# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e de acôrdo com o Parecer
favorável da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a
Lei n. 8.474, de 4-12-64, passa a aplicar-se às seguintes
funções docente da Faculdade de Ciências
Médicas e Biológicas de Botucatu:
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Ciências
Fisiológicas (Bioquímica) a ser exercida pelo sr.
Benedicto Oliveira Filho - (Processo FCMBB 1174-70 - Parecer CPRTI n.
651-70).
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Zootecnia: (Avicultura,
Cunicultura, Equinocultura e Suinocultura) a ser exercida pelo sr. Luiz
Paulin Neto - (Processo FCMBB 1187-70 - apenso CEE 998-68 - Parecer
CPRTI n. 659-70). Instrutor junto ao Departamento de Zootecnia
(Nutrição Animal) a ser exercida pelo sr. Aleksandrs
Spers (Processo FCMBB 1556-70 - Parecre CPRTI n. 661-70).
   

**Artigo 2.°** 
 - Os servidores mencionados no artigo anterior ingressam no RDIDP em caráter definitivo.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-26.11.1970.html