# Decreto nº 21.398, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento Vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.398, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento Vigente
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado,com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2,de 30 de outubro de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela
Explicativa da Receita, constante do Quadro XIV,que acompanha o
orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de
1982, na seguinte conformidade: 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21398-22.09.1983.html