# Decreto nº 551, de 09/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função na Secretaria da Agricultura para efeito de atribuição de "pro labore" e retifica o Decreto n. 129, de 2 de agosto de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 551, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Classifica função
na Secretaria da Agricultura para efeito de atribuição de
"pro labore" e retifica o Decreto n. 129, de 2 de agosto de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, a
função abaixo relacionada, da Secretaria da Agricultura,
fica classificada na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral, no Serviço de Comunicação Rural, de
acordo com a estrutura fixada pelo Decreto 49.278, de 6 de fevereiro de
1968:
   

**a)** 
 na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Produção, da
Unidade de Produção.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Agricultura, fixara, através de ato especifico, o valor do "
 
 pro labore
 
 "
a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a
desempenhar a função classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam retificadas as letras "e" e "f" de inciso
I do artigo 1.° do Decreto n. 129, de 2 de agosto de 1972 que
classifica funções na Secretaria da
Promoção Social, para efeito de atribuição
de "
 
 pro labore
 
 " na seguinte conformidade:
   

 "e) na referência "16", 3 (três) funções de
Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Pessoal e
Comunicações Administrativas ao Setor de Material e ao
Setor de Atividades Auxiliares, da Seção de
Administração.
   

 f) na referência "12", 2 (duas) funções de
Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Refeitório e ao
Setor de Rouparia, da Seção de Alojamento".
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação neste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-551-09.11.1972.html