# Lei Complementar nº 119, de 28/04/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 1975

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referência s numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo constantes do artigo 12 da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 13 da
 :
 

                                                                                                                                             Valor Mensal
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Fica extinto, a partir de 1º de março de 1975, o abono provisório de que trata os artigos 8º e 9º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado à abrir, nos termos dos artigos 6º e 7º da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-119-28.04.1975.html