# Decreto nº 21.450, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de funções-atividades

## Texto Completo
DECRETO N. 21.450, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre transferência de funções-atividades
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes funções atividades:
   

**I** 
 - 1 (uma) função-atividade de Vigia, padrão 5-A, da Escala de
Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação,
preenchida por José Aparecido Sebastião, R.G. 6.894.938, para o SQF-II
do Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de Vigia, padrão 5-A, da Escala de
Vencimentos 1, em claro decorrente da dispensa de Sebastião Gomes, R.G.
n.º 6.291.628, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQF-II
do Quadro da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21450-27.09.1983.html