# Decreto nº 66.293, de 03/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.293, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 30 e no § 1º do artigo 33, ambos da
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 e o § 1º do artigo 33, ambos da
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
 
 , fica constituída nos termos deste decreto e será integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
   

 I - Secretaria de Governo, que a presidirá;
   

 II - Secretaria da Fazenda e Planejamento;
   

 III - Secretaria de Orçamento e Gestão.
   

**Parágrafo único -** 
 Os Secretários de Estado, para fins de constituição da comissão de que trata o "caput" deste artigo, serão substituídos, nas suas ausências, pelos respectivos Secretários Executivos.
   

**Artigo 2º -** 
 Para fins de determinação da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
 
 , cabe à comissão de que trata o artigo 1º deste decreto, por meio de resolução conjunta de seus membros, definir os indicadores globais, seus critérios de apuração e de avaliação, as metas e a periodicidade de pagamento, mediante proposta do Secretário da Fazenda e Planejamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Diogo Colombo de Braga
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66293-03.12.2021.html