# Decreto nº 20.116, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil, do Instituto de Botânica da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
DECRETO N. 20.116, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Cria e organiza o Centro de
Convivência Infantil, do Instituto de Botânica da
Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais,
   

 da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Centro de Convivência
Infantil, diretamente subordinado ao Diretor do Instituto de
Botânica, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência
Infantil é unidade de natureza interdisciplinar com nível
de Seção Técnica.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de Convivência Infantil do Instituto de Botânica tem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - receber e cuidar das crianças, filhos de funcionários e servidores durante seus horários de trabalho;
   

**II** 
 - zelar pelo bem-estar das crianças assistidas;
   

**III** 
 - orientar as famílias das crianças assistidas;
   

**IV** 
 - providenciar o atendimento alimentar às crianças;
   

**V** 
 - zelar pela higiene da alimentação
distribuída às crianças, bem como dos materiais e
das dependências por elas utilizadas;
   

**VI** 
 - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças assistidas;
   

**VII** 
 - aplicar métodos e técnicas em conformidade com os programas de que trata o inciso anterior;
   

**VIII** 
 - realizar estudos visando a permanente
atualização e aperfeiçoamento de métodos e
técnicas pertinentes;
   

**IX** 
 - elaborar manuais de atendimento e de procedimentos;
   

**X** 
 - organizar e manter atualizado o cadastro das crianças;
   

**XI** 
 - providenciar a aquisição, controlar e
distribuir materiais recreativos e pedagógicos e outros
utilizados na assistência as crianças.
   

**Artigo 3.º** 
 - O responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, do Instituto de Botânica, tem as
competências relacionadas nos incisos I e II do Artigo 501 e nos
incisos I e III do Artigo 503 do Decreto n. 11.138, de 3 de
fevereiro de 1978, bem como, em relação a
administração de pessoal, as dos Artigos 31 e 35 do
Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor do Instituto de Botânica
definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao
funcionamento do Centro de Convivência Infantil, criado por este
Decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20116-08.12.1982.html