# Decreto nº 17.851, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.851, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
nos termos do artigo 22, do decreto-lei n.° 14.138, de 18-8-44,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica relotado no Departamento Estadual de
Estatística, 1 (um) cargo de Assistente, padrão "O"
efetivo do QG-PP-II, ocupado pela senhora Odette de Freitas, lotada na
Diretoria de Publicidade Agricola, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercicio o funcionário
relotado por este decreto continuará a ser pago por conta da
dotação correspondente ao cargo por ele ocupado, mediante
atestado de frequência encaminhado à mencionada Diretoria,
pelo Departamento Estadual de Estatística.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que
trata este decreto será apostilado pelo Diretor Geral do
Departamento Estadual de Estatística e a apostila publicada no
Orgão Oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alkindar M. Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro do 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17851-31.12.1947.html