# Decreto nº 4.638, de 01/10/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUBSTITUI O DISPOSITIVO DO ARTIGO 24, DAS INSTRUÇÕES QUE BAIXARAM COM O DECRETO 874, DE 9-2-1901

## Texto Completo
DECRETO N. 4.638, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1929
 

 O Presidente do Estado, usando da attribuição que lhe
confere a Constituição do Estado, artigo 42, n.º 2, resolve derogar as
instrucções para a banda de musica da Força Publica, que baixaram com o
decreto n.º 874, de 9 de Fevereiro de 1901,substituindo o dispositivo
do artigo 24 pelo seguinte:
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão regulados pela seguinte forma os contractos com a banda ou qualquer das secções: 
 

  

  
   

**§ unico.** 
 - As despesas de transporte e hospedagem,
incluindo-se as de alimentação durante a viagem,
correrão por conta do contractante.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.º de Outubro de 1929.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica, Directoria da
Justiça, 1.º de Outubro de 1929. - O Director, Mesquita
Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4638-01.10.1929.html