# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ituverava, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de prédio para o 2.º Ginásio Estadual local

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura
Municipal de Ituverava, imóvel sem benfeitorias, situado naquêle
município, necessário à construção
de prédio para o 2.º Ginásio Estadual local
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Ituverava um terreno sem benfeitorias, com a
área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) situado no
distrito, município e comarca de Ituverava, necessário
à construção de prédio para o 2.º
Ginásio Estadual local com as medidas e
confrontações constantes do processo PGE-33.380-70 da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem início no
ponto «A», situado na confluência da Rua Coronel
Dionisio Barbosa Sandoval, com a Rua Projetada I, seguindo pelo
alinhamento da Rua Projetada I, na distância de 100.00 metros,
até o ponto «B», onde defletindo à direita,
em ângulo reto, confrontando com o alinhamento da Rua Projetada
II, na distância de 100,00 metros, até o ponto
«D», onde defletindo à direita, em ângulo
reto, confrontando com o alinhamento da Rua Coronel Dionisio Barbosa
Sandoval, na distância de 100,00 metros, até o ponto
«A», origem da presente descrição».
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0C-30.12.1970.html