# Decreto nº 3.571, de 18/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de ponto de servidores públicos estaduais

## Texto Completo
DECRETO N. 3.571, DE 18 DE ABRIL DE 1974
   

 Dispensa de ponto de servidores públicos estaduais
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos estaduais deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de sua participação na XXI
Convenção Nacional dos Lions Clubes do Brasil, a
realizar-se no periodo de 20 a 25 de maio de 1974, em Camboriú,
Santa Catarina.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados, dentro de
30 (trinta) dias, comprovar sua efetiva participação no
Conclave, mediante apresentação de atestado ou
certificado de frêquencia fornecido pela entidade promovedora da
Convenção.
   

**Parágrafo Único** 
 - A inobservância do
disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos
correspondentes aos dias de afastamento, que serão considerados
como faltas injustificadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3571-18.04.1974.html