# Decreto nº 13.055, de 17/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Batista Dinis

## Texto Completo
DECRETO N. 13.055, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942.
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Batista Dinis.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Batista Dinis, para locação, pelo prazo de um (1) ano, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de duzentos e cinquenta cruzeiros (Cr. $250,00), do prédio sito à rua Barão do Rio Branco n. 430, na cidade de Tanabi, destinado ao funcionamento da Cadeia Pública e Quartel da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA,
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13055-17.11.1942.html