# Decreto nº 49.657, de 02/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Bofete, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.657, DE 02 DE JUNHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Bofete, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, do Município de Bofete, um imóvel sem benfeitorias, localizado na Rua Roque Cordeiro de Campos, loteamento denominado Jardim das Siriemas, lotes 04 e 05 da quadra A, município de Bofete, comarca de Conchas, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 1.782, de 04 de fevereiro de 2004, com a área total de 428,05m², necessário à instalação do 4º Grupamento da 4ª Companhia de Polícia Militar do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, com as medidas e confrontações constantes do Processo GS-792/2005-SSP.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49657-02.06.2005.html