# Decreto nº 20.104, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.762, de 5 de abril de 1976, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores

## Texto Completo
DECRETO N. 20.104, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Acrescenta parágrafo
único ao Artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.
7.762, de 5 de abril de 1976, que dispõe sobre a
utilização, no serviço público, de
veículos de propriedade de servidores
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao Artigo 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 7.762, de 5 de abril de 1976, o seguinte
parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - No caso de servidor contratado sob a
égide da C.L.T., a importância a ser paga, mensalmente,
não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do
salário fixo".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
   

 João Carlos Gandra da Silva, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma,  Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
   

 Marino Pazzaglini Filho, Secretário Extraordinário de Desburocratização
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.104, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Acrescenta parágrafo
único ao artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.
7762, de 5 de abril de 1976, que dispõe sobre a
utilização, no serviço público,
   

 de
veículos de propriedade de servidores
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 José Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20104-08.12.1982.html