# Decreto nº 24.237, de 05/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Profª Alchester de Godoy Andiá

## Texto Completo
DECRETO N. 24.237, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Barbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção da EEPG
do Bairro Jardim Perola, hoje EEPG "Prof. Alchester de Godoy
Andiá"
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeirorias, com a Área de
13 283,80m2, situado no município e comarca de Santa
Bárbara D'Oeste, necessário a construção da
EEPG Bairro Jardim Pérola, hoje EEPG "Prof a Alchester de Godoy
Andii", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planra anexos ao processo PPP n.º 92.802/84 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto 0, situado no alinhamento da Rua do
Petróleo, distante 9,00m do cruzamento deste alinhamento com o
da Rua do Trigo; desse ponto, segue, em curva de concordância a
direita, numa distância de 14,15m, atd encontrar o ponto 1,
situado no alinhamento da Rua do Trigo; desse ponto, segue, pelo
alinhamento dessa ultima Rua, numa distância de 76,70m, ate
encontrar o ponto 2; desse ponto, segue, em curva de concordência
à direita, numa distância de 14,65m, até encontrar
o ponto 3, situado no alinhamento da Rua do Couro; desse ponto, segue,
pelo alinhamento da Rua do Couto, numa distância de 114,58m,
até encontrar o ponto 4; desse ponto, segue, em curva de
concordância a direita, numa distância de 13,60m,
até encontrar o ponto 5, situado no alinhamento da Rua do
Comércio; desse ponto, segue, pelo alinhamento da Rua do
Comércio, numa distância de 89,83m, ate encontrar o ponto
6; desse ponto, segue, em curva de concordância a direita, numa
distância de 14,14m, até encontrar o ponto 7, situado no
alinhamento da Rua do Petróleo; desse ponto, segue, pelo
alinhamento dessa última Rua, numa distância de 113,82m,
até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente
descrição, encerrando este perímetro a área
de 13 283,80m2 (treze mil, duzentos e oitenta e três metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.237, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Barbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção da EEPG
do Bairro Jardim Perola, hoje "EEPG Profa. Alchester de Godoy
Andiá".
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê : processo PPP n.° 92.802 / 84 ...
   

 leia-se: processo PPI n.° 92.802/84...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24237-05.11.1985.html