# Decreto nº 48.712, de 14/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos e obrigações, em favor da Prefeitura Municipal de Campinas, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.712, DE 14 DE JUNHO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos e obrigações, em favor da Prefeitura Municipal de Campinas, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder os direitos e obrigações, em favor da Prefeitura Municipal de Campinas, do imóvel denominado “Palácio da Mogiana”, situado na rua Visconde do Rio Branco, nº 468/498, no Município de Campinas, com área de 1.971,50m2 e área construída de 2.134,60m2, perfeitamente caracterizado em planta e memorial descritivo constante do Processo PPI-15/99-PGE.
   

**Artigo 2º -** 
 A cessão de direitos e obrigações de que trata o artigo anterior será efetivada por meio de respectiva escritura pública, da qual constarão as cláusulas e condições indicadas pela Procuradoria Geral do Estado/Regional de Campinas.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48712-14.06.2004.html