# Decreto nº 30.979, de 19/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano para
Subscrição de Ações da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior sera coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentaria da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto
n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela
2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Claudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto da
Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19
de dezembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30979-19.12.1989.html