# Lei nº 1.593, de 17/04/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel ali situado

## Texto Completo
**LEI
N. 1.593, DE 17 DE ABRIL DE 1978** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município
de Barra Bonita, imóvel ali situado* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo
1.°** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
ao Município de Barra Bonita, imóvel com benfeitorias,
situado à Rua Winifrida, nessa localidade, caracterizada na
Planta n.º 4.365 da Procuradoria Geral do Estado, sendo o
terreno assim descrito e confrontado: 
   

 inicia no ponto "A",
situado no alinhamento predial da Rua Winifrida, a 28m (vinte e oito
metros) do cruzamento dessa rua com a Rua Prudente de Moraes; deste
ponto "A" segue pelo alinhamento da Rua Winifrida, na
distância de 30m (trinta metros), até o ponto "B";
daí, deflete à direita, e segue em linha reta, na
distância de 40m (quarenta metros), confrontando com Próprio
Municipal, até o ponto "C"; daí, deflete à
direita e segue em linha reta, na distância de 30m (trinta
metros), confrontando com propriedade de José Sanches e Rafael
Sanches, até o ponto "D"; daí, deflete à
direita, e segue em linha reta, a distância de 40m (quarenta
metros), confrontando com propriedades de Laura C. dos Santos e José
K. dos Santos, José K. dos Santos e José Mucare, até
o ponto "A" inicial, encerrando a área de 1.200m²
 

 (hum
mil e duzentos metros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1978.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da
Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1978.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1593-17.04.1978.html