# Lei nº 10.615, de 28/06/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.615, DE 28 DE JUNHO DE 2000

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 (Projeto de Lei nº 85, de 1997 do Deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB)

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 Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Na contratação de terceiros para execução de serviços de limpeza para o Estado, por suas autarquias, empresas, bem como fundações por ele instituídas, é obrigatória a estipulação assegurando o aproveitamento, nos respectivos contratos, da população de rua,  os condenados definitivamente pelo Poder Judiciário, desde que primários, que estejam cumprindo pena em regime aberto e seus crimes ou contravenções não tenham o caráter infamante.
 

**§ 1º -** 
 Entende-se por população de rua o segmento populacional em estado de abandono e marginalização na sociedade, pessoas vivendo sozinhas ou agrupadas, sem moradia, sem vínculo familiar, desempregadas ou as subempregadas.
 

**§ 2º -** 
 Dos editais de licitação ou termos equivalentes, constará a condição por força da qual os contratados para os fins previstos neste artigo terão de cumprir o exigido pela presente lei.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2000.
 

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10615-28.06.2000.html