# Decreto nº 68.176, de 09/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.176, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do parágrafo único do artigo 10 do
 , com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei de 3 de novembro de 1969,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O interstício para a promoção ao posto de 2° Tenente PM dos Aspirantes a Oficial PM fica reduzido para 6 (seis) meses.
 

**Artigo 2° -** 
 O disposto no artigo 1° deste decreto aplica-se aos Aspirantes a Oficial PM que, preenchidos os requisitos legais, serão promovidos ao posto de 2° Tenente PM em 15 de dezembro de 2023.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação somente durante os 6 (seis) meses subsequentes à sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68176-09.12.2023.html