# Decreto nº 15.831, de 04/06/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Serviço de Racionamento de Pão no município da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 15.831, DE 4 DE JUNHO DE 1946
   

 Cria o Serviço de Racionamento de Pão no municipio da Capital.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, em carater de emergência, na
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o
Serviço de Racionamento do Pão no município da
Capital, subordinado diretamente ao titular da Pasta.
   

**Artigo 2.°** 
 - Passam, em consequência, ao referido
Serviço, todas as atribuições que, sobre o
assunto, foram conferidas ao Departamento da Produção
Industrial, constantes do Decreto n. 15.808, de 21 de maio de 1946.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de junho de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 4 de junho de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15831-04.06.1946.html