# Decreto nº 27.607, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 6º do Decreto 26.942, de 01/04/1987

## Texto Completo
DECRETO N. 27.607, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação do
Artigo 6.° do Decreto n. 26.942, de 1.° de abril de 1987 e
dá outras providências
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluídas no campo funcional da
Secretaria do Meio Ambiente as funções ora a cargo da
Coordenadoria Técnica da Superintendência do Litoral
Paulista - Sudelpa.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os funcionários, os bens móveis, os equipamentos, bem
como o saldo orçamentário necessários à
plena realização das funções objeto deste
artigo serão transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 26.945, de 2 de abril de 1987.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27607-13.11.1987.html