# Resolução da Alesp nº 905, de 30/04/2015

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 905, DE 30 DE ABRIL DE 2015

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 (Projeto de Resolução nº 10, de 2015)

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 Institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituída a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
 
  

*- Vide
 .*

 II -
 
 11 (onze) cargos de Assessor Especial Parlamentar.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Além dos servidores ocupantes dos cargos previstos no artigo 8º desta resolução, serão lotados no Gabinete da Ouvidoria do Parlamento:
 
  

 I -
 
 1(um) Procurador da Assembleia Legislativa integrante do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL - SQC-II;
 
  

 II -
 
 3 (três) servidores efetivos integrantes do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL - SQC-II.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Para efeito do disposto no “caput” deste artigo e para a organização dos serviços, poderá a Mesa Diretora autorizar que o Procurador a que se refere o inciso I antenha sua lotação na Procuradoria, podendo ser designado para exercer as funções na Ouvidoria do Parlamento, com ou sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo.
 
  

 Artigo 10 -
 
 O inciso I do artigo 1º da
 , fica acrescido da seguinte alínea:
 
  

 “I - Da Mesa e das Representações Partidárias
 
  

 (...)
 
  

 Q - Gabinete da Ouvidoria do Parlamento.” (NR)
 
  

 Artigo 11 -
 
 Os cargos do SQC-I do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL ficam acrescidos daqueles constantes no artigo 8º desta resolução.
 
  

 Artigo 12 -
 
 O anexo IV, Subanexo II - Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I, a que se refere o artigo 43 da
 , com alterações posteriores, fica modificado relativamente ao total de cargos de Assessor Especial Parlamentar e Assistente Legislativo Administrativo, na conformidade do disposto no artigo 8º desta resolução.
 
  

 Artigo 13 -
 
 A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta resolução será a mesma dos demais servidores do QSAL, de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete.
 
  

 Artigo 14 -
 
 A Mesa Diretora editará os atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria do Parlamento.
 
  

 Artigo 15 -
 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, uplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 16 -
 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 2015.
 
  

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2015/resolucao.alesp-905-30.04.2015.html