# Decreto nº 50.707, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.707, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos
têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, a Secretaria dos Transportes, um crédito de NCr$
119.465,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco
cruzeiros novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas: 
 

    
 
  
 
  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar têrmos da legislação
vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 50.707, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 30
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.° - ...
   

 146 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 3.1.1.0 - 04 Pessoal
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.° - ...
   

 146 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 3.1.1.0 - 40 Pessoal

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50707-08.11.1968.html