# Decreto nº 45.673, de 13/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Santa Fé do Sul, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 45 673, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de Santa Fé do Sul,
necessário a instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuilções legais e nos têrmos
do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de tamanho de forma retangular, com 1.800,00 m². (hum mil e
oitocentos metros quadrados " situada no distrito, município e comarca
de Santa Fé do Sul, necessária cessária a instalação da Cadeia e
Delegacia de Polícia que consta pertencer a Bruno Bechelli e sua
mulher, medindo 30,00 m. de frente para a Avenida Navarro de Andrade,
por 60,00 m. da frente aos fundos confrontando, por um dos lados com a
Rua Perimetral do Patrimônio de Santa Fé do Sul e, pelo outro e fundos
com imóvel de propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes
do processo n. 22.078-62, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimaraes
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45673-13.12.1965.html