# Lei nº 3.404, de 16/06/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta parágrafo ao Artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945, e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 3.404, DE 16 DE JUNHO DE 1982
   

 Altera disposições
do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta
parágrafo ao Artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.939, de
17 de agosto de 1945,
   

 e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promuigo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O parágrafo único do Artigo 12 do
Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Não serão atingidos pela
Quota Compulsória os Oficiais que estiverem agregados pelos
motivos dos incisos X e XI do Artigo 5.º deste decreto-lei."
   

**Artigo 2.º** 
 - O Artigo 18 do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, fica acrescido do seguinte inciso IX:
   

 "IX - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possuam, no minimo, 30 (trinta) anos de serviço."
   

**Artigo 3.º** 
 - O Artigo 3.º do Decreto-lei n.
14.939, de 17 de agosto de 1945, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Realizar-se-ão em qualquer
época do ano as promoções ao posto de Coronel."
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
   

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
   

**Artigo único** 
 - Os
Oficiais que, na data da promulgação da presente lei,
já houverem completado 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde
que possuam mais de 30 (trinta) anos de serviço, serão
transferidos, de imediato, para a reserva.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Octávio Gonzaga Junior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de junho de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.404, DE 16 DE JUNHO DE 1982
 

 Altera disposições do Decreto-lei
n.º 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do
Decreto-lei n.º 14.939, de 17 de agosto de 1945 e dá providências
correlatas
 

 Retificação
   

 Disposição Transitória
   

 Artigo único
 
 - na 3.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... serão rasferidos, de imediato, para..."
   

 leia-se:
   

 "... serão transferidos, de imediato, para..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3404-16.06.1982.html