# Decreto nº 59.761, de 19/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no bairro de Guaianazes, Município e comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.761, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra
onde se encontra implantado coletor de esgoto, parte integrante do
Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro de
Guaianazes, zona urbana do Município e Comarca de São
Paulo, e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, empresa concessionária de serviço público,
por via amigável ou judicial, faixas de terra onde se encontra
implantado coletor de esgoto, parte integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário, no município, ou a outro
serviço público, situadas no Bairro de Guaianazes,
Município e Comarca de São Paulo, descritas e
caracterizadas na planta cadastral TGC-0234/10-R1 e memoriais
descritivos, constantes do Processo SSRH nº 687/2013, referentes
aos cadastros SABESP n°s 1737/138, 1737/139, 1737/140 e 1737/142,
que totalizam 318,95m2 (trezentos e dezoito metros quadrados e
noventa e cinco decímetros quadrados), dentro dos
perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a:
Construtora Tenda S/A, Johnny Antonio Lamberte e outros, John Everson
Devani Lamberte e outros e Birmann S/A Comércio e
Empreendimentos (possuidor: Nilson França da Silva),
respectivamente:
   

 I
 
 - cadastro 1737/138 -
área: (M - A6 - A7 - M) = 100,68m2 (cem metros quadrados e
sessenta e oito decímetros quadrados) - faixa de terreno em um
lote de terra denominado "ÁREA 1B", situada à
Estrada Dom João Nery, no Distrito de Guaianazes, localizada no
lado esquerdo de quem da Estrada Velha São Paulo - Rio,
entra na Estrada Dom João Nery, pertencente à
matrícula nº 104.022, do 7º CRI de São
Paulo/Capital, representada no desenho SABESP TGT-0234/10-R1, com
as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no
ponto titulado M, situado na divisa com a área 2B de propriedade
de Birmann S/A Comércio e Empreendimentos; do ponto
titulado M ao ponto A6 segue com azimute 299º30'00" por 13,30m,
confrontando com propriedade de Antonio Contheras; do ponto A6 ao ponto
A7, segue à direita com azimute 21º01'00" por 15,30m,
confrontando com área da mesma propriedade; do ponto A7 ao ponto
inicial titulado M, segue à direita com azimute 163º42'23"
por 21,71m, confrontando com área 2B de propriedade de
Birmann S/A Comércio e Empreendimentos, encerrando uma
área de 100,68m2 (cem metros quadrados e sessenta e
oito decímetros quadrados);
   

 II
 
 - cadastro 1737/139 -
área: (A1 - A2 - A3 - A4 - A1) = 45,16m2 (quarenta e cinco
metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) - faixa de
terra em um terreno urbano, localizada na Estrada Dom João
Nery, nº 3.943, no Município de São Paulo, Bairro de
Guaianazes, pertencente à matrícula nº 61.622 do
12º CRI da Capital/SP, representada no desenho SABESP
TGT-0234/10-R1, medindo: 9,00m no lado voltado para a frente do
imóvel; 9,08m do lado esquerdo de quem da Estrada Dom
João Nery olha para o terreno, confrontando com imóvel
ocupado por Johnn Everson Devanir Lamberte; 7,97m do lado direito
confrontando com alinhamento da Rua Engº Bardot e 2,99m nos
fundos, confrontando com Birmann S/A Comércio e Empreendimentos
(Matrícula nº 104.023 - 7º CRI da CapitalSP),
encerrando uma área de 45,16m2 (quarenta e cinco
metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
   

 III
 
 - cadastro 1737/140 -
área: (A2 - A5 - A3 - A2) = 131,84m2 (cento e trinta e um
metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) -
faixa de terra em um terreno urbano, localizada na Estrada Dom
João Nery, no Município de São Paulo, Bairro de
Guaianazes, pertencente à matrícula nº 61.622 do
12º CRI da Capital/SP, representada no desenho SABESP
TGT-0234/10-R1, medindo: 35,65m na parte voltada para a frente do
imóvel; 9,08m do lado direito confrontando com imóvel
ocupado por Johnny Antônio Devanir Lamberte; nos fundos,
mede 41,57m, confrontando com Birmann S/A Comércio e
Empreendimentos (Matrículas nºs 104.023 e 104.022 do
7º CRI da Capital-SP) encerrando uma área de
131,84m2 (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e quatro
decímetros quadrados);
   

 IV
 
 - cadastro 1737/142 -
área: (A8 - A9 - A10 - A8) = 41,27m2 (quarenta e um metros
quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) - faixa de
terreno em um lote de terras denominado "ÁREA 2B", situada
à Estrada Dom João Nery, no Distrito de Guaianazes,
localizada no lado esquerdo de quem da Estrada Velha São
Paulo-Rio, entra na Estrada Dom João Nery, em
direção a Guaianazes, pertencente à
matrícula nº 104.023 do 7º CRI da Capital/SP,
representada no desenho SABESP TGT-0234-10-R1, com as seguintes
medidas e confrontações: inicia-se no ponto "A8", situado
na divisa com propriedade de Antonio Contheras, distante 11,11m do
vértice 180 titulado; do ponto A8 ao ponto A9 com azimute
de 299º30'00" e distância de 21,82m, confrontando com
propriedade de Antonio Contheras; do ponto A9 ao ponto A10 segue
à direita com azimute 30º04'23" por 3,78m, confrontando com
área da mesma propriedade; do ponto A10 ao ponto inicial A8
segue à direita com azimute 129º21'16" por 22,11m,
confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma
área de 41,27m2 (quarenta e um metros quadrados e vinte e
sete decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 - As despesas
decorrentes da execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson de Oliveira Giriboni
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59761-19.11.2013.html