# Lei nº 10.389, de 10/11/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.389, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970

## 

### 
 Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos bancários e a Caixa Econômica do Estado de São Paulo poderão ser autorizados a arrecadar, além dos tributos estaduais e federais, cuja arrecadação competir ao Estado, multas, acréscimos e outras receitas.
   

**Artigo 2.º -** 
 As normas e condições a serem observadas pelos estabelecimentos mencionados no Artigo 1.º na arrecadação de que trata o mesmo artigo, serão fixadas em resolução do Secretário da Fazenda, que disciplinará, inclusive:
   

 I - os prazos para a prestação de contas da arrecadação efetuada;
   

 II - os juros de mora pelo atraso na prestação de contas;
   

 III - penalidades pela inobservância das normas e condições fixadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Artigo 23 da
 
 Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959
 
 e a
 
 Lei n. 9.551, de 5 de dezembro de 1966
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - substituto
 

  

#### 
 LEI N. 10.389, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970

**Retificação** 

  

 Na ementa, leia-se como se segue e não como foi publicado:
   

 Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-10389-10.11.1970.html