# Lei Complementar nº 1.136, de 25/04/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de parlamentares, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL) e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 25 DE ABRIL DE 2011

# 
*(Última atualização: Resolução nº 920, de 10 de setembro de 2019)*

## 

### 
 Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de parlamentares, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL) e dá outras providências

 Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de parlamentares, cria cargos no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa (QSAL), e dá outras providências
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 9º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 10 -** 
 Os valores das faixas de remuneração dos cargos de que trata esta lei complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais servidores da Assembleia Legislativa.
 

**Artigo 11 -** 
 Poderá ser atribuída a gratificação pela chefia de gabinete na forma estabelecida no artigo 92 da
 .
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, somente produzindo efeitos a partir da sua regulamentação, a ser expedida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que detalhará as atribuições específicas de cada cargo.
 

#### 
 Disposições Finais

**Artigo 1º -** 
 Os atuais ocupantes dos cargos em comissão previstos na
 , bem como na
 , que passarem a ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar ficam dispensados do exame médico de admissão previsto no artigo 47, VI, da
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Até que seja expedida a regulamentação a que se refere o artigo 13 desta lei complementar, os cargos em comissão destinados à estrutura de gabinete de deputada ou deputado criados anteriormente à presente lei complementar continuam a ser providos na forma da
 , e da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

**ANEXO I** 
  

 QUADRO GERAL
   

 na forma do artigo 2º, II, desta Lei Complementar
   

| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 6
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VI
  | 
 2
  |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR V
  | 
 4
  |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
 
 | 

 4
 
 |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR III
  | 
 2
  |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 10
 
 |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 
 | 

 4
 
 |
| 
**TOTAL** 
 | 

 32
 

**14** 

 (NR)
  |

*-* 
*Em 13/03/2019, nos autos da
 
 ADI nº 2060024-33.2018.8.26.0000
 
 , o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões referentes aos cargos de Assistente Parlamentar I, II e IV, com modulação de efeitos, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do julgamento e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais.* 

  

  

**ANEXO II** 
  

 QUADRO GERAL DE POSSÍVEIS COMBINAÇÕES
   

 na forma do artigo 2º, III, desta Lei Complementar
   

| 
**CARGOS** 
 | 
**VAGAS** 
 | 
**CARGOS** 
 | 
**VAGAS** 
 |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR
  | 
 3
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 0
  |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR
  | 
 2
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 2
  |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR
  | 
 1
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 4
  |
| 
 ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR
  | 
 0
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 6
  |
|  |  |  |  |
| 

 ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela
 , e pela
 .* 
 | 
 1
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VI
  | 
 0
  |
| 

 ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela* 
*, e pela
 .* 
 | 
 0
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VI
  | 
 2
  |
| 

 ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela* 
*, e pela
 .* 
 | 
 2
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR V
  | 
 0
  |
| 

 ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela* 
*, e pela
 .* 
 | 
 1
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR V
  | 
 2
  |
| 

 ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR
 
 SECRETÁRIO ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela
 ,* 
*e pela
 .* 
 | 
 0
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR V
  | 
 4
  |
| 

 SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
 
 ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela
 .* 
 | 
 2
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
 
 | 

 0
 
 |
| 

 SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
 
 ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela
 .* 
 | 
 1
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
 
 | 

 2
 
 |
| 

 SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
 
 ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela
 .* 
 | 
 0
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
 
 | 

 4
 
 |
|  |  |  |  |
| 
 JORNALISTA
  | 
 1
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR III
  | 
 0
  |
| 
 JORNALISTA
  | 
 0
  | 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR III
  | 
 2
  |
|  |  |  |  |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 5
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 0
 
 |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 4
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 2
 
 |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 3
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 4
 
 |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 2
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 6
 
 |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 1
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 8
 
 |
| 
 AUXILIAR PARLAMENTAR
  | 
 0
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 

 10
 
 |
| 

 AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR
 
 AUXILIAR LEGISLATIVO (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para ‘'Auxiliar Legislativo" pela
 .* 
 | 
 2
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 
 | 

 0
 
 |
| 

 AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR
 
 AUXILIAR LEGISLATIVO (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para ‘'Auxiliar Legislativo" pela
 .* 
 | 
 1
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 
 | 

 2
 
 |
| 

 AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR
 
 AUXILIAR LEGISLATIVO (NR)
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para ‘'Auxiliar Legislativo" pela
 .* 
 | 
 0
  | 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 
 | 

 4
 
 |

*- Em 13/03/2019, nos autos da
 
 ADI nº 2060024-33.2018.8.26.0000
 
 , o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões referentes aos cargos de Assistente Parlamentar I, II e IV, com modulação de efeitos, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do julgamento e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais.* 

*- Vide Resolução* 
*nº 920, de 10/09/2019, que suprimiu* 
*124 cargos "Assistente Parlamentar I" .* 

**ANEXO III** 
  

 de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar
   

| 
**ESCALA DE VENCIMENTOS − PARLAMENTAR** 
 |
| 
**CARGO** 
 | 
**Base** 
 | 
**Legislativa** 
 | 
**Representação** 
 | 
**TOTAL** 
 |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR I
 
 | 
 897,40
  | 
 537,22
  | 
 393,76
  | 
**1.828,38** 
 |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR II
 
 | 
 897,40
  | 
 537,22
  | 
 438,40
  | 
**1.873,02** 
 |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR III
  | 
 1.685,28
  | 
 1.004,07
  | 
 637,77
  | 
**3.327,11** 
 |
| 

 ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
 
 | 
 1.753,54
  | 
 1.044,74
  | 
 574,40
  | 
**3.372,67** 
 |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR V
  | 
 1.753,54
  | 
 1.044,74
  | 
 663,61
  | 
**3.461,88** 
 |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VI
  | 
 1.753,54
  | 
 1.464,56
  | 
 802,64
  | 
**4.020,73** 
 |
| 
 ASSISTENTE PARLAMENTAR VII
  | 
 2.192,16
  | 
 1.464,56
  | 
 802,64
  | 
**4.459,35** 
 |

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.
   

 - Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento),* 
*com efeitos a partir de 01/03/2012.* 
  

*- Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento),* 
*com efeitos a partir de 01/03/2013.* 
  

*- Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento),* 
*com efeitos a partir de 01/03/2014.* 
  

*- Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.
   

 - Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 ,* 
*que determinou reajuste de* 
*5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.* 

*- Em 13/03/2019, nos autos da
 
 ADI nº 2060024-33.2018.8.26.0000
 
 , o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões referentes aos cargos de Assistente Parlamentar I, II e IV, com modulação de efeitos, no prazo de 120 dias, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do julgamento e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1136-25.04.2011.html