# Lei nº 16.639, de 05/01/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 16.639, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

## 
 (Projeto de lei nº 688, de 2017, do Deputado Gil Lancaster - DEM)

### 
 Institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres”, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de janeiro de 2018
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de janeiro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16639-05.01.2018.html