# Lei nº 17.433, de 26/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Nascituro"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.433, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de Lei nº 1145, de 2019, do Deputado Gil Diniz - PSL)

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 Institui o "Dia do Nascituro"

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia do Nascituro", a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
   

**Parágrafo único -** 
 A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.
   

 a) WELLINGTON MOURA - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
 

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17433-26.10.2021.html