# Decreto nº 50.806, de 16/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.806, DE 16 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Rua Cinco, nº 996, esquina com a Rua Vinte e Dois, Centro, Município de Santa Fé do Sul, neste Estado, com 576,00m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e 298,00m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados) de área construída, com as características, limites e confrontações constantes do processo SS-633/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Direção Regional de Saúde de São José do Rio Preto-DIR XXII, visando a instalação do Centro Regional de Reabilitação-Saúde Mental e do Ambulatório Regional de Especialidades.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50806-16.05.2006.html