# Decreto nº 39.466, de 07/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I, ao cargo que especifica e da outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.466, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I, ao cargo que especifica e da outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer tavorável
n. 307-61, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.)) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao
cargo de Biologista Chefe, referência "71", do QSA-PP-II. lotado
no Departamento de Zoologia, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições contrárias.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39466-07.12.1961.html