# Decreto nº 55.071, de 23/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Centro de Estudos e Pesquisas em Saúde do Hospital Ipiranga, da área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.071, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do
Centro de Estudos e Pesquisas em Saúde do Hospital Ipiranga,
da área que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito, e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Centro de Estudos e Pesquisas
 

 em Saúde do
Hospital Ipiranga-CEPES, de uma
 

 área com 158,95m2
(cento e cinqüenta e oito metros
 

 quadrados e noventa e cinco
decímetros quadrados),
 

 composta de
salas localizadas no 1º Subsolo do prédio
 

 ocupado pelo Hospital Ipiranga,
da Coordenadoria de
 

 Serviços
de Saúde, da Secretaria da Saúde, localizado
 

 na Avenida Nazaré,
nº 28, Bairro do Ipiranga, nesta
 

 Capital, cadastrado no SGI sob o
nº 48756, conforme
 

 identificado nos autos do
processo SS-940/2005 (CC-
 

 116.638/2009).
 

  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que
trata o “caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades
 

 de ensino e pesquisa voltados
aos profissionais
 

 de
diversas áreas daquela Unidade Hospitalar.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55071-23.11.2009.html