# Lei nº 10.696, de 08/12/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a transferir ao Município de Botucatu, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.696, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Autoriza o DER a transferir ao Município de Botucatu, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transferir ao Município de Botucatu, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre as faixas de terra com benfeitorias, perfazendo a área total de 22.200m² , situadas entre as estacas 0-4m e 22, do trevo de acesso àquele Município (SP-251/300), destinadas à utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 As faixas a que se refere o artigo anterior, caracterizadas em desenho constante do Processo nº 211.218/91-DER, assim se descrevem e confrontam:
   

**I - áreas destinadas à doação** 
 :
   

**FAIXA 1 -** 
 de forma irregular, localizada entre as estacas 1+10m (dez metros) e 7+14m (quatorze metros), confrontando no início da estaca 1+10m (dez metros) dos pontos A-B, com uma rua projetada (atual Rua Dr. Ranimiro Lotufo), no fim na estaca 7+14m (quatorze metros) dos pontos C-D com uma rua projetada (atual Rua Dr. João Queiróz Reis); do lado esquerdo, dos pontos B-C com o remanescente de Álvaro Line Ceriliani, e do lado direito dos pontos D-A com o antigo leito da estrada velha Botucatu-Rubião Júnior, encerrando a área de 2.320m² (dois mil, trezentos e vinte metros quadrados), conforme Transcrição nº 11.099, Livro 3-I, fls. 124 do CRI de Botucatu - 1ª Circunscrição.
   

**FAIXA 2 -** 
 de forma irregular, localizada entre as estacas 8+9m (nove metros) e 20+6m (seis metros), confrontando no início na estaca 8+9m (nove metros) com a rua projetada (atual Rua Dr. João  Queiróz Reis); no fim, na estaca 20+6m (seis metros) com Maria Rodrigues e Herdeiros; do lado esquerdo com Álvaro Line Ceriliani e do lado direito com o leito antigo da estrada velha Botucatu-Rubião Júnior, encerrando a área de 8.650m²  (oito mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), remanescendo 350m²  (trezentos e cinqüenta metros quadrados) de propriedade do DER, conforme Transcrição nº 11.099, Livro 3-I, fls. 124, do CRI de Botucatu - 1ª Circunscrição.
   

**FAIXA 3 -** 
 de forma irregular, localizada entre as estacas 20+6m (seis metros) e 22, confrontando no início na estaca 20+6m (seis metros) com Álvaro Line Ceriliani, no fim na estaca 22 com o DER, do lado esquerdo com sucessores de Maria Rodrigues e Herdeiros, do lado direito com a antiga estrada municipal Botucatu-Rubião Júnior, encerrando a área de 990m²  (novecentos e noventa metros quadrados), remanescendo 25.810m²  (vinte e cinco mil, oitocentos e dez metros quadrados) de propriedade do DER, conforme Transcrição nº 11.108, Livro 3-I, fls. 125, do CRI de Botucatu - 1ª Circunscrição.
   

**FAIXA 4 -** 
 de forma irregular, localizada entre as estacas 0-4m (quatro metros) e 16+15m (quinze metros), confrontando no início na estaca 0-4m (quatro metros), com uma rua denominada K (atual Rua Papoula), no fim, na estaca 16+15m (quinze metros), com José Netto Garcia; do lado direito com o remanescente do loteamento, do lado esquerdo, com a estrada velha Botucatu-Rubião Júnior, com área de 5.208,25m²  (cinco mil, duzentos e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), sendo que dita faixa atinge a Vila Paraíso (loteamento) ao passar por ela parte das quadras 1, 3, 5 e 7 absorvendo totalmente os lotes 1 e 16 e parcialmente os lotes 2, 14 e 15 da quadra 1 (ÁREA A = 1.267,10m²  (um mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), absorvendo totalmente os lotes 1, 2, 15 e 16 e parcialmente os lotes 3, 13 e 14 da quadra 3 (ÁREA B = 1.252,50m²  (um mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), absorvendo totalmente os lotes 1, 2, 13 e 14 e parcialmente os lotes 3, 15, 16, 17 e 18 da quadra 5 (ÁREA C = 1.666,75m²  (um mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); e absorvendo parcialmente os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra 7 (ÁREA D = 1.021,90m²  (um mil e vinte um metros quadrados e noventa decímetros quadrados), conforme Transcrição nº 12.400, Livro 3-J, fls. 123, do CRI de Botucatu - 1ª Circunscrição;
   

**II - área destinada à cessão de posse:** 
  

**FAIXA 5 -** 
 de forma irregular, entre as estacas 0-4m (quatro metros) e 22, abrangendo o leito da estrada velha Botucatu-Rubião Júnior, e os prolongamentos das Ruas Papoula, Vitória Régia, Tulipa e Magnólia pelo lado direito e Dr. Ranimiro Lotufo e Dr. João Queiróz Reis pelo lado esquerdo, confrontando no início na estaca 0-4m (quatro metros) com o perímetro urbano de Botucatu na Rua Papoula, no fim na estaca 22 com o DER; à direita com as testadas das quadras 1, 3, 5 e 7 do loteamento denominado Vila Paraíso e com José Netto Garcia ou sucessores e à esquerda com Álvaro Line Ceriliani e com Maria Rodrigues e Herdeiros ou Sucessores, encerrando dita faixa, a área de 5.031,75m²  (cinco mil e trinta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá ao Município de Botucatu providenciar a regularização do domínio da faixa de terra nº 5, a que se refere o artigo anterior, sem quaisquer ônus para o DER.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destinam e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 João Caramez
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10696-08.12.2000.html