# Decreto nº 51.950, de 02/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.950, DE 02 DE JULHO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 1301, Ibirapuera, neste Município, atualmente ocupado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme identificado nos autos do processo GG-1450/07.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Museu de Arte Contemporânea.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51950-02.07.2007.html