# Decreto Legislativo nº 2.389, de 23/05/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.389, DE 23 DE MAIO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão concernente
aos processos TC 11220/026/02 e TC 11222/026/02, que julgou irregulares
os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados,
respectivamente, entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Full Jazz
Comunicação e Propaganda Ltda. e o Banco Nossa
Caixa S/A e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, no sentido de
serem tomadas as medidas cíveis e criminais
cabíveis à espécie.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2389-23.05.2012.html