# Decreto nº 61.441, de 19/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.441, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

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 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/10, de9 de julho de 2010,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche “Big Mac” efetuada pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos,indicadas no § 2º.
   

**§ 1º -** 
 O benefício previsto neste artigo:
   

**1 -** 
 aplica-se às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas em 29 de agosto de 2015, dia do evento “McDia Feliz”;
   

**2 -** 
 fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS às entidades indicadas no § 2º.
   

**§ 2º -** 
 Poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a seguir indicadas, desde que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administração nos termos do Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011:
   

**1 -** 
 Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ 02.505.973/0001-08;
   

**2 -** 
 Associação Bauruense de Combate ao Câncer, 50.830.231/0001-09;
   

**3 -** 
 Casa Ronald McDonald Campinas, 67.994.103/0001-95;
   

**4 -** 
 Casa Ronald Mcdonald Abc, 74.341.124/0001-77;
   

**5 -** 
 Casa Ronald Mcdonald Jahu, 13.665.784/0001-19;
   

**6 -** 
 Casa Ronald Mcdonald São Paulo, 67.185.694/0001-50;
   

**7 -** 
 Centro de Voluntários da Saúde de Franca, 04.656.756/0001-44;
   

**8 -** 
 Centro Infantil de Investigação Hematológica Dr. Domingos A. Boldrini, 50.046.887/0001-27;
   

**9 -** 
 Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, 46.230.439/0001-01;
   

**10 -** 
 Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Ribeirão Preto, 60.253.473/0001-22;
   

**11 -** 
 Grupo de Apoio a Criança com Câncer - Associação Lute pela Vida, 01.969.440/0001-14;
   

**12 -** 
 Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer - GRAACC, 67.185.694/0001-50;
   

**13 -** 
 Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, 50.819.523/0001-32;
   

**14 -** 
 Grupo em Defesa da Criança com Câncer, 00.797.397/0001-94;
   

**15 -** 
 Hospital de Câncer de Barretos, 49.150.352/0002-01;
   

**16 -** 
 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, 52.049.244/0001-62;
   

**17 -** 
 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, 58.198.524/0001-19;
   

**18 -** 
 Rede Feminina de Combate ao Câncer - Sta Barbara D´oeste, 04.257.862/0001-55;
   

**19 -** 
 Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, 46.828.406/0001-68;
   

**20 -** 
 Tucca Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, 03.092.662/0001-27.
   

**21 -** 
 Instituto de Tratamento do Câncer Infantil - Fundação Criança, 00.462.613/0001-40
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de agosto de 2015.
 

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº 712/2015
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) localizados em território paulista, durante o evento “McDiaFeliz”, a ocorrer no dia 29 de agosto de 2015.
   

 O benefício fica condicionado à comprovação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS às entidades assistenciais indicadas no decreto.
   

 A medida proposta tem fundamento no Convênio ICMS-106/10, de 9 de julho de 2010, aprovado pelo CONFAZ.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61441-19.08.2015.html