# Decreto nº 15.858, de 21/06/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Diretoria Regional do Serviço de Defesa Civil, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 15.858, DE 21 DE JUNHO DE 1946
 

 Extingue a Diretoria Regional do Serviço de Defesa Civil, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta a Diretoria Regional do
Serviço de Defesa Civil que, nos termos do decreto-lei federal
n. 4.716, de 21 de setembro de 1942, funcionava diretamente subordinada
à Interventoria Federal de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam relotados na Diretoria Geral da
Secretaria do Governo os seguintes cargos do Quadro Provisório,
que pertenciam à Diretoria Regional extinta por este decreto:
   

 a) 1(um) de Taquígrafo, padrão numerico 13, ocupado por Daisy Lacerda de Godoi;
   

 b) 1 (um) de Dactilógrafo, padrão numérico 7, ocupa do por Odete Bittencourt; e
   

 c) l (um) de Porteiro, padrão numérico 9, ocupado por Manoel Ferreira.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Superintendência das Estâncias,
criada pelo decreto-lei n. 15.848, de 18 de junho de 1946, terá
sua sede no local em que funcionava a Diretoria Regional extinta por
este decreto.
   

**§ 1.º** 
 - Todo o acervo atual da Diretoria Regional do
Serviço de Defesa Civil passa a pertencer à
Superintendência das Estâncias.
   

**§ 2.º** 
 - Dentro de 20 (vinte) dias a contar da
vigência deste decreto, o Diretor Regional do Serviço de
Defesa Civil entregará ao Secretário do Governo, para os
fins do parágrafo anterior, o inventário do material que
passa a pertencer à Superintendência das Estâncias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Até que se faça o reajustamento
orçamentário, o pessoal relotado por este decreto
continuará a ser pago por conta das dotações
correspondentes aos cargos por ele ocupados, mediante atestado de
frequência encaminhado pela Secretaria do Governo à
Secretaria da Fazenda e, excepcionalmente, as dotações
orçamentárias consignadas à Diretoria Regional do
Serviço de Defesa Civil serão movimentadas pelo Diretor
da Superintendência das Estâncias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam revogados, a partir da vigência
deste decreto, todos os atos que colocaram funcionários de
outras repartições do Estado à
disposição da Diretoria Regional do Serviço de
Defesa Civil.
   

**Artigo 6.º-** 

 Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 21 de junho de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15858-21.06.1946.html