# Decreto nº 62.348, de 23/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Transfere, da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido, da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel designado como área “B”, contendo 6.937,19m² (seis mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), o qual contém um galpão conhecido como Packing House, localizado na Rua Epitácio Pessoa, 269, no Município de Sorocaba, parte de área maior cadastrada no SGI sob nº 15653, conforme descrito e identificado nos autos do processo SF nº 23752-943199/2010 (CC-20.861/12).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso da área descrita no artigo anterior, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata este decreto destinar-se-á à implantação do denominado “Prédio das Águas”.
   

**Artigo 3º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 2° deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, inclusive a que dispõe sobre a renúncia da permissionária a pleitear qualquer indenização pelos atos de gestão que houver praticado, em todo período anterior à assinatura do referido termo de permissão, visando à conservação do imóvel e de sua legítima posse.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ricardo de Aquino Salles
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62348-23.12.2016.html