# Decreto nº 13.028, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II, do artigo 7.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, do artigo 7.°,
da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de possibilitar ao FUMEST
atender despesas na Região Administrativa 03 - Vale do
Paraíba,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no inciso II, do
artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de
Cr$ 202.750,00 (duzentos e dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros)
com recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária da
Administração Geral do Estado, observando-se na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
          Capital
 
  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede 
   

 11.65.363.1055 - Projetos do FUMEST......................................................................... 202.750
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
  Capital
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 03.09.040.1001 - Projetos Estratégicos.......................................................................... 202.750
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redulçãode que trata o artigo ante rior observarão
a seguinte Classificação Econômica:
   

 Suplementa
 
  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Admimstração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.3.2 - Entidades
Estaduais............................................................................................
202.750
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.1.5 - Construção de Edifícios
Públicos.......................................................................
202.750
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa.      
                   
                   
                   
                   
          TOTAL        
    4.a Quota
 
  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 24 55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias..........
.......202.750............ 202.750
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado.......................................................... 202.750............ 202.750
   

**Artigo 4.°** 
 - Sobre o crédito ora aberto, não
incidirá a restrição de empenhamento estabelecida
pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de de zembro de
1977.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário aa Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13028-26.12.1978.html