# Decreto nº 3.295, de 05/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cajobi, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 3.295, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cajobi,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Centro de
Saúde local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo. 1.°
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da
Prefeitura Municipal de Cajobi, terreno sem benfeitorias, com a
área de 1.125,00 m² (mil cento e vinte e cinco metros
quadrados) situado no município de Cajobi, necessário
à construção do Centro de Saúde local, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 39.401-72, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: "Começam no ponto "A", denominado em planta
anexa e localizado no alinhamento da rua Santa Cruz, na
intersecção do alinhamento da rua do Mercado, seguindo
por esta última, na distância de 25,00m, até o
ponto "B", localizado na divisa de próprio Municipal. Dai,
defletindo à direita, segue, pelo alinhamento da referida
divisa, na distância de 45,00 m. até o ponto "C",
localizado na divisa de Jardelina Gomes da Silva. Deste ponto,
defletindo à direita, segue pela divisa de Jardelina Gomes da
Silva, na distância de 25,00m, até o ponto "D", localizado
no alinhamento da rua Santa Cruz. Daí, defletindo à
direita, segue pelo alinhamento da mencionada rua, na distância
de 45.00 m, até o ponto "A" onde teve inicio. O imóvel
assim descrito encerra uma área de 1.125 00 metros quadrados".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3295-05.02.1974.html