# Decreto nº 36.023, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.023, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Primeiro Tribunal de Algada Civil, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Esado de São Paulo, 
   

 no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o parágrafo único, do artigo 8.°, da
Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 25, da Lei
Complemenar n.° 677, de 03 de julho de 1992, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 27.445.000.000,00 (Vinte e sete
bilhões, quatrocentos e quarena e cinco milhões de
cruzeiros), suplementar ao orçamento do Primeiro Tribunal de
Alcada Civil, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
 
  

**I** 

 -
Cr$ 9117.443.105,00 (Nove bilhões, cento e dezessete
milhões, quatrocentos e quarena e três mil, cento e cinco
cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo
8.° da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 

 -
CrS 18.327.556.895,00 (Dezoito bilhões, trezentos e vinte e sete
milhões, quinhentos e cinquena e seis mil, oitocentos e noventa
e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 25, da Lei Complementar
n.° 677, de 03 de julho de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Esado, esabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.° do Decreto n.° 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzuccbelli Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36023-09.11.1992.html