# Decreto nº 53.142, de 19/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.142, DE 19 DE JUNHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança
Pública, parte do imóvel que especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de
um imóvel localizado no cruzamento da Avenida Felipe Carmona com a Rua Rodolfo
 
 Zaros
 
 , Centro, Município de Osvaldo Cruz, com 2.475,00
 
 m²
 
 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros
quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 43.778, e matriculado sob o nº 3.376, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, conforme identificado
nos autos do Processo GS-1.398/2007-SSP e apensos.
 

**Parágrafo único**

 - A parte do imóvel de que trata o "caput"
deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 1º e 2º Pelotão, da 3ª
Companhia, do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar
do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Antonio
Júlio Junqueira de Queiróz
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53142-19.06.2008.html