# Decreto nº 29.450, de 28/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de Despesas
Correntes de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas auibuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 2 º, da
Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
220.396.000,00 (duzentos e vinte milhões, trezentos e noventa e
seis mil cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria
dewCiência e Tecnologia, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2 º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo
   

**I** 
 - Cz$ 120.396.000,00 (cento e vinte milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), nos termos do inciso III
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3 º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29450-28.12.1988.html