# Decreto nº 3.948, de 04/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Agricultura o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 3.948, DE 4 DE JULHO DE 1974
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura o imóvel que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça para da
Secretaria da Agricultura o imóvel com benfeitorias localizado
na cidade de Adamantina, à rua Capitão Dr. José
Antônio de Oliveira, correspondente ao lote 10 da quadra 23 com
as medidas e confrontações constantes do memorial
descritivo a planta anexos ao processo n.º 41.474|73, da
Procuradoria Geral do Estado adjudicado a Fazenda do Estado
através de ação executiva fiscal, cuja respectiva
carta expedioda em 24 de maio de 1973, foi transcrita sob n.º
10.585, em 1 de julho de 1972 no Registro de Imóveis de
adamantina e que se destina a complementação da Casa da
Agricultura local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Maris de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3948-04.07.1974.html