# Decreto nº 64.685, de 18/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de 2006

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.685, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de 2006

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da
 
 Lei 6.374, de 1º de março de 1989
 
 , e no artigo 1º do
 
 Decreto 64.059, de 1º de janeiro de 2019
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 1º do
 
 Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008
 
 , mantidos os seus incisos:
   

 “Artigo 1º - As empresas integrantes de parques tecnológicos que compõem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, relacionadas em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e Planejamento, do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento Econômico, poderão utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2021, ou passível de apropriação, para:” (NR).
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor em 01-01-2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2019.
 

  

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 OFÍCIO GS-CAT Nº /2019

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
 
 Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008
 
 , o qual instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a
 
 Lei Complementar 1.049, de 19 de junho de 2008
 
 , e o
 
 Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de 2006
 
 .
   

 O referido decreto tem por objetivo viabilizar e facilitar a utilização de saldo credor do ICMS passível de apropriação nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de projetos de investimento neste Estado.
   

 A proposta visa estender a abrangência do incentivo fiscal, que alcançava o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2019, e passa agora a albergar o crédito acumulado desse imposto apropriado até 31 de dezembro de 2021.
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Á
   

 Sua Excelência o Senhor
 

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64685-18.12.2019.html