# Decreto nº 8.801, de 15/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, terreno com benfeitorias, situado naquele Município, necessário a ampliação do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 8.801, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São Caetano do Sul, terreno com benfeitorias, situado naquele
Município,
   

 necessário à ampliação do Centro de Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, ,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de São Caetano
do Sul, terreno com benfeitorias, com a área de 2.500,00 m2
(dois mil, quinhentos metros quadrados), situado no município e
comarca de São Caetano do Sul, neeessário a
ampliação do Centro de Saúde com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 55.205|75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: "Começam no ponto "1", denominada em
planta anexa, situado no ponto do intersecção do
alinhamento da Avenida Senador Roberto Simonsen com o novo alinhamento
da Rua Margarido Pires. Desse ponto, seguem em linha reta, pelo
alinhamento da Avenida Senador Roberto Simonsen, na distância de
23,00m (vinte e três metros), até o ponto "2"; daí,
defletem ligeiramente a direita, e seguem em linha reta pelo
alinhamento da mesma Avenida, na distância de 10,70m (dez metros
e setenta centímetros), até o ponto "3"; daí
defletem a direita e seguem em linha reta, confrontando com diversos
proprietários na distância de 71,90m (setenta e um metros
e noventa centimetros), até o ponto "4"; daí, defletem a
direita e seguem em linha reta, confrontando com quem de direito, na
distância de 33,22m (trinta e tres metros e vinte e dois
centímetros), até o ponto "5"; situado no alinhamento da
rua Margarido Pires. Do ponto "5" defletem a direita e seguem em linha
reta pelo alinhamento da rua Margarido Pires, na distância de
77,90m (setenta e sete metros e noventa centímetros), até
o ponto "1".
   

**Art. 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8801-15.10.1976.html