# Lei nº 11.522, de 28/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Sorocaba o imóvel que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.522, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

## 
 (PL 629/2002 - Governador)

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Sorocaba o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, terreno, constituído de três partes, com área de 54.600m², ali situado, onde se acha instalado o Centro de Integração Comunitária.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado no Processo nº 994/97-PPI/PGE, assim se descreve e confronta:
   

**I** 
 - uma gleba de terra com área de 34.427m² (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), limitando-se pela maneira seguinte: pelo lado direito de quem olha para o norte com a Rua nº 25; pelo lado esquerdo com a Rua Comendador Hélio Monzoni; ao norte com a Rua Professor João Lourenço Rodrigues e Rua nº 8; ao sul com a Avenida Pereira da Silva;
   

**II** 
 - uma gleba de terra com área de 17.127m² (dezessete mil, cento e vinte e sete metros quadrados), limitando-se pela maneira seguinte: pelo lado direito de quem olha para o norte com a Rua nº 25; pelo lado esquerdo com a Rua Comendador Hélio Monzoni; ao norte com a Avenida Pereira da Silva e ao sul com propriedade municipal;
   

**III** 
 - uma gleba de terreno medindo 3.046m² (três mil e quarenta e seis metros quadrados), em prolongamento à segunda gleba, sendo constituída de 1.164m² (um mil, cento e sessenta e quatro metros quadrados), representados por um trecho destinado ao prolongamento da Alameda Kenworthy e 1.882m² (um mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados) que se limitam com a Rua Comendador Hélio Monzoni, com a Rua Carlos Malheiros Oeterer e com o citado prolongamento da Alameda Kenworthy.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11522-28.10.2003.html