# Lei nº 1.946, de 11/01/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", com sede em Olímpia.

## Texto Completo
LEI N. 1.946, DE 11 DE JANEIRO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública a «Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais» (A.P.A.E.), com sede em Olímpia
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a «Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(A.P.A.E.), com sede em Olímpia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Dirceu de Mello
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-1946-11.01.1979.html