# Decreto nº 40.577, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.188, de 14/03/1991

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadonas e sobre Prestação de Serviços
RICMS* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no
Convênio ICMS-128/94, de 24 de outubro de 1994.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a redação
que se segue o item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:
   

 10 - Fica
reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo
do imposto incidente nas operações internas com os
seguintes produtos (Convênio ICMS- 128/94, cláusula
primeira):
   

**I** 
 - ave, coelho ou gado bovino, suíno,
caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante
do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - 41,67%
(quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento);
   

**II** 
 - 61,11 % (sessenta e um inteiros e onze
centésimos por cento) em relação aos produtos
abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
   

**a)** 
 leite
esterilizado (longa vida) classificado nos códigos
0401.10.0000 e 0401.20.0000;
   

**b)** 
 café torrado, em
grão, moído e o descafeinado, classificado na posição
e subposição 0901.2;
   

**c)** 
 óleos de
soja, em bruto, degomado ou refinado, classificado nos códigos
1507.10.0000 e 1507.90.0000, de amendoim. em bruto, semi-refinado ou
refinado classificado nos códigos 1508.10.0000 e 1508.90.0000
e de algodão, em bruto, semi-refinado ou refinado,
classificado nos códigos 1512.21.0000 e 1512.29.0000. e a
embalagem destinada a seu acondicionamento;
   

 d) açúcar
cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.0100,
1701.99.0100 e 1701.99.900.
   

 NOTA I - O benefício previsto
neste item 10 fica condicionado a que:
   

 1. a entrada e a saída
sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal
próprio:
   

 2. as operações, tanto a de
aquisição como a de saída, sejam regularmente
escrituradas.
   

 NOTA 2 - Não se exigirá o estorno de
credito previsto no inciso V do artigo 63, salvo com relação
à entrada de produto comestível resultante do abate de
ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em estado
natural, resfriado ou congelado destinado a comercialização,
não perdendo essa destinação o produto submetido
a desossa, corte ou a embalagem.
   

 NOTA 3 - O disposto neste item
10 terá aplicação: 1. relativamente ao inciso I
e a alínea "a" do inciso II, ate 30 de junho de
1996;
   

 2. relativamente as alíneas "b", "c"
e "d" do inciso II, ate 31 de Janeiro de 1996.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de dezembro de 
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1995.
   

  

 OFÍCIO
GS-CAT N° 990/95
   

  

 Senhor Governador,
   

  

 Tenho a honra
de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto
que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços - RICMS
   

  

 O artigo 1.° altera a redação
do item 10 da Tabela II do Anexo II do regulamento, para estender às
embalagens , as mercadonas indicadas na alínea "c"
do inciso II A medida se impõe para impedir acumulo de crédito
em decorrência das aquisições de embalagens,
principalmente de latas, tributadas a uma alíquota de 18%,
sendo incidente na saída do óleo envasado uma carga
tributária correspondente a 7%
   

  

 Prorroga-se ainda, até
30 de junho de 1996, o benefício, constante da alínea
"a" do inciso II, para o leite esterilizado (longa vida)
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
na forma ora oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus
protestos de estima e alta consideração.
   

  

 YOSHIAKI
NAKANO
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo
Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador
do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40577-27.12.1995.html