# Decreto nº 37.998, de 03/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução do tempo de estágio no posto e quadro que especifica, da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.998, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre a
redução do tempo de estágio no posto e Quadro que,
especifica, da Polícia Militar do Estado
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, à vista da
exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública e com fundamento no § 3.º do
artigo 12 do Decreto-lei n.º 13.654, de 6 de novembro de 1943,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzido a metade, durante 6 (seis) meses
seguintes á data da publicação deste decreto, o
tempo de estágio no posto de Segundo-Tenente, do Quadro de
Oficiais de Saúde-Médicos, da Polícia Militar do
Estado
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 03 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37998-03.12.1993.html