# Decreto nº 6.442, de 25/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas de terrenos necessárias à construção de linhas de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.442, DE 25 DE JULHO DE 1975
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação ou instituição
de servidão pericamente de passagem, áreas de terrenos
necessárias à construção de linhas de
transmissão de energia elétrica, assentamento de torres,
abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os
serviços acessórios e correlatos
 

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.º,
6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição
de servidão permanente de passagem, pela «Centrais
Eletricas de São Paulo S|A - CESP», por via
amigável ou judicial, as áreas de terrrenos a seguir
caracterizadas, com benfeitorias situadas no Estado de São
Paulo, com as medidas e confrontações constantes das
plantas e memoriais elaborados pela CESP todas necessárias
à construção de linhas de transmissão de
energia elétrica assentamento de torres, abertura de estradas e
desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios
e correlatados:
   

 Uma área de terreno com 6,4040 ha. (seis hectares quarenta ares
e quarenta centiares) situada no município de Populina, comarca
de Estrela D' Oeste, que consta pertencer a Ari Cera Zaneta.
   

 Uma área de terreno com 2,2510 ha. (dois hectares vinte e cinco
ares e deis centiares), situada no município de Pirajuí,
comarca de Pirajuí, que consta pertencer a Benedito Alves e
Dovilio Beneduzzi.
   

 Uma área de terreno com 4,9720 ha (quatro hectares, noventa e
sete ares e vinte centiares) situada no município de Presidente
Alves, comarca de Pirajui que consta pertencer a Maria Marcatto
Ferreira e outros.
   

 Uma área de terreno com 12,3105 ha. (doze hectares, trinta e um
ares, e cinco centiares), situada no município de Lençois
Paulista, comarca de Lençois Paulista que consta pertencer a
Claudio Antonio Pinheiro Machado.
   

 Uma área ce terreno com 9,3018 ha. (nove hectares, trinta ares e
dezoito centiares), situada no município de São Manuel, comarca
de São Manuel, que consta pertencer a Paulo de Tomasi.
   

 Uma área de terreno com 3,2929 ha. (três hectares vinte e
nove ares e vinte e nove centiares), situada no município de
São Manuel, comarca de São Manuel que consta pertencer a
Paulo de Tomasi.
   

 Uma área de terreno com 5,7093 ha (cinco hectares, setenta ares
e noventa e treis centiares), situada no município de Porto
Feliz, comarca de Porto Feliz, que consta pertencer a Alberto Cocozza
S|A.
   

 Uma área de terreno com 2,6289 ha. (dois hectares, sessenta e
dois ares e oitenta e nove centiares), situada no município de
Sorocaba, comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Alberto de
Oliveira.
   

 Uma área de terreno com 7,7982 ha. (sete hectares setenta e nove
ares e oitenta e dois centiares), situada no município de
Sorocaba comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Maria Antonieta
Xavier da Silveira.
   

 Uma área de terreno com 2,1878 ha (dois hectares dezoito ares e
setenta e oito centiares), situada no município de Sorocaba,
comarca de Sorocaba que consta pertencer a Felix Calbo Ramires.
   

 Uma área de terreno com 0,6596 ha (sessenta e cinco ares e
noventa e seis centiares), situada no município de Sorocaba,
comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Empresa Comercial e
Admimstradora S|A - Ecasa.
   

 Uma área de terreno com 7,2118 ha. (sete hectares, vinte e um
ares e dezoito centiares), situada no município de Sorocaba,
comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Empresa Comercial e
Administradora S|A - Ecasa
   

 Uma área de terreno com 7,8572 ha. (sete hectares, oitenta e
cinco ares e setenta e dois centiares), situada no município de
Emhu Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, que consta
pertencer a Antonio Roschel de Moraes.
   

 Uma área de terreno com 7,0877 ha (sete hectares oito ares e
setenta e sete centiares), situada no município de Cerqueira
Cesar, comarca de Cerqueira Cesar, que consta pertencer a Donato Amadeu
Sassi
   

 Uma área de terreno com 10,3520 ha (deis hectares, trinta e
cinco ares e vinte centiares), situada no município de Santo
André, comarca de Santo André, que consta pertencer a
COSIM - Companhia Siderurgica de Mogi das Cruzes.
   

 Uma árca de terreno com 9,8622 ha.(nove hectares, oitenta e seis
ares e vinte e dois centiares) snuada no município de Suzano
comarca de Suzano que consta pertencer a COSIM - Companhia Siderurgica
de Mogi das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 3,5920 ha (treis hectares cinquenta e
nove ares e vinte centiares), situada no município de Suzano
comarca de Suzano. que consta pertencer a COSIM - Companhia Siderurgica
de Mogi das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 4,1030 ha (quatro hectares dois ares e
trinta centiares) situada no município de Moji das Cruzes
comarca de Moji das Cruzes que consta pertencer a COSIM - Companhia
Siderurgica de Mogi das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 1,5995 ha (hum hectare, cinquenta e nove
ares e noventa e cinco centiares), situada no município de Moji
das Cruzes, comarca de Moji dab Cruzes, que consta pertencer a
Francisco Serulo da Cunha Filho.
   

 Uma área de terreno com 1,7959 ha (um hectare setenta e nove
ares e cinquenta e nove certiares), situada no município de Moji
das Cruzes, comarca de Moji das Cruzes que consta pertencer a Lamartini
Nogueira de Sá e Outros.
   

 Uma área de terreno com 1.0073 ha (um hectare setenta e treis
centiares), situada no município de Moji das Cruzes, comarca de Moji
das Cruzes que consta pertencer a Francisco Rangel.
   

 Uma área de terreno com 1,6831 ha (hum hectare sessenta e oito
ares e trinta e um centiares) situada no município de Moji das
Cruzes, comarca de Moji aas Cruzes, que consta pertencer a Kaname
Hirakawa.
   

 Uma área de terrene com 0,3683 ha (trinta e seis ares e oitenta
e treis centiares), situada no município de Moji das Cruzes
comarca de Moji das Cruzes que consta pertencer a Kaneichi Shirane.
   

 Uma área de terreno com 2,5355 ha (dois hectares cinquenta e
treis ares e cinquenta e cinco centiares), situada no município de Moji
das Cruzes, comarca de Moji das Cruzes que consta pertencer a Sadao
Nozawa.
   

 Uma área de terreno com 0.0383 ha. (treis ares e oitenta e treis
centiares) situada no município de Moji das Cruzes, comarca de
Moji das Cruzes que consta pertencer a Grupo Escolar Municipal de Mogi
das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 0,2851 ha (vinte e oito ares e cinquenta
e um centiares), situada no município de Moji das Cruzes comarca
de Moji das Cruzes, que consta pertencerence e Emodio Muffo.
   

 Uma área de terreno com 1,2608 ha (hum hectare, vmte e seii ares
e oito centiares), situada no municímio de Moji das Cruzes
comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencei a Yoshimatsu Maeda.
   

 Uma área, de terreno com 1,9602 ha (hum hectare noventa e seis
ares e dois cenciares), situada no município de Moji das Cruzes comarca
de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Cia Agrícola de Mogi
das Cruzes
   

 Uma área de terrno com 0,0010 ha. (deis centiares) situada no
município de Moji das Cruzes comarca de Moji das Cruzes, que
consta pertencer a Fernando de Tal.
   

 Uma área de terreno com 1,5457 ha (hum hectare cinquenta e
quatro ares e cinquenta e sete centiares) situada no município
de Moji das Cruzes, comarca de Moji das cruzes, que consta pertencer a
Fernando de Tal.
   

 Uma área de terreno com 1,2979 ha. (hum hectare, vinte e nove
ares e setenta e nove centiares), situada no município de Moji
das Cruzes, comarca de Moji das Cruzes que consta pertencer a Joaquim
Rodrigues de Lima.
   

 Uma área de terreno com 2,6061 ha (dois hectares, sessenta ares
e sessenta e um centiares), situada no município de Moji das
Cruzes comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a João
Manera.
   

 Uma área de terreno com 0,5222 ha cinquenta e dois ares e vinte
e dois centiares), situada no município de Moji das Cruzes,
comarca de Moji das Craves, que consta pertencer a Antonio José
de Souza.
   

 Uma area de terreno com 6,0425 ha (seis hectares, quatro ares e vinte e
cinco centiares) situada no município de Moji das Cruzes comarca
de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Irmãos Spina S.A.
   

 Uma area de terreno com 9,5539 ha. (nove hectares, cinquenta e cinco
ares e trinta e nove centiares), situada no município de Santos,
comarca de Santos que consta pertencer a Imobiliária Sucar Ltda.
   

 Uma área de terreno com 0,9009 ha. (noventa ares e nove
centiares). situada no município de Santos, comarca de Santos,
que consta pertencer a Sucessor de Adelino Torquato.
   

 Uma área de terreno com 1,4606 ha (hum hectare, quarenta e seis
ares e seis centiares), situada no município de Santos, comarca
de Santos que consta pertencer a Sucessor de Adelino Torquato.
   

 Uma área de terreno com 1,4801 ha. (hum hectare, quarenta e oito
ares e um centiare), situada no município de Santos, comarca de
Santos que consta pertencer a Imobiliária Sucar Ltda.
   

 Uma área de terreno com 1,6268 ha. (hum hectare, sessenta e dois
ares e sessenta e oito centiares), situada no município de
Santos, comarca de Santos, que consta pertencer a Sucessor de Adelino
Torquato.
   

 Uma área de terreno com 1,3808 ha. (hum hectare, trinta e oito
ares e oito centiares), situada no município de Santos, comarca
de Santos que consta pertencer a Imobiliária Sucar Ltda.
   

 Uma área de terreno com 3,5720 ha. (treis hectares, cinquenta e
sete ares e vinte centiares), situada no município de Santos,
comarca de Santos, que consta pertencer a Rosalvo Agostinho da Silva.
   

 Uma área de terreno com 12,3989 ha. (doze hectares, trinta e
nove ares e oitenta e nove centiares), situada no município de
Santos, comarca de Santos, que consta pertencer a Imobiliária
Sucar Ltda.
   

 Uma área de terreno com 6,3929 ha. (seis hectares, trinta e nove
ares e vinte e nove centiares), situada no município de Santos,
comarca de Santos, que consta pertencer a Sucessor de Adelino Torquato.
   

 Uma área de terreno com 3,6974 ha. (treis hectares, sessenta e
nove ares e setenta e quatro centiares), situada no município de
Santos, comarca de Santos, que consta pertencer a Rosalvo Agostinho da
Silva.
   

 Uma área de terreno com 0,2600 ha. (vinte e seis ares) situada
no município de Moji das Cruzes, comarca de Moji das Cruzes, que
consta pertencer a COSIM - Companhia Siderurgica de Mogi das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 0,7201 ha. (setenta e dois ares e um
centiare), situada no município de Angatuba, comarca de
Angatuba, que consta pertencer a João Gabriel Rodrigues.
   

 Uma área de terreno com 0,5675 ha. (cinquenta e seis ares e
setenta e cinco centiares), situada no município de Angatuba,
comarca de Angatuba, que consta pertencer a Luiz Gabriel dos Santos.
   

 Uma área de terreno com 0,0532 ha (cinco ares e trinta e dois
centiares), situada no município de Angatuba, comarca de
Angatuba que consta pertencer a Adão Lazaro Rodrigues.
   

 Uma área de terreno com 0,5642 ha. (cinquenta e seis ares e
quarenta e dois centiares), situada no município de Caraguatatuba,
comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Instituto das Pequenas
Missionárias de Maria Imaculada.
   

 Uma área de terreno com 1.6232 ha. (hum hectare, sessenta e dois
ares e trinta e dois centiares), situada no município de Caraguatatuba,
comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Sociedade
Imobiliária Vera Cruz Ltda.
   

 Uma área de terreno com 0,4711 ha. (quarenta e sete ares e onze
centiares), situada no município de Caraguatatuba, comarca de
Caraguatatuba, que consta pertencer a Amparson Hodelachiam.
   

 Uma área de terreno com 1,1737 ha. (hum hectare, dezessete ares
e trinta e sete centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Moraes
Novaes.
   

 Uma área de terreno com 1,5286 ha. (hum hectare, cinquenta e
dois ares e oitenta e seis centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Moraes
Novaes.
   

 Uma área de terreno com 10,2059 ha. (deis hectares, vinte ares e
cinquenta e nove centiares), situada no município de
Caraguatatuba comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a
Empreendimentos Imobiliários S.A.
   

 Uma área de terreno com 2,6316 ha. (dois hectares sessenta e
treis ares e dezesseis centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Rui
Guerra e Outros.
   

 Uma área de terreno com 7,1600 ha. (sete hectares e dezesseis
ares), situada no município de Ubatuba, comarca de Ubatuba, que
consta pertencer a Rui Guerra e Outros. Uma área de terreno com
8,1244 ha. (oito hectares, doze ares e quarenta e quatro centiares),
situada no município de Ubatuba, comarca de Ubatuba, que consta
pertencer a Construtora e Imobiliária Jequitibá Ltda. Uma
área de terreno com 2,2555 ha. (dois hectares, vinte e cinco
ares e cinquenta e cinco centiares), situada no município de
Ubatuba, comarca de Ubatuba que consta pertencer a Mabel Hime Masset.
Uma área de terreno com 0,4283 ha. (quarenta e dois ares e
oitenta e três centiares), situada no município de
Ubatuba, comarca de Ubatuba que consta pertencer a Antonio Raimundo
Pinheiro Falcão. Uma área de terreno com 5,5849 ha.
(cinco hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e nove centiares),
situada no município de Ubatuba, comarca de Ubatuba, que consta
pertencer a Maria de Lourdes Nunes de Sá, Jamil Zantut e Outros.
   

 Uma área de terreno com 2,4665 ha. (dois hectares, quarenta e
seis ares e sessenta e cinco centiares), situada no município de
Ubatuba, comarca de Ubatuba, que consta pertencer a Domingos Chieus
Filho.
   

 Uma área de terreno com 1,5830 ha. (hum hectare, cinquenta e
oito ares e trinta centiares), situada no município de
São Paulo, comarca de São Paulo, que consta pertencer a
Norberto Ribeiro. Uma área de terreno com 0,6227 ha. (sessenta e
dois ares e vinte e sete centiares), situada no município de
Porto Ferreira, comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Pedro
Carlos de Oliveira Cardoso.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nos termos do Artigo 15 do Decreto-lei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956, a Centrais Elétricas de São
Paulo SA - CESP poderá alegar a urgência da
expropriação dentro do prazo do Artigo 10 do referido
Decreto-lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - A expropriante poderá ocupar para
trânsito e acampamento, pelo tempo necessário à
realização das obras, áreas não edificadas
vizinhas às glebas ora declaradas de utilidade pública,
na forma do Artigo 36, do Decreto-lei n. 3.365, de 1941.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os proprietários das áreas
objeto deste Decreto limitarão o uso e gozo das mesmas ao que
for compativel com a existência da servidão, abstendo-se,
em consequência, da prática dentro das mesmas, de
quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre
eles os de proceder a escavações num diâmetro igual
a largura da faixa em torno das torres, erguer
construções de qualquer natureza, alterar as cercas de
arame sem prévio parecer técnico da titular da
servidão atear fogo, fazer ou manter plantações
que por qualquer forma comprometam ou coloquem em risco o perfeito
funcionamento ou uso da obra, sobretudo cana, capim colonião e
vegetação de porte.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta da Centrais Elétricas
de São Paulo S/A - CESP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Servoços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.442, DE 25 DE JULHO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão permanente de passagem,
áreas de terrenos necessárias à
construção de linhas de transmissão de energia
elétrica, assentamento de torres, abertura de estradas e
desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios
e correlatos
   

 Retificação
 
  

 No Artigo. 1.º - ....................................................................
   

 Onde se lê: Uma área de terreno com 4,1030 ha (quatro
hectares, dois ares e
.........................................................................
   

 Leia-se: Uma área de terreno com 4,1030 ha. (quatro hectares,
dez ares e
.........................................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6442-25.07.1975.html