# Decreto nº 12.381, de 05/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula a forma de escrituração das importâncias correspondentes à venda de sementes de algodão aos lavradores e dispõe sobre a Carteira de Seguro Contra Granizo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1941
   

 Regula a forma de
escrituração das importâncias correspondentes
à venda de sementes de algodão aos lavradores e
dispõe sobre a Carteira de Seguro Contra Granizo
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições e atendendo ao que lhe represen- tou o
Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As
importâncias arrecadadas pelo Instituto Agronômico,
provenientes da venda de sementes de algodão, aos lavradores do
Estado serão escrituradas no corrente exercício pela
forma regulada neste Decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O preço de venda das sementes, é calculado tendo em vista:
   

 a) - valor das sementes adquiridas dos cooperadores;
   

 b)- juros;
   

 c)- sacaria;
   

 d) - beneficiamento;
   

 e) - seguro contra granize
   

**Artigo 3.°** 
 - As importâncias a que se refere as letras a),
b), c) e d) do artigo anterior serão escrituradas como receita
ordinária do Estado e a importância a que se refere a
letra e), será escriturada à parte, constituindo a
Carteira de Seguro Contra Granizo, que substituirá o "Fundo de
Defesa da Lavoura Algodoeira contra o Granizo", instituido pelo Decreto
n. 10.554, de 4 de outubro de 1939.
   

**Parágrafo único** 
 - A movimentação
dessa Carteira é de competência privativa do
Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os recibos
emitidos pelo Serviço Cientifico do Algodão, do Instituto
Agronômico do Estado, correspondente à venda de sementes,
equivalem a um certificado de seguro contra o granizo, cobrindo parte
das despesas que se verificarem até o limite maximo de 500$0
(quinhentos mil réis) por alqueire sendo as
indenizações calculadas porcentualmente dentro das
seguintes isases maximas por alqueire:
   

 Até 15 de outubro ..... ................100$000
   

 Até 31 de outubro....................... 150$000
   

 Até 15 de novembro ...................200$000
   

 Até 30 de novembro .................. 250$000
   

 Até 15 de dezembro .................. 300$000
   

 Até 31 de dezembro .................. 350$000
   

 Atê 15 de janeiro de 1942 ........ 400$000
   

 Até 31 de janeiro de 1942 ......... 450$000
   

 Até 30 de abril de 1942.............. 500$000
   

**Artigo 5.°** 
 - O agricultor que tiver a sua lavoura algodoeira prejudicada por chuva de pedra, para o fim
   

 da indenização de que trata este decreto, devera comu-
nicar a ocorrência, por escrito, dentro de 3 (três) dias,
às Inspetorias Regionais do Departamento de Fomento da
Produção Vegetal, ao Posto de Expurgo de Sementes da
Zona, à Prefeitura do Município, ou diretamente à
Carteira de Seguro Contra Granizo, com sede no mesmo Departamento de
Fomento da Produção Vegetal, men- cionando o
número do recibo da compra de sementes e a
localização exata da lavoura.
   

**Parágrafo único** 
 - As Inspetorias Regionais do
Departamento de Fomento da Produção Vegetal, os Postos de
Expurgo, e as Prefeituras, encaminharão imediatamente as
comunicações que lhes forem dirigidas, à sede da
Carteira de Seguro Contra Granizo, onde serão registradas em
livro próprio.
   

**Artigo 6.°** 
 - Recebidas
pela Carteira de Seguro Con- tra Granizo as comunicações
a que se refere o artigo anterior, o Chefe da mesma mandará
proceder a uma vistoria na lavoura prejudicada, designando para esse
fim   um ou mais técnicos daquela Secção.
   

**Artigo 7.°** 
 - Os peritos
designados, deverão concluir os trabalhos da vistoria dentro de
15 (quinze) dias da data da sua designação apresentando
um laudo circunstanciado em duas vias, sobre a extensão dos
prejuizos verificados, de acordo com as despesas efetuadas e o
respectivo cálculo da indenização.
   

**Parágrafo único** 
 - A primeira via do laudo
será juntada ao processo de indenização,
destinando-se a segunda ao arquivo do Departamento de Fomento da
Produção Vegetal.
   

**Artigo 8.°** 
 - Dos processos
de Indenização deverão contar alem do laudo de
vistoria, o recibo da compra de sementes em original ou pública
forma, bem como escrituras, contratos e outros documentos que a
Carteira de Seguro Contra Granizo julgar necessários para
identificação das lavouras prejudicadas.
   

**Artigo 9.°** 
 - Concluida a
vistoria o processo da indenização devidamente informado
pelo Chefe da Carteira de Seguro Contra Granizo, será submetido
à decisão do Diretor do Departamento de Fomento da
Produção Vegetal.
   

**Artigo 10.** 
 - Na lavoura
atingida por mais de uma chuva de granizo o critério da nova
peritagem obedecerá a maneira pela qual tiver sido feita a
indenização anterior : parcial ou total.
   

**§ 1.°** 
 - No caso de indenização parcial a
nova indenização somada à anterior não
poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido para cada
época.
   

**§ 2.°** 
 - No caso de indenização total,
quando a lavoura fôr inteiramente destruida pela primeira chuva
de pedra, só será instaurado novo processo de
indenização, se o lavrador exibir recibo de compra de
sementes com data posterior à última
indenização.
   

**Artigo 11.** 
 - O processo das
indenizações obedecerá à ordem
cronológica das comunicações dos interessados.
   

**Artigo 12.** 
 - O seguro a que se
refere o decreto é unilateral, específico contra o
granizo, e limitada a responsabilidade da Carteira, quanto ao mesmo
seguro até 80 % (oitenta por cento) da importância
arrecadada para esse fim.
   

**Artigo 13.** 
 - Fica transferido
para o Departamento de Fomento da Produção Vegetal o
atual patrimônio da Carteira de Seguro Contra Granizo.
   

**Artigo 14.** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Araujo Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio; aos 5 de dezembro de 1941.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12381-05.12.1941.html