# Decreto nº 26.148, de 31/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Centro Estadual de Educação Supletiva Prof. Dr. Archimedes José Bava, no Conjunto Habitacional Dale Coutinho, em Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 26.148, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Cria o Centro Estadual de Educação Supletiva "Prof. Dr.
Atchimedes José Bava", no Conjunto Habitacional "Dale Coutinho",
em Santos e dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e à vista da
Deliberação CEE n.° 23/83, homologada mediante
resolução do Secretário da Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criado, na Delegacia de Ensino de
Santos, da Divisão Regional de Ensino do Litoral, da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da
Educação, o Centro Estadual de Educação
Supletiva "Prof. Dr. Archimedes José Bava", no Conjunto
Habitacional "Dale Coutinho", em Santos, com os seguintes objetivos:
   

 I
 
 - ampliar as ofertas de estudos e suprir a
escolarização regular de adolescentes e adultos que
não a tenham seguido ou concluído em idade
própria, mediante a aplicação de metodologia
adequada as características da clientela;
   

 II
 
 - oferecer oportunidade de início ou continuidade e
atualização de estudos, mediante aplicação
de metodologia própria ao ensino supletivo;
   

 III
 
 - atender estabelecimentos de ensino regular na
complementação e desenvolvimento de seus curriculos;
   

 IV
 
 - informar e orientar a clientela sobre as oportunidades
educacionais e profissionais da comunidade.
   

**Parágrafo único** 
 - As atividades do Centro
serão exercidas em integração com o Programa
Comunitário e Educacional Regular e Supletivo nos Conjuntos
Habitacionais do Banco Nacional de Habitação, decorrente
do Protocolo de Intenções firmado, em 1984, entre o
Ministério do Interior e o Ministério da
Educação e Cultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Centro Estadual de Educação
Supletiva criado pelo artigo anterior fica integrado ao Sistema
Estadual de Ensino.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1986
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 Luiz Carlos Bresset Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26148-31.10.1986.html