# Lei nº 10.892, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.892, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 880/1999 - Jorge Caruso)

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 Dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

  

 TÍTULO I
 

  

 Da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
 

  

 CAPÍTULO I
 

  

 Disposições Preliminares
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Os governos dos Municípios, em cujo território haja recursos naturais ou culturais, ou ainda, que sejam objeto de visitação e turismo, ficam responsáveis pela elaboração de uma Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.
   

**§ 1.º** 
 - Entende-se por política de desenvolvimento do ecoturismo, os programas voltados à implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais ou culturais, visando à preservação da biodiversidade.
   

**§ 2.º** 
 - Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável, os programas voltados à implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais ou culturais, visando a interação entre o crescimento econômico-social e a preservação do ecossistema.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas.
 

  

 CAPÍTULO II
 

  

 Das Diretrizes da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
 

  

**Artigo 3.º -** 
 A implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deve definir diretrizes e normas para:
   

**I** 
 - a compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável com a preservação da biodiversidade, como:
   

**a** 
 - uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;
   

**b** 
 - redução de resíduos gerados, bem como de seu tratamento e destinação final;
   

**c** 
 - manutenção da diversidade natural e cultural;
   

**d** 
 - capacidade de carga, ou seja, nível que um sítio pode suportar, sem provocar degradação ao ecossistema, com estudos voltados à circulação de pessoas na área, sistemas de rodízios de trilhas e outros;
   

**II** 
 - o fortalecimento da cooperação interinstitucional, congregando interesses dos segmentos sociais a aplicar, investir e desenvolver a preservação do meio ambiente;
   

**III** 
 - a sinergia entre os segmentos sociais, como:
   

**a** 
 - iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e comércio;
   

**b** 
 - comunidade em geral , compreendendo população local e flutuante;
   

**c** 
 - setor público, compreendendo: formação profissionalizante, nos moldes da "Agenda 21"; adequação
 **e** 
 melhoria da rede de saúde pública; e implantação de plano de gerenciamento de resíduos antrópicos;
   

**d** 
 - instituições nacionais e internacionais, compreendendo: organizações não governamentais - ONGs, poder público, sociedade civil organizada e comunidade científica;
   

**IV** 
 - a conscientização, capacitação e estímulo à população local para a atividade do ecoturismo e do turismo sustentável, conforme preceitua o inciso I do Artigo 6º.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deve contemplar o gerenciamento dos resíduos antrópicos, que observará as seguintes etapas:
   

**I** 
 - a priorização da coleta seletiva para reciclagem, adequando seu acondicionamento, coleta, transporte seguro e racional e destinação final ambientalmente correta;
   

**II** 
 - a prevenção da poluição e a redução da geração de resíduos antrópicos;
   

**III** 
 - tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos antrópicos;
   

**IV** 
 - a recuperação das áreas degradadas pela disposição inadequada dos resíduos antrópicos;
   

**V** 
 - a adoção pelos agentes econômicos de sistema de gestão ambiental.
   

**§ 1.º** 
 - O gerenciamento dos resíduos antrópicos de que trata o "caput" deverá ser objeto de planos de gestão elaborados/revisados a cada 4 (quatro) anos e contemplar:
   

**1** 
 - princípios que conduzam à otimização de recursos, através da cooperação entre Municípios, com vistas à implantação de soluções conjuntas e ação integrada;
   

**2** 
 - ações voltadas à educação ambiental que estimulem:
   

**a** 
 - o gerador a eliminar desperdícios e a realizar a triagem e a seleção dos resíduos urbanos;
   

**b** 
 - o consumidor a adotar práticas ambientalmente saudáveis de consumo;
   

**c** 
 - o gerador e o consumidor a aproveitarem os resíduos gerados;
   

**d** 
 - a sociedade a se co-responsabilizar pelo consumo de produtos e pela disposição dos resíduos;
   

**e** 
 - o setor educacional a incluir nos planos escolares programas educativos sobre práticas de prevenção da poluição e minimização dos resíduos gerados, conforme preceitua a "Agenda 21";
   

**3** 
 - soluções direcionadas:
   

**a** 
 - às práticas de prevenção à poluição;
   

**b** 
 - à minimização dos resíduos gerados, através da reutilização, reciclagem e recuperação;
   

**c** 
 - à compostagem;
   

**d** 
 - ao tratamento ambientalmente adequado;
   

**e** 
 - à disposição final ambientalmente adequada;
   

**4** 
 - a caracterização dos resíduos;
   

**5** 
 - os tipos e a setorização da coleta;
   

**6** 
 - a forma de transporte, armazenamento e disposição final.
   

**§ 2.º** 
 - Nos Municípios, especialmente naqueles com população flutuante significativa, o Plano de Gerenciamento de Resíduos deverá induzir o Poder Público, em parceria com os setores produtivos e a sociedade civil organizada, a executar ações que promovam práticas de prevenção da poluição, da coleta seletiva dos resíduos e da minimização dos resíduos gerados, através de reutilização, reciclagem e recuperação.
   

**§ 3.º** 
 - Os Municípios deverão apresentar Planos de Gestão de Resíduos Antrópicos quando da solicitação de financiamento às instituições oficiais ou privadas, nacionais e internacionais.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.
 

  

 CAPÍTULO III
 

  

 Da Infra-estrutura da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
 

  

**Artigo 6.º -** 
 A Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deve abarcar os preceitos de adequação da atividade ambientalmente sustentável, tais como:
   

**I** 
 - capacitação de recursos humanos:
   

**a** 
 - educação ambiental no ensino fundamental, médio e superior, conforme preceitua a "Agenda 21";
   

**b** 
 - formação profissionalizante para atendimento na região em todas as frentes;
   

**c** 
 - conscientização da população quanto à exploração do turista;
   

**II** 
 - construções preservacionistas, contempladas no Plano Diretor da localidade, tais como:
   

**a** 
 - planta, técnica construtiva e localização das construções, que interajam com o ecossistema, adaptada à região e com o emprego de materiais e paisagismo regional;
   

**b** 
 - pavimentação e calçamento com técnica que permita a permeabilização do solo;
   

**c** 
 - mecanismos logísticos de acondicionamento, coleta, transporte, descarte, tratamento e destinação final dos resíduos antrópicos;
   

**d** 
 - emprego de meios de transporte alternativo e não poluente ou agressivo ao meio ambiente.
 

  

 CAPÍTULO IV
 

  

 Da Gestão da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
 

  

**Artigo 7.º -** 
 A elaboração da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável será promovida pela administração pública local, sociedade civil organizada, comunidade científica e órgãos estatais competentes.
   

**Artigo 8.º -** 
 A Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável, será implementada pelos Municípios em sinergia com o Estado.
   

**Artigo 9.º -** 
 A gestão da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável observará as seguintes etapas:
   

**I** 
 - prevenção da degradação do ecossistema:
   

**a** 
 - ambientais: extensão da área e espaço utilizável, fragilidade do ambiente e sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana, recursos da biodiversidade;
   

**b** 
 - sociais: desenvolvimento da visitação e preservação das tradições locais;
   

**c** 
 - administrativos: implantação de trilhas e/ou caminhos em sistema de rodízio e de distribuição dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos e/ou serviços;
   

**II** 
 - preservação da biodiversidade;
   

**III** 
 - tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos antrópicos;
   

**IV** 
 - recuperação das áreas degradadas, em virtude da continuidade da visitação e da falta de estratégia anterior.
   

**Artigo 10 -** 
 A gestão da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável deverá ser promovida por técnico habilitado.
   

**Parágrafo único -** 
 A prerrogativa de que trata o "caput" não afastará a sociedade civil organizada e a comunidade científica da participação nas decisões e estratégias de ação, bem como no controle da aplicação e disponibilidade dos recursos.
   

**Artigo 11 -** 
 Para os fins previstos no "caput" do Artigo 10, o Poder Público poderá celebrar convênios com universidades, órgãos da sociedade civil organizada e instituições públicas e privadas, que desenvolvam a matéria de que trata esta lei.
 

  

 TÍTULO II
 

  

 Dos Instrumentos Econômicos para a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
 

  

 CAPÍTULO I
 

  

 Dos Instrumentos de Fomento
 

  

**Artigo 12 -** 
 O Estado deverá criar programas específicos através de seus órgãos competentes, que incentivem a implantação e ampliação por parte do Poder Público Municipal, da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.
   

**Artigo 13 -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 14 -** 
 Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
 

  

 CAPÍTULO II
 

  

 Das Atribuições dos Órgãos Estaduais
 

  

**Artigo 15 -** 
 Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 16 -** 
 Vetado.
 

  

 TÍTULO III
 

  

 Disposições Gerais
 

  

**Artigo 17 -** 
 Compete ao Estado promover campanhas educativas sobre o desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.
   

**Artigo 18 -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 19 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10892-20.09.2001.html