# Decreto nº 5.825, de 03/02/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA QUALIFICAÇÃO DE JURADOS NAS COMARCAS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.825, DE 3 FEVEREIRO DE 1933.
 

 Dispões sobre nova qualificação de jurados nas comarcas do Estado
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe conferiu o Governo
Provisorio da Republica, 
   

 atendendo a que a legislação
atual dificulta, com grave prejuizo para a Justiça, a
revisão dos jurados já qualificados:
   

 atendendo a que a psicologia do jurado só pode ser perfeitamente
conhecida, depois do mesmo funcionar em processos, pois os dados que o
levaram a ser incluido entre os juizes de fato podem ter a melhor
origem, que jamais se igualará á posterior experiencia; 
   

 atendendo a que, dentro dos atuais dispositivos legais, excluida a
motivação por molestia, domicilio ou idade, qualquer
outro caso de exclusão é ofensivo da dignidade pessoal:
atendendo a que, enquanto não for suprimido o Juri, popular
devem se adotar medidas legais que o tornem o mais possivel compativel
com os ideais de Justiça; 
   

 atendendo a que consultará
melhor esses ideais, ao envés da revisão, a
qualificação anual;
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - Os jurados serão qualificados anualmente
para servir durante um ano, até a publicação do
edital definitivo da qualificação seguinte, no qual se
mencionarão os nomes de todos os incluidos,
   

**Art. 2.º** 
 - Da decisão que mandar incluir o jurado,
cabe recurso do interessado é do representante do Ministerio
Publico. 
 

**§ unico** 
 - Tambem pode recorrer o Ministerio Publico da não inclusão de jurado por ele proposto. 
 

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario,
   

**Art. 4.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA 
 

 Carlos Villalva.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 2 de fevereiro de 1933.
   

  

 Arthur M. Teixeira
   

 Diretor da Justiça

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5825-03.02.1933.html