# Decreto nº 644, de 11/02/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA ESTRADA DE MONTE ALEGRE A SOCORRO

## Texto Completo
DECRETO N. 644, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1899
 

 Declara de utilidade publica,
para desapropriação, terrenos necessarios para
conclusão da estrada de Monte Alegre a Soccorro
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
attendendo ao que lhe representou o secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas sobre a necessidade de serem
desapropriados terrenos para conclusão da estrada de Monte Alegre a
Soccorro,
   

 Considerando que tem logar a decretação de utilidade publica para
desapropriação, de conformidade com os §§ 2.° e 3.° do artigo 1.° da
lei n. 57 de 18 de Março de 1836, e
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.° da citada lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - São declarados de utilidade publica, para
desapropriação nos termos legaes, os terrenos pertencentes a Urbano
Simões com a area de 280,m60 por 4,m70, ou 1318,82 metros quadrados,
necessarios para conclusão da estrada de Monte Alegre a Soccorro,
conforme a planta annexa rubricada pelo secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de Fevereiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-644-11.02.1899.html