# Decreto nº 20.234, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa
Civil, do Gabinete do Governador, objetivando um melhor desenvolvimento
de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto ao Gabinete do
Governador um crédito suplementar de Cr$ 145.000.000 (cento e quarenta
e cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 18.377, de 18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20234-27.12.1982.html