# Decreto nº 42.786, de 16/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
 
 Fica suplementada na importância de Cr$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 -
 
 Para atender d suplementação de
que trata o artigo anterior. fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e dependencia nêle men- cionados, a seguinte
dotaçao: 
 

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publica-  cação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1963.  
   

 Miguel Sansígolo  
   

 Diretor Geral - Substituto aLtciH

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42786-16.12.1963.html