# Decreto nº 1.655, de 04/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de sementes impróprias para o plantio, ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 1.655, DE 4 DE JUNHO DE 1973
 

 Dispõe sobre
doação de sementes impróprias para o plantio, ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 LAUDO NAJEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a Coordenadoria de Assistencia
Técnica Integral da Secretaria da Agricultura, a doar ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, sementes de
arroz e milho, consideradas inserviveis para o plantio, nas quantidade
e valores abaixo discriminados:
   

 14.748 (Quatorze mil e setecentos e quarenta e oito) sacos de milho,
com peso de 50 kg cada saco no valor aproximado de Cr$ 353.952,00
(Trezentos e cincoenta e três mil e novecentos e cincoenta e dois
cruzeiros). 19 (Dezenove) sacos de arroz em casca com peso de 50 kg
cada saco, no valor aproximado de Cr$ 1.140,00 (Hum mil e cento e
quarenta cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata este
Decreto ficará revogada se os bens a que se refere o Artigo
1.° não forem retirados dentro de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1655-04.06.1973.html