# Decreto nº 57.369, de 27/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o programa Casa Paulista Microcrédito / Banco do Povo Paulista e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.369, DE 27
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Institui o Programa Casa
Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando que a
Secretaria da Habitação é
responsável pela condução da
política habitacional do Governo do Estado de São
Paulo, com o objetivo de promover a qualidade de vida da
população, mais especificamente em
relação à qualidade das moradias da
população de baixa renda;
 
  

 Considerando que o
problema da moradia atinge especialmente os núcleos
familiares onde a maioria dos integrantes é sub-empregada,
atua na economia informal ou é desempregada;
 
  

 Considerando que a
inadequação habitacional é
conseqüência de moradias com carências
diversas possíveis de solução por meio
de reforma, ampliação ou
adequação da unidade habitacional; e
 
  

 Considerando que a
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
dispõe de infraestrutura e de logística
operacional por meio das unidades do Banco do Povo Paulista,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído o Programa Casa Paulista
Microcrédito/Banco do Povo Paulista, objetivando a
concessão de financiamentos para a
aquisição de material para
construção, reforma e
ampliação de imóveis residenciais.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Programa instituído por este decreto será
executado pela Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho e pela Secretaria da Habitação, de
forma integrada e em conformidade com as
resoluções do Conselho de
Orientação de que trata o artigo 4º.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O Agente Financeiro contratado para
operacionalizar o Programa atuará como mandatário
do Estado na contratação e cobrança
dos financiamentos previstos neste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Os financiamentos de que trata este decreto serão concedidos
à população com renda familiar mensal
de 1 a 5 salários mínimos, utilizando-se de conta
exclusiva ou de sub-conta específica do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São
Paulo.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Fica instituído o Conselho de
Orientação do Programa Casa Paulista
Microcrédito/Banco do Povo Paulista, composto dos seguintes
membros:
 
  

 I -
 
 Secretário da Habitação, que
será seu Presidente;
 
  

 II -
 
 Secretário do Emprego e Relações do
Trabalho;
 
  

 III -
 
 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Compete ao Conselho de Orientação
instituído pelo artigo 4º deste decreto:
 
  

 I -
 
 estabelecer
critérios e fixar limites globais e individuais para
concessão dos financiamentos;
 
  

 II -
 
 fixar prazos de
amortização e carência, bem como os
encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento
contratual;
 
  

 III -
 
 manifestar-se
previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros visando
à boa operacionalização do Programa;
 
  

 IV -
 
 elaborar seu
Regimento Interno.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Ficam as entidades executoras autorizadas a celebrar os
convênios, contratos e outros ajustes que se fizerem
necessários à execução do
Programa, respeitadas as respectivas disciplinas legais.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57369-27.09.2011.html