# Lei de 18/05/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Criança"

## Texto Completo
LEI DE 18 DE MAIO DE 1971
   

 Institui o «Dia da Criança» 
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Será comemorado em todo o Estado,
anualmente, no segundo domingo do mês de outubro, o «Dia da
Criança».
   

**Artigo 2.º** 
 - As comemorações a que se refere o
artigo anterior estarão a cargo das Secretarias da
Educação, da Saúde e da Promoção
Social, e se constituirão de promoções que alertem
a consciência pública para o dever de dar extensa e
eficiente proteção à maternidade, à
infância e à adolescência.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1971.
   

 LAUDO NATEL  
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
   

 Secretária da Educação
   

 Mario Machado Lemos
   

 Secretário da Saúde  
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 18 de maio de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0A-18.05.1971.html