# Decreto nº 12.083, de 22/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Crea a alínea n. 215-A na verba n. 164, na importância de rs. 14:174$900, mediante transferência de igual quantia da alínea n. 215 da mesma verba

## Texto Completo
DECRETO N. 12.083, DE 22 DE JULHO DE 1941
   

 Crea a alinea n. 215-A na verba
n. 164, na importância de rs. 14:174$900, mediante
transferência de igual quantia da alinea n. 215 da mesma verba
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica creada a
alínea n. 215-A, na importância de rs. 14:174$900 (catorze
contos, cento e setenta e quatro mil e noventos réis) na
consignação n. 2 - VIII Escola Profissional
Secundária "Cel. Fernando Prestes" de Sorocaba, - "Para
pagamento ao pessoal que trabalha na secção industrial"
mediante transferência de igual quantia da alinea n. 215 - VIII -
Escola Profissional Secundária "Cel Fernando Prestes" de
Sorocaba, - da mesma consignação, dentro da verba n. 164
- Código 8.32.1 - do orçamento vigente, atribuida
às Escolas Profissionais Secundárias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 22 de julho de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho.
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e saúde Publica em 22 de julho de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12083-22.07.1941.html