# Decreto nº 44.117, de 26/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000,00, autorizado pelo artigo 3.º da Lei n. 8.414, de 19 de novembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.117, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964
   

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 5.000.000.000,00 autorizado pelo artigo 3.º da Lei n. 8.414,
de 19 de novembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
3.º da Lei n. 8.414, de 19 de novembro de 1964, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação,
um crédito de Cr$ 5.000.000 000,00 (cinco bilhões de
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de Novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Direter Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44117-26.11.1964.html