# Decreto nº 14.506, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.506, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de
julho de 1979 e dá outras providências
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade
de convenientemente contar-se com recursos hábeis para ocorrer o
incremento das despesas geradas pela Concessão do abono mensal de que
trata a Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo disposto no inciso
III do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março
de 1954, fica suplementada a Reserva de Contingência, mediante reduções
de dotações orçamentárias que abrangem as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Des­pesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1. de que trata o
artigo 3.°,
 
 do
 

 Decre­to n
 
 .º
 

 13.010,
 
 de
 

 22 de dezembro de 1978, na
seguinte conformidade:
 

  

  
 

  

  

 Artigo
 

 3
 
 .
 

 º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação,
retroagindo
seus efeitos
 

 a 1.º
 

 de
outubro de
 

 1979
 

  

 Palácio dos Bandeirantes,
 

 21
 

 de dezembro de
 

 1979.
 

  

 PAULO SALIM
MALUF
 

  

 Affonso
 

 Celso
 

 Pastore,
 

 Secretário da Fazenda
 

  

 Rubens
 

 Vaz
 

 da Costa,
 

 Secretário
 

 de
 

 Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos
 

 21
 

 de dezembro de
 

 1979.
 

  

 Maria Angélica
 

 Galiazzi,
 

 Diretora
da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14506-21.12.1979.html