# Lei nº 3.035, de 15/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Cartório do Depositário Público da Comarca de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 3.035, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre o Cartório do Depositário Público da Comarca de São Paulo
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, relativamente à Comarca
de São Paulo, pelo prazo de dois (2) anos, a vigência do
Artigo 9.°, das Disposições Transitórias, do
Decreto-lei n. 158, de 28 de outubro de 1969.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3035-15.10.1981.html