# Decreto nº 13.802, de 14/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera redação do "caput" do artigo 14 dos Estatutos da "Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso", aprovados pelo Decreto nº 10.235, de 1977.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.802, DE 14 DE AGOSTO DE 1979
 

 Altera redação do
"caput" do Artigo 14 dos Estatutos da «Fundação
Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o "
 
 caput
 
 "
do Artigo 14 dos Estatutos da «Fundação
Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso», aprovadas pelo Decreto
n. 10.235, de 30 de agosto de 1977:
   

 "Artigo 14 - O Conselho de Curadores se reunirá, sempre com a
maioria de seus membros, uma vez por mês, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, com qualquer número de
seus membros, desde que em segunda convocação, trinta
minutos após a primeira, tantas vezes quantas for convocado por
seu Presidente."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13802-14.08.1979.html