# Lei nº 10.687, de 30/11/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana de Assistência Farmacêutica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 410, de 1999, do Deputado Renato Simões - PT)

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 Institui a Semana de Assistência Farmacêutica.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a "Semana de Assistência Farmacêutica", a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.
   

**Artigo 2º -** 
 Durante esta semana, dentre outras atividades , serão realizadas palestras, debates e discussões de temas relacionados à assistência farmacêutica, com o objetivo de proporcionar uma adequada informação aos estudantes e a comunidade escolar sobre os seguintes temas:
   

**I -** 
 o correto uso dos medicamentos e os perigos da automedicação;
   

**II -** 
 a diferenciação entre a dispensação e a simples comercialização de medicamentos;
   

**III -** 
 o papel do estabelecimento farmacêutico como instituição sanitária e seu papel na saúde pública;
   

**IV -** 
 prevenção a falsificação e a propaganda enganosa de medicamentos.
 

**§ 1º -** 
 A programação dos eventos de que trata o "caput" será responsabilidade do Conselho de Escola de cada unidade de ensino.
 

**§ 2º -** 
 A coordenação técnica dos eventos ficará a cargo dos professores da área de ciências biológicas, em articulação com os organismos oficiais de saúde da região em que se localize o estabelecimento de ensino, e os órgãos legalmente encarregados da fiscalização das atividades dos profissionais de farmácia.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10687-30.11.2000.html