# Decreto nº 41.389, de 03/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Touring Club do Brasil, de parte de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.389, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Touring Club do Brasil, de parte de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Touring Club do Brasil, sociedade civil sem fins lucrativos, de área com 19,02m² (dezenove metros quadrados e dois decímetros quadrados), parte do pavimento térreo do edifício onde se acha instalado o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, à Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n.º, Vila Mariana, Município de São Paulo, assinalada em planta anexa ao processo GS-6.781-95-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 A área referida neste artigo deverá ser destinada à orientação e atendimento das necessidades dos usuários, em geral, dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41389-03.12.1996.html