# Decreto nº 5.677, de 25/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre destinação de imóvel adquirido do Instituto de Café do Estado de São Paulo, situado à Rua Dr. Vila Nova, no 285, nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 5.677, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Dispõe sobre
destinação de imóvel adquirido do Instituto de
Café do Estado de São Paulo, situado à Rua Dr.
Vila Nova, n. 285, nesta Capial
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica colocado sob a administração
do Tribunal de Justiça Militar - Poder Judiciário - para
instalação de sua sede, o imóvel situado nesta
Capital, no 7.° subdistrito, Consolação, à Rua
Dr Vila Nova, n.° 285, adquirido do Instituto de Café do
Estado de São Paulo, por escritura de compra e venda lavrada no
7.° Cartório de Notas desta Capital, Livro 2.674, fls. 32,
em 15 de outubro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5677-25.02.1975.html