# Decreto nº 60.013, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo no km 441+800m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.013,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
 

 pela Concessionária Auto Raposo Tavares
 

 S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento
 

 de dispositivo no Km 441+800m da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de
 

 Assis, no trecho que especifica e dá providências
 

 correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
 

 e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de
 

 desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.,
 

 empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou
 

 judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DESPD441270-
 

 441.442-416-D03/001 e memorial descritivo constante
 

 do processo ARTESP-13.337/12-SLT, necessário às obras
 

 de melhoramento de dispositivo no Km 441+800m da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Assis, com área
 

 total de 387,63m2 (trezentos e oitenta e sete metros quadrados
 

 e sessenta e três decímetros quadrados), dentro do perímetro a
 

 seguir descrito, imóvel este que consta pertencer aos proprietários,
 

 a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DESPD441270-
 

 441.442-416-D03/001, situa-se no km 441+800m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de
 

 Assis, que consta pertencer a Ricardo Pessoa Cardoso, Sérgio
 

 Pessoa Cardoso, Marta Pessoa Cardoso e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7495395,287616 e E=563254,966215, sendo constituída 
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute 297°59'8", distância de 13,18m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 332°28'42", distância de
 

 10,10m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 351°10'54",
 

 distância de 8,54m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 31°8'39", distância de 12,55m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 50°39'47", distância de 7,14m; segmento 6-1 - em
 

 linha reta com azimute 171°47'39", distância de 39,25m, perfazendo
 

 uma área de 387,63m2 (trezentos e oitenta e sete metros
 

 quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Concessionária Auto Raposo Tavares
 

 S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo
 

 judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a
 

 carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária
 

 Auto Raposo Tavares S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 José do Carmo Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60013-26.12.2013.html