# Decreto nº 14.613, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Secretaria de informação e
Comunicações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria de Informação e
Comunicações, um crédito suplementar no valor de
Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se nas classificações
Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
   

 26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
   

 26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
   

 Suplementa
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ........................ 700.000
   

 Reduz
   

 3.1.2.2 - Outros Serviços e Encargos............. 700.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, processar-se-á na atividade 03.07.023.2.001 -
Divulgação e Publicidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do Inciso III, § 1.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14613-27.12.1979.html