# Decreto nº 64.233, de 09/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.233, DE 09 DE MAIO DE 2019

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 Transfere, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.954, conjunto 111, 11° andar, e os boxes de garagem nºs 120, 121 e 122, do Edifício “Hyde Park”, Município de São Paulo, conforme identificado nos autos do Processo SH/654.563/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado exclusivamente à instalação da sede do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64233-09.05.2019.html