# Decreto nº 283, de 13/03/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA ÀS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DOS CRIMES DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES

## Texto Completo
DECRETO N. 283, DE 13 DE
MARÇO DE 1895
   

 Indulta ás praças da Força Publica dos crimes de
1.ª e 2.ª deserção simples
   

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo .§ 5.° do artigo 36
da Constituição, resolve
indultar dos crimes de 1.ª e 2.ª deserção
simples ás praças da Força
Publica que voluntariamente se apresentarem dentro do prazo de sessenta
dias, contados desta data, aos commandantes respectivos e ás
auctoridades do Estado, e bem assim ás que, pelos mesmos crimes,
se
acharem presas, sentenciadas ou á espera de julgamento.
   

 O Secretario da Justiça assim
o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 13 de Março de 1895.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-283-13.03.1895.html