# Decreto nº 45.771, de 28/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 45.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre afastamento de funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1966, nos têrmos do artigo 218 da C.L.F., os afastamentos de funcionários e servidores da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, com vigência até o fim do corrente ano, para a prestação de serviços fora de suas sedes de exercício, quer em dependências da própria Secretaria ou em outras Pastas.
   

**Artigo 2.°** 
 - As disposições do artigo 1.°, aplicam-se aos funcionários e servidores das outras Secretarias de Estado, que nas mesmas condições estejam em exercício na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno.
   

**Artigo 3.°** 
 - As autondades competentes das Secretarias de Estado expedirão os títulos declaratórios das prorrogações a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45771-28.12.1965.html