# Decreto nº 22.917, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando o atendimento de Despesas  Correntes e de Capital.  
   
  
   
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando o atendimento de Despesas  Correntes e de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 22.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital. 
 

 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º e o artigo 7.º, da
 e o artigo 8.º, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 325.691.675 (trezentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Insrirucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anteiioi será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - Cr$ 105.691-675 (cento e cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), nos termos do inciso III, de conformidade com o artigo 6.º, da
 ;
   

 II - Cr$ 105.000.000 (cento e cinco milhões de cruzeiros), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, nos termos do inciso III, de conformidade com o artigo 7 º, da
 ;
   

 III - Cr$ 115.000 000 (cento e quinze milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, de conformidade com o artigo 8.º, da
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterado o Orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, mediante suplementação de Cr$ 951.188.675 (novecentos e cinquenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), observando-se nas classificaçõs Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação conste das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4.º -** 
 A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - Cr$ 220.000.000 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, em decorrência do crédito aberto no artigo primeiro;
   

 II - Cr$ 580.000 000 (quinhentos e oitenta milhões de ciuzeiros), nos termos do inciso II, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita própria da Autarquia;
   

 III - Cr$ 151.188.675 (cento e cinquenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redugão da própria Autarquia.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de  novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22917-19.11.1984.html