# Lei nº 14.307, de 27/12/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga para o exercício de 2010, os efeitos da Lei nº 12.473, de 2006, que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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 (PL 1284/2009 - MESA )

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 Prorroga para o exercício de 2010, os efeitos da Lei n. 12.473, de 2006, que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam prorrogados, para o exercício de 2010, os efeitos da
 , que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Para o exercício financeiro de 2011, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 Governador do Estado: R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais);
 
  

 II -
 
 Vice-Governador do Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais);
 
  

 III -
 
 Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º da
 , e do § 6° do artigo 1º da
 .
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 a partir de 1º de janeiro de 2010: o artigo 1º;
 
  

 II -
 
 a partir de 1º de janeiro de 2011: o artigo 2º.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14307-27.12.2010.html