# Decreto nº 12.578, de 04/03/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a distribuição do crédito especial de rs. 1.172:750$0, aberto pelo Decreto-lei n. 12.501, de 8 de janeiro de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 12.578, DE 4 DE MARÇO DE 1942
 

 Autoriza a distribuição do crédito especial de Rs. 1.172:750$0, aberto pelo decreto-lei n. 12.501, de 8 de Janeiro de 1942.
 

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA. Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo 6.º, n. IV. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abrü de 1939. 
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - O crédito especial de Rs. 
 

 1.172:750$0
 

  (mil cento e setenta e dois contos e setecentos e cinquenta mil réis) aberto pelo decreto-lei n. 12.501, de 8 de janeiro dé 1942, terá a seguinte aplicação:
 

 Artigo 2.º
 
 - As importâncias discriminadas no artigo 1º serão distribuídas de acordo com as Tabelas Explicativas anexas.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e as suas disposições produzirão efeito no exercício de 1942, a partir de. 1.º de janeiro. 
   

 Palácio do Governo do Estado do São Paulo, aos 4 dè março de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Correa
   

 Coriolano de Araujo Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 4 de marco de 1942.
   

 José de Paira Castro.
 

  

 Diretor Geral.
 

 SERVIÇO DE SERICICULTURA
 

 Crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 12.401, de 8/1/1942

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12578-04.03.1942.html