# Decreto nº 12.517, de 25/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Administração Centralizada

## Texto Completo
DECRETO N. 12.517, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre a
aplicação do artigo 54 das Disposições
Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de
1978, aos funcionários da Administração
Centralizada
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os
funcionários que tenham feito uso da opção
prevista no artigo 12 das Disposições Transitórias
do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970,
e que optaram por sua inclusão no Sistema de
Administração de Pessoal, instituido pela Lei
Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, de acordo com o
artigo 54 das Disposições Transitórias da mesma
Lei Complementar, terão seus cargos enquadrados, em conformidade
com o Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - Os funcionários
abrangidos por este artigo ficam, iniciaimente, classificados no grau
«A», da referência correspondente ao enquadramento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se, no que couber, aos
funcionários menciona dos neste decreto as
disposições da Lei Complementar n.º 180, de 12 de
maio de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1978,
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Wlastermiler de Senço, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12517-25.10.1978.html