# Decreto nº 44.258, de 16/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública... servidão de passagem, imóveis localizados na Penha, Capital, necessários à SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.258, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

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 Declara de utilidade pública... servidão de passagem, imóveis localizados na Penha, Capital, necessários à SABESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis constituídos de 2 (dois) terrenos medindo 57,00m² (cinqüenta e sete metros quadrados) e 102,50m² (cento e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) e suas respectivas benfeitorias, situados no Jardim Concórdia, Distrito de Penha de França, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia para implantação da Rede Coletora de Esgotos 150mm Faixa, parte integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Sistema de Esgotos Sanitários - Bacia TC 19, no município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer, respectivamente, ao Centro Espírita Antônio Campelo e a Nelson Prisco e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP TSTT n.º 4.533/98-R1, e respectivos memoriais descritivos constantes dos processos n.ºs 180/293 e 180/294, a saber:
   

 I - Propriedade n.º 180/293 - Faixa de terra, parte de um terreno, situada na Rua José Vieira de Mendonça sob o n.º 82, no Jardim Concórdia, 3.º Subdistrito de Penha de França, Município e Comarca de São Paulo, pertencente à transcrição n.º 86.151 do 12.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, caracterizado no desenho SABESP TSTT n.º 4.533/98-R1, assim descrita:
   

 "Mede 2,00m de frente para a Rua José Vieira de Mendonça, da frente aos fundos de ambos os lados mede 28,50m e nos fundos a mesma medida da frente; confronta do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote 5, no lado esquerdo com o remanescente e nos fundos com Nelson Prisco e outros.";
   

 II - Propriedade n.º 180/294 - Faixa de terra, parte de um terreno situado à Rua Francisco Coimbra, lote B do 3.º Subdistrito de Penha de França, pertencente à Matrícula R2/113.158 do 12.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrita:
   

 "Inicia-se no ponto "F", caracterizado no desenho SABESP-TSTT 4.533/98-R1, situado na junção de dois muros e divisa (lado direito de quem da rua olha para o lote), tendo ainda as coordenadas topográficas N=7.397.215,6201 e E=342.781,1250; deste segue por um dos muros (reta de 34,00m titulada) na distância de 3,00m confrontando com a Rua Francisco Coimbra até o ponto "G"; segue deste à direita por uma linha ideal que delimita a faixa na distância de 27,50m até o ponto "H"; deflete à esquerda e segue pela referida linha por 5,00m até o ponto "I", segue deste à direita ainda por linha ideal na distância de 2,50m até o ponto "D"; sendo que dos pontos "G" ao "D" confronta com o remanescente; segue deste à direita por um muro de divisa (reta de 34,00m titulada) na distância de 8,00m confrontando com o Centro Espírita Antônio Campelo até o ponto "E"; segue deste à direita por um muro de divisa (reta de 30,00m titulada) confrontando com a Incorporação e Construção Requadra Desenvolvimento Imobiliário Sol até o ponto "F", fechando o perímetro.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44258-16.09.1999.html