# Decreto nº 38.154, de 27/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Piracaia e dá providência correlata

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Piracaia e dá providência correlata

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Delegacia de Polícia do Município de Piracaia fica reclassificada como unidade policial de 2.ª classe.
   

**Artigo 2.º -** 
 A alínea "b", do inciso XIII, do artigo 8.º do
 
 Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Atibaia;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Piracaia, Serra Negra e Socorro, e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Bragança Paulista;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Lindóia, Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Amparo, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Atibaia e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem;".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 36.585, de 17 de março de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38154-27.12.1993.html