# Decreto nº 52.454, de 06/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais, as unidades que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.454, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais, as unidades que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais as seguintes unidades: do 2º ao 9º andar, o 11º e 12º andares, do próprio estadual denominado Edifício Campanário, localizado na Rua Antonio de Godói, nº 122, Centro, nesta Capital, conforme descritas e caracterizadas nos autos do Processo GG-2120/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação dos Conselhos Estaduais da Condição Feminina, de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52454-06.12.2007.html