# Lei Complementar nº 99, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1974 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 08 DE JULHO DE 1974

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 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1974 e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreto e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com a Tabela anexa, que faz parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) levados a efeito pela
 , que alterou o
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluído, no anexo II - Poder Executivo - Faixa III da
 , com a denominação de Chefe de Seção (Administração) - PS - referência "19", o cargo de Artífice - PP - III, referência "22", ocupado por Fausto Martins Motta Filho.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para o servidor cujo cargo é abrangido por este artigo, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já recebidas a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do Decreto -lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal dos Códigos 08-04 Secretaria da Educação - Coordenadoria do Ensino Básico e Normal; e Códigos 18-01-02 - Secretaria da Segurança Pública - Administração Superior da Secretaria e da Sede e Delegacia Geral de Polícia.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Aos 8 de julho de 1974
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

  
 

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 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do
 e dá providências correlatas
 

 Na Ementa
   

 Onde se lê:
   

 «... março de 1974 ...»
   

 Leia-se: «... março de 1970 ...»
   

 ..................................................................................
   

 Onde se lê:
   

 «Ciro Albuquer Secretário do Trabalho e Administração
   

 Aos 8 de julho de 1974 Publicada na ...»
   

 Leia-se:
   

 «Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-99-08.07.1974.html