# Decreto nº 10.190, de 22/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano - distrito e município de Mongaguá, comarca de Itanhaém, necessário para a construção de aterro de acesso à nova ponte sobre o Rio Itanhaém, Estrada SP. 55, trecho Mongaguá - Itanhaém

## Texto Completo
DECRETO N. 10.190, DE 22 DE AGOSTO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no perímetro urbano - distrito e município de
Mongaguá, comarca de Itanhaém, necessário para a
construção de aterro de acesso à nova ponte sobre
o Rio Itanhaém, Estrada SP. 55, trecho Mongaguá -
Itanhaém.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, 1 (uma) área de
terra com 18,80 m2 e suas respectivas benfeitorias, situadas no
município e comarca de Itanhaém, necessárias
á construção do aterro de acesso à nova
ponte sobre o rio Itanhaém, estrada SP. 55, trecho
Mongaguá - Itanhaén, entre as estacas 19 + 11,66 e 20 +
11 m. área essa que consta pertencer a Joaquim Severino de
Souza, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta individual de desapropriação
constantes dos autos n.° 160.155-DER-1976, a saber:
   

 «Área - 18,20 m2. - Comega no ponto A; deste ao ponto B
mede 9,82 m. confrontando com o próprio; do ponto B ao ponto C
mede 2,80 m. confrontando com a rua «L»; do ponto C ao
ponto D mede 10,00 m. confrontando com a Colonia dos Pescadores: do
ponto D ao ponto A mede 1,00 m. confrontando com Plácido Louzada
Diz».
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o expropriente autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.366, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional - Código 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10190-22.08.1977.html