# Lei nº 10.899, de 01/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao 1.º Distrito Policial de Jaboticabal.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.899, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001

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 (PL 498/2000 - Rodrigo Garcia)

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 Dá denominação ao 1.º Distrito Policial de Jaboticabal.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Rui Debiagi” o 1.º Distrito Policial de Jaboticabal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10899-01.10.2001.html