# Decreto nº 36.084, de 20/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo PLC nº 48/92, encaminhado à ALESP pela Mensagem Governamental nº 126/92

## Texto Completo
DECRETO N. 36.084, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal
abrangido pelo Projeto de Lei Complementar n.º 48/92, encaminhado
a Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental
n.º 126/92
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei, a efetuar o
pagamento, a título de adiantamento, aos funcionários e
servidores abrangidos pelas disposições contidas no
Projeto de Lei Complemenar n.º 48/92, encaminhado à
Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental
n.º 126/92.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - A autorização contida no artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
 
  

 I
 

 - ao cálculo dos proventos dos inativos e
 
  

 II
 

 - ao cálculo da
retribuição-base para determinação do valor
da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do
Estado e pela Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
setembro de 1992.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de novembro de 1992.
 
  

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

  Secretário da Fazenda
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

  Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36084-20.11.1992.html