# Lei Complementar nº 1.075, de 11/12/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.129, de 27 de dezembro de 2010)*

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 Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**a)** 
 600 (seiscentos) empregos de Professor Assistente Doutor, Referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo, a serem exercidos na seguinte conformidade: (NR)
   

**1 -** 
 550 (quinhentos e cinquenta) em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP; (NR)
   

**2 -** 
 40 (quarenta) em Regime de Turno Completo - RTC; (NR)
   

**3 -** 
 10 (dez) em Regime de Tempo Parcial - RTP. (NR)
 

*- Alínea "a" com redação dada pela
 .* 
  

 b)
 
 180 (cento e oitenta) empregos da carreira de Pesquisador, a serem exercidos em Regime de Tempo Integral, assim distribuídos:
 
  

 1
 
 - 20 (vinte) de Pesquisador I, Referência 1, da Escala de Vencimentos aplicável à carreira de Pesquisador da UNESP;
 
  

 2
 
 - 30 (trinta) de Pesquisador II, Referência 2, da  Escala de Vencimentos aplicável à carreira de Pesquisador da UNESP;
 
  

 3
 
 - 50 (cinqüenta) de Pesquisador III, Referência 3, da Escala de Vencimentos aplicável à carreira de Pesquisador da UNESP;
 
  

 4
 
 - 80 (oitenta) de Pesquisador IV, Referência 4, da Escala de Vencimentos aplicável à carreira de Pesquisador da UNESP.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Os cargos, funções autárquicas e empregos públicos criados por esta lei complementar serão providos e preenchidos, gradativamente, em conformidade com a legislação vigente e as normas estabelecidas no Estatuto e Regimento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e da implantação e expansão dos "Campi" Experimentais e cursos novos.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Durante o período de 3 (três) anos, caracterizado como estágio probatório, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação na carreira dos docentes ocupantes de cargos e funções autárquicas a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Os requisitos para confirmação no cargo de docente, a que se refere o "caput" deste artigo, serão definidos em regulamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
 
  

 Artigo 4º
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade Estadual Paulista  "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
 
  

 Artigo 5º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.
 
  

 José Serra
 
  

 Alberto Goldman
 
  

 Secretário de Desenvolvimento
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1075-11.12.2008.html