# Decreto nº 51.016, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 31, § 1.º, dos Estatutos da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 51.016, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera a redação do Artigo 31, § 1.º, dos Estatutos da Universidade de São Paulo
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
decidido pelo Conselho Universitário pelo Conselho Estadual de
Educação, respectivamente em sessões de 11 de
março e 25 de novembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 31, § 1.º, dos Estatutos da
Universidade de São Paulo, aprovados pelo decreto n. 40.346, de
7 de julho de 1962, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "'Nos Estabelecimentos que não possuirem
Congregação, as funções do Conselho
Departamental serão exercidas por uma Comissão
constituida de cinco membros do Conselho Universitário,
substituiveis pelos respectivos suplentes".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Helio Lourenço de Oliveira, Vice-Reitor, no exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51016-05.12.1968.html