# Decreto nº 58.672, de 06/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação epla Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no km 516+300m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.672,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de implantação
de dispositivo, no Km 516+300m da Rodovia Raposo Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Rancharia, no trecho que
especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviço
público, por
 

 via amigável ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral
 

 de código nº
DE-SPD516270-515.517-616-D03/001 e memoriais
 

 descritivos constantes
do processo ARTESP-12.374/2011-SLT,
 

 necessários
às obras de implantação de
dispositivo, no Km
 

 516+300m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, com
área total de 58.971,91m2 (cinquenta
 

 e oito mil, novecentos e setenta
e um metros quadrados
 

 e
noventa e um decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
 
  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km
 

 516+300m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, que consta
pertencer à Ricardo Pessoa
 

 Cardoso e Maria Teresa
Pucciarelli Cardoso, Sergio Pessoa
 

 Cardoso e
Cathy Jacquemin Cardoso, Marta Pessoa Cardoso,
 

 Valpanema
Agroindústria Florestal Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7521094,822484 e
E=495616,515324, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
301°7'2", distância de 19,49m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
301°7'2", distância de
 

 32,48m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 40°49'42",
 

 distância
de 16,23m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 42°53'7",
distância de 20,38m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 40°50'35",
distância de 20,57m; segmento 6-7
 

 - em linha reta com azimute
41°17'44", distância de 41,32m;
 

 segmento 7-8 - em linha reta com
azimute 122°14'24", distância
 

 de 32,81m; segmento 8-9 -
em linha reta com azimute
 

 122°14'24",
distância de 16,09m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute
211°7'2", distância de 67,75m; segmento
 

 10-1 - em linha reta
com azimute 238°29'24", distância de
 

 31,73m, perfazendo uma
área de 5.356,88m2 (cinco mil, trezentos
 

 e cinquenta e seis metros
quadrados e oitenta e oito
 

 decímetros quadrados);
 
  

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km
 

 516+320m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, que consta
pertencer à Ricardo Pagano
 

 e Rita de Cássia
Tiépolo Pagano, Armando Pagano Junior
 

 e Luceli Dalva de
Araújo Pagano, Paulo Floriano Stefanoni e
 

 Aline Ruiz Frascareli Stefanoni,
Claudio Floriano Stefanoni e/
 

 ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7521127,76382 e E=495561,944803,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 301°7'2", distância
 

 de 209,68m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 31°7'2",
distância de 101,57m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 122°14'24",
distância de 228,52m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute
219°28'10", distância de 28,35m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com
azimute 222°39'16", distância
 

 de 16,35m; segmento 6-7
- em linha reta com azimute
 

 222°40'34",
distância de 17,71m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 223°22'21",
distância de 17,04m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
223°54'6", distância de 16,37m;
 

 segmento 9-1 - em linha reta com
azimute 222°40'24", distância
 

 de 3,12m,
perfazendo uma área de 21.856,71m2 (vinte um
 

 mil, oitocentos e cinquenta e
seis metros quadrados e setenta e
 

 um decímetros
quadrados);
 
  

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPD516270-515.517-616-D03/001, situa-se no km
 

 516+320m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município
 

 e Comarca de Rancharia, que
consta pertencer à Fiação de
 

 Seda Bratac S/A e/ou outros, com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01
de coordenadas N=7521234,886917
 

 e E=495719,929658, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 301°52'4", distância
de 87,75m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 304°44'10",
distância de 24,32m; segmento 3-4
 

 - em linha reta com azimute
302°49'12", distância de 60,42m;
 

 segmento 4-5 - em linha reta com
azimute 303°48'32", distância
 

 de 73,45m; segmento 5-6 - em
linha reta com azimute
 

 304°27'45",
distância de 33,29m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 30°10'17",
distância de 105,55m; segmento 7-8
 

 - em linha reta com azimute
120°10'17", distância de 278,8m; 
 

 segmento 8-1 - em linha reta com
azimute 210°10'17", distância
 

 de 120,02m, perfazendo uma
área de 31.758,32m2 (trinta e
 

 um mil, setecentos e cinquenta e
oito metros quadrados e trinta
 

 e dois decímetros
quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58672-06.12.2012.html