# Lei nº 985, de 26/04/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PRÓ-MENOR e dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, que autorizou a sua instituição e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 985, DE 26 DE ABRIL DE 1976

# 
*(Atualizada até a Lei nº 15.050, de 20 de junho de 2013)*

## 

### 
 Altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PRÓ-MENOR e dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, que autorizou a sua instituição e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 3º e 4º revogados pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes desta lei constituirão encargos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessona Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-985-26.04.1976.html