# Decreto nº 41.018, de 17/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Coordenadoria Regional de Obras de Promoção Humana - CROPH, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.018, DE 17 DE JULHO DE 1996

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Coordenadoria Regional de Obras de Promoção Humana - CROPH, do imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da Coordenação Regional de Obras de Promoção Humana - CROPH. associação civil sem fins lucrativos, de imóvel situado à Rua Martin Burchard, n.º 585, Subdistrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, consistente em terreno com 1.994,4680m' (um mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados e quatro mil, seiscentos e oitenta centímetros quadrados) e edificação com 4.805,1260m' (quatro mil, oitocentos e cinco metros quadrados e mil duzentos e sessenta centímetros quadrados), descrito e caracterizado em laudo técnico anexo ao processo PPI-1.295/95, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destina-se ao atendimento a Grupo da População com Problemática Específica, nos termos de Convênio assinado entre a permitente e a permissionária em l.º de junho de 1995, podendo a permissionária redimensionar o espaço físico do imóvel com autorização e supervisão da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Alcione Helena Borner Campos
   

 Secretária-Adjunta da Secretaria da Criança,
   

 Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos l7 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41018-17.07.1996.html