# Lei nº 9.401, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Itápolis

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.401, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Itápolis

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Itápolis faixa de terra com benfeitoria de pavimentação asfáltica, destinada à utilização como via pública municipal, caracterizada no Desenho n.° 1.054, constante do Processo n.° 209.622/90-DER, assim descrita e caracterizada:
   

 inicia no ponto A, situado junto à cerca divisória do acesso, do lado esquerdo do sentido cidade - SP-333 e na altura da estaca 5 + 8,00; daí, segue em linha reta, confrontando com Leonardo Batista Pereira, na distância de 332m (trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto B, na altura da estaca 22; daí, deflete à direita e segue em linha reta, cruzando o acesso, confrontando com o DER, na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto C: daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Gláucio Gibertoni, na distância de 332m (trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta, cruzando o acesso, confrontando com a Rua João Cirino, na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto inicial A, encerrando área de 16.600m² (dezesseis mil e seiscentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.401, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27-11-96
 

 Artigo 1.º\_ ..................... na 17.ª linha
   

 Onde se lê: .................. 16.600m, .................
   

 Leia-se: ....................... 16.600m²..................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9401-26.11.1996.html