# Decreto nº 48.412, de 06/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.412, DE 06 DE JANEIRO DE 2004

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Araçatuba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 10.989, de 22 de dezembro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba
 

**Artigo 2º -** 
 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população, daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 2003.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48412-06.01.2004.html