# Decreto nº 58.747, de 19/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza as Divisões de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL e dos Departamentos de Polícia Judiciária de S.Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 9, dispõe sobre as competências dos respectivos Delegados de Polícia Diretores de Departamento relativas a administração geral, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.747,
 

 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Cria e organiza as Divisões de Administração,
 

 da Academia de Polícia - ACADEPOL e dos  
 

 epartamentos de Polícia Judiciária de São Paulo
 

 Interior - DEINTERs de 1 a 9, dispõe sobre as
 

 competências dos respectivos Delegados de Polícia  
 

 iretores de Departamento relativas a administração
 

 geral, e dá providências correlatas
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

  

 CAPÍTULO I
 
  

 Das Divisões de Administração
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

 Da Criação, da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 

  

 Artigo 1º -
 
 Fica criada 1 (uma) Divisão de Administração
 

 na estrutura de cada um dos seguintes Departamentos da
 

 Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança
 

 Pública:
 
  

 I -
 
 Academia de Polícia - ACADEPOL;
 
  

 II -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 1 - São José dos Campos;
 
  

 III -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 2 - Campinas;
 
  

 IV -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
 
  

 V -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 4 - Bauru;
 
  

 VI -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;
 
  

 VII -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 6 - Santos;
 
  

 VIII -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 7 - Sorocaba;
 
  

 IX -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 8 - Presidente Prudente;
 
  

 X -
 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 9 - Piracicaba.
 
  

 Parágrafo único -
 
 As Divisões de Administração criadas nos
 

 termos deste artigo subordinam-se diretamente aos respectivos
 

 Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos que
 

 integram.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As Divisões de Administração contam, cada
 

 uma, com a seguinte estrutura:  
 
  

 I -
 
 Núcleo de Pessoal;
 
  

 II -
 
 Núcleo de Finanças;
 
  

 III -
 
 Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
 
  

 IV -
 
 Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Divisão de Administração, da Academia
 

 de Polícia - ACADEPOL, conta, ainda, em sua estrutura, com um
 

 Núcleo de Apoio Operacional.
 

  

 Artigo 3º -
 
 O exercício das funções diretivas das Divisões de
 

 Administração é privativo de Delegado de Polícia de 1ª Classe.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os Núcleos a que se refere o artigo 2º deste
 

 decreto têm nível hierárquico de Serviço.
 
  

  

 SEÇÃO II
 
  

 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
 
  

 Artigo 5º -
 
 Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais
 

 do Sistema de Administração de Pessoal.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Os Núcleos de Finanças são órgãos subsetoriais
 

 dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
 

  

 Artigo 7º -
 
 Os Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e
 

 Subfrota são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração
 

 dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também,
 

 como órgãos detentores.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das Atribuições
 
  

 Artigo 8º -
 
 As Divisões de Administração têm as seguintes
 

 atribuições:
 
  

 I -
 
 planejar, gerenciar e promover a adequada execução,
 

 entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades
 

 relativas:
 
  

 a)
 
 aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração
 

 Financeira e Orçamentária e de Administração dos
 

 Transportes Internos Motorizados;
 
  

 b)
 
 a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração
 

 patrimonial e infraestrutura;
 
  

 II -
 
 por meio dos Núcleos de Pessoal, as previstas nos
 

 artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008,
 

 observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de
 

 setembro de 2012;
 
  

 III -
 
 por meio dos Núcleos de Finanças:
 
  

 a)
 
 as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28
 

 de abril de 1970;
 
  

 b)
 
 proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas
 

 competentes, emitindo documentos de reserva de recursos,
 

 liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de
 

 adiantamentos;
 
  

 c)
 
 providenciar atendimento a solicitações e requerimentos
 

 dos órgãos de controle interno e externo;
 
  

 IV -
 
 por meio dos Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e
 

 Subfrota:
 
  

 a)
 
 em relação a compras e contratações:
 
  

 1.
 
 desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores
 

 de materiais e de serviços, de acordo com as normas e
 

 os procedimentos pertinentes;
 
  

 2.
 
 examinar as solicitações de compra de materiais e de
 

 contratação de serviços;
 
  

 3.
 
 preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição
 

 de materiais ou à contratação de serviços;
 
  

 4.
 
 analisar as propostas de fornecimento de materiais e  
 

 as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação
 

 do cumprimento das exigências legais para celebração de
 

 contratos;
 
  

 5.
 
 elaborar minutas de contratos relativos à compra de
 

 materiais ou à prestação de serviços;
 
  

 6.
 
 acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos,
 

 em conjunto com as demais unidades do Departamento, providenciando,
 

 em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações
 

 ou novas licitações;
 
  

 7.
 
 controlar e acompanhar as prestações de contas;
 
  

 b)
 
 em relação ao almoxarifado:
 
  

 1.
 
 analisar a composição dos estoques com o objetivo de
 

 verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando
 

 níveis de estoque e pontos de pedido de materiais;
 
  

 2.
 
 elaborar pedidos de compras para formação ou reposição
 

 de estoques;
 
  

 3.
 
 controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições
 

 constantes nos contratos, comunicando, ao respectivo
 

 Delegado de Polícia Diretor do Departamento e à unidade
 

 requisitante, eventuais irregularidades cometidas;
 
  

 4.
 
 receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir
 

 os materiais adquiridos;
 
  

 5.
 
 manter atualizados os registros de entrada e saída e de
 

 valores, dos materiais em estoque;
 
  

 6.
 
 realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de
 

 valores, do material estocado;
 
  

 7.
 
 efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para
 

 orientar a elaboração do orçamento;
 
  

 8.
 
 preparar relação de materiais considerados excedentes
 

 ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
 
  

 c)
 
 em relação à administração do patrimônio:
 
  

 1.
 
 administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se
 

 de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e
 

 baixa patrimonial;
 
  

 2.
 
 zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;
 
  

 3.
 
 providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover
 

 outras medidas administrativas necessárias à defesa dos
 

 bens patrimoniais;
 
  

 4.
 
 preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados
 

 inservíveis;
 
  

 d)
 
 em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto
 

 nº 9.543, de 1º de março de 1977;
 
  

 V -
 
 por meio dos Núcleos de Protocolo e Infraestrutura:
 
  

 a)
 
 em relação ao protocolo e atividades correlatas:
 
  

 1.
 
 receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis,
 

 processos e procedimentos administrativos, controlar sua distribuição 
 

 realizar trabalhos complementares às atividades de
 

 autuação;
 
  

 2.
 
 preparar o expediente do respectivo Delegado de Polícia
 

 Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da
 

 direção da Divisão;
 
  

 3.
 
 informar sobre a localização de papéis, processos e
 

 procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar certidões
 

 pertinentes;
 
  

 4.
 
 receber e distribuir a correspondência de servidores;
 
  

 b)
 
 providenciar a execução de serviços gerais, em especial
 

 os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os
 

 necessários à preservação do edifício e seus móveis, instalações,
 

 equipamentos e outros objetos;
 
  

 c)
 
 acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados
 

 por terceiros.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Cabe, ainda, à Divisão de Administração,
 

 da Academia de Polícia - ACADEPOL, por meio de seu Núcleo de
 

 Apoio Operacional:
 
  

 1.
 
 providenciar a confecção de apostilas, formulários e
 

 outros documentos relacionados aos cursos e concursos públicos
 

 de responsabilidade da ACADEPOL;
 
  

 2.
 
 desenvolver outras atividades de apoio operacional
 

 necessárias à realização dos cursos e concursos a que se refere
 

 o item anterior.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Competências
 
  

 SUBSEÇÃO I
 
  

 Dos Delegados Divisionários de Polícia
 
  

 Artigo 9º -
 
 Os Delegados de Polícia Titulares das Divisões
 

 de Administração de que trata este decreto têm, em suas respectivas
 

 áreas de atuação, além de outras estabelecidas em
 

 disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
 
  

 I -
 
 dirigir e executar as atividades de suas unidades;
 
  

 II -
 
 orientar e acompanhar o andamento das atividades das
 

 unidades subordinadas;
 
  

 III -
 
 proceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas;
 
  

 IV -
 
 exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto
 

 formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus
 

 subordinados;
 
  

 V -
 
 dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências
 

 policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade,
 

 mencionando as providências adotadas e propondo as
 

 medidas que não lhes forem afetas;
 
  

 VI -
 
 manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e
 

 ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de
 

 alçada superior;
 
  

 VII -
 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
 

 as previstas nos artigos 34, 38 e 39 de Decreto nº 52.833, de 24
 

 de março de 2008.
 
  

 SUBSEÇÃO II
 
  

 Dos Diretores dos Núcleos
 
  

 Artigo 10 -
 
 Os Diretores dos Núcleos que integram as Divisões
 

 de Administração de que trata este decreto têm, em suas
 

 respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em
 

 disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
 
  

 I -
 
 orientar e acompanhar o andamento das atividades dos
 

 servidores subordinados;
 
  

 II -
 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
 

 exercer as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24
 

 de março de 2008.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos,
 

 Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração
 

 de material e patrimônio:
 
  

 I -
 
 aprovar a relação de materiais a serem mantidos em
 

 estoque e a de materiais a serem adquiridos;
 
  

 II - assinar convites e editais de tomada de preços;
 
  

 III -
 
 autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
 
  

 Artigo 12 -
 
 Aos Diretores dos Núcleos de Protocolo e Infraestrutura
 

 compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis,
 

 processos e procedimentos administrativos arquivados.
 
  

 SUBSEÇÃO III
 
  

 Dos Dirigentes dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
 
  

 Artigo 13 -
 
 Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, das Divisões
 

 de Administração de que trata este decreto, têm, na
 

 qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de
 

 Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo
 

 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a
 

 alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro
 

 de 2012, e observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8
 

 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado
 

 pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
 
  

 Artigo 14 -
 
 As autoridades a seguir enumeradas, responsáveis
 

 por unidades criadas por este decreto, têm, em relação
 

 aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as
 

 seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28
 

 de abril de 1970:
 
  

 I -
 
 os Delegados Divisionários de Polícia Titulares das Divisões
 

 de Administração, as do artigo 15;
 
  

 II -
 
 os Diretores dos Núcleos de Finanças, as do artigo 17.
 
  

 § 1º -
 
 Os Delegados Divisionários de Polícia Titulares das
 

 Divisões de Administração exercerão as competências previstas
 

 no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril
 

 de 1970, em conjunto com os respectivos Diretores dos Núcleos
 

 de Finanças ou dirigentes das unidades de despesa.
 
  

 § 2º -
 
 Os Diretores dos Núcleos de Finanças exercerão as
 

 competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei
 

 nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com os respectivos
 

 Delegados Divisionários de Polícia Titulares das Divisões de
 

 Administração ou dirigentes das unidades de despesa.
 

  

 Artigo 15 -
 
 Os Diretores dos Núcleos de Suprimentos,
 

 Patrimônio e Subfrota, na qualidade de dirigentes de órgãos
 

 detentores, e os dirigentes de outras unidades criadas por este
 

 decreto que vierem a ser designadas como depositárias de veículos
 

 oficiais têm, em relação ao Sistema de Administração dos
 

 Transportes Internos Motorizados, as competências previstas no
 

 artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

 Do "Pro Labore"
 
  

 Artigo 16 -
 
 Para efeito da concessão da gratificação "pro
 

 labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de
 

 julho de 1968, ficam classificadas 41 (quarenta e uma) funções
 

 de serviço público de Diretor I, distribuídas na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 5 (cinco) para a Divisão de Administração, da Academia
 

 de Polícia - ACADEPOL, sendo uma para cada um dos seus
 

 Núcleos;
 
  

 II -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  
 

 1 - São José dos Campos, sendo uma para cada um dos seus
 

 Núcleos;
 
  

 III -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2
 

 - Campinas, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
 
  

 IV -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER  
 

 3 - Ribeirão Preto, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
 
  

 V -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER
 

 4 - Bauru, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
 
  

 VI -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER
 

 5 - São José do Rio Preto, sendo uma para cada um dos seus
 

 Núcleos;
 
  

 VII -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6
 

 - Santos, sendo uma para cada um dos seus  Núcleos;
 
  

 VIII -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7
 

 - Sorocaba, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
 
  

 IX -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER
 

 8 - Presidente Prudente, sendo uma para cada um dos seus
 

 Núcleos;
 
  

 X -
 
 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento
 

 de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER
 

 9 - Piracicaba, sendo uma para cada um dos seus Núcleos.
 
  

  

  

 Capítulo II
 
  

 Das Competências Relativas a Administração Geral
 

 dos Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos
 
  

 Artigo 17 -
 
 Os Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos
 

 especificados no artigo 1º deste decreto têm, em suas
 

 respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em
 

 disposições legais e regulamentares, as seguintes competências
 

 relativas a administração geral:
 
  

 I -
 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
 
  

 a)
 
 as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº
 

 52.833, de 24 de março de 2008;
 
  

 b)
 
 propor a instauração de processo administrativo;
 
  

 c)
 
 proceder à designação e ao remanejamento dos policiais
 

 civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos,
 

 classificados no Departamento, exceto a movimentação de
 

 Delegados de Polícia de um para outro município;
 
  

 II -
 
 em relação aos Sistemas de Administração Financeira
 

 e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de
 

 despesa, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei  nº 233, de 28
 

 de abril de 1970;
 
  

 III -
 
 em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de
 

 subfrota, as previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º
 

 de março de 1977;
 
  

 IV -
 
 em relação à administração de material e patrimônio:
 
  

 a)
 
 exercer o previsto:
 
  

 1.
 
 nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro
 

 de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de
 

 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
 
  

 2.
 
 no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de
 

 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
 
  

 b)
 
 assinar editais de concorrência;
 
  

 c)
 
 autorizar:
 
  

 1.
 
 por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem
 

 transporte de materiais por conta do Estado;
 
  

 2.
 
 a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
   

 Parágrafo único -
 
 Os Delegados de Polícia de que trata este
 

 artigo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm,
 

 ainda, as seguintes competências:
   

 1.
 
 autorizar:
 
  

 a)
 
 a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de
 

 prazo;
 
  

 b)
 
 a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
 
  

 2.
 
 atestar:
 
  

 a) a realização dos serviços contratados;
 
  

 b)
 
 a liquidação de despesa.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

 Disposições Finais
 
  

 Artigo 18 -
 
 As atribuições e competências de que trata este  
 

 decreto poderão ser complementadas mediante portaria do
 

 Delegado Geral de Polícia.
 
  

 Artigo 19 -
 
 O Serviço de Apoio Técnico, da Academia de
 

 Polícia, previsto no inciso XI do artigo 13 do Decreto nº 20.872,
 

 de 15 de março de 1983, com a redação dada pelo artigo 1º
 

 do Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991, alterada pelo
 

 Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005, passa a denominar-
 

 se Serviço Técnico de Apoio.
 
  

 Artigo 20 -
 
 Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:
 
  

 I -
 
 o Serviço de Administração, da Academia de Polícia -
 

 ACADEPOL;
 
  

 II -
 
 os Serviços de Administração, dos Departamentos de
 

 Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 7;
 
  

 III -
 
 o Serviço de Administração, do Departamento de
 

 Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente
 

 Prudente;
 
  

 IV -
 
 o Serviço de Administração, do Departamento de
 

 Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba.
 
  

 Artigo 21 -
 
 Ficam extintos, do Quadro da Secretaria da
 

 Segurança Pública, os seguintes cargos vagos destinados à
 

 Polícia Civil do Estado de São Paulo:
 
  

 I -
 
 39 (trinta e nove) de Chefe I;
 
  

 II -
 
 26 (vinte e seis) de Agente de Saúde.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O órgão setorial de recursos humanos
 

 providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados
 

 a partir da data da publicação deste decreto, da relação
 

 dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último
 

 ocupante e o motivo da vacância.
 
  

 Artigo 22 -
 
 A criação das unidades de que trata o artigo 1º
 

 deste decreto vincula-se, também, ao cumprimento do previsto
 

 no artigo 27 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012.
 
  

 Artigo 23 -
 
 O artigo 15 do Decreto nº 20.872, de 15 de
 

 março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 15 - A Academia de Polícia conta, ainda, com:
 
  

 I - Assistência Policial;
 
  

 II - Divisão de Administração.
 
  

 Parágrafo único - A Divisão de Administração é organizada
 

 mediante decreto específico.".(NR)
 
  

 Artigo 24 -
 
 O artigo 16 do Decreto nº 44.448, de 24 de
 

 novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 16 - Os Departamentos de Polícia Judiciária de São
 

 Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, DEINTER
 

 2 - Campinas, DEINTER 3 - Ribeirão Preto, DEINTER 4 - Bauru,
 

 DEINTER 5 - São José do Rio Preto, DEINTER 6 - Santos e DEINTER
 

 7 - Sorocaba contam, ainda, cada um, com uma Divisão de
 

 Administração, organizada mediante decreto específico.". (NR)
 
  

 Artigo 25 -
 
 O artigo 5º do Decreto nº 49.264, de 20 de
 

 dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
  

 "Artigo 5º - O Departamento de Polícia Judiciária de São
 

 Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente conta, ainda,
 

 com uma Divisão de Administração, organizada mediante
 

 decreto específico.". (NR)
 
  

 Artigo 26 -
 
 O artigo 5º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto
 

 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 5º - O Departamento de Polícia Judiciária de São
 

 Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba conta, ainda, com uma
 

 Divisão de Administração, organizada mediante decreto específico.".
 

 (NR)
 
  

 Artigo 27 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
 

 especial:
 
  

 I -
 
 os artigos 19, 25, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 44.448,
 

 de 24 de novembro de 1999;
 
  

 II -
 
 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004:
 
  

 a)
 
 as alíneas "a" dos incisos I, II e III do artigo 7º;
 
  

 b)
 
 os artigos 13, 20, 21, 22 e 23;
 
  

 III -
 
 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006:
 
  

 a)
 
 as alíneas "a" dos incisos I, II e III do artigo 7º;
 
  

 b)
 
 os artigos 13, 20, 21, 22 e 23.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58747-19.12.2012.html