# Decreto nº 11.291, de 05/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o Senhor José Antonio, para a locação do prédio sito à rua Rui Barbosa n. 180, na cidade de Porto Feliz, destinado à instalação da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 11.291, DE 5 DE AGOSTO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repatição Central de Polícia e o Senhor
José Antonio, para a locação do prédio sito
à rua Rui Barbosa n. 180, na cidade de Porto Feliz, destinado
à instalação da Delegacia de Policia local.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o Senhor
José Antonio, para a locação, pelo prazo de um (1)
ano, seis (6) meses e dez (10) dias, a partir de 20 de junho de 1940, a
razão de rs. 150$000 (cento e cincoenta mil reis) mensais do
prédio sito à rua Rui Barbosa, n. 180, na cidade de Porto
Feliz, destinado à instalação da Delegacia de
Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de agôsto de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 6 de agôsto de 1940.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11291-05.08.1940.html