# Decreto nº 51.110, de 19/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Para atender ao disposto no artigo 3.º da Lei n. 610 de 2 janeiro de 1950, fica aberto na Secretária da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  

  

 § 1.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na rubrica própria da Receita.
   

 § 2.º - As entregas de numerário a conta do crédito aberto nêste artigo ficam condicionadas à realização do excesso de arrecadação previsto no parágrafo anterior, e limitadas ao montante dêste.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

  

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 DECRETO N. 51.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968

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 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar

  

  

**Retificação** 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.° -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51110-19.12.1968.html