# Decreto nº 47.839, de 27/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 47.839, DE 27 DE MAIO DE 2003
   

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
 

 termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº
 

 180, de 12 de maio de 1978,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º
 
 - Ficam transferidos os cargos providos
 

 e as funções-atividades preenchidas constantes
 

 do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Ficam transferidos os cargos vagos
 

 constantes do Anexo II, que faz parte integrante
 

 deste decreto.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Fica excluída do Anexo I, que faz
 

 parte integrante do Decreto nº 46.887, de 2 de julho
 

 de 2002, 1 (uma) função-atividade de Oficial Administrativo,
 

 referência 2, da Escala de Vencimentos -
 

 Nível Intermediário, preenchida por ROSEMEIRE
 

 MARCONDES DE OLIVEIRA, R.G. 12.747.253, do
 

 SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde, transferida
 

 para o SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral
 

 do Estado.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Fica excluída do Anexo II, que faz
 

 parte integrante do Decreto nº 46.887, de 2 de julho
 

 de 2002, 1 (uma) função-atividade de Oficial Administrativo,
 

 referência 2, da Escala de Vencimentos -
 

 Nível Intermediário, vaga em decorrência da aposentadoria
 

 de LIDIA SALINAS, R.G. 1.820.944, do
 

 SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral do Estado,
 

 transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria
 

 da Saúde.
 
  

 Artigo 5º
 
 - Ficam os Secretários de Estado e o
 

 Procurador Geral do Estado, autorizados a proceder,
 

 mediante apostila, à retificação dos seguintes
 

 elementos informativos constantes dos Anexos a
 

 que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II -
 
 dados da cédula de identidade;
 
  

 III -
 
 situação do cargo, ou função-atividade no
 

 que se refere ao seu provimento e preenchimento
 

 ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações
 

 ocorridas.
 
  

 Artigo 6º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação
 

 deste decreto correrão à conta das dotações
 

 próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que
 

 se refere aos artigos 3º e 4º, a 3 de julho de 2002.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 
  

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 João Carlos de Souza Meirelles
 
  

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
 

 Econômico e Turismo
 
  

 Gabriel Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 José Goldemberg
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47839-27.05.2003.html