# Decreto nº 53.060, de 05/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando a instalação de Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.060, DE 05 DE JUNHO DE
2008**

*Declara de utilidade pública para fins
de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário
a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP,
visando
 
 a
 
 instalação de Centros de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente, e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º e 6º do
 
 Decreto-lei
 
 federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel
necessário a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, visando a instalação de
 
 2
 
 (dois)
Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, no município, ou a outro
serviço público, localizado na Via
 
 Anhanguera-SP
 
 -
 
 330, Km
 
 138, sentido Limeira/São
Paulo, Lote 13, Município de Limeira, neste Estado, que consta pertencer a
Isabel T.
 
 Tetzner
 
 , com área de 54.408,00m2 (cinqüenta
e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados), conforme identificado nos
autos do processo SJDC-271.868/2008.
 

**Artigo 2º**

 - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53060-05.06.2008.html