# Decreto nº 58.435, de 09/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.435,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Fundação Centro de
Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP,
visando
ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
considerando o
disposto no artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de
dezembro de
2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), suplementar ao orçamento da
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente -
Fundação CASA-SP, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo
anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de
outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de
outubro de 2012

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58435-09.10.2012.html