# Decreto nº 32.672, de 06/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.672, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 4.°, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro
de 1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
4.725.000.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secre- taria de Esportes
e Turismo, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabeias em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de
dezembro de 1990. 
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,  Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,  Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de
1990.
 

 DECRETO N. 32.672, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 7-12-90
   

 Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de ...
   

 onde se lê: Cr$ 4.725.000.000,00 (quatro milhões,
setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), ...
   

 leia-se: Cr$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e
cinco mil cruzeiros),...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32672-06.12.1990.html