# Decreto nº 51.701, de 23/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, área situada no Jardim Ângela, Município e Comarca de São Paulo, necessária à SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.701, DE 23 DE MARÇO DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, área situada no Jardim Ângela, Município e Comarca de São Paulo, necessária à SABESP

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área de propriedade particular, medindo 5.501,07m2 (cinco mil, quinhentos e um metros quadrados e sete decímetros quadrados), situada no Jardim Ângela, Município e Comarca de São Paulo, necessária àquela companhia, destinada à instalação de reservatório de água, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A, no município, ou a outro serviço público, que consta pertencer a José Hergett e Outros, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP TGS - 72/04 e memorial descritivo referente ao Cadastro SABESP nº 1.714/020, constantes do processo SERHS-1.635/06, assim descrita: “Área de terra parte de um terreno consistente na Gleba “A”, no 29º Subdistrito-Santo Amaro, pertencente à matrícula 215.015 do 11º Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca da Capital-SP. Tem início do ponto aqui designado “C”, localizado na linha de divisa titulada 30-31, distante 18,89m do ponto 31 como demonstra o desenho SABESP-TGS-0072/04; daí segue para o interior da propriedade com distância de 35,04m até o ponto, aqui designado, “D”, deflete à direita à direita com ângulo interno de 197º55’00” e distância de 54,35m até o ponto, aqui designado “A”, confrontando até aqui com imóvel pertencente à matrícula 275.141, área de propriedade da SABESP; deflete à esquerda com ângulo interno de 66º10’09” e distância de 78,98m até o ponto, aqui designado, “1”; deflete à esquerda com ângulo interno de 97º22’31” e distância de 77,01m até o ponto, aqui designado, “2”; deflete à esquerda com ângulo interno de 90º00’00” por uma distância de 63,78m retornando ao ponto “C” início desta descrição, confrontando desde o ponto “A” com o remanescente da área, encerrando um total de 5.501,07m2 (cinco mil, quinhentos e um metros quadrados e sete decímetros quadrados)”.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51701-23.03.2007.html