# Decreto nº 13.055, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto nº 11.007, de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no
§ 2.° do artigo 8.°, do Decreto n.o 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de
janeiro de 1978, e com o fim especifico de possibilitar atendimento de
estudos e projetos de obras no Parque Zoológico de São
Paulo, fica acrescido aos limites de empenhamentos fixados pelo artigo
8.° do referido Decreto, o valor constante do Quadro anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao ógão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante do referido decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 28 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13055-28.12.1978.html