# Decreto nº 29.826, de 08/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO 30.º SUBDISTRITO - LAPA - MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.826, DE 8 DE OUTUBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no 30.°
Subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital,
necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por Via
amigável ou judicial, o imóvel situado à Rua Diogo
Ortiz, 592, 30.° Subdistrito - Lapa - município e comarca da
Capital, que consta pertencer a João Teixeira, necessário
a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, compreendendo
prédio e respectivo terreno, medindo êste 78,70 m2
(setenta e oito metros e setenta decímetros quadrados), com os
limites e confrontações constantes da planta PC-2.764, da
mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61.2.273 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiros Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29826-08.10.1957.html