# Decreto nº 29.430, de 26/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplemtar aos orçamentos de Diversos Orgãos visando ao atendimento de
Despesas com Processamento de Dados
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe os Artigos 1.° e 2.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro
de 1988,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 8.000.000.000,00
(oito bilhões de cruzados), suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 2.591.038.248,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e
um milhões, trinta e oito mil, duzentos e quarenta e oito cruzados),
nos termos do Artigo 1.° da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, e
   

**II** 
 - Cz$ 5.408.961.752,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oito
milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois
cruzados), nos termos do Artigo 2.°, da Lei n. 6.230, de 24 de
novembro de 1988, na seguinte conformidade:
   

 a)
 
 - Cz$ 1.000 000,00 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 b)
 
 - Cz$ 1.315.476,167,00 - Secretaria da Educação
   

 c)
 
 - Cz$ 4.092.485.585,00 - Secretaria da Fazenda
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos de Diversas
Autarquias mediante a suplementação de Cz$ 219.730.012,00 (duzentos e
dezenove milhões, setecentos e trinta mil e doze cruzados),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de . 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de
dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29430-26.12.1988.html