# Lei nº 14.922, de 28/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados - BPR, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.922, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados - BPR, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a estipular, na celebração de convênios com Municípios paulistas, a transferência de recursos financeiros destinados ao pagamento, em caráter eventual, pelos conveniados e em favor de servidores de seus quadros, de Bônus por Participação nos Resultados - BPR, alusivo à atuação, em colaboração, para os fins de que trata o artigo 3º da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os convênios celebrados nos termos a que se refere o “caput” deste artigo conterão cláusulas assegurando que:
   

**1 -** 
 a percepção do BPR não interfira no exercício pelos Municípios, com exclusividade, do poder de dirigir, orientar e fiscalizar a atuação de seus servidores para os fins de que trata esta lei;
   

**2 -** 
 sejam observados, para fins de transferência de recursos financeiros, as metas e os indicadores globais fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, sem prejuízo da definição, pelos Municípios, das quantias individuais a serem recebidas pelos seus servidores.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 3º da
 , o inciso VI:
   

 “Artigo 3º - .......................................................................................................................
   

 VI - custear o pagamento, aos servidores designados pelos Municípios para atuarem como agentes de crédito, nos termos de convênios celebrados com os Municípios, de quantia voltada a estimular a eficiência na gestão dos recursos do Fundo, na forma estabelecida por decreto.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 O desembolso anual com o pagamento do bônus de que trata esta lei fica limitado ao equivalente a 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Carlos Andreu Ortiz
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14922-28.12.2012.html