# Lei nº 9.164, de 08/12/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia, de 5.ª classe, no Município, de Nova Luzitânia

## Texto Completo
LEI N. 9.164, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
criação de uma Delegacia de Polícia, de 5.ª
classe, no Município, de Nova Luzitânia
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada uma Delegacia de Polícia, de 5.ª classe, em Nova Luzitânia.
   

**Artigo 2.º** 
 - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação da Delegacia
ora criada consignará dotações adequadas ao
custeio das respectivas despesas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9164-08.12.1965.html