# Decreto nº 38.313, de 30/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Censo de Informática no âmbito da administração pública do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre o "Censo de
Informática no âmbito da administração
pública do Estado e dá providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de organizar e manter
informações de caráter quantitative e qualitativo,
para subsidiar estudos e projetos da administração
pública estadual e
   

 Considerando a necessidade de se implantar um "Banco de Dados, para a
produção de informações sobre os recursos
computacionais do Estado, compreendendo equipamentos,
programação de computadores, recursos humanos manos e
materiais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, por
intermédio do Conselho Estadual de Informática - CONEI,
fará realizar o "Censo de Informática no âmbito dos
órgãos e entidades da administração
pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial,
das fundações instituídas ou mantidas Poder
Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como nas demais
entidades por ele direta ou indiretamente controladas.
   

**Parágrafo único** 
 - A coleu de dados para o Censo será iniciada no primeiro semestre do ano de 1994, em data a ser definida pelo Conselho.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Caberá ao Conselho Estadual de Informática - CONEI, para
a realização do Censo de que trata o artigo anterior, o
desenvolvimento das seguintes atividades:
   

**I** 
 - definição da estratégia de
comunicação dos procedimentos relativos ao levantamento
de dados, bem como para divulgação dos resultados do
Censo;
   

**II** 
 - elaboralção dos documentos de coleta de
informações computacionais, compreendendo equipamentos,
programação de computadores, recursos humanos e materiais
relativos a informática;
   

**III** 
 - distribuição e recepção de
formulários de coleta de informações para o Censo;
   

**IV** 
 - tratamento das informações coletadas;
   

**V** 
 - elaboração e divulgação de documento sobre o Censo;
   

**VI** 
 - elaboração de relatórios especificos para fins gerenciais.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho
Especial de Informática CONEI contará com a
colaboração dos órgãos, entidades e
empresas referidos no artigo 1.º deste decreto para a
realização do Censo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os órgãos, entidades e empresas
abrangidas pelo artigo 1.º deste decreto indicarão a
Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento do ofício de
solicitação, o responsável pelo acompanhamento de
Censo nos respectivos âmbitos de atuação.
   

**Parágrafo único** 
 - O responsável indicado nos termos deste artigo deverá ser, necessariamente:
   

 1. nas Secretarias de Estado, o Secretário Adjunto ou Chefe de Gabinete;
   

 2. nas autarquias, o Chefe de Gabinete;
   

 3. nas demais entidades e empresas, um dirigente do primeiro escalão.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Conselho
Estadual de Informática CONEI expedirá, após
aprovação do Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público, normas complementares a
execução deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1993.
 

 DECRETO N. 38.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre o "Censo de
Informática no âmbito da administração
pública do Estado e dá providências correlatas
 

 Retificações do D.O. de 31-12-93
   

 Artigo 1.º
 
 - A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,...
   

 onde se lê:
   

 das fundações instituídas ou mantidas Poder Público, das empresas...
   

 leia-se:
   

 das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas...
   

 onde se lê:
   

 Artigo 3.º
 
 - O Conselho Especial de Informática CONEI. . .
   

 leia-se:
   

 Artigo 3.º
 
 - O Conselho Estadual de Informática -CONEI. . .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38313-30.12.1993.html