# Decreto nº 50.826, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.826, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da
 , fica aberto na Secretaria da Fazenda, as diversas Secretarias de Estado, um crédito de NCr$ 38.828 369,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

  
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretario da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

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 Retificação

  

 Onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50826-18.11.1968.html