# Decreto nº 51.041, de 11/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.041, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

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 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica transferido o cargo vago, constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam os Secretários de Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 

 I - nome do servidor;
 

 II - dados da cédula de identidade;
 

 III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.041, de 11 de agosto de 2006

  

  

  

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 ANEXO II
 
 a que se refere o artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.041, de 11 de agosto de 2006

  

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 DECRETO Nº 51.041, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

  

**Retificações do D.O. de 12-8-2006** 

  

 No referendo, inclua-se:
   

 Rogério Pinto Coelho Amato
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 No Anexo I, leia-se como segue e não como constou:
 

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 1º do
 

 Decreto nº 51.041, de 11 de agosto de 2006

  

  

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 ANEXO II
 
 a que se refere o artigo 2º do
 

 Decreto nº 51.041, de 11 de agosto de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51041-11.08.2006.html