# Decreto nº 58.334, de 27/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Fundação ITESP, o imóve que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.334,DE 27 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título gratuito e por prazo indeterminado, da
Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, o
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título gratuito e por prazo
indeterminado, da Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" -
ITESP, um imóvel com área de 0,2855 hectare,
contendo construção com 231,00m²
(duzentos e trinta e um metros quadrados), localizado na
Área Comunitária de Assentamento "Haroldina",
Município de Mirante do Paranapanema, conforme descrito e
caracterizado nos autos do processo ITESP nº 550/2010
(CC-90.081/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, para uso da Agência Paulista
de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), visando o treinamento
e capacitação de agricultores.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58334-27.08.2012.html