# Lei nº 4.231, de 11/09/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dona Anna Lacivitta Amaral" à EEPG do Jardim Celso, em Ribeirão Pires.

## Texto Completo
LEI N. 4.231, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Dá a
denominação de "D. Anna Lacivitta Amaral" à Escola
Estadual de 1.º Grau do Jardim Celso, em Ribeirão Pires
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "D. Anna Lacivitta Amaral" a Escola Estadual de 1.° Grau do Jardim Celso, em Ribeirão Pires.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4231-11.09.1984.html