# Lei Complementar nº 904, de 11/12/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

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*(Texto atualizado até a Lei Complementar nº 1.367, de 23 de dezembro de 2021)*

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 Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 § 1º
 
 - Para os cargos e funções-atividades regidos pela
 , que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:
 
  

 1.
 
 R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
 
  

 2.
 
 R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.
 
  

 § 2.º
 
 - Para os cargos e funções-atividades regidos pela
 , que aplica as disposições da
 , aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências correlatas, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:
 
  

 1.
 
 R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
 
  

 2.
 
 R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e pensionistas das classes abrangidas pelos §§ 1º e 2º do artigo 1º.
 
  

 Artigo 3º
 
 - A Gratificação Geral de que tratam os artigos 1º e 2º não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculos de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário nos termos do § 1º do artigo 1º da
 , que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de um terço das férias.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Sobre o valor da Gratificação Geral de que tratam os artigos 1º e 2º, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
 
  

 Artigo 5º
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, crédito adicional até o limite de R$ 1.181.100,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil e cem reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Caramez
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2001.
 

*- Vide
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-904-11.12.2001.html