# Decreto nº 1.144, de 14/07/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO CHRISTOFARO

## Texto Completo
DECRETO N.1.144, DE 14 DE JULHO DE 1903 
   

 Commuta na de seis annos de
prisão a pena de sete annos de prisão simples a que foi
condemnado o réu Antonio Christofaro
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°, da Constituição, commutar na de seis
annos do prisão a pena de sete annos de prisão simples a
que foi condemnado o réu Antonio Christofaro pelo jury da
comarca de Botucatú, em sessão de 30 de Janeiro de 1901.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 14 do Julho de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1144-14.07.1903.html