# Decreto nº 10.704, de 20/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a exma, Sra. d. Gilda Tersini D' Amelio, para locação do prédio de sua propriedade, sito nesta Capital, à Praça Coronel Rodovalho n.1 (Penha) e respectivo terreno, destinado ao funcionamento de dependência do Serviço Social dos Menores

## Texto Completo
DECRETO N. 10.704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a exma, sra. d. Gilda
Tersini D' Amelio, para locação do prédio de sua propriedade, sito
nesta Capital, a Praça Coronel Rodovalho n.1 (Penha) e respectivo
terreno, destinado ao funcionamento de dependência do Serviço Social
dos Menores.
   

  

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE,
Interventor Federal interino, no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrada entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do interior e a exma. sra d. Gilda
Tersni D'Amelio, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a partir da
data da ocupação, á razão de três contos de reis (Rs. 3:000$000)
mensais do prédio de sua propriedade sito nesta Capital, à Praça
Coronel Rodovalho n. 1 (Penha), destinado ao funcionamento de
dependencia do Serviço Social dos Menores
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor ra
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, 20 de novembro de 1939. 
 

 JOSÉ DE MOUBA REZENDE.
   

 Coriolano Se Góes. 
 

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 20 de novembro ae 1839.
   

 O Diretor Geral, Fabio Egydio O.Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10704-20.11.1939.html