# Decreto nº 10.876, de 30/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende às Prefeituras Sanitárias do Estado, os dispositivos do Decreto n. 10.462, de 4 de setembro de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 10.876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
 

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas no artigo 7.º, número 1, do decreto
1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São extensivas às Prefeituras
Sanitárias do Estado, os dispositivos do Decreto Estadual n.
10.462, de 4 de setembro de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes Filho
   

 João Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 30 de dezembro de 1939.
   

 João Climaco Pereira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10876-30.12.1939.html