# Decreto nº 40.851, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.851, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
21.134.135,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e quatro mil e
trinta e cinco cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
códigos, verbas e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações:
 

  

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**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo em exercício do cargo de Governador
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40851-29.09.1962.html