# Lei nº 4.549, de 11/04/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César", com sede em Cerqueira César.

## Texto Completo
LEI N. 4.549, DE 11 DE ABRIL DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira
César", com sede em Cerqueira César
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César", com
sede em Cerqueira César.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4549-11.04.1985.html