# Decreto nº 38.012, de 08/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.012, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, para repasse
   

 ao Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o parágrafo único, do
Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 40.816.047,00
(Quarenta milhões, oitocentos e dezesseis mil e quarenta e sete
cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania , observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 38.237.975,00 (Trinta e oito milhões, duzentos e trinta
e sete mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros reais), nos termos
do Artigo 7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 2.578.072,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito
mil e setenta e dois cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único,
do Artigo 8.°, da Lei n. 8. 202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, mediante a suplementação
de CR$ 40.816.047,00 ( Quarenta milhões, oitocentos e dezesseis mil e
quarenta e sete cruzeiros reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4. 320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo
Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38012-08.12.1993.html