# Decreto de 14/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Plano Especial de Aplicação da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
   

  

 Aprova o Plano Especial de Aplicação da Secretaria da Justiça
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovado
o plano especial de aplicação da Secretaria da
Justiça, constante do Processo SEP. n. 660/69 na importancia de
NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), à conta da
Prioridade II dos Programas Especiais do Govêrno do Estado.
   

 Artigo 2.º
 
 - A despesa
relativa ao plano aprovado, nos têrmos do artigo anterior,
onerará a seguinte dotação do orçamento
vigente:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0D-14.11.1969.html