# Lei Complementar nº 1.368, de 23/12/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam regulamentadas, na forma desta lei complementar, as gratificações previstas no artigo 42 e no artigo 47 da
 , no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Os servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fazem jus à gratificação de controle externo, instituída pelo artigo 42 da
 , independente de atribuição nominal ou requerimento.
   

**Artigo 3º -** 
 O valor da gratificação de controle externo fica fixado em 10% (dez por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado o servidor, para os cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização - TI, Agente da Fiscalização, Agente da Fiscalização - Administração, Agente da Fiscalização - TI e Agente Educacional.
   

**Artigo 4º -** 
 A gratificação de que trata o artigo 2º é devida a todos os ocupantes de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor correspondente à respectiva classe de cargos constante nos Anexos I e II e respectivos Subanexos desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Para os cargos previstos no Anexo III e respectivo Subanexo desta lei complementar, a gratificação de controle externo fica fixada no mesmo valor integral da verba prevista no artigo 55 da
 , e alterações posteriores, combinado com o artigo 9º e o artigo 16, inciso II, ambos da
 , e da respectiva parcela de valor adicional constante do mesmo Anexo, vedada a incidência da revisão geral anual.
   

**Artigo 6º -** 
 O servidor designado para exercer função específica complementar às suas atribuições originais faz jus a perceber a gratificação de controle externo adicional, conforme a respectiva função prevista no Anexo IV desta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 A gratificação instituída pelo artigo 47 da
 , passa a ser regulamentada unicamente pelas disposições desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 A gratificação prevista no “caput” deste artigo é devida aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, definidos no Anexo V desta lei complementar, no valor correspondente à respectiva classe de cargos.
   

**Artigo 8º -** 
 A gratificação de controle externo e a gratificação, previstas no artigo 42 e no artigo 47 da
 , integram a remuneração do servidor para pagamento de indenizações, do 13º salário e de um terço dos vencimentos de férias.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre as gratificações previstas no “caput” deste artigo incidem os descontos legais.
   

**Artigo 9º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores admitidos pela
 e aos aposentados e pensionistas, estes com direito à paridade de vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 10 -** 
 Para cargos criados após a vigência desta lei complementar, o valor da gratificação de controle externo deverá ser definido na mesma lei que os criou.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 12 -** 
 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderá, por resolução, revalorizar a gratificação de controle externo ou a gratificação, ambas previstas nesta lei complementar, quando constatada a desarmonia na hierarquia institucional para classe específica de cargos.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os parágrafos 2º, 4º e 6º do artigo 42 da
 , e demais disposições em contrário.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Fica preservada a gratificação de controle externo que tenha sido atribuída em valor diverso do estabelecido nesta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1368-23.12.2021.html