# Decreto nº 36.048, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção do Estado na "Casa de David- Tabernáculo Espírita para Excepcionais", a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33.497, de 1991

## Texto Completo
DECRETO N. 36.048, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção
do Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais", a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º
33.497, de 8 de julho de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que ainda não deixaram de subsistir, em sua
totalidade, os motivos que determinaram a intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais", de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º
33.497, de 8 de julho de 1991,
   

 Considerando a necessidade da consecução das propostas
contidas no Plano Diretor, através do estabelecimento de um novo
modelo assistencial, cujas medidas preliminares de
reformulação já vêm sendo encetadas, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte)
dias, o prazo inicial de vigência da intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais", de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º
33.497, de 8 de julho de 1991.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
novembro de 1992. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36048-09.11.1992.html