# Decreto nº 40.446, de 14/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO Nº 40.446, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, à titulo precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto, do imóvel que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário,em favor da Prefeitura Municipal
de Ribeirão Preto, de área remanescente do pavimento
térreo do prédio situado à Rua Cerqueira Cesar
n.º 333, esquina com a Rua Duque de Caxias, no Municipio de
Ribeirão Preto,perfazendo área construída de
548,00m2 (quinhentos e quarenta e oito metros quadrados) com as
medidas,caracteristicas e confrontações constantes do
memorial descritivo e planta anexos ao processo PGE n.° 105 532-91,
da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 -
A área referida destinar-se-à ao uso do Executivo
Municipal para instalação de Cartórios de Zonas
Eleitorais sediadas no Município e departamento da
Administração Municipal.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso será por tempo indeterminado, sem
ônus para o Estado, nem responsabilidade por benfeitorias
eventualmente realizadas ou quaisquer outros encargos.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso, a titulo
precário, de que trata este decreto, deverá ser efetivada
por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual
constarão as cláusulas e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para os
fins a que se destina.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40446-14.11.1995.html