# Decreto nº 57.498, de 07/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.498, DE 7
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Fazenda para a da
Secretaria da Segurança Pública, o
imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Fazenda para a da Secretaria da Segurança
Pública, um imóvel localizado na Rodovia BR-153,
Km 347,50, Município de Ourinhos, com 15.000,00m² (quinze
mil metros quadrados) de área total e 226,00m² (duzentos e
vinte e seis metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o
nº 15.753, conforme identificado nos autos do processo
GDOC-16847-316500/2011-PGE e apensos.
 
  

 Parágrafo
Único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
Superintendência da Polícia Técnico-
Científica, visando à
instalação das Equipes de Perícias
Médico-Legais e de Perícias
Criminalísticas, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o inciso I e o
§ 1º, do artigo 1º, do Decreto nº
48.555, de 19 de março de 2004.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 7 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57498-07.11.2011.html