# Decreto nº 3.539, de 10/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 3.539, DE 10 DE ABRIL DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Júlio Mesquita, terreno sem benfeitorias situado naquele
município, necessário à construção
do Ginásio Estadual.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Júlio
Mesquita, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.744.00
m² (sete mil seiscentos e quarenta e quatro metros
quadrados), situado no município de Júlio Mesquita e
comarca de Cafelandia, necessário à
construção do Ginásio Estadual, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 48.677|71, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam no ponto "A", denominado em
planta anexa, situado no ponto de intersecção do
alinhamento da rua 7 de Setembro com o alinhamento da Rua Santa Rachel;
daí, segue pelo alinhamento da Rua Santa Rachel, no rumo
32°00'NO (trinta e dois graus) na distância de 88,00m
(oitenta e oito metros), até o ponto "B"; daí, deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Rua Jorge Moraes Barros no
rumo 58°00'NE (cinquenta e oito graus) na distância 88,00m
(oitenta e oito metros), até o ponto "C": daí, deflete
à direita e segue pelo alinhamento da rua Altino Arantes, no
rumo de 32°00'SE (trinta e dois graus), de distância de
88,00m (oitenta e oito metros) até o ponto "D": daí,
deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua 7 de setembro
no rumo de 58°00'SO (cinquenta e oito graus) na distância de
88,00m (oitenta e oito metros) até o ponto "A"; onde teve
início a presente descrição."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3539-10.04.1974.html