# Lei nº 709, de 17/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social, com sede em São João da Boa Vista

## Texto Completo
LEI N. 709, DE 17 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública o Consórcio Intermunicipal de
Promoção Social, com sede em São João da
Boa Vista
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública
o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social, com
sede em São João da Boa Vista.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-709-17.10.1975.html