# Decreto nº 49.655, de 02/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixa de terra situada na Vila Verde, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.655, DE 02 DE JUNHO DE 2005

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixa de terra situada na Vila Verde, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, faixa de terra medindo 23,62m² (vinte e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), situada na Vila Verde, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessária àquela companhia, para fins de implantação de uma Rede Coletora de Esgoto Sanitário para a interligação da Bacia do Tiquatira (Coletor Tronco 10-1) entre o P-1 e P-2, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, faixa de terra esta que consta pertencer a Moacyr Thomaz da Silva e Outros (compromissária Maria Umbelina de Oliveira), com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP TGS-0065/03 (R1) e respectivo memorial descritivo constante do processo, tendo a Propriedade nº 1728/03, Área = 23,62m² (1-2-3-4-5-6-1), a seguinte descrição perimétrica: "Uma faixa de terra, situada em um terreno à Rua Cardo Limão nº 31, antiga Rua Sergipe, na Vila Verde, pertencente à transcrição 69.560 (área maior) do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e representada no desenho SABESP TGS-0065/03-R1; tendo início no ponto, aqui designado 1, situado no alinhamento da Praça de Retorno II, distante 0,60m da divisa com o imóvel nº 54 da Rua Cardo Limão, deste segue acompanhando o alinhamento da Praça de Retorno II por 1,28m, até o ponto, aqui designado 2; deflete perpendicularmente à direita e segue por 6,22m até o ponto, aqui designado 3; deflete perpendicularmente à esquerda e segue por 1,87m até o ponto aqui designado 4; deflete perpendicularmente à direita e segue por 5,97m até o ponto aqui designado 5; deflete perpendicularmente à direita e segue por 2,60m até o ponto aqui designado 6; deflete à direita e segue por 12,23m até o ponto aqui designado 1, sendo que desde o ponto 2 confronta com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 23,62m² (vinte e três metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).".
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49655-02.06.2005.html