# Decreto nº 21.867, de 30/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Segurança Pública, com redução de recursos, para atender despesas de Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Administração
Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Segurança
Pública,
   

 com redução de recursos, para atender
despesas de Outros Serviços e Encargos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro
de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 26.042.000,00 (vinte e seis milhões e quarenta e dois mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 

 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, seraá coberto com recursos de
redução orçamentária, do Gabinete Civil do
Governador, do Gabinete do Governador, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1983.
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 30 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21867-30.12.1983.html