# Decreto nº 15.538, de 15/01/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil, para o exercício de 1946

## Texto Completo
DECRETO N. 15.538, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
 

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil, para o exercício de 1946
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, de acôrdo com o
estabelecido no artigo 1°, 4° do Decreto n. 8.499, de 20 de
agosto de 1937, o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda
Civil, para o exercício de 1946, anexo a êste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho 
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de janeiro de 1946.
   

  

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15538-15.01.1946.html