# Decreto nº 22.996-D, de 23/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica em parte o Decreto n. 21.804, de 22 de outubro de 1952

## Texto Completo
DECRETO N. 22.996-D, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953
   

 Retifica em parte o Decreto n. 21.804, de 22 de outubro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao
que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas, acerca do requerido pela Companhia Paulista de Estradas
de Ferro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
artigo 11, parágrafo único da Lei n. 30, de 13 de junho de 1892,
modificada pelos Decretos ns. 5857, de 15 de março de 1933 e 6549, de
11 de julho de 1934,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificado o Decreto n. 21.804, de 22 de
outubro de 1952, para declarar que a área de 4796 m2, situada no
Distrito de Paz, Município e Comarca de Baurú, pertence, segundo
consta, aos Srs. Luiz de Oliveira Viana e Delfino de Oliveira Viana, e
não a Eliseu Machado Cardia, como consta daquele Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22996D-23.12.1953.html