# Lei nº 2.849, de 27/05/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência aos Condenados", com sede em São José dos Campos.

## Texto Completo
LEI N. 2.849, DE 27 DE MAIO DE 1981
   

 Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados, com sede em São José
dos Campos
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM
EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados, com sede em São José
dos Campos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2849-27.05.1981.html