# Decreto nº 21.387, de 16/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.387, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Esporte e Turismo nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Coordenadoria de
Turismo, da Secretaria de Esportes e Turismo, para atender despesas com
Utilidade Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto à Secretaria de Esportes e
Turismo um crédito suplementar de Cr$ 2.257.000 (dois milhões, duzentos
e cinqüenta e sete mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.387, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n.3.635, de 13-12-82.
 

 Retificação
 
 do D.O. de 17-9-83
   

 TABELA 2
   

 Redução
   

 Onde se lê: Q.R. 2.257.000
   

 leia-se: 3.ª Quota 2.257.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21387-16.09.1983.html