# Decreto nº 23.100, de 14/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde-Farmacêuticos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 23.100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
redução de estágio de Oficiais do Quadro de
Oficiais de Saúde Farmacêuticos, da Polícia Militar do
Estado do de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos do disposto no § 3.°, do
artigo 12, do Decreto-lei n.° 13.654, de 6 de novembro de 1943,
fica reduzido à metade, durante o ano em curso, o estágio de
Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde-Farmacêuticos, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23100-14.12.1984.html