# Decreto nº 40.513, de 05/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.513, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º°** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 2.068.000,00 (Dois milhões,
e sessenta e oito mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretária da Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I. em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo, sendo:
   

**a)** 
 R$ 1.988.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta
e oito mil reais), com recursos a que alude o inciso III, do § -
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março
de 1964, e
   

**b)** 
 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 39.909, de
3 de Janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40513-05.12.1995.html