# Decreto nº 5.576, de 30/01/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de veículo usado à Sociedade Civil São Jó, dos Padres Canossianos - Araras

## Texto Completo
DECRETO N. 5.576, DE 30 DE JANEIRO DE 1975
 

 Dispõe sôbre a
doação de veículo usado a Sociedade Civil
São Jó, dos Padres Canossianos - Araras
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no use de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizado, em deferimento ao pedido objeto do SIP. - 4.843-73 a
doação a Sociedade Civil São Jó, dos Padres
Canossianos - Araras, de um veículo usado, Sedan, marca
Volkswagen, ano de fabricação 1968, motor BF - 208.529,
chassis B.8.538.392 - PI - 1.275, pertencente à Secretaria do
Trabalho e Administração - Coordenadoria do Trabalho e
Atividades Complementares e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria de Administração de Material, da Secretaria
do Trabaiho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de um ano
a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho - Administração
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de janeiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5576-30.01.1975.html