# Decreto nº 52.039, de 06/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Santo Anastácio, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.039, DE 06 DE AGOSTO DE 2007

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 Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Santo Anastácio, que declarou Situação de Emergência no Município

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 2.121, de 10 de janeiro de 2007, retificado pelo Decreto municipal nº 2.173, de 24 de julho de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Santo Anastácio, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro de 2007, ficando revogado o
 
 Decreto nº 51.566, de 12 de fevereiro de 2007
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52039-06.08.2007.html