# Decreto nº 31.060, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.060, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, para
transferência a Fundação para o Remédio
Popular - FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dipõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6 247, de 13 de
dezembro de 1988, 
 

 Decreta: 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um crédito de NCz$ 23 922 200,00 (vinte e três
milhões, novecentos e vinte e dois mil e duzentos cruzados
novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29 497, de
05 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31060-27.12.1989.html