# Decreto nº 6.559, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Chefatura de Polícia a estabelecer os modelos oficiais e regulamentar o uso dos distintivos das autoridades policiais, dos inspetores de Segurança e de outros auxiliares de Polícia

## Texto Completo
**DECRETO
N. 6.559,  DE 13 DE JULHO DE 1934**

 O DOUTOR ARMANDO
DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto federal
 
 n.°
...
 
 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
 

 considerando
 

 que ha inadiavel necessidade de se pôr termo ao abuso de
distintivos de autoridades policiais e inspetores de Segurança, que vêm sendo
fabricados e vendidos livremente,e usados por pessoas que não têm qualidades
para isso, dando lugar a confusões prejudiciais e a explorações de toda
natureza,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica a Chefatura de Policia autorizada a estabelecer os
modelos oficiais e regulamentar o uso dos distintivos das autoridades
policiais, dos inspetores de Segurança e de outros auxiliares de Policia a quem
Julgue necessario conferi-los.
   

**Art.
 
 2.
 
 °** 
 - Esses distintivos só poderão ser
fabricados ou vendidos mediante autorização escrita da Chefatura de Policia; só
poderão ser usados por quem tenha a qualidade oficial correspondente e de conformidade
com as disposições regulamentares.
   

**Art.
 
 3.
 
 °** 
 - Aos transgressores do disposto no
artigo anterior, alem da apreensão e perda para o Estado dos distintivos
irregulares, se aplicará a multa de 500$000 e o dobro na reincidencia, sem
prejuizo da responsabilidade criminal em que possam incorrer.
   

**Art.
 
 4.
 
 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de julho de 1934.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Valdomiro Sllveira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, em 13 de julho
de 1934.
   

 J. Climaco Pereira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6559-13.07.1934.html