# Decreto nº 50.414, de 27/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua São Marcelo, nº 399, Bairro Tucuruvi, nesta Capital, com 5.628,00m² (cinco mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados) de terreno e 3.454,00m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados) de área construída, com as características e confrontações constantes do Protocolado SE-4341/0011/2005 (PB-37351/2005) c/apenso Protocolado SE-5844/0001/05 (PB-37352/2005).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à diversas unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50414-27.12.2005.html