# Lei nº 8.364, de 06/08/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Raquiel Jane Miranda" à EEPG de Paulicéia, em Paulicéia.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.364, DE 06 DE AGOSTO DE 1993

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 Dá denominação de "Raquiel Jane Miranda" à EEPG de Paulicéia, em Paulicéia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Raquiel Jane Miranda" a Escola Estadual de 1.º Grau de Paulicéia, em Paulicéia.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de agosto de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.364, DE 6 DE AGOSTO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 7-8-93
 

**Artigo 1.º -** 
 , na 1.ª linha
   

 onde se lê: ... denonimar-se ...
   

 leia-se: ... denominar-se ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8364-06.08.1993.html