# Lei nº 17.670, de 14/04/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Hospital Regional do Litoral Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no município de Caraguatatuba

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.670, DE 14 DE ABRIL DE 2023

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 (Projeto de lei nº 1126, de 2019, do Deputado José Américo  PT)

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 Denomina "Hospital Regional do Litoral Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no município de Caraguatatuba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Hospital Regional Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, localizado na Rua Prudência Sanches Froile Mansano, 1.200, no município de Caraguatatuba.
   

**Artigo 2º -** 
 O Executivo Estadual adotará as providências necessárias para que referido hospital de referência regional conte com placas de sinalização que o identifiquem com essa denominação e como unidade de saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes dessa lei serão consignadas em orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de abril de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17670-14.04.2023.html