# Decreto nº 39.111, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Freguesia do Ó, município e comarca da Capital necessário à construção do Ginásio Estadual da Freguesia do Ó.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Freguesia do Ó, município e
comarca da Capital necessário à construção
do 
   

 Ginásio Estadual da Freguesia do Ó
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADORNTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a" da Contituição do Estado, combinado com
os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 11.969,00 m2,(onze mil, novecentos e sessenta e nove
metros quadrados, situado na Freguesia do Ó, município e comarca
da Capital, quadra 111, setor 77 da planta da cidade, que consta
pertencer ao espolio de Manoel Fernandes Lopes, necessário
à construção do Ginásio Estadual da
Freguesia do Ó medindo 102,00 metros aproximadamente de frente
para a rua 7; 102,00 metros aproximadamente para o prolongamento da rua
Mariucha; 98,00 metros aproximadamente em linha reta e 115,00 metros
aproximadamente em linha curva para a rua 9, medidas essas constantes
no processo DJ=21.02461, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artido anterio é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - as despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da vera n.
159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no decreto n. 38.159, de 4
de março de 1961. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Setembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado da Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39111-22.09.1961.html