# Resolução da Alesp nº 61, de 10/07/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A Comissão de Educação e Cultura elaborará e apresentará  ao Plenário, dentro do prazo de (60) sessenta dias, projeto de Lei regulando a criação de novos Ginásios, Colégios, Faculdades de qualquer natureza.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 1951

## 

### 
 A Comissão de Educação e Cultura elaborará e apresentará ao Plenário, dentro do prazo de (60) sessenta dias, projeto de Lei regulando a criação de novos Ginásios, Colégios, Faculdades de qualquer natureza.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Comissão de Educação e Cultura elaborará e apresentará ao Plenário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, um projeto de lei regulando a criação de novos Ginásios, Colégios, Escolas Normais e Industriais, inclusive cursos práticos, Faculdades de qualquer natureza e Conservatórios Dramáticos e Musicais.
   

**Parágrafo único -** 
 Esse prazo poderá ser prorrogado, pelo Plenário, mediante representação fundamentada da Comissão.
   

**Artigo 2° -** 
 Para a elaboração desse Projeto poderá a Comissão ouvir todos os órgãos e departamentos da administração pública competentes, bem como entidades particulares, solicitando subsídios necessários.
   

**Artigo 3° -** 
 Enquanto a Comissão de Educação e Cultura não apresentar o projeto de lei a que se refere o artigo 1° desta Resolução, ficarão com o seu andamento interrompido todos os projetos de lei, que estejam em curso ou venham a ser apresentados, criando estabelecimentos de ensino da natureza dos referidos no citado artigo.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 10 de julho de 1951.
   

**a)** 
 A. C. de Salles Filho, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-61-10.07.1951.html