# Decreto nº 41.336, de 25/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1.° do Decreto n.° 40.441, de 9 de novembro de 1995

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.336, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Altera a redação do artigo 1.° do Decreto n.° 40.441, de 9 de novembro de 1995

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 40.441, de 9 de novembro de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária gratuita, previstos no inciso I, do artigo 4.° do
 
 Decreto n.° 23.703, de 25 de julho de 1985
 
 , com a redação que lhe deu o artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 34.462, de 27 de dezembro de 1991
 
 , nos termos da minuta padrão em anexo, e observadas,na instrução dos autos, as normas legais e regulamentares referentes à matéria."
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41336-25.11.1996.html