# Lei nº 12.749, de 14/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no Estado de São Paulo, a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.749, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 117/2007, do Deputado Roberto Morais - PPS)

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 Institui no Estado de São Paulo, a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, no Estado de São Paulo, a “Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
 

**Artigo 2º -** 
 A Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a Importância das Doenças Respiratórias integrará o calendário oficial de eventos do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 vetado.
 

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12749-14.11.2007.html