# Decreto nº 48.154, de 10/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel localizado à rua Fernandópolis, n.º 2510, no Município de São José do Rio Preto, com área de terreno de 4.949,10m2 e área construída de 2.829,42m2.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o “caput”, será destinado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, para instalação da Faculdade de Tecnologia de São José do Rio Preto.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48154-10.10.2003.html