# Decreto nº 39.520, de 16/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial do Município de Itapeva

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 39.520, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994

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 Cria a Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial do Município de Itapeva

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada, na Secretaria da Segurança pública, a Delegacia de Polícia do 4.° Distrito Policial do Município de Itapeva.
 

**Parágrafo único -** 
 A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, da Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.
 

**Artigo 2.º -** 
 O inciso III do artigo 11 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "III - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Apiaí; Barra do Chapéu; Bom Sucesso de Itararé; Buri; Capão Bonito, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito policial; Guapiara; Itaberá; Itaoca; Itararé, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial; Itapirapuã Paulista; Nova Campina; Ribeira; Ribeirão Branco; Ribeirão Grande; Riversul e Taquarivaí; Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Itapeva, Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Capão Bonito, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;".
   

**Artigo 3.º -** 
 A alínea "c" do inciso IX do artigo 8.° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "c) Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, 1.ªClasse, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia dos Municípios de Apiaí, Capão Bonito e Itararé e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Itapeva;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Buri, Guapiara, Itaberé, Ribeirão Branco e Riversul, Delegacia de Polícia dos Distritos: 1.° de Capão Bonito e 1.° de Itararé, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Capão Bonito e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Itaoca, Itapirapuã Paulista, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Grande e Taquarivaí;".
   

**Artigo 4.º -** 
 A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto, serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.° e 3.° do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39520-16.11.1994.html