# Decreto nº 1.079-A, de 31/12/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA A SILVA MARTINS & COMP., DO CONTRATO DE 20/05/1902, CELEBRADO COM JOÃO DA SILVA MARTINS, PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NA RIBEIRA DE IGUAPE E NO TRECHO DO BRAÇO DE MAR QUE SEPARA O CONTINENTE DA ILHA COMPRIDA, ENTRE IGUAPE E SABAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.1.079-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1902
   

 Auctoriza a transferencia a Silva
Martins & Comp., do contracto de 20 de Maio de 1902, celebrado com
João da Silva Martins, para o serviço de navegação na Ribeira de Iguape
e no trecho do braço de mar que separa o continente da Ilha Comprida,
entre Iguape e Sabaúna, e dá outras  providencias.
 
  

 O Presidente do Estado de São Paulo, 
   

 Attendendo ao que lhe requereu o cidadão João da Silva Martins,
contractante do serviço de navegação na Ribeira de Iguape e no trecho
do braço de mar que separa o continente da Lha Comprida, entre Iguape e
Sabaúna, e de accôrdo com as informações da repartição competente, 
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica auctorizado o cidadão João da Silva Martins a
transferir á sociedade commercial, solidaria sob a razão social de
Silva Martins & Comp., o seu contracto de 20 de Maio de 1902, para
a execução do serviço de navegação na Ribeira de Iguape e no trecho do
braço de mar que separa o continente da Ilha Comprida, entre
   

 Iguape e Sabaúna, na fórma da condição XXII, das que foram approvadas,
   

 para esse serviço, pelo decreto n. 965, de 21 de Novembro de 1901.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica concedida ao mesmo contractante dispensa para
manter nesta capital o representante a que se refere a segunda parte da
condição XXI, approvada pelo mesmo decreto.
   

 Palacio do Govorno do Estado de São Paulo, 31 de Dezembro de 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO .
   

  

 Publicado aos 7 de Janeiro de 1903. - Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1079A-31.12.1902.html