# Decreto nº 596, de 17/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos
termos do Artigo 8.°, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1..º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
8.°. inciso do Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de
Cr$ 912.000,00 (.novecentos e doze mil cruzeiros), suplementar à
dotação do orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação
da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discrirninação: 
 

  
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O crédito ora aberto, no montante de Cr$ 912.000,00 (novecentos
e doze mil cruzeiros), destina-se basicamente a cobrir as despesas com
a produção de tele-jornal diário,
produção de filmes para crianças em idade
pré-escolar (Vila Sésamo), teleteatro e
exibição de novos filmes, da Fundação Padre
Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, subvencionada
pelo Estado através da Casa Civil do Gabinete do Governador.
   

 Justifica-se plenamente tal concessão, haja vista a
reformulação da estrutura programática da
autarauia para melhor entrosamento com os planos da Secretaria da
Educação, baseados na reforma do ensino preconizada pela
Lei n. 5.692-72.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos provenientes da redução
da seguinte dotação: 
 

  

  
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
.I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858 de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade: 
 

  

  
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 8.º, Inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971  
   

 Retificação
 
   
 

 No artigo 1.º
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA POR   SUBELEMENTO  
   

 Órgão: Gabinete do Governador Código: 07  
   

 Unidade Orçamentaria: Casa Civil Código: 01
   

 Onde se lê:
   

 Categoria Econômica Especificação  
   

 3.2.1.3 Subvenções Sociais
   

 3.2.1.0 Instituições Estaduais
   

 Leia-se:  
   

 Categoria Econômica Especificação
   

 3.2.1.0 Subvenções Sociais
   

 3.2.1.3 Instituições Estaduais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-596-17.11.1972.html