# Lei nº 2.998, de 16/09/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Fernando Prestes, imóvel situado em sua sede

## Texto Completo
LEI N. 2.998, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Municipio de Fernando Prestes, imóvel situado em sua sede
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Fernando
Prestes, imóvel situado em sua sede, compreendendo terreno com
área de 1.441m² (um mil, quatrocentos e quarenta e um
metros quadrados) e Área construída de 567,74m²
(quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e quatro
decimetros metros quadrados), destinado à instalação de
cursos e dependências municipais, caracterizado na Planta
n.º 151 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e
confrontado:
   

 inicia no ponto «A», situado a 34m (trinta e quatro
metros) da interseção dos alinhamentos prediais da
Avenida Luiz Frare com a rua São Paulo; dai, segue o muro de
divisa, confrontando com Ovidio Savazzi, na distância de 44m
(quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto
«B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com Próprio Municipal, na distância de 33m
(trinta e três metros), até encontrar o ponto
«C»; deste, deflete à direita e segue o muro de
divisa, confrontando com terreno da Casa Paroquial, na distância
de 44m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto
«D»; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial
da Rua São Paulo, com ela confrontando na distância de
32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centimetros); até
encontrar o ponto inicial «A».
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o
contrato rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel objeto desta lei será
restituido ao Estado, independentemente de indenização
por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2998-16.09.1981.html