# Decreto nº 5.036, de 23/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Escola Normal; Escola Privada; São Paulo (Estado)

## Texto Completo
DECRETO N. 5.036, DE 23 DE MAIO DE 1931
   

 O CORONEL, JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, resolve:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica prorogado, até 31 de dezembro do corrente anno o
praso a que se refere o artigo 9.º .§ unico do Decreto 4.794, de 17 de
dezembro de 1930,para que as escolas normaes livres actualmente sob
regimen de fiscalização prévia,possam requer a sua equiparação por
decreto.
   

 Art 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrario 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,aos 23 de maio de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Theodoro A. Ramos.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e da Sau'de Publica, aos 24 de maio de 1931
   

 A. Meirelles Reis Filho
   

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5036-23.05.1931.html