# Decreto nº 739, de 14/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 13 de janeiro de 1972

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 739, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
 

         Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar na Caixa Beneficente da Força Pública
do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 13 de janeiro
de 1972
 

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da Força
Pública, um crédito de Cr$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações do orçamento vigente.
   

 Parágrafo único
 
 - A
classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A suplementação de que trata o presente decreto,
destina-se a reforçar elementos que não foram
satisfatoriamente dotados de recursos, quando da
elaboração do orçamento programa para 1972.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 837.249,00 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta
e nove cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício nos termos do artigo 43 .§
1.º item II da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março
de 1964.
   

 II
 
 - Cr$ 662.751,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e
cinquenta e hum cruzeiros), provenientes da redução no
mesmo orçamento, das seguintes dotações:
   

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-739-14.12.1972.html