# Decreto nº 60.775, de 04/09/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araraquara

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.775, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araraquara

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Alberto Santos Dumont, s/nº, esquina com a Avenida Mário Possetti, Jardim das Paineiras, Município de Araraquara, consistente em terreno sem benfeitorias, com 617,00m² (seiscentos e dezessete metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 26407, conforme identificado no processo DFP-507/2010-PMESP (GS-811/2013-SSP) CC-55.637/14.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60775-04.09.2014.html