# Decreto nº 4.123, de 22/10/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANEXA À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM FARTURA, O POSTO FISCAL DO PORTO "MARIA FERREIRA", ATUALMENTE SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS EM PIRAJU

## Texto Completo
DECRETO N.4.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 1926
   

  

 Annexa á Collectoria das
Rendas Estaduaes, em Fartura, o posto fiscal do porto «Maria
Ferreira», actualmente subordinado á Collectoria das
Rendas Estaduaes, em Pirajú.
   

  

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900. art. 17.
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica annexndo á Collectoria das Rendas
Estaduaes, em Fartura, o posto fiscal do porto « Maria
Ferreira», actualmente subordinado á Collectoria das
Rendas Estaduaes, em Pirajú.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 22 de Outubro de 1926.
   

 CARLOS DE CAMPO
   

 Mario Tavares
   

 Publicado na Secretaria da fazenda e do Thesouro do Estado, em 22 de Outubro de 1926.- P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4123-22.10.1926.html