# Decreto nº 42.866, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 

 - Ficam
suplementadas, na importância de Cr$ 12.210.235,00
(doze milhões, duzentos e dez mil, duzentos e trinta e cinco
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas, atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública: 
 

  

         
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações: 

            
 
         
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno de dezembro de 1963.
   

 Miguel  Sansígolo,  Diretor Geral-Substituto
 

 DECRETO N. 42.866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 Retificação
 

  

 No Artigo. 2.º, onde se lê:
   

 .........................................................................................................................
   

 320 - Material de laboratório de gabinete e ........................... 41.801,20
 

 Leia-se:
 
  

 320 - Material de laboratório, de gabinete e similares ......... 42.301,20
   

 No mesmo Decreto, onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42866-30.12.1963.html