# Resolução da Alesp nº 875, de 14/06/2011

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento de proposições.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 875, DE 14 DE JUNHO DE 2011

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 (Projeto de Resolução nº 23, de 2011)

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 Dispõe sobre o arquivamento de proposições.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Serão arquivados propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo e moções apresentados até 14 de março de 2003 e ainda não deliberados pelo Plenário, prontos ou não para ingressar na Ordem do Dia, excluídos os de autoria do Governador do Estado, dos Tribunais estaduais e do Procurador-Geral de Justiça.
   

**§ 1º -** 
 O disposto no “caput” não prevalecerá se houver solicitação do próprio autor ou de Líder, em requerimento específico, protocolizado perante a Mesa nos 60 (sessenta) dias seguintes à publicação desta resolução.
   

**§ 2º -** 
 Transcorrido o prazo previsto no § 1º, as proposituras sem a solicitação do próprio autor ou de Líder serão automaticamente arquivadas.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,aos 14 de junho de 2011.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2011/resolucao.alesp-875-14.06.2011.html