# Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 03 DE JULHO DE 1992

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008)*

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 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados na forma de Anexos adiante mencionados:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**a)** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**b)** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**c)** 
 Anexo III - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**d)** 
 Anexo IV - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2° da
 ;
   

**e)** 
 Anexo V - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da
 ;
   

**f)** 
 Anexo VI - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**g)** 
 Anexo VII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**h)** 
 Anexo VIII - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**i)** 
 Anexo IX - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5° da
 ;
   

**j)** 
 Anexo X - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1° do artigo 5° da
 ;
   

**l)** 
 Anexo XI - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1° do artigo 12 da
 ;
   

**m)** 
 Anexo XII - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a
 ;
   

**n)** 
 Anexo XIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da
 ;
   

**o)** 
 Anexo XIV - correspondente  aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**p)** 
 Anexo XV - correspondente aos integrantes da série de classes de  Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1° da
 ;
   

**q)** 
 Anexo XVI - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente  Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**r)** 
 Anexo XVII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**s)** 
 Anexo XVIII - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21, da
 ;
   

**t)** 
 Anexo XIX - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**u)** 
 Anexo XX - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**v)** 
 Anexo XXI - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 ;
   

**x)** 
 Anexos XXII e XXIII - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do
 ;
   

**y)** 
 Anexos XXIV e XXV - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao
 ;
   

**z)** 
 Anexo XXVI - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A  da
 , constante do artigo 2° da
 ;
   

**z.1)** 
 Anexo XXVII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, instituída pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.2)** 
 Anexos XXVIII, XXIX, XXX e XXXI - correspondente às Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.3)** 
 Anexos XXXII e XXXIII - correspondente à Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6° da
 ;
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**a)** 
 Anexo XXXIV - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**b)** 
 Anexo XXXV - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**c)** 
 Anexo XXXVI - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**d)** 
 Anexo XXXVII - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2° da
 ;
   

**e)** 
 Anexo XXXVIII - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da
 ;
   

**f)** 
 Anexo XXXIX - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**g)** 
 Anexo XL - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**h)** 
 Anexo XLI - correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**i)** 
 Anexo XLII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5° da
 ;
   

**j)** 
 Anexo XLIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1° do artigo 5° da
 ;
   

**l)** 
 Anexo XLIV - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1° do artigo 12 da
 ;
   

**m)** 
 Anexo XLV - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a
 ;
   

**n)** 
 Anexo XLVI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da
 ;
   

**o)** 
 Anexo XLVII - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**p)** 
 Anexo XLVIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1° da
 ;
   

**q)** 
 Anexo XLIX - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**r)** 
 Anexo L - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**s)** 
 Anexo LI - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da
 ;
   

**t)** 
 Anexo LII - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**u)** 
 Anexo LIII - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**v)** 
 Anexo LIV - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 ;
   

**x)** 
 Anexos LV e LVI - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do
 ;
   

**y)** 
 Anexos LVII e LVIII - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao
 ;
   

**z)** 
 Anexo LIX - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , constante do artigo 2° da
 ;
   

**z.1)** 
 Anexo LX - correspondente  à Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, instituída pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.2)** 
 Anexos LXI, LXII, LXIII e LXIV - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.3)** 
 Anexos LXV e LXVI - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6° da
 ;
   

**III -** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**a)** 
 Anexo LXVII - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**b)** 
 Anexo LXVIII - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**c)** 
 Anexo LXIX - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**d)** 
 Anexo LXX - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2° da
 ;
   

**e)** 
 Anexo LXXI - correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da
 ;
   

**f)** 
 Anexo LXXII - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**g)** 
 Anexo LXXIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o §1° do artigo 1° da
 ;
   

**h)** 
 Anexo LXXIV - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**i)** 
 Anexo LXXV - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5° da
 ;
   

**j)** 
 Anexo LXXVI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1° do artigo 5° da
 ;
   

**l)** 
 Anexo LXXVII - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1° do artigo 12 da
 ;
   

**m)** 
 Anexo LXXVIII - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a
 ;
   

**n)** 
 Anexo LXXIX - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da
 ;
   

**o)** 
 Anexo LXXX - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**p)** 
 Anexo LXXXI - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1° da
 ;
   

**q)** 
 Anexo LXXXII - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**r)** 
 Anexo LXXXIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**s)** 
 Anexo LXXXIV - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da
 ;
   

**t)** 
 Anexo LXXXV - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**u)** 
 Anexo LXXXVI - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1° da
 ;
   

**v)** 
 Anexo LXXXVII - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 ;
   

**x)** 
 Anexos LXXXVIII e LXXXIX - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do
 ;
   

**y)** 
 Anexos XC e XCI - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao
 ;
   

**z)** 
 Anexo XCII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , constante do artigo 2° da
 ;
   

**z.1)** 
 Anexo XCIII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, instituída pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.2)** 
 Anexos XCIV, XCV, XCVI e XCII - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**z.3)** 
 Anexos XCVIII e XCIX - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6° da
 .
 

**Artigo 2° -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , constante do artigo 2° da
 , passa a ser constituída de 55 (cinqüenta e cinco) e de 56 (cinqüenta e seis) referências, respectivamente, a partir de 1° de janeiro de 1992 e de 1° de fevereiro de 1992.
   

**Artigo 3° -** 
 A série de classes de docentes e as classes de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1° da
 , mantidas a denominação e a Tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo C - com vigência fixada a partir de 1° de janeiro de 1992;
   

**II -** 
 Anexo CI - com vigência fixada a partir de 1° de fevereiro de 1992.
 **Parágrafo único -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4° -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992, em Cr$ 2.184.907,29 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e sete cruzeiros e vinte e nove centavos);
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992, em Cr$ 2.751.235,18 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e dezoito centavos);
   

**III -** 
 a partir de 1° de março de 1992, em Cr$ 3.317.989,24 (três milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte e quatro centavos).
   

**Artigo 5° -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1° da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

**a)** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 6.430,54 (seis mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 4.823,04 (quatro mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 8.097,33 (oito mil, noventa e sete cruzeiros e trinta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 6.073,17 (seis mil, setenta e três cruzeiros e dezessete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 9.765,38 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

**a)** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 12.593,58 (doze mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 9.444,95 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e noventa e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 15.857,84 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 11.893,08 (onze mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e oito centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 19.124,56 (dezenove mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 14.343,06 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**Artigo 6° -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1° da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas A a Q:
   

**a)** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 6.430,54 (seis mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 4.823,04 (quatro mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 8.097,33 (oito mil, noventa e sete cruzeiros e trinta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 6.073,17 (seis mil, setenta e três cruzeiros e dezessete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 9.765,38 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

**a)** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 12.593,58 (doze mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 9.444,95 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e noventa e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 15.857,84 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 11.893,08 (onze mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e oito centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**1.** 
 Cr$ 19.124,56 (dezenove mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 Cr$ 14.343,06 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e seis centavos), quando em jornada de (trinta) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 7° -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n° 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo 6° da
 , fica fixado em Cr$ 97.000,00 (noventa e sete mil cruzeiros).
 **Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n° 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 8° -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em Cr$ 97.000,00 (noventa e sete mil cruzeiros).
   

**Artigo 9° -** 
 Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nas alíneas dos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a  partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 122.750,60 (cento e vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e sessenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 92.062,94 (noventa e dois mil, sessenta e dois cruzeiros e noventa e quatro centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 61.375,29 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte e nove centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 154.567,54 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 115.925,66 (cento e quinze mil, novecentos e vinte cinco cruzeiros e sessenta e seis centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 77.283,78 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e setenta e oito centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 186.408,45 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros e quarenta e cinco centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 139.806,33 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e seis cruzeiros e trinta e três centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 93.204,22 (noventa e três mil, duzentos e quatro cruzeiros e vinte e dois centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 10 -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992, em Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros);
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992, em Cr$ 950,00 (novecentos e cinqüenta cruzeiros);
   

**III -** 
 a partir de 1° de março de 1992, em Cr$ 1.150,00 (um mil, cento e cinqüenta cruzeiros).
   

**Artigo 11 -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992, em Cr$ 3.559.767,11 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros e onze centavos);
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992, em Cr$ 4.482.458,66 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos);
   

**III -** 
 a partir de 1° de março de 1992, em Cr$ 5.405.844,76 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos).
 **Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-á  o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
   

**Artigo 12 -** 
 A gratificação fixa instituída pelo artigo 15 da
 , fica com seus valores reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 36.003,50 (trinta e seis mil, três cruzeiros e cinqüenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 27.002,62 (vinte e sete mil, dois cruzeiros e sessenta e dois centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 18.001,75 (dezoito mil, um cruzeiro e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 20 (vinte ) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 45.335,60 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 34.001,70 (trinta e quatro mil, um cruzeiro e setenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 22.667,80 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 a partir de 1° de março de 1992:
   

**a)** 
 Cr$ 54.674,73 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 Cr$ 41.006,04 (quarenta e um mil, seis cruzeiros e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 Cr$ 27.337,36 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
 

**Artigo 13 -** 
 Os integrantes das classes adiante mencionadas passam a fazer jus, a partir de 1° de janeiro de 1992, à gratificação especial instituída para os funcionários e servidores, em 1° de novembro de 1991:
 

~~**I -** 
 das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 , calculada sobre o valor do vencimento da respectiva classe;~~ 

**I -** 
 Revogado;
 

*- Inciso I revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/03/1993.* 

**II -** 
 da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 , calculada sobre o valor do vencimento da respectiva classe;
   

**III -** 
 das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 , calculada sobre o valor do vencimento da respectiva classe;
   

**IV -** 
 das classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar, de que trata a
 , calculada sobre o valor do nível em que estiver enquadrado o respectivo cargo.
 

~~Artigo 14 - Fica instituída gratificação extra para os funcionários e servidores integrantes das classes adiante mencionadas, na seguinte conformidade:~~ 

~~**I -** 
 da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5° da
 ;~~ 

~~**II -** 
 da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1° da
 ;~~ 

~~**III -** 
 das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;~~ 

~~**IV -** 
 da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;~~ 

~~**V -** 
 do Quadro do Magistério, de que trata a
 , alterada pela
 ;~~ 

~~**VI -** 
 da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da
 ;~~ 

~~**VII -** 
 das carreiras policiais civis, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;~~ 

~~**VIII -** 
 da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;~~ 

~~**IX -** 
 da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2° da
 ;~~ 

~~**X -** 
 da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;~~ 

~~**XI -** 
 das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;~~ 

~~**XII -** 
 dos Quadros das Secretarias da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e ao Quadro do Tribunal de Justiça e que não fazem jus à gratificação especial instituída em 1° de novembro de 1991.~~ 

~~**§ 1° -** 
 A gratificação de que trata este artigo fica com os valores fixados na seguinte conformidade:~~ 

~~**1.** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:~~ 

~~**a)** 
 Cr$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**b)** 
 Cr$ 30.375,00 (trinta mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**c)** 
 Cr$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**2.** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:~~ 

~~**a)** 
 Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**b)** 
 Cr$ 38.250,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**c)** 
 Cr$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**3.** 
 a partir de 1° de março de 1992:~~ 

~~**a)** 
 Cr$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**b)** 
 Cr$ 46.125,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**c)** 
 Cr$ 30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;~~ 

~~**§ 2° -** 
 Para os docentes do Quadro do Magistério os valores da gratificação extra de que trata este artigo, ficam fixados, por hora-aula, na seguinte conformidade:~~ 

~~**1.** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992, em Cr$ 202,50 (duzentos e dois cruzeiros e cinqüenta centavos);~~ 

~~**2.** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992, em Cr$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco cruzeiros);~~ 

~~**3.** 
 a partir de 1° de março de 1992, em Cr$ 307,50 (trezentos e sete cruzeiros e cinqüenta centavos).~~ 

~~**§ 3° -** 
 A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° artigo 1° da
 .~~ 

*~~- Vide artigo 12 da
 , que fixou valores da gratificação extra, com efeitos a partir de 01/07/1992.~~*

*~~- Vide artigo 12 da
 , que fixou valores da gratificação extra, com efeitos a partir de 01/08/1992.~~*

**Artigo 14 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 14 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/1992.* 

**Artigo 15 -** 
 Sobre o valor da gratificação extra de que trata o artigo anterior incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
 **Artigo 16 -** 
 Fica instituída gratificação pela sujeição ao Regime de Tempo Integral para os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1° da
 , alterada pela
 , de valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para a referência da classe em que estiver enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor.
   

**Parágrafo único -** 
 A gratificação pela sujeição ao Regime de Tempo Integral de que trata este artigo não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da
 .
   

**Artigo 17 -** 
 Sobre o valor da gratificação pela sujeição ao Regime de Tempo Integral de que trata o artigo anterior incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 18 -** 
 Fica restabelecida a redação dada pelo artigo 9° da
 , ao § 1°, do artigo 55, da
 .
   

**Artigo 19 -** 
 A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da
 , passa a ser calculada na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**a)** 
 155% (cento e cinqüenta e cinco por cento), para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia;
   

**b)** 
 220% (duzentos e vinte por cento), para os integrantes das carreiras policiais civis;
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**a)** 
 170% (cento e setenta por cento), para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia;
   

**b)** 
 240% (duzentos e quarenta por cento), para os integrantes das carreiras policiais civis.
   

**Artigo 20 -** 
 A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da
 , passa a der calculada na seguinte conformidade:
   

 ba partir de 1° de janeiro de 1992:
   

**a)** 
 155% (cento e cinqüenta e cinco por cento), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1° Tenente PM, 2° Tenente PM e Aspirante a Oficial PM;
   

**b)** 
 220% (duzentos e vinte por cento), para Subtenente PM, 1° Sargento PM, 2° Sargento PM, 3° Sargento PM, Cabo PM, Soldado PM - 1ª Classe, Soldado PM - 2ª Classe e Aluno Oficial PM;
   

**II -** 
 a partir de 1° de fevereiro de 1992:
   

**a)** 
 170% (cento e setenta por cento), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1° Tenente PM, 2° Tenente PM e Aspirante a Oficial PM;
   

**b)** 
 240% (duzentos e quarenta por cento), para Subtenente PM, 1° Sargento PM, 2° Sargento PM, 3° Sargento PM, Cabo PM, Soldado PM - 1ª Classe, Soldado PM - 2ª Classe e Aluno Oficial PM.
 

~~**Artigo 21 -** 
 Fica instituída Gratificação de Pedágio aos funcionários e servidores em efetivo exercício nas Praças de Pedágio do Departamento de Estradas de Rodagem, integrantes das classes adiante mencionadas, na seguinte conformidade:~~ 

~~**I -** 
 para as de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva faixa;~~ 

~~**II -** 
 para as de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor, acrescido do valor da gratificação fixa.~~ 

~~**§ 1° -** 
 A gratificação instituída por este artigo será computada no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da
 , não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.~~ 

~~**§ 2° -** 
 Sobre a gratificação de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.~~ 

~~**§ 3° -** 
 O funcionário ou servidor abrangido por este artigo perderá o direito à Gratificação de Pedágio nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença prêmio, licença gestante, adoção, gala, nojo e júri.~~ 

*~~- Vide artigo 61 da
 , que fixou valores da Gratificação de Pedágio, com efeitos a partir de 01/02/1993.~~*

*~~- Vide
 , que fixou valores da Gratificação de Pedágio, com efeitos a partir de 01/09/2005.~~*

**Artigo 21 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 21 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2008.* 

**Artigo 22 -** 
 O artigo 6° da
 , com a redação dada pelo inciso II do artigo 10 da
 , passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 1992, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6° - O valor unitário das quotas referidas nesta lei complementar é a importância correspondente 50% (cinqüenta por cento) do valor da quota estabelecida no artigo 6° da
 , para  a Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), do mês de competência de seu pagamento."
   

**Artigo 23 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7° da
 ; pelo inciso I do artigo 1° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3° da
 , sob a responsabilidade da Secretária de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 24 -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos, exceto o previsto no artigo 21 desta lei complementar; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 25 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 9.000.000.000.000,00 (Nove trilhões de cruzeiros) mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 26 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que se refere aos artigos 7°, 8°, 16, 18 e 21 a 1° de janeiro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1992.
 

  
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-677-03.07.1992.html