# Decreto nº 14.600, de 14/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Echaporã (ex-Bela Vista) a estabelecer linhas telefônicas entre esse município e o de Marília e a explorar o respectivo serviço intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 14.600, DE 14 DE MARÇO DE 1945
 

 Autoriza a Prefeitura Municipal
de Echaporã (ex-Bela Vista) a estabelecer linhas
telefônicas entre esse município e o de Marília e a
explorar o respectivo serviço intermunicipal.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições legais e
atendendo representação do Secretario de Estado da
Viação e Obras Públicas, referente ao requerimento
da Prefeitura Municipal de Echaporã.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - E' outorgada
à Prefeitura Municipal de Echaporã, pelo prazo a terminar
a 31 de dezembro de 1945 autorização para estabelecer
linhas telefônicas entre esse Município e o de
Marília e a explorar o respectivo serviço intermunicipal,
nos termos do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939, observadas
as condições estabelecidas no Decreto-lei federal n.
5.144, de 29 de dezembro de 1942.
   

**Artigo .2º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Gverno do Estado de São Paulo, aos 14 der março de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de março de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14600-14.03.1945.html