# Decreto-Lei de 30/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de cargo do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 30 DE ABRIL DE 1970
 

 Altera a denominação de cargo do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968, 
   

 Decreta,
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica com a
denominação alterada para Diretor (Divisão - Nivel
II), referência «CD-9», e assim incluido na Tabela
II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, o cargo de Redator, referência «20»
integrado na Tabela 'III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, por
decreto-lei desta data.
   

**Parágrafo único** 
 -
O cargo a que se refere êste artigo se destina á
Divisão de Certames e Atividades, ficando seu titular sujeito ao
Regime de Dedicação Exclusiva, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
título do funcionário. cujo cargo é abrangido por
êste decreto-lei, será apostilado pela autoridade
competente.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa decorrente da execução
dêste decreto-lei correrá à conta das
dotações próprias atribuidas a Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0B-30.04.1970.html