# Decreto nº 42.489, de 18/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cassa autorização de funcionamento de Escolas Normais e Municipais

## Texto Completo
DECRETO N. 42.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Cassa autorização de funcionamento de Escolas Normais e Municípais.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando suas
atribuições legais, considerando que as Escolas Normais
Municipais de Cachoeira Paulista, Santa Adélia, Santo
Anastácio e Mirandópolis encerram suas atividades em
virtude da instalação de Escolas Normais Oficiais nas
respectivas cidades;
 

  

 DECRETA:
 

  

 Artigo 1.º
 
 -
Ficam cassadas as autorizações de funcionamento e
retiradas as regalias de reconhecimento concedidas às seguintes
Escolas Normais Municipais:
 

  

 a
 
 - Escola Normal Municipal "Prof. Homero Fortes", de Cachoeira Paulista,
autorizada a funcionar pelo Decreto n.21.554, de 10 de julho de 1952, e
reconhecida pelo Decreto n. 34.131, de 3 de fevereiro de 1958;
 

  

 b
 
 - Escola Normal Municipal de Santa Adélia, autorizada a
funcionar pelo Decreto n. 38.020, de 30 de janeiro de 1961, e
reconhecida pelo Decreto n. 39.760, de 8 de fevereiro de 1962;
 

  

 c
 
 - Escola Normal Municipal de Santo Anastácio, autorizada a
funcionar pelo Decreto n. 27.477, de 15 de fevereiro  de 1957, e
reconhecida pelo Decreto n. 39.368, de 20 de novembro de 1961.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica cassada a autorização de funcionamento e retirada
a inspeção prévia concedida à Escola Normal
Municipal de Mirandópolis, pelo Decreto n. 22.054, de 14 de
fevereiro de 1953.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - São considerados bons, para todos os efeitos legais, os atos
escolares, efetuados pelas escolas normais citadas nos artigos 1.º e
2.º dêste Decreto.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Serão recolhidos aos estabelecimentos oficiais de ensino
secundário e normal situados em Cachoeira Paulista, Santa
Adélia, Santo Anastácio e Mirandópolis os arquivos
das Escolas Normais Municipais que funcionavam  nessas localidades.
 

  

 Artigo 5.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de setembro de 1963.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de setembro de 1963.
 

  

 Miguel Sansígolo
 

  

 Diretor Geral - Substituto
   

  

 DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Casa autorização de funcionamento de Escolas Normais e Municípais.
   

 Leia-se: 
   

 DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Cassa autirização de funcionamento de Escolas Normais e Municipais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42489-18.09.1963.html