# Decreto nº 40.286, de 23/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de unidade escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 40.286, DE 23 DE AGOSTO DE 1995
 

 Dispõe sobre criação de unidade escolar
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, na 2.ª Delegacia de Ensino de
Guarulhos, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da
Grande São Paulo, a EEPG (Agrupada) Cidade Seródio, no
Município de Guarulhos.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixará o numero de classes de 1.ª a
4.ª series do ensino fundamental.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário designará o pessoal
técnico-administrativo mínimo necessário ao
funcionamento da unidade ora criada, segundo critérios
estabelecidos pelo Decreto n.º 37.185, de 5 de agosto de 1993.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
fevereiro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40286-23.08.1995.html