# Decreto nº 59.914, de 09/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de Cotia e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.914,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Organiza a
Circunscrição Regional de Trânsito de
 

 Cotia e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, diante da Lei Complementar
 

 nº 1.195, de 17 de
janeiro de 2013,
 
  

 Considerando a
mudança em curso no DETRAN-SP, que
 

 objetiva aprimorar a qualidade
dos serviços públicos prestados,
 

 elevando os níveis de
eficiência, rapidez e melhoria do atendimento
 

 ao cidadão e das
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a
necessidade de padronizar os fluxos e
 

 rotinas de trabalho nas Unidades
de Atendimento ao Público,
 

 do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
   

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 -
A Circunscrição Regional de Trânsito de
Cotia
 

 -
CIRETRAN de Cotia, do Departamento Estadual de Trânsito
 

 - DETRAN-SP, passa a
subordinar-se diretamente ao Superintendente
 

 Regional da
Superintendência Regional de Trânsito da
 

 Região Metropolitana
de São Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 -
A CIRETRAN de Cotia fica organizada nos termos
 

 deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da
Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º
 
 -
A CIRETRAN de Cotia conta com:
 
  

 I - Núcleo
Operacional, com Equipe de Apoio;
 
  

 II - Célula
de Apoio Administrativo.
   

 Parágrafo
único
 
 - A Célula de Apoio
Administrativo de que
 

 trata
o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
   

 Artigo 4°
 
 -
A CIRETRAN de Cotia conta, ainda, com Juntas
 

 Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI em quantidade
 

 necessária para
julgar os recursos interpostos.
   

 Artigo 5º
 
 -
As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes
 

 níveis
hierárquicos:
 
  

 I - de
Divisão Técnica, a CIRETRAN de Cotia;
 
  

 II - de
Serviço Técnico, o Núcleo Operacional;
 
  

 III - de Equipe, a
Equipe de Apoio.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das
Atribuições
 
  

  

 Artigo 6º
 
 -
À CIRETRAN de Cotia cabe:
 
  

 I - cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II - executar e
fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de
 

 condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores
 

 e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III - participar de
programas e ações relacionadas à
educação
 

 para o trânsito na sua
circunscrição;
 
  

 IV - fiscalizar e
acompanhar a execução dos serviços
terceirizados,
 

 acordos,
contratos e convênios firmados pelo DETRANSP,
 

 na sua área de
competência;
 
  

 V - processar os autos
de infração lavrados na sua
circunscrição
 

 e impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI - instruir e
encaminhar processos de credenciamento e
 

 descredenciamento;
 
  

 VII - fiscalizar as
atividades dos credenciados da sua
 

 circunscrição;
 
  

 VIII - acompanhar a
execução de atividades e proceder à
 

 orientação
técnica das Seções de
Trânsito da sua circunscrição,
 

 em conformidade com os atos e
normas emanados do Diretor
 

 Presidente e das diretorias
setoriais do DETRAN-SP;
 
  

 IX - guardar documentos,
materiais de segurança e equipamentos
 

 sob sua responsabilidade;
 
  

 X - elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 XI - produzir
estatísticas de trânsito;
 
  

 XII - realizar os atos
de expediente, protocolo, secretaria
 

 e arquivo;
 
  

 XIII - exercer outras
atividades concernentes à sua área de
 

 atuação,
determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP
 

 ou com sua anuência.
   

 Artigo 7º
 
 -
O Núcleo Operacional tem, além de outras
compreendidas
 

 em
sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - efetuar o
cadastramento e os demais procedimentos para
 

 expedição,
substituição ou renovação:
 
  

 a) da
Permissão para Dirigir;
 
  

 b) da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH);
 
  

 c) da
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II - expedir
Certidão de Prontuário;
 
  

 III - organizar a
realização dos exames adiante indicados
 

 referentes à
obtenção da Permissão para Dirigir,
renovação,
 

 adição ou
alteração de categoria de CNH:
 
  

 a) teórico e
prático;
 
  

 b) de aptidão
física e psicológica;
 
  

 IV - providenciar a
instituição de bancas especiais de exame
 

 de prova prática para
portadores de necessidades especiais, com
 

 a
participação de médicos para esse
fim credenciados;
 
  

 V - preparar e analisar:
 
  

 a) os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou
 

 à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 b) os procedimentos
administrativos para apurar irregularidades
 

 nos processos de
habilitação;
 
  

 VI - estabelecer os
procedimentos necessários à
reabilitação
 

 da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 VII - expedir documentos
de veículos;
 
  

 VIII - promover a
expedição do laudo técnico referente
à
 

 vistoria
realizada;
 
  

 IX - realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração
 

 da
numeração do motor,
remarcação de chassi e outros
 

 da mesma natureza;
 
  

 X - produzir
relatório mensal de emplacamento, providenciando
 

 seu encaminhamento à
Diretoria de Veículos do
 

 DETRAN-SP;
 
  

 XI - registrar a
comunicação de venda e a
alteração de
 

 endereço;
 
  

 XII - analisar os
pedidos de modificação de
características
 

 do veículo;
 
  

 XIII - controlar as
restrições administrativas e judiciais;
 
  

 XIV - processar a
regularização de motores;
 
  

 XV - emitir e promover a
entrega de certidões;
 
  

 XVI - efetuar
restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em
 

 prontuário de
veículos automotores;
 
  

 XVII - receber,
registrar e manter em arquivo os processos
 

 relativos a veículos;
 
  

 XVIII - zelar pela
conservação dos processos e controlar a
 

 qualidade da
documentação recebida e expedida para o
usuário;
 
  

 XIX - proceder ao
registro, controle e liberação de
veículos
 

 apreendidos
e documentos recolhidos, unilateralmente ou em
 

 convênio com demais
órgãos de trânsito;
 
  

 XX - encaminhar os
veículos com indícios de
adulteração
 

 para exame pericial;
 
  

 XXI - providenciar a
instauração de procedimento para
 

 apurar a ocorrência de
duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 XXII - executar as
atividades inerentes ao processamento
 

 dos autos de
infração;
 
  

 XXIII - analisar os
pedidos de defesa da infração;
 
  

 XXIV - por meio da
Equipe de Apoio:
 
  

 a) fiscalizar:
 
  

 1. as atividades dos
credenciados da sua circunscrição;
 
  

 2. os processos de
habilitação;
 
  

 b) gerenciar e
fiscalizar as provas teóricas e práticas;
 
  

 c) realizar vistoria de
veículos;
 
  

 d) supervisionar:
 
  

 1. serviços
de lacração e relacração;
 
  

 2. os pátios
de veículos recolhidos e apreendidos da sua
 

 circunscrição;
 
  

 e) preparar os
veículos aptos a ir à venda em hasta
pública.
   

 Artigo 8º
 
 -
A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua
 

 área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - receber, registrar,
distribuir, controlar e expedir papéis
 

 e processos;
 
  

 II - preparar o
expediente da CIRETRAN;
 
  

 III - prever,
requisitar, guardar e distribuir o material de
 

 consumo;
 
  

 IV - proceder ao
registro do material permanente e manter
 

 informado o Diretor da CIRETRAN
da sua movimentação;
 
  

 V - desenvolver outras
atividades características de apoio
 

 administrativo.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das
Competências
 
  

  

 Artigo 9º
 
 -
O Diretor da CIRETRAN de Cotia, além de outras
 

 que lhe forem conferidas por lei
ou decreto, tem, em sua área de
 

 atuação,
as seguintes competências:
 
  

 I - planejar as
ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II - aplicar as normas e
os procedimentos definidos;
 
  

 III - dirigir,
coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício
 

 das atividades;
 
  

 IV - propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por
 

 intermédio do
Superintendente Regional, acordos de parceria
 

 ou a
contratação de serviços para atender
às necessidades da
 

 CIRETRAN;
 
  

 V - gerenciar contratos
e convênios de bens, materiais e
 

 serviços;
 
  

 VI - decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII - responder a
ofícios oriundos do Poder Judiciário e da
 

 administração
pública em geral;
 
  

 VIII - instituir bancas
especiais de exame de prova prática
 

 para portadores de necessidades
especiais, com a participação
 

 de médicos para esse
fim credenciados;
 
  

 IX - presidir os
processos administrativos referentes à suspensão
 

 e/ou à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 X - determinar a
realização:
 
  

 a) de cursos de
reciclagem de condutores;
 
  

 b) dos exames
teórico e prático referentes aos casos previstos
 

 no artigo 160 do
Código de Trânsito Brasileiro;
 
  

 XI - instaurar juntas
médicas e psicológicas para
reavaliação
 

 dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 XII - instaurar e
presidir os procedimentos administrativos
 

 para apurar irregularidades nos
processos de habilitação;
 
  

 XIII - autorizar a
modificação de características do
veículo;
 
  

 XIV - julgar os pedidos
de defesa da infração;
 
  

 XV - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as
 

 previstas nos artigos 34, 35,
inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833,
 

 de 24 de março de
2008.
   

 Artigo 10
 
 - O
Diretor do Núcleo Operacional, além de outras
 

 que lhe forem conferidas por lei
ou decreto, tem, em sua área de
 

 atuação,
as seguintes competências:
 
  

 I - programar,
supervisionar, controlar, orientar e responder
 

 pela
execução das atividades afetas ao
Núcleo;
 
  

 II - apreciar as
propostas de alterações nos procedimentos
 

 estabelecidos para os
serviços e submetê-las ao Diretor da
 

 CIRETRAN;
 
  

 III - zelar pela
manutenção em bom estado de
conservação
 

 dos prédios,
equipamentos, instalações e patrimônio
sob sua
 

 responsabilidade,
providenciando correções ou reparos,
quando
 

 necessário.
   

 Artigo 11
 
 - O
Supervisor da Equipe de Apoio, além de outras
 

 que lhe forem conferidas por lei
ou decreto, tem, em sua área de
 

 atuação,
as seguintes competências:
 
  

 I - manter o alto
nível de eficiência, identificando e propondo
 

 medidas para
redução dos custos operacionais das atividades
 

 sob sua responsabilidade;
 
  

 II - programar,
supervisionar, controlar e orientar a execução
 

 das atividades afetas
à Equipe.
   

 Artigo 12
 
 -
São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN
 

 de Cotia e ao Diretor do
Núcleo Operacional, em suas
 

 respectivas áreas de
atuação:
 
  

 I - emitir pareceres em
processos cujos assuntos se relacionem
 

 com as
atribuições da unidade;
 
  

 II - orientar a
execução das atividades com os padrões
de
 

 produtividade
e custos estabelecidos.
   

 Artigo 13
 
 -
É competência comum ao Diretor do
Núcleo
 

 Operacional
e ao Supervisor da Equipe de Apoio, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação, zelar pelo cumprimento das
normas
 

 e
dos procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 14
 
 -
São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN
 

 de Cotia, ao Diretor do
Núcleo Operacional e ao Supervisor
 

 da Equipe de Apoio, em suas
respectivas áreas de atuação:
 
  

 I - primar pela
qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
 
  

 II - zelar pela
disciplina nos locais de trabalho;
 
  

 III - comunicar ao
superior imediato quaisquer deficiências
 

 ou ocorrências
relativas aos serviços sob suas responsabilidades,
 

 bem como propor alternativas
para solucioná-las;
 
  

 IV - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 as previstas no artigo 38 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 15
 
 - As
atribuições e competências previstas
neste
 

 decreto
poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor
 

 Presidente do DETRAN-SP.
   

 Artigo 16
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59914-09.12.2013.html