# Decreto nº 6.178, de 19/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagens, áreas de terrenos necessárias à construção de subestações, linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, postos de telecomunicações, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.178, DE 19 DE MAIO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão permanente de passagem,
áreas de terrenos necessárias à
construção de subestações, linhas de
transmissão e distribuição de energia
elétrica, postos de telecomunicações, assentamento
de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os
serviços acessórios e correlatos
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34 inciso XXIII, da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição
de servidão permanente de passagem, pela «Centrais
Elétricas de São Paulo S|A. CESP» por via
amigável ou judicial, as áreas de terrenos a seguir
caracterizadas, com benfeitorias situadas no Estado de São
Paulo, com as medidas e conrrentações constantes das
plantas e memoriais elaborados pela CESP, todas necessárias
à construção de subestações, linhas
de transmissão e distribuição de energia,
elétrica postos de telecomunicações, assentamento
de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os
serviços acessórios e correlatos:
   

 Uma área de terreno com 1,2749 ha. (hum hectare, vinte e sete
ares e quarenta e nove centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a Carlos
de Almeida Rodrigues.
   

 Uma área de terreno com 2,0116 ha. (dois hectares, hum are e
dezesseis centiares), situada no município de Paraibuna, comarca
de Paraibuna, que consta pertencer a Manoel Carneiro Pinto.
   

 Uma área de terreno com 1,5547 ha. (hum hectare, cinquenta e
cinco ares e quarenta e sete centiares), situada no município de
Tatui, comarca de Tatui, que consta pertencer a Aresio Meireles de
Oliveira.
   

 Uma área de terreno com 1,0705 ha. (hum hectare, sete ares e
cinco centiares), situada no município de Tatui, comarca de
Tatui, que consta pertencer a Aresio Meireles de Oliveira.
   

 Uma área de terreno com 0,4104 ha. (quarenta e um ares e quatro
centiares), situada no município de Ibiuna, comarca de Ibiuna,
que consta pertencer a Yuen Ching Quen.
   

 Uma área de terreno com 0,0830 ha. (oito ares e trinta
centiares), situada no município de Ibiuna, comarca de Ibiuna,
que consta pertencer a Ney Pradine.
   

 Uma área de terreno com 2.3836 ha. (dois hectares trinta e oito
ares e trinta e seis centiares), situada no município de Ibiuna,
comarca de Ibiuna, que consta pertencer a Geraldo Paschoal Cardamone.
   

 Uma área de terreno com 2,3109 ha. (dois hectares, trinta e um
ares e nove centiares), situada no município de Ibiuna, comarca
de Ibiuna que consta pertencer a José Eduardo Correa Silveira e
outros.
   

 Uma área de terreno com 0,9317 ha. (noventa e três ares e
dezessete centiares), situada no município de Ibiuna, comarca de
Ibiuna que consta pertencer a Sebastião Junqueira Villela.
   

 Uma área de terreno com 3,3389 ha. (três hectares, trinta
e três ares e oitenta e nove centiares), situada no
município de Ibiuna, comarca de Ibiuna, que consta pertencer a
Manoel Clemente.
   

 Uma área de terreno com 2,4923 ha. (dois hectares, quarenta e
nove ares e vinte e três centiares), situada no município
de Ibiuna, comarca de Ibiuna, que consta pertencer a Roberto Augusto
Ferreira de Barros Galvão.
   

 Uma área de terreno com 0,5744 ha. (cinquenta e sete ares e
quarenta e quatro centiares), situada no município de Miracatu,
comarca de Miracatu, que consta pertencer a Espólio de Joaquim
Raimundo Lopes.
   

 Uma área de terreno com 1,1321 ha (hum hectare, treze ares e
vinte e um centiares), situada no município de Santo
André, comarca de Santo André, que consta pertencer a
Oliver Otognato.
   

 Uma área de terreno com 0,4102 ha. (quarenta e um ares e dois
centiares); situada no município de Santo André, comarca
de Santo André, que consta pertencer a Oliver Otognato.
   

 Uma área de terreno com 0,5806 ha. (cinquenta e oito ares e seis
centiares), situada no município de Santo André, comarca
de Santo André, que consta pertencer a Irmãos Ravetti.
   

 Uma área de terreno com 6,6028 ha. (seis hectares, sessenta ares
e vinte e oito centiares), situada no município de Moji das
Cruzes, comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Rafael
Parisi e Outros.
   

 Uma área de terreno com 0,8664 ha. (oitenta e seis ares e
sessenta e quatro centiares), situada no município de Moji das
Cruzes, comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Sucessor de
Artur Freire.
   

 Uma área de terreno com 1,8851 ha. (hum hectare, oitenta e oito
ares e cinquenta e um centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba, que consta pertencer a
Indaiá Imobiliária Ltda.
   

 Uma área de terreno com 0,0768 ha. (sete ares e sessenta e oito
centiares), situada no município de Caraguatatuba, comarca de
Caraguatatuba, que consta pertencer a Herdeiros de Manoel
Sebastião Duarte.
   

 Uma área de terreno com 0,1656 ha. (dezesseis ares e cinquenta e
seis centiares), situada no município de Caraguatatuba, comarca
de Caraguatatuba , que consta pertencer a João Euzébio
Duarte.
   

 Uma área de terreno com 0,5055 ha. (cinquenta ares e cinquenta e
cinco centiares), situada no município de Caraguatatuba, comarca
de Caraguatatuba , que consta pertencer a Angelo Gianotti.
   

 Uma área de terreno com 0,5902 ha (cinquenta e nove ares e dois
centiares), situada no município de Caraguatatuba, comarca de
Caraguatatuba, que consta pertencer a Pereira Pinto.
   

 Uma área de terreno com 5,4809 ha (cinco hectares, quarenta e
oito ares e nove centiares), situada no município de Ubatuba,
comarca de Ubatuba, que consta pertencer a José Paoletti.
   

 Uma área de terreno com 5,8202 ha (cinco hectares, oitenta e
dois ares e dois centiares) situada no município de Ubatuba,
comarca de Ubatuba, que consta pertencer a Miguel da Rocha Filho.
   

 Uma área de terreno com 0,5670 ha. (cinquenta e seis ares e
setenta centiares), situada no município de São Paulo,
comarca de São Paulo, que consta pertencer a Pedro Windeck.
   

 Uma área de terreno com 0,0900 ha. (nove ares), situada no
município de São Paulo, comarca de São Paulo, que
consta pertencer a Pedro Windeck
   

 Uma área de terreno com 0,6673 ha. (sessenta e seis ares e
setenta e treis centiares) situada no município de Porto
Ferreira comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a
Chácara Santa Marina.
   

 Uma área de terreno com 0,3987 ha. (trinta e nove ares e oitenta
e sete centiares), situada no município de Porto Ferreira,
comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Antonio Russi.
   

 Uma area de terreno com 0,6954 ha. (sessenta e nove ares e cinquenta e
quatro centiares), situada no município de Porto Ferreira,
comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Sebastião e
Elias dos Santos.
   

 Uma área de terreno com 0,1288 ha. (doze ares e oitenta e oito
centiares) , situada no município de Porto Ferreira, comarca de
Porto Ferreira, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Mutinolli.
   

 Uma area de terreno com 0,1357 ha. (treze ares e cinquenta e sete
centiares), situada no município de Porto Ferreira, comarca de
Porto Ferreira, que consta pertencer a Sebastião de Lima.
   

 Uma área de terreno com 0.1512 ha. (quinze ares e doze
centiares), situada no município de Porto Ferreira, comarca de
Porto Ferreira, que consta pertencer a Peripato e Irmãos.
   

 Uma área de terreno com 0,2474 ha. (vinte e quatro ares e
setenta e quatro centiares), situada no município de Porto
Ferreira, comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Waldemar
Lepri.
   

 Uma área de terreno com 0,1062 ha. (dez ares e sessenta e dois
centiares), situada no município de Porto Ferreira, comarca de
Porto Ferreira, que consta pertencer a Eitvi Patini.
   

 Uma área de terreno com 0,1615 ha. (dezesseis ares e quinze
centiares), situada no município de Porto Ferreira, comarca de
Porto Ferreira, que consta pertencer a Luiz Ramos e Outros.
   

 Uma área de terreno com 0,2021 ha. (vinte ares e vinte e um
centiares), res), situada no município de Porto Ferreira,
comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a José Ramos e
Outros.
   

 Uma área de terreno com 0,1986 ha. (dezenove ares e oitenta e
seis centiares), situada no município de Porto Ferreira, comarca
de Porto Ferreira, que consta pertencer a Epolito Descio.
   

 Uma área de terreno com 1,2687 ha. (hum hectare, vinte e seis
ares e oitenta e sete centiares), situada no município de Porto
Ferreira, comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Pedro
Rosim.
   

 Uma área de terreno com 1,3410 ha. (hum hectare, trinta e quatro
ares e dez centiares), situada no município de Santa Rita do
Passa Quatro, comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que consta
pertencer a Luiz Antonio Manreza.
   

 Uma área de terreno com 0,5432 ha. (cinquenta e quatro ares e
trinta e dois centiares), situada no município de Santa Rita do
Passa Quatro, comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que consta
pertencer a Luiz Antonio Manreza.
   

 Uma área de terreno com 4,0484 ha (quatro hectares, quatro ares
e oitenta e quatro centiares), situada no município de Tambau,
comarca de Tambau, que consta pertencer a Melitão Nogueira de
Carvalho Junior.
   

 Uma área de terreno com 1,1559 ha. (hum hectare, quinze ares e
cinquenta e nove centiares), situada no município de Angatuba,
comarca de Angatuba, que consta pertencer a Herdeiros de Vilia
Hergessel.
   

 Uma área de terreno com 4,6455 ha. (quatro hectares, sessenta
quatro ares e cinquenta e cinco centiares), situada no município
de Santos, comarca de Santos, que consta pertencer a Praias Paulistas.
   

 Uma área de terreno com 1,1000 ha. (hum hectare e dez ares)
situada no minicípio de Itirapina, comarca de Rio Claro, que
consta pertencer a Helmuth Heininger.
   

 Uma área de terreno com 0,9007 ha. (noventa ares e sete
centiares), situada no município de Mirandópolis, comarca
de Mirandópolis, que consta pertencer a João Guinami;
   

 Uma área de terreno com 0,0993 ha. (nove ares e noventa e
três centiares), situada no município de
Mirandópolis, comarca de Mirandópolis, que consta
pertencer a Francisco Guinami.
   

 Uma área de terreno com 1,0971 ha. (hum hectare, nove ares e
setenta e um centiares), situada no município de Tambaú,
comarca de Tambaú, que consta pertencer a Espólio de
José Gato.
   

 Uma área de terreno com 0,9984 ha. (noventa e nove ares e
oitenta e quatro centiares), situada no município de
Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente, que consta pertencer a
Irmãos Polegatto.
   

 Uma área de terreno com 1,0000 ha. (hum hectare), situada no
município de Limeira, comarca de Limeira, que consta pertencer a
Cia. Industrial e Agrícola Ometto.
   

 Uma área de terreno com 1,0000 ha. (hum hectare), situada no
município de Amparo comarca de Amparo, que consta pertencer a
Companhia Brasileira de Embalagens Metálicas
«Brasilata».
   

 Uma área de terreno com 0,3450 ha. (trinta e quatro ares e
cinquenta centiares), situada no município de Andradina, comarca
de Andradina, que consta pertencer a Antonio Soares Andrade.
   

 Uma área de terreno com 0,2500 ha. (vinte e cinco ares), situada
no município de Itirapina, comarca de Rio Claro, que consta
pertencer a Jaco Delfino.
   

 Uma área de terreno com 0,2500 ha. (vinte e cinco ares), situada
no município de Moji Mirim, comarca de Moji Mirim, que consta
pertencer a Agostinho Zanquetto.
   

 Uma área de terreno com 0.2224 ha. (vinte e dois ares e vinte e
quatro centiares), situada no município de Pedreira, comarca de
Amparo, que consta pertencer a Homero Oliveira Vilella.
   

 Uma área de terreno com 0,2500 ha. (vinte e cinco ares), situada
no município de Cordeirópolis, comarca de Limeira, que
consta pertencer a AgroPecuária Caieiras S/A.
   

 Uma área de terreno com 2.2080 ha. (dois hectares, vinte ares e
oitenta centiares), situada no município de Cafelândia,
comarca de Cafelândia, que consta pertencer a Luiza Mello
   

 Uma área de terreno com 2. 8000 ha. (dois hectares e oitenta
ares), situada no município de Cruzália, comarca de
Paraguaçu Paulista, que consta pertencer a Albino Ortoncelli.
   

 Uma área de terreno com 2.8080 ha. (dois hectares, oitenta ares
e oitenta centiares), situada no município de Ibitinga, comarca
de Ibitinga, que consta pertencer a Nelson de Barros Simões.
   

 Uma área de terreno com 0,2500 ha. (vinte e cinco ares) situada
no município de São José do Rio Pardo, comarca de
São José do Rio Pardo, que consta pertencer a Ari Franco
de Camargo.
   

 Uma área de terreno com 1,2983 ha. (hum hectare, vinte e nove
ares e oitenta e três centiares), situada no município de
Boraceia, comarca de Jau, que consta pertencer a Mario Francesco e
Irmãos.
   

 Uma área de terreno com 1,5097 ha. (hum hectare cinquenta ares e
noventa e sete centiares), situada no município de Boraceia,
comarca de Jau, que consta pertencer a Francisco Verissimo Sobrinho.
   

 Uma área de terreno com 0,8441 ha. oitenta e quatro ares e
quarenta e hum centiares), situada no município de Xavantes,
comarca de Ourinhos que consta pertencer a Arlindo Baguatori.
   

 Uma área de terreno com 0,3504 ha. (trinta e cinco ares e quatro
centiares), situada no município de Miracatu, comarca de
Miracatu, que consta pertencer a Osmar dos Santos Mota.
   

 Uma área de terreno com 0,9466 ha. (noventa e quatro ares e
sessenta e seis centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba , que consta pertencer a
Carminio Peixoto.
   

 Uma área de terreno com 2,2500 ha. (dois hectares e vinte e
cinco ares), situada no município de Conchal, comarca de Moji
Mirim, que consta pertencer a Vitorio Salto.
   

 Uma área de terreno com 0,7944 ha. (setenta e nove ares e
quarenta e quatro centiares), situada no município de Moji das
Cruzes, comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Vicente de
Barros.
   

 Uma área de terreno com 17,2821 ha. (dezessete hectares, vinte e
oito ares e vinte e um centiares), situada no município de
Santos, comarca de Santos, que consta pertencer a Praias Paulista S|A.
   

 Uma área de terreno com 0,4573 ha. (quarenta e cinco ares e
setenta e tres centiares), situada no município de
Caraguatatuba, comarca de Caraguatatuba , que consta pertencer a
José Donate e outros.
   

 Uma área de terreno com 0,0042 ha. (quarenta e dois centiares),
situada no município de Moji das Cruzes, comarca de Moji das
Cruzes, que consta pertencer a Rafik Mohamed El' Takachi.
   

 Uma área de terreno com 0,2268 ha. (vinte e dois ares e sessenta
e oito centiares), situada no município de Itararé,
comarca de Itararé, que consta pertencer a Carlos Harry Kitzig.
   

 Uma área de terreno com 0,4615 ha. (quarenta e seis ares e
quinze centiares), situada no município de Porto Ferreira,
comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Manoel de Carvalho
Filho.
   

**Artigo 2.°** 
 - Nos termos do Artigo 15 do Decreto Lei n.
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956, a Centrais Elétricas de São Paulo S/A -
CESP poderá alegar a urgência das
expropriações dentro do prazo do Artigo 10 do referido
Decreto-Lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - A expropriante poderá ocupar para
trânsito e acampamento , pelo tempo necessário á
realizaçãoo das obras, áreas não edificadas
vizinhas às glebas ora declaradas de utilidade pública,
na forma do Artigo 36, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os proprietários das áreas objeto
deste Decreto limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que for
compatível com a existência da servidão,
abstendo-se, em consequência, da prática dentro das
mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluidos
entre eles os de proceder a escavações num diâmetro
igual a largura da faixa em torno das torres, erguer
construções de qualquer natureza, alterar as cercas de
arame sem prévio parecer técnico da titular da
servidão, atear fogo, fazer ou manter plantações
que por qualquer forma comprometam ou coloquem em risco o perfeito
funcionamento ou uso da obra, sobretudo cana, capim colonião e
vegetação de porte.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta das Centrais
Elétricas de São Paulo S/A. - CESP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil. aos 19 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6178-19.05.1975.html