# Decreto nº 56.101, de 18/08/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.101, DE 18
DE AGOSTO DE 2010
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos
46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com
seguinte redação:
 
  

 I -
 
 a
alínea “d” ao inciso III do artigo 73:
 
  

 “d) mercadoria
ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no
acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste
Estado;” (NR).
 
  

 II -
 
 o §
2º ao artigo 78:
 
  

 “§
2º - No caso de importação de que trata
o § 1º poderá ser compensado com
crédito acumulado além do imposto, a multa
moratória e os juros de mora, quando for o
caso”.(NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de abril de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de agosto de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de agosto de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56101-18.08.2010.html