# Lei Complementar nº 800, de 22/11/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva, em relação às classes que especifica, os coeficientes utilizados para cálculo da gratificação especial de atividade - GEA e da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996)*

## 

### 
 Eleva, em relação às classes que especifica, os coeficientes utilizados para cálculo da gratificação especial de atividade - GEA e da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 2º da
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Os Anexos IX, X, XIII e XIV a que se refere as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 25 da
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos III a VI desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O § 2º do artigo 35 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os serviços são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor da referência 16 da Escala de Vencimentos - Comissão, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 ,  os coeficientes 0,10 (dez centésimos), 0,15 (quinze centésimos) ou 0,40 (quarenta centésimos), respectivamente, conforme se enquadrem nos agrupamentos de Nível Elementar, Nível Intermediário ou Nível Universitário."
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à contar das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 11.960.000,00 (onze milhões, novecentos e sessenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1995.
 

  
 

*- Vide artigo 2º da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-800-22.11.1995.html