# Decreto nº 63.712, de 17/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica no Município de Americana

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.712, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que específica no Município de Americana

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel localizado na Rua Florindo Cibin, nº 435, Vila Medon, no Município de Americana, com 4.304,95m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de terreno, contendo 1.021,20m² (um mil e vinte e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 45.613, conforme identificado nos autos do expediente nº CC-71.379/09.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo manterá seu uso compartilhado, em conformidade com o que dispõe o
 
 Decreto nº 55.828, de 17 de maio de 2010
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63712-17.09.2018.html