# Decreto nº 64.572, de 08/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.572, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

## 

### 
 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do artigo 2º do
 
 Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - A caducidade de que trata o presente decreto produzirá efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2020, permanecendo, até essa data, a Concessionária Move São Paulo S.A. responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato, em especial as necessárias à preservação da segurança dos imóveis vinculados à concessão e à estabilidade das obras neles realizadas, nos termos da cláusula 30.3 do contrato ao qual alude o artigo 1º deste decreto.”. (N.R.)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64572-08.11.2019.html