# Decreto nº 12.157, de 08/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 40:637$5, dentro da Verba n. 112 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de 40:637$5, dentro da Verba n. 112 do orçamento vigene.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o .§ 2.º do artigo 27 de
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de
40:637$5(quarenta contos, seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos
reis),da sub-consignação n.1 - Pessoal do Quadro - para alinea 39 -
"para pagamento de remuneração ao pessoal do Quadro" (serviços
extraordinários Decreto n.9018,de 25-2-938)" - da Sub-consignação 5 -
ambas aa Consignação n. 1 - Pessoal Fixo - verba n.112 -Pessoal -
Departamento Estadual do Trabalho
   

 - .§ 13 - TRABALHO - (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao decreto n. 11701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 8 de setembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Coriolano de Goes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 8 de setembro de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12157-08.09.1941.html