# Decreto nº 13.883, de 08/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.883, DE 8 DE MARÇO DE 1944
   

 Declara de ultilidade
pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do
Estado, um terreno necessário aos serviços do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I, do artigo 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de
1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511 de 21 de maio de 1943, e de
acordo com o artigo 6.º do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de ultilidade publica, afim-de
ser desapropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno com a area
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situado no Km. 327 + 420 da
rodovia Lençois-Bocaiuva, distrito, municipio e comarca de
Agudos, configurando na planta que com este baixa, devidamente
rubricada pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao
sr. Luiz Viitor Borin, terreno esse necessário aos
serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - Correrão por conta das verbas proprias
do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a
execução do presente decreto, que entrará em vigor
na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Por decreto desta data.
   

 F.Gayotto
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13883-08.03.1944.html