# Decreto nº 29.226, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  instituição de servidão de passagem, faixas de terra dos  imóveis situados na Vila Romero, Município e Comarca da Capital, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.226, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, faixas de terra dos imóveis
situados na Vila Romero, Município e Comarca da Capital,
necessárias à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo-SABESP.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, duas faixas de terra
medindo respectivamente 42,00m2 (quarenta e dois metros quadrados), e
82,00m2 (oitenta e dois metros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situadas nos imóveis da Vila Romero, Município e Comarca
da Capital, necessárias à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para a
implantação de trecho do Sistema de Esgotos
Sanitários, Bacia 9, Córrego Mandaqui, Faixa 6.3,
à Rua Jufari s/n.º e Rua Moreira n.º 377, ou a outro
serviço público, imóveis esses que constam
pertencer a Américo Afonso Sobrinho e Sucessores de Antonio
Gomes, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas pela planta SABESP n.º E 09-03-E. 1 e respectivos
memoriais descritivos, constantes do processo n.º 194, a saber:
   

  

**I** 
 - Propriedade n. º 194/09
   

  

 Servidão
   

  

 "Tem início no ponto "M", de coordenadas topográficas
referidas ao sistema UTM N 7 401 621,60 e E 331 720,00, situado a 5,00m
do alinhamento predial da Rua Jufari, junto à divisa lateral com
o imóvel que consta pertencer à Prefeitura do
Município de São Paulo; daí segue pela referida
divisa lateral pela distância de 2,90m, rumo SE, confrontando com
a Prefeitura do Município de São Paulo, até
atingir o ponto "B"; daí deflete à direita e segue rumo
SW, pela distância de 1,90m, confrontando com
porção remanescente do imóvel até atingir o
ponto "C"; daí deflete à esquerda e segue rumo SE,
distância de 10,90m, confrontando com remanescente da
propriedade, até atingir o ponto "D"; daí deflete
à esquerda e segue rumo NE pela distância de 1,75m,
confrontando com porção remanescente da propriedade
até atingir o ponto "E"; daí deflete à direita e
segue rumo SE pela distância de 2,40m, confrontando com
imóvel que consta pertencer aos Sucessores de Antonio Gomes,
até atingir o ponto "J"; daí deflete à direita e
segue rumo SW, distância de 4,10m, confrontando com
porção remanescente do terreno até atingir o ponto
"K"; daí deflete à direita e segue rumo NW, confrontando
com porção remanescente do terreno até atingir o
ponto "L"; daí deflete à direita e segue rumo NE,
distância de 4,75m, confrontando com remanescente do
imóvel até atingir o ponto "M", onde a presente
descrição perimétrica teve origem. O
perímetro retrodescrito encerra a área de 42,00m2
(quarenta e dois metros quadrados).".
   

  

**II** 
 - Propriedade n.º 194/10 - Servidão
   

  

 " Tem início no ponto "H", de coordenadas topográficas
referidas ao sistema UTM N 7.401.582,80 e E 331.759,20, situado junto
ao alinhamento predial da Rua Moreira n.º 377, distando 0,75m, da
divisa lateral esquerda do terreno, onde o mesmo confronta com o
prédio n.º 367 da mesma rua, que consta pertencer aos
Sucessores de Paulo Ferraz da Silva Porto; daí segue pela
distância de 36,10m, rumo NW, confrontando com
porção remanescente do terreno, até atingir o
ponto "I"; daí deflete à esquerda e segue rumo SE pela
distância de 1,25m, confrontando com porção
remanescente do lote até atingir o ponto "J"; daí deflete
à direita e segue rumo NW, distância de 2,40m,
confrontando com propriedade de Américo Afonso Sobrinho,
até atingir o ponto "E"; daí deflete à direita e
segue pela distância de 4,00m, rumo NE, confrontando com
porção remanescente da propriedade até atingir o
ponto "F"; daí deflete à direita e segue pela
distância de 36,90m, rumo SE, confrontando com remanescente do
imóvel até atingir o ponto "G"; daí deflete
à direita e segue pela distância de 2,25m, rumo SW,
confrontando com o alinhamento predial da Rua Moreka, até
atingir o ponto "H", onde a presente descrição
perimétrica teve origem. O perímetro retro descrito
encerra a área de 82,00m2 (oitenta e dois metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29226-23.11.1988.html