# Decreto nº 42.645, de 18/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 40.637, de 18/01/1996, modificado pelo Decreto nº 41.707, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (lote 10)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Altera dispositivos do Decreto nº 40.637, de 18/01/1996, modificado pelo Decreto nº 41.707, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (lote 10)

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a proposta de alteração da configuração da malha rodoviária de que trata o
 
 Decreto n.º 40.637, de 18 de Janeiro de 1996
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 41.707, de 14 de abril de 1997
 
 , formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 40.637, de 18 de Janeiro de 1996
 
 , modificado pelo
 
 Decreto n.º 41.707, de 14 de abril de 1997
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do artigo 1.º, inciso I, alínea "b", artigo 2.º, inciso I e artigo 3.º, inciso VII da
 
 Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , e do artigo 3.º, parágrafo único da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , na modalidade de concorrência, de âmbito internacional para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária, correspondente ao Lote 10, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:
   

 I - SP-345 do Km 10+500, em Itirapuã, até o entroncamento com a SP-334 em Franca, no Km 36+000;
   

 II - SP-334 do entroncamento com a SP-330, no Km 318+000, em Ribeirão Preto, até o Km 406+000, em Franca, incluindo o contorno de Batatais e o contorno de Franca;
   

 III - SP-330 do Km 240+500, em Santa Rita do Passa Quatro, até o entroncamento com a SP-334, em Ribeirão Preto, no Km 318+500;
   

 IV - SP-318 do entroncamento da SP-310, em São Carlos, no Km 235+400, até o entroncamento com a SP-255, no Km 280+000;
   

 V - SP-255 do entroncamento com o contorno de Ribeirão Preto, no Km 2+800, até o entroncamento com a SP-310, em Araraquara, no Km 83+200.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42645-18.12.1997.html