# Decreto nº 12.707, de 21/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Dr. Oswaldo Alves de Moraes

## Texto Completo
DECRETO N. 12.707, DE 21 DE MAIO DE 1942
   

  

 Aprova o contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negocios da Segurança Pública e o sr. Dr. Oswaldo
Alves de Moraes.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Dr. Oswaldo Alves de Moraes, para
locação, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de
1.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 250$0 (duzentos e cinquenta mil réis), do predio
sito em Pirajui, à Praça Rui Barbosa n. 64, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 21 de maio de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12707-21.05.1942.html