# Lei nº 5.326, de 24/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de aves e animais de pequeno porte em zona urbana

## Texto Completo
LEI N. 5.326, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre a criação de aves e animais de pequeno porte em zona urbana
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É permitida a criação de
aves e animais de pequeno porte, exceto suínos e caprinos, para
fins específicos de consumo de seus criadores, em zona urbana,
obedecendo-se aos seguintes requisitos:
   

 I
 
 - Em imóvel particular ou imóveis públicos autorizados pelo órgão competente;
   

**II** 
 - Sob supervisão das autoridades sanitárias competentes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Mantém-se o disposto no Decreto n.
12.342, de 27 de setembro de 1978, para a criação de
animais com fins comerciais em área urbana.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5326-24.09.1986.html