# Decreto nº 39.509, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Taquaritinga, necessário aos serviços do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agrícultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Taquaritinga, necessário aos serviços do 
   

 Departamento de
Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agrícultura
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 4.410,40
m2. (quatro mil, quatrocentos e dez metros e quarenta decímetros
quadrados), situado no distrito, município e comarca de
Taquaritinga, que consta pertencer a Jasmathei Di Pietro,
necessário aos serviços do Departamento de Engenharia e
Mecânica da Secretaria da Agricultura, com as seguintes medidas e
confrontações: "o perímetro começa no
cruzamento formado pela cêrca de divisa dos terrenos da Estrada de
Ferro Araraquarense com a cêrca de divisa entre os terrenos dessa
Estrada de ferro e a propriedade de João Telles. Êsse
ponto dista pela última cêrca, 86,43 metros da Rua 1 no rumo de
85°46'NO; daí segue pela cêrca de divisa com os terrenos da
Estrada de Ferro Araraquarense em 8°12'NE, 44,63 metros e
46°59'NE atá a distância de 78,91 metros, onde passa a
confrontar com os terrenos do expropriando, na direção
norte sul até 103,20 metros e 85°46'NO que, à
distância de 84,20 metros, vai ao ponto de partida", medidas
essas constantes da planta anexa ao processo SA-480 182|60 da
Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de Dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39509-15.12.1961.html