# Decreto nº 60.652, de 15/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.652, DE 15 DE JULHO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um imóvel com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), e 474,00m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados) de construção, localizada na Rua 12, nº 718, Município de Guaíra, cadastrado no SGI sob o nº 1118, conforme identificado nos autos do processo SS-623/13 (CC-87.396/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da 2ª Vara Judicial, do Juizado Especial Cível e Criminal e do Arquivo da 1ª Vara Judicial, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60652-15.07.2014.html