# Decreto nº 62.405, de 30/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Altera o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação de 21 de dezembro de 2016 do Conselho de Curadores da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 12:
   

 “1. possuir formação de nível superior;
   

 2. contar com 3 (três) anos de efetiva experiência em ensino a distância.”; (NR)
   

**II -** 
 a alínea “c” do inciso I do artigo 60:
   

 “c) a formação de parcerias institucionais necessárias à implantação de polos de ensino superior;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62405-30.12.2016.html