# Lei nº 9.253, de 24/01/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
(\*)
 

 LEI N. 9.253, DE 24 DE JANEIRO DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, à D. Maria Wataghin, auxiliar técnica,
extranumerária mensalista, referência "28", da Faculdade
de Direito, da Universidade de São Paulo, uma pensão
mensal, vitalícia e intransferível, de Cr$ 59.433
(cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros),
equivalente a proventos proporcionais de aposentadoria.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O "
 
 quantum
 
 " a que se refere
êste artigo será reajustado nas mesmas bases e
condições, sempre que houver, por leis
 

 supervenientes,
aumento geral de vencimentos dos servidores civis do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A servidora beneficiada pelo artigo anterior
ficará dispensada de suas funções, a partir da
data da vigência da presente lei.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução desta
lei correrá à conta da verba n. 186-1.300/4, do
orçamento.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1966.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de janeiro de 1966.
 
  

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto
   

  

 \*
 
 (Publicada novamente por ter saído com incorreção)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9253-24.01.1966.html