# Decreto nº 5.427, de 05/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO OU DE LOCAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.427, DE 5 DE MARÇO DE 1932
   

  

 Dispõe sobre a aprovação de contratos de fornecimento ou de locação.
   

  

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.° do decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Dependem de aprovação do Governo, mediante decreto numerado, os contratos de fornecimento ou de locação de cousas, em que o Estado seja parte, quando devam vigorar além do ano civil, em que tenham sido celebrados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Salles Gomes Junior
   

 Antonio M. Alves Lima
   

 Mendonça Lima
   

 J. S. Gordo
   

 Florivaldo Linhares
   

  

 Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 5 de março de 1932.
   

  

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5427-05.03.1932.html