# Decreto nº 23.026-B, de 31/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI Nº 1770, DE 18-9-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 23.026-B, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre
prorrogação da vigência do crédito especial
a que se refere a Lei n. 1.770, de 18 de setembro de 1952.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 19, da Lei n.
2.412, de 15 de dezembro de 1953, fica prorrogada, até 31 de
dezembro de 1954, a vigência do crédito especial de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), aberto na Secretaria
da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras
Públicas, pelo Decreto n. 21.743, de 1 de outubro de 1952,
destinado a atender às despesas decorrentes da
criação da Diretoria de Aeroportos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 23.026-B, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre
prorrogação da vigência do crédito especial
a que se refere a Lei n. 1.770, de 18 de setembro de 1952.
 

 Retificação
 

 No referendo do Decreto supra, onde se lê: 
   

 "LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Nilo Andrade Amaral".
   

 Leia-se:
   

 "LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Nilo Andrade Amaral".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23026B-31.12.1953.html