# Decreto nº 10.763, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a tomada de contas da Companhia Estrada de Ferro Morro Agudo, relativa ao ano de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 10.763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Aprova a tomada de contas da Companhia Estrada de Ferro Morro Agudo, relativa ao ano de 1938
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao
que lhe representou o Secretario de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas, e em execução do
artigo 22 de lei n. 30 de 13 de junho de 1892, regulamentada pelos
decretos ns. 1759, de 4 de agôsto de 1909: 2929, de 28 de maio de
1918, e 4969, de 15 abril de 1931,
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Fica aprovado nas folhas que com êste
baixam, assinadas pelo Secretario de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, o resultado da tomada de
con- tas de constucção e de tráfego relativa ao
ano de 1938, da via férrea pertencente à Companhia
Estrada de Ferro Morro Agudo. 
 

 Palacio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Guilherme Winter 
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 6 de ezembro de 1939.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.
 

 Folhas a que se refere o Decreto n. 10.763, de 6 de dezembro de 1939. 
 

  

 (1) - Decreto n. 1759, de 4 de agosto de 1909, art. 15 
   

 (2) - Lei n. 30, de 13 de junho de 1892, art. 22, § 3.º; 
   

 (3) - Decreto n. 1759, de 4 de agosto de 1909, art. 21
   

 (4) - Decreto n. 1769, de 4 de agosto de 1909, art. 22.
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 Guilherme Winter, Secretário de Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10763-06.12.1939.html