# Resolução da Alesp nº 935, de 06/03/2023

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 935, DE 06 DE MARÇO DE 2023

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 (Projeto de Resolução nº 3, de 2023)

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 Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , com modificações posteriores, ficam assim alterados:
   

 I - o artigo 30 passa a vigorar acrescido dos incisos XIX e XX, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 30 - (...)
 

 (...)
 

 XVIII - (...);
   

 XIX - de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com 11 membros;
   

 XX - de Turismo, com 11 membros." (NR)
   

 II - o § 12 do artigo 31 passa a vigorar com nova redação, e esse artigo fica acrescido dos §§ 19 e 20, na seguinte conformidade:
   

 "Artigo 31 - (...)
 

 (...)
   

 § 12 - À Comissão de Atividades Econômicas compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico por meio de desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da indústria e do comércio, cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
 

 (...)
   

 § 19 - À Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência compete manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à preservação e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e à sua inclusão, proteção e integração sociais; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de tais direitos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas pertinentes a esses temas; e opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 § 20 - À Comissão de Turismo compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao turismo, a políticas de incremento e desenvolvimento do setor, à classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entrará em vigor em 15 de março de 2023.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 6/3/2023.
   

 CARLÃO PIGNATARI - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2023/resolucao.alesp-935-06.03.2023.html