# Decreto nº 47.375, de 27/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.375,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Administração
 

 Geral do Estado, visando ao atendimento de
 

 Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 6.586.008,00 (Seis milhões, quinhentos e oitenta e
 

 seis mil, oito reais), suplementar ao orçamento da
 

 Administração Geral do Estado, observando-se as
 

 classificações Institucional, Econômica e Funcional-
 

 Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso IV,
 

 do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto nº
 

 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 27 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47375-27.11.2002.html