# Decreto nº 21.769, de 19/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração, com redução  de recursos da mesma Unidade, para atender diversas despesas de custeio.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
   

  
                   
                Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar à Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretária da
Administração, 
   

                    
                   
                   
          com redução de
recursos da
mesma Unidade, para atender diversas despesas de custeio
 
  

  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 7.376.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e seis mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos de
redução orçamentária da mesma Unidade,
consoante dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21769-19.12.1983.html