# Lei nº 10.495, de 05/01/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.495, DE 05 DE JANEIRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 511/98, do deputado Daniel Marins - PPB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É obrigatória a orientação quanto aos procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.
   

**Artigo 2º-** 
 A Secretaria dos Transportes definirá os procedimentos de emergência e as normas de segurança previstas no artigo 1º, bem como a fiscalização de suas aplicações.
   

**Artigo 3º -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
 

**§ 1º -** 
 Na hipótese de reincidência, o valor duplicar-se-á sucessivamente.
 

**§ 2º -** 
 A receita proveniente da aplicação das multas será aplicada em programa destinado à educação no trânsito.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10495-05.01.2000.html