# Decreto nº 41.228, de 18/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de Crédito Suplementar, nos têrmos do artigo 5.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura de Crédito Suplementar, nos têrmos do artigo
5.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 5.º, da Lei
n. 7.388, de 9 de novembro de 1962, um crédito de Cr$
73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros),
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da redução de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e
três milhões de cruzeiros), na dotação
consignada no item 081, da verba n.312 - 8.09.0,do
orçamento vigente, suplementada pela Lei n. 7.388 e Decreto
n. 41.000, de 9 de novembro de 1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41228-18.12.1962.html