# Decreto nº 9.962, de 06/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Sindical para o Lazer do Trabalhador

## Texto Completo
DECRETO N. 9.962, DE 6 DE JULHO DE 1977
 

 Cria o Conselho Sindical para o Lazer do Trabalhador
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 20 de
Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, junto ao Gabinete do
Secretário de Relações do Trabalho, o Conselho
Sindical para o Lazer do Trabalhador.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Conselho Sindical para o Lazer do
Trabalhador, tem funções consultivas e de
colaboração com a administração do Centro
Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador (CERET), da Capital,
adstritas às suas programações sociais, culturais,
esportivas e cívicas.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Conselho Sindical para o Lazer do Trabalhador
será composto por um colegiado de 13 (treze) membros, indicados
pelos Sindicatos de Classes de Trabalhadores, e designados pelo
Secretário de Relações do Trabalho.
   

**§ 1.°** 
 - Os Sindicatos de Classes de Trabalhadores indicarão, também 13 (treze) suplentes.
   

**§ 2.°** 
 - O responsável pelo CERET da Capital, participará das reuniões do Conselho Sindical, sem direito a voto.
   

**Artigo 4.°** 
 - o mandato dos membros do Conselho Sindical será de 2 (dois) anos, permitida, somente, uma recondução.
   

**Artigo 5.°** 
 - Os serviços prestados pelo Colegiado do Conselho Sindical, não serão remuneradas.
   

**Artigo 6.°** 
 - Dentro de 90 (noventa) dias, da data da
publicação deste decreto, o Secretário de
Relações do Trabalho, baixará
Resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Conselho
Sindical para o Lazer do Trabalhador, bem como determmará as
medidas necessárias a sua instalação e
funcionamento.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Maluly Netto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretárido do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9962-06.07.1977.html