# Decreto nº 47.651, de 14/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.651, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal n.º 1.898, de 27 de janeiro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Álvares Machado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47651-14.02.2003.html