# Decreto nº 7.820, de 28/08/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui na Secretaria da Fazenda, a Comissão de Fiscalização de Material

## Texto Completo
DECRETO N. 7.820, DE 28 DE AGOSTO DE 1936
   

 Institue na Secretaria da Fazenda a Commissão de Fiscalização de Material.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições.
 
  

 DECRETA:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica instituida na Secretaria da Fazenda a
Commissão de Fiscalização de Material a que se
refere o paragrapho unico do art. 2.º da lei n. 2.479, de 13 de
dezembro de 1935.
 
  

**Art. 2.º** 
 - A' Commissão de que trata o art. 1.º
incumbirá executar os serviços de processo das
acquisições. fiscalização do consumo,
verificação de conservação e
padronização do material naquella Secretario de Estado.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Os membros da Commissão de
Fiscalização de Material serão funccionarios da
Secretaria, que a titular da pasta designar, em numero correspondente
às necessidades do serviço.
 
  

**Art. 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 28 de agosto de 1936.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Clovis Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7820-28.08.1936.html