# Decreto nº 55.216, de 21/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.216,
 

  DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009
 

  

  

 Inclui
dispositivos no Decreto nº 54.921, de 15 de outubro de 2009
que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal
 

 e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
 

 disposto no no
Convênio ICMS-38/09, celebrado em
 

 Teresina, PI, no dia 3
de abril de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º
 
 -
Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante indicados ao Decreto
nº 54.921, de 15 de outubro
 

 de 2009, com a seguinte
redação:
 
  

 I - o artigo
2º-A:
 
  

 “Artigo
2º-A - Para fins de fruição dos
benefícios
 

 previstos
no Decreto 54.921, de 15 de outubro de
 

 2009, a empresa
deverá assinar, junto a Secretaria da
 

 Fazenda, o Termo
de Adesão ao Programa Banda Larga
 

 Popular.”;
 
  

 II - o artigo
2º-B:
 
  

 “Artigo
2º-B - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada
 

 a editar normas complementares
do Programa
 

 Banda
Larga Popular, instituído pelo Decreto 54.921, de
 

 15 de outubro
de 2009.”.
 
  

 Artigo
2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de dezembro de
 

 2009.
   

 ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................
   

 Retificação do D.O. de
22-12-2009
 

  

  

 No referendo, leia-se como
segue e não como constou:
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21
de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão
Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de
dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55216-21.12.2009.html