# Decreto nº 15.999, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.999, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de refoçar a dotação
orçamentária da Administração Geral do Estado, a fim
de possibilitar cobertura de despesas com Contribuição
para Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Administração Geral do Estado, um
crédito no valor de CrS 571.866.581,00 (quinhentos e setenta e
hum milhões oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e
oitenta e hum cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 15.84.494.2.001 - Correntes
   

 Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP
............................................................571.866.581
   

 3.2.8.0 - Contribuição para Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP.............
571.866.581
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contigência
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência ..................................................571.866.581
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................571.866.581
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Desfesa do Estado estabelecida pe o Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1930 na seguintee conformidade.
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 21 02 - Encargos Gerais do Estado
   

 TOTAL ....................................................571.866.581
   

 4.ª Quota ................................................571.866.581
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL.................................................... 571.866.581
   

 4.ª Quota................................................ 571.866.581
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15999-31.10.1980.html