# Decreto nº 50.846, de 30/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.846, DE 30 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo, nº 100, Município de Santo André, consistente em área construída e respectivo terreno, caracterizados nos elementos técnicos constantes do processo GS-2116/2005-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" será destinado à instalação do Instituto Médico Legal - IML e Instituto de Criminalística - IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, quando de sua efetiva e total desocupação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50846-30.05.2006.html