# Decreto nº 47.454, de 29/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São Joaquim da Barra, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 47.454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Joaquim da Barra,
necessário à instalação da 
   

 Residência
do Juiz de Direito da Comarca
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel (prédio e terreno), situado à Rua Sergipe
n. 1.608, distrito, município e comarca de São Joaquim da
Barra, com a área de 924,00 m2. (novecentos e vinte e quatro
metros quadrados), que consta pertencer a Mário Dias de
Carvalho, necessário à instalação da
Residência do Juiz de Direito da Comarca, objeto da planta anexa
ao processo E-76/64 (Ref. Pr. DJ-27.397/66).
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por cota da verba 193 - Item 2500, do Poder
Judiciário - Tribunal de Justiça.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47454-29.12.1966.html