# Decreto nº 45.513, de 12/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.513, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
36.070.242,00 (Trinta e seis milhões, setenta mil, duzentos e quarenta
e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Governo
e Gestão Estratégica, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que aludem os incisos II
e III do § 12 do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320,
de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto n.° 44.659, de
13 de Janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2000.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Cívil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45513-12.12.2000.html