# Lei nº 17.834, de 01/11/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.834, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

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*(Última atualização: Retificação de 08/11/2023)*

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 Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

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 SEÇÃO I

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 Das Disposições Gerais

**Artigo 1° -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a utilizar o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial de todo e qualquer imóvel em áreas rurais em todos os municípios paulistas, com intuito de oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem, trabalham e transitam na zona rural e promover políticas públicas intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida do campo.
 

**Parágrafo único -** 
 Entende-se como Endereçamento Rural Digital (ERD) a tecnologia desenvolvida pelo Programa Rotas Rurais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ferramenta capaz de localizar, com precisão, a entrada de cada propriedade ou estabelecimento rural, sendo que, a partir do ERD, pode-se traçar qualquer rota com uso de sistemas abertos de roteamento ou navegação, ligando a propriedade rural a qualquer via ou local.
 

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 SEÇÃO II

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 Dos Objetivos

**Artigo 2° -** 
 A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do seu Instituto de Economia Agrícola, fica incumbida pela disponibilização dos Endereços Rurais Digitais das propriedades rurais do Estado de São Paulo mediante parcerias que têm como objetivos:
 

 I - facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem e trabalham em áreas rurais dos municípios paulistas;
 

 II - apoiar a implantação do Endereço Rural Digital nos municípios paulistas para identificação de vias de acesso aos estabelecimentos rurais de seu território;
 

 III - realizar parcerias com os municípios para que encaminhem informações oficiais relativas às vias, logradouros e correspondentes localizações dos estabelecimentos rurais situados em seus respectivos limites territoriais, bem como para que encaminhem dados de atividade agropecuária, turismo rural e novos empreendimentos na zona rural, a fim de subsidiar um repositório de informações do agronegócio paulista;
 

 IV - realizar treinamentos e capacitar servidores indicados pelos municípios;
 

 V - promover políticas públicas intersetoriais com as demais secretarias;
 

 VI - utilizar o Endereçamento Rural Digital como uma forma oficial de identificação de estabelecimentos rurais.
 

**Parágrafo único -** 
 Decreto regulamentar poderá incluir outros objetivos não previstos neste artigo, visando à melhoria da qualidade de vida no campo.
 

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 SEÇÃO III

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 Das Parcerias

**Artigo 3° -** 
 A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto a implementação das atividades de que trata esta lei.
 

**§ 1° -** 
 Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento promoverá a assistência técnica, voltada para a execução, em regime de colaboração, de programas e de ações que visem à melhoria da qualidade de vida no campo.
 

**§ 2° -** 
 Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a, mediante resolução, editar normas complementares necessárias à execução das atividades previstas nesta lei, notadamente para disciplinar a participação dos municípios e para detalhar os requisitos a que se refere este artigo.
 

**§ 3° -** 
 A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica autorizada a celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a troca de experiências de políticas públicas e tecnologia, com o objetivo de expandir e trazer melhorias aos programas vinculados à tecnologia do Endereçamento Rural Digital.
 

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 SEÇÃO IV

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 Das Ações

**Artigo 4° -** 
 A implementação do Endereçamento Rural Digital, dentre outras ações, dar-se-á através da adoção das seguintes medidas:
 

 I - indicação, por parte do Prefeito do Município, de um interlocutor municipal que será o Gestor das informações de endereçamento fornecidas;
 

 II - oferta de assessoria técnica destinada à capacitação de gestores municipais para a utilização das ferramentas disponibilizadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
 

 III - fornecimento de suporte técnico e informações, conforme limites estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aos municípios por meio de órgãos estaduais;
 

 IV - indicação, aos municípios paulistas, de medidas técnicas e administrativas para a utilização do Endereçamento Rural Digital nos processos da administração pública, em especial na vinculação ao pagamento de tributos;
 

 V - realização de eventos, em parceria com os municípios, para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do Endereçamento Rural Digital;
 

 VI - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do Endereçamento Rural Digital, incluindo os entes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria agropecuária e as entidades representativas dos setores;
 

 VII - vinculação digital do Endereçamento Rural Digital ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais processos administrativos estaduais, inclusive para a utilização, quando possível, do ERD como endereço fiscal;
 

 VIII - Vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

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 SEÇÃO V

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 Das Disposições Finais

**Artigo 5° -** 
 Eventuais despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 

**Artigo 6° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de novembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Guilherme Piai Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1° de novembro de 2023.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*DOE-I de 08/11/2023* 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17834-01.11.2023.html