# Decreto nº 42.796, de 17/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica as Tabelas anexas ao Decreto n. 42.083, de 21 de junho de 1963, que abriu crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.717 de 22 de Janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Retifica as Tabelas anexas ao
Decreto n. 42.083, de 21 de junho de 1963, que abriu crédito
suplementar autorizado pela Lei n. 7.717 de 22 de Janeiro de 1963
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificadas, em aditamento as
alterações já procedidas pelos Decretos ns 42.404,
de 28 de agôsto de 1963 e 42.554, de 11 de outubro de 1963, as
seguintes importâncias constantes das Tabelas Anexas ao Decreto n
42.083, de 21 de junho de 1963, que abriu crédito suplementar na
Secretaria da Fazenda, autorizado pelo artigo 67 da Lei n 7.717, de 22
de janeiro de 1963. 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 17 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 17 de Dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.
 

 DECRETO N. 42.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam ratificadas, em aditamento as alterações
   

 leia-se:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam retificadas, em aditamento às alterações

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42796-17.12.1963.html