# Lei nº 9.286, de 22/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Confere personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

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*(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.103, de 17 de março de 2010)*

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 Confere personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 7º -** 
 A Autarquia será dirigida por um Superintendente, designado pelo Governador do Estado.
 

*- Artigo 7º com redação dada pela
 , entrando em vigor em 01/04/2010.* 
  

**Artigo 8º -** 
 O Conselho Consultivo será composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pelo titular da Pasta;
   

**II -** 
 um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;
   

**III -** 
 um representante de entidade civil de defesa do consumidor;
   

**IV -** 
 um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, indicado por essa entidade, mediante convite:
   

**V -** 
 um representante dos servidores da Autarquia, eleito nos termos do inciso V do artigo 19 do
 , com a redação dada pela
 ; e
   

**VI -** 
 um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
   

**Parágrafo único -** 
 Os membros do Conselho Consultivo deverão possuir conhecimentos técnicos na área de atuação da Autarquia.
   

**Artigo 9º -** 
 Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 4 (quatro) anos.
   

**Artigo 10 -** 
 A estrutura básica do IPEM/SP será estabelecida no Regulamento da Autarquia, a ser expedido por decreto do Poder Executivo.
 

**Artigo 10-A -** 
 A representação judicial do IPEM - SP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.
 

*- Artigo 10-A acrescentado pela
 , entrando em vigor em 01/04/2010.* 
  

**Artigo 11 -** 
 O pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de direção, de técnicos e de fiscalização somente poderão ser exercidos por agentes que tenham escolaridade, nível e formação compatíveis, conforme definido em regulamentos.
   

**Artigo 12 -** 
 O Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa a criação do Quadro de Pessoal da Autarquia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.
   

**Artigo 13 -** 
 Ficam transferidos para a Autarquia os servidores que se encontrem prestando serviços ao órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, mantidos todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.
   

**Artigo 14 -** 
 Para atender à despesa de que trata o inciso I do artigo 4° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1°, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

  
 

**Artigo 1º -** 
 Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento de recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania consignados ao órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.
   

**Artigo 2º-** 
 Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o regime jurídico único, os servidores da Autarquia serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1995.
   

 MARIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9286-22.12.1995.html