# Decreto nº 14.510, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei n.º 2.061, de 20 de julho de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 14.510, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 218, de 2 de
julho de 1979 e dá outras providências
   

  
 
  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n.° 218, de 2 de
julho de 1979,
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - Com base no que e facultado pelo disposto no inciso
III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março
de 1964, fica suplementada a Reserva de Contingência, mediante reduções
de dotações orçamentárias que abrangem as Classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, na seguinte conformidade;
 

  

 Suplementa
 

  

 99 — RESERVA
 

 DE
 

 CONTINGÊNCIA
   

 99.99 — Reserva de Contingência
 

  

 9.0.0.0 — Reserva de Contingência
 
 ............................
 

       
 
 5.940.992
 

  

 Atividade
 

                                                            
              
          
 

 TOTAL
 

  

 99.99.999.2.001
—
 

 Reserva de Contingência
 
 ..................
 

 5.940.992
 

  

 Reduz
 

  

 07 — GABINETE DO GOVERNADOR
 

  

 07.03
— Secretaria
de Economia e Planejamento
 

  

 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
 
 .......................
 

       
 
 5.940.992
 

  

 Atividades
 

                                            
 

    
           
           
           
           
           Correntes
 
   
 

      
 

 TOTAL
 

  

 03.09.020.2.001
—
 

 Coordenação Planejamento
Governamental
 
      
 

       
 
 5.940.992
 
       
 
 5.940.992
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro de 1978
na seguinte conformidade:
 

  

 ANEXO I
 

  

 Suplementa
 

  

 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Administração Direta
 

  

 99.99 — Reserva de Contingência
 

  

 TOTAL
 
            
 
 5.940.992
 

  

 4.ª Quota
 

         
 

 5.940.992
 

  

 Reduz
 

  

 07
 

 —
 

 GABINETE
DO GOVERNADOR
 

  

 Administração
Direta
   

 07.03 — Secretaria de Economia e Planejamento
 

  

 TOTAL
 
        
 

                        
 
 5.940.992
 

  

 Quota de Regularização
 

  
 

 5.940.992
 

  

 Artigo
3.º
 

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 21
 
 de dezembro
 

 de
 

 1979.
   

 PAULO
SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore,
 

 Secretário
da Fazenda
 

  

 Rubens Vaz da
 

 Costa.
Secretário de Economia
 

 e
 

 Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 21
 

 de
 

 dezembro
de 1979
 

 .
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
 

 Diretora da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14510-21.12.1979.html