# Lei nº 9.192, de 23/11/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

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*(Última atualização: Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2002639-98.2016.8.26.0000)*

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
   

*- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da
 
 ADI nº 2002639-98.2016.8.26.0000
 
 , conferiu ao artigo 15 interpretação conforme a Constituição no sentido de que "apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho".* 

**Artigo 16 -** 
 Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da administração direta e indireta do Estado com ou sem prejuízo de vencimentos e sem prejuízos das vantagens de seus cargos ou funções.
 

**Artigo 17 -** 
 A Fundação ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 18 -** 
 A Fundação submeterá ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como os planos referentes à classificações de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 19 -** 
 A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.
   

**Artigo 20 -** 
 As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidas de procedimento licitatório.
   

**Artigo 21 -** 
 Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizados a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. consignados à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
   

**Artigo 22 -** 
 Para o atendimento do disposto no inciso I do Artigo 6.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43, § 1.° da Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 23 -** 
 Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à instituição da Fundação.
   

 § 1.º - Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
   

 § 2.º - Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram.
   

**Artigo 24 -** 
 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
   

**Artigo 25 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

  

**Artigo único -** 
 Enquanto não for criado o Quadro de Pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, poderão optar por exercer suas atribuições na Fundação mantido o regime jurídico em que se encontram.
   

 § 1.º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação.
   

 § 2.º - Os servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

 § 3.º - Os servidores afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem.
   

 § 4.º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput', não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, se integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
   

 § 5.º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação retornarão à Secretaria de origem, se afastados junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
   

 § 6.º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a servidores regidos dos pela legislação trabalhista.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 24-11-95
   

**Artigo 1.º -** 
 .... na 2.º linha Onde se lê:... - Procon,...
   

 Leia-se:... - PROCON,...
   

**Artigo 3.º -** 
 ...
   

 XI - ...
   

 Onde se lê: Fiscalizar...
   

 Leia-se: fiscalizar...
   

 XII - ...
   

 Onde se lê: Analisar...
   

 Leia-se: analisar...
   

**Artigo 6.º -** 
 ...
   

 I - ...
   

 Onde se lê: Dotação ...
   

 Leia-se: dotação ...
   

 II - ...
   

 Onde se lê: Doações ...
   

 Leia-se: doações ...
   

 III - ...
   

 Onde se lê: Bens ...
   

 Leia-se: bens...
   

 IV - ...
   

 Onde se lê: Saldo ...
   

 Leia-se saldo ...
   

 V - ...
   

 Onde se lê: Bens ...
   

 Leia-se: bens ...
   

**Artigo 7.º -** 
 ...
   

 I - ...
   

 Onde se lê: A dotação ...
   

 Leia-se: a dotação ...
   

 II - ...
   

 Onde se lê: As subvenções ...
   

 Leia-se: as subvenções...
   

 III - ...
   

 Onde se lê: As doações, ...
   

 Leia-se: as doações, ...
   

 IV - ......
   

 Onde se lê: As receitas
   

 Leia-se: as receitas ........
   

 V - ..........
   

 Onde se lê: A renda .......
   

 Leia-se: a renda ..........
   

**Artigo 10 -** 
 ........................
   

 III- .............. na, 1.ª linha
   

 Onde se lê: .................... da Agricultura .......................
   

 Leia-se: .......................... de Agricultura ......................
   

**Artigo 19 -** 
 ..........................., na 1.ª linha
   

 Onde se lê: .................................. Secretária ..........................
   

 Leia-se: ................................ Secretária .............................
   

**Artigo 21 -** 
 ......................... na 1.ª linha
   

 Onde se lê: ............................. disposto ...............................
   

 Leia-se: ................................. disposto .............................
   

**Artigo 22 -** 
 ............................... na 2.ª linha
   

 Onde se lê: ................................ Lei, ..............................
   

 Leia-se: .......................................... lei, ...........................
   

 na 3.ª linha
   

 Onde se lê: ................................ R$ 10.000.000,00 ................
   

 Leia-se: .......................................... R$ ............................ 100.000.00
   

 na 4.ª linha
   

 Onde se lê: .................................. Lei Federal ............................
   

 Leia-se: ............................ Lei Federal ................................
 

  

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 LEI N. 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

  

**Retificações** 
 do D.O. de 24-11-95
   

 Artigo 19.º... na 1.ª linha Onde se lê:... Secretária...
   

 Leia-se:... Secretaria... na 4.ª linha
   

 Onde se lê:... Lei Federal...
   

 Leia-se:... Lei federal...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9192-23.11.1995.html