# Decreto nº 64.386, de 14/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 3º do Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e dá providências  correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.386, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

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 Altera o artigo 3º do Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º do
 
 Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n° 58.053, de 17 de maio de 2012
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - O Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e terá a seguinte composição:
   

 I - Secretários de Estado:
   

 a) da Fazenda e Planejamento;
   

 b) de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 c) de Agricultura e Abastecimento;
   

 d) de Desenvolvimento Regional;
   

 II - o Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;
   

 III - o Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO;
   

 IV - o Presidente da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
   

 V - como convidados:
   

 a) o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo - SESCON/SP;
   

 b) o Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO;
   

 c) o Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP;
   

 d) o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
   

 e) o Diretor Superintendente do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.
   

 § 1º - O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
   

 § 2º - O Fórum contará com uma Secretaria Executiva para o fornecimento do apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico prover-lhe a estrutura necessária.
   

 § 3º - Os membros referidos nos incisos I a V deste artigo deverão indicar até 2 (dois) suplentes, em ato dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Econômico.
   

 § 4º - O Presidente do Fórum poderá convidar representantes de organizações da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64386-14.08.2019.html