# Decreto nº 10.973, de 19/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mauá, imóvel situado nesse município, necessário à ampliação do prédio da Delegacia de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 10.973, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Mauá, imóvel situado nesse município,
necessário à ampliação do prédio da
Delegacia de Polícia
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Mauá, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.400,00 m2 (hum mil e
quatrocentos metros quadrados), situado no município e comarca
de Mauá, necessário à ampliação do
prédio da Delegacia de Polícia, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 58.128|75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A" situado a 200,00
m (duzentos metros) da intersecção dos alinhamentos das
Ruas ARM Grecco e Guido Monteglia. Do ponto "A" seguem em linha reta
confrontando com um estacionamento existente na distância de
70,00 m (setenta metros), até o ponto "B"; daí, defletem
à direita e seguem em linha reta, confrontando com diversos
lotes, na distância de 20,00 m (vinte metros), até o ponto
"C", situado na divisa de terreno pertencente à "Fazenda
Estadual" (Delegacia de Polícia); daí, defletem à
direita e seguem em linha reta, confrontando com Próprio
Estadual (Delegacia de Polícia), na distância de 70,00 m
(setenta metros), até o ponto "D", situado no alinhamento da Rua
Guido Monteglia; daí, defletem à direita e seguem em
linha reta, pelo alinhamento da Rua Guido Monteglia, na distância
de 20,00 m (vinte metros), até o ponto "A", início desta
descrição e encerrando a superfície de 1.400,00 m2
(hum mil e quatrocentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10973-19.12.1977.html