# Lei nº 9.247, de 14/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de ser publicado pelo Executivo relatório relativo à aplicação dos recursos que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Estabelece a obrigatoriedade de ser publicado pelo Executivo relatório relativo à aplicação dos recursos que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos de que trata o inciso l do Artigo 2.º da
 
 Lei n. 9.171, de 31 de maio de 1995
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas oriundas da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Govemo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9247-14.12.1995.html