# Decreto nº 20.809, de 01/10/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, COMARCA DE SÃO PEDRO

## Texto Completo
DECRETO N. 20.809, DE 1 DE OUTUBRO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município
de Águas de São Pedro, comarca de São Pedro.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno
com a área de
 
 7.200
 metros quadrados
 
 (sete mil e duzentos metros quadrados),
com as benfeitorias e todas as instalações nêle existentes, situado no
município de Águas de São Pedro, comarca de São Pedro e que consta pertencer a Águas
Sulfídricas e Termais de São Pedro S. A., confrontando pela frente com a
avenida Esquerda, onde mede
 
 160
 metros
 
 , de um lado com a Viela n. 4, onde mede
 
 74 metros
 
 , de outro lado
e nos fundos com terrenos da expropriada, onde mede, respectivamente, 60 e
 
 101 metros
 
 , imóvel êsse
destinado ao engarrafamento e industrialização das águas minerais daquela
Estância.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto serão
atendidas na forma prevista no artigo 6.º do decreto-lei n. 16.485, de 17 de
dezembro de 1946.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1 de outubro de
1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
em 1 de outubro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20809-01.10.1951.html