# Lei Complementar nº 1.109, de 06/05/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 06 DE MAIO DE 2010

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013)*

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 Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/03/2013.* 
  

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 2010.
   

 (Republicada por ter saído com incorreções.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1109-06.05.2010.html