# Decreto nº 48.769, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 48.769, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada, na importância de NCr$
62.000 00 (sessenta e dois mil cruzeiros novos), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada,
atribuída ao Poder Judiciário - Tribunal de
Alçada:
   

        
           
           
           
           
           
           
        NCr$
 
  

 193 - MINISTROS DO TRIBUNAL DE ALÇADA
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3 1 1.0 - 02 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0016 - Adicional por tempo de serviço.................62.000.00
   

**Artigo 2 °** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento
as seguintes dotações:
   

        
           
           
           
           
           
           
        NCr$ 
   

 193 - MINISTROS DO TRIBUNAL DE ALÇADA
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3 1.1.0 - 02 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0030 - Substituições em geral ...................................47.000.00
   

 0081 - Vantagem pecuniária da licença-prêmio .....15,000.00
   

 Total das reduções .................................................... 62.000,00
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48769-31.10.1967.html