# Lei nº 10.068, de 21/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dados em certidões expedidas por cartórios de distribuidores e órgãos do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.068, DE 21 DE JULHO DE 1998

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 Dispõe sobre dados em certidões expedidas por cartórios de distribuidores e órgãos do Estado

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os órgãos públicos estaduais e os cartórios dos distribuidores deverão mencionar, na expedição de certidões, o nome da pessoa relacionado com os seus números de inscrição na cédula de identidade e no cadastro de pessoas físicas.
   

 § 1.º - É vedado constar de certidão fato ou processo de pessoa homônima.
   

 § 2.º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se houver autorização de autoridade judicial competente.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10068-21.07.1998.html