# Decreto nº 42.472, de 12/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 5.º do Decreto n.41.845, de 19 de abril de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.472, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre
prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 5.º do
Decreto n.41.845, de 19 de abril de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o que lhe representou o Secretário dos
Serviços e Obras Públicas no processo n. 3.330|63SSOP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a
contar da publicação dêste decreto, o prazo estabelecido
pelo artigo 5.º do Decreto n.41.845, de 19 de abril de 1963. .
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro  1963. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Silvio Fernandas Lopes  
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42472-12.09.1963.html