# Decreto nº 61.517, de 28/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 2º e inclui os §§ 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

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 Altera o § 2º e inclui os §§ 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º, do artigo 1º, do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 2º - O limite máximo para pagamento da retribuição das atividades acadêmicas desempenhadas na forma deste artigo será de 40 (quarenta) horas-aula mensais.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam incluídos no artigo 1º do
 , os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
   

 “§ 3º - Excepcionalmente, em razão de relevante e motivada demanda devidamente justificada pela diretoria da Academia de Polícia, o desempenho das atividades acadêmicas poderá ultrapassar o limite referido no § 2º deste artigo, sendo, neste caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados em mês posterior, observado o limite mensal para o pagamento.
   

 § 4º - Para o pagamento dos honorários ao servidor aposentado deverá ser observado o limite etário estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61517-28.09.2015.html