# Decreto nº 48.903, de 30/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por cessão de uso, a título gratuito, do Município de Itirapina, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.903, DE 30 DE AGOSTO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por cessão de uso, a título gratuito, do Município de Itirapina, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por cessão de uso, a título gratuito, do Município de Itirapina, Comarca de Rio Claro, o imóvel com área total de 8.507,43mV2P (oito mil, quinhentos e sete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: inicia no marco de nº 01, situado no ponto de interseção do alinhamento predial da Rua 1 com o alinhamento da divisa com o terreno do Ginásio de Esportes; deste marco segue num rumo de 09º38’00” SE por 90,00m, confrontando com o terreno do Ginásio de Esportes e área remanescente do imóvel, até encontrar o marco de nº 02; daí segue num rumo de 80º22’00” SW por 78,20m, confrontando a área remanescente do imóvel, até encontrar o marco de nº 03; daí segue num rumo de 42º13’04” NW por 36,85m, confrontando com a área remanescente do imóvel e terreno do Velório Municipal, até encontrar o marco nº 04; daí segue rumo 09º47’22” NW por 58,69m, confrontando a área remanescente do imóvel, até encontrar o marco de nº 05; daí segue o alinhamento predial da Rua 1, num rumo de 80º12’38” NW por 98,21m, até encontrar o marco de nº 01, ponto de início desta descrição.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação do Foro Distrital de Itirapina.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48903-30.08.2004.html