# Decreto nº 47.804, de 30/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 1992, que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.804, DE 30 DE ABRIL DE 2003

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 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 1992, que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a
 
 Lei n° 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , alterada pelas Leis n° 9.510, de 20 de março de 1997, n° 10.521, de 29 de março de 2000, n° 11.244, de 21 de outubro de 2002 e n° 11.247, de 4 de novembro de 2002, tem por objetivo prestar apoio financeiro, em programas e projetos do interesse da economia estadual, aos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como a suas cooperativas e associações.
 

**Parágrafo único -** 
 Em sua atuação, o Fundo poderá identificar-se pelas siglas FEAP-BANAGRO, ou FEAP/BANAGRO, ou somente BANAGRO, inclusive nos documentos pertinentes à sua atividade.
 

**Artigo 2.º -** 
 Os recursos do Fundo serão aplicados em financiamentos, subvenções, empréstimos e garantia de risco, mediante aval, na seguinte conformidade:
   

 I - os financiamentos destinam-se a:
   

 a) operações ligadas a investimentos rurais e atividades de custeio rural, particularmente aos não atendidos pelo Sistema Nacional de Crédito Rural;
   

 b) projetos especiais de desenvolvimento rural;
   

 c) investimentos na infra-estrutura da produção, comercialização e industrialização de produtos agropecuários e pesqueiros;
   

 d) aprimoramento da tecnologia aplicada à produção, padronização e classificação de produtos agropecuários e pesqueiros, objetivando sua comercialização interna e externa;
   

 e) programas de formação de recursos humanos e capacitação de mão de obra;
   

 II - as subvenções econômicas destinam-se a:
   

 a) agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, assim como às suas cooperativas e associações, envolvidos em programas de interesse da economia estadual, financiados pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar ou por instituições oficiais de crédito;
   

 b) agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, assim como a suas cooperativas e associações, envolvidos em programas de interesse da economia estadual, que tenham contratado seguro rural com seguradoras que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 III - os empréstimos serão concedidos com base em programa ou projetos instituídos pelo Poder Executivo, por decreto, para liquidação parcial ou total de débitos de agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como de suas cooperativas e associações, decorrentes de:
   

 a) financiamentos à produção de alimentos perecíveis de primeira necessidade, não amparados pela política de preço mínimo ou administrado, na hipótese de preços de comercialização abaixo dos custos de produção;
   

 b) financiamentos rurais em geral, concedidos a participantes de programas ou projetos de desenvolvimento rural de grande relevância social;
   

 IV - a garantia de risco, mediante aval, poderá ser prestada em operações de financiamento rural contratadas junto a instituições financeiras por agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como por suas cooperativas ou associações.
   

 V - as subvenções do prêmio de seguro serão destinadas a operações enquadradas em programas de interesse da economia estadual que tenham sido objeto de contrato de seguro com seguradoras que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ao Conselho de Orientação do Fundo compete:
   

 I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos financiamentos, subvenções, empréstimos e garantia de risco, mediante aval, observadas as disponibilidades orçamentárias do Fundo, bem como àquelas estabelecidas em cada programa;
   

 II - fixar prazos para amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual, quando se tratar de recursos próprios do Fundo;
   

 III - definir taxas de juros e dispensar, previamente, sua exigência quando se tratar de recursos próprios do Fundo;
   

 IV - indicar programas de interesse para a economia estadual, bem como projetos especiais de desenvolvimento rural, a serem submetidos ao Governador do Estado, na forma que vier a ser prevista em seu Regimento Interno;
   

 V - estabelecer normas para fiscalização da aplicação pelos mutuários dos recursos provenientes dos financiamentos;
   

 VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, bem como sua execução orçamentária e financeira, cotejando-as com as respectivas provisões, e pronunciar-se, previamente, sobre suas eventuais alterações;
   

 VII - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, demonstrativos e/ou dados contabilizados, avaliando resultados e propondo medidas para correção de eventuais desequilíbrios;
   

 VIII - acompanhar a execução da despesa do Fundo à luz da programação financeira para financiamentos, subvenções, empréstimos, garantia de risco mediante aval e outros encargos, verificando sua adequação às disponibilidades e aos programas e projetos definidos por decreto, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações;
   

 IX - manifestar-se, previamente, sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
   

 X - assistir o Secretário de Agricultura e Abastecimento nas matérias relacionadas com os objetivosdo Fundo e a aplicação de seus recursos;
   

 XI - diligenciar, junto à instituição oficial de crédito, para que, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, sejam encaminhados à Contadoria Geral do Estado os balancetes mensais de receita e despesa, demonstrativos e demais documentos pertinentes à gestão orçamentária-financeira-patrimonial do Fundo;
   

 XII - fixar limites globais e individuais de garantia de provimento de recursos pelo Fundo, verificadas as respectivas disponibilidades, bem como a prioridade na utilização dos recursos em face das respectivas subcontas;
   

 XIII - elaborar seu Regimento Interno.
   

**Artigo 4.º -** 
 Para exercício de suas competências, o Conselho de Orientação do Fundo utilizar-se-á da infra-estrutura técnica e administrativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio de suas unidades próprias, a análise e fiscalização, sob os aspectos técnicos, dos projetos específicos abrangidos nos programas e projetos previstos no inciso IV do artigo 3º deste decreto, atendidos com recursos do Fundo ou de instituições oficiais de crédito.
 

**Parágrafo único -** 
 Em casos complexos, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, poderá utilizar- se dos serviços de outras entidades públicas ou privadas para a análise e fiscalização técnica prevista neste artigo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
 

**Artigo 6.º -** 
 Os agricultores, pecuaristas, pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações, poderão optar, quando da liquidação parcial ou total do débito, por pagamento pelo critério de “equivalência em produto”, em substituição à atualização monetária, quer o financiamento seja proveniente do próprio Fundo, quer de instituição de crédito oficial.
 

 § 1.º - A “equivalência em produto” será calculada mediante divisão do valor do financiamento na data da contratação, pelos preços mínimos ou administrados dos produtos objeto da atividade principal do mutuário.
 

 § 2.º - O valor do produto, quando da liquidação do débito, será calculado em conformidade com critérios fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo.
 

 § 3.º - Quando houver múltiplos produtos, objeto da atividade principal do mutuário, será adotado, para fins de cálculo da “equivalência em produto”, aquele de maior expressão econômica e, na impossibilidade, o agrupamento de produtos, consoante critérios fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo.
 

 § 4.º - Na hipótese de os produtos não estarem sujeitos à política de preço mínimo ou administrado, a “equivalência” será calculada com base em preço de referência, conforme metodologia proposta pelo Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aprovada pelo titular da Pasta.
 

 § 5.º - A liquidação do débito pelo critério de “equivalência em produto” não excluirá o pagamento de juros e outros encargos, estabelecidos previamente pelo Conselho de Orientação do Fundo.
 

**Artigo 7.º -** 
 Na hipótese de opção pela liquidação do débito pelo critério de “equivalência em produto”, a subvenção econômica consistirá na diferença eventualmente verificada entre o valor do financiamento calculado de acordo com as normas do Banco Central do Brasil para o crédito rural e o valor calculado pelo critério da “equivalência em produto”, respeitados os limites fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo.
 

**Parágrafo único -** 
 A “equivalência em produto” aplica-se aos financiamentos e empréstimos de que trata o artigo 3º da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações, abrangidos em programas de interesse da economia estadual, observados os demais critérios fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo.
 

**Artigo 8.º -** 
 Na concessão de subvenção aos mini ou pequenos produtores rurais, aos pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações, abrangidos em programas ou projetos de interesse da economia estadual, que não tenham optado pela liquidação do débito pelo critério de “equivalência em produto”, serão observados os seguintes percentuais:
   

 I - 30% (trinta por cento) do valor da atualização monetária do financiamento, calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, para o crédito rural, respeitados os limites fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 II - até 100% (cem por cento) do valor da atualização monetária do financiamento, calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, para o crédito rural, respeitados os limites fixados pelo Conselho de Orientação do Fundo, quando se tratar da implantação de projetos especiais de desenvolvimento rural;
   

 III - até 100% (cem por cento) do valor total de financiamento, quando se tratar de programa ou projeto de grande relevância social, dirigidos a produtores rurais de baixa renda, conforme definido, em decreto, pelo Poder Executivo.
   

**Artigo 9º -** 
 Na hipótese da existência de linha de financiamento das instituições oficiais de crédito que se enquadrem nos programas ou projetos previstos no artigo 1º deste decreto, poderá o Conselho de Orientação do Fundo, observados os limites fixados pela
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações, restringir a aplicação dos recursos do Fundo ao pagamento das subvenções correspondentes:
   

 I - à diferença entre os encargos financeiros aplicados pela instituição bancária e os fixados para o programa ou projeto pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 II - à diferença entre o valor do financiamento atualizado pelas normas do Banco Central do Brasil para o crédito rural e o valor decorrente da opção pela liquidação do financiamento pelo critério de “equivalência em produto”;
   

 III - à parcela de atualização monetária prevista nos incisos I e II do artigo anterior, na hipótese de ser o mutuário mini ou pequeno produtor rural, pescador artesanal ou cooperativas e associações por ele integradas.
   

**Artigo 10 -** 
 As subvenções econômicas e o prêmio de seguro somente serão concedidos se atenderem às seguintes condições:
   

 I - no caso da subvenção econômica:
   

 a) existência de financiamento, enquadrado nos programas referidos no parágrafo único do artigo 1º da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações, contraído junto a instituição financeira oficial, dentro dos prazos e periodicidade das amortizações estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 b) termo de compromisso celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o mutuário, contendo:
   

 1. dados sobre a atividade principal do mutuário, com identificação precisa dos produtos que servirão de base para cálculo do valor da subvenção;
   

 2. condições de aplicação dos recursos e obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para aumento da produção e da produtividade e para melhoria da qualidade do produto;
   

 3. autorização para que a entidade administradora do Fundo e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possam fiscalizar a aplicação dos recursos;
   

 4. previsão de multa e de vencimento antecipado do débito, com perda de subvenção, por descumprimento das condições ou normas fixadas, bem como de obstáculos ao exame da aplicação dos recursos;
   

 II - no caso da subvenção do prêmio de seguro:
   

 a) existência de apólice ou certificado de seguro em nome do beneficiário;
   

 b) termo de compromisso celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o beneficiário, contendo:
   

 1. dados sobre a atividade do beneficiário e, em especial, sobre a atividade segurada;
   

 2. obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 3. autorização para que a entidade administradora do Fundo e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possam fiscalizar a atividade segurada.
   

**Artigo 11 -** 
 A contabilização dos recursos do Fundo será feita em registros próprios, distintos da contabilidade geral da instituição financeira oficial do Estado a que for atribuída sua administração, ficando disponíveis para consultas do Conselho de Orientação do Fundo e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 12 -** 
 Ao Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Agricultura e Abastecimento compete:
   

 I - acompanhar a arrecadação das receitas que constituem os recursos do Fundo, previstos no artigo 2º da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações;
   

 II - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, assessorando o Conselho de Orientação;
   

 III - examinar mensalmente as contas referentes ao Fundo, elaborando os balancetes e demonstrativos;
   

 IV - assessorar o Conselho de Orientação no acompanhamento das despesas do Fundo;
   

 V - diligenciar junto à instituição financeira conveniada para o encaminhamento de balancetes mensais de receita e despesa, demonstrativos e demais documentos pertinentes à Contadoria Geral do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.
   

**Artigo 13 -** 
 Ao funcionamento e administração do Fundo, aplicam-se, no que couber, as normas do
 
 Decreto Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970
 
 e
 
 Decreto Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 14 -** 
 A concessão de aval deverá observar, além dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, as seguintes condições:
   

 I - a operação financeira deverá enquadrar-se no âmbito de programa ou projeto de desenvolvimento rural de grande relevância social aprovado por decreto do Poder Executivo;
   

 II - o Estado, por intermédio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, sub-rogar-se-á nos direitos do credor originário;
   

 III - o beneficiário deverá celebrar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento termo de compromisso, consoante o inciso II do artigo 9º da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 , e suas alterações;
   

 IV - o aval limitar-se-á 80% (oitenta por cento) do saldo devedor;
   

 V - o beneficiário do aval sujeitar-se-á ao pagamento ao Fundo de comissão correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor garantido, multiplicado pelo número de meses da operação, devendo ser paga à vista, quando da liberação do total do financiamento ou da liberação de cada parcela;
   

 VI - o Fundo proverá recursos para garantir risco de operações realizadas com produtores rurais cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para as cooperativas e associações de produtores rurais, cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
   

 VII - a concessão do aval restringir-se-á a operações no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, associação ou cooperativa.
 

 § 1.º - O aval será concedido por intermédio da instituição financeira do Estado responsável pelo controle financeiro do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar.
 

 § 2.º - O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar poderá, quando justificada a inadimplência, autorizar a renegociação dos débitos decorrentes da sub-rogação dos direitos do credor originário, fixando encargos financeiros e prazos de amortização e de carência.
   

**Artigo 15 -** 
 A critério do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, poderá ser admitida a dilação do prazo de garantia de risco pelo Fundo, originalmente pactuado, nas hipóteses de prorrogação ou renegociação da operação de financiamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese deste artigo, o pagamento da comissão prevista no inciso V do artigo 14 incidirá sobre a parcela de crédito renegociada.
 

**Artigo 16 -** 
 A concessão da subvenção do prêmio de seguro rural deverá observar, além dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, as seguintes condições:
   

 I - o pagamento da subvenção do prêmio de seguro será efetuado pela instituição financeira administradora dos recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, diretamente ao segurado beneficiário do seguro rural, com intermediação da respectiva seguradora participante do programa ou projeto referidos no parágrafo único do artigo 1° da
 
 Lei nº 11.244, de 21 de outubro de 2002
 
 , de acordo com as normas a serem estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observados as condições e critérios definidos pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 II - para atender ao previsto no inciso anterior, dar-se-á preferência à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP;
   

 III - as seguradoras que participarem dos programas e projetos referidos no artigo 1° da
 
 Lei nº 11.244, de 21 de outubro de 2002
 
 , deverão estar credenciadas junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma de resolução do titular da Pasta, observadas as condições e os critérios definidos pelo Conselho de Orientação do Fundo para cada ciclo agrícola.
   

**Artigo 17 -** 
 O Conselho de Orientação do Fundo será presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado pelos seguintes membros:
   

 I - 1 (um) representante da Assessoria Técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 II - 1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 III - 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 IV - 1 (um) representante da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 V - 1 (um) representante da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 VI - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

 VII - 1(um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 VIII - 2 (dois) representantes da instituição financeira administradora do Fundo;
   

 IX - 1 (um) representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 X - 2 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo- FAESP;
   

 XI - 2 (dois) representantes dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo;
   

 XII - 1 (um) Deputado Estadual, membro da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
   

 XIII - 2 (dois) representantes das colônias de pescadores do Estado de São Paulo, sendo um representante da pesca marítima e outro da pesca de águas interiores;
   

 XIV - 1 (um) representante dos agricultores assentados no Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O Secretário de Agricultura e Abastecimento designará servidor para exercer a função de Secretário - Executivo junto ao Conselho de Orientação do Fundo e estabelecerá as respectivas atribuições.
 

**Artigo 18 -** 
 A garantia de risco, mediante aval, e a subvenção do prêmio de seguro rural, poderão ser concedidos, nos termos previstos neste decreto, no âmbito dos programas e projetos do Fundo já aprovados por decreto do Executivo.
   

**Artigo 19 -** 
 O percentual da subvenção do valor do prêmio de seguro rural será estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar.
   

**Artigo 20 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.065, de 25 de julho de 2.000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47804-30.04.2003.html