# Decreto nº 30.662, de 06/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.662, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transpones para repasse ao Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo DAESP, visando ao atendimento de
Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 6.841.193,00 (seis
milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e noventa e
três cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que
alude o inciso II, do § 1. °, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3. °** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação
de NCz$ 6.841.193,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e um
mil, cento e noventa e três cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de
novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30662-06.11.1989.html