# Decreto de 25/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer favorável
n.º 515|70, da "C.P.R.T.I.",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se
refere a Lei n.º 4.477, de 24.12.57, passa a aplicar-se ao cargo
de Engenheiro-Agrônomo, referência "20-D" efetivo, do
QSA-PP-III, lotado no Instituto Biológico, ocupado pelo sr.
Pedro Rodrigues de Almeida.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
funcionário referido no artigo anterior fica sujeito ao
"R.T.I.", a título precário e em estágio de
experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-25.11.1970.html