# Decreto nº 12.955, de 23/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra. dona Maria de Lima Horta, do prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Ituverava

## Texto Completo
DECRETO N. 12.955, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Aprova o termo de rescisão
do contrato de locação celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra.
dona Maria de Lima Horta, do prédio em que funcionou a Delegacia
de Polícia de Ituverava.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 1.º de
setembro de 1942, o termo de rescisão do contrato de
locação celebrado entre a Secretaria Estado dos
Negócios da Segurança Pública e a sra. dona Maria
de Lima Horta, lelatlvo ao prédio em que funcionou a Delegacia
de Polícia de Ituverava, contrato esse aprovado pelo decreto n.
9.093, de 8-4-1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
  de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 23 des setembro
de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12955-23.09.1942.html