# Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.244, DE 18 DE JUNHO DE 2014

## 

### 
 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências

**Artigo 1º -** 
 A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 , ficam reajustadas em 5,68% (cinco inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo previstas nos Subanexos I a XI do Anexo I desta lei complementar.
   

**§ 1º -** 
 O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
   

**§ 2º -** 
 Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos cujas parcelas de vencimentos sejam regidas por legislação própria.
   

**Artigo 2º -** 
 O parágrafo único do artigo 47 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014:
   

 “Artigo 47 - ................................................................................
   

 Parágrafo único - Aplica-se à gratificação a que se refere o “caput” deste artigo o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º do artigo 42 desta lei complementar. (NR)”
   

**Artigo 3º -** 
 A gratificação de controle externo prevista no artigo 42 da
 , fica parcialmente absorvida no salário-base, sem alteração da remuneração mensal, das classes constantes da estrutura da carreira e vencimentos veiculada pelo Anexo III a que se refere o artigo 10 da
 , combinado com a alínea “d” do inciso II do artigo 1º da
 , e pelos Anexos III e IV do artigo 4º da
 , conforme Subanexos I a V do Anexo II desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
 

#### 
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1º -** 
 As gratificações e abono instituídos pelas leis adiante especificadas, que constituem parcelas dos vencimentos, ficam, a partir de 1º de janeiro de 2014, absorvidos na referência e no padrão dos cargos integrantes das classes previstas no artigo 1º da
 , e no artigo 1º e no artigo 3º das Disposições Transitórias da
 :
   

 I - gratificação fixa, estabelecida nos termos da
 e suas alterações;
   

 II - gratificação extra, de que trata a
 ;
   

 III - gratificação prevista na
 ; e
   

 IV - abono fixado pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores das escalas de vencimentos, decorrentes das absorções a que se refere este artigo, ficam fixados de acordo com os Subanexos I a V do Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O padrão de vencimentos das classes do Anexo III a que se refere o artigo 10 da
 , combinado com a alínea “d” do inciso II do artigo 1º da
 , ficam fixados pelos Subanexos I a III do Anexo IV desta lei complementar, a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

**Parágrafo único -** 
 O padrão de vencimentos das classes a que se referem os Anexos II, III e IV do artigo 4º da
 , ficam fixados conforme Subanexos I a III do Anexo V desta lei complementar, a partir de 9 de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1244-18.06.2014.html