# Decreto nº 4.687, de 08/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao prédio do Fórum de Guarujá

## Texto Completo
DECRETO N. 4.687, DE 8 DE OUTUBRO DE 1974
 

 Dá denominação ao prédio do Forum de Guarujá
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que o saudoso Desembargador Mário de Almeida Pires
foi o primeiro Juiz Criminal da comarca de Santos, a qual pertencia,
então, o município de Guarujá;
   

 Considerando que o Desembargador Mário de Almeida Pires, no
exercício daquela judicatura, prestou relevantes serviços
a comunidade guarujaense:
   

 Considerando que, em razão disso, o Desembargador Mário
de Almeida Pires tornou-se credor da admiração e do
respeito do povo de Guarujá que, sempre o viu como um exemplo de
amor e dedicação, não só ao trabalho, como
também à terra a que serviu nos primórdios de sua
brilhante e invejável carreira;
   

 Considerando, por tudo isso, que, para perpetuar a memória de
tão ilustre figura nada mais justo que o prédio do forum
passe a ostentar seu nome;
   

 Decreta:
   

**Artigo l.°** 
 - O Forum da comarca de Guarujá passa a denominar-se "Desembargador Mário de Almeida Pires".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4687-08.10.1974.html