# Lei nº 17.659, de 24/03/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Julio Ramos" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 370/310, localizado no km 369+700m da Via Washington Luís - SP 310, no município de Pindorama

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.659, DE 24 DE MARÇO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 184, de 2022, da Deputada Carla Morando - PSDB)

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 Denomina "Julio Ramos" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 370/310, localizado no km 369+700m da Via Washington Luís - SP 310, no município de Pindorama

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Julio Ramos" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 370/310, localizado no km 369+700m da Via Washington Luís - SP 310, no município de Pindorama.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Anderson Marcio de Oliveira
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 24 de março de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17659-24.03.2023.html