# Decreto nº 58.634, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Lins, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.634,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  
 
  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante
 

 doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
 

 da Prefeitura Municipal de Lins, o imóvel que
 

 especifica
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura
 

 Municipal de Lins, nos termos da Lei Municipal nº 1.301,
 

 de 12 de junho de 2012, o imóvel consistente em um terreno,
 

 sem benfeitorias, localizado na Rua São Vicente de Paula, s/nº,
 

 naquele Município, matriculado sob nº 36.606 junto ao Cartório
 

 de Registro de Imóveis da Comarca de Lins, com 1.556,96m2
 

 (um mil e quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e
 

 noventa e seis decímetros quadrados), conforme descrito e
 

 caracterizado nos autos do processo SF nº 13166-632373/12
 

 (CC-133487/12).
 
  

 Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto
 

 destinar-se-á à Secretaria da Fazenda, visando a instalação de
 

 um Posto Fiscal, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58634-30.11.2012.html