# Decreto nº 68.188, de 11/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
# 
 DECRETO N° 68.188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

### 
 Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1° -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do
 , para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública. 
 

**Artigo 2° -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade: 
 

 I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2023, o restante será gozado no exercício de 2024; 
 

 II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2024, devendo eventual saldo ser usufruído no exercício de 2025. 
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2023. 
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima 
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
 

 Guilherme Muraro Derrite 
 

 Secretário da Segurança Pública 
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68188-11.12.2023.html