# Decreto nº 41.498, de 26/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 34, 59 e 97 da
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , de 1.º de março de 1989, e a cláusula primeira do Convênio ICMS-128/94.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovado o Protocolo ICMS-23/96, celebrado em 31 de outubro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 1.º de novembro de 1996, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

**I** 
 - o item 4 do § 1.º do artigo 54:
   

 "4 - 12% (doze por cento), nas operações com (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , art. 34, § 1.º, 6, na redação da Lei n.º 9 399/96, art. 1.º, VI):
   

 a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
   

 b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;";
   

**II** 
 - os §§ 1.º. 2.º e 5.º do artigo 14 das Disposições Transitórias:
   

 "§ 1.º - O enquadramento referido neste artigo será efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda, abrangendo os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, vendas ou transferências no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
   

 § 2.º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado o resultado da soma das vendas ou transferências constantes nos campos 163, 164, 167, 168 e 171 das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs de todos os estabelecimentos da mesma empresa;
   

 § 5.º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1997.";
   

**III** 
 - o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias:
   

 "Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1.º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , art. 59):
 

 I - janeiro/97 6 (seis);
 

 II - fevereiro/97 5 (cinco);
 

 III - março/97 5 (cinco);
 

 IV - abril/97 3 (três);
 

 V - maio/97 6 (seis);
 

 VI - junho/97 4 (quatro);
 

 VII - julho/97 3 (três).";
 

**IV** 
 - o artigo 31 das Disposições Transitórias:
   

 "Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , artigo 113, § 1.º).";
   

**V** 
 - o artigo 32 das Disposição Transitórias:
   

 "Artigo 32 - Até 31 de dezembro de 1997, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , artigos 97, "caput" e 109)";
   

**VI** 
 - o item 10 da Tabela II do Anexo II:
   

 "10 - Fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos (Convênio ICMS128/94, cláusula primeira):
   

 I - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) em relação a:
   

 a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
   

 b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
   

 II - 61,11 % (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) em relação aos produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
   

 a) leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.0000 e 0401.20.0000 e leite em pó;
   

 b) café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na posição e subposição 0901.2;
   

 c) óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;
   

 d) açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.0100, 1701.99.0100 e 1701.99.900;
   

 e) clara pasteurizada desidratada ou resfriada, classificada na posição 3502.1, gema pasteurizada desidratada, gema pasteurizada resfriada, ovo integral pasteurizado desidratado e ovo integral pasteurizado, classificados, respectivamente, nos códigos 0408.11.0000, 0408.19.9900, 0408.91.0000, 0408.99.9900;
   

 f) carnes e miudezas da espécie suína, comestíveis, salgadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 0210.19.0000 e 0210.12.9900, pele comestível de suíno salgada, classificada no código 0210.19.0000 e toucinho de suíno salgado, classificado no código 0210.12.0199;
   

 g) farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido.
   

 NOTA 1 - O benefício previsto neste item 10 fica condicionado a que:
   

 1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
   

 2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.
   

 NOTA 2 - É vedado o crédito, proporcionalmente à parcela correspondente à redução da base de cálculo, nos termos do inciso V do artigo 63.
   

 NOTA 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997. ".
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica revogada a alínea "c" do item 3 do § 1.º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .3
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos incisos I e VI do artigo 2.º que produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 1996.
 

  

  

 OFÍCIO GS-CAT N.º 752/96
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e aprova o Protocolo ICMS-23, de 31 de outubro de 1996.
   

 Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:
   

 O artigo 1.º aprova o Protocolo ICMS-23/96, celebrado em 31 de outubro de 1996, que versa sobre as operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, em virtude das alterações introduzidas pela recente Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
   

 O artigo 2.º altera a redação de diversos dispositivos, a seguir comentados:
   

 1 - o inciso I modifica o item 4 do § 1.º do artigo 54, em razão da recente publicação da
 
 Lei n.º 9.399, de 21 de novembro de 1996
 
 , para incluir entre os produtos tributados, na operação interna, com alíquota de 12% (doze por cento) a farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH.
   

 Não obstante, a alíquota tenha passado de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento), não acarretará para o setor aumento da carga tributária, em razão da redução da base de cálculo prevista no inciso VI do referido dispositivo legal, da presente minuta;
   

 2 - o inciso II, por sua vez, altera os §§ 1.º, 2.º e 5.º do artigo 14 das Disposições Transitórias para modificar o critério de enquadramento dos contribuintes nos Códigos de Atividade Econômica 46.000 - Indústria de Pequeno Porte ou 58.000 - Atacadista de Pequeno Porte, doravante será considerado os valores de vendas ou transferências efetuadas por todos os estabelecimentos da empresa, no exercício imediatamente anterior até o limite de 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como prorrogar o prazo de vigência do dispositivo até 31 de dezembro de 1997. A medida, no entanto, não interferirá no enquadramento especial efetuado em 1.º de setembro de 1996, por intermédio do
 
 Decreto n.º 41.129, de 30 de agosto de 1996
 
 ;
   

 3 - o inciso III dá nova redação ao "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias, que teria vigência encerrada em janeiro de 1997 e que dispõe sobre o prazo especial antecipado para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica relacionados no § 1.º daquele artigo, prorrogando sua aplicação até julho de 1997;
   

 4 - o IV modifica o artigo 31 das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 1997, a vigência desse dispositivo que versa sobre a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, de acordo com o índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR,
   

 5 - o inciso V dá nova redação ao artigo 32 das Disposições Transitórias, para suspender até 31 de dezembro de 1997, a cobrança de correção monetária dos débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação.
   

 6 - o inciso VI dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II, para incluir entre os produtos beneficiados com redução da base de cálculo as carnes e miudezas da espécie suína, comestíveis, salgadas, a farinha de milho e o fubá, inclusive o pré-cozido, e o leite em pó, bem como prorrogar até 31 de dezembro de 1997, a concessão do referido benefício e vedar a partir de 1.º de janeiro de 1997, o crédito do imposto, nos termos do disposto no inciso V do artigo 63 do Regulamento do ICMS. A inclusão do leite em pó, produto de grande consumo popular justifica-se pela aproximação de tratamento fiscal dispensado ao leite longa vida, que tem redução de base de cálculo, e ao leite natural, que tem isenção.
   

 O artigo 3.º revoga a alínea "c" do item 3 do § 1.º do artigo 54 do citado regulamento, que estabelecia a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH.
   

 Finalmente, o artigo 4.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes
 

  

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 PROTOCOLO ICMS 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

*Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação* 

  

 Os Estados e do Distrito Federal representados, neste ato, por seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Finanças ou Tributação.
 

 Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara a exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim específico de exportação;
 

 Considerando a necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada lei, resolvem celebrar o seguinte
 

  

#### 
 PROTOCOLO

**Cláusula primeira** 
 Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.
 

**Parágrafo único** 
 Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.
 

**Cláusula segunda** 
 O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dis requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Remessa com fim específico de exportação" e o número de inscrição do exportador no SECEX, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".
 

**Parágrafo único** 
 Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à Repartição Fiscal do seu domicílio, as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, confome o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.
   

**Cláusula terceira** 
 O estabelecimento destinatário, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a série, o número e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.
 

**Cláusula quarta** 
 Relativamente às operações de que trata este Protocolo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir documento denominado "Memorando-Exportação", em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
 

**I** 
 - denominação: "Memorando-Exportação";
 

**II** 
 - número de ordem e número da via;
 

**III** 
 - data de emissão
 

**IV** 
 - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;
 

**V** 
 - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;
 

**VI** 
 - série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente da mercadoria;
 

**VII** 
 - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;
 

**VIII** 
 - número e data do Conhecimento de Embarque;
 

**IX** 
 - discriminação do produto exportado;
 

**X** 
 - país de destino da mercadoria;
 

**XI** 
 - data e assinatura de representante legal da emitente.
 

**§ 1º** 
 Até o último dia do mês susequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.
 

**§ 2º** 
 A 2ª via do memorando de que trata esta cláusula será anexada à 1ª via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.
 

**§ 3º** 
 A 3ª via do memorando será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.
 

**Cláusula quinta** 
 Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto na cláusula anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.
 

**Parágrafo único** 
 Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emiritá o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na respectiva legislação.
 

**Cláusula sexta** 
 O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislaçao estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação:
 

**I** 
 - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
 

**II** 
 - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
 

**III** 
 - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
 

**§ 1º** 
 Em relação a produtos primários, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias;
   

**§ 2º** 
 Os prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco do Estado do remetente.
 

**§ 3º** 
 O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados nesta cláusula, ao estabelecimento remetente.
 

**Cláusula sétima** 
 O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista na cláusula anterior, se o pagamento do débido fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.
 

**Cláusula oitava** 
 Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandefário ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições da clásula sexta.
 

**Cláusula nona** 
 Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observada, conforme a subordinação fiscal do contribuinte, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, inclusive a observância de regime especial, se for o caso.
 

**Cláusula décima** 
 Para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os Estados e o Distrito Federal, relativamente a operações de comércio exterior, comunicarão àquele Ministério, que o exportador:
 

**I** 
 - está respondendo a processo administrativo;
 

**II** 
 - foi punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual.
 

**Cláusula décima primeira** 
 As Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados signatários prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.
 

**Cláusula décima segunda** 
 Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

 Acre - Raimundo Nonato de Queiroz; Alagoas - Clênio Pacheco Franco; Amapá - Getúlio do Espírito Santo Mota; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Samuel Assayag Hanan; Bahia - Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Espírito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás - Romilton de Moraes; Maranhão - Ehud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Valter Albano da Silva; Mato Grosso do Sul - Ricardo Augusto Bacha; Minas Gerais - Delcismar Maia Filho p/ João Heraldo Lima; Pará - Jorge Alex Nunes Athias; Paraiba - José Soares Nuto; Paraná - Miguel Salomão; Pernambuco - Eduardo Henrique Accioly Campos; Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Arnaldo Teixeira Teles p/ Cezar Augusto Busatto; Rondônia - Arno Voigt; Roraima - Jair Dall'Agnol; Santa Catarina - Oscar Falk; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Figueiredo; Tocantins - Adjair de Lima e Silva.
 

 (Republicado por ter saído incompleto)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41498-26.12.1996.html