# Lei nº 8.237, de 05/03/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reestruturação e criação de cargos da Justiça Militar do Estado, de primeira e segunda Instâncias

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.237, DE 05 DE MARÇO DE 1993

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 Dispõe sobre a reestruturação e criação de cargos da Justiça Militar do Estado, de primeira e segunda Instâncias

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os serviços auxiliares da Justiça Militar serão realizados pelos seguintes órgãos:
   

 I - Gabinete do Presidente;
   

 II - Gabinete do Vice-Presidente e Corregedor Geral e dos Juízes de 2.ª Instância;
   

 III - Assessoria de Processamento de Dados;
   

 IV - Secretaria; e
   

 V - Cartórios Judiciais.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência, a composição e o funcionamento dos órgãos a que se refere este artigo serão estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal.
   

**Artigo 2.º -** 
 São criados os cartórios judiciais das Quinta e Sexta Auditorias, do Distribuidor de 1.ª Instância e dos serviços de correição permanente e de execuções criminais.
   

**Artigo 3.º -** 
 Compete ao Juiz Auditor indicar, dentre o pessoal do seu cartório, o Diretor de Divisão e os Escreventes-Chefes.
   

**Artigo 4.º -** 
 São criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar os seguintes cargos:
   

 I - na Tabela I (SQC-I):
   

 a) 2 (dois) de Diretor Técnico de Divisão, Faixa 31 da escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 b) 1 (um) de Oficial de Gabinete, Faixa 14 da Escala de vencimentos Cargos em Comissão;
   

 c) 1 (um) de Diretor de Divisão, Faixa 29 da Escala de vencimentos Cargos em Comissão;
   

 d) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Serviço, Faixa 29 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 e) 1 (um) de Agente de Controle Interno Contábil-Chefe;
   

 f) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, Faixa 10 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 II - na Tabela II (SQC-II):
   

 a) 7 (sete) de Escrevente-Chefe, Faixa 17 da Escala de Vencimentos Nível Superior;
   

 b) 3 (três) de Encarregado de Setor II, Faixa 15 da Escala de Vencimentos Nível Médio;
   

 III - na Tabela III (SQC-III):
   

 a) 3 (três) de Contador I;
   

 b) 15 (quinze) de Escrevente, Faixa 18 da Escala de Vencimentos Nível Médio;
   

 c) 1 (um) de Oficial de Serviços e Manutenção, Faixa 12 da Escala de Vencimentos Nível Básico;
   

 d) 2 (dois) de Telefonista, Faixa 12 da Escala de Vencimentos Nível Básico;
   

 e) 4 (quatro) de Auxiliar de Manutenção, Faixa 11 da Escala de Vencimentos Nível Básico;
   

 f) 3 (três) de Auxiliar de Serviços, Faixa 11 da Escala de Vencimentos Nível Básico.
   

**Artigo 5.º -** 
 São criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado, destinados aos cartórios judiciais de primeira instância, os seguintes cargos:
   

 I - na Tabela I (SCQ-I): 8 (oito) de Diretor de Divisão, Faixa 29 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 II - na Tabela II (SQC-II): 14 (quatorze) de Escrevente-Chefe, Faixa 17 da Escala de Vencimentos Nível Superior;
   

 III - na Tabela III (SQC-III);
   

 a) 84 (oitenta e quatro) de Escrevente, Faixa 18 da Escala de Vencimentos Nível Médio;
   

 b) 6 (seis) de Oficial de Justiça, Faixa 16 da Escala de Vencimentos Nível Médio;
   

 c) 12 (doze) de Auxiliar Judiciária, Faixa 10 da Escala de Vencimentos Nível Básico.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se, no que couber, aos Oficiais de Justiça, a
 
 Lei Complementar n. 516, de 9 de junho de 1987
 
 .
   

**Artigo 6.º -** 
 Mediante indicação do Presidente do Tribunal, o Comando Geral da Polícia Militar do Estado designará um oficial para as funções de Assistente Militar, que comandará, cumulativamente, o contingente de praças, na conformidade do efetivo fixado pela corporação.
   

**Parágrafo único -** 
 O efetivo previsto ficará subordinado administrativamente ao Comandante-Geral da Polícia Militar e, operacionalmente, ao Presidente do Tribunal.
   

**Artigo 7.º -** 
 Aplica-se, no que couber, ao pessoal da Justiça Militar do Estado, inclusive ao Comandante do PMRG, o disposto na
 
 Lei Complementar n. 406, de 17 de junho de 1985
 
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Presidente do Tribunal.
   

**Artigo 9.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Justiça Militar, na classificação econômica 3.1.1.1 - Pessoal Civil, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e extintos os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar:
   

 a) 1 (um) de Secretário do Gabinete da Presidência, Faixa 10 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 b) 5 (cinco) de Diretor de Serviço, Faixa 27 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de março de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.237, DE 5 DE MARÇO DE 1993

  

**Retificações** 
 do D.O. de 6-3-93
 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

 Dispõe sobre a reestruturação e criação de cargos da Justiça Militar do Estado, de primeira e segunda instâncias
 

**Artigo 4.º -** 
 ...
   

 I - na Tabela I (SQC-I):
   

 b) na 2.ª linha
   

 Onde se lê: de vencimentos ...
   

 Leia-se: de Vencimentos ...
   

**Artigo 5.º -** 
 ...
   

 Onde se lê I - na Tabela I (SCQ-I) ...
   

 Leia-se: I - na Tabela I (SQC-I) ...
   

 Onde se lê: II - na Tebala II ...
   

 Leia-se: II - na Tabela II ...
   

 Onde se lê: parágrafo Único ...
   

 Leia-se: .Parágrafo Único ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8237-05.03.1993.html