# Decreto nº 836, de 02/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SETENCIADO BENEDITO FRANCO DE GODOY DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.836, DE 2 DE NOVEMBR0 DE 1900
   

 Perdôa o sentenciado Benedicto Franco de Godoy do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5.° da Constituição, perdoar o
sentenciado Benecdito Franco de Godoy do resto da pena de dezenove
annos e três mezes de prisão simples, a que foi condemnado pelo
tribunal do jury da comarca de Amparo, em sessão de 24 de Janeiro do
corrente anno.
   

 O Secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 2 de Novembro de 1900. 
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-836-02.11.1900.html