# Decreto nº 4.215-A, de 08/04/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RELATIVOS AO DISTRITO DE PAZ DE GUARUJÁ, NA COMARCA DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.215-A, DE 8 DE ABRIL DE 1927
   

 Suspende o lançamento e a
cobrança de impostos municipaes e estaduaes relativos ao districto de
paz de Guarujá, na comarca de Santos.
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere o art. 13, da lei n. 2.184, de 30 de Dezembro de 1926,  
 

 Decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - A partir da data da publicação do presente
Decreto, ficam suspensos, na Recebedoria de Rendas e Municipalidade de
Santos, os lançamentos e a cobrança de impostos estaduaes e municipaes,
relativos ao districto de paz de Guaruja, passando os alludidos
tributos a serem arrecadados pela Collectoria das Rendas Estaduaes,
recentemente creada no mesmo districto. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 8 de Abril de 1927.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 8 de
Abril de 1927. - (ass ) Pergemtino Freitas. Director Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4215A-08.04.1927.html