# Decreto nº 47.001, de 07/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.001, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a abertura de crêdito especial na Universidade de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Reitoria da Universidade de São
Paulo, um crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de
cruzeiros), correspondente à contribuição da Universidade de São Paulo
ao III Congresso Internacional de Farmacologia, realizado na Cidade
Universitária "Armando de Salles Oliveira". 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes de "
 
 superavit
 
 " financeíro, apurado em balanço
patrimonial, como determina o inciso I, dos §§ 1.° e 2.°, do artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas referentes ao crédito especial aberto
através do artigo anterior, observarão, segundo as categorias
econômicas e funções, a seguinte classificação orçamentária: Categoria
Econômica - Função - Especificação
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.4.0 - 64 Encargos Diversos
   

 0510 - Certames promovidos pelo Estado
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto
   

 Luis Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47001-07.11.1966.html