# Decreto nº 181, de 15/06/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO DE 507:927$470, PARA PAGAMENTO DO PROFESSORADO PÚBLICO DO ESTADO, DE ACORDO COM A LEI Nº 140, DE 6 DO CORRENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 181, DE 15 DE JUNHO DE 1893
   

 Abre á Secretaria da Fazenda um
credito de 507:927$470, para pagamento do professorado publico do
Estado, de accôrdo com a lei n. 140, de 6 do corrente.
   

 O presidente do Estado:
   

 Considerando que pela lei n. 140, de 6 do corrente mez, foi auctorizado
abrir o credito necessario para o pagamento do professorado publico,
segundo a tabella annexa á lei n. 88, de 8 de Setembro de 1892, desde a
data dessa mesma lei até á em que começou a ter execução a dita
tabella:
   

 Considerando que, segundo as informações e calculos do Thesouro, importa esse pagamento em 507.927$470 ;
   

 Considerando que se acha exgottada a verba consignada no artigo 10, '§
4.º, da lei n. 118, de 3 de Outubro do anno passado, pela qual se deve
realizar a despesa de que se trata, relativa a exercicio ja encerrado :
   

  

 DECRETA
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado um credito de 507:927$470 - supplementar ao '§ 4.°, artigo 10, da lei n.
118, de 3 de Outubro de 1892, para execução da lei n. 140, de 6 de
Junho corrente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 15 de Junho de 1893.
   

  

 Bernardino de Campos.
   

  

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-181-15.06.1893.html