# Lei nº 12.221, de 09/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.221, DE 09 DE JANEIRO DE 2006

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 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:
 

 I - ao item 6 do § 1º do artigo 34, a alínea "d":
 

 "d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH". (NR);
 

 II - ao item 15 do § 1º do artigo 34, as alíneas "v" e "x":
 

 "v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00;" (NR)
 

 "x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Luiz Tacca Júnior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Fábio Augusto Martins Lepique
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12221-09.01.2006.html