# Decreto nº 2.296, de 28/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório de Vila Paulicéia, Alça Sul - Trecho II, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 2.296, DE 28 DE AGOSTO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
construção do Reservatório de Vila
Paulicéia, Alça Sul - Trecho II, integrante do Sistema
Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande
São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de
São Paulo - COMASP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação ou constituição de
servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP,
nos termos do Decreto-Lei Estadual n. 10, de 21 de março de
1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas
benfeitorias, situadas nos municípios da Grande São
Paulo, Estado de São Paulo, necessárias à
construção do Reservatório de Vila
Paulicéia, Alça Sul - Trecho II, integrante do Sistema
Adutor Metropolitano - SAM, destinado ao abastecimento de água
da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente, segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da COMASP
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por poligonal
fechada definida por coordenadas UTM de acordo com a planta cadastral
da COMASP n.º 2.243 - 151 - E 1, a saber: Inicia no ponto
«1» de coordenadas 7.381.110 N e 336 921 E; daí com
um azimute plano de 26°23' e uma distância de 144,00 m, segue
até o ponto «2» de coordenadas 7.381.239 N e 336 985
E; daí com um azimute plano de 49°23' e uma distânda
de 64,54 m, segue até o ponto «3» de coordenadas
7.381.281 N e 337.034 E; daí com um azimute plano de 115°12'
e uma distância de 37,58 m, segue até o ponto
«4» de coordenadas 7.381.265 N e 337.068 E; daí com
um azimute plano de 205°38' e uma distância de 55,46 m, segue
até o ponto «5» de coordenadas .... 7.381.215 N e
337.044 E; daí com um azimute plano de 115°20' e uma
distância de 42,05 m, segue até o ponto «6» de
coordenadas 7.381.197 N e 337.082 E; daí com um azimute plano de
205°10' e uma distância de 91,71 m, segue até o ponto
«7» de coordenadas 7.381.114 N e 337.043 E; daí com
um azimute plano de 268°07' e uma distância de 122,07 m,
segue até o ponto «1», inicio da
descrição deste perímetro. A poligonal acima
definida encerrá uma área de 15.529,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de quaiquer
espécie independentemente da finalidade a que se destinem,
   

 II
 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas do longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso às
estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer
danificação causada às mesmas.
   

 § 1.º
 
 -
Ficará assegurado a COMASP o acesso permanente à faixa
objeto da servidão, podendo o servente usá-la para seu
livre trânsito, observadas as limitações ditadas
pela COMASF.
   

 § 2.º
 
 - Qualquer
pretensão dos proprietários servientes, diversa da
destinação da faixa objeto da servidão
deverá ser submetida a prévia apreciação da
COMASP.
   

 § 3.º
 
 - A
infringência das restrições impostas pela COMASP
sujeita o infrator à demolição ou
remoção de obra erguida ou benfeitoria introduzida,
além das perdas e danos cabíveis.
   

**Artigo 4.º** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2296-28.08.1973.html