# Decreto nº 36.193, de 08/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do TJ do Estado de São Paulo para a SC, destinado à instalação do Centro Cultural Estadual de Fernandópolis, o  imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 36.193, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Transfere da
administração do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para a Secretaria da Cultura, destinado a
instalação do Centro Cultural Estadual de
Fernandópolis, o imóvel que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para a Secretaria da Cultura, destinado a
instalação e funcionamento do Centro Cultural Estadual de
Fernandópolis, parte do imóvel com benfeitorias, situado
em Fernandópolis, descrito e caracterizado no memorial e planta
anexos ao processo PR-8 n.º 2432/92 da Procuradoria Regional de
São José do Rio Preto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça
   

 Adilson Monteiro Alves
   

 Secretário da Cultura
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36193-08.12.1992.html