# Decreto nº 60.547, de 18/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014, e dá providência correlata

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.547, DE 18 DE JUNHO DE 2014

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 Altera o Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014, e dá providência correlata

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - a ementa:
   

 “Cria 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas”; (NR)
   

 II - o artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - Ficam criados, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, diretamente subordinados ao Coordenador.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso III do artigo 7º do
 
 Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “III- 17 (dezessete) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do
 
 Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60547-18.06.2014.html