# Decreto nº 19.896, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensões a portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.896, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
concessão depensões a portadores de hanseniase em
tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 5.°, do Decreto-Lei n. 248, de
29 de maio de 1970,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
concedidas, nos termos do Decreto-Lei n. 248, de 29 de maio de
1970, regulamentado pelo Decreto de 10 de junho de 1970, pensões
mensais vitalicias, fundamentadas no Artigo 2.°, inciso II, do
mencionado Decreto-Lei, aos portadores de hanseniase, do Departamento
de Saúde da Grande São Paulo 1, Tereza Destro - Centro de
Saúde "Geraldo Paula Souza" - e José Guarnieri Bueno -
Centro de Saúde I do Jabaquara - ambos da Coordenadoria de
Saúde da Comunidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor mensal da pensão de que trata o
presente, de acordo com o Artigo 1.° da Lei n. 2.875, de 4 de
junho de 1981, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor
fixado para o padrão 1-A, na Tabela II, da Escala de Vencimentos
1, instituida pelo Artigo 1.° da Lei Complementar n. 275, de
28 de abril de 1982, observado o disposto no artigo 3.° da Lei
n.° 1.907, de 20 de dezembro de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os pagamentos mensais respectivos serão
feitos através das unidades da Secretaria da Saúde
mencionadas no Artigo 1.°.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Manoel Goncalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19896-11.11.1982.html