# Lei Complementar nº 1.028, de 27/12/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, e a Lei Complementar n. 962, de 16 de dezembro de 2004

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e a Lei complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - O prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela
 , fica prorrogado até 21 de dezembro de 2011.
 

**Artigo 2º** 
 - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 7º da
 , com a redação dada pela
 , na seguinte conformidade:
 

 "Artigo 7º - ...............................................................
 

 .........................................................................................................
 

 “Parágrafo único - Nos casos de licença para tratamento de saúde, concedidas pelo órgão competente aos portadores de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e nas hipóteses de intervenção cirúrgica, incapacidade de locomoção e internação hospitalar, ultrapassado o limite previsto no "caput" deste artigo, fica assegurado o recebimento do PIPQ à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao grupo a que pertence o cargo ou função que o servidor exerça".
 

**Artigo 3º** 
 - O artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 8º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus ao recebimento do PIPQ, quando afastados dos Quadros da Procuradoria Geral do Estado, nas seguintes hipóteses:
 

 “I - nos casos previstos no artigo 78 da
 ;
 

 “II - licença por adoção, nos termos da
 ;
 

 “III - licença-paternidade, nos termos do inciso XIX do artigo 7º, da Constituição Federal, e artigo 124, § 3º, da Constituição do Estado;
 

 “IV - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;
 

 “V - exercício de atribuições no "Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão", a que se refere a
 .
 

 “§ 1º - Durante o período de afastamento, o servidor perceberá o PIPQ em valor correspondente ao de sua última avaliação.
 

 “§ 2º - O servidor requisitado para integrar equipe de Corregedores, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 4º do
 , alterado pelo artigo 7º, do
 , fará jus à percepção do PIPQ, em valor correspondente ao de sua última avaliação".(NR)
 

**Artigo 4º** 
 - O "caput" do artigo 11 da
 , com a redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 11 - O PIPQ será computado no cálculo dos proventos à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo atribuído ao grupo a que pertence o cargo ou função no qual o servidor se aposentar, de acordo com os Anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar".(NR)
 

**Artigo 5º** 
 - Ficam acrescentados ao artigo 11 da
 , com a redação dada pela
 , os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
 

 "Artigo 11 - ..............................................................
 

 .......................................................................................................
 

 “§ 3º - Os servidores dos órgãos da Administração direta e autárquica afastados para prestar serviços na Procuradoria Geral do Estado, cujo cargo ou função esteja indicado nos Anexos desta lei complementar, farão jus ao cômputo do PIPQ nos proventos, nos termos do "caput" deste artigo, desde que tenham recebido essa vantagem remuneratória ininterruptamente, no mínimo, por cinco anos.
 

 “§ 4º - Aplicam-se aos aposentados, as disposições contidas no "caput" deste artigo".
 

**Artigo 6º** 
 - Os Anexos a que se refere o artigo 1º da
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
 

**Artigo 7º** 
 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta dos recursos previstos no § 2º, item 1, do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 .
 

**Artigo 8º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.
 

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 ANEXO I

 PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO
 

**GRUPO I - 1 - Nível Elementar** 

 SUBGRUPO I - 1.1 - 24%
 

 Auxiliar de Serviços
 

 Trabalhador Braçal
 

 SUBGRUPO I - 1.2 - 26%
 

 Ascensorista
 

 Oficial de Serviços Gráficos
 

 Oficial de Serviços e Manutenção
 

 Telefonista
 

 Vigia
 

 SUBGRUPO I - 1.3 - 28%
 

 Atendente
 

 Auxiliar de enfermagem
 

 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
 

 Recepcionista
 

**GRUPO I - 2 - Nível Intermediário** 

 SUBGRUPO I - 2.1 - 29%
 

 Motorista
 

 SUBGRUPO I - 2.2 - 31%
 

 Almoxarife
 

 Oficial Administrativo
 

 SUBGRUPO I - 2.3 - 33%
 

 Agente Administrativo
 

 Recreacionista
 

 Técnico-Agropecuário
 

**GRUPO I - 3 - Comissão** 

 SUBGRUPO I - 3.1 - 34%
 

 Secretário
 

 SUBGRUPO I - 3.2 - 48%
 

 Encarregado de Setor
 

 SUBGRUPO I - 3.3 - 50%
 

 Chefe de Seção
 

 SUBGRUPO I - 3.4 - 55%
 

 Encarregado de Setor Técnico
 

 SUBGRUPO I - 3.5 - 56%
 

 Analista de Recursos Humanos
 

 SUBGRUPO I - 3.6 - 57%
 

 Chefe de Seção Técnica
 

 SUBGRUPO I - 3.7 - 59%
 

 Diretor de Serviço
 

 SUBGRUPO I - 3.8 - 61%
 

 Diretor de Divisão
 

 Diretor Técnico de Serviço
 

 SUBGRUPO I - 3.9 - 63%
 

 Assistente de Planejamento e Controle I
 

 Assistente Técnico de Direção I
 

 SUBGRUPO I - 3.10 - 65%
 

 Assistente Técnico de Direção II
 

 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I
 

 SUBGRUPO I - 3.11 - 73%
 

 Diretor Técnico de Divisão
 

 Diretor de Departamento
 

**GRUPO I - 4 - Nível Universitário** 

 SUBGRUPO I - 4.1 - 56%
 

 Administrador
 

 Assistente Social
 

 Assistente Técnico
 

 Bibliotecário
 

 Psicólogo
 

 Redator
 

 Revisor
 

**GRUPO I - 5 - Classes Executivas** 

 SUBGRUPO I - 5.1 - 63%
 

 Executivo Público I
 

 SUBGRUPO I - 5.2 - 65%
 

 Executivo Público II
 

 SUBGRUPO I - 5.3 - 67%
 

 Assistente técnico de Administração Pública
 

#### 
 ANEXO II

 PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM
 

**GRUPO II - 1 - Cargos e Funções Operacionais** 

 SUBGRUPO II - 1.1 - 39%
 

 Auxiliar de Engenheiro
 

 Desenhista
 

 Técnico em Agrimensura
 

**GRUPO II - 2 - Série de Classes de Engenheiro** 

 SUBGRUPO II - 2.1 - 55%
 

 Engenheiro I
 

 SUBGRUPO II - 2.2 - 57%
 

 Engenheiro II
 

 SUBGRUPO II - 2.3 - 59%
 

 Engenheiro III
 

 SUBGRUPO II - 2.4 - 61%
 

 Engenheiro IV
 

 SUBGRUPO II - 2.5 - 63%
 

 Engenheiro V
 

 SUBGRUPO II - 2.6 - 65%
 

 Engenheiro VI
 

**GRUPO II - 3 - Funções de Comando Privativas de Engenheiro** 

 SUBGRUPO II - 3.1 - 67%
 

 Encarregado de Setor Técnico
 

 SUBGRUPO II - 3.2 - 69%
 

 Chefe de Seção Técnica
 

 SUBGRUPO II - 3.3 - 71%
 

 Diretor Técnico de Serviço
 

 SUBGRUPO II - 3.4 - 73%
 

 Diretor Técnico de Divisão

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1028-27.12.2007.html