# Decreto nº 48.298, de 03/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de que trata a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.298, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de que trata a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na
 
 Lei n.º 11.498, de 15 de outubro de 2003
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Projeto Bolsa Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós-graduação “stricto sensu”.
 

 § 1.º - A Bolsa Mestrado de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á aos titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, portadores de licenciatura plena e em efetivo exercício nas unidades da rede pública estadual.
 

 § 2.º - O curso de pós-graduação deve ser reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na disciplina do cargo e/ou na área de educação.
 

 § 3.º - O Projeto será desenvolvido de forma gradativa, atendendo aos candidatos na ordem abaixo, sendo que, no caso de não haver interessados de determinada categoria, serão atendidas, sucessivamente, os das demais:
   

 1. professores em sala de aula;
   

 2. professores coordenadores atuando em unidade escolar;
   

 3. diretores de escola atuando em unidades escolares;
   

 4. professores membros de Oficina Pedagógica;
   

 5. professores do Núcleo de Informática;
   

 6. supervisores de ensino;
   

 7. integrantes do Quadro do Magistério designados junto a órgãos da Secretaria da Educação.
 

 § 4.º - Os incentivos à especialização profissional serão concedidos observando-se, pela ordem, os critérios de antiguidade e de freqüência anterior a curso de mestrado ou doutorado, não concluído.
 

 § 5.º - A concessão dos incentivos obedecerá, ainda, ao disposto no artigo 6.º deste decreto.
 

**Artigo 2.º -** 
 A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:
   

 I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pós-graduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou
   

 II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da
 
 Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de pós-graduação.
 

 § 1.º - O educador, para participar do Projeto, deverá:
   

 1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;
   

 2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;
   

 3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
 

 § 2.º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.
 

 § 3.º - Caso o educador não obtenha o título de mestre ou doutor, serão adotadas as seguintes providências, na conformidade das instruções complementares que vierem a ser expedidas:
   

 1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou
   

 2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 3.º -** 
 O educador, ao qual for concedido o incentivo, deverá comprovar, periodicamente, perante a Secretaria da Educação, as atividades desenvolvidas no curso que estiver freqüentando.
   

**Artigo 4.º -** 
 O desligamento do educador do Projeto acarretará a imediata cessação da designação para prestar serviços com carga horária de trabalho reduzida ou, se for o caso, da ajuda financeira, sem prejuízo do contido no § 3.º do artigo 2.º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 A ajuda financeira de que trata este decreto não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do integrante do Quadro do Magistério.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os incentivos consistentes na ajuda financeira e na redução da carga horária de trabalho serão concedidos respeitado o interesse público e desde que não haja prejuízo ao regular funcionamento da unidade a que pertencer o interessado.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento-Programa da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 8.º -** 
 A Secretaria da Educação editará normas complementares com vista à implementação do Projeto ora instituído.
   

**Artigo 9.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48298-03.12.2003.html