# Lei Complementar nº 78, de 25/06/1973

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 25 DE JUNHO DE 1973

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 215 da
 :
   

 «Parágrafo único - No caso deste artigo, poderá o funcionário gozar o período restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas, de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida neste parágrafo, a juízo da Administração quanto à oportunidade.»
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
 

 Secretário da Justiça.
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda.
   

 Rubens Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura.
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes.
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
 

 Secretária da Educação.
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Mário Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social.
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração.
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Miguel Colasuonno
 

 Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior.
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1973/lei.complementar-78-25.06.1973.html