# Decreto nº 39.677, de 15/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.677, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, 
   

 para
Repasse às Diversas Universidades Estaduais visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
Iegais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28
de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
100.690.163,00 (Cem milhões, seiscentos e noventa mil, cento e
sessenta e três reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, observando-se as classificações
Institutional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - RS 78.794.183,00 (Setenta e oito milhões, setecentos
e noventa e quatro mil, cento e oitenta e três reais), nos termos
do Artigo 7°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 21.895.980,00 (Vinte e um milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil, novecentos e oitenta reais), nos termos do
parágrafo único, do Artigo 8°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento das Diversas
Universidades Estaduais, mediante a suplementação de R$
100.690.163,00 (Cem milhões, seiscentos e noventa mil, cento e
sessenta e três reais), observando-se nas
classificações Institutional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata Artigo 3°, do Decreto n. 38.315, de 31 de
dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de, sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39677-15.12.1994.html