# Decreto nº 22.785, de 13/10/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE JACIPORÃ, MUNICÍPIO E COMARCA DE DRACENA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR DE JACIPORÃ

## Texto Completo
DECRETO N. 22.785, DE 13 DE OUTUBRO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de
Jaciporã, município e comarca de Dracena, necessário à construção de
prédio destinado ao Grupo Escolar de Jaciporã.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3
365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 5.000,00 m2 (cinco mil metros
quadrados, situada no distrito de Jaciporã, município e comarca de
Dracena, necessária à construção de prédio destinado ao Grupo Escolar
de Jaciporã, que consta pertencer a Tancredo Aiello medindo 50,00 m de
frente para a Av. Paranapanema, por 100,00 m da frente aos fundos,
confrontando por um dos lados com a rua Castro de Carvalho, pelo outro,
com terreno de propriedade do expropriando, e pelos fundos com a rua
Minas Gerais, medidas essas constantes de planta B 20,841, anexa ao
processo n. 13 974, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 310 8 80.2.28
-80 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará era vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado do São Pauto, aos 13 de outubro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos da Salles Filho
   

 José de Moura Rezende
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22785-13.10.1953.html