# Decreto nº 977, de 02/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, SOB O Nº 34, DE 13 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.977, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1901
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Indaiatuba, sob n. 34, de 13 de Setembro de 1900
 

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 34, de 13 de Setembro de 1900, da camara municipal de
Indaiatuba, em seus artigos 1.° e .§§ 15, lettra B, 30 e 31, contém
disposição contraria, ao artigo 53, .§§ 4.° e 5.°, da Constituição do
Estado,  e,  por conseguinte, exorbitante das attribuições do governo
municipal, decreta :
   

**Artigo unico.** 
 -  Fica, do accôrdo com o artigo 36, .§ 14, e
artigo 55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n.
34, de 13 de Setembro de 1900, da camara municipal de Indaiatuba,
tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,  em  2  de  Dezembro  de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-977-02.12.1901.html