# Decreto nº 22.143, de 27/03/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE IARAS, MUNICÍPIO DE SANTA  BÁRBARA DO RIO PARDO, COMARCA DE AVARÉ, NECESSÁRIO AO SERVIÇO SOCIAL DOS MENORES

## Texto Completo
DECRETO N. 22.143, DE 27 DE MARÇO DE 1953
 
  

  

 Dispõe
sôbre a desapropriação de um imóvel situado
no distrito de Iaras, minicípio de Santa Bárbara do Rio Pardo,
comarca de Avaré, necessário ao Serviço Social dos
 Menores.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, a área de terreno com 8.998,96 m². com benfeitorias de
forma irregular, situada no distrito de Iaras, município de Santa
Bárbara do Rio Pardo, comarca de Avaré, necessária
ao Serviço Social dos Menores, que consta pertencer a Dupin
Frezal, medindo para a rua São Paulo, 71,47 para a rua
José de Anchieta e nos fundos por uma linha quebrada de 35,45 m.
mais 20,00 mais 70,65 onde confronta com propriedades de Miguel
Fellipe, Antenor Neias e Alfredo Massud, medidas essas constantes de
planta anexa ao processo n. 3951, do Departamento Jurídico do
Estado.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta do crédito especial aberto pela Lei n.
692, de 27 de abril de 1950.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará  em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto 16.810, de 29 de
janeiro de 1947.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 1953.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 José Loureiro Junior
 
  

 Mario Beni
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de março de 1953.
 
  

  

 Altino Santarem - Respondendo pelo expediente da Diretoria Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22143-27.03.1953.html