# Decreto nº 55.250, de 23/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela  CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no km 137+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.250, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE
S.A., imóveis necessários à
execução de obras e serviços do Posto
Geral de Fiscalização (PGF), no km 137+400m, da
Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari,
Comarca de Itapetininga, trecho que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal n° 2.786, de 21 de
maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 27.869, de 4
de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto estadual n° 39.250,
de 16 de setembro de 1994, e no Decreto estadual nº 41.904, de
30 de junho de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1° -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., empresa
concessionária prestadora de serviços
públicos, por via amigável ou judicial, os
imóveis a seguir caracterizados nas plantas n°
DE-20.270.137.4.D03/00102, DE-20.270.137.4.D03/00202,
DE-20.270.137.4.D03/00300 e memoriais descritivos, constantes do
processo ARTESP-8.305/2009-ST, necessários à
execução de obras e serviços do Posto
Geral de Fiscalização
(PGF), no km 137+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, com
área total de 42.327,88m² (quarenta e dois mil,
trezentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e oito
decímetros quadrados) a seguir descritos, imóveis
estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
 
  

 I -
 
 área 1 - a área a ser desapropriada, conforme
planta n° DE-20.270.137-4-D03/001-02, situa-se na Rodovia
Raposo Tavares, SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido Sorocaba,
Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta
pertencer a Juvenal Domingues Nunes, Maria Tereza Menck e/ou Outros,
que assim é descrita e confrontada: segmento 1-2, em linha
reta com azimute 76°40’ 23”,
distância de 146,95m; segmento 2-3, em linha reta com azimute
90°01’16”, distância de 18,68m;
segmento 3-4, em linha reta com azimute
117°21’04”, distância de 24,71m;
segmento 4-5, em linha reta com azimute
143°39’00”, distância de 18,01m;
segmento 5-6, em linha reta com azimute
170°20’34”, distância de 21,95m;
segmento 6-7, em linha reta com azimute
78°58’51”, distância de 39,69m;
segmento 7-8, em linha reta com azimute
80°35’18”,
distância de 71,49m; segmento 8-9 em linha reta com azimute
85°40’04”, distância de 129,53m;
segmento 9-10, em linha reta com azimute
90°29’16”, distância de 105,17m;
segmento 10-11, em linha reta com azimute
80°26’26”, distância de 82,46m;
segmento 11-12 em linha reta com azimute
170°26’26”, distância de 13,52m;
segmento 12-13, em linha reta com azimute
260°27’52”, distância de 75,00m;
segmento 13-14 em linha reta com azimute
260°33’10”, distância de 73,19m;
segmento 14-15, em linha reta com azimute
260°29’03”, distância de 88,81m;
segmento 15-16, em linha reta com azimute
260°45’25”, distância de 98,59m;
segmento 16-17, em linha reta com azimute
260°32’19”, distância de 88,93m;
segmento 17-18 em linha reta com azimute
260°26’21”, distância de 64,08m;
segmento 18-19 em linha reta com azimute
260°07’01”, distância de 47,31m;
segmento 19-20 em linha reta com azimute
260°24’18”, distância de 44,76m;
segmento 20-01 em linha reta com azimute
326°57’19”, distância de 96,51m,
perfazendo um
perímetro de 1.349,34m (um mil, trezentos e quarenta e nove
metros e trinta e quatro centímetros) e uma área
de 29.081,38m² (vinte e nove mil e oitenta e um metros
quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
 
  

 II -
 
 área 2 - a área a ser desapropriada, conforme
planta n° DE-20.270.137-4-D03/002-02, situa-se na Rodovia
Raposo Tavares, SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido Sorocaba,
Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta
pertencer a Maria Rosália Cleto de Campos, Jair (ou) Jail
Campos, Jair Pirovani, Zilda França da Silva Pirovani,
Marçal Cleto e/ou Outros, que assim é descrita e
confrontada: segmento 1-2, em linha reta com azimute
256°40’23”, distância de 76,54m;
segmento 2-3, em linha reta com azimute
246°53’25”, distância de 15,38m;
segmento 3-4, em linha reta com azimute
227°06’19”,distância de 15,23m;
segmento 4-5, em linha reta com azimute
205°11’33”,distância de 15,87m;
segmento 5-6, em linha reta com azimute
182°17’36”,distância de 19,46m;
segmento 6-7, em linha reta com azimute
159°10’17”, distância de 17,85m;
segmento 7-8, em linha reta com azimute 144°
07’28”, distância
de 10,09m; segmento 8-9, em linha reta com azimute
260°26’26”, distância de 123,94m;
segmento 9-10,
 

 em
linha reta com azimute 170°04’45, distância
de 14,46m; segmento 10-11, em linha reta com azimute
80°24’41”,distância de 40,24m;
segmento 11-12, em linha reta com azimute
79°15’54”, distância de 39,25m;
segmento 12-13, em linha reta com azimute
79°59’25”, distância de 71,92m;
segmento 13-14, em linha reta com azimute
80°18’04”, distância de 120,03m;
segmento 14-1, em linha reta com azimute
326°57’19”, distância de 96,51m,
perfazendo um
perímetro de 676,77m (seiscentos e setenta e seis metros e
setenta e sete centímetros) e uma área de
12.823,65m² (doze mil, oitocentos e vinte e três
metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
 
  

 III -
 
 área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta n° DE-20.270.137-4-D03/003-02, situa-se na Rodovia
Raposo Tavares , SP-270, km 137+400m, lado esquerdo do sentido
Sorocaba, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga,
que consta pertencer a Argemiro Bittencourt, Marli Aparecida Bramante
Bittencourt e/ou Outros, que assim é descrita e confrontada:
segmento 1-2, em linha reta com azimute
260°26’26”, distância de 29,26m;
segmento 2-3, em linha reta com azimute
170°26’26”, distância de 14,40m;
segmento 3-4, em linha reta com azimute
80°33’21”,
distância de 29,35m; segmento 4-1, em linha reta com azimute
350°04’44”, distância de 14,46m,
perfazendo um
perímetro de 87,47m (oitenta e sete metros e quarenta e sete
centímetros) e uma área de 422,85m²
(quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e cinco
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo
2° -
 
 Fica a SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação,
para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n°
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n°
2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de
adjudicação ser expedida em nome do Departamento
de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo
3° -
 
 As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da SPVIAS -
RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A..
 
  

 Artigo
4° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Humberto
Rodrigues da Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55250-23.12.2009.html