# Decreto nº 39.428, de 21/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.403, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a titulo de adiantamento, o pagamento que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva Lei Complementar,
a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar
n.º 38/94, encaminhado do á Assembléia Legislativa
do Estado, pela Mensagem Governamental n.º 174/94.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo 1.º deste decreto estende se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência Estado de São Paulo IPESP e
pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
julho de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de Outubro de 1994.
 

 DECRETO N. 39.403, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
 

 Retificação do D.O. de 22-10-94
   

 No preâmbulo, na parte referente à epígrafe
   

 onde se lê:
 
  

 DECRETO N.º 39.403, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
   

 leia-se
   

 DECRETO N.º 39.428, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39428-21.10.1994.html