# Lei nº 8.419, de 29/10/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a obrigatoriedade da adição de percentual de 22% de álcool anidro à gasolina

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.419, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993

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 Determina a obrigatoriedade da adição de percentual de 22% de álcool anidro à gasolina

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A gasolina comercializada em todo o Estado de São Paulo conterá, obrigatoriamente, um percentual de 22% (vinte e dois por cento) de álcool anidro.
   

**Parágrafo único -** 
 A adição de álcool anidro à gasolina será processada nas distribuidoras autorizadas.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário de Energia
   

 Édis Milaré
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.419, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993

  

**Retificações** 
 do D.O. de 30-10-93
 

  

**Artigo 1.º -** 
 , na 3.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ...(vinte e dois por cento)...
 

 Leia-se
   

 ...(vinte e dois por cento)...
   

**Artigo 2.º -** 
 , na 1.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ...regulará...
   

 Leia-se
   

 ... regulamentará...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8419-29.10.1993.html