# Decreto nº 53.271, de 23/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 53.271, DE 23 DE JULHO DE 2008

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, identificado como área institucional nº 1, localizado no Conjunto Habitacional Jardim São Luiz "A", nesta Capital, medindo 3.025,45m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), com as características e confrontações constantes do Processo SE-258/2003.
 

**Parágrafo único -** 
 A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de uma unidade escolar.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ulrich Hoffmann
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.
 

  

  

  

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 DECRETO Nº 53.271, DE 23 DE JULHO DE 2008

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 Retificação D.O. de 24-7-2008

 No Artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1º -** 
 ... um imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, identificado como área institucional nº 1, localizado no Conjunto Habitacional Jardim São Luiz “A”, nesta Capital, medindo 2.612,06m² (dois mil, seiscentos e doze metros quadrados e seis decímetros quadrados),...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53271-23.07.2008.html