# Decreto nº 64.413, de 26/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, e os 10º e 11º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (10º e 11º BAEP), sediados, respectivamente, em Piracicaba e em Ribeirão Preto, altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.413, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

## 

### 
 Cria o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, e os 10º e 11º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (10º e 11º BAEP), sediados, respectivamente, em Piracicaba e em Ribeirão Preto, altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como órgãos de Execução, os seguintes Batalhões:
   

 I - o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, subordinado ao Comando de Policiamento de Choque (CPChq);
   

 II - o 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9);
   

 III - o 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-3(CPI-3).
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do artigo 22 do
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso V:
   

 “V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);”; (NR)
   

 II - os itens 3 e 5, do parágrafo único:
   

 a) item 3:
   

 “3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;”; (NR)
 

 b) item 5:
   

 “5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;”. (NR)
   

**Artigo 3º-** 
 Ficam acrescidos os dispositivos adiante relacionados, ao
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 , com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 11, o inciso VIII:
   

 “VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3.”;
   

 II - ao artigo 17, o inciso VII:
   

 “VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9.”;
   

 III - ao artigo 22:
   

 a) o inciso VI:
   

 “VI - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).”;
   

 a) ao parágrafo único, o item 6:
   

 “6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Os Anexos I e II do
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 , ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação das unidades criadas pelo artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do
 
 Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de agosto de 2019.
 

  

#### 
 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019

#### 
 (Em Substituição ao Anexo I a que se refere o artigo 19 do
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 )

#### 
 UNIDADES TERRITORIAIS DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

#### 
 ANEXO II

#### 
 a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019

#### 

 (Em Substituição ao Anexo II a que se refere o artigo 19 do
 
 Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018
 
 )

  

#### 
 QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (QO)

  

  

**Obs.:** 
 1) Cargos de provimento em comissão: Chefe da Casa Militar do Governador, de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Subcomandante PM -
 
 Lei Complementar nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
 
 ;
 

 2) O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) está integrado por: 1 Cel; 6 Ten Cel; 31 Maj; 103 Cap e 336 1º Ten.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64413-26.08.2019.html