# Decreto nº 26.562, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos das Universidades de São Paulo - USP, da Universidade Estadual Campinas - UNICAMP e da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, para o exercício de 1987

## Texto Completo
DECRETO N. 26.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Aprova os Orçamentos das Universidades de São Paulo - USP, da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
   

 e da Universidade Estadual
Paulista - "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, para o exercicio de 1987
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 107, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 8.° da Lei n.
5.403, de 4 de dezembro de 1986,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam aprovados os Orçamentos das Universidades
Estaduais constantes dos anexos deste decreto, no valor de Cz$
5.927.784.046,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e sete milhões,
setecentos e oitenta e quatro mil e quarenta e seis cruzados)
   

**Artigo 2.°** 
 - Os créditos suplementares, com oferecimento de
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, poderão ser abertos por portaria do Reitor.
   

**Parágrafo único** 
 -
Não se estende a disposição contida no artigo, aos recursos destinados
a cobrir despesas classificadas como pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de Janeiro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26562-30.12.1986.html