# Decreto nº 5.721, de 05/11/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA SANITÁRIA DE CAMPOS DO JORDÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1º JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1933

## Texto Completo
DECRETO N. 5.721, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1932
   

  

 Orça a receita e fixa a
despesa da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão para
o exercicio financeiro de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1933.
   

  

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Govêrno
Provisorio da Republica,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Para o exercicio financeiro de 1.º de
janeiro a 31 de dezembro de 1933, fica o Prefeito Sanitario de Campos
do Jordão autorizado a executar o seguinte orçamento:
 
  

 DESPESA
 
  

**Artigo 2.º** 
 - E' a despesa oridnaria da Prefeitura Sanitaria
de Campos do Jordão, para o ano financeiro de 1933, fixada em
260:000$000 (duzentos e sessenta contos de réis).
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Por conta dessa importancia, é o
Prefeito Sanitario de Campos do Jordão autorizado a dispender
com os serviços a cargo da Prefeitura:
 
  

  

 a)
 
 - Admnistração: 
 

  

**b)** 
 - Despesas diversas: 
 

  

  

 c)
 
 - Serviços e obras em geral: 
 

**d)** 
 - Eventuais:
 

  

  

 RECEITA 
 

**Artigo 4.º** 
 - A Prefeitura Sanitaria de Campos do
Jordão fará arrecador, de acôrdo com a Lei e
regulamento em vigor, no exercicio financeiro de 1.º de janeiro a
31 de dezembro de 1933 a receita constante das seguintes
contribuições: 
 

  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1932. 
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 A Meirelles Reis Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, a 5 de novembro de 1932.
   

 José C. Abreu e Castro. 
   

 Pelo Chefe da Secção de Contabilidade.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5721-05.11.1932.html