# Decreto nº 39.199, de 12/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre alteração nas Tabelas Explicativas.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.199, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração nas Tabelas Explicativas
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de cr$
21 500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada,
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39199-12.10.1961.html