# Decreto nº 3.289, de 01/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Variante do Rio das Almas, na SP 127 - trecho Itapetininga - Capão Bonito

## Texto Completo
DECRETO N. 3.289, DE 1.° DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
Variante do Rio das Almas, na SP-127 - trecho Itapetininga -
Capão Bonito.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 3  de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, bens imóveis
necessários à construção da Variante do Rio
das Almas, na SP-127 - trecho Itapetininga - Capão Bonito,
caracterizados na planta cadastral geral n. TOP - 20.654, projeto
aprovado em 14 de julho de 1972, às fls. 29-verso dos autos n.
133.014-DER-69.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de fevereiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 1.° de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3289-01.02.1974.html