# Decreto nº 27.738, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Biritiba-Mirim, terreno sem benfeitorias, destinado à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 27.738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Biritiba
Mirim, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Centro de
Saúde local
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.200,00m2 (hum mil e
duzentos metros quadrados), situado no município de Biritiba
Mirim, Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à
construção do Centro de Saúde de Biritiba Mirim,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 87.154/83, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Divisas e
Confrontações: Tem início no ponto "A", o qual
está localizado na confluência da Av. Maria José de
Siqueira Melo com a Rua Kikue Takebe; daí, segue em linha reta
acompanhando o alinhamento predial da Rua Kikue Takebe, numa
distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto
"B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 40,00m (quarenta metros), até encontrar o
ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o
ponto "D", confrontando do ponto "B" ao ponto "D" com a propriedade de
Junko Takebe ou Sucessores; daí, deflete à direita e
segue em linha reta acompanhando o alinhamento predial da Av. Maria
José de Siqueira Melo, numa distância de 40,00m (quarenta
metros), até encontrar o ponto "A", onde teve início a
presente descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27738-03.12.1987.html