# Decreto nº 50.307, de 07/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarulhos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.307, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarulhos

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Fazenda, a administração do imóvel localizado na Avenida Thimóteo Penteado, esquina com a Avenida Marret, Lotes nºs 7 e 8, Município de Guarulhos, neste Estado, com área de 1.349,77m² (um mil, trezentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SF-23671 -654955/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação de Unidades da Divisão Regional de Administração, da Delegacia Regional Tributária e Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50307-07.12.2005.html