# Decreto nº 12.295, de 05/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 10:000$000 da alínea n. 34 para a de n. 47, dentro da verba n. 144 do orçamento, atribuída ao Departamento de Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 12.295, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1941
 

 Transfere a importância de 10:000$000 da alinea n. 34 para a de n. 47,
dentro da verba n. 144 do orçamento, atribuida ao Departamento de
Educação.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de 10:000$000
(dez contos de réis) da alínea n. 34, da consignação n. 1,
subconsignação n. 3, para a alínea n. 47, da mesma consignação e
subconsignação n. 6, dentro da verba n. 144, do orçamento, atribuida ao
Departamento de Educação.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Educação e Saude Pública, em 5 de novembro de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12295-05.11.1941.html