# Decreto nº 26.566, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.566, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abenura de crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 4.882, de de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos de redução da mesma Unidade Orçamentária, consoante dispõe
o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26566-30.12.1986.html