# Decreto nº 42.555, de 27/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso em Clementina, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.555, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso em Clementina, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Clementina, do imóvel localizado à Avenida Brasil, n.º 423, no Bairro Lauro Penteado, naquele município, antiga sede da E.E.P.G. Prof. Luiz Carlos Bérgamo, caracterizado no expediente CEI 159/0201/97, referente ao Ofício 70/97 da Prefeitura Municipal de Clementina.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este artigo destina-se a ser utilizado como local de realizações de palestras, reuniões, cursos, convenções, educação supletiva municipal e outros eventos voltados àquela comunidade.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será efetivada através de termo próprio, a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de novembro de 1997.
 

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 DECRETO N. 42.555, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Clementina, de imóvel que especifica

**Retificação** 
 do D.O. de 28-11-97
   

 No Artigo 1.º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Clementina, do imóvel localizado à Avenida Brasil, n.° 423, no Bairro Lauro Penteado, naquele município, antiga sede da E.E.P.G. (Agrupada) de Lauro Penteado, caracterizado no expediente CEI 159/0201/97, referente ao Ofício 70/97 da Prefeitura Municipal de Clementina.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42555-27.11.1997.html