# Lei nº 12.361, de 24/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Delegacia de Polícia de Itatiba

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.361, DE 24 DE ABRIL DE 2006

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 (Projeto de lei nº 632/2005, do Deputado Eli Corrêa Filho - PFL)

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 Dá denominação a Delegacia de Polícia de Itatiba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Rubens Pantano" a Delegacia de Polícia de Itatiba.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12361-24.04.2006.html