# Lei Complementar nº 543, de 17/06/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 17 DE JUNHO DE 1988

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 Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O disposto nas Leis Complementares nº 495 (vetado), de 29 de dezembro de 1986,
 e
 , aplica-se também, no que couber, aos funcionários e servidores, inclusive inativos, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas ao Orçamento-Programa para 1987, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, observadas as condições de seus beneficiários respectivamente na data em que entraram em vigência as leis complementares citadas no artigo 1º, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-543-17.06.1988.html