# Decreto nº 14.509, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.509, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá
outras providências
   

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerar a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hábeis para
ocorrer o incremento das despesas geradas pela concessão do abono mensal de que
trata a Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III,
do § 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, fica
suplementada a Reserva de Contingência, mediante
reduções de dotações
orçamentárias
que abrangem as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, na seguinte conformidade:
 

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica
reduzido em Cr$ 9.307.949,00 (nove milhões, trezentos e sete mil, novecentos e
quarenta e nove cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho ", aprovado pelo Decreto nº 13.134, de 12
de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática
classificada por Categoria Econômica, como segue:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da
Despesa por Subprogramas a nível de Elemento, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado estabelecida pelo Anexo 'I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º
13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1979.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14509-21.12.1979.html