# Decreto nº 65.208, de 25/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

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 Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do
 
 Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
 
 , aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto deverão ser reprogramadas e usufruídas no exercício de 2021.
   

**§ 1º** 
 - A autoridade competente adotará as medidas necessárias para que a fruição das férias a que se refere o "caput" deste artigo ocorra no prazo nele previsto, devendo anteceder às do próprio exercício.
   

**§ 2º** 
 - O indeferimento de férias nos termos do artigo 1º deste decreto deverá ser aplicado, preferencialmente, para servidores que não preencham ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária até o exercício de 2021.
   

**§ 3º** 
 - No caso de ficar caracterizada a indispensabilidade de servidores nas condições referidas no § 2º, a fruição das férias indeferidas nos termos deste decreto deverá se dar, obrigatoriamente, antes da apresentação do respectivo pedido de aposentadoria.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Saúde poderá, observadas as normas específicas e as deste decreto, editar ato próprio objetivando a manutenção e qualidade na prestação dos serviços.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65208-25.09.2020.html