# Lei nº 15.910, de 29/09/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Central de Polícia Judiciária que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.910, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 411/15, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Dá denominação à Central de Polícia Judiciária que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini” a Central de Polícia Judiciária de Tupã.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 29 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15910-29.09.2015.html