# Decreto-Lei nº 193, de 06/02/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, lotados no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí e trata de medidas correlatas

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 193, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970
 

 Altera a
denominação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, lotados no Conservatório Dramático e
Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí e trata de medidas
correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n.° 47. de 7 de fevereiro de 1969. lhe confere
o .§ 1.°, do Artigo 2.°, do Ato Institucional n. 5, de 13
de dezembro de 1968,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Passam a denominar-se Professor de
Conservatório Musical os cargos de Professor Catedrático,
do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, lotados no
Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos",
de Tatuíi.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os cargos referidos no artigo 1.° ficam
incluidos, a partir da publicação deste decreto-lei,
entre os relacionados no inciso II do artigo 2.° da Lei n. 10.168,
de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica concedida, a partir da
publicação deste decretolei, aos ocupantes dos cargos
referidos no artigo 1.°, portadores de diploma de nivel
universitário, a gratificação de que trata o
inciso II do artigo 15 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, com
as alterações introduzidas pelo .§ 2.° do artigo
2.° da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 4.°** 
 - É fixado em 18 (dezoito) o número
de horas semanais de trabalho de ocupante efetivo dos cargos de
Professor de Conservatório Musical.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas decorrentes deste decreto-lei
correrão à conta das dotações consignadas
no Codigo Local 02.06 - Categoria Econômica 3.0.0.0 - 3.1.0.0 -
3.1.1.0 - 3.1.1.1 - (Pessoal Fixo e Variável), do
orçamento.
   

**Artigo 6.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 1970.
   

 Júlia M. Moreira Pires, Diretor Administrativo - Substituto.
   

 São Paulo, 6 de fevereiro de 1970.
   

 CC-ATL n. 26
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta apreciação de
Vossa Excelência o Incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituida pela Resolução n.
2.197 de 3 de março de 1969, que altera a
denominação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, lotados no Conservatório Dramático e
Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, e trata de medidas
correlatas.
   

 Nos têrmos do artigo 1.° da proposição, Os
cargos de Professor Catedrático do referido estabelecimento de
ensino, passam a denominar-se Professor fessor de Conservatório
Musical.
   

 Consoante dispõe os artigos 2.° e 3.º, referidos cargos
ficam incluídos, a partir da publicagção do
decreto-lei, entre os relacionados no inciso II do artigo 2.º da
Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968, sendo concedida aos seus
ocupantes a gratificação prevista no artigo 15 da Lei n.
7.717, de 22 de janeiro de 1963.
   

 No artigo 4.º, é fixado em 18 o número de horas
semanais de trabalho do ocupante efetivo dos cargos de Professor de
Conservatório Musical.
   

 Finalmente, o artigo 5.° dispõe sôbre providências de natureza financeira.
   

 As medidas colimadas na proposição visam, precipuamente,
a proporcionar aos cargos docentes do Conservatório de
Tatuí denominação e tratamento condizentes
à sua real situação no serviço
público.
   

 De fato, conquanto possuam atribuições próprias -
as quais justificam seja alterada sua denominação - esses
cargos são equivalentes aos de Professor Secundário,
tanto no que diz respeito ao seu nível como no que se refere
às exigências de provimento.
   

 Dessarte, constitui medida de justiça a aplicação,
no caso vertente, do enquadramento processando através da Lei
10.168 e a concessão da gratificação de
nível universitário, a exemplo do que foi adotado para os
cargos docentes centes de grau médio do Quadro do Ensino.
   

 Em contrapartida, fixou-se, tendo igualmente como paradigma os cargos
citados, o número de horas semanais de trabalho do ocupante dos
cargos de Professor de Conservatório Musical.
   

 Justificada, nesses têrmos, a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos do meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-193-06.02.1970.html