# Decreto nº 40.081, de 12/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estadol

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.081, DE 12 DE MAIO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 5.970.662,00 (Cinco
milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e
dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do .º I, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3, do Decreto n 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com
a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio
Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 12 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40081-12.05.1995.html