# Lei nº 10.110, de 04/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a obrigatoriedade do Estado manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, terminais rodoviários, aeroportos e parques públicos, no sentido de manterem ostensivamente, murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos, orientações sobre procedimentos no caso de localização e telefones para informações

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Determina a obrigatoriedade do Estado manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, terminais rodoviários, aeroportos e parques públicos, no sentido de manterem ostensivamente, murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos, orientações sobre procedimentos no caso de localização e telefones para informações

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica obrigado o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, terminais rodoviários, aeroportos e parques públicos, para que estes mantenham ostensivamente murais com fotos e qualificações de crianças e adolescentes desaparecidos, orientações básicas sobre os procedimentos a serem tornados no caso de localização destes e telefones dos órgãos de atendimento para informações.
   

**Artigo 2.º -** 
 A normatização e a fiscalização do processo de exposição das imagens infanto-juvenis, assim como o acompanhamento do cumprimento desta lei caberão ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo - CONDECA.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10110-04.12.1998.html