# Decreto nº 20.173, de 04/01/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA NO DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA DA AGRICULTURA (INSTITUTO BIOLÓGICO), DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, UM "FUNDO DE PESQUISAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.173, DE 4 DE JANEIRO DE 1951
 

 Cria,
no Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura (Instituto Biológico), da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um "Fundo de
Pesquisas", e da outras providencias.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e
   

**I** 
 - Considerando que a
mentalidade esclarecida dos nossos
agricultores e homens de negócios está evoluindo para um
apoio cada vez mais decidido aos estudos científicos que visam
dotar a nossa agricultura e pecuária de métodos racionais
de combate às pragas e doenças das plantas e dos animais
domésticos;
   

**II** 
 - Considerando que êsse apôio tem, muitas vezes,
tomado
a forma prática de auxílio financeiro constituído por
donativos feitos ao Departamento de Defesa Sanitária da
Agricultura;
   

**III** 
 - Considerando que, graças a esses donativos, o
mencionado Departamento pode, nestes últimos anos, realizar
campanhas de combate a doenças, como o carvão da cana de
açúcar, e organizar cursos de
especialização
para engenheiros-agrônomos e médicos-veterinários;
   

**IV** 
 - Considerando que é de interesse para a agricultura
prosseguirem referidos cursos e campanhas;
   

**V** 
 - Considerando que é imprescindível criar-se um
órgão capaz de recolher esses auxílios financeiros
e proporcionar-lhes aplicação adequada;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
criado, no Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura (Instituto Biológico), da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um "Fundo de
Pesquisas".
   

**Artigo 2.º** 
 - Constituem finalidades do "Fundo de
Pesquisas":
   

 a)
 
 promover, pelos meios hábeis, a
realização e a
ampliação de pesquisas, investigações e
trabalhos experimentais e científicos em todos os setores de
atividade do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura;
   

 b)
 
 facilitar, por todos os meios, aos funcionários
técnicos do aludido Departamento, a execução dos
seus programas de trabalho;
   

 c)
 
 promover o aperfeiçoamento do corpo técnico do
mesmo Departamento;
   

 d)
 
 contratar especialistas nacionais e estrangeiros para
colaborarem
nos trabalhos do citado Departamento de Defesa Sanitária da
Agricultura;
   

 e)
 
 fazer representar êsse Departamento em congressos e
outros certames, dentro e fora do País;
   

 f)
 
 contribuir para a ampliação e o aparelhamento
da biblioteca do referido Departamento;
   

 g)
 
 promover a mais ampla divulgação possivel dos
resultados das pesquisas e trabalhos experimentais do Departamento de
Defesa Sanitária da Agricultura;
   

 h)
 
 conceder prêmios aos seus investigadores.
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituirão receita para o "Fundo de
Pesquisas":
   

 a)
 
 as contribuições voluntárias de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado;
   

 b)
 
 as contribuições dos Governos Federal,
Estaduais e Municipais, inclusive autarquias;
   

 c)
 
 os juros de depósitos ou de operações
produtoras de rendas do próprio "Fundo de Pesquisas";
   

 d)
 
 outras quaisquer receitas que, legalmente, possam ser
incorporadas ao "Fundo de Pesquisas".
   

**Artigo 4.º** 
 - As disponibilidades do "Fundo de Pesquisas"
serão aplicadas de acôrdo com a legislação
vigente relativa às especies:
   

 a)
 
 na aquisição de imóveis, material
permanente e
de consume, destinados a realização de pesquisas,
investigações e trabalhos experimentais ou
científicos;
   

 b)
 
 no financiamento total ou parcial de viagens, a outros
Estados ou ao
estrangeiro, dos técnicos do Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura;
   

 c)
 
 no contrato de técnicos especializados ou cientistas
nacionais ou estrangeiros;
   

 d)
 
 na aquisição de livros, revistas
técnicas e demais material bibliográfico;
   

 e)
 
 na impressão ou reimpressão de trabalhos
técnicos e de divulgação;
   

 f)
 
 na concessão de prêmios e
gratificações
especiais aos funcionários do Departamento de Defesa Sanitária
da Agricultura;
   

 g)
 
 na realização de despesas gerais, visando
facilitar
aos tecnicos do mesmo Departamento a execução dos seus
programas de trabalho.
   

**Artigo 5.º** 
 - A administração do "Fundo de
Pesquisas" ficará a cargo de um Conselho, que será
presidido, obrigatoriamente, pelo Diretor Geral do Departamento
de Defesa Sanitária da Agricultura e que se comporá dos
seguintes membros:
   

 a)
 
 2 funcionários técnicos do Departamento de
Defesa Sanitária da Agricultura;
   

 b)
 
 1 representante da lavoura;
   

 c)
 
 1 representante da indústria;
   

 d)
 
 1 representante do comércio;
   

 e)
 
 1 representante da Sociedade Paulista de Agronomia;
   

 f)
 
 1 representante da Secretaria da Fazenda;
   

 g)
 
 1 representante da Sociedade Paulista de Medicina
Veterinária.
   

**§ 1.º** 
 - Os
Conselheiros referidos nas alineas "b" "c", "d" "e" e "g", serão
nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os nomes
apresentados em lista quintupla pelas respectivas
associações de classe.
   

**§ 2.º** 
 - Os
Conselheiros referidos nas alíneas "a" e "f" serão
designados pelos senhores Secretários da Agricultura e da
Fazenda, entre os funcionários das respectivas
repartições.
   

**§ 3.º** 
 - Os
Conselheiros exercerão as suas funções pelo
período de três anos, podendo, no entanto, continuar a
exercê-las por via de ato regular da autoridade competente.
   

**§ 4.º** 
 - Não
serão remuneradas estas funções;
considerar-se-ão, porém, como serviço
público relevante.
   

**Artigo 6.º** 
 - Compete ao Conselho a que aludo o artigo
5.°:
   

**a)** 
 administrar permanentemente o "Fundo de Pesquisas";
   

**b)** 
 fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo
seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
   

**c)** 
 resolver sôbre a melhor forma de
aplicação das disponibilidades do "Fundo" e julgar as
propostas de funcionários técnicos do Departamento de
Defesa Sanitária da Agricultura, solicitando recursos do
"Fundo";
   

**d)** 
 resolver sôbre a conveniência da
aceitação ou não das contribuições
particulares visando aplicação especial ou condicional;
   

**e)** 
 examinar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo
Presidente;
   

**f)** 
 elaborar seu regimento interno dentro de 90 dias após
a promulgação e publicação do presente
decreto;
   

**g)** 
 promover, por todos os meios legais, o desenvolvimento do
"Fundo" de modo que êle possa melhor cumprir suas finalidades.
   

**Artigo 7.º** 
 - A escrituração do "Fundo"
será executada por funcionário do Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura, por indicação de seu
Diretor Geral, ou por contador especialmente contratado para tal fim.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os trabalhos realizados por conta do "Fundo"
poderão desenvolver-se nas instalações do
Departamento de Defêsa Sanitária da Agricultura ou em
particulares ou oficiais, do país ou do estrangeiro.
   

**Artigo 9.º** 
 - Incorporar-se-ão ao patrimônio
do
Departamento de Defêsa Sanitária da Agricultura os bens
adquiridos por conta do "Fundo".
   

**Artigo 10** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de
janeiro de 1951.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Edgard Pereira Barretto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios ao Govêrno, aos 4 de janeiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20173-04.01.1951.html