# Lei nº 4.437, de 07/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com a CESP e com as Prefeituras Municipais, para o incremento à piscicultura

## Texto Completo
LEI N. 4.437, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, com a CESP
   

 e com as Prefeituras Municipais, para o
incremento à piscicultura
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, com a Companhia
Energética de São Paulo - CESP e com as Prefeituras
Municipais objetivando o incremento à piscicultura em nosso Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4437-07.12.1984.html