# Lei nº 12.242, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1895 e 1900

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.242, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 834/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1895 e 1900

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
 

 I -
 
 Lei nº 311, de 30 de abril de 1895
 
 ;
 

 II -
 
 Lei nº 312, de 6 de maio de 1895
 
 ;
 

 III -
 
 Lei nº 313, de 10 de maio de 1895
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 314, de 10 de maio de 1895
 
 ;
 

 V - Resolução nº 315, de 25 de maio de 1895;
 

 VI -
 
 Lei nº 316, de 25 de maio de 1895
 
 ;
 

 VII - Resolução nº 317, de 3 de junho de 1895;
 

 VIII - Resolução nº 318, de 3 de junho de 1895;
 

 IX -
 
 Lei nº 320, de 12 de junho de 1895
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 322, de 18 de junho de 1895
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 323, de 22 de junho de 1895
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 324, de 22 de junho de 1895
 
 ;
 

 XIII -
 
 Lei nº 325, de 22 de junho de 1895
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 326, de 13 de julho de 1895
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 327, de 13 de julho de 1895
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 328, de 15 de julho de 1895
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 329, de 16 de julho de 1895
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 330, de 16 de julho de 1895
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 331, de 16 de julho de 1895
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 332, de 17 de julho de 1895
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 333, de 17 de julho de 1895
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 334, de 17 de julho de 1895
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 335, de 22 de julho de 1895
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 336, de 23 de julho de 1895
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 337, de 5 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 338, de 7 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 339, de 7 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 340, de 8 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 341, de 12 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 342, de 12 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 343, de 12 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 344, de 12 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXIII -
 
 Lei nº 345, de 13 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 347, de 16 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXV -
 
 Lei nº 348, de 17 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 349, de 26 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 351, de 26 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 352, de 28 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 353, de 28 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 354, de 28 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 355, de 28 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 356, de 29 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 357, de 29 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 358, de 29 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLV -
 
 Lei nº 359, de 30 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 360, de 31 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 361, de 31 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 362, de 31 de agosto de 1895
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 363, de 31 de agosto de 1895
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 364, de 31 de agosto de 1895
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 365, de 2 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 366, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 367, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 368, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 369, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 370, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 371, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 372, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 373, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 374, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 375, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 376, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 377, de 3 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 378, de 4 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 379, de 4 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 380, de 23 de setembro de 1895
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 381, de 22 de maio de 1896
 
 ;
 

 LXVIII -
 
 Lei nº 382, de 27 de maio de 1896
 
 ;
 

 LXIX -
 
 Lei nº 383, de 28 de maio de 1896
 
 ;
 

 LXX -
 
 Lei nº 384, de 28 de maio de 1896
 
 ;
 

 LXXI -
 
 Lei nº 385, de 5 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXII -
 
 Lei nº 386, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 387, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 388, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 389, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 390, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 391, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 392, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 393, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXX -
 
 Lei nº 394, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 395, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 396, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXIII -
 
 Lei nº 397, de 17 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 398, de 19 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 399, de 23 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 400, de 22 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 401, de 22 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 402, de 23 de junho de 1896
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 403, de 25 de junho de 1896
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 404, de 27 de junho de 1896
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 405, de 27 de junho de 1896
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 406, de 3 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 407, de 3 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 408, de 8 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 409, de 8 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 410, de 9 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 411, de 17 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 412, de 17 de julho de 1896
 
 ;
 

 XCVIX -
 
 Lei nº 413, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 414, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 415, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 416, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 417, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 418, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 419, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 420, de 24 de julho de 1896
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 421, de 27 de julho de 1896
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 422, de 29 de julho de 1896
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 423, de 29 de julho de 1896
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 424, de 29 de julho de 1896
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 425, de 31 de julho de 1896
 
 ;
 

 CXII -
 
 Lei nº 426, de 31 de julho de 1896
 
 ;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 427, de 31 de julho de 1896
 
 ;
 

 CXIV - Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896;
 

 CXV - Lei nº 429, de 1º de agosto de 1896;
 

 CXVI - Lei nº 430, de 1º de agosto de 1896;
 

 CXVII - Lei nº 431, de 1º de agosto de 1896;
 

 CXVIII -
 
 Lei nº 432, de 3 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXIX -
 
 Lei nº 433, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXX -
 
 Lei nº 434, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 435, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 436, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 437, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 438, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXV -
 
 Lei nº 439, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXVI -
 
 Lei nº 440, de 5 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 441, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 442, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 443, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 444, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 445, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 446, de 6 de agosto de 1896
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 447, de 22 de outubro de 1896
 
 ;
 

 CXXXIV -
 
 Lei nº 448, de 22 de outubro de 1896
 
 ;
 

 CXXXV -
 
 Lei nº 449, de 22 de outubro de 1896
 
 ;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 450, de 31 de outubro de 1896
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 451, de 7 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 452, de 12 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 453, de 21 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 454, de 25 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLI -
 
 Lei nº 455, de 26 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 456, de 26 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 457, de 26 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLIV -
 
 Lei nº 458, de 26 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLV -
 
 Lei nº 459, de 26 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLVI -
 
 Lei nº 460, de 30 de novembro de 1896
 
 ;
 

 CXLVII - Lei nº 461, de 1º de dezembro de 1896;
 

 CXLVIII -
 
 Lei nº 462, de 5 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CXLIX -
 
 Lei nº 463, de 5 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CL -
 
 Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLI -
 
 Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLII -
 
 Lei nº 466, de 5 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 467, de 10 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 468, de 14 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 469, de 15 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLVI -
 
 Lei nº 470, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLVII -
 
 Lei nº 471, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 472, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 473, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLX -
 
 Lei nº 474, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 475, de 22 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 476, de 23 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 477, de 23 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 478, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 479, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 480, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 481, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXVIII -
 
 Lei nº 482, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 483, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXX -
 
 Lei nº 484, de 24 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXI -
 
 Lei nº 485, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 486, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 487, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 489, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 490, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 491, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 492, de 29 de dezembro de 1896
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 493, de 28 de abril de 1897
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 494, de 30 de abril de 1897
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 495, de 30 de abril de 1897
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 496, de 5 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 497, de 7 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 498, de 7 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 499, de 7 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 501, de 18 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXVII -
 
 Lei nº 502, de 19 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 503, de 19 de maio de 1897
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 504, de 26 de maio de 1897
 
 ;
 

 CXC -
 
 Lei nº 505, de 21 de junho de 1897
 
 ;
 

 CXCI -
 
 Lei nº 506, de 23 de junho de 1897
 
 ;
 

 CXCII -
 
 Lei nº 507, de 30 de junho de 1897
 
 ;
 

 CXCIII -
 
 Lei nº 508, de 6 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCIV -
 
 Lei nº 509, de 9 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCV -
 
 Lei nº 510, de 9 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCVI -
 
 Lei nº 511, de 22 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCVII -
 
 Lei nº 512, de 28 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCVIII -
 
 Lei nº 513, de 29 de julho de 1897
 
 ;
 

 CXCIX -
 
 Lei nº 514, de 2 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CC -
 
 Lei nº 515, de 2 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCI -
 
 Lei nº 516, de 2 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCII -
 
 Lei nº 517, de 17 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCIII -
 
 Lei nº 518, de 23 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCIV -
 
 Lei nº 519, de 26 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCV -
 
 Lei nº 520, de 26 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCVI -
 
 Lei nº 521, de 26 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCVII -
 
 Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCVIII -
 
 Lei nº 523, de 30 de agosto de 1897
 
 ;
 

 CCIX -
 
 Lei nº 524, de 4 de setembro de 1897
 
 ;
 

 CCX -
 
 Lei nº 525, de 16 de abril de 1898
 
 ;
 

 CCXI -
 
 Lei nº 526, de 6 de maio de 1898
 
 ;
 

 CCXII -
 
 Lei nº 527, de 25 de maio de 1898
 
 ;
 

 CCXIII -
 
 Lei nº 528, de 3 de junho de 1898
 
 ;
 

 CCXIV -
 
 Lei nº 529, de 16 de junho de 1898
 
 ;
 

 CCXV -
 
 Lei nº 530, de 16 de junho de 1898
 
 ;
 

 CCXVI -
 
 Lei nº 531, de 20 de junho de 1898
 
 ;
 

 CCXVII -
 
 Lei nº 532, de 2 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 533, de 4 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 534, de 12 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 535, de 12 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 536, de 20 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 537, de 20 de julho de 1898
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 538, de 20 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 539, de 20 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXV -
 
 Lei nº 540, de 20 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXVI -
 
 Lei nº 541, de 21 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXVII -
 
 Lei nº 542, de 21 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 543, de 27 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 544, de 27 de julho de 1898
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 545, de 2 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 546, de 2 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 547, de 2 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 548, de 4 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 549, de 4 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXV -
 
 Lei nº 550, de 13 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 551, de 13 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXVII -
 
 Lei nº 552, de 13 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 553, de 13 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 554, de 13 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 555, de 18 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 556, de 18 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 557, de 18 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 558, de 20 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 559, de 20 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 560, de 20 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 561, de 23 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLVII -
 
 Lei nº 562, de 22 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 563, de 25 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 564, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCL -
 
 Lei nº 565, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 566, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 567, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 568, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 569, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 570, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 571, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 572, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 573, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 574, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 575, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXI -
 
 Lei nº 576, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXII -
 
 Lei nº 577, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXIII -
 
 Lei nº 578, de 27 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 579, de 29 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 580, de 29 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 581, de 29 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 582, de 30 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXVIII -
 
 Lei nº 583, de 30 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXIX -
 
 Lei nº 584, de 30 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXX -
 
 Lei nº 585, de 30 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXXI -
 
 Lei nº 586, de 31 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXXII -
 
 Lei nº 587, de 31 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXXIII - Lei nº 589, de 1º de setembro de 1898;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 590, de 29 de agosto de 1898
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 591, de 2 de setembro de 1898
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 592, de 2 de setembro de 1898
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 593, de 5 de setembro de 1898
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 594, de 5 de setembro de 1898
 
 ;
 

 CCLXXIX -
 
 Lei nº 595, de 14 de abril de 1899
 
 ;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 596, de 24 de abril de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 597, de 2 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 598, de 2 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 599, de 2 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 600, de 2 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 601, de 4 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 602, de 6 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXVII -
 
 Lei nº 603, de 22 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 604, de 22 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 605, de 22 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 606, de 22 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 607, de 22 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 608, de 24 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 609, de 26 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 610, de 26 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 611, de 26 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 612, de 26 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 613, de 26 de maio de 1899
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 614, de 6 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 615, de 6 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCC -
 
 Lei nº 616, de 6 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCI -
 
 Lei nº 617, de 6 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 618, de 6 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 619, de 13 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 620, de 21 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 621, de 21 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 622, de 26 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 623, de 26 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCVIII -
 
 Lei nº 624, de 26 de junho de 1899
 
 ;
 

 CCCIX -
 
 Lei nº 625, de 8 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCX -
 
 Lei nº 625-A, de 8 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXI -
 
 Lei nº 626, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXII -
 
 Lei nº 627, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXIII -
 
 Lei nº 628, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXIV -
 
 Lei nº 629, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXV -
 
 Lei nº 630, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXVI -
 
 Lei nº 631, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXVII -
 
 Lei nº 632, de 17 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXVIII -
 
 Lei nº 633, de 18 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXIX -
 
 Lei nº 634, de 22 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXX -
 
 Lei nº 635, de 22 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXI -
 
 Lei nº 636, de 22 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXII -
 
 Lei nº 637, de 27 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXIII -
 
 Lei nº 638, de 29 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXIV -
 
 Lei nº 639, de 29 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXV -
 
 Lei nº 640, de 29 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXVI -
 
 Lei nº 641, de 29 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXVII -
 
 Lei nº 642, de 29 de julho de 1899
 
 ;
 

 CCCXXVIII -
 
 Lei nº 643, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXIX -
 
 Lei nº 644, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXX -
 
 Lei nº 645, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXI -
 
 Lei nº 646, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXII -
 
 Lei nº 647, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXIII -
 
 Lei nº 648, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXIV -
 
 Lei nº 649, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXV -
 
 Lei nº 650, de 7 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXVI -
 
 Lei nº 651, de 15 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXVII -
 
 Lei nº 652, de 16 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXVIII -
 
 Lei nº 653, de 16 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXXXIX -
 
 Lei nº 654, de 16 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXL -
 
 Lei nº 655, de 23 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLI -
 
 Lei nº 656, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLII -
 
 Lei nº 657, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLIII -
 
 Lei nº 658, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLIV -
 
 Lei nº 659, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLV -
 
 Lei nº 660, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLVI -
 
 Lei nº 661, de 28 de agosto de 1899
 
 ;
 

 CCCXLVII -
 
 Lei nº 662, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCXLVIII -
 
 Lei nº 663, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCXLIX -
 
 Lei nº 664, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCL -
 
 Lei nº 665, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLI -
 
 Lei nº 666, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLII -
 
 Lei nº 667, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLIII -
 
 Lei nº 668, de 6 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLIV -
 
 Lei nº 669, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLV -
 
 Lei nº 670, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLVI -
 
 Lei nº 671, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLVII -
 
 Lei nº 672, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLVIII -
 
 Lei nº 673, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLIX -
 
 Lei nº 674, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLX -
 
 Lei nº 675, de 9 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXI -
 
 Lei nº 676, de 12 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXII -
 
 Lei nº 677, de 12 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXIII -
 
 Lei nº 678, de 13 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXIV -
 
 Lei nº 679, de 14 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXV -
 
 Lei nº 680, de 14 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXVI -
 
 Lei nº 682, de 14 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXVII -
 
 Lei nº 683, de 16 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXVIII -
 
 Lei nº 684, de 16 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXIX -
 
 Lei nº 685, de 16 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXX -
 
 Lei nº 686, de 16 de setembro de 1899
 
 ;
 

 CCCLXXI -
 
 Lei nº 687, de 26 de abril de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXII -
 
 Lei nº 688, de 30 de abril de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXIII -
 
 Lei nº 689, de 4 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXIV -
 
 Lei nº 690, de 4 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXV -
 
 Lei nº 691, de 9 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXVI -
 
 Lei nº 692, de 9 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXVII -
 
 Lei nº 693, de 9 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXVIII -
 
 Lei nº 694, de 9 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXIX -
 
 Lei nº 695, de 9 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXX -
 
 Lei nº 696, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXI -
 
 Lei nº 697, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXII -
 
 Lei nº 698, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXIII -
 
 Lei nº 699, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXIV -
 
 Lei nº 700, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXV -
 
 Lei nº 701, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXVI -
 
 Lei nº 702, de 15 de maio de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXVII -
 
 Lei nº 703, de 7 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXVIII -
 
 Lei nº 704, de 14 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCLXXXIX -
 
 Lei nº 705, de 14 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXC -
 
 Lei nº 706, de 23 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCI -
 
 Lei nº 707, de 25 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCII -
 
 Lei nº 708, de 25 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 708-A, de 25 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCIV -
 
 Lei nº 709, de 27 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCV -
 
 Lei nº 710, de 28 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCVI -
 
 Lei nº 711, de 30 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCVII -
 
 Lei nº 712, de 31 de agosto de 1900
 
 ;
 

 CCCXCVIII -
 
 Lei nº 713, de 5 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CCCXCIX -
 
 Lei nº 714, de 5 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CD -
 
 Lei nº 715, de 19 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CDI -
 
 Lei nº 716, de 24 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CDII -
 
 Lei nº 717, de 24 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CDIII -
 
 Lei nº 718, de 25 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CDIV -
 
 Lei nº 719, de 28 de setembro de 1900
 
 ;
 

 CDV -
 
 Lei nº 720, de 3 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDVI -
 
 Lei nº 721, de 3 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDVII -
 
 Lei nº 722, de 16 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDVIII -
 
 Lei nº 723, de 17 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDIX -
 
 Lei nº 724, de 23 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDX -
 
 Lei nº 725, de 23 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXI -
 
 Lei nº 726, de 23 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXII -
 
 Lei nº 727, de 24 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXIII -
 
 Lei nº 728, de 24 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXIV -
 
 Lei nº 729, de 25 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXV -
 
 Lei nº 730, de 26 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXVI -
 
 Lei nº 731, de 26 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXVII -
 
 Lei nº 732, de 26 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXVIII -
 
 Lei nº 733, de 26 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXIX -
 
 Lei nº 734, de 26 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXX -
 
 Lei nº 735, de 29 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXXI -
 
 Lei nº 736, de 29 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXXII -
 
 Lei nº 737, de 29 de outubro de 1900
 
 ;
 

 CDXXIII -
 
 Lei nº 738, de 3 de novembro de 1900
 
 ;
 

 CDXXIV -
 
 Lei nº 739, de 10 de novembro de 1900
 
 ;
 

 CDXXV -
 
 Lei nº 740, de 10 de novembro de 1900
 
 ;
 

 CDXXVI -
 
 Lei nº 741, de 10 de novembro de 1900
 
 ;
 

 CDXXVII - Lei nº 742, de 742 de novembro de 1900;
 

 CDXXVIII - Lei nº 743, de 10 de novembro de 1900;
 

 CDXXIX - Lei nº 744, de 12 de novembro de 1900;
 

 CDXXX - Lei nº 745, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXI - Lei nº 746, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXII - Lei nº 747, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXIII - Lei nº 748, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXIV - Lei nº 749, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXV - Lei nº 750, de 13 de novembro de 1900;
 

 CDXXXVI - Lei nº 751, de 14 de novembro de 1900;
 

 CDXXXVII - Lei nº 752, de 14 de novembro de 1900;
 

 CDXXXVIII - Lei nº 753, de 14 de novembro de 1900;
 

 CDXXXIX - Lei nº 754, de 14 de novembro de 1900;
 

 CDXL - Lei nº 755, de 17 de novembro de 1900;
 

 CDXLI - Lei nº 756, de 17 de novembro de 1900;
 

 CDXLII - Lei nº 757, de 17 de novembro de 1900;
 

 CDXLIII - Lei nº 758, de 17 de novembro de 1900.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio da Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12242-27.01.2006.html