# Decreto nº 47.007, de 08/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das diárias de diligência dos Oficiais e Praças da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 47.007, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
revalorização das diárias de diligência dos
Oficiais e Praças da Fôrça Pública do Estado
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 9.°
da Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964, combinado com o artigo 7.°
da Lei n. 9.193, de 15 de dezembro de 1965,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O valor das diárias de diligência a que fazem jús
Oficiais e Praças da Fôrça Pública, nos têrmos do Decreto-Lei número
15.620, de 29 de janeiro de 1946, fica fixado nas seguintes bases:
   

**I** 
 - até a referência 27 - 5% (cinco por cento) da referência 27.
   

**II** 
 - da referência 28 até a referência 37 - 5% (cinco por cento) da referência 35.
   

**III** 
 - da referência 38 até a referência 49 - 5% (cinco por cento) da referência 45.
   

**IV** 
 - da referência 53 em diante - 5% (cinco por cento) da referência 53. 
   

**Parágrafo único** 
 - As frações inferiores a Cr$ 50 (cincoenta cruzeiros) serão arredondadas para mais. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As diárias serão pagas em relação ao estipulado no artigo primeiro, na seguinte conformidade:
   

**a)** 
 - quando o deslocamento se der para o Distrito Federal 3 (três) diárias.
   

**b)** 
 - quando o deslocamento se der para a Capital do Estado da Guanabara, 2 1/2 (duas e meia) diárias.
   

**c)** 
 - quando o deslocamento se der para as Capitais dos Estados,
inclusive a de São Paulo, 1 1/2 (uma e meia) diária.
   

**Artigo 3.º** 
 - A diária estabelecida no artigo 58 do Decreto Lei
n.° 15620, de 29 de janeiro de 1946, terá o seu valor correspondente a
3% (três por cento) da referência numérica do pôsto ou graduação,
aplicando-se o disposto no parágrafo único, do artigo primeiro.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.°
de novembro de 1966.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47007-08.11.1966.html