# Decreto nº 26.285, de 21/08/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIO DO INTERIOR (SERVIÇO SOCIAL DE MENORES)

## Texto Completo
DECRETO N. 26.285, DE 21 DE AGÔSTO DE 1956
 

 Transfere imóvel do patrimônio da Secretaria da Segurança Pública para
o da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior(Serviço Social de
Menores)
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE PAULO,usando das atribuições que lhe são concedidas por lei
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da Administração da secretaria da
Segurança Pública para a da Secretaria da segurança e Negócios do
Interior destinado ao Serviço Social de Menores,um imóvel com a área de
559 055 m2 (quinhentos e cinquenta e nove mil e cinquenta e cinco me
quadrados)focalizado a Estrada de Rodagem São-Itapecirica. zona rural
n.º Bairro dos Oliveiras distrito de Embú Município de Itapecirica
comarca da Ca 0 referido imóvel foi adquirido pela Fazenda dado da
extinta Guarda Noturna de São Paulo por da Lei n. 2.720 de 7 de agôsto
de 1954 conforme escritura de 25 de novembro de 1955 nas notas do 19
Tabelionato da Capital e devidamente transcrita sob o n 25 no Registro
de Imóveis da 10.ª Circunscrição da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data sua publicação revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 2' agôsto de 1956 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Carlos Eugênio Bittencurt Fonseca 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esta dos Negócios do Govêrno. aos 21 de agôsto de 1956
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26285-21.08.1956.html