# Decreto nº 53.878, de 23/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 40.540, de 1995, que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.878, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Dá nova
redação ao artigo 1º do Decreto
nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995, que fixa o valor de
honorários pagos a título de horas-aula
ministradas na Escola de Administração
Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da
Administração Penitenciária, e
dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O artigo 1º do Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 1º - O
servidor da Administração Direta do Estado,
devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de
Administração Penitenciária "Dr. Luiz
Camargo Wolfmann", fará jus a honorários, nos
termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968.
 
  

 § 1º -
O valor dos honorários será calculado na forma de
hora-aula, mediante aplicação dos coeficientes
sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080 de 17 de dezembro
de 2008, na seguinte conformidade:
 
  

 1. 0,60 (sessenta
centésimos), quando ministrar aulas em cursos de
ní-vel superior;
 
  

 2. 0,36 (trinta e seis
centésimos), quando ministrar aulas em cursos de
nível médio.
 
  

 § 2º -
O limite máximo dos honorários, na forma deste
artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais para os servidores
da ativa.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 2008, ficando revogado o inciso I do artigo
1º do Decreto nº 50.086, de 6 de outubro de 2005.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53878-23.12.2008.html