# Decreto nº 18.027, de 12/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.027, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM
EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas
atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
de
Esportes e Turismo, a fim de permitir a Estrada de Ferro Campos do
Jordão adquirir material de consumo,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da
Lei n. 2.610, de 15-12-30, fica aberto à Secretaria de
Esportes e
Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000 (dois milhões
de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo
anterior, processar-se-ão na Categoria de
Programação 11-65.364.2.0O1 -
Empreendimentos Turisticos da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito sera coberto com
recursos de que trata o § 1°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320,
de 17-3-04, na seguinte conformidade:
 
  

**I** 
 - Cr$
950.000 nos termos do inciso III
 
  

**II** 
 - Cr$ 1.050.000 nos termos do inciso II
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do
Decreto n. 16-508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Fastore, secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1981.
 
  

 Marta Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18027-12.11.1981.html