# Decreto nº 1.891, de 05/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica constituído junto à Secretaria da Promoção Social um Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor medidas relativas à  conveniência da criação de uma Assessoria de Assistência Jurídico-Policial -AJUPOL - com a finalidade de repressão ao lenocínio, a qual se subordinará diretamente ao Secretário da Promoção Social.

## Texto Completo
DECRETO N.1.891, DE 5 DE JULHO DE 1973
   

 Constitui Grupo de Trabalho
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica constituido junto à Secretaria da
Promoção Social, um Grupo de Trabaiho com o objetivo de
estudar e propor medidas relativas à conveniência da
criação ds uma Assessoria de Assistência
Jurídico-Policial AJUPOL - com a finalidade de repressão
ao lenocínio, a qual se subordinará diretamente ao
Secretário da Promoção Social.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Grupo de Trabalho criado pelo artigo anterior
será constituído pelos senhores Dr. José Pereira,
Coordenador dos Estabelecimentos Sociais do Estado - CESE -. da
Secretaria da Promoção Social, que será o seu
Presidente e terá como Membros os Senhores Dr. João
Antonio Bruno Neto, Promotor de Justiça, nesta Capital; Bel.
Rodrigo Otávio Diniz Junqueira, Delegado de Policia em
exercício no Departamento de Investigações
Criminais - DEIC e o Bel. Raul Vittorio Bellintani, Assessor
Técnico de Gabinete da Secretaria da Fazenda como
representantes, das Secretarias da Justiça, Segurança
Pública e do Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA -,
da Secretaria da Fazenda, respectivamente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este deereto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil aos 5 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1891-05.07.1973.html