# Lei nº 139, de 27/08/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato à Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul, imóvel situado no município

## Texto Completo
LEI N. 139, DE 27 DE AGOSTO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul,
imóvel situado no município
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Prefeitura
Municípal de Murutinga do Sul, para instalação de
suas dependências, imóvel situado no município,
caracterizado no Desenho n.° 2.637 da Procuradoria Geral do Estado,
sendo o terreno assim descrito e confrontado:
   

 terreno de forma retangular, seco, plano, dotado de todos os
melhoramentos públicos, localizado na Rua Marechal Deodoro, a
35m (trinta e cinco metros) da esquina da Rua Santos Dumont e a 40m
(quarenta metros) da esquina da Rua Antonio Calestini, medindo 25m
(vinte e cinco metros) na frente e nos fundos, onde divisa com Olivio
Darcy Lossavaro e Osório Alcides Calestini e 40m (quarenta
metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado
direito, de quem da rua olha para o terreno, com Antonio Cambaroto e do
lado esquerdo com Antonio Martins da Silva, encerrando uma área
de 1.000m² (mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Do contrato deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o ajuste rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituído ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-139-27.08.1973.html