# Lei nº 10.455, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.455, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, exames de audiometria nos alunos regularmente matriculados nas Escolas Estaduais de 1.º Grau.
   

**Parágrafo único -** 
 Os exames previstos no "caput" deste artigo serão realizados por fonoaudiólogos pertencentes ao Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, ou mediante convênios com municípios, instituições de saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP e universidades.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10455-20.12.1999.html