# Decreto nº 27.957, de 15/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 
  

  

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, no exercício do cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 5.403, de 4 de
dezembro de 1986 e Artigo 2.º, da Lei n. 5.758, de 17 de
julho de 1987,
   

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um crédito de Cr$ 163.717.941,00 (cento e sessenta e três
milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e um
cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de redução da mesma Unidade
Orçamentária, consoante dispõe o inciso III, do
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1987.
 
  

 ALMINO AFFONSO
 
  

 Luís César  Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27957-15.12.1987.html