# Decreto nº 43.230, de 26/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Mococa, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.230, DE 26 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Mococa, de imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Mococa, de imóvel situado à Praça Marechal Deodoro, n.º 66, naquele município, antiga sede da Escola Técnica Estadual Francisco Garcia, objeto do processo CEETPS-1.240/98.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à implantação de oficinas incubadoras de empresas, resultado do projeto que está sendo desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Mococa em convênio com a CIESP/FIESP, bem como à instalação do Arquivo Histórico e Centro Cultural do município.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando cessados os efeitos do artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 37.735, de 27 de outubro de 1993
 
 , na parte relativa ao referido imóvel.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43230-26.06.1998.html