# Decreto nº 41.471, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, da Prefeitura de Bauru, terreno

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, da Prefeitura de Bauru, terreno

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, com área de 1.443,29m², com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-7-231/88 da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Tem início no ponto "1" denominado em planta anexa, localizado no alinhamento da Avenida Daniel Pacífico; desse ponto segue acompanhando esse alinhamento na distância de 32,04m, até o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue na distância de 30,85m, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Bauru, até o ponto "3", localizado no alinhamento da Rua André Santos Rodrigues; daí, deflete à direita e segue acompanhando esse alinhamento na distância de 47,13m, até o ponto "4"; daí, deflete à direita em curva com desenvolvimento de 5,84m, até o ponto "5", localizado no alinhamento da Rua Vital Brasil; daí, segue acompanhando esse alinhamento na distância de 18,43m, até o ponto "6"; daí, deflete à direita em curva com desenvolvimento de 17,77m, até alcançar o ponto "1", abrangendo esse polígono uma área de 1.443.29m² (hum mil, quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção do prédio próprio para a instalação da Delegacia de Polícia do 1.º Distrito de Vila Falção.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretirio-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretáno do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41471-23.12.1996.html