# Decreto nº 48.846, de 02/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.846, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Ribeirão Preto

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 1705, município de Ribeirão Preto, com área de 5.707,05m2, com as características e confrontações constantes da matrícula 1698, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto.
   

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 4ª Companhia de Policiamento Ambiental de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48846-02.08.2004.html