# Decreto nº 58.562, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhorias de intersecções (trevos), no km 136, da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Cosmópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.562,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o bem imóvel necessário
às obras de melhorias
de intersecções (trevos), no km
136+000m, da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332,
Município e Comarca de Cosmópolis, no
 

 trecho que especifica e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º
 

 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no
 

 Decreto estadual nº
53.310, de 08 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim de
 

 ser desapropriado pela
CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS
 

 S.A., empresa
concessionária de
serviço público, por via
 

 amigável ou judicial,
o bem imóvel descrito e caracterizado
 

 na planta cadastral de
código nº DE-SPD136332-136.137-
 

 107-D03/001 e
memorial descritivo, constante do processo
 

 ARTESP-011.076/11-SLT,
necessário às obras de melhorias de
 

 intersecções
(trevos) no Km 136+000m, da Rodovia Professor 
 

 Zeferino Vaz, SP-332,
Município e Comarca de Cosmópolis,
 

 com área total de
619,65m2 (seiscentos e dezenove metros
 

 quadrados e sessenta e
cinco decímetros quadrados), dentro
 

 do perímetro a seguir
descrito, imóvel este que consta pertencer
 

 à Globe
Química Ltda. e/ou outros, que inicia com linha
 

 de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7489703,0314 e E=278346,5829,
sendo constituída pelo
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 339°14'31", distância
 

 de 13,71m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 26°25'25",
distância de 33,74m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 133°35'46",
distância de 11,23m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute
173°15'43", distância de 11,14m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com
azimute 202°32'20", distância
 

 de 14,77m; segmento 6-7
- em linha reta com azimute
 

 194°42'39",
distância de 8,55m; segmento 7-1 - em linha reta
 

 com azimute 258°51'43",
distância de 11,99m.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
 

 de urgência no
processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei federal n.º 3.365,
 

 de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956, devendo a carta de
adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas
de Rodagem -DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas com execução do presente decreto
 

 correrão por conta de
verba própria da CONCESSIONÁRIA ROTA
 

 DAS BANDEIRAS S.A.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58562-19.11.2012.html