# Decreto nº 58.690, de 11/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.690,
 

 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a celebração de convênios que
 

 especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Até 31 de dezembro de 2012, a
celebração de
 

 convênios, com
autorização governamental mediante decreto
 

 estabelecendo o
instrumento-padrão das avenças
e estipulando
 

 as demais
condições para sua
formalização, fica dispensada,
 

 em caráter
excepcional, da exigência de prévia
apresentação
 

 dos documentos a que aludem
os artigos 7º e 8º do Decreto
 

 nº 40.722, de 20 de
março de 1996, alterado pelo Decreto nº
 

 57.465, de 27 de outubro de 2011.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A apresentação
dos documentos a que se
 

 refere o "caput"
deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa)
 

 dias, a partir da data de
assinatura do convênio, e constituirá
 

 requisito para o repasse inicial
de recursos previstos no respectivos
 

 ajuste.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os
órgãos
 

 da
Administração Direta e as Autarquias
farão constar dos
 

 correspondentes instrumentos de
convênio cláusula suspensiva,
 

 com a seguinte
redação:
 
  

 I - quando se tratar de
convênios com entidades de direito
 

 privado:
 
  

 "CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 D
 
 o Requisito para o Repasse de
Recursos
 

  

 O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE fica
 

 condicionado à
apresentação da
documentação a que se refere
 

 o artigo 7º do Decreto
nº 40.722, de 20 de março de 1996.";
 
  

 II - quando se tratar de
convênios com Municípios do
 

 Estado:
 
  

 "CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do
Requisito para o Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado
 

 à
apresentação da
documentação a que se refere o
 

 artigo 8º do Decreto
nº 40.722, de 20 de março de 1996,
alterado
 

 pelo
Decreto nº 57.465, de 27 de outubro de 2011.".(NR)
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Carlos Andreu Ortiz
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José
Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de
Energia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Metropolitano
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58690-11.12.2012.html