# Decreto nº 42.911, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 91.300.000,00, autorizado pelo artigo 2.º da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.911, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 91.300.000,00, autorizado pelo artigo 2.º da Lei n. 8.052, de
31  de dezembro de 1963
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atnbuições legais,
   

  

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação,
um crédito de Cr$ 91.300.000,00 (noventa e um milhões e
trezentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito ,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de dezembio de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42911-31.12.1963.html