# Decreto nº 15.961, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º , inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.961, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM,
destinada a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e
Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria do Interior, um crédito no
valor de Cr$ 52.340.387,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos
e quarenta mil, trezentos e oitenta e sete cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo-I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na
seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 15.961, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: 03.03.021.2.045- ........
   

 Atividades da Fundação Prefeito Faria Lima .........
   

 leia-se: 03.09.021.2.045- .........
   

 Atividades da Fundação Prefeito Faria Lima .........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15961-24.10.1980.html