# Decreto nº 41.227, de 21/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento relativo ao mês de outubro de 1996, dos servidores abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar 35, de 1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.227, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996

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 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento relativo ao mês de outubro de 1996, dos servidores abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar 35, de 1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a medida liminar concedida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.434-0, publicada no Diário da Justiça do dia 10 de setembro próximo passado, que determinou a suspensão das palavras "vencimentos vantagens" do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, até decisão final da ação; Considerando que, em face dessa liminar, não e mais licito à Administração interpretar o artigo 17 da Lei Complementar n.º 724, aplicar o artigo 82 da
 , bem como o artigo 6.º e o § 1.º do artigo 8.º do Decreto n.º 26.233/86, a luz da antiga redação do artigo 101 da Constituição do Estado;
   

 Considerando que a equiparação e vinculação de vencimentos e vantagens entre Procuradores do Estado e Procuradores autárquicos, por força da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu seu fundamento de validade, e que, portanto, não dispõe a carreira autárquica, atualmente, de regime remuneratório próprio; e Considerando mais, a excepcionalidade de que se reveste a situação, caracterizada pela inexistência de parâmetro que possibilite a efetivação do pagamento salarial devido aos servidores em apreço e, especialmente, o princípio da razoabilidade que deve nortear a Administração Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento relativo ao mês de outubro de 1996, dos servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei Complementar n.º 35, de 1996, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental n.º 89/96, com base nos valores referenciais constantes de seus Anexos II e III.
   

**Artigo 2.º -** 
 O pagamento dos valores devidos relativamente à vantagem a que alude o inciso VIII do artigo 3.º do Projeto de Lei Complementar n.º 35/96 será efetuado após a regulamentação prevista em seu artigo 8.º.
   

**Artigo 3.º -** 
 A autorização de que trata este decreto estende-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II -** 
 ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Seguranca Publica
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41227-21.10.1996.html