# Lei Complementar nº 812, de 24/06/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 812, DE 24 DE JUNHO DE 1996

## 

### 
 Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os servidores que vierem a pedir exoneração de seus cargos efetivos ou dispensa de suas funções-atividades de natureza permanente, e que façam jus a indenização prevista em legislação especifica, terão o valor total desse benefício acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), se o pedido de exoneração ou dispensa vier a ser formalizado entre o 1º e o 15º dias subseqüentes à data da vigência da legislação instituidora da indenização, e de 15% (quinze por cento), se o pedido ocorrer entre o 16º e o 30º dias.
   

**Artigo 2º -** 
 O acréscimo previsto no artigo anterior incidirá, também, sobre os valores resultantes da conversão em pecúnia de períodos de férias e de licença-prêmio, na forma prevista pela referida legislação especifica.
   

**Artigo 3º -** 
 O acréscimo pecuniário de que trata esta lei complementar será definido com base na data do protocolamento do pedido de exoneração ou dispensa, devendo ser pago juntamente com o valor da indenização.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Assessoria Técnico-Legislativa, 24 de junho de 1996.
 

  
 

#### 

#### 
*Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa e dá outras providências correlatas.*

#### 
 Retificação do D.O. de 25-9-96

  
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-812-24.06.1996.html