# Decreto nº 42.731, de 05/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar ao orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.731, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar ao orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias
de Santos, um crédito de Cr$ 3.043.875,00 (três milhões, quarenta e
três mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), suplementar a
seguinte verba de seu orçamento próprio, aprovado pelo Decreto n.º
41.441, de 14 de janeiro de 1963: 
 

  

 Páragrafo único  -
 
   O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação convenientemente apurado na rubrica 1.21.4.1 - 1 -
Emolumentos, constante do mesmo orçamento. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de dezembro de 1963. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 
   

 José Adolpho da Silva Gordo 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 5 de dezembro d e 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42731-05.12.1963.html