# Lei nº 10.766, de 19/02/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Programa Permanente de Aproximação entre o Pequeno e Médio Produtor e a População de Baixa Renda".

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.766, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001

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 (PL 344/1999 - Reynaldo de Barros Filho)

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 Institui o "Programa Permanente de Aproximação entre o Pequeno e Médio Produtor e a População de Baixa Renda".

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituido o Programa Permanente de Aproximação entre o Pequeno e Médio Produtor e a População de Baixa Renda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para os fins desta lei, considera-se produtor toda pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, legalmente inscrita nos órgãos federais, estaduais e municipais exigíveis para sua atividade, que produza alimentos de qualquer espécie para a população, com ou sem fins lucrativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para os fins desta lei, considera-se entidade toda pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolva atividades de cunho social, legalmente registrada nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes à sua atividade, tais como sociedades de amigos de bairro, igrejas, associações de pais e mestres e associações beneficentes e filantrópicas, localizadas no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8.º -** 
 A fim de reembolsar eventuais despesas das entidades, poderá ser acordada comissão a ser paga a estas pelos produtores, sobre o total arrecadado pela venda das mercadorias, cuja receita deverá ser integralmente aplicada em prol das atividades das entidades.
   

**Artigo 9.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 10 -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10766-19.02.2001.html