# Decreto nº 62.051, de 24/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.051, DE 24 DE JUNHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.848,78m² (seis mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizada na Rua Reginaldo Alves e Oliveira (antiga rua projetada 20), s/nº, Parque Nova Esperança, naquele município, matriculado sob o nº 134.027 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, objeto da Lei municipal nº 11.176, de 12 de abril de 2012, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-1.783/2015 (CC-71.730/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação de uma escola estadual, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cleide Baub Eid Bochixio
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 25-6-2016

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cleide Bauab Eid Bochixio
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62051-24.06.2016.html