# Decreto nº 14.572, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações
orçamentárias vigentes da Secretaria da Segurança
Pública, a fim de atender ao incremento de despesas decorrentes
da revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de
1978, fica aberto à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito suplementar no valor de Cr$
1.743.910.000,00 (hum bilhão, setecentos e quarenta e três
milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), com recursos
provenientes da redução parcial de dotação
orçamentária consignada à Reserva de
Contingência, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 3.1.1.2 - Pessoal
Militar..................................................................................................
1.743.910.000
   

 Atividade          
              
           
           
           
           
           
          Correntes
           
TOTAL
   

 06.30.032.2.001 - Controle Financeiro Orçamentário Pessoal.....1.743.910.000  1.743.910.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................ 1.743.910.000
   

 Atividade
                            
           
           
           
           
       TOTAL
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ............... 1.743.910.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 Total ............................ 1.743.910.000
   

 4.ª Quota..................... 1.743.910.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingencia
   

 TOTAL ................................... 1.743.910.000
   

 4.ª Quota ............................... 1.743.910.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14572-27.12.1979.html