# Lei nº 12.583, de 23/04/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Jipeiro" e a "Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais"

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.583, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 (Projeto de lei nº 198, de 2002, da Deputada Célia Leão - PSDB)

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 Institui o "Dia do Jipeiro" e a "Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais"

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Jipeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica instituída a “Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais”, a realizar-se, anualmente, na semana que contenha o dia 4 de abril, com ocorrência de eventos, competições e tudo mais que for necessário para incentivo da prática de esportes radicais.
   

**§ 1º -** 
 Os eventos, competições e outras festividades de que trata o “caput” deverão contar com a participação de instituições públicas, entidades da sociedade civil, agências de financiamentos, empresas e outros.
   

**§ 2º -** 
 A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ficará encarregada da programação e da promoção dos eventos, competições e outros incentivos que possam divulgar e promover a prática de esportes radicais a serem realizadas na “Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais”.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2007.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2007.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12583-23.04.2007.html