# Decreto nº 59.743, de 12/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Presidente Prudente, do imóvel que
especifica
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente,
de um imóvel denominado Recinto de
Exposições "Jacob Tosello", localizado na Rodovia
Raposo Tavares, km 563, naquele município, devidamente
cadastrado no SGI sob o nº 3892, conforme identificado nos
autos do processo SAA-73683/2010 (CC-104756/2013).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à realização
de eventos agropecuários e outros eventos culturais.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Julio
Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59743-12.11.2013.html