# Decreto nº 65.246, de 14/10/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.246, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

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 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso II do artigo 10 do
 
 Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019
 
 , passa a vigorar acrescido da alínea "k", com a seguinte redação:
   

 "k) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente.".
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65246-14.10.2020.html