# Lei nº 12.234, de 17/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Selo "Empresa Amiga de São Paulo"

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.234, DE 17 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 748/2001, do Deputado Milton Flávio - PSDB)

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 Institui o Selo "Empresa Amiga de São Paulo"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Selo "Empresa Amiga de São Paulo", a ser conferido às empresas que contribuem com projetos na área social, com a finalidade de incentivar a participação da sociedade em ações sociais.
 

**Parágrafo único -** 
 A concessão do selo será coordenada pelo Gabinete do Governador e executada pelas Secretarias de Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Para a obtenção do selo, as empresas deverão inscrever-se perante as Secretarias Estaduais.
 

**Artigo 3º -** 
 O selo terá prazo de validade determinado, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.
 

**Artigo 4º -** 
 Será facultada a utilização do selo, para fins publicitários, bem como sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados se necessário.
 

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
 

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12234-17.01.2006.html