# Lei nº 3.697, de 29/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a "Guarda Mirim de Santa Fé do Sul" com sede em Santa Fé do Sul.

## Texto Completo
LEI N. 3.697, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Santa Fé do Sul", com sede em Santa Fé do Sul
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Guarda Mirim de Santa Fé do Sul", com sede em Santa Fé
do Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 Ilka Maria da Costa Aguiar, Diretor (Divisão-Nível II) Substituta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3697-29.12.1982.html