# Decreto Legislativo nº 179, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
179,
 

 DE 6
DE DEZEMBRO
 

 DE 1983
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
São
declaradas subsistentes as conclusões da Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo nº
273/80-HG-2, a
que alude o Ofício DEP/GP nº 94/83,
da Presidência daquele Tribunal, que considerou ilegal o ato
determinativo da despesa a que se refere o Contrato nº 5/81,
celebrado entre o
Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia do Estado e a firma Palmar -
Empresa Limpadora Ltda.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 6 de dezembro de 1983.
 
  

 a) NÉFI TALES, Presidente
 
  

 a) Vanderlei Macris 1º Secretário
 
  

 a) Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1983/decreto.legislativo-179-06.12.1983.html