# Lei nº 1.745, de 25/08/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.745, DE 25 DE AGOSTO DE 1978

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 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a constituir, em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras de sua propriedade, situada na Estação Experimental de Itirapina, caracterizada na Planta n.º 5.213 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 Inicia no ponto "0" (zero), situado à margem de córrego sem denominação, e segue por essa margem (sentido montante), confrontando com terrenos da Empresa de Reflorescimento e Valorização Agrária S/A. (E.R.V.A), na extensão de 30m (trinta metros), até o ponto "1"; daí deflete à direita e segue com rumo de 22º13'SE, confrontando com terrenos da Estação Experimental, na distância de 1.008,37m (hum mil e oito metros e trinta e sete centímetros), até o ponto "2"; daí deflete à direita e segue pela pela cerca divisória, confrontando com a FEPASA, na distância de 30m (trinta metros), até o ponto "0" (zero), totalizando a área de 30.251,10m² (trinta mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados )
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
 

  

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 Retificação

  

**Artigo 1.° -** 
 6.ª linha
   

 onde se lê:
   

 «... margem do córrego ...»
   

 leia-se:
   

 «... margem de córrego ...»
 

  

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 Retificação

 Artigo 1º -
 

 onde se lê:
 

 "...a Procuradoria Geral..."
 

 leia-se:
 

 "...da Procuradoria Geral..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1745-25.08.1978.html