# Decreto nº 46.361, de 10/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 46.361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
 

  

  

 Dispõe
sobre alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica alterada a especificação da Receita até o
nível de subfonte do orçamento vigente da
Fundação
 

 Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constantes
 

 do quadro C, Orçamento da Seguridade Social e Fiscal, aprovado pela Lei n.º 10.707, de 29 de dezembro
 

 de 2000, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo
 

 que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 2001.
 
  

 Quadro C
 
  

 RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA POR SUBFONTE
 
  

 16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
 
  

 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER
 
  

  

  

 QUADRO C
 
  

 RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
 
  

 09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
 
  

 09047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46361-10.12.2001.html