# Lei nº 1.490, de 26/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA INDUSTRIAL "FERNANDO COSTA", DE LINS, EM ESCOLA TÉCNICA "FERNANDO COSTA"

## Texto Completo
LEI N. 1.490, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 1951
 

 Dispõe
sôbre transformação da Escola Industrial "Fernando
Costa", de Lins, em Escola Técnica " Fernando Costa"
 

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 

  

 FAÇO saber que 
a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica a Escola Industrial "Fernando Costa", de Lins, transformada em Escola Técnica
"Fernando Costa", nos moldes previstos pela Lei Orgânica do
Ensino Industrial.
   

**Artigo 2.º** 

 -
 

 Além
dos cursos industriais e de mestria criados por lei, a
Escola Técnica, ora criada, manterá os seguintes cursos técnicos:
   

 I
 
 - Curso Eletrotécnica;
   

 II
 
 - Curso Agrimensura;
   

 III
 
 - Curso de Química Industrial;
   

 IV
 
 - Curso de Construção de Máquinas e Motores.
   

 Parágrafo único
 
 - A Escola técnica ora criada manterá, ainda, cursos
extraordinários na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 3.º** 

 -
 

 A
lei orçamentária do exercício em que se der a
instalação da Escola Técnica consignará a
verba necessária para ocorrer às respectivas despesas.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
 

 Esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
 

  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves
 

  

  

 Publicada na 
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de 
dezembro de 1951.
 

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
 

 - Diretor Geral, 
Substituto.
   

  

  
                   
                   
                   
                   
     
   

  

                    
                   
                   
                   
                   
         
 
 LEI N. 1.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
 

  

  

 Na publicação feita em 28 de dezembro de 1951, onde se lê:
   

  

 "LEI N. 1.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves".
   

  

 leia-se:
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1490-26.12.1951.html