# Decreto nº 4.328, de 30/12/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 1ª CLASSE NAS PROXIMIDADES DA DIVISA COM O ESTADO DO PARANÁ, SUBORDINADO Á COLETORIA DA RENDAS ESTADUAIS, EM OURINHOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927
   

 Cria um posto fiscal de 1.ª classe nas proximidades da divisa com o
Estado do Paraná, subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em
Ourinhos.
   

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confére a lei n, 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de 1.ª classe, nas
proximidades da divisa com o Estado do Paraná, e subordinado á
Collectoria das Rendas Estaduaes, em Ourinhos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Dezembro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 30 de Dezembro de 1927. -P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4328-30.12.1927.html