# Resolução da Alesp nº 519, de 30/12/1964

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o auxílio anual, de que trata o Artigo 5° da Resolução n° 333, de 26/11/1962, concedido à AFALESP, como contribuição destinada ao atendimento de despesas com o restaurante e café do Palácio 9 de Julho.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

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 Dispõe sobre o auxílio anual, de que trata o Artigo 5° da Resolução n° 333, de 26/11/1962, concedido à AFALESP, como contribuição destinada ao atendimento de despesas com o restaurante e café do Palácio 9 de Julho.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
 

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O auxílio anual de que trata o artigo 5º da
 , concedido à Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP - como contribuição destinada ao atendimento de despesas com o restaurante e café do Palácio 9 de Julho, fica elevado a partir de 1º de julho de 1964, para a importância equivalente a 120 vêzes o valor do salário-mínimo fixado para o Município da Capital do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O pagamento do auxílio será feito em duodécimos, mensalmente, até a mudança do Poder Legislativo para a nova sede em construção no Parque Ibirapuera, e fica sujeito a condições estabelecidas pela Mesa, que poderá suspendê-lo, a qualquer tempo por motivos justificados.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas com a execução da presente resolução correrá pela verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 Cyro Albuquerque - Presidente
   

 Osvaldo Santos Ferreira - 1º Secretário
   

 Oswaldo Rodrigues Martins - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1964/resolucao.alesp-519-30.12.1964.html