# Decreto nº 12.565, de 31/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.565, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
matenais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, aa Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

**a)** 
 Departamento de Estradas de Rodagem:
   

 1
 
 - CAM. - 1872-78 - Divisão Regional de Assis - DR-7 - rel. n.º 26-73, 25-78 e 22-78;
   

 2
 
 - CAM. - 1873-78 - Divisão Regional de Bauru - DR-3 - rel. n.º 18-78 e 33-73;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraiba;
   

 1.1 - CAM. - 1883-78 - EESG "Severino Moreira Barbosa" Cachoeira Paulista - DUE - 5174-78;
   

 1.2 - CAM. - 1333-78 - EEPSG "Profa. Leonor Guimarães" DE Lorena - Piquete - LRH - 5178-78;
   

 1.3 - CAM. - 1833-78 - EEPG "Paulo Virginio'" - Cachoeira Paulista - DRE - 5179-78;
   

 1.4 - CAM. - 1883-78 - EEPG "Antonio João" - DE Lorena - Piquete - DRE - 5176-78;
   

 1.5 - CAM. - 1883-78 - EEPG "Guimarães Rosa" (ex-EEPG Fab. P. Vargas) - DE Lorena - Piquete - DRE 5177-78;
   

 2
 
 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba:
   

 2.1 - CAM. - 1884-78 - EEPSG "Maria Angerami Scalamandre" - Ibiuna - DRE - 5397-78 e 5326-78;
   

 2.2 - CAM. - 1884-78 - CEI "Sales Gomes" - Tatui - DRE 5810-73;
   

 3 - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 3.1 - CAM. - 2202-77 - of. GTME - 1613-77;
   

 4 - Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
   

 4.1 - CAM. - 1874-78 - EEPG "Fabiano Alves de Freitas" DRE - 2812-77;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde Mental;
   

 1
 
 - CAM. - 1898-78 - Centro de Reabilitação de Casa Branca of. n.º 75-78;
   

 2
 
 - CAM - 1899-78 - Centro de Reabilitação de Casa Branca Of. n.º 382-78;
   

**b)** 
 Superintendência de Controle de Endemias;
   

 1
 
 - CAM. - 564-78 - Serviço Regional 5 - Campinas - rel. GT - 01-78;
   

 2
 
 - CAM. - 643-78 - Serviço Regional 2 - São Vicente - rel. GT- C2-78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 1
 
 - CAM. - 823-75 - Departamento de Estatística - of. SEP - 15-75;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

**a)** 
 Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1
 
 - CAM. - 1894-78 - Escritório Regional do Litoral Sul - Pariquera -Açu - of. Sud 39-78;
   

 2
 
 - CAM. - 1895-78 - Coordenadoria dos Escritórios Regionais Pariquera-Açu - of. Sud 40-78.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem, a
Superintendência de Controle de Endemias e a
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista,
procederão à baixa patrimonial dos materiais a que aludem
a alínea "a" do inciso I, a alínea "b" do inciso III e a
alínea "a" do inciso V, do artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de outubro ce 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.565, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
   

**Artigo 1.°** 
 -
   

**II** 
 - a) - 1 - 1.2 - CAM. - 1883(78 - ...
   

 onde se lê: ... DRH - 5178|78:
   

 leia-se: ... DRE - 5178|78;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12565-31.10.1978.html