# Lei nº 14.849, de 05/09/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 14.849, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

 Artigo 1° - Fica fixado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.
 

 Artigo 1° - Fica fixado em R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/02/2018.*

 Artigo 1° - Fica fixado em R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

**Artigo 1° -** 
 Fica fixado em R$ 868,90 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 **Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2012
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14849-05.09.2012.html