# Decreto nº 43.714, de 23/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão de unidades que especifica no anexo X a que se refere ao artigo 1°, inciso X do Decreto 36.645/93

## Texto Completo
DECRETO N. 43.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
 

 Dispõe sobre a
inclusão de unidades que especifica no Anexo X a que se
refere
o artigo 1.º, inciso X do Decreto n.º 36.645, de 12 de
abril
de 1993
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n.º 700, de 15
de dezembro de 1992 e do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de
1993, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Para fins
de concessão da
Gratificação de Gestão e Controle do Erário
Público - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei
Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam
incluídas no Anexo X a que se refere o artigo 1.º, inciso
.X do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993, as unidades
pertencentes à Divisão de Contabilidade e Finanças
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP, na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
julho 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43714-23.12.1998.html