# Decreto nº 40.994, de 06/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados entre os Km. 215 -|- 836,85 e Km. 216 -|- 820, 00, entre Canela e Espraiado, na Serra de Brotas.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.994, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis
situados entre os Km. 215 -|- 836,85 e Km. 216 -|- 820, 00, entre Canela e
Espraiado, na Serra de Brotas
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica, a fim de
serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, por
via amigável ou judicial, as áreas de 16.490,00².
(dezesseis mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), que consta
pertencer a Sociedade Anonima D'Andrea, e 24.065,00 m². (vinte
e quatro mil, sessenta e cinco metros quadrados), que consta pertencer
a Pedro Paulo de Oliveira, necessárias a consolidação dos
cortes na Serra de Brotas, entre Canela e Espraiado, Km. 215 -|- 836,85
e Km. 216 -|820, 00, com os limites e confrontações
indicadas no desenho R-72-62, da Companhia Paulista de Estradas de
Ferro.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da Companhia Paulista de
Estradas de Ferro.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 40.994, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1962
 
  

  

 Retificação
   

  

 Nos referendos do decreto - Onde se lê:
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Justino Maria Pinheiro
 
  

 Urbano de Andrade Junqueira
 
  

 Leia-se:
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Justino Maria Pinheiro
 
  

 Francisco de Paula Machado de Campos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40994-06.11.1962.html