# Decreto nº 14.502, de 29/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. FELIPO FRIGATO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.502, DE 29 DE JANEIRO DE 1945
 

 - Aprova contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estados dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Felipo Frigato.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Felipo
Frigato, para locação pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1.° de janeiro do corrente exercício e mediante o
aluguel mensal de setenta cruzeiros (Cr$ 70,00), do prédio sito
no distrito de Rubião Junior, município de
Botucatú, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele
distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 29 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14502-29.01.1945.html