# Decreto nº 21.849, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 
   

 Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente,
   

 para o Quadro do Departamento de Águas e Energia
Elétrica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de
Escriturário, padrão 11-B da Escala de Vencimentos 1, do
SQC-III do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido
por Maria Odete Neves Bastos, R.G. n.º 4.899.387, para o SQC-III do
Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente,
   

 para o Quadro do Departamento de Águas e Energia
Elétrica
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-83
   

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21849-29.12.1983.html