# Decreto nº 33.876, de 03/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 33.876, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS GOVENADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal
de Contas do Estado:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba e códigos nêle mencionados, as seguinte
dotações:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33876-03.11.1958.html