# Lei nº 4.275, de 22/10/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a natureza dos serviços prestados pelos Delegados de Polícia, no Departamento de Presídios do Estado

## Texto Completo
LEI N. 4.275, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a natureza dos serviços prestados pelos Delegados de Polícia, no Departamento de Presídios do Estado.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São de caráter policial e considerados como de
efetivo exercício na respectiva classe da carreira, para todos os
efeitos legais, os serviços prestados pelo delegado de polícia quando à
disposição do Departamento de Presídios do Estado, da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 2.º** 
 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1957.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Carlos Eugenio Bittencourt Fonsca
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 do outubro de 1957.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-4275-22.10.1957.html