# Decreto nº 1.163, de 07/09/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO FORTUNATO ESTANISLAU SOARES DE BARROS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.163, DE 7 DE SETEMBRO DE 1903
 

 Perdôa ao sentenciado Fortunato Estanislau Soares de Barros o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°. da Constituição, perdoar ao
sentenciado Fortunato Estanislau Soares de Barros o resto da pena a que
foi condemnado pelo jury da comarca de Faxina em sessão do 15 de
Junho do 1893.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS 
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1163-07.09.1903.html