# Decreto nº 26.203, de 31/07/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE TATUÍ, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 26.203, DE 31 DE JULHO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Tatui, necessário a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno com 1.956,00 m2 (um mil novecentos e cincoenta e seis
metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Tatui,
que consta pertencer a Paulo Pereira, necessária a serviços da Estrada
de Ferro Sorocabana, com os limites e confrontações constantes da
planta SD 413, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 292.8.61.2.271,1. - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1956. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 João Caetano Alvares Júnior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de julho de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26203-31.07.1956.html