# Decreto nº 26.547, de 29/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
Saneamento, para repasse
   

 ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas, com Pessoal e
Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
17.134.500,00 (dezessete milhões, cento e trinta e quatro mil e
quinhentos cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a
suplementação de Cz$ 17.134.500,00 (dezessete
milhões, cento e trinta e quatro mil e quinhentos cruzados),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
III do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1986.
 

 Retificação
 
 do D.O. de
30-12-86 
 

 DECRETO N. 26.547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
 

          
                   
                 
 
 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
Saneamento para repasse
 
  

          
                   
              ao Departamento de
Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e
Reflexos
 
  

  
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 4.882, de 3 de
dezembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
17.134.500,00 (dezessete milhões, cento e trinta e quatro mil e
quinhentos cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, desre decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cz$ 17.134.500,00 (dezessete
milhões, cento e trinta e quatro mil e quinhentos cruzados),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clovis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1986. edição:17669

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26547-29.12.1986.html