# Lei de 14/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a D. Henriqueta Maria Colombini Prado

## Texto Completo
LEI DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Concede pensão mensal a D. Henriqueta Maria Colombini Prado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a D. Henriqueta Maria
Colombini Prado, viúva do ex-deputado José
Magalhães de Almeida Prado, pensão mensal, vitalicia e
intransferível, de valor equivalente à parte fixa dos
subsídios dos deputados estaduais.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata êste artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa
com a execução desta lei correrá à conta
das dotações consignadas à
Administração Geral do Estado - Código 21 -
Encargos Gerais do Estado - Código 02 - Programa 02 -
Subprograma 05, do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen ds Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Concede pensão mensal a D. Henriqueta Maria Colombini Prado
   

 Retificação
 

  
 

 Artigo 1.
 **º** 
 -
   

 Onde se lê: "... 'Parágrafo único' - ... será pago enquanto ..."
   

 leia-se: "Parágrafo único' - ... será paga enquanto ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0H-14.12.1970.html