# Lei nº 16.873, de 14/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Afetadas pela Síndrome Fibromiálgica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.873, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1219, de 2015, do Deputado Adilson Rossi - PSB)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Afetadas pela Síndrome Fibromiálgica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Referência de Tratamento de Pessoas Afetadas pela Síndrome Fibromiálgica.
   

**Artigo 2º -** 
 O Centro de Referência tem como objetivo o tratamento à saúde das pessoas com síndrome fibromiálgica.
   

**§ 1º** 
 - Para os efeitos de atendimento e tratamento, os Centros de Referência deverão ter equipe médica especializada no acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários, dentre os quais destacam-se:
   

 1. médicos especialistas em neurologia, fisiatria, fisioterapia, geriatria, pneumologia, gastroenterologia, ortopedia, cardiologia e reumatologia;
   

 2. assistentes sociais;
   

 3. nutricionistas;
   

 4. fisioterapeutas;
   

 5. terapeutas ocupacionais;
   

 6. enfermeiros e técnicos de enfermagem;
   

 7. outros profissionais de saúde, de modo a assegurar o amplo acompanhamento e tratamento dos usuários.
   

**§ 2º** 
 - Os Centros de Referência deverão assegurar a mais ampla gama de procedimentos e tratamentos aos usuários, contando com, no mínimo, os seguintes tratamentos:
   

 1. tratamento da fadiga, fraqueza e dor;
   

 2. correção postural;
   

 3. apoios posturais e de locomoção;
   

 4. tratamento dos transtornos do sono;
   

 5. tratamento da intolerância ao frio;
   

 6. tratamento visando à redução do peso corporal;
   

 7. tratamentos complementares de psicologia e acupuntura.
   

**§ 3º** 
 - Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência deverão ser prestados por profissionais contratados via concurso público, ou por empresas terceirizadas com convênio com o Governo.
   

**§ 4º** 
 - O Centro de Referência promoverá, ainda, projetos e cursos de capacitação dos familiares e cuidadores dos pacientes.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria da Saúde deverá coordenar e orientar diretrizes para a implementação de uma política pública para o tratamento das pessoas atingidas pela síndrome fibromiálgica, contendo:
   

**I** 
 - organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área da saúde pública, em todo o Estado, sob a coordenação da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - campanhas de divulgação sobre a síndrome fibromiálgica, com os seguintes objetivos:
   

 a) esclarecimentos sobre as características da doença e seus sintomas;
   

 b) precauções a serem tomadas pelos pacientes;
   

 c) tratamento médico adequado com a especialização;
   

 d) orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;
   

 e) elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos, que deverão ser disponibilizados nos postos de saúde, hospitais e clínicas médicas especializadas na dor, em todo o Estado;
   

**III** 
 - criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença em todo o Estado, sob a orientação das Secretarias estaduais.
   

**Artigo 4º -** 
 A abertura de cada Centro de Referência deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
   

**Parágrafo único -** 
 Os Centros de Referência poderão ser descentralizados nos principais hospitais públicos e privados, bem como nas clínicas especializadas em dor do Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais, clínicas especializadas em dor e associações para cumprimento dos objetivos desta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias após sua promulgação.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16873-14.12.2018.html