# Decreto nº 40.559, de 19/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por mais 90 dias, o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Prorroga
o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Itu* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Considerando a elaboração
do Protocolo de Intenções que prevê a forma de
atuação das diversas entidades participantes, após
a suspensão da intervenção, e Considerando que
as ações previstas no referido Protocolo devem ser
implementadas de forma gradativa e segura, no sentido de preservar os
serviços oferecidos à população,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado,
por mais 90 (noventa) dias, o prazo de intervenção do
Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu,
localizada na Rua Joaquim Borges, n.ºs 314 - 420, no Município
de Itu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de dezembro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
19 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da
Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 19 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40559-19.12.1995.html