# Lei nº 9.407, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Bauru, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.407, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Bauru, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar ao Município de Bauru, mediante doação, faixa de terra com 16.088,67m², para fins de sua utilização como via pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado na Planta n.° C5-0128 constante do Processo n.° 68.889/78PPI/PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "1" localizado no sentido centro da cidade. Desse ponto segue 612,59m (seiscentos e doze metros e cinquenta e nove centímetros) pela divisa do Instituto Florestal até o ponto "2", localizado na divisa com o Córrego da Água Comprida; dai, deflete à direita e segue 27,82m (vinte e sete metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto "3", acompanhando o Córrego da Água Comprida; daí, deflete à direita e segue 625m (seiscentos e vinte e cinco metros) pela divisa do Instituto Florestal e área da CATI até o ponto "4"; dai deflete á direita e segue 34,25m (trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) até alcançar o ponto "1", inicial do perímetro, encerrando área de 16.088,67m² (dezesseis mil, oitenta e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e, bem assim, impeçam sua transferência, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, não caberá qualquer indenização por benfeitorias acaso realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MARIO COVAS
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.407, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27.11.96
 

 Artigo 1.° -..........................na 4.ª linha
   

 Onde se lê:..........................16.088,67m........
   

 Leia:-se:....................16.088,67m².............
   

 .Artigo 2.° -...............na 13.ª linha
   

 Onde se lê:.................16.088,67m
   

 Leia:-se:.....................16.088,67 m²..................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9407-26.11.1996.html