# Decreto-Lei nº 47, de 23/04/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 47, DE 23 DE ABRIL DE 1969
   

 Dispõe sôbre a
criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, e
dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das suas atribuições que, por
fôrça do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro
de 1969, lhe confere o § 1.º, do artigo 2.º do Ato
Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
criados, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da
Fazenda, os seguintes cargos, todos de provimento em comissão:
   

**I** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento-Nível II) - referência «XIII».
   

**II** 
 - 2 (dois) de Diretor Técnico (Divisão - Nível II) - referência «XI».
   

**III** 
 - 8(oito) de Diretor Técnico (serviço - Nivel II) - referência «IX».
   

**IV** 
 - 32 (trinta e dois) de Auditor - Senior - referência «VI».
   

**V** 
 - 48 (quarenta e oito) de Auditor - Júnior - referência «IV».
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos
criados por êste artigo serão providos por servidores
estaduais portadores de diploma de nível universitário ou
que possuam habilitação profissional correspondente.
   

**§ 2.º** 
 - Até
1975, 50% (cinquenta por cento) dos cargos ora criados poderão
ser preenchidos por pessoas estranhas ao serviço público
estadual, desde que legalmente habilitadas.
   

**§ 3.º** 
 - Os cargos de
Auditor Sênior e Auditor Júnior serão providos, de
preferência, por quem possua, no mínimo, 4 (quatro) anos e
1 (um) ano de experiência no campo de auditoria em geral,
respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos
criados por êste decreto-lei sujeitam-se ao Regime de
Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 2.º da Lei
n.º 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, com as
alterações da legislação posterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - A gratificação de 40% (quarenta
por cento) sôbre a referência , a que se refere o §
2.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de
1968, estendendo-se aos cargos de que trata o artigo l.º
dêste decreto-lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica criado, na Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 1 (um) cargo de Chefe
de Seção, referência «II».
   

**Artigo 5.º** 
 - Para atender ds despesas decorrentes da
aplicação dêste decreto-lei, o Poder Executivo
abrigará, na Secretaria da Fazenda, crédito especial
até o limite de NCr$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e
oitenta mil cruzeiros novos).
   

**Parágrafo único** 
 -
O crédito especial a que se refere êste artigo à coberto
com recursos provenientes da redação de igual quantia do
Código Penal 213.4.1.20 - Serviços em Regime de
Programação Especial, do orçamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1969. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa
   

 Aos 23 de abril de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst. 
 

 São Paulo, 23 de abril de 1969
   

 CC-ATL n. 38
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, que
dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro
da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
   

 A providência em questão, de iniciativa do Senhor
Secretário da fazenda, foi assim justificada por Sua
Excelência:
   

 "A criação desses cargos se inclui entre as medidas
previstas no Projeto de Reforma Administrativa n. 65-68, com base no
qual o Decreto n. 51.152, de 23 de dezembro de 1968, instituiu o
Departamento de Auditoria do Estado.
   

 Os cargos ora criados, enumerados no artigo 1.º do anteprojeto, apresemtam as seguintes características:
   

 a)
 
 constituem, em seu conjunto, uma carreira informal, tendo
como tantos extremos os cargos de Auditor-Júnior e de Diretor
Técnico (Departamento);
   

 b)
 
 são todos de provimento em comissão,
pretendendo se com tal critério conferir ao órgão
a indispensável flexibilidade na seleção e na
manutenção pessoal efetivamente habilitado;
   

 c)
 
 exigem, como requisito para provimento, além de curso
de nível superior , experiência profissional, em
consonância com o grau de responsabilidade a alta
qualificação técnica requeridos pela
função.
   

 A classificação dos cargos obedece ao esquema de
valôres atualmente em vigor no Estado, sem contudo perder de
vista a realidade do mercado larial.
   

 Atendidos os requisitos fixados para o provimento, fica a área
de recrutamento restrita aos servidores do Estado, assegurando-se-lhes,
com isto, melhores oportunidades de trabalho e desenvolvimento
profissional.
   

 Finalmente, não obstante a restrição feita quanto
a área de recrutamento, fica aberta a possibilidade de, nos
próximos seis anos, serem admitidos profissionais especializados
em auditoria, estranhos ao serviço publico, para que, dessa
forma, a experiência do setor privado seja aproveitada na
Administração Pública.
   

 Transformado o presente anteprojeto, em decreto-lei, o Departamento de
Auditoria do Estado (AUDI), órção ainda
inédito na Administração Público do Pais,
no campo da fisealização e do contrôle interno da
gestão administrativa, estará provido dos recursos
humanos indispensáveis ao exercício de sua relevante
função." (Exposição de Motivos GERA n.
132-DF-69).
   

 Esclareço, finalmente, que o projeto de decreto-lei em anexo
mereceu aprovação da Comissão Especial integrada
pelos Secretários de Estado da Justiça, Fazenda, Economia
e Planejamento e Casa Civil.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelencia o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.
 

 DECRETO LEI N. 47, DE 23 DE ABRIL DE 1969
   

 Dispõe sôbre a
criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, e
dá outros providências
   

 Retificação 
 

 Artigo 3.
 **°** 
 -
   

 Onde se lê: "... 10 de julho de 1968, estendendo-se..."
   

 Leia-se: "... 10 de julho de 1968, estende-se..."
   

 'Parágrafo único do artigo 5.º,
   

 Onde se lê: "... provenientes da redação de igual...
   

 leia-se: "... provenientes da redução de igual...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-47-23.04.1969.html