# Lei nº 5.429, de 17/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Francisco Cristiano Lima de Freitas" à EEPG do Jardim  das Orquídeas, em São Bernardo do Campo.

## Texto Completo
LEI N. 5.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dá a
denominação de "Francisco Cristiano Lima de Freitas"
à EEPG Jardim das Orquídeas, em São Bernardo do Campo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Francisco Cristiano Lima de
Freitas", a Escola Estadual de 1.º Grau Jardim das Orquídeas, em São
Bernardo do Campo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5429-17.12.1986.html