# Lei Complementar nº 270, de 15/12/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 195, de 19 de setembro de 1978, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

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*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 26 de abril de 1982)*

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 Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 195, de 19 de setembro de 1978, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 8º - A - São integrados nas classes de Agente do Serviço Civil e Assistente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, na forma indicada, respectivamente no anexo II da Lei Complementar nº 195, de 19  de setembro de 1978, e no Anexo III que faz parte integrante desta lei complementar, mantido o respectivo grau, bem como a situação de efetividade, os funcionários do Poder Executivo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, dos Quadros das Secretarias de outros Tribunais, das Autarquias e de Municípios do Estado, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (NR)
   

 I - sejam, no Poder Executivo ou, em suas Autarquias, na Assembléia Legislativa ou em Município, titulares de cargo efetivo há mais de 15 (quinze) anos; (NR)
   

 II - estivessem, em 28 de fevereiro de 1978, ocupando cargo em comissão, ou exercendo, por ato nomeatório designatório ou mediante “pro labore”, funções de direção na Secretaria do Tribunal de Justiça. (NR)
   

 III - contém, em 20 de setembro de 1978, pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão ou em função de direção ou assessoramento no serviço público. (NR)
   

 Parágrafo único - A integração prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar. (NR)
   

 Artigo 8º - B - O funcionário Titular de cargo efetivo, ou o servidor ocupante de função-atividade, dos Quadros das Secretarias de Estado, das Autarquias, da Assembléia Legislativa, de outros Tribunais e de Municípios do Estado, que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição do Poder Judiciário e preenchesse as condições estabelecidas nos artigos 11 ou 12 das Disposições Transitórias da
 , poderá ter seu cargo ou função-atividade transformado na forma neles previstas, ficando integrado no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça. (NR)
   

 Parágrafo único - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar. (NR)
   

 Artigo 8º - C - Os períodos de exercício exigidos pelos artigos 11, 12 e 14 das Disposições Transitórias da
 , relativamente aos funcionários e servidores do Tribunal de Justiça, serão contados até 20 de setembro de 1978, data da publicação da
 ". (NR)
 

*- Redação dos artigos 8º-A, 8º-B e 8º-C vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 26/04/1982.* 
  

 Artigo 8º - D - Quando, em decorrência da aplicação do artigo 7º das Disposições Transitórias da
 , operar-se a transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, nas condições previstas nos artigos 11 ou 12 das Disposições Transitórias da
 , e sua consequente integração nos Quadros das Secretarias ou das Autarquias do Estado, ficam criados, no SQC-III do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos correspondentes àqueles transformados."
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta da dotação consignada nos Códigos 0.3.0.1 - Tribunal de Justiça Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-270-15.12.1981.html