# Decreto nº 5.995, de 26/07/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESOLVE DETERMINAR SEJA CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, BACHAREL CARLOS ALVES DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, ADVOGADO DO EXTINTO PATRONATO AGRÍCOLA, ADIDO SEM VENCIMENTOS À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ESTEVE ADIDO À REFERIDA SECRETARIA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.995, DE 26 DE JULHO DE 1933
 
  

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor  Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Chefe do
Governo Provisorio, e de acordo com o resolveu o Conselho Consultivo do
Estado, resolve determinar seja contado como tempo de serviço
publico, para os efeitos de aposentadoria todo o tempo em que o
bacharel Carlos Alves de Oliveira Guimarães Junior, advogado do
extinto Patronato Agricola, adido sem vencimento á Secretaria da
Agricultura, Industria e Comercio, esteve adido á referida
Secretaria.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1933.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA.
 
  

 José Mascarenhas.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo aos 26 de julho de 1933.
 
  

  

 Juvenal Pereira Leite.
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5995-26.07.1933.html