# Lei nº 4.328, de 29/10/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda aplicação de recursos públicos na pesquisa ou lavra de petróleo

## Texto Completo
LEI N. 4.328, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Veda a aplicação de recursos públicos na pesquisa
ou lavra de petróleo.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É vedado à Administração
do Estado, compreendida a Administração Direta e
Indireta, empregar recursos de qualquer ordem na pesquisa ou lavra de
petróleo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará,em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro
de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4328-29.10.1984.html