# Decreto nº 44.322, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.322, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 13, da
Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964, fica aberta, na Secretaria da
Fazenda,  à Secretaria de Segurança Pública,
um crédito de Cr$ 494.000.000,00 (quatrocentos e noventa e
quatro milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes
verbas do orçamento vigente:
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 44.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Retificação
   

 Onde se lê:
 
  

 DECRETO N. 44.322, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 1964
 
  

 Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00 autorizado 
pela Lei
 

 n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964
 
  

 Leia-se:
 
  

 DECRETO N. 
44.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

 Abre crédito suplementar de Cr$ 
494.000.000,00, autorizado pela Lei
 

 n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44322-30.12.1964.html