# Resolução da Alesp nº 784, de 16/09/1997

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o vale-refeição no âmbito da ALESP

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO DA ALESP N° 784, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

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*(Última atualização: Ato da Mesa n° 30, de 02/06/2023)*

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 (Projeto de Resolução n° 9, de 1997)

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 Institui o vale-refeição no âmbito da ALESP

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II, do artigo 14 da VIII da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
 **Artigo 1° -** 
 Fica instituído, aos servidores do QSAL, o vale-refeição, destinado ao custeio de alimentação nos estabelecimentos comerciais.
 **Artigo 2° -** 
 Os servidores afastados junto à Assembléia Legislativa, inclusive os policiais civis e militares, também terão direito ao benefício referido no artigo anterior, desde que fique comprovado que não o estão percebendo pelo seu órgão de origem.
   

 Artigo 3° - Será destinada a cada servidor, mensalmente, quota de vales, correspondente ao número de dias úteis, cujo valor, por unidade, fica fixado em R$ 5,00 (cinco reais), que será reajustado por Ato de Mesa.
 

**Artigo 3° -** 
 Será creditada a cada servidor, nos termos da legislação vigente, mensalmente, cota fixa de vale-refeição correspondente a 22 (vinte e dois) dias, cujo valor será reajustado por Ato de Mesa. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Parágrafo único -** 
 Sobre a cota estipulada no ‘caput’, em relação ao mês de referência, incidirão os descontos usuais em decorrência de ausências do servidor naquela referência. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

 Artigo 4° - O benefício de que trata esta Resolução será devido apenas nos dias em que o servidor comparecer ao serviço, não prevalecendo nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da
 , e dos artigos 16 e 25 da
 .
 

**Artigo 4° -** 
 O benefício de que trata esta resolução não prevalece nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da
 , bem como dos artigos 16 e 25 da
 , ressalvado o disposto no § 3° do artigo 1° da
 . (NR)
 

*- Artigo 4° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

**Artigo 5° -** 
 Não farão jus ao recebimento do vale-refeição de que trata esta Resolução os servidores do QSAL:
   

**I -** 
 beneficiados pelo auxílio-alimentação previsto na
 ;
   

**II -** 
 que se encontrarem afastados junto a outros órgãos ou entidades pertencentes a outros Poderes.
 **Artigo 6° -** 
 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
 **Artigo 7° -** 
 Ato de Mesa regulamentará esta Resolução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
 **Artigo 8° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e a sua aplicação dar-se-á a partir do mês seguinte ao da assinatura do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento dos "tickets", mediante a realização do competente procedimento licitatório.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de setembro de 1997.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti, 1° Secretário
   

 a) Maria Cecília Passarelli, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1997/resolucao.alesp-784-16.09.1997.html