# Decreto nº 13.484, de 28/07/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessária a construção da rodovia São João da Boa Vista, em Vargem Grande

## Texto Completo
DECRETO N. 13.484, DE 28 DE JULHO DE 1943
 

 Declara de utilidade publica, para o fim de ser expropriada pela
Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessaria a construção da
rodovia São João da Boa Vista-vargem Grande-Grama.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, Usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 6.º, do decreto-lei federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a-fim-de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra com a area de
3.600 m² (três mil, e seiscentos metros quadrado, situada no distrito e
município de vargem Grande, comarca de São João da Boa Vista,
configurada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
secretario de Estado dos Negócios da Viaçao e Obras Publicas, que
consta pertencer ao sr. João Baptista Alencar, faixa essa necessaria
aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas proprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1943.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas, aos 28 de julho de 1943.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13484-28.07.1943.html