# Decreto nº 8.729, de 06/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Ibitinga, necessário ao Tribunal de Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 8.729, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Ibitinga,
necessário ao Tribunal de Justiça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constitução do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigavel ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado constituído de um
terreno com a área de 410,30 m² (quatrocentos e dez metros
quadrados e trinta decímetros quadrados), e respectiva
construção, situado à Rua Bom Jesus n.º 628,
no Município e Comarca de Ibitinga, necessário ao
Tribunal de Justiça, destinado à residência do MM.
Juiz de Direito aa Comarca, ou a ovtro serviço público
que consta pertencer a Aldomiro Catalano, imóvel essa a que se
referem os processos PGE. n.° 50.392-76 e SJ. n.° 147.034-76.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.785, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Tribunal de Justiça Elemento 4.2.1.0 - Código Local 03.01
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8729-06.10.1976.html