# Lei nº 5.092, de 12/05/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Celso Vilhena Vieira" à Delegacia Regional de Polícia do Vale do Paraíba, em São José dos Campos.

## Texto Completo
LEI N. 5.092, DE 12 DE MAIO DE 1986
   

 Dá a
denominação de "Dr. Celso Vilhena Vieira" à
Delegacia Regional de Polícia do Vale do Paraíba, em
São José dos Campos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Celso Vilhena
Vieira", a Delegacia Regional de Polícia do Vale do
Paraíba, em São José dos Campos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5092-12.05.1986.html