# Decreto nº 47.194, de 08/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, situado no Município de Sorocaba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.194, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002

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 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, situado no Município de Sorocaba

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel consistente em terreno e edificação, descritos na pasta cadastral respectiva do Centro e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, localizado à Avenida General Carneiro, nº 1.032 - Fundos, no Município de Sorocaba.
 

**Parágrafo único -** 
 A Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as medidas necessárias para definir a área e divisas do imóvel de que trata este artigo.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando:
   

 I - derrogado o “caput” do artigo 1º do
 
 Decreto nº 44.932, de 26 de maio de 2000
 
 , na parte a que se refere à transferência da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, do imóvel de que trata o artigo 1.º deste decreto;
   

 II - revogado o parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto nº 44.932, de 26 de maio de 2000
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47194-08.10.2002.html