# Decreto nº 4.736, de 02/07/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 7.000:000$000, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N° 2.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929

## Texto Completo
DECRETO N. 4.736, DE 2 DE JULHO DE 1930
 

 Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas um credito especial da
importancia de 7.000:000$000, nos termos do artigo 21 da lei n. 2 400,
de 27 de Dezembro de 1929.
 

 O doutor Heitor Teixeira Penteado, Vice-Presidente, em exercicio, do
Estado de São Paulo, usando da autorização que lhe é conferida no
artigo 21 da lei n. 2.400, de 27 de Dezembro de 1929,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estudo, á Secretaria
da Viação e Obras Publicas um credito especial de sete mil contos de
réis (7.000:000$000) para occorrer ao pagamento das despesas
decorrentes do artigo 3.º da lei n. 2187, de 30 de Dezembro de 1926.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de Julho de 1930. 
 

 HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
   

 José Oliveira de Barros
   

 Antonio Carlos de Salles Junior 
 

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, aos 2 de Julho de 1930. - Luiz Silveira, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4736-02.07.1930.html