# Decreto nº 14.495, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.495, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando
a necessidade de atender despesas advindas de serviços não previstos na
planilha contratual das obras de construção da nova ala do Edifício Sede
do Tribunal de Contas do Estado, 
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - De conformidade
com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de
1978, fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros),
observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
   

 Suplementa 
   

 02.01 - Tribunal de Contas do Estado 
   

 4.1.1.0 - Obras e
Instalações...........................................................................................
7.000.000
   

 Projeto   
           
           
             
           
           
      
       Correntes  
   
   Capitais      
  TOTAL
 

 01.02.025.1.001 - Construção do Edificio Sede .........
       -            7.000.000   
     7.000.000
   

 Artigo 2.º
 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso N. § 1.º, do artigo 43.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de 22 de dezembro
de 1978 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
   

 Administração Direta
   

 02.01 - Tribunal de Contas do Estado
   

 Suplementa
   

 TOTAL ..................................................................... 7.000.000
   

 4.ª Quota .................................................................. 7.000.000
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14495-21.12.1979.html