# Decreto nº 19.972, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por Doação, Terreno, sem benfeitorias, situado no Município de São Carlos, destinado à construção do Centro Rural de Santa Eudóxia

## Texto Completo
DECRETO N. 19.972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado, a
receber, por Doação, Terreno, sem benfeitorias, situado
no Município de São Carlos, 
   

 destinado à
construção do Centro Rural de Santa Eudóxia
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos,
terreno, sem benfeitorias, com a área de 48.400 m2 (quarenta e
oito mil e quatrocentos metros quadrados), situado naquele município,
distrito de Santa Eudóxia, destinado à
construção do Centro Rural de Santa Eudóxia, com
as medidas e confrontações constantes do processo n.°
29.937/68, da Procuradoria Geral do Estado. a saber. "Tem inicio no
marco 1, localizado na bifurcação da estrada do
Cemitério com a estrada que vai para a Fazenda Figueira Branca;
deste marco toma o rumo 76.°08' NO e vai 17,85 metros até
ter o marco 2: daí passando a acompanhar a estrada que vai para o
Cemitério, anda 86,19 metros no rumo de ll.°34' NO ate
alcançar o P.C. de uma curva onde se encontra o marco 3; deste
ponto segue 233,36 metros num raio de 285,00 metros, ate atingir o
marco 4; de uma curva, que com a anterior forma uma curva reversa de
onde no raio de 133 metros vai atingir 76,83 metros de arco,
acompanhando ainda a mesma estrada, até atingir o marco 5; daí
passando a confrontar com remanescentes da mesma área ainda
249,46 metros, num rumo de 42.°14' SE até atingir o marco 6,
cravado à beira da estrada que vai para a Fazenda Figueira
Branca, deste marco tomando mando o rumo de 45.°30' SO ainda 283,46
metros até atingir o marco 1."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19972-23.11.1982.html