# Lei nº 877, de 04/12/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação do Departamento de Estatística do Estado de São Paulo, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 877, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre
criação do Departamento de Estatística do Estado
de São Paulo, e dá outras providências
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Departamento de Estatística do Estado
de São Paulo, destinado a centralizar a estatística geral do Estado, o
qual fica subordinado diretamente ao Chefe do Govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - Compete ao Departamento ora criado, como orgão
representativo do Govêrno Estadual junto ao Conselho Nacional de
Estatística e demais orgãos superiores do serviço de estatística
nacional, criticar, apurar, analisar e divulgar informações
estatísticas referentes à situação física, social, cultural, econômica,
financeira, demográfia, administrativa e política do Estado, devendo,
para êsse fim:
   

 a)
 
 executar, de acôrdo com os convênio nacionais de estatística, os
planos da estatística nacional, aprovados anualmente pelo Conselho
Nacional de Estatística, desenvolvendo-os, quando necessário, a fim de
atender a necessidades da administração regional ou das forças armadas;
   

 b)
 
 publicar em coletâneas periódicas, especiais ou avulsas, os resultados de seus trabalhos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento, que será dirigido por um Diretor Geral, compõe-se de:
   

 a)
 
 quatro Divisões Técnicas;
   

 b)
 
 Divisão Administrativa;
   

  c)
 
 Secção de Mecanização;
   

 d)
 
 Secção Gráfica;
   

 e)
 
 Secção de Cartografia;
   

 f)
 
 Secção de Documentação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam assim constituídas e denominadas as divisões técnicas referidas no artigo anterior:
   

 1 -
 
 Primeira Divisão (situação física, social e cultural):
   

 a)
 
 Secção de Estatística Social;
   

 b)
 
 Secção de Estatística Educacional
   

 2 -
 
 Segunda Divisão (situação demográfica):
   

 a)
 
 Secção de Demografia Estática e Demografia Dinâmica (aspecto intrínseco);
   

 b)
 
 Secção de Demografia Dinâmica (aspecto extrínseco bionômico e biométrico).
   

 3 -
 
 Terceira Divisão (situação econômica).
   

 a)
 
 Secção de Estatística da Produção
Vegetal, Mineral e Animal; 
   

 b)
 
 Secção de
Estatística da Produção Industrial;
   

 c)
 
 Secção de Estatística do Comércio;
   

 d)
 
 Secção de Estatística da Distribuição e Consumo, de Títulos, Bancos e Imóveis;
   

 e)
 
 Secção de Estatística de Transportes e Comunicações.
   

 4 -
 
 Quarta Divisão (situação administrativa e política):
   

 a)
 
 Secção de Estatística Policial e Criminal;
   

 b)
 
 Secção de Estatística Administrativa e Política;
   

 c)
 
 Secção de Estatística Militar.
   

**Artigo 5.°** 
 - A Divisão Administrativa compreende:
   

 a)
 
 Secção de Pessoal;
   

 b)
 
 Secção de Material;
   

 c)
 
 Secção de Contabilidade;
   

 d)
 
 Secção de Comunicações;
   

 e)
 
 Portaria.
   

**Artigo 6.°** 
 - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria do Govêrno e destinados ao Departamento de
Estatística do Estado de São Paulo os seguintes cargos:
   

 1 (um) de Diretor Geral, padrão "T";
   

 5 (cinco) de Diretor de Divisão, padrão "O".
   

**Artigo 7.°** 
 - Ficam instituidas na Tabela IV da Parte Permanente
do Quadro da Secretaria do Govêrno para o Departamento de Estatística
do Estado de São Paulo as seguintes funções gratificadas:
   

 1 (uma) FG-6 de Secretário do Diretor Geral;
   

 16 (dezesseis) FG-8 de Chefe de Secção Técnica;
   

 4 (quatro) FG-8 de Chefe de Secção Administrativa;
   

 1 (uma) FG-6 de Chefe de Portaria.
   

**Parágrafo único** 
 -
As funções gratificadas referidas nêste artigo
serão exercidas por funcionários designados pelo Diretor
Geral.
   

**Artigo 8.°** 
 - O Chefe do Govêrno baixará o regimento do Departamento ora criado.
   

**Artigo 9.°** 
 - Fica transferido para o Departamento todo o
patrimônio do extinto Departamento Estadual de Estatística, bem como os
encargos decorrentes de contratos existentes de locação e outros.
   

**Parágrafo único** 
 - O patrimônio refendo nêste artigo será,
mediante inventário, entregue ao Diretor Geral do Departamento criado
pela presente lei.
   

**Artigo 10** 
 - Ficam lotados no Departamento ora criado os
funcionários do extinto Departamento Estadual de Estatística que forem
necessários aos seus serviços.
   

**Parágrafo único** 
 - A relação nominal dêsses funcinários, com a
indicação dos respectivos cargos, será fixada mediante decreto, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta lei.
   

**Artigo 11** 
 - A fim de ocorrer
à despesa com a execução da presente lei,
serão consignadas verbas próprias no orçamento de
1951.
   

**Artigo 12** 
 - Esta lei entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Romeu Ferraz
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-877-04.12.1950.html