# Decreto nº 67.985, de 27/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.985, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

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 Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Este decreto regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste decreto aplica-se:
 

 1. à aquisição de bens de consumo ou permanentes; e
 

 2. à contratação de serviços em geral.
 

**Artigo 2° -** 
 Serão enquadrados como bens e serviços:
 

 I - de qualidade comum, aqueles necessários e essenciais para suprir a demanda justificada do órgão ou entidade contratante, independentemente do valor monetário;
 

 II - de luxo, os que não se caracterizem como essenciais para o atendimento à necessidade da contratação, sendo identificáveis por características como ostentação, opulência, extravagância, requinte ou forte apelo estético.
 

**Parágrafo único -** 
 O enquadramento de que trata o caput considerará as circunstâncias locais e contemporâneas de logística e acesso, de evolução tecnológica, sociais e culturais para a indicação dos bens e serviços.
 

**Artigo 3° -** 
 Não será enquadrado como bem ou serviço de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso II do artigo 2° deste decreto:
 

 I - for contratado a preço equivalente ou inferior ao preço do bem ou do serviço de qualidade comum de mesma natureza;
 

 II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade; ou III - não possa ser substituído por outro bem ou serviço de qualidade comum.
 

**Artigo 4° -** 
 Nos procedimentos voltados à aquisição de bens ou à contratação de serviços, o estudo técnico preliminar ou documento similar que formalizar o requerimento deverá descrever a necessidade da contratação e demonstrar a essencialidade do objeto para o atendimento da demanda do órgão ou entidade contratante.
 

**§ 1° -** 
 Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade atestar o enquadramento dos bens ou serviços, nos termos do disposto no "caput" deste artigo.
 

**§ 2° -** 
 É vedada a inclusão de bens ou serviços de luxo em documentos de formalização de demandas que subsidiarão a elaboração de plano de contratações anual.
 

**Artigo 5° -** 
 Sem prejuízo do disposto neste decreto, as contratações realizadas pela Administração Pública estadual direta e autárquica, com utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, deverão observar, ainda, os parâmetros de enquadramento estabelecidos no Decreto federal n° 10.818, de 27 de setembro de 2021.
 

**Artigo 6° -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto, bem como disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
 

**Artigo 7° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67985-27.09.2023.html