# Decreto nº 30.614, de 31/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 54.352,50, AUTORIZADO PELA LEI N. 3.721, DE 14 DE JANEIRO DE 1957

## Texto Completo
DECRETO N. 30.614, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957
 

  

  

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de
Cr$ 54.352.50, autorizado pela Lei n. 3.721 de 14 de janeiro de 1957.
 

  

  

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 26 da Lei n.
3.721, de 14 de janeiro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
um crédito de Cr$ 54.352,50 (cinquenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta e dois cruzados e cinquenta centavos), suplementar as
seguintes verbas do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia na verba n. 317 código
8.99.4 - Despesas Diversas - item 490 - Encargos Legais - inciso 8,
atribuída à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da
Administração Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30614-31.12.1957.html