# Lei nº 7.468, de 19/08/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.834, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.468, DE 19 DE AGOSTO DE 1991

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 Dá nova redação aos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.834, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Artigos 1.º e 2.º da
 
 Lei n. 6.834, de 26 de abril de 1990
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei, os Anexos de Enquadramento das Classes Escala de Vencimentos Nível Superior e Escala de Vencimentos Cargos em Comissão de que tratam os Artigos 1.º das Leis Complementares n. 561, de 15 de julho de 1988, 562, 563,564 e 566, todas de 20 de julho de 1988.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam alterados na conformidade dos anexos III, IV, V e VI que fazem parte integrante desta lei, os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível-Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de que tratam os Artigos 1.º das Leis Complementares n. 594, 595 e 596, de 15 de maio de 1989 e 599 e 600, de 19 de maio de 1989."
   

**Artigo 2.º -** 
 Os dispositivos constantes da
 
 Lei n. 6.832, de 26 de abril de 1990
 
 , aplicam-se, no que couber, ao Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de agosto de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7468-19.08.1991.html