# Decreto nº 47.988, de 31/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Mogi das Cruzes, de área de terreno que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.988, DE 31 DE JULHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Mogi das Cruzes, de área de terreno que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, de área de terreno sem benfeitorias, situada na Avenida Manoel de Oliveira, s/nº, naquele Município, com a seguinte descrição, a saber: “Uma área trapezoidal, compreendida pelos pontos “A”, “B”, “C” e “D”, indicada em planta com 117,00m (cento e dezessete metros) de base maior e 110,00m (cento e dez metros) de base menor e altura de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); o ponto “A” dista 36,00m (trinta e seis metros) do vértice de encontro dos alinhamentos das vias Avenida Manoel de Oliveira e Rua Mariano Souza Mello, encerrando a área de 397,25m2 (trezentos e noventa e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados).”.
 

**Parágrafo único -** 
 A área será destinada à implantação de pista de desaceleração no acesso principal do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47988-31.07.2003.html