# Decreto nº 11.962, de 07/05/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a abertura ao tráfego público da linha de 1,60m de bitola, entre Dois Córregos e Jaú, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 11.962, DE 7 DE MAIO DE 1941
 

 Autoriza a abertura ao tráfego
público da linha de 1m60 de bitola, entre Dois Córregos e Jaú,
pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras
providências.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas àcerca do requerido pela Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, e usando das atribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia Paulista de Estradas de Ferro
autorizada a abrir ao tráfego público o trêcho situado entre Dois
Córregos e Jaú da variante, de bitola de 1m60, a que se refere a letra
"b" do artigo do decreto n. 8.423, de 15 de julho de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dentro do prazo de um ano, contado da data dêste
decreto, deverão estar concluídas todas as obras e instalações
aprovadas pelo Govêrno e relativas ao trêcho referido no artigo 1.º,
sob pena de multa de 200$000 por dia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica a Companhia Paulista de Estradas de Ferro
obrigada a apresentar à aprovação do Govêrno, até 31 de dezembro do
corrente ano um novo quadro de distâncias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data, de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 7 de maio de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 7 de maio de 1941.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11962-07.05.1941.html