# Decreto-Lei nº 227, de 17/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Regime de Tempo Integral e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 227, DE 17 DE ABRIL DE 1970
 

 Dispõesôbre o Regime de Tempo Integral e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. no Uso da atribuição que, por fôrca 
do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o '§ 
1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 3 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - A gratificação correspondente ao acréscimo do Regime de 
Tempo Integral incorporar-se-á aos vencimentos do servidor para efeito do 
adicional, sexta-parte e aposentadoria após 10 (dez) anos de exercício no 
cargo e no regime
   

**§ 1.º** 
 - O período de estágio de experimentação será computado para 
efeito do disposto neste artigo desde que haja parecer favorável da 
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, quanto a permanência do 
servidor em Regime de Tempo Integral, nos têrmos das Leis n.s 4.477, de 
24 de dezembro de 1957 e 7.083, de 25 de setembro de 1962.
   

**§ 2.º** 
 - Não se aplica o disposto do "
 
 caput
 
 " dêste artigo aos 
servidores que, após a publicação deste decreto-lei, vierem a ser nomeados 
para cargos ou funções em Regime de Tempo Integral, os quais terão 
incorporada a referida vantagem na proporção de 1/30 (um trinta avos) por 
ano de serviço, no cargo e no regime para fins de sexta parte e 
aposentadoria.
   

**Artigo 2.º** 
 - No caso de acesso ou de nomeação em virtude de 
concurso para outro cargo sujeito ao Regime de Tempo Integral, será 
computado, para efeito de incorporação do respectivo acréscimo, o tempo de 
serviço sem solução de continuidade prestado nesse regime.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua 
publicação,  ficando revogado o § 1.º do Artigo 17 da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro 
de 1957 e as disposições legais, gerais ou especiais que contrariem o 
disposto nêste decreto-lei.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins. Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1970.
   

 Nebon Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst. 
 

 DECRETO-LEI N. 227, DE 17 DE ABRIL DE 1970
 

 Dispõesôbre " Regime de Tempo Integral e da providências correlatas
   

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso ... lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5 de
3 de dezembro de 1968.
   

 Leia-se:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso ... lhe
confere § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n.
5 de 13 de dezembro de 1968,
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   

 CC-ATL n.º 90 
 

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o 
incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial instituída 
pela Resolução n.º 2.197, de 3 de março de 1969, que introduz alterações 
na legislação relativa ao Regime de Tempo Integral (RTI).
   

 Devo ressaltar que a proposição é originária da Secretaria da Fazenda, 
tendo o seu ilustre titular ao justificá-la, esclarecido que seu objetivo 
principal é a uniformização do critério para a incorporação da vantagem 
decorrente do exercício dos regimes especiais de trabalho em vigor no 
serviço público estadual.
   

 Conforme salienta aquela autoridade. o Decreto-lei n.º 13. de 21 de março 
de 1969, ao disporsôbre o Regime de Dedicação Exclusiva já previa a 
revogação dos dispositivos, que autorizassem a incorporação da respectiva 
vantagem, com cinco anos ou menos tempo de exercício no cargo e no regime. 
Entretanto, para que não paire qualquer dúvida com relação aos fins
   

 colimados pela Administração. a proposição ora apresentada pela referida 
Secretaria, dispondosôbre o regime de tempo integral, fixa tratamento 
uniforme para os servidores de nível universitário, que se encontrem sob 
regime especial de trabalho. São êsses os esclarecimentos que me cumpre 
prestarsôbre o assunto. Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu 
profundo respeito. José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da 
Casa
   

 Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-227-17.04.1970.html