# Decreto nº 39.213, de 16/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.213, DE 16 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO FSTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada em Cr$ 2. 700. 000,00 (dois
milhões e setecentos mil cruzeiros) a dotação do
orçamento
vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado
dos Negócios da Viação oe Obras
Públicas: 
 
  

  

  
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
Para atender à suplementação de que trata o artigo
anterior, fica reduzida no mesmo orçamento , código e
dependencia nêle mencionado , a seguinte dotação:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Outubio de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de Outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39213-16.10.1961.html