# Decreto nº 37.941, de 25/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.941, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes, para repasse
   

 ao Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, da
Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
 

  

 Decreta: 
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
45.268.210,00 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e
oito mil, duzentos e dez cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP,
mediante a suplementação de CR$ 45.268.210,00 (Quarenta e
cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e dez
cruzeiros reais), observando-se nas classificações
Institucional Econômica e Funcional-Progrática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da espesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de
janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro
de 1993, de conformidade com a Tabela 2,deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Maria Regina Pasquale,  Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37941-25.11.1993.html