# Decreto nº 14.407, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 13.121, de 12 de janeiro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 14.407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º
13.121, de 12 de janeiro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 

  

 Considerando a
necessidade de fornecer a contrapartida da dotação do
Governo do Estado à SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, na forma de
subscrição de ações e,
 

  

 Considerando a
necessidade de recompor a integralização direta do FAE -
Fundo de Financiamento para Águas e Esgotos, mediante
operações de crédito junto ao Banco do Estado de
São Paulo S.A. - BANESPA, nas linhas mm de crédito do
BNH/FINEST-2, neste último caso, e BNH/CTE, no primeiro,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
um crédito de Cr$ 510.763.000,00 (quinhentos e dez
milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

  

  

  
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a
Nível de Elemento, a seguinte classificação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 

 - O presente
crédito suplementar será coberto com recursos
provenientes de operação de crédito,nos termos do
Inciso IV do § 1.º, do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14407-13.12.1979.html