# Decreto nº 58.658, de 04/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.658,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Institui o
"Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com
Deficiência Intelectual" e dá
providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
necessidade de promover ações capazes de
 

 desenvolver atividades que
viabilizem medidas de prevenção à
 

 deficiência
intelectual, defesa de direitos e atendimento à
pessoa
 

 com
deficiência intelectual, com a adoção
de providências
 

 que auxiliem na
conscientização da sociedade e na
proteção
 

 desse grupo social;
 
  

 Considerando a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas
 

 com Deficiência,
especialmente em seus artigos 3º e 4º;
 

 Considerando o disposto na
Constituição Federal, especialmente
 

 em seus artigos 5º e
6º;
 
  

 Considerando o disposto
no Decreto federal nº 7.612, de
 

 17 de novembro de 2011, que
instituiu o Plano Nacional dos
 

 Direitos da Pessoa com
Deficiência - Plano Viver sem Limites,
 

 especialmente o
parágrafo único do artigo 1º e
3º;
 

 Considerando
a Lei estadual nº 12.907, de 15 de abril de
 

 2008, especialmente os artigos
3º e 7º;
 
  

 Considerando que
há, aproximadamente, no Estado de São
 

 Paulo, 502.986 pessoas com
deficiência intelectual,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído, junto à Secretaria dos Direitos
da
 

 Pessoa
com Deficiência, o "Programa Estadual de Atendimento
 

 às Pessoas com
Deficiência Intelectual" no Estado de São
Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Constituem objetivos do Programa a que se
 

 refere artigo 1º deste
decreto:
 
  

 I - promover
ações de prevenção
à deficiência intelectual;
 
  

 II - desenvolver
mecanismos:
 
  

 a) de garantia e
promoção dos direitos humannos da pessoa
 

 com deficiência
intelectual;
 
  

 b) para garantir
oportunidades às pessoas com deficiência
 

 intelectual nas áreas
da educação, saúde, trabalho, lazer,
cultura
 

 e
demais políticas públicas de inclusão
social;
 
  

 III - veicular campanhas:
 
  

 a) de
conscientização de pais e responsáveis
quanto a
 

 medidas
de prevenção à deficiência
intelectual;
 
  

 b) sobre a
importância do tratamento e do estímulo
à
 

 inserção
social da pessoa com deficiência intelectual;
 
  

 IV - implementar rede de
atendimento qualificado à pessoa
 

 com deficiência
intelectual.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O Programa objeto deste decreto será gerido
 

 por uma Comissão
Intersecretarial, que será composta pelos
 

 seguintes representantes:
 
  

 I - 1 (um) da Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
 

 que coordenará os
trabalhos;
 
  

 II - 1 (um) da
Secretaria da Saúde;
 
  

 III - 1 (um) da
Secretaria da Educação;
 
  

 IV - 1 (um) da
Secretaria de Desenvolvimento Social;
 
  

 V - 1 (um) da Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho;
 
  

 VI - 1 (um) da
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
 
  

 VII - 1 (um) da
Secretaria da Cultura;
 
  

 VIII - 1 (um) da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 IX - 1 (um) da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
 

 Ciência e Tecnologia.
 
  

 § 1º -
Cada membro da Comissão terá um suplente.
 
  

 § 2º -
Os membros titulares e respectivos suplentes da
 

 Comissão
serão designados pela Secretária dos Direitos da
 

 Pessoa com
Deficiência, mediante resolução,
por indicação dos
 

 Titulares das Pastas referidas
nos incisos II a IX deste artigo.
 
  

 § 3º -
As funções de membro da Comissão
não serão remuneradas,
 

 mas consideradas como
serviço público relevante.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Para consecução de sua finalidade a
Comissão
 

 poderá,
por intermédio da Titular da Pasta dos Direitos da Pessoa
 

 com Deficiência:
 
  

 I - solicitar aos
dirigentes dos órgãos e entidades da
Administração
 

 direta e indireta:
 
  

 a) a
convocação de servidores que possam contribuir
com
 

 seus
conhecimentos e experiência;
 
  

 b) as
informações que julgar necessárias ao
desenvolvimento
 

 dos
trabalhos;
 
  

 II - convidar
representantes:
 
  

 a) dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público
 

 e
da Defensoria Pública;
 
  

 b) da sociedade civil.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
As diretrizes e metas de cada Secretaria serão
 

 objeto de
Resolução Conjunta que será publicada
pela Secretaria
 

 dos
Direitos da Pessoa com Deficiência em 30 (trinta)
dias
 

 contados
da publicação deste decreto.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marco Antonio Ferreira
Pellegrini
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da
Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Carlos Andreu Ortiz
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 Sergio Tiezzi Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria da Cultura
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de 2012.
   

  

 Retificação do D.O. de 5-12-2012
   

  

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Linamara Rizzo Battistella
 
  

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Carlos Andreu Ortiz
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 Sergio Tiezzi Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria da Cultura
 
  

 Eloísa de Sousa Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58658-04.12.2012.html