# Decreto nº 3.909, de 26/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o afastamento do pessoal do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO
N. 3.909, DE 26 DE JUNHO DE 1974** 

*Dispõe
sobre o afastamento do pessoal do Quadro Especial sob a
responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
e dá outras providências* 

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e com fundamento nos artigos 65 e 66 da Lei 10.261 de 28 de
outubro de 1968, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 -
Ficam autorizados os afastamentos dos funcionários integrantes
do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria dos Serviços
e Obras Públicas, sujeitos às disposições
do Decreto n. 2.736 de 31-10-73, para, sem prejuízo dos
vencimentos e demais direitos e vantagens dos seus cargos, prestarem
serviços, até 31-12-74, junto à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam prorrogados até 31-12-74,
os afastamentos dos funcionários atualmente à
disposição de entidades federais, estaduais e
municipais, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do
Decreto 2.736 de 31-10-73.
   

**Artigo 3.º** 
 - As
disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores
integrantes da Tabela Especial de Extranumerário, anexo ao
Quadro Especial sob a responsabilidade da SSOP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de
Julho de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de
1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos
Serviços e Obras Públicas.
   

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi,
Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3909-26.06.1974.html