# Decreto nº 21, de 19/02/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA NO TERMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO DOIS OFICIOS DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 21, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 1890
 

  

  

 Crea no termo de S. José do Rio Pardo dous officios de
justiça
 

  

  

  

 O Governador do Estado de S. Paulo, no exercicio da
attribuição conferrida pelo art. 2.° § 6.°
do decreto n.7 de 20 de novembro de 1829.
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.°
 
 - Ficam
creados, no termo de S. José do
Rio Pardo, Officios de Tabelião do publico, judicial e notas e
Escrivão de Orphams e Ausentes
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Ficam
revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 O secretario do governo o faça publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Fevereiro de
1890.
 
  

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-21-19.02.1890.html