# Decreto nº 39.610, de 30/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.130.000,00, autorizado pela Lei n. 6.627, de 30 de dezembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre abertura, na
Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.130.000,00,
autorizado pela Lei n. 6.627, de 30 de dezembro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 1.° da Lei
n. 6.627, de 30 de dezembro de 1961, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, um crédito de Cr$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta
mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
   

 PARÁGRAFO
 

  8.°
 

  
 

  

  

 PARÁGRAFO
 

  12 
 

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes
verbas do orçamento vigente: 
 

 PARÁGRAFO 4.º 
 

  
   

  

 PARÁGRAFO 8.º 
 

  

  

 PARÁGRAFO 12 
 

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39610-30.12.1961.html