# Decreto nº 21.831, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com redução de recursos, para atender despesas com o PASEP e Amortização.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
   

 com
redução de recursos,para atender despesas com o PASEP e
Amortização
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.214.100.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões
e cem mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminção indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com redução de recursos da mesma Autarquia, com
recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21831-28.12.1983.html