# Decreto nº 10.774, de 12/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs 30:821$000, da verba n. 235-I-I-Tabela 4 alínea "J", para a verba n. 213-I-3-alínea-J", ambos do § 44, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.774, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de rs
30:821$000, da verba n. 235-I-I-Tabela 4 alinêa "J", para a verba n.
213-I-3-alinêa-J", ambos do .§ 44.º, do orçamento vigênte.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições e
na conformidade com o disposto no art. 27.º .§ 2.º - do decreto-lei n.
1202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de trinta contos,
oitocentos e vinte e um mil réis (Rs. 30:821$000), da alinêa "J" - Para
Eventuais - Tabela 4 Sub-Consignação n. I - Consignação n. I Verba
n. 235 - Titulo XV, para a alinea "J"- Para Diligência Policiais
Sub-consignação n. 3 - Consignação n. I - Verba n. 213. Titulo I -
ambas do .§ 44.o, do orçamento vigênte.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 11 de dezembro de 1939.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10774-12.12.1939.html