# Decreto nº 36.433, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência

## Texto Completo
DECRETO N. 36.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

  

 Ratifica convênios
celebrados nos
termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de Janeiro de
1975,
aprova Ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em
vista o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar Federal
n.º 24, de 7
de janeiro de 1975, e no artigo 59 da Lei n.º 6.374, de 1.º
de março de
1989,
 
  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os
Convênios
ICMS-135/92, 138/92,
143/92, 144/92, 145/92, 146/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92
e 162/92, celebrados em Brasília - DF, em 15 de dezembro de
1992, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de
1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam aprovados o Ajuste
SINIEF-1/92 e os
Protocolos ICMS-45/92 e ICMS-46/92, celebrados em Brasília - DF,
em 15
de dezembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial
da
União, o primeiro, de 17 de dezembro de 1992, e, os demais, de
18 de
dezembro de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
A aplicação dos protocolos referidos neste artigo independe de outro
ato deste Estado.
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos meses
de janeiro a dezembro de 1993, ficam
alterados os prazos de recolhimento do imposto previstos nas Tabelas II
e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - RICMS,
aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, e
alterações introduzidas
pelos Decreto n.ºs 33.748, de 7 de setembro de 1991, 34.471, de 30
de
dezembro de 1991, 35.982, de 4 de novembro de 1992, e 36.069, de 17 de
novembro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos
seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei n.º
6.374/89, art. 59):
 
  

 I
 
 - da Tabela
II do Anexo VI -
no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:
 
  

**a)** 
 60.010 a 60.369
 
 - dia 19;
 
  

 b)
 
 60.370 a 60.849 - dia 20;
 
  

 c)
 
 61.000 a 69.000 - dia 21;
 
  

 d)
 
 70.000 a 71.000 - dia 22;
 
  

 e)
 
 72.000 - dia 25;
 
  

 f)
 
 73.000 - dia 24;
 
  

 g)
 
 74.000 a 76.000 - dia 23;
 
  

**II** 
 - da Tabela III do Anexo VI - Regime de
Estimativa - todos
os códigos de atividade - dia 27.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - A
conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e lntermunicipal e
de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º
33.118, de 14 de
março de 1991, dar-se-á nos dias indicados nos incisos I
e II deste
artigo.
 
  

  

****§ 2.º** 
 -** 
 O
disposto neste artigo não se
aplica a imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por
substituição.
 
  

  

****Artigo 4.º** 
 -** 
 Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de
dezembro de
1992.
 
  

  

 PROTOCOLO ICMS 45/92
 
  

 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas
Gerais ao
Protocolo ICMS
04/91. de 21.02.91. que trata de Rede Nacional de
Automação Fazendária
RENAF. 
 
  

  

 Os Estados do Paraná, Rio
Grande do
Sul, Santa Catarina, São Paulo. Pernambuco.Maranhão e
minas Gerais,
neste ato representados pelos lo respectivos Secretários de
Fazenda,
Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do
artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de
dezembro de
1988, conjugado com as disposições do artigo 199 do
Código Tributário
Nacional (Lei n.° 5.172. de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o
seguinte 
 
  

  

 PROTOCOLO 
 
  

  

 Cláusula primeira - Fica o
Estado de Minas Gerais, por adesão ao
Protocolo ICMS 04/91, de 21 de fevereiro de 1991. nos termos do §
1.°
de sua cláusula primeira, Integrado à Rede Nacional de
Automação
Fazendária - RENAF.
 
  

 Cláusula segunda - Este Protocolo entre em
vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
 
  

  

 Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.
 
  

  

 Paraná - Heron Arzua; Rio Grande do Sul - Orion
Herter Cabral;
Santa
Catarina - Luis Fernando Verdine Salomon; São Paulo - Eduardo
Maia de
Castro Ferraz; Pernanbuco - Leovegildo Lopes da Mota p/ Luíz
Otávio de
Melo cavalcanti; Maranhão - Salomão Pires de Carvalho p/
Oswaldo dos
Santos Jacintho; Minas Gerais - Roberto Lucio Rocha Brant. 
 
  

  

 PROTOCOLO ICMS 46/92 
 
  

  

 Dispõe sobre a
substituição
tributária nas operações com açúcar,
farinha de trigo, aguadente de
cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concetrado
destinado ao preparo de  refrigerante em máquina
pré-mix ou
post-mix.
 
  

  

 Os Estados do Rio Grande do Norte e São Paulo,
neste ato
representados
pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em
vista o
disposto no parágrafo único do art. 25 do Convênio
ICM 66/88, de 14 de
dezembro de 1988, conjungado com as disposições dos
artigos 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172 de 25 de
outubro de 1966)
resolvem celebrar o seguinte 
 
  

  

 PROTOCOLO 
 
  

  

 Cláusula
primeira - Nas
operações
interestaduais com açucar, farinha de trigo, aguardente de cana,
cerveja, chope e refrigerante entre contribuinte situados nos Estados
signatários deste Protocolo com destino ao Estado do Rio Grande
do
Norte, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou
atacadista, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a
responsabilidade pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Internacional e Intermunicipal,e de Comunicação (ICMS)
relativo à
operação subseqüente, realizada por qualquer
estabelecimento. 
 
  

  

******§
1.º******
 -
 
 O disposto no "caput" aplica-se, também, às
saídas relativas a xarope ou extrato concentrado destinado ao
preparo
de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
 
  

  

******§
2.º******
 -
 
 O regime de que trata este Protocolo não se
aplica à transferência da Mercadoria entre
estabelecimentos industriais
da mesma empresa.
 
  

  

******§ 3.º******
 -
 
 Na hipótese do parágrafo anterior, a
responsabilidade pela retenção do imposto caberá
ao estabelecimetos que
promover a saída da Mercadoria para estabelecimento de
contribuinte
diverão ou para estabelecimento comercial da própria
indústria.
 
  

  

 Clásula segunda - O imposto retido pelo sujeito passivo por
substituição será calculado mediante
aplicação da alíquota vigente na
operação interna do Estado ddestino sobre o preço
máximo de venda a
varejo fixada pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor
obtido o imposto devido pela operação do próprio
remetente.
 
  

 Cláusula terceira - No caso de não haver
preco
máximo de venda a
varejo, fixado nos termos da Cláusula anterior, o imposto retido
pelo
aujelto passivo por substituição tributária
será calculado da seguinte
maneira:
 
  

******I******
 - ao valor total da Nota
Fiscal será
adicionada
a parcela resultante da aplicação dos seguintes
percentuais; 
   

 a)
 
 açúcar, 20%,
   

 b)
 
 farinha de trigo, 140%; 
   

 c)
 
 aguardente de cana:
   

 1)
 
 30% (trinta por cento) se o alienante for estabelecimento
comercial;
   

 2)
 
 50% (cinqüenta por
cento) se o alinante for estabelecimento industrial;
   

 d)
 
 cerveja, até 140%
   

 e)
 
 refrigerante, até
140%,
   

 f)
 
 chope, até 115%,
   

 g)
 
 xarope ou extrato
concentrado, até 100%.
 ******II******
 -
 
 do valor encontrado no inciso I
aplica-se a alíquota prevista na Clásula segunda.
 

  

******Parágrafo
único** 
 -****
 Por valor total a que se refere o
inciso I, entende-se o preço da mercadoria praticado pelo
substituto
acrescido do valor do IPI, se for o caso, frete ou carreto, seguro e
demais despesas acessórios debitados ao destinatário.
 
  

 Cláusula quarta - O Imposto deverá ser
recolhido em
agência de franco
Oficial de Estado am conta especial, a crédito do governo em
cujo
território se encontra estabelecido o adquirente das mecadorias,
até o
dia 9 do mês subzsqüente ao da saída, por meio de
Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.
 
  

  

******Parágrafo
único** 
 -****
 O Banco recebedor
deverá repassar os recursos ao tesouro do Estado
destinatário no quarto dia útil após a data da
arrecedação.
 
  

 Cláusula quinta - O estabelecimento que efetuar
a
retenção do imposto
remeterá à Secretaria de Fasenda ou Finanças da
Unidade Federada de
destino, até 10 (dez) dias após o recolhimento previsto na
Cláusula
quarta, listagem, emitida por processamento da dados, acompanhado de
cópia da respective CNR, contendo aa seguintes
indicações:
 
  

******I******
 -
 
 nome,
endereço, CEP,
número de
inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos eminentes e destinatórios;
 ******II******
 -
 
 número de
inscrição no
cadastro de contribuintes do Estado de destino, como sujeito passivo
por substituição;
 ******III******
 -
 
 número, série e subsérie data da emissão da Nota Fiscal;
 ******IV******
 -
 
 valores totais das mercadorias;
 ******V******
 -
 
 valor da operação;
 ******VI******
 -
 
 valor do IPI a ICMS relativos
à operação;
 ******VII******
 -
 
 valores das despesas
acessórios;
 ******VIII******
 -
 
 valor da baae de cálculo
do Imposto retido;
 ******IX******
 -
 
 valor do imposto retido;
 ******X******
 -
 
 nome do banco em que foi efetuado o
recolhimento, data e número do respectivo documento do
arrecadação.
 

  

******§ 1.º******
 -
 
 Na elaboração da listagem serão
observadas:
   

  

 1 - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança
do CEP;
   

 2 - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro da cada
CEP;
   

 3 - ordem crescente do número na nota fiscal dentro de cada CGC.
 

  

******§
2.º******
 -
 
 A listagem referida no "caput"
poderá aer emitida por qualquer meio, caso o contribuinte
não utilize processamento de dados.
   

  

 Cláusula sexta - Constitui crédito
tributário da
Unidade Federada de
destino o imposto retido, bem como correção
monetária, multa, Juros de
mora e dentais acréscimos legais com ele relacionados.
 
  

 Cláusula sétima - O estabelecimento que
efetuar a
retenção, indicará na
respectiva Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos os valores
do
imposto retido, da sua base de cálculo, bem como o devido na
respectiva
operação e o número da inacrição de
que trata a Cláusula décima.
 
  

  

******Parágrafo
único******
 -
 
 A inobservância do
disposto no "caput" implica exigência do imposto ns forma que
dispuser a legislação do Estado destinatário.
   

  

 Cláusula oitava - As mercadorias aujeitas ao
regime de
substituição tributária serão objeto de emissão de nota fiscal
de subsérie distinta,
ou especifica, neste caso se emitida pelo sistema eletrônico de
processamento de dados.
 
  

 Cláusula nona - A fiscalização do
estabelecimento
responsável pela
retenção antecipada do imposto poderá ser
exercida, indistintamente,
pelas Unidades da Federeção envolvidas na
operação, condicionando-se a
do Fisco do Eatado de destino da mercadoria a credenciamento
prévio da
Secretaria de Fazenda ou de Finanças da Unidade Federada do
estabelecimento a ser fiscalizado.
 
  

  

******Parágrafo
único******
 -
 
 No caso de nao cumprimento
das normas
ou retenção estabelecidas neste Protocolo, o
responsável ficara sujeito
as regras da legislação tributária do Estado
destinatário.
   

  

 Cláusula décima - A Unidade Federada de destino
atribuirá ao
estabelecimento responsável pela retenção,
número de inscrição e Código
de Atividade Econômica no seu Cadastro de Contribuintes.
 

  

******§ 1.º******
 -
 
 Para efeito desta Cláusula, e contribuinte
remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças de
destino:
   

  

 1 - cópia do Instrumento constitutivo da empresa;
   

 2 - cópia do documento de inscrição no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fasenda.
 

  

******§
2.º******
 -
 
 número de inscrição será
apósto em todo
documento dirigido à respectiva Unidade de
Federação, inclusive na Nota
Fiscal relativo às operações intereataduais
realizadas.
   

  

 Cláusula décima primeira - Constatado o
não
recolhimento do ICMS por
parte do sujeito passivo por substituição, a Unidade e
Federação
destinatária poderão suspender a aplicação
deste Protocolo, enquanto
perdurar a inadimplência.
 
  

 Cláusula décima segunda - Os
contribuintes
cumprirão as axigências
previstas na Cláusula décima no praso e na forma fixados
pela
legislação do Estado do Rio Grande do Norte.
 
  

 Cláusula décima terceira - Este
Protocolo entra em vigor
na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de
janeiro de 1993. 
 
  

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 Rio Grande do Norte - Manoel Pereira dos Santos;
São Paulo -
Eduardo Maia de Castro Ferraz. 
 
  

  

 São Paulo, 22 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 OFÍCIO GS/CAT N.° 1.242/92 
 
  

  

 Senhor Governador, 
 
  

  

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os
Convênios ICMS-135/92, 138/92, 143/92 144/92 145/92, 146/92, 148/92. 153/92.
154/92, 155/92. 159/92 e 162/92 e aprova o Ajuste SINIEF-1/92 e os
Protocolos ICMS-45/92 e 46/92, todos celebrados em Brasilia, DF. em 15
de dezembro de 1992, além de introduzir alterações
na legislação do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de
Transporte e Comunicação, sobre prazo de pagamento do
imposto. 
 
  

  

 A ratificação dos
mencionados
convênios, celebrados nos termos da Let Complementar federal
n.° 24. de
7 de janeiro de 1975. decorre da exigência a que se refere o
artigo 4.°
dessa lei, cujo "caput" esta assim redigido:
 
  

  

 "Artigo 4.° -
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação dos convênios no Diário Oficila
da União, e independente de
qualquer outra comunicação. O Poder Executivo de cada
unidade da
Federação publicará decreto ratificando ou
não os convênios celebrados,
considerando-se ratificação tacita dos convênios a
falta de
manifestação no prazo assinalado neste artigo". 
 
  

  

 Inicialmente, e de se esclarecer que,
obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser
apresentados
para ratificação os Convênios ICMS-134/92, 136/92.
137/92. 139/92.
140/92. 141/92, 142/927 147/92 149/92, 150/92. 151/92, 152/92, 156/92.
157/92, 158/92, 160/92, 161/92, 163/92, 164/92, 165/92, 166/92 e
167/92, por tratarem de matéria ou de exclusivo interesse dos
Estados
de Alagoas. Amapa, Bahia. Espírito Santo, Goiás, Minas
Gerais, Paraíba
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe A
ratificação desses convênios
dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito
"caput" do artigo
4.° da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de
1975, em sua
parte final .
 
  

  

 O artigo 1.° ratifica os convênios no inicio referidos. que
estabelecem sobre: 
 
  

  

 O Convênio
ICMS-135/92 exolui
dois
produtos da relação contida no Convênio ICMS-62/92,
que concede isenção
de ICMS na importação de máquinas de trabalhar
rochas, em decorrência
da existência de similares nacionais dessas máquinas. uma
vez que a
ausência de similar nacional e condição
imprescindível para a outorga
do beneficio. 
 
  

  

 O Convênio ICMS 138/92 exclui
roduto
relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS-92/82.
que concede
isenção do ICMS na importação de
máquinas para trabalhar madeira desde
que não haja similar nacional e que a importação
tenha sido efetuada
com isenção do IPI e do Imposto de
Importação Apurou-se que tal máquina
é produzida no país o que determinou sua exclusão
do citado convênio,
por ser condição do beneficio a ausência de similar
nacional.
 
  

  

 O Convênio
ICMS 143/92 estabelece a redução em 33,33% (trinta e
três inteiros e
trinta e três centésimos por cento) de base de
cálculo do ICMS em duas
operações com automóveis de passageiros
relacionados no Convênio ICMS
132/92 que não havia previsto de modo expresso tais
situações.A
primeira relaciona-se com o recebimento pelo importador de
veículo
importado do exterior e a segunda refere se à saida promovida
pelo
estabelecimento fabricante ou importador diretamente a usuário
final. Esse convênio, na verdade, veto apenas oficializar aquilo
que
vários Estados já instituíram em suas
legislações, inclusive São Paulo
uma vez que nunca houve a intenção de se excluir tais
operações do
beneficio. 
 
  

  

 O Convênio
ICMS-144/92 autoriza
os
Estados a estabelecerem condição para a
fruição do benefício
estabelecido no Convênio ICMS 36/92 consistente na
redução da base de
cálculo nas operações com insumos
agropecuários Assim, os Estados podem
exigir que o valor correspondente ao imposto dispensado seja deduzido
do preço da mercadoria, com a indicação expressa
dessa dedução no
correspondente documento fiscal .
 
  

  

 O Convênio
ICMS-145/92
dá nova
redação para a cláusula segunda do Convênio
ICMS-57/92, de 25 de Junho
de 1992. Tal cláusula provê que na
exportação de café solúvel. até 31
de dezembro de 1992, para efeito do estorno do crédito fiscal na
exportação pode o contribuinte optar pela
aplicação do percentual de 7%
sobre o valor FOB exportação, percentual esse que seria
elevado a
partir de 1.° de janeiro de 1993 para 9% Em razão de
omissão
involuntária estão sendo incluidos, também, os
extratos, as essências e
os concentrados de café. Além disso, está sendo
adiada para 1° de
janeiro de 1994 a elevação do percentual de 7% para
9%. 
 
  

  

 O Convênio ICMS-146/92 autoriza
os
Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo a, no
período de 1.º de
janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1993 conceder redução
de 84,61% na
base de cálculo do ICMS na exportação de
essências de terebintina e
colofônia, em substituição a
aplicação do percentual de que trata o
Convênio ICMS-15/91. de 25 de abril de 1991. Até 31 de
dezembro de 1992
tais produtos são beneficiados com uma redução de
76,2% em decorrência
do Convênio ICMS-24/92 ao qual São Paulo aderiu por meio
do Convênio
ICMS-81/92, de 30 de junho de 1992. 
 
  

  

 O Convênio ICMS-148/92 prorroga
a
vigência de disposições de Inúmeros
convênios que concedem benefícios
fiscais, a seguir especificados: 
 
  

  

 1 - até 31 de março de 1993: 
 
  

  

 a)
 
 Substltuição
Tributária da Veículos (cláusulas décima
nona e
vigésima primeira do Convênio ICMS-132/92) institui a
substituição
tributária nas operações com automóveis de
passageiros, à qual está
vinculado o beneficio de redução de base de
cálculo do ICMS Esta
prorrogação objetiva a não
realização de uma reunião extraordinária do
CONFAZ em fevereiro para apreciar a matéria, já que o
termo final hoje,
está fixado para 28 de fevereiro:
 
  

  

 b)
 
 Caminhões, Tratores e
Ônibus (Convênio ICMS-133/92) concede redução
de base de cálculo do ICMS nas operações com esses
veículos, Esta
prorrogação tem o mesmo objetivo exposto no item anterior:
 
  

  

 2 - até 30 de, junho de 1993: 
 
  

  

 a)
 
 Cesta
Básica
(Convênio ICMS-83/92): autoriza os Estados a reduzirem a
base de cálculo dos produtos que compõem a cesta
básica a uma
tributação efetiva não inferior a 7%: 
 
  

  

 b)
 
 Exportação de
Lã (Convênio ICMS-101/92): autoriza o Rio Grande do
Sul a conceder redução em até 100% na base de
cálculo do ICMS nas
exportações de lã (produto semi-elaborado):
 
  

  

 c)
 
 Máquinas, Aparelhos e
Equipamentos para Tecelagem de Fibras de Sisal
(Convênio ICMS-66/91): autoriza as unidades da
federação a isentarem do
ICMS as importações desses produtos, para Integrarem o
ativo
imobilizado de empresas que industrializam fibras de sisal; 
 
  

  

 3 - até 31 de dezembro de 1993: 
 
  

  

 a)
 
 Importação
(Convênio ICM-10/81): disciplina o pagamento do ICMS nas
importações; 
 
  

  

 b)
 
 Cartões de Natal da
LBA (Convênio ICMS-16/82):concede isenção às
saidas de cartões de Natal e respectivos envelopes produzidos
por
encomenda da Legião Brasileira de Assistência - LBA, bem
como às saidas
promovldas pela entidade encomendante; 
 
  

  

 c)
 
 Equipamentos para Combate
às Drogas (Convênio ICM-10/87): concede
isenção às saídas de veículos,
máquinas e equipamentos para programas
de combate às drogas de abuso;
 
  

  

 d)
 
 Gás liquefeito de
petróleo (Convênio ICMS-112/89) reduz a base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de gás
liquefeito de petróleo de
forma que a carga tributária seja equivalente a 12%; 
 
  

  

 e)
 
 Direitos
autorais,
artisticos, e conexos (Convênio ICMS-23/90):
dispões sobre o aproveitamento dos valores pagos a esse
título, como
crédito do ICMS;
   

  

 f)
 
 Exportações de Pescados
(Convênio
ICMS-87/90):autoriza os Estados a concederem redução de
80% na base de
cálculo do ICMS das exportações de peixes e
moluscos (produtos semi
elaborados); 
 
  

  

 g)
 
 Aquisições da CODESAIMA (Convênio
ICMS-16/91): autoriza o Estado de Roraima a conceder
isenção do ICMS
nas aquisições feitas pela Companhia de Desenvolvimento
de Roraima -
CODESAIMA, bem como do diferencia de aliquota de
operações provenientes
de outra unidade da federação:
 
  

  

 h)
 
 Polpa de
Cacau
(Convênio ICMS-39/91): Autoriza os Estados do Acre,
Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Pará e Rondônia a concederem
isenção do
ICMS nas operações com polpa de cacau: 
 
  

  

 i)
 
 Veículo -
Paraplégico/Deficiente Fisico (Convênio ICMS-40/91):
Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de
deficiência
fisica, desde que com adaptação e caracteristicas
pessoais
indispensáveis ao uso daqueles adquirentes;
 
  

  

 j)
 
 Remédio Importado pela APAE (Convênio ICMS-41/91): isenta
 

 do ICMS as importações de
remédios pela APAE
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais:
 
  

  

 l)
 
 Óleo
de
Sassafrás (Convênio ICMS - 51/91): autoriza os Estados do
Paraná e Santa Catarina a reduzir em 80% a base de
cálculo do ICMS nas
exportações do referido produto;
 
  

  

 m)
 
 Equipamentos Industriais e
Implementos Agricolas
(Convênio
ICMS-52/91): reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações com máquinas
aparelhos e equipamentos industriais e implementos agricolas, de modo a
diminuir a carga tributária incidente sobre tais produtos e com
isso
permitir que as indústrias nacionais se modernizem; 
 
  

**n)** 
 Aeronaves
 
 - Partes e Peças
(Convênio
ICMS-75/91):
reduz a base de cálculo nas operações com
aeronaves peças e acessórios,
de maneira que a carga tributária seja equivalente a 4%. 
 
  

  

 o)
 
 Farelo de
Germe de Milho
(Convênio ICMS-25/92): Autoriza os Estados
de São Paulo, Parana, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul,
Santa
Catarina e Mato Grosso a concederem redução de até
100% da base de
cálculo nas exportações desse produto
(semi-elaborado): 
 
  

  

 p)
 
 Insumos
Agropecuários (Convênio ICMS-36/92): Reduz em
50% a base de
cálculo nas operações com insumos
agropecuários ali especificados e
autoriza a concessão de redução ou
isenção do ICMS nas operações
internas; 
 
  

  

 q)
 
 Produtos
derivados do Milho
(Convênio ICMS-115/92): Autoriza os
Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato
Grosso, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina a adotarem percentuais menores de
redução de base de cálculo do ICMS nas
exportações desses produtos em
relação aos previstos no Convênio ICMS-15/91; 
 
  

  

 r)
 
 Importações
pela NUCLEI (Convênio ICMS-117/92): autoriza o Rio de
Janeiro a isentar do ICMS as importações realizadas pela
Nuclebrás
Enriquecimento isótopico  NUCLEI de equipamentos,
máquinas e aparelhos
sem similar nacional, especificamente citados no Convênio e
destinados
a projetos daquela empresa; 
 
  

  

 s)
 
 Camarão Gigante da
Malásia (Convênio ICMS-124/92): Autoriza os
Estados de Alagoas e Sergipe a reduzirem em até 50% a base de
cálculo
nas saidas internas e Interestaduais de camarão gigante da
malásia, em
estado natural, congelado ou resfriado; 
 
  

  

 t)
 
 Importação
pela CEB ( convênio ICMS-128/92): autoriza o Distrito
Federal a isentar do ICMS importação determinada (com
indicação da
correspondente guia de importação) de máquinas
aparelhos e equipamentos
pela CIA Energética de Brasilia; 
 
  

  

 u)
 
 Mercadorias
Usadas
(Convênio ICMS-129/92): autoriza Rondônia,
Roraima e o Distrito Federal a reduzirem em 80% a base de
cálculo nas
saídas de peças, partes, acessórtos e equipamentos
usados;
 
  

  

 4 - até 31 de dezembro de 1994: 
 
  

  

 a)
 
 Embarcações Construidas no País
(Convênio ICMS - 33/77): isenta as
saídas de embarcações construídas no
país o fornecimento de peças,
partes ou componentes pelo estabelecimento que efetuar o seu reparo
conserto ou reconstrução, observados ainda os requisitos
relacionados
com o porta da embarcação e a sua
destinação; 
 
  

  

 b)
 
 Combustíveis e Lubrificantes
(Cláusula primeira do Convênio ICMS-84/90): isenta as
saídas desses
produtos para o abastecimento de embarcações ou aeronaves
de bandeira
nacional que se destinem ao exterior; 
 
  

  

 c)
 
 Bulbos de Cebola para Semente
(Convênio ICMS-58/91): autoriza os Estados do Acre, Bahia, Minas
Gerais, Paraiba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e
São Paulo a
concederem isenção do ICMS nas saídas promovidas
pelo produtor de
bulbos de cebola certificados ou fiscalizados destinados a
produção de
sementes; 
 
  

  

 d)
 
 Obras da Arte (Convênio
ICMS-59/91) autoriza os Estados a isentarem do ICMS as saídas de
obras
de arte decorrentes de operações realizadas pelo
próprio autor
concedendo um crédito presumido ao estabelecimento revendedor
que tenha
recebido a mercadoria com isenção:
 
  

  

 d)
 
 Batata Consumo (Convfinio ICMS
94/91) autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande
do Sul
Santa Catarina e Sao Paulo a reduzirem em 90% a base de calculo do ICMS
nas exportações desse produto:
 
  

  

 5 - até 31 de dezembro de
1995:
 
  

  

 a)
 
 Farinha da Mandioca (Convênio
ICMS 80/90) autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a
reduzirem
em 60% a base de cálculo do ICMS nas exportações
desse produto (semi
elaborado) :
 
  

  

 b)
 
 Fécula de Mandioca (Convênio ICMS
83/90) autoriza os Estados do Paraná Santa Catarina e Mato
Grosso do
Sul a reduzirem em 80% a base de cálculo do ICMS nas
exportações desse
produto (semi elaborado) :
 
  

  

 c)
 
 Pescados (Convênio ICMS-60/91)
autoriza as unidades da federação a isentarem do ICMS as
saídas internas
de pescado exceto crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza,
pirarucu,
salmão e rá, desde que o produto nao se destine a
industrialização e não
esteja enlatado ou cozido. Além disso, nas saídas
interestaduais e
concedida aos mesmos produtos uma redução de base de
cálculo de até 40%
:
 
  

  

 d)
 
 Silos a Palóis (Convênio ICMS
74/91) autoriza os Estados do Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul e
Piauí a concederem isenção do ICMS nas
saídas internas de silos e
paióis promovídas diretamente por órgãos
estaduais e destinadas a
pequeno produtor rural decorrente de programas específicos dos
respectivos governos; 
 
  

  

 e)
 
 Transporte de Leite Cru (Convênio
ICMS 17/92) autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de
cálculo
do ICMS nas prestações de serviços de transporte
de leite cru de modo
que a carga tributária resulte em 5%, vedada a
utilização de quaisquer
créditos:
 
  

  

 f)
 
 Pós-larva de
Camarão (Convênio ICMS 123/92) autoriza as unidades da
federação a isentarem as saídas internas e
interestaduais do produto,
favorecendo a produção nacional de camarão em
cativeiro.
 
  

  

 O Convênio
ICMS-153/92
autortiza os
Estados a alterarem o percentual de redução da base de
cálculo do ICMS
nas exportações de granalha de aço e microgranalha
de ago para ate 100%
(cem por cento), em substituição ao percentual
estabelecido pelo
Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.
 
  

  

 O Convênio
ICMS-154/92
autoriza os
Estados e o Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do
ICMS nas
saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados,
por tempo
indeterminado eis que o Convênio ICMS 15/81, que hoje trata da
matéria,
fixa prazo para o benefício. 
 
  

  

 O Convênio ICMS-155/92 autoriza
os
Estados e o Distrito Federal a concederem, até 31 de dezembro de
1993,
redução da base de cálculo do ICMS em até
91,67% nas operações internas
com diamantes e esmeraldas. 
 
  

  

 O Convênio ICMS-159/92
acrescenta as
fibras de sisal à lista dos produtos semi-elaborados, aprovada
pelo
Convênio ICMS-15/91, estabelecendo uma redução de
base de cálculo do
ICMS de 50% .
 
  

  

 O Convênio ICMS 162/92
dispõe sobre a
concessão de regime especial a Companhia Nacional de
Abastecimento,
atingindo as atividades relacionadas com a Política Geral de
Preços
Minimos Na verdade, esse Convênio apenas atualiza os termos do
regime
especial concedido pelo Convênio ICM64/85 a Companhia de
Financiamento
da Produção, que posteriormente transformou-se na
CONAB. 
 
  

  

 O artigo 2.º aprova o ajuste e os protocolos a
seguir indicados
que dispõem sobre: 
 
  

  

 a)
 
 o Ajuste
SINIEF-1/92 adota
como livro fiscal o Livro de Movimentação
de Combustíveis LMC instituido pelo Departamento Nacional de
Combustíveis - DNC, que será escnturado pelos
estabelecimentos
revendedores de combustíveis:
 
  

  

 b)
 
 o Protocolo
ICMS-45/92
dispõe sobre a adesão do Estado de Minas
Gerais ao Protocolo ICMS-4/91 que trata da Rede Nacional de
Automação
Fazendária - RENAF; 
 
  

  

 c)
 
 o Protocolo
ICMS 46/92
dispõe sobre a instituição do regime de
substituição tributária em relação a
diversos produtos originários de
São Paulo e destinados ao Rio Grande do Norte com a finalidade
de
aprimorar o controle das operações realizadas entre esses
dois Estados
evitando a sonegação fiscal :
 
  

  

 O artigo 3.º renova a
alteração dos
prazos de recolhimento do ICMS dos contribuintes enquadrados nos
Códigos de Atividade Econômica especificados, a exemplo do
que ja
ocorreu por meio do Decreto n.º 34.661, de 26 de fevereiro de
1992,
ampliando-os em mais dez dias, em relação ao previsto nas
TabelasI
I e III do Anexo VI do Regulamento do ICMS A medida, que
vigorará
durante o exercício de 1993, faz se necessária como forma
de irrigar o
setor comercial varejista de capital de giro, o que permitirá a
renovação de seus estoques e, por via de
conseqüência, a reativação da
atividade do setor industrial.
 
  

  

 Com essas justificativas e propondo
a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo
para
reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração. 
 
  

  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda 
 
  

  

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes
   

 Nesta. 
 
  

  

 AJUSTE SINIEF 01/92 
 
  

  

 Dispõe sobre a
adoção do Livro de Movimentação da
Combustíveis. 
 
  

  

 O Ministro da
Fazenda e os
Sacretários da Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados
e do Distrito
Federal, na 69.ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional da Política
Fazendária, realizada em Brasília. DF. no dia 15 de
desembro da 1992,
resolves celabrar o seguinte 
 
  

  

 AJUSTE 
 
  

  

 Cláusula primeira - Fica
adotado como
livro fiscal, para registro diário pelo Posto Revendedor, o
Livro de
Movimentação da Combustíveis-LMC, instituido pelo
Departamento Nacional
de Combustíveis-DNC, conforme modelo por ele fixado.
 
  

 Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor
na data de sua
publicação no Diário Oficial da União. 
 
  

  

 Brasília, DF, 15 de desembro de 1992.
 
  

  

 MINISTRO DA FAZENDA
- GUSTAVO KRAUSE
GONÇALVES SOBRINHO, ACRE -
GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA;
AMAPÁ - NEIVA
LÚCIA COSTA NUNES P/ JANARY CARVÃO NUNES; AMASONAS -
RICARDO MANOEL
NICÁCIO P/ SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAHIA - RODOLPHO
TOURINHO
NETO;
 

 CEARÁ - JOÃO DE CASTRO SILVA; DISTRITO
FEDERAL - EVERARDO
DE ALMEIDA
MACIEL; ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO;
GOIÁS - HALEY
MARGON VAZ; MARANHÃO - SALOMÃO PIRES DE CARVALHO F/
OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO, MATO GROSSO - UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL -
JOSÉ ANTONIO FELÍCIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÚCIO
ROCHA BRANT; PARÁ -
ROBERTO DA COSTA FERREIRA, PARAÍBA - JOSÉ SOARES NUTO;
 

 PARANÁ - HERON ARZUA; PERNAMBUCO - LEOVEGILDO
LOPES DA MOTA P/
LUÍS
OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MOISÉS
ÂNGELO DE MOURA REIS; RIO DE
JANEIRO - CIBILIS DA ROCHA VIANA; RIO GRANDE DO NORTE - MANOEL PEREIRA
DOS SANTO; RIO GRANDE DO SUL - ORION KERTER CABRAL; RONDÔNIA-BADER
MASSUD JORGE SADRA; RORAIMA - ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS
FILHO; SANTA
CATARINA - LUIZ FERNANDO VERDXNE SALOMON, SÃO PAULO - EDUARDO;
MAIA DE
CASTRO FERRAZ; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS -
MARCOS RODRIGUES DE FARIA. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 135/92 
 
  

  

 Exclui produtos da
relação contida na
Cláusula primeira do Convênio ICMS 62/92, de 25.06.92, que
concede
isenção na importação de máquinas de
trabalhar rochas. 
 
  

  

 O Ministro da Fazenda a os
Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados
a do Distrito
Federal, na 69.º Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Política
Fazendária, realisada em Brasília, DF. no dia 15 de
dezembro de 1992,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de
janeiro
de 1975, resolvem celebrar e seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - Ficam
excluídos
da relação constante da Cláusula primeira do
Convênio ICMS 62/92, de 25
de junho de 1992, os seguintes produtos, classificados nos
Códigos
indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria-Sistema
Barmonizado-NEM/SE: 
 
  

****I** 
 -** 
 esticador hidráulico para
tensionamento de
lâminas de aço para serrar granito, código
5464.90.9900;
 
  

****II** 
 -** 
 linha automática
seqüencial e
Simultânea para produção
de Lajotas de granito de baixa espessura, constituida de talha-blocos
multidisco com ciclo programável, cortadora multidiscos,
lustradeira de
esteira para tiras de eapessura até 20 mm e largura até
61 cm,
calibratora de espessura com sistema eletrônico de leitura
digital,
biseledora e retificadora de esteira, código 8464.90.9900.
 
  

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em
vigor de data da
publicação de sua ratificação
nacional. 
 
  

  

 Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 138/92 
 
  

  

 Exclui produto relacionado na
Cláusula primeira do Convênio ICMS 92/92 , de 25.09.92,
que concede
isenção na importação de máquinas
para trabalhar madeira. 
 
  

  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fezenda, Economia ou Finanças dos Estados
e do Distrito Federal, na 69.ª Reunião
 

 Ordinária do Conselho Nacional de
Política
Fazendária, realisada em
Brasília. Dr, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o
disposto
na Lei Complementer n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, e
considerando a
existência de produto similar fabricado pela indústria
nacional,
resolvem celebrar o seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - Fica
excluído da
relação constante da Cláusula primeira do
Convênio ICMS 92/92, de 25 de
setembro de 1992, o produto denominado máquina para aplainar com
mais
de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e
indicação eletrônica de
largura e espessura de trabalho, classificado no código
8465.92.9900 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Barmonizado - NBM/SH
 
  

 Cláusula segunda - Este Convênio entra en
vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
 
  

  

 Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 143/92 
 
  

 Dispõe sobre
redução da base de cálculo
nas operações com veículos na forma que
especifica. 
 
  

  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fesenda, Economia ou Finanças dos Estados
a do Distrito
Federal, na 69.ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 15 de desembro de
1992,
tendo em vista o diaposto na lei Complementar n° 24, de 07 dc
janeiro
de 1975, resolvem celebrar o a seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - A base de
cálculo
do ICMS, nas operações com os veículos
relacionados no anexo II do
Convênio ICMS 132/92 de 25 de setembro de 1992, é reduzida
em 33,334
(trinta e três inteiros e trinta a três centésimos
por cento), nas
operações seguintes:
 
  

****I** 
 -** 
 pelo importador, no recebimento do
veículo
importado do exterior;
 
  

****II** 
 -** 
 na saída promovida pelo
estabelecimento
Industrial fabricante ou importador, diretamente a usuário.
 
  

 Cláusula segunda - Este Convênio entre em
vigor na data da
publicação
da sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre le de
desembro de
1992 a 31 de março de 1993.
 
  

 Brasilia,DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 144/92 
 
  

  

 Faculta e estabelecimento de
condições para fruição do beneficio
concedido pelo Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92. 
 
  

  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados a do
Distrito
Federal, na 69 .ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Política
Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 15 de
dezembro de 1992,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar ne 24, de 07 de janeiro
de 1975, resolvem celebrar o seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - Para
efeito de
fruição do benefício previato no Convênio
ICMS 36/92, de 03 de abril de
1992, ficam em unidades da Federação autorizadas a exigir
que o
estabelecimento vendedor dedusa do preço da mercadoria o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na
Nota Fiscal a respectiva dedução.
 
 Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

  

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 145/92 
 
  

  

 Dá nova redação
a Cláusula segunda do
Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de
crédito na exportação de café
sóluvel, extratos, essências e
concentrados de café .
 
  

  

 O Ministro da
Fazenda e os
Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados
e do Distrito
Federal, ns 69.ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Política
Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 15 de
dezembro dc 1992,
tendo em vista o disposto na Lei Complementer n° 24, de 07 de
janeiro
de 1975, resolvem celebrar o seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - A
Cláusula
segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25 de junho de 1992, passa a
vigorar
cow a seguinte redação: "Cláusula segunda - Em
substituição ao estorno
integral dos créditos da materia-prima, dos produtos
intermediários,
embalagens e outros insumos utilizados na obtenção de
café solúvel,
extratos, essencias e concentrados de café, poderá o
contribuinte nas
operações de exportação, optar pelo estorno
correspondente ao valor de
7% (sete por cento), até 31 de desembro de 1993, e 9% (nove por
cento),
a partir de 1.º de janeiro de 1994, ambos sobre o valor FOB de
exportação."
 
  

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em
vigor na data da
publicação
da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir
de 1.º de
janeiro de 1993
 
  

  

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 146/92 
 
  

  

 Autoriza os Estados que menciona a
alterar o percentual de redução da base de cálculo
na exportação de
essência de terebintina a colofônias.
   

  

 O Ministro da Fazenda
e os
Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados
e do Distrito
Federal, na 69.ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional do Política
Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 15 de
dezembro de 1992,
tendo em vista o disposto. na Lei Complementar n.º 24, de 07 de
janeiro
de 1975, resolvem celebrar o seguinte . 
 
  

  

 CONVÊNIO 
 
  

  

 Cláusula primeira - Ficam os
Estados
do Paraná, Santa Catarina e São Paulo autorizados s
conceder, em
substituição à aplicação do
percentual de que trata o Convênio ICMS
15/91, de 25 de abril de 1991, redução de 94,618 na base
de cálculo do
ICMS na exportação de essência de terebintina e
colofônias
classificadas, respectivamente nos códigos 3805 10.0300 e
3806.10.0000
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Marmonizado - NBM/SH.
 
  

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em
vigor na data da
publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1.º de janeiro e
31 de dezembro de 1993 
 
  

  

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992. 
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 148/92 
 
  

  

 Prorroga disposições de Convênios
que concedem
benefícios fiscais, que especifica. 
 
  

  

 O Ministro de Fazenda e os
Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados
e do Distrito
Federel, ns 69.ª Reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política
Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 15 de dezembro de
1992,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de
janeiro
de 1975, resolvem celebrar o seguinte 
 
  

  

 CONVÊNIO
 
  

  

 Cláusula primeira - Ficam
prorrogadas, até as datas indicadas, as
disposições contidas:
   

 I -
 
 até 31 de março de 1993:
   

 a)
 
 nas cláusulas décima nona e vigésima primeira do Convênio ICMS 132/92, de 25 de de setembro 1992;
   

 b)
 
 no Convênio ICMS 133/92, de 25 de setembro de 1992.
   

 II
 
 - até 30 de junho de 1993:
   

 a)
 
 no Convênio ICMS 83/92, de 30 de julho de 1992;
   

 b)
 
 no Convênio ICMS 101/92, de 25 de setembro de 1992;
   

 c)
 
 no Convênio ICMS66/91, de 24 de outubro de 1991;
   

 III
 
 - até 31 de dezembro de 1993:
   

 a)
 
 no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981;
   

 b)
 
 no Convênio ICM 16/82, de 15 de julho de 1982;
   

 c)
 
 no Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1981;
   

 d)
 
 no Convênio ICMS 112/89, de 7 de dezembro de 1989;
   

 e)
 
 no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;
   

 f)
 
 no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;
   

 g)
 

 no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;
   

 h)
 
 no Convênio ICMS
 

 39/91, de 7 de agosto de 1991;
   

 i)
 

 no Convênio ICMS 40/91, de 7 de agosto de 1991;
   

 j)
 

 no Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991;
   

 l)
 

 no Convênio ICMS 51/91, de 26 de setembro de 1991;
   

 m)
 

 no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991;
   

 n)
 

 no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991;
   

 o)
 

 no Convênio ICMS 25/92, de 3 de abril de 1992;
   

 p)
 

 no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;
   

 q)
 

 no Convênio ICMS 115/92, de 25 de setembro de 1992;
   

 r)
 

 no Convênio ICMS 117/92, de 25 de setembro de 1992;
   

 s)
 

 no Convênio ICMS 124/92, de 25 de setembro de 1992;
   

 t)
 

 no Convênio ICMS 128/92, de 14 de setembro de 1992;
   

 u)
 
  
 

 no Convênio ICMS 129/92, de 25 de setembro de 1992;
   

 IV
 
 - até 31 de dezembro de 1994:
   

 a)
 
 no Convênio ICM 33/77, de 15 de setembro de 1977;
   

 b)
 

 na cláusula primeira do onvênio ICMS 84/90, de 12 de dezembro de 1990;
   

 c)
 
 no Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991;
   

 d)
 
 no Convênio ICMS 59/91, de 26 de setembro de 1991;
   

 e)
 
 no Convênio ICMS 94/91, de 5 de dezembro de 1991;
   

 V
 
 - até 31 de dezembro de 1995:
   

 a)
 

 no Convênio ICMS 80/90, de 12 de dezembro de 1990;
   

 b)
 

 no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990;
   

 c)
 
  
 

 no Convênio ICMS 60/91, de 26 de setembro de 1991;
   

 d)
 

 no Convênio ICMS 74/91, de 5 de dezembro de 1991;
   

 e)
 

 no Convênio ICMS 17/92, de 3 de abril de 1992;
   

 f)
 

 no Convênio ICMS 123/92, de 25 setembro de 1992.
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em
vigor na data da
publicação de
sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de
1.º de janeiro
de 1993.
 
  

  

 Brasília,DF,
15 de dezembro de 1992 
 

 CONVÊNIO ICMS 153/92 
 

 Autoriza
os Estados e o Distrito
Federal a alterar o percentual de redução da base dc
círculo do ICMS,
nas saídas para o exterior dos produtos que indica.
 

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou
Finanças
dos Estados a do Distrito Federal, na 69.ª Reunião
Ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em
Brasília,DF. no dia 15 de
dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n.º 24,
de 07 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte 
 

 CONVÊNIO 
 

 Cláusula
primeira Ficam os
Estados e
o Distrito Federal autorizados a alterar o percentual de
redução da
base de cálculo do ICMS dos produtos a seguir relacionados, com
indicação do respectivo código da Nomenclatura
Brasileira de
Mercadorias Sistema Narbonisado NBM/SH, constantes da lista anexa ao
Convênio ICM 7/99, de 27 de fevereiro de 1989, Incorporada ao
Convênio
ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, para até 100% (cem por
cento)
 
 
  

 I -
 
 granalha de aço, código 7205.10.9900;
 
  

 II -
 
 microgranalha de aço, código
7205.10.9900.
   

  

 Parágrafo único
 
 - O tratamento
tributário previsto
nesta Clásula será
adotado em substituição ao estabelecido no Convênio ICMS
15/91, de 25
de abril de 1991.
   

  

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em
vigor na data da
publicação de
sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de
1.° de janeiro
de 1993.
 
  

  

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992.
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 154/92
 
  

 Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a reduzir a base de
cálculo do
ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos
usados.
   

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou
Finanças
dos Estados " do Distrito Federal, na 69.ª, Reunião
Ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em
Brasília,DF, no
dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei
Complementer n.° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a
reduzir, em até 95% (noventa e cinco por cento), a base de
cálculo do
ICMS incidente nas saídas de máquinas, aparelhos e
veículos usados.
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de
sua ratificação nacional. 
   

 Brasília,DF, 15 de
dezembro de 1992.
   

 CONVÊNIO ICMS 155/92
   

 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
redução da base de
cálculo, do ICMS em operações com diamantes e
esmeraldas. 
 

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou
Finanças
dos Estados e do Distrito Federal, na 69.ª Reunião
Ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em
Brasília.DF, no dia 15 de
dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24,
de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a
conceder, até 21 de dezembro de 1993, redução da
base de cálculo do
ICMS cm até 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete
centésimos
por cento), nas operações internas com diamantes e
esmeraldas
classificados nos códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado  NBM/SH,
respectivamente.
   

 Cláusula segunda - Este Convênio antra en vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasilia,DF, 15 de dezembro de 1992.
   

 CONVÊNIO ICMS 159/92
   

 Acrescenta produtos á
 

 lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91,
de
25.04. 91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre
redução
de base de cálculo nas 
   

 suas exportações.
   

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economica ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69.ª Reunião
Ordinária do
Conselho Nacional de Politica Fazendária,  realizada em
BrasIlls.DF, no
dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira - Ficam
acrescentados á lista dos produtos
semi-eleborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25 de
abril de
1991,
ao produtos classificados nos códigos 5304.10.0101 a
5304.10.0103 a
5304.90.0101 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harnonizados (flbras de sisal), com redução da base de
cálculo em 50% (cinquenta por cento).
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entra am vigor na data da
publicação de
sua ratificação nacional. 
   

 Brasilia,DF, 15 de
dezembro de 1992.
   

 CONVÊNIO ICMS 162/92
   

 Dispõe sobre a concessão de regime especial á
Companhia Nacional de abastecimento CONAB. 
 

 O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda Economia ou Finanças
dos Estados do Distrito Federal, na 69.ª Reunião Ordinária
do Conselho
Nacional de Politica fazendária, realizada em Brasilia, DF no dia
15 de
dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n.º 24
de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira - Fica concedido á Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações
ralacionadas com
o Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias a sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, Dos termos deste Convênio.
   

 §
1.º
 
 - O regime especial de
que trata este Convênio e aplica-se exclusivamente aos
estabelecimentos da
CONAB, assim entendidos seus núcleos, gerências regionais
e agentes
financeiros, que realisarem operações vinculadas á
politica de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista am legislação
especifica, ficando os demais sujeitos ao regime normal previsto na
legislação de cada unidade da Federação .
   

 § 2.º
 
 - Os estabelecimentos
abrangidos por este Convênio passam a ser denominados
CONAB/PGPM. 
   

 Claúsula segunda - A CONAB/PGPM será concedida
lnscrição única no cadastro
de contribuintes de cada unidade da Federação.
   

 Parágrafo único
 
 - Em substituição á inscrição única poderá ser
atribuida inscrição a um único estabelecimento,
dispensando se es
demais desta obrigação. 
   

 Cláusula terceira - A CONAB/PGPM centralisará, um unico
unico
estabelecimento, por ela previamente indicado, por unidade da
Federação
a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto,
observando o que segue.
   

 I
 
 - os estabelecimentos da
CONAB/PGPM preencherão o demonstrativo denominado Boletim de
Remessa de
Documento BRD (anexo I), registrando, segundo a natureza da
operação, somatório das entradas e das saídas do período, a ele anexando via
dos documentos relativos ás entradas e, relativamente ás
saídas, a 6.ª
via das Notas Fiscais correspondentes, rementendo-o ao estebelecimento
centralisador.
   

 II
 
 - o estabelecimento
centralisador  escriturará os seus livros fiscais até o dia
9 do mês
subsequente ao da realização das operações.
   

 Cláusula quarta - O estabelecimento centralisador a que serefere
a Cláusula anterior adotará os seguintes livros fiscais
   

 I
 
 - Registro de Entradas,
modelo 1-A;
   

 II
 
 - Registro de Saidas, modelo
2-A;
   

 III
 
 Registro de
utilização de Documentos Fiscais a Termos de
Ocorrência, modelo 6.
   

 IV
 
 - Registro de Apuração do
ICMS, modelo 9. 
 

 Parágrafo único
 
 - Os livros Registro de Controle da
Produção e do
Estoque e o Registro de Inventário serão substituidos
pelo
Demonstrativo de Estoque DES (anexo II), emitido quinzenalmente, por
astabelecimento.
   

 Cláusula quinta - Até o dia 30 da cada mês a
CONAB/PGPM remeterá á
Secretaria da Fazenda ou Finanças um resumo dos Demostrativos de
Estoque emitidos na segunda quinzena do mês anterior.
 

 Parágrafo único
 
 - As unidades da Federação
poderão:
   

 I
 
  - estabelecer periodicidade
diversa não inferior á prevista no "caput", para a
remessa do mencionado resumo.
   

 II
 
 - exigir anualmente resumo
consolidado do País , dos Demonstrativos de Estoque, totalizado por
unidade da Federação.
   

 Cláusura sexta - A CONAB/PGPM entregará, até o dia
20 do mês
subsequente ao da ocorrência dos operações, a Guia
da Informação a
Apuração do ICMS e apresentará, no prazo e na
forma estabelecidos pela
legislação de cada unidade da Federação, as
informações necessárias á
apuração dos Indices de participação dos
municipios as arrecardação do
ICMS. 
   

 Cláusula sétima - A CONAB/PGPM emitirá a Nota Fiscal em
série única, com numeração única por
unidade da Federação,em 9 (nove)
   

 vias, com a seguinte destinação:
 
  

 I
 
 - 1.ª  via - destinatários;
   

 II
 
 - 2.ª via -  fisco da unidade da Federação da destino;
   

 III
 
 - 3.ª via fisco da
unidade da Federação do emitente;
   

 IV
 
 - 4.ª via CONAB
- processamentos;
   

 V
 
 - 5.ª via seguradora;
   

 VI
 
 - 6.ª  via emitente
- escrituração;
   

 VII
 
 - 7.ª via - armazém de
destino;
   

 VIII
 
 - 8.ª via -
depositário;
   

 IX
 
 - 9.° via - agência
operadora. 
   

 Cláusula oitava - Em substituição á Nota
Fiscal de
Entrada, modelo 3, a
CONAB/PGPM emitirá, nas compras de produtores ou de cooperativa
de
produtores, o documento denominado Aquisição do
Governo Federal - AGF (anexo III), numerado tipograficamente por
unidade da
Federação,
contendo todas as lnformações fiscais necessárias
á perfeita
identificação da operação em 8 (oito) vias
com a seguinte destinação:
   

 I
 
 - 2.ª via
- repartição fiscal;
   

 II
 
 - 4.ª via - fornecedor;
   

 III
 
 - 5.ª via - arquivo do
emitente para exibição ao fisco;
   

 IV
 
 - 7.ª via - anexa BRD, no estabelecimento centralizador; 
   

 V
 
 - 8.ª  via - armazém para registro;
   

 VI
 
 - as demais vias são de uso interno da CONAB/PGPM.
   

 Parágrafo único
 
 - Poderão as unidades da
Federação dispensar a entrega da 2.ª via à
repartição fiscal.
   

 Cláusula nona - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal
de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da
mercadoria à CONAB/PGPM.
   

 Cláusula décima - Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
   

 I
 
 - será anotado pelo
armazém, na Nota Fiscal do Produtor ou documento que substitua
adotada pelo fisco, que acobertou a entrada do produto, a
expressão mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme AGF
n.º          de     /  
    /       ;
 
  

 II
 
 -
 

 a 8.ª via da AGF será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
   

 III
 
 -
 

 nos
casos de devolução simbólica de mercadoria, a
retenção da 8.ª via da Nota Fiscal pelo
armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas
hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do convênio
de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:
   

 a)
 
 § 1.º do Art. 28;
   

 b)
 
 item 2 do § 2.º do Art. 30;
   

 c)
 
 § 1.º do Art. 36;
   

 d)
 
 item 1 do § 1.º do Art, 38;
   

 IV
 
 - nos casos de remessa
simbólica da mercadoria a retenção da 7.ª via
do Nota Fiscal ou da 8.ª via da AGD pelo armazém de destino
implica dispensa da emissão da Nota Fiscal nas hipóteses
previstas nos seguintes dispositivos do Convênio de 15 de
dezembro de 1970, que institui o SINIEF:
 
  

 a)
 
 item 2 do § 2.º do Art. 32;
 

  

 b)
 
 § 1.º do Art 34;
 

  

 c)
 
 § 4.º do Art. 36;
 

  

 d)
 
 § 4.º do Art. 38.
 

  

 Cláusula décima primeira - Os formulários de Notas
Fiscais e de AGFs
somente poderão ser confecionados mediantes autorizados do
fisco, nos
termos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o
SINIEF.
 
  

 § 1.º
 

 - Os documentos
previstos nesta Cláusula poderão ser confeccionados em
jogos soltos.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O
estabelecimento centralizador manterá demostrativo atualizado da
destinação dos formulários de Notas Fiscais e de
AGFs.
   

 Cláusula décima segunda - Nas saídas internas
promovidas por produtor
agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do
imposto fios
diferido para o momento em que ocorrer a saída sobsequente
da
mercadoria, esteja essa tributada ou não.
   

 § 1.º
 
 - Aplica-se,
também, e
diferente nas tranferências de mercadorias entre estabelecimentos
da
CONAB/PGPM, localizados na mesma unidade da Federação.
   

 § 2.º
 
 - Considera-se
saída,
para efeito desta Cláusula, e estoque existente nos dias 30 de
junho e
31 de dezembro de cada ano. sobre o qual, nos termos deste
parágrafo,
ainda não tenha sido recolhido o imposto.
   

 § 3.º
 
 - Encerra,
também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer
motivo, de operação posteriror.
   

 § 4.º
 
 - Na hipótese
dos
parágrafos 2.° e 3.°, o imposto será calculado
sobre o preço mínimo
fixado pelo Governo Federal, vigente na data do evento e recolhido em
guia especial.
   

 § 5.º
 
 - O imposto
recolhido nos
termos do § 2.° será lançado como crédito
no livro fiscal próprio, não
dispensado o débito do imposto por ocasião da efetiva
saída da
mercadoria. 
 

 Cláusula décima terceira - O imposto devido pela CONAB/
PGPM será
recolhido até o 9.° dia do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador, ou das datas previstas no § 2.°, da Cláusula
anterior, sem
atualização monetária, ou até o dia 20 do
mesmo mês com atualização
monetária e sem Acréscimos legais.
   

 Cláusula décima quarta - Mas tranferências
interestaduais a base de
cálculo é o preço mínimo da mercadoria
fixado pelo Governo Federal
vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos
valores no
frete e do seguro, a demais despesas acessórias.
   

 Cláusula décima quinta - Até 30 de junho 1993,
fica a CONAB/PGPM
autorizada a utilizar as impressos de documentos fiscais da Companhia
de Financiamento da Produção CFP - existentes em
estoque mediante
aposição, datilográfica ou por carimbo, dos novos
dados acadastrais da
empresa.
   

 Cláusula décima sexta - Ficam as unidade da
Federação autorizadas a
cassar a concessão deste regime especial em caso de
descumprimento pela
CONAB/PGPM de qualquer obrigação tributária.
   

 Clásula décima sétima - Este Convênio entra
em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
produzindo efeitos a partir de
1.° de janeiro de 1993.
   

 Brasília,DF, 15 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36433-30.12.1992.html