# Decreto nº 209, de 26/06/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DESTE ANO, 1º SEMESTRE DO ANO FINANCEIRO DE 1891-1892 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29, DE 15-3-1890, QUE FIXOU A FORÇA POLICIAL PARA 1890-1891, ETC.

## Texto Completo
**DECRETO N. 209, DE
26 DE JUNHO DE 1891**

 Proroga
até 31 de Dezembro desta anno, 1.º semestre do anno
financeiro de 1891 – 92 as disposições do decreto
n. 29 de 15 de Março de 1890
que fixou a força policial para 1890 – 91, etc.
 

 O
Vice-Presidente do
Estado, no exercicio da attribuição
conferida pelo art. 2.º § 4.º do decreto n. 7 de 20 de
Novembro de 1889, tendo
em vista o que representou o inspector do Thesouro do Estado e
   

 Considerando que o decreto n. 29, de 15 de Março de 1890 que
fixou a força policial do Estado para o anno financeiro de
 
 1890 a
 
 1891, tem
disposições
de caracter annuo e outras de caracter permanente, expirando aquellas a
30 do
corrente;
   

 Considerando que algumas disposições de caracter annuo
têm sido alteradas por diversos decretos do Governo, de forma que
o numero de pessoal e respectivos vencimentos marcados nas tabellas a
que se refere aquelle decreto n. 29 de 15 de março de 1890,
estão hoje consideravelmente elevados;
   

 Considerando não poder o Congresso, que acha-se reunido,
promulgar por emquanto a lei de força que tem de vigorar no
proximo vindouro
exercicio de
 
 1891
a
 
 1892;
   

 Decreta:
 

**Artigo
1.°** 
 -
Ficam prorogadas até 31 de Dezembro deste anno, 1.° semestre
do anno financeiro
de 1891 – 1892, as disposições do citado decreto n.
29, de 15 de Março de 1890,
que fixou a força publica policial deste Estado para o expirante
exercício de
1890-1891, comprehendidas as alterações feitas ao mesmo
decreto pelos alludidos
decretos posteriores.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Ficam revogadas as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do
Governo o faça publicar e remetter ao
Congresso do Estado.
   

 Palacio do
Governo do Estado de S. Paulo, 26 de Junho de
1891.
 

 J.
A. DE
CERQUEIRA CEZAR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-209-26.06.1891.html