# Lei nº 3.102, de 25/11/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com o Município de Valinhos, imóveis ali situados

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.102, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 5.840, de 23 de outubro de 1987)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com o Município de Valinhos, imóveis ali situados

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3102-25.11.1981.html