# Decreto nº 13.779, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. para a construção de Variante de Santa Gertrudes a Rio Claro e Itirapina

## Texto Completo
DECRETO N. 13.779, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
   

 Declara de utilidade publica para
fins de desapropriação, imóvel situado no
município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, necessário
à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante de Santa Gertrudes a Rio Claro e Itirapina
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, na
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas áreas suplementares, num total de
2.265,00 m² (dois mil duzentos e sessenta e cinco metros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Rio Claro, comarca de Rio Claro, necessário a FEPASA para a
construção da Variante de Santa Gertrudes a Rio Claro e
Itirapina, imóvel esse que consta pertencer a Usina Sant'Ana
S.A. Açucar e Álcool, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.º 6453-20i e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerencia de Projetos de Via e Obras, da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.. a saber: Limites e
Confrontações - ÁREA SUPLEMENTAR "A" - Partindo do
ponto (A) que dista 39.00 m a direita do Km 129 + 500,00 m do eixo
locado, seguem: 118,10 m em reta pela faixa divisa até o ponto
(B) que dista 35,00 m a direita do Km 129 + 620,00 m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 15,00 m em reta pela faixa divisa até
o ponto (C) que dista 50,00 m a direita do Km 129 + 620,00 m do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 117,35 m em reta pela
faixa divisa até o ponto (D) que dista 50,00 m a direita do Km
129 + 500,00 m do eixo locado confrontando com 3 proprietário;
11,00 m em reta pela faixa divisa, confrontando com o
proprietário até o ponto (A) de partida. ÁREA
SUPLEMENTAR"B" - Partindo do ponto (E) que dista 94,00 m a direita do
Km 129 + 519,10 m do eixo locado, seguem: 67,80 m em curva de raio
49,00 m pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 107,00 m a
direita do Km 129 + 583,70 m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 12,30 m acompanhando a margem esquerda do
Ribeirão Claro até o ponto (G) que dista 119,00 m a
direita do Km 129 + 580,10 m do eixo locado confrontando com o mesmo;
80,10 m em curva de raio 39,00 m pela faixa divisa até o ponto
(H) que dista 108,20 m a direita do Km 129 + 509,80 m do eixo locado
confrontando com o proprietário; 17,90 m acompanhando a margem
esquerda do Ribeirão Claro, confrontando com o mesmo até
o ponto (E) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13779-09.08.1979.html