# Decreto de 05/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pitangueiras

## Texto Completo
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura municipal de Pitangueiras
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG 2.432-71, a doação a Prefeitura
Municipal de Pitangueiras, de um veículo usado de marca
Volkswagen modelo Sedan, ano de fabricação 1961, motor
n.o B-36.224, chassis 025.603, PI 3.601, pertencente ao
patrimônio da Casa Civil, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo o
não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dp veículo e de um ano
a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispôr dêle sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do. Banaeirantes, 5 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-05.11.1971.html