# Decreto nº 48.878, de 17/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.878, DE 17 DE AGOSTO DE 2004

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 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995
 
 , passam a vigorar coma seguinte redação:
   

 I - o artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, da Casa Civil, criado pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 23.131, de 19 de dezembro de 1984
 
 , passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência.”; (NR)
   

 II - o inciso III do artigo 3º:
   

 “III - 10 (dez) representantes do Governo Estadual e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:
   

 a) Casa Civil;
   

 b) Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
   

 c) Secretaria da Cultura;
   

 d) Secretaria da Educação;
   

 e) Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer;
   

 f) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 g) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
   

 h) Secretaria da Saúde;
   

 i) Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
   

 j) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.”. (NR)
   

 III - o artigo 5º:
   

 “Artigo 5º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência contará com o suporte administrativo da Casa Civil e a colaboração técnica dos demais órgãos estaduais nele representados.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48878-17.08.2004.html