# Decreto nº 39.528, de 17/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.528, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a titulo precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Presidente Epitácio, de imóvel que
especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Presidente Epitácio, de imóvel com
benfeitorias, situado nesse município, com as
características, medidas e confrontações
constantes em planta e memorial anexos ao processo PR/10-3801/92-PGE, a
saber: "Inicia-se no ponto "1", localizado no encontro da lateral da
Estrada Municipal Presidente Epitácio-Campinal, com a cerca de
divisa da Gleba 612; segue com o rumo NW 80°0020'50" por uma
distância de 272,02m, confrontando com a referida Gleba-612,
até o ponto "2", localizado no encontro da cerca de divisa com
um carreador; daí, deflete a direita e segue acompanhando o
referido carreador por um percurso sinuoso por uma distância de
1.180,00m, confrontando com a CESP-Companhia Energética de
São Paulo, ate o ponto "3", localizado no encontro do carreador
com uma linha ideal de divisa; daí, deflete à direita e
segue com o rumo SE 80°49'46", por uma distância de 193,85m,
confrontando com o lote 5 da Quadra C.9, até o ponto "4",
localizado no encontro da linha ideal de divisa com a lateral da
Estrada Municipal Presidente Epitácio-Campinal; daí,
deflete a direita e segue pela lateral da estrada por uma
distância de 1.150,00m, confrontando com a Estrada Municipal
Presidente Epitácio-Campinal, até o ponto inicial "1",
encerrando o perímetro acima descrito 222.001,00m² (duzentos e
vinte e dois mil e um metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à instalação de um Posto de Monta.
   

**Artigo 3.º** 
 - O termo de permissão, do qual
constarão as cláusulas e condições impostas
pela permitente, será lavrado na Procuradoria Regional de
Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1994.
 

 DECRETO N. 39.528, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, em favor da Prefeitura Municipal de Presidente
Epitácio, de imóvel que especifica
 

 Retificação do D.O. de 18-11-94
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Fazenda do Estado...
   

 Onde se lê: segue com o rumo NW 80° 000'50" ...
   

 Leia-se: segue com o rumo NW 80° 20'50" ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39528-17.11.1994.html