# Decreto nº 58.694, de 12/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 472+500m da Rod. Raposo Tavares, SP-270 em Maracaí, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.694,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação,  pela
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis
necessários às obras de
implantação de dispositivo no Km
472+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
Comarca de Maracaí, no trecho que especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto
 

 no Decreto estadual nº
53.311, de 08 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviços
públicos, por
 

 via amigável ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral
 

 de código nº
DE-SPD472270-472.473-616-D06/002 e memoriais
 

 descritivos constantes
do processo ARTESP-12.807/12-SLT,
 

 necessários
às obras de implantação do dispositivo
no Km
 

 472+500m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Maracaí,
no trecho que especifica e dá providências
 

 correlatas, com área
total de 8.153,15m2 (oito mil, cento
 

 e cinquenta e três
metros quadrados e quinze decímetros quadrados),
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, imóveis estes
 

 que constam pertencer aos
proprietários, a saber:
 
  

 I
 
 - Área
Complementar "Leste" - a área a ser desapropriada,
 

 conforme planta n°
DE-SPD472270-472.473-616-D06/002,
 

 situa-se no Km 472+500m, lado
esquerdo da Rodovia Raposo
 

 Tavares - SP-270,
Município e Comarca de Maracaí, que consta
 

 pertencer a Alfredo Carlos
Drachenberg, Gerda Grachenberg e/
 

 ou outros, com linha
de divisa partindo do ponto denominado
 

 1, de coordenadas
N=7.498.149,81, E=532.815,58, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2
 

 - em linha reta com
azimute 325º16'49", distância de 120,01m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 107°43'0", distância
 

 de 65,99m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 128°32'26'',
distância de 19,39m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute
167°3'16", distância de 17,98m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com
azimute 184°45'6", distância de
 

 20,40m; segmento 6-1 - em linha
reta com azimute 202º44'4",
 

 distância de 31,04m,
perfazendo uma área de 3.293,31m2 (três
 

 mil, duzentos e noventa
e três metros quadrados e trinta e um
 

 decímetros quadrados);
 
  

 II
 
 - Área
Complementar " Oeste A" - a área a ser desapropriada,
 

 conforme planta n°
DE-SPD472270-472.473-
 

 616-D06/002,
situa-se no Km 472+500m, lado direito da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270,
Município e Comarca de Maracaí,
 

 que consta pertencer a Maria
Inez de Souza Rodrigues, Sônia
 

 Terezinha Rodrigues Saraiva,
Nivaldo Francisco Rodrigues e/
 

 ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 1, de coordenadas
N=7.498.405,41, E=532.897,95, sendo
 

 constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute
24º51'5", distância de 17,12m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 133°10'50", distância
 

 de 11,03m; segmento 3-1 - em
linha reta com azimute
 

 242°19'51",
distância de 17,21m, perfazendo uma área de
 

 89,58m2 (oitenta e nove
metros quadrados e cinquenta oito
 

 decímetros quadrados);
 
  

 III
 
 -
Área Complementar "Oeste B" - a área a ser
desapropriada,
 

 conforme
planta n° DE-SPD472270-472.473-
 

 616-D06/002, situa-se no Km
472+500m, lado direito da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270,
Município e Comarca de Maracaí,
 

 que consta pertencer a Maria
Aparecida Lippaus, Ambrosio
 

 Lippaus e/ou outros, com linha
de divisa partindo do ponto
 

 denominado 1, de coordenadas
N=7.498.420,94, E=532.905,15,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 24º51'5", distância de
 

 21,60m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 38°34'53",
 

 distância de 41,94m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 42°13'27",
distância de 12,86m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 106°43'35",
distância de 33,09m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com
azimute 176°12'47", distância de 30,20m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 175º32'42", distância
 

 de 37,10m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 164°36'41", distância
de 57,88m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 284°15'14",
distância de 13,07m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
341°28'56", distância de 33,92m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 324°42'49",
 

 distância de 34,97m;
segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute
290º42'23", distância de 24,51m; segmento
12-13 -
 

 em
linha reta com azimute 225°57'01", distância de
8,17m;
 

 segmento
13-14 - em linha reta com azimute
270°31'29", distância
 

 de 7,72m; segmento 14-15 - em
linha reta com azimute
 

 242°19'51",
distância de 8,59m; segmento 15-16 - em linha reta
 

 com azimute
313°10'50", distância de 11,03m, perfazendo
uma
 

 área
de 4.770,26m2 (quatro mil, setecentos e setenta metros
 

 quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo
 

 15
do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
 

 devendo a carta
de adjudicação ser expedida em nome do
 

 Departamento de Estradas de
Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58694-12.12.2012.html