# Resolução da Alesp nº 517, de 25/11/1964

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam majoradas de 70% (setenta por cento) a partir de 01/12//1964, os valores das referências numéricas de vencimentos e salários e os valores das funções gratificadas fixadas por força do disposto no Artigo 1° da Resolução n° 510, de 16/01/1964. (Revoga o § único do artigo 47 da Resolução nº 210, de 1957, a que se refere o artigo 12 da Resolução n° 334, de 1963).

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 517, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964

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 Ficam majoradas de 70% (setenta por cento) a partir de 01/12//1964, os valores das referências numéricas de vencimentos e salários e os valores das funções gratificadas fixadas por força do disposto no Artigo 1° da Resolução n° 510, de 16/01/1964. (Revoga o § único do artigo 47 da Resolução nº 210, de 1957, a que se refere o artigo 12 da Resolução n° 334, de 1963).

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam majorados de 70% (setenta por cento), a partir de 1° de dezembro de 1964, os valores das referências numéricas de vencimentos e salários e os valores das funções gratificadas fixadas por força do disposto no art. 1° da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Na fixação dos novos valores das referências, serão desprezadas as frações iguais ou inferiores a Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) e arredondadas para mais, até Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), as superiores a Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).
   

**Artigo 2° -** 
 A majoração de que trata o artigo anterior aplica-se, a partir de 1° de dezembro de 1964 e nas mesmas condições, ao salário-família previsto no art. 2° da
 .
   

**Artigo 3° -** 
 O salário-esposa, a que se refere o art. 3° da
 , fica majorado para Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros) mensais, a partir de 1° de dezembro de 1964.
   

**Artigo 4° -** 
 Continuam em vigor as disposições do art. 4° e seu parágrafo, da
 , atualizado o valor da referência numérica “60”, na importância decorrente do acréscimo previsto no art. 1° desta resolução.
   

**Artigo 5° -** 
 A gratificação mensal concedida, nos termos do art. 15 da
 , aos ocupantes de cargos para cujo provimento é exigido, dos titulares, diplomas de conclusão de curso superior, passa a figurar entre as exceções previstas no parágrafo único do art. 4° da
 , e a ser calculada, a partir de 1° de dezembro de 1964, sobre o valor da referência numérica do cargo e na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 40% (quarenta por cento):
   

 Diretor Geral, Subdiretor Geral, Assessor Chefe da Assistência Técnica da Mesa, Assessor Chefe da Assistência Técnico-Jurídica da Presidência, Assessor Chefe do Gabinete de Assistência Técnica, Assistente Técnico, Diretor Técnico (Divisão - Nível III) lotado no Serviço Médico, Assistente do Diretor Médico, Médico e Radiologia Clínico.
   

**II -** 
 25% (vinte e cinco por cento):
   

 Diretor Técnico (Divisão - Nível III) e Chefe de Seção (2 cargos), lotados na Divisão de Contabilidade e Farmacêutico.
   

**Artigo 6° -** 
 Fica revogado o parágrafo único do art. 47 da
 , a que se refere o art. 12 da
 .
   

**Artigo 7° -** 
 O salário do extranumerário será equivalente, a partir de 1° de dezembro de 1964, de carreira ou de cargo isolado que lhe corresponder.
   

**Artigo 8° -** 
 A gratificação mensal prevista no art. 7° da
 , passa a ser a seguinte, a partir de 1° de dezembro de 1964:
   

**I -** 
 Ao Chefe da Guarnição da Guarda Civil e ao Chefe dos Investigadores, Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros).
   

**II -** 
 Ao Subchefe da Guarnição da guarda Civil, aos Subchefe dos Investigadores e aos Radiotelegrafistas, Cr$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos cruzeiros).
   

**III -** 
 Aos Guardas de Classe Distinta, aos Sargentos da Força Pública e aos Investigadores, Cr$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos cruzeiros).
   

**IV -** 
 Aos Guardas de Classe Especial e de 1ª, 2ª e 3ª Classes, e aos Cabos e Soldados da Força Pública, Cr$ 28.900,00 (vinte e oito mil cruzeiros).
   

**Artigo 9° -** 
 Os termos das apostilas e demais atos concernentes a cargos e servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, inclusive os decorrentes de decisão da Mesa constante do Processo n° RG. 7332-64, consideram-se ratificados e mantidos, e convalescidos seus efeitos, pela forma neles declarada.
   

**Artigo 10 -** 
 O disposto nos art. 1°, 2°, 4°, 5°, 7° e 9°, da presente resolução, estende-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 11 -** 
 A Mesa, no que couber, apostilará os títulos de nomeação e admissão e os atos declaratórios de aposentadoria dos servidores e inativos cuja situação tenha sido alterada pela presente resolução.
   

**Artigo 12 -** 
 A despesa com a execução do disposto nesta Resolução correrá à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 14 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1964.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Osvaldo Santos Ferreira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Juvenal de Campos, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1964/resolucao.alesp-517-25.11.1964.html