# Decreto nº 42.532, de 07/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre relotação de cargo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.532, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 197, da C L.F. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no cartório do 12.º Ofício Criminal
da comarca de São Paulo, um (1) cargo de 2.º Escrevente, referência
"45", do QJ-PP, lotado no cartório do 2.º Ofício das Execuções
Criminais, da mesma comarca, ocupado por Lúcia de Almeida Barros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto,
continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias
do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário relotado por
êste decreto será, apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42532-07.10.1963.html