# Decreto nº 14.636, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55 , da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho para o Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
DECRETO N. 14.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Transfere nos termos dos artigos
54 e 55, da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho
para o Quadro da Casa Civil
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de Escriturário
Padrão 19-B, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Estado de Relações do Trabalho provido por
Elizabeth Abelama Sena, RG 5.277.020, para a mesma Tabela do Subquadro
de Cargos da Casa Civil.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administação
   

 Calim Eid. Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14636-28.12.1979.html