# Decreto nº 29.279, de 25/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento dos funcionários/servidores, nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 1988 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 29.279, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a efetuar a título de adiantamento, o pagamento dos
funcionários/servidores nos termos do Projeto de Lei
Complementar n.º 72, de 1988 e dá outras providências
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria
da Fazenda fica autorizada a efetuar o pagamento, a título de
adiantamento, dos funcionários/ servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar
n.º 72, de 1988, até a promulgação da Lei
Complementar respectiva.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo
1.º deste Decreto estende-se, também, nas mesmas bases e
condições;
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos e
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal devida pelo
Instituto de Previdência do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor das diárias será
calculado, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 28.962, de
3 de outubro de 1988, com base no valor da Faixa 10 da Tabela .I de
Vencimentos - Cargos em Comissão, fixado no Projeto de Lei
Complementar indicado no artigo 1.º deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo aplica-se com base no Projeto de Lei
Complementar n.º 60, de 1988, às diárias concedidas
a partir de 1.º de outubro de 1988.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29279-25.11.1988.html