# Lei nº 1.296, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Desembargador Theodomiro Dias" ao Fórum da Comarca de Cotia.

## Texto Completo
**LEI
N. 1.296, DE 29 DE ABRIL DE 1977** 

*Dá
a denominação de "Desembargador Theodomiro Dias"
ao Forum da Comarca de Cotia* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É denominado "Desembargador Theodomiro Dias" o
Forum da Comarca de Cotia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo -  Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1296-29.04.1977.html