# Decreto nº 17.718, de 28/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento para o exercício de 1948, da Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 17.718, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947
 

  

  

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado de acôrdo com o
estabelecido no artigo 1.º § 4.º do Decreto n.
8.499, de 20 de agosto de 1937, o orçamento para o exercício de
1948, da Superintendência dos Serviços do Café da
Secretaria da Fazenda, anexo a êste Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor em
1.º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de novembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Marcelo Rodrigues
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 29 de novembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto 
 

 DECRETO N. 17.718, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947
 
  
 
  

 RETIFICAÇÃO
 
  
 

  

 No
Orçamento da RECEITA E DA DESPESA - SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS DO CAFÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1948. 
   

 ONDE SE LÊ: - "RECEITA EXTRAORDINÁRIA
CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 6 - Departamento Nacional de
Café 1- Contribuição do Departamento Nacioanal do
café para a reforma de a es e Restituições". 
   

 LEIA-SE: - "RECEITA EXTRAORDINÁRIA CONTRIBUIÇÕES
DIVERSAS 6 - Departamento Nacional do Café 1 -
Contribuição do Departamento Nacional do café para
reforma de armazens reguladores. .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17718-28.11.1947.html