# Decreto nº 6.870, de 14/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o posto fiscal de "Porto das Flores", subordinado à Coletoria de Rendas Estaduais, em Assis.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.870, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1934
 

 Cria o posto fiscal de "Porto das Flores", subordinado á Collectoria de Rendas Estaduaes em Assis.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica creado o posto fiscal de "Porto das
Flores", com cathegoria de segunda classe, subordinado á
collectoria de rendas estaduaes em Assis, localizado nesse municipio, a
55 kilometros da cidade de Assis, divisa do Estado do Paraná.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 14 de dezembro de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Alves dos Santos Filho
   

 Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 14 de dezembro de 1934
   

 Juvenal Pereira Leite
   

 Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6870-14.12.1934.html