# Decreto nº 41.172, de 11/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos servidores e inativos das Autarquias que especifica, o abono concedido aos da Administração direta pela Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.172, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Estende aos servidores e inativos
das Autarquias que especifica, o abono concedido aos da
Administração direta pela Lei n. 7.544, de 28 de novembro
de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 3.º e seu
parágrafo, da Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Estende-se aos servidores dos Departamento de
Águas e Esgotos de Estradas de Rodagem e de Águas e
Energia Eletrica, a contar de 1.º de outubro e até 31 de dezembro
de 1962 e sem prejuizo do disposto nos artigos 5.º do Decreto n.
39.783, 6.º do Decreto n. 39.801 e 7.° do Decreto n. 39.842, de
19, 20 e 26 de fevereiro de 1962, respectivamente, o abono mensal de
Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzejros) concedido pelo artigo 1.° da Lei
n. 7.544, do 28 de novembro de 1962.
   

**§ 1.º** 
 - No caso de
acumulação de cargos ou funções, o abono a
que se refere êste artigo será concedido apenas por um
dêles.
   

**§ 2.º** 
 - A
contribuição ao Instituto de Previdência do Estado,
relativa à pensão mensal, não incidirá sôbre
o abono resultante dêste decreto.
 **§ 3.º** 
 - O abono ora estendido não se computará no cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto nêste decreto aplica-se aos inativos, nas mesmas bases e condições.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão à
conta das verbas próprias dos orçamentos das Autarquias
referidas no artigo 1.º, suplementadas, se necessário, na forma
estabelecida no artigo 3.°, parágrafo único, da Lei
n. 7.544, de 28 de novembro de 1962.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1962. 
   

 Luiz
Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41172-11.12.1962.html