# Lei Complementar nº 1.390, de 19/07/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 19 DE JULHO DE 2023

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 Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 

**Artigo 1° -** 
 O artigo 9° das Disposições Transitórias da
 , com redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 9° - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 30.399,00 (trinta mil trezentos e noventa e nove reais)" (NR).
 

**Artigo 2° -** 
 Os parágrafos 1° e 2° do artigo 10 das Disposições Transitórias da
 , com redação dada pela
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 10............................................................................
 

 §1° - para os cargos de provimento efetivo:
 

 1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 99% (noventa e nove por cento); (NR)
 

 2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 96% (noventa e seis por cento); (NR)
 

 3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 93% (noventa e três por cento); (NR)
 

 4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 90% (noventa por cento); (NR)
 

 5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 87% (oitenta e sete por cento). (NR)
 

 § 2° - para os cargos de provimento em comissão: (NR)
 

 1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento); (NR)
 

 2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 99% (noventa e nove por cento); (NR)
 

 3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 99% (noventa e nove por cento)." (NR)
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1390-19.07.2023.html