# Decreto nº 56.538, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.538,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de
comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas
saídas de mercadorias promovidas em 
 

 dezembro de 2010
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo
 

 em vista o disposto no
Convênio ICMS-74/06, de 3 de
 

 agosto de 2006, e no
artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de
 

 março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os contribuintes que exercem a atividade
 

 de comércio varejista
poderão recolher o Imposto
 

 sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e
sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual
 

 e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS referente
 

 às saídas
de mercadorias realizadas no mês de
 

 dezembro de 2010 em 2
(duas) parcelas mensais e consecutivas,
 

 com dispensa de juros e multas,
desde que:
 
  

 I
 
 - a primeira
parcela seja recolhida até o dia 20 do
 

 mês de janeiro de 2011;
 
  

 II
 
 - a segunda
parcela seja recolhida até o dia 22 do
 

 mês de fevereiro de
2011.
 
  

 § 1°
 
 - O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes
 

 que, em 31 de dezembro de 2010,
tenham a sua
 

 atividade
principal enquadrada em um dos seguintes
 

 códigos
da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas
 

 -
CNAE:
 
  

 1
 
 - 36006;
 
  

 2
 
 - 45307 (exceto
4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-
 

 7/06);
 
  

 3
 
 - 45412 (exceto
4541-2/01 e 4541-2/02);
 
  

 4
 
 - 47113, 47121,
47130, 47211, 47229, 47237,
 

 47245, 47296, 47415, 47423,
47431, 47440, 47512,
 

 47521,
47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598,
 

 47610, 47628, 47636,
47717, 47725, 47733, 47741,
 

 47814, 47822, 47831, 47857 e
47890.
 
  

 § 2°
 
 - O recolhimento do ICMS na forma prevista
 

 neste artigo é
opcional, ficando facultado ao contribuinte
 

 efetuar o recolhimento integral
do imposto no mês
 

 de janeiro de 2011,
até a data estabelecida no Anexo
 

 IV do Regulamento do ICMS -
RICMS, aprovado pelo
 

 Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000.
 
  

 § 3°
 
 - O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento
 

 de qualquer das parcelas
até as datas previstas
 

 no “caput”
ou efetuar o recolhimento em valores
 

 inferiores ao devido
perderá direito ao benefício, ficando
 

 os valores recolhidos sujeitos
à imputação, nos termos
 

 do artigo 595 do Regulamento do
ICMS - RICMS,
 

 aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de
 

 2000.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O recolhimento de cada uma das parcelas
 

 previstas no artigo 1º
deverá ser efetuado por
 

 meio de Guia de
Arrecadação Estadual - GARE-ICMS,
 

 observando-se
o seguinte:
 
  

 I
 
 - no campo 03
(Código de Receita), deverá ser
 

 consignado
“046-2”;
 
  

 II
 
 - no campo 07
(Referência), deverá ser consignado
 

 “12/2010”;
 
  

 III
 
 - no campo 09
(Valor do Imposto), deverá ser
 

 indicado o valor correspondente
a 50% (cinqüenta por
 

 cento) do valor total do imposto
devido.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56538-20.12.2010.html