# Lei nº 9.854, de 24/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de esclarecimento à população paulista, sobre o vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.854, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de esclarecimento à população paulista, sobre o vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanha de esclarecimento à população paulista sobre o vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9854-24.11.1997.html