# Lei nº 10.290, de 26/11/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal, vitalícia e intransferível

## Texto Completo
LEI N. 10.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal, vitalícia e intransferível
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.° do Artigo 24
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, a Sebastião Leite Maia, ex-Guarda Civil, classe
distinta, pensão mensal, vitalícia e
intransferível de NCr$ 415,00 (quatrocentos e quinze cruzeiros
novos) equivalente a proventos de aposentadoria. 
   

**Parágrafo único** 
 - O
 
 «quantum»
 
 da
pensão a que se refere êste artigo será reajustado, nas
mesmas bases e condições, sempre que forem revistos os
proventos dos inativos de igual categoria. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta dos recursos consignados ao
Código Local n. 181-3.2.4.0, do orçamento vigente. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10290-26.11.1968.html