# Decreto nº 22.982, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ITEM 1º DO DECRETO Nº 20237, DE 23-1-1951

## Texto Completo
DECRETO N. 22.982, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dá nova redação ao artigo 1.° e item 1.° do Decreto n. 20.237, de 23 de janeiro de 1951
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do item 1.° do Decreto n.
20.237, de 23 de janeiro de 1951, passa a vigorar com a seguinte
redação. 
   

 -
 
 "Artigo 1.°
 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, 19 faixas
de terreno com a área total de 438.458,00 m2 (quatro centos e
trinta e oito mil, quatrocentos e cincoenta e oito metros quadrados),
situadas no distrito, município e comarca de Botucatu,
necessárias aos serviços de melhoramentos da linha no
ramal de Rubião Junior a Bauru, constantes das plantas da mesma
Estrada, que com êste baixam, devidamente rubricadas pelo Exmo.
Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas,
a saber:
   

 1 - Uma faixa de terreno com a área de 7.575,00 m2 (sete mil,
quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) situada entre as estacas
37 + 17,00 e 49+10,60 da locação, que consta pertencer a
Acácio Castanheira e descrita na planta SD. 441".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUJEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22982-22.12.1953.html