# Lei nº 12.584, de 23/04/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.584, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro imóvel com benfeitorias, ali situado, que abriga o Museu Histórico e Pedagógico “Major Novaes”, devendo o Município manter a atual destinação do bem e promover a sua conservação.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se devidamente caracterizado no Processo nº 18774-507640/2006-PGE, com suas medidas, limites e confrontações.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12584-23.04.2007.html