# Lei nº 6.175, de 20/07/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana de Planejamento dos Direitos do Negro

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.175, DE 20 DE JULHO DE 1988

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 (Projeto de lei n.º 774/87, do deputado Osvaldo Sbeghen)

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 Institui a Semana de Planejamento dos Direitos do Negro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a Semana de Planejamento dos Direitos do Negro, a se realizar, anualmente, no mês de maio, nos municípios sedes de Regiões Administrativas do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O evento será promovido pela Secretaria da Promoção Social, através de suas Delegacias Regionais, em conjunto com outros órgãos públicos, associações e sindicatos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 120(cento e vinte) dias da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Vergilio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de julho de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6175-20.07.1988.html