# Lei nº 5.362, de 17/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Monte Azul Paulista, com sede em Monte Azul Paulista.

## Texto Completo
LEI N. 5.362, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Declara de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Monte Azul Paulista - APAE", com sede em Monte Azul
Paulista
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade publica a
"Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte
Azul Paulista - APAE", com sede em Monte Azul Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5362-17.10.1986.html