# Decreto nº 53.628, de 30/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no  RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
   

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
   

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
   

 Artigo 1°
 
 -
Fica revogado o artigo 400-B do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (\*).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de novembro de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de outubro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de outubro de 2008.
 
  

  

 OFÍCIO GS-CAT
Nº 579/2008
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
revoga o artigo 400-B do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 
  

 O artigo em comento
trata do diferimento do lançamento do imposto incidente na
saída de impressos de papel e papelcartão,
promovida pelo estabelecimento que os tiver produzido, para o momento
em que ocorrer a saída do produto ao qual tenham sido
integrados ou em cuja comercialização tenham sido
utilizados.
 
  

 A proposta de
revogação decorre da revisão da
política tributária e visa minimizar a
geração de crédito acumulado por
empresas gráficas, com o retorno da sistemática
normal (débito e crédito) de
tributação pelo ICMS nas saídas de
impressos de papel e papelcartão.
 
  

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Excelentíssimo
Senhor
 
  

 Doutor JOSÉ
SERRA
 
  

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53628-30.10.2008.html