# Decreto nº 10.866, de 29/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados, para o exercício de 1940

## Texto Completo
DECRETO N. 10.866 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Aprova os orçamentos da
Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio
dos Ma gistrados, para o exercercício de 1940.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam aprovados, de acôrdo com o esta
belecido no artigo 1.°, .§ 4.°, do decreto n. 8.499, de 20
de agôsto de 1937, os orçamentos da Caixa Beneficente dos
Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados, para
o exercício de 1940, anexos a êste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Coriolano de Araujo Góes Filho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10866-29.12.1939.html