# Lei nº 7.409, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargo no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.409, DE 11 DE JULHO DE 1991

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 Inclui cargo no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica incluído no Anexo I que faz parte integrante da
 
 Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976
 
 , o cargo de Atendente, do Quadro da Secretaria da Saúde, na seguinte conformidade:
 

  

  

**Artigo 2.º -** 
 O título da funcionária abrangido por esta lei será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7409-11.07.1991.html