# Decreto nº 12.978, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio Manoel de Oliveira

## Texto Completo
DECRETO N. 12.978, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio Manoel de Oliveira.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe não conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Antonio Manoel de Oliveira, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 280$0 (duzentos e oitenta mil réis), do prédio sito no Bairro do Portão, em Cotia, destinado à instalação do Posto de Policiamento Rodoviário daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, aos 6 de outubro de 1942.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12978-06.10.1942.html