# Decreto nº 37.933, de 23/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 35.633, de 11/09/1992, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema

## Texto Completo
DECRETO N. 37.933, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dá nova
redação ao artigo 3.º do Decreto n.º 35 633, de
11 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Conselho de
Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social do Pontal do Paranapanema
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando que a natureza das ações do Fundo
de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema
envolve grande participação da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, em razão da predominância das atividades
agropecuárias na região do Pontal do Paranapanema,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - O artigo 3.º do Decreto n.º
35.633, de 11 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 3.º - O Conselho de Orientação de que trata o
artigo 1.º deste decreto será composto por 11 (onze) membros
nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
   

**I** 
 - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
   

**II** 
 - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**III** 
 - 2 (dois) representantes do Banco do Estado de São Paulo S.A.;
   

**IV** 
 - 5 (cinco) representantes dos municípios abrangidos na área de atuação do Fundo.
   

**§ 1.º** 
 - Um dos representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão será escolhido para Presidente do Conselho.
   

**§ 2.º** 
 - Os
representantes de que trata o inciso IV deste artigo serão
escolhidos entre os indicados pelos Prefeitos dos municípios.
   

**§ 3.º** 
 - As
funções de membro do Conselho não serão
remuneradas a qualquer título, sendo porém, consideradas
de serviço público relevante.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrarái em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Ernesto Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37933-23.11.1993.html