# Decreto nº 14.573, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n.° 13.123, de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.573, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n.° 13.123, de 12 de
janeiro de 1979, e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Departamento de Estradas de Rodagem,
visando atender a despesas com aquisição de
imóvel,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Estradas de
Rodagem, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, com a
inclusão do Elemento Econômico 4.2.1.0 -
Aquisição de Imóveis, observando no Discriminativo
da Despesa por subprogramas, a nível de Elemento, como segue:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa            
           
      Subprograma
   

            
           
           
           
       16.88.025
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 1.200.000
   

 Reduz            
           
           
   Subprograma
   

            
           
           
             
   16.88.025
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações    1.200.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na Classificação
Funcional-Programática 16.88.025.1.002 - Edifícios e
Páteos Rodoviários.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão da Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14573-27.12.1979.html