# Decreto nº 6.825, de 26/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 6.825, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, conforme GG - 2179-75, a
doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Governo, dos materiais usados, pertences ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração como segue:
   

 Pertencentes à Secretaria da Justiça:
   

 de fls. 3 - Departamento dos Institutos Penais do Estado - CAM 791-75.
   

 Pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente: de fls. 4
- Departamento de Águas e Energia Elétrica - CAM -
785-75; de fls. 5 a 7 - Centro Tecnológico de Hidráulica
- CAM - 786-75.
   

 Pertencentes à Secretaria da Educação: de fls. 8 -
Fundo Estadual de Construções Escolares - CAM - 718-75.
   

 Pertencentes à Secretaria da Segurança Pública: de
fls. 9 e 10 - Departamento de Administração do DADG -
Divisão de Material - CAM - 748-75.
   

 Pertencentes à Secretaria da Promoção Social de
fls. 11 a 14 - Coordenadoria dos Estabeiecimentos Sociais do Estado -
Serviço de Reabilitação Social - CAM - 789|75.
   

 Pertencentes à Secretaria da Saúde de fls. 15 -
Coordenadoria de Saúde Mental - CAM - 738/75; de fls 16 a 19 -
Coordenadoria de Saúde da Comunidade - Divisão Regional
de Saúde de Sorocaba - DRS-4 - CAM - 746|75.
   

 Pertencentes à Secretaria de Esportes e Tunsmo de fls. 20 a 22 -
Coordenadoria de Esportes e Recreação CAM - 726175.
   

 Pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento de fls. 23
- Departamento de Administração - CAM - 724 75; de fls 24
a 31 - Departamento de Estatística - CAM - 811/75. de fls. 32 e
33 - Departamento de Estatística - CAM - 812/75.
   

 Pertencentes à Secretaria do Interior de fls 34 -
Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista - SUDELPA
- CAM - 709/75.
   

 Pertencentes à Casa Civil de fls 35 e 36 - Universidade de
São Paulo - Instituto de Pesquisas Tecnológicas - CAM -
565175. de fls 37 a 40 - Departamento de Administração -
CAM - 735|75.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elátrica - DAEE a Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista - SUDELPA e a Universidade de São Paulo -
Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, procederão a
baixa dos materiais pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6825-26.09.1975.html