# Decreto nº 22.724, de 24/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Jardim Bom Pastor, município e comarca de Santo André, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.724, DE 24 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóveis situados no Jardim Bom
Pastor, município e comarca de Santo André,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, constituídos de dois terrenos medindo
respectivamente 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e 15,00
m² (quinze metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados
no Jardim Bom Pastor, município e comarca de Santo André,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
do Interceptor Ribeirão dos Meninos, ou a outro serviço
público, imóveis esses que constam pertencer a
João Leonardo Lucato e José Alcaraz Morata, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.° 415/000/CAD-018 e respectivos memoriais descritivos,
constantes do processo n.° 9.217, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.° 9.217/06 - Inicia no ponto "D.1",
distante a 24,50 m. do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Sebastião Pedroso e Bom Pastor, situado no alinhamento predial
da Rua Bom Pastor; daí, segue por uma linha ideal de divisa por
uma distância de 10,00 m., onde atinge o ponto "E.1"; daí,
deflete à direita e segue por uma linha ideal de divisa por uma
distância de 7,00 m., onde atinge o ponto "C.1"; daí,
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Bom Pastor por
uma distância de 7,00 m., onde atinge oponto "D.1", início
desta descrição perimétrica;
   

**II** 
 - Propriedade n.° 9.217/07 - Inicia no ponto "H.1",
situado no alinhamento da Rua Professor Licínio; daí,
segue por uma distância de 5,00 m., onde atinge o ponto "A.2";
daí, deflete à direita e segue por uma linha ideal de
divisa por uma distância de 5,50 m., onde atinge o ponto "G.1";
daí, deflete à direita e segue por uma distância de
7,43 m., confrontando com área remanescente, onde atinge o ponto
"H.1", início desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22724-24.09.1984.html