# Decreto nº 5.151, de 06/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA NOVA DESIGNAÇÃO AO ANTIGO CARGO DE INSPETOR DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.151, DE 6 DE AGOSTO DE 1931
   

  

 Dá nova
designação ao antigo cargo de Inspector de Estradas de
Ferro e Navegação da Secretaria da Viação e
Obras Publicas e da outras providencias.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11, § 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de
novembro de 1930.
   

  

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A actual Directoria de Viação da
Secretaria da Viação e Obras Publicas continuará a
ser dirigida nos termos do Decreto n.° 5.063, de 13 de junho do
corrente, anno e das leis e regulamentos anteriores, pelo antigo
Inspector de Estradas de Ferro e Navegação, cargo este
que passará a ter denominasão de Director da Directo ria
de Viação, com os mesmos vencimentos anteriores,
fazendo-se no titulo respectivo a necessaria apostilla.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de agosto de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 6 de agosto de 1931.
   

 Luiz Silveira,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5151-06.08.1931.html