# Decreto nº 47.165, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.165, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel localizado à Rua Professor Cardoso de Mello Neto, nº 1000, Pedreira-Guacuri, Município de São Paulo, com área de 22.230,78m2 (vinte e dois mil, duzentos e trinta metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), consoante memorial descritivo anexo ao Processo SEADS-427/99.
 

 § 1.º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento da Creche Santa Terezinha, na conformidade do disposto no Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

 § 2.º - A permissão de uso será efetuada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Guimarães Proença
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento
   

 Social
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47165-01.10.2002.html