# Decreto nº 64.362, de 05/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.362, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

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 Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do
 
 Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
 
 , para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade:
   

 I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2019, o restante será gozado no exercício de 2020;
   

 II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2020, devendo eventual saldo ser usufruído no exercício de 2021.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64362-05.08.2019.html