# Decreto nº 16.273, de 11/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SENHORA MARGARIDA LUNARDI

## Texto Completo
DECRETO N. 16.273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1946
   

 Aprova termo de rescisão
de contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e a senhora Margarida
Lunardi.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidos por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 13 de agosto do
corrente exercício, o termo de rescisão de contrato de
locação do prédio sito à rua Rodrigues
Cesar, n. 80, em Vila dos Lavradores, municipio de Botucatú,
onde funcionou o Posto Policial daquela localidade,
locação essa aprovada pelo decreto n. 14.470, de 17 de
janeiro de 1945.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 11 de novembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16273-11.11.1946.html