# Decreto nº 46.337, de 03/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Educação, a representando o Estado de São Paulo, celebrar com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, os convênios que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Autoriza a Secretaria da Educação, a representando o Estado de São Paulo, celebrar com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, os convênios que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Educação, por seu Titular, autorizada a, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, visando estabelecer vínculo de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento do ensino fundamental e/ou médio da rede pública estadual.
   

**Artigo 2.º -** 
 A instrução do processo referente a cada convênio deverá incluir a manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta, bem como a observância do disposto na
 
 Lei Estadual nº 10.403, de 6 de junho de 1971
 
 , e no artigo 5º, incisos II a V, do
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto, deverão correr à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46337-03.12.2001.html