# Decreto nº 15.002, de 04/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prestações de contas a serem julgadas pelo Chefe do Poder Executivo

## Texto Completo
DECRETO N. 15.002, DE 4 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Dispõe sobre prestações de contas a serem julgadas pelo Chefe do Puder Executivo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - A Secretana da Fazenda fornecerá
mensalmente ao Chefe do Governo relação dos adiantamentos
e suprimentos compreendidos pelo disposto no art. 14 do Decreto-lei n
14 431, de 30 de dezembro de 1944.
   

**Artigo 2.°** 
 - A
prestação de contas relativa aos suprimentos e
adiantamentos a que alude o artigo anterior se processara pela seguinte
forma:
   

 a) - dos suprimentos mediante a apresentação de
balancetes, sem prejuízo das inspeções
periódicas que o Chefe do Governo mandar proceder nas
próprias repartições;
   

 b) - a dos adiantamentos, mediante a apresentação dos comprovantes originais e de balancetes demonstrativos.
   

**Parágrafo único** 
 - A seu juizo exclusivo,
poderá o Chefe do Governo determinar, em casos concretos, que a
prestação de comas de adiantamentos se processe pela
forma prevista na aline a.
   

**Artigo 3.°** 
 - Julgadas boas
as contas, a Secretaria da interventoria fara desse fato
comunicação a Secretaria da Fazenda, para efeito de baixa
do débito do responsavel e expedição do titulo de
quitação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Aplicam-se as
prestações de contas de que trata esta
Resolução, no que couberem, as disposições
do Decreto-lei n. 13. 299, de 11 de fevereiro de 1943.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1945
   

 FERRNANDO COSTA
   

 Franciso D'Auria
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria aos 4 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral
 

 RETIFICAÇÕES
 

  

 No art. 2.° - letra a) - ONDE SE LÊ: dos suprimentos
   

 LEIA-SE - a dos suprimentos
   

 No art. 4.º ONDE SE LÊ:
   

 de que trata esta Resolução
   

 LEIA-SE - de que trata êste Decreto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15002-04.09.1945.html