# Decreto nº 50.327, de 08/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.327, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bragança Paulista

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº, defronte à Praça Nove de Julho, Largo do Taboão, Município de Bragança Paulista, neste Estado, com 656,30m² (seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e 420,90m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área construída, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1821/2005 -SSP e apensos.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher e outras unidades policiais.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50327-08.12.2005.html