# Decreto nº 58.638, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.638, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de
Rádio e TV Educativas,
 
  

 visando
 

 ao atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 2.800.000,00 (Dois
 

 milhões, oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da
 

 Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica,
 

 Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
 

 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de outubro.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58638-30.11.2012.html