# Decreto nº 12.769, de 23/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Rócio de Castro Prado e Maria Albertina de Castro Prado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.769, DE 23 DE JUNHO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Rócio de Castro
Prado e Maria Albertina de Castro Prado.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e os senhores
Rócio de Castro Prado e Maria Albertina de Castro Prado, menor,
assistida de sua progenitora, dona Maria do Carmo Aranha Castro Prado,
para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir de 8 do corrente
mediante o aluguel mensal de rs. 3:000$50 (três contos de réis), do
prédio sito nesta Capital à Alameda Barão de Limeira, n. 539, destinado
ao funcionamento da Delegacia Especializada de Estrangeiros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 23 de junho de 1942.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12769-23.06.1942.html