# Decreto nº 61.512, de 28/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.512, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, um imóvel localizado na Rua Ouvidor Freire, nº 1.422, naquele município, com 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 187,00m² (cento e oitenta e sete metros quadrados) de construção, objeto da Lei municipal nº 8.125, de 8 de agosto de 2014, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0208.000640/2014 (CC-84937/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando a instalação do Centro Administrativo, do Ambulatório Médico de Especialidades-AME, no município, já devidamente adaptado e em funcionamento.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61512-28.09.2015.html