# Lei nº 15.999, de 16/11/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Posto de serviço do POUPATEMPO que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.999, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 495/15, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Dá denominação ao Posto de serviço do POUPATEMPO que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Marcos Antonio Frangini” o Posto de Serviço do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão - de Bragança Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de novembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15999-16.11.2015.html