# Decreto nº 32.447, de 17/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria do Menor, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe .Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei
n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
120.629.000,00 (Cento e vinte milhões, seiscentos e vinte e nove
mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso III, do
parágrafo 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1990
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de outubro de 1990.
 

 DECRETO N. 32.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretária do
Menor, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 18-10-90
   

 Na Tabela 1, leia-se.como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32447-17.10.1990.html