# Decreto Legislativo nº 2.393, de 29/05/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá ooutras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.393, DE 29 DE MAIO DE 2012
 
  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 Artigo 1º –
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Tribunal Pleno no Processo TC– 24085/026/01, que julgou
irregulares a licitação, o contrato e o termo
aditivo, celebrados entre a Companhia de Seguros do Estado de
São Paulo e a USS Assistência 24 Horas Ltda.
objetivando a prestação de serviços de
atendimento 24 horas em todas as carteiras operadas pela Cosesp em todo
o território nacional e exterior.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos por não caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2393-29.05.2012.html