# Decreto Legislativo nº 2.312, de 20/10/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2004

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2312, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Considera regulares e aprova as
contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo relativas ao exercício financeiro de
2004.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas
anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo relativas ao exercício financeiro de 2004, inclusive
do respectivo Fundo Especial de Despesa, ressalvados os atos pendentes
de julgamento por esta Casa de Leis.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2312-20.10.2011.html