# Decreto nº 2.176, de 16/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA Ferrovia Paulista S.A . , terras, benfeitorias e mais imóveis situados no Município de Moji-Guaçu, necessários à construção da variante Guedes-Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 2.176, DE 16 DE AGOSTO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
   

 situados no Município de Mogi-Guagu, necessários à construção da variante Guedes-Mato Seco
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n. 2786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias, situadas no município de Mogi-Guaçu,
necessárias à construção da variante
Guedes-Mato Seco, configuradas nas plantas elaboradas pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, que seguem:
   

 Planta 582-201 com 19.434,00 m² (dezenove mil e quatrocentos e
trinta e quatro metros quadrados), terras que constam pertencer a
Cerâmica Nova Estiva Sociedade Anonima.
   

 Planta 612-201 Area Suplementar de 2.148,00 m² (dois mil, cento e
quarenta e oito metros quadrados), terras que constam pertencer a
Floriano Ferreira Eloy.
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1.° são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, da 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2176-16.08.1973.html