# Decreto nº 48.470, de 21/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.470, DE 21 DE JANEIRO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel contendo terreno e edificação, situado na Avenida das Nações Unidas nº 1.501, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, onde esteve instalada a Cadeia Pública 1 de Pinheiros.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48470-21.01.2004.html