# Lei nº 2.037, de 11/07/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno

## Texto Completo
LEI N. 2.037, DE 11 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sobre distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Merenda
Escolar será distribuída aos alunos matriculados no
período noturno dos estabelecimentos de ensino de 1.° e
2.° graus, sem prejuízo da distribuição qua
já vem sendo feita aos alunos das escolas de 1.° grau dos
períodos diurnos.
   

**Parágrafo único** 
 -
Essa distribuição será efetuada com o excedente da
Merenda Escolar destinada aos alunos do período diurno.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênios com o Governo Federal e
com as Prefeituras Municipais, quando necessário ao cumprimento
desta lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2037-11.07.1979.html