# Decreto nº 26.402, de 08/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.402, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos para
Subscrição de Ações
   

  da Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
4.882, de 3 de dezembro de 1985,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
1, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO 
 
  

 Romeu Ricupero,
 

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26402-08.12.1986.html