# Decreto nº 48.686, de 25/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária à implantação de um Centro de Reservação, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água, no Bairro e Distrito de Parque do Carmo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.686, DE 25 DE MAIO DE 2004

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária à implantação de um Centro de Reservação, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água, no Bairro e Distrito de Parque do Carmo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo-se de um terreno medindo a área total de 6.070,20m2 (seis mil e setenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no Distrito de Parque do Carmo, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação do Centro de Reservação (CR1), Setor Iguatemi, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A. no Município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Gino Toshio Ikemori e Outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº MLED.1 008/03 e respectivo memorial descritivo, constante do Processo SERHS-770/04, a saber: PROPRIEDADE nº 189/088 - Desapropriação - Área: (A - B - C - D - A) = 6.070,20m2: uma área, parte de um terreno, situado à Esquerda “J”, atual Rua John Speers, lote 133, na Vila Carmosina, Secção Colônia, pertencente à matrícula nº 113.094 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo e representado no desenho SABESP MLED.1 0008/03, com as seguintes medidas e confrontações: mede 62,91m de frente, à 65,12m da esquina da Estrada “K”, atual Rua Italia Giusti, por 99,46m do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o remanescente da mesma propriedade; 105,25m do lado que divide com o lote 134-A; 56,21m nos fundos, confrontando com o remanescente da mesma propriedade, encerrando uma área de 6.070,20m2.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, par os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º-** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2004
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48686-25.05.2004.html