# Decreto nº 10.896, de 09/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede, a título precário, permissão de uso de imóvel à Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes

## Texto Completo
DECRETO N. 10.896, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Concede, a título
precário, permissão de uso de imóvel à
Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Presidente Bernardes, de um terreno de forma irregular e suas
benfeitorias, encravado em terrenos da Fazenda Guarucáia,
situado no distrito, município e comarca de Presidente
Bernardes, com as seguintes dimensões e posição:
"Inicia no marco de concreto defronte à Estaca do DER n. 1,085 -
1,40 ms., da estrada oficial Presidente Prudente - Presidente
Epitácio, seguindo pela margem direita da estrada
municípal Presidente Bernardes - Nova Pátria numa
extensão de 613,00 ms., encontrando af o 2.° marco de
concreto cravado no cruzamento da estrada municipal para o bairro de
Ouro Verde; desta, com uma deflexão à direita e seguindo
pela margem direita no sentido paralelo à estrada oficial numa
extensão de 380,00 ms., onde deparamos com o 3.° marco de
concreto; com uma deflexão à direita e seguindo em reta
numa extensão de 638,00 ms., rumo 41° NE, encontrando
aí o 4.° marco de concreto cravado à margem esquerda
da estrada oficial acima referida; defletindo pela última vez
à direita e numa extensão de 387,00 ms., encontramos o
1.° marco (inicial), fechando assim uma área de 242.000 m2 -
24,2 ha, ou dez (10) alqueires Paulistas."
   

**Artigo 2.°** 
 - A permissão autorizada por este decreto
prevalecerá até que se ultime projeto de lei relativo
à doação do imóvel ao Município de
Presidente Bernardes.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10896-09.12.1977.html