# Decreto nº 16.316, de 05/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza cessão de direito de uso de linha telefônica - SUDELPA para a Secretaria do Interior.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.316, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a cessão de direito de uso de linha telefônica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Superintendência do Litoral
Paulista - SUDELPA, autorizada a transferir à Secretaria do
Interior, por cessão gratuita, o direito de uso da linha
telefônica n.° 230-4441, antigo 64-4951.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria cessionária adotará
as providências necessárias à efetivação
desta cessão e à transferência dos encargos
respectivos à Unidade de Despesa da própria Pasta.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16316-05.12.1980.html