# Decreto nº 59.897, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos dispositivos do Decreto n 58.455, de 2012, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., bem imóvel nele especificado e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.897, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 
  

  

 Altera a redação dos dispositivos do Decreto nº
58.455, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Concessionária Rota das
Bandeiras S.A., bem imóvel nele especificado e dá
providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto
 

 nº 58.455, de 11 de outubro de 2012, passam a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I -
 
 a ementa:
 
  

 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação  
 

 pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., bem imóvel
 

 necessário às obras de duplicação entre o Km 81+550m e o Km
 

 83+350m da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, SP-360
 

 Município e Comarca de Itatiba, no trecho que especifica e dá
 

 providências correlatas."; (NR)
 
  

 II -
 
 o artigo 1º:
 
  

 "Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
 

 ser desapropriado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A.,
 

 empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou
 

 judicial, imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de
 

 código nº DE-07.360.081-8-D03/001-00 e memorial descritivo
 

 constantes do processo ARTESP-9.575/2010-STL, necessário às
 

 obras de duplicação entre o Km 81+550m e o Km 83+350m da
 

 Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, SP-360, com área total
 

 de 3.068,10m2 (três mil e sessenta e oito metros quadrados
 

 e dez decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir
 

 descrito, imóvel este que consta pertencer a Mário Aladino Barci
 

 Junior, Diamond Empreendimentos Imobiliários e/ou outros: inicia
 

 no ponto denominado 01 de coordenadas N=7451360,6983
 

 e E=311159,5268 sendo constituída pelos segmentos: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute 349°40'28", distância de
 

 40,12m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°32'55",
 

 distância de 87,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 40°16'25", distância de 38,24m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 189°43'7", distância de 4,80m; segmento 5-6 - em  
 

 linha reta com azimute 190°38'6", distância de 7,57m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com azimute 191°42'17", distância de 
 

 7,50m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 192°55'37",
 

 distância de 7,43m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 194°18'5", distância de 7,36m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 197°18'30", distância de 13,60m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute 197°40'23", distância de 8,58m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta com azimute 201°52'12", distância
 

 de 12,42m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute
 

 201°34'31", distância de 9,05m; segmento 13-14 - em linha reta 
 

 com azimute 206°29'8", distância de 22,05m; segmento 14-15
 

 - em linha reta com azimute 210°9'39", distância de 14,79m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta com azimute 212°36'15", distância
 

 de 15,07m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute
 

 214°3'12", distância de 7,63m; segmento 17-18 - em linha reta
 

 com azimute 214°49'2", distância de 7,70m; segmento 18-19
 

 - em linha reta com azimute 215°25'42", distância de 7,77m;
 

 segmento 19-1 - em linha reta com azimute 215°53'12", distância
 

 de 5,15m.".(NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59897-05.12.2013.html