# Decreto nº 668, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guzolândia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Unidade Sanitária Integrada

## Texto Completo
DECRETO N. 668, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guzolândia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção de Unidade Sanitária Integrada
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Guzolândia,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.089,00 m² (mil e
oitenta e nove metros quadrados) situado no município de
Guzolândia e comarca de Auriflama necessário a
construção de Unidade Sanitária Integrada, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.º 33.448-70, da Procuradoria Geral do Estado,
a saber: «Terreno medindo 33,00 metros de frente para a avenida
Paschoal Guzo, com igual medida nos fundos, onde confronta com terreno
do Grupo Escolar da cidade, propriedade do IPESP; de ambos os lados
mede 33,00 metros confrontando do lado direito, de quem da avenida
Paschoal olha o terreno, com a rua Epitácio Pessoa e do lado
esquerdo com a propriedade de João Viola, encerrando uma
área de 1.089,00 metros quadrados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-668-05.12.1972.html