# Decreto nº 59.827, de 26/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.827,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Segurança
 

 Pública, parte da
área que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferida da administração da Secretaria
 

 da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, parte de
 

 área maior cadastrada
no SGI sob o nº 38.950, onde se encontra
 

 instalada a EE Major Juvenal
Alvim, localizada na Alameda
 

 Lucas Nogueira Garcez,
nº 1.007, Município de Atibaia, com
 

 4.814,77m2 (quatro
mil, oitocentos e quatorze metros quadrados
 

 e setenta e sete
decímetros quadrados), conforme identificada
 

 nos autos do processo SE-830/09
(CC-50.737/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à construção
de unidade da Polícia Militar
 

 do Estado de São
Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59827-26.11.2013.html