# Decreto nº 13.261, de 03/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, de um prédio situado nesta Capital, propriedade do dr. Antonio Carlos Pacheco e Silva, destinado ao funcionamento de dependências do Departamento de Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.261, DE 3 DE MARÇO DE 1943
   

 Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, de um
prédio situado nesta Capital, propriedade do dr. Antonio Carlos Pacheco
e Silva, destinado ao funcionamento de dependências do Departamento de
Saúde.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o decreto
n. 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado
na Secretaria da Educação e Saude Pública, para locação ao Governo do
Estado, pelo prazo de (4) quatro anos, mediante os alugueres de
(Cr.$2.300,00) dois mil e trezentos cruzeiros mensais, de um prédio
situado nesta Capital, à rua da Figueira n. 623, propriedade do dr.
Antonio Carlos Pacheco e Silva e que se destina ao funcionamento de
dependências do Departamento de Saude.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 3 de março de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13261-03.03.1943.html