# Decreto nº 52.817, de 18/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alteração das bases de tarifas de bagagens e encomendas vigentes nas Estradas de Ferro de Administração do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 52.817, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Aprova alteração
das bases de tarifas de bagagens e encomendas vigentes nas Estradas de
Ferro de Administração do Estado de São Paulo
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam apiovadas na folha que com êste baixa,
rubricada pelo Secretário dos Transportes novas bases de tarifas
de bagagens e encomendas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro
Sorocabana S.A. Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Companhia
Mogiana de Estrados de Ferro, Estrada de Ferro Araraquara S.A., Estrada
de Ferro São Paulo e Minas S.A. e Estrada de Ferro Campos do
Jordão.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 18 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 18 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 
 

 FOLHA A QUE SE REFERE O DECRETO N.° 52.817, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
 

  

 Bases para o cálculo das tarifas:
   

 1 -
 
 Cr$ 0,00054-kg x km
   

 2 -
 
 Minimo de 100 km por Estrada
   

 3 -
 
 Arredondamentos de distância: - De 50 em 50 km
   

 4 -
 
 Minimo de peso: - 10 kg
   

 5 -
 
 Arredondamento de peso: - De 10 em 10 km
   

 6 -
 
 Minimo de frete: - Cr$ 5,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52817-18.10.1971.html