# Decreto nº 54.850, de 01/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.850, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 3.099.122,00 (Três
milhões, noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica,
Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
53.938, de 06 de janeiro de 2009, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
28 de
setembro de 2009.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54850-01.10.2009.html