# Decreto nº 50.728, de 13/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.728, DE 13 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, do imóvel localizado na Rua Nadir de Paula Eduardo, nº 35, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, naquele município, com 5.341,86m² (cinco mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.455,52m² (um mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) de construção, conforme identificado no expediente ofício 36/2006 -PMT (PB-9.500/2006).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar -se -á à instalação da Secretaria Municipal de Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50728-13.04.2006.html