# Decreto nº 37.538, de 22/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 957.978,50 (novecentos e cincoenta e sete mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito especial de Cr$ 957.978,50 (novecentos e
cincoenta e sete mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e cincoenta
centavos), no Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO,usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
no Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$
957.978,50 (novecentos e cincoenta e sete mil, novecentos e setenta e
oito cruzeiros e cincoenta centavos), para atender ao pagamento de
despesas de exercícios anteriores relacionados no processo n.
IP-63.366-60.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito, será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37538-22.11.1960.html