# Decreto nº 471, de 16/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 471, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
revisão de proventos, conforme o disposto no Artigo 32, do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DF SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Nos termos do § 1.° do Artigo 32, do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970, os proventos do Sr. João Salgado
Sobrinho ficam fixados na referência CD-8, correspondente ao
cargo de Diretor (Divisão Nível I).
   

**Artigo 2.°** 
 - Aplica-se ao inativo abrangido por este decreto
nas mesmas bases, termos e condições, se for o caso, as
disposições dos artigos 4.°, 9.°, 15, 31 e 35 do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970.
   

**Artigo 3.°** 
 - O inativo abrangido por este decreto se desejar
permanecer na situação retribuitória anterior,
poderá optar, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade
competente, pela permanência nessa situação,
ficando com os respectivos proventos e vantagens calculados na forma e
bases da legislação anterior, sem auferir, em
consequência, qualquer revalorização de
referência ou padrão de vencimentos e de vantagens de
qualquer natureza decorrentes deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - O prazo para a
opção de que trata este artigo será contado a
partir da data da publicação deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque - Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-471-16.10.1972.html