# Decreto nº 12.366, de 29/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.366, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
 
  

  

 Autoriza doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usaos constantes da relação número
37, que traz parte integrante deste decreto, patrimoniados por
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermediário do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora
doados.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Odilon Nogueira, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
 
  

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
 
  

 Eaio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
 
  

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
 
  

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de setembri de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 
  

  

 Relação n.º 37
 
  

  

 Marca - Anos - Modelo - Chassis - PI - Procedência
 
  

 Ford-Corcel - 1972 - Belina - LB4FMY-16.410 - 0279 - Agricultura - CATI 0 A.S.S.
 
  

 Opala-Chevrolet - 1972 - Sedan - 5N69CCB107813 - ST-14 - CUL. CLEN. TECN - DRT-5
 
  

 Perua- 1962 - DKW-VEMAG - V-021.503 - 179931 - Fazenda - CAT
 
  

 Volkswagen - 1970 - Variant - BV-020805 - 13664 - Governo - G.G.
 
  

 Chevrolet - 1976 - Ambulância - C147FBR18888B - 22398 - Governo - G.G.
 
  

 Mercedes-Benz - 1963  Cminhão - 321.057.0814543 - 1429 - Justiça - DIPE
 
  

 Willys Overland - 1968 - JEEP - 8522400233 - M-2407- Saúde - S.C
 
  

 Willys Overland - 1968 - Jeep - 8522400120 - G-2408 - Saúde - S.C
 
  

 Volkswagen - 1960 - Sedan - B685412 - 24 -Segurança - P.M.
 
  

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-269.651 - 286 Segurança - P.M.
 
  

 Chevrolet - 1970 - Sedan - 51269KB117117 - 1715 - Segurança - P.M
 
  

 Chevrolet - 1970 - Sedan 51269KB117191 - 1722 - Segurança - P.M.
 
  

 Chevrolet - 1973 - Sedan - 5N69DDB-121.476 - 5701 - Segurança - DGP
 
  

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11092B - 2044 - Segurança - P.M.
 
  

 Willys - 1966 - Perua Mista - 6-9121.00145 - 3323 - Segurança - DGP.
 
  

 Willys - 1970 - Rural - 9.5224-014.193 - 4536 - Segurança - DGP.
 
  

 Chevrolet -1970 - Mista - C147KBR-09.981-13 - 4665 - Segurança - DGP.
 
  

 Chevrolet - 1970 - P. Mista - C147KBR-10.877-B - 4758 - Segurança - DGP.
 
  

 Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10.750 - B - 4774 - Segurança - DGP.
 
  

 Chevrolet - 1971 - P. Mista - C147BBR-04574-B - 4954 - Segurança - DGP.
 
  

 Chevrolet - 1971 - P. Mista - C147BBR-04.388-B - 4960 - Segurança - DGP.
 
  

 Ford - 1973 - Rural - LA2BMY-08-620 - 6271 - Segurança - DGP.
   

 WIillys  - 1964 - Jeep - 4622001497 - 272 - Segurança - P.M.
   

 Willys  - 1970 - Jeep - C52AB 300.279 - 1182 - Segurança - P.M.
   

 Willys  - 1966 - Jeep - 6-5224-01.411 - 3827 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1966 - Jeep - 6-5224-01.395 - 3878 - Segurança - DGP.
   

 Willys  - 1969 - Jeep - 8-5224.010.093 - 4013 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-011.118 - 4175 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010. 726 - 4305 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013.591 - 4435 - Segurança - DGP.
   

 Willys  - 1969 - Jeep - 9-5224-013.553 - 4437 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013.631 - 4454 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014-211 - 4532 - Segurança - DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.131 - 4551 - Segurança- DGP.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.144 - 4580 - Segurança DGP.
   

 Volkswagen - 1958 - Kombi - 12.635 - 1204 - Agricultura - CPRN
   

 DECRETO N. 12.366, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
 

  

  

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Pálacio do Governo
 

  

  

 Retificação
 
  

 Na Relação anexa a este Decreto
 
  

 - Marca - Ano - Modelo
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Willys - 1970 - Rural
 
  

 Leia-se:
 
  

 Willys - 1970 - Jeep

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12366-29.09.1978.html