# Decreto nº 65.218, de 30/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em comodato, por prazo indeterminado, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.218, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em comodato, por prazo indeterminado, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em comodato, por prazo indeterminado, um terreno com 4.809,10m² (quatro mil, oitocentos e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), consistente na Área Institucional nº 01 do Conjunto Habitacional Guaianazes "B", situado na Rua Begônia Real, nº 200, Bairro Cidade Tiradentes, no Município de São Paulo, registrado na Matrícula nº 63.690 do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Capital e cadastrado no SGI sob o nº 62.428, devidamente descrito e identificado nos autos do Processo SEE-729.962/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel referido no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de unidade escolar.
   

**Artigo 2° -** 
 O comodato de que trata este decreto será efetivado por meio de termo próprio a ser formalizado pelas autoridades legalmente responsáveis, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65218-30.09.2020.html