# Decreto nº 5.278, de 18/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito redistribuição de função que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.278, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Torna sem efeito redistribuição de função que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito a redistribuição para a Secretaria
da Fazenda de uma função de Motorista, referência "10", exercida por
Benedito Ribeiro RG. n.° 2.606.238, procedente da Secretaria da Saúde,
que constou da relação anexa ao Decreto de 16 de junho de 1971, que
dispôs sobre relotação de cargos e redisribuição de funções.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5278-18.12.1974.html