# Decreto nº 40.486, de 28/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as denominações das 6.ª e 8.ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do Departamento de Policia Judiciária da Capital - DECAP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.486, 28 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Altera as denominações das 6.ª e 8.ª Delegacias
de Polícia de Defesa da Mulher do Departamento de Policia
Judiciária da Capital - DECAP
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As unidades policiais do Departamento de
Polícia Judiciária da Capital - DECAP, a seguir
indicadas, têm suas denominações alteradas na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - de 6.ª para 8.ª Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher;
   

**II** 
 - de 8.ª para 6.ª Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os dispositivos, a seguir mencionados, do
artigo 5.° do Decreto n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - a alínea "b" do inciso VII:
   

 "b) de 2.ª Classe: 6.ª Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher;":
   

**II** 
 - a alínea "b" do inciso IX:
   

 "b) de 2.ª Classe: 8.ª Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher:".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40486-28.11.1995.html