# Decreto nº 18.044, de 16/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 18.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado é declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria
da Administração de Material, da Secretaria da
Admnistração - CAM 1205/81;
 
  

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
 
  

 a)
 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
 
  

 1 - Departamento de Administração;
 
  

 1.1 - CAM - 1136/81 - AS - 32 - Seção - de Almoxarifado oficio 36/81;
 
  

 1.2 - CAM - 1146/81 - AS - 32 - Seção de Almoxarifado Oficio 37/81;
 
  

 2 - Coordenação da Administração Tributária;
 
  

 2.1 - CAM - 1140-80 - Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - ofício 89-81;
 
  

**II** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
 
  

 a)
 
 Departamento de Estradas de Rodagem;
 
  

 1 - Divisão Regional de Araraquara;
 
  

 1.1 - CAM - 1135-81 - DER - 16-55 (com exceção do item 02)
 
  

 - relação nos 1, 2 e 3 - GT 2-DR.4;
 
  

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
 
  

 a)
 
 Gabinete do Secretário;
 
  

 1 - CAM 1141-81 - Seção de Transportes - ofício 21-81;
 
  

 b)
 
 Departamento Estadual de Trânsito;
 
  

 1 - Seção de Transportes;
 
  

 1.1 - CAM - 1134-81 - Setor de Manutenção de Veículos - ofício 356-81;
 
  

 c)
 
 Policia Militar do Estado de São Paulo;
 
  

 1 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Intendência;
 
  

 1.1 - CAM - 1131-81 - oficio 96-111;
 
  

 2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obras;
 
  

 2.1 - CAM - 1150-81 - relação n.o CSM-O-044 001 - 34-81;
 
  

 2.2 - CAM - 1151-81 - relação n.o CSM-O-045 001 - 34-81.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem
procederá a baixa patrimonial dos materiais a que alude a
alínea «a», do inciso II, do Artigo 1.º.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Alfonso Ceiso Pastore, Secretário da Fazenda,
 
  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 
  

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 18.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social à Palácio do Governo
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda
   

 2 - Coordenação da Administração Tributária
   

 onde se lê: 2.1 - CAM.-1140-80 - Delegacia Regional ...
   

 leia-se: 2.1 - CAM.-1140-81 - Delegacia Regional ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18044-16.11.1981.html