# Decreto Legislativo nº 2.394, de 04/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.394, DE 4 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 Artigo 1º –
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela
Segunda Câmara no Processo TC – 26275/026/01, que
julgou irregulares a concorrência pública, o
contrato e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
– CDHU e a Paez de Lima Construções,
Comércio e Empreendimentos Ltda., objetivando a
prestação de serviços de
terraplenagem, paisagismo e edificação de 100
unidades habitacionais tipo TI 24C do empreendimento Itatinga
“E2”.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos por não caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 4 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2394-04.06.2012.html