# Decreto nº 10.838, de 01/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.838, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Transfere a administração do imóvel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Saúde, para a da
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, Autarquia
vinculada àquela Secretaria de Estado, o imóvel com
benfeitorias, situado na cidade de Franca, na confluência das
ruas Gonçalves Dias e José Bonifácio, com as
divisas e confrontações constantes do Processo n.
53.891/77, da Procuradoria Geral do Estado, antes destinado ao Posto de
Puericultura e que ora se destina as instalações e
serviços da Superintendência de Controle de Endemias
SUCEN.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiga
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.° de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10838-01.12.1977.html