# Decreto nº 4.907, de 26/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA DE IMPOSTOS OS VENCIMENTOS DOS INSPETORES, SUB-INSPETORES E GUARDAS DA GUARDA CIVIL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.907, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1931.
   

  

 Isenção de imposto sobre vencimentos dos inspectores, sub-inspectores e guardas da Guarda Civil.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art.
11, § 1.°, do decreto federal n.° 19398, de 11 de
novembro
ultimo, resolve decretar:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam extensivos aos inspectores em geral,
sub-inspectores e guardas da Guarda Civil os favores constantes do
Decreto n.° 4888-B, de 12 de fevereiro de 1931, que isenta as
praças de prét da Força Publica do pagamento do
imposto sobre vencimentos e subsidios, creado pelo Decreto n.° 4805, de
30 de dezembro de 1930.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data da publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Miguel Costa. Por decreto da presente data.
   

 Directoria Geral, 26 de fevereiro de 1931.
   

  

 Augusto Pereira Leite.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4907-26.02.1931.html