# Decreto nº 10.223, de 26/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica e dá nova redação ao artigo 1.º do DECRETO de 17 de agosto de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 10.223, DE 26 DE AGOSTO DE 1977
 

 Retifica e dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto de 17 de agosto de 1971
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica retificado o artigo 1.° do Decreto de 17 de agosto de 1971, o qual passa a ter a seguinte redação:
   

 «Art. 1.° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste um terreno
sem benfeitorias, com a área de 2.635,00 m² (dois mil, seiscentos e
trinta e cinco metros quadrados), situado no distrito, município e
comarca de Santa Bárbara D'Oeste, destinado à construção da Delegacia
de Polícia e Cadeia Pública do Município, com as medidas e
confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao
processo PGE 34.308-70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Têm
início no ponto «A» (situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Dona Margarida com a Rua Martin Luther King); daí, seguem em linha reta
pelo alinhamento desta última, na extensão de 60,00 m (sessenta metros)
até o ponto «B»; daí, defletem à direita e seguem em linha reta
confrontando com Próprio Municipal (Praça) na extensão de 43,50 m
(quarenta e três metros e cincoenta centímetros) até o ponto «C»
(situado na margem do Córrego da Vila Linópolis); daí, defletem à
direita e seguem margeando o referido córrego na extensão de 60,80 m
(sessenta metros e oitenta centímetros) até o ponto «D» (situado no
alinhamento da Rua Dona Margarida); daí, defletem à direita e seguem em
linha reta pelo alinhamento da mencionada rua, na extensão de 38,50 m
(trinta e oito metros e cincoenta centímetros), até o ponto «A», origem
da presente descrição, encerrando a área de 2.635,00 m² (dois mil
seiscentos e trinta e cinco metros quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10223-26.08.1977.html