# Decreto de 11/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Encampa os bens e instalações integrantes dos aproveitamentos hidrelétricos de Palmital e Santa Rita, nos rios Paranapanema e Verde e os declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Encampa os bens e
instalações integrantes dos aproveitamentos
hidrelétricos de Palmital e Santa Rita, nos rios Paranapanema e
Verde e os declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
disposto no artigo 34, n. .XXIII, da Constituição
Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

  

 Decreta :
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam encampados, de acôrdo com a autorização
contida no artigo 1.º, do Decreto federal n. 65.554, de 21
de outubro de 1969, os bens e instalações integrantes dos
aproveitamentos hidrelétricos de Palmital e Santa Rita, nos rios
Paranapanema e Verde, de que é titular a Companhia
Hidroelétrica do Paranapanema.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
São declarados de utilidade pública, em virtude da
encampação decretada e para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, pelo
Departamento de Águas e Energia Elétrica, autarquia
estadual criada e organizada pela Lei n. 1.350, de 12 de dezembro
de 1951, os bens e instalaçeõs referidos no artigo
anterior.
 

  

**Parágrafo único** 

 -
Caberá ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
responsabilidade pela indenização devida, na forma da
legislação em vigor.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A
desapropriação de que trata o artigo 2.º é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, de
decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretario dos Serviços e Obras Públicas
 

  

 Publicado na Casa Civil aos 11 de novembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-11.11.1969.html