# Decreto Legislativo nº 2.474, de 10/09/2015

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prolatada no processo TC-5409/026/08, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e o Banco VR S/A, no sentido de considerá-los admitidos.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2015/decreto.legislativo-2474-10.09.2015.html