# Decreto de 17/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de constituir servidão de passagem de encanamentos e captação d'água, faixa de terreno situada no distrito, município e comarca de São Roque, necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de constituir servidão de passagem de
encanamentos e captação d'água, faixa de terreno situada
no distrito, município e comarca de São Roque,
necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35, inciso .XXIII da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
constituída servidão de passagem de encanamentos e
captação d'água pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a faixa de terreno abaixo caracterizada,
situada no distrito, município e comarca de São Roque,
necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana,
com os limites e confrontações constantes da planta PC.
4.005, da referida Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Secretário dos Transportes, Ref, Pr. PGE. -
32.549-69, a saber:
 

  

**I** 

 -
Uma faixa de terreno de 380,30 m² (trezentos e oitenta metros e
trinta decímetros quadrados), situada entre os kms. TR. 211.89 m
ao km 47 - 214 no município e comarca de São Roque, que
consta pertencer à viúva Vermelina Pires de Oliveira e
Filhos.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A constituição de servidão de que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Estrada de Ferro
Sorocabana, consignada no orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes.
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1969.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0H-17.10.1969.html