# Decreto nº 979, de 05/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CURRALINHO, SOB O Nº 61, DE 9 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.979, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1901
   

 Suspende a execução
da lei da camara municipal de S. João do Curralinho, sob n. 61,
de 9 de Outubro do corrente anno.
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 61, do 9 do Outubro do corrente anno, da camara
municipal do São João do Curralinho, no artigo 10, §§ 4.° e 13,
contém disposições contrarias ao artigo 23 da lei N. 16, de 13 de
Novembro de 1891, e exorbitante das attribuições do governo municipal,
decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, e
artigo 55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n.
61, de 9 de Outubro do corrente anno, da camara municipal de S. João do
Curralinho, tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei
praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, em 5 de Dezembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-979-05.12.1901.html