# Decreto nº 152, de 08/04/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ELEVA À CATEGORIA DE VILA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA LAVRINHA, COM AS ATUAIS DIVISAS

## Texto Completo
**DECRETO N. 152, DE 8 DE ABRIL DE 1891** 

 Eleva á
categoria de Villa a freguezia de Nossa Senhora da
Conceição da Lavrinha, com as actuaes divisas
 

 O
Governador do Estado, tendo em vista o que representaram
da freguesia de N. S. da Conceição da Lavrinha e
verificando, pelos documentos
que instruem a representação e pelas
informações prestadas pela intendencia da
Faxina, que aquella freguezia, por seu desenvolvimento e
população, está em
condições de ser elevada á Villa e que está
satisfeita a exigencia do art. 1.°
da lei n. 40 de 11 de Março de 1885, visto possuir, a expensas
de seus
habitantes, edifícios para cadeia e para a municipalidade:
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 
 Fica elevada
á categoria de villa a freguezia
de N. S. da Conceição da Lavrinha, com as actuaes divisas.
   

 Artigo 2.°-
 
 Revogam-se as
disposições em contrario.
 

 Palácio do
Governo do Estado de São Paulo, 8 de Abril de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-152-08.04.1891.html