# Lei nº 6.807, de 28/03/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza pensão mensal vitalícia

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.807, DE 28 DE MARÇO DE 1990

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 Revaloriza pensão mensal vitalícia

 O GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O valor da pensão mensal vitalícia concedida à dona Maria Helena Mendes Arruda, de que trata a
 
 Lei n. 781, de 24 de novembro de 1975
 
 , passa a corresponder a 75% dos vencimentos da classe de Engenheiro Agrônomo I, instituída pela
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A pensionista fará jus à gratificação prevista no Artigo 146, da
 
 Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
 
 , observado o mesmo critério de cálculo a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 3.° -** 
 A pensão será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 5.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Augusto de Mesquita Neto
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Administração
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.
 

  

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 LEI N. 6.807, DE 28 DE MARÇO DE 1990

  

**Retificação** 

**Artigo 1.° -** 
 Na 1ª linha
   

 onde se lê: O valor da pensão vitalícia concedida...
   

 leia-se: O valor da pensão mensal vitalícia concedida...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6807-28.03.1990.html