# Decreto nº 65.013, de 09/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Casa Branca, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.013, DE 09 DE JUNHO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Casa Branca, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Casa Branca, do imóvel denominado Estação Experimental de Casa Branca, com 409,18ha (quatrocentos e nove hectares e dezoito ares), localizado na Avenida Coronel Castro, s/nº, Bairro Jardim Tupi, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 18044, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SMA-6.385/2017 (SG-443.836/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às edificações abaixo identificadas e respectiva área de entorno imediato, as quais permanecerão sob gestão do Instituto Florestal:
   

 1. a edificação nº 39487, com aproximadamente 100m² (cem metros quadrados) de área construída, onde funciona a sede administrativa da Estação Experimental de Casa Branca;
   

 2. as edificações nºs 39489, 39493, 39494 e 39498, que servirão de apoio ao manejo do patrimônio ambiental e científico abrigado na unidade.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65013-09.06.2020.html