# Decreto nº 51.621, de 27/02/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica oficializada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será "Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança  Alimentar e Nutricional Sustentável".

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

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 Fica oficializada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será "Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável".

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será “Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”.
 

 Artigo 2º Fica o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51621-27.02.2007.html