# Lei nº 5.660, de 05/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de São João do Pau D'Alho, terreno sem benfeitorias

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.660, DE 05 DE MAIO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de São João do Pau D'Alho, terreno sem benfeitorias

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de São João do Pau D'Alho, terreno sem benfeitorias, caracterizado no Desenho n.° 393 constante do Processo n.° 1007/85-PR/10, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na confluência da Rua São Pedro com a Avenida Evaristo Cavalheri; deste ponto, segue em linha reta, na distância de 42m (quarenta e dois metros), confrontando com a Rua São Pedro, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com a propriedade municipal, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com as propriedades da Associação Vicentina e Ivo Ferreira da Silva, na distância de 42m (quarenta e dois metros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com a Avenida Evaristo Cavalheri, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto de partida "A", perfazendo a área de 1.680m² (um mil, seiscentos e oitenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5660-05.05.1987.html