# Decreto nº 9.629, de 29/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Parque Estadual da Ilha Anchieta e dá providencias correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.629, DE 29 DE MARÇO DE 1977
 

 Cria o Parque Estadual da Ilha Anchieta e dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 5.º, alínea "a", do
Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de
1965),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Parque Estadual da Ilha Anchieta
com a finalidade de assegurar a integral proteção aos
recursos naturais, bem como para a instalação de
laboratório com objetivos científicos, especialmente os
destinados ao incentivo da maricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A administração do Parque Estadual da Ilha Anchieta fica atribuída à Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogado o Decreto n.° 4.406, de 3
de setembro de 1974, que transferiu a administração da
Ilha Anchieta ao Fomento de Urbanização e Melhorias das
Estâncias - FUMEST.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 29 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9629-29.03.1977.html