# Decreto nº 3.447, de 25/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Município e Comarca de Diadema, necessária às obras complementares da «Rodovia dos Imigrantes»

## Texto Completo
DECRETO N. 3.447, DE 25 DE MARÇO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra localizada no Município e Comarca de Diadema,
necessária às obras complementares da «Rodovia dos
Imigrantes»
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
3.° e 6.° Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A.. nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 5, de 6 de março
de 1969, por via amigável ou judicial, uma área de terra
com 972,00 m² (novecentos e setenta e dois metros quadrados),
pertencente a quem de direito, localizada no Município e Comarca
de Diadema (Vila Mulford), situada entre as estacas ns. 160 + 8,00m a
163 + 7,50 m (cento e sessenta mais oito metros a cento e sessenta e
três mais sete metros e cinquenta centímetros) destinada
às obras complementares da «Rodovia dos Imigrantes»,
de acordo com o projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de
Rodagem e com as plantas e memoriais descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3447-25.03.1974.html