# Decreto nº 57.194, de 03/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção de unidade escolar

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.194, DE 3
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel localizado nesta Capital, necessário
à construção de unidade escolar
 

  

  

 GUILHERME
AFIF DOMINGOS, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40, do Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel composto pelos
lotes de nºs 13, 14 e 14A, da quadra 26, medindo
respectivamente 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros
quadrados), 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados)
e 1.875,00m² (um mil e oitocentos e setenta e cinco metros
quadrados), localizados na Avenida Peratuba,s/nº, Jardim
Ângela, nesta Capital, matriculados no 11º Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, sob os
nºs 164.025.0034-7, 164.025.0035-5
 
  

 e 164.025.0036-3,
necessários à construção de
unidade escolar, conforme identificado nos autos do processo
SE-2.791/2009.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria
da Educação.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de agosto de 2011
 
  

 GUILHERME AFIF DOMINGOS
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57194-03.08.2011.html