# Decreto nº 35.933, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ribeirão Preto, um terreno destinado à construção e funcionamento da EEPG Aymar Batista Prado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 35.933, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ribeirão Preto, um terreno destinado à construção e funcionamento da EEPG Aymar Batista Prado

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  
 

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, um terreno com área de 6.728,04m (seis mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados e quatro decímetros quadrados), localizado naquele município, dotado de todos os melhoramentos públicos, destinado à construção e funcionamento da EEPG "Aymar Batista Prado" o qual se constitui área institucional do Parque Residencial Cidade Universitária, possuindo o imóvel as medidas e confrontações constantes dos trabalhos técnicos anexos ao processo PR-6-n.º 1 979/87, a saber: "Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua 23, lado par da numeração, na confrontação com o lote n.º 10 da quadra V; deste ponto segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua 23, confrontando com a mesma na distância de 34,00m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete a esquerda, e segue em curva pelo alinhamento da Rua 23, confrontando com a mesma, com desenvolvimento de 32,20m, até encontrar o ponto "C"; daí deflete a direita, e segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua 23 com desenvolvimento de 11,00m, até atingir o ponto "D" no alinhamento predial da Avenida 1, deste ponto segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Avenida 1, confrontando com a mesma na distância de 34,00m, até encontrar o ponto "E"; daí deflete a direita, e segue em linha reta, pelo muro de divisa, confrontando com o próprio municipal na distância de 86,20m, até encontrar o ponto "F"; dai deflete a direita, e segue reto pelo muro de divisa, ainda confrontando com próprio municipal, na distância de 97,10m, até encontrar o ponto "G"; daí deflete a direita e segue reto pelo muro de divisa, confrontando com próprio municipal e com o lote n.º 10 da quadra V, na distância de 56,00m, até encontrar o ponto inicial "A".".
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1992
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35933-30.10.1992.html