# Decreto nº 21.564, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983 e artigo 4º, da Lei Complementar nº 328, de 14/07/1983; inativos e pensionistas.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.564, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamenro da
Administração Geral do Estado nos termos do Artigo 6
º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,
   

 do Artigo
8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983 e Artigo
4.º, da Lei Complemenrar n. 328, de 14-7-1983; inativos e
pensionistas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.° inciso l, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, o Artigo
8.° da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, e o Artigo
4.° da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983, fica aberto
à Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar no montante de Cr$ 102.573.000.000 (cento e dois
bilhões, quinhentos e setenta e três milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 24.110.518.856 (vinte e quatto bilhões, cento e
dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e
cinqüenta e seis cruzeiros), nos termos do Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, consoante faculta o
Artigo 4
°, inciso II, da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 41.262.481.144 (quarenta e um bilhões, duzentos
e sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), nos termos do inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-31964,
conforme faculta o Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983.
   

**III** 
 - Cr$ 37.200.000.000 (trinta e sete bilhões e
duzentos milhões de cruzeiros) nos termos do inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964,
conforme faculta o Artigo 4.°, inciso III, da Lei Complementar
n. 328, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, e em face de redução parcial de
dotaçõess disponíveis, fica aberto ao Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo-IPESP um crédito
de Cr$ 102.585.000.000 (cento e dois bilhões, quinhentos e
oitenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de
30-12-1982, obedecendo a distribuição constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Do valor do crédito mencionado no
artigo precedente, Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros),
serão cobertos nos termos do Artigo 4.°, inciso I, da Lei
Complementar n. 328, de 14-7-1983.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21564-26.10.1983.html