# Decreto nº 5.053, de 20/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a do Tribunal de Justiça, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.053, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Saúde, para a do
Tribunal de Justiça, imóvel que especifica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Saúde, para a administração do
Tribunal de Justiça, imóvel sem benfeitonas, situado a
margem da estrada de rodagem Franco da Rocha - Mairiporã, no
município de Franco da Rocha, que se destinava a
dependência da primeira, e que ora se destina a
construção do Forum da Comarca de Franco da Rocha, com as
divisas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 58.106-67 da Secretaria da Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Cândido de Oliveira Trigo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5053-20.11.1974.html