# Lei nº 5.589, de 27/01/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera denominação de cargo e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.589, DE 27 DE JANEIRO DE 1960
   

 Altera denominação de cargo e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se Assistente
Técnico, com os vencimentos fixados no padrão "T", e
integrado no Quadro da Secretaria do Govêrno, Tabela II, Parte
Permanente, um cargo de Assessor, de iguais Tabela e Parte, do Quadro
da Secretaria do Govêrno, cujo componente é bacharel em
direito.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do servidor abrangido por esta lei será apostilado pelo Secretário do Govêrno.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5589-27.01.1960.html