# Decreto nº 39.535, de 17/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 34.897, de 06/05/1992, que desapropriou, por utilidade pública, imóvel situado em Cajamar

## Texto Completo
DECRETO N. 39.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Revoga o Decreto n.° 34.97, de 6 de maio de 1992.
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 34.897, de 6
de maio de 1992, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, imóvel com área
de 1.470,00m2 (um mil, quatrocentos e setenta metros quadrados),
situado no Município de Cajamar, Comarca de Jundiaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelbo Neto 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39535-17.11.1994.html