# Decreto nº 56.175, de 09/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.175, DE 9
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba,
o imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, nos termos da Lei municipal
nº 4.822, de 1º de julho de 2008, um
imóvel localizado na Avenida Manoel Teixeira de Souza,
s/nº, naquele Município, com 3.000,00m²
(três mil metros quadrados), parte de área maior,
objeto da matrícula nº 30.972, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pindamonhangaba, conforme descrito e caracterizado nos autos do
processo GS/SSP-431/10 (CC-75.049/10).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata este
decreto destinar-se-á à
instalação do 2º Distrito Policial do
Município de Pindamonhangaba.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56175-09.09.2010.html