# Decreto nº 24.378, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel na Capital, necessário à Secretaria da Educação e destinado à construção da EEPG Jardim Orli, em Santo Amaro

## Texto Completo
DECRETO N. 24.378, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado a Rua Jenny Lind, junto ao n.º 53, e Rua
Germano Kudyfrish, 
   

 no subdistrito de Santo Amaro, município e
comarca da Capital, necessário á Secretaria da
Educação
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel
a seguir caracterizado: Terreno sem benfeitorias, com área
aproximada de 4.352,80m2 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois
metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situado no
bairro Jardim Orli, subdistrito de Santo Amaro, município e
comarca desta Capital, necessário a Secretaria da
Educação e destinado a construção da EEPG
Jardim Orli, ou a outro serviço público, localizado no
Setor 173, Quadra 246, de acordo com a Planta Genérica de
Valores, da Prefeitura Municipal de São Paulo, com as medidas
limitações e confrontações mencionados na
Planta e Memorial Descritivo constante do Processo n.º
08/85/CONESP e PPI-94 553/85 a saber: O terreno começa no ponto
"A", situado no alinhamento predial da Rua Jenny Lind, junto da divisa
do imóvel n.º 53 (lote n.º 53); daí, segue em linha
reta pelo alinhamento predial dessa rua no rumo NE 32º 24' 35" e
na distância de 66,00m até o ponto "B"; daí,
deflete à direita e segue em linha reta no rumo SE 57º 35' 07" e
na distância de 2,00m até o ponto "C"; daí, deflete
a esquerda e segue em linha reta, ainda, pelo alinhamento predial da
Rua Jenny Lind no rumo NE 32º 24' 35" e na distância de
31,00m até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue em
linha reta confrontando com Wanderley Bernardes, João de Paula e
novamente com Wanderley Bernardes, no rumo SE 53º 22' 2" e na
distância de 17,38m até o ponto "E"; daí, deflete à
esquerda e segue em linha reta confrontando com Wanderley Bernardes no
rumo NE 33º 46' 36" e na distância de 25,07m até o
ponto "F", situado no alinhamento predial da Rua Germano Kodyfrish,
também conhecida como Rua Germano Gottsfritz; daí,
deflete à direita e segue em linha reta por esse alinhamento predial no
rumo SE 53º 22' 24" e na distância de 15,50m até o
ponto "G"; daí, deflete à direita e segue em linha reta
confrontando com os lotes n.ºs 41, 40, 39, 38 e 37 no rumo SW
32º 54' 23" e na distância de 42,80m até o ponto "H";
daí, deflete à direita e segue em linha reta no rumo SE 56º
52' 21" e na distância de 0,33m ate o ponto "I"; daí,
deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com os lotes
n.ºs 36, 35, 34 e 33 no rumo SW 33º 07' 39" e na
distância de 41,72m até o ponto "J"; daí, deflete à
esquerda e segue em linha reta confrontando com o lote n.º 33 no
rumo SE 57º 17' 43" e na distância de 19,56m até o
ponto "K"; daí, deflete à direita e segue em linha reta
confrontando com os lotes n.ºs 32, 31, 30 e 29 no rumo SW 32º
24' 35" e na distância de 35,01m até o ponto "L", situado
na linha divisória do lote n.º 35 que consta perrencer a
Salim Zeitume; daí, deflete à direita e segue em linha reta
confrontando com o lote n.º 35 no rumo NW 57º 35' 25" e na
distância de 54,00m até o ponto "A", início da
presenre descrição, encerrando a superfície de
4.352,80m2 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois metros quadrados e
oitenta decimetros quadrados). Imóvel esse que consta pertencer
ao Sr. Salim Zeitume e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decrero-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados para
Construções Ampliações, Reformas e
Instalações de Prédios Escolares - Elemento
Econômico 4.1.3.0 - Categoria Funcional-Programática
08.42.188.1.036, Unidade de Despesas 08.01.01 - Gabinete do
Secretário.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24378-02.12.1985.html