# Lei Complementar nº 165, de 23/11/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria dois cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977

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 Cria dois cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, um cargo de 2º Curador Geral e um de 3º Curador Geral, padrão “D”, classificados em 3ª entrância, destinados, respectivamente, à 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas.
   

**Artigo 2º -** 
 Passam a denominar-se, respectivamente, 1º e 4º Curador Geral, da Comarca de Campinas, o atual cargo de Curador Geral, padrão “D”, dessa Comarca, e o Promotor Público, Padrão “D”, criado pela
 , e destinado à 4ª Vara Cível da mesma Comarca.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da dotação consignada nos Códigos 17 - Secretaria da Justiça - 02 - Ministério Público do Estado, Elementos 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1977.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretora Administrativa Substituta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-165-23.11.1977.html