# Lei nº 4.088, de 08/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a realização de licitações e contratações nas sedes das Regiões Administrativas

## Texto Completo
LEI N. 4.088, DE 8 DE JUNHO DE 1984
 

 Dispõe sobre a
realização de licitações e
contratações nas sedes das Regiões Administrativas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - As licitações para a
execução de obras e serviços serão
efetuadas no próprio município onde serão os
mesmos realizados.
   

**Parágrafo único** 
 -
Sempre que o vulto do empreendimento e o interesse maior do Estado
assim indicarem, o certame licitatório poderá ser
deslocado para a sede da Sub-Região Administrativa ou para a
sede da Região Administrativa correspondente, ou ainda para a
Capital do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os certames
referidos no Artigo 1.° serão precedidos de notícia
publicada no órgão oficial e em jornal local de ampla
circulação.
   

**Artigo 3.°** 
 - A realização da
licitação no município, na sede da
Sub-Região Administrativa ou na sede da Região
Administrativa não será fato impeditivo para a
habilitação de empresas ou pessoas físicas
domiciliadas em qualquer outra região do Estado ou do
País.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua vigência.
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio-Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Franco Baruselli
   

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4088-08.06.1984.html