# Decreto nº 56.543, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 56.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São  Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o  disposto no Artigo 8º da
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 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 142.430,00  (Cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta  reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica,  Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será  coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,  do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março  de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 George Hermann Rodolfo Tormin
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56543-20.12.2010.html