# Decreto nº 10.482, de 15/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 10.482, DE 15 DE SETEMBRO DE 1939
 

 Abre crédito suplementar na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acôrdo com a Resolução do Departamento
Administrativo do Estado, n. 226, de 29 de agôsto de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda um crédito de rs. 1.600:000$000 (mil
e seiscentos contos de réis), suplementar à verba n. 378,
Pagamentos em virtude de sentenças judiciais,
consignação n. 1, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de setembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A. C. de Salles Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10482-15.09.1939.html