# Decreto nº 8.474, de 13/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor normas legais, regulamentares e medidas de proteção ao consumidor.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.474, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor normas legais, regulamentares e medidas de proteção ao consumidor
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, 
   

 Considerando a institucionalização de uma Politica de
Proteção ao Consumidor junto ao Governo do Estado de
São Paulo, através do Decreto n. 7.890, de 6 de maio
de 1976;
   

 Considerando que as conclusões do diagnóstico elaborado
para essa institucionalização na area da economia popular
e do consumidor face a legislação indicaram que as normas
existentes, embora protegendo o consumidor, contém lacunas e
falhas capazes de permitir seu descumprimento,
   

 Considerando ser objetivo do Sistema Estadual de Proteção
ao Consumidor proceder a estudos para elaboração e
aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genericos
ou especificos de proteção ao consumidor,
   

 Considerando a necessidade de se estabelecer um mecamsmo de controle
para a execução das normas e aplicação das
sanções estabelecidas,propugnando por tramites
ágeis e de execução rápida,
   

 Considerando a necessidade da elaboração de uma lei especifica de porteção ao consumidor,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado um Grupo de Trabalho com o objetivo
de estudar e propor normas legais e regulamentares e medidas visando a
proteção do consumidor, assim constituido:
   

 Beno Sucholdolski, Advogado, Professor da Escola de
Administração de Empresas de São Paulo, da
Fundação Getulio Vargas; Célio de Lima Carvalho,
Advogado, Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda;
   

 Dante Busana, Advogado, Assessor Tecnico de Gabinete da Secretaria da Justiça;
   

 Fábio Konder Comparato, Advogado, Professor Titular de Direito
Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
   

 Oscar Barreto Filho, Advogado, Professor Titular de Direito Comercial;
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
   

 Ricardo Andreucci, Advogado, Professor Livre-Docente do Departamento de
Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo
   

 Pardgrafo único
 
 -
Após sua instalagdo perante o Secretdrio de Economia e
Planejamento, o Grupo escolherá um de seus membros para a
função de Coordenador.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Grupo Executivo de Proteção ao
Consumidor fornecerá o material e subsidios necessarios ao
estudo a ser desenvolvido pelo Grupo de Trabalho.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Grupo de Trabalho devera, no prazo de 180
dias, contados da publicação deste decreto, oferecer ao
Governador do Estado, relatorio final conclusivo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Considera-se como de relevancia para o Estado de São Paulo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Grupo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8474-13.09.1976.html