# Decreto nº 15.976, de 27/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 15.976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso II,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente a
Secretaria da Saúde, a fim de que possa atender à sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de
1980, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito
suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras ......................................
15.000.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
         Capital        
                   
                 
 TOTAL
   

 13.75.035.1.090 Subscrição de Ações da
Brasvacin............................ 15.000.000
.....................................15.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o parágrafo único, do Artigo
3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte
conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ................................................... 15.000.000
   

 4.ª Quota .............................................. 15.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 09.90 - Laboratório Brasileiro de Vacinas SA - Brasvacin
   

 TOTAL ................................................... 15.000.000
   

 4.ª Quota ............................................... 15.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15976-27.10.1980.html