# Decreto nº 6.991, de 06/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes ao Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.991, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Outorga poderes ao Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 34 da
Constituição Estadual,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam outorgados ao Engenheiro Thomaz Pompeo
Borges Magalhães, Titular da Secretaria de Estado dos
Negócios dos Transportes poderes para, representando Governador
do Estado de São Paulo, praticar todos os atos
necessários a efetivação da operação
de crédito de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões
de dolares) devidamente autorizado consoante despacho de fls. 233, de
5,1 de outubro de 1975. no processo ST. 701|75, decorrente da
aprovação do Acordo de Empréstimo pela Secretaria
de Planejamento da Presidência da República.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6991-06.11.1975.html