# Decreto nº 5.204, de 09/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Comissão incumbida de propor medidas relativas à implantação do Sistema de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 5.204, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Cria Comissão incumbida de
propor medidas relativas à implantação do Sistema
de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, junto à Casa Civil,
Comissão incumbida de propor medidas relativas à
implantação do Sistema de Ciência e Tecnologia do
Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Incumbe à Comissão analisar, dentre outros, os seguintes aspectos:
   

**I** 
 - organização do Sistema, compreendendo a
definição de seus objetivos, identificação
de suas unidades, bem como suas atribuições e
vinculação;
   

**II** 
 - explicitação das inter-relações
das várias unidades do Sistema, no tocante à
formulação da Política de Ciência e
Tecnologia, a sua implantação, bem assim à
execução dos respectivos programas;
   

**III** 
 - principais instrumentos de planejamento, execução e avaliação de resultados;
   

**IV** 
 - diretrizes básicas para o desenvolvimento de recursos humanos.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Comissão será constituida por
dois membros de livre escolha do Governador do Estado e por
representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado e
Entidades;
   

**I** 
 - Casa Civil
   

**II** 
 - Secretaria da Fazenda
   

**III** 
 - Secretaria da Agricultura
   

**IV** 
 - Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

**V** 
 - Secretaria da Educação
   

**VI** 
 - Secretaria da Saúde
   

**VII** 
 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

**VIII** 
 - Universidade de São Paulo
   

**IX** 
 - Universidade Estadual de Campinas
   

**X** 
 - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo
   

**XI** 
 - Conselho Estadual de Tecnologia
   

**XII** 
 - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
   

**Parágrafo único** 
 - O Presidente da Comissão
será designado dentre seus membros, pelo Governador do Estado,
no ato de sua constituição.
   

**Artigo 4.°** 
 - A Comissão apresentará
relatório de seus trabalhos, sessenta dias a contar da data de
sua instalação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aídar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5204-09.12.1974.html