# Lei nº 16.788, de 04/07/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.788, DE 04 DE JULHO DE 2018

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 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1º -** 
 O artigo 9º da
 
 Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 “Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela
 
 Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994
 
 ”. (NR)
 

  

**Artigo 2º -** 
 O inciso I do artigo 3° da
 
 Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “I - 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;” (NR)
 

  

**Artigo 3º -** 
 Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da
 
 Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997
 
 , e os artigos 10 e 11 da
 
 Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003
 
 .
 

  

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 04 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de
   

 julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16788-04.07.2018.html