# Decreto nº 66.969, de 13/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapeva

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.969, DE 13 DE JULHO DE 2022

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 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapeva

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel localizado na Rua Major Eurico Monteiro, 143, no Bairro Jardim Doutor Pinheiro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob nº 2.152 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SAA-EXP-2021/06736.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput"deste artigo destinar-se-á à instalação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto".
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Francisco Matturro
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Rubens Emil Cury
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66969-13.07.2022.html