# Lei nº 11.077, de 20/03/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.077, DE 20 DE MARÇO DE 2002

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 (PL 38/2002 - Governador)

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 Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído Fundo Especial de Despesa vinculado à Unidade de Despesa - Tribunal de Contas, com a finalidade de complementar recursos para a modernização técnico-administrativa e para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior complementará recursos para as seguintes despesas:
   

**I** 
 - modernização técnico-administrativa do Tribunal de Contas do Estado;
   

**II** 
 - desenvolvimento e aquisição de programas e equipamentos de tecnologia da informatização;
   

**III** 
 - aperfeiçoamento profissional dos servidores do Tribunal de Contas do Estado;
   

**IV** 
 - aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado;
   

**V** 
 - custeio da participação em eventos relacionados à sua missão institucional.
   

**Artigo 3.º -** 
 Constituem receitas do Fundo:
   

**I** 
 - dotações orçamentárias próprias;
   

**II** 
 - arrecadação de multas, indenizações e restituições;
   

**III** 
 - cobrança por informações que venham a ser prestadas por meio eletrônico;
   

**IV** 
 - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro do Tribunal de Contas do Estado;
   

**V** 
 - extração de cópias reprográficas;
   

**VI** 
 - alienação de material e bens inservíveis;
   

**VII** 
 - doações, legados e contribuições;
   

**VIII** 
 - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
   

**IX** 
 - garantias retidas dos contratos administrativos;
   

**X** 
 - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
   

**XI** 
 - resultado da aplicação financeira das disponibilidades de caixa;
   

**XII** 
 - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
   

**Parágrafo único -** 
 Os saldos financeiros serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
   

**Artigo 4.º -** 
 As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão exclusivamente utilizadas no pagamento das despesas relacionadas com as finalidades do Fundo explicitadas no Artigo 2.º desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor das respectivas previsões, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Compete ao Tribunal de Contas do Estado a administração do Fundo e a fixação de suas diretrizes operacionais.
   

**Parágrafo único -** 
 O ordenador da despesa do Fundo é o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação e estará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Tribunal de Contas do Estado publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório contendo as receitas e despesas do Fundo, evidenciadas segundo a natureza prescrita nos Artigos 2.º e 3.º desta lei.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os equipamentos e materiais de natureza permanente adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 9.º -** 
 Para funcionamento do Fundo instituído por esta lei, a Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda deverão adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências.
   

**Artigo 10. -** 
 O Fundo instituído pelo Artigo 1.º desta lei reger-se-á pelas normas do
 
 Decreto-lei Complementar n. 16, de 2 de abril de 1970
 
 , regulamentado pelo
 
 Decreto n. 52.629, de 29 de janeiro de 1971
 
 e pelo
 
 Decreto n. 52.780, de 22 de julho de 1971
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Atendida a legislação, poderá o Tribunal de Contas do Estado baixar normas e instruções complementares, bem como fixar planos de aplicação e de utilização dos recursos do Fundo.
   

**Artigo 11. -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 12. -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11077-20.03.2002.html