# Lei nº 1.152, de 05/11/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de 2.º Escrevente no Quadro da Justiça para o fim que especifica

## Texto Completo
LEI N. 1.152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976
   

  

 Cria cargos de 2.º Escrevente no Quadro da Justiça para o fim que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo 
a seguinte lei:
   

**Artigo 1** 

 .º
 
 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte 
Permanente, do Quadro da Justiça, a partir de 21 de setembro de 1967, 46 
(quarenta e seis) cargos de 2.º Escrevente, então referência «72».
   

**§** 

 1.º
 
 - Destinam-se os cargos ora criados à promoção, 
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, dos seguintes ocupantes 
de cargos de 3.º Escrevente, então referência «70»: Arlete Fontes Gaspar, Irene 
Guimarães Pontes, Flávio Petracco, Cláudio Ferreira Chacchia, Sylvio Faro, José 
Pereira Guimarães, Hélide Speciali dos Santos, Carmen Aparecida Fernandes Nery, 
Geraldo Garcia, Hebe Bastos Garreta Prats, Eunice Faragone Anfolfatto, Haroldo 
José de Jesus, Euripedes Maria Queiroga, Candido de Camargo Barros, Jandyra de 
Souza Caminha Prestes, Nelson Miguel Ferrari, Rodope Torres Gutierre, Ruth 
Scippe, Joanna Biênia, Elza Aparecida Garcia Paula, Antonio Vitiello, Antonio 
Honorato Filho, Helena Muniz de Aguiar, Evilasio Rodrigues Costa, Edmundo Alves 
de Lima, Mário Tonetti, Carlos Friderichs de Castro, Onilson de Souza Amaral, 
Olga Hermano Padovan, Pedro Gaze Neto, Antonio Carlos Boragina de Mesquita, 
Joaquim Alvaro Guimarães Leme, Gilberto Canales Ferraz, Nelson Simões Rodrigues, 
Minuscula Maria Bezerra do Reis, Nicola Avisati, Antonio Simão da Conceição, 
Cianéa Gianeseila Luccas Simões, Yvonne da Silva Mello, Maria Linete Antunes de 
Campos, Anália Antonia Mesquita Martins, Edyla Bennaton de Oliveira, Diva 
Modesta Rosada, Eugênio Fiore Neto, Adolsina Abreu de Castro Grandisoli e Maria 
de Lourdes Costa.
   

**§** 

 2.º
 
 - Aplicam-se, aos cargos a que alude este 
artigo, as disposições legais posteriores a 21 de setembro de 1967, que lhes 
sejam pertinentes.
   

**§** 

 3.º
 
 - Os cargos criados por este artigo serão 
automaticamente extintos na vacância.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da aplicação 
desta lei, serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 21 de 
setembro de 1967, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, 
funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas resultantes da execução desta 
lei correrão à conta dos Códigos 03 - Tribunal de Justiça - Unidade Orçamentária 
01 - Tribunal de Justiça - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento Programa, 
suplementadas, se necessário, com recursos provenientes de créditos 
suplementares, que o Poder Executivo está autorizado a abrir nos termos do 
Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes
   

 5 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário
 
  
 
 da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de 
novembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto
 

 LEI N. 1.152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976
 
  

 Cria cargos de 2.º Escrevente no Quadro da Justiça para o fim que especifica.
   

 Retificação
 
  

 .................................................................................
   

 Artigo 1.º -
   

 § 1.º -
   

 Onde se lê:.............................Hélide Speciali dos Santos.......................
   

 Leia-se:..................................Hélide Speciali dos Santos..........................
   

 Onde se lê:.....................................Marra Queiroga................................
   

 Leia-se:.........................................Maria Queiroga..............................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1152-05.11.1976.html