# Decreto nº 49.191, de 24/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Prêmio Governador Mário Covas"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Institui o "Prêmio Governador Mário Covas"

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o interesse em apoiar iniciativas que visem a modernização da administração pública estadual;
   

 Considerando que cabe ao Estado motivar seus servidores e valorizar os trabalhos por eles desenvolvidos, especialmente aqueles voltados para a Modernização da Gestão Pública e o Uso das Tecnologias da Informação e Comunicação; e
   

 Considerando que práticas bem sucedidas de gestão pública desenvolvidas em algumas áreas podem, pela troca de experiência, ser aproveitadas por toda a administração,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Prêmio Governador Mário Covas” a ser concedido anualmente a servidores públicos estaduais, em reconhecimento a apresentação de trabalhos voltados para o desenvolvimento e implantação das melhores práticas de gestão pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Poderão ser inscritos para concorrer ao prêmio de que trata o artigo anterior, projetos ou atividades desenvolvidos por servidor ou equipe de servidores públicos do Governo do Estado de São Paulo, que tenham pelo menos 6 (seis) meses de implementação e possuam resultados verificáveis.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica facultada a inscrição de projetos ou atividades desenvolvidos por servidor ou equipe de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, todos do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Cabe ao Secretário-Chefe da Casa Civil estabelecer as normas e os procedimentos cabíveis relativos à concessão do “Prêmio Governador Mário Covas”.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49191-24.11.2004.html