# Decreto nº 8.065, de 29/12/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o regulamento geral de administração da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 8.065, DE 29 DE DEZEMBRO  DE 
1936
 
  

  

 Approva o Regulamento Geral  de Administração da 
Força Publica  do Estado.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE 
SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 34, letra "
 
 c
 
 " da  Constitução do Estado,
   

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
 

 Fica approvado o Regulamento Geral de Admnistração da Força Publica do 
Estado de São Paulo, que com este baixa assignado pelo Secretario da Segurança 
Publica.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - 
Este decreto entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de 
dezembro de 1936.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Arthur Leite de 
Barros Junior.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da 
Segurança Publica, aos 30 dias do mez de dezembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, 
Arthur Soter Lopes da Silva.
 
  

  

  REGULAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -
 

 (R.G.A)
 
  

  

 TITULO I
 
  

  

 Da organização de 
serviço
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Parte geral
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Os corpos de tropa, repartições e 
estabelecimentos que tiverem a seu cargo fundos ou  materiaes para gerir, 
constituem unidades administrativas.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - 
Essas unidades são as seguintes:
 
  

 a) - Quartel General;
 
  

 b) - Serviços ( 
Engenharia, Fundos, Intendencia e Material Bellico);
 
  

 c) - Hospital 
Millitar;
 
  

 d) - Sanatorio Milllitar;
 
  

 e) - Centro de 
Instrucção Millita;
 
  

 f) - Escola de Educação Physica;
 
  

 g) - Batalhões ( de 
caçadores,  de guardas e de bombeiros);
 
  

 h) - Regimento de 
Cavallaria;
 
  

 i) - Companhias  e  esquadrão 
independentes.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Cada unidade unidade administrativa é normalmente gerida por
um Conselho de Admnistração que,  sob a presidencia
do comandante, director ou chefe respectivo, providencia, de
conformidade com os regulamentos e  disposições
vigentes, acerca do tudo que seja necessario a vida material  da
tropa, em tempo de paz, bem como quanto ao material preciso para
a mobilização.
 
  

 Paragrapho 
unico
 
 - O Conselho de Admnistração exerce vigilancia sobre o pessoal 
encarregado de executar suas deliberações e verifica a  contabilidade dos 
gestores de fundos e materiaes, sendo cada um de seus membros individualmente 
responsável por qualquer irregularidade que commetter ou consetir.
 
  

 Artigo 4.º
 
 -  Para satisfação das necessidades 
materiaes do pessoal, a acção admnistrativa  dos Conselhos de Administração 
consiste em receber os recursos ( em dinheiro ou especie), gerir-lhe o emprego e 
de tudo prestar contas.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - As unidades administrativas 
recebem as dotações de dinheiro e mateial, mediante pedidos ou requisições 
encaminhados aos orgãos competentes, de accôrdo com os effectivos e disposições 
das leis  e regulamentos em vigor.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - A 
direcção e vigilancia do emprego dos recursos assim obtidos, são consignados na 
escripta dos respectivas contas.
 
  

 Paragrapho 1.º -
 
 Estas contas, acompanhadas de um balancete, sõs enviadas mensalmentao 
Serviço de Fundos, e, depois se regularizadas e verificadas, presentes ao 
Conselho Geral de Administração, na forma do Regulamento do Serviço de 
Fundos.
 
  

 Paragrapho 2.º -
 
 O balancete acima referido consignará o saldo do mez anterior, o 
movimento mensal  de receita e despesa e o saldo a transportar para o mez 
seguinte.
 
  

 Artigo 6.º -
 
 As dotações tanto em dinheiro como especie são de duas categorias:    
   
 
  

 a) - 
umas resultam da apreciação das necessidades individuaes e distribuem-se accôrdo 
com o effectivo real a prover;
 
  

 b) - outras decorrem das necessidades
da vida commun ou da dificuldade de especificar a dotação
por individuo, e têm o carater de dotações globaes,
distribuidas em razão do effectivo da unidade e das varias
situações em que, por motivo de serviço, ella pode
achar-se, constituindo, confrome o fim especial a que são
destinadas, os differentes supprimentos.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - As dotações referidas na letra
 
 a
 
 , são:
 
  

 a) - soldo  e 
gratificação ;
 
  

 b) - despesa de transporte  individual;
 
  

 c)  - diarias de 
alimentação;
 
  

 d) - qualquer outra addicional de 
vencimentos.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 -
 

 Os supprimentos  de que trata a 
 letra
 
 b,
 
 destinam-se a:
 
  

 a) - conservação de fardamentos;
 
  

 b) - conservação e 
reparação de equipamento e arreamento;
 
  

 c)  - conservação  e 
reparação do armamento e material de guerra;
 
  

 d) - conservação  e 
reparação do material de aquartelamento, alojamento e acabamento;
 
  

 e) - 
iluminação;
 
  

 f) - forragem e ferragem;
 
  

 g) - 
expediente;
 
  

 h)  - despesas diversas;
 
  

 Artigo  7.º
 
 - Quanto ás dotações especificadas 
no art. 6.º,  § 1.º, o Conselho só as percebe na medida do estrictamente 
necessario para assegurar a cada um dos millitares presentes na  unidade e 
recebimento das importancias que, com taes titulos, lhes são devidas pelo 
Estado.
 
  

 Parafrapho 1.º
 
 -
 

 No que concerne ás despesas de 
transporte, o Conselho só intervem para adeantar aos militares interessados, as 
quantias que, por esse motivo  lhes couberem, solicitando aos Serviço de Fundos, 
mediante justificação, providencias para o reembolso.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - Quanto ás indenizações de 
diarias e abonos, os Conselhos obedecerão ao disposto nos regulamentos 
especiaes.
 
  

 Artigo 8.º -
 
 O 
emprego dos fundos correspondentes aos diversos supprimentos, é feito pelo 
Conselho de Administração, com a  iniciativa e autonomia compativeis com os 
interesses do Thesouro.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 -
 

 Além da remessa mensal das 
contas, de accôrdo com o art. 5.º,  § 1.º, as unidades deverão enviar, durante o 
mez de janeiro,  ao Serviço de Fundos o balanço geral do movimento de dinheiros 
no anno findo.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - As unidades devem igualmente prestar contas do movimento de material, pela 
seguinte fórma:
 
  

 a) - mensalmente: valor total da materia prima 
 recebida, adquirida, consumida e de seus residuos, bem como do material de 
consumo recebido e adquirido;
 
  

 b) - annualmente: valores patrimoniaes de moveis, 
immoveis e semoventes.
 
  

 Artigo 9.º
 
 - A 
inspecção e fiscalização administrativa das unidades, serão exercidas pelo 
Commando Geral, por intermedio dos Chefes de Serviço e do Inspector 
Administrativo, comprehende:
 
  

 a) - assistencia administrativa permanente junto ao 
Conselho:
 
  

 b) - verificação da regularidade das 
contas;
 
  

 c) 
correcções  e retificações julgadas necessarias;
 
  

 d) - verificações 
periodicas ou inesperadas das existencias em dinheiro e material;
 
  

 e) - exame de todos 
os documentos e registros refeerntes à administração, inclusive os das 
deliberações do Conselho e sua correspondencia;
 
  

 f) - apreciação da 
legalidade dos actos administrativos a que se referem esses documentos.
 
  

 Artigo 10.
 
 - Em cada unidade administrativa, 
os fundos e documentos de valor serão depositados, sob a  responsabilidade do 
Conselho, em cofre  especial de tres chaves, sendo clavicularios  o 
commandante, o sub-commandante ou fiscal  e o thesoureiro, que ficarão, 
respectivamente, com as chaves numeros 1, 2 e 3.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - 
Os fundos de uma fracção ou destacamento sem Conselho,  serão encerrados num 
cofre que ficará sob a responsabilidade  do commandante.
 
  

 Artigo 11
 
 -
 

 As quantias superiores a dois contos de réis, serão depositadas em 
estabelecimento bancario ou caixa economica, escolhido pelo Conselho, revertendo 
os juros a favor da unidade como receita.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - 
Serão permitidos  pequeno  adeantamentos ao thesoureiro para despesas de prompto 
pagamento.
 
  

 Artigo 12.
 
 - 
O unico competente para receber dinheiros destinados á unidades é o thesoureiro 
ou seu substituto legal, salvo impedimento destes, caso em que o commandante 
desigurá outro official para tal fim.
 
  

 Artigo 13
 
 - Os 
fundos são distribuidos ao corpo pela  repartição  competente, mediante 
requisição do presidente do Conselho de Administração.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Todo o material recebido, adquirido 
ou recolhido ao deposito da unidade deve ser examinado, no acto da entrega,  por 
uma commissão nomeada em boletim regimental e composta do sub-commandante ou 
fiscal, o almoxarife e outro official do corpo, salvo o caso do art. 100, § 
1.º.   
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Composição do 
Conselho de Administração
 
  

  

 Artigo 15
 
 - Os 
Conselho de Administraçaõ compõem- se normalmente dos seguintes 
membros:
 
  

 a) presidente - o commandante, director ou chefe da 
unidade;
 
  

 b) - relator - o sub-commandante, fiscal, sub-diretor 
ou autoridade imediata ao commandante;
 
  

 c) - vogal - um 
commandante de sub-unidade, chefe de secção, departamento ou clinica, substituido 
trimestralmente, por  escala;
 
  

 d) - thesoureiro - o 
thesoureiro-almoxarife;
 
  

 e) - secretario-archvista - o secretario da unidade 
ou adjuncto da chefia.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 -
 

 Nas pequenas unidades administrativas, 
o Conselho será constituido, apenas, de tres membros:
 
  

 a) presidente - o 
commandante, director ou chefe;
 
  

 b) - ralator e secretario-archivista - a autoridade  
immediata ao commandante;
 
  

 c) - thesoureiro - o thesoureiro-almoxarife ou 
official que exercer essas funcções.
 
  

 Paragrapho 2.º -
 
 Nas unidades que dispuzerem sómente de 2 officiaes, o Conselho não 
funccionará como orgão deliberativo, para effeito das disposições do Capitulo 
VI.
 
  

 Paragrapho 3.º -
 
 Nessas unidades, o presidente 
do Conselho, além de suas funcções proprias e das do sub-commandante ou fiscal, 
passará tambem certificado nas contas, cabendo ao outro official occupar-se de 
tudo  o que disser respeito ás demais incumbencias administrativas que, por 
disposições expressas, não possam ser confiadas a sub-tenente ou 
sargento.
 
  

 Paragrapho 4.º
 
 - O Esquadrão e Companhias Independenetes, Serviçio de Material Bellico e 
Sanatorio, terão seus Conselhos organizados na forma do § 1.º.
 
  

 Paragrapho 5.º
 
 - O Conselho do Quartel General 
terá como relator o Chefe do Estado Maior e secretario-archivista o adjunto da 
2.ª Secção do mesmo E.M. .
 
  

 Paragrapho 6.º -
 
 Do Conselho de Admnistração do Serviço de Intendencia fará tambem parte, 
como membro permanente, o Chefe do Estabelecimento de Material da 
Intendencia.
 
  

 Artigo 16.
 
 - 
A funcção de membro do Conselho não isenta nenhum official do seu serviço 
normal.
 
  

 Artigo  17. -
 
 Sempre que fôr creada uma nova unidade administrativa, o seu regulamento 
fixará a  composição do respectivo Conselho.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

  

 Agentes 
do Conselho
 
  

  

 Artigo 18.
 
 -
 

 O Conselho de Administração tem por 
agentes execuitvos os officiaes de adimistração, os commandantes de companhias e 
esquadrões e os chefes de serviços ou encarregados de  incumbencias especiaes 
que tenham temporariamente dinheiro ou material a seu cargo (ajudante, medico, 
veterinario, instructores, directores de escola regimental, etc.).
 
  

 Paragrapho Unico
 
 . 
Cada um desses agentes é responsavel perante o Conselho pela gestão do 
numerario e material que tiver para empregar, conservar, transformar  ou 
distriibuir, os quaes constarão dos registros e escripturação determinadas 
 pelos regulamentos e instrucções de cada 
serviço.
 
  

  

 CAPITULO  IV
 
  

  

 Instalação e 
dissolução do Conselho
 
  

  

 Artigo 19. -
 
 Os Conselhos de Admnistração dos  serviços, corpos  de tropa, 
estabelecimento ou repartições serão installados ou dissolvidos pelo Commandante 
Geral ou official por elle designado para represental-o, com assistencia do 
chefe do Serviço de Fundos ou de um seu delegado, especiamente incumbido da 
verificação das contas.
 
  

 Artigo 20. -
 
 Do acto da installação ou dissolução do Conselho de lavrará  uma acta, 
assignada por todos os membros e delegados  presentes, sendo enviada  uma copia 
ao Conselho Geral de Administração.
 
  

 Artigo 21. -
 
 No caso, de fracções constitutivas de uma unidade administrativa 
aquartelarem separadamente, mas na mesma localidade, o Conselho funccionará 
onde se achar o estado-maior da unidade.
 
  

 Paragrapho 1.º -
 
 Si porém, essas 
fracções estiverem destacadas em localidades distantes, administrar-se-ão 
independentemente, prestandno mensalmente contas á unidade  administrativa , 
séde  do estado-maior do corpo, por meio dos balancetes e documentos 
justificativos, que, para esse fim, lhe serão enviados.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - Si ainda taes fracções se 
subdividirem em pequenos destacamentos sob as ordens de chefes independentes, 
esses tambem administram-se separadamente a  datar do dia da separação, si, ao 
contrario reunirem-se varios pequenos destacamentos do mesmo corpo, passam a ter 
uma unica administração, exercida pelo commando do novo destamento, a datar do 
dia seguinte ao da reunião.
 
  

 Paragrapho 3.º
 
 -
 

 Os destacamentos deixam de ter 
administração autonoma quando, em virtude da facilidade de communicações, 
receberem o que lhes fôr devido na unidade ou fracção de que dependem.
 
  

 Paragrapho 4.º
 
 - O Commando Geral poderá, em 
casos especiaes e quando julgar conveniente, desligar da respectiva unidade, 
ligando-a a outra ou dando-lhe administração autonoma, qualquer fracção 
destacada.
 
  

 Paragrapho 5.º
 
 -  Todo o destacamento que entrar na guarnição onde de achar uma fracção 
do seu corpo de commando superior, cessa de administrar separadamente, a datar 
do dia seguinte ao da reunião, a menos que tenha recebido ordem em 
contrario.
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

  

 Competencia e 
attribuições do Conselho
 
  

  

 Artigo 22
 
 - Ao 
Conselho compete, além do disposto no Regulamento do Serviço de 
Fundos:
 
  

 1) 
- resolver as questões concernentes a fornecimentos e contractos;
 
  

 2) - celebrar, 
mediante previa autorização do Commando Geral, em épocas  determinadas e de 
accordo com a legislação em vigor, os contractos necessarios para provimentos, 
confecções ou reparações, desde que as despesas estejam autorizadas pelos 
regulamentos e instrucções respectivas, sem, entretanto, ultrapassar as 
quantidades e preços fixados nas tabellas;
 
  

 3) - ordenar compras 
e prescrever confecções e reparações pagaveis mediante apresentação de facturas 
depois da necessaria  concorrencia, salvo quando não fôr possivel celebrar 
contractos ou se tratar de pequenos fornecimentos de entrega immediata; todavia 
a despesa só pode  ser ordenada, quando deva correr por conta de determinado 
supprimento ou das economias licitas e não exceda  de  um conto de réis, sendo 
indispensável fóra destes casos, a previa autorização do Commando 
Geral;
 
  

 4) - 
receber das repartições pagadoras, por intermedio do thesoureiro, os 
quantitativos dos differentes supprimentos, bem como qualquer importancia 
destinada á unidade;
 
  

 5) - autorizar as despesas extraordinarias, dentro  
das respectivas verbas ou supprimentos, não podendo excedel-as, sob pena de 
responsabilidade, á qual ficará tambem sujeito o agente executivo que a realizar 
antes de publicada a ordem em Boletim de unidade. Exceptuam-se aos casos de 
execução urgente, determinados pelo presidente do Conselho, para os quaes a ordem 
deve ser publicada dentro de 24 horas;
 
  

 6) - assegurar aos 
commandantes de destacamentos e sub-unidades bem como aos chefes  de serviços ou 
incumbencias especiaes, os materiaes necessarios á sua  administração;
   

 7) - propor ao Commando Geral,
quando for o caso, a adopção das providencias julgadas
convenientes para melhor funcionamento do Conselho;
 

  

 8) - comunicar ao 
Commandante Geral qualquer irregularidade ou falta na marcha da administração, 
indicando os responsaveis, todas as vezes que as providencias necessarias 
estejam fóra de suas attribuições; podendo, entretanto, suspender o culpado, 
conforme a gravidade do facto, mediante reunião para esse fim especialmente 
convocada, com a presença sempre que possivel, de representante do Commando 
Gral;
 
  

 9) 
- autorizar a compra ou concerto de qualquer material necessario aos serviços da 
unidade, mediante indemnização. A compra ou concerto serão obrigatorios em 
estabelecimentos do Estado, quando se tratar de material de transporte, 
armamento, equipamento ou outro qualquer que requeira uniformidade e condições 
techinicas especiaes;
 
  

 10) - prestar ao Commando Geral, Inspector 
Administrativo, chefes de serviço, ou seus delegados, em qualquer inspecção, 
todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos;
 
  

 11) - Inspeccionar os 
depositos da unidade, velando pela bôa arrumação e acondicionamento de todo o 
material adquirido, fornecido ou recolhido, incubindo ao subcommandante ou 
fiscal certificar-se, por occasião do encerramento annual da escripturação, da 
 exacta concordancia entre as quantidades do referido material existente nos 
depositos e em serviço, com as consignadas em  carga;
 
  

 12) - assegurar-se 
como julgar conveniente e, no minimo, uma vez por mez da da existencia effectiva 
dos fundos em cofre, sendo publicada em boletim a importancia dos saldos 
encontrados.
 
  

 Artigo 23
 
 - Os 
fornecimentos para subsistencia dos homens e forrageamento dos animaes 
constituem objecto de regulamentos  especiaes.
 
  

 Artigo 24 -
 
 Nos casos de fraccionamento da 
unidade, o Conselho administra directamente a parte em que se achar o Commando e, 
fica, além disso, encarregado das operações concernentes á administração geral da 
unidade e da guarda dos archivos.
 
  

  

 CAPTULO VI
 
  

  

 Sessões do 
Conselho
 
  

  

 Artigo 25
 
 - O 
Conselho só pode deliberar estando presentes todos os seus membros ou, 
excepcionalmente e por impedimento legal, a maioria absoluta delles.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - O presidente convocará o 
Conselho:
 
  

 a) - mensalmente :para ajuste de contas do mez 
anterior;
 
  

 b) - extraordinariamente, mediante requerimento da 
maioria dos seus membros ou do representante do Commando Geral, para 
inspecções.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - O dia, hora e lugar da reunião serão designados em boletim da unidade, 
e avisado o representante do Commando Geral, quando fôr o caso.
 
  

 Paragrapho 3.º
 
 - O membro que não puder 
comparecer deve justificar por escripto o motivo da ausencia, justificativa que só 
será acceita pelo presidente em caso de força maior, devidamente comprovado e 
consignado na acta.
 
  

 Paragrapho 4.º
 
 - Nos dias da reuinião do Conselho, os officiaes que delle fizerem parte não 
devem ser distrahidos em outro serviço, salvo motivo imperioso, convenientemente 
justificado.
 
  

 Paragrapho 5.º -
 
 O Presidente  submette á aprovação
 do Conselho a materia dependente de sua
deliberação, as propostas, duvidas ou
questões   suscitadas por qualquer dos seus membros e
bem assim os assumptos já resolvidos por sua ordem, sobre os
quaes dará informações por intermédio do
relator apresentando os documentos que possam esclarecel-o.
 
  

 Parágrapho 6.º
 
 - Quando se tenha de deliberar sobre as actos que digam respeito pessoalmente a 
qualquer  dos membros do Conselho, o interessado não pode tomar parte na votação 
relativa a taes assumptos, assistindo-lhe, todavia, o direito de participar 
da discussão.
 
  

 Paragrapho 7.º
 
 - Quando necessário, o official  impedido de votar, nas condições do paragrapho 
anterior, será substituido por outro accôrdo com as normas ordinarias.
 
  

 Artigo 26 -
 
 As decisões do Conselho serão 
tomadas por  maioria de votos; o presidente os apurará, começando pelo official 
menos graduado ou em  igualdade de posto, pelo mais moderno, e emitte por ultimo 
o seu.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - Em caso de empate, o voto do Presidente é preponderante.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - Os membros do Conselho que se 
não conformarem com as deliberações da maioria têm o dever  de consignar em acta 
os motivos de sua opposição e, sómente neste caso, ficam isentos de 
responsabilidade.
 
  

 Artigo 27 -
 
 De 
cada sessão do Conselho, o secretario lavrará uma acta no livro competente, no 
mesmo dia, sempre que possivel, ou dentro de 24 horas, no maximo, a qual será 
assignada por todos os membros presentes.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - A acta da sessão de prestação 
de contas do thesoureiro será lançada em seguida ao registro do balancete 
respectivo.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - A acta será escripta de modo claro e conciso, expondo syntheticamente as 
questões tratadas e as resoluções adoptadas.
 
  

 Artigo 28
 
 - O Presidente pode convocar para 
sessões do Conselho, qualquer official da unidade, principalmente os que tenham 
 incumbencia especial ou materiaes a seu cargo, sempre que julgue necessario 
ouvir-lhes o parecer.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - A presença do official convocado 
nas condições deste artigo, bem como  as opiniões que possa  emitir, serão 
registradas na acta da sessão, que elle tambem assignará.
 
  

 Artigo 29
 
 -
 

 Quando qualquer autoridade militar, com ascendencia administrativa ou 
fiscalizadora sobre o Conselho, assistir á sessão, sua presença será mencionada 
na  acta, que tambem será assignada pela mesma autoridade.
 
  

 Artigo 30
 
 - O Commando Geral ou seus delegados ( 
Inspector Administrativo ou chefe do Serviço de Fundos - artigo 149, paragrapho 
2.º), poderão tomar parte nas sessões do Conselho ou provocar-lhe a reunião, 
afim de verificar a regularidade do seu funcionamento e a execução dos diversos 
serviços.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - Neste ultimo caso, o Presidente do 
Conselho será notificado directamente pelo interessado na convocação, com o 
prazo minimo de 24 horas uteis.
 
  

 Artigo 31 -
 
 Se 
circumstancias excepcionaes e imprevistas não permittirem reunir o Conselho, por 
ser o numero de officiaes presentes na séde da unidade, inferior ao minimo 
exigido para o seu funccionamento, o presidente tomará, sob sua 
responsabilidade, as medidas indispensaveis para assegurar a marcha dos serviços 
administrativos, mencionando-as no boletim do mesmo dia ou nas  primeiras 24 
horas uteis.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - As medidas tomadas nessas 
condições devem ser levadas , logo se reuna, lançadas em acta e submettidas á 
decisão do Commando Geral, caso não tenham sido approvadas pelo dito 
Conselho.
 
  

 Artigo 32. -
 
  Toda a correspondencia será assignada pelo presidente sob a formula 
F............ posto - Presidente do Conselho de Administração.
 
  

 Paragrapho unico
 
 . O 
presidente poderá delegar a assignatura da correspondencia ao sub-commandante 
ou  fiscal.
 
  

  

 CAPITULO VII
 
  

  

 Execução das 
decisões do Conselho
 
  

  

 Artigo 33. -
 
 O Presidente, a quem compete dar as ordens necessarias para effectivar as 
deliberações do Conselho, pode suspender a execução de qualquer  dellas que lhe 
pareça contraria ás leis e regulamentos em vigor, aos interesses da unidade ou 
do Thesouro, affectando o caso ao Commando Geral, a quem remetterá uma copia da 
deliberação tomada, justificando-a.
 
  

 Artigo 34
 
 -
 

 Na ausencia do Presidente , o official 
que o substituir far-lhe-á chegar ás mãos, no mais breve prazo possivel, uma 
copia da acta da sessão.
 
  

 Paragrapho 1.º -
 
 Se o Presidente resolver sustar a execução de
qualquer das deliberações consignadas nessa acta,
convocará o Conselho para reconsideração do seu
acto, dentro do menor prazo possivel.
 
  

 Paragrapho 2.º -
 
  Caso o Conselho não modifique 
a deliberação impugnada, o Presidente procederá de accordo com o disposto no 
artigo anterior.
 
  

  

 CAPITULO VIII
 
  

  

 Attribuições  do 
pessoal da administração
 
  

  

 Artigo 35
 
 - Ao Presidente do Conselho, além das attribuições que lhe são conferidas pelo 
Regulamentjo do Serviço de Fundos, compete:
 
  

 1) - assignar os 
documentos referentes ao Conselho;
 
  

 2) - agir, em caso de urgencia, em nome do Conselho, 
ao qual dará conhecimento das deliberações tomadas por meio de publicação em 
boletim, em reunião ordinaria ou especialmente convocada, considerando-se 
solidario com elle o membro que, na primeira sessão, não fizer constar o 
contrario na respectiva acta;
 
  

 3) - remetter á autoridade competente copia do voto 
da maioria do Conselho, quando este deixar de approvar actos seus, pelos quaes 
será então o unico responsável;
 
  

 4) - prevêr tudo o que se relacione com a 
administração geral da unidade e com a mobilisação da tropa;
 
  

 5) - verificar, 
auxiliado pelo sub-cammandante ou fiscal, sempre que entender conveniente, a 
existencia dos dinheiros em  cofre e materiaes em deposito, conforme a 
discriminação da respectiva escripta;
 
  

 6) - assignar os contractos approvados pelo 
 Conselho;
 
  

 7) - designar o official que deve completar a 
Commissão de que trata o art. 14;
 
  

 8) - ordenar, em boletim, a carga e descarga do 
material, de accordo com o disposto no art. 31, § 4.º, letra
 
 a
 
 ;
 
  

 9) - autorisar a 
sahida de material dos respectivos depositos, mediante pedidos regulamentares, 
depois de conferidos e rubricados pelo sub-commandante ou fiscal;
 
  

 10) - ordenar o 
resarcimento dos damnos e prejuizos causados pelos agentes responsaveis 
determinando que lhes seja descontada dos vencimentos a importancia 
correspondente;
 
  

 11) - requisitar das officinas, por intermedio das 
autoridades competentes, os concertos do material, nas condições do art. 22., n. 
9.
 
  

 Artigo 36.
 
 -
 

 Compete ao sub-commandante, fiscal ou immediato do presidente, além das 
attribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do Serviço de 
Fundos:
 
  

 1) 
- Velar pela fiel execução das deliberações do Conselho e pontual cumpriimento 
das decisões do Presidente;
 
  

 2) - exercer, secundando o Presidente, fiscalização 
permanente e sem restricções, sobre os pormenores da administração a cargo dos 
diversos agentes do Conselho, examinando a exactidão das operações registradas 
nos livros da unidade;
 
  

 3) - informar, promptamente, o Presidente a respeito 
de qualquer abuso, desidia ou irregularidade que chegar ao seu conhecimento, 
para que este tome as providencias necessarias;
 
  

 4) - conferir e 
rubricar, depois de devidamente informados, na forma do artigo 113, os pedidos 
de material que tenha de levar o despacho do Presidente;
 
  

 5) - examinar os 
pedidos de fundos ou material feitos pelas fracções destacadas e propôr ao 
Conselho a fixação das somas ou quantidades que lhes devem ser 
enviadas;
 
  

 6) - inspeccionar o andamento dos serviços 
administrativos naquellas fracções;
 
  

 7) - transmnttir aos officiaes de
 administração e demais agentes do Conselho,
verbalmente ou por escripto, ordens e instrucções do
Presidente, relativas aos serviços administrativos a cargo de
cada um;
 
  

 8) - derimir as 
duvidas ou contestações havidas entre agentes do Conselho, resalvando-lhes o 
direito de appellarem para o Presidente;
 
  

 9) propôr ao 
Conselho o necessario augmento ou diminuição nos fundos ou materiaes a fornecer 
ás fracções da unidade  e serviços especiaes;
 
  

 10) - rubricar, por chancella, todos
os livros de escripturação que disserem respeito á
administração financeira da unidade ou de suas
fracções;
 
  

 11) - regular as despesas do cofre de maneira a não 
haver faltas;
 
  

 12) - velar para que os dinheiros recebidos pelo 
thesoureiro e não se destinem a immediata applicação, sejam logo recolhidos ao 
cofre, dando, em qualquer caso,  publicidade em boletim;
 
  

 13) - assistir, 
acompanhado do almoxarife e de um official designado pelo commandante, ao 
recebimento do material adquirido pelo corpo e do que fôr enviado por qualquer 
destacamento, unidade, repartição, estabelecimento ou serviço, procedendo nessa 
ocasião ao necessario exame  para verificar se o peso, qualidade, quantidade e 
estado estão de accôrdo com as clausulas e estipulações do contracto, de 
conformidade com as amostras ou modelos adoptados e nos termos das facturas, 
guias relações ou ordens que forem apresentadas;
 
  

 14) - fiscalizar, 
quando entender necessario, a sahida dos artigos fornecidos ás fracções e 
serviços da unidade, providenciando para que tudo seja feito com presteza e 
regularidade;
 
  

 15) - verificar, em aviso previo, a  quantidade e 
estado de conservação do material em serviço, bem como das provisões em deposito, 
levando ao conhecimento do Presidente qualquer  irregularidade encontrada com a 
declaração do responsavel.
 
  

 Artigo 37
 
 - 
Compete ao secretario:
 
  

 1) - lançar nos livros respectivos, as actas da 
sessão do Conselho;
 
  

 2) - redigir, expedir e protocollar toda a 
 correspondencia do Conselho, excepto a que compete ao sub-commandante ou fiscal 
e ao thesoureiro;
 
  

 3) - organizar e conservar o archivo de toda a 
correspodencia do Conselho;
 
  

 4) - guardar ou archivar os documnetos de caracter 
reservado;
 
  

 5) - organizar o fichario dos papeis archivados, 
extrahir e certficar, submettendo ao "confere" do sub-commandante ou fiscal, os 
inventarios, extractos de registros e copias dos documnetos authenticos que 
estiverem a seu cargo;
 
  

 6) - solicitar, por intermedio do sub-commandante ou 
fiscal, o material de expediente necessario ao serviço do Conselho;
 
  

 7) - redigir e 
assignar os editaes de concorrrencia publica ou administrativa e expedir avisos 
ministrando aos concorrentes todos os esclarecimentos que forem 
solicitados;
 
  

 8) - redigir os projectos de contractos, ajustes e 
documentos analogos, que devam ser submettidos á revisão do sub-commandante ou 
fiscal e á approvação do Conselho;
 
  

 9) - lavrar em livro especial todos os contractos 
celebrados em virtude de resolução do Conselho, e os ajustes affectuados pelo 
mesmo, remettendo copia ao Conselho Geral de Administração.
 
  

 Artigo 38
 
 - Ao thesoureiro compete as 
attribuições discriminadas no regulamento do Serviço de Fundos.
 
  

 Artigo 39 -
 
 Ao almoxarife  compete, além das 
attribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do Serviço de 
Fundos:
 
  

 1) 
-a gestão e contabilidade do ramo material, mantendo em dia e devidamente exacta 
a respectiva escripturação, de accôrdo com as disposições em vigor;
 
  

 2) - ter a seu cargo 
e manter em dia o "mappa carga" geral da unidade, onde será escripturado todo o 
movimento de carga e descarga do material;
 
  

 3) - informar os 
pedidos de fornecimentos feitos aos depositos, antes de submettel-os a despacho, 
declarando si
 

 estão de accordo com as ordens e tabellas em vigor e 
accrescentando outras informações que possam esclarecer o chefe da 
unidade;
 
  

 4) - ter uma relação de todo o material distribuido 
sem responsavel directo permanente, com designação dos lugares em que esse 
material se achar;
 
  

 5) - guardar as amostras, modelos ou tipos de 
material, devidamente authenticados;
 
  

 6) - fazer os pedidos de material e recebel-o com a 
commissão para esse fim nomeada (art. 14.), sendo as respectivas contas 
certificadasa pelo sub-commandante ou fiscal, afim de serem pagas;
 
  

 7) - assistir com o 
sub-commandante ou fiscal e o official designado pelo Presidente, na forma do 
art. 35., n. 7, à arrecadação, recebimento e distribuição do material , e bem 
assim ao exame dos artigos que forem recohidos por imprestaveis ou sem 
serventia, cumprindo-lhe, assignar com o demais membros da commissão o termo 
respectivo, lavrado em separado ou no proprio documento de entrada;
 
  

 8) - propor ao 
Conselho tudo o que fôr necessario a acquisição e bôa conservarção do material 
ou á carga, transferencia e descarga do mesmo;
 
  

 9) - distribuir as 
fracções da unidade, serviços e incumbencias, mediante recibo, o material 
mandado fornecer aos mesmos e, mediante publicação em boletim, o de que trata o 
numero "4" deste artigo:
 
  

 10) - receber da repartição competente o material 
destinado ao corpo e os artigos que lhe forem apresentados por ordem superior, 
passando recibo e organisando relação discriminativa da quantidade, preço e 
tempo de duração, afim de ser publicada em boletim;
 
  

 11) - receber, por 
ordem, o que constar das guias de recolhimento, passando recibo onde mencionará 
com clareza o estado do material;
 
  

 12) - dirigir o acondicionamento do material que deva 
ser remettido a qualquer tracção da unidade ou a outro destino, enviando uma 
factura ou guia dentro do proprio volume e outra com o officio de 
communicação;
 
  

 13) - fazer as compras directas, mediante pagamento á 
vista, das miudezas indispensaveis á execução das obras e reparações ordenadas 
pelo presidente;
 
  

 14) - mandar effectuar os concertos ou transformações 
que forem autorisados, certificando-se, sempre que possivel, por meio de visitas 
assiduas ás officinas ou locaes onde elles se executarem, de que sejam 
convenientemente feitos de accordo com as prescripções regulamentares;
 
  

 15) - organizar os balanços regulamentares de 
material, classificando-o como bens moveis, immoveis, permanentes e de consumo 
no respectivo grupos, com os seus valores;
 
  

 16) - organizar o 
inventario dos moveis, immoveis e semoventes e envial-o aos serviços 
respectivos;
 
  

 17) - organizar mensalmente um mappa da materia prima 
recebida e consumida bem como das obras effectuadas nas officinas;
 
  

 18) - prestar 
contas, da gestão do material a seu cargo, nas epocas regulamentares ou 
extraordinariamente quando lhe fôr determinado por autoridade 
competente;
 
  

 19) - ter todo o material permanente e mobiliario 
marcado com etiquetas em que figurem numero, valor e grupo da respectiva 
classificação;
 
  

 20) - não entregar objecto algum da sua carga sem 
ordem do Presidente e o competente recibo;
 
  

 21) - examinar, 
fazendo pesar, medir ou contar, todos os artigos que receber;
 
  

 22) - receber todos 
os artigos que lhe forem apresentados por ordem superior, conferindo-os com os 
documentos respectivos;
 
  

 23) - annunciar, quando autorisado, os leilões para 
venda de animaes e materiaes julgados imprestaveis para o serviço;
 
  

 24) - fazer arrumar 
e limpar convenientemente os depositos por pessoal de sua confiança (cabos e 
soldados postos á sua disposição pelo commandante da unidade), providenciado 
para que tudo se conserve na melhor ordem possivel, de modo a evitar 
deterioração de artigos e facilitar os balanços;
 
  

 25) - ter a seu 
cargo e sob a sua direcção as officinas da unidade;
 
  

 26) - dirigir e 
fiscalizar a illuminação do quartel, fazendo a respectiva 
escripturação;
 
  

 27) - communicar ao sub-commandante ou fiscal o 
estrago de qualquer artigo que estiver sob sua guarda, prestando-lhe os devidos 
esclarecimentos;
 
  

 28) - ter a seu cargo as viaturas, arreamento e mais 
material de transporte, pertencentes a unidade;
 
  

 29) - ser 
responsavel perante o Conselho pela guarda, conservação e movimento do material 
a seu cargo.
 
  

 Artigo 40
 

 - O almoxarifado recebe do sub-commandante ou 
fiscal as ordens e intrucções relativas aos serviços a seu cargo e com elle se 
communica directamente sobre o que disser respeito a material.
 
  

 Artigo 41
 

 - O almoxarife é especialmente 
responsavel;
 
  

 a) - pela existencia e bom estado do material a seu 
cargo;
 
  

 b) 
- pela sahida e distribuição irregulares ou feitas mediante pedidos não 
revestidos da autorização legal;
 
  

 c) - pela ommissão de entradas;
 
  

 d) - pela falta de 
escripturação em dia.
 
  

 Artigo 42
 
 - Em 
caso de substituição do almoxarife, será feita a conferencia do material 
pertencente á carga geral da unidade á vista do respectivo mappa, no qual serão 
lançadas as alterações ou irregularidades porventura encontradas. O lançamento 
deverá ser assignado pelos dois almoxarifes e visado pelo sub-commandante ou 
fiscal, só podendo ser desligado da unidade o official substituido depois de 
satisfeita esta exigencia.
 
  

 Paragrafo 
unico
 
 - A entrega da carga se fará dentro do prazo maximo de 30 
dias.
 
  

 Artigo 43
 
 - Ao 
aprovisionador compete, além das attibuições que lhe são conferidas pelo 
Regulamento do Serviço de Fundos:
 
  

 1) - a gestão e contabilidade do ramo, subsistencia do 
pessoal e dos animaes, mantendo em dia e devidamente exacta a respectiva 
escripturação, de accôrdo com a legislação em vigor;
 
  

 2) - fazer parte da 
commissão de rancho nas condições previstas em regulamento especial;
 
  

 3) - fazer os 
pedidos e os vales de generos e forragens, recebel-os com a commissão e 
certificar as respectivas contas, afim de serem pagas;
 
  

 4) - ser o principal 
responsavel pela guarda, conservação e distribuição dos generos, forragens, 
utensilios e moveis usados no serviço de subsistencia da unidade;
 
  

 5) - fazer compras 
directas, mediante pagamento a vista, de miudezas indispensaveis ao seu serviço, 
precedidas da indispensavel ordem do presidente;
 
  

 6) - proceder, no 
fim de cada quinzena, em presença do sub-commandante ou fiscal, ao balanço geral 
dos generos existentes na arrecadação e apresentar áquella autoridade um mappa 
demonstrativo dos generos entrados e consumidos durante a quinzena e dos que 
passarem para a seguinte;
 
  

 7) - fazer, com a necessaria antecedencia, o pedido de 
generos para cada quinzena, levando em conta os que houverem passado da 
anterior;
 
  

 8) - fazer, com a necessaria antecedencia, os pedidos 
de generos de consumo immediato ( carne fresca, pão, verduras, etc.);
 
  

 9) - propôr 
semestralmente a tabella de distribuição diaria de generos, de accôrdo com a 
tabella geral, organizada pelo Commando Geral;
 
  

 10) - distribuir os 
generos e forragens para o consumo diario: os primeiros  em presença de mais um 
membro, pelo menos, da commissão de rancho e, a segunda na presença do official 
do dia;
 
  

 11) não entregar objecto ou artigo algum a seu cargo, 
sem ordem do Presidente e o competente recibo;
 
  

 12) - examinar, 
fazendo pesar, medir ou contar, todos os artigos que receber;
 
  

 13) - communicar ao 
sub-commandante ou fiscal o estrago de qualquer genero ou artigo sob sua guarda, 
prestando-lhe os devidos esclarecimentos;
 
  

 14) - propor, por 
intermedio do sub-commandante ou fiscal, tudo o que julgue conveniente á melhora 
das condições do rancho e forrageamento dos animaes.
 
  

 Artigo 44
 
 - Ao commandante de qualquer fracção 
de unidade administrativa (companhia, esquadrão, etc.), compete:
 
  

 1) - zelar pelo bom 
andamento da administração e contabilidade do material na fracção sob suas 
ordens e pela guarda e emprego dos dinheiros que lhe forem confiados;
 
  

 2) - providenciar 
promptamente para que todos os serviços marchem com regularidade e sejam 
executados com cuidado pelos responsaveis directos, e para que o pessoal sob suas 
ordens receba as dotações e vencimentos que lhe forem devidos na fórma dos 
regulamentos e instrucções de cada serviço;
 
  

 3) - velar por que o 
material distribuido seja conservado em bom estado e a escripta represente a 
expressão exacta da existencia dos objectos;
 
  

 4) - passar revista 
de "effectivo" e "mostra" necessarias, pelo menos, no principio de cada periodo de 
instrucção e depois das manobras, afim de certificar-se que cada homem esta 
provido de tudo quanto nos registros figurar como em seu poder;: que os objectos 
são tratados com zelo e as distribuições feitas com o necessario criterio, 
evitando que um mal entendido espirito de economia possa comprometter o asseio e 
correcção do pessoal;
 
  

 5) justificar, verbalmente ou por escripto, todos os 
actos de sua gestão, taes como: compras, recebimentos, reparações, perdas, 
imputações, distribuições de toda a natureza e quaesquer alterações que possam 
crear direitos aos seus commandados;
 
  

 6) - fazer organizar pelo pessoal competente, sob sua 
responsabilidade e direcção a escripta administrativa da sub-unidade;
 
  

 7) - designar, sem 
prejuizo da instrucção ou serviço principal, um ou dois sargentos ou cabos, 
convenientemente habilitados, para acompanharem assiduamente os encarregados dos 
serviços administrativos da sub-unidade, afim de se habilitarem para 
substituil-os nas suas faltas ou impedimentos;
 
  

 8) - dirigir suas 
reclamações ao commandante, por intermedio do sub-commandante ou fiscal, quando o 
pagamento de vencimentos ou a distribuição do material não se realizar nas 
épocas regulamentares, ou quando os fornecimentos forem defeituosos ou 
incompletos.
 
  

 Artigo 45
 
 - Os 
commandantes de sub-unidades a que se refere o artigo anterior são especialmente 
responsaveis:
 
  

 a) - pela existencia de qualquer importancia que 
tenham recebido e ainda não empregada e por aquellas que não forem recolhidas 
dentro do prazo estipulado;
 
  

 b) - pela existencia e bôa conservação do material 
que tenham recebido e não esteja distribuido;
 
  

 c) - pelo pagamento 
ou distribuição de qualquer natureza feitos contrariamente aos regulamentos e 
instrucções vigentes.
 
  

 Artigo 46
 
 - Os 
commandantes de fracções de unidade ou formação de serviço são os intermediarios 
entre o seu pessoal e o Conselho, exercendo a fiscalização da parte 
administrativa que directamente lhe interessar.
 
  

 Artigo 47
 
 - Esses commandantes fiscalizam os 
fundos e provisões distribuidos ás sub-unidades: cumprindo-lhes mais que a 
qualquer outro, pela sua firmeza, vigilancia e correcção, interessar os seus 
commandados na conservação a economia dos artigos que lhes forem confiados, 
fazendo com que sejam cuidadosos com tudo quanto pertencer ao Estado.
 
  

 Artigo 48
 
 - O commandante de qualquer fracção 
de unidade administrativa destacada temporariamente, reune sob sua direcção, e, 
sob a vigilancia do commandante da unidade, as attribuições e responsabilidades 
do Conselho e de seus agentes. E obrigado todavia a submetter os projectos de 
contractos ao Conselho para que este lhe dê a necessaria autorização.
 
  

 Artigo 49
 
 - O Conselho ou o Presidente podem 
suspender ou ordenar a reforma de qualquer acto do commandante de destacamento, 
quando o julgarem contrario ao espirito dos regulamentos ou aos interesses da 
administração, e tornarem effectiva a sua responsabilidade, quando, da pratica do 
acto, resultar prejuizo para o Estado, unidade ou pessôa.
 
  

 Artigo 50
 
 - O commandante de unidade sem 
Conselho poderá utilizar-se do auxilio de um aspirante a official, sub-tenente ou 
sargentos, para os pormenores do serviço e organização da escripta, sem que esse 
concurso isente ou diminua sua responsabilidade pessoal.
 
  

 Artigo 51
 
 - Os commandantes de destacamentos 
assumem as obrigações e responsabilidades que este regulamento confere aos 
Conselhos de Administração e aos seus agentes.
 
  

  

 CAPÍTULO 
IX
 
  

  

 Responsabilidade pessoal
 
  

  

 Artigo 52
 
 - O official investido de funcção 
administrativa e responsavel:
 
  

 a) - pelo bom desempenho das obrigações que lhe 
competirem:
 
  

 b) - pelos actos que praticar no exercicio das 
proprias attribuições ou medidas que adoptar contrarias ás leis e 
regulamentos;
 
  

 c) - pelos actos illegaes de seus agentes, desde que 
não tenha providenciado em tempo para punil-os:
 
  

 d) - pelas 
consequencias que resultarem da inobservancia e má comprehensão de qualquer dos 
seus deveres ou não execução, por incuria sua, de disposições legaes;
 
  

 e) - pela guarda, 
bôa conservação e regular distribuição de fundos, e materiaes que lhe forem 
confiados, estejam elles distribuidos ou a serviço da tropa sob sua immediata 
direcção.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - Não poderá isentar-se dessa responsabilidade senão em caso de força maior, 
devidamente comprovada, de accôrdo com este regulamento.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - A responsabilidade será 
pecuniaria, sempre que haja prejuizo para o Estado, unidade ou pessoa, 
proveniente da falta de cuidado, interesse e vigilancia, devidamente 
comprovados.
 
  

 Paragraphos 
3.º
 
 - A responsabilidade pecuniaria não exclue a disciplinar e penal que 
porventura possam existir.
 
  

 Artigo 53.
 
 - 
Os recursos produzidos contra debitos, por effeito de responsabilidade, não têm, 
em caso algum, effeito suspensivo.
 
  

 Artigo 54.
 
 - 
Como regra geral todos os damnos ou extravios de material do Estado deverão ser 
resarcidos.
 
  

 Artigo 55.
 
 - 
O facto de ter havido uma syndicancia superior, tomada de conta ou inspecção, 
não invalida nem diminue a responsabilidade dos gestores directos que ficar 
comprovada em posteriores verificações.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - Dessa responsabilidade 
compartilharão os primeiros syndicantes ou verificadores desde que, dos 
documentos por elles examinados, se conclua que tinham elementos para tornal-a 
effectiva.
 
  

 Artigo 56.
 
 - Os descontos e cargas em que incorrerem, por effeito de
responsabilidade, o Presidente e demais membros do Conselho e seus
agentes serão tornados effectivos:
 
  

 a) - pelo Commando Geral: para o Presidente;
 
  

 b) - pelo Conselho de Administração: para os demais 
membros e agentes do Conselho.
 
  

 Artigo 57.
 
 - 
Os membros do Conselho são collectivamente responsaveis;
 
  

 a) - pelos pagamentos 
e distribuições que o Conselho ordenar ou autorisar, contrariamente ás 
disposições em vigor;
 
  

 b) - pelas irregularidades ou erros assignalados pelo 
sub-commandante ou fiscal, quando não tenham em tempo, não obstante esse aviso, 
providenciado para sanal-os;
 
  

 c) - pelos pagamentos de damnos ou prejuizos causados 
pelos agentes responsaveis, quando o Conselho não tenha providenciado em tempo 
para seu ressarcimento:
 
  

 d) - pela boa conservação do material da 
unidade;
 
  

 e) - pelas resoluções contrarias as leis, 
regulamentos e instrucções em vigor.
 
  

 Paragrapho 
unico
 
 - Os membros do Conselho de Administração que deixarem de exercer o 
seu cargo responderão, não obstante, por quaesquer faltas ou contravenções 
verificadas durante o tempo em que estiveram em exercicio, nos termos deste 
artigo.
 
  

 Artigo 58.
 
 - 
Quando o Presidente não assistir á sessão só sera responsavel, juntamente com os 
outros membros do Conselho, pelas decisões tomadas, quando não usar do direito 
que lhe é conferido no artigo 33.
 
  

 Artigo 59.
 
 - 
Os membros do Conselho que não approvarem uma medida adoptada pela maioria e 
tenham feito consignar na acta o motivo de sua discordancia, não serão passiveis 
da responsabilidade que essa medida acarretar.
 
  

 Artigo 60.
 
 - Quando se verificar que um 
Conselho de Administração incorreu em responsabilidade pecuniaria, a somma de 
que fôr reconhecido devedor será dividida, proporcionalmente, aos vencimentos 
totaes de cada um, entre os membros que autorisaram a medida ou commetteram a 
irregularidade, e o seu desconto se effectuará na forma da lei.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - De modo semelhante se 
procederá no caso de responsabilidade pecuniaria dos agentes do Conselho e de 
todos aquelles que nella houverem incorrido.
 
  

 Artigo 61
 
 - Quando o Conselho de Administração 
receber ordem superior para adoptar qualquer medida ou providencia contraria ás 
disposições em vigor, ficarão os seus membros isentos de qualquer 
responsabilidade que possa resultar dessa medida, desde que tenha procedido de 
accôrdo com o disposto no art. 116 do Regulamento do Serviço de 
Fundos.
 
  

 Artigo 62
 
 - O 
sub-commandante ou fiscal é responsavel pela exactidão das contas apresentadas 
pelos agentes, pelo que deve conferil-as antes de appôr o seu "Visto" e, como 
encarregado da verificação das operações registradas nos livros da unidade, 
participa,
 
 in totum
 
 , com os officiaes de administração, do pagamento dos damnos 
ou prejuizos resultantes de negligencia, abuso ou malversação que se produzam 
nos serviços administrativos da unidade, sempre que ficar provado ser o damno ou 
prejuizo occasionado por falta ou defeito de sua superior vigilancia.
 
  

 Artigo 63
 
 - Os clavicularios são pecuniaria e 
solidariamente responsaveis por todos os fundos e valores confiados á sua 
guarda que, em face dos saldos accusados na escripturação, devem existir no 
cofre.
 
  

 Artigo 64
 
 - 
Sempre que algum dos clavicularios esteja inhibido de desempenhar as respectivas 
funcções será substituido por outro membro do Conselho, sendo conferidos em 
sessão, os valores existentes no cofre com o saldo verificado, o que constará da 
acta.
 
  

 Artigo 65
 
 - A 
commissão de que trata o art. 14 é collectivamente responsavel pelos prejuizos 
que resultarem da falta de uniformidade dos objectos contractados e por ella 
recebidos com os modelos, typos ou padrões em vigor, de sua má qualidade ou 
defeito de manufactura.
 
  

  

 TITULO II
 
  

  

 DO FUNCCIONAMENTO DO SERVIÇO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Doptações, 
renovações, manutenções e distribuição das provisões
 
  

  

 Artigo 66
 
 - A unidade é provida do material 
necessario, quer por meio de compras no commercio ou confecções que esteja 
autorizada a effectuar directamente, quer recebendo-o dos estabelecimentos, 
officinas e depositos do Estado ou de outras unidades, de accôrdo com as 
instrucções ou ordens existentes.
 
  

 Paragrapho 1.º
 
 - O material necessario aos destacamentos será fornecido pelo deposito da 
unidade que se achar mais proxima, quando fôr difficil ou dispendioso recebel-o 
directamente da propria unidade ou adquiril-o no commercio.
 
  

 Paragrapho 2.º
 
 - No caso do supprimento ser 
feito por outra unidade será ella indemnizada da importancia dos fornecimentos, 
pelo corpo a que pertencer o destacamento ou por este, quando habilitado com os 
recursos necessarios.
 
  

 Artigo 67
 
 - E 
permittida a transferencia de qualquer material de uma unidade para outra, 
mediante indemnização, quando o interesse do serviço o exigir e houver o 
consenso dos respectivos commandantes.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - Em caso de urgencia a cessão 
pode ser ordenada pelo Commando Geral, independente das condições estabelecidas 
neste artigo.
 
  

 Artigo 68
 
 -
 

 A natureza, quantidade e destino dos 
aprovisionamentos ou doptações do material necessario aos diferentes serviços da 
unidade são determinadas pelo Commando Geral, de accôrdo com os regulamentos , 
instrucções e regras especiaes a cada um dos mesmos serviços.
 
  

 Artigo 69
 
 - O primeiro provimento de material 
para construir a doptação de cada serviço e o augmento dessa doptação correrá 
por conta do Estado.
 
  

 Artigo 70
 
 - A 
renovação successiva e a manutenção do material recebido como doptação ficam a 
cargo da unidade, excepto quando se tratar de substituições ou reparações 
motivadas por causa de força maior devidamente comprovada, por mudança de typo 
ou em virtude de perdas, damnos ou avarias produzidas por falta dos seus 
detentores.
 
  

 Artigo 71
 
 - 
Para os artigos de uso corrente cuja renovação é feita mediante compras no 
commercio por conta dos supprimentos, a unidade deve adquirir previamente e de 
modo mais conveniente, uma certa quantidade de taes objectos não superior ás 
necessidades do periodo para o qual esses supprimentos foram recebidos, afim de 
empregal-os, á medida das necessidades, para substituir os artigos de dotação que 
venham a faltar ou se tornem inservíveis.
 
  

 Artigo 72
 
 - O provimento do material para 
occorrer ás necessidades ordinarias é feito de modo a  attingir sempre as 
dotações regulamentares.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - A materia prima e accessorios destinados ás confecções ou reparações devem ser 
tirados dos aprovisionamentos da unidade ou comprados no commercio.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Os estabelecimentos ou 
officinas do Estado serão indemnisados do valor da materia prima que 
fornecerem.
 
  

 Paragrapho 3.
 
 ° 
- O material comprado directamente no commerico ou fornecido pelos 
estabelecimentos do Estado, mediante pagamentos, para attender á manutenção e 
concerto de carga da unidade.
 
  

 Artigo 73
 
 - As 
dotações fixadas dever ser mantidas das quantidades prescriptas e os materiaes, 
quer distribuidos quer em depositos, conservados em bom estado de 
serviço.
 
  

 Artigo 74
 
 - 
Todas as provisões geridas pela unidade pertencem ao Estado, inclusive as 
adquiridas pelo Conselho de Adminstração.
 
  

 Artigo 75
 
 - No primeiro dia da mobilização, 
todo o material de reserva de guerra passa para para o serviço corrente, afim de ser 
distribuido de accôrdo com as instrucções do Commando Geral.
 
  

 Artigo 76
 
 - O regimen de supprimentos cessa de 
funccionar a  partir do primeiro dia de mobilização, continuando a escripturação 
a ser feita, quando possivel, segundo os modelos estabelecidos e de accôrdo com 
a situação, recursos e provimentos.
 
  

 Artigo 77
 
 - A 
quantidade e destino do material de cada serviço que a unidade deverá ter como 
reserva ou provisão de guerra, constarão de tabellas mandadas adoptar pelo 
Commando Geral.
 
  

 Paragrapho 
unico
 
 - É prohibido empregar o material de reserva de guerra, mesmo
temporariamente, no serviço comum, salvo para
renovação por troca imediata, e para certos marteriaes
cuja collocação em uso esteja autorizada por
disposições especiaes de cada serviço.
 
  

 Artigo 78
 
 - O 
aprovisionamentos de uma fracção da unidade administrativa comprehende, além dos 
artigos em uso e dos que forem necessarios para fardar, equipar e armar o 
pessoal em serviço, uma pequena reserva que permitta as substituições, á medida 
que forem impostas pelas necessidades.
 
  

 Artigo 79
 
 - As compras no commercio para occorrer ao primeiro provimento e
succesivo augmento ou renovação de
dotações, são confiadas ao Conselho, que as
fará mediante  concorrencia publica ou administrativa,
quando devidamente autorizada pelo Commando Geral.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - Os artigos comprados devem guardar perfeita identidade com os modelos, typos 
ou padrões em vigor e satisfazer rigorosamente as condições estabelecidas nos 
ajustes ou contractos.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Quando se tiver de substituir artigo de modeloo abolido ou modificado, a troca 
será feita por outro do novo typo regulamentar.
 
  

 Artigo 80
 
 - Para assegurar uma gestão mais 
economica, o Commando Geral poderá prescrever para certos fornecimentos 
(materiaes necessarios á manutenção dos serviços de susbsistencia dos homens e 
animaes, fardamento, expediente, etc) a elaboração de contractos annuaes ou 
semestraes, para o conjunto das unidades da guarnição.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - As concorrencias serão 
realizadas pelo Serviço de Intendencia, tendo em vista as disposições legaes em 
vigor, ou pelos Conselhos de Administração quando para isto forem especialmente 
autorizados.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Essas concorrencias serão realizadas perante commissões locaes, em que 
a unidade e serviços technicos interessados devem estar representados.
 
  

 Paragrapho 3.
 
 ° - Os editaes para as 
concorrencias serão organizados pelo Serviço de Intendencia e devem obedecer ás 
normas estabalecidas para cada serviço e ás disposições do Regulamento do Serviço de Fundos.
 
  

 Paragrapho 4.°
 
 - Para a execuçãode obras publicas observar-se-á o dispositivo do Regulamento 
aprpovado pelo Decreto n.8.053 de 26 de dezembro de 1936.
 
  

 Paragrapho 5.°
 
 - Os contractos feitos nessas 
condições dependem de approvação do Commando Geral, observados os preceitos da 
legislação vigente e ouvido o Conselho Geral de Administração.
 
  

 Paragrapho 6.°
 
 - Feitos os contractos, as 
unidades se abastecerão directamente dos artigos contractados nos respectivos 
fornecedores.
 
  

 Artigo 81
 
 - Em 
toda a escripturação de carga, os artigos ou materiaes dever ser precisamente 
designados pelas classificações apropriadas, de accordo com a nomenclatura geral 
e organizada pelos respectivos Serviços, sendo prohibida qualquer abreviatura ou 
modificações.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - A escripturação relativa a fardamento e calçado obedecerá a regulamento 
especial.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Toda gestão de material dará logar a movimento de entrada e saida, isto é, de 
carga e descarga, sendo sempre publicado em boletim o preço de qualquer objecto 
ou material recebido de repartição fornecedora, adquirido no commercio ou 
confeccionado na unidade.
 
  

 Paragrapho 3.°
 
 -  Nenhuma operação de carga ou descarga, mesmo  por motivo, de transformação, 
concerto ou desclassificação, será feita sem ordem previa da autoridade 
competente.
 
  

 Paragrapho 4.°
 
 - São autoridades competentes para autorizar o movimento de carga e descarga de 
material:
 
  

 a) - o commandante da unidade - para a carga de todos 
os artigos adquiridos por conta do Conselho de Administração ou fornecidos pels 
repartições compentes e descarga dos objectos inutilizados ou extraviados, nos 
termos dos artigos 87, 130, § unico e 133;
 
  

 b)
 

 - o Commandante Geral - para a descarga dos 
artigos inutilizados ou extraviados sem motivo de força maior, quando não houver 
responsavel pelos prejuizos (art.132).
 
  

 Paragrapho 5.°
 
 - Toda a operação de entrada de 
material para ser valida deve bassar-se em peças ou documentos que permittam o 
lançamento regular em carga (guia de fornecimento ou recolhimento, factura ou 
outro qualquer documento do qual constem o estado, preço, quantidade, qualidade 
e ordem de recebimento). Entretanto, deve-se carregar todo material recebido e 
distribuil-o em caso de necessidade, aguardando-se a guia de fornecimento para 
ser publicado o respectivo preço.
 
  

 Paragrapho. 
6.°
 
 - Todo o movimento de carga e descarga havido na unidade deve ser 
communicado ao serviço interessado por meio de uma cópia do item do boletim 
regimental que publicou a alteração.
 
  

 Artigo 82
 
 - 
Todo o material comprado por autorização do Conselho e que deva ser lançado em 
carga, só poderá ser entregue aos interessados depois de recebido na fórma 
estatuida neste regulamento e escripturado convenientemente nos registros a 
cargo do almoxarife.
 
  

 Artigo 83
 
 . - 
Quando houver material cuja substituição seja necessaria ou tenha completado o 
tempo minimo de duração e venha a tornar-se inservivel por qualquer causa ou 
acontecimento, devidamente comprovado, e bem assim, o que não tendo completado o 
tempo minimo de duração, se torne imprestavel por força maior, egualmente 
demonstrada, de fórma a excluir a responsabilidade de quem, em razão do officio 
ou incumbencia, é obrigado a zelar pela sua conservação, o Presidente do 
Conselho, á vista da communicação do detentor desse materia e respectiva 
relação, mandará o almoxarife desdobrar esta relação em outras, por procedencia, 
isto é, pelos diversos serviços provedores.
 
  

 Artigo 84
 
 - De posse dessas relações por 
procedencia, o Presidente nomeará uma commissão composta do sub-commandante ou 
fiscal, como Presidente, e dois officiaes da unidade, afim de proceder ao 
necessario exame (arts. 86, 128 e 129).
 
  

 Paragrapho unico
 
 -
Sempre que fôr possivel e não originar despesas ou
delongas excessivas, será designado para integrar a
Commissão um representante do serviço interessado,
mediante pedido do Presidente do Conselho ao Commando Geral.
 
  

 Artigo 85
 
 - 
Para o material adquirido pelo Conselho de Administração, proceder-se-á de 
maneira analoga á prescripta nos artigos anteriores.
 
  

 Artigo 86
 
 - A commissão nomeada na fórma dos 
artigos precedentes para examinar o material considerado inservivel, procederá a 
minucioso exame, verificando com precisão o estado de cada uma das suas peças, 
declarando si o julga imprestavel para sua primitiva applicação, si completou 
tempo minimo de duração, si é susceptivel de transformação, reparo ou 
proveitamento em outros misteres (tendo sempre em vista o que dispõe o art. 
94), si contem materia prima aproveitaval e, finalmente, qual a causa precisa da 
inservibilidade ou estrago e si há ou não responsavel.
 
  

 Paragapho 1.°
 
 - A Commissão lavrará um termo em duas vias, mencionando
todas as circunstancias de que trata o presente artigo, uma das quaes
ficará no archivo da unidade e a outra, acompanhada do pedido de
substituição, será enviada á
repartição ou serviço de onde procedeu o material.
Quando se tratar de objecto adquirido pelo Conselho de
Administração, o termo será feito em uma unica via
destinada ao archivo da unidade.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - A Commissão agirá com 
escrupulo, aprecciando o facto em todas as suas minucias, afim de certificar-se 
si a causa do damno ou inutilisação do material foi devida á incuria, falta dos 
responsaveis, causa de forma maior ou circumstacia anormal do serviço, impossivel 
de evitar ou remediar, de forma que o termo contenha com clareza e precisão o 
motivo pelo qual cada da objecto se tornou estragado ou inutilizado.
 
  

 Paragrapho 3.°
 
 - A simulação dos factos, 
circumstancias ou estado consignados nos termos, como justificativa da 
inservibililidade ou damno do material, accarreta grave responsabilidade para os 
membros da commissão, assim como para o detentor.
 
  

 Artigo 87
 
 .
- Os artigos de que trata o art. 83 serão examinadaos nos
logares onde se acharem distribuidos e, si forem considerados em mau
estado e não se prestarem a concerto ou
transformações, conforme declaração feita
nos respectivos termos, serão logo descarregados pelo Presidente
do Conselho; os julgados em mau estado, mas susceptiveis do reparos ou
transformações continuarão, nos mesmos logares, si
não houver outros para substituil-os, até que
convenientemente restaurados, possam, embora com outra
classificação reverter á classe de bom estado,
alteração esta que se publicará em boletim,
acompanhada do respecitvo valor e supplemento de duração.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - Todas as transformações feitas 
no material fonrecido á unidade e julgado imprestavel para o fim a que se 
destina, serão levadas ao conhecimento da repartição ou serviço fornecedor, por 
meio de um termo que consignará as transfomações effectuadas.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - O material não adquirido pelo 
Conselho, julgado em mau estado, mas suceptivel de concerto, será recolhido á 
repartição ou serviço fornecedor, ou depositato na unidade quando seu 
afastamento da séde ou repartição não aconselhar o transporte. No primeiro caso 
competirá á dita repartição proceder ao reparos de que o material precisar, por 
conta do Corpo e, no segundo, cabe tal encargo á propria unidade que lancará 
mãos dos recursos disponiveis. Si, porém, esses recursos forem insulficientes, 
poderá ser autorisada pelo Commando Geral a vender o material, recolhendo o 
producto ao Serviço de Fundos, operação que importa em immediata descarga do 
material. Sómente quando não houver compradores ou não se alcançar o preço de 
avaliação estipulado pelo Conselho, será o material aproveitado pela unidade, 
como materia prima e descarregado com a indicação do seu emprego 
posterior.
 
  

 Paragrapho 3.°
 
  - Os artigos que não possam ser transformados, nem utilisada sua materia 
prima, poderão ser igualmente vendidos, mediante autorisação do Commando Geral, 
depois de avaliados nas condições do § anterior, sendo o producto da venda 
recolhido ao Serviço de Fundos.
 
  

 Paragrapho 4.°
 
 - Na impossibilidade absoluta da venda do material a que se refere o 
paragrapho anterior, será o mesmo incinerado, por autorisação do Commando Geral, 
e em presença de uma commissão nomeada na forma do artigo 84.
 
  

 Paragrapho 5.°
 
 - Da venda ou incineração será 
lavrado um termo, de accôrdo como o disposto no artigo 86, § 1.°.
 
  

 Artigo 88
 
 - O resultado do exame do material 
será levado ao conhecimento do Conselho de Administração da unidade que ordenará 
as substituições necessarias, quando dentro dos recursos dos respectivos 
supprimentos; no caso contrario, o Presidente fará pedido ás repartições ou 
serviços fornecedores, expondo, nas observações, o motivo do pedido, data do 
exame, composição da commissão, boletim que publicou sua nomeação e a causa da 
inservibilidade.
 
  

 Artigo 89.
 
 - O 
uso normal não pode dar logar a inservibilidade de material antes de attingido o 
tempo minimo de duração, e aquelles a quem compete zelar pela sua conservação, 
só ficam isentos de responsabilidade quando alcançado esse limite, que será 
fixado em tabellas e calculado sobre uma base sufficientemente 
folgada.
 
  

 Artigo 90
 
 - O 
material, embora tenha attingido ao excedido ao limite de duração, só poderá ser 
descarregado, renovado ou reparado quando estiver effectivamente em condições 
taes que não possa mais ser mantido em serviço ou deixe de satisfazer as 
exigencias de uniformidade, por isso que esse limite deve ser apenas considerado 
como minimo. Emquanto isso não acontecer, continuará em uso até ser considerado 
inservivel, de accordo com as disposições deste regulamento, caso em que será 
substituido.
 
  

 Artigo 91
 
 - Os 
objectos estragados, quebrados ou inutilizados devem ser presentes á commissão 
de exame em suas parte componentes de modo que ella possa reconstituil-os e 
fazer uma idéa exacta de sua fórma, applicação primitiva e valor.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - E' 
absolutamente probibido, sob pena de responsabilidade, lançar  mão de material 
nessas condições para fins particulares, mesmo daquelles que tenham tido em uso 
ou goso.
 
  

 Artigo 92
 
 -  A 
unidade será indemnizada de todas as despesas feitas com a acquisição, confecção 
ou reparos determinados pelo Commando Geral e que devam correr por conta do 
calculo.
 
  

 Paragrapho 
unico
 
 - Essa indemnização será feita semestralmente mediante pedido 
ao Serviço de Fundos, devidavemente instruido com a documentação necessaria.
 
  

 Artigo 93
 
 - Nas officinas da unidade poderão ser feitas
confecções, transformações e
raparações de qualquer artigo exigido exceptuado o
material publico.
 
  

 Paragrapho 1.
 
 ° 
- A unidade poderá, em caso de insufficiencia de mão de obra militar, empregar a 
civil, para a execução desses trabalhos, ou contractal-os na industria 
particular, desde que não sejam modificados os modelos typos regulamentares.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Os trabalhos confiados á mão 
de obra civil podem ser executado dentro ou fóra das officinas do corpo, mas 
sempre sob as vistas do almoxarife e do sub-commandante ou fiscal.
 
  

 Artigo 94
 
 - Antes de ser feito qualquer reparo 
ou transfomação de material, deve-se verificar si as despesas de transporte, mão 
de obra e materia prima não excedem do custo do artigo novo; no caso affirmativo, 
o material será apresentado a exame ou descarregado, se já tiver sido 
examinado.
 
  

 Artigo 95
 
 - O 
responsaveis directos pelos estragos de qualquer natureza no material, 
indemnizarão os conscertos nelle executados.
 
  

 Artigo 96
 
 - A unidade indemnizará as officinas 
ou estabelecimentos officiaes, pelos trabalhos ou concertos que executarem 
em qualquer material de seu uso, salvo usura natural ou acontecimento de força 
maior, devidamente comprovada, tratando-se de materia fornecido pelo 
Estado.
 
  

 Artigo 97
 
 - O 
almoxarife recebe os artigos forneccidos á unidade ou recolhidos aos seus 
depositos e depois de verificados pela commissão de exame passa recebido na guia 
de remessa.
 
  

 Paragrapho 
unico
 
 - Os artigos fornecidos pelos depositos da unidade são entregues 
pelo almoxarife á parte interessada, mediante recido passado no respectivo pedido 
ou guia de fornecimento.
 
  

 Arttigo 98
 
 - 
Ao portador de material expedido directamente para fracção de unidde sem 
Conselho pelos serviços, por outra unidade ou fornecedor, o chefe dessa fracção 
passa recibo, depois da commissão de exame ter verificado a quantidade, peso, 
qualidade, estado do material e qualquer outra circumstacia que possa 
interessar.
 
  

 Paragrapho unico
 
 - Depois do recebimento regular do material, as facturas
acompanhadas dos pedidos ou ordens de provimento e mais peças
justificativas serão remettidas á unidade encarregada de
tomar as contas do mesmo material.
 
  

 Artigo 99
 
 - O 
official designado para receber, em qualquer deposito ou officina do Estado, 
material consignado á unidade, deve examinar attenta o minuciosamente cada 
objecto, verificar com precisão a sua qualidade e condições de conservação, 
cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer deficiencia ou estrago que se 
possa encontrar nos objectos depois de recebidos e antes de entreges.
 
  

 Paragrapho 1.
 
 ° - Si o material a que se refere 
este artigo, por sua natureza e applicação exigir conhecimentos technicos, só 
poderá ser recebido por commissão de que faça parte um profissional.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Qualquer divergencia em torno 
da qualidade, condições de conservação ou outra qualquer circumstancia do 
material a receber, sera immediantamente communicada á autoridade competente, 
afim de ser resolvida com promptidão e de modo mais conveniente, evitando 
reclamações ou duvidas futuras.
 
  

 Artigo 100
 
 - 
Os artigos adquiridos directamente pela unidade no commercio e que devam ser 
incluidos em carga, são examinados pela Commissão a que se refere o 
artigo14.
 
  

 Paragrapho 1.°
 
 - O material de consumo immediato e que não deva ser lançado em carga, nos 
termos do artigo 115, será examinado pelo sub-commandante ou fiscal.
 
  

 Paragrapho 2.°
 
 - Toda vez que houver 
divergencia entre os membros dessa Commissão sobre o modo de considerar o estado 
do material,, sua qualidade, quantidade, destino, etc...., deverá o facto ser 
affecto immediatamente ao Presidente do Conselho que decidirá a 
respeito.
 
  

 Paragrapho 3.°
 
 - Das divergencias e decisões se lavrará termo, pondendo haver recurso para a 
autoridade superior, caso em que o material só será utilisado após sua decisão 
final.
 
  

 Artigo 101
 
 - 
Quando verificações porteriores demostrem a má qualidade do material recebido ou 
erro no modo de consideral-o, a responsabilidade caberá a commissão de exame que 
fica responsavel pecumariamente pelos prejuizos que advieram ao Estado ou á 
unidade.
 
  

 Paragapho 
unico
 
 - No caso do paragrapho 3.° do artigo anterior, ficarão insentos de 
responsabilidade os membros que tiverem divergido de acceitação do material, 
assumindo-a juntamente com as demais a autoridade que tiver decidido em grau de 
recurso.
 
  

 Artigo 102
 
 - 
Toda vez que no deposito da unidade, entre entregador ou recebedor e o 
almoxarife não houver accôrdo sobre o modo de considerar o estado do material, 
sua qualidade, quantidade, destino ou outra qualquer circunstancia constante 
da guia de fornecimento, remessa ou recolhimento, a duvida será resolvido pelo 
sub-comandante ou fiscal.
   

 Parágrafo único –
 

 Quando não houver divergência, o almoxarife ou recebedor assume inteira 
responsabilidade quando as condições em que o material figurar na respectiva 
guia ou documento de entrega
   

 Artigo 103 –
 

 O exame do material pode ser feito quando houver urgência, no próprio 
logar de onde procede, antes de ser conduzido para seu destino; fora deste 
caso, se effectuará sempre no deposito da unidade.
   

 Artigo 104
 

 – Não é permittido mencionar em uma 
mesma guia de recolhimento ou fornecimento, material pertencente a serviços 
differentes.
   

 Parágrafo único –
 

 Da guia 
do recolhimento devem constar a data em que elle é effectuado, o tempo mínimo de 
duração do material, o motivo pelo qual é recolhido além de outras 
circunstancias e esclarecimentos que sejam julgados necessários.
 
  

 Artigo 105 –
 
 O material, ao entrar no deposito, 
receberá, sempre que possível, marca especial, sob as vistas da commissão de 
exame.
   

 Paragrapho único –
 
 As marcas 
privativas ás fracções da unidade administrativa (companhia, esquadrão, 
etc.).são postas sob os cuidados dos respectivos commandantes aos quaes incumbe 
igualmente a obrigação de fazer repor todas as que desappareçam ou cessem de ser 
sufficientemente visíveis.
   

 Artigo 106
 
 – Nas remessas de material, a parte remettente é responsável pela 
quantidade, qualidade, estado dos objectos enviados e pela sua conveniente 
embalagem.
   

 Paragrapho 1.º
 
 -
 

 A embalagem será feita perante uma commissão 
nomeada pelo chefe da repartição ou unidade remetente.
   

 Parágrapho 2.º
 
 - O material será recebido e 
verificado pela commissão referida no art. 14 e, sempre que possível, em 
presença de um delegado da parte remettente.
   

 Parágrapho 3.º
 
 - Qualquer defeito, avaria, 
falta ou divergência no modo de considerar o material, deve ser mencionado no 
termo de verificação, a abertura e exame feito em duplicata, pela commissão, 
destinando-se uma das várias à parte remettente e a outra ao archivo da 
unidade.
   

 Paragrapho 4.º
 
 -
 

 O material remettido deve ser sempre 
acompanhado de uma guia assignada pela comissão que assistir a 
embalagem.
   

 Artigo 107
 
 – Quando em uma 
remessa de material se encontrar falta imputável a quem o enviou ou transportou, 
o Conselho communica a falta á parte remettente e só fará carga do material 
effectivamente recebido em bom estado.
   

 Artigo 
108
 
 – Os defeitos ou avarias encontrados em material recebido são 
imputáveis ao remettente ou á empresa de transporte.
   

 Paragrapho 1.º
 
 -
 

 Esse material será, porém, incluído em carga, 
depois de convenientemente reparado, sendo a unidade reembolsada pela parte 
responsável, da despesa que tiver feito.
   

 Paragrapho 2.º
 
 - Quando a reparação não possa 
ser effectuada na unidade, o material será devolvido á parte remmettente, 
correndo as despesas de transporte por conta do responsável.
   

 Artigo 109
 
 –
 

 Os caixões ou envolucros contendo material remettido pelas unidades e 
estabelecimentos devem ser pesados, convenientemente pregados, cintados com 
fitas metallicas ou arame e sellados com o carimbo da parte remettente, apposto 
em chumbo.
   

 Paragrapho 1.º
 
 -
 

 O recebedor ao retirar os caixões ou 
envolucros dos armazéns ou estações das empresas de transportes, verifica o peso 
e a existência de signaes ou indícios de avaria ou violação e, no caso 
affirmativo, communica immediatamente
 
  
 
 ao representante da empresa, 
lavrando o devido protesto.
   

 Paragrapho 2.º
 
 - Quando houver, apenas, suspeita de violação, solicitará a presença de 
um representante da empresa para assistir o transporte do material e seu 
recebimento no ponto de destino, devendo esse representante assignar o termo de 
abertura, verificação e exame desde que se encontrem differenças.
   

 Paragrapho 3.º
 
 - As despesas com a embalagem, 
feitas pela unidade ou estabelecimento, correm por conta do supprimento de 
despesas diversas.
   

 Artigo 110.
 
 -
 

 Para a distribuição do material dar-se-á 
sempre preferência ao que estiver há mais tempo em deposito.
   

 Artigo 111
 
 – Todo o material existente em 
deposito, excepto o de saúde e veterinária nas unidades onde houver official 
representante destes serviços, é confiado ao almoxarife que fica por elle 
responsável.
   

 Artigo 112
 
 – Os pedidos 
de provimento de material aos diversos órgãos fornecedores, inclusive ao 
deposito da unidade, devem estar de perfeito accôrdo com o modelo adoptado: 
mencionar o regulamento, tabella ou ordem em que se baseiam e o grupo a que 
pertence o dito material; consignar as quantidades em carga e, em geral, 
qualquer outra circunstancia que interesse ao serviço e facilite a fiscalização 
posterior.
   

 Artigo 113 –
 
 Qualquer 
pedido, antes de satisfeito, deve ser confrontado pelo chefe da repartição 
fornecedora,
 
  
 
 almoxarife ou responsável pelo material (artigo 111), 
com os regulamentos, tabellas ou ordens nelle ennumerados, afim de verificar se 
está conforme, e só poderá ser despachado depois de informada essa 
circumstancia.
   

 Paragrapho Único
 
 – Si 
tal certificado não for a expressão verdadeira desse confronto, o seu autor 
responderá pecuniariamente pelo valor do material fornecido em desaccôrdo com as 
mesmas tabellas, regulamentos ou ordens.
   

 Artigo 114
 
 –
 

 Não se fornecerá material algum sem que esteja mencionado em regulamentos 
ou tabellas, salvo determinação expressa por escripto da autoridade que tiver 
autorisado o fornecimento.
   

 Paragrapho 
1.º
 
 - Nesse caso, o autor da ordem communicará o facto á autoridade 
immediatamente superior e o executante procede de accôrdo com o artigo 125 do 
Regulamento do Serviço de Fundos.
   

 Paragrapho 
2.º
 
 -
 

 Quem houver determinado 
fornecimento não previsto em regulamentos ou tabellas na conformidade da parte 
final deste artigo, será responsável pecuniariamente pelo material fornecido, 
quando o seu acto não for approvado pela autoridade competente.
   

 Artigo 115
 
 – O material de applicação constante 
e immediata (expediente, limpeza, construcção, etc.),
 
  
 
 não será 
incluído em carga, fazendo-se apenas a publicação da respectiva despeza em 
boletim.
   

 Paragrapho Único
 
 – O material 
que, á vista da vantagem de ser adquirido em maior quantidade, tenha de 
permanecer em deposito para applicações parcelladas, fica sujeito á carga e 
descarga, que será feita de accôrdo com a futura applicação autorisada em 
boletim.
   

 Artigo 116 –
 
 Os Serviços de 
Intendência, Material Bélico, Engenharia, Saúde, Veterinária e Transmissões, 
organizarão typos, figurinos, modelos e desenhos dos materiaes respectivos que 
devam obedecer a padrões regulamentares, e bem assim nomenclaturas, tarifas e 
tabellas de distribuição de todo o material da especialidade de cada 
um.
   

 Artigo 117
 
 –
 

 O Conselho de Administração verifica 
annualmente, mediante apurada inspecção geral, o estado do material distribuído 
e em deposito, bem como a exacta correspondência entre as quantidades existentes 
e as consignadas na carga.
   

 Paragrapho Único
 
 – O excesso de material que, por qualquer motivo, se encontrar nessas 
inspecções, será incluído na carga da fracção ou serviço onde estiver.
   

 Artigo 118
 
 –
 

 O material em uso que não estiver sob os cuidados e responsabilidade 
immediata dos sommmaodantes de fracções da unidade, chefes de serviços ou 
incumbências especiaes, ficam sob a guarda e responsabilidade daquelle que, em 
razão do serviço ou designação especial, deve zelar pela sua conservação, de modo 
que todo e qualquer material tenha sempre um agente responsável pela sua 
existência e conservação.
   

 Artigo 119
 
 – 
Os compartimentos destinados á arrecadação, classificação e verificação do 
material adquirido, recebido para supprimento ou recolhido, constituem os 
depósitos da unidade.
   

 Paragrapho único
 
 – As sub-unidades (companhias, esquadrões, etc.) terão depósitos 
distinctos e separados dos da unidade.
   

 Artigo 
120
 
 – Nenhuma autoridade, qualquer que seja sua cathegoria, poderá, sob 
pretexto algum, dispor dos bens do Estado, postos á disposição da Força Publica, 
para satisfação das necessidades dos seus diversos serviços, de modo contrario 
ao estatuído nas leis e regulamentos, nem isentar de responsabilidade aquelles 
que tenham esse material em uso ou goso, salvo os casos previstos nas leis e 
regulamentos.
   

 Paragrapho único
 
 – A 
autoridade que proceder de forma contraria ao estabelecido neste artigo, 
responderá pecuniariamente pelos prejuízos causados ao Estado, e disciplinar ou 
criminalmente pelas transgressões das leis e regulamentos.
   

 CAPITULO 
II
   

 Perdas, damnos, inutilizações e imputações
   

 Artigo 121
 
 – O pessoal da Força Publica recebe 
as peças de fardamento e equipamento individual, unicamente a titulo de uso, 
ficando responsável pela sua boa conservação.
   

 Artigo 122
 
 – E’ expressamente vedada a troca ou 
alteração dos objectos em uso.
   

 Artigo 
123
 
 –
 

 Quando qualquer peça de 
armamento, equipamento, fardamento ou outro material, confiado ou consignado a 
qualquer individuo (official ou praça) apparecer
 
  
 
 estragado, 
extraviar-se ou se tornar imprestável devido á incuria, falta de vigilância e 
interesse ou por maldade, o responsável indemnizará o Estado por descontos nos 
respectivos vencimentos.
   

 Parágrafo único
 
 – Os objectos perdidos estragados ou inutilizados em
virtude de erro, mau acondicionamento ou negligencia no transporte,
serão indemnizados pelas pessoas que, em processo
administrativo, forem reconhecidas culpadas.
   

 Artigo 124
 
 –
 

 As indemnizações são calculadas:
   

 – pelo valor do artigo, de accordo 
com as facturas ou guias de fornecimento, acquisição ou recolhimento – nos casos 
de inutilizações ou perdas.
   

 – pelo custo da mão de obra e matéria prima 
empregada na restauração do material damnificado – quando se tratar de 
avarias.
   

 Artigo 125
 
 – Quando os 
damnos, perdas e inutilizações do material de uso collectivo da tropa não 
resultarem de causa de força maior devidamente comprovada e as circumstancias 
sejam taes que excluam de modo absoluto a responsabilidade daquelles que, 
em razão de sua incumbência, serviço ou cargo, eram obrigados a zelar pela sua 
conservação ou fiscalizar os respectivos encarregados, a despesa de reparo ou 
substituição será collectivamente debitada á porção da tropa (officiaes e 
praças) que occupar o local ou usar o material, proporcionalmente aos 
vencimentos de cada um, uma vez que não seja possível descobrir o autor dos 
prejuízos.
   

 Artigo 126
 
 – Os prejuízos 
resultantes de perdas, damnos ou inutilizações de material, motivados por força 
maior, devidamente comprovado, serão imputadas ao Estado, nos termos do artigo 
37.
   

 Artigo 127
 
 – Os casos de força 
maior, com relação á responsabilidade do almoxarife e demais agentes do 
Conselho, são os seguintes:
   

 – incêndio, desmoronamento de edifício, 
inundação, submersão, tormenta, terremoto e sinistros marítimos, fluviaes e 
terrestres;
   

 – estragos produzidos por animaes damninhos, quando não forem 
conseqüência de descuido;
   

 – epidemias e moléstias contagiosas;
   

 – presa ou 
destruição pelo inimigo; destruição ou abandono forçado pela approximação 
deste;
   

 – roubo;
   

 – extorsão violenta;
   

 – furto com desapparecimento do 
detentor do material;
   

 – estrago de armas ou outros materiaes por explosão, 
acontecimentos anormal, immediato e conseqüente a acto de serviço;
   

 – 
fallencia de bancos ou estabelecimentos depositários de valores pertencentes á 
unidade.
   

 Artigo 128
 
 – Toda vez que se 
produzirem perdas, damnos ou inutilizações occasionadas por força maior, o 
detentor do material ou aquelle que tiver de responder pela sua guarda ou 
conservação, deve immediatamente das parto escripta ao Presidente do Conselho, 
com todas as informações e esclarecimentos necessários para comprovar de modo 
positivo e incontestável, as circumstancias em que os mesmos se deram.
   

 Paragrapho 1.º
 
 - Ao receber a parte o Presidente nomeará a commissão de que trata o art. 84, para averiguar com 
precisão si a perda, avaria, ou inutilização foi realmente occasionada por 
motivo de força maior.
   

 Paragrapho 2.º
 
 - Os commandantes de destacamentos ou de unidades sem Conselho organizam a 
commissão com os officiaes que dispuzerem, desde que lhes não seja possível 
contituil-a com o numero prescripto.
   

 Paragrapho 3.º
 
 - Nos casos em que se tratar de 
material a destruir por motivo de moléstia contagiosa, deve fazer parte da 
commissão um medico, sempre que for possível a sua presença immediata.
   

 Paragrapho 4.º
 
 -
 

 Quando a avaria disser respeito a 
aquartelamento, deve, sempre que possível, ser designada um perito (engenheiro 
constructor ou mestre de obra), para completar a commissão.
   

 Paragrapho 5.º -
 
 Conforme se tratar de material 
ou fundos, far-se-á para cada caso, um processo distincto.
   

 Artigo 129
 
 – A commissão examina com precisão 
todas as circumstancias do facto, descreve o damno, perda ou inutilização, 
declara qual o seu valor e até que ponto póde o facto 
ser
 
 imputado com segurança,
 
 a 
causa de força maior, apresentando de
 
 tudo um relatorio 
 

 minucioso.
   

 Artigo 130 
–
 
 Quando o damno for produzido em material fornecido pelo Estado e a 
comissão não encontrar justificativa de força maior, nem haja responsável pelos 
prejuízos, o inquérito e demais documentos necessários serão remettidos, pelo 
commandante da unidade, á repartiças de procedência, para os fins do art. 
132.
   

 Paragrapho único –
 
 No caso de 
haver responsável o Presidente ordena a descarga do material e remete o 
inquérito ao serviço fornecedor, annexando copia do artigo do boletim regimental 
que publicou a carga feita ao dito responsável, para indemnização do prejuízo 
causado.
   

 Artigo 131 –
 
 Si o damno 
ocorrer em material adquirido pela unidade, o processo e os documentos que o 
instruírem são submettidos á apreciação do Conselho, para os fins do artigo 132
 
 .
 
  

 Artigo 132 –
 
 O Commando Geral, no caso do 
artigo 130 e o Presidente do Conselho no do artigo 131, darão a ordem para a 
devida descarga, si do processo ficar provado que os prejuízos não foram 
occasionados por falta de cuidado ou previdência.
   

 Paragrapho único
 
 – Quando se tratar de perda de 
fundos, o inquérito será submettido, á decisão do Commando Geral, por intermédio 
do Serviço de Fundos.
   

 Artigo 133
 
 –
 

 Quando a perda, damno ou 
inutilização for motivada por causa de força maior, o Presidente do Conselho 
ordena a descarga do material
 
 ad-referendum
 
 do Commando Geral, a quem será 
remettido, por intermédio do serviço respectivo, o inquérito procedido a 
respeito.
   

 CAPITULO III
   

 Contabilidade administrativa
   

 Artigo 134
 
 – A escripturação militar 
administrativa comprehende duas espécies de contabilidade: a relativa ao 
movimento de fundos e a referente ao movimento de materiaes.
   

 Artigo 135
 
 – O Conselho presta contas ao 
Estado, por intermédio do Serviço de Fundos, e todos os gestores de fundos ou 
materiaes prestam contas ao Conselho.
   

 Paragrapho 1.º
 
 - As contas do material são 
prestadas separadamente para cada serviço e a escripturação é feita do mesmo 
modo, de conformidade com as exigências e interesse de cada serviço.
   

 Paragrapho 2.º -
 
 As contas de dinheiro são 
organizadas separadamente para cada dotação e a prestação de contas será 
effectuada de accôrdo com os balancetes apresentados conforme com as 
exigências das leis da Fazenda.
   

 Artigo 136
 
 – Quando, por qualquer motivo, o gestor de fundos ou material tiver de 
deixar o exercício do cargo, entregará ao seu substituto, mediante balanço e 
recibo, os dinheiros ou material a seu cargo.
   

 Paragrapho 1.º -
 
 Surgindo duvidas entre o 
entregador e o recebedor, a respeito da quantidade, estado ou modo de considerar 
qualquer artigo ou maneira de fazer a escripturação, serão ellas resolvidas pelo 
sub-commandante, fiscal ou chefe a que estiver subordinado o deposito, e, em 
grau de recurso, pelo Presidente do Conselho.
   

 Paragrapho 2.º -
 
 A escripturação dos dinheiros 
do agente substituído não será interrompida e os saldos em seu poder serão 
entregues, em presença do Conselho e mediante parte escripta, ao seu substituto 
que passará recibo no mesmo documento.
   

 Paragrapho 3.º
 
 - Esse documento deve ter o 
“Confere” do sub-commandante ou fiscal para ser publicado em boletim.
   

 Artigo 137 –
 
 Em caso de morte, moléstia ou 
outro qualquer motivo imprevisto que impossibilite o agente de passar o 
exercício do cargo ao seu sucessor, este o receberá de uma commissão nomeada 
pelo Presidente do Conselho, mediante balanço e encerramento da escripturação 
anterior.
   

 Artigo 138
 
 –
 

 Os agentes prestam, normalmente, contas 
mensaes ao Conselho, e, extraordinariamente, em caso de substituição ou quando 
lhes for exigido por autoridade competente.
   

 Artigo 139
 
 – A escripturação e contabilidade 
administrativa dos differentes serviços obedecem aos modelos fixados pelas 
instrucções especiaes que lhes disserem respeito.
   

 Artigo 140
 
 – Os ajustes de contas mensaes e a 
escripturação dos registros de contabilidade do Conselho, são examinados por 
todos os seus membros.
   

 Artigo 141
 
 – A 
contabilidade das fracções e serviços da unidade comprehende e demonstra todas 
as operações administrativas.
   

 Artigo 
142
 
 – Entrelinhas, rasuras, emendas, omissões, espaços em branco e 
quaesquer irregularidades na escripturação constituem falta grave e acarretam 
responsabilidade disciplinar e penal para aquelles que as tiverem 
commetido.
   

 Paragrapho 1.º
 
 - Verificado 
um erro de escripta, far-se-á a competente rectificação a tinta vermelha, com a 
confirmação da validade da emenda e a rubrica de quem a fizer.
   

 Paragrapho 2.º
 
 - Reconhecendo-se criminosa a 
origem das faltas encontradas nas contas, proceder-se-á de accôrdo com a 
lei.
   

 Artigo 143
 
 – Os débitos por 
effeito de responsabilidade só poderão ser anullados quando ficar plenamente 
provada, de accôrdo com a lei, a inculpabilidade do devedor.
   

 Artigo 144
 
 – A despesa com a compra de qualquer 
material será comprovada obrigatoriamente com a factura ou guia de fornecimento 
passada por quem vender ou fornecer o dito material.
   

 Artigo 145
 
 – Os documentos justificativos de 
recebimento ou entrega, quaesquer que elles sejam, serão lançados no livro 
competente, precisamente no dia da entrada ou sahida do material, devendo isso 
constar de nota escripta com toda a clareza por quem fizer o lançamento, no 
verso dos mesmos documentos.
   

 Artigo 
146
 
 – Todas as vezes que se verificar atrazo em qualquer escripturação, o 
gestor responsável será suspenso do exercício durante o tempo necessário para 
que ela seja posta em dia, designando o commandante da unidade, para fazer esse 
trabalho, um official que ficará isento do serviço durante a sua execução: o 
agente responsável, além de punição disciplinar, responderá pecuniariamento 
pelos prejuízos resultantes de sua falta.
   

 Paragrapho único
 
 – Quando um gestor de fundos 
ou material incorrer na falta acima, o Presidente do Conselho dará sciencia da 
occorrencia e das providencias tomadas á autoridade superior.
   

 Artigo 147
 
 – Os livros de escripturação devem 
ser devidamente numerados e rubricados pelo sub-commandante ou fiscal, sendo a 
escripta feita com asseio e de conformidade com as disposições legaes: os 
documentos originaes serão devidamente processados e archivados, observando-se 
sempre que a receita deve proceder á despesa.
   

 CAPITULO IV
 

  

 Acção 
de commando
 

  

 Artigo 148
 
 - 
Ao Commandante Geral compete:
   

 a) - velar por que a tropa seja provida de 
tudo que lhe fôr consignado pelos regulamentos, tabellas e resoluções;
   

 b) - 
providenciar para que os aprovisionamentos dos depositos estejam completos, na 
forma determinada nas respectivas tabellas, em bom estado de conservação e promptos para entrar em serviço;
   

 c) - fazer com que as leis e 
regulamentos sejam fielmente cumpridos;
   

 d) - esforçar-se para que as unidades 
administrativas, por meio de economias resultantes de maior duração e das 
prescripções legaes a respeito, constituam reserva sufficiente para satisfazer 
ás necessidades da tropa em caso de manobras ou mobilização.
 

  

 Artigo 149
 
 - Para exercer vigilancia sobre a 
administração interna das unidades, o Commando Geral procede pessoalmente ou por 
delegação a todas as operações e verificações que julgue necessarias.
   

 Paragrafo 1.º
 
 - Essa delegação é dada ao 
Inspector Administrativo e aos chefes de serviços, de accôrdo com a natureza 
technica de cada um.
   

 Paragrafo 2.º -
 
 No exercicio dessa delegação podem os officiaes acima indicados pedir 
informações sobre documentos, cujo conhecimento lhes pareça util e visitar os 
locaes de sua jurisdicção. O Inspector Administrativo ou chefe do do Serviço de 
Fundos poderão, além disso, provocar a reunião do Conselho de 
Administração.
   

 Paragrapho 3.º
 
 -
 
  
 
 Os delegados nas condições acima apresentarão ao Commando Geral um 
relatorio das verificações feitas, manifestando a sua opinião e proporndo o que 
julgarem necessario, para que elle resolva a respeito.
 

  

 CAPITULO 
V
 

  

 Disposições transitorias
 

  

 Artigo 150
 
 - Para effeito da exigencia do 
artigo 81, § 2.º e em relação ao material já incluido em carga, deve ser tomado 
como base o arrolamento patrimonial, determinado em boletim do Quartel General 
n. 54, de 7 de março de 1936.
   

 Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança 
Publica, em 29 de dezembro de 1936.
   

 Ass.) Arthur Leite de Barros Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-8065-29.12.1936.html