# Decreto nº 39.256, de 20/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.068, de 11 de fevereiro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.256, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE ACÃO - Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.068, de 11 de fevereiro de 1961
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuções legais e nos têrmos do artigo 43
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo l1º do Decreto n. 38.068, de 11
de fevereiro de 1961 passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 5.243,00m2. (cinco mil e duzentos e quarenta e
três metros quadrados), situado no 17.º subdistrito -
Moóca - município da Capital, que consta pertencer a
Francisco Giordano, necessário à construção
do Grupo Escolar Armando Araujo, medindo 75,30 metros de frente para a
rua Juvenal Parada; 70,12 metros de um lado, onde confronta com quem de
direito; 69,60 metros de outro onde confronta com um Posto de Gasolina
e nos fundos 74,80 metros confronta com quem de direito medidas essas
constante da planta anexa ao processo DJ-20.988-61 do Departamento
Jurídico do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno; aos 20 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39256-20.10.1961.html