# Decreto nº 47.306, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos n. 41.299, de 27 de dezembro de 1962 e 43.100, de 27 de fevereiro de 1964, que dispõem sobre a desapropriação de imóveis, situados na  
 Vila Leopoldina, nesta Capital, necessários à construção do Anel Rodoviário

## Texto Completo
DECRETO N. 47.306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Revoga os Decretos n.ºs 41.299,
de 27 de dezembro de 1962 e 43.100, de 27 de fe vereiro de 1964, que
dispõem sôbre a desapropriação de
imóveis situados na 
   

 Vila Leopoldina, nesta Capital,
necessários a construção do Anel
Rodoviário
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Considerando que
estudos técnicos, levados a efeito pelo Departa mento de
Estradas de Rodagem, evidenciaram a conveniência de serem utili
zados, no traçado do Anel Rodoviário desta Capital, os
terrenos às margens do Rio Pinheiros,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam revogados os Decretos n.s 41.299, de 27 de dezembro de 1962 e
43.100, de 27 de fevereiro de 1964, que declaravam de utilidade
pública, para ser desapropriados pelo Departamento de Estradas
de Rodagem, os imóveis situados na Vila Leopoldina, 14.º
Subdistrito - Lapa - Municipio e Comarca da Capital, pelos mesmos
Decretos descritos e caracterizados, que haviam sido considerados
necessários à construção do Anel
Rodoviário ligação Via Anchieta-Via Anhanguera,
trecho CEASA.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de Dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 José Carlos de Figueiredo Ferraz 
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47306-06.12.1966.html