# Decreto nº 1.687, de 07/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada Piracicaba-Charqueada, SP-308

## Texto Completo
DECRETO N. 1.687, DE 7 DE JUNHO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários a construção da Estrada
Piracicaba-Charqueada, SP-308
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigavel ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral geral TOP-20.430, necessários
à construção da estrada Piracicaba-Charqueada,
SP-308, trecho único, conexão do acesso a Santa
Terezinha, projeto aprovado em 5 de dezembro de 1972, às fls. 24
da P.R. 5735-B20-1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1687-07.06.1973.html