# Decreto nº 26.350, de 28/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargos e funções-atividades nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

## Texto Completo
DECRETO N. 26.350, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos e
funções-atividades, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55,
da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido os seguintes
cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil Nível III,
padrão 24-D da Escala de Vencimentos 4 do SQC-III do Quadro da
Secretaria da Justiça, provido por Carlos Loureiro Ferrari, RG 5
079 961, para o SQC-III do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo,
   

 II
 
 - 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil Nível VIII
padro 28-D, da Escala de Vencimentos 4, do SQC-III do Quadro da
Secretaria dos Transportes, provido por Waldemar Valente, RG 1.198.614,
para o SQC-III do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem,
   

 III
 
 - 1 (um) cargo de Servente padrão 5 B, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde,
provido por Yolanda Nunes, RG 4.321.364, para o SQCIII do Quadro da
Secretaria da Fazenda,
   

 IV
 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 5 A da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Promoção Social, provido por Maria Lourdes Soares Marani
RG 5.533.048, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde
   

 V
 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 5-A da Escala de
Vencimentos 1, vago em decorrência da exoneração de
Joel Felix, RG 5.388.659, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde para o SQC-III do Quadro da Secretaria da
Promoção Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas, a pedido, as seguintes
funções-atividades:
   

 I
 
 - 1 (uma) função-atividade de Médico
Veterinário, padrão 22-A da Escala de Vencimentos 7, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde, preenchida por Ana
Thereza Rodrigues Alves, RG 5.090.214, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
   

 II
 
 - 1 (uma) função-atividade de Motorista,
padrão 8-A da Escala de Vencimentos 2, do SQF-II do Quadro da
Secretaria do Governo, preenchida por José de Carlos, RG
2.928.840, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública,
   

 III
 
 - 1 (uma) função atividade de Escriturário,
padrão 12-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II, do Quadro da
Secretaria da Saúde, preenchida por Vera Lúcia Bandeira
da Rocha, RG 12.596.237 para o SQF II do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento;
   

 IV
 
 - 1 (uma) função atividade de Escriturário
padrão 11-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
dispensa de Margarida Yomiko Tsuzuki, RG 10.905.002, do SQF-II do
Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o SQF-II da
Secretaria da Saúde
   

 V
 
 - 1 (uma) função-atividade de Escriturário,
padrão 14-A da Escala de Vencimentos I, do SQF-II do Quadro da
Secretaria dos Transportes, preenchida por Neide Carnevale, RG
9.264.267, para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento,
   

 VI
 
 - 1 (uma) função-atividade de Escriturário
padrão 11-A da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
dispensa de Tênia Marisa Dantas da Silva, RG 8.903.156, do SQF-II
do Quadro da Secreraria de Economia e Planejamento para o SQF-II do
Quadro da Secretaria dos Transportes;
   

 VII
 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 6-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação, preenchida por Neuza Aparecida
Balca de Faria, RG 6. 993. 340, para o SQF-II do Quadro da Secretaria
da Saúde;
   

 VIII
 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 5A da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
dispensa de Caetano Magardi, RG 8. 958. 494, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação,
   

 IX
 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente padrão
10A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação, preenchida por Odete Garbellini Gasparelli, RG
4. 898. 418, para o SQF-II do Quadro da Secretaria de
Relações do Trabalho;
   

 X
 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente, padrão
5-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da dispensa de Ali
Mohamed Sufen, RG 9. 007. 383, do SQF-II do Quadro da Secretaria de
Relações do Trabalho para o SQF- II do Quadro da
Secretaria da Educação
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 17.996, de 5
de novembro de 1981, que transferiu o cargo de Procurador,
padrão 58-E (situação antiga), do SQC-III do
Quadro Especial da então Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
Soma, provido por Francisco Renato Freitas Rizzo, RG 1. 459. 254, para
o SQC-III do Quadro do Departamento de Águas e Energia Eletrica
- DAEE
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 23.666, de
12 de julho de 1985, que transferiu o cargo de Procurador padrão
58-E (situação antiga), do SQC-III do Quadro do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE provido
por Francisco Renato Freitas Rizzo, RG 1. 459. 254 para o SQC III do
Quadro Especial da então Secretaria de Obras e do Meio Ambiente.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos do Artigo 4.º a 13 de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública,  respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça 
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Iara Glória Areias Prado, Secretária Adjunta, respondendo
   

 pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 João
Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo dc Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do
Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Sectetário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretana de Estado do Governo, aos 28 de novembro de
1986.
 

 DECRETO N. 26.350, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos e funções-atividades, nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978 e dá providências correlatas
 

 Retificação
 
 do D.O. de 29-11-86
   

 Artigo 2.º -
   

 IV - ...
   

 onde se lê: para o SQF-II da Secretaria da Saúde.
   

 leia-se: para o SQF-II do quadro da Secretaria da Saúde.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26350-28.11.1986.html