# Decreto nº 1.499, de 31/07/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DE TERRAS, COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N.1.499, DE 31 DE JULHO DE 1907
   

 Abre um credito especial para
pagamento de vencimentos ao Director de Terras,
Colonização e Immigração
   

 O Presidente do Estado de São
Paulo, attendendo ao que lhe representou o dr. secretario dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre os inconvenientes
resultantes da falta de provimento do cargo de Director de Terras,
Colonização e Immigração, a que se refere o
artigo 70 do decreto n. 1459, de 10 de Abril ultimo;
   

 Considerando que não ha necessidade de aguardar a
deliberação do Congresso sobre a verba para pagamento de
vencimentos aquelle funccionario, porque a despes,a póde correr
pelo credito do decreto n. 1468, de 1 de Maio ultimo.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica revogada a 3.ª parte das
«Observações»  que acompanham o decreto
n. 1459, de 10 de Abril de 1907.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de Julho de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 Dr. CARLOS J. BOTELHO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1499-31.07.1907.html