# Lei nº 5.527, de 19/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "José Caldato" à via de acesso que liga o Município de Guaraçaí à SP-300

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.527, DE 19 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "José Caldato" à via de acesso que liga o Município de Guaraçaí à SP-300

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "José Caldato" a via de acesso que liga o Município de Guaraçaí à Rodovia SP-300.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5527-19.01.1987.html