# Lei nº 2.058, de 20/07/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Mirante do Paranapanema, imóvel nele situado

## Texto Completo
**LEI
N. 2.058, DE 20 DE JULHO DE 1979** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município
de Mirante do Paranapanema, imóvel nele situado* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
ao Município de Mirante do Paranapanema, imóvel, com
benfeitorias, ali situado, onde funcionou o Forum da Comarca,
caracterizado na Planta n.º 5.653 da Procuradoria Geral do
Estado, cujo terreno é assim descrito e confrontado:
   

 inicia
no ponto "A", situado no alinhamento predial da rua Stélio
Machado Loureiro; deste ponto, segue em chanfro na distância de
2,20m (dois metros e vinte centímetros), até o ponto
"B", situado no alinhamento predial da rua Amélia
Fussae Okubo, cuja denominação anterior era Prudente de
Moraes; daí, segue em reta pelo referido alinhamento na
distância de 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta
centímetros), até o ponto "C"; daí,
defletindo à direita, segue confrontando com a propriedade
ocupada por Kishan Singh, na distância de 12m (doze metros),
até o ponto "D"; daí, deflete à
direita e segue confrontando com a propriedade ocupada por Yoshio
Nosse ou Moshio Nosse, na distância de 36m (trinta e seis
metros), até encontrar o ponto "E", situado no
alinhamento predial da rua Stélio Machado Loureiro; daí,
defletindo à direita, segue pelo alinhamento dessa rua, na
distância de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros),
até o ponto "A", inicial, perfazendo a área
de 429,75m² (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e
setenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1979.
   

 PAULO
SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário
da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 20 de julho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
(Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2058-20.07.1979.html