# Lei Complementar nº 861, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 861, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1º** 
 - O "caput" do artigo 12, mantidos os incisos e o parágrafo único desse dispositivo, e o artigo 6º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, mediante utilização de recursos do Tesouro do Estado."
   

**Artigo 2º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1999, créditos adicionais suplementares, até o limite de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), mediante utilização de recursos do Tesouro do Estado, nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999 e ficando revogada a
 . 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-861-20.12.1999.html