# Decreto nº 5.948, de 17/06/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É ELEVADA A COMARCA DE IBITINGA À CATEGORIA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.948, DE 17 DE JUNHO DE 1933
 

 O GENERAL DE DIVISÃO,WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto federal n.°19.398,de 11 de novembro de 1930,e nos termos do
parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É elevada a comarca de Ibitinga á categoria de segunda entrancia.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Governo abrirá os creditos necessarios á execução do presente decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de junho de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Carlos Villalva,
   

 José Mascarenhas.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, em 17 de junho de 1933.
   

 Enrico M.Machado,
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5948-17.06.1933.html