# Decreto nº 14.139, de 26/10/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.877, de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso I, da
Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras
providências.
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar os recursos
orçamentários do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a fim de permitir o atendimento de despesas com
Pessoal e Reflexos e PASEP da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.°, Inciso I, da Lei n.o 1.877, de 8 de dezembro de 1978,
Fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um
crédito suplementar no valor de Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros),
com recursos provenientes da redução parcial de
dotação orçamentária consignada à
Reserva de Contingência, observando-se na
Classificação Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no 
artigo anterior, fica suplemento em Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e cinquenta e 
dois milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) o orçamento vigente do 
Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.° 13.121, de 
12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura 
Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como 
segue:
   

 Artigo 3.º
 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por 
Subprogramas, a nível de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na 
conformidade:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010 de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Ceiso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14139-26.10.1979.html