# Lei nº 5.946, de 01/12/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª Célia Guedes" à  EEPG do Jardim Primavera, em Jacareí.

## Texto Completo
LEI N. 5.946, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Jacareí
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof. Célia
Guedes" a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Primavera,
em Jacareí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1.º de dezembro de 1987.
 

 LEI N. 5.946, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Jacareí
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Na 1.º linha
   

 Onde se lê:
   

 denominar-se "Prof. Célia Guedes" à Escola . . .
   

 Leia-se:
   

 denominar-se "Prof.ª Célia Guedes" a Escola . .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5946-01.12.1987.html