# Decreto nº 17.719, de 28/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão para Construção de Casa para o Operário

## Texto Completo
DECRETO N. 17.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que dispõem os artigos 108 a 117 da
Constituição Estadual, e,
   

 CONSIDERANDO as conclusões a que chegaram os senhores doutores
Erlindo Salzano e José Fajardo, designados aos 29 de outubro de
1947, para examinarem o problema de construção de casa
para o operário:
   

 CONSIDERANDO a possibilidade de diminuir os onus dos aluguéis que pesam sobre a bolso do trabalhador;
   

 CONSIDERANDO a possibilidade de construção de casa para o operário, sem onus para o Estado.
   

 CONSIDERANDO o enriquecimento do Patrimônio Imobiliário do Estado, com essas construções; 
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - É creada a Comissão para Construção de Casa para o Operário:
   

**Artigo 2.°** 
 - São designados os dou o.es Erlindo
Salzano, Superintendente das Estâncias Hidrominerais, José
Fajardo, Diretor Geral do Departamento Estadual do Trabalho,
respondendo pelo expede e da Secretaria do Trabalho, Industria e
Comércio e Honorato Faustino de Oliveira - Chefe da
Secção de Rádio-diagnóstico e Fisioterapia
da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de
São Paulo para, sem onus para os cofres públicos,
integrarem a referida Comissão, sendo suas funções
consideradas de relevância para o Estado.
   

 Artigo 3.°
 
 - No
exercício de suas atribuições, poderá a
Comissão praticar todos os atos necessários a
consecução de seus objetivos.
   

 Artigo 4.° -
 
 O Governador
do Estado, mediante requisição da Comissão,
porá a disposição desta o pessoal e material
necessários para o exercício de suas
funcções desde que não haja prejuízo para
os demais ramos da administração.
   

**Artigo 5.° -** 
 A Comissão organizará suas
atividades técnicas e administrativas e determinará as
funções do pessoal a seu serviço.
 ****Artigo 6.°** 
 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de novembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cassiano Ricardo - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 29 de novembro de 1947. 
 

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17719-28.11.1947.html