# Lei nº 5.380, de 22/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.380, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre a outorga do
"Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à
ciência e à tecnologia e dá outras providências
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O "Prêmio Governador do Estado" será outorgado,
anualmente, pelo Governador do Estado, em reconhecimento às pessoas,
obras e entidades que se destacarem no campo das artes, da ciência e da
tecnologia.
   

**Parágrafo único** 
 -
A denominação "Prêmio Governador do Estado"
será acrescida de referência à área
específica em que a láurea for atribuída.
   

**Artigo 2.º** 
 - Consideram-se áreas específicas da premiação:
   

 l
 
 - Artes e Comunicações
   

 Artes Gráficas
   

 Artes Plásticas
   

 Arquitetura e Urbanismo
   

 Cinema
   

 Circo
   

 Dança
   

 Desenho Industrial
   

 Fotografia
   

 Literatura
   

 Música
   

 Música Sertaneja
   

 Rádio
   

 Teatro
   

 TV-Vídeo
   

 Jornalismo;
   

**II** 
 - Patrimônio
   

 Defesa do Patrimônio Histórico Artístico-Ambiental;
   

**III** 
 - Ciências Humanas
   

 Antropologia
   

 Ciências Sociais
   

 Filosofia
   

 História;
   

**IV** 
 - Ciência e Tecnologia
   

 Invento Brasileiro
   

 Exportadoras Paulistas.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Os prêmios destinados às áreas de artes, comunicações, patrimônio e
ciências humanas serão conferidos às obras e aos trabalhos realizados
no Estado de São Paulo, por indicação da Secretaria da Cultura.
   

**§ 1.º** 
 - Em casos
especiais, o prêmio poderá ser concedido a obras e trabalhos realizados
por brasileiros em outros Estados ou no Exterior, desde que se refiram
à cultura paulista.
   

**§ 2.º** 
 - Poderão
também merecer o prêmio as obras de arte ou trabalhos de ciências
humanas vinculados à cultura paulista realizados por estrangeiros, no
Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os
prêmios referentes às áreas de ciência e tecnologia serão atribuídos a
trabalhos realizados no território nacional, por indicação da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 5.º** 
 - É
facultada, em caráter excepcional, desde que devidamente justificada, a
atribuição do prêmio a outras áreas do conhecimento, nas mesmas
condições estabelecidas nesta lei, sem prejuízo daquelas referidas no
Artigo 2.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Havendo motivo relevante, é facultada a
não atribuição total ou parcial do prêmio
previsto nesta lei.
   

**Artigo 7.º** 
 - A
Secretaria da Cultura e a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia indicarão a decisão do Governador do Estado, em seus
respectivos campos de atuação, as obras e trabalhos a serem premiados. 
   

**Artigo 8.º** 
 - O
Secretário da Cultura e o Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia constituirão, no âmbito de suas respectivas Pastas,
Comissões Julgadoras com a atribuição de selecionar e organizar a
distribuição dos prêmios, seus valores e modalidades, em suas diversas
áreas.
   

**Artigo 9.º** 
 - A
habilitação ao prêmio dar-se-á por iniciativa dos respectivos
Secretários da Cultura e da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia,
das Comissões Julgadoras e, eventualmente, por abertura de inscrições
aos interessados.
   

**§ 1.º** 
 - As
Secretarias de Estado, os órgãos da Administração descentralizada e as
entidades civis poderão encaminhar, no âmbito de suas atribuições, às
Secretaria da Cultura e Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia sugestões a serem consideradas na seleção dos prêmios.
   

**§ 2.º** 
 - Poderão ser
realizados concursos, exposições, mostras, festivais e outras
manifestações culturais para propiciar material para a avaliação e
julgamento do "Prêmio Governador do Estado".
   

**Artigo 10** 
 - O prêmio
será concedido em dinheiro e, facultativamente, em bolsas de
estudo, menções honrosas, diplomas e medalhas.
   

**Artigo 11** 
 - O valor
total da premiação equivalerá a 1.000 (mil) vezes o valor da referência
1-A, Escala 3, Tabela I, dos Vencimentos do Funcionalismo Público Civil
do Estado vigente à época da premiação.
   

**§ 1.º** 
 - Serão atribuídos até 40 (quarenta) prêmios em dinheiro.
   

**§ 2.º** 
 - O valor de
cada prêmio não será inferior a 6 (seis) vezes a
referência indicada no
 
 "caput"
 
 deste artigo.
   

**§ 3.º** 
 - Poderão ser
admitidas variações de valores na atribuição do prêmio em razão das
peculiaridades de cada área e número de agraciados.
   

**§ 4.º** 
 - Cada prêmio poderá ser divisível e outorgado individual ou coletivamente.
   

**Artigo 12** 
 - Os
prêmios a serem concedidos especificamente em cada área, a forma e a
época de sua concessão e demais disposições serão objeto de
regulamento, a ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 13** 
 - As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 14** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.
2.003, de 20 de dezembro de 1952, 9.008, de 7 de outubro de 1965,
10.229, de 25 de setembro de 1968 e Artigo 26 da Lei n. 10.294, de 3
de dezembro de 1968.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5380-22.10.1986.html