# Resolução da Alesp nº 591, de 25/09/1973

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas regimentais para a escolha dos delegados da Assembléia Legislativa, e de seus suplentes, para participar do Colégio Eleitoral.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 591, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 1973)

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 Estabelece normas regimentais para a escolha dos delegados da Assembléia Legislativa, e de seus suplentes, para participar do Colégio Eleitoral.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A escolha dos delegados da Assembléia Legislativa, e seus suplentes, ao Colégio Eleitoral instituído pelo artigo 74 da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969), far-se-á de acordo com as normas desta Resolução.
   

**Parágrafo único -** 
 Os casos omissos serão decididos de acordo com as normas regimentais (
 ).
   

**Artigo 2º -** 
 Os Líderes de Partido no mês de setembro do ano anterior ao do término do mandato presidencial, convocarão reunião de suas Bancadas, para escolha dos candidatos a delegados e suplentes ao Colégio Eleitoral.
   

**§ 1º -** 
 A reunião será convocada com a antecedência mínima de 3 (três) dias, para realizar-se na segunda quinzena do mês referido no "caput" deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 A reunião será presidida pelo Líder, que escolherá um Deputado presente para funcionar como Secretário incumbido de lavrar a competente ata, a ser assinada pela maioria dos membros da Bancada.
   

**§ 3º -** 
 A ordem dos trabalhos obedecerá ao que for estabelecido pelo Líder.
   

**§ 4º -** 
 Da chapa a ser escolhida pela Bancada constarão obrigatoriamente 3 (três) Deputados no exercício do mandato.
   

**Artigo 3º -** 
 Até 30 de setembro do mesmo ano, os Líderes de Partido requererão à Mesa o registro da chapa dos candidatos a delegados e suplentes ao Colégio Eleitoral.
   

**§ 1º -** 
 O requerimento que deverá conter em seu corpo, a chapa dos candidatos, será instruído com cópia da ata da reunião da Bancada, em que foram escolhidos, bem como com declarações individuais ou coletivas, de consentimento dos candidatos.
   

**§ 2º -** 
 O requerimento referido no parágrafo anterior far-se-á acompanhar da relação dos nomes dos candidatos, com a respectiva filiação, naturalidade, profissão, estado civil, data de nascimento e residência, bem assim o esclarecimento de se tratar de Deputado ou Suplente de Deputado.
   

**§ 3º -** 
 Tratando-se de Suplente de Deputado, dever-se-á apresentar, ainda, prova de encontrar-se no gozo dos direitos políticos fornecida pela Justiça Eleitoral.
   

**Artigo 4º -** 
 Recebido o requerimento do Líder do Partido e os documentos que o devem acompanhar, a Mesa reunir-se-á, imediatamente, para apreciá-los e, se não houver omissão, determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento ou da providência referida no § 1° deste artigo, que sejam publicados, no órgão oficial, com a observação de que submete a relação dos candidatos ao conhecimento público, para os fins do disposto no artigo 7°, primeira parte, da Lei Complementar n° 15, de 13 de agosto de 1973.
   

**§ 1º -** 
 Havendo omissão, a Mesa determinará que o Líder providencie no sentido de saná-la, em 48 (quarenta e oito) horas.
   

**§ 2º -** 
 Terceiros poderão oferecer impugnação dentro dos 3 (três) dias imediatamente posteriores a publicação que se fizer, nos termos do "caput" deste artigo.
   

**§ 3º -** 
 Recebida, a impugnação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que decidirá, dentro em 3 (três) dias, improrrogáveis, ouvidos o interessado e o Líder do respectivo Partido.
   

**§ 4º -** 
 Vencido o prazo, sem parecer, a Mesa avocará o processo de impugnação e decidirá em igual prazo, observando o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior.
   

**§ 5º -** 
 Da decisão da Comissão de Constituição e Justiça ou da Mesa não caberá recurso.
   

**§ 6º -** 
 Mantida a impugnação, o Líder disporá de 3 (três) dias para comunicar à Mesa novo nome, em substituição ao impugnado, seguindo-se o procedimento previsto neste artigo. Rejeitada, arquivar-se-á a impugnação.
   

**§ 7º -** 
 Em caso de morte de qualquer dos candidatos, o Líder disporá do mesmo prazo para a respectiva substituição observando-se o procedimento deste artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 A partir de 16 de novembro o Presidente da Mesa convocará sessão extraordinária para o fim único de escolher os delegados ao Colégio Eleitoral, bem co mo os seus suplentes.
   

**§ 1º -** 
 A sessão extraordinária será convocada na forma do Regimento Interno, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
   

**§ 2º -** 
 O procedimento de escolha dos delegados e suplentes não comportará discussão, cabendo apenas encaminhamento da votação assegurando-se o prazo improrrogável de 10 minutos para cada Bancada, que se representará pelo Líder ou por quem ele indicar.
   

**Artigo 6º -** 
 A votação far-se-á pela lista dos Deputados que chamados pelo 1° Secretário, responderão indicando a chapa de sua escolha e, a seguir, declinando se votam em todos os seus integrantes ou, caso contrário nomeando, dentre estes, os de sua preferência.
   

**§ 1º -** 
 A chapa a ser posta em votação obedecerá à ordem dos candidatos estabelecidos no requerimento do Líder de Partido, feito nos termos do artigo 3°.
   

**§ 2º -** 
 Será nulo o voto dado a candidato não integrante da chapa de escolha do votado.
   

**§ 3º -** 
 À medida em que o 1º Secretário proceder à chamado o 2° Secretário anotará as respostas e as repetirá em voz alta.
   

**§ 4º -** 
 Admitir-se-á voto em branco.
   

**§ 5º -** 
 Terminada a chamada a que se referem os incisos anteriores, proceder-se-á, ato contínuo à chamada dos Deputados cuja ausência tenha sido verificada.
   

**§ 6º -** 
 Finda a segunda chamada o Presidente declarará encerrada a votação, proclamará o resultado e mandará ler os nomes dos Deputados e os respectivos votos.
   

**§ 7º -** 
 O Deputado poderá obter o registro, ou a retificação do seu voto, antes de encerrada a votação, fazendo-o de viva voz em Plenário.
   

**Artigo 7º -** 
 Considerar-se-ão eleitos delegados os candidatos que dentro da chapa mais votada, obtiverem maior número de votos, sendo obrigatório que pelo menos três dos delegados sejam Deputados no exercício do mandato.
   

**§ 1º -** 
 Para o fim do disposto na última parte do "caput" deste artigo, considerar-se-ão os três primeiros Deputados mais votados da chapa.
   

**§ 2º -** 
 Os menos votados na chapa referida neste artigo serão suplentes da representação.
   

**§ 3º -** 
 Se dois ou mais candidatos obtiverem votação igual prevalecerá, para efeito de classificação, a ordem de colocação na chapa.
   

**Artigo 8º -** 
 Ultimada a eleição, a Mesa da Assembléia Legislativa, dentro em 5 (cinco) dias, comunicará à Mesa do Senado Federal os nomes e a qualificação dos delegados e seus suplentes.
   

**Parágrafo único -** 
 A cada um dos eleitos a Mesa da Assembléia fornecerá credencial para apresentação à Mesa do Senado Federal na instalação dos trabalhos do Colégio Eleitoral.
   

**Artigo 9º -** 
 No ano em curso a reunião de que trata o § 1º do artigo 2° será convocada com a antecedência de 24 horas.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1973.
   

**a)** 
 SALVADOR JULIANELLI, Presidente
   

**a)** 
 Waldemar Lopes Ferraz, 1º Secretário
   

**a)** 
 Francisco Antonio Coelho, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1973/resolucao.alesp-591-25.09.1973.html