# Decreto nº 22.599, de 18/08/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 17, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20237, DE 23-1-1951

## Texto Completo
DECRETO N. 22.599, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953
 

 Dá nova redação ao item 17, do artigo 1.° do Decreto n. 20.237, de 23 de janeiro de 1951.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O item 17, do artigo 1.º do Decreto n.
20.237, de 23 de janeiro de 1951, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
   

 "
 
 Artigo 1.º
 
 - item 17 - Uma faixa de
terreno com a área de 29.750,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos
o cincoenta metros quadrados), situada entre as estacas 523 + 7,00 e
565 + 18,00 da locação, no distrito, município e comarca
de São Manuel, que consta pertencer ao Espólio de
João Sauer e descrita na planta SD. 104."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de agôsto de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de agôsto de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22599-18.08.1953.html