# Decreto nº 62.178, de 08/09/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade de Gerenciamento de Projeto responsável pelo "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes" denominada UGP BG-PCJ, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.178, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

## 

### 
 Cria, junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade de Gerenciamento de Projeto responsável pelo "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes" denominada UGP BG-PCJ, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, na estrutura do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, subordinada diretamente ao Superintendente, a Unidade de Gerenciamento do Projeto “Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes” nas Bacias Hidrográficas do Rio Baquirivú Guaçu e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - UGP BG - PCJ.
   

**Parágrafo único -** 
 A UGP BG - PCJ de que trata o “caput” deste artigo é responsável pela preparação e implementação do projeto previsto no artigo 1º da
 , alterada pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A UGP BG - PCJ, observados os termos do ajuste firmado pelo Estado de São Paulo com a Corporação Andina de Fomento - CAF conforme autorizado pela
 , alterada pela
 , tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 coordenar a implantação de mecanismos de planejamento, administração financeira, controle interno e gestão operativa, para execução e gerenciamento do projeto;
   

**II -** 
 consolidar informações sobre as atividades realizadas, elaborar documentos, relatórios periódicos, avaliações parciais e de conclusão do projeto;
   

**III -** 
 zelar pela eficiência operativa na implementação dos diversos componentes e atividades do projeto;
   

**IV -** 
 exercer as atribuições inerentes à atividade de unidade gestora executora do projeto;
   

**V -** 
 articular a participação dos Municípios paulistas com território na área de intervenção do projeto nas fases de sua preparação e execução, em conformidade com as etapas de implantação;
   

**VI -** 
 coordenar a elaboração das demonstrações financeiras do projeto de acordo com o movimento contábil e financeiro, as fontes de recursos empregados e com as normas aplicáveis à espécie;
   

**VII -** 
 observar as diretrizes ambientais, sociais e de reassentamento aplicáveis à espécie;
   

**VIII -** 
 zelar pela aplicação das diretrizes e políticas do agente financiador nos processos de aquisição de bens e serviços necessários à implantação, execução e gerenciamento do Projeto, bem como aquelas emanadas da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal de Contas da União, no que couber;
   

**IX -** 
 gerenciar, no âmbito de sua atuação, os contratos de obras, serviços e aquisição de bens, atestando o cumprimento dos marcos contratuais, a sua execução e autorizando os respectivos pagamentos;
   

**X -** 
 propor a celebração de ajustes e elaborar as minutas dos instrumentos necessários à implementação do Projeto, submetendo-os à análise e aprovação do agente financiador, no que couber;
   

**XI -** 
 dimensionar os recursos humanos e materiais necessários ao seu adequado funcionamento;
   

**XII -** 
 preparar as informações necessárias à divulgação do Projeto.
   

**Artigo 3º -** 
 A UGP BG - PCJ será dirigida por um Coordenador que, observadas as atribuições definidas no artigo 2º deste decreto, tem as seguintes competências:
   

**I -** 
 responder pela UGP BG - PCJ e assessorar o Superintendente do DAEE no encaminhamento das questões relativas ao Projeto;
   

**II -** 
 coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos da UGP BG - PCJ;
   

**III -** 
 promover a adoção das providências necessárias ao pleno funcionamento da UGP BG - PCJ;
   

**IV -** 
 propor as medidas orçamentárias adequadas de forma a dotar a entidade executora dos recursos necessários ao desenvolvimento do projeto.
   

**Artigo 4º -** 
 Compete ao Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE:
   

**I -** 
 supervisionar as atividades da UGP BG - PCJ;
   

**II -** 
 aprovar a estrutura organizacional da UGP BG - PCJ;
   

**III -** 
 nomear o Coordenador e responsáveis pelas gerências da UGP BG - PCJ;
   

**IV -** 
 mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP BG - PCJ.
   

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos:
   

**I -** 
 acompanhar periodicamente o desempenho da UGP BG - PCJ e a execução do projeto;
   

**II -** 
 expedir normas complementares a este decreto e necessárias para atendimento dos objetivos do projeto.
   

**Artigo 6º -** 
 A prestação de serviços junto à UGP BG - PCJ, dar-se-á sem prejuízo do exercício das atribuições normais do cargo ocupado ou função desempenhada pelos servidores designados e não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62178-08.09.2016.html