# Decreto nº 29.387, de 15/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos, visando ao atendimento de
Despesas com Processamento de Dados
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 4.214.077.130,00
(quatro bilhões, duzentos e quatorze milhões, setenta e sete mil, cento
e trinta cruzados) suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos,
observando-se as classifiicações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos de Diversas
Autarquias, mediante a suplementação de Cz$ 1.838.360.686,00 (um
bilhão, oitocentos e trinta e oito milhões, trezentos e sessenta mil,
seiscentos e oitenta e seis cruzados), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a
discriminação das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
 

  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos, visando ao atendimento de Despesas com Processamento de Dados
 

  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 16-12-88
   

  

 Artigo 1.º
 
 - ...
   

 TABELA 1    Cz$
   

 Suplementação
   

 onde se lê:
   

 4.11 Cart. Rev. dos Economistas de São Paulo
   

 3..3.2 Outro Serviços e Encargos
   

 leia-se:
   

 14.81 Cart. Prev. dos Economistas de São Paulo
   

 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29387-15.12.1988.html