# Decreto nº 56.464, de 01/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, da área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.464,
 

 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Presidente
 

 Prudente, da área que
especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de Presidente Prudente,
 

 de parte do
imóvel com 25,00m2 (vinte e cinco metros
 

 quadrados), localizado na
Avenida Manoel Goulart,
 

 nº 2.109, naquele
município, objeto da transcrição
nº
 

 35.361,
do Registro de Imóveis da Segunda
Circunscrição
 

 de Presidente Prudente, conforme
identificado nos
 

 autos
do processo SE nº 1244/2010.
 
  

 Parágrafo
único - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
de abrigo para
 

 parada
de ônibus e alargamento da calçada, visando a
 

 revitalização
da região e necessidade de
reformulação
 

 do sistema viário
local.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 1º de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
a 1º de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56464-01.12.2010.html