# Decreto nº 12.510, de 19/01/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Converte em disponibilidade, com todas as vantagens do cargo, a aposentadoria do desembargador Marcio Pereira Munhoz, decretada em 24 de setembro de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 12.510, DE 19 DE JANEIRO DE 1942
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 7.º, n. 1, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Considerando que o Exmo. Sr. Presidente da República, em
despacho exarado no processo n. 5.687, de 1941 publicado no
"Diário Oficial" da União de 11 de dezembro do referido
ano, autorizou a volta do desembargador Marcio Pereira Munhoz à
atividade;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica convertida em disponibilidade, com todas
as vantagens do cargo, a aposentadoria do desembargador Marcio Pereira
Munhoz, decretada em 24 de setembro de 1938.
   

**§ 1.º** 
 - 0 referido
desembargador reverterá à atividade, quando indicado pelo
Tribunal de Apelação, no caso de vaga que permita o seu
aproveitamento.
   

**§ 2.º** 
 - Enquanto
durar a disponibilidade, poderá o Tribunal de
Apelação, na forma das disposições
regimentais que estabelecer, convocá-lo para substituir ou
auxiliar os desembargadores.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 19 de
janeiro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, aos 19 de janeiro de 1942.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12510-19.01.1942.html