# Decreto nº 877, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, para exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista, para o exercício de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 107
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
artigo 5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam
aprovadas a Receita e Despesa da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, no valor de Cr$ 44.925.000.00
(quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil
cruzeiros), respectivamente.  
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Superintendente da Superintendência do
Desenvolvimento do Literal Paulista.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro. de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.
   

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

 A SUDELPA, atua diretamente na Zona Litoranea que se subdivide em:
   

 Litoral Norte, Baixada Santista. Vale do Ribeira e Literal Sul,
promovendo o planejamento e a execução de medidas que
visem o desenvolvimento econômico-social e o incremento da
indústria da pesca.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto n.º 52.407, de 6-3-1970;
   

 Decreto-lei Complementar n.º 22, de 29-5-1970;
   

 Decreto n.º 55.459, de 3-6-1970:
   

 Decreto-lei Complementar n.º 4, de 1-9-1971.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista tem a
seu encargo o programa Desenvolvimento do Literal Paulista, que tem por
objetivo promover a implantação de um sistema de
planejamento regional integrado, coordenando e harmonisando os planos
locais dos municípios com os planos do Estado. Para atingir os
objetivos e as metas a que se propõe tem em seu Orçamento
Programa recursos no montante de Cr$ 44.925.000,00, sendo: Despesas
Correntes Cr$ 14.125.000,00 e Despesas de Capital Cr$ 30.800.000,00.
 

 DECRETO N. 877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento da Superintêndencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, para o exercício de 1973
 

 Retificação
 

  
 

 LEGISLAÇÃO
   

 Onde se lê: Deereto n.° 55.459, de 3-6-1970
   

 Leia-se: Decreto n.° 52.459, de 3-6-1970
   

 Órgão: Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista Código: 12.55
   

 DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
   

 Especificação Categoria Econômica
   

 Onde se lê: Receitas de Capital 30.800.250
   

 Leia-se: Receitas de Capital 30.800.240
   

 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E POR CATEGORIA ECONÔMICA
   

 Ementa 04.66.01.00
   

 Onde se lê: Contribuições de Previdência Social 1.050.000
   

 Leia-se: Contribuições de Previdência Social 1.150.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-877-28.12.1972.html