# Decreto nº 14.568, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.568, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da
Lei n.° 1.877 de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Departamento do Instituto Penais do
Estado, a fim de poder efetuar aquisições de Gasolina,
Óleo Diesel, Óleo Preto para Caldeiras, bem como
possibilitar melhor manutenção das mesmas;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De Conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar de Cr$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito
mil cruzeiros) o observando-se nas Classificações
Institucionais,Econômica e Funcional Programática, a
seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. 1.408.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................... 500.000
   

 TOTAL ......................................................................... 1.908.000
   

 Atividades            
           
           
           
           
           
        Correntes    
Capital     TOTAL
   

 02.04.021.2.002 Administração e Manutenção
do DIPE ... 113.000           -    
    113.000
   

 02.04.015.2.001 Atendimento Penitenciário
....................... 895.000        
   -        895.000
   

 02.04.015.2.003 Recolhimento Carcerário
.......................... 900.000           -
        900.000
   

 1.908.000 1.908.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado Suplementa
   

 TOTAL ................................... 1.908.000
   

 4.ª Quota ................................ 1.908.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14568-27.12.1979.html