# Lei nº 6.644, de 08/01/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.644, DE 08 DE JANEIRO DE 1990

## 

### 
 Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1.° do Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 , ficam acrescidos, a título de reestruturação específica das respectivas classes, das importâncias fixadas no Anexo que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6644-08.01.1990.html