# Decreto nº 45.113, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 2º do Decreto nº 27.133, de 26/06/1987, que dispõe sobre os reajustes de preços dos contratos firmados na Administração centralizada e autárquica do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.113, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

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 Dá nova redação a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 2º do Decreto nº 27.133, de 26/06/1987, que dispõe sobre os reajustes de preços dos contratos firmados na Administração centralizada e autárquica do Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A alínea "b", do inciso VIII, do artigo 2.º, do
 
 Decreto n.º 27.133, de 26 de junho de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 b) nas demais licitações, o índice inicial será o do mês da apresentação da proposta ou o da data do orçamento a que esta proposta se referir.". (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45113-28.08.2000.html