# Decreto nº 16.107, de 13/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.o,  da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.107, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Gabinete do Governador, a fim de atender despesas com
reformas no Palácio dos Bandeirantes,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto ao Gabinete do Governador,
um crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa
   

 07.01 - Casa Civil
   

 4.1.1.8 - Obras e Instalações ........................................................................ 3.200.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
             Capital    
                   
                   
      TOTAL
   

 03.07.021.1.001 Reformas nos Palácios Governamentais
...................... 3.200.000
..............................................3.200.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade: 
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 07.01 - Casa Civil
   

 TOTAL ...................................................... 3.200.000
   

 4.ª Quota .................................................. 3.200.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16107-13.11.1980.html