# Decreto nº 9.674, de 26/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Equipara os vencimentos dos cargos de Patrão de Lancha, Motorista de Lancha e Marinheiros da Seção de Imigração, da Diretoria de Terras, Colonização e Imigração, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos dos de Patrão de Lancha, Motorista e Marinheiro da Inspetoria da Polícia Marítima do Porto de Santos

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 9.674, DE 26 DE OUTUBRO DE 1938
   

 Equipara os vencimentos dos
cargos de Patrão de Lancha, Motorista de Lacha e Marinheiros da
Secção de Imigração, da Diretoria de
Terras, Colonização e Imigração, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos dos de Patrão de Lancha,
Motorista e Marinheiro da Inspetoria da Policia Marítima do
Porto de Santos.
   

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam equiparados os vencimentos a que se
refere o Decreto n. 7.316, de 5 de julho de 1935, dos cargos de
Patrão de Lanchas, Motorista de Lanchas e Marinheiros da
Secção de Imigração da Diretoria de Terras,
Colonização e Imigração, da Secretaria de
Estado dos Negócios
   

 da Agricultura, Indústria e Comércio, aos cargos de
Patrão de Lancha, Motorista e Marinheiro da Inspetoria da
Policia Maritima do Porto de Santos, passando ditos vencimentos a ser,
respectivamente, de rs. 5:400$000 (cinco contos e quatrocentos mil
réis), rs.5:040$000 (cinco contos
   

 e quarenta mil réis e rs. 3:600$000 (três contos e seiscentos mil réis) anuais.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A despesa correspondente deverá, no
presente exercício, correr pela verba n. 299,
consignação n. 1 sub-consignação n.1, que
fica reforçada com a tranfêrencia
   

 da importancia de rs. 1:260$000 ( um conto duzentos e sessenta mil
réis), da alinea "c", da sub-consignação n.3, da
mesma verba e consignação do orçamento vigente.
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mariano de Oliveira Wender.
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 26 de outubro de 1938.
   

 José de Paiva Castro.
   

 Diretor Geral,
   

 (\*) - Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9674-26.10.1938.html