# Decreto nº 59.834, de 27/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.834,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo
 

 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 40.000.000,00 (Quarenta
milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
 

 da Saúde, observando-se
as classificações Institucional, Econômica,
Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei
 

 Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
 

 a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59834-27.11.2013.html