# Decreto nº 10.716, de 23/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importâncias dentro da verba n. 347 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.716, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Transfere importâncias dentro da verba n. 347 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
In- terventor Federal no Estado de São Paulo, no
exercício das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
transferidas as importâncias de 2:000$000 e 15:000$000,
respectivamente das letras b e c da consignação n.2,para
a letra c da consignação n.1, todas da verba
347,parág.75,do orçamento vigente,atri- buidas a
Repartição de Saneamento de Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 23 de novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 23
de novembro de 1939.
   

 F.Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10716-23.11.1939.html