# Decreto nº 40.529, de 08/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Técnologia e
Desenvolvimento Econômico, para repasse ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza",
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 20.487.929.00 (Vinte
milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte
e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I.
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento
do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza". mediante a suplementação de R$
22.267.101.00 (Vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e
sete mil, cento e um reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 -
R$ 5.197.262,00 (Cinco milhões, trezentos e noventa e sete
mil, duzentos e sessenta e dois reais), a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, e nos termos da legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo, e
   

**II** 
 - R$ 16.869.839,00 (Dezesseis
milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta
e nove reais), a que alude o inciso III, do § 1.º do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909,
de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de dezembro de 1995.
 

  
 

**DECRETO
N. 40.529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, para repasse ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 9-12-95 
   

 Na Tabela 3, leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40529-08.12.1995.html