# Decreto nº 5.005, de 13/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 5.005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro, terreno sem
benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do
Forum
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro, terreno sem Benfeitorias,
com a área de 1.983,00m² (mil novecentos e oitenta metros quarados)
situado no município e comarca de São Pedro, necessário à construção do
Forum, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n. 54.3S4-74 da Procuradoria ao Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam-se as divisas no ponte "0" (localizado
no alinhamento da Rua Veríssimo Prado, distante 20,55m do cruzamento
desta com a Rua Duque de Caxias); daí, segue em linha reta por uma
extensão de 44,00m onde atinge o ponto "1"; daí, deflete a direita e
segue em linha reta por uma extensão de 45,00m onde atinge o ponto "2";
daí, deflete à direita e segue em linha reta por uma extensão de 44,00m
onde atinge o ponto "3" (localização no alinhamento da Rua Veríssimo
Prado) confrontando do ponto "0" ao "3" com terrenos de propriedade da
Prefeitura Municípios, daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento
da Rua Veríssimo Prado por uma extensão de 45,00m onde atinge o ponto
"0", início da presente descrição, encerrando este perímetro a área de
1.980,00m² (mil novecentos e oitenta metros quadrados)". 
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5005-13.11.1974.html