# Resolução da Alesp nº 9, de 09/09/1947

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Projeto de Lei Orgânica dos Municípios.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 9, DE 09 DE SETEMBRO DE 1947

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 Dispõe sobre o Projeto de Lei Orgânica dos Municípios.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O projeto de Lei Orgânica dos Municípios, depois de votado em 1ª discussão, voltará à Comissão que dará nova redação, de acordo com o aprovado, no prazo de 24 horas.
   

**Artigo 2º -** 
 Publicada a nova redação, ficará sobre a Mesa durante 2 sessões, para receber emendas de 2ª discussão.
   

**Artigo 3º -** 
 Decorrido o prazo do artigo anterior, projeto e emendas voltarão à Comissão para dar parecer no prazo de 24 horas.
   

**Parágrafo único -** 
 Poderá a Comissão, com seu parecer, mas sempre no mesmo prazo, oferecer novas emendas, subemendas e substitutivos.
   

**Artigo 4º -** 
 A discussão será global sobre o projeto e as emendas, cabendo a cada bancada o prazo de 15 minutos, que poderá ser cedido, total ou parcialmente, de uma para outra.
   

**Artigo 5º -** 
 Encerrada a discussão, será votado englobadamente o projeto ou o substitutivo, se tiver sido apresentado pela Comissão, salvo emendas.
   

**Artigo 6º -** 
 Votar-se-ão depois as emendas, uma a uma, havendo sempre preferência para as da Comissão, sendo assim consideradas as de parecer favorável.
   

**Artigo 7º -** 
 Poderão encaminhar a votação, por 3 minutos, os subscritores das emendas, o voto divergente de maioria da Comissão, e por último, o relator.
   

**Artigo 8º -** 
 Votado o projeto voltará à Comissão, que dará nova redação de acordo com o aprovado, no prazo de 24 horas.
   

**§ 1º -** 
 Redigido o projeto pela Comissão, será publicado e receberá emendas de redação e reclamações, pelo prazo de 2 sessões.
   

**§ 2º -** 
 As emendas de redação versarão exclusivamente sobre a forma, e as reclamações sobre disposições do projeto divergentes do vencido.
   

**Artigo 9º -** 
 Não haverá discussão das emendas de redação e reclamações, e na votação, poderão usar da palavra, para encaminhá-la, pelo prazo de 3 minutos, somente os signatários e o relator.
   

**Artigo 10 -** 
 As sessões extraordinárias convocadas especialmente para votação da Lei Orgânica dos Municípios terão o expediente limitado à leitura da ata da sessão anterior, entrando-se logo após na matéria constante da “Ordem do dia”.
   

**Artigo 11 -** 
 Terminada a votação, a Comissão procederá à redação definitiva, e o projeto, depois de publicado, será remetido ao Governador para sanção.
   

**Artigo 12 -** 
 Se o Governador vetar o projeto, total ou parcialmente, será o veto submetido a uma só discussão, independente de parecer, dentro do prazo máximo de 3 dias depois de publicado.
   

**Parágrafo único -** 
 Na discussão proceder-se-á de acordo com o artigo 4°, no que for aplicável, e a votação será em globo, não cabendo encaminhamento.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 09 de setembro de 1947.
   

**a)** 
 Valentim Gentil, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Catulo Branco, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1947/resolucao.alesp-9-09.09.1947.html