# Decreto nº 42.870, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 autorizado pela Lei n.º 7.717. de 22 de Janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 autorizado pela Lei n.º 7.717. de 22 de Janeiro de 1963.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda à
Secretaria da Educação por conta da
autorização contida no artigo 67 da Lei n.º 7.717,
de 22 de Janeiro de 1863 um crédito de Cr$ 80.000,00 (oitenta
mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente: 
 

      
                 
 
  
                   
                   
      
   

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o excesso de
arrecadação ao exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42870-30.12.1963.html