# Decreto nº 41.436, de 13/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Itu, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.436, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Itu, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, imóvel sem benfeitorias, onde será construída a E.E.P.G. "Jardim das Rosas", com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo juntados ao processo PPI89. 851/83, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "0 terreno inicia no ponto "I" localizado no canto formado pela cerca divisória entre os loteamentos Jardim Agarussi e Parque e Jardim das Rosas com a Avenida Projetada do citado Jardim Agarussi; deste ponto "I", segue pelo alinhamento da Avenida Projetada no azimute 55º43'26" e distância de 103,80m, até o ponto "2"; do ponto "2" segue em linha reta pelo azimute 325º01'43" e distância de 107,83m, até o ponto "3" onde confina com área verde do Jardim Agarussi; do ponto "3", segue pelo alinhamento da rua 7 até o ponto "6" do citado loteamento jardim Agarussi; pelos pontos, azimutes e distâncias seguintes do ponto "3" ao ponto "4", azimute 218º47'09º e distância de 39,90m; do ponto "4" ao ponto "5", azimute 224º11'57" e distância de 31,60m; do ponto "5" ao ponto "6", azimute 230º07'29" e distância de 38,50m. perfazendo um total de 110,00m com frente para a citada rua 7; do ponto "6" segue numa linha quebrada confrontando com terras do loteamento denominado Parque e Jardim das Rosas com azimute de 141º59'30" e distância de 37,94m ate o ponto "7" e azimute de 142º46'27" e distância de 48,33m entre os pontos "7" e "I", ponto inicial desta descrição; encerrando uma área total de 9.991,10m2 (nove mil, novecentos e noventa e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), objeto da matrícula n.º 16.118, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu."
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41436-13.12.1996.html