# Decreto nº 21.621, de 17/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Iporanga, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPSG "Nascimento Sátiro da Silva".

## Texto Completo
DECRETO N. 21.621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Iporanga,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da E E.P.S G.
"Nascimento Sátiro da Silva"
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Iporanga, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 4.669,00 m² (quatro
mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados), situado no
município de Iporanga e comarca de Eldorado, necessário a
construção da E.E.P.S.G. "Nascimento Sátiro da
Silva", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.º 49.918/72, da
Procuradoria do Patrimônio imobiliário, a saber:
"Iniciam-se as divisas no ponto "A", situado no alinhamento da Avenida
Iporanga, desse ponto, segue dividindo com o terreno da CESP, (doado
pela Prefeitura, Lei 353/72), numa distância de 49,60m até
encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e
confrontando-se com terras da Municipalidade segue numa distância
de 68,60m até encontrar o ponto "C", no alinhamento da Rua
Jundiaí; desse ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento desta, numa distância de 72,00m até o ponto
"D", confluência com a Avenida Iporanga; desse ponto, deflete
á direita e seguindo pelo alinhamento da referida Avenida, numa
distância de 85,00m até encontrar o ponto "A", onde
tiveram inicio estas divisas''.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21621-17.11.1983.html