# Decreto nº 697, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
**DECRETO N. 697, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972**

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, da Lei de 9 de dezembro de 197
 
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 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o disposto no Artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro
de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Saude, um crédito de  Cr$ 1.389.489,00 (hum milhão,
trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos  e oitenta e nove
cruzeiros), suplementar às dotações de seu
orçamento vigente.
   

 Parágrafo único
 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação;
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial do
crédito suplementar aberto pelo Decreto de 25 de maio de 1972.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Em decorrência do disposto neste artigo, fica reduzidas as seguintes dotações:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 Esta
suplementação se faz necessária, uma vez que o
Orçamento Programa foi elaborado com base de cálculos,
estimativas, cujos preços sofreram variações para
maior.
 
  

 Tendo em vista que a
meta pela Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da
responsabilidade de sua rede de Hospital, seguindo a politica de saude
publica do atual governo, deve ser alcançada a todo custo, as
dotações consignadas aos diversos elementos de despesa
foram suplementadas.
 
  

 A
concretização desta medida foi provável com o
aproveitamento de recursos ociosos existentes no elemento 3.1.3.0 -
Seriços e Terceiros, pois não foi possivel à
Coordenadoria de Assistência Hospitalar encontrar, no mercado de
trabalho a quantidade necessaria de material humano especializado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentaria da
Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do
Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, alterada em
decorrência no disposto no Artigo 3.º do Decreto n. 393, de
29-9-1972, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL,
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO N. 697, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 Retificação
 
  

  

 No Artigo 1.º
   

 Parágrafo Único
   

 Onde se lê:
   

 Espesa Unidade Orçamentária discriminada por subelemento
   

 Leia-se:
   

 Despesa da Unidade Orçamentária discriminada por subelemento
   

 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Unidade Orçamentária: Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Código: 03
   

 Onde se lê:
   

 Categoria de Programação: Assistência Médico Hospital Geral - Código: 71.14.51.01
   

 Leia-se:
   

 Categoria de Programação: Assistência Médico Hospitalar Geral - Código: 71.14.51.01

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-697-06.12.1972.html