# Decreto nº 55.028, de 12/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis que especifica, localizados nesta Capital.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Destina à
Secretaria dos Transportes Metropolitanos a
administração dos imóveis que
especifica, localizados nesta Capital
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a
administração dos imóveis localizados
nesta Capital, região do Brooklin, próximos ao
cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho,
relacionados no Anexo deste decreto, identificados nos autos do
Processo SEP 48/2009.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os
imóveis de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-ão
à construção
de elevado no cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto
Marinho, bem como da Estação Água
Espraiada, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ, visando a continuidade da expansão da Linha
5-Lilás do Metrô.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 José
Luiz Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55028-12.11.2009.html