# Decreto nº 16.245, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Elétrica, para dar
atendimento aos dispêndios previstos até o final da
liquidação da SETASA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 24.000.000.00 (vinte e quatro milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital....................... 24. 000. 000
   

 Projeto                  
                   
                   
            Capital      
                   
     TOTAL
   

 O5.22.035.1.O56
   

 Projetos do DAEE-SETASA ............................ 24.000.000 ..........................24.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - o valor do crédito de que trata o
artigo antecedente, será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de cruzeiros) o orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, que observará no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, o seguinte:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
                 
 Capital                
                  TOTAL
   

 05.22.035.1.098
   

 Subscrição de Ações da SETASA
.............................24.000.000
..........................24.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao disposto no artigo precedente, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 15.56 - Departamento de Águas - Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 05.22.035
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras.....................................
24.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto
n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte
conformidade: 
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARTA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL .......................................24.000.000
   

 4.ª Quota ..................................24.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 15.98 - Serviços Especiais de Telecomunicações do Estado de São Paulo S|A - SETASA
   

 TOTAL ................................24.000.000
   

 4.ª Quota .............................24.000.000 
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16245-27.11.1980.html