# Decreto nº 521-A, de 31/01/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA CADUCO O CONTRATO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS RIBEIRA E SEUS AFLUENTES EXPLORADO PELA COMPANHIA SUL PAULISTA DE NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 521-A, DE 31 DE JANEIRO DE 1898
 

 Declara caduco o contracto da
navegação dos rios Ribeira e seus affluentes explorado
pela Companhia Sul Paulista de Navegação e
Mineração.
 

 O Vice-Presidente do Estado de
São Paulo, em exercicio, na fórma do .§ 1.° do
artigo 27 da Constituição do Estado,
   

 Considerando que a Companhia Sul Paulista de Navegação e
Mineração, deixando de cumprir, até a presente
data, o disposto nas clausulas 3.ª e 4.ª do contracto que
assignou com o Governo do Estado, incorreu na pena de caducidade,
cominada na clausula 17.ª;
   

 Considerando que esta clausula fixou o prazo de dezoito mezes a contar
de 30 de Novembro de 1893, data da assignatura do contracto;
   

 Considerando que este prazo foi ampliado por duas
prorogações successivas, concedidas pelas leis ns. 343 e
462 de 12 de Agosto de 1895 e de 5 de Dezembro de 1896, expirou a 30 de
Maio de 1897;
   

 Considerando que a Companhia, declarando a impossibilidade de continuar
o serviço, communicou que as viagens seriam suspensas a partir
de 4 do mez de Fevereiro vindouro;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 Fica declarado caduco o contracto para a
navegação subvencionada do rio Ribeira e seus afluentes,
Una, Jacupiranga e Juquiá, assignado com a Companhia Sul
Paulista de Navegação e Mineração em 30 de
Novembro de 1893.
   

**Artigo 2.º** 
 O Secretario dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas providenciará, nos termos da
auctorização da lei n. 510, de 9 de Julho de 1897, artigo
7.°, afim de que seja restabelecido e custeado o serviço de
modo mais conveniente.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 1898.
   

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE 
 

 Firmiano M. Pinto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-521A-31.01.1898.html