# Resolução da Alesp nº 823, de 14/02/2002

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre aplicação de dispositivo de Resolução nº 783, de 01/07/1997.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 823, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002

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 (Projeto de Resolução nº 1, de 2002)

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 Dispõe sobre aplicação de dispositivo de Resolução nº 783, de 01/07/1997.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Em virtude da mudança do regime de adiantamento, previsto na Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, para ressarcimento, previsto na
 , será acrescido em cem por cento, exclusivamente no mês de fevereiro, o valor referido no artigo 11 daquela Resolução, não sendo devido nenhum valor no mês de março pelo regime de adiantamento.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 2002.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

**a)** 
 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

**a)** 
 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2002/resolucao.alesp-823-14.02.2002.html