# Lei nº 9.683, de 30/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 3.007, de 01/10/1981, que dispõe sobre doação de imóvel ao Município de Bananal

## Texto Completo
**LEI
N. 9.683, DE 30 DE MAIO DE 1997** 

*Altera
a Lei n. 3.007, de 1.º de outubro de 1981, que dispõe
sobre a doação de imóvel ao Município de
Bananal* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica alterada a destinação do imóvel
mencionado no Artigo 1.º da Lei n. 3.007, de 19 de outubro
de 1981, para que o Município de Bananal, na forma de lei,
possa destiná-lo à instalação de estabelecimento
de hotelaria, mediante concessão de uso a particulares.
   

**Parágrafo único** 
 - Para os fins deste
artigo fica autorizada a retificação da escritura de
doação, a qual deverá conter cláusulas que
imponham ao município a obrigação de zelar pelo
respeito a integridade arquitetônica e ao estilo do prédio
e de exigir que, nas obras de adaptação, instalação
e restauração do imóvel, sejam cumpridas todas
as normas impostas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
do Estado de São Paulo CONDEPHAAT, referentemente à
preservação do bem, integrante do patrimônio
histórico.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1997.
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9683-30.05.1997.html