# Lei nº 17.497, de 27/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 32, de 2020, dos Deputados Delegado Bruno Lima - PSL e Vinícius Camarinha - PSB)

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 Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º** 
 - Vetado
 **.
   

 Artigo 2º** 
 - A Seção I, do Capítulo III, da
 (Código de Proteção aos Animais do Estado) passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Seção I - Controle de Zoonoses, Controle Reprodutivo de Cães e Gatos e Registro Único de Tutor.” (NR)
   

**Artigo 3º** 
 - Fica incluído o artigo 12-A à
 (Código de Proteção aos Animais do Estado), com a seguinte redação:
   

 “Artigo 12-A - Fica o Poder Público autorizado a criar o Registro Único de Tutor (RUT) no Estado.
   

 §1º - O RUT é instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos a ser utilizado obrigatoriamente para a regularização e manutenção da propriedade do animal.
   

 §2º - Os dados e as informações coletados serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo, de forma a garantir:
   

 1. a unicidade das informações cadastrais;
   

 2. a racionalização do processo de cadastramento pelos órgãos públicos.
   

 §3º - Será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação ao qual será vinculado o número do Registro Geral Animal (RGA) ou número de cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela.
   

 §4º - Apenas maiores de 18 (dezoito) anos poderão ser registrados como tutores de cães e gatos.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Fica incluída a Seção I-A e o artigo 12-B, ao Capítulo III, da
 (Código de Proteção aos Animais do Estado), com a seguinte redação:
   

 “Seção I-A - Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos.
   

 Artigo 12-B - Fica instituído o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos:
   

 §1º - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos e políticas públicas específicas, deverão:
   

 1. promover a integração dos serviços de normatização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos;
   

 2. colaborar no combate e na prevenção aos maus-tratos contra os animais domésticos;
   

 3. promover parcerias e convênios com o Poder Público, associações e entidades públicas e privadas.
   

 §2º - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de centros de proteção e bem-estar dos animais domésticos para:
   

 1. atender, prioritariamente, os animais domésticos vítimas de maus-tratos;
   

 2. prestar atendimento médico-veterinário aos animais domésticos;
   

 3. dar apoio aos órgãos de normatização e fiscalização no combate aos maus-tratos e na promoção do bem-estar animal;
   

 4. promover ações educativas e de conscientização em favor de políticas públicas que visem o bem-estar animal.” (NR)
   

**Artigo 5º** 
 - Os dispositivos da
 (Código de Proteção aos Animais do Estado), a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 45 - ............................................................
   

 I - .........................................................................
   

 II - multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal;
   

 III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   

 §1º - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
   

 §2º - Penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta pela autoridade policial ou pela autoridade competente - devidamente acompanhada por médico veterinário - que lavrará o auto de apreensão e depositará o animal para órgãos públicos ou associações privadas de proteção e defesa dos animais.” (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º** 
 - Fica incluído o artigo 46-A, ao Capítulo V, da
 (Código de Proteção aos Animais do Estado), com a seguinte redação:
   

 “Artigo 46-A - A guarda, a posse ou a propriedade do animal poderá ser readquirida quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
   

 Parágrafo único - Constatada a reincidência na prática de maus-tratos animais, o autor perderá imediatamente a guarda a posse ou a propriedade do animal e será apenado nos termos dos §§1º e 1º-A do artigo 45 desta lei.” (NR)
 

**Artigo 8º** 
 - Fica incluído o artigo 54-A, ao Capítulo V, da
 (Código de Proteção aos Animais do Estado), com a seguinte redação:
   

 “Artigo 54-A - Os valores arrecadados com a aplicação das multas dispostas nesta lei serão aplicados em políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar animal.” (NR)
   

**Artigo 9º** 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 10** 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Itamar Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Jean Carlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 27 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17497-27.12.2021.html