# Decreto nº 17.960, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município e Comarca da Capital, necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO
N. 17.960, DE 4 DE NOVEMBRO 1981
 

  

  

  
             Declara de utilidade
pública, para
fins de desapropriação ou
instituição de servidão de passagem,
imóveis situados no município e Comarca da
Capital,                  
                   
                   
             necessários
à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP
 

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.º e
6.º e 40 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1**

 .
 
 º
 
 - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados
ou sofrerem
instituição de servidão de passagem pela Companhia
de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou
judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituídos de sete terrenos medindo
respectivamente
 
 48,00 m2
 
 (quarenta e oito
metros quadrados) 33,
 
 20 m2
 
 (trinta e três metros e vinte decímetros quadrados)
 
 2,17 m2
 
 (dois metros e
dezessete decímetros quadrados)
 
 60,00 m2
 
 (sessenta metros quadrados)
 
 57,50 m2
 
 (cinqüenta e sete
metros e cinqüenta decímetros quadrados) e
 
 77,00 m2
 
 (setenta e sete
metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no
município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, para a implantação da Rede Coletora de Esgotos \_
Bacia “
 
 6”
 
 – Córrego Verde –
Faixa “
 
 39”
 
 , ou a outro serviço
público, imóveis esses que constam pertencer a
José Mansur Sadek e outros, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP nº 6 – 03 –
C.1 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo nº
 
 158, a
 
 saber:
 
  

 I
 
 – Parte do
lote “
 
 1”
 
 da
Quadra “G”: -
 
 2,00 m
 
 de frente para a Rua Gregório Afonso de Torres;
 
 24,00 m
 
 , pelo lado
esquerdo
de quem da rua observa o imóvel, confrontando com remanescente
da propriedade;
 
 24,00
m
 
 pelo lado direito,
confrontando com o lote “
 
 47”
 
 da Quadra “G”;
 
 2,00 m
 
 nos fundos confrontando com o lote “
 
 2”
 
 da Quadra “G”;
 
  

 II
 
 – Parte
do lote “
 
 2”
 
 da Quadra “G”: Área situada nos fundos do lote,
possuindo as seguintes divisas
e confrontações:
 
 17,00 m
 
 dos fundos, confrontando com o lote “
 
 47”
 
 da Quadra
“G”;
 
 2,00
m
 
 pelo lado direito de
quem da rua Nau São Miguel observa o lote, confrontando com o
lote “
 
 1”
 
 da Quadra “G”;
 
 2,50 m
 
 pelo lado esquerdo,
confrontando com o lote “
 
 3”
 
 da referida Quadra e pela frente em linha quebrada, confrontando com o
remanescente da propriedade por
 
 15,50 m
 
 e
 
 0,70 m
 
 ;
 
  

 III
 
 – Parte
do lote “
 
 3”
 
 da Quadra “G” – Área de forma triangular,
situada nos fundos do lote, possuindo
as seguintes divisas e confrontações:
 
 2,00 m
 
 pelos fundos
do lote, confrontando com o
lote “
 
 14”
 
 da Quadra “G”;
 
 2,50 m
 
 pelo lado direito de quem da Rua Nau São Miguel observa o
imóvel, confrontando
com o lote “
 
 2”
 
 ;
 
 2,30 m
 
 pela frente, confrontando com remanescente;
 
  

 IV
 
 – Parte
do Lote “
 
 14”
 
 da Quadra “G” –
 
 2,40 m
 
 de frente para a rua Araújo Guimarães;
 
 30,00 m
 
 pelo lado
esquerdo de quem da rua
observa o imóvel, confrontando com o lote “
 
 15”
 
 da Quadra
“G”;
 
 2,00
m
 
 pelos fundos,
confrontando com o lote “
 
 3”
 
 da Quadra “G”;
 
 30,00 m
 
 pelo lado direito, confrontando com remanescente da propriedade;
 
  

 V
 
 – Parte do
Lote “
 
 15”
 
 da Quadra “G”:
 
 2,30 m
 
 da frente para a Rua Araújo Guimarães;
 
 30,00 m
 
 pelo lado
direito de quem da rua
observa o imóvel, confrontando com o lote “
 
 14”
 
 da Quadra
“G”;
 
 2,20
m
 
 pelos fundos,
confrontando com os lotes “
 
 46”
 
 e “
 
 47”
 
 da
Quadra “G”;
 
 27,50 m
 
 pelo lado esquerdo, confrontando com remanescente da propriedade.
 
  

 VI
 
 – Parte
do Lote “
 
 46”
 
 da Quadra “G”: Área de forma triangular situada nos
fundos do lote, possuindo
as seguintes divisas e confrontações:
 
 1,50 m
 
 nos fundos
do lote, confrontando com o
lote “
 
 15”
 
 da Quadra “G”;
 
 2,50 m
 
 pelo lado esquerdo de quem da rua Gregório Afonso de Torres
observa o imóvel,
confrontando com o lote “
 
 47”
 
 da Quadra “G”;
 
 2,50 m
 
 pela frente, confrontando com remanescente;
 
  

 VII
 
 – Parte
do Lote “
 
 47”
 
 da Quadra “G”: Faixa situada ao longo da lateral esquerda
de quem da rua
observa o lote, possuindo as seguintes divisas e
confrontações:
 
 2,00 m
 
 de frente para a Rua
Gregório Afonso Torres; nos fundos, confrontando sucessivamente
com o lote “
 
 46”
 
 por
 
 2,50 m
 
 e com o lote “
 
 15”
 
 por
 
 0,70 m
 
 ;
pelo lado esquerdo
de quem da rua observa o imóvel, confrontando sucessivamente com
o lote “
 
 1”
 
 por
 
 24,00 m
 
 e com o lote “
 
 2”
 
 por
 
 17,00 m
 
 pelo lado direito,
confrontando com remanescente da propriedade por uma linha quebrada de
 
 23,00 m
 
 e 13,00m
sucessivamente.
 
  

 Artigo
2
 

 .º
 
 - Fica a
expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21
de maio de
1956.
 
  

 Artigo
3
 

 .º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP, Código
05.00.01.00.00.
 
  

 Artigo
4
 

 .º
 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes,
4 de novembro
de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado Antunes, Secretário
de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora
da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17960-04.11.1981.html