# Lei nº 6.537, de 13/11/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Itapuí

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.537, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Itapuí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar por doação, ao Municipio de Itapuí, terreno com benfeitorias, ali situado, o qual, devidamente caracterizado na Planta BI-0230, constante do Processo n.° 2 096/86 SET, assim se descreve:
   

 inicia no ponto "A", localizado junto à antiga estrada municipal que vai de Itapui a Boracéia, dai segue em rumo SW9°47' na extensão de 152,53m (cento e cinquenta e dois metros e cinquenta e três centimetros) sobre o alinhamento da estrada municipal, até o ponto "B", dai segue com o rumo SE80°13' na extensão de 100m (cem metros) até o ponto "C", confrontando com área pertencente à Prefeitura Municipal de Itapui, dai segue com o rumo NE9°47' na extensão de 205,54m (duzentos e cinco metros e cinquenta e quatro centimetros) até o ponto "D", confrontando com o loteamento Balneário "Mar Azul", daí segue com o rumo SE39°28' na extensão de 30,45m (trinta metros e quarenta e cinco centimetros) até o ponto "E"; daí segue com o rumo SW54°13' na extensão de 13,22m (treze metros e vinte e dois centimetros) até o ponto "F", daí segue com o rumo SW75°22' na extensão de 13,01m (treze metros e um centimetro) até o ponto "G", dai segue com o rumo SW83°15' na extensão de 31,32m (trinta e um metros e trinta e dois centimetros), até o ponto "H", dai segue com o rumo NW86°28' na extensão de 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centimetros) até o ponto inicial "A", confrontando do ponto "D" ao ponto "A", com o reservatório da Usina de Bariri, encerrando este perimetro com a área de 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos metros quadrados)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 13 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6537-13.11.1989.html