# Decreto nº 52.289, de 23/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.289, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

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 Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da 
Administração Penitenciária

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
 
 Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
 
 Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento - programa vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Fica excluída da alínea "z", do inciso I, do artigo 1º do
 
 Decreto nº 44.592, de 27 de dezembro de 1999
 
 e do anexo II, a que se refere o artigo 2º do
 
 Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999
 
 , a Penitenciária de Presidente Prudente.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2007.
 

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 ANEXO

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 a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.289, de 23 de outubro 2007

 CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
 

 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
 

 Penitenciária de Presidente Prudente
 

 ..........................................................................................................................................................................
 

**Retificação** 
 do D.O. de 24-10-2007
 

 No anexo, leia-se como segue e não como constou:
 

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 ANEXO

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 a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.289, de 23 de outubro 2007

 CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
 

 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
 

 Penitenciária de Presidente Prudente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52289-23.10.2007.html