# Resolução da Alesp nº 879, de 10/02/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 879, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

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*(Atualizada até a Resolução nº 901, de 17 de novembro de 2014)*

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 (Projeto de Resolução nº 36, de 2011)

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 Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, com a finalidade de efetivar, em colaboração com a Comissão Nacional da Verdade, o direito à memória e à verdade histórica e promover a consolidação do Estado de Direito Democrático, em relação às graves violações de direitos humanos ocorridas no território do Estado de São Paulo ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, no período de 1964 até 1982, no território do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 A Comissão funcionará até 31 de dezembro de 2014, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela 
 .* 

**Artigo 3º -** 
 A Comissão funcionará até 14 de março de 2015, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre parlamentares identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
   

**Artigo 5º -** 
 O mandato dos membros da Comissão terá a duração necessária à elaboração do relatório cuja publicação representa o termo final da referida Comissão.
   

**Artigo 6º -** 
 A participação na Comissão será considerada serviço público relevante.
   

**Artigo 7º -** 
 Para execução de seus objetivos de colaboração com a Comissão Nacional da Verdade, a Comissão da Verdade poderá:
   

**I -** 
 receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;
   

**II -** 
 requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público;
   

**III -** 
 convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
   

**IV -** 
 determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
   

**V -** 
 promover audiências públicas;
   

**VI -** 
 requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão da Verdade;
   

**VII -** 
 promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;
   

**VIII -** 
 solicitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.
   

**Artigo 8º -** 
 Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.
   

**Artigo 9º -** 
 As atividades desenvolvidas pela Comissão da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.
   

**Artigo 10 -** 
 A Comissão da Verdade atuará de forma articulada e integrada com a Comissão Nacional da Verdade, podendo proceder da mesma forma com os demais órgãos públicos, especialmente com a Comissão Especial de Indenização aos expresos políticos do Estado de São Paulo, criada pela
 , e o Arquivo Público do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 11 -** 
 Deverá ser encaminhada para o Arquivo Público do Estado de São Paulo e para o Arquivo Nacional uma cópia de todo o acervo documental e de multimídia resultante dos trabalhos da Comissão.
   

**Artigo 12 -** 
 A Comissão poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
   

**Artigo 13 -** 
 A Mesa da Assembleia Legislativa regulamentará a participação dos servidores de seu Quadro na Comissão.
   

**Artigo 14 -** 
 Poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas para auxiliar os trabalhos da Comissão da Verdade.
   

**Parágrafo único -** 
 É vedada a contratação de pessoas que:
   

**1.** 
 exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;
   

**2.** 
 não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão por obediência a estrutura hierárquica envolvida com os fatos apurados ou de natureza similar;
   

**3.** 
 estejam no exercício de cargo em comissão ou em função de confiança em qualquer esfera do Poder Público.
   

**Artigo 15 -** 
 O regulamento dos trabalhos da Comissão da Verdade será elaborado por seus membros.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2012.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-879-10.02.2012.html