# Decreto nº 42.688, de 20/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 550.000.000,00, autorizado pelo artigo 3.° da Lei n. 8.009, de 24 de outubro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.688, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito especial de Cr$ 550.000.000,00, autorizado pelo artigo 3.° da Lei n. 8.009, de 24 de outubro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria dos Transportes, por conta da autorização
contida no artigo 3.° da Lei n 8.009 de 24 de outubro de 1963, um
crédito especial de Cr$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta
milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento, ao pessoal das
ferrovias de propriedade e administração do Estado, da
gratificação salarial de que trata a Lei Federal n.
4.090, de 13 de julho de 1962, e correspondente ao exercício
anterior (1962).
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente créidito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antônio Milano, resp. pelo exp. da Secret. Fazenda
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42688-20.11.1963.html