# Decreto nº 20.258, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro do Carandiru, na Capital, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 20.258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação
ou instituição de servidão de passagem,
imóvel situado no bairro do Carandiru,
   

  município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de Saneamento Basico do Estado
de São Paulo-SABESP
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando. de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Esstado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 6.º e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
ou sofrer instituição de servidão de passagem pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com a área de 299,00m2
(duzentos e noventa e nove metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado no Bairro do Carandiru, município e comarca da
Capital, necessário a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
da Rede de Esgotos - Bacia "13" - Faixa "20.2" - Carandiru, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
ao Espólio de José David' Oliveira, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP
n.° E 13-03-D.9 e respectivo memorial descritivo, constantes do
processo n.° 143, a saber: PROP. n.° 143/42. O terreno tem
início no ponto "A", de coordenadas topográficas
referidas ao Sistema UTM N 7.399.140,00 e E 335.776,60; final da Rua
Cap. Luis Ramos; daí segue pela linha limite da faixa de esgotos
com rumo NE por uma distância de 3,00 m até o ponto "B";
daí, deflete à direita e segue pela linha limite da faixa de
esgotos com rumo SE por uma distância de 99,50 m, confrontando
com remanescente da propriedade até o ponto "C", junto a um
muro; daí, deflete à direita e segue pelo muro com rumo SW por
uma distância de 3,00 m, confrontando com a Rua Coronel Marques
Ribeiro até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue por
divisa de propriedades com rumo NW por uma distância de 100,00 m,
confrontando com a faixa da linha de transmissão da Light (atual
Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.) até o ponto
"A", onde teve inicio a presente descrição
perimétrica.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação,
para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21
de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
Código 05.00.01.00.00.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN
 

  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20258-28.12.1982.html