# Decreto de 23/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de D. Aloysia Amparo, imóvel localizado no distrito, município e comarca de Sorocaba, destinado à construção do Centro Educacional "Professor Octavio Novaes de Carvalho"

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por
doação, de D. Aloysia Amparo, imóvel localizado no
distrito, município e comarca de Sorocaba, destinado à
construção do Centro Educacional "Professor Octavio
Novaes de Carvalho"
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do
Estado autorizada a receber, por doação, da professora D.
Aloysia Amparo, terreno sem benfeitorias, com a área de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) parte de maior
área, situado no distrito, município e comarca de
Sorocaba, destinado à construção do Centro
Educacional «Professor Octavio Novaes de Carvalho", com as
medidas e confrontações constantes da planta anexa ao
processo n. 34.093|70, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Iniciam-se as divisas no ponto "A", situado na confluência da
2.º Avenida Perimetral (Projetada) com a Estrada de Ferro
Elétrica Votorantim, dêsse ponto, segue no alinhamento da
Estrada de Ferro Elétrica Votorantim, numa distância de
82,00 m, até encontrar o ponto B; dêsse ponto, deflete
à direita e segue dividindo com terrenos pertencentes à
Prefeitura Municipal de Sorocaba. numa distância de 131,20 m,
até encontrar o ponto C; dêsse ponto deflete à
direita, dividindo com diversos proprietários, numa
distância de 54,25 m, até encontrar o ponto D; desse
ponto, deflete ligeiramente à esquerda e segue dividindo com os
prédios números 492, 486, 476, lote vago, prédio
466, pertencentes à Fábrica Santa Maria, numa
distância de 27,75 m, até encontrar o ponto E; dêsse
ponto deflete à direita e segue dividindo com a 2.ª Avenida
Perimetral (Projetada), numa distância de 120,00 m, até
encontrar o ponto "A" onde teve início a presente
descrição, encerrando uma área de 10.000,00
m² (dez mil metros quadrados). "
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-23.11.1971.html