# Decreto nº 51.064, de 23/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Escola Técnica Estadual de Praia Grande, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação  Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.064, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

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 Cria a Escola Técnica Estadual de Praia Grande, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 5 de abril de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Escola Técnica Estadual de Praia Grande, no Município de Praia Grande, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51064-23.08.2006.html