# Decreto nº 13.539, de 08/09/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Antonio Henrique Faria.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Antonio Henrique Faria.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Antonio Henrique Faria, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.o de
janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de...... Cr$
80,00 (oitenta cruzeiros), do prédio sito à rua 13 de
Maio, 255, em Pontal, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia de mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 setembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 8 de setembro de 1943 .
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13539-08.09.1943.html