# Decreto nº 20.023, de 25/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.023, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de
possibilitar-lhe a subscrição de ações da
CETESB,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito, no valor de Cr$ 342.000.000 (trezentos e quarenta e
dois milhões de cruzeiros), suplementar as
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento de Águas e Energia
Eletrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358. de 30-12-81,
fica suplementado no valor de Cr$ 342.000.000 (trezentos e quarenta e
dois milhões de cruzeiros), obedecendo a
distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20023-25.11.1982.html