# Decreto nº 55.170, de 15/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ensino Superior, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 55.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ensino Superior, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 918.162,00 (Novecentos e dezoito mil, cento e sessenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Ensino Superior, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 9º, § 2º, item 1, da
 , e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2009.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maria Elizabeth Domingues Cechin
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55170-15.12.2009.html