# Decreto nº 2.844, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE 10 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU DOMINGOS FURLAN

## Texto Completo
DECRETO N.2.844, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a pena de 10 annos
de prizão cellular a pena de 15 annos de prizão cellular, a que foi
condemnado o réu Domingos Furlan.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve, commutar para a
pena de 10 annos de prizão cellular a pena de 15 annos de prizão
cellular, a que foi condemnado o réu Domingos Furlan pelo Jury da
comarca de Araraquara, em sessão de 18 de Janeiro de 1910.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1917.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2844-07.09.1917.html