# Lei nº 1.285, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Divisão de Transportes da Secretaria de Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 1.285, DE 29 DE ABRIL DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública a Associação dos Funcionários da
Divisão de Transportes da Secretaria da Segurança
Pública
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É
declarada de utilidade pública a Associação dos
Funcionários da Divisão de Transportes da Secretaria da
Segurança Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1285-29.04.1977.html