# Decreto nº 9.643, de 01/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.643, DE 1.º DE ABRIL DE 1977
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Agricultura,
imóvel sem benfeitorias, com a área de 300,00 m².
(trezentos metros quadrados), situado a Rua Costa Rica, Bairro Jardim
America, no Município de São José do Rio Preto,
com as divisas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao Processo n.° 144.357-76, da Secretaria da
Justiça.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel -  Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, 1.º de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9643-01.04.1977.html