# Decreto nº 47.487, de 31/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Orça a receita, fixa a despesa e aprova o "Programa de Obras" do Departamento de Estradas de Rodagem, para o exercício de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 47.487, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Orça a receita, fixa a
despesa e aprova o "Programa de Obras" do Departamento de Estradas de
Rodagem, para o exercício de 1967
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são cenferidas por lei, e tendo em vista, especialmente, o
disposto no artigo 6.°, § 2.° da Lei n. 9.357, de
17-5-1966, combinado com o artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Orçamento Geral do Departamento de
Estradas de Rodagem, para o exercício financeiro de 1967, na
forma do anexo n I, orça a Receita e fixa a Despesa em Cr$
374.045.350.000 (trezentos e setenta e quatro bilhões, quarenta
e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - A Receita arrecadar-se-á de conformidade
com a legislação em vigor e com as
especificações constantes do anexo II.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Despesa será realizada na forma prevista no anexo III.
   

**Artigo 4.°** 
 - A programação da Despesa Geral da
Autarquia, discriminada no anexo II, para cumprimento do que estatui o
título VI, capítulo I, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de
março de 1964, é da competência do Diretor Geral do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Parágrafo único** 
 - Fazem parte integrante
dêste decreto as tabelas explicativas da Despesa, anexos ns. IV e
V, cujas alterações se enquadram na competência
estabelecida nêste artigo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica aprovado o "Programa de Obras" para o
exercício de 1967, consubstanciado nos anexos ns. VI a X, que
passa a integrar êste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Consideram-se suplementadas, até o
limite correspondente ao excesso que se verificar sôbre a Receita
prevista, as dotações às quais correspondem
percentagem de rubricas próprias do orçamento da Receita
e que constituam encargos legais da Autarquia.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1967.
   

**Artigo 8.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto - Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto
   

 Nota:
 
 - As tabelas explicativas a que se refere o presente decreto serão publicadas depois.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47487-31.12.1966.html