# Decreto nº 21.823, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a SOBRAPAR - Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio-Facial, com sede em Campinas.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a SOBRAPAR - Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistância para
Reabilitação Crânio-Facial, com sede em Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21823-28.12.1983.html