# Decreto nº 8.460, de 06/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.460, DE 6 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Transfere da
administração do Tribunal de Justiça para a da
Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça,
imóvel que específica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de justiga para a da Procuradoria Geral do Estado, da
Secretaria da Justiça, o imóvel com benfeitorias, situado
na comarca de Marília, a Rua Bahia n.° 201, que se destinava
as instalações do Forum daquela comarca e ora se destina
as instala- ções da Subprocuradoria Regional de
Marília, com as divisas e confrontações constantes
do memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.º 46.101/75,
da Procuradoria do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8460-06.09.1976.html