# Decreto nº 47.861, de 03/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.861, DE 03 DE JUNHO DE 2003

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 Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste decreto a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade Municipais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
   

**Artigo 2.º -** 
 A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender as manifestações das áreas técnicas, incluída a Consultoria Jurídica, observando-se o disposto nos artigos 5.º, incisos II a V, e 8.º do
 
 Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , com as alterações introduzidas pelo
 
 Decreto n.º 45.059, de 12 de julho de 2000
 
 , cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2003.
 

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 ANEXO I
 
 A que se refere o artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 47.861, de 3 de junho de 2003

 1. ADAMANTINA
   

 2. ADOLFO
   

 3. ÁGUAS DA PRATA
   

 4. ÁGUAS DE LINDÓIA
   

 5. ALFREDO MARCONDES
   

 6. ALTAIR
   

 7. ÁLVARES MACHADO
   

 8. ÁLVARO DE CARVALHO
   

 9. AMERICANA
   

 10. ANALÂNDIA
   

 11. ANDRADINA
   

 12. ANGATUBA
   

 13. ANHEMBI
   

 14. ANHUMAS
   

 15. APARECIDA
   

 16. APIAÍ
   

 17. ARANDU
   

 18. ARAPEÍ
   

 19. ARCO-ÍRIS
   

 20. AREIAS
   

 21. AREIÓPOLIS
   

 22. ARTUR NOGUEIRA
   

 23. ARUJÁ
   

 24. ASPÁSIA
   

 25. ASSIS
   

 26. AVAI
   

 27. AVARÉ
   

 28. BÁLSAMO
   

 29. BANANAL
   

 30. BARÃO DE ANTONINA
   

 31. BARIRI
   

 32. BARRA DO CHAPÉU
   

 33. BARRA DO TURVO
   

 34. BARRETOS
   

 35. BARRINHA
   

 36. BARUERI
   

 37. BATATAIS
   

 38. BAURU
   

 39. BENTO DE ABREU
   

 40. BERTIOGA
   

 41. BILAC
   

 42. BIRIGÜI
   

 43. BIRITIBA MIRIM
   

 44. BOA ESPERANÇA DO SUL
   

 45. BOCAINA
   

 46. BOFETE
   

 47. BOM JESUS DOS PERDÕES
   

 48. BOM SUCESSO DO ITARARÉ
   

 49. BORÁ
   

 50. BORACÉIA
   

 51. BORBOREMA
   

 52. BOREBI
   

 53. BRAGANÇA PAULISTA
   

 54. BREJO ALEGRE
   

 55. BROTAS
   

 56. BURI
   

 57. CABRÁLIA PAULISTA
   

 58. CABREÚVA
   

 59. CACHOEIRA PAULISTA
   

 60. CAJAMAR
   

 61. CAJATI
   

 62. CAJURU
   

 63. CAMPINAS
   

 64. CAMPOS NOVOS PAULISTA
   

 65. CANAS
   

 66. CÂNDIDO MOTA
   

 67. CÂNDIDO RODRIGUES
   

 68. CANITAR
   

 69. CAPÃO BONITO
   

 70. CAPELA DO ALTO
   

 71. CARAPICUIBA
   

 72. CARDOSO
   

 73. CÁSSIA DOS COQUEIROS
   

 74. CATIGUÁ
   

 75. CHARQUEADA
   

 76. COLOMBIA
   

 77. CONCHAL
   

 78. CONCHAS
   

 79. CORONEL MACEDO
   

 80. CORUMBATAI
   

 81. COSMÓPOLIS
   

 82. COTIA
   

 83. CRAVINHOS
   

 84. CRISTAIS PAULISTA
   

 85. CRUZÁLIA
   

 86. CUBATÃO
   

 87. CUNHA
   

 88. DIADEMA
   

 89. DIRCE REIS
   

 90. DOBRADA
   

 91. DOLCINÓPOLIS
   

 92. DUARTINA
   

 93. DUMONT
   

 94. ECHAPORÃ
   

 95. ELDORADO
   

 96. ELISIÁRIO
   

 97. EMBAÚBA
   

 98. EMILIANÓPOLIS
   

 99. ESTRELA DO NORTE
   

 100.FERNANDÓPOLIS
   

 101.FERNÃO
   

 102.FLORA RICA
   

 103.FLOREAL
   

 104.FLORÍNEA
   

 105.FRANCISCO MORATO
   

 105.GABRIEL MONTEIRO
   

 107.GÁLIA
   

 108.GARÇA
   

 109.GETULINA
   

 110.GUAIÇARA
   

 111.GUAIMBÊ
   

 112.GUAÍRA
   

 113.GUAPIARA
   

 114.GUARÁ
   

 115.GUARAÇAÍ
   

 116.GUARACI
   

 117.GUARANTÃ
   

 118.GUARARAPES
   

 119.GUARAREMA
   

 120.GUARATINGUETÁ
   

 121.GUAREÍ
   

 122.GUARIBA
   

 123.GUARULHOS
   

 124.HERCULÂNDIA
   

 125.HOLAMBRA
   

 126.IARAS
   

 127.IBATÉ
   

 128.IBITINGA
   

 129.IBIUNA
   

 130.IEPÊ
   

 131.IGARAÇÚ DO TIETÊ
   

 132.IGARAPAVA
   

 133.IGARATÁ
   

 134.ILHA SOLTEIRA
   

 135.INDIANA
   

 136.INÚBIA PAULISTA
   

 137.IPAUÇU
   

 138.IPEÚNA
   

 139.IPIGUÁ
   

 140.IPORANGA
   

 141.IPUÃ
   

 142.IRAPURU
   

 143.ITABERÁ
   

 144.ITAÍ
   

 145.ITAJOBI
   

 146.ITAJU
   

 147.ITAOCA
   

 148.ITAPECERICA DA SERRA
   

 149.ITAPEVA
   

 150.ITAPIRAPUÃ PAULISTA
   

 151.ITÁPOLIS
   

 152.ITAPORANGA
   

 153.ITAPUI
   

 154.ITAPURA
   

 155.ITARARÉ
   

 156.ITATINGA
   

 157.ITIRAPUÃ
   

 158.ITOBI
   

 159.ITUVERAVA
   

 160.JACAREÍ
   

 161.JACI
   

 162.JACUPIRANGA
   

 163.JAGUARIUNA
   

 164.JALES
   

 165.JAMBEIRO
   

 166.JANDIRA
   

 167.JARDINÓPOLIS
   

 168.JERIQUARA
   

 169.JOANÓPOLIS
   

 170.JOÃO RAMALHO
   

 171.JÚLIO MESQUITA
   

 172.JUMIRIM
   

 173.JUNDIAÍ
   

 174.JUNQUEIRÓPOLIS
   

 175.LARANJAL PAULISTA
   

 176.LAVRINHAS
   

 177.LEME
   

 178.LIMEIRA
   

 179.LINDÓIA
   

 180.LINS
   

 181.LORENA
   

 182.LOURDES
   

 183.LOUVEIRA
   

 184.LUCÉLIA
   

 185.LUCIANÓPOLIS
   

 186.LUIZ ANTÔNIO
   

 187.LUPÉRCIO
   

 188.MACATUBA
   

 189.MACEDÔNIA
   

 190.MANDURI
   

 191.MARAPOAMA
   

 192.MARÍLIA
   

 193.MARINÓPOLIS
   

 194.MAUÁ
   

 195.MENDONÇA
   

 196.MERIDIANO
   

 197.MESÓPOLIS
   

 198.MIGUELÓPOLIS
   

 199.MIRA ESTRELA
   

 200.MIRANDÓPOLIS
   

 201.MIRASSOL
   

 202.MIRASSOLÂNDIA
   

 203.MOCOCA
   

 204.MOGI DAS CRUZES
   

 205.MOGI-MIRIM
   

 206.MOMBUCA
   

 207.MONGAGUÁ
   

 208.MONTE ALTO
   

 209.MONTE APRAZÍVEL
   

 210.MONTE AZUL PAULISTA
   

 211.MONTE MOR
   

 212.MONTEIRO LOBATO
   

 213.MOTUCA
   

 214.MURUTINGA DO SUL
   

 215.NANTES
   

 216.NARANDIBA
   

 217.NAZARÉ PAULISTA
   

 218.NIPOÃ
   

 219.NOVA ALIANÇA
   

 220.NOVA CAMPINA
   

 221.NOVA CANAÃ PAULISTA
   

 222.NOVA CASTILHO
   

 223.NOVA EUROPA
   

 224.NOVA GUATAPORANGA
   

 225.NOVA INDEPENDÊNCIA
   

 226.NOVA LUZITÂNIA
   

 227.NOVAIS
   

 228.NUPORANGA
   

 229.ÓLEO
   

 230.OLÍMPIA
   

 231.ONDA VERDE
   

 232.ORIENTE
   

 233.ORINDIUVA
   

 234.OSASCO
   

 235.OSCAR BRESSANE
   

 236.OURO VERDE
   

 237.OUROESTE
   

 238.PALESTINA
   

 239.PALMARES PAULISTA
   

 240.PALMEIRA D’OESTE
   

 241.PARAIBUNA
   

 242.PARAÍSO
   

 243.PARANAPANEMA
   

 244.PARANAPUÃ
   

 245.PARDINHO
   

 246.PARISI
   

 247.PATROCÍNIO PAULISTA
   

 248.PAULÍNIA
   

 249.PAULISTÂNIA
   

 250.PAULO DE FARIA
   

 251.PEDRA BELA
   

 252.PEDRANÓPOLIS
   

 253.PEDREGULHO
   

 254.PEDRINHAS PAULISTA
   

 255.PEDRO DE TOLEDO
   

 256.PERUIBE
   

 257.PIEDADE
   

 258.PILAR DO SUL
   

 259.PINDAMONHANGABA
   

 260.PINHALZINHO
   

 261.PIQUETE
   

 262.PIRACAIA
   

 263.PIRAJUI
   

 264.PIRANGI
   

 265.PIRAPORA DO BOM JESUS
   

 266.PITANGUEIRAS
   

 267.PLANALTO
   

 268.PLATINA
   

 269.POLONI
   

 270.PONGAÍ
   

 271.PONTAL
   

 272.PONTALINDA
   

 273.PONTES GESTAL
   

 274.POPULINA
   

 275.PORANGABA
   

 276.POTIRENDABA
   

 277.PRAIA GRANDE
   

 278.PRATÂNIA
   

 279.PRESIDENTE ALVES
   

 280.PRESIDENTE BERNARDES
   

 281.PRESIDENTE EPITÁCIO
   

 282.PRESIDENTE PRUDENTE
   

 283.PRESIDENTE VENCESLAU
   

 284.QUADRA
   

 285.QUEIROZ
   

 286.QUINTANA
   

 287.RAFARD
   

 288.RANCHARIA
   

 289.REDENÇÃO DA SERRA
   

 290.REGINÓPOLIS
   

 291.RESTINGA
   

 292.RIBEIRA
   

 293.RIBEIRÃO BONITO
   

 294.RIBEIRÃO BRANCO
   

 295.RIBEIRÃO CORRENTE
   

 296.RIBEIRÃO DO SUL
   

 297.RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
   

 298.RIBEIRÃO GRANDE
   

 299.RIBEIRÃO PIRES
   

 300.RIFAINA
   

 301.RINCÃO
   

 302.RIO GRANDE DA SERRA
   

 303.RIOLÂNDIA
   

 304.RIVERSUL
   

 305.ROSEIRA
   

 306.RUBIÁCEA
   

 307.RUBINÉIA
   

 308.SAGRES
   

 309.SALES OLIVEIRA
   

 310.SALESÓPOLIS
   

 311.SALTINHO
   

 312.SALTO GRANDE
   

 313.SANDOVALINA
   

 314.SANTA ADÉLIA
   

 315.SANTA ALBERTINA
   

 316.SANTA BÁRBARA D’OESTE
   

 317.SANTA BRANCA
   

 318.SANTA CLARA D’OESTE
   

 319.SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
   

 320.SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
   

 321.SANTA ERNESTINA
   

 322.SANTA MARIA DA SERRA
   

 323.SANTA MERCEDES
   

 324.SANTA RITA D’OESTE
   

 325.SANTA RITA DO PASSA QUATRO
   

 326.SANTA SALETE
   

 327.SANTANA DA PONTE PENSA
   

 328.SANTANA DO PARNAIBA
   

 329.SANTO ANASTÁCIO
   

 330.SANTO ANDRÉ
   

 331.SANTO ANTÔNIO DE POSSE
   

 332.SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
   

 333.SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
   

 334.SANTO EXPEDITO
   

 335.SANTOS
   

 336.SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
   

 337.SÃO BERNARDO DO CAMPO
   

 338.SÃO CAETANO DO SUL
   

 339.SÃO FRANCISCO
   

 340.SÃO JOÃO DA BOA VISTA
   

 341.SÃO JOÃO DE IRACEMA
   

 342.SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO
   

 343.SÃO JOAQUIM DA BARRA
   

 344.SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
   

 345.SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
   

 346.SÃO LOURENÇO DA SERRA
   

 347.SÃO MANUEL
   

 348.SÃO MIGUEL ARCANJO
   

 349.SÃO PEDRO
   

 350.SÃO PEDRO DO TURVO
   

 351.SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
   

 352.SARUTAIA
   

 353.SERRA NEGRA
   

 354.SERRANA
   

 355.SETE BARRAS
   

 356.SEVERÍNIA
   

 357.SILVEIRAS
   

 358.SOCORRO
   

 359.SUMARÉ
   

 360.SUZANÁPOLIS
   

 361.SUZANO
   

 362.TABATINGA
   

 363.TABOÃO DA SERRA
   

 364.TAGUAÍ
   

 365.TAMBAÚ
   

 366.TAPIRAÍ
   

 367.TAPIRATIBA
   

 368.TAQUARAL
   

 369.TAQUARITUBA
   

 370.TAQUARIVAI
   

 371.TARUMÃ
   

 372.TATUI
   

 373.TEJUPÁ
   

 374.TERRA ROXA
   

 375.TIMBURI
   

 376.TORRE DE PEDRA
   

 377.TRABIJU
   

 378.TUIUTI
   

 379.TUPÃ
   

 380.TUPI PAULISTA
   

 381.TURIUBA
   

 382.TURMALINA
   

 383.UBARANA
   

 384.UCHÔA
   

 385.UNIÃO PAULISTA
   

 386.URUPÊS
   

 387.VALINHOS
   

 388.VARGEM
   

 389.VARGEM GRANDE DO SUL
   

 390.VARGEM GRANDE PAULISTA
   

 391.VÁRZEA PAULISTA
   

 392.VERA CRUZ
   

 393.VINHEDO
   

 394.VIRADOURO
   

 395.VISTA ALEGRE DO ALTO
   

 396.VITÓRIA BRASIL
   

 397.VOTORANTIM
   

 398.VOTUPORANGA
   

 399.ZACARIAS
 

#### 
 ANEXO II
 
 a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 47.861, de 3 de junho 2003

#### 
 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO A TRANS-FERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEI-ROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESEN-VOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA

 Aos dias do mês de do ano de dois mil e , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na Rua Ministro Godói, n.º 180, Parque “Dr. Fernando Costa”, Perdizes, nesta Capital, doravante designado simplesmente FUSSESP, e o Município de , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na , n.º , inscrito no CNPJ sob o n.º , neste ato representado por sua Presidente, Senhora , doravante denominado CONVENENTE, autorizado pela Lei Municipal n.º , de de de , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas que este também subscrevem, que se regerá pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, da
 
 Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989
 
 , no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 

#### 
 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 Do Objeto

 Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto, de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls. , dos autos do Processo FUSSESP n.º , que faz parte integrante do presente ajuste.
 

**Parágrafo único -** 
 O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE.
 

#### 
 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 Do Valor e dos Recursos Orçamentários

 O valor do presente convênio é de R$ ( ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico , da dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ), de responsabilidade do CONVENENTE.
 

#### 
 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 Das Obrigações do CONVENENTE

 O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas.
 

 § 1.º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Núcleo de Finanças e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente, independentemente do controle externo do Tribunal de Contas do Estado.
 

 § 2.º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das Cadernetas de Poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP.
 

 § 3.º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
 

 § 4.º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convênio, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade.
 

 § 5.º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
 

#### 
 CLÁUSULA QUARTA
 
 Das Obrigações do FUSSESP

 O FUSSESP compromete-se a:
   

 I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do Convênio;
   

 II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio.
 

#### 
 CLÁUSULA QUINTA
 
 Das Obrigações Acessórias

 O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4.º, 5.º e 6.º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
 

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 CLÁUSULA SEXTA
 
 Das Instruções

 Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA
 
 Do Prazo de Vigência

 O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
 

**Parágrafo único -** 
 Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.
 

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 CLÁUSULA OITAVA
 
 Da Denúncia e da Rescisão

 O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
 

**Parágrafo único -** 
 Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
 

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 CLÁUSULA NONA
 
 Da Liberação dos Recursos

 Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única, observado o disposto no § 3.º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

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 CLÁUSULA DÉCIMA
 
 Da Ação Promocional

 Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1.º do artigo 37 da Constituição Federal.
 

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 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
 Do Foro

 Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença
   

 das testemunhas que também subscrevem. São Paulo, de / / de / /
 

 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP ARIA LÚCIA ALCKMIN PRESIDENTE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE TESTEMUNHAS:
 

 1. ----------------------------
   

 Nome:
   

 R.G.:
   

 CPF:
 

 2. -----------------------------
   

 Nome:
   

 R.G.:
   

 CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47861-03.06.2003.html