# Decreto nº 47.274, de 29/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo determinado, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.274, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo determinado, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, mediante permissão de uso, a título precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o prédio escolar situado à Rua Salvador Barreto de Menezes, 301, Bairro Água Branca, no Município de Araçatuba, com 1.068,10m² (um mil e sessenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados) de área construída, e seu respectivo terreno que encerra a superfície de 11.330,47m² (onze mil, trezentos e trinta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), com as medidas, características e confrontações constantes dos trabalhos técnicos e levantamento e avaliação anexos ao Processo PR-9 nº345/2002 da Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel de que se trata o artigo anterior destinar-se-á ao uso pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Ensino do Interior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47274-29.10.2002.html