# Decreto nº 845, de 15/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO LAURINDO VAZ DE LIMA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.845, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1900
   

 Perdôa o sentenciado Laurinio Vaz de Lima do resto da pena a que foi condemnado
   

 O
presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5.° da Constituição, perdoar o
sentenciado Laurindo Vaz de Lima do resto da pena de 10 annos de prisão
cellular a que foi condemnado pelo jury da comarca de São Carlos do
Pinhal, em 16 de Outubro de 1891.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1900.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-845-15.11.1900.html