# Decreto Legislativo nº 445, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado, Tribunal Pleno, na sessão de 18 de outubro de
1995, no v. Acórdão assinado em 31 de outubro de 1995,
manteve a decisão da Primeira Câmara que julgou
irregulares os termos aditivos nºs 4, 8, 11, 12, 13, 14, 15 e 16,
do contrato nº 0735521000, firmado entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Vega Sopave S/A e
ilegais as despesas
deles decorrentes (Processo
TC-19043/026/90).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-445-24.04.1998.html