# Decreto nº 45.573, de 26/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 934.263.213,00 (Novecentos e trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e treze reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.
 

  
 

  
 

 Retificação do D.O. de 27-12-2000
   

 Na Tabela 1 - Redação, na parte abaixo indicada, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45573-26.12.2000.html