# Decreto nº 13.301, de 07/04/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessária à rodovia São Paulo-Mato Grosso

## Texto Completo
DECRETO N. 13.301, DE 7 DE ABRIL DE 1943
 

 Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela
Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessária a rodovia São
Paulo-Mato Grosso.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 6.º do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra, com a área de
20.180 metros quadrados, situada no distrito e município de Laranjal,
comarca de Tietê, configurada na planta que com este baixa, devidamente
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, que consta pertencer aos herdeiros de Afonso Matias e outros,
faixa necessaria aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1943.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 7 de abril de 1943.
   

 F. Gayotto,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13301-07.04.1943.html