# Lei nº 13.243, de 08/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.243, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 78/08, do Deputado Antonio Mentor - PT)

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 Dá denominação à Penitenciária que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Rodrigo dos Santos Freitas" a Penitenciária I de Balbinos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13243-08.12.2008.html