# Decreto nº 10.666, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a construção da Variante Guedes Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 
10.666, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de 
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da 
Variante Guedes Mato Seco
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2º e 6º 
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 Fica declarado de utilidade 
pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via 
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de área 
suplementa, num total de 6.124m² (seis mil, cento e vinte e quatro metros 
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de Mogi-Mirim, 
comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA para a construção da Variante Guedes 
- Mato Seco, imóvel esse que consta pertencer a Silvio Luiz Borges, com as 
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta nº 5912-201 e memorial 
descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia 
de Vias da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, a saber: Limites e Confrontações: - 
Partindo do ponto (A) que dista 50,00m a direita do Km 68+856,00 do eixo locado 
seguem: 3,80m em reta pela cerca divisa até o ponto (B) que dista 50,00m a 
direita do Km 68+860,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 20,00m em 
reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista 30,00m a direita do Km 
68+860,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 40,00m em reta pela cerca 
divisa até o ponto (D) que dista 30,00m a direita do Km 68+900,00 do eixo 
locado, confrontando com a FEPASA; 10,00m em reta pela cerca divisa até o ponto 
(E) que dista 20,00m a direita do Km 68+900,00 do eixo locado, confrontando com 
a FEPASA: 58,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (F) que dista 20,00m a 
direita do Km 68+958,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 15,55m em 
reta pela estrada existente até o ponto (G) que dista 35,45m a direita do Km 
68+960 do eixo locado, confrontando com a mesma; 81,10m em reta pela faixa 
divisa até o ponto (H) que dista 90,00m a direita do Km 68+900,00 do eixo 
locado, confrontando com o proprietário; 75,70m em reta pela faixa da divisa até 
o ponto (I) que dista 101,55m a direita do Km 68+971,00 do eixo locado, 
confrontando com o proprietário; 23,75m em reta pela estrada existente até o 
ponto (K) que dista 128,0m a direita do Km 68+957,00m do eixo locado, 
confrontando com a mesma; 62,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (L) que 
dista 102,00m a direita do Km 68+900,00 do eixo locado, confrontando com o 
proprietário; 75,45m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 51,70m 
a direita  do Km 68+856,25 do eixo locado, confrontando com o proprietário; 
1,70m em reta pela estrada existente, confrontando com a mesma, até o ponto (A) 
de partida.
   

 Artigo 2.º -
 
 Fica a 
Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de 
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956.
   

 Artigo 3.º -
 
 As despesas com a 
execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - 
Ferrovia Paulista S.A.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este 
decreto entrará em vigor na data da publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 
7 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo 
pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do 
Governo, aos 7 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da 
Divisão de Atos Oficiais
   

  

 DECRETO N. 10.666, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A ,
para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.°
   

 Onde se lê:............................. até o ponto (M)
que dista 51,70 a
direita...................................................
   

 Leia-se:................................. até o ponto (M) que
dista 61,70 m a
direita..................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10666-07.11.1977.html