# Decreto nº 42.370, de 21/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.370, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997

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 Transfere, da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e Bem -Estar Social, os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs, a seguir relacionados, criados pelo
 
 Decreto n.º 35.130, de 16 de junho de 1992
 
 :
   

 I - CADI 24 - Valo Velho;
   

 II - CADI 35 - Francisco Morato I;
   

 III - CADI 36 - Francisco Morato II.
 

**Parágrafo único. -** 
 Os CADIs transferidos por este artigo ficam diretamente subordinados ao Gabinete do Secretário.
 

**Artigo 2.º -** 
 Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs transferidos pelo artigo anterior ficam integrados no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS-SP.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item 4 da alínea "f" e itens 1 e 2 da alínea "h" do inciso II do artigo 1.º das Disposições Transitórias do
 
 Decreto n.º 40.083, de 15 de maio de 1995
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família
   

 e Bem-Estar Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42370-21.10.1997.html