# Decreto nº 26.477, de 17/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4704, de 23/10/1985, do Município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 26.477, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 4.704,
de 23 de outubro de 1985, do município de Ribeirão Preto
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alínea "d", da
Constituição Federal e no Artigo 114, inciso VI
e § 1.°, item 5, da Constituição Estadual,
tendo
em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Incostitucionalidade n.  5.631-0,
da
Comarca de São Paulo, requerida pelo Procurador Geral da
Justiça e, atendendo ao Ofício n.  3. 961/86, de 27
de novembro de 1986, da Presidência daquela Corte de
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei n. 4.704, de 23 de outubro de 1985,
do município de Ribeirao Preto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26477-17.12.1986.html