# Decreto nº 36.075, de 18/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.075, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Menor, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
40.749324.000,00 (Quarenta bilhões, setecentos e quarenta e nove
milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros ), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Menor, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 32.009.839.826,00 (Trinta e dois bilhões, nove
milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e
seis cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo
1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos do artigo 7.º ,da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 8.316.909.174,00 (Oito bilhões, trezentos e dezesseis
milhões, novecentos e nove mil, cento e setenta e quatro
cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
   

 III
 
 - Cr$ 422.575.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros), conforme alude o inciso
III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso
I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecido pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de
1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36075-18.11.1992.html