# Lei nº 17.527, de 11/04/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.527, DE 11 DE ABRIL DE 2022

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 (Projeto de lei nº 74, de 2020, do Deputado Bruno Ganem - PODE)

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 Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua", a ser comemorado, anualmente, em 4 de abril, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Eduardo Ribeiro Adriano
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 11 de abril de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17527-11.04.2022.html