# Decreto nº 59.757, de 18/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 58.928, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.757, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Dá
nova redação ao parágrafo único, do artigo
1º do Decreto nº 58.928, de 1º de março de 2013,
que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - O
parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
58.928, de 1º de março de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput"
deste artigo, destinar-se-á à instalação do
Centro de Referência da Saúde do Trabalhador, da
Coordenadoria Regional de Saúde Leste.". (NR)
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59757-18.11.2013.html