# Decreto nº 47.399, de 19/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.123, de 16 de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.123, de 16 de novembro de 1966
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 1.º do Decreto n. 47.123, de 16 de novembro de 1966: Em
deferimento à solicitação objeto do processo GG.
5242|65, fica doado a Associação Beneficente "Ramos
Nogueira", um veículo usado com as seguintes
características: Perua Dodge, motor N. DP. 2.422. - 3272,
pertencente à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social e de clarado excedente para a mesma pela CEME
- Comissão Estadual de Material Excedente.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Mario Machado de Lemos
 
  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47399-19.12.1966.html