# Decreto nº 39.744, de 23/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1995

## Texto Completo
DECRETO N. 39.744, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 1995
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento
nos §§2.º dos artigos 12 e 13 da Lei n.º
6.606, de 20 de
dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei n.º 8
490, de 23 dezembro de 1993, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - O desconto do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 1995,
fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - em 8% (oito cento), para pagamento integral efetuado
até o 10.º dia útil, para as hipóteses
previstas nos incisos I e II do artigo 12 da Lei n.º 6.606, de 20
de dezembro de 1989;
   

**II** 
 - em 5% (cinco por cento), para pagamento integral efetuado
até o 5.º dia útil após a data da
aquisição, para a hipótese prevista no artigo 13
da Lei n.º 6.606, de 20 , de dezembro de 1989.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39744-23.12.1994.html