# Decreto nº 1.035, de 14/06/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS LICENÇA PARA DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, TERRENOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE BEBEDOURO, DA SUA LINHA FÉRREA DE JABOTICABAL A BEBEDOURO

## Texto Completo
DECRETO N.1.035, DE 14 DE JUNHO DE 1902
 

 Concede á Companhia Paulista de
Vias Ferreas e Fluviaes licença para desapropriar, por utilidade
publica, terrenos necessarios para a construcção da estação de
Bebedouro, da sua linha ferrea de Jaboticabal a Bebedouro.
   

 O vice-presidente do Estado de São Paulo, em exercicio, na fórma do § 1.° artigo 27, da Constituição do Estado,
   

 Attendendo ao requerido pela Companhia Paulista de Vias Ferreas e
Fluviaes, e de accôrdo com as informações da repartição competente,
   

 Decreta :
   

**Artigo único.** 
 - Fica concedida á Companhia Paulista de Vias
Ferreas e Fluviaes licença para desapropriar, por utilidade publica, os
terrenos constantes das plantas annexas, rubricadas pelo secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, e que
ficam archivadas na Inspectoria de Estradas de Ferro e Navegação,
pertencentes a Ignacio J. de Souza Bastos, d. Anna Rosa de Jesus e
Antonio Estevam Barbosa e filhos, e necessarios para a construcção da
estação de Bebedouro, da linha ferrea de Jaboticabal a Bebedouro, da
mesma companhia. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de Junho de 1902.
   

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES.
   

 A. CANDIDO RODRIGUES.
   

 Publicado a 17 de Junho de 1902. - Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1035-14.06.1902.html