# Lei nº 11.554, de 25/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 946/2003 - Governador)

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte americanos) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
   

**Parágrafo único -** 
 O produto da operação de crédito será aplicado exclusivamente no projeto “Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo”, a cargo da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 2.º -** 
 A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.
   

**§ 1.º** 
 - Para obter garantia da União com vistas à contratação da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
   

**§ 2.º** 
 - A contragarantia de que trata o § 1.º deste artigo, compreende a cessão de:
   

**1.** 
 direitos e créditos relativos à cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no Artigo 159, incisos I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso;
   

**2.** 
 receitas próprias do Estado a que se referem os Artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4.º do Artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo enviará à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo informações quanto às condições de contratação do financiamento autorizado, bem como cópia do contrato assinado com o banco.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11554-25.11.2003.html