# Decreto nº 45.344, de 25/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel situado no Município de Auriflama

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.344, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

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 Transfere do Tribunal de Justiça do Estado para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel situado no Município de Auriflama

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a da Secretaria da Seguranga Pública, com a finalidade de instalar a 172- CIRETRAN, o imóvel situado no Município de Auriflama, e localizado na Rua Joio Pacheco de Lima, 42-71, setor 42, quadra 53, lote nº 9, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo GS3. 801/2000-SSP, da Secretaria da Seguranga Publica, a saber: "Iniciam-se no ponto "1", denominado em planta anexa, situado no alinhamento predial da Rua João Pacheco de Lima, e distante 29,20m do alinhamento predial da Rua Clemente Antunes Costa (antiga Rua Capivari); daí seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua João Pacheco de Lima e distância de 12,00m (doze metros), até encontrar o ponto "B"; daí vira á direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Amadeu Bigoto ou sucessores e na distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "C"; daí vira a direita em ângulo reto e seguem em linha reta confrontando com Orides de Mattos ou sucessores e na distância de 12,00m (doze metros), até encontrar o ponto "D"; daí vira á direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Orvaci Rodrigues de Assis ou sucessores e na distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45344-25.10.2000.html