# Decreto nº 63.107, de 26/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza o "Programa Água Limpa", instituído pelo Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados à disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de saneamento básico

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Reorganiza o "Programa Água Limpa", instituído pelo Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O "Programa Água Limpa", instituído pelo 
 , fica reorganizado nos termos deste decreto, destinando-se a viabilizar, mediante a concessão de financiamento, o tratamento do esgoto coletado e produzido em Municípios do Estado de São Paulo que prestam diretamente, ou por intermédio de autarquias municipais, os serviços públicos de saneamento básico.
   

**Artigo 2º -** 
 A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A é a operadora do Programa de que trata este decreto, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade com suas regras e políticas de crédito.
   

**Parágrafo único -** 
 Os juros do financiamento poderão ser equalizados com recursos do orçamento do Estado, em conformidade com o artigo 7° da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênio a ser firmado com a Desenvolve SP - Agência de Financiamento do Estado de São Paulo S/A, com a finalidade de estabelecer as condições de operacionalização e equalização das taxas de juros dos financiamentos do “Programa Água Limpa”.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos autorizada a adotar as providências necessárias para transferir ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE as obrigações assumidas nos convênios firmados com fundamento no
 , e em vigor até a data da publicação deste decreto, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de dezembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63107-26.12.2017.html