# Lei Complementar nº 334, de 08/12/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1983

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 Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 49 do Código Judiciário do Estado (
 ), passa a ter a seguinte redação:
   

 " Artigo 49 - O Tribunal do Júri realizará:
   

 a) nas comarcas de primeira e de segunda entrância, quatro reuniões por ano, nos meses de março, junho, setembro e dezembro;
   

 b) nas comarcas de terceira entrância, seis reuniões por ano, nos meses pares, exceto naquelas em que os serviços do júri estejam atribuídos a Vara Criminal, cumulativamente com as execuções criminais e de polícia judiciária, nas quais o Tribunal do Júri funcionará permanentemente, salvo férias, recesso ou feriados".
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar vigorará a partir de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-334-08.12.1983.html