# Decreto nº 24.278, de 11/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse à UNESP

## Texto Completo
DECRETO N. 24.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse a Universidade Estadual Paulista "Julio de
Mesquita Filho'" - UNESP, visando ao atendimento de 1 despesas de
Pessoal e Reflexos
 

 FRANCO MONTORO, Govenador do Estado
de São, Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei
Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 38 500
087.000 (trinta e oito bilhões, quinhentos milhões e
oitenta e sete mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamenro
vigente observando-se nas classificagdes Institucional, Econômica
e Funcional-Programática a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP,
mediante a suplementação de Cr$ 38.500.087.000 (trinta e
oito bilhões, quinhentos milhões e oitenta e sete mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo antrior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24278-11.11.1985.html