# Decreto nº 40.186, de 12/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.186, DE 12 DE JULHO DE 1995
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 MARIO COVAS, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando a existência de saldo de recursos provenientes do
convênio Franco Brasileiro, firmado em 13 de maço de 1987, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.347.859,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais), suplementar ao orçamento
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público-IAMSPE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,conforme
a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1995
   

 MÀRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40186-12.07.1995.html