# Decreto nº 63.721, de 20/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.721, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

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 Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13 da
 
 Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica regulamentada, na forma deste decreto, a promoção de que tratam os artigos 13 e 14 da
 
 Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
 
 , aos servidores integrantes da carreira de Especialista Ambiental.
   

**Parágrafo único -** 
 A promoção de que trata o “caput” deste artigo consiste na elevação do cargo de Especialista Ambiental de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.
   

**Artigo 2º -** 
 A promoção de que trata este decreto será realizada a cada 2 (dois) anos e efetuada por meio de concurso composto por prova de conhecimentos específicos, aplicada por entidade avaliadora externa.
   

**§ 1º -** 
 A prova de conhecimentos deverá ser objetiva e compatível com o grau de complexidade inerente ao cargo ocupado pelo servidor e sua respectiva classe.
   

**§ 2º -** 
 A contratação de entidade avaliadora externa obedecerá ao disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e cada Pasta suportará os custos com o presente concurso de promoção, proporcionalmente ao número de servidores inscritos no concurso.
   

**§ 3º -** 
 O resultado final do concurso de promoção será obtido pelo cálculo do resultado final da prova de conhecimentos específicos (em valor absoluto).
   

**Artigo 3º -** 
 A abertura do concurso de promoção dar-se-á no mês de julho de cada ano.
   

**Artigo 4º -** 
 A coordenação dos concursos de promoção ficará sob responsabilidade de Comissão Conjunta, que será constituída por meio de resolução conjunta dos Titulares das Pastas envolvidas nos concursos de promoção, e que deverá:
   

**I -** 
 definir critérios metodológicos da promoção;
   

**II -** 
 providenciar a abertura de concursos de promoção, para aplicação da prova de conhecimentos específicos;
   

**III -** 
 estabelecer e providenciar os recursos necessários para a realização dos concursos de promoção;
   

**IV -** 
 proceder à elaboração e publicação de atos e normas complementares aos concursos de promoção sob sua responsabilidade;
   

**V -** 
 providenciar a apuração dos resultados dos concursos de promoção.
   

**§ 1º -** 
 Poderá ser instituído junto aos órgãos setoriais de recursos humanos, das Pastas envolvidas, por ato dos seus respectivos Titulares, grupo de trabalho responsável pela elaboração de conteúdo e demais atividades necessárias à implementação dos concursos de promoção de que trata o “caput” deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 As atividades dos membros do grupo de trabalho de que trata o § 1º deste artigo serão exercidas sem prejuízo das demais atividades inerentes aos cargos de que são ocupantes, e sem qualquer contraprestação pecuniária.
   

**§ 3º -** 
 Os membros do grupo de trabalho de que trata o § 1º deste artigo não poderão participar, em nenhuma hipótese, dos respectivos concursos de promoção aos quais ficarem responsáveis.
   

**§ 4º -** 
 Fica vedada a participação no grupo de trabalho do servidor que estiver em estágio probatório em qualquer cargo.
   

**Artigo 5º -** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção, bem como sua forma de apuração, deverá obedecer ao disposto nos artigos 13 e 14 da
 
 Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O tempo de efetivo exercício a que se refere o “caput” deste artigo será apurado até 30 de junho do ano de abertura de cada concurso de promoção.
   

**Artigo 6º -** 
 Será considerado de efetivo exercício o dia da convocação para realização do concurso de promoção que trata o artigo 2º deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 O servidor que deixar de comparecer à avaliação previamente agendada, não comparecer ao serviço e não apresentar justificativa de acordo com a
 
 Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , terá registrada falta injustificada.
   

**Artigo 7º -** 
 Os concursos de promoção de que trata este decreto serão precedidos de publicação de edital a fim de regulamentar o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria.
   

**§ 1º -** 
 No edital de abertura do processo de promoção, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, deverá constar o contingente integrante de cada classe existente em 30 de junho e o correspondente a 20% (vinte por cento) que poderá ser beneficiado com a promoção.
   

**§ 2º -** 
 Na aplicação do percentual fixado no § 1º deste artigo, será:
   

**1.** 
 desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
   

**2.** 
 feita a aproximação para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
   

**Artigo 8º -** 
 Em caso de empate, a classificação resolver-se-á de acordo com os seguintes critérios:
   

**I -** 
 melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Especialista Ambiental II para a classe de Especialista Ambiental III;
   

**II -** 
 melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes;
   

**III -** 
 maior tempo de serviço na carreira;
   

**IV -** 
 maior idade.
   

**Parágrafo único -** 
 Os critérios para apuração do tempo de que trata o inciso III deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.
   

**Artigo 9º -** 
 O resultado final do concurso de promoção deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, contendo:
   

**I -** 
 nome do servidor;
   

**II -** 
 número do Registro Geral da Carteira de Identidade;
   

**III -** 
 tempo de efetivo exercício para fins de promoção apurado em dias;
   

**IV -** 
 resultado final do concurso de promoção, conforme o § 3º do artigo 2º deste decreto;
   

**V -** 
 critérios de desempate;
   

**VI -** 
 classificação obtida pelo servidor.
   

**Artigo 10 -** 
 O servidor poderá recorrer, uma única vez, do resultado final do concurso de promoção ao Presidente da Comissão Conjunta responsável pela promoção, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A decisão do pedido de recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
   

**Artigo 11 -** 
 A inexatidão das informações ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do concurso de promoção, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição.
   

**Artigo 12 -** 
 Os Titulares das Pastas envolvidas editarão resolução conjunta que homologará os concursos de promoção no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado final.
   

**Artigo 13 -** 
 A promoção far-se-á por ato específico dos Titulares das Pastas envolvidas e produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de julho do ano a que corresponder.
   

**Artigo 14 -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 O primeiro processo do concurso de promoção deverá ter início em até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste decreto e deverá ser concluído, excepcionalmente, no prazo de 1 (um) ano contado da data de sua abertura.
   

**§ 1º -** 
 O resultado do concurso de que trata o “caput” deste artigo será aplicado para as promoções referentes aos anos de 2015 e 2017, observadas, no que couber, as disposições deste decreto.
   

**§ 2º -** 
 O concurso de promoção de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de julho do ano respectivo de cada uma das promoções indicadas no § 1º deste artigo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63721-20.09.2018.html