# Decreto nº 20.268, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares e classifica funções de serviço público na Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de pro-labore

## Texto Completo
DECRETO N. 20.268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a criação de
unidades escolares e classifica funções de serviço público na
Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de "pro labore"
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 31 de Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As unidades escolares, mencionadas no Anexo I. que
faz parte integrante  deste decreto, ficam para todos os efeitos,
inclusive do "
 
 pro labore
 
 " de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de
10 de julho de 1968, consideradas criadas a partir das respectivas
datas de instalação.
   

**Artigo 2 °** 
 - Para efeito de atribuição de "
 
 pro labore
 
 ", de que
trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam
classificadas na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, instituida
pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, 44 (quarenta e
quatro) funções de serviço público de Secretário de Escola, destinadas
às Secretarias dos estabelecimentos de ensino, criados por decretos,
leis e atos e resoluções, constantes dos Anexos 'I e 'II que fazem
parte deste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Secretário da Educação, por meio de ato
específico, fixará o valor do "
 
 pro labore
 
 ", a ser pago aos funcionários
públicos ou servidores que estejam desempenhando ou venham a
desempenhar as funções de serviço público classificadas no artigo
anterior.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto Brandão Muylaer, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre a
criação de unidades escolares e classifica
funções de serviço público na Secretaria da
Educação, para efeito de atribuição de
"pro labore"
   

  

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20268-28.12.1982.html