# Decreto nº 30.643, de 01/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.643, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Estado do Governo, para a transferência a
Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 2.473.916,00 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e dezesseis
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Estado do Governo, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3°** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
 

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, em 1. ° de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30643-01.11.1989.html