# Decreto nº 48.780, de 02/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Pacaembu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.780, DE 02 DE JULHO DE 2004

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 Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Pacaembu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 3.025, de 01 de junho de 2004, que declarou Situação de Emergência no Município de Pacaembu.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48780-02.07.2004.html