# Decreto nº 44.174, de 05/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.174, DE 5 DE AGOSTO DE 1999
 

 Dispõe sobre a
transferência de cargos e funções-atividades e
dá providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado
autorizados a proceder, mediante apostila, a retificação
dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o
artigo anterior:
   

 I
 
 - nome do servidor;
   

 II
 
 - dados do cargo, ou
função-atividade no que se
refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em
decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica excluída do Anexo I, que faz parte
integrante do Decreto nº 29.756, de 16 de março de 1989,
uma função-atividade de Auxiliar de Serviços,
referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, do SQF-II
do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por
LOURDES ASCARI TREVISAN, R.G. 12.552.201, transferida para o SQFII do
Quadro da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica excluída do Anexo II, que faz
parte
integrante do Decreto n.° 29.756, de 16 de março de 1989,
uma função-atividade de Auxiliar de Serviços,
referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar,
do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda, vago em decorrência
da aposentadoria de MARIA JOSÉ DA SILVA, R.G. 9.979.941,
transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos
3.° e 4.°, a 17 de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da
Educação
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da
Habitação
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e
Desenvolvimento Social
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da
Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44174-05.08.1999.html