# Decreto nº 44.438, de 23/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO
N. 44.438, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência
Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, 
 

  

 Decreta:
 

**Artigo
1.º**
 - Fica
aberto um crédito de R$ 41.300,00 (Quarenta e um mil, trezentos reais),
suplementar ao orçamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 12, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação  
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º
43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44438-23.11.1999.html