# Decreto nº 23.098, de 14/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica a Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, aos Médicos inativos do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 23.098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Aplica a Lei Complementar
n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, aos Médicos inativos do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 18 da Lei Complementar
n.° 341, de 6 de Janeiro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Lei Complementar n.° 341, de 6 de janeiro de 1984, e suas disposições transitórias
aplicam-se aos inativos cujos proventos, de Médico e de
Médico-Chefe, são de responsabilidade do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - Relativamente ao Adicional de
Local de Exercício previsto no artigo 8.° da Lei Complementar
n.° 341, de 6 de Janeiro de 1984, atribuir-se-á ao inativo o
valor que corresponder a 91 % (noventa e um por cento) do padrão
11-A da Tabela III da Escala de Vencimentos 7 instituída pela Lei
Complementar n.° 247, de 6 de abril de 1981.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa do Departamento Aeroviário do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.
° de janeiro de 1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23098-14.12.1984.html