# Decreto nº 6.246, de 29/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO NOVO HORIZONTE DISPENSA DO PRAZO FIXADO PELO DECRETO Nº 5.197, DE 17/09/1931, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO TRECHO ENTRE IBITINGA E BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 6.246,  DE 29 DE DEZEMBRO DE 1933
 

 Concede á Companhia
Estrada de Ferro Novo Horizonte dispensa do prazo fixado pelo decreto
n. 5.197, de 17 de setembro de 1931, para a conclusão dos
trabalhos do trecho entre Ibitinga e Borborema e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o decreto federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930, atendendo ao requerido pela Companhia
Estrada de Ferro Novo Horizonte e ao que lhe representou o Secretario
de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico** 
 - Fica a Companhia Estrada de Ferro Novo Horizonte
dispensada da obrigação de concluir, no prazo assinado
pelo decreto n. 5.197, de 17 de setembro de 1931, os trabalhos de
construção do trecho entre Ibitinga e Borborema, mantido
porém, o prazo para a conclusão final das obras e
observadas as clausulas contratuais da concessão, baixadas pelo
decreto n. 4.601, de 5 de junho de 1929.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Machado de Campos.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 29 de dezembro de 1933.
   

 Francisco Gayotto,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6246-29.12.1933.html