# Decreto nº 12.426, de 23/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de rs. 5:000$000, à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.426, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941
 

 Abre crédito especial de rs. 5:000$000, á Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito especial
á Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, na
importância de rs. 5:000$0 (cinco contos de réis),
a-fim-de ocorrer ao pagamento de serviços clinicos prestados por
médicos extra quadro.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito especial será atendido pelos recursos resultantes do superavit verificado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 23 de dezembro de 1941.
   

 José Augusto Fernandes - Diretor Geral, substo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12426-23.12.1941.html