# Lei nº 8.031, de 06/12/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1963
 

  

  

 Concede pensão mensal
 

  

  

 A
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Cyro
Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do
Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - É concedida a dona Regina Timachi, viúva do ex-serventuário da
justiça estadual Amilcar Timachi, pensão mensal, intrasferível e
vitalícia, na importância equivalente a 70% (setenta por cento) do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo.
   

 Artigo 2.º
 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1963.
   

 a)
 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-8031-06.12.1963.html