# Decreto nº 10.405, de 31/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transferência de distrito policial de um município para o outro

## Texto Completo
DECRETO N. 10.405, DE 31 DE AGOSTO DE 1939
 
  

  

 Transferência de distrito policial de um município para o outro.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições:
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica transferido o distrito policial de Major Prado, do
município e comarca de Monte Aprazível, para o
município e comarca de Araçatuba, de acôrdo com o
Decreto número 9775, de 30 de novembro, publicado a 30 de
dezembro de 1938
   

 Artigo 2.º
 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de agôsto de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, em 31 de agôsto de 1939.
   

 Alfredo Issa Assaly, pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10405-31.08.1939.html