# Decreto Legislativo nº 705, de 21/12/2000

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
Decreto Legislativo n. 705, de 21 de dezembro de 2000
 

 A Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
.II do artigo 14 da .IX Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1.º** 
 - São consideradas regulares e ficam
aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder
Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de
1999, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessorios
elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal n.°
4.320/64, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do
Estado, compreendendo as atividades das Administrações
Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento
por esta Colenda Casa de Leis.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2000.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 a) Roberto Gouveia - 1.° Secretário
   

 a) Paschoal Thomeu - 2.° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2000/decreto.legislativo-705-21.12.2000.html