# Lei Complementar nº 400, de 10/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que dispõe sobre gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 10 DE JULHO DE 1985

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 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado (gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial).

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 45 da
 , com a alteração efetuada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
   

 I - de 100% (cem por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
   

 II - de 110% (cento e dez por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis."
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 19.200.000.000 (dezenove bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-400-10.07.1985.html