# Decreto nº 13.011, de 22/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n.° 12.996, de 21 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Revoga o Decreto n.° 12.996, de 21 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado
o Decreto n.° 12.996, de 21 de dezembro de 1978, que dispõe
sobre ampliação de limite de empenhamento estabelecido
pelos artigos 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de
1978 e 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978, com
o fim específico de atender às despesas inadiáveis
da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13011-22.12.1978.html