# Decreto nº 55.156, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 33.976, de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Nhandeara, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.156, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Revoga o
Decreto nº 33.976, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do
Município de Nhandeara, o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica revogado o Decreto nº 33.976, de
 

 16 de outubro de 1991, que
autorizou a Fazenda do
 

 Estado a receber, mediante
doação, do Município de
 

 Nhandeara,
um imóvel consistente em terreno sem
 

 benfeitorias, com
área de 5.005,24m2 (cinco mil e cinco
 

 metros quadrados e vinte e
quatro decímetros quadrados),
 

 localizado na
Rua José de Paula Silveira, nº 137,
 

 naquele município,
necessário à construção da
EEPG
 

 “Vila
Santa Luzia”.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55156-11.12.2009.html