# Decreto nº 17.933, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso de Ilha, a título precário, à Associação Recreativa da Família Forense de Jaboticabal

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.933, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a permissão de uso de
Ilha, a título
precário, à Associação Recreativa da
Família Forense de Jaboticabal*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, em favor da Associação
Recreativa da Família Forense de
Jaboticabal, sediada no município e comarca de Jaboticabal, para
fins
recreativos, de interesse público, da Ilha dos Macacos, situada
no Rio
Mogi-Guaçu, naquele Município, com as medidas e
confrontações constantes dos
processos PE nº 3.331 e 77.024/80, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Comprometer-se-á a
permissionária, em termo a ser lavrado
no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a
manter, com residência na Ilha, um servidor que cuidará da
conservação da Ilha
dos Macacos, tornando-a produtora e zelando pela
preservação da flora e fauna
nela existentes, dispensadas as demais provas enumeradas no Artigo
1.º do
Decreto n. 9.408, de 20 de janeiro de 1977.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua
publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17933-03.11.1981.html