# Decreto nº 14.321, de 27/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais - Pró-Minério.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Institui o Programa de
Desenvolvimento de Recursos Minerais - Pró-Minério e
dá providências correlatas
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
   

 Considerando a necessidade de estabelecer uma política estadual
de estimulo ao aproveitamento dos recursos minerais do Estado;
   

 Considerando que tal política será executada em
consonância com as diretrizes do Governo Federal e as atividades
de seus órgãos de ação;
   

 Considerando que cabe ao Governo definir as áreas do setor
mineral onde a ação oficial estadual deverá se
concentrar e intensificar seus esforços;
   

 Considerando que a exploração, a
industrialização e a comercialização
mineral, promoverão a fixação do homem e o
desenvolvimento social e econômico das regiões;
   

 Considerando que as dificuldades da mineração
estão diretamente ligadas às necessidades de
infra-estrutura;
   

 Considerando a necessidade de difusão dentre a iniciativa
privada dos estudos geológicos do Estado, aproveitando-se os
acervos existentes na área federal e estadual;
   

 Considerando a necessidade de criar mecanismos de
coordenação, integração e
indução no âmbito estadual visando o incremento do
setor mineral;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído, junto à
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, o Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais -
Pró-Minério.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os objetivos do Pró-Minério, são os seguintes:
   

**I** 
 - fomentar e estimular o desenvolvimento da pesquisa,
exploração e industrialização mineral no
Estado, principalmente no Vale do Ribeira;
   

**II** 
 - prestar orientação geológica,
técnica, legal, econômica e creditícia às empresas
de mineração;
   

**III** 
 - elaborar estudos e definir prioridades para
execução de infra-estrutura na área de
mineração;
   

**IV** 
 - definir as fontes dos recursos financeiros para o presente
programa, inclusive aqueles oriundos do Imposto Único sobre
Minerais;
   

**V** 
 - elaborar estudos básicos de interesse para o setor mineral;
   

**VI** 
 - elaborar projetos de prospecção mineral;
   

**VII** 
 - elaborar pesquisa aplicada à área mineral.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Programa de Desenvolvimento de Recursos
Minerais Pró-Minério, prestará apoio
prioritário às seguintes áreas:
   

**I** 
 - atividades de lavra mineral;
   

**II** 
 - a industrialização decorrente da lavra mineral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica constituído o GEPMI - Grupo Executivo do Pró-Minério, com os seguintes membros:
   

**I** 
 - Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
   

**II** 
 - Secretário dos Transportes;
   

**III** 
 - Secretário do Interior;
   

**IV** 
 - Secretário de Agricultura e Abastecimento;
   

**V** 
 - Secretário de Obras e do Meio Ambiente;
   

**VI** 
 - Secretário da Fazenda;
   

**VII** 
 - Secretário da Justiça e
   

**VIII** 
 - Secretário de Economia e Planejamento.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os membros deste Grupo poderão, mediante resolução,
delegar seus poderes a representantes autorizados, da
Administração direta ou indireta.
   

**Artigo 5.º** 
 - A
coordenação do GEPMI caberá à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 6.º** 
 - A Secretaria do GEPMI será exercida
pela PROMOCET - Companhia de Promoção da Pesquisa
Científica e Tecnológica, incumbida também de promover a
integração com as diversas instituições
governamentais e particulares, direta ou indiretamente envolvidas no
Programa Pró-Minério.
   

**Artigo 7.º** 
 - A Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia fixará normas
reguladoras do Pró-Minério dentro de 90 (noventa) dias
contados da vigência deste decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Institui o Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais-Pró-Minerio e da providências correlatas
 

 Retificação do D.O. de 28-11-79
 
  

  

 (No artigo 4°, leia-se como segue e não como constou)
   

 Artigo 4.° - Fica constituído o GEPMI - Grupo Executivo do Pró-Minério, com os seguintes membros:
   

 I - Secretário da Indústria, Comercio, Ciência e Tecnologia;
   

 II - Secretário dos Transportes;
   

 III - Secretário do Interior;
   

 IV - Secretário de Agricultura e Abastecimento;
   

 V - Secretário de Obras e do Meio Ambiente;
   

 VI - Secretário da Fazenda;
   

 VII - Secretário da Justiça;
   

 VIII - Secretário de Economia e Planejamento e
   

 IX - Secretário dos Negócios Metropolitanos.
   

 Parágrafo único - Os membros deste Grupo poderão,
mediante resolução, delegar seus poderes a representantes
autorizados, da Administração direta ou indireta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14321-27.11.1979.html