# Decreto nº 34.483, de 30/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 LUIZ ANTOHIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo
Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,
   

 DECRETA :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 880.000,00
(Oitocentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Infra-Estrutura Viária, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Walter Kufel Júnior,  Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34483-30.12.1991.html