# Decreto nº 846, de 15/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO BALBINO IGNACIO DIAS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.846, DE 15 DE NOVEMBR0 DE 1900
   

 Perdoa o sentenciado Balbino Ignacio Dias, do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5.° da Constituição, perdoar o
sentenciado Balbino Ignacio Dias do resto da pena de galés perpetuas,
convertida por força da lei na de 30 annos de prisão cellular, a que
foi condemnado em 11 de Dezembro de 1870, pelo jury da comarca de Jahú.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do listado de São Paulo, 15 de Novembro de 1900
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-846-15.11.1900.html