 30 de junho de 1262, na importância de Cr$
88.967.500,00 (oitenta e oito milhões novecentos e sessenta e
sete mil e quinhentos cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender as suplementacoes de que trata o
artigo anterior, de acórdo com a mesma autorização
legal, fica reduzida, no mesmo orçamento e por importancia
equivalente, a seguinte dotação atribuída á
refenda Secretaria de Estado:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data
da vigencia do Decreto n.° .... 42.038, de 16 de junho de 1963.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de
dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 2 de aezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42718-02.12.1963.html