# Decreto nº 43.908, de 08/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 43.908, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do Regime de Tempo Integral à
função que especifica e dá outras
providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável 11. 404-64, da
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de Tempo Integral a que se refere o
Capítulo XVIII, do Título I, da "C.L.F.", passa a aplicar-se à
função de Biologista, extranumerário mensalista,
referência 53, exercida por d. Sophia Combluth, do Instituto
Butantan, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da
Assistência Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - A servidora referida no artigo anterior, fica
sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e
em estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 8 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Salvador Julianelli
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43908-08.10.1964.html