# Decreto nº 5.148, de 31/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA DA COLETORIA DE RENDAS ESTADUAIS DE CACONDE O POSTO-FISCAL DE LIMEIRA, SUBORDINANDO-O À COLETORIA DE RENDAS ESTADUAIS DE TAPIRATIBA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.148, DE 31 DE JULHO DE 1931
 

 Desannexa da Collectoria de
Rendas Estaduaes de Caconde o Posto-Fiscal de Limeira, subordinando-o
á Collectoria de Rendas Estaduaes de Tapyratiba.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Intervendor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando das attribuições que lhe confere o Decreto n.° 19.398 de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1º** 
 - Fica desannexado da Collectoria de Rendas
Estaduaes de Caconde o Posto-Fiscal de Limeira, que passa a ser
subordinado á Collectoria de Rendas Estaduaes de Tapyratiba.
   

**Artigo 2º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de Julho de 1931.
 

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, 
   

 Numa de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 31 de julho de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5148-31.07.1931.html