# Lei nº 9.066, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Fazenda do Estado, imóvel situado em Bauru

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.066, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Fazenda do Estado, imóvel situado em Bauru

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel com benfeitorias, destinado à Delegacia de Polícia do 4.º Distrito Policial de Bauru, caracterizado na planta constante do Processo n.º 214.896/93-DER, que assim se descreve e confronta: terreno medindo 13 m (treze metros) de frente, com igual metragem nos fundos, por 20m (vinte metros) da frente aos fundos, distante 35m (trinta e cinco metros) da esquina da Rua Rio Grande do Sul e composto do lote n.º e uma pequena parte do lote n.º 4 da quadra n.º 2, confrontando pela frente com a Av. Octávio Mangabeira; do lado esquerdo com o imóvel n.º 2-50, de propriedade do Sr. José Dorival Manzano; do lado direito com o imóvel n.º 2-28, de propriedade do Sr. Alcides Lino Souza; nos fundos, parte com o imóvel n.º 2-41, de propriedade do Sr. Cláudio Mamente e parte com o imóvel n.º 2-39, de propriedade do Sr. Paulo Moreira Ragonetti, encerrando a área total de 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann,
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9066-02.02.1995.html