# Decreto nº 22.447, de 04/07/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE AVARÉ, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.447, DE 4 DE JULHO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel no distrito,
município e comarca de Avaré, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno com 8.610 m2
situada no distrito, município e comarca de Avaré, que
consta pertencer a Mario Lima Beck e Maria Acyr Coutinho Mercadante,
necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana,
no trecho compreendido entre as estações de Avaré
e Barra Grande entre as estacas 404+19.00 , e 41+8,00, com as divisas e
confrontações que constam da planta S.D. 463 da Estrada
de Ferro Sorocabana, que com êste baixa, devidamente rubricada
pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15, do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 316-8-61-2-271-1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 6 de julho de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22447-04.07.1953.html