# Decreto nº 4.393, de 16/03/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 4.393, DE 16 DE MARÇO DE 1928
 

 Regula a Emissão de Obrigações
   

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado do São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere o art. 1.º da Lei n. 1830 de 23 de Dezembro de 1921, e tendo em vista os Decretos ns.
3496 de 24 de Agosto de 1922 e 3908 de 29 de Agosto de 1925,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado autorizada a emittir quatro mil, novecentas e quatorze (4.914)
Obrigações do valor nominal de
quinhentos mil réis (Rs. 500$000) cada uma, destinadas ao emprestimo
que, a titulo de auxilio, é concedido á
Companhia Estrada de Ferro Morro Agúdo, nos termos da Lei n. 1830 de 23
de Dezembro de 1921 e de accordo com o Decreto n. 3908 de 29 de Agosto
de 1925.
   

**§ unico.** 
 - Esse auxilio será entregue á beneficiaria nesta conformidade:
   

**a)** 
 o equivalente á importancia de setecentos e sessenta e oito
contos, seiscentos e cincoenta e cinco mil, setecentos e noventa e
cinco reis (Rs. 768:655$795), relativa ao trecho da linha
já construido, logo depois de feita a inscripção da escriptura da
primeira e unica hypotheca da Estrada e seus accessorios, outorgada ao
Estado para garantia de toda a divida;
   

**b)** 
 o equivalente ao saldo restante, proporcionalmente não só ao
numero de kilometros de leito de estrada preparado para o trafego, como
tambem ao valor do material rodante que for sendo adquirido.
   

**Artigo 2.º** 
 - As obrigações a que allude o art. 1.° serão
emittidas ao typo minimo de noventa (90), numeradas consecutivamente de
um (1) a quatro mil, novecentos e quatorze (4.914),
e admissiveis a cotação nas bolsas da Capital e de Santos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Essas obrigações vencerão
juros á razão de sete por cento (7%) ao anno, pagos por
semestres vencidos, em Janeiro e Julho, e contados sempre do primeiro dia do semestre em
que se der a emissão ou subscripção, podendo ser «nominativas» ou «ao portador», a arbitrio dos tomadores.
   

**§ unico.** 
 - Taes juros serão
pagos por meio de «cheques», emquanto não fôr feita a substituição das
cautelas provisorias pelo titulos definitivos, após o que, passarão a
ser pagos por meio de «coupons», quando ao portador.
   

**Artigo 4.º** 
 - O praso do presente emprestimo será de trinta (30)
annos, contados de 1.° de Janeiro de 1928, e a sua amortização se fará
ao par, por sorteios
annuaes, que se realizarão no mez de Junho de cada anno.
   

**§ unico.** 
 - O resgate desses
titulos poderá tambem ser feito por meio de compra dos mesmos na praça,
quando estiverem cotados abaixo do par.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os titulos a emittir serão subscriptos na
Secretaria da Fazenda e do Thesouro, directamente, ou por meio de
bancos ou corretores officiaes de fundos publicos.
   

**§ unico** 
 - Quando a subscripção
se fizer por intermedio de corretores officiaes de fundos publicos,
terão elles direito á corretagem fixada na tabella annexa á Lei n.º 961
de 26 de Outubro de 1905.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os titulos definitivos do presente emprestimo serão
assignados pelo Secretario da Fazenda e do Thezouro, pelo Thezoureiro
da Secretaria da Fazenda e do Thezouro e pelo Procurador Fiscal da
Fazenda, na fórma do Regulamento da Secretaria da Fazenda e do
Thezouro.
   

**§ unico** 
 - As cautelas
provisorias serão assignadas pelo Thezoureiro e pelo Secretario da
Fazenda e do Thezouro, e substituidas opportunamente pelos titulos
definitivos.
   

**Artigo 7.º** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Thezouro fica
autorizada a entregar, no acto da emissão, aos subscriptores deste
emprestimo, as cautelas provisorias representativas do numero total de
titulos que cada um tiver subscripto, annotando-se nessas cautelas os
respectivos juros semestraes que forem sendo pagos.
   

**Artigo 8.º** 
 - Para os casos omissos no presente decreto serão
subsidiarias as disposições de Caixa de Amortização, na parte que se
refere a apolices.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de Março de 1928.
 
  

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 16 de
Março de 1928. - (a) P. Freitas, Director Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4393-16.03.1928.html