# Lei nº 9.361, de 31/05/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos na Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.361, DE 31 DE MAIO DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre criação de cargos na Secretaria
de Estado dos Negócios dos Transportes e dá outras
providências
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São criados, na Tabela II. da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes, os cargos seguintes:
   

 4 (quatro) de Tesoureiro, referência "45";
   

 19 (dezenove) de Encarregado de Setor, referência "50" e 3 (três) de Secretário, referência "50".
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se aos cargos ora criados o disposto no Artigo 18 da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos referidos no Artigo 17 (... vetado ...)
da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966, serão preenchidos por
engenheiro civil ou engenheiro aeronáutico
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado .
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução da presente lei correrão à conta
dos créditos suplementares previstos no Artigo 26 da Lei n
9.318, de 22 de abril de 1966.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1966.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de maio de 1966.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9361-31.05.1966.html