# Decreto nº 58.680, de 07/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de despesas de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.680,
 

 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  
 

 ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa,  
 

 visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no  
 

 artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 1.200.000,00  
 

 (Hum milhão, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento  
 

 da Assembleia Legislativa, observando-se as classificações  
 

 Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme  
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
 
 

 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da  
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o  
 

 artigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de  
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua  
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 2012

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58680-07.12.2012.html