# Decreto nº 43.890, de 06/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 43.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na quantia de Cr$
105.160.302,00 (cento e cinco milhões, cento e sessenta mil
trezentos e dois cruzeiros), as dotações abaixo
discriminadas, do orçamento vigente e atnbuída ao Poder
Judiciário.
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
as seguintes dotações; 
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Eduardo de Barros Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43890-06.10.1964.html