# Lei nº 8.638, de 25/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Unidade de Polícia Militar sediada em São Roque.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.638, DE 25 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação à Unidade de Polícia Militar sediada em São Roque.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Sargento Agnaldo Aparecido Ferreira" a 2.ª Cia. do 40.° BPM/I de São Roque, em São Roque.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.638, DE 25 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

 Leia-se: como segue e não como foi publicado.
   

 Artigo 1.º na 2.º linha
   

 Onde se lê:
   

 .... Ferreira a....
   

 Leia-se:
   

 .... Ferreira" a....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8638-25.03.1994.html