# Decreto nº 18.267, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
às instituições assistenciais que especifica.
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de
setembro de 1974 e Artigo 2° da Lei n. 1.003, de 22 de junho
de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.°, inciso II, do Decreto
n. 13 008, de 21 de dezembro de 1978, e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o "Plano de Concessão de
Auxílio para Construção" às
instituições assistenciais de conformidade com o quadro
anexo a este Decreto e na importância total de Cr$ 9.000.000,00
(nove milhões de cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - As instituições assistenciais
incluídas no "Plano de Concessão de Auxílio" de
que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de
1981, auxílio na importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros) correndo a despesa através de
crédito próprio, registrado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18267-15.12.1981.html