# Decreto nº 49.159, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Angatuba

## Texto Completo
DECRETO N. 49.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Angatuba
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG 5825 67, fica cedido a
título de comodato, por tempo indeterminado à Prefeitura
Municipal de Angatuba, um veículo usado Perua Kombi Volkswagem, motor
n. 22.752, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relative ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49159-29.12.1967.html