# Decreto nº 18.024, de 12/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º,
inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar à Fundação Padre-Anchieta
 

 - Centro Paulista de
Rádio e TC Educativas, a fim de atender a despesas com
apresentações da Orquestra Sinfônica Brasileira,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar de
Cr$ 8.500,000 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional- Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18024-12.11.1981.html