# Decreto nº 10.701, de 20/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs 20:000$000 da Verba n. 45 para a Verba n. 24 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.701, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importancia de rs 20:000$000 da Verba n. 45 para a Verba n.24 do orçamento vigênte.
   

  

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE,
Interventor Federal interino no Estado de São Paulo,usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.o n.4 do Decreto Federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.801, do
Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importancia de ..... 20:000$000,
(Vinte contos de réis),da sub-consignação n. 5, reorganização do D.E.T
", Consignação n.1, Verba n. 45,§ 16 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DO
TRABALHO, do orçamento vigente, para a Verba n. 24, § 12 -
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO. Tabelas Explicativas da Despesa do
Estado, anexas ao Decreto n. 9.505, de 6 novembro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de novembro de 1939
   

  

 JOSÉ DE MOURA REZENDE.
   

 Coriolano de Góes. 
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior em 20 de novembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10701-20.11.1939.html