# Decreto Legislativo nº 702, de 13/12/1999

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre medidas decorrentes da transferência da sede do Poder Legislativo em autoconvocação

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 702, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
 
  

  
   

 Dispõe sobre medidas
decorrentes da transferência da sede do Poder Legislativo em autoconvocação
 

  

  
   

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

  

 Artigo 1º
 
 - Não se aplicará
o disposto nos artigos 1º, § 3º e 2º do Decreto Legislativo nº 226, de 21 de
dezembro de 1994, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de
1999, se, mediante autoconvocação, a sede do Poder Legislativo for transferida
para São Vicente nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2000.
 

  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1999.
 

  

 a) VANDERLEI MACRIS –
Presidente
 

  

 a) Roberto Gouveia – 1º
Secretário
 

  

 a) Paschoal Thomeu – 2º
Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1999/decreto.legislativo-702-13.12.1999.html