# Lei nº 6.486, de 13/11/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DE MISERICÓRDIA, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.486, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961

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 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DE MISERICÓRDIA, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Congregação das Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6486-13.11.1961.html