# Lei nº 5.380, de 26/06/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estruturação do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a
estruturação do Departamento dos Institutos Penais do
Estado e da outras providências.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Departamento dos Presídios do Estado, criado pelo
Decreto-lei n. 13.298, de 7 de abril de 1943, passa a denominar-se
Departamento dos Institutos Penais do Estado, subordinado à Secretaria
da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Parágrafo único** 
 - O Departamento dos Institutos Penais do
Estado, que se destina à execução das penas privativas da liberdade e
das medidas de segurança detentivas, bem como à repressão da
criminalidade nos aspectos não colidentes com funções especificas de
outros orgãos. tem por finalidade a reeducação e a ressocialização dos
infratores da lei penal.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento dos Institutos Penais será dirigido
por um Diretor Geral, bacharel em Direito ou médico especialista em
Criminologia e Ciência Penitenciária.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ao Diretor Geral compete a supervisão de todos os
serviços atinentes aos Estabelecimentos Penais e às Divisões que
integram o Departamento dos Institutos Penais.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Departamento compreende os seguintes órgãos:
   

  

**Artigo 5.°** 
 - A Casa de Detenção e as Cadeias do Interior, em
assuntos que envolvam matéria relacionada com a Terapêutica
Pedagógico-Criminal deverão agir de acôrdo com a orientação técnica
dada pelo Instituto de Biotipologia Criminal, referido no item IX do
artigo anterior.
   

**Artigo 6.°** 
 - O Manicômio Judiciário de Franco da Rocha
destina-se às intenações de acusados para o exame de sanidade mental e
as aludidas pelo artigo 91 do Código Penal, subordinando-se ao
Departamento dos Institutos Penais apenas para os efeitos de internação
e desinternação.
   

**Artigo 7.°** 
 - A Penitenciária do Estado destina-se ao cumprimento
das penas de reclusão e detenção, na forma estabelecida pelos artigos
29 e 30 "caput" e § l.° do Código Penal.
   

**Artigo 8.°** 
 - A Penitenciária do Estado terá a seguinte organização:
   

**I** 
 - Gabinete;
   

 II-
 
 Divisão Penal;
   

**III** 
 - Divisão de Produção e Laborterapia;
   

**IV** 
 - Divisão de Saúde;
   

**V** 
 - Divisão Administrativa.
   

**Artigo 9.°** 
 - A Divisão Penal compreenderá as seguintes
   

 Secções:
   

**I** 
 - Penal;
   

**II** 
 - De Prontuários Criminais.
   

**Artigo 10** 
 - A Divisão de Produção e Laborterapia compreenderá as seguinte Secções:
   

**I** 
 - Industrial;
   

**II** 
 - Agrícola.
   

**Artigo 11** 
 - A Divisão de Saúde compreenderá:
   

**I** 
 - Clínica Médica;
   

**II** 
 - Clínica Cirúrgica;
   

**III** 
 - Clinica Odontológica;
   

**IV** 
 - Farmácia;
   

**V** 
 - Secção Administrativa.
   

**Artigo 12** 
 - A Divisão Administrativa tera as seguintes
   

 Secções:
   

**I** 
 - Expediente;
   

**II** 
 - Pessoal;
   

**III** 
 - Processamento de Despesas;
   

**IV** 
 - Material, em que fica transformado o atual Almoxarifado.
   

**Artigo 13** 
 - Fica extinta a Diretoria do Expediente da
Penitenciária do Estado, criada pelo artigo 10 do decreto-lei n.
12.439, de 29 de dezembro de 1941.
   

**Parágrafo único** 
 -
A Secção do Expediente passa a integrar a Divisão
Administrativa nos têrmos do artigo 12, desta lei.
   

**Artigo 14** 
 - O Presídio
de Mulheres destina-se ao re- colhimento de sentenciadas para o
cumprimento das penas de reclusão e detenção
   

**Artigo 15** 
 - O Presídio de Mulheres, enquanto permanecer
instalado na Penitenciária do Estado, continua a reger-se pelo
Decreto-lei n. 12.116, de 11 de agôsto de 1941.
   

**Artigo 16** 
 - Os Institutos Penais Agrícolas destinam-se ao
cumprimento do terceiro estágio da pena de reclusão, na forma
estabelecida pelo artigo 30, § 2.°do Código Penal, podendo, ainda
manter secções especiais para o cumprimento das penas de detenção e
para a execução das medidas de segurança detentivas.
   

**Artigo 17** 
 - Em cada um dos Institutos Penais Agrícolas, a que se
referem os incisos IV V e VI do artigo 4.° desta lei, ficam criados os
seguintes órgãos:
   

**I** 
 - Gabinete do Diretor;
   

**II** 
 - Secção Administrativa;
   

**III** 
 - Secção Penal;
   

**IV** 
 - Secção Agropecuária.
   

**Artigo 18** 
 - A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté
destina-se às internações de acusados para exame de sanidade mental e
áquelas aludidas pelo artigo 92 do Código Penal.
   

**Artigo 19** 
 - A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté compreende os seguintes órgãos:
   

**I** 
 - Gabinete do Diretor;
   

**II** 
 - Secção de Clinica Criminológica;
   

**III** 
 - Secção de Saúde;
   

**IV** 
 - Secção Penal;
   

**V** 
 - Secção Administrativa.
   

**Artigo 20** 
 - No Instituto de Reeducação de
Tremembé serão feitas as internações
referidas pelo artigo 93 do Código Penal.
   

**Artigo 21** 
 - O Instituto de Reeducação de Tremembé compreende os seguintes órgãos:
   

**I** 
 - Gabinete do Diretor;
   

**II** 
 - Secção de Terapêutica Criminológica;
   

**III** 
 - Secção Penal;
   

**IV** 
 - Secção Administrativa.
   

**Artigo 22** 
 - Compete ao Instituto de Biotipologia Criminal:
   

**I** 
 - A pesquisa cientifica das causas biológicas e sociais da criminalidade;
   

**II** 
 - Dignóstico de personalidade dos sentenciados recolhidos aos
estabelecimentos do Departamento dos Institutos Penais, para fins de
seleção e terapêutica médico-penal;
 **III** 
 - Planejameto e contrôle do ensino e pesquisas vocacionais;
   

**IV** 
 - Estudo e planejamento preventivo da criminalidade no Estado;
   

**V** 
 - Elaboração dos pareceres técnicos para instrução aos
processos relativos ao livramento condicional e aos pedidos de perdão e
comutação;
   

**VI** 
 - Exames de sanidade mental previstos no artigo 149 do Código de Processo Penal;
   

**VII** 
 - Atender supletivamente aos exames referidos no artigo 775 do Código de Processo Penal
   

**Parágrafo único** 
 - Para os efeitos dêste artigo, compete ao
referido Instituto a supervisão dos serviços afetos à Secção de Clínica
Criminológica da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e à Secção de
Terapêutica Criminológica do Instituto de Reeducação de Tremembé.
   

**Artigo 23** 
 - O Instituto de Biotipologia Criminal do Departamento dos Institutos Penais compreende:
   

**I** 
 - Gabinete do Diretor;
   

**II** 
 - Secção de Biologia Criminal, com os seguintes setores
   

 a)
 
 Antropometria;
   

 b)
 
 Neuro-Endrocrinologia.
   

**III** 
 - Secção de Psico-Sociologia Criminal, com os seguintes setores:
   

 a)
 
 Psicologia;
   

 b)
 
 Sociologia.
   

**IV** 
 - Secção de Psiquiatria, com os seguintes setores:
   

 a)
 
 Pericial;
   

 b)
 
 Clinica.
   

**V** 
 - Secção de pesquisas criminológicas.
   

**VI** 
 - Secção de Planejamento e contrôle do ensino;
   

**VII** 
 - Secção Administrativa.
   

**Artigo 24** 
 - A Divisão Judiciária compete a execução de todos os
serviços de cadastro e movimentação de presos, de informações sôbre
sentenciados e egressos, bem como os de assistência social e
judiciária.
   

**Artigo 25** 
 - A Divisão Judiciária compreenderá:
   

**I** 
 - Secção de Movimentação de presos;
   

**II** 
 - Secção de Cadastro e Informações;
   

**III** 
 - Secção de Assistência Judiciária aos sentenciados da Penitenciária;
   

**IV** 
 - Secção de Assistência Judiciária, aos sentenciados de Estabelecimentos Penais do Interior;
   

**V** 
 - Secção de Assistência Social,compreendendo (... vetado ...) setores:
   

 a)
 
 Assistência aos presidiários e suas famílias;
   

 b)
 
 Assistência aos egressos;
   

 c)
 
 Vetado.
   

**Artigo 26** 
 - A Divisão Administrativa compete a execução de todos
os serviços de administração geral do Departamento dos Institutos
Penais.
   

**Artigo 27** 
 - A Divisão Administrativa compreenderá;
   

**I** 
 - Secção do Expediente;
   

**II** 
 - Secção do Protocolo e Arquivo;
   

**III** 
 - Secção do Pessoal;
   

**IV** 
 - Secção do Material;
   

**V** 
 - Secção de Processamento de Despesas;
   

**VI** 
 - Secção de Elaboração Orçamentária e Tomada de Contas:
   

**VII** 
 - Tesouraria.
   

**Artigo 28** 
 - O cargo de Diretor Geral, padrão Z-I da Tabela I da
Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior lotado no Departamento de Presídios, fica com seus vencimentos
elevados ao padrão Z-3, destinando-se ao Departamento dos Institutos
Penais do Estado.
   

**Artigo 29** 
 - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
   

 5 (cinco) cargos de Diretor. padrão Z-1, destinados aos Institutos referidos nos itens IV a VIII do artigo 4.°
   

**Artigo 30** 
 - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, os seguintes
cargos:
   

  

**Artigo 31** 
 - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do
Quadro do Ensino 14 (catorze) cargos de Mestre, padrão M e 16
(dezesseis) cargos de Professor padrão I, destinados ao Departamento
dos Institutos Penais do Estado.
   

**Artigo 32** 
 - Ficam criados, nas classes iniciais das respectivas
carreiras da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Justiça, e Negócios do Interior os seguintes cargos:
   

  

**Artigo 33** 
 - O cargo de Diretor padrão Y da Tabela I I da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
lotado na Diretoria do Expediente da Penitenciária do Estado, fica
elevado ao padrão Z-1. destinando-se à Divisão Judiciária do
Departamento dos Institutos Penais.
   

**Artigo 34** 
 - Será aproveitado no cargo de Diretor padrão Z-l
destinado à Divisão de Laborterapia e Produção Industrial, o ocupante
efetivo do cargo de Diretor Administrativo, padrão Z-l da Penitenciária
do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - Êste último cargo com a denominação de
Diretor, padrão Z-l, passa a destinar-se à Divisão Administrativa do
Departamento de Institutos Penais, destinando-se o de Diretor padrão X
criado no artigo 30, à Divisão Administrativa da Penitenciária.
   

**Artigo 35** 
 - O provimento do cargo de Diretor da Penitenciária só
poderá recair em bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais ou Médico
Especialista em Criminologia e Ciência Penitenciária; no cargo de
Diretor da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, em Médico.
   

 Psiquiatra, Especialista em Ciência Penitenciária; nos cargos de
Diretor das Divisões Penal e de Produção e Laborterapia da
Penitenciária e Diretor da Divisão Judiciária do Departamento dos
Institutos Penais em bachareem Ciências Jurídicas e Sociais.
   

**Artigo 36** 
 - O cargo de Diretor, padrão Z-2, criado no artigo 30
se destina à Penitenciária do Estado: aos demais órgãos enumerados nos
incisos IV a XI do artigo 4.° corresponderão cargos de Diretor Z-1 já
existentes ou criados por esta lei
   

**Artigo 37** 
 - Vetado.
   

**Artigo 39** 
 - Os cargos de direção e chefia criados por esta lei
serão providos, de preferência, por servidores que, na data de sua
promulgação estejam exercendo as funções a êles correspondentes.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 40** 
 - Os funcionários nomeados para cargos de Chefia ou
Direção criados por esta lei, só poderá dêles tomar posse se
renunciarem, prévia e expressamente, as vantagens pecuniárias
correspondentes a funções gratificadas de Chefia ou Direção por ventura
incorporadas ao seu patrimônio nos têrmos do artigo 58 da Lei n. 569.
de 29 de dezembro de 1949 com e redação dada pelo artigo 3.° da Lei n.
2.946 de 4 de Janeiro de 1955.
   

**Parágrafo único** 
 -
Com a posse dos funcionários consideram-se extintas as
funções gratificadas se pertencentes á
lotação do Departamento.
   

**Artigo 41** 
 - Os Institutos Penais Agrícolas, a Casa de Custódia e
Tratamento de Taubaté e o Instituto de Reeducação de Tremembé poderão.
para auxiliar sua manutenção consumir e utilizar todos os produtos que
nêles se encontrem e que venham a existir em decorrência da exploração
dos bens por êles administrados na fôrma que fôr estabelecida em
regulamento
   

**Artigo 42** 
 - O trabalho dos sentenciados recolhidos a qualquer
dos Estabelecimentos do Departamento dos Institutos Penais do Estado
será remunerado com importância diária a ser fixada em regulamento.
Metade dessa remuneração constituirá o pecúlio de reserva que só poderá
ser levantado pelo sentenciado no dia de sua liberdade plena ou
condicional: a outra metade pecúlio disponível, poderá ser
imediatamente utilizado por êle à juízo da Diretoria do respectivo
estabelecimento
   

**§ 1.°** 
 - Para efeitos dessa remuneração, os sentenciados, de
acôrdo com suas aptidões serão classificados em aprendizes operários e
oficiais
   

**§ 2.°** 
 - A parte correspondente ao pecúlio de reserva será
depositada, mensalmente na Caixa Econômica Estadual, em caderneta
aberta em nome do sentenciado
   

**Artigo 43** 
 - Os sentenciados vitimados por acidente do trabalho
executado obrigatóriamente nos diversos estabelecimentos penais do
Estado. terão direito à indenização correspondente na forma da
legislação em visor
   

**Artigo 44** 
 - Os Diretores (... vetado ...) no exercício de seus
cargos deverão residir obrigatóriamente na área dos respectivos
presídios. Igual obrigação e exigida se o permitirem as condições do
estabelecimento aos servidores que desempenhem as funções de chefe de
disciplina, farmacêutico chefe de secção penal almoxarife enfermeiro
zootécnista encanador e eletricista.
   

**Artigo 45** 
 - Logo após a promulgação desta lei o Chefe do
Executivo designará uma comissão para no prazo de 90 (noventa) dias
elaborar os regulamentos do Departamento e dos estabelecimentos que o
integram.
   

**Artigo 46** 
 - Vetado
   

**Artigo 47** 
 - O Conselho Penitenciário funcionará pelo menos 4
(quatro) vezes por mês, com a presença mínima de 4 (quatro) membros
percebendo cada conselheiro a gratificação de Cr$ 1.500.00 (um mil
quinhentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem até o máximo de 8
(oito) reuniões
   

**Parágrafo único** 
 - Os membros informantes
perceberão, por sessão a que comparecerem metade da
gratificação atribuída aos conselheiros
   

**Artigo 48** 
 - Fica criada uma Secção Administrativa
no Conselho Penitenciário destinada aos trabalhos de secretaria
do referido órgão
   

**Artigo 49** 
 - O Regulamento do Departamento dos Institutos Penais
a ser baixado. fixará o regime de trabalho dos mestres e professôres
(... vetado).
   

**Artigo 50** 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 51** 
 - Serão apostilados pelo Secretário da Justiça e
Negócios do Interior os títulos dos servidores, cujos cargos tenham
sido transformados por esta lei.
   

**Artigo 52** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 53** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 26 de junho de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Subst.
 

 LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959
 

 Retificação
 

 No artigo 22, onde se lê:
   

 "II - Dignóstico de personalidade dos sentencia recolhidos aos estabelecimentos do Departamento Institutos Penais,";
   

 leia-se:
   

 "II - Diagnóstico de personalidade dos sentenciados recolhidos
aos estabelecimentos do Departamento dos Institutos Penais,"
   

 No mesmo artigo, ítem I II onde se lê:
   

 "- Planejameto e contrôle de ensino e pesquizas vocacionais;"
   

 leia-se:
   

 " - Planejamento e contrôle de ensino e pessoas vocacionais;"
   

 No artigo 37 e seguinte, onde se lê;
   

 "Artigo 37 - Vetado.";
   

 leia-se:
   

 "
 **Artigo 37** 
 - Vetado.
   

**Artigo 38** 
 - Vetado."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5380-26.06.1959.html