# Decreto nº 26.132, de 30/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no município de Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 26.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Sorocaba
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
e diante da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criada a Delegacia de Polícia
de Defesa da Mulher no Município de Sorocaba, subordinada
à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba.
   

**Parágrafo único** 
 - A Delegacia de Polícia criada por este artigo é de 3.ª classe.
   

**Artigo 2.°** 
 - À Delegacia de Polícia criada
pelo artigo anterior cabe a investigação e
apuração dos delitos contra a pessoa do sexo feminino,
previstos na Parte Especial, Título I, Capítulos II e VI,
Seção I, e Título VI do Código Penal
Brasileiro, de autoria conhecida, incerta ou não sabida,
ocorridos na área de jurisdição do
Município de Sorocaba, concorrentemente com os Distritos
Policiais.
   

**Artigo 3.°** 
 - De acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras, o Delegado Geral de
Polícia promoverá a adoção gradativa das
medidas necessárias à implantação da
Delegacia de Polícia de que trata o Artigo 1.°.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26132-30.10.1986.html