# Decreto nº 21.561, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; assistência a Centros Regionais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.561, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Relações do Trabalho, nos termos do Artigo 5.°, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982; assistência a Centros
Regionais.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto a
Secretaria de Relações do Trabalho um crédito
suplementar de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos previstos pelo inciso
II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad - Secretário da Fazenda
   

 José Serra - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21561-26.10.1983.html