# Decreto nº 62.906, de 31/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a implantação e formalização do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, extingue a Comissão Especial de que trata o Decreto n° 38.788, de 17 de junho de 1994, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.906, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

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 Dispõe sobre a implantação e formalização do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, extingue a Comissão Especial de que trata o Decreto n° 38.788, de 17 de junho de 1994, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Comissão Especial constituída pelo
 , com a finalidade de propor e coordenar ações voltadas à implantação de medidas para a prevenção de desastres naturais, a restauração e a manutenção da segurança da Serra do Mar, na região de Cubatão.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica implantado e formalizado o Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão - PCPIC, nos termos deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O detalhamento operacional do PCPIC constará de resolução da Casa Militar a ser publicada anualmente previamente ao período de operação do Plano.
 

**Artigo 3º -** 
 Integram o Plano de Contingência - PCPIC:
 

**I -** 
 da Casa Militar:
 

**a)** 
 a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC; 
 

**b)** 
 a Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC;
 

**II -** 
 da Secretaria do Meio Ambiente:
 

**a)** 
 o Instituto Florestal - IF;
 

**b)** 
 o Instituto Geológico - IG;
 

**III -** 
 o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
 

**IV -** 
 a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;
 

**V -** 
 a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;
 

**VI -** 
 o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT;
 

**VII -** 
 a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Cubatão;
 

**VIII -** 
 o Centro de Integração e Desenvolvimento Empresarial da Baixada Santista - CIDE/BS, associação representativa do setor industrial da região.
 

 Parágrafo único- A instalação, a coordenação e o acompanhamento da operação do PCPIC, são de responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
 

**Artigo 4º -** 
 Para efeitos deste decreto, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil contará com o apoio técnico de uma Comissão Executiva, composta por técnicos representantes: 
 

**I -** 
 1 (um) da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
 

**II -** 
 01 (um) da Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC;
 

**III -** 
 01 (um) do Instituto Florestal - IF;
 

**IV -** 
 01 (um) do Instituto Geológico - IG;
 

**V -** 
 01 (um) do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
 

**VI -** 
 01 (um) da Fundação Florestal;
 

**VII -** 
 01 (um) da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
 

**VIII -** 
 01 (um) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT;
 

**IX -** 
 01 (um) da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - Cubatão.
 

**§ 1º -** 
 A Comissão Executiva do PCPIC será presidida pelo representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**§ 2º -** 
 A Secretaria da Comissão Executiva será exercida pelo representante da CETESB.
 

**§ 3º -** 
 Os relatórios e as propostas elaborados pela Comissão Executiva deverão ser encaminhados à apreciação e deliberação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**§ 4º -** 
 As funções exercidas junto à Comissão Executiva a que se refere este artigo não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
 

**Artigo 5º -** 
 O PCPIC será operado no período compreendido entre 1° de dezembro de cada ano e 31 de março do ano seguinte.
 

**§ 1º -** 
 O período fixado no “caput” deste artigo poderá ter seu início antecipado e seu término prorrogado pela CEDEC, por meio de portaria com base em parecer da Comissão Executiva.
 

**§ 2º -** 
 A Comissão Executiva levará em consideração em seu parecer:
 

**1.** 
 a previsão meteorológica para o período chuvoso;
 

**2.** 
 índices pluviométricos; 
 

**3.** 
 vistorias de campo; 
 

**4.** 
 a existência de riscos residuais de escorregamentos de encostas; 
 

**5.** 
 outros dados julgados de relevância.
 

**§ 3º -** 
 Quando as condições técnicas apontarem indícios de riscos à comunidade, em qualquer período do ano, após avaliação da Comissão Executiva, aplicar-se-ão, para todos os fins, os preceitos contidos neste decreto e os critérios técnicos estabelecidos pelo Plano de Contingência a ser detalhado pela resolução de que trata o parágrafo único do artigo 2º deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 As indústrias do polo industrial de Cubatão poderão prestar apoio técnico e material para a operacionalização do Plano de Contingência, quando solicitadas por sua coordenação, e dentro das suas possibilidades e responsabilidades específicas.
 

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62906-31.10.2017.html