# Decreto nº 61.607, de 05/11/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo o imóvel que especifica e revoga o Decreto nº 45.404, de 16 de novembro de 2000

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.607, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

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 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo o imóvel que especifica e revoga o Decreto nº 45.404, de 16 de novembro de 2000

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo, uma área com 39.827,00m² (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete metros quadrados), localizada na Estrada Boa Vereda, km 5, Jardim das Aves, Município de Amparo, cadastrado no SGI sob o nº 19195, conforme descrita e identificada nos autos do processo SDS-898/2015 (CC-120348/2015).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61607-05.11.2015.html