# Decreto nº 9.306, de 21/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Jundiaí, necessário à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A

## Texto Completo
DECRETO N. 9.306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca de Jundiaí, 
   

 necessário à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
SA., por via amigável ou judicial o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com área de
22.018,00 m2 (vinte e dois mil e dezoito metros quadrados), situado no
prolongamento da Rua do Retiro, o qual margeia a Via Anhanguera na
altura do km 60,3, município e comarca de Jundiaí,
necessário à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., para operação da Via Anhanguera, de que é
Concessionária, nos termos do Decreto n. 7.739, de 29 de
março de 1976, ou a outro serviço público,
imóvel que consta pertencer a Marco Antonio Malzoni e Sonia
Maria Malzoni, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo n.o
ST-1003|76, a saber: "O terreno começa no ponto determinado por
"A" segue com o rumo 41º34'30"NW, margeando o prolongamento da Rua
do Retiro na distância de 81,20 m (oitenta e um metros e vinte
centímetros) encontrando o ponto "B"; deste deflete à
direita e segue com o rumo de 3º55'30"NE pela cerca de divisa com
a propriedade de quem de direito, numa extensão de 375,40
(trezentos e setenta cinco metros e quarenta centímetros),
encontrando o ponto "C"; deste deflete à direita e segue com o
rumo de 76º34'30"SE, margeando a estrada de ferro FEPASA na
distância de 64,40 (sessenta e quatro metros e quarenta
centímetros) encontrando o ponto "D"; deste deflete à
direita e segue com o rumo 3º25'30"SW, pela cerca de divisa com a
propriedade da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., numa
extensão de 400,50 m (quatrocentos metros e cinquenta
centímetros) até encontrar o ponto "a" que é o
referencial de partida da presente descrição
perimétrica".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1951, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu, Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 9.306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Jundiaí, 
   

 necessário à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
 

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
   

 Onde se lê: ... do Decreto-Lei n 8.365 de 21 de junho de 1.951, ...
   

 Leia-se: ... do Decreto-Lei n.3.365 de 21 de junho de 1.941, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9306-21.12.1976.html