# Decreto nº 47.424, de 06/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.424, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, com promessa de doação, 3 (três) imóveis com benfeitorias, situados no Distrito de Primavera, Município de Rosana, de propriedade da Companhia Energética de São Paulo - CESP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, destinados à Secretaria da Educação, com as medidas e confrontações caracterizadas nos elementos técnicos anexos ao processo PR-10 n.º 10.554/2001-PGE a saber:
   

 I - EE Porto Primavera, localizada à Avenida dos Barrageiros, n.º 195, ocupando integralmente a quadra 144, delimitada pelas ruas: Sabiá, Curitiba, Curió e Avenida dos Barrageiros, encerrado uma área de 16.827,42m² (dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
   

 II - EE Maria Audenir de Carvalho, localizada à Rua Florianópolis, n.º 207, ocupando integralmente a quadra 80, delimitada pelas ruas: Florianópolis, Paraná, Garça e São Paulo, encerrando uma área de 22.635,98m² (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
   

 III - EE Centro Norte, localizada à Rua Londrina, s/n.º, ocupando integralmente a quadra 14, delimitada pelas ruas: Londrina, Curimbatá, Lajes e Dourado, encerrando uma área de 14.936,47m² (quatorze mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 36.739, de 11 de maio de 1993
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47424-06.12.2002.html