# Lei nº 8.935, de 29/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.935, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

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 Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A
 
 Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992
 
 , fica acrescida do seguinte Artigo 2.º, renumerando-se o atual Artigo 2.º para 3.º:
   

 "Artigo 2.º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita seu infrator à multa em montante nunca inferior a 300 (trezentas) e não superior a 1.000 (hum mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Sérgio João França, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8935-29.09.1994.html