# Decreto nº 55.177, de 15/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.177, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício
 

 no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no artigo 9º
da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 70.000,00
 

 (Setenta mil reais), suplementar
ao orçamento do
 

 Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, observando-
 

 se
as classificações Institucional,
Econômica,
 

 Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior
será
 

 coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964,
de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 53.938, de 06
 

 de janeiro de 2009, de
conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
25 de
 

 novembro
de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Economia e
Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55177-15.12.2009.html