# Lei nº 11.661, de 13/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao conjunto habitacional da CDHU, em Poá

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.661, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

## 
 ( PL 664/2003 - Rodrigo Garcia)

### 
 Dá denominação ao conjunto habitacional da CDHU, em Poá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Chico Xavier" o conjunto habitacional da CDHU situado à Rua Estado do Espírito Santo, nº 203, Bairro Jardim Ivone, no Município de Poá.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Barjas Negri
 

 Secretário da Habitação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11661-13.01.2004.html