# Decreto nº 9.518, de 23/02/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Campinas, necessário à construção da Estrada SP 332 - trecho Campinas-Paulínia - subtrecho Acesso a Betel

## Texto Completo
DECRETO N. 9.518, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel
situado no município de Campinas, necessários à
construção da Estrada SP 332 - trecho
Campinas-Paulínia - subtrecho Acesso a Betel
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com
os artigos 2.º e 6° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
por via amigável ou judicial , o imóvel, caracterizado na
planta cadastral n. PAT.24.898, necessário à
construção da Estrada SP.332 - trecho
Campinas-Paulínia, subtrecho Acesso a Betel, entre as estacas
13 + 17 = 2834 6,16 e 289 + 4,60 (Marginal esquerda), que consta
pertencer a D. Jandira Pamplona de Oliveira, com medidas, limites e
controntações , constante do processo 161.700/DER/76, a
saber:
   

 «O terreno começa no ponto A, ao ponto B, em 15,00m,
confronta com a própria; do ponto B ao C, em 107,70 m,
com a própria; do ponto C ao D, em  15,50m, com o Sr
José Bogroni e do ponto D ao A, em 107,00m, com a faixa de
domínio do DER.».
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba
própria do orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiassi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9518-23.02.1977.html