# Decreto nº 53.608, de 24/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo  indeterminado, em favor do Município de Santa Adélia, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.608, DE 24
DE OUTUBRO DE 2008
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e gratuito e
por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa
Adélia, do imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Santa
Adélia, de um imóvel localizado na Rua 13 de
Maio, nº 22, Jardim Paulista, naquele município,
cadastrado no SGI sob o nº 35448, conforme identificado nos
autos do processo SE-570/2002.
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de uma Escola Municipal de Ensino
Fundamental.
   

 Artigo 2º
 
 - A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53608-24.10.2008.html