# Decreto nº 53.246, de 17/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de João Ramalho, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.246, DE 17 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de João Ramalho,
o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de João Ramalho,
um imóvel sem benfeitorias, com área de 990,00
 
 m²
 
 (novecentos e noventa metros quadrados), localizado na Rua José Maria Mathias,
nº 200, Centro, naquele município, matrícula nº 6.712 do Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca de
 
 Quatá
 
 , objeto da
Lei municipal nº 251, de
 
 5
 
 de março de 2008, com as
medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-289/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede da Delegacia de Polícia, da Policia
Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 17 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53246-17.07.2008.html