# Decreto nº 39.707, de 19/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 39.707, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Declara de utilidade pública para fins de
instituição de servidão de passagem,
imóveis situados no bairro denominado Jardim Concórdia,
Distrito de Penha de França, Município e Comarca de
São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, constituídos de 2 (dois) terrenos e
respectivas benfeitorias, com área total de 109,65m² (cento
e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros
quadrados), situados no bairro denominado Jardim Concórdia,
Distrito de Penha de França, Município e Comarca de
São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação de servidão de passagem da rede
coletora de esgotos, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários
- Bacia 45 - Córrego Aricanduva - Faixa, ou a outro
serviço público, imóveis esses que constam
pertencer respectivamente ao Espólio de Miguel Ruiz
Gonçalves e Antonio Martins, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.º ECTT
1.686-93, e respectivos memoriais descritivos constantes dos processos
n.ºs 180-157 e 180-158, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.º 180-157
   

 Faixa de terra situada no imóvel n.º 11 da Rua Joel
Rodrigues Blandy, pertencente à Transcrição
n.º 62.844 do 12.º CRI de São Paulo, assim descrita:
"Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua
Joel Rodrigues Blandy, junto à divisa do imóvel n.º
19 (antes com um córrego) e caracterizado na planta n.º
ECTT 1686-93 da SABESP; daí, segue por uma distância de
23,00m, até o ponto "B", confrontando com o imóvel
n.º 19 da referida rua; daí, segue com AZ= 17130'34", por
uma distância de 3,76m, até o ponto "G", confrontando com
2,25m com o terreno vago da Rua Maxá e em 1,51m com o
imóvel n.º 400 da Rua Maxá, que consta pertencer a
Antonio Martins; daí, deflete à direita e segue com AZ =
29459'48", por uma distância de 4,94m, até o ponto "H";
segue com AZ = 276l6'28", por uma distância de 15,50m, até
o ponto "I"; daí, segue com AZ = 26322'53", por uma
distância de 3,59m, até o ponto "J", confrontando do ponto
"G" ao "J" com o remanescente; daí, deflete à direita e
segue pelo alinhamento predial da Rua Joel Rodrigues Blandy, por uma
distância de 2,00m, até o ponto "A", origem da presente
descrição e encerrando uma área de 42,22m²
(quarenta e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros
quadrados).".
   

**II** 
 - Propriedade n.º 180-158 Faixa de terra situada no
imóvel n.º 400 (antigo n.º 60-B) da Rua Maxá
(antiga Rua Siqueira e Silva), pertencente à Matrícula
n.º R5/77.398 do 12.º C.R.I, de São Paulo, assim
descrita: "Tem início no ponto "E", situado no alinhamento
predial da Rua Maxá, distante 3,50m da divisa com o
imóvel n.º 404 da referida rua e caracterizado na planta
n.º ECTT 1.686-93 da SABESP; daí, segue com AZ = 29451'05",
por uma distância de 3,20m, até o ponto "F"; daí,
segue com AZ = 26237'56", por uma distância de 36,80m, até
o ponto "G", confrontando do ponto
   

 "E" ao "G" com o remanescente; daí, deflete à direita e
segue pela divisa de fundos, com AZ = 35130'54", por uma
distância de 1,51m, até o ponto "C", confrontando com a
propriedade do Espólio de Miguel Ruiz Gonçalves;
daí, deflete à direita e segue com AZ = 8213'21", por uma
distância de 39,15m, até o ponto "D", confrontando com o
remanescente; daí, deflete à direita e segue pelo
alinhamento predial da Rua Maxá, por uma distância de
3,50m, até o ponto "E", origem da presente
descrição e encerrando uma área de 67,43m
(sessenta e sete metros quadrados e quarenta e três metros
quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39707-19.12.1994.html