# Lei nº 10.203, de 07/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, coberturas para pontos de ônibus e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.203, DE 07 DE JANEIRO DE 1999

## 

### 
 Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, coberturas para pontos de ônibus e dá outras providências

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, de empresas privadas, coberturas para pontos de ônibus existentes nas rodovias estaduais, sob a jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
   

**Artigo 2.º -** 
 As coberturas a que se refere o artigo anterior poderão ostentar propagandas da empresa doadora.
   

**Artigo 3.º -** 
 Todas as despesas decorrentes do material e mão-de-obra para a efetiva instalação das coberturas correrão por conta da empresa doadora.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10203-07.01.1999.html