# Lei nº 16.677, de 15/03/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.677, DE 15 DE MARÇO DE 2018

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 ( Projeto de lei nº 140, de 2017, do Deputado Sebastão Santos - PRB)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Ensino & Tecnologia - AE&T, com sede em Barretos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2018.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de março de 2018.
 

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 Retificação do D.O. de 16-03-2018

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 (...)
   

 (Projeto de lei nº 140, de 2017, do Deputado Sebastião Santos - PRB)
   

 (...)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16677-15.03.2018.html