# Decreto nº 26.567, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Waldomiro Garcia Domingues e sua mulher Maria Garcia Domingues, imóvel urbano, situado no Município e Comarca de Guararapes, onde foi construído o Centro de Saúde daquela localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 26.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Waldomiro Rocha
Domingues e sua mulher Maria Garcia Domingues, imóvel urbano, 
   

 situado
no município e comarca de Guararapes, onde foi construído o Centro de
Saúde daquela localidade
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, de Waldomiro Rocha Domingues e sua mulher Maria Garcia
Domingues, imóvel urbano com a área de 2.106,00m2 (dois mil, cento e
seis metros quadrados), situado no município e comarca de Guararapes,
onde foi construído o prédio do Centro de Saúde local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao proc. 78/80, da
Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: iniciam-se no ponto "A",
situado na intersecção dos alinhamentos prediais das ruas Maestro Pedro
Sala (antiga Gonçalves Dias) e Armando Sales de Oliveira; deste ponto
seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Maestro Pedro Sala
na distência de 39,00m, até encontrar o ponto "B"; daí defletem à
direita, seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Camilo
Augusto da Cruz Junior em 30,00m, e, com propriedade de Carlos Neif em
24,00m, até encontrar o ponto "C"; daí, defletem à direita, seguem em
linha reta, confrontando com propriedade de Ramiro Bonfietti na
distância de 39,00m, até encontrar o ponto "D", situado junto ao
alinhamento predial da Rua Armando Sales de Oliveira; daí, defletem à
direita, seguem em linha reta, pelo último alinhamento predial citado
na distância de 54,00m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente
descrição, encerrando a área de 2.106,00m2.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26567-30.12.1986.html