# Decreto nº 41.315, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$
2.000.000,00, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Presidente Prudente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade da Filosofia,
Ciências e Letras de Presidente Prudente, um crédito
especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com
vigência até 31 de janeiro de 1963, destinado a atender
despesas compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra
"A" - Educação, Cultura e Pesquisa.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos constantes do
crédito especial aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, pelo Decreto n.41.314, de 27 de dezembro de 1962, e
expedido nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.  
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41315-27.12.1962.html