# Decreto de 07/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pauliceia

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Paulicéia
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º
do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG-1857|70 e apenso GG-2030|70, a doaçãoo
à Prefeitura Municipal de Paulicéia, de um veículo
usado Ambulância Volkswagen, 1962, motor B-119.725 Pat. A-64,
pertencente à Secretaria da Saúde, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Transito expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da publicação dêste decreto
quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer
formalidade
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto
publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 1970, que
dispõe sôbre doação de veículo usado
à Prefeitura Municipal supra mencionada
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Waiter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de EstadoChefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-07.12.1970.html