# Decreto nº 49.040, de 05/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Ituverava, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 49.040, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Ituverava, necessário à
instalação da Residência do Juiz de Direito da
Comarca
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35.
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial o imóvel (prédio e terreno),
situado no distrito, município e comarca de Ituverava, à
Rua Conselheiro Antonio Prado n. 214, com área de 325,00 m2
(trezentos e vinte e cinco metros quadrados), que consta pertencer a
Wilson Cordaro, necessário a instalação da
Residência do Juiz de Direito da Comarca objeto da planta anexa
ao processo TJ-E-132/65 - Ref Pr. PGE - 27452/66.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 8.365, de 21 de iunho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 193 - Item 2.500,
do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, do
exercício de 1966.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49040-05.12.1967.html