# Lei nº 11.862, de 17/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia das Vítimas da Violência".

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.862, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 346/2004, do deputado Conte Lopes - PP)

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 Institui o "Dia das Vítimas da Violência".

 O GOVERNADOR DOESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia das Vítimas da Violência", a ser reverenciado, anualmente, no dia 10 de novembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11862-17.01.2005.html