# Decreto nº 41.041, de 25/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência para doação de material inservível ou excedente, nas condições que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.041, DE 25 DE JULHO DE 1996

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 Dispõe sobre delegação de competência para doação de material inservível ou excedente, nas condições que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada, em caráter transitório e excepcional, à Secretaria da Educação competência para autorizar a doação de materiais inservíveis e/ou excedentes, oriundos de pré-escolas oficiais, a Municípios Paulistas que receberam, por transferência, as classes desativadas da rede estadual de ensino, observada a legislação pertinente.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41041-25.07.1996.html