# Decreto nº 21.855, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto nº 20.323, de 30 de dezembro de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo - DAESP, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30
de dezembro de 1982
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado do São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada até o nível de
alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento
vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro
de 1982, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2. º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21855-29.12.1983.html