# Decreto nº 45.367, de 07/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.367, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 107.600,00
(Cento e sete mil, seiscentos reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucionais, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º  -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua  publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45367-07.11.2000.html