# Decreto nº 16.467, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Dispõe sobre
ampliação das atribuições do Departamento
de Águas e Energia Elétrica
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 15, do Decreto
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica acrescentado ao Artigo 4.°, do
Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica
aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, o
inciso XXI, com a seguinte redação:
 
  

 "XXI - realizar estudos,
projetos, obras e serviços de recuperação e
urbanização de áreas erodidas ou alagadas".
 
  

**Artigo 2,°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16467-30.12.1980.html