# Lei nº 2.974, de 28/08/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.974, DE 28 DE AGOSTO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 15.575, de 28 de novembro de 2014)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destina-se à instalação de biblioteca municipal e à construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2974-28.08.1981.html