# Decreto nº 9.274, de 16/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova destinação a imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Dá nova destinação a imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica destinado à Polícia Militar do
Estado de São Paulo, para instalação da 4.ª
Cia. do 13.° Batalhão da Polícia Militar, o
imóvel com benfeitorias situado à rua Bento Carlos
n.° 930, na cidade de São Carlos, sob a
administração da Secretaria da Segurança
Pública, antes destinado à Cadeia Pública e
Delegacia de Polícia daquele município, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexas ao
Processo n.° 58.998-76, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9274-16.12.1976.html