# Decreto nº 12, de 15/01/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE A REPARTIÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E OS CARGOS DE ENGENHEIROS FISCAIS

## Texto Completo
DECRETO
 

 N. 12,
 

 DE 15 DE JANEIRO DE 1890
 

  

  

 Extingue a Repartição
de Obras Publicas e os cargos de engenheiros fiscaes
 
  

  

  

 O Governador do Estado de S.
Paulo:
   

 Considerando que á Superintendencia de Obras Publicas, creada
por decreto de 27 de 1889, a que se deu regulamento nesta data compete
todo o serviço concernente a obras publicas deste estado e a
fiscalisação de todas as  emprezas, sujeitas por
lei ou por contracto á inspecção do governo.
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
extincta a Repartição de Obras Publicas deste Estado.
   

 Artigo 2.º
 
 - Ficam
igualmente extinctos  os cargos de engenheiros fiscaes, de
nomeação do Governo do Estado.
   

 Artigo 3.º
 
 - As emprezas
sujeitas á fiscalisação do Governo do Estado
entrarão, nas respectivas épocas, para o Thezouro, com a
importancia correspondente ao vencimento dos engenheiros fiscaes.
   

 Artigo 4.º
 
 - Ficam
revogadas as disposições em contrario.
   

  

 O secretario do governo o faça publicar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 15 de Janeiro de 1889.
   

  

 Prudente J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-12-15.01.1890.html