# Decreto nº 34.235, de 25/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 34.235, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Transfere da administração da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria do
Trabalho e da Promoção Social imóveis que
especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos da
administração da Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania para a da Secretaria do Trabalho e da
Promoção Social os imóveis localizados: na Rua
Pará n.° 65, com a área de 345,00m2 (trezentos e
quarenta e cinco metros quadrados) e na Rua Ceará, n.°
2.855, com área de 313,39m2 (trezentos e treze metros quadrados
e trinta e nove decimetros quadrados), ambos no Município de
São Joaquim da Barra, com as características, medidas e
confrontações constantes do Processo STPS-1.345/89.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Antonio Adolpho Lobbe Neto
   

 Secretário do Trabalho e da Promoção Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo,
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de
1991

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34235-25.11.1991.html