# Decreto nº 51.011, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.011, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
aplicação de R.D.I.D.P. à função docente
que especifica e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e de acôrdo com o parecer
favorável da C.P.R.T.I.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se
refere a Lei 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se
à seguinte função docente da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de são José do Rio
Prêto:
   

 Professor Regente junto à Cadeira de Cálculo Diferencial
e Integral, exercida, mediante redistribuição (ato pub.
em 6.1.68) pelo Sr. Celso Volpe. (Processo CEE: 1030 de 1964 - Parecer
CPRTI. 257/68).
   

**Artigo 2.º** 
 - o servidor mencionado no artigo anterior
continua no RDIDP. a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 51.011 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre aplicação de R.D I.D.P. à
função docente que especifica e dá outras
providências
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 4.
 **°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Leia-se:
   

 Artigo 4.
 **°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1-2-68.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51011-05.12.1968.html