# Decreto nº 39.390, de 23/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.390, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO , usando de suas atribuições legais
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas na importância de Cr$ 5.113.471.30 (cinco
milhões, cento e treze mil e quatrocentos e setenta e um
cruzeiros e trinta centavos), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas á
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender ás
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependencias,
nele mencionados, as seguintes dotações:
 
  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decrto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigar
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1961
   

 João de Siquena Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39390-23.11.1961.html