# Decreto nº 45.705, de 21/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Americana, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro de São Vitor

## Texto Completo
DECRETO N. 45.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Americana, necessário à
instalação do Grupo Escolar do Bairro de São Vitor
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 4.025.00
m².(quatro mil e vinte e cinco metros quadrados), situada no
loteamento denominado "Abdo Najar", bairro de São Vitor,
distrito, município e comarca de Americana, necessária
à instalação do Grupo Escolar de São Vitor,
que consta pertencer à Sociedade São Vicente de Paulo,
medindo de frente, pela rua VIII 38,00 m.; em curva, pela rua II, 14,14
m.; pela rua II, 63,50 m. ; em curva, pela rua I, 14,14 m.; pela rua I,
63,50 m. e, nos fundos, com terrenos da Prefeitura, 56,00 m., medidas
essas constantes da planta anexa ao processo n. 26.538-65, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Júlio D'Elboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel 
situado no distrito, município e comarca de Americana, necessário a instalação 
de Grupo Escolar do Bairro de São Vitor.
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 Decreto n. 45.705, 
de 27 de dezembro de 1965
   

 Leia-se:
   

 Decreto n. 45.705, de 21 de dezembro 
de 1965

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45705-21.12.1965.html