# Decreto nº 3.712, de 23/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município e Comarca de Diadema necessária às obras complementares da "Rodovia dos Imigrantes"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.712, DE 23 DE MAIO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Município e Comarca de
Diadema, necessária às obras complementares da "Rodovia
dos Imigrantes".
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do art. 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos
2.º, 3.º e 6.º do Decreto-lei federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do art. 11
do Decreto-lei n.º 5, de 6 de março de 1969, por via
amigável ou judicial, uma área de terra com 6.673,50m²
(seis mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrodos), pertecente a quem de direito ,
localizada no Município e Comarca de Didemar, situada entre as
estacas n.os 105 + 8,00m e 111 + 19,00m (cento e cinco mais oito metros
e cento e onze mais dezenove metros) da "Rodovia dos Imigrantes".
destinada ao desenvolvimento da construção e obras
complementares dessa rodovia, de acordo com o projeto aprovado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem e com as plantas e memoriais
descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviários S.A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.712, DE 23 DE MAIO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Município e comarca de
Diadema, necessária às obras complementares da Rodovia dos
Imigrantes
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarada............................... ................................................
   

 Onde se lê:
   

 (seis mil............................................. decimetros quadrodos)
......................... localizada no Município e Comarca de
Didemar ....................................
   

 Leia-se:
   

 (seis mil......................................... decimetros quadrados)
.......................... localizada no Município e Comarca de
Diadema ..........................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3712-23.05.1974.html