# Decreto nº 1.313, de 21/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui inciso no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.644, de 3 de fevereiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 1.313, DE 21 DE MARÇO DE 1973
   

 Inclui inciso no Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.644, de 3 de fevereiro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica incluido no Artigo 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.644, de 3 de fevereiro de 1971, o seguinte inciso:
   

 "XIV - opinar sobre problemas de administração salarial da Autarquia e
propor ao Governador do Estado, ouvido previamente o Conselho Estadual de Política Salarial, medidas pertinentes".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1313-21.03.1973.html