# Decreto nº 39.676, de 15/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.676, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para repasse
   

 à Fundação
"Prefeito Faria Lima" - Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal-CEPAM, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
279.889,00
(Duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais),
suplementar ao orcamento da Secretaria de Planejamento e Gestão,
observando-se as classiflcações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 223.002,00 (Duzentos e vinte e três mil e dois
reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 56.887,00 (Cinquenta e seis mil, oitocentos oitenta e
sete reais), nos termos do inciso I, do 8.º Artigo da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação "Prefeito Faria Lima" - Centro de Estudos e
Pesquisas Administração Municipal - CEPAM, mediante a
suplementação de R$ 279.889,00 (Duzentos e setenta e nove
oitocentos e oitenta e nove reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, a discriminação constante da Tabela
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, 15 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39676-15.12.1994.html