# Lei nº 1.290, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Homero Fernando Milano" à EEPSG de Itaquaquecetuba.

## Texto Completo
LEI N. 1.290, DE 29 DE ABRIL DE 1977
   

 Dá a
denominação de "Homero Fernando Milano" à Escola Estadual
de 1.º e 2.º Graus de Itaquaquecetuba
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Homero Fernando Milano" a Escola Estadual de 1.° e 2.° Graus de Itaquaquecetuba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1290-29.04.1977.html