# Decreto nº 8.895, de 26/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.895, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
865, de 12 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que as majorações ocorridas nos
preços de gasolina tornaram insuficiente a dotação
inicial da Casa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de
Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar
à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discrimação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos termos da
legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 7.395, de 30 de
dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de
outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8895-26.10.1976.html