# Resolução da Alesp nº 64, de 17/08/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Referente à locação de serviços do sr. Milton Cesari pela Secretaria da Viação e Obras Públicas, retroaja, para todos os efeitos, a partir da data em que o interessado entrou em exercício.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 1951

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 Referente à locação de serviços do sr. Milton Cesari pela Secretaria da Viação e Obras Públicas, retroaja, para todos os efeitos, a partir da data em que o interessado entrou em exercício.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 18 de abril de 1949, (Processo n. TC - 1.066/49), do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 1.429/49 referente à locação de serviços do Sr. Milton Casari pela Secretaria da Viação e Obras Públicas, retroaja, para todos os efeitos, a partir da data em que o interessado entrou em exercício.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 17 de agosto de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-64-17.08.1951.html