# Decreto nº 1.799, de 03/12/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME O LUGAR DE GUARDA FISCAL DE ITAIQUARA, SUBORDINADO À COLETORIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, E CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NA CIDADE DE CACONDE E OUTRO NA DE FRANCA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.799, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1909
   

 Supprime o lugar de guarda fiscal de Itahyquara, subordinado á
Collectoria de São José do Rio Pardo, e cria um lugar de guarda fiscal
na cidade de Caconde e outro na de Franca.
   

  

 O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de
São Paulo, etc., usando da faculdade que lhe confere a Lei, e
attendendo ao que lhe representou o exmo. sr. dr. Secretario da Fazenda
do Estado de São Paulo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica supprimido o lugar de guarda fiscal da Estação
de Itahyquara. subordinado á Collectoria de Rendas Estaduaes de São
José do Rio Pardo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam creados dois lugares de guardas fiscaes,
sendo : um na cidade de Caconde, subordinado á Collectoria de Rendas
Estadoaes de Caconde e outro na cidade de Franca, subordinado á
Collectoria de Rendas Estadoaes de Franca.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 3 de Dezembro de 1909.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

  

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1799-03.12.1909.html