# Decreto nº 10.766, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 277:000$000 da sub-consignação n. 1, consignação n. 1, verba n. 275, § 55, do orçamento vigente, para reforço da alínea "E", da sub-consignação n. 2, da mesma consignação, verba e parágrafo

## Texto Completo
DECRETO N. 10.766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importancia de
277:000$000 da sub-consignação n. 1,
consignação n. 1, verba n. 275, '§ 55, do
orçamento vigente, para reforço da alínea "E", da
sub-consignação n. 2, da mesma consignação,
verba e parágrafo
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confére a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida a importancia de rs. 277:000$000 (duzentos e setenta e sete
contos), da sub-consignação n. 1 - Vencimentos Fixos -
consignação n. 1, da verba n. 275, '§ 55, do
orçamento vigente, para reforço da alínea "E"
(Para pagamento ao pessoal auxiliar e operário de
estações experimentais, de postos de expurgo de
algodão, do Parque Guanabara e diversos, inclusive
serviços de colheita e empreitada), da
sub-consignação n. 2 Vencimentos Variáveis - da
mesma consignação, verba e parágrafo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10766-06.12.1939.html