# Decreto de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos ternos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dipõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrnos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, do de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970; fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de
Cr$ 5.679.338,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove
mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros), suplementar as
dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação: 
 

 RECURSO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 A abertura do presente crédito suplementar se justifica face
às deficiências verificadas no elemento 3.1.1.0 - Pessoal,
em razão das recentes nomeações para a carreira de
Procurador do Estado e distorções ocorridas por
ocasião da elaboração do Orçamento -
Programa, 3.1.2.0 - Material de Consumo, para aquisição
de genêros alimentícios e 3.1.3.0 - Serviços de
Terceiros, para ocorrer ao pagamento de fornecedores de genêros
alimenticios.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo 'I, de que
trata o artigo 5.º do Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970,
na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETOS DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970. (á Secretaria da
Justiça)
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º - Parágrafo
   

 único
   

 Despesa da Unidade Orçamentária Discriminada por Subelemento
   

 Órgão: Secretaria da Justiça - Código: 17
   

 Unidade Orçamentária: Procuradoria Geral do Estado Código: 08
   

 Onde se lê.
   

 Especificações - Elemento - Subcategoria Econômica - Categoria Econômica
   

 Despesas Correntes.............................- -................................
   

 Despesas de Custeio.....................-........ - 2.960.877
   

 Pessoal - 2.960.877 - 2.960.877 -...................................................
   

 Leia-se:
   

 Especificações - Elemento - Subcategoria Econômica - Categoria Econômica
   

 Despesas Correntes............................. -...............- 2.960.877
   

 Despesas de Custeio............ -....................2.960.877 -...............
   

 Pessoal - 2.960.877 - - -
   

 No Artigo 3.º -
   

 Programação Orçamentária da Despesa
   

 Em Total
   

 Onde se lê: 5.679.388
   

 Leia-se: 5.679.338

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-11.10.1971.html