# Lei nº 10.049, de 13/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reabertura do prazo a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.049, DE 13 DE JULHO DE 1998

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 Dispõe sobre a reabertura do prazo a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O prazo a que se refere o Artigo 6.º da
 
 Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997
 
 , fica reaberto por mais 180 (cento e oitenta) dias.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10049-13.07.1998.html