# Decreto nº 51.063, de 22/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Incumbida de examinar os critérios de autorização para a queima da palha da cana-de-açúcar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.063, DE 22 DE AGOSTO DE 2006

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 Institui Comissão Incumbida de examinar os critérios de autorização para a queima da palha da cana-de-açúcar

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Comissão incumbida de examinar os critérios de autorização para a queima da palha da cana de açúcar considerando as condições atmosféricas do local, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à matéria.
 

**Artigo 2º -** 
 A Comissão a que se refere o artigo anterior é composta dos seguintes membros:
 

 I - da Secretaria do Meio Ambiente:
 

 a) JOSÉ GOLDEMBERG, Secretário do Meio Ambiente, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
 

 b) JOSÉ ARNALDO GOMES, membro titular e ELIZABETH CRISTINA KONO, como membro suplente;
 

 c) JOÃO ANTONIO FUSARO, como membro titular e JESUÍNO ROMANO, como membro suplente;
 

 II - da União Nacional dos Canavieiros - ÚNICA:
 

 a) ALFRED SZWARC;
 

 b) EDUARDO DE CARVALHO.
 

**Parágrafo único -** 
 Na coordenação dos trabalhos da Comissão, o Secretário do Meio Ambiente será substituído, em seus impedimentos, por JOSÉ ARNALDO GOMES.
 

**Artigo 3º -** 
 Poderão participar de reuniões da Comissão, mediante convite, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
 

**Artigo 4º -** 
 Fica delegada competência a JOSÉ ARNALDO GOMES para, nos impedimentos do Secretário do Meio Ambiente, examinar os critérios de autorização para queima da palha da cana de açúcar.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51063-22.08.2006.html