# Decreto nº 15.828, de 03/06/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR EUGÊNIO TONIELLO

## Texto Completo
DECRETO N. 15.828, DE 3 DE JUNHO DE 1946
   

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Eugenio Toniello.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o senhor Eugenio Toniello, para locação,
pelo prazo de cinco anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente
exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 220,00 (duzentos e vinte
cruzeiros), do predio sito a rua Aprígio de Araujo, 7, em
Sertãozinho, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de junho de 1946.
   

  

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15828-03.06.1946.html