# Lei nº 1.149, de 05/11/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 1.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, ao
Município de Vera Cruz, terreno com benfeitorias, situado nessa
localidade, destinado à instalação de
órgãos da Administração Municipal,
caracterizado na Planta n.º 4.307, da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrito e confrontado:
 
  

 inicia no ponto "A", situado no
cruzamento dos alinhamentos prediais das Ruas Paulo Guerreiro Franco e
Alderico Barbeiro; desse ponto, segue pelo último alinhamento
citado, na distância de 50m (cinqüenta metros), até
o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha
reta, na distância de 80m (oitenta metros), confrontando com os
lotes "G" e "H", de Moreira Viegas e Cia. ou seus sucessores,
até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue
pelo alinhamento predial da Rua Mem de Sá, na distância de
50m (cinqüenta metros), até o ponto "D", situado no
cruzamento deste alinhamento com o da Rua Paulo Guerreiro Franco; desse
ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da
Rua Paulo Guerreiro Franco, na distância de 80m (oitenta
metros), até o ponto "A" inicial, encerrando a área de
4.000
 

 m²
 

 (quatro mil metros quadrados) .
   

 Parágrafo único
 
 - A celebração do contrato
a que se refere este artigo fica condicionada ao cancelamento, pela
Prefeitura Municipal de Vera Cruz, de débitos provenientes de
taxas incidentes sobre o imóvel.
   

 Artigo 2.º
 
 - Da escritura
deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeçam sua transferência, a qualquer título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

 Artigo 3.º
 
 - O
imóvel objeto desta lei será restituído ao Estado,
independentemente de indenização por quaisquer
benfeitorias, ao término da cessão em comodato a que se
refere o Artigo 1.º.
   

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

  

  

 LEI N. 1.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º -
 
  

 Onde se lê: .......................... à instalação de órgão
 
  

 Leia-se: ............................ à instalação de órgãos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1149-05.11.1976.html