# Lei nº 10.316, de 26/05/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Parque Estadual Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.316, DE 26 DE MAIO DE 1999

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 Dá denominação ao Parque Estadual Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Parque Estadual da Campina do Encantado" o Parque Estadual de Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10316-26.05.1999.html