# Decreto nº 19.594-J, de 27/07/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO CAFÉ A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO NESTA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 19.594-J, DE 27 DE JULHO DE 1950
 

 Autoriza a Superintendência dos Serviços do Café a adquirir imóvel situado nesta Capital.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Superintendência dos Serviços do Café autorizada a
adquirir, por preço não superior ao da
avaliação, um imóvel compreendendo partes ideais
do prédio e respectivo terreno, situado nesta Capital à
rua Florêncio de Abreu n. 843, medindo 50.13 metros (cinquenta
metros e treze centimetros) de frente por 30 (trinta) metros da frente
aos fundos, tudo conforme conta do processo n. 24.672|50, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - A fim de ocorrer às despesas com a
aquisição de que trata o artigo anterior, fica aberto na
Superintendência dos Serviços do Café, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, um crédito
especial de Cr$ 23.350.470,00 (vinte e três milhões,
trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta cruzeiros).
   

**§ único** 
 - O valor
do presente crédito será coberto com os fundos
disponíveis do Patrimônio do Instituto do Café do
Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência
dos Serviços do Café, nos têrmos do artigo 6.º do
Decreto-lei n. 12.231, de 30 de outubro de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de julho de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Pacheco Fernandes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de agôsto de 1950.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19594J-27.07.1950.html