# Decreto nº 447, de 11/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 447, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
44.910,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dez cruzeiros), nos
termos do artigo 1.° do Decreto n.° 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do Artigo 2.º do Decreto n.
52.861|72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-447-11.10.1972.html