# Decreto nº 60.012, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Tanabi, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Tanabi, o imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10
 

 (dez) anos, do Município de Tanabi, um imóvel localizado na Rua
 

 Coronel Joaquim da Cunha, nº 703, Centro, naquele município,
 

 com área de 1.287,00m2 (um mil, duzentos e oitenta e sete
 

 metros quadrados) e 894,20m2 (oitocentos e noventa e quatro
 

 metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de construção,
 

 objeto da Lei municipal nº 2.537, de 2 de novembro de 2013, 
 

 matriculado sob o nº 12.090 do Oficial de Registro de Imóveis e
 

 Anexos de Tanabi, conforme descrito e identificado nos autos do
 

 processo GS-6.275/10-SSP (CC-160.134/13).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando
 

 à instalação de unidade da Policia Militar do Estado de São
 

 Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 José do Carmo Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60012-26.12.2013.html