# Lei nº 15.563, de 11/09/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 767/13, do Deputado Leandro KLB - PSD)

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 Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O exercício da atividade esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado de São Paulo obedecerão o disposto nesta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Entende-se por artes marciais mistas a modalidade de luta esportiva que reúne técnicas de lutas diversas e recebe a sigla em inglês “MMA”.
   

**Artigo 2º -** 
 É livre a atividade esportiva de artes marciais mistas (MMA) no Estado de São Paulo, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento físico e emocional de crianças, adolescentes e adultos, e também o aprimoramento da cidadania e o avanço da qualidade de vida em todos os segmentos sociais.
   

**Parágrafo único -** 
 São objetivos específicos das artes marciais mistas (MMA):
   

**1 -** 
 oferecer práticas esportivas à população, conscientizando-a de sua importância e estimulando as crianças, os adolescentes e os adultos a manter interação no esporte, de maneira que possa contribuir para o seu desenvolvimento integral;
   

**2 -** 
 proporcionar condições adequadas para a prática esportiva de qualidade;
   

**3 -** 
 desenvolver valores morais em seus esportistas, direcionados para a boa convivência social fundada na valorização da cidadania;
   

**4 -** 
 contribuir para a melhoria da capacidade física e habilidade motora de seus praticantes;
   

**5 -** 
 cooperar com o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos principiantes, lutadores e treinadores, preocupando-se com a melhoria de sua autoestima, convívio social e saúde;
   

**6 -** 
 reduzir a exposição de seus praticantes a riscos sociais, tais como uso de drogas, prostituição, gravidez precoce, doenças sexualmente transmissíveis, criminalidade e trabalho infantil.
   

**Artigo 3º -** 
 A atividade esportiva de lutador de artes marciais mistas (MMA) aplica-se a todas as modalidades dessa luta, que por sua vez reúne elementos de diversas espécies de artes marciais.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado;
   

**VI -** 
 vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Os clubes, associações, escolas, academias e entidades religiosas que proporcionem a prática de artes marciais mistas (MMA) a seus associados poderão realizar demonstrações públicas e competições, atendendo as especificações técnicas do esporte e as exigências da Administração em conformidade com a legislação aplicável à concentração de público em eventos esportivos, localização e divulgação.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual das Artes Marciais Mistas (MMA)”, a ser comemorado, anualmente, em 26 de março.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Auricchio Júnior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de setembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15563-11.09.2014.html