# Decreto nº 3.387, de 28/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de São Joaquim da Barra

## Texto Completo
DECRETO N. 3.387, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974  
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município de São Joaquim da Barra
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do artigo 34 da Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio
de 1956, Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utiiidade pública, a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, configurada na planta elaborada pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, que segue:
   

 - Planta 1078-201 num total de 7.522,00 m² (sete mil, quinhentos e
vinte e dois metros quadrados) que consta pertencer a Perseo de Souza
Costa.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.° é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3387-28.02.1974.html