# Lei nº 5.299, de 12/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Camilo Castelo Branco" à 5ª EEPG do Conjunto Habitacional  de Santa Etelvina, no Distrito de Guaianazes, na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 5.299, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986
   

 Denomina "Camilo Castelo Branco"
a 5.ª Escola Estadual de 1.º Grau do Conjunto Habitacional de
Santa Etelvina, no Distrito de Guaianazes, na Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Camilo Castelo Branco" a
5.ª Escola Estadual de 1.º Grau do Conjunto Habitacional de
Santa Etelvina, no Distrito de Guaianazes, na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5299-12.09.1986.html