# Decreto nº 23.087, de 02/02/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA MARÍTIMA

## Texto Completo
DECRETO N. 23.087, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Santos, necessário à ampliação do Instituto de Pesca
Marítima.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ , GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinando com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com
a área de
 
 432,00 m2
 
 (quatrocentos e trinta e dois metro quadrados), com a largura de
 
 5,00 m
 
 , numa extensão de
 
 87,00 m
 
 por um dos lados e
 
 85,80 m
 
 pelo outro, situada
nos fundos do edifício do Instituto de Pesca Marítima, no distrito, município e
comarca de Santos, que consta pertencer a Josefa de Albuquerque Tavares e
outros, necessária à ampliação do Instituto de Pesca Marítima, medidas essas
constantes da planta n. 3.333, anexa ao processo n. 33.898, da Secretaria da
Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dos presente decreto correrão
por conta do crédito especial aberto pelo Decreto n. 22.478, de 10 de julho de
1953, revigorado pelo de n. 22.910, de 1.º de dezembro de 1953.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho.
   

 Renato Costa Lima
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23087-02.02.1954.html