# Decreto nº 58.802, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela  CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 122+350m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.802,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
 

 pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS
 

 INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis
 

 necessários às obras de implantação de dispositivo
 

 de retorno no Km 122+350m da Rodovia Raposo
 

 Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra,
 

 Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e
 

 dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º
 

 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no
 

 Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
 

 INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária
 

 de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os imóveis
 

 descritos nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000270- 
 

 121.124-620-D03/001, DE-SP0000270-121.124-620-D03/002 e DESP0000270-
 

 121.124-320-D03/003 e memoriais descritivos constantes
 

 do processo ARTESP-10.948/2011-SLT, necessários às obras
 

 de implantação de dispositivo de retorno no Km 122+350m da
 

 Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra,
 

 Comarca de Sorocaba, com área total de 57.472,36m2 (cinquenta e
 

 sete mil, quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e
 

 seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos,
 

 imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
 
  

 I -
 
 área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/001, situa-se no Km 122 da
 

 Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra, 
 

 Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Mario Euzébio Gonçalves,
 

 Hermenia Telles Gonçalves, Wilson Gonçalves, Elza Pereira
 

 Gonçalves, Dirceu Gonçalves, Emília Sanches Gonçalves, Julio César
 

 Gonçalves, Anadir de Oliveira Gonçalves, Maria Rosália Gonçalves
 

 e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado
 

 1 de coordenadas N=7393849,5047 e E=229482,2224, sendo
 

 constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute 255°17'18", distância de 71,24m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com azimute 255°17'18", distância
 

 de 23,58m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 258°32'23",
 

 distância de 31,40m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 258°32'23", distância de 13,7m; segmento 5-6 - em linha reta com
 

 azimute 265°37'24", distância de 24,4m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com azimute 254°18'13", distância de 42,00m; segmento 7-8
 

 - em linha reta com azimute 254°45'18", distância de 51,03m; segmento
 

 8-9 - em linha reta com azimute 250°39'52", distância de
 

 31,95m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 265°25'12",
 

 distância de 11,23m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute
 

 263°33'43", distância de 48,57m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 268°24'6", distância de 24,36m; segmento 12-13
 

 - em linha reta com azimute 253°20'55", distância de 65,46m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com azimute 255°16'16", distância de
 

 32,99m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 260°49'37",
 

 distância de 32,66m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute
 

 263°49'45", distância de 35,57m; segmento 16-17 - em linha reta
 

 com azimute 260°41'17", distância de 35,11m; segmento 17-18
 

 - em linha reta com azimute 353°3'16", distância de 16,23m; segmento
 

 18-19 - em linha reta com azimute 79°49'41", distância de
 

 51,27m;
segmento 19-20 - em linha reta com azimute
80°30'28",distância de 24,29m;  segmento 20-21 - em
linha reta com azimute
 

 79°46'49", distância de 15,07m; segmento 21-22 - em linha reta
 

 com azimute 78°25'33", distância de 17,48m; segmento 22-23 
 

 - em linha reta com azimute 81°40'8", distância de 18,23m; segmento
 

 23-24 - em linha reta com azimute 79°15'37", distância de
 

 35,46m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 79°8'41",
 

 distância de 12,38m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute
 

 79°24'19", distância de 265,69m; segmento 26-27 - em linha reta
 

 com azimute 79°58'12'', distância de 7,78m; segmento 27-28 - em
 

 linha reta com azimute 77°16'6'', distância de 25,02m; segmento
 

 28-29 - em linha reta com azimute 77°4'53'', distância de 14,76m;
 

 segmento 29-30 - em linha reta com azimute 335°51'52'', distância
 

 de 1,68m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute
 

 76°57'26'', distância de 10,89m; segmento 31-32 - em linha reta
 

 com azimute 151°22'40'', distância de 1,71m; segmento 32-33
 

 - em linha reta com azimute 76°23'0", distância de 10,88m; segmento
 

 33-34 - em linha reta com azimute 74°41'16", distância de
 

 15,55m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 74°39'11", 
 

 distância de 22,91m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute
 

 71°25'42", distância de 21,35m; segmento 36-37 - em linha reta
 

 com azimute 68°29'57", distância de 2,07m; segmento 37-1 - em
 

 linha reta com azimute 162°4'16", distância de 10,08m, perfazendo
 

 uma área de 7.346,52m2 (sete mil, trezentos e quarenta e seis
 

 metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
 
  

 II -
 
 área 02 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/001, situa-se no Km 121+790m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP - 270, Município de Araçoiaba
 

 da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Mario
 

 Euzébio Gonçalves, Hermenia Telles Gonçalves, Wilson Gonçalves,
 

 Elza Pereira Gonçalves, Dirceu Gonçalves, Emília Sanches
 

 Gonçalves, Julio César Gonçalves, Anadir de Oliveira Gonçalves,
 

 Maria
Rosália Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa
partindodo ponto denominado 1 de coordenadas N=7393858,3536 e
 

 E=229304,2649, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°54'34",
 

 distância de 11,36m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 259°58'5", distância de 14,30m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 259°48'21", distância de 17,63m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute 259°57'20", distância de 13,96m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 268°10'30", distância de
 

 17,39m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 280°21'49",
 

 distância de 3,77m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 
 

 75°39'25", distância de 7,57m; segmento 8-9 - em linha reta com
 

 azimute 61°3'25", distância de 22,29m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute 101°28'49", distância de 22,61m; segmento
 

 10-11 - em linha reta com azimute 83°24'4", distância de 19,53m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta com azimute 88°57'16", distância
 

 de 8,78m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 156°16'36",
 

 distância de 0,71m, perfazendo uma área de 386,68m2 (trezentos
 

 e oitenta e seis  metros quadrados e sessenta e oito decímetros
 

 quadrados);
 
  

 III -
 
 área 03 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/001, situa-se no Km 121+890m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba
 

 da Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Mario
 

 Euzébio Gonçalves, Hermenia Telles Gonçalves, Wilson Gonçalves,
 

 Elza Pereira Gonçalves, Dirceu Gonçalves, Emília Sanches
 

 Gonçalves, Julio César Gonçalves, Anadir de Oliveira Gonçalves,
 

 Maria Rosália Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393842,2028 e
 

 E=229183,3926, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 238°39'37",
 

 distância de 0,79m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 231°59'39", distância de 8,57m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 257°32'7", distância de 7,35m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute 263°40'36", distância de 8,07m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com  azimute 263°46'52", distância de
 

 16,58m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 264°34'54",
 

 distância de 13,61m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 71°32'46", distância de 26,24m; segmento 8-1 - em linha reta com
 

 azimute 83°57'26", distância de 27,93m, perfazendo uma área de
 

 204,88m2 (duzentos e quatro metros quadrados e oitenta e oito
 

 decímetros quadrados);
 
  

 IV -
 
 área 04 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-121.124-620-D03/001, situa-se no Km 122 da
 

 Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da Serra,
 

 Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Lino Castellani,
 

 Lúcia Pires Castellani e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393823,8511 e
 

 E=229067,1367, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°18'1",
 

 distância de 8,61m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 259°28'48", distância de 25,62m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 259°43'2", distância de 20,00m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute 259°49'5", distância de 30,60m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 260°46'36", distância de 13,87m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com azimute 259°17'3", distância
 

 de 61,76m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 347°13'3",
 

 distância de 4,19m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 67°21'42", distância de 24,02m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 90°51'21", distância de 9,67m; segmento 10-11 - em
 

 linha reta com azimute 116°36'55", distância de 9,93m; segmento
 

 11-12 - em linha reta com azimute 78°59'1", distância de 90,27m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta com azimute 81°50'11", distância
 

 de 21,32m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute 90°23'39",
 

 distância de 8,31m, perfazendo uma área de 481,98m2 (quatrocentos
 

 e oitenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros
 

 quadrados);
 
  

 V -
 
 área 05 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/002, situa-se no Km 122+350m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da
 

 Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Mario Euzébio
 

 Gonçalves, Hermenia Telles Gonçalves, Wilson Gonçalves, Elza 
 

 Pereira Gonçalves, Dirceu Gonçalves, Emília Sanches Gonçalves,
 

 Julio César Gonçalves, Anadir de Oliveira Gonçalves, Maria
 

 Rosália Gonçalves, Nancy Carvalho Junqueira de Souza, João
 

 Benedito Carpinetti, Luci Gonçalves Carpinetti e/ou outros, com
 

 linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas 
 

 N=7393708,7541 e E=228842,4272, sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta
 

 com azimute 265°5'55", distância de 41,96m; segmento 2-3 - em
 

 linha reta com azimute 250°56'24", distância de 8,75m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute 250°56'24", distância de 24,36m; 
 

 segmento 4-5 - em linha reta com azimute 35°4'58", distância
 

 de 1,46m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 38°40'1",
 

 distância de 7,39m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 76°8'12", distância de 17,72m; segmento 7-8 - em linha reta com
 

 azimute 83°40'4", distância de 15,94m; segmento 8-9 - em linha
 

 reta com azimute 83°38'27", distância de 22,86m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute 83°33'2", distância de 18,91m; segmento
 

 10-1 - em linha reta com azimute 244°56'29", distância de
 

 7,62m, perfazendo uma área de 195,13m2 (cento e noventa e cinco
 

 metros quadrados e treze decímetros quadrados);
 
  

 VI -
 
 área 06 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-121.124-620-D03/002, situa-se no Km
 

 122+350m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de
 

 Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba, consta pertencer a
 

 Tetsunosuke Ohata, Cecilia Alamino Fernandes do Nascimento,
 

 Valdo Pedro do  Nascimento e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393517,2258 e
 

 E=228730,7265, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 329°53'6",
 

 distância de 15,09m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 321°21'00", distância de 19,17m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 298°39'14", distância de 15,32m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute 247°25'28", distância de 26,51m; 
 

 segmento 5-6 - em linha reta com azimute 206°52'39", distância
 

 de
6,85m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
276°50'5",distância de 13,54m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute
 

 299°56'59", distância de 23,34m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 321°50'6", distância de 17,52m; segmento 9-10 - em
 

 linha reta com azimute 336°49'15", distância de 10,82m; segmento
 

 10-11 - em linha reta com azimute 356°48'21", distância de
 

 12,19m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 12°32'55",
 

 distância de 15,41m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute
 

 30°44'36", distância de 13,03m; segmento 13-14 - em linha reta
 

 com azimute 9°37'44", distância de 14,87m; segmento 14-15 - em
 

 linha reta com azimute 323°0'51", distância de 20,98m; segmento
 

 15-16 - em linha reta com azimute 219°23'30", distância de
 

 7,11m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 289°7'16",
 

 distância de 12,39m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 
 

 269°38'23", distância de 52,62m; segmento 18-19 - em linha
 

 reta com azimute 255°39'32", distância de 36,19m; segmento
 

 19-20 - em linha reta com azimute 270°27'18", distância de
 

 17,46m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 276°37'54",
 

 distância de 24,07m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 
 

 267°41'35", distância de 78,42m; segmento 22-23 - em linha reta
 

 com azimute 255°38'0", distância de 60,86m; segmento 23-24
 

 - em linha reta com azimute 258°23'56", distância de 10,37m; segmento
 

 24-25 - em linha reta com azimute 258°23'56", distância de
 

 50,88m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 265°30'55",
 

 distância de 85,36m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute
 

 347°13'3", distância de 13,70m; segmento 27-28 - em linha reta
 

 com azimute 75°43'23", distância de 10,22m; segmento 28-29
 

 - em linha reta com azimute 79°30'31", distância de 27,32m;
 

 segmento 29-30 - em linha reta com azimute 79°24'56", distância
 

 de 22,17m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 79°1'48",
 

 distância de 25,17m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute
 

 80°5'5", distância de 13,60m; segmento 32-33 - em linha reta
 

 com azimute 80°32'4", distância de 7,00m; segmento 33-34 - em
 

 linha reta com azimute 80°19'49", distância de 8,20m; segmento
 

 34-35 - em linha reta com azimute 79°30'22", distância de 3,06m;
 

 segmento 35-36 - em linha reta com azimute 79°14'54", distância
 

 de 4,31m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 79°6'37",
 

 distância de 5,76m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute
 

 79°31'57", distância de 5,25m; segmento 38-39 - em linha reta
 

 com azimute 79°36'48", distância de 4,37m; segmento 39-40 - em
 

 linha reta com azimute 79°36'48", distância de 1,41m; segmento
 

 40-41 - em linha reta com azimute 79°48'7", distância de 80,31m;
 

 segmento 41-42 - em linha reta com azimute 79°37'16", distância
 

 de 139,27m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute
 

 79°24'24", distância de 21,93m; segmento 43-44 - em linha reta
 

 com azimute 79°46'31", distância de 36,74m; segmento 44-45
 

 - em linha reta com azimute 79°31'47", distância de 19,93m; segmento
 

 45-46 - em linha reta com azimute 79°20'14", distância de
 

 32,14m;
segmento 46-47 - em linha reta com
azimute 80°39'32",distância de 14,71m; segmento 47-48 -
em linha reta com azimute
 

 80°45'53", distância de 11,73m; segmento 48-49 - em linha reta  
 

 com azimute 80°58'52", distância de 4,62m; segmento 49-50 - em
 

 linha reta com azimute 81°34'8", distância de 15,65m; segmento
 

 50-51 - em linha reta com azimute 84°45'19", distância de 6,29m;
 

 segmento 51-52 - em linha reta com azimute 91°59'43", distância
 

 de 5,24m; segmento 52-53 - em linha reta com azimute 98°53'39",
 

 distância  de 4,22m; segmento 53-54 - em linha reta com azimute
 

 107°54'46", distância de 2,82m; segmento 54-55 - em linha reta
 

 com azimute 122°34'55", distância de 0,95m; segmento 55-56
 

 - em linha reta com azimute 141°29'10", distância de 1,92m; segmento
 

 56-57 - em linha reta com azimute 146°55'58", distância de
 

 2,84m; segmento 57-58 - em linha reta com azimute 147°2'48",
 

 distância de 1,90m; segmento 58-59 - em linha reta com azimute
 

 153°45'58", distância de 4,62m; segmento 59-60 - em linha reta
 

 com azimute 160°0'41", distância de 2,77m; segmento 60-61 - em
 

 linha reta com azimute 168°49'4", distância de 3,52m; segmento
 

 61-62 - em linha reta com azimute 171°30'12", distância de
 

 7,83m; segmento 62-63 - em linha reta com azimute 173°17'00",
 

 distância de 8,36m; segmento 63-64 - em linha reta com azimute 
 

 172°35'5", distância de 11,5m; segmento 64-65 - em linha reta
 

 com azimute 172°33'51", distância de 11,07m; segmento 65-66
 

 - em linha reta com azimute 172°11'37", distância de 10,61m; segmento
 

 66-67 - em linha reta com azimute 171°55'7", distância de
 

 9,60m; segmento 67-68 - em linha reta com azimute 186°55'19",
 

 distância de 12,13m; segmento 68-69 - em linha reta com azimute
 

 192°33'47", distância de 37,80m; segmento 69-70 - em linha reta
 

 com azimute 174°16'10", distância de 7,44m; segmento 70-71
 

 - em linha reta com azimute 146°21'34", distância de 31,23m; segmento
 

 71-72 - em linha reta com azimute 174°34'39", distância de
 

 22,54m; segmento 72-1 - em linha reta com azimute 240°17'35",
 

 distância de 12,20m, perfazendo uma área de 28.062,79m2 (vinte
 

 e oito mil e sessenta e dois metros quadrados e setenta e nove
 

 decímetros quadrados);
 
  

 VII -
 
 área 07 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/002, situa-se Km 122+300m da
 

 Rodovia Raposo Tavares, SP -270, Município de Araçoiaba da Serra,
 

 Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Lino Castellani,
 

 Lúcia Pires Castellani e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393794,8903 e
 

 E=228909,3249, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°17'3",
 

 distância de 20,38m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 291°38'54", distância de 7,42m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 291°10'58", distância de 1,14m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute 290°35'13", distância de 1,23m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 289°51'41", distância de 1,31m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com azimute 288°59'49", distância
 

 de 0,57m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 83°34'20",
 

 distância de 29,23m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 67°21'42", distância de 1,01m; segmento 9-1 - em linha reta com
 

 azimute 167°13'3", distância de 4,19m, perfazendo uma área de
 

 121,18m2 (cento e vinte e um metros quadrados e dezoito decímetros
 

 quadrados)
 
  

 VIII -
 
 área 08 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/002, situa-se no Km 122+350m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da
 

 Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Lino Castellani,
 

 Lúcia Pires Castellani e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 1 de coordenadas N=7393792,3922 e
 

 E=228856,9160, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 233°23'37", 
 

 distância de 8,13m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 250°15'6", distância de 19,73m; segmento 3-4 - em linha reta com
 

 azimute 259°25'13", distância de 4,72m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute 260°30'27", distância de 15,02m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 259°38'4", distância de 19,38m;  
 

 segmento 6-7 - em linha reta com azimute 259°53'28", distância
 

 de 19,85m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 261°12'29",
 

 distância de 16,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 261°29'19", distância de 17,05m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 262°32'6", distância de 15,16m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com  azimute 276°13'6", distância de 5,18m; segmento
 

 11-12 - em linha reta com azimute 314°3'14", distância de
 

 3,43m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 330°34'52",
 

 distância de 11,48m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute
 

 336°55'35", distância de 8,95m; segmento 14-15 - em linha reta
 

 com azimute 339°42'44", distância de 17,41m; segmento 15-16
 

 - em linha reta com azimute 340°32'44", distância de 16,63m; segmento
 

 16-17 - em linha reta com azimute 342°41'7", distância de
 

 8,81m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 351°26'32",
 

 distância de 9,38m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute
 

 4°18'42", distância de 16,67m; segmento 19-20 - em linha reta
 

 com azimute 8°48'49", distância de 12,34m; segmento 20-21 - em  
 

 linha reta com azimute 13°1'23", distância de 9,75m; segmento
 

 21-22 - em linha reta com azimute 9°34'50", distância de 13,73m;
 

 segmento 22-23 - em linha reta com azimute 8°13'12", distância
 

 de 16,59m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 4°1'58",
 

 distância de 10,42m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute
 

 1°3'35", distância de 7,04m; segmento 25-26 - em linha reta com
 

 azimute 93°50'23", distância de 4,75m; segmento 26-27 - em
 

 linha reta com azimute 157°48'56", distância de 13,33m; segmento
 

 27-28
-  em linha reta com azimute 132°33'59", distância
de27,27m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 157°15'4",
 

 distância de 17,09m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute
 

 191°50'21", distância de 19,18m; segmento 30-31 - em linha reta
 

 com azimute 194°12'42", distância de 26,44m; segmento 31-32
 

 - em linha reta com azimute 153°14'55", distância de 21,71m; segmento
 

 32-33 - em linha reta com azimute 133°14'7", distância de
 

 24,21m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 108°52'54",
 

 distância de 26,72m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute
 

 85°20'28", distância de 46,70m; segmento 35-1 - em linha reta
 

 com azimute 81°2'25", distância de 28,36m, perfazendo uma área
 

 de 6.705,32m2 (seis mil, setecentos e cinco metros quadrados e
 

 trinta e dois decímetros quadrados);
 
  

  
 

 IX -
 
 área 09 - a  área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-121.124-620-D03/002, situa-se no Km 122+350m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da
 

 Serra, Comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Antonio Carlos
 

 Alves, José Soares da Silva, Narcisa de Moraes Soares da Silva e/
 

 ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1
 

 de coordenadas N=7393754,6612 e E=228685,1132, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 259°48'40", distância de 4,79m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 256°16'12", distância de 7,34m; 
 

 segmento 3-4 - em linha reta com azimute 258°5'31", distância
 

 de 21,60m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 259°41'4",
 

 distância de 25,66m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 259°36'42", distância de 24,44m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 259°35'0", distância de 19,68m; segmento 7-8 - em
 

 linha reta com azimute 259°45'16", distância de 23,45m; segmento
 

 8-9 - em linha reta com azimute 259°38'13", distância de
 

 106,5m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 259°38'13",
 

 distância de 78,71m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute
 

 259°38'13", distância de 27,72m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 2°35'11", distância de 10,57m; segmento 12-13 - em
 

 linha reta com azimute 78°32'5", distância de 13,19m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com azimute 73°0'7", distância de 9,11m;
 

 segmento 14-15 - em linha reta com azimute 86°51'29", distância
 

 de 12,95m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute
 

 81°10'41", distância de 6,82m; segmento 16-17 - em linha reta
 

 com azimute 79°17'1", distância de 23,63m; segmento 17-18 - em
 

 linha reta com azimute 75°20'39", distância de 44,71m; segmento
 

 18-19 - em linha reta com azimute 71°20'11", distância de
 

 14,67m;
segmento 19-20 - em linha reta com azimute 160°2'8",distância
de 6,49m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute  
 

 65°54'4", distância de 15,99m; segmento 21-22 - em linha reta
 

 com azimute 95°21'48", distância de 14,21m; segmento 22-23
 

 - em linha reta com azimute 65°18'37", distância de 15,18m; segmento
 

 23-24 - em linha reta com azimute 71°21'41", distância de
 

 33,44m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 92°23'32",
 

 distância de 5,75m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute
 

 75°42'57", distância de 16,44m; segmento 26-27 - em linha reta
 

 com azimute 82°57'17", distância de 15,07m; segmento 27-28
 

 - em linha reta com azimute 77°4'35", distância de 22,35m; segmento
 

 28-29 - em linha reta com azimute 46°59'50", distância de
 

 14,97m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 73°52'19",
 

 distância de 9,50m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute
 

 19°45'47", distância de 59,53m; segmento 31-32 - em linha reta
 

 com azimute 10°54'20", distância de 27,30m; segmento 32-33
 

 - em linha reta com azimute 1°56'13", distância de 10,53m; segmento
 

 33-34 - em linha reta com azimute 325°9'16", distância de
 

 8,25m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 290°12'36", 
 

 distância de 10,13m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute
 

 359°51'54", distância de 16,07m; segmento 36-37 - em linha
 

 reta com azimute 359°51'54", distância de 5,55m; segmento
 

 37-38 - em linha reta com azimute 88°21'34", distância de 23m;
 

 segmento 38-39 - em linha reta com azimute 80°49'31", distância 
 

 de 8,08m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 51°5'45",
 

 distância de 17,64m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute
 

 18°35'14", distância de 13,58m; segmento 41-42 - em linha reta
 

 com azimute 97°6'59", distância de 5,00m; segmento 42-43 - em
 

 linha reta com azimute 93°50'23", distância de 1,64m; segmento
 

 43-44 - em linha reta com azimute 179°18'59", distância de
 

 14,88m; segmento 44-45 - em linha reta com azimute 187°2'24",
 

 distância de 16,42m; segmento 45-46 - em linha reta com azimute
 

 189°52'9", distância de 2,91m; segmento 46-47 - em linha reta
 

 com azimute 190°13'32", distância de 12,03m; segmento 47-48
 

 - em linha reta com azimute 189°54'4", distância de 17,46m; segmento
 

 48-49 - em linha reta com azimute 229°52'11", distância de
 

 2,71m; segmento 49-50 - em linha reta com azimute 189°36'11",
 

 distância de 9,05m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute
 

 185°27'13", distância de 18,35m; segmento 51-52 - em linha reta
 

 com azimute 170°9'44", distância de 8,83m; segmento 52-53 - em
 

 linha reta com azimute 160°20'57", distância de 18,44m; segmento
 

 53-54 - em linha reta com azimute 159°14'26", distância de
 

 25,57m; segmento 54-55 - em linha reta com azimute 170°43'4",
 

 distância de 11,38m; segmento 55-56 - em linha reta com azimute 
 

 187°55'53", distância de 8,01m; segmento 56-57 - em linha reta
 

 com azimute 236°40'19", distância de 3,80m; segmento 57-1 - em
 

 linha reta com azimute 256°37'28", distância de 11,77m, perfazendo
 

 uma
área de 11.459,17m2 (onze mil, quatrocentos e cinquenta enove
metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
 
  

 X -
 
 área 10 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-121.124-320-D03/003, situa-se no Km 123
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Araçoiaba da
 

 Serra, Comarca de Sorocaba, consta pertencer a Cecilia Alamino
 

 Fernandes do Nascimento, Valdo Pedro do Nascimento e/ou outros,
 

 com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas
 

 N=7393598,0595 e E=228192,9282, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute 265°30'55", distância de 12,65m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 259°54'4", distância de 70,40m;
 

 segmento 3-4 - em linha reta com azimute 260°51'40", distância
 

 de 46,56m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 263°7'49",
 

 distância de 31,93m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 
 

 274°21'16", distância de 4,53m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 249°29'48", distância de 23,15m; segmento 7-8 - em
 

 linha reta com azimute 254°8'32", distância de 20,65m; segmento
 

 8-9 - em linha reta com azimute 348°46'40", distância de 15,15m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta com azimute 80°15'2", distância de
 

 57,44m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 79°45'9",  
 

 distância de 39,88m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute
 

 79°46'26", distância de 41,2m; segmento 12-13 - em linha reta
 

 com azimute 78°57'17", distância de 24,67m; segmento 13-14
 

 - em linha reta com azimute 81°22'45", distância de 37,83m; 
 

 segmento 14-15 - em linha reta com azimute 75°43'23", distância
 

 de 7,80m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 167°13'3",
 

 distância de 13,70m, perfazendo uma área de 2.508,71m2 (dois
 

 mil, quinhentos e oito metros quadrados e setenta e um decímetro  
 

 quadrado).
 
  

 Parágrafo único -
 
 Ficam excluídos da presente declaração de
 

 utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de
 

 direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos 
 

 o "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS
 

 DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de urgência
 

 no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
 

 artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de
 

 Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto
correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58802-26.12.2012.html