# Decreto nº 35.948, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo e funções-atividades

## Texto Completo
DECRETO N. 35.948, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e funções-atividades
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de
maio de 1978, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, para o Quadro da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o cargo provido
e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicações deste decreto
correrio à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992
   

 ANEXO
   

 A que se refere o Artigo 1.º do Decreto n.º 35.948, de 30 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35948-30.10.1992.html