# Decreto nº 67.247, de 07/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Itaquaquecetuba, parte dos imóveis que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Itaquaquecetuba, parte dos imóveis que especifica.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Itaquaquecetuba, um terreno com 2.453,00m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), parte do imóvel objeto da Matrícula n° 45.131 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, qualificado como Sistema de Lazer 3 do Parque Residencial Marengo e localizado entre as Avenidas Ferreira Menezes, Gonçalves Dias e Luiz Pereira Barreto, no referido Município, e outro com 2.972,00m² (dois mil novecentos e setenta e dois metros quadrados), parte do imóvel objeto da Matrícula n° 13.470 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaquaquecetuba, qualificado como Sistema de Lazer 4 do Parque Residencial Marengo e localizado entre as Avenidas Ferreira Menezes, Gonçalves Dias e Veridiano de Carvalho, no referido Município, identificados e descritos nos autos do Processo Digital SEGOV-PRC-2022/01057.
   

**Parágrafo único -** 
 Os terrenos a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-ão à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do
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**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de novembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67247-07.11.2022.html