# Decreto nº 45.940, de 24/07/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.940, DE 24 DE JULHO DE 2001
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 77.500,00
(Setenta e sete mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificações cações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.° do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45940-24.07.2001.html