# Decreto nº 16.175, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I,  da Lei nº  2.227,  de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.175, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e TV
Educativas, destinada a atender despesas inadiáveis de custeio,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Cultura, um crédito no valor
de Cr$ 89.400.000,00 (oitenta e nove milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA
   

 12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 8.2.1.1 - Transferências Operacionais ..........................................89.400.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                Correntes
                   
           TOTAL
   

 08.48.137.2.045 -
   

 Atividades da Fundação Padre Anchieta
....................................89.400.000
.............................89.400.000
   

 Reduz
   

 99 - Reserva de Contingência
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.000 - Reserva de Contingência ............................................... ... 89 400.000
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência ........................................................... .... 89.400.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 12 46 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
   

 4.ª Quota ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
   

 Reduz
   

 99 - Reserva de Contingência 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 98.99 - Reserva de Contingância
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
   

 4.ª Quota ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16175-21.11.1980.html