# Decreto nº 26.361, de 02/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.361, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro
de 1985,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decteto.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP,mediante a
suplementação de Cz$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5 °** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO 
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1986.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26361-02.12.1986.html