# Decreto nº 21.341, de 05/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.341, DE 5 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Industria, Comércio,
Ciência e Tecnologia, 
   

 nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições Legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Técnologia, a fim de possibilitar o atendimento de
insuficiência de recursos do Instituto de Pesquisas
Tecnológicas S/A. - IPT,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto a
Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia,
um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e
quinhentos milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será
coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
 
 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste
decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entrará cm vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 5 de setembro de 1983.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21341-05.09.1983.html