# Decreto nº 47.036, de 10/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre divulgação científica

## Texto Completo
DECRETO N. 47.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre divulgação científica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica atribuída, com exclusividade, à Secretaria da
Saúde e Assistência Social, a promoção, de interêsse da saúde pública,
de divulgação científica e prevenção contra tôda e qualquer moléstia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em conseqüência do disposto no artigo anterior,
ficam proibidas quaisquer aplicações de recursos orçamentários pelos
demais órgãos da administração direta ou indireta do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 Antônio Delfim Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47036-10.11.1966.html