# Decreto nº 44.239, de 10/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em Osasco, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.239, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em Osasco, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osasco, do imóvel situado à Rua Antonio B. Coutinho, na Vila Regina, naquele município, consistente de área disponível com 745,00m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), que se encontra sob a administração da Secretaria da Saúde, com as características, medidas e confrontações descritas na planta e memorial descritivo anexos ao processo SS-895/95.
   

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel será destinado ao prolongamento da Rua Pedro Fioretti, visando ao acesso viário ao Hospital Zona Sul.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44239-10.09.1999.html