# Lei nº 7.642, de 20/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 20 de maio de 1970

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

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 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 20 de maio de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 19 do
 
 Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 19 - As idades-limite para permanência dos Oficiais no serviço ativo da Corporação são as seguintes:
   

 I - Oficiais Superiores: 62 (sessenta e dois) anos; e
   

 II - Capitães e Oficiais Subalternos: 58 (cinqüenta e oito) anos."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7642-20.12.1991.html