# Decreto nº 59.915, de 09/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cosmópolis, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.915,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Cosmópolis, de
 

 parte do imóvel que
especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor do Município de
Cosmópolis, de duas partes que totalizam
 

 533,37m2 (quinhentos e trinta e
três metros quadrados e trinta
 

 e sete decímetros
quadrados), das dependências do imóvel
 

 ocupado pela Casa da Agricultura
de Cosmópolis, da Secretaria
 

 de Agricultura e Abastecimento,
situado na Rua Max Hergert,
 

 nº 1052, Centro,
naquele Município cadastrado no SGI sob o
 

 nº 3546,
conforme identificado nos autos do processo SAA-
 

 4311/2013 (CC-151.855/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
serão destinadas à
instalação da Secretaria Municipal de
 

 Agricultura e Meio Ambiente.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59915-09.12.2013.html