# Decreto nº 41.313, de 13/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui GT para apresentar estudos e propostas que possibilitem a melhoria do sistema apuratório de irregularidades e/ou ilícitos, realizados pelas Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Institui GT para apresentar estudos e propostas que possibilitem a melhoria do sistema apuratório de irregularidades e/ou ilícitos, realizados pelas Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado

 MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º-** 
 Fica instituído junto à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua instalação, estudos e propostas que possibilitem a melhoria do sistema apuratório de irregularidades e/ou ilícitos realizados pelas Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será constituído por:
   

 I - dois representantes da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, sendo:
   

 a) um indicado pela Assessoria Jurídica do Governo que exercerá a coordenação dos trabalhos;
   

 b) um representante da Corregedoria Geral da Administração;
   

 II - um representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
   

 III - um representante da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 No prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação deste decreto os dirigentes dos órgãos referidos neste artigo indicarão seus representantes ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica que os designará mediante resolução.
 

**Artigo 3.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz Secretário da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública
   

 joão Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41313-13.11.1996.html