# Decreto nº 41.407, de 05/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.407, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Educação visando ao atendimento
de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais
 

  

 Decreta
 

  

**Artigo
1º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões
de reais) suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação
observando se as classificações Institucional Econômica
e Funcional Programática conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2 º** 

 -
 

 O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
 

  
 

 Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1996.
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário
Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Públicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 5 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41407-05.12.1996.html