# Lei nº 10.756, de 23/01/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 9.361, de 05/07/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.756, DE 23 DE JANEIRO DE 2001

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 (PL 63/2000 - Roberto Engler)

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 Altera a Lei n. 9.361, de 05/07/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 38 da
 
 Lei n. 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 38 - O equivalente a 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, deverá ser aplicado em despesas de capital, sendo 10% (dez por cento) na área social e 10% (dez por cento) na área de segurança pública." (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10756-23.01.2001.html