# Resolução da Alesp nº 671, de 04/10/1989

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Resolução n° 668, de 28/04/1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 671, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989

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 Altera a Resolução n° 668, de 28/04/1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os prazos previstos no artigo 16, §§ 3° e 4°, da
 , ficam dilatados, respectivamente, em 17 (dezessete) e em 10 (dez) dias.
   

**Artigo 2º -** 
 Durante o prazo fixado no artigo 16, § 4° da
 , alterado pelo artigo anterior, não se realizará a sessão ordinária do Plenário do Poder Constituinte Estadual.
   

**Artigo 3º -** 
 O prazo fixado no artigo 17, caput, parte final, da
 , fica alterado para 13 (treze) dias.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica a Mesa da Assembléia Legislativa autorizada a celebrar convênio no contrato com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas visando à divulgação dos trabalhos do Poder Constituinte do Estado, enquanto não se conclui o procedimento licitatório para o mesmo fim.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes quer do convênio ou contratação prévia, quer da contratação definitiva, correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de outubro de 1989.
   

**a)** 
 TONICO RAMOS, Presidente
   

**a)** 
 Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1989/resolucao.alesp-671-04.10.1989.html