# Lei Complementar nº 1.356, de 02/07/2020

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.356, DE 02 DE JULHO DE 2020

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 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam extintos, automaticamente, em 31 de dezembro de 2021.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de julho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2020/lei.complementar-1356-02.07.2020.html