# Decreto nº 34.221, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Estatutos da Fundação do Desenvolvimento Administrativo

## Texto Completo
DECRETO N. 34.221, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Aprova os "Estatutos" da
"Fundação do Desenvolvimento
Administrativo"
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a proposta
do Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo, aprovada na 45.ª Reunião Ordinária
do Colegiado, acolhida pela Curadoria de Fundações do
Ministério Público e com fundamento no Artigo 1.º da
Lei n. 435, de 24 de setembro de 1974,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam aprovados os anexos Estatutos da
Fundação do Desenvolvimento Administrativo, cuja
instituição foi autorizada pela Lei n. 435, de 24
de setembro de 1974.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto
n. 7.611, de 23 de fevereiro de 1976.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de
1991.
 

  

  

 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
 

  

  

 CAPÍTULO I
 

  

  

 Da Fundação e Seus Objetivos
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 - A Fundação do
Desenvolvimento
Administrativo rege-se por estes Estatutos, na conformidade da Lei
n. 435, de 24 de setembro de 1974.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Fundação, regularmente
instituída e constituída dotada de personalidade
jurídica, com autonomia técnica, administrativa e
financeira e patrimônio próprio, vincula-se-á
Secretaria de Estado que for designada por decreto.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A Fundação terá
prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
de São Paulo.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - A Fundação terá por
objetivo contribuir para a elevação dos níveis de
eficiência e eficácia da Administração
Pública do Estado de São Paulo, mediante:
 

  

**I** 

 -
a formação e o aperfeiçoamento de
executivos;
 

  

**II** 

 -
o desenvolvimento da tecnologia administrativa;
 

  

**III** 

 - a prestação de
assistência
técnica.
   

**§ 1.º** 

 - Para a consecução de seu
objeto,
a Fundação se encarregará de:
 

  

 1. promover cursos, seminários, palestras e atividades
correlatas;
 

  

 2. dimensionar as necessidades de executivos da
Administração Pública Estadual;
 

  

 3. avaliar o potencial de recursos humanos, disponível para a
formação de novos executivos;
 

  

 4. promover estudos e pesquisas;
 

  

 5. organizar centro de documentação e
informações relativas à tecnologia administrativa;
 

  

 6. divulgar conhecimentos relacionados à sua área de
atividade;
 

  

 7. participar de programas de desenvolvimento administrativo;
 

  

 8. desempenhar quaisquer outros encargos que visem à
consecução de seus fins.
   

**§ 2.º** 

 - A Fundação atuará
diretamente ou por intermédio de instituições
públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou
concessão de auxílios.
   

  
 

**§ 3.º** 

 - Poderá a Fundação,
dentro
de seus objetivos, prestar serviços aos Governos federal,
estaduais e Municipais, bem assim a organizações
privadas.
 

  

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 Do Patrimônio e dos Recursos
 

  

  

**Artigo 5.º** 

 - Constituem patrimônio e recursos
da
Fundação:
 

  

**I** 

 -
os bens imóveis, móveis e direitos arrolados
no Balanço Geral de 31 de dezembro de 1989;
 

  

**II** 

 -
os bens e direitos adquiridos, a qualquer título, a
partir de 1.° de janeiro de 1990, e contabilizados e incorporados;
 

  

**III** 

 - os bens e direitos que vier a adquirir,
a qualquer
título;
 

  

**IV** 

 -
as doações de bens ou legados que lhe venham
a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;
 

  

**V** 

 -
o saldo das disponibilidades financeiras existentes;
 

  

**VI** 

 -
subvenções que lhe forem destinadas nos
orçamentos do Estado;
 

  

**VII** 

 - auxílios e
contribuições que venham
a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;
 

  

**VIII** 

 - as receitas provenientes da
prestação de
serviços;
 

  

**IX** 

 -
a renda de seus bens patrimoniais;
 

  

**X** 

 -
o rendiaento de aplicações de
disponibilidades financeiras;
 

  

**XI** 

 -
quaisquer outras rendas eventuais.
 

  

**§ 1.º** 

 - A Fundação poderá
receber
doações, legados, auxílios e
contribuições para a constituição de fundos
específicos.  
   

**§ 2.º** 

 - Os bens e direitos da
Fundação
serão utilizados exclusivamente para a consecução
de seus fins.
   

**§ 3.º** 

 - A Fundação aplicará
recursos na formação de um patrimônio
rentável cujos resultados contribuirão para a garantia de
sua manutenção.
   

**§ 4.º** 

 - A aplicação de recursos
referida
no parágrafo anterior poderá ser feita:
 

  

 1. em aquisição de bens imóveis.
 

  

 2. em aquisição de títulos públicos de
emissão do Estado ou da União.
 

  

 3. em outras operações efetuadas com
instituições financeiras oficiais, integradas no sistema
de crédito do Estado ou da União.
   

  
 

**§ 5.º** 

 - Os pagamentos e demais
operações
financeiras da Fundação serão feitos com
observância das normas regulamentares em vigor.
 

  

**§ 6.º** 

 - A retribuição dos
serviços prestados pela Fundação obedecerá
às diretrizes fixadas pelo Conselho de Curadores.
   

  
 

**§ 7.º** 

 - No caso de extinção da
Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar
o patrimônio do Estado.
 

  

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 Do Conselho de Curadores
 

  

  

**Artigo 6.º** 

 - O Conselho de Curadores,
órgão
superior da Fundação, será composto de cinco
menbros, designados pelo Governador, consoante os seguintes
critérios:
 

  

**I** 

 -
um escolhido entre os indicados em lista tríplice
apresentada pela Faculdade de Economia e Administração da
Universidade de São Paulo;
 

  

**II** 

 -
um escolhido entre os indicados em lista tríplice
apresentada pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de
Campinas;
 

  

**III** 

 - um escolhido entre os indicados em lista
tríplice
apresentada pelo Departamento de Economia da Facul]dade de
Ciências e Letras, da Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho" - Campus de Araraquara;
 

  

**IV** 

 -
um escolhido entre os indicados em lista tríplice
apresentada pela Escola de Administração de Empresas de
São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas;
 

  

**V** 

 -
um escolhido entre os indicados em lista tríplice
apresentada pelo próprio Conselho.
   

**§ 1.º** 

 - Cada curador contará com um
suplente,
designado pelo Governador, dentre as pessoas indicadas nas respectivas
listas tríplices.
   

**§ 2.º** 

 - Os curadores e os suplentes
deverão
possuir nível universitário.
   

**§ 3.º** 

 - É vedada a
acumulação da
função de curador ou suplente com qualquer outra de
natureza técnica ou administrativa da Fundação.
   

**Artigo 7.º** 

 - O Mandato dos curadores e dos
respectivos
suplentes será de seis anos, permitida apenas uma
recondução.
 

  

**Parágrafo único** 

 - No caso de vacância antes
do término do mandato de curador ou suplente far-se-á
nova designação para o período restante.
   

**Artigo 8.º** 

 - O Conselho de Curadores
reunir-se-á
com a maioria de seus menbros, trimestralmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for
convocado pelo Presidente da Fundação, mediante
comunicação feita a todos os seus membros, com a
indicação do motivo, local, data e hora, com
antecedência de, no mínimo, cinco dias.
   

**§ 1.º** 

 - Fica dispensada a
convocação
quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em
exercício.
   

**§ 2.º** 

 - Qualquer membro do Conselho
poderá,
obtida a assinatura da maior em exercício, requerer a
realização de reunião para exame de Matéria
definida no requer imediato.
   

**§ 3.º** 

 - As reuniões serão
presididas
pelo Presidente da Fundação ou por seu substituto legal.
   

**§ 4.º** 

 - As deliberações
serão
tomadas por maioria de votos dos presentes.
   

**§ 5.º** 

 - O Presidente designará
funcionário da Fundação para secretariar as
reuniões, elaborar atas e encarregar-se da parte administrativa
do Conselho de Curadores.
   

**§ 6.º** 

 - A ausência, sem causa justificada,
de
qualquer membro a três reuniões consecutivas importa em
perda do mandato.
   

**§ 7.º** 

 - O Diretor Executivo da
Fundação
participará das reuniões do Conselho de Curadores, sem
direito a voto.
   

**§ 8.º** 

 - A função de membro e
suplente do
Conselho de Curadores não será remunerada.
   

**Artigo 9.º** 

 - Ao Conselho de Curadores compete:
 

  

**I** 

 -
em relação às atividades gerais da
Fundação, deliberar sobre:
 

  

 a)
 
 diretrizes
da política de retribuição
dos serviços prestados pela Fundação, considerados
os elementos de mercado;
 

  

 b)
 
 diretrizes gerais de atuação da
Fundação;
 

  

 c)
 
 diretrizes básicas do Regimento Interno da
Fundação;
 

  

 d)
 
 proposta de alterações do Estatuto;
 

  

 e)
 
 programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive
suas alterações;
 

  

 f)
 
 orçamento e suas alterações;
 

  

 g)
 
 fixação do valor dos honorários dos
membros do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem;
 

  

**II** 

 -
em relação ao pessoal da
Fundação:
 

  

 a)
 
 eleger as componentes da lista tríplice, a ser
apresentada ao Governador do Estado, para escolha do Diretor Execultivo;
   

 b)
 
 aprovar a
indicação feita pelo Diretor Executivo para
designação de ocupante de função de diretor;
   

 c)
 
 eleger, anualmente, o membro
do Conselho que substituirá o Presidente da
Fundação em suas ausências e impedimentos;
   

 d)
 
 propor as diretrizes da política salarial aplicavel ao
quadro de pessoal peraanente, a estrutura de carreiras e ao piano de
cargos e salários, para os fins do disposto no inciso XII do
Artigo 47 da Constituição do Estado;
 

  

 e)
 
 fixar a forma e o valor da remuneracao do Diretor Executivo e
dos demais Diretores;
 

  

 f)
 
 propor
a contratação de habilitados ea concurso
público, para preenchimento de vagas existentes no quadro de
pessoal permanente;
 

  

**III** 

 - em relação ao controle da
gestão:
 

  

 a)
 
 aprovar o relatório anual de atividades;
 

  

 b)
 
 deliberar sobre as contas, apos a apresentação
do certificado de auditoria e pareceres do Conselho Fiscal e dos
órgãos que devam pronunciar-se sobre as mesmas;
 

  

 c)
 
 pronunciar-se sobre a aceitação de
dotações com encargos;
 

  

 d)
 
 apreciar, previamente, as aquisições ou as
alienações de bens;
 

  

**IV** 

 -
em relação ao seu funcionamento:
 

  

 a)
 
 elaborar seu Regimento Interno;
 

  

 b)
 
 elaborar o relatório anual de suas atividades.
 

  

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 Da Presidência
 

  

  

 Seção I
 

  

  

 Do Orgão da Presidência
 

  

  

**Artigo 10** 

 - A Presidência, órgão
executivo da Fundação, contará com uma Diretoria
Executiva.
 

  

  

 Seção II
 

  

  

 Do Presidente
 

  

  

**Artigo 11** 

 - O Presidente, livremente escolhido pelo
Governador, dentre pessoas de reputação ilibada e alta
cultura, terá mandato de quatro anos, renovável por igual
período.
 

  

**Artigo 12** 

 - Coapete ao Presidente, além das
atribuições que lhe são designadas por estes
Estatutos:
 

  

**I** 

 -
representar a Fundação em juízo ou
fora dele;
 

  

**II** 

 -
atender as deterainações dos
órgãos que tenham competência para exercer controle
sobre a Fundação;
 

  

**III** 

 - presidir as reuniões do Conselho
de Curadores;
 

  

**IV** 

 -
encaminhar ao Conselho de Curadores os assuntos que devam
ser submetidos àquele Colegiado;
 

  

**V** 

 -
convocar o Conselho de Curadores para reuniões
ordinárias e extraordinárias;
 

  

**VI** 

 -
submeter ao Secretário a que estiver vinculada a
Fundação assuntos e docuaentos que devam ser aprovados
pelo Governador do Estado, bem coao as informações
necessárias à avaliação de resultados.
   

**§ 1.º** 

 - O Presidente, em suas faltas ou
impediamentos, será substituído por membro do Conselho de
Curadores, eleito conforme alínea "c", inciso II, do artigo
9.º destes estatutos.
   

**§ 2.º** 

 - A
função de Presidente da Fundação não
será remunerada.
   

**§ 3.º** 

 - O Presidente poderá delegar ao
Diretor
Executivo as funções previstas nos incisos II e IV deste
artigo.
 

  

  

 Seção III
 

  

  

 Do Diretor Executivo
 

  

  

**Artigo 13** 

 - O Diretor Executivo será
designado
pelo Governador do Estado dentre as indicados em lista tríplice
apresentada pelo Conselho de Curadores.
   

**§ 1.º** 

 - O mandato do Diretor Executivo
será de
seis anos, podendo ser reconduzido.
   

**§ 2.º** 

 - O Diretor Executivo deverá
possuir
nível universitário e contar com experiência
docente e administrativa.
   

**Artigo 14** 

 - Ao Diretor Executivo, além de
orientar, dirigir e coordenar as atividades da Fundação,
bem como cumprir e fazer cumprir as normas e
determinações legais, compete:
 

  

**I** 

 -
elaborar o Regimento Interno da Fundação de
acordo com as diretrizes básicas definidas pelo Conselho de
Curadores, bem como fixar as Normas de Organização e de
Procedimentos;
 

  

**II** 

 -
designar, após prévia
deliberação do Conselho de Curadores, os demais
Diretores;
 

  

**III** 

 - designar o Diretor que o
substituirá ea suas
ausências e iapedimentos;
 

  

**IV** 

 -
encaminhar à Assembléia Legislativa, antes
da posse e depois do desligamento, as declarações de bens
dos dirigentes da Fundação;
 

  

**V** 

 -
designar eapregados para o exercício das
funções, em comissão, de gerência, chefia ,
encarregatura, assesoria e assistência, fixando a forma e o valor
da remuneração;
 

  

**VI** 

 -
autorizar classificações e
reclassificações, enquadramentos e reenquadramentos,
promoções, concessão de vantagens e auaentos de
reaunerações dentro das diretrizes definidas pelo
Conselho de Curadores;
 

  

**VII** 

 - participar de reuniões do
Conselho de Curadores,
sem direito a voto;
 

  

**VIII** 

 - solicitar que sejam postos à
disposição da Fundação, funcionários
ou servidores dos órgãos ou entidades da
Administração do Estado, na forma prevista no Artigo 24;
 

  

**IX** 

 -
pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao
Conselho de Curadores;
 

  

**X** 

 -
alocar os recursos orçamentários, humanos e
materiais necessários a cada unidade definida na estrutura
basica;
 

  

**XI** 

 -
criar comissões de caráter permanente ou
transitório para a consecução de atividades
inerentes aos objetivos da Fundação;
 

  

**XII** 

 - em relação aos demais atos
de gestão
administrativa, praticá-los ou delegá-los.
 

  

  

 Seção IV
 

  

  

 Das Diretorias
 

  

  

**Artigo 15** 

 - A Diretoria Executiva contará com
as
seguintes Diretorias:
 

  

**I** 

 -
Diretoria Administrativa e Financeira;
 

  

**II** 

 -
três Diretorias Técnicas;
 

  

**III** 

 - duas Diretorias para o Instituto de
Economia do Setor
Público.
 

  

**Parágrafo único** 

 - O detalhamento da estrutura
básica da Fundação, as atribuições
dos órgaos e as competências dos Diretores serão
fixados no Regimento Interno da Fundação.
 

  

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 Do Controle de Resultados e de Legitimidade
 

  

  

 Seção I
 

  

  

 Do Sistema de Controle
 

  

**Artigo 16** 

 - A Fundação contara com
Auditoria Interna, como unidade de sua estrutura básica,
diretamenteretamente subordinada ao Diretor Executivo, com a
incumbência de:
 

  

**I** 

 -
efetuar controle e avaliação de resultados de
conformidade com as Normas de Organização;
 

  

**II** 

 -
reunir e elaborar documentos e informações a
serem fornecidos ao Conselho Fiscal, bem assim a outros
órgãos que tenham competência para exercer controle
sobre a Fundação;
 

  

**III** 

 - executar tarefas relacionadas com seu
campo de
atividades, deterainadas pelo Diretor Executivo.
 

  

**Artigo 17** 

 - A Fundação
fornecerá os
documentos requisitados pelos órgãos competentes,
necessários ao controle de resultados, e dará
condições para a realização do controle de
legitimidade.
 

  

**Artigo 18** 

 - As contas da Fundação
serão certificadas por auditores externos independentes e por
órgãos que tenham essa coapetência legal e
acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal.
 

  

  

 Seção II
 

  

  

 Do Conselho Fiscal
 

  

  

**Artigo 19** 

 - A Fundção contará
com
Conselho Fiscal, coaposto de três menbros des ignados pelo
Governador do Estado, que indicará seu Presidente.
   

**§ 1.º** 

 - Cada conselheiro contará com um
suplente, designado pelo Governador.
   

**§ 2.º** 

 - Os conselheiros e os suplentes
deverão
possuir nível universitário.
   

**§ 3.º** 

 - É vedada a
acumulação da
função de conselheiro ou suplente com qualquer outra de
natureza técnica ou administrativa da Fundação.
   

**§ 4.º** 

 - O mandato dos conselheiros e suplentes
será de dois anos, permitida apenas uma
recondução.
   

**§ 5.º** 

 - No caso de vacância antes do
término do Mandato de conselheiro ou suplente, far-se-á
nova designação para o período restante.
   

**Artigo 20** 

 - O Conselho Fiscal reunir-se-á,
mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, tantas vezes quanto for convocado pelo seu
Presidente, por dois de seus membros ou pelo Presidente da
Fundação, mediante comunicação feita a
todos os seus membros, com a indicação do motivo, local,
data e hora, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.
   

**§ 1.º** 

 - Fica dispensada a
convocação
quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em
exercício.
   

**§ 2.º** 

 - Os conselheiros e suplentes em
execício
receberão honorários por sessão a que
comparecerem, cujo valor será fixado pelo Conselho de Curadores.
   

**§ 3.º** 

 - A ausência, sem causa justificada,
de
qualquer membro a três sessões consecutivas importa em
perda do mandato.
   

  
 

**Artigo 21** 

 - Ao Conselho Fiscal incumbe:
 

  

**I** 

 -
apreciar as contas, balancetes e balanços da
Fundação;
 

  

**II** 

 -
opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão
financeira, por solicitação do Conselho de Curadores;
 

  

**III** 

 - elaborar o seu Regimento Interno.
   

**Parágrafo único** 

 - O Conselho Fiscal fica
autorizado a requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos,
livros ou papéis relacionados com a administração
financeira, orçamentária e patrimonial da
Fundação.
 

  

  

 CAPÍTULO VI
 

  

  

 Do Regimento Interno
 

  

  

**Artigo 22** 

 - A Fundação terá seu
funcionamento orientado por seu Regimento Interno e por Normas de
Organização que disciplinarão, basicamente, os
seguintes aspectos:
 

  

**I** 

 -
em relação a seus fins
 

  

 a)
 
 a formação e o aperfeiçoamento de
executivos;
 

  

 b)
 
 o desenvolvimento da tecnologia administrativa;
 

  

 c)
 
 a
prestação de assistência
técnica;
 

  

**II** 

 -
em relação a seus meios:
 

  

 a)
 
 os recursos institucionais, compreendendo a estrutura
administrativa, as atribuições das unidades e as
competências dos dirigentes, gerentes, chefes e encarregados;
 

  

 b)
 
 os
recursos humanos, financeiros, patrimoniais e materiais;
 

  

 c)
 
 o
sistema de administração dos recursos;
 

  

**III** 

 - em relação a
avaliação de
desempenhos
 

  

 a)
 
 o
controle de resultados;
 

  

 b)
 
 o
controle de legimitidade;
 

  

 c)
 
 o sistemaa contábil e de apuração dos
custos.
   

**§ 1.** 

 º
 

 - O Regiaento Interno incorporára
as
normas previstas na legislação em vigor.
   

**§ 2.º** 

 - O detalhamento do Regiaento Interno
será fixado por Normas de Organização.
 

  

  

 CAPÍTULO VII
 

  

  

 Do Pessoal
 

  

**Artigo 23** 

 - O regime jurídico do pessoal da
Fundação será, obrigatoriaaente, o da
Legislação Trabalhista.
   

**Parágrafo único** 

 - Os empregados serão
contratados mediante habilitaçãao em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
   

**Artigo 24** 

 - Poderão ser postos a
disposição da Fundação funcionários
ou servidores dos órgãos ou entidades da
Administração do Estado, com prejuizo de vencimentos e
vantagens, contando-se-lhes o tempo para fins de aposentadoria e
disponibilidade.
   

**Parágrafo único** 

 - Ao pessoal de que trata esse
artigo aplica-se o disposto no artigo anterior.
 

  

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

  

 Do Instituto de Economia do Setor Público
 

  

  

**Artigo 25** 

 - O Instituto de Economia do Setor
Público, contará com 2
 

 Diretorias subordinadas ao
Diretor Executivo e terá por objeto o desenvolvimento de:
 

  

**I** 

 -
estudos e pesquisas sobre a economia do setor
público, nas áreas da Administração
centralizada, autarquias e fundações;
 

  

**II** 

 -
estudos e pesquisas sobre a economia do setor
público, nas áreas das empresas em que o Estado seja
acionista majoritário;
 

  

**III** 

 - estudos e pesquisas sobre o sistema
financeiro
público, integrado pelas instituições financeiras
das quais o Estado seja acionista majoritário;
 

  

**IV** 

 -
estudos e pesquisas sobre as principais politicas
setoriais a serem definidas pelo Poder Executiva nas áreas da
Educação, Saúde, Habitação, Meio
Ambiente, Promoção Social e Transporte Urbano,
Rodoviário e Ferroviário;
 

  

**V** 

 -
estudos e pesquisas sobre a economia do setor
público em suas inter-relações com o setor
privado.
 

  

**Artigo 26** 

 - O Instituto será dirigido por um
Diretor Super intendente e um Diretor Técnico Científico
designados pelo Diretor Executivo da Fundação, observado
o disposto no inciso II do artigo 14 destes Estatutos.
   

**Parágrafo único** 

 - O Instituto contará a em
sua estrutura com um Conselho Técnico, sendo seu Presidente e
seus membros designados pelo Diretor Executivo.
   

**Artigo 27** 

 - Os recursos humanos, materiais,
patrimoniais
e financeiros do Instituto serão administrados na forma
estabelecida nestes Estatutos e em normas específicas.
 

  

  

 CAPÍTULO IX
 

  

  

 Das Disposições Finais
 

  

  

**Artigo 28** 

 - O exercício financeiro da
Fundação terá início no dia 1.º de
Janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.
   

**Parágrafo único** 

 - A Fundação
levantará, no último dia de cada ano, o Balanço
Geral a ser encaminhado ao Ministério Público, a
Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas e a Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 29** 

 - A Fundação gozará
de
isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas
da Fazenda estadual, relativamente aos atos judiciais que praticar.
 

  

**Artigo 30** 
 - A
Fundação manterá e
conservará o acervo de dados e informações
técnicas e científicas da extinta Comissão
Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, de acordo com o disposto
na cláusula VII do Convênio aprovado pela Lei n. 10
de 18 de setembro de 1972.
 

  

                    
                   
                   
                   
               DECRETO N.
34.221, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

      
                   
                   
                   
             Aprova os "Estatutos"
da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo
 

 Retificação
 
 do D.O. de 20-11-91 
   

 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
 
  

 CAPÍTULO III
   

 Do Conselho de Curadores
   

 Artigo 8.º - O Conselho de Curadores ... 
   

 Artigo 9.º - Ao Conselho de Curadores compete:
 
  

 III
 
 - em relação ao controle da gestão:
 
  

 onde se lê: c) pronunciar-se sobre a
aceitação de dotações com encargos;
 
  

 leia-se: c) pronunicar-se sobre a aceitação de
doações com encargos;
 
  

 DECRETO N. 34.221, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Aprova os "Estatutos" da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 20-11-91
 
  

  

 Estatutos da Fundação do Desenvolvimento Administrativo
 
  

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 Das Disposições Finais
 
  

  

 Artigo 29.º - A Fundação gozará de
isenção...
 
  

 onde se lê: relativamente aos atos judiciais que praticar.
 
  

 leia-se: relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que
praticar.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34221-19.11.1991.html