# Decreto nº 2.442, de 18/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação, para a do Tribunal de Justiça do Estado, imóvel com benfeitorias, situado no município de Araçatuba

## Texto Completo
DECRETO N. 2.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Educação,
para a do Tribunal de Justiça do Estado, imóvel com
benfeitorias, situado no município de Araçatuba
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação, para a do Tnbunal de Justiga
do Estado, o imóvel com benfeitorias, situado no distrito
município e comarca de Araçatuba, onde funciona o Forum da
Comarca.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 18 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior Secretário da Justiça
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil aos 18 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2442-18.09.1973.html