# Resolução da Alesp nº 655, de 03/09/1985

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz modificação de caráter transitório no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 655, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985

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 Introduz modificação de caráter transitório no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da V Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O Título XIII - Disposições Gerais e Transitórias da
 , com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte dispositivo:
   

 “Artigo - Excepcionalmente, no ano de 1985, as representações formuladas por interessados na criação de distritos municipais poderão ser entregues à Assembléia até 15 de setembro.
   

 “Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às representações de interessados em emancipação de distritos e em redescrição de divisas municipais e distritais.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de setembro de 1985.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1985/resolucao.alesp-655-03.09.1985.html