# Decreto nº 60.022, de 27/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara Legislativa do Município de Tupi Paulista, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara
Legislativa do Município de Tupi Paulista, do imóvel
que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara
Legislativa do Município de Tupi Paulista, de um
imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 357, naquele
município, com área de 4.032,00m2 (quatro mil e trinta e
dois metros quadrados) e 550,62m2 (quinhentos e cinqüenta
metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) de
construção, cadastrado no SGI sob o nº 45227,
conforme identificado nos autos do processo GDOC- 16783-16058/1992-PGE
(CC-27359/2008).
   

 Parágrafo único
 
 -
A área de que trata  o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à instalação da sede da
Câmara Legislativa do Município de Tupi Paulista.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria
Geral do Estado, dele devendo constar as condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60022-27.12.2013.html