# Decreto nº 48.610, de 29/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, parte dos imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.610, DE 29 DE ABRIL DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, parte dos imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, parte dos seguintes imóveis:
   

 I - do localizado na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, nº 2448, Jardim Novo Horizonte, Bairro do Grajaú, nesta Capital, com área de aproximadamente 15m2, onde se situa a Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves;
   

 II - do localizado na Avenida Marginal, nº 3900, Bairro Parque Jandaia, no Município de Carapicuiba, com área de aproximadamente 15m2, onde se situa a Escola Estadual Professora Flora Stella.
   

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis descritos e caracterizados nos relatórios, plantas e memorial descritivo, encartados no processo SE nº 2394/2003, destinar-seão à instalação de Estações de Monitoramento da Qualidade do Ar, daquela empresa.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48610-29.04.2004.html