# Decreto nº 52.163, de 14/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, de um imóvel localizado naquele município, Distrito de Santa Izabel do Marinheiro, antiga Escola Estadual "Nemércio Vilela Lemos", com área aproximada de 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma escola municipal de ensino fundamental e de uma creche.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 2007.
 

 ...................................................................................................................................................
 

**Retificação** 
 do D.O. de 15-09-2007
 

 No artigo 1º, onde se lê: conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE; leia-se: conforme identificado nos autos do processo SE-743-01.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52163-14.09.2007.html