# Decreto nº 42.670, de 11/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos artigos 2.° e 3.°, letra "b" do Decreto 41.550, de 28 de janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dá nova redação aos artigos 2.° e 3.°, letra "b" do Decreto 41.350, de 28 de janeiro de 1963.
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Art. 1.º
 
 - O art. 2.°, "caput", do Decreto 41.550, de 28 de janeiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 "Art. 2.º -
O D.E.A, publicará edital de abertura de Inscrição
para provimento dos cargos a que se refere o presente regulamento,
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após receber a
comunicação oficial de sua vacância."
 
  

 Art. 2.º
 
 - A letra "b", do artigo  3.°, do Decreto 41.550, de 28 de
janeiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 "b" - contem pelo menos 2 (dois) anos
de efetivo exercício em cargo ou função correspondente
á chefia a ser provida."
 
  

 Art. 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Art. 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado São Paulo, aos 11 de novembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Miguel reale
 
  

 Antonio Milano - Respendendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Aldéyie Barbosa de Lemos
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 
  

 oscar Thompson Lopes
 
  

 Silvio Fernandes Lopes
 
  

 Juvenal Rodrigues de Moraes
 
  

 José Salvador Jullianelli
 
  

 Dagoberti Salles
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1963
 
  

 Miguel Sansígolo - Director Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42670-11.11.1963.html