# Decreto nº 44.246, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.246, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

  

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE  SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Ficam suplementadas na importancia de Cr$ 9.990.000,00 (nove
milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública.
 
  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender as suplementações de que trata o artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

  

  

  

  

 Artigo 3.º -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º-
 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo
 
  

 Cantidio Nogueira Sampaio
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1954.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44246-17.12.1964.html