# Decreto nº 48.977, de 22/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Guará

## Texto Completo
DECRETO N. 48.977, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Guará
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG4311-67, ficam cedidos a
título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Guará, 2.000 metros de trilhos, tipo 25, perfazendo
o total de 50.000 quilos, pertencentes à Secretaria de Estado
dos Negócios dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana - e
declarados excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48977-22.11.1967.html