# Decreto nº 339, de 29/02/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE SALDOS DAS VERBAS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA EM QUE OS HOUVE PARA OUTROS QUE TIVERAM DÉFICIT E ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR

## Texto Completo
DECRETO N. 339, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1896
   

 Transfere
saldos das verbas da Secretaria da Justiça que os houve para outros que
tiveram deficit e abre um credito supplementar
 
  

 O Presidente do Estado attendendo ao
que lhe representou o Secretario dos Negocios, da Justiça sobre a
necessidade de liquidar o exercicio de 1895 de accordo com a
auctorização dos artigos 5.° e 15 da Lei n. 310 de 1.° de Agosto de
1894, decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Do saldo existente na verba do § 4°-Justiças de 1.ª
instancia -é transferida a somma de 17:317$360 para supprir o deficit
das seguintes verbas : 
 

**Artigo 2.°** 

 - Fica aberto no Thesouro do Estado um credito
supplementar de 1.277:950$216 para saldar o deficit demonstrado nas
seguintes rubricas e que importou :
 
  

  

  
 

  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 29 de Fevereiro de 1896
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-339-29.02.1896.html