# Decreto nº 3.014, de 13/01/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A REMOÇÃO DOS DELEGADOS DE CIRCUNSCRIÇÃO DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 3.014, DE 13 
 

 DE JANEIRO DE
 

 1919
   

 Regulando a remoção dos delegados de circumscripção da Capital
   

 O presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo n. 2.º  do art. 38 da Constituição do
Estado e para a bôa execução das leis números 426, de 31 de Julho de
1896, 522, de 26 de Agosto de 1897 e 1.641, de 31 de Dezembro de 1918,
decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Os delegados de policia das circumscripções da
Capital serão removiveis de uma para outra por acto do Secretario da
Justiça e do Segurança Publica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nos titulos dos actuaes delegados, que forem removidos em virtude deste decreto, far-se-ão as apostillas necessarias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de Janeiro de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3014-13.01.1919.html