# Decreto nº 18.007, de 06/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.007, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981**
  

*Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar, nos termos do
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80*

 JOSÉ
MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
possibilitar o normal desenvolvimento de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$
157.500.000 (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos mil
cruzeiros), que observará, nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em
Cr$ 157.500.000 (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros), o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de
26-12-80, que observará no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica,  o seguinte:
   

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Frente ao
disposto no artigo antecedente, o Discriminativo da Despesa por
Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Fica
Alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 07-01-81, na seguinte conformidade:
   

  

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantess, 6 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18007-06.11.1981.html