# Decreto nº 10.767, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 1:600$000 da verba 294, consignação n. 1, sub-consignação n.2, § 60, alínea "C" do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de
1:600$000 da verba 294, consignação n. 1, sub-consignação n.2, § 60,
alínea "C" do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importancia ele um contos e
seiscentos mil réis (1:600$000) da verba 294, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, .§ 60, alínea "O"
   

 - Para pagamento a estagiários - Para refôrço da "F"
   

 - Gratificações por serviços especiais ou extraordinários da mesma
verba, parágrafo, consignação e sub-consignação do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado oe São Paulo, aos 8 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
6 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10767-06.12.1939.html