# Lei nº 3.478, de 03/09/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Ferreira", com sede em Porto Ferreira.

## Texto Completo
LEI N. 3.478, DE 3 DE SETEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Porto Ferreira", com sede em Porto Ferreira.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a
"Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto
Ferreira", com sede em Porto Ferreira.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3478-03.09.1982.html