# Decreto nº 57.614, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Fundação CASA, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.614,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento da Seguridade Social
 

 na Fundação Centro de Atendimento
 
  

 Socioeducativo ao Adolescente - Fundação
 

 CASA, visando ao atendimento de Despesas
 

 Correntes
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro 
 

 de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 12.800.000,00 (Doze milhões, oitocentos mil reais),
 

 suplementar ao orçamento da Fundação Centro de
 

 Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação
 

 CASA, observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela
 

 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do
 

 artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
 

 1964, de conformidade com a legislação discriminada
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de
 

 que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de
 

 janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de
 

 novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57614-12.12.2011.html