# Decreto nº 14.488, de 19/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretariade Esportes e Turismo, a fim de possibilitar a
realização do Programa Especial de Módulos
Esportivos - PEME,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 08 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria de Esportes e Turismo um crédito suplementar
de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 4 3.2.3 - Transferências a Municípios .................... 10.500.000
   

 Atividade            
           
           
           
             
           
        Capital   TOTAL
   

 08.07.020.2.001 Coordenação Geral da Pasta ...........10.500.000 10.500.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de convênio assinado entre a
Caixa Econômica Federal e a Secretaria dos Negócios de
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Administração Direta
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 TOTAL................10.500.000
   

 4.ª Quota.............10.500.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14488-19.12.1979.html