# Decreto de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a responsabilidade patrimonial do Palácio de Verão do Governo do Estado, situado em Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Transfere a responsabilidade
patrimonial do Palácio de Verão do Govêrno do Estado,
situado em Campos do Jordão .
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida, da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas para a Casa Civil do Gabinete
do Governador, a responsabilidade patrimonial do Palácio de
Verão do Govêrno do Estado, situado no Município de
Campos do Jordão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
41.739, de 21 de março de 1963.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 José Meiches - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-11.10.1971.html