# Decreto de 14/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de bens móveis usados à Prefeitura Municipal de Brotas

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de bens móveis usados à Prefeitura Municipal de Brotas
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atriuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2.546|71,
a doação à Prefeitura Municipal de Brotas, dos
móveis abaixo relacionados, pertencentes à Secretaria da
Educação, e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração: 160  carteiras
centrais; 20 carteiras dianteiras; 20 carteiras trascuras; 2 mesas e 2
gavetas; 9 cadeiras c| assento de madeira; 1 cadeira giratória;
1 terno de madeira; 200 poltronas de auditório; 1 mesa p|
máquina; 3 armários simples; 1 armário triplo; 2
armários c| duas portas de correr; 1 porta-chapéu.
   

 Artigo 2.º
 
 - A
doação de que trata êste decreto ficará
revogada se dentro de trinta dias a donatária não
formalizar a transferência dos móveis acima mencionados.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. ficando revogada a cessão em comodato,
conforme o têrmo de compromisso firmado em 6 de agôsto de
1970
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0I-14.10.1971.html