# Decreto nº 42.581, de 17/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.581, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de CrS
391.775,20 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e cinco
cruzeiros e vinte centavos), a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída a Assessoria
Técnico-Legislativa:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoiia Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42581-17.10.1963.html