# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

  
 

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
   

  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e de
acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 O Regime de
Dedicação Integral à Docência e á
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º8.474, de 4-12-1964
passa a aplicar-se às seguintes funções docentes
da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de
Botucatu:
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Engenharia Rural, (Motores e
Máquinas Agrícolas) a ser exercida pelo Sr. João
Baptista Guimarâes Junior - ( Processo - FCMBB 1200-70 - apenso
CEE 561-67- Parecer CPRTI n.º 671-70).
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Zootecnia - (Melhoramento
Zootécnico) a ser exercida pelo sr. Tarcisio Alberto Barbieri -
(Processo FCMBB 1286-70 - apensos CEE 1146-65 e CEE 261-65 - Parecer
CPRTI n.º 657-70).
   

 Artigo 2.º -
 
 Os servidores mencionados no artigo anterior permanecem no RDIDP em carater definitivo.
   

 Artigo 3.º -
 
 As despesas
decorrentes com a execução deste decreto correrão
pelas verbas próprias do orçamento vigente.
   

 Artigo 4.º -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Pubvlicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galliazi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0R-26.11.1970.html