# Decreto nº 2.051, de 25/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 2.051, DE 25 DE JULHO DE 1973
   

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil
cruzeiros), a unidade abaixo discriminada:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar destina-se a
aquisição de equipamentos para mecanização
dos serviços da C.C.C.E. - Comissão Central de Compras do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas as
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
Artigo 4.º Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, fica aprovada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este deereto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 25 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2051-25.07.1973.html