# Decreto nº 8.001, de 20/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no município de São Sebastião, distrito de paz de Caraguatatuba, o Posto de Arrecadação n.º 9.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 Cria, no municipio de São
Sebastião, districto de paz de Caraguatatuba, o Posto de
Arrecadação n.º 9.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorisação que lhe foi conferida pela letra "c" do art.
35, da lei n. 2.480. de 18 de Dezembro de 1935,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica criado, no districto de paz de
Caraguatatuba, municipio de São Sebastião, subordinado
á collectoria local, o Posto de Arrecadação
n.° 9.
   

**Art. 2.º** 
 - O quadro do pessoal do Posto de
Arrecadação n.° 9, será constituido por
funccionarios de outras repartições de Fazenda, sem
prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
   

**Art. 3.º** 
 - No Calculo das porcentagens a que têm
direito os funccionarios da collectoria de São Sebastião
não se excluirá a arrecadação effectuada
pelo posto ora criado.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
  sua publicação, revogadas as
diposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 20 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-8001-20.11.1936.html