# Lei nº 15.554, de 29/08/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Instituto Médico Legal que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.554, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 816/14, Deputado Adriano Diogo - PT)

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 Altera a denominação do Instituto Médico Legal que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se Núcleo de Perícias Médico-Legais “Alberto de Souza” o Instituto Médico Legal “Jair Romeu”, em Bauru.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15554-29.08.2014.html