# Decreto nº 14.430, de 17/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° da lei n° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Orçamento Programa da Secretaria
da Justiça, a fim de atender às despesas com
Gêneros Alimentícios,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 08 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar de Cr$ 11.862.817,00 (onze milhões, oitocentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e dezessete cruzeiros) observando-se
nas Classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar ora aberto se
processará no elemento econômico 3.1.2.0 - Material de
Consumo e será coberto com os recursos de que trata o §
1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 Cr$ 180.831,00 (cento e oitenta mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros) conforme inciso II;
   

 Cr$ 11.681.986.00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e um mil,
novecentos e oitenta e seis cruzeiros) conforme inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14430-17.12.1979.html