# Lei nº 7.901, de 05/06/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.901, DE 5 DE JUNHO DE 1963
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, CYRO ALBUQUERQUE, NA QUALIDADE
DE SEU PRESIDENTE, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter excepcional, a
pensão mensal na importância equivalente a 70% (setenta
por cento) sôbre o valor do salário no mínimo que vigir
nesta Capital, a D. Emilia Baisi Tangari, viúva do Dr.
José Tangari, ex-participante do Movimento Constitucionalista de
1932.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta
lei correrá à conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7901-05.06.1963.html