# Decreto nº 29.070, de 28/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre unidades de despesa no âmbito da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 29.070, DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre Unidades de Despesa no âmbito da Secretaria da Justiça
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 29.053, de 26 de outubro de 1988.
 **Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
27 de outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Maria Angélica Travolo Popoutchi,
   

 Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29070-28.10.1988.html