# Decreto nº 47.967, de 21/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Americana, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.967, DE 21 DE JULHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Americana, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Americana um terreno sem benfeitorias, com a a área total de 3.483,28m² (três mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), situado naquele município, necessário à edificação de unidade escolar, com medidas e confrontações da área constantes da matrículas nº 81.290, do Registro de Imóveis e Anexos de Americana, assim discrita: “Uma área de terras urbana, denominada “B”, destinada a uso institucional, situado no loteamento denominado “JARDIM DO LAGO”, em Americana, medindo 46,15 metros de frente para a Rua Octavia Augusta do Nascimento de Toledo; 65,90 metros confrontando com a área destinada a sistema de lazer - “C”, 55,15 metros confrontando com o lote nº 11 e parte dos lotes nºs 10 e 12, da quadra 03 do loteamento denominado “Jardim São Benedito”, em Americana; 23,56 metros em linha curva, de frente para a Rua Aristodemo Ardito; 9,42 metros em curva formada pela Rua Aristodemo Ardito; 32,31 metros confrontando com a Rua Aristodemo Ardito; e 14,14 metros em curva de esquina, formada pelas Ruas Aristodemo Ardito e Octavia Augusta do Nascimento Toledo; perfazendo uma área superficial de 3.483,28 metros quadrados.”
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47967-21.07.2003.html