# Decreto nº 9.936, de 04/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica e dá nova redação ao artigo 1º do DECRETO que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.936, DE 4 DE JULHO DE 1977
 

 Retifica e dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificado o artigo 1.° do Decreto
n.° 9.273, de 16 de dezembro de 1976, o qual passa a ter a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1° - Fica a 12.ª Brigada de Infantaria, do II
Exército, autorizada a ocupar, a título precário,
o imóvei constituido da Gleba "B", do 1.º Perímetro
de São Luiz do Paraitinga, com a área de 1.607 ha 30 a 72
ca (um mil seiscentos e sete hectares, trinta ares e setenta e dois
centiares), com as divisas e confrontações constantes do
Processo n.° 51 595-76, da Procuradoria Geral do Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9936-04.07.1977.html