# Decreto nº 5.153, de 08/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE A COMISSÃO GEOGRÁFICA E GEOLÓGICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.153, DE 8 DE AGOSTO DE 1931
 

 Transfere a Commisão
Geographica e Geologica para a Secretaria de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11, § 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1º** 
 - A Commissão Geographica e Geologica fica
transferida para a Secretaria de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas.
   

**Art. 2º** 
 - Ficam igualmente transferidas para a Secretaria
da Viação e Obras Publicas as verbas consignadas no
.§ 8.°, art. 7.°, bem como a quóta da alinea c),
.§ 12.°, do mesmo artigo, destinada á compra de
material para a Commissâo Geographica e Geologica, do Decreto
n.º 5.106, de 14 de julho ultimo, que orça a receita e fixa
a despesa para o 2.° semestre do corrente anno.
   

**Art. 3º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 4º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de agosto de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Adalberto de Queiroz Telles,
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles,
   

 Numa de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 8 de agosto de 1931.
   

 Eugenio Lefévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5153-08.08.1931.html