# Decreto nº 47.106, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 47.106, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam suplementadas na importância
de
Cr$ 44.253.770 (quarenta e quatro milhões, duzentos e
cinquenta e três mil, setecentos e setenta cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios dos
Serviços e Obras Públicas:
   

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 -
Para atender às
suplementações do artigo anterior, ficam reduzidas no
mesmo orçamento as seguintes dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antonio Delfim Netto
 
  

 Renato João Baptista DelLa Togna
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios, do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47106-16.11.1966.html