# Decreto nº 4.852, de 27/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 4787, DE 03/12/1930, REFERENTE À SITUAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1931
 

 Altera disposições
do Decreto n. 4.787, de 3 de dezembro de 1930, referente á
situação de professores publicos nos estabelecimentos de
ensino privado.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, resolve
alterar disposições do Decreto n° 4787, de 3 de
dezembro de 1930, o qual deve ser assim redigido:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica autorizado o Secretario do Interior a
nomear para os estabelecimentos de ensino privado, que prestem reaes,
serviços á causa da educação popular, os
professores que, em caracter de interinos ou commissionados, vinham
regendo escolas criadas para auxilio de taes estabelecimentos.
   

**§ 1.º** 
 - Uma vez
nomeados, em taes condições, gozarão, elles de
todas regalias concedidas aos funccionarios do Estado, sendo
considerados contribuintes da respectiva Caixa Beneticente; ficam
sujeitos ás leis e regulamentos referentes ao ensino publico e
perceberão vencimentos de professor de escola urbana, quando
regerem classes isoladas ou de director de grupo escolar de 3.ª
categoria, quando na direcção de institutos desse genero.
   

**§ 2.º** 
 - A despesa
com o pagamento de vencimentos desses professores correrá pela
verba orçamentaria destinada ao Ensino Publico.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 27 de Janeiro de 1931:
   

  

 João Alberto Lins de Barros,
   

 Arthur Neiva.
   

  

 Publicado na Secretaria d'Estado dos Negocios do Interior, aos 28 de Janeiro de 1931.
   

  

 O Director Geral,
   

 Augusto Meirelles Reis Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4852-27.01.1931.html