# Lei nº 7.176, de 30/04/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento dos cargos que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.176, DE 30 DE ABRIL DE 1991

## 

### 
 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As classes de Chefe de Secção II e Encarregado de Setor II, pertencentes ao QSAL, ficam enquadradas, respectivamente, nas faixas 12 e 9 da Escala de Vencimentos Nível Médio, instituída pelo Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 586, de 21 de dezembro de 1988
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As classes de Chefe de Seção (Enfermagem) e Encarregado de Setor (Enfermagem) pertencentes aos QSAL, ficam enquadradas, respectivamente, nas faixas 12 e 9 da Escala de Vencimentos Área de Saúde Nível Médio, instituída pelo Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 586, de 21 de dezembro de 1988
 
 .
   

**Artigo 3.° -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

 I - no cálculo dos proventos dos inativos;
   

 II - no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretirio do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7176-30.04.1991.html