# Decreto nº 21.401, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
- DOP, 
   

 nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento
de Edifícios e Obras Públicas - DOP, a fim de possibilitar a
transferência de recursos e execução de obras em diversos municípios,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$ 61.500.000 (sessenta e um
milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP aprovado
pelo Decreto n. 20.323, de 30-121982, fica suplementado no valor de
Cr$ 61.500.000 (sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros),
obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21401-22.09.1983.html