# Lei nº 14.887, de 26/10/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 14.524, de 2011, que instituiu o "Dia Glorifica Litoral"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.887, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 41/12, do Deputado José Bittencourt - PSD)

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 Altera a Lei n º 14.524, de 2011, que instituiu o "Dia Glorifica Litoral"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterado o artigo 1º da
 , que institui o “Dia Glorifica Litoral”, passando a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Glorifica Litoral” no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro, durante a Semana Sociocultural Evangélica, em São Sebastião”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudio Valverde Santos
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2012

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14887-26.10.2012.html