# Decreto nº 54.990, de 05/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 54.454, de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 54.990,  DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
 
  

  

 Altera
dispositivos do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009,
regulamento da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que
dispõe sobre a comercialização de
banana “in natura” no Estado de São
Paulo e dá providências correlatas
 
  

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos a seguir indicados do artigo 3º do Decreto
nº 54.454, de 16 de junho de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o inciso II:
 
  

 “II
- Grupo II: multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESPs, quando na
comercialização de banana “in
natura” no atacado:”; (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso III:
 
  

 “III
- Grupo III: multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESPs, quando:”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2009
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Luiz
Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 5 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54990-05.11.2009.html