# Decreto nº 2.428, de 17/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de Médicos, funcionários públicos, para a participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 2.428, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Autoriza afastamento de Médicos, funcionários públicos, para a participação em certame
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
Médicos, funcionários públicos, deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de sua
participação no I Simpósio de Medicina
Brasil-Japão, a realizar-se sob os auspícios da
"University School of Medicine", em cooperação com a
Academia Brasileira de Medicina Militar, nos dias 16 e 17 de outubro de
1973, em Osaka - Japão.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações contidas no Decreto n. 52.322, de 1969
e comprovar, essencialmente a estreita vinculação
existente entre os objetivos do certame e as funções que
desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2428-17.09.1973.html