# Decreto nº 33.428, de 16/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO, COMARCA DE GARÇA, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE PUERICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 33.428, DE 16 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Lupércio, comarca de Garça, destinado à
instalação do Pôsto de Puericultura.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e
6.º do decreto lei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 800 m2 (oitocentos metros quadrados), situada no
distrito e município de Lupercio, comarca de Garça,
necessária à instalação do Pôsto de
Puericultura, que consta pertencer a Joaquim Ferreira de Assis, medindo
20 metros de frente para a rua Braz Cubas; 40 metros de um lado para a
rua Fernão Dias; 40 metros de um lado e 20 metros nos fundos,
confrontando com quem de direito.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de agôsto de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33428-16.08.1958.html