# Decreto nº 12.147, de 24/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.147, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Inciso II, do artigo 7.º,
da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras
providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atendimento das Despesas de Custeio e de Capital da Secretaria do Governo,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Inciso II, do artigo 7.º, da Lei n.º 1491 de 13 de dezembro
de 1977 fica aberto no Gabinete do Governador um crédito de Cr$
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), com recursos
provenientes de redução parcial de dotação
orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 Suplementa:      
                   
                   
                   
                   
                   
    Corrente              
                   
              Capital
 
  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.04 - SECRETARIA DO GOVERNO
   

 03.07.020.2.004 - Coordenação das Funções
Administrativas .......................... 2.800 000
   

 03.07.021.2.001 - Serviços Administrativos
.............................................................. 800.000
.......................................... 7.800.000
   

 03.07.021.2 002 - Manuteação dos Palácios
Governamentais .............................. 600.000
   

 Reduz:        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 Capital
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
   

 03 09.040.1.001 - Projetos Estratégicos
.............................................................................................................................
12.000 000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e redução de que
trata o artigo anterior observará a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa:
 
  

 07.04 - SECRETARIA DO GOVERNO
   

 3.1.2.2 - Combustiveis e Lubrificantes
.......................................................................................................................................400.000
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo
.....................................................................................................................................
400.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de
Terceiros........................................................................................................................................
800.000
   

 3.1.4.1 - Encargos
Gerais..........................................................................................................................................................
2.600.000
   

 4.1.3.1 -
Veículos.........................................................................................................................................................................
7.800.000
   

 Reduz:
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
   

 4.1.1.5 - Construção de Edifícios
Públicos.................................................................................................................................
700.000
   

 4.1.2.0 - Serviços com Regime de Programação
Especial..................................................................................................
1.532.515  
   

 4.1.3.1 -
Veículos.........................................................................................................................................................................
2.300.000
   

 4.1.4.0 - Material
Permanente...................................................................................................................................................
1.050.000
   

 4.1.5.0 - Part. Const. Aum. Cap. Ent. Ind. Agr.
...........................................................................................................................
300.000
   

 4.2.1.0 - Aquisição de
Imóveis......................................................................................................................................................
104.328
   

 4.2.2.0 - Part. Const. Aum. Cap. Empr. Comer. finan.
..............................................................................................................
300.000
   

 4.2.3.0 - Aquisição Tit. Repr. Cap. Empr.
funcionam.................................................................................................................
200.000
   

 4.2.4.0 - Const. de Fundos
Rotativos...........................................................................................................................................
100.000
   

 4.2.5.0 - Concessão de
Empréstimos..........................................................................................................................................
200.000
   

 4.2.6.0 - Diversas Inversões
Financeiras.....................................................................................................................................
500.000
   

 4.3.1.1 - Amortização da Divida
Pública......................................................................................................................................
150.000
   

 4.3.2.0 - Diferença de
Câmbio......................................................................................................................................................
300.000
   

 4.3.3.2 - Entidades
Estaduais.......................................................................................................................................................
200.000
   

 4.3.3.4 - Entidades
Interestaduais................................................................................................................................................
280.000
   

 4.3.3.5 - Entidades
Privadas.........................................................................................................................................................
200.000
   

 4.3.4.1 - Entidades
Federais.........................................................................................................................................................
300.000
   

 4.3.4.2 - Entidades
Estaduais.......................................................................................................................................................
250.000
   

 4.3.4.3 - Entidades
Municipais......................................................................................................................................................
250.000
   

 4.3.4.4 - Entidades
Privadas.........................................................................................................................................................
220.000
   

 4.3.5.1 - Entidades
Federais.........................................................................................................................................................
280.000
   

 4.3.5.2 - Entidades
Estaduais.......................................................................................................................................................
250.000
   

 4.3.5.3 - Entidades
Municipais......................................................................................................................................................
200.000
   

 4.3.5.4 - Entidades
Privadas.........................................................................................................................................................
290.000
   

 4.3.6.1 - Entidades
Federais.........................................................................................................................................................
300.000
   

 4.3.6.2 - Entidades
Estaduais.......................................................................................................................................................
150.000
   

 4.3.6.3 - Entidades
Municipais......................................................................................................................................................
120.000
   

 4.3.6.4 - Entidades
Privadas.........................................................................................................................................................
250.000
   

 4.3.7.1 - Entidades
Federais.........................................................................................................................................................
200.000
   

 4.3.7.2 - Entidades
Estaduais.......................................................................................................................................................
150.000
   

 4.3.7.3 - Entidades
Municipais......................................................................................................................................................
100.000
   

 4.3.7.4 - Entidades
Privadas.........................................................................................................................................................
280.000
   

 4.3.7.5 - Sociedades de Economia
Mista.....................................................................................................................................
83.157
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores e com base no disposto no .§ 2.º, do artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezem bro de 1977,
alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica
am priado em Cr$, 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros , U.O
21.02 - Encargos Gerais do Estado, o limite de empenhamento
estabelecido pelo «caput» do artigo 8.º, do mencionado
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa ao Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, na seguinte conformidade.
   

  

 ANEXO I
 

  

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
 

  

 07 - Gabinete do Governador
   

 suplementa:
............................................................ TOTAL
............ 3.ª Quota .......... 4.ª Quota
 
  

 07.04 - Secretaria do Governo............................ 12.000.000 ........10.000.000............ 2.000.000
   

 21 - Administração Geral do Estado
   

 Reduz:
......................................................................TOTAL
...........................................4.ª Quota
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado.................... 12.000.000...................................... 12.000.000
   

  

**Artigo 5.º** 
 - A redução de recursos de que
tratam os artigos ante riores, não implicará na
modificacão do montante do limite originariamente fixado para o
empenhamento da U.O. 21.02 - Encargos Gerais do Estado, esta belecido
pelo artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de
1977.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de agosto de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12 147, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, do artigo 7.º
da Lei 1.491, de 13-12-77, e da outras providências
 

 Retificação 
 

 Artigo 2.º
 
 -
   

  

 Reduz:
   

 onde se lê: 4 3.3 4 - Entidades Interestaduais 280.000
   

 leia-se: 4.3.3.4 - Entidades Interestaduais 200.000
   

 onde se le: 4.3.5.4 - Entidades Privadas 290.000
   

 leia-se: 4.3.5.4 - Entidades Privadas 280.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12147-24.08.1978.html