# Decreto nº 6.856, de 10/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento Geral de Trânsito para o Estado de São Paulo

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.856, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1934
   

  

 Approva o Regulamento Geral de Transito para o Estado de São Paulo.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930;
 
  

 considerando que os vehiculos modernos, capazes de grande raio de
acção e alta velocidade, vieram intensificar o intercambio municipal e, portanto revelar a incoveniencia da
diversidade de regulamentação do transito, nos municipios
e nas vias publicas do Estado;
 
  

 considerando que os regulamentos de transito devem constituir dois
grupos distinctos, um de carater geral, aplicavel em todo o Estado, e
outro de carater local, adaptavel às necessidades peculiares a
cada cidade;
 
  

 considerando que os serviços intermunicipaes de transporte
collectivo rodoviario fazem parte integrante do plano de
viação do Estado;
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
approvado o Regulamento Geral de Transito para o Estado de São
Paulo, elaborado pela Commisão de Transito da Prefeitura da
Capital e que entrará em vigor em 1.º de janeiro de
1935, com excepção dos capitulos IV, V, VII, VIII, IX,
XXIX e XXXII,  cujas disposições só se
tornarão effectivas 90 (noventa)  dias depois daquella data.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 10 de  Dezembro de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Marcio P. Munhoz
 
  

 Francisco Machado de Campos
 
  

 Valdomiro Silveira.
 
  

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palacio do Governo, aos 14 de dezembro de 1934.
 
  

 Cassiano Ricardo
 
  

 Diretor do Expediente.
 
  

  

 (\*) A publicação do Regulamento Geral de Transito a que
se refere o presente decreto, será iniciada amanhã.
   

  

 REGULAMENTO GERAL DE TRABALHO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO
 
  

  

 Approvado pelo decreto n. 6.836, de 10 de dezembro de 1934
 
  

  

 1.ª PARTE
 

  

  

 DOS ORGÃOS DELIBERADORES E FISCALIZADORES
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Divisão dos Serviços
 

  

  

 Art. 1.º
 
 - A
orientação e a fiscalização do
serviço de transito nas vias publicas estaduaes e municipaes
serão exercidas por trez órgãos distinctos da
administração publica, que são:
   

 1.º
 
 - Directoria do Serviço de Transito do Estado;
   

 2.º
 
 - Directoria de Estradas de Rodagem do Estado;
   

 3.º
 
 - Municipalidade do Estado.
   

  

 § unico
 
 - Os
serviços serão repartidos por esses orgãos, de
accôrdo com a competencia de cada um, assegurando-se a autonomia
municipal em tudo quanto respeito ao seu peculiar interesse.
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Da Competencia e Attribuições dos Orgãos Deliberadores e Fiscalizadores
 

  

  

 Art. 2.º
 
 - Á Directoria do Serviço de Transito incumbe:
   

 a)
 
 - licenciar, mediante prova
de quitação dos impostos devidos ao Estado e aos
Municípios, identificar, registrar e numerar todos os
vehiculos-a-motor do Estado;
   

 b)
 
 - proceder, ao interior do
Estado, por meio das Delegacias de Policia, ao exame de
habilitação dos conductores de vehiculos, fornecendo-lhes
o respectivo certificado de habilitação;
   

 c)
 
 - fiscalizar, em qualquer
via publica estadual o transito de pedestres, bem como a
conducção, circulação, estacionamento e
velocidade dos vehiculos, distribuindo as correntes de transito e
determinando a necessaria cadencia compativel com os respectivos
regulamentos;
   

 d)
 
 - zelar pela fiel
applicação e obediencia, no territorio estadual, de todas
as convenções internacionaes sobre automobilismo,
approvadas pelo Governo Federal, assim como pelas
combinações interestaduaes, mantidas até à
presente data, e que não collidam com disposições
deste decreto;
   

 e)
 
 - estabelecer
instrucções para prova dos elementos essenciaes do
vehiculo e para aferição dos apparelhos sonoros,
luminosos e de segurança;
   

 f)
 
 - determinar as provas
periodicas de sanidade a que devem submetter-se os motoristas e
conductores de accôrdo com este Regulamento.
   

  

 § unico
 
 - No
Município da Capital, os exames de habilitação e
de sanidade continuarão a ser prestados as respectiva
Prefeitura, perante comissão examinadora, da qual fará
parte um funcionario technico representante do Director da Directoria
de Serviço de Transito designado para assistir ás provas
e visar as carteiras de habilitação expedidas.
   

  

 Art. 3.º
 
 - Á Directoria de Estradas de Rodagem, além das atribuições que já possue, incumbe:
   

 a)
 
 - conceder certificados de
conveniencia e utilidade, para exploração de
serviços inter-municipaes por pessoa physica ou juridica;
   

 b)
 
 - estabelecer
instrucções sobre as condições dos
vehiculos em relação ás estradas, fixando-lhes
gabaritos e pesos maximos, dimensões dos áros e quaesquer
outras restricções que interessem á
conservação e segurança das estradas de rodagem.
   

  

 Art. 4.º
 
 - Ás Municipalidades incumbe:
   

 a)
 
 - designar as autoridades de
transito, que poderão ser o Prefeito ou mediante accôrdo
transitorio com o Governo do Estado, a Delegacia de Policia ou a
repartição ou autoridade estadual que o Governo designar,
incumbidas de superintender o serviço de transito, de
accõrdo com as prescripções legaes;
 
  

 b)
 
 - legislar sobre o transito, estacionamento e outras
condições dos vehiculos, em relação
ás ruas e logares publicos municipaes, bem como sobre a
tributação respectiva, dentro da competencia municipal,
respeitando os regulamentos estaduaes de carater geral;
   

 c)
 
 - regulamentar os transportes collectivos dentro do Município;
   

 d)
 
 - adoptar meios e dispositivos de defesa do pedstre.
   

 Art. 5.º
 
 - As
disposições regulamentares de caracter geral serão
decretadas, pelo Governo do Estado, de accôrdo com as
suggestões de uma Commissão de Transito constituida por
trez membros, sendo um representante da Prefeitura da Capital, um da
Directoria de Estradas de Rodagem e um da Directoria de Serviço
de Transito.
   

  

 § unico
 
 - Essa
Commissão procederá de 2 em 2 annos a uma revisão
dos regulamentos, propondo as alterações  
commendadas pela experiencia, sempre com audiencia do Conselho
Consultivo do Transito do Município da Capital.
   

  

 2.ª PARTE
 

  

  

 REGISTRO - LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEHICULOS
 

  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Definições
 

  

  

 Art. 6.º
 
 - Para os
effeitos deste Regulamento, as palavras seguintes terão a
significação que lhes dá este Capitulo.
   

 a)
 
 - RUA OU ESTRADA: - Todo caminho, via ou passagem, franqueado ao publico, sendo de direito o seu uso pelos vehiculos.
   

 b)
 
 - LEITO DA RUA OU VIA
CARROÇAVEL: - A parte da estrada ou rua, entre as linhas - de -
guia regularmente determinadas, isto é, a parte preparada e
destinada ao uso dos vehiculos.
   

 c)
 
 - VEHICULO: - Todo apparelho
que sirva de conducção ou transporte a pessoa, mercadoria
ou causa nas vias publicas.
   

 d)
 
 - VEHICULO  - A MOTOR: - Todo apparelho, segundo a definição - supra, com propulsão propria.
   

 e)
 
 - DIREITO DE PREFERENCIA: - O privilegio de caso immediato de estrada ou rua.
   

 f)
 
 - SIGNAES    
OFFICIAES DE TRANSITO: - Todos os signaes, marcações ou
indicações não intermitentes, automaticos ou
moveis, e que, de accôrdo com ete Regulamento, são
collocados ou exigidos pela autoridade das repartições
publicas, ou por autoridade de transito com jurisdicção
legal para guiar, dirigir, prevenir, regular ou orientar o transito.
   

 g)
 
 - ESTRADA OU CAMINHO PARTICULAR: - Toda estrada ou caminho não franqueado ao publico para nelle usar vehiculo.
   

 h)
 
 - PASSEIO: - A parte de uma rua destinada aos pedestres entre as guias ou meios-fios e o alinhamento das propriedades.
   

 i)
 
 - CRUZAMENTOS: - A
área comprehendida entre os prolongamentos das arestas externas
das guias, ou si estas não existirem, a área
comprehendida entre os prolongamentos das linhas de limites lateraes de
duas ou mais ruas ou estradas que se cruzem sob um angulo, mesmo que
não se atravessem.
   

 j)
 
 - PASSAGEM: - A parte da
calçada ou leito da rua geralmente limitadas pelos
prolongamentos das linhas - de - guia e de propriedades nos
cruzamentos, ou em qualquer parte da calçada ou leito da rua,
claramente marcada na superficie por linhas ou outro signal - de -
marcação, destinado á travessia pelos pedestres.
   

 k)
 
 - ZONA DE SEGURANÇA:
- A área ou zona do leito de rua officialmente reservada para
uso exclusivo dos pedestres e protegida, marcada ou limitada, com
signaes adequados, bem visiveis de dia e á noite.
   

 l)
 
 - ESTACIONAR: - Conservar
parado um vehiculo em via publica, por tempo prolongado, em todos os
casos que não se enquadram na definição de PARAR
adoptada neste Regulamento.
   

 m)
 
 - PARAR: - Deter o vehiculo
temporariamente, pelo prazo estrictamente necessario para obedecer a
signaes e regras de transito, receber ou deixar passageiros, entregar
ou receber pequenos volumes e outros casos semelhantes.
   

 n)
 
 - BONDE: - Todo vehiculo
deslocado ou movendo-se exclusivamente sobre trilhos e destinado ao
transporte urbano de passageiros, cargas ou material de serviço.
   

 o)
 
 - VEHICULO DE EMERGENCIA: -
Apparelhos de corpo - de - bombeiros, da policia, ambulancias e outros
de repartições publicas, designados e auctorizados pelas
autoridades de transito.
   

 p)
 
 - TRANSITO: - É o
movimento de pedestres, animaes montados ou em trópa, vehiculos,
bondes e outros meios ou apparelhos de transportes, isolados ou
agrupados, fazendo uso de rua estrada ou caminho.
   

 q)
 
 - SIGNAES MOVEIS OFFICIAES
DE TRANSITO: - Todos os signaes intermittentes, automaticos ou moveis,
compativeis com este Regulamento, collocados em poestes por autoridade
de repartição publica ou de transito com
jurisdicção legal para guiar, dirigir, advertir e regular
o transito.
   

 r)
 
 - SIGNAL DE
CONTROLE-DE-TRANSITO: - Todo apparelho, manejado a mão, por
electricidade, ou meios mechanicos, que regule ou dirija
alternativamente a parada e o movimento de transito.
   

 s)
 
 - AUTORIDADE DE TRANSITO -
Qualquer autoridade designada pelo poder legislativa com poderes para
dirigir o transito, prevenir ou reprimir as desoblencias e
violações dos regulamentos de transito, mediante
advertencias, multas e prisões. Taes autoridades poderão
ser: o Prefeito, coadjuvados pelos fiscaes, Commissarios de Policia,
Guardas Municipaes ou Soldados de Policia.
   

 t)
 
 - RUA OU ESTRADA DE GRANDE
MOVIMENTO: - É rua, avenida, alameda, larga ou estreita, que
obrigatoriamente sirva como grande arteria de descongestionamento dos
centros urbanos, formando, assim, as grande sahidas das cidades.
   

 u)
 
 - REBOQUES - Todo vehiculo sem força motriz 
 

 utilizado no transporte de cargas ou passageiros e destinado a ser puxado por vehiculo-a-motor.
   

 v)
 
 - COMMISSÃO MUNICIPAL
DE TRANSITO: - É uma commissão normalmente constituida
pelo Prefeito, um membro do legislativo municipal escolhido pela
respectiva camara, o director de Obras Municipaes, o Director da
Divisão de Transito da Cidade e o Engenheiro Chefe da
Commissão Municipal de Serviços de Utilidade Publica,
que, por legislação adequada, se incumbirá do
estudo systematico das condições em que se opere a
circulação dos vehiculos e dos pedestres nas vias
publicas da cidade e da proposição das medidas
legislativas ou administrativas necessarias para reduzir os accidentes
e o congestionamento do transito.
   

  

 § unico
 
 - As
Commissões Municipaes de Transito creadas nos municipios onde
não houver funccionarios publicos das categorias supra indicadas
serão constituidas pelos elementos officiaes remanescentes e por
outros que o legislativo municipal designar.
   

  

 w)
 
 -  CONSELHO CONSULTIVO
DO TRANSITO: - É um conselho constituido de representantes das
varias organizações e classes directa e immediatamente
interessadas no problema do transito, a juizo do Prefeito, destinado
á harmonização de pontos-de-vista discordantes,
recommendações e suggestões ás autoridades
e propaganda junto ao publico, funccionando como meio de contacto e
approximação autorizado entre o publico e essas
autoridades.
   

  

 Differentes categorias de vehiculos-a-motor
   

  

 Art. 7.º
 
 - De modo geral, os vehiculos-a-motor dividem-se em tres categorias, a saber:
   

 a)
 
 - são de primeira categoria os automoveis de passageiros, ou de carga;
   

 b)
 
 - são de segunda categoria as motocycletas, com ou sem "side-car";
   

 c)
 
 - são de terceria categoria os compressores, tractores e outros vehiculos-motores não especificados.
   

 Art. 8.º
 
 - Os automoveis se classificam deste modo:
   

 a)
 
 - são considerados automoveis particulares os que se destinarem ao serviço exclusivo dos seus proprietarios;
   

 b)
 
 - automoveis de aluguel
são aquelles que estacionarem nas vias publicas, aguardando
frete, mediante pagamento por preço fixo ou tabella approvada
pelas Prefeituras Municipaes na Capital e no Interior, bem como os
estacionados nas garages e cujas sahidas dependam de ajuste
prévio;
   

 c)
 
 - são considerados
officiaes os automoveis de qualquer das especiaes referidas neste
artigo, destinados ao serviço publico e pertencentes aos
Governos Federal e Estadual, ou ás Prefeituras Municipaes.
   

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Certificados de Propriedade e Posse
 

  

  

 Art. 9.º
 
 - Nenhum
vehiculo-a-motor, com exclusão das que se acharem devidamente
licenciados em outros Estados, ou segundo as convenções
internacionaes em outor paiz, pode transitar em qualquer via publica do
Estado de São Paulo sem que ao seu proprietario tenha sido
expedido o respectivo certificado de propriedade. O certificado
será expedido, na Capital, pela D. S. T. e, no Interior, pela
respectiva Delegacia de Policia.
   

  

 § 1.º
 
 - O certificado
de propriedade conceder-se-á a quem prove o dominio e posse
sobre o vehiculo, ou simplesmente posse que o habilite a delle se
utilizar.
   

  

 § 2.º
 
 - O certificado de propriedade não
envolve a responsabilidade do Estado pela incontestabilidade do
dominio, ou posse, sobre o vehiculo: traduz, apenas, uma
presumpção em favor do portador respectivo.
   

  

 Art. 10.
 
 - O requerimento
solicitando o certificado de propriedade, deve ser feito á D. S.
T., na Capital, ou á respectiva Delegacia de Policia, ao
Interior, em fórmula apropriada, fornecida ou approvada pela D.
S. T. e mencionará todos os caracteristicos do carro, julgados
necessarios, os dados de individuação do requerente,
devendo ser acompanhado dos documentos de propriedade. Esses documentos
serão devolvidos afinal, ao ser expedido o certificado.
   

  

 § 1.º
 
 - No Interior
os requerimentos serão acompanhados de uma cópia, a qual
será enviada pela Delegacia de Policia á Directoria de
Serviço de Transito.
   

  

 § 2.º
 
 - Para a
expedição do certificado, podem, a D. S. T. e as
Delegacias de Policia, determinar que se proceda a vistorias no
vehiculo.
   

  

 § 3.º
 
 - Nos casos de venda com reserva de dominio, o
certificado será expedido em nome do proprietario vendedor,
constando, entretanto, do mesmo certificado, devidamente individuada, a
pessôa que, em virtude do contracto de venda, tem a posse do
vehiculo, sendo facultado a esta o registo do vehiculo em seu nome.
Esta ultima circunstancia será devidamente esclarecida no
certificado e deverá constar do requerimento que o solicitar.
   

  

 Art. 11.
 
 - O certificado de propriedade conterá:
   

 a)
 
 - numero de série;
   

 b)
 
 - assignatura da autoridade de transito do Estado ou do Districto;
   

 c)
 
 - carimbo da repartição;
   

 d)
 
 - data da emissão;
   

 e)
 
 - descripção de vehiculo com os caracteristicos;
   

 f)
 
 - referencias aos documentos apresentados;
   

 g)
 
 - a circunstancia,
 

 si
 
  
 
 houver, de venda com reserva de dominio, e a individuação de posseiro, conforme o artigo antecedente;
   

 h)
 
 - quaesquer outros esclarecimentos julgados necessarios pela D. S. T.;
   

 i)
 
 - um fórmula, no
verso, para transferencia de certificado, com espaço suficiente
para se annotarem as condições peculiares ao contracto de
venda do vehiculo.
   

  

 Art. 12.
 
 - O proprietario de um
vehiculo-a-motor, vendendo-o, deverá ensossar, enchendo a
fórmula para esse fim destinada, o certificado de propriedade ao
adquirente, reconhecer a sua firma. O adquirente, dentro de dez dias,
deverá requerer a expedição do certificado em seu
nome ou em nome do proprietario, com as annotações
referentes á reserva de dominio, juntando ao requerimento o
certificado devidamente endossado.
   

  

 § unico
 
 - Ficam
dispensados da apresentaçaõ desse certificado os que
adquirirem a propriedade em virtude de decisão judicial. Em taes
casos, e requerimento deverá ser acompanhado dos documentos
designados por lei.
   

  

 Art. 13.
 
 - Ao adquirir um
vehiculo já registado, o adquirente deverá sempre exigir
do vendedor uma certidão da D. S. T. ou da Delegacia respectiva,
de que o vehiculo não está ligado a qualquer
contravenção, salvo si asumir a responsabilidade do
pagamento das existentes. A certidão negativa, entretanto,
exonera o adquirente de qualquer responsabilidade.
   

 Art. 14.
 
 - A D. S. T.
fornecerá outro certificado de propriedade nos casos de perda do
mesmo, quando sufficientemente provada feitas as devidas
publicações.
   

  

 CAPITULO V
 

  

  

 REGISTOS DOS VEHICULOS
 

  

  

 A - Registo geral
 
  

  

 Art. 15.
 
 - Nenum vehiculo a
motor, salvo os casos de registos especiaes, previstos em lei,
será registado sem apresentaão do certificado de
propriedade e sem a prova do pagamento do imposto.
   

  

 § 1.º
 
 - Os demais vehiculos serão registados mediante prova de pagamento do imposto.
   

  

 § 2.º
 
 - Para serem
admittidos a registo, os vehiculos devem satisfazer as
condições especificadas no CAPITULO XX, sobre equipamento.
   

  

 Art. 16.
 
 - Nenhum vehiculo pode transitar nas vias publicas do Estado de São Paulo sem estar devidamente registado.
   

  

 § unico
 
 - O registo dos
vehiculos a motor, considerados em transito com a chapa "EXPERIENCIA",
será feito segundo a forma especial constante deste Regulamento.
   

  

 Art. 17.
 
 - Para o registo dos
vehiculos em geral, serão entregues á D. S. T., na
Capital e ás Delegacias de Policia, no Interior, as necessidades
vias, devidamente assignadas, da guia expedida para o pagamento do
imposto.
   

  

 § 1.º
 
 - Essas guias
obedecerão ao modelo fornecido pela D. S. T., que
accrescentará ás exigencias julgadas necesarias as
solicitadas pela Fazenda do Estado.
   

  

 § 2.º
 
 - As Delegacias de Policia no Interior enviarão á D. S. T. uma das vias entregues para o registo dos vehiculos.
   

  

 § 3.º
 
 - Os casos de
falsa declaração nas respectivas guias serão
punidos com a multa estabelecida ao capitulo da penalidades, sem
prejuizo da competente acção criminal que possa caber no
caso.
   

  

 Art. 18.
 
 - A D. S. T., na
Capital, e as Delegacias de Policia, no Interior, expedirão, em
favor dos proprietarios ou posseiros do vehiculo registado um
cartão de registo. O modelo desse cartão será
fornecido pela D. S. T. e uniforme para todo o Estado.
   

 Art. 19.
 
 - O numero do registo
conferido ao vehiculo e ao seu proprietario será reproduzido nas
placas affixadas ao carro e no cartão de registos.
   

 Art. 20.
 
 - Os numeros de
registo para os automoveis serão distribuidos em séries
designadas em ordem, a partir da unidade, fato é, série
1, 2, 3, etc. e contendo cada série numeração de 1
a 9.999.
   

  

 § unico
 
 - O numero do
registo para cada automovel será, assim, o numero da
série com o que dentro della couber ao vehiculo em
questão.
   

  

 Art. 21.
 
 - A D. S. T.
organizará as tabellas de distribuição dessas
séries pelas diversas Delegacias Regionaes do Estado de
São Paulo. As Delegacias Regionaes, por sua vez,
distribuirão, dentro das séries que lhes couberem, pelas
diversas Delegacias da Região, as numerações
necessarias de accôrdo com o movimento dos respectivos
municípios.
   

 Art. 22.
 
 - Os vehiculos
destinados a rebóque serão, para o efeito de registo,
considerados da mesma natureza daquelles aos quaes devam ligar-se.
   

 Art. 23.
 
 - Para os demais
vehiculos, dentro das suas classificações, haverá
uma série respectiva em cada municipio, a começar da
unidade.
   

 Art. 24.
 
 - O registo dos vehiculos renovar-se-á annualmente das épocas determinadas pela D. S. T.
   

 Art. 25.
 
 - Toda vez que o
proprietario ou posseiro de vehiculo transferir a sua propriedade ou
posse, o respectivo registo deixará de produzir os seus
effeitos, sendo caasado o numero correspondente, si dentro de trinta
dias, não se fizer a substituição de tal vehiculo,
por outro.
   

  

 § 1.º
 
 - O mesmo
numero de registo será dado ao adquirente da propriedade ou
posse do vehiculo, mediante aquiescencia expressa do vendedor,
apresentação do certificado de propriedade e prova de
pagaemnto dos devidos emmolumetos de transferencia de nome na
licença e no registo.
   

  

 § 2.º
 
 - O
proprietario ou posseiro de vehiculo, póde substitui-lo por
outro no registo, mantendo o mesmo numero, mediante
apresentação do certificado de propriedade do novo carro
e prova de pagamento dos devidos emmolumentos de
substituição do vehiculo.
   

  

 § 3.º
 
 - Sempre que se
verificar a transferencia de propriedade ou posse do vehiculo, o
proprietario ou posseiro anterior é obrigado, dentro de dez
dias, a entregar a D. S. T., na Capital, ou as Delegacias de Policia,
no Interior, o cartão de registo annotado com o nome e
residencia do adquirente.
   

  

 § 4.º
 
 - Nos casos de
transferencia de nome ou substituição de carro, o
cartão de registo será entregue no acto de transferencia
ou substituição, expedindo-se em favor do proprietario ou
posseiro um novo cartão.
   

  

 § 5.º
 
 - As Delegacias de Policia do Interior, em todos
esses casos, enviarão á D. S. T. uma das vias da
respectiva guia de transferência e relação mensal
dos registos que cessaram.
   

  

 Art. 26.
 
 - O registo de
vehiculo far-se-á sempre na delegacia do municipio de domicilio
do seu proprietario ou posseiro. Nos casos de mudança de
domocilio de um municipio para outro, o proprietario ou posseiro
deverá obter outro registo para o seu vehiculo, correspondente
ao novo municipio, pagando os emolumentos de transferencia para ficar
sem effeito o registo anterior.
   

  

 § unico
 
 - As empresas que
exploram o commercio de transportes de passageiros ou de cargas
deverão obeter para os seus vehiculos registos correspondentes
ao municipio da sua séde principal.
   

  

 B - Registo Especial
 
  

  

 Art. 27.
 
 - Ficam sujeitos a
registo especial os automoveis com chapa de "Experiencia" e os que a
juizo do Director da D. S. T., na Capital, ou dos respectivos delegados
de policia, no Interior, tiverem auctorização para
transitarem entre dois pontos determinados dentro do prazo que lhes foi
fixado.
   

 Art. 28.
 
 - O registo para "Experiencia" far-se-a da seguinte forma:
   

 a)
 
 - a D. S. T., na Capital, e
as Delegacias de Policia, no Interior, mediante requerimento dos
interesses, concederão a estes um numero de registo para
"Experiencia", auctorizando-se a pagar o devido imposto;
   

 b)
 
 - os interessados são
obrigados a notar a marca, numero do motor e typo do automovel em que
fôr applicada a chapa correspondente ao numero de registo para
"Experiencia" em livro especial, organizado segundo o modelo da D. S.
T., aberto e rubricado pela autoridade, podendo este livro servir para
o registo das matriculas geraes ou a termo.
   

 Art. 29.
 
 - O registo dos
vehiculos que apenas devam ser transportados entre dois pontos
determinados no prazo fixado pela autoridade que conceder
autorização, será feito em fichario com todos os
dados destinados a facilitar a identificação do vehiculo,
segundo as instrucções geraes fornecidas pela D. S. T.
   

 Art. 30.
 
 - Será
fornecido aos interessados um sello para ser affixado ao parabrisa do
vehiculo em questão, considerando desse sello, além do
itinerario a seguir, o prazo concedido para o transporte. O sello
obedecerá ao modelo determinado pela D. S. T. e será
entregue ao interessado com a matricula do conductor, na qual se
repetirão os mesmos diseres.
   

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 Matriculas
 

  

  

 a)
 
 - em geral:
   

 Art. 31.
 
 - Nenhuma pessoa
poderá guiar os conduzir vehiculos, antes de se haver
matriculado na D. S. T., na Capital, ou nas Delegacias de Policia, no
Interior, salvo o caso do artigo seguinte.
   

 Art. 32 .
 
 - O proprietario de
vehiculo devidamente habilitado e portador da competente matricula
poderá passar a direcção do seu vehiculo ás
pessoas que o acompanharem quando regularmente habilitadas, embora
são matriculados quanto ao respectivo vehiculo.
   

 Art. 33.
 
 - A matricula nas
repartições designadas pelo artigo anterior é o
registo de permissão dada á pessoa habilitada para
dirigir determinado vehiculo.
   

  

 § unico
 
 - Ao matriculado fornecer-se-á um cartão de matricula equivalente a uma prova do cumprimento de tal formalidade.
   

  

 Art. 34.
 
 - A matricula
só será concedida á vista da carta de
habilitação, da prova de identidade do matriculando e da
de pagamento dos emolumentos previstos em lei.
   

  

 § unico
 
 - O conductor ou
motorista que pretenda a matricula para conduzir vehiculo alheio,
deverá apresentar autorização escripta da pessoa
em cujo noome estiver registrado o vehiculo. Essas matriculas
serão cassadas sempre que a alludida pessoa o solicite.
   

  

 Art. 35.
 
 - Os conductores ou
motoristas, excepto o caso considerado no artigo 32 e no artigo 285,
deverão trazer sempre consigo o cartão de matricula
referente ao vehiculo que estiverem conduzindo.
   

 Art. 36.
 
 - As matriculas devem ser renovadas toda vez que se renovar o registo de vehiculo.
   

  

 § unico
 
 - O matriculado poderá sempre dar baixa á sua matricula, o que lhe concederá no prazo de 48 horas.
   

  

 b)
 
 - matriculas especiaes:
   

 Art. 37.
 
 - Aos proprietarios de
garages, empresas e estabelecimentos industriaes poderá ser
concedida a matricula indistincta ou por termo para os motoristas ou
conductores dos respectivos vehiculos.
   

  

 § 1.º
 
 - Para obterem tal faculdade deverão os interessados requerer á autoridade competente.
   

  

 § 2.º
 
 - Os
interessados, para que possam gosar a faculdade da matricula insitincta
ou por termo, terão livro especial aberto e rubricado pela
autoridade de transito, - livro que será organizado segundo o
modelo fornecido pela D. S. T. e no qual se annotarão,
especificadamente, as entradas e sahidas dos vehiculos e seus
conductores.
   

  

 § 3.º
 
 - A. D. S. T. e
as Delegacias de Policia exercerão a fiscalização
necessaria, vistoriando esses livros sempre que o julgarem conveniente.
   

  

 § 4.º
 
 - Os motoristas
ou conductores farão a sua matricula na D. S. T. ou nas
Delegacias de Policia, pagando a taxa determinada conforme o caso, para
dirigir vehiculos do interesse em questão.
   

  

 Art. 38.
 
 - A concessão
de matricula indistincta poderá ser cassada sempre que
não forem cumpridas as exigencias deste Capitulo.
   

 Art. 39.
 
 - Nos vehiculos para
cujos proprietarios haja sido concedida a matricula indistincta,
será affixada uma pequena placa, da qual conste o numero de
registo da concessão. Essa placa obedecerá ao modelo
fornecido pela D. S. T., sendo affixada e selada da mesma forma que as
placas de numeração de registo, porém, em qualquer
ponto facilmente visivel do vehiculo.
   

 Art. 40.
 
 - Os proprietarios de
casas de bycicletas para aluguel serão obrigados a possuir um
livro de registo da mesma fórma que o acima referido, onde
serão annotados o nome e a residencia de pessoa a quem fôr
entregue a bycicleta.
   

  

 § unico
 
 - O proprietario
de casa de bycicleta retirará tantos cartões de matricula
quantas as bycicletas que tenha para alugar. O conductor de qualquer
dellas terá sermpre o cartão correspondente.
   

  

 Art. 41.
 
 - A juizo da autoridade e para os casos especiaes,
poderão fornecer matriculas especiaes com prazo determinado e
para fim nitidamente especificado, sendo de validade nunca superior a 8
dias.
   

  

 CAPITULO VII
 
  

  

 Explicamento
 
  

  

 a)
 
 - dos automóveis:
   

 Art. 42.
 
 - O numero de registo
concedido ao automovel e ao proprietario será reproduzido em
duas placas para serem affixados ao vehiculo, uma adeante e a outra
atraz.
   

 Art. 43.
 
 - As placas
correspondentes aos modelos fornecidos pela D. S. T., salvo o disposto
no § unico deste artigo, terão caracter permanente, isto
é, servirão para o vehiculo emquanto este tiver o mesmo
numero de registo e serão de metal resistente apropriado, com
letras e algarismos em relevo.
   

  

 § unico
 
 - A chapa
indicativa do anno será substituida annualmente, dando-se-lhe
nova côr, e só será valido no periodo de registo
para o qual é emittida.
   

  

 Art. 44.
 
 - As placas deanteiras
dos automoveis, além do numero de registo, conterão mais
uma letra correspondente á classificação do
vehiculo, da seguinte fórma: os particulares a letra F; os de
aluguel a letra A; os de carga a letra C.
   

 Art. 45.
 
 - As placas deanteira
e trazeira, correspondentes ao registo para "EXPERIENCIA",
conterão essa palavra bem visivelmente, além do numero de
regisot e demais exigencias.
   

 Art. 46.
 
 - A placa deanteira
será affixada na frente do vehiculo, deixando livre a superficie
do radiador, de fórma qua a sua visibilidade não seja
impedida por qualquer peça do automovel. A placa trazeira
será collocada em logar inteiramente visivel para um observador
que se ahce collocado dentro dos limites de um angulo de noventa
gráos, no minimo, e cuja bissetriz seja perpendicular ao centro
da parte trazeira do vehiculo.
   

 b)
 
 - dos reboques:
   

 Art. 47.
 
 - Os reboques de um
engate terão uma só placa affixada em sua parte
posterior, obedecidas as regras geraes e condições de
bisibilidade do art. 46, e nella contará a palavra reboque.
   

  

 § unico
 
 - Os reboques de dois engates terão duas placas, sendo uma obrigatoriamente sellada.
   

  

 c)
 
 - das motocycletas:
   

 Art. 48.
 
 - O numero de registo
concedido a motocycleta será reproduzido em duas placas. A
deanteiro se affixará sobre o paralama deanteiro, parallelamente
ao mesmo, observando-se na affixação de ambas as placas,
no que lhes fôr applicabel, as determinações
referentes aos automoveis.
   

 d)
 
 - dos demais vehiculos:
   

 Art. 49.
 
 - As bicycletas e
vehiculos equiparados terão apenas a placa trazeira. Essa
será affixada, observando-se as condições de
visibilidade exigidas para a placa trazeira dos automoveis.
   

 Art. 50.
 
 - Os carros de
praça e tracçaõ animal. as aranhas e os vehiculos
a elles equiparados terão uma só placa affixada na parte
trazeira, observadas as mesmas regras.
   

 Art. 51.
 
 - Os demais vehiculos
não especificados neste Regulamento terão uma placa
affixada no lado direito, em lugar bem visivel.
   

 Regras Geraes:
   

 Art. 52.
 
 - Todas as placas de
que trata este Capitulo serão uniformes para todo o Estado e
obedecerão aos modelos fornecidos pela D. S. T., que
observará, na composição dos mesmos, as
disposições deste Regulamento e do Decreto Federal n.
18.323, de 24 de julho de 1928.
   

 Art. 53.
 
 - As placas
serão fornecidas aos interessados, na Capital, pela D. S. T., no
Interior, por intermedio das suas secções competentes e
das Delegacias de Policia.
   

  

 § unico
 
 - Pelo
serviço de emplacamento ficarão os interessados sujeitos
ao pagamento de uma taxa que será estabelecida em lei.
   

  

 Art. 54.
 
 - Todas as placas, com
excepção da de registro "EXPERIENCIA", serão
affixadas ao vehiculos com rebites ou parafusos.
   

 Art. 55.
 
 - A D. S. T., na
Capital, as Delegacias de Policia respectivas, no Interior,
sellarão com material apropriados a chapa correspondente ao
periodo de registro annual, de fórma a ficar esta encaixada na
placa trazeira, sem, porém, impedir a facil leitura dos seus
algarismos.
   

 Art. 56.
 
 - No acto da sellagem
da chapa será sempre exigida a prova do pagamento dos impostos
referentes ao vehiculo e da realização do registro.
   

  

 § unico
 
 - As placas correspondentes ao registro de "EXPERIENCIA" ficam dispensadas da sellagem.
   

  

 Art. 57.
 
 - É
obrigatoria, salvo casos especiaes devidamente comprovados, a
devolução da chapa correspondente ao periodo de registro,
no acto da sellagem da chapa que substituir ou quando seja cancellado o
registro.
   

 Art. 58.
 
 - Nos casos de perda
ou inutilização da chapa correspondente ao periodo de
registro, poderá o proprietario do vehiculo obter outra com os
mesmos dizeres, após publicação do facto por tres
vezes em jornal de grande circulação, pagando o
preço estabelecido no § unico do art. 53.
   

 Art. 59.
 
 - Nenhum vehiculo
poderá transitar sem qualquer das placas determinadas por este
Regulamento, ou com qualquer dellas contendo numeros inutilizados,
occultos ou viciados, bem como sem estar com a chapa do periodo de
registro devidamente sellada.
   

 Art. 60.
 
 - Os automoveis
officiaes de propriedade do Estado, e dos municipios, dos consules e
outros, isentos de impostos, trarão o numero de registro e,
facultativamente, o emblema do Estado ou das municipalidades, isolado
das placas.
   

  

 3.ª PARTE
 

  

  

 CARTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUCTORES E MOTORISTAS
 

  

  

 CAPITULO VIII
 

  

  

 Do Apprendizado
 

  

  

 Art. 61.
 
 - Os primeiros
exercicios de apprendizado só poderão ser feitos por
maiores de 18 annos e fóra das zonas populosas das cidades, em
lugares affastados de casas de diversões publicas ou de grande
movimento de pedestres, taes como: feiras, quarteis, postos de
assistencia, estações de bombeiros e outros
estabelecimentos congeneres.
   

  

 § 1.º
 
 - Observadas
essas prescripções, os utimos exercicios poderão
ser tambem feitos á noite na zona central das cidades em dias de
movimento commum, quando não houver festividades.
   

  

 § 2.º
 
 - O apprendizado só é permitido ao lado do instructor devidamente habilitado e matriculado quanto ao vehiculo.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O instructor, para effeito deste acto,
é toda pessoal idonea que tenha certificado de
habilitação expedido pelo Serviço de Exames de
Motoristas, devendo ser matriculado, competente e, a juizo do chefe do
Serviço, com aptidão para dar lições de
direção ao candidato.
   

  

 Art. 62.
 
 - Quando o
apprendizado se fizer em carro de escola, devidamente licenciado e com
a flamula da mesma em lugar bem visivel, dispensar-se-á a
licença especial para o apprendiz, que deverá munir-se do
seu cartão de matricula na escola.
   

  

 § unico
 
 - As escolas
devidamente licenciadas obterão da D. S. T., na Capital, ou
das Delegacias de Policia, no Interior, uma licença annual para
apprendizado, sujeita á taxa municipal fixada pelas Prefeituras.
   

  

 Art. 63.
 
 - Quando,
porém, o apprendizado fõr feito em automoveis
particulares ou a frete, precederá licença da D. S. T.,
na Capital, ou das Delegacias de Policia, no Interior, devidamente
sellada, valida por 60 dias, junta á carteira de identidade ou
photographia do praticante, autenticada pela D. S. T. ou pelas
Delegacias de Policia já mencionadas e sujeita á taxa que
fõr estabelecida.
   

 Art. 64.
 
 - O apprendizado dos
motocyclistas obedecerá ás regras supra-estabelecidas e
só será feito em lugar hermo, com área
indispensavel ás manobras e com a presença de instructor
matriculado quanto ao vehiculo.
   

  

 § unico
 
 - O instructor
ficará responsavel pelas infracções comettidas
pelo apprendiz e pela fiel observancia do que determina o presente
Regulamento.
   

  

 Art. 65.
 
 - O conductor de
vehiculo que ministrar lições a individuos não
licenciados, fica sujeito á multa prevista no Capitulo XXX.
   

 Art. 66.
 
 - O apprendiz
encontrado a dirigir sem o respectivo instructor fica sujeito á
multa, sendo-lhe apprehendido o vehiculo, que será entregue
á pessoal habilitada e autorizada a conduzil-o.
   

  

 CAPITULO IX
 

  

  

 EXAME E CARTA DE HABILITAÇÃO
 

  

  

 A - Vehiculos a motor
 

  

  

 Art. 67.
 
 - Ninguem
poderá guiar vehiculos motores nas vias publicas do Estado ou
dos municipios sem estar devidamente habilitado em exames prestados na
Prefeitura Municipal da Capital, ou nas Delegacias de Policia, no
Interior.
   

  

 § 1.º
 
 - Os exames
prestados perante a Prefeitura Municipal da Capital obedecerão
ás disposições do presente Regulamento, podendo a
D. S. T. designar um dos seus funccionarios technicos para assistir as
provas e visar as carteiras de habilitação expedidas,
para o que tal funccionario será previamente avisado.
   

  

 § 2.º
 
 - Os exames prestados perante as Delegacias do
Interior obedecerão igualmente ás mesmas
disposições, designando o Prefeito local um dos seus
funccionarios technicos para fazer parte da banca examinadora.
   

  

 Art. 68.
 
 - Para inscripção dos candidatos é requisito essencial saber lêr e escrever.
   

 Art. 69.
 
 - Nenhum candidato
será inscripto para exame, sem que seja julgado apto em
prévio exame medico, realizado na Prefeitura Municipal da
Capital ou pelas juntas medicas organizadas por
determinação do Delegado de Policia, no Interior.
   

  

 § unico
 
 - Onde houver delegado de saude ou medido legista, ou inspectores sanitarios, estes farão parte da junta.
   

  

 Art. 70.
 
 - Os candidatos a exame de motorista instruirão o seu pedido com os seguintes documentos:
   

 a)
 
 - carteira de identidade;
   

 b)
 
 - folha-corrida da policia;
   

 c)
 
 - prova de residencia;
   

 d)
 
 - prova de vaccinação contra variola;
   

 e)
 
 - declaração escripta de que nunca teve ataques epilepticos.
   

  

 § unico
 
 - Não
é permittida a inscripção de candidatos a exame de
motorista fóra do Municipio de sua residencia, assim como aos
que não tenham 18 annos completos.
   

  

 Art. 71.
 
 - Preenchidas as
formalidades supra-estabelecidas, comparecerá o candidato
á respectiva junta medica afim de se verificar si elle satisfaz
as condições de sanidade exigidas por este Regulamento no
CAPITULO XI.
   

 Art. 72.
 
 - O exame medico para
effeito de inscripção será valido até 90
dias, salvo si antes de tal prazo o candidato adquirir defeito physico
visivel.
   

 Art. 73.
 
 - Os candidatos
estrangeiros só poderão ser admittidos no paiz si tiverem
sido licenciados para circulação internacional no
territorio brasileiro nos termos do Decreto Federal n. 18.323, de 24 de
julho de 1928.
   

 Art. 74.
 
 - Ficam dispensados de
apresentação de folha-corrida e certidão de idade
os candidatos que provarem ser magistrados, representantes de
nações estrangeiras, officiaes ou praças de pret
ou funccionarios publicos em exercicio.
   

 Art. 75.
 
 - Os candidatos podem destinar-se a profissionaes ou amadores.
   

  

 § unico
 
 - São
amadores os que se propuzerem a dirigir os carros particulares, de
passeio. Ficarão isentos apenas do exame de machina.
   

  

 Art. 76.
 
 - Os conductores de vehiculos a motor são considerados:
   

 a)
 
 - de 1.ª categoria - quando se destinarem a conduzir automoveis de passageiros ou de carga;
   

 b)
 
 - de 2.ª categoria - quando se destinarem a conduzir motocycletas com ou sem "side-car";
   

 c)
 
 - de 3.ª categoria -
quando se destinarem a conduzir locomoveis, compressores, tractores e
outros vehiculos não especificados.
   

 Art. 77.
 
 - Todo candidato a
exame de profissional fica sujeito ás seguintes provas, que
serão effectuadas em lingua portugueza:
   

 a)
 
 - oral: - de machina, em que
o candidato demonstrará praticamente conhecer as peças
principaes do motor e suas funcções; as avarias communs e
meios de evital-as ou remedial-as, e tudo mais que se relacione com o
mechanismode vehiculo;
   

 b)
 
 - praticas - de
direcção, em que o candidato executará o masejo de
todas as peças essenciaes de conducção do
vehiculo, e manobras communs na sua direcção e pela qual
devem ser cuidadosamente apreciados nãosó o grau de
desembaraço, como tambem as qualidades de calma e prudencia
demonstradas durante a prova;
   

 c)
 
 - regulamentar: - em que o
candidato mostrará conhecimentos topographicos das cidades, dos
preceitos geraes da circulação na via publica, bem como
do regulamento de transito e instrucções em vigor
relativas aos serviços de vehiculos, localização
dos principaes serviços publicos, estabelecimentos industriaes e
casas de divsersões.
   

 Art. 78.
 
 - As provas de machina
e de direcção serão julgadas simultaneamente pelos
mesmos examinadores. A regulamentar é privativa do presidente da
banca examinadora. O resultado, porém , será apurado por
maioria de votos.
   

 Art. 79.
 
 - Para prova pratica,
os candidatos apresentar-se-ão no local em dia e hora
designados, com o vehiculo com o qual tenham de ser examinados em todo o
 

 decurso
 

 da prova.
   

 Art. 80.
 
 - Para a prova oral,
de machina, além da parte geral obrigatoria para todos, a
Comissão organizará pontos-de-exame, que serão
tirados á sorte pelo candidato na occasião da respectiva
chamada.
   

 Art. 81.
 
 - A prova pratica para os candidatos só poderá ser effectuada em vehiculo de mudança de velocidade manual.
   

 Art. 82.
 
 - O exame
realizar-se-á em lugar dia e hora previamente designados pela
Prefeitura Municipal, na Capital, ou pelas Delegacias de Policia, no
Interior, mediante publicação de edital no "Diario
Oficial" e boletim affixado na Secção respectiva.
   

 Art. 83.
 
 - A chamada para exame
far-se-á em duas turmas: uma effectiva e a outra suplplementar;
a primeira será composta de 10 candidatos e a segundo de 5, si
tantos houver.
   

 Art. 84.
 
 - Os candidatos da
turma supplementar substituirão, por ordem de
collocação, os da turma effectiva que faltarem ao exame.
   

 Art. 85.
 
 - Os candidatos da turma supplementar, quando não examinados, farão parte da turma effectiva do dia immediato.
   

 Art. 86.
 
 - O candidato que
satisfazer qualquer das trez provas do exame ficará nelle
approvado, cabendo-lhe o direito a nova inscripção para
aquellas em que tiver sido reprovado.
   

 Art. 87.
 
 - O candidato que
faltar ao exame sem causa justificada, ou fôr inhabilitado em
qualquer das provas dos exames de machina ou de direcção,
perderá o direito á taxa de inscripção: si
a reprovação for, porém, na prova regulamentar,
ser-lhe-á permittido, por uma só vez, novo exame sem
pagamento de nova taxa.
   

 Art. 88.
 
 - As faltas ao exame serão justificadas a juizo do Prefeito da Capital ou Delegados de Policia do Interior.
   

 Art. 89.
 
 - O candidato que, por
motivo imprevisto, a juizo da Commissão examinadora, não
tiver carro para a prova pratica, ou cujo vehiculo por occasião
da prova vier a soffrer avarias que determinem a impossibilidade de
continuar o exame, fará prova de direcção em dia
que lhe fôr novamente disignado pelo presidente da banca.
   

  

 § unico
 
 - Ao candidato
inhabilitado apenas na prova regulamentar poderá o Prefeito
Municipal, na Capital, ou o Delegado de Policia, no Interior, conceder,
a requisição do interessado, informada pela
secção competente, licença provisoria para
trabalhar dentro de prazo de 20 dias improrogaveis.
   

  

 Art. 90.
 
 - O candidato que
não possuir vehiculo proprio poderá fazer a prova de
direcção em vehiculo de outro, desde que esteja
autorizado pelo respectivo proprietario.
   

 Art. 91.
 
 - Quando o numero de candidatos fôr excessivo, poderão ser organizadas outras bancas, a juizo do Prefeito.
   

 Art. 92.
 
 - Ao candidato
habilitado em todas as provas será expedida carteira de
habilitação visada pelo representante da D. S. T. e pelo
representante do Prefeito, do Interior, com a respectiva photographia e
impressão dactyloscopica da série da mão direita.
   

 Art. 93.
 
 - Para a
expedição de certificado de habilitação
deverá o candidato pagar os emolumentos que forem estabelecidos,
e entregar ao chefe do Serviço duas copias do retrato, em meio
corpo, com as dimensões de 2,5 x 3 cms. Uma das copias
será collada ao certificado e a outra ficará archivada
com a ficha de exame.
   

  

 § 1.º
 
 - Os certificados de habilitação, cujo modelo e teor serão aprovados pela D. S. T., deverão conter:
   

 a)
 
 - termo de habilitação do examinando;
   

 b)
 
 - numeração seriada;
   

 c)
 
 - nome por extenso;
   

 d)
 
 - retrato chancelado de meio a meio;
   

 e)
 
 - indicação do domicilio do examinado;
   

 f)
 
 - data e assignatura pela mesa examinadora;
   

 g)
 
 -referencia ao pagamento de emolumentos com indicação do numero de recibo, talão e série;
   

 h)
 
 - rubrica do representante do Prefeito (nos municipios do Interior);
   

 i)
 
 - rubrica do Delegado nos municipios do Interior e dos representantes da D. S. T. na Capital.
   

  

 Art. 94.
 
 - Os motoristas habilitados em qualquer outro Estado da
União ou em paizes estrangeiros, quando pretendam permanecer no
Estado por mais de um emz consecutivo e ainda não tiverem os
documentos necessarios para obter a inscripção, ou
não estiverem nas condições previstas nos arts. 97
e 98, poderão ser admittidos a exame prévio de
direcção, depois de ouvida a secção de
assistencia medica do policiamento: uma vez approvado, ser-lhe-á
expedida a licença para dirigir pelo prazo de 90 dias
improrogaveis.
   

  

 § 1.º
 
 - Igual
concessão poderá ser feita, independentemente de
apresentação de titulos, nos casos urgentes, a juizo do
Prefeito, na Capital, e dos Delegados de Policia, no Interior.
   

  

 § 2.º
 
 - Para esses exames serão cobradas as taxas que forem estabelecidas.
   

  

 § 3.º
 
 - Os exames
definitivos de profissionaes ou de amadores, dos candidatos a que se
refere este artigo, só poderão ser feitos de
accôrdo com o estabelecido para os demais candidatos, reduzidos,
porém, á metada as taxas e emolumentos de segundo exame,
na hypothese de terem sido approvados no primeiro.
   

  

 § 4.º
 
 - Ao candidato reprovado em machina é vedada a concessõa dos exames previstos no presente artigo.
   

  

 Art. 95.
 
 - As provas de exames serão suspensas annualmente nos dias da semana que antecede ao domingo de Carnaval.
   

 Art. 96.
 
 - Aos candidatos
portadores de titulos de engenheiro civil ou militar, do machinista ou
electricista pelas escolas profissionaes do Estado ou da Republica, ou
ás mesmas officialmente equiparadas, como tambem aos aviadores,
poderá ser dispensada a prova de machina.
   

 Art. 97.
 
 - As carteiras de
amadores expedidas nas capitaes dos outros Estados da União,
assim como no Districto Federal, poderão ser revalidadas pela
Prefeitura Municipal ou pelas Delegacias de Policia no Interior,
mediante exame medico regulamentar e pagamento da taxa de
revalidação, desde que os portadores se propunham a
dirigir carros particulares de passeio, e pretendam estabelecer-se no
Estado.
   

 Art. 98.
 
 - Poderão
tambem ser revalidadas as carteiras dos profissionaes das Capitaes dos
Estados da União e do Districto Federal, desde que os portadores
provem ter mais de um anno de exercicio da profissão no lugar
onde as adquirirem e mediante o exame medico e regulamentar
(topographia da cidade e regulamento do transito).
   

 Art. 99.
 
 - Não
serão revalidadas as carteiras cujos portadores não
preencham as formalidades relativas a idade, instrucção e
sanidade.
   

 Art. 100.
 
 - As taxas serão aquellas que forem estabelecidas.
   

  

 § unico
 
 - Nos exames
feitos no Interior perante as Delegacias de Policia, o exame medico
será pago directamente aos facultativos que compuzerem a junta,
obedecendo-se, porém, ao estipulado nas tabelas officiaes, e os
candidatos apresentarão com o pedido de inscripção
as suas photographias com as medidas officiaes, para serem apostas
ás respectivas carteiras.
   

  

 Art. 101.
 
 - Compete ás
Delegacias de Policia no Interior levar a effeito os exames dos
motoristas que perante ellas requererem a sua
habilitação, obedecento aos dispositivos deste
Regulamento.
   

 Art. 102.
 
 - As
attribuições conferidas ao Prefeito Municipal da Capital
nesta rubrica serão exercidas, no interior, pelos Delegados de
Policia, com relação aos exames feitos perante as suas
delegacias, competindo-lhes designar as pessoas que, com o
representante do Prefeito local, deverão compor a banca
examinadora, bem como os medicos encarregados de proceder ao priliminar
exame de sanidade por conta do examinando, conforme o disposto no
§ unico do art. 100, deste Regulamento.
   

 Art. 103.
 
 - Em caso de perda,
extravio ou dilaceramento dos certificados de
habilitação, poderão ser retiradas segundas vias
desses documentos, desde que sejam satisfeitas as seguintes fomalidades:
   

 1.ª - no caso de perda ou extravio:
   

 a)
 
 - annuncio por trez vezes
consecutivas publicado por jornaes de grande circulação
na Capital ou no Municipio, declarando ter sido perdido ou extraviado o
documento;
   

 b)
 
 - prova fornecida pela D. S. T., de que a carteira não foi appreendida pela fiscalização.
   

 2.ª - por dilaceramento do documento, ou por outro motivo
attendivel pela simples apresentação á
substituição.
   

  

 § unico
 
 - Nos casos
previstos nas alineas 1.ª e 2.ª deste artigo, os interessados
pagarão os emolumentos que forem estabelecidos.
   

 B - Outros vehiculos:
   

 Art. 104.
 
 - Os condutores de
vehiculos não a motor serão dispensados da carta de
habilitação quando a municipalidade de origem não
a exigir em seu codigo de posturas.
   

  

 CAPITULO X
 

  

  

 Fichario
 

  

  

 Art. 105.
 
 - Os conductores de
vehiculos, desde que obtenham o cartão de matricula,
terão os nomes consignados no prontuario, para o que
fornecerá duas photographias.
   

  

 § 1.º
 
 - O prontuario
conterá o nome do conductor, filiação, edade,
estado civil, naturalidade, residencia e todos os sinaes
caracteristicos, nelle sendo averbado são só o numero de
registro do vehiculo que dirigir, como tambem as
infracções commettidas, processos a que respondeu, e,
outrossim, os actos humanitarios e ellogiosos por elle praticados no
exercicio da profissão, bem como o ponto onde estacina, em se
tratando de carros de praça.
   

  

 § 2.º
 
 -
Constarão tambem do prontuario matriculas dos motoristas dos
Estados cujas carteiras foram revalidadas nos termos do presente
Regulamento.
   

  

 Art. 106.
 
 - Sempre que um
conductor de vehiculo, sofra alteração fisionomica
deverão appresentar nova photographia á D. S. T.,
substituindo tambem a sua carteira de identidade.
   

 Art. 107.
 
 - A D. S. T.
terá registro especial de todos os conductores ou motoristas que
houverem incorrido em multas por infracção do presente
Regulamento.
   

 Art. 108.
 
 - Como elemento
auxiliar do prontuario, a D. S. T. manterá um album como as
photographias de todos os motoristas quer amadores, quer profissionaes.
   

  

 CAPITULO XI
 

  

  

 Vigilancia Sanitaria dos Motoristas
 

  

  

 Art. 109.
 
 - Incumbe á
Prefeitura Municipal na Capital, e as Delegacias de Policia, no
Interior, a vigilancia permanente do estado de sanidade physica e
mental dos condutores de automoveis, profissionaes ou amadores,
submettendo-os préviamente a exame medico quando candidatos
á inscripção.
   

  

 § 1.º
 
 - Sempre que se
tiver conhecimento de que um motoristas haja contrahido doença
grave occular, audictiva, neuro-psiquica ou infecciosa, ou vicio de
alccolismo ou de inebriantes, será elle submettido a exame de
saude, que poderá, a juizo dos medicos, determinar a
suspensão, temporaria ou definitiva, da sua carta.
   

  

 § 2.º
 
 - Serão
tambem obrigados a novo exame de sanidade todos os que, por
espaço de tres annos consecutivos, não houverem conduzido
automovel.
   

  

 Art. 110.
 
 - Todos os motoristas
são obrigados a submetter-se immediatamente a nova
inspecção medica nos casos de accidentes.
   

 Art. 111.
 
 -No interior, para
esse serviço, os delegados de policia designarão os
facultativos em cada caso, sendo as despesas satisfeitas pelo
examinando.
   

 Art. 112.
 
 - Sempre que o
motorista fôr obrigado a uso de lentes corretoras da
visão, essa condição constará da sua carta
em tinta vermelha, e, quando encontrado em trabalho sem as mesmas
lentes, tornar-se-á passivel de multa. Na terceira vez
ser-lhe-á cassada a carta.
   

 Art. 113.
 
 - São causas de incapacidade para a conducção de automoveis:
   

 a)
 
 - acuidade visual sommada dos dois olhos inferior a 5/6, corrigida ou não;
   

 b)
 
 - campo visual binocular
bitemporal de menos de 140º, tolerando-se a reducção
do campo até 2/3 do normal nos outros meridianos;
   

 c)
 
 - acuidade cromatica, anormal, provada pela leitura das taboas de Stilling, de Nagel ou outras;
   

 d)
 
 - homoralopia;
   

 e)
 
 - diplopia;
   

 f)
 
 - estrabismo paralitico,
sendo tolerado o estrabismo funccional passivo de
correcção optica e os estrabismos por lesões
cicatricimis dos fundos occulares ou outros, a juizo do medico
ofptalmologista encarregado do exame.
   

  

 § 1.º
 
 -
 

 Tolerar-se-á
a visão de menos de 1/10 e a falta de visão central em um
dos olhos, quando determinada por lesão cicatrizada do fundo
occular, sendo normal o outros olho.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Quando o motorista, já na
profissão por mais de 2 annos, tiver perdido um dos olho, a
licença poderá ser mantida, a juizo do ofptalomlogista.
   

  

 Art. 114.
 
 - Não podem ser motoristas:
   

 a)
 
 - quem soffrer de surdez ou afasia;
   

 b)
 
 - quem se entregar ao cicio de alcoolismo ou de inebriantes;
   

 c)
 
 - quem revelar má attenção, máu golpe - de - vista ou for exaggeradamente emotivo;
   

 d)
 
 - quem fôr portador de
doença, defeito ou disturbio physico ou mental que, a juizo dos
medicos examinadores, possa tornal-o nocivo á saude ou á
segurança publica.
   

 Art. 115.
 
 - Terminado o exame,
os medicos darão parecer nos documentos respectivos, ficando
estes pareceres a observações registrados em livros e em
fichas.
   

  

 4.ª PARTE
 

  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES APPLICAVEIS AO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS
 

  

  

 CAPITULO XII
 

  

  

 Signaes de Transito
 

  

  

 Art. 116.
 
 - Todas as estradas
publicas terão marcas kilometricos, marcos e postes itinerarios,
signaes preventivos, que serão permanentemente conservados.
   

 Art. 117.
 
 - Os marcos
kilometricos, indicadores de distancia, e os postes itinerarios,
indicadores de direcção e sentido, serão
collocados de accôrdo com as disposições
internacionaes e outras que forem adoptadas pela D. S. T.
   

 Art. 118.
 
 - É vedado
ás autoridades locaes collocarem signaes de transito em
desaccôrdo com os determinados por este Regulamento.
   

 Art. 119.
 
 - Não é
permittida a collocação, nas marggens das estradas
estaduaes, de signaes ou taboletas que possam trazer confusão
com as placas-indicadoras regulamentares.
   

 Art. 120.
 
 - Os postes e signaes preventivos serão de duas cathegorias: permanentes e temporarios.
   

 Art. 121.
 
 - A
indicação kilometrica das estradas de rodagem estaduaes
será contada a partir de um só marco inicial collocado na
Capital do Estado.
   

 Art. 122.
 
 - Os signaes
preventivos permanentes serão collocados nos lugares onde seja
sempre necessario diminuir a velocidade dos vehiculos ou orientar os
viajantes.
   

 Ficam convencionados os seguintes typos de signaes permanentes:
   

 1
 
 - Nas passagens perigosas
(lombadas, cruzamentos, curvas reversas, passagem de nivel com ou sem
cancella) usar-se-ão os typos de signaes estabelecidos pela
Convenção Internacional de 1926, constantes da estampa n.
1;
   

 2
 
 - Nas proximidades das
pontes, boeiros abertos - (vulgarmente denominados mata-burros) e
porteiras, contiguas a boeiros abertos, respectivamente, cada um dos
signaes constantes da estampa n. 2;
   

 3
 
 - á margem das
estradas, a velocidade maxima permittida em determinados trêchos,
e com estes compativel, em condições de segurança,
será indicada de accôrdo com a estampa n. 3;
   

 4
 
 - na
approximação de curva de raio-minimo, ou onde os
vehiculos não se avistem a distancia maior de 150 metros,
serão adoptados, conforme ou casos, os signaes representados nas
seis primeiras figuras da estampa n. 3;
   

 5
 
 - nas proximidades de
passagens superiores ou inferiores, serão prevenidos por um dos
signaes constantes das duas ultimas figuras da estampa n.3;
   

 a
 

 )
 

 -
esses signaes serão collocados á margem direita da
estrada, a uma distancia conveniente e em outros pontos onde forem
necessarios;
   

 b
 

 )
 

 -
quando houver série de curvas, como em subida de serra,
serão collocados tantos signaes quantos forem necessarios. Nesse
caso, dada a proximidade das curvas, o signal preventivo destas
poderá ficar muitas vezes a menos de 20 metros antes das mesmas;
   

 6
 
 - deverão ser
igualmente usados os signaes preventivos permanentes internacionaes
estabelecidos em novembro de 1927 pela Sociedade das
Nações. Estes signaes devem ser empregados de preferencia
nos trêchos suburbanos e urbanos das estradas, onde haja
cruzamento de ruas e praças, visto serem mais propriamente
applicaveis ás vias publicas das cidades, e são os
seguintes:
   

 a
 

 )
 

 -
mão-a-seguir e contra-mão - para as vias de sentido
unico, a mão-a-seguir deverá ser indicada por uma
séta branca sobre placa circular azul (estampa n. 10, figura n.
2) collocado no tôpo de um poste. Em virtude desse mesmo signal,
fica prohibido transito em sentido opposto ao indicado pela flecha;
   

 b
 

 )
 

 - permissão de parada demorada - (estacionamento) - Letra P em branco, sobre circulo azul (estampa n. 10, figura n. 4);
   

 c)
 
 - prohibição
de estacionamento - circulo azul com uma corôa em vermelho e
taboleta com a inscripção: - Estacionamento Prohibido
(estampa n. 10, figura n. 3);
   

 d
 

 )
 

 - prohibição de transito para vehiculos que passem
além de certo limite - circulo azul e taboleta em baixo, com a
legenda necessaria, (estampa n. 10, figura n. 6).
   

 Art. 123.
 
 - Os signaes
preventivos accidentaes são empregados quando houver
interrupção de transito nas estradas, quer por motivos
naturaes, quer para concertos. No caso de interrupção
para todos os vehiculos, emprega-se um circulo vermelho tendo em em
baixo uma taboleta com os dizeres: "Transito impedido" (estampa n. 11,
figura n. 1), junto e de cada lado do trecho interrompido, e em
posição bem visivel. No caso de
interrupções parciaes, para determinadas especies de
vehiculos, poder-se-ão empregar, respectivamente, os signaes 2,
3, 4, 5 e 6, da estampa n. 11 com as correspondentes taboletas:
"Interrompido para automoveis", "Interrompido para caminhões",
etc.
   

  

 § unico
 
 - Podem ser usados
tambem os circulos abertos (figura 1-bis e 6-bis, da mesma estampa),
collocados acima de placas retangulares, com os dizeres respectivos,
mas esse typo de signaes deve ser reservado ás localidades em
que certas condicções atmosphericas não permittam
o uso dos signaes em circulos cheios.
   

  

 Art. 124.
 
 - Á noite
usar-se-ão lanternas vermelhas, que devem ser collocadas bem
proximas dos signaes, ou mesmo penduradas nos postes dos signaes.
   

 Art. 125.
 
 - Quando houver
necessidade de que os vehiculos passem com velocidade moderada, como
seja nos trechos em concertos parciaes, pontes ou reparo deverá
ser collocado um dos signaes circulares da estampa n. 9 com as palavras
"devagar" ou "Passagem perigosa", de cada lado do trecho e nas
condicções já estabelecidas. Á noite, junto
a esses signaes, se installarão lampadas com vidros amarellos.
   

 Art. 126.
 
 - Os alguaes
permanentes serão illuminadas á noite, quer pelo emprego
de tintas phosphorecentes, quer por outros processos de que a technica
e a pratica houverem demonstrado a efficiencia.
   

  

 CAPITULO XIII
 

  

  

 Deveres dos conductores e motoristas
 

  

  

 Art. 127.
 
 - São communs
a todos os vehiculos as disposições deste Regulamento
Geral, as respectivas instrucções complementares e os
avisos e signaes nelle considerados, que deverão ser cumpridos
por todos os conductores de vehiculo e pedestres em transito por via
publica.
   

  

 § unico
 
 - Deverão tambem os conductores de vehiculos:
   

 1.º
 
 - buzinar á
noite ou mesmo durante o dia havendo neblina, ou cerração
pelo menos de 200 em 200 metros, quando não caminhar em
velocidade superior a 15 kilometros por hora;
   

 2.º
 
 - não abandonar
o vehiculo de tracção animal, sem lhe travar as rodas e
fazer guardar por pessoa que vigie os animaes, e os de
tracção mechanica, sem lhes apertar o freio, parar o
motor e engrenar a marcha;
   

 3.º
 
 - guiar os animaes con prudencia e cautela sem sujeital-os a maus tratos;
   

 4.º
 
 - communicar á
autoridade competente qualquer damno observado nas estradas e denunciar
o autor quando delle tenha conhecimento;
   

 5.º
 
 - não dirigir o vehiculo abraçado ou servindo de enconsto a alguem.
   

  

 Art. 128.
 
 - Aos conductores que
derem em seus vehiculos fuga a criminosos de qualquer especie no acto
de serem perseguidos pela Policia, será imposta a multa e
passada a matricula, sem prejuizo de qualquer outro procedimento
criminal a que fiquem sujeitos.
   

 Art. 129.
 
 - Os que forem
encontrados em estado de embriaguez na direcção de
qualquer vehiculo serão punidos na forma do presente Regulamento
e terão a matricula cassada definitivamente, em caso de
reincidencia.
   

 Art. 130.
 
 - Os conductores de
vehiculos evitarão, nos logares onde houver aguas correntes ou
estagnadas, que sejam os pedestres, outros vehiculos ou mesmo predios,
respingados pela lama.
   

 Art. 131.
 
 - Não devem permittir algazarra nos vehiculos nem conduzi-los com uma só mão na direcção.
   

  

 CAPITULO XIV
 

  

  

 Accidentes de Transito
 

  

  

 Art. 132.
 
 - O conductor de
vehiculos que causar ou fôr victima de accidente deverá
parar immediatamente e prestar auxilio aos que delle necessitarem.
   

  

 § unico
 
 - A autoridade que
tomar conhecimento do accidente, desde que só haja avarias
materiaes, deverá promover a desobstrucção do
transito logo que tenha colhido as informações
necessarias para a apuração das responsabilidades.
   

  

 Art. 133.
 
 - Havendo ferimento em qualquer pessôa, o
conductor do vehiculo deverá, dentro de 24 horas, apresentar-se
á autoridade local para prestar minuciosas
informações sobre a occorrencia.
   

 Art. 134.
 
 - O gerente ou
proprietario de qualquer garage ou officina de concerto onde der
entrada um vehiculo-a-motor com indicios que impliquem claramente a
occorrencia de sério accidente ou de um crime, ou que tenha sido
attingido por bala, communicará o facto á Delegacia de
Policia local dentro de 24 horas, prestando os esclarecimentos
necessarios.
   

  

 Art. 135.
 
 - A D. S. T.
distribuirá pelas Delegacias de Policia fórmulas para
relatorios de accidentes, com informações detalhadas
capazes de esclarecer a caus, as condições do accidente,
e as pessôas e vehiculos nella envolvidos.
   

  

 § unico
 
 - O resultado de
taes investigações será analizado e condensado em
relatorios annuaes ou mensais com estatistica do numero, causas e
situações dos accidentes.
   

  

 CAPITULO XV
 
  

  

 Restricção á Velocidade
 
  

  

 Art. 136.
 
 - Ninguem
deverá conduzir um vehiculo sobre estrada ou rua com velocidade
maior do que a razoavel e prudente, e sem a devida
attenção do transito superficie e largura da via publica,
e aos azares e riscos nos cruzamentos.
   

 Art. 137.
 
 - A ninguem é
licito conduzir vehiculo com velocidade capaz de impedir o conductor de
exercer controle sobre o vehiculo, diminuindo-lhe a velocidade ou
parando, afim de evitar collisão com pessôas ou com outros
vehiculos estacionados sobre a via publica em virtude de requisitos
 

 legaes.
   

 Art. 138. -
 
 Nenhum conductor ou motorista deverá conduzir um
vehiculo com velocidade superior ás adeante indicadas para
determinados districtos ou situações desde que, assim
procedendo, infrinja as regras basicas estabelecidas nos artigos 136 e
137 deste Regulamento.
   

 1.º
 
 - 15 kilometros por hora:
   

 a)
 
 - quando passando adeante de uma escola nas horas de entrada ou sahida dos alunnos;
   

 b)
 
 - quando approximando-se a 50 metros de um cruzamento com estrada de ferro ou com linha de bonde;
   

 2.º
 
 - 35 kilometros por hora:
   

 a)
 
 - em qualquer Districto onde haja grande movimento;
   

 b)
 
 - ao approximar-se 20 metros
ou ao transpor um cruzamento com estrada de rodagem ou de ferro quando,
em taes situações, a vista do conductor esteja obstruida,
não permittindo visão além de 60 metros, com
excepção dos logares onde haja transito controlado que
permita a velocidade especificada pelos signaes de    
locaes;
   

 3.º
 
 - 50 kilometros por hora:
   

 a)
 
 - em qualquer Districto residencial; 
   

 b)
 
 - em parques publicos dentro
de cidade, a menos que a velocidade differente seja indicada pelas
autoridades locaes ou signalizações devidamente
collocadas;
   

 4.º - 80 kilometros por hora:
   

 fóra dos districtos onde haja grande movimento ou residencias,
excepto quando houver disposição em contrario.
   

  

 § 1.º
 
 - As
autoridades locaes determinarão, por meio de signaes
appropriados, ou por suas auctoridades de transito, as zonas centraes e
as horas em que os vehiculos devem ser conduzios com velocidade menor
do que as acima especificadas.
   

  

 § 2.º
 
 - As
auctoridades locaes em suas jurisdições ficam
auctorizadas a indicar velocidades maiores do que as especificadas no
paragrapho anterior, quando haja nas proximidades dos referidos
cruzamentos signaes indicadores das velocidades permittidas.
   

 Em hypothese alguma as auctoridades locaes poderão determinar velocidades superiores a 80 kilometros por hora.
   

  

 § 3.º
 
 - As
auctoridades federaes e estaduaes poderão determinar limites
especiaes de velocidade ao longo das estradas de sua
jurisdição, respeitados sempre os dois principios
básicos contidos nos artigos 136 e 137.
   

  

 Art. 139.
 
 - É prohibido
a qualquer conductor ou motorista conduzir o seu vehiculo sem
necessidade com velocidade tão baixa que impeça o
escoamento razoavel e normal do transito, excepto quando tal velocidade
fôr indispensavel á conducção cuidadosa do
vehiculo sobre rampa forte ou quando se tratar de caminhões ou
caminhão de reboque conduzidos de accôrdo com
determinações das auctoridades competentes.
   

 Art. 140.
 
 - As velocidades -
limites, estipuladas neste Capitulo, não se applicam aos
vehiculos de emergencia devidamente auctorizados, cujos conductores
deverão usar signaes sonoros especiaes e manter-se semrpe dentro
dos limites de segurança para si e para terceiros.
   

  

 § unico
 
 - Este artigo
não isenta o conductor de um vehiculo de emergencia das
responsabilidades pelos damnos que causar, nem da obediencia aos
signaes indicativos de direcção e sentido.
   

  

  

 CAPITULO XVI
 
  

  

 Regras technicas do transito e direito de passagem
 
  

  

**Art. 141.** 
 - Os vehiculos deverão ser conduzidos, sempre que for possivel,
sobre a metade direita da via publica, transitando proximo á margem e deixando
sempre ao seu lado esquerdo espaço livre para outros vehiculos que sigam na
mesma direcção ou em sentido contrario.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Nas ruas de passeios muito extraitos, os vehiculos
caminharão com o afastamento necessario para não encommodar ou atropelar os
pedestres.
 
  

  

**Art. 142** 
 - O conductor de vehiculos que alcançar entre caminhando na
mesma direcção e quizer ultrapassal-o, deverá fazel-o pela esquerda, não
devendo retomar o lado direito enquanto não houver entre ambos distancia
razoavel.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Nunca se deverá ultrapassar nas curva ou nas lombadas
quando não houver plena visibilidade da estrada.
 
  

  

**Art. 143** 
 - O conductor de vehiculos alcançado, ao ouvir  o aviso
sonoro regulamentar, deverá encostar á sua direita permitindo a passagem
pedida, sem argumentar a velocidade enquanto não houver sido complemento
ultrapassado.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Quando o vehiculo alcançado tiver iniciado uma volta á esquerda,
a passagem do segundo vehiculo poderá ser feita pelo lado direito.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - O conductor do vehiculo não poderá tomar a esquerda ao alcançar
ou passar outro vehiculo na mesma direcção, a menos que o lado esquerdo da via
publica estiver livre em distancia razoavel á frente e capaz de permittir a
operação de forma completa sem perturbar o movimento de qualquer vehiculo em
direcção oposta.
 
  

  

**Art. 144** 
 - Ao virar á direita em cruzamento deverá o conductor do
vehiculo encostar se tanto quanto possivel ao bordo ou guia da direita.
 
  

**Art. 145** 
 - E' prohibido fazer a volta para prosseguir um sentido
contrario, estando o vehiculo em curva ou nas proximidades do lado de uma
rampa, ou em qualquer lugar de via publica onde o mesmo não possa ser visto a
uma distancia superior a
 
 150
 metros
 
 em qualquer das duas direcções.
 
  

**Art. 146** 
 - O conductor de vehiculo, quando se approximar de um
cruzamento, deverá ceder o direito de passagem ao que tenha entrado nesse
cruzamento.
 
  

  
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Quando dois vehiculos entram ao mesmo tempo em um cruzamento,
o da direita terá preferencia de passagem.
 
  

  

**Art. 147** 
 - O conductor de vehiculo que parou de conformidade com o
Regulamento, ao entrar numa estrada ou rua principal, dará preferencia de
passagem aos outros que estiverem dentro da zona do cruzamento, ou que,
transitando pela estrada em rua principal, estejam tão proximas a ponto de
constituir perigo á referida passagem mas esse conductos, si houver cedido a
passagem como se prescreveu, pode proseguir cabendo-lhe o privilegio de
passagem.
 
  

**Art. 148** 
 - O conductor do vehiculo dentro de uma zona do cruzamento, ou
tão perto, a ponto de constituir querda, deverá ceder a passagem a qualquer
vehiculo que se approxime em direcção opposta a que já estaja tambem na zona do
cruzamento, ou tão perto a ponto de constituir perigo a volta á esquerda: mas
tal conductor si tiver cedido a passagem como se prescreveu e houver dado
ocompetente signal determinado por este regulamento, pode completar a volta á
esquerda, cabe-lhe então o privilegio de passagem.
 
  

**Art. 149** 
 - O conductor de vehiculos, ao entrar numa estrada ou rua por
entrada privada, deverá o direito de passagem a todos os vehiculos em transito
sobre a mesma rua ou estrada nas proximidades do local.
 
  

**Art. 150** 
 - Qualquer conductor de vehiculos ao approximar-se de um
cruzamento de estrada de ferro onde existam signaes claramente visiveis e
positivos de approximação immediata de um trem, deverá parar immediatamente e
aguardar a respectiva passagem.
 
  

**Art. 151** 
 - A Directoria de Estradas de Rodagem fica autorizada a
designar cruzamento perigosos com estradas de ferro ou linhas de bondes,
determinando-os por meio de signaes de parada forçada.
 
  

**Art. 152** 
 - O conductor de auto-omnibus empregado no transporte
collectivo de passageiros ou utilizado no transporte de escolares, bem como o
de qualquer caminhão carregado de explosivos ou liquidos inflammaveis, antes de
transpor um cruzamento com estrada de ferro deverá parar a uma distancia nunca
menor de
 
 5 metros
 
 do trilho mais proximo, e emquanto assim parar deverá olhar, escutar em ambas
as direcções ao longo da estrada, afim de certificar-se de que não ha perigo em
passar.
 
  

  

**§ unico** 
 - Esta disposição não se applica nos cruzamentos onde houver
signaes de controle de transito, indicadores de approximação de trens.
 
  

  

**Art. 153** 
 - Além das regras de transito especificadas neste Capitulo,
deverão os conductores observar mais as seguintes:
 
  

**1** 
 - Não parar um vehiculo, sinão no sentido longitudinal da estrada, o
mais proximo possivel da sua margem, conservando a sua direita, e nunca nas
curvas, cruzamento, pontes ou nas estradas e sahidas destas.
 
  

**2** 
 - Não parar um vehiculo ao lado de outro que já esteja estacionado na
estrada, nem nas proximidades de qualquer lugar, onde estiverem collocados signaes
officiaes de perigo ou de transito interrompido.
 
  

**3** 
 - Parar sempre que fõr pedida passagem por vehiculos de soccorros
publicos, taes como os de bombeiros, policia, assistencia, ambulancias.
 
  

**4** 
 - Dar signal com o braço e usar de apparelho de aviso que possua
sempre que pretender parar o vehiculo, mudar de direcção ou executar qualquer
manobra.
 
  

**5** 
 - Businar prolongadamente, ao approximar-se dos cruzamentos ou dos
pontos de estradas de onde não aviste o leito claramente á frente, assim como
nos dias de grande cerração.
 
  

**6** 
 - Parar quando cruzar com cortejos de vehiculos ou de pedestres,
multidões, formaturas ou prestitos.
 
  

**7** 
 - Não guiar o vehiculo carregado quando a carga intercepte a vista
impedindo de enxergar á frente ou dos lados, ou perturbando a direcção segura
do vehiculo.
 
  

**8** 
 - Não descer ladeiras, sem que o vehiculo possa ser perfeitamente
travado, não sendo permitido fazel-o por meio de cordas, correntes, ou
dispositivos equivalentes. Os vehiculos movidos a motor devem descer as
ladeiras com o motor engrenado em baixa velocidade, sendo o vedado o uso
exclusivo de freios.
 
  

**9** 
 - Manter entre o proprio vehiculo e os que lhe vão á frente distancia
razoavel e prudente. Nos casos de caminhões com cargas, essa distancia deverá
ser de
 
 30 metros
 
 no minimo.
 
  

    
 
  

 CAPITULO XVII
 
  

  

 Deveres dos pedestres
 
  

  

**Art. 154** 
 - As pessoas que transitam pelas vias publicas do Estado são
obrigadas a observar as seguintes regras:
 
  

**1** 
 - Só deverão viajar pelo leito dos estradas e ruas em falta de
passeios lateraes apropriados ao transito e, nesse caso, deverão conservar-se
tão proximos quanto possivel da margem direita das mesmas.
 
  

**2** 
 - Não deverão parar nem reunir-se em qualquer parte da via publica de
modo tal que impeçam a livre circulação dos vehiculos; e, quando isso não for
possivel, cumpre-lhes dar passagem livre ao vehiculo que a solicitar.
 
  

**3** 
 - Tanto quanto possivel, só deverão atravessar as vias publicas nos
cruzamentos estabelecidos, ou em pontos que possam ser vistos pelos conductores
de vehiculos, a uma distancia minima de
 
 50 metros
 
 em cada
direcção.
 
  

**4** 
 - Não deverão fazer esportes nas vias publicas ou dellas usar para
exercicios ou jogos, como patinação, malha, peléca e outros.
 
  

**5** 
 - Não deverão se utilizar das pontes para fins de pesca, quaisquer que
sejam, seus meios - anzóis, redes e armadilhas.
 
  

**6** 
 - Não deverão viajar nos estribos, guarda-lamas e outros lugares de um
vehiculo em que tal transporte seja perigoso.
 
  

  

 CAPITULO XVIII
 
  

  

 Preceitos diversos
 
  

  

**Art. 155** 
 - Nas estradas de rodagem, os cavalleiros observarão as mesmas
condições de marcha estabelecidas para os pedestres, e, igualmente, não poderão
usar a parte das estradas reservadas para os automoveis.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Não poderão viajar em animaes chucros, domal-os, amansal-os ou
conduzil-os soltos.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Não poderão disparar o animal ou cavalgal-o a redeas soltas.
 
  

  

**Art. 156** 
 - A conducção de tropas, boiadas ou lotes de porcos, carneiros,
ou cabras, obedecerá ás regras seguintes: 
 
  

**1** 
 - Os animaes de que trata este artigo, só poderão ser conduzidos por
estradas de rodagem, quando mansos, e em falta de outro caminho para o seu
destino.
 
  

**2** 
 - esses animaes deverão ser dirigidos por um numero sufficiente de
conductores e guiados de modo que deixem livre mas de metade do leito da
estrada, no sentido da largura, nçao lhes sendo permittido estacionar em
qualquer ponto da via publica.
 
  

**3** 
 - A uma distancia de
 
 100 metros
 
 e atraz dos rebanhos, haverá vigia
que, mantendo sempre essas distancias, levará comsigo, como aviso os demais
viajantes, uma bandeira vermelha de 60x60cms., no minimo, afixada em um mastro de
 
 2 metros
 
 de altura. A noite, a bandeira será substituida por lanterna da mesma cor.
 
  

**Art. 157** 
 - Os animaes encontrados errantes elas estradas de rodagem serão
aprehendidos e entregues ao deposito municipal mais proximo:
 
  

**1** 
 - Da aprehensão e fará registo especial em que se mencionarão o local
e a hora da aprehensão, bem como a especie, a cor e os demais caracteristicas
dos animaes aprehendidos.
 
  

**2** 
 - Findo o prazo de dez dias, o animal será vendido em hasta publica.
 
  

**3** 
 - Dentro do referido prazo, o animal será restituido mediante
pagamento da multa devida e das despesas com a sua manutenção, que serão
cobradas de accordo com a tabela respectiva.
 
  

**Art. 158** 
 - E' prohibida a condução de boiadas, tropas, porcadas ou de
qualquer rebanho pelas estradas publicas sem o devido attestado de saude,
firmado pelo veterinario do districto onde se acharem os animaes ou pelo
daquelle de onde os mesmos procederem.
 
  

**Art. 159** 
 -  Todo animal atacado de raiva, ou cuja aprehensão for
impossivel ou perigosa, poderá ser sacrificado in loco. Essa providencia será
executada, sempre que possivel na presença de testemunhas cujos depoimentos
serão entregues á D.S.T.
 
  

**Art. 160** 
 - E' prohibido caçar dentro da faixa da estrada.
 
  

**Art. 161** 
 - E' prohibido deixar insepultos nas estradas, ou suas
proximidades, ou nas zonas das aguas correntes, quaisquer animaes que hajam
perecido em transito ou nas imediações das vias publicas.
 
  

**Art. 162.** 
 - As provas esportivas que forem organizadas sob
responsabilidade idonea e consideradas uteis sob qualquer ponto de vista,
poderão realizar-se nas estradas, mediante auctorização de quem de direito.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Quando essa provas se effectuarem dentro das divisas de um
municipio e em estradas municipaes, a autorização poderá ser dada pelo
Prefeito, sendo necessaria a assistencia da Delegacia de Policia local para as
medidas de segurança da estrada.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Quando o percurso das provas se estender a mais de um municipio a
auctorização será dada pelo Governo, que a communicará aos Prefeitos dos
Municipios em cujos territorios ellas se effectuem.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Todas as despesas decorrentes de avisos, signaes e de tudo
quanto seja necessario para o policiamento das estradas e garantia da segurança
do publico e dos proprios concorrentes, correrão por conta dos organizadores
das provas, os quaes deverão depositar a quantia arbitrada ou dar fiador
idoneo.
 
  

  

**Art. 163** 
 - Só poderão usar as armas da Republica os vehiculos de uso do
Presidente do Estado, dos Secretarios de Estado, dos Presidentes do Senado, da
Camara dos Deputados e do Tribunal de Justiça, do Chefe de Policia, dos
Commandantes da Região Militar e da Força Publica, dos Prefeitos Municipaes,
além daquelles que tiverem auctorização legal.
 
  

**Art. 164** 
 - Os vehiculos mencionados no artigo anterior, e os das
auctoridades policiaes, civis, ou militares, quando em serviço, poderão trazer
na frente, por cima do numero, uma placa de fundo branco com os dizeres -
TRANSITO LIVRE - em letras azues.
 
  

  

 CAPITULO XIX
 
  

  

 Respeito e proteção das Estradas
 
  

  

**Art. 165** 
 - Ninguem poderá causar damnos ás estradas de rodagem nem
comprometter a sua segurança ou commodidade.
 
  

**Art. 166** 
 -  E' prohibido:
 
  

**1** 
 - Arrancar, quebrar, damnificar de qualquer modo os marcos e signaes
convencionados collocado nas estradas de rodagem;
 
  

**2** 
 - Fechar, estreitar, mudar o leito das estradas, ou de qualquer modo
difficultar o transito;
 
  

**3** 
 - Fazer excavações de qualquer natureza no leito das estradas ou nos
seus taludes;
 
  

**4** 
 - Cortar arvores em uma faixa de
 
 20 metros
 
 de cada lado ao
longo das estradas de rodagem, salvo nos casos necessarios a juizo da
auctoridade, para conservação da estrada ou descortino de panoramas;
 
  

**5** 
 - Encaminhar aguas servidas ou pluviaes para o leito das estradas,
impedir, difficultar ou represar o escoamento das que dellas derivarem ou fazer
barragens que levem as aguas a aproximar-se do leito das estradas, a menos de
 
 5 metros
 
 , na época das
enchentes;
 
  

**6** 
 - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de metal, vidros, louças
ou outros corpos capazes de offender as pessôas e animaes que por ellas
transitem ou de damnificar os aros dos vehiculos.
 
  

**Art. 167** 
 - As cêrcas de espinhos e demais tapúmes vivos á beira das
estradas só serão permittidos em caracter provisorio, contanto que o arvoredo
não deite galhos sobre ellas, embaraçando o transito.
 
  

**Art. 168** 
 - Nenhum vehiculo de carga poderá ser utilizado para conducção
de passageiros, mesmo por occasião de festejos publicos.
 
  

  

**§ unico** 
 - Por transporte de passageiros, não se entende a conducção
gratuita de turmas de operarios em serviço, mercadores ou pequenos lavradores
que acompanhem as respectivas mercadorias ou mudanças.
 
  

  

**Art. 169** 
 - Não é permittida a arborização espessa no alinhamento das
estradas.
 
  

**Art. 170** 
 - As arvores deverão ser plantadas a
 
 2 metros
 
 , no minimo, do
alinhamento das estradas e a distancia tal, uma das outras, que permitta
perfeita isolação do leiro das estradas. A distancia entre uma arvore e outra
será determinação em cada caso.
 
  

**Art. 171** 
 - Os cabos aéreos para conducção e distribuição de força e luz,
que cruzarem as estradas de rodagem, ou correrem parallelamente a ellas, serão
installados a
 
 6 metros
 
 acima do sólo, e a
 
 7 metros
 
 nos cruzamentos, e deverão obedecer ás demais condições prescriptas nas leis em
vigor.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Nas canalizações subterraneas, os cabos serão protegidos por
tubos de material resistente e envoltos em argamassa de cimento.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - os estragos causados nas estradas pelos reparos das linhas
subterraneas correrão por conta do respectivo proprietario.
 
  

  

**Art. 172** 
 - Quando uma via ferrea, "tramway"ou bonde atravessar
uma estrada de rodagem, os trilhos serão collocados ao nivel do sólo, sem
saliencias nem depressões, segundo o perfil préviamente approvado pela
Directoria de Estradas de Rodagem.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Entre os trilhos e fóra delles, na largura de
 
 2 metros
 
 , o leito será
calçado de parallelepipedos.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - A recomposição do calçamento, quando se fizerem reparos por
conta do respectivo proprietario.
 
  

  
 
  

**Art. 173** 
 - Não será permittida construcção alguma no alinhamento das
estradas - de - rodagem, com excepção das casas de conserva, cabinas para
telephone e installações para venda de gazolina e oleo a juizo do Governo de
Estado ou do Municipio, conforme se tratar de estrada Estadual ou Municipal.
 
  

**Art. 174** 
 - As construcções particulares deverão ser localizadas a
 
 5 metros
 
 , no minimo do
alinhamento das estradas.
 
  

**Art. 175** 
 - Para o policiamento efficaz das estradas será crêado um corpo
de guardas uniformizados, montados em motocycletas ou "voituretes"
automoveis providas de velocidade exactos.
 
  

  

 CAPITULO XX
 
  

  

 Equipamento
 
  

  

**Art. 176** 
 - Todo vehiculo nas vias publicas do Estado, a qualquer hora
não haja luz sufficiente que permitta distinguir claramente uma pessoa sobre a
via publica distante
 
 60
 metros
 
 á frente, deverá ter accesas lampadas deanteiras
e trazeiras de accôrdo com o disposto neste Capitulo.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Os automoveis e auto-caminhões deverão ter, além dos seus dois
pharões, mais duas lampadas deanteiras, collocada uma em cada lado de vehiculo
e mais uma lampada trazeira com vidro vermelho atráz e uma fresta adequada para
illuminar com luz branca o numero do vehiculo. Todas essas lampadas deverão
obedecer ás especificações dos arts. 179 e 180.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - As motocycletas serão equipadas, com uma lampada deanteira no
minimo e não mais que duas, obedecendo ás especificações dos arts. 179 e 180, e
uma lampada trazeira com a indicada no paragrapho anterior.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Qualquer vehiculo - a motor, rebóque, ou semi-reboque engatado á
parte trazeira de um comboio, deverá possuir na retaguarda uma lampada de typo
que fôr approvado pela D. S. T. e que emitta luz vermelha plenamente visivel,
em condições atmosphericas normaes, de uma distancia de
 
 150 metros
 
 constituida e
collocada de fórma a illuminar com luz branca a placa numerada tornando-a
legivel a uma distancia de
 
 15
 metros
 
 .
 
  

  
 
  

**§ 4.º** 
 - Além das lampadas, serão os vehiculos de caracter commercial
dopados de mais um reflector vermelho de typo approvado pela D. S. T.,
collocado em altura conveniente e em condições de ser visivel a
 
 150 metros
 
 , no minimo,
quando em opposição ás lampadas do carro que vier na sua retarguarda.
 
  

  

**§ 5.º** 
 - As bicycletas serão equipadas com uma tampada na frente, visivel em
condições atmosphericas normaes a uma distancia minima de
 
 90 metros
 
 e terão na
parte vermelha em eguaes condições e uma distancia de
 
 60 metros
 
 .
 
  

  

**§ 6.º** 
 - Qualquer outro vehiculo ainda não considerado neste artigo
deverá trazer na parte deanteira uma ou mais lampadas ou lanternas, emittindo
luz branca visivel, em condições atmosphericas normaes, a uma distancia nunca
inferior a
 
 150 metros
 
 ,
e na parte trazeira uma lampada emittindo luz vermelha visivel, em identicas
condições, a uma distancia minima de
 
 150 metros
 
 .
 
  

  

 Lampadas addicionaes
 
  

  

**Art. 177** 
 - Qualquer vehiculo - a motor, com excepção das motocycletas,
póde ser equipado com mais de duas lampadas (pharotetes) ajustadas de fórma
que, ao approximar-se o vehiculo de outros, os raios e luz não sejam dirigidos
do lado esquerdo do eixo da via publica, nem ultrapassem a distancia de
 
 30 metros
 
 á frente.
 
  

**Art. 178** 
 - Toca vez que um vehiculo - a motor fôr equipado com lampadas
para signalações destinadas a cumprir os dispositivos deste Regulamento, as
referidas lampadas, sujeitas a approvação da D. S. T., serão constituidas e
collocadas de fórma a dar signal de côr amarella plemanente visivel em dia de
sol a uma distancia de
 
 30
 metros
 
 a retaguarda do vehiculo, sem comtudo projectar
luz offuscante.
 
  

  

 Requisito das lampadas
 
  

  

**Art. 179** 
 - As lampadas deanteiras de um vehiculo - a motor devem ser
constituidas e ajustadas de fórma a tornar claramente distinguivel, em condições
normaes atmosphericas e no periodo mencionado no art. 176, uma pessoa collocada
sobre a via publica em trecho de nivel a
 
 60 metros
 
 de distancia,
sem comtudo projectar luz offuscante para as pessoas que estiverem á sua
frente.
 
  

**Art. 180** 
 - As lampadas deanteiras (pharões) serão consideradas como
respeitando a prohibição de não emittir luz excessiva ou affuscante quando a
parte mais importante e brilhante dos seus raios não se levantar além de um
plano horizontal que passe pelo c entro da lampada em parallelo ao plano da via
publica; em qualquer hypothese, seus raios não poderão levantar-se mais
 
 1 metro
 
 a
 
 25 metros
 
 á frente do
vehiculo.
 
  

**Art. 181** 
 - Toda vez que um vehiculo - a motor estiver sendo conduzido
sobre via publica onde a illuminação seja sufficiente para permittir a
distincção de uma pessoa a
 
 60
 metros
 
 adeante, só deverão ser utilizadas as lampadas
auxiliares de transito.
 
  

**Art. 182** 
 - Toda vez que um vehiculo - a - motor encontrar outro em via
publica, deverá inclinar para baixo a direcção dos raios - de - luz das
lampadas deanteiras (pharões), ou obscurecél-as, ou substituil-as pelas
lampadas auxiliares luz tal que, em trecho de nivel e em condições
atmosphericas normaes, seja possivel distinguir claramente projectar luz
offuscante.
 
  

**Art. 183** 
 - E' prohibido trazer na frente do vehiculo qualquer luz verde
ou vermelha, com excepção dos vehiculos da policia ou do corpo-de-bombeiros.
 
  

  

 Bréques
 
  

  

**Art. 184** 
 - Todo vehiculo a motor, que não seja motocycleta, quando operar
sobre via publica, deverá estar provido de bréques adequados e capazes de
controlar o movimento, paral-o ou segural-o, incluindo dois meios distinctos de
acção sobre os bréques, cada um dos quaes deverá agir, no minimo, sobre duas
rodas. Si esses dois meios distintos estiverem conjugados em qualquer sentido,
deverão ser constituidos de tal forma que, na falta de qualquer das suas
partes, a operação de frenagem alcance, pelo menos, duas rodas.
 
  

**Art. 185** 
 - Qualquer composição de vehiculos a motor, rebóque,
semi-rebóque, ou outro vehiculo, será equipada com bréques sobre um ou mais
vehiculos, capaz de parar a composição em distancia especificada pela D. S. T.
 
  

**Art. 186** 
 - Qualquer motocycleta ou bicycleta com motor, quando sobre via
publica, deverá ser provida de um brêque pelo menos, manobrando com a mão ou
com o pé.
 
  

**Art. 187** 
 - Os bréques devem ser mantidos em bôas condições.
 
  

  

 Businas e signaes audiveis
 
  

  

**Art. 188** 
 - Todo vehiculo a motor conduzido sobre via publica deverá ser
provido de businas em bôas condições, capaz de emittir som perceptivel a uma
distancia não menor de
 
 60
 metros
 
 , debaixo de condições normaes, sendo prohibido a
qualquer vehiculo não especificado no artigo seguinte o uso de sinos, sereias,
apitos, bem como o uso de businas, a não ser com intuito de aviso, evitando
accional-a fóra de taes condições.
 
  

**Art. 189** 
 - Qualquer vehiculo de emergencia será provido de sino, sereia,
ou apito do typo approvado pela D. S. T.
 
  

  

 Espelhos
 
  

  

**Art. 190** 
 - Ninguem poderá guiar vehiculo a motor sobre via publica si este
fôr construido ou carregado a ponto de impedir o seu conductor de ver a via
publica á retaguarda, a menos que tal vehiculo esteja dotado de espelho em
situação de reflectir para o conductor a vista da via publica na retaguarda em
um trecho minimo de
 
 60
 metros
 
 .
 
  

**Art. 191** 
 - Todo vehiculo a motor deve ser equipado com silencioso, em
bôas condições de funccionamento e em constante uso, para evitar barulho
excessivo e fumaça incommoda.
 
  

  

**§ unico** 
 - E' prohibido o uso de valvula para escapamento livre, salvo o
caso de provas especiaes, a juizo da auctoridade competente.
 
  

  
 
  

 CAPITULO XXI
 
  

  

 Dimensões, Peso e Construcção dos Vehiculos
 
  

  

**Art. 192** 
 - Nenhum vehiculo deverá exceder uma largura externa total,
incluindo qualquer carga, de
 
 2
 metros
 
 e 50 centimetros, excepto tractores de fazenda,
que não deverão exceder de
 
 2
 metros
 
 e 70 centimetros.
 
  

  

**§ unico** 
 - Esse dispositivo não tem applicação nos casos de vehiculos para
transporte de instrumentos e utensilios, ou moveis domesticos conduzidos
temporariamente sobre via publica, ou para vehiculos de os conduzam com permissão
especial da auctoridade competente.
 
  

  

**Art. 193** 
 - Nenhum vehiculo descarregado, ou carregado, poderá exceder de
 
 3 metros
 
 e 50 centimetros de altura.
 
  

**Art. 194** 
 - Nenhum vehiculo deverá exceder o comprimento de
 
 10 metros
 
 e nenhuma
composição de vehiculos um comprimento total de
 
 25 metros
 
 .
 
  

**Art. 195** 
 - O engate ou outra conexão entre sois vehiculos não deverá
exceder
 
 4,50 metros
 
 de um a outro vehiculo, salvo nos casos de transporte de postes em que tal
extensão pode ultrapassar
 
 4
 metros
 
 de 50, mas não
 
 7 metros
 
 .
 
  

  

**Paragrapho unico** 
 - Toda vez que tal conexão se fizer com corrente, corda ou
cabo, haverá sobre cada vehiculo uma bandeira vermelha não menor de 30x20
centimetros.
 
  

  

**Art. 196** 
 - Nenhum vehiculo pode ser conduzido sobre via publica, sinão
quando a respectiva estructura impeça o escoamento do seu conteudo por pingos,
escorrimentos ou qualquer forma de escoamento.
 
  

  

 Peso dos vehiculos e cargas
 
  

  

**Art. 197** 
 - Nenhum vehiculo a motor ou composição de vehiculos de peso
superior ao permitido neste Regulamento, poderá ser conduzido sobre via
publica, sem permissão prévia da auctoridade competente.
 
  

**Art. 198** 
 - Nenhum vehiculo de carga, cujo peso bruto ou util for
superior a 12.000 kilos, poderá transitar nas estradas, salvo com permissão
especial do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem.
 
  

  

 Restricções dos aros
 
  

  

**Art. 199** 
 - As dimensões minimas dos aros das rodas, com relação á
classificação e ao peso maximo do vehiculo de carga, são fixadas nas tabellas
annexas ao presente Regulamento, não podendo transitar nas estradas de rodagem
estaduaes os que não estiverem nas condições da referida tabella.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - A largura dos aros será medida entre os pontos extremos do
contracto do aro novo, em estado de funccionamento normal, com sólo duro.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Os aros metalicos devem ser completamente lisos em sua
superficie de contacto com o solo.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Mesmo em caracter temporario, não e permitida a passagem de
machinas agricolas, cujos aros metalicos tenham botões, tacos, rebordo ou outra
protuberancia que estrague a estrada.
 
  

  

**Art. 200** 
 - Nas estradas publicas, é proihibido o transito de carros de eixo
movel.
 
  

**Art. 201** 
 - As rodas dos automoveis, que de carga, que de passageiros,
bem como as dos reboques ou semi-reboques, devem ser revestidas de borracha, ou
de outro qualquer material de elastico equivalente.
 
  

  

**Paragrapho unico** 
 - A Directoria de Estrada de Rodagem determinará as
estradas em que não serão admitidos os vehicos provido de aro de borracha
massiça, ou metalicos.
 
  

  

  

 5.ª PARTE
 
  

  

 TRANSITO URBANO
 
  

  

 CAPITULO XXII
 
  

  

 Poderes conferidos ás auctoridades de Transito
 
  

  

**Art. 202** 
 - E1 obrigação da D. S. T., na Capital, e das Delegacias de
Policia, no Interior, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento.
Cabe-lhes ainda, em virtude das mesmas disposições, fiscalizar todo o transito,
seja por meio dos seus agentes, seja por meio de signaes visiveis ou audiveis
de accôrdo com as disposições regulamentares, subentendendo-se que, por
occasião de incendio ou outra emergencia, para apressar o transito ou
salvaguarda pedestres, além das auctoridades da referida D. S. T., tambem o Corpo
de Bombeiros póde dirigir o transito conforme as exigencias do momento, mesmo
em desaccôrdo com as disposições do presente Regulamento.
 
  

**Art. 203** 
 - A Commissão Municipal de Transito e as Auctoridades estão,
por este Regulamento, auctorizadas a adoptar medidas necessarias para a
effectivação dos seus dispositivos, bem como as de emergencia, de caracter ou
condições especiaes.
 
  

**Art. 204** 
 - Será considerada infracção ou contravenção a desobediencia ou
recusa ao cumprimento de uma ordem legal, signal ou direcção de Autoridade de
Transito.
 
  

**Art. 205** 
 - As disposições deste Regulamento attingem tambem os
conductores dos vehiculos pertencentes aos Governos Federal, Estadual ou
Municipal ou utilizados no seu serviço, sendo, portanto, considerado infractor
ou contraventor todo aquelle que violar as disposições do actual Regulamento,
salvo os casos legalmente revistos.
 
  

**Art. 206** 
 - As disposições regulamentares referentes ao movimento e
estacionamento de vehiculos não se applicarão aos vehiculos sujeitos a
tratamento especial. Este preceito, porém, não poderá ser invocado pelo
conductor para se eximir de responsabilidade decorrente de culpa sua ou de
infracção de regras de segurança estabelecidas neste Regulamento.
 
  

**Art. 207** 
 - As pessoas que empurrem carrinho, transitem montadas em
bicycletas, a cavallo, ou conduzam animal sobre a via publica serão tambem
obrigadas a obedecer ás disposições deste Regulamento applicaveis aos
conductores de vehiculo.
 
  

  

 CAPITULO XXIII
 
  

  

 Signaes de Transito Urbano
 
  

  

**Art. 208** 
 - A Commissão Municipal de Transito determinará o caracter ou
typo de todos os signaes de transito, fixos ou moveis, adoptados de accôrdo com
os padrões estabelecidos por este Regulamento, publico no "Diario
Official" as suas determinações.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - A's auctoridades de transito compete collocar e conservar todos
os signaes officiaes de transito urbano.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Todos os signaes necessarios para um fim especial devem, quanto
possivel, ser uniformes em typo e collocação em todo o perimetro urbano.
 
  

  

**Art. 209** 
 - Nenhuma disposição deste Regulamento, corresponde a signaes,
poderá ser applicada a um contraventor, si no lugar dos devidos signaes, no
momento da contravenção allegada, o signal necessario não estiver em posição
apropriada e sufficientemente perceptivel a qualquer pessôa de visão normal.
 
  

**Art. 210** 
 - E' prohibido a todo conductor de vehiculo inclusive
motorneiro de bonde, desobedecer ás indicações de qualquer apparelho, signal ou
determinação de auctoridade de transito, conforme as disposições deste
Regulamento.
 
  

**Art. 211** 
 - Sempre que o transito, num cruzamento, estiver controllado
por signaes de transito, taes como luz de côr ou as palavras "SIGA",
PARE, ATTENÇÃO, taes luzes e palavras deverão ser interpretadas como se segue
com a excepção prevista no art. 216:
 
  

 Verde - A corrente de transito, enfrentando este signal - VERDE- que significa
"SIGA" - póde proseguir, com a restricção de darem os vehiculos
preferencia de passagem aos pedestres e aos vehiculos legalmente encontrados
dentro da passagem ou do cruzamento no momento em que o signal foi dado.
 
  

 Amarello ou Attenção - (Quanto apparecer sozinho em seguida a VERDE ou
"SIGA") - A corrente de traansito, enfrentando o signal - AMARELLO -
deve parar antes de entrar na passagem mais proxima do cruzamento, excepto
quando se achar tão perto que a parada não possa ser feita com segurança.
 
  

 Vermelho - A corrente de transito, ao enfrentar o signal - VERMELHO - deve
parar antes de entrar na passagem mais proxima do cruzamento, ou em outro ponto
designado pela auctoridade de transito, ficando parada até apparecer o signal
VERDE - "SIGA".
 
  

  

**§ 1.º** 
 - O conductor de vehiculo (inclusivé o motorneira de bonde) que
pretenda virar á esquerda num cruzamento onde o transito está controllado por
signaes ou por autoridade de transito, deve virar com o cuidado necessario para
evitar accidentes e sómente sob signal "SIGA" (VERDE), excepto quando
avisado differentemente pela autoridae de transito, por signaes officiaes de
transito ou por signaes especiaes.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Nos cruzamentos onde se torne recommendavel permittir a volta á
direita aos vehiculos que enfrentam o signal vermelho, será orespectivo apparelho
de signalização provido de flecha indicadoras do sentido em que a volta é
perittida.
 
  

  

**Art. 212** 
 - E' de exclusiva competencia das municipalidades, pelos seus orgão
executivos, taes como Prefeito, Commissão Municipal de Transito e Autoridade de
Transito, a collocação de signaes fixos ou moveis nas vias publicas
 municipaes, bem como qualquer signalização para dirigir vehiculos, para
defeza do pedestre e ainda quaesquer outras indicações, que interessem o
transito.
 
  

  

**§ unico** 
 - Os signaes collocados nos cruzamentos das estradas de ferro
com as ruas ou rodovias, para indicarem taes cruzamentos ou annunciarem a aproximação
dos trens, deverão obdecer a um unico padrão fixado pela repartição estadual
competente.
 
  

  

**Art. 213** 
 - E' prohibido destruir, damnificar, mover, obstruir ou
accionar qualquer signal official de transito sob pena de multa ou processo.
 
  

**Art. 214** 
 - As autoridades de transito ficam autorizadas a estabelecer,
designar e demarcar, manter ou fazer manter, por maio de apparelhamentos
apropriados, marcas ou linhas sobre a superficie da via carroçavel, nos
cruzamentos das ruas onde exista perigo para os pedestres, ou nos demais
logares onde os julgarem necessarios, os signaes de "passagem" para
pedestres, que poderão assim, atravessar sem perigo os cruzamentos.
 
  

**Art. 215** 
 - As autoridades de transito ficam autorizadas a estabelecer
"Zonas de Segurança" em logares que as julgarem necessarias á
proteção dos pedestres e tambem a demarcar faicas de transito sobre a pavimentação
das ruas nos logares aconselhaveis.
 
  

  

 CAPITULO XXIV
 
  

  

 Direitos e deveres dos pedestres nas vias publicas Municipaes
 
  

  

**Art. 216** 
 - O conductor de qualquer vehiculo dará preferencia de passagem
aos pedestres em transito, no leito da rua, por passagem, marcada, ou mesmo nas
passagens não marcadas, nos cruzamentos, excepto naquelles onde o movimento de
transito é regulado por autorida de transito ou por signaes de controle, ou nos
pontos onde existam passagens superiores oi subterraneas.
 
  

**Art. 217** 
 - Quando um vehiculo estiver parado na linha de uma
"passagem" marcada ou num cruzamento, á espera de que um pedestre
atravesse a rua, e expressar á frente do que se achar parado.
 
  

**Art. 218** 
 - O pedestre, ao atravessar uma rua, ou outro ponto que não
seja passagem, marcada ou não, deve dar a preferencia desta aos vehiculos em
transito pela rua.
 
  

**Art. 219** 
 - As determinações dos arts. 216,217 e 218 não  isentam o
conductor do vehiculo ou o pedestre da obrigação de tomar o devido cuidado.
 
  

**Art. 220** 
 - Nos cruzamentos onde o trasito é controlado por signaes ou
por autoridades de transito, os conductores de vehiculos devem dar a
preferencia de passagem aos pedestres que estiverem atravessando em movimento
para atravessar o leito da rua, em obediencia ao signal - Verde ou
"ANDE".
 
  

**Art. 221** 
 - Os pedestres devem andar sobre a metade direita das zonas
 neutras, segundo a direcção, conservando, o mais possivel, a sua direita,
e andando em linha recta.
 
  

**Art. 222** 
 - E' prohibido a qualquer passageiro ficar no meio do leito de
uma rua com o intuito de pedir conducção ao conductor de vehiculo particular ou
publico, devendo fazél-o dos passeios ou dos refugios de segurança.
 
  

  

 CAPITULO XXV
 
  

  

 Disposições especiaes referentes aos passageiros de quaesquer vehiculos ás
zonas de segurança e ao Transito de Bondes e Trens.
 
  

  

**Art. 223** 
 - O conductor de vehiculos, quando quizer passar á frente de um
bonde que vae na mesma direcção, si este estiver parado com o fim de desbarcar
ou receber velocidade reduzida, com a devida attenção, para segurança do
pedestre.
 
  

  

**§ unico** 
 - Nas proximidades de um cruzamento com estrada de ferro,
 deverão os vehiculos manter-se rigorosamente na sua mão, isto é, á
direita do eixo da via publica.
 
  

  

**Art. 224** 
 - Em caso de parada numa zona de segurança, pôde o vehiculo,
sem préviamente parar, passar o bonde, em velocidade razoavel, com todo o
cuidado, para a segurança do pedestre.
 
  

**Art. 225** 
 - O conductor de vehiculo collocado á frente de um bonde é
obrigado a dar-lhe passagem, logo que fôr possivel, após signal dado pelo
motorneiro.
 
  

**Art. 226** 
 - E' prohibido ao conductor de vehiculo, em qualquer momento,
conduzil-o através de uma zona de segurança e de refugios marcados, taes como
os definidos neste Regulamento.
 
  

**Art. 227** 
 - E' prohibido subiz ou descer de qualquer bonde ou vehiculo em
movimento, bem como debruçar-se ou estender qualquer parte do corpo para fóra
do carro.
 
  

**Art. 228** 
 - E' probibido viajar em bonde ou em outro vehiculo nos logares
não destinados ao uso de passageiros, como estribos plataformas, cobertas e
capotas.
 
  

  

**Paragrapho unico** 
 - Esta disposição não se applica ao empregado no
desempenho de seu serviço ou ás pessoal que viajem em caminhões no lugar
destinado ás mercadorias, conforme as condições previstas no § unico do art. 168.
 
  

       
 
  

**Art. 229** 
 - E' prohibido ao conductor, machinista ou motorneiro de trem
ou de bonde, sem motivo justificado, dirigir ou manobrar o mesmo de modo a
impedir o transito de uma rua além do periodo de tempo convencionado entre o
poder publico e a empresa respectiva, bem como parar em cruzamento ou passagem
marcada para receber ou descarregar passageiros ou cargas.
 
  

  

**Paragrapho unico** 
 - Exceptuam-se os casos de accidentes, onde sejam
necessarios trabalhos para desobstruir a passagem.
 
  

  

 CAPITULO XXVI
 
  

  

 Parar e Estacionar
 
  

  

**Art. 230** 
 - E' prohibido a um conductor de vehiculo parar ou estacionar o
esu nos lugares abaixo, indicados, excepto com auctorização da Auctoridde de
Transito, ou motivo de força maior:
 
  

 1
 
 - Num cruzamento;
 
  

 2
 
 - Numa zona neutra ou passagem marcada;
 
  

 3
 
 - Entre uma zona de segurança e a guia adijacente;
 
  

 4
 
 - Em qualquer ponto da via publica situado a menos de
 
 10 metros
 
 dos extremos da
zona de segurança;
 
  

 5
 
 - A menos de oito metros da intersecção das guias, ou, se as não tiver, de
 
 5 metros
 
 da intersecção
dos alinhamentos de propriedades num cruzamento (nas esquinas);
 
  

 6
 
 - A menos de
 
 10 metros
 
 de qualquer luz intermitente, signal de parada ou signal de contróle de
transito.
 
  

 7
 
 - A menos de
 
 5 metros
 
 do portão de um quartel de bombeiro;
 
  

 8
 
 - A menos de
 
 5 metros
 
 de uma valvula de Incendio;
 
  

 9
 
 - Em frente a um portão particular, de sahida de garage, deposito ou fabrica;
 
  

 10
 
 - Juncto ou do lado opposto a qualquer excavação ou obstrucção da rua, se a
parada local contribuir para impedir o transito;
 
  

 11
 
 - Em qualquer lugar onde estiverem collocados signaes officiaes de transito
que prohibam a parada;
 
  

 12
 
 - Ao lado de um vehiculo parado ou encostado na guia da rua;
 
  

**Art. 231** 
 - A's auctoridades de transito imcumbe determinar a locação de
zonas para os vehiculos receberem passageiros e para carregarem e descarregarem
cargas, adoptando signaes apropriados para indicar taes zonas ou pontos - de -
parada.
 
  

**Art. 232** 
 - E' prohibido a um conductor parar o vehiculo por tempo maior
que o necessario ao embarque ou desembarque rapido nos lugares marcados como
pontos - de - embarque dos passageiros ou nos refugios de pedestres em pontos -
de - parada.
 
  

**Art. 233** 
 - As auctoridades de transito ficam, por este Regulamento,
auctorizadas a estabelecer pontos - da - parada para omnibus e ponto - de -
estacionamento para vehiculos de aluguel e particulares, nas vias publicas, em
lugares e em numeros que julgarem mais apropriados e de conveniencia para o
publico.
 
  

  

**Parargrafo unico** 
 - Todos os pontos - de - parada ou estacionamento
deverão ser marcados com signaes adequados.
 
  

  

**Art. 234** 
 - os vehiculos só poderão estacionar nos pontos officialemente
designados para a sua categoria ou systema de transporte.
 
  

**Art. 235** 
 - Nas ruas de caracter exclusivamente comercial, os omnibus só
poderão parar e os taxis ou carros de praça estacionar em pontos préviamente
determinados, a não ser com permissão das autoridades de transito, por
conveniencia de serviço.
 
  

**Art. 236** 
 - As autoridade locaes de transito determinarão, quanto ao
estabelecimento: os districtos, os dias, as horas e o tempo de permanencia.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Nos lugares attingidos pelas disposições deste artigo serão
installados e devidamente conservados os necessarios signaes.
 
  

  
 
  

**§ 2.º** 
 - As instrucções de estacionamento farão parte deste Regulamento e
serão publicadas nas normas officiaes ou de grande circulação, como tambem
quaesquer modificações ulteriores a respeito.
 
  

  

**Art. 237** 
 - A auctoridade de transito deterninará os districtos, horas e
ruas em que um vehiculo não deve estacionar.
 
  

  

**Paragrapho unico** 
 - As disposições deste artigo serão dadas a conhecer
por signaes ou pelo representante da auctoridade de transito.
 
  

  

**Art. 238** 
 - O conductor de
vehiculo deve parar ou estacional numa  rua parallelamente ao bordo do
meio-fio, orientado na direcção do transito e com as rodas do vehiculo no
maximo a 13 centimetros da face vertical externa do meio-fio.
 
  

**Art. 239** 
 - Fazem excepção ao artigo anterior os seguintes locaes e
situações:
 
  

 1
 
 - Em ruas designadas ou marcadas para parada em angulo, os vehiculos devem
estacionar em angulo com as guias, conforme estiver indicado pelos signaes
locaes correspondentes;
 
  

 2
 
 - Em lugares onde fôr permittido estacionar para carregar ou descarregar
mercadorias,ou materiaes, os vehiculos, usados para tal transporte podem
encostar a parte trazeira contra as guias, perpendicularmente, para tomar os
deixar a respectiva carga, si o proprietario do carro estiver munido de licença
que lhe conceda auctorização especial, devendo esta achar-se sempre com o
condutor, para exhilil-a quando exigida pelas auctoridades de transito.
 
  

**Art. 240** 
 - As auctoridades de transito deverão determinar com marcas e
signaes proprios, para os fins do artigo anterior, n. 1, quaes, as ruas de
parada em angulo.
 
  

**Art. 241** 
 - As auctoridades de transito ficam autorizadas para os fins do
artigo anterior, n.
 
 2, a
 
 dar ao proprietario do vehiculo usado para transporte de mercadorias ou
materiaes, uma licença especial, por um anno, para o conductor do mesmo vehiculo
ter o privilegio de carregar ou descarregar com a parte trazeira do carro encostado
á guia, si a juizo daquellas auctoridades, a licença fôr util ao proprietario
sem prejuizo do transito.
 
  

**Art. 242** 
 - E' prohibido estacionar em via publica em ou mais vehiculos
com fim especial de expol-os á venda.
 
  

**Art. 243** 
 - E' prohibido conduzir ou parar em via publica, sem
autorização legal, um vehiculo com fim especial de fazer reclame.
 
  

  

 CAPITULO XXVII
 
  

  

 Regras especiaes de Conducção dos Vehiculos
 
  

  

**Art. 244** 
 - O conductor de vehiculos que deseje vira á esquerda em um
cruzamento, deverá proceder dos seguintes modos:
 
  

 1
 
 - Approximar-se do ponto em que o eixo da via puclica por onde vem peneira na
zona de cruzamento;
 
  

 2
 
 - Contornar pelo lado direito aquelle ponto e deixar a zona de cruzamento,
contornando tambem pela direita o ponto em que o eixo da via publica de sua
direcção penetra na referida zona.
 
  

**Art. 245** 
 - As autoridades de transito nas suas jurisdicções poderão, por
meio de algnnes,marcar ou botões collocados nas zonas de cruzamento, determinar
processo differente do determinado no artigo anterior para virar á esquerda
 **.** 

  

**Art. 246** 
 - O conductor de vehiculo
collocado sobre a via publica, antes do partir, parar ou sahir da linha recta,
deverá primeiramente certificar-se de que tal movimento pode ser feito com
segurança.
 
  

 1
 
 - Si qualquer pedestre puder ser affectado por aquelle movimento deverá dar
aviso claro por meio de apparelho sonóro.
 
  

 2
 
 - Quando a operação supra-indicada affectar outro vehiculo, deverá o
conductor manifestar a sua intenção por meio de signal visivel, prescripto no
artigo seguinte.
 
  

**Art. 247** 
 - O signal acima referido
será dado quer com a mão e o braço, quer por meio de apparelho mechanico ou
electrico, de accôrdo com o § 2.º.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Quando o aviso fôr dado
com o braço e a mão, a intenção de partir, parar ou virar, será assignalada por
meio do braço esquerdo estendido horizontalmente para além do lado esquerdo do
vehiculo.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - A D. S. T. determinará o typo de signal a ser adoptado nos casos
de vahiculos de construcção especial ou carregado de fórma a tornar invisivel o
signal do braço e da mão.
 
  

  

**Art. 248** 
 - Todo conductor de vehiculo ou motorneiro de bonde, quando
seguir por uma rua que atravessa qualquer via de grande movimento, deve parar o
seu vehiculo ou bonde antes do cruzamento com a dita via, obedecendo ás
direcções de qualquer signal de transito, os de qualquer autoridade respectiva
que se encontre no local.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - As autoridades de transito darão conhecimento ao publico, na
fórma de § 2.º do art. 226 das rua s classificadas como de grande movimento,
para os fins do disposto neste artigo.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - As autoridades de transito deverão collocar e conservar nos
cruzamentos, e lugar adquado, os apparelhos de signalização ou marcação bem
visiveis com a inscripção " PARE " ou " PARADA FORÇADA ".
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Esses signaes deverão ser
facilmente legiveis a uma distancia de
 
 25 metros
 
 , no minimo, e
collocados na direcção da rua que córta a via publica de grande movimento, de
maneira a serem illuminadas pelos pharões dos vehiculos, ou pela Illuminação
publica;
 
  

  

**Art. 249** 
 - As autoridades de transito determinarão em cada localidade,
as ruas em que o transito deve mover-se numa só direcção.
 
  

  

**§ unico** 
 - Para os fins deste artigo serão collocados signaes indicadores
do sentido unico em todos os cruzamentos.
 
  

  

**Art. 250** 
 - A' appoximação de um vehiculo-de-emergencias que der signaes
distinctos com campanhias, sereia ou apito de escapamento, o conductor do
vehiculo deve conservar o mais possivel a sua direita e o motorneiro de bonde
deve parar immediatamente o seu carro até passar o vehiculo-de-emergencia.
 
  

**Art. 251** 
 - E' prohibico ao conductor de vehiculo, a não ser em serviços
publicos, seguir a menos  de
 
 200 metros
 
 um vehiculo de bombeiros, em
movimento para attender a um alarme de Incendio, ou estacionar num quarteirão
onde vehiculos de bombeiros estiverem parados em serviço de emergencia.
 
  

**Art. 252** 
 - E' prohibido ao
conductor de qualquer vehiculo ou ao motorneiro de um bonde passar entre os
carros de um enterro, pelo meio de procissões ou de cortejos autorizados,
emquanto estiverem em movimento.
 
  

  

**§ unico** 
 - Esta disposição não se applica nos cruzamentos onde o transito
fôr regulado por autoridade de transito.
 
  

  

**Art. 253** 
 - Só é permittido virar em sentido contrario nos lugares em que
esse movimento possa ser feito com segurança e sem perturbação do transito.
 
  

  

**§ unico** 
 - Nas occasiões de grande
movimento só será
 

 permittido virar
em sentido contrario nos cruzamentos da ruas, nos largos e nos pontos
indicados pela autoridade de transito, desde que tal movimento possa
ser executado com segurança, sem recuo e sem
perturbação de transito.
 
  

 Art. 254.
 

 - O conductor de
vehiculo só deve fazer marcha-a-ré si tal manobra puder
ser feita com segurança aos lugares permittidos pelas
autoridades de transito.
 
  

 Art. 255.
 

 - O conductor de
vehiculo, ao surgir de uma travessa, de uma estrada particular, ou de
um predio, deve fazer uma parada immediata antes de chefar ao passeio
ou leito da rua.
 
  

 Art. 256.
 

 - É prohibido
ao conductor de vehiculo guiar sobre passeio, excepto nas passagens
reservadas a vehiculos, para attingir as garages.
 
  

 Art. 257.
 

 - É prohibido
a qualquer pessôa em bicycleta, motocycleta, patins, patinete ou
qualquer vehiculo de brinquedo, como velocipedes e carinhos, segurar-se
ou agarrar-se a um vehiculo ou bonde em movimento por via publica.
 
  

 Art. 258.
 

 - É prohibido
ao conductor de bicycleta ou motocycleta, quando transitar numa via
publica, levar qualquer pessôa sobre o guidão, no
"chassis" ou no tanque do vehiculo, especialmente menores e
crianças.
 
  

 Art. 259.
 

 - Nenum conductor
deverá deixar o seu vehiculo abandonado em uma rua, antes de
apertar préviamente os freios e de fazer parar o motor; si
estiver num declive pronunciado, deverá virar as rodas do
vehiculo para as guias ou para o lado externo da rua ou estrada.
 
  

 Art. 260.
 

 - É prohibido
a qualquer pessõa que ande sobre patins-a-roda, ou sobre
patinetes, fazer exercicios ou exhibir-se em via publica.
 
  

 Art. 261.
 

 - Sempre que um
vehiculo estiver estacionado ou parado numa rua, á noite, em
local onde não haja illuminação publica, ou esta
seja insufficiente, deverá manter accesas as luzes que
assignalem a sua presença, sendo duas de côr branca, na
parte dianteira, e uma de côr vermelha, na trazeira.
 
  

 Art. 262.
 

 - Toda vez que um
vehiculo alcançar um cruzamento com a intenção de
proseguir na mesma direcção, deverá o seu
conductor collocal-o proximo ao eixo da via publica, de fórma a
não impedir ou difficultar a volta á direita de outro
vehiculo situado na rectaguarda e que caminhe no mesmo sentido, nem
impedir ou difficultar a volta á direita dos vehiculos que
venham da rua transversal.
 
  

 Art. 263.
 

 - Terão direito de preferencia de passagem os vehiculos utilizados no transporte collectivo de passageiros.
 
  

 Art. 264.
 

 - É prohibido estacionar o carro com a porta aberta.
 
  

 Art. 265.
 

 - É prohibido estacionar com o carro sobre os passeios e perpendicularmente a elles.
 
  

  

 6.ª PARTE
 
  

  

 DISPOSIÇÕES ESPECIAES
 
  

  

 CAPITULO XXVIII
 
  

  

 Auto-Omnibus
 
  

  

 A) - Serviços urbanos
 
  

  

 Art. 266.
 

 - Só
poderão ser licenciados para transitar nas vias publicas
municipaes os auto-omnibus que obtiverem, previamente, do poder
municipal competente, o certificado de conveniencia e utilidade.
 
  

  

 § unico
 

 - As
municipalidades regulamentarão esses serviços de
accôrdo com as necessidades locaes, determinando itinerarios,
horarios, tabellas de preços e as demais
obrigações dictadas pelo desenvolvimento dos
serviços.
 
  

  

 Art. 267.
 

 - Os auto-omnibus
utilizados no transporte collectivo de passageiros estão
sujeitos ás disposições de segurança,
registro e emplacamento, applicaveis a qualquer vehiculo-automovel.
 
  

  

 § unico
 

 - As autoridades
municipais não poderão fazer, quanto aos motoristas e aos
vehiculos, exigencias para reduzir a segurança garantida pelas
disposições geraes deste Regulamento.
 
  

  

 B) - Serviços inter-municipaes
 
  

  

 Art. 268.
 

 - Nenhum auto-omnibus
poderá ser licenciado para transitar nas vias publicas, do
Estado, antes de obter o certificado de conveniencia e utilidade,
conceidido pela Secretaria da Viação.
 
  

 Art. 269.
 

 - Os auto-omnibus
destinados ao serviço inter-municipal deverão reunir as
condições de segurança, commodidade e
adaptação que forem determinadas pelo respectivo
regulamento, a cargo da Directoria de Estradas de Rodagem.
 
  

  

 § unico
 

 - Terão
integral applicação aos auto-omnibus de serviço
inter-municipal as disposições contidas no art. 107 o
citado paragrapho.
 
  

  

 CAPITULO XXIX
 
  

  

 Vehiculos de aluguel
 
  

  

 Art. 270.
 

 - Todos os automoveis
de passageiros estacionados na via publica, dentro do perimetro
determinado pelas Prefeituras Municipaes, aguardando fréte,
deverão ser providos de taximetros aferidos em lugar bem viavel
e affixarão á tabella de preços approvada pela
autoridade comptetente.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Os taximetros serão sempre installados de fórma a permittir facilmente a leitura aos passageiros.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Os taximetros
serão examinados e sellados ou aferidos, quando necessario, pela
D. S. T., na Capital, e pelas Delegacias de Policia, no Interior, e
não poderão ser retirados dos vehiculos, mesmo para
reparo, sem prévia autorização.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Os taximetros serão providos de um tudo de metal que isole completamente o "dondult" no relogio e no "pinhão".
 
  

  

 Art. 271.
 

 - Os taximetros
serão numerados e devidamente registrados em livro da D. S. T.,
na Capital, e das Delegacias de Policia, no Interior, e desse registro
constará o tamanho do "pinhão" que estiver adaptado ao
"condult" do taximetro.
 
  

 Art. 272.
 

 - Nos automoveis de
passageiros-a-frete em todo o Estado, será collocada, em lugar
bem visivel, uma placa pequena com o numero do vehiculo e a
indicação do local onde o mesmo fizer ponto.
 
  

 Art. 273.
 

 - Os motoristas dos
autos-a-frete não poderão recusar passageiros, salvo
maltrapilhos, ébrios e os atacados de molestias
infecto-contagiosas. Taes motoristas não poderão,
igualmente, interromper o serviço de conducção,
salvo quando haja desarranjo irremediavel e imprevisto do vehiculo,
recebendo neste caso pagamento proporcional do serviço prestado.
 
  

 Art. 274.
 

 - Os que
transgredirem o disposto no artigo anterior, bem como os que
transportarem enfermos atacados de molestia infecto-contagiosas,
além da multa respectiva, terão os seus vehiculos
aprehendidos, para a conveniente desinfecção.
 
  

 Art. 275.
 

 - Depois de cada
serviço, os conductores do vehiculo de passageiros a frete
são obrigados a revistar os seus carros antes de alugal-os a
outros, afim de arrecadar quaesquer objectos por acaso nelles
esquecidos pelos passageiros, objectos que deverão ser entregues
na Delegacia de Policia mais proxima, ou na D. S. T.
 
  

 Art. 276.
 

 - Os conductores de
vehiculo, ou automoveis de passageiros, são obrigados a
apresentarem-se decentemente vetidos e de boné. Os de automovel
de carga não pódem conduzil-os em manga de camisa,
descalçados ou calçados de tamancos sendo, porém,
permittido andar de cobretudo ou "macacão".
 
  

 Art. 277.
 

 - São
passiveis de multa os motoristas que viciarem os taximetros ou os
velocimetros os que inutilizarem os sellos collocados nestes apparelhos
e nas placas numericas dos automoveis; e os que substituirem os
"pinhões' dos taximetros por outros, de fórma a
alterar-se para mais a rotação da angrenagem.
 
  

 Art. 278.
 

 - São
obrigações dos conductores de vehiculos de aluguel as
seguintes, na parte que lhes fôr applicavel:
 
  

 1
 

 - Não receber passageiros a frete sem procura saber si os mesmos desejam ser servidos a hora ou a taxi;
 
  

 2
 

 - Não transportar nos vehiculos carga ou passageiros em quantidade ou numero excedente ao permittido;
 
  

 3
 

 - Tratar com polidez os passageiros;
 
  

 4
 

 - Não fazer correrias, nem circular com o fim de angariar passageiros;
 
  

 5
 

 - Trazer os vehiculos em estado de asseio e hygiene;
 
  

 6
 

 - Não alongar o caminho ao conduzir os passageiros para o seu destino.
 
  

  

 Tabella de preços
 
  

  

 Art. 279.
 

 - As tabellas de
preços para o transporte de passageiros e de bagagens de
urgencia dos viajantes, em automoveis de passageiros que estacionarem
na via publica, aguardando frete, serão expedidas pelas
prefeituras locaes.
 
  

 Art. 280.
 

 - As tabellas acima referidas poderão estabelecer preços horarios e taximetros.
 
  

 Art. 281.
 

 - Para os festejos carnavalescos, cursos serão organizados tabellas especiaes pelas prefeituras locaes.
 
  

 Art. 282.
 

 - Nenhuma importancia
será cobrada pelo transporte de pequenos volumes cujo peso total
não exceda a 50 kilos e os restantes cobrados de accôrdo
com a tabella expedida pelas municipalidades.
 
  

  

 CAPITULO XXX
 
  

  

 Das penalidades
 
  

  

 Art. 283.
 

 - A desobediencia ou
não cumprimento de qualquer dos dispositivos do presente
Regulamento sujeitará o infractor ou infractores ás penas
estabelecidas neste Capitulo.
 
  

 Art. 284.
 

 - Fica adoptada a seguinte tabella, para applicação de multas por infracção deste Regulamento:
 
  

 a
 

 - Multas de 10$000:
 
  

 - Por derrame de cal, terra e outros materiaes, na via publica;
 
  

 - Por falta de descanso em carroças de duas rodas;
 
  

 - Por excesso de fumaça;
 
  

 - Por não apresentar as licenças de garages, officinas de concertos e depositos de vehiculos para registros;
 
  

 - Por alteração de côr e qualquer outro
caracteristico da carroceria, sem communicação á
D. S. T. ou ás Delegacias de Policia no Interior;
 
  

 - Por usar pharol em local não permittido;
 
  

 - Por usar instrumento de aviso de som estridente;
 
  

 - Por transportar passageiros ou carga, em vehiculo a motor, em quantidade superior á lotação do vehiculo;
 
  

 - Por fazer transitar vehiculos de carga em local não permittido;
 
  

 - Por interromper o transito;
 
  

 - Por empregar gado vaccum na tracção de qualquer vehiculo na parte prohibida da cidade;
 
  

 - Por fazer uso prolongado de apparelhos de aviso ou usal-os, sem necessidade, quando o vehiculo estiver parado;
 
  

 - Por atrazar o registro de entrada dos vehiculos ou não executal-o na fórma regulamentar;
 
  

 - Por passar á frente de outro vehiculo em curso, ou de vehiculo
parado aguardando abertura de signal ou ordem para proseguir a marcha,
ou nas proximidades dos cruzamentos;
 
  

 b
 

 - Multas de 20$000:
 
  

 - Por circular para angariar passageiros;
 
  

 - Por estacionar em ponto differente do em que estiver matriculado;
 
  

 - Por falta de buzina;
 
  

 - Por falta de placa indicando o numero e o ponto de estacionamento;
 
  

 - Por estaccionar em local não permittido;
 
  

 - Por collocar na lanterna vidro de côr differente da exigida;
 
  

 - Por falta de communicação de mudança de residencia;
 
  

 - Por parar nas curvas e cruzamentos;
 
  

 - Por fazer manobra em local não permittido;
 
  

 - Por levar vehiculos ou animaes na via publica, ou proceder a
concertos e substituições de peças sem
auctorização da auctoridade de transito;
 
  

 - Por abandono do vehiculo na via publica, nos lugares não permittidos pelo regulamento;
 
  

 - Pela recusa da exhibição ou entrega dos documentos;
 
  

 - Por dirigir sem as lentes correctoras;
 
  

 - Por falta de forro de zinco e tampa nas carroças destinadas ao transporte de esterco;
 
  

 - Por falta de velocimetro em funccionamento;
 
  

 - Por falta de tabella de preços;
 
  

 -  Por falta de lanterna;
 
  

 - Por não trazer isolada das demais a lanterna posterior;
 
  

 - Por falta de livro de registro nas garages;
 
  

 - Por não diminuir a marcha ao passar pelas escolas,
estações e outros locaes onde haja
agglomeração de pedestres;
 
  

 - Por interromper a passagem dos vehiculos do corpo de bombeiros,
assistencia pubica, soccorros policiaes e auctoridades policiaes em
serviço urgente;
 
  

 - Por fazer transitar vehiculos de carga na parte central da cidade
depois das horas regulamentares, bem como aos domingos sem
licença especial;
 
  

 - Por falta de matricula.
 
  

 c
 

 - Multas de 30$000:
 
  

 - Por transitar contra-mão;
 
  

 - Por transportar, em vehiculo de tracção animal,
passageiros ou carga em quantidade superior á
lotação do vehiculo;
 
  

 - Por usar placa occulta ou com os numeros inutillizados;
 
  

 - Por falta de communicação de transferencia de propriedade;
 
  

 - Por fazer transitar vehiculo em exercicio de direcção
nas zonas central e urbana e em locaes movimentados das zonas
suburbanas;
 
  

 - Por transportar passageiros em vehiculos de carga sem a respectiva licença;
 
  

 - Por utilizar licença de carro de passageiros, de aluguel, para transportar carga.
 
  

 d
 

 - Multas de 50$000:
 
  

 - Por usar escapamento livre;
 
  

 - Por falta de registro do vehiculo;
 
  

 - Por cobrança a mais da tabella de preços;
 
  

 - Por ministrar praticagem sem auctorização;
 
  

 - Por falta de freios;
 
  

 - Por alterar a posição do taximetro;
 
  

 - Por falta de tubo de metal isolado o "condoit" de taximetro;
 
  

 - Por violar o taximetro ou o velocimetro;
 
  

 - Por substituir o pinhão do taximetro;
 
  

 - Por alterar a especie do vehiculo sem nova licença;
 
  

 - Por passar entre o meio fio e bonde parado do posto para embarque e desembarque de passageiros;
 
  

 - Por excesso de velocidade regulamentar;
 
  

 - Por maltratar animaes ou fazel-os trabalhar quando doentes, feridos,
enfraquecidos ou dirigil-os em numero superior ao que preceituar a
carteira de matricula de accôrdo com o exame prestado;
 
  

 - Por transportar cargas em vehiculos munidos de chapas de experiencias, sem auctorização prévia;
 
  

 - Por fazer transitar vehiculo de carga, munido de palca de "EXPERIENCIA" aos domingos ou depois das 20 horas.
 
  

 e
 

 - Multas de 100$000:
 
  

 - Pela falta de taximetro;
 
  

 - Pela retirada do taximetro sem auctorização prévia;
 
  

 - Por exercer a praticagem sem a presença do respectivo instructor;
 
  

 - Por inutilizar o sello do taximetro dolosamente;
 
  

 - Por falta de carta de habilitação, sendo o vehiculo
nesses casos retirado immediatamente de circulação.
 
  

 f
 

 - Multas de 200$000:
 
  

 - Por falta de certificado de propriedade;
 
  

 - Por organizar e disuptar corridas sem auctorização da auctoridade competente;
 
  

 - Por embriaguez, quando na direcção do vehiculo; -
1.ª vez, suspensão por 30 dias; na 2.ª vez,
suspensão por 90 dias e na 3.ª vez, cassação
da licença.
 
  

  

 § 1.º
 

 -
Poderão ainda ser applicadas as seguintes penas disciplinares
aos conductores de vehiculos que, no exercicio da sua profissão,
occasionarem desastres pessoaes:
 
  

 a)
 

 - Em caso de ferimentos
leves, ficará immediatamente suspenso, pelo prazo de 60
(sessenta) dias. Essa pena será relevada desde que, do relatorio
da auctoridade policial, fique apurada a não responsabilidade de
conductor e demonstrado que o mesmo não pretendeu evadir-se
depois do desastre a que facilitou soccorro ao ferido.
 
  

 b)
 

 - Em caso de ferimentos
graves, a suspensão será pelo prazo de noventa dias. Essa
pena será relavada ao fim de trinta dias, desde que fique
apurada a não responsabilidade do conductor e demonstrado que o
mesmo não pretendeu evadir-se depois do desastre e que facilitou
soccorro ao ferido.
 
  

 c)
 

 - Em caso de morte,
ficará suspenso por cento e vinte dias e por mais tempo, si a
sentença não for proferida dentro desse prazo pelo juiz
da causa.
 
  

 d)
 

 - Em caso de reincidencia,
não prevalecerá a vantagem do relevamento da pena e, si o
conductor do vehiculo fugir ou deixar de prestar auxilio ao ferido, as
penas serão impostas no dobro.
 
  

 e)
 

 - Quando se verificar a
reincidencia em desastres que occasionarem morte, a carta do conductor,
será definitivamente cassada.
 
  

 f)
 

 - Todo o conductor de
vehiculo que, estando suspenso, for encontrado no exercicio de sua
profissão terá a sua carta cassada definitivamente.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Aos
conductores de vehiculos, quando suspensos, será facultada a
obtenção de uma matricula especial para conduzir os seus
automoveis. Essa concessão especial poderá ser feita
mediante requerimento do interessado e prestação de
fiança de 200$000 a 1:000$000, a criterio da auctoridade
especializada de transito.
 
  

 a)
 

 - A matricula especial referida neste paragrapho será cassada depois de provada a responsabilidade do seu possuidor.
 
  

 b)
 

 - A fiança acima
referida será levantada mediante prova de
absolvição, archivamento do processo ou cumprimento da
pena criminal.
 
  

  

 § 3.º
 

 - No caso de
2.º desastre ainda na vigencia de matricul especial, essa
será cassada e a carta aprehendida até final do processo.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Nos casos de condemnação, as
penas do § 1.º do Art. 284, serão applicadas ao
réu salvo se lhe fôr concedido o beneficio do "Sursis"
 
  

  

 Art. 285.
 

 - Será apprehendido o vehiculo, quando conduzido por quem não possua a competente matricula.
 
  

  

 § unico
 

 - Não
será applicada esta pena ou qualquer outra, quando o conductor,
devidamente habilitado, estiver acompanhado do proprietario do vehiculo
portador da competente matricula.
 
  

  

 Art. 286.
 

 - Pela
infracção de qualquer artigo deste Regulamento não
capitulada na tabella do artigo 284 será o infractor admoestado
ou punido com a multa de rs. ...... 10$000 a rs. 50$000, a juizo da
auctoridade competente.
 
  

 Art. 287.
 

 - Nos casos de
infracção simultanea de varios dispositivos deste
Regulamento, pagará o infractor somente a multa mais pesada.
 
  

 Art. 288.
 

 - Os conductores de vehiculos tornam-se merecedores de referencia elogiosas:
 
  

 a)
 

 - por exercicio consecutivo
da profissão durante um anno, sem infracção de
qualquer preceito do presente regulamento;
 
  

 b)
 

 - por comprovação de pericia ou acto de humanidade em caso de accidente;
 
  

 c)
 

 - por fazer a
restituição aos passageiros ou entrega á Policia
de objectos de valor esquecidos em seus vehiculos ou encontrados na via
publica;
 
  

 d)
 

 - por prestar auxilios espontaneos ou requisitados pela Policia, na prevenção de crimes.
 
  

  

 Paragrapho unico
 

 - Os assentamentos elogiosos servirão de atenuante na aplicação das tres primeiras penalidades.
 
  

  

 Art. 289.
 

 - Da
applicação de qualquer pena, por infracção
deste Regulamento, poderá o interessado recorrer á
"Commissão de recursos" de que trata o Capitulo .... XXXII.
 
  

  

 Paragrapho unico
 

 - Esse recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias da data da intimação a que se refere o art. 298.
 
  

  

 Art. 290.
 

 - Qualquer
transgressão regulamentar referente ao transito pode ser trazida
ao conhecimento da D. S. T. na Capital, ou das Delegacias de Policia,
no Interior.
 
  

 a)
 

 - pelo interessado lesado,
por qualquer associação, por pessoa idonea, verbalmente,
por escripto ou por intermedio dos policiaes em serviço ou
não;
 
  

 b)
 

 - por officio de autoridades policiaes e outras.
 
  

  

 Paragrapho unico
 

 - Os
accidentes verificados na via publica e causados por conductores de
vehiculo serão communicados pela auctoridade em cuja
jurisdição occorrer a D. S. T., na Capital, ou ás
Delegacias de Policia, no Interior, para cumprimento das exigencias do
presente Regulamento.
 
  

  

 Art. 291.
 

 - A D. S. T., na Capital, e as Delegacias de
Policia, no interior, terão um livro especial destinado ao registro de queixas
e reclamações. Quando o reclamante ou queixoso não souber ler e escrever, o
lançamento será feito pelo funcionario do serviço e por este subscripto na
presença de testemunhas. As queixas e reclamações serão sempre instruidas com o
nome do reclamante ou queixoso, rua e numero da sua redidencia, bem como o
numero e especie do vehiculo, narrativa do facto, dia, hora e local em que se
verificou a ocorrencia.
 
  

**Art. 292** 

 - As partes relativas a infracções verificadas na Capital serão
entregues aos Chefes de Divisão nos Distritos policiais em que a cidade está
dividida, ficando os guardas com os canhotos que contêm os mesmos dizeres
inscriptos nas partes.
 
  

**Art. 293** 

 - Os chefes de divisão darão recibo aos guardas das partes recebidas,
e, por sua vez, entregal-os-ão mediante recibo.
 
  

**Art. 294** 

 - A Commissão de Recursos organizará diariamente uma lista das partes
que deram entrada, affixando-a por espaço de uma semana na Portaria da D. S. T.
e publicando-a pala imprensa.
 
  

**Art. 295** 

 - Os guardas semanalmente farão entrega dos canhotos á Commissão de
Recursos, a qual, após verificar haverem sido obedecidas as formalidades do
artigo anterior quanto as partes referidas pelos mesmos, darão recibo aos
guardas, consignando essa circunstancia.
 
  

**Art. 296** 

 - O disposto nos arts. 292, 293, 294 e 295 será obedecido nas
Delegacias de Policia em que o movimento aconselhar tal divisão de trabalho, a
Juizo do Delegado ou por determinação do Director da D. S. T.
 
  

  

 CAPITULO XXXI
 
  

  

 Do processo das infracções
 
  

  

**Art. 297** 

 - As multas por infracção deste Regulamento serão cobradas judicialmente
todas as vezes que não forem satisfeitas na D. S. T., na Capital,e nas
Delegacias de Policia, no Interior.
 
  

**Art. 298** 

 - Verificada uma infracção, o inspector, fará parar o vehiculo, mediante
dois apitos: applicará a multa prevista na lei; lavrará o competente auto, que
obedecerá as disposições legaes em vigor, e intimará o infractor a pagar a
multa na D. S. T., na Capital, ou na Delegacia de Policia, no Interior, no
prazo de 10 dias.
 
  

  

**Paragrapho unico** 

 - Feito o pagamento da multa, a importancia será
recolhida á Thesouraria da D. S. T. por Intermedio da Secção competente o das
Delegacias de Policia.
 
  

  

**Art. 299** 

 - Não parando o vehiculo, o inspector lavrará o auto e delle fará
entrega, no prazo de 24 horas, a D. S. T, na Capital, ou á Delegacia de
Policia, no interior, para que seja o infractor intimado a pagar a multa, em
que incorreu, no prazo de 10 dias da data da intimação.
 
  

  

**§ 1.º** 

 - A intimação será feita por notificação escripta ou verbal á propria
parte interessada, provada com recibo do correio ou certificada pelo empregado
encarregado de realizal-a.
 
  

  

**§ 2.º** 

 - Quando o infractor não for encontrado, a intimação será feita por
editaes publicados em jornal do lugar da infracção, sei occorrida no Interior,
ou no jornal official do Estado, si occorrida na Capital ou localidades em que
não se publique jornal. O prazo para pagamento, neste caso, correrá da ultima
publicação.
 
  

  

**Art. 300** 

 - No prazo marcado no art. 298, o infractor poderá defender-se verbalmente
ou por escripto, pessoalmente ou por procurador, perante o chefe da D. S. T.,
na Capital, ou Delegacia de Policia, no Interior, da infração que lhe é
imputada.
 
  

**Art. 301** 

 - No caso de infracção occorrida ao infractor do Estado, e uma vez que
o vehiculo não esteja registrado na Delegacia respectiva, o auto será logo
remetido á D. S. T. que providenciará a cobrança da multa ao infractor, quando
residente na Capital, ou remetterá o mesmo auto, para tal fim, á Delegacia em
que estiver o vehiculo registrado.
 
  

**Art. 302** 

 - Não sendo effectuado o pagamento da multa no prazo indicado no art.
295, ou apresentado recurso para a Commessão de Recurso de accordo com o
CAPITULO XXXII, o auto de infracção será devidamente encaminhado para a
competente acção judicial.
 
  

**Art. 303** 

 - Sem prejuizo da acção judicial, será annulada e apprehendida a
matricula do conductor na hypothese prevista no art. 302.
 
  

**Art. 304** 

 - O producto das multas impostas por infracção deste Regulamento será
recolhido á Thesouraria da Policia e applicado em despesas de D. S. T.
 
  

  

 CAPITULO XXXII
 
  

  

 Commissão de Recursos
 
  

  

**Art. 305** 

 - Fica creada, nesta Capital, uma Commissão de Recursos, annexada á D. S.
T., incumbida de conhecer e julgar, em ultima instancia administrativa, os
recursos interpostos nos termos do artigo 289.
 
  

**Art. 306** 

 - A Commissão a que se refere o artigo anterior, será constituida por
tres membros, sendo um representante da Prefeitura, um representante da
Directoria de Esradas-de-Rodagem e um representante da D. S. T..
 
  

  

**§ unico** 

 - A Commissão de Recursos funccionará todos os dias (uteis) na D. S. T.,
durante as horas que forem determinadas. Os respectivos membros serão
dispensados das suas funcções effetivas, enquanto participarem da Commissão.
 
  

  

**Art. 307** 

 - Será de 5 dias uteis o prazo para o julgamento de cada
recurso,contado esse prazo da data em que fór recebido o processo.
 
  

**Art. 308** 

 - Decidido o recurso interposto nos termos do artigo 289, será o processo
encaminhado á D. S. T., para se dar cumprimento á decisão proferida.
 
  

  

**§ unico** 

 - O prazo para o pagamento da multa, em havendo recurso, correrá da
data em que se publicou a decisão no jornal official.
 
  

  

**Art. 309** 

 - O Chefe do Governo Estadual poderá crear commissões de recursos em
outros municipios, quando lhe parecer opportuno, de conformidade com a
importancia do transito local, mediante solicitação da D. S. T..
 
  

  

 7.ª PARTE
 
  

  

 CAPITULO XXXIII
 
  

  

**Art. 310** 

 -  Os perimetros central, urbano e suburbano das cidades, para
todos os effeitos deste Regulamento, são determinados pelas Prefeituras
Municipaes.
 
  

**Art. 311** 

 - As carteiras de habilitação fornecida pelas Delegacias de Policia, no
Interior, e pela Prefeitura Municipal, na Capital, serão válidas para todo o
Estado de São Paulo.
 
  

**Art. 312** 

 - A D. S. T., na Capital, e as Delegacias de Policia, no Interior,
publicarão,com a frequencia que for possivel, a relação dos vehiculos roubados
e recobrados, bem como a suspensão ou a revogação de cartas de habilitação.
 
  

**Art. 313** 

 - Os vehiculos de passageiros, licenciados por Estados Brasileiros,
poderão permanecer em transito no Estado, independentemente de nova licença,
por espaço de um mez consecultivo, dirigido por pessoas devidamente habilitadas
no lugar da origem, a criterio da D. S. T..
 
  

  

**§ unico** 

 - Esse prazo se renovará, toda vez que o vehiculo transpuzer a
fronteira do Estado.
 
  

  

**Art. 314** 

 - Os conductores e motoristas, quando na direcção do vehiculo, deverão
trazer consigo os seguintes documentos sujeitos á inspecção das autoridades de
transito:
 
  

**a)** 

 -
cartão de matricula
 
  

**b)** 

 -
carta de habilitação;
 
  

**c)** 

 - carteira de identidade (quando a carta de habilitação não contiver
photographia do conductor ou motorista).
 
  

  

 8.ª PARTE
 
  

  

 CAPITULO XXXIV
 
  

  

 Disposições Transitorias
 
  

  

**Art. 315** 

 - As carteiras de habilitação de motoristas, expedidas pelos municipios
até á data da publicação deste Regulamento, serão reconhecidas pelo Estado
desde que os seus portadores estejam matriculados na Policia, ou façam as suas
matriculas até o dia 31 de março de 1935, na D. S. T., na Capital, ou nas
Delegacias de Policia, no Interior.
 
  

**Art. 316** 

 - Emquanto não forem organizadas novas tabellas uniformes de impostos, taxas e emolumentos correspondentes a
licença para transitar cartas de habilitação para motoristas, matriculas e
outras exigencias deste Regulamento, continuarão em vigor as actuaes
tributações do Estado e dos seus municipios.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

 OBSERVAÇÕES
   

  

 a)
 
 Os vehiculos para transporte
de passageiros ou cargas pesando até 500 (quinhentos) kilos,
inclusive a tara, poderão ter rodas com aros de 3 cms.
   

 b)
 
 Velocidade maxima: trote largo.
   

  

 Observações
- Os tractores de rodas estriadas só poderão transitar
com permissão especial em condições nella
estabelecidas.
   

  

  

 (1) - Passageiros e bagagens de accôrdo com a lotação dos carros.
   

 Observações:
   

 a)
 
 A largura dos aros
será de accôrdo com os typos e
especificações, condicionada sempre, porém,
á carga maxima de 150 kilos por cm, de contacto com o solo.
   

 b)
 
 Na época de chuva a tonelagem e velocidade poderão ser reduzidas á metade para as estradas de terra.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6856-10.12.1934.html