# Decreto nº 28.985, de 07/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 28.985, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de
Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área de 3.365,50m² (três mil, trezentos e sessenta e cinco metros
quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no Município e Comarca de Cotia, necessário a
FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., para a consolidação complementar no
trecho de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Takashi Uemura, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-1.886/201, elaborados
pelo setor de desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia
Civil da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: "O terreno começa no
ponto (I) que dista 36,00m à esquerda da estaca 12 + 13,00m do eixo
locado, seguem: 132,50m acompanhando o ramo divisa até o ponto (J) que
dista 25,00m à direita da estaca 18 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem; 16,80m em reta
pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 31,00m à direita da estaca
17 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 30,00m em
reta pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 35,00m à direita da
estaca 15 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
21,17m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 35,00m à
direita da estaca 13 + 10,965m = PCD do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 17,96m em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista
35,00m à direita da estaca 12 + 13,00m do eixo locado, confrontando com
o expropriado; 71,00m em reta pela faixa divisa, confrontando com a
FEPASA até o ponto (I) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decteto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA -Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28985-07.10.1988.html