# Decreto nº 12.848, de 04/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no município de Martinópolis, região e comarca de Presidente Prudente, o distrito policial de Califórnia

## Texto Completo
DECRETO N. 12.848, DE 4 DE AGOSTO DE 1942
 

 Crea no município de Martinópolis, região e comarca de Presidente Prudente, o distrito policial de Califórnia.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado no município de Martinópolis, região e comarca de Presidente Prudente, o distrito policial de Califórnia, com as divisas seguintes:
   

 - começam no ponto denominado quatro alqueires no espigão divisor Aguapef-Peixe, defronte as cabeceiras mais altas do córrego Negrinha; seguem por este até o Rio Peixe e pelo Rio Peixe até o córrego dos Ranchos, pelo qual sobem até encontrar novamente o espigão Aguapef-Peixe, seguindo por este até o ponto de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação (revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 4 de agosto de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12848-04.08.1942.html