# Lei Complementar nº 956, de 28/05/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 956, DE 28 DE MAIO DE 2004

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 Altera a Lei Complementar n. 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
   - Os dispositivos a seguir relacionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 1º:
   

 "Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 10 da
 , a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.";
   

**II** 
 - o artigo 10:
   

 "Artigo 10 - A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM submeterá ao Secretário de Economia e Planejamento, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.";
   

**III** 
 - o artigo 21:
   

 "Artigo 21 - A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e Planejamento, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade." (NR).
   

**Artigo 2º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de maio de 2004.
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Andréa Sandro Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário -Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 28 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-956-28.05.2004.html