# Decreto Legislativo nº 373, de 16/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 16 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Descabendo a sustação dos efeitos do contrato nº
1994/90, celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S/A e a VETEC - Engenharia S/C Ltda., que vigorou até 8-6-91,
com prorrogação até 8-12-91, fica autorizado o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo a determinar o arquivamento dos autos do Processo
RG 9853/95, bem como a remessa de cópia dos mesmos autos
à Procuradoria Geral do Estado para as providências
cabíveis.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-373-16.04.1998.html