# Decreto nº 46.205, de 22/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de pensão mensal vitalícia a dependente de beneficiário falecido, portador de Hanseníase

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001

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 Dispõe sobre a transferência de pensão mensal vitalícia a dependente de beneficiário falecido, portador de Hanseníase

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
 
 Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970
 
 e da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar nº 698, de 4 de dezembro de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica concedida a ADEMAR RODRIGUES, R.G. 4.220.086, a pensão de que trata o artigo 1º do
 
 Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Em virtude do falecimento do beneficiário, fica autorizada a transferência da pensão de que trata o artigo 1º, à sua filha inválida LUDMILA FLORA RODRIGUES.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46205-22.10.2001.html