# Decreto nº 12.551, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção às instituições assistenciais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.551, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
concessão de subvenção às
instituições assistenciais que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no disposto no artigo 87, § 3.°.
item 2 da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.°,
da Lei n.° 1003, de 22 de junho de 1976 e à vista da
deliberação do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedida subvenção de Cr$
1.310 000,00 (hum milhão, trezentos e dez mil cruzeiros)
às seguintes instituições assistenciais:
   

  

 D.R.01 - GRANDE SÃO PAULO
   

 Capital                                                 
Cr$
   

 Centro Espírita «Nosso Lar» - Casas «André Luiz».................... 810.000,00
   

  

 D.R.07 - BAURU
   

  

 Guaimbê
   

 Maternidade de Guaimbê .............................................................. 250.000,00
   

  

 D.R.09 - ARAÇATUBA
   

 Araçatuba                                             Cr$
   

  

 Fundação Araçatubense de Promoção Social - FAPS............. 250.000,00
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através de crédito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
   

  

 PAULO, EGYDIO MARTINS
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado a Secretaria do Governo, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficina

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12551-30.10.1978.html