# Lei nº 14.920, de 27/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

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 Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cuja criação foi autorizada pela
 , passa a denominar-se “DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Cabe à Assembleia Geral da Sociedade deliberar sobre alterações na denominação da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14920-27.12.2012.html