# Decreto nº 13.977, de 18/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargo do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro a Casa Civil do Gabinete do Governador.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Transfere cargo do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.°
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de Trabalhador
Braçal, padrão 17-E, da Tabela III, do Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria da Agricultura, cultura, provido por
Paulo Feba, RG 2.648.312, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do
Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13977-18.09.1979.html