# Decreto nº 28, de 01/03/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORGANIZA AS SECRETARIAS DO INTERIOR, DA JUSTIÇA E DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, CRIADAS PELA LEI Nº 15-11-1891

## Texto Completo
DECRETO N. 28, DE 1º DE MARÇO DE 1892
 

 Organiza as Secretarias do
Interior, da Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
creadas pela Lei n. 15 de 11 de Novembro de 1891.
   

 O Vice-Presidente do Estado, no
exercicio da attribuição conferida pelo artigo 2° das -- Disposições
Transitorias -- da Constituição do Estado e nos termos dos artigos 18 e
41 da Lei n. 15 de 11 de Novembro do anno findo.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - As Secretarias do Interior, da Justiça
e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas terão a seguinte
organização:
   

  

 CAPITULO I
 
  

 DA SECRETARIA DO INTERIOR
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria do Interior será divida em tres Secções.
 

**Artigo 3.º** 
 - Incumbirá á 1ª Secção -- o que fôr relativo:
   

 Á organização politica do Estado.
   

 Á representação do Estado no Congresso Federal.
   

 Ao Congresso do Estado.
   

 Ás eleições.
   

 Ás Municipalidades.
   

 Ás naturalizações.
   

 Ao reconhecimento das autoridades consulares, com jurisdicção no Estado
e ás reclamações por ellas dirigidas ao Governo do Estado ou ao da
União
   

 Aos ajustes e ás convenções celebradas na forma do artigo 20 da Constituição do Estado.
   

 Ás nomeações dos Secretarios de Estado.
   

 Ás questões relativas a limites do Estado.
   

 Ás festas do Estado.
   

 Ás desapropriações que fórem da competencia da Secretaria do Interior.
   

 Ao Palacio da Presidencia.
   

**Artigo 4.º** 
 - Incumbirá á 2ª Secção o que fôr relativo:
   

 Ás relações do Governo do Estado com o Ministerio da Marinha.
   

 Ás relações do Governo do Estado com o Ministerio da Guerra.
   

 Á hygiene publica e privada.
   

 Á policia sanitaria dos portos do Estado.
   

 Ao serviço da vaccinação.
   

 Aos soccorros publicos.
   

 Aos hospitaes, hospicios, casas de charidade e estabelecimentos de beneficencia.
   

 Ao serviço funerario.
   

 Aos cemiterios.
   

 Á organização do orçamento dos diversos serviços a cargo da Secretaria do Interior.
   

 Á abertura de creditos extraordinarios e supplementares.
   

 Á escripturação e classificação das despezas da Secretaria do Interior.
   

 Á expedição das ordens de pagamento de qualquer quantia a cargo do Secretario do Interior.
   

**Artigo 5.º** 
 - Á 3ª Secção incumbirá o que fôr relativo:
   

 Á instrucção publica primaria, secundaria e superior.
   

 Aos estabelecimentos particulares de ensino.
   

 Aos institutos de educação especial e profissional.
   

 Ás bibliothecas, associações lilterarias e aos estabelecimentos congeneres.
   

 Ao serviço da Repartição de Estatistica e do Archivo do Estado.
   

 Ao Diario Official.
   

 (1) Reproduz-se este Decreto por ter sabido publicado com alguns enganos.
   

  

 CAPITULO II
 
  

 DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
 
  

  

**Artigo 6.º** 
 - A Secretaria da Justiça será dividida em duas Secções.
   

**Artigo 7.º** 
 - A 1ª Secção terá a seu cargo:
   

 A organização judiciaria.
   

 A administração da justiça civil, commercial e criminal.
   

 O quadro da divisão civil e judiciaria.
   

 As nomeações, remoções, demissões,
suspensões, provimentos, permutas, e licenças dos
magistrados e dos empregados de Justiça.
   

 O assentamento dos juizes, promotores e empregados de justiça, e lançamento dos respectivos exercicios.
   

 A estatistica policial e judiciaria.
   

 O cumprimento das sentenças rogatorias e precatorias de
jurisdicção estrangeira que devam ter
execução no Estado.
   

 A extradicção de criminosos.
   

 As queixas e representações contra magistrados e empregados de justiça.
   

 O que fôr relativo ao registro Torrens.
   

 O que disser respeito ao casamento civil.
   

 O que se referir ao registro civil dos nascimentos e obitos.
   

 O que fôr concernente á Junta Commercial.
   

 A organização do orçamento da Secretaria da Justiça.
   

 A abertura de creditos extraordinarios e supplementares.
   

 A escripturação e classificação das despezas da Secretaria da Justiça.
   

 A expedição das ordens de pagamento de qualquer quantia a cargo do Secretario da Justiça.
   

**Artigo 8.º** 
 - Á 2ª Secção incumbirá;
   

 A policia e segurança publica.
   

 A divisão policial.
   

 A nomeação, demissão e licenças do Chefe de
Policia e dos empregados da repartição respectiva.
   

 As penitenciarias e as prisões.
   

 As colonias penaes.
   

 A amnistia, a commutação e o perdão de penas.
   

 A organização da força policial do Estado.
   

 A nomeação, demissão, suspensão,
remoção, licenças e reforma dos officiaes dos
Corpos Militares de Policia.
   

 Os quadros da força publica do Estado.
   

 O que disser respeito ao serviço, ao armamento e á disciplina da força policial.
   

 O que fôr concernente ao Corpo de Bombeiros.
   

 O que fôr relativo á Guarda Nacional.
   

  

 CAPITULO III
 
  

 DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMMERCIO E OBRAS PUBLICAS
 
  

  

**Artigo 9.º** 
 - A Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas será dividida em duas Secções.
   

**Artigo 10.** 
 - Á 1ª Secção incumbirá o que fôr relativo:
   

 Á Agricullura.
   

 Ás terras publicas e particulares e ao serviço cadastral.
   

 Ao serviço da Colonização.
   

 Aos Nucleos coloniaes.
   

 Ao serviço da immigração.
   

 Ao aldeamento e á adaptação de índios.
   

 Aos jardins e aos passeios publicos.
   

 Aos Engenhos Centraes.
   

 Á navegação fluvial e maritima.
   

 Aos canaes.
   

 Ao que se referir a trabalhos hydraulicos.
   

 Aos correios.
   

 Aos telegraphos.
   

 Á Commissão Geograpliica e Geológica.
   

**Artigo 11.** 
 - Á 2ª Secção incumbirá o que fôr relativo:
   

 Ás Obras Publicas.
   

 Ás Estradas de ferro.
   

 Ás Estradas e caminhos communs e de rodagem.
   

 Á mineração.
   

 Aos negocios do Commercio, com excepção dos já subordinados a outras Secretarias de Estado.
   

 Aos negocios da industria.
   

 Ao systhema de pezos e medidas.
   

 Ao serviço astronômico e meteorológico.
   

 Á illuminação publica.
   

 Ao abastecimento de agua e ao serviço de exgottos.
   

 Ao orçamento das despezas dos diversos serviços que correm pela Secretaria da Agricultura.
   

 Á abertura de creditos extraordinarios e supplementares.
   

 Á escripturação e classificação das despezas da Secretaria da Agricultura.
   

 Á expedição das ordens de pagamento de qualquer quantia a cargo do Secretario da Agricultura.
   

  

 CAPITULO IV
 
  

 DO PESSOAL
 
  

  

**Artigo 12.** 
 - Nas Secretarias do Interior, da Justiça o da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas haverá um Director Geral, um
Porteiro e um Continuo; e em cada uma das respectivas Secções um Chefe,
um 1° Official, um 2° Official e dois Amanuenses, que perceberão os
vencimentos fixados na tabella annexa a este Decreto, vigorando de 1°
do corrente mez em diante.
   

  

 CAPITULO V
 
  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 
  

  

**Artigo 13.** 
 - Os serviços que não estiverem expressamente
commettidos ás novas Secretarias correrão por aquella com que mais se
relacionarem, para o que o Presidente do Estado dará as necessarias
ordens.
   

**Artigo 14.** 
 - As Secretarias do Interior, da Justiça e da
Agricultura Commercio e Obras Publicas reger-se-ão provisoriamente e na
parte applicavel, pelas disposições do Regulamento expedido a 30 de
Abril de 1888 para a Secretaria do Governo.
   

**Artigo 15.** 
 - Ficará extincta com a publicação do presente Decreto a actual Secretaria do Governo.
   

**Artigo 16.** 
 - Os empregados dessa repartição que forem
conservados passarão a ter exercicio nas diversas Secretarias, servindo
com os seus titulos anteriores os que não forem promovidos e fazendo-se
a necessaria apostilla nos d'aquelles que obtiverem accesso.
   

**Artigo 17.** 
 - Depois de cinco annos de exercicio, não poderão os
empregados das Secretarias de Estado e das repartições a ellas
subordinadas perder os respectivos logares sinão em virtude de sentença
criminal ou de processo administrativo, em que se demonstre
superveniente incapacidade physica ou moral.
   

**Artigo 18.** 
 - Fica concedido igual direito aos actuaes
funccionarios publicos do Estado que passarem para as novas Secretarias
ou para as repartições a ellas subordinadas e que já houverem
completado o tempo de que trata a disposição antecedente.
   

**Artigo 19.** 
 - Os que ainda não o houverem attingido, contarão o
prazo referido da epocha em que entraram para as repartições em que
estiverem servindo na data da publicação do presente Decreto.
   

**Artigo 20.** 
 - Os Secretarios de Estado poderão chamar para
Official de Gabinete qualqer empregado da Secretaria respectiva ou
pessoa de fora da Repartição.sendo paga no primeiro caso a gratificação
de 100$000 mensaes e  no segundo a de 300$000 tambem mensaes.
   

**Artigo 21.** 
 - Os empregados das diversas Secretarias serão
nomeados pelo Presidente do Estado sobre proposta do respectivo
Secretario; os amanuenses, porteiro e continuo serão nomeados pelo
Secretario de Estado por proposta do respectivo Director Geral.
   

**Artigo 22.** 
 - Para as nomeações de amanuenses precederá concurso
sobre a aptidão litteraria em materias que opportunamente serão
determinadas em regulamento especial; e, para as promoções aos outros
cargos será attendida a habilitação profissional geralmente observada
e attestada pelo respectivo chefe, sendo que a antiguidade somente
prevalecerá em igualdade de habilitação profissional.
   

**Artigo 23.** 
 - Os empregados actuaes que não foram promovidos ou removidos, continuarão a servir com os mesmos titulos.
   

**Artigo 24.** 
 - Sempre que se derem promoções ou remoções serão
expedidos novos titulos, cessando a pratica de fazerem-se apostillas em
titulos anteriores. 
   

**Artigo 25.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 1° de Março de 1892.
   

 J. A. DE CERQUEIRA CESAR
 
  

 Vicente de Carvalho
 
  

 M. P. de Siqueira Campos
 
  

 Alfredo Maia
 

 TABELLA DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DAS SECRETARIAS DO INTERIOR, DA JUSTIÇA E DA AGRICULTURA, COMMERCIO E OBRAS PUBLICAS.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 1.° de Março de 1892.
 

 J. A. DE CERQUEIRA CESAR.
   

 Vicente de Carvalho.
   

 M. P. de Siqueira Campos.
   

 Alfredo Maia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-28-01.03.1892.html