# Decreto nº 3.949, de 04/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, Imóvel situado no Município de Estrela D'Oeste

## Texto Completo
DECRETO N. 3.949, DE 4 DE JULHO DE 1974
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no
Município de Estrela D'Oeste
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica trasferido da Administração
da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da
Segurança imóvel com benfeitorias, situado à Av.
Amazonas, esquina da rua Paraná, município e comarca de Estreia
D'Oeste, para a instalação de 187.ª
Circuncrição de Trânsito daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Walter Martins de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazz Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3949-04.07.1974.html