# Decreto nº 20.251, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,   inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81 e do artigo 3.º, da Lei nº 2.855, de 29-5-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.251, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de
11-12-81 e do Artigo 3.°, da Lei n. 2.855, de 29-5-81
 
  

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrição de
ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo
assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de CrS 3.150.000.000
(três bilhões, cento e cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos :
   

 I
 
 - CrS 2.962.900.000 (dois
bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões e novecentos mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de
11-12-81; e
 
 II
 
 - CrS 187.100.000 (cento e
oitenta e sete milhões e cem mil cruzeiros), nos termos do Artigo 3.°,
da Lei n. 2.855, de 29-6-81.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10-3-82. ficando revogado o
Decreto n. 18.497, de 9-3-82.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20251-27.12.1982.html