# Lei nº 17.157, de 18/09/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.157, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

## 
 (Projeto de lei nº 226, de 2017, da Deputada Leci Brandão - PCdoB)

### 
 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória e todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado de São Paulo por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta lei:
   

**I** 
 - praticar qualquer tipo de ação violenta;
   

**II** 
 - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
   

**III** 
 - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios;
   

**IV** 
 - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
   

**V** 
 - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
   

**VI** 
 - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
   

**VII** 
 - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
   

**VIII** 
 - praticar, induzir ou incitar, pelos meios eletrônicos e pela rede mundial de computadores - internet;
   

**IX** 
 - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
   

**X** 
 - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.
   

**Artigo 3º -** 
 A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
   

**I** 
 - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;
   

**II** 
 - ato ou ofício de autoridade competente.
   

**Artigo 4º -** 
 Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e Cidadania.
   

**§ 1º** 
 - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
   

 1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
   

 2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
   

**§ 2º** 
 - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio da rede mundial de computadores - internet da Secretaria da Justiça e Cidadania.
   

**§ 3º** 
 - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e Cidadania:
   

 1 - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;
   

 2 - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.
   

**§ 4º** 
 - Nos casos em que houver interesse das partes, será possível a mediação de conflitos, antes de ser instaurado o processo administrativo a que se refere o item 1 do § 3º deste artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria da Justiça e Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com municípios e instituições públicas ou privadas.
   

**Artigo 6º -** 
 As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
   

 I - advertência;
   

 II - multa de até 1000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
   

 III - multa de até 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência.
   

**§ 1º** 
 - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
   

**§ 2º** 
 - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
   

**§ 3º** 
 - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior será ineficaz.
   

**Artigo 7º -** 
 Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na
 
 Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
 

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
   

 CAUÊ MACRIS
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17157-18.09.2019.html