# Lei nº 10.176, de 30/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa subsídios do Governador e do Vice-Governador

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Fixa subsídios do Governador e do Vice-Governador

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os subsídios mensais devidos ao Governador e ao Vice-Governador do Estado correspondem, respectivamente, a R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) e R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais).
   

**§ 1º -** 
 O subsídio do Governador não excederá o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a ser fixado na forma da lei prevista no artigo 48, XV, da Constituição Federal, e o do Vice-Governador manterá, em valores, a proporção de 95% (noventa e cinco por cento) daquele.
   

**§ 2º -** 
 Incidirá imposto de renda sobre os valores previsto à conta das dotações próprias previstas no orçamento.
 

**Artigo 2º -** 
  As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10176-30.12.1998.html