# Decreto nº 12.737, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA para que a mesma possa dar prosseguimemto à sua programação de obras e às suas atividades normais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.920.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), ao orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, que obedecerá a seguinte Classificação Funcional-Programática:
   

 19.56 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA
   

 Suplementa
 

 Corrente Capital
   

 07.39.021.2.001 - Administração e Manutenção da Autarquia ... ... ... ... ..... ... ... ... 4.855.000
   

 07. 39.323.1.001 - Obras de Arte na Zona Litoranêa e Vale do Ribeira ... ... ... ... .........13.000
   

 07.39.323.1.002 - Infra-estrutura Social e Urbana ..........................................................52.000
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ................................................................................4.855.000
   

 Reduz...............................................................................................................................65.000
   

 07.39.021.2.001 - Admmistração e Manutenção da Autarquia ... ... ... ... . ... ... ... ... 4.920.000
   

**Artigo 2° -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica, com a inclusão dos subelementos: 4.1 1 3 - Prosseguimento e Conclusão de Obras e 4 1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos:
   

 Suplementa
   

 3.1.2.2 - Combustiveis e Lubrificantes...........................................................................4.525.000
   

 3.1.2.4 - Outros Materiaiss de Consumo .........................................................................200.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................. 130.000
   

 4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusão de Obras ..............................................................13.000
   

 4.1.1.5 - Construção de Edif. Públicos ...............................................................................52.000
   

 TOTAL ...........................................................................................................................4.855.000
 

 Reduz..................................................................................................................................65.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..............................................................................700.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais...............................................................................................1.940.000
   

 3.2.4.2 - Juros de Empréstimos......................................................................................2.280.000
   

 TOTAL.............................................................................................................................4.920.000
 

**Artigo 3.° -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III, § 1.°, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 RETIFICAÇÃO

  

 No artigo 2º, inclua-se:
 

 Reduz:
 

 3.1.3.2 - Outros serviços de Terceiros...................................................................700.000
 

 3.1.4.1 - Encargos Gerais...................................................................................1.940.000
 

 3.2.4.2 - Juros de Empréstimos .............................................................. . .. .. ..2.280.000
 

 Total ...................................................................................................................4.920.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12737-22.11.1978.html