# Decreto de 23/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Bálsamo

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Bálsamo
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal
de Bálsamo para que essa Municipalidade, obedecendo aos
requisitos legais de efetuação de despesas
públicas, proceda à construção de uma
quadra de esportes, em terreno de propriedade do Estado, anexo ao Grupo
Escolar Modesto José Moreira e Colégio Estadual, arcando
a Secretaria com a importância de até Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros) para a execução do empreendimento
e cabendo à Prefeitura interessada o fornecimento da mão
de obra, assim como o numerário que porventura exceder o valor
previsto para a conclusão da obra.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas, em caráter excepcional, as exigências do
Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-23.12.1970.html