# Decreto Legislativo nº 2.493, de 30/03/2020

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493, DE 30 DE MARÇO DE 2020

## 

### 
 Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do
 
 Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Caberá ao Tribunal de Contas do Estado o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.
   

**Artigo 3º -** 
 Sem prejuízo do exercício, pelas Comissões da Assembleia Legislativa, das competências que lhes confere o Regimento Interno, fica criado Grupo de Trabalho, composto por 6 (seis) Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na qualidade de membros efetivos, e igual número de substitutos, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Presidente da Assembleia Legislativa regulamentar as atribuições e o funcionamento do Grupo de Trabalho, bem como designar os respectivos membros.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2020.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2020/decreto.legislativo-2493-30.03.2020.html