# Decreto nº 12.487, de 23/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.487, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias do
Tribunal de Justiça, a fim de propiciar melhores condições de
atendimento nas suas programações,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º da
Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto ao Tribunal de
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 9.350.000,00 (nove milhões,
trezentos e cincoenta mil cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de suas dotações orçamentárias que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
             Capital 
 
  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 02.04.014.1.003 - Residências para
Juízes.............................................................................................................................1.100.000
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça em Segunda
Instância...................................50.000.........................................3.500.000
   

 02.04.014.2.002 - Distribuição da Justiça em Primeira
Instância...............................4.600.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 02.04.014.2.003 - Distribuição da Justiça de
Menores.....................................................20.000.............................................
80.000
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 Correntes                
                   
     Capital
 
  

 02.01 - Tribunal de Justiça
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça em
Segunda Instância..............................
3.300.000
   

 02.04.014.2.002 - Distribuição da Justiça em
Primeira
Instância................................4.250.000
   

 02.04.014.1.003 - Residências para
Juízes..............................................................................................................................1.700.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 02.04.014.2.003 - Distribuição da Justiça de
Menores .................................................. 100.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
         Corrente        
                   
                  Capital
 
  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo.............................................................................750.000
   

 3.1.3.3 - Processamento de Dados................................................................................3.500.000
   

 3.1.4.5 - Regime de Quilometragem..................................................................................350.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................................................50.000
   

 4.1.4..0 - Material
Permanente.....................................................................................................................................................3.500.000
   

 4.2.1.0 - Aquisição de
Imóveis.....................................................................................................................................................1.100.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 3.1.4.4 - Encargos com Despesas de Utilidade Pública....................................................20.000
   

 4.1.3.2 - Outros Equipamentos e
Instalações..................................................................................................................................80.000
   

  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                 
Correntes                
                   
          Capital
 
  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 3.1.2.2 - Combustíveis e
Lubrificantes................................................................................500.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de
Terceiros............................................................................5.000.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais .. .. .. .. ..
.............................................................................
.. 2.050,000
   

 4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos
..
......................................................................................................................
.. .. .. 1.700.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo .. .. .. .. ................................................................ 100.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao crédito ora aberto não se aplica o disposto no Decreto n.º 12.388, de 03 de outubro de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

 DECRETO N. 12.487, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 Retificação
   

  

 Artigo 1.° -
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 Reduz
   

 onde se lê: 02.01 - Tribunal de Justiça
   

 leia-se: 03.01 - Tribunal de Justiça
 

 DECRETO N. 12.487, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação do D.O. de 24-10-78
   

  

**Artigo 1.°** 
 -
   

  

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

  

 Suplementa Correntes Capital
   

  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

  

 onde se lê: 02.04.014.2.002 - Distrib. da Justiça em
   

 Primeira Instância ............................... 4.650 000
   

 leia-se: 02 04.014.2.001 - Distrib. da Justiça em
   

 Segunda Instância ........................ 50.000
   

 02.04.014 2 002 - Distrib. da Justiça em
   

 Primeira Instância ......... 4.600.000
   

  

 Reduz
   

  

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

  

 onde se lê: 02.04.014.2.002 - Distrib. da Justiça em
   

 Primeira Instância .......... 4.250.000 1.700.000
   

 leia-se: 02.04.014.2.002 - Distrib. da Justiça em
   

 Primeira instância ............. 4.250.000
   

 2.04.014.1.003 - Residência para
   

 2.04.014.1.003 - Residências para
   

 Juízes ......................... 1.700.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12487-23.10.1978.html