# Decreto nº 60.011, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante termo de comodato, não oneroso e por prazo indeterminado, da CEAGESP, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 60.011,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante termo de comodato, não
oneroso e por prazo indeterminado, da Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais do Estado de São Paulo -
 

 CEAGESP, o imóvel que
especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante termo de comodato, sem
quaisquer ônus ou encargos
 

 e por prazo indeterminado, da
Companhia de Entrepostos e
 

 Armazéns Gerais do
Estado de São Paulo - CEAGESP, um imóvel
 

 consistente em terreno sem
benfeitorias, com área total de
 

 8.520,87m2 (oito mil,
quinhentos e vinte metros quadrados e
 

 oitenta e sete
decímetros quadrados), localizado na Avenida Dr.
 

 Gastão Vidigal,
nº 307, Bairro de Vila Leopoldina, nesta Capital, 
 

 conforme descrito e
caracterizado nos autos do Processo GS-
 

 1.084/11-SSP, Vols. I a VII
(CC-147.757/13).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança Pública, visando
 

 à
instalação de unidade da Polícia Civil
do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O comodato que trata este decreto será efetivado
 

 por meio de termo a ser lavrado
pela unidade competente da
 

 Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60011-26.12.2013.html