# Decreto de 19/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado de São Faulo, a receber, da Prefeitura do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, imóvel anexo ao Mercado Distrital de Santo Amaro, destinado à Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Autoriza a Fazenda do Estado de
São Faulo a receber da Prefeitura do Município de
São Paulo, mediante permissão de uso, a título
precário e gratuíto, imóvel anexo ao Mercado
Distrital de Santo Amaro, destinado a Secretaria da Segurança
Pública
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
da Prefeitura do Município de São Paulo, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuíto, imóvel localizado na Rua General Osório
n.º 359, anexo ao Mercado Distrital no 29.º subdistrito de
Santo Amaro, destinado à Secretaria da Segurança
Pública, para instalação e funcionamento de um
pôsto de lacração de veículos do Departamento
Estadual de Trânsito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiga.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-19.10.1971.html