# Decreto de 17/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre a
revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do § 1.º do artigo 32,
do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de margo de 1970, com a
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970, ficam fixadas na conformidade do anexo
deste decreto, os proventos do inativo nêle relacionado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se ao inativo abrangido por êste
decreto, nas mesmas bases, têrmos e condições, se fôr o
caso, as disposições dos artigos 4.º 8.º , 9.º, 15,
31 e 35, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de
1970 com a redação modificada pelo Decreto-lei
Complementar n. 13, de 25 de março de 1970.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O inativo abrangido por êste decreto, se
desejar permanecer na situação retribuitória
anterior, poderá optar, no prazo de dez (10) dias, perante a
autoridade competente, pela permanência nessa
situação, ficando com os respectivos proventos e
vantagens calculados na forma e bases da legislação
anterior, sem auferir, em consequência, qualquer
revalorização de referência ou padrão de
vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrentes deste
decreto.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
O prazo para a opção de que trata êste artigo será contado
a partir da data da publicação dêste decreto.
 
  

  

**Artigo 4.º** 
 - As despesas
decorrentes da aplicação dêste decreto
correrão à conta das dotações proprias,
consignadas no orçamento vigente.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-17.12.1971.html