# Decreto nº 22.850, de 30/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para Subscrição de Ações da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.850, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE, para Subscrição de
Ações da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
849.666.846 (oitocentos e quarenta e nove milhões, seicentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Mauricio Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22850-30.10.1984.html