# Emenda Constitucional nº 16, de 25/11/2002

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Habitação; Legislação Municipal; Obras de Melhoria; Proibição

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do parágrafo seguinte:
 

 “§ 4º - É vedado aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. No caso de reformas, é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados.”
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 2002.
 

 WALTER FELDMAN - Presidente
 

 HAMILTON PEREIRA - 1º Secretário
 

 DORIVAL BRAGA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2002/emenda.constitucional-16-25.11.2002.html