# Lei nº 3.619, de 13/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª. Maria Francisca Santana de Moura Tavolaro" à EEPG  do Pontal da Cruz, em São Sebastião.

## Texto Completo
LEI N. 3.619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dá a
denominação de "Prof.ª Maria Francisca Santana de
Moura Tavolaro" à Escola Estadual de 1.° Grau do Pontal da
Cruz, em São Sebastião
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof.ª Maria
Francisca Santana de Moura Tavolaro" a Escola Estadual de 1.° Grau
do Pontal da Cruz, em São Sebastião.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3619-13.12.1982.html