# Decreto nº 47.327, de 07/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.D.I.D.P., à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.327, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.D.I.D.P., à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o parecer favorável de C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se
refere a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se
à seguinte função docente: Professor da Cadeira de
Ortodontia, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Piracicaba, exercida pelo Prof. Manoel Carlos Muller de Araujo (Parecer
n. 172-66 - CPRTI).
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de
experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelasverbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de Dezembro de 1966.  
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47327-07.12.1966.html