# Decreto nº 19.936, de 09/11/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA FAIXA DE TERRENO SITUADA NA ESTAÇÃO DE PRESIDENTE ALTINO, NO 14º SUBDISTRITO DE OSASCO, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, DESTINADA A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 19.936, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1950
   

 Declara de utilidade pública uma
faixa de terreno situada na estação de Presidente Altino,
no 14.º subdistrito de Osasco, município e comarca da
Capital, destinada a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigo 2.º
e 6.º do decreto-lei federal n. 3 365 de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou Judicial, uma faixa de
terreno com a área de 185,00 m2 (cento e oitenta e cinco metros
quadrados) abaixo descrita, situada na estação de
Presidente Altino, no 14.º subdistrito de Osasco, município
e comarca da Capital, destinada aos serviços de
ampliação do pátio do Km.11 da Estrada de Ferro
Sorocabana, e que consta pertencer a Claudio Novaes,constante da planta
n. 2437 devidamente rubricada pelo Senhor Secretário de
Viação e Obras Públicas e com as seguintes divisas
e confrontações: - Inicia-se num ponto A situado no km
10.574 da linha tronco, lado direito, sentido crescente
da quilometragem, e a 7.50m do eixo da linha. Do ponto A segue
pela cerca
divisoria da E.F. Sorocabana com a extensão de 142,00 até
o ponto B, confrontando pelo lado esquerdo com terrenos de propriedade
da Estrada, desse ponto deflete à direita com rumo 61° 30'
NE e extensão de 142.00m. até o ponto C confrontando
desse lado com terreno de propriedade do Sr. Pedro Rezende Puech. Desse
ponto com rumo 5°30' SE e extensão de 0.50m. segue pela cerca
até o ponto A, de origem.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada
de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n.
332-8-61-2-271-2- Obras Ferroviárias Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Dario de Castro Bueno
   

 Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19936-09.11.1950.html