# Decreto nº 21.337, de 02/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, o Centro de Convivência Infantil.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.337, DE 2 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Cria e organiza, no Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE, o Centro de
Convivência infantil e dá providências correlatas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no Artigo
15 do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criado, no Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- IAMSPE, o Centro de Convivência Infantil, subordinado ao
Chefe da
Seção Médica de Pessoal, do Departamento de
Administração.
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência
Infantil e unidade de natureza interdisciplinar com nível de
Setor Técnico.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de Convivência Infantil tem as
atribuições previstas no Artigo 8.° do Decreto
n. 18.370, de 8 de janeiro de 1982.
   

**Parágrafo único** 
 - As atribuições do
Centro de Convivência Infantil serão exercidas
preferencialmente em relação a filhos de
funcionárias e servidoras que trabalhem no Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, em sua área de
atuação, compete:
   

**I** 
 - em relação às atividades gerais:
   

 a)
 
 cumprir e fazer cumprir as
leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para
desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 b)
 
 transmitir a seus
subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos
trabalhos;
   

 c)
 
 distribuir os
serviços;
   

 d)
 
 orientar e acompanhar as
atividades do pessoal subordinado;
   

 e)
 
 dirimir ou providenciar a
solução de dúvidas ou divergências que, em
matéria de serviço, surgirem em sua área de
atuações;
   

 f)
 
 dar ciência imediata
ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de
maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo
as que não lhes são afetas;
   

 g)
 
 manter seu superior imediato
permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Centro de
Convivencia Infantil;
   

 h)
 
 avaliar o desempenho do
Centro de Convivencia Infantil e responder pelos resultados alcangados,
bem como pela adequação dos custos dos trabalhos
executados;
   

 i)
 
 adotar ou sugerir, conforme
for o caso, medidas objetivando:
   

 1.
 
 o aprimoramento de sua área;
   

 2.
 
 a simplificação de procedimentos e a
agilização do processo decisório relativamente a
assuntos que tramitem pelo Centro de Convivência Infantil;
   

 j)
 
 manter a regularidade dos
serviços, expedindo as necessárias
determinações ou representando a autoridade superior,
conforme for o caso;
   

 l)
 
 manter ambiente
propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 m)
 
 providenciar a
instrução de processos e expedientes que devam ser
submetidos a consideração superior, manifestando-se,
conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 n)
 
 indicar seu substituto,
obedecidos os requisitos de qualificação inerentes a
função-atividade;
   

 o)
 
 encaminhar papeis, a unidade
competente, para autuar e protocolar;
   

 p)
 
 apresentar relatórios
sobre os serviços executados pelo Centro de Convivência
Infantil;
   

 q)
 
 avocar, de modo geral ou em
casos especiais, as atribuições do pessoal subordinado;
   

**II** 
 - Em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, exercer as competencias
previstas nos incisos II e X do Artigo 35 do Decreto n. 13.242, de
12 de fevereiro de 1979;
   

**III** 
 - em relação à
administração de material e patrimônio, requisitar
material permanente ou de consumo.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Superintendente do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao
funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 2 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21337-02.09.1983.html