# Decreto nº 519, de 25/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 519, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade
abaixo discriminada no valor de Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil
cruzeiros), nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de
Janeiro de 1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2." do Decreto n.
52.861|72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

  

  
 **Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Mendonça de Freitas, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-519-25.10.1972.html