# Decreto nº 43.696, de 14/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 43.696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
   

 Dispõe sobre
alteração da especificação
da receita até o nível
de subfonte do orçamento vigente,da
Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor
- PROCON
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 Fica alterada a
especificação da Receita até o
nível de subfonte do orçamento vigente, da
Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, do quadro C - receita por subfonte do
orçamento fiscal, aprovado pela Lei nº 9.902, de 30
de dezembro de 1997, que orça a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício de 1998, na conformidade do Anexo
que faz parte integrante deste Decreto.
   

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 14 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43696-14.12.1998.html