# Decreto nº 20.043, de 30/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N.  20.043, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dipõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.
°, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ
MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
suplementar e readequar o orçamento vigente da Caixa Beneficente
da Policia Militar, a fim de permitir o atendimento de despesas
relativas a Pensionistas e à assistência médica,
hospitalar e odontológica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso 1 da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto
a Secretaria da Segurança Pública um crédito no
valor de Cr$ 1.038.679.000 (um bilhão, trinta e oito
milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), suplementar
às dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, e em face de redução parcial de
dotações disponiveis, o orçamento da Caixa
Beneficente da Policia Militar, aprovado pelo Decreto n. 18.358,
de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 1.055.179.000 (um
bilhão, cincoenta e cinco milhões, cento e setenta e nove
mil cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20043-30.11.1982.html