# Decreto nº 907, de 29/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho de Orientação previsto no artigo 4.° da Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre a
composição e as atribuições do Conselho de
Orientação previsto no Artigo 4.° da Lei n. 87, de 14
de dezembro de 1972
 

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Conselho de Orientação do Fundo
Estadual de Saneamento Básico, a que se refere o Artigo 4.°
da Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972, terá a seguinte
composição:
   

**I** 
 - O Secretário dos Serviços e Obras Públicas, que será o seu Presidente;
   

**II** 
 - O Superintendente do Fomento Estadual de Saneamento Básico -FESB;
   

**III** 
 - O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
   

**IV** 
 - O Presidente da instituição financeira do
sistema de crédito do Estado que exercer a
administração do Fundo:
   

**V** 
 - um representante da Secretaria da Fazenda indicado pelo respectivo Secretário e nomeado pelo Governador;
   

**VI** 
 - Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento
indicado pelo respectivo Secretário e nomeado pelo Governador.
   

**§ 1.°** 
 - Os membros do Conselho de
Orientação serão substituidos em seus Impedimentos
ou ausências, respectivamente;
   

 1
 
 - pelo Chefe do Gabinete da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas;
   

 2
 
 - pelo Diretor da Diretoria do Planejamento e Controle do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB;
   

 3
 
 - pelo Superintendente Adjunto do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
   

 4
 
 - pelo dirigente da Diretoria que exercer a administração do Fundo;
   

 5
 
 - por quem for indicado pelo Secretário da Fazenda e nomeado pelo Governador;
   

 6
 
 - por quem for indicado pelo Secretário de Economia e Planejamento e nomeado pelo Governador.
   

**§ 2.°** 
 - O mandato dos membros do Conselho referidos nos
itens V e VI deste artigo e de seus suplentes será de 4
(quatro) anos, permitida a recondução.
   

**§ 3.°** 
 - Nas ausências ou impedimentos, mesmo
ocasionais, do Secretário dos Serviços e Obras
Públicas, exercerá a presidência do Conselho o
Superintendente do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB.
   

**Artigo 2.°** 
 - As deliberações do Conselho de
Orientação serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente, também, o voto de qualidade.
   

**Artigo 3.°** 
 - Além dos poderes que lhe são
conferidos pelo artigo 4.° da Lei n.° 87, de 14 de dezembro de
1972, compete ao Conselho de Orientação:
   

**I** 
 - apreciar e aprovar os programas de saneamento básico
desenvolvidos com recursos do Fundo a que se refere o artigo 1.°;
   

**II** 
 - decidir sobre a politica de aplicações do mencionado Fundo.
   

**III** 
 - apreciar e opinar, antes de sua aprovação
pela Junta de Coordenação Financeira, sobre o
convênio a ser celebrado entre o Fomento Estadual de Saneamento
Básico - FESB e a instituição financeira do
sistema de crédito do Estado que exercer a
administração do Fundo, bem como sobre futuras eventuais
alterações desse convênio;
   

**IV** 
 - opinar sobre a redução dos recursos do Fundo,
quando excederem as necessidades das operações a que for
destinado.
   

**V** 
 - elaborar o regulamento do Fundo, no prazo de 90 (noventa)
dias, submetendo-o à aprovação da Junta de
Coordenação Financeira;
   

**VI** 
 - elaborar o seu regimento interno.
   

**Parágrafo único** 
 - Enquanto não for aprovado
o regulamento de que trata o inciso V deste artigo será
utilizado o regulamento do Fundo criado pela Lei n. 10.107, de 8 de
maio de 1968.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.°
de janeiro de 1973, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, secretário da Fazenda
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-907-29.12.1972.html