# Decreto nº 18.477, de 04/02/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aumenta o número de representantes do Governo no Conselho do Serviço Social de Menores criado pelo Decreto nº 17.488, de 11/08/1947.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.477, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1949
   

 Aumenta o número de
representantes do Govêrno no Conselho do Servico Social de
Menores criado pelo decreto n. 17.488, de 11 de agosto de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevado para (4) quatro o número
de representantes do Govêrno do Estado, no Conselho do
Serviço Social de Menores, criado pelo decreto n. 17.488, de 11
de agosto de 1947, todos de nomeaçao do Governador.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de Sao Paulo, aos 4 de fevereiro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18477-04.02.1949.html