# Decreto nº 3.495, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Fazenda , para a da Secretaria dos Transportes, duas áreas de terreno situado no município e comarca de São Sebastião

## Texto Completo
DECRETO N. 3.495, DE 3 DE ABRIL DE 1974
 
  

  
 

  

  
 
 Transfere da Administração da 
Secretaria da Fazenda, para a da Secretaria dos Transportes, duas áreas de 
terreno situadas no município e comarca de São Sebastião
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas 
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 

  

**Artigo
 

 1**

 .º
 
 - Ficam transferidas da 
administração da Secretaria da Fazenda,
 
  
 
 para a Secretaria dos Transportes, duas áreas de terreno, situadas no 
município e comarca de São Sebastião, cujas divisas e confrontações são as 
seguintes:
   

 «Área
 
  
 
 «A»: tem início no 
ponto
 
  
 
 «A», denominado em planta anexa, 
situado na intersecção dos alinhamentos da Rua do Carmo com a Avenida Altino 
Arantes. Do ponto
 
  
 
 «A», segue pelo 
alinhamento da Avenida Altino Arantes, no sentido sul da referida avenida, em 
linha reta numa distância de 57,05 metros até o ponto
 
  
 
 «B», situado na intersecção dos alinhamentos 
desta avenida com a Rua Frei Constâncio. Do ponto
 
  
 
 «B», deflete à direita e segue em linha reta 
pelo alinhamento desta rua numa distância de 70,00 metros até o ponto «C», 
situado na intersecção dos alinhamentos desta rua com a da Rua Lobo Vianna. Do 
ponto «C», deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Lobo 
Vianna, numa distância de 55,10 metros até o ponto «D», situado na intersecção 
do alinhamento desta com o da Rua do Carmo. Do ponto «D», deflete à direita e 
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua do Carmo, numa distância de 60,80 
metros até o ponto
 
  
 
 «A», início da 
presente descrição, encerrando uma área de 3.680,00 m² (três mil, seiscentos e 
oitenta metros quadrados);
   

 Área «B»: iniciam no ponto
 
  
 
 «1», denominado em planta anexa, situado na 
intersecção dos alinhamentos da Avenida Altino Arantes com a Rua Frei 
Constâncio. Do ponto «1», segue pelo alinhamento da Avenida Altino Arantes, no 
sentido sul da referida avenida, em linha reta numa distância de 50,55 metros 
até o ponto «2» situado na margem esquerda do córrego de Outeiro. Do ponto «2» 
deflete à direita e segue pela margem esquerda do referido córrego, numa 
distância de 84,20 metros até o ponto «3», situado na intersecção dos 
alinhamentos do córrego de Outeiro com a Rua Lobo Vianna. Do ponto «3», deflete 
à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Lobo Vianna, numa 
distância de 64,40 metros até o ponto «4», situado na intersecção dos 
alinhamentos desta rua com a rua Frei Constâncio. Do ponto «4», deflete à 
direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Frei Constâncio, numa 
distância de 72,00 metros até o ponto «1», início da presente descrição, 
encerrando uma área de 4.488,40 m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito 
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) tudo conforme memorial 
descritivo e planta anexos ao processo nº 19.906 da Procuradoria do Patrimônio 
Imobiliário
 
 .
 

  

**Artigo 2**

 .º
 
 - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
 
  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3495-03.04.1974.html