# Decreto nº 39.417, de 21/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.417, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplemenatar aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social nos Diversos órgãos da
Administração Pública,
   

 visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o
parágrafo único e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, o Artigo 28, da Lei
Complemenatar n. 755, de 9 de maio de 1994, o Artigo 7.º, da
Lei Complementar n. 758, de 25 de julho de 1994, o Artigo 12, da
Lei Complementar n. 759, de 25 de julho de 1994, o Artigo 4.º,
da Lei Complementar n. 761, de 29 de julho de 1994, e o Artigo 11,
da Lei n. 8.798, de 27 de abril de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.735.921.417,00 (Hum bilhão, setecentos e trinta e cinco
milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezessete
reais), suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos da Administração Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O cédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - R$ 825.986.568,00 (Oitocentos e vinte e cinco
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta
e oito reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993,
   

**II** 
 - R$ 570.452,00 (Quinhentos e setenta mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

**III** 
 - RS 717.191.382,00 (Setecentos e dezessete milhões,
cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais), nos termos
do parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**IV** 
 - R$ 161.978.356,00 (Cento e sessenta e um milhões,
novecentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais),
nos termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio
de 1994,
   

**V** 
 - R$ 173.563,00 (Cento e setenta e três mil, quinhentos
e sessenta e três reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei
Complementar n. 758, de 25 de julho de 1994,
   

**VI** 
 - R$ 310.745,00 (Trezentos e dez mil, setecentos e quarenta e
cinco reais), nos termos do Artigo 12, da Lei Complementar n. 759,
de 25 de julho de 1994,
   

**VII** 
 - R$ 29566.061,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e
sessenta e seis mil e sessenta e um reais), nos termos do Artigo
4.º, da Lei Complementar n. 761, de 29 de julho de 1994, e
   

**VIII** 
 - R$ 144.290,00 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e
noventa reais), nos termos do Artigo 11, da Lei n. 8.798, de 27 de
abril de 1994.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Previdencia do Estado de São Paulo-IPESP, mediante a
suplementação de RS 212.008.000,00 (Duzentos e doze
milhões e oito mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos próprios da
Autarquia, conforme alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315,de31
de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
agosto de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39417-21.10.1994.html