# Decreto nº 13.060, de 17/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Silvio Mariano Junior

## Texto Completo
DECRETO N. 13.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Silvio Mariano Junior.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Silvio Mariano Junior, para locação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 15 de outubro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr. $150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do prédio sito em BRAGANÇA, à rua Dr. Freitas n. 255, destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviária da referida cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 17 de novembro de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13060-17.11.1942.html