# Decreto nº 47.213, de 24/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.213, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 197, da "C.L.F.",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Departamento da
Produção Animal, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, 1 (um) cargo de Mestre,
referência "34", do QSA-PP-II, lotado no Departamento da
Produção Vegetal da mesma Secretaria, ocupado pelo sr.
Pedro Magalhães.
   

**Artigo 3.º** 
 - No corrente exercício, o servidor de
que trata êste decreto. continuará a ser pago por conta da
dotação correspondente ao cargo por êle ocupado
mediante atestados de frequência encaminhados pelo Departamento
da Produção Animal ao Departamento da
Produção Vegetal.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do servidor será apostilado
pelo Diretor (Departamento Nível II), do Departamento de
Administração, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e a apostila publicada no Diário
Oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 24 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicada na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47213-24.11.1966.html