# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga

## Texto Completo
**DECRETO
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970** 

*Dispõe
sôbre doação de veículo usado à
Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga* 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março
de 1970,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2152-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Nova
Guataporanga, de um veículo usado, Ambulância Chevrolet,
1960, motor G60A-553-M, chassis G60A-553-M, Pat. 3889, pertencente à
Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° - não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a
partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Walter
Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
 

  

 Carlos
Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 

  

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
 

 Maria Angélica
Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-11.12.1970.html