# Decreto nº 63.876, de 30/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
 
 Lei estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016
 
 , na modalidade concorrência de âmbito nacional, para a concessão de uso da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira (PEC) pela Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao edital de licitação delimitar claramente as áreas do Parque Estadual da Cantareira que serão concedidas.
   

**Artigo 2º -** 
 A concessão onerosa referida no artigo 1º será outorgada mediante contrato e observará os seguintes parâmetros:
   

**I** 
 - o objeto da concessão abrangerá:
   

 a) a exploração econômica de atividades relacionadas à visitação e ao ecoturismo em áreas de uso público localizadas no PEC, incluindo-se os serviços correlatos de suporte;
   

 b) a livre exploração pela Concessionária da área objeto da concessão, desde que observadas as aprovações previstas no edital, as normas, os padrões e os procedimentos dispostos no Plano de Manejo da unidade, a preservação da natureza e os objetivos de criação do Parque Estadual;
   

 c) a vedação de exploração econômica, direta ou indireta, independentemente do negócio jurídico que se pretenda realizar, dos espaços relacionados à instalação de antenas, do comércio de madeira ou de subprodutos florestais;
   

 d) encargos de gestão, como vigilância e segurança patrimonial, gerenciamento de resíduos e limpeza, manutenção de áreas verdes, prevenção e combate de incêndios, gerenciamento de risco e contingências, reporte, qualidade e administração;
   

 e) encargos de infraestrutura, como equipamentos, edificações, pontes e vias de acesso, água, drenagens, esgoto, energia e trilhas;
   

 f) encargos de visitação, como ordenamento turístico, monitoramento de impactos da visitação e serviços turísticos, incluindo unidades geradoras de caixa, como exploração de bilheteria, estacionamento, lanchonete e/ou cafeteria, centro de aventuras e recreação, loja de souvenir e/ou autosserviço;
   

 g) encargos de conhecimento, tais como pesquisa científica, pesquisa de satisfação do visitante e da comunidade e educação ambiental;
   

 h) encargos de desenvolvimento local;
   

**II** 
 - o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável nos termos do contrato, desde que respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) anos imposto pelo artigo 1º da
 
 Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016
 
 ;
   

**III** 
 - o critério de julgamento será o de maior valor de outorga fixa;
   

**IV** 
 - deverá ser exigida garantia contratual para a adequada execução do contrato de concessão a ser celebrado;
   

**V** 
 - deverá ser admitida a participação no certame de empresas e entidades brasileiras ou estrangeiras, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades previstas na concessão;
   

**VI** 
 - a concessionária deverá constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE, nos termos previstos no edital;
   

**VII** 
 - será exigido o pagamento de outorga variável incidente no faturamento bruto da concessionária, em percentual que deverá variar de acordo com o desempenho da concessionária, nos termos do contrato;
   

**VIII** 
 - a concessionária deverá observar os índices de desempenho estipulados em contrato a serem aferidos por verificador independente.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a expedir normas complementares necessárias à adequada execução deste decreto, em especial para dispor sobre a composição da comissão qualificada prevista no artigo 5º da
 
 Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63876-30.11.2018.html