# Decreto nº 17, de 01/02/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÍRITO SANTO DE BARRETOS

## Texto Completo
DECRETO N. 17, DE 1 DE
FEVEREIRO DE 1890
 
  

  

  

 Crea officios de
justiça em Espirito Santo de Barretos
 
  

  

 O
Governador do Estado de S. Paulo,
no exercício da attribuição conferida pelo artigo
2.° § 6.° do decreto n.7 de 20 Novembro de 1889:
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.°
 
 Ficam creados no termo do Espirito Santo de Barretos um officio de
tabellião do publico judicial e notas e escrivão do civil
e crime e um officio de escrivão de orphams e auzentes.
 
  

 Artigo
2.°
 
 Ficam revogadas as disposições em
contrario.
   

  

 O secretario do Governo o
faça publicar
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 1 de Fevereiro de 1890.
 
  

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-17-01.02.1890.html