# Lei nº 3.828, de 19/09/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª Regina Célia Madureira de Souza Lima" à EEPG(A) Jardim Araretama, em Pindamonhangaba.

## Texto Completo
LEI N. 3.828, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dá a
denominação de "Prof.ª Regina Célia Madureira de
Souza Lima" à Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) Jardim
Araretama, em Pindamonhangaba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof.ª Regina Célia
Madureira de Souza Lima" a Escola Estadual de 1.° Grau ( Agrupada)
Jardim Araretama, em Pindamonhangaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1983.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3828-19.09.1983.html