# Lei Complementar nº 460, de 27/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 27 DE MAIO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991)*

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 Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**X -** 
 47 (quarenta e sete) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação de 152º a 198º Promotor de Justiça da Capital. (NR)
 

*- Inciso X com redação dada pela
 .* 

*- Vide artigo 11 da
 , que extinguiu os cargos criados.* 
  

**Artigo 2º -** 
 A denominação dos atuais cargos de Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária(Andradina), Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Cotia) fica alterada para 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), 1º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), 1° Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), 1º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), 1º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau ) , 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), 1º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), 1º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Cotia), apostilando-se os títulos de seus atuais ocupantes.
   

**Artigo 3º -** 
 A denominação dos atuais cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, Promotor de Justiça Auxiliar de Guarulhos, Promotor de Justiça Auxiliar de Jundiaí, Promotor de Justiça Auxiliar de Moji das Cruzes, Promotor de Justiça Auxiliar de Osasco, Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, Promotor de Justiça Auxiliar de São Bernardo do Campo e Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba fica alterada da para 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Guarulhos, 1º Promotor de Justiça Auxiliar, de Jundiaí, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Moji das Cruzes, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Osasco, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, 1º Promotor de Justiça Auxilia de São Bernardo do Campo e 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, apostilando-se os títulos de seus atuais ocupantes.
   

**Artigo 4º -** 
 O cargo efetivo, a que se refere o § 3º do artigo 4º das Disposições Transitórias da
 ("D.O." de 20 de maio de 1983, pág. 19), classificado em entrância especial, referência VI, passa a denominar-se 151° Promotor de Justiça da Capital.
 

*- Vide artigo 11 da
 , que extinguiu o cargo.* 
  

**Artigo 5º -** 
 Os atuais cargos de 1º, 2º e 3º Promotor de Justiça Curador de Casamentos, classificados em entrância especial, referência VI, serão transformados, na vacância, em cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e Incapazes.
   

**Parágrafo único -** 
 Transformados os cargos, as atuais atribuições do Promotor de Justiça Curador de Casamentos passarão a ser exercidas por Promotor de Justiça Curador de Registros Públicos.
   

**Artigo 6º -** 
 Fica assegurado aos aposentados no cargo de Promotor de Justiça, Promotor Público ou Curador da extinta quarta entrância, bem como aos pensionistas dos falecidos dos nos referidos cargos o direito a vencimentos e vantagens decorrentes, do cargo de Promotor de Justiça de entrância especial, referencia VI.
   

**Artigo 7º -** 
 O Procurador Geral de Justiça praticará os atos necessários à atribuição de nomenclatura:
   

**I -** 
 aos cargos a que se refere o artigo 1º, incisos VIII e IX, antes da abertura de concurso para provimento inicial dos mesmos;
   

**II -** 
 aos cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e Incapazes, decorrentes da transformação a que se refere o artigo 5º.
   

**Artigo 8º -** 
 O Colégio de Procuradores fica autorizado a fixar limites de compatibilidade para o exercício, pelos membros do Ministério Público, da docência em curso superior.
   

**Artigo 9º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 19.316.000,00 (dezenove milhões e trezentos e dezesseis mil cruzados).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-460-27.05.1986.html