# Decreto nº 145, de 31/03/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESMEMBRA A FREGUESIA DA FARTURA DO TERMO DE SÃO JOÃO BAPTISTA DO RIO VERDE E A ANEXA AOS DE SÃO SEBASTIÃO DE TIJUCO PRETO, ELEVANDO A MESMA FREGUESIA À CATEGORIA DE VILA

## Texto Completo
**DECRETO N. 145, DE
31 DE MARÇO DE 1891** 

 Desmembra a freguezia
da Fartura do termo de S. João
Baptista do Rio Verde e a annexa ao de S. Sebastião de Tijuco
Preto, elevando a
mesma freguezia á categoria de Villa
 

 .
 

 O
Governador do Estado, no exercício da attribuição
conferida
pelo § 1.°
 
  
 
 do art. 2.° do
decreto n. 7
de 20 de Novembro de 1889, tendo em vista o que representaram os
moradores da
freguezia da Fartura e verificando pelos documentos que instruem a
representação e pelas informações prestadas
pela intendencia da Villa do Rio
Verde, que aquella freguezia por seu desenvolvimento e
população está em
condições de ser elevada á Villa, e que
está satisfeita a exigência do art. 1.°
da lei n. 40, de 11 de Março de 1885, visto possuir, a expensas
de seus
habitantes, edifícios para cadeia e para a municipalidade,
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 Fica desmembrada a
freguezia da Fartura do
termo de São João Baptista do Rio Verde e annexada ao de
S. Sebastião do Tijuco
Preto.
   

 Artigo 2.º -
 
 Fica elevada
á categoria de villa a freguezia
da Fartura, com as actuaes divisas.
   

 Artigo 3.º -
 
 Revogam se as
disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, 31 de Março de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-145-31.03.1891.html