# Decreto nº 47.228, de 25/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação do imóvel, situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, necessário à instalação do 13.° Grupo Escolar local

## Texto Completo
DECRETO N. 47.228, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação do imóvel situado no distrito,
município e comarca de São José do Rio
Prêto, necessário à instalação do
13.° Grupo Escolar local
   

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Fe deral n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser de sapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma irregular, com 8.262,00 m². (oito
mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados), situada no Parque
Estoril, distrito, município e comar ca de São
José do Rio Prêto, necessária à
instalação do 13.º Grupo Escolar, que consta
pertencer a Adelmo Alves e sua mulher, com as seguintes medidas e
confrontações: "começa num marco da divisa com
terrenos de propriedade de Ambrosio Didiel Valcada, com o
perímetro urbano da cidade, segue na distân cia de 25,20
m.; onde vai encontrar o prolongamento da Rua Nuno Alvares Pe reira,
confrontando com imóvel de propriedade de Ambrosio Didiel
Valcada, se gue por êste prolongamento na distância de
51,60 m., onde vai encontrar o cruzamento do alinhamento da Rua
Aeropago do Itambé, segue por êste alinha mento, na
distância de 111,00 m., deflete à esquerda, em
ângulo de 90.º, seguin do na distância de 72,00 m.,
onde vai encontrar a divisa do perímetro urbano, deflete
à esquerda, seguindo por esta divisa na distância de
106,00 m., onde vai encontrar o ponto de partida", medidas essas
constantes da planta, anexa ao processo n. 28.250-66, do Departamento
Jurídico do Estado,
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto cor
rerão por conta da verba própria consignada no
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi cação
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47228-25.11.1966.html