# Decreto nº 44.031, de 05/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.031, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I a função que especifica
e dá outras providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista os pareceres favoráveis, de ns. 281,285,
286,289,307 e 313-64, da Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I) a que se
refere a lei n.4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
às funções, do Departamento da
Produção Animal, da Secretária de Estado dos
Negócios da Agricultura:
   

**a)** 
 - 1(uma) função de veterinário,
extranumerário mensalista, referência "53", exercida pelo
sr. Luiz Bento Gambini;
   

**b)** 
 - 4 (quatro) funções de Biologista,
extranumerários mensalista. referência "53", exercida
pelos srs. Heloisa Maria Godinho; Ronaldo Mario Barbosa da Silva, Helio
Ladislau Stempniewski e Débora Lewin Plut; e
   

 c) - 1 (uma) função de Químico,
extranumerário mensalista, referência "53", exercida pela
sra. Mithine Takina.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores referidos no artigo anterior
ficam sujei- tos ao R.T.I., a título precário e em
estágio de exprerimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44031-05.11.1964.html