# Decreto nº 55.176, de 15/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental- CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício
 

 no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no artigo 9º
da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 440.000,00
 

 (Quatrocentos e quarenta mil
reais), suplementar ao
 

 orçamento da
Companhia de Tecnologia de Saneamento
 

 Ambiental-CETESB, observando-se
as classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior
será
 

 coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964,
de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 53.938, de 06
 

 de janeiro de 2009, de
conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Economia e
Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55176-15.12.2009.html