# Lei Complementar nº 519, de 01/10/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 01 DE OUTUBRO DE 1987

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 Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos do
 
 Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969
 
 , abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
   

**I -** 
 Artigo 19 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   

**§ 1º -** 
 A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
   

**§ 2º -** 
 Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
   

**1 -** 
 Código Tributário do Município;
   

**2 -** 
 Código de Obras ou de Edificações;
   

**3 -** 
 Estatuto dos Servidores Municipais;
   

**4 -** 
 Regimento Interno da Câmara; e
   

**5 -** 
 Criação de cargos e aumento de vencimento de servidores.
   

**§ 3º -** 
 Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
   

**1 -** 
 As leis concernentes a:
   

**a)** 
 aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   

**b)** 
 zoneamento urbano;
   

**c)** 
 concessão de serviços públicos;
   

**d)** 
 concessão de direito real de uso;
   

**e)** 
 alienação de bens imóveis;
   

**f)** 
 aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
   

**g)** 
 alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
   

**h)** 
 obtenção de empréstimo de particular.
   

**2 -** 
 realização de sessão secreta;
   

**3 -** 
 rejeição de veto e do projeto de lei orçamentária;
   

**4 -** 
 rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
   

**5 -** 
 concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
   

**6 -** 
 aprovação da representação solicitando a alteração do nome do município;
   

**7 -** 
 destituição de componentes da Mesa.
   

**§ 4º -** 
 O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
   

**1 -** 
 na eleição da Mesa;
   

**2 -** 
 quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
   

**3 -** 
 quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
   

**§ 5º -** 
 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
   

**§ 6º -** 
 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
   

**1 -** 
 no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   

**2 -** 
 na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
   

**3 -** 
 na votação de decreto legislativo a que se refere o item 5, do § 3º deste artigo."
   

**II -** 
 O artigo 27 fica acrescido do seguinte:
   

 "§ 5º - Os projetos de lei de zoneamento urbano somente tramitarão após sessenta dias de sua publicação, observado o disposto no artigo 55. "
   

**III -** 
 Fica acrescentado o artigo 54-A com a redação seguinte:
   

 "Artigo 54-A - A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Luís César Amad Costa
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 

 Antonio Tidei de Lima
 

 Secretário da Agricultura
 

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras
 

 Walter Bernardes Nory
 

 Secretário dos Transportes
 

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário da Educação
 

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário da Saúde
 

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Vergílio Dalla Pria Netto
 

 Secretário da Promoção Social
 

 Elizabete Mendes de Oliveira
 

 Secretário da Cultura
 

 Ralph Biasi
 

 Secretário da Ciência e Tecnologia
 

 Wagner Gonçalves Rossi
 

 Secretário de Esporte e Turismo
 

 José Lincoln de Magalhães
 

 Secretário de Relações do Trabalho
 

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
 

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Uebe Rezeck
 

 Secretário do Interior
 

 Getúlio Kyotomo Hanashiro
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
 

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário de Governo
 

 Jorge Wilheim
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário da Habitação
 

 João Bastos Soares
 

 Secretário da Indústria e Comércio
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
 

 Alda Marco Antonio
 

 Secretário do Menor
 

 Antonio Arnaldo de Quieróz e Silva
 

 Secretário do Abastecimento
 

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro
 

 Secretário de Assuntos Fundiários
 

 Renato Martins Costa
 

 repondendo pelo expediente da Secretaria de Defesa do Consumidor
 

 Timóteo Moia Sanches
 

 Secretário de Ação Comunitária
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1987.
 

  

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 01 DE OUTUBRO DE 1987

*Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas* 

  

**Retificações** 

  

**Artigo 1.º -** 
 ......
 

 II - ......
 

 § 1.º - na 3.ª linha
 

 onde se lê: ...... apenas o salário-família e o salário esposa.
 

 leia-se: ......apenas o salário-família e o salário-esposa.
 

**Artigo 4.º -** 
 na 4.ª linha
 

 onde se lê: ...... Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e ......
 

 leia-se: ...... Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ......
 

**Artigo 5.º -** 
 na 3.ª linha
 

 onde se lâ: ...... ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e ......
 

 leia-se: ...... ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ......
 

 Na 5.ª linha
 

 onde se lê: ...... ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe, de que ......
 

 leia-se: ...... ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que ......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-519-01.10.1987.html