# Lei nº 13.905, de 22/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 444/09, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Dá denominação ao conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vereador Adílson Leitão Xavier” o Conjunto Habitacional Bragança F, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em Bragança Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
   

 Secretário da Habitação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13905-22.12.2009.html