# Decreto nº 24.051, de 27/09/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município e comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.051, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, imóvel situado no
município e comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A.,
   

 para a construção da
ligação ferroviaria de Helvétia a Guaianã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído
de um terreno com área suplementar de 260,50m² (duzentos e
sessenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Indaiatuba,
necessirio a FEPASA Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Santoro Mirone, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.° A-690/201, elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (G) que dista 43,00m a
esquerda da estaca 380 + 18,00m do eixo locado, seguem: 67,80m em reta
pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 32,50m a esquerda da
estaca 384 + 5,00m do eixo locado. confrontando com o expropriado;
45,00m em reta pela faixa divisa ate o ponto (I) que dista 35,00m a
esquerda da estaca 382 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 16,50m em reta pela faixa divisa ate o ponto (J) que dista
31,00m a esquerda da estaca 381 + 4,00m do eixo locacado confrontando
com a FEPASA; 8,50m acompanhando a margem esquerda do Rio
Jundiaí, confrontando com o mesmo ate o ponto (G) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24051-27.09.1985.html