# Lei nº 6.932, de 16/07/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.932, DE 16 DE JULHO DE 1990

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 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 56,11% (cinquenta e seis inteiros e onze centésimos por cento).
 

  

 § 1.º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo são os constantes dos Anexos I a XXI, na seguinte conformidade:
   

 a) - Anexo I - correspondente aos integrantes das séries de classes de Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do Artigo 5.º da
 ;
   

 b) - Anexo II - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 c) - Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 d) - Anexo IV - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.º da
 ;
   

 e) - Anexo V - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.º da
 ;
   

 f) - Anexo VI - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o Artigo 2.º da
 ;
   

 g) - Anexo VII - correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o Artigo 10 da
 ;
   

 h) Anexo VIII - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado de que trata o Artigo 2.º da
 ;
   

 i) Anexo IX - correspondente aos servidores a que se refere o Artigo 1.º da
 ;
   

 j) Anexo X - correspondente aos servidores cujas funções pertençam às Escalas Salariais 1 e 2 a que se referem os incisos I e II do Artigo 20 e o artigo 21 da
 ;
   

 l) Anexo XI - correspondente aos servidores a que se refere a
 ;
   

 m) Anexo XII - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 ;
   

 n) Anexos XIII e XIV - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do
 ;
   

 o) Anexos XV e XVI - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao
 .
   

 § 2.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo Artigo 7.º da
 , são, em decorrência do reajuste de que trata o "caput" os fixados nos Anexos XVII, XVIII, XIX e XX.
   

 § 3.º - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da
 , constante do Artigo 2.º da
 , são, em decorrência do reajuste de que trata o "caput" os fixados no Anexo XXI.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados nos incisos deste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas carreiras, classes e série de classes,já computado o percentual de que trata o Artigo 1.º desta lei, são os fixados nos Anexos XXII a XXX, na seguinte conformidade:
   

 I - Anexo XXII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1.º do Artigo 5.º da
 ;
   

 II - Anexo XXIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 III - Anexo XXIV - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão de que trata o § 1.º do Artigo 12 da
 ;
   

 IV - Anexo XXV - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o Artigo 1.º da
 ;
   

 V - Anexo XXVI - correspondente aos integrantes da série de classes de Auditor I, II e III a que se refere a
 ;
   

 VI - Anexo XXVII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV de que trata o Artigo 11 da
 .
   

 § 1.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 556, de 15de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVIII e XXIX.
   

 § 2.º - Os valores da Escala Salarial 3, a que se refere o inciso III do Artigo 20 e o Artigo 21 da
 , são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XXX.
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em NCz$ 54.267,85 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete cruzados novos e oitenta e cinco centavos).
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do Artigo 1.º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

 I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

 a) NCz$ 705,70 (setecentos e cinco cruzados novos e setenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) NCz$ 529,29 (quinhentos e vinte e nove cruzados novos e vinte e nove centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

 II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

 a) NCz$ 1.382,04 (um mil, trezentos e oitenta e dois cruzados novos e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) hora semanais de trabalho;
   

 b) NCz$ 1.036,51 (um mil, trinta e seis cruzados novos e cinquenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
 

  
 

**Artigo 5.º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do Artigo 1.º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

 I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

 a) NCz$ 705,70 (setecentos e cinco cruzados novos e setenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) NCz$ 529,29 (quinhentos e vinte e nove cruzados novos e vinte e nove centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

 II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

 a) NCz$ 1.382,04 (um mil, trezentos e oitenta e dois cruzados novos e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) NCr$ 1.036,51 (um mil, trinta e seis cruzados novos e cinquenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
 

  
 

**Artigo 6.º -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n. 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o Artigo 6.º da Lei Complementar n. 519, de 1.º de outubro de 1987, fica fixado em NCr$ 2.006,00 (dois mil e seis cruzados novos).
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n. 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
 

  
 

**Artigo 7.º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo Artigo 21 da
 e pelo Artigo 17 da
 , fica fixado em NCr$ 2.006,00 (dois mil e seis cruzados novos).
 

  
 

**Artigo 8.º -** 
 Quando, com com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

 I - NCr$ 3.815,98 (três mil, oitocentos e quinze cruzados novos e noventa e oito centavos), quando em jornada da completa de trabalho;
   

 II - NCr$ 2.861,98 (dois mil, oitocentos e sessenta e um cruzados novos e noventa e oito centavos), quando em jornada comum de trabalho; e
   

 III - NCr$ 1.907,99 (um mil, novecentos e sete cruzados novos e noventa e nove centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
 

  
 

**Artigo 9.º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCr$ 80,70 (oitenta cruzados novos e setenta centavos).
 

  
 

**Artigo 10. -** 
 O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso XII do Artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os Artigos 124 e 138 da mesma Constituição, fica fixado em NCr$ 97.868,00 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados novos).
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no "caput" deste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
 

  
 

**Artigo 11. -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado, a efetuar, mediante decreto, atualização dos valores das pensões mensais vitalícias e intransferíveis, concedidas até 31 de janeiro de 1990, por lei, em caráter excepcional, respeitadas as características específicas de cada caso.
 

  
 

**Artigo 12. -** 
 O disposto nesta lei aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

 I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

 II - aos funcionários e servidores dos quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro de Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

 III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.º da
 ; pelo inciso I do Artigo 1.º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
 

  
 

**Artigo 13. -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

 I - no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

 II - no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
 

  
 

**Artigo 14. -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 65.000.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 

  
 

**Artigo 15. -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1990.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1990.
 

  
 

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Tiacci Kirsten
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1990.
 

  
 

  
 

  
 

*Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração de proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências* 

  
 

 Retificações
 

  
 

**Artigo 6.** 
 º - 
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 Na 4.ª linha
   

 onde se lê:...de que trata a
 , alterada ...
   

 leia-se: ... de que trata a
 , alterada ...
 

  
 

**Artigo 14 -** 
 Na 5.ª linha
   

 onde se lê:... até o limite de.. NCz$ 65.000.000.000,00
   

 leia-se: ... até o limite de..... Cr$ 65.000.000.000,00 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6932-16.07.1990.html