# Decreto nº 1.282, de 27/04/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SETENCIADO JOÃO RAPOSO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.282, DE 27 DE ABRIL DE 1905
   

 Perdoa ao sentenciado João Raposo o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição, perdoar ao sentenciado João Raposo o resto da
pena de seis annos de prisão cellular, a que foi condemnado pelo jury
da comarca de Capivary, em sessão de 30 de Abril de 1902, pena essa já
commutada para a de três annos de prisão cellular, pelo decreto n.
1211, de 21 de Abril de 1904.
   

 O secretário dos Negócios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, 27 de Abril de 1905.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 J. CARDOSO DE ALMEIDA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1282-27.04.1905.html