# Decreto nº 14.462, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
de Esportes e Turismo para realização de contrato de
Urbanização, Paisagismo, Infraestrutura elétrica e
Hidro-sanitária do Restaurante do Butantã,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria de Esportes e Turismo um crédito
suplementar de Cr$ 1.126.272,00 (um milhão, cento e vinte e seis
mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24 03 - Coordenadoria de Turismo
   

 Suplementa
   

 Projeto
           
              
           
           
               
           
               
  Capital        TOTAL
   

 11.65.025.8.006 - Instalações Turísticas do Butantã .................. 1.126.272  1.126.272
   

 Reduz
   

 Projeto                     
              
           
             
           
             
       Capital      
TOTAL
   

 11.65.025.1.005 Implantação do Parque do Jaraguá ............. 1.126.272   1.126.272
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-a no Elemento Econômico 4.1.1.0 -
Obras e Instalações.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14462-18.12.1979.html