# Decreto nº 40.365, de 09/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual das regiões de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.365, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão dos serviços relativos a malha
rodoviária estadual das regiões de Mococa, São
José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e
Campinas e dá providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a instituição
do Programa Estadual de Participação da Iniciativa
Privada na Prestação de Serviços Públicos
e na Execução de Obras de Infra-Estrutura, pelo Decreto
n.º 40.000, de 16 de março de 1995, com o objetivo de
reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que
possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma
a assegurar a prestação de serviço adequado;
   

 Considerando que o interesse público exige a realização
de processo licitatório para a concessão do serviço
público e do serviço precedido de execução
de obra pública, relativo à parcela da malha rodoviária
estadual das regiões de Mococa, São José do Rio
Pardo, São João da Boa Vista e Campinas, nos moldes da
Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Medida
Provisória n.º 937, de 15 de março de 1995, e Lei
Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992;
   

 Considerando,
finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do referido
Programa,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a abertura de licitação, nos
termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e do artigo 3.º, parágrafo único,
da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade
de concorrência, de âmbito internacional, para a
concessão onerosa dos serviços públicos de
exploração da malha rodoviária, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes
trechos:
   

 - SP-340. entre SP-065 e Mococa (divisa de Minas
Gerais);
   

**II** 
 - SP-344. entre SP-340 e São João
da Boa Vista;
   

**III** 
 - SP-350, entre SP-340 e São José
do Rio Pardo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A licitação
referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:
   

**I** 
 - o objeto da concessão abrange a parcela da
malha rodoviária descrita no artigo 1.º, suas ampliações
e interligações, na forma que vier a ser estabelecida
em ato do Secretário de Estado dos Transportes, no edital e
respectivo projeto básico;
   

**II** 
 - serão
admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
   

**III** 
 - o prazo de concessão será de 20 (vinte) anos;
   

**IV** 
 - a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder
Público estadual, sendo critério de julgamento do
certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
   

**V** 
 - será exigida garantia contratual da prestação
de serviço adequado e da execução das obras:
   

**VI** 
 - o concessionário poderá oferecer créditos
e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de
financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos
termos do disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Estadual n.º
7.835, de 8 de maio de 1992;
   

**VII** 
 - serão admitidas
fontes acessórias de receita, mediante a exploração
de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão
e com os princípios que norteiam a Administração
Pública, o que dependerá de prévia autorização
do Poder Concedente;
   

**VIII** 
 - o concessionário poderá
contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução
de serviços, nos termos dos §§ 2.º e 3.º
do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de
1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica delegada ao Secretário
de Estado dos Transportes a competência para detalhar as
diretrizes específicas do procedimento licitatório a
que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se
as concessões vigentes, que tenham por objeto trechos
compreendidos no lote rodoviário de que trata o presente
decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio
Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 9 de outubro de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.365, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão dos serviços relativos à malha
rodoviária estadual das regiões de Mococa, São
José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e
Campinas e dá providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. da 10-10-95
   

 Considerando que o interesse público,
onde se lê: nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. Medida Provisória n.º 937 de 15 de
março de 1995, e Lei Estadual n.º 7.835. de 8 de maio de
1992; leia-se: nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e Lei Estadual n.º 7.835 de 8 de maio de
1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40365-09.10.1995.html