# Decreto nº 51.165, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o item II do artigo 135, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Regulamenta o item II do Artigo 135, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
 

**ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou
científico ou de utilidade para o serviço público, poderá ser concedida
ao funcionário a gratificação de que trata o item II do Artigo 135, da
Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários
Civis do Estado), nas bases e condições estabelecidas por este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A elaboração ou
execução de trabalho técnico ou científico ou de
utilidade para o serviço publico só poderá ser
gratificada quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao
servidor executar ordinariamente no desempenho de suas
funções.
   

**Artigo 3.º** 
 - As bases para a concessão da
gratificação de que trata, o artigo 1.º serão
estabelecidas para cada caso, obedecidos os seguintes limites:
   

 I
 
 - três (3) a doze (12) vencimentos ou salarios, quando se tratar:
   

**a)** 
 de trabalho de que venha resultar beneficio para a humanidade;
   

**b)** 
 de trabalho de que venha resultar melhoria das
condições economicas da Nação ou do Estado,
ou do bem estar da coletividade;
   

**c)** 
 de trabalho de que venha resultar melhoria sensivel para a
administração, em beneficio do publico ou dos proprios
serviços;
   

**d)** 
 de serviços especiais que não se enquadram
entre os realizados por comissões ou grupos de trabalho e
remunerados sob qualquer forma, elaborados por
determinação ou soliciação do Governador ou
de Secretario de Estado, cumulativamente com as funções
do cargo e que venham a se constituir em fundamento de projeto de lei
ou de decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do
Executivo.
   

 II
 
 - Bases mensais
correspondentes as da Gratificação de
Representação de Gabinete atribuída a Assessor
Técnico ou Assistente Técnico, de acordo com o nivel de
encargo e com o tempo medio calculado para a sua
execução, quando se tratar de trabalho técnico a ser
realizado a curto prazo e que exija, para o cumprimento de determinadas
tarefas, da colaboração momentanea de numero de
servidores superior ao daqueles por êle responsaveis.
   

**Parágrafo único** 
 - No caso de trabalho realizado
por equipe os limites estabelecidos nêste artigo serão
considerados em relação a cada funcionário, de acordo com
a sua participação.
   

 Artigo 4.º
 
 - A
gratificação de que trata êste decreto não
poderá ser atribuída mais de uma vez pelo mesmo trabalho
ainda que realizado por funcionário ou equipe diversa.
   

**Artigo 5.º** 
 - Caberá ao Governador arbitrar o
«quantum» da gratificação de que trata
êste decreto, à vista de proposta da autoridade sob a qual
foi o trabalho realizado e do parecer do Conselho Estadual de Politica
Salarial, ao qual caberá, obedecido o disposto no artigo
3.º  sugerir as bases da mesma.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão a conta das verbas proprias do
orçamento, devendo ser proposta a abertura de crédito
suplementar para o pagamento das gratificações devidas,
sempre que ne cessario.
   

**Artigo 7.º** 
 - Somente será devida a
gratificação prevista nêste decreto para trabalhos
que se enquadrem nas condições por êle estabelecida
realizados a   partir de 1.º de fevereiro de 1967.
   

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas martins - Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51165-23.12.1968.html