# Decreto nº 242, de 01/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de ponto para participar do I Congresso Brasileiro de Literatura, Língua e Linguística

## Texto Completo
DECRETO N. 242, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispensa de ponto para participar do I Congresso Brasileiro de Literatura, Língua e Linguística
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais os dias em que os
Professores do ensino médio, cujas atividades no serviço
público se vinculem a área de Letras, deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de participação
no 'I Congresso de Literatura, Lingua e Linguistica, a realizar-se na
Cidade Universitaria «Armando de Salles Oliveira» - nesta
Capital, de 3 e 9 de setembro de 1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a fruição da vantagem insita
no artigo anterior, deverão os interessados atender às
preceituações do Decreto n.° 52.322, de 18 de
novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita
vinculação existente entre os objetivos do conclave e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 1.º de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-242-01.09.1972.html