# Resolução da Alesp nº 892, de 31/10/2013

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fase de Pauta do PL nº 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2014

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 892, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

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 (Projeto de Resolução nº 16, de 2013)

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 Dispõe sobre a fase de Pauta do PL nº 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2014

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Para os fins do disposto no § 2º do artigo 246 do Regimento Interno consolidado, será reaberta a Pauta, por 1 (uma) sessão, 5 (cinco) dias após o término das audiências públicas para o Orçamento de 2014, para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.
   

**Parágrafo único -** 
 Excepcionalmente, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento terá o prazo de 20 (vinte) dias para emitir parecer.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 2013.
   

**a)** 
 SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2013/resolucao.alesp-892-31.10.2013.html