# Decreto nº 14.596, de 12/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 14.596, DE 12 DE MARÇO DE 1945
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pelo PODER EXECUTIVO DO
ESTADO, um terreno necessário aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
 

 O INTERVENTOR FEDEPAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I. do art. 7.° do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 3.511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade publica, afim de ser desapropriado pelo PODER
EXECUTIVO DO ESTADO, um terreno com a área de 15.000 m2 (quinze
mil metros quadrados), situado, do Km. 267+605 25 ao Km. 267+762 da
rodovia VARGEM GRANDE-CASA BRANCA, no distrito, município e
comarca de São João da Boa Vista, configurado na planta
que com este baixa, devidamente rubricada pelo SECRETÁRIO DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS, e que consta pertencer ao senhor João Toesca,
terreno esse necessário aos serviços do DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM.
   

**Artigo 2°** 
 -
Correrão por conta das verbas próprias do DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Inter  ventoria, aos 12 de março de 1945.
   

 Victor Caruzo, Diretor Geral.
 

 Retificações
 

 Onde se lê:
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 3.511, de 21 de
maio de 1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Leia-se:
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de
maio de 1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n. 3
365, de 21 de junho de 1941,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14596-12.03.1945.html