# Decreto nº 51.900, de 14/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapuã, unidade do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.900, DE 14 DE JUNHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapuã, unidade do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapuã, de uma sala com 41,85m² (quarenta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizada no prédio da Casa da Agricultura, situado na Praça Nossa Senhora Aparecida, nº 600, naquele município, estando descrita e caracterizada nos autos do processo SAA-29608/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 A sala de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Secretaria de Vigilância Sanitária, do município.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51900-14.06.2007.html