# Lei Complementar nº 1.293, de 23/09/2016

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

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 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 , ficam reajustadas em 10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Subanexos I a XI do Anexo I desta lei complementar.
   

**§ 1º -** 
 O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
   

**§ 2º -** 
 Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos cujas parcelas de vencimentos sejam regidas por legislação própria.
   

**Artigo 2º -** 
 As escalas de vencimentos dos Subanexos I a III do Anexo II da
 , ficam reajustadas pelo índice de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento), previsto no artigo 1º da
 , e pelo índice fixado no artigo 1º desta lei complementar, conforme respectivamente os Subanexos I a III do Anexo II, que é parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016, exceto quanto ao artigo 2º, com vigência fixada pelo artigo 31 da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 23 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1293-23.09.2016.html