# Decreto nº 19.997, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador

## Texto Completo
DECRETO N. 19.997, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 para o Quadro da
Casa Civil do Gabinete do Governador
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Operador de
Máquinas (Agricolas), padrão 11-B, da Escala de
Vencimentos 1, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por Antonio Inacio,
5.095.738, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Casa
Civil do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Manoel Goncalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19997-24.11.1982.html