# Decreto nº 28.860, de 03/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LEME, COMARCA DE ARARAS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "MARIA JOAQUINA DE ARRUDA", EM LEME

## Texto Completo
DECRETO N. 28.860, DE 3 DE JULHO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desaproprioação de imóvel situado no distrito e
município de Leme, comarca de Araras, necessário a
instalação do Grupo Escolar "Maria Joaquina de Arrada",
em Leme.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigo 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de sêr despropriada pela Fazenda do Estado , por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) situada no
distrito e município de Leme, comarca de Arararas,
necessária à instalação do Grupo Escolar
"Maria Joaquina de Arruda", em Leme, que consta pertencer a Archimedes
da Roz e sua mulher, medindo 87,15 m. de frente para a Rua Armando
Salles Oliveira, por 57,00 m. da frente aos fundos confrontando por um
dos lados com a Rua General Osório, pelo outro com a Rua Carlos
Koch e pelos fundos com a Cadeia Pública e imóvel de
propriedade da Municipalidade, medidas essas constantes da planta
C-23.750, anexa ao Processo n. 16.030, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correção
por conta da verba n. 237.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffatrth - Diretor Geral,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28860-03.07.1957.html