# Decreto nº 16.461, de 29/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos dos Artigos 7.°, inciso I, da Lei n. 2.237, de
18 de dezembro de 1979,
   

 e 1.° da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de
1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, a fim de melhor desenvolver suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõem os Artigos 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e 1.° da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Saude, um
crédito suplementar de Cr$ 9.511.689.00 (nove milhões,
quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e nove cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 4.251.100,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um
mil e cem cruzeiros) recursos provenientes da Reserva de Contingência;
   

**II** 
 - Cr$ 5.260.589,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta mil,
quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), com base no inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte
conformidade: 
 

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16461-29.12.1980.html