# Decreto nº 39.419, de 30/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre regime de serviço extraordinário para o Departamento de Águas e Energia Elétrica.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.419, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispõe
sôbre regime de serviço extraordinário para o
Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A gratificação por
serviço extraordinário, quando o funcionário
não esteja sujeito a ponto será arbitrada pelo Diretor
Geral, até um terço dos vencimentos.
   

**Artigo 2.º** 
 - A gratificação pela
elaboração ou execução de trabalho
técnico ou científico, ou de utilidade para o
serviço publico será arbitrada pelo Diretor Geral,
após a sua conclusão.
   

**Artigo 3.º** 
 - O artigo 5.º do Decreto n.º 20.795. de 10 de novembro de 1954, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 5.º - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos
constantes das tabelas 1,2-A e 3, referidas nos artigos 2.º e
5.º do Decreto n.º 23.795, de 10 de novembro de 1954 é
de 40 horas semanais, e dos demais funcionários de 33 horas semanais,
podendo ser convocados, tanto o de um como de outro regime, para
serviço extraordinário, nos têrmos da
legislação vigente".
   

**Artigo 4.º** 
 - O pessoal para obras e extranumerário
do Departamento de Águas e Energia Elétrica,
poderá ser convocado até 31-12-62, para a
prestação de serviço extraordinário a que
se refere o Decreto n.º 38.879, de 7 de agôsto de 1961, até
o máximo de 10% da respectiva verba do pessoal destinada acada
categoria.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará-em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39419-30.11.1961.html