# Lei nº 7.412, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.412, DE 11 DE JULHO DE 1991

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Amigos de Bairro dos Moradores do Conjunto Habitacional Jardim Braz Cubas", com sede no Município de Mogi das Cruzes.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 jose Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7412-11.07.1991.html