# Decreto nº 38.239, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretária da Saúde, para repasse ao
Hospital das Clínicas
   

  da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto - USP, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.°e o parágrafo único, do
Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
170.055.815,00 (Cento e setenta milhões, cinquenta e cinco mil,
oitocentos e quinze cruzeiros reais), suplementar ao orçamento
da Secretária da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos do Artigo 7°, da Lei n. 8.202,
de 18 de dezembro de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP,
mediante a suplementação de CR$ 725.572.341,00
(Setecentos e vinte e cinco milhões,quinhentos e setenta e dois
mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros reais), observando-se nas
classificacdes Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n.
4.320,
de 17 de março de 1964, sendo.
 
  

**I** 
 - CR$ 170.055.815,00 (Cento e setenta milhões cinquenta
e cinco mil, oitocentos e quinze cruzeiros reais), em decorrencia do
disposto no artigo primeiro, e
 
  

**II** 
 - CR$ 555.516.526,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco
milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e seis
cruzeiros reais), com recursos próprios da Autarquia, dos quais:
   

 a)
 
 CR$ 553871.973,00 (Quinhentos e cinquenta e tres milhões,
oitocentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e três
cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202,
de 24 de dezembro de 1992, e
   

 b)
 
 CR$ 1.644.553,00 (Hum milhão,
seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três
cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de
5 de Janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeito de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1993.
   

  

  

  

  

 DECRETO N. 38.239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das
Clínicas
   

 da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 29-12-93 ...
   

 Artigo 4.º -
   

 - A suplementação de que trata o artigo...
   

 I - CR$ 170.055.815,00...
   

 No inciso II leia-se como segue e não como constou.
   

 II - CR$ 555.516.526,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco
milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e seis
cruzeiros reais), com recursos próprios da Autarquia, dos quais:
   

 a) CR$ 553.871.973,00 (Quinhentos e cinquenta e três
milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e
três cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

 b) CR$ 1.644.553,00
(Hum milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e
cinquenta e três cruzeiros reais), nos termos do parágrafo
único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38239-28.12.1993.html