# Decreto nº 17.789, de 15/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução à metade do tempo mínimo de interstício do posto a que estão sujeitos os oficiais do Quadro de Especialista da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 17.789, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De acôrdo com o disposto no artigo 10,
parágrafo único, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de
novembro de 1943, fica reduzido á metade o tempo mínimo
de interstício do posto a que estão sujeitos os oficiais
do Quadro de Especialista da Fôrça Pública do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
dispodições em contrário
   

 Pálacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17789-15.12.1947.html