# Decreto nº 21.447, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO N. 21.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro da Secretaria da Educação,
   

 para o Quadro da
Secretaria de Esportes e Turismo
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade, de
escriturário, padrão 9-A da Escala de Vencimentos 1, do SQFII do Quadro
da Secretaria da Educação, preenchida por Gilda Benedita Pinto Motta,
RG 9.040.202, para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Esportes e
Turismo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21447-27.09.1983.html