# Decreto-Lei de 13/10/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribução que, por fôrça do
Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Transformado
em § 2.º o parágrafo único do artigo 36 da
Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968, acrescente-se a esse mesmo artigo
o seguinte parágrafo:
   

 «§ 1.º - A idade-limite para ingresso, na
Fôrça Publica, de candidatos a motorista, é de 28
anos, completados até 31 de dezembro do ano em que ele
ocorrer».
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de Outubro de 1969. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1969
   

**a)** 
 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto.
   

 São Paulo, 13 de outubro de 1969.
   

 CC-ATL n. 187
   

 Senhor Governador:
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelencia o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial, instituida pela Resolução n.
2197, de 3 de março do corrente ano, que acrescenta paragrafo ao
artigo 36 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968.
   

 Consiste a medida, proposta pelo Comando Geral da Fôrça
Publica, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário
da Segurança Publica, em fixar, para os candidatos a motorista
daquela Corporação, idade-limite de 28 anos superior
à exigida, de modo geral, no inciso do referido artigo para os
candidatos aos cursos de formação profissional e para a
nomeação às carreiras policiais.
   

 Justifica-se a iniciativa que tem em vista facilitar o recrutamento
dêsses elementos, de cuja falta se ressente, no momento, a
Milicia.
   

 Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa
Civil A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu
Sodré, Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-0B-13.10.1969.html