# Decreto nº 33.671, de 22/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARARAQUARA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS

## Texto Completo
DECRETO N. 33.671, DE 22 DE SETEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Araraquara, necessário à
instalação da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), situada
no distrito, município e comarca de Araraquara,
necessária à instalação da Faculdade de
Filosofia Ciências e Letras, localizada no Bairro de Quitandinha,
que consta pertencer à Cia. Lupo Agrícola, Comercial e
Industrial, medindo 250,00 ms. de frente para à Rua projetada A,
por 80,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos Lados, com
a Rua projetada C, pelo outro, com à Rua projetada D e, pelos
fundos, com à Rua projetada B, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo n. 18.991-58, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Alípio Corrêa Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33671-22.09.1958.html