# Lei nº 10.511, de 15/03/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, imóvel situado no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.511, DE 15 DE MARÇO DE 2000

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, imóvel situado no Município de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por investidura, ao Senhor Roberto Salgado, observadas as condições estabelecidas no artigo 17, inciso I, alínea "d" e § 3º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998, imóvel com área de 10m², pertencente ao lote 10, da quadra 45 do loteamento Companhia City-Butantã, situado na Avenida Magalhães de Castro, Butantã, no Município de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta constante do Processo nº 209.906/90-DER, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", segue em linha reta numa distância de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Murtinho Nobre até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue, numa distância de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a SP-15 - Anel Rodoviário até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita em curva numa distância de 9,14m (nove metros e quatorze centímetros), até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando área de 10m² (dez metros quadrados).
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10511-15.03.2000.html