# Decreto nº 6.205, de 22/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins desapropriação, bens imóveis necessários a construção do dispositivo de segurança na estrada de Sorocaba - Salto de Pirapora - Pilar do Sul (Km. 118-/-967,80)

## Texto Completo
DECRETO N. 6.205, DE 22 DE MAIO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
dispositivo de segurança na estrada de
   

 Sorocaba - Salto de Pirapora - Pilar do Sul (km. 118
 

 -|-
 

 967,80)
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigavel ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral n.° TOP-24.542,
necessários a construção do dispositivo de
segurança na estrada SP.264, trecho: Sorocaba - Salto de
Pirapora - Pilar do Sul - Km. 118 -|- 967,80, projeto aprovado em 27 de
maio de 1974, às fls. 20 - verso dos autos 157.096|DER|1975.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6205-22.05.1975.html