# Lei nº 10.336, de 30/06/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.336, DE 30 DE JUNHO DE 1999

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 Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias da Criança e do Adolescente.
   

**Parágrafo único -** 
 As unidades policiais disporão de equipe interdisciplinar, integrada por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, para atendimento das ocorrências a elas afetas.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10336-30.06.1999.html