# Decreto nº 42.613, de 11/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.613, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da proposta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e
   

 Considerando que o Programa Estadual de Direitos Humanos aprovado pelo
 
 Decreto n.° 42.209, de 15 de setembro de 1997
 
 , prevê a concessão de prêmios a entidades e pessoas que se destacarem na defesa dos direitos humanos;
   

 Considerando que a instituição de uma honraria virá representar uma alavanca a propulsionar a democracia participativa dentro de um processo de promoção dos direitos humanos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Prêmio Estadual de Direitos Humanos a ser concedido anualmente pelo Governo do Estado de São Paulo, por indicação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
   

**Artigo 2.º -** 
 O prêmio a que se refere o artigo anterior será concedido a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica ou a uma iniciativa que merecerem destaque na promoção e defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Programa de Direitos Humanos, obedecidas as disposições do presente decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Prêmio Estadual de Direitos Humanos consistirá na concessão de um diploma de qualificação.
   

**Artigo 4.º -** 
 A escolha dos premiados será feita pelos conselheiros do Conselho, Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em reunião especialmente convocada para esse fim, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.
 

 § 1.º - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade.
 

 § 2.º - As decisões do Conselho a respeito deste Prêmio não serão suscetíveis de impugnações ou recurso.
 

**Artigo 5.º -** 
 As indicações de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou iniciativas para concorrerem ao Prêmio serão baseadas em sugestões de entidades públicas ou privadas, ONGs e organismos do Poder Público, observando-se os seguintes critérios:
   

 I - dados qualificativos e informações comprobatórias da adequação dos indicados ao Prêmio;
   

 II - serviços prestados a causa dos direitos humanos.
   

**Artigo 6.º -** 
 As providências necessárias a concessão do Prêmio serão divulgadas no Diário Oficial do Estado e a sua entrega será divulgada nacional e internacionalmente.
 

**Artigo 7.º -** 
 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana decidirá sobre situações não previstas no presente decreto.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42613-11.12.1997.html