# Decreto nº 40.995, de 06/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa normas para a execução do Decreto n. 38.852, de 2 de agosto de 1961

## Texto Completo
DECRETO N. 40.995, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Fixa normas para a execução do Decreto n. 38.852, de 2 de agôsto de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A execução do Decreto n. 38.852, de 2 de agôsto de 1961 fica subordinada às normas ora fixadas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem, através de seus órgãos próprios:
   

**a)** 
 fiscalizar os limites da carga por eixo, transportada pelos
veículos ou combinações de veículos que
trafegarem nas rodovias estaduais;
   

**b)** 
 impor e arrecadar as multas por infração destas normas;
   

**c)** 
 adotar as providências que julgar necessárias à fiel execução dêste decreto.
   

 Fiscalização e pesagem
   

**Artigo 3.º** 
 - A verificação dos limites de
carga far-se-á, em pontos préviamente fixados e ao longo
das rodovias estaduais, com a utilização de
balanças e complementos, para êsse fim adequados.
   

**Artigo 4.º** 
 - Constatado que a carga transportada é
superior aos limites estabelecidos, será imposta ao
transportador, a multa prevista no Artigo 5.° .
   

**Parágrafo 1.º** 
 - Sómente após ser descarregado o excesso da carga, poderá o veículo continuar a trafegar.
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O
abandono do veículo pelo transportador ou seu motorista, o
extravio ou deterioração da carga em excesso, não
criam responsabilidade de qualquer natureza para o Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Parágrafo 3.º** 
 -
Para os efeitos dêste Decreto, considera-se transportador, o
responsável legal, pessoa física ou jurídica, pela
carga transportada. 
 

 Da Multa 
   

**Artigo 5.º** 
 - Por
infração destas normas será imposta a multa de Cr$
10,00 (dez cruzeiros) por quilo de carga superior aos limites
estabelecidos, sendo o dôbro, nos casos de reincidência.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor da multa poderá ser alterado, anualmente, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem, com aprovação do
Governador do Estado. 
 

 Disposições gerais 
   

**Artigo 6.º** 
 - No julgamento
de recursos, imposição e arrecadação das
multas serão observadas, no que couberem, as
disposições do Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro
de 1953 (Código de Impostos e Taxas do Estado de São
Paulo) e legislação posterior.
   

**Artigo 7.º** 
 - Caberá a Comissão de julgamento
de Recursos decidir, em última instância, sôbre os
recursos que à mesma forem interpostos por
infrações dêste Decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1-1-1963.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40995-06.11.1962.html