# Decreto nº 47.362, de 25/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.362, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco, do imóvel onde está instalado o CADI Heliópolis II, localizado à Rua Mina, nº 38, Município de São Paulo.
 

 § 1.º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento da Creche Heliópolis II, na conformidade do disposto em Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

 § 2.º - A permissão de uso será efetuada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente, e terá vigência pelo prazo estabelecido no Convênio.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47362-25.11.2002.html