# Decreto nº 45.619, de 02/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 791.670.000 na Caixa Beneficente da Força Pública do do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 45.619, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de Cr$ 791.670.000 na Caixa
Beneficente da Fôrça Públicado do Estado de
São Paulo.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da
Fôrça Pública do Estado de São Paulo um
crédito de Cr$ 791.670.000 (Setecentos e noventa e um
milhões e seiscentes e setenta mil cruzeiros), suplementar
às dotações do seu orçamento vigente,
abaixo discriminadas: 
 

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

 a) - Cr$ 200.000.000 - proveniente da redução de
igual quantia na seguinte dotação do mesmo
orçamento: Verba n. 2 - 4.2.1.1 - 89 - 2500 -
Aquisição ou desapropriação de
imóveis,
   

 b) - Cr$ 185.425.000 - por conta do excesso de
arrecadação previsto para o presente exercício na
mesma Caixa,
   

 c) - Cr$ 406.245.000 - provemente de superavits de exercícios anteriores, não utilizados, na mesma Caixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 2 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45619-02.12.1965.html