# Decreto nº 16.364, de 12/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Negócios Metropolitanos visando a aquisição de
materiais de consumo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 Suplementa
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. 700.000
   

 Atividade                
                   
                 Corrente
                   
     TOTAL 
   

 03.59.021.2.001
   

 Serviços Administrativos ............................ 700.000 ........................ 700.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... 700.000
   

 Atividade                
                   
                   
        Correntes        
           TOTAL 
   

 03.59.020.2.002
   

 Coord. Assis. Técn. Plan. Metrop ....................... 700.000 .................. 700.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Pasta
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: Atividades Corrente TOTAL
   

 leia-se: Atividade Corrente TOTAL

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16364-12.12.1980.html