# Lei nº 10.027, de 11/01/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Vara Distrital de Pinheiros, da 2.ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.027, DE 11 DE JANEIRO DE 1968

## 

### 
 Dispõe sobre a criação da Vara Distrital de Pinheiros, da 2.ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É criada a Vara Distrital de Pinheiros, com competência prevista no Artigo 48 da
 , alterado pelo Artigo 1º da Lei n. 9.508, de 13 de setembro de 1960, e pelo Artigo 12 desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A Vara Distrital criada por êste artigo abrange os subdistritos de Pinheiros, Butantã e Vila Madalena.
   

**Artigo 2º -** 
 É criada a 2º Vara da Comarca de Osasco, classifica da em 4ª Entrância e com jurisdição cumulativa com a 1ª Vara dessa Comarca, cabendo a Presidência do Tribunal do Juri e a Corregedoria Permanente à 1ª Vara e o Serviço de Menores e as Execuções Criminais à 2ª
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 É criado 1 (um) cartório para servir à Vara Distrital de Pinheiros.
   

**Artigo 5º -** 
 São criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 destinados à Vara Distrital de Pinheiros:
   

**1.** 
 1 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial, padrão "F"; .
   

**2.** 
 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial, padrão "F";
   

**II -** 
 destinados à lotação do cartório criado pelo artigo anterior:
   

**1.** 
 Vetado.
   

**2.** 
 1 (um) cargo de Primeiro Escrevente, referência "73";
   

**3.** 
 1 (um) cargo de Segundo Escrevente, referência "72";
   

**4.** 
 2 (dois) cargos de Terceiro Escrevente, referência "70";
   

**5.** 
 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, referência "36".
   

**Artigo 6º -** 
 São criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4ª Entrância, padrão "E", e 1 (um) de Promotor de Justiça de 4º Entrância, padrão "E", destinados à 2ª Vara da Comarca de Osasco
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 O Tribunal do Juri, nas comarcas de Osasco, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Barueri, Cotia e Mairiporã, reunir-se-á nos meses de fevereiro, maio, agôsto e novembro.
   

**Artigo 11 -** 
 As 11ª e 12ª Varas da Comarca da Capital, privativas das contravenções e demais matérias referidas no Artigo 2º, letra "a", do
 , passam a ter competência em todos os processos criminais, exceto os do Tribunal do Juri, distribuindo-se, também, entre as demais varas criminais, os processos que são de sua competência privativa.
   

**Artigo 12 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 13 -** 
 Vetado
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 16 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 11 de janeiro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10027-11.01.1968.html