# Decreto nº 10.819, de 20/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importâncias de diversas alíneas das verbas ns. 286 e 287 para reforço de outras dentro das mesmas verbas

## Texto Completo
DECRETO N. 10.819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfére
importâncias de diversas alíneas das verbas nrs. 286 e 287
para reforço de outras dentro das mesmas verbas
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas as seguintes importâncias:
   

 4:000$000, da alínea "B" - Diárias e Condução - para reforço da alínea
"A" - Gratificação por serviços especiais ou Extraordinários - ambas da
verba n. 286, § 57, consignação n. 1, sub-consignação n. 2 do orçamento
vigente, e
   

 6:200$000, da alínea "A" - Artigos de Expediente - da sub-consignação
n. 1, consignação n. 1, verba 287, § 57 do Orçamento vigente, sendo:
   

 5:000$000, para Reforço da alínea "C" - Serviço Telefônico e 1:200$000,
para reforço da alínea "E" - Serviços Contratuais - ambas da
sub-consignação n. 2 mesma consignação, verba e .§.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

 Pulicado na Secretaria da Agricultura, indústria e Comércio, aos 20 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10819-20.12.1939.html