# Decreto nº 13.281, de 19/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para locação, ao Governo do Estado, de um prédio situado em Mogi das Cruzes, à rua Manuel Caetano n. 265, propriedade dos srs. Itagiba e Alice Pereira de Oliveira, onde funciona o Grupo Escolar "Aprigio de Oliveira".

## Texto Completo
DECRETO N. 13.281, DE 19 DE MARÇO DE 1943
   

 Aprova os termos do contrato para locação, ao Governo do Estado, de um
prédio situado em Mogí das Cruzes, à rua Manuel Caetano n. 265,
propriedade dos srs. Itagiba o Alice Pereira de Oliveira, onde funciona
o Grupo Escolar "Aprigio de Oliveira".
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o decreto
n. 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado
na Secretaria da Educação e Saúde Pública, para locação ao Governo do
Estado, pelo prazo de cinco (5) anos, mediante os alugueres de
oitocentos cruzeiros (Cr $800,00) mensais, de um prédio situado em Mogí
das Cruzes, à rua Manuel Caetano, n. 265 propriedade dos srs. Itagiba e
Alice Pereira de Oliveira, onde funciona o Grupo Escolar "Aprigio de
Oliveira".
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de março de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 19 de março de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13281-19.03.1943.html