# Decreto nº 40.843, de 28/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Campineira de Recuperação da Criança Paralítica, de Campinas.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Sociedade Campineira de Recuperação da Criança
Paralítica, de Campinas
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO EXERCÍCIO DO CARGO DO GOVERNADOR,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.
5.597, de 12 de abril de 1960, artigo n. 43. com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de
março de 1961, artigo n. 46, regulamentado pelo Decreto n.
38.282, de 6 de abril de 1961,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG-526-62, fica doado a
Sociedade Campineira de Recuperação da Criança
Paralítica, de Campinas, um veículo usado, Perua Kombi
Volkswagen ano do 1959, motor n. 2.702.658, declarado excedente para a
Secretaria de Estado 09 Negócios da Segurança
Pública, pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Diretoria do Serviço de Trânsito
da Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança
Pública, fica autorizada a expedir em noma da referida
instituição, o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no exercício do cargo de Governador
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40843-28.09.1962.html