# Decreto nº 4.181-A, de 28/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, NO TESOURO, Á SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE 1.635:691$000, A FIM DE ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A MAGISTRADOS, PROMOTORES PÚBLICOS E OUTROS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.186, DE 30/12/1926

## Texto Completo
DECRETO N. 4.181- A, DE 28 DE JANEIRO DE 1927
   

 Abre no Thesouro do Estado, á
Secretaria dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, um credito
de rs. 1.635:691$000, afim de attender, no corrente exercicio, ao
pagamento de vencimentos a magistrados promotores publicos e outros
funccionarios da Justiça, de accordo com a lei n. 2186, de 30 De
Dezembro de 1926.
   

 O dr. Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização contida no artigo 67 da lei n. 2.186,de 30 de Dezembro de 1926. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria
dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, um credito da quantia
de mil e seiscentos e trinta e cinco contos, seiscentos e noventa e um
mil reis ( 1.635:691$000) supplementar aos .§§ 2.° e 3.° do artigo 4.°
da lei n 182, daquella data « Administração da Justiça »,
(1.380:486$000) e « Ministerio Publico » (255:205$000), destinado ao
pagamento, durante o corrente exercicio, dos vencimentos dos
magistrados, promotores publicos e outros funcionarios da Justiça de
accordo com a tabella mencionada em dita lei n. 2.186 .
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Janeiro de 1927. 
 

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno
   

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e da Segurança
Publica-Directoria da Justiça e contabilidade, aos 28 de Janeiro de
1927. - O director, Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4181A-28.01.1927.html