# Decreto nº 658, de 21/04/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO JOSÉ MARIA AUGUSTO

## Texto Completo
DECRETO N. 658, DE 21 DE ABRIL DE 1899
 

 Commuta na de doze annos a pena de vinte e um annos de prisão cellular a que foi condemnado José Maria Augusto
 

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça resolve commutar na de doze annos a
pena de vinte e um annos de prisão cellular a que foi condemnado pelo
jury da comarca da capital, em 21 de Novembro de 1891, o réu José Maria
Augusto.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-658-21.04.1899.html