# Decreto nº 45.240, de 27/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.240, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura,
visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
3.300.000,00 (Trez
milhões, trezentos mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria
da Cultura, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
 
 1º
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do
Decreto n.º 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a
Tabela 2, anexa.
   

**Artigo  4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45240-27.09.2000.html