# Decreto nº 67.883, de 15/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 3º do artigo 7º do Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.883, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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 Altera o § 3° do artigo 7° do Decreto n° 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O § 3° do artigo 7° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 3° - O agente público responsável pela Unidade de Gestão de Integridade, seu suplente e demais membros serão designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, dentre servidores da respectiva estrutura, com capacidade técnica e reputação ilibada.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67883-15.08.2023.html