# Decreto nº 42.812, de 20/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado a entidades filantrópicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
 

  

  

 Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado a entidades filantropicas
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
GOVERNANDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º
 .597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com nova
redação que lhe atribuim a Lei n.º 6.057, de 24 de
março de 1961,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Consoante a discriminação abaixo, ficam doados os
segientes veículos do Estado deciarados excedentes às
respectivas repartições, pela CEME - Comissão
Estadual de Material Excedente:
 
  

 a)
 
 -
à Bandeira Paulista contra a Tuberculose, uma Perua Borgward
Hansa, motor n.º 172595, registrado no patrimonio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura (GG - 3449|63);
 
  

 b)
 
 - a Colmeia um Sedan Buik, motor n.º 670.7254, registrado no
patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação sob n.º 26 - (GG2870|63);
 
  

 c)
 
 - ao Serviço de Ação Social "Bom Samaritano" de
Ourinhos, destinado ao lar de Meninas "Olavo Ferreira de Sá";
uma Perua Ford motor n.º FIRI-SHX 11.178, registrado no patrimonio
da Secretaria dos Transportes (GG-3699|63);
 
  

 d)
 
 - a Fraternidade Irmã Amélia: uma Perua Ford , motor
n.º FID2-SEX 13.936, registrado no patrimonio da Secretaria dos
Transportes - (GG.3661|63);
 
  

 e)
 
 - a Socidade de Educação e  Assistência, de Campos
do Jordão, um Caminhão Studebaker, motor n.º 4
B.59.634 registrado no patrimonio da Secrataria dos Transportes (GG.
2596|63).
 
  

 f)
 
 - ao Lar Escola da Divina Providência, de Amparo; uma Perua Ford,
motor n. 97HC-333.002, registrado no patrimonio da Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura sob n. 210 (GG-3.031-63);
 
  

 g)
 
 - a Associação Protetora da Infancia, a fim de ser
destinado ao Educandário São Paulo da Cruz : uma Perua
Kombi Volkswagen, motor n. 6.863, registrado no patrimonio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n.
P.I.1.162 (GG-3.663-63);
 
  

 h)
 
 - à Conferência de São José da Socidade de
São Vicente de Paulo de Santa Cruz do Rio PArdo, a fim de ser
destinado ao Lar São Vicente de Paulo: uma camioineta Ford, F-1,
motor n. D2-SEX-13.979, registrado no patrimonio da Secretaria dos
Transportes (GG-5.711-62);
 
  

 i)
 
 - à Santa Casa "Dna. Anita Costa", de Jambeiro: um Sedan
Chevrolet, motor n. 527.436, registrado no patrimonio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Educação -
(GG.-4.657-60).
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de
Transito, ou das Delegacias de Policia competentes, expedirá o
certificado de propriedade relativo aos carros ora doados.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Oscar Thompson Filho
 
  

 Dagoberto Salles
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 
  

 Aldevio Barbosa de LEmos
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansigoto - Diretor Geral Substituto
   

  

 DECRETO N. 42.812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado a entidades filantrópicas
 

 Retificação
 
  

 Na alínea "c", onde se lê:
   

 c) ao Serviço de Ação Social "Bom Samaritano", de
Ourinhos destinado ao Lar de Meninas "Olavo Ferreira de SA"; uma Perua
Ford, motor 1 n. FIRI - SHX - 11.178, registrado no patrimônio da
Secretaria dos Transportes (GG-3699-63);
   

 Leia-se:
   

 c) ao Serviço de Ação Social "Bom Samaritano" de
Ourinhos, destinado ao Lar de Meninas "Olavo Ferreira de SA"; uma Perua
Ford, motor n. FIRI - SBX 11.178, registrado no patrimônio da
Secretaria dos Transportes (GG-3699-63)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42812-20.12.1963.html