# Decreto nº 12.514, de 24/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, veículo que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.514, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, o veículo que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública, autorizada a receber, por doação, do
Lions Clube de Agudos e do Rotary Clube de Agudos, um veículo,
marca Volkswagen, tipo Variant II, ano de fabricação
1978, chassis n.° BW-007982, cor preto-laranja.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Polícia Militar do Estado de
São Paulo, adotará as providências de
caráter contabil e administrativo, necessárias para a
formalização da incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Publica.
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
   

 Malta Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12514-24.10.1978.html