# Decreto nº 58.432, de 09/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na FUNDAP, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.432,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na
Fundação do Desenvolvimento Administrativo -
FUNDAP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
considerando o
disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de
dezembro de
2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
3.280.128,00
(Três milhões, duzentos e oitenta mil, cento e
vinte e
oito reais), suplementar ao orçamento da
Fundação
do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, observando-se as
classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo
anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 57.733,
de 10 de
janeiro de 2012, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
30 de
agosto de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de
outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de
outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58432-09.10.2012.html