# Decreto nº 32.466, de 24/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.466, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia
e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe os artigos 4.º e
6.º, da Lei n.º 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
212.926.000,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e vinte e
seis mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Energia e Saneamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 208.726.000,00 (duzentos e oito milhões,
setecentos e vinte e seis mil cruzeiros), conforme dispõe o
artigo 4.º, da Lei n.º 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e
   

**II** 
 - Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
cruzeiros), nos termos do 'Parágrafo único do artigo
6.º, da Lei n.º 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Àguas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cr$ 212.926.000,00 (duzentos e doze
milhões, novecentos e vinte e seis mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de outubro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32466-24.10.1990.html