# Decreto nº 29.440, de 28/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários

## Texto Completo
DECRETO N. 29.440, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe o inciso .XVI do artigo 7.
º, combinado com .§ 2.º do artigo 39 da
Constituição da República Federativa do
Brasil, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A gratificação pela
prestação de serviço extraordinário, devida
aos funcionários e servidores da Administração
Centralizada, das Autarquias e das Universidades Estaduais, será
calculada com base na remuneração da hora normal de
trabalho, acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do
seu valor.
   

**Artigo 2.º** 
 - A prestação de serviço extraordinário nao poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O disposto neste decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;
   

**II** 
 - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;
   

**III** 
 - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos
pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973, da
Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7.º da Lei
n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo
1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a
responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da
Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29440-28.12.1988.html