# Decreto nº 42.657, de 19/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.657, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Iegais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os incisos VI e VII do artigo 10 do Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena FAENQUIL, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 39.702, de 16 de dezembro de 1994
 
 , passam a vigorar, acrescidos do § 6.º, com a seguinte redação:
   

 "VI - representantes do corpo discente, observado o disposto no § 6.º deste artigo;
   

 VII - representantes do corpo técnico-administrativo, em número igual ao número de representantes discentes, observado o disposto no § 6.º deste artigo.
 

 § 6.º - A Congregação terá em sua composição no mínimo 70% (setenta por cento) de docentes.".
 

**Artigo 2.º -** 
 O "caput" do artigo 35 do Estatuto referido no artigo anterior, bem como os §§ 5.º e 6.º, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 35 O Diretor Geral e o Vice-Diretor serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado de São Paulo, entre nomes de docentes constantes de lista tríplice composta por meio de eleição direta, realizada pelas comunidades docente, discente e técnico-administrativa, respeitada a seguinte proporcionalidade percentual:
   

 P = (0,7 x VD) + (0,15 x VF) + (0,15 x VA) x 100
   

 ND NF NA
   

 onde:
   

 P = percentagem total de votos dos componentes da lista tríplice;
   

 VD = número de votos recebidos da comunidade docente;
   

 ND = número total de docentes que votaram;
   

 VA = número de votos recebidos da comunidade discente;
   

 NA = número total de discentes que votaram;
   

 VF = número de votos recebidos da comunidade técnico-administrativa;
   

 NF = número total de funcionários técnicos e administrativos que votaram."
 

 "§ 5.º - No caso de vacância da função de Diretor será elaborada, no prazo de 60 (sessenta) dias, nova lista tríplice para escolha do substituto, com mandato de 4 (quatro) anos.
 

 § 6.º - A cada novo mandato, a FAENQUIL comunicará ao Conselho Estadual de Educação o nome de seus dirigentes, enviando os respectivos "Curricula Vitae", acompanhados de cópia da Ata da reunião, na qual foram elaboradas as listas tríplices, bem como do ato de nomeação e posse dos dirigentes.".
 

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42657-19.12.1997.html