# Decreto nº 12.717, de 26/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Augusto Siqueira Bueno para continuação do arrendamento do prédio de sua propriedade sito em José Bonifácio à rua 7 de abril n. 467. destinado ao funcionamento do Forum local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.717, DE 26 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria
da Justiça e Negocios do Interior e o sr. Augusto Siqueira Bueno para
continuação do arrendamento do prédio de sua propriedade sito em José
Bonifácio á rua 7 de abril n. 467. destinado ao funcionamento do Forum
local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o termo de prorrogação de contrato
celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Inerior e o sr.
Augusto Siqueira Bueno, para locação, pelo prazo de três (3) anos a
contar de vinte e seis (26) de março último, do prédio de sua
propriedade sito em José Bonifácio à rua 7 de abril n. 467, para nele
funcionar o Forum local, mediante o aluguel de quinhentos mil réis
(500$0) mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAUL, aos 26 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 26 de maio de 1942.
   

 O DIRETOR GERAL,
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12717-26.05.1942.html