# Decreto nº 496, de 20/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de ponto para participantes de certame

## Texto Completo
DECRETO N. 496, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Dispensa de ponto para participantes de certame
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - São considerados de efetivo exercício,
para todos os efeitos legais, os dias em que os funcionarios, cujas
atividades no serviço público se vinculem à
área de administração hospitalar, deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de sua
participação na VII Jornada de
Administração Hospitalar, realizada na Guanabara, no
período de 15 a 18 de outubro de 1972.
   

**Artigo 2°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969, e comprovar, sobretudo, a estreita relação
existente entre os objetivos do conclave e as funções que
desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-496-20.10.1972.html