# Decreto nº 67.403, de 27/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Este decreto dispõe sobre o Programa Minha Chance, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao fornecimento de cursos de capacitação profissional.
   

**Artigo 2º -** 
 O Programa Minha Chance tem como objetivos:
   

 I - expandir a oferta de capacitação e qualificação com vistas ao desenvolvimento de tecnologia e ao aprimoramento de processos produtivos;
   

 II - fomentar a aprendizagem para a inserção do cidadão no mercado de trabalho;
   

 III - firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante a formalização de instrumentos jurídicos específicos, visando à qualificação e à capacitação profissional direcionadas às necessidades dos setores produtivos, mediante:
   

 a) preparação para o mercado de trabalho em razão das demandas tecnológicas;
   

 b) estímulo ao potencial de inovação empreendedora, em conformidade com as demandas contemporâneas da sociedade.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o cumprimento do disposto no artigo 2º deste decreto, observadas as normas legais pertinentes, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
   

 I - modelar programas de qualificação profissional, construindo trilhas pedagógicas alinhadas às demandas contemporâneas da sociedade, além de ofertar, por meio de entidade certificadora, cursos, habilitações e certificações para pessoas domiciliadas no Estado de São Paulo;
   

 II - articular-se com os setores produtivos com vistas à formulação de cursos, em formato presencial ou a distância;
   

 III - gerenciar, em linha com as demandas dos setores produtivos, a oferta de cursos e o procedimento de formação de turmas.
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias à aplicação deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Bruno Caetano Raimundo
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67403-27.12.2022.html