# Decreto nº 47.396, de 04/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.396, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de área de 50,00m², parte do imóvel da Secretaria da Fazenda, localizado à Av. Rangel Pestana, n.º 300, andar térreo, devidamente caracterizada no expediente SF- 56.906.3607/2002.
 

**Parágrafo único -** 
 A área deverá ser destinada à instalação de Agência dos Correios.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47396-04.12.2002.html