# Lei Complementar nº 707, de 04/01/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 04 DE JANEIRO DE 1993

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 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais  e finais fixadas na forma adiante mencionada, mantidas a denominação e a Tabela:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1º de outubro de 1992;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1º de novembro de 1992;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1º de dezembro de 1992;
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
   

**V -** 
 Anexo V - com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; e
   

**VI -** 
 Anexo VI - com vigência a partir de 1º de março de 1993.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , acrescentado pelo artigo 2º da
 , passa a ser constituída de 76 (setenta e seis) referências.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros) e, para o próximo, até o limite de Cr$ 2.143.000.000.000,00 (dois trilhões, cento e quarenta e três bilhões de cruzeiros).
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-707-04.01.1993.html