# Lei nº 3.474, de 02/09/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Santa Adélia, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 3.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Santa
Adélia, imóvel situado nessa localidade
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Santa Adélia,
imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado
à construção de ginásio de esportes,
caracterizado na Planta n.° 274, da Procuradoria Geral do Estado,
sendo que o terreno assim se descreve e confronta: 
   

 iniciam as divisas
no ponto "A", junto à interseção dos alinhamentos
da Rua Barão do Rio Branco com a Av. Duque de Caxias. Do ponto
"A", seguem pelo alinhamento predial da Rua Barão do Rio Branco,
na distância de 36m (trinta e seis metros) até o ponto
B". Do ponto "B", defletem à direita com ângulo de
90°00' e seguem confrontando com José Gentil Cibien, na
distância de 54m (cinquenta e quatro metros) até o ponto
"C". Do ponto "C", defletem à direita com ângulo de
90°00' e seguem confrontando com Aparecida Elza Balista na
distância de 36m (trinta e seis metros) até o ponto "D",
junto ao alinhamento predial da Av. Duque de Caxias. Do ponto "D",
defletem à direita e seguem pelo referido alinhamento, na
distância de 54m (cinquenta e quatro metros) até o ponto
"A" inicial da presente descrição perimétrica,
encerrando a área de 1.944m² (um mil, novecentos e quarenta e
quatro metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
claúsulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3474-02.09.1982.html