# Decreto nº 61.377, de 23/07/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Ibirá, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.377, DE 23 DE JULHO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Ibirá, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Ibirá, de um imóvel localizado na Praça José Bernardino de Seixas, nº 923, Centro, naquele município, com 1.000,00m2 (um mil metros quadrados) de terreno e 851,76m2 (oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1255, conforme identificado nos autos do processo SS-610/2014 (CC-79.273/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61377-23.07.2015.html