# Decreto nº 16.239, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº  14.659,  de  28  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orcamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28
de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
atender a despesa com subscrição das ações
da Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., com recursos
provenientes de excesso de arrecadação da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica, um crédito no valor de Cr$ 197.382.00
(cento e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento, com a inclusão da Categoria
de Programação 09.51.035.1.001 - Subscrição
de Ações da C.P.F.L. e observando no demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
                 Capital
                   
            TOTAL
   

 09.51.035.1.001
   

 Subscrição de Ações da C.P.F.L. .. . .
............... . . . 197.382 ...............................197.382
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas a Nível de Elemento, a seguinte
Classificação Econômica:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa 
   

 09.51.035
   

 4.2.6.0 - Const. ou Aumento Capital Empresas Comerciais ou Financeiras. . . .. . . .. . .197.382
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16239-27.11.1980.html