# Lei nº 13.707, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.707, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 28, de 2009, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engº Agrônomo Dr. Alencar de Toledo Barros” o viaduto que é parte integrante do complexo viário de retorno e acesso à Usina Grizzo, localizado no km 166,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Jahu.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13707-24.09.2009.html