# Decreto nº 4.827, de 09/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS. 13:652$471, E MAIS OS JUROS ACRESCIDOS ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO, A JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JUNIOR

## Texto Completo
DECRETO N. 4.827, DE 9 DE JANEIRO DE 1931
   

 Abre um credito especial na
importancia de Rs .... 13:652$471, e mais os juros, accrescidos
até final liquidação, para pagamento a Joaquim
Gomes de Siqueira Reis Junior.
   

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2428 de 3 de Outubro de 1930,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de treze
contos, seiscentos e cincoenta e dois mil quatrocentos e setenta e um
réis (Rs. 13:652$471), e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento a Joaquim
Gomes de Siqueira Reis Junior, em virtude de sentença judicial
passado em julgado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 9 de Janeiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 9 de Janeiro de 1931.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4827-09.01.1931.html