# Lei nº 4.281, de 25/09/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Miguel Munhoz Filho" à EEPG, Jardim Germania, subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 4.281, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984
   

  

 Dá a
denominação de Miguel Munhoz Filho à Escola Estadual de
1.º Grau Jardim Germania, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Miguel Munhoz Filho" a
Escola Estadual de 1.º Grau Jardim Germania, subdistrito de Campo
Limpo, na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4281-25.09.1984.html