# Decreto nº 17.939, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Avenida Almyr Dehar entre os números 117 e 203, na Vila Ycaraí, 40.º Subdistrito de Brasilândia, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.939, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**
  

*Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado à
Avenida Almyr Dehar entre os números 117 e 203, na Vila
Ycaraí, 40.º
Subdistrito de Brasilândia, município e comarca da
Capital, necessário à
Secretaria da Saúde*

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado,
com a redação pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal
n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1** 
 .
 
 º
 
 - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial o imóvel
abaixo caracterizado, constituído pelos lotes nº . 4 de 63
(Quadra 141 do Setor
126), situado à Avenida Almyr Dehar, entre os nº . 117 e
203 – na Vila Icaraí,
40.º Subdistrito de Brasilândia, município e comarca
da Capital, com a área de
 
 1.200,00 m2
 
 (um mil e
duzentos metros quadrados), necessário à Secretaria da
Saúde e destinado à
construção do Centro de Saúde de Vila
Icaraí, que consta pertencer a José Palma
e outros, e Guilherme Carlos Westphal, imóvel esse descrito no
processo PGE nº
72.789/81: “O terreno tem início no ponto ”A”,
situado no alinhamento da
Avenida Almyr Dahar, junto ao imóvel nº 177; deste ponto,
segue em linha reta
confrontando com os imóveis que constam pertencer a Mário Fara
na distância de
60,00m (sessenta metros), até encontrar o ponto “B”,
daí deflete à direita, e
segue em linha reta confrontando com os imóveis que consta
pertencer a Antônio
Rodrigues de Gouvea e José Marcelino de Paula, na
distância de 20,00m (vinte
metros) até encontrar o ponto “C”; quando deflete
à direita e segue em linha
reta confrontando com os imóveis que consta pertencerem a Hilda
Henschel na
distância de 60,00(sessenta metros), até encontrar o ponto
“D”; deste ponto,
deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o
alinhamento da
Avenida Almir Dehar, na distância de 20,00m (vinte metros),
até encontrar o
ponto “A”, início da presente
descrição, e encerrando a área de
 
 1.200,00 m2
 
 (um mil e
duzentos metros quadrados)”.
 

  

**Artigo 2** 
 .
 
 º
 
 - Fica a
expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação
para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  
   

**Artigo 3** 
 .
 
 º
 
 - As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por
conta da dotação do Orçamento Plurianual de
Investimentos 1979/81, Projeto
13.75.025.1002, da Secretaria da Saúde.
 

  

**Artigo 4** 
 .
 
 º
 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17939-03.11.1981.html