# Lei nº 12.892, de 08/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Grêmio Livre Estudantil".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.892, DE 08 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 734, de 2001 do Deputado Jamil Murad - PCdoB)

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 Institui o "Dia Estadual do Grêmio Livre Estudantil".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Grêmio Livre Estudantil”, a ser comemorado, anualmente, em 28 de março.
   

**Artigo 2º -** 
 O Dia Estadual do Grêmio Livre Estudantil será comemorado em todos os estabelecimentos da rede estadual de ensino, com palestras, debates, atividades educacionais, esportivas ou culturais, resgatando a história do movimento estudantil, bem como enaltecendo a importância da participação dos estudantes e do grêmio na vida da escola e na sociedade, visando ao pleno desenvolvimento social e humano do cidadão.
   

**Artigo 3º -** 
 A comemoração de que trata esta lei será organizada pelo grêmio e, no caso de sua inexistência, pela comissão representativa dos estudantes da escola.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá à Secretaria da Educação e às direções das escolas divulgar a presente lei e fornecer o apoio logístico aos grêmios e aos estudantes.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
   

 Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12892-08.04.2008.html