# Decreto nº 49.113, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º, da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social, um
crédito de NCr$ 22.986,00 (vinte e dois mil novecentos e oitenta
e seis cruzeiros novos), suplementar à seguinte
dotação do orçamento vigente:
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49113-27.12.1967.html