# Lei nº 5.640, de 27/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Riolândia, imóvel sem benfeitoria, destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.640, DE 27 DE ABRIL DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Riolândia, imóvel sem benfeitoria, destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação ao Município de Riolândia, imóvel destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento, caracterizado no desenho constante do Processo n.° 28.040/85-SG, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", localizado na interseção dos alinhamentos da Avenida 11 (onze) e na Rua 16 (dezesseis); do ponto "A" segue pelo alinhamento da Avenida 11 (onze), por uma distância de 88m (oitenta e oito metros), até atingir o ponto "B"; deste ponto, deflete 90° (noventa graus) à direita e segue pelo alinhamento da Rua 18 (dezoito), por uma distância de 88m (oitenta e oito metros), até atingir o ponto "C"; deste ponto, deflete 90° (noventa graus) à direita e segue pelo alinhamento da Avenida 13 (treze), por uma distância de 88m(oitenta e oito metros), até atingir o ponto "D"; deste ponto, deflete 90° (noventa graus) à direita e segue pelo alinhamento da Rua 16 (dezesseis), por uma distância de 88m (oitenta e oito metros), até atingir o ponto "A" inicial, encerrando a àrea de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para os fins a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeirorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrara em vigor na data de sua publição.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5640-27.04.1987.html