# Decreto nº 13.656, de 05/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função de serviço público na Secretaria da Saúde para efeito de atribuição de "pro-labore".

## Texto Completo
DECRETO N. 13.656, DE 5 DE JULHO DE 1979
 

 Classifica função
de serviço público na Secretaria da Saúde para
efeito de atribuição de «pro labore»
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica classificada na Secretaria da
Saúde, para efeito de atribuição de
«
 
 pro labore
 
 » de que trata o Artigo 28 da Lei n.o 10.168, de
10 de julho de 1968, 1 (uma) função de Encarregado de
Setor (Administração Geral), na referência 24,
destinada ao Setor de Suprimentos, da Seção de Material e
Patrimônio do Serviço de Administração, da
Divisão São Paulo Centro (R1-1), do Departamento Regional
de Saúde da Grande São Paulo, da Coordenadoria de
Saúde da Comunidade, criado pelo Decreto n. 9.361, de 31 de
dezembro de 1976.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Saúde, por meio
de Ato específico, fixará o valor ao
«
 
 pro labore
 
 » a ser pago ao funcionário
público ou servidor que esteja desempenhando ou vier a
desempenhar função de serviço classificada no
Artigo 1.º deste decreto, observado o disposto no artigo 196 da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à, conta
de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto
de 1978.
   

 Palácio dos Bandairantes, 5 de julho de 1979.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 José Jamil Chuery, Respondendo pelo Expediente da Secretaira da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13656-05.07.1979.html