# Decreto nº 55.303, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.303,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
 

 disposto no artigo 8°,
inciso XLII, da Lei 6.374, de 1° de
 

 março
de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Fica acrescentado o item 21 ao § 1º do
 

 artigo 313-Z11 do Regulamento do
Imposto sobre Operações
 

 Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
 

 Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual
e
 

 Intermunicipal
e de Comunicação - RICMS, aprovado
 

 pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com
 

 a
seguinte redação:
 
  

 “21 - talhas,
cadernais e moitões, 84.25.” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 janeiro
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55303-30.12.2009.html