# Decreto nº 46.141, de 01/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente para repasse à CETESB-Cia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 46.141, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2001
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementarão Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio
 

 Ambiente para repasse à CETESB-Cia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando
 

 ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 8.478.550,00 (Oito milhões, quatrocentos e setenta e
 

 oito mil, quinhentos e cinqüenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a
 

 Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II do
 

 § 1º do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montouro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46141-01.10.2001.html