# Decreto nº 21.641-A, de 12/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 21.641-A, DE 12 DE AGÔSTO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As despesas com a desapropriação dos imóveis
necessários ao Aeroporto de São Paulo, de que trata o Decreto n.
21.303, de 25 de março de 1952, correrão pelo Crédito Especial aberto
pelo Decreto n. 21.605, de 1.º de agôsto do mesmo ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21641A-12.08.1952.html