# Decreto nº 51.745, de 10/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, um imóvel denominado Edifício Palácio da Saúde, localizado na Avenida São Luiz, nº 99, Centro, nesta Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.745, DE 10 DE ABRIL DE 2007

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 Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, um imóvel denominado Edifício Palácio da Saúde, localizado na Avenida São Luiz, nº 99, Centro, nesta Capital

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, um imóvel denominado Edifício “Palácio da Saúde”, localizado na Avenida São Luiz, nº 99, Centro, nesta Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do
 
 decreto nº 51.439, de 28 de dezembro de 2006
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51745-10.04.2007.html