# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desapropria imóvel situado no distrito, município e comarca de Cruzeiro, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Desapropria imóvel situado
no distrito, município e comarca de Cruzeiro, necessário
à instalação da Residência do Juiz de
Direito da
Comarca
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno)
situado a Rua Joaquim do Prado n. 477, distrito, município e comarca de
Cruzeiro, com a área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados),
que consta pertencer a Carlos Augusto Garcia, necessário
à instalação da Residência do Juiz de
Direito da comarca obejto da planta anexa ao processo T. J. E-80-64 -
Ref. Pr. n. 32.003-69. da Procuradoria Geral do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 -   A desapropriação de que
trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Verba 4 - Item
4.2.1.0, orçamento de 1969.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 
  

 Pubilcado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0I-08.10.1969.html