# Lei nº 17.416, de 01/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.416, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

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 (PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2019, DA DEPUTADA ISA PENNA - PSOL)

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 Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Dossiê Mulher Paulista no âmbito do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Governo do Estado.
   

**§ 1º -** 
 Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial; devendo existir codificação própria e padronizada.
   

**§ 2º -** 
 Os dados analisados serão extraídos, ao menos, das bases de dados da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, sendo acrescidas a estes as informações dos equipamentos públicos das redes de proteção socioassistencial da população feminina.
   

**§ 3º -** 
 A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
   

**§ 4º -** 
 A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso a qualquer interessado por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico do Governo do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17416-01.10.2021.html