# Decreto nº 42.704, de 29/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre lotação de cargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dispõe sôbre lotação de cargos
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F.
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Ficam lotados no Instituto Latno-Americano de Criminalogia os seguintes
cargos e função criados, respectivamente, pelos artigos
7º, 8º, 9º e 10, da Lei n. 8.023,  de 13 de
novembro de 1963, e pertencentes:
 
  

 I -- ao QSJNI-PP-I
 
  

 1 (um) de Secretário-Geral, referência "79"
   

 II -- ao QSJNI-PP-II
 
  

 a)  1 (um)   de Criminologista-Chefe, referência "71".
   

 b)  3 (três)  de Chefe de Secção, referência "58".
   

 c)  1 (um)   de Bibliotecário-Chefe, referência "58".
   

 d)  1 (um) de Tesoureiro, referência "45".
   

 III -- ao QSJNI-PP-III
 
  

 a)  3 (três) de Assistente Social,
 

 referência "53".
   

 b)  3 (três) de Estatístico,
 

 referência "34".
   

 c)  1 (um)  de Bibliotecário, referência "31".
   

 d)  1 (um)  de  Desenhista, referência "28"
   

 .e)  8 (oito) de Escriturário-Assitente de Administração, referência "34".
   

 f)  1 (um) de Almoxarife, referência "31".
   

 g)  2 (dois) de Motorista , referência "22".
   

 h)  3 (três) de Servente-Contínuo-Porteiro. referência "15".
   

 IV -- ao QSJNI-PP-IV
   

 1 (uma) função gratificada FG-6, de Encarregado de Setor de Estatística e Cadastro.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O presente  entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 3º -
 
  Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de1963.
 
  

 Miguel Sansígolo,  Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42704-29.11.1963.html