# Decreto nº 47.309, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reajustamento de taxas de serviços prestados pelo Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
reajustamento de taxas de serviços prestados pelo Departamento
de Engenharia e Mecânica da Agricultura, 
   

 da Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura, e da outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 31, da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955,
   

 Considerando que as taxas de serviços postas à livre
disposição dos interessados, pelo Departamento de
Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, já não representam a
justa retribuição do seu custo, devendo, por isso mesmo,
ser reajustadas, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As taxas que incidem sôbre a
execução de levantamento e planejamentos
conservacionistas; sôbre a locação de
práticas conservacionistas; sôbre os serviços de
irrigação e drenagem; sôbre os levantamentos
topográficos; sôbre os serviços de
aerofotogrametria e sôbre fornecimento de cópias
heliográficas, postos à livre disposição
dos interessados pelo Departamento de Engenharia e Mecânica da
Agricultura (DEMA), da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, e que constituem receita do "Fundo de
Mecanização e de Conservação do Solo",
passam a ser cobradas nas bases fixadas na tabela anexa:
   

**Artigo 2.º** 
 - Pela execução dos
serviços discriminados na tabela a que se refere o artigo
1.º, o pagamento das taxas correspondentes será exigido na
seguinte conformidade:
   

 a)
 
 - para os contratos que não ultrapassem o valor de Cr$
500.000 (quinhentos mil cruzeiros), 50% (cinquenta por cento) no ato
contratual e o restante ao têrmino da execução dos
serviços; e
   

 b)
 
 - para os contratos de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil
cruzeiros), 1/3 (um têrço) no ato contratual; 1/3 (um
têrço) a 90 (noventa) dias, e 1/3 (um têrço)
a 180 (cento e oitenta) dias da data da assinatura do respectivo
contrato.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 1967.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47309-06.12.1966.html