# Decreto nº 1.641, de 29/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação, necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do Rio Paraíba, de que trata o DECRETO Federal nº 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão em 8 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 1.641, DE 29 DE MAIO DE 1973
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação das áreas de terra destinadas à
bacia de acumulação, necessárias à
execução das obras relativas a primeira etapa de
regularização do Rio Paraiba, de que trata o Decreto
n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário
Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo
órgão, em 8 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com o Artigo 15 do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescidos
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e parágrafo
único, do Artigo 3.º, do Decreto Federal n. 69.678,
de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da
União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo
órgão em 8 de dezembro de 1971,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941 e parágrafos acrescidos pela Lei n.º 2.786,
de 21 de maio de 1956. a desapropriação das áreas
de terra, inclusive benfeitorias e culturas, porventura nelas
existentes, abrangidas pelo Decreto Federal n.º 69.678, de 03 de
dezembro de 1971 publicado no Diário Oficial da União de
06 de dezembro de 1971 retificado por publicação feita no
Diário Oficial da União, de 08 de dezembro de 1971,
identificadas sob ns. AP - 124 - AP - CAD - 132, AP - 126 - AP - CAD -
149, AP - 127 - AP - CAD - 150, AP - 128 - AP - CAD - 151, AP - 130 -
AP - CAD - 133, AP - 131 - AP - CAD - 153, AP - 132 - AP - CAD - 154,
AP - 133 - AP - CAD - 134, AP - 134 - AP - CAD - 191, AP - 135 - AP -
CAD - 192, AP - 136, AP - CAD - 155, AP - 179, AP - CAD - 197, AP - 180
- AP - CAD - 229 AP - 183 - AP - CAD - 213, AP - 184 - AP - CAD - 200
AP - 185 - AP - CAD - 214, AP - 188 - AP - CAD - 215, AP - 189 - AP -
CAD - 173 AP - 191 - AP - CAD - 230, AP - 193 - AP - CAD - 201 AP - 194
- AP - CAD - 217, AP - 195 - AP - CAD - 218, AP - 196 - AP - CAD - 219
AP - 197 - AP - CAD - 220, AP - 198 - AP - CAD - 232, AP - 199 - AP -
CAD - 233, AP - 200 - AP - CAD - 221, AP - 853 - AP - CAD - 222, AP -
913 - AP - CAD - 240, AP - 914 - AP - CAD - 241, AP - 916 - AP - CAD -
243, AP - 917 - AP - CAD - 244, AP - 920 - AP - CAD - 247, AP - 921 -
AP - CAD - 248, AP - 922 - AP - CAD - 225, AP - 923 AP - CAD - 249, AP
- 924 - AP - CAD - 250 AP - 925 - AP - CAL - 226, AP - 926 - AP - CAD -
251, AP - 927 - AP - CAD - 252, AP - 928 - AP - CAD - 253, AP - 929 -
AP - CAD - 254, AP - 930 - AP - CAD - 255, AP - 931 - AP - CAD - 311,
AP - 932 AP - CAD - 350, AP - 934 AP - CAD - 312, AP 936 - AP - CAD -
314 AP - 938 - AP - CAD - 315, AP - 939 - AP - CAD - 257, AP - 942 - AP
- CAD - 260 AP - 944 - AP - CAD - 351, AP - 946 - AP - CAD - 352. AP -
947 - AP - CAD 353, AP - 948 - AP - CAD - 328, AP - 949 - AP - CAD -
354, AP - 950 - AP - CAD - 316, AP - 951 - AP - CAD - 355 AP - 963 - AP
- CAD - 380, AP - 1001 - AP - CAD - 187 AP - 1002 - AP - CAD - 188 AP
1003 - AP - CAD - 189, AP - 1004 - AP - CAD - 190 AP - 1006 - AP CAD -
263, AP - 1007 - AP - CAD - 264 AP - 1008 - AP - CAD - 265. AP - 1009 -
AP - CAD 266, AP - 1010 - AF - CAD - 267 e AP - 1015 AP - CAD - 272
constantes do Mapa Geral CESP-GL, anexado aos autos n.º ... 27.652
- DAEE - Provisória 11, cujas propriedades se atribuem,
respectivamente, a Lázaro José Monteiro e outros, Paulo
de Oliveira Barbara, José Maria de Oliveira Barbara, Joaquim
Augusto de Oliveira, André Bertolini e José Adolfo Manoel
Borges Serra, Benedita Francisca de Faria, Jurandir Guimarães,
José Emidio de Lima, Pedro Fidélis Jorge, Benedita
Francisca de Faria, Joaquim Francisco de Castilho, Benedito Ventura dos
Santos, Rui Jorge Cesar, Antonio Vieira da Silva, José Carvalho
Filho, Benedito Antunes Monteiro (Interessado: João Antunes
Monteiro), Frederico Antunes dos Santos, Jorge Marcelo dos Santos,
Joana Antunes dos Santos, Jorge Antunes dos Santos, José Antunes
dos Santos Sobrinho, Jorge Antunes dos Santos, Benedito Antonio do
Prado, Arcilio Pedro e outros, José Moreira e outros, Serafim
Alves dos Santos, José Ferreira de Moraes, Manoel Carneiro
Pinto, Miguel Januário da Silva e outros, Jordelírio
Moreira Naves, Manoel Messias de Almeida, Maria Antunes David,
Sebastião Monteiro de Andrade, Jordelírio Moreira Naves,
Maria Aparecida da Graça e outros, Augusto Tenório de
Oliveira, Maria Osória Ribeiro e outros, Benedito Fernandes de
Faria (Interessado: Vicente João de Almeida e outros). Salvador
Lanzilotti, Alberto Carneiro Pinto, Benedito Monteiro de Andrade e
outros (Interessado: Laurentino Fernandes de Faria) Ana Luiza de Souza
e outros (Interessado: Benedito Fernandes de Faria), Joaquim de Souza
Camargo, Antonio Silvério da Silva, Espólio de
José Joana de Morais (Interessado: Maria Antonia Morais),
João Olegári dos Santos, João Albertino de Souza,
José Monteiro de Faria, Salvador Lanziloti, Caetano Feliciano de
Carvalho, José Correa Leme, Mitra Diocesana de Taubaté,
Luís Moreira dos Santos, Maria Clara do Espírito Santo,
Geraldo Barbosa de Freitas, Alcides Vieira de Carvalho, Joel
Gregório Câmara Benedito Antonio de Oliveira, João
Antonio de Oliveira José Lino Lobato Melo e outros, Raimundo
Pedro, José Fidélis Filho, Benedita da Silva Ortiz,
Joaquim Pedro Barreto da Silva, João Gonçalves Barreto,
Antonio Moreira dos Santos e José Moreira dos Santos, ou quem de
direito, áreas essas referidas no Artigo 2.º do Decreto
Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no
Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971,
retificado no mesmo órgão em 8 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 1.641 DE 29 DE MAIO DE 1973
 

 Retificação
 
  

 Na Ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Declara de natureza urgente a desapropriação das
áreas de terra destinadas à bacia de
acumulação, necessárias à
execução das obras relativas à primeira etapa de
regularização do Rio Paraíba, de que trata o
Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no
Diario Oficial da União. de 6 de dezembro de 1971 e retificado
no mesmo órgão em 8 de dezembro de 1971.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1641-29.05.1973.html