# Decreto nº 42.642, de 31/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.642, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente e dá outras
providências.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuiões legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada, na importância de Cr$
105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros), a dotação abaixo
discriminada e atribuída a Admistração Geral do Estado:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
a suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e títulos
nele mencionados, a seguinte dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - A
discriminação constante do sub inciso 2 do inciso 1,
subordinado ao item 491, da verba n. 362, do orçamento vigente,
fica am- : pliada como segue:
   

 2) Institutos Isolados de Ensino Superior e Hospitais das
Clínicas
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que
couber, a 1.° de Janeiro de 1963.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PERREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 José Soares de Souza
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Zeferino Vaz
   

 Roberto Gebara
   

 Dagoberto Salles
   

 Luiz Antônio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42642-31.10.1963.html