# Decreto nº 12.728, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Manoel Rubio Jaccas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.728, DE 2 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Manoel Rubio Jaccas.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das auibruçoes que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a provado contrato celebrado entre a
Secretaria de Estaao dos Negócios da Segurança Publica e
o sr. Manoel Rubio Jaccas, para locação, pelo prazo de
quatro (4) anos, a contar de 20 de maio do corrente exercício e
mediante o aluguel mensal de cento e cinquenta mil reis (rs. 150$0), do
prédio sito à praça Inácio Dias s|n., no
distrito de Perus, desta Capital, destinado à
instalação do Posto Policial do mesmo distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado ae São Paulo, aos 2 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 2 de junho de
1942.
   

  

 Alfredo Issa,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12728-02.06.1942.html