# Decreto nº 6.562, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende a ação da Procuradoria da Fazenda a todas as comarcas do Estado, no tocante à cobrança da Dívida Ativa do Estado e às avaliações judiciais em que a Fazenda figura como parte, e dá outras providências atinentes ao assunto.

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.562,  DE 13 DE JULHO DE 1934
 

 Extende a ação da Procuradoria da
Fazenda a todas as comarcas do Estado, no tocante á cobrança da Divida
Ativa do Estado e ás avaliações judiciais em que a Fazenda figura como
parte, e dá outras providencias atinentes ao assunto.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
a Lei lhe confere e atendendo ao que lhe representou o Secretario da
Fazenda e do Tesouro, para salvaguarda dos interesses fiscais do
Estado, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 

 - A Procuradoria da Fazenda exercerá, em todas as
comarcas do Estado, de modo irrestrito, a fiscalização que for de
mistér, não só em relação ás avaliações judiciais em que a mesma
Fazenda figure como parte, como no que diz respeito á cobrança da
Divida Ativa a cargo das promotorias publicas e á arrecadação do
imposto de transmissão
 
 causa-mortis
 
 .
 

  

**Art. 2.º** 

 - Para o fim que objetiva o presente decreto serão
destinados desde logo, dentre os sub-procuradores efetivos e
comissionados, os que forem necessarios para inspeção desse serviço no
interior, verificando o estado da cobrança e pondo em pratica medidas
tendentes á efetividade das execuções e arrecadações. 
 

  

**Art. 3.º** 

 - Nas comarcas em que ficar evidenciado ser
insatisfatoria a ação dos encarregados da cobrança da divida
executiva, o Secretario da Fazenda poderá contratar a mesma com
advogado estranho ao funcionalismo, mediante a comissão de quinze por
centro (15%) sobre a divida proveniente de multas não moratorias, e dez
por cento (10%) sobre a divida restante, seja qual fôr a sua natureza.
 

  

**Art. 4.º** 

 - A inspeção das promotorias publicas, na parte
relativa á cobrança de impostos e avaliações judiciais, será feita de
forma que, no decurso de cada semestre do ano civil, todas as comarcas
do Estado sejam percorridas.
 

  

**§ unico** 

 - O lapso de tempo destinado á inspeção inicial de todas
as comarcas, que se fizer em virtude do presente decreto será contado
da sua vigencia até 31 de dezembro do corrente ano.
 

  

**Art. 5.º** 

 - Compete ao procurador a organização do itinerario a
ser percorrido pelos sub-procuradores em cada viagem, não podendo
estes, sob nenhum pretexto, salvo necessidades urgentes de licença para
tratamento de saude se eximir da comissão. 
 

  

**Art. 6.º** 

 - Os sub-procuradores, quando em serviço de inspeção
fóra da Capital, vencerão diarias na mesma base em que as percebem os
inspetores de rendas. 
 

  

**Art. 7.º** 

 - As porcentagens a que fazem jus o procurador e os
sub-procuradores da Fazenda sobre a cobrança da Divida Ativa, ficam
extensivas a toda a divida arrecadada no Estado, reduzidas, porém, as
respectivas taxas nesta conformidade: 
 

  

 Para as dividas oriundas de multas
por infração de Leis e Regulamentos e de diferenças de cizas......7%
   

 Para
as demais, seja qual for a sua natureza.....5%
 

  

**§ 1.º** 

 - Essas porcentagens serão divididas em cem quótas, cabendo:
 

  

      
             
                   
                   
                   
                   
                   
         Quotas
 

  

 Ao procurador...................................................................
 

 .................
 

 ...................
 

 .....10
 

  

 A cada um dos sub-procuradores efetivos, adidos ou comissionados
(vinte)....5
 

  

**§ 2.º** 

 - Em caso de licenças, faltas e outros impedimentos
sujeitos a descontos, estes incidirão também sobre as quotas ora
fixadas.
 

  

 Art 8.º
 

 - As porcentagens da
Sub-Procuradoria de Santos e das promotorias nas demais comarcas, em se
tratando de multas não moratorias e diferenças de cisas, serão,
respectivamente de 5,25% e 15%.
 

  

**Art. 9.º** 

 - Os promotores publicos são responsaveis por todas as
certidões que lhes forem entregues pelos exatores, e que tenham deixado
de ajuizar, e quando obtiverem licença ou forem removidos, deverão
entregar aos seu substitutos ou sucessores, mediante recibo, passado em
tres vias, todas as certidões não ajuizadas que existam em seu poder.
 

  

**§ unico** 

 - Uma dessas vias acompanhará a portaria da licença ou o
titulo de remoção, sem o que nem aquela nem este serão averbados pelo
Tesouro.
 

  

**Art. 10.** 

 - Em caso algum as custas contadas, a favor dos
serventuarios da justiça, nos executivos fiscais requeridos pela
Fazenda do Estado ou municipalidades, de ora em diante, poderão exceder
ao montante da divida ajuizada.
 

  

**§ unico** 

 - As custas do oficiais de justiça nos executivos
fiscais de valor não excedente a trezentos mil réis (rs. 300$000) ficam
reduzidas de vinte por cento (20%).
 

  

**Art. 11.** 

 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo
do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 1934.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
 

  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 

  

 Valdomiro Silveira.
 

  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro, aos 13 de julho de 1934.
 

  

  

 José Mascarenhas
 

  

 Diretor Geral, substituto.
 

  

  

 (\*)  Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6562-13.07.1934.html