# Decreto nº 22.062, de 13/02/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.352.400,00 À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, DESTINADO A DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PLANO QUADRIENAL DE ADMINISTRAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 22.062, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1953
 

 Abre um crédito especial
de Cr$ 11.352.400,00 à Secretaria de Estados dos
Negócios da Agricultura, destinado a despesas com a
execução do Plano Quadrienal de
Administração.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n,
1 368. de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria de Estado
dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, um crédito especial de Cr$
11.352 400,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e
quatrocentos cruzeiros) para atender de despesas de fomento e
assistência de produção agropecuária, inclusive às
do Setores de Extensão Avicultura Horticultura de três
Postos de Inseminação Artificial e da
construção do imóvel destinado à Patrulha
Mecanizada, previstas no Plano Quadrienal de
Administração.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a secretaria
de Estado dos Negócios da Fazenda fica autorizada elevando-se de
0,096% (noventa e seis milésimos por cento) o limite fixado
no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156 de 30 de dezembro de 1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Mario Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de fevereiro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22062-13.02.1953.html