# Lei nº 12.256, de 09/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.256, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 314, de 2003, da Deputada Ana Martins - PC do B)

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 Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Prevenção à Violência Doméstica Praticada contra Crianças e Adolescentes, e atendimento destes, quando vítimas dessa violência, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
 

 § 1º - Considera-se programa de prevenção e atendimento o conjunto de ações coordenadas pelo Poder Executivo, com vistas a prevenir a violência doméstica e atender crianças e adolescentes vítimas desta violência.
 

 § 2º - Considera-se vítima de violência doméstica, para os efeitos desta lei, a criança ou o adolescente que, por ação ou omissão dos pais ou responsáveis, no convívio familiar, sofrer violência física, sexual, psicológica ou tratamento negligente.
 

**Artigo 2º -** 
 O programa de que trata o artigo 1º será desenvolvido na forma de rede de atendimento, composta de equipes multidisciplinares responsável pelo atendimento, podendo, para esta finalidade, celebrar acordos e convênios com instituições e entidades especializadas.
 

**Parágrafo único -** 
 Compreende-se por rede de atendimento, o atendimento coordenado de dois ou mais órgãos, a que alude o "caput", com vistas a obter a proteção integral da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
 

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12256-09.02.2006.html