# Decreto nº 990, de 24/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA AS BASES DE TARIFAS PARA O RAMAL DO RINCÃO, DA COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS

## Texto Completo
DECRETO N.990, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1901
 

 Approva as bases de tarifas para o ramal do Rincão, da Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes.
 

 O Presidente do Estado de S. Paulo, attendendo ao requerido pela
Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes e de accôrdo com as
informações da repartição competente,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvadas para o ramal do Rincão, da
Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes, as bases de tarifas em
vigor nas linhas em trafego da Secção Rio Claro, de concessão estadual,
sendo a cobrança de tarifa maxima, para o transporte de café,
permittida sómente com caracter provisorio, cumprindo á companhia
apresentar,sem demora, á approvação do Governo tabella especial para os
despachos de café a Santos, calculada com o emprego de uma tarifa,
proporcional ou differencial, limitada á nova linha, ou como é
preferivel, de tarifas differenciaes applicaveis ás secções de 1,m60 e
1,00 de bitola.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Dezembro de 1901. 
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 A. CANDIDO RODRIGUES.
   

  

 Publicado a 27 de Dezembro do 1901.- Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-990-24.12.1901.html