# Resolução da Alesp nº 822, de 14/12/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

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*(Atualizada até a Resolução nº 890, de 19 de junho de 2013)*

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 (Projeto de Resolução nº 35, de 2001)

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 Dispõe sobre a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 A aplicação do Auxílio-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1º, inciso I, alínea “I” e 8º da
 , com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução.
   

**§ 1º -** 
 Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 760 (setecentos e sessenta) UFESPs. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 15/03/2002.* 

**§ 2º -** 
 A despesa prevista no item 2 do § 3º do artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, será passível de reembolso até o limite mensal de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela
 .* 

**§ 2º -
 
 § 3º -** 
 As contratações e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do titular do Gabinete, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência aos alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Assembléia Legislativa a responsabilidade sobre o seu pagamento. (NR)
 

*- § 2º renumerado para § 3º pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material permanente, assim considerado os de vida útil superior a dois anos.
   

**Artigo 5º -** 
 Cabe única e exclusivamente à Mesa da Assembléia Legislativa, em caráter definitivo, avaliar e decidir sobre as contas dos Gabinetes dos Deputados e tudo o que a elas diga respeito.
   

**Parágrafo único -** 
 Poderá ser delegada às Secretarias da Assembléia Legislativa a operacionalização dos procedimentos burocráticos necessários ao cumprimento do contido no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2002.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2001.
   

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
   

 a) Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 a) Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-822-14.12.2001.html