# Decreto nº 45.470, de 05/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da 3.ª Subdelegacia de Polícia em Estiva, no distrito e município de Mogi Guaçu

## Texto Completo
DECRETO N. 45.470, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
criação da 3.ª subdelegacia de polícia em
Estiva, no distrito e município de Moji-Guagu
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada no distrito e município de
Moji-Guagu a 3.ª (terceira) subdelegacia de polícia, com
sede no bairro de Estiva.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e as já
existentes no mesmo distrito terão competência cumulativa,
feita a distribuição do serviço, de acôrdo
com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45470-05.11.1965.html