# Decreto nº 48.768, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial autorizado pelo artigo 3.°, da Lei n. 9.664, de 19 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.768, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial autorizado pelo artigo 3.°, da
Lei n. 9.664, de 19 de janeiro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 DECRETA :
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
3.°, da Lei n. 9.664, de 19 de janeiro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciario (Tribunal de Algada
Criminal), um crédito especial de NCr$ 100.581,80 (cem mil,
quinhentos e oitenta e um cruzeiros novos e oitenta centavos),
destinado a atender às despesas decorrentes do tresdobramento do
Tribunal de Alçada de São Paulo, em cumprimento ao
disposto na Lei n. 9.125, de 19 de novembro de 1965.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.°** 
 - O
crédito especial a que se refere o artigo anterior,
obedecerá à seguinte classificação
econômica:
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48768-31.10.1967.html