# Lei nº 13.422, de 27/02/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.422, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 344/08, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Antonio Caetano Casaletti” o viaduto que é parte integrante do complexo rodoviário (trevo) de entroncamento localizado no km 338,200 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326 com o km 122,400 da Rodovia Carlos Tonanni - SP 333, no Município de Jaboticabal.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13422-27.02.2009.html