# Decreto nº 17.393, de 04/07/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.393, DE 4 DE JULHO DE 1947
   

 Dispõe sobre relotação de cargos.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO,
usando de suas atribuições e nos termos do artigo 22 do
Decreto-lei 14.138, de 13 de agosto de 1944,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam relotados na Repartição do
Serviço Civil,da Secretaria do Governo, os cargos e
funções lotados no extinto Departamento do Serviço
Publico.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os servidores que se acham à
disposição do Departamento do Serviço
Público são, nos mesmos termos, considerados à
disposição da Repartição do Serviço
Civil.
 **Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor a partir de 4 de julho de 1947.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de julho de 1947. 
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Genesio de Almeida Moura 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 4 de julho de 1947.
   

 CASSIANO RICARDO - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17393-04.07.1947.html