# Decreto nº 29.991, de 25/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta pagamentos a que se referem os arts. 1.º e 2.º da Lei n. 2.955, de 21/1/55.

## Texto Completo
DECRETO N. 29.991, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957
   

 Reajusta pagamentos a que se referem os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 2.955 de 21-1-55.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os pagamentos mensais "per capita" que se
referem os artigos 1.° e 2.° da Lei n. 2.955, de 25 de janeiro
de 1955, ficam reajustados nas seguintes bases:
   

 Na Capital:  
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1.° de janeiro de 1957.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 25 de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29991-25.10.1957.html