# Lei nº 11.038, de 09/01/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do sistema de crédito educativo, na forma que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.038, DE 09 DE JANEIRO DE 2002

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 (Projeto de lei n.º 183/99, do deputado Caldini Crespo - PFL)

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 Dispõe sobre a instituição do sistema de crédito educativo, na forma que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Nos termos do Artigo 289 da Constituição do Estado, fica criado o sistema de crédito educativo aos estudantes universitários e de ensino técnico.
   

**Parágrafo único -** 
 O crédito educativo será destinado aos estudantes de baixa renda, para o pagamento das anuidades escolares.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para os efeitos do disposto no artigo anterior, entende-se por estudante de baixa renda aquele que, segundo critério estabelecido pela entidade financeira e de acordo com os custos de cada curso técnico ou superior, não tiver condições de atender ao pagamento das anuidades.
   

**Artigo 3.º -** 
 O contrato de crédito será firmado entre a entidade financeira estadual, Banco Nossa Caixa S.A., e o estudante beneficiado.
   

**§ 1.º** 
 - O financiamento deverá ser quitado pelo beneficiário a partir de 2 (dois) anos após o término do respectivo curso e, em tantos anos quantos forem o número de anos do respectivo curso.
   

**§ 2.º** 
 - A entidade financeira estabelecerá os critérios para a concessão do financiamento, tendo como princípio fundamental dar prioridade para os mais necessitados, isto é, aqueles com renda mais baixa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os financiamentos não excederão o valor integral das anuidades cobrado pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado.
   

**Artigo 5.º -** 
 O montante liberado a título de financiamento, de que trata a presente lei, não será computado nos 30% (trinta por cento) que o Estado deve investir na Educação.
   

**Artigo 6.º -** 
 O estudante reprovado em qualquer das séries do curso perderá o direito ao financiamento, não consideradas dependências de disciplinas.
   

**Parágrafo único -** 
 O estudante que vier a desistir do curso, por qualquer motivo, obrigar-se-á a liquidar a dívida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
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 Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11038-09.01.2002.html