# Decreto nº 42.496, de 17/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reorganização do Centro de Convivência Infantil do Instituto "Adolfo Lutz"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.496, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a reorganização do Centro de Convivência Infantil do Instituto "Adolfo Lutz"

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Centro de Convivência Infantil CCI, do Instituto "Adolfo Lutz", fica reorganizado nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O CCI de que trata este decreto e unidade de natureza interdisciplinar e atenderá, preferencialmente, filhos de servidores do Instituto "Adolfo Lutz" e das seguintes unidades da Secretaria da Saúde:
   

 I - Gabinete do Secretário;
   

 II - Coordenadoria Geral de Administração;
   

 III - Coordenadoria dos Institutos de Pesquisa;
   

 IV - Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
   

 V - Coordenadoria de Recursos Humanos;
   

 VI - Coordenadoria de Saúde do Interior;
   

 VII - Coordenadoria de Saúde da Região
   

 Metropolitana da Grande São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 O CCI, com nível de Serviço Técnico, compreende:
   

 I - Equipe de Cozinha;
   

 II - Célula de Apoio Administrativo.
 

 § 1.º - A Equipe de Cozinha tem nível de Seção.
 

 § 2.º - A Célula de Apoio Administrativo não se caracteriza como apoio administrativo.
 

**Artigo 4.º -** 
 O CCI tem por atribuição:
   

 I - receber e cuidar das crianças, filhos ou dependentes legais de servidores, durante seus horários de trabalho;
   

 II - zelar pelo bem-estar das crianças atendidas;
   

 III - organizar e manter atualizado o cadastro das crianças;
   

 IV - zelar pela higiene dos materiais e das dependências por eles utilizados;
   

 V - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças;
   

 VI - aplicar métodos e técnicas em conformidade com os programas de que trata o inciso anterior;
   

 VII - orientar as famílias das crianças atendidas;
   

 VIII - realizar estudos visando a permanente atualização e aperfeiçoamento de métodos e técnicas pertinentes;
   

 IX - elaborar manuais de atendimento e de procedimentos;
   

 X - providenciar a aquisição, controlar e distribuir materiais recreativos e pedagógicos e outros utilizados na assistência às crianças;
   

 XI - por meio da Equipe de Cozinha:
   

 a) providenciar o atendimento alimentar às crianças;
   

 b) zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças.
   

 XII - por meio da Célula de Apoio Administrativo:
   

 a) receber, registrar, distribuir processos e papéis em geral;
   

 b) acompanhar a tramitação e informar a localização de papéis em geral;
   

 c) manter arquivo de correspondência recebida e emitida e das cópias de textos datilografados e digitados;
   

 d) executar e conferir serviços de datilografia e digitação;
   

 e) providenciar cópias de textos e requisições de papéis e processos;
   

 f) manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
   

 g) prever, requisitar e controlar o material de consumo;
   

 h) manter registro de material permanente;
   

 i) executar outras atividades relativas a apoio administrativo.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Diretor do CCI e o Chefe de Equipe têm as competências previstas nos artigos 31 e 35 do
 
 Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
 
 .
   

**Artigo 6.º -** 
 O Diretor do CCI tem ainda as competências previstas nos incisos I e III do artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 19.469, de 2 de setembro de 1982
 
 e no artigo 34 do
 
 Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
 
 .
   

**Artigo 7.º -** 
 As normas complementares relativas ao funcionamento do CCI de que trata este decreto serão definidas mediante portaria do Diretor do Instituto "Adolfo Lutz", ouvido o Secretário da Saúde.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos I e IV do artigo 1.º, do
 
 Decreto n.º 22.123, de 24 de abril de 1984
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1997.
 

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 DECRETO N. 42.496, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a reorganização do Centro de Convivência Infantil do Instituto "Adolfo Lutz"

**Retificações** 
 do D.O. de 18-11-97
   

 Artigo 3.º -
   

 No §. 2.º, leia-se como segue e não como constou:
 

 § 2.º - A Célula de Apoio Administrativo não se caracteriza como unidade administrativa.
 

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 MÁRIO COVAS
   

 Paulo Magalhães Bressan Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42496-17.11.1997.html