# Decreto nº 8.017, de 30/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Exige, para que possam ser nomeados para cargos públicos, que, engenheiros, arquitetos ou agrimensores sejam habilitados pelo Conselho  Regional de Engenharia e Arquitetura, na forma do Decreto Federal nº 23569, DE 11/12/1933

## Texto Completo
DECRETO N. 8.017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1936
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas attribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1º** 
 - A nomeação para cargos publicos estaduaes que devam,
por força de lei, ser exercidos por engenheiros, architectos ou
agrimensores, somente poderá recahir em profissionaes que apresentem
previamente a prova de estarem habilitados pelo Conselho Regional de
Engenharia e Architectura, na forma determinada pelo decreto federal
n.23.569, de 11 de dezembro de 1923.
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1938. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 30 de novembro de 1936. 
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-8017-30.11.1936.html