# Lei nº 9.718, de 13/08/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Prefeito Carlos Franco de Faria (Carlito Braga)" à EEPG do Jardim Ipê- Pinheiros, em Mogi-Guaçu

## Texto Completo
LEI N. 9.718, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
 

 (Projeto de lei n. 319/96, do deputado
Walter Caveanha)
 

 Dá
denominação a estabelecimento de ensino situado em
Mogi-Guaçú
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta
e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da
Constituição do Estado, a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a
denominar-se "Prefeito Carlos Franco
de Faria (Carlito Braga)" a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim
Ipê-Pinheiros, em Mogi-Guaçú.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de agosto de
1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9718-13.08.1997.html