# Decreto nº 40.575, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação o "caput" do artigo 1º do Decreto 40.557, de 18/12/1995, mantidos os incisos

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dá
nova redação ao "caput" do artigo 1.º do
Decreto n.º 40.557, de 18 de dezembro de 1995* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1** 
 .
 **º** 
 -
Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput"
do artigo 1.º do Decreto n.º 40.557, de 18 de dezembro de
1995, mantidos os incisos:
   

 "Artigo 1.º - O desconto do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em
1996, para pagamento integral efetuado até o 10.º dia
útil do mês de Janeiro, na hipótese do inciso I,
e ate o 5.º dia útil após aquisição
do veículo, na hipótese do inciso II, fica fixado na
seguinte conformidade:"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995 
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1995. 
 

 OFICIO GS-CAT
Nº 988/95 
 

 Senhor
Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
a inclusa
   

 minuta de decreto que visa alterar o Decreto n.º
40 557, de 18 de dezembro de
   

 1995. que fixou os descontos para
pagamento antecipado do Imposto sobre a
   

 Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para o exercício de 1996
   

 Estabelece a
minuta oferecida correção técnica na redação
dada
   

 ao "caput" do artigo 1º, explicitando as
hipóteses legais em que o recolhimento
   

 antecipado do
imposto goza de desconto
   

 Expostas as razões da proposição,
colho o ensejo para reiterar a
   

 Vossa Excelência minhas
expressões de perfeita estima e alta consideração
   

 YOSHIAKI NAKANO
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo
Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador
do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40575-27.12.1995.html