# Decreto nº 13.773, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do município de Praia Grande, comarca de São Vicente, necessário ao DER - 5.ª Divisão Regional

## Texto Completo
DECRETO N. 13.773, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no perímetro urbano do município de Praia Grande,
comarca de São Vicente, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 da maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imovel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 330,00m2 e respectivas
benfeitorias. situado no município de Praia Grande e comarca de
São Vicente, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem 5. ª Divisão Regional, para a
construção da Estrada SP-55 - trecho Pedro
TaquesMongaguá, entre as estacas: 1185 + 2,70 a 1186 + 19,50,
imóvel esse que consta pertencer a Francisco Barbosa, com as
medidas, limites e confrontações mencionados na planta
constante dos autos n.º 59.981 - DER-55, a saber:
   

 O terreno começa no ponto A; deste ao ponto B mede 33,00m
confrontando com os Lotes 3, 2 e 1; do ponto B ao C, mede 10,00m
confrontando com a Rua; do ponto C ao D mede 33,00m confrontando com o
Lote 10; e do ponto D ao A mede 10,00m confrontando com o Lote 9.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional - Código 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi', Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13773-09.08.1979.html