# Decreto Legislativo nº 2.305, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre irregularidade em termos aditivos a contrato administrativo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2305, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre
irregularidade em termos aditivos a contrato administrativo e
dá outras providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam aprovados:
 
  

 I -
 
 o envio ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, para as providências que entenderem
pertinentes nas esferas penal e civil, de ofícios
encaminhando cópia reprográfica da
documentação relativa aos Termos Aditivos de
nºs 1 e 2, referentes ao contrato firmado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a CMW
Equipamentos S/A e julgados ilegais pela Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
 
  

 II -
 
 o arquivamento
dos autos, tendo em vista que não mais cabe a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2305-22.06.2011.html