# Lei nº 13.856, de 07/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias" e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.856, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 515, de 2007, do Deputado Roberto Morais - PPS)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias" e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado, o “Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias”.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam instituídos como um conjunto de ações do Poder Público voltadas para atender esta lei:
   

**I -** 
 a realização de eventos públicos de conscientização sobre as doenças metabólicas hereditárias e sua importância para a saúde da população;
   

**II -** 
 a criação do “Programa Estadual de Atualização e Reciclagem sobre Doenças Metabólicas Hereditárias”, voltado para profissionais da área de saúde, visando ao seu aperfeiçoamento e à sua atualização técnica e científica.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a garantir a permanente disponibilidade de estoque, a distribuição, a utilização e a armazenagem dos medicamentos para o tratamento das doenças metabólicas hereditárias, bem como a pesquisa de novas terapias e medicamentos.
   

**Parágrafo único -** 
 Considera-se como estoque adequado para os efeitos deste artigo aquele que permite o fornecimento regular de medicamentos ao paciente em tratamento, de modo a assegurar que este não sofra interrupções danosas à sua eficácia.
   

**Artigo 4º -** 
 Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem como os órgãos competentes responsáveis pelo cadastro, em um sistema próprio, específico e público, de pacientes diagnosticados com a doença metabólica hereditária.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13856-07.12.2009.html