# Lei nº 9.772, de 24/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "APAE de Pitangueiras", com sede em Pitangueiras.

## Texto Completo
**LEI
N. 9.772, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997** 

 (Projeto de lei
n. 273/96, do deputado José Baccarin - PT)
 

*Declara
de utilidade pública a entidade que especifica* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pitangueiras, com sede em
Pitangueiras.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de
setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9772-24.09.1997.html