# Lei nº 12.803, de 24/01/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria 94 cargos de Jornalistas no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 12.803, DE 24 DE JANEIRO DE 2008

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023)*

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 Cria 94 cargos de Jornalistas no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 O Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa fica acrescido de 94 (noventa e quatro) cargos de Jornalista, no Subquadro de Cargos em Comissão SQC-I, Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
   

**§ 1° -** 
 Os cargos referidos no "caput" serão lotados nos Gabinetes de Deputados na razão de um por Gabinete.
   

**§ 2° -** 
 Para provimento nos cargos de que trata esta lei será exigido registro de jornalista profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
   

**§ 3° -** 
 As atribuições dos cargos ora criados são aquelas estabelecidas pela legislação federal pertinente.
   

**§ 4° -** 
 O Anexo IV - Sub Anexo II - Subquadro de Cargos em Comissão SQC-I, de que trata o artigo 43 da
 , fica acrescido dos cargos a que se refere o "caput".
   

**§ 5° -** 
 A remuneração global dos cargos criados por esta lei é de R$ 5.754,79 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo o vencimento de R$ 2.914,96 (dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos); a gratificação legislativa de R$ 1.736,70 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) e a gratificação de representação de R$ 1.103,13 (um mil, cento e três reais e treze centavos).
 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2014.* 

*- Vide 
 , que determinou reajuste de 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.*

*- Vide
 , que revogou a
 , e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

*-Vide
 , que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.* 

*- Vide
 , que, em seu artigo 5°, nas condições ali especificadas, diminuiu a remuneração prevista no artigo 1°, § 5°, desta lei enquanto perdurar o estado de calamidade pública objeto do
 , ou, se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020, data referida no
 .* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.* 

**Artigo 2° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 2008.
   

**a)** 
 Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12803-24.01.2008.html