# Lei nº 4.475, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a inscrição dos membros da Magistratura, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
LEI N. 4.475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a
inscrição dos membros da Magistradura, como contribuintes
facultativos do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os membros da Magistratura, em atividade ou
aposentados, bem como suas viúvas, poderão inscrever-se
como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, na forma
prevista no Artigo 4.° do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de
1970, com a redação dada pela Lei n. 2.815, de 23 de
abril de 1981, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da publicação desta lei.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo não se aplica àqueles que tenham
solicitado o cancelamento de suas inscrições como
contribuintes facultativos do IAMSPE.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os que vierem
a se inscrever, na forma do disposto no artigo anterior, ficarão
sujeitos ao pagamento das contribuições previstas na
legislação pertinente .
   

**Artigo 3.°** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4 °** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4475-19.12.1984.html