# Lei Complementar nº 362, de 30/11/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação dos cargos que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984

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 Altera a denominação dos cargos que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Encarregado de Setor (Cadastro), SQC-II, referências inicial e final 3 e 22 da Escala de Vencimentos 2, constante da
 , Amplitude da Classe A-III e Velocidade Evolutiva VE-3, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, classificados nas Divisões Regionais da Capital-3, 6-Sul-São Bernardo do Campo, do Litoral, de Bauru, de São José do Rio Preto e de Campinas, ficam com a denominação alterada para Encarregado de Setor (Administração
   

 Geral), mantidas a tabela, referências inicial e final, escala de vencimentos, amplitude da classe e velocidade evolutiva.
   

**Artigo 2º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-362-30.11.1984.html