# Decreto nº 4.837, de 25/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Cubatão, necessárias à construção da Iigação férrea Paratinga-Piaçaguera

## Texto Completo
DECRETO N. 4.837, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A.. terras, benfeitorias e mais bens imoveis
situados no município de Cubatão, necessárias
à construção da ligação
férrea Paratinga-Piaçaguera
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n 2.786 de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, no município de Cubatão, necessária
à construção da variante
Paratinga-Piaçaguera, com 40.000,00 m² (quarenta mil metros
quadrados), que consta pertencer a José Bezerra da Silva,
configurada na planta 1738201 elaborada pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.º d declarada de natureza urgente, para os efeitos do
Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Sahm Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4837-25.10.1974.html