# Decreto nº 4.314, de 07/12/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, PARA OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL ENTRE SANTOS E BERTIOGA E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ENTRE SANTOS E UBATUBA, Á FIRMA A. M. TEIXEIRA & COMPANHIA LIMITADA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.314, DE  7 DE DEZEMBRO DE  1927
   

  

 Autoriza a transferencia do
contracto firmado com o Governo do Estado pela Companhia Paulista de
Transportes Marítimos, para os serviços de
navegação fluvial entre Santos e Bertioga e
navegação marítima entre Santos o Ubatuba,
á firma A. M. Teixeira & Companhia Limitada.
   

  

 O Doutor Julio Prestos de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao
requerido pela Companhia Paulista de Transportes Marítimos e ao
que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo l.º** 
 - Fica a Companhia Paulista de Transportes Marítimos autorizada a transferir o contracto firmado com o Gover
 
 n
 
 o
do Estado em 22 de Fevereiro de 1927. para os serviços de
navegação fluvial entre Santos e Bertioga e
navegação maritima entre santos e Ubatuba, á firma
A. M. Teixeira & Companhia Limitada. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Feita a transferencia autorizada deverá
a firma A. M. Teixeira & Companhia Limitada, dentro dos 30 dias
seguintes exhibir o documento da transferencia e acceitar, por termo,
na Secretaria de Viação o Obras Publicas todos os
direitos e obrigações, resultantes do contracto referido
no artigo anterior. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 do Dezembro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros.
   

  

 Publicado aos 13 de Dezembro de 1927. Theophilo Souza - Director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4314-07.12.1927.html