# Decreto nº 37.646, de 09/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas dos Orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados

## Texto Completo
DECRETO N. 37.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas
dos Orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários
Públicos e do Montepio dos Magistrados.
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas as seguintes
dotações do orçamento vigente da Caixa Beneficente
dos Funcionários Públicos:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para
ocorrer
às suplementações de que tratam o artigo anterior,
ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações orçamentárias: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Ficam
suplementadas as seguintes dotações do orçamento
vigente do Montepio dos Magistrados. 
 

**Artigo 4.º** 
 - A
suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com os recursos provenientes do suprimento de numerário
que a Caixa Beneficente dos Funcionános Públicos fica
autorizada fazer ao Montepio dos Magistrados de acordo com o disposto
no artigo 5.º do Decreto n. 11.335 de 19 de agôsto de 1940.
(Operação de Crédito)
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo aos 9 de dezembro
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisca de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 37.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas
dos Orçamentos da Caixa Beneficente dos Funcionários
Públicos e do Montepio dos Magistrados. 
 

 Retificações
 
  

 No artigo 3.º, onde se lê:
   

 "§ 1.º - Encargos
   

 VERBA N. 1 Cr$ Cr$
   

 Encargos Especiais
   

 91.5 5 Obrigações de Previdência
   

 51 Pecúlios e funerais
   

 511 Pecúlio
...........................................400.000,00
   

 513 Auxílios para funerais ...................... 6.000,00
   

 Soma do § 1.º - Encargos ..................406.000,00
   

 Soma das suplementações ................406.000,00
   

 leia-se:
   

 "§ 1.º - Encargos
   

 VERBA N. 1
   

 Encargos Especiais
   

 8.91.5 5 Obrigações de Previdência
   

 51 Pecúlios e funerais
   

 611 Pecúlio
.....................................................400.000,00
   

 513 Auxílios para funerais ............6.000,00 406.000,00
   

 Soma do § 1.º - Encargos
...........................406.000,00
   

 Soma das suplementações..........................
406.000.00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37646-09.12.1960.html