# Lei nº 13.424, de 27/02/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.424, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 370, de 2008, do Deputado Vitor Sapienza - PPS)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vereador Darcy Mariottoni” o viaduto integrante do complexo viário de acesso a Santo Antonio de Posse e Holambra, localizado no km 140,800 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 340, no Município de Santo Antonio de Posse.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13424-27.02.2009.html