# Lei nº 9.163, de 08/12/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual "Infante D. Henrique", da Capital, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.163, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Dispõe sôbre o
funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual "Infante
D. Henrique", da Capital, e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a funcional', como Colégio, o Ginásio Estadual "Infante D. Henrique", da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - O estabelecimento de ensino a que se refere o
artigo anterior passa a denominar-se Colégio Estadual "Infante
D. Henrique".
   

**Artigo 3.º** 
 - A lei orçamentária do exercício
em que se der a instalação do Colégio ora criado
consignará dotações necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9163-08.12.1965.html