# Decreto nº 3.393, de 15/09/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO DAS VIAS FÉRREAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 3.393, DE 15 DE SETEMBRO DE 1921
   

 Estabelece a taxa de expediente no serviço das vias ferreas estaduaes e dá outras providencias
   

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe
confere as leis e regulamentos em vigor, 
   

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Mediante as condições deste decreto, ficam as
estradas de ferro de concessão ou administração estadual auctorizadas a
cobrar, em todo despacho de mercadorias das tabellas 3 a 14-B, da actual
classificação, além do respectivo fréte, e nas mesmas condições deste,
uma taxa fixa, por tonelada, que se chamará - de expediente -.
   

**Artigo 2.º** 
 - A taxa de expediente será de 1$500 por tonelada nas tabellas 3 a 11 e de $750 por tonelada nas tabellas 12 a 14-B.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para o effeito do artigo precedente, aos
animaes das tabellas 10 e 11 ficam attribuidos os seguintes pesos
médios por cabeça:
 
  

  
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A taxa de expediente será cobrada uma só vez em
cada despacho, seja de trafego proprio ou de mutuo, dividindo-se neste
caso egualmente pelas estradas interessadas, em que vigore a taxa,
qualquer que seja o seu numero, e considerando-se como uma só as
estradas que, embora resultantes de diversas concessões estaduaes,
obedeçam a uma unica administração.
   

**Artigo 5.º** 
 - Na cobrança da taxa de expediente as
fracções de 100 réis e o minimo por despacho
serão arredondados para 100 réis.
   

**Artigo 6.º** 
 - A cobrança da taxa de expediente só é permittida ás
estradas de ferro que façam ou venham fazer parte da rêde em trafego
mutuo no Estado.
   

 Além dessa condição subsistem as do artigo 2.° do decreto n. 3226 de 23
de Junho de 1920, e a que, no artigo 7.° desse decreto, supprimiu a
taxa de baldeação, ficando revogados os demais artigos do mesmo
decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Qualquer estrada que pertencendo actualmente á rêde
em trafego mutuo, venha desligar-se da mesma perderá
 
 ipso facto
 
 o
direito á taxa de expediente, salvo decisão do Governo.
   

**Artigo 8.º** 
 - As disposições deste decreto não se applicam á
Estrada de Ferro Bragantina, que continuará a reger-se pelo decreto n.
3131, de 24 de Dezembro de 1914.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Governo se reserva a faculdade de suspender a presente concessão logo que as circumstancias o aconselhem. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Setembro de 1921, 
 

 Washington Luis P. de Sousa
   

 Heitor Teixeira Penteado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3393-15.09.1921.html