# Decreto nº 64.302, de 27/06/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.302, DE 27 DE JUNHO DE 2019

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 Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado na Diretoria de Ensino - Região de Votuporanga, da Secretaria da Educação, no Município de Votuporanga, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico e administrativo para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008
 
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**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64302-27.06.2019.html