# Decreto nº 14.513, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 13.121, de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 14.513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Retificação
 

  

  

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
aprovado pelo Decreto n.° 13.121, de 12 de Janeiro de 1979
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
Passam a figurar na conformidade do quadro em
anexo, na parte referente aos códigos nele indicados, os valores
constantes da Discriminação da Receita Prevista para o
Exercício, aprovado pelo Decreto n.º 13.121, de 12 de Janeiro de
1979, que aprovou o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, para o exercício em curso.
 

  

 Artigo 2.º
 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso
Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa
Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
 

  

 Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14513-21.12.1979.html