# Decreto nº 51.598, de 23/02/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.598, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

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 Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 38 e no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, exceto em relação ao produto indicado no inciso XXIX, para o qual o percentual é de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento):
 

 I - milho para pipoca, 1005.90;
 

 II - doce de leite, 1901.90.20;
 

 III - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;
 

 IV - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;
 

 V - “pickles”, pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;
 

 VI - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;
 

 VII - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;
 

 VIII - cogumelo em conserva, 2003.10.00;
 

 IX - ervilha em conserva, 2005.40.00;
 

 X - aspargo em conserva, 2005.60.00;
 

 XI - azeitona em conserva, 2005.70.00;
 

 XII - milho em conserva, 2005.80.00;
 

 XIII - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;
 

 XIV - polpa de goiaba, 2007.10.00;
 

 XV - doce, geléia, “marmelade”, purê ou pasta de frutas, 2007.99;
 

 XVI - abacaxi em calda, 2008.20.10;
 

 XVII - cereja em calda, 2008.60.10;
 

 XVIII - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;
 

 XIX - palmito em conserva, 2008.91.00;
 

 XX - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;
 

 XXI - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;
 

 XXII - suco de tomate, 2009.50.00;
 

 XXIII - molho de soja, 2103.10;
 

 XXIV - molho de tomate ou “Ketchup”, 2103.20;
 

 XXV - mostarda, 2103.30.2;
 

 XXVI - maionese, 2103.90.1;
 

 XXVII - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;
 

 XXVIII - molhos, 2103.90.9;
 

 XXIX - leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e 0401.20.10.
 

 § 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
 

 § 2º - O crédito correspondente aos percentuais de que trata este artigo condiciona-se a que:
 

 1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
 

 2 - as mercadorias:
 

 a) sejam industrializadas neste Estado;
 

 b) tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produto agropecuário.
 

 § 3º - A opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2007.
 

 OFÍCIO GS Nº 91-2007
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que estabelece sistemática especial de tributação para os contribuintes do ICMS que efetuarem saídas dos produtos alimentícios nele elencados, que sejam industrializados neste Estado e que tenham, como matéria-prima principal de sua fabricação, produto agropecuário.
 

 A proposta faculta ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6º do artigo 38 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Isso simplifica as obrigações acessórias dos fabricantes dos produtos arrolados no decreto, além de resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por Estados vizinhos.
 

 A medida decorre da primeira etapa do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que será analisado pela Comissão composta pelas Secretarias da Fazenda, do Desenvolvimento e da Economia e Planejamento, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, desses Órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Excelentíssimo Senhor
 

 Doutor JOSÉ SERRA
 

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51598-23.02.2007.html