# Decreto nº 48.668, de 19/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.839, de 11 de setembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.668, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.839, de 11 de setembro de 1967.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º,da Lei n. 9.839, de 11 de setembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
NCr$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros novos),
suplementar a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de redução, em importância
equivalente, no Código Local 184-A - Serviços em Regime
de Programação Especial, codificação
4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.5.0 - 09 - item 2400 - inciso 11, do
orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48668-19.10.1967.html