# Decreto nº 27.752, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Garça, terreno necessário à construção do prédio da CIRETRAN

## Texto Completo
DECRETO N. 27.752, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Garça, terreno situado naquele Município e destinado ao
prédio da CIRETRAN local
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Garça,
terreno com área de 4.846,84m2, situado no Município e
Comarca de Garça, necessário à
construção do prédio da CIRETRAN, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo PR-11 n.° 90/86, da Procuradoria Regional de
Marília, a saber: "Tem início no ponto "A" situado na
interseção da Av. Doutor Labieno da Costa Machado e Rua
América, deste ponto, segue pelo alinhamento da Av. Doutor
Labieno da Costa Machado, na distância de 83,90m, até
encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Prefeito Andrade Nogueira, na distância
de 17,57m até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Rua Vitória, na
distância de 84,33m até encontrar o ponto "D"; deste
ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua
João Manzano (antiga Rua Ligação) na
distância de 80,00m até encontrar o ponto "E"; deste
ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua
América, na distância de 25,00m até encontrar o
ponro inicial "A", perfazendo esses alinhamentos, a superfície
de 4.846,84m2 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis metros
quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrarár em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça 
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27752-03.12.1987.html