# Decreto nº 47.133, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja Batista, em Parada Inglesa

## Texto Completo
DECRETO N. 47.133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Igreja Batista, em Parada Ingleza
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n 5.597, de 12 de abril de 1960,"artigo 43, com
a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG-440066, fica doado a
Igreja Batista, em Parada Ingleza, um veículo usado Sedan
Volkswagen, motor N B-36.365, registrado no patrimônio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e da Assistência Social sob n. 3.602 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47133-16.11.1966.html