# Decreto nº 5.256, de 10/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL DAS DELEGACIAS DA CAPITAL E DO INTERIOR E DO GABINETE DO SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N.5256 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1931
 

 Dispõe sobre a situação do pessoal das Delegacias da Capital e do Interior e do gabinete do Secretario da Segurança Publica.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 considerando que o Decreto n. 5.145 - de 30 de julho de 1930, extinguiu a Delegacia Geral da Capital a Delegacia Geral do Interior e o Gabinete do Secretario da Segurança Publica;
   

 considerando ter havido omissão com referencia aos funcionarios nomeados para aquelas dependencias, que continuaram sem solução de continuidade a exercer os   seus cargos, e ser de justiça que a situação dos mesmos seja esclarecida;
   

 considerando finalmente que esse esclarecimento não traz qualquer aumento de despesas para os cofres publicos,
   

 usando das atribuições que lhe confere o art. 11.°, .§ l.° do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Art. l.°** 
 - Os funcionarios pertencentes aos quadros das extintas Delegacias Gerais da Capital e do Interior e os do Gabinete do Secretario da Segurança Publica, ficam incorporados á Diretoria Geral da Segurança Publica, da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, depois de apostilados os respetivos titulos de nomeação.
   

**Art. 2.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 O Secretario de Eetado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 10 de novembro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorre-ções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5256-10.11.1931.html