# Decreto nº 13.925, de 13/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam revogados o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.925, DE 13 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Revoga o Artigo 37 do Decreto n. 33.790, de 16 de outubro de 1958 e o Decreto n. 52.845, de 15 de dezembro de 1971
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam revogados o Artigo 37 do Decreto n.
33.790, de 16 de outubro de 1958 e o Decreto n. 52.845, de 15 de
dezembro de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e
exoneração de cargo ou função formulados
por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e
IAMSPE.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Otavio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Mário Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 José Biota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13925-13.09.1979.html