# Decreto nº 39.608, de 30/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para o exercício de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Aprova o Orcamento da Bolsa Oficial de Cafe e Mercadorias de Santos, para o exercício de 1963
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVLRNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas para o exercício financeiro de
1962, respectivamente as seguintes Receitas e Despesas para a Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos, nos têrmos do § 4.º do artigo
1.º do Decreto 8 99, de 20 de agôsto de 1937: 
 

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior obedecerao à discriminação constante das tabelas Explicativas
anexas a êste decreto, as quais vão ser escritas pelo Presidente da
referida Entidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 1962.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

  

  

 BOLSA OFICIAL DE CAFÉ E MERCADORIAS DE SANTOS
   

 Heitor de Azevedo Muiz
   

 Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39608-30.12.1961.html