# Decreto nº 43.671, de 03/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
**DECRETO N.
43.671, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração
   

 Pública, visando ao atendimento
de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais* 

  
 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 96.513.213,00 (noventa e seis
milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e treze reais),
suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica
e
   

 Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesas do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 5.°, do Decreto n.º 42.779, de 31 de Dezembro de
1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo. 
 

  

**Artigo
4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1998.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da
Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado
do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de
1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43671-03.12.1998.html