# Decreto nº 33.216, de 23/07/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE IGUAPE, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE UM RECANTO INFANTIL

## Texto Completo
DECRETO N. 33.216, DE 23 DE JULHO DE 1958
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Iguape, necessário à instalação de um Recanto infantil.
   

 JÂNIO QUADROS, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto -lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 2.050,00 m2 (dois mil e
cinqüenta metros quadrados), situada no distrito, município e comarca
de Iguape, necessária à instalação de um recanto infantil, que consta
pertencer a Gasparini Costa, medindo 40,00 ms. de frente para Rua dos
Estudantes, confrontando, por um dos lados, onde mede 50,00 ms. com
próprio municipal, pelo outro, onde mede 52,50 ms., com a rua projetada
n.3
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fred Duarte de Araujo - Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria do Govêrno
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1958.
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33216-23.07.1958.html