# Decreto nº 24.076-A, de 29/12/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 24.076-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida dentro da Verba 5, Código 8.07.0 -
Consignação 0 - Pessoal Fixo, atribuída no orçamento vigente ao
Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 30.000.00 (trinta mil
cruzeiros), do item 030 - Substituições, da Subconsignação 03 -
Substituições, para refôrço do item 052 - Pela prestação de serviços
extraordinários, da Subconsignação - 05 - Gratificações.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor-Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-24076A-29.12.1954.html