# Decreto nº 21.516, de 10/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no Anexo de Enquadramento de Cargos-Escala de Vencimentos 3, de que trata o Decreto nº 17.024, de 19/05/1981, os cargos que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.516, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Inclui no Anexo de Enquadramento de Cargos-Escala de Vencimentos 3, de
que trata o Decreto n. 17.024, de 19 de maio de 1981, os cargos
que especifica
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluído no Anexo de
Enquadramento de Cargos - Escala de Vencimentos 3, de que trata o
Decreto n. 17.024, de 19 de maio de 1981, os cargos constantes do
Anexo de Enquadramento de Cargos - Escala de Vencimentos 3, que faz
parte integrante deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Os titulos dos funcionários abrangidos
por este decreto serão apostilados pelas autoridades
competentes.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias, consignadas no
orçamento-programa vigente da Universidade de São Paulo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1981.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1983.
 
  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de outubro de 1983.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21516-10.10.1983.html