# Decreto nº 5.758, de 09/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ADITA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DO AO MUNICIPAL Nº 76, DE 30-1-1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.758,  DE 9 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Adita um paragrafo ao art. 1.° do Ato Municipal n.° 76, de 30 de janeiro de 1931.
 

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do
Governo Provisorio da Republica, e
   

 considerando que, nos termos do art. 1.° do Ato Municipal n.°
76, de 30 de janeiro de 1931, emquanto não se instalar o novo
matadouro municipal, o serviço de matança, neste
Municipio, será feito por um dos matadouros frigorificos da
Capital, mediante concessão em concorrencia publica anual;
   

 considerando, porém, que, em sendo apresentadas propostas
iguais, em condições de ser aceitas, não
haverá incoveniencia em que o serviço seja conferido a
mais de um estabelecimento,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Ao art. 1.° do Ato Municipal n.° 76, de
30 de janeiro de 1931 fica acrescentado o seguinte paragrafo, que
será o 5.°: - Quando se verificarem, na concorrencia,
propostas iguais, em condições de ser aceitas, o Prefeito
poderá escolher mais de uma, ou anular a concorrencia, se lhe
parecer esta ultima solução mais favoravel ao interesse
publico.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de
dezembro de 1932.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA.
   

 Arthur Saboya,
   

 Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo Expediente da Prefeitura Municipal.
   

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo - Diretoria do
Expediente e Assentamentos de Empregados - aos 9 de dezembro de 1932.
   

  

 Alvaro Martins Ferreira
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5758-09.12.1932.html