# Lei nº 5.600, de 13/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.600, DE 13 DE ABRIL DE 1987

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*(Atualizada até a Lei nº 8.723, de 08 de abril de 1994)*

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 (Projeto de Lei nº 161, de 1986, do Deputado Ricardo Izar)

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 Dá denominação de "Prof. Mário Junqueira da Silva" à EEPG do Jardim Nilópolis, em Campinas.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Luiz Benedicto Máximo, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Mário Junqueira da Silva" a Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Nilópolis, em Campinas.
 
 

*- Vide
 , que altera a denominação da escola.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1987.
   

 LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1987.
   

 Fernando Luiz Bento Pitró, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5600-13.04.1987.html