# Decreto nº 58.564, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Renovia Concessionária S.A., imóvel necessário à implantação de "passarela para pedestres" no km 174+450m da Rod. Gov. Adhemar Pereira de Barros, SP-342, em Mogi Guaçu, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.564,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela RENOVIAS
CONCESSIONÁRIA S.A., imóvel necessário
à implantação de "passarela para
pedestres" no Km 174+450m da Rodovia Governador Adhemar
Pereira de Barros, SP-342, Município e Comarca de Mogi
Guaçu, no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto do Decreto estadual
nº 41.737 de 24 de abril de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela RENOVIAS
CONCESSIONÁRIA S.A.,
 

 empresa
concessionária de serviços públicos,
por via amigável
 

 ou judicial, imóvel
descrito na planta cadastral de código
 

 nº
DE-SP0000342-174.175-011-D03/001-00 e memorial
 

 descritivo constantes do
processo ARTESP-10.983/2011-SLT,
 

 necessário
à implantação de "passarela para
pedestres" no
 

 Km
174+450m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de
 

 Barros, SP-342,
Município e Comarca de Mogi Guaçu, com
 

 área total de
596,95m2 (quinhentos e noventa e seis metros
 

 quadrados e noventa e cinco
decímetros quadrados), dentro
 

 dos perímetros a
seguir descritos, imóvel este que consta pertencer
 

 aos proprietários, a
saber: a área a ser desapropriada,
 

 conforme
Planta nº DE-SP0000342-174.175-011-D03/001-00,
 

 situa-se na altura do km
174+450m da Rodovia Governador
 

 Adhemar Pereira de Barros,
SP-342, Município e Comarca de
 

 Mogi Guaçu, que
consta pertencer a Fátima Aparecida Chiorato
 

 e outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado 1
 

 de coordenadas,
N=473.384,54 e E=307.368,51 sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute de
051°35'42", distância de 61,56m, 
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute de 319°18'10" e
 

 distância de 10,41m,
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 de 230º52'56" e
distância de 57,62m, segmento 4-1 - em linha
 

 reta com azimute de
161°37'57" e distância de 10,28m, perfazendo
 

 um perímetro de
596,95m2 (quinhentos e noventa e seis
 

 metros quadrados e
noventa e cinco decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. autorizada
 

 a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de
 

 desapropriação,
para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
 

 Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
 

 federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação
ser expedida em nome do Departamento de Estradas
 

 de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da RENOVIAS
 

 CONCESSIONÁRIA S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58564-19.11.2012.html