# Decreto nº 7.331, de 22/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Disciplina a exigência
legal de comprovação de boa conduta nos casos de
nomeação, admissão ou contratação de
egressos
   

 em órgãos da administração pública direta ou indireta
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que pelo cumprimento da pena o condenado saida sua divida
para com a sociedade e tem o direito de nela ser reintegrado e gozar
das mesmas oportunidades que os demais cidadãos;
   

 Considerando que e obrigação do Estado favorecer a
rápida recuperação e a pronta
reintegração do egresso na sociedade;
   

 Considerando que o fator primordial para a reintegração
do egresso e prevenção da reincidência e a
oportunidade de trabalho;
   

 Considerando que a lei não proibe a admissão do egresso
ao serviço da administração pública;
   

 Considerando, todavia, que essa admissão tem sido dificultada,
em virtude de interpretação dada ao requisito legal da
boa conduta,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A condenação criminal cumprida ou
julgada extinta não impede a nomeação,
admissão ou contratação de egressos em
órgãos cia administração pública
direta ou indireta, desde que comprovada a boa conduta atual do
candidato.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo
não se aplica quando os antecedentes penais do candidato
revelarem, a critério da Administração particular
incompatibilidade com a natureza do cargo ou função.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Administração
baixará normas complementares para execução
deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7331-22.12.1975.html