# Decreto nº 47.339, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Centro Social Santo Antônio

## Texto Completo
DECRETO N. 47.339, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Centro Social Santo Antônio
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
n. GG-712-64, fica doado ao Centro Social Santo Antônio de
Osasco, um veículo usado Ford motor n. F10AA-3SB-22.266,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 2379 e declarado
excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da delegacia de policia
competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47339-09.12.1966.html