# Decreto nº 14.498, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.498, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de
dezembro de 1978
 
  

  
 

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 Suplementa
   

 13 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............... 2.500 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos
provenientes de redução parcial de dotações
orçamentárias, nos termos do inciso III, §
1.°, do artigo 43. da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.°
13.010, de 22 de dezembro de 1978, na conformidade:
   

 ANEXO I
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 Administração Direta
   

 Suplementa
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .................................... 2.500,000
   

 4.ª Quota ................................. 2.500,000
   

 Reduz
   

 13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
   

 TOTAL
 

 ...................................
 

 2.500.000
   

 4.ª Quota
 

 ...............................
 

 2.500.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14498-21.12.1979.html