# Lei nº 8.994, de 23/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica acrescido dos postos e graduações abaixo discriminados:
   

 l - no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):
   

 225 (duzentos e vinte e cinco) 1.º Tenentes Médicos PM;
   

 51 (cinquenta e um) 1.º Tenentes Dentistas PM;
   

 II - na Qualificação Policial Militar Particular 3 (QPMP-3) - Auxiliar de Saúde:
   

 9 (nove) Subtenentes PM;
   

 2 (dois) 1.º Sargentos PM;
   

 16 (dezesseis) 2.º Sargentos PM;
   

 16 (dezesseis) 3.º Sargentos PM;
   

 308 (trezentos e oito) Cabos PM.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário de Segurança Pública
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8994-23.12.1994.html