# Lei nº 16.050, de 15/12/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A alínea “b” do inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “
 **Artigo 6º** 
 - .................................................................................................................................
   

**II** 
 - .........................................................................................................................................
   

**b)** 
 de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social;” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16050-15.12.2015.html