# Lei nº 12.765, de 21/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo de retorno e acesso que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.765, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 208/2006, do Deputado Sidney Beraldo - PSDB)

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 Dá denominação ao dispositivo de retorno e acesso que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira” o dispositivo de retorno e acesso localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, no Município de Mococa.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12765-21.11.2007.html