# Lei nº 10.998, de 21/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de cadastro para informação a parentes sobre presos, hospitalizados e albergados, nas condições que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 ( PL 281/2001 - Carlão Camargo)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de cadastro para informação a parentes sobre presos, hospitalizados e albergados, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo manterá um cadastro central para prestação de informações sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais localizadas na Capital a seus parentes, desde que a prisão, hospitalização ou recolhimento tenham ocorrido sem o conhecimento destes.
   

**§ 1.º** 
 - As informações ficarão disponibilizadas pelo prazo de 3 (três) dias e, findo esse prazo, serão retiradas do sistema, permanecendo à disposição para consultas específicas.
   

**§ 2.º** 
 - Todas as prisões, hospitalizações e albergamentos feitos por órgãos estaduais, sem a assistência de parentes, serão cadastradas no mesmo dia, no cadastro referido no “caput”, e disponibilizadas imediatamente.
   

**§ 3.º** 
 - O Poder Executivo divulgará, pelos meios de comunicação, tanto quanto possível, o número específico para acesso ao cadastro referido nesta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 As mesmas disposições acima se aplicam aos casos de cadáveres identificados que forem encontrados e recolhidos aos postos do Instituto Médico Legal - IML.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, quando estabelecerá qual o órgão governamental que implantará e administrará o cadastro.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10998-21.12.2001.html