# Lei nº 6.186, de 21/09/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.186, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

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 (Projeto de lei n.º 67/88, do deputado Aloysio Nunes Ferreira)

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 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O "caput" do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986
 
 , alterado pela
 
 Lei n. 5.379, de 21 de outubro de 1986
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica vedada a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos na Região Metropolitana de São Paulo."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6186-21.09.1988.html