# Lei nº 1.740, de 15/08/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria dos Negócios da Administração

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.740, DE 15 DE AGOSTO DE 1978

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria dos Negócios da Administração

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**c)** 
 Revogada.
 

*- Alínea "c" revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**V -** 
 para os mencionados nas alíneas "f" e "g":
   

**a)** 
 diploma de Técnico de Administração ou habilitação legal correspondente;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente;
   

**VI -** 
 para os mencionados na alínea "h":
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) anos.
   

**Artigo 3º -** 
 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será ainda exigida a condição de funcionário ocupante de cargo efetivo ou de servidor que exerça função de serviço público de natureza permanente, no âmbito do Estado, inclusive de sua Administração descentralizada, para o provimento dos seguintes cargos criados pelo Artigo 1º desta lei:
   

**I -** 
 5 (cinco) dos cargos a que se refere a alínea "e" do inciso I;
   

**II -** 
 14 (quatorze) dos cargos a que se refere a alínea "i" do inciso I;
   

**III -** 
 20 (vinte) dos cargos a que se refere a alínea "l" do inciso I.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes desta lei serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, nos termos do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros).
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Milliet de Oliveira
   

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de agosto de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1740-15.08.1978.html