# Decreto nº 11.863, de 05/03/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de terreno

## Texto Completo
DECRETO N. 11.863, DE 5 DE MARÇO DE 1941
 

 Dispõe sôbre desapropriação de terreno.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º,
no.IV,do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos
termos da Resolução n. 242, de 1941, do Departamento Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para o fim de
ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial
ou por via amigável, um terreno com a superfície de oito mil e
setecentos e cincoenta metros quadrados (8.750n\*.2), contendo uma casa
de moradia de um só pavimento, com 13 cômodos, que consta pertencer a
Vicente Brindisi, situado na Praça Abaréguaçú, Vila Suarão, distrito e
município de Itanhaem, comarca de Santos, destinado à Colônia de Férias
da Estrada de Ferro Sorocabana e discriminado na planta CPC 1.632 da
referida Estrada que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão pelas verbas próprias da Estrada de Ferro
Sorocabana, as despesas com a execução do presente decreto-lei. que
entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1941.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS  
   

 Guilherme Winter
   

 José de Moura Resende
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 5 ae março de
1941.
   

 F. Gayotto,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11863-05.03.1941.html