# Decreto nº 42.692, de 23/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Américo de Campos, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.692, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Américo de Campos, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Américo de Campos, um imóvel com benfeitorias, com área de terreno de 302,50m² (trezentos e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), sendo 183,92m² (cento e oitenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de construção, situado a Rua São João n.º 1.058, Quadra 44 do loteamento São João Batista, no Município de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, destinado a abrigar as instalações do 4.º Grupamento da Polícia Militar de Américo de Campos, da 3.ª Companhia, do 16.º Batalhão de Polícia Militar do Interior, possuindo o terreno as medidas e confrontações constantes do Processo GS-2.797/97-SSP, da Secretaria da Segurança Pública, a saber: "frente para a Rua São Bento onde mede 11,00m; 27,50m nas laterais e 11,00m nos fundos, confrontando em todos os lados com área remanescente da Prefeitura Municipal de Américo de Campos, e totalizando uma área de 302,50m2 (trezentos e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42692-23.12.1997.html