# Decreto nº 9.837, de 27/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Matão, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 9.837, DE 27 DE MAIO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Matão, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
do Centro de Saúde
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Matão,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.828,55 m² (dois
mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados e cincoenta e cinco
decimetros quadrados), situado no município e comarca de
Matão, necessário à construção do
Centro de Saúde, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 58.083|75 da
Procuradona do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Têm
início no ponto "A", situado à 13,50 m (treze metros e
cincoenta centímetros), da intersecção dos
alinhamentos prediais da Rua Sinhazinha Frota com à Avenida 28
de Outubro; daí seguem o alinhamento predial da Avenida 28 de
Outubro, confrontando com a mesma, na distância de 60,00 m
(sessenta metros), até encontrar o ponto "B''; deste, defletem
à direita e seguem em linha reta, confrontando com
próprio municipal, na distância de 67,00 m (sessenta e
sete metros), até encontrar o ponto "C"; deste, defletem
à direita e seguem em linha reta confrontando com terreno da
T.E.L.E.S.P., na distância de 40,25 m (quarenta metros e vinte e
cinco centímetros), até encontrar o ponto "D"; deste,
defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com
Vicente Malzoni, Maria Guigou, Ernesto Fecchio e
Federação dos Trabalhadores da Indústria, na
distância de 49,30 m (quarenta e nove metros e trinta
centímetros), até encontrar o ponto inicial "A".
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9837-27.05.1977.html