# Decreto nº 29.868, de 09/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO SUBDISTRITO DE MAJOR PRADO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARAÇATUBA, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO FLUVIOMÉTRICO

## Texto Completo
DECRETO N. 29.868, DE 9 DE OUTUBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre
desapropriação de um imóvel situado no subdistrito
de Major Prado, município e comarca de Araçatuba,
destinado à instalação de posto
fluviométrico.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
nos têrmos do art. 43 alínea "a" da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com
os artigos 2.° e 6.° do Deereto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica, entidade autárquica, por via amigável ou
judicial, uma gleba de terra, abaixo caracterizada, inclusive
benfeitorias porventura nela existentes, que consta pertencer a
Herminia Ribeiro de Andrade Junqueira, situada no subdistrito de Major
Prado, município e comarca de Araçatuba, dêste
Estado, tudo conforme planta n. 17-D-21, existente nos Autos
23.147-DAEE, rubricada pelo seu Diretor Geral, necessária
à instalação de um posto fluviométrico:
   

 "uma gleba de terra de forma irregular com a área de 46.037m2 ou
4 6037 Ha, situada em frente ao porto Pio Prado, na margem direita do
rio Tietê e a montante da faixa da estrada Araçatuba-Major
Prado, confrontando com a referida rodovia, com terrenos de propriedade
da mesma Herminia Ribeiro de Andrade Junqueira.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
e parágrafos acrescentados pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da dotação
constante do orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - verba 2-4-47-472-1 - Para estudos, levantamentos
aerofotogramétricos, projetos, obras de
instalação, de produção, transmissão
e de distribuição de energia elétrica, bem como
outras aplicações previstas em lei ou atribuídas ao DAEE
(inciso II, artigo 9.º, da Lei n. 3.329, de 30-12-55).
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29868-09.10.1957.html