# Decreto nº 47.445, de 28/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja do Nazareno do Brasil, em Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Igreja
do Nazareno do Brasil, em Campinas
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG. 6.018-66, fica doado à Igreja do Nazareno
do Brasil, de Campinas, um veículo usado Perua Dodge, motor
n.º DP. 23851532, registrado no patrimônio da Secre taria de
Estado dos Negócios da Agricultura sob n.º 439 e declarado
excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certifi cado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 28 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47445-28.12.1966.html