# Lei nº 327, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal ao Bel. Nilton Sampaio

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 327, DE 08 DE JULHO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 4.438, de 07 de dezembro de 1984)*

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 Concede pensão mensal ao Bel. Nilton Sampaio

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera o valor da pensão.* 
  

**Parágrafo único -** 
 A pensão de que trata este artigo será mantida enquanto perdurar a incapacidade do beneficiário, que ficará obrigado a qualquer tempo, a critério do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, a submeter-se à inspeção médica, para a verificação da constância desse estado.
   

**Artigo 2º -** 
 A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta dos recursos consignados no código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.2 - Despesas Correntes - Transferências Correntes - Pensionistas do Orçamento-Programa do Instituto da Previdência do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário de Trabalho e Administração.
   

 Publicada na Assessória Técnico-Legislativo, aos 8 de  julho de  1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-327-08.07.1974.html