# Decreto nº 10.312, de 13/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.312, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 7.332, de 22 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 3.° do Decreto n.° 7.332, de
22 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
   

 "Parágrafo único - O afastamento de que trata o inciso II
deste artigo, poderá ser autorizado sem prejuízo dos
vencimentos ou da remuneração, quando houver manifesto
interesse do Estado."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10312-13.09.1977.html