# Decreto nº 9.392, de 05/08/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Código do Ministério Público do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 9.392, DE 5 DE AGOSTO DE 1938
 

 Código do Ministério Público do Estado de São Paulo
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - São órgãos do Ministério Público;
   

**a)** 
 o Procurador Geral do Estado;
   

**b)** 
 O Sub-Procurador Geral do Estado:
   

**c)** 
 nove promotores e nove curadores de entrância especial,
sendo, na Capital, - sete promotores, dois curadores gerais de órfãos e
ausentes, um de residuos, dois de massas falidas, dois de acidentes do
trabalho e um de menores; e em Santos, - dois promotores e um curador
geral de órfãos e ausentes;
   

**d)** 
 um promotor público adjunto na Capital;
   

**e)** 
 seis promotores de quarta entrância;
   

**f)** 
 vinte e sete promotores de terceira entrância;
   

**g)** 
 quarenta e cinco promotores de segunda entrância;
   

**h)** 
 quarenta e cinco promotores de primeira entrância;
   

**i)** 
 doze promotores substitutos.
   

  

 DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O Procurador Geral será nomeado pelo Govêrno do
Estado dentre os doutores ou bachareis e direito, de notório
merecimento e reputação ilibada, maiores de 35 anos e tendo mais de 10
anos de pratica forênse no Ministério público ou na advocacia. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - O Procurador Geral será
demissivel ad-nutun, respeitados os dispositivos inerentes ao estatuto
dos funcionários públicos.
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Os vencimentos do Procurador Geral serão de sessenta contos anuais.
   

**Artigo 3.º** 
 - Compete ao Procurador Geral, como chefe do Ministério Público:
   

 1) Deferir compromisso aos membros do Ministério publico e aos funcionários da respectiva Secretaria.
   

 2) Atestar mensalmente o comparecimento dos funcionários do
Ministério público com exercicio no Palácio da
Justiça da Capital.
   

 3) Superintender os serviços da Secretaria do Ministério público,
expedindo instruções quanto à distribuição e ao desempenho das
atribuições funcionais.
   

 4) Expedir ordens e instruções aos funcionários do
Ministério público sobre o exercício das
respectivas funções.
   

 5) Adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos membros do
Ministério público e impôr-lhes: penas
disciplinares.
   

 6) Determinar aos representantes do Ministério público que promovam a
ação penal ou as medidas necessárias, quando as reclamar o interesse da
Justiça, podendo ainda, em qualquer juizo, iniciar o procedimento
criminal e prosseguir na ação, pessoalmente, ou pelo membro do
Ministério público que para isso designar.
   

 7) Ordenar, de acordo com os interesses da Justiça, sejam as funções do
Ministério público, em determinado feito, ou ato, exercidas por outro
promotor ou curador.
   

 8) Designar representantes do Ministério público da Capital que devam
funcionar, nos termos da legislação vigente, por tempo determinado
perante a vara da Presidência do juri e das execuções criminais
podendo, no entanto, alterar a designação quando o exigir o serviço
público.
   

 9) Delegar a membros do Ministério público o exer cicio das funções de
Procurador Geral, fora do Tribunal de Apelação, quando o Sub-Procurador
Geral não nas possa exercer.
   

 10) Exercer diretamente, ou por intermedio de outro membro do
Ministério público que designar, a fiscalização dos serviços que
superintende.
   

 11) Participar da comissão de exame para o ingresso na carreira e da de
classificação para remoção e promoção dos membros dos Ministério
público.
   

 12) Propôr ao Poder Executivo a remoção e a
demissão de membros do Ministério público, de
acôrdo com a lei. :
   

 13) Informar sôbre os pedidos de permuta dos curadores e promotores públicos.
   

 14) Conceder férias e licenças até noventa dias
ans membros do Ministério público e aos funcionarios da
respectiva Secretaria.
   

 15) Informar os pedidos de licença por mais de noventa dias.
   

 16) Prestar informações ao Govêrno a respeito dos funcionários do Ministério público.
   

 17) Apresentar à Secretaria da Justiça, até l.° de março de cada ano.
relatório minucioso dos trabalhos do Ministério público, no ano
anterior, mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham surgido, na
execução das leis e regulamentos. e sugerindo as providências adequadas
a melhorar a administração da justiça.
   

 18) Fazer publicar anualmente, ate 31 de janeiro, no Diário da Justiça,
o quadro do Ministério público e o da respectiva Secretaria, com as
datas de nomeação dos funcionários e a ordem de sua antiguidade,
cabendo, dentro do prazo de 15 dias, reclamação dirigida ao Secretário
da Justiça, ouvido o Procurador Geral.
   

 19) Publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de substituições
dos membros do Ministério público, nas comarcas em que houver mais de
um.
   

 20) Propôr ao Secretário da Justiça o promotor
público da Capital que deva funcionar como membro do Conselho
Penitenciário.
   

 21) Distribuir, entre os promotores públicos, de fôrma a assegurar-lhe
a regularidade e a eficiência, o serviço de visitas e inspeções aos
estabelecimentos presidiários da Capital.
   

 22) Determinar, anualmente, a competência dos promotores públicos da Capital, a que se refere o art. 17.
   

 23) Propôr a nomeação dos funcionários da Secretaria do Ministério
público e a sua exoneração nos têrmos da lei, e provêr a sua
substituição interina.
   

 24) Requisitar telegramas, bem como passes para si e para os
funcionários que viajarem a serviço da Procuradoria, dentro do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Compete, ainda, ao procurador Geral:
   

 1) Promover a ação penal contra os Juizes de direito e outros juizes
inferiores (excéto os de paz), assim nos crimes comuns como nos de
responsabilidade.
   

 2) Representar ao Tribunal de Apelação ou ao Conselho Disciplinar da
Magistratura sôbre aplicação de penas disciplinares a autoridades
judiciarias.
   

 3) Requerer e promover as medidas necessárias para verificação de
incapacidade física, mental ou moral dos Magistrados. promovendo-lhes o
afastamento do cargo nos têrmos da lei,
   

 4) Requerer, ou delegar a um dos membros do Ministério público, poderes
para requerer as medidas necessárias para verificação da incapacidade
física, mental ou moral cios membros do Ministério público,
serventuário o demais funcionários da justiça, promovendo-lhes o
afastamento, a aposentadoria ou a disponibilidade compulsoria.
   

 5) Oficiar, perante o Tribunal de Apelação, nos processos criminais e
seus incidentes, bem como nos "habeascorpus" e mandados de segurança.
   

 6) Oficiar perante o mesmo Tribunal, nas apelações veis, embargos
revistas, quando haja interesses de incapazes e nos processos relativos
ao estado de pessoa, ao casamento, tutela, curatela, validade de
testamentos e naqueles em que na primeira instância tiver sido ouvido
Ministério publico.
   

 7) Oficiar, perante o Tribunal de Apelação, nas questões de competência
ratione materiae e nas reclamaç^s is entiguidade de de Magistrados.
   

 8) Suscitar conflitos üe jurisdição9)
   

 9) Requerer habeas-corpus.
   

 10) Requisitar das secretarias do Tribunal de Apelação de Estado, dos
arquivos e cartórios -públicos, ou de quaiquer repartição, as
certidões, exames, diligências e escla recimentos necessarios ao
exercicio de suas funções,
   

 11) Recorrer ao Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação
vigente, e oficiar nos recursos extraordinário. interpostos por outrem,
e em que lhe caiba intervir,
   

 12) Requerer revisão de processos findos, em benefício
dos condenados, na forma da legislação em vigor,
   

 13) sequencia aplicação da lei posterior á
condenação, nos casos do art, 3.º da
Consolidação das leis penais.
   

 14) Assistir ou mandar que um funcionário do Minis terio publico, que
designar, assista ás sindicâncias e cor reições que se refere o art. 48
da lei n. 2222, de 1927.
   

 15) Assistir às sessões do Tribunal de Apelação, tomando par nas
discussões dos assuntos, antes de submetidos a rotação tratando-se de
matéria em que lhe caiba intervir em função do cargo.
   

 16) Exercer qualquer outra função não especificada mas inerente ao Minstério público,
   

**Artigo 5.º** 
 - Será abonada, ao Procurador Geral do
Estado, quando em serviço fóra da Capital, uma
diária até 75$000.
   

**Artigo 6.º** 
 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidado, o
Procurador Geral será processado e julgado por tanto o Tribunal
de Apelação.
   

  

 DO SUB-PROCURADOR GERAL, DO ESTADO
   

  

**Artigo 7.º** 
 - O Sub-Procurador Geral do Estado será nomeado em
comissão entre os membros do Ministério publico de Estado, mediante
indicação do Procurador Geral do Estado. 
   

**Paragrafo único** 
 - A primeira nomeação, porém, poderá recair,
tambem em comissão, em doutor ou bacharel em direito, de reconhecido
saber e ilibada reputação, maior de 30 anos e tendo cinco anos, pelo
menos, de prática forense.
   

**Artigo 8.º** 
 - O cargo do Ministério público vago em virtude da
nomeação do Sub-Procurador Geral do Estado. será preenchido em comissão
por membro do Ministério público da mesma entrancia, ou da inferior,
comissão que ser havida por finda, si por ventura o Sub-Procurador
Geral do do Estado deixar deste cargo de modo definitivo.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Sub-Procurador Geral perceberá os vencimento anuais de 42.000$000.
   

**Artigo 10** 
 - Compete ao Sub-Procurador Geral:
   

 1) Inspecionar os serviços do Ministério público,
fazendo a correição das promotorias e curadorias do
Estado,
   

 2) Instaurar as sindicâncias que julgue necessárias ou que lhe selam
determinadas pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Secretário da
justiça,
   

 3) orientar, como representante do Procurador Geral, os serviços do
Ministério público, concorrendo para lhas imprimir a necessária
uniformidade e eficiência.
   

 4) Representar ao Procurador Geral do Estado sobre as Irregularidades
ou falhas observadas, propondo as medidas convenientes ao
aperfeiçoamento dos serviços do Ministério público.
   

 5) Mediante designação do Procurador Geral, exercer, em determinado ato
ou feito, quando o serviço público o exigir, as funções do Ministério
público que eram desempenhadas por outro funcionário.
   

 6) Exercer, por delegação do Procurador Geral, as
atribuições que lhe competem fora do Tribunal de
Apelação.
   

 7) Oficiar perante o Tribunal de Apelação, dando pa recer
processos que lhe forem distribuidos pelo Procurador Geral. 
   

**Parágrafo único** 
 - Nos processos de habeas corpus e nos de
mandado de segurança da competencia ordinária do Tribunal de Apelação,
funcionará, privativamente, o Procurador Geral do Estado.
   

 8) Substituir o Procurador Geral nas suas faltas e impedimentos.
   

**Artigo 11** 
 - Será abonada ao Sub-Procurador Geral do
Estado, quando em serviço fora da Capital, uma diária
até 50$000.
   

**Artigo 12** 
 - O Sub-Procurador Geral terá direito a trinta
dias de férias por ano, podendo gosá-las em dois
períodos iguais.
   

  

 DOS PROMOTORES PÚBLICOS
   

  

**Artigo 13** 
 - Compete aos promotores públicos:
   

 1) Denunciar os crimes e contravenções não
excetuados nas leis e promover os têrmos do respectivo processo e
a acusação.
   

 2) Requerer habeas corpus a favor de quem sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou
abuso de poder.
   

 3) Requerer a declaração da prescrição da
ação penal ou da condenação e a
aplicação do disposto no artigo 3.º,
   

 .§ único da Consolidação das leis penais.
   

 4) Requerer inquéritos e diligências.
   

 5) Requerer a prisão preventiva e recorrer contra fianças ilegalmente concedidas,
   

 6) Ser ouvido em todos os termos da ação intentada por queixa,
excetuados os processos criminais de falência até a pronúncia passada
em julgado.
   

 7) Oficiar, depois da pronúncia passada em julgado, nos processos de
falência, na forma da legislação em vigor (decreto n. 5.746, de 1929).
   

 8) Assistir aos atos da formação da culpa e tomar conhecimento do preparo dos processos para julgamento.
   

 9) Zelar pela regularidade dos processos em que íntervem
evitando falhas, que possam acarretar a sua anulação,
   

 10) Assistir á verificação de que cogita o art. 11 do decreto-lei n,
167, de 5 de janeiro de 1938, quando lhe couber funcionar perante o
júri.
   

 11) Assistir ao sorteio dos jurados e suplentes.
   

 12) Requisitar de quaisquer Secretarias, cartórios e mais repartições
públicas as certidões, exames, diligências e esclarecimentos
necessários ao exercício de suas funções.
   

 13) Recorrer de decisões judiciárias, nos termos da legislação vigente.
   

 14) Visitar os estabelecimentos presidiários pelo menos uma vez por
mês, na comarca da Capital, mediante designação do Procurador Geral do
Estado, a quem relatará o que fôr observado. Nas demais comarcas,
visitar a cadeia pública da sede pelo menos uma vez por mês e os outros
estabelecimentos presidiários sempre que fôr conveniente, levando
também ao conhecimento do Procurador Geral os fatos dignos de nota.
   

 15) Prestar as informações que lhe forem pedidas quer pelo Procurador Geral, quer pelo Governo do Estado.
   

 16) Apresentar ao Procurador Geral, no mês de janeiro de cada
ano, o relatório circunstanciado do serviço a seu cargo.
   

 17) Assistir aos têrmos dos inquérito instaurados pelas autoridades
policiais, salvas as exceções legais, sempre que o julgar conveniente,
requerendo as medidas que entender necessárias.
   

 18) Exercer as atribuições de curador de menores, curador geral de
órfãos e ausentes, curador especial de acidentes do trabalho e curador
fiscal das massas falidas, nas comarcas onde não existirem tais cargos.
   

 19) Assistir, sob pena de responsabilidade, a todos os atos e diligências nos quais a lei exija a sua presença.
   

 20) Fazer parte do Conselho Medico-legal do Estado, quando para esse fim designado pelo Secretario da Justiça.
   

 21) - Fazer parte do Conselho Oficial dos Patronatos dos condenados,
liberados condicionais e egressos das prisões, quando para esse fim
designado pelo Secretário da Justiça.
   

 22) Fazer parte da sub-comissão do Conselho Oficial dos Patronatos dos
condenados, liberados condicionais e egressos das prisões, nas comarcas
em que houver um só promotor público, e, naquelas em que houver mais de
um, quando para esse fim designado pelo Secretário da Justiça.
   

 23) Exercer, na fôrma da legislação vigente, as atribuições de
representante fiscal da Fazenda do Estado, nas comarcas do interior,
onde não houver funcionário para esse fim nomeado ou advogado
contratado de acordo com a lei.
   

 24) Patrocinar, exceto na comarca da Capital, a causa das pessoas a
quem fôr concedido o benefício da assistência judiciária, quando para
esse fim nomeado, nos termos do decreto n. 5042, de 30 de maio de 1931.
   

 25) Prestar, no interior do Estado, assistência gratuita aos sucessores
de sócios falecidos da Caixa Beneficente dos Funcionáicos Públicos e
Montepio dos Magistrados, nos atos administrativos ou judiciais
necessários ao levantamento de pecúlios e auxílios para funerais,
ressalvado o disposto no artigo 25 do presente decreto-lei.
   

 26) Exercer, nas comarcas do interior do Estado, as funções que lhe são
atribuídas pelo decreto n. 7.022, de 22 de março de 1935, que instituiu
a assistência judiciária aos hansenianos.
   

 27) Representar supletivamente na fôrma da legislação vigente, o
Departamento Estadual do Trabalho, nas comareas do interior do Estado.
   

 28) Exercer, exceto na comarca da Capital, as funções atribuídas ao
Ministério público do Estado pelo artigo 44 parágrafo único da lei
federal n. 38, de 4 de abril de 1935.
   

 29) Exercer as atribuições cio Ministério público relativas á proteção
dos animais, constantes do decreto federal n. 24.645, de 10 de julho de
1934.
   

 30) Examinar os livros de assentos de casamento e respectivos autos dos
cartórios de paz, na fôrma estabelecida no decreto n. 5.119, de 1931,
e, sempre que se tornar conveniente ou lhe fôr determinado, inspecionar
os serviços em geral do registro civil nos referidos cartórios,
verificando, bem assim, se é cumprido o disposto no artigo 19 do
decreto n. 3.965, aprovado pela lei n, .. 2.260, de 1927.
   

**Artigo 14** 
 - A fiscalização a que alude o artigo 13 n. 30 supra,
caberá, na Capital, aos representantes do Ministério público ce acordo
com a designação que será feita em janeiro de cada ano pelo Procurador
Geral do Estado.
   

**Artigo 15** 
 - Os Promotores Públicos são obrigados a residir na sede da comarca.
   

**Artigo 16** 
 - Os membros do Ministério público funcionarão perante
os respectivos juizos. Na comarca da Capital, os seis primeiros
promotores públicos funcionarão perante as seis varas criminais,
coincidindo a ordem numérica dos cargos com a das varas. Nas comarcas
de Santos e Rio Preto, os dois promotores públicos funcionarão perante
a única vara criminal. Nas comarcas de Campinas e Ribeirão Preto, os
promotores públicos funcionarão perante as duas varas, coincidindo a
ordem numérica dos cargos com a das varas.
   

**Artigo 17** 
 - A competência dos lo. 2.o, 3o, 4.o e 5.o promotores
públicos da Capital para acompanharem os inquéritos policiais será
determinada, anualmente, pelo Procurador Geral do Estado, de modo que a
cada promotor corresponda um grupo de determinadas delegacias. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Os promotores públicos designados para funcionar
perante o júri poderão, independente de determinação, acompanhar os
inquéritos relativos aos crimes que lhes incumbe acusar. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O 6.º promotor público da Capital poderá, também
independente de determinação, acompanhar os processos relativos aos
crimes e contravenções da competência privativa da 6.a vara criminal. 
   

**Parágrafo 3.º** 
 - Qualquer dos promotores poderá, salvas as
exceções legais, assistir aos termos dos inquéritos instaurados pelas
autoridades policiais, independente de aviso, cedendo, porem, o
exercício ao promotor a quem tal função incumbir. 
   

**Artigo 18** 
 - A competência dos promotores públicos nas comarcas
de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Rio Preto determinada pelo dia da
abertura do inquerito policial. cabendo ao l.o promotor os que forem
iniciados nos dias impares e ao outro os que o forem nos dias pares. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Não se podendo precisar a data da abertura do
inquérito, ou não existindo inquerito, prevalecera para a distribuição
a data do crime, e não sendo possivel determiná-la, funcionará o
promotor que primeiro conhecer do caso. 
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Aplica-se-lhes, tambem, o disposto nª .§ 3.º do artigo anterior. 
   

**Artigo 19** 
 - Quanto às demais causas, em que tenham de invervir
os promotores na qualidade de curadores, a dis tribuição será feita da
seguinte maneira:
   

**a)** 
 Nas comarcas de Campinas, Ribeirão Preto e Rio Preto, o 1.º
promotor funcionára nas causas distribuídas ao 1.º e ao 2.º cartórios e
o 2.º promotor nas distribuídas ao 3.º e 4.º cartórios.
   

**b)** 
 Na comarca de Santos, como curadores de massas falidas,
funcionarão: o 1.º promotor, nas causas distribui das à primeira vara;
e o 2.º, nas distribuidas a segunda.
   

**Artigo 20** 
 - Nas comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e
Rio Preto os promotores servirão perante o júri nos processos em que
tenham oferecido denúncia, cum prindo-lhes, entretanto, a substituição
recíproca.
   

**Artigo 21** 
 - Um dos atuais adjuntos dos promotores públicos da
Capital, à escolha do Governo, passará a de nominar-se 7.º promotor
público, tendo, além das atribuí ções comuns, a seguinte:
   

 Substituir, na respectiva promotoria efetiva, o represen tante do
Ministério público que tiver sido designado, térmo do art, 3.º n. 8,
para funcionar perante a vara presidência do júri e das execuções
criminais, em todas suas atribuições que não dependam de designação
especiaes do Secretário da Justiça ou do Procurador Geral do Estado.
   

**Parágrafo 1.º** 
 - O outro adjunto substituirá o promotor público
que tiver sido designado para servir perante a vara da presidência do
Júri (Código, art. 23) ou, quando não tiver havido tal designação,
substituirá os membros do M. Público, do ramo criminal, que estejam
afastados do seu cargo por impedimento legal. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Os promotores substitutos sómente serão
convocados depois que o adjunto estiver no exercício do cargo de um
désses promotores efetivos. 
   

**Artigo 22** 
 - O Procurador geral do Estado designará o
representante do Ministério público que deva funcionar, por tempo
determinado, perante a vara da presidência do júri e das execuções
criminais. 
   

**Paragrafo 1.º** 
 - A designação feita poderá ser alterada no de
correr do referido prazo, a juizo do Procurador Geral, sendo-lhe tambem
facultado designar outro representam do Ministerio público para servir
em determinado processo na forma do art, 3.o n. 7 do presente
decreto-lei. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O promotor designado será substituido. em suas
faltas e impedimentos, por qualquer dos promotores da Capital,
convocado pelo juiz presidente do júri. 
   

**Artigo 23** 
 - Além do promotor a que se refere o artigo anterior,
poderá o Procurador Geral do Estado designar mais um para funcionar
perante a vara da presidência do júri e das execuções criminais,
enquanto fôr necessário.
   

**Artigo 24** 
 - No exercicio das funções de representantes judicial
da Fazenda, os promotores públicos do interior poderão ter os seus
serviços inspecionados pela Procuradora Fiscal, que lhes requisitará a
observância às normas legais e regulamentares. 
   

**Paragrafo 1.º** 
 - Se o promotor público cometer qualquer falta
funcional, como representante da Fazenda,o procurador fiscal, conforme
o caso, deverá levar o fato a conhecimento do Procurador Geral do
Estado, que determinan, as providencia que se tornarem necessârias. 
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Essa representação poderá ser livre mente.
transferida, onde convier, por ato do Secretario da Fazenda, e sob
proposta do Procurador fiscal, a advogado, estranhao ao funcionalismo,
sem prejuizo do que dispõe decreto n.7 330, de 5 de julho de 1935, no §
único do artigo 7º.
   

**Parágrafo 3.º** 
 - Sempre que isso acontecer, o Procura dor fiscal
comunicará os motivos determinantes do ato a Secretaria da Justiça e ao
Procurador Geral do Estado. 
   

**Parágrafo 4.º** 
 - Os promotores públicos que, nos térmos do
parágrafo 1.º, deixarem a representação da Fazenda, terão o prazo
improrrogavel de 5 dias para entrega do arquivo ao substituto
designado. 
   

**Artigo 25** 
 - A assistência gratuita dos promotores públicos aos
sucessores de sócios falecidos da Caixa Beneficente dos Funcionários
públicos e Montepio dos Magistrados, de que trata o artigo 13 n. 25 do
presente decreto-lei não subsistirá se as referidas instituições
contestarem a pretensão dos interessados.
   

  

 DOS CURADORES GERAIS DE ÓRFÃOS E AUSENTES
   

  

**Artigo 26** 
 - São atribuições do curador geral de órfãos e ausentes:
   

 1) Oficiar nas causas relativas a estado de pessôa. casamentos, disquite, patrio poder, tutela e curatela.
   

 2) Funcionar nos processos de suprimento, retificação e restauração de
assentos do registro civil e bem assim nos processos de que trata o
artigo 121 do decreto federal n. 18.542, de 24 de dezembro de 1928.
   

 3) Funcionar como curador à lide nas causas em que fõr interessado
menor, interdito ou ausente, cujo representante legal deixe correr o
feito à revella, ou preso e réu citado editalmente. quando reveis, ou
interditandi quando não tiver advogado.
   

 4) Intervir nas arrecadações, nos inventários, nas partilhas e nas
contas em que forem interessados menores órfãos, interditos, ausentes e
quaisquer pessoas que, pela sua condição, devam merecer o amparo do
poder publico
   

 5) Promover a inscrição das hipotécas legais e a prestação de contas de
tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de órfãos,
interditos e ausentes e heranças jacentes.
   

 6) Requerer a dação e remoção de tutores e curadores, e, bem assim, a
nomeação e destituição de curadosafiançado aos bens de ausentes e
heranças jacentes.
   

 7) Propor as ações de suspensão e destituição do pa rio poder.
   

 8) Promover a interdicão, nos têrmos da, lei.
   

 9) Requerei sequestro de bens de órfãos, interditos. ausentes,
comprados ainda, que sejam em hasta pública. ou havidos direta ou
indiretamente por juizes escrivães. tutores curadores, administradores
ou quaisquer oficiais' do juizo. e provocar contra eles p procedimento
criminal.
   

 10) Diligenciar para a instauração do procedimento criminal contra os
tutores, curadores, administradores que houverem dissipado oe bens de
órfãos, interditos e ausentes, e dêles não fizerem entrega, no prazo
lega],
   

 11) Requerer providências para o inicio e andamento dos, inventários;
para a efetiva arrecadação e legal aproveitamento, aplicação e destino
dos dinheiros e bens de orgãos, ineditos e ausentes: e para educação,
ensino, solvidas e casamentos de órfãos
   

 12) Requerer providências e. mesmo propor, mediante provocação dos
representantes legais ou quando estes não ornarem a iniciativa, as
respectivas ações sobre anulação de contrato e alienações nulas e
lesivas de bens de órfãos interditos e ausentes, sobre a cobrança dos
alcances dos dutores, curadores e administradores com os juros
respectivos, sobre a indenização do dano causado pelos tutores,
curadores e administradores ou provenientes de cuipa dos juizes.
   

 13) Propor, em nome dos incapazes, ação de alimentos contra:
   

 a) os representantes legais obrigados a prestá-los, e
   

 b) os parentes dos incapazes com igual obrigação, mediante
provocação dos representantes legais ou quando estes não tomarem a
iniciativa.
   

 14) Promover a arrecadação das heranças jacentes e bens de ausentes.
   

 15) Servir de curador especial a essas heranças, quando nomeado pelo juiz.
   

 16) Servir como tutor ou curador provisório, enquanto não estiver
garantida pelo tutor ou curador definitivo a gestão dos bens dos
incapazes salvo si parecer ao juiz, que o tutor ou curador tem a
necessária idoneidade para entrar era exercicio, prestando depois a
garantia.
   

 17) Recolher à Caixa Econômica os dinheiros dos incapazes que por
determinação judicial lhe vierem às mãos prestar as devidas contas,
observada na Capital a disciplina a respeito determinada pelo
Presidente do Tribunal de Apelação.
   

 18) Fora da Capital, aprovar ou elaborar os estatutos das fundações,
nos termos dos artigos 500 a 504 do Código do Processo Civil e
Comercial.
   

 19) Exercer, ainda, as atribuições constantes do artigo
13, números 12, 15, 16, 20, 24 (inclusive na Capital) e 30.
   

**Artigo 27** 
 - O 1.º curador geral de orfãos e ausentes ria comarca
da Capital funcionará perante o juizo de direito da 1.ª vara de órfãos
e perante as varas eiveis de numeração impar; o 2.º curador funcionará
perante o juizo de direito da 2.ª vara de órfãos e perante as varas
civeis de numeração par.
   

**Artigo 28** 
 - Na comarca de Santos acumulará o curador geral de
órfãos e anexos as atribuições de curador de Residuos, curador do juizo
de menore e curado de acidentes do trabalho.
   

  

 DO CURADOR DE RESIDUOS
   

  

**Artigo 29** 
 - Ao curador de resíduos inhembe:
   

 1) Requerer a presença do juiz de direito onde alguem estiver sendo
obrigado a testar, ou impedido de testar, para que a liberdade lhe seja
assegurada. Procederá o mesmo modo quanto à aprovação do testamento.
   

 2) Requerer que os depositários de testamentos os exibam para serem
abertos, registrados e inscritos dentro do prazo legal, sob as penas da
lei.
   

 3) Reclamar contra a nomeação do testamenteiro. feita pelo juiz, caso
tenha undada explicita vazão a opor colina a sua idoneidade.
   

 4) Requerer que os testamenteiros nomeado: sejam intimados para prestar compromisso.
   

 5) Requerer, terminado o prazo marcado pelo testador ou pela lei para o
cumprimento do testamento, que os testamenteiros venham, no prazo de
uma audiência, prestar as suas contas, sob pena de serem tomadas à
revelia, com remoção, sequestro, perda do prêmio e custas.
   

 6) Dizer sobre o arbitramento da vintena.
   

 7) Requerer a remoção dos testamenteiros negligentes e prevaricadores,
e, nestes casos, a prestação de contas mesmo antes do tempo marcado
pelo testador ou pela lei.
   

 8) Requerer o sequestro dos bens das, testamentárias em poder dos
testamenteiros, juizes e escrivães, havidos  nor compra, mesmo em
hasta pública,, e sua arrematação em praça, providenciando para que o
produto entre no Tesouro.
   

 9) Requerer a execução das sentenças contra os testamenteiros.
   

 10) Requerer a notificação dos tesoureiros e quaisquer administradores
responsaveis dos hospitais, dos asilos e de quaisquer outras fundações
públicas ou de utilidade pública que recebam auxilio do Tesouro ou
legados, para vinem a juizo prestar contas, sob pena de revelia e
custas.
   

 11) Requerer a remoção das mesas administrativas ou quaisquer
administradores dessas fundações, no caso e negligência e prevaricação,
e que seja nomeada, para substitui-los, uma administração interina, si
de outro modo não estiver previsto nos respectivos regimentos ou
estantes.
   

 12) Requerer o sequestro dos bens dessas fundações, alheados sem as
cautelas e formalidades legais, especialmente se o adquirente. por si
ou por interposta pessoa, pertence ou pertencia à administração da
fundação. ,
   

 13) Requerer que os legados pios não cumpridos sejam entregues aos
hospitais ou casas de expostos, tomando-se conta aos testamenteiros.
   

 14) Requerer medidas convenientes e mesmo propôr as ações necessárias,
para promover a cobrança das indenizações devidas pelas mesas
administrativas ou por quaisquer administradores, em razão de despesas
ilegais e dano que fizerem.
   

 15) Promover as diligências e ações necessárias para arrecadação dos
resíduos e a execução das respectivas sentenças, para a venda dos bens
dos condenados, em hasta publica , na forma da lei, pronta remessa das
quantas que tiver direito a Fazenda do Estado e pronta aplicação das
quantias destinadas ao cumprimento dos testamentos.
   

 16) Oficiar em todos os autos que interessem a testajoentos. aos residuos e ás fundações.
   

 17) Emitir parecer sobre as questões referentes clausulas
restritivas impostas em testamentos ou em doações.
   

 18) Exercer, ainda, as atribuições constantes do artigo 13, numeros 12, 15, 15, 20 24 na Capital e 30.
   

**Artigo 30** 
 - Na comarca da Capital incumbem mais ao curador de
residuos as atribuições mencionadas nos artigos 500 a 504 do Codigo do
Processo Civil e Comercia! do Estado.
   

  

 DOS CURADOR FISCAIS DE MASSAS FALIDAS
   

  

**Artigo 31** 
 - São atribuições dos curadores fiscais de massas falidas:
   

 1) As especificadas na lei de falências.
   

 2) As constantes do artigo 13. numeros 12, 15. 16. 20. 24 na Capital e 30.
   

**Artigo 32** 
 - Na comarca da Capital, o 1.° curador fiscal de
massas falidas funciona perante as varas cíveis de numeração impar e o
2.° curador funciona perante as varas cíveis de numeração par.
   

  

 DOS CURADORES JESPECIAIS DAS VITIMAS DE ACIDENTES DO TRABALHO
   

  

**Artigo 33** 
 - Os curadores especiais das vítimas de acidentes do
trabalho, sem prejuizo da legislação federal atinente à matéria têm por
atribuição:
   

 1) Prestar assistência judiciária gratuita às
vítimas ou beneficiários de acidentes, nos termos das
leis em vigor.
   

 2) Promover o procedimento judicial de nulidades nas
convenções tendentes a alterar, evitar ou contrariar a
aplicação da lei .
   

 3) Diligenciar a instauração do procedimento criminal quando fôr caso.
   

 4) Providenciar, mediante reclamação da vítima de acidente ou seu
representante, contra o tratamento médico, hospitalar ou farmacêutico
que esteja sendo aplicado, podendo, autorizado pelo juiz contratar tais
serviços, que serão pagos pelo empregador.
   

 5) Oficiar em todos os atos e termos dn processo de acidente do trabalho.
   

 6)       cer, ainda, as atribuições
constantes ao1 artigo 13. números 12, 15, 16, 20, 24 (na Capital) 1 e
30.
   

**Artigo 34** 
 - Funcionarão, na Capital, o 1.° e o 2.° curadoies
especiais nos casos distribuídos ao l.° e ao 2.° ofícios de acidentes,
respectivamente
   

  

 DO CURADOR DE MENORES
   

  

**Artigo 35** 
 - Ao curador de menores compete perante o respectivo Juizo menores:
   

 1) Desempenhar: as funções de curador de órfãos nos processos de
abandono, suspensão, perda ou reintegração do pátrio poder, ou
destituição de tutela, e nos referentes a retificaçâo de assentos do
registro civil,
   

 2) Promover os processos de cobrança das. infragões às leis e aos
regulamentos de assistência e proteção aos menores de 38 anos.
   

 3) Promover os processos e acompanhar as ações de cobrança áe soldada devidas aos menores.
   

 4) Defender os menores nos processos cíveis.
   

 5) Servir nos processos movidos a menores delinqüentes,
pervertidos e abandonados na fórma do Código de menores.
   

 6) Ser ouvido em todos os demais casos de competência do Juiz de Menores, quando êste o determinar.
   

**Artigo 36** 
 - Compete mais ao curador de menores:
   

 1) Dirigir a secção de recebimento das soldadas pertencentes aos
menores, recolhendo-as à Caixa Ecnomica do Estado e mantendo a devida
escrituração, em fórma clara e ordenada.
   

 2} Promover e fiscalizar o serviço de assistênciadentária aos menores
entregues sob soldada, no têrmos do artigo 49 do Código de menores.
   

 3) Exercer as atribuições constantes do artigo 13 números 12, 15, 18, 20. 24 (.na Capital) e 30.
   

  

 DOS PROMOTORES SUBSTITUTOS
   

  

**Artigo 37** 
 - Ficam creados doze cargos de promotores substitutos,
que terão por séde a Capital, Santos, Campinas, Botucatu, Bauru, Assis,
Itapetininga, Ribeirão Preto, Jaboticabal. Rio Preto, São Carlos e
Taubaté.
   

**Artigo 38** 
 - Cabe ao promotor substituto exercer quaisquer
promotorias ou curadorias do Estado, no impedimento ou falta dos
respectivos titulares e mediante designação do Procurador Geral, qüe
lhe será transmitida telegráficamente os por oficio.
   

**Artigo 39** 
 - Não estando no exercício de substituição, o promotor
substituto ficará adido à promótoria da sede. Na Capital Santos,
Campinas, Rio Preto e Ribeirão Preto, o promotor substituto ficará
adido à promotoria para a qual e desinar o Procurador Geral, de acôrdo
com as convenniências ao serviço.
   

 Artiso 40 - Competem ao promotor substituto, no exercicio do cargo para
que fôr designado, as atribuições do Ministério público fixadas no
presente decreto-lei.
   

**Artigo 41** 
 - Quando adido, compete ao promotor substituto:
   

 1) Auxiliar o promotor junto ao qual servir, assistindo às inquirições
e diligências que este lhe distribuir, e colaborar nos atos pele mesmo
executados.
   

 2) Substituí-lo nos seus impedimentos ocasionais.
   

**Artigo 42** 
 - O ingresso na carreira do Ministério público
dar-se-à nos cagos de promotores substitutos, dos quais haverá acesso
às promótorias de primeira entrância da conformidade com o disposto nos
artigos 66, 67 e 68 do presente decreto-lei, no que lhes fôr aplicável.
   

**Artigo 43** 
 - Os promotores substitutos poderão requisitar
passagem para si em serviço público e terãe direito, no máximo a dea
diárias de 20$000. em cada mês quando em exercicio fora da respectiva
séde.
   

**Artigo 44** 
 - Compete no secretario da Justiça nonomear promotores
intefinos ou commissionar funcionarios do quadro quando convier aos
interesses do serviço publico.
   

  

 DOS ESTAGIÁRIOS
   

  

**Artigo 45** 
 - Os estagiários do Ministério publico senão nomeados
dentre os alunos do 4.° e 5.° anos da Faculdade de Direito de São
Paulo, até o numero de três para cada promotoria e curadoria da Capital
. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Ficam suprimidos os demais cargos de
eatagiários instituidos pelo artigo 10 do decreto n. 5 179 de
27 de agosto de 1931. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Os estagiários são de livre nomeação, remoção e
demissão do Secretário da Justiça, que, intretanto, ouvirá, o
funcionário efetivo perante quem sirvam ou devam servir. 
   

**Parágrafo 3.º** 
 - a conclusão do curso juridico
importa na cessação das funções do
estagiário, cuja vaga poderá ser desde logo
preenchida. 
   

**Artigo 46.** 
 - O estagiário que, por qualquer fôrma, se mostrar
desidioso no cumprimento das obrigações de seu cargo, a juizo do
promotor junto ao qual servir, será demitido.
   

**Artigo 47** 
 - O estágiario não perceberá vencimento, tendo, porem, direito:
   

 1) a contar o tempo em que servir, como de efetivo exercício
para inscrição em concurso ao cargo de juiz substituto;
   

 2) a contar, pela metade, o referido tempo, para efeito da
aposentadoria e a percepção da quarta parte do ordenado, se tiver
ingresso no funcionalismo público;
   

 3) a preferência, no caso de igualdade de condições com outros
candidatos, à habilitação no concurso para ingresso no Ministério
público, na fórma do artigo 57 do presente decreto-lei.
   

**Artigo 48** 
 - Compete aos estagiários;
   

 1) Auxiliar o funcionário do Ministério público perante quem servir,
assistindo a inquirições, atos e diligencias que o mesmo lhe
distribuir,
   

 2) Substituir o funcionário efetivo nos impedimentos ocasionais, quando
o promotor substituto não o possa fazer designando o Juiz o estagiário,
se houver mais de um,
   

 3) Assistir às sessões do juri, ao lado do promotor, para auxiliá-lo no
exame dos autos e papéis, organização de notas e formação do conselho.
   

  

 DO INGRESSO NA CARREIRA
   

  

**Artigo 49** 
 - O ingresso na carreira do Ministério público dar-se-á mediante concurso de provas e títulos.
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Verificada vaga de promotor substituto, o
Secretário da Justiça determinará a publicação, por trinta dias, de
editais, para o coucurso.
   

**Parágrafo 2.º** 
 - As inscrições
 serão feitas na mesma Secretaria, em requerimento ao
títular da pasta, devendo o candidato provar:
   

**a)** 
 ser brasileiro nato, ou naturalizado;
   

**b)** 
 ter idade inferior a trinta e cinco anos, salvo em se
tratando de delegados de policia, de carreira, que poderão inscrever-se
até aos quarenta e cinco;
   

**c)** 
 ser bacharel em direito por faculdade do país;
   

**d)** 
 estar quite com o serviço militar:
   

**e)** 
 exibir folha corrida da justiça estadual e da policia e atestado de exame de sanidade.
   

**Parágrafo 3.º** 
 - As provas do concurso serão escritas e orais.
Versarão as provas escritas sôbre questões atinentes às matérias de
direito relativas ao ponto sorteado. Nas provas escritas, as matérias
serão as seguintes: direito penal, direito civil, direito judiciário
penal e direito judiciário civil. Nas provas orais, serão as mesmas e
mais direito constitucional, direito internacional privado e direito
comercial. 
   

**Parágrafo 4.º** 
 - A comissão examinadora será composta do
vice-presidente do Tribunal do presidente da Ordem dos Advogados e do
Procurador Geral, e presidida pelo primeiro. 
   

**Artigo 50** 
 - Encerradas as inscrições, a comissão examinadora
formulará os pontos para o concurso, sendo três de cada matéria,
versando sobre uma das matérias a prova escrita. 
   

**Parágrafo único** 
 - A lista dos pontos será publicada no Diário da Justiça, dez dias antes de se iniciarem as provas. 
   

**Artigo 51** 
 - A prova escrita será feita no prazo de duas horas, a
portas fechadas, permitida ao candidato a consulta de legislação não
comentada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A matéria para esta prova será sorteada pelo primeiro candidato inscrito. 
   

**Artigo 52** 
 - A prova escrita, sempre fiscalizada por um dos
examinadores, depois de rubricada pelo que estiver presente na última
hora, e pelos demais concorrentes, será lacrada e encerrada pelo
secretário do Tribunal em uma urna, da qual o presidente guardara a
chave. 
   

**Parágrafo único** 
 - A urna será tambem envolta em uma tira de
papel rubricada pela comissão examinadora, tendo o sêlo do Tribunal
impresso em lacre. 
   

**Artigo 53** 
 - A prova oral consistirá em
arguições da comissão examinadora sôbre os
pontos a que se refere o artigo 50. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Cada arguição durará 30 minutos, não devendo exceder de quatro horas o trabalho do dia. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Os candidatos serão divididos em turmas, de acôrdo com a conveniência do serviço.
   

**Artigo 54** 
 - Poderá, ainda, a comissão examinadora propôr aos
candidatos questões práticas, sôbre redação de peças judiciárias,
trabalhos de audiência e o mais que, em matéria processual, lhe parecer
necessário. 
   

**Parágrafo único** 
 - A prova prática não excedei de vinte minutos, para cada concorrente. 
   

**Artigo 55** 
 - Findas as provas orais, será aberta a urna, a que se
refere o artigo 52, lendo cada candidato, por ordem de inscrição, sua
prova escrita. 
   

**Parágrafo único** 
 - Fiscalizará a Leitura o imediato em ordem de
inscrição, scguindo-a em relação ao ultimo. primeiro inscrito. Havendo
um só candidato, a fiscalização será feita pelo examinador que o
Presidente da comissão designar. 
   

**Artigo 56** 
 - Terminada a leitura, a comissão examinadora
procederá ao julgamento do concurso, em deliberação secreta, atendendo
não só às provas realizadas como aos títulos oferecidos pelos
concorrentes. Da ata respectiva não constará o número de votos ou
pontos dados aos candidatos.
   

**Artigo 57** 
 - A comissão examinadora decidirá, preliminarmente,
por escrutínio secreto, quanto a habilitação ou inhabilitação dos
candidatos, podendo indicar à nomeação do Govêrno até dez nomes,
havendo uma só vaga a preencher, ou até quinze nomes, havendo mais de
uma; excetuado o primeiro concurso a realizar-ne na vigência do
presente decreto, para o qual o limite será de vinte. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - A lista de indicação organizar-se-á por ordem alfabética.
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O preenchimento do cargo ou cargos vagos de
promotor substituto será feito pelo Govêrno mediante livre nomeação
dentre os candidatos indicados. 
   

**Parágrafo 3.º** 
 - No espaço de um ano a contar da data do
concurso, o preenchimento das vagas que vierem a dar-se no quadro de
promotores substitutos será feito ainda por livre nomeação dentre os
restantes candidatos habilitados, até que o seu número fique reduzido a
dois.
   

  

 DA POSSE, DO EXERCÍCIO DO CARGO E SUAS INTERRUPÇÕES
   

  

**Artigo 58** 
 - Os membros do Ministério publico devem assumir o
exercício dos respectivos cargos dentro do prazo de vinte dias,
contados da data da publicação do decreto de nomeação no "Diário
Oficial", podendo esse prazo "ser prorrogado por motivo de força maior,
a juizo do Govêrno, e por mais dez dias. 
   

**Parágrafo único** 
 - Quando houver conveniência para o serviço
público, ao funcionário nomeado póde o Governo recomendar que, sem
demora, assuma o exercício do cargo.
   

**Artigo 59** 
 - É considerada sem efeito a nomeação do funcionário
que não assumir o exercício dentro dos prazos a que se refere o artigo
anterior.
   

**Artigo 60** 
 - A posse só se verifica depois de prestado o compromisso legal perante a autoridade competente.
   

**Artigo 61** 
 - O compromisso deve ser prestado:
   

**a)** 
 o do Procurador Geral, perante o Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior;
   

**b)** 
 o dos outros membros do Ministério público; da comarca da
Capital, perante o Procurador Geral; das demais comarcas, perante êste
ou perante o respectivo Juiz de direito, e onde houver mais de um,
perante o da primeira vara. 
   

**Parágrafo único** 
 - O membro do Ministério público removido ou promovido não precisa prestar novo compromisso. 
   

**Artigo 62** 
 - O têrmo ds compromisso é lavrado em livro próprio,
declarando-se, no verso do título de nomeação, a data respectiva e
perante quem foi êle prestado.
   

**Artigo 63** 
 - Os membros do Ministério Público devem comunicar,
dentro de cinco dias improrrogaveis, a data da respectiva posse ao
Presidente do Tribunal de Apelação, ao Secretário da Justiça e Negócios
do Interior e ao Procurador Geral. 
   

**Parágrafo único** 
 - A mesma obrigação é extensiva ao Procurador
Geral quanto à comunicação que lhe cabe enviar a Secretário da Justiça
e Negócios do Interior. 
   

**Artigo 64** 
 - Os funcionários do Minstério publico não podem deixar o exercício de seus cargos, salvo:
   

**a)** 
 em gôso de férias ou licenças, concedidas na forma da legislação em vigôr;
   

**b)** 
 aos casos previstos por lei em que as faltas possam ser justificadas até o máximo de 8 por ano.
   

**Artigo 65** 
 - A juizo do Procurador Geral, em casos excepcionais
na comarca da Capital, poderão gosar férias individuais,
simultaneamente, mais de um representante do Ministério público. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Ao pedirem férias, devem os membros do
Ministério público ter em dia o serviço a seu cargo, cumprindo-lhe
declará-lo nos respectivos requerimentos ao Procurador Geral, bem como
indicar quando se realizará a próxima reunião do tribunal do júri em
que tenham de funcionar. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Durante as férias coletivas dos desembargadores
o Procurador Geral do Estado não poderá, sem licença do Secretário da
Justiça, ausentar-se para fuga de onde não possa regressar dentro de 24
horas. 
   

**Artigo 66** 
 - A promoção, de uma entrância para outra, dar-se-á na
proporção de um terço por antiguidade e dois terços por merecimento,
indicando a comissão:
   

**a)** 
 um só nome, quando couber promoção por antiguidade.
   

**b)** 
 três nomes, por orden alfabética, quando couber promocão por merecimento.
   

**Artigo 67** 
 - Os nomes indicados para promoção serão tirados
dentre os membros do Ministério público da entrância imediatamente
inferior a daquela em que se tenha verificado a vaga. 
   

**Paragrafo unico** 
 - Se a comissão, por maioria de votos, resolver
não indicar, por antiguidade na entrância ou merecimento, a nenhum
desses promotores, ou curadores, passará a decidir em relação aos
demais da entrância 
mente inferior. 
   

**Artigo 68** 
 - Se o membro do Ministério público
indicado recusar a promoção, sómente será
outra vez incluido em lista mediante pedido seu.
   

**Artigo 69** 
 - Os membros do Ministério público poderão ser removidos:
   

**a)** 
 a pedido:
   

**b)** 
 quando o exigir o interesse da Justiça;
   

**c)** 
 em imposição de pena disciplinar (art. 72, letra "a"). 
   

**Parágrafo único** 
 - São causas de remoção para curadoria ou
promotoria de igual entrância quaisquer ocorrências que; a juizo do
Govêrno, tornem incoveniente a permanência do funcionário na
localidade, ou prejudiquem a ação do Ministério Público. 
   

**Artigo 70** 
 - Verificada vaga de promotor público, o Secretário da
Justiça determinará a publicação, por dez dias, de editais de concurso
de remoção.
   

**Parágrafo único** 
 - Poderá o membro do Ministério público ser
removido para curadoria, ou promotoria pública, de entrância
correspondente à sua, ouvida a comissão a que se refere o art. 49, §
4.º. 
   

**Artigo 71** 
 - Os membros do Ministério público
terão as garantias decorrentes do estatuto dos
funcionários públicos.
   

  

 DAS PENAS DISCIPLINARES
   

  

**Artigo 72** 
 - Os promotores públicos e curadores estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
   

**a)** 
 advertência;
   

**b)** 
 censura;
   

**c)** 
 multa até 500$000;
   

**d)** 
 suspensão até três meses;
   

**e)** 
 remoção para promotoria de entrância imediatamente inferior:
   

**f)** 
 demissão. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Secretário do Ministério público está
sujeito às penas das letras "a", a "d"; e os demais funcionários da
Secretaria do Ministério público estão sujeitos às penas disciplinares
aplicáveis aos funcionários públicos, em geral. 
   

**Artigo 73** 
 - Na imposição das penas mencionadas no artigo anterior observar-se-á o seguinte:
   

 1) A pena de advertência será verbal e reservada, ou imposta mediante carta confidêncial.
   

 2) A pena de censura poderá constar de publicação no "Diário da Justiça".
   

 3) A pena de multa importará na suspensão do funcionário até um mês, se
antes não efetuar êle o pagamento, e sem prejuizo da ação de cobrança
que no caso couber.
   

 4) A pena de suspensão importará na perda de todos os vencimentos do
cargo, e aplicar-se-á desde o momento em que terminem as férias, ou
licença, em cujo gôzo acaso estiver o funcionário.
   

**Artigo 74** 
 - Sem prejuizo da pena disciplinar, o Procurador Geral
ordenará a apuração da responsabilidade criminal do culpado, sempre que
verificar a existência de crime ou contravenção.
   

**Artigo 75** 
 - A pena de remoção para promotoria de entrância
imediatamente inferior será aplicada pelo Govêrno mediante proposta do
Procurador Geral, fundada em processo administrativo. As demais penas
disciplinares poderão ser impostas pela verdade sabida, sem forma nem
figura de juizo.
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Da imposição das penas mencionadas no art. 72,
letras "b", "c" e "d", caberá recurso com efeito suspensivo para o
Secretário da Justiça. Estas penas e a da letra "a" serão aplicadas
pelo Procurador Geral do Estado. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O recurso será interposto dentro em cinco dias,
contados daquele em que o interessado tiver conhecimento da pena, e
mediante petição fundamentada, remetida ao Procurador Geral. 
   

**Parágrafo 3.º** 
 - Se êste não
reconsiderar a decisão, o recurso, devidamente informado,
subirá, dentro de dez dias, ao Secretário da
Justiça. 
   

**Parágrafo 4.º** 
 - Considerar-se-á confirmada a pena, se, dentro em
trinta dias da remessa, não fôr publicada, no "Diário Oficial", decisão
em contrário. 
   

**Artigo 76** 
 - Os membros do Ministério público, depois de dois
anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas e em todos os
casos, depois de 10 anos de exercício, só poderão ser exonerados em
virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em
que sejam ouvidos e possam defender-se. 
   

**Parágrafo único** 
 - Esta pena será aplicada pelo Govêrno do Estado. 
   

**Artigo 77** 
 - O processo administrativo a que se refere o artigo
75 será presidido pelo Procurador Geral ou pelo Sub-Procurador Geral,
ou ainda por outro membro do Ministério público por aquele designado. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Ao acusado assegurar-se-á ampla defesa. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Findo o processo, o Procurador Geral
remeterá os autos, com o seu parecer, ao Secretário da
Justiça, para os fins de direito.
   

  

 DOS PROVENTOS DO CARGO
   

  

**Artigo 78** 
 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público são
os constantes da tabela "A" anexa a êste decreto e correspondêntes, no
mínimo, a dois terços do que percebem os juizes de direito de igual
entrância.
   

**Artigo 79** 
 - Os vencimentos do curador de menores, da Capital, ficam equiparados aos dos promotores públicos da mesma comarca.
   

**Artigo 80** 
 - As custas fixadas em lei para os curadores de
entrância especial e promotores públicos do interior serão arrecadadas
na forma por que o são as dos juizes de direito, constituindo cincoenta
por cento delas receita estadual e sendo pago outro tanto àqueles
funcionários, ressalvado o disposto no artigo 82. 
   

**Parágrafo único** 
 - Excetuam-se as custas que competirem aos curadores de acidente do trabalho, que as perceberão integralmente. 
   

**Artigo 81** 
 - As custas que. nos têrmos do artigo 80, contnúam a
pertencer aos membros do Ministério público, serão por êles recebidas
no mês seguinte ao do recolhimento ao Tesouro, mediante ofíoio
requisitório da Secretaria da Justiça, instruido dos necessários
comprovantes, isentas de quaisquer emolumentos e sêlos as petições e
certidões referentes ao recebimento dessas mesmas custas.
   

**Artigo 82** 
 - Serão percebidas integralmente pelos membros do
Ministério público as custas referentes aos pareceres cm petições
avulsas, arrecadações e leilão de bens.
   

**Artigo 83** 
 - Os promotores interinos e os comissionados para
entrância superior perceberão o que perderem os promotores
substituidos. 
   

**Parágrafo único** 
 - Em nenhuma hipótese,
porém, perceberão menos que metade dos vencimentos dos
funcionários efetivos.
   

  

 DA SECRETARIA DO MINITÉRIO PÚBLICO
   

  

**Artigo 84** 
 - A Secretaria do Ministério público terá o seguinte pessoal:
   

**a)** 
 um Secretário;
   

**b)** 
 três escriturários;
   

**c)** 
 um porteiro contínuo.
   

**Parágrafo único** 
 - Um dos escriturários designado pelo Procurador
Geral, exercerá as funções de arquivista, a que alude a lei n. 2.526,
de 10 de janeiro de 1936.
   

**Artigo 85** 
 - Ao Secretário do Ministério público incumbe:
   

**a)** 
 zelar pela bôa ordem e disciplina da Secretaria:
   

**b)** 
 receber e apresentar ao Procurador Geral os autos em que êste houver de funcionar;
   

**c)** 
 promover as necessárias citações e
notificações, e as demais diligências para o
encaminhamento dos feitos;
   

**d)** 
 realizar os serviços de audiência da Procuradoria Geral em segunda instância. 
   

**Parágrafo único** 
 - Os demais funcionários da
Secretaria exercerão as funções que lhes forem
fixadas no Regimento interno da Procuradoria Geral. 
   

**Artigo 86** 
 - Vagando o cargo de Secretário do Ministério público,
será nomeado em comissão pelo Govêrno de Estado, mediante proposta do
Procurador Geral, um membro do Ministério Público. 
   

**Parágrafo único** 
 - A nomeação do Secretário tambem poderá recair
em doutor ou bacharel em direito, estranho ao Ministério público, sendo
êle, em tal caso, demissível ad nutum, ressalvadas as garantias
constantes do estatuto dos funcionários públicos. 
   

**Artigo 87** 
 - Os funcionários da Secretaria do
Ministério público terão os vencimento constantes
da tabela "B" anéxa a êste decreto. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Secretário do
Ministério público pereceberá na forma do artigo
81, cincoenta por cento das custas que lhe forem contadas. 
   

**Artigo 88** 
 - Fica revogado o § 2.º do art. 36 da lei 2.536, de 18
de janeiro de 1936, na parte referente âs atribuições do Secretário do
Ministério público.
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
   

  

**Artigo 89** 
 - Ficam abertos na Secretaria da Fazenda, os
necessários créditos para atender às despesas
decorrentes do presente decreto.
   

**Artigo 90** 
 - Ficam revogadas todas as disposiçôes em contrário.
   

**Artigo 91** 
 - Este decreto entrará em vigôr na data da sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de agosto de 1938.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e negocios do Interior, aos 5 de agosto de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.
   

  

 TABELAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.392 DE \* DE AGOSTO DE 1938.
 

  

  

 TABELA "A"
 

  

 CARGOS VENCIMENTOS TOTAL
   

                    
                   
                   
      Mensais Anuais
   

  

 1 Procurador geral do Estado. . . 5:000$000 60:000$000 60:000$000
   

 1 Sub - procurador geral ...... 3:500$000 42:000$000 42:000$000
   

 9 promotores de entrância esp.. . . 3:000$000 36:000$000 324:000$000
   

 1 promotor adjunto 3:000$000 36000$000 36:000$000
   

 l curador de menores 3:000$000 36:000$000 36.000$000
   

 8 curadores de entrância esp . . . 2:688$891 32:266$700 258:133$600
   

 6 promotores de 4ª. entrancia .... 2:286$666 27.400$000 164:400$009
   

 27 promotores de 3ª entrancia .... 1.598$333 19.180$000 517:860$000
   

 45 promotores de 2.ª. entrância .... 1.400$000 16:800$000 756:000$000
   

 45 promotores de 1.ª. entrância .... 1:200$000 14:400$000 648:000$000
   

 12 promotores substitutos 1:000$000 12.000$000 144:000$000
   

 Total: 2.986:393$600
   

  

 TABELA "B"
 

  

 CARG0S VENCIMENTOS TOTAL
   

                    
                   
                   
  Mensais Anuais
   

  

 1 Secretário de Ministéno público . 2:000$000 24:000$000 24:000$009
   

 3 escriturários . . . 600$000 7:200$000 21:600$000
   

 1 porteiro oontinuo 600$000 7:200$000 7:200$000
   

  

 Total:..... 52:800$000
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo. 5 de agosto de 1938.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. C. de Salles Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9392-05.08.1938.html