# Lei nº 17.297, de 22/10/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Prefeito Francisco Vieira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270, localizado no Km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.297, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

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 (Projeto de lei nº 1308, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Denomina "Prefeito Francisco Vieira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270, localizado no Km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Prefeito Francisco Vieira dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270, localizado no Km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Priscila Ungaretti de Godoy Walder
 

 Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Logística e Transportes Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de outubro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17297-22.10.2020.html