# Decreto nº 3.355, de 14/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do ginásio Estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 3.355, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda ao Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Bernardes, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção do Ginásio
Estadual
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autoriza a receber por doação, da
Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, terreno sem benfeitorias,
situado naquele município e comarca, necessário à
construção do Ginásio Estadual, com as medidas e
confrontações constantes do processo n.º PPI -
51047-73 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a
saber: «terreno medindo na frente 90,60 metros; de um lado 83
metros; de outro lado 51, 1|2 metros; de outro ainda 43 metros e nos
fundos 56,10 metros, confrontando em sua integridade pela frente com a
Avenida Brasil (atual Rua Leonildo Denari), de um lado com quem de
direito, de outro com a Rua General Osório e finaimente nos
fundos com a Rua Nilo Peçanha.»
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 3.355, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Bernardes, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Ginásio Estadual
 

 Retificação 
 

 No Artigo 1.º  -
   

 Onde se lê: Fica a Fazenda do Estado autoriza a receber
   

 Leia-se: Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3355-14.02.1974.html