# Decreto nº 12.138, de 28/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação de prédio celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Elias Sabbag

## Texto Completo
DECRETO N. 12.138, DE 28 DE AGOSTO DE 1941
 

 Aprova a rescisão do contrato de locação de prédio celebrado entre a
extinta Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Elias Sabbag.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de trinta e um de maio do
corrente ano, o termo de rescisão do contrato de locação celebrado
entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o senhor Elias
Sabbag, relativo ao prédio onde funcionou a Delegacia de Policia de
Pirangi, aprovado pelo decreto n. 10.041, de 6-3-1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 28 de agosto de 1941.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12138-28.08.1941.html