# Lei nº 10.084, de 06/11/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.084, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGA DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores do salário-base e do adicional de função dos servidores da autarquia de regime especial Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza ficam reajustados em 10% (dez por cento).
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o "caput" deste artigo será computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2.º e 3.º Graus.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.790.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil reais), na forma prevista no Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de outubro de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Flávio Fava de Moraes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10084-06.11.1998.html