# Lei Complementar nº 1.235, de 20/03/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 20 DE MARÇO DE 2014

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 2 (dois) cargos de Estatístico Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 7 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a
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 Parágrafo único - Para o provimento do cargo de Estatístico Judiciário exigir-se-á habilitação de Bacharel em Estatística e registro no Conselho Regional respectivo.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica atribuída, para os cargos criados no artigo 1º, Gratificação Judiciária (GJ), com valor a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1235-20.03.2014.html