# Decreto nº 3.744, de 17/10/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 40:431$700, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. ISABEL RIBEIRO DA SILVA E RITA BUENO DA CUNHA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1924
   

 Abre um credito especial de Rs.
40:431$700, mais os juros que accrescerem, para pagamento a dd, Isabel
Ribeiro da Silva e Rita Bueno da Cunha, em virtude de sentença
judicial.
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de S. Paulo, usando da autorização que lhe
confere a Lei n. 1978, de 10 de Outubro de 1924.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aberta á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, o credito especial necessario para pagamento a dd
Isabel Ribeiro da Silva e Rita Bueno da Cunha, da quantia de quarenta
contos, quatrocentos e trinta e um mil e setecentos réis ( Rs.
40:431$700), e mais os juros que forem accrescidos, em virtude de
sentenças que passaram em julgado, proferidas contra a Fazenda
do Estado.
   

**Artigo 2º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 1924. 
 

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro de Estado, em 17 de Outubro de 1924, -
   

 Theophilo M. Nobrega. Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3744-17.10.1924.html