# Decreto nº 61.587, de 26/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.587, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu, de parte de um imóvel de sua propriedade, denominado Hospital Regional Vale do Ribeira, localizado na Avenida Dr. Carlos Botelho, s/nº, Município de Pariquera-Açu, cadastrado no SGI sob nº 1.595, com 2.119,74m² (dois mil, cento e dezenove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de terreno, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 3.773/2007 (CC-52.540/15).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61587-26.10.2015.html