# Decreto nº 41.084, de 29/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962

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 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 16.047.000,00 (dezesseis milhões, quarenta e sete mil cruzeiros), as dotações abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Para atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nele mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante D'Auria - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianeselia Netto, Diretor Geral, substituto
 

 Retificação
 

 No Artigo 1.º - Onde se lê:
 

  
 

  
 

 Leia-se:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41084-29.11.1962.html