# Decreto nº 7.669, de 08/05/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no município de Iguape, Distrito de Paz de PRAINHA, o Posto de Arrecadação nº 3

## Texto Completo
DECRETO N. 7.669, DE 8 DE MAIO DE 1936
 
  

  

 Cria, no municipio de Iguape, districto de paz de Prainha, o Posto de Arrecadação n.3.
 
  

  

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, usando da autorização que lhe foi conferida pela
letra "c" do art. 35, da lei n. 2.480, de 13 de dezembro de 1935,
   

 Decreta:
   

  

 Art. 1.º
 
 -
Fica criado, no districto de paz de Prainha, municipio de Iguape,
subordinado á collectoria local, o Posto de
Arrecadação n.3.
   

 Art. 2.º
 
 - O quadro do pessoal do Posto de Arrecadação n. 3
será constituido por funccionarios de outras
repartições de Fazenda, sem prejuizo dos seus actuaes
vencimentos.
   

 Art. 3.º
 
 -
No calculo das porcentagens a que têm direito os funccionarios da
collectoria de Iguape não se excluirá a
arrecadação effectuada pelo posto ora criado.
   

 Art. 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 8 de maio de 1936.
   

 José Mascarenhas, Director Geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7669-08.05.1936.html