# Decreto nº 37.840, de 12/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 37.840, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto nos artigos 199, § 1.º,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
220 da Constituição do Estado e 24 da Lei Federal
n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, junto ao Gabinete do
Secretário da Saúde, Grupo de Trabalho para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar estudos que possibilitem a
regulamentação da participação
complementar, no Sistema Único de Saúde - SUDS/SP, das
entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos e das
fundações de apoio.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será integrado pelos seguintes representantes:
   

 .I -1 (um) da Secretaria da Saúde, que será o seu Coordenador;
   

 .II - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado;
   

 .III - 1 (um) da Assessoria Jurídica do Governo, da Secretaria do Governo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os represetantes a que se refere este artigo serão designados
por resolução do Secretário da Saúde,
mediante indicação dos dirigentes de seus respectivos
órgãos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37840-12.11.1993.html