# Decreto nº 35.980, de 17/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PLANO DE AÇÃO - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE RIO CLARO

## Texto Completo
DECRETO N. 35.980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959
   

 PLANO DE AÇÃO -Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$
12.000.000.00 (doze milhões de cruzeiros), na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Rio Claro.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Rio Claro, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze
milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1960, para
atender as despesas abaixo discriminadas, compreendidas no Plano de
Ação - Setor "A" - Educação, Cultura e Pesquisas.
   

 a)
 
 - Instalações e equipamentos .. Cr$ 12.000.000 00.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito, será coberto com os recursos provenientes da
contribuição do Estado, conforme distribuição constante do Crédito
Especial aberto pelo Decreto 35.796, de 20 de novembro de 1959 nos
têrmos da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35980-17.12.1959.html