# Lei nº 5.260, de 26/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao  Município de Arealva, imóvel com benfeitoria situado nessa localidade, destinado à instalação de parque infantil e serviços municipais

## Texto Completo
LEI N. 5.260, DE 26 DE AGOSTO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder em comodato, ao Município de Arealva, imóvel com
benfeitorias, situado nessa localidade, 
   

 destinado à
instalação de parque infantil  e serviços
municipais
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em
comodato, ao Município de Arealva, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, com
área de 63.428,16m², destinado à
implantação do Plano-Piloto, cultivo de produtos
hortigranjeiros e outras atividades agrícolas, como também para
instalação de um parque infantil e serviços
municipais, caracterizado na Planta n.º C8-0185 da Procuradoria
Regional de Bauru da Procuradoria Geral do Estado, constante do
Processo n.º 58.593/76-PPI, assim descritas e confrontadas:
   

 Áreas "D"e"E"
   

 inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Jacinto Ribeiro de
Barros, a aproximadamente 177,50m (cento e setenta e sete metros e
cinquenta centímetros) do cruzamento deste alinhamento com o da
Rua 1.º de Abril. Desse ponto "A", segue com rumo magnético
SW72º58' na distância de 103,20m (cento e três metros
e
vinte centímetros), confrontando com o final da Rua Jacinto
Ribeiro de Barros e Asilo Vicentina, até o ponto "B", situado no
alinhamento predial da Avenida da Saudade; desse ponto "B", deflete
à esquerda e segue com rumo SE21º14', na distância de
183,25m (cento e oitenta e três metros e vinte e cinco
centímetros), confrontando com a Avenida da Saudade até o
ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo
NE80º06' na distância de 33,16m (trinta e três metros
e
dezesseis centímetros), até o ponto "D"; daí,
deflete à esquerda e segue com rumo NE76º16' na
distância de 77,66m (setenta e sete metros e sessenta e seis
centímetros), até o ponto "E"; daí, deflete
à direita e segue com rumo SE24º47' na distância de
44,95m (quarenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros),
até o ponto "F", confrontando do ponto "C" até este
último com próprio municipal; desse ponto "F", deflete
à esquerda e segue com rumo SE22º25' na distância de
93,60m (noventa e três metros e sessenta centímetros),
confrontando com o atual Cemitério de Arealva, até o
ponto "G"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo
NE72º03', na distância de 23,35m (vinte e três metros
e
trinta e cinco centímetros), até o ponto " H";
daí, deflete à esquerda e segue com rumo NE34º16' na
distância de 92,89m (noventa e dois metros e oitenta e nove
centímetros), até o ponto "I"; daí, deflete
à direita e segue com rumo NE35º01', na distância de
66,50m (sessenta e seis metros e cinquenta centímetros),
até o ponto "J", confrontando do ponto "G" até este
último com Augusto Hernandez; desse ponto "J", deflete à
esquerda, e segue com rumo NE3º22', na distância de 117,12m
(cento e dezessete metros e doze centímetros), confrontando com
Fernando Scarabelo até o ponto "K"; daí, deflete à
esquerda e segue com rumo NW83º55' na distância de 111,65m
(cento e onze metros e sessenta e cinco centímetros),
confrontando com Oliveiro Leuteviller Filho e outro, até o ponto
"L"; daí, deflete à esquerda e segue com rumo
SW2º04'
na distância de 22,04m (vinte e dois metros e quatro
centímetros), até o ponto "M"; daí, deflete
à direita e segue com rumo NW89º19' na distância de
115,14m (cento e quinze metros e quatorze centímetros),
até o ponto "N"; daí, deflete à direita e segue
com rumo
NW22º03', na distância de 62,18m (sessenta e dois metros e
dezoito centímetros), até o ponto "A", confrontando do
ponto "L" até este último com área ocupada pelo
novo
Grupo Escolar de Arealva; nesse ponto "A" encerra o presente
perímetro, com a área de 46.364,10m² (quarenta e
seis
mil, trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e dez
centímetros quadrados).
   

 Área "A" e faixa de terreno situada na área "B":
   

 inicia
no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua 1.º de Abril, a
aproximadamente 72,93+1,75m (um metro e setenta e cinco
centímetros) do cruzamento desse alinhamento com o da Rua
Jacinto Ribeiro de Barros; desse ponto "A", segue com o rumo
magnético SE5º08' na distância de 105,46m (cento e
cinco metros e quarenta e seis centímetros), confrontando com o
Ginásio Estadual de Arealva até o ponto "B"; daí,
deflete à esquerda e segue com rumo SE74º23' na
distância de 12,17m (doze metros e dezessete centímetros),
até o ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue
com rumo SE83º32' na distância de 54,29m (cinquenta e quatro
metros e vinte e nove centímetros), até o ponto "D";
daí, deflete à esquerda e segue com rumo NE6º10' na
distância de 8,20m (oito metros e vinte centímetros),
até o ponto "E"; daí, deflete à direita e segue
com rumo SE82º36' na distância de 45,35m (quarenta e cinco
metros e trinta e cinco csntímetros), até o ponto "F";
daí, deflete à direita e segue com rumo SW2º04', na
distância de 121,50m (cento e vinte e um metros e cinquenta
centímetros), até o ponto "G"; confrontando desde o ponto
"B" até o ponto "G" com o novo Grupo Escolar de Arealva;
daí, deflete à esquerda e segue com o rumo SE89º19'
na distância de 12m (doze mettos), até o ponto "H";
daí, deflete à esquerda e segue com rumo NE2º04' na
distância de 239,82m (duzentos e trinta e nove metros e oitenta e
dois centímetros), até o ponto "I", confrontando do ponto
"G" ao ponto "I" com a gleba "D" e Oliveiro Lauteviller Filho e outro;
daí, deflete à esquerda e segue com o rumo NW84º59'
pelo alinhamento da Avenida Presidente Vargas, na distância de
68,72m (sessenta e oito metros e setenta e dois centímetros),
até o ponto "J"; daí, deflete à esquerda e segue
com o rumo SW81º17', pelo alinhamento da Avenida Presidente Vargas,
na distância de 72,41m (setenta e dois metros e quarenta e um
centímetros), até o ponto "A", inicial, do presente
perímetro, encerrando a área de 17.064,06m² (dezessete
mil, sessenta e quatro metros quadrados e seis decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei será
restituído à Fazenda do Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do
prazo contratutal.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Catlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 1986.
 

 LEI N. 5.260, DE 26 DE AGOSTO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder em comodato, ao Município de Arealva, imóvel com
benfeitorias, situado nessa localidade,
   

 destinado à
instalação de parque infantil e serviços
municipais
   

 Retificação
 

  

 Artigo 1.º
 
 - ... Area "A" e faixa de terreno situada na
área "B" Na 17.ª linha
   

 onde se lê: ... (quarenta e
cinco.. .cinco centímetros)
   

 leia-se: .. .(quarenta e cinco.. .cinco centímetros)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5260-26.08.1986.html