# Decreto nº 47.868, de 04/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.868, DE 04 DE JUNHO DE 2003

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 Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de dois Centros de Detenção Provisória, terreno sem benfeitorias, parte de área maior, assim descrito: “A frente principal do terreno é para a Av. Condessa Elizabete Robiano (marginal Tietê margem esquerda) com extensão de 198,50m, da frente aos fundos e à direita, faz divisa com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar-CEFAP, numa extensão de 250,50m; da frente aos fundos e à esquerda, faz divisa com o Depósito de Materiais de Construção Romano, numa extensão de 250,00m, e aos fundos faz divisa com o remanescente da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, numa extensão de 264,50m.”
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47868-04.06.2003.html