# Decreto nº 12.017, de 18/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica as alíneas 6 e 7 da Verba n. 302, das Tabelas Explicativas que baixaram com o Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940

## Texto Completo
DECRETO N. 12.017, DE 18 DE JUNHO DE 1941
   

 Modifica as alíneas 6 e 7 da
Verba n. 302, das Tabelas Explicativas que baixaram com o Decreto n.
11.701, de 18 de dezembro de 1940
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventer Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
em cumprimento ao Decreto n. 11.444, de 23 de setembro de 1940,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nas Tabelas Explicativas baixadas com o Decreto n.
11.701, de 18 de dezembro de 1940, Verba n. 302. .§ 33, Consignação n.
1 - Pessoal Fixo - Subconsgnação n. 1 - Pessoal do Quadro - ficam
modificadas a contar de l.o de janeiro deste ano, as alíneas:
   

 6 - 42 Assistentes Auxiliares - 18:000$0 - 756:000$0
   

 7 - 55 Subassistentes - 12:000$0 - 660:000$0. da seguinte maneira:
   

 alínea 6 - 52 Assistentes Auxiliares - 18:000$0 936:000$0
   

 alínea 7 - 39 subassistentes - 12:000$0 - 468:000$0.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1941.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios do Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 18 de junho de 1941.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12017-18.06.1941.html