# Decreto nº 21.798, de 23/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos da Administração Centralizada do Estado, com redução de recursos, destinados a atender despesas de Pessoal e Reflexos.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 21.798, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983

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 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos da Administração Centralizada do Estado, com redução de recursos, destinados a atender despesas de Pessoal e Reflexos.

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 8.º, inciso I, da
 , Artigo 4.º, inciso I, da
 , Artigo 3.º, inciso I, da
 e Artigo 3.º, inciso I, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 6.676.428.500,00 (seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

 I - Cr$ 6.103.309.500,00 (seis bilhões, cento e três millões, trezentos e nove mil e quinhentos cruzeiros), nostermos do Artigo 8.º, inciso I, da
 ;
   

 II - Cr$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa eoito mil cruzeiros), nostermos do Artigo 4.º, inciso I, da
 ;
   

 III - Cr$ 497.021.000,00 (quatrocentos enoventa e sete milões e vinte e um mil cruzeiros), nos termos do Artigo 3.º, inciso I, da
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Jose Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21798-23.12.1983.html