# Decreto nº 7.082, de 10/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica as taxas do Imposto de comércio e de indústria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e industriais com vendas anuais superiores a mil contos de réis.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.082, DE 10 DE ABRIL DE 1935
   

 Modifica as taxas do imposto de
commercio e de Industria a que estão sujeitos os
estabelecimentos commerciaes e industriaes eom vendas annuaes
superiores a mil contos de réis.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado, a partir do segundo semestre
deste anno, o artigo 1.° do decreto n.° 6.471, de 30 de maio se
1934, passando os estabelecimentos commerciaes e industriaes com vendas
annuaes superiores a mil contos a pagar o imposto de commercio e
industria de conformidade com as taxas da tabella annexa ao decreto
n.° 6.785, de 30 de desembro de 1932, elevadas ao dobro,
exceptuados:
   

 a) - os estabelecimentos incluidos nos numeros 18 (Alcool), 47
(Armarinhos), 254, (Fazendas-Atacado), 261 (Ferragens-Atacado) e 462
(Seccos e Molhados-Atacado), para os quaes ficam restabelecidas as
taxas constantes da tabella annexa ao decreto n.° 2.734, de 1916,
tambem elevadas ao dobro;
   

 b) - os estabelecimentos incluidos no n.° 292 (Fruetas-Exportador)
da tabella annexa ao citado decreto n.° 5.785, que passarão
a pagar, em dobro, as taxas do n.° 292 (Fructas-Exportador) da
mesma tabella.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Imposto
cobrado de conformidade com e artigo 1.° será accrescido dos
addicionaes referidos no artigo 5.° do decreto n.° 6.887, de 29
de dezembro de 1934, e da majoração a que allude o artigo
6.° deste ultimo decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica revigorado, para o corrente exercicio, o artigo 3.° do citado decreto n.° 6.471.
   

**Artigo 4.°** 
 - O imposto
devido pelos estabelecimentos referidos no artigo 1.° deste decreto
e relativo ao segundo semestre deste anno será arrecadado
mediante novo lançamento, de accordo com o disposto nos artigos
1.°, 2.° e 3.°.
   

 Paragrapho unico
 
 - Os novos
lançamentos a que allude este artigo não poderão
ser superiores aos relativos ao primeiro semestre deste anno.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as
disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 10 de abril de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Francisco Machado de Campos.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 11 de abril de 1935.
   

 José Mascarenhas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7082-10.04.1935.html