# Decreto nº 3.542, de 08/12/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS.1:293$199, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTOS A MARTIM EGYDIO NOGUIERA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.542, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1922
 

 Abre um credito especial de rs.
1:293$199, e mais os juros que forem accrescidos, para pagamento a
Martim Egydio Nogueira, em virtude de sentença judicial.
 

 O dr. Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 1882, de 30 de Novembro de 1922:
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de um conto, duzentos e noventa e tres
mil, cento e noventa e nove réis (rs. 1:293$199) e mais os juros que
forem accrescidos, para pagamento ao sr. Martim Egydio Nogueira,
proveniente de meias custas vencidas em processos de réus pobres
condemnados, na qualidade de serventuario de justiça na Comarca de
Jahú, em virtude de sentença judicial, na acção proposta em 13 de Março
de 1921.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de Dezembro de 1922.
 

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 8 de Dezembro de 1922. - Theophilo M. Nobrega, director
geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3542-08.12.1922.html