# Decreto Legislativo nº 2.197, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.197, DE
16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
reconhecimento
de decisão do Tribunal de Contas do Estado de são
Paulo e
dá outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte
decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no
acórdão
concernente ao Processo TC-6791/026/00, que julgou irregulares a
licitação, o
Contrato nº 836270102201 e os respectivos termos de
aditamentos,
celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
 
  

 -
CPTM e o Consórcio
Inepar/J.Ferreira.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeça-se
ofício ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, no sentido de
serem
tomadas as medidas
cíveis e criminais cabíveis à
espécie.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquivem-se os
autos, por não caber mais nenhuma providência.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto
legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 16 de outubro de 2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2197-16.10.2009.html