# Lei Complementar nº 1.382, de 19/12/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 475 (quatrocentos e setenta e cinco) cargos de Assistente Jurídico, SQC-I, classificados na Referência IX da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a
 , alterada pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se aos cargos ora criados o disposto na
 , especialmente a vedação contida no parágrafo único do seu artigo 4º.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos criados no artigo 1º atenderão à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 19 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1382-19.12.2022.html