# Decreto nº 539, de 28/03/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROVIDENCIA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1897 NA PARTE REFERENTE À SECRETARIA DA AGRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 539, DE 28 DE MARÇO DE 1898
   

 Providencia sobre a liquidação do exercicio de 1897 na parte referente á Secretaria da Agricultura
   

 O vice presidente do Estado de São
Paulo, em exercicio na forma do .§ 1.º artigo 27 da Constituição do
Estado, attendendo ao que lhe representou a secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a
necessidade de liquidar o exercicio de 1897, e, de accordo com a
auctorização constante do artigo 19 da lei n. 490, de 29 de Dezembro de
1896,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - E' transferida do saldo verificado na verba do §
4.º, Serviço de Terras, Colonização e Immigração, a quantia de
20:341$280 para cobrir o deficit demonstrado nas seguintes rubricas:
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transferido para o exercicio de 1898, o saldo
de 19:400$000, de credito especial aberto pelo decreto n. 472 de 21 de
Agosto de 1897, para fazer face ás despesas com a repatriação de
immigrantes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Março de 1898.
   

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE 
   

 Firmiano M. Pinto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-539-28.03.1898.html