# Lei nº 16.993, de 02/04/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Batalhão Tobias de Aguiar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.993, DE 02 DE ABRIL DE 2019

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 (Projeto de lei nº 740, de 2016, do Deputado Coronel Telhada - PSDB)

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 Institui o "Dia do Batalhão Tobias de Aguiar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Batalhão Tobias de Aguiar”, a ser comemorado, anualmente, em 1º de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de abril de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de abril de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16993-02.04.2019.html