# Lei nº 8.146, de 18/11/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992

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 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica acrescido de 33 (trinta e três) 1.° Tenentes Dentistas, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS).
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Kufel Júnior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8146-18.11.1992.html