# Lei nº 11.988, de 09/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Cássia dos Coqueiros.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.988, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 337/2004 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Cássia dos Coqueiros.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Cássia dos Coqueiros, terreno de sua propriedade com a área total de 810,00 m², sem benfeitorias, situado naquela cidade.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado na Planta nº 678/88, constante do processo PR-6 nº 5023/97, assim se descreve e confronta:
 

 tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Avenida das Hortências, na divisa da propriedade de Izabel Ribeiro de Souza; daí segue pelo alinhamento predial desta Avenida, confrontando com a mesma na distância de 30,00 (trinta) metros, até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Antônio Delfiore Filho na distância de 27,00 (vinte e sete) metros, até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terras de Izabel Ribeiro de Souza, na distância de 30,00 (trinta) metros, até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com Izabel Ribeiro de Souza na distância de 27,00 (vinte e sete) metros, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 810,00 m² (oitocentos e dez metros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11988-09.09.2005.html