# Decreto nº 686, de 14/07/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO JOÃO MIGUEL DE ARAÚJO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.

## Texto Completo
DECRETO N. 686, DE 14 DE JULHO DE 1899
   

 Perdôa o sentenciado João Miguel de Araujo do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve nos termos do artigo 36 § 5.º
da constituição, perdoar o sentenciado João Miguel de Araujo, do resto
da pena de doze annos de prisão com trabalho a que foi condemnado pelo
jury da comarca de São Carlos do Pinhal, em 13 de Junho de 1890.
   

 O Secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 14 de Julho de 1899.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 José Pereira de Queiroz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-686-14.07.1899.html