# Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência

## Texto Completo
# 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 27 DE JANEIRO DE 2014

## 

### 

 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 239 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido do § 4°, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 239 - ..................................................................
   

 § 4° - O Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços e mobiliários.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 2014.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 a) ENIO TATTO - 1º Secretário
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2014/emenda.constitucional-39-27.01.2014.html