# Lei Complementar nº 468, de 02/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede gratificação a funcionários e servidores da Assembléia Legislativa, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 02 DE JULHO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988)*

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 Concede gratificação a funcionários e servidores da Assembléia Legislativa, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 7º das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**I -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);
   

**II -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 556,98 (quinhentos e cinquenta e seis cruzados e noventa e oito centavos);
 

**I -** 
 aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 1: (NR)
   

**a)** 
 na Tabela I = Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos); (NR)
   

**b)** 
 na Tabela II = Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e quatro centavos); (NR)
   

**II -** 
 aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 2: (NR)
   

**a)** 
 na Tabela I = Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos); (NR)
   

**b)** 
 na Tabela II = Cz$ 623,73 (seiscentos e vinte e três cruzados e setenta e três centavos). (NR)
 

*- Incisos I e II com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/09/1986.* 

**I -** 
 Revogado.
 

**II -** 
 Revogado.
 

*- Incisos I e II revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.* 
  

**III -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**IV -** 
 aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 339,05 (trezentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1 º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 852,07 (oitocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
 

**III -** 
 Revogado.
 

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Incisos III e IV revogados pela
 , a partir do primeiro dia do mês de sua publicação.* 
  

**V -** 
 aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 799,78 (setecentos e noventa e nove cruzados e setenta e oito centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 599,83 (quinhentos e noventa e nove cruzados e oitenta e três centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cz$ 399,89 (trezentos e noventa e nove cruzados e oitenta e nove centavos).
 

**V -** 
 Revogado.
 

*- Inciso V revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.* 

*- Vide
 , que altera os valores das gratificações concedidas.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes de Agente Legislativo Encarregado de Serviços Auxiliares, pertencentes à Escala de Vencimentos 2.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam elevadas para 3 (três) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes de Agente Legislativo Supervisor de Unidade, correspondentes á Escala de Vencimentos 2.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas as referências iniciais e finais das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4.
   

**Artigo 6º -** 
 Mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6 ficam elevadas:
   

**I -** 
 para 2 (duas) referências numéricas acima: Agente Legislativo Encarregado de Serviços de Enfermagem Auxiliar;
   

**II -** 
 para 3 (três) referências numéricas acima: Agente Legislativo Supervisor de Unidade de Enfermagem Auxiliar.
   

**Artigo 7º -** 
 A Mesa baixará por Ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2º a 6º.
   

**Artigo 8º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinquenta e uma), 46 (quarenta e seis), 56 (cinquenta e seis), e 57 (cinquenta e sete) referências, respectivamente.
   

**Parágrafo único -** 
 A Mesa baixará por Ato, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo.
   

**Artigo 9º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 10 -** 
 O valor da gratificação a que se refere o artigo 1º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Titulo XII, da
 , devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
   

**Artigo 11 -** 
 Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1º incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Titulo XIII da
 .
   

**Artigo 12 -** 
 A gratificação prevista no artigo 1º não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
   

**Artigo 13 -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 14 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Diretor Geral.
   

**Artigo 15 -** 
 Os valores dos Vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros, ficam, a partir de 1º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado).
   

**Artigo 16 -** 
 A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo observará, a partir de 1º de março de 1986, o regime da anualidade.
   

**Artigo 17 -** 
 Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Pregos ao Consumidor IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento).
   

**§ 1º -** 
 Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorridos a partir de 1º de março de 1986.
   

**§ 2º -** 
 O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerado antecipação salarial.
 

*- O artigo 17 e seus parágrafos tiveram sua execução suspensa, com efeitos "ex nunc", por medida cautelar concedida em 04/06/1987 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.431
 
 . Em 09/11/1988, o STF julgou prejudicada a Representação.* 
  

**Artigo 18 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de março de 1986.
 

  
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de março de 1986, o funcionário ou servidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses dois valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente á diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1º desta lei complementar e excetuados o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-468-02.07.1986.html