# Decreto nº 18.274, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais  que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
às instituições assistenciais que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de
setembro de 1974 e Artigo 2°, da Lei n. 1.003 de 22 de junho de
1976 regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II do Decreto n.
13 008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o «Plano de
Concessão de Auxílio para Construção»
às instituições assistenciais de conformidade com
o quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$
27.911.000,00 (vinte e sete milhões, noverentos e onze mil
cruzeiros)
   

**Artigo 2.º** 
 - Às instituições
assistenciais incluídas no «Plano de Concessão de
Auxílio» de que trata o artigo anterior, fica concedido no
exercício de 1981, auxílio na importância de Cr$
13.978.000,00 (treze milhões, novecentos e setenta e oito mil
cruzeiros) correndo a despesa através de crédito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981. 
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18274-15.12.1981.html