# Lei Complementar nº 1.355, de 13/04/2020

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.355, DE 13 DE ABRIL DE 2020

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 (Projeto de lei complementar nº 54, de 2019)

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 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 
 Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
 
 , ficam reajustadas em 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
   

 § 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
   

 § 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 2020.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar
 

  

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 ANEXO I

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - TABELA I

  

  

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 ANEXO II
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - TABELA I

  

  

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 ANEXO III

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO

  

  

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 ANEXO IV

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS - TABELA I

  

  

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 ANEXO V
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SAÚDE - TABELA I

  

  

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 ANEXO VI

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR - TABELA II (30 horas)

  

  

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 ANEXO VII

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL MÉDIO - TABELA II (30 horas)

  

  

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 ANEXO VIII

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE EDUCACIONAL - TABELA I

  

  

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 ANEXO IX

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO - TABELA I

  

  

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 ANEXO X

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO / AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO - TI - TABELA I

  

  

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 ANEXO XI

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 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 13 de abril de 2020
 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE DA FISCALIZAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - TI - TABELA I

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2020/lei.complementar-1355-13.04.2020.html