# Decreto nº 21.677, de 27/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA, À SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.660.944,20

## Texto Completo
DECRETO N. 21.677, DE 27 DE AGÔSTO DE 1952
   

 Dispõe sôbre abertura, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, de um crédito especial de Cr$
11.660.944,20
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.** 

**º**

 -
De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.691, de 13 de
agôsto de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito especial de Cr$ 11.660.944,20 (onze milhões,
seiscentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e
vinte centavos), destinado a ocorrer ao pagamento da
indenização, juros de mora e custas devidos pela Fazenda
do Estado a D. Sebastiana de Mello Freire, pela
desapropriação do imóvel da Rua Sete de Abril, n.
151, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral, autorizada
pelo Decreto n. 15.978, de 19 de agôsto de 1946.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
   

**Artigo 2.** 

**º**

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Júnior
   

 Mário Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 28 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21677-27.08.1952.html