# Decreto nº 29.209, de 22/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nºs 963, 964 e 965, de 11/05/1987, do Município de Itaquaquecetuba

## Texto Completo
DECRETO N. 29.209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução das Leis n.ºs 963,
964 e 965, de 11 de maio de 1987, do Município de
Itaquaquecetuba
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15, .§ 3.º, alinea "d", da
Constituição Federal, e no artigo 114, inciso .VI,
.§ 1.º, item 5, da Constituição Estadual, tendo
em vista o v. acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.º
7.644-0/0, interposta pelo Procurador Geral da Justiça, e
atendendo ao Ofício n.º 426, de 3 de agosto de 1988, da
Presidência da mesma Corte de Justiça.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução das Leis n.ºs 963, 964 e 965, de 11 de maio
de 1987, do Município de Itaquaquecetuba.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1988.
   

  

 ORESTES QUÉRCIA
   

  

 Mário Sergio Duane Garcia, Secretário da Justiça.
   

  

 Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade a execução das Leis n.°s 963,
964 e 965, de 11 de maio de 1987, no município de
Itaquaquecetuba
 

 Retificação do D.O. de 23-11-88
   

 No preâmbulo:
   

 onde se lê: tendo em vista o v. acórdão proferido...
   

 leia-se: tendo em vista o acórdão proferido...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29209-22.11.1988.html