# Decreto nº 28.075, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16890, de 15/04/1981, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho

## Texto Completo
DECRETO N. 28.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 16.890, de 15 de abril 1981, que
dispõe sobre os vencimentos e salários dos docentes da
Universidade de São Paulo, 
   

 da Universidade Estadual de Campinas
e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1.431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 16.890, de 15 de abril de 1981, em face do disposto no Artigo
25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
   

**I** 
 - o parágrafo único do Artigo 1.°, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.954, de 14 de
dezembro de 1987:
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da referência MS-1 fica fixado em Cz$ 4.574,88 (quatro mil,
quinhentos e setenta e quatro cruzados e oitenta e oito centavos).".
   

**II** 
 - o Artigo 7.°, alterado pelo inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 27.954, de 14 de dezembro de 1987:
   

 "Artigo 7.° - O valor do salário-família, devido ao
docente não regido pela legislação trabalhista,
fica fixado em Cz$ 104,20 (cento e quatro cruzados e vinte centavos).".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotação próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 José de Castto Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28075-30.12.1987.html