# Decreto nº 1.876, de 27/05/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICA O CRÉDITO ESPECIAL DE 36:000$000, PARA PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.876, DE 27 DE MAIO DE 1910
 

 Abre á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas o credito especial de
36:000$000 para pagamento da subvenção concedida á
Companhia Melhoramentos de Monte Alto.
 

 O vice-presidente do Estado de
São Paulo, em exercício, na forma do § 1.°
artigo 27 da Constituição.
   

 Usando da auctorização concedida pelo § 2.°, art. 31 da lei n. 1197, de 29 de Dezembro da 1909,
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o
credito especial de trinta e seis contos de réis (36:000$000),
para pagamento da subvenção a que tem direito a Companhia
Melhoramentos de Monte Alto, que já deu ao Estado, em primeira
hypotheca a via férrea de Ibitirama a Monte Alto, material fixo
e movel, estações, armazens e mais dependencias.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de Maio de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 ANTONIO DE PADUA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1876-27.05.1910.html