# Decreto nº 8.814, de 18/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Conselho Estadual de Preços e Custos e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.814, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Extingue o Conselho Estadual de Preços e Custos e dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de
Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto o Conselho Estadual de Preços e Custos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os índices de preços de
construção civil para a Administração
Centralizada passarão a ser elaboradas sob a responsabilidade do
Assessor de Política Econômica do Secretário da
Fazenda, com aprovação do Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - A tarifa-quilômetro para efeito do
estabelecimento de retribuição pecuniária a
servidor que tenha veículo de sua propriedade inscrito para
prestação de serviço público passará
a ser fixada pelo Diretor do Departamento de Transportes Internos -
DETIN, com aprovação do Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogado o Decreto n. 939, de 10 de
Janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda 
   

 Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8814-18.10.1976.html