# Decreto nº 202, de 18/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 202, DE 18 DE AGOSTO DE 1972
 

 Aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
866.125,00, (oitocentos e sessenta e seis mil e cento e vinte e cinco
cruzeiros) nos termos do Artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de
janeiro de 1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do Artigo 2º do Decreto n.
52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colassuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 1972.  
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responáavel pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-202-18.08.1972.html