# Decreto nº 36.099, de 25/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da PGE, para a SE, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 36.099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Transfere da
administração da Procuradoria Geral do Estado para a
Secretaria da Educação, imóvel que especifica
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista da manifestação do Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Procuradoria Geral do Estado para a
Secretaria da Educação o imóvel com benfeitorias,
dotado de melhoramentos públicos situado em Atibaia, descrito e
caracterizado no processo PR-5 354/89 da Procuradoria Regional de
Campinas, destinado ao funcionamento da EEPG Prof. João Antonio
Rodrigues.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36099-25.11.1992.html