# Decreto nº 55.146, de 10/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Jacareí, da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.146,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
SAAE - Serviço Autônomo de Águas e
Esgoto de Jacareí, da 
 

 área que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação  
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
 

 indeterminado, em favor do SAAE
- Serviço Autônomo
 

 de Águas
e Esgoto de Jacareí, de uma área com
 

 6.592,94m2 (seis mil, quinhentos
e noventa e dois
 

 metros
quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados),
 

 parte da área
maior ocupada pela ETEC “Cônego
 

 José
Bento”, localizada na Avenida Nove de Julho,
 

 n° 5,
Município de Jacareí, cadastrada no SGI sob o
nº
 

 2370,
conforme identificada nos autos do expediente
 

 GDOC-18774-375373/2009-PGE.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
da Linha de
 

 Recalque
e Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário
 

 do Córrego do Turi.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55146-10.12.2009.html