# Decreto nº 58.611, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no km 603+450m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Santo Anastácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.611,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de implantação
de dispositivo, no Km 603+450m da Rodovia Raposo Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Santo Anastácio,
no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviço
público, por
 

 via amigável ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral
 

 de código nº
DE-SPD603270-603.604-616-D03/001 e memoriais
 

 descritivos, constantes
do processo ARTESP-13.158/2012-SLT,
 

 necessários
às obras de implantação de
dispositivo, no Km
 

 603+450m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Santo
Anastácio, com área total de 94.174,32m2
 

 (noventa e quatro mil, cento e
setenta e quatro metros quadrados
 

 e trinta e
dois decímetros quadrados) dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD603270-603.604-616-D03/001, situa-se no km
 

 603+450m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer à Pavlos
 

 Abatzoglou, Daniel Vieira de
Melo, Aurelina Vieira de Melo,
 

 Armando Quintana
Guinossi, Irene Maria do Nascimento
 

 Quitanda e/ou outros, com linha
de divisa partindo do
 

 ponto
denominado 1 de coordenadas N=7570972,460716
 

 e
E=427424,777267, sendo constituída pelos segmentos
a
 

 seguir
relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 300°29'0",
distância de 354,68m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 29°37'28",
distância de 103,17m; segmento 3-4
 

 - em linha reta com azimute
119°48'40", distância de 12,31m;
 

 segmento 4-5 - em linha reta
com azimute 119°37'13", distância
 

 de 18,34m; segmento 5-6 - em
linha reta com azimute
 

 120°6'50",
distância de 28,27m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com
azimute 120°16'2", distância de 212,09m;
segmento
 

 7-8
- em linha reta com azimute 120°5'11", distância de
 

 15,03m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 120°7'14", 
 

 distância de 15,75m;
segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 117°57'54",
distância de 12,86m; segmento 10-11 - em
 

 linha reta com azimute
120°39'15", distância de 13,62m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 119°48'30", distância
 

 de 15,69m; segmento 12-13 - em
linha reta com azimute
 

 119°40'4", distância
de 12,28m; segmento 13-1 - em linha reta
 

 com azimute 210°29'0",
distância de 105,65m, perfazendo
 

 uma área de
37.065,40m2 (trinta e sete mil e sessenta e cinco
 

 metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados);
   

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD603270-603.604-616-D03/001, situa-se no km
 

 603+450m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer à Pavlos
 

 Abatzoglou, Armando Quintana
Guinossi, Irene Maria do Nascimento
 

 Quitanda e/ou
outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de
coordenadas N=7571113,96045
 

 e E=427490,871437, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 300°39'31",
distância de 0,65m; segmento 2-3 - em
 

 linha reta com azimute
300°32'59", distância de 17,25m; 
 

 segmento 3-4 - em linha reta com
azimute 300°43'24", distância
 

 de 28,88m; segmento 4-5 - em
linha reta com azimute
 

 301°23'38",
distância de 14,01m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 292°44'56",
distância de 9,33m; segmento 6-7 -
 

 em linha reta com azimute
300°39'54", distância de 24,31m;
 

 segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 0°0'0", distância de
 

 1,27m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 300°15'2",
 

 distância de 22,55m;
segmento 9-10 - em linha reta com
 

 azimute 300°12'48",
distância de 18,54m; segmento 10-11 -
 

 em linha reta com azimute
291°21'12", distância de 4,84m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 300°39'54",
 

 distância de 18,58m;
segmento 12-13 - em linha reta com
 

 azimute 3°50'31",
distância de 0,90m; segmento 13-14 - em
 

 linha reta com
azimute 300°17'14", distância de 16,72m;
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 300°23'9",
 

 distância de 17,42m;
segmento 15-16 - em linha reta com
 

 azimute 300°32'3",
distância de 14,65m; segmento 16-17 -
 

 em linha reta com azimute
300°30'36", distância de 81,25m;
 

 segmento 17-18 - em linha reta
com azimute 300°10'26",
 

 distância de 19,02m;
segmento 18-19 - em linha reta com
 

 azimute 300°46'35",
distância de 17,41m; segmento 19-20 -
 

 em linha reta com
azimute 300°34'0", distância de 19,15m;
 

 segmento 20-21 - em linha reta
com azimute 300°9'43",
 

 distância de 17,96m;
segmento 21-22 - em linha reta com
 

 azimute 300°26'52",
distância de 26,19m; segmento 22-23 -
 

 em linha reta com azimute
30°17'36", distância de 146,56m;
 

 segmento 23-24 - em linha reta
com azimute 120°29'0", distância
 

 de 389,46m; segmento 24-1 - em
linha reta com azimute
 

 210°13'44",
distância de 146,63m, perfazendo uma área de
 

 57.108,92m2 (cinquenta
e sete mil, cento e oito metros quadrados
 

 e noventa e dois
decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58611-28.11.2012.html