# Decreto nº 42.332, de 10/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.332,DE 10 DE OUTUBRO DE 1997** 

*Transfere
os cargos e as funções-atividades que especifica e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, a vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e
as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo
que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder,
mediante apostila, á retificação dos seguintes
elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo
anterior;
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da
cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação
do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu
provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
excluída do Anexo que faz parte integrante do Decreto n.º
41.634, de 13 de março de 1997, uma função-atividade
de Vigia, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível
Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, preenchida por LUIZ GONZAGA DE GÓIS, R.G.
10.647.920, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo
5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do artigo 3.º a
14 de março de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10
de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson
Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e
Desenvolvimento Econômico
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário
da Saúde
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e
Relações do Trabalho
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 10 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42332-10.10.1997.html