# Decreto nº 61.544, de 08/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Itapetininga

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.544, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

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 Revoga o Decreto nº 54.057, de 25 de fevereiro de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Itapetininga

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, os imóveis localizados no Município de Itapetininga, necessários à instalação de unidade prisional, com área total de 78.195,10m2 (setenta e oito mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61544-08.10.2015.html