# Decreto de 25/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, regido pela "C.L.T."

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar
n.º 11, de de março de 1970, ao pessoal do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas, regido pelo "C.L.T."
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os salários e as denominações das
funções do pessoal do Instituto de Pesquisas
Tecnologicas, regidos pela C.L.T., passam a ser as constantes nas
Tabelas Anexas, obedecido o disposto no artigo 37 do Decreto-Lei
Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, na seguinte
conformidade:
   

 Anexo I - Funções cujos servidores estão sujeitos a 44 horas semanais:
   

 Anexo II - Funções cujos servidores estão sujeitos a menos de 44 horas semanais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam mantidos para os atuais servidores os
salários que ultrapassem àqueles fixados para a
respectiva função nas Tabelas Anexas.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão a conta das
dotações próprias do orgamento da Autarquia.
 **Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n.º
11, de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Pesquisas
Tecnologicas, regido pela «C. L. T.»
 

  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 
  

 Leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1.970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 
  

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Miguel Reale
 
  

 Reitor da Universidade de São Paulo
 
  

 Anexo I
 
  

 Onde se lê: Servente .... .... .... .... .... .... .... ... 382,50
 
  

 Leia-se: Servente .... .... .... .... .... ..... ..... .... 352,50

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-25.11.1970.html