# Decreto nº 47.193, de 08/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 47.193, DE 8 DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12
de maio de 1978,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 

 -
Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que
faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 

 -
Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades
vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3.º
 

 -
Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder, mediante
apostila, à retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I
 

 - nome do servidor;
 
  

 II
 

 - dados da cédula de identidade;
 
  

 III
 

 - situação do cargo, ou função-atividade no
 

 que se refere ao seu provimento e preenchimento
 

 ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações
 

 ocorridas.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação
 

 deste decreto correrão à conta das dotações
 

 próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Ruy Martins Altenfelder Silva
 
  

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
 
  

 Econômico e Turismo
 
  

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário de Energia
 
  

 Luiz Carlos Frayze David
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Alexandre de Moraes
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 José da Silva Guedes
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47193-08.10.2002.html