# Decreto nº 7.291, de 15/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 13.657, de 1943

## Texto Completo
DECRETO N. 7.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Dá nova
redação aos Artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o quadro
anexo ao Artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 13.657,
de 9 de novembro de 1943
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Artigos 37, 40, 57 e 70 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 13.657,
de 9 de novembro de 1943, passam a ter a seguinte
redação:
   

 "Artigo 37 - A competência para aplicação de pena
disciplinar é inerente ao cargo e não ao posto.
   

 § 1.º
 
 - São competentes para aplicar pena disciplinar:
   

 1 - O Governador do Estado, o Secretário da Segurança
Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar, a todas
as pessoas sujeitas a este regulamento, ressalvado o disposto no
.§ 2.º deste artigo;
   

 2 - O Chefe do Estado-Maior, a todos os seus subordinados diretos e
mais as autoridades discriminadas nos itens 3 e 4 deste
parágrafo; 3 - Os Diretores o Ajudante Geral, os Comandantes do
Comando de Policiamento da Capital - CPC do Comando de Policiamento do
Interior - CPI e do Comando do Corpo de Bombeiros - CCB, os Comandantes
do Comando de Policiamento de Área - CPA e do Comando do
Policiamento de Trânsito - CPT, os Comandantes de Unidades
Operacionais - UOp, os Comandantes ou Chefes de Órgãos de
Apoio, o Comandante do Presidio da Polícia Militar e o Diretor
do Corpo Musical a todos os seus subordinados diretos,
   

 4 - Os Chefes de Serviço, os Subcomandantes de UOp e os Comandantes de Subunidades, a todos os seus subordinados diretos
   

 § 2.º
 
 - Ao Governador do Estado compete aplicar pena
disciplinar ao Chefe da Casa Militar de seu Gabinete e este aos seus
subordinados diretos. 
   

 «Artigo 40 - Salvo necessidade de
pronto recolhmiento à prisão o inicio da
execução das penas impostas pelas autoridades a que se
refere o item 4 do parágrafo 1.º do Artigo 37 depende de
publicação em Boletim após aprovação
da autoridade imediatamente superior a qual deverão ser
submetidas as referidas penas dentro do mais curto prazo».
   

 «Artigo 57 - As autoridades discriminadas nos itens 1, 2 e 3 do
.§ 1.º e no .§ 2.º do Artigo 37 podem anular,
relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou
por seus subordinados quando oficialmente tiverem conhecimento de
comprovada injustiça ou ilegalidade na sua
aplicação, devendo a decisão ser justificada em
Boletim».
   

 «Artigo 70 - A concessão de recompensa é
função do cargo e não do posto, sendo competente
para fazê-la:
   

 I - O Governador do Estado - elogio e todas as que lhe são atibuidas em lei e regulamentos;
   

 II - O Secretário da Segurança Pública - elogio e
todas as que lhe são atribuídas em leis e regulamentos;
   

 III - O Comandante Geral da Polícia Mihtar - dispensa do
serviço até trinta dias, elogio e cancelamento de
punição;
   

 IV - O Chefe do Estado Maior - dispensa do serviço até vinte dias e elogio,
   

 V - O Chefe da Casa Militar, os Diretores, o Ajudante Geral, os
Comandantes dos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior e o
Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros - dispensa do
serviço até quinze dias e elogio,
   

 VI - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento e Área e do
Policiamento de Trânsito - dispensa do serviço até
dez dias e elogio,
   

 VII - Os Comandantes de Unidades Operacionais os Comandantes ou Chefes
de órgãos de Apoio o Comandante do Presidio da Policia
Militar e o Diretor do Corpo Musical - dispensa do serviço
até oito dias dispensa da revista ao recolher dispensa de
pernoitar no quartel até vinte dias consecutivos e elogio,
   

 VIII - Os Comandantes de Subunidades e os Chefes de Serviço
dospensa do serviço até oito dias dispensa da revista do
recolher e de pernoitar no Quartel até cinco dias consecutivos e
elogio.
   

**Artigo 2.º** 
 - O quadro anexo ao artigo 42 do Regulamento
Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo fica
substituido pelo quadro que acompanha este decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados os Artigos 1º e 2º
do Decreto n. 52.472, de 18 de junho de 1970 e Decreto n. 52.727, de 12
de abril de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias - Secretário da Seurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador 
 

 OBSERVAÇÕES:
   

 1 - A dispensa de função de oficial da reserva convocado,
em razão da disciplina será procedida mediante Conselho previsto
na letra "c" parágrafo único do Artigo 31 do R D. e e da
competencia exclusiva do Governador do Estado
   

 2 - O sistema disciplinar a ser adotado pelos Órgãos de
Apoio de Ensino será previsto na regulamentação
própria e na omissão desta o R.D.P.M.
 

 DECRETO N. 7.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Dá nova
redação aos Artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o quadro
anexo ao Artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.657,
de 9 de novembro de 1943
   

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º
   

 § 2.º
   

 «Artigo 70
   

 Onde se lê: VI - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento e Área e do Policiamento de Trânsito..
   

 Leia-se: VI - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área e do Policiamento de Trânsito... ed:10009

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7291-15.12.1975.html