# Decreto nº 16.211, de 18/10/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 7.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 16.211, DE 18 DE OUTUBRO DE 1946
   

 Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 7.000,00
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto às Caixas Econômicas
do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$
7.000.00 (sete mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento do abono
devido no periodo de junho a dezembro de 1945, aos servidores
diaristas, concedidos pelo decreto n. 15.146, de 19 de outubro de 1945.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito sera atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16211-18.10.1946.html