# Decreto nº 41.454, de 18/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cobrança do IPVA e o correspondente desconto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a cobrança do IPVA e o correspondente desconto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos § § 2.º e 4º do artigo 12 e § 2.º do artigo 13 da
 
 Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei n.º 9.459, de 16 de dezembro de 1996
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica fixado o seguinte calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
   

 I - o imposto relativo aos veículos sujeitos a inscrição ou matricula perante Órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como aos veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matricula deverá ser recolhido até o 10.º (décimo), dia útil do mês de fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, vencíveis, também, no 10.º (décimo) dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
   

 II - o imposto relativo aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Órgão estadual de trânsito deverá ser recolhido integralmente em fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observando-se o número final da placa do veiculo:
   

 a) 10.º (décimo) dia útil, finais 1 e 2:
   

 b) 11.º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4:
   

 c) 12.º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6:
   

 d) 13.º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8:
   

 e) 14.º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0.
 

 § 1.º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada, por opção do contribuinte, em substituição aos prazos indicados no inciso II, poderá ser pago, corrigido monetariamente, até o 10.º (décimo) dia útil do mês de abril, ou em três parcelas iguais, vencíveis nos seguintes prazos:
   

 1. a primeira no mês de março, observando-se quanto ao dia do recolhimento o número final da placa do veiculo, como segue:
   

 a) até o 10.º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;
   

 b) até o 11.º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4:
   

 c) até o 12.º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;
   

 d) até o 13.º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;
   

 e) até o 14.º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0;
   

 2. a segunda até o 10.º (décimo) dia útil do mês de junho;
   

 3. a terceira até o 10.º (décimo) dia útil do mês de setembro.
 

 § 2.º - Em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:
   

 1. à apuração de valor para cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento;
   

 2. ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1.º, no mês de março.
 

 § 3.º - Os prazos a que se refere este artigo serão contados de acordo com os dias úteis do município onde se encontra registrado o veículo.
 

 § 4.º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP no mês de janeiro.
 

**Artigo 2.º -** 
 O desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - 1PVA fica fixado na seguinte conformidade:
   

 I - em 4 % (quatro por cento), para pagamento integral efetuado no mês de janeiro, na hipótese de veículos usados, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior para recolhimento da primeira parcela do imposto;
   

 II - em 3% (três por cento), para pagamento integral efetuado até o 5.º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal, na hipótese de veículos novos.
   

**Artigo 3.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41454-18.12.1996.html