# Decreto nº 47.406, de 19/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos
têrmos do artigo 197, da C.L.F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado na Pinacotéca do Estado,
um (1) cargo de Assistente Técnico, referência "41",
lotado no Serviço de Fiscalização Artistica da
Secretaria do Govêrno, ocupado pelo sr. Luiz Ribeiro Del Picchia.
   

**Artigo 2.º** 
 - No exercício de 1967, o
funcionário de que trata êste Decreto continuará a
ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por
êle ocupado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário a que
alude êste decreto, será apostilado pelo Secretário
do Govêrno, e a apostila publicada no Diário Oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47406-19.12.1966.html