# Decreto nº 45.268, de 04/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.268, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000

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 Transfere da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, com destino à instalação de Centros de Detenção Provisória, terreno sem benfeitorias com área de 54.736,82m2 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situado à Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, Subdistrito do Belenzinho, Município de São Paulo, parte de área maior denominada "Chácara Belém", tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo SAP-243/2000, a saber: "Frente para a Avenida Condessa Elizabeth Rubíano, medindo 198,50m pelo alinhamento predial da referida avenida; do lado direito de quem da avenida olha para o terreno confronta com remanescente da Fazenda do Estado, ocupado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento Cefap da Polícia Militar, onde mede 250,50m; do lado esquerdo confronta com Materiais de Construção Romano ou sucessores, medindo 250,00m; nos fundos confronta com remanescente da Fazenda do Estado, ocupado pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem-SP, medindo 264,50m.".
   

**Artigo 2.º -** 
 O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado adotará providências para a regularização cadastral.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edsom Ortega Marques
   

 Secretário de Assistência e Desenvolvimento
   

 Social
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45268-04.10.2000.html