# Lei nº 3.636, de 13/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por venda, quinhão em imóvel situado no Município de Bauru

## Texto Completo
LEI N. 3.636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, quinhão em imóvel situado no Município de Bauru
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por venda, mediante concorrência, e por preço não
inferior ao da avaliação, observado o disposto no Artigo
1.139 do Código Civil, quinhão constituído da
décima parte ideal que possui no imóvel, com
benfeitorias, situado no Município de Bauru, na Rua Bernardino
de Campos n.º 1-23, caracterizado na Planta n.º B2-0115 da
Procuradoria Geral do Estado, cujo terreno assim se descreve e
confronta:
   

 Inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Bernardino de
Campos, a 15m (quinze metros) da intersecção desse
alinhamento com o da Rua José Bastos; desse ponto, segue em
linha reta na distância de 30m (trinta metros) até o ponto
"B", confrontando com propriedade de Estevam Cruz Sanches; daí,
deflete à direita e segue em linha reta na distância de
11m (onze metros) até o ponto "C", confrontando com propriedade
de Aires de Almeida de Oliveira e Souza; daí, deflete à
direita e segue em linha reta na distância de 30m (trinta metros)
até o ponto "D", confrontando com propriedade de Cosmo
Rodrigues; daí, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Bernardino de Campos, na distância de 11m
(onze metros) até o ponto "A", inicial, encerrando a área
de 330m² (trezentos e trinta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 

 - O valor do quinhão, constante do
respectivo laudo de avaliação, será atualizado
até a abertura da licitação, mediante a
aplicação dos coeficientes adotados para a
atualização das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico, Legislativa, aos 13 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3636-13.12.1982.html