# Decreto nº 63.113, de 26/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.113, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel situado na Rua General Flores, nº 28, no Bairro do Bom Retiro, na Capital do Estado, com 1.294,00m² (um mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados) de terreno e 776,00m² (setecentos e setenta e seis metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 763, devidamente descrito e caracterizado nos autos do protocolo SSP nº 7219/17 (SG-1.343.929/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da 1ª Companhia PM, do 13º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de dezembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63113-26.12.2017.html