# Decreto nº 13.469, de 18/04/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto nº 13.070, de 29/12/1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.469, DE 18 DE ABRIL DE 1979
 

 Dispõe sobre
Alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29
de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada a discriminação da
Receita até o nível de subalínea, na seguinte
conformidade:
   

 1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
   

 1.500.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
   

 1.590.00.00 - Outras Receitas Diversas
   

 1.594.02.00 - Outras Receitas Eventuais ........................ 119.178.300
   

 1.595.02.00 - Secretaria da Agricultura ............................... 2.360.596
   

 1.595.02.05 - Instituto de Economia Agrícola ............................. 1.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13469-18.04.1979.html