# Decreto nº 9.794, de 12/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra situadas no município e comarca de São Bernardo do Campo, à altura dos kms, 29,556 e 29,780 (vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e seis metros a vinte e nove mais setecentos e oitenta metros) da Via Anchieta, necessárias às instalações do Posto de Balança

## Texto Completo
DECRETO N. 9.794, DE 12 DE MAIO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, duas
áreas de terra situadas no munícipio e comarca de
São Bernado do Campo, à altura dos kms 29,556 e 29,780
(vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e seis metros a vinte e nove
mais setecentos e oitenta metros) da Via Anchieta, necessárias
às instalações do Posto de Balança.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
nos termos do art. 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n
° 2,de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2°
3° e 6° do Decreto Lei n.º3.365, de 27 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas, nos termos do artigo 11 do Decreto Lei
n.º 5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou
judicial, duas áreas de terra, abrangendo o total da 7.064 m2
(sete mil e sessenta e quatro metros quadrados), pertencentes a Lydia
Pelosini Penteado, José Teixeira Penteado, Vasco Pelosini e
Zélia Pelosini, localizadas no município e comarca de
São Bernardo do Campo, necessárias às
instalações do Posto de Balança, à altura
dos kms. 29,556 e 29,780 (vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e
seis metros a vinte e nove mais setecentos e oitenta metros) da Via
Anchieta, de acordo com a planta e memorial descritivo, que com este
baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
pródpria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 12 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9794-12.05.1977.html