# Lei nº 1.846, de 17/11/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção ABCDMRR", com sede em São Caetano do Sul.

## Texto Completo
LEI N. 1.846, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978
 
  

  

 Declara
de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil -
Secção ABCDMRR, com sede em São Caetano do Sul
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleía Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
 
 É declarada de utilidade pública a Associação dos
Ex-Combatentes do Brasil - Secção ABCDMRR, com sede em
São Caetano do Sul.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Enio Viegas Monteiro de Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de novemnbro de 1978.
 
  

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1846-17.11.1978.html