# Lei Complementar nº 750, de 25/04/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, passam a ser os fixados nos Anexos I a XVII, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**V -** 
 Anexos V, VI, VII e VIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da
 ;
   

**VI -** 
 Anexos IX, X e XI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**VII -** 
 Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI - correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9° da
 ;
   

**VIII -** 
 Anexo XVII - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 2° da
 , alterado pela
 .
   

**Artigo 2° -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1° da
 , fica, em decorrência de reclassificação, fixado em CR$ 179.940,70 (cento e setenta e nove mil, novecentos e quarenta cruzeiros reais e setenta centavos).
   

**Artigo 3° -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 , em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos XVIII a XXIII, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo XVIII - com vigência a partir de 1° de maio de 1993;
   

**II -** 
 Anexo XIX - com vigência a partir de 1° de junho de 1993;
   

**III -** 
 Anexo XX - com vigência a partir de 1° de julho de 1993;
   

**IV -** 
 Anexo XXI - com vigência a partir de 1° de agosto de 1993;
   

**V -** 
 Anexo XXII - com vigência a partir de 1° de setembro de 1993;
   

**VI -** 
 Anexo XXIII - com vigência a partir de 1° de outubro de 1993.
   

**Artigo 4° -** 
 A série de classes de docentes e as classificações de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1° da
 , mantidas a denominação e a Tabela, em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo XXIV.
 

**Parágrafo único -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serio apostilados pelas autoridades competentes.
 

**Artigo 5º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , acrescentado pelo artigo 2º da
 , passa a ser constituída de 90 (noventa) referências.
   

**Artigo 6º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em CR$ 288.600,83 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos cruzeiros reais e oitenta e três centavos).
   

**Artigo 7º -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 3-988, de 26 de dezembro de 1983; e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da
 , fica fixado em CR$ 18.036,00 (dezoito mil e trinta e seis cruzeiros reais).
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
 

**Artigo 8° -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em CR$ 13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa cruzeiros reais).
   

**Artigo 9° -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa cruzeiro reais), quando em jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 CR$ 10.042,50 (dez mil, quarenta e dois cruzeiros reais e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho:
   

**III -** 
 CR$ 6.695,00 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
 

**Artigo 10 -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais);
   

**II -** 
 CR$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais).
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.
 

**Artigo 11 -** 
 O valor do salário-esposa fica fixado em CR$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros reais).
   

**Artigo 12 -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em CR$ 368.047,03 (trezentos e sessenta e oito mil, quarenta e sete cruzeiros reais e três centavos).
 

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite.
 

**Artigo 13 -** 
 A Gratificação Fixa, instituída em 1º de setembro de 1993, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 1.996,80 (um mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros reais e oitenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 CR$ 1.497,60 (um mil, quatrocentos e noventa e sete cruzeiros reais e sessenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 CR$ 998,40 (novecentos e noventa e oito cruzeiros reais e quarenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 14 -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 os incisos I e II do artigo 25 da
 :
   

 "I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6° desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 ;
   

**II -** 
 a Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6° desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 :";
   

**II -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o "caput" do artigo 23:
   

 "Artigo 23 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 25 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7° desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 :";
   

**b)** 
 o § 1º do artigo 24:
   

 "§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 25 da Escala de Vencimentos. Comissão, instituída pelo artigo 7.º desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 :";
   

**III -** 
 o "caput" do artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor da referência 10, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da
 , acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 , na seguinte conformidade":
   

**Artigo 15 -** 
 O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da
 , passa a corresponder à quantia resultante da aplicação do percentual de 108% (cento e oito por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que estiver enquadrado, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
   

**Artigo 16 -** 
 A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída em 1º de abril de 1993, passa a corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento acrescido da Gratificação Especial, instituída pela
 .
   

**Artigo 17 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 18 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:
   

**I -** 
 cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 19 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 88.245.000.000,00 (oitenta e oito bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º  do artigo 43, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-750-25.04.1994.html