# Decreto nº 47.354, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Fraternal Padre Bento

## Texto Completo
DECRETO N. 47.354, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Sociedade Fraternal Padre Bento
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a
nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em
deferimento à solicitação objeto do processo GG
5204|66, fica doado à Sociedade Fraternal Padre Bento, de
Guarulhos, um veículos usado Jeep Willys, motor n. BS-819991,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME
- Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermedio da
repartição competente. expedirá o certificado de
propriedade dade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de Dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Raphael Sousa Noschese - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 João Faulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47354-09.12.1966.html