# Decreto nº 20.417, de 06/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE PEDRANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, COMARCA DE VOTUPORANGA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.417, DE 6 DE ABRIL DE 1951
 

 Declara de utilidade
pública imóvel situado no distrito de
Pedranópolis, município de Fernandópolis, comarca
de Votuporanga.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição
Estadual, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 5.482.000 m² (cinco milhões, quatrocentos e
oitenta e dois mil metros quadrados) e benfeitorias, situado no
distrito de Pedranópolis, município de Fernandópolis, comarca de
Votuporanga que consta pertencer a Maurício Armando Guttfreund,
necessário a serviços da Estrada de Ferro Araraquara e constante da
planta da mesma Estrada, devidamente rubricada pelo Secretário da
Viação e Obras Públicas e com as seguintes divisas e confrontações:
principia no ponto A, situado nas divisas do Sitio Porocatú e José
Ferraz Negrão, seguindo reto pela divisa de José Ferraz Negrão até o
ponto B, na distância de 1.777 m; do ponto B segue reto pela divisa de
José Sauine até o ponto C, situado no meio do córrego das Pedras, na
distância de 2.386,50 m; do ponto C segue pelo meio do córrego das
Pedras até o ponto D. na distância de 2.650 m; do ponto D segue reto
pela divisa de Mariano Marciano até o ponto E, na distância 2.153 m; do
ponto E segue reto pela divisa de Antonio Gasqui até o ponto F, situado
no meio do Córrego dos Quirinos, na distância de 1.069 m; do ponto F
segue reto pela divisa do sitio Porocatú até o ponto A de partida, na
distância de 400 m. Faz divisa pela face A-B com José Ferraz Negrão,
pela face B - C com José Sauine, pela face C-D com o córrego das
Pedras, pela face D-E com Mariano Marciano, pela face E-F com Antonio
Gasqui e pela face F-A com o sitio Porocatú.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica considerada de natureza urgente a
desapropriação de que trata o presente decreto, para os efeitos do
disposto no artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara,
consignada no orçamento do Estado sob n. 384 - 8612 - 271 . 1 - Obras
Ferroviárias - Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20417-06.04.1951.html