# Decreto nº 50.410, de 27/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.410, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 49.252, de 16 de dezembro de 2004
 
 , que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
 

**Artigo 2º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
 

**Artigo 3º -** 
 Para fins do previsto no artigo anterior, a solicitação de autorização pela Unidade Frotista deverá ser enviada, para prévia manifestação, ao Grupo Central de Transportes Internos, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil.
 

**Parágrafo único -** 
 Em caso de pedido formulado por Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, o Grupo Central de Transportes Internos deverá observar, rigorosamente, quando da elaboração de sua análise, os licenciamentos, os pagamentos de multa e outros documentos relativos à frota existente da interessada.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50410-27.12.2005.html