# Decreto nº 59.899, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.899,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Disciplina a
concessão de gratificação de
representação, de que trata o inciso III do
artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para o
atendimento de situação que especifica e
dá
 

 providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Poderá ser concedida, no âmbito do Departamento
 

 Estadual de Trânsito -
DETRAN-SP, autarquia vinculada
 

 à Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional,
 

 gratificação
de representação de que trata o inciso III do
artigo
 

 135
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para a
função
 

 de Assessor,
cuja designação dar-se-á nos
termos do artigo 8º
 

 da Lei Complementar nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013, calculada
 

 mediante a
aplicação do coeficiente 8,32 (oito inteiros
e 
 

 trinta
e dois centésimos) sobre a Unidade Básica de
Valor - UBV,
 

 instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17
 

 de dezembro de 2008.
   

 Parágrafo
único
 
 - O número de
beneficiários de que trata
 

 este artigo não
poderá ultrapassar a 4 (quatro).
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59899-06.12.2013.html