# Lei nº 8.435, de 03/12/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 8.º e § único, da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22-10-1957

## Texto Completo
LEI N. 8.435, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera a redação do Artigo 8.º e § único da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a
redação dada pelo Artigo 1.° da Lei n. 4.269, de
22-10-1957
 

 A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO
ESTADO
DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, paragrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ter a seguinte redação
o Artigo 8.° e seu parágrafo único da Lei n. 560, de
27 de dezembro de 1949,
com a redação pelo Artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22
de outubro de 1957:
   

 "Artigo 8.° - Em se tratando de colocação remunerada,
o juiz atendendo ao custo de vida na região e as condições
especiais de cada caso, 1.º fixará o auxílio a ser pago às
pessoas que receberem as menores, entre o mínimo de um décimo (1/10) e
um terço (1/3) do saldo mínimo vigente na região, por menor.
   

 Parágrafo único
 
 - Em
casos excepcionais de moléstia grave ou falta de vestuário, ou em se
tratando de menor-problema, devidamente verificados, o juiz
poderá conceder auxílio extraordinário não
excedente de um quarto (1/4) do salário mínimo vigente na região."
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente  
   

 Publicada na Secretaria da da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1964.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8435-03.12.1964.html