# Decreto nº 1.269, de 23/02/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A RECEBEDORIA DE CAMPINAS

## Texto Completo
DECRETO N.1.269, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1905
   

 Reorganiza a Recebedoria de Campinas
   

 O dr. Jorge Tibiriçá, Presidente do
Estado de São Paulo, usando da auctorização que lhe confere o artigo 33
da lei n.936, de 17 de Agosto de 1904,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reorganizada a Recebedoria de Rendas de
Campinas, cujo pessoal se comporá de 1 administrador-recebedor, 1
official, 2 escripturarios e 1 porteiro continuo, e terá os vencimentos
da tabella junta.
   

**Artigo 2.°** 
 - Continuam em vigôr as taxas de porcentagens
estabelecidas no artigo 4.° do decreto n. 298, de 31 de Julho de 1895,
divididas em quarenta e três quótas, confórme a referida tabella.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os empregados actuaes servirão com os compromissos e fianças já prestados.
   

**Artigo 4.°** 
 - O cargo de escripturio creado por este decreto só
dará direito a ordenado depois de approvado este acto pelo Congresso. O
funccionario que fôr. nomeado para o mesmo cargo perceberá desde logo as
porcentagens.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições ao contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 1905.
 

 JORGE TIBIRIÇA'
 
  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
   

  

  

 TABELLA DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINAS
 

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 1905.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1269-23.02.1905.html