# Decreto nº 49.523, de 06/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, do Município de Araçatuba, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.523, DE 06 DE ABRIL DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, do Município de Araçatuba, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante contrato de comodato pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Araçatuba, um imóvel localizado na Rua Vereador Silva Grota, nº 664, Bairro Aviação, constando terreno e edificação, com área total de 3.763,61m2, com as características e descrição constantes dos elementos técnicos anexos ao Processo GS-5.621/2004-PMESP-SSP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49523-06.04.2005.html