# Decreto nº 12.129, de 17/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.129, DE 17 DE AGOSTO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da
relação n.º 28, que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento Aeroviário do Estado de
São Paulo procederá à baixa dos veículos
pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n.º 28
 
  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
   

 Ford - 1972 - Jeep - C52AA-344.725 - 0165 - Agricultura - CATI
   

 Ford - 1972 - Jeep - LA1BMS-09296 - 0349 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.386 - 0019 - Agricultura CATI
   

 Ford - 1972 - Belina - LB4FMY-17.534 - 0270 - Agricultura CATI
   

 Volkswagen - 1972 - Variant - BV-124.741 - 2916 - Sec. Econ. Planej.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan-TL - BI-017.321 - 78|GS - Segurança
A.S.S.S. 
   

 Volkswagen - 1971 - Sedan - BP-786.550 - DET - 0063 -
Segurança D.E.T.
   

 Willys - 1966 - Perua Mista - 6-9121.00.141 - 3339 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-8126-011.923 - 4388 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen- 1971 - Kombi - BH-219.476 - 4853 - Segurança D.G.P.
   

 Ford- 1972 - Rural - LA2BMY-08.034 - 5180 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-135.545 - 2186 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-134.787 - 2152 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen- 1964 - Sedan - B4-179.576 - 2534 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen- 1965 - Sedan - B5-243.143 - 2970 - Segurança - DGP.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-268.736 - 3501 - Segurança - DGP.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR12095B - 68 - Segurança - PM.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR10762B - 2020 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B687311 - 50 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7428895 - 356 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B. 687.304 - 634 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7428942 - 747 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6 270.188 - 1220 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8.433.420 - 1461 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1938 - Sedan - B8-433.610 - 1527 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B. 685.288 - 1582 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.684 766 - 1595 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP.958.258 - 2291 - Segurança - PM.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B 694.724 - 1932 - Segurança - PM.
   

 Mercedes-Benz - 1971 - Ônibus - Motor OM3249190115009330 1506 - Transportes - D. Aeroviário
   

 Mercedes-Benz 302 - 1971 - Ônibus - Motor OM3249190115009333 1507 - Transportes - D. Aeroviário
 

 DECRETO N. 12.129, DE 17 DE AGOSTO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 em Relação n.º 28
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI -Procedência
   

 Onde se lê: Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-243.143 - 2.970 - Segurança
   

 - D.G.P.
   

 Leia-se: Volkswagen - 1.965 - Sedan - B5-254.143 - 2970 - Segurança
   

 - D.G.P.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12129-17.08.1978.html