# Lei nº 5.617, de 05/05/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Bebedouro

## Texto Completo
LEI N. 5.617, DE 5 DE MAIO DE 1960
   

  

 Declara de utilidade pública a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Bebedouro
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
 

 seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1960.
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 

  

 José Avila Diniz Junqueira
 

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de maio de 1960.
 

  

 João de Siqueira Campos
 

  

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5617-05.05.1960.html