# Decreto nº 48.661, de 18/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos da Lei n. 9.849, de 26 de setembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.661, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n. 9.849, de 26 de setembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
5.º, da Lei n. 9.849, de 26 de setembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno, um
crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros novos), destinado a atender as despesas decorrentes da
aplicação da referida lei, que autoriza o Poder Executivo
a constituir a Fundação "Padre Anchieta", Centro Paulista
de Rádio e TV-Educativa, e da outras providências.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes
dotações do orçamento vigente:
   

            
           
           
           
           
           
    NCr$
   

 184-A - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
   

 4.2.0.0 Inversões Financeiras
   

 4.2.1.0 - 09 Aquisição de Imóveis
   

 4.2.2.1 Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
   

 2500 - Aquisição ou desapropriação de imóveis
   

 1 - Secretaria da Segurança
   

 2 - Fôrça Pública................................119.900,00
   

 3 - Secretaria da Agricultura....................491.100,00
   

 4 - Secretaria da Fazenda........................389.000,00
   

 Total das reduções.............................1.000.000,00
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa
referente ao crédito ora aberto, obedecerá a
classificação econômica 4.0.0.0 - Despesas de
Capital - 4.2.0.0 - Inversões Financeiras.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Hebert Victor Levy
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 José Felicio Castellano
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N A.
 

 DECRETO N. 48.661, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n.º
9.849, de 26 de setembro de 1967.
 

 Retificações
 
  

 4 2.1.0 - 09 Aquisição de Imóveis
   

 Onde se lê:
   

 4.2.2.1 - Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
   

 Leia-se:
   

 4.2.1.1 - Aquisição ou Desapropriação de Imóveis.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48661-18.10.1967.html