# Lei nº 8.897, de 04/08/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.897, DE 4 DE AGÔSTO DE 1965
 

 Concessão de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu Francisco Franco, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida à senhora Waltrudes de
Barros Mayer, viúva do ex-deputado Norberto Mayer Filho, e à
senhora Sylvia Pacheco do Amaral, viúva do ex-deputado Rubens do
Amaral, pensão mensal vitalícia e intransferível
de valor
equivalente à parte fixa dos subsídios dos deputados
estaduais.
   

**§ 1.º** 
 - As
pensões de que trata êste artigo serão pagas
enquanto perdurar o estado de viuvez das beneficiárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa
com
a execução da presente lei correrá à conta
da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de
agôsto de 1965.
   

**a)** 
 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de
agôsto de 1965.
   

**a)** 
 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8897-04.08.1965.html