# Decreto nº 46.280, de 19/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
DECRETO N. 46.280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor - FEBEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 20.418.000,00 (Vinte milhões, quatrocentos e dezoito
 

 mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação
 

 Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica
 

 e Funcional-Programática, conforme a
 

 Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso II do
 

 § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº
 

 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de
 

 outubro de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de
 

 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montouro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 19 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46280-19.11.2001.html