# Decreto nº 33.485, de 25/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE, DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO PARA O PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CAPITAL, À AV. RIO BRANCO Nº 1210, ONDE ESTEVE INSTALADO O DEPARTAMENTO MÉDICO DO SERVIÇO CIVIL

## Texto Completo
DECRETO N. 33.485, DE 25 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Transfere, do patrimônio da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno para o
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação, um prédio situado nesta Capital,
à Av. Rio Branco n. 1.210, onde esteve instalado o Departamento
Médico do Serviço Civil.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, do patrimônio da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno para o da
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um
prédio situado nesta Capital, à Av. Rio Branco n. 1.210,
onde esteve instalado o Departamento Médico do Serviço
Civil do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os respectivos órgãos
encarregados do registro patrimonial dos bens imóveis nas
dependências citadas, providenciarão a baixa e
anotações necessárias a essa transferência.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Fred Duarte de Araújo - respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
   

 Alípio Corrêa Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33485-25.08.1958.html