# Decreto nº 144, de 30/12/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS POR CONTRATO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1892
 

 Approva o regulamento para execução de obras por contracto com a Superintendencia de Obras Publicas.
 

 O presidente do Estado de São Paulo,
auctorizado pelo artigo 5.º da lei n. 95, de 20 de Setembro deste
anno, e de accordo com o artigo 7.º do decreto n. 115, de 10 de Outubro
ultimo, resolve :
   

**Artigo 1.º** 
 - Na execução de obras por contracto com a
Superintendencia de Obras Publicas, deste Estado, será observado o
regulamento que com este baixa assignado pelo secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - São revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de Dezembro de 1892.
   

  

 BERNADINHO DE CAMPOS
   

  

 Jorge Tibiriçá

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-144-30.12.1892.html