# Decreto nº 53.821, de 15/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupi Paulista, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.821, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Tupi Paulista, do imóvel que
especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Tupi Paulista, do imóvel
localizado na Rua Dom Pedro II, nº 357, naquele
município, com 4.032,00m2 (quatro mil e trinta
e dois metros quadrados) de terreno e 550,62m2
(quinhentos e cinqüenta metros quadrados e sessenta e dois
decímetros quadrados) de área
construída, cadastrado no SGI sob o nº 45227,
conforme identificado nos autos do processo GDOC-16783-16058/1992 e
apenso.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação de órgãos
municipais.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53821-15.12.2008.html