# Lei nº 10.016, de 29/06/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Fundo de Aval

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.016, DE 29 DE JUNHO DE 1998

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*(Atualizado até a Lei nº 16.371, de 12 de janeiro de 2017)*

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 Institui o Fundo de Aval

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, nos termos do Titulo IV do
 , o Fundo de Aval, doravante denominado FDA, vinculado à Secretaria da Fazenda para os fins do artigo 15 do mencionado diploma legal, destinado a prover recursos para garantir riscos de crédito, viabilizando o acesso de microempreendedores individuais e de micro, pequenas e médias empresas, inclusive as de autogestão e cooperativas de produção do Estado de São Paulo, às linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, bem como aos recursos originários de entidades nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 A Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., será o agente financeiro do FDA, e atuará como mandatária do Estado na sua operacionalização.
   

**§ 2º -** 
 Os financiamentos, cujas perdas de crédito sejam supridas com recursos do FDA, serão realizados pela Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., podendo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES eleger outras instituições financeiras para o mesmo fim, desde que devidamente credenciadas como repassadoras dos recursos descritos no "caput" deste artigo.
 

**§ 3º** 
 - O FDA poderá ainda garantir riscos de crédito decorrentes de financiamentos concedidos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA, instituído por lei estadual, conforme as condições estabelecidas no regulamento próprio. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 O FDA será constituído através dos seguintes recursos:
   

**I -** 
 dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado e dos Municípios participantes;
   

**II -** 
 doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
   

**III -** 
 juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FDA;
   

**IV -** 
 comissão cobrada pelo FDA junto aos mutuários, por conta da garantia de provimento de recursos ao Fundo; e
   

**V -** 
 recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FDA.
   

**Artigo 3º -** 
 Os recursos do FDA serão destinados a garantir os riscos de crédito de micro, pequenas e médias empresas, inclusive as de auto-gestão e cooperativas de produção, estimulando a atividade produtiva no Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O percentual máximo de garantia, assim como os demais procedimentos à concessão de operações suportadas por garantia de provimento de recursos pelo FDA, serão definidos em Decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 A operacionalização das medidas necessárias à implantação do FDA será definida em Decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, criado nos termos da
 , as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 estabelecer critérios e diretrizes, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, fixar limites globais e individuais de garantia de provimento de recursos pelo FDA, verificadas as respectivas disponibilidades, bem como a prioridade na utilização dos recursos em face das respectivas subcontas;
   

**II -** 
 solicitar junto ao Agente Financeiro a criação de subcontas nominadas para gerência dos respectivos recursos, por Instituição Financeira participante do FDA, bem como por modalidade de operação;
   

**III -** 
 examinar e aprovar, trimestralmente, as contas referentes ao FDA, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
   

**IV -** 
 manifestar-se previamente sobre convênios e ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do FDA;
   

**V -** 
 eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos, bem como as modalidades de financiamento que terão acesso ao FDA; e
   

**VI -** 
 exercer outras atribuições definidas em Regulamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado, crédito especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a inclusão das devidas classificações orçamentárias.
   

**Parágrafo único -** 
 O crédito de que trata este artigo será coberto nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1998.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10016-29.06.1998.html