# Decreto nº 36.210, de 11/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.210, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Seguraçga Pública,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CrS 29.199.048.000,00
(Vinte e nove bilhões, cento e noventa e nove milhões e quarenta e oito
mil cruzeiros), suplementarao orçamento da Secretaria da Segurança
Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 

 - Cr$ 12.731.129.728,00 (Doze bilhões, setecentos e trinta e
um milhões, cento e vinte e nove mil, setecentostos e vinte e oito
cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do
artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$11.467.918.272,00 (Onze bilhões, quatrocentos e sessena
e sete milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e setenta e dois
cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 III
 

 - Cr$ 5.000.000.000,00 (Cinco bilhões de cruzeiros),
conforme alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do
artigo 8.º da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, esabelecida pelo Anexo I, de que traa o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretária-Adjuna, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esado do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36210-11.12.1992.html