# Decreto nº 12.669, de 28/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Basso

## Texto Completo
DECRETO N. 12.669, DE 28 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova o contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
José Basso
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas, por lei,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. José Basso, para locação,
pelo prazo de dois (2) anos, a contar de primeiro de janeiro do
corrente exercício e mediante o aluguel mensal de cinquenta mil
réis (Rs. 50$0), do prédio sito no distrito de
Tupí, município de Piracicaba, destinado à
instalação do Posto Policial daquele distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 28 de abril de
1942,
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12669-28.04.1942.html