# Lei nº 14.474, de 22/06/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste Paulista

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.474, DE 22 DE JUNHO DE 2011

## 
 (Projeto de lei nº 37/07, da Deputada Terezinha da Paulina - DEM)

### 
 Autoriza a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste Paulista.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Emanuel Fernandes
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14474-22.06.2011.html