# Decreto Legislativo nº 2.358, de 18/04/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.358, DE 18 DE ABRIL DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1° –
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Tribunal Pleno no Processo TC – 3111/026/99, que julgou
irregulares o procedimento licitatório, o contrato e o
1° termo de reti-ratificação da
avença firmada entre a Secretaria de
Administração Penitenciária de
São Paulo – Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado – Casa de
Detenção Feminina do Tatuapé e a
empresa Geraldo J. Coan & Cia Ltda.
 
  

 Artigo 2° –
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público remetendo cópia dos autos, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3° –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4° –
 
 Este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2358-18.04.2012.html