# Lei de 25/10/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a D. Maria do Carmo Spíndola do Nascimento

## Texto Completo
LEI DE 25 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Concede pensão mensal a dona Maria do Carmo Spíndola do Nascimento
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida, em caráter excepcional, à dona Maria do Carmo Spíndola do Nascimento, viúva de
José Marques do Nascimento, pensão mensal correspondente
a duas vêzes o valor do padrão "1-A", constante do Anexo
IV do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de
1970.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata
este artigo será intransferível e percebida pela
beneficiária enquanto perdurar seu estado de viuvez.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Código 21-02-3.0.0.0 -
3.2.0.0 - 3.2.3.0 do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro
de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Seguranga Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0C-25.10.1971.html