# Decreto nº 20.063, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º e 6.º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.063 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6. °,
inciso II, da Lei n. 3.175, de 11.12.81
 

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente da Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o
desenvolvimento de sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto a
Administração Geral do Estado um crédito
suplementar de CrS 69.000 (sessenta e nove mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos previstos pelo inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17.3.64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Face à suplementação de
que trata o artigo 1 °, e consoante o inciso II, do Artigo 6.°,
da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto a Secretaria da
Saúde um crédito suplementar no valor de CrS 69.000
(sessenta e nove mil cruzeiros), com a inclusão do elemento
Econômico 3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida Contratada,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20063-03.12.1982.html