# Decreto Legislativo nº 770, de 22/12/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Dispõe sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhadas dos relatórios e demonstrativos da Secretaria de Estado da Fazenda, da Coordenação da Administração Financeira e da Contadoria Geral do Estado, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia Legislativa.
 

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 2007.
 

 a) Vaz de Lima - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-770-22.12.2007.html