# Decreto nº 17.809-A, de 19/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova termo de rescisão de contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Manuel Francisco Teixeira.

## Texto Completo
DECRETO N. 17.809- A, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 Aprova termo de rescisão
de contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o senhor Manuel
Francisco Teixeira.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 3 de julho de 1947,
o termo de rescisão de contrato de locação do
prédio sito à rua Um, s/n., em Lucélia, onde
funcionou a Delegacia de Polícia local, locação
essa aprovada pelo decreto n. 15.023, de 10 de setembro de 1945.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17809A-19.12.1947.html