# Decreto nº 17.943, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui o artigo 10-A na Seção III, do Decreto nº 16.451, de 1980, que fixou as frotas de veículos das unidades orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.943, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**
  

*Inclui o artigo 10-A
na Seção
III, do Decreto n. 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou
as frotas de
veículos das Unidades Orçamentárias*

*das
Secretarias de Estado e das Autarquias
vinculadas, e dá providências correlatas*

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica
incluído na Seção III, do Decreto n. 16.451,
de 23 de
dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades
Orçamentárias
das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas, o artigo 10-A,
com a
seguinte redação:
 

  

 “Artigo 10-A – A frota de veículos da Coordenadoria
de Abastecimento, da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fica fixada nas seguintes
quantidades:
 

  

 Grupo “B” – 1 veículo;
 

  

 Grupo “S-
 
 1”
 
 – 6 veículos;
 

  

 “Grupo “S-
 
 2”
 
 – 1 veículo;
 

  

 Grupo “S-
 
 4”
 
 – 4 veículos.”
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
 

  

 Calim Eid, Secretário do Estado – Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17943-03.11.1981.html