# Lei nº 2.499, de 05/01/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937, modificado pelo artigo 3.º da Lei n. 73, de 21 de fevereiro de 1948, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.499, DE 5 DE JANEIRO DE 1954
   

 Dá nova
redação ao artigo 22 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de
1937; modificado pelo artigo 3.º da Lei n. 73, de 21 de fevereiro
de 1948, e dá outras providências
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando, das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 22 da Lei n. 2.856, ae 8 de janeiro de
1937, modificado pelo artigo 3.° da Lei n. 73 de 21 de fevereiro de
1948:
   

 "Artigo 22 - O Tribunal de Justiça Militar compor-se-á de
5 (cinco) juizes nomeados pelo Governador. Dois dêsses Juizes
serão civis: um deles escolhido entre os membros da magistratura
ou do ministério público militares do Estado; o outro
entre bacharéis em direito, maiores de 35 (trinta e cinco) anos,
com 10 (dez) anos pelo menos, no Estado, de exercício da
advocacia, na magistratura ou no ministério público.
Três serão militares, escolhidos entre coronéis da
ativa da Fôrça Pública".
   

**Artigo 2.º** 
 - O parágrafo único do artigo 23 da
Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "Parágrafo único - O presidente, em seus impedimentos,
será substituido pelo vice-presidente, eleito da mesma forma e
pelo mesmo periodo que o presidente".
   

**Artigo 3.°** 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 74 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937:
   

 "Artigo 74 - São da competência do Tribunal pleno os
recursos cabiveis das decisões proferidas,
originàriamente, pelo Tribunal".
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica assim redigido o artigo 78 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937
   

 " Artigo 78
 
 - Os militares cumprirão, nas
prisões militares ou civis do Estado, as penas de prisão
com trabalho que lhes forem impostas"
   

**Artigo 5.º** 
 - Os juizes e o procurador do Tribunal de
Justiça Militar perceberão vencimentos iguais aos dos
juizes de quarta entrância: o secretário, o auditor e o
promotor, aos dos juizes e promotores de terceira entrância; e o
escrivão de auditoria aos dos promotores de segunda
entrância.
   

**Artigo 6.º** 
 - Serão reajustados, nas bases de
vencimentos previstos no artigo anterior, os proventos dos inativos
aposentados ou reformados no exercício das funções
ali referidas.
   

**Artigo 7.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta de verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 8.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2499-05.01.1954.html