# Lei nº 17.321, de 23/02/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Vicente Silveira Moraes" ao viaduto - VDT localizado no km 001+607m da SPI 102/300 - Rodovia de Interligação Engenheiro Herculano Godoy Passos, no município de Itu

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.321, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

## 
 (Projeto de lei nº 1034, de 2019, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)

### 
 Dá a denominação de "Vicente Silveira Moraes" ao viaduto - VDT localizado no km 001+607m da SPI 102/300 - Rodovia de Interligação Engenheiro Herculano Godoy Passos, no município de Itu

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vicente Silveira Moraes” o viaduto - VDT localizado no km 001+607m da SPI 102/300 - Rodovia de Interligação Engenheiro Herculano Godoy Passos, no município de Itu.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de fevereiro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17321-23.02.2021.html