# Decreto nº 12.986, de 15/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a retificação de enquadramento da função que indica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre a
retificação de enquadramento da função que
indica e dá providências correlatas
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O enquadramento da função de
Artífice, referência "22", exercida por Primo Coppi, como
Mecânico, referência "10", dado pelo Decreto n.°
52.579, de 17 de dezembro de 1970, fica retificado para Encarregado de
Setor, referência "16".
   

**Artigo 2.°** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a partir de 1.° de
março de 1970, pelo servidor por ela abrangido.
   

**Artigo 3.°** 
 - Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases,
termos e condições, de função de que trata
este decreto, as disposições do Decreto-lei Complementar
n.° 11. de 2 de março de 1970 com as
modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar
n.° 13, de 25 de março de 1970.
   

**Artigo 4.°** 
 - o título do servidor abrangido por este decreto será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto, correrão à conta de recursos consignados no
orçamento-programa da Secretaria da Segurança
Pública.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970, adaptando-se o seu conteúdo ás
disposições da Lei Complementar n.° 180, de 12 de
maio de 1978. Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12986-15.12.1978.html