# Decreto nº 15.003, de 04/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção de cargos excedentes e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 15.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 1945
   

 Dispõe sobre extinção de cargos excedentes e da outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.° - item .I, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939 e dos termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18
de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam exitnos
9 (nove) cargos excedentes, que se acham vagos da classe G da carreira
de Exado da Tabela .III da Parte Permanente do Qua dro Geral, lotados
em Coletorias das Rendas Estaduais da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda.
   

**Parágrafo único** 
 - para efeito do que dispõe
o artigo 1.° do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944 a
dotação disponivel em consequência da
extinção de que trara este artigo será levada,
oportunamente, à conta dosado da verba 6 do orçamento
vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam lotados nas referidas Coletorias 9 (nove)
cargos vagos da classe F da carreira de Exato Pabe  .III da
Parte Permanente do Quadro Geral "H
   

**Parágrafo único** 
 - A despensa com o provimento dos
cargos a que se refere este artigo correrá por conta do saldo de
verba citado no parágrafo único do artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria. aos 4 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15003-04.09.1945.html