# Decreto nº 14.500, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro 1976 e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO N. 14.500, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979** 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
4.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro 1976 e dá
outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de alocar
recursos nos elementos de transferência do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para
atendimento de compromissos da Prefeitura Municipal da Estância
de Campos do Jordão,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo um crédito de Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões cruzeiros) suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucionail, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ....... 5.000.000
   

 Projetos        
                   
               Capital  
             TOTAL
   

 11.65.363.1.055 - 
   

 Projetos do FUMEST .................. 5.000.000         5.000.000
   

 Artigo 2.º -
 
 O valor do presente crédito será coberto com os recursos
de que trata o Inciso II, § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 Artigo 3.º -
 
 Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, fica
suplementado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) o
orçamento vigente do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n.º 13.137, de
12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, a Categoria Econômica, como segue:
   

 Suplementa
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 Projeto        
                   
                   
                   
 Capital           TOTAL
   

 11.65.363.1.003 - 
   

 Preservação Rec. Nat. Estâncias - Reg. 02      5.000.000    5.000.000
 **Artigo 4.º** 
 - Frente ao que
dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por
Subprograma, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica: 
   

 Suplementa            
           
           
           
        11.65.363 
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST 
   

 4. 3. 2. 3 - Transferências a Municípios ........... 5.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de
que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro
de 1978, na seguinte conformidade: 
   

 ANEXO I 
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO 
   

 Suplementa 
   

 Administração Indireta
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST 
   

 TOTAL.......... 5.000.000 
   

 4.ª Quota ............. 5.000.000 
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de
dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14500-21.12.1979.html