# Decreto nº 12.844, de 04/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto nº 11.037, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.844, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto
n.° 11.037, de 30 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos consignados à
Secretaria de Economia e Planejamento a fim de complementar
serviços de impressão,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada a Tabela Explicativa do orçamento vigente do Gabinete do Governador, na seguinte conformidade:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
  Correntes
 
  

 3.1.3 2 - Outros Serviços de Terceiros.................................................. 229.000
   

 Reduz
 
  

 3.1.3.3 - Processamento de Dados....................................................... 229.000
   

  
 **Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior serão
processadas na Categoria de Programação: 03.09 040 2
003 Programação e Acompanhamento do OPE.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12844-04.12.1978.html