# Decreto nº 29.102, de 04/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, para repasse a Caixa Beneficente da
Polícia Militar,
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar
n. 535, de 29 de fevereiro de 1988.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de
cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Caixa
Beneficente da Polícia Militar mediante a suplementagao de Cz$
1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruza
dos), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4 º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5 º** 
 - Fica alterada a Pogramação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29102-04.11.1988.html