# Decreto nº 49.119, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis, situados no distrito, município e comarca de Flórida Paulista, necessários à instalação do Instituto de Educação local

## Texto Completo
DECRETO N. 49.119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Flórida Paulista,
necessários à instalação do Instituto de
Educação local.
 

 ROBERTO DA COSTA DE ABREU
SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados,
com a área total de 13.410,00 m2. (treze mil, quatrocentos e dez
metros quadrados), situados no distrito. município e comarca de
Flórida Paulista, necessários a instalação
do Instituto de Educação, que consta pertencerem a ATHOS
CARVALHO DE OLIVEIRA E SUA MULHER, a saber:
   

**I** 
 - Uma área de terreno com 8.100,00 m2 (oito mil e cem
metros Quadrados), constituida dos lotes n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra n. 124;
   

**II** 
 - Uma área de terreno com 4.050,00 m2 (quatro mil e
cinquenta metros quadrados), constituida dos lotes ns. 1, 2, 3, 14, 13,
12, 11 e 10 da quadra n. 125;
   

**III** 
 - Uma área de terreno com 1.260,00 m2. (um mil.
duzentos e sessenta metros quadrados), de forma retangular, medindo
14.00 m. de frente para a Rua 15 de Novembro, por 90,00 m. da frente
aos fundos, confrontando, por um dos lados com a quadra n. 124, pelo
outro com a quadra n. 125 e, pelos fundos, com a Rua 18, medidas essas
constantes do processo n. 29.395|67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49119-27.12.1967.html