# Decreto Legislativo nº 486, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de Licitação; Ilegalidade; Nota de Empenho; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara do
Egrégio
Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão
que considerou
 ilegais a inexigibilidade de licitação, a nota de
empenho nº 03860/0381, emitida pelo CENTRO DE SUPRIMENTO E
MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO da
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO em favor da firma HECKLER & KOCH
GMBH, para importação direta de armamamento,
acessórios e equipamentos de visão noturna, e as
despesas
decorrentes, na sessão de 20
de agosto de 1996, assinado em 26 de agosto de 1996 (Processo
TC-10722/026/92).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-486-09.12.1998.html