# Decreto-Lei nº 169, de 10/12/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Da nova redação à alínea 1, do inciso III, do artigo 6.º da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Da nova redação
à alínea 1, do incíso III, do artigo 6.º da
Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
 

 O GOVENADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribução que, por fôrça do
Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
parágrafo 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5,
de 13 de setembro de 1968,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A alínea 1, do inciso III, do artigo
6.º da Lei n. 10168, de 10 de julho de 1968, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "1 - Procurador da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas, mantida para
os atuais ocupantes, como vantagem pessoal e para todos os efeitos, a
diferença existente entre os vencimentos das referências
VII e XIV da escala a que se refere o artigo 1.º desta lei".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da
execução dêste decreto-lei correrrão
à conta dos recursos próprios do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
à data da vigência da Lei n. 10.168, de 10 de julho de
1968, observadas, no que couber, as demais disposições
dessa lei, especialmente as dos seus artigos 38 e 42.
   

  

 Palácio des Bandeirantes, 10 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 10 de dezembro de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
 

 São Paulo, 10 de dezembro de 1969.
 
  

 CC-ATL n.º 231
 
  

 Senhor Governador
 
  

 Tenho a honra de submeter à alta
consideração de Vossa Excelência o incluso texto de
decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial, instituida pela
Resolução n.º 2.197, de 3 de março do ano em
curso, que objetiva dar nova redação à
alínea 1, do inciso III, do artigo 6.º da Lei n.º
10.168, de 10 de julho de 1968, que dispôs sôbre
modificação de escala de referências de vencimentos
e deu outras providências.
   

 Coube a iniciativa da medida à Secretaria da Fazenda, tendo seu
ilustre titular, com o fim de justificá-la, esclarecido que "com
essa alteração procurou-se corrigir dúvidas de
interpretação do referido texto legal e manter para os
atuais titulares dos cargos de Procurador da Fazenda junto ao Tribunal
de Contas e inativos dos mesmos cargos, uma situação
remuneratória já integrada na respectiva carreira
funcional".
   

 Assim, trata-se de colocar  o dispositivo em tela em seus devidos têrmos, de forma a expressar o seu justo alcance.
   

 Com êstes esclarecimentos, apresento a Vossa Excelência os protestos do meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
   

 À Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de
Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-169-10.12.1969.html