# Decreto nº 13.041, de 05/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Lussanvira, município e comarca de Araçatuba, região de Penápolis

## Texto Completo
DECRETO N. 13.041, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1942
   

 Extingue o distrito policial de Lussanvira, município e comarca de Araçatuba, região de Penápolis.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei
n. 1 202, de 8-4-1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto o distrito policial de
Lussanvira, município e comarca de Araçatuba,
região de Penápolis.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de novembro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, em 5 de novembro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13041-05.11.1942.html