# Lei nº 9.199, de 30/11/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera denominação de centro de saúde situado em Pacaembu

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

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 (Projeto de lei nº 304/94, do deputado Mauro Bragato)

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 Altera denominação de centro de saúde situado em Pacaembu

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Dr. Antonio Santa Franceschi", o Centro de Saúde II de Pacaembu, em Pacaembu."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes,
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 30 de novembro de 1995.
   

  

  

  

  

#### 
 Republicação - Diário Oficial Executivo I 02/12/1995, p. 1

#### 
 LEI N. 9.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

 (Projeto de
 , do deputado Mauro Bragato)
 

  

*Altera denominação de centro de saúde situado em Pacaembu* 

  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da Lei n. 5.168, de 23 de abril de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Dr. Antonio Santa Franceschi", o Centro de Saúde II de Pacaembu, em Pacaembu."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes,
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 30 de novembro de 1995.
 

 (Republicado por ter saído com incorreções.)
 

  

  

  

  

  

#### 
 Retificação - Diário Oficial Executivo I 08/12/1995, p. 5

#### 
 LEI N. 9.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

 (Projeto de
 , do deputado Mauro Bragato)
 

  

*Altera denominação de centro de saúde situado em Pacaembu* 

  

**Retificação do D.O., de 1.º-12-95** 

  

**Artigo 1.º -** 
 ..., na 3.ª linha
 

 Onde se lê:... "Dr. Antonio Santa Franceschi",...
   

 Leia-se:... "Dr. Antonio Santana Franceschi",...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9199-30.11.1995.html