# Decreto nº 24.243, de 06/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Limeira , terreno sem benfeitorias,  onde foi construído o prédio da EEPG Jardim São Pedro, atual EEPG Ruth Ramos Capri

## Texto Completo
DECRETO N. 24.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 onde foi
construído o prédio da EEPG Jardim São Pedro,
atual EEPG "Ruth Ramos Capri"
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, terreno
sem benfeitorias, com a área de 10.000,00m², situado no
município e comarca de Limeira, necessário à
construção do prédio da EEPG Jardim São
Pedro, atual EEPG "Ruth Ramos Capri", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo PPI n.º 89.289/83, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "1", situado
no alinhamento da Rua Henrique B. Stahlberg, distante 60,30m do
cruzamento deste alinhamento com o da Rua Vereador Samuel Berto; desse
ponto, segue, em linha re- ta numa distância de 168,45m,
confrontando com Área do Loteamento Jardim São Pedro,
até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita
e segue, em linha reta, numa distância de 60,00m, confrontando
com Próprio Municipal Área Infantil, até encontrar
o ponto "3", situado no alinhamento da Rua Vereador Samuel Berto; desse
ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa rua,
numa distância de 156,70m, até encontrar o ponto "4";
desse ponto segue em curva, de concordância à direita, com
desenvolvimento de 15,92m, até encontrar o ponto "5", situado no
alinhamento da Rua Henrique B. Stahlberg, desse ponto segue pelo
alinhamento dessa última rua, numa distância de 51,30m,
até encontrar o ponto "1", onde teve início a presente
descrição, encerrando este perímetro a área
de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24243-06.11.1985.html