# Decreto nº 64.547, de 30/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IX do artigo 4º do
 
 Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012
 
 , alterado pelo artigo 2º do
 
 Decreto nº 62.431, de 20 de janeiro de 2017
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “IX - Escola de Educação Física(EEF);”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64547-30.10.2019.html