# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cessão, em comodato, de bens móveis, mediante convenio, às Prefeituras Municipais do Interior

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre a cessão, em comodato, de bens móveis, mediante convenio, às Prefeituras Municipais do Interior
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, autorizada a celebrar convenio com as Prefeituras Municipais do Interior, para o fim de ceder, em comodato, por prazo indeterminado, às municipalidades, bens moveis constantes de equipamento de sonorização, a serem instalados em locais considerados de atração turística nos municípios.
   

**Artigo 2.º** 
 - A instalação e manutenção dos bens referidos no artigo anterior ficará a cargo das municipalidades que firmarem convênio com o Govêrno do Estado, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0S-16.12.1970.html