# Lei nº 1.840, de 07/11/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Fundação Regional de Ensino Superior em Araras - FRESA", em Araras.

## Texto Completo
LEI N. 1.840, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Declara de utilidade pública a "Fundação Regional de Ensino Superior em Araras - FRESA"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguintes lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Fundação Regional de Ensino Superior em Araras -
FRESA", com sede em Araras.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1840-07.11.1978.html