# Decreto nº 36.234, de 15/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de
18 de dezembro de 1991,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo .
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964 .
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando o Decreto n.° 35.914, de 26
de outubro de 1992, e retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 1992 .
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Mata de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Walter Kufel
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
 
  

 Expediente da Secretaria de
 
  

 Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36234-15.12.1992.html