# Decreto nº 14.049, de 04/10/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, na Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o Programa Estadual de Desburocratização.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.049, DE 4 DE OUTUBRO DE 1979
 

 Institui, na
Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o Programa
Estadual de Desburocratização e dá
providências correlatas
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de ser agilizado, com eficiência, o atendimento ao público em geral;
   

 Considerando ser premente dar maior rapidez e reduzir as formalidades
na tramitação de papéis, processos e expedientes;
   

 Considerando não ser mais possível retardar o aceleramento da máquina burocrática do Estado; e
   

 Considerando que a Fundação do Desenvolvimento
Administrativo tem, legalmente, como objetivo principal o de contribuir
para a elevação dos níveis de eficácia e
eficiência da Administração Pública
estadual.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituido, na Fundação do
Desenvolvimento Administrativo, o Programa Estadual de
Desburocratização, que abrange, indistintamente, todos os
órgãos da Administração centralizada e
descentralizada.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Coordenação Geral do Programa
instituido no artigo anterior fica a cargo do Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil, sendo seu Secretário Executivo o
Diretor Executivo da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Coordenador Geral do Programa fica autorizado
a convocar, pelo tempo que julgar necessário,
funcionários, servidores e empregados da
Administração centralizada e descentralizada, para
colaborarem, junto a Secretaria Executiva, em trabalhos que visem a
simplificação burocrática, de forma a agilizar o
funcionamento dos órgãos e o atendimento ao
público em geral.
   

**Artigo 4.°** 
 - Compete à Assessoria de Desenvolvimento
Administrativo, da Casa Civil do Gabinete do Governador, adotar medidas
quando o Programa exigir reestruturação de
órgãos e unidades, além de outras
atribuições que lhe forem acometidas pelo Coordenador
Geral.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Coordenador Geral poderá solicitar o
concurso da Secretaria de Informação e
Comunicações na promoção da campanha do
Programa Estadual de Desburocratização junto à
comunidade.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14049-04.10.1979.html