# Decreto Legislativo nº 2.288, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-32947/026/04

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2288, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Reconhece decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo
TC-32947/026/04.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo que julgou irregulares o contrato, a
Concorrência nº 5/1316/04/01 e o 1º Termo
de Aditamento firmado entre a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa
Lopes, Kalil Engenharia e Comércio Ltda., no Processo
TC-32947/06/04.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Por não caber mais nenhuma providência,
arquivem-se os autos, oficiando-se ao Ministério
Público do Estado e à Procuradoria Geral do
Estado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2288-30.06.2010.html