# Lei nº 15.295, de 08/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre editais de concursos públicos, e dá providência correlata

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.295, DE 08 DE JANEIRO DE 2014

## 
 (Projeto de lei nº 519/13, do Deputado Osvaldo Verginio - PSD)

### 
 Dispõe sobre editais de concursos públicos, e dá providência correlata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem providos.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Os candidatos aprovados deverão ser nomeados no prazo de validade do concurso.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15295-08.01.2014.html