# Decreto nº 62.093, de 11/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.093, DE 11 DE JULHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, um imóvel com área total de 4.342,91m² (quatro mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), constituído pelo terreno urbano que abriga atualmente a Escola Estadual “Cônego Barros”, localizado na Avenida Doutor Francisco Junqueira, nº 726, Centro, naquele município, objeto da Lei municipal nº 75, de 18 de dezembro de 1948, alterada pela Lei municipal, nº 201, de 25 de junho de 1951, conforme descrito e identificado nos autos do processo nº GDOC-18810-689628/2010-PGE (CC-75.919/2016).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destina-se à Escola Estadual “Cônego Barros”, da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de julho de 2016.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62093-11.07.2016.html