# Decreto Legislativo nº 205, de 08/04/1988

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
205,
 

 DE 8
DE ABRIL
 

 DE 1988
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -São
declaradas subsistentes as conclusões da
Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo nº
 02288/82-SC, a que alude o Ofício DEP/GP
nº 90/88,
da Presidência daquele Tribunal, que consideraram ilegais o
contrato
celebrado em 1º de outubro de 1982, entre a Secretaria da
Cultura
e os senhores Enrique da La Cruz Ubeda Romero Palancas e Francisca
Lloret Torres.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 8 de abril de 1988.
 
  

 a) LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
 
  

 a) Jurandir Paixão Filho, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1988/decreto.legislativo-205-08.04.1988.html