# Lei nº 16.393, de 21/03/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.393, DE 21 DE MARÇO DE 2017

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 2.419 (dois mil, quatrocentos e dezenove) cargos de Assistente Judiciário, SQC-I, classificados na Referência IV da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a
 , para atender à estrutura dos gabinetes dos Juízes de Direito de Entrâncias Final, Intermediária e Inicial.
   

**Artigo 2º -** 
 Aplica-se aos cargos ora criados o disposto na
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O Tribunal de Justiça poderá, em caso de interesse público, remanejar entre Comarcas, cargos criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura das Varas Judiciais, dos Ofícios Judiciais e das Secretarias.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Os cargos criados por esta lei serão providos de forma escalonada, devendo-se observar, nos anos de 2017, 2018 e 2019, os seguintes limites máximos:
 

**I -** 
 em 2017, até 807 (oitocentos e sete) cargos;
   

**II -** 
 em 2018, até 806 (oitocentos e seis) cargos;
   

**III -** 
 em 2019, até 806 (oitocentos e seis) cargos.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 21 de março de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16393-21.03.2017.html