# Decreto nº 49.117, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Barra do Turvo, comarca de Apiaí, necessário à instalação do Grupo Escolar de Barra do Turvo

## Texto Completo
DECRETO N. 49.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Barra do Turvo, comarca de Apiaí,
necessário à instalação do Grupo Escolar de Barra
do Turvo
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, a área terreno de forma retangular, com 5.100,00
m2. (cinco mil e cem metros quadrados), situada no distrito e
município de Barra do Turvo, comarca de Apiaí,
necessária à instalação do Grupo Escolar de
Barra do Turvo, que consta pertercer a Odorico Cardoso dos Santos e sua
mulher, medindo 100,00 m. de frente, onde há confluência
da estrada de rodagem com a Rua dos Esportes, por 51,00 m. da frente
aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de
propriedade de Joaquim Carriel de Lima e, pelo outro e fundos, com
próprio municipal, medidas essas constantes da planta anexa ao
processo n. 29.227-67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio de Barros Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49117-27.12.1967.html