# Decreto-Lei nº 59, de 15/05/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 59, DE 15 DE MAIO DE 1969
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida, em caráter excepcional, a Arthur Friedenreich,
pensão mensal, vitalícia e intransferivel, no valor de
NCr$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco cruzeiros novos).
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução
dêste decreto-lei correrá à conta da
dotação própria do orçamento, suplementada,
se necessário, nos têrmos do artigo 7.º, da Lei n.
10.307, de 10 de dezembro de 1968.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst. 
 

 São Paulo, 15 de maio de 1969.
   

 CC-ATL n. 52
   

 Senhor Governador
   

 Por determinação de Vossa Excelência, foi
transmitido à Assembléia Técnico-Legislativa o
processo n. 7437-69, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, que
trata da concessão de pensão mensal ao antigo esportista,
Arthur Friedenreich, que se encontra doente e sem recursos, conforme
informação prestada por aquela Secretaria.
   

 A Pasta da Fazenda, consultada quanto à existência de
recursos financeiros para o fim de atender às despesas
decorrentes da medida, esclareceu que a dotação
consignada no orçamento, para essa finalidade, não
dispõe de reserva para ocorrer à concessão de
novas pensões e que somente através da
suplementação daquela dotação
poderão ser atendidos os respectivos encargos financeiros.
   

 Na oportunidade, ao manifestar-se contràriamente à
concessão de pensões com base em salários
mínimos, aconselhou a fixação da pensão em
percentagem sôbre a menor referência da escala de
vencimentos dos servidores estaduais.
   

 Dado o cunho excepcional de que se reveste a medida e tendo em vista
que a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, através do
ofício II. ... 921-69, de 17 de abril último, confirmou o
estado de necessidade em que se encontra o interessado, o processo foi
submetido à Comissão Especial integrada pelos
Secretários de Estado da Justiça, Fazenda, Economia e
Planejamento e Casa Civil, a fim de que fôsse julgada a
conveniência e oportunidade da concesão do
benefício, e arbitrada, na hipótese afirmativa, o
"quantum" da pensão a ser conferida.
   

 Examinando o assunto, pronunciou-se a referida Comissão
favorávelmente à medida, sugerindo a
fixação da pensão em três vêzes o
valor da menor referência da escala de vencimentos dos servidores
estaduais.
   

 Considerando-se que, atualmente, aquela referência corresponde a
NCr$ 131,01, a pensão de que se cogita deverá, por
conseguinte, ser de NCr$ 393,03, arredondados, para efeito de
cálculo, em NCr$ 395,00.
   

 Nestas condições, tenho a honra de, a propósito da
matéria, submeter à elevada deliberação de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodre, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-59-15.05.1969.html