# Decreto nº 27.718, de 02/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga dispositivos do Decreto nº 24.023, de 26/09/1985

## Texto Completo
DECRETO N. 27.718, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Revoga dispositivo do Decreto n. 24.023, de 26 de setembro de 1985
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação da Secretaria da
Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Artigo 2.º do Decreto
n. 24.023, de 26 de setembro de 1985, que transferiu a
função-atividade de Cirurgião-Dentista,
padrão 11-A da Escala de Vencimentos 7, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde, preenchida por João Batista Fiorim,
RG 8.287.165, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
setembro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 José de Castro Coímbra, Secretário da Administração
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27718-02.12.1987.html