# Decreto nº 8.449, de 02/08/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 2:790$300 da letra l - "Prêmio de Seguro" - para a letra h - "Conselho Penitenciário" - da verba nº 23, Título V, das tabelas anexas ao Decreto nº 8058, de 28-12-1936

## Texto Completo
DECRETO N. 8.449, DE 2 DE AGOSTO DE 1937
   

 Transfere a importancia de rs. 2:7901300 1.ª letra L
 
 -
"Premio de Seguro" - para a letra H - "Conselho Penitenciario" - da
Verba n. 23, titulo V, das Tabellas annexas ao Decreto n. 8.058,
de 28 de dezembro de 1936.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das attribulções que a Lei lhe confere
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importancia de rs.
2:790$300 (dois contos setecentos e noventa mil e tresentos sentos
réis) da letra "L" "premio de seguro" para a letra "h" -
"Conselho Penitenciario", da sub-consignação n. 2 -
Diversas Despesas, consignação n. 1 - Regimen
Penitenciario da Verba n. 23 - Material e Serviços,
Titulo V, - Penitenciaria, do § 4.°
.Administração da Justiça das Tabellas annexas do
Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
   

**Artigo 2.º** 
 - Destina-se essa importancia ao pagamento no
corrente exercicio, de vencimentos de um funncionario contractado para
prestar serviços junto ao Conselho Penitenciario do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos de agosto de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do interior, aos 2 de agosto de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8449-02.08.1937.html