# Decreto nº 4.207, de 18/03/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS EM GUARUJÁ, COMARCA DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.207, DE 18 DE MARÇO DE 1927
 

 Cria uma Collecteria de rendas em Guarujá, comarca de Santos, e da outras providencias
 

 O dr. Carlos do Campos, Presidente do
Estado de São Paulo, Usando da autorização que lhe confére a Lei n. 140,
de 1 de Outubro de 1926, 
   

  
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada uma collectoria de rendas, de 4.ª classe, em Guarujá, comarca de Santos. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A collectoria ora creada terá a seu caro a
arrecadação das rendas estaduaes, de accordo com a legislação em vigor, e
dos impostos e taxa que pertenciam á Municipalidade, dentro da
circumscripção administractiva que abrange todo o actual districto de
paz do Guarujá.
   

**§ unico** 
 - As rendas que
pertenciam á Municipalidade serão lançadas e arrecadadas de accordo com
as leis do municipio da Capital, com abatimento de cincoenta por cento
(50 %), sendo a sua escripturação feita de accordo com as construcções
que forem organizadas pelo Thesouro.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de Março do 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, do Estado, em 19 de
Março de 1927 - P. Freitas, Director Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4207-18.03.1927.html