# Decreto nº 41.003, de 13/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.003, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
15.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um
crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de Janeiro de 1963,
destinado à Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Ribeirão Prêto, para atender despesas com a
execução de serviços nos Blocos "A" e "B" do
núcleo odontológico daquela Faculdade, compreendidas no
Plano de Ação, Setor I - Letra "A"
Educação, Cultura e Pesquisa.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,01% (um
centésimo por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.
2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41003-13.11.1962.html