# Decreto nº 48.898, de 27/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.898, DE 27 DE AGOSTO DE 2004

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 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base na manifestação da Secretária da Cultura e na proposta apresentada pelo Arquivo do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, e
 

  

 Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
   

 Considerando que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
 

  

 Considerando as disposições do
 
 Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
 
 , que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP e do
 
 Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989
 
 , que determinou a instituição de Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo;
   

 Considerando os critérios e conceitos adotados no Estado para a gestão de documentos, aplicados para as atividades - meio,
 

  

 Decreta:
 

  

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 SEÇÃO I
 
 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ATIVIDADES - MEIO

  

**Artigo 1º -** 
 Fica aprovado o Plano de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio, constante do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto, como modelo a ser adotado nos órgãos da Administração Pública Estadual.
   

**Artigo 2º -** 
 O Plano de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio apresenta um Índice, constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 O Índice de que trata este artigo é um instrumento complementar do Plano de Classificação que relaciona alfabeticamente e de forma permutada, todos os tipos documentais, funções, subfunções e atividades, bem como os termos e expressões utilizados com maior freqüência para a recuperação dos documentos,a partir das variantes do seu conteúdo e das modalidades de sua produção.
 

  

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 SEÇÃO II
 
 DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ATIVIDADES - MEIO

  

**Artigo 3º -** 
 Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do São Paulo: Atividades - Meio, como modelo a ser adotado nos órgãos da Administração Pública Estadual constante do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 A tabela referida no "caput" indica todos os documentos de arquivo produzidos pela Administração Pública Estadual no exercício de suas atividades - meio, nos seguintes suportes:
   

 1. papel;
   

 2. magnético;
   

 3. óptico;
   

 4. filme;
   

 5. fita.
 

  

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 SEÇÃO III
 
 DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

  

**Artigo 4º -** 
 As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo farão aplicar, em suas respectivas áreas de atuação, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio, aprovados por este decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação.
   

**Artigo 5º -** 
 Caberá às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo comunicar ao Arquivo do Estado a eventual existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência do exercício de atividades-meio não indicados no Plano de Classificação e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio, para sua incorporação.
   

**Parágrafo único -** 
 A comunicação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta de temporalidade, devidamente justificada.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Bragato
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Rubens Frascino Jordão
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Rogério Ferreira
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2004.
 

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004

 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ATIVIDADES-MEIO
   

 DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
 

 01 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
   

 Esta função compreende as diretrizes e regulamentação interna, o funcionamento, a criação e as ações de planejamento e controle que possibilitam o andamento das rotinas administrativas dos diferentes órgãos, definindo as regras jurídico-administrativas da organização estatal e estratégias para assegurar a defesa dos direitos de usuários do serviço público.
   

 01.01 Ordenamento jurídico (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao cumprimento das determinações de caráter de direito administrativo organizatório que estabelecem as relações entre os órgãos, as funções e os agentes que irão desempenhá-las. Abrange as atividades de elaboração de atos administrativos, formalização de acordos bilaterais, habilitação jurídica e regulamentação fiscal dos órgãos, entidades e empresas, acompanhamento de ações judiciais, elaboração de pareceres, uniformização da jurisprudência administrativa e assessoramento técnico-legislativo.
   

 01.02 Planejamento das ações de governo e controle dos serviços (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à elaboração, com bases técnicas, de planos e diretrizes, permitindo o desenvolvimento de programas de governo com fins específicos, abrangendo também o acompanhamento sistemático e o controle da execução daqueles planos e diretrizes, bem como, ações que assegurem a qualidade e a produtividade na prestação dos serviços públicos e a defesa dos direitos de seus usuários.
   

 01.03 Apoio à administração pública (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao agendamento e acompanhamento de compromissos oficiais, assim como à publicidade de atos oficiais no Diário Oficial e o controle da redação, do envio e da publicação.
   

 02 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (FUNÇÃO)
   

 Esta função compreende o conjunto de procedimentos destinados a difundir informações sobre as políticas e sobre o funcionamento dos órgãos, de modo a torná-las claras e compreensíveis para diferentes públicos, internos e externos, além de definir estratégias de governo para estabelecer relações inter-institucionais.
   

 02.01 Assessoria de imprensa (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao acompanhamento das relações entre os órgãos governamentais e a imprensa escrita, falada e televisiva, por meio da redação, seleção e distribuição de press releases e de notícias, organização de entrevistas, elaboração de normas de redação e de declarações a serem divulgadas, bem como da cobertura dos eventos ou solenidades oficiais.
   

 02.02 Cerimonial e relações públicas (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao conjunto de formalidades que devem ser obedecidas nas cerimônias oficiais, incluindo-se pessoal a ser convocado, normas para a execução de atos e serviços e todo o atendimento consular, além dos parâmetros de governo para o estabelecimento de relações institucionais.
   

 02.03 Promoção de eventos ou cerimônias oficiais (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à organização de eventos tais como congressos, cursos, seminários, simpósios, encontros, feiras e exposições, bem como solenidades e recepções oficiais.
   

 02.04 Propaganda e marketing (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao planejamento, criação e execução de atividades de propaganda e campanhas de publicidade, bem como à promoção de ações governamentais relativas à divulgação de determinados serviços públicos.
   

 02.05 Produção editorial (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à edição de publicações oficiais ou de publicações editadas por órgãos públicos em parceria com outras entidades.
   

 03 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (FUNÇÃO)
   

 Esta função corresponde a coordenação das ações de recrutamento, seleção, desenvolvimento e capacitação, avaliação e acompanhamento da vida funcional dos funcionários ou servidores encarregados da execução de serviços públicos ou de natureza pública, dentro das hierarquias funcionais e dos regimes jurídicos aos quais se submetem.
   

 03.01 Planejamento e formulação de políticas de recursos humanos (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à elaboração de manuais de procedimentos, realização de estudos e pesquisas relativos aos padrões de lotação, de adequação dos quadros de pessoal, deplanos de salários e programas de regimes de trabalho e da classificação e cadastro de cargos e funções.
   

 03.02 Seleção e desenvolvimento de recursos humanos (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à coordenação dos processos seletivos, concursos públicos, capacitação e qualificação dos funcionários e servidores públicos ou dos candidatos a cargos e funções nos diferentes órgãos.
   

 03.03 Expediente de pessoal (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à elaboração de atos administrativos relativos à vida funcional, às atividades de avaliação de desempenho, de elaboração de expedientes para concessão de vantagens e benefícios e aos procedimentos para apuração e aplicação de punição disciplinar.
   

 03.04 Controle de freqüência (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao registro da freqüência, à concessão de horário de estudante e horário especial, à apuração do tempo de serviço para aposentadoria e expedição de certidões para comprovação de direitos.
   

 03.05 Pagamento de pessoal (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunçãorefere-se à elaboração dos expedientes necessários ao processamento da folha de pagamento e ao controle efetivo do pagamento.
   

 03.06 Segurança e medicina do trabalho (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às atividades relativas à avaliação da saúde do funcionário ou servidor, registro de ocorrências médicas, medicina do trabalho e prevenção de acidentes do trabalho.
   

 03.07 Promoção do desenvolvimento social de funcionários e servidores (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às atividades de promoção da qualidade de vida dos funcionários ou servidores, atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares.
   

 03.08 Coordenação de atividades de convivência infantil (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às atividades de atendimento e assistência às crianças, filhos e dependentes de funcionários ou servidores, nos Centros de Convivência Infantil.
   

 04 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (FUNÇÃO)
   

 Esta função corresponde à administração de bens móveis e imóveis do Estado, compreendendo sua aquisição, controle, uso, alienação e inutilização, assim como a contratação e administração de serviços, nas mais diversas modalidades, previstas em legislação específica.
   

 04.01 Controle de compras, serviços e obras (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à administração das diferentes modalidades de aquisição de material de consumo ou permanente, seja por compra direta, adiantamento, licitação (concorrência, convite, tomada de preço), seja por doação, empréstimo, leasing ou permuta. Compreende também a administração das contratações de serviços e obras públicas por concorrência, por convite, por tomada de preços e as relações com os prestadores de serviços e fornecedores.
   

 04.02 Controle de bens patrimoniais (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às ações de registro, defesa, acompanhamento da utilização e arrolamento das baixas para inutilização ou alienação de bens patrimoniais do Estado em suas diferentes modalidades (doação, cessão, transferência, permuta).
   

 04.03 Controle de almoxarifado (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às ações de recebimento, formação, distribuição e controle de estoque de material de consumo e permanente dos órgãos públicos, incluindo previsão de consumo.
   

 04.04 Controle do patrimônio imobiliário (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às ações de aquisição de bens imóveis, nas mais diversas modalidades (compra, permuta, doação, dação em pagamento, desapropriação, adjudicação em execução de sentença, reintegração de posse, transferência, usucapião), bem como do cadastramento, conservação, alienação, locação e administração dos próprios do Estado.
   

 04.05 Controle de transportes internos (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às ações relativas à fixação da frota, aquisição, registro, regularização, manutenção, abastecimento, controle do uso, da movimentação e da guarda de veículos oficiais, em convênio ou locados.
   

 05 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (FUNÇÃO)
   

 Esta função compreende o cumprimento das diretrizes da política orçamentária e financeira por meio do planejamento orçamentário e da execução orçamentária e financeira no que se refere ao controle da execução, distribuição de recursos e alterações orçamentárias, até o pagamento de despesas e a prestação de contas.
   

 05.01 Planejamento orçamentário (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se à fixação das diretrizes e formulação de propostas orçamentárias por meio da elaboração, consolidação e formalização de projetos de lei.
   

 05.02 Execução orçamentária e financeira (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às atividades de distribuição, acompanhamento, reserva de recursos, adiantamento de despesas, prestação de contas, pagamento de despesas, operações de crédito e pagamento da dívida pública, abrangendo todo o controle da contabilidade dos órgãos públicos da Administração Estadual.
   

 06 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (FUNÇÃO)
   

 Esta função refere-se às políticas arquivísticas do órgão e aos procedimentos relativos à comunicação externa e interna, aos serviços de protocolo, arquivo e acesso aos documentos, bem como ao controle de acervos. Abrange, ainda, as ações de incorporação e utilização de tecnologias da informação.
   

 06.01 Comunicação administrativa (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se às atividades relativas ao recebimento, registro, classificação, arquivamento, avaliação e descrição de documentos, assim como ao controle dos acervos arquivístico, bibliográfico, museológico ou artístico.
   

 06.02 Gestão de tecnologia da informação (SUBFUNÇÃO)
   

 Esta subfunção refere-se ao controle da implantação, funcionamento e manutenção dos sistemas informatizados e dos equipamentos eletrônicos, bem como às atividades de desenvolvimento de programas de computador e de vistoria e proteção à integridade dos documentos eletrônicos.
   

 07 GESTÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (FUNÇÃO)
   

 Esta função compreende os serviços de recepção e controle de portaria, manutenção e vigilância de edifícios e equipamentos, assim como os serviços de limpeza, de copa, de reprografia, de gráfica e de telecomunicações.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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 DECRETO Nº 48.898, DE 27 DE AGOSTO DE 2004
 

 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio

  

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 Retificações do D.O. de 28-8-2004

  

 ANEXO I
   

**a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº48.898, de 27 de agosto de 2004**

  

 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ATIVIDADES-MEIO
 

  

  

  

  

 ANEXO III
   

 a que se refere o artigo 3º do
 
 Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004
 

  

 TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ATIVIDADES-MEIO
 

  

 03 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (FUNÇÃO)
   

 03.05 Pagamento de pessoal (SUBFUNÇÃO)
 

  

 Leia-se:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48898-27.08.2004.html