# Decreto nº 13.371, de 09/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.371, DE 9 DE MARÇO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação n.º
12-79, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por vdrias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
da Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança Pública
por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora
doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica procederá a baixa do veículo pertencente
ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Sacretaria do Governo aos 9 de março de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação 12/79
   

 Marca - Ano - Modelo - - Chassis - PI - Procedência 
   

 Chevrolet - 1970 - Camioneta-Veraneio - C146ABRO4820-B - 143 Agricultura - CPRN.
   

 Willys - 1973 - Rural - LA2ANB-22 384 - 565 - Agricul. - CPRN.
   

 Ford - 1974 - Jeep - LA1BPU-46.076 - 1015 - Agric. - CATI.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-242 628 - SE.8454 - Educação - ASSS.
   

 Volkswagen - 1975 - Perua-Kombi - BH-410 659 - 8171 - Esportes e Turismo - C.E.R.
   

 Ford - 1971 - Jeep - C52AB322281 - 761 - Justiça - DIPE
   

 Willys - 1966 - Jeep - 6-5224-01.430 - 3830 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 19S9 - Jeep - 8-5224-010.725 - 4167 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148KBR-00.416-B - 4499 Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Mista - C147KBR-09 820-B - 4668 - Segurança - DGP.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C146BBR - 07.794-B - 4998 - SegurançaD. G. P.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-135.894 - 2150 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-671.320 - 4509 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-671.486 - 4513 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet-Opala - 1974 - Sedan \_ 5N69DDB-122.100 - 5703 Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Caminhão - C-653ABR08509-T - 145 - Agricultura C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-304.502 - 312 - Agricultura - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-242.660 - 1298 - Educação - C.E.I.
   

 Chevrolet - 1976 - Pick-Up - C144FBR-29354 B - 32050 - Obras e Meio Ambiente - D.A.E.E.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13371-09.03.1979.html