# Lei nº 1.508, de 23/12/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos previstos na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções n. 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977

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*(Atualizada até a Lei nº 3.426, de 24 de junho de 1982)*

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 Cria cargos previstos na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções n. 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a denominação do cargo de Promotor Público, Padrão "D", destinado à 5.ª Vara Criminal de Santos.* 
  

**III -** 
 1 (um) de Curador Geral, Padrão «D», classificado em 3ª entrância, destinado à Comarca de Santos;
 

*- Vide
 , que alterou a denomincação do cargo de Curador Geral, Padrão "D", destinado à Comarca de Santos.* 
  

**IV -** 
 14 (quatorze) de Promotor Público, Padrão «C», classificados em 2ª entrância, destinados às 2ª Vara da Comarca de Avaré, 2ª Vara da Comarca de Bragança Paulista, 2ª Vara da Comarca de Cotia, 2ª Vara da Comarca de Itanhaém, Vara Distrital de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra, 2ª Vara da Comarca de Itu, 2ª Vara da Comarca de Jacareí, 2ª Vara da Comarca de Lins, 2ª Vara da Comarca de Lorena, 2ª Vara da Comarca de Ourinhos, 2ª Vara da Comarca de Piraçununga, 2ª Vara da Comarca de Poá, Vara Distrital de Mairinque, da Comarca de São Roque, e 2ª Vara da Comarca de Suzano.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam criados:
   

**I -** 
 na Comarca da  Capital, os 3ºs e 4ºs Ofícios das Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santo Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3ºs Ofícios das Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara para servirem junto às Varas da mesma denominação e numeração ordinal, a que alude o Artigo 1º, inciso I;
   

**II -** 
 os Ofícios Criminais e de Menores das Comarcas de Americana, Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Catanduva, Diadema, Franca, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente Rio Claro, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente e Taubaté;
   

**III -** 
 os 2ºs e 3ºs Ofícios da Comarca de Barueri; 4º Ofício Criminal da Comarca de Campinas; Ofício do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Campinas; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Guarulhos; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Jundiaí; 3º Ofício da Comarca de Mauá; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5º Ofício Criminal da Comarca de Santo André; Ofício do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André; 5º Ofício Criminal da Comarca de Santos; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo; 2º Ofício Criminal da Comarca de São Caetano do Sul; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Sorocaba; Ofícios Judiciais de Valinhos e Paulínia, da Comarca de Campinas; Ofício Judicial de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra; e Ofício Judicial de Mairinque, da Comarca de São Roque.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 Na Tabela I:
   

 66 (sessenta e seis) de Diretor (serviço — Nível II), referência «CD-7»;
   

**II -** 
 Na Tabela III.
   

**a)** 
 198 (cento noventa e oito) de 1º Escrevente, referência «18»;
   

**b)** 
 286 (duzentos e oitenta e seis) de 2º Escrevente, referência «16»;
   

**c)** 
 440 (quatrocentos e quarenta) de 3º Escrevente, referência «14»;
   

**d)** 
 346 (trezentos e quarenta e seis) de Oficial de Justiça, referência   «16».
   

**Parágrafo único  -** 
 Os cargos criados neste artigo, destinados aos ofícios a que alude o artigo anterior, serão neles lotados por ato do Corregedor Geral da Justiça.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos Códigos 03 - Tribunal de Justiça - Unidade Orçamentária 01 - Tribunal de Justiça - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal e 17 - Secretaria da Justiça - Unidades Orçamentárias 01 e 02 - Secretaria da Justiça e Ministério Público - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, com recursos provenientes de créditos suplementares, que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos dos Artigos 6º e 7º da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Murilo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1508-23.12.1977.html