# Lei nº 14.237, de 09/09/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.781, de 13 de dezembro de 2007.

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.237, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 483/10, do Deputado Gilson de Souza - DEM)

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 Altera a Lei nº 12.781, de 13 de dezembro de 2007.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Vicente Minicucci” a Escola Estadual Bairro Recanto Elimar, em Franca.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14237-09.09.2010.html