# Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores integrantes das carreiras, classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXIII, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondentes aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

**III -** 
 Anexos III e IV - correspondente aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo V - correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

**V -** 
 Anexo VI - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1968;
   

**VI -** 
 Anexo VII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 ;
   

**VII -** 
 Anexo VIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**VIII -** 
 Anexo IX - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**IX -** 
 Anexos X, XI, XII e XIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo 6º da
 ;
   

**X -** 
 Anexos XIV, XV e XVI - correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da
 ;
   

**XI -** 
 Anexos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da
 ;
   

**XII -** 
 Anexo XXII - correspondente à Escala  de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 dezembro de 1989;
   

**XIII -** 
 Anexo XXIII - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3 a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**Artigo 2º -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência da reclassificação, fica fixado em CR$ 2.861.427,55 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros reais e cinqüenta e cinco centavos).
   

**Artigo 3º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em CR$ 4.325.481,56 (quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros reais e cinqüenta e seis centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em CR$ 198.658,40 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais e quarenta centavos).
   

**Artigo 5º -** 
 Quando a retribuição global mensal for igual ou inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 198.658,40 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais e quarenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 CR$ 148.993,80 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e três cruzeiros reais e oitenta centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 CR$ 99.329,20 (noventa e nove mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros reais e vinte centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 6º -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 8.056,45 (oito mil e cinqüenta e seis cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a CR$ 211.789,05 (duzentos e onze mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros reais e cinco centavos);
   

**II -** 
 CR$ 1.228,95 (um mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros reais e noventa e cinco centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a CR$ 211.789,05 (duzentos e onze mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros reais e cinco centavos).
   

**Artigo 7º -** 
 O valor do salário-esposa fica fixado em CR$ 1.228,95 (um mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros reais e noventa e cinco centavos).
   

**Artigo 8º -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em CR$ 7.134.849,96 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros reais e noventa e seis centavos).
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite.
   

**Artigo 9º -** 
 Os valores da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da
 , passam a ser os seguintes:
   

**I -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Elementar e Escala Salarial 1 - da referência 1 à referência 5:
   

**a)** 
 CR$ 28.244,28 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros reais e vinte e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 21.183,21 (vinte e um mil, cento e oitenta e três cruzeiros reais e vinte e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 14.122,14 (catorze mil, cento e vinte e dois cruzeiros reais e catorze centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Escala Salarial 1 - da referência 6 à referência 9 e Escala Salarial 2:
   

**a)** 
 CR$ 37.794,81 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros reais e oitenta e um centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 28.346,10 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros reais e dez centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 18.897,40 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros reais e quarenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Universitário e Escala Salarial 1 - referências 10 e 11;
   

**a)** 
 CR$ 76.947,48 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros reais e quarenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 57.710,61 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez cruzeiros reais e sessenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 38.473,74 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros reais e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**IV -** 
 Escala de Vencimentos - Comissão, Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos I e II e Escala Salarial 3:
   

**a)** 
 CR$ 98.120,62 (noventa e oito mil, cento e vinte cruzeiros reais e sessenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 73.590,46 (setenta e três mil, quinhentos e noventa cruzeiros reais e quarenta e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 49.060,31 (quarenta e nove mil e sessenta cruzeiros reais e trinta e um centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 10 -** 
 O "caput" do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 , ficam fixados, em decorrência de reestruturação, na seguinte conformidade:"
   

**Artigo 11 -** 
 O parágrafo único do artigo 30 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de afastamento previstas no artigo 32 desta lei complementar."
   

**Artigo 12 -** 
 Os cargos de Atendente de Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), dos Quadros das Secretarias de  Estado, ficam com a denominação alterada para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, enquadrados na referência 3 da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o inciso I do artigo 9º da
 , na seguinte conformidade;
   

**I -** 
 os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 os demais, nas respectivas vacâncias.
   

**§ 1º -** 
 O órgão central de recursos humanos fará publicar, mediante comunicação dos órgãos setoriais, relação dos cargos de que trata este artigo, da qual constará a denominação, o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se às funções-atividades de mesma denominação.
   

**§ 3º -** 
 Os cargos a que se refere este artigo deverão ser classificados, preferencialmente, em Centros de Convivência Infantil.
   

**Artigo 13 -** 
 Os candidatos remanescentes, habilitados em concurso público para provimento de cargos de Atendente, poderão ser nomeados para cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, durante o respectivo prazo de validade.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se nos casos de admissão para função-atividade.
   

**Artigo 14 -** 
 O disposto nos artigos 12 e 13 desta lei complementar não se aplica aos cargos e funções-atividades de mesma denominação pertencentes ao Quadro da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 15 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e do Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da  Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes das Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 16 -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado;
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 17 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.457.400.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 18  -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1994, exceto quanto aos artigos 12 e 13.
   

**Parágrafo único -** 
 No tocante ao artigo 10, os seus efeitos retroagirão a 4 de julho de 1994.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A atualização do valor da quota da Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA, a que se refere o § 1º do artigo 6º da
 , correspondente aos meses de junho a agosto de 1994, será efetuada na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 referente ao mês de junho de 1994: o valor da quota GEIA de maio de 1994, acrescido do percentual de variação da arrecadação do ICMS do mês de maio de 1994 em relação à arrecadação do mês de abril de 1994, em cruzeiros reais, será convertido em Unidade Real de Valor, pelo valor desta em 30 de junho de 1994;
   

**II -** 
 referente ao mês de julho de 1994: o valor da quota GEIA de junho de 1994, convertido em Unidade Real de Valor, nos termos do inciso anterior, atualizado pela variação percentual da arrecadação do ICMS do mês de junho de 1994, relativamente à arrecadação do mês de maio de 1994, sendo os valores das arrecadações convertidos em Unidade Real de Valor, pelos valores desta nos dias das respectivas arrecadações;
   

**III -** 
 referente ao mês de agosto de 1994; o valor da quota GEIA do mês anterior, atualizado pela variação percentual da arrecadação do ICMS verificada no mês de julho de 1994, relativamente à arrecadação do mês de junho de 1994, convertida em Unidade Real de Valor, nos termos do inciso anterior.
   

 Palácio do Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galbardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1994.
 

  
 

  
 

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas
 

  
 

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 Retificações
 

**Artigo 1º -** 
 .....................
 

**II -** 
 Anexo II, ........ na 4ª linha
 

 Onde se lê: Lei Complementar nº 727,............
 

 Leia-se: Lei Complementar nº 724,....
 

**V -** 
 Anexo VI, .................na 5ª linha
 

 Onde se lê:......19688;
 

 Leia-se:.......1988;
 

**VI -** 
 Anexo VII,..... na 4ª linha
 

 Onde se lê:
 

 ....Agente de apoio á Pesquisa Científica e Tecnológica.....
 

 Leia-se:
 

 ....Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica.....
 

**XII -** 
 AnexoXXIII...., na 2ª linha
 

 Onde se lê:.... 1, 2, e 3 a ........
 

 Leia-se: 1,2 e 3, a ...........
 

**Artigo 5º -** 
 ...., na 2ª linha
 

 Onde se lê: incísos....
 

 Leia-se: .....incisos......
 

**Artigo 11 -** 
 ..........,
 

 Parágrafo único, na 2ª linha
 

 Onde se lê: ....afstamento................
 

**Artigo 12 -** 
 ....
 

**I -** 
 ...., na 1ª linha
 

 Onde se lê: .... publicaço......
 

 Leis-se:.... publicado.....
 

**Artigo 15 -** 
  .....
 

**III -** 
 ....., na 8ª linha
 

 Onde se lê:.....das Parte....
 

 Leia-se:....da Parte.....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-772-16.12.1994.html