# Decreto nº 45.135, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.135, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 3.400.000,00 (Tres milhões,
quatrocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5.º do Decreto n.º 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000 
   

 MÁRIO
COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda 
   

 André Franco
Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e Planejamento 
   

 João
Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45135-28.08.2000.html