# Decreto Legislativo nº 221, de 30/06/1994

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
221,
 

 DE 30
DE JUNHO
 

 DE
1994
 

  

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie, cópia do Processo TC-14.702/026/89, que
trata de
contrato considerado irregular e ilegal a despesa decorrente,
celebrado entre a Secretaria da Promoção Social e
a Bandeirantes Segurança e Serviços Gerais Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 240, § 2º, do seu
Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 30 de junho de 1994.
 
  

 a) VÍTOR SAPIENZA, Presidente
 
  

 a) Israel Zecker, 1º Secretário
 
  

 a) Sylvio Martini, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1994/decreto.legislativo-221-30.06.1994.html