# Decreto nº 19.936, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.936, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n.°275, de 28/4/82
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Fazenda, a fim de permitir o atendimento de despesas
relativas a Obrigações Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82,
fica aberto a Secretaria da Fazenda um crédito no valor de CrS
600.000 (seiscentos mil cruzeiros), suplementar as
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discrimainação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos previstos pelo inciso III. §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19936-19.11.1982.html