# Decreto nº 9.863, de 03/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis  situados no município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.863, DE 3 DE JUNHO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação,
imóveis situados no Município e comarca da Capital,
necessários à Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suae atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, por via
amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados:
   

**I** 
 - Terreno com área aproximada de 9.851,18 m2 (nove mil,
oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e dezoito
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias situado nas
Ruas São Teodoro, Itaquera, Saúde e Itaici,
necessário à Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP, para a
construção da EEPG VUa Carmosina, Subdistrito de
Itaquera, ou outros serviços públicos imóvel esse
que consta pertencer a Zulmira Rabello da Silva e outros, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memonal descritivo constante do processo n.° 0337-77-CONESP, a
saber:
   

 "O terreno começa no ponto (1), situado na confluência da
Rua São Teodoro com a Rua Itaquera e percorre uma
distância de 4,660 m (quatro metros e seisecentos e sessenta
milímetros) ao longo do alinhamento das mesmas até o
ponto (2). Do ponto (2) segue em linha reta, percorrendo uma
distância de 88,132 m (oitenta e oito metros e cento e trinta e
dois milímetros) ao longo do alinhamento da Rua Itaquera
até o ponto (3). Do ponto (3) faz uma curva à direita,
percorrendo uma distância de 4.718 m (quatro metros e setecentos
e dezoito milímetros), ao longo da confluência da Rua
Itaquera com a Rua da Saúde, até o ponto (4). Do ponto
(4) segue em linha reta percorrendo uma distância de 98,200 m
(noventa e oito metros e duzentos milímetros), ao longo do
alinhamento da Rua da Saúde até o ponto (5). Do ponto
(5), faz uma curva à direita percorrendo uma distância de
4,726 m (quatro metros e setecentos e vinte e seis milímtros),
ao longo da confluência da Rua da Saúde com a Rua Itaici,
até o ponto (6). Do ponto (6) segue em linha reta percorrendo
uma distância de 89,635 m (oitenta e nove metros e seiscentos e
trinta e cinco milímetros), ao longo do alinhamento da Rua
Itaici, até o ponto (7). Do ponto (7) faz uma curva à
direita, percorrendo uma distância de 4,745 m (quatro metros e
setecentos e quarenta e cinco milímetros), ao longo da
confluência da Rua Itaici com a Rua São Teodoro até
o ponto (8). Do ponto (8) segue em linha reta percorrendo uma
distância de 97,621 m (noventa e sete metros e seiscentos e vinte
e um milímetros), ao longo do alinhamento da Rua São
Teodoro até o ponto (1)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autonzado a mvocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação 08.42
188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9863-03.06.1977.html