# Lei nº 16.530, de 27/09/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 6 de janeiro de 2016, que institui a "Semana da Cidadania e Segurança"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.530, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 40, de 2017, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)

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 Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 6 de janeiro de 2016, que institui a "Semana da Cidadania e Segurança"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica instituída a “Semana da Cidadania e Segurança”, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16530-27.09.2017.html