# Lei nº 9.653, de 14/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Fundo Especial de Despesas nos 1.º e 2.º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.653, DE 14 DE MAIO DE 1997

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*(Atualizada até a Lei n° 16.788, de 04 de julho de 2018)*

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 Institui o Fundo Especial de Despesas nos 1.º e 2.º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**I -** 
 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade: (NR)
   

**a)** 
 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do Artigo 1° desta lei; (NR)
   

**b)** 
 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do Artigo 1° desta lei; (NR)
   

**c)** 
 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do Artigo 1° desta lei. (NR)
 

**I** 
 - Revogado.
 

*- Inciso I acrescentado pela
 
 Lei nº 11.608, de 29/12/2003
 
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.* 

*- Inciso I revogado pela
 
 Lei n° 16.788, de 04/07/2018
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.* 

**I
 
 II -** 
 extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação, e de certidões em geral expedidas pelas Secretarias dos Tribunais e pelos cartórios judiciais das auditorias da Justiça Militar do Estado;
   

**II
 
 III -** 
 segundas vias de "crachás";
   

**III
 
 IV -** 
 valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro de funcionários e servidores da Secretaria dos Tribunais de Alçada, bem como nos concursos públicos de ingresso na magistratura da Justiça Militar e no Quadro de funcionários e servidores de sua Secretaria;
   

**IV
 
 V -** 
 venda de material inservível;
   

**V
 
 VI -** 
 venda de material não indispensável;
   

**VI
 
 VII -** 
 doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;
   

**VII
 
 VIII -** 
 recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
   

**VIII
 
 IX -** 
 valores decorrentes do fornecimento, a terceiros, de informações contidas no banco de dados e nos arquivos dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;
   

**IX
 
 X -** 
 valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica;
   

**X
 
 XI -** 
 multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;
   

**XI
 
 XII -** 
 outras receitas.
 

*- Incisos II a XII renumerados pela
 
 Lei nº 11.608, de 29/12/2003
 
 .* 
  

**Parágrafo único -** 
 Os saldos financeiros, apurados em balanços anuais, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito dos próprios Fundos.
   

**Artigo 4.º -** 
 As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos dos Fundos e empenhadas à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.
   

**Parágrafo único -** 
 Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor das respectivas previsões, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os Fundos terão escritura própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente, e estarão sujeitos a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Compete aos respectivos Tribunais de Alçada e ao Tribunal de Justiça Militar a administração dos Fundos e a fixação de suas diretrizes operacionais.
   

**Parágrafo único -** 
 Atendida a legislação vigente, poderão os Tribunais de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar baixar normas e instruções complementares, bem como fixar planos de aplicação e de utilização dos recursos dos Fundos.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os Fundos instituídos pelo Artigo 1.º desta lei reger-se-ão pelas normas do
 
 Decreto-lei Complementar n. 16, de 2 de abril de 1970
 
 , e sua regulamentação.
   

**Artigo 8.º -** 
 O "caput" do Artigo 3.º da
 
 Lei n. 8.876, de 2 de setembro de 1994
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - Constituem receitas do Fundo:
   

 I - extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação, e de certidões em geral expedidas pelos ofícios de Justiça e pela Secretaria;
   

 II - segundas vias de "crachás";
   

 III - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso na magistratura, no Quadro de funcionários e servidores do Poder Judiciário e em provas para estagiários de Direito junto aos Juízos de 1.º Grau;
   

 IV - venda de material inservível;
   

 V - venda de material não indispensável;
   

 VI - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;
   

 VII - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
   

 VIII - valores decorrentes do fornecimento, a terceiros, de informações contidas no banco de dados e nos arquivos do Tribunal de Justiça;
   

 IX - valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica;
   

 X - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça;
   

 XI - outras receitas."
   

**Artigo 9.º -** 
 Para funcionamento dos Fundos instituídos por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos da legislação em vigor, créditos especiais no valor de R$ 8,00 (oito reais) ao orçamento vigente, com a inclusão das atividades 02.04.013.2.088 - Programação com Recursos do Fundo Especial do Primeiro Tribunal de Alçada Civil; 02.04.013.2.101 - Programação com Recursos do Fundo Especial do Segundo Tribunal de Alçada Civil; 02.04.013.2.092 - Programação com Recursos do Fundo Especial do Tribunal de Alçada Criminal; e 02.04.013.2.100 - Programação com Recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9653-14.05.1997.html