# Decreto nº 19.973, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG do Jardim Ismênia

## Texto Completo
DECRETO N. 19.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção da EEPG do
Jardim Ismênia
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de São
José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, com a área
de 10.156,93 m2 (dez mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e
noventa e três decimetros quadrados), situado no município e
comarca de São José dos Campos, necessário
à construção da EEPG do Jardim Ismênia, com
as medidas e confrontações constantes do memorial planta
anexos ao processo n.° 61.696/77, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Começa no ponto
"A", situado junto ao alinhamento da Rua Uberlândia, distante
43,50 m do cruzamento desta com a Rua Araguari; daí, segue pelo rumo de
01 "59' NW e distânca de 113.26 m até o ponto "B",
confrontando nesse trecho com os lotes n.°s 01 a 11 da quadra 43;
dai, deflete à direita e segue no rumo de 89°53' NE e
distância de 90,03 m até o ponto "C", daí, deflete
novamente a direita e segue no rumo de 01 °59, SE e distância
de 112,51 m até o ponto "D", localizado sobre o alinhamento da
Rua Uberlândia, confrontando desde o ponto "B" com propriedade da
Prefeitura Municipal de São José dos Campos; daí, deflete
outra vez a direita e segue pelo alinhamento da Rua Uberlândia no
rumo de 89°28' SW e distância de 90,02 m até o ponto
"A".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiga
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado
naquele município, necessário à construção da EEPG
do Jardim Ismênia
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: com as medidas e confrontações constantes do memorial planta anexos
   

 leia-se: com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19973-23.11.1982.html