# Decreto nº 40.853, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.853, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 4.880.500,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e
quinhentos cruzeiros), as dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social :
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam 
 

 reduzidas
no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências
nêle mencionados, as seguintes dotações: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador.
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Waldir da Silva Prado Respondendo p| expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40853-29.09.1962.html