# Decreto nº 39.304, de 03/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º ("caput") do Decreto n.21.716, de 24 de setembro de 1952.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.304, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
 

  

 Dá nova redação ao artigo 1.º ("caput") do Decreto n.21.716, de 24 de
setembro de 1952
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º ("caput") do Decreto n 21.716, de 24
de setembro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Ficam lotados na Administração do Pôrto de São Sebastião, da
Diretoria de Viação, nos têrmos do artigo 4.º da Lei n. 1776. de 18 de setembro
de 1952, os seguintes cargos criados na Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Viação e Obras Publicas pela supra, referida lei"
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro
de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno
aos 3 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39304-03.11.1961.html