# Decreto nº 16.491, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cessão de uso das linhas telefônicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Dispõe sobre a cessão de uso das linhas telefônicas
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Artigo 16, da Lei
n. 1.866, de 4 de dezembro de 1978,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento
autorizada a transferir à Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados - SEADE, por cessão
gratuita, o direito de uso das linhas telefônicas 227-2494 e
227-0433.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Economia e Planejamento
adotará as providências necessárias à
efetivação desta cessão e a transferência
dos encargos respecfivos para a cessionária.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará me vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF 
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16491-30.12.1980.html