# Decreto nº 3.709, de 08/05/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROVIDENCIA SOBRE NOVAS AMPLIAÇÕES DA PAUTA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912

## Texto Completo
DECRETO N.3.709, DE 8 DE MAIO DE  1924
   

  

 Providencia sobre novas
ampliações da pauta e classificação de mercadorias estabelecida pelo
decreto n. 2311, de 21 de Novembro de 1912.
   

 O doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe conferem as
leis e regulamentos em vigôr,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam ampliadas da maneira abaixo a pauta e
classificação de mercadorias a que se referem os decretos ns. 2311. de
21 de Novembro de 1912, 2807, de 8 de Junho 1917, 3307-B, de 20 de
Janeiro de,1921 e 3481, de 15 de Junho de 1922.
   

  
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de Maio de 1924
   

 Carlos de Campos
   

 Gabriel Ribeiro dos Santos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3709-08.05.1924.html