# Decreto nº 51.632, de 07/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina

## Texto Completo
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 DECRETO N° 51.632, DE 07 DE MARÇO DE 2007

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 Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 2° do artigo 2° e artigo 6° da
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O Conselho Estadual da Condição Feminina será integrado por um representante das seguintes Secretarias de Estado:
 

 I - Secretaria da Cultura;
 

 II - Secretaria da Educação;
 

 III - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 IV - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
 

 V - Secretaria de Ensino Superior;
 

 VI - Secretaria da Habitação;
 

 VII - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 VIII - Secretaria do Meio Ambiente;
 

 IX - Secretaria da Saúde;
 

 X - Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2° -** 
 O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.
 

**Parágrafo único -** 
 Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 07 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51632-07.03.2007.html