# Decreto nº 64.222, de 09/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto n° 64.073, de 18 de janeiro de 2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.222, DE 09 DE MAIO DE 2019

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 Altera dispositivos do Decreto n° 64.073, de 18 de janeiro de 2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto n° 64.073, de 18 de janeiro de 2019
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso III do artigo 2°:
   

 “III - propor medidas para assegurar a qualidade do atendimento aos participantes das Carteiras em liquidação;”; (NR)
   

 II - do artigo 3°, os §§ 2º e 4º:
   

 a) § 2º:
   

 “§ 2° - Os participantes adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até o dia 26 de junho de 2009, terão os saldos de suas contas individuais restituídos, mediante indicação expressa de conta corrente de sua titularidade.”; (NR)
   

 b) § 4°:
   

 “§ 4° - O pagamento das restituições de que trata este artigo será disciplinado por resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, observando, ainda, o seguinte:
   

 1. o IPESP é o responsável pela restituição dos saldos das contas individuais;
   

 2. a restituição dar-se-á por meio de depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário;
   

 3. o IPESP deverá disponibilizar ao Comitê de Liquidação a documentação de comprovação das restituições efetuadas.”. (NR)
   

 III - o artigo 4º:
   

 “Artigo 4° - A devolução dos valores aos participantes, nos termos do § 1° do artigo 6° da
 
 Lei n° 16.877, de 19 de dezembro de 2018
 
 , será realizada em folha de pagamento no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação dessa lei.”. (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de maio de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64222-09.05.2019.html