# Decreto nº 12.643, de 15/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação do prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr José Machado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.643, DE ABRIL DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação do prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança
Pública e o sr José Machado.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica e o Senhor José
Machado, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1-1-1942 e mediante o aluguel mensal de rs. 250$0 (duzentos e
cinquenta mil réis), ao prédio sito à rua Sergipe
n.646 em Ibirá, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Policia e Cadeia Publica da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sita
publicação, revogidas as disposições em
contrario
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Pauto, aos 15 de abril de 1942
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica
aos 15 de abril de 1942
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12643-15.04.1942.html