# Decreto nº 59.967, de 17/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e considerando o que
dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Passam a
vigorar com a redação que se segue os dispositivos
adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
   

 I
 
 - o "caput" do inciso XV-A do artigo 115, mantidas as suas alíneas:
   

 "XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às
normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o
último dia do segundo mês subsequente ao da entrada:" (NR);
   

 II
 
 - o item 3 do § 2º do artigo 268:
   

 "3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito
passivo por substituição tributária deverá
ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até
o último dia do segundo mês subsequente ao da
saída da mercadoria ou da prestação do
serviço." (NR);
   

 III
 
 - o item 2 do § 4º do artigo 277:
   

 "2 - os valores mencionados no inciso II serão totalizados no
último dia do período de apuração e
recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, até o
último dia do segundo mês subsequente ao da
ocorrência das entradas, não se aplicando o disposto
no § 2°." (NR);
   

 IV
 
 - o item 4 do § 1º do artigo 392:
   

 "4 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - "Simples Nacional", proceder conforme os itens 1 e 2
e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de
recolhimento especial, até o último dia do segundo
mês subsequente ao da operação." (NR);
   

 V
 
 - o item 4 do parágrafo único do artigo 400-D:
   

 "4 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - "Simples Nacional", proceder conforme os itens 1 e 2
e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de
recolhimento especial, até o último dia do segundo
mês subsequente ao da operação." (NR);
   

 VI
 
 - o § 4º do artigo 426-A:
   

 "§ 4° - O imposto calculado nos termos do § 2°
será recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais,
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:
   

 1 - na entrada da mercadoria no território deste Estado, na
hipótese de o contribuinte paulista estar enquadrado no Regime
Periódico de Apuração - RPA;
   

 2 - até o último dia do segundo mês subsequente ao
da entrada da mercadoria no território deste Estado, tratando-se
de contribuinte sujeito às normas do "Simples Nacional",
devendo observar o disposto no item 2 do § 4º do artigo 277."
(NR);
   

 VII
 
 - o inciso III do artigo 430:
   

 "III - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de uma só vez, mediante
guia de recolhimento especial, até o último dia do
segundo mês subsequente ao das operações."
(NR);
   

 VIII
 
 - o artigo 3º do Anexo IV:
   

 "Artigo 3° - Os contribuintes do ICMS serão enquadrados nos
Códigos de Prazos de Recolhimento - CPRs adiante indicados, de
acordo com o código de Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE em que estiver enquadrado, o seu
regime de tributação do imposto ou o seu
porte econômico, conforme segue:
   

 I - CPR 1031:
   

 a) 19217, 19225, 19322;
   

 b) 35115, 35123, 35131, 35140, 35204;
   

 c) 46818, 46826;
   

 d) 53105, 53202;
   

 II - CPR 1100:
   

 a) 63119, 63194;
   

 b) 73122;
   

 III - CPR 1150: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906;
   

 IV - CPR 1160: o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa,
independente do código CNAE em que estiver classificado;
   

 V - CPR 1200:
   

 a) 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229,
01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521,
01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101,
02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219,
07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932,
08991,09106, 09904;
   

 b) 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204,
17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101;
   

 c) 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312,
20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720,
20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,
21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121,
24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512,
24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420,
25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221,
26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210,
27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232,
28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506;
   

 d) 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400,
32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198,
33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220,
39005;
   

 e) 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910,
42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304,
43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439,
46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214,
46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397,
46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524,
46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737,
46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,
46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318,
47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555,
47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,
47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400,
49507;
   

 f) 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129,
51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320,
52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111,
59120, 59138, 59146;
   

 g) 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992,
64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352,
64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913,
64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502,
66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218,
68226, 69117, 69125, 69206;
   

 h) 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190,
73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233,
77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302,
79112, 79121, 79902;
   

 i) 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290,
81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124,
84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,
85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929,
85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909,
87115, 87123, 87204, 87301, 88006;
   

 j) 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123,
93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928,
94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,
96092, 97005, 99008;
   

 VI - CPR 1250:
   

 a) 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431,
10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716,
10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,
10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113,
18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314;
   

 b) 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991,
24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259,
28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,
28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;
   

 c) 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394;
   

 d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;
   

 e) 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201;
   

 VII - CPR 2100:
   

 a) 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405,
13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215,
14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408;
   

 b) 23419, 23427;
   

 c) 30415, 30423, 32922, 32990;
   

 d) o estabelecimento com atividade preponderante de
fabricação de telefone celular, de latas de chapa de
alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente
do código CNAE em que estiver enquadrado.
   

 § 1º - Em relação ao imposto retido
antecipadamente por substituição tributária, o
estabelecimento será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em
um dos CPRs adiante indicados:
   

 1 - energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira): CPR 1090;
   

 2 - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes
derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07): CPR 1100;
   

 3 - demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º deste artigo: CPR 1200.
   

 § 2º - O estabelecimento enquadrado em código de CNAE
que não identifique a mercadoria a que se refere a
sujeição passiva por substituição,
deverá recolher o imposto retido antecipadamente por
sujeição passiva por substituição
até o dia 20 do mês subsequente ao da
retenção, correspondente ao CPR 1200.
   

 § 3º - Em relação ao estabelecimento refinador
de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
   

 1 - no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo
por substituição tributária, 80% (oitenta por
cento) do seu montante será recolhido até o 3º
dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do
correspondente mês - CPR 1100;
   

 2 - no que se refere ao imposto decorrente das operações
próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido
até o 3º dia útil do mês subsequente
ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante,
até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.
   

 § 4º - Sem prejuízo dos prazos fixados neste anexo,
deverão ser observadas, ainda, as normas específicas
deste regulamento relacionadas com o recolhimento do imposto.
   

 § 5º - O estabelecimento do refinador de petróleo e
suas bases localizado em outra unidade federada, em
relação ao imposto a ser repassado a este Estado,
nos termos da alínea "a" do inciso III da cláusula
vigésima segunda do Convênio ICMS-110/2007, de 28 de
setembro de 2007, será classificado no CPR 1100." (NR).
   

 Artigo 2º
 
 -
Excepcionalmente, para os fatos geradores que ocorrerem no
período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de
2015, relativamente ao imposto retido antecipadamente por
substituição tributária, o estabelecimento sujeito
ao Regime Periódico de Apuração (RPA) será
enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de
recolhimento adiante indicados, não se aplicando, no referido
período, o § 1º do artigo 3º do Anexo IV do
RICMS:
   

 I
 
 - energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira): CPR 1090;
   

 II
 
 - álcool anidro,
demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo
(Convênio ICMS-110/07): CPR 1100;
   

 III
 
 - cimento (Protocolo ICMS-11/85): CPR 1200;
   

 IV
 
 - refrigerante, cerveja,
chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou
superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91): CPR 1200;
   

 V
 
 - veículo novo (Convênio ICMS-132/92): CPR 1200;
   

 VI
 
 - veículo novo
motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 deste regulamento
(Convênio ICMS-52/93): CPR 1200;
   

 VII
 
 - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93): CPR 1200;
   

 VIII
 
 - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94): CPR 1200;
   

 IX
 
 - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94): CPR 1200;
   

 X
 
 - sorvete de qualquer
espécie e preparado para fabricação de sorvete em
máquina (Protocolo ICMS-20/05): CPR 1200;
   

 XI
 
 - água natural,
mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com
capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/91):
até o último dia do segundo mês subsequente ao
mês de referência da apuração;
   

 XII
 
 - demais mercadorias,
exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo
3º do Anexo IV do RICMS: até o último dia do segundo
mês subsequente ao mês de referência da
apuração.
   

 Artigo 3º
 
 - Ficam
convalidados os procedimentos adotados, no período entre 1º
de julho de 2007 e a data da publicação deste decreto,
pelo contribuinte paulista sujeito às normas do "Simples
Nacional", relativamente ao recolhimento do imposto retido
antecipadamente por substituição
tributária, desde que o imposto devido tenha sido recolhido
até o último dia do segundo mês subsequente ao
mês de referência da apuração, vedada
a restituição ou compensação de
importância já recolhida.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o Decreto 55.307, de 30 de dezembro de 2009.
   

 Artigo 5°
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a
partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59967-17.12.2013.html