# Decreto nº 16.451, de 23/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias da Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Fixa as frotas de veiculos das
Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das
Autarquias vinculadas, e dá providências correlatas
   

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 SEÇÃO I
   

 Disposição preliminar
   

  

**Artigo 1.º** 
 - As frotas de veículos das Unidades
Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias
vinculadas ficam fixadas nos termos deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Da Secretaria da Administração
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - A frota de veículos da Coordenadona de Recursos Humanos do Estado fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - A frota de veiculos da Coordenadoria da Administração de Material fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 5.º** 
 - A frota de veiculos do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 6.º** 
 - A frota de veiculos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

  

 SEÇÃO III
   

  

 Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

  

**Artigo 7.º** 
 - A frota de veiculos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades. 
 

  

**Artigo 8.º** 
 - A frota de veiculos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral fica fixada nas seguintes quantidades
   

  

**Artigo 9.º** 
 - A frota de veiculos da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 10** 
 - A frota de veiculos da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

 SEÇÃO IV
   

  

 Da Secretaria da Cultura
   

  

**Artigo 11** 
 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 12** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Atividades Culturais fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

 SEÇÃO V
   

  

 Da Secretaria de Economia e Planejamento
   

  

**Artigo 13** 
 - A frota de veículos da Secretaria de Economia e Planejamento fica fixada nas seguintes quantidades:
   

**Artigo 14** 
 - A frota de veículos da Superintendência
do Desenvolvimento do Litoral Paulista fica fixada nas seguintes
quantidades:
   

  

 SEÇÃO VI 
 

 Da Secretaria da Educação
   

  

**Artigo 15** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

**Artigo 16** 
 - A frota de veículos do Conselho Estadual de Educação fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 17** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de
Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 18** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Ensino do Interior fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 19** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 20** 
 - A frota de veículos do Departamento de Recursos Humanos fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 21** 
 - A frota de veículos do Departamento de Assistência ao Escolar fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

 SEÇÃO VII
   

  

 Da Secretaria de Esportes e Turismo
   

  

**Artigo 22** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
 

  

**Artigo 23** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Esportes e Recreação fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 24** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Turismo fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 25** 
 - A frota de veículos da Estrada de Ferro Campos do Jordão fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 26** 
 - A frota de veículos do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias fica fixada
nas seguintes quantidades:
   

  

 SEÇÃO VIII
   

  

 Da Secretaria da Fazenda
   

  

**Artigo 27** 
 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
 

  

**Artigo 28** 
 - A frota de veiculos da Coordenação da
Administração Tributaria fica fixada nas seguintes
quantidades:
 

  

**Artigo 29** 
 - A frota de veiculos da Coordenação da
Administração Financeira fica fixada nas seguintes
quantidades:
   

  

**Artigo 30** 
 - A frota de veiculos da Coordenação das Entidades Descentralizadas fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 31** 
 - A frota de veiculos do Instituto do Cafe do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades:
 

 SEÇÃO IX
   

  

 Da Secretaria da Industria, Comercio, Ciencia e Tecnologia
   

**Artigo 32** 
 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 33** 
 - A frota de veiculos da Coordenadoria da Indústria e Comercio fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 34** 
 - A frota de veiculos do Departamento de Ciencia e Tecnologia fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 35** 
 - A frota de veiculos do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

  

 SEÇÃO X
   

 Da Secretaria de Informação e Comunicações
   

**Artigo 36** 
 - A frota de veiculos da Secretaria de
Informação e Comunicações fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

  

 SECAO XI
   

 Da Secretaria do Interior
   

**Artigo 37** 
 - A frota de veiculos da Secretana do Interior fica tixada nas seguintes quantidades:
   

  

 SECAO XII
   

  

 Da Secretaria da Justiça
   

  

**Artigo 38** 
 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 39** 
 - A frota de veiculos do Ministerio Público do Estado fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 40** 
 - A frota de veiculos da Procuradoria Geral do Estado fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 41** 
 - A frota de veiculos da Coordenadria dos
Estabelecimentos Penitenciários do Estado fica fixada nas
seguintes quantidades;
   

  
 

  

**Artigo 42** 
 - A frota de veículos da Junta Comercial do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 43** 
 - A frota de veículos do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo fica fixada nas seguintes
quantidades.
   

  

 SEÇÃO XIII
   

  

 Da Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

  

**Artigo 44** 
 - A frota de veículos da Secretária dos Negócios Metropolinos fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

 SEÇÃO XIV
   

  

 Da Secretaria da Promoção Social
   

  

**Artigo 45** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades.
   

  

  

  

**Artigo 46** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Ação Regional fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 47** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Apoio Social fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  
 

  

  

 SEÇÃO XV
   

  

 Da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

  

**Artigo 48** 
 - A frota de veículos da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 49** 
 - A frota de veículos do Departamento de Águas e Energia Elétrica fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 50** 
 - A frota de veículos do Departamento de Edifícios e Obras Públicas fica fixada nas seguintes quantidades
   

  

 SEÇÃO XVI
   

  

 Da Secretaria de Relações do Trabalho
   

  

**Artigo 51** 
 - A trota de veículos da Secretaria de Relações do Trabalho fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 52** 
 - A frota de veículos da Superintendência
do Trabalho Artesanal nas Comunidades fica lixada nas seguintes
quantidades;
   

  

 SEÇÃO XVII
   

  

 Da Secretaria da Saúde
   

  

**Artigo 53** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 54** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Saúde da Comunidade fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 55** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Assistência Hospitalar fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 56** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de Saúde Mental fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 57** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria de
Serviços Técnicos Especializados fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 58** 
 - A frota de veículos da Superintendência de Controle de Endemias fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

 SEÇÃO XVIII
   

  

 Da Secretaria da Segurança Pública
   

  

**Artigo 59** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 60** 
 - A frota de veículos da Delegacia Geral de Polícia fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 61** 
 - A frota de veículos do Departamento Estadual de Trânsito fica fixada nas seguintes quantidades: 
                   
                   
                             
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 

  

**Artigo 62** 
 - A frota de veiculos da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 63** 
 - A frota de veículos da Caixa Beneficente da
Polícia Militar do Estado de São Paulo fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 64** 
 - A frota de veículos da Guarda Noturna de Campinas fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

  

 SEÇÃO XIX
   

  

 Da Secretaria dos Transportes
   

  

**Artigo 65** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 66** 
 - A frota de veículos do Departamento Hidroviário fica fixada nas seguintes quantidades.
   

  

**Artigo 67** 
 - A frota de veículos do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 68** 
 - A frota de veículos do Departamento de Estradas de Rodagem fica fixada nas seguintes quantidades:
 

                                    
 
                    
 

  

 SEÇÃO XX
 
  

**Artigo 69** 
 - A frota de veículos do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 70** 
 - A frota de veículos do Hospital das Clinicas
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

  

 SEÇÃO XXI
   

  

 Disposições Gerais
   

  

**Artigo 71** 
 - Para os fins e efeitos deste decreto denomina-se
frota o conjunto, devidamente especificado e quantificado, dos
veículos classificados em Grupos e necessários aos
serviços das unidades Orçamentárias e das
Autarquias, em seus diferentes setores de atividades.
   

**Artigo 72** 
 - Os Grupos de veículos das frotas definidas
obedecem aos disposto no Decreto n. 9.543, de 1.° de
março de 1977.
   

**Artigo 73** 
 - A fixação e aprovação
das frotas de veículos discriminadas nos artigos deste decreto,
não implicam na liberação dos recursos
necessários à sua efetivação,
processando-se as aquisições dentro das possibilidades
orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais.
   

**Artigo 74** 
 - Este decreto e sua disposição
transitória entrarão em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário e, em especial, a
legislação anterior relativa a fixação das
frotas de veículos das Unidades Orçamentárias
das Secretarias de Estado e Autarquias vinculadas.
   

  

 Disposição Transitória
   

  

**Artigo único** 
 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste decreto, as Unidades
Orçamentarias das Secretarias de Estado e Autarquias vinculadas
deverão encaminhar ao Departamento de Transportes Internos -
DETIN, a relação dos veículos que excedem ao
fixado, com suas caracteristicas, para fins do disposto nos Artigos
2.° e 4.° do Decreto n. 15.955, de 24 de outubro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira. Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário des Negócios Metropolitanos
   

 José Blota Júnior, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16451-23.12.1980.html