# Decreto de 26/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de São Bento do Sapucaí

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
 

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel
situado no distrito, município e comarca de São Bento do
Sapucaí
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucai, imóvel de
formato irregular, com a área de 2.075.00 m2 (dois mil e setenta
e cinco metros quadrados), situado no distrito, município e
comarca de São Bento do Sapucaí, com as medidas  e
confrontações constantes da planta anexa ao processo n.
11.329/52, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Iniciam-se
no ponto «A», situado no cruzamento dos alinhamentos da rua
Dr. Rubião Júnior com a rua sem
denominação, daí, segue em linha reta pelo
alinhamento da rua sem denominação, na distância de
47,00 metros até o ponto «B», situado no cruzamento
dos alinhamentos da rua sem denominação com o
prolongamento da Avenida Nove de Julho; daí, deflete à direita e
segue em linha reta pelo alinhamento do prolongamento da Avenida Nove
de Julho, na distância de 38,00 metros até o ponto
«C», situado no cruzamento dos alinhamentos do
prolongamento da Avenida Nove de Julho com o alinhamento da
Praça 24 de Outubro; daí, deflete à direita e segue em
linha reta pelo alinhamento da Praça 24 de Outubro, na
distância de 53,70 metros até o ponto «D»,
situado no cruzamento dos alinhamentos da Praça 24 de Outubro
com a rua Dr. Rubião Júnior, na distância de 45,00
metros até o ponto «A», início da presente
descrição.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da
Casa Civil, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0F-26.11.1969.html