# Decreto nº 490, de 19/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera na parte que especifica o Decreto n. 44.287, de 28 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 490, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Altera na parte que especifica o Decreto n. 44.287, de 28 de dezembro de 1964
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 5.°, do Decreto n. 44.287, de 28 de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação;
   

 "Artigo 5.° - A retribuição mensal dos
estagiários será equivalente a de 2 (dois)
salários mínimos, vigente na Capital, na época da
realização do estágio".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-490-19.10.1972.html