# Decreto nº 3.662, de 15/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os salários das funções do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", exercidas no regime da legislação trabalhista

## Texto Completo
DECRETO N. 3.662, DE 15 DE MAIO DE 1974
 
  

  

 Reajusta os salários das funções do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", exercidas no
regime da legislação trabalhista
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas, atribuições legais e à
 

 vista do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.°
 
 - Os salários
das funções indicadas no Quadro de Pessoal do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", que faz parte integrante do Decreto de 1.° de junho
de 1970, ficam majorados em 20% (vinte por cento) calculados com base
nos salários estabelecidos no referido decreto com seus valores
reajustados na conformidade dos decretos posteriores.
   

 Parágrafo único
 
 - No quantum obtido em decorrência da aplicação
 

 deste artigo serão desprezadas
as frações iguais ou inferiores a Cr$ 0,50 (cinquenta
centavos), arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro), as
frações superiores.
   

 Artigo 2.°
 
 - O reajustamento de que trata o artigo anterior aplica-se aos
salários do Superintendente, dos docentes cujas
funções não constam do decreto de 1.° de junho
de 1970 e do pessoal da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - Os salários de funções com
denominação idêntica à de cargos constantes
dos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de
1970, e não previstas no decreto mencionado no artigo anterior,
ficam majorados em importância igual à diferença
entre os valores fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar n. 74,
de 14 de dezembro de 1972, e da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril
de 1974, para o grau "A" da referência do cargo correspondente,
acrescido, cada um destes valores, quando for o caso, da
importância equivalente à gratificação do
regime especial de trabalho respectivo.
 
  

 Artigo 4.°
 
 -
Eventuais concessões de reajustes, abonos ou quaisquer vantagens
salariais decorrentes de normas a que estão subordinados os
servidores, serão compensados com a majoração a
que se referem os artigos anteriores.
 
  

 Artigo 5.°
 
 - Nos termos do disposto no § 2.° do artigo 14 da Lei
Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974, as despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Programa da
Autarquia, suplementadas se necessário, observado o disposto no
artigo 23 do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973.
 
  

 Artigo 6.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro
de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
 
  

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1974.
 
  

 Maria Angélica Galiaiw, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3662-15.05.1974.html