# Decreto nº 43.227, de 24/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão de Municípios no Anexo do Decreto nº 42.993, de 1º de abril de 1998.

## Texto Completo
**DECRETO
N. 43.227, DE 24 DE JUNHO DE 1998** 

*Dispõe
sobre a inclusão de Municípios no Anexo do Decreto n.º
42.993, de 1.° de abril de 1998* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Ficam incluídos no Anexo I do artigo 3.º
do Decreto n.º 42.993, de 1.º de abril de 1998, os
municípios relacionados no Anexo deste decreto.
   

**Artigo
2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de
junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin,
Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça,
Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 24 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43227-24.06.1998.html