# Decreto nº 50.925, de 30/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.925, DE 30 DE JUNHO DE 2006

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 4 (quatro) lotes de propriedade particular, com área total aproximada de 766,00m2 (setecentos e sessenta e seis metros quadrados), situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nas matrículas e cadastro fiscal constantes do processo provisório CDHU-202.125/05 (Código nº 57580011063), a saber: “Imóvel localizado à Rua Brigadeiro Machado, nºs 381, 393, 395 e 405, Distrito do Brás, medindo 24,00m de frente para a referida rua, por 36,50m da frente aos fundos do lado direito de quem do imóvel olha para rua, confrontando com Manoel Cabral, desse ponto deflete à direita na distância de 13,90m, confrontando com prédio nº 399, da Rua 21 de Abril de Manoel Chritiano, deflete à direita na distância de 8,50m e à esquerda na distância de 5,00m, confrontando com Geraldo Laurindo, deflete à direita na distância de 7,00m e à esquerda na distância de 5,10m, confrontando com Joanna Lauricio, desse ponto deflete à direita na distância de 21,00m, confrontando com Jorge Fange e Luiz Lauricio, até alcançar o alinhamento da Rua Brigadeiro Machado. Encerrando uma área aproximada de 766,00m2 (setecentos e sessenta e seis metros quadrados).”
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50925-30.06.2006.html