# Decreto nº 42.926, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre aberturas de créditos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre aberturas de créditos
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam abertos, na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria de Educação, os créditos a que fazem
referência a Lei n. 8.053, desta data, até o limite de Cr$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), suplementares
às dotações de pessoal fixo do Ensino
Primário do orçamento. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor dos créditos a
que se refere êste artigo será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação
vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42926-31.12.1963.html