# Decreto nº 45.400, de 18/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

## Texto Completo
DECRETO N. 45.400, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de material usado do Estado à Prefeitura Municípal de Pinhalzinho
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG1133-65, fica doado
à Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, o material constante de
duas máquinas de escrever Underwood n. 65.711, com 90
espaços, e Remington, n. RC-99.855, com 90 espaços,
consideradas excedentes para a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública por intermédio da Delegacia de
Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45400-18.10.1965.html