# Decreto nº 8.397, de 05/07/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no tesouro do estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, nos termos da lei nº 3008, de 30-6-1937, o crédito especial de rs. 11:856$000

## Texto Completo
DECRETO N. 8.397, DE 5 DE JULHO DE 1937
 
  

  

 Abre,
no Thesouro do Estado, á Secretaria da Justiça e Negocios
do Interior, nos termos da Lei n.º 3.608, de 30 de junho de 1937,
o credito especial de rs. 11:856$060.
 
  

  

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização constante da Lei n.º 3.008, de 30 de
junho de 1937,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior, o credito especial de rs.
11:856$000 (onze contos oitocentos e cincoenta e seis mil réis),
para se pagar, neste exercício, o tempo integral de
serviço dos funccionarios a que se refere o artigo 158, da Lei
n.º 2.497, de 24 de dezembro de 1935.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1937.
 
  

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Clovis Ribeiro
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 5 de julho de 1937.
 
  

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
 

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8397-05.07.1937.html