# Decreto nº 40.190, de 13/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação dos veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria da Saúde e cedidos às Prefeituras Municipais, Sindicatos, Hospitais e Entidades Filantrópicas, por força do Convênio SUS-SP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.190, DE 13 DE JULHO DE 1995
   

 Dispõe sobre a
doação dos veículos oficiais pertencentes à
frota da Secretaria da Saúde e cedidos às Prefeituras
Municipais, Sindicatos, Hospitais e Entidades Filantrópicas, por
força do Convênio SUS-SP.
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Ficam doados às Prefeituras Municipais,
Sindicatos, Hospitais e Entidades Filantrópicas, os
veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria da
Saúde e cedidos por força do Convênio SUS-SP. 
 

**Parágrafo único** 
 - A destinação dos
veículos municipalizados a que se refere o "caput", por
Prefeitura, Sindicato, Hospital e Entidade Filantrópica,
será feita em conformidade com os Anexos I e II que acompanham
este decreto.
   

  

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40190-13.07.1995.html