# Lei Complementar nº 977, de 06/10/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM para os servidores que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 977, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007)*

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 Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM para os servidores que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela
 , Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a
 , Gratificação Geral, instituída pela
 , Gratificação Suplementar, instituída pela
 , Gratificação de Função e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua vigência.* 
  

 Artigo 3º -
 
 A Gratificação por Atividade de Magistério - GAM não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º, do artigo 1º da
 , das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
 
  

 Artigo 4º -
 
 O servidor não perderá o direito à Gratificação por Atividade de Magistério quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, doação de sangue, faltas abonadas, faltas médicas, licença acidente de trabalho, licença saúde, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, missão de interesse da administração pública, participação em congressos e cursos, serviços obrigatórios e outros afastamentos previstos em lei.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM incidirão os descontos previdenciários e de assistências médica devidos.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte quatro milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2005.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2005
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-977-06.10.2005.html