# Decreto nº 41.166, de 11/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Altera as tabelas explicativas do
orçamento vigente 
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada, na importancia de Cr$ 217.812.514,20
(duzentos e dezessete milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos
e quatorze cruzeiros e vinte centavos), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo
orçamento, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor - Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41166-11.12.1962.html