# Decreto nº 9.521, de 23/02/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação quatro áreas de terra localizadas no município de Campinas, necessários à construção da "Via Norte", referente à variante do km 10,50

## Texto Completo
DECRETO N. 9.521, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no município e comarca de Campinas,
necessários à construção da «Via
Norte», referente à variante do km 101,50
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidades pública,
a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., nos termos do artigo 2.° do decreto n.°
4.355, de 27 de agosto de 1974, por via amigável ou judicial,
várias áreas de terra, abrangendo o total de 585.190,00
m² (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa metros
quadrados), pertencentes a quem de direito, localizadas no
município e comarca de Campinas, destinadas à
contrução da Variante do km 101,50 da rodovia denominada
«Via Norte» e que se encontram situadas entre as estacas
4.375 + 0,00 m à 4.570 + 10,00 m - plantas ns. 3.05.130-D3/001 a
3.05.130-D3,000.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9521-23.02.1977.html