# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda a Secretaria dos Transportes, um crédito
de Cr$ 20 919.009,00 (vinte milhões, novecentos e dezenove mil e
nove cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito, será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente. 
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência das
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por
Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15
de dezembro de 1969, e a Programação Orçamentária da
Despesa, aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de
1970, na seguinte conformidade:
 
  

  
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro - Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º, do
Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969. 
 

 Retificação
   

 No artigo 2.º 
   

 Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes - Código 16 
   

 Unidade Orçamentária:
Estrada de Ferro Sorocabana - Código 16.70 
   

 Setor: Transportes -
Código 25 
   

 Demonstração da Despesa por Programas ou
Subprogramas segundo o subsetor
   

 Em Valores
   

 Proj. ou Subprograma
   

 Onde se lê: 2.295.445,00
   

 Leia-se: 2.295.455,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AC-01.12.1970.html