# Decreto nº 62.863, de 03/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.863, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel situado na Rua Monsenhor José Vitta, nº 188, Vila Abernéssia, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 15.631, cujo terreno mede 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e contém 224,00m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo nº SSP/GS-4068/2009 (SG-729.499/17).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à regularização da ocupação pelas Secretarias Municipais de Informação e Defesa do Cidadão - SIDEC e da Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62863-03.10.2017.html