# Decreto nº 43.903, de 08/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cassação de aposentadoria e demissão de servidor, nos termos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 43.903, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre a
cassação de aposentadoria e demissão de servidor,
nos têrmos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica cassada a aposentadoria do servidor
Vicente de Paula e Silva, nos têrmos do Artigo 650, §
1.°, da C.L.F., aprovada pelo Decreto 41.981, de 3 de junho de
1963, revertendo-o ao serviço ativo na Estrada de Ferro
Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica demitido, nos têrmos do Artigo
7.°, § 1.°, do Ato a Institucional, de 9 de abril de 1964,
o Sr. Vicente de Paula e Silva, servidor da Estrada de Ferro
Sorocabana, cad. 1.159, tendo em vista o apurado no processo de
Investigação Sumária que se lhe promoveu naquela
Estrada, sob n. CPI. 64-24/55.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43903-08.10.1964.html