# Decreto nº 1.429, de 02/01/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NA ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, SUBORDINADO À COLETORIA DE TAUBATÉ

## Texto Completo
DECRETO N.1.429, DE 2 DE JANEIRO DE 1906
 

 Cria
um logar de guarda-fiscal na estação da Estrada de Ferro
Central do Brazil, subordinado á collectoria
de aTubaté
 

 O Doutor Jorge Tibiriçá, Presidente
do Estado de São Paulo, 
   

 usando da faculdade que lhe confere o artigo 17
da lei n. 558, de 17 de Novembro de 1900 e attendendo ao que lhe
representou o doutor Secretario da Fazenda.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um logar de guarda-fiscal, subordinado
á collectoria de rendas do Estado em Taubaté, localizado na Estação da
Estrada de Ferro Central do Brazil, na cidade do mesmo nome.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Janeiro de 1907.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 M. J. A
 
 LBUQUERQUE
 
 L
 
 INS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1429-02.01.1907.html