# Decreto nº 55.163, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse a Companhia Paulista de Securitização, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.163, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito especial ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse a Companhia Paulista de
Securitização, visando ao atendimento
de Despesas de Capital
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no Artigo 9º da Lei
nº 13.289, de 22 de dezembro
 

 de 2008 e a Lei
nº 13.723 de 29 de setembro de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito especial no valor
 

 de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), ao orçamento da
 

 Secretaria da Fazenda,
observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica,
Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude
o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de
 

 1964, combinado com o
Artigo 9º, § 2º, item 2, da Lei nº
 

 13.289, de 22 de dezembro de
2008, e de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 53.938, de 06
 

 de janeiro de 2009, de
conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55163-11.12.2009.html