# Lei nº 9.990, de 28/05/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.990, DE 28 DE MAIO DE 1998

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível e junto aos seus caixas, cartazes em que constem os dizeres:
   

 “Sonegar é crime!
   

 Quem paga por ele?
   

 Você.
   

 Sua única defesa:
   

 Exija a Nota Fiscal.”
   

**Parágrafo único -** 
 Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material, de acordo com o modelo anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os infratores estarão sujeitos a multa cominatória diária de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, devidas até o cumprimento do disposto no Artigo 1.º desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1998.
   

 PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1998.
   

 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9990-28.05.1998.html