# Lei nº 16.875, de 14/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.875, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 749, de 2012, do Deputado Hélio Nishimoto - PSDB)

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 Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a criar cargos de Odontolegista no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, com as atribuições previstas nesta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 É atribuição do cargo de Odontolegista a realização de perícias antropológicas e odontolegais, mediante o desempenho, especialmente, das seguintes funções:
   

**I** 
 - realizar exame em local de encontro de ossada;
   

**II** 
 - realizar exame em local de exercício ilegal de Odontologia;
   

**III** 
 - realizar exames antropológicos em ossadas com possibilidade de determinação de “causa mortis”, cronotanatognose, sexo, grupo étnico (raça), idade e estatura;
   

**IV** 
 - proceder à diferenciação entre restos humanos e animais;
   

**V** 
 - proceder à identificação odontolegal e antropológica para a determinação da identidade de indivíduos ignorados, carbonizados, esqueletizados, macerados, saponificados, putrefeitos, espostejados e em outras situações nas quais a identificação pela face ou pela papiloscopia esteja prejudicada;
   

**VI** 
 - realizar exame em marcas de mordida em objetos e alimentos, em cadáveres ou no vivo;
   

**VII** 
 - determinar a idade no vivo por meio das características odontológicas ou das radiografias carpais, no caso de menor com idade não comprovada;
   

**VIII** 
 - proceder à diferenciação entre perdas dentárias em vida (recente ou antiga) e pós-morte;
   

**IX** 
 - avaliar o dano corporal oriundo de procedimento clínico-odontológico;
   

**X** 
 - realizar exumação com finalidade de determinação de identidade ou constatação de suposto erro odontológico.
   

**Artigo 3º -** 
 O provimento dos cargos criados por esta lei dar-se-á, na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos entre candidatos graduados em Odontologia.
   

**Parágrafo único -** 
 A promoção para as classes subsequentes obedecerá aos critérios previstos em lei para promoção dos demais cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
   

**Artigo 4º -** 
 O ocupante do cargo de Odontolegista será lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado para cumprir escala em regime de plantão.
   

**Artigo 5º -** 
 Não haverá, para qualquer efeito, vinculação, equivalência ou correlação entre o cargo criado por esta lei e os já existentes em outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16875-14.12.2018.html