# Decreto nº 20.004, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador para o Quadro da Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 20.004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Compiementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro
   

 da Secretaria de Economia e
Planejamento do Gabinete do Governador para o Quadro da Secretaria da
Educação
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Servente, padrão 2-A, da
Escala de Vencimentos 1, Tabela I do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento do Gabinete do Governador, preenchida por Noemia Machado
Zillig, RG 11.675.585, para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3. °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20004-24.11.1982.html