# Decreto nº 23.026-F, de 31/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA À SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.999.600,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2475, DE 31-12-1953

## Texto Completo
DECRETO N. 23.026-F, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, do crédito
especial de Cr$ 24.999.600,00, autorizado pela Lei n. 3.475, de 31 de
dezembro de 1953.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei. 
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.º da Lei
n. 2.475, de 31 de dezembro de 1953, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 24.999.600,00 (vinte e quatro milhões novecentos e noventa e
nove mil e seiscentos cruzeiros), com vigência até 31 de
dezembro de 1954, destinado ao Serviço de
Vacinação contra a Febre Amarela. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23026F-31.12.1953.html