# Decreto nº 41.311, de 12/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O 13.º salário de que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela
 
 Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 , e de acordo com o disposto na
 
 Lei Complementar n.º 817, de 12 de novembro de 1996
 
 , será pago aos servidores públicos do Estado, no exercício de 1996, na seguinte conformidade:
   

 I - no dia 20 de novembro, na forma de adiantamento, 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado a título de 13.º salário, tendo como base o mês de outubro; e
   

 II - no dia 20 de dezembro, a diferença apurada entre os valores calculados com base na
 
 Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 , e o inciso I deste artigo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Sobre os valores de cada parcela recebida a título de 13.º salário incidirá o desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 josé da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41311-12.11.1996.html