# Decreto nº 41.002, de 09/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei 9.340, de 09/01/1996, que dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.002, DE 09 DE JULHO DE 1996

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 Regulamenta a Lei 9.340, de 09/01/1996, que dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição da
 
 Lei n.º 9.340, de 9 de janeiro de 1996
 
 e o disposto no artigo 5.º da referida lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º-** 
 O comércio de álbuns de figurinhas deve obedecer aos seguintes princípios:
   

 I - correspondência entre a quantidade de figurinhas e o número de álbuns distribuídos:
   

 II - distribuição de todas as figurinhas em cada cidade ou região do Estado;
   

 III - o preenchimento correto do álbum deve garantir ao seu titular a participação na disputa dos prêmios em igualdade de condições com os demais participantes.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica vedada qualquer campanha que tenha na sua distribuição figurinhas "raras" ou carimbadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 As promoções com álbuns de figurinhas deverão versar sobre temas educativos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Deverão estar descritos no anverso das capas dos álbuns o regulamento da campanha, os prêmios e a forma de sua distribuição.
   

**Artigo 5.º -** 
 As infrações ao disposto nos artigos precedentes implicarão pena de multa pecuniária a ser arbitrada nos termos do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação alterada pela Lei Federal n.º 8.656, de 21 de maio de 1993 - Código de Defesa do Consumidor.
   

**Artigo 6.º -** 
 Caberá à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON o controle e a execução dos atos fiscalizatórios necessários ao cumprimento da
 
 Lei n.º 9.340, de 9 de janeiro de 1996
 
 , com a supervisão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com base no artigo 9.º do
 
 Decreto n.º 33.321, de 3 de junho de 1991
 
 .
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de julho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41002-09.07.1996.html