# Decreto nº 12.850, de 04/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Jorge Rizzo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.850, DE 4 DE AGOSTO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Jorge Rizzo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Jorge Rizzo, para locação, pelo prazo de dois anos, a partir de 1.° de Janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 200$000 (duzentos mil réis), do prédio sito à rua Fernão Dias 11. 620, nesta Capital, destinado a servir de sede ao Posto Policial de Pinheiros.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 4 de agosto de 1942.
   

 O Diretor Geral, (a) - Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12850-04.08.1942.html