# Lei Complementar nº 1.100, de 14/12/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar n. 991, de 2006

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 991, de 2006.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
 

 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
 

 eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Os 272 (duzentos e setenta e dois)
 

 cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12,
 

 da Escala de Vencimentos - Comissão, criados pela Lei
 

 Complementar nº 991, de 29 de março de 2006, ficam
 

 enquadrados na Tabela I, SQC-III, Referência 12 da
 

 Escala de Vencimentos - Nível Intermediário.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14
 

 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1100-14.12.2009.html