# Decreto Legislativo nº 669, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 669, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
 
  

 I - o envio, ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as
providências que entenderem cabíveis nas esferas penal e
civil, de ofícios encaminhando cópia da
documentação relativa aos Termos Aditivos nº 5, de
02.08 e nº 6, de 28.11 , ambos de 1994, ao Contrato
 

 nº 5469021000,
 

 celebrado
entre o
 

 METRÔ -
 

 Companhia do Metropolitano de São Paulo e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.;
 
  

 II - o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação das avenças.
 
  

  
 

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-669-16.12.1998.html