# Decreto nº 58.450, de 10/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta o § 3º ao artigo 63 do Decreto nº 55.947, de 2010, que regulamentou a Lei nº 13.798, de 2009, que dispõe sobre a Política estadual de mudanças climáticas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.450, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Acrescenta o
§ 3º ao artigo 63 do Decreto nº 55.947, de
24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a Política
Estadual de Mudanças Climáticas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O artigo 63 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010,
passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte
redação:
 
  

 "§ 3º
- A Fundação para a
Conservação e a Produção
Florestal do Estado de São Paulo poderá apoiar
técnica e administrativamente a
execução de projetos de Pagamento por
Serviços Ambientais instituídos pela Secretaria
do Meio Ambiente nos termos deste decreto.".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58450-10.10.2012.html