# Decreto nº 13.430, de 23/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, do armazém do rez do chão e dos cinco primeiros andares do prédio "Rocha Camargo", situado à rua Xavier de Toledo ns. 117 e 121.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.430, DE 23 DE JUNHO DE 1943
   

 Aprova os termos do contrato para
locação ao Governo do Estado, do armazém do rez do
chão e dos cinco primeiros andares do prédio "Rocha
Camargo", situado à rua Xavier de Toledo ns. 117 e 121.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, de acordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
resolve aprovar o contrato celebrado na secretaria da
Educação e Saude Publica, para locação ao
Governo do Estado, pelo prazo de dois (2) anos, mediante os alugueres
de onze mil e oitocentos cruzeiros (Cr.$ ll.800,C0) mensais, do
armazém do rez do chão e dos cinco primeiros andares do
prédio "Rocha Camargo", situado à rua Xavier de Toledo
ns. 117 e 121, nesta Capital.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 23 de junho de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13430-23.06.1943.html