# Lei nº 8.988, de 22/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992
 
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em decorrência de reclassificação:
   

**a)** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;
   

**b)** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;
   

**c)** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995;
   

**d)** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;
   

**II -** 
 em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994; nos termos do Anexo V, com vigência a partir de 1.º de março de 1995.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8988-22.12.1994.html