# Lei nº 3.043, de 01/07/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
LEI N. 3.043, DE 1 DE JULHO DE 1955
 
  

  

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta, e eu, André Franco
Montoro, na qualidade de seu Presidente,
 

 promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a
seguinte lei :
 

  

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Fazenda, 91 (noventa e um) cargos de Julgador,
padrão "P",  e 21
(vinte e um) cargos de Julgador-Encarregado, padrão "R", de classificação
obrigatória no Departamento da Receita e Departamento dos Serviços do
Interior e mantida, em proporção, a  atual distribuição por êsses dois
órgãos.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Os cargos de Julgador, ora criados serão providos por concurso.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Os cargos de Julgador-Encarregado só poderão ser providos
por funcionário  ocupante de cargo de Julgador.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O primeiro provimento independe de concurso, devendo os cargos
criados pelo artigo 1.° ser providos, em caráter efetivo,
 

 pelos atuais titulares das funções gratificadas de julgador, referências FG-4 e
FG-5, que não optarem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta
lei, pela permanência nos cargos de que são ocupantes.
 

  

 § 1.º
 
 - Os funcionários nomeados nos têrmos dêste artigo não ficam sujeitos às
formalidades  de posse e exercício, sendo êste considerado em continuação.
 

  

 § 2.º
 
 - O funcionário que fizer uso de opção ficará mantido na função gratificada
de que é titular.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Ficam extintas as funções gratificadas de Julgador , referências
FG-4 e FG-5, da Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Fazenda a partir da data em que se verificar o provimento dos cargos criados
por esta lei.
 

  

 § 1.º
 
 - As funções gratificadas remanescentes do uso da opção a que se
refere o artigo 3.°, continuarão a existir até que se dê sua vacância, ocasião em
que serão extintas, podendo ser provido, por concurso, o cargo correspondente
criado pelo artigo  1.° desta lei.
 

  

 § 2.º
 
 -
As funções gratificadas referidas no § 1.° dêste
artigo passarão, a partir da vigência da presente
lei, de FG4 e FG5 para, respectivamente, FG-7 e FG-8.
 

  

 § 3.º
 
 - Aos funcionários que fizerem uso da opção prevista no artigo 3.° ficam
assegurados, para todos os efeitos legais:.
 
  

 a)
 
 a integração, no seu patrimônio, da vantagem pecuniária correspondente à
gratificação que vêm percebendo em caso de dispensa da função, salvo na
hipótese
 

 do disposto no artigo 94 do Decreto-lei n. 12.273, de 23 de outubro de 1.941,
em suas alíneas "a" e "d";  e
 
  

 b)
 
 o provimento posterior nos cargos nos cargos ora criados, pela forma
estabelecida do artigo 3.° e seu § 1.° de que 
continuem no exercício da função gratificada
remanescente até a data em que o mesmo ocorrer.
 

  

 Artigo 5.º
 
 - Complementadas as formalidades necessárias ao provimento dos
cargos
ora  criados, serão extintos os cargos das carreiras de
Escriturário, Exator e Estatístico,  da Tabela
 III, da
Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, que se
vagarem  com a
nomeação nos têrmos desta lei.
 

  

 Parágrafo único
 
 - As extinções, de que trata êste artigo, deverão ocorrer sempre
em cargos da classe inicial das carreiras abrangidas por esta lei.
 

  

 Artigo 6.º
 
 - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta das
verbas próprias do orçamento.      
 
  

 Artigo 7.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1955.
 
  

 Artigo 8.º
 
 - Revogam-se as disposições
 

 em contrário.
 
  

  

 Assembléia Legislativa
 

  do Estado de São Paulo, em 1.° de
julho de 1955.
 
  

  

 A.Franco Montoro, Presidente.
   

  

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
 

 Estado de São Paulo, em 1.° de julho de 1955.
   

 Oswaldo P. da Fonseca, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-3043-01.07.1955.html