# Decreto nº 59.759, de 19/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaí, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.759, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaí, o
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaí,
um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com
7.684,39m2 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro metros
quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizado na
confluência das Ruas Joaquim Tavares dos Santos e Pedro Villen,
s/nº, Jardim Brasil, naquele município, matriculado sob o
nº 8.894 do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré,
objeto da Lei Complementar municipal nº 125, de 18 de agosto de
2009, conforme identificado nos autos do processo SE-2.918/12
(CC-140.952/13).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à Secretaria da Educação,
visando à instalação de unidade escolar.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59759-19.11.2013.html