# Decreto nº 56.468, de 02/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.468,
 

 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de
Despesas 
 

 Correntes
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o
 

 disposto no artigo 8º
da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro
 

 de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 27.000,00
 

 (Vinte e sete mil reais),
suplementar ao orçamento da
 

 Fundação
do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, 
 

 observando-se as
classificações Institucional,
Econômica,
 

 Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude
o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964,
de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
25 de
 

 novembro
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 2 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56468-02.12.2010.html