# Lei Complementar nº 969, de 06/01/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 969, DE 06 DE JANEIRO DE 2005

## 

### 
 Altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
   - O ingresso nos cargos de Agente de Promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, criados pelo artigo 1º, inciso III, alínea "a", da
 , far -se -á mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades.
 

**§ 1º** 
 - As atribuições dos cargos de Agente de Promotoria serão fixadas por ato de iniciativa do Procurador -Geral de Justiça aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
 

**§ 2º** 
 - Para o provimento dos cargos de Agente de Promotoria será exigido diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com as áreas de atuação previstas no ato referido no § 1º deste artigo.
 

**Artigo 2º** 
   - O artigo 4º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 4º - As atribuições dos cargos de Auxiliar de Promotoria, Auxiliar de Promotoria Encarregado, Auxiliar de Promotoria Chefe, Oficial de Promotoria, Oficial de Promotoria Chefe, Assistente Técnico de Promotoria I a III, bem como das funções de Oficial de Diligência de Promotoria e Agente de Diligência de Promotoria, serão fixadas por ato do Procurador -Geral de Justiça." (NR)
 

**Artigo 3º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário e, em especial, o inciso II do artigo 22 da
 , e o inciso IV do artigo 3º da
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 6 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-969-06.01.2005.html