# Decreto nº 66.989, de 22/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Barretos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.989, DE 22 DE JULHO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Barretos, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Barretos, nos termos da Lei municipal n° 6.066, de 14 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 6.314, de 28 de junho de 2022, o terreno objeto da Matrícula n° 75.906 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, com área de 7.063,46m² (sete mil e sessenta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localizado na Avenida VN 9 - José Carlos da Silva Ferreira - Duda, s/n°, Conjunto Habitacional Vida Nova, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/39679.
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66989-22.07.2022.html