# Decreto nº 66.018, de 15/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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 Organiza a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 CAPÍTULO I
 
**Disposição Preliminar**

**Artigo 1º -** 
 A Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas fica organizada nos termos deste decreto.
 

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 CAPÍTULO II
 
**Do Campo Funcional**

**Artigo 2º -** 
 Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas:
   

 I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
   

 II - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
   

 III - a realização de levantamentos e análises de conjuntura;
   

 IV - a participação na elaboração da política de investimentos do Estado;
   

 V - em relação ao Programa Estadual de Desestatização - PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP:
 

 a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas;
   

 b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP;
   

 c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas;
   

 VI - a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 , que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
   

 VII - o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019
 
 .
 

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 CAPÍTULO III
 
**Da Estrutura**

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 Seção I
 
**Da Estrutura Básica**

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas tem a seguinte estrutura básica:
   

 I - Gabinete do Secretário;
   

 II - Subsecretaria de Projetos Estratégicos;
   

 III - Subsecretaria de Parcerias.
 

#### 
 Seção II
 
**Do Detalhamento da Estrutura Básica**

**Artigo 4º -** 
 Integram o Gabinete do Secretário:
   

 I - Chefia de Gabinete;
   

 II - Assessoria Técnica.
   

**Artigo 5º -** 
 A Subsecretaria de Projetos Estratégicos é integrada por:
   

 I - Coordenadoria de Projetos Estratégicos;
   

 II - Departamento de Produção de Informações;
   

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 6º -** 
 A Subsecretaria de Parcerias é integrada por:
   

 I - Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas;
   

 II - Coordenadoria de Gestão de Parcerias Público-Privadas;
   

 III - Coordenadoria de Parcerias com Organizações Sociais;
   

 IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
 

#### 
 Seção III
 
**Dos Níveis Hierárquicos**

**Artigo 7º -** 
 As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Coordenadoria, todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria;
   

 II - de Departamento Técnico, o Departamento de Produção de Informações;
   

 III - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo.
 

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 CAPÍTULO IV
 
**Dos Órgãos dos Sistemas**

#### 
 Seção I
 
**Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM**

**Artigo 8º -** 
 A Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
 

#### 
 Seção II
 
**Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral**

#### 
 Subseção I
 
**Do Sistema de Administração de Pessoal**

**Artigo 9º -** 
 O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial.
 

#### 
 Subseção II
 
**Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária**

**Artigo 10 -** 
 O Centro de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Projetos e Ações estratégicas e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
 

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 Subseção III
 
**Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados**

**Artigo 11 -** 
 o Centro de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Projetos e Ações estratégicas e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
 

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 CAPÍTULO V
 
**Das Atribuições**

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 Seção I
 
**Do Gabinete do Secretário**

#### 
 Subseção I
 
**Da Chefia de Gabinete**

**Artigo 12 -** 
 A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
   

 I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;
   

 II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
   

 III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
   

 IV - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 V - orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria.
 

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 Subseção II
 
**Da Assessoria Técnica**

**Artigo 13 -** 
 A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
   

 I - promover integração e a coordenação entre as atividades desenvolvidas pelas unidades da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 II - assessorar o Secretário e o Governador em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Secretarias de Projetos e Ações Estratégicas e do Governo;
   

 III - assessorar o Secretário em seu relacionamento com membros do Poder Legislativo federal, estadual e municipal;
   

 IV - examinar, segundo as normas vigentes, os processos e expedientes que tramitam pelo Gabinete do Secretário;
   

 V - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário ou do Chefe de Gabinete;
   

 VI - receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário ou ao Chefe de Gabinete, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado;
   

 VII - assessorar o Secretário na articulação institucional e na proposição de ações para o fortalecimento do diálogo com outros órgãos do Poder Executivo e com os demais Poderes do Estado;
   

 VIII - supervisionar as atividades de atendimento às recomendações dos órgãos de controle, no âmbito da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 IX - promover a difusão de informações relativas à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e assessorar o Secretário e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos à comunicação.
   

**§ 1º -** 
 A Assessoria Técnica desenvolverá as atribuições previstas no inciso IX deste artigo em integração com o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
   

**§ 2º -** 
 O Secretário de Projetos e Ações Estratégicas, em função de necessidades específicas, poderá instituir áreas e eleger temas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito da Assessoria Técnica.
 

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 Seção II
 
**Da Subsecretaria de Projetos Estratégicos**

**Artigo 14 -** 
 A Subsecretaria de Projetos Estratégicos tem as seguintes atribuições:
   

 I - apoiar o Governador e Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no planejamento de políticas e estratégias de longo prazo;
   

 II - subsidiar a discussão acerca das opções estratégicas do Estado;
   

 III - formular estudos e pesquisas de cunho estratégico para os interesses do Estado;
   

 IV - articular políticas e estratégias de longo prazo com órgãos e entidades da Administração Pública e entes privados;
   

 V - promover a governança estratégica entre os órgãos de governo destinados ao planejamento;
   

 VI - pronunciar-se sobre questões estratégicas, quando solicitado pelo Governador e pelo Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 15 -** 
 A Coordenadoria de Projetos Estratégicos tem as seguintes atribuições:
   

 I - coordenar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de governo de longo prazo;
   

 II - estabelecer e fomentar rede de órgãos públicos e entes privados com vistas ao planejamento estratégico de longo prazo no Estado;
   

 III - estruturar, em conjunto com os demais órgãos de governo destinados ao planejamento, sistemas e métodos de planejamento de longo prazo para o Estado;
   

 IV - gerenciar a realização de estudos e pesquisas em seu âmbito de atuação.
   

**Artigo 16 -** 
 O Departamento de Produção de Informações tem as seguintes atribuições:
   

 I - coletar e sistematizar dados e informações para a elaboração de estudos e análises;
   

 II - desenvolver e manter sistemas gestão da informação;
   

 III - analisar e tratar informações para produção de relatórios de interesse do Governador e do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
 

#### 
 Seção III
 
**Da Subsecretaria de Parcerias**

**Artigo 17 -** 
 A Subsecretaria de Parcerias tem as seguintes atribuições:
   

 I - coordenar as atividades relacionadas a estruturação, gestão, monitoramento e avaliação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
   

 II - estabelecer interface entre os setores público e privado, nacional e internacional, visando promover as concessões e parcerias público-privadas;
   

 III - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração de propostas de concessões e parcerias público-privadas em articulação com os órgãos setoriais;
   

 IV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos;
 

 V - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas nas etapas de:
   

 a) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos;
   

 b) execução, monitoramento e avaliação dos projetos;
   

 VI - coordenar e avaliar a celebração e a execução de contratos de gestão com Organizações Sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 ;
   

 VII - coordenar as ações relativas ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , em articulação com as Secretarias de Estado e Autarquias;
   

 VIII - coordenar as ações relativas à gestão do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, de que trata o
 
 Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019
 
 ;
   

 IX - propor e apoiar negócios com impacto social mensurável;
   

 X - exercer as funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituída pelo
 
 Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996
 
 ;
   

 XI - prestar apoio ao Secretário Executivo do Conselho Gestor do PPP nas funções de que trata o artigo 7º do
 
 Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004
 
 ;
   

 XII - exercer o previsto no artigo 10 do
 
 Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004
 
 , com apoio da Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas.
   

**Artigo 18 -** 
 A Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas tem as seguintes atribuições:
   

 I - quanto à modelagem de projetos:
   

 a) emitir pareceres, sempre que solicitado, no assessoramento ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;
   

 b) avaliar os estudos prévios de viabilidade técnica e econômica apresentados pelos órgãos setoriais ou pela iniciativa privada;
   

 c) avaliar, por meio do comparador público, nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a melhor alternativa para estruturação de projetos, seja concessão, parceria público-privada ou obra pública;
   

 d) desenvolver, diretamente ou por meio dos órgãos setoriais, pesquisas de mercado necessárias à estruturação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 e) realizar estudos técnicos visando à elaboração dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
   

 f) identificar e consolidar diretrizes para a elaboração de editais e minutas de contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 g) avaliar e apoiar a elaboração de propostas, editais e contratos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 h) acompanhar, em conjunto com os órgãos setoriais e com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, o desenvolvimento do modelo de garantias de projetos que serão objeto de parcerias público-privadas;
   

 II - quanto às relações institucionais:
   

 a) identificar e propor, junto aos órgãos e entidades setoriais, projetos prioritários para compor a carteira de concessões e parcerias público-privadas;
   

 b) apoiar órgãos e entidades setoriais na elaboração de propostas preliminares de concessões e parcerias público-privadas;
   

 c) promover o diálogo com os setores público e privado, visando à prospecção e aferição da viabilidade de novos projetos;
   

 d) organizar seminários e cursos de concessões e parcerias público-privadas para servidores e gerentes da Administração Estadual;
   

 e) disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;
   

 f) implementar planos de divulgação da carteira de projetos junto ao setor privado, com vista à atração de novos investidores e ao incremento da competitividade nos processos licitatórios;
   

 g) prestar informações, receber delegações e divulgar dados e informações sobre concessões e parcerias público-privadas.
   

**Artigo 19 -** 
 A Coordenadoria de Gestão das Parcerias Público-Privadas tem as seguintes atribuições:
   

 I - quanto ao monitoramento dos contratos de concessão e parcerias público-privadas:
   

 a) acompanhar a implementação dos contratos e parcerias, a fim de garantir a adoção, pelas partes, das providências voltadas à mitigação de riscos;
   

 b) auxiliar tecnicamente o Poder Concedente quanto ao atingimento dos objetivos dos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 c) apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 d) monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;
   

 e) gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 f) monitorar e avaliar, de forma permanente, o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;
   

 g) revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;
   

 II - avaliar, em conjunto com os órgãos setoriais, os investimentos previstos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, e a necessidade de novos investimentos;
   

 III - apoiar tecnicamente os órgãos setoriais competentes na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 IV - prestar apoio técnico necessário ao desempenho das atividades realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CAC-PPP, instituída pelo
 
 Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017
 
 .
   

**Artigo 20 -** 
 A Coordenadoria de Parcerias com Organizações Sociais tem as seguintes atribuições:
   

 I - auxiliar o Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no exercício de sua competência para a qualificação de Organizações Sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 ;
   

 II - monitorar e avaliar o modelo de Organizações Sociais e de contratos de gestão, promovendo a adoção de medidas para seu aprimoramento contínuo;
   

 III - em relação ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , e ao Portal Eletrônico das Organizações Sociais instituído pelo
 
 Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019
 
 :
   

 a) orientar seu uso e promover ações de capacitação para as Secretarias de Estado e Autarquias;
   

 b) avaliar seu funcionamento e adotar medidas para seu aprimoramento contínuo;
 

 IV - em relação aos ajustes que gerem impacto social mensurável:
   

 a) apoiar sua estruturação pelos órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 b) disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;
   

 c) atuar na sua regulamentação, quando for o caso;
   

 V - elaborar estudos e propor a adoção de métricas de impacto socioambiental em parcerias e contratos administrativos;
 

 VI - promover diálogo com os setores público e privado visando à adoção de medidas que favoreçam negócios voltados à geração de impacto socioambiental positivo.
 

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 Seção IV
 
**Dos Núcleos de Apoio Administrativo**

**Artigo 21 -** 
 Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
   

 I - receber, registrar, digitalizar, distribuir, controlar e expedir processos físicos e eletrônicos;
   

 II - protocolar, classificar e autuar papéis e processos;
   

 III - preparar o expediente das respectivas unidades;
   

 IV - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
   

 V - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;
   

 VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VII - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação;
   

 VIII - controlar o atendimento, pelas unidades da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;
   

 IX - organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;
   

 X - organizar e manter arquivos correntes;
   

 XI - zelar pelo atendimento das demandas concernentes a recursos humanos e materiais;
   

 XII - zelar pelo bom funcionamento administrativo das unidades às quais prestam serviço, recepcionando as demandas e encaminhando-as aos setores responsáveis;
   

 XIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Projetos Estratégicos presta, ainda, suporte administrativo ao Gabinete do Secretário.
 

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 CAPÍTULO VI
 
**Das Competências**

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 Seção I
 
**Do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas**

**Artigo 22 -** 
 O Secretário de Projetos e Ações Estratégicas, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
   

 a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
   

 b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
   

 c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do
 
 Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007
 
 :
   

 1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
   

 2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;
   

 d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
   

 e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
   

 f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
   

 g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
   

 II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
   

 a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
   

 b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;
   

 c) expedir:
   

 1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
   

 2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
   

 d) decidir sobre:
   

 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
   

 2. os pedidos formulados em grau de recurso;
   

 e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
   

 f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 g) designar:
   

 1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
   

 2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
   

 j) autorizar:
   

 1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
   

 2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
   

 k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
   

 l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 ;
   

 VI - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) autorizar:
   

 1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
   

 2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
   

 3. a locação de imóveis;
   

 c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração;
   

 VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 .
 

#### 
 Seção II
 
**Do Chefe de Gabinete**

**Artigo 23 -** 
 O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
 

 I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
   

 II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   

 III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
   

 IV - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
   

 V - em relação às atividades gerais:
   

 a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
   

 b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
   

 c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

 e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
   

 f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
   

 j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:
   

 1. coordenar e acompanhar as atividades;
   

 2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;
   

 VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 VII - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) assinar editais de concorrência;
   

 c) autorizar:
   

 1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;
   

 2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
   

 3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
   

 VIII - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
 

#### 
 Seção III
 
**Dos Responsáveis pelas Subsecretarias**

**Artigo 24 -** 
 Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso V do artigo 23 deste decreto;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação às atividades das Subsecretarias:
   

 a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores.
 

#### 
 Seção IV
 
**Dos Coordenadores**

**Artigo 25 -** 
 Os Coordenadores das Coordenadorias, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções e em assuntos relativos aos planos, programas e ações de governo;
   

 II - em relação às atividades gerais:
 

 a) as previstas no inciso V, alíneas “b” a “f” do artigo 23 deste decreto;
   

 b) propor ao superior imediato programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;
   

 c) decidir sobre pedidos de vista de processos;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 
 Seção V
 
**Do Diretor do Departamento de Produção de Informações**

**Artigo 26 -** 
 O Diretor do Departamento de Produção de Informações, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
   

 b) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;
   

 c) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
   

 e) prestar orientação ao pessoal subordinado;
   

 f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 

 Seção VI
 
**Dos Diretores de Núcleos**

**Artigo 27 -** 
 Os Diretores de Núcleos, em sua área de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;
   

 II - submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
   

 III - cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob sua responsabilidade.
 

#### 
 Seção VII
 
**Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral**

#### 
 Subseção I
 
**Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária**

**Artigo 28 -** 
 As competências orçamentárias previstas no artigo 13 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades Orçamentárias.
   

**Artigo 29 -** 
 As competências orçamentárias previstas no artigo 14 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades de Despesa.
   

**Parágrafo único -** 
 Os responsáveis por Unidades de Despesa têm, ainda, as seguintes competências:
   

 1. autorizar:
   

 a) alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
   

 b) rescisão administrativa ou amigável de contrato;
 

 2. atestar:
   

 a) realização dos serviços contratados;
   

 b) liquidação de despesa.
 

#### 

 Subseção II
 
**Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados**

**Artigo 30 -** 
 O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
 

#### 

 Seção VIII
 
**Das Competências Comuns**

**Artigo 31 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas de mesmo nível hierárquico;
   

 b) promover o entrosamento das unidades subordinadas,
   

 garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
   

 e) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
   

**Artigo 32 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
   

 f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
   

 g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
 

 1. o aprimoramento de suas áreas;
   

 2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem em suas unidades;
   

 h) zelar:
   

 1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
 

 2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
   

 k) apresentar relatórios sobre os serviços executados;
   

 l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 m) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
   

 a) as previstas no artigo 38 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 b) responder pelos resultados da equipe de trabalho;
   

 c) garantir a integração dos servidores ingressantes na equipe de trabalho;
   

 d) promover a colaboração e a gestão do conhecimento no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da unidade e em parceria com outras unidades da Pasta e de outros órgãos e entidades estaduais;
   

 e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados, garantindo sua capacitação continuada;
   

 f) fornecer “feedback” constante aos servidores subordinados, buscando aperfeiçoar sua atuação;
   

 g) desenvolver ações voltadas à promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida do servidor;
   

 h) realizar, periodicamente, o planejamento da força de trabalho, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e ao alcance dos resultados estabelecidos para a unidade;
   

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) requisitar material permanente ou de consumo;
   

 b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.
   

**Artigo 33 -** 
 As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

#### 
 CAPÍTULO VII
 
**Do "Pro Labore"**

**Artigo 34 -** 
 Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , ficam classificadas 3 (três) funções de serviço público de Coordenador, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) à Coordenadoria de Projetos Estratégicos;
   

 II - 1 (uma) à Coordenadoria de Gestão das Parcerias Público Privadas;
   

 III - 1 (uma) à Coordenadoria de Parceria com Organizações Sociais.
 

#### 
 CAPÍTULO VIII
 
**Das Disposições Finais**

**Artigo 35 -** 
 A Secretaria de Governo prestará o necessário suporte técnico-administrativo à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**§ 1º -** 
 A Ouvidoria, a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a Comissão de Ética, o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, todos da Secretaria de Governo, atuarão, também, nas demandas de interesse da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 36 -** 
 A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo exercerá essas atribuições junto à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 37 -** 
 As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 38 -** 
 Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
 

**Artigo 39 -** 
 As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
 

**Artigo 40 -** 
 O disposto neste decreto observa o constante do artigo 126 do
 
 Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
 
 .
 

**Artigo 41 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Subseção IV e o artigo 30, ambos do
 
 Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021
 

  

#### 
 Republicação - Diário Oficial Executivo I 21/09/2021, p. 1

#### 
 DECRETO Nº 66.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

*Organiza a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e dá providências correlatas* 

  

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Disposição Preliminar

**Artigo 1º -** 
 A Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas fica organizada nos termos deste decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Do Campo Funcional

**Artigo 2º -** 
 Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas:
   

 I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
   

 II - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
   

 III - a realização de levantamentos e análises de conjuntura;
   

 IV - a participação na elaboração da política de investimentos do Estado;
   

 V - em relação ao Programa Estadual de Desestatização - PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP:
   

 a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas;
   

 b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP;
   

 c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas;
   

 VI - a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 , que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
   

 VII - o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Da Estrutura

#### 
 Seção I
 
 Da Estrutura Básica

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas tem a seguinte estrutura básica:
   

 I - Gabinete do Secretário;
   

 II - Subsecretaria de Projetos Estratégicos;
   

 III - Subsecretaria de Parcerias.
 

#### 
 Seção II
 
 Do Detalhamento da Estrutura Básica

**Artigo 4º -** 
 Integram o Gabinete do Secretário:
   

 I - Chefia de Gabinete;
   

 II - Assessoria Técnica.
   

**Artigo 5º -** 
 A Subsecretaria de Projetos Estratégicos é integrada por:
   

 I - Coordenadoria de Projetos Estratégicos;
   

 II - Departamento de Produção de Informações;
   

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 6º -** 
 A Subsecretaria de Parcerias é integrada por:
   

 I - Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas;
   

 II - Coordenadoria de Gestão de Parcerias Público-Privadas;
   

 III - Coordenadoria de Parcerias com Organizações Sociais;
   

 IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
 

#### 
 Seção III
 
 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 7º -** 
 As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Coordenadoria, todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria;
   

 II - de Departamento Técnico, o Departamento de Produção de Informações;
   

 III - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo.
 

#### 
 CAPÍTULO IV
 
 Dos Órgãos dos Sistemas

#### 
 Seção I
 
 Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM

**Artigo 8º -** 
 A Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
 

#### 
 Seção II
 
 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

#### 
 Subseção I
 
 Do Sistema de Administração de Pessoal

**Artigo 9º -** 
 O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial.
 

#### 

 Subseção II
 
 Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

**Artigo 10 -** 
 O Centro de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Projetos e Ações estratégicas e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
 

#### 
 Subseção III
 
 Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

**Artigo 11 -** 
 o Centro de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Projetos e Ações estratégicas e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
 

#### 

 CAPÍTULO V
 
 Das Atribuições

#### 
 Seção I
 
 Do Gabinete do Secretário

#### 
 Subseção I
 
 Da Chefia de Gabinete

**Artigo 12 -** 
 A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
   

 I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;
   

 II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
   

 III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
   

 IV - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 V - orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria.
 

#### 
 Subseção II
 
 Da Assessoria Técnica

**Artigo 13 -** 
 A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
   

 I - promover integração e a coordenação entre as atividades desenvolvidas pelas unidades da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 II - assessorar o Secretário e o Governador em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Secretarias de Projetos e Ações Estratégicas e do Governo;
   

 III - assessorar o Secretário em seu relacionamento com membros do Poder Legislativo federal, estadual e municipal;
   

 IV - examinar, segundo as normas vigentes, os processos e expedientes que tramitam pelo Gabinete do Secretário;
   

 V - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário ou do Chefe de Gabinete;
   

 VI - receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário ou ao Chefe de Gabinete, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado;
   

 VII - assessorar o Secretário na articulação institucional e na proposição de ações para o fortalecimento do diálogo com outros órgãos do Poder Executivo e com os demais Poderes do Estado;
   

 VIII - supervisionar as atividades de atendimento às recomendações dos órgãos de controle, no âmbito da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 IX - promover a difusão de informações relativas à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e assessorar o Secretário e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos à comunicação.
   

**§ 1º -** 
 A Assessoria Técnica desenvolverá as atribuições previstas no inciso IX deste artigo em integração com o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
   

**§ 2º -** 
 O Secretário de Projetos e Ações Estratégicas, em função de necessidades específicas, poderá instituir áreas e eleger temas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito da Assessoria Técnica.
 

#### 
 Seção II
 
 Da Subsecretaria de Projetos Estratégicos

**Artigo 14 -** 
 A Subsecretaria de Projetos Estratégicos tem as seguintes atribuições:
   

 I - apoiar o Governador e Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no planejamento de políticas e estratégias de longo prazo;
   

 II - subsidiar a discussão acerca das opções estratégicas do Estado;
   

 III - formular estudos e pesquisas de cunho estratégico para os interesses do Estado;
   

 IV - articular políticas e estratégias de longo prazo com órgãos e entidades da Administração Pública e entes privados;
   

 V - promover a governança estratégica entre os órgãos de governo destinados ao planejamento;
   

 VI - pronunciar-se sobre questões estratégicas, quando solicitado pelo Governador e pelo Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 15 -** 
 A Coordenadoria de Projetos Estratégicos tem as seguintes atribuições:
   

 I - coordenar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de governo de longo prazo;
   

 II - estabelecer e fomentar rede de órgãos públicos e entes privados com vistas ao planejamento estratégico de longo prazo no Estado;
   

 III - estruturar, em conjunto com os demais órgãos de governo destinados ao planejamento, sistemas e métodos de planejamento de longo prazo para o Estado;
   

 IV - gerenciar a realização de estudos e pesquisas em seu âmbito de atuação.
   

**Artigo 16 -** 
 O Departamento de Produção de Informações tem as seguintes atribuições:
   

 I - coletar e sistematizar dados e informações para a elaboração de estudos e análises;
   

 II - desenvolver e manter sistemas de gestão da informação;
   

 III - analisar e tratar informações para produção de relatórios de interesse do Governador e do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
 

#### 
 Seção III
 
 Da Subsecretaria de Parcerias

**Artigo 17 -** 
 A Subsecretaria de Parcerias tem as seguintes atribuições:
   

 I - coordenar as atividades relacionadas a estruturação, gestão, monitoramento e avaliação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
   

 II - estabelecer interface entre os setores público e privado, nacional e internacional, visando promover as concessões e parcerias público-privadas;
   

 III - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração de propostas de concessões e parcerias público-privadas em articulação com os órgãos setoriais;
   

 IV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos;
   

 V - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas nas etapas de:
   

 a) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos;
   

 b) execução, monitoramento e avaliação dos projetos;
   

 VI - coordenar e avaliar a celebração e a execução de contratos de gestão com Organizações Sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 ;
   

 VII - coordenar as ações relativas ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , em articulação com as Secretarias de Estado e Autarquias;
   

 VIII - coordenar as ações relativas à gestão do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, de que trata o
 
 Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019
 
 ;
   

 IX - propor e apoiar negócios com impacto social mensurável;
   

 X - exercer as funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituída pelo
 
 Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996
 
 ;
   

 XI - prestar apoio ao Secretário Executivo do Conselho Gestor do PPP nas funções de que trata o artigo 7º do
 
 Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004
 
 ;
   

 XII - exercer o previsto no artigo 10 do
 
 Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004
 
 , com apoio da Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas.
   

**Artigo 18 -** 
 A Coordenadoria de Estruturação de Parcerias Público-Privadas tem as seguintes atribuições:
   

 I - quanto à modelagem de projetos:
   

 a) emitir pareceres, sempre que solicitado, no assessoramento ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;
   

 b) avaliar os estudos prévios de viabilidade técnica e econômica apresentados pelos órgãos setoriais ou pela iniciativa privada;
   

 c) avaliar, por meio do comparador público, nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a melhor alternativa para estruturação de projetos, seja concessão, parceria público-privada ou obra pública;
   

 d) desenvolver, diretamente ou por meio dos órgãos setoriais, pesquisas de mercado necessárias à estruturação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 e) realizar estudos técnicos visando à elaboração dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
   

 f) identificar e consolidar diretrizes para a elaboração de editais e minutas de contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 g) avaliar e apoiar a elaboração de propostas, editais e contratos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 h) acompanhar, em conjunto com os órgãos setoriais e com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, o desenvolvimento do modelo de garantias de projetos que serão objeto de parcerias público-privadas;
   

 II - quanto às relações institucionais:
   

 a) identificar e propor, junto aos órgãos e entidades setoriais, projetos prioritários para compor a carteira de concessões e parcerias público-privadas;
   

 b) apoiar órgãos e entidades setoriais na elaboração de propostas preliminares de concessões e parcerias público-privadas;
   

 c) promover o diálogo com os setores público e privado, visando à prospecção e aferição da viabilidade de novos projetos;
   

 d) organizar seminários e cursos de concessões e parcerias público-privadas para servidores e gerentes da Administração Estadual;
   

 e) disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;
   

 f) implementar planos de divulgação da carteira de projetos junto ao setor privado, com vista à atração de novos investidores e ao incremento da competitividade nos processos licitatórios;
   

 g) prestar informações, receber delegações e divulgar dados e informações sobre concessões e parcerias público-privadas.
   

**Artigo 19 -** 
 A Coordenadoria de Gestão das Parcerias Público-Privadas tem as seguintes atribuições:
   

 I - quanto ao monitoramento dos contratos de concessão e parcerias público-privadas:
   

 a) acompanhar a implementação dos contratos e parcerias, a fim de garantir a adoção, pelas partes, das providências voltadas à mitigação de riscos;
   

 b) auxiliar tecnicamente o Poder Concedente quanto ao atingimento dos objetivos dos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 c) apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 d) monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;
   

 e) gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
   

 f) monitorar e avaliar, de forma permanente, o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;
   

 g) revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;
 

 II - avaliar, em conjunto com os órgãos setoriais, os investimentos previstos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, e a necessidade de novos investimentos;
   

 III - apoiar tecnicamente os órgãos setoriais competentes na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessão e parcerias público-privadas;
   

 IV - prestar apoio técnico necessário ao desempenho das atividades realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CAC-PPP, instituída pelo
 
 Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017
 
 .
   

**Artigo 20 -** 
 A Coordenadoria de Parcerias com Organizações Sociais tem as seguintes atribuições:
   

 I - auxiliar o Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no exercício de sua competência para a qualificação de Organizações Sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 ;
   

 II - monitorar e avaliar o modelo de Organizações Sociais e de contratos de gestão, promovendo a adoção de medidas para seu aprimoramento contínuo;
   

 III - em relação ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
 
 Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016
 
 , e ao Portal Eletrônico das Organizações Sociais instituído pelo Decreto nº 64.367, 8 de agosto de 2019:
   

 a) orientar seu uso e promover ações de capacitação para as Secretarias de Estado e Autarquias;
   

 b) avaliar seu funcionamento e adotar medidas para seu aprimoramento contínuo;
   

 IV - em relação aos ajustes que gerem impacto social mensurável:
   

 a) apoiar sua estruturação pelos órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 b) disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;
   

 c) atuar na sua regulamentação, quando for o caso;
   

 V - elaborar estudos e propor a adoção de métricas de impacto socioambiental em parcerias e contratos administrativos;
   

 VI - promover diálogo com os setores público e privado visando à adoção de medidas que favoreçam negócios voltados à geração de impacto socioambiental positivo.
 

#### 
 Seção IV
 
 Dos Núcleos de Apoio Administrativo

**Artigo 21 -** 
 Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
   

 I - receber, registrar, digitalizar, distribuir, controlar e expedir processos físicos e eletrônicos;
   

 II - protocolar, classificar e autuar papéis e processos;
   

 III - preparar o expediente das respectivas unidades;
   

 IV - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
   

 V - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;
   

 VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VII - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação;
   

 VIII - controlar o atendimento, pelas unidades da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;
   

 IX - organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;
   

 X - organizar e manter arquivos correntes;
   

 XI - zelar pelo atendimento das demandas concernentes a recursos humanos e materiais;
   

 XII - zelar pelo bom funcionamento administrativo das unidades às quais prestam serviço, recepcionando as demandas e encaminhando-as aos setores responsáveis;
   

 XIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Projetos Estratégicos presta, ainda, suporte administrativo ao Gabinete do Secretário.
 

#### 

 CAPÍTULO VI
 
 Das Competências

#### 
 Seção I
 
 Do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas

**Artigo 22 -** 
 O Secretário de Projetos e Ações Estratégicas, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
   

 a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
   

 b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
   

 c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do
 
 Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007
 
 :
   

 1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
   

 2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;
   

 d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
   

 e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
   

 f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
   

 g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
   

 II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
   

 a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
   

 b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;
   

 c) expedir:
   

 1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
   

 2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
   

 d) decidir sobre:
   

 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
   

 2. os pedidos formulados em grau de recurso;
   

 e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
   

 f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 g) designar:
   

 1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
   

 2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
   

 j) autorizar:
   

 1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
   

 2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
   

 k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
   

 l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 ;
   

 VI - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) autorizar:
   

 1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
   

 2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
   

 3. a locação de imóveis;
   

 c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração;
   

 VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a
 
 Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998
 
 .
 

#### 
 Seção II
 
 Do Chefe de Gabinete

**Artigo 23 -** 
 O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
   

 I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
   

 II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   

 III - exercer a coordenação do relacionamento entre o
   

 Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
   

 IV - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
   

 V - em relação às atividades gerais:
   

 a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
   

 b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
   

 c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

 e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
   

 f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
   

 j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:
   

 1. coordenar e acompanhar as atividades;
   

 2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;
   

 VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 VII - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) assinar editais de concorrência;
   

 c) autorizar:
   

 1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;
   

 2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
   

 3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
   

 VIII - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
 

#### 
 Seção III
 
 Dos Responsáveis pelas Subsecretarias

**Artigo 24 -** 
 Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso V do artigo 23 deste decreto;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;
   

 III - em relação às atividades das Subsecretarias:
   

 a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário de Projetos e Ações Estratégicas;
   

 b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores.
 

#### 
 Seção IV
 
 Dos Coordenadores

**Artigo 25 -** 
 Os Coordenadores das Coordenadorias, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções e em assuntos relativos aos planos, programas e ações de governo;
   

 II - em relação às atividades gerais:
   

 a) as previstas no inciso V, alíneas "b" a "f" do artigo 23 deste decreto;
   

 b) propor ao superior imediato programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;
   

 c) decidir sobre pedidos de vista de processos;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 
 Seção V
 
 Do Diretor do Departamento de Produção de Informações

**Artigo 26 -** 
 O Diretor do Departamento de Produção de Informações, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
   

 b) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;
   

 c) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública;
   

 d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
   

 e) prestar orientação ao pessoal subordinado;
   

 f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 
 Seção VI
 
 Dos Diretores de Núcleos

**Artigo 27 -** 
 Os Diretores de Núcleos, em sua área de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;
   

 II - submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
   

 III - cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob sua responsabilidade.
 

#### 
 Seção VII
 
 Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

#### 
 Subseção I
 
 Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

**Artigo 28 -** 
 As competências orçamentárias previstas no artigo 13 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades Orçamentárias.
   

**Artigo 29 -** 
 As competências orçamentárias previstas no artigo 14 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades de Despesa.
   

**Parágrafo único -** 
 Os responsáveis por Unidades de Despesa têm, ainda, as seguintes competências:
   

 1. autorizar:
   

 a) alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
   

 b) rescisão administrativa ou amigável de contrato;
   

 2. atestar:
   

 a) realização dos serviços contratados;
   

 b) liquidação de despesa.
 

#### 
 Subseção II
 
 Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

**Artigo 30 -** 
 O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
 

#### 
 Seção VIII
 
 Das Competências Comuns

**Artigo 31 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas de mesmo nível hierárquico;
   

 b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
   

 e) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
   

**Artigo 32 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
   

 f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
   

 g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
   

 1. o aprimoramento de suas áreas;
   

 2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem em suas unidades;
   

 h) zelar:
   

 1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
   

 2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
   

 k) apresentar relatórios sobre os serviços executados;
   

 l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 m) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
   

 a) as previstas no artigo 38 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 b) responder pelos resultados da equipe de trabalho;
   

 c) garantir a integração dos servidores ingressantes na equipe de trabalho;
   

 d) promover a colaboração e a gestão do conhecimento no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da unidade e em parceria com outras unidades da Pasta e de outros órgãos e entidades estaduais;
   

 e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados, garantindo sua capacitação continuada;
   

 f) fornecer "feedback" constante aos servidores subordinados, buscando aperfeiçoar sua atuação;
   

 g) desenvolver ações voltadas à promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida do servidor;
   

 h) realizar, periodicamente, o planejamento da força de trabalho, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e ao alcance dos resultados estabelecidos para a unidade;
   

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) requisitar material permanente ou de consumo;
   

 b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.
   

**Artigo 33 -** 
 As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

#### 
 CAPÍTULO VII
 
 Do "Pro Labore"

**Artigo 34 -** 
 Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , ficam classificadas 3 (três) funções de serviço público de Coordenador, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) à Coordenadoria de Projetos Estratégicos;
   

 II - 1 (uma) à Coordenadoria de Gestão das Parcerias Público Privadas;
   

 III - 1 (uma) à Coordenadoria de Parceria com Organizações Sociais.
 

#### 

 CAPÍTULO VIII
 
 Das Disposições Finais

**Artigo 35 -** 
 A Secretaria de Governo prestará o necessário suporte técnico-administrativo à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**§ 1º -** 
 A Ouvidoria, a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a Comissão de Ética, o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, todos da Secretaria de Governo, atuarão, também, nas demandas de interesse da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 36 -** 
 O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 37 -** 
 As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas.
   

**Artigo 38 -** 
 Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
   

**Artigo 39 -** 
 As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
   

**Artigo 40 -** 
 O disposto neste decreto observa o constante do artigo 126 do
 
 Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
 
 .
   

**Artigo 41 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Subseção IV e o artigo 30, ambos do
 
 Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.
 

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66018-15.09.2021.html