# Decreto nº 3.523, de 10/11/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 2:476$041, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO A ADOLPHO NAXARA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.523, DE 10 NOVEMBRO DE 1922
 

 Abre um credito especial de rs.
2:476$041, e mais os juros que forem accrescidos, para pagamento a
Adolpho Naxara, em virtude de sentença judicial.
 
  

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 1870, de 26 de Outubro de 1922 :
   

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial dois contos quatrocentos e setenta e seis
mil e quarenta e um réis (rs........ 2:476$041) a mais os juros que
forem accrescidos, para pagamento de meias custas vencidas em precessos
do presos pobres condemnados cujas sentenças passaram em julgado, a
Adolpho Naxara, escrivão interino do primeiro officio do Tribunal do
Jury da comarca da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 1922. 
 

 WASHINGTON LUIS P DE SOUSA
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 10 de Novembro de 1922. - Theophilo M. Nobrega, Director
Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3523-10.11.1922.html