# Resolução da Alesp nº 923, de 17/11/2020

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o rito regimental aplicável às manifestações da Assembleia Legislativa no que tange aos benefícios fiscais e financeiros-fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Poder Executivo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 923, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

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 (Projeto de Resolução nº 18, de 2020)

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 Dispõe sobre o rito regimental aplicável às manifestações da Assembleia Legislativa no que tange aos benefícios fiscais e financeiros-fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Poder Executivo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º** 
 - O § 1º do artigo 120 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 120 - (...)
   

 § 1º - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Assembleia, colocadas em primeiro lugar as proposições a que se refere o Capítulo VIII do Título VII deste Regimento, seguidas das em regime de urgência, das em regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte ordem: (NR)”
   

**Artigo 2º** 
 - Fica acrescido o seguinte “Capítulo VIII” ao Título VII da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , com modificações posteriores:
   

 “TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
 

 (...)
   

 CAPÍTULO VIII - DAS MANIFESTAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE OS CONVÊNIOS CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
 

 Artigo 259-D - Para os fins do cumprimento do disposto no artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, tomando ciência da publicação de decreto de ratificação, pelo Poder Executivo, de convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, apresentará projeto de decreto legislativo e determinará sua publicação até o dia útil subsequente.
   

 § 1º - O projeto de decreto legislativo a que se refere o ‘caput’ não figurará em Pauta e será imediatamente incluído na Ordem do Dia para votação.
   

 § 2º - Na hipótese de não deliberação do projeto de decreto legislativo pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nos termos do § 2º do artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , a matéria será considerada aprovada.
   

 Artigo 259-E - O disposto no artigo 259-D aplica-se, também, aos convênios ratificados anteriormente à vigência da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , e ainda não implementados no Estado.
   

 Parágrafo único - Para a hipótese prevista no ‘caput’, o prazo previsto no § 1º do artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , será contado do recebimento, pela Assembleia Legislativa, de ofício do Poder Executivo manifestando interesse na implementação do benefício fiscal no âmbito do Estado.”
   

**Artigo 3º** 
 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de 2020.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 2020.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2020/resolucao.alesp-923-17.11.2020.html