# Resolução da Alesp nº 87, de 12/12/1952

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as férias do pessoal em exercício na Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952

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 Dispõe sobre as férias do pessoal em exercício na Assembléia Legislativa.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 As férias do pessoal em exercício na Assembléia Legislativa coincidem com as férias parlamentares, previstas no artigo 7° da Constituição Estadual.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que, por necessidade do serviço e a critério da Mesa, devam comparecer à repartição durante as férias parlamentares.
   

**Artigo 2° -** 
 Se, em conseqüência do disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 7° da Constituição Estadual, não houver interrupção dos trabalhos parlamentares ou essa interrupção for inferior a vinte dias, às férias do pessoal a que e refere o artigo 1° da presente resolução aplicar-se-ão, no que couber, os artigos 138 a 143 do
 .
   

**Artigo 3° -** 
 No caso do parágrafo único do artigo 1°, os servidores ali referidos terão direito a tantos dias de férias quantos forem necessários a perfazer o período total das férias gozadas pelos demais servidores.
   

**Artigo 4° -** 
 Fica concedido, aos funcionários e extranumerários do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa que percebem vencimentos ou salários mensais até Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), inclusive, um “pró-labore” de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), pagável mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1953.
   

**Parágrafo único -** 
 O “pró-labore” a que se refere o presente artigo é concedido em caráter precário e vigorará apenas até a promulgação de Resolução da Assembléia reestruturando os cargos e reajustando os vencimentos dos seus servidores.
   

**Artigo 5° -** 
 A despesa com a execução da presente resolução correrá por conta de verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 6° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 12 de dezembro de 1952.
   

**a)** 
 Asdrúbal da Cunha, Presidente
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Oliveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Adhemar de Carvalho Gomes, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1952/resolucao.alesp-87-12.12.1952.html