# Lei nº 931, de 30/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Promoção Social - Região de Bauru - CIPS, com sede em Bauru

## Texto Completo
**LEI
N. 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Declara
de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da
Promoção Social - Região de Bauru - CIPS, com
sede em Bauru* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública o Consórcio
Intermunicipal da Promoção Social - Região de
Bauru - CIPS, com sede em Bauru.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1975.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder
Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de
dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-931-30.12.1975.html