# Decreto nº 21.528, de 19/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 21.506, de 07/10/1983, que dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituições assistenciais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.528, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Retifica o Artigo 2.° do Decreto n. 21.506, de 7 de outubro de
1983, que dispõe sobre concessão de auxílio para
construção à instituições assistenciais
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 2.° do Decreto n. 21.506,
de 7 de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.° - A realização da despesa com
execução do disposto neste decreto correrá a conta
de crédito financeiro depositado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seu efeito a 8 de outubro
de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da
Promoção Social
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21528-19.10.1983.html