# Decreto nº 58.801, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica das minutas-padrão de convênios a que se referem os artigos 3º-A e 3º-B do Decreto nº 45.547, de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 57.293, de 2011, que instituiu o "Restaurante Popular", dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, incluindo a implantação do café da manhã e os serviços "Acessa São Paulo", "Via Rápida Emprego" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.801,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dá nova redação a dispositivos que especifica das
 

 minutas-padrão de convênios a que se referem os
 

 artigos 3º-A e 3º-B do Decreto nº 45.547, de 26
 

 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto
 

 nº 57.293, de 31 de agosto de 2011, que institui
 

 o "Restaurante Popular", dentro do Programa
 

 Estadual de Alimentação e Nutrição para populações
 

 carentes, incluindo a implantação do café
 

 da manhã e os serviços "Acessa São Paulo", "Via
 

 Rápida Emprego" e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os
 

 dispositivos
adiante enumerados das minutas-padrão de convêniosa que se
referem os artigos 3º-A e 3º-B do Decreto nº
 

 45.547, de 26 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto nº
 

 57.293, de 31 de agosto de 2011:
 
  

 I -
 
 a alínea "j" do inciso III da cláusula segunda da minutapadrão
 

 de convênio, que constitui o Anexo I:
   

 "j) fornecer refeições (almoço) de segunda-feira a sexta-feira, 
 

 exceto feriados, a partir das 11 (onze) horas, até o término
 

 da cota diária de refeições estabelecida no plano de trabalho,
 

 sendo facultativa a abertura com até 30 (trinta) minutos de
 

 antecedência exclusivamente para atendimento prioritário, que
 

 deverá constar do plano de trabalho;"; (NR)
 
  

 II -
 
 a alínea "j" do inciso III da cláusula segunda da minuta-
 

 padrão de convênio, que constitui o Anexo II:
 
  

 "j) fornecer refeições (almoço) de segunda-feira a sexta-feira,  
 

 exceto feriados, a partir das 11 (onze) horas, até o término
 

 da cota diária de refeições estabelecida no plano de trabalho,
 

 sendo facultativa a abertura com até 30 (trinta) minutos de
 

 antecedência exclusivamente para atendimento prioritário, que
 

 deverá constar do plano de trabalho;". (NR)
   

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Social
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58801-26.12.2012.html