# Decreto nº 13.490, de 03/08/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Ofir de Castro Lobo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.490, DE 3 DE AGOSTO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de predio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Ofir de Castro Lobo.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança pública e o sr. Ofir de
Castro Lobo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 5
de julho do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 130,00
( cento e trinta cruzeiros), do prédio sito à rua Olimpio Magalhães, em
Barreiro destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma
localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 3 de agosto de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13490-03.08.1943.html