# Decreto nº 10.771, de 08/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotações de Rs. 18:000$000 e Rs. 2:000$000, no orçamento da Caixa Econômica Autônoma do Estado na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 10.771, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere dotações
de Rs. 18:000$000 e Rs. 2:000$000, no orçamento da Caixa
Econômica Autônoma do Estado na Capital.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
transferidas no orçamento vigente da Caixa Econômica
Autônoma do Estado na Capital as seguintes
dotações:
   

 a) - Rs. 18:000$000 (dezoito contos de réis) da alinea "b", para
a alinea "a", ambas da Consignação n. 1, VERBA N. 4,
MATERIAL E SERVIÇOS;
   

 b) - Rs. 2:000$000 (dois contos de réis) da alinea "b" para a
alinea "c", ambas da Consignação n. 1, VERBA N. 4,
MATERIAL E SERVIÇOS.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Araujo Góes Filho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10771-08.12.1939.html