# Lei Complementar nº 97, de 17/06/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a denominação de cargos de Professor enquadrados como Mestre de Ofício pela Lei de Paridade

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 17 DE JUNHO DE 1974

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 Restabelece a denominação de cargos de Professor enquadrados como Mestre de Ofício pela Lei de Paridade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Professor, referência "53" da Tabela II, da Parte Permanente, enquadrados como Mestre de Ofício, referência "16" na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo do
 , ficam com aquela denominação restabelecida.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
 

 Secretário da Justiça.
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-97-17.06.1974.html