# Lei nº 3.316, de 26/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Associação Ferroviária Avareense, imóvel situado no município de Avaré

## Texto Completo
LEI N. 3.316, DE 26 DE MAIO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Associação
Ferroviária Avareense, imóvel situado no Municipio de
Avaré
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, à Associação Ferroviária
Avareense, de Avaré, imóvel com benfeitorias situado
nessa cidade, com 22.260,12m² de área, caracterizado na
planta constante do Processo n.º 64.648-79 da Procuradoria Geral do
Estado, assim descrito e confrontado:
   

 começa no ponto I, canto da cerca de divisa dos terrenos da
ex-E.F.S. e herdeiros do Major Paulo Auto Rangel; desse ponto, segue
pela cerca de herdeiros do Major Paulo Auto Rangel com o rumo de
56º15'NE e na distância de 137,05m (cento e trinta e sete
metros e cinco centímetros) atinge o ponto II; desse ponto,
deflete à direita com o rumo de 54º52'SE e na
distância de 50m (cinquenta metros) atinge o ponto III; desse
ponto, deflete à direita com o rumo de 34º58'SW e na
distância de 79,70m (setenta e nove metros e setenta
centímetros) atinge o ponto IV; desse ponto, deflete à
esquerda com o rumo de 55º06'SE e na distância de 112m (cento
e doze metros) atinge o ponto V centro do Córrego Barra Grande,
confrontando do ponto I ao V com herdeiros do Major Paulo Auto Rangel;
desse ponto, deflete à direita e subindo o Córrego Barra
Grande vai atingir o ponto VI numa distância aproximada de 66,70m
(sessenta e seis metros e setenta centímetros), confrontando
nesse trecho com Juarez Alencar; do ponto VI, centro do córrego,
deflete à direita com o rumo de 53º52'NW e na
distância de 58m (cinqüenta e oito metros) atinge o ponto
VII; desse ponto, deflete à esquerda com o rumo de 36º49'SW
e na distância de 26m (vinte e seis metros) atinge o ponto VIII,
no alinhamento da Avenida Major Rangel e confrontando do ponto VI ao
VIII com a FEPASA; desse ponto, deflete à direita e descrevendo
uma curva à esquerda atinge o ponto IX em 20,75m (vinte metros e
setenta e cinco centímetros), desse ponto, segue em reta no
alinhamento da Avenida Major Rangel com o rumo de 54º45'NW e na
distância de 256m (duzentos e cinqüenta e seis metros)
atinge o ponto X, intersecção dos alinhamentos da aludida
avenida com a Rua Sergipe; desse ponto, deflete à direita e
seguindo o alinhamento da Rua Sergipe com o rumo de 60º57'NE,
atinge na distância de 20,59m (vinte metros e cinqüenta e
nove centímetros) o ponto XI; desse ponto, deflete à
direita com o rumo de 59º16'SE e na distância de 75m (setenta
e cinco metros) atinge o ponto I, inicial, confrontando com herdeiros
do Major Paulo Auto Rangel e englobando uma área de
22.260,12m² (vinte e dois mil, duzentos e sessenta metros
quadrados e doze decímetros quadrados).
   

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel referido neste artigo destina-se à sede social e
instalações esportivas da entidade donatária.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura
deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeçam a sua transferência, a qualquer título,
estipulando-se que, no caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3316-26.05.1982.html