# Decreto nº 13.525, de 26/08/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 13.525, DE 26 AGOSTO DE 1943
 

 Abre na Superintendência
dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda um
crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro
milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para
execução do decreto-lei n. 13.510, de 12 de agosto de
1943, fica aberto, na Superintendência dos serviços do
Café da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiro).
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito, cuja vigencia se estenderá até 31 de
dezembro de 1944, será coberto com os fundos disponíveis
que constituem patrimônio do Instituto de Café.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo 26 de agosto de 1943:
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13525-26.08.1943.html