# Decreto nº 21.774, de 19/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenação de Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, para atendimento de despesas com obrigações patronais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Coordenação de
Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, 
   

 para atendimento
de despesas com obrigações patronais
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.
323, de 14 de julho de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta a que a o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21774-19.12.1983.html