# Decreto nº 20.223, de 24/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.223, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I, da
Lei n. 3.175, de ll/12/81
 
  

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
 

  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento da Secretaria da Educação,
objetivando um melhor desenvolvimento de suas atividades,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto à Secretaria da
Educação, um crédito suplementar de Cr$
135.593.151 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e
noventa e três mil, cento e cinquenta e um cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20223-24.12.1982.html