# Lei nº 12.672, de 11/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.672, DE 11 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 656/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Benedicto Aranha Junior" o viaduto localizado no km 130 da Via Rondon - SP 300, no Município de Porto Feliz.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12672-11.07.2007.html