# Lei nº 8.278, de 02/04/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Vereador Camarguinho Vivan" à EEPG (R.Emergência) da Fazenda Bela Vista, em Pardinho.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.278, DE 02 DE ABRIL DE 1993

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 Dá denominação de "Vereador Camarguinho Vivan" à EEPG (R.Emergência) da Fazenda Bela Vista, em Pardinho.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Vereador Camarguinho Vivan" a Escola Estadual de 1.º Grau (Rural de Emergência) da Fazenda Bela Vista, em Pardinho.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de abril de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8278-02.04.1993.html