# Decreto nº 44.225, de 02/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 44.163/99, que dispõe sobre crédito suplementar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.225, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

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 Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 44.163/99, que dispõe sobre crédito suplementar

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 44.163, de 30 de julho de 1999
 
 , passa a vigorar com a redação que se segue:
   

 "Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 1999.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44225-02.09.1999.html