# Lei nº 5.836, de 21/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga", em Jacupiranga.

## Texto Completo
LEI N. 5.836, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Vergílio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Timoteo Moia Sanches
   

 Secretário de Ação Comunitária
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 1987.
 

 LEI N. 5.836, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
   

 Declara de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga
   

 Retificação
 
  

 Artigo 2.
 **°** 
 - na 1.ª linha
   

 onde se lê:
   

 Esta pei entrará...
   

 leia-se:
   

 Esta lei entrará...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5836-21.10.1987.html