# Lei nº 16.632, de 05/01/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o selo "Amigo do Esporte" no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.632, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1447, de 2015, do Deputado Wellington Moura - PRB)

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 Institui o selo "Amigo do Esporte" no Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o selo “Amigo do Esporte”, a ser conferido às empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas.
   

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo, através de seu órgão competente:
   

 I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
   

 II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;
   

 III - determinará o modelo de selo a ser adotado.
   

**Parágrafo único -** 
 Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.
   

**Artigo 3º -** 
 O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.
   

**Artigo 4º -** 
 A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título Amigo do Esporte e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de janeiro de 2018
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de janeiro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16632-05.01.2018.html