# Decreto nº 45.151, de 04/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, do Município de Narandiba, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, do Município de Narandiba, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Narandiba, imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 2.213,50m2 (dois mil, duzentos e treze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas nos elementos técnicos constantes do processo PR/10-9.522/2000-PGE, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Alves de Almeida, distante 12,00m da divisa da propriedade denominada Estância Marrequinha; deste ponto, segue em reta na distância de 44,00m com rumo NE 30º 17', confrontando com o alinhamento da Rua Alves de Almeida até encontrar o ponto B; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 50,00m com rumo SE 59º 43', confrontando com área remanescente da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 44,54m com rumo SW 30º 17' confrontando com área remanescente da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "D", deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 50,00m com rumo NW 59º 06", confrontando ainda com área da Estância Marrequinha até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando área de 2.213,50m2 (dois mil, duzentos e treze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).".
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para a construção de prédio próprio do Grupamento de Polícia Militar e da Delegacia de Policia.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45151-04.09.2000.html