# Lei nº 9.244, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Brodowski

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Brodowski

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao Município de Brodowski imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de serviços municipais, caracterizado na Planta n.º 292 da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.º 98.404/87-PGE, cujo terreno assim se descreve e confronta:
   

 Inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua General Carneiro, distante 24,61m (vinte e quatro metros e sessenta e um centímetros) da intersecção desta com a Av. Champagnat; daí segue reto pelo muro de divisa, confrontando com a Sociedade Brasileira Recreativa na distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita, e segue o muro de divisa, confrontando com Izabel Cristina de Souza e outros e Alberto Brizoti, na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita, e segue o muro de divisa, confrontando com Alberto Finoto e José Zapolla na distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita, e segue pelo alinhamento predial da Rua General Carneiro, confrontando com a mesma na distância de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9244-11.12.1995.html