# Decreto nº 1.943, de 13/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens Imóveis necessários à construção do Acesso de São Roque e seu Entroncamento com a SP. 280 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 1943, DE 13 DE JULHO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
Acesso de São Roque e seu Entroncamento com a SP- 280,
   

 e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º,
3.º e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam considerados de utilidade
pública, para serem desapropriados pelo DER - Departamento de
Estradas de Rodagem, por via - amigável ou judicial, os bens
Imóveis caracterizados nas plantas cadastrais gerais sob n.os
TOP-20.566, 20.565 e 20.568, necessários a
construção do Acesso de São Roque e seu
Entroncamento com a rodovia SP. 280 (Castello Branco), conforme projeto
aprovado em 9 de setembro de 1968 as folhas 16 dos autos
130.839-DER-1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956, os bens Imóveis que constam pertencer a Alberto da
Silva Prado - planta PAT. 18.519 - autos 133.893-69, Alberto de Moraes
- planta PAT. 18.520 - autos 133.892-69, Espolio de José Copani
- planta PAT. 18.517 - autos 134.731-69 e Benedito de Arruda Rosa
planta PAT. 18.518 - autos 133.894 de 1969.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente deereto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este deereto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1973. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Flavio Prestes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1943-13.07.1973.html