# Lei nº 14.674, de 27/12/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, com área de 920m² (novecentos e vinte metros quadrados), destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º desta lei, encontra-se descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos trabalhos técnicos que constam do Processo PGE-61232/78.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverá constar cláusula que atribua à donatária a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização registrária do imóvel, bem como, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do próprio para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14674-27.12.2011.html