# Lei nº 16.004, de 23/11/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 16.004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.384, de 12/06/2023)*

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 Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 O Fundo com Finalidade Previdenciária, previsto na
 , passa a contar com recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devida ao Estado, por força do § 1° do artigo 20 da Constituição Federal, pela exploração de petróleo e gás natural, neles compreendido o produto da cessão onerosa dos respectivos créditos vincendos, excluídas a parcela destinada aos municípios, nos termos do artigo 9° da Lei Federal n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e as parcelas destinadas às áreas de educação e saúde, nos termos do inciso II do artigo 2° da Lei Federal n° 12.858, de 9 de setembro de 2013.
   

 Parágrafo único
 
**§ 1° -** 
 Do total de recursos destinados ao Fundo com Finalidade Previdenciária de que trata o "caput" deste artigo, será deduzido e repassado anualmente ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - FEAP o valor correspondente à receita de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural arrecadada no exercício de 2010, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
 

*- Parágrafo único transformado em § 1° pela
 .* 

**§ 2° -** 
 Os recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devidos ao Estado, de que trata o ‘caput’ deste artigo, poderão ser utilizados para o pagamento de proventos da inatividade e das pensões militares vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2° -** 
 O inciso VI do artigo 2° da Lei n° 7.964, de 16 de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 2° - ...............................................................................................................................
   

 VI - a participação no resultado ou a compensação financeira devida ao Estado, por força do disposto no § 1° do artigo 20 da Constituição Federal, pela exploração de recursos minerais, exceto a parcela referente à exploração de petróleo e gás natural;" (NR).
   

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 2015

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16004-23.11.2015.html