# Lei nº 14.830, de 13/07/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa Nutricional nas escolas públicas

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.830, DE 13 DE JULHO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 369/11, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

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 Cria o Programa Nutricional nas escolas públicas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Cria o Programa Nutricional em escolas públicas, com intuito de prevenir a obesidade infantil.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, a13 de julho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2012

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14830-13.07.2012.html