# Decreto nº 5.233, de 21/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REINTEGRA O BACHAREL ALBERTO QUARTIM DE MORAES NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE, NOMEANDO-O PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOGI DAS CRUZES, 3ª CLASSE

## Texto Completo
DECRETO N.5.233, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1931
 

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, considerando que o
bacharel Alberto Quartim de Moraes, foi exonerado do cargo de Delegado de
Policia do municipio de Amparo - 3.a classe - por decreto de 2, publicado a 3
de setembro de 1924, em virtude dos acontecimentos revolucionarios de 1924,
conforme provou perante a Secretaria da Justiça e Segurança Publica;
considerando que o Decreto Federal n. 19.395 - de 8 de novembro de 1930, que
concedeu anistia a todos os civis e militares envolvidos em movimentos revolucionarios
no país manda contar, para os efeitos legais, o tempo em que o prejudicado
esteve afastado das funções do seu cargo, resolve:
 
  

 ArtIgo 1.º
 
 - Reintegrar o bacharel Alberto Quartim de Moraes no cargo de Delegado
de Policia de 3.a classe - nomeando-o para a Delegacia de Policia de Mogi das
Cruzes - 3.a classe.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Mandar contar o periodo de 3 de setembro de 1924 a 22 de
dezembro de 1930, em que o mesmo esteve afastado do exercicio do seu cargo,
exclusivamente, para os efeitos estabelecidos no artigo l.° - parágrafo 3o., do
Decreto Federal n. 19.395, de 8 de novembro de 1930. Palacio do Governo do
Estado de São Paulo, em 21 de outubro de 1931. . .
 
  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
 
  

 Abrahão Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5233-21.10.1931.html