# Decreto Legislativo nº 167, de 17/12/1981

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
167, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É
aprovada a
indicação do Dr. Olavo Drummond para o cargo de
Conselheiro do egrégio Tribunal de Contas do Estado, em vaga
decorrente da aposentadoria do Conselheiro Nicolau Tuma.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 17 de dezembro de 1981.
   

 a) JANUÁRIO MANTELLI NETO - Presidente
   

 a) Sylvio Martini - 1º Secretário
   

 a) Vicente Botta - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1981/decreto.legislativo-167-17.12.1981.html