# Decreto nº 49.012, de 30/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 49.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada, na importância de NCr$
12.914,00 (doze mil, novecentos e catorze cruzeiros novos), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída ao Poder Judiciário.
 

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação.
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1967.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49012-30.11.1967.html