# Lei nº 449, de 01/10/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso II do artigo 1.º da Lei n. 387, de 29 de julho de 1974

## Texto Completo
LEI N. 449, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1974
 

 Altera a redação do inciso II do Artigo 1.º da Lei n. 387, de 29 de julho de 1974
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e
3.° do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso II do Artigo 1.° da Lei n.
387, de 29 de julho de 1974, fica assim redigido: 
   

 «II - 3
(três) de Secretário, referência «CD-2».
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da
execução desta lei correrão à conta da
dotação consignada no Código 17 - Secretaria da
Justiça - Código 03 - Procuradoria Geral do Estado -
Elemento 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Eduardo Fasano
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ciro Aubuquerque
   

 Secretátrio do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-449-01.10.1974.html