# Decreto nº 50.795, de 12/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.795, DE 12 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área localizada no Km 528 da Rodovia Regis Bittencourt, BR-116, interior do Parque Estadual do Jacupiranga, Município de Barra do Turvo, neste Estado, identificada no processo SMA-263/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata este decreto destinar-se-á ao Instituto Florestal para instalação de uma base operacional do Parque Estadual do Jacupiranga e ao desenvolvimento das atividades de fiscalização e de educação ambiental.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50795-12.05.2006.html