# Lei nº 3.721, de 09/02/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão

## Texto Completo
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 LEI Nº 3.721, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1983

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados no artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

**l -** 
 a partir de 1º de fevereiro de 1983:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, créditos suplementares mediante redução de recursos até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência do Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Abdo Antonio Hadade
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alberto Brandão Muylaert
   

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de fevereiro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3721-09.02.1983.html