# Decreto nº 2.173, de 02/12/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO, ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA ESTRADA DE FERRO DE CAMPO LIMPO E BRAGANÇA, PERTENCENTE À SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED

## Texto Completo
DECRETO N. 2.173, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911
   

 Declara de utilidade publica, para serem desapropriados, terrenos
necessarios á construcção do prolongamento, ás raias do Estado de Minas
Geraes, da estrada de ferro de Campo Limpo a Bragança, pertencente á S.
Paulo Railway Com pany, Limited.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em virtude do requerido
pela S. Paulo Railway Company, Limited, e usando da attribuição que lhe
confere o artigo 2º da Lei n. 57, de 18 de Março de 1836,
   

 Decreta:
   

 São declarados de utilidade publica, para serem desapropriados, na
fórma da Lei, pela S. Paulo Railway Company, Limited, os terrenos com a
área total de 141 832 metros quadrados, pertencentes a diversos e
figura nas plantas que com este baixam, rubricadas pelo Secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e que
ficarão archivadas na respectiva Secretaria, terrenos esses necessarios
á construcção do trecho, entre Bragança e as raias do Estado de Minas
Geraes, da via ferrea a que se referiu o contracto de 15 de Setembro de
1873.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de Dezembro de 1911.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. DE PADUA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-2173-02.12.1911.html