# Decreto nº 20.189, de 16/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuições de "pro-labore".

## Texto Completo
DECRETO N. 20.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da Saúde, para
efeito de atribuição de "pro labore"
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito
de atribuição de "
 
 pro labore
 
 ", de que trata o Artigo 28,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as
funções de serviço público, abaixo
relacionadas, nas unidades do Instituto "Dante Pazzanese" de
Cardiologia, do Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, da
Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria da
Saúde, previstas no Decreto n. 52.529, de 17 de setembro
de 1970 e Portaria CAH40/74, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - no Serviço Médico, na referência "11",
Escala de Vencimentos 7, 7 (sete) funções de
serviço público, de Médico Encarregado,
destinadas:
   

**a)** 
 ao Setor de Registros Gráficos, Setor de
Laboratório Clinico e Setor de Radiologia , da
Seção Complementar de Diagnóstico e
Terapêutica;
   

**b)** 
 ao Setor de Cardiopatias Congênitas, Setor de
Hipertensão e Nefrologia e Setor de Cardiopatias Infecciosas e
Auto-Imunes, da Seção de Cardiologia Clinica;
   

**c)** 
 ao Setor de Reabilitação Funcional, da Seção de Reabilitação;
   

**II** 
 - no Serviço de Enfermagem, na referência "7", Escala
de Vencimentos 7, 3 (três) funções de
serviço público de Enfermeiro Encarregado destinadas ao
Setor de Enfermagem de Pediatria, Setor de Enfermagem do Centro
Cirúrgico e Setor de Enfermagem de Adultos- todos da
Seção de Enfermagem Hospitalar;
   

**III** 
 - no Serviço Técnico Auxiliar. na
referência "3", Escala de Vencimentos 2, 2 (duas)
funções de serviço público de Encarregado
de Setor (Administração Geral), destinadas ao Setor de
Avaliação de Prontuários e ao Setor de
Internação e Registro, da Seção de Arquivo
Médico e Estatistica.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Saúde, por meio
de ato especifico, fixará os valores dos "
 
 pro labore
 
 " a serem
pagos aos funcionários ou servidores que estejam desempenhando
ou venham a desempenhar as funções de serviço
público classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Callin Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20189-16.12.1982.html