# Decreto nº 4.631, de 06/09/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA QUATRO POSTOS FISCAIS DE TERCEIRA CLASSE

## Texto Completo
DECRETO N.4.631, DE 6 DE SETEMBRO DE 1929
   

  

 Cria quatro postos de terceira classe.
   

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam creados 4 postos fiscaes de terceira classe, a saber :
   

 Um, Junto a estação da Estrada de Ferro São Paulo
- Rio Grande, subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em
Itararé ;
   

 Um, no porto de «Lumber», subordinado áquela mesma collectoria ;
   

 Um, no porto de «Santa Cruz dos Lopes», subordinado
á collectoria das rendas estaduaes, em Ribeirão Vermelho
; e
   

 Um, no porto de «Barbosas», subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em Itaporanga.
   

**Artigo 22** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio de Governo do Estado são Paulo, em 6 de Setembro de 1929.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na secretaria da Fazenda e do Thesouro do em, 6 de Setembro de 1929. - P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4631-06.09.1929.html