# Decreto nº 5.216, de 01/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DE AGRAVOS E EMBARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.216, DE 1 DE OUTUBRO DE 1931
 

 Dispõe sobre os recursos de agravos e embargos, e dá outras providencias.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do Decreto Federal n.° 19.398, - de 11 de novembro
de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam assim modificados os seguintes dispositivos do Codigo do Processo Civel e Comercial:
   

**Art. 1087** 
 - Haver-se-á por deserto o agravo, independentemente de qualquer formalidade:
   

**I** 
 - Quando não fôr minutado ou remetido nos prazos legais;
   

**II** 
 - Quando, no prazo de quarenta e oito horas, contados da
intimação, não forem preparados os autos, para o
despacho a que alude o art. 1098.
 

**§ unico** 
 - Salvo no caso
do n.° II, as cartas testemunhaveis serão sempre
remetidas á superior instancia, á qual incumbe deliberar
sobre a deserção. 
 

**Art. 1112** 
 - .
 
 § 1.º
 
 - Admitem-se os embargos sem as restrições dos n.°s I e II:
 **a)** 
 - quando a parte, vencedora na primeira instancia, for vencida no julgamento da apelação;
   

**b)** 
 - quando, no julgamento da apelação, a decisão não fôr unanime.
   

**Art. 1112** 
 - .
 
 § 2.º
 
 - Não pode ser embargado o acórdão que julgar embargos.
   

**Art. 2.º** 
 - Cada Camara do Tribunal de Justiça
efetuará apenas uma sessão por semana, quando, a juizo do
presidente do Tribunal, o respetivo expediente possa ser todo assim
despachado.
   

**Art. 3.º** 
 - Este Decreto que entrará em vigor na data da sua publicação, é aplicavel aos feitos pendentes.
   

**Art. 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo em 1.° de outubro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 1.° de outubro de 1931.
   

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5216-01.10.1931.html