# Decreto de 01/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abono de faltas de funcionários públicos estaduais que compareceram à prova final do Curso de "Legislação"

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Dispõe sôbre abono de faltas de
funcionários públicos estaduais que compareceram à prova
final do Curso de "Legislação"
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias 8 (oito) e 10
(dez) de novembro do corrente ano, para os servidores da
Administração direta ou indireta, sediados no Interior,
que compareceram à prova final do Curso de
Legislação promovido pelo Departamento de
Administração de Pessoal do Estado (DAPE).
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para usufruir da vantagem prevista no artigo
anterior, deverão os interessados apresentar comprovante de
comparecimento fornecido pelo DAPE.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
 
  

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-01.12.1969.html