# Decreto nº 2.070, de 05/07/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A ACHILES FRASSINELLI, PROPRIETÁRIO DA REDE TELEFÔNICA MUNICIPAL DE PIRAJÁ OU À EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA LIGANDO ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE PIRAJÚ, SANTO ANTONIO DA BOA VISTA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, AVARÉ E FARTURA

## Texto Completo
**DECRETO N. 2070
DE
 
 5
 
 DE JULHO DE 1911**

*Concede a
 
 Achilles
 

 Frassinelli
 
 ,
 
 proprietario
 
 da rede
 
 telephonica
 
 municipal de
 
 Pirajú
 
 , ou á empresa que o mesmo
organizar, licença para o estabelecimento, uso e
 
 goso
 
 ou exploração de uma linha
 
 telephonica
 
 ligando entre
si os
 
 municipios
 
 de
 
 Pirajú
 
 ,
Santo Antonio da
 
 Bôa
 
 Vista, Santa Cruz do Rio Pardo,
Avaré e Fartura.*

 O Presidente do
Estado de São Paulo,
   

 Attendendo
 
 ao requerido pelo
 

 sr.
 

 Acchilles
 

 Franssinelli
 
 e usando da
 
 attribuição
 
 que lhe confere o artigo 3.°, da lei numero 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo
 
 unico
 
 .** 
 - Fica concedida ao
 

 sr.
 

 Acchilles
 

 Frassinelli
 
 ,
 
 proprietario
 
 da
 
 rêde
 

 telephonica
 
 municipal de
 
 Pirajú
 
 , ou a empresa que o mesmo
organizar, licença para o estabelecimento, uso e
 
 goso
 
 ,
ou exploração de uma linha
 
 telephonica
 
 , ligando entre
si os
 
 municipios
 
 de
 
 Pirajú
 
 ,
Santo Antonio da
 
 Bôa
 
 Vista, Santa Cruz do Rio Pardo,
Avaré e Fartura, de conformidade com as clausulas que com este baixam,
 
 assignadas
 
 pelo
 
 sr.
 

 dr.
 
 Secretario de Estado dos
 
 Negocios
 
 da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, aos
 
 5
 
 de Julho de 1911.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. de
 
 Padua
 
 Salles.
   

  

**Clausulas a que se refere o decreto n. 2070 de
 
 5
 
 de
julho de 1911**
  

**I** 

 0
 

 Governo do Estado de São Paulo , concede
ao
 
 sr.
 

 Acchilles
 

 Frassinelli
 
 , ou á empresa que o mesmo organizar , licença
para o estabelecimento , uso e
 
 goso
 
 ou exploração de
uma linha
 
 telephonica
 
 ligando entre si os de
 
 municipios
 
 de
 
 Pirajurú
 
 , Santo Antonio
da
 
 Bôa
 
 Vista, Santa Cruz do Rio Pardo , Avaré e
Fartura.
   

  

**II** 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco
 

 annos
 

 ,
 
 contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

  

 1.
 
 ° - Si dentro de seis
 
 mezes
 
 não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.° - Si depois de iniciada a
 
 construcção
 
 , não
 
 fôr
 
 inaugurado o serviço das
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 , dentro de um
 
 anno
 
 da presente data;
   

 3.° - SI depois de estarem
 
 funccionando
 
 , forem as
 
 communicações
 
 interrompidas por mais de
 
 tres
 

 mezes
 
 consecutivos, sem motivo de força maior.
   

  

**III** 
  

  

 Nenhum
 
 monopolio
 
 ou privilegio ficará
 
 constituido
 
 pela presente licença, em favor do
 
 concessionario
 
 , que respeitará os direitos de outros
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço
 
 telephonico
 
 , ou
 
 executal-o
 
 por
si, entre os pontos designados na clausula I.
   

  

**IV** 
  

  

 A presente concessão
 
 comprehende
 

 sómente
 
 as linhas e
 
 acessorios
 
 , os postes ou estações extremas
ou
 
 intermedias
 
 , que tenham de servir para a
 
 communicação
 

 telephonica
 
 de um
para outro
 
 municipio
 
 .
   

 As
 
 communicações
 
 dentro de um mesmo
 
 municipio
 
 deverão ser estabelecidas, exclusivamente, em
virtude de licença da
 
 Camara
 
 Municipal respectiva.
   

  

**V** 
  

  

 O
 
 concessionario
 

 gosará
 
 do
direito de colocar linhas
 
 telephonicos
 
 em todas as
vias publicas,
 
 comprehendidas
 
 entre os pontos a que
se refere
 
 a
 

 clasula
 
 I, e
para esse fim, deverá obter licença prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes, em propriedades particulares,
deverá o
 
 concessionario
 
 conseguir por si
consentimento dos
 
 proprietarios
 
 , que se tornar
 
 necessario
 
 .
   

**VI** 
  

  

 O
 
 concessionario
 

 submetter-se-á
 
 á regulamentação municipal, dentro das raias de cada
 
 minicipio
 
 percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao
 
 concessionario
 
 ,
afim de que seja observada a disposição que veda ás municipalidades
 
 crear
 
 impostos ou condições
 
 prohibitivas
 
 contra a linha do
 
 concessionario
 
 , e a favor das
linhas
 
 municipaies
 
 .
   

  

**VII** 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o
 
 concessionario
 
 tiver de estabelecer
 
 , serão
 
 sempre observadas as
regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas que não
 
 offereçam
 
 as devidas condições de solidez ou de garantia
contra
 
 accidentes
 
 , assim como o de exigir que sejam
retirados ou
 
 substituidos
 
 ou
 
 supportes
 
 ,
fios,
 
 etc.,
 
 que possam de qualquer
 
 fórma
 
 prejudicar a segurança do transito publico
   

  

**VIII** 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de
 
 construcção
 
 , e para
que se possa exercer a faculdade a que
 
 allude
 
 a
clausula precedente, o
 
 concessionario
 

 remetterá
 
 ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados : os postos ou estações extremas ou
 
 intermedias
 
 , a posição e afastamento de todas as linhas
 
 telegraphicas
 
 ,
 
 telephonicas
 
 ou
 
 quaesquer
 
 linhas de transporte de energia
 
 electrica
 
 que se acharem nas proximidades do traçado que
 
 adoptar
 
 , bem como as estradas de ferro e as de rodagem que
forem seguidas ou atravessadas :os desenhos dos
 
 typos
 
 da linha aéreas ou
 
 subterraneas
 
 ,
 
 supportes
 
 (
 
 reguas
 
 , fios ,
 
 etc
 
 )
juntando
 
 tambem
 
 indicação sobre os
 
 materiaes
 
 e
 
 apparelhos
 
 a empregar
ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros
 
 conductores
 
 de eletricidade que existirem, ou na travessia
das linhas
 
 ferreas
 
 .
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o
 
 concessionario
 
 apresentará ao Governo informação
 
 exacta
 

 sobre:
 
 traçado e extensão das linhas, feita a discriminação
conveniente das ramificações , numero de estações extremas e
 
 intermedias
 
 , postos
 
 publicos
 
 e de
 
 assignantes
 
 .
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o
 
 concessionario
 

 communicará
 
 com
 
 antecedencia
 
 conveniente, todas as modificações que forem sendo
 
 adoptadas
 
 com referencia ao
 
 braçado
 
 ,
 
 typos
 
 de linha e meios de
 
 protecção
 
 .
   

  

**IX** 
  

  

 O
 
 concessionario
 
 obrigar-se-á a observar o
regulamento que
 
 fôr
 
 expedido para a
 
 bôa
 
 e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
e as
 
 instrucções
 
 que determinem as condições de
utilização das vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas
mesmas como nas estradas de ferro que a linha
 
 telephonica
 
 seguir ou atravessar, ou que tiver por
 
 objecto
 
 pôr ao
abrigo de
 
 accidentes
 
 , todos os que se utilizarem do
serviço
 
 telephonico
 
 .
   

  

**X** 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as
 
 communicações
 
 de
 
 municipio
 
 a
 
 municipio
 
 , que
existam dois circuitos inteiramente
 
 metallicos
 
 , pelo
menos, para as
 
 communicações
 
 que tiverem de ser
feitas dos
 
 escriptorios
 

 centraes
 
 e postos
 
 publicos
 
 . Poderá
 
 tambem
 
 o governo
 
 impôr
 
 o emprego da canalização
 
 subterranea
 
 ou ainda de uma canalização aérea de
 
 typo
 
 especial, nos trechos da linha
 
 telephonica
 

 inter-municipal
 
 , em cidades cujas condições reclamam
 
 taes
 
 melhoramentos.
   

  

**XI** 
  

  

 Os postes,
 
 reguas
 
 fios e
 
 quaesquer
 

 accessorios
 
 da linha do
 
 concessionario
 
 ,
serão
 
 collocados
 
 de maneira que não prejudiquem ou
não
 
 pertubem
 
 as linhas e
 
 apparelhos
 

 telegraphicos
 
 ou
 
 telephonicos
 
 que já
 
 funccionarem
 
 , cumprindo
 
 tambem
 
 que não se faça sentir nos
 
 apparelhos
 
 estabelecidos
pelo
 
 concessionario
 
 a influencia dos condutores de
eletricidade que já existirem.
   

 O
 
 concessionario
 
 evitará sempre, o mais que
 
 fôr
 

 possivel
 
 , tanto a
 
 collocação
 
 de fios
 
 parallelos
 
 aos
de outras linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de
 
 preferencia
 
 em angulo
 
 recto
 
 .
   

 O Governo poderá
 
 impôr
 
 o emprego de dispositivos
 
 especiaes
 
 de
 
 accidentes
 
 .
   

  

**XII** 
  

  

 O Governo exigirá de outros
 
 concessionarios
 
 de linhas
 
 telephonicas
 
 ou para transporte de energia
 
 electrica
 
 que façam o respectivo estabelecimento, de modo
que não impeçam ou
 
 pertubem
 
 o
 
 trafego
 
 das linhas do
 
 concessionario
 
 .
   

  

**XIII** 
  

  

 O
 
 concessionario
 

 communicará
 
 ao Governo a data do começo do trafego nas suas linhas, quer para o serviço de
 
 assignantes
 
 , quer nas estações ou postos
 
 publicos
 
 e nessa
 
 occasião
 
 juntará
um exemplar das tarifas que estiver estabelecida.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral
 
 a sem
 
 exepções
 
 , devaneio
 
 assim os abatimentos nas
 
 assignaturas
 

 applicar-se
 
 a todos
os
 
 assignantes
 
 da mesma
 
 cathegoria
 
 .
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

**XIV** 
  

  

 O
 
 concessionario
 
 manterá em bom estado de conservação
as linhas e todos os aparelhos
 
 accessorios
 
 , abem da
continuidade da regularidade do respectivo serviço em todos os pontos que se
façam as
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
   

 Nos
 
 contractos
 
 ou
 
 apolices
 
 dos
 
 assignantes
 
 , serão
 
 incluidas
 
 disposições garantidoras de interesses destes, ficando expressas as
restituições ou
 
 indemnisações
 
 e possibilidade de
rescisão dados os casos de interrupção continuada das
 
 communicações
 
 . 
 

**XV**

 Nas
 
 povoaçoes
 
 onde vão ter ou por onde passarem linhas que
ponham esse mesmo ponto em
 
 communícação
 
 com
 
 outro ou outros
 
 municipíos
 

 differentes
 
 , o
 
 concessionario
 
 estabelecerá
 
 escriptorios
 

 centraes
 
 ou estações publicas, para onde convergirão as linhas dos
 
 assígnantes
 
 o onde possam ser feitas por qualquer
 
 pessôa
 

 qua
 
 não seja
 
 assignante
 

 communicações
 

 telephonicas
 
 .
   

 As estações publicas
 
 acima
 
 alludidas
 
 poderão ser dispensadas por um
 
 acto
 
 especial do
Governo, quando a pequena extensão da linha ligando os dois pontos em
municípios diversos,
 
 permitta
 
 considerar as linhas
dos
 
 assignantes
 
 como ramificações do centro
 
 telepbonico
 
 ou
 
 rêde
 
 urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatória a sua abertura.
 
 quando
 

 funccionarem
 
 nos dois extremos redes urbanas ligadas a rede
 
 intermunícípal
 
 ou independente
 
 della
 
 .
   

  

**XVI** 
  

  

 Nas estações publicas, para a
 
 communicação
 

 inter-municipal
 
 , deverá o
 
 concessionario
 
 estabelecer os meios
 
 usuaes
 
 para garantia do segredo
da
 
 correspondencia
 

 telephonica
 
 .
   

 As
 
 communicações
 

 serio
 
 dadas
pela ordem dos pedidos.
   

 Serão
 
 affixados
 
 , nas mesmas Estações, os preços,
regulamentos,
 
 horarios
 
 etc.
 
 dos
respectivo
 
 serviço.
   

  

**XVII**
  

  

 O registro por
 
 escripto
 
 e a distribuição de mensagens
 
 telephonicas
 
 ,
 
 sómente
 
 poderão ser feitos com
 
 auctorizacão
 
 expressa do
Governo, deixando,
 
 porêm
 
 , de ser
 
 permittida
 
 quando já houver ou se estabelecer serviço
 
 telegraphico
 
 entre os pontos da linha do
 
 concessionario
 
 .
   

  

**XVIII** 
  

  

 A presente concessão tem por
 
 objecto
 
 o serviço de
 
 communicações
 

 telelephonicas
 
 . Si
os
 
 concessionarios
 
 , pelo uso das suas linhas ou por
uma entrega por
 
 escripto
 
 de
 
 menssagens
 

 telephonicas
 
 não
 
 auctorizadas
 
 fizerem
 
 concorrencia
 

 indebita
 
 ao serviço
 
 telegraphico
 
 , será
 
 annullada
 
 a concessão e o Governo providenciará para que se torne
 
 offectiva
 
 essa
 
 annullação
 
 isso seja
 
 necessario
 
 .
   

  

**XIX**
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço
 
 telephonico
 
 , ou utilizar-se
 
 delle
 
 exclusivamente, mediante a
 
 indemnização
 
 que se
estabelecer por
 
 accôrdo
 
 , ou, na falta
 
 delle
 
 , por decisão de
 
 arbitros
 
 ,
na
 
 fórma
 
 da clausula XXIII 
 

**XX**

  

 O
 
 concessionario
 
 obrigar-se-á:
   

  

 1.
 
 ° - A dar
 
 preferencia
 
 ás
 
 communicações
 

 officiaes
 
 ;
   

 2.° - A ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
 
 indemnização
 
 ,
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
 
 accôrdo
 
 com a lei então em vigor. 
 

**XXI**

 A' Secretaria da
 
 Agricutura
 
 ,
 
 Commercio
 
 e Obras
Publicas do Estado, ou á repartição por
 

 ella
 

 designada, deverá o
 
 concessionario
 
 dirigir as
 
 communicações
 
 que tiver de fazer a Governo, e por
 
 aquellas
 
 repartições serão expedidos os
 
 actos
 

 officiaes
 
 referentes ao serviço do
 
 concecionario
 
 .
   

  

**XXII** 
  

  

 O
 
 concecionario
 
 ou quem o substituir, comunicará ao
Governo as alterações que se tiverem realização, na organização da empresa, em
virtude da
 
 transferencia
 
 da presente
 
 concessão.
 
 O
 
 concessionario
 
 a
 
 resentará
 
 ao Governo, dentro dos dois primeiros
 
 mezes
 
 de cada
 
 anno
 
 , dados
 
 estatiscos
 
 sobre a
 
 extenção
 
 das
linhas, numero de
 
 apparelho
 
 em serviço de
 
 assignante
 
 , receita e despesas, obras novas e melhoramentos
com relação ao
 
 anno
 
 anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo
dos administradores e um exemplar do
 
 relatorio
 
 apresentado aos
 
 accionistas
 
 . 
 

**XXIII**

 As questões que se
suscitarem antro o Governo e o
 
 Concessionario
 
 serão
sempre
 
 decididas
 
 por um
 
 juizo
 
 arbitral, formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois nomeados
divergirem em seus laudos um terceiro será escolhido por ambas
 
 as
 
 partes; si não houver
 
 accôrdo
 
 nesta escolha, cada parte nomeará o seu, e, dentre os dois, o que
 
 fôr
 
 designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego a
 
 rêde
 
 , sem que tenham sido
apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem
 
 a
 
 primeira e a segunda parte da clausula VIII, marcará o
Governo um prazo
 
 razoavel
 
 para
 
 effectuar-se
 

 aquella
 
 apresentação, podendo
 
 applicar
 
 multa, sempre que houver
 
 execesso
 
 do
 
 periodo
 
 marcado.
   

  

**XXV** 
  

  

 O
 
 fôro
 
 do Estado será
 
 obrigatorio
 
 para o
 
 concessionario
 
 .
   

  

**XXVI** 
  

  

 Pela
 
 inobservancia
 
 de qualquer das clausulas acima
ficará o
 
 concessionario
 
 sujeito á
 
 applicação
 
 da multa de 100$000 a
 
 1:000
 
 $000. 
 

**XXVII**

 A concessão a que se
refere
 
 as
 
 presentes clausulas ficará sem
 
 effeito
 
 si, dentro de 60 dias a contar da data da
publicação deste decreto, o
 
 concessionario
 
 não tiver
comparecido á Secretaria da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e
Obras Publicai para
 
 assignatura
 
 do termo de
 
 cantracto
 
 .
   

 Secretaria da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras
Publicas, aos
 
 5
 
 de Julho de 1911.-A. DE PADUA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-2070-05.07.1911.html