# Decreto nº 68.214, de 15/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto de 1º de dezembro de 1970, que Institui e Regulamenta a Concessão da "Medalha do Mérito Turístico".

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Altera o Decreto de 1° de dezembro de 1970, que Institui e Regulamenta a Concessão da "Medalha do Mérito Turístico".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - do artigo 2°, o § 1°:
 

 "§ 1° - Acompanharão a medalha a miniatura, a roseta, que terá 10 mm (dez milímetros) de diâmetro e a mesma descrição da medalha, e o respectivo diploma."; (NR)
 

 II - o artigo 4° :
 

 "Artigo 4° - A medalha será concedida por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Turismo e Viagens e indicação de qualquer pessoa do povo."; (NR)
 

 III - o artigo 5°:
 

 "Artigo 5° - Feita qualquer indicação, será esta autuada na Secretaria de Turismo e Viagens, que sindicará do mérito do indicado e de seus serviços prestados ao Estado de São Paulo no setor do turismo."; (NR)
 

 IV - do artigo 6°, o parágrafo único:
 

 "Parágrafo único - O Conselho da Medalha será integrado por 3 (três) membros de ilibada conduta, designados pelo Secretário de Turismo e Viagens, que servirão sem ônus para os cofres públicos."; (NR)
 

 V - o artigo 8°:
 

 "Artigo 8° - Encerrada a sindicância, o Conselho da Medalha opinará fundamentalmente, encaminhando o processo ao Secretário de Turismo e Viagens, que determinará seu arquivamento ou formalizará a proposta."; (NR)
 

 VI - o artigo 12:
 

 "Artigo 12 - Publicado o decreto de concessão, será preenchido o diploma, que irá assinado pelo Secretário de Turismo e Viagens."; (NR)
 

 VII - o artigo 16:
 

 "Artigo 16 - A Secretaria de Turismo e Viagens providenciará os recursos orçamentários próprios para acorrer às despesas do presente decreto.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68214-15.12.2023.html