# Decreto nº 66.946, de 06/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.946, DE 06 DE JULHO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, nos termos da Lei municipal nº 2.931, de 4 de novembro de 1988, o terreno situado na Rua Geraldo Ribeiro Duarte, nº 736, Parque das Laranjeiras, no referido Município, constituído de uma parte do imóvel objeto da Matrícula nº 28.918 e de duas partes do imóvel objeto da Matrícula nº 50.010, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, com área de 1.478,60m² (um mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), 3.630,00m² (três mil seiscentos e trinta metros quadrados) e 1.540,59m² (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), respectivamente, cadastrado no SGI sob o nº 33.500 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2021/17636.
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno a que alude o "caput" deste artigo abriga Escola Estadual Professor Jorge Madureira.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66946-06.07.2022.html