# Decreto nº 57.584, de 07/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o regulamento da concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal na região metropolitana de Campinas - RMC

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.584,
 

 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Aprova o Regulamento da concessão dos
 

 serviços de transporte coletivo intermunicipal
 

 na Região Metropolitana de Campinas
 

 - RMC
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Considerando que a Lei nº 9.361, de 5 de julho
 

 de 1996, criou o Programa Estadual de Desestatização
 

 - PED e o Decreto nº 40.000, de 16 de março de
 

 1995, instituiu o Programa Estadual de Participação da
 

 Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e
 

 na Execução de Obras de Infraestrutura, com o objetivo
 

 de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades
 

 que possam ser exploradas em parceria com a
 

 iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de
 

 serviço adequado;
 

 Considerando a deliberação favorável do Conselho
 

 Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED,
 

 expressa na Ata da ducentésima sexta reunião ordinária
 

 do CDPED, publicada no Diário Oficial do Estado de 9
 

 de setembro de 2010, que aprova o modelo de concessão;
 

 e
 
  

 Considerando o disposto no Decreto nº 57.583, de
 

 7 de dezembro de 2011, que autoriza a abertura da
 

 licitação para a concessão dos serviços de transporte
 

 coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de
 

 Campinas - RMC,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aprovado o Regulamento da concessão
 

 onerosa dos serviços de transporte coletivo
 

 intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa
 

 e média capacidade, em todo o sistema de transporte
 

 regular de passageiros na Região Metropolitana de
 

 Campinas - RMC, anexo a este decreto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da
 

 transferência dos serviços objeto da concessão.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de
 

 2011.
 
  

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 1º do
 

 Decreto nº 57.584, de 7 de dezembro de 2011
 
  

  

 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - RMC
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

 Do Objetivo
   

  

 Artigo 1º -
 
 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar
 

 a concessão onerosa dos serviços de transporte
 

 coletivo intermunicipal, por ônibus e demais veículos de
 

 baixa e média capacidade, em todo o sistema de transporte
 

 regular de passageiros na Região Metropolitana
 

 de Campinas - RMC, conforme autorizado pelo Decreto
 

 nº 57.583, de 7 de dezembro de 2011, e disciplinado
 

 pelo Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986, e
 

 suas alterações posteriores.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O transporte intermunicipal, por ônibus e
 

 demais veículos de baixa e média capacidade, na Região
 

 Metropolitana de Campinas - RMC, é constituído:
 
  

 I -
 
 de todas as viagens de interesse metropolitano
 

 com origem e destino na Região Metropolitana de
 

 Campinas - RMC, bem como do conjunto das linhas
 

 regulares que atendem ou vierem a atender os deslocamentos
 

 na Região Metropolitana de Campinas - RMC;
 
  

 II -
 
 do conjunto de terminais e estações, abrigos e
 

 pontos de parada implantados e a serem implantados
 

 na Região Metropolitana de Campinas - RMC.
 
  

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Concessão
 
  

 Artigo 3º -
 
 O objeto da concessão compreende os
 

 serviços correspondentes às funções de operação de
 

 transporte coletivo intermunicipal, por ônibus e demais
 

 veículos de baixa e média capacidade de todo o sistema
 

 regular (comum, seletivo e especial), atuais e que
 

 vierem a ser implantados, e as funções de operação, 
 

 manutenção e conservação da infraestrutura implantada
 

 e a ser implantada na Região Metropolitana de
 

 Campinas - RMC.
 
  

 Artigo 4º -
 
 O prazo da concessão será de 15 (quinze)
 

 anos contados da assinatura do contrato.
 

  

 Artigo 5º -
 
 Os serviços e demais atividades operacionais
 
  

 a serem executados são classificados em:
 
  

 I -
 
 delegados;
 
  

 II -
 
 não delegados;
 
  

 III -
 
 complementares.
 
  

 Artigo 6º -
 
 São serviços delegados, de competência
 

 exclusiva da concessionária:
 
  

 I -
 
 serviços correspondentes às funções operacionais
 

 que compreendem o atendimento da demanda
 

 de passageiros na Região Metropolitana de Campinas
 

 - RMC, em conformidade com os padrões e especificações
 

 estabelecidos pelo Poder Concedente;  
 
  

 II -
 
 serviços correspondentes às funções de operação,
 

 manutenção e conservação da infraestrutura
 

 implantada e a ser implantada em conformidade com
 

 os padrões e especificações estabelecidos pelo Poder
 

 Concedente, compreendendo especialmente:
 
  

 a)
 
 o conjunto de terminais, estações, abrigos e
 

 pontos de parada implantados, bem como aqueles que
 

 vierem a ser implantados;
 
  

 b)
 
 o sistema viário quando especificamente construído 
 

 para uso da concessionária.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Inclui-se entre as funções de operação
 

 de transporte urbano de passageiros a implantação,
 

 operação e manutenção de sistema de bilhetagem
 

 eletrônica, incluindo a gestão do sistema de vale transporte.
 
  

 Artigo 7º -
 
 São serviços não delegados aqueles de
 

 competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos
 

 no objeto da concessão, tidas como fiscalização e 
 

 utuação de infrações relativas a:
 
  

 I -
 
 veículos e frota;
 
  

 II -
 
 documentação;
 
  

 III -
 
 pessoal operacional;
 
  

 IV -
 
 tarifas;
 
  

 V -
 
 regras de circulação, estacionamento, paradas,
 

 itinerários e horários;
 
  

 VI -
 
 garagens.
 
  

 Artigo 8º -
 
 São serviços complementares aqueles
 

 considerados como convenientes, mas não essenciais
 

 para manter o serviço adequado em toda a região,
 

 podendo ser prestados por terceiros que não a concessionária,
 

 com proposta desta, aprovada pelo Poder
 

 Concedente, compreendendo, entre outros:
 
  

 I -
 
 serviços de atendimento ao usuário de objetos
 

 achados e perdidos;
 
  

 II -
 
 serviços de segurança e vigilância.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Para a execução dos serviços delegados,
 

 a concessionária deverá implantar sistema automatizado
 

 de controle, compatível e atualizado segundo 
 

 padrões estabelecidos pelo Poder Concedente, que
 

 permita a efetiva gestão e integração das operações
 

 durante todo o período da concessão.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O sistema de controle a que se
 

 refere o “caput” deste artigo deverá permitir total acesso
 

 do Poder Concedente.
 
  

  

 SEÇÃO III
 

  

 Das Responsabilidades da Concessionária
 
  

  

 Artigo 10 -
 
 São deveres da concessionária, durante
 

 todo o prazo da concessão:
 
  

 I -
 
 dispor de frota com especificação mínima a ser
 

 definida no edital, equipamentos, acessórios, recursos
 

 humanos e materiais de modo a permitir a perfeita
 

 execução dos serviços;
 
  

 II -
 
 acionar todos os recursos à sua disposições a
 

 fim de garantir a fluidez do tráfego e o padrão de serviço
 

 adequado;
 
  

 III -
 
 executar todos os serviços, controles e atividades
 

 relativos à concessão, com zelo, diligência e
 

 economia, utilizando a técnica aplicável a cada uma
 

 das tarefas desempenhadas, respeitando as regras estabelecidas
 

 pelo Poder Concedente;
 
  

 IV -
 
 executar todos os serviços, programas de gestão
 

 e treinamento a seus empregados, com vistas a
 

 aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;
 
  

 V -
 
 adotar providências necessárias à garantia do
 

 patrimônio do sistema viário, dos terminais e da segurança
 

 dos usuários;
 
  

 VI -
 
 responder perante o Poder Concedente e terceiros
 

 por todos os atos e eventos de sua competência;
 
  

 VII -
 
 divulgar adequadamente, ao público em geral
 

 e ao usuário em particular, a ocorrência de situações
 

 excepcionais e a adoção de esquemas especiais de
 

 circulação;
 
  

 VIII -
 
 elaborar e implementar esquemas de atendimento
 

 a situações de emergência, mantendo disponíveis
 

 para tanto, recursos humanos e materiais;
   

 IX -
 
 zelar pela proteção do meio ambiente e atender
 

 a legislação vigente;
 
  

 X -
 
 acatar medidas determinadas pelos responsáveis
 

 investidos de autoridade em caso de acidentes ou
 

 situações anormais à rotina;
 
  

 XI -
 
 responder pelo correto comportamento e eficiência
 

 de seus empregados e agentes, bem como de
 

 suas contratadas, providenciando o uso de uniforme
 

 nas funções e nas condições em que forem exigidos, o
 

 porte de crachá indicativo de suas funções, instruindoos
 

 a prestar apoio à ação da autoridade;
 
  

 XII -
 
 cumprir determinações legais relativas à legislação
 

 trabalhista, de segurança e medicina do trabalho,
 

 em relação a seus empregados;
 
  

 XIII -
 
 fornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer
 

 documentos e informações pertinentes ao objeto
 

 da concessão, permitindo à fiscalização a realização de
 

 auditorias;
 
  

 XIV -
 
 prestar contas da gestão dos serviços ao
 

 Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos
 

 no contrato de concessão e na legislação vigente;
 
  

 XV -
 
 manter em dia o inventário e o registro dos
 

 bens vinculados à concessão;
 
  

 XVI -
 
 responder por eventuais desídias e faltas
 

 quanto às obrigações decorrentes da concessão, nos
 

 termos estabelecidos no contrato;
 
  

 XVII -
 
 manter o Poder Concedente informando
 

 sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;
 
  

 XVIII -
 
 propor e introduzir, após autorização do
 

 Poder Concedente, novos equipamentos e processos
 

 para melhorias no desempenho, no atendimento,
 

 nos custos, no rendimento e na preservação do meio
 

 ambiente;
 
  

 XIX -
 
 adequar a frota e demais instalações para
 

 acessibilidade dos portadores de deficiências ou mobilidade
 

 reduzida, conforme legislação vigente;
 
  

 XX -
 
 atender de forma adequada o público em geral
 

 e os usuários em particular.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Responsabilidades do Poder Concedente
   

  

 Artigo 11 -
 
 Incumbe ao Poder Concedente:
 
  

 I -
 
 regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
 

 permanentemente sua prestação;
 
  

 II -
 
 modificar unilateralmente as disposições regulamentares
 

 do serviço para melhor adequação ao interesse
 

 público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro
 

 da concessão;
 
  

 III -
 
 cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
 

 do serviço;
 
  

 IV -
 
 fixar e rever tarifas;
 
  

 V -
 
 estimular a eficiência do serviço e a modicidade
 

 das tarifas;
 
  

 VI -
 
 zelar pela boa qualidade do serviço, receber e
 

 apurar queixas e reclamações dos usuários;
 
  

 VII -
 
 implementar a racionalização para melhoria
 

 do serviço;
 
  

 VIII -
 
 estimular a associação de usuários para defesa
 

 de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para
 

 sua fiscalização;
 
  

 IX -
 
 intervir na prestação do serviço, retomar e
 

 extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas
 

 no contrato de concessão e na legislação vigente;
 
  

 X -
 
 aplicar as penalidades legais e contratuais;
 
  

 XI -
 
 fiscalizar as instalações e equipamentos;
 
  

 XII -
 
 fiscalizar o cumprimento das normas, regulamentos
 
  

 e procedimentos de execução dos planos de
 

 manutenção e operação;
 
  

 XIII -
 
 executar auditorias periódicas referentes ao
 

 estado de conservação dos bens vinculados a concessão
 

 e avaliar os recursos técnicos utilizados;
 
  

 XIV -
 
 implantar infraestrutura relativa aos serviços e
 

 readequar o sistema;
 
  

 XV -
 
 gerenciar os recursos advindos da própria concessão
 

 e de outras fontes;
 
  

 XVI -
 
 cumprir e fazer cumprir a legislação vigente  
 

 referente a acessibilidade das pessoas portadoras de
 

 deficiência ou mobilidade reduzida;
 

 XVII - estimular o aumento da qualidade, produtividade,
 

 preservação do meio ambiente e sua conservação,
 

 observada a legislação vigente.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

 Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
 
  

 Artigo 12 -
 
 São direitos e obrigações dos usuários:
 
  

 I -
 
 receber e utilizar serviços adequadamente;
 
  

 II -
 
 pagar a tarifa na forma estabelecida;
 
  

 III -
 
 receber do Poder Concedente e da concessionária
 

 informações para a defesa de interesses individuais
 

 e coletivos relativos aos serviços prestados;
 
  

 IV -
 
 obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha,
 

 observadas as normas do Poder Concedente;
 
  

 V -
 
 levar ao conhecimento do Poder Concedente
 

 e da concessionária as irregularidades de que tenham
 

 conhecimento referentes ao serviço prestado;
 
  

 VI -
 
 comunicar às autoridades competentes os atos
 

 ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos
 

 serviços;
 
  

 VII -
 
 contribuir para a permanência das boas condições
 

 dos bens públicos relativos aos serviços prestados.
 
  

 Artigo 13 -
 
 O Poder Concedente, assim como a concessionária,
 

 estimularão a participação da comunidade
 

 em assuntos de interesse relativos ao Sistema de Transporte
 
  

 Metropolitano.
 
  

 SEÇÃO VI
 
  

 Da Fiscalização dos Serviços Concedidos e das
 

 Sanções Administrativas
   

  

 Artigo 14 -
 
 Os serviços constantes no presente
 

 regulamento estão sujeitos à fiscalização.
 
  

 § 1º -
 
 A base para a fiscalização dos serviços a que
 

 se refere o “caput” deste artigo será o conjunto de
 

 fatores de avaliação que definem o padrão de serviço
 

 adequado, conforme disposto na Lei federal nº 8.987,
 

 de 13 de fevereiro de 1995, a saber:
 
  

 1.
 
 segurança;
 
  

 2.
 
 continuidade;
 
  

 3.
 
 regularidade;
 
  

 4.
 
 eficiência;
 
  

 5.
 
 atualidade;
 
  

 6.
 
 generalidade;
 
  

 7.
 
 modicidade;
 
  

 8.
 
 cortesia.
 
  

 § 2º -
 
 Para os fins do disposto no “caput” deste
 

 artigo, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 estabelecerá regras para a quantificação e aferição dos
 

 fatores a que se refere o parágrafo anterior.
 
  

 § 3º -
 
 A Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 estabelecerá mecanismos para avaliação do serviço e
 

 autoavaliação do desempenho da concessionária para
 

 correção de falhas, manutenção e melhorias do serviço,
 

 com custos suportados pela própria concessionária.
 
  

 Artigo 15 -
 
 No exercício da fiscalização, o Poder
 

 Concedente terá acesso aos dados relativos à administração,
 

 contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
 

 financeiros da concessionária.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A fiscalização do serviço será realizada
 

 pela Gerenciadora da Concessão e pela Secretaria
 

 dos Transportes Metropolitanos que poderão contar
 

 com a cooperação dos usuários.
 
  

 Artigo 16 -
 
 A inobservância das regras previstas
 

 neste Regulamento e nas demais normas aplicáveis ao
 

 Sistema de Transporte Metropolitano sujeita a concessionária
 

 às sanções administrativas, legais e contratuais.
 
  

 Artigo 17 -
 
 No prazo de 90 (noventa) dias da data
 

 da publicação deste Regulamento será constituída a
 

 comissão referida no artigo 36 da Lei estadual nº 7.835,
 

 de 8 de maio de 1992.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O Governador solicitará, mediante
 

 convite, a indicação de representante do Poder Legislativo
 

 para integrar a comissão referida no “caput” deste
 

 artigo.
 
  

  

 SEÇÃO VII
 

  

 Da Receita
   

  

 Artigo 18 -
 
 Constituam receitas da concessionária:
 
  

 I -
 
 a tarifa paga pelos usuários;
 
  

 II -
 
 as verbas decorrentes de contratos de publicidade
 

 não vedadas em lei;
 
  

 III -
 
 outras, desde que aprovadas pelo Poder Concedente.
 
  

 Artigo 19 -
 
 A concessionária poderá oferecer,
 

 mediante anuência prévia do Poder Concedente, os
 

 créditos e as receitas decorrentes do contrato a ser
 

 firmado, como garantia de financiamento a ser obtido
 

 para a compra de veículos, acessórios e equipamentos
 

 até o limite que não comprometa a operacionalização e
 

 a continuidade da prestação do serviço.
 
  

 Artigo 20 -
 
 A tarifa, os critérios e a periodicidade
 

 de sua atualização e as condições de sua revisão serão
 

 estabelecidos pelo Poder Concedente de conformidade
 

 com sua política tarifária, observadas as normas legais
 

 e regulamentares pertinentes, respeitado o equilíbrio
 

 econômico-financeiro do contrato de concessão.
   

 Parágrafo único -
 
 Por motivo de interesse público
 

 relevante, o Poder Concedente poderá estabilizar ou
 

 reduzir o valor da tarifa, de forma a garantir a sua
 

 modicidade ao usuário, desde que fique assegurada
 

 a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
 

 contrato de concessão.
   

  

 SEÇÃO VIII
 
  

 Das Disposições Gerais
   

  

 Artigo 21 -
 
 A assunção dos serviços delegados citados
 

 no artigo 6º deste Regulamento será processada
 

 nos seguintes prazos:
   

 I -
 
 serviços correspondentes às funções operacionais
 

 que compreendem o atendimento da demanda de
 

 passageiros: em até 300 (trezentos) dias, contados da
 

 assinatura do respectivo contrato de concessão;
 
  

 II -
 
 serviços correspondentes às funções de operação,
 

 conservação e manutenção da infraestrutura existente:
 

 em até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura
 

 do respectivo contrato de concessão.
 
  

 Artigo 22 -
 
 Os serviços de operação previstos no
 

 inciso I do artigo 6º deste Regulamento serão transferidos
 

 à concessionária, nas condições operacionais
 

 existentes na data da assinatura do contrato de concessão,
 

 considerando as atualizações de acordo com
 

 as necessidades operacionais ocorridas entre a data da
 

 assinatura do contrato e o prazo para assunção efetiva
 

 dos serviços, estabelecido no inciso I do artigo 21 deste
 

 Regulamento.
 
  

 § 1º -
 
 Finalizado o prazo previsto no inciso I do
 

 artigo 21 deste Regulamento a concessionária somente
 

 poderá propor alterações de itinerários e de programação 
 

 operacional após 90 (noventa) dias.
 
  

 § 2º -
 
 Os proponentes terão acesso irrestrito a
 

 toda documentação referente às condições atuais de
 

 operação e às condições futuras com a implantação do
 

 projeto de racionalização operacional.
 
  

 Artigo 23 -
 
 A concessionária poderá propor ao
 

 Poder Concedente a revisão das normas e procedimentos
 

 de que trata este regulamento, bem como
 

 adequações das condições de operação e manutenção
 

 da infraestrutura, com vistas ao aprimoramento dos
 

 serviços oferecidos aos usuários, responsabilizando-se
 

 por todos os custos delas decorrentes.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A implementação das normas
 

 e procedimentos referidos no “caput” deste artigo
 

 somente ocorrerá após aprovação do Poder Concedente.
 
  

 Artigo 24 -
 
 Extinta a concessão, retornam ao Poder
 

 Concedente todos os bens, direitos e privilégios vinculados
 

 à operação dos serviços transferidos à concessionária
 

 ou por ela implantados, durante o período da
 

 concessão, exceto veículos e garagens.
 
  

 Artigo 25 -
 
 O Poder Concedente poderá destinar à
 

 entidade vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 parte da parcela da outorga da concessão
 

 com a finalidade de promover a melhoria do sistema
 

 de transporte da Região Metropolitana de Campinas
 

 - RMC.
 
  

 Artigo 26 - Caberá ao Secretário dos Transportes
 

 Metropolitanos disciplinar, no que couber, a aplicação
 

 deste Regulamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57584-07.12.2011.html