# Lei nº 3.926, de 28/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Anita", com sede em Santos.

## Texto Completo
LEI N. 3.926, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Anita", com
sede em Santos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
"Casa da Vovó Anita", com sede em Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3926-28.11.1983.html