# Decreto-Lei nº 12.882, de 19/08/1942

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Olímpia, área de terreno

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 12.882, DE 19 DE AGOSTO DE 1942
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, 
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar
à Prefeitura Municipal de Olimpia, a área de terreno
abaixo caracterizada e a casa nela existente, a saber:
   

 - uma área de terreno situada à rua dr. Antonio Olimpio
naquela cidade, medindo 44 ms. (quarenta e quatro metros) de frente por
44 ms. (quarenta e quatro metros) da frente aos fundos, confrontando de
um lado com a rua Floriano Peixoto, de outro com propriedades do
espólio de João Borges Siqueira e de Paschoal Trondi e
aos fundos com propriedade de D. Maria Garcia de Jesus e de João
Baptista Ferreira Filho.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo, do Estado de São Paulo aos 19 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 19 de agosto de 1942.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1942/decreto.lei-12882-19.08.1942.html