# Lei nº 14.772, de 14/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde" no Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.772, DE 14 DE MAIO DE 2012

## 
 (Projeto de lei nº 820/09, do Deputado José Bittencourt - PDT)

### 
 Institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde" no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde”, a ser celebrado, anualmente, em 1º de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Giovanni Guido Cerri
   

 Secretário da Saúde
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14772-14.05.2012.html