# Decreto nº 8.867, de 27/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação os artigos 2.° e parágrafo único, e 3.° da Lei n. 3.048, de 10 de setembro de 1937

## Texto Completo
DECRETO N. 8.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando de suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Passam a ter a
seguinte redacção os artigos 2.° e paragrapho unico,
e 3.° da lei n. 3.048, de 10 de setembro de 1937:
   

 "Artigo 2.° - São membros effectivos do Conselho:1 promotor
publico da Capital, designado pelo Procurador Geral do Estado; 1
advogado, designado pela Ordem dos Advogados Brasileiros,
Secção de São Paulo; 5 profissionaes de livre
nomeação do Governo do Estado, tres dos quaes escolhidos
dentre os professores de Direito, ou advogados, e os dois outros dentre
os professores de Medicina, ou clinicos militantes, sendo um delles
especializado em psychiatria.
   

**Paragrapho unico** 
 - Serão supplentes dos membros do Conselho dois juristas e um medico psychiatra, livremente nomeados pelo Governo.
   

**Artigo 3.°** 
 - A presidencia do Conselho será exercida
por um de seus membros designado pelo Governo, cabendo a
substituição ao mais antigo, conforme a posse no cargo, e
ao mais edoso, entre os de posse da mesma data".
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de dezembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Alarico Franco Caiuby.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior aos 27 de dezembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8867-27.12.1937.html