# Decreto nº 291, de 14/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 291, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado urn crédito de Cr$ 11.830.400,00 (onze milhões,
oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) suplementar à
dotação do orçamento vigente
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito, no valor de Cr$ 11.830.400,00, aberto nos
têrmos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de º de dezembro
de 1971, destina-se a reforço de dotação da
subvenção consignada à Universidade Estadual de
Campinas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-291-14.09.1972.html