# Decreto nº 43.670, de 03/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de intervenção do Estado no Município da Estância Hidromineral de Lindóia (de 1° a 06/12/1998).

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.670, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo de intervenção do Estado no Município da Estância Hidromineral de Lindóia (de 1° a 06/12/1998).

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos dos Oficios n.ºs 1.176/95, 1.573/95 e 1.061/96, expedidos pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do decidido nos autos da Intervenção Estadual n.º 21.145.0/5, em que figura como requerente PROEST - Progresso das Estâncias Ltda. e requerido o Município da Estância Hidromineral de Lindóia; e
   

 Considerando a insuficiência do prazo estabelecido pelo artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 41.859, de 12 de junho de 1997
 
 , prorrogado por decretos posteriores, para o restabelecimento da normalidade no aludido Município,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, de 1.º a 6 de dezembro de 1998, o prazo de intervenção do Estado no Município da Estância Hidromineral de Lindóia, com a finalidade de prover o cumprimento de decisão judicial.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43670-03.12.1998.html