# Lei nº 17.588, de 08/12/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Passa a denominar-se a via pública localizada na Estância Turística de São Roque, SP-50/270 como Estrada Vicinal da Aeronáutica

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.588, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 484, de 2020, do Deputado Major Mecca - PSL)

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 Passa a denominar-se a via pública localizada na Estância Turística de São Roque, SP-50/270 como Estrada Vicinal da Aeronáutica

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "ESTRADA DA AERONÁUTICA" a via pública localizada na Estância Turística de São Roque, no Bairro Alto da Serra, tendo início nas proximidades do km 51 da Rodovia Raposo Tavares e término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo "DTCA-SRO".
   

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de dezembro de 2022
   

 CARLÃO PIGNATARI
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17588-08.12.2022.html