# Lei Complementar nº 1.034, de 04/01/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.034, DE 04 DE JANEIRO DE 2008

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.395, de 22/12/2023)*

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 Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam instituídas, nos termos desta lei complementar, as seguintes carreiras:
 

~~**I -** 
 no Quadro da Secretaria de Gestão Pública, a carreira de Especialista em Políticas Públicas, de natureza multidisciplinar;~~ 

~~**I -** 
 no Quadro da Secretaria de Orçamento e Gestão, a carreira de Especialista em Políticas Públicas, de natureza multidisciplinar; (NR)~~ 

*~~- Inciso I com redação dada pela
 .~~*

**I -** 
 no Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a carreira de Especialista em Políticas Públicas, de natureza multidisciplinar; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

~~**II -** 
 no Quadro da Secretaria da Fazenda e no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, a carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.~~ 

~~**II -** 
 nos Quadros da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria Orçamento e Gestão, a carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. (NR)~~ 

*~~- Inciso II com redação dada pela
 .~~*

**II -** 
 nos Quadros da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2° -** 
 Aos integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas incumbe:
   

**I -** 
 planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;
   

**II -** 
 formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas;
   

**III -** 
 desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;
   

**IV -** 
 desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.
   

**Artigo 3° -** 
 Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incumbe:
   

**I -** 
 formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
   

**II -** 
 gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;
   

**III -** 
 desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do tesouro estadual e prestar orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira;
   

**IV -** 
 supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, despesas de pessoal, política econômica, relações empresariais públicas e política creditícia e financeira;
   

**V -** 
 supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos;
   

**VI -** 
 analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária, financeira e patrimonial, visando promover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;
   

**VII -** 
 prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de controle interno, de administração de despesa de pessoal do Estado e de modernização.
   

**Artigo 4° -** 
 As carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas são constituídas, respectivamente, de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI, com 2 (dois) níveis de retribuição cada uma, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades de que tratam os artigos 2° e 3° desta lei complementar.
 

**Artigo 5° -** 
 Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), das Secretarias adiante mencionadas, os seguintes cargos:
 

**I -** 
 500 (quinhentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas, no Quadro da Secretaria de Gestão Pública;
   

**II -** 
 500 (quinhentos) cargos de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, no Quadro da Secretaria da Fazenda;
   

**III -** 
 300 (trezentos) cargos de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Parágrafo único -** 
 Para provimento dos cargos a que se refere este artigo será exigido diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente.
 

~~**Artigo 6° -** 
 Por ato do Secretário de Gestão Pública, os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar exercerão suas atribuições em órgãos da Administração direta do Estado.~~ 

**Artigo 6° -** 
 Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar poderão ser designados para exercer suas atribuições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública. (NR)
 

*- Artigo 6° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 7° -** 
 O servidor ocupante dos cargos de que tratam os incisos II e III do artigo 5° desta lei complementar, de acordo com a necessidade de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, para ter exercício nas unidades administrativas das Secretarias, inclusive nos respectivos órgãos vinculados ou subordinados, desde que para exercer as atividades previstas no artigo 3° desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 As unidades administrativas de que trata o "caput" deste artigo são aquelas que detenham a competência das atividades de planejamento, orçamento, finanças ou auditoria.
 

~~Artigo 8° - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas e eliminatórias, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso.~~ 

~~Artigo 8° - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso. (NR)~~ 

*~~- "Caput" com redação dada pela
 .~~*

**Artigo 8° -** 
 O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, a ser realizado em 3 (três) ou 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I -** 
 de provas, títulos, e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória; ou (NR)
 

*- Inciso I acrescentado pela
 .* 

**II -** 
 de provas e títulos, sendo a 1ª etapa em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória. (NR)
 

*- Inciso II acrescentado pela
 .* 

~~**§ 1° -** 
 O curso específico de formação a que alude o "caput" deste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público.~~ 

**§ 1° -** 
 Se o concurso for de provas, títulos e curso específico de formação, nos termos do inciso I deste artigo, o curso terá a duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que rege cada concurso. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 2° -** 
 Durante o período do curso específico de formação a que se refere § 1° deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudos mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Classe I, Nível 1, do respectivo cargo.~~ 

**§ 2° -** 
 Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1° deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudos mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Classe I, Nível 1. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 3° -** 
 O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.~~ 

**§ 3° -** 
 O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 4° -** 
 Para os servidores afastados nos termos do § 3° deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciária e de assistência médica incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante.~~ 

**§ 4° -** 
 Para os servidores afastados nos termos do § 3° deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica, incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 5° -** 
 Serão considerados habilitados, para fins de provimento dos cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, em estágio probatório, os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital.~~ 

~~**§ 5° -** 
 Poderão ser nomeados candidatos habilitados para o provimento, até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. (NR)~~ 

*~~- § 5° com redação dada pela
 .~~*

**§ 5° -** 
 Se o concurso for de provas e títulos, nos termos do inciso II deste artigo, os Especialistas em Políticas Públicas e os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, quando entrarem em exercício, poderão ser convocados para participação em curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentas e sessenta) horas, na forma a ser disciplinada em resolução dos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 6° -** 
 O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital.~~ 

~~**§ 6° -** 
 O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos na forma estabelecida no respectivo edital. (NR)~~ 

*~~- § 6° com redação dada pela
 .~~*

~~**§ 6° -** 
 O concurso público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponder ao de vagas oferecidas em edital. (NR)~~ 

*~~- § 6° com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/11/2011.~~*

**§ 6° -** 
 Revogado.
 

*- § 6° revogado pela
 .* 

~~**§ 7° -** 
 O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso.~~ 

**§ 7° -** 
 Revogado.
 

*- § 7° revogado pela
 .* 

~~**§ 8° -** 
 As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, as de candidatos habilitados que não tomaram posse ou não entraram em exercício nos cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, bem como as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação.~~ 

~~**§ 8° -** 
 As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. (NR)~~ 

*~~- § 8° com redação dada pela
 .~~*

**§ 8° -** 
 Revogado.
 

*- § 8° revogado pela
 .* 

**Artigo 9° -** 
 Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, período que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos necessários à sua confirmação:
   

**I -** 
 adaptação à carreira;
   

**II -** 
 compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo.
   

**§ 1° -** 
 O período de estágio probatório será acompanhado:
 

~~**1.** 
 pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o da Secretaria em que o Especialista em Políticas Públicas I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata;~~ 

**1 -** 
 pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o do órgão ou entidade em que o Especialista em Políticas Públicas I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata; (NR)
 

*- Item 1 com redação dada pela
 .* 

**2.** 
 pela Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento, respectivamente, e, se for o caso, com o da Secretaria em que o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I  esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata.
   

**§ 2° -** 
 Compete às chefias imediata e mediata do servidor em estágio probatório:
   

**1 -** 
 propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;
   

**2 -** 
 orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;
   

**3 -** 
 verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.
   

**§ 3° -** 
 No decorrer do estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I serão submetidos a avaliações periódicas, com base em critérios estabelecidos, respectivamente, pela CEPP e pela COTAN, destinadas a aferir seu desempenho, promovidas:
   

**1.** 
 pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública, em conjunto, quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que esteja exercendo suas atribuições;
   

**2.** 
 pelos órgãos setoriais de recursos humanos da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria de Economia e Planejamento e, quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que esteja exercendo suas atribuições.
   

**Artigo 10 -** 
 Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, os órgãos setoriais de recursos humanos de que tratam os itens 1 e 2 do § 3° do artigo 9° desta lei complementar encaminharão, no prazo de 30 (trinta) dias, respectivamente, à CEPP e COTAN, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, propondo, fundamentadamente, a confirmação ou não no cargo de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I no cargo.
   

**§ 1° -** 
 A CEPP e a COTAN poderão solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo.
   

**§ 2° -** 
 No caso de ter sido proposta a exoneração, a CEPP e a COTAN abrirão prazo de 10 (dez) dias para o exercício, pelo interessado, do direito de defesa, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
 

~~**§ 3° -** 
 A CEPP e a COTAN encaminharão, respectivamente, ao Secretário de Gestão Pública, ao Secretário da Fazenda e ao Secretário de Economia e Planejamento, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração.~~ 

**§ 3° -** 
 A CEPP e a COTAN encaminharão, respectivamente, aos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda ou de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**§ 4° -** 
 Os atos de confirmação ou de exoneração do Especialista em Políticas Públicas I e do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.~~ 

**§ 4° -** 
 Os atos decorrentes do cumprimento do período de estágio probatório deverão ser publicados pela autoridade competente, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 .* 

**1 -** 
 os de exoneração do cargo, até o primeiro dia útil subsequente ao encerramento do estágio probatório; (NR)
 

*- Item 1 acrescentado pela
 .* 

**2 -** 
 os de confirmação no cargo, até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o término do estágio. (NR)
 

*- Item 2 acrescentado pela
 .* 

~~**Artigo 11 -** 
 Durante o período de estágio probatório, é vedado o afastamento do Especialista em Políticas Públicas I e do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, exceto na situação prevista nos artigos 6° e 7° desta lei complementar.~~ 

~~Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto: (NR)~~ 

*~~- "Caput" com redação dada pela
 .~~*

**Artigo 11 -** 
 Durante o período do estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto nos casos previstos: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**I** 
 - nas hipóteses previstas nos artigos 6° e 7° desta lei complementar; (NR)~~ 

*~~- Inciso I acrescentado pela
 .~~*

**I -** 
 nos artigos 6° e 7° desta lei complementar; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**II -** 
 nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da
 ; (NR)~~ 

*~~- Inciso II acrescentado pela
 .~~*

**II -** 
 na 
 : (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**a)** 
 artigos 65 e 66 somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança; (NR)
 

*- Alínea "a" acrescentada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**b)** 
 artigo 68 somente para missão, pelo prazo máximo 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, durante o exercício, e artigos 69 e 75; (NR)
 

*- Alínea "b" acrescentada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**c)** 
 artigos 72 e 181, incisos I a V, VII e VIII; (NR)
 

*- Alínea "c" acrescentada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**III -** 
 para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; (NR)~~ 

*~~- Inciso III acrescentado pela
 .~~*

**III -** 
 para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**IV -** 
 quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; (NR)~~ 

*~~- Inciso IV acrescentado pela
 .~~*

**IV -** 
 quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; (NR)
 

*- Inciso IV com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**V -** 
 quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; (NR)~~ 

*~~- Inciso V acrescentado pela
 .~~*

**V -** 
 quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação de origem. (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~**VI -** 
 nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da
 , somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança. (NR)~~ 

*~~- Inciso VI acrescentado pela
 .~~*

**VI -** 
 Revogado.
 

*- Inciso VI revogado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

~~Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV, bem como nos artigos 69 e 75 da
 . (NR)~~ 

*~~- Parágrafo único acrescentado pela
 .~~*

**§ 1° -** 
 Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV e na alínea "b" do inciso II. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008, revogado o parágrafo único.* 

**§ 2° -** 
 Compete ao superior imediato controlar o período de afastamento previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. (NR)
 

*-  § 2° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**§ 3° -** 
 O afastamento a que se refere a alínea "b" do inciso II deste artigo, poderá ocorrer por período superior a 60 (sessenta) dias, considerado o interesse da administração. (NR)
 

*-  § 3° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**§ 4° -** 
 Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, a contagem de tempo do período que exceder a 60 (sessenta) dias fica suspensa para fins de estágio probatório. (NR)
 

*-  § 4° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**Artigo 12 -** 
 O Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I confirmado no cargo fará jus à progressão automática para o Nível 2 da Classe inicial da respectiva carreira.
   

**Artigo 13 -** 
 Os integrantes das carreiras instituídas por esta lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário previsto na
 , e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
 

~~Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar.~~ 

~~Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei. (NR)~~ 

*~~- Artigo 14 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/06/2010.~~*

**Artigo 14 -** 
 A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar. (NR)
 

*- Artigo 14 com redação dada pela
 .* 

**Artigo 14-A -** 
 Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela
 , e suas alterações posteriores, na forma do Anexo da referida lei complementar. (NR)
 

*- "Caput" acrescentado pela
 .* 

**Parágrafo único** 
 - Aos servidores integrantes das carreiras instituídas pela Lei Complementar n° 1.034, de 4 de janeiro de 2008, que se encontrem em exercício na Secretaria de Gestão e Governo Digital, também se aplicam os direitos e deveres previstos no ‘caput’ deste artigo. (NR) 
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 

~~**Artigo 15 -** 
 O servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, coordenação ou direção técnica, regido pela
 , pela
 , e pela
 , poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.~~ 

**Artigo 15 -** 
 O servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1° deste artigo, regidos pela 
 

 , e pela 
 

 , poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

~~**§ 1° -** 
 Na hipótese da opção de que trata o "caput" deste artigo, o servidor fará jus a gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente aos vencimentos da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, na seguinte conformidade:~~ 

**§ 1° -** 
 Na hipótese da opção de que trata o "caput" deste artigo, o servidor fará jus a gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 .* 

  

~~**Natureza do cargo em comissão      Percentual**~~
  

  
 

~~**Assessoramento                                   15%**~~

~~**Coordenação                                         12%**~~

~~**Direção Técnica                                    10%**~~

  
 

*~~- Tabela com redação dada pela
 .~~*

  
 

  
 

*- Tabela em vigor a partir de 01/01/2022, salvo em relação aos 2 (dois) cargos de Diretor Técnico II previstos no artigo 26 da
 , que entram em vigor na data de publicação da
 .* 

  
 

~~**§ 2° -** 
 A opção a que se refere o "caput" deste artigo somente será possível quando a nomeação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas nos artigos 2° e 3° desta lei complementar.~~ 

**§ 2° -** 
 A opção a que se refere o "caput" deste artigo somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas nos artigos 2° e 3° desta lei complementar. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 3° -** 
 O servidor que fizer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.~~ 

**§ 3° -** 
 O servidor que fizer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 4° -** 
 Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo, durante o tempo em que desempenhar a substituição.~~ 

**§ 4° -** 
 Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2° deste artigo. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 .* 

~~**§ 5° -** 
 A gratificação "pro labore" a que se refere o § 1° deste artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.~~ 

**§ 5° -** 
 A gratificação "pro labore" a que se refere o § 1° deste artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 .* 

**§ 6° -** 
 Na hipótese da opção de que tratam o "caput" e o § 4° deste artigo, fica vedada a percepção de prêmio e gratificações específicos pelo exercício ou local de trabalho do cargo em comissão para o qual o servidor tenha sido nomeado ou designado, excetuada a gratificação a título de representação a que se refere o inciso III do artigo 135 da 
 

 . (NR)
 

*- § 6° acrescentado pela
 .* 

~~**Artigo 16 -** 
 Progressão, para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, é a passagem do Nível 1 para o Nível 2 da classe em que se encontrar enquadrado o cargo, mediante aprovação em curso específico, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.~~ 

**Artigo 16 -** 
 Progressão, para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, é a passagem do Nível 1 para o Nível 2 da classe em que se encontrar enquadrado o cargo, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no Nível 1 da classe em que estiver enquadrado o cargo, será de 3 (três) anos.
 

~~**Artigo 17 -** 
 Promoção, para os integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, é a elevação do cargo à classe imediatamente superior, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos aos interstícios, à periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.~~ 

**Artigo 17 -** 
 Promoção, para os integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, é a elevação do cargo à classe imediatamente superior, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**§ 1° -** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no Nível 2 da classe em que estiver enquadrado seu cargo, será de 2 (dois) anos.
 

~~**§ 2° -** 
 Poderão ser beneficiados com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente na data de abertura de cada processo.~~ 

**§ 2° -** 
 Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente na data de abertura de cada processo. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

**§ 3° -** 
 Nas classes em que o contingente integrante do Nível 2 for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.
   

**§ 4° -** 
 Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores:
   

**1 -** 
 melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Especialista em Políticas Públicas I para a de Especialista em Políticas Públicas II, e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I para a de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas II;
   

**2 -** 
 melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes.
   

**Artigo 18 -** 
 Para fins de promoção e de progressão, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de:
   

**I -** 
 nomeação para cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 15 desta lei complementar;
   

**II -** 
 designação como substituto no cargo de provimento  em comissão a que se refere o artigo 15 desta lei complementar;
   

**III -** 
 afastamento nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
   

**IV -** 
 afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 68 e 69 da
 ;
   

~~**V -** 
 afastamento nos termos dos artigos 78 e 80 da
 ;~~ 

**V -** 
 afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
 ; (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela
 .* 

**VI -** 
 afastamento nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998;
   

**VII -** 
 afastamento nos termos do inciso XIX do artigo 7° da Constituição Federal;
   

**VIII -** 
 afastamento nos termos da
 ;
   

**IX -** 
 outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto a ser proposto pela CEPP e COTAN.
 

**X -** 
 licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; e (NR)
 

*- Inciso X acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**XI -** 
 ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da 
 

 . (NR)
 

*- Inciso XI acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 05/01/2008.* 

**Artigo 19 -** 
 Na vacância, os cargos das classes II a VI de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
 

~~**Artigo 20 -** 
 Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, e junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN.~~ 

**Artigo 20 -** 
 Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, e junto aos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**Parágrafo único -** 
 A composição e as competências das Comissões a que se refere o "caput" deste artigo serão estabelecidas em decreto.~~ 

**Parágrafo único -** 
 A composição e as competências das Comissões a que se refere este artigo serão estabelecidas em decreto. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**Artigo 21 -** 
 Ficam extintos, na data do primeiro provimento nos cargos a que se referem os incisos II e III do artigo 5° desta lei complementar, respectivamente, do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento:
 

**I -** 
 os cargos vagos existentes na data da publicação desta lei complementar, cuja denominação são as constantes dos Subanexos 1 e 2 do Anexo III;
 

~~**II -** 
 os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos constantes do Anexo a que se refere o inciso I deste artigo, que vierem a vagar a partir da data da publicação desta lei complementar.~~ 

**II -** 
 os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos constantes do Anexo III, a que se refere o inciso I deste artigo, excetuados os de Contador, que vierem a vagar a partir da data da publicação desta lei complementar. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**Artigo 22 -** 
 Os órgãos setoriais de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento publicarão relação dos cargos e funções-atividades a que se refere o artigo 21 desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 As publicações referidas neste artigo deverão conter a denominação do cargo ou da função-atividade, nome do último ocupante e o motivo da vacância.
   

**Artigo 23 -** 
 Sobre o valor da retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incidirão descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 24 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria de Gestão Pública, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 25 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de janeiro de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2008.
   

  
 

**ANEXO I** 

**a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar n° 1034 , de 4 de janeiro de 2008** 

|  |  |
| --- | --- |
| **CLASSES**  | **NÍVEIS (R$)**  |
|  | **1**  | **2**  |
| **Especialista em Políticas Públicas I**  | **3.800,00**  | **4.009,00**  |
| **Especialista em Políticas Públicas II**  | **4.370,00**  | **4.610,35**  |
| **Especialista em Políticas Públicas III**  | **5.025,50**  | **5.301,90**  |
| **Especialista em Políticas Públicas IV**  | **5.779,33**  | **6.097,19**  |
| **Especialista em Políticas Públicas V**  | **6.642,22**  | **7.011,77**  |
| **Especialista em Políticas Públicas VI**  | **7.643,16**  | **8.063,53**  |

*~~- Anexo I com redação dada pela
 .~~*

*~~- Anexo I com redação dada pela
 .~~*

*~~- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.~~*

  
 

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

  
 

**ANEXO II** 

**a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar n° 1034 , de 4 de janeiro de 2008** 

*~~- Anexo II com redação dada pela
 .~~*

*~~- Anexo II com redação dada pela
 .~~*

*~~- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.~~*

  
 

  
 

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1034-04.01.2008.html