# Decreto nº 64.563, de 05/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

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 Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o artigo 40 do
 
 Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019
 
 .
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64563-05.11.2019.html