# Lei nº 15.855, de 02/07/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.855, DE 02 DE JULHO DE 2015

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 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dispositivos adiante mencionados da
 , ficam assim alterados:
   

**I -** 
 o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 12 - ........................................................
   

 .....................................................................
   

 IV - em relação à parcela prevista na alínea “f” do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado.” (NR);
   

**II -** 
 as alíneas “c” e “e” do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea “f”, na seguinte conformidade:
   

 “Artigo 19 - .........................................................
   

 ......................................................................
   

 I - ..................................................................
   

 ......................................................................
   

 c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado;
   

 ......................................................................
   

 e) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;
   

 f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços;” (NR).
   

**Artigo 4º -** 
 Os dispositivos adiante mencionados da
 , ficam assim alterados:
   

**I -** 
 o inciso XII do parágrafo único do artigo 2º, acrescentado pela
 , passa a vigorar com nova redação, e a esse parágrafo é acrescentado o inciso XIII, na seguinte conformidade:
   

 “Artigo 2º - ..........................................................
   

 .......................................................................
   

 Parágrafo único - .....................................................
   

 .......................................................................
   

 XII - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
   

 XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.” (NR);
   

**II -** 
 o inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ........................................................
   

 .....................................................................
   

 II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;” (NR);
   

**III -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15855-02.07.2015.html