# Decreto nº 31.025, de 26/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência,Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
para repasse às Universidades Estaduais visando ao atendimento
de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º,
da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar
n.º 639, de 30 de novembro de 1989, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 202.303.000,00 (duzentos e dois
milhões, trezentos e três mil cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo** 
**2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
   

**I** 
 - NCz$ 2.890.000,00 (dois milhões,
oitocentos e noventa mil cruzados novos), nos termos do Parágrafo
Único, do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988, e
   

**II** 
 - NCz$ 199.413.000,00 (cento e
noventa e nove milhões, quatrocentos e treze mil cruzados
novos), nos termos da Lei Complementar n.º 639, de 30 de
novembro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os
orçamentos das Universidades Estaduais mediante a
suplementação de NCz$ 202.303.000,00 (duzentos e dois
milhões, trezentos e três mil cruzados novos),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1989
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,
Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26
de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31025-26.12.1989.html