# Decreto nº 30.961, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo CEAGESP* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 22.863.860,00 (vinte e dois milhões,
oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forthieri,
   

 Secretário Adjunto da Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de
dezembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.961, DE 14 DE DEZEMBR DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo CEAGESP* 

 Retificação
   

 do D.O. de 15-12-89
   

 Onde se lê: DECRETO N.° 30.
961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
   

 leia se: DECRETO N.° 30.961,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
   

 Artigo 1
 **°** 
 - Fica aberto...
   

 Onde se lê: NCz$ 22.863.860,00 (vinte e dois milhões
oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta
cruzados novos)
   

 leia-se NCz$ 22.863.860,00 (vinte e dois milhões,
oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta
cruzados novos),

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30961-14.12.1989.html