# Decreto nº 63.788, de 09/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do dispositivo que especifica do Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976, que organiza o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.788, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Altera a redação do dispositivo que especifica do Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976, que organiza o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O item 2 do parágrafo único do artigo 31 do
 
 Decreto nº 8.140, de 5 de julho de 1976
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “2. para as de Diretor Técnico (Serviço - Nível I), possuir:
   

 a) nível superior completo, quando se destinar ao Serviço de Aperfeiçoamento;
   

 b) habilitação profissional legal de jornalista, quando se destinar ao Serviço de Divulgação; e
   

 c) habilitação profissional legal de bibliotecário, quando se destinar ao Serviço de Biblioteca e Documentação;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63788-09.11.2018.html