# Decreto nº 45.738, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Sociedade de Educação e Beneficência "Santa Catarina de Sena"

## Texto Completo
DECRETO N. 45.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Sociedade de Educação e Beneficência «Santa Catarina de Sena».
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos
da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação
que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação objeto do processo
GG673|62 fica doado a Sociedade de Educação e Beneficência «Santa
Catarina de Sena» um veículo usado Chevrolet Sedan, motor n.
FAM-331.874, registrado no patrimônio da Secretaria dos Serviços e
Obras Públicas sob n. AA|14 e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de Dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Alberto De Zagottis - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45738-23.12.1965.html