# Decreto nº 19.914, de 16/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cobrança dos débitos fiscais pertinentes ao ICM.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre cobrança dos débitos fiscais pertinentes ao ICM
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando que este Estado nao pretende valer-se da
autorização contida no Convênio ICM-21/82,
celebrado em João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 1982, e
publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de
1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam mantidas todas as normas da
legislação paulista, relativas a cobrança dos
débitos fiscais pertinentes ao ICM, em especial as do Titulo X e
do Capitulo VI do Titulo XI do Regulamento do ICM aprovado pelo
Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19914-16.11.1982.html