# Decreto nº 15.749, de 25/03/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção de cargos excedentes

## Texto Completo
DECRETO N. 15.749, DE 25 DE MARÇO DE 1946
 

 Dispõe sobre extinção de cargos excedentes
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e nos termos do parágrafo unico do artigo 13 do
decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam extintos os seguintes cargos excedentes da
carreira de Fiscal de Rendas da Tabela III da Parte Permanente do
Quadro Geral, todos lotados na Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda: 
   

 14 de classe G, sendo: 7 vagos em virtude da exoneração de
Roberto Opice, Manoel Costa Santos, Mauro Alves dos Santos, Walmes de
Barros Galvão, Moacyr de Mello Sá, Aloysio Pereira Barreto e Cicero
Fontes de Araujo; 3 vagos em virtude da aposentadoria de Nelson Ruas
Martins, Guilherme da Rocha Leite e Antonio da Cunha Andrade; e 4 em
virtude do falecimento da Moacyr Pereira Seixas, Luiz Gonzaga D'Avila,
Luiz Pivetta e Domingos Nicollelis;
   

 1 da classe H, decorrente da
exoneração de Lauro Alves Barreira; 
   

 1 da classe K, decorrente do
falecimento de José de Campos Gatti.
 **Parágrafo único** 
 - Para
efeito do que dispõe o artigo 7.° do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agosto de 1944, a dotação disponivel em consequência das extinções de
que trata este artigo será levada, oportunamente, à conta do saldo da
dotação 0201-8090 - item 015, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de março de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Go- verno, aos 25 de março de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15749-25.03.1946.html