# Decreto nº 42.663, de 08/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00. autorizado pelas Leis n.ºs 7.840, de 1.° de março de 1963 e 7.850, de 11 de março de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.663, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 80.000.000,00. autorizado pelas Leis n.ºs 7.840, de 1.° de
março de 1963 e 7.850, de 11 de março de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.° das Leis n.ºs 7.840, de 1.° de março de 1963 e
7.850, de 11 de março de 1963, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Educação, um
crédito de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de
novembro do 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio Milano - Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 8 de XI de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42663-08.11.1963.html