# Lei nº 15.310, de 15/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.310, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

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 Fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa no exercício financeiro de 2014 é fixada em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15310-15.01.2014.html