# Decreto nº 41.213, de 14/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, até 31/12/1997, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996

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 Prorroga, até 31/12/1997, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 40.172, de 6 de julho de 1995
 
 , combinado com os Decretos n.º 40.374, de 11 de outubro de 1995 e n.º 40.847, de 17 de maio de 1996, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Mohamed Kheder Zeyn, Secretário-Adjunto da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn, Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junio,r Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41213-14.10.1996.html