# Decreto nº 14.658, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 14.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

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 Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas.

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Na execução do Orçamento-Programa Anual do Estado, para o exercício de 1980, de que trata a
 , será observada a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas a este Decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Economia e Planejamento e pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14658-28.12.1979.html