# Lei nº 1.811, de 07/10/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fixação dos padrões de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 1.811, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre
fixação dos padrões de vencimentos da carreira de
Delegado de Polícia e dá outras providências.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os níveis de vencimentos dos cargos da
carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, passam
a ser os seguintes, a partir de 1.º de janeiro de 1952:
   

**I** 
 - Delegado de Classe Especial, classe "Z";
   

**II** 
 - Delegado de 1.ª Classe, classe "Y";
   

**III** 
 - Delegado de 2.ª Classe, classe "V";
   

**IV** 
 - Delegado de 3.ª Classe, classe "S";
   

**V** 
 - Delegado de 4.ª Classe, classe "O"; e
   

**VI** 
 - Delegado de 5.ª Classe, classe "M".
   

**Artigo 2.º** 
 - Passam a integrar a Tabela I, da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com os
respectivos vencimentos fixados no padrão "Z-1", 8 (oito) cargos
de Delegado Auxiliar, a que aludem o parágrafo único do
artigo l.º da Lei n. 199, de l.º de dezembro de 1948 e a
tabela a ela anexa.
   

**§ 1.º** 
 - É assegurada, aos atuais ocupantes efetivos dêsses cargos a sua situação pessoal.
   

**§ 2.º** 
 - Fica
suprimida a percentagem estabelecida no artigo 50 da Lei n. 199, de
1.º de dezembro de 1948, e na tabela que acompanha essa lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam
reajustados, nas mesmas bases da elevação de vencimentos
prevista na presente lei, também a partir de 1.º de Janeiro de
1952, os proventos dos inativos de igual categoria.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os títulos dos funcionários
abrangidos pela presente lei serão apostilados pelo
Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam anuladas parcialmente, na forma adiante discriminada, as seguintes verbas do orçamento:
   

 N. 95 - 8.24.0 - Pessoal Fixo, em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros);
   

 N. 96 - 8.24.0 - Pessoal Fixo, em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros);
   

 N. 120 - 8.25.0 - Pessoal Fixo, em Cr$ 4.730.400,00 (quatro milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros).
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$...... 8.730
400,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos
cruzeiros), suplementar à verba n. 94 - 8.24.0 - Pessoal Fixo,
do orçamento.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes das anulações de que trata o artigo
anterior.
   

**Artigo 7.°** 
 - A despesa
decorrente da execução desta lei correrá por conta
das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 8.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1811-07.10.1952.html