# Lei nº 14.720, de 23/03/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.720, DE 23 DE MARÇO DE 2012

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, imóvel situado na Rua Rui Barbosa, nº 219, naquela localidade, com área de 416,00 m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados), bem como as benfeitorias existentes no terreno, destinado à instalação de um Posto de Atendimento à Saúde da Mulher.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º desta lei, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC - 16847-786078/2009 - PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14720-23.03.2012.html