# Decreto nº 27.975, de 18/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, visando ao atendimento de Despesas
   

 com
Subvenções Econômicas da Ferrovia Paulista S/A -
FEPASA
   

 ALMINO AFFONSO,  Vice-Governador em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de
dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de
julho de 1987, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 578.564.000,00
(quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e
quatro mil cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa
Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de
1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Luís César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27975-18.12.1987.html