# Decreto nº 8.552, de 16/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.552, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Seguranga Pública
para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a transferência de
administração da Secretaria, da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda, do imóvel com
benfeitorias situado a Rua Antonio Jose Gouveia s/n.°,
município e Comarca de Paulo de Faria, destinado à
instalação de um Posto Fiscal e Coletoria Estadual, com
as divisas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao Processo n.° 4.194/70 da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8552-16.09.1976.html