# Decreto nº 66.978, de 19/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.978, DE 19 DE JULHO DE 2022

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 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput" do artigo 1°:
   

 "Artigo 1º - A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM prestará a assistência jurídica gratuita de que trata o artigo 35 da
 , ao policial militar, por atos praticados em razão do exercício de suas funções."; (NR)
   

 II - a alínea "a" do item 3 do parágrafo único do artigo 1°-A, acrescentado pelo
 :
   

 " a) § 6º do artigo 1º;"; (NR)
   

 III - o inciso I do artigo 2º:
   

 "I - se não houver relação direta entre o fato ocorrido e o exercício das atribuições do policial militar;". (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante indicados do
 :
   

 I - o § 5º do artigo 1º;
   

 II - a alínea "c" do item 3 do parágrafo único do artigo 1°-A;
   

 III - os §§ 1º ao 3º do artigo 2º;
   

 IV - o artigo 3°.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66978-19.07.2022.html