# Decreto nº 39.472, de 07/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.472, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra
providência
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, a pedido, o cargo de
Oficial
Administrativo, referência 2, da Escala de Vencimentos
Nível Intermediário, provido por LIGIA ARAUJO MARTINI,
R.G. 9 708 905-9, do SQC-III do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - IPESP para o Quadro da Secretaria da
Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente
da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de
novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo 
   

 Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39472-07.11.1994.html