# Decreto nº 3.421, de 02/12/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 170:000$000, PARA INDENIZAR A CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL DO EXCESSO DO VALOR NA PERMUTA DE PRÉDIOS FEITA COM O ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.3.421, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1921
 

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de Rs. 170:000$000, para indemnizar a
Camara Municipal da Capital do excesso do valor na permuta de predios
feita com o Estado.
 

 O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização que lhe confete a lei n. 973, de 12 de Dezembro de 1905 :
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
um credito especial de cento e setenta contos de réis (Rs. 170:000$000)
para indemnizar a Camara Municipal da Capital do excesso do valor em
virtude de permuta realizada entre ella e o Estado, do predio em que
funcciona o Congresso e o terreno em que existiu o Theatro São José.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Dezembro de 1921.
   

  

 Washington Luis P. de Sousa.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo. 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, aos 2 de Dezembro de 1921. Francisco d' Auria, director-geral,
substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3421-02.12.1921.html