# Decreto nº 39.773, de 26/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 38.403, de 01/03/1994

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 39.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Revoga o Decreto 38.403, de 01/03/1994

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o Decreto n.º 38.403, de 1.º de março de 1994.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Geraldo Cesar Bassoli Cezare
   

 Secretário da Habitação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1994

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39773-26.12.1994.html