# Decreto Legislativo nº 2.246, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6758/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2246, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 6758/2006 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC-36838/026/97, que verificou irregularidades em contrato
firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo – CDHU e a Paez de Lima
Construções, Comércio e
Empreendimentos Ltda.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber
mais a sustação do contrato em tela.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2246-30.06.2010.html