# Lei nº 15.294, de 08/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre critérios para a outorga de títulos a Municípios paulistas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.294, DE 08 DE JANEIRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 403/12, do Deputado Hélio Nishimoto - PSDB)

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 Dispõe sobre critérios para a outorga de títulos a Municípios paulistas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Poderão ser outorgados títulos a Municípios paulistas em razão de sua expressão cultural, econômica, esportiva ou turística, desde que seja apresentado pedido nesse sentido, por parte da comunidade interessada, através da:
   

**I -** 
 manifestação do chefe do Poder Executivo Municipal; ou
   

**II -** 
 manifestação aprovada pela respectiva Câmara Municipal; ou
   

**III -** 
 entrega de lista de assinaturas.
   

**§ 1º -** 
 A verificação do preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo compete à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa.
   

**§ 2º -** 
 Em caso de existência de título idêntico ou semelhante outorgado a outro Município paulista, a Comissão a que se refere o § 1º deste artigo fará a verificação em relação aos dois Municípios, declarando qual deles fará jus ao título proposto.
   

**§ 3º -** 
 A lista a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo conterá, no mínimo, 500 (quinhentas) assinaturas de munícipes.
   

**Artigo 2º -** 
 Os títulos a que se refere o artigo 1º terão abrangência exclusivamente estadual, sendo vedadas outorgas de caráter regional.
   

**Artigo 3º -** 
 A outorga de títulos terá vigência de 10 (dez) anos, devendo, após este prazo, ser aprovada nova lei com o mesmo escopo.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudio Valverde
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15294-08.01.2014.html