# Decreto nº 41.506, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.506,DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
350.850,00
(Trezentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais), suplementar
ao orçamento do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria
   

 do Governo e Gestão
Estratégica .
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41506-27.12.1996.html