# Decreto nº 13.746, de 23/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento para o exercício de 1944 da Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 13.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1943
   

  

    
                   
                   
Aprova o orçamento para o exercicio de 1944 da Superintendencia
dos Serviços do Cafe da Secretaria da Fazenda.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aprovado o orçamento anexo, da Superintendencia dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda para o
exercício de 1944, orçadas e fixadas respectivamente, as
seguintes receitas e despesas:
 
  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 -
O presente decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de
1944, revogadas as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1943.
 
  

  

 a) FERNANDO COSTA
 
  

 a) Franciso d'Auria
   

  

  

  

  

  

  

  

 '
 
  

  

  

  

  

  

  

  

 RETIFICAÇÔES
 
  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 13.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Aprova o orçamento para o
exercício de 1944 da Superintendência dos serviços
do Café do café da Secretaria da Fazenda.
 

 RETIFICAÇÕES
   

 (Publicação de 31-12-1943)
   

 Leiam-se da seguinte maneira os trechos adiante, do orçamento:
   

 Verba n. 6 - Propaganda do Café
   

 450 - Serviços especiais em geral: Propaganda do Cafe "Santos" 
 

  

  

 DECRETO N. 13.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Aprova
o orçamento para o exercício de 1944 da
Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria
da Fazenda.
 

 RETIFICAÇÕES
   

 No "Diário Oficial" de 25 de dezembro, à página 3 onde se lê: 
 

 TÍTULO IV 
 

 Propaganda do Café

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13746-23.12.1943.html