# Lei nº 11.035, de 04/01/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei n. 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a execução de serviços de carga e descarga, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.035, DE 04 DE JANEIRO DE 2002

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 (Projeto de lei n.º 701/2001, do deputado Milton Vieira - PFL)

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 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei n. 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a execução de serviços de carga e descarga, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º e 2º, da
 , que alterou a
 :
   

 “Artigo 1º - Nos órgãos da administração centralizada e descentralizada, nas empresas públicas e nas fundações do Estado, os serviços de carga e descarga poderão ser executados por trabalhadores avulsos, ainda que não contratados por sindicato representativo da categoria ou associação profissional pré-sindical. (NR)
   

 Parágrafo único - Pessoas físicas ou jurídicas locadoras de serviços poderão intermediar a contratação. (NR)
   

 Artigo 2º - A escolha pela fonte prestadora de serviço de carga e descarga, dependerá da livre iniciativa das entidades da Administração Estadual.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica revogado o artigo 3º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11035-04.01.2002.html