# Decreto nº 13.682, de 23/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz e suplementa verbas no orçamento vigente da Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 13.682, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Reduz e suplementa verbas no
orçamento vigente da Superintendência dos Serviços
do Café da Secretaria da Fazenda.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica anulada, na Importância de Cr$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros), a seguinte verba do
orçamento da Superintendência dos Serviços do
Café da Secretaria da Fazenda:
   

 VERBA N. 9 - PROPAGANDA DO CAFÉ
   

 Consignação n. 1 - Material Permanente
   

 Subconsignação n. 1 - Compras de Café
   

 1 - Aquisição de Café para Propaganda
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam suplementadas, na importância total
de Cr$ 195 000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros), as
dotações das seguintes verbas:
   

 VERBA N. 9 - PROPAGANDA DO CAFÉ 
 

    
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com as suplementações
autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos
provenientes da anulação a que se refere o artigo
1.°.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de novembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13682-23.11.1943.html