# Decreto nº 60.878, de 04/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo FUSSESP, estende as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.818, de 2014, às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com municípios paulistas e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo FUSSESP, estende as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.818, de 2014, às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com municípios paulistas e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de termos aditivos a convênios fundados no
 , alterado pelos Decretos nº 59.346, de 4 de julho de 2013, e nº 60.818, de 7 de outubro de 2014;
 , alterado pelos Decretos nº 59.836, de 27 de novembro de 2013, e nº 60.479, de 21 de maio de 2014;
 , alterado pelo
 ;
 , alterado pelo
 ;
 , alterado pelo
 ; e
 , alterado pelo
 , a fim de permitir a transferência de recursos financeiros estaduais, em favor de Municípios, para a remuneração de monitores no âmbito dos respectivos cursos.
   

**Parágrafo único -** 
 O órgão jurídico que atende ao FUSSESP estabelecerá a minuta-padrão de termo de aditamento a que se o refere o “caput” deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam as alterações introduzidas pelo
 , estendidas às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com Municípios paulistas, aprovadas pelos decretos relacionados no “caput” do artigo 1º deste diploma.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60878-04.11.2014.html