# Decreto de 19/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito e município de Paraíso, comarca de Monte Azul Paulista, necessário à construção da Praça de Esportes de Paraíso

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969
   

  

 Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito e município de Paraiso, comarca de
Monte Azul Paulista, necessário à
construção da Praça de Esportes de Paraíso
   

  

 ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno formato
quadrangular com 1.576.00 m2 (um mil e quinhentos e setenta e seis
metros quadrados), situado no distrito e município de
Paraíso comarca de Monte Azul Paulista, necessário
à construção da Praça de Esporte de
Paraíso, que consta pertencer a Gilio Mialichi e Outro, com as medidas
e confrontações constantes da planta anexa ao processo n.
32.038-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto
"A", situado na confluência das rua Joaquim Bravo com São
Pedro Confrontando com a referida rua Joaquim Bravo, na distância
de 40.00 metros, até o ponto "B", situado na divisa de Gilio
Mialichi daí deflete à direita confrontando com Gilio
Milichi na distância de 39,40 metros, até o ponto "C";
dai, deflete a direita, ainda, com o mesmo confrontante, na
distância de 40,00 metros, até o ponto "D"; daí,
deflete à direita, confrontando com o alinhamento da rua
São Pedro, na distância de 39,40 metros, até o
ponto "A", origem da presente descrição".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 9.365, de 21 de junho de 1941,
alterada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
 
  

 ficando revogado o Decreto n. 52.205, de 23 de julho de 1969.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretario da Justiça
 
  

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Culture, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0E-19.12.1969.html