# Lei nº 10.260, de 28/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contrato de estudantes para prestar serviços ao Estado

## Texto Completo
LEI N. 10.260, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre contrato de estudantes para prestar serviços ao Estado
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do § 3.° do
Artigo 26, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É o Poder Executivo autorizado a
contratar estudantes de curso universitário para, durante o
prazo do currículo escolar, prestar serviços ao Estado,
na forma desta lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contrato a que se refere o artigo anterior
assegurará ao servidor que as exigências de seu
comparecimento à repartição não
conflitarão com as de sua presença na escola e que as
tarefas a lhe serem cometidas serão, tanto quanto
possível, ligadas à natureza do respectivo curso.
   

**Artigo 3.º** 
 - No que não colida com esta lei, o contrato obedecerá às normas da legislação trabalhista.
   

**Artigo 4.º** 
 - Só poderão ser contratados os
estudantes que obtiverem as melhores classificações em
concursos púlicos que se realizarão para os fins
específicos desta lei. 
   

**Artigo 5.º** 
 - O Poder Executivo fará levantamento de
serviços da Administração que, por sua natureza,
espécie, importância e condições de
prestação possam ser realizados por tarefa ou
eventualmente
executados fora das repartições, a fim de
atribuí-los aos contratados na forma desta lei. 
   

**Parágrafo único** 
 - O levantamento a que se refere
este artigo será feito inicialmente nas Universidades e
institutos isolados de ensino superior do Estado e poderá
compreender, além de serviços de ordem
burocrática, trabalhos de .estudos, pesquisas, pareceres e
outros congêneres. 
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1968.
   

 NELSON PEREIRA, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1968.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10260-28.10.1968.html