# Decreto nº 7.310, de 16/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções nas Secretarias da Saúde e Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 7.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Classifica funções
nas Secretarias da Saúde e Promoção Social, para
efeito de atribuição de "pro labore"
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 ",
de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968,
ficam classificadas as funções abaixo relacionadas nas
Secretarias da Saúde e da Promoção Social, na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar:
   

**a)** 
 na referência "22' duas funções de
Encarregados de Setores Técnicos, cos destinadas, ao Setor (de
Serviço Social Médico), da Seção
Técnico-Auxiliar, do Hospital "Guilherme Alvaro', em Santos, do
Departamento de Hospitais de Tisiologia e, ao Setor (de Arquivo Medico
e Estatistica), do Serviço Tecnico Auxiliar do Hospital Regional
do Vale do Ribeira, do Departamento de Hospitais Gerais, de acordo com
o Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970;
   

**b)** 
 na referência "16" duas funções de
Encarregados de Setores, destinadas , ao Setor de
Administração de Subfrota, da Seção de
Administração, do Hospital "Manoel de Abreu' em Bauru, e
ao Setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Administração, do Hospital
"Adhemar de Barros", em Divinolândia, de acordo com o Decreto n
6.283, de 9 de junho de 1975;
   

**II** 
 - Secretaria da Promoção Social, na
referência "19", uma função de Chefe de
Seção, destinada a Seção de
Administração, da Divisão Regional de
Promoção Social de Bauru da Coordenadoria do
Desenvolvimento Comunitário, de acordo com o Decreto n. 52.626,
de 26 de janeiro de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os Secretários da Saúde e da
Promoção Social, fixarão, através de Atos
específicos, o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando, ou que vierem a
desempenhar, as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto, correrão à conta
de dotações proprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Waiter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Luis Arróbas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7310-16.12.1975.html