# Decreto nº 32.050, de 30/04/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 32.050, DE 30 DE ABRIL DE 1958
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas na importância de Cr$
1.643.380,00 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil
trezentos e oitenta cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente, abaixo descriminadas e atribuídas à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
   

   DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
 
  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.° ficam
suplementadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
   

 DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Sebastião Meireles Teixeira - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32050-30.04.1958.html