# Decreto nº 13.962, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.962, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1
 
 - Centro Social de
Votuporanga - Guarda Mirim - Votuporanga - SG - 275-79 - Sedan - 1300 -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1968 - chassi B9 -
674.121 - PI - 141640;
   

 2
 
 - Sociedade Protetora da
Criança - Lutécia - GE - 3530-75 Sedan - 1300 - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1968 - chassi - B8 523.826
- PI - 136053;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1
 
 - Centro de
Promoção Social de Igaraçu do Tietê -
Igaraçu do Tietê - GE - 685-79 - Jeep Universal - marca
Ford - ano de fabricação 1974 - chassi LA1BPL - 37.945 -
PI - 0676;
   

 2
 
 - Lar da Criança
Agudense - Agudos - GE -29-78 - Kombi marca Volkswagen - ano de
fabricação 1971 - chassi - BH - 245.607 - PI- 0118;
   

**III** 
 - pertencente à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1
 
 - Centro Espírita
"Amor e Redenção" - CEAR - Ribeirão Preto - GE -
566-79 - Caminhão - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1974 Chassi - C653DBR34209T - PI - 952;
   

**IV** 
 - pertencente à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1
 
 - APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos
Agudos - GE - 1156-78 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1967 - chassi B7.400.042 - PI - B - 21.02.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o item 1 da
alínea "a" do inciso I do Artigo 1.º do Decreto n.
13.422, de 14 de março de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13962-14.09.1979.html