# Decreto nº 869, de 11/01/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DETERMINA QUAL DEVE SER A PORCENTAGEM EXTRAÍDA EM JUÍZO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS"

## Texto Completo
DECRETO N.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1901
 
  

  

 Determina qual deve ser a porcentagem extrahida em juizo sobre o imposto de transmissão de propriedade causa mortis
 
  

  

 O presidente do Estado de São Paulo, auctorizado pelo artigo 13 da lei n.758, de 17 de Novembro de 1900,
 
  

 Decreta :
 
  

 Artigo 1.º
 
 - A porcentagem extrahida em juizo sobre o imposto de
transmissão de propriedade causa mortis, será de 3% e
distribuida pela forma seguinte :
   

 Na comarca da capital
 
  

  

 Ao juiz 3/4 de 1%.
 
  

 Ao 1.º procurador fiscal 3/4 de 1%.
 
  

 Ao 2.º dito 1/2%.
 
  

 Ao solicitador 1/2%.
 
  

 Ao escrivão do inventario 1/2%.
   

  

 Nas outras comarcas
 
  

  

 Ao juiz 1 1/2%.
 
  

 Ao colletor 1%.
 
  

 Ao escrivão do inventario 1/2%.
   

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de janeiro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
 
  

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-869-11.01.1901.html