# Decreto nº 37.896, de 30/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo a que se refere o artigo  6º do Decreto nº 35.958, de 15 de dezembro de 1959.

## Texto Completo
**DECRETO N. 37.896,
DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1960**

*Prorroga o prazo a
que se refere o artigo  6º
do Decreto nº 35.958, de 15 de dezembro de 1959*

 CARLOS ALBERTO
A. DE
CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O prazo a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 35.958,
de 15 de dezembro de 1959, que criou em caráter
transitório a Comissão
Estadual-Municipal de Assuntos Pendentes (CEMAP), fica prorrogado
até 30 de
junho de 1961.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro
de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE  CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios  do
Govêrno, aos 30 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37896-30.12.1960.html