# Decreto nº 33.672, de 22/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE PARIQUERA-AÇU, MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, COMARCA DE IGUAPE, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE PARIQUERA-AÇU

## Texto Completo
DECRETO N. 33.672, DE 22 DE SETEMBRO DE 1958
   

 Declara de utilidade pública
imóveis situados no distrito de Pariquera-Açú,
município de Jacupiranga, comarca de Iguape, necessárias
à ampliação do Hospital Regional de
Pariquera-Açú.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os arts. 2.° e
6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, situadas no distrito de Pariquera-Açú,
município de Jacupiranga comarca de Iguape, com benfeitorias,
necessárias à ampliação do Hospital
Regional de Pariquera-Açú, com as divisas e
confrontações constantes das plantas anexas ao processo
n. 8.257-51, do Departamento Jurídico do Estado, a saber:
   

 I.
 
 Um lote de terreno
suburbano (n. 9), de forma retangular, com 25.020,00 m² (vinte e
cinco mil e vinte metros quadrados), que consta pertencer à
Maria Piedade de Castro Torres, medindo 90,00 ms. de frente para
à Av. Dr. Carlos Botelho, por 278,00 ms. da frente aos fundos,
confrontando, por um dos lados, com o Hospital Regional de
Pariquera-Açú e, pelo outro e fundos, com ruas projetadas
(antigas);
   

 II.
 
 Um lote de terreno
suburbano (n. 17), de forma retangular, com 21.725,00 m² (vinte e
um mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), que consta
pertencer ao Espólio de Luiz Clemente Zanella, medindo 79,00 ms.
de frente, por 275,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, pela
frente e pelos lados, com o Hospital Regional de
Pariquera-Açú e, pelos fundos, com imóvel de
propriedade do expropriando.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de crédito especial a ser
aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33672-22.09.1958.html