# Decreto nº 7.244, de 27/06/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de contrato para execução de serviços de navegação nos rios Itanhaén, Branco, Preto e Aguapeú e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.244, DE 27 DE JUNHO DE 1935
 

 Autoriza a celebração de contracto para
execução de serviços de navegação
nos rios Itanhaen, Branco, Preto e Aguapehu' e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, usando das attribuições qne lhe são
conferidas pela lei, attendendo ao que lhe representou o Secretario de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e,
á vista do parecer do Conselho Consultivo do Estado, emittido
era sessão de 21 do corrente mez.
   

 Considerando a necessidade de restabelecer o serviço de
navegação subvencionada pelo Governo na região
servida pelos rios acima citados,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a celebração de
contracto com pessoa ou sociedade idonea para a execução
deserviços de navegação nos rios Itanhaen, Branco,
Preto e Aguapehu', de conformidade com as clausulas que com este baixam
e serão assignadas pelo Secretario de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Publicas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica aberto na Secretaria de Estado, acima
referida, um credito de vinte e cinco contos de réis ....
(25:000$000) para occorrer ao pagamento, até dezembro do
corrente anno, da subvenção a que se refere a clausula
decima oitava das que acompanham o presente decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de
1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 27 de junho de 1935.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral.
   

  

 CLAUSULA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.244 DE 27 DE JUNHO DE 1935
 

  

  

 CLAUSULA .I
 

  

 O presente contracto terá a duração de 5 ½
annos, considerando-se o seu inicio a partir de 1.° de julho de
1935 e a sua terminação em 31 de dezembro de 1940.
   

  

 CLAUSULA .II
 

  

 O Serviço de navegação a que se refere o presente
contracto será feito: no rio Itanhaen em toda a sua
extensão, no rio Preto, desde a sua barra até a
embocadura do seu affluente Cutium; no rio Branco, desde a sua barra
até o sitio das Carvalhas; no rio Aguapehu' desde a sua barra
até o sitio Inhoracanga .
   

  

 CLAUSULA .III
 

  

 A navegação será iniciada nas tres linhas dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
approvação. pelo Governo, dos typos e
condições das embarcações, escalas, numero
de viagens e tarifas, devendo essa approvação ser
solicitada peta empreza dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data do presente contracto, prazo este, que poderá ser
proiogado por justa causa, a juizo do. Governo.
   

  

 CLAUSULA .IV
 

  

 O material fluctuante, destinado ao serviço de passageiros e
cargas, devera sempre offerecer boas condições de
navegabilidade e compor-se-á inicialmente do seguinte:
   

 a) - tres lanchas movidas a oleo. forradas e chapeadas de cobre
até a linha de fluctuação devendo desenvolver em
aguas mortas a velocidade horaria de 17 kms. Seus caracteristicos
serão comprimento, 9 a 10 metros, bocca 2 ½ a 3 metros;
calado maximo 0,m90; capacidade minima para 20 passageiros;
   

 b) - 10 chatas, devendo ter o comprimento minimo de 10 metros,bocca de
3 metros approximadamente e capacidade minima para 12 toneladas de
carga.
   

  

 CLAUSULA .V
 

  

 O numero e a tonclagem das embarcações deverão ser
elevados, a criterio do Governo, de modo que possam sempre attender aos
serviços das linhas e ás exigencias do trafego.
   

  

 CLAUSULA .VI
 

  

 Nenhuma acquisição, construcção ou reforma
do material fluctuante ou fixo da empreza se effeetuará sem que
os respectivos projectos, inclusive orçamentos, sejam
submettidos á approvação previa do Governo, que
sempre lhe fixará prazos sufficientes para
execução dessas operações. O material novo
ou reformado não poderá ser entregue ao trafego sem que o
Governo previamente o autorize depois de rigoroso exame para o qual a
empreza lhe fornecerá todos os elementos necessarios.
   

  

 CLAUSULA .VII
 

  

 Todo o material fluctuante será conservado pela empreza em boas
condições de marcha, segurança, pintura,
illuminação, asseio e commodidade.
   

**§ 1.º** 
 - Nas condições de
segurança estão incluidos:
   

 a) os apparelhos de salva-vidas e para incendios, de que deverão
ser dotadas todas as lanchas; b) a protecção das amuradas
destas por meio de telas especiaes que evitem possiveis accidentes com
passageiros, notadamente creanças.
   

**§ 2.º** 
 - A firma
manterá a tripulação de suas
embarcações convenientemente uniformisada.
   

  

 CLAUSULA .VIII
 

  

 O numero de viagens mensaes será inicialmente o constante da
tabella reproduzida no fim deste contracto. O numero e o itinerario
dessas viagens podarão ser alterados pelo Governo mediante novas
tabellas de viagens, de sua iniciativa ou proposta pela empreza, dentro
do limite de 22.720 kms. navegados por um anno, observada a tabella de
distancias que for approvada pelo Governo. O Governo, porém,
reserva-s eo direito de, sob as condições deste contracto
e mediante au emento de subvenção, ultrapassar referido
limite, quer augmentando o numero de viagens, quer estendendo a
navegação a outros pontos não mencionados na
clausula .II, mas pertencentes á mesma região, desde quo
sejam accessiveis á embarcações:
   

**§ 1.º** 
 - As tabellas
daa viagens contractuaes dependeras sempre de approvação
do Governo, e serão organizadas de forma a permittir entre as
localidades servidas pela navegação o mais intenso
trafego possível. O dia da sahida das lanchas, a sua demora nos
portos de escala e o prazo dentro do qual terá que ser feita
cada viagem, deverão constar das mencionadas tabellas, as quaes
deverão ser publicadas com a devida antecedencia.
   

  

 CLAUSULA .IX
 

  

 As tarifas serão submettidas á approvação
do Governo e sujeitas á revisão de 2 em 2 annos. A
empreza poderá cobrar juntamente com o frete uma taxa de
baldeação que será calculada á razão
de $001; por kilogramma, com o minimo de $100 por volume.
   

**§ 1.º** 
 - Sempre que,
na tomada de contas, estipulada na clausula X, verificar-se que, em 2
annos a renda liquida referente á exploração do
serviço contractado, exceder a 12 % do capital reconhecido, as
tarifas serão reduridas afim de observar aquelle limite, se
assim o exigir o Governo.
   

**§ 2.º** 
 - O
afretamento de embarcações pelo Governo será feito
de accordo com a empresa, sendo que os preços serão
calculados na base do custo do transporte e mais 10 % de
accrescímo.
   

  

 CLAUSULA .X
 

  

 A conta de capital e a de receita e despesa serão tomadas
semestral ou annualmente, a juizo do Governo, na conformidade dos
decretos n. 1.759, de 4 de agosto de 1909, 4869, de 15 de abril de 1931
e de outros que venham a ser expedidos a respeito do mesmo assumpto
obrigando-se, tambem, a empreza a exhibir os livros da sua
escripturação commercial quando o Governo o julgue
necessario.
   

  

 CLAUSULA .XI
 

  

 Nas lanchas e demais dependencias da empreza deverão existir
sempre, para exame do publico, os elementos necessarios ao perfeito
conhecimento dos presos de transportes, devendo ser afílxadas em
logar visível as tabellas de viagens e destes ultimos presos.
   

  

 CLAUSULA .XII
 

  

 Pelas tarifas approvadas a empreza transportara com cuidado,
exactidão e presteza, os passageiros, bagagens, encommendas,
valores, animaes e mercadorias que lhe forem confiadas sem favorecer ou
prejudicar a quem quer que seja. Se a empreza tiver necessidade de
modificar as tarifas, solicitará licença do Governo
apresentando as razões do acerescimo ou reducção.
O Governo resolverá no prazo maximo de 60 dias, a contar da data
em que o requerimento entrar na Secretaria da Viação o
Obras Publicas.
   

 Se o não fizer, entender-se-á approvada a
modificação.
   

  

 CLAUSULA .XIII
 

  

 A empreza obriga-se a transportar: a) gratuitamente: 1) o funccionario
da repartição fiscal, em serviço: 2) as malas
postaes, observando-se o dispositivo do capitulo X do Regulamento dos
Correios da Republica, approvado pelo decreto n. 9080, de 13 de
novembro de 1911; 3) as sommas de dinheiro pertencentes ao Estado;
   

 b) com abatimento de 10 %: os colonos e Immigrantes, suas bagagens,
ferramentas e utensílios de trabalho, quando em viagens para o
logar de seu estabelecimento:
   

 c) com abatimento do 50 %: 1) as sementes e plantas que forem enviadas
pelo Governo para serem distribuídas aos lavradores; 1) todos os
generos de qualquer natureza, enviados como soecorros publicos: 3)
todos os funcccionarios publicos estaduaes que, a serviço,
viajarem com passe por conta do Governo.
   

  

 CLAUSULA .XIV
 

  

 A empreza providenciara sobre as intallações fixas que
forem necessarias e que a boa execução do serviço
exigir. como pontes de embarque, armazens, abrigos para passageiros,
etc: as embarcações deverão ter a borto os
sobresalentes, aprestos e material necessário para o
serviço de atracação, carga e descarga o para
accidente de navegação.
   

**§ 1.º** 
 - Sempre que
convenha aos Interessados, fica a empreza obrigada, a receber du
guardar em seus armazens, durante prazo não excedente a oito
dias, os volumes que, respectivamente, devam ser embarcados ou tenham
sido desembarcados, sem direito a qualquer taxa.
   

  

 CLAUSULA .XV
 

  

 A empresa obriga-so a manter nas lanchas e demais dependencias livros
rubricados pela repartição fiscal e destinados ás
reclamações do publico, das quaes, logo que as receba,
enviará copias a mesma repartição, com os devidos
esclarecimentos.
   

**§ 1.º** 
 - Os
funccionarios da repartição fiscal poderão
examinar, outrosim, em qualquer tempo, os livros referidos.
   

**§ 2.º** 
 - Nas lanchas
e demais dependencias serão affixados avisos ao publico,
concernentes á existencia dos mencionados livros.
   

  

 CLAUSULA .XVI
 

  

 As requisições das autoridades competentes, de qualquer
natureza, serão regidas pela legislação em vigor.
O Governo, poderá affretar as embarcações da
empreza por tempo Indeterminado, pagando-lhe o preço que
fôr accordado ou que constar da tabella competente. No caso de
ser alterado, por esse motivo o serviço do horario, não
haverá desconto, no pagamento da subvenção.
   

  

 CLAUSULA .XVII
 

  

 No caso de se interromper o serviço de navegação
por mala de 60 dias consecutivos, o Governo poderá tomar possa
de todo o material o providenciar, como entender conveniente, a
continuação dos transportes. Será, então,
marcado pelo Governo um prazo para que o serviço sera retomado
pela empreza, que, ao fazel-o, terá que indemnizar as despesas
que o Governo tiver effectuado com a manutenção das
viagens. Si a empreza, porém, não reassumir a
administração, nesse prazo, considerar-se-á ter
havido abandono do serviço e o Governo poderá
providenciar sobre a adjudicação a ou trem de todo o
material da empreza, á qual será entregue o valor que
tiver produzido esse mesmo material, não ficando, porém,
a empreza isenta das multas em que tiver incorrido.
   

  

 CLAUSULA .XVIII
 

  

 O Governo pagará uma subvenção de 2$200 por
kilometro navegado, até ao limite de cincoenta contos de
réis por anno, importancia correspondente a 22.720 kilometros.
   

**§ 1.º** 
 - O pagamento
desta subvenção, no qual se observará o estipulado
na clausula .XIX do presente contraeto, será feito por quotas
mensaes requeridas pelos contractantes á Secretaria da
Viacão e Obras Publicas, mediante apresentação de
documentos que provem, a juizo do Governo, a realização
regular de todos os serviços de navegação
correspondentes á quóta requerida.
   

  

 CLAUSULA .XIX
 

  

 Para o effeito do pagamento das subvenções e para o
calculo de fretes e passagens, será observada, ate
medição official, a tabella de distancia seguinte:
Itanhaen á barca do Cutium no Rio Preto, vinte e oito
kilometros, Itanhaen ao sitio das Carvalhas no Ria Branco, 18
kilometros; Itanhaen á barra do Rio Branco, oito kilometros;
Itanhaen á barra do rio Aguapehu', 11 kilometros e Itanhaen
á Inhoracanga no rio Aguapehu', 16 kilometros.
   

  

 CLAUSULA .XX
 

  

 A empreza fará, á sua custa, a limpesa e
desobstrucção dos rios, para que a
navegação das linhas contractadas se faça regular
o desembaraçadamente em qualquer época do anno. Para
garantia dessa obrigação, cujas despesas, aliás,
não se deva entender que fiquem adstrictas a tal quantia,
será descontada no pagamento de cada subvenção
mensal a importancia de 200$000 (duzentos mil réis). A somma
assim retirada será entregue á empreza por parcellas, a
medida que ella fôr Justificando a sua applicação,
mediante, prestação de contas, pelas obras já
executadas. A, entrega será feita por parcellas eguaes ás
despesas demonstradas pela firma e, quando estas foram maiores que a
importancia retirada, a differença será creditada para se
annular nos pagamentos de subvenção subesquentes,
respeitado sempre o limite de 2:400$000 annuaes.
Poderão, outrosim, ser applicados posteriormente os saldos o que
apresentar essa conta em um ou mais annos. Caso a empreza não
execute as obras de limpeza e desobstrucção necessaria, o
Governo poderá dar a terceiros a incumbencia desse
serviço, applicando neste a referida verba de ... 2:400$000
(dois contos e quatrocentos mil réis) por anno, ficando,
entretanto, a empreza sujeita ás penas deste sontracto. O
Governo empregará os meios ao seu alcance para impedir que os
moradores ribeirinhos façam derrubadas de madeiras das margens
dos rios sobre o leito dos mesmos.
   

  

 CLAUSULA .XXI
 

  

 A fiscalização dos serviços a que este contracto
se refere será exercida pela Secretaria da Viação
e Obras Publicas, por intermedio da repartição que
fôr designada para tal fim.
   

  

 CLAUSULA .XXII
 

  

 A empreza apresentará a repartição fiscal, dentro
do 1.° mez de cada anno, uma demonstração relativa ao
anno anterior, da receita e despesa, em geral, e em particular de cada
linha subvencionada, com a discriminação conveniente, a
juizo do Governo; dentro do 1.° mez, depois de findo cada semestre,
além dos dados sobre o movimento financeiro (receita, despesa,
saldo ou deficit), uma estatistica minuciosa doa transportes realizados
durante o semestre, com demonstração do movimento mensal
de cada uma das linhas em quantidade e direcção. A
presente especificação não isenta a empreza da
obrigação de fornecer quaesquer outros esclarecimentos
que venham a ser solicitados pela fiscalização.
   

  

 CLAUSULA .XXIII
 

  

 Si quaesquer outras vias de transporte se ligarem com os pontos
extremos ou intermediarios das linhas da empreza, esta se
prestará á juncção e facilitará, a
juizo do Governo, os transportes em trafego mutuo pelas linhas assim
ligadas.
   

  

 CLAUSULA .XXIV
 

  

 Para a garantia da execução do presente contracto, a
empreza manterá em caução no Thesouro do Estado, a
quantia de 2:000$000 (dois contos de réis) em dinheiro ou em
titulos da divida publica, aceeitaveis a Juizo do Governo. Essa
caução reverterá em beneficio do Estado, si o
presente contracto fôr declarado caduco nos termos da clausula
.XXVI.
   

  

 CLAUSULA .XXV
 

  

 A empresa Incorrerá nas seguintes penas: de multa egual á
subvenção respectiva, e perda desta, quando deixar de
effectuar qualquer das viagens da tabella approvada pelo Governo; multa
de 50$000 a 100$00, e perda da subvenção total, quando a
viagem iniciada não for concluida; multa de 100$000, por atrazo
superior a 3 horas e até 12 horas do inicio das viagens,
entendendo-se que a viagem deixou de ser effectuada quando o atraso
fôr superior a 11 horas: multa de 50$000 a 100$000, por demora da
entrega, mau acondicionamento ou extravio das malas "do correio; multa
de 100$000 a 200$000 por inobservancia de qualquer das presentes
clausulas que não tenha pena especificada; caducidade deste
contracto no caso de abandono de serviço previsto na clausula
.XVII ou de repetidas infracções deste contracto,
já punidas mediante multas, salvo motivo de força maior
devidamente justificadas.
   

**§. 1.º** 
 - A multa de
Importancia egual á subvenção respectiva,
além da perda desta, por viagem que deixar de for feita,
será a applicavel em toda a vigencia do contracto tambem por
falta de inicio da navegação no prazo devido ou por
abandono de qualquer das linhas.
   

**§ 2.º** 
 - A multas, que
serão elevadas ao dobro nas relcidencias descontar-se-ão
dos pagamentos a que tiver direito a empreza, e serão relevadas
nos casos de força maior devidamente Justificadas.
   

**§ 3.º** 
 - Para
effeito desta clausula a subvenção correspondente a cada
viagem será calculada na base de 2$200 por kilometro de
navegação, observada a tabella de distancia mencionada na
clausula .XIX.
   

  

 CLAUSULA .XXVI
 

  

 A empresa fica sujeita ao fôro desta Capital, onde deverá
manter um representante com poderes especiaes.
   

  

 CLAUSULA .XXVII
 

  

 Sempre que o Governo, em face das exigencias dos serviços
contractados, verificar a Insufficiencia do material de transporte da
empreza, será esta obrigada á sua custa e sem
alteração da subvenção maxima estabelecida
na clausula .XVIII. a augmentar esse material, de accordo com o que lhe
for exigido pelo Governo, sob pena de multa de 100$000 a 500$000 por
mez que exceder ao prazo dentro do qual deveria entrar em
serviço a embarcação ou embarcações
accrescidas.
   

  

 CLAUSULA .XXVIII
 

  

 A empreza não poderá, sem previa
autorisação do Governo, desviar para serviços
extranhos ao contracto, qualquer embarcação pertencente
ao serviço subvencionado.
   

 As embarcações que se Inutilisarem serão
substituidas por outras que satisfaçam as exigencias do
serviço contractado, dentro do prazo que for fixado pelo
Governo, prazo essa em que o serviço deverá ser feito por
outras embarcacões da empreza ou tomadas a frete e acceitas pelo
Governo.
   

  

 CLAUSULA .XXIX
 

  

 Quando, por extraordinaria baixa das aguas, qualquer
embarcação não puder chegar ao ponto terminal da
viagem, a empresa fará transportar, em outras de menor calado,
os passageiros, bagagens e encommendas. valores animaes e mercadorias e
fará, tambem, sob sua responsabilidade, as
baldeações que forem necessarias, tudo sem acerescimo dos
preços que vigorarem.
   

  

 CLAUSULA .XXX
 

  

 Serão consideradas como infracções do presente
contracto quaesquer medidas postas em pratica pela empresa em
matéria, de preço de transporte e que estabeleçam
desigualdade de tratamento com o fim de attrahir occasionalmente
passageiros e cargas para as suas linhas. Todas as vantagens de
preço e condições de transporte, que a firma
resolver conceder, deverão, pois, ter caracter geral e
definitivo, salvo accordo com o Governo, a cuja appro
vação deverão ser previamente sujeitas as
excepções a estabelecer.
   

  

 CLAUSULA .XXXI
 

  

 O Governo poderá rescindir o contraeto sem
indemnisação alguma nos casos seguintes; se, dentro do
prazo estabelecido para o inicio do serviço não fôr
este inaugurado em qualquer das linhas contractadas; se os
contractantes deixarem de executar o serviço de qualquer das
linhas por mala de sessenta dias consecutivos; quando a empreza
reincidir na infracção de quaesquer outras clausulas do
contraeto, resalvados os motivos de força maior, a juizo do
Governo.
   

  

 CLAUSULA .XXXII
 

  

 A empresa, responderá por todos os prejuízos causados ao
Governo ou a terceiros pela má installação e pelo
mau funccionamento dos sens serviços, cumprindo, tambem,
observar todos os regulamentos marítimos e terrestres que possam
ser applicados aos casos que occorreram.
   

  

 CLAUSULA .XXXIII
 

  

 O Governo do Estado somente tomará conhecimento dos pedidos da
empreza sobre assumptos que tambem sejam sujeitos á
alçada do Governo Federal, depois de por este resolvidos.
   

  

 CLAUSULA .XXXIV
 

  

 O serviço de navegação de que trata este contracto
reger-se-á emquanto não tiver regulamento proprio, pelo
que vigora aetualmente para a Companhia Fluvial Sul Paulista e pelo
Regulamento Geral doa Transportes em vigor nas estradas de ferro de
concessão estadoal na parte que lhe fôr applicavel e que
não collidir com as estipulações deste contracto.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obra
Publica, aos 2 de junho de 1935.
   

 Publicado aos 27 de junho de 1935.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7244-27.06.1935.html