# Decreto nº 32.468, de 24/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.468, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orcamento da Secretaria do Menor, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 69, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de
1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda .
   

 Frederico M Mazzucchelli,  Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de outubro de 1990.
 

 DECRETO N. 32.468, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 25-10-90
   

 Artigo 2.º
 
 -
   

 onde se lê: O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II,...  
   

 leia-se: O crédito aberto pelo artigo anterior seré coberto com recursos a que alude o inciso III,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32468-24.10.1990.html