# Lei nº 13.117, de 27/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a conceder o uso dos espaços que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.117, DE 27 DE JUNHO DE 2008

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 Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a conceder o uso dos espaços que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo autorizada a conceder, mediante prévio procedimento licitatório, à empresa vencedora do certame, o uso, a título oneroso e pelo prazo de até 20 (vinte) anos, de:
   

**I -** 
 espaço a ser destinado ao restaurante do edifício anexo ao Palácio 9 de Julho;
   

**II -** 
 espaços atualmente ocupados pela lanchonete e pelo Café São Paulo, no interior do Palácio 9 de Julho.
   

**Artigo 2º -** 
 Os espaços a que se refere o artigo 1º, assim se descrevem:
   

**I -** 
 restaurante do edifício anexo ao Palácio 9 de Julho: espaço localizado no andar monumental anexo, com área interna de 831m² (oitocentos e trinta e um metros quadrados), complementado por uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), situada no subsolo do mesmo anexo, com a mesma infra-estrutura do andar monumental, interligados por escada externa, cuja área não foi considerada; sendo que no andar monumental o espaço é limitado, em suas faces frontal e lateral esquerda, pela circulação do andar; na face lateral direita, limitado pela parede de fechamento do edifício, junto à rampa de acesso à garagem do Palácio 9 de Julho, em nível diverso; na face posterior, limitado pela parede de fechamento do edifício, junto a talude existente, no espaço junto à garagem do Palácio 9 de Julho; no subsolo, o espaço é limitado, em sua parte frontal, pelo estacionamento de veículos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e por depósito do Departamento de Serviços Gerais da ALESP; nas laterais, limitado pela circulação do andar e, na posterior, pela circulação e muro de arrimo existente para contenção do talude junto à garagem da ALESP;
   

**II -** 
 lanchonete: espaço localizado no andar monumental do Palácio 9 de Julho, com área interna de 181m² (cento e oitenta e um metros quadrados), limitada, em sua parte principal, pelo lado direito com a sala M18, na frente, pela circulação do andar e a escada de acesso ao hall de entrada ao Palácio 9 de Julho pela avenida Sargento Mario Kozel Filho; na lateral esquerda, pela circulação do andar e a sala M60; sendo que a parte posterior da lanchonete está localizada sob a rampa de acesso ao hall de entrada ao Palácio 9 de Julho pela avenida Sargento Mario Kozel Filho; limitada, pelo lado direito, à circulação junto ao Instituto do Legislativo Paulista - ILP; limitada, pelo lado esquerdo, pelos jardins do Palácio e, nos fundos, em nível inferior, pelo passeio da avenida Sargento Mario Kozel Filho, protegido por parede de contenção (muro de arrimo);
   

**III -** 
 Café São Paulo: espaço localizado no andar monumental do Palácio 9 de Julho, com área interna de 85,50m² (oitenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), instalado em área de circulação de aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados); limitado, em suas partes frontal e laterais, pela circulação entre a sala M1, Espaço das Cidades, sanitários coletivos e Auditório Franco Montoro; limitado, na parte posterior, pela escada de acesso ao andar térreo e o bloco dos elevadores de acesso exclusivo dos Senhores Deputados.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2008.
   

 José Serra
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13117-27.06.2008.html