# Decreto nº 49.776, de 15/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.776, DE 15 DE JULHO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Curuzu, nº 5 - Jardim Cambuí, município de Santo André, Estado de São Paulo, onde funcionava a antiga E.E."Prof. Octaviano de Mello".
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano-41º BPM, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49776-15.07.2005.html