# Decreto nº 4.192, de 12/02/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, Á SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 3.282:000$000, PARA AQUISIÇÃO DE TODOS OS BENS APLICADOS Á EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELA COMPANHIA GUARUJÁ, DE ACORDO COM O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.140, DE 01/10/1926

## Texto Completo
DECRETO N. 4.192, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1927
 

 Abre á Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, um credido especial de 3.282:000$000, para
acquisição de todos os bens applicados á exploração dos serviços de
transporte pela Companhia Guarujá, de accôrdo com o artigo 13 da lei n.
2.140, de 1 de Outubro de 1926.
 

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de São Paulo, Usando da autorisação que lhe é conferida no
artigo 15, da lei n. 2.140, de 1 de Outubro de 1926, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de tres
mil duzentos e oitenta e dois contos de réis (3.282:000$000), para
acquisição de todos os bens applicados á exploração dos serviços de
transporte por mar e por terra, de agua, esgotos, limpeza publica e
sanitaria, illuminação publica e particular e fornecimento de energia
electrica, na ilha de Santo Amaro, municipio e comarca de Santos,
serviços que tem sido explorados pela Companhia Guarujá. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de Fevereiro de 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Gabriel Ribeiro dos Santos
   

 Mario Tavares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4192-12.02.1927.html