# Decreto nº 9.881, de 13/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santos, imóvel situado naquele Município, necessário à construção de uma Unidade Escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 9.881, DE 13 DE JUNHO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santos,
imóvel situado naquele Município, necessário
à construção de uma Unidade Escolar
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Santos, um terreno
sem benfeitorias, com a área de 5.362,50 m2 (cinco mil,
trezentos e sessenta e dois metros quadrados e cincoenta
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Santos, necessário à construção de uma
Unidade Escolar, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 44.575/74 da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam no ponto "A", situado
na intersecção dos alinhamentos da Rua Bartolomeu
Fernandes Gonçalves, com a Avenida Luiz Pereira de Campos
(antiga Rua "A") deste ponto, seguem pelo alinhamento da Avenida Luiz
Pereira de Campos, na distância de 91,50 m (noventa e um metros e
cincoenta centimetros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto
defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Avenida "D". na
distância de 55,00 m (cincoenta e cinco metros) até
encontrar o ponto "C"; deste ponto, defletem à direita e seguem
confrontando com o próprio municipal onde encontra-se instalada
a Escola Pré-Primária "Delfino Stockler de Lima" na
distância de 123,00 m (cento e vinte e três metros),
até encontrar o ponto "D"; deste ponto, defletem à
direita e seguem pelo alinhamento da Rua Bartolomeu Fernandes
Gonçalves, na distância de 50.00 m (cincoenta metros),
até encontrar o ponto "A", onde teve início o ponto de
partida encerrando uma área de 5.362,50 m2 (cinco mil, trezentos
e sessenta e dois metros quadrados e cincoenta decímetros
quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9881-13.06.1977.html