# Decreto nº 13.735, de 16/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe na execução do orçamento do Estado para 1944, a discriminação da Receita e da Despesa constantes das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 13.735, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1943
 
  

  

 Dispõe que
se observe na execução do orçamento do Estado para
1944, a discriminação da RECEITA e da DESPESA constantes
das tabelas anexas.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições que lhe são consideradas por lei,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Na
execução do orçamento do Estado, para o
exercício de 1944, será observada a
discriminação da Receita e da Despesa constantes, das
tabelas explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Secretário do Estado dos Negócios da
Fazenda.
   

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 16 de dezembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D'Auria
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 decreto n.13.735, de 16.12.1943decreto n.13.735, de 16.12.1943
 

  

  

  

  

 decreto n.13.735, de 16.12.1943decreto n.13.735, de 16.12.1943
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 13.735, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1943
 
  

  

 Dispõe que se observe na execução do orçamento 
do Estado para 1944. a discriminação da Receita e Despesa constantes das tabelas 
anexas.
 
  

  

 RETIFICAÇÕES
 
  

  

 Verba. n. 73
 
  

 Onde se lê o 
código geral: 8.04.4, leia-se: 8.04.0.  
 
  

 Verba N. 163
 
  

 Suprima-se o 
código geral 8.37.4, na linha 34 - Vestuarios e Dormitórios.
 
  

 Verba n. 189 
Onde se lê o código geral 8.57.3 correspondente a "3
 
  

 - Material de Consumo" 
- 36 -Conservação e 369- Imoveis, leia-se 8.87.3.
 
  

 Verba N. 283
 
  

 No Final 
da verba, depois de 8.38.4 - 4 Despesas Diversas, leia-se, assim :
 
  

 47 - 
Auxilios e Subvenções
 
  

 471 - Auxilios (ao Centro Acadêmico de Medicina 
Veterinária) Cr$ 2.500,00.
 
  

 Verba N. 337
 
  

 Código Geral 8.87.3 - onde se 
lê: 30 - Conservação, - 360 - Imoveis, leia-se: 36 - Conservação - 369 - 
Imoveis.
 
  

 Verba N. 6
 
  

 Onde se lê: "480 - Assistência Social e Previdência, 
em Geral", com a importancia de Cr$ 3.000.000,00, leia-se " 480 - Assistencia 
Social, Previdência e Cultura em Geral.
 
  

 Verba N. 53
 
  

 Onde se lê: "480 - 
Assistência Social e Previdência em Geral", com a Importância de Cr$ 42.000,00 
leia-se: 480 - Assistência Social, Previdência e Cultura em Geral.
 
  

 Verba N. 
339 Onde se lê: "480 - Assistência Social e Previdência, em Geral", com a 
importância de Cr$ 100.000,00, leia-se: 480 - Assistencia Social, Previdência e 
Cultura em Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13735-16.12.1943.html