# Lei Complementar nº 912, de 04/01/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 04 DE JANEIRO DE 2002

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 

 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
 
  

**I** 

 - na Tabela I (SQC-I) enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, a que se refere o artigo 9º da
 , 4 (quatro) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1;
 
  

**II** 

 - na Tabela II (SQC-II) enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da
 , 22 (vinte e dois) de Almoxarife, referência 2;
 
  

**III** 

 - na Tabela III (SQC-III):
 
  

**a)** 

 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da
 :
 
  

**1.** 
 33 (trinta e três) de Mestre de Ofício, referência 2;
 
  

**2.** 
 487 (quatrocentos e oitenta e sete) de Oficial Administrativo, referência 2;
 
  

**3.** 
 66 (sessenta e seis) de Motorista, referência 1;
 
  

**b)** 

 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o inciso I do artigo 9º da
 :
 
  

**1.** 
 22 (vinte e dois) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2;
 
  

**2.** 
 22 (vinte e dois) de Telefonista, referência 2;
 
  

**c)** 

 enquadrados na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 :
 
  

**1.** 
 152 (cento e cinqüenta e dois) de Médico, referência 1;
 
  

**2.** 
 22 (vinte e dois) de Cirurgião Dentista, referência 1;
 
  

**d)** 

 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 :
 
  

**1.** 
 66 (sessenta e seis) de Assistente Social, referência 1;
 
  

**2.** 
 14 (quatorze) de Farmacêutico, referência 1;
 
  

**3.** 
 66 (sessenta e seis) de Psicólogo, referência 1;
 
  

**4.** 
 3 (três) de Nutricionista, referência 1;
 
  

**5.** 
 57 (cinqüenta e sete) de Enfermeiro, referência 1;
 
  

**e)** 

 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da
 , 250 (duzentos e cinqüenta) de Auxiliar de Enfermagem, referência 2;
 
  

**f)** 

 regidos pela Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 e alterações posteriores, 2398 (dois mil, trezentos e noventa e oito) de Agente de Segurança Penitenciária.
 
  

**§ 1º** 

 - Os cargos criados por este artigo serão exercidos:
 
  

**1.** 
 em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 10 da
 , os previstos nos incisos I e II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III;
 
  

**2.** 
 em Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 7º da
 , alterado pelo inciso II do artigo 4º da
 , os previstos nos itens 1 a 5 da alínea “d” e na alínea “e” do inciso III.
 
  

**§ 2º** 

 - Os cargos de que trata a alínea “f” serão distribuídos pelas classes da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do disposto no artigo 3º da
 .
 
  

**Artigo 2º** 

 - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
 
  

**I** 

 - diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas, para os previstos no inciso I;
 
  

**II** 

 - os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente, para os previstos nos incisos II e III.
 
  

**Artigo 3º** 

 - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4º** 

 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$ 3.402.400,00 (três milhões, quatrocentos e dois mil e quatrocentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 5º** 

 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-912-04.01.2002.html