# Decreto nº 5.008, de 05/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 308:013$300, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA "O ESTADO DE SÃO PAULO", EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.008, DE 5 DE MAIO DE 1931
 

 Abre um credito especial de Rs. 308:013$300, para pagamento de
indemnização á Sociedade Anonyma "O Estado de São Paulo', em virtude de
sentença judicial.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o Decreto n. 19.398
expedido pelo Governo Federal em 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo unico:** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial de 308:013$300, para pagamento de uma
indemnização de egual importancia á Sociedade Anonyma "O Estado de São
Paulo", em virtude de sentença judicial.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de maio de 1931.
   

 (a.) JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 (a.) Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 5 de maio de 1931.
   

 P. Freitas
   

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5008-05.05.1931.html