# Decreto nº 10.645, de 27/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Sr. Vicente de Luca

## Texto Completo
DECRETO N. 10.645, DE  27 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Aprova contrato de
locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Négocios da Fazenda e o Sr. Vicente de Luca.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
In- terventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o sr. Vicente de
Luca, em 9 do corrente mês de outubro, para locação
do prédio sito à rua Dr. Quirino ns. 1.396 e 1.404, na
cidade de Campinas, onde se acha Instalada a Recebedoria de Rendas,
á razão de Rs. 1:500$000 (um conto e quinhentos mil
réis) mensais, pelo prazo de três anos, a contar de 9 do
corrente mês.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 27 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A.C. de Salles Junior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10645-27.10.1939.html