# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função na Secretaria de Economia e Planejamento para fins de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Classifica função
na Secretaria de Economia e Planejamento para fins de
atribuição de «pro labore»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito
de atribuição de «pro labore» de que trata o
o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na
referência «19» uma função de Chefe de
Seção, destinada à Seção de
Finanças, do Serviço de Administração, da
Coordenadoria de Ação Regional, da Secretaria de Economia
e Planejamento, órgão estruturado pelo Decreto n.º 52.760, de 25
de junho de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário de Economia e Planejamento
fixará, através de Ato especifico, o valor do «pro
labore» a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que
vier a desempenhar a função classificada no artigo
anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações proprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-11.11.1971.html