# Decreto nº 42.592, de 18/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina o recebimento de donativos pelo Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.592, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Disciplina o recebimento de
donativos pelo Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os donativos destinados ao Departamento de
Profilaxia da Lepra, quer em dinheiro, quer em espécie, somente
poderão ser recebidos pelas autoridades especialmente designadas
pelo Secretário da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os donativos serão relacionados e
registrados em livro próprio mediante têrmo que
será assinado pelo doador, pela autoridade competente e por duas
testemunhas.
 **§ 1.º** 
 - O material de consumo dará entrada como donativo no almoxarifado da dependência.
   

**§ 2.º** 
 - O material
permanente seré incorporado ao Patrimônio do Estado,
observadas as disposições legais vigentes.
   

**§ 3.º** 
 - Os donativos em dinheiro serão encaminhados ao Fundo de Pesquisas Científicas do D.P.L.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de imóvel se subordinará aos preceitos da Constituição do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os donativos, quer em dinheiro, quer em
espécie, destinados aos doentes, poderão ser a eles
diretamente entregues mediante prévia autorização
da autoridade competente, que determinará a imediata lavratura
do têrmo a que se refere o artigo 2.º, em que será
especificado o nome do donatário, indo êsse têrmo
assinado por dita autoridade com duas testemunhas e o doente ou pessoa
a seu rôgo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Quando o donativo não fôr pessoalmente entregue ao doente,
proceder-se-a na conformidade desse artigo, mencionando-se tal
circunstância no termo e colhendo-se, após a entrega ao
destinatário, a assinatura dêste ou de pessoa a seu
rôgo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os livros de
registro de donativos ficarão sob a guarda das
dependências do D.P.L., extraindo-se entretanto cópia dos
têrmos, que será encaminhada dentro de 48 horas a
Diretoria do Departamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Diretor do Departamento de Profilaxia da Lepra fiscalizará a execução dêste decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral , Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42592-18.10.1963.html