# Lei nº 5.774, de 08/09/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a consignar, nas propostas orçamentárias, dotações destinadas a atender às despesas com a concessão de subvenções econômicas à Cetesb

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.774, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987

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 Autoriza o Poder Executivo a consignar, nas propostas orçamentárias, dotações destinadas a atender às despesas com a concessão de subvenções econômicas à Cetesb

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 15 da
 
 Lei n.º 118, de 29 de junho de 1973
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 15 - O Poder Executivo consignará, nas propostas orçamentárias anuais, dotações destinadas a atender às despesas com a concessão de subvenções econômicas, à Cetesb, para cobrir os custos decorrentes do controle da qualidade do meio ambiente - água, ar e solo - e do controle da qualidade das águas destinadas ao abastecimento público e a outros usos, inclusive com tecnologia e pesquisa científica necessárias para tanto."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de setembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5774-08.09.1987.html