# Decreto nº 2.432, de 18/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro Educacional da Boa Vista

## Texto Completo
DECRETO N. 2.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Franca,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Centro Educacional da Boa Vista
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda autorizada a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Franca, terreno sem
benfeitorias, com a área de .... 10.331,75 m² (dez mil,
trezentos e trinta e um metros quadrados e setenta e cinco
decímetros quadrados) situado no município e comarca de
Franca, necessário à construção do Centro
Educacional da Boa Vista, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 49.469|72,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
"Inicia no ponto "A", situado na confluência das ruas Urias
Batista de Avelar com a João Ferreira Fontelas; deste ponto
segue pelo alinhamento predial da referida rua João Ferreira
Fontelas, na distância de 108,80 m (cento e oito metros e oitenta
centímetros), até o ponto "B": deste ponto deflete
à direita, segue confrontando com o alinhamento predial da rua
Antonio Bernardes Pinto, na distância de 9375m (noventa e
três metros e setenta e cinco centímetros) até o
ponto "C ; deste ponto, deflete à direita, segue confrontando
com o alinhamento da rua Benedito Maniglia, na distância de
109,25m (cento e nove metros e vinte e cinco centímetros),
até o ponto "D": deste ponto, deflete à direita, segue
confrontando com o alinhamento da rua Urias Batista de Avelar, na
distância de 94,00m (noventa e quatro metros), até o ponto
"A"; origem da presente descrição".
   

**Artigo 2°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2432-18.09.1973.html