# Decreto nº 12.180, de 17/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 5:000$000 da alínea n.1 para reforço da 5, ambas da verba 313 § 33, consignação 1, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.180, DE 17 DE SETEMBRO DE 1941
 

  Transfere a importância
de 5:000$000 da alínea .1 para reforço da 5, ambas da
verba 313 .§ 33, consignação 1, do orçamento
vigente.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de
5:000$000 (cinco contos de reis) da alínea 1 - Artigos de  
Expediente - para reforço da alínea 5 - Material de
Conservação - ambas da verba 313, .§ 33, consignado
1. do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 P. Lima Corrêa
   

 Coriolano de Gois
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 17 de setembro de 1941.
   

 José Camargo Cabral,  Diretor Geral subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12180-17.09.1941.html