# Decreto nº 67.941, de 15/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Provão Paulista Seriado, no âmbito do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.941, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

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 Institui o Provão Paulista Seriado, no âmbito do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído o Provão Paulista Seriado como procedimento de avaliação do desempenho do aluno da rede estadual de ensino em cada série do ensino médio e das redes municipais que ofertam o ensino médio, com as seguintes especificações:
 

 I - será constituído por uma ou mais provas escritas e uma redação;
 

 II - terá periodicidade anual;
 

 III - será aplicado nas três séries do ensino médio;
 

 IV - será de aplicação obrigatória na rede estadual de ensino;
 

 V - seu conteúdo abrangerá todas as áreas do conhecimento do currículo paulista do ensino médio;
 

 VI - será aplicado apenas aos alunos que tenham cursado exclusivamente o ensino médio da rede pública.
 

**Artigo 2° -** 
 São objetivos gerais do Provão Paulista Seriado:
 

 I - democratizar as oportunidades de acesso às vagas oferecidas pelas instituições públicas de ensino superior;
 

 II - unificar os processos seletivos de acesso à educação superior, de modo a substituir os exames vestibulares isolados para os estudantes que tenham cursado o ensino médio exclusivamente na rede pública do Estado de São Paulo ou de outros entes da federação.
 

**Artigo 3° -** 
 São objetivos específicos do Provão Paulista Seriado:
 

 I - oportunizar o acesso às diferentes modalidades de educação superior;
 

 II - avaliar anualmente os alunos do ensino médio de forma seriada;
 

 III - permitir ao aluno do ensino médio o acompanhamento de seu próprio desenvolvimento escolar, o conhecimento de suas potencialidades e a identificação de suas dificuldades;
 

 IV - criar referência estadual para egressos do ensino médio;
 

 V - nortear políticas de valorização acadêmica;
 

 VI - contribuir para a melhoria da aprendizagem dos alunos do ensino médio;
 

 VII - despertar no aluno do ensino médio o desejo pela continuidade de sua formação educacional.
 

**Artigo 4° -** 
 O Provão Paulista Seriado integra o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP.
 

**Artigo 5° -** 
 A Secretaria da Educação poderá celebrar convênios com instituições públicas de ensino superior tendo por objetivos, dentre outros:
 

 I - o aproveitamento dos resultados do Provão Paulista Seriado como forma de ingresso em seus cursos de graduação de estudantes que tenham cursado o ensino médio integralmente na rede pública;
 

 II - o apoio ao aluno em seu ingresso e permanência no ensino superior, com a criação de mecanismos de estímulo;
 

 III - o incentivo à aprendizagem dos alunos da rede pública estadual, mediante a participação dos discentes universitários em ações de aprofundamento de aprendizagem e outras iniciativas que visem a alavancar os indicadores das unidades escolares, e em ações que possam integrar as crianças e adolescentes na comunidade escolar;
 

 IV - o estímulo à utilização de novas e mais eficientes metodologias escolares;
 

 V - o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, visando à melhora da qualidade da aprendizagem na educação pública por meio de processo interdisciplinar, educativo, cultural e científico.
 

**Parágrafo único -** 
 Para atendimento do disposto no inciso III deste artigo, poderão ser concedidas bolsas de estudo, nos termos do parágrafo único do artigo 3° da
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**Artigo 6° -** 
 Fica permitida a participação de alunos provenientes de outras redes públicas de ensino médio no Provão Paulista Seriado para fins de ingresso em instituições públicas de ensino superior, nos termos do inciso I do artigo 5° deste decreto, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos dos estudantes da rede pública do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 7° -** 
 Ato do Secretário da Educação disciplinará:
 

 I - o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP;
 

 II - o conteúdo e metodologia do Provão Paulista Seriado;
 

 III - a participação de alunos de outras redes públicas no Provão Paulista Seriado;
 

 IV - as regras especiais sobre o Provão Paulista Seriado a que estarão submetidos os alunos cuja conclusão do ensino médio esteja prevista para ocorrer nos anos letivos de 2023 e 2024;
 

 V - as demais normas necessárias ao cumprimento deste decreto.
 

**Artigo 8° -** 
 As despesas de execução deste decreto e dos atos que o regulamentem correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas nas leis orçamentárias anuais para o desenvolvimento do Provão Paulista Seriado.
 

**Parágrafo único -** 
 As regulamentações a serem instituídas por atos do Secretário da Educação para execução deste decreto serão precedidas de manifestações da Secretaria da Fazenda e Planejamento acerca de sua adequação orçamentária e financeira.
 

**Artigo 9° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67941-15.09.2023.html