# Decreto nº 58.636, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.102, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Bernardo do Campo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.636, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo
 

 1º do Decreto nº 49.102, de 4 de novembro
 

 de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a
 

 permitir o uso, a título precário e gratuito e por
 

 prazo indeterminado, em favor do Município de
 

 São Bernardo do Campo, do imóvel que especifica
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
 

 49.102, de 4 de novembro de 2004, passa a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo destinar-se-á ao abrigo do Museu de Arte de São Bernardo
 

 do Campo.". (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58636-30.11.2012.html