# Decreto nº 47.688, de 28/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 47.688, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
 
  

  
 
  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  
   

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que
faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam transferidos o cargo e a função- atividade vagos,
constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto
n.º 47.084, de 12 de setembro de 2002, 1 (um) cargo de Executivo
Público I, referência 1, da Escala de Vencimentos-Classes
Executivas, provido por Romão Alur Ferreira Lemes, R.G. n.º
6.507.789, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária, transferido para o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Fica excluído do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto
n.º 47.084, de 12 de setembro de 2002, 1 (um) cargo de Executivo
Público I, Referência 1, da Escala de Vencimentos-Classes
Executivas, vago em decorrência do falecimento de Iracilda da
Silva Oliveira Geraldo, R.G. n.º 6.886.484, do SQC-III do Quadro da
Secretaria da Fazenda, transferido para o SQC-III do Quadro da
 
  

 Secretaria da Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 5.º
 
 -
Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder, mediante
apostila, à retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II
 
 - dados da cédula de identidade;
 
  

 III
 
 - situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância,
mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 7.º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos no que se refere aos artigos 3.º e 4.º,
a 12 de setembro de 2002.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Dario Rais Lopes
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Lars Schmidt Grael
 
  

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47688-28.02.2003.html