# Decreto nº 14.539, de 16/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR JOÃO ROSSI

## Texto Completo
DECRETO N. 14.539, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor João Rosto.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos, Negócios
da Segurança Publica e o senhor João Rossi, para a
locação pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.o de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$
60,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito no distrito de Paz de
Vargem, município de Bragança Paulista, destinado ao
funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventona, aos 16 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14539-16.02.1945.html