# Decreto nº 15.647, de 09/02/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terra com a área de 31,320m², situada entre os km 156+510 e 158+300 na rodovia Bragança-Socorro-Lindoia, Trecho Lindoia-Socorro, necessária aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 15.647, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1946
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do
Estado, uma faixa de terra com a área de 31,320 m², situada
entre os km 156 -|- 510 e 158 -I- 300 a rodovia
Bragança-Socôrro-Lindóia, Trecho
Lindóia-Socôrro, necessária aos serviços do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de
acôrdo com o art. 6.º do decreto-lei federal n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
afim de ser desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, a faixa de
terra com a área de 31.320 m² (trinta e um mil, trezentos e
vinte metros quadrados), situada entre os km 156 -|- 510 e 158 -|- 300
da rodovia Bragança Socôrro-Lindóia, Trecho
Lindóia-Socôrro, no distrito, e município de
Lindóia, comarca de Serra Negra, configurada na planta que com
êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas e que consta pertencer ao sr. Bento Faria, faixa esta
necessária aos serviços do Departamento de Estradas de
Rodagem.
   

**Artigo 2º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente Decreto, que entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de fevereiro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15647-09.02.1946.html