# Decreto de 01/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera em efetivo exercício os servidores públicos que especifica e que participarem do IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Considera em
efetivo exercício os servidores públicos que especifica e
que participarem do IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - São
considerados de efetivo exercício os dias em que servidores
Técnicos de Cooperativismo ou diretores ou gerentes de
cooperativas de servidores públicos, deixarem de comparecer ao
serviço, por motivo de sua participação no IV
Congresso Brasileiro de Cooperativismo, a realizar-se em Belo
Horizonte, Minas Gerais, de 2 a 6 de dezembro próximo futuro.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para usufruir
de vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados
fazer prova de efetivo comparecimento ao conclave, bem como satisfazer
às exigências previstas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-01.12.1969.html