# Decreto nº 3.490, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual «Coronel Victor Meirelles»

## Texto Completo
DECRETO  N. 3.490, DE 3 DE ABRIL DE 1974
 

  

  
 

  
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a 
receber por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa 
Quatro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à 
construção do Ginásio Estadual «Coronel Victor Meirelles»
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas 
atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º**

  -
 
 Fica a Fazenda do 
Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de 
Santa Rita do Passa Quatro, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.983,18 m² 
(sete mil, novecentos e oitenta e três metros e dezoito decímetros quadrados) 
situado no município e comarca de Santa Rita do Passa Quatro, necessário à 
construção do Ginásio Estadual «Coronel Victor Meirelles» com medidas e 
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo nº 49.206-72, 
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Inicia no ponto «A», 
situado na confluência da Avenida Professor José Gonso, com a Rua João de 
Barcelos; deste ponto, segue pelo alinhamento predial da referida Rua João 
Barcelos, na distância de 106,00 m (cento e seis metros), até o ponto «B»; deste 
ponto, deflete à direita,
 
  
 
 segue pelo 
alinhamento predial da Rua Major Antônio de Araújo Neto, na distância de 110,20 
m (cento e dez metros e vinte centímetros) até o ponto «C»; deste ponto, deflete 
à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada, na distância de 
41,00 m (quarenta e um metros) até o ponto «D»; deste ponto, deflete à direita, 
segue pelo alinhamento predial da Avenida José Gonso, na distância de 128,50 m 
(cento e vinte e oito metros e cinquenta centímetros), até o ponto «A», origem 
da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície 
de 7.983,18 m².»
 

  

**Artigo 2.º**

 - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
   

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3490-03.04.1974.html