# Lei nº 13.005, de 15/05/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória I de Osasco.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.005, DE 15 DE MAIO DE 2008

## 
 (Projeto de lei nº 913/07, do Deputado Gil Arantes - DEM)

### 
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória I de Osasco.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Éderson Vieira de Jesus” o Centro de Detenção Provisória I de Osasco.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13005-15.05.2008.html