# Decreto nº 18.218, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.136, de 1º/12/1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso I, do Artigo 1.º,
da Lei n. 3.136, de 1.º-12-81
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes,
possibilitando, assim, a aplicação de recursos oriundos
do Programa de Mobilização Energética - PME,
cota-parte do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no inciso I,
do
Artigo 1.º, da Lei n. 3.136 de 1.º-12-81, fica aberto,
a Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
269.600.000 (duzentos e sessenta e nove milhões e seiscentos mil
cruzeiros), observando-se, nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vas da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18218-11.12.1981.html