# Decreto nº 39.513, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 22.º subdistrito - Saúde - município e comarca da Capital, necessário à construção do 
 Grupo Escolar de Mirandópolis.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.513, DE 15 BE DEZEMBRO DE 1961
   

 PLANO DE ACÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 22.º subdistrito - Saúde - município e
comarca da Capital, necessário à construção
do
   

 Grupo Escolar de Mirandópolis
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado combinado com os artigos
2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área aproximada de 9.895,00 m2. (nove mil, oitocentos e noventa
e cinco metros quadrados), situado na Quadra 115, setor 45 da planta da
cidade, bairro de Mirandópolis, 22.º subdistrito - Saúde
- município e comarca da Capital, que consta pertencer à
Companhia Imobiliária e Mercantil Anchieta, necessário
á construção do Grupo Escolar de
Mirandópolis, com as seguintes medidas e
confrontações: "começa na divisa lateral direita
do prédio n. 134 da rua dos Bogaris; segue pelo muro
divisório desse prédio pertencente a Salvador Lavorato,
até alcançar os fundos dos prédios da rua Oswaldo
Bataglia, medindo 57,00 metros; deflete à esquerda e segue em
linha reta, pelos fundos dos prédios da rua Oswaldo Bataglia,
com 85,20 metros até alcançar o alinhamento projetado de
uma futura Avenida sôbre o Córrego Paraguai; deflete
à esquerda e segue por esse alinhamento com 167,00 metros:
à esquerda, em linha reta, mede aproximadamente 70,00 metros
até o alinhamento da rua dos Bogaris; daí, à esquerda,
pelo alinhamento curvo da rua dos Bogaris continua até a divisa
do prédio n. 134. ponto inicial da presente
descrição". medidas essas constantes da planta F. 15-654,
anexa ao processo DJ. 21.549-61 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39
4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALEERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39513-15.12.1961.html