# Decreto nº 1.781, de 26/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório de Poá - Alça Leste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 1.781, DE 26 DE JUNHO DE 1973
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem área de terra e respectivas
benfeitórias. necessarias a construção do
Reservatório da Poá - Alga Leste, integrante do Sistema
Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande
São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de
São Paulo - COMASP
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nas
têrmos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica para fins
de desapropriação ou constituição de
servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana, de Àgua de São Paulo - COMASP,
nos termos do Decreto-lei Estadual n. 10, de 21 de março de
1969, a Area de terra abaixo descrita e respectivas benfeitorias,
situadas nos municípios da Grande São Paulo, Estado de
São Paulo, necessárias a construção do
Reservatório de Poá - Alga Leste, integrante do Sistema
Adutor Metropolitano - SAM, destinado ao abastecimento de agua da
Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação ou
constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente, segundo os
projetos, planos e criterios de conveniencia e oportunidade da COMASP.
   

**Artigo 2.°** 
 - A area tem a seguinte descrição
perimetrica delimitada por uma poligona fechada definida por
coordenadas UTM, de acordo com a planta cadastral da COMASP n 5.049 -
151 - C 1, a saber:
   

 Inicia no ponto «1» de coordenadas 7.396.195 N e 362.685 E;
dai, com um azimute plano de 31°43' e uma distância de 64,66
m, segue até o ponto «2» de coordenadas 7.396.250 N
e 362.719 E; dai, com um azimute plano de 17°06' e uma
distância de 95,21 m, segue até o ponto «3» de
coordenadas 7.396.341 N e 362.747 E; dai, com um azimute plano de
292°54' e uma distância de 105,31 m, segue até o ponto
«4» de coordenadas 7.396.382 N e 362.650 E; dai, com um
azimute plano de 201°55' e uma distância de 88,36 m, segue
até o ponto «5» de coordenadas 7.396.300 N e 362.617
E; dai, com um azimute plano de 164°23' e uma distância de
70,60 m. segue até o ponto «6» de coordenadas
7.396.232 N e 362.636 E, dai, com um azimute plano de 127°03' e uma
distância de 61,40 m, segue até o ponto «1»,
inicio da descrição deste perimetro.
   

 A poligonal acima definida encerra uma area de 14.964,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficara a criterio da COMASP, para
conservação e segurança do aqueduto, restringir o
uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de qualquer
especie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

 II
 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos eletricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de aguas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso as estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficara assegurado à COMASP o acesso
permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usa-la para seu livre transito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos proprietarios
servientes, diversa da destinação da faixa objeto da
servidão, devera ser submetida a previa apreciação
da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator a
demolição ou remoção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, alem das perdas e danos cabiveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto s5o declaradas de
natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Agua de São Paulo.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palacio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Publicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1781-26.06.1973.html