# Decreto nº 57.565, de 01/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Fundação CASA, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.565, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 
 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação 
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, visando ao atendimento 
de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 
 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 53.800.946,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos mil, 
novecentos e quarenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Fundação Centro de 
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, observando-se as classificações 
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos 
II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade 
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo 
Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de janeiro de 2011, de conformidade 
com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de 
novembro de 2011. 
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2011 
GERALDO ALCKMIN 
Andrea Sandro Calabi 
Secretário da Fazenda 
Julio Francisco Semeghini Neto 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional 
Sidney Estanislau Beraldo 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, a 1º de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57565-01.12.2011.pdf