# Decreto nº 66.097, de 08/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.097, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
 
 Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015
 
 , e no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso V do artigo 3º do
 
 Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016
 
 , com redação dada pelo
 
 Decreto nº 65.980, de 31 de agosto de 2021
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "V - Via Rápida Econômico: consiste na oferta de qualificação profissional, com pagamento de bolsa-auxílio, a profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), a fim de prepará-los para atuação empreendedora, acompanhando etapas de qualificação, orientação de plano de negócio e manutenção de empresa;". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares a este decreto, observados os Decretos nº 62.033, de 17 de junho de 2016, e nº 65.812, de 23 de junho de 2021.
   

**Artigo 3º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o inciso II do artigo 7-A do
 
 Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016
 
 ;
   

 II - o inciso I do artigo 1º do
 
 Decreto nº 65.980, de 31 de agosto de 2021
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66097-08.10.2021.html