# Decreto nº 12.671, de 10/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das
Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da
Administração:
   

**I** 
 - Prefeitura Municipal de Bintiba Mirim - GE - 06-78:
   

 a) pertencentes à Secretaria da Fazenda - Administração Superior
- Sede - Departamento de Administração - AS 32 - Seção Almoxarifado Rua
Monsenhor Andrade, 746 - CAM. - 956-77;
   

**I** 
 - 2 fichários de aço com 8 gavetas - PI - 89498 e 89504 (item 10);
   

**II** 
 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco - GE. - 76-78:
   

 a) pertencentes a Secretaria da Promoção Social - Departamento
de Administração - Sede, Mobral e Davisões Regionais - Rua do Ouvidor,
63 - CAM. - 1808-78;
   

 1 2 ficharios de aço com 2 gavetas grandes marca Abrahão - PI - CDC - 1961 e CDC - 1962 - (itens 18-19).
   

**Artigo 2.°** 
 - As doações de que trata este decreto ficarão
revogadas se os materiais a que se refere o artigo l.° não forem
retirados dentro de quarenta e cinco dias.
   

**Artigo 3°** 
 - O prazo para uso dos materiais é de seis meses a
partir da publicação, quando as donatarias poderão dispor deles sem
qualquer formalidade.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a alínea "b". 2 do ineiso III do artigo
1.° do Decreto n.° 11.169, de 15 de fevereiro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na secretaria do Governo, aos 10 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12671-10.11.1978.html