# Decreto nº 34.381, de 29/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI Nº 5021, DE 18-12-1958, NO QUE COUBER, AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

## Texto Completo
DECRETO N. 34.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 5.021, de 18 de dezembro de
1958, no que couber, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do parágrafo 1.º do artigo 11 da Lei n. 5.021,
de 18 de dezembro de 1958:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extensiva ao Departamento de Águas e Energia Elétrica,
no que couber, a Lei n. 5.021. de 18 de dezembro de 1958.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam elevados os limites máximos referidos nas letras
"a", "b" e "c" do parágrafo 2.º, do artigo 18, do
Decreto n. 24.186, de 20 de Janeiro de 1955, respectivamente, para Cr$ 220,00
(duzentos e vinte cruzeiros) diários ou Cr$ 7.000 00 (sete mil cruzeiros) mensais;
Cr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros) diários ou Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) mensais: e Cr$ 410,00 (quatrocentos e dez cruzeiros) diários ou Cr$
12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) mensais.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para os efeitos do parágrafo único do artigo 2.º, do Decreto
n. 23.795, de 10 de novembro de 1954 e artigo 2.º, do Decreto n. 28.851. de 1
de Julho de 1957, combinados com o inciso V do parágrafo 2.º do artigo 5.º, da
Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951, será observada a revalorização de
padrões estabelecida no artigo l.º, da Lei n. 5.021, de 18 de dezembro de 1958.
   

**Artigo 4.º** 
 - A despesa decorrente dêste decreto correrá a conta das
verbas próprias do Departamento de Águas e Energia, Elétrica.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a l.º de Janeiro de 1959
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Vicente de Faria Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
em 29 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarem, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34381-29.12.1958.html