# Decreto de 21/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da sub-adutora de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
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 DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971

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 Declara de utilidade pública, para desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da sub-adutora de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 4.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP nos têrmos do decreto-Lei estadual n. 10, de 21 de março de 1967, a área de terra e respectivas benfeitorias abaixo descritas, situadas nos municípios da Grande São Paulo, Estado de São Paulo, necessárias à construção da Sub-Adutora de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano-SAM, destinado ao abastecimento de água da Grande São Paulo.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A desapropriação ou a constituição de servidão de passagem poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos, planos e critérios de conveniência e oportunidade da COMASP.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 A área de terra tern a seguinte descrição perimétrica, delimitada por uma poligonal definida por coordenadas UMT, de acôrdo com a planta cadastral da COMASP número 4015 - 151 - E 1, a saber: tem início no ponto "1" de coordenadas 7.395.838 N e 305.573 E; daí com um azimute plano de 139º29' e uma distância de 72,35m., ponto "2" de coordenadas 7.395.783 N e 305.620 E; daí com um azimute plano de 315º32' e uma distância de 17,20m, ponto "3" de coordenadas 7.395.769 N e 305.610 E; daí com um azimute plano de 216°08' e uma distância de 70,72m, ponto "4" de coordenadas 7.395.820 N e 305.561 E; daí com um azimute plano de 33º41' e uma distância de 21,63 m, ponto "1" onde iniciamos a descrição dêste perímetro, sendo que a poligonal acima definida tem a área de 1.351,00m².
   

**Artigo 3.º -** 
 No caso de constituição de servidão de passagem ficará a critério da COMASP, para conservação e segurança do aqueduto, restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de qualquer espécie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar vibrações ou cargas excessivas sôbre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas, ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso às estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada às mesmas.
 

  

**§ 1.º** 
 - Ficará assegurado a COMASP o acesso permanente à faixa objeto da servidão, podendo o servente usá-la para seu livre trânsito.
 

  

**§ 2.º** 
 - Qualquer pretensão dos proprietários servientes, diversa da destinação da faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à previa apreciação da COMASP.
 

  

**§ 3.º** 
 - A infringência das restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator à demolição ou remoção de obra erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos cabíveis.
 

  

**Artigo 4.§** 
 - A desapropriação ou a servidão de passagem de que trata êste Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do artigo 15, do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redaç~so dada pela lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta de recursos proprios da COMASP.
   

**Artigo 6.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Jose Meiches, Secretário des Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  

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 DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971

*Declara de utilidade pública, para desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da sub-adutora de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP* 

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 Retificação

 onde se lê: LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos... ... 2.o, 6.o e 40 do Decreto - Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Leia-se: LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo ... ... 2.o, 6.o e 40 do Decreto - Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 onde se lê: Artigo 2º - A área de terra tem a seguinte descrição perimétrica, distância de 17,20m, ponto <<3>> ...... daí com um azimute plano de 216º08' e uma distância de 70,72m, ponto <<4>> ......
   

 leia-se: Artigo 2º - A área de terra tem a seguinte descrição perimétrica, uma distância de 17,20m, ponto <<3>> ...... daí com um azimute plano de 316º08' e uma distância de 70,72m, ponto <<4>> ......
   

 onde se lê: Artigo 4§ - A desapropriação ou a servidão de passagem, ......
   

 Leia-se: Artigo 4º - A desapropriação ou a servidão de passagem, ......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-21.12.1971.html