# Lei Complementar nº 210, de 04/04/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 04 DE ABRIL DE 1979

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São criados, no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente de Segurança Legislativa, SQC-I, referências 21 a 38, amplitude II, VE-2.
   

**Artigo 2º -** 
 Os atuais cargos de Agente de Segurança Legislativa, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, SQC-III, amplitude de 14 a 31, passam a integrar o SQC-I, com as referências 21 a 38, mantidas a amplitude e a velocidade evolutiva, bem como a situação de efetividade dos ora ocupantes.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1979.
   

**a)** 
 ROBSON MARINHO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1979.
   

**a)** 
 Andyara Klopstok Sproesser, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-210-04.04.1979.html