# Decreto nº 10.466, de 04/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a ocupação a título precário de imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.466, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Autoriza a ocupação a título precário, de imóveis que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a empresa Brasvacin - Laboratório
Brasileiro de Vacinas S.A., vinculada à Secretaria da
Saúde nos termos do Decreto n.° 8.763, de 12-10-76,
autorizada a ocupar, a título precário e pelo prazo
máximo de 4 (quatro) anos, as unidades do 17.°, 18.° e
19.° andares, do prédio situado à Av. São Luiz
n.° 99, descritas no memorial e planta anexos ao Processo n.°
51.029-76, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publição.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
 

 DECRETO N. 10.466, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Autoriza a ocupação a título precário, de imóveis que especifica
   

 Retificação
 
  

 Palácio dos Bandeirantes ..........................................
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Onde se lê: Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Leia-se: Manoel Pedro Pimentel. Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10466-04.10.1977.html