# Decreto nº 50.816, de 22/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cordeirópolis, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.816, DE 22 DE MAIO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cordeirópolis, de parte do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cordeirópolis do Bloco 1, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 437, naquele município, com área de 899,84m2 (oitocentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), parte de área maior que abriga a EE. "Cel. José Levy", com 4.430,00m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), conforme descrito e identificado no protocolo SE/SEDE-3855/0001/05.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de classes do Ensino Fundamental da 1ª a 4ª séries por aquele município.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50816-22.05.2006.html