# Decreto nº 40.997, de 07/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.997, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - As Tabelas Explicativas do orçamento
vigente, baixadas com o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961,
ficam retificadas na seguinte conformidade:
   

 QUADRO N. 2
   

 DESPESA GERAL
   

 § 11
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
   

 Serviços Diversos
   

 Ampliação de Serviços Públicos
   

 VERBA N. 294
   

 Material e Serviços
   

 8.93.4 4 - Despesas Diversas
   

 49 - Encargos Diversos
   

 491 - Encargos Transitórios onde consta
   

 onde consta:
   

 3 - Aquisição e construção de imóveis 
   

 Retifique-se para:
   

 3 - Aquisição, construções de imóveis, equipamentos e instalações.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1962. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40997-07.11.1962.html