# Decreto nº 27.966, de 17/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.966, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia para repasse à Universidade de
São Paulo - USP, 
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e Reflexos e Sentenças Judiciárias
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, no
exercício do cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o parágrafo único, do Artigo 5.°,
da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Lei Complementar
n. 510, de 4 de maio de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
2.301.838.349,00 (dois bilhões, trezentos e um milhões,
oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e nove cruzados),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 2.051.838.349,00 (dois bilhões, cinqüenta e
um milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta
e nove cruzados), nos termos do inciso II, sendo:
   

 a)
 
 - Cz$ 2.043.380.000,00 (dois bilhões, quarenta e três
milhões, trezentos e oitenta mil cruzados), conforme
dispõe a Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, e
   

 b)
 
 - Cz$ 8.458.349,00 (oito milhões, quatrocentos e
cinqüenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove cruzados),
conforme dispõe o parágrafo único, do Artigo
5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986,
   

**II** 
 - Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade de São Paulo - USP, mediante a
suplementação de Cz$ 2.301.838.349,00 (dois
bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e trinta e
oito mil, trezentos e quarenta e nove cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, à discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 2.051.838.349,00 (dois bilhões, cinqüenta e
um milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta
e nove cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986, e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Luis César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1987. 
 

  

 Processo n.° Of. GR/959/87
   

 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 58
   

 Universidade de São Paulo - USP
   

 UNIDADE DE DESPESA:
   

 1 PROBLEMA: Necessidade de complementação dos recursos
para despesas com Pessoal e Reflexos do mês de dezembro e parte
do 13.° Salário, no valor de Cz$ 2.070.700.000,00
(oferecendo Cz$ 252.400.000,00, para cobertura parcial); além do
pagamento do precatório judicial (cópia em anexo), no
valor de Cz$ 8.458.349,00.
   

 2 MOTIVO DO PROBLEMA - A dotação
orçamentária atual é insuficiente para fazer
frente ao compromisso apontado, observando os seguintes aspectos:
   

 a) os reajustes diferenciados para os docentes, acima do funcionalismo estadual, tendo atingido acréscimo de 116%;
   

 b) reajuste salarial do funcionalismo estadual com a inclusão de 4 gatilhos e piso salarial;
   

 - crescimento do número de servidores: de 12.744 em 1.°/87
para 14.067 em 10/87 (acréscimo de 1.323 servidores);
   

 - crescimento do número de docentes: de 5.059 em 1.°/87 para 5.207 em 10/87 (acréscimo de 148 docentes).
   

 c) parte dos recursos alocados para sentenças judiciárias
a serem liquidadas em 1987, foi utilizada para saldar compromissos de
1986.
   

 3 POSSÍVEIS SOLUÇÕES
   

 a) atendimento do solicitado;
   

 b) não atendimento do solicitado.
   

 c) atendimento do pedido no valor de Cz$ 2.301.838.349,00 com
oferecimento de recursos no valor de Cz$ 250.000.000,00, conforme
segue:
   

 - Cz$ 2.293.380.000,00 para despesas com pessoal e reflexos, inclusive
abono de 20% (conforme Lei Complementar n.° 524 de 4/12/87);
   

 - Cz$ 8.458.349,00 para sentenças judiciárias.
   

 4 SOLUÇÃO PROPOSTA
   

 Atendimento do pedido, no valor de Cz$ 2.301.838.349, com oferecimento de recursos de Cz$ 250.000.000,00, conforme segue:
   

 - Cz$ 2.293.380.000,00 para despesas com pessoal e reflexos, inclusive
abono de 20% (conforme Lei Complementar n.° 524 de 4/12/87);
   

 5 JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO - Pela projeção
de despesa de Pessoal e Reflexos e sentenças judiciárias
para 1987, ficou constatada a necessidade do crédito
proposto,como segue:
   

 4 - SOLUÇÃO PROPOSTA
   

 - Cz$ 8.458.349,00 para sentenças judiciárias.
   

 5 JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
  

 Ofício n.° ES-4315
   

 Processo n.° ES-1675/86.
   

 Transmita-se este expediente à Universidade de São Paulo,
para providências de depósito em nome do D. Juízo
requisitante, da importância de Cz$ 8.845.459,98, correspondente
a 83.134,224 OTN, objeto da conta de liquidação,
devidamente homologada, adaptada à nova Legislação
Federal. Conforme decisão judicial, a importância supra
deverá ser acrescida das verbas em continuação
incidentes até a data do efetivo depósito. A presente
requisição destina-se ao pagamento de expropriado(s),
autor(es).
   

 Em 24-6-86.
   

 Para simples encaminhamento
   

 Nelson Pinheiro Franco
   

 Presidente do Tribunal de Justiça

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27966-17.12.1987.html