# Decreto nº 12.228, de 04/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o atendimento do esquema elaborado pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN para os veículos oficiais postos à disposição do Tribunal Regional Eleitoral.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.228, DE 4 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Determina o atendimento do
esquema elaborado pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN
para os veículos oficiais postos a disposição do
Tribunal Regional Eleitoral
 

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de acautelar quaisquer falhas ou
omissões que poderão prejudicar o correto andamento do
pleito do dia 15 de novembro próximo a sua
apuração,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os
veículos oficiais solicitados pelo Tribunal Regional Eleitoral
deverão ser apresentados nas datas e horários
estabelecidos e obedecendo ao esquema de distribuição
elaborado pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os veículos deverão se apresentar
devidamente abastecidos e em perfeitas condições de
funcionamento, sob pena de responsabilidade dos órgãos
competentes.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica estabelecido um plantão permanente
nas garagens ou outras dependências que forem determinadas para o
necessário reabastecimento e eventuais reparos mecânicos
nos veículos, os quais, se necessário deverão ser
substituídos imediatamente.
   

**Artigo 4 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 4 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12228-04.09.1978.html