# Decreto de 08/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Dispõe sôbre concessão de auxílio financeiro a instituição assistencial que especifica
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de
suas atribuições legais e à vista do que consta do
processo CEAS n. 1.701-69,
 
  

 Considerando que de acôrdo com
o disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, o
Estado pode conceder auxílios financeiros para fins de
assistência, em casos excepcionais, de emergência ou de
calamidade pública;
 
  

 Considerando que a
Fundação Plano de Amparo Social é entidade
jurídica de direito privado devidamente inscrita no Conselho Estadual
de Auxilios e Subvenções e, por conseguinte, em
condições de ser auxiliada ou subvencionada pelo Estado;
e
 
  

 Considerando finalmente, achar-se ela
devidamente credenciada para tal mister, consoante o disposto no artigo
3.º do Decreto Governamental de 24 de novembro último,
publicado no Diário Oficial do Estado de 25 do mesmo mês,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica concedido à Fundação Plano de Amparo Social o
auxílio financeiro de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros
novos), destinado a atender às despesas referentes ao atendimento de
casos excepcionais, de emergência ou de calamidade
pública, de acôrdo com o disposto no artigo 16 do
Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
A despesa com a execução do disposto nêste decreto
correrá a conta do Código Local 44 - Categoria
Econômica 3.2.9.0., do orçamento vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-08.12.1969.html