# Lei Complementar nº 397, de 10/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n. 379, de 20 de dezembro de 1984

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 10 DE JULHO DE 1985

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 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n. 379, de 20 de dezembro de 1984

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na conformidade do anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 24.800.000.000 (vinte e quatro bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita,
 

 Secretário da Administração
 

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-397-10.07.1985.html