# Lei nº 15.429, de 28/05/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui evento no calendário oficial do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.429, DE 28 DE MAIO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 337/13, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Inclui evento no calendário oficial do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluída no Calendário Oficial do Estado a Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema, que se realiza, anualmente, na segunda quinzena do mês de maio, em Presidente Prudente.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Júnior
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15429-28.05.2014.html