# Lei nº 12.140, de 31/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação da Lei n. 10.510, de 2000, alterada pela Lei n. 11.689, de 2004, que autorizou a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP a contratar operações de crédito.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.140, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

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 Altera a redação da Lei n. 10.510, de 2000, alterada pela Lei n. 11.689, de 2004, que autorizou a UNESP a contratar operações de crédito

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 3º do artigo 1º da
 , alterado pela
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "§ 3º - Os recursos assegurados no Contrato de Abertura de Crédito - Contrato BNDES nº 1975/2004, firmado em 09 de junho de 2004, poderão ser utilizados até o exercício de 2007." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2005.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12140-31.10.2005.html