# Decreto nº 5.334, de 04/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O DECRETO Nº 5325, DE 31-12-1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.334,  DE 4 DE JANEIRO DE 1932
   

 Alterando o Decreto n.° 5.325, de 31-12-1931.
   

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, com fundamento no art. 17 do Decreto n.º 5.325,
- de 31 de dezembro de 1931, resolve:
   

**Art. 1.°** 
 - Os serviços de concessão de
licença e de emplacamento de automóveis a cargo do
Departamento do Transito e Policiamento, de acordo com o que
dispõe o art. 16 do Decreto n.º 5.325, de 31 de dezembro de
l931 só terão inicio a 1.° de janeiro de 1933.
   

**Art. 2.º** 
 - Até 1.º de janeiro de 1933,
serão validas as licenças de transito aos
automóveis fornecidas pelas Prefeituras Municipais.
   

**Art. 3.º** 
 - A arrecadação de imposto de
veiculo a motor na Capital, far-se-a ainda este ano mediante
guias,fornecidas pela Prefeitura Municipal.
   

**Art. 4.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, ficando revogadas ás
disposições   em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de janeiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO.
   

  

 Florivaldo Linhares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5334-04.01.1932.html