# Decreto nº 14.307, de 23/11/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o financiamento autorizado pelo Decreto-lei n. 14.266, de 7 do corrente, para irrigação e drenagem de reflorestamento

## Texto Completo
DECRETO N. 14.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1944
 

 Dispõe sobre o
financimento autorizado pelo Decreto-Lei n. 14.226, de 7 do corrente,
para irrigação e drenagem do reflorestamento.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de acordo
com o art. 7.º do Decreto-Lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O financiamento a que se refere o artigo
1.º do Decreto-Lei n. 14.226, de 7 corrente, deverá
obedecer às normas e condições estabelecidas neste
decreto.
   

 Da irrigação e drenagem
   

**Artigo 2.º** 
 - O
financiamento para irrigação e drenagem será feito
na base máxima Cr$ 5.000,00, por alqueire até 30
alqueires.
   

**Parágrafo único** 
 - Quando o orçamento for
além de Cr$ 5.000,00 o alqueire, o finaciamento poderá
ser concedido, a critério da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio desde que o interessado,
preliminarmente, execute os trabalhos correspondentes ao excesso do
financiamento máximo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Constituirão condições de preferência para a concessão de financiamento:
   

 1) - zonas escolhidas pela Secretaria da Agricultura;
   

 2) - propriedades de ate 100 alqueires:
   

 3) - resultado econômico do empreendimento, tendo em vista:
   

 a) - cultura adequada à região;
   

 b) - meios de transporte;
   

 c) - proximidade dos mercados consumidores;
   

 d) - facilidade de execução dos serviços; e
   

 e) - qualidade das terras.
   

**Artigo 4.°** 
 - O financiamento será fornecido pelo Banco do Estado de S. Paulo em três parcelas:
   

 a) - a primeira, de 40 %, depois de provados o plano e orçamento
pela Secretaria da Agricultura, no ato de assinatura do contrato;
   

 b) - a segunda, de 40 %, depois de aplicada a pri meira parcela e
mediante certificado detalhado do serviço competente da
Secretaria da Agricultura, e
   

 c) - a terceira, de 20 %, depois de concluidos os trabalhos e mediante certificado do mesmo serviço.
   

 Do Reflorestamento
   

**Artigo 5.º** 
 - A Importância de Cr$ 50.000.000,00, destinada ao financiamento do reflorestamento, será assim distribuida:
   

 a) - Cr$ 35.000.000,00 para reflorestamento propriamente dito; e
   

 b) - Cr$ 15.000.000,00 para reflorestamento destinado ao sombreamento de cafezal, a titulo experimental.
   

**Artigo 6.°** 
 - O reflorestamento propriamente dito sem
financiado na base de Cr$ 0,50 por pé de essência
florestal, até 30 alqueires.
   

**Artigo 7.°** 
 - O reflorestamento, a título
experimental, para sombreamento de cafezal será financiado
à razão de Cr$ 2,00 por essência florestal indicada
pelo respectivo serviço técnico, ate 10 % da lavoura
cafeeira, desde que, em cada propriedade, o sombreamento não
ultrapasse 15.000 pés de café.
   

**Artigo 8.º** 
 - Quando o orçamento previamente
estabelecido para execução dos serviços fôr
alem das bases estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º, o
financiamento poderá ser concedido, a critério da
Secretana da Agricultura. Indústria e Comercio e desde que o
interessado execute, preliminarmente,trabalhos equivalentes ao excesso
do financiamento máximo.
   

**Artigo 9.º** 
 - Constituirão condições de
preferência para a concessão do financiamento destinado ao
reflorestamento propriamente dito:
   

 1) - zonas escolhidas pela Secretaria da Agricultura, tendo-se em vista
a qualidade das terras, a conservação do solo e a
preservação dos mananciais;
   

 2) - propriedades de até 100 alqueires; e
   

 3) - proximidade das vias de comunicação e dos mercados consumidores.
   

**Artigo 10.** 
 - O financiamento será fornecido pelo Banco do Estado de S. Paulo em dois anos, sendo:
   

 - 80% no 1.º ano, no ato de assinatura do contrato:
   

 e
   

 - 20% no 2.º ano, mediante certificado do serviço competente da Secretaria da Agricultura.
   

 Disposições Gerais
   

**Artigo 11.** 
 - A
fiscalização da execução dos
serviços financiados na forma deste decreto, ficará a
cargo dos serviços técnicos competentes da Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, por Intermédio
dos seus especialistas ou do agrônomo regional mais
próximo.
   

**Artigo 12.** 
 - Os pedidos de financiamento deverão ser
dirigidos ao Banco do Estado de S. Paulo, em sua sede ou em suas
agências do Interior, que, depois de verificar a
situação do proprietário das terras a serem
beneficiadas, os encaminhará diretamente à Divisão
de Fomento Agrícola do Departamento da Produção
Vegetal, si se tratar de irrigação e drenagem ou de
reflorestamento para sombreamento de cafezal, e ao Serviço
Florestal si se tratar de reflorestamento propriamente dito.
   

**§ 1.º** 
 - Depois de estudados os pedidos, as
repartições competentes os remeterão, com todas as
informações necessárias, ao Secretário da
Agricultura, Indústria e Comércio, que os
devolverá ao Banco do Estado de S. Paulo com a
solução definitiva.
   

**§ 2.º** 
 - Quando não houver agência do
Banco do Estado na localidade, o interessado poderá entregar o
pedido ao agrônomo regional mais proximo, que o
encaminhará, imediatamente, ao referido Banco, para as
providências constantes deste artigo.
   

**Artigo 13.º** 
 - Para facilidade da aplicação
das disposições do decreto-lei n. 14.266, de 7 do
corrente, e das normas e condições estabelecidas por este
decreto, os pedidos de financiamento deverão ser apresentados
até o dia 28 de fevereiro de 1945.
   

**Artigo 14.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 J. de Mello Moraes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de novembro de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14307-23.11.1944.html