# Decreto nº 769, de 14/04/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DE SEIS CONTOS DE RÉIS (6:000$000) SOBRE A RUBRICA - DISTRITO AGRONÔMICO - E TRANSFERE PARA ESSE CRÉDITO IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE DA 1º PARTE DA RUBRICA "INSPETORIA, § 4º, ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N.769, DE 14 ABRIL DE 1900
   

 Abre á Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas um credito especial de seis contos de réis
(6.000$000) sob a rubrica-Districto Agronomico-e transfere para esse
credito importancia correspondente da 1.ª parte da rubrica
«Inspectoria», § 4.º, artigo 5.° do orçamento vigente.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização constante do § unico do artigo 20 da lei n.686, de 16 Setembro de 1899,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de seis
contos de réis (6:000$000), sob a rubrica «Districtos Agronomicos»,
para occorrer no exercicio vigente ao pagamento das despesas com o
pessoal e expediente dos mesmos districtos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transferida para esse credito a quantia de
seis contos de réis (6:000$000) tirada da 1.ª parte da rubrica
«Inspectoria» § 4.°, artigo 5.º do orçamento vigente. 
   

 Palacio do
Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de Abril de 1900.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 ALFREDO GUEDES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-769-14.04.1900.html