# Decreto nº 20.296, de 29/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensões a portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 20.296. DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre a
concessão de pensões a portadores de hanseníase em
tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 5.°, do Decreto-Lei n. 248, de
29 de maio de 1970,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam concedidas, nos termos do Decreto-Lei
n. 248, de 29 de maio de 1970, regulamentado pelo Decreto de 10 de
junho de 1970, pensões mensais vitalicias fundamentadas no
Artigo 2.°, inciso II, do mencionado Decreto-Lei, aos portadores
de hanseniase constantes da relação anexa, que faz parte
integrante do presente decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor mensal de pensão de que trata o
presente, de acordo com o Artigo 1.° da Lei n. 2.875, de 4 de
junho de 1981, corresponderá a 60% (sesenta por cento) do valor
fixado para o padrão 1-A, na Tabela II, da Escala de Vencimentos
1, instituida pelo Artigo 1.°da Lei Compiementar n. 275, de 28
de abril de 1982, observado o disposto no Artigo 3.º, da Lei
n. 1907, de 20 de dezembro de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os pagamentos mensais respectivos serão
feitos através das unidades da Secretaria da Saúde
mencionadas na relação anexa.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento programa vigent.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore Secretário da Fazenda
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Alberto Brandão Muylaerth, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
   

 RELAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.° e 3.° DO DECRETO N. 20.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Ordem -Nome- Processo T-S - Prontuário
   

 1. - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
   

 1.1 - Hospital "Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti"
   

 01 - Darcy Weckwerth ou Darcy Rocha - 125/82 - 35.839
   

 02 - Amadeu Cardoso - 338/82 - 30.768
   

 1.2 - Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes"
   

 03- Rubens Fontana- 180/82- 16.361
   

 2. - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
   

 2.1 - Departamento de Saúde da Grande São Paulo 3
   

 2.2 - Centro de Saúde I - Penha
   

 04 - João Batista de Quadros Filho - 312/82 - 41.307
   

 2.3 - Departamento Regional de Saúde de Sorocaba
   

 2.4 - Centro de Saúde I - Itapetininga
   

 05 - Ivo Rolim de Albuquerque - 245/82 - 42.914 
 

 DECRETO N. 20.296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a
concessão de pensões a portadores de Hanseniase em
tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde
 

 Retificação
 
  

 RELAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.° e 3.° DO DECRETO N. 20.296.
   

 onde se lê: De 2 de dezembro de 1982.
   

 leia-se: De 29 de dezembro de 1982.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20296-29.12.1982.html