# Decreto nº 27.803, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Turiúba, um imóvel sem benfeitorias, necessário à construção do prédio que abrigará o Mini-Hospital

## Texto Completo
DECRETO N. 27.803, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Turiúba, um imóvel urbano sem benfeitorias,
   

 situado
naquele município, necessário à
construção do prédio que abrigará o
Mini-Hospital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Turiúba, um
imóvel sem benfeitorias com área de 692,50m2 (seiscentos
e noventa e dois metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), situado no Município de Turiúba, Comarca de
Buritama, necessário à construção do
prédio que abrigará o Mini-Hospital, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 23/86, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a
saber: "Divisa e confrontações: inicia-se no ponto "1",
situado no alinhamento predial da Rua Sabina da Glória e
distante 13,30m do alinhamento predial da Rua Liberato Abel dos Santos;
deste ponto seguem em linha reta confrontando em 12,50m com propriedade
de Maria Antonio Passos e em 12,50m, com Irineu Ferreira Borges,
respectivamente, perfazendo um total de 25,00m, até encontrar o
ponto "2"; deste ponto defletem à direita com ângulo reto
e seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Severino
Pereira da Silva e na distância de 27,70m até encontrar o
ponto " 3 ", deste ponto defletem à direita em ângulo reto
e seguem em linha reta, confrontando com propriedade da Fazenda do
Estado (Centro de Saúde) e na distância de 25,00m,
até encontrar o ponto "4", situado no alinhamento predial da Rua
Sabina da Gldria; deste ponto seguem em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua Sabina da Glória e na distância de 27,70m
até encontrar o ponto "1", início da presente
descrição, encerrando a superfície de 692,50m2
(seiscentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27803-03.12.1987.html