# Decreto nº 44.212, de 27/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.187/92, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica, em Pariquera-Açu

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.212, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

## 

### 
 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.187/92, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica, em Pariquera-Açu

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 36.187, de 4 de dezembro de 1992
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - A referida área será destinada à construção do Centro de Saúde local.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44212-27.08.1999.html