# Decreto nº 39.485, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.485, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento
e Obras para repasse
   

  ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o parágrafo único, do Artigo 8.º,
da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
34.946.000,00 (Trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta e
seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de R$ 34.946.000,00 (Trinta e quatro
milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recusos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39485-08.11.1994.html