# Decreto nº 3.764, de 02/12/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ FONSECA

## Texto Completo
DECRETO N.3.764, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1924
   

 Concede livramento condicional ao sentenciado José Fonseca
   

 O Presidente do Estado, considerando
que o réo José da Fonseca, condemnado pelo jury da comarca da Capital
em sessão de 29 de Maio de 1915, á pena de doze annos de prisão
cellular, cumpriu mais de metade daquella pena, tendo sempre revelado
bom comportamento ;
   

 considerando que, aproveitado nos trabalhos da secção agricola da
Penitenciaria, perseverou no bom comportamento, de modo a fazer
presumir emenda;
   

 considerando que lhe falta menos de dois annos para cumprir o restante da pena a que foi condemnado ;
   

 resolve, nos termos do art. 51 do Codigo Penal, e á vista do disposto
nos artigos 2.º e 3.º do decreto n. 3706, de 29 de Abril de 1924,
conceder-lhe livramento codicional, com a obrigação de residir nesta
Capital, sob a vigilancia da policia, até o cumprimento definitivo da
pena.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 CARLOS DE CAMPOS.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3764-02.12.1924.html