# Lei nº 4.719, de 27/09/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação Cão Guia de Cego," com sede Capital.

## Texto Completo
LEI N. 4.719, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública a "Associação Cão Guia de Cego", com sede nesta Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Associação Cão Guia de Cego", com sede nesta Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4719-27.09.1985.html