# Decreto nº 4.968, de 08/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessária às obras de acesso à Rodovia do Imigrantes

## Texto Completo
DECRETO N. 4.968, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Município e Comarca de
São Bernardo do Campo, 
   

 necessária às obras de acesso
à Rodovia dos Imigrantes
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, de Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º,
3.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser desa propriada pela
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. nos termos do ar tigo
11 do Decreto-Lei n. 5, de 6 de março de 1969, por via
amigável ou judi cial, uma área de terra abrangendo
4.818,00 m² (quatro mil oitocentos e dezoi to metros quadrados),
pertencente a quem de direito localizada no Município e comarca
de São Bernardo do Campo, situada na altura das estacas
678-|-4,50m a 692-|-19,00m (seicentos e setenta e oito mais quatro
metros e cinquenta cen tímetros e seiscentos e noventa e dois
mais dezenove metros), destinada à cons trução de
acesso à Rodovia dos Imigrantes, de acordo com o projeto
aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com a planta e
memorial descritivo que com esta baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 8 de
novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.
 

 DECRETO N. 4.968, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Município e Comarca de
São Bernardo do Campo,
   

 . necessária às obras de acesso à
Rodovia dos Imigrantes
   

  

 Retificação
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Onde se lê: do Decreto-Lei Federal n.º 34365, de 21 de junho de 1941.
   

 Leia-se: do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4968-08.11.1974.html