# Decreto nº 13.794, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do palácio Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.794, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação
número 30 do CAM - 1057-79 que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral
Paulista e a Superintendência de Controle de Endemias
procederão a baixa dos veículos pertencentes ao seu
patrimônio.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Nilton Luiz Foloni, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n.° 30-79
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência Mercedes Benz
- 60 - Onibus - 3210530002570 - 56 - Educação - C.E.I.
   

 Chevrolet - 71 - Caminhão Base. - C643BBR08672R - 14536 Obras e Meio Amb. - D.A.E.E.
   

 Chevrolet - 73 - Camionete Dupla - C148CBR23975B - 14365 Obras e Meio Amb. - D.A.E.E.
   

 Ford F-600 - 74 - Caminhão Basc. - LA7CPB42641 - 3199 Interior - SUDELPA
   

 Ford - 71 - Jeep - C52AA345294 - P.24-05 - Saúde - C.S.C.
   

 Ford - 71 - Jeep - C52AA346503 - P. 24-10 - Saúde - C.S.C.
   

 Ford Willys - 72 - P. Rural - 2A81A347988 - C2.22.16 - Saúde
   

 Ford Willys - 74 - P. Rural - LA2APU46477 - C2.22.20 - Saúde C.S.C
   

 Ford Willys - 72 - P. Rural - 2A81A347923 - C2.22.26 - Saúde C.S.C.
   

 Ford - 70 - Camioneta - C91AB324163 - 1094 - Saúde Ford - 70 - Camioneta - C91AB324203 - 1100 - Saúde SUCEN
   

 Ford - F. 75 - 70 - Camioneta - C91AB324262 - 1104 - Saúde SUCEN
   

 Jeep Ford - 73 - Utilitário - LA1BNC30307 - 8044 - Saúde
Chevrolet - 71 - C. Presos - C153BBR04101B - 5048 - Segurança
Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 61 - Guincho - G61C359M - 1682 - Segurança Pública D.G.P.
   

 Willys - 66 - Perua - 6812600114 - 1043 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 69 - Perua - B9161007 - 290300B - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 72 - Perua - C147CBR11170B - 290533J - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 70 - Camioneta - C154KBR09894B - 290326A - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 70 - Camioneta - C154KBR09879B - 291426N - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - B7429112 - 544 - Segurança Pública - P.M.
   

 Volswagen - 69 - Sedan - B685834 - 629 - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - B7428783 - 731 - Segurança Pública - P.M
   

 Volkswagen - 68 - Sedan - B8553575 - 1286 - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - B685297 - 1337 - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - B7429157 - 1789 - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - B686716 - 290433B - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 73 - Sedan - BP957560 - 290554D - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 77 - Sedan - BJ602629 - 290612D - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 75 - Sedan - LB4ARY29192 - 290650C - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 75 - Sedan - LB4ART48185 - 290652H - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 74 - Sedan - BJ096327 - 291214B - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 73 - Sedan - BP957933 - 291505J - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 72 - Sedan - PB882561 - 291851B - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 74 - Sedan - BJ096056 - 292061E - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 78 - Sedan - BJ768093 - 403555P - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 75 - Sedan - LB4ARS36714 - 290981N - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 75 - Sedan - LB4ART47274 - 291096N - Segurança Pública - P.M.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13794-09.08.1979.html