# Decreto nº 15.980, de 21/08/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a lotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 15.980, DE 21 DE AGOSTO DE 1946
 

 Dispõe sobre a lotação de cargos.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 8 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam lotados, pela forma abaixo discriminada,
27 (vinte e sete) cargos da carreira de Advogado Patrono da Tabela III
da Parte Permanente ao Quadro Geral, criada pelo Decreto-lei n. 15.932,
de 7 de agosto de 1946:
   

 26 (vinte e seis) na Procuradoria do Serviço Social, do Departamento do
Serviço Social do Estado, da Secretaria de Estado da Justiga e Negócios
do Interior; 1 (um) no Departamento dos Presidios do Estado, da mesma
Secretaria.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução deste
Decreto correrá à conta dos recursos a que se refere o artigo 14
do citado Decreto-lei n. 15.932, de 7 de agosto de 1946.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de agosto de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Arthur P. de Aguiar Whitaker
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 21 de agosto de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto. 
 

 DECRETO N. 15.980, DE 21 DE AGOSTO DE 1946
 

 Dispõe sobre a lotação de cargos. 
 

 Retificação
   

 Onde se lê: - "O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições e nos termos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138,
de 8 de agosto de 1944"
   

 Leia-se: - "O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de
18 de agosto de 1944".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15980-21.08.1946.html