# Decreto-Lei nº 12.550, de 10/02/1942

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desdobramento da Verba n. 31, do orçamento vigente

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI Nº 12.550, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1942

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 Dispõe sobre desdobramento da Verba n. 31, do orçamento vigente

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.o , n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 117, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Passa a ter o seguinte histórico e designação o Título II do § 7.o  do art. 3.o - do
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Passa a ter o seguinte histórico e designação o Titulo II do § 7.o das tabelas explicativas da despesa, baixadas com o
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1942/decreto.lei-12550-10.02.1942.html