# Decreto nº 59.694, de 01/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Sorocaba, os imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.694,
 

 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do
Município de Sorocaba, os
 

 imóveis que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante permissão de
uso, a título gratuito e pelo prazo de 10
 

 (dez) anos, do
Município de Sorocaba, dois imóveis
localizados
 

 naquele
município, objeto do Decreto municipal nº 19.934,
de 8
 

 de
maio de 2012, conforme identificados nos autos do processo
 

 SS-225/12 (CC-129.848/13),
abaixo descritos:
   

 I
 
 - um
imóvel localizado na Rua Guaicurus, nº 411, esquina
 

 com a Rua
Gustavo Teixeira, Bairro Mangal, naquele município,
 

 com 1.106,67m2 (um mil, cento e
seis metros quadrados e
 

 sessenta e sete
decímetros quadrados) de terreno e 2.002,03m2
 

 (dois mil e dois metros
quadrados e três decímetros quadrados)
 

 de área
construída, matriculado sob o nº 25.354 do
2º Oficial de
 

 Registro de Imóveis
da Comarca de Sorocaba;
   

 II
 
 - um
imóvel consistente em terreno sem benfeitorias,
 

 localizado na Rua Gustavo
Teixeira, s/nº, Vila Independência,
 

 naquele município,
com 260,00m2 (duzentos e sessenta metros
 

 quadrados), matriculado sob o
nº 5.200 no 2º Oficial de Registro
 

 de Imóveis da Comarca
de Sorocaba.
   

 Parágrafo
único
 
 - Os imóveis de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-ão à Secretaria da Saúde,
visando à implantação
 

 de um Ambulatório
Médico de Especialidades-AME, no
 

 município.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
a 1º de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59694-01.11.2013.html