# Decreto nº 55.085, de 27/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.085, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes
e de Capital
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no artigo 9º da Lei
nº 13.289, de 22 de dezembro
 

 de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$
 

 6.343.999,00 (Seis
milhões, trezentos e quarenta e
 

 três mil, novecentos e
noventa e nove reais), suplementar
 

 ao orçamento
da Companhia Paulista de Trens
 

 Metropolitanos - CPTM,
observando-se as classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude
o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964,
de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 53.938, de 06
 

 de janeiro de 2009, de
conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
17 de setembro
 

 de
2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55085-27.11.2009.html