# Decreto nº 27.585, de 12/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Interior, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro
de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Interior, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1987.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Luiz Cesar Amad Costa,
 

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 M. Angelica Travolo Popoutchi,
 

 Secretário Adjunto - Artigo 2.°
 

 inciso I do Decreto n. 23.374, de 10-4-85
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1987.
   

  

  

  

 DECRETO N. 27.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Interior, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificação do D.O. de 13-11-87 
 

 onde se lê: Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 leia-se: Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27585-12.11.1987.html