# Decreto nº 50.422, de 27/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Unidade Gestora Financeira - Precatórios

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Cria a Unidade Gestora Financeira - Precatórios

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que o cancelamento de restos a pagar, desde que exista efetiva disponibilidade financeira e quando relativos a obrigações desconstituídas ou com créditos prescritos, pode constituir fonte adicional para a cobertura de créditos orçamentários destinados ao pagamento de requisitórios judiciais;
 

 Considerando a necessidade de reunir, em uma única conta financeira, todos os saldos de requisitórios inscritos em restos a pagar, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, independentemente da espécie e da natureza da obrigação, transferindo -os para uma Unidade Gestora específica, com a finalidade de respaldar o pagamento dos requisitórios;
 

 Considerando que incumbe à Procuradoria Geral do Estado a realização dos pagamentos de precatórios da Administração Direta e a supervisão daqueles das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo; e
 

 Considerando a necessidade da adoção de medidas que permitam prosseguir no atendimento aos requisitórios judiciais pendentes,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, a Unidade Gestora Financeira - Precatórios, com a atribuição de gerir e movimentar os saldos de contas financeiras dos restos a pagar de precatórios do Poder Executivo.
 

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, os saldos de precatórios escriturados em restos a pagar, da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, poderão ser transferidos para a Unidade Gestora Financeira - Precatórios, devendo ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento de sentenças judiciais.
 

**Artigo 2º -** 
 O pagamento de obrigações de pequeno valor e de precatórios poderá ser custeado também por créditos suplementares provenientes da receita de cancelamento de restos a pagar, desde que exista efetiva disponibilidade financeira e quando relativos a obrigações desconstituídas ou com créditos prescritos.
 

**Artigo 3º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado e as Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda poderão emitir instruções complementares para a execução deste decreto.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50422-27.12.2005.html