# Decreto nº 24.382, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel em Salto, necessário ao DER

## Texto Completo
DECRETO N. 24.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP-308 x SP-79 e
dispositivos de segurança
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo
DER-Departamento de Estradas de Rodagem por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
uma faixa de terra contendo 2.550,00/m², com benfeitorias, situado
entre as estacas 227 + 9,30 a 231 + 14,00, imóvel esse que
consta pertencer a Espólio de Fernandes Miquelito, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo constantes do processo n.º 190.244/DER/85
(Desenho Pat. n.º 30.259), conforme projetos aprovados às
fls. 44-verso do Expediente n.º 38.560/DR. 2/77, em 18 de abril de
1978 e às fls. 18, do Expediente n.º 4.048/DR.2/80, em 10
de abril de 1981, a saber: " O terreno começa no ponto "A" na
altura da estaca 227 + 9,30 e segue em linha oblíqua numa
distância de 13,00m até encontrar o ponto "B",
confrontando com a estrada municipal; daí, segue em linha curva
numa distância de 35,00m até encontrar o ponto "C",
confrontando om a estrada municipal; daí, segue em linha curva,
numa distância de 11,00m até encotrar o ponto "D",
confrontando com a estrada municipal; daí, segue em linha curva
numa distância de 27,00m até encontrar o ponto "E",
confrontando com a estrada municipal; daí, deflete à
direita e segue em linha oblíqua, numa distância de 25,00m
até encontrar o ponto "F", confrontando com Rubens de Arruda;
daí, deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 71,00m até encontrar o ponto "G" confrontando
com o próprio; daí, deflete à direita e segue
ligeiramente em oblíqua, numa distância de 51,00m
até encontrar o ponto "A", confrontando com Franz Xaver Klein,
onde teve início a presente descrição
perimétrica, encerrando a área de 2.550,00 metros
quadrados."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
Desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública, para lins de desapropriação,
imóvel situado no mumcípio e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP-308 x SP-79 e
dispositivos de segurança
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê: às folhas 18, do Expediente n.º 4.048/DR 2/80, ...
   

 leia-se- às folhas 13, do Expediente n.º 4 048/DR.2/80, ... ed.17207

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24382-02.12.1985.html