# Decreto nº 42.926-G, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os quadros de efetivo orçamentário da Fôrça Pública do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.926-G, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Aprova os quadros de efetivo orçamentário da Fôrça Pública do Estado
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e de acordo com o disposto no artigo 11, § 2.° da Lei
n. 2.892, de 13 de janeiro de 1937,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os quadros de efetivo
orçamentário que com êste baixa, organizadas pelo Comando
Geral da Fôrça Publica, de acordo com o efetivo fixado pela Lei
n. 8.030, de 6 de dezambro de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os quadros pormenorizados de
organização normal das diversas Unidades Administrativas
serão publicados pelo Comando Geral em Boletim da
Corporação.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pessoal que integral os 16 o B. P., S E , S.
M. B., S. Com e C. M., oriundos de outras Unidades Administrativas,
permanecerá em suas unidades de origem enquanto não forem
aquelas organizadas e instaladas.
   

**Artigo 4.º** 
 - A distribuição do pessoal
constante de "Vagas a preencher", ficará a criterio do Comando
Geral, dentro das possibilidades de provimento das vagas.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de .emos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de janeiro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto 
 

 OBSERVAÇÕES:
 
  

**I -** 
 Quartel General:
 
  

**a)** 
 A Chefia 
da Casa Militar e a Diretoria de Policiamento serão exercidas por Tenente 
Coronel ou Coronel;
 
  

**b)** 
 A Subdiretoria da D.P. 
será exercida por Major ou Capitão;
 
  

**c)** 
 Os oficiais da Inspetoria 
de Saúde, com exceção do Cel. Inspetor, que será sempre medico, serão médicos, 
dentistas ou farmacêuticos;
 
  

**II -** 
 O comando do "Regimento 
Nove de Julho" será exercido por Cel. ou Ten. Cel.
 
  

**III -** 
 Os comandos do 1.° B.P. 
e B.G. sendo exercidos por Tenente-Coronel ou Coronel.
 
  

**IV -** 
 Serviço de Saúde
 
  

**a)** 
 As 
enfermarias do Hospital Militar e Formação Sanitária Regimental do C.F.A sendo 
chefiadas por Major médico;
 
  

**b)** 
 As Formações Sanitárias 
Regimentais das demais Unidades Administrativas serão chefiadas por Majores, 
Capitães ou Tenentes médicos.
 
  

**V -** 
 Serviços de Fundos e de 
Subsistência: serão chefiados por Ten. Cel. de Administração ou Combatente.
 

  

 Observações: As Unidades Administrativas 
contarão, alem dos motoristas do Quadro de Especialistas, com soldados 
habilitados para dirigir viaturas a fim de atender as necessidades do 
serviço.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42926G-31.12.1963.html