# Decreto nº 13.847, de 17/02/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.847, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1944
   

 Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder
Executivo do Estado um terreno necessário aos serviços do Departamento
de Estradas de Rodagem
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.°, do decreto-lei federal n.
1.202 de 8 de abril de 1939, altera o pelo decreto-lei n. 5.511, de 21
de maio de 1943, e de acordo com o art. 6.° de decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, afim-de ser
desapropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno com a área de
2.500 m.² (dois mil e quinhentos metros quadrados ), situado no
distrito, municipio e comarca de São Manuel, configurado na planta que
com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretario de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer ao sr.
Antonio Pedro Ribeiro, terreno esse necessário aos serviços do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Gonçalves Barbosa.
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Por decreto desta data.
   

 F. Gayotto.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13847-17.02.1944.html