# Lei nº 12.714, de 05/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reabre, por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726, de 8 de janeiro de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas em órgãos públicos e submetidas a 
 tortura, sob a acusação de terem participado de atividades políticas, no período de 31.3.1964 a 15.8.1979.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 85/2006, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Reabre, por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726, de 8 de janeiro de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas em órgãos públicos e submetidas a
tortura, sob a acusação de terem participado de atividades políticas, no período de 31.3.1964 a 15.8.1979.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, o prazo estabelecido no § 4º do artigo 1º da
 
 Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 O prazo previsto no artigo 1º será amplamente divulgado pelos meios de comunicação.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12714-05.10.2007.html