# Decreto nº 64.339, de 23/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Instala os plantões permanentes das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas, respectivamente, das 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.339, DE 23 DE JULHO DE 2019

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 Instala os plantões permanentes das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas, respectivamente, das 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam instalados os plantões permanentes das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas, respectivamente, das 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 A Polícia Civil promoverá a implantação dos plantões permanentes das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher referidas no artigo anterior, mediante o remanejamento dos recursos humanos existentes no âmbito daquele Departamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64339-23.07.2019.html