# Decreto nº 48.574, de 30/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e demais instituições do Consórcio Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CBP&D Café)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.574, DE 30 DE MARÇO DE 2004

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 Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e demais instituições do Consórcio Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CBP&D Café)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e demais instituições integrantes do Consórcio Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CBP&D Café), com o objetivo de executar ações do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (PNP&D Café), de interesse dos signatários no âmbito do Estado de São Paulo, mediante utilização de recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis.
   

**Parágrafo único -** 
 As ações a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento serão executadas por intermédio da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), instituição de pesquisa científica e tecnológica subordinada à Pasta.
   

**Artigo 2º -** 
 A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância das disposições do
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , no que couber.
   

**Artigo 3º -** 
 O instrumento-padrão das avenças observará o modelo de convênio de cooperação técnica e financeira e de gerenciamento definido pelo CBP&D Café, respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48574-30.03.2004.html