# Decreto nº 44.176, de 03/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.176, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
 

  

  

 Dispõe
sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral à
função que especifica e dá outras providências
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 503/64, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477 de 24
de dezembro de 1957, passa a aplicar se a função de
Químico, extranumerário mensalista, referência 53,
exercida pela Sra. Sigrid Bandel, junto ao Instituto "Adolfo Lutz", do
Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado
 

 da Saúde Pública e da Assistência Social.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao Regime de Tempo
Integral, a título precário e em estágio de
experimentação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A despesa com a execução dêste decreto correra pelas verbas proprias do orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de dezembro de 1964.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 José Francisco Archimedes Lammoglia.
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 4 de dezembro de 1964.
 

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44176-03.12.1964.html