# Lei nº 1.836, de 07/11/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Jaú, faixas de terras ali situadas

## Texto Completo
**LEI
N. 1.836, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978** 

*Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação,
ao Município de Jaú, faixas de terras ali situadas* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a
alienar, por doação, ao Município de Jaú,
as faixas de terras «A», «B» e «C»
do acesso à cidade da rodovia Jaú-Bauru, com área
de 17.260m²
 

 (dezessete
mil, duzentos e sessenta metros quadrados), a fim de que passem a
constituir via pública municipal, caracterizadas no Desenho
n.º 929-75 do DER, assim descritas e confrontadas:
   

**I** 

 - FAIXA «A»: 
   

 inicia no ponto A, na perpendicular
da estaca 0 (zero), a 25m (vinte e cinco metros) à esquerda do
eixo do acesso a Jaú; daí segue paralelo ao eixo do
acesso a Jaú na distância de 320m (trezentos e vinte
metros), até o ponto B, na altura da estaca 15+8 m,
confrontando com o Condomínio da Fazenda Maria Luiza; daí,
segue pela margem da estrada municipal, na distância de 316m
(trezentos e dezesseis metros), até o ponto C, confrontando
com a estrada municipal; daí, com perpendicular à
direita segue na distância de 12m (doze metros), confrontando
com o antigo perímetro urbano, até o ponto A inicial,
encerrando a área de 5.680m²
 

 (cinco
mil, seiscentos e oitenta metros quadrados).
   

**II** 

 -
FAIXA «B»: 
   

 inicia no ponto A, na perpendicular
da estaca 0 (zero) a 5m (cinco metros) à direita do eixo do
acesso a Jaú; daí, segue pela margem da estrada
municipal, na distância de 277m (duzentos e setenta e sete
metros), até o ponto B, confrontando com a estrada municipal;
daí deflete à direita e segue pela margem da estrada
municipal, na distância de 212m (duzentos e doze metros), até
o ponto C, na altura da estaca 24+13,60m, confrontando com a estrada
municipal; daí, segue perpendicular ao eixo do acesso a Jaú,
na distância de 4m (quatro metros), até o ponto D,
confrontando com o DER; daí, segue na distância de 126m
(cento e vinte e seis metros), paralelo ao eixo do acesso a Jaú
até o ponto E, confrontando com Antonio Sant'Anna Galvão;
daí, segue paralelo ao eixo do acesso a Jaú, na
distância de 352m (trezentos e cinquenta e dois metros), até
o ponto P, confrontando com o Condomínio da Fazenda Maria
Luiza: daí, segue perpendicular ao eixo do acesso a Jaú,
na distância de 20m (vinte metros), até o ponto A,
confrontando com o antigo perímetro urbano e encerrando a área
de 6.740m²
 

 (seis
mil, setecentos e quarenta metros quadrados).
   

**III** 

 -
FAIXA «C»: 
   

 inicia no ponto A, na perpendicular à
estaca 16+17m, a 25m (vinte e cinco metros) à esquerda do eixo
do acesso a Jaú; daí, segue paralelo ao eixo do acesso
a Jaú, na distância de 30m (trinta metros), até o
ponto B, confrontando com o Condomínio da Fazenda Maria Luiza;
daí, segue paralelo ao eixo do acesso a Jaú, na
distância de 126m (cento e vinte e seis metros), até o
ponto C, confrontando com Antonio Sant'Anna Galvão; daí,
com perpendicular à direita, segue na distância de 37m
(trinta e sete metros), até o ponto D, confrontando com o DER;
daí, segue pela margem da estrada municipal, na distância
de 189m (cento e oitenta e nove metros), até o ponto E,
situado na altura da estaca 15+6m, confrontando com a estrada
municipal; daí, deflete à direita e segue pela margem
da estrada municipal, na distância de 36m (trinta e seis
metros), até o ponto A, confrontando com a estrada municipal e
encerrando a área de 4.840m²
 

 (quatro
mil, oitocentos e quarenta metros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Da escritura deverá constar cláusula vedando seja
alterada a destinação de via pública das faixas
de terras de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Esta lei entrará em visor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1978.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça
   

 Thomas Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário
dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 7 de novembro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão
Nível II) - Subst.
 

**LEI
N. 1.836, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978** 

*Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação,
ao Município de Jaú, faixas de terras ali situadas* 

**Retificações** 

  

 Artigo 1.°
- 5.ª linha -
   

 onde se lê:
   

 «...
caracterziadas no Desenho ...»
   

 Leia-se:
   

 «...
caracterizadas no Desenho ...»
   

  

 III - Faixa «C»
- 11.ª linha -
   

 onde se lê:
   

 «... da estrada
municipal ...»
   

 Leia-se:
   

 «... da estrada
municipal, ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1836-07.11.1978.html