# Decreto nº 53.065, de 06/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.065, DE 06 DE JUNHO DE
2008**

*Dá nova redação ao Anexo VI do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo
VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000:
 

 "
 
 ANEXO VI
 
 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
 EM
 OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES
 
 INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS
DE ACORDOS
 

 Este
anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais
unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição
tributária em operações ou prestações interestaduais.
 

 Seu
teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das
obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta
às publicações do Diário Oficial da União.
 

 Os
textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão
disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
(www.fazenda.gov.br/confaz).
 

 TABELA
I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-20/89, de 29-5-89
 
           
 
 a partir
de 1º-7-89
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-18/92, de 25-6-92
 
           
 
 a partir
de 1º-8-92
 

 4
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 5
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 6
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02
 
           
 
 a partir de
 
 1º.
 
 11.02
 

 7
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 8
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-07/03, de 4-4-03
 

 a partir de
 
 1º.
 
 5.03
 

 9
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir de 1º-11-97
 

 10
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a
partir de 1º-11-97
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85
 
  
 
 a
partir de 1º-11-85
 

 12
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 13
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-55/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 1º-1-92
 

 14
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-3/86, de 29-4-86
 
    
 
 a partir de
1º-6-86
 

 15
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a
partir de 1º-11-97
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir de 1º-11-97
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85
 
           
 
 a
partir de 17-12-85
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICM-11/87, de 30-6-87
 
  
 
 a partir de 1º-8-87
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92
 
           
 
 a partir de 1º-11-92
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-20/89, de 29-5-89
 
           
 
 a partir
de 1º-7-89
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-18/92, de 25-6-92
 
           
 
 a partir
de 1º-8-92
 

 4
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 5
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 6
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02
 
           
 
 a partir de
 
 1º.
 
 11.02
 

 7
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 8
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-07/03, de 4-4-03
 

 a partir de
 
 1º.
 
 5.03
 

 9
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir de 1º-11-97
 

 10
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a
partir de 1º-11-97
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85
 
  
 
 a
partir de 1º-11-85
 

 12
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 13
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-55/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 1º-1-92
 

 14
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-3/86, de 29-4-86
 
    
 
 a partir de
1º-6-86
 

 15
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a
partir de 1º-11-97
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85
 
  
 
 a partir de 1º-9-85
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir de 1º-11-97
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85
 
           
 
 a
partir de 17-12-85
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICM-11/87, de 30-6-87
 
  
 
 a partir de 1º-8-87
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92
 
           
 
 a partir de 1º-11-92
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICM-22/87, de 8-12-87
 
  
 
 a partir de 1º-1-88
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-30/97, de 26-9-97
 
           
 
 a partir
de 1º-11-97
 

 TABELA
II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste
regulamento)
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97
 

 a partir de 18-2-97
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-34/92, de 25-9-92
 
           
 
 a partir
de 1º-11-92
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de 1º-2-00
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-05/04, de 29-1-04
 
           
 
 a partir
de 1º-3-04
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92
 
        
 
 a partir de 1º-1-93
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-19/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-7-97
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-30/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
1º-2-00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-59/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 1º-1-92
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-29/96, de 13-12-96
 
        
 
 a partir de
20-12-96
 

 16
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 17
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96
 

 a
partir de 1º-7-96
 

 18
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-6/99, de 19.4.99
 
  
 
 a partir de 1º-7-99
 

 19
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03
 
        
 
 a partir de 1º-1-04
 

 21
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 22
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-9/95, de 4-4-95
 
   
 
 a partir de 1º-5-95
 

 23
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-10/00, de 24-3-00
 
           
 
 a partir
de 1°-5-00
 

 24
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 25
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-08/04, de 2-4-04
 

 a partir de 1º-7-04
 

 26
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-19/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-7-97
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97
 

 a partir de 18-2-97
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-34/92, de 25-9-92
 
           
 
 a partir
de 1º-11-92
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de 1º-2-00
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-05/04, de 29-1-04
 
           
 
 a partir
de 1º-3-04
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92
 
        
 
 a partir de 1º-1-93
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-19/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-7-97
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-30/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
1º-2-00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 14
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-29/96, de 13-12-96
 
        
 
 a partir de
20-12-96
 

 15
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir
de 1º-6-91
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96
 

 a
partir de 1º-7-96
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-6/99, de 19.4.99
 
  
 
 a partir de 1º-7-99
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03
 
        
 
 a partir de 1º-1-04
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a
partir de 1º-6-91
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-9/95, de 4-4-95
 
   
 
 a partir de 1º-5-95
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-10/00, de 24-3-00
 
           
 
 a partir
de 1°-5-00
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91
 
           
 
 a partir de 1º-6-91
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-08/04, de 2-4-04
 

 a partir de 1º-7-04
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-19/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-7-97
 

 TABELA
III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º -1-06
 

 2
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 3
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS 8/07, de 30-3-07
 

 a partir de 1º-05-07
 

 4
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 5
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 6
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-06-08
 

 7
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06
 

 a partir de 1º-5-06
 

 8
 
          
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir de 1º-9-05
 

 9
 
          
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 10
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir
de 1º-9-05
 

 11
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a
partir de 1º-11-05
 

 12
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 13
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir de 1º-9-05
 

 14
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-01-06
 

 15
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a
partir de 1º-11-05
 

 16
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 17
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 18
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º -01-06
 

 19
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º -1-06
 

 2
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 3
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS 8/07, de 30-3-07
 

 a partir de 1º-05-07
 

 4
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 5
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 6
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-06-08
 

 7
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06
 

 a partir de 1º-5-06
 

 8
 
          
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir de 1º-9-05
 

 9
 
          
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 10
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir
de 1º-9-05
 

 11
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a
partir de 1º-11-05
 

 12
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 13
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05
 
            
 
 a partir de 1º-9-05
 

 14
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-01-06
 

 15
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a
partir de 1º-11-05
 

 16
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 17
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir de 1º-11-05
 

 18
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º -01-06
 

 19
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS 31/05, de 30-9-05
 
           
 
 a partir
de 1º-11-05
 

 TABELA
IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-132/92, de 25-9-
 
 92.
 
 a
 

 partir de 1º-11-92
 

 TABELA
V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL
CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º,
 
 2
 
 , e 418,
II, deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-3/99, de 16-4-
 
 99, a
 
 partir de 1°-6-99
 

 TABELA VI
 

 - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-52/93, de 30-4-
 
 93, a
 
 partir de 1º-6-93
 

 TABELA
VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º,
 
 1
 
 , deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-37/94, de 29-3-
 
 94, a
 
 partir de 1º-6-94
 

 TABELA
VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II,
deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-74/94, de 29-6-
 
 94, a
 
 partir de 1°-1-95
 

 TABELA
IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU
 
 EM BANCA DE JORNAL
 
 (artigo 288, II, deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-45/99, de 23-7-
 
 99, a
 
 partir de 1°-10-99
 

 TABELA
X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)
 

 Todos os Estados Convênio
 

 ICMS-85/93, de 10-9-
 
 93, a
 
 partir de 1°-11-93
 

 TABELA
XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-24/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.10.00
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94
 
           
 
 a partir de 01.01.95
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-5/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85
 
  
 
 a
partir de 1º-10-85
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-14/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-15/94, de 29-9-94
 
           
 
 a partir
de 01.01.95
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02
 
           
 
 a partir de 01.01.03
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98
 
           
 
 a partir de 01.09.98.
 

 9
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de 01.01.00
 

 10
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00
 

 a
partir de 01.09.00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85
 
  
 
 a
partir de 01.11.85
 

 12
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98
 
           
 
 a partir de 01.07.98
 

 13
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-56/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 01.01.92
 

 14
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-4/86, de 29-4-86
 
    
 
 a partir de
01.06.86
 

 15
 
       
 
 Paraná
 
          
 
 Protocolo
ICMS-35/98, de 11-12-98
 
        
 
 a partir de
01.02.99
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00
 

 a
partir de 01.05.00
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-15/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
         
 
 Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85
 
            
 
 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96
 
           
 
 a partir de 01.10.96
 

 20
 
      
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 21
 
      
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-33/00, de 25-7-00
 
           
 
 a partir
de 01.09.00
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08
 

 a partir de
 
 1º.
 
 06.08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-14/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-27/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 TABELA
XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-23/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.10.00
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85
 
            
 
 a
partir de 1º-09-85
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-15/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-15/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02
 
           
 
 a partir de 01.01.03
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98
 
           
 
 a partir de 01.09.98.
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-18/01, de 6-7-01
 

 a partir de
01.08.01.
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-26/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00
 

 a
partir de 01.09.00
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICM-26/85, 27-09-85
 
     
 
 a
partir de 01.11.85
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98
 
           
 
 a partir de 01.07.98
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-56/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 01.01.92
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-4/86, de 29-4-86
 
    
 
 a partir de
01.06.86
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01
 
   
 
 a
partir de 01.06.01
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-5/00, de 24-03-00
 
           
 
 a partir
de 01.07.00
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
         
 
 Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85
 
            
 
 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00
 
        
 
 a partir de 01.02.01
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a
partir de 01.06.99
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-31/00, de 25-7-00
 
           
 
 a partir
de 01.09.00
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08
 

 a partir de
 
 1º.
 
 06.08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-15/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-26/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 TABELA
XIII- LÂMPADA ELÉTRICA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-23/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.10.00
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a partir de 1º-06-99
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85
 
            
 
 a
partir de 1º-09-85
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-16/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-08-97
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-07/96, de 31-7-96
 
          
 
 a partir
de 01.07.96
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02
 
           
 
 a partir de 01.01.03
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98
 
           
 
 a partir de 01.09.98.
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-26/01, de 7-08-01
 
           
 
 a partir
de 01.10.01
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-26/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00
 

 a
partir de 01.09.00
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICM-26/85, 27-09-85
 
     
 
 a
partir de 01.11.85
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98
 
           
 
 a partir de 01.07.98.
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICM-56/91, de 5-12-91
 
  
 
 a partir de
01.01.92
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-04/86, de 29-4-86
 
  
 
 a partir de 01.06.86
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01
 

 a
partir de 01.06.01
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-05/00, de 24-03-00
 
        
 
 a partir de
01.07.00
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
         
 
 Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85
 
            
 
 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00
 
        
 
 a partir de 01.02.01
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a
partir de 1º-06-99
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-4/99, de 16-4-99
 

 a partir de 1º-06-99
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-31/00, de 25-7-00
 
           
 
 a partir
de 01.09.00
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08
 

 a partir de
 
 1º.
 
 06.08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-16/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 1º-08-97
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-26/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-06-08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-42/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 TABELA
XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-18/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.10.00
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-3/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85
 
            
 
 a
partir de 1º-09-85
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-17/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-27/01, de 7-8-01
 

 a partir de 01.10.01
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02
 
           
 
 a partir de 01.01.03
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98
 
           
 
 a partir de 01.09.98
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-27/01, de 7-8-01
 

 a partir de 01.10.01
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-25/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00
 

 a
partir de 01.09.00
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85
 
  
 
 a
partir de 01.11.85
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98
 
           
 
 a partir de 01.07.98
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-56/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 01.01.92
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-04/86, de 29-4-86
 
           
 
 a partir
de 01.06.86
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93
 
           
 
 a
partir de 07.05.93
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-6/00, de 24-3-00
 

 a partir de 01.07.00
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85
 
            
 
 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00
 
        
 
 a partir de 01.02.01
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99
 

 a
partir de 01.06.99
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-3/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-34/00, de 25-7-00
 
           
 
 a partir
de 01.09.00
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08
 

 a partir de
 
 1º.
 
 06.08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-17/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-25/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 16
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 17
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 18
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 21
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 22
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 23
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir de 1º-06-08
 

 24
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 25
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-43/08, de 4-04-08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 TABELA
XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-11/98, de 20-3-98
 
           
 
 a partir
de 01.04.98
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94
 
           
 
 a partir de 01.01.95
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-2/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85
 
            
 
 a
partir de 1º-09-85
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-18/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-15/94, de 29-9-94
 
           
 
 a partir
de 01.01.95
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir de 01.08.97
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98
 
           
 
 a partir de 01.09.98.
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-19/01, de 6-7-01
 

 a partir de
01.08.01.
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-50/00, de 15-12-00
 
        
 
 a partir de
01.03.01
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00
 
        
 
 a
partir de 01.03.01
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85
 
  
 
 a
partir de 01.11.85
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98
 
           
 
 a partir de 01.07.98
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-56/91, de 5-12-91
 
           
 
 a partir
de 01.01.92
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICM-4/86, de 29-4-86
 
    
 
 a partir de
01.08.86
 

 16
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-38/98, de 11-12-98
 
        
 
 a partir de
01.02.99
 

 17
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91
 
           
 
 a
partir de 01.01.92
 

 18
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-32/97, de 12-12-97
 
        
 
 a partir de
01.01.98
 

 19
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85
 
            
 
 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96
 

 a partir de 01.07.96
 

 21
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99
 

 a
partir de 01.06.99
 

 22
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-2/99, de 16-4-99
 

 a partir de 01.06.99
 

 23
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-32/00, de 25-7-00
 
           
 
 a partir
de 01.09.00
 

 24
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08
 

 a partir de
 
 1º.
 
 06.08
 

 25
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-18/97, de 23-5-97
 
           
 
 a partir
de 01.08.97
 

 26
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-29/99, de 10-12-99
 
        
 
 a partir de
01.01.00
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Bahia
 
  
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 14
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 15
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 16
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 17
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 18
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 19
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 20
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-05-08
 

 21
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 22
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 23
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 24
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir de 1º-06-08
 

 25
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 26
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-44/08 de 4-04-08
 
            
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 TABELA
XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89
 
        
 
 a partir de 1º-08-89
 

 TABELA
XVII - AÇÚCAR DE CANA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Bahia
 

 Protocolo
ICMS-35/91, de 10-10-91
 
        
 
 a partir de
01.11.91
 

 2
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91
 
           
 
 a partir de 1º-09-91
 

 3
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91
 
           
 
 a
partir de 1º-09-91
 

 4
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 
            
 
 Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91
 
           
 
 a partir de 1º-09-91
 

 5
 
          
 
 Pará
 
  
 
 Protocolo
ICMS-2/92, de 14-02-92
 
           
 
 a partir
de 01.03.92
 

 6
 
          
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91
 
           
 
 a partir de 1º-09-91
 

 TABELA
XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92
 
        
 
 a partir de 30.06.92
 

 TABELA
XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE
E XAROPE
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Rio Grande do Norte
 
          
 
 Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92
 
        
 
 a partir de 1º-01-93
 

 TABELA
XX- LEITE EM PÓ
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-12/96, de 13-09-96
 
        
 
 a partir de
1º-10-96
 

 TABELA
XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07
 
            
 
 a partir de 01.08.07.
 

 2
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-23/08, de 24/03/08
 
         
 
 a partir
de 1º-09-08
 

 3
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08
 
    
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 
            
 
 Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07
 
           
 
 a partir de 1º-07-07
 

 5
 
          
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07
 
         
 
 a partir de 1º-01-08
 

 TABELA
XXII- CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-20/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-09-08
 

 2
 
          
 
 Rio Grande do Sul
 
  
 
 Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07
 
      
 
 a partir de 1º-03-08
 

 TABELA
XXIII- COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-13/08, de 24-3-08
 
           
 
 a partir
de 1º-09-08
 

 2
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08
 
       
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07
 
      
 
 a partir de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91
 

 a partir de 6-09-91
 

 TABELA
XXIV- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-15/01, de 6-7-01
 

 a partir de 01.08.01
 

 2
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-7/01, de 6-4-01
 
   
 
 a partir de
01-05-01
 

 3
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08
 
   
 
 a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08
 

 4
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92
 
           
 
 A partir de 1º-06-93
 

 5
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94
 
        
 
 a partir de 01.10.98
 

 6
 
          
 
 Goiás
 

 Protocolo
ICMS-39/93, de 9-12-93
 
           
 
 a partir
de 01.01.94
 

 7
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08
 
           
 
 a partir de 1º-11-92 e a partir de
1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92
 
        
 
 a partir de 1º-09-92
 

 9
 
          
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92
 
       
 
 a partir de 1º-09-92
 

 10
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-20/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 11
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-32/92, de 30-07-92
 
        
 
 a partir de
1º-09-92
 

 12
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92
 
        
 
 a partir de 1º-09-92
 

 13
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92
 
        
 
 a
partir de 1º-09-92
 

 14
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92
 
       
 
 a partir de 1º-09-92
 

 15
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-20/00, de 7-7-00
 

 a partir de 01.09.00
 

 16
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-39/93, de 9-12-93
 
           
 
 a partir
de 01.01.94
 

 TABELA
XXV - BEBIDAS QUENTES
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Alagoas
 
        
 
 Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08
 
           
 
 a partir de 01-03-08
 

 2
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-14/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Mato Grosso
 
            
 
 Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08
 
   
 
 a partir de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 
            
 
 Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 TABELA
XXVI- ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Alagoas
 
        
 
 Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07
 
           
 
 a partir de 1º-08-07
 

 2
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-19/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-09-08
 

 3
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08
 
   
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07
 
           
 
 a partir de 1º-07-07
 

 TABELA
XXVII- VINHOS E SIDRAS
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-15/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-05-08
 

 TABELA
XXVIII- AGUARDENTES
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-16/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-09-08
 

 TABELA
XXIX- MATERIAIS DE LIMPEZA
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-18/08, de 14-03-08
 
        
 
 a partir de
1º-09-08
 

 2
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08
 
    
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 TABELA
XXX - AUTOPEÇAS
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-06-08
 

 2
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Bahia
 

 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-22/08, de 24/3/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-06-08
 

 6
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Bahia
 

 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 TABELA
XXXI- RAÇÕES PARA ANIMAIS
 

 Parte
I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade
federada.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 14
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 15
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 16
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 17
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 18
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 20
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 21
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 22
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 23
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 24
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 Parte
II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por
remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento
paulista.
 

 ITEM
 
   
 
 ESTADO
 
       
 
 ACORDO
 
      
 
 EFEITOS
 

 1
 
          
 
 Acre
 
    
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 2
 
          
 
 Alagoas
 
         
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 3
 
          
 
 Amapá
 
           
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 4
 
          
 
 Amazonas
 
     
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 5
 
          
 
 Ceará
 

 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 6
 
          
 
 Distrito Federal
 
        
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 7
 
          
 
 Espírito Santo
 
           
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 8
 
          
 
 Maranhão
 
      
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 9
 
          
 
 Mato Grosso
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 10
 
       
 
 Mato Grosso do Sul
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 11
 
       
 
 Minas Gerais
 
            
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 12
 
       
 
 Pará
 
   
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 13
 
       
 
 Paraíba
 
          
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de
1º-05-08
 

 14
 
       
 
 Paraná
 
           
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 15
 
       
 
 Pernambuco
 

 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 16
 
       
 
 Piauí
 
   
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 17
 
       
 
 Rio de Janeiro
 
          
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 18
 
       
 
 Rio Grande do Norte
 
           
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 19
 
       
 
 Rio Grande do Sul
 
   
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a
partir de 1º-05-08
 

 20
 
       
 
 Rondônia
 
       
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 21
 
       
 
 Roraima
 
         
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 22
 
       
 
 Santa Catarina
 
         
 
 Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir de 1º-05-08
 

 23
 
       
 
 Sergipe
 
          
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 24
 
       
 
 Tocantins
 
       
 
 Protocolo
ICMS-45/08, de 4/04/08
 
           
 
 a partir
de 1º-05-08
 

 "(NR).
 

 Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 6
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 6
 
 de junho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 301-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000.
 

 A
minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos
celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos
ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.
 

 A nova redação do Anexo VI
 

 do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários
de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em
relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa,
em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino
a contribuintes paulistas.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53065-06.06.2008.html