# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame

## Texto Completo
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 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

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 AUTORIZA AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCLAVE

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais os dias em que os cirurgiões dentistas, servidores públicos, participarem do V Congresso Brasileiro de Odontopediatria, a realizar-se entre 24 de novembro e 1.º de dezembro de 1971, em Fortaleza Ceará.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender às preceituações do
 , e comprovar sobretudo, a estreita vinculação existente entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-29.10.1971.html