# Lei nº 17.079, de 27/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.079, DE 27 DE JUNHO DE 2019

## 
 (Projeto de lei nº 1445, de 2015, do Deputado Estevam Galvão - DEM)

### 
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda” a Delegacia de Polícia de Três Fronteiras.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17079-27.06.2019.html