# Decreto nº 48.591, de 06/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica, situado no Município de Santo André

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.591, DE 06 DE ABRIL DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica, situado no Município de Santo André

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel onde se achava instalada a Escola Estadual “Prof. José Prado da Silveira”, situado na Rua Lauro Muller, nº 354, Vila Sacadura Cabral, Município de Santo André, para fins de utilização e administração pela Secretaria da Saúde, objetivando a instalação de Centro de Atendimento Médico Ambulatorial - CEAMA, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48591-06.04.2004.html