# Decreto nº 45.670, de 13/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre alteração da Tabela 2, Grupo A, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica e da outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 45.670, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela 2, Grupo A, do Quadro do Departamento
de Águas e Energia Elétrica e da outras
providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos dos artigos 8.° e 22 da Lei n.º
1.350, de 12 de dezembro de 1951,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ser igual ao do cargo de
idêntica denominação, da Tabela 2, do Grupo A, do
Quadro do Departamento de Águas e Energia Eletrica (QDAEE),
provido pelo funcionário referido no artigo 2.° do decreto
n.º 35.484, de 10 de setembro de 1959, o vencimento dos cargos de
Engenheiro Assistente refêrenda 75, da mesma Tabela, Grupo e
Quadro, vagos em conseqüência da exoneração
dos engenheiros Geraldo Vilela Severo e Antonio Alexandre Sodre
Ribeiro.
   

**Parágrafo único** 
 - No primeiro provimento dos
cargos referidos nêste artigo, após a
publicação dêste decreto, serão aproveitados
2 (dois) engenheiros dos Quadros da Administração direta,
mantidos todos os direitos e vantagens, inclusive pessoais.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão à conta das verbas
próprias do orçamento do Departamehnto de Àguas e
Energia Elétrica.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Alberto De Zagottis - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios, do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1965.
   

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45670-13.12.1965.html