# Decreto nº 27.595, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.584, de 12/05/1986, do Município de Cubatão

## Texto Completo
DECRETO N. 27.595, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Suspende, por
inconstitucionalidade, parte da Lei n. 1.584, de 12 de maio de
1986, do Município de Cubatão, conforme especifica
 
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento do Artigo 15, § 3.°, alinea "d", da
Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso VI,
e § 1.º, item 5, da Constituição Estadual,
tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.º
6.833-0/5, requerida pelo Procurador Geral da Justiça, e
atendendo ao Ofício n.° 1.261/87, da Presidência
daquela Corte de Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suspensa, por inconstitucionalidade, a execução da
expressão "através de lei" constante do Artigo 4.° e o seu
§ 1.º da Lei n. 1.584, de 12 de maio de 1986, do
Município de Cubatão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretarário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.595, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, parte da Lei n. 1.584, de 12 de maio de 1986,
do Município de Cubatão, conforme especifica
 

 Retificação
 
 do D.O. de 14-11-87 
 

 onde se lê: ORESTES QUÉRCIA,... Procurador Geral da Justiça...
   

 leia-se: ORESTES QUÉRCIA,... Procurador Geral de Justiça...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27595-13.11.1987.html