# Decreto nº 10.661, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a construção da Variante Guedes Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 10.661, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de três áreas suplementares, num total de
9.085,00m2 (nove mil oitenta e cinco metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no municíipio de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA para a
construção da Variante Guedes Mato Seco, imóvel
esse que consta pertencer a José Barbosa de Oliveira, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.
5863-201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limite e
Confrontações: - Área Suplementar "A" - Partindo
do ponto (A) que dista 58,00m a esquerda do Km 65 + 662,00 do eixo
locado seguem: 138,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (B)
que dista 61,00m a esquerda do Km 65 + 800,00 do eixo locado,
confrontando com o proprietário; 175,45m em reta pela faixa
divisa até o ponto (C) que dista 133,00m a esquerda do Km 65 +
960,00 do eixo locado, confrontando com o proprietário; 10,50m
em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 122,50m a
esquerda do Km 65 + 960,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 149,45m em reta pela faixa divisa até o
ponto (E) que dista 61,00m a esquerda do Km 65 + 824,00 do eixo locado,
confrontando com o proprietário; 25,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (F) que dista " 61,00m a esquerda do Km 65 +
849,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 28,00m acompanhando o
rio divisa até o ponto (G) que dista 35,00m a esquerda - do Km
65 + 844,00 do eixo locado, confrontando com o mesmo; 186,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 35,00m a esquerda do
Km 65 + 658,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 23,35m em
reta pela cerca divisa, confrontando com a estrada existente,
até o ponto (A) de partida. Área Suplementar "B" -
partindo do ponto (S) que dista 61,00m a esquerda do Km 65 + 866,00 do
eixo locado seguem: 46,00m em reta pela faixa divisa até o ponto
(T) que dista 61,00m a esquerda do Km 65 + 912,00 do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 76,00m acompanhando o rio divisa,
confrontando com o mesmo até o ponto (S) de partida. Área
Suplementar "B" - Partindo do ponto (M) que dista 35,00m a direita do
Km 65 + 646,00 do eixo locado seguem; 116,00m em reta pela faixa divisa
até o ponto (N) que dista 35,00m a direita do Km 65+762,00 do
eixo locado, confrontando com a FEPASA; 10,00m acompanhando o rio
divisa até o ponto (0) que dista 45,00m a direita do Km 65 +
762,00 do eixo locado, confrontando com o mesmo; 107,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (P) que dista 45,00m a direita do Km 65
+ 655,00 do eixo locado, confrontando com o proprietário; 88,30m
em reta pela faixa divisa até o ponto (Q) que dista 132,00m a
direita do Km 65+640,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 12,50m acompanhando o rio divisa até o
ponto (R) que dista 138,00m a direita do Km 65+ 629,00 do eixo locado,
confrontando com o mesmo; 104,40m em reta pela cerca divisa,
confrontando com a estrada existente até o ponto (M) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência ao processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10661-07.11.1977.html