# Decreto nº 50.723, de 13/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, dos imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.723, DE 13 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, dos imóveis que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, de 118 (cento e dezoito) imóveis que abrigam Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria da Saúde, localizados nesta Capital, e relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão ao funcionamento e manutenção das unidades básicas de saúde, executando-se ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, ao aperfeiçoamento e à expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, tendo vigência pelo prazo do convênio firmado entre o Estado e o Município em 29 de março de 2000 e suas prorrogações.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 2006
 

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 ANEXO

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 a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 50.723, de 13 de abril de 2006

 NOME DA UNIDADE ENDEREÇO
 

 1 - C.S.II- NANCI ABRANCHES - CAXINGUI RUA LADISLAU ROMAN Nº 410
 

 2 - UBS - VILA SÔNIA RUA ABRAHÃO CALIL REZEK Nº 91
 

 3 - C.S.II- BUTANTÃ RUA CABRAL DE MENEZES Nº 51
 

 4 - A S M - LAPA RUA ROMA Nº 446
 

 5 - C.S.III - VILA PIAUÍ PRAÇA CAMILO CASTELO BRANCO Nº 10
 

 6 - A S M - DR. M. MUNHOZ - PERDIZES - CAPS RUA CÂNDIDO ESPINHEIRA Nº 616
 

 7 - C.S.II- DR. OCTÁVIO A RODOVALHO - BELA VISTA RUA TENENTE PENA Nº 08
 

 8 - C.S.II - PARI RUA DAS OLARIAS Nº 503
 

 9 - C.S.II- JAÇANÃ - VILA CONSTÂNCIA RUA SÃO GERALDINO Nº 222
 

 10 - C.S.II- JARDIM BRASIL RUA FRANCISCO PEIXOTO BEZERRA Nº 400
 

 11 - C. S. II VILA MEDEIROS RUA EURICO SODRÉ, Nº 353
 

 12 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II- VILA EDE RUA PADRE MARCOS SIMONI, Nº 390
 

 13 - C. S. II PARQUE EDU CHAVES AV. EDU CHAVES, 1197
 

 14 - A S M DE PIRITUBA RUA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES Nº 5214
 

 15 - C. S. II JARDIM PANAMERICANO RUA BARRA DA FORQUINHA, Nº 38
 

 16 - C. S. II JARDIM JOAMAR RUA AIAMOPO LOBO, Nº 60
 

 17 - C. S. III HORTO FLORESTAL R. LUIS CARLOS GENTILE DE LAET, Nº 613
 

 18 - U. BÁS. DE SÁUDE DR. OSVALDO MARÇAL-V. ALBERTINA RUA ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, Nº 224
 

 19 - C. S. III JOSÉ TOLEDO PIZZA- JARDIM TREMEMBÉ AV. PROF. VIRGÍLIA R. CARVALHO PINTO, Nº 555
 

 20 - AMBULATÓRIO DE SÁUDE MENTAL DO MANDAQUI RUA DR. LUIS LUSTOSA DA SIVA, Nº 369
 

 21 - C. S. II LAUZANE PAULISTA RUA VALORBE, Nº 80
 

 22 - C. S. II CARANDIRU RUA JOSÉ PEREIRA JORGE, Nº 305
 

 23 - UBS - VILA IZOLINA MAZZEI RUA ORLANDO RIBEIRO DANTAS, Nº 154
 

 24 - C. S. III VILA GUILHERME RUA JOÃO VENTURA BATISTA, Nº 615
 

 25 - C. S. III JARDIM JAPÃO RUA SOBRAL JUNIOR, Nº 452
 

 26 - C. S. II VILA PEREIRA BARRETO (UCAD) RUA DOM MANUEL D. ELBOUX, Nº 76
 

 27 - C. S. II VILA MAGGI RUA CONDE MONTERONE, Nº 40
 

 28 - C. S. III CHÁCARA INGLESA RUA DA LIGAÇÃO, Nº 95
 

 29 - C. S. II DOMINGOS MANTELLI- LAGOA RUA POVOADO DO RIO NOVO, Nº 1778
 

 30 - UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE VILA ZATT RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, Nº 654
 

 31 - UNID. BÁSICA DE SÁUDE PARQUE ANHANGUERA RUA MARCELA ALVES DE CÁSSIA, Nº 175
 

 32 - C. S. II JARDIM PERI AV. PERI RONCHETTI, Nº 914
 

 33 - C. S. II PARQUE PERUCHE RUA JOSÉ RANGEL DE CAMARGO, Nº 500
 

 34 - UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE SÍTIO DO MANDAQUI RUA OSCAR DE MOURA LACERDA, Nº 231
 

 35 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CASA VERDE ALTA RUA LAVÍNIO SALES ARCURI, Nº 120
 

 36 - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL PIRITUBA RUA DR. AUGUSTO DO AMARAL, Nº 222
 

 37 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM GUANABARA AV. MIN. PETRÔNIO PORTELA,Nº 663
 

 38 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PALMEIRAS RUA FRANCISCO LOTUFO, Nº 24
 

 39 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PROGRESSO RUA ANTONIO GENELE, Nº 30
 

 40 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. ADELAIDE LOPES - V. CAROLINA AV. CLAVÁSIO ALVES DA SILVA, Nº 683
 

 41 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA SANTA MARIA RUA PROF. DÁRIO RIBEIRO, Nº 670
 

 42 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA BARBOSA AV. MANDAQUI, Nº 197
 

 43 - C.S. II DR. MANOEL S. DE OLIVEIRA - JARDIM MIRIAM AV. SANTO AFONSO, Nº 419
 

 44 - C.S. II PARQUE DOROTÉIA RUA DOS ANIQUIS, Nº 3
 

 45 - C.S. II DR. FRANCISCO S. SOBRINHO - CAMPO LIMPO RUA JOVIANO PACHECO DE AGUIRRE, Nº 255
 

 46 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ALFREDO RUA DINAR, Nº 51
 

 47 - AMULATÓRIO DE ESPECIALIDADES JARDIM CLIPPER RUA CARLOS PEZZOLO, S/N
 

 48 - C.S. II JARDIM CASTRO ALVES AV. JOÃO PAULO BARRETO, Nº 131
 

 49 - C.S. II JARDIM UMARIZAL RUA GUARAMEMBÉ, Nº 585
 

 50 - C.S. II PARAISÓPOLIS RUA MELCHIOR GIOLA, Nº 300
 

 51 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CAMPINAS RUA DAS PLÊIADES, S/N
 

 52 - C.S. II PARQUE FERNANDA RUA ERNESTO SOARES FILHO, Nº 301
 

 53 - C.S. II VILA MISSIONÁRIA RUA RAINHA DAS MISSÕES, Nº 515
 

 54 - C.S. II JARDIM UMUARAMA RUA ANTONIO GIL, Nº 721
 

 55 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ICARAÍ RUA SÃO ROQUE DO PARAGUAÇÚ, S/N
 

 56 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM REPÚBLICA AV. GONÇALO DE PAIVA GOMES, Nº 285
 

 57 - C.S. II PARQUE REGINA RUA MELO COUTINHO, Nº 260
 

 58 - C.S. II JARDIM NAKAMURA RUA MANOEL VÍTOR DE JESUS, Nº 811
 

 59 - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PARQUE SANTO ANTONIO RUA MANOEL BORDALO PINHEIRO, Nº 100
 

 60 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE NOVO SANTO AMARO RUA PORTA DO PRADO, Nº 18
 

 61 - C.S. II PROF. ANTONIO B. DE OLIVEIRA - VILA PREL RUA TERESA MAIA PINTO, Nº 40
 

 62 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA ETELVINA RUA MANUEL TEODORO XAVIER, Nº 138
 

 63 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM AURORA AV. CLÁUDIO DA COSTA, Nº 54
 

 64 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROBRÚ AV. NORDESTINA, Nº 5593
 

 65 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CHABILÂNDIA ESTRADA DO LAGEADO VELHO, Nº 76
 

 66 - C.S. II PROFESSOR HUMBERTO CERRUTI AV. OLAVO EGÍDIO SOUZA ARANHA, Nº 630
 

 67 - C.S. III BURGO PAULISTA RUA JOSÉ SILVA ALCÂNTARA FILHO, Nº 210
 

 68 - C.S.I DR. MAURÍCIO ZAMIJOVSKI - JARDIM TRÊS MARIAS RUA BRENO ACIOLI, Nº 440
 

 69 - C.S. I DR. JÚLIO DE GOUVEIA - ITAIM PAULISTA RUA MAJOR JOSÉ LEVI SOBRINHO, 139
 

 70 - C.S. II JARDIM DAS OLIVEIRAS RUA JOSÉ DA CRUZ CAMARGO, Nº 174
 

 71 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM NÉLIA RUA ITAJUÍBE, Nº 1420
 

 72 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA RUA GUAIA-GUAÇÚ, Nº 1
 

 73 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CARMOSINA RUA IPIPOCA, Nº 61
 

 74 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ITAQUERA RUA AMÉRICO SALVADOR NOVELLI, Nº 265
 

 75 - C.S. II JARDIM MARÍLIA RUA ELZA DOS ANJOS NEVES, Nº 100
 

 76 - C.S. II JARDIM SANTA MARIA RUA EMBIRATAÍ, Nº 201
 

 77 - C.S. II JARDIM ROMANO RUA RIO MANUEL ALVES, Nº 57
 

 78 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARADA XV DE NOVEMBRO RUA IBIAJARA, Nº 804
 

 79 - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DE GUAIANAZES AV. PROF. OSVALDO DE OLIVEIRA, Nº 610
 

 80 - C.S. II JARDIM DAS CAMÉLIAS RUA TREVO DE SANTA MARIA, Nº 79
 

 81 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM SANTA ANDRÉ RUA MIGUEL FERREIRA DE MELO, Nº 497
 

 82 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROSELI RUA SIMÃO NUNES, Nº 31
 

 83 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CARRÃOZINHO RUA MARCOS GONÇALVES CORREIA, Nº 25
 

 84 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE BOA ESPERANÇA AV. RAGUEB CHOHFI, Nº 3826
 

 85 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM DAS LARANJEIRAS ESTRADA MINAS DO RIO VERDE, Nº 1100
 

 86 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TIETÊ RUA AUGUSTO FERREIRA RAMOS, Nº 9
 

 87 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM COLONIAL RUA JOSÉ RODRIGUES SANTARÉM, Nº 464
 

 88 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE SATÉLITE SANTA BÁRBARA RUA SOL, Nº 45
 

 89 - C.S. II DR. GONÇALO F. ALVES - JARDIM PARAGUAÇU RUA TAIOBEIRAS, Nº 125
 

 90 - C.S. II JARDIM IV CENTENÁRIO RUA CAMPO FLORIDO, Nº 482
 

 91 - C.S. I DR. CARLOS GENTILE DE MELO - CANGAIBA AV. CANGAÍBA, Nº 3722
 

 92 - C.S. II DR. ALFREDO F. PAULINO - V. GRANADA RUA MADALENA JÚLIA, Nº 60
 

 93 - C.S. II HERMENEGILDO MORBIN JÚNIOR - CIDADE PATRIARCA RUA. DR. FREDERICO BROTERO, Nº 20
 

 94 - C.S. II JARDIM NORDESTE RUA NICOLO TARTAGLIA, Nº 45
 

 95 - C.S. II ARTUR ALVIM RUA HENRIQUE JACOBS, Nº 269
 

 96 - C.S. II VILA ANTONIETA RUA CE. JOÃO DE OLIVEIRA MELO, Nº 440
 

 97 - C.S. II VILA NOVA YORK RUA EDGAR MAGALHÃES NORONHA, Nº 200
 

 98 - C.S. II VILA CARRÃO RUA DR. JACI BARBOSA, Nº 280
 

 99 - C.S. II COMENDADOR JOSÉ GONZALEZ - VILA FORMOSA RUA N.S. DAS DORES, Nº 350
 

 100 - C.S. II DR. TITO PEDRO MASCELANI-ORATÓRIO; EMA RUA JOÃO FIALHO DE CARVALHO, Nº 35
 

 101 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. DELASCIO VILA BERTIOGA RUA FAROL PAULISTANO, Nº 410
 

 102 - NÚCLEO DE GESTÃO ASSISTENCIAL 01 -ÁGUA RASA RUA SERRA DE JAIRÉ, Nº 1480
 

 103 - C.S. III DR. CHUCRI ZAIDAN - TATUAPÉ RUA ANTONIO CAMARDO, Nº 678
 

 104 - C.S. I MARCUS WOLOSKER - BELENZINHO AV. CELSO GARCIA, Nº 1749
 

 105 - C.S. III SAPOPEMBA RUA AIRES QUARESMA, Nº 11
 

 106 - C.S. II DR. HERMÍNIO MOREIRA - VILA ALPINA RUA PARAMU, Nº 398
 

 107 - C.S. I ZEILIVAL BRUSCAGIN - VILA CALIFÓRNIA RUA CONDE DE SÃO JANUÁRIO, Nº 91
 

 108 - C.S. II VILA DAS MERCÊS AV. N. S.L DAS MERCÊS, Nº 1315
 

 109 - C.S. II PARQUE BRISTOL RUA FRANÇOIS BUNEL, Nº 194
 

 110 - C.S. III VILA ARAPUÁ RUA COLOMBO FLORENCE, Nº 242
 

 111 - C.S. I SACOMÃ / C.S. II SÃO JOÃO CLÍMACO ESTRADA DAS LÁGRIMAS, Nº 1403
 

 112 - C.S. II DR. WALDOMIRO PREGNOLATO - CUPECÊ AV. SANTA CATARINA, Nº 1523
 

 113 - C.S. I AMERICANÓPOLIS - UCAD RUA CIDADE DE SANTOS, Nº 46
 

 114 - C.S. II DR. JOÃO PAULO BOTELHO VIEIRA VILA MORAES RUA GIOVANNI DI BALDUCCIO, Nº 250
 

 115 - C.S. II MAX PERLMAN - VILA OLÍMPIA RUA JACQUES FÉLIX, Nº 499
 

 116 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. WALTER ELIAS RUA MOURÃO VIEIRA, Nº 11
 

 117 - QUALIS/PSF JARDIM PAULISTANO RUA PROF. ENCRUZILHADA DO SUL, Nº 220
 

 118 - QUALIS/PSF VILA TEREZINHA RUA DOMINGOS FRANCISCO DE MEDEIROS, Nº 70

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50723-13.04.2006.html