# Decreto nº 61.471, de 03/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o CEETEPS a receber, parte por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura do Município de Tietê, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.471, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

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 Autoriza o CEETEPS a receber, parte por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura do Município de Tietê, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS autorizado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Tietê, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Avenida Dr. Alberto San Juan, nº 45, Jardim Baccili, naquela cidade, contendo 5.150,00m2 (cinco mil, cento e cinquenta metros quadrados) de terreno e 2.299,46m2 (dois mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de construções, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo CEETEPS nº 6.649/2014 (CC-110.084/15).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, visando à regularização de domínio da ETEC Dr. Nelson Alves Vianna.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61471-03.09.2015.html