# Lei Complementar nº 28, de 14/12/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20/05/1970.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20/05/1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Anexo II - Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo do artigo 1º do
 , fica retificado na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos os cargos de Chefe de Seção referência II, da Tabela II da Parte Permanente dos Quadros da Secretaria da Segurança Pública, da Saúde e da Casa Civil, cujas atribuições vinham sendo exercidas por titulares de cargos de Assistentes ou Assistente Técnico, da Tabela II da Parte Permanente daqueles Quadros e que, por fôrça do disposto no artigo 1º do
 , tiveram seus cargos enquadrados como de chefia na "Situação Nova" do anexo II - Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei serão deduzidas as importâncias já percebidas pelos funcionários a que ela se refere, em virtude do exercício das atribuições correspondentes a cargos de chefia a partir de 1º de março de 1970.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta do crédito suplementar de que trata o artigo 39 do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Retifica Anexo do
 

**Retificação** 

**Artigo 1º -** 
 Onde se lê:
   

 «............................... Situação Nova Situação Atual»
   

 leia-se: «.................................. Situação Atual Situação Nova»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-28-14.12.1970.html