# Decreto nº 39.386, de 23/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre lotação de cargo restabelecido no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.386, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre
lotação de cargo restabelecido no Quadro da Secretaria da
Viação e Obras Públicas
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos: do artigo 197 da
"C.L.F.",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica lotado na Diretoria de Obras
Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas. o cargo de Assistente
privativo de Engenheiro, referêcia "38". que pela Lei n. 6.458,
de 30-10-1961 foi restabelecido e integrado na Tabela I, da Parte
Suplementar, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor-Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39386-23.11.1961.html