# Decreto nº 10.637, de 25/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 5:400$000 da alínea "C" da sub-consignação n. 2, para reforço da alínea "E", da sub-consignação n. 1, ambas da consignação n. 1, verba n. 281, § 55, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.637, DE 25 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
rs. 5:400$000 da alínea "C" da sub-consignação n.
2, para reforço da elínea "E", da
sub-consignação n.  , ambas da
consignação n. 1, verba n. 281, § 55, do
orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS.Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acôrdo com o artigo 2.º do decreto n. 10.252, de 1.º de
junho do corrente ano,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida a importância de rs. 5:400$000 (cinco contos e
quatrocentos mil réis) da alínea "C" -
GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS ESPECIAIS OU
EXTRAORDINàRIOS - da sub-consignação n. 2, para
REFORÇO da alínea "E" - 3 CHEFES DE SECÇÃO
- da sub-consignação n. 1 - VENCIMENTOOS FIXOS - ambos da
consignação n. 1, verba 281, § 55 do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 José Levy Sobrinho.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 25 de outubro de 1939.
   

 Victor de Carvalho,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10637-25.10.1939.html