# Decreto nº 26.011, de 21/06/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ITATINGA, COMARCA DE BOTUCATU, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 26.011, DE 21 DE JUNHO DE 1956
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e
município de Itatinga, comarca de Botucatú, necessário a serviços da
Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando das atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho
de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de 24.018,00 m2 (vinte e quatro mil e dezoito metros
quadrados), que consta pertencer a Irmãos Paniguel, situada no distrito
e município de Itatinga comarca de Botucatu, entre as estacas 212 -|-
7,60 e 252 -|- 8,20 da locação necessária a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana, com os limites e confrontações constantes da planta
AT. 405 da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada
pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 292.8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as contidas no item 7 do artigo 1.º do Decreto n. 19.067.
de 30 de dezembro de 1949.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de Junho de 1956.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26011-21.06.1956.html