# Decreto nº 3.922, de 01/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Bauru

## Texto Completo
DECRETO N. 3.922, DE 1.º DE JULHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S/A, terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no município de Bauru
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.° e 6.º
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias, situadas no município de Bauru, necessárias
à construção da Variante Bauru-Garça,
configuradas nas plantas elaboradas pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, que seguem:
   

 - Planta 1314/201, com área de 2.610,00 m² (dois mil, seiscentos
e dez metros quadrados) que consta pertencer a Carlos Stocco e outros.
   

 - Planta 1.315/201, com área de 27.866,50 m² (vinte e sete mil,
oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e cincoenta
decímetros quadrados) que consta pertencer à Sociedade
Espírita de Beneficência Rural.
   

 - Planta 1.316/201, com área de 15.110,00 m² (quinze mil, cento
e dez metros quadrados) que consta pertencer à Cia. Cafeeira de
São Paulo e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - As desapropriações de que trata
o artigo 1.° são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de
1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verbas próprias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, a l.° de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3922-01.07.1974.html