# Decreto nº 56.527, de 15/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.527,
 

 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Cria e
organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, os Centros de Escolta e Vigilância
Penitenciária das unidades prisionais
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica criado um Centro de Escolta e Vigilância
 

 Penitenciária na
estrutura de cada unidade prisional
 

 a seguir especificada, da
Coordenadoria de Unidades 
 

 Prisionais de São
Paulo e da Grande São Paulo:
 
  

 I
 
 - no Centro de
Detenção Provisória “Agente
de
 

 Segurança
Penitenciária Vicente Luzan da Silva” de
 

 Pinheiros, reorganizado pelo
Decreto nº 49.577, de 4 de
 

 maio de 2005;
 
  

 II
 
 - na
Penitenciária “Adriano Marrey” de
Guarulhos, de
 

 que
trata o Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006;
 
  

 III
 
 - na
Penitenciária Feminina Sant’Ana, reorganizada
 

 pelo Decreto nº 51.816,
de 17 de maio de 2007;
 
  

 IV
 
 - no Centro de
Detenção Provisória III de Pinheiros,
 

 criado e organizado pelo Decreto
nº 52.865, de 3
 

 de abril de 2008.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Os Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária
 

 de que trata este decreto
contam, cada um,
 

 com
Núcleo de Escolta e Vigilância.
 
  

 § 1º
 
 - Os Centros e os Núcleos mencionados no
 

 “caput”
deste artigo têm, respectivamente, os níveis
 

 hierárquicos de
Divisão e Serviço.
 
  

 § 2º
 
 - Os Núcleos de Escolta e Vigilância
funcionarão,
 

 cada um, em 4 (quatro) turnos.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Aos Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária
 

 cabe planejar, executar e
fiscalizar as atividades de:
 
  

 I
 
 - escolta e
custódia de presos em movimentação
 

 externa;
 
  

 II
 
 - guarda e
vigilância nas muralhas, nos alambrados
 

 e nas guaritas.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Os Núcleos de Escolta e Vigilância têm
 

 as seguintes
atribuições:
 
  

 I
 
 - exercer:
 
  

 a) a escolta armada,
vigilância e proteção dos presos,
 

 quando em trânsito e
movimentação externa;
 
  

 b) a
vigilância armada nas muralhas, nos alambrados
 

 e nas guaritas da unidade
prisional;
 
  

 II
 
 - elaborar
boletins relatando as ocorrências diárias;
 
  

 III
 
 - zelar pela
higiene e segurança dos locais onde
 

 desenvolvem suas atividades;
 
  

 IV
 
 - adotar todas as
medidas de segurança necessárias
 

 ao bom funcionamento da unidade;
 
  

 V
 
 - vedar a entrada
de pessoas estranhas à unidade;
 
  

 VI
 
 - efetuar a
revista dos presos quando for escoltá-los.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Aos Diretores dos Centros de Escolta e
 

 Vigilância
Penitenciária, além das competências
comuns
 

 atribuídas
a dirigentes do mesmo nível pelos decretos 
 

 pertinentes às
unidades prisionais a que pertencem,
 

 cabe, em suas respectivas
áreas de atuação:
 
  

 I
 
 - cuidar do
armamento e da munição utilizados na
 

 unidade, bem como das viaturas
sob sua responsabilidade,
 

 zelando por sua guarda,
manutenção, conservação
 

 e limpeza;
 
  

 II
 
 - elaborar as
escalas de serviço dos servidores;
 
  

 III
 
 - supervisionar
a vigilância e escolta;
 
  

 IV
 
 - adotar medidas
relativas à fiscalização,
intensificando
 

 a
segurança do servidor na muralha;
 
  

 V
 
 - zelar pelo
condicionamento físico dos servidores,
 

 realizando testes de
avaliação e estabelecendo
 

 metas a serem atingidas;
 
  

 VI
 
 - promover o
treinamento e a avaliação de tiro,
 

 visando ao preparo dos
servidores;
 
  

 VII
 
 - em
relação ao Sistema de
Administração de
 

 Pessoal, exercer o previsto no
artigo 34 do Decreto nº
 

 52.833, de 24 de
março de 2008.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Aos Diretores dos Núcleos de Escolta e
 

 Vigilância,
além das competências comuns atribuídas
 

 a
dirigentes do mesmo nível pelos decretos pertinentes
 

 às
unidades prisionais a que pertencem, cabe, em suas
 

 respectivas áreas de
atuação:
 
  

 I
 
 - realizar ronda
diurna e/ou noturna nos postos de
 

 vigilância;
 
  

 II
 
 - percorrer a
área sob sua responsabilidade, atentando
 

 para eventuais anomalias;
 
  

 III
 
 - efetuar a
distribuição:
 
  

 a) das tarefas de
vigilância nas muralhas, nos alambrados
 

 e nas guaritas e de escolta
armada externa dos presos;
 
  

 b) dos postos de
trabalho;
 
  

 IV
 
 - orientar os
servidores sobre as medidas de precaução
 

 a serem adotadas no
desenvolvimento das atividades;
 
  

 V
 
 - supervisionar a
revista dos
 

 presos.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
Para efeito da atribuição da
gratificação
 

 “pro labore”
de que trata o artigo 10 da Lei Complementar
 

 nº 898, de 13 de julho
de 2001, alterado pelas
 

 Leis Complementares
nº 976, de 6 de outubro de 2005,
 

 artigo 1º, inciso IV, e
nº 1.116, de 27 de maio de 2010,
 

 artigo 4º, inciso III,
ficam caracterizadas como específicas
 

 da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária,
 

 as funções
a seguir discriminadas, destinadas
 

 aos Centros de Escolta e
Vigilância Penitenciária de que
 

 trata este decreto:
 
  

 I
 
 - 4 (quatro) de
Diretor de Divisão, para os Centros
 

 de Escolta e
Vigilância Penitenciária;
 
  

 II
 
 - 16 (dezesseis)
de Diretor de Serviço, para os Núcleos
 

 de Escolta e
Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Ficam extintos os Núcleos de Escolta e
 

 Vigilância
Penitenciária, com suas Equipes de Escolta e
 

 Vigilância, previstos
nas estruturas das unidades prisionais
 

 a que se refere o
artigo 1º deste decreto.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
A criação e organização dos
Centros de
 

 Escolta
e Vigilância Penitenciária previstos neste decreto
 

 vinculam-se
ao cumprimento do disposto no artigo
 

 52 do Decreto
nº 56.322, de 26 de outubro de 2010.
 
  

 Artigo 10
 
 - Ficam
acrescentados aos decretos a
 

 seguir mencionados, os
dispositivos adiante indicados,
 

 com a seguinte
redação:
 
  

 I
 
 - o §
4º ao artigo 3º do Decreto nº 49.577, de 4
de
 

 maio de
2005:
 
  

 “§
4º - O inciso VI deste artigo não se aplica ao
 

 Centro de
Detenção Provisória referido na
alínea “i”
 

 do inciso I do artigo
1º deste decreto, que tem em sua
 

 estrutura um Centro de
Escolta e Vigilância Penitenciária
 

 criado e organizado mediante
decreto específico.”;
 
  

 II
 
 - o §
3º ao artigo 4º do Decreto nº 50.556, de 23
 

 de fevereiro de 2006:
 
  

 “§
3º - O inciso VIII deste artigo não se aplica
à
 

 Penitenciária
referida no inciso I do artigo 2º deste
 

 decreto, que tem em sua
estrutura um Centro de
 

 Escolta e
Vigilância Penitenciária criado e
organizado
 

 mediante
decreto específico.”.
 
  

 Artigo 11
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em
 

 contrário, em
especial:
 
  

 I
 
 - do Decreto
nº 51.816, de 17 de maio de 2007:
 
  

 a) o inciso X do artigo
3º;
 
  

 b) a alínea
“g” do inciso VI e o inciso VII do artigo
5º;
 
  

 c) a
Seção VII do Capitulo V e seus artigos 25 e 26;
 
  

 d) o artigo 40;
 
  

 e) a
Seção III do Capítulo VI e seu artigo
41;
 
  

 f) a
Seção III do Capítulo VIII e seu
artigo 49;
 
  

 II
 
 - do Decreto
nº 52.865, de 3 de abril de 2008:
 
  

 a) o inciso VI do artigo
3º;
 
  

 b) a alínea
“c” do inciso III e o inciso IV do artigo
5º;
 
  

 c) a
Seção VI do Capitulo V e seus artigos 16 e 17;
 
  

 d) o artigo 27;
 
  

 e) a
Seção III do Capítulo VI e seu artigo
28;
 
  

 f) a
Seção II do Capitulo VII e seu artigo 33.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56527-15.12.2010.html