# Decreto nº 66.085, de 05/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração de denominação do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto para Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

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 Dispõe sobre a alteração de denominação do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto para Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pelo
 
 Decreto nº 58.623, de 29 de novembro de 2012
 
 , passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66085-05.10.2021.html