# Decreto nº 13.315, de 06/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Orlândia, comarca de Orlândia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Entroncamento - Amoroso Costa

## Texto Completo
DECRETO N. 13.315, DE 6 DE MARÇO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Orlândia, comarca de
Orlândia, 
   

 necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Variante Entroncamento - Amoroso
Costa
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 e 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
683,50m2 (seiscentos e oitenta e três metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Orlândia, comarca de
Orlândia, necessário a FEPASA para a
construção da Variante Entroncamento - Amoroso Costa,
imóvel esse que consta pertencer a Luiz Mariotto & Cia. com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
n.° 6362/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: Partindo do ponto (A) que dista 37,00m a
direita do Km 352 + 333,80 do eixo locado, seguem: 16,35m em reta pela
cerca divisa até o ponto (B) cue dista 21,90m a direita do Km
352 + 340,00 do eixo locado, confrontando com a Rua 10; 23,50m em reta
pela divisa até o Ponto (C) que dista 22,00m a direita do Km 352
+ 364,20 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 38,55m em reta pela
cerca divisa até o ponto (D) que dista 38,00m a direita do Km
352 + 398,50 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 66,55m em reta
pela faixa divisa, confrontandocom o proprietário, até o
ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13315-06.03.1979.html