# Decreto nº 12.093, de 29/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 10:000$000 da alínea n.2 para de n.1, dentro da verba n.168 do orçamento vigente, atribuída à Escola Profissional Agrícola Industrial de Pinhal

## Texto Completo
DECRETO N. 12.093, DE 29 DE JULHO DE 1941
   

 Transfére a
importância de 10:000$000 da alínea n. 2 para de n.. 1,
dentro da verba n. 168 do orçamento vigente, atribuída
à Escola Profissional Agrícola Industrial de Pinhal.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida a importância de 10:00$000 (dez contos de
réis) da alínea n. 2 para a alínea n. 1 dentro da
consignação n. 1 - Código 8.32.3 - I - Escola
Profissional Agrícola Industrial de Pinhal da verba n. 163 do
orçamento vigente, atribuiefa as Escolas Profissionais Agricolas
e Industriais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 29 de julho de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12093-29.07.1941.html