# Decreto nº 5.566, de 01/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DIVIDE A CIDADE DE SANTOS EM DOIS DISTRITOS DE PAZ

## Texto Completo
DECRETO N. 5.566, DE 1.º DE JULHO DE 1932
 

 Divide a cidade de Santos em dois distritos de paz.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º, do
decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica a cidade de Santos dividida em dois distritos de paz.
   

**§ 1.º** 
 - O 1.º distrito tem por limites - uma linhaque,
partindo do Estuario, na rua Braz Cubas, segura, centro dessa rua e da Avenida
Washington praia, na Avenida Vicente de Carvalho; segurança esta e pelas
avenidas Bartholomeu de Gusmáo e Saldanha da Gama; e contornando o Estuario vai
ao ponto de partida, na rua Braz Cubas.
   

**§ 2.º** 
 - O 2.º distrito é limitado pela mesma linha que
partindo do Estuario segue pela rua Braz Cubas e, pela Avenida Washington Luís
até a praia; depois - pela Avenida Presidente Wilson até a divisa com o municipio
de São Vicente e por esta divisa até o Estuario, voltando ao ponto de partida,
na rua Braz Cubas.
   

**Art. 2.º** 
 - O atual serventuario do cartorio de paz poderá
optar pelo 1.º ou 2.º dos cartorios correspondentes aos distritos em que ora é
dividida a cidade.
   

**Art. 3.º** 
 - O atual juiz de paz terá exercicio no distrito em que tiver
sua residencia.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor no dia 16 de julho de 1932,
revogadas as disposições em contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o
entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 1.º de julho de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO 
   

 Waldemar Ferreira
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica,
a 1.º de julho de 1932.
   

 Carlos Vilalva, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5566-01.07.1932.html