# Decreto nº 14.402, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de aumentar, através de
Subscrição de Ações, por parte do Tesouro
do Estado, o capital social de Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S.A. - DIVESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), observando-se
nas Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa
   

 20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .......... 30.000.000
   

 Projeto                  
                   
              Correntes  
Capital    TOTAL
   

 11.64.035 1.098 -
   

 Subscrição de Ações da DIVESP ......  
    -     30.000.000   30.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o artigo 3.° e seu parágrafo
único, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na
seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Administração Direta
   

 Suplementa
   

 20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
   

 TOTAL ....... 30.000.000
   

 4.ª Quota ...... 30.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa
   

 20.98 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S.A. - DIVESP
   

 TOTAL ....... 30.000.000
   

 4.ª Quota ....... 30.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14402-13.12.1979.html