# Decreto nº 42.839, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO,
usando de suas, atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ ................. 2.250.000,00 (dois milhões, ouzentos e
cinqüenta mil cruzeiros) as dotções do
orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal
de Contas do Estado:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, verba e códigos nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno da Estado de São Paulo, aos 27
de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42839-27.12.1963.html