# Decreto nº 18.147, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Saúde, a fim de que o Instituto «Dante
Pazzanese» de Cardiologia possa adquirir equipamentos para o
sistema de arquivamento das fichas clínicas dos pacientes,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6 º inciso II, da
Lei n. 2.610 de 15-12-80; fica aberto à Secretaria da
Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000 (dois
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sõbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º,
inciso II da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

**Retificação**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18147-04.12.1981.html