# Decreto nº 34.523, de 30/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
220.500.000,00 (Duzentos e vinte milhões e quinhentos mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior,  Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34523-30.12.1991.html