# Decreto nº 56.472, de 03/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.472,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e 
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no artigo 46 da
Lei nº 6.374, de 1º de
 

 março
de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que
 

 se segue o artigo 30 das
Disposições Transitórias do
 

 Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
 

 Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
 

 de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
 

 novembro de 2000:
 
  

 “Artigo 30
(DDTT) - O crédito acumulado gerado em
 

 decorrência das
hipóteses previstas no artigo 71, até o
 

 limite mensal de 10.000 (dez
mil) UFESPs, poderá ser
 

 apurado pela
Sistemática de Apuração Simplificada,
em
 

 substituição
à Sistemática de Custeio do artigo 72-A,
 

 desde que observado o disposto
neste artigo.
 
  

 § 1º
 
 - A opção pela Sistemática de
Apuração Simplificada,
 

 bem como a renúncia a
ela, dar-se-á pela
 

 lavratura de termo no Livro
Registro de Utilização de
 

 Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências - RUDFTO,
 

 modelo 6, e da sua
confirmação por meio da internet.
 
  

 § 2º
 
 - O valor do crédito do imposto relativo à
 

 entrada dos insumos, mercadorias
ou serviços será
 

 determinado com base no custo
estimado das operações
 

 ou
prestações geradoras do
crédito acumulado,
 

 aplicando-se sobre esse custo o
Percentual Médio de
 

 Crédito,
observando-se o seguinte:
 
  

 1
 
 - o custo estimado
será o resultado da divisão do
 

 valor da
operação ou prestação
geradora do crédito
 

 acumulado pela soma da unidade
com o Índice de Valor
 

 Acrescido - IVA :
 
  

 Custo estimado = [Valor
Operação / (1+IVA)];
 
  

 2
 
 - o IVA utilizado
no cálculo do custo estimado
 

 será o IVA Mediana
publicado pela Secretaria da
 

 Fazenda para o segmento de
atividade em que estiver
 

 classificado
o estabelecimento ou o IVA do Próprio
 

 Estabelecimento, o que for maior;
 
  

 3
 
 - o IVA Mediana a
ser considerado será o publicado
 

 para o período de
geração do crédito acumulado ou,
 

 na sua ausência, o
último publicado;
 
  

 4
 
 - na
hipótese de ter sido efetuada operação
ou
 

 prestação
relacionada a atividade diversa daquela em
 

 que estiver classificado o
estabelecimento, prevalecerá,
 

 para fins do disposto
no item 2, o IVA Mediana do segmento
 

 de atividade que melhor se
adequar à operação
 

 ou
prestação geradora do crédito
acumulado;
 
  

 5
 
 - o IVA do
Próprio Estabelecimento referido no
 

 item 2 será o
resultado da seguinte fórmula:
 
  

 [(Saídas -
Entradas) / Entradas];
 
  

 6
 
 - o
cálculo do Percentual Médio de Crédito
do
 

 imposto
deverá considerar, quando cabível, o valor
lançado
 

 no
quadro “Crédito do Imposto - Outros
Créditos”
 

 do livro Registro de
Apuração do ICMS e transcrito na
 

 correspondente Guia de
Informação e Apuração -
GIA,
 

 relativo
ao serviço tomado ou à mercadoria entrada
no 
 

 estabelecimento,
quando a legislação estabelecer essa
 

 forma de
escrituração:
 
  

 7
 
 - as
variáveis “Saídas” e
“Entradas” utilizadas
 

 no cálculo do IVA do
Próprio Estabelecimento e o Percentual
 

 Médio de
Crédito serão apurados com base nas
 

 informações econômico-fiscais,
definidas pela Secretaria
 

 da Fazenda, desde que prestadas
de acordo com
 

 a
legislação e declaradas nas Guias de
informações e 
 

 Apuração -
GIAs relativas:
 
  

 a) ao período
de janeiro a dezembro do próprio
 

 ano de
geração do crédito acumulado, quando o
pedido
 

 de
apropriação for protocolizado em ano posterior
 

 ao da
geração;
 
  

 b) ao período
de janeiro a dezembro do ano anterior
 

 ao da
geração do crédito acumulado, quando o
 

 pedido de
apropriação for protocolizado no ano da
 

 geração,
até o mês de junho;
 
  

 c) ao período
de janeiro até o mês anterior ao do
 

 protocolo, quando o pedido de
apropriação for protocolizado
 

 no ano da
geração do crédito acumulado,
após o
 

 mês
de junho
 
  

 § 3°
 
 - O crédito outorgado lançado no quadro
 

 “Crédito do
Imposto Outros Créditos” do livro Registro
 

 de
Apuração do ICMS, quando admitido e escriturado
 

 na forma e
prazo previstos na legislação,
será considerado
 

 e identificado na
apuração do crédito acumulado,
 

 não devendo ser
considerado no cálculo do Percentual
 

 Médio de
Crédito.
 
  

 § 4º
 
 - O valor do débito do imposto relativo à
 

 operação
ou prestação geradora de crédito
acumulado,
 

 quando
for o caso, será deduzido do valor do crédito do
 

 imposto determinado nos
termos dos §§ 2º e 3º.
 
  

 § 5º
 
 - As informações relativas às
operações ou
 

 prestações
geradoras de crédito acumulado efetuadas
 

 por estabelecimento, bem como as
relativas à apuração
 

 do
crédito acumulado, deverão ser
apresentadas à
 

 Secretaria da Fazenda, por meio
de arquivo digital, em
 

 padrão, forma e
conteúdo previstos em disciplina por
 

 ela estabelecida.
 
  

 § 6º
 
 - O crédito acumulado apurado nos termos
 

 deste artigo poderá
ter a sua apropriação autorizada, a
 

 título
precário, após verificação
fiscal sumária favorável,
 

 nos termos de
disciplina estabelecida pela Secretaria da
 

 Fazenda, desde que o pedido seja
protocolado no prazo
 

 previsto
no § 10.
 
  

 § 7°
 
 - A opção para apurar o crédito
acumulado
 

 pela
Sistemática de Apuração Simplificada,
nos termos
 

 deste
artigo, implicará renúncia pelo contribuinte a
 

 qualquer ajuste ou
complemento de valor.
 
  

 § 8º
 
 - A adoção da Sistemática de Custeio
prevista
 

 no
artigo 72-A será obrigatória na
apuração do crédito
 

 acumulado gerado a partir do
mês em que ocorrer as
 

 seguintes hipóteses:
 
  

 1 - o valor do
crédito acumulado gerado no mês for
 

 superior ao limite fixado no
“caput”;
 
  

 2 - a
renúncia à opção pela
Sistemática de Apuração
 

 Simplificada.
 
  

 § 9º
 
 - Na aplicação do disposto neste artigo
deverão
 

 ser
observadas, também, a disciplina estabelecida
 

 pela Secretaria da Fazenda e as
demais disposições
 

 relativas
ao crédito acumulado do imposto.
 
  

 § 10
 
 - O
disposto neste artigo aplica-se ao crédito
 

 acumulado gerado no
período de abril de 2010 a dezembro
 

 de 2011, cujo pedido de
apropriação seja protocolado
 

 até
o último dia útil do mês de
janeiro de 2012.” (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos desde de
1º de abril
 

 de
2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56472-03.12.2010.html