# Decreto nº 5.156, de 08/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL ENTRARÁ EM VIGOR O DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO DE 1931, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.156, DE 8 DE AGOSTO DE 1931
 

 Proroga, por trinta dias, o praso
dentro do qual entrará em vigor o Decreto n.° 5.126, - de 23
de julho de 1931, que reforma o regimento de cus tas e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do Decreto Federal n.° 19.398,  de 11 de novembro
de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica prorogado por trinta dias o praso dentro no
qual entrará em vigor o Decreto n.° 5.126, - de 23 de julho
de 1931, que reforma o regimento de custas e dá outras
providencias.
   

**Art. 2º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 8 de agosto de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de agosto de 1931.
   

 Mesquita Junior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5156-08.08.1931.html