# Decreto nº 14.465, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.465, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar
n.° 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III. do .§ 1.° do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, fica suplementada a
Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade;
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................... 40.731.596
   

 Atividade            
           
           
                
              TOTAL
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência .................................. 40.731.596
   

 Reduz
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07 02 - Casa Militar
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo................................. 10.200
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais...... 10.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... 20.000
   

 3.2.2.3 - Transferências a Municípioss.............. 1.159.800
   

 Subtotal
 

 ..................................
 

 ................................
 

 1.200.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.... 19.000
   

 4.3.2.3 - Transferêcias a Municípios................. 39.512.598
   

 Subtotal
 

 .................................
 

 ................................
 

 39.531.596
   

 TOTAL
 

 .................................
 

 ................................
 

 40.731.595
   

 Atividades            
           
           
           
           
             
           
           Correntes
    Capital     TOTAL
   

 03 07.020.2.00 - Coordenação da Casa Militar..............
 

 ...............
 

 ...... 20.200             -                20.200
   

 01.O7.020.2.00 - Coordenação Geral da Defesa Civil..
 

 ...............
 

 . 1.179.800 39.512.596  40.692.396
   

 05 22.136.2.00 - Normatização e
Fiscalização Telecomunicações.  
  -                
 19.000        19.000
   

 TOTAL
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...............
 

 ................
 

 ......
 

 1.200.000 39.531.596  40.731.596
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de 2 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 89 - RESERVA DE CONTTNGÊNCIA
   

 Administração Direta
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 4.ª Quota..................... 40.731.596
   

 TOTAL.......................... 40.731.596
   

 Reduz
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Administração Direta
   

 07 02 - Casa Militar
   

 Quota de Regularização......... 40.731.596
   

 TOTAL...................................... 40.731.596
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 30 de
novembro de 1979.  
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF  
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.  
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14465-18.12.1979.html