# Decreto nº 39.546, de 22/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de CR$ 51.700.000,00 destinado a atender a despesas com a execução do plano de Ação nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$
51.700.000,00, destinado a atender a despesas com a
execução do plano de Ação nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o artigo 6.° e seus
parágrafos da Lei n.5 444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ 51.700.000,00 (cinquenta e um milhões e
setecentos mil cruzeiros), para atender a despesa com a
subscrição de ações do aumento de capital
da Companhia Hidroelétrica do rio Pardo - CHERP -, compreendida
no Plano de Ação - Setor E - Energia.
   

**Parágrafo único.** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,049% (quarenta e nove milésimos por cento) o limite fixado no
artigo 18 da Lei n. 2.958; de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de dezembro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39546-22.12.1961.html