# Lei Complementar nº 577, de 13/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os funcionários e os servidores classificados e com exercício em unidades escolares da Secretaria da Educação serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Diretor de Escola da unidade escolar elaborar escala que garanta a continuidade dos trabalhos técnico-administrativos durante o recesso escolar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto no artigo anterior não se aplica aos funcionários e servidores já beneficiados nos termos do artigo 94 da
 e do artigo 16 da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-577-13.12.1988.html