# Decreto nº 34.803, de 03/04/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE VOTUPORANGA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO 3º GRUPO ESCOLAR LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 34.803, DE 3 DE ABRIL DE 1959
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Votuporanga, necessário as instalação do 3.° Grupo Escolar
local.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, põe via amigável ou judicial, o
imóvel de forma trapezoida, tendo os vértices substituidos por curvas
de concordâcia, de 15.00 ms. de raio, cujas medidas são de: 18.30 m ,
21,40 ms., 23,70 ms. e 28,80 ms., com a área de 6.210.00 m2 (seis mil,
duzentos e dez metros quadrados), situado no distrito, município e
comarca de Votuporanga necessário à instalação do 3.º Grupo Escolar
local que consta pertencer à Cia. Melhoramentos medindo 71.00 ms. de
frente para uma Praça, confrontando, por um dos lados, onde mede 43.00
ms., para a Rua 15, pelo outro, onde mede 40,00 ms., para a Rua 13 e,
pelos fundos, onde mede 50,00 ms., para outra Praça medidas essas
constantes da planta n. 25.846, anexa ao processo n. 19.130-58 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Jose Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de abril de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34803-03.04.1959.html