# Decreto nº 27.715, de 01/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel em Santa Fé do Sul, necessário ao DER

## Texto Completo
DECRETO N. 27.715, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município e Comarca de Santa Fé
do Sul,
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, por via amigável ou judicial, o bem imóvel abaixo
caracterizado, situado no Município e Comarca de Santa Fé
do Sul, necessário a implantação e
pavimentação da rodovia SP.320, trecho Pimenta
Bueno-Santa Fé do Sul, entre as estcas 2.004 + 8,00m e 2.014 +
17,30m, configurado na planta individual, PAT 30.526, a saber: Faixa
Única: Imóvel que consta pertencer a Luiz Bcrnardi e
Outros; o terreno começa no ponto A, daí, segue em
tangente na distância de 234,00m até encontrar o ponto B,
confrontando com terras dos expropriados; daí, deflete á
direita numa distância de 81,00m até o ponto C,
confrontando-se com terras de Diogo Domingues ou seus sucessores; segue
daí, na distância de 184,60m até o ponto D, em
tangente, confrontando-se com terras dos expropriandos daí,
deflete à direita na distância de 107,00m até encontrar o
ponto de partida, A, confrontando-se com terras de Francisco
Cândido da Silva ou sucessores, encerrando a área de 16.744,00m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27715-01.12.1987.html