# Lei nº 96, de 29/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a revisão de pensões concedidas pelas Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962 e 8.255, de 26 de agosto de 1964

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

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*(Atualizada até a Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981)*

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 Autoriza a revisão de pensões concedidas pelas Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962 e 8.255, de 26 de agosto de 1964

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4º -** 
 A pensão extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez e ao atingir o beneficiário varão a idade de 21 (vinte e um) anos ou de 24 (vinte e quatro), se estiver frequentando curso de nível superior. (NR)
 

*- Artigo 4º, "caput", com redação dada pela
 .* 
  

 § 1º - É vedada a transferência da pensão a que se refere este artigo, salvo se para a viúva beneficiária. (NR)
 

*- § 1º acrescentado pela
 .* 
  

 Parágrafo único
 
 § 2º - Qualquer fato superveniente à perda do direito a quota-parte de que trata este artigo não o restabelece. (NR)
 

*- Parágrafo único transformado em § 2º pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 As pensões não são passíveis de penhora, arresto, nem sujeitas a inventário e partilhas judiciais, considerando-se nula toda a venda ou cessão de que sejam objeto, bem assim a constituição de qualquer ônus que sobre elas recaia.
   

**Artigo 6º -** 
 Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão de que trata esta lei, vedada a acumulação com a pensão instituída pela
 .
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto nos artigos 1º e 2º e respectivos parágrafos, desta lei, aplica-se aos atuais beneficiários que percebem pensões nos termos do artigo 10, da
 , em sua redação primitiva, e do artigo 3º, da
 .
   

**Artigo 8º -** 
 O Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, proverá o Orçamento Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo com os recursos necessários, à conta dos quais correrão as despesas decorrentes desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Para cumprimento do disposto neste artigo, serão oneradas dotações consignadas na Administração Geral do Estado - Código 21, Encargos Gerais do Estado - Código 02, Categoria de Programação - 09.62.02.00, Elemento 3 2.5.0 - Contribuições de Previdência Social.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962, e 8.255, de 26 de agosto de 1964.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-96-29.12.1972.html