# Lei nº 7.638, de 16/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.638, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, os seguintes cargos:
   

 I - 25 (vinte e cinco) cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, SQC-III, faixa 12 da Escala de Vencimentos Nível Médio;
   

 II - 1 (um) cargo de Chefe de Fiscalização Judiciária, SQC-II, faixa 10 da Escala de Vencimentos Nível Superior.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7638-16.12.1991.html