# Decreto nº 6.638, de 31/08/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva a distritos de paz, os distritos policiais de Eugênio de Mello, Villa Robert, Indiana, Borá e Villa Dulce; Eleva à categoria de município, o distrito de paz de São José do Morro Agudo e dá outras providencias.

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.638, DE 31 DE AGOSTO DE 1934
 

 Eleva a districtos de paz, os districtos policiaes de Eugenio de Mello,
Villa Robert, Indiana, Borá e Villa Dulce - Eleva a categoria de
municipio, o districto de paz de São José do Morro Agudo e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas, pelo decreto
federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 considerando que em vista do desenvolvimento de alguns districtos policiaes ha conveniencia em eleva-los a districtos de paz;
   

 cosiderando que o districto de paz de São José do Morró Agudo, pelo seu
progresso e pelas suas rendas, está em condições de ser elevado a
categoria de municipio;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Ficam elevados a districtos de paz, com as suas actuaes divisas, os seguintes districtos policiaes:
   

 Eugenio de Mello, do municipio e comarca de São José dos Campos;
   

 Villa Robert, do município de Itajoby e comarca de Itapolis.
   

 Indiana, do municipio e comarca de Presidente Prudente;
   

 Borá, do municipio e comarca de Paraguassu' e Villa Dulce, do municipio
e comarca de Monte Aprazivel, que passa a denominar-se "Major Prado".
   

**Art. 2.°** 
 - O districto de paz de São José do Morro Agudo, do
municipio de Orlandia, fica elevado a categoria de município, com as
suas actuaes divisas. 
   

**§ unico** 
 - O municipio, óra creado, de São José do Morro Agudo e
que passará a denominar-se "Morro Agudo" ficará responsavel pelo
emprestimo consolidado de 1.° de outubro de 1927, de Orlandia, no valor
de Rs. 100:000$000 (cem contos de réis). 
   

**Art. 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Marcio P. Munhoz.
   

 Valdomiro Silveira,
   

 Publicado no Departamento de Administração Municipal, aos 31 de agosto de 1934.
   

 Mario Egydio de O. Carvalho.
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6638-31.08.1934.html