# Decreto nº 47.358, de 13/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, imóvel situado no distrito e município de Monteiro Lobato, comarca de São José dos Campos

## Texto Completo
DECRETO N. 47.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Transfere, da
administração da Secretaria da Educação,
para a da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, imóvel situado no distrito e
   

 município de Monteiro Lobato, comarca de São José
dos Campos
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Educação,
para a da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, que o destinará à
instalação do Pôsto Sanitário, o
imóvel com área de 241,11 m2 (duzentos e quarenta e um metros e
onze decímetros quadrados), situado à Rua Vereador
André Caetano de Vita, com as seguintes medidas e
confrontações:
   

 "começa no ponto A, localizado no alinhamento da Rua Vereador
André Caetano de Vita, segue pelo alinhamento dessa rua, na
extensão de 6,00 m, até o divisando com propriedades
particulares, até atingir o ponto C, localizando no ponto B;
daí deflete à direita, segue na extensão de 40,70
m, mais ou menos, divisando com propriedades particulares, até
atingir o ponto C, localizado no alinhamento de uma rua sem
denominação; daí, deflete à direita, segue
no alinhamento da rua sem denominação; daí,
deflete à direita, segue na distância de 36,97 m, mais ou
menos, confrontando com imóvel de propriedade municipal,
até atingir o ponto A, onde teve início a presente
descrição."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Carlos Pasquale
   

 Mario Machado de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 47.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Transfere, da
administração da Secretaria da Educação,
para a Secretaria de Saúde Pública e da Assistência
Social, imóvel situado no distrito e
   

 município de
Monteiro Lobato, comarca de São José dos Campos
 

 Retificação
 

 Onde se lê:
 

  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica transferido.......................................... segue pelo
alinhamento dessa rua, na extensão de 6.00 m, até o
divisando, com propriedades particulares até atingir o ponto C;
..................
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
transferido........................................... segue pelo
alinhamento dessa rua, na extensão de 6,00 m. até o ponto
B; daí, deflete a direita, segue na extensão de 40,70 m..
mais ou menos, divisando com propriedades particulares, até
atingir o ponto C,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47358-13.12.1966.html