# Decreto nº 7.748, de 04/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Diretoria de Expediente da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.748, DE 4 DE JULHO DE 1936
 

 Regulamenta a Directoria de Expediente da Secretaria da Fazenda e da outras providencias.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - A Directoria de Expediente da Secretaria da
Fazenda, criada pela lei n. 2.479, de 13 de dezembro da 1935,
terá as seguintes dependencias
 
  

**a)** 
 Serviço do Correspondencia;
 
  

**b)** 
 Archivo;
 
  

**c)** 
 Bibliotheca:
 
  

**d)** 
 Protocollo Geral;
 
  

**e)** 
 Portaria.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Emquanto
não se organizar a Directoria de Pessoal e Material, tambem
ficará subordinado á Directoria de Expediente o
Almoxarifado.
 
  

**Art. 2.º** 

 - Emquanto
não se installar a Directoria Geral Administrativa,
ficará a Directoria de Expediente subordinada á actual
Directoria Geral da Secretaria da Fazenda.
 

  

**Art. 3.º** 

 - Ficam extinctas, na Secretaria da Fazenda, as Directorias de Expediente e Averbações e de Patrimonio e Archivo.
 

  

**Art. 4.º** 

 - As attribuições mencionadas no
art. 17, incisos 1.° a 6.° e 11 a 20, e no art. 143, incisos
4.°, 5.°, 10.° e 11.° do decreto n. 3.839, de 17 de
abril de 1925, passarão a ser exercidas pelo director da
Directoria de Expediente.
 

  

**Art. 5.º** 

 -. As attribuições mencionadas nos
incisos 7.° e 10.° do art. 17 do citado decreto n. 3.839,
serão exercidas por um membro da Commissão de Contas para
isso designado pelo Secretario da Fazenda.
 

  

**Art. 6.º** 

 - As attribuições do art. 17,
incisos 8.° e 9.° do citado decreto n. 3.839 e as do art.
5.° do decreto n. 6.687, de 21 de setembro de 1934, passarão
a ser exercidas pelo director da Directoria da Despesa.
 

  

**Art. 7.º** 

 - As attribuições da 1.ª
secção da Directoria de Expediente e
Averbações passarão a ser exercidas pelos
serviços de Correspondencia e de Protocollo da Directoria de
Expediente.
 

  

**Art. 8.º** 

 - A 2.ª e a 3.ª secções da
Directoria de Expediente e Averbações passarão a
constituir, respectivamente, a 4.ª e a 3.ª
secções da Directoria da Despesa.
 

  

**Art. 9.º** 

 - A 1.ª secção da Directoria do
Patrimonio e Archivo fica transferida para a Procuradoria Fiscal da
Fazenda, com as attribuições do art. 144, inciso
2.º, do decreto n. 3.839, do 17 do abril de 1925.
 

  

**Art. 10.** 

 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

  

  

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, aos 4 de julho de 1936.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 

  

 Clovis Ribeiro.
 

  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 4 de julho de 1936.
 

  

 José Mascarenhas, Director Geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7748-04.07.1936.html