# Decreto nº 31.002, de 20/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica a Comissão de Material Inservível da Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 31.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Classifica a Comissão de Material Inservível da Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o
 
 Decreto-lei n.º 152, de 18 de setembro de 1969
 
 , a Comissão de Material Inservível da Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração, referida no inciso II do artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 30.552, de 3 de outubro de 1989
 
 , fica classificada no Grupo "D", de acordo com o artigo 1.º do
 
 Decreto-lei n.º 162, de 18 de novembro de 1969
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 O Secretário da Comissão mencionada no artigo 1.º deste decreto fará jus a uma gratificação, por sessão a que comparecer, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação atribuída aos membros da referida Comissão.
   

**Artigo 3.º -** 
 Não excederá a 9 (nove), por mês, o número de sessões remuneradas.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1989.
 

  

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 DECRETO N.º 31.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

  

*Classifica a Comissão de Material inservível da Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes* 

  

  

**Retificações do D.O. de 21-12-89** 

  

 onde se lê:
   

**DECRETO N.º 40.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Classifica a Comissão de Material inservível da Coordenadoria de Administração Geral da Secretaria da Administração, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes
 

  

 leia-se:
   

**DECRETO N.º 31.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Classifica a Comissão de Material Inservível da Coordenadoria de Administração, Geral da Secretaria da Administração, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31002-20.12.1989.html