# Decreto nº 51.949, de 02/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo, na Capital, destinados ao DETRAN

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.949, DE 02 DE JULHO DE 2007

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo, na Capital, destinados ao DETRAN

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração dos imóveis localizados nas Ruas Boa Vista, nº 209 e João Brícola, nº 32, nesta Capital, conforme identificados nos autos do expediente ofício GAB.SÉC nº 132/07-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51949-02.07.2007.html