# Decreto nº 53.398, de 09/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catiguá, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.398, DE 09 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catiguá, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catiguá, um
terreno designado como Lote "A", medindo 30,00m de frente para a Rua
José
 
 Darcie
 
 ; 30,00m de um lado confrontando com a
Avenida Manoel Simeão Rodrigues; 30,00m do outro lado confrontando com o lote
"C" de propriedade do Município de Catiguá; 30,00m nos fundos,
confrontando com o lote "B", de propriedade do Município de Catiguá;
perfazendo uma área de 900,00
 
 m²
 
 (novecentos metros
quadrados), localizado no quarteirão formado pelas Ruas José
 
 Darcie
 
 e José
 
 Menegon
 
 e pelas
Avenidas Manoel Simeão Rodrigues e José
 
 Zancaner
 
 ,
matrícula nº 19.527 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva,
objeto da Lei Municipal nº 1067, de 21 de maio de 1984, conforme descrito e
caracterizado nos autos do Processo PR-8/2.336/1992-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede da Delegacia de Polícia do Município
de Catiguá.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53398-09.09.2008.html