# Decreto nº 22.863, de 31/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para
subscrição de ações da Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade como que
dispõe o artigo 3.º, da Lei n.º 3.279, de 20 de abril de
1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
18.050.000.000 (dezoito bilhões e cinqüenta milhões
de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandekantes, 31 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22863-31.10.1984.html