# Decreto nº 40.316, de 11/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.316, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Superintendência de Controle de
Endemias-SUCEN, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Fica alterado o orçamento da Superintendência de
Controle de Endemias-SUCEN, mediante a suplementação de
R$ 161.283,00 (Cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e três
reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 11 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40316-11.09.1995.html