# Decreto nº 14.459, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.º
1.877 de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de permitir a
execução de sua programação de obras,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei n ° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar de
Cr$ 1.490.000,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, e Funcional Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se à no Elemento Econômico
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, parágrafo
1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Em decorrência dos artigos anteriores
fica suplementado em Cr$ 1.490.000,00 (um milhão, quatrocentos e
noventa mil cruzeiros) o orçamento vigente da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado
pelo Decreto n.° 13.128, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, como segue:
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a nível de
Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14459-18.12.1979.html