# Decreto nº 51.114, de 13/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42538, de 25 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso por prazo indeterminado, em favor do Município de São Manuel, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.114, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42538, de 25 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso por prazo indeterminado, em favor do Município de São Manuel, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto nº 42.538, de 25 de novembro de 1997
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à ampliação do Centro Municipal de Apoio Social, Cultural e Educacional "Projeto Luz", desenvolvido pela municipalidade.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51114-13.09.2006.html