# Lei nº 13.758, de 19/10/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.758, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 699/09, do Deputado Pedro Bigardi - PC do B)

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 Altera a Lei n. 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IV do artigo 4º da
 , modificado pela
 , fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ................................................................
   

 IV - ...........................................................................
   

 c) entidades paulistas culturais ou desportivas, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13758-19.10.2009.html