# Decreto nº 36.364, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Fun
dação Parque Zoológico, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tadode São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
524.912.000,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos
e doze mil cruzeiros), suplemenar ao orçamento da
Fundação Parque Zoológico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 377.457 529,00 (Trezentos e setena e sete milhões
quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 147.454.471,00 (Cento e quarenta e sete milhões,
quatrocentos e cinquena e quatro mil, quatrocentos e setena e um
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7
640, de 18 de dezembro de 1991
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36364-29.12.1992.html