# Decreto nº 5.202, de 06/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada: SP-280 - 11º trecho

## Texto Completo
DECRETO N. 5.202, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada: SP-280 - 11.° trecho
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Contituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s. TOP - 23.292
à 23.302, necessários à construção
da estrada SP-280 -11.° trecho, projeto aprovado em 12 de julho de
1974, às fls. 134 - verso dos autos 149.071-DER-1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4,1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas e Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5202-06.12.1974.html