# Decreto nº 1.375, de 03/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Izaulinda

## Texto Completo
DECRETO N. 1.375, DE 3 DE ABRIL DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à
construção do Ginásio Estadual de Vila Izaulinda
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, terreno sem
benfeitorias, com a área de 9.600,00 m² (nove mil e seiscentos metros
quadrados) situado no município e comarca de Paraguaçu Paulista,
necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Izaulinda, com as
medidas e confrontações onstantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 49.220|72, da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário, a
saber, situado no alinhamento da Av. Siqueira Campos e distante de
21,50m do ponto de intersecção do alinhamento da Av. Siqueira Campos
com o alinhamento da rua Paraguai. Do ponto "A" segue pelo alinhamento
da Av. Siqueira Campos numa distância de 120,00m, até atingir o ponto
"B" daí segue com deflexão a direita pelo alinhamento da rua Uruguai e
numa distância de 80,00m, até atingir o ponto "C"; deste ponto, deflete
a direita prosseguindo pelo alinhamento da rua 5 de Julho, numa
distância de 80,00m, até o ponto "D", daí deflete a direita e prossegue
em alinhamento confrontante com a propriedade da Companhia Mauá de
Empreendimentos e Administração numa distância de 80,00 m, até atingir
o ponto "A", inicial desta descrição."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1375-03.04.1973.html