# Lei nº 9.499, de 24/08/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre isenção de reconhecimento de firmas

## Texto Completo
LEI N. 9.499, DE 24 DE AGÔSTO DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre isenção de reconhecimento de firmas
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 -
São isentos do reconhecimento das firmas os requerimentos e
demais papéis apresentados pelos alunos aos estabelecimentos de
ensino oficiais ou oficializados.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agôsto de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva
 
  

 Carlos Pasquale
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrnno, aos 24 de agôsto de 1966.
 
  

 Dr. Vicente Checchia
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9499-24.08.1966.html