# Decreto nº 10.593, de 16/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 5:000$000 dentro da verba 44 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.593, DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de 5:000$000, dentro da verba 44 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 8.°,
Capítulo IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e
§ 2.° do artigo 27 do Decreto n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida a importância de réis 5:000$000 (cinco contos
de réis), da letra "g" - "conservação,
reparação e adaptação", para a letra "b" -
"artigos de higiene e limpeza", ambas da sub-consignação
n. 1 - Material de Consumo, consignação n. 1 - DIRETORIA
DO SERVIÇO SOCIAL DOS MENORES, verba n. 44 - Material e
Serviços, Título II, § 15 do orçamento
vigente. (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 9.905,
de 6 de janeiro de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 16 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 16 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10593-16.10.1939.html