# Decreto nº 7.163, de 24/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo a receber, do município de Queluz, uma estrada municipal, para incorporá-la à rede rodoviária do Estado

## Texto Completo
DECRETO N.  7.163 DE 24 DE MAIO DE 
1935
 
  

  

 Autoriza o Governo a 
Receber, do município de Queluz, uma estrada municipal, para incorporá-la à rede 
rodoviária do Estado
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do 
Estado de São Paulo, usando das retribuições que por lei lhe são conferidas e 
attendendo ao que lhe representou o Senhor Secretário do Estado dos Negócios da 
Viação e Obras Públicas.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Art. 1.° -
 
 Fica  o Governo autorizado por intermedio do Departamento de Estradas de Rodagem 
a Receber do minicípio de Queluz a estrada minicipal Queluz - Pinheiroz, com o 
desenvolvimento de 18 kilometros, configurada na planta que com este halsa, 
authenticada pelo Secretário de Estado dos negócios da viação e Obras Públicas, 
estrada que ficará incorporada à rede rodoviária estadual e submettida ao 
regimen legal adoptado das estradas de rodagem de propriedade de 
Estado.
 
  

 Art. 2.° -
 
 Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de 
maio de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES 
OLIVEIRA
 
  

 Rodolpho Pinheiro Lima.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da 
Viação e Obras Públicas, aos 24 de maio de 1935.
 
  

 Souza Lima, 
 

 Diretor Geral do 
Departamento de Estradas de Rodagem.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7163-24.05.1935.html