# Decreto nº 39.458, de 01/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.458, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Relações
do Trabalho, para repasse
   

  à Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o parágrafo único, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro dezembro de 1993, e o
Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 347.650,00 (Trezentos
e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
  

 I
 
 - R$ 57.373,00 (Cinquenta e
sete mil, trezentos e setenta e três reais), nos termos do Artigo 7.º,
da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 II
 
 - R$ 7.238,00 (Sete mil,
duzentos e trinta e oito reais), nos termos do parágrafo único, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

 III
 
 - R$ 283.039,00 (Duzentos
e oitenta e três mil e trinta e nove reais), nos termos do Artigo 28,
da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, mediante a suplementação
de RS 347.650,00 (Trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela
1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão 
 

 Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda 
 
  

 Frederico Coelho Neto,
 

 Secretário do Governo 
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, a 1.º de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39458-01.11.1994.html