# Decreto nº 10.668, de 08/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime a 2.ª zôna (Fortaleza) do distrito de paz da sede da comarca de Barretos

## Texto Completo
DECRETO N. 10.668 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, de conformidade com o artigo 6.º,
IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos
da Resolução n. 781 do Departamento Admnistrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica suprimida a 2.a zôna (Fortaleza) do
distrito de paz da sede da comarca de Barretos, e anexado o respectivo
território à l.a zôna do mesmo distrito.
   

**Artigo 2.º** 
 - O escrivão de paz da zôna
óra suprimida será provido em igual ofício no
distrito de Frigorífico, da referida comarca.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 8 de
novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, aos 8 de novembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10668-08.11.1939.html