# Decreto nº 46.352, de 06/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 46.352,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas
 

 Correntes e de Capital
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), suplementar
 

 ao orçamento da Assembléia Legislativa, observando-
 

 se as classificações Institucional, Econômica e
 

 Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III
 

 do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º
 

 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46352-06.12.2001.html