# Decreto nº 21.638, de 21/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.638, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que espcifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
deliberação do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida subvenção de Cr$
743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil cruzeiros) à
instituição assistencial Centro de Promoção
Humana de Jaguariúna, CPHJ -D.R. 05 -Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá,através do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 3.0.0.0 - Elemento 3.2.3.1.90 - do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do
orçamento do corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - A subvenção concedida se destina
à execução do "Programa Integrado de
Convivência Infantil" CCI.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 21 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21638-21.11.1983.html