# Decreto nº 22.787, de 13/10/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PIQUETE, COMARCA DE LORENA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR DE VILA ESPERANÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.787, DE 13 DE OUTUBRO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Piquête, comarca de Lorena, necessário à construção de prédio
destinado ao Grupo Escolar de Vila Esperança.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição de
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
imóvel situado no distrito e município de Piquête, comarca de Lorena de
forma irregular, necessário à construção de prédio destinado ao Grupo
Escolar de Vila Esperança, que consta pertencer a Luiz Ribeiro medindo
50,80 m de frente para a rua Quintino Bocatuva, 61,50 m, de um lado,
onde divide com terreno de propriedade do expropriando, 42,50 m, de
outro, onde confina cpm terreno de propriedade de Durvalina M. Jesus, e
59,80 m. pelos fundos, onde confronta com o Ribeirão Benfica, medidas
essas constantes da planta B 21.029, anexa ao processo n. 14.957 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto por conta da verba n. 310.8.80.2.28.280 -
Próprio do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Sallles Filho
   

 José de Moura Rezende
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22787-13.10.1953.html