# Decreto nº 45.512, de 08/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.512, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cinqüenta
mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 5º do
Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conforrnidade com a
Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45512-08.12.2000.html