# Decreto nº 21.623, de 17/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção do
Centro de Saúde local
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro, um terreno sem benfeitorias, com a área
de 900,00m² (novecentos metros quadrados), situado no
município de São José do Barreiro e comarca de
Bananal, necessário à construção do Centro
de Saúde local, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 63.672/79
da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto
"A", situado no canto do muro de divisa da Delegacia de Polícia,
com frente para a Rua Prefeito José Bento Teixeira; desse ponto
segue em linha reta numa distância de 30,00 metros até
atingir o ponto "B", confrontando neste percurso com a Delegacia de
Polícia; daí, deflete à direita e segue ainda em linha
reta numa distância de 30,00 metros até atingir o ponto
"C", confrontando com as propriedades dos Senhores João Mariano,
Antonio Borges dos Santos e Pedro Alves da Silva, respectivamente;
daí, deflete novamente a direita e segue ainda em linha reta
numa distância de 30,00 metros até atingir o ponto "D",
confrontando neste percurso com a propriedade do Senhor Rubens Valente;
daí, deflete finalmente à direita e segue em linha reta
numa distância de 30,00 metros até atingir o ponto "A",
onde teve início a presente descrição",
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21623-17.11.1983.html