# Decreto de 07/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, o prédio onde funcionou a Cadeia Pública do município de Matão

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Transfere da administração da
Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da
Fazenda, o prédio onde funcionou a Cadeia Pública do
município de Matão
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda o prédio situado
à rua Rui Barbosa, município de Matão, comarca de
Araraquara, onde funcionou a antiga Cadeia Pública.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-07.12.1971.html