# Decreto nº 16.381, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
do Interior, a fim de atender despesas previstas até o final do
exercício da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria do Interior, um crédito suplementar
no valor de Cr$ 5.500.000 00 (cinco milhões e quinhentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 Suplementa
   

 3.2.1.1 -Transferências Operacionais......................... 4.417.000
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.............. 1.083.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                 
 5.500.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Correntes            
            TOTAL 
   

 03.09.021.2.045
   

 Atividades Fundação Prefeito Faria Lima......................... 4.417.000 .......................4.417.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
       Capital          
                 
 TOTAL
   

 03.09.043.1.045
   

 Projetos da Fundação Prefeito Faria Lima........................ 1.083.000.......................1.083.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................. 5.500.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Correntes            
            TOTAL 
   

 03.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da
Pasta..............................................5.500.000
........................5.500.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 18.46 - Fundação Prefeito Faria Lima
   

 TOTAL..................................... 5.500.000
   

 4.ª Quota.................................  5.500.000 
   

 Reduz
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 TOTAL .................................5.500.000
   

 4.ª Quota............................. 5.500.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16381-17.12.1980.html