# Decreto nº 49.317, de 30/12/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 654.964.673,00 (Seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando- se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do
 
 Decreto nº 48.444, de 14 de janeiro de 2004
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2004.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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 DECRETO Nº 49.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

 Retificação do D.O. de 31-12-2004
 

  

 Na Tabela I, Suplementação, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49317-30.12.2004.html