# Decreto nº 42.769, de 11/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$
.. 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), as
dotações abaixo discriminadas do orçamento
vigente, e atribuídas a "I - Justiça Comum - A - Tribunal de
Justiça
   

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de
1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42769-11.12.1963.html