# Decreto nº 41.405, de 05/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.405, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes para repasse à Ferrovia Paulista S/A - FEPASA,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de
suas atribuições legais Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 16.336.000
00 (Dezesseis milhões trezentos e trinta e seis mil reais)
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes,
observando se as classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática conforme a Tabela 1 em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964 e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 2.º do Decreto n.º 40.625,
de 5 de
janeiro de 1996 de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 5 de dezembro de 1996.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 5 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41405-05.12.1996.html