# Decreto nº 21.380, de 16/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, por transposição de recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.380, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, por transposição de recursos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 1342-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador, um
crédito suplementar de Cr$ 73.802.523 (setenta e tres milhões,
oitocentos e dois mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplmenetar de que tratra o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 José Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21380-16.09.1983.html