# Decreto nº 60.895, de 19/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.895, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no exercício da competência que lhe confere o artigo 47, incisos I, II e III da Constituição do Estado de São Paulo,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O Estado de São Paulo adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pela coordenação das ações do poder executivo estadual inerentes à implantação do Pacto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A implementação do Pacto no Estado de São Paulo observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Deverão ser considerados pelos programas do Governo estadual, as ações e os investimentos públicos que corroborem para o alcance das metas do Pacto Nacional pela Gestão das Águas.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2014
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2014.
 
  

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60895-19.11.2014.html