# Lei nº 10.226, de 19/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 10.226, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.° do Artigo 24
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida, em caráter excepcional, a Antonio
Sperto, servidor da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, pensão
mensal, vitalícia e intransferivel, de NCr$ 136,49 (cento e trinta e
seis cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), equivalente a
proventos de aposentadoria.
   

**Parágrafo único** 
 - O
 
 "quantum"
 
 a que se refere êste artigo será
reajustado nas mesmas bases e condições, sempre que houver, por leis
supervenientes, aumento geral de vencimentos e salários dos servidores
civis do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor
beneficiado pelo artigo anterior ficará dispensado de suas
funções a partir da data da vigência da presente
lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretária da Fazenda, um crédito na importância de NCr$ 545,96
(quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros novos e noventa e seis
centavos), suplementar à dotação do Código Local n. 181 e Geral n.
3.2 4.0, do orçamento.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recurso proveniente da redução de igual quantia da dotação do Código
Local n. 58 e Geral n. 3.1.1.1, do orçamento.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor em 1.° de setembro de 1968.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretária da Fazenda
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, 19 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10226-19.09.1968.html