# Decreto nº 21.698, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.698, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-83
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, e
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto a
Secretaria da Educação, um crédito suplementar de
Cr$ 350.744.338 (trezentos e cinquenta milhões, setecentos e
quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso
II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.698, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
 

 Retificação
 
  

 Na ementa:
   

 onde se lê: ... da Lei n. 3.635, de 13-12-1983
   

 leia-se: ... da Lei n. 3.635, de 13-12-1982

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21698-07.12.1983.html