# Decreto nº 50.717, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 50.717, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 

 -
Ficam suplementadas na importância de NCr$ 92.500,00 (noventa e
dois mil e quinhentos cruzeiros novos), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao
Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Militar do
Estado:
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50717-11.11.1968.html