# Decreto nº 17.513, de 27/08/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.513, DE 27 DE AGOSTO DE 1947**

*Dispõe sobre
 
 relotação
 
 de cargo*

 ADHEMAR
DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
 
 relotado
 
 no Departamento
Jurídico do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um cargo
de Assistente de Administração - classe "L", da Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro Geral, lotado na Repartição do Serviço Civil, da
Secretaria do
 
 Govêrno
 
 , e do qual é ocupante o Bel.
Alcides Prudente
 
 Pavan
 
 .
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Justiça e Negócios do Interior apostilará o
título do funcionário referido neste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os vencimentos do funcionário a que se refere o presente
decreto continuarão a ser pagos, no corrente exercício pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
 **Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do
 
 Govêrno
 
 do Estado de São Paulo, aos 27 de
agosto de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

  

 Miguel
 
 Reale
 
 .
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do
 
 Govêrno
 
 ,
aos 27 de agosto de 1947.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17513-27.08.1947.html