# Decreto nº 62.838, de 27/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão de Avaliação do cumprimento da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA no âmbito do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.838, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

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 Institui Comissão de Avaliação do cumprimento da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA no âmbito do Estado de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, com o objetivo de monitorar, no âmbito do Estado de São Paulo, o cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, das disposições da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, relativas à utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. 
 

**Artigo 2º -** 
 A Comissão de que trata o artigo 1º deste decreto será constituída pelos seguintes membros:
 

**I -** 
 um representante da Secretaria do Meio Ambiente, indicado pelo Titular da Pasta, que presidirá a Comissão;
 

**II -** 
 um representante da Secretaria da Casa Civil, indicado pelo Titular da Pasta;
 

**III -** 
 um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, indicado pelo Titular da pasta;
 

**IV -** 
 dois representantes de cada Universidade Pública Estadual, indicados pelos respectivos Reitores;
 

**V -** 
 dois representantes dos estabelecimentos de ensino privados, indicados pelo respectivo sindicato da categoria econômica;
 

**VI -** 
 um representante das Escolas Técnicas Estaduais de São Paulo - ETECs, indicado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
 

**VII -** 
 dois representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e por entidade protetora de animais legalmente estabelecida no Estado;
 

**VIII -** 
 um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 Compete ao Presidente dirigir os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as reuniões, bem como designar, entre os integrantes da Comissão ou entre servidores das Pastas representadas, um Secretário Executivo para apoiar sua atuação.
 

**Artigo 3º -** 
 A participação na Comissão é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
 

**Artigo 4º -** 
 Compete à Comissão:
 

**I -** 
 monitorar, mediante levantamentos, inspeções e coleta de informações e dados, a efetiva observância, pelos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, no âmbito do Estado de São Paulo, das normas relativas à criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, estabelecidas pela Lei federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA;
 

**II -** 
 verificar a constituição e o regular funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, nas instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais, na forma estabelecida pelos artigos 8º e 9º da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
 

**Parágrafo único -** 
 A Comissão deverá apresentar relatórios semestrais, discriminando as atividades desempenhadas no período, que poderão ser encaminhados ao CONCEA para subsidiar a atuação do órgão, no exercício das competências estabelecidas no artigo 5º da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, sem prejuízo da imediata comunicação de situações em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para fins de aplicação das sanções previstas no artigo 17 do referido diploma legal. 
 

**Artigo 5º -** 
 Cabe à Secretaria do Meio Ambiente assegurar o suporte administrativo para o funcionamento da Comissão.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62838-27.09.2017.html