# Decreto de 12/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guaraci

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Guaraci
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GE 1.415-71, a doação a Prefeitura
Municipal de Guaraci, de um veículo usado da marca Volkswagen modelo
Ambulância, ano de fabricação 1962, PI A-268. motor
n.º B-122.118, chassis n.º B-2 051.614, pertencente ao
patrimônio da Coordenadoria da Saúde de Comunidade, da
Secretária da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX. da
Coordenadoria da Administração do Material, da
Secretária do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretária da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr legalizado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado. de Lemos, Secretário da Saúde.
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Guaraci
 

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Artigo - 3.º - A doação de que trata ....................
 

  

 não for legalizado dentro de trinta dias.
 

  

 Leia-se: Artigo - 3.º - A doação de que trata ......................
 

  

 não fôr retirado dentro de trinta dias.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-12.10.1971.html