# Lei nº 12.777, de 28/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar o imóvel que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.777, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Serrana, imóvel situado na Rua João Antonio Terçariol nº 76, naquela localidade, com área construída de 411,31m², edificado em terreno de 1.314,50m², onde se encontra instalado o Centro de Saúde III.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º, encontra-se descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos trabalhos técnicos que compõem o Expediente nº 18487-230165/2007-GDOC.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de novembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12777-28.11.2007.html