# Lei nº 17.669, de 06/04/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.669, DE 06 DE ABRIL DE 2023

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 (Projeto de lei nº 665, de 2020, do Deputado Paulo Correa Jr - DEM)

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 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.
   

**Parágrafo único -** 
 O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 06 de abril de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Marcos da Costa
   

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 06 de abril de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17669-06.04.2023.html