# Lei nº 10.175, de 30/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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*(Atualizada até a Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000)*

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 Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os impostos estaduais e as penalidades previstas na legislação tributária estadual, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 A taxa de juros de mora é equivalente:
   

**1 -** 
 por mês, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;
   

**2 -** 
 por fração, a 1% (um por cento).
   

**§ 2º -** 
 Considera-se, para efeito deste artigo:
   

**1 -** 
 mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
   

**2 -** 
 fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
   

**§ 3º -** 
 Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
   

**§ 4º -** 
 Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
   

**§ 5º -** 
 O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.
   

**§ 6º -** 
 Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
   

**§ 7º -** 
 A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 A partir de 1º de janeiro de 1.999 fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais.
   

**§ 1º -** 
 Os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1.999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 12 de janeiro de 1.999, devendo, a partir desta data, ser grafados em reais, observado, então, o disposto no artigo 1º.
   

**§ 2º -** 
 Os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de 1.999, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais.
   

**Artigo 3º -** 
 As penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, serão reconvertidas para reais, adotando-se, para esse efeito, o valor desta unidade em 1º de janeiro de 1.999.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei não se aplica ao débito objeto de parcelamento em curso, ou ao pedido protocolizado em data anterior a sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos.
   

**Artigo 5º-** 
 O disposto nesta lei aplica-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, somente a partir do exercício de 2.000.
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 8º da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo único:
   

 "Artigo 8º - ...............
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não abrange:
   

 1. o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior;
   

 2. o valor do imposto decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual na aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a integração no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente prestação de serviço."
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1.999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10175-30.12.1998.html