# Decreto nº 62.843, de 29/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.843, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

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 Altera o Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS 89/05, de 17 de agosto de 2005,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica acrescentado o artigo 2º-A ao
 , com a seguinte redação: 
 

 “Artigo 2º-A - Nas saídas internas das mercadorias indicadas no “caput” do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:
 

 I - o procedimento estabelecido no “caput” é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;
 

 II - é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos à mercadoria objeto das saídas referidas no “caput”.
 

 Parágrafo único - O disposto neste artigo: 
 

 1 - aplica-se também à saída interna de “jerked beef”, destinada a consumidor final;
 

 2 - não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.” (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 1º do
 :
 

 “Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989.” (NR).
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
 

**I -** 
 o artigo 1º: no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação;
 

**II -** 
 o artigo 2º: em 1º de janeiro de 2018.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de setembro de 2017.
 

  
 

  
 

  
 

  
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 887/2017
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o
 , que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes de comércio varejista de carnes. 
 

 A minuta aprimora o referido regime, estendendo-o aos contribuintes que exerçam atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02 e promovendo ajustes na tributação do setor.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Helcio Tokeshi
 

 Secretário da Fazenda
 

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62843-29.09.2017.html