# Decreto nº 39.880, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério-CEFAM, que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a criação de Centro Específico
de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério
- CEFAM, que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Delegacia de Ensino de
Araraquara da Divisão Regional de Ensino de Ribeirão
Preto, da Coordenadoria de Ensino do Interior, o Centro
Específico de Aperfeiçoamento do Magistério -
CEFAM.
   

**Artigo 2.º** 
 - A unidade criada pelo artigo anterior tem por
finalidades as previstas no Decreto n° 28.089, de 13 de janeiro de
1988 e contará com a estrutura técnico-administrativa
definidas no Decreto n° 29.501, de 5 de janeiro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Compete ao Secretário da
Educação baixar normas complementares para
execução deste decreto.
   

**Artigo 4º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39880-29.12.1994.html