# Decreto nº 6.407, de 19/04/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de réis) para liquidação das despesas de 1933, com a construção do Palácio da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 6.407, DE 19 DE ABRIL DE 1934
   

 Abre a Secretaria da
Viação e Obras Publicas um credito especial de
300:000$000 (trezentos contos de réis) para
liquidação das despesas de 1933, com a
constucção do Palacio da Justiça.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atri
buiçõcs que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, a Se-
  cretaria da Viação e Obras Publicas, um credito
especial da importancia de trezentos contos de réis
(300:000$000), des tinado á liquidação das
despesas do ano de 1933, com as obras de construção do
Palacio da Justiça.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Machado de Campos
   

 Francisco Alves dos Santos Filho
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 19 de abril de 1934.
   

  

 Francisco Gayotto
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6407-19.04.1934.html