# Decreto nº 7.303, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito de 250.000$000, suplementar à verba da letra "c" da 4.ª parte do § 7.º, artigo 8.º do Decreto n 6.893, de 31 de dezembro de 1934

## Texto Completo
DECRETO N.  7.303, DE 5 DE JULHO DE 1935
 

 Abre á Secretaria da
Viação e Obras Publicas um credito de 250.000$000,
supplementar á verba da letra "c" da 4.ª parte do §
7.º,artigo 8.º do decreto n 6.893, de 31 de dezembro de 1934
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,no exercicio de suas attribuições,
   

 considerando que a verba para acquisisão de materiaes de
distribuição remuneração na
Repartição de Aguas a Exgottos da Capital, é
insufficiente para attender ás necessidades indicaveis do
corrente exercicio.
   

 considerando que a majoração da despesa não
prejudica o equilibrio orçamentario, porque acarreta equivalente
augmento na receita, visto tratar-se de serviços extraordinario
integramente pagos pelos interessados:
   

 DECRETA: 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, no thesouro do Estado á Secretaria da
Viação e Obras Publicas, um credito da importancia de
duzentos e cincoenta contos de réis..............
(250:000$000),supplementar á verba da letra e da 4ª parte
do§ 7.º
 
 - artigo 8.º - do decreto n. 6.893,de
31 de dezembro de 1934, destinado á acquisição de
material de distribuição remunerada para a
Repartição de Aguas e Exgottos da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pubicação.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos § de julho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 RANULPO PINHEIRO LIMA
   

 Clovis de Paula Ribeiro.
   

  

 Publicado na Secretaria Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 5 de julho de 1935.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7303-05.07.1935.html