# Decreto nº 14.699, de 27/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 14.699, DE 27 DE ABRIL DE 1945
 

 Dispõe sobre desapropriação de imovel.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a-fim-de ser adqurido pela
Fazenda do Estado, mediante desapropriação, por via
judicial ou amigavel. o terreno abaixo caracterizado.situado no
municipio da Capital, que consta pertencer a Domingos e Francisco
Giordano e destinado a construção de um
dispensário de tuberculose, a saber:
   

 "Um Terreno de forma retangular, medindo 8.000 mts.2 (oito mil metros
quadrados), situada no Distrito da Mooca, Quadra 130, na
confluência das ruas da Mooca e Juvenal Parada, medindo, para a
primeira das vias publicas citadas, 80 mts. (oitenta metros) e, para a
segunda 100 mts. (cem metros) tudo conforme "croquis" anexo ao Processo
18.764-45, da Secretaria da Educação e Saude Publica".
   

**Artigo 2.º** 
 - A
desapropriação de que trata este Decreto, e declarada de
natureza urgente, para os fins do disposto no art. 15, do decreto-lei
federal n.3 365, de 21-6-1941, modificado pelo art.1.º, do
decreto-lei federal n. 4.152, de 6-3-1942.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas
com a execução deste decreto correrão por conta da
verba prevista no art. 17. do decreto - lei n.14.223 de 11 de outubro
de 1944.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposicces em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastiao Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14699-27.04.1945.html