# Decreto nº 10.663, de 07/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Equipara os vencimentos do Diretor da Divisão Administrativa, do Departamento de Saúde, e de Chefes de Seção das repartições dependentes da Secretaria da Educação e Saúde Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 10.663, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Equipara os vencimentos do
Diretor da Divisão Administrativa, do Departamento de
Saúde, e de Chefes de Secção das
repartições dependentes da Secretaria da
Educação e Saúde Pública.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, na conformidade do disposto no artigo
6.°, n.4, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril do
corrente ano, e nos têrmos da Resolução do
Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os
vencimentos do Diretor da Divisão Administrativa, do
Departamento de Saúde, passam a ser de trinta e seis contos
(36:000$000) anuais, equiparados assim aos dos demais Diretores do
Serviço, ficando, como estes, obrigado ao regime de tempo
integral.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os Chefes de Secção das
Repartições subordinadas à Secretaria de Estado da
Educação e Saúde de Pública terão os
vencimentos de dezoito contos de reis (18:000$00) anuais.
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se o disposto no presente
artigo a catorze Chefes de Secção do Departamento de
Saúde; três do Departamento de Educação; um
da Faculdade de Direito e dois do Departamento do Arquivo
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entra em vigor em 1.° de janeiro de 1940, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro Figueiredo Guião
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, em 7 de novembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10663-07.11.1939.html