# Decreto nº 14.506, de 06/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Fórum de Santos, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.506, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1945
   

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista do Forum de
Santos, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior,
e dá outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O numero de funções de
extranumerario mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos
respectivos salários ficam fixados para o Forum de Santos, da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de
conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais servidores contratados, cujas
funções passarem a ser exercidas na categoria do
extranumerário mensalista de acordo com as
relações constantes do processo 365-45, do Departamento
do Serviço PÚblico, ficam com seus contratos rescindidos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário de Estado da
Justiça e Negócios do Interior apostilará os atos
de admissão dos atuais ocupantes das funções
incluídas na tabela anexa, tendo em vista as
alterações resultantes deste decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da
função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua
admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que traia este decreto serão procedidos a vista da
relação nominal constante do processo 365-45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entra em vigor a partir de
1.º de fevereiro corrente, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de fevereiro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 J. A. Marrey Junior.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 6 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14506-06.02.1945.html