# Decreto nº 28.239, de 26/04/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IMÓVEL PERTENCENTE À SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 28.239, DE 26 DE ABRIL DE 1957
 

 Transfere para o patrimônio da Secretaria da Agricultura, imóvel
pertencente a Secretariada Saúde Pública e da Assistência Social.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, para o patrimônio da Secretaria da
Agricultura e destinado a trabalhos do Serviço Florestal da mesma Secretaria, o
imóvel a que se refere o Decreto n. 14.027, de 14 de Junho de 1944, pertencente
á Divisão do Serviço de Tuberculose, subordinada à Secretaria da Saúde Publica
e da Assistência Social, situado no município de Itirapina, denominado
"Fazenda Santa Emilia", com área de
 
 7 260.000 m2
 
 (sete
milhões duzentos e sessenta mil metros quadrado).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de
1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Carlos Gama Rodrigues
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 26 de abril de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28239-26.04.1957.html