# Decreto nº 42.809, de 20/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma a Escola de Enfermagem de São Paulo em Estabelecimento de ensino superior.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Transforma a Escola de Enfermagem de São Paulo em Estabelecimento de ensino superior
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário
e pelo Conselho Estadual de Educação, respectivamente em
sessões de 10 de dezembro de 1962 e 1.º de outubro de 1963,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - A Escola de Enfermagem de São Paulo, criada pelo
Decreto-Lei n.13.040, de 31 de outubro de 1942, fica desanexada da
Faculdade de Medicina e enquadrada, sob item XV, na categoria de
Estabelecimento de ensino superior da Universidade de São Paulo,
a que se refere o artigo 3.º de seus Estatutos.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
Ficam convalidos os atos praticados pela administração da
Escola de Enfermagem de São Paulo com base no Decreto n.
23.706-C, de 10 de novembro de 1954.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Luis Antonio da Gama e Silva - Reitor
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42809-20.12.1963.html