# Lei nº 7.392, de 07/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL ao Sistema Estadual de Ensino Superior

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.392, DE 07 DE JULHO DE 1991

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 Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL ao Sistema Estadual de Ensino Superior

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Sistema Estadual de Ensino Superior, como autarquia de regime especial, com sede e foro no Município de Lorena, a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, mantida pela Fundação de Tecnologia Industrial - FTI.
   

**Parágrafo único -** 
 O patrimônio, os direitos e as obrigações da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, bem como os respectivos quadro de pessoal e unidades de pesquisa, serão transferidos para a Fazenda do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 A FAENQUIL cumprirá as seguintes finalidades, nas áreas de sua atuação:
   

 I - ministrar o ensino superior a nível de graduação e pós-graduação;
   

 II - realizar pesquisa básica e aplicada;
   

 III - prestar serviços especiais; e
   

 IV - oferecer cursos técnicos de 2.° Grau, para atender peculiaridades do mercado de trabalho regional.
   

**Artigo 3.º -** 
 Atendida a competência do Conselho Estadual de Educação, a FAENQUIL vincular-se-á à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, sob a supervisão do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais.
   

**Artigo 4.º -** 
 A nomeação da Diretoria da FAENQUIL obedecerá o disposto no Artigo 16 da Lei Federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968.
   

 § 1.º - A primeira Diretoria da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, que terá mandato de 2 (dois) anos, será nomeada pelo Governador do Estado, a partir da apresentação de lista tríplice composta de docentes e pesquisadores da própria Autarquia, ouvido o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais - CRUESP.
   

 § 2.º - A lista tríplice para Diretor e Vice-Diretor será votada pela Comunidade Acadêmica, a partir de critérios definidos pela Congregação da Faculdade.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os estatutos da FAENQUIL, propostos pela Diretoria da Autarquia, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e homologados pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 6.º -** 
 O ingresso no Quadro de Pessoal da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, após sua incorporação, dependerá de aprovação prévia em concurso público.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam garantidos os direitos adquiridos pelo atual Corpo Docente e Quadro de Pessoal da Fundação de Tecnologia Industrial.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos alocados no orçamento vigente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, suplementados se necessário.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7392-07.07.1991.html