# Lei nº 11.608, de 29/12/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI N° 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

# 
*(Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023)*

### 
 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

#### 
 CAPÍTULO I

#### 
 Da Taxa Judiciária

~~Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.~~ 

**Artigo 1° -** 
 A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR)
 

*- Artigo 1° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2° -** 
 A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
 **Parágrafo único -** 
 Na taxa judiciária não se incluem:
   

**I -** 
 as publicações de editais;
   

**II -** 
 as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
   

**III -** 
 as despesas postais com citações e intimações;
   

**IV -** 
 a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
   

**V -** 
 a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
   

**VI -** 
 a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
   

**VII -** 
 a indenização de viagem e diária de testemunha;
   

**VIII -** 
 as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;
   

**IX -** 
 as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
   

**a)** 
 expedidos de ofício;
   

**b)** 
 requeridos pelo Ministério Público;
   

**c)** 
 do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
   

**d)** 
 expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV;
 

~~**X -** 
 todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.~~ 

~~**X** 
 - as despesas com o desarquivamento de processos e sua manutenção em arquivo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)~~ 

*~~- Inciso X com redação dada pela~~*
~~.~~ 

**X** 
 - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. (NR)
 

*- Inciso X com redação dada pela
 .* 

~~**XI** 
 - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)~~ 

*~~- Inciso XI acrescentado pela
 .~~*

**XI -** 
 a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
 

*- Inciso XI com redação dada pela
 .* 

~~**XII** 
 - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR)~~ 

*~~- Inciso XII acrescentado pela~~*
~~.~~ 

~~**XII** 
 - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)~~ 

*~~- Inciso XII com redação dada pela 
 .~~*

**XII -** 
 as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
 

*- Inciso XII com redação dada pela
 .* 

~~**XIII** 
 - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR)~~ 

*~~- Inciso XIII acrescentado pela
 .~~*

**XIII -** 
 o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
 

*- Inciso XIII com redação dada pela
 .* 

**XIV -** 
 as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
 

*- Inciso XIV acrescentado pela
 .* 

**XV -** 
 todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR)
 

*- Inciso XV acrescentado pela
 .* 

**Artigo 3° -** 
 O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
 

#### 
 CAPÍTULO II

#### 
 Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

**Artigo 4° -** 
 O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
 

~~**I -** 
 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;~~ 

**I -** 
 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

~~**II -** 
 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;~~ 

~~**II** 
 - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR)~~ 

*~~- Inciso II com redação dada pela
 .~~*

**II -** 
 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

~~**III -** 
 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.~~ 

**III -** 
 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**IV -** 
 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR)
 

*- Inciso IV acrescentado pela
 .* 

**§ 1° -** 
 Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a  5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
   

**§ 2° -** 
 Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.
   

**§ 3° -** 
 Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do Artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
   

**§ 4° -** 
 O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no Artigo 511 do Código de Processo Civil.
 

~~**§ 5° -** 
 A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1° do Artigo 525 do Código de Processo Civil.~~ 

**§5° -** 
 A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 .* 

**§ 6° -** 
 Na ação popular, a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal n° 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no Artigo 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
   

**§ 7° -** 
 Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:                        
 

**1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs** 

**2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00............……...100 UFESPs** 

**3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.........……..300 UFESPs** 

**4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00...……….1.000 UFESPs** 

**5 - acima de R$ 5.000.000,00............................……..3.000 UFESPs** 

~~**§ 8° -** 
 No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do Artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°.~~ 

**§ 8° -** 
 No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. (NR)
 

*- § 8° com redação dada pela
 .* 

**§ 9° -** 
 Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
 

**a)** 
 nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
 

**b)** 
 nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal.
 

**§ 10 -** 
 Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
 

**§ 11 -** 
 Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
 

**§12 -** 
 O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. (NR)
 

*- § 12 acrescentado pela
 .* 

**§13 -** 
 Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. (NR)
 

*- § 13 acrescentado pela
 .* 

#### 
 CAPÍTULO III

#### 
 Do Diferimento e das Isenções

**Artigo 5° -** 
 O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
 

**I -** 
 nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
 

**II -** 
 nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
 

**III -** 
 na declaratória incidental;
 

**IV -** 
 nos embargos à execução.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.
 

**Artigo 6° -** 
 A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
 

#### 
 CAPÍTULO IV

#### 
 Da Não Incidência

**Artigo 7° -** 
 Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
 

**I -** 
 as da jurisdição de menores;
 

**II -** 
 as de acidentes do trabalho;
 

**III -** 
 as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
 

#### 
 CAPÍTULO V

#### 
 Das Disposições Finais

**Artigo 8° -** 
 Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
 **Parágrafo único -** 
 O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
 

~~Artigo 9° - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do Artigo 2° desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela
 , e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela
 , para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado.~~ 

~~Artigo 9° - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela
 . (NR)~~ 

*~~- Artigo 9° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2018.~~*

**Artigo 9° -** 
 O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I -** 
 10% (dez por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei; (NR)
 

*- Inciso I acrescentado pela
 .* 

**II -** 
 30% (trinta por cento) para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça; (NR)
 

*- Inciso II acrescentado pela
 .* 

**III -** 
 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela
 . (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 .* 

~~Artigo 10 - O Artigo 3° da
 , com a redação dada pelo Artigo 8° da
 , passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:~~ 

~~"Artigo 3° - ...............................................................~~ 

~~I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"~~ 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 10 revogado pela* 

~~Artigo 11 - O Artigo 3° da
 , passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:~~ 

~~"Artigo 3° - ..............................................................~~ 

~~I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:~~ 

~~a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do Artigo 1° desta lei;~~ 

~~b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do Artigo 1° desta lei;~~ 

~~c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do Artigo 1° desta lei.-~~ 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 11 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas  as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html