# Decreto nº 58.756, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado 
 coletor tronco, integrante do S.E.S., situado no Bairro Chácara Cocaia - Distrito do Grajáu, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.756,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos
Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Chácara
Cocaia - Distrito do Grajáu, zona urbana do
Município e Comarca de São Paulo, e dá
providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável ou
judicial,
 

 faixa
de terra onde se encontra implantado coletor tronco,
 

 integrante do Sistema
de Esgotos Sanitários- S.E.S., no
município,
 

 ou
a outro serviço público, situado no Bairro
Chácara
 

 Cocaia
- Distrito do Grajaú, Município e Comarca de
São Paulo,
 

 descrita
e caracterizada na planta cadastral de código LBJ-
 

 013/05 e memorial descritivo,
constantes do Processo ARSESP-
 

 409/2011-SSRH, referente ao
cadastro SABESP n° 1765/038,
 

 medindo 75,75m2 (setenta e cinco
metros quadrados e setenta
 

 e cinco decímetros
quadrados), dentro do perímetro a seguir
 

 descrito, que consta pertencer
a Odair José Marin: propriedade
 

 nº 1765/038 -
área : (B-C-D-A-B) - faixa de terra, parte de um
 

 terreno situado na Estrada ou
caminho H, (atual Rua Dr. Miguel
 

 Leuzzi), lote
nº 19 da quadra 12, pertencente à
Matrícula nº
 

 59.129 do 11º CRI da
Capital-SP, tendo início no ponto aqui
 

 designado "B", localizado na
divisa titulada de 48,00m, distante 
 

 45,42m da Rua Dr. Miguel Leuzzi,
caracterizado no desenho
 

 SABESP LBJ-013/05; tendo na
parte voltada para frente, distância
 

 de 24,83m, confrontando com
área da mesma propriedade;
 

 3,51m do lado
direito de quem da frente olha para o terreno;
 

 2,58m do lado esquerdo e 25,00m
nos fundos, confrontando
 

 no lado direito com propriedade
de Isabel Reimberg Guilger,
 

 no lado esquerdo com
propriedade de Toshio Masumoto e nos
 

 fundos com a faixa
sanitária nº 2, encerrando uma área de
 

 75,75m2 (setenta e cinco metros
quadrados e setenta e cinco
 

 decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58756-20.12.2012.html