# Decreto nº 59.782, de 21/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a idosos na forma que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.782,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Institui
Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a
idosos na forma que especifica
 

 e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído Programa Estadual destinado a
 

 conceder auxílio
financeiro a idosos, a fim de lhes proporcionar
 

 a oportunidade de praticar
atividades físicas, esportivas ou de
 

 lazer em clubes e academias de
ginástica que vierem a escolher,
 

 dentre estabelecimentos
previamente cadastrados para tanto.
   

  
 

 Parágrafo
único
 
 - O auxílio
financeiro de que trata o
 

 "caput" deste artigo
onerará recursos próprios do Fundo Social
 

 de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP, na forma da
 

 Lei nº 14.512,
de 24 de agosto de 2011.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O Programa Estadual instituído pelo artigo 1º
 

 deste decreto será
executado mediante celebração de termo de
 

 cooperação
entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e a
 

 Casa Civil, esta por
intermédio do Fundo Social de Solidariedade
 

 do Estado de São
Paulo, cujo instrumento estabelecerá as
condições
 

 de
participação no Programa e de
concessão de auxílio
 

 financeiro ao respectivo
público-alvo.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Os interessados em participar do Programa Estadual
 

 deverão atender,
cumulativamente, às seguintes
condições:
 
  

 I - ter ao menos 60
(sessenta) anos de idade;
 
  

 II - auferir renda
familiar mensal não superior a 3 (três)
 

 salários
mínimos federais;
 
  

 III - não ser
proprietário, titular de aquisição,
herdeiro, legatário
 

 ou usufrutuário de
bens móveis, imóveis ou direitos, cujos
 

 valores ultrapassem a quantia
equivalente a 5.000 (cinco mil)
 

 Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs;
 
  

 IV - não
possuir recursos financeiros em aplicações ou
 

 investimentos em valor superior
a 12 (doze) salários mínimos
 

 federais.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e a
 

 Casa Civil, esta por
intermédio do Fundo Social de Solidariedade
 

 do Estado de São
Paulo, editarão, no âmbito de suas
atribuições,
 

 normas complementares visando
à execução do Programa Estadual
 

 de que trata este decreto.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José
Auricchio Junior
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59782-21.11.2013.html