# Decreto nº 19.270, de 16/03/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO - GOIÁS A TRANSFERIR AS CONCESSÕES ABAIXO ENUMERADAS, DE SUAS LINHAS FERREAS À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO

## Texto Completo
DECRETO N. 19.270, DE 16 DE MARÇO DE 1950
   

 Autoriza a Companhia Ferroviária
São Paulo - Goiás a transferir as concessões abaixo enumeradas, de suas
linhas férreas à Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
   

 ADHEMAR DE BARROS, G0VERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao que requereu a Companhia Paulista de
Estradas de Ferro, por si e pela Companhia Ferroviária São Paulo -
Goiás, e ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia Ferroviária São Paulo - Goiás
autorizada a transferir à Companhia Paulista de Estradas de Ferro todas
as concessões relativas às suas linhas ferreas, constantes dos decretos
n. 1.732, de 4 de maio de 1909, n. 1.960, de 5 de dezembro de 1910, n.
2.237, de 25 de maio de 1912, n. 2.650, de 24 de março de 1916, n.
3.216, de 1.° de junho de 1920, n. 3.982, de 31 de dezembro de 1925, n.
4.053, de 20 de maio de 1926, n. 4.470, de 4 de outubro de 1928 n.
4.744, de 30 de julho de 1930, n. 7.027, de 26 de março de 1935, n.
11.533, de 30 de outubro de 1940, n. 15.200 de 26 de outubro de 1945 e
n. 18.838, de 22 de setembro de 1949.
   

**Artigo 2.º** 
 - Feita a transferência autorizada, deverá a
Companhia Paulista de Estradas de Ferro, dentro dos trinta dias
seguintes, aceitar, por termo lavrado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, todos os direitos e obrigações
constantes das concessões transferidas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ratificada nos têrmos do artigo anterior, a
transferência que faz o objeto dêsse decreto, ficará o capital da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro, para os efeitos do decreto n.
3179, de 9 de março de 1920 aumentado da importância de Cr$
16.147.381,90 (dezeseis milhões cento e quarenta e sete mil trezentos e
oitenta e um cruzeiros e noventa centavos, correspondente ao capital
reconhecido da Companhia Ferroviária São Paulo - Goiás, até 31 de
dezembro de 1946.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Lucas Nogueira Garcez
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19270-16.03.1950.html