# Lei Complementar nº 1.177, de 11/06/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.124, de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da UNESP

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.177, DE 11 DE JUNHO DE 2012

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 Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da UNESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 21 da Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 21 - Para atender ao disposto nesta lei complementar, a Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ - UNESP promoverá, anualmente, em duodécimos, a transferência dos repasses do Tesouro do Estado para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, na seguinte conformidade:
   

 I - até o exercício de 2011, 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento);
   

 II - no ano de 2012, 2% (dois por cento);
   

 III - no ano de 2013, 1% (um por cento);
   

 IV - no ano de 2014, 0,6% (seis décimos por cento).
   

 § 1º - A partir do exercício de 2015, ficam encerrados os repasses da UNESP para o HCFMB.
   

 § 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, será responsável pelo repasse ao HCFMB dos recursos do tesouro estadual correspondentes às diferenças entre o percentual fixado no inciso I e os fixados nos incisos II a IV deste artigo.
   

 § 3º - Os recursos decorrentes da redução dos percentuais fixados para o triênio 2012 a 2014, nos termos dos incisos II a IV deste artigo, serão utilizados pela UNESP para a criação e implementação de 11 (onze) novos cursos de graduação e respectivas vagas, conforme cronograma a ser estabelecido de comum acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Reitoria da Universidade.
   

 § 4º - A UNESP demonstrará o cumprimento do cronograma previsto no parágrafo anterior ao incluir os novos cursos de que trata o § 3º deste artigo em seu vestibular, sendo 3 (três) em 2012, 5 (cinco) em 2013 e 3 (três) em 2014.
   

 § 5º - Em caso de descumprimento do cronograma a que se referem os parágrafos 3º e 4º deste artigo, a UNESP ficará responsável pelo repasse de recursos ao HCFMB, em valor proporcional ao que deveria ter sido utilizado para a efetiva implementação dos cursos”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Giovanni Guido Cerri
   

 Secretário da Saúde
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2012.
 

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 Retificação do D.O. de 12-6-2012

 Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP.
 

 leia-se como segue e não como constou:
 

 Luiz Carlos Quadrelli
   

 Secretário-Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de junho de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1177-11.06.2012.html