# Decreto nº 1.656, de 04/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de funcionarios públicos para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 1.656, DE 4 DE JUNHO DE 1973
   

 Autoriza afastamento de funcionários públicos para participação em certame
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
médicos funcionários, cujas atividades no serviço
público se vinculum à àrea de assistência
médica previdenciária, deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de sua participação no
Simpósio Nacional de Assistência Médica
Previdenciária, a realizar-se, sob os auspícios da
Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, entre 18
e 21 de junho de 1973, em Brasi-
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior deverão os interessados atender
ás preceituações contidas no Decreto n. 52.322, de
18 de novembro de 1969 e comprovar, essencialmente a estreita
vincuiação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1656-04.06.1973.html