# Decreto nº 47.343, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Santa Casa de Misericórdia de São Simão

## Texto Completo
DECRETO N. 47.343, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado a Santa Casa de
Misericórdia de São Simão
   

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG3863-66, fica doado à Santa Casa de Misericórdia de
São Simao, um veículo usado Jeep Willys, motor n. B2-117.613,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 1749 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de
Transito expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio aos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47343-09.12.1966.html