# Decreto nº 48.838, de 30/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, parte de imóvel que especifica, situado no Município de Guaratinguetá-SP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.838, DE 30 DE JULHO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, parte de imóvel que especifica, situado no Município de Guaratinguetá-SP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel consistente em terreno com benfeitorias, com área de 3.983,47m2, parte de área maior de 8.435,10m2, situado na Avenida Prefeito João Rodrigues Alckmin, nº 1249, Bairro Jardim Esperança, Município de Guaratinguetá.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza - CEETPS, para instalação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
   

 Econômico e Turismo
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48838-30.07.2004.html