# Lei nº 413, de 16/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Serviço de Orientação de Menores de Americana - SOMA", com sede em Americana

## Texto Completo
LEI N. 413, DE 16 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública o Serviço de Orientação de Menores
de Americana - SOMA, com sede em Americana
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o Serviço de Orientação de Menores de Americana -
SOMA, com sede em Americana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-413-16.09.1974.html