# Decreto nº 53.545, de 13/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus, encargos, do Município de Itatinga, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.545, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itatinga, o imóvel que
especifica
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itatinga, um imóvel localizado na
Rua Luiz Fornazari, s/nº, Centro, naquele município, com área de 480,00m²
(quatrocentos e oitenta metros quadrados), matriculado sob o nº 25.537 do 1º
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, objeto da Lei
Complementar municipal nº 96, de 21 de maio de 2008, conforme descrito e
caracterizado nos autos do protocolo GS-8912/2008-PMESP.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede do 7º Grupamento, da 2ª Companhia, do 12º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53545-13.10.2008.html