# Decreto nº 48.442, de 09/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a administração da Secretaria do Meio Ambiente as áreas que especifica, situadas no Parque Estadual do Jaraguá

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.442, DE 09 DE JANEIRO DE 2004

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 Transfere para a administração da Secretaria do Meio Ambiente as áreas que especifica, situadas no Parque Estadual do Jaraguá

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a da Secretaria do Meio Ambiente, as áreas descritas e confrontadas no
 
 Decreto nº 7, de 11 de julho de 1972
 
 , situadas no Parque Estadual do Jaraguá.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48442-09.01.2004.html