# Decreto nº 26.298, de 24/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 26.298, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no município
e comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., 
   

 para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas áreas suplementares de terreno
totalizando 2.175,80m² (dois mil, cento e setenta e cinco metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de Itu,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Inácio Francischinelli, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.° A-816/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações -
Área Suplementar "B" - Partindo do ponto (C) que dista 59,80m
à esquerda da estaca 8 + 14,00m do eixo locado, seguem:
   

 22,20m em reta pela cerca divisa até o ponto (H) que dista
41,00m à esquerda da estaca 9 + 6,45m do eixo locado,
confrontando com a estrada municipal.
   

 23,90m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista
38,00m à esquerda da estaca 8 + 1,80m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA.
   

 24,70m em reta pela cerca divisa, confrontando com Antonio Bazanelli
até o ponto (C) de partida.
   

 Área Suplementar "C" - Partindo do ponto (I) que dista 28,10m
à direita da estaca 6 + 10,00m do eixo locado, seguem: 73,25m em
reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 40,00m à
direita da estaca 10 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA.
   

 34,39m em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista
42,50m à direita da estaca 11 + 13,00m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA.
   

 49,32m em reta pela cerca divisa até o ponto (L) que dista
81,00m à direita da estaca 13 + 2,10m do eixo locado,
confrontando com a estrada municipal.
   

 28,55m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista
65,00m à direita da estaca 12 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com o expropriado.
   

 124,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista
40,00m à diteita da estaca 6 + 4,20m do eixo locado,
confrontando com o expropriado.
   

 13,32m em reta pela cerca divisa, confrontando com Antonio Bazanelli
até o ponto (I) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3. °** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26298-24.11.1986.html