# Decreto nº 6.013, de 23/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Magda, imóvel situado no Município de Magda, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 6.013, DE 23 DE ABRIL DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municípal de
Magda, imóvel situado no Município de Magda,
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municípal de Magda, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 750,00m2 (setecentos e
cinquenta metros quadrados) situado no município de Magda e
comarca de Nhandeara, necessário à
construção do Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 54.45974 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Começa no ponto "A", localizado na
intersecção do alinhamento das ruas
Expedicionários e D. Pedro II. Daí, segue pelo
alinhamento da rua D. Pedro II, na distância de 30,00m até
o ponto "B", localizado na divisa de José Teodoro.' Daí,
defletindo à direita segue pela divisa de José Teodoro na
distância de 25,00m até o ponto "C", ainda em divisa do
referido senhor. Daí, deflete à direita e segue dividindo
com José Teodoro na distância de 30,00m até o ponto
"D", localizado no alinhamento da rua Expedicionários.
Daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da
referida rua na distância de 25,00m até o ponto inicial. O
imóvel assim descrito, encerra área de 750,00m2
(setecentos e cinquenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6013-23.04.1975.html