# Decreto nº 60.924, de 27/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Castilho, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.924, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Castilho, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Castilho, de um imóvel que se encontra sob a administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, localizado na Rua Nagib Muhana Zhar, nº 833, esquina da Rua Júlio Gudrin, Centro, naquele município, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) de terreno e 830,85m2 (oitocentos e trinta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 24726, conforme identificado nos autos do processos SELJ-716/2009 (CC-87-395/14) e apenso.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Atendimento e Apoio à Criança e ao Adolescente, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
 

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60924-27.11.2014.html