# Lei nº 9.142, de 09/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o financiamento do desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.142, DE 09 DE MARÇO DE 1995

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*(Atualizada até a Lei nº 10.819, de 09 de junho de 2001)*

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 (Projeto de Lei nº 138, de 1991, do Deputado Roberto Gouveia)

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 Dispõe sobre o financiamento do desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 3.º -** 
 A parcela dos recursos a ser destinada às Associações Comunitárias de Construção por Mutirão ou Cooperativas Habitacionais referida no "caput" deste artigo, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante captado. (NR)
 

*- § 3º vetado pelo Governador mas mantido pela Assembleia Legislativa, em 16/05/1995.* 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para receber os financiamentos para execução dos programas habitacionais de interesse social, as Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais devem ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, o método e a concepção do trabalho, habilitando-se ao apresentar:
   

**I -** 
 seus atos constitutivos registrados em cartório de títulos e documentos;
   

**II -** 
 declaração expressa de não terem fins lucrativos;
 

**III -** 
 declaração expressa, em seus atos constitutivos, de poderem celebrar convênios ou contratos com órgãos da Administração Pública para a edificação de empreendimentos habitacionais; (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 .* 
  

**III
 
 IV -** 
 certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria; (NR)
   

**IV
 
 V -** 
  os projetos necessários à execução do programa habitacional, juntamente com declaração de assessoria técnica na área de engenharia e arquitetura, responsabilizando-se pelos projetos, acompanhamento e fiscalização da obra; (NR)
   

**V
 
 VI -** 
 declaração de que os sócios beneficiários não possuam outro imóvel no Estado de São Paulo; (NR)
   

**VI
 
 VII -** 
 regulamento com todos os critérios que regerão a execução do projeto habitacional, onde constem as condições de participação no mutirão, critérios de admissão, substituição e exclusão; e (NR)
   

**VII
 
 VIII -** 
 relação dos associados em que conste o perfil sócio-econômico dos mesmos. (NR)
 

*- Incisos III a VII renumerados para incisos IV a VIII pela
 .* 

**Parágrafo único** 
 - Ficam dispensadas de atender o disposto no inciso III as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais que já tenham firmado pré-contratos, convênios ou que, de alguma outra forma, já tenham compromisso com a CDHU para a concessão de financiamento para a edificação de empreendimento habitacional de interesse social. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado  pela
 .* 
  

**Artigo 3.º** 
 - Os programas habitacionais poderão ser desenvolvidos, pelas Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais, sobre área de propriedade do Estado, do Município ou própria.
   

**Artigo 4.º** 
 - Cabe à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - a aprovação dos projetos referentes aos programas habitacionais que forem apresentados pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.
   

**Artigo 5.º** 
 - O financiamento para os programas habitacionais será feito através de convênio a ser celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - e as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.
   

**Artigo 6.º** 
 - Cabe às Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais a gestão dos recursos, com a devida prestação de contas, a execução da obra, através de mutirão, bem como a contratação de assessoria técnica competente para a elaboração de projetos e fiscalização da obra.
   

**Artigo 7.º** 
 - Cabe à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - a fiscalização sobre a aplicação dos recursos geridos pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais, bem como a medição da obra.
   

**Artigo 8.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Artigo 4.º da
 , fica acrescido da seguinte expressão:
   

 "e às entidades populares, na forma da lei".
   

**Artigo 10** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 9 de março de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9142-09.03.1995.html