# Decreto nº 46.460, de 28/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a abrigar a Delegacia de Polícia de Sabino, imóvel situado à Avenida Olavo Bilac, nº 7, a saber: “Tem início no ponto “A”, intersecção do alinhamento da Rua 20 de janeiro com o alinhamento da Avenida Paes Leme na distância de 70,00m até o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 40,00m até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 70,00m até o ponto “D”, confrontando-se desde o ponto “B” até o ponto “D” com propriedade da Prefeitura do Município de Sabino; deste ponto “D”, deflete novamente à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 20 de janeiro até atingir o ponto “A” na distância de 40,00m, início da presente descrição.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 35.069, de 4 de junho de 1992
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46460-28.12.2001.html