# Decreto nº 13.586, de 11/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no orçamento do DER, aprovado pelo Decreto nº 13.123, de 12 de janeiro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 13.586, DE 11 DE JUNHO DE 1979
   

 Dispõe sobre
alterações no orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 13.123, de 12 de
Janeiro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando o convênio firmado entre o Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem - DNER, a Secretaria dos Transportes e a Secretaria
dos Negócios Metropolitanos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura
FuncionalProgramática, classificada por Categoria
Econômica, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER com a
inclusão do Projeto 16.88.574.1.003 - Vias Marginais da Via
Dutra, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa Capital
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 16.88.574.1.003
   

 Vias Marginais da Via Dutra.............................100.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artigo anterior, obedecerá a
discriminação abaixo:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Subprograma
   

 Suplementa - ..... ..... ..... ..... ..... ..... 18.88.514
   

 4.3.2.1 - Transferências à União...............100.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - A presente alteração de que
tratam os Artigos 1.° e 2.° dar-se-á em razão do
convênio de cooperação celebrado entre o
Departamento de Estradas de Rodagem e o Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem, e do contrato firmado entre o Departamento de
Estradas de Rodagem e o Banco de Desenvolvimento do Estado de
São Paulo - BADESP, agente financeiro do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, com a interveniência da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, da Empresa Metropolitana
de Planejamento da Grande São Paulo - EMPLASA, e da Secretaria
dos Transportes.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13586-11.06.1979.html