# Lei nº 385, de 29/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Neves Paulista, imóvel nele situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 385, DE 29 DE JULHO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 2.409, de 15 de agosto de 1980)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Neves Paulista, imóvel nele situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que prorroga o prazo de cessão do imóvel.* 
  

 Parágrafo único - A Prefeitura do Município cessionário se obriga a instalar, no prédio edificado no imóvel, com a área de 102m² (cento e dois metros quadrados), sem qualquer ônus para o Estado, nos termos do convênio firmado, em 17 de janeiro de 1973, com a Secretaria da Saúde, consultório dentário que se destinará à assistência gratuita à população do município.
 

**Parágrafo único -** 
 A Prefeitura do Município cessionário se obriga a instalar, no prédio edificado no imóvel, com a área de 102m² (cento e dois metros quadrados), sem qualquer ônus para o Estado, ambulatório destinado a prestar assistência nos termos do convênio firmado, em 22 de junho de 1976, com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura a ser lavrada deverão constar cláusulas termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para o fim previsto no parágrafo único do artigo anterior, e que vedem sua transferência a terceiros a qualquer título, estipulando-se, outrossim, que, em caso de inadimplemento do convencionado, será o contrato rescindido, independentemente de interpelação judicial e de indenização por benfeitorias acrescidas ao imóvel.
   

**Artigo 3º -** 
 Vencido o prazo contratual o imóvel a que se refere esta lei será restituído à Fazenda do Estado, sem qualquer direito, do município cessionário, à indenização por benfeitorias que venha nele a acrescer.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça.
   

 Getúlio Lima Júnior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-385-29.07.1974.html