# Decreto nº 16.106, de 13/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º,  inciso III, da Lei nº 229, de 28 de março de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.°, inciso III,
da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente do
Gabinete do Governador, a fim de possibilitar o atendimento do
acréscimo de despesas relativas à Obrigações
Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, fica aberto ao Gabinete do Governador, um
crédito no valor de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
ciassificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 Suplementa
   

 Atividades Correntes
   

 03.07.020.2.001 -
   

 Cordenação da Politica Governamental ...................................... 30.000
   

 03.07.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos .............................................................. 230.000
   

 TOTAL............................................................................................. 260.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................... 260.000
   

 Reduz
   

 Atividades Correntes
   

 03.07 .020. 2.001 -
   

 Coordenação da Politica Governamental................................... 260.000
   

 3.2.3.1 -Subvenções Sociais....................................................... 260.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16106-13.11.1980.html