# Decreto nº 7.184, de 05/06/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.184, DE 5 DE JUNHO DE 1935
 
  

  

 Cria o Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providencias.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do
Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe confere a Lei,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica criado, na Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Impostos e Taxas, com as attribuições seguites:
 
  

 a)
 
 - julgar, em ultima
instancia, os recursos contra decisões das autoridades fiscaes
sobre lançamentos e incidencia de impostos e taxas e multas que
até esta data eram da competencia do Secretario da Fazenda;
 
  

 b)
 
 - julgar, em ultima
Instancia, quaesquer outras questões fiscaes que forem
submettidas á sua decisão pelo Secretario da Fazenda:
 
  

 c)
 
 - emittir pareceres,
mediante solicitação do Secretario da Fazenda, sobre
quaesquer assumptos que interessem sem ás relações
entre o fisco e os contribuintes;
 
  

 d)
 
 - representar ao Secretario
da Fazenda, suggerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento do
systema tributario do Estado e que visem principalmente o estabele-
cimento da justiça fiscal e a conciliação dos
interesses dos contribuintes com os do Thesouro.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Na esphera administrativa, o Tribunal
será o supremo interprete das leis tributarias do Estado. As
suas decisões firmarão jurisprudencia, cuja observancia
será obrigatoria por parte de todos os funccionarios do
Secretaria da Fazenda e repartições subordinadas, desde
que, a juizo do Secretario da Fazenda, hão contrarie a
jurisprudencia do Poder Judiciario.
 
  

**Art. 3.º** 
 - O Tribunal se dividirá em duas camaras,
compor-se-á de contribuintes e de funecionarios da Fazenda e
terá um presidente e um secretario.
 
  

**Art. 4.º** 
 - À  primeira camara competirá o julgamento
de recursos referentes á avaliação de bens
immoveis tributados pelo Estado, cabendo á segunda decidir todos
os demais recursos de competencia do Tribunal.
 
  

**Art. 5.º** 
 - As attribuições do Tribunal
enumeradas nas alineas "c" e "d" do art. 1.° serão exercidas
separadamente pelas camaras, nas materias das respectivas comp
 

 etencias,
ou em reuniões conjuntas, a criterio, respectivamente, do
Secretario da Fazenda e do presidente do Tribunal.
 
  

**Art. 6.º** 
 - Cada camara compor-se-á de quatro
contribuintes e de tres funecionarios da Fazenda e de supplentes em
igual numero, todos nomeados pelo Governador do Estado, observadas as
seguintes normas:
 
  

 a)
 
 - os contribuintes, em
numero de sete, e outros tantos supplentes, com mandato annual,
escolhidos em lista que conterá quarenta e dois nomes, no
minimo, e será organizada pelas principaes
corporações domiciliadas na capital e representativas das
varias classes de contribuintes;
 
  

 b)
 
 - os funccionarios fiscaes,
em numero de cinco, e outros tantos supplentes, serão designados
para funccionarem emquanto conviér ao serviço publico.
 
  

**Paragrapho unico.** 
 - O Secretario da Fazenda
poderá encarregar uma das corporações referidas na
alinea "a" de organizar, de accordo com as demais, a lista a que allude
a mesma alinea.
 
  

**Art. 7.º** 
 - Dentre os escolhidos, o Governo
nomeará um contribuinte para presidente e um funccionario da
Fazenda para secretario do Tribunal. Os nomeados para exercer estas
funeções pertencerão a ambas as camaras e. nas
suas faltas e impedimentos, serão substituidos por membros
effectivos ou supplentes de qualquer camara, para isso designados
especialmente pelo Secretario da Fazenda.
 
  

**Art. 8.º** 
 - O presidente fará a
distribuição do processos pelas camaras,
encaminhal-os-á, depois de resolvidos, ao Secretario da Fazenda
ou ao Director Geral da Secretaria da Fazenda, conforme o caso,
convocará e presidi ra as reuniões das camaras,
superintenderá os serviços da Secretaria do Tribunal,
auxiliado pelo secretario, e terá, além do seu voto de
juiz, o de qualidade nos casos de empate.
 
  

**Art. 9.º** 
 - As sessões das camaras se
realizarão com a presença de, pelo menos, quatro membros,
entre os quaet o presidente e o secretario ou seus substitutos legaes,
sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos, salvo
na hypothese prevista no art. 10.
 
  

**Art. 10.** 
 - O Tribunal poderá proferir decisões
fundadas na equidade, por unanimidade de votos. Quando taes
decisões não forem unanimes, dependerão de
homologação do Secretario da Fazenda.
 
  

**Art. 11.** 
 - O Tribunal realizará tantas sessões
quantas forem necessArias para manter em dia o seu expediente, de
fórma que, salvo em casos excepcionaes, os recursos perante elle
interpostos sejam resolvidos dentro do prazo de dez (10) dias, contados
da sua entrada na Secretaria.
 
  

**Art. 12.** 
 - Quando esteja na imminencia de se atrazar o
julgamento dos processos, porque seja elevado o numero destes a camara
á qual tenham sido distribuidos será por
determinação do presidente do Tribunal, desdobrada em
tantas quantas forem necessarias, podendo, para isso ser feita a
convocação de supplentes e reduzido até quatro o
numero de membros das camaras desdobradas, até que o
serviço se normalise.
 
  

**§ 1.º** 
 - Si as providencias referidas
neste artigo não forem sufficientes, o presidente
solicitará ao Secretario da Fazenda a designação
de novos juizes, em numero bastante com mandato restricto ao tempo
necessario, os quaes serão nomeados pela fórma indicada
nas alineas "a" e "b" do art. 6.º.
 
  

**§ 2.º** 
 - Quando o presidente e o
secretario do Tribu nal não puderem funccionar nas
sessões de todas as camaras desdobradas, serão
substituídos pela fórma indicada no art. 7.º.
 
  

**§ 3.º** 
 - Todas as decisões das
camaras dosdobradas sorão encaminhadas ao presidente do
Tribunal, que poderá submettel-as á revisão da
camara composta de membros effectivos, quando julgue conveniente para
se assegurar uniformidade de criterio ou de doutrina nos julgamentos.
 
  

**Art. 13.** 
 - O Tribunal poderá admittir,
quando julgue conveniente, recursos oraes, interpostos, ou por
intermedio da sua secretaria, ou em plenaria, ou em audiencias
publicas.
 
  

**Art. 14.** 
 - A Secretaria do Tribunal prestará aos contribuintes a assistencia necessaria á defesa dos seus direitos.
 
  

**Art. 15** 
 - O Secretario da Fazenda designará um
funccionario do Departamento Central de Estatistica Immobiliaria para
assistir ás reuniões da primeira camara e prestar
esclarecimentos sobre as questões de imposto territorial em
debate, sem direito de voto.
 
  

**§ 1.º** 
 - Por deliberação
do Tribunal, poderão ser chamados á sua presença,
para identico fim, os funccionarios fiscaes.
 
  

**§ 2.º** 
 - O Tribunal pedirá
directamente a qualquer repartição ou funccionario da
fazenda as informações ou esclarecimentos que forem
necessarios á resolução dos recursos.
 
  

**Art. 16** 
 - Os recursos de imposto territorial e
de differenças de sizas sâo preliminarmente da
alçada do Departamento Central de Estatistica Immobiliaria e da
Directoria de Fiscalização, respectivamente. Das
decisões destas Repartições caberá recurso
ao Tribunal, na forma do art. 17.
 
  

**Art. 17** 
 - Os recursos ao Tribunal só poderão ser
interpostos dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data em
que se dér publicidade á decisão recorrida.
 
  

**Art. 18** 
 - Os recorrentes poderão pedir, uma só
vez, reconsideração de qualquer decisão do
Tribunal. Terão egual faculdade os directores das
repartições fiscaes.
 
  

**Art. 19** 
 - Os recursos e pedidos de reconsideração não terão effeito suspensivo.
 
  

**Art. 20** 
 - Em casos especiaes, a juizo do Tribunal, será
permittido aos contribuintes, pessoalmente ou representados por seus
advogados ou procuradores, fazer em plenario a defesa oral dos seus
direitos.
 
  

**Art. 21** 
 - As decisões do Tribunal serão publicadas, na integra ou em resumo, no "Diario Official".
 
  

**Art. 22.** 
 - O Tribunal elaborará, em sessão de
camaras reunidas, o projecto de seu regimento interno, submettendo-o
á consideração do Governo.
 
  

**Art. 23** 
 - Os membros do Tribunal perceberão:
 
  

 a)
 
 - o presidente, o subsidio de rs. 3:000$000 (tres contos de réis) por mez;
 
  

 b)
 
 - o secretario, além
dos vencimentos do cargo effectivo, uma gratificação
mensal arbitrada pelo Secretario da Fazenda;
 
  

 c)
 
 - os demais membros
escolhidos dentre os contribuintes, o subsidio de rs. 100$000 (cem mil
reis) por sessão em que funccionarem;
 
  

 d)
 
 - os demais membros
escolhidos dentre os funccionarios da Fazenda, a
gratificação de rs. 50$000 (cincoenta mil réis)
por sessão em que funccionarem
 
  

**Art. 24** 
 - O actual Conselho Central de Contribuintes do imposto
Territorial se considerará extincto logo que se installe o
Tribunal de Impostos e Taxas e as suas funcções
passarão a ser exercidas, nos termos deste decreto, inclusive as
que lhe foram conferidas no decreto n. 7177, de 31 de maio do corrente
anno, pela primeira camara daquelle Tribunal.
 
  

**Art. 25** 
 - Os funecionarios da Secretaria da Fazenda, com
exercicio na secretaria do Tribunal, serão considerados em
commissão, sem prejuizo dos proventos do cargo effectivo.
 
  

**Art. 26** 
 - Ficam Isentos de sello os recursos e pedidos de
reconsideração, interpostos pelos contribuintes, quer
perante as repartições fiscaes, quer perante o Tribunal
da Impostos e Taxas. Esta isenção ê extensiva aos
documentos que instruírem os referidos pedidos e recursos.
 
  

**Art. 27** 
 - E' dispensado o reconhecimento das firmas dos
documentos referidos no art. 26. O Tribunal poderá, entretanto,
exigil-o, quando o julgar conveniente.
 
  

**Art. 28** 
 - Os contribuintes multados poderão, para
interpor recurso no prazo legal, depositar a Importancia da multa ou
prestar fiança ou caução que garanta o seu
pagamento, a juizo da Directoria de Fiscalisação.
 
  

**Art. 29** 
 - Os recursos e pedidos de reconsideração
referidos no art. 26 conterão a indicação do
endereço postal dos recorrentes e poderão ser interpostos
por meio de simples cartas, ficando dispensados da observancia de
cuaesquer formalidades.
 
  

**Art. 30** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um credito
especial de cento e cincoenta contos de réis (rs...
150:000$000), para pecorrer ás despesas de
installação do Tribunal de Impostos e Taxas e sua
manutenção no corrente exercicio.
 
  

**Art. 31** 
 - Este deereto entrará era vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

  

 Publicado na secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 5 de Junho de 1935.
   

 José Mascarenhas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7184-05.06.1935.html