# Decreto nº 46.427, de 21/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
DECRETO N. 46.427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em Diversos
Órgãos da Administração Pública,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 808.480.282,00 (Oitocentos e oito
milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e dois
reais), suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da Administração Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que aludem os incisos II e III do § 1.º do artigo
43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5.º do Decreto n.º 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4
 

 .º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de dezembro de 2001.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 46.427,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
 

  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
 

 Social em Diversos Órgãos da Administração
 

 Pública, visando ao atendimento de
 

 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 

  

  

 10000 SEC. CIÊNCIA TECNOLOGIA E
 

 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
  

 Retificação do D.O. de 22-12-2001
 
  

 Leia-se: 19.273.0102.4528

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46427-21.12.2001.html