# Decreto nº 45.225, de 21/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.225, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

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 Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 2 e 3 do parágrafo único do artigo 47 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 45.048, de 7 de julho de 2000
 
 :
   

 "Artigo 1.º - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nos termos do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , e da disciplina infra-regulamentar correspondente, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (NR)".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1.º de setembro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de setembro de 2000.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 635-2000
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no
 
 Decreto n.º 45.048, de 7 de julho de 2000
 
 , que institui regime especial de tributação para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de fornecimento de refeições.
   

 A medida faz-se necessária em razão de estudos complementares realizados por esta Secretaria, após a edição do Decreto n.º 45.048-2000, por meio do qual verificou-se que na prática o percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e o mais adequado para alcançar o objetivo pretendido pelo regime então instituido. A possibilidade de reduzir o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco decimos por cento) para 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) já constava da previsão da Administração Fazendária, cuja implementação dependia do resultado dos estudos complementares seguintes à vigência do Decreto 45.048-2000.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45225-21.09.2000.html