# Decreto nº 48.167, de 16/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 47.928, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobrea cessão de uso de imóvel da Companhia Energética de São Paulo - CESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

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 Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 47.928, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobrea cessão de uso de imóvel da Companhia Energética de São Paulo - CESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 47.928, de 7 de julho de 2003
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2.º - A cessão de uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48167-16.10.2003.html