# Decreto nº 13.663, de 05/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Promoção Social para o quadro da Secretaria da Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.663, DE 5 DE JULHO DE 1979
 

 Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Promoção Social
   

 para o Quadro da Secretaria da Agricultura
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de
Escriturário, padrão 19-B, da Tabela II, do Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria da Promoção Social,
provido por Ignêz Minozzo Poltronieri - RG 2.406.330, para a
mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1979.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 José Jamil Chuery, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13663-05.07.1979.html