# Decreto nº 40.878, de 04/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.878, DE 4 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atnbuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importancia de Cr$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discrimimada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e títulos
nêle mencionados, a seguinte dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em exercício do cargo de Governador 
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40878-04.10.1962.html