# Decreto nº 1.423, de 19/12/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO, NA FORMA DA LEI, O LOTE Nº 22, DA LINHA DR. BERNARDINO DE CAMPOS, NO NÚCLEO COLONIAL SÃO BERNARDO, DE PROPRIEDADE DE ANIELO LOSCO E NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1906
   

 Declara de utilidade publica,
para ser desapropriado na fórma da lei, o lote n. 22, da linha Dr.
Bernadino de Campos, no Nucleo Colonial São Bernardo, de propriedade de
Anielo Losco e necessario para o serviço de abastecimento de agua á
cidade de Santos.  
 

  

 O Dr. Presidente do Estado.
   

 Attendendo ao que lhe requereu a «City of Santos Improvements Cempany,
Limited», nos termos na clausula 33, do seu contracto de 24 de Maio de
1897, para o serviço de abastecimento de agua á cidade de Santos, e de
accôrdo com as informações da repartição competente
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - E' declarado de utilidade publica, para ser
desapropriado, na fórma da lei o lote n. 22 da linha «Dr. Bernadino de
Campos», do nucleo colonial «São Bernardo», municipio de São Bernardo,
comarca de Capital com a área de cento e cincoenta mil metros
quadrados, conforme as plantas annexas, rubricadas pelo Dr. Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
pertencentes a Anielo Losco necessario para o serviço de abastecimento
de agua á cidade de Santos de qual é concessionria a «City of Santos
Improvements Company Limited» nos termos do contracto celebrado com o
Governo do Estado a 24 de Maio de 1897.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇA.
   

 DR, CARLOS J. BOTELHO.
   

 Publicado a .. de Dezembro de 1906. Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.-Eugenio Lefèvre, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1423-19.12.1906.html