# Lei nº 9.558, de 16/12/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a integração de cargo de Procurador Geral do Estado, do Departamento Jurídico do Estado, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 9.558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe
sôbre a integração do cargo de Procurador Geral do
Estado, do Departamento Jurídico do Estado,
   

 na Tabela I, da
Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que, nos
têrmos dos §§ 4.º e 5.º do Artigo 22 da
Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Passa a integrar a Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria da Justiça, o cargo de Procurador Geral do Estado,
referência "87", da Tabela II, da Parte Permanente, do mesmo
Quadro, lotado no Departamento Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de de dezembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9558-16.12.1966.html