# Lei nº 999, de 02/06/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Agricultura, imóvel situado no Município de Campinas

## Texto Completo
**LEI
N. 999, DE 2 DE JUNHO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à
União - Ministério da Agricultura, imóvel
situado no Município de Campinas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, à União, gleba de terra situada
no Município de Campinas, destinada à construção,
pelo Ministério da Agricultura, de Laboratório de Febre
Aftosa caracterizada na planta n.º 4670 C-7, da Procuradoria
Geral do Estado assim descrita e confrontada:
   

 tem início
no ponto «0» (zero), localizado no eixo da Rua 17, junto
à cerca divisória entre as áreas da Estação
Experimental e do Jardim São Fernando; daí, segue pela
cerca de divisa, com rumo de 31º11'NW na extensão de
125,40m (cento e vinte e cinco metros e quarenta centímetros),
atingindo o ponto «1»; daí, deflete à
direita e segue pela cerca divisória, com o rumo de 11º52'NW,
na extensão de 86m (oitenta e seis metros), atingindo o ponto
«2», confrontando, do ponto «0» ao ponto «2»,
com o Jardim São Fernando; daí, deflete à
direita e segue por uma cerca, com o rumo 85º56'SE, na extensão
de 94m (noventa e quatro metros), atingindo o ponto «3»;
daí, deflete à direita, e segue ainda pela cerca, com o
rumo 16º26'SE, na extensão de 36,60m (trinta e seis
metros e sessenta centímetros), atingindo o ponto «4»;
daí, deflete à esquerda e segue com o rumo 83º30'SE,
na extensão de 220m (duzentos e vinte metros), atingindo o
ponto «5»; daí, deflete ligeiramente à
esquerda e segue com o rumo 83º45'SE, na extensão de
230,50m (duzentos e trinta metros e cinquenta centímetros),
atingindo o ponto «6»; daí, deflete à
direita e segue com o rumo 6º18'SE, na extensão de 78,90m
(setenta e oito metros e noventa centímetros), atingindo o
ponto «7»; daí, deflete à esquerda e segue
com o rumo 18º58'SE, na extensão de 476,60m (quatrocentos
e setenta e seis metros e sessenta centímetros), atingindo o
ponto «8»; daí, deflete à esquerda e segue
com o rumo 83º40'SE, na extensão de 75,50m (setenta e
cinco metros e cinquenta centímetros) atingindo o ponto «9»;
daí, deflete à direita e segue com o rumo 0º30'SW,
na extensão de 7m (sete metros), atingindo o ponto «10»,
localizado junto à cerca que divide as áreas da Estação
Experimental e do Jardim Itatiaia, confrontando do ponto «2»
ao ponto «10», com áreas da Estação
Experimental do Instituto Biológico; dai, deflete à
direita e segue pela cerca divisória, com o rumo 75º02'SW,
confrontando com áreas do Jardim Itatiaia, na extensão
de 551,50m (quinhentos e cinquenta e um metros e cinquenta
centímetros), atingindo o ponto «11»; daí,
deflete à direita e segue com o rumo 31º00'NE, na
extensão de 157m (cento e cinquenta e sete metros) atingindo o
ponto «12»; dai, deflete à esquerda e segue com o
rumo 11º29'NW na extensão de 67m (sessenta e sete
metros), atingindo o ponto «13»; dai, deflete à
esquerda e segue com o rumo 23º38'NW, na extensão de 137m
(cento e trinta e sete metros) atingindo o ponto «14»;
daí, segue com o rumo 22º38'NW na extensão de
98,80m (noventa e oito metros e oitenta centímetros),
atingindo o ponto «15»; daí, segue com o rumo
28º30'NW, na extensão de 77,60m (setenta e sete metros e
sessenta centímetros) atingindo o ponto «16»; daí,
segue com o rumo 23º21'NW, na extensão de 91m (noventa e
um metros), atingindo o ponto «0» (zero) inicial,
encerrando a área de 314.650m² (trezentos e quatorze mil
e seiscentos e cinquenta metros quadrados), confrontando do ponto ao
ponto «0» com o Jardim São Fernando.
   

**Artigo
2.º** 
 - Da escritura deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização
do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua
transferência a qualquer título, estipulando-se que, em
caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel
Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Pedro
Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 999, DE 2 DE JUNHO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União
- Ministério da Agricultura, imóvel situado no
Município de Campinas* 

 Retificações 
 

 No artigo 1.º-
Na 13.ª linha - Onde se lê:
   

 «...SE, numa
extensão»
   

 Leia-se:
   

 «...SE, na extensão»
 

 Na 15.ª
linha - Onde se lê:
   

 «segue ainda...»
   

 Leia-se:
   

 «e segue ainda...»
 

 Na 16.ª
linha - Onde se lê:
   

 «seis metros e...» 
   

 Leia-se:
   

 «e seis metros e...» 
 

 Na 28.ª
linha - Onde se lê:
   

 «...divide as
;reas......confrontando»
   

 Leia-se:
   

 «.. divide as
áreas..... confrontando,»
 

 Na 35.ª
linha - Onde se lê:
   

 « ... NW na extensão de
... »
   

 Leia-se:
   

 «.. NW, na extensão de ...»
 

 Na 38.ª
linha - Onde se lê:
   

 «...22º 38' NW na extensão
...»
   

 Leia-se:
   

 «.. 22º38' na extensão..
» 
 

 Na 44.ª
linha - Onde se lê:
   

 «... do ponto ao ponto «0»
com o...»
   

 Leia-se:
   

 «. ..do ponto «11»
ao ponto «0» com o...»
 

  

  

**LEI
N. 999, DE 2 DE JUNHO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União
- Ministério da Agricultura, imóvel situado no
Município de Campinas* 

 Retificação 
 

 Na publicação
do D. O. de 8-6-76 - pág. 1 (Retificação),
   

 Onde
se lê:
   

 Na 38.ª linha -
   

 «22º 38' na
extensão...»
   

 Leia-se:
   

 «...22º 38' NW,
na extensão...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-999-02.06.1976.html