# Decreto nº 12.795, de 06/07/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Benedita Araujo Machado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.795, DE 6 DE JULHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e d. Benedita Araujo Machado.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Benedita Araujo Machado, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 9 de outubro vindouro, mediante o aluguel mensal de oitocentos mil réis (rs. 800$0), do prédio sito à avenida Conselheiro Nébias n. 578, em Santos, destinado ao funcionamento da Secção de Policia Técnica daquela cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de julho de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12795-06.07.1942.html