# Lei nº 551, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra cargo no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado

## Texto Completo
LEI N. 551, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Integra cargo no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.° e 3.° do
Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2),
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a integrar a Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa,
um cargo de Professor Secundário, referência "20", de
iguais Tabela e Parte, do Quadro do Ensino, lotado no Instituto de
Educação "Padre Anchieta" e ocupado por Salim Sedeh.
   

**Artigo 2.°** 
 - O título do funcionário cujo
cargo é abrangido por esta lei será apostilado pela
autoridade competente.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei serão atendidas, no corrente
exercício, pelos recursos consignados no Código
08-04-3.1.1.0 "Secretaria da Educação - Coordenadoria do
Ensino Básico e Normal - Pessoal, do Orçamento-Programa".
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974. 
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-551-03.12.1974.html