# Decreto nº 57.604, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Ribeira, que declarou situação de emergência em áreas do município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.604, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto
 

 do Prefeito do Município de Ribeira, que
 

 declarou Situação de Emergência em áreas
 

 do Município
   

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1º -
 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da
Situação de Emergência em áreas do
Município de Ribeira, objeto do Decreto municipal nº
27/2011, de 16 de novembro de 2011, nos termos do Decreto federal
nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e
na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

  

 Artigo 2º -
 
 Os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a continuarem
prestando apoio complementar à população das
áreas afetadas daquele município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil.
 

  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2011.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57604-09.12.2011.html