# Decreto nº 1.354, de 28/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da variante entre as estacas 506=497+18,10 X 768+9,70=786, da estrada SP-300, trecho Itú-Porto Feliz

## Texto Completo
DECRETO N. 1.354, DE 28 DE MARÇO DE 1973
   

 DecLara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da
variante entre as estacas 506 = 497 + 18,10 X 768 + 9,70 = 786,
   

 da
estrada SP-300, trecho Itu-Porto Feliz
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais e nos termos do artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com as
artigos 2.° e 6.°. do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de
1941 alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados na planta
cadastral geral necessários da construção aa variante entre as estacas
506 = 497 + 18,10 X 763 + 9,70 = 786, da esfrada SP-300 trecho
Itu-Porto Feliz, conforme projeto aprovado em 2-5-66, às fls. 11 da
P.R. 368-B10 DER/1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarado o carater de urgêcia, nos termos da
Lei n. 2.786 de 21-5-56, para a expropriação dos bens imóveis de
propriedade de Gastone Sartori constante de planta PAT-13.345, autos
n.° 121.393/DER/66.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 28 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário aos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1354-28.03.1973.html