# Lei nº 13.867, de 09/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.867, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
 

 eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica instituído na Secretaria da Saúde o
 

 Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e
 

 Controle de Doenças - FESIMA.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O Fundo Especial de Saúde para Imunização
 

 em Massa e Controle de Doenças - FESIMA tem
 

 por finalidade:
 
  

 I -
 
 apoiar a Secretaria da Saúde na promoção de
 

 estudos e pesquisas no campo da educação em saúde,
 

 imunização e agravos inusitados à saúde;
 
  

 II -
 
 colaborar no desenvolvimento e execução de
 

 programas de imunização em massa contra doenças
 

 transmissíveis, promovendo campanhas com essa finalidade;
 
  

 III -
 
 apoiar as ações de treinamento e o aperfeiçoamento
 

 do pessoal técnico e divulgar conhecimentos
 

 científicos de interesse para educação sanitária e imunização
 

 em massa contra doenças transmissíveis e para
 

 as demais ações prioritárias da Secretaria da Saúde que
 

 decorrerem de agravos inusitados à saúde;
 
  

 IV -
 
 desempenhar outras atribuições ligadas ao controle
 

 de doenças e agravos inusitados à saúde, sobretudo
 

 no campo da prevenção.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Constituirão receitas do Fundo Especial
 

 de Saúde para Imunização em Massa e Controle de
 

 Doenças - FESIMA:
 
  

 I -
 
 as dotações consignadas em seu orçamento;
 
  

 II -
 
 créditos adicionais que lhe sejam destinados;
 
  

 III -
 
 recursos provenientes do Ministério da Saúde;
 
  

 IV -
 
 contribuições da União, de outros Estados, dos
 

 municípios, de autarquias e de sociedades das quais o
 

 Poder Público participe como acionista;
 
  

 V -
 
 produto de suas operações de crédito, de juros
 

 e de outras operações efetuadas com instituições financeiras
 

 oficiais;
 
  

 VI -
 
 auxílios, subvenções, contribuições, valores
 

 oriundos de convênios, financiamentos e doações de
 

 entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
 

 ou multinacionais;
 
  

 VII -
 
 produto da cobrança de serviços prestados a
 

 terceiros;
 
  

 VIII -
 
 taxas de administração e renda decorrentes de
 

 convênios para execução de serviços, no campo de sua
 

 especialidade;
 
  

 IX -
 
 recursos provenientes da manutenção de cursos
 

 de treinamento e aperfeiçoamento;
 
  

 X -
 
 outras receitas.
 
  

 Artigo 4º
 
 - O Fundo Especial de Saúde para Imunização
 

 em Massa e Controle de Doenças - FESIMA
 

 contará com um Conselho Administrativo, composto
 

 pelos seguintes membros, designados pelo Governador:
 
  

 I -
 
 1 (um) médico, de livre escolha do Secretário da
 

 Saúde, que será seu Presidente;
 
  

 II -
 
 3 (três) representantes da Coordenadoria de
 

 Controle de Doenças, sendo:
 
  

 a)
 
 1 (um) de livre escolha do Coordenador;
 
  

 b)
 
 1 (um) do Instituto Adolfo Lutz;
 
  

 c)
 
 1 (um) do Centro de Vigilância Epidemiológica;
 
  

 III -
 
 1 (um) representante da Coordenadoria Geral
 

 de Administração;
 
  

 IV -
 
 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 
  

 V -
 
 1 (um) representante da Secretaria de Economia
 

 e Planejamento.
 
  

 § 1º -
 
 Os Secretários da Fazenda e da Economia
 

 e Planejamento indicarão os representantes de suas
 

 respectivas Pastas.
 
  

 § 2º -
 
 O mandato dos membros do Conselho Administrativo,
 

 demissíveis a critério do Governador, será de
 

 4 (quatro) anos.
 
  

 § 3º -
 
 Os membros do Conselho Administrativo
 

 terão direito a gratificação, por sessão do colegiado a
 

 que comparecerem, de acordo com o estabelecido nos
 

 incisos I e II do artigo 19 da Lei Complementar nº 755,
 

 de 9 de maio de 1994, até o limite máximo de 6 (seis)
 

 sessões remuneradas por mês, em percentual a ser fixado
 

 em regulamento.
 
  

 Artigo 5º
 
 - Compete ao Conselho Administrativo do
 

 Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e
 

 Controle de Doenças - FESIMA:
 
  

 I -
 
 acompanhar a administração do FESIMA;
 
  

 II -
 
 autorizar a convocação de servidores da Secretaria
 

 da Saúde para prestarem, junto ao FESIMA, serviços
 

 extraordinários;
 
  

 III -
 
 examinar, julgar e aprovar as contas que lhe
 

 forem apresentadas;
 
  

 IV -
 
 promover o desenvolvimento do FESIMA, de
 

 modo a melhor cumprir suas finalidades.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Poderão ser beneficiários de operações
 

 com recursos do Fundo Especial de Saúde para Imunização
 

 em Massa e Controle de Doenças - FESIMA:
 
  

 I -
 
 órgãos e entidades públicas federais, estaduais
 

 e municipais, responsáveis pela execução de ações, atividades
 

 e serviços no âmbito da saúde, compreendendo 
 

 educação sanitária, imunizações em massa contra
 

 doenças transmissíveis e outras, decorrentes de agravos
 

 inusitados à saúde;
 
  

 II -
 
 pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
 

 privado, contratadas ou conveniadas, na forma da lei,
 

 para a execução de serviços, ações e atividades de imunização
 

 e educação sanitária;
 
  

 III -
 
 municípios do Estado e fundos municipais de
 

 saúde;
 
  

 IV -
 
 consórcios intermunicipais de saúde;
 
  

 V -
 
 proprietários e possuidores de imóveis cedidos
 

 ou locados ao Estado para atividades da Secretaria da
 

 Saúde no campo de imunizações;
 
  

 VI -
 
 pesquisadores, técnicos ou cientistas, nacionais
 

 ou estrangeiros, para fins de custeio, total ou parcial, de
 

 viagens com objetivos técnicos ou científicos, inclusive
 

 ao exterior, bem como de atividades e trabalhos de pesquisa
 

 e investigação científica;
 
  

 VII -
 
 técnicos ou cientistas, nacionais ou estrangeiros,
 

 contratados temporariamente, em caráter excepcional,
 

 para o desenvolvimento de ações e atividades
 

 de interesse público na área da educação, pesquisa,
 

 investigação científica e execução de serviços voltados
 

 à imunização e prevenção de agravos à saúde;
 
  

 VIII -
 
 profissionais auxiliares, admitidos por tempo
 

 determinado para o desempenho de atividades administrativas
 

 e de campo, necessárias ao controle de
 

 doenças e agravos à saúde;
 
  

 IX -
 
 fornecedores de serviços, em especial de
 

 impressão e reimpressão de trabalhos técnicos e de
 

 divulgação, bem como fornecedores de materiais permanentes
 

 e de consumo, necessários à realização das
 

 atividades inerentes à educação, pesquisas em saúde,
 

 imunizações e agravos inusitados à saúde;
 
  

 X -
 
 profissionais envolvidos no desenvolvimento de
 

 ações e trabalhos ligados ao controle de surtos epidêmicos,
 

 epidemias e campanhas de vacinação, abrangendo 
 

 despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
 

 bem como ajuda de custos e despesas de viagem.
 
  

 Artigo 7º
 
 - As condições de transferência ou repasse
 

 de recursos e de pagamentos, bem como os requisitos e
 

 condições a serem exigidos dos beneficiários, observarão
 

 as disposições legais e regulamentares pertinentes,
 

 inclusive no que concerne à fiscalização das instâncias
 

 competentes.
 
  

 Artigo 8º
 
 - O financiamento das ações, serviços
 

 e atividades realizadas no âmbito da imunização em
 

 massa, controle e prevenção de agravos inusitados
 

 à saúde, inseridos nas finalidades do FESIMA, poderá
 

 ser efetuado mediante transferência de recursos
 

 financeiros, de forma direta e automática, pelo Estado
 

 aos municípios, fundo a fundo, em conta específica do
 

 fundo municipal de saúde receptor, no Banco Nossa
 

 Caixa S.A.
 
  

 Artigo 9º
 
 - Aos recursos repassados para as finalidades
 

 previstas no artigo 8º desta lei poderão ser
 

 acrescidos outros, para atender situações emergenciais
 

 ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos,
 

 cuja aplicação fica vinculada ao cumprimento das disposições
 

 do respectivo ato normativo, observada a
 

 legislação pertinente.
 
  

 Artigo 10
 
 - A comprovação da aplicação dos recursos
 

 repassados pelo Fundo Estadual de Saúde aos
 

 fundos municipais de saúde far-se-á, para a Secretaria
 

 da Saúde, mediante relatório de gestão, elaborado nos
 

 termos e na periodicidade previstos em resolução específica
 

 do Titular da Pasta.
 
  

 Artigo 11
 
 - A utilização pelos municípios de recursos
 

 transferidos pelo Estado, fundo a fundo, deve atender
 

 todas as exigências legais para a realização de
 

 qualquer despesa pública, mantida a respectiva documentação
 

 administrativa e fiscal, pelo período previsto
 

 na legislação pertinente, para fins de fiscalização pelos
 

 órgãos de controle, obrigando-se ainda os municípios
 

 a enviar, anualmente, à Secretaria da Saúde, o comprovante
 

 da prestação de contas anuais ao Tribunal de
 

 Contas do Estado.
 
  

 Artigo 12
 
 - As aquisições feitas por conta dos recursos
 

 próprios do Fundo Especial de Saúde para Imunização
 

 em Massa e Controle de Doenças - FESIMA
 

 subordinam-se ao atendimento da legislação aplicável
 

 à matéria no âmbito estadual.
 
  

 Artigo 13
 
 - As contribuições recebidas e as rendas
 

 do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa
 

 e Controle de Doenças - FESIMA, instituído nos termos
 

 desta lei, constarão obrigatoriamente dos orçamentos
 

 do Estado, compensadamente, na receita e na despesa.
 
  

 Artigo 14
 
 - O Poder Executivo estabelecerá em
 

 regulamento os mecanismos de gestão administrativa
 

 e financeira do FESIMA e demais procedimentos necessários
 

 ao controle e fiscalização interno e externo da
 

 aplicação de seus recursos.
 
  

 Artigo 15
 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9
 

 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13867-09.12.2009.html