# Decreto nº 5.209, de 10/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Mairiporã terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 5.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação da Prefeitura Municipal de
Mairiporã terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário a construção do Forum
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Mairiporã,
terreno sem benfeitorias, com a área de 3.000,00 m²
(três mil metros quadrados), situado no município e
comarca de Mairiporã, necessário à
construção do Forum local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 54.235|74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto "0" (zero), situado a
12 metros do ponto da intersecção dos alinhamentos da Rua
Ipiranga à Rua "9' . Deste ponto, segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua "9", na extensão de 42,75 m até
encontrar o marco "1"; daí, deflete à esquerda e segue em
linha reta por uma extensão de 62,50 m, confrontando com Juvenal
Barbosa de Camargo ou Sucessores até encontrar o marco "2"
situado no alinhamento da Rua "8"; daí, deflete à
esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua "8" na
extensão de 44,75 m até encontrar o marco "3" PC da
curva; daí, segue em curva a esquerda com o desenvolvimento de
15,78 m até encontrar o marco "4" PT da citada curva, situado no
alinhamento da Rua Ipiranga; daí, segue a esquerda em curva
côncava, pelo alinhamento desta rua na extensão de 43,15 m
até encontrar o marco «5», PC da curva; daí
segue em curva a esquerda com o desenvolvimento de 16,87 m até
encontrar o marco "0". origem desta descrição,encerrando
área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL 
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1974. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5209-10.12.1974.html