# Resolução da Alesp nº 772, de 11/10/1995

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 772, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995

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 Extingue cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam extintos do SQC-I, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 96 cargos de Assessor Técnico Legislativo / Assessor Técnico Legislativo-Procurador.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de Assessor Técnico Legislativo e Assessor Técnico Legislativo-Procurador, cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei serão extintos na vacância, exceto os 5 primeiros, que serão providos por concurso público.
   

**Artigo 2º -** 
 Aos ocupantes de cargos de Assessor Técnico Legislativo-Procurador e de Assessor Procurador-Chefe, bem como aos aposentados nesses cargos e pensionistas, fica assegurado o regime retributório - vencimentos e vantagens pecuniárias - aplicável aos integrantes de carreira de Procurador do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 A vantagem incorporada pelo servidor do QSAL, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado, pelo exercício de cargo em comissão de Assessor Técnico Legislativo-Procurador, deverá ser calculada sobre o valor da remuneração desse cargo - vencimentos e vantagens pecuniárias - observando-se o disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 4º -** 
 Os atuais cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, passam a denominar-se Assessor Chefe de Gabinete da Presidência, da 1ª e da 2ª Secretarias, de provimento em comissão, que serão exercidos em jornada completa de trabalho, enquadrados na referência 9 da Escala de Vencimentos Legislativa.
   

**Artigo 5º -** 
 Os cargos de Secretário-Diretor Geral e de Secretário-Diretor Geral Adjunto ficam reclassificados, respectivamente, nas referências 10 e 9, da Escala de Vencimentos Legislativa.
   

**Artigo 6º -** 
 A Escala de Vencimentos Legislativa a que se refere o artigo 1° da
 , passa a ser constituída por 14 referências, que guardarão, entre si, uma diferença de 10% (dez por cento).
   

**Artigo 7º -** 
 Aos cargos previstos nos artigos 4° e 5° desta Resolução estendem-se as vantagens pecuniárias concernentes à Escala de Vencimentos Comissão, aplicáveis no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 8º -** 
 A partir da publicação desta Resolução, deixa de ser atribuída a vantagem pecuniária mensal do mesmo valor da instituída pela
 e alterações posteriores, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete da Presidência, da 1ª e 2ª Secretarias, de Secretário-Diretor Geral e de Secretário-Diretor Geral Adjunto, do QSAL.
   

**Artigo 9º -** 
 Fica assegurada a aposentadoria com fundamento e nas condições do artigo 26 do
 , com a redação dada pelo
 , ao servidor do QSAL que, em 15 de março de 1995, satisfizesse os requisitos exigidos nessa legislação, ocupando cargo de Assessor Técnico Legislativo-Procurador.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1995.
   

**a)** 
 RICARDO TRÍPOLI - Presidente
   

**a)** 
 Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

**a)** 
 Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1995/resolucao.alesp-772-11.10.1995.html