# Decreto nº 453, de 12/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Fazenda, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 453, DE 12 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Classifica funções na Secretaria da Fazenda para efeito de atribuição do «pro labore»
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ao uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Para efeito de atribuição do «
 
 pro labore
 
 »
de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas da Secretaria da Fazenda,
ficam classificadas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Coordenação da Administração
Tributária, na Delegacia Regional Tributária do Litoral,
no Serviço de Administração, de acordo com a
estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.916, de 7 de abril de 1972."
   

**a)** 
 na referência «16», 2 (duas)
funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de
Ajuizamneto e ao Setor de Preparação, da
Seção de Controle.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Fazenda fixará, através de ato específico, o valor dos «
 
 pro labore
 
 »
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Públicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-453-12.10.1972.html