# Lei nº 17.617, de 16/01/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

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*(Última atualização: Ato da Mesa nº 3, de 16 de fevereiro de 2023)*

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 (Projeto de lei nº 655, de 2022)

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 Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/02/2023.* 

**§ 2º -** 
 A ajuda de custo de que trata o § 1º deste artigo não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023.
   

 a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17617-16.01.2023.html