# Lei nº 9.449, de 27/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tupã, para o fim que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tupã, para o fim que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de Tupã, mediante doação com encargo, terreno com a área de 1.867,75m, para fins de construção de prédio destinado à unidade da Polícia Militar sediada naquela cidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta n.° A2-496 constante do Processo n.° 2879/93-PR-l l-PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", situado a 42,65m (quarenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros) da intersecção dos alinhamentos da Avenida Tamoios com a Rua Mandaguaris, deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Tamoios na distância de 26,85m (vinte e seis metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 10,10m (dez metros e dez centímetros) confrontando com remanescente do lote 5 até o ponto "C"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros) confrontando ainda com remanescente do lote 6 até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Mandaguaris na distância de 37,20m (trinta e sete metros e vinte centímetros) até o ponto "E"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,90m (catorze metros e noventa centímetros) até o ponto "F"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) até o ponto "G"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros) até o ponto "H"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) até o ponto "I"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 0,30m (trinta centímetros) até o ponto "J"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 7m (sete metros) até o ponto "K"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 12,80m (doze metros e oitenta centímetros) até o ponto "L"; do ponto "E" ao ponto "L" confronta com remanescente do lote 10; deste ponto "L", deflete à direita e segue em linha reta na distância de 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros) confrontando com remanescente dos lotes 8 e 4 até encontrar o ponto inicial "A" perfazendo a superfície de 1.867,75m² (um mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar os encargos e demais condições estabelecidos na Lei municipal n. 3.019, de 7 de novembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela de n. 3.218, de 14 de agosto de 1991.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 28-11-96
 

**Artigo 1.º -** 
 ..., na 3.ª linha
   

 Onde se lê:... 1.867,75m. ...
   

 Leia-se:... 1.867,75m²...
   

**Artigo 2.° -** 
 .... na 31.ª linha
   

 Onde se lê:... 1.867,75m,...
   

 Leia-se:... 1.867,75m² ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9449-27.11.1996.html