# Decreto nº 6.955, de 03/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.955, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 567,
de 11 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um
crédito de Cr$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e
cinquenta mil cruzeiros), suplementar à dotação do
seu orçamento vigente, com a inclusão do subelemento
4.1.1.2 - Início de Obras.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

 JUSTIFICATIVA
   

 A abertura do presente crédito tem por finalidade atender
despesas com a Complementação de Estudos
«Brasconsult» e previabilidade técnica e
econômica da navegação no Rio Tietê -
Região da Grande São Paulo, bem como recapear o
pátio de estacionamento de Containers.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabeledda pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.441, de 30 de
dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6955-03.11.1975.html