# Decreto nº 13.195, de 21/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel Nunes.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.195, DE 21 DE JANEIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel Nunes.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel
Nunes, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
Janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr. $100,00
(cem cruzeiros), do prédio sito a rua Cônego Scipião n. 10, em PRAINHA,
destinado a instalação da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de Janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 21 de Janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13195-21.01.1943.html