# Decreto nº 36.162, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.162, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia e Saneamento,
para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e o artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 3 de
julho de 1992;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 82.247.685000,00
(Oitenta e dois bilhões, duzentos e qua renta e sete milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações
Institucio nal, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 4.675.162.000,00 (Quatro bilhões, seiscentos e setenta e
cinco milhões, cento e sessenta e dois mil cruzeiros), nos termos, do
parágrafo único, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 77.572.523.000,00 (Setenta e sete bilhões, quinhentos e
setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e três mil cruzeiros), nos
termos do artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 3 de julho de
1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cr$
82.247.685.000,00 (Oitenta e dois bilhões, duzentos e quarenta e sete
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de ja neiro de 1992, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz .
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36162-01.12.1992.html