# Decreto nº 4.135, de 12/11/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXCLUI DO LOTE Nº 12, DISCRIMINANDO COMO DEVOLUTO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ITANHAÉM, COMARCA DE SANTOS, E RESERVADO PARA OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA PELO DECRETO Nº 3791, DE 16-1-1925, TODA A ÁREA DA FAZENDA BARIGUI, DECLARADA , PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DO DOMÍNIO PRIVADO DE MANOES DA SILVA CARMO JÚNIOR

## Texto Completo
DECRETO N. 4.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1926
 

 Exclue do lote n. 12,
discriminado como devoluto no municipio de Conceição de
Itanhaen, comarca de Santos, e reservado para os serviços da
estrada de Ferro Sorocabana pelo decreto n. 3791 do 16 do Janeiro de
1925, toda a área da Fazenda Bariguy, declarada, pelo tribunal
de justiça do Estado, do dominio privado de Manoel da Silva
Carmo Junior.
   

  

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de S. Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o ao
que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica excluida do lote n. 12, discriminado como
devoluto. no municipio de Conceição de Itanhaem comarca
de Santos, e reservado para os serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana pelo decreto n. 3791, de 16 de Janeiro de 19 5, toda a
área da «Fazenda Bariguy», declarada pelo Tribunal
de justiça do Estado em accordam de 8 de Agosto de 1922, que poz
termo á acção de reivindicação
movida contra a Fazenda Estadual por Manoel da Silva .Carmo Junior como
do dominio privado deste: área esta que, segundo a citada
decisão judicial, mede cinco mil metros de frente por cinco mil
metros de fundos, confrontando do lado do Nascente com o sitio
«Cannavieiras , de Pedro Rosa ; do lado do Poente com o rio
Branco o pelos fundos com terrenos devolutos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 do Novembro de 1926.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Gabriel Ribeiro dos Santos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4135-12.11.1926.html