# Lei nº 8.138, de 17/11/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.138, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992

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 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Artur Nogueira, com sede em Artur Nogueira.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira, com sede em Artur Nogueira.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Milton Antonio Casquel Monti
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Promoção Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8138-17.11.1992.html