# Decreto nº 9.069, de 17/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no Decreto nº 8.692, de 30 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Inclui dispositivo no Decreto n. 8.692, de 30 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de
1969, e no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica incluído no Decreto 8.692, de 30 de setembro de 1976, o Artigo 11-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 11-A - O Serviço de Administração referido
no inciso V, do Artigo 22, do Decreto n. 52.760, de 25 de junho de
1971, com a estrutura definida no Artigo 38 do mesmo Diploma, passa a
constituir o Serviço de Administração previsto na
alínea "d", do inciso V, do Artigo 4.° deste Decreto."
 
   

**Artigo 2.°** 
 - O Serviço de Finanças do
Departamento de Administração órgão
setorial dos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, prestará serviços
também à Coordenadoria de Planejamento e
Avaliação.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Seção de Finanças da
Coordenadoria de Programação Orçamentaria,
órgão subsetorial dos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária,
prestará serviços à Coordenadoria de
Programação Orçamentária.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio-da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9069-17.11.1976.html