# Lei de 10/11/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Dedicação Exclusiva a cargos e funções de Obstetriz

## Texto Completo
LEI DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do RDE a cargos e funções de Obstetriz
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Os cargos e
funções de Obstetriz, da Administração
Direta ou Indireta, ficam incluidos no Artigo 2.º da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967, aplicando-se-lhes, no que couber, as
demais disposições da mesma lei, com as
alterações subsequentes.
   

 Artigo 2.º
 
 - Os
servidores, cujos cargos ou funções foram abrangidos por
esta lei, ficam, a partir de sua publicação, sujeitos ao
Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da
legislação em vigor, independentemente de
convocação.
   

 Parágrafo único
 
 -
Poderá o servidor solicitar no prazo de 10 (dez) dias, à
autoridade competente, sua exclusão do regime de que trata
êste artigo.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações próprias do
orçamento.
   

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0C-10.11.1970.html