# Decreto nº 4.793, de 12/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PROVIDENCIA SOBRE A SITUAÇÃO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930
 

 Extingue o Tribunal de Contas do Estado e providencia sobre a situação de seus funccionarios.
   

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Considerando que o Tribunal do Contas, com a sua actual organização,
não preenche os fins para que foi creado e não comportando a situação
financeira do Estado a sua reforma em novos moldes efficientes,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica extincto o Tribunal de Contas e revigorado o
regime anterior á sua creação, relativamente ao registro de requisições
de pagamento e a tomada de contas de responsaveis perante a Fazenda.
   

  

**§ 1º** 
 - Os actuaes ministros e funccionarios do Tribunal, que
contarem mais de vinte (20) annos de serviço publico, poderão requerer
a sua aposentadoria. 
 

**§ 2º** 
 - Os funccionarios da Secretaria e Portaria, que contarem
menos de vinte (20) annos de serviço publico, ficarão addidos á
Secretaria da Fazenda, para serem aproveitados em cargos semelhantes ou
equivalentes, nas vagas que se verificarem daqui por deante nas
Secretarias de Estado. 
 

**Artigo 2º** 
 - Revogam-se as disposiçães em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4793-12.12.1930.html