# Decreto nº 13.340, de 29/04/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga até 30 de abril do corrente ano o prazo fixado pelo § 1.° do artigo 8.° do Regulamento baixado com o Decreto n. 6.911, de 11 de janeiro de 1935, conforme a redação dada pelo Decreto n. 13.171, de 31 de dezembro de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 13.340, DE 29 DE ABRIL DE 1943
   

 Prorroga até 30 de abril do corrente ano o prazo fixado pelo § 1.°
do artigo 8.° do Regulamento baixado com o decreto n. 6.911, de 11 de
janeiro de 1935, conforme a redação dada pelo decreto n. 13.171, de 31
de dezembro de 1942
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade com o art.
7.°, n. 1, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado até 30 de abril do corrente ano o
prazo determinado pelo parágrafo 1.° do artigo 8.° do Regulamento
aprovado pelo decreto n. 6.911, de 11 de janeiro de 1935, conforme a
modificação introduzida pelo decreto n. 13 171, de 31 de dezembro de
1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - Passado esse prazo, os que deixarem de apresentar
os requerimentos de renovação, acompanhados dos documentos exigidos,
ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas nos artigos 54 e 55 do
Regulamento baixado com o decreto n. 6.911, de 11 de janeiro de 1935.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de abril do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 29 de abril de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13340-29.04.1943.html