# Decreto Legislativo nº 518, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 518, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão
prolatado em 23 de outubro de 1996, pelo E. Tribunal Pleno no
Processo TC - 9964/026/93, que julgou ilegais a
concorrência, o
contrato, o termo de reti-ratificação, o 1º termo de
aditamento e as despesas
decorrentes,
referentes ao contrato celebrado em 01 de março de 1993 entre a
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Arclan -
Serviços, Transportes e Comércio Ltda.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-518-09.12.1998.html