# Decreto nº 12.328, de 26/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça do Estado, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.328, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública, para a do Tribunal de Justiça do Estado,
imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de
Justiça do Estado, destinado às instalações
do Fórum de Salto, o imóvel com benfeitorias, situado no
Município de Salto, a Avenida D. Pedro II., com as divisas e
confrontações constantes do memorial o planta anexos ao
Processo SJ 104.150|71, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12328-26.09.1978.html