# Decreto nº 6.075, de 29/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.075, DE 29 DE ABRIL DE 1975
 

 Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados até 30 de junho de
1975, os afastamentos dos servidores estaduais, inclusive os da
Administração descentralizada, que se encontram à
disposição do Governo Federal, de seus Ministérios
ou ainda de órgãos subordinados aos mesmos, Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, no âmbito federal,
estadual e municipal, junto aos Tribunais de Contas ou a outros
Estados, afastamentos estes processados nos termos dos Artigos 65 e 66
da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - A cessação dos afastamentos
referidos no artigo anterior poderá ser solicitada pelas
entidades junto às quais se encontram os servidores estaduais ou
autárquicos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os títulos de prorrogação
ou cessação de afastamento dos servidores abrangidos por
este decreto, serão expedidos pelas autoridades competentes
às quais forem delegadas atribuições
próprias pelos Secretários de Estado ou dirigentes de
órgãos autárquicos a que pertençam os
servidores.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria de Cultura, Ciências e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6075-29.04.1975.html