# Decreto nº 21.379, de 16/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.379, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete
do Governador
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto
à Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do
Governador, um crédito suplementar de Cr$ 45.429.132 (quarenta e
cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e
dois cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -  O crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos
pelo inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21379-16.09.1983.html