# Decreto nº 56.411, de 19/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 54.715, de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.411, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera o Decreto 54.715, de 27
de agosto de 2009, que institui o Programa de Incentivo à
Expansão e Modernização do Transporte
Ferroviário no Estado de São Paulo
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica acrescentado o § 4º ao artigo 2º do
Decreto nº 54.715, de 27 de agosto de 2009, com a
redação que se segue:
 
  

 “§
4º - Relativamente às demais mercadorias indicadas
no § 1º, o lançamento do imposto suspenso
deverá ser efetuado em conta gráfica no
período de apuração em que ocorrer a
entrada das mercadorias no estabelecimento.” (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56411-19.11.2010.html