# Decreto nº 24.470, de 09/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Piracicaba, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio destinado à EEPG Residencial Parque Piracicaba

## Texto Completo
DECRETO N. 24.470, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Piracicaba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do prédio
destinado à EEPG Residencial Parque Piracicaba
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado Autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba,
terreno sem benfeitorias, com a área de 10.788,00m2, situado no
município e comarca de Piracicaba, necessário à
construção do prédio da EEPG Residencial Parque
Piracaba, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PR-5 n.º 90/85, da Procuradoria Regional de
Campinas, a saber: "Tem início no ponto 0, situado no
alinhamento da tua Itaporanga (antiga rua 19), distante 7,00m do
cruzamento desse alinhamento com o da rua Ipeúna (antiga rua
28); desse ponto segue, pelo alinhamento da rua Itaporanga, numa
distância de 123,26m, até encontrar o ponto 1; desse ponto
deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância
de 100,01m, confrontando com imóvel. de propriedade de Walter
Naime ou sucessores, até encontrar o ponto 2; desse ponto
deflete à direita e segue emlinha reta, numa distância de
95,29m, confrontando com próprio municipal - área
remanescente, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da
rua Ipeúna: desse ponto segue pelo alinhamento da rua
Ipeúna, numa distância de 34,29m, até encontrar o
ponto 4; desse ponto segue, ainda pelo alinhamento da rua
Ipeúna, numa distância de 51,13m, até encontrar o
ponto 5; desse ponto segue, em curva de concordância á
direita, numa distância de 13,88m, até encontrar o ponto
0, onde teve início a presente descrição,
encerrando este perímetro a área de 10.788,00m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1985.
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.470, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Piracicaba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do prédio
destinado à EEPG Residencial Parque Piracicaba
   

  

 Retificação
 
  

  

 Na ementa: onde se lê: ... à EEPG Residencial Parque Piraciba 
   

 leia-se: ...à EEPG Residencial Parque Piracicaba.
   

  

 Artigo 1.º
 
 - ... onde se lê: necessário
à construção do prédio da EEPG Residencial
Parque Piracaba, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e confrontações constantes do
memorial e planta anexos...
   

 leia-se: necessário à construção do
prédio da EEPG Residencial Parque Piracicaba, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24470-09.12.1985.html