# Decreto nº 1.483, de 27/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre isenção de ponto

## Texto Completo
DECRETO N. 1.483, DE 27 DE ABRIL DE 1973
   

 Dispõe sobre isenção de ponto
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
cirurgiões dentistas, funcionários públicos,
deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua
participação na IV Semana Odontológica de
Araçatuba, a realizar-se naquela cidade, nos dias 24 a 29 de
setembro do corrente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969, comprovando, essencialmente, a estreita
relação existeste entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1483-27.04.1973.html