# Decreto nº 8.089, de 23/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  desapropriação imóvel situado na Estrada SP-270, trecho Sorocaba - Entroncamento Araçoiaba da Serra, município de Araçoiaba da Serra e comarca de Sorocaba, necessário ao Departamento de Estradas e Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.089, DE 23 DE JUNHO DE 1976
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação imóvel situado na
Estrada SF-270, trecho Sorocaba Entroncamento Araçoiaba da
Serra, município de Araçoiaba da Serra e comarca
de Sorocaba, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigo 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de
21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado constituído de um
terreno com área de 500,00/2, situado na SP-270 - trecho
Sorocaba Entroncamento - Araçoiaba da Serra,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção do Dispositivo SP-270 - Sorocaba -
Entroncamento Araçoiaba da Serra, imóvel esse que
consta pertencer a Gertrudes Espírito Santo Vieira Rolim,
com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo e constantes do processo
n.º 120593/DER-66 - PAT. 23.768.
   

 O terreno começa no ponto A ao B em 10,00 m. com a SP-270, a
ao C em 500" m com Francisco Gimenez e Herdeiros de Moreste Mentone; C
ao D em 10,00 m. com a estrada estadual antiga e D ao A em 50,00 m. com
Francisco Gimenez e Herdeiros de Moreste Mentone.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropirante autorizada
a invocar o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a
execução do presente decreto correrão
por conta da verba própria do orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, Codigo 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos
Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do
Governador
 

 DECRETO N. 8.089, DE 23 DE JUNHO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de dsapropriação, imóvel
situado na estrada SP.270, trecho Sorocaba-Entroncamento
Araçoiaba da Serra Município de Araçoiaba da Serra
e Comarca de Sorocaba, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública,
   

 ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
   

 Onde se lê:
   

 móvel esse que consta pertencer a Gertrudes Esoirito Santo
Vieira Rolim, ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ...
   

 Leia-se:
   

 imóvel esse que consta pertencer a Gertrudes Espírito
Santo Veira Rolim, ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
... ... ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8089-23.06.1976.html