# Decreto nº 1.545, de 17/12/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISSOLVENDO A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CAPITAL DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1907
   

 Dissolvendo a Commissão de tomada de contas do `capital das estradas de ferro de concessão do Estado
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, e considerando que
o adeantamento do serviço a cargo da Commissão de tomada de contas das
estradas de ferro de concessão do Estado permitte que os trabalhos que
compettem á mesma commissão sejam executados na Directoria da Viação da
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -  Fica dissolvida a Commissão de tomada de contas do
capital das estradas de ferro de concessão do Estado, creada pelo
decreto n. 1390, de 20 de Agosto de 1906.
   

**Artigo 2.º** 
 - A conclusão do serviço de fixação de capital e o
proseguimento dos trabalhos necessarios para determinação dos
accrescimos do mesmo capital e para apuração de contas de custeio
ficarão a cargo da Directoria de Viação de Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 -  Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Dezembro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 D
 
 R
 
 . C
 
 ARLOS
 
 J. B
 
 OTELHO
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1545-17.12.1907.html