# Decreto nº 185, de 14/07/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA POLICIAL DOS CRIMES DE 1º E 2ª DESERÇAÕ SIMPLES E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA MILITAR

## Texto Completo
DECRETO N. 185, DE 14 DE JULHO DE
1893
   

 Indulta as praças da força publica policial dos crimes de
1.° e 2.° deserção simples.
   

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo § 5.° do artigo 36 da
Constituição, resolve
indultar dos crimes de primeira e de segunda deserção
simples e de
quaesquer outros de natureza militar as praças da força
publica
policial que voluntariamente se apresentarem dentro de sessenta dias,
contados desta data, aos commandantes respectivos e ás
auctoridades do
Estado, e bem assim as que, pelos mesmos crimes, se acharem presas,
sentenciadas ou á espera de julgamento.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 14 de Julho de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-185-14.07.1893.html