# Decreto nº 18.157, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas urgentes e
inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento um crédito suplementar de Cr$ 12.650.000 (doze milhões,
seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se, nas
classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a
seguinte discriminação:
 

  

 Artigo 2.º
 
 - A cobertura do presente
crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei federal n. 4.320, de 17-3-64. 
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de usa publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia  Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
   

 Maria angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18157-04.12.1981.html