# Decreto de 12/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de armários usados ao Serviço de Obras Sociais de Ibaté

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de armários usados ao Serviço de Obras Sociais de Ibaté
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n.º 2.262-71, a doação ao
Serviço de Obras Sociais de Ibaté, de dois
 

 armários
de madeira com duas portas de correr, PI n.º 4.996 e 60.431,
pertencentes à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional
Tributária de Ribeirão Prêto, e
 

 declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Admmistração de
Material, da Secretária do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se os armários a que se refere o
artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos armários e de um
ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem quaisquer formalidade.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Oivil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-12.11.1971.html