# Lei nº 5.790, de 07/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 5.439, de 18 de dezembro de 1986

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.790, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987

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 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 5.439, de 18 de dezembro de 1986

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a
 
 Lei n.º 5.439, de 18 de dezembro de 1986
 
 , passa a destinar-se à instalação de terminal rodoviário no Município de Presidente Alves.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5790-07.10.1987.html