# Decreto de 31/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.500, de 28 de julho de 1970, que suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Prorroga a vigência do Decreto n.
52.500, de 28 de julho de 1970, que suspende a isenção do I.C.M.
relativamente a exportação dos produtos primarios que especifica
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
Considerando que subsistem os motivos determinantes da suspensão
da
isenção do imposto de circulação de
mercadorias em relação à exportação
de determinados tipos de couros bovinos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogada, até 30 de junho de 1971, a vigência do Decreto n. 52.500, de 28 de julho de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1971 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-31.12.1970.html