# Lei Complementar nº 1.366, de 23/12/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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*(Última atualização: ADI - STF n° 7314, de 22/11/2022)*

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 Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1°** 
 - O § 4° do artigo 75 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 75 - ........................................................................................................................
   

 § 4° - Somente serão credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano do curso superior de graduação." (NR)
   

**Artigo 2°** 
 - Acresce-se à
 , o artigo 82-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 82-A - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins, exceto para aposentadoria e disponibilidade.
 **Parágrafo único -** 
 O estágio de direito prestado na extinta Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado será igualmente considerado para os fins do "caput"." (NR)
   

**Artigo 3°** 
 - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da
 :
   

 I - o parágrafo único do artigo 109:
   

 "Artigo 109 - ..................................................
 **Parágrafo único -** 
 Findo o prazo a que se refere o "caput" deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção, será removido, sucessivamente, o mais antigo na carreira,
 ~~o mais antigo no serviço público,~~ 
 o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado." (NR)
 

*- Expressão "o mais antigo no serviço público" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da* 

*ADI n° 7314* 

*, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (21/11/2023).* 

 II - o parágrafo 1° do artigo 115:
   

 "Artigo 115 - ..................................................
   

 § 1° - Em janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar, na imprensa oficial, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado, em cada classe, contendo, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira,
 ~~no serviço público,~~ 
 bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade." (NR)
 

*- Expressão "no serviço público" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da* 

*ADI n° 7314* 

*, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (21/11/2023).* 

**Artigo 4°** 
 - Fica incluído o §3° no artigo 155 da
 , com a seguinte redação:
   

 "Artigo 155 - ......................................................................................................................
   

 § 3° - Na hipótese do inciso III deste artigo, o Defensor Público que acumular integralmente as atribuições de outro cargo, sem prejuízo de suas atribuições, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular, fará jus à compensação, aplicando-se o disposto no artigo 134, §2°, na forma e condições estabelecidas por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, após oitiva do Conselho Superior." (NR)
   

**Artigo 5°** 
 - O "caput" do artigo 16 das Disposições Transitórias da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 16 - Quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição, o Defensor Público terá direito à percepção de diárias calculadas à razão de 1/60 (um sessenta avos) a 1/30 (um trinta avos) do valor dos vencimentos do cargo da classe inicial, na forma e condições estabelecidas por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, após oitiva do Conselho Superior." (NR)
   

**Artigo 6°** 
 - Computar-se-á como tempo de serviço, para todos efeitos legais, exceto aposentadoria e disponibilidade, aos membros da Carreira de Defensor Público, o de efetivo exercício de advocacia, devidamente comprovado, até o máximo de 5 (cinco) anos, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer função pública.
   

**Parágrafo único -** 
 A contagem de tempo a que se refere este artigo far-se-á mediante prova de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil durante o período a ser computado.
   

**Artigo 7°** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias  próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.
   

**Artigo 8°** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1366-23.12.2021.html