# Decreto nº 24.079, de 03/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de terminais telefônicos que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.079, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Autoriza a Secretaria da
Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de
terminais telefônicos que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do
pronunciamento do Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, os direitos de
assinatura dos terminais telefônicos 73-1630 e 73-1518 destinados ao uso
da Delegacia de Polícia daquele Município e 73-1918, 64-1857 e 65-1822
destinados ao uso do Destacamento Policial Militar local.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública adotará as
providências de caráter contábil e administrativo necessárias a
formalização da incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24079-03.10.1985.html