# Decreto nº 47.118, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.D.I.D.P., à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.118, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R. D. I. D. P. à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o parecer favorável da C.P.R.T.I..
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - O Regime de Dedicação Integral d
Docência e a Pesquisa (R. D. I. D. P.) a que se refere a Lei n.
8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se a seguinte
função docente:
 

  

 Instrutor do Departamento de Dentística Operatória, da
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto,
exercida pelo Prof. Cláudio José Minelli (Parecer CPRTI
n. 130-66).
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no R. D. I. D. P. a título precário e em estágio
de experimentação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47118-16.11.1966.html