# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação dos cargos que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre relotação dos cargos que especifica
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89 da Lei n.º 9717 de 30 de janeiro de 1967, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relotados no Quadro da Secretaria da
Educação e no Quadro da Secretaria da Saúde,
respectivamente, 1 (um) cargo de Técnico de
Administração,referência "20", ocupado por Da.
Rianete Botelho Leão de Carvalho, e 1 (um) cargo de
Técnico de Administração, referência "20",
ocupado por Da. Marilinda Pereira Nunes, ambos do Quadro da Secretaria
da Fazenda, lotados no Conselho Estaaual de Política Salarial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Passam a integrar o Quadro da Secretaria da
Fazenda, destinados ao Conselho Estadual de Politica Salarial, 2 (dois)
cargos, vagos, de Técnico de Administração,
referência "20", criados pelo artigo 7.º do Decretolei
n.º 4, de 6 de março de 1969, sendo 1 (um) do Quadro da
Secretaria da Educação e 1 (um) do Quadro da Secretaria
da Saúde. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os cargos a que se refere êste
artigo estão compreendidos dentro dos limites, para provimento
no exercício de 1970, estabelecidos pelo artigo 8.º do Decreto-lei
n.º 4, de 6 de março de 1969 e pelo artigo 4.º do
Decreto n. 51.728, de 28 de abril de 1969. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Até 31 de dezembro de 1972 as despesas
correspondente aos cargos abrangidos por êste decreto
continuarão onerando as dotações
orçamentárias consignadas aos órgãos de
origem dos mesmos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 José Alfredo Amaral Gurgel, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-29.10.1971.html