# Decreto nº 14.625, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Simplifica exigências de apresentação de documentos na Administração Pública Estadual Centralizada e Descentralizada e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 14.625, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Simplifica exigências de
apresentação de documentos na Administração
Pública Estadual Centralizada e Descentralizada e dá
providências correlatas
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o disposto no Decreto n.° 14.049, de 4 de outubro de
1979, que institui o Programa Estadual de
Desburocratização e o que dispõe o Decreto n.°
14.624 de 28 de dezembro de 1979, que estabelece as medidas iniciais do
referido Programa; e,
   

 Considerando que, no relacionamento da Administração com
seus servidores e com o público deve prevalecer o princípio da
presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se que
as informações são expressão da verdade;
   

 Considerando que a excessiva exigência de prova documental
constitui um dos entraves à pronta solução dos
assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
   

 Considerando que as despesas com a obtenção de documentos oneram mais pesadamente as classes de menor renda;
   

 Considerando que, em troca da simplificação processual e
da agilização de soluções cumpre aceitar-se
conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os
casos de fraude não representam regra, mas exceção
e não são impedidos pela prévia e
sistemática exigência de prova documental;
   

 Considerando que a falsidade das informações constitui
crime de ação pública punível na forma do
Código Penal, pelo que se torna dispensável qualquer
precaução administrativa,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica abolida nos órgãos e
unidades da Administração Centralizada e Descentralizada,
a exigência de apresentação dos seguintes
atestados:
   

**I** 
 - atestado de Vida;
   

**II** 
 - atestado de Residência;
   

**III** 
 - atestado de Pobreza;
   

**IV** 
 - atestado de Dependência Econômica
   

**V** 
 - atestado de Idoneidade Moral;
   

**VI** 
 - atestado de Bons Antecedentes;
   

**§ 1.º** 
 - será
aceita, em substituição aos atestados mencionados neste
artigo, a declaração, datilografada ou manuscrita,
assinada pelo interessado ou seu procurador legal.
   

**§ 2.°** 
 - A
declaração ou declarações
necessárias poderão ser feitas nos próprios
requerimentos ou petições.
   

**Artigo 2.°** 
 - As
declarações, a que se refere o § 1.° do artigo
anterior feitas pelos interessados, perante os órgãos ou
unidades da Administração Centralizada e Descentralizada,
serão consideradas como verdadeiras até prova em
contrário.
   

**Artigo 3.°** 
 - Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante ou à veracidade das
declarações, serão solicitadas ao interessado
providências para que a dúvida seja dirimida, anotando-se a
circunstância no expediente ou processo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Na hipótese de apresentação de documento, em
decorrência do disposto neste artigo, o funcionário ou
servidor anotará os elementos essenciais, restituindo-o de
imediato ao interessado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Para
complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a
comunicação entre o órgão ou a unidade e o
interessado poderá ser feita por meio de
comunicação oral, direta ou telefônica,
correspondência, telegrama ou telex, anotando-se a
circunstância no expediente ou processo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Não será exigida prova de fato
já comprovado pela apresentação de outro documento
valido, seja por dele constar expressamente, seja por necessário
a sua obtenção.
   

**Artigo 6.°** 
 - Para controle e correção de
eventuais abusos e fraudes decorrentes da simplificação
de exigências de que trata este decreto, os órgãos
e unidades da Administração Centralizada e
Descentralizada intensificarão as atividades de
fiscalização "a posteriori", por amostragem e outros
meios estatísticos de controle de desempenho, concentrando-se,
especialmente, na identificação dos casos de
irregularidade.
   

**Artigo 7.°** 
 - Verificada em qualquer tempo a ocorrência
de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração
do interessado, a exigência será considerada como
não satisfeita e sustados os atos praticados em
consequência de sua apresentação, devendo o
órgão ou entidade dar conhecimento do fato à
autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias, para
instauração de processo criminal.
   

**Artigo 8.°** 
 - Os órgãos e unidades
deverão proceder, na área de sua competência, a
identificação, através do levantamento de leis,
regulamentos e normas internas, de outras disposições de
que resulte exigência de prova documental excessiva ou
redundante, e, propor as alterações necessárias
para adapta-las a orientação fixada neste decreto e no
Programa Estadual de Desburocratização, instituído
pelo Decreto n.° 14.049, de 4 de outubro de 1979.
   

**Parágrafo único** 
 -
No prazo máximo de 60 (sessenta) dias os Secretários de
Estado e dirigentes de órgãos da
administração descentralizada deverão encaminhar
ao Coordenador Geral do Programa Estadual de
Desburocratização as proposições a que se
refere este artigo, bem como dar conhecimento das medidas adotadas em
decorrência da aplicação deste decreto.
   

**Artigo 9.°** 
 - Ao Coordenador Geral do Programa Estadual de Desburocratização caberá:
   

**I** 
 - analisadas as propostas encaminhadas de acordo com o artigo
anterior, submeter a consideração do Governador do Estado
as medidas legislativas ou regulamentares que consubstanciem as
aludidas alterações, inclusive as de sua própria
iniciativa;
   

**II** 
 - orientar e acompanhar a execução das medidas
constantes deste decreto, assim como dirimir as duvidas a
propósito suscitadas.
   

**Artigo 10** 
 - Os órgãos e unidades da
Administração Centralizada e Descentralizada darão
execução imediata ao disposto neste decreto,
independentemente das medidas previstas nos artigos 8.° e 9°.
   

**Artigo 11** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as disposições
em contrário, constantes de decretos, regulamentos ou normas
internas em vigor no âmbito da Administração
Centralizada e Descentralizada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 José Blota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14625-28.12.1979.html