# Decreto nº 10.952, de 13/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da E.E.P.G. "Jardim Morumbi"

## Texto Completo
DECRETO N. 10.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Araraquara, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário a construção da E.E.P.G. « Jardim
Morumbi»
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 10.578,39 m² (dez
mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados e trinta e nove
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Araraquara, necessário a construção da E.E.P.G.
«Jardim Morumbi» com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 61.429-76 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto
«0», deste seguem em curva os alinhamentos prediais
confrontando com a Rua 18 e Avenida 3, na distância de 13,79 m
(treze metros e setenta e nove centímetros), até
encontrar o ponto «1», deste defletem à esquerda e
seguem o alinhamento predial da Avenida 3, confrontando com a mesma, na
distância de 141,39 m (cento e quarenta e um metros e trinta e
nove centímetros) até encontrar o ponto «2»;
deste defletem à esquerda e seguem em curva os alinhamentos
prediais da Avenida 3 e Rua 19, confrontando com as mesmas, na
distância de 48,92 m (quarenta e oito metros e noventa e dois
centímetros), até encontrar o ponto «3»;
deste defletem à esquerda e seguem o alinhamento predial da Rua
19, confrontando com a mesma, na distância de 19.68 m (dezenove
metros e sessenta e oito centímetros), até encontrar o
ponto «4»; deste defletem à esquerda e seguem em
curva os alinhamentos prediais da Rua 19 e Avenida 2, confrontando com
as mesmas, na distância de 13,60 m (treze metros e sessenta
centímetros), até encontrar o ponto «5; deste
defletem à esquerda e seguem o alinhamento predial da Avenida 2,
confrontando com a mesma, na distância de 162,74 m (cento e
sessenta e dois metros e setenta e quatro centímetros),
até encontrar o ponto «6»; deste defletem à
esquerda e seguem os alinhamentos prediais da Avenida 2 e Rua 18,
confrontando com as mesmas. na distância de 14,48 m (quatorze
metros e quarenta e oito centímetros) até encontrar o
ponto «7»; deste defletem à esquerda e seguem o
alinhamento predial da Rua 18, confrontando com a mesma, na
distância de 42 00 m (quarenta e dois metros), até
encontrar o ponto inicial «0»; perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superficie de 10.578,39 m2 (dez mil,
quinhentos e setenta e oito metros quadrados e trinta e nove
decímetros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficial

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10952-13.12.1977.html