# Decreto nº 14.581, de 06/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Secção do Tracoma, da Divisão Técnica do Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.581, DE 6 DE MARÇO DE 1945
   

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista da
Secção do Tracoma, da Divisão Técnica do
Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e
Saúde Pública, e dá outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a
Secção do Tracoma, da Divisão Técnica do
Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e
Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem
referências consideradas extintas de acôrdo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que
fôr fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor
Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saúde Pública, apostilará
os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes dêste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas
e os registros relativos aos atos de que trata este Decreto
serão procedidos à vista da redação nominal
constante do processo n. 32045, do Departamento do Serviço
Publico, o qual remeterá copia da relação
às repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir de
1.º de fevereiro de 1945, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 6 da março de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria em 6 de março de 1945.
   

 Victor Caruso,
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14581-06.03.1945.html