# Decreto nº 3.582, de 23/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóvel situado no 42.º subdistrito da Capital - Jabaquara, necessário à Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 3.582, DE 23 DE ABRIL DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de desapropriação,
imóvel situado no 42° subdistrito da Capital - Jabaquara,
necessário à Secretaria da Saúde
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, item XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropiado pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, com a área
total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), bem como as
benfeitorias no total de 175,18 m² (cento e setenta e cinco metros
quadrados e dezoito decimetros quadrados), situado à Avenida
Ceci, 2.249 bairro do Jabaquara - 42.° subdistrito da Capital,
necessário à Secretaria da Saúde para
instalação da sede do Distrito Sanitário do
Jabaquara, ou a outro serviço público que consta
pertencer a Beatriz Maria Luini, com as medidas e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n. 4.074 da Secretaria da Saúde, a saber:
   

 O terreno começa no ponto «A», situado no
alinhamento esquerdo da Avenida Ceci, a 46,00 metros do ponto de
intersecção deste alinhamento com o da Avenida Jabaquara;
do ponto «A» segue pelo alinhamento da Avenida Ceci, na
distância de 8,00 metros, até o ponto «B»;
daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando
com o próprio estadual (Posto de Saúde), na
distância de 25,00 metros, até o ponto «C»;
daí deflete à direita e segue em linha reta ainda
confrontando com o próprio estadual, na distância de 8,00
metros, até o ponto «D»; daí deflete à
direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade de quem de
direito, onde se acha instalado um estacionamento sob o n. 2.265 da
Avenida, Ceci, na distância de 25,00 metros, até o ponto
«A», onde teve início a presente
descrição, encerrando a área supra mencionada
200,00 m² (duzentos metros quadrados).
   

 Na área acima descrita acha-se edificada uma moradia, com a
área construída total de 175,18 m² (cento e setenta
e cinco metros quadrados e dezoito decimetros quadrados), assim
distribuidos: construção principal com 139,34 m²,
edicula com 12,52 m² e coberturas com 23,32 m².
   

**Artigo 2.°** 
 - A despropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de recursos previstos no
elemento econômico 4.2.1.0 - da dotação
orçamentária da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Getulio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3582-23.04.1974.html