# Decreto nº 16.226, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
da Justiça, a fim de atender despesas com
remuneração de Serviços Pessoais e Outros
Serviços e Encargos da Unidade Orçamentária
Procuradoria Geral do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$
1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil cruzeiros),
observando-se nas clasificações lnstitucional,
Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA.
   

 Suplementa
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 3.1.3.1 - Remuneração de serviços Pessoais ............................220.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................1.320.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
            1.570.000
   

 Atividades Correntes TOTAL.
   

 02.04.014.2.001 -
   

 Defesa do Patrimônio Imobiliário .................................. 220.000 ............................220.000
   

 02.04.021.2.001 -
   

 Administração e Manutenção da PGE
....................... 1.350.000 ........................1.350.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
1.570.000                
       1.570.000
   

 Reduz
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 2.1.3.1 - Remunerações de Serviços Pessoais .........................1.570.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Correntes            
                TOTAL
   

 02.04.021.2.001 -
   

 Administração e Manutenção da PGE
........................... 1.570.000
.............................1.570.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16226-27.11.1980.html