# Decreto nº 58.367, de 03/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas das classes de Médico, Cirurgião dentista, Agente técnico de assistência à saúde e Enfermeiro do quadro do IAMSPE, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore", na forma dos artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.367, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
 

  

  

 Identifica
as funções específicas das classes de
Médico, Cirurgião Dentista, Agente
Técnico de Assistência à
Saúde e Enfermeiro do quadro do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE, a serem retribuídas mediante
gratificação "pro labore", na forma dos artigos
27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de
2011, e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e com base no estabelecido
pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Para fins de atribuição da
gratificação "pro labore", a que se referem os
artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
de 2011, as funções identificadas nos Anexos
deste decreto, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se
destinam, ficam caracterizadas como específicas das
seguintes classes:
 
  

 I -
 
 de
Médico e Cirurgião Dentista, as constantes do
Anexo I;
 
  

 II -
 
 de Agente
Técnico de Assistência à
Saúde e Enfermeiro, as constantes do Anexo II.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam extintas todas as funções existentes na
Autarquia, retribuídas mediante
gratificação "pro labore", nos termos do artigo
11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto e sua disposição
transitória entram em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de julho de 2011.
 
  

  

 DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
 
  

  

 Artigo único -
 
 Dos pagamentos da gratificação "pro labore", a
que se referem os artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011, serão deduzidas as
importâncias já percebidas a esse
título na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº
674, de 8 de abril de 1992.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de setembro de 2012.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO Nº 58.367, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
 

  

  

 Retificação do D.O. de 4-9-2012
 

  

  

 No anexo II, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58367-03.09.2012.html