# Decreto nº 42.716, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO   DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importancia ds Cr$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada atribuída à Secretaria de
Estado dos Negócios de Seguranga Pública:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
código e dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 2 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS .
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Aldevio Barbosa dc Lemos . .
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio. do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral. Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42716-02.12.1963.html