# Lei nº 12.275, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 11.274, de 2002, que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 701/2005, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)

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 Altera a Lei n. 11.274, de 2002, que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 
 Lei nº 11.274, de 3 de dezembro de 2002
 
 , que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos Municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 4º - Deverá ser criada, no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, com a finalidade de zelar pela efetivação das medidas previstas nesta lei, composta de 11 (onze) membros, sendo:
 

 I - 5 (cinco) representantes dos Municípios que integram o Pólo, cada um indicado pelo respectivo Prefeito;
 

 II - 3 (três) representantes das indústrias têxteis e de confecções instaladas no Pólo, indicados:
 

 a) 1 (um) pelo Sindicato das Indústrias de Tecelagem de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste - SINDITEC;
 

 b) 1 (um) pelo Sindicato da Indústria Têxtil - SINDITEXTIL;
 

 c) 1 (um) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
 

 III - 1 (um) representante do Poder Executivo do Estado, indicado pelo Governador;
 

 IV - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado, indicado pela sua Mesa Diretora;
 

 V - 1 (um) representante dos trabalhadores da indústria têxtil e de confecções, indicado pelos sindicatos da categoria, com sede no Pólo.
 

 § 1º - Os membros da Comissão:
 

 1 - deverão reunir-se para eleger o presidente da Comissão e elaborar os regimentos do Pólo e da Comissão, devendo deliberar sempre com presença da maioria absoluta;
 

 2 - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
 

 3 - não receberão remuneração, a nenhum título, por essa atividade.
 

 § 2º - O presidente terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso." (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12275-20.02.2006.html