# Lei Complementar nº 628, de 05/09/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 252, de 12 de maio de 1981, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989

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 Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 252, de 12 de maio de 1981, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Anexo II - Poder Executivo - do
 ; no Anexo II da
 , no Anexo de Enquadramento das Classes, correspondente à Escala de Vencimentos 3, instituída pelo artigo 1º da
 , e nos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 3 -, baixados nos termos do artigo 1º das Leis Complementares nºs 365, de 14 de dezembro de 1984, e 404, de 11 de julho de 1985, o cargo especificado nos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente, que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluído no Anexo II - Poder Executivo - do
 , o cargo especificado no Anexo 6, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O cargo de Assistente, referência "26", da Tabela Provisória do Quadro da Secretaria de Estado da Saúde, ocupado por Maria Cecília Guida, fica enquadrado como Escriturário (Nível I), referência "11", PP-III, e incluído no Anexo II - Poder Executivo - Faixa II - Cargos de Provimento Efetivo, do
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O cargo de Artífice, PP-III, referência "22", do Quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado por José Carlos Rodrigues, fica enquadrado como Mecânico, PPIII , referência "10", e incluído no Anexo II - Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo - Faixa II, da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com os Anexos 7 e 8, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) efetua dos no Anexo II - Poder Executivo - do
 , pelas Leis Complementares nºs 32, de 15 de dezembro de 1970, e 44, de 3 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 6º -** 
 O enquadramento do cargo de Artífice, PP-III, referência "19", ocupado por Francisco Heitor Fidelis que, nos termos da
 , Anexo II - Faixa II, foi efetuado como Carpinteiro, PP-III, referência "10", alterado pela alínea "a" do inciso II do artigo 6º da
 , na Situação Atual, para Artífice, Tabela Provisória, referência "19", fica retificado, na Situação Atual, para Artífice, Tabela Provisória, referência "22", mantida a Situação Nova.
   

**Artigo 7º -** 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica retificado para Chefe de Seção (Administração), PP-II, referência "19", o enquadramento do antigo cargo de Assistente Técnico, PP-II, referência "28", ocupado por Januário Ramos Claro, levado a efeito para Escriturário (NívelI), referência "11", pelo
 ."
   

**Artigo 8º -** 
 Fica extinto, na vacância, o cargo de Educador (Excepcionais) de que trata o artigo 1. º desta lei complementar.
   

**Artigo 9º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos.
   

**Artigo 10 -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos inativos.
   

**Artigo 11 -** 
 Os títulos dos funcionários e inativos abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, adaptado o seu conteúdo, relativamente aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, às disposições da
 , e da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederidco Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1989.
 

  
 

  
 

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 Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de2 de março de 1970, altera o artigo artigo 1º da
 , e dá providências correlatas
 

**Retificação** 

 Anexo 7
   

 onde se lê: A que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 268, de...
   

 leia-se: A que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 628, de...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-628-05.09.1989.html