# Decreto nº 14.365, de 05/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.877, de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.365, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Assembléia Legislativa, a fim de
permitir o atendimento de compromissos necessários ao
desenvolvimento de sua atividade,
   

 Decreta:
   

 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978. fica aberto a
Assembléia Legislativa do Estado, um crédito suplementar
de Cr$ 7.974.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro
mil cruzeiros) observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos referidos no inciso
III, § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.365, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1877, de 8 de dezembro de 1978
 

 Retificação
 
  

 onde se lê: De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, ......
   

 leia-se: Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, ......
   

 Reduz
   

 onde se lê: 3. .5.9 - Outras Transferências a Pessoas ....
   

 leia-se: 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14365-05.12.1979.html