# Decreto nº 39.571, de 27/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Decreto N. 39 293, de 31 de outubro de 1961, no tocante a doação de um veículo usado do Estado ao Educandário "Anália Franco", de Santos.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.571, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Retifica o Decreto N. 39 293, de
31 de outubro de 1961, no tocante a doação de um
veículo usado do Estado ao Educandario  "Anália
Franco", de Santos
 

 CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter as seguintes
características o veículo doado ao Educandário
"Anália Franco", de Santos, em deferimento à
petição constante do processo GG-N. 4.624-60: Jeep
Toyota, motor n. F-67.573, registrado no patrimônio da Secretaria
da Fazenda, declarado excedente para a mesma pela CEME Comissão
Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39571-27.12.1961.html