# Lei nº 11.978, de 31/08/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.978, DE 31 DE AGOSTO DE 2005

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 (PL 8/2002 - Antonio Salim Curiati)

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 Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência, a ser desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo.
 

 Parágrafoúnico - O Programa mencionado no "caput" será desenvolvido por órgãos integrantes da Secretaria de Assistência e de Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 2º -** 
 O Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência constará de ações e medidas a serem implantadas pelo Governo do Estado, visando a amparar e assistir psicologicamente, moralmente, judicialmente, socialmente e economicamente, aos atingidos por atos de violência praticados no território do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 3º -** 
 vetado.
 

**§1º** 
 - vetado.
 

**§2º** 
 - vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas disciplinadoras de sua execução.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11978-31.08.2005.html