# Decreto nº 63.970, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.970, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Revoga o Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, do imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, do imóvel localizado Na Rua Dr. Vila Nova, nº 268, Bairro Vila Buarque, Município de São Paulo, cujo terreno mede 631,22m2 (seiscentos e trinta e um metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e contém 2.009,15m2 (dois mil e nove metros quadrados e quinze decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 2.376.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63970-18.12.2018.html