# Decreto-Lei nº 12.823, de 28/07/1942

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Faculdade de Medicina Veterinária, a Secção de Rádio-diagnóstico e Fisioterapia, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N.12.823, DE 28 DE JULHO DE 1942
   

 Cria, na Faculdade de Medicina
Veterinária, a Secção de
Rádio-diagnóstico e Fisioterapia, e dá outras
providências.
   

 O DOUTOR FERNANDO COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, na
conformidade do disposto no artigo 6.°, n, IV, do decreto-lei n, 1.202
de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada, na Facilidade de Medicina Veterinária, da
Universidade de São Paulo, uma Secção de Rádio-diagnóstico e
Fisioterapia.
   

**Artigo 2.º** 
 - No provimento do cargo de Chefe da Secção ora
criada será aproveitado, ressalvados os seus direitos, o professor em
disponibilidade de Física e Conservação de Produtos Alimentícios de
Origem Animal, da extinta Escola de Medicina Veterinária, da Secretaria
da Agricultura, Indústria e Comércio, cujos vencimentos são equiparados
aos dos professores catedráticos da Faculdade de Medicina Veterinária.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas com a execução do presente
decreto-lei, no período de 1.° de julho até 31 de dezembro do corrente
ano, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e
Saúde Pública, um crédito especial de 9:600$000 (nove contos e
seiscentos mil réis).
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica anulada, parcialmente, em Rs. .... 9:600,5000
(nove contos e seiscentos mil réis), a consignação n. 1 da verba 254,
do orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - O crédito de que trata o artigo 3.º será coberto com a anulação indicada no artigo 4.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de julho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

 Paulo de Lima Corrêa.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação Saude Pública, em 31 de julho de 1942.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1942/decreto.lei-12823-28.07.1942.html