# Decreto nº 48.940, de 20/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito de Nova Veneza, município e comarca de Sumaré, necessário à instalação do Grupo Escolar de Nova Veneza

## Texto Completo
DECRETO N. 48.940, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito de
Nova Veneza, município e comarca de Sumaré,
neeessário à instalação do Grupo Escolar de
Nova Veneza
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 4.383,00 m2. (quatro mil, trezentos e oitenta e
três metros quadrados), constituída dos lotes ns. 2 a 18
da Quadra "F", do loteamento denominado São Francisco de Assis,
situada no distrito de Nova Veneza, município e comarca de
Sumaré, necessária a instalação do Grupo
Escolar de Nova Veneza, que consta pertencer a Adauto João Campo
Dall'Orto, medindo 81,40 m. de frente para a Rua Ceará
confrontando, por um dos lados, onde mede 50,00 m., com imóvel
de propriedade municipal, pelo outro, onde mede 51,60 m., com a Avenida
São Paulo e, pelos fundos, onde mede 94,00 m., com a Rua 2,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.178|67, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio de Barros Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48940-20.11.1967.html