# Decreto nº 58.375, de 06/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.375, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Altera o Decreto 51.597, de 23
de fevereiro de 2007
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no Convênio ICMS-125/11, de 16 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o
§ 2º do artigo 1º do Decreto 51.597, de 23
de fevereiro de 2007:
 
  

 "§ 2º
- Não se incluem, ainda, na receita bruta:
 
  

 1 - o valor das
operações ou prestações
não tributadas por disposição
constitucional;
 
  

 2 - o valor das
operações ou prestações
submetidas ao regime jurídico-tributário de
sujeição passiva por
substituição com retenção
do imposto;
 
  

 3 - o valor
correspondente à gorjeta, quando se tratar de fornecimento
de alimentação e bebidas promovido por bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares,
observando-se que:
 
  

 a) não
poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;
 
  

 b) tratando-se de
gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta,
o valor deverá ser discriminado no respectivo documento
fiscal;
 
  

 c) tratando-se de
gorjeta espontânea, para ter reconhecida a
exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo
do ICMS, o contribuinte deverá manter à
disposição da fiscalização,
pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
documentação comprobatória de que os
empregados trabalham, nos termos de legislação,
acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de
gorjeta espontânea;
 
  

 II - expressa
indicação nas contas, cardápios ou em
avisos afixados no estabelecimento de que o serviço
(gorjeta) não é obrigatório;
 
  

 III - demonstrativo
mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos
meios de recebimento da receita do estabelecimento." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58375-06.09.2012.html