# Decreto nº 48.972, de 21/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 48.370, de 16 de agosto de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.972, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Da nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 48.370, de 16 de agôsto de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 48.370, de 16 de agôsto de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, a faixa de terreno de forma retangular, com 96,00 m2.
(noventa e seis metros quadrados) constituida de parte do lote n. 29 da
Quadra n. 2 do loteamento denominado "Parque São Lucas", situada
na Vila Alpina, nesta Capital, para acesso ao Grupo Escolar "José
Chediak", que consta pertencer a Euclydes Ranucci e sua mulher, medindo
3,00 m. de frente para a Rua Ouro Verde, antiga Rua 1, por 32,00 m. da
frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de
propriedade de quem de direito, pelo outro com imóvel de propriedade
dos expropriandos e, pelos fundos, com imóvel de propriedade
estadual, medidas essas constantes do processo n. 26.667-65, da
Procuradoria Geral do Estado".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicada na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48972-21.11.1967.html