# Decreto nº 62.218, de 14/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Conselho da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

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 Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Conselho da Procuradoria Geral do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será composto por catorze membros, sendo seis natos e oito eleitos em escrutínio secreto, na forma estabelecida por este Regulamento.
 

**§ 1º -** 
 São membros natos do Conselho:
   

**1.** 
 o Procurador Geral, que o presidirá;
   

**2.** 
 o Corregedor Geral;
   

**3.** 
 os Subprocuradores Gerais; e,
   

**4.** 
 o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos.
   

**§ 2º -** 
 São membros eleitos do Conselho:
   

**1.** 
 um representante de cada nível da carreira; e,
   

**2.** 
 um representante para cada área de atuação.
   

**§ 3º -** 
 O mandato dos membros eleitos do Conselho,
   

 indicados no § 2º deste artigo, será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
   

**Artigo 2º -** 
 A eleição dos membros do Conselho, indicados no § 2º do artigo 1º, será realizada bienalmente, na primeira quinzena do mês de dezembro dos anos pares.
   

**Artigo 3º -** 
 O processo eleitoral, dirigido por Comissão Eleitoral integrada por cinco Procuradores do Estado designada pelo Conselho até o dia 30 de outubro dos anos pares, compreenderá:
   

**I -** 
 inscrição dos candidatos;
   

**II -** 
 votação; e
   

**III -** 
 apuração.
   

**§ 1º -** 
 O apoio administrativo à Comissão Eleitoral será prestado, na Capital, pelo Conselho e pela Procuradoria Geral do Estado; nas Procuradorias Regionais e em Brasília, pelas respectivas Procuradorias.
   

**§ 2º -** 
 A eleição dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado dar-se-á por sistema eletrônico, cujos procedimentos de votação e apuração, especialmente para garantir a segurança do pleito e o sigilo do voto, serão objeto de deliberação do próprio órgão.
 

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 SEÇÃO II
 
 Da Inscrição dos Candidatos

**Artigo 4º -** 
 A inscrição dos candidatos será feita individualmente, até o dia 15 de novembro dos anos pares, mediante requerimento à Comissão Eleitoral, contendo dados pessoais dos candidatos e indicação da representação a que concorrem (nível, área da atuação).
 

**Parágrafo único -** 
 Será facultada a inscrição, conjuntamente com o candidato titular, de um suplente, respeitados os requisitos do “caput” deste artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 São inelegíveis:
   

**I -** 
 os aposentados;
   

**II -** 
 os ocupantes de cargo em comissão;
   

**III -** 
 os afastados da carreira de Procurador do Estado;
   

**IV -** 
 os membros efetivos do Conselho; e
   

**V -** 
 os suplentes de Conselheiro que tenham participado de sessão no período de 6 (seis) meses que antecede o prazo final para inscrição, referido no “caput” do artigo 4º deste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 Após o encerramento do prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a publicação de edital contendo a relação dos candidatos inscritos, incluindo seus suplentes, bem como a indicação de data, local e horário da eleição.
   

**§ 1º -** 
 O prazo para impugnação das candidaturas será de 2 (dois) dias, contados da data da publicação do edital.
   

**§ 2º -** 
 A eleição não poderá se realizar antes de decorridos 10 (dez) dias da publicação do edital previsto no "caput" deste artigo.
 

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 SEÇÃO III
 
 Da Votação

**Artigo 7º -** 
 O voto é facultativo e secreto.
 

**Artigo 8º -** 
 São eleitores os titulares de cargo efetivo da carreira de Procurador do Estado, ainda que dele estejam afastados.
   

**Parágrafo único -** 
 Não são eleitores os Procuradores do Estado aposentados.
   

**Artigo 9º -** 
 Os eleitores, independentemente de seu nível ou área de atuação, poderão votar em um representante de cada nível da carreira e em um representante para cada área de atuação.
   

**Artigo 10 -** 
 O direito de voto será exercido pessoalmente, vedados os votos por procuração e por correspondência.
   

**Artigo 11 -** 
 A votação será realizada em um só dia, entre as 9h00 (nove horas) e as 18h00 (dezoito horas), por meio de sistema hospedado na área restrita do sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Da Apuração

**Artigo 12 -** 
 A apuração consistirá na contagem e totalização dos votos dados a cada candidato, bem como dos brancos e nulos e na emissão, em ordem alfabética, da lista de votantes.
 

**Parágrafo único -** 
 A apuração ocorrerá imediatamente após o término do período de votação e o resultado da eleição será divulgado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 13 -** 
 Serão considerados eleitos, em relação a cada classe de representação a que se refere o § 2º do artigo 1º, os candidatos que obtiverem maior número de votos.
   

**§ 1º -** 
 Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, o candidato:
   

**1.** 
 mais antigo na carreira;
   

**2.** 
 com mais tempo no nível ou na área de atuação;
   

**3.** 
 mais idoso.
   

**§ 2º -** 
 A eleição do candidato implicará na eleição do seu respectivo suplente.
   

**Artigo 14 -** 
 A proclamação dos eleitos será realizada pela Comissão Eleitoral, imediatamente após o término da apuração.
   

**Artigo 15 -** 
 A Comissão Eleitoral publicará, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término da eleição, a ata de apuração com seus principais tópicos.
   

**Artigo 16 -** 
 O prazo para recurso, ao Conselho, do resultado da eleição, será de 5 (cinco) dias, contados da publicação da ata a que se refere o artigo anterior.
 

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 SEÇÃO V
 
 Da Votação e Apuração por Cédula de Papel

**Artigo 17 -** 
 Nas unidades em que se constatar, no dia da votação, a impossibilidade de sua realização por sistema eletrônico, o voto dar-se-á em cédula de papel, observando-se nessa hipótese, naquilo que couber, as disposições contidas nas seções anteriores deste decreto, acrescidas das seguintes.
 

**Artigo 18 -** 
 A votação será realizada:
   

**I -** 
 na sede do Conselho, para os eleitores classificados na Capital; e
   

**II -** 
 na sede das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, para os eleitores nelas classificados.
   

**Artigo 19 -** 
 A Mesa Receptora dos votos será composta por um Presidente e dois Mesários, escolhidos pela Comissão Eleitoral, vedado aos candidatos dela participarem.
   

**§ 1º -** 
 Haverá tantas Mesas Receptoras quantas necessárias, a critério da Comissão Eleitoral.
   

**§ 2º -** 
 Os candidatos poderão fiscalizar os trabalhos da Mesa Receptora, por si ou por delegados devidamente credenciados.
   

**§ 3º -** 
 O eleitor se identificará à Mesa, assinará a lista de eleitores e receberá cédula única, rubricada pelo Presidente da Mesa.
   

**§ 4º -** 
 O eleitor assinalará os nomes de sua preferência na cédula única, da qual constará o nome do suplente, se houver; em seguida, depositará a cédula, dobrada, na urna.
   

**Artigo 20 -** 
 As urnas deverão ser lacradas imediatamente após o encerramento da votação e entregues pelo Presidente da Mesa Receptora ao Presidente da Comissão Eleitoral, juntamente com a lista dos eleitores, sem o que não poderá ter início a apuração.
   

**Artigo 21 -** 
 A apuração dos votos será pública e realizada pela Comissão Eleitoral, facultada a fiscalização pelos candidatos ou por seus delegados devidamente credenciados.
   

**§ 1º -** 
 A Comissão eleitoral deverá proceder à conferência do número de votos com a lista de eleitores.
   

**§ 2º -** 
 Serão considerados nulos os votos que não observarem as condições fixadas neste Regulamento.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Disposições Finais

**Artigo 22 -** 
 Os membros eleitos serão empossados na primeira sessão ordinária do Conselho, a realizar-se na primeira quinzena do mês de janeiro dos anos ímpares.
 

**Artigo 23 -** 
 Os Conselheiros eleitos, inclusive os suplentes, exercerão o mandato durante o período fixado no § 3º do artigo 1º, ainda que ocorra mudança de nível ou de sua área de atuação.
   

**Artigo 24 -** 
 Os Conselheiros eleitos serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes.
   

**Artigo 25 -** 
 Ocorrerá a perda do mandato do Conselheiro eleito nos seguintes casos:
   

**I -** 
 faltas injustificadas a mais de três sessões consecutivas ou oito alternadas;
   

**II -** 
 posse em cargo de provimento em comissão; e
   

**III -** 
 afastamento da carreira de Procurador do Estado.
   

**Artigo 26 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições dos Decretos nº 26.277, de 21 de novembro de 1986, e nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62218-14.10.2016.html