# Decreto-Lei nº 13.232, de 12/02/1943

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede, na Prefeitura Sanitária de Guarujá, aos veículos automotores a gasogênio, alcool-motor ou outros combustíveis de produção nacional, a redução de 30% sobre o imposto de licença e emolumentos a que estão sujeitos

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 13.232, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 35, de 1943 do Departamento
Administrativo do Estado, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedida, na Prefeitura Sanitária de Guarujá,
aos veiculos automotores a gasogênio, alcoolmotor ou outros
combustiveis de produção nacional, a redução de 30% (trinta por cento)
sobre o imposto de licença e emolumentos a que estão sujeitos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará, em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições, em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Gabriel Monteiro da Silva.
   

 Publicado na Diretoria de Expediente, aos 12 de fevereiro de 1943.
   

 Paulo Pinto de Carvalho, Diretor da Diretoria de Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1943/decreto.lei-13232-12.02.1943.html