# Decreto nº 21.418, de 26/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à EEPG da Vila Gertrudes, ora denominada EEPG Ministro Veiga de Miranda

## Texto Completo
DECRETO N. 21.418, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel
sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 destinado à E.E.P.G. de
Vila Gertrudes, ora denominada nada E.E.P.G. "Ministro Veiga de
Miranda"
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel sem
benfeitorias, com a área de 10.301,13m² (dez mil, trezentos e um metros
quadrados e treze decímetros quadrados), situado naquele município,
destinado à E.E.P.G. de Vila Gertrudes, ora denominada E.E.P.G.
"Ministro Veiga de Miranda", com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 71.144/79, da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado
no alinhamento predial da Rua XI. de Agosto, divisa com a propriedade
de Julia Juliano Amaral; deste ponto, segue o alinhamento predial da
Rua XI. de Agosto, confrontando com a mesma, na distância de 148,00 m
(cento e quarenta e oito metros), até encontrar o ponto "B"; deste,
deflete à direita, segue o muro de divisa, confrontando com Julia
Juliano Amaral, na distância de 193,20 m (cento e noventa e três metros
e vinte centímetros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à
direita, segue a cerca de divisa, confrontando com Julia Juliano
Amaral, na distância de 11,60 m (onze metros e sessenta centímetros),
até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita, segue a cerca de
divisa, confrontando com Julia Juliano Amaral, na distância de 120,45 m
(cento e vinte metros e quarenta e cinco centímetros), até encontrar o
ponto inicial "A".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21418-26.09.1983.html