# Lei nº 8.057, de 08/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.057, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera a Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Suprimam-se o Artigo 3.º e seu parágrafo único, da
 
 Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Acrescente-se o seguinte Artigo à
 
 Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986
 
 :
   

 "Artigo (...) - A Nossa Caixa Nosso Banco S/A apurará trimestralmente, o resultado liquido da Loteria da Habilitação em suas várias modalidades, e creditará em conta que constituirá o Fundo Rotativo Especial."
   

**Artigo 3.º -** 
 Acrescente-se o seguinte artigo à
 
 Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986
 
 :
   

 "Artigo (...) - Dos Recursos a que se refere esta lei, 10% (dez por cento) serão necessariamente destinados à construção e aquisição de equipamentos comunitários, creches, clínicas médicas e dentárias, postos de saúde e parques infantis, dentro dos projetos habitacionais."
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8057-08.10.1992.html