# Decreto Legislativo nº 2.395, de 04/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.395, DE 4 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
pelo Tribunal Pleno no Processo TC –31362/026/99, que julgou
irregulares a licitação, o contrato e as despesas
decorrentes, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano, objetivando a
execução de empreendimento habitacional no
município de Itaí, compreendendo a
edificação de 143 unidades habitacionais tipo
TI24C/TI13A-V2 e serviços de terraplenagem no Empreendimento
Itaí “A2”.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia deste decreto legislativo para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 4 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2395-04.06.2012.html