# Decreto nº 9.360, de 31/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça para a da
Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, imóvel que
especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça para a administração da
Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, imóvel com
benfeitorias, situado à Rua Santo Antonio, antiga Vargem Santo
Antonio, no município e comarca de Mogi-Mirim, que se destinava
ao Foro da localidade e que ora se destina à
instalação do Museu Histórico e Pedagógico
«João Teodoro Xavier», com as divisas e
confrontações constantes da planta anexa ao processo SJ-
109480-72, da Secretaria da Justiça.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Dirceu de Mello, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Max Feffer Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9360-31.12.1976.html