# Lei de 21/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Tolentino Miraglia" ao Ginásio Estadual de Jaú, criado pelo Decreto n. 52.597, de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
LEI DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Dá a
denominação de "Dr. Tolentino Miraglia" ao Ginásio
Estadual de Jaú criado pelo Decreto n. 52.597, de 30 de dezembro
de 1970
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Tolentino Miraglia" o
Ginágio Estadual de Jaú, criado pelo Decreto n. 52.597,
de 30 de dezembro de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Figueiredo Ferraz
   

 Secretária da Educação
   

 Publicada na Assesoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0L-21.12.1971.html