# Lei nº 42, de 16/10/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal à Dona Josefa de Souza Santos

## Texto Completo
LEI N. 42, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Concede pensão mensal a dona Josefa de Souza Santos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, a dona Josefa de Souza Santos, viúva de Teodoro
Bispo dos Santos, ex-trabalhador braçal da Secretaria da Agricultura,
pensão mensal, intransferível, correspondente ao valor do
padrão "1-A", da escala de vencimentos do funcionalismo
público estadual
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata este artigo será mantida enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 -
3.2.3.2 "Despesas Correntes - Transferências Correntes -
Pensionistas", do orçamento do Instituto de Previdência do
Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos bandeirantes, 16 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-42-16.10.1972.html