# Decreto nº 12.730, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Sociedade Paulista de Exportação Limitada

## Texto Completo
DECRETO N. 12.730, DE 2 DE JUNHO DE 1942
   

 Aprova o contrato de
locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e a Sociedade
Paulista de Exportação Limitada.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a Sociedade Paulista de Exportação
Limitada, para locação, pelo prazo de 2 anos, a contar de
l.° de  janeiro do corrente exercício e mediante o
aluguel mensal de rs. 150$000 (cento e cinquenta mil réis), do
prédio sito em Matão, à rua 7 de Setembro n.. 467,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 2 de junho de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12730-02.06.1942.html