# Lei nº 10.955, de 08/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera área de zona de uso predominantemente industrial - Zupi, no Município de Cajamar

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.955, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001

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 Altera área de zona de uso predominantemente industrial - Zupi, no Município de Cajamar.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1º -** 
 No Quadro II, a que se refere o artigo 8º da
 
 Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , com suas alterações posteriores, fica alterada a zona de uso predominantemente industrial - Zupi, no Município de Cajamar, a área a seguir indicada, conforme planta (Anexo I) e coordenadas geográficas (Anexo II), e de acordo com o memorial descritivo abaixo:
   

 Zupi-1 - 170
   

 Inicia na Via Anhangüera, lado esquerdo São Paulo-Interior, aproximadamente na altura do km 35,7 (ponto 1), deflete à esquerda numa linha reta com distância de 870m até encontrar a faixa de domínio da Petrobrás (ponto 2); daí deflete à direita acompanhando o oleoduto da Petrobrás numa distância aproximada de 2.460m até encontrar a Avenida Walter Ribas de Andrade (ponto 3); deflete à direita no sentido do Distrito de Jordanésia acompanhando a margem direita da referida Avenida, numa distância relativa de 2.300m até encontrar a Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa (ponto 4); daí segue em linha reta acompanhando o limite da propriedade da empresa Transpave-Codrasa Indústria e Comércio Ltda. por aproximadamente 133m (ponto 5); deste ponto seguindo em linha reta, acompanhando o limite da área do Estádio Municipal “Tobias Nogueira” por quase 86m (ponto 6); daí deflete à direita em linha reta por aproximadamente 158m até encontrar o Ribeirão dos Cristais (ponto 7); deste ponto segue acompanhando a margem direita do referido Ribeirão por 620m até encontrar com a Via Anhangüera na altura do km 39,8 (ponto 8); daí deflete à direita acompanhando a margem esquerda da Via Anhangüera sentido São Paulo-Interior, numa distância de aproximadamente 4.100m, até encontrar o km 35,7 da Via Anhangüera (ponto 1), ponto inicial desta descrição.
 

  

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
   

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

 ANEXO I
 

  

  

  

  

 ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº , DE 2000
 

  

  

  

*(Republicado por ter saído com incorreções)*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10955-08.11.2001.html