# Lei nº 1.251, de 30/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da "Fundação CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal", a que se refere a Lei n. 902, de 18 de dezembro de 1975

## Texto Completo
LEI N. 1.251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Altera a
denominação da "Fundação CEPAM - Centro de
Estudos e Pesquisas de Administração Municipal", a que se
refere a Lei n. 902, de 18 de dezembro de 1975
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Fundação
Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal" a "Fundação CEPAM
 - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração
Municipal", a que se refere a Lei n. 902, de 18 de dezembro de
1975.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1251-30.12.1976.html