# Decreto nº 65.300, de 19/11/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.300, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

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 Altera o Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do artigo 7º do
 
 Decreto 52.334, de 6 de novembro de 2007
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso II:
   

 "II - Secretaria da Justiça e Cidadania;"; (NR)
   

 II - o inciso IV:
   

 "IV - Secretaria de Desenvolvimento Regional;"; (NR)
   

 III - o inciso VIII:
   

 "VIII - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;"; (NR)
   

 IV - o inciso IX:
   

 "IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de novembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65300-19.11.2020.html