# Decreto de 26/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, e município de Pilar do Sul, comarca de Piedade

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
 
  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel
situado no distrito, e município de Pilar do Sul, comarca de
Piedade
 
  

  

 ROBERTO DE COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, imóvel de formato
retangular, com a área de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos
metros quadrados), situado no distrito e município de Pilar do
Sul, comarca de Piedade, com as medidas e confrontações
constantes da planta anexa ao processo P.G.E. n. 31.424-69, a
saber: - "inicia no ponto denominado "A", situado no cruzamento das
Ruas Tenente Almeida e Prof. Eloi Lacerda e, segue por êste
último alinhamento na distância de 30,00 m até o
ponto "B"; dêst ponto, deflete à direita e segue pelo muro
na distãncia de 50,00 m confrontando com o próprio
municipal até o ponto "C"; dêste ponto, deflete à
direita e segue pelo alinhamento da Rua Braga Sobrinho na
distância de 30,00 m até o ponto "D"; dêste ponto,
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Tenente
Almeida, na distância de 50,00 m até o ponto "A", inicio
da presente descrição".
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da
Casa Civil, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1969
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-26.11.1969.html