# Decreto nº 697, de 07/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA BRIGADA POLICIAL DE 1ª DESERÇÃO SIMPLES E AGRAVADA

## Texto Completo
DECRETO N. 697, DE 7 DE SETEMBRO DE 1899
   

 Indulta as praças da Brigada Policial de 1.ª deserção simples e aggravada
   

 O presidente do Estado, attendendo ao
que representou o coronel commandante da Brigada Policial, ouvido o
secretario dos Negocios da Justiça, resolve indultar do crime de 1.ª
deserção simples e aggravada as praças da mesma brigada, que se acharem
presas, cumprindo sentença ou á espera de julgamento e as que dentro do
prazo de 60 dias, contados da data deste decreto, se apresentarem ás
auctoridades competentes.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-697-07.09.1899.html