# Decreto nº 17.936, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ocupar imóvel mediante termo de permissão de uso, a título precário, a ser outorgado pela Prefeitura Municipal de Votuporanga e destinado às instalações da EEPG do Bairro Industrial de Votuporanga

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.936, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 
*Autoriza
a
Fazenda do Estado a ocupar imóvel mediante termo de
permissão de uso, a título
precário, a ser outorgado pela Prefeitura Municipal de
Votuporanga e destinado
às instalações da EEPG do Bairro Industrial de
Votuporanga*

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1** 
 .
 **º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber da
Prefeitura Municipal de Votuporanga, mediante tempo de permissão
de uso, a
título precário, imóvel de sua propriedade situado
no Município  de
Votuporanga e destinado à instalação e
funcionamento da EEPG do Bairro Industrial
daquele Município, com as medidas, confrontações e
planta constantes do
Processo n.º 79.369-81 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, conforme
decreto municipal n.º 2.181, de 16 de janeiro de 1981.
 

  

**Artigo 2** 
 .
 **º** 
 - Os encargos de serviços de
fornecimento de água e
energia elétrica para o referido prédio correrão
por conta da Secretaria da
Educação
 

  

**Artigo 3** 
 .
 **º** 
 - O presente decreto entrará em
vigor na data de sua
publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de
novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17936-03.11.1981.html