# Decreto nº 17.895, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 27, incisos I, II, e III, da Lei Complementar  nº 247, de 6-4-81 e do artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 255, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 17.895, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 27, incisos I,II
e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81
   

 e do Artigo 14,
inciso
1, da Lei Complementar n. 255, de 21-5-81
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento
vigente da Admimstração Geral do Estado, a fim de
possibilitar o repasse de recursos ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo, destinado ao atendimento de despesas
relativas a Salário-Familia, Inativos e Pensionistas Civis e
Militares do Estado, decorrentes da aplicação das Leis
Complementares n. 247 e 255, datadas de 6-4-81 e 21-5-81,
respectivamente,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 27, incisos I, II e III, da Lei Complementar n. 247, de
6-4-81 e o Artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n. 255, de
21-5-81, fica aberto à Administração Geral do Estado um
crédito no valor de Cr$ 20.621.168.911 (vinte bilhões,
seiscentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e oito mil,
novecentos e onze cruzeiros), suplementar as suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificação Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
distribuição:
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - cr$ 13.121.511.242 (treze bilhões, cento e vinte e um
milhões, quinhentos e onze mil duzentos e quarenta e dois
cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1 °, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27,
inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81; e
   

**II** 
 - cr$ 7.499.657.669 (sete bilhões, quatrocentos e
noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil,
seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), mediante redução
de dotações disponíveis do orçamento
vigente, sendo:
   

 a)
 
 Cr$ 877.891.669 (oitocentos e setenta e sete milhões,
oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros),
provenientes da Reserva de Contingência, nos termos do Artigo 27,
inciso II, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81;
   

 b)
 
 Cr$ 841.805.803 (oitocentos e quarenta e um milhões,
oitocentos e cinco mil, oitocentos e três cruzeiros), consoante
faculta o Artigo 27, inciso I, da Lei Complementar n. 247 de
6-4-81, e
   

 c)
 
 Cr$ 5.779.960.197 (cinco bilhões, setecentos e setenta e nove
milhões, novecentos e sessenta mil, cento e noventa e sete
cruzeiros), conforme faculta o Artigo 14, inciso I, da Lei Complementar
n. 255, de 21-5-81.
   

**Artigo 3.º** 
 - A redução de recursos de que
trata o item II, do artigo anterior, efetivar-se-à segudo as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguir discriminadas:
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreta n. 16.508, de
07-01-81, conforme segue:
   

**Artigo 5.º** 
 - Face ao disposto nos artigos anteriores, fica
aberto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
- IPESP, um crédito de Cr$ 20.621.168.911 (vinte bilhões,
seiscentos e vmte e um milhões, cento e sessenta e oito mil,
novecentos e onze cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, apovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, obedecendo a
seguinte distribuição:
 
  

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica:
 
  

 II
 

 -
 

 No Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento:  14.55
 
 -
 
 Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
 

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28-09 81.
   

 Palácio dos Bandeirantes 27 de outubro de 1981. 
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17895-27.10.1981.html