# Decreto nº 1.581, de 12/03/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 74:400$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COMO ABAIXO SE DECLARA

## Texto Completo
DECRETO N.1.581, DE 12 DE MARÇO DE 1908
   

 Abre á Secretaria dos
Negocios da Justiça e da Segurança Publica, um credito
especial de 74:400$000, para occorrer ás despesas como abaixo se
declara.
   

 O presidente do Estado, usando da
auctorização condedida pelo avtigo 14 da lei n. 1113, de
24 de Dezembro de 1907,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria dos Negocios da Justiça e da Segurança
Publica, um credito especial da quantia de 74:400$000, afim da occorrer
ás despesas com o pagamento dos vencimentos dos três
juizes criminaes da comarca da Capital, três escrivães
criminaes, seis officiaes de justiça, servente e
porteiro-zelador do novo Forum, e augmento dos vencimentos dos
três promotores pullicos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 12 de Março de 1908.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1581-12.03.1908.html