# Decreto nº 16.225, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.225, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria da
Justiça. a fim de atender despesas com reformas nos Foruns de
Bauru e Jaú,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à
Secretaria da Justiça, um crédito dito suplementar de Cr$
429.000.00 (quatrocentos e vinte e nove mil cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte
discriminação.
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações .....................................429 000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
          Capital        
                   
   TOTAL
   

 02 04.025.1.011
   

 Obras de Apoio as Penitenciárias e Foruns .........................429 000 ............................429.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto berto com recursos a que se refere
o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980:
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL.................................. 429.000
   

 4.ª Quota.............................. 429.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16225-27.11.1980.html