# Decreto nº 5.996, de 26/07/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A SECRETARIA DO CONSELHO CONSULTIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.996, DE 26 DE JULHO DE 1933
 
  

  

 Reorganiza a Secretaria do Conselho Consultivo do Estado de São Paulo e dá outras providencias.
 
  

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 11, .§ 1.º do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
   

 considerando o grande desenvolvimento dos serviços afetos ao Conselho Consultivo do Estado de São Paulo;
   

 considerando que a primitiva organização de sua
Secretaria já não corresponde ás suas
necessidades;
   

 considerando a eficiencia dos serviços prestados pelos atuais
funcionarios que são obrigados a serviços extraordinario
para poderem atender á, boa marcha dos serviços a cargo
da Secretaria;
   

 considerando que se impõe, portanto, a sua imediata reorganização, afim de lhe dar maior eficiencia;
   

 considerando, finalmente, o que, nesse sentido, lhe representou o referido Conselho Consultivo,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - A Secretaria do Conselho Consultivo do Estado de
S. Paulo, a que se refere o artigo 3.° do Decreto n. 5.514, de 16
de maio de 1932, passa a ter a seguinte organização:
   

 1 Secretario
   

 1 Sub-Secretario-Stenógrafo
   

 1 Chefe de Expediente
   

 1 Primeiro escriturario
   

 2 Dois segundos escriturarios
   

 1 Terceiro escriturario
   

 1 Porteiro
   

 1 Continuo
   

 2 Serventes
   

**Art. 2.º** 
 - Os vencimentos do pessoal a que se refere o artigo precedente serão os da tabela anexa a este decreto.
   

**Art. 3.º** 
 - Para os cargos de Secretario,
Sub-Secretario-Stenografo, Chefe de Expediente, Primeiro escriturario.
Porteiro e Continuo, serão aproveitados os atuais funcionarios,
respeitada a respectiva hierarquia.
 **§ unico** 
 - Os atuais funcionarios, a que alude o artigo
precedente, continuarão a gosar das vantagens e regallas a que
se refere o decreto n. 5.889, de 25 de abril de 1933.
 **Art. 4.º** 
 - As funções e serviços a
cargo dos funcionarios da Secretaria do Conselho Consultivo
serão determinadas no Regulamento expedido pelo referido
Conselho.
   

**Art. 5.º** 
 - As despesas com a execução deste
decreto, no presente exercicio, correrão pela verba "Eventuais",
da Secretaria de Estadodos Negocios da Justiça e da
Segurança Publica.
   

**Art. 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, continuando em vigor os decretos
anteriores, referentes aos funcionarios da Secretaria do Conselho.
   

**Art. 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo de Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

  

 TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO N.5.996. DE 26 DE JULHO DE 1933
 
  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1933
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5996-26.07.1933.html