# Decreto nº 10.514, de 26/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os serviços de Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças

## Texto Completo
DECRETO N. 10.514, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1939
 

 Dispõe sobre os serviços de
Secretaria do CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e
   

 Considerando que as Secretarias do Conselho Técnico de Economia e Finanças e do
Conselho de Expansão Econômica do Estado de São Paulo têm, em parte, atribuições
conexas, podendo exercer suas atividades sob uma mesma orientação, com as
mesmas instalações e com o mesmo pessoal:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os serviços de Secretaria do Conselho Técnico de Economia e
Finanças, creado pelo Decreto n.9.428. de 19 de agôsto de 1938, serão exercidos
pela Secretaria do Conselho de Expansão Econômica do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de setembro de
1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A. C. de Salles Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10514-26.09.1939.html