# Decreto nº 58.662, de 04/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.662,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos
Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal
 

 e Encargos Sociais
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 240.061.203,00
 

 (Duzentos e quarenta
milhões, sessenta e um mil, duzentos e
 

 três reais),
suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da
 

 Administração
Pública, observando-se as
classificações Institucional,
 

 Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela
 

 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43,
 

 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58662-04.12.2012.html