# Lei Complementar nº 32, de 15/12/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Artífice a que se refere o artigo 10 do
 , com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março, ficam incluídos no Anexo II daquêle Decreto-lei Complementar, na seguinte conformidade
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam incluídas nos Anexos do
 , os cargos abaixos discriminados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos do
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos das Tabelas do
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

 Artigo 5º -  Ficam excluídos das Tabelas do
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 6º -** 
 Ficam retificados para José Macedo dos Santos e Iracema Cordeiro Marques os nomes dos funcionários  que, respectivamente, constaram do Anexo I e Anexo II, Poder Executivo, do
 como João Macedo dos Santos e Iracema Cordeiro Marcondes.
   

**Artigo 7º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, têrmos e condições, aos cargos de que trata esta lei as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 8º -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para os servidores que passam a ser por êle abrangidos, a partir da data da publicação desta lei.
   

**Artigo 9º -** 
 As alterações de denominação, ou de classificação em diferentes partes e tabelas dos cargos do serviço público estadual, operadas pelo
 , e demais normas dele decorrentes, não modificam, salvo expressa determinação legal, a situação jurídica do respectivo ocupante.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores extranumerários não beneficiados pelo artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 13 de maio de 1967 e dispositivos legais complementares.
   

**Artigo 10. -** 
 Ficam extintos os cargos vagos de Artífice dos Quadros das Secretarias de Estado e do Quadro do Ensino.
   

**Artigo 11. -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de crédito suplementar a ser aberto na Secretaria da Fazenda às diversas Secretarias, com base na autorização de que trata o artigo 39, do
 .
   

**Artigo 12. -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes 15 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Ernesto Tolle
 

 Secretário da Educação
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Rene Egg
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Virgilio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Eurico de Andrade Azevedo
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriça Botelho Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Paulo Marcondes Pestana
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

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 Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do
 , alterado pelo
 

 Retificação
 

  
 

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 Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do
 , alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, 25 de março de 1970
 

 Na Retificação da Lei acima, publicada no «D.O.» de 23-12-1970, página 2, leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 .............................................................................................................................................................................................................................................
   

 Maria Celelo Zem - Artífico Auxliar - PP - III - 19 - Costureiro - PP - III - 5.
   

 .............................................................................................................................................................................................................................................
   

 Julio Jacínio Pereira - Artifica - PP - III - 22 - Mecânico - PP - III - 10.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-32-15.12.1970.html