# Decreto nº 57.399, de 05/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.399, DE 5
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre dispensa
de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de
operações com insumos destinados a
próteses dentárias na hipótese que
especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-176/10, de 10 de dezembro de 2010, e no Parecer
PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica dispensado o recolhimento dos débitos fiscais
relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, decorrentes de
operações realizadas até 1º
de março de 2011 com as mercadorias descritas no item 194 do
Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de
março de 1999, na redação dada pelo
Convênio ICMS-176/10, de 10 de dezembro de 2010
(Convênio ICMS-176/10, cláusula segunda).
 
  

 § 1º -
 
 O disposto neste artigo se aplica:
 
  

 1 -
 
 aos
débitos fiscais exigidos ou não por Auto de
Infração e Imposição de
Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa;
 
  

 2 -
 
 aos
débitos fiscais remanescentes de parcelamentos anteriores em
curso.
 
  

 § 2º -
 
 Para efeito deste decreto, considera-se débito fiscal a soma
do imposto, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos demais
acréscimos previstos na legislação.
 
  

 Artigo 2° -
 
 O disposto neste decreto não autoriza a
restituição ou compensação
de importância já recolhida ou o levantamento de
importância depositada em juízo, quando houver
decisão transitada em julgado a favor do Estado.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Philippe Vedolim
Duchateau
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57399-05.10.2011.html