# Decreto nº 276, de 01/01/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AOS RÉUS JOÃO THOMAZ FERREIRA E BENEDICTO THOMAZ FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS

## Texto Completo
DECRETO N. 276, DE 1.º DE
JANEIRO DE 1895
   

 Perdoa aos réus João Thomaz Ferreira e Benedicto Thomaz
Ferreira o resto da pena a que foram condemnados
   

 O dr. Bernardino de Campos, Presidente do Estado de S. Paulo :
   

 Usando da attribuição conferida pelo art. 36, n. 5, da
Constituição do
Estado, resolve perdoar aos réus João Thomaz Ferreira e
Benedicto
Thomaz Ferreira, o resto da pena de doze annos de prisão com
trabalho,
a que foram condemnados em 7 de Junho de 1883, pelo jury de S.
José dos
Campos.
   

 O Secretario de Estado dos
Negócios da Justiça, assim o faça executar.
   

 Palácio do Governo do Estado
de S. Paulo, 1.° de Janeiro de 1895.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 João Alvares Rubião Júnior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-276-01.01.1895.html