# Decreto nº 64.381, de 09/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n° 51.691, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.381, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

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 Altera o Decreto n° 51.691, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na alínea “b” do item 1 do § 2° do artigo 5° da
 
 Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015
 
 ,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 O inciso III do artigo 2° do
 
 Decreto n° 51.691, de 22 de março de 2007
 
 , que dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “III - Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - PCAI;”. (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Milton Luiz de Melo Santos
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64381-09.08.2019.html