# Decreto nº 15.751, de 03/04/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SRA. DINAH RIBEIRO DA ROCHA

## Texto Completo
DECRETO N. 15.751, DE 3 DE ABRIL DE 1946
 

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e a Sra. Dinah Ribeiro da Rocha.
 
  

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora
Dinah Ribeiro da Rocha, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a
contar de 2 de janeiro proximo passado, mediante o aluguel mensal de Cr$
1.200.00 (mil e duzentos cruzeiros) do prédio sito à rua Prudente de
Morais, 19, em Guaratinguetá, destinado ao funcionamento da Delegacia
Regional de Polícia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de abril de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15751-03.04.1946.html