# Lei nº 6.605, de 20/12/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567/1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e  remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas  e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.605, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567/1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/10/2008.* 
  

 Artigo 3.º - Ficam acrescentados ao artigo 7.º da
 , os §§ 11 e 12, com a seguinte redação:
   

 "§ 11 - Nas hipóteses dos §§ 7.º e 8.º, se o Agente Fiscal de Rendas, durante os 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao pedido de afastamento, houver exercido mais de uma função de natureza interna de que trata o Artigo 1.º ou a fiscalização direta de tributos e uma ou mais das referidas funções, ser-lhe-á atribuída, durante o período de afastamento, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, a quantidade de quotas apuradas pela aplicação das seguintes regras:
   

 1 - considerados os 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao pedido de afastamento, calcular-se-á, mês a mês, a relação percentual entre a quantidade de quotas percebidas a título de prêmio de produtividade e a fixada como limite no "caput" deste artigo;
   

 2 - apurar-se-á o percentual médio dos 6 (seis) percentuais obtidos na forma do item anterior;
   

 3 - a quantidade de quotas de prêmio de produtividade a que fará jus resultará da aplicação do percentual médio, de que trata o item anterior, sobre o limite fixado no "caput" deste artigo."
   

 "§ 12 - Nos cálculos a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas aproximações até milésimos."
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 *, produzindo efeitos a partir de 01/10/2008.**
  

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1988, exceto o artigo 1.º e inciso I do artigo 2.º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6605-20.12.1989.html