# Decreto nº 55.308, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº 55.308, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2009
 
  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 
  

  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no artigo 150, VI, alínea “d”,
da
Constituição Federal e no artigo
3º, inciso I, da Lei Complementar federal 87/96, assim como
nos artigos 1° e 67 da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1°
 
 -
Fica acrescentado o § 6º ao artigo 7º do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, com a seguinte redação:
   

 “§ 6º - A não
incidência do imposto sobre
as operações com o papel destinado à
impressão de livro, jornal ou periódico, a que se
refere o inciso XIII, depende de
prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)
   

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de abril de 2010.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55308-30.12.2009.html