# Decreto nº 57.488, de 04/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 56.102, de 2010

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.488, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Altera o Decreto nº
56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese
de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa
de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do
imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a
data da celebração do parcelamento
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no
Convênio ICMS-125/10, de 06 de agosto de 2010, e a
alínea “d” do inciso II do artigo
6º do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o
inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.102, de 18 de
agosto de 2010:
 
  

 “I - o
débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido
após a celebração do parcelamento no
PPI do ICM/ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de
1º de março
 

 de 2012” (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de setembro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57488-04.11.2011.html