# Lei nº 861, de 27/11/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 861, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre
criação de cargos na Tabela II da Parte Permanente do
Quadro do Ensino, e dá outras providências
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os seguintes cargos:
   

 a)
 
 - um (1) de Diretor Superintendente, padrão "O";
   

 b)
 
 - vetado;
   

 c)
 
 -
vetado;
   

 d)
 
 - um (1) de Assistente Administrativo, padrão "I".
   

 § 1.º
 

 - Vetado.
   

 §
 
**2.º** 
 -
No cargo de Assistente Administrativo padrão "I" será provido o
ocupante do cargo de Escriturário classe "F" da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Educação, lotado no Instituto de
Educação "Caetano de Campos" e com maior tempo de serviço prestado a êsse estabelecimento de ensino.
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único.** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Passa a denominar-se Diretor do Jardim da Infância
o cargo de Diretor de Grupo Escolar padrão "I" da Tabela II da Parte
Permanente do Quadro do Ensino lotado no Instituto de Educação "Caetano
de Campos".
   

**Artigo 4.º** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os cargos criados pelos artigos anteriores se
destinam ao Instituto de Educação "Caetano de Campos", cuja direção
geral caberá ao Diretor Superintendente.
   

**Artigo 9.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 10** 
 - Passa a integrar a Tabela II da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria do Govêrno, o cargo de Assessor Chefe padrão "X"
de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Justiça, lotado
no Departamento Jurídico do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - O cargo a que se refere êste artigo e que se
destina à Assessoria Técnico-Legislativa do Govêrno do Estado, continua
subordinado diretamente ao Governador do Estado.
   

**Artigo 11** 
 - Serão expedidos novos títulos aos
funcionários cuja situação foi alterada pela
presente lei.
   

**Artigo 12** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 13** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Ary Albuquerque
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-861-27.11.1950.html