# Lei nº 14.731, de 04/04/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui evento no Calendário Oficial do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.731, DE 04 DE ABRIL DE 2012

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 (Projeto de lei nº 897/11, do Deputado Afonso Lobato - PV)

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 Inclui evento no Calendário Oficial do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia dos Catadores de Lixo Reciclável”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de abril de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14731-04.04.2012.html