# Decreto nº 12.302, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Derroga o Decreto nº 51.864, de 23 de maio de 1969, na parte que dispõe sobre a reversão e disponibilidade de aposentado abrangido pelo Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969

## Texto Completo
DECRETO N. 12.302, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Revoga o Decreto n.° 51.864,
de 23 de maio de 1969, na parte que dispõe sobre a
reversão e disponibilidade de aposentadoria abrangido pelo Ato
Complementar n.° 50, de 27 de fevereiro de 1969
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando os estudos procedidos nos propcessos n.os GG-587|69 e seu apenso SF-46.566|69,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
excluído, da relação contida no artigo 1.° do
Decreto n.° 51.864, de 23 de maio de 1969, o nome do Sr. Decio
Grisi.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12302-20.09.1978.html