# Decreto nº 56.386, de 09/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 52.859, de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 2007.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.386, DE 9
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera
dispositivos do Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008, que
regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e à vista da exposição de
motivos do
Procurador Geral do Estado e da iterativa jurisprudência do
Tribunal de Justiça acerca do termo inicial de pagamento do
abono de permanência,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante numerados do Decreto nº 52.859, de 2
de
abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o §
1º do artigo 13:
 
  

 “§
1º - Deferido o
abono de permanência, o órgão no qual o
servidor
estiver lotado arcará, a partir da data em que o servidor
tiver
completado os requisitos para aposentadoria, com o pagamento integral
do respectivo valor.”; (NR)
 
  

 II -
 
 o §
2º do artigo 17:
 
  

 “§
2º - O
órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos
ao qual
for apresentado o requerimento a que se refere o artigo 12 deste
decreto informará o seu deferimento ao
órgão ou
ente cessionário, para o devido reembolso ao
servidor.”.
(NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56386-09.11.2010.html