# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600 de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
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 DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS CÓDIGO 21.04 - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL DO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL PARA 1971, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 52.600 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovada a alocação de recursos, no total de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2º do
 .
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 As despesas relativas à programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa anual vigente:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-18.11.1971.html