# Decreto nº 8.589, de 17/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP 270, trecho Sorocaba, Entroncamento Araçoiaba da Serra, município de Araçoiaba da Serra e comarca de Sorocaba, necessário do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.589, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na estrada SP 270, trecho Sorocaba, Entroncamento
Araçoiaba da Serra, 
   

 município de Araçoiaba da Serra e comarca de Sorocaba, necessário do Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com a área de 505,00 m2,
situado na SP.270 - trecho: Sorocaba - Entroncamento - Araçoiaba
da Serra, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem,
para construção do Dispositivo SP.270 - Sorocaba -
Entroncamento Araçoiaba da Serra, imóvel esse que consta
pertencer a Vagner Abrantes Duarte (Menor Impúbere), com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo e constantes do processo n. 160.873|DER|76 -
Desenho PAT-23.977, a saber:
   

 O Terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 10,00 m, com a Via
Raposo Tavares (SP.270); B ao C em 50,00 m. com o lote n. 13; C ao D em
10,00 m. com a Estrada Estadual antiga e dos pontos D ao A em 51,00 m.
com o lote n. 11
   

**Artigo** 
 2º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, código
4.1.1.3.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8589-17.09.1976.html