# Decreto nº 58.585, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza as Circunscrições regionais de trânsito de Cajamar e de Miracatu e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.585,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Organiza as
Circunscrições Regionais de Trânsito de
Cajamar e de Miracatu e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
mudança em curso no DETRAN-SP, que
 

 objetiva aprimorar a qualidade
dos serviços públicos prestados,
 

 elevando os níveis de
eficiência, rapidez e melhoria do atendimento
 

 ao cidadão e as
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a
necessidade de padronizar os fluxos e
 

 rotinas de trabalho nas
Circunscrições Regionais de Trânsito -
 

 CIRETRANs,
 
  

 Decreta:
 
  

 SEÇÃO
I
 
  

 Disposição
Preliminar
 
  

 Artigo 1º
 
 -
As Circunscrições Regionais de Trânsito
- CIRETRANs
 

 de
Cajamar e de Miracatu, diretamente subordinadas
 

 ao Coordenador do DETRAN-SP,
ficam organizadas nos termos
 

 deste decreto.
   

  

 SEÇÃO
II
 
  

 Da
Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As CIRETRANs de Cajamar e de Miracatu contam,
 

 cada uma, com:
 
  

 I - 1 (uma) Equipe de
Apoio;
 
  

 II - 1 (uma)
Célula de Apoio Administrativo.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A Célula de Apoio
Administrativo de que
 

 trata
o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As CIRETRANs de Cajamar e de Miracatu contam,
 

 cada uma, com Juntas
Administrativas de Recursos de
 

 Infrações
- JARI em quantidade necessária para julgar os
recursos
 

 interpostos.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As unidades a seguir relacionadas têm os
 

 seguintes níveis
hierárquicos:
 
  

 I - de
Divisão Técnica, a CIRETRAN de Cajamar;
 
  

 II - de
Serviço Técnico, a CIRETRAN de Miracatu;
 
  

 III - de
Seção, as Equipes de Apoio.
   

  

 SEÇÃO
III
 
  

 Das
Atribuições
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Às CIRETRANs de Cajamar e de Miracatu cabe:
 
  

 I - cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II - executar e
fiscalizar os serviços relativos à
habilitação
 

 de condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores
 

 e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III - participar de
programas e ações relacionadas à
educação
 

 para o trânsito nas
suas circunscrições;
 
  

 IV - fiscalizar e
acompanhar a execução dos serviços
terceirizados,
 

 acordos,
contratos e convênios firmados pelo DETRANSP,
 

 na respectiva área de
competência;
 
  

 V - processar os autos
de infração lavrados nas suas
circunscrições
 

 e impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI - instruir e
encaminhar processos de credenciamento e
 

 descredenciamento;
 
  

 VII - acompanhar a
execução de atividades e proceder à
 

 orientação
técnica das Seções de
Trânsito de suas circunscrições,
 

 em conformidade com os atos e
normas emanados do
 

 Coordenador e das diretorias
centrais do DETRAN-SP;
 
  

 VIII - guardar
documentos, materiais de segurança e equipamentos
 

 sob suas responsabilidades;
 
  

 IX - elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 X - produzir
estatísticas de trânsito;
 
  

 XI - realizar os atos de
expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
 
  

 XII - efetuar o
cadastramento e os demais procedimentos
 

 para
expedição:
 
  

 a) da
Permissão para Dirigir;
 
  

 b) da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH);
 
  

 c) da
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 XIII - expedir
Certidão de Prontuário;
 
  

 XIV - organizar a
realização dos exames adiante indicados
 

 referentes à
obtenção da Permissão para Dirigir,
renovação,
 

 adição ou
alteração de categoria de CNH:
 
  

 a) teórico e
prático;
 
  

 b) de aptidão
física e psicológica;
 
  

 XV - providenciar a
instituição de bancas especiais de exame
 

 de prova prática para
portadores de necessidades especiais, com
 

 a
participação de médicos para esse
fim credenciados;
 
  

 XVI - preparar e
analisar:
 

  

 a) os processos administrativos referentes à
suspensão e/
 

 ou à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 b) os procedimentos
administrativos para apurar irregularidades
 

 nos processos de
habilitação;
 
  

 XVII - estabelecer os
procedimentos necessários à
reabilitação
 

 da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 XVIII - expedir
documentos de veículos;
 
  

 XIX - promover a
expedição do laudo técnico referente
à
 

 vistoria
realizada;
 
  

 XX - realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração
 

 da
numeração do motor,
remarcação de chassi e outros
 

 da mesma natureza;
 
  

 XXI - produzir
relatório mensal de emplacamento, providenciando
 

 seu encaminhamento à
Diretoria de Veículos do
 

 DETRAN-SP;
 
  

 XXII - registrar a
comunicação de venda e a
alteração de
 

 endereço;
 
  

 XXIII - analisar os
pedidos de modificação de
características
 

 do veículo;
 
  

 XXIV - controlar as
restrições administrativas e judiciais;
 
  

 XXV - processar a
regularização de motores;
 
  

 XXVI- emitir e promover
a entrega de certidões;
 
  

 XXVII - efetuar
restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial
 

 em prontuário de
veículos automotores;
 
  

 XXVIII - receber,
registrar e manter em arquivo, os processos
 

 relativos a veículos;
 
  

 XXIX - zelar pela
conservação dos processos e controlar
 

 a qualidade da
documentação recebida e expedida para o
 

 usuário;
 
  

 XXX - proceder ao
registro, controle e liberação de
veículos
 

 apreendidos,
unilateralmente ou em convênio com demais
 

 órgãos de
trânsito;
 
  

 XXXI - encaminhar os
veículos com indícios de
adulteração
 

 para exame pericial;
 
  

 XXXII - providenciar a
instauração de procedimento para
 

 apurar a ocorrência de
duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 XXXIII - analisar os
pedidos de defesa da infração;
 
  

 XXXIV - por meio da
respectiva Equipe de Apoio:
 
  

 a) fiscalizar:
 
  

 1. as atividades dos
credenciados de suas circunscrições;
 
  

 2. os processos de
habilitação;
 
  

 b) gerenciar e
fiscalizar as provas teóricas;
 
  

 c) realizar vistoria de
veículos;
 
  

 d) supervisionar:
 
  

 1. serviços
de lacração e relacração;
 
  

 2. os pátios
de veículos recolhidos e apreendidos de suas
 

 circunscrições;
 
  

 e) preparar os
veículos aptos a ir à venda em hasta
pública;
 
  

 XXXV - exercer outras
atividades concernentes às suas
 

 áreas de
atuação, determinadas pelo Coordenador do
DETRANSP
 

 ou
com sua anuência.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
As Células de Apoio Administrativo têm, em
 

 suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - receber, registrar,
distribuir, controlar e expedir papéis e
 

 processos;
 
  

 II - preparar o
expediente da CIRETRAN;
 
  

 III - prever,
requisitar, guardar e distribuir o material de
 

 consumo;
 
  

 IV - proceder o registro
do material permanente e manter
 

 informado o Diretor da CIRETRAN
da sua movimentação;
 
  

 V - desenvolver outras
atividades características de apoio
 

 administrativo.
   

  

 SEÇÃO
IV
 
  

 Das
Competências
 
  

 Artigo 7º
 
 -
Os Diretores das CIRETRANs de Cajamar e de
 

 Miracatu, além de
outras que lhes forem conferidas por lei ou
 

 decreto, têm, em suas
respectivas áreas de
atuação, as seguintes
 

 competências:
 
  

 I - programar as
ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II - aplicar as normas e
os procedimentos definidos;
 
  

 III - dirigir,
coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício
 

 das atividades;
 
  

 IV - propor ao
Coordenador do DETRAN-SP acordos de parceria
 

 ou a
contratação de serviços para atender
às necessidades
 

 da CIRETRAN;
 
  

 V - gerenciar contratos
e convênios de bens, materiais e serviços;
 
  

 VI - decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII - responder a
ofícios oriundos do poder judiciário e da
 

 administração
pública em geral;
 
  

 VIII - instituir bancas
especiais de exame de prova prática
 

 para portadores de necessidades
especiais, com a participação
 

 de médicos para esse
fim credenciados;
 
  

 IX - presidir os
processos administrativos referentes à suspensão
 

 e/ou à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 X - determinar a
realização:
 
  

 a) de cursos de
reciclagem de condutores;
 
  

 b) dos exames
teórico e prático referentes aos casos previstos
 

 no artigo 160 do
Código de Trânsito Brasileiro;
 
  

 XI - instaurar juntas
médicas e psicológicas para
reavaliação
 

 dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 XII - instaurar e
presidir os procedimentos administrativos
 

 para apurar irregularidades nos
processos de habilitação;
 
  

 XIII - autorizar a
modificação de características do
veículo;
 
  

 XIV - julgar os pedidos
de defesa da infração;
 
  

 XV - emitir pareceres em
processos cujos assuntos se relacionem
 

 com as
atribuições da unidade;
 
  

 XVI - orientar a
execução das atividades com os padrões
de
 

 produtividade
e custos estabelecidos;
 
  

 XVII - zelar pela
manutenção em bom estado de
conservação
 

 dos prédios,
equipamentos, instalações e patrimônio
sob
 

 suas
responsabilidades, providenciando
correções ou reparos,
 

 quando necessário;
 
  

 XVIII - exercer, no que
couber, o previsto nos artigos 72 e
 

 73, incisos I e III, do Decreto
nº 49.568, de 26 de abril de 2005.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Ao Diretor da CIRETRAN de Cajamar compete,
 

 ainda, em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 exercer o previsto nos artigos
34, 35, inciso I, e 39 do Decreto
 

 nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
Os Chefes das Equipes de Apoio, além de outras
 

 que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação, as
seguintes competências:
 
  

 I - manter o alto
nível de eficiência, identificando e propondo
 

 medidas para
redução dos custos operacionais das atividades
 

 sob suas responsabilidades;
 
  

 II - programar,
supervisionar, controlar e orientar a execução
 

 das atividades afetas
à Equipe;
 
  

 III - zelar pelo
cumprimento das normas e dos procedimentos
 

 estabelecidos;
 
  

 IV - exercer, no que
couber, o previsto no artigo 73, incisos I
 

 e III, do Decreto nº
49.568, de 26 de abril de 2005.
 
  

 Artigo 10
 
 -
São competências comuns aos Diretores das
 

 CIRETRANs de Cajamar e de
Miracatu e aos Chefes das Equipes
 

 de Apoio, em suas respectivas
áreas de atuação:
 
  

 I - primar pela
qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
 
  

 II - zelar pela
disciplina nos locais de trabalho;
 
  

 III - comunicar ao
superior imediato quaisquer deficiências
 

 ou ocorrências
relativas aos serviços sob suas responsabilidades,
 
  

 bem como propor
alternativas para solucioná-las;
 
  

 IV - as previstas no
artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24
 

 de março de 2008.
   

  

 SEÇÃO
V
 
  

 Do
"Pro Labore"
 
  

 Artigo 11
 
 - Para
fins de concessão do "pro labore" de
 

 que trata o artigo 28 da Lei
nº 10.168, de 10 de julho de 1968,
 

 ficam classificadas, na
Coordenadoria do DETRAN-SP, da Secretaria
 

 de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, as seguintes
 

 funções de
serviço público:
 
  

 I - 1 (uma) de Diretor
Técnico II, destinada à CIRETRAN de
 

 Cajamar;
 
  

 II - 1 (uma) de Diretor
Técnico I, destinada à CIRETRAN de
 

 Miracatu.
 
  

 Artigo 12
 
 -
Será exigido dos servidores designados para as
 

 funções de
serviço público classificadas nos termos do
artigo
 

 11
deste decreto, o preenchimento dos
requisitos mínimos de
 

 escolaridade e
experiência profissional fixados no Anexo IV a
 

 que se refere o artigo
5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17
 

 de dezembro de 2008.
   

  

 SEÇÃO
VI
 
  

 Disposições
Finais
 
  

 Artigo 13
 
 - As
atribuições e competências previstas
neste
 

 decreto
poderão ser detalhadas mediante
resolução do Secretário
 

 de Planejamento e
Desenvolvimento Regional.
 
  

 Artigo 14
 
 - Ficam
extintos, no Quadro da Secretaria de Planejamento
 

 e Desenvolvimento Regional, 6
(seis) cargos vagos
 

 de
Chefe I.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A Diretoria de Recursos Humanos, da
 

 Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, providenciará
 

 a edição,
no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
 

 da data da
publicação deste decreto, de
relação dos cargos
 

 extintos por este artigo,
contendo nome do último ocupante de
 

 cada um e motivo
da vacância.
 
  

 Artigo 15
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58585-21.11.2012.html