# Decreto nº 16.189, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.189, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a fim de possibilitar sua
participação na forma de auxilio financeiro para permitir
a construção do Terminal de Passageiros no
município de Ituverava,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretana dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
3.000.000.00 (três milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcicional-Programática a seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Deepesa de Capital .................. 3.000.000
   

 Projeto                  
                   
          Capital        
                   
    TOTAL
   

 16.88.532.1.055
   

 Projetos do DER ............................... 3.000.000 ..........................3.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 3.000.000,00 (três
milhões de cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa                
                   
                 
 Capital                
                   
TOTAL
   

 16.88.532.1.001
   

 Terminais de Passageiros ............................ 3.000.000 .............................3.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Economica:
   

 16 55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa 16.88.532
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ..................... 3.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL .................................... 3.000.000
   

 4.ª Quota ................................ 3.000.000
   

**Artigo 6°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16189-21.11.1980.html