# Decreto de 24/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.° da Lei n.10.307, de 10 de dezembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ES TADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.° da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto
na Secretaria da Fazenda a Secretaria dos Transportes, um
crédito de NCr$ 31.764.003,04 (trinta e uma, milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil três cruzeiros novos e quatro
centavos), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas: 
 

  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1969
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0H-24.11.1969.html