# Decreto nº 52.955, de 30/04/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.955, DE 30 DE ABRIL DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra
necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de
Esgoto Sanitário -
 
 S.E.S.
 
 , situadas no Bairro Vila
 
 Romanópolis
 
 , zona urbana do Município de Ferraz de
Vasconcelos, Comarca de Poá, e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 -
 
 Ficam
 
 declaradas de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de
terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema
de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situadas no
Bairro Vila
 
 Romanópolis
 
 , Município de Ferraz de
Vasconcelos, Comarca de Poá, descritas e caracterizadas na planta cadastral de
código ERBE-863/07-
 
 Rev
 
 . 1 e memoriais descritivos,
constantes do Processo SSE-1.511/2007, referentes aos cadastros SABESP
 
 n°s
 
 0175/003, 0175/126, 0175/138, 0175/142, 0175/143 e
0175/144, os quais constam pertencer, respectivamente, a Imagem Bahia
 
 Ltda
 
 (Posseiro); Antonio Borges(Espólio); Antonio Borges(Espólio);
Igreja Missionária Unida do Brasil;
 
 Crescência
 
 Rodrigues e Regina de Brito(Compromissário:
 
 Nicia
 

 Caetana
 
 de Oliveira e
 
 Anelito
 
 Almeida
dos Santos); e,
 
 Crescência
 
 Rodrigues e Regina de
Brito(Compromissário: Espólio de
 
 Eustáquio
 
 Chaves),
totalizando 504,77
 
 m²
 
 (quinhentos e quatro metros
quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias,
dentro dos perímetros a seguir descritos:
 

**I**

 - Propriedade nº 0175/003, contendo três áreas
 
 a
saber
 
 :
 

**a)**

 área
 
 1
 
 : "Instituição de servidão administrativa
numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município de
Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP MLED.1 012/03-R.1, tendo
início no ponto aqui designado 3, situado na divisa com Antonio Borges -
Espólio, distante 43,99m do alinhamento predial da Rua
 
 Jácomo
 

 Zanchetta
 
 ; daí segue confrontando com área da mesma
propriedade por 20,84m até o ponto aqui designado 4; segue à esquerda com
ângulo interno 194º41'37" por 4,43m até o ponto aqui designado 5; segue à
direita com ângulo interno 167º08'11" por 3,33m até o ponto aqui designado
6; segue à esquerda com ângulo interno 271º10'58" por 0,58m até o ponto
aqui designado 7; segue à direita com ângulo interno 118º31'49" por 15,40m
até o ponto aqui designado 8, confrontando até aqui com área da mesma
propriedade; segue à direita confrontando com área do mesmo proprietário, com
ângulo interno 44º52'38" por 2,83m até o ponto aqui designado 11; segue à
direita com ângulo interno 135º07'22" por 13,07m até o ponto aqui
designado 12; segue à direita com ângulo interno 163º09'03" por 8,94m até
o ponto aqui designado 13; segue à direita com ângulo interno 165º18'23"
por 21,45m até o ponto aqui designado 14, confrontando desde o ponto 11 com
área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com Antonio Borges -
Espólio, com ângulo interno 79º59'02" por 2,03m até o ponto 3, encerrando
uma área de 86,14
 
 m²
 
 (oitenta e seis metros quadrados
e quatorze decímetros quadrados)";
 

**b)**

 área
 
 2
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio
Paredão, Município de Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP
MLED.1 012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado P, situado na divisa
com
 
 Brasilianides
 
 Nogueira
 
 Scotti
 
 (matrícula 65.663-CRI de Poá), distante 33,00m do lote 2 da quadra 68 da Vila
 
 Romanópolis
 
 , de propriedade de Erotides Gonzaga da Silva
(matrícula 9.748-CRI de Poá); daí segue confrontando com
 
 Brasilianides
 
 Nogueira
 
 Scotti
 
 por 2,81m até o ponto aqui designado
Q; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo
interno 134º35'15" por 1,86m até o ponto aqui designado 10; segue à
esquerda com ângulo interno 189º06'07" por 19,05m até o ponto aqui
designado 11 confrontando, desde o ponto P, com área da mesma propriedade;
segue à direita confrontando com área do mesmo proprietário, com ângulo interno
44º52'38" por 2,83m até o ponto aqui designado 8; segue à direita
confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 135º07'22"
por 17,20m até o ponto aqui designado 9; segue à direita com ângulo interno
170º53'53" por 3,99m confrontando com área da mesma propriedade, até o
ponto P,
 
  
 
 encerrando uma área de 42,12
 
 m²
 
 (quarenta e dois metros quadrados e doze decímetros
quadrados)";
 

**c)**

 área
 
 3
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio
Paredão, Município de Ferraz de Vasconcelos, representada no desenho SABESP
MLED.1 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado G, situado na divisa
com Erotides Gonzaga da Silva (matrícula 9.748 -CRI de Poá), distante 19,46m da
divisa com o lote 1 de
 
 Brasilianides
 
 Nogueira
 
 Scotti
 
 e Outros (matrícula 65.663-CRI de Poá); dai segue
confrontando com área da mesma propriedade por 32,54m até o ponto aqui
designado 17; segue à direita, confrontando com Igreja Missionária Unida do
Brasil, com ângulo interno 80º30'38" por 2,04m até o ponto aqui designado
57; segue à direita com ângulo interno 99º29'49" por 30,14m confrontando
com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado F; segue à direita,
pela divisa de Erotides Gonzaga da Silva, com ângulo interno 135º39'19"
por 2,88m até o ponto G, encerrando uma área de 63,12
 
 m²
 
 (sessenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados)";
 

**II**

 - Propriedade nº 0175/126, contendo duas áreas
 
 a
saber
 
 :
 

**a)**

 área
 
 1
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno, no perímetro urbano de
Ferraz de Vasconcelos, e correspondente ao lote 15 da quadra 11, da planta
"B", Dr. Paulo
 
 P.C.
 
 de Souza (retificada),
na Vila
 
 Romanópolis
 
 , pertencente à transcrição 864 no
CRI de Poá-SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as
seguintes divisas e confrontações; começa no ponto aqui designado 19, na divisa
com o lote 14-B, distante 62,57m do marco 2 (titulado), localizado na margem da
Rua das Américas, segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de
18,39m até o ponto aqui designado 20; aí vira à direita e segue confrontando
com área da mesma propriedade ocupada pela Rua Thereza Del
 
 Ciampo
 

 Bassan
 
 , em reta de 2,03m até o ponto aqui designado
55; aí vira à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade em
reta de 18,59m até o ponto aqui designado 56; aí vira à direita e segue em reta
de 2,06m dividindo com o lote 14-B até o ponto 19, encerrando uma área de 36,98
 
 m²
 
 (trinta e seis metros quadrados e noventa e oito
decímetros quadrados)";
 

**b)**

 área
 
 2
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno, no perímetro urbano de
Ferraz de Vasconcelos, e correspondente ao lote 15 da quadra 11, da planta
"B", Dr. Paulo
 
 P.C.
 
 de Souza (retificada),
na Vila
 
 Romanópolis
 
 , pertencente à transcrição 864 no
CRI de Poá-SP e representada no desenho SABESP MLED.1 0012/03-R.1, com as
seguintes divisas e confrontações: começa no ponto aqui designado 22, na divisa
com o lote 18, distante 56,98m do marco 2 (titulado), localizado na margem da
Rua das Américas; aí
 
  
 
 desce pela referida
divisa na direção do marco 3 (titulado) em reta de 2,00m até o ponto aqui
designado 53; aí vira à direita dividindo com área da mesma propriedade e segue
em reta de 18,84m até o ponto aqui designado 54; aí vira à direita e segue
confrontando com área da mesma propriedade ocupada pela Rua Thereza Del
 
 Ciampo
 

 Bassan
 
 em reta de 2,04m
até o ponto aqui designado 21; aí vira à direita dividindo com área da mesma
propriedade e segue em reta de 18,42m até o ponto
 
  
 
 22, encerrando uma área de 37,26
 
 m²
 
 (trinta e sete metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados)";
 

**III**

 - Propriedade nº 0175/138 - "Instituição de servidão administrativa
numa faixa de terra, parte de um terreno situado no Sítio Paredão, Município e
Comarca de Ferraz de Vasconcelos, pertencente às transcrições nº 776, 777 e
3.614 do CRI da Comarca de Poá - SP e caracterizado no desenho SABESP
 
 MLED.
 
 1 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui designado 1,
situado no alinhamento predial da Rua Lourdes de Andrade, distante 43,60m do
alinhamento predial da Rua
 
 Jácomo
 

 Zanchetta
 
 ;
daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 53,42m até o ponto
aqui designado 2; segue à direita com ângulo interno 165º16'34" por 5,20m
confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado 3; segue
à direita com ângulo interno 79º59'02" por 2,03m confrontando com Imagens
Bahia Ltda. até o ponto aqui designado 14; segue à direita confrontando com
área da mesma propriedade, com ângulo interno 100º00'58" por 4,59m até o
ponto aqui designado 15; segue à esquerda com ângulo interno 194º43'26",
por 53,62m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado
16; segue à direita pelo alinhamento da Rua Lourdes de Andrade, com ângulo
interno 77º03'58", por 2,05m até o ponto 1, encerrando uma área de 116,83
 
 m²
 
 (cento e dezesseis metros quadrados e oitenta e três
decímetros quadrados)";
 

**IV**

 - Propriedade nº 0175/142 - "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, parte de um terreno correspondente ao lote
14-B, da quadra 11, da Vila
 
 Romanópolis
 
 , da planta
Dr. Paulo P. C. de Souza, situado Município de Ferraz de Vasconcelos,
pertencente à matrícula 47.835 do CRI de Poá-SP e representada no desenho
SABESP MLED.
 
 1
 
 0012/03-R.1, tendo início no ponto aqui
designado 19, localizado na divisa com o lote 15, distante 62,57m do marco 2
(titulado) localizado na Rua das Américas (antiga Rua E); daí desce no sentido
do marco 3 (titulado) em reta de 2,06m confrontando com o lote 2 até o ponto
aqui designado 56; dobra à direita e segue em reta de 22,53m dividindo com área
da mesma propriedade até o ponto aqui designado 57; dobra à direita e segue em
reta de 2,04m dividindo com terreno dos herdeiros de Antonio
 
 Trevisani
 
 até o ponto aqui designado 17; dobra à direita em
reta de 22,85m dividindo com área da mesma propriedade até o ponto aqui
designado 18; dobra à direita e segue em reta de 1,20m dividindo com área da mesma
propriedade até o ponto 19, encerrando a área de 46,67
 
 m²
 
 (quarenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros
quadrados)";
 

**V**

 - Propriedade nº 0175/143 - "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no
Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila
 
 Romanópolis
 
 e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo
 
 P.C.
 
 de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 (área
maior) do 1º CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP
 
 MLED.
 
 1 0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no
ponto aqui designado 53A, situado na divisa com o lote 15, entre os marcos
titulados 1 e 4, distante 56,98m do marco 1 localizado a margem da Rua das
Américas; aí segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 5,55m até
o ponto aqui designado 52A; aí vira à direita e segue dividindo com área da
mesma propriedade em reta de 14,71m até
 
  
 
 o ponto aqui designado 52, situado em área da mesma propriedade ocupada
pela Travessa do Ipê; aí vira à direita e segue dividindo com mesma propriedade
em reta de 20,19m até o ponto aqui designado 53, situado entre os marcos
titulados 4 e 1; aí vira à direita e segue em direção ao marco 1, em reta de
1,18m, dividindo com o lote 15, até o ponto 53A, ponto de partida, encerrando
uma área de 14,17
 
 m²
 
 (quatorze metros quadrados e
dezessete decímetros quadrados)";
 

**VI**

 - Propriedade nº 0175/144, contendo duas áreas
 
 a
saber
 
 :
 

**a)**

 área
 
 1
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no
Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila
 
 Romanópolis
 
 e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo
 
 P.C.
 
 de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 do 1º
CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1
0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no ponto aqui designado 53A,
situado na divisa com o lote 15, entre os marcos 4 e 1, distante 56,98m do
marco 1, localizado na margem da Rua E; daí segue pela referida divisa, sentido
do marco 1 em reta de 0,82m, dividindo com o lote 15, até o ponto aqui
designado 22; aí vira à direita e segue dividindo com área da mesma propriedade
em reta de 20,19m até o ponto aqui designado 23; aí vira à direita e segue em
reta de 2,05m confrontando com área da mesma propriedade, ocupada pela Travessa
do Ipê até o ponto aqui designado 52; aí vira à direita e segue dividindo com
área da mesma propriedade, em reta de 14,71m até o ponto aqui designado 52A; aí
vira à esquerda e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de
5,56m até o ponto 53A, ponto de partida, encerrando uma área de 26,68
 
 m²
 
 (vinte e seis metros quadrados e sessenta e oito
decímetros quadrados)";
 

**b)**

 área
 
 2
 
 : "Instituição de servidão
administrativa numa faixa de terra, localizada em um terreno situado no
Município de Ferraz de Vasconcelos, localizado na Vila
 
 Romanópolis
 
 e correspondente ao lote 18, da quadra 11, da planta B (Dr. Paulo
 
 P.C.
 
 de Souza), pertencente à transcrição nº 52.736 do 1º
CRI de Mogi das Cruzes - SP e representada no desenho SABESP MLED.1
0012/03-R.1, com as seguintes divisas: começa no ponto aqui designado 26,
situado na divisa com o lote 2, entre os marcos 2 e 3 (titulados), distante
60,47m do marco 2; aí segue pela referida divisa, no sentido do marco 3, em
reta de 2,32m dividindo com o lote 2 até o ponto aqui designado 49; aí vira à
direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 7,39m até o
ponto aqui designado 50; aí segue à esquerda e segue dividindo com área da
mesma propriedade em reta de 10,44m até o ponto aqui designado 51; aí vira à
direita e segue em reta de 2,00m confrontando com área da mesma
 
  
 
 propriedade, ocupada pela Travessa do Ipê até
o ponto aqui designado 24; aí vira à direita e segue dividindo com área da
mesma propriedade em reta de 10,63m até o ponto aqui designado 25; aí vira à
direita e segue dividindo com área da mesma propriedade em reta de 6,32m até o
ponto 26, ponto de partida, encerrando uma área de 34,80
 
 m²
 
 (trinta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)".
 

**Artigo 2º**

 - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP,
 
 autorizada a invocar
 
 o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15
do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de abril de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 30 de abril de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52955-30.04.2008.html