# Lei nº 9.039, de 27/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei nº 10.344, de 16 de julho de 1999)*

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 (Projeto de Lei nº 228, de 1993, do Deputado Nabi Abi Chedid)

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 Dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2.º -** 
 Consideram-se modalidades desportivas de lutas e artes marciais: Judô, Taekwondo, Aikidô, Kendô, Karatê, Capoeira e congêneres, bem como as lutas de Boxe, Livre, Greco-Romana, Sumô, e congêneres. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Os estabelecimentos mencionados na presente lei deverão ter a supervisão e a responsabilidade técnica de um professor de educação física devidamente habilitado ou de um técnico credenciado pela respectiva Federação Estadual.
   

**Artigo 4º -** 
 As Federações das diversas modalidades de lutas e artes marciais deverão encaminhar, ao Conselho Regional de Desportos, para registro, os seus estatutos, regulamentos, regras, bem como os requisitos a serem preenchidos pelos locais destinados à prática da modalidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Somente poderão funcionar regularmente os estabelecimentos que obtiverem o "Certificado de Funcionamento Desportivo" expedido pelo Conselho Regional de Desportos.
   

**Artigo 6º -** 
 O "Certificado de Funcionamento Desportivo" será expedido aos estabelecimentos mencionados, que preencherem as normas estabelecidas pelas respectivas Federações e as previstas na presente lei.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam os estabelecimentos, mencionados na presente lei, obrigados a manter arquivados os dados pessoais de identificação de seus alunos, técnicos e professores.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fausto Eduardo Pinho Camunha, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9039-27.12.1994.html