# Lei nº 17.478, de 23/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Dia Estadual da Comida de Rua

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.478, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 519, de 2018, do Deputado José Américo - PT)

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 Institui o Dia Estadual da Comida de Rua

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual da Comida de Rua”, a ser celebrado, anualmente, em 05 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17478-23.12.2021.html