# Decreto nº 59.892, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de S.Paulo, necessários à construção de um prédio escolar ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.892,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, os bens imóveis
localizados no Município de São Paulo,
necessários à construção de
um
 

 prédio escolar ou
de outros serviços públicos
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável
 

 ou
judicial, os imóveis constituídos de terreno
mais edificações,
 

 identificados como Lotes 16,
16-A, 17, 17-A e 18, localizados na
 

 Avenida Peratuba, loteamento
denominado Cidade Ipava, Bairro
 

 Jardim
Ângela, Município de São
Paulo, necessários à
construção
 

 de um prédio escolar,
com área total de 8.855,65m2 (oito mil,
 

 oitocentos e cinqüenta
e cinco metros quadrados e sessenta e
 

 cinco decímetros
quadrados), conforme identificados nos autos
 

 do processo SE-5.171/13
(CC-148.373/13), abaixo descritos:
   

 I
 
 - um terreno e
respectivas edificações, constituído
pelos
 

 Lotes
16 e 16-A, da Quadra 26, com área de 3.625,00m2
(três
 

 mil,
seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado
 

 sob o nº 94.517 do
11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
 

 da Capital;
   

 II
 
 - um terreno e
respectivas edificações, constituído
pelo
 

 Lote
nº 17, da Quadra 26, com área de 1.800,00m2 (um mil
e
 

 oitocentos
metros quadrados), indicado
nas transcrições 58.502,
 

 58.503 e 58.504 do 11º
Oficial de Registro de Imóveis da
 

 Comarca da Capital;
   

 III
 
 - um terreno e
respectivas edificações, constituído
 

 pelo Lote 17-A, Quadra 26, com
área de 1.650,00m2 (um mil,
 

 seiscentos e cinqüenta
metros quadrados), matriculado sob o
 

 nº 364.120 do
11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
 

 da Capital;
   

 IV
 
 - um terreno e
respectivas edificações, constituído
pelo
 

 Lote
18, Quadra 26, com área de 1.780,65m2 (um mil, setecentos
 

 e oitenta metros quadrados e
sessenta e cinco decímetros quadrados),
 

 matriculado sob o nº
364.121 do 11º Oficial de Registro
 

 de Imóveis da Comarca
da Capital.
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o
 

 caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins
 

 do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941, alterado pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão
à conta de verba própria da Secretaria de
 

 Estado da
Educação.
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Padula Novaes
 
  

 Chefe de Gabinete,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 da Educação
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59892-05.12.2013.html