# Decreto nº 57.609, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
 
  

 de Serviços de Transporte Interestadual e
 

 Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto nos artigos 46 e 102 da Lei 6.374, de
 

 1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre
 

 Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
 

 sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
 

 e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 os §§ 7º e 8º ao artigo 70:
 
  

 “§ 7º - O débito fiscal relativo ao imposto poderá
 

 ser liquidado mediante compensação com o crédito
 

 simples de que trata o “caput”, nos termos de disciplina
 

 estabelecida pela Secretaria da Fazenda, aplicandose,
 

 no que couber, as regras dos artigos 586 a 592.
   

 § 8º - A compensação de que trata o § 7º não se
 

 aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em
 

 razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva
 

 por substituição.” (NR);
 
  

 II -
 
 o inciso VIII ao artigo 73:
 
  

 “VIII - para estabelecimento de cooperativa centralizadora
 

 de vendas de que faça parte, por estabelecimento
 

 fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina 
 

 estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
 

 janeiro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57609-12.12.2011.html