# Decreto nº 359, de 22/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.º
52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
1.008.852,00 (um milhão, oito mil e oitocentos e cinquenta e
dois cruzeiros), nos termos do artigo 1º do Decreto n.º
52.861, de 7 de janeiro de 1972:
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

 UNIDADE ORÇAMENTARIA: Serviços em Regime de Programação Especial
   

  

 Código 04
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Nos termos do artigo 2.º do Deoreto
n.« 52.861|72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orgamentario, em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuono, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n 52.861, de
de janeiro de 1972.
   

 Retificação
 
  
 

 No Artigo 1.º Leia-se como segue e não como constou

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-359-22.09.1972.html