# Decreto nº 36.335, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social de Diversos
Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicdes legais e de
conformidade com o que dispõem o artigo 25, da Lei Complementar n.º
677, de 3 de julho de 1992, o artigo 29, da Lei Complementar n.º 690,
de 14 de outubro de 1992, o artigo 19, da Lei Complementar n.º 691, de
20 de outubro de 1992, o artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 692, de 11
de novembro de 1992, o artigo 6.º, da Lei Complementar n.º 693, de 11
de novembro de 1992, o artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 697, de 24
novembro de 1992, o artigo 15, da Lei Complementar n.º 699, de 15 de
dezembro de 1992, o artigo 45, da Lei Complementar n.º 700, de 15 de
dezembro de 1992, o artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de
1992, o artigo 6.º, da Lei n.º 8.072, de 19 de outubro de 1992, o
artigo 3.º, da Lei n.º 8.155, de dezembro de 1992, e o artigo 7.º, e
parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 4.274.256.646.100,00
(Quatro trilhões, duzentos e setenta e quatro bilhões, duzentos e
cinquenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e cem
cruzeiros), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Público, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 3.603.131.100,00 (Três bilhões, seiscentos e três
milhões, cento e trinta e um mil e cem cruzeiros), nos termos do artigo
25, da Lei Complementar n.º 677, de 3 de julho de 1992,
   

**II** 
 - Cr$ 78.000.000,00 (Setenta e oito milhões de cruzeiros),
nos termos do artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 690, de 14 de outubro
de 1992,
   

**III** 
 - Cr$ 4.500.000.000,00 (Quatro bilhões e quinhentos milhões
de cruzeiros), nos termos do artigo 19, da Lei Complementar n.º 691, de
20 de outubro de 1992,
   

**IV** 
 - Cr$ 930.000.000. 000,00 (Novecentos e trinta bilhões de
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 692, de 11 de novembro
de 1992,
   

**V** 
 - Cr$ 7.344.000.000,00 (Sete bilhões, trezentos e quarenta e
quatro milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 6.º, da Lei
Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992,
   

**VI** 
 - Cr$ 212.000.000.000,00 (Duzentos e doze bilhões de
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 697, de
24 de novembro de 1992,
   

**VII** 
 - Cr$ 471.353.093 512,00 (Quatrocentos e setenta e um
bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, noventa e três mil,
quinhentos e doze cruzeiros), nos termos do artigo 15, da Lei
Complementar n.º 699, de 15 de dezembro de 1992,
   

**VIII** 
 - Cr$ 73.000.000.000,00 (Setenta e três bilhões de
cruzeiros), nos termos do artigo 45, da Lei Complementar n.º 700, de 15
de dezembro de 1992,
   

**IX** 
 - Cr$ 2.528.314.895.838,00 (Dois trilhões, quinhetos e
vinte e oito bilhões, trezentos e quatorze milões, oitocentos e noventa
e cinco mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros), nos termos do
artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992,
   

**X** 
 - Cr$ 10.447.225.650,00 (Dez bilhões, quatrocentos e
quarenta e sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e
cinquenta cruzeiros), nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 8.072, de 19
de outubro de 1992.
   

**XI** 
 - Cr$ 25.000.000.000,00 (Vinte e cinco bilhões
   

 de cruzeiros), nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 8.155, de 4 de dezembro de 1992,
   

**XII** 
 - Cr$ 2. 900.000.000,00 (Dois bilhões e novecentos milhões
de cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

**XIII** 
 - Cr$ 5.716.300.000,00 (Cinco bilhões, setecentos e
dezesseis milhões e trezentos mil cruzeiros), nos termos do parágrafo
único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos de
Diversas
Autarquias Estaduais, mediante a suplementação de Cr$
350.265.800.000,00 (Trezentos e cinquenta bilhões, duzentos e
sessenta e cinco
milhões e oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 350.000.000.000,00 (Trezentos e cinquenta bilhões de
cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 265.800.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco milhões e
oitocentos mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106,
de 27 de outubro de 1992. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de
conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992
 

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 DECRETO N. 36.335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
   

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social de Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

  

 Retificação do D.O. de 30-12-92
 
  

 Na Tabela 2, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36335-29.12.1992.html