# Lei nº 15.049, de 18/06/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da Independência do Brasil

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.049, DE 18 DE JUNHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 612/11, da Deputada Telma de Souza - PT)

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 Institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da Independência do Brasil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, que se realizará através de ações cívicas e medidas de incentivo à pesquisa histórica e aos debates.
   

**Artigo 2º -** 
 As ações cívicas previstas no artigo 1º compreenderão:
   

**I -** 
 a celebração do início dos festejos anuais da Semana da Pátria no “Panteão dos Andradas”, no Município de Santos;
   

**II -** 
 a transferência simbólica, no dia 13 de junho de cada ano, data de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, da sede do Governo do Estado de São Paulo para o Município de Santos;
   

**III -** 
 a promoção, durante os festejos da Semana da Pátria, de cerimônia cívica junto ao Monumento ao Patriarca, erguido na Praça do Patriarca, no centro histórico do Município de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Integram, ainda, o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva o incentivo às universidades paulistas para o desenvolvimento de pesquisa histórica e outras atividades, a exemplo de encontros, seminários e colóquios, que tenham por objetivo a divulgação e o debate sobre a relevância e a memória de José Bonifácio de Andrada e Silva na história nacional.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15049-18.06.2013.html