# Decreto de 22/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do artigo 34 do Decreto de 17 de setembro de 1970, às funções de Ajudantes de Artífices de Obras, Artífices de Obras e Artífices da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
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 DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1971

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 Dispõe sobre a aplicação do artigo 34 do Decreto de 17 de setembro de 1970, às funções de Ajudantes de Artífices de Obras, Artífices de Obras e Artífices da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 As funções de extranumerário, com denominação de Artífice de Obras, Ajudantes de Artífice de Obras e Artífice, tendo em vista o disposto no artigo 10 combinado com o artigo 34, do Decreto de 17 de setembro de 1970, ficam com as denominações alteradas e os salários fixados no grau "A" da referência atribuída as respectivas funções, na conformidade das Tabelas Anexas que são parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A despesa decorrente da aplicação dêste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento da Autárquia - Código 16.55 - Elemento 3.1.1.0 e 3.1.5.0.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes 22 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

  

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 ANEXO II

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 Departamento de Estradas de Rodagem

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 Pessoal Extranumerário Mensalista

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 Faixa I

  

  

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 Faixa II

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-22.10.1971.html