# Decreto nº 29.353, de 14/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção Social, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 do SAMA - Serviço de Assistência
Médico Alimentar
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e
Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo .I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUERCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 do SAMA - Serviço de Assistência Médico
Alimentar
   

 Retificação
 
 do D.O. de 15-12-88
   

 Tabela 2 - Cz$
   

 Suplementação
   

 11...
   

 11.04 Conselho Est. de Auxilios e Subvenções
   

 onde se lê: Subtotal 5.000.000,00....
   

 leia-se: Total 5.000.000,00....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29353-14.12.1988.html