# Decreto nº 19.871, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.871, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6 °,
inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente de
diversos orgãos da Administração Centralizada do
Estado a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal
Civil, decorrentes da aplicação da Lei Complementar
n. 275, de 28/4/82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I da
Lei Complementrar n. 275, de 28/4/82, fica aberto a diversos
órgãos da Administração Centralizada do
Estado um crédito no valor de CrS 1.900.000.000 (um
bilhão e novecentos milhões de cruzeiros). suplementar
às dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas ciassificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18/1/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19871-09.11.1982.html