# Decreto nº 15.741, de 08/03/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Serviço de Azeite e Óleos Alimentícios

## Texto Completo
DECRETO N. 15.741, DE 8 DE MARÇO DE 1946
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto o Serviço de Azeite e Óleos
Alimentícios, criado pela Portaria n. 95, de 30 de junho de 1943, da
Coordenação da Mobilização Econômica, e transferido para a Secretaria
da Agricultura, Indústria e Comércio, pela Portal n. 433, de dezembro
de 1945
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento da Produção Vegetal, pela sua
Divisão de Fomento Agricola, procederá á arrecadação dos recursos
financeiros especiais de que dispõe o referido Serviço, bem como do
material em uso, propondo, ainda, ao Secretário da Agricultura,
Indústria e Comércio, as medidas referentes à dispensa do pessoal
admitido, dependências ocupadas e outras que forem necessárias à
execução do presente decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 8 de março de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral na Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15741-08.03.1946.html