# Decreto nº 5.300, de 24/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MUDA PARA O DE "JARDIM" O NOME DO POSTO FISCAL DE "MISAEL"

## Texto Completo
DECRETO N. 5.300, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1931
 

 Muda para o de "Jardim" o nome do posto fiscal de "Misael".
 

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, Usando das
atribuições que lhe confére a Lei,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. unico** 
 - Fica mudado para "Jardim" o nome do posto fiscal de
"Misael", subordinado á Coletoria das Rendas Estaduais de
Espirito Santo do Pinhal e localisado no distrito de Santo Antonio do
Jardim, dequele municipio.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de dezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELL0,
   

 josé da Silva Gordo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 24 de dezembro de 1931,
   

  

 P. Freitas.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5300-24.12.1931.html