# Decreto nº 5.648, de 25/08/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES NO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA, DURANTE A REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.648, DE 25 DE AGOSTO DE 1932
 
  

  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador do Estado de S.
Paulo, por aclamação do Povo Paulista, do Exercito
Nacional e da Força Publica, considerando que todas as
forças militares, ora em armas, na defesa da causa nacional,
tanto as do Exercito, quanto as da Força Publica de São
Paulo, bem assim as do voluntariado civil áquelas e a esta
incorporados, se acham unificados pelo mesmo sentimento patriotico,
formando um só e unico exercito - o constitucionalista;
 
  

 considerando-lhe aplicaveis as disposições das leis e
regulamentos militares, com as modificações determinadas
pelo estado de beligerancia entre São Paulo e Mato Grosso e a
ditadura em razão do qual se acha investido dos poderes de ordem
substantiva e adjetiva, normalmente pertinentes ao governo federal,
poderes que tem exercido e continuará a exercer,
 
  

 DECRETA:
 
  

  

**Art. 1.º** 
 - O Conselho Superior de Justiça referido
no art. 352 do dec. n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, que mandou
observar o Codigo da Justiça Militar, terá a
composição nele determinada, sendo o juiz civil escolhido
dentre os ministros do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Servirá como procurador geral um dos membros do
Minísterio Publico do Estado.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Os Conselhos de Justiça Militar,
constituidos pelo Comandante das Forças Constitucionalistas,
Serão compostos de oficiais do Exercito Nacional e da
Fôrça Publica, indistintamente.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Os oficiais e os civis, nomeados para os
Conselhos de Justiça Militar e para o Conselho Superior de
Justiça, permanecerão no exercicio de suas
funções militares e civis. Nenhuma vantagem especial
perceberão. Sómente deixarão aquelas
funções quando houver de reunir-se o respectivo Conselho
e apenas pelo tempo para isso imprescindivel.
 
  

**Art. 4.º** 
 - Os civis terão os titulos e as honras
dos postos militares, de acordo com o Conselho em que funcionarem.
 
  

**Art. 5.º** 
 - Entrará este decreto imediatamente em
vigor, revogadas as disposições em contrario.
 
  

  

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, 25 DE AGOSTO DE 1932.
 
  

  

 PEDRO DE TOLEDO.
 
  

 Waldemar Ferreira
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica, aos 25 de agosto de 1932.
 
  

 Carlos Villalva,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5648-25.08.1932.html