# Decreto nº 39.587, de 25/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa do Interventor do Estado na Casa de Repouso de Itú HC Ltda, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.587, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre dispensa do Interventor do Estado na Casa de
Repouso de Itu S/C Ltda. e dá outra providência
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o prazo de intervenção do Estado na Casa
de Repouso de Itu S/C Ltda., foi prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) dias, conforme Decreto n.° 39.221, de 14 de setembro de
1994, e
   

 Considerando o pedido de dispensa formalizado pelo atual Interventor,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica dispensando Renato Cassani, R.G.
10.600.232, das funções de Interventor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica designado como Interventor Nadia
Aparecida Balduino Romariz, R.G. 202.524/DF, com poderes de
administração e gestão dos serviços
prestados pela Casa de Repouso de Itu S/C Ltda., de modo a
adequá-los aos princípios e finalidades do Sistema
Único de Saúde.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de
1994.
   

 autorizo a celebração de convênio entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, e o Instituto Alberto Mesquita de Camargo - Universidade
São Judas Tadeu, observadas as recomendações
assinaladas no aludido parecer e as normas legais e regulamentares
pertinentes à matéria."
   

 No processo PGE-1.438-94 sobre convênio: "Diante dos elementos
que constam dos autos, destacando-se a manifestação do
Procurador Geral do Estado e o parecer 1.660-94, da AJG, autorizo a
celebração de convênio entre o Estado de São
Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e a
Fundação Valeparaibana de Ensino, de São
José dos Campos, entidade mantendora da Universidade do Vale do
Paraíba - UNIVAP, de São José dos Campos,
objetivando a realização de estágio por estudantes
do Curso de Direito daquele estabelecimento de ensino superior no
âmbito do referido órgão de advocacia
pública - Área de Assistência Judiciária,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes."
   

 No processo SAA-8.049-92 em que é interessado o Instituto de
Cooperativismo e Associativismo sobre provimento de cargos: "Diante dos
elementos de instrução do processo e em face do Dec.
36.436-92, autorizo, em caráter excepcional, a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento a proceder ao provimento de 13 cargos de
Assistente Agropecuário I, criados pela LC 540-88, mediante
aproveitamento de candidatos habilitados, remanescentes de concurso
público já realizado e com prazo de validade em vigor,
obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à
especie."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39587-25.11.1994.html