# Decreto nº 21.860, de 19/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 21833-C, DE 4-11-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 21.860, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1952
   

 Revoga o Decreto n. 21.833-C, de 4 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 21.833-C, de 4 de
novembro de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, um Imóvel situado no distrito,
município e comarca de Bíriguí.
   

**Artigo 2. °** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
   

 Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Antonio de Oliveira Costa.
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21860-19.11.1952.html