# Decreto nº 37.838, de 12/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 37.838, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

## 

### 
 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação da respectiva Lei Complementar a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei Complementar n.º 59/93, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental n.º 123/93.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1993.
 

 Republicado por ter saído com incorreção.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37838-12.11.1993.html