# Decreto nº 45.246, de 28/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.246, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentada a alínea "I" ao inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a seguinte redação:
   

 "I) maçã e pêra.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2000.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 2000.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 682/2000
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , para incluir a maçã e a pêra dentre os produtos componentes da cesta básica paulista beneficiados com redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária final corresponda a aplicação do percentual de 7% (sete por cento). A medida pretende, além de incentivar esse segmento, principalmente, propiciar a população paulista de menor renda a oportunidade de consumir essas frutas, melhorando, assim, a qualidade de sua alimentação.
   

 O artigo 2.º cuida da entrada em vigor dos dispositivos retro-comentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45246-28.09.2000.html