# Decreto nº 55.302, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
55.302,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
 

 disposto nos artigos 8°,
I e § 10, II da Lei 6.374, de 1°
 

 de março
de 1989 e no Convênio ICMS- 49/95, de 28 de
 

 junho de 1995,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se
 

 segue os dispositivos adiante
indicados do Regulamento
 

 do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação
 

 de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte
 

 Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro de
 

 2000:
 
  

 I - o
“caput” do artigo 7º do Anexo XIX:
 
  

 “Artigo
7º - Na saída interna promovida por produtor
 

 ou cooperativa com destino a
qualquer estabelecimento
 

 da CONAB, independentemente de
estar relacionada
 

 a programa
específico, bem como nas transferências
 

 internas realizadas entre estes
estabelecimentos,
 

 o
lançamento do imposto incidente fica diferido para
 

 o momento em que
ocorrer a saída subseqüente da
 

 mercadoria, esteja esta sujeita
ou não ao pagamento
 

 do imposto (Lei 6.374/89, art.
8º I e § 10, II, e
Convênio
 

 ICMS-49/95,
cláusula décima).”(NR);
 
  

 II - o §
1º do artigo 7º do Anexo XIX:
 
  

 “§
1º - Tratando-se de saída promovida pela
 

 CONAB/PGPM, a base de
cálculo do imposto será o
 

 valor mínimo fixado
pelo Governo Federal, vigente na
 

 data da saída,
salvo se o valor da operação for
maior,
 

 hipótese
em que sobre este valor será calculado o
 

 imposto.” (NR);
 
  

 III - o §
3º do artigo 7º do Anexo XIX:
 
  

 “§
3° - O imposto diferido será também
recolhido,
 

 em
relação ao estoque existente no último
dia de
cada
 

 bimestre
civil, relativamente a mercadoria que esteja
 

 em estoque
há mais de 720 (setecentos e vinte) dias,
 

 exceto se o imposto diferido
já tiver sido pago.” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º
ao
 

 artigo
7º do Anexo XIX do Regulamento do Imposto
 

 sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e
sobre Prestações de Serviços
de Transporte
Interestadual
 

 e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a
 

 seguinte redação:
 
  

 “§
7º - O pagamento do imposto diferido nos termos
 

 do “caput”
será feito:
 
  

 1 - pelo
destinatário contribuinte paulista, exceto
 

 produtor rural ou optante pelo
Simples Nacional,
 

 mediante
lançamento a débito no livro Registro de
Apuração
 

 do ICMS quando receber
a mercadoria;
 
  

 2 - pelo
destinatário, nos demais casos, mediante
 

 Guia de
Arrecadação Estadual (GARE-ICMS),antes de
 

 receber a mercadoria.
 
  

 § 8º -
Na hipótese do item 2 do § 7º, a CONAB
 

 deverá se certificar
do recolhimento do imposto devido,
 

 mediante GARE, antes de entregar
a mercadoria ao
 

 destinatário.” (NR).
 
  

 Artigo 3°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 janeiro
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55302-30.12.2009.html