# Decreto nº 50.895, de 20/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Miguelópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 50.895, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel
situado no distrito, município e comarca de Miguelópolis
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, o imóvel com a área de
1.600,00 m2. (hum mil e seiscentos metros quadrados), de forma
quadrangular, situado no distrito, município e comarca de
Miguelópolis, que consta pertencer à Prefeitura Municipal de
Miguelópolis, medindo 40,00 m. de frente para a Rua Pedro
Cristino da Silva, por 40,00 m. da frente aos fundos confrontando, por
um dos lados com imóvel de propriedade de José
Simpliciano Barbosa e pelo outro e fundos, com imóveis de
propriedade de Aureliano Menezes de Oliveira e Ricardo Garcia Barbosa,
medidas essas constantes da planta D-34.236 anexa ao processo PGE. n.
30.569-68, da Procuradoria Geral do Estado. Estado de São Paulo
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50895-20.11.1968.html