# Lei Complementar nº 705, de 04/01/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria auditorias na Justiça Militar e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 04 DE JANEIRO DE 1993

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 Cria auditorias na Justiça Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São criadas, com competência e atribuições idênticas às das já existentes, a Quinta e a Sexta Auditoriais de Justiça Militar.
   

**Parágrafo único -** 
 O titular da Quinta Auditoria de Justiça Militar será o Juiz Auditor a que se refere o artigo 5° da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Passam a ser exercidos, cumulativamente, pelo Juiz Auditor designado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado, os serviços de correição permanente e de execuções criminais, bem assim as funções de Distribuidor de 1.ª Instância.
   

**Artigo 3º -** 
 São criados, na Parte Permanente do Quadro de Justiça, 1 (um) cargo de Juiz Auditor e 6 (seis) cargos de Juiz Auditor Substituto.
 

**§ 1º -** 
 O cargo de Juiz Auditor Substituto será provido mediante concurso público de títulos e provas a ser realizado pelo Tribunal, na forma e nas condições estabelecidas no seu Regimento Interno, observado o disposto no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, e a participação de um Magistrado da Justiça Comum Estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça.
 

**§ 2º -** 
 Ao Juiz Auditor Substituto são atribuídos os vencimentos do Juiz de Direito de Terceira Entrância.
 

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Juiz Auditor, quando da vacância, serão providos pelos Juízes Auditores Substitutos, obedecidos os critérios alternados de antiguidade e merecimento.
   

**Artigo 5º -** 
 O acesso dos Juízes Auditores ao Tribunal, nas vagas de Juiz Civil, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente.
   

**Artigo 6.º -** 
 As Auditorias, observadas as disposições constitucionais, terão suas sedes fixadas pelo Tribunal.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Justiça Militar, na classificação econômica 3.1.1.1 - Pessoal Civil, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Gerais e Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 

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 Disposições Gerais e Transitórias

**Artigo 1º -** 
 A instalação das novas Auditorias se dará mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.
 

**Parágrafo único -** 
 O cargo de Juiz Auditor a que se refere o artigo 3º será provido com a instalação da 6ª Auditoria.
 

**Artigo 2º -** 
 Os Juízes Auditores Substitutos serão designados para auxiliar nas Auditorias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-705-04.01.1993.html