# Decreto de 25/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto n. 51.633, de 2 de abril de 1969, e no Decreto de 28 de agosto de 1969, que aprovam Planos Parciais de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969
   

  

 Dispõe
sôbre alterações no Decreto n. 51.633, de 2 de abril
de 1969 e no Decreto de 28 de agôsto de 1969, que aprovam Planos
Parciais de Aplicação da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Assis
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passam a ter
a seguinte redação os artigos 1.º e  2.º
do Decreto n. 51.633, de 2 de abril de 1969:
   

 "Artigo 1.º - Fica aprovado
o Plano Fiscal de Aplicação, referente a Serviços
em Regime de Programação Especial, da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Assis - Prioridade I - constante
do auto n. 129-69 - SEP., no valor de NCr$ 250.500,00 (duzentos e
cinquenta mil e quinhentos cruzeiros novos).
   

 Artigo 2.º - A despesa de
que trata o Plano de Aplicação, mencionado no artigo
 1.º correrá à conta da seguinte
dotação do orçamento vigente:
   

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Passam a ter a seguinte redação
os artigos 1.º e 2.º do Decreto de 28 de agôsto de
1969, que aprova plano parcial da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Assis:
   

 "Artigo 1.º - Fica aprovado o plano parcial da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Assis, constante do Processo SEP.
n. 534-69, na importância de NCr$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
cruzeiros novos) à conta da Prioridade II.
   

 Artigo 2.º
 

 - A despesa
relativa ao plano aprovado, nos têrmos do artigo anterior,
onerará a seguinte dotação do orçamento
vigente:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0E-25.11.1969.html