# Decreto nº 42.416, de 03/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Martinópolis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.416, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Martinópolis

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Martinópolis, um terreno sem benfeitorias situado na Rodovia Homero Severo Lins (SP-284), Km 542, sentido Rancharia-Martinópolis, com área de 80.000,00m² (oitenta mil metros quadrados), Município e Comarca de Martinópolis, destinado á Secretaria da Administração Penitenciária, para construção de uma unidade prisional, caracterizado no laudo técnico anexo ao Processo GS-398/97SAP, com a descrição constante da Lei Municipal n.º 2.112, de 5 de agosto de 1997, a saber: "Pela frente na extensão de 250,00m, com a Rodovia Estadual Martinópolis-Rancharia; do lado direiro de quem da estrada olha para o terreno confronta-se na extensão de 320,00m, com o Lote da Prefeitura do Município de Martinópolis; do lado esquerdo na extensão de 320,00m, confronta-se com o lote de Osvaldo Pardo e Umberto Deuderri Bordin sucessor de Angelo Daré; pelos fundos na extensão de 250,00m, com área da Prefeitura do Município de Martinópolis.".
   

**Artigo 2.º -** 
 No caso do imóvel descrito no artigo 1.° ainda não pertencer ao patrimônio municipal, fica autorizado seu recebimento por meio de permissão ou concessão de uso, atéi que o Município possa transmitir o domínio, também a título gratuito.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42416-03.11.1997.html