# Lei nº 8.514, de 29/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Escrivão de Polícia João de Alvarenga" à 1º Delegacia de Polícia de Votuporanga.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dá denominação de "Escrivão de Polícia João de Alvarenga" à 1º Delegacia de Polícia de Votuporanga.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º-** 
 Passa a denominar-se "Escrivão de Polícia João de Alvarenga" o 1.° Distrito Policial de Votuporanga, em Votuporanga.
   

**Artigo 2.º-** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8514-29.12.1993.html