# Decreto nº 46.055, de 27/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro denominado Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.055, DE 27 DE AGOSTO DE 2001

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 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro denominado Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo 1 (um) terreno medindo 960,00m² (novecentos e sessenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no bairro denominado Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã, necessário àquela Companhia, para implantação de Reservatório - Centro de Reservação R.1 (E), parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Vapromar Empreendimentos Imobiliários Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP n.° 543/82SAT, e respectivo memorial descritivo constante do processo n.° 198/003, a saber: Propriedade n.° 198/003 - Desapropriação - Partindo do cruzamento do eixo da Travessa "A", com o eixo da Rua da Colônia, segue pelo eixo desta, numa distância de 59,50m, onde atinge o ponto "1"; daí, segue numa deflexão à direita de 58°30' por uma distância de 53,80m, onde atinge o ponto "A", situado junto ao alinhamento da Rua da Colônia, início da descrição perimétrica desta descrição; daí, segue pela linha que delimita a área numa deflexão à esquerda de 66°10', confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância de 30,00m, onde atinge o ponto "B"; daí segue pela linha limite de área numa deflexão à direita de 90°00', confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância de 32,00m, onde atinge o ponto "C"; daí, segue pela linha limite de área numa deflexão à direita de 90°00', confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância de 30,00m, onde atinge o ponto "D", também situado junto ao alinhamento da Rua da Colônia; daí, segue pela linha que delimita a área numa deflexão à direita de 90°00', confrontando com a referida rua, por uma distância de 32,00m, onde atinge o ponto "A", início desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46055-27.08.2001.html