# Decreto nº 36.377, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções atividades e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 36.377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.°
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários autorizados a,
mediante apostila, proceder à retificação dos
seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os
artigos anteriores:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

 II
 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 José Antonio Barros Munhoz Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Delben Leite Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Fernando Gomes de Morais Secretário da Educação
   

 José Manoel de Aguiar Barros Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia e Saneamento
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Édis Milaré Secretário do Meio Ambiente
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulhia Secretário da Segurança Pública
   

 Milton Antonio Casquel Monti Secretário de Relações do Trabalho
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36377-29.12.1992.html