# Decreto nº 19.851, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento vigente da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.851, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente da Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo,
   

 aprovado pelo
Decreto n. 18.358, de 30-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Carteira de Previdência dos Advogados de São
Paulo, com recursos hábeis, destinados a atender ao acrescimo de
despesas relativas a Inativos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, um
crédito no valor de Cr$ 34.314.000 (trinta e quatro
milhões, trezentos e quatorze mil cruzeiros), suplementar as
suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 1981, nos termos do inciso I, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19851-04.11.1982.html