# Decreto nº 58.307, de 16/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.307, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Segurança Pública
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado, e à vista do
disposto no Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de
2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 57.947, de 4
de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 "XI - Departamento
Estadual de Investigações Criminais - DEIC;". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
dezembro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58307-16.08.2012.html