# Decreto nº 24.373, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Cia. de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo - CDH, terreno em Araras, destinado à construção da da EEPG  Conjunto Habitacional Narciso Gomes

## Texto Completo
DECRETO N. 24.373, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional de São Paulo CDH, terreno sem benfeitorias,
   

 situado
no município de Araras, necessários a
construção da EEPG Conjunto Habitacional "Narciso Gomes"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
a vista da exposição do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional
de São Paulo - CDH, terreno sem benfeitorias, com a área
de 5.248,86m², situado no município e comarca de Araras,
necessário a construção da EEPG Conjunto
Habitacional "Narciso Gomes", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI n.º 91.297/84, da Procuradoria do Parrimônio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto 0, situado no
alinhamento da Av. Presidente Juscelino Kubitschek, distante 8,70m do
cruzamento desse alinhamento com o da Rua 8; desse ponto segue, pelo
alinhamento da avenida citada, numa distância de 102,76m,
até encontrar o ponto 1; desse ponto deflete à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 23,07m, confrontando com
imóvel de propriedade de João Antonio dos Santos,
até encontrar o ponto 2; desse ponto deflete à diteita e
segue, em linha reta, numa distância de 32,87m, até
encontrar o ponto 3; desse ponto deflete levemente à esquerda e
segue, em linha reta, numa distância de 14,86m, até
encontrar o ponto 4; desse ponto deflete levemente à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 24,24m, até
encontrar o ponto 5; desse ponto deflete levemente à esquerda e
segue, em linha reta, numa distância de 26,57m, até
encontrar o ponto 6; desse ponto deflete levemente à esquerda e
segue, em linha reta, numa distância de 26,79m, até
encontrar o ponto 7; desse ponto deflete levemente à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 20,51m, até
encontrar o ponto 8, situado no alinhamento da Rua 8, confrontando,
nestes seis últimos alinhamentos, com imóvel de
propriedade de Durvalino Zaniboni Júnior - Chácara
Riachuelo; desse ponto deflete à direita e segue, pelo
alinhamento da Rua 8, numa distância de 69,44m, até
encontrar o ponto 9; desse ponto segue, em curva de concordância
à direita, com desenvolvimento 13,74m, até encontrar o
ponto 0, onde teve início a presente descrição,
encerrando este perímetro a área de 5.248,86m²."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24373-02.12.1985.html