# Decreto nº 825, de 20/09/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$000 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE TERRAS

## Texto Completo
DECRETO N.825, DE 20 DE SETEMBRO DE 1900
   

 Abre á secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, um credito especial de 30:000$000, para
fazer face ás despesas com a installação do registro publico de terras.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da auctorização da lei n. 707, de 25 de Agosto ultimo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de trinta
contos de réis (30:000$000), para fazer face ás despesas com a
installação do Registro Publico das Terras, (lei n. 545, de 2 de Agosto
de 1898, artigo 12).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esse credito será applicado em quotas de auxilios
aos funccionarios encarregados do registro, de accôrdo com as
instrucções expedidas com o decreto n. 842, de 5 do corrente.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 20 de Setembro de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-825-20.09.1900.html