# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Fomento Estadual de Saneamento
Básico - FESB, um crédito suplementar de Cr$
14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), destinado a
atender despesas com a subscrição de ações
da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
 
  
 

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito, será coberto com os
recursos de que trata o Decreto de 27 de novembro de 1970. 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ao crédito
suplementar a que se refere o artigo anterior, observarão,
segundo as Categorias Econômicas estatuidas na Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, a
seguinte classificação: 
 

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970. - 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico-FESB
   

 Retificação
   

 ARTIGO 2.º -
   

 Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas
   

 Código 15.
   

 Unidade Orçamentária: Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB
   

 Código 15.58
   

 Setor: Saneamento Código 13.
   

 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMAS OU SUBPROGRAMAS
   

 SEGUNDO O SUBSETOR
   

 Em Valores
   

 Projeto ou Subprograma
   

 Onde se lê: 637.934.010,00
   

 Leia-se: 14.000.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0P-08.12.1970.html