# Lei Complementar nº 557, de 15/07/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 15 DE JULHO DE 1988

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 Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 

 - Os valores da escala de vencimentos, a que se refere o § 1º do artigo 1º da
 , ficam reajustados, de acordo com o Anexo que passa a fazer parte integrante desta lei complementar.
 
  

**Artigo 2º** 

 - O parágrafo único do artigo 4º da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiadas anualmente com a produção até 15% (quinze por cento) de contingente integrante de cada série de classes, por Secretaria, existente na data da abertura do Processo de Promoção."
 
  

**Artigo 3º** 

 - Vetado.
 
  

**Artigo 4º** 

 - O parágrafo único do artigo 6º das Disposições Transitórias da
 , passa a se constituir no § 1º desse artigo que fica acrescido dos seguintes parágrafos:
   

 ..................................................................................
   

 "§ 2º - A classificação por antiguidade será geral e única para cada série de classes.
   

 § 3º - O órgão de pessoal da unidade onde estiver classificado o funcionário ou servidor emitirá certidão de tempo de serviço, contendo os dados previstos nos incisos II e III deste artigo, mais os referentes a desempate previstos no artigo 6º desta lei complementar que os encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
   

 § 4º - A listagem contendo os classificados por ordem de antiguidade será elaborada pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado.
   

 § 5º - Da listagem publicada caberá recurso à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias.
   

 § 6º - Apreciados os recursos, no prazo de 10 ( dez) dias, a Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado dos Negócios da Administração, homologação.
   

 § 7º - Os procedimentos para as promoções a que se referem os artigos 3º e 7º desta lei complementar serão estabelecidos em decreto."
 
  

**Artigo 5º** 

 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão estabelecidos em decreto.
 
  

**Artigo 6º** 

 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzuchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos quinze de julho de 1988.
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

*Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário* 

  

**Retificações**

  
 

**Artigo 2º -** 
 ...
 
  

 Parágrafo único - na 3ª linha
 
  

 Onde se lê:
 
  

 ... ser beneficiadas anualmente...
 
  

 Leia-se:
 
  

 ... ser beneficiados anualmente...
 
  

  

 Na 4ª linha
 
  

 Onde se lê:
 
  

 ...(quinze por cento) de contingente...
 
  

 Leia-se:
 
  

 ...(quinze por cento) do contingente...
 
  

  

**Artigo 4º -**
  

 § 7º - na 2ª linha
 
  

 Onde se lê:
 
  

 ...os artigos 3º e 7º desta lei...
 
  

 Leia-se:
 
  

 ...os artigos 3º a 7º desta lei...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-557-15.07.1988.html