# Lei Complementar nº 134, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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 Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e da providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de direção e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da
 , ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os valores da escala de referencias de vencimentos, instituída pelo artigo 5º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam majoradas em 30% (trinta por cento) as gratificações mensais, pagas pelas folhas de laborterapia, aos egressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como as que são pagas pelas folhas de laborterapia aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária.
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa passam a ser fixados em Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros).
   

**Artigo 5º -** 
 Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referência de vencimentos e salários aplicáveis aos servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao
 :
   

**I -** 
 escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso I do artigo 4º da
 :
 

  
 

  
 

**II -** 
 escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso II do artigo 4º da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 6º -** 
 Os servidores ocupantes de cargos ou funções que ainda não tiveram enquadramento nos termos do
 , e alterações posteriores, farão jus a um abono de 30% (trinta por cento) calculados sobre o valor da referência do respectivo cargo ou função.
   

**§ 1º -** 
 O abono a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, devendo ser compensado quando da aplicação das disposições do
 .
   

**§ 2º -** 
 As contribuições ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não incidirão sobre o abono de que trata este artigo.
   

**Artigo 7º -** 
 Os padrões de vencimentos dos membros da Magistratura do Tribunal de Contas e do Ministério Público, fixados pelo artigo 7º da
 , ficam revalorizados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 Os Juízes de Direito e os Promotores Públicos, ainda classificados em 4.ª Entrância, ficam com seus vencimentos fixados na importância de Cr$ 5.374,00 (cinco mil, trezentos e setenta e quadro cruzeiros) mensais, valor sobre o qual serão calculados adicionais por tempo de serviço, a gratificação de que trata o artigo 16, da
 , e as demais vantagens a que façam jus.
   

**Artigo 8º -** 
 Para efeito da celebração de novos acordos, autorizados nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 113, de13 de novembro de 1974, ficam reduzidos, exceto no caso das nomeações previstas no § 3º desse mesmo artigo, os prazos de 20 (vinte) anos de serviço público e de 10 (dez) anos de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas respectivamente, a 10 (dez) e 5 (cinco) anos.
   

**Parágrafo único -** 
 Aos novos acordos celebrados em conformidade com este artigo, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 10 da
 , deles não decorrendo direito à percepção, a qualquer título, de diferenças pecuniárias resultantes das reduções dos prazos.
   

**Artigo 9º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça, da Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar, de Contas e da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica suspensa, até sua regulamentação por lei, a absorção da vantagem prevista no § 1º do artigo 9º do
 , com a redação dada pelo
 .
   

**Artigo 11 -** 
 O artigo 12 da
 , mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 12 - O valor correspondente ao nível não se incorporará, para qualquer efeito, ao vencimento ou salário do servidor computando-se, porém, para cálculo da pensão mensal e a fixação da retribuição-base correspondente."
   

**Artigo 12 -** 
 O valor correspondente ao nível instituído pela
 , observadas as alterações posteriores, será considerado para fins do calculo da pensão mensal a que fazem jus os beneficiários de servidores que hajam falecido anteriormente a vigência desta lei complementar, desde que os cargos de que eram titulares esses servidores tenham sido abrangidos pela mesma Lei Complementar nº 75 ou pelas alterações que lhe foram introduzidas.
   

**Artigo 13 -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos inativos, aos extranumerários e aos admitidos nos termos do inciso I do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 14 -** 
 O Poder Executivo poderá estender o disposto nesta lei complementar aos cargos e funções das autarquias e das Universidades de São Paulo e Estadual de Campinas, bem como aos integrados em Quadro Especial de Secretaria de Estado, como decorrência da extinção de autarquias.
   

**§ 1º -** 
 Os projetos de decreto relativos à elevação de vencimentos e salários dos cargos e funções a que se refere este artigo serão submetidos à decisão do Governador, com parecer conclusivo do Conselho Estadual de Política Salarial.
   

**§ 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos das entidades por ele abrangidas supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 17 desta lei complementar.
   

**Artigo 15 -** 
 Sempre que se verificar majoração do salário-mínimo, será assegurada ao servidor da Administração direta e autárquica, que perceba retribuição interior ao seu valor, abono correspondente a diferença.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.
   

**§ 2º -** 
 Cessará o pagamento de abono sempre que, em virtude de elevação de vencimentos ou salários, de promoção ou de outra qualquer causa, a retribuição do servidor atinja importância igual ou superior ao valor do salário-mínimo.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens e das contribuições de Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
   

**Artigo 16 -** 
 Ao servidor, cuja retribuição tenha sido inferior aos valores do salário-mínimo, fixados a partir de 1970, inclusive, são asseguradas, a título de abono, nas mesmas condições, previstas no artigo anterior, as diferenças verificadas em cada período, em virtude das sucessivas alterações do valor do salário-mínimo.
   

**Artigo 17 -** 
 As despesas decorrentes de aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 dotações consignadas no elemento 3.1.1.0 - Pessoal, constantes de Orçamento-Programa para 1976, remanejadas, se necessário, por decreto;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da Lei Orçamentária para 1976.
   

**III -** 
 créditos suplementares até o limite de Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo fica autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, a serem cobertos com o produto de operações de crédito que a mesma Secretaria poderá realizar, nos termos da legislação em vigor.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo fará consignar, anualmente, na proposta orçamentária dotação destinada a atender as despesas com a eventual concessão do abono de que trata o artigo 15 desta lei complementar.
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
 

 Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Publica
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Raphael Baldacci Filho
 

 Secretário do Interior
   

 José Ephin Mindlin
 

 Secretário da Cultura Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Luis Arrobas Martins
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 LEI COMPLEMENTAR N. 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973

 Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
 

**Retificações** 

 Onde se lê:
   

 "
 **Artigo 6º** 
 .........................
   

**§ 2º -** 
 ............... ao Serevidor Público ...................... "
   

 Leia-se:
   

 "
 **Artigo 6º -** 
 ...............................
   

**§ 2º -** 
 ............... ao Servidor Público ....................... "
 

 Onde se lê:
   

 "Tabela I
   

 Magistratura e Tribunal de Contas
   

 Padrão F - ............... Tribuna Justiça ......................... "
   

 Leia-se:
   

 "Tabela I
   

 Magistratura e Tribunal de Contas
   

 Padrão F - ............... Tribunal de Justiça ..........................."
 

 Onde se lê:
   

 "
 **Artigo 8º -** 
  

**Parágrafo único -** 
 ............... decorrend direito ........................"
   

 Leia-se:
   

 "
 **Artigo 8º -** 
 ...................................
   

**Parágrafo único -** 
 ............... decorrendo direito......................."
 

 Onde se lê:
   

 "
 **Artigo 9º -** 
 ............... el complementar ............... Alcada Civl e ............... "
   

 Leia-se:
   

 "
 **Artigo 9º -** 
 ............... lei complementar ............... Alçada Civil e.........................." »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-134-18.12.1975.html