# Decreto nº 51.684, de 21/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.684, DE 21 DE MARÇO DE 2007

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 Transfere da administração das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 46 da Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
 

 I - o § 1º do artigo 72:
 

 “§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo 71 terá sua apropriação condicionada a prévia autorização da Secretaria da Fazenda.” (NR);
 

 II - o § 6º do artigo 72:
 

 “§ 6º - O Índice de Valor Acrescido, referido no item 2 do § 4º, é o resultado da equação: (Vendas - Compras) / Compras.” (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam revogados os §§ 5º e 12 do artigo 72 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º de março de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2007.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 67-2007
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no artigo 72 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , a saber:
 

 - 1 - Relativamente ao artigo 1º, que altera os seguintes dispositivos do artigo 72:
 

 - a) o § 1º, que condiciona a apropriação do crédito acumulado à prévia autorização da Secretaria da Fazenda, para excluir dessa condição os casos de apropriação previstos no § 5º, ora revogado;
 

 - b) o § 6º, que se refere ao § 5º, passa a referir-se ao § 4º do mesmo artigo;
 

 - 2 - O artigo 2º revoga os §§ 5º e 12 do artigo 72, por terem perdido finalidade, em razão das alterações efetuadas;
 

 - 3 - o artigo 3º estabelece a vigência e a eficácia dos dispositivos comentados.
 

 As alterações propostas visam a estabelecer melhor controle sobre os procedimentos relacionados com a apropriação do crédito acumulado, eliminando a possibilidade de o contribuinte praticar tal operação sem a prévia autorização da autoridade fiscal, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição do decreto, conforme minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Excelentíssimo Senhor
 

 Doutor JOSÉ SERRA
 

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51684-21.03.2007.html