# Decreto nº 57.573, de 02/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Registro, necessários à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.573,
 

 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Registro, necessários à instalação de setores e
   

 dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, c
 

 ombinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal
 

 nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
 

 federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública,
 

 para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por
 

 via amigável ou judicial, os bens imóveis constituídos
 

 por terreno e construções localizados na Rua Clara Gianoti
 

 de Souza, nºs 360 e 370, no Município de Registro,
 

 com as seguintes descrições e confrontações, a saber:
 
  

 I -
 
 Área 1 - lote de terras sob o nº 575, atual nº 360,
 

 da Vila São Francisco, situado no perímetro urbano da
 

 cidade e comarca de Registro, contendo uma área de
 

 330,00m2 (trezentos e trinta metros quadrados), confrontando
 

 pela frente com a Avenida Clara Gianoti de
 

 Souza, antiga Praça Projetada, onde mede 10,00m, de
 

 um lado, onde mede 34,00 com o lote nº 574; do outro
 

 lado, onde mede 32,00m, com o lote nº 576; e nos
 

 fundos, onde mede 10,00m, com terrenos da Prefeitura
 

 Municipal de Registro, onde se encontra foi edificado
 

 um prédio comercial contendo 751,18m2 (setecentos e
 

 cinquenta e um metros quadrados e dezoito decímetros
 

 quadrados), de área construída, objeto da matrícula nº
 

 2.466/1 do Oficial de Registro de imóveis e Anexos da
 

 Comarca de Registro;
 
  

 II -
 
 Área 2 - um pequeno prédio térreo, de residência,
 

 com três compartimentos e respectivo terreno
 

 e quintal, com área de 720,00m2 (setecentos e vinte
 

 metros quadrados), confrontando-se: pela frente onde
 

 mede 20,00m comum jardim projetado; do lado direito
 

 de quem da rua olha para o imóvel, onde mede
 

 34,00m com o lote nº 575, de Benedito Glauglitz, do
 

 lado esquerdo, onde mede 30,00 com lote nº 572, do
 

 Hospital Pronto Socorro e Maternidade São José, e nos
 

 fundos, onde mede 20,00m, com terreno da Prefeitura
 

 Municipal de Registro, ocupados pelo Cemitério
 

 Municipal, objeto da matrícula nº 5.500/1 do Oficial de
 

 Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Registro.
 
  

 Parágrafo único - Os imóveis de que trata este
 

 decreto destinar-se-ão a instalação de dependências do
 

 Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar
 

 o caráter de urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
 

 federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
 

 Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto correrão à conta de verba própria do
 

 Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57573-02.12.2011.html