# Decreto nº 35.986, de 06/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.986, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, o parágrafo unico, do artigo 8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 3, da Lei
n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
22.711.664.000,00 (Vinte e dois bilhões, setecentos e onze
milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 5.120.534.000,00 (Cinco bilhões, cento e vinte
milhões, quinhentos e trinta e quatro mil cruzeiros), nos termos
do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 17542.673000,00 (Dezessete bilhões, quinhentos e
quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

 III
 
 - Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), nos termos
do parágrafo unico, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991, e
   

 IV
 
 - Cr$ 38.457.000,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e
cinquenta e sete mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n9
8.106, de 27 de outubro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35986-06.11.1992.html