# Decreto nº 21.423, de 26/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta artigo ao Regulamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, conferindo competência ao Chefe de Gabinete

## Texto Completo
DECRETO N. 21.423, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Acrescenta artigo ao Regulamento
do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, conferindo
competência ao Chefe de Gabinete
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no Artigo 15
do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao Regulamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, aprovado pelo Decreto
n. 52.519, de 18 de agosto de 1970, e alterado pelo Decreto n.
52.653, de 11 de fevereiro de 1971, o Artigo 9.º-A, com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 9.º-A - Ao Chefe de Gabinete do Superintendente do FUMEST,
além de outras competências conferidas por lei ou decreto, compete
responder pelo expediente da Autarquia nos impedimentos legais e
temporários, bem como ocasionais, de seu dirigente.''
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21423-26.09.1983.html