# Decreto nº 58.789, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela SABESP, área onde se encontra instalada estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Rio Bonito,  Subdistrito de Capela do Socorro, zona rural do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.789,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área onde se encontra instalada estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Rio Bonito, Subdistrito de Capela do Socorro, zona rural do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências
 

 correlatas
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do
 

 Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço
 

 público, por via amigável ou judicial, área onde se encontra
 

 instalada estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema
 

 de Esgotos Sanitários - S.E.S., no município, ou a outro serviço
 

 público, situada no Bairro Rio Bonito, Subdistrito de Capela do
 

 Socorro, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada
 

 na planta cadastral de código 006/CFD/2011 e memorial
 

 descritivo, constante do Processo ARSESP-24/2012-SSRH, referente
 

 ao cadastro SABESP n° 1765/150, medindo 184,16m2
 

 (cento e oitenta e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros
 

 quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que
 

 consta pertencer a Waldemar Beselga: propriedade nº 1765/150
 

 - área: (1-2-3-4-1) - parte de um terreno situado no Bairro do
 

 Rio Bonito, no lugar denominado Granjeiros, à margem da
 

 Represa Rio Grande, 32º Subdistrito - Capela do Socorro, que
 

 constitui um cabo de península, em zona rural, no Município
 

 e Comarca de São Paulo-SP, pertencente à matrícula 109.642
 

 do 11º CRI da Capital-SP, representado no desenho SABESP
 

 006/CFD/2011, que assim se descreve: inicia no ponto aqui
 

 designado "1", situado no final da Praça de Retorno 1, divisa
 

 com o Espaço Livre do Loteamento Jardim Toca; daí segue confrontando
 

 com área remanescente com azimute 67º19'12" por
 

 18,52m até o ponto aqui designado "2"; segue à direita com
 

 azimute 157º19'12" por 10,00m até o ponto aqui designado
 

 "3"; segue à direita com azimute 247º19'12" por 18,31m até
 

 o ponto aqui designado "4", confrontando desde o ponto 1 até
 

 aqui com área remanescente; segue à direita confrontando com
 

 a Praça de Retorno 1 do Loteamento Jardim Toca com azimute
 

 336º08'33" por 10,00m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro
 

 e encerrando uma área de 184,16m2 (cento e oitenta e
 

 quatro metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).
 

  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58789-21.12.2012.html