# Decreto nº 7.745, de 03/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a isenção do imposto sobre as primeiras vendas e consignações efetuadas pelos pequenos produtores.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.745, DE 3 DE JULHO DE 1936
   

  Regulamenta a isenção do imposto sobre as primeiras
vendas e consignações effectuadas pelos pequenos
productores.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,
usando das suas attribuições, 
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.°** 
 - A
isenção do imposto sobre as primeiras vendas e
consignações efftectuadas pelos pequenos productores, a
que se refere a letra "
 
 a
 
 " do art. 3.° do decreto n.° 7.579, de
28 de fevereiro deste anno, será concedida nos termos deste
regulamento.
   

**Art. 2.°** 
 - E' considerado pequeno productor o que tiver
producção annual inferior a tres contos de réis
.... (3:000$000). 
   

**Paragrapho unico** 
 - Para o
calculo do valor mencionado neste artigo, será tomada, em
conjuncto, toda a producção annual, sem
distincção de productos. 
   

**Art. 3.°** 
 - O productor
que se considerar favorecido pela isenção
solicitará a Directoria Geral da Receita, em officio ou carta,
dispensados de qualquer formalidade, o fornecimento da respectiva
ficha. 
   

**§ 1.°** 
 - Os
agricultores e criadores declararão nos seus pedidos: 
   

 a)
 
 nome
e endereço do requerente;
   

**b)** 
 denominação, area e valores, com e sem
bemfeitorias, da propriedade immovel;
   

 c)
 
 espécies de culturas
ou criações, seus valores, especificadarnente, e area
empregada em cada uma. 
   

**§ 2.°** 
 - Os
productores, não incluidos no § anterior, declararão
apenas seu nome e endereço, natureza e valor annual da cada
producção.
   

**Art. 4.°** 
 - Verificada a exactidão das
declarações mencionadas no artigo anterior, será o
processo encaminhado, depois de devidamente instruido, ás
Commissões Revisoras de Lançamentos e Julgadoras de Autos
de Infracção para dizerem se se trata de pequeno
productor.
   

**Art. 5.°** 
 - Deferido o pedido, será fornecida ao
requerente uma ficha de isenção annual.
   

**§ 1.°** 
 - A ficha de isenção será
cassada, durante o exercicio, se a producção ascender a
tres contos de réis (3:000$000), ou quando a Directoria Geral da
Receita verificar que as declarações do interessado,
constantes de processo de isenção, não
correspondem á realidade.
   

**§ 2.°** 
 - O fornecimento de segunda via da ficha depende do requerimento sellado, trazendo a firma reconhecida. 
   

**Art. 6.°** 
 - Do
indeferimento do pedido cabe recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas,
na fórma da legislação em vigor, dentro do prazo
de trinta (30) dias, depois de publicada a decisão no "
 
 Diario
Official
 
 ".
   

 Art 7.° -
 
 Para gozar da
isenção de que trata este
regulamento, deve o commerciante que realizar compras a productores,
exigir a apresentação da ficha, annotando o seu numero,
anno a que se refere e nome do seu possuidor, no Registro de Compras,
mencionado no Capitulo I, do Titulo III, do decreto n. 7.579, de 28 de
fevereiro deste anno.
   

**Art. 8.°** 
 - Ficam incorporados ao texto deste regulamento,
naquillo que não o contrariarem, os Titulos IV e VI do decreto
n.º 7.579, de 28 de fevereiro ultimo.
   

**Art. 9.°** 
 - Este decreto entrará em vigor da data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de
1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 3 de julho de 1936.
   

 José Mascarenhas, Director Geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7745-03.07.1936.html