# Decreto nº 45.571, de 30/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São Sebastião, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro de São Francisco

## Texto Completo
DECRETO N. 45.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Sebastião,
necessário à instalação do Grupo Escolar do
Bairro de São Francisco
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 3.720,00 m². (três mil, setecentos e vinte
metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de
São Sebastião, com frente para a Estrada de São
Sebastião-Caraguatatuba, nas proximidades do marco 230,
necessária à instalação do Grupo Escolar do
Bairro de São Francisco que consta pertencer a
Instituição Cristã Beneficente "Verdade e Luz"
Serviço Social Batuira (Abrigo Batuira), com as seguintes
medidas e confrontações: "começa no ponto "A",
sítuado à margem da referida estrada, a 18,00 m. do
Córrego denominado Riacho, segue confrontando com a referida
estrada na distância de 65,00 m. até o ponto "B";
daí, deflete a direita, confrontando com terras do
"Serviço Social Batuira" na distância de 40,00 m.
atá o ponto "C"; situado à margem esquerda do referido
Riacho; dêsse ponto deflete à direita e segue
Córrego acima, na distância de 66.00 m. até o ponto "D",
situado em uma curva do referido Riacho; daí, deflete à
direita, segue confrontando com terras do Convento, na distância
de 73,60 m. até o ponto de partida" (Ref. Pr. DJ- 27.063-65).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corrreão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45571-30.11.1965.html