# Decreto nº 13.047, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os veículos que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os veículos que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Matão, 2 (dois) veículos marca
Volkswagen, tipo Sedan, cor preto-laranja, um do ano de 1974, chassis
n.° BJ011. 865 e outro do ano de 1976, chassis n.° BJ-312.450.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os veículos acima discriminados passam a integrar o grupo «S-4».
   

**Artigo 3.°** 
 - A Polícia Militar do Estado
adotará as providências de caráter contábil
e administrativo necessárias à incorporação
patrimonial.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13047-27.12.1978.html