# Decreto nº 23.135, de 20/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando o atendimento de despesas com Pensionistas

## Texto Completo
DECRETO N. 23.135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, visando o atendimento de despesas com Pensionistas
   

 FRANCO MONTOROA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o que dispõe o artigo 2.°, da Lei n.°
4.423, de 30 de novembro de 1984;
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
762.176.074 (setecentos e sessenta e dois milhões, cento e
setenta e seis mil, setenta e quatro cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento cigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.° do Decreto 21.839, de 29 de dezembro
de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad,Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23135-20.12.1984.html