# Lei Complementar nº 749, de 19/04/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 19 DE ABRIL DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000)*

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 Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 1° -** 
 O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos.
 

**§ 2° -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esse artigo serão apostilados pelas autoridades competentes
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 2º e 3º revogados pela
 .* 

**Artigo 4° -** 
 A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9° da
 , passa a ser constituída de 10 (dez) referências.
   

**Artigo 5° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 796.202.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões, duzentos e dois mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Norman Puggina
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-749-19.04.1994.html