# Decreto nº 41.118, de 03/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.863, de 9 de agosto de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe
sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar
autorizado pela Lei n. 6.863, de 9 de agôsto de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo
7.º da Lei n.
6.863, de 9 de agôsto de 1962, um crédito de Cr$
101.339.000,00 (cento e um milhões e trezentos e trinta e
nove
mil cruzeiros), suplementar às verbas próprias do
orçamento vigente, destinado a atender, no corrente
exercício, a contar de 1.º de abril, as despesas
resultantes
da elevação das referências de
vencimentos e
salários dos cargos e funções de
"Etnologo", '
Historiógrafo", "Lingüista", "Numismata",
"Psicologista" e
de "Educador Sanitário", autorizada através dos
artigos
1.º, 3.º e 4.º da referida lei, e bem assim
os encaigos
derivados da sua repercussão nas vantagens pessoais
atribuídas
aos titulares dos aludidos cargos e
funções. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do
presente
crédito será coberto com os recursos provenientes
do
produto de operações de crédito ,que a
Secretária da Fazenda está autorizada a realizar,
nos
têrmos da legislação em vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a
discriminação
constante das tabelas explicativas anexas a êste Decreto, as
quais vão subscritas pelo Secretário de Estado
dos
Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, 3 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria
   

 respondendo P/ expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto.
   

  

  

  

  

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 3 de dezembro
de 1962
   

 Henrique Dante d'Auria. respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
 

 DECRETO N. 41.118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Retificação
 

 Nas Tabelas Explicativas que acompanham o decreto supra
   

 Onde se lê:
   

 VERBA N. 169
   

 Pessoal
   

 8.47.0 0 - Pessoal Fixo
   

 01 - Vencimentos e remunerações
   

 011 - Vencimentos de cargos............992.950,00
   

 Leia-se:
   

 011 - Vencimentos de cargos............922.950,00
   

 Na verba n. 183 - Onde se lê:
   

 6.42.1 1 - Pessoal Variável
   

 Leia-se:
   

 8.42.1 1 - Pessoal Variável

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41118-03.12.1962.html