# Decreto nº 29.305, de 06/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
22.094.930,00 (vinte e dois milhões, noventa e quatro mil,
novecentos e trinta cruzados) suplementar ao orçamento da
Secretaria de Relações do Trabalho, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 6.140.000,00 (seis milhões, cento e quarenta mil cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 15.954.930,00 (quinze milhões, novecentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta cruzados), consoante
dispõe o inciso III
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984 de 29
de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29305-06.12.1988.html