# Lei Complementar nº 194, de 18/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

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 Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Técnico em Contabilidade, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cujo ocupante Edson Lopes da Cruz, por força de decisão judicial, já vem percebendo a diferença entre o valor da referência do cargo efetivo e o da referência do cargo de Contador, fica reclassificado para Contador, referência 20, mantido na mesma Tabela, Parte e Quadro.
   

**Parágrafo único -** 
 O ocupante do cargo alterado por este artigo fica classificado no grau que serve de base para o cálculo da diferença de vencimentos que já vem percebendo.
   

**Artigo 2º -** 
 O título do servidor abrangido por esta lei complementar será apostilado pelo Secretário Diretor Geral.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº
 

  
 

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 Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
 

**Retificação** 

 Onde se lê:
   

 «Publicada na...aos 18 de setembro de»
   

 Leia-se:
   

 «Publicada na....aos 18 de setembro de 1978.»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-194-18.09.1978.html