# Decreto nº 4.299, de 28/10/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVO REGULAMENTO Á BOLSA OFICIAL DE CAFÉ DA PRAÇA DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.299, DE 28 DE OUTUBRO DE 1927 (1)
   

  

 Dá novo regulamento á Bolsa Official de Café da Praça de Santos
   

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o artigo 42, n. 2,
da Constituição do Estado e de accôrdo com o artigo
8.º da lei n. 2.201 de 10 de Outubro de. 1927, manda que na Bolsa
Official do Café da Praça de Santos se observe o
seguinte.
   

  

 Regulamento
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Da Bolsa e sua organização
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Bolsa Official de Café de Santos
é a instituição creada pela lei 1416 de 14 de
Julho de 1914 para o fim de promover o desenvolvimento e facilitar o
commercio de café, mantendo edificio com
installações apropriadas para nelle se concentrarem todas
as informações referentes a esse commercio e nelle se
realizarem as operações de compra e venda de café
a termo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Bolsa Official de Café da
praça de San tos fica sujeita á direcção da
Camara Syndical dos Corretores de Café, exercida segundo as
attribuições especificadas, que por este regulamento lhe
são conferidas. 
 

**§ 1.º** 
 - O Presidente da Camara Syndical será o
Presidente da Bolsa, nomeado annualmente pelo Presidente do Estado
dentre os commerciantes de Café da Praça de Santos. 
   

**§ 2.º** 
 - A Bolsa terá tambem um secretario que será de nomeação de seu presidente. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Os corretores de café serão os
intermediarios ou mediadores nas operações sobre
cafés disponiveis ou a termo. O seu numero será
illimitado e cada um delles poderá ter atè tres
prepostos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fazendo parte de sua organização, a Bolsa terá ainda:
   

 a)
 
 uma commissão de peritos ofiiciaes para fazerem as
avaliações e classificações de café
o para fixarem as differenças prejuizos o
bonificações nas operações sobre
café realizadas na Bolsa.
   

 b)
 
 um conselho consultivo composto do cinco commerciantes de
café, indicados annualmente pela Associação
Commercial de Santos, o qual será ouvido pela Camara Syndical
sobre todos os assumptos que interessam o commercio do café.
   

**Artigo 5.º** 
 - Na Bolsa Official sómente poderão
operar os negociantes de café, cujas firmas estejam registadas
na Junta Commercial, façam parte da Associação
Commercial de Santos e estejam inscriptos no livro de registo que para
isso haverá na Bolsa. 
 

**§ 1.º** 
 - A inscripção das firmas
commerciaes no Livro de Registo da Bolsa far-se-á mediante,
petição dos interessados ao Presidente da
   

 Bolsa,
instruida com as provas de que preenchem as condições
deste artigo.
 **§ 2.º** 
 - Ao Presidente da Bolsa fica facultado negar
essa inscripção ás firmas que se constituirem
unicamente para o jogo do café a termo.
 **§ 3.º** 
 - Negada uma inscripção, nos
termos do § anterior, ao interessado fica facultado recorrer do
acto do Presidente da Bolsa para o Secretario da Fazenda.
   

  

 (1) Publicado 2.ª vez por ter sahido com incorrecçoes.
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Nas operações realizadas na
Bolsa, não poderão se apresentar individualmente, como
comprador o vendedor, dois socios da mesma firma.
   

**Artigo 7.º** 
 - Nenhuma operação de café a
termo poderá ser effectuada fóra da Bolsa Official e nem
em outras horas além das marcadas para as suas reuniões. 
 

**§ 1.º** 
 - A Bolsa realizará as suas
reuniões todos os dias uteis ás 10 e meia e ás 15
e meia horas, excepto aos sabbados em que apenas realizará a das
10 e meia. 
   

**§ 2.º** 
 - Esse horario não poderá ser
alterado ou modificado pela Camara Syndical, á qual tambem
não é facultado deixar do realizar essas reuniões
senão aos domingos e dias feriados em que o commercio estiver
fechado. 
   

**§ 3.º** 
 - Nessas reuniões serão fixadas as
cotações do preço do café e effectuadas as
operações de compra e venda.
   

 Para o effeito dos negocios a termo serão fixadas cotações somente de tres mezes. 
 

**Artigo 8.º** 
 - Os contractos de compra e venda de, café
a termo só serão validos quando lavrados por corretor,
declarados na Bolsa e registados em caixa de liquidação
nos termos da lei federal n. 2841, de 31 de Dezembro de 1913, art. 77.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os negocios realizados na Bolsa serão
affixados na taboa, especificando-se a quantidade, qualidade, typo e
preço, não podendo haver em cada pregão
oscillação maior de mil réis (1$000), de modo que
não baixe ou suba de dois mil réis ( 2$000) por dia.
   

**Artigo 10.** 
 - A Camara Syndical communicará todos os dias
á Secretaria da Fazenda cada uma das cotações da
Bolsa e as publicará diariamente em jornaes do grande
circulação do Santos e da Capital do Estado.
   

**Artigo 11.** 
 - As questões oriundas das
operações realizadas na Bolsa Official de Café
serão obrigatoriamente, resolvidas em juizo arbitral. Para a
constituição desse juizo as partes escolherão seus
arbitros numa lista de vinte firmas que, para esse fim, a
Associação Commercial de Santos annualmente
organizará e enviará á Bolsa.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Da Camara Syndical dos Corretores e suas funcções do conselho consultivo
   

  

**Artigo 12.** 
 - A Camara Syudical dos Corretores será
composta de cinco membros eleitos annualmente, dos quaes, quatro dentre
os corretores oficciaes da Bolsa, pela Assembléa Geral dos
mesmos e um nomeado pelo Presidente do Estado dentre os commerciantes
de Café da Praça de Santos. Este ultimo será o
Presidente da Bolsa e da Camara Syndical dos corretores (artigo
2.°, parg. 1.°). 
 

**§ 1.º** 
 - A assemblea geral ordinaria dos corretores,
para a eleição dos syndicos, será realizada na
segunda quinzena de Junho. 
   

**§ 2.º** 
 - Uma vez eleitos, os quatro syndicos escolherão entre si o vice-presidente da Camara Syndical. 
 

**Artigo 13.** 
 - Serão supplentes dos syndicos, para os
substituírem em seus impedimentos, os que lhes seguirem em
votação. 
 

**§ 1.º** 
 - Em caso de igualdade de votação, regulará a prioridade da matricula. 
   

**§ 2.º** 
 - Na falta de supplentes, a
substituição será feita por outros corretores, em
ordem de antiguidade regulada pela matricula. 
 

**Artigo 14.** 
 - A acceitação do cargo de membro da
Camara Syndical é obrigatoria, salvo impedimento por motivo de
molestia ou outra causa justificada que impeça ao eleito o
desempenho das suas funcções. 
 

**§ unico.** 
 - Os membros da Camara Syndical não são obrigados a acceitar a reeleição. 
   

  

**Artigo 15.** 
 - A posse dos membros eleitos e do Presidente da Bolsa dar-se á no dia 1.° de Julho.
   

  

**Artigo 16.** 
 - A Camara Syndical poderá funccionar sempre
que se reunirem tres dos seus membros, inclusive o Presidente ou seu
substituto em exercicio, sendo as decisões tomadas por maioria
de votos. 
 

**§ 1.º** 
 - Em caso de empate, nas votações, decidirá o Presidente. 
   

**§ 2.º** 
 - Das reuniões effectuadas se
lavrarão em livro especial as respectivas actas assignadas pelos
membros presentes. 
 

**Artigo 17.** 
 - A' Camara Syndical dos Corretores de Café compete: 
 

 1.° - Organizar o regimento interno da Bolsa submt tendo-o á approvação do governo ;
   

 2.° - Fiscalizar a exacta e fiel execução das leis,
regulamentos e instrucções do governo referentes á
Bolsa Official de Café e ao seu funcionamento;
   

 3.° - Prestar informações á Junta Commercial Sobre os pedidos de matriculas de corretores ;
   

 4.° - Resolver, quando solicitada, as questões e divergencias entre corretores de café ;
   

 5.° - Conceder licença aos corretores ;
   

 6.° -Determinar o exame dos livros dos corretores nos casos em que
surgirem duvidas ou questões sobre a regularidade da
escripturação, sendo o exame feito pelo Presidente da
Bolsa ;
   

 7.° - Impor aos corretores as penas de advertencia, multa,
suspensão e propôr á Junta Commercial a
destituição dos mesmos casos regulamentares ;
   

 8.° - Dar o seu parecer ao Governo sobre tudo quanto interessar á Bolsa e aos corretores de café ;
   

 9.° - Verificar o «stock» de café ua Praça de Santos e organizar estatistica
   

**Artigo 18.** 
 - O conselho consultivo será constituido pelos
cinco commerciantes de café indicados annualmente pela
Associação Commercial, na segunda quinzena de junho. 
 

**§ unico** 
 - O mandato desse Conselho ou de qualquer de seus membros poderá ser renovado. 
 

**Artigo 19.** 
 - Os membros do conselho consultivo, logo que tomarem
posse reunir-se-ào sob a presidencia do mais velho delles e
elegerão
 

 entre si o seu presidente e secretario. 
 

**Artigo 20.** 
 - O conselho consultivo reunir-se á sempre que
for convocado pelo seu presidente, a pedido da Camara Syndical, ou
quando tiver de emittir parecer sobre qualquer consulta que a mesma lhe
haja enviado.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Do Presidente da Bolsa dos syndicos e suas respectivas attribuições
   

  

**Artigo 21.** 
 - Ao Presidente da Bolsa, além da
direcção e policia da bolsa, que elle exercerá de
conformidade com o respectivo regimento interno compete :
   

 1.º - Representar a Bolsa Official de Café e a Camara Syndical em todas as suas relações;
   

 2.° - Convocar as assembléas geraes dos corretores, as
ordinarias, na época legal e as extraordinarias : quando julgar
necessario, quando assim tenha resolvido a Camara Syndical ou hajam
requerido dez membros inscriptos da corporação dos
corretores ;
   

 3.º - Presidir as assembleas geraes ordinarias ou extraordinarias
bem como as reuniões da Camara Syndical, cumprindo e fazendo
cumprir as suas resoluções ;
   

 4.º- Usar do voto de desempate;
   

 5.° - Executar e fazer executar as deliberações da
Camara Syndical e as disposições do Regulamento em vigor,
exercendo sobre os corretores a competente fiscalisação,
impondo e propondo a applicação de penas de que se
tornarem passiveis;
   

 6.° - Dar posse aos corretores e verificar os seus, titulos e o cumprimento das formalidades legaes;
   

 7.º - Assignar a correspondencia a rubricar as informações que tenham de ser affixadas ;
   

 8.º - Abrir, rubricar e encerrar os livros da Camara Syndical e o
caderno manual dos corretores, zelar pela conservação do
archivo em bôa ordem e mandar passar as certidões que
forem requeridas :
   

 9.º - Examinar os livros dos corretores ;
   

 10. - Arrecadar as multas impostas aos corretores ;
   

 11. - Apresentar trimestralmente, a Camara Syndical, um balancete da
receita e despesa da Bolsa, e, annualmente, um balanço geral,
encerrado a 30 de Junho;
   

 12. - Dar as providencias necessarias para o julgamento arbitral e para os exames periciaes.
   

**Artigo 22.** 
 - Em seus impedimentos o Presidente será substituido pelo vice-presidente da Camara Syndical dos corretores
   

**Artigo 23.** 
 - São attribuições dos demais syndicos :
   

 1.° - Assistir ás reuniões da Camara Syudical tomando parte nas deliberações ;
   

 2.° - Substituir o vice-presidente por ordem de antiguidade de
posse e, em igualdade de condições, por ordem de idade ;
   

 3.° - Desempenhar qualquer commissão de que forem encarregados pelo Presidente.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Do Secretario da Bolsa
   

  

**Artigo 24.** 
 - Ao secretario da Bolsa incumbe :
   

 1.° - Convocar por ordem do Presidente, as reuniões da
Camara Syndical, registando no livro de presença o
comparecimento dos respectivos membros ;
   

 2.° - Lavrar as actas das sessões da Camara Syndical, assim
como das assembléas geraes da corporação dos
corretores;
   

 3.° - Fazer toda a correspondencia da Bolsa e da Camara Syndical de
Corretores, bem como affixar boletins das operações
realizadas em cada dia.
   

 4.° - Ter a seu cargo a contabilidade da Bolsa e a guarda dos respectivos livros ;
   

 5.° - Arrecadar os emolumentos cobrados pela Bolsa, escripturando
os em livro especial, dessa arrecadação prestar contas ao
Presidente, semanalmente.
   

 6.° - Ter sob sua guarda :
   

 a)
 
 Os documentos e archivo da Bolsa de Café ;
   

 b)
 
 Os typos de café e as amostras e documentos re-   lativos aos trabalhos da commissão de peritos ;
   

 7.° - Fornecer as certidões que forem requeridas, mediante despacho do Presidente ;
   

 8.° - Redigir o boletim da Bolsa de Café ;
   

 9.° - Registar diariamente, em livro proprio as cotações de café affixadas na Bolsa ;
   

 10. - Registar as classificações de café em livro especial;
   

 11. - Remetter ao Secretario da Fazenda todos os actos emanados da Camara Syndical;
   

 12. - Fazer o registo dos commerciantes admittidos a frequentar a bolsa ;
   

 13. - Servir de escrivão nos processos de arbitragem e nos
exames periciaes, bem como nos processos administrativos movidos aos
corretores.
   

**Artigo 25.** 
 - Para auxilial-o na Secretaria da Bolsa terá
o Secretario os funccionarios que forem precisos, os quaes serão
nomeados pelo Presidente da Bolsa e por esta remunerados.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Dos Corretores de café
   

  

 Requisitos para o exercicio do cargo
   

  

**Artigo 26.** 
 - O candidato ao cargo de corretor de café
deve requerer a sua matricula á Junta Commercial, instruindo o
pedido com os documentos necessarios. Satisfeitas as formalidades
legaes, a Junta Commercial, ouvida a Camara Syndical, expedirá o
respectivo titulo de matricula
   

**Artigo 27.** 
 - São condições essenciaes para o cargo de corretor :
   

 a)
 
 ser cidadão brasileiro ;
   

 b)
 
 ser maior de vinte e um annos :
   

 c)
 
 estar na livre administração de sua pessôa e bens ;
   

 d)
 
 provar a capacidade para o cargo, por meio de attestado de tres
commissarios ou exportadores de café da praça de Santos.
   

**Artigo 28.** 
 - Não podem ser corretores:
   

 a)
 
 os prohibidos de commerciar segundo o codigo Commercial, e as mulheres ;
   

 b)
 
 os fallidos não rehabilitados ;
   

 c)
 
 os anteriormente destituidos do cargo de corretor;
   

 d)
 
 os condemnados por crime de falsidade, peculato, contrabando, moeda
falsa, fallencia fraudulencia ou culposa, estellionato ou furto;
   

 e )
 
 os corretores que houverem sido condemnados por crime a que o Cod.
Penal imponha a perda do cargo ou outro do cuja pena resulte a
destituição.
   

**Artigo 29.** 
 - O corretor matriculado não poderá entrar em exercicio do cargo senão depois de :
   

 a) -
 
 prestar no Thesouro do Estado uma fiança de vinte contos de
réis em dinheiro ou em apolice da União Federal ou do
Estado de São Paulo, sendo estas recebidas pelo seu valor
nominal;
   

 b) -
 
 registar na Junta commercial os livros necessarios ao cargo ;
   

 c) -
 
 prestar compromisso perante o presidente da Junta Commercial ;
   

 d ) -
 
 tomar posse do cargo perante o presidente da Bolsa.
   

**Artigo 30.** 
 - Si o candidato não prestar fiança dentro de 30 dias, ficará sem effeito a matricula.
   

**Artigo 31.** 
 - A fiança do corretor responde preferencialmente, na ordem seguinte:
   

 a) -
 
 pela execução e liquidação das
operações em que tiver sido intermediario, até
á entrega das facturas nos negocios sobre café
disponivel, e até ao registo em caixa do
liquidação, dos contractos, devidamente assignados nas
operações a termo ;
   

 b -
 
 pelar multas em que incorrer ;
   

 c) -
 
 pelas indemnizações a que fôr condemnado por sentença.
   

**Artigo 32.** 
 - Emquanto o corretor não houver liquidado as
responsabilidades decorrentes do desempenho do cargo, sua fiança
não poderá ser arrestada ou penhorada para pagamento de
dividas que não procedam do exercicio de sua profissão.
   

**Artigo 33.** 
 - Desfalcada a fiança, será o corretor
immediatamente intimado pelo Presidente da Bolsa a completal-a sob pena
de suspensão, se o não fizer dentro de cinco dias. 
 

**§ unico.** 
 - O Thesouro do Estado communicará ao Presidente da Bolsa qualquer diminuição operada na fiança.
   

 Este sob pena de responsabilidade, procederá contra o corretor na fórma do artigo anterior. 
 

**Artigo 34.** 
 - A fiança poderá ser levantada
sómente seis mezes depois da desistencia,
destituição, ausencia furtiva ou fallecimento do
corretor, se dentro desse prazo não apparecer qualquer
reclamação. O levantamento da fiança, em todo o
caso, não se dará sem informação do
Presidente da Bolsa.
   

**Artigo 35** 
 - Qualquer pessoa poderá prestar fiança
pelo corretor, ficando esta fiança sujeita a todas as
responsabilidades do cargo, observado o disposto no artigo 37 letra
«a» e artigo 33.
   

**§ 1.º** 
 - Além dessas providencias , o presidente
da Bolsa Official de Café mandará publicar o facto pela
imprensa e em boletim no recinto da Bolsa, convidando os interessados
nas transacções em que o corretor houver interferido a
virem reclamar o que entenderem a bem de seus direitos, no prazo de
seis mezes.
   

**§ 2.º** 
 - Decorrido esse prazo, se não fôr
apresentada reclamação alguma ou si forem liquidadas as
apresentadas, o presidente, da Bolsa representará ao Secretario
da Fazenda sobre o que julgar conveniente em relação ao
levantamento da fiança, no todo ou em parte, por quem de
direito.
   

**§ 3.º** 
 - Verificada a hypothese deste artigo, o
Presidente da Bolsa solicitará da Junta Commercial, o
cancellamento da matricula do corretor em questão. 
 

**Artigo 36.** 
 - No caso de morte, exoneração,
destituição ou ausencia furtiva do corretor, o presidente
da Bolsa em presença de duas testemunhas, procederá
immediatamente á arrecadação dos livros o papeis
referentes ao mesmo, bem como ao exame do estado em que se acharem
esses livros encerrando, em seguida e por termo, os protocollos. 
 

**§ 1.º** 
 - Da arrecadação dos livros e
papeis, o secretario da Bolsa lavrará um termo que será
assignado pelo presidente da Bolsa, pelos interessados, si existirem, e
pelas duas testemunhas.
   

**§ 2.º** 
 - O presidente, da Bolsa examinará os
livros arrecadados e o estado das operações de que fora
incumbido o corretor, afim de intervir para resguardar interesses dos
committentes, quando isso se torno necessario.
   

**§ 3.º** 
 - Depois de arrecadados e examinados,
serão os livros depositados, no archivo da Bolsa, até ao
levantamento da fiança. 
 

**Artigo 37.** 
 - A não ser nos casos previstos neste
Regulamento, os corretores sómente por seu proprio pedido po-
derão deixar seus cargos.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Das funcções dos corretores, seus deveres e obrigações
   

  

**Artigo 38.** 
 - Compete aos corretores de café:
   

 1.° - A compra e venda de café em geral e, privativamente,
na Bolsa Official de Café, a compra e venda de café a
termo;
   

 2.° - Os pregões dos preços dos cafés comprados o vendidos ;
   

 3.º - A venda publica de café nas salas annexas aos armazens geraes.
   

**Artigo 39.** 
 - E' prohibido aos corretores de café :
   

 1.º - Associarem-se entre si ou com terceiros para
realização ou exploração dos negocios
peculiares ao cargo;
   

 2.º - Operar por conta propria em negocios de café disponivel ou a termo ;
   

 3.º - Fazer parte de sociedades mercantis, mesmo como socios
commanditarios, não se comprehendendo na
prohibição os serem méros accionistas de
sociedades anonymas ;
   

 4.° - Ser gerente director ou administrador de sociedades commerciaes ou civis ;
   

 5.º - Exercer o commercio directamente ou por interposta pessoa ;
   

 6.º - Lavrar notas de contractos,sem a declaração
clara e precisa, nos nomes dos contractantes, e si se tratar de
negocios a termo deixar de registal-os em uma caixa de
liquidação legalmente constituida ;
   

 7.º - Assignar ou referendar notas ou propostas de
operações do café não effectuadas por seu
intermedio ou por seus prepostos assim como aquellas que, por sua
natureza, não devam ser legalisadas, por falta de idoneidade dos
contractantes;
   

 8.º - Partilhar, ceder ou devolver, do qualquer maneira, aos
compradores ou vendedores, a corretagem fixada no regulamento.
   

**Artigo 40.** 
 - São obrigações dos correctores :
   

 1.° - Comparecer ás Assembléas Geraes de sua corporação;,
   

 2.° - Comparecer aos trabalhos diarios da Bolsa ou fazer-se
representar pelos propostos que os substituirem no caso de impedimento
;
   

 3.° - Dar certidão dos contractos quos concluirem, quando
requerida pelas partes interessadas ou requisitada pela autoridade
competente, para instrucção do processo ou para
arbritagem ;
   

 4.° - Assistir a entrega do café vendido por seu intermedio, si a parte interessada o exigir ;
   

 5.° - Guardar sigillo sobre as transações e nomes dos
committentes, sendo licito mencional-os somente com a
auctorisação destes, provada por escripto, e no caso do o
exigir, o caracter da transacção.
   

 6.° - Assegurar-se da idoneidade das firmas do cujas
negociações forem encarregado e da identidade ou poderes
de seu representante ;
   

 7.° - Couduzir-so no trato dos negocios com lealdade, clareza e
precisão, abstendo-se do subterfugios que possam indusir em erro
as partes contractantes;
   

 8.° - Ter um caderno manual numerado e rubricado pelo presidente da
Bolsa ou pelo syndico por elle designado, para as notas de
occasião, e dois protocollos numerados, rubricados e encerrados
pela Junta Commercial, sendo um para as operações sobre
café disponível o outro para as operações a
termo.
   

**Artigo 41.** 
 - No caderno manual serão lançadas,
logo depois de concluidas, as operações realizadas pelo
corretor ou seu proposto, numerados os assentos seguidamente pela ordem
em que as transacções forem celebradas, com
indicação dos nomes das partes, quantidade, typo ou
qualidade e o preço do café negociado, tempo e
condições da entrega e pagamento, de modo a ser o assento
a fiel expressão do contracto entre as partes. 
 

**§ 1.º** 
 - A cada um dos contractantes o corretor
entregará, dentro de 24 horas, uma copia authentica do
assentamento tomado sobre a transacção concluida; 
   

**§ 2.º** 
 - Nas operoções sobre café
disponível feita a entrega das copias a que se refere o
paragrapho antecedente e acceita a factura pelo comprador, cessa a
responsabilidade do corretor pelo cumprimento do contracto ; 
   

**§ 3.º** 
 - Nas operações a termo, o
corretor fica responsavel perante o seu committente até á
entrega do certificado de registo do contracto expedido pela caixa de
liquidação. 
 

**Artigo 42.** 
 - No protocollo serão registados os
assentamentos tomados no caderno manual, na mesma ordem e
numeração, som emenda, razura, entrelinhas ou qualquer
vicio ou defeito capaz de influir sobre a clareza, originalidade e
verdade do lançamento.
   

**Artigo 43.** 
 - Os livros dos corretores, escripturados segundo as
prescripções do Codigo Commercial, e que se acharem
revestidos das formalidades legaes, extrinsecas e intrinsecas,
farão fé publica e prova em caso de arbitragem o processo
judicial.
   

**Artigo 44.** 
 - Mediante pedido deferido pelo presidente da Bolsa
os corretores poderão dar certidões reportando-se ao que
constar de seu protocollo, e referindo-se a esse livro. 
 

**§ Unico.** 
 - As certidões passadas pelos corretores,
com referencia ás folhas do protocollo, ou que se acharem
registados os assentamentos respectivos, farão prova dos
contractos. 
 

**Artigo 45.** 
 - Não poderão os corretores fornecer a
terceiros certidões de contractos, sem que para isso preceda
consentimento escripto das partes contractantes.
   

**Artigo 46.** 
 - A' exhibição dos livros dos
corretores se regulará pelo Codigo Commercial, quando requerida
judicialmente
   

**Artigo 47.** 
 - Tambem por decisão arbitral e segundo o que
esta dispuzer, se fará a exhibição parcial ou
total desse livro, mediante pedido ao presidente da Bolsa, sempre que
se tornar necessaria a verificação ou
liquidação da responsabilidade do corretor, ou para
resolver controversias levantadas sobre as operações em
que tenha intervindo este. 
 

**§ Unico.** 
 - O exame dos livros, quando autorizado pelo
Presidente da Bolsa, será feito por tres corretores, nomeados
pelo mesmo Presidente, sem que por fórma alguma se desvende o
segredo sobre o nome dos committentes e as operações aos
mesmos relativas.
   

  

 CAPITULO.VII
   

  

 Dos prepostos dos corretores   
   

  

**Artigo 48.** 
 - A funcção de corretor é
pessoal. Toda via, como corretor, poderá ter até tres
prepostos por elle nomeados e approvados pela Camara Syndical. 
 

**§ 1.º** 
 - O preposto deve reunir os mesmos requisitos
exigidos para o officio de corretor e será mandatario do
corretor com quem servir. 
 

**Artigo 49.** 
 - Os prepostos, quando em exercicio, estão
sujeitos á acção desciplinar da Camara Syndical
dos Corretores, podendo ser por ella suspensos ou destituidos. 
 

**Artigo 50.** 
 - A nomeação, suspensão,
desistencia ou destituição dos prepostos será
annunciada por boletim na Bolsa e na Secretaria da Camara Syndical,
durante oito dias.
   

**Artigo 51.** 
 - O corretor designará dentre os seus pre-
postos o que deverá substituil-o no exercicio pleno de suas
funcções em caso de ausencia ou impedimento, e
communicará essa designação ao Presidente da Bolsa
para serem feitos os assentos precisos. 
 

**§ unico** 
 - Substituindo os corretores, os prepostos
poderão usar da palavra nas assembléas geraes, mas
não poderão votar sem expressa autorização
dos corretores com quem, servem. 
 

**Artigo 52.** 
 - O Corretor responde solidariamente com seus prepostos pelos actos por estes praticados nesse caracter.
   

**Artigo 53.** 
 - E' vedada aos propostos a pratica de actos prohibidos aos corretores.
   

  

 CAPITULO VIII
   

  

 Da responsabilidade dos corretores e seus propostos
   

  

**Artigo 54.** 
 - Os corretores e seus prepostos respondem
solidariamente pelos prejuizos que causarem ás partes
contractantes, desde que o prejuizo provenha:
   

 1.° - De negligencia, culpa ou dólo de sua parte ;
   

 2.° - Do facto de haver o corretor ou preposto, operado com firma
cujo mau estado de negocios não ignorava ou ora notorio.
   

 3.° - Da falta, omissão ou irregularidade dos assentamentos e lançamentos tomados em seus livros ;
   

 4.° - Da falta de registo das operações a termo, de
que forem incumbidos, numa caixa de liquidação legalmente
constituida;
   

**Artigo 55.** 
 - Sempre que um corretor acceitar o não
cumprir uma ordem que podia ser executada á hora official,
será ella, mediante requerimento do interessado ao Presidente da
Bolsa, executada por conta da fiança do corretor da qual
será levantada a quantia necessaria para a
liquidação por meio de requisição do
Presidente da Bolsa, e por este transmittida ao Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 56.** 
 - As reclamações de perdas e damnos
contra os corretores serão feitas pelos prejudicados ao
Presidente da Bolsa e decididas em juizo arbitral, observado para o
caso do que lhe for applicavel, processo estabelecido no capitulo .XII
deste regulamento.
   

  

 CAPITULO IX
   

  

 Das penas disciplinares aos corretores e propostos
   

  

**Artigo 57.** 
 - Os corretores de café serão passiveis
das penas disciplinares de advertencia, multa, suspensão e
destituição.
   

**Artigo 58.** 
 - Será applicavel a pena de advertencia :
   

 1.° - Ao corretor que faltar com a devida
consideração a qualquer dos membros da Camara Syndical,
quando se achem em exercicio de suas funcções;
   

 2.° - Ao corretor que recusar informações requisitadas pela Camara Syndical;
   

 3.° - Ao corretor que deixar de comparecer por si ou seus prepostos ás duas chamadas diarias da Bolsa.
   

**Artigo 59.** 
 - Incorrerá na pena de multa :
   

 1.° - De 100$000 a 200$000 o corretor que deixar de comparecer, por
si ou por seus prepostos, a tres reuniões da Bolsa.
   

 2.° - De 500$000:
   

 a)
 
 - o corretor que intencionalmente fornecer notas que não representem verdadeira situação do mercado ;
   

 b)
 

 -
 
 o corretor cujos livros forem encontrados sem as formalidades,
exigidas pelos artigos 13 e 16 do Codigo Commercial e pelas
disposições deste regulamento, devendo ser cancellados
pelo Presidente da Bolsa os livros dos corretores de café que
forem escripturados em idioma extrangeiro ;
   

 c ) -
 
 o corretor que não registar em seus livros os contractos que tiver celebrado ;
   

 d ) -
 
 o corretor que recusar acceitar o cargo de membro da Camara
Syndical, salvo por motivo de molestia grave, e prolongada, ou de
reeleição, antes de decorrido um anno da
expiração do prazo de exercicio do cargo em virtude da
eleição anterior:
   

 e) -
 
 o corretor que deixar de inutilisar os sellos do contracto a termo em seu protocollo ;
   

 f) -
 
 o corretor que infringir as disposições dos artigos (39 e 45 deste Regulamento).
   

**Artigo 60** 
 - Incorrerá na pena de suspensão :
   

 1.° - por trinta dias :
   

 a) -
 
 o corretor que negociar com firma, cujo estado de fallencia,
ulteriormente decretada ou cujo estado de insolvencia forem notorios no
acto das operações ; ou que fôr intermediario de
operações a termo sem fazel-as registar em caixa de
liquidação legalmente constituida ;
   

 b) -
 
 o corretor que deixar de comparecer á assembléa geral sem motivo justificado.
   

 2.° - por um a seis mezes: os que forem reincidentes nas
infracções das disposições dos artigos (37
a 45 - actuaes ).
   

 3.° - por tres mezes: o corretor que reincidir na falta de
formalidades, declarações e registos regulamentares na
escripturação de seus livros.
   

 4.° - por seis mezes:
   

 a) -
 
 os corretores que se mancomunarem com seus committentes para simular operações ;
   

 b) -
 
 o corretor que reincidir nas faltas para as quaes é comminada a pena do artigo 59, n.° 1.
   

 5.° - por prazo indeterminado : o corretor que deixar de
integralisar a fiança depositada no Thesouro do Estado, sempre
que, em consequencia de multa ou de outro motivo, nella fôr feita
qualquer reducção. 
 

**§ 1.º** 
 - Incorrerá na pena de suspensão e
no dobro da importancia da corretagem o corretor que a augmentar ou a
diminuir em relação a qualquer committente. Não
ficam sujeitas a esta comminação as
remunerações por serviços accessorios prestados
pelos corretores dos commitentes ausentos; 
 

**§ 2.º** 
 - A suspensão terá effeito a
partir da data em que o corretor for intimado da
deliberação da Camara Syndical. 
 

**§ 3.º** 
 - A suspensão cessará logo que o
corretor registo na Secretaria da Bolsa os documentos que provem ter
integralizado a sua fiança
 

**Artigo 61.** 
 - Incorrerá na pena de destituição do cargo: 
 

 1.º - O corretor que fraudulentamente cometter irregularidades na
escripturação em seus livros, presumindo-se sempre a
fraude quando nos seus livros não forem mencionados os nomes dos
commitentes ou não constarem as operações
realizadas;
   

 2.° - O corretor que soffrer condemnação que affecte a sua honorabilidade commercial;
   

 3.° - O corretor que passar certidão em contrario ao que constar de seus livros ;
   

 4.° - O corretor que soffrer por tres vezes pena de suspensão;
   

 5.° - O corretor que operar por conta propria.
   

**Artigo 62.** 
 - As penas disciplinares de advertencia, multa e
suspensão, serão applicadas pelo Presidente da Bolsa ou
pela Camara Syndical, por maioria de votos, sendo a pena de
destituição proposta por maioria de votos, da Camara
Syndical á Junta Commercial. 
 

**§ 1.º** 
 - Os corretores serão sempre ouvidos
previamente para produzirem a sua defesa dentro de um prazo que lhes
deve ser assignado; 
   

**§ 2.º** 
 - Applicada a pena de destituição,
será concellada a respectiva matricula na Junta Commercial, em
vista da communicação que a esta deve fazer por officio o
Presidente da Bolsa; 
   

**§ 3.º** 
 - As penas applicadas aos corretores, bem como a
sua cessação, ser-lhes-ão commuuicadas por
escripto, pelo Presidente da Bolsa.
   

  

 CAPITULO X
   

  

 Dos emolumentos dos corretores
   

  

**Artigo 63.** 
 - Os corretores de café, como
remuneração de seu trabalho, perceberão as
corretagens e os emolumentos da tabella annexa.
   

**Artigo 64.** 
 - As corretagens e os emolumentos a que se refere o
artigo anterior não poderão ser augmentados ou diminuidos
pelos corretores. 
 

**§ unico** 
 - Nesta prohibição não se
comprehendem os servidos accessorios e proprios do cargo que os
corretores cobram dos committentes residentes fóra da
praça. 
 

**Artigo 65.** 
 - Para que ao corretor assista o direito de
percepção da corretagem é indispensavel que a
negociação de que tiver sido incumbido seja ultimada. 
 

**§ 1.º** 
 - Será considerada ultimada a
negociação, para os effeitos da corretagem, desde que a
factura seja recebida pelo comprador, nas operações sobre
café disponivel, ou quando o contracto tiver sido registado em
caixa de liquidação, nas operações a termo
; 
   

**§ 2.º** 
 - Si na negociação intervierem
dois ou mais corretores a corretagem será repartida entre elles
em partes iguaes. 
 

**Artigo 66.** 
 - Os emolumentos a cobrar pela Camara Sindical dos Corretores serão os das tabellas annexa.
   

  

 CAPITULO.XI
   

  

 Da commissão dos peritos e da classificação do café
   

  

**Artigo 67.** 
 - A commissão de peritos officiaes, a que se
refere o artigo 4 letra «a», será composta de quatro
funccionarios da Bolsa, nomeados pelo Secretario da Fazenda e do
Thesouro do Estado, precedendo concurso, que se realizará
perante uma commissão de competentes nomeada e presidida pelo
Presidente da Bolsa Official de Café.
 **Artigo 68.** 
 - A commissão de peritos fica sujeita, como os
demais empregados da Bolsa, ás obrigações impostas
pela lei e regulamentos que regem este instituto e impedida de exercer
corretagem e quaesquer outros actos referentes ao commercio de
café.
   

 (Lei n 1717 de 30 de Dezembro de 1919).
   

**Artigo 69.** 
 - A commissão de peritos compete:
   

 1.° - promover a organização dos typos officiaes de
café e o fornecimento das respectivas amostras para facilitar as
operações da Bolsa;
   

 2.° - classificar todos os cafés a entregar, em execução dos contractos a termo :
   

 3.° - fazer classificações e avaliações
de café, para fixação de differenças,
prejuizos e bonificações nas operações
realizadas na Bolsa, e em geral, em todos os casos em que o seu officio
for solicitado pelos interessados.
   

**Artigo 70.** 
 - Os pedidos de classificação devem ser
dirigidos ao Secretario da Bolsa, com declaração dos fins
a que se destinam, e acompanhados das necessarias vias de amostras em
latas de 300 grammas.
   

**Artigo 71.** 
 - O secretario designará os peritos
destribuindo o serviço com a maxima igualdade. O nome dos
peritos, que serviram na classificação, não
será revelado ás partes, a quem apenas se dará
conhecimento do resultado da classificação.
   

**Artigo 72.** 
 - Em cada classificação servirão dois peritos.
   

**Artigo 73.** 
 - Uma das vias das amostras classificadas
ficará na Secretaria da Bolsa, com uma etiqueta contendo as
indicações convenientes e as demais serão
entregues ao requerente.
   

**Artigo 74.** 
 - Na classificação, para as entregas de
café vendido a termo, os peritos observarão as regras
adoptadas por este regulamento, quanto aos typos que podem compor cada
série de mil saccas, e os regulamentos das caixas de
liquidação, approvados pelo Governo do Estado. 
 

**§ unico** 
 - Para entrega de café vendido a termo,
sómente serão expedidos certificados aos cafés
molles, pois que não será permittida a entrega de
cafés duros, humidos, deteriorados ou estragados pela chuva. 
 

**Artigo 75.** 
 - Se os peritos rejeitarem até a terça
parte de uma série, o requerente terá o direito de
substituir as amostras rejeitadas dentro de 24 horas, sem augmento das
despesas de classificação.
   

**Artigo 76.** 
 - A classificação consistirá na
determinação do numero de pontos, no valor de vinte
réis ($020) cada um acima ou abaixo do cada typo daBolsa de
Santos, fixado segundo a praxe da Associação Com mercial
de Santos. A differença entre os typos é : de vinte cinco
pontos do typo tres para o typo quatro, e de cincoenta pontos do typo
quatro para o typo cinco, sendo que os classificadores farão a
classificação em cifras redondas de cinco pontos.
   

**Artigo 77.** 
 - A classificação por qualidade
consistirá na discripção minuciosa do café,
especificando a côr, estylo, a torração, typo, fava
e declarando se o café é molle, duro, mal secco, ou
deteriorado.
   

**Artigo 78.** 
 - Toda a classificação deverá
ser feita dentro de 48 horas, a contar do pedido, salvo motivo de
força maior justificado pela commissão de peritos,
hypothese em que poderá ser adiada por mais 48 horas. Em caso de
adiamento, será este communicado pelo secretario á parte
interessada.
   

**Artigo 79.** 
 - O Secretario fará registar em livro especial
todas as classificações, mencionando o numero do
respectivo pedido, sem revelar o nome do requerente. 
 

**§ unico** 
 - Só o secretario deve conhecer o nome do
requerente ficando responsavel pelas indiscrecões que a esse
respeito sejam commettidas. 
 

**Art. 80** 
 - Os peritos assignarão o registo de cada
classificação e o secretario expedirá o respectivo
certificado, mencionando somente a media da
classificação.
   

**§ Unico** 
 - Este certificado será valido por noventa dias, a contar da data da emissão.
   

 Art 81. - Na composição dos lotes submettidos á
classificação para entrega effectiva de cafés
vendidos a termo, só poderão entrar os typos 2 a 5,
admittindo-se tambem ate 100 saccas de typo 5-10, uma vez que o termo
médio da classificação não seja inferior ao
typo 5.
   

**Art. 82.** 
 - Nenhuma serie de 1.000 saccas poderá ser
composta de mais de vinte amostras. Dentre estas apenas duas
poderão ser referentes a menos de dez saccas cada uma e ainda
assim, e nunca a menos de cinco saccas cada.
   

**Art. 83.** 
 - Não havendo conformidade entre as entregas e
as amostras, o secretario mandará tirar, em presença das
partes, as amostras de café sobre que versar a duvida e as
submetterá ao exame dos peritos. 
 

**§ Unico** 
 - Do laudo dos peritos sobre as conferencias das
séries poderão os interessados recorrer para o Juizo
Arbitral, observados os dispositivos do capitulo XII deste regulamento. 
 

**Art. 84.** 
 - Para a avaliação dos prejuizos, no caso
do avaria ou outros accidentes, os peritos designados, em numero de
tres, se transportarão ao logar em que se achar o café
para o respectivo exame, se assim o requererem as partes.
   

**Artigo 85.** 
 - Todas as entregas de café nas operações a termo serão baseadas na
classificação dos peritos da Bolsa ou do Juizo Arbitrai.
   

**Artigo 86.** 
 - Nenhuma entrega de café poderá ser feita sem que a série seja devidamente conferida. 
 

**§ unico.** 
 - O entregador de uma série de café,
vendida a termo, fica isento de responsabilidade por qualquer
differença de typo e qualidade encontrada nessa série,
uma vez que o recebedor não exija da Bolsa a respectiva confe
rencia, dentro de 48 horas do recebimento da mesma, não
computados nesse praso os domingos e feriados, correndo as despesas da
conferencia por conta das duas partes, á razão de 10
réis por sacca. 
 

**Artigo 87.** 
 - Da decisão dos peritos sobro
avaliações e classificações de café,
o prejudicado poderá, sem prejuizo do recurso ao Juizo Arbitral
e dentro do mesmo praso dado para este, reclamar perante o presidente
da Bolsa que, ouvido o perito, encaminhará o processo ao
Secretario da Fazenda. Este se limitará a verificar si o perito
se houve com incompetencia ou dólo, podendo, conforme a
hypothese. exoneral-o ou demittil o a bem do serviço publico.
   

  

 CAPITULO XII
   

  

 Do Juizo Arbitral
   

  

**Artigo 88.** 
 - Da classificação de uma série
ou de qualquer amostra componente de uma série caberá
recurso para o Juizo Arbitral. A parte que não se conformar com
o laudo dos peritos requererá o arbitramento á Bolsa,
dentro de 48 horas contadas da notificação ou recebimento
da série, designando logo o seu arbitro, o qual não
poderá ser escolhido fora da lista para esse tim annualmente
apresentada á Bolsa pela Associação Commercial de
Santos. 
 

**§ unico.** 
 - Essas 48 horas não serão continuas: o seu curso será interrompido pelos domingos e feriados. 
 

**Artigo 89.** 
 - Interposto um recurso de arbitragem referente
á série em circulação, a Bolsa dará
delle sciencia immediata à caixa de liquidação.
   

**Artigo 90.** 
 - Recebida a petição de recurso, a
Bolsa, dentro de 24 horas, intimará a parte recorrida para
nomear o seu arbitro dentro do praso de 24 horas da data da
intimação, caso se trate de série já
classificada. Si se tratar, porém, de recusa de cafés
pelos peritos, a Bolsa, dentro de 24 horas, designará o arbitro,
o que também fará verificada a ausencia ou não
sendo encontrada a parte recorrida. 
 

**§ 1.º** 
 - Feita a designação dos arbitros,
estes deverão, dentro de 48 horas, proferir o seu laudo, que,
dentro de 24 horas, será communicado ás partes; 
   

**§ 2.º** 
 - Os arbitros poderão exigir novas amostras para julgamento da classificação do cafe ; 
   

**§ 3.º** 
 - Em caso de divergencia entre os arbitros,
elles escolherão entre si um terceiro para desempatador. E
não havendo accordo para a escolha deste terceiro cada, um
delles indicará o seu o a sorte decidirá qual delles
deverá servir; 
   

**§ 4.º** 
 - Expirado o praso de 21 horas sem que a parte
recorrida faça indicação de seu arbitro, a Bolsa
fará esta indicação á revelia do recorrido. 
 

**Artigo 91.** 
 - A decisão dada pelos arbitros é definitiva. Della nenhum recurso caberá.
   

**Artigo 92.** 
 - Cada arbitro receberá 150$000, que serão pagos pela parte vencida.
   

**Artigo 93.** 
 - Não caberá recurso do certificado de
classificação de uma serie depois de decorridos trinta
dias da data de sua primeira entrega á caixa de
liquidação. 
 

**§ unico** 
 - Para o effeito do disposto neste artigo, a caixa
de liquidação annotará no certificado de
classificação a data em que pela primeira vez a
série lhe for entregue.
   

  

 CAPITULO XIII
   

  

 Da base do café disponível - typo 4
   

  

**Artigo 94.** 
 - Por base do café disponivel entende-se o
preço pelo qual se pode negociar o typo quatro molle, sem outra
descripção.
 

**§ 1.º** 
 - A base desses cafés será dada,
nos dias em que funccionar a Bolsa, por um representante do Instituto
do Café, designado pelo Secretario da Fazenda, depois de haver
recebido de uma commissão composta de quatro membros, escolhidos
de 4 em 4 mezes pelo Secretario da Fazenda entre commerciantes e
corretores, as informações escriptas do preço e
estado do mercado de cada dia. 
   

**§ 2.º** 
 - O representante do Instituto será
substituido, em suas faltas o impedimentos até três dias,
pelo presidente da Bolsa de Café o depois por quem o Secretario
da Fazenda designar. 
   

**§ 3.º** 
 - As informações de que trata o
paragrapho 1.° devem ser fornecidas ao representante do Instituto
até ás 15 1/2 horas, de modo a ser a base fornecida
á Bolsa com tempo sufficiente para fazer parte do boletim das
cotações do termo e disponivel. 
   

**§ 4.º** 
 - O estado do mercado deve ser designado apenas
pelas expressões: nominal, calmo, estavel, firme, muito firme ou
paralysado.
   

  

 CAPITULO XIV
   

  

 Das caixas de liquidação
   

  

**Artigo 95.** 
 - As cotações da Bolsa Official de
Café servirão de base para as liquidações e
chamadas de margens das caixas de liquidação.
   

**Artigo 96.** 
 - O regulamento das caixas de
liquidação será submettido á
approvação do Governo do Estado, para o fim de se
verificar se ellas se acham organizadas de accôrdo com a
legislação em vigor.
   

**Artigo 97.** 
 - O regulamento das caixas de liquidação obedecerá as seguintes regras :
   

 1.° - As caixas de liquidação garantem a bôa
execução das operações registadas e
não poderão admittir a registro contractos liquidaveis
directamente entre as parte;
   

 2.° - as propostas para registo serão apresentadas exclusivamente por corretores de café ;
   

 3.° - as caixas observarão rigorosamente a exigencia do
deposito inicial e as margens supplementares. O deposito inicial
será de tres contos de reis por mil saccas, podendo as caixas, a
juizo de seus directores, em casos extraordinarios eleval-o até
ao maximo fixado em seus regulamentos.
   

 As margens supplementares serão equivalentes ás
differenças do preço resultantes das
oscillações do mercado ;
   

 4.° - no caso de execução de um contracto a termo por
entrega effectiva de café, este deverá ser depositado em
armazens geraes no dia da emissão factura e da entrega das
amostras por parte do vendedor ;
   

 5.° - todas as entregas de café terão por base um
certificado dos peritos officiaes, ou do juizo arbitral, expedido pelo
Secretario da Bolsa. Só servirão, porém para as
entregas os certificados de séries já conferidos pela
Bolsa.
   

  

 CAPITULO XV
   

  

 Disposições geraes  
   

  

**Artigo 98.** 
 - O commerciante que habitualmente operar em negocios
a termo, por conta de terceiros, constuido sua firma commereial, ou uma
secção delia, em caixa de liquidação
clandestina contra a disposição dos artigo 28 da lei
1416, de 14 de Julho de 1914, será eliminado do livro de
registro do operadores da Bolsa. 
 

**§ 1.º** 
 - A eliminação a que se refere este
artigo Sera decretada pela Camara Syndical em sessão sob a
presidencia do Presidente da Bolsa, por proposta deste, ou de um
syndico ou de um operador, acceita por maioria de votos 
   

**§ 2.º** 
 - Desse decreto de eliminação
caberá recurso sem effeito suspensivo, ao Secretario da Fazenda,
interposto pelo proprio eliminado, por intermedio do Presidente da
Bolsa; 
   

**§ 3.º** 
 - Verificada a eliminação, o
Presidente da Bol sa mandará affixar o respectivo aviso no
quadro proprio avisará as caixas de liquidação
regulamentadas, para não mais registarem negocios do eliminado. 
 

**Artigo 99.** 
 - Serão subsidiarias do presente regulamento
as disposições da lei legislação federal
applicaveis a assumpto, bem como os usos e costumes da praça,
constantes de assentamentos da Junta Commercial.
   

**Artigo 100.** 
 - Os casos omissos e as modificações
necessarias no presente regulamento serão levados ao conh
cimento do Secretario da Fazenda para providenciar a respeito. Nos
casos urgentes resolverá o Presidente da Bolsa, sujeitando o seu
acto immediatamente á approvação do Secretario da
Fazenda.
   

**Artigo 101.** 
 - O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 102.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Os emolumentos aqui não previstos serão regulados, na
parte applicavel, pelo regimento das custas judiciarias do Estado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Outubro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

  

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 28 de Outubro de 1927. - P. Freitas,director-geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4299-28.10.1927.html