# Lei Complementar nº 606, de 22/05/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa valores para as Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão do Quadro do Tribunal de Alçada Criminal.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 606, DE 22 DE MAIO DE 1989

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 Fixa valores para as Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão do Quadro do Tribunal de Alçada Criminal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da
 , ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações do Orçamento-Programa do Tribunal de Alçada Criminal.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-606-22.05.1989.html