# Decreto nº 63.974, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.974, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Revoga o Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e considerando que o imóvel referido neste decreto integra o patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e não da Fazenda do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel localizado no Bairro de Boiçucanga, Rodovia SP-055 (Avenida Walkir Vergani), km 162+200, naquele Município, com área de 5.214,00m2 (cinco mil duzentos e quatorze metros quadrados), destinado à instalação do SAMU, da Central de Administração do Bairro e estacionamento de veículos, da administração municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63974-18.12.2018.html