# Decreto nº 13.526, de 15/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município de Tatuí, necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 13.526, DE 15 DE MAIO DE 1979
   

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem,
imóveis situados no município de Tatuí,
   

 necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 33 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de
serem desapropriados ou sofrerem instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados,
constituídos de dois terrenos medindo respectivamente 7.310,00 m² (sete
mil, trezentos e dez metros quadrados) e 630,00 m² (seicentos e trinta
metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no município de
Tatuí, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, para a implantação da Adutora de Boituva, ou a outro
serviço público, imóveis esses que constam pertencer a Diva Coelho de
Oliveira, com as medidas. limites e confrontações mencionados na planta
SABESP n. A 7075 - E 8 e memoriais descritivos, constantes do processo
n. 370, a saber:
   

**I** 
 - GLEBA «A» - SERVIDÃO:
   

 Inicia no ponto «M», localizado junto a margem esquerda do Rio
Sorocaba; daí segue com rumo 42°05' SW, confrontando com áreas
remanescen- tes por uma distância de 860,00 m, onde atinge o ponto «0»;
daí deflete à direita e segue com rumo NW por uma distância de 8,50 m,
onde atinge o ponto «U»; daí deflete a direita e segue com rumo 42°05"
NE, confrontando com o remascente da propriedade, por uma distância de
860,00 m, onde atinge o ponto «N», junto a margem esquerda do Rio
Sorocaba; daí deflete à direita e segue com rumo 60°30' SE,
confrontando com o rio Sorocaba, por uma distância de 8,50 m, onde
atinge o ponto «M», início desta descrição perimétrica;
   

**II** 
 - GLEBA «B» - SERVIDÃO:
   

 Inicia no ponto «V», distante a 50.00 m do rio Sarapui; daí segue com
rumo 47º55' NW, eonfrontando com o remanescente, por uma distância de
90,00 m, onde atinge o ponto «R», junto a um caminho; daí deflete à
direita e segue com rumo 42º05' NE, controntando com um caminho, por
uma distância de 7,00 m onde atinge o ponto «S»; dai deflete à direita
e segue com rumo 47°55' SE, confrontando com remanescente, por uma
distância de 90,00 m, onde atinge o ponto «T»; daí deflete a direita e
segue com rumo 42°05' SW, por uma distância de 7,00 m, onde atinge o
ponto «V», inicio desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgencia no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1979.
   

 PAULO SALiM MALUF
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13526-15.05.1979.html