# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Assis, um crédito de Cr$ 344.000,00
(trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discrirminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  
 
  

 O presente crédito suplementará o
orçamento vigente da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras
de Assis, autarquia de regime especial, vinculada à
Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da
Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos
vencimentos do pessoal docente aos vencimentos do pessoal docente da
Universidade de S. Paulo e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71,
assim como da extensão dos benefícios da Lei da Paridade
de vencimentos ao pessoal técnico-administrativo a partir de
13-7-71, data da publicação do respectivo decreto, os
recursos do orçamento vigente da Faculdade tornaram-se
insuficientes. Essas mesmas vantagens acarretaram sensível
aumento nas despesas acessórias de pessoal e na
previdência social devida pela entidade a órgãos
previdenciários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito, será coberto na seguinte conformidade:
 
  

 a)
 
 Cr$ 193.000,00 (cento e
noventa e três mil cruzeiros) nos têrmos do artigo 43,
§ 1.º, item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964, com recursos provenientes do «superavit»
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1970.
 
  

 b)
 
 Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzeiros) com recursos de que trata o Decreto de 18 de novembro de 1971.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palacio dos Bandeirantes. 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0R-02.12.1971.html