# Decreto nº 7.061, de 05/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o Distrito Policial de Santo Antônio do Pinhal, do Município de São Bento do Sapucaí, para a Estância Municipal de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 7.061, DE 5 DE ABRIL DE 1935
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
   

 considerando
que o Decreto n.º 7.038, de 26 do proximo passado mez de março,
estabeleceu as divisas da Estancia Municipal de Campos do Jordão,
constituidas pelos districtos do paz deste ultimo nome e Santo Antonio
do Pinhal, este do municipio de São Bento do Sapucahy;
   

 considerando
que o districto de paz de Santo Antonio do Pinhal, que é também
districto policial, foi transferido daquelle municipio para a Estancia
acima referida,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - O districto policial de Santo Antonio do Pinhal, do
município de São Bento do Sapucahy, fica transferido, com suas actuaes
divisas, daquelle municipio para a Estancia Municipal de Campos do
Jordão.
   

**Art. 2º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de abril de 1935. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Christiano Altenfelder Silva. 
 

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança Publica, em 5 de abril de 1935. 
   

 Basileu Garcia, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7061-05.04.1935.html