# Decreto-Lei de 20/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
 

  

  

 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por
fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe
confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n.  5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Tabela III da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública 1 (um) cargo de Delegado de
Policia - Classe Especial, referência "25", e 1 (um) cargo de Delegado
de Polícia - 1.ª Classe, referência "24", destinados à promoção por ato
de bravura.
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos criados por êste artigo serão extintos na vacância.
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto-lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 3º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da
 

 Segurança Pública
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
 
  

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
   

 DECRETO-LEI DE 20 DE MAIO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Artigo 1.º -
 
  

 Onde se lê:
 
  

 ".... Delegado de Polícia 1.ª Classe, referência "24",..................."
 
  

 Leia-se:
 
  

 ".... Delegado de Polícia, 2.ª Classe, referência "23"..................."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0F-20.05.1970.html