# Decreto nº 699, de 07/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO RAPOSO DE ALMEIDA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.

## Texto Completo
DECRETO N. 699, DE 7 DE SETEMBRO DE 1899
   

 Perdoa o sentenciado Antonio Raposo de Almeida do resto da pena a que foi condemnado.
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 §
5.º da constituição, perdoar o réu Antonio Raposo de Almeida do resto da
pena de galés perpetuas a que foi condemnado pelo jury da comarca de
Taubaté em 18 de Setembro de 1884.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Setembro de 1899.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-699-07.09.1899.html