# Lei nº 10.235, de 12/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.235, DE 12 DE MARÇO DE 1999

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*(Atualizada até a Lei n° 10.500, de 11 de janeiro de 2000)*

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 (Projeto de Lei n° 817, de 1995, do Deputado Sidney Beraldo - PSDB)

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 Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 9º -** 
 O valor da reparação de que trata o parágrafo único do artigo 2.º desta lei, bem como as multas aplicadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - Condephaat, serão recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura. (NR)
 

*- Artigo 9º acrescentado pela
 .* 
  

 Artigo 9º
 
  Artigo 10º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

*- Artigo 9º renumerado para artigo 10 pela
 .* 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10235-12.03.1999.html