# Decreto nº 22.912, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando o atendimento de Despesas  Correntes e de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 22.912, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 7.°, da
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 4.671.564.000 (quatro bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante suplementação de Cr$ 7.867.291.000 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e um mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - Cr$ 4.671.564.000 (quatro bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

 II - Cr$ 3.195.727.000 (três bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), proveniente de excesso de arrecadação da própria Autarquia.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Jose Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22912-19.11.1984.html