# Decreto nº 27.982, de 28/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n.
5.758, de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
12.477.986,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil,
novecentos e oitenta e seis cruzados), suplementar ao orçamento
do Gabinete do Governador, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cz$ 12.117.986,00 (doze milhões, cento e dezessete mil,
novecentos e oitenta e seis cruzados), nos termos do inciso II, e
   

 II
 
 - Cz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27982-28.12.1987.html