# Decreto nº 67.003, de 27/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.003, DE 27 DE JULHO DE 2022

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 Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 , que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Constitui Unidade Orçamentária da Controladoria Geral do Estado a Controladoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Controladoria Geral do Estado:
   

 I - Gabinete do Controlador Geral do Estado;
   

 II - Coordenadoria de Auditoria;
   

 III - Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade;
   

 IV - Coordenadoria Correcional;
   

 V - Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67003-27.07.2022.html