# Lei nº 13.715, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel compreendido por faixa de terra situada entre a estaca 0 (km 0+812m) e a estaca 35 (km 0+112m) da Rodovia Estadual de Acesso SPA-15/303, que liga o Município de Timburi à SP-303 pelo km 14+600m, para fins de utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado no Processo nº 246.951/01/DER/2007.
   

**Artigo 3º -** 
 O Município de Timburi assume a responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio, relativamente à área cuja posse lhe é transferida.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13715-24.09.2009.html