# Decreto nº 13.441, de 01/07/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere próprio estadual, em Batatais

## Texto Completo
DECRETO N. 13.441, DE 1.° DE JULHO DE 1943
   

 Transfere próprio estadual
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferido para a Secretaria da Segurança Pública,
a-fim-de ser utilizado pela Força Policial, o próprio dd
Estado, em que atualmente funciona o Fórum da comarca de
Batatais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de julho de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 A. V. Cesar 
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 1.° de julho de 1943.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13441-01.07.1943.html