# Decreto Legislativo nº 2.304, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2304, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela
Primeira Câmara no Processo TC - 31141/026/96, que julgou
irregulares a concorrência pública, o contrato e o
termo de reti-ratificação, referentes ao contrato
celebrado em 2 de setembro de 1996 entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a
Construtora Mazetto Ltda.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeça-se
oficio à Procuradoria Geral do Estado remetendo
cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas
cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2304-22.06.2011.html