# Lei nº 1.069, de 17/09/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, ao IPESP e IAMSPE

## Texto Completo
LEI N. 1.069, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Altera dispositivos da Lei
n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a
filiação dos integrantes do Quadro em
Extinção, 
   

 a que se refere o parágrafo único
do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, ao
IPESP e IAMSPE
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso III do Artigo 8.º, o §
1.º do Artigo 31, o inciso IV do Artigo 32, e o inciso III do
Artigo 34 todos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 8.º - ...........................
 

  

 III - as filhas solteiras;
   

 Artigo 31 - .............................
   

 § 1.º - A taxa de contribuição dos
pensionistas da CBPM é de 1% (um por cento) do valor da
pensão que estejam percebendo.
   

 Artigo 32 - ......................
   

 IV - os inativos da Polícia Militar e os pensionistas da CBPM.
   

 Artigo 34 - ......................
   

 III - as filhas solteiras
 

 ;
 

 »
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica acrescido ao Artigo 34 da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, o seguinte inciso:
   

 «Artigo 34 - ......................
   

 VIII - Os pensionistas da CBPM, observado o limite de idade previsto no inciso II deste artigo.»
   

**Artigo 3.º** 
 - É revogado o parágrafo único do Artigo 6.º da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os integrantes do Quadro em
Extinção, a que se refere o parágrafo único
do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
(IAMSPE).
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos dos Artigos 1.º e
2.º a 1.º de dezembro de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Publica
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 1.069, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Altera dispositivos da Lei n.
452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do
Quadro em Extincão
   

 a que se refere o parágrafo
único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de
1970, ao IPESP e IAMSPE
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º -
 

  

 Na 12.ª linha -.
   

 Onde se lê: 
   

 III - as filhas solteiras";
   

 Leia-se:
   

 III - as filhas solteiras;"
   

 Artigo 2.º -
   

 Na 5.ª linha, onde se lê:
   

 "... inciso II deste artigo".
   

 Leia-se:
   

 "... inciso II deste artigo."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1069-17.09.1976.html