# Decreto nº 17.961, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município e Comarca da Capital, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 17.961, DE 4 DE NOVEMBRO DE 
1981
 
  

               Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de
passagem, imóvel situado no município e comarca da
Capital, 
   

                    
                   
                   
             necessário
à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP
 
  

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com
os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º**

 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado ou
sofrer
instituição de servidão de passagem pela Companhia
de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP,
 
  
 
 por
via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno
com a área de
 
 128,00 m2
 
 (cento e vinte e oito metros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situado no
município e comarca da Capital, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, para
implantação da Rede Coletora de Esgotos –
Bacia “
 
 39”
 
 – Mooca, ou a outro serviço público, imóvel
esse que consta pertencer a Gino
Lamastra e Outros, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na
planta SABESP nº E 39 – 12 – C.1 e respectivo memorial
descritivo, constantes
do processo nº
 
 179,
a
 
 saber: O terreno tem início no ponto “A”, de
coordenadas N 7.391.450,75 e E
342.284,50, situado no alinhamento predial da Rua Henrique; daí
segue pela
linha que delimita a faixa de servidão, confrontando com
remanescente da
propriedade, por uma distância de
 
 32,00 m
 
 , onde
atinge o ponto “B”, daí deflete à
direita e segue por uma linha ideal de divisa, confrontando com uma
viela, por
uma distância de
 
 4,00 m
 
 ,
onde atinge o ponto “C”; daí deflete à
direita e segue por um muro de divisa,
confrontando com as propriedades de Eduardo Anuati, Aléssio
Aparecido Panham e
com o imóvel de nº 38, por uma distância de
 
 32,00 m
 
 onde
atinge o ponto
“D”, situado no alinhamento predial da Rua Henrique;
daí deflete à direita e
segue pelo citado alinhamento, confrontando com a Rua Henrique por uma
distância de
 
 4,00
m
 
 ,
onde atinge o ponto “A”, de coordenadas N 7.391.450,75 e E
342.284,50, início
desta descrição perimétrica.
 
  

**Artigo 2.º**

 - Fica
a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo judicial
de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15
do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de
1956.
 
  

**Artigo 3.º**

 - As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP, Código
05.00.01.00.00.
 
  

**Artigo 4.º**

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado
Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa
Civil, aos 4 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica
Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17961-04.11.1981.html