# Decreto nº 42.819, de 24/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta o "per-capita" referido no Decreto n. 41.540, de 28-1-63 e da outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.819, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Reajusta o "per-capita" referido no Decreto n. 41.540, de 28-1-63 e da outras providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Os pagamentos mensais "per-capita" a que se
referem a Lei n. 2.955, de 20-1-55, e o artigo 1.º do Decreto n.
41.540, de 281-63, ficam reajustados nas seguintes bases:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, a 26 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42819-24.12.1963.html