# Decreto nº 11.862, de 05/03/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Providencia quanto a tarifas da Cia. Paulista de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 11.862, DE 5 DE MARÇO DE 1941
 

 Providencia quanto a tarifas da Cia. Paulista de Estradas de Ferro.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, acerca do requerido pela
Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e usando das
atribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas nas folhas que som êste
baixam, rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócias
da Viação e Obras Publicas, novas bases de tarifas para
as tabelas 1, 3-A, 4, 4-A, 4-B e 4-C, em substituição as
vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, em
virtude dos decretos ns. 7.647, e 8.889, respectivamente, de 24 de
abril de 1936 e 31 de dezembro de 1937.
   

**Parágrafo único.** 
 -
Nas novas bases já se acham incluidos os aumentos de 10% e 2% a
que se referem, respectivamente, o decreto n. 4.202, de 10 de
março de 1927 e o decreto federal n. 20.465, de 1º de outubro
de 1931.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigór na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 5 de março de 1941.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.
   

  

 FOLHAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 11.862, DE 5 DE MARÇO DE 1941
 
  

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas, aos 5 de março de 1941.
   

 Guilherme Winter, Secretário de Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11862-05.03.1941.html