# Decreto nº 34.084, de 28/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE CASA BRANCA, NECESSÁRIO AO SERVIÇO FLORESTAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 34.084, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Casa Branca, necessário ao
Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e aos têrmos do artigo 43 alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, a área de terreno abaixo caracterizada, situada na
zona rural, distrito município e comarca de Casa Branca, com
113,90 hectares, necessária a expansão dos trabalhos de
pesquisa e reflorestamento afetos ao Serviço Florestal, da
Secretaria da Agricultura que consta pertencer a Lauro Basile e outros
a saber: parte de um ponto com os seguintes rumos e distâncias.
29° 20 SO - 694,00 ms ; 76° 33' NO - 748,00 ms.; 12° 06 NE
- 160,00 ms ; 2° 50 NO - 122,00 ms.; 8° 28 NO - 226,00 ms.;
16° 16' NE - 88,00 ms ; 30° 12' NE - 103,90 ms.; 58° 50' NE
- 880,00 ms , 36° 03' SE - 63,00 ms ; 79" 30' SE - 128,00 ms :
95° 51' NE - 168,80 ms : 53° 05 : SE 192, 00 ms ; 88° 40'
NE - 70,00 ms; 64° 20 NE - 39,00 ms; 13° 33' SO - 63,00 ms :
40° 12 SO - 36,00 ms. ; 4° 20' SO - 160,00 ms.; 11° 10' SO
- 54,40 ms.. 9° 16 SE - 44.00 m.; 1° 33' SW - 104,00 ms;
57° 36 SO 108.30 ms.; 47° 20 SO - 79,00 ms ; 55° 55' NO -
62,00 ms.; 77° 02' SO - 47,70 ms : confrontando ao Norte, com
terras que consta pertencerem a Darwin Pavan; a Leste, com terras de
propriedade de Oswaldo Stefani; a Sudêste com terras de propriedade de
Euclides Carvalho Antonio Carvalho e da Prefeitura Municipal; a
Sudoeste, com terras de propriedade de Carlos Bastos e Irineu Correia
e, a Noroeste, com terras de propriedade de Irineu Correia e Manoel
Vieira
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo
15 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Secretaria da Agricultura consignada no orçamento do Estado sob
n.° 253. 8.51 4 490 - Encargos Legais 1 - Para custeio dos
trabalhos de defesa fomento e pesquisas florestais e outros fins
previstos no artigo 6.° da Lei n.° 2626, de 20-1-54 e
modificação introduzida pelo artigo 6.° da Lei n.
3.330, de 30-12-55.
   

**Parágrafo único** 
 -
Para atender ao disposto nêste artigo fica declarado de nenhum efeito,
no presente exercício o inciso II do artigo 7.°
do Decreto n. 24.543 de 11 de maio de 1955.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1958
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34084-28.11.1958.html