# Lei nº 11.454, de 02/09/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.454, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003

## 
 (PL 410/2003 - Governador)

### 
 Altera a Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único, do Artigo 1.º, da
 
 Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993
 
 :
   

 "Parágrafo único - A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Artigo 2.º, “caput”, da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , com a redação dada pelo Artigo 4.º, da
 
 Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11454-02.09.2003.html