# Decreto nº 11.928, de 16/04/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz e suplementa dotações do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.928, DE 16 DE ABRIL DE 1941
 

 Reduz e suplementa dotações do orçamento vigente.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o decreto-lei n.
1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - fica reduzida da importancia de rs. 22:000$000
(vinte e dois contos de réis), a alínea 21 "Para pagamento de serviços
extraordinários ao Pessoal do Quadro" da Subconsignação 3 consignação 1
- Verba n. 121 - .§ 16, atribuida, no orçamento vigente, a Junta
Comercial do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - com a redução de que trata o artigo anterior, fica
suplementada, com a mesma importância de rs. 22:000$000(vinte e dois
contos de réis),a alínea 23 - "Para pagamento do Pessoal contratado"
-  na consignação 2 - verba n. 121 - Pessoal - .§ 16 - JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO (Tabelas Explicativas da Despesa, anexa ao decreto
n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de abril de 1941.
   

  

 ADHEMAR DE BARBOS
   

 José de Moura Resende
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios, em 16 de abril de 1941.
   

 Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11928-16.04.1941.html