# Decreto nº 6.006, de 01/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO FUNCIONÁRIOS DA CONTABILIDADE E DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 6.006, DE 1º DE AGOSTO DE 1033
 

 Transfere para a Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado
funcionarios da Contabilidade e do Almoxarifado da Secretaria da
Justiça e Segurança Publica e dá outras
providencias.
   

 O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor
Federal Interino no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Chefe do Governo Provisorio
da Republica,
   

 considerando que, com a supressão de diversos cargos na
Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, o serviço da mesma
tem sido bastante prejudicado, devido á escassês de
pessoal:
   

 considerando que, presentemente ali prestam serviços, em carater
temporario, dois funcionarios da Diretoria da
   

 Contabilidade da Secretaria da Justiça e Segurança
Publica e três do Almoxarifado da mesma Secretaria;
   

 considerando que, não obstante o serviço intenso a que
têm de atender, as referidas repartições podem
prescindir, no momento atual, do concurso daqueles funcionarios:
   

 considerando, finalmente, a faculdade constante do art. 47 do Decreto
n. 4489, de 13 de novembro de 1928, combinado com o art. 21 do Decreto
n. 5.496, de 2 de maio de 1932, Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda
e do Tesouro do Estado, em cujo quadro serão Incluidos, um
terceiro escriturario e um quarto escriturario da Diretoria da
Contabilidade da Secretaria da Justiça e Segurança
Publica e um chefe de secção, um terceiro escriturario e
um quarto escriturario do Almoxarifado da mesma Secretaria, que
atualmente prestam serviços naquela Secretaria, em carater
extraordinario.
   

**Art. 2.º** 
 - Fira transferida, do .§ 1.o do art. 6.o
para o .§ 1.o do art. 9.o do Decreto n. 5823, de 30 de janeiro de
1933, que fixou a despesa do Estado para o corrente exercicio, a verba
necessaria para o pagamento dos vencimentos dos referidos funcionarios,
até 31 de dezembro deste ano.
   

**Art. 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor
nesta data.
   

**Art. 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, a l.o de agosto de
1933
   

 GENERAL MANUEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO.
   

 Carlos Villalva,
   

 José Mascarenhas. 
 

 Publicado na Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, a 1.° de agosto de 1933.
   

 Eurico M. Machado.
   

 Diretor Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6006-01.08.1933.html