# Lei nº 12.802, de 18/01/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Instituí o "Dia do Agente do Meio Ambiente".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.802, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 754, de 2004 do Deputado José Bittencourt - PTB)

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 Instituí o "Dia do Agente do Meio Ambiente".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Agente do Meio Ambiente”, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho.
   

**Parágrafo único -** 
 São reconhecidas como Agente do Meio Ambiente todas as pessoas que, profissionalmente, vivem de recolher lixo reciclável em nosso Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 2008.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 2008.
   

 a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12802-18.01.2008.html