# Lei nº 13.574, de 03/07/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o Município de Guaratinguetá Estância Religiosa.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.574, DE 03 DE JULHO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 277/2008, do Deputado Mozart Russomano - PP e outros)

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 Declara o Município de Guaratinguetá Estância Religiosa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Declara o Município de Guaratinguetá “Estância Religiosa”.
   

**Parágrafo único -** 
 A declaração de que trata esta lei tem por finalidade estrita reconhecer a importância do Município de Guaratinguetá como centro de peregrinação dos devotos de Santo Antonio de Sant’Ana Galvão, o Frei Galvão, bem como propiciar a divulgação dos eventos religiosos em sua homenagem.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei não se aplica para os fins de concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, nem para as finalidades do Fundo de Melhoria das Estâncias, a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 146 da Constituição do Estado e a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13574-03.07.2009.html