# Decreto nº 44.106, de 23/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.106, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usnado de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplemetadas na importâcia de
Cr$ 1.731.500,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil e
quinhentos cruzeiros) as dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria do
Trabalho, Indústria e Comércio:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações do
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as
seguintes dotações:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Antonio Morimoto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44106-23.11.1964.html