# Decreto nº 42.531, de 21/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos referente à concessão e regulamento relativos à malha rodoviária de que trata o lote 13

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.531, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Altera a redação de dispositivos referente à concessão e regulamento relativos à malha rodoviária de que trata o lote 13

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados passam a vigorar com a redação que se segue:
   

**I -** 
 a ementa enunciativa do
 :
   

 "Altera a redação do
 , que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas.";
   

**II -** 
 o artigo 1.º e incisos do
 , alterado pelo
 :
   

 "Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do artigo 1.º, inciso I, alínea "b", artigo 2.º, inciso I e artigo 3.º, inciso VII, da
 , e do artigo 3.º, parágrafo único, da
 , na modalidade de concorrência de âmbito internacional para concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:
   

 I - SP-075 - do entroncamento com a SP-280, Rodovia Castello Branco, até o entroncamento com a SP-330, Via Anhangüera, em Campinas;
   

 II - SP-280 - do entroncamento com a SP-075, em Itu, até o entroncamento com a SP-127, em Tatuí;
   

 III - SP-300 - Rodovia Marechal Rondon, do entroncamento com a SP-348, até o entroncamento com a SP-127, em Tietê;
   

 IV - SP-127 - do perímetro urbano de Rio Claro, no km 0+000, até o entroncamento com a SP-280, em Tatuí.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados do
 , passam a vigorar com a redação que se segue:
   

**I -** 
 a ementa enunciativa:
   

 "Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas.";
   

**II -** 
 o artigo 1.º:
   

 "Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário Estadual correspondente ao Lote 13, aprovado pelo
 , passam a vigorar com a redação que se segue:
   

**I -** 
 a ementa enunciativa:
   

 "Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas - Lote 13";
   

**II -** 
 o artigo 1.º:
   

 "Artigo 1.º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante concessão, do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo
 , alterado pelo
 .";
   

**III -** 
 o artigo 2.º e seus incisos:
   

 "Artigo 2.º - O Sistema Rodoviário, objeto da concessão, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos:
   

 I - SP-075 - do km 15+000 até o km 77+600;
   

 II - SP-127 - do km 0+000 até o km 32+026;
   

 III - SP-127 - do km 39+900 até km 105+900;
   

 IV - SP-280 - do km 79+380 até o km 129+600;
   

 V - SP-300 - do km 64+600 até o km 103+000;
   

 VI - SP-300 - do km 108+900 até o km 158+650.";
   

 IV - o artigo 3.º:
   

 "Artigo 3.º - Ao Sistema Rodoviário, descrito no artigo anterior, serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão, inclusive aquelas que vierem a ser executadas pelo Poder Concedente visando complementar o Sistema Rodoviário, em especial as duplicações da SP-075, entre o km 36+600 até o km 38+850, do contorno de Itu na SP-300 e da SP-127 entre o km 0+000 até o km 32+026.";
   

**V -** 
 a alínea "a", do inciso III, do artigo 5.º:
   

 "a) duplicação das rodovias:
   

 1. SP-300, do Km 64+600 até o Km 158+650, excetuado o trecho urbanizado de Itu, entre o Km 103 e o Km 108+900;
   

 2. SP-127, do Km 39+900 até o Km 105+900.".
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walfer Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 1997.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42531-21.11.1997.html