# Decreto nº 47.771, de 14/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a parte de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.771, DE 14 DE ABRIL DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a parte de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área institucional nº 2, medindo 3.945.1271m², localizada no "Conjunto Habitacional Jaraguá B", no Município de São Paulo, imóvel esse descrito em sua totalidade com as medidas, características e confrontações constantes da matrícula nº 118.145, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 A área a ser recebida destinarse- á à instalação e funcionamento de unidade escolar.
 

**Artigo 2.º -** 
 A Cessão em Comodato, de que trata o presente decreto, deverá ser efetivada por meio de Termo a ser lavrado na Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47771-14.04.2003.html