# Decreto nº 57.687, de 27/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Grupo de capacitação, aperfeiçoamento e empregabilidade e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.687, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Cria, na Secretaria da
Administração Penitenciária, o Grupo
de Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica criado, na Secretaria da Administração
Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania,
o Grupo de Capacitação,
Aperfeiçoamento e Empregabilidade.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro
de 2009, os dispositivos adiante enumerados, com a
redação a seguir apresentada:
 
  

 I -
 
 o inciso VIII do
artigo 3º:
 
  

 “VIII- Grupo
de Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade.”;
 
  

 II -
 
 a
alínea “c” do inciso II do artigo
4º:
 
  

 “c) o Grupo de
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade;”;
 
  

 III -
 
 a
alínea “e” do inciso II do artigo
6º:
 
  

 “e) o Grupo de
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade;”;
 
  

 IV -
 
 a
Seção VIII-A do Capítulo V, com seu
artigo 27-A:
 
  

 “SEÇÃO
VIII-A
 
  

 Do Grupo de
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade
 
  

 Artigo 27-A - O Grupo de
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade, por meio de seu Corpo Técnico, tem as
seguintes atribuições:
 
  

 I - orientar, acompanhar
e avaliar a operacionalização das diretrizes e
prioridades que lhe forem estabelecidas pelo Coordenador, em
consonância com a política definida pelo
Secretário da Administração
Penitenciária;
 
  

 II - gerenciar, no
âmbito da Pasta, as atividades de
capacitação, aperfeiçoamento e
empregabilidade voltadas a egressos do Sistema Penitenciário
do Estado e a apenados com medidas alternativas à
prisão, em especial aquelas relacionadas à
prestação de serviços à
comunidade;
 
  

 III - subsidiar o
Coordenador nos assuntos pertinentes ao Grupo;
 
  

 IV - propor, com vista
ao contínuo aperfeiçoamento das
práticas e técnicas utilizadas, a
definição ou reformulação
de diretrizes a serem observadas em sua área de
atuação;
 
  

 V - realizar
gestões junto a entidades públicas, empresas
privadas e organizações da sociedade civil,
objetivando a formalização de parcerias com a
finalidade de propiciar, ao público-alvo do Grupo,
qualificação profissional e/ou
inserção no mercado de trabalho;
 
  

 VI - acompanhar o
processo de avaliação do aproveitamento dos
egressos e apenados beneficiados por programas de
capacitação e aperfeiçoamento
resultantes da atuação do Grupo;
 
  

 VII - prestar, quando
for o caso, suporte técnico às Coordenadorias de
Unidades Prisionais, objetivando contribuir para a
elevação dos níveis de empregabilidade
e para a geração de trabalho e renda para a
população carcerária;
 
  

 VIII - propor a
definição ou participar do processo de
identificação de indicadores que possibilitem a
medição dos resultados das atividades
desenvolvidas;
 
  

 IX - contribuir para a
disseminação da troca de experiências
bem sucedidas e do intercâmbio de boas práticas
que elevem os níveis de eficácia,
eficiência e efetividade alcançados;
 
  

 X - realizar estudos,
elaborar levantamentos estatísticos e preparar
relatórios referentes à área de
atuação do Grupo, divulgando-os quando for o caso;
 
  

 XI - atentar para as
normas estabelecidas por outros órgãos e
entidades da Administração Pública
Direta, Indireta e Fundacional, sempre que digam respeito às
ações de responsabilidade do Grupo.
 
  

 Parágrafo
único - As atribuições de que trata
este artigo serão exercidas pelo Grupo de
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Empregabilidade em permanente integração com:
 
  

 1. as demais unidades
que integram a Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania;
 
  

 2. as Coordenadorias de
Unidades Prisionais;
 
  

 3. a Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário;
 
  

 4. a
Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel” - FUNAP.”.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A
edição do presente decreto vincula-se ao
cumprimento do disposto no artigo 56 do Decreto nº 57.185, de
2 de agosto de 2011.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57687-27.12.2011.html