# Decreto nº 16.073, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.073, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Casa Civil, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a
cobertura de despesas inadiáveis, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 Suplementa
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................................................... 250.000
   

 Reduz
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................250.000
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 03.07.020.2.006 - Sistema de Controle e
Desenvolvimento Administrativo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16073-07.11.1980.html