# Decreto nº 44.333, de 13/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do Decreto-lei n° 248, de 29/05/1970.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.333, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do Decreto-lei n° 248, de 29/05/1970.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, inciso II e 5.º, do
 
 Decreto-lei n.º 248, de 29 de maio de 1970
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica concedida, a partir da data de expedição do respectivo laudo de invalidez, pensão mensal vitalícia a VICTOR ALVES VIEIRA, Prontuário n.º 18442.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor mensal da pensão de que trata o presente decreto, observará o disposto no artigo 21 da
 
 Lei Complementar n.º 467, de 2 de julho de 1986
 
 até 5 de outubro de 1989 e, a partir dessa data, o disposto no artigo 290 da Constituição Estadual.
   

**Artigo 3.º -** 
 O pagamento mensal da pensão ora concedida será efetuado pela unidade competente da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44333-13.10.1999.html