# Decreto nº 42.599, de 18/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara Sem Efeito o Decreto n. 39.620, de 3 de Janeiro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.599, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Declara Sem Efeito o Decreto n. 39.620, de 3 de Janeiro de 1962
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 39.620, de 3 de
Janeiro de 1962, que aplicou o Regime de Tempo Integral, ao cargo de
Engenheiro-Agrônomo Chefe referência "71", do do QSA-PP-II,
lotado no Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, ocupado pelo senhor Armando Pettinelli.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio d o Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1963 .
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42599-18.10.1963.html