# Decreto nº 12.402, de 04/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 11.047, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.402, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre
alteração do orçamento vigente do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.°
11.047, de 30 de dezembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adicionar recursos ao orçamento
vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE, com o fim específico de atender despesas de
manutenção da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
alterado o Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática,
classificada por Categoria Econômica, do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A alteração de que trata o
artigo anterior obedecerá a Classificação
Econômica constante do quadro em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12402-04.10.1978.html