# Decreto nº 44.484, de 06/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor de Barra Bonita, de imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.484, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor de Barra Bonita, de imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barra Bonita, de imóvel consistente de terreno com área de 6.120,00m² (seis mil, cento e vinte metros quadrados), correspondente ao Lote Único, da Quadra 11, da Planta Geral daquela cidade, situado entre as Ruas Martha Maria, Prudente de Moraes e Avenida Pedro Ometto.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto será destinado à implantação de um centro de lazer voltado à comunidade, onde serão promovidos eventos culturais e esportivos.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44484-06.12.1999.html