# Lei nº 16.895, de 28/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.895, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1004, de 2015, da Deputada Rita Passos - PSD)

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 Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É criado no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) com o objetivo de propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego.
   

**Parágrafo único -** 
 Para o cumprimento da presente lei serão disponibilizados à população números telefônicos exclusivos para tal fim.
   

**Artigo 2º -** 
 O serviço telefônico a que se refere o “caput” disporá de um código especial de serviço com isenção de tarifa telefônica.
   

**Artigo 3º -** 
 O atendimento no Disque Emprego será realizado em conformidade com as diretrizes gerais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, coordenado pela mesma através dos PATs.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de dezembro de 2018

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16895-28.12.2018.html