# Decreto nº 8.587, de 17/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente, a desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 7.620, de 24 de fevereiro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 8.587, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Declara de natureza urgente, a
desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens
imóveis, considerados de utilidade pública pelo
   

 Decreto n. 7.620, de 24 de fevereiro de 1976
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786 de 21 de maio de 1956, a
desapropriação das áreas de terreno sem
benfeitorias, consideradas de utilidade pública pelo Decreto n.
7.620, de 24 de fevereiro de 1976, situadas no município e
comarca de São Paulo, necessárias a
construção do Anel Ferroviario que liga Jurubatuba a
Mauá e que constam pertencer a Benedita Teixeira e Salvador
Albuquerque, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas das plantas e memoriais descritivos constantes do processo
ST813|76 a saber:
   

 Planta n.° 3697|201 - que consta pertencer a Benedita Teixeira, com
aproximadamente 280,00 m2, partindo do ponto (A) que dista 11,40m
à esquerda da Estaca 23.8+ 3,30m em Normal ao eixo locado,
aí segue em reta por 24,00m até o ponto (B) que dista
34.90m a esquerda da Estaca 23.8-|-8,90m em Normal ao eixo locado,
confrontando com Nelson Abrahão Alvani;
   

 Aí deflete à direita e segue em reta por 10.50m
até o ponto (C) que dista 34,50m a esquerda da Estaca
23.8+18,99m em Normal ao eixo locado, confrontando com Benedita
Teixeira;
   

 Aí deflete à direita e segue em reta por 29,50m
até o ponto (D) que dista 5,80m à esquerda da Estaca
23.8+12,80m em Normal ao eixo locado, confrontando com João
Correia da Silva;
   

 Ai deflete à direita e segue em curva pelo córrego por
10,00m até o ponto (A), origem, confrontando com P.M. São
Paulo.
   

 Planta n.° 3700|201 - que consta pertencer a Salvador Albuquerque,
com aproximadamente 1.712,00m2, partindo do ponto (A) que dista 8,00m
à direita da Estaca 24 0+10,60m em Normal ao eixo locado,
aí segue em reta por 43,00m até o ponto (B) que dista
34,00m à esquerda da Estaca 24.4+18,20m em Normal ao eixo
locado, confrontando com João Fernandes Araujo;
   

 Aí deflete à direita e segue em reta por 28,55m
até o ponto (O que dista 33,50m à esquerda da Estaca
24.4+7,20m em Normal ao eixo locado, confrontando com Salvador
Albuquerque:
   

 Ai deflete a direita e segue em reta por 57,00m até o ponto (D)
que dista 23,50m a direita da Estaca 24.4+7,50m em Normal ao eixo
locado, confrontando com Waldemar Ferreira dos Santos;
   

 Aí deflete à direita e segue por uma linha por mais ou
menos 40,00m até a ponto (A), origem, confrontando com o
Córrego.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz P. B. Magalhães. Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8587-17.09.1976.html