# Lei nº 7.837, de 08/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera anexos de Enquadramento de Classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.837, DE 08 DE MAIO DE 1992

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 Altera anexos de Enquadramento de Classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e Escala de Vencimentos Cargos em Comissão - de que trata o Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médico - instituídos pelo Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos III, IV, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 :
   

**I -** 
 o Artigo 6.°:
   

 "Artigo 6.° - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abrangidos por esta lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos adiante mencionadas:
   

 I - Escala de Vencimentos Nível Superior, constituída de 12 (doze) faixas, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) níveis, na conformidade do Anexo VII;
   

 II - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, constituída de 32 (trinta e duas) faixas, na conformidade do Anexo VIII;"
   

**II -** 
 o Artigo 17:
   

 "Artigo 17 - O valor do Adicional de Local de Exercício do Médico do Quadro do Tribunal de Contas do Estado será de 20% (vinte por cento), calculado sobre o Nível VI da Faixa 8 da Escala de Vencimentos Nível Superior, conforme a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor."
   

**Artigo 4.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 7.° da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 :
   

 "Artigo 7.° - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abrangidos por esta lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos adiante mencionadas:
   

 I - Escala de Vencimentos Nível Básico, constituída de 8 (oito) faixas, correspondendo, a cada uma, 4 (quatro) níveis, na conformidade do Anexo IX;
   

 II - Escala de Vencimentos Nível Médio, constituída de 12 (doze) faixas, correspondendo, a cada uma, 5 (cinco) níveis, na conformidade do Anexo X;
   

 III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, constituída de 8 (oito) faixas, correspondendo, a cada uma, 4 (quatro) níveis, na conformidade do Anexo XI;
   

 IV - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, constituída de 10 (dez) faixas, correspondendo, a cada uma, 5 (cinco) níveis, na conformidade do Anexo XII."
   

**Artigo 5.º -** 
 O Artigo 11 das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 11 - O primeiro processo seletivo especial, para fins de promoção, será realizado pelo critério e antigüidade, nos termos do Artigo 12, desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2.°.
   

 Parágrafo único - No processo de que trata o "caput", o funcionário ou servidor, abrangido pelo Artigo 1.° desta lei complementar, poderá concorrer a qualquer nível superior aquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior a soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer."
   

**Artigo 6.º -** 
 Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , o Artigo 11-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 11-A - Após a realização do processo seletivo especial, previsto no artigo anterior, e até que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que trata o § 1.° do Artigo 12 desta lei complementar, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior aquele em que foi enquadrado, na conformidade dos Artigos 1.° a 10 destas Disposições Transitórias, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
   

 § 1.º - Será considerado como tempo de serviço na classe, o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
   

 § 2.º - O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor promovido nos termos do artigo anterior."
   

**Artigo 7.º -** 
 O Artigo 6.° das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6.° - O primeiro processo seletivo especial, para fins de promoção, será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do Artigo 16 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2.°.
   

 Parágrafo único - No processo de que trata o "caput", o funcionário ou servidor abrangido pelo Artigo 1.° desta lei complementar, poderá concorrer a qualquer nível superior aquele em que se encontrar enquadrado. desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previsto para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer."
   

**Artigo 8.º -** 
 Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , o Artigo 6-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6-A - Após a realização do processo seletivo especial, previsto no artigo anterior, e até que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que tratam as alíneas "a" e "b", do § 1.°, do Artigo 16 desta lei complementar, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos Artigos 1.° e 3.° destas Disposições Transitórias, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
   

 § 1.º - Será considerado como tempo de serviço prestado na classe, o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
   

 § 2.º - O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor promovido nos termos do artigo anterior."
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 10 -** 
 O disposto nesta lei será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 11 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes do Tribunal de Contas.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
   

**I -** 
 no que se refere aos Artigos 5.° e 6.°, a 1.° de julho de 1988;
   

**II -** 
 no que se refere aos Artigos 7.° e 8.°, a 1.° de outubro de 1988;
   

**III -** 
 no que se refere aos demais Artigos, a 1.° de dezembro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1992.
 

  

  

  

  

  

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 LEI N. 7.837, DE 8 DE MAIO DE 1992

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*Altera Anexos de Enquadramento de Classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas*

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 Retificações

 Artigo 2.º - na 4ª linha
 

 onde se lê
   

 .............Nível Médico..........
   

 leia-se
   

 ...............Nível Médio.........
   

 Artigo II - na 2.ª linha
   

 onde se lê
   

 ..........pelo crterio e antiguidade....
   

 leia-se
   

 ........pelo critério de antiguidade....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7837-08.05.1992.html