# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 1.º da Lei de 1.º de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo
1.º da Lei de 1.º de dezembro de 1970
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais; 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 1.º, da Lei de 
1.º de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a
Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$
740.775.600,00 (setecentos e quarenta milhões, setecentos e
setenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), destinado a atender a
encargos da Divida Pública, referentes ao resgate do bônus
rotativos e respectiva correção monetária. 
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito, que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente. 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ao crédito
especial a que se refere o artigo anterior, observarão segundo a
Despesa da Unidade Orçamentária discriminada por
subelementos (Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964) e a Demonstração da Despesa por Projetos ou
Subprogramas, segundo o subsetor, a seguinte
classificação: 
 

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada, em parte, a Programação
Orçamentária da Despesa, para o corrente
exercício, de que trata o Decreto n.º 52.348, de 5 de
janeiro de 1970, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-08.12.1970.html