# Decreto nº 53.069, de 09/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
As empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado deverão encaminhar ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, conforme modelos por ele disponibilizados, antes da decisão interna sobre proposta de fixação ou de alteração do Quadro de Pessoal, permanente e de confiança, as informações e subsídios necessários à análise técnica, que terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos societários, na forma do artigo 116, alínea "b", da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976.

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.069, DE 09 DE JUNHO DE
2008**

*Dispõe sobre a fixação e alteração do
Quadro de Pessoal das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado
e das fundações por ele instituídas ou mantida*

 s
 

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - As empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado deverão encaminhar ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -
CODEC, da Secretaria da Fazenda, conforme modelos por ele disponibilizados, antes
da decisão interna sobre proposta de fixação ou de alteração do Quadro de
Pessoal, permanente e de confiança, as informações e subsídios necessários à
análise técnica, que terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos
societários, na forma do artigo 116, alínea "b", da Lei federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
 

**Artigo 2º**

 - As fundações instituídas ou mantidas pelo Estado
deverão adotar a mesma providência prevista no artigo 1º deste decreto, para
efeito de cumprimento do disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituição
Estadual, previamente à submissão ao Governador da proposta de fixação ou
alteração do quadro de pessoal, permanente ou de confiança.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53069-09.06.2008.html