# Lei nº 9.324, de 26/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Investigador de Polícia Francisco Fernandes Neto" à  Delegacia de Polícia do Município de Palmital, em Palmital.

## Texto Completo
LEI N. 9.324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
 

 (Projeto da lei n. 129/94, do deputado Hilkias da
Oliveira)
 

 Dá denominação à Unidade Policial que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a
denominar-se "Investigador de Polícia Francisco Fernandes Neto"
a Delegacia de Polícia do Município de Palmital, em
Palmital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26
de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro
de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9324-26.12.1995.html