# Decreto nº 10.728, de 27/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e os menores Mauro de Souza Domingues e Maria Aparecida Domingues, para locação do prédio sito à rua dos Andradas, n. 166, na cidade de Pirassununga, destinado ao funcionamento da Delegacia da mesma cidade

## Texto Completo
DECRETO N. 10.728, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Policia e os menores Mauro de Souza Domingues e
Maria Aparecida Domingues, para locação do prédio sito à rua dos
Andradas, n. 166, na cidade de Pirassununga, destinado ao funcionamento
da Delegacia da mesma cidade.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Policia e os menores Mauro de Souza Domingues e
Maria Aparecida Domingues, legalmente representados pelo seu progenitor
e tutor, sr. Sebastião Domingues, para a locação, pelo prazod e dois
(2) anos a contar de primeiro (1.°) de agôsto de 1939, à razão mensal
de duzentos e oitenta mil réis (Rs. 280$000). do prédio sito à rua dos
Andradas, n. 168, na cidade de Pirassununga, destinado ao funcionamento
da Delegacia de Polícia, da referida cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1939. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 27 de novembro de 1939.
   

 O Diretor Geral Substituto,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10728-27.11.1939.html