# Decreto nº 47.353, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Centro de Preparação Cristã

## Texto Completo
DECRETO N. 47.353, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Centro de
Preparação Cristã
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597 de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372,
de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG- 5250|66, fica doado ao
Centro de Preparação Cristã, um veículo
usado Sedan Ford, motor N. B-2.SBX-100381, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios do
Interior e declarado excedente para a mesma pela CEME Comissão
Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de Dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Diogo Bastos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47353-09.12.1966.html