# Decreto nº 57.603, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 dias, o Decreto da Prefeita de Sete Barras, que declarou estado de calamidade pública em áreas do município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.603,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto
 

 da Prefeita do Município de Sete Barras, que
 

 declarou Estado de Calamidade Pública em
 

 áreas do Município
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da
 

 manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador
 

 Estadual de Defesa Civil,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias,
 

 a homologação do Estado de calamidade Pública em
 

 áreas do Município de Sete Barras, objeto do Decreto
 

 municipal
nº 294/2011, de 3 de novembro de 2011, nos2010, e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
 

 Conselho Nacional de Defesa Civil.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os órgãos e entidades da Administração
 

 Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições,
 

 ficam autorizados a continuarem prestando apoio
 

 complementar à população das áreas afetadas daquele
 

 município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria
 

 Estadual de Defesa Civil.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
 

 novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57603-09.12.2011.html