# Decreto nº 48.896, de 26/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.896, DE 26 DE AGOSTO DE 2004

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 Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 ,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Dos Objetivos

**Artigo 1º -** 
 O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO reger-se-á pelas normas estabelecidas na
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 , e por este regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos.
 

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 SEÇÃO II
 
 Da Gestão

**Artigo 2º -** 
 O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO será supervisionado por um Conselho de Orientação tripartite, com direito a 1 (um) voto por membro, com a seguinte composição:
   

 I - Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento ou seu representante, que será o Presidente;
   

 II - Secretário do Meio Ambiente ou seu representante, que será o Vice-Presidente;
   

 III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante;
   

 IV - Secretário da Fazenda ou seu representante;
   

 V - 4 (quatro) membros representantes dos municípios, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;
   

 VI - 4 (quatro) membros representantes das entidades da sociedade civil, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o exercício de suas atribuições, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO contará com a colaboração:
   

 I - de uma Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, cujo dirigente será o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;
   

 II - de agentes técnicos, que serão:
   

 a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
   

 b) Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
   

 c) Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente;
   

 d) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 e) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da Secretaria do Meio Ambiente;
   

 f) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
   

 § 1º - Os técnicos credenciados pelos agentes técnicos acima referidos ficam impedidos de dar parecer técnico, acompanhar e fiscalizar a execução de empreendimento, no qual a própria Entidade seja beneficiária de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
   

 § 2º - O Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento tomará as providências tendentes à formalização dos instrumentos jurídicos que se fizerem necessários à atuação dos agentes técnicos previstos neste artigo.
   

**Artigo 4º -** 
 O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por uma das instituições oficiais do sistema de crédito do Estado, a ser indicada pela Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 5º -** 
 As deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
   

**Parágrafo único -** 
 O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por ano.
 

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 SEÇÃO III
 
 Das competências

**Artigo 6º -** 
 Ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, compete:
   

 I - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;
   

 II - aprovar as normas e critérios de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, fixando os respectivos limites;
   

 III - aprovar as normas e critérios contidos nos manuais de procedimentos previstos no inciso III, do artigo 7º deste decreto;
   

 IV - apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos empreendimentos do Fundo e a posição das aplicações realizadas, preparados pelo agente financeiro, pelos agentes técnicos e pela Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;
   

 V - aprovar contratações e propostas de trabalho de consultores e/ou auditores externos, observadas as normas de licitações pertinentes;
   

 VI - aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Economia e Planejamento pela Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;
   

 VII - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
   

 VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
   

**Artigo 7º -** 
 À Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO compete:
   

 I - coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, em relação às bacias hidrográficas, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, na estrita observância do cronograma orçamentário do Estado;
   

 II - acompanhar a execução orçamentária com suporte em sistema de informações gerenciais;
   

 III - elaborar os manuais de procedimentos quanto à priorização, enquadramento, análise técnica, econômico-financeira e sócio ambiental dos empreendimentos a serem financiados;
   

 IV - receber e distribuir para análise dos agentes técnicos as solicitações de financiamento priorizadas e indicadas pelos órgãos colegiados definidos pelo artigo 22 da
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 ;
   

 V - implantar e manter atualizadosistema de informações gerenciais, controlar o fluxo e a situação das operações;
   

 VI - articular-se com os agentes técnicos e financeiro para o cumprimento das diretrizes e deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.
   

**Artigo 8º -** 
 Aos agentes técnicos, no campo de suas respectivas atribuições, compete:
   

 I - avaliar a viabilidade técnica e o custo dos empreendimentos a serem financiados;
   

 II - fiscalizar a execução dos empreendimentos aprovados, manifestando-se conclusivamente sobre a conformidade técnica, cumprimento do cronograma físico-financeiro e regularidade das prestações de contas, em conformidade com as normas específicas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
   

 III - assistir o agente financeiro nos enquadramentos técnicos, quanto aos aspectos de fiscalização e controle dos projetos, serviços e obras;
   

 IV - elaborar em conjunto com o agente financeiro os relatórios técnicos respectivos, identificando a situação particular de cada empreendimento;
   

 V - manter atualizado o sistema de informações gerenciais;
   

 VI - declarar, quando for o caso, a inadimplência técnica dos contratantes com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, conforme normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
   

 VII - propor ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO critérios para avaliação e aprovação quanto aos aspectos de viabilidade técnica e de custo dos empreendimentos;
   

 VIII - apoiar a Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO no exercício de suas competências.
   

**Artigo 9º -** 
 Ao agente financeiro, compete:
   

 I - estabelecer os procedimentos econômico-financeiros e jurídico-legais para a análise e/ou enquadramento dos pedidos de financiamento, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
   

 II - acompanhar a aplicação de recursos na execução dos empreendimentos, previamente a cada liberação, conforme o cronograma de desembolso e prestações de contas, manifestando-se conclusivamente acerca da conformidade do empreendimento em relação ao contrato e normas específicas aprovadas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
   

 III - aprovar as concessões de crédito, celebrar e gerenciar os respectivos contratos;
   

 IV - administrar os recursos financeiros constituídos a favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, segundo as normas do Banco Central do Brasil;
   

 V - gerir os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso d'água, vinculando-os às sub-contas organizadas por bacias hidrográficas;
   

 VI - contabilizar o movimento do Fundo em registro próprio, distinto de sua contabilidade geral;
   

 VII - elaborar, mensalmente, relatório sobre a posição financeira dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
   

 VIII - declarar, quando for o caso, a inadimplência financeira dos contratantes com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, conforme normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
   

 IX - manter atualizado o sistema de informações gerenciais;
   

 X - apoiar a Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO no exercício de suas competências.
   

**Artigo 10 -** 
 O agente financeiro e os agentes técnicos celebrarão convênios entre si, após autorização governamental, destinados a disciplinar e integrar as respectivas atividades no sentido de serem plenamente atendidos os objetivos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Dos Recursos

**Artigo 11 -** 
 Constituirão recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO:
   

 I - recursos do Estado e dos municípios a ele destinados por disposição legal;
   

 II - transferência da União ou de Estados vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
   

 III - compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território, deduzido o percentual destinado ao Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca, nos termos da
 
 Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992
 
 ;
   

 IV - resultado da cobrança pela utilização de recursos hídricos, em conformidade com o artigo 14, incisos I e II, da
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 ;
   

 V - empréstimos, nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
   

 VI - retorno das operações de crédito contratadas, com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas;
   

 VII - produtos de operações de crédito e os rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;
   

 VIII - resultados de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação de águas;
   

 IX - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
   

 X - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e recursos eventuais.
   

 § 1º - Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO com despesas de custeio e pessoal, destinando-se o restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
   

 § 2º - Do montante previsto no parágrafo anterior poderão ser despendidos até 1/3 (um terço) desse valor, em programas de desenvolvimento institucional, gerencial, tecnológico e treinamento de recursos humanos aprovados pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.
 

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 SEÇÃO V
 
 Dos Beneficiários e das Aplicações do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

**Artigo 12 -** 
 A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recuros Hídricos - FEHIDRO obedecerá ao disposto nos artigos 37, 37-A e 37-B da
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 , podendo habilitar-se à obtenção de recursos do mesmo Fundo:
   

 I - pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios do Estado de São Paulo;
   

 II - concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;
   

 III - consórcios intermunicipais regularmentes constituídos;
   

 IV - entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, mediante realização de estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, e que preencham os seguintes requisitos:
   

 a) constituição definitiva, há pelo menos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação pertinente;
   

 b) deter, dentre suas finalidades principais, a proteção ao meio ambiente ou atuação na área dos recursos hídricos;
   

 c) atuação comprovada no âmbito do Estado de São Paulo ou da Bacia Hidrográfica.
   

**Artigo 13 -** 
 As pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos, poderão habilitar-se à obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, por intermédio de financiamentos reembolsáveis.
   

**Parágrafo único -** 
 Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO repassados a pessoas jurídicas de direito privado, com finalidades lucrativas não poderão incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios, sob pena de suspensão dos repasses e devolução dos valores recebidos, acrescidos das cominações legais e negociais.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Das Condições das Operações Financeiras

**Artigo 14 -** 
 Os termos e condições das operações financeiras poderão variarconforme as características dos programas a que estiverem vinculados, de acordo com o que for estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.
   

**Artigo 15 -** 
 Os financiamentos reembolsáveis não deverão ultrapassar 80% (oitenta por cento) do orçamento total dos respectivos empreendimentos.
   

**Artigo 16 -** 
 A concessão de financiamentos, reembolsáveis ou não, dependerá de parecer favorável dos agentes técnicos quanto à viabilidade técnica, econômica-financeira e jurídica. No caso de financiamentos reembolsáveis dependerá, ainda, de aprovação, pelo agente financeiro, da capacidade creditória do requerente e das garantias a serem oferecidas.
   

**Artigo 17 -** 
 As contratações das operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, far-se-ão de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos de comum acordo entre o agente financeiro e o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, respeitados os parâmetros da
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
 
 .
   

**Artigo 18 -** 
 Os agentes técnicos e financeiro serão remunerados de acordo com deliberação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, observadas as normas técnicas, financeiras e operacionais próprias do sistema.
   

**Artigo 19 -** 
 Ao funcionamento e administração do Fundo aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e do
 
 Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 20 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 e nº 43.204, de 23 de junho de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48896-26.08.2004.html