# Decreto nº 39.307, de 03/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente atribuídas ao Departamento Estadual de Administração.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.307, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente atribuídas ao Departamento Estadual de Administração
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
suplementada em Cr$ 80.720,00 (oitenta mil, setecentos e vinte
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada, atribuída ao Departamento Estadual de
Administração:
   

 VERBA N.° 15
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplentação de que trata o artigo 1.°, fica reduzida
no mesmo orçamento, verba e código nêle
mencionados, a seguinte dotação:
   

 VERBA N.° 15
   

 Material e Serviços
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vigigal
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39307-03.11.1961.html