# Decreto nº 15.077, de 28/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá atribuição a encarregados dos Postos de Arrecadação de sede de Comarca

## Texto Completo
DECRETO N.15.077, DE 28 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Dá atribuição a encarregados dos Postos de Arrecadação de sede de Comarca.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os encarregados dos Postos de Arrecadação de sede
de Comarca em que não exista coletoria estadual têm a atribuição de
coletor estadual quanto à representação da Fazenda do Estado nos
processos de inventário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15077-28.09.1945.html