# Decreto nº 3.399, de 05/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, uma área de terreno (Área B), destinada á passagem de tubulação de saída do reservatório de Pirituba, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO
N. 3.339, DE 5 DE MARÇO DE 1974
 

 Declara de
utilidade pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, uma área
de terreno (Área B), destinada à passagem de
tubulação de saída do reservatório
de Pirituba, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo -
SABESP
 

 LAUDO
NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os
artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1**

 .
 
 º
 
 - Fica declarada de
utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão, por via amigável ou judicial,
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, nos termos
do artigo 12 da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, uma
área de terreno (Área
B) situada no subdistrito de Pirituba, município e comarca da
Capital,
destinada à passagem de tubulação de saída
do reservatório de Pirituba (Ficha
SABESP-CDC nº 19.350/73), caracterizada na planta de nº 5445,
assim descrita:
   

 Área
B - frente
para a Rua Maria Rosa Guedes, com área de 262,40 m², e que
consta pertencer ao
Sr. Apparício Fornes, residente à Rua Barão da
Passagem nº 914.
 
  

**Artigo 2**

 .º
 
 - A
instituição da servidão de que
trata este decreto é declarada de natureza urgente, para fins do
disposto no
artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com a nova
redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956.
 
  

**Artigo 3**

 .º
 
 - As despesas com a
execução do
presente decreto correrão por conta de recursos próprios
da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

**Artigo
4**

 .
 
 º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 José Meiches,
Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1974.
   

 Maria Angélica
Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.399, DE 5 DE MARÇO DE 1974
 
  

 Declara
de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, uma área de terreno (Área
B), destinada à passagem de tubulação de
saída do reservatório de Pirituba, a cargo da
Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

 Retificação
 
  
 

 Onde se lê: Decreto n. 3.339, de 5 de março de 1974.
 
  

 Leia-se: Decreto n. 3.399, de 5 de março de 1974.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3399-05.03.1974.html