# Decreto Legislativo nº 707, de 14/12/2001

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Processo Judicial; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 707, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j"
do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do
Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 
  

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica concedida
licença para o prosseguimento do Processo n° 31.271.0/8,
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
pedido, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2001.
 
  

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 
  

 a) HAMILTON PEREIRA - 1° Secretário
 
  

 a) DORIVAL BRAGA - 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2001/decreto.legislativo-707-14.12.2001.html