# Lei nº 14.467, de 08/06/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.907, de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.467, DE 08 DE JUNHO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 20/2010, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Altera a Lei n. 12.907, de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 8º - .......................................................
   

 ....................................................................
   

 Parágrafo único - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo e, especialmente, aos meios de transportes coletivos, bem como o acesso e o deslocamento nas praias do litoral do Estado.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14467-08.06.2011.html