# Lei Complementar nº 138, de 25/05/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 25 DE MAIO DE 1976

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 Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 13 e seus parágrafos do
 , com a redação alterada pelo
 , ficam assim redigidos:
   

 "Artigo 13 - O provimento dos cargos da PP-II e PP-lII far-se-á no grau "A" das referências correspondentes.
   

 § 1º - Nas nomeações, se já se tratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau "A" da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha exercendo será ele classificado em grau de valor correspondente, ou, não havendo este, no de valor imediatamente superior ao do cargo em que se encontrava.
   

 § 2º - No acesso, o funcionário conservará, na nova referência, o mesmo grau em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
   

 § 3º - Nas demais formas de provimento o funcionário deverá ser classificado no mesmo grau, com estrita observância de equivalência retribuitória do cargo a ser provido e a do cargo por ele anteriormente ocupado sob pena de nulidade do ato".
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta do Elemento Econômico - 3.1.1.0 - Pessoal das Unidades Orçamentárias constantes do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Vitório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Nircles Monticelli Breda
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria das Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wiiheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Max Feffer
 

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 25 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do
 

 Retificações
   

**Artigo 1º -** 
 Na 13ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «...... de provimento o funcionário ......»
   

 Leia-se:
   

 «...... de provimento, o funcionário ......»
 

 Na 14ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «...... observância de equivalência ......»
   

 Leia-se:
   

 «...... observância da equivalência ......»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-138-25.05.1976.html