# Lei nº 6.445, de 25/04/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Amplia a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.451, de 16 de setembro de 1980

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.445, DE 25 DE ABRIL DE 1989

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 Amplia a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.451, de 16 de setembro de 1980

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a
 
 Lei n. 2.451, de 16 de setembro de 1980
 
 , passa a destinar-se também à construção de prédios para instalação de creche e de Casa do Menor.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6445-25.04.1989.html