# Decreto nº 66.180, de 03/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.180, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na
 
 Lei nº 17.398, de 15 de setembro de 2021
 
 , e no
 
 Decreto nº 66.085, de 5 de outubro de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 5º do
 
 Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012
 
 , acrescentados pelos Decretos nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013, e nº 61.018, de 24 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso XXIII:
   

 "XXIII - Centro de Detenção Provisória 'Dr. Enio Mendes Junior', de Capela do Alto;"; (NR)
   

 II - o inciso XXVII:
   

 "XXVII - Penitenciária 'ASP Luís Ricardo Jock Stoduto', de Piracicaba;". (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66180-03.11.2021.html