# Lei Complementar nº 864, de 05/01/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 864, DE 05 DE JANEIRO DE 2000

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 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - As disposições da
 , que dispõe sobre as Jornadas de Trabalho aplicáveis às classes regidas pela
 , aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério Público, especificados no Anexo, que acompanha esta lei complementar.
   

**Artigo 2º** 
 - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º** 
 - Vetado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-864-05.01.2000.html