# Decreto nº 51.070, de 25/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o modelo padrão de convênio anexo ao Decreto nº 44533, de 13 de dezembro de 1999

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.070, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

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 Altera o modelo padrão de convênio anexo ao Decreto nº 44533, de 13 de dezembro de 1999

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O modelo padrão de convênio anexo ao
 
 Decreto n° 44.533, de 13 de dezembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a redação da minuta ora veiculada.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

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 ANEXO

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 a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.070, de 25 de agosto de 2006

 Convênio que Celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, e
 

 objetivando o Desenvolvimento do Projeto
 

 Aos de de , o ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob nº 46.384.400/0003-00, com sede na Avenida Miguel Estéfano, 3.900, bairro da Água Funda, São Paulo/SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular, , devidamente autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n° 43.533, de 13 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° , de de de , o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 43.728.245/0001-42, com sede na Rua Vergueiro, 1.117, bairro do Paraíso, São Paulo/SP, doravante denominado SEBRAE-SP, neste ato representado por , , e , inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na , doravante denominado ENTIDADE EXECUTORA, neste ato representado por , firmam o presente convênio que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
 
 Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , para os fins e mediante as seguintes cláusulas:
 

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 CLÁUSULA PRIMEIRA

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 Do Objeto

 A SECRETARIA, o SEBRAE-SP e a ENTIDADE EXECUTORA comprometem-se a conjugar esforços com o propósito de desenvolver o projeto constante do plano de trabalho que faz parte integrante do presente convênio, objetivando fornecer aos produtores e aos empreendedores rurais, de forma sistematizada, orientação, assessoria e serviços de natureza tecnológica, gerencial e administrativa, direcionadas às cadeias produtivas dos agronegócios, no sentido do aumento da produtividade, redução dos custos de produção, sistemas de melhoria de qualidade, realização de estudos de custos de produção e gerenciamento das unidades de produção.
 

 § 1° - O convênio será executando em conformidade com plano de trabalho aprovado pela SECRETARIA, SEBRAE-SP e ENTIDADE EXECUTORA, do qual constarão todas as atividades a serem desenvolvidas e os dispêndios de cada participe.
 

 § 2° - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, desde que mantido seu objeto, mediante consenso dos partícipes e lavratura do pertinente termo de aditamento.
 

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 CLÁUSULA SEGUNDA

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 Da Responsabilidade Dos Participantes

 Para os fins da cláusula anterior, comprometem-se os partícipes a:
 

 I - a ENTIDADE EXECUTORA a:
 

 a) desenvolver, na sua integridade, o projeto aludido na cláusula primeira;
 

 b) complementar os recursos financeiros necessários à execução do projeto;
 

 c) fazer constar de toda e qualquer forma de publicidade e do material didático eventualmente adotado, que se trata de realização conjunta com o SEBRAE-SP e a SECRETARIA submetendo, sempre, à aprovação previa e formal destes, os textos e "lay-outs" elaborados, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal;
 

 d) comunicar no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, expressa e formalmente, ao SEBRAE-SP e à SECRETARIA todo e qualquer atraso que porventura venha a ocorrer no cumprimento do cronograma físico;
 

 e) apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término de execução de cada fase, relatório técnico comprovando sua efetiva realização e prestação de contas dos recursos transferidos pelo SEBRAE-SP, o qual, de acordo com a legislação vigente, exigirá cópia dos comprovantes legais dos pagamentos efetuados através do projeto, os quais deverão ser emitidos em nome da ENTIDADE EXECUTORA, fazendo sempre menção a este convênio;
 

 f) apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término do projeto, o relatório de encerramento, informando as metas alcançadas e avaliando os resultados, e a prestação final de contas do montante dos recursos transferidos pelo SEBRAE-SP;
 

 g) elaborar os relatórios exigidos conforme os modelos constantes do Manual do SEBRAE-SP, o qual fica fazendo parte integrante do presente convênio, implicando o descumprimento desta exigência na sua não aceitação e, conseqüentemente, na não liberação dos recursos financeiros;
 

 h) restituir aos cofres do SEBRAE-SP os recursos por ele transferidos e não utilizados, em razão de serem excedentes, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de sua verificação, decorrido o qual o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, até a data da efetiva devolução;
 

 i) manter toda documentação relativa a este processo arquivada por 5 (cinco) anos, ficando a mesma à disposição do SEBRAE-SP, para atendimento à legislação vigente, à área gestora e às auditorias do SEBRAE-SP e do Tribunal de Contas da União;
 

 j) abrir conta corrente em instituição financeira oficial de sua livre escolha, para movimentação exclusiva dos recursos liberados pelo SEBRAE-SP, apresentando mensalmente cópia do respectivo extrato;
 

 II - o SEBRAE-SP a:
 

 a) transferir à ENTIDADE EXECUTORA e à SECRETARIA recursos financeiros no montante e na conformidade prevista no cronograma físico-financeiro constante do plano de trabalho;
 

 b) providenciar a transferência dos recursos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento, análise e aprovação dos relatórios de execução física, aplicação dos recursos envolvidos e obrigações oriundas deste ajuste;
 

 c)nomear o coordenador gerencial do programa;
 

 d) indicar em conjunto com a SECRETARIA os Municípios a serem beneficiados com o programa.
 

 III - a SECRETARIA, por intermédio de sua Coordenadoria de Assistência Técnica integral, a:
 

 a) aplicar os recursos transferidos pelo SEBRAE-SP no custeio de atividades pertinentes à consecução dos objetivos previstos neste convênio, em conformidade com o plano de trabalho;
 

 b) prestar contas semestralmente ao SEBRAE-SP dos dispêndios financeiros realizados;
 

 c) executar as atividades de treinamento e outras previstas no plano de trabalho;
 

 d) fazer constar de toda e qualquer forma de publicidade e do material didático eventualmente adotado que se trata de realização conjunta com o SEBRAE-SP e o executor submetendo sempre à aprovação do SEBRAE-SP, os respectivos textos e lay-outs;
 

 e) indicar os municípios participantes, acompanhando a execução dos trabalhos;
 

 f) nomear o coordenador técnico do programa;
 

 g) indicar os grupos de produtores rurais que receberão assistência técnica, gerencial e administrativa;
 

 h) indicar conta corrente remunerada para movimentação exclusiva, dos recursos liberados pelo SEBRAE-SP, apresentando mensalmente cópia do respectivo extrato;
 

 i) autorizar o uso de dependências e equipamentos para consecução dos objetivos previstos neste convênio, em conformidade com o plano de trabalho.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA

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 Dos Recursos

 Para a execução do plano de trabalho o SEBRAE-SP transferirá:
 

 I - à ENTIDADE EXECUTORA, recursos financeiros no montante de até R$ ( ), correspondentes a % do valor total fixado para execução do projeto no corrente exercício, em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de trabalho, observando o disposto na alínea "b", inciso II, da cláusula segunda;
 

 II - à SECRETARIA, recursos financeiros no montante de até R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para a execução do projeto no corrente exercício, em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de trabalho.
 

 § 1º - Caberá à ENTIDADE EXECUTORA arcar com o montante de R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para execução do projeto no corrente exercício, em conformidade com o plano de trabalho.
 

 § 2º - Caberá à SECRETARIA arcar, como contrapartida, com a cessão de dependências e equipamentos em conformidade com o plano de trabalho, cujo valor é estimado em R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para a execução do projeto no corrente exercício.
 

 § 3º - Os recursos transferidos pelo SEBRAE-SP à ENTIDADE EXECUTORA serão depositados em conta específica mencionada na alínea "j", do inciso I, da cláusula segunda.
 

 § 4º - Os recursos transferidos pelo SEBRAE-SP à SECRETARIA serão depositados em conta específica mencionada na alínea "h", inciso III, da cláusula segunda.
 

 § 5° - No caso de atraso na apresentação dos relatórios ou de sua rejeição por erros da ENTIDADE EXECUTORA, os repasses serão efetuados até 10 (dez) dias após sanadas as falhas.
 

 § 6º - O SEBRAE-SP reduzirá a termo no respectivo processo os motivos da rejeição de relatórios, ou os erros constatados, passíveis de correção.
 

 § 7º - É vedada a utilização dos recursos de que tratam esse convênio em finalidades diversas das previstas no plano de trabalho.
 

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 CLÁUSULA QUARTA

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 Do Valor

 O presente convênio tem o valor estimado de R$ ( ).
 

**Parágrafo único -** 
 As despesas da SECRETARIA e do SEBRAE-SP com a execução do presente convênio onerarão as dotações orçamentárias próprias do exercício, em conformidade com o plano de trabalho.
 

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 CLÁUSULA QUINTA

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 De Acompanhamento e da gestão

 A execução deste convênio será acompanhada e avaliada por um representante da SECRETARIA e por um representante do SEBRAE-SP, podendo este último designar, para tal função, empresa especializada.
 

**Parágrafo único -** 
 Os gestores do presente convênio serão indicados pelos partícipes imediatamente após a celebração do convênio, mediante comunicação escrita.
 

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 CLÁUSULA SEXTA

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 Dos Encargos com Pessoal

 As obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da ENTIDADE EXECUTORA, envolvidos na execução do ajuste, serão de sua exclusiva responsabilidade.
 

 I - a ENTIDADE EXECUTORA deverá a cada relatório financeiro apresentar ao SEBRAE-SP as guias de recolhimento relativas às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidamente quitadas;
 

 II - o empregado da ENTIDADE EXECUTORA, que atuar na execução do presente convênio, ser-lhe-á diretamente vinculado, não tendo com o SEBRAE-SP ou a SECRETARIA relação jurídica de qualquer natureza;
 

 III - as obrigações fiscais e previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados contratados diretamente pela ENTIDADE EXECUTORA serão de responsabilidade exclusiva desta.
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA

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 Da Vigência

 O convênio terá vigência de ( ) contados da data da sua assinatura, podendo ser aditado para fins de prorrogação, mediante termo firmado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e pelos representantes legais do SEBRAE-SP e da ENTIDADE EXECUTORA.
 

**Parágrafo único -** 
 O presente convênio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, nessa última hipótese mediante comunicação escrita, efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como rescindido por infração a obrigação legal ou convencional.
 

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 CLÁUSULA OITAVA

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 Do Foro

 Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente convênio.
 

 E por assim terem pactuado, firmam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
 

 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 

 SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
 

 ENTIDADE EXECUTORA
 

 Testemunhas:
 

 1) Nome: 2) Nome:
 

 R.G.: R.G.:
 

 CPF: CPF:
 

  

**Retificações** 
 do D.O. de 26-8-2006
 

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 ANEXO

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 a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.070, de 25 de agosto de 2006

 Na Cláusula Terceira, leia-se como segue e não como constou:
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA

#### 
 Dos Recursos

 Para a execução do plano de trabalho o SEBRAE-SP transferirá:
 

 I - à ENTIDADE EXECUTORA, recursos financeiros no montante de até R$ ( ), correspondentes a % do valor total fixado para execução do projeto, em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de trabalho, observando o disposto na alínea “b”, inciso II, da cláusula segunda;
 

 II - à SECRETARIA, recursos financeiros no montante de até R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para a execução do projeto, em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de trabalho.
 

 § 1º - Caberá à ENTIDADE EXECUTORA arcar com o montante de R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para execução do projeto, em conformidade com o plano de trabalho.
 

 § 2º - Caberá à SECRETARIA arcar, como contrapartida, com a cessão de dependências e equipamentos em conformidade com o plano de trabalho, cujo valor é estimado em R$ ( ), correspondente a % do valor total fixado para a execução do projeto.
 

 § 3º - Os recursos transferidos pelo SEBRAE-SP à ENTIDADE EXECUTORA serão depositados em conta específica mencionada na alínea “j”, do inciso I, da cláusula segunda.
 

 § 4º - Os recursos transferidos pelo SEBRAE-SP à SECRETARIA serão depositados em conta específica mencionada na alínea “h”, inciso III, da cláusula segunda.
 

 § 5° - No caso de atraso na apresentação dos relatórios ou de sua rejeição por erros da ENTIDADE EXECUTORA, os repasses serão efetuados até 10 (dez) dias após sanadas as falhas.
 

 § 6º - O SEBRAE-SP reduzirá a termo no respectivo processo os motivos da rejeição de relatórios, ou os erros constatados, passíveis de correção.
 

 § 7º - É vedada a utilização dos recursos de que tratam esse convênio em finalidades diversas das previstas no plano de trabalho.
 

 Na Cláusula Quarta, leia-se como segue e não como constou:
 

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 CLÁUSULA QUARTA

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 Do Valor

 O presente convênio tem o valor estimado de R$ ( ).
 

**Parágrafo único -** 
 As despesas da SECRETARIA e do SEBRAE-SP com a execução do presente convênio onerarão as dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o plano de trabalho.
 

 Na Cláusula Sétima, leia-se como segue e não como constou:
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA

#### 
 Da Vigência

 O convênio terá vigência de ( ) contados da data da sua assinatura, destinando-se os ( ) últimos meses para a prestação de contas, podendo ser aditado para fins de prorrogação, mediante termo firmado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e pelos representantes legais do SEBRAE-SP e da ENTIDADE EXECUTORA.
 

**Parágrafo único -** 
 O presente convênio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, nessa última hipótese mediante comunicação escrita, efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como rescindido por infração a obrigação legal ou convencional.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51070-25.08.2006.html