# Decreto nº 42.838, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.838, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963

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 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ ..... 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
 

  
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, código, verba e dependência néle mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto
 

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*Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente*

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 Retificação

 Onde se Lê:
   

 GUARDA CIVIL
   

 VERBA N. 119

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42838-27.12.1963.html