# Decreto nº 8.783, de 01/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a transmissão, à Municipalidade de Parnaíba, do domínio de uma área de terreno situada em frente à estação de Barueri

## Texto Completo
DECRETO N. 8.783, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1937
   

 Autoriza a transmissão,
á Municipalidade de Parnahyba, do dominio de uma área de
terreno situada em frente á estação de Baruery
   

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Interventor Federal do Estado de São Paulo, no
uso das attribuições que lhe são conferidas por
lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
transmittir á Municipalidade de Parnahyba, pelo preço de
2:000$000 (dois contos de réis), o dominio de uma área do
terreno, de forma irregular, com a superfície de 270.33 ms2.
(duzentos e setenta metros e trinta e tres decímetros
quadrados), em frente á estação de Baruery. Em
26,950 da Estrada de Ferro Sorocabana, districto de Baruery, municipio
de Parnahyba, comarca da Capital, com as seguintes divisas:
começam em um ponto da cerca, na margem direita da Estrada de
Ferro Sorocabana, distante em normal - 17,00 ms. do predio da
estação e seguem por uma cerca NE 3.º 15' e 21,00
ms., NW 87.º 00' e 10,60 ms. e SW 21.º 00' e 19,50.
até encontrarem a cerca da Estrada de Ferro Sorocabana, em um
ponto distante 16,50 ms., em normal do predio da estação,
confrontando até ahi com o Largo São João; dahi
seguem pela cerca da E. F. Sorocabana a SE 77.º 00' e 16,50 ms.
confrontando com a mes ma até onde começou, sendo que os
rumos aqui referidos o são a meridiano verdadeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escriptura de transmissão de
propriedade constará a clausula de que a adquirente
destinará o immovel a logradouro publico.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, a 1 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Laurentino A. Moreira de Azevedo.
   

 Pergentino de Freitas.
   

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques. 
 

 Publicado na Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior, a 1.º de dezembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8783-01.12.1937.html