# Decreto nº 43.514, de 02/10/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3º do Regulamento do IPESP aprovado pelo Decreto 30.550/89

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.514, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998

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 Dá nova redação ao artigo 3º do Regulamento do IPESP aprovado pelo Decreto 30.550/89

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 3.º do Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 30.550, de 3 de outubro de 1989
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - A receita, as rendas e o patrimônio do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP serão utilizados na consecução das finalidades descritas neste regulamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Poderão ser destinados percentuais da receita e das rendas para implementação do Prêmio de Incentivo á Qualidade e Produtividade, a ser instituído por lei aos servidores do IPESP.".
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43514-02.10.1998.html