# Decreto nº 59.631, de 22/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 59.609, de 2013, que fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei nº 15.620, de 1946

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.631, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Dá
nova redação ao artigo 5º do Decreto
nº 59.609, de 16 de outubro de 2013, que fixa o valor da
diária de alimentação, prevista na
alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620,
de 29 de janeiro de 1946
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O artigo 5º do Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de
2013, ficando então revogado o Decreto nº 56.912,
de 7 de abril de 2011.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59631-22.10.2013.html