# Decreto nº 52.142, de 06/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.142, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

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 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização da
 
 Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A Secretaria da Fazenda, em articulação com as de Economia e Planejamento e de Desenvolvimento, bem como com a Procuradoria Geral do Estado, adotará, nos termos do que dispõe este decreto e facultada a expedição de normas complementares, as providências necessárias à constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, observadas:
 

 I - as diretrizes constantes da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil;
 

 II - a fixação de sede e foro na Capital do Estado;
 

 III - a vinculação tutelar à Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 2º -** 
 A AFESP terá por objeto precípuo a promoção do desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para tanto, conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades a que alude a resolução referida no inciso I, do artigo 1º deste decreto, incluída a administração, na forma do seu estatuto social, dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 A assunção pela AFESP da administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 9º, § 1º, da
 
 Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
 
 , será precedida de levantamento, a ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da edição deste decreto, da atual situação jurídica, administrativa e financeira dos referidos fundos, e da definição de modelo de relacionamento entre seus conselhos de orientação ou órgão deliberativo equivalente, a AFESP e o agente financeiro.
 

**Parágrafo único -** 
 O levantamento previsto no "caput" deste artigo será realizado pelas Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e de Desenvolvimento e seus resultados aprovados por resolução conjunta dos titulares das três pastas, definindo-se quais fundos serão administrados pela AFESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Na constituição da AFESP, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:
 

 I - a AFESP operará mediante o regime de capital social autorizado, no valor R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), que poderá ser composto por ações ordinárias e preferenciais nominativas, sem valor nominal, na forma prevista no estatuto social, com possibilidade de elevação por deliberação da Assembléia Geral;
 

 II - possibilidade de participação minoritária no capital social da AFESP, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, de outras entidades públicas e privadas, na forma da legislação vigente;
 

 III - proibição expressa de realização pela AFESP de qualquer operação de crédito ou prestação de garantia ao Estado, a Municípios ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estadual ou municipal;
 

 IV - proibição de recebimento de repasses do Tesouro do Estado para cobertura de despesas de pessoal ou de custeio;
 

 V - previsão de remuneração adequada e obrigatória para todas as atividades de prestação de serviços da AFESP à Administração;
 

 VI - Conselho da Administração, com a participação obrigatória de representantes das Secretarias da Fazenda, de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento, de Agricultura e Abastecimento e do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 VII - Diretoria composta por 4 (quatro) diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais designados conforme disposto no estatuto social, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
 

 VIII - Conselho Fiscal de funcionamento permanente, na forma da legislação societária;
 

 IX - dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com possibilidade de retenção nos termos da legislação societária.
 

**Parágrafo único -** 
 O projeto de estatuto social e a estrutura de cargos e salários da AFESP deverão ser submetidos à aprovação prévia do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.
 

**Artigo 5º -** 
 Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, compete ao Conselho de Administração da AFESP, nos termos do Estatuto Social, em especial:
 

 I - fixar os objetivos e aprovar as políticas da AFESP, de forma a compatibilizá-los com os programas regionais e setoriais e desenvolvimento do Estado;
 

 II - aprovar os programas de desenvolvimento a serem executados pela AFESP, fixando critérios básicos, prioridades e condições das operações, com base em estudos aprovados pela Diretoria;
 

 III - aprovar, mediante proposta da Diretoria, as diretrizes dos programas de concessão de crédito ou prestação de garantia fidejussória, bem como as normas de condições do relacionamento com o agente financeiro, e o teor dos convênios celebrados com as Secretarias de Estado a que se acham vinculados os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;
 

 IV - fixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual, observado o disposto nos artigos 165, I e III, da Constituição da República;
 

 V - estabelecer diretrizes para a celebração de contratos e convênios com entidades públicas e privadas;
 

 VI - deliberar sobre as contas da AFESP, após regularmente auditadas;
 

 VII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Estatuto Social.
 

**Artigo 6º -** 
 Para a realização de suas atividades, a AFESP poderá:
 

 I - solicitar informações e elaborar demonstrativos especiais e relatórios sobre as atividades dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, envolvendo a gestão de ativos, movimentação financeira, programação de desembolsos, além de outros dados;
 

 II - acompanhar a execução das políticas creditícias e financeiras dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento inclusive no que se refere a taxas, prazos, aplicações e outras condições de alocação de recursos, sugerindo a adoção de medidas e ajustes considerados necessários à boa administração.
 

**Parágrafo único -** 
 As solicitações previstas no inciso I deste artigo também poderão ser formuladas diretamente pela Secretaria da Fazenda, aos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, ou ao agente financeiro.
 

**Artigo 7º -** 
 Constituem fontes de recursos da AFESP:
 

 I - o seu capital subscrito e integralizado;
 

 II - os valores provenientes dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado, observado o disposto no artigo 3º deste decreto;
 

 III - os repasses oriundos dos Orçamentos do Estado, da União e dos Municípios do Estado de São Paulo;
 

 IV - os recursos próprios decorrentes da remuneração por serviços prestados e o retorno de todas as suas operações ativas;
 

 V - repasses originários de organismos e institutos financeiros nacionais e internacionais de desenvolvimento;
 

 VI - outras receitas.
 

**Artigo 8º -** 
 O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC expedirá a orientação necessária para que o Banco Nossa Caixa S.A., observadas as normas que regulamentam a atividade bancária:
 

 I - aprove concessões de crédito com base nas diretrizes estabelecidas pela AFESP;
 

 II - celebre e gerencie a execução dos contratos decorrentes das operações previstas no inciso anterior, mantendo cadastro atualizado das operações e dos beneficiários, e realizar a cobrança e recuperação dos créditos vencidos;
 

 III - efetue a aplicação financeira dos recursos transitoriamente disponíveis nos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;
 

 IV - efetue a contabilidade individualizada dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento em registros próprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminação das respectivas linhas de financiamento;
 

 V - apresente anualmente o balanço de cada Fundo Especial de Financiamento e Investimento e o respectivo relatório de atividades;
 

 VI - forneça à AFESP qualquer informação que lhe seja solicitada sobre as atividades dos Fundos sob sua administração.
 

**Artigo 9º -** 
 A AFESP, para a execução de seus objetivos sociais, utilizará, conforme disposto no artigo 9º da
 
 Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
 
 , a rede de agências do Banco Nossa Caixa S.A..
 

**Artigo 10 -** 
 Caberá ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, expedir orientação geral às empresas controladas pelo Estado para possibilitar a aplicação de parcela de juros sobre capital próprio ou dividendos na capitalização da AFESP.
 

**Artigo 11 -** 
 As Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento procederão à incorporação da AFESP no orçamento do Estado, conforme autorizado no artigo 11 da
 
 Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
 
 , e providenciarão a abertura de créditos especiais e suplementares para atender as despesas decorrentes da sua constituição e instalação.
 

**Artigo 12 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52142-06.09.2007.html