# Decreto nº 62.876, de 09/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tabatinga, de partes do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.876, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tabatinga, de partes do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tabatinga, de duas salas, totalizando 38,85m² (trinta e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Quintino do Valle, nº 299, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3282, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-9816/2014 (SG-171.783/16).
 

**§ 1º -** 
 As salas de que trata o "caput" deste artigo serão destinadas à instalação da Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
 

**§ 2º -** 
 Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62876-09.10.2017.html