# Decreto nº 45.677, de 14/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 45.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965
   

  

 Dispõe sôbre afastamento de funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1966, nos têrmos do artigo 218 da "C L. F '", os afastamentos de funcionários e servidores da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas, com vigência até o fim do corrente ano, para a prestação de serviços em outras Secretarias de Estado ou autarquias estaduais. .
   

**Parágrafo único** 
 - Os afastamentos dos servidores para a prestação de exercício em outra dependência da própria Secretaria poderão ser prorrogados, a critério do Secretário de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas, nos têrmos do artigo 1.º, item I, inciso I, alínea "a" , do Decreto n. 43.310, de 11 de maio de 1964.
   

**Artigo 2.°** 
 - As disposições do artigo 1.°, aplicam-se aos funcionários e servidores das outras Secretarias de Estado, autarquias e ferrovias, que nas mesmas condições estejam em exercício na Secretaria de Estado aos Negócios dos Serviços e Obras Públicas.
   

**Artigo 3.°** 
 - As autoridades competentes expedirão os títulos declaratórios das prorrogações a que se refere êste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Alberto de Zagottis - Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45677-14.12.1965.html