# Lei Complementar nº 1.003, de 24/11/2006

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995 e n. 952, de 19 de dezembro de 2003

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.003, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e nº 952, de 19 de dezembro de 2003

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído parágrafo único no artigo 5º da
 , com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 831, de 1º de outubro de 1997, e nº 952, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - ...........................................................
   

 “Parágrafo único - Decorrido o prazo a que se refere o inciso VII do artigo 5º desta lei complementar e quando a licença para tratamento de saúde do servidor for motivada por acidente em serviço, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, síndrome de imunodeficiência adquirida, acidente vascular cerebral, hipertensão arterial, intervenção cirúrgica, incapacidade de locomoção e nos demais casos de internação hospitalar, para fins de determinação do valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, aplicar-se-á o disposto no artigo 5º da
 .” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Os §§ 1º e 2º do artigo 9º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 9º .............................................................
   

 “§ 1º - Ao servidor enquadrado na situação prevista no “caput” deste artigo fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor do mesmo, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do exercício na nova unidade, que será suprimido a partir do 19º (décimo nono) mês na razão de 1/12 (um doze avos) do valor percebido no 18º (décimo oitavo) mês até o limite de 12 (doze) meses.
   

 “§ 2º - Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, na forma do § 1º deste artigo, a prestação dos serviços na nova unidade deverá se dar por, no mínimo, 42 (quarenta e dois) meses contados a partir da cessação da vantagem a que se refere o § 1º deste artigo.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da
 , alterado pelo artigo 1º, da
 , e pelo artigo 1º da
 , dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta lei complementar.
 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1º -** 
 O servidor que na data da publicação desta lei complementar houver sido removido nas condições previstas no artigo 9º da
 , poderá optar pelas regras dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, com a redação dada pelo artigo 2º desta lei complementar, ficando seu requerimento condicionado à aprovação da administração.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o servidor que tiver deferida a opção a que se refere o “caput” deste artigo, fica assegurado:
   

**I -** 
 o pagamento das parcelas de Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ até atingir o limite previsto no § 2º do artigo 9º da
 , com a redação dada pelo artigo 2º desta lei complementar, a partir do mês subseqüente à data da opção;
   

**II -** 
 que o período de prestação de serviços a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 9º da
 , com a redação dada pelo artigo 2º desta lei complementar, será computado a partir da data do exercício na unidade para o qual tenha sido removido nos termos do “caput” do mesmo artigo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Tacca Júnior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-1003-24.11.2006.html