# Decreto nº 52.570, de 02/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos artigos 33 e 39 das Normas Regimentais aprovadas pelo Decreto n. 47.404, de 19-12-1966 e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Altera a redação
dos Artigos 33 e 39 das Normas Regimentais aprovadas pelo Decreto n.
47.404, de 19-12-66 e dá providências correlatas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os têrmos do Parecer
300-70 do Conselno Estadual de Educação,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam acrescentados ao artigo 33 das Normas
Regimentais aprovadas pelo Decreto n.° 47.404, de 19 de dezembro de
1966, os seguintes parágrafos:
 
  

 "Artigo 33 - .................................................
 
  

 § 1.° - A
critério da Secretaria da Educação poderão
ser submetidos a exame, de seleção os candidatos à
matricula de que trata êste artigo.
 
  

 § 2.° - Ao aluno
repetente será assegurada matrícula automática
apenas 1.° estabelecimento em que foi reprovado, observado o
disposto no artigo 18, da Lei Federal n.° 4.024, de 30 de dezembro
de 1961".
 
  

 Artigo 2.º
 

 - A
alínea "a", do inciso I, do artigo 39, das Normas Regimentais
aprovadas pelo Decreto 47.404, de 19 de dezembro de 1966, passa a ter a
seguinte redação:
 

  

 "
 

 Artigo 39
 

 - ..............................................
 

  

 I
 

 - .......................................................
 

  

 a)
 

 Certificado de aprovação em exame de
admissão ou de conclusão de curso do primeiro ciclo e
aprovação no exame de seleção, conforme o
caso".
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Os estabelecimentos de ensino secundário
e normal da rêde oficial do Estado, que disponham de Regimento
proprio, deverão dentro do prazo de quinze dias, a partir da
publicação deste Decreto, remeter ao Conselho Estadual de
Educação proposta de alteração regimental
que obrigue os dispositivos constantes dos artigos 1.° e 2.° do
presente Decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil aos 2 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52570-02.12.1970.html