# Decreto nº 8.871, de 27/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Adia a execução do Decreto n. 8.822, de 15 do corrente e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 8.871, DE 27 DE DEZEMBKO DE 1937
 

 Adia a execução do Decreto n. 8.822, de 15 do corrente e
dá outras providencias.
   

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das suas attribuições
e considerando que, além dos serviços de recenseamento
óra findos, foi dada á Commissão Central do
Recenseamento, emquanto lei especial não regular definitivamente
o assumpto, a incumbencia da centralizar no Estado a
coordenação e uniformização das
estatísticas nacionaes, exceptuadas apenas as referentes a
serviços federaes de direcção centralizada, para
cumprimento da Convenção Nacional de Estatistica, firmada
em 11 de agosto de 1936, na Capital da Republica, approvada e
ratificada pelo Decreto Estadual n. 7.838, de 9 de setembro do mesmo
anno e pela lei estadual 2.658, de egual data;
   

 considerando que, emquanto decreto-lei estadual não crear, em
caracter definitivo, o orgão central de estatistica, a que se
refere a clausula .VI da alludida Convenção, é
conveniente, para evitar solução de continuidade, que a
Commissão Central do Recenseamento continue a desempenhar,
naquella parte, suas attribuições,Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica adiada para 1.° de abril de 1938 a
execução do Decreto n. 8.822, de 15 do corrente e, em
consequencia, mantido em toda sua plenitude o Decreto n. 8.229, de 13
de abril deste anno.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Governo nomeará uma commissão
de especialistas para elaborar e apresentar projecto de
creação do orgão central de estatistica do Estado,
a que se refere a Convenção Nacional de Estatistica,
firmada na Capital da Republica, em 11 de agosto de 1936, approvada e
ratificada pelo Decreto Estadual n. 7.838, de 9 de setembro do mesmo
anno e pela lei estadual n. 2.658, de egual data.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de
1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

 Bento de Abreu Sampaio Vidal.
   

 Francisco de Salles Gomes Junior
   

 Pergentino de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, aos 27 de dezembro de 1937.
   

 José de Paiva Castro,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8871-27.12.1937.html