# Decreto nº 39.567, de 22/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza  a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.567, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de
adiantamento, o pagamento que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei, a efetuar o
pagamento, a título de adiantamento, aos funcionários e
servidores abrangidos pelas disposições contidas no
Projeto de Lei n.° 592/94, encaminhado á Assembléia
Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental n.° 200/94.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo
1.° deste decreto estende-se, nas mesmas bases e
condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
agosto de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39567-22.11.1994.html