# Lei nº 9.491, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a denominação oficial "Local de Interesse Turístico" no âmbito estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.491, DE 04 DE MARÇO DE 1997

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 Cria a denominação oficial "Local de Interesse Turístico" no âmbito estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A denominação oficial Local de Interesse Turístico será dada aos locais do Estado de São Paulo de comprovada relevância sob o ponto de vista turístico.
   

**Parágrafo único -** 
 Lei municipal indicará o local a receber a denominação referida no "caput" que se oficializará através de lei estadual.
   

**Artigo 2.º -** 
 A denominação a que se refere o Artigo 1.° dependerá de comprovação do interesse turístico local através dos seguintes dados:
   

 I - histórico do local;
   

 II - definição do seu interesse turístico, se histórico, ecológico, religioso ou outro;
   

 III - fotografias, cartazes, folhetos, livros e quaisquer outras informações que se referirem ao local interessado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os locais de interesse turístico, oficializados nos termos desta lei, disporão de regime de prioridade e urgência na tramitação dos seus pedidos junto aos órgãos estaduais de incremento do turismo.
   

 Paragrafo único - Quando se tratar de local turístico que envolva preservação de recursos naturais, receberão também prioridade os seus pedidos junto à Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo através da Secretaria de Esportes e Turismo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Secretaria de Esportes e Turismo poderá rever, a qualquer tempo, a denominação concedida de Local de Interesse Turístico para a adequação do disposto nesta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa aos 4 de março de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.491, DE 4 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificações** 
 do D.O. de 5-3-97
   

**Artigo 4.º -** 
 na 2.ª linha
   

 Onde se lê: no prazo de 90 dias.
   

 Leia-se: no prazo de 90 (noventa) dias.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9491-04.03.1997.html