# Lei Complementar nº 1.338, de 10/01/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.338, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

## 

### 
 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, a que se refere o artigo 12 da
 
 Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
 
 , ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da
 
 Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
 
 :
   

**I -** 
 o artigo 10:
   

 “Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau “A” para o grau “B” da respectiva referência da classe a que pertença, caso não tenha progredido anteriormente para este grau.” (NR);
   

**II -** 
 o § 1º do artigo 13:
   

 “Artigo 13 - ...........................................................................
   

 § 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 15% (quinze por cento) do número de cargos das classes mencionadas no “caput” deste artigo, e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.” (NR);
   

**III -** 
 o artigo 15:
   

 “Artigo 15 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de servidores de cada uma das classes previstas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.” (NR);
   

**IV -** 
 os incisos I e II do artigo 16:
   

 “Artigo 16 - ...........................................................................
   

 I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado;
   

 II - obtido avaliação mínima de 50% (cinquenta por cento) em pelo menos 2 (dois) processos anuais de avaliação de desempenho, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em ato próprio do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;” (NR);
   

**V -** 
 os incisos I e II do artigo 21:
   

 “Artigo 21 - ...........................................................................
   

 I - contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência 1 das classes de Oficial ou Agente de Defensoria Pública;
   

 II - ter recebido nota média igual ou superior a 70 (setenta) nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho;” (NR);
   

**VI -** 
 o inciso IV e respectivas alíneas do artigo 21:
   

 “Artigo 21 - .....................................................................
   

 ........
   

 IV - comprovar:
   

 a) para os integrantes da classe de Oficial de Defensoria Pública: a obtenção de diploma de graduação em curso superior relativo à sua área de atuação ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral do
   

 Estado;
   

 b) para os integrantes da classe de Agente de Defensoria Pública: a obtenção de diploma de pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral do Estado.” (NR).
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
 
 , fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 11 - ...........................................................................
   

 Parágrafo único - Os Agentes de Defensoria com formação exigida em Serviço Social e/ou Psicologia ficam sujeitos à jornada de trabalho com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.” (NR).
   

**Artigo 4º -** 
 Os servidores públicos do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, previsto no artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.050, de 2008
 
 , que estiverem no exercício das atividades próprias do cargo, porém desenvolvidas em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço, consistente na designação por ato do Defensor Público-Geral para responder prioritariamente pela condução de veículo oficial da frota da Defensoria Pública em atendimento às necessidades logísticas da Instituição, sem prejuízo de suas demais atribuições, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).
   

**Artigo 5º -** 
 Os Oficiais de Defensoria Pública designados por ato do Defensor Público-Geral para a coordenação das atividades de secretaria ou de cartório e distribuição de autos e intimações judiciais, junto à atividade-fim da Instituição, sem prejuízo de suas demais atribuições, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).
   

**Parágrafo único -** 
 É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida neste artigo com a Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, prevista no artigo 5º da
 
 Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017
 
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Os Oficiais de Defensoria Pública designados por ato do Defensor Público-Geral do Estado para desempenhar atividades junto aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, mediante processo de seleção pública dentre os demais servidores da mesma classe, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).
   

**Parágrafo único -** 
 É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida neste artigo com a Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, prevista no artigo 5º da
 
 Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017
 
 .
   

**Artigo 7º -** 
 As hipóteses de concessão das gratificações previstas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei serão regulamentadas por ato do Defensor Público-Geral e não se incorporarão ao vencimento para nenhum efeito.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º a 1º de setembro de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1338-10.01.2019.html