# Decreto nº 3.268, de 28/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP.344

## Texto Completo
DECRETO N. 3.268, DE 28 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da estrada
SP-344
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º,
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade publica para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas
plantas cadastrais gerais TOP. 22.367 - TOP. 22.306 - TOP. 22.363 -
TOP. 22.364, necessários à construção da
estrada SP. 344, trecho São Sebastião da Grama -
Divinolândia - Caconde, 1.º subtrecho: Contorno de São
Sebastião da Grama, entre as estaças 133 + 6,45 e 0 e 0 a
53 + 33,20; 2.º subtrecho; Contorno de Divinolândia, entre as
estacas 738 + 7,30 e 950 + 18,80; 3.º subtrecho: Barragem -
Caconde, entre as estacas 1.711 + 10,00 e 1.998 + 15,00 projeto
aprovado em 3 de maio de 1973, a fls. 73 dos autos n. 138.422-DER-1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.268, DE 28 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da estrada
SP-344
   

 Retificação
 

 Artigo 1.
 **°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
   

 Onde se lê: nas plantas cadastrais gerais TOP-22 367-TOP-22..........
   

 Leia-se: nas plantas cadastrais gerais TOP-22 367-TOP-22 366.........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3268-28.01.1974.html