# Decreto nº 13.392, de 02/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara sem efeito a disponibilidade em que se encontra o sr. dr. Miguel Reale

## Texto Completo
DECRETO N. 13 392, DE 2 DE JUNHO DE 1943
   

 Declara sem efeito a disponibilidade em que se encontra o sr. dr. Miguel Reale
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarada sem feito a disponibilidade em que se encontra, por
força de decreto de 7 de janeiro de 1942, o sr. dr. Miguel
Reale, professor catedrático de Filosofia do Dueito, da
Faculdade de Direito da Universidade de são Paulo
   

**Parágrafo unico** 
 - o referido professor, a partir de
1.° de julho do ano corrente, e uma vez obtida a
autorização a que se refere o art. 11, do decreto-lei
federal n . 6.511, de 21 de maio ultimo reassumirá suas
funções docentes, percebendo os vencimentos de membro do
Contenho Administrativo do Estado, pelos quais optou, sem preJuizo das
gratificações a que tenha direito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de Junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Sau. de Publica, São Paulo, em 2 de junho de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13392-02.06.1943.html