# Decreto nº 13.583, de 07/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.583, DE 7 DE JUNHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistêcia Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes das relações
números 18 do CAM - 581-79 e 20 do CAM - 679-79, que fazem parte
integrante deste decreto patrimoniados por várias Secretarias de
Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Geraldo Diniz Junqueira, Secretário da Agricultura
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octavio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação N. 18
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - procedência
   

 Chevrolet - 1971 - Caminhao - C653ABRO4590-T - 151 - Agricultura - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-304.784 - 316 - Agricultura C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-294.820 - 1998 - Educação
C.E.I.     
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-223.038
- 2713 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-651.092 - 4348 - Segurança D.G.P.
   

 Chevrolet - 1972 - Opala - 5N69DCB116.889 - 5433 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - P. Mista - 8-9175010.005 - 4317 - Segurança, D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua - C146.JBR-29.793-P - 4409 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Perua - 9-8222-013.119 - 4577 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1972 - Camioneta - C154CBR10767-B - 290312-P Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Camioneta - C152KBR.10244-B - 291080-H Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR10617-B - 290410-B - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR10743-B - 290531-D - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR11756-B - 291743-E - Segurança P.M.
   

 Chevrolet - 1967 - Ambulância - C143WBR02409-B - 291831-A Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.160 - 0433 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.181 - 1049 - Segurança P.M.
   

 Relação n. 20
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-242639 - 39737 - Educação - CEI
   

 Chevrolet - 1973 - Veraneio - C146CBR-48057-B - 19796 - Gab. do Governador - Casa Civil
   

 Volkswagen - 1978 - Kombi - BH-524893 - 24174 - Gab. do Governador - Casa Civil
   

 Ford - 1975 - LTD - LA6CRU18166 - 21639 - Gab. do Governador - Casa Civil
   

 Chevrolet - 1975 - Opala - 5N69EFB122213 - 21913 - Gab. do Governador - Casa Civil
   

 Chevrolet - 1972 - Ambulância - C153BBR07812-B - 1465 - Saúde - CAH
   

 Chevrolet - 1973 - Veraneio - C146CBR68706-B - P-22.02 - Saúde - CSC
   

 Ford - 1971 - Jeep - C52AA346200 - P-24.12 - Saúde - CSC
   

 Volkswagen - 1974 - Variant - BV-205-741 - 1.488 - Saúde - CSM
   

 Chevrolet - 1972 - Camioneta - C154CBR- 10768-B - 290308-C Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1970 - Camioneta - C154KBR09911-B - 290323.B Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1970 - Camioneta - C152KBR-10411-B - 291200. A Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR-10988-B - 290462B Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C147EBR09579-B - 290826D Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11135-B - 291025E Segurança - PM
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR11937-B - 292031N Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684210 - 0010 - Segurança - PM
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARY27510 - 290567C - Seguraça - PM
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR95442 - 291098B - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-957.314 - 291208B - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-957.551 - 291212N - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.193 - 291646N - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684285 - 292051N - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-683.137 - 292057K - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-096580 - 292064D - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi-Mixto - BH-278505 - ST. 4662 - Transportes - ASSS
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-687.212 - 290389C - Segurança - PM
   

 Ford-Corcel - 1973 - Sedan - LB4AND-99095 - 290545E - Segurança - PM
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-686.597 - 291649M - Segurança - PM
 

 DECRETO N. 13.583, DE 7 DE JUNHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
  

 Relação de Veículos Excedentes, ....
   

 Relação n.° 20
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 onde se lê: Chevrolet - 1972 - Ambulância - C153BBR7812-B - 146 - Saúde
   

 - CAH
   

 leia-se: Chevrolet - 1972 - Ambulância - C153BBR7812-B - 1465 - Saúde
   

 - CAH
   

 onde se 1ê: Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11135-B - 2902E - SegurançaPM
   

 leia-se:
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11135-B - 291025E - SegurançaPM
   

 onde
   

 se 1ê: Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-957.551 - 29122N - SegurançaPM
   

 leia-se:
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-957.551 - 291212N - SegurançaPM
   

 onde
   

 se lê: Volkswagen - 1969 - Sedan - B-687.212 - 29080C - Segurança-PM
   

 leia-se: Volkswagen - 1969 - Sedan - B-687.212 - 290389C - Segurança-PM

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13583-07.06.1979.html