# Decreto nº 40.318, de 14/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação Lusíada Celus, de fração de área de terreno do imóvel  que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.318, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Fundação Lusíada Celus, de fração de
área de terreno do imóvel que especifica
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário e em favor da
Fundação Lusíada Celus, de fração de
área de terreno do Próprio Estadual, descrito e
caracterizado no PE-45, da Procuradoria Geral do Estado, situado no
Município e Comarca de Santos, à Rua Oswaldo Cruz, 179,
com 3.093,00m² (três mil e noventa e três metros
quadrados). 
 

**Parágrafo único** 
 - O imóvel de que trata
este artigo destinar-se-á, exclusivamente, à
instalação das dependências da Faculdade de
Ciências Médicas, mantida pela Fundação
permissionária. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso será
formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado pela
Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria Geral do Estado,
mediante as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 14 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40318-14.09.1995.html