# Lei nº 8.323, de 22/06/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da Companhia Energética de São Paulo - CESP

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.323, DE 22 DE JUNHO DE 1993

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 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da Companhia Energética de São Paulo - CESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da CESP - Companhia Energética de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar a condição de acionista controladora, quantidade correspondente a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações ordinárias do capital social da empresa.
   

**Artigo 2.º -** 
 No prazo de até 6 (seis) meses de cada lançamento, a Secretaria da Fazenda enviará à Assembléia legislativa demonstrativo da venda das ações, realizada no período imediatamente anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Nos futuros aumentos de capital da empresa, deverá a Fazenda do Estado subscrever e integralizar ações que assegurem a sua condição de acionista controladora.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário de Energia
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8323-22.06.1993.html