# Lei Complementar nº 1.365, de 22/12/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei complementar nº 40, de 2019, do Deputado Sargento Neri - AVANTE)

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 Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 9º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 9º - (...)
   

 § 2º - (...)
   

 1. o prazo compreendido entre a data do óbito e o deferimento do benefício da pensão por morte deverá ser remunerado imediatamente aos dependentes, de forma que estes não fiquem descobertos financeiramente durante este prazo;
   

 2. o valor o qual se refere o item 1 deve ser igual ao último salário percebido pelo agente falecido;
   

 3. para o recebimento cautelar ao qual se refere o item 1 é necessário que o dependente apresente documento comprobatório de dependência e indique conta bancária para recebimento do mesmo." (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/12/2021.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/12/2021.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1365-22.12.2021.html