# Decreto nº 17.626, de 17/10/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Adia, em parte, a execução do Decreto n. 17.568, de 22/09/1947

## Texto Completo
DECRETO N. 17.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 1947
 

 Adia, em parte, a execução do Decreto 17.568, de 22 de setembro de 1947.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
 **Artigo 1.º** 
 - Atendendo à necessidade do serviço público o Decreto
17.568, de 22 de setembro de 1947, entrará em vigor a 1.º de Janeiro de
1948, na parte que dispõe sôbre a relotação na Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, dos seguintes cargos lotados no extinto
Departamento das Municipalidades:
   

**I** 
 - Na Secretaria de Estado: 14 (quatorze) cargos da carreira de
Escriturário, da Tabeia III, da Parte Permanente do Quadro Geral,
ocupados por Edwiges Gonçalves, Laura Godoy Acuaviva, Maria de Lourdes
Rangel, Wanda Dinorah Miani, Wilma Miani, Tereza Gastaldi, Sigefredo
Ramos, Maria Amélia Padua, Julieta Ferraz, José Carlos Ribeiro da
Silva, Jacirema Rego Chamas, Carlos Francisco Gomes, Fulvia Lopes e
Ondina Popini Mascarenhas;
   

**II** 
 - Na Penitenciária do Estado, do Departamento de Presídios: 5
(cinco) cargos da carreira de Contador, da Tabela III, da Parte
Permanente do Quadro Geral, ocupados por Evaristo Nunes, Jonas
Silveira, Plínio Rangel Pestana, Alvaro Sulva Junior e Danilo Monteiro;
   

**III** 
 - Na Assessoria Técnico-Legislativa: 1 (um) cargo da
carreira de Servente, da Tabela II, da Parte Suplementar do Quadro
Geral, ocupado por Antonio de Freitas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Entrará em vigor também a partir de 1.º de janeiro
de 1948 o artigo 3.º do Decreto 17.568, mencionado, na parte referente
a Mauro da Costa Freitas, pelo qual passou o interessado a exercer as
suas funções de servente diarista do extinto Departamento das
Municipalidades no Juízo Privativo de Menores da Comarca de São Paulo.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de outubro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João de Deus Cardoso de Melo.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 17 de outubro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17626-17.10.1947.html