# Decreto nº 9.663, de 20/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a verba nº 2 - consignação nº 4, do orçamento vigente

## Texto Completo
**DECRETO
N. 9.663, DE 20 DE OUTUBRO DE 1938**

 O
DOUTOR ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo
usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acôrdo com o artigo 8.º do Decreto n. 8.892 de 31 de
dezembro de 1937.
 

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da verba n
 
 2
 
 do orçamento vigente - Consignação n. 4 - Expediente da Policia Militar - a
importancia de 825$000 (oitocentos o vinte e cinco mil réis), correspondente
aos vencimentos de dois serventes do mes de janeiro, dez dias do mes de
fevereiro do corrente ano, para a Congnação n. 5 - vencimentos e gratificações
e o que for autorizado, para efeito de pagamento de gratificação a funcionarios
do mesmo expediente da Policia Militar que estão trabalhando em horas extraordinarias
   

**Artigo 2.º -** 
 O presente decreto entrará em vigor aa data de sua
publicação, revogadas as disposiçõess em contráfio.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1038.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Armando Figueiredo de Oliveira.
   

 A. C. de
 
 Salles
 
 Junior.
   

 Publicado na Diretoria do Espediente do Palácio do Governo aos 30 de outubro de
1938.
   

 Cassiano Ricardo.
   

 Diretor do Expediente do Palácio do Governo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9663-20.10.1938.html