# Decreto nº 52.584, de 28/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Negra, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Negra, do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Negra, de imóvel localizado na margem direita da Avenida Nossa Senhora do Rosário, matriculado sob o nº 13.202 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos daquela Comarca, com 45.272,32m² (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno, sem benfeitorias, conforme discriminado nos autos do Processo SEP-2.033/07.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à dinamização da utilização do Centro de Convenções do Município.
 

**Artigo 2º -** 
 A cessão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52584-28.12.2007.html