# Lei nº 8.210, de 08/01/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargo que especifica no Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.210, DE 08 DE JANEIRO DE 1993

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 Inclui cargo que especifica no Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica incluído no Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 , o cargo especificado no Anexo que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º-** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Casto Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1993.
 

  

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 ANEXO a que se refere o Artigo 1.° da
 
 Lei n. 8.210, de de de 1993

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 Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8210-08.01.1993.html