# Decreto nº 7.001, de 07/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pedranópolis, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Pedranópolis, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de
Pedranópolis, um terreno sem benfeitorias, com a área de
800,00 m2 situado no município de Pedranópolis, comarca
de Fernandópolis necessário a construção do
Centro de Saúde local com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo 55065|75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Começam no ponto "A", si- tuado na
intersecção dos alinhamentos das ruas São Paulo e
João Gonçalves Leite Do ponto "A", segue pelo alinhamento
dessa última rua na distância de 20,00 m até o
ponto "B", onde faz divisa com Hermínio Mantello.Do ponto "B",
defletindo à direita - 90° 00', segue na distância de
40,00 m dividindo com Hermínio Mantello, até o ponto "C".
Deste ponto, defletindo à direita 90° 00' segue na
distância de 20,00 m dividindo com Hermínio Mantello e
Airton Mantovani até o ponto "D", situado no alinhamento da rua
São Paulo. Deste ponto, defletindo à direita 90° 00',
segue pelo alinhamento da rua São Paulo na distância de
40,00 m até o ponto "A" inicial. O imóvel assim descrito,
encerra uma área de 800.00 m2 (oitocentos metros quadrados).
   

**Artigo 2°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Pálacio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro d 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7001-07.11.1975.html