# Decreto nº 24.476, de 10/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno sem benfeitorias, situado no Município de Itatiba, necessário à construção do prédio da EEPG Parque Cecap

## Texto Completo
DECRETO N. 24.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Lins,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário a construção do Centro Social Urbano
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1. º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Lins,
terreno sem benfeitorias, com a área de 40.000,00m2, situado na
Avenida Tiradentes, esquina da Rua 7 de Setembro, naquele
município, necessário à construção
do Centro Social Urbano, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexo ao processo PPI 71 458/79, da
Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Partindo do marco n.º 0,
situado na confluência da Av. Tiradentes com a Rua 7 de Setembro,
segue por esta numa distância de 37,00m (trinta e sete metros)
até encontrar o marco n.º 01; daí, deflete à
esquerda numa distincia de 12,50m (doze metros e cinquenta
centímetros), até encontrar o marco n.º 02;
daí, deflete àinda a esquerda numa distância de 22,60m
(vinte e dois metros e sessenta centímetros), até
encontrar o marco n.º 03; daí, deflete à direita
numa distância de 97,40m (noventa e sete metros e quarenta
centímetros) até encontrar o marco n.º 04,
confrontando-se do marco n.º 01 ao 04 com a Rua Dr. Aureliano
Rezende de Andrade (entrada do prédio da Polícia
Militar); daí, deflete à esquerda em ângulo reto
numa distância de 45,30m (quarenta e cinco metros e trinta
centímetros), confrontando-se com a Polícia Militar
até encontrar o marco n.º 05; daí, deflete à
direita, num angulo reto, numa distância de 173,70m (cento e
setenta e três metros e setenta centímetros), ate
encontrar o marco n.º 06, confrontando-se com a Polícia
Militar, daí, deflete à direita, num ângulo teto,
numa distância de 70,00m (setenta metros), confrontando-se ainda,
com a Polícia Militar, até encontrar o marco n.º 07;
daí, deflete à esquerda, numa distância de 170,00m
(cento e setenta metros), confrontando-se com a Rua Ceará
até encontrar o marco n.º 08, daí, deflete á
esquerda, numa distância de 70,00m (setenta metros), dividindo-se
com terreno da Polícia Militar, até encontrar o marco
n.º 09, o qual se encontra à margem da Avenida Projetada;
daí, segue por esta, numa distância de 130,00m (cento e
trinta metros), defletindo à esquerda, confronrando-se ainda com
a Avenida Projetada até o marco n.º 10; daí, deflete
à direita, numa distância de 390m (trezentos e noventa
metros), confronrando-se ainda com a Avenida Projetada, até
encontrar o marco n.º 11, que se encontrava encravado na
confluência da Avenida Tiradentes com a Avenida Projetada;
daí, deflete à esquerda, numa distância de 106,00m
(cento e seis metros), confrontando com a Avenida Tiradentes,
até encontrar o marco n.º 12; daí, deflete à
direita, numa distância de 90,00m (noventa metros),
confrontando-se ainda com a Avenida Tiradentes, até encontrar o
marco n.º 0, encravado na confluência da Rua 7 de Setembro
com a Avenida Tiradentes, ponto inicial do roteiro, encerrando essas
divisas com uma área total de 40.000,00m2."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24476-10.12.1985.html