# Decreto nº 18.171, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1º,  inciso I, da Lei nº 3.136, de 1º/12/1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso I, da
Lei 3.136, de 1.º-12-81
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
possibilitar a subscrição de ações da
Companhia Energética de São Paulo - CESP, tendo em vista
a construção da eclusa na Barragem da Usina de Nova
Avanhandava e relativa ao II Termo Aditivo do Convênio EBTU
n.º 015-80,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, inciso I, da Lei n. 3.136, de 1.º-12-81,
fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um
crédito suplementar de Cr$ 738.000.000 (setecentos e trinta e
oito milhões de cruzeiros) que observara, nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos de que trata o inciso I, do Artigo 1.º, da Lei n. 3.136, de 1.º-12-81.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 16.458,
de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 738.000.000 (setecentos
e trinta e oito milhões de cruzeiros), que obedecerá a
distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e I - A, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n.
16.508, de 7-1-81, em conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18171-07.12.1981.html