# Decreto nº 13.645, de 29/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa dotações do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.645, DE 29 DE OUTUBRO DE 1943
 
  

  

 Suplementa dotações do orçamento unico das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil
cruzeiros), as dotações da verba abaixo, do
orçamento único das Caixas Econômicas do Estado, do
exercício corrente, no Título VII - Caixa Econômica
do Estado em Bragança:
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Os recursos para atender a suplementação de que trata o
artigo anterior, serão constituídos pela
importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), a conta do
"superavit" previsto, das Caixas Econômicas da 6.ª classe.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13645-29.10.1943.html