# Lei nº 10.621, de 05/09/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Riolândia, mediante permuta.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.621, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Riolândia, mediante permuta.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante permuta pura e simples, terreno de sua propriedade, por outro, pertencente ao Município de Riolândia, ambos localizados nessa cidade, e caracterizados na Planta nº 1087/98 da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, constante do Processo nº 5607/97-PR-8/PGE, assim descritos e confrontados:
   

**I -** 
 imóvel de propriedade da Fazenda do Estado: terreno, com área de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), de forma quadrangular, constituído da totalidade da quadra "F" da planta cadastral, medindo 88m (oitenta e oito metros) de frente por 88m (oitenta e oito metros) da frente aos fundos, situado na Avenida 11, na cidade de Riolândia, distrito e município de igual nome da Comarca de Paulo de Faria, confrontando por um dos lados com a Rua 16, pelo outro lado com a Rua 18, nos fundos com a Avenida 13 e na frente com a mencionada Avenida 11;
   

**II -** 
 imóvel pertencente ao Município de Riolândia: terreno, com área de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), de forma quadrangular, constituído da totalidade da quadra "73" da planta cadastral, medindo 88m (oitenta e oito metros) de frente por 88m (oitenta e oito metros) da frente aos fundos, situado na Avenida 13, na cidade de Riolândia, distrito e município de igual nome da Comarca de Paulo de Faria, confrontando por um dos lados com a Rua 14, por outro lado com a Rua 16, nos fundos com a Avenida 15 e na frente com a mencionada Avenida 13.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10621-05.09.2000.html