# Decreto nº 46.008, de 17/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro denominado Coroa, Distrito de Vila Guilherme, Município e Comarca de São Paulo, necessário  à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.008, DE 17 DE AGOSTO DE 2001

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 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro denominado Coroa, Distrito de Vila Guilherme, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos II, III e XIV da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo 1 (um) terreno medindo 141,46m2 (cento e quarenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Bairro denominado Coroa, Distrito de Vila Guilherme, Município e Comarca de São Paulo, necessário aquela Companhia para instituição de servidão de passagem de Interceptor - ITI-2 0 1200mm, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S. - Bacia TC 20 - Córrego Santana - Faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer ao Espólio de Salomão Klabin e Outros, tendo como compromissário Incorporadora Ribeiro Ribeiro Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP n.° CJPA-4962/99, e respectivo memorial descritivo constante do processo n.° 1.759/10, a saber: Propriedade n.° 1.759/10 - Servidão: Uma faixa de terra no terreno designado como área n.° 11, Vila Guilherme, pertencente à matrícula 7.055 do 17.° Cartório de Registro de Imóveis da CapitalSP, e representada no desenho SABESP-CJPA4962/99, que assim de descreve e confronta: começa em um ponto do alinhamento da Rua da Coroa, distante 125,30m do prédio n.° 743, neste ponto segue em linha mista na direção sudoeste ao longo do alinhamento da Rua da Coroa, fazendo frente para a mesma, na extensão de 3,70m, mais 16,00m ao longo da curva de concordância do alinhamento dessa rua com o da Avenida Morvan Dias de Figueiredo, onde atinge esse último alinhamento no ponto em que cruza com o Córrego Tietêquera, nesse ponto, deflete à esquerda acompanhando a margem desse córrego, em direção norte, na extensão de 13,30m, nesse ponto deflete à esquerda e segue em reta na direção sudoeste, confrontando com o remanescente, na extensão de 19,21m onde atinge o alinhamento da Rua da Coroa, no ponto de partida.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei de Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e
   

 Obras
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 17 de agosto de 2001

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46008-17.08.2001.html