# Decreto nº 41.272, de 04/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel em Osasco, necessário à FEPASA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.272, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel em Osasco, necessário à FEPASA

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, n.° 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e n.° 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável, mediante escritura pública, em cumprimento ao compromisso já quitado de venda e compra, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 8,71m² (oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de Osasco, necessário àquela empresa para a construção do acesso de serviço do Edifício Administrativo - DRM, imóvel este que consta pertencer a Américo Viviani e Irmãos, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-2275/201, elaborados pela Equipe de Projetos de Infra-estrutura da Via, do Departamento de Engenharia da FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto "A", seguem: 11,17m em reta pelo rumo divisa até o ponto "B", confrontando com a FEPASA; 1,56m à direita, em reta pela cerca divisa (tendo como frente do terreno a rua Erasmo Braga) até o ponto "C", confrontando com Pedro Gomes Camargo; 11,23m em reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado até o ponto "A" de partida.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.36S, de 21 de junho de 1941, com a redação alterada pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41272-04.11.1996.html