# Lei nº 1.686, de 31/07/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre restabelecimento e reclassificação de cargo

## Texto Completo
**LEI
N. 1.686, DE 31 DE JULHO DE 1952**

*Dispõe
 
 sôbre
 
 restabelecimento e reclassificação de cargo.*

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecido e reclassificado como cargo de Professor
(Contabilidade Industrial), padrão "H", na Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro do Ensino, um cargo de Professor de Datilografia e Noções
de Contabilidade Agrícola e Industrial, da extinta Escola Profissional do
Educandário “D. Duarte", cujo ocupante se encontra adido à
Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da
verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos
 
 5
 
 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque
 
 Seiffarth
 
 - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1686-31.07.1952.html