# Lei nº 11.248, de 04/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.248, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 121/2001 - Arnaldo Jardim)

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 Cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, com as seguintes finalidades:
   

**I** 
 - elaborar o Plano Estadual de Energia;
   

**II** 
 - estabelecer diretrizes relativas ao Planejamento Energético Indicativo;
   

**III** 
 - estabelecer as diretrizes e promover a implantação da matriz energética do Estado;
   

**IV** 
 - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos e minerais do Estado;
   

**V** 
 - apoiar a implementação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia;
   

**VI** 
 - promover e apoiar as iniciativas voltadas à difusão da conservação de energia;
   

**VII** 
 - fomentar políticas públicas ao incentivo da geração de eletricidade através de energias alternativas;
   

**VIII** 
 - criar um núcleo de informações estratégicas do setor energético;
   

**IX** 
 - incentivar a integração dos Institutos de Pesquisa e Universidades Estaduais no desenvolvimento de temas afetos ao setor energético;
   

**X** 
 - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, da biomassa e outras fontes energéticas de interesse para o Estado;
   

**XI** 
 - acompanhar e apontar os desvios de tarifas do setor.
   

**Artigo 2.º -** 
 Integram o CEPE:
   

**I** 
 - o Secretário de Energia, que o preside;
   

**II** 
 - o Secretário do Governo e Gestão Estratégica, que será o Vice-Presidente;
   

**III** 
 - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
   

**IV** 
 - o Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
   

 V - o Secretário de Economia e Planejamento;
   

**VI** 
 - o Secretário do Meio Ambiente;
   

**VII** 
 - o Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
   

**VIII** 
 - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa;
   

**IX** 
 - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, e 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;
   

**X** 
 - 1 (um) representante das Universidades Públicas do Estado, especialista no campo de energia;
   

 XI - 1 (um) representante dos Institutos de Pesquisa;
   

**XII** 
 - até 5 (cinco) membros, a serem designados pelo Governador do Estado, de notório saber, experiência ou representatividade no campo da energia, e que não tenham vínculos com as empresas concessionárias de energia.
   

**§ 1.º** 
 - Os Secretários de Estado serão substituídos nos impedimentos pelos respectivos Secretários Adjuntos.
   

**§ 2.º** 
 - A designação dos membros referidos no inciso XII dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da indicação, que deverá ser instruída com o “curriculum” do candidato.
   

**§ 3.º** 
 - Decorrido o prazo estabelecido no § 2.º sem que a Assembléia Legislativa tenha deliberado sobre a indicação, o Governador do Estado procederá à designação dos membros.
   

**Artigo 3.º -** 
 As reuniões ordinárias do CEPE ocorrerão a cada três meses e na do último trimestre do ano efetuará uma avaliação do setor energético, na qual estabelecerá ações para o ano seguinte.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Secretário de Energia acumulará as funções de Secretário Executivo do CEPE.
   

**Artigo 5.º -** 
 O CEPE deverá propor a criação de Comitês Técnicos, de caráter temporário, para elaborar estudos e relatórios pertinentes aos temas tratados.
   

**Artigo 6.º -** 
 As deliberações do CEPE serão tomadas por maioria de votos, presentes à reunião 2/3 (dois terços) dos membros.
   

**Artigo 7.º -** 
 O CEPE poderá requisitar dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado o pessoal técnico e administrativo necessário, que ficará à disposição da Secretaria Executiva para o cumprimento de suas finalidades.
   

**Artigo 8.º -** 
 O mandato dos membros do CEPE será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
   

**Artigo 9.º -** 
 O CEPE elaborará seu regimento interno e as normas de funcionamento dos Comitês Técnicos.
   

**Artigo 10. -** 
 As funções de membro do CEPE não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
   

**Artigo 11. -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Energia, que deverá providenciar a criação desta rubrica no orçamento estadual.
   

**Artigo 12. -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
   

**Artigo 13. -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11248-04.11.2002.html