# Decreto Legislativo nº 360, de 19/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997
 

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que
adotem medidas pertinentes,
cópia do Processo TC-2041/026/91, que considerou irregulares o
contrato nº 1.932/90, a dispensa de licitação, o
termo de recebimento definitivo, bem como as despesas decorrentes.
   

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o
artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo
processo, em observância ao que dispõe o § 2º do artigo 239, do Regimento Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1997.
   

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
   

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
   

 a) Conte Lopes, 2º Secretário
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

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 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que
adotem medidas pertinentes,
cópia do Processo TC-2041/026/91, que considerou irregulares o
contrato nº 1.982/90, a dispensa de licitação, o
termo de recebimento definitivo, bem como as despesas decorrentes.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-360-19.02.1997.html