# Decreto nº 10.032, de 25/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a competência da Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar os Programas de Aplicação e analisar os pedidos de vinculação para amortização, garantia ou contra garantia de operações de crédito dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.032, DE 25 DE JULHO DE 1977
 

 Fixa a competência da
Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar
os Programas de Aplicação e analisar os pedidos de
vinculação para amortização, garantia ou
contragarantia de operações de crédito, dos
recursos provenientes do adicional do Imposto Único Sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
 

 PAULO EGYDIO MARTINIS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que de acordo com o Decreto Federal n.º 79.742, de 27
de maio de 1977, compete ao Poder Executivo do Estado receber, analisar
e aprovar os Programas de Aplicação dos recursos
provenientes do adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos, bem como receber e
analisar os pedidos de vinculação dos recursos de que
trata o Decreto supra citado, para amortização, garantia
ou contragarantia de operações de crédito:
   

 Considerando que a análise e aprovação dos
programas de aplicação devem ser feitas pela Secretaria
de Economia e Planejamento do Estado, em esquema articulado com a
secretaria de planejamento da Presidência da República,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica atribuída à Secretaria de
Economia e Planejamento a competência para analisar e aprovar os
Programas de Aplicação do adicional do Imposto
Único cobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos, de que trata o Decreto-Federal n.º 79 742-77.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Municípios cuja
população das respectivas sedes seja igual ou superior a
40.000 (quarenta mil) habitantes, exceto o da Capital, deverão
encaminhar à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado,
até 30 de setembro de cada ano, os Programas de
Aplicação, para o exercício seguinte, dos recursos
do adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos.
   

**Parágrafo único** 
 - Os recursos provenientes da
arrecadação efetuada no exercício financeiro
corrente, bem como os acumulados do exercício financeiro de
1976; serão também objeto de distribuição,
conforme programas de aplicação encaminhadas pelas
Municipalidades, até o dia 30 de julho de 1977.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica atribuida também a Secretaria de
Economia e Planejamento a competência para analisar os pedidos de
vinculação dos recursos provenientes do adicional de que
trata o Decreto-Federal n.° 79.742, para amortização,
garantia ou contragarantia de operações de
crédito.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de julho de 1977.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10032-25.07.1977.html