# Lei nº 4.096, de 15/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 3.741, de 20 maio de 1983

## Texto Completo
LEI N. 4.096, DE 15 DE JUNHO DE 1984
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 3.741, de 20 maio de 1983
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º da Lei n. 3.741, de 20
de maio de 1983, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo
1.º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão
de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na
Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista
majoritário, devendo este representante ser eleito pelos
próprios trabalhadores."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Almir Pazzianotto Pinto
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4096-15.06.1984.html