# Decreto nº 41.164, de 20/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 dias, Decreto do Prefeito Municipal de Francisco Morato que declarou Estado de Calamidade Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.164, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996

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 Homologa, por 60 dias, Decreto do Prefeito Municipal de Francisco Morato que declarou Estado de Calamidade Pública

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, da "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA", no Município de Francisco Morato, objeto do Decreto Municipal n.º 40/"G"/96, de 10 de setembro de 1996.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 1996.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41164-20.09.1996.html