# Decreto nº 49.801, de 21/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46961, de 29 de julho de 2002, que transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no município de Dracena

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.801, DE 21 DE JULHO DE 2005

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46961, de 29 de julho de 2002, que transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no município de Dracena

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 46.961, de 29 de julho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da SegurançaPública, o imóvel localizado no município de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia-se no ponto "0", localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (Projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40' confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto "1"; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m rumo NE 36°20' confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto "2"; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto "3"; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40' confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto "4"; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto "5"; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20' confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial "0", encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)", conforme Certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, da comarca de Dracena-SP, constante do Processo GS-1413/05-SPTC-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O terreno destinar-se-á à unidades subordinadas da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
 

 1. 5.714,16m² (cinco mil, setecentos e quatorze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) à Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
 

 2. 4.397,00m² (quatro mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados) ao Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49801-21.07.2005.html