# Decreto nº 8.601, de 27/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 12:841$700 da letra "a" da consignação 1, da Verba 55 do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
 

 Transfere a importancia de rs. 12:841$700 da letra "a" da Consignação 1, da Verba 55 do orçamento vigente.
   

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador tío Estado de São Paulo, usando da
autorização constante da lei n. 2.762,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da letra "a" - "machinarios
para as officinas", da Consignação n. 1, da Verba n. 55 -
Material Permanente, a importancia de rs. 12:841$700 (doze contos,
oitocentos e quarenta e um mil e setecentos réis), que passam a
constituir as novas alineas: "c" - "para acquisição de
instrumentos musicaes" - com a dotação de rs. 6:650$000
(seis contos, seiscentos e cincoenta mil réis), e "d" - "para
acquisição de material para consultorio medico" - com a
dotação de rs. 6:191$700 (seis contos, cento e noventa e
um mil e setecentos réis), - do n. 5) - ESCOLA DE REFORMA DE
MOGY MIRIM, Titulo II - Serviço Social de Assistencia e
Protecção a Menores, § 13 - Assistencia
Publica, das Tabellas Explicativas da Despeza do Estado para 1937,
annexas ao Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

 Sylvio Portugal.
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 27 de setembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8601-27.09.1937.html