# Decreto nº 13.881, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O PADRE JOSÉ MARIA DA SILVA PAES

## Texto Completo
DECRETO N. 13.881, DE 6 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Padre José Maria da Silva
Paes.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Padre José
Maria da Silva Paes, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos , a
contar de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 320,00 (trezentos e vinte cruzeiros), do prédio sito à
Praça Barão do Rio de Branco n. 19, em São Manoel, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 6 de março de 1944.
   

 O Diretor Geral, subst.,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13881-06.03.1944.html