# Lei Complementar nº 938, de 07/02/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis Complementares nºs 927 e 928, de 12 de setembro de 2002.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 938, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Altera a Lei Complementar 927/2002, que institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e a Lei Complementar 928/2002, que institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 

 - O artigo 1º da
 , passa a ter a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, Bônus Gestão aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos integrantes das classes de suporte pedagógico - Supervisores de Ensino e Diretores de Escola, aos titulares de cargo de Coordenador Pedagógico e de Assistente de Diretor de Escola, aos ocupantes de postos de trabalho de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico em exercício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos profissionais afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município.” (NR)
 
  

 Artigo 2º
 

 - O artigo 1º da
 , passa a ter a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, Bônus Mérito aos integrantes das classes de docente, ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor de Educação Básica I, de Professor de Educação Básica II e Professor II, em exercício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos docentes afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.” (NR)
 
  

 Artigo 3º
 

 - O parágrafo único do artigo 6º da
 , passa a ter a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 6º - .............................................................
 
  

 Parágrafo único - Aos profissionais de que trata esta lei complementar, afastados junto a entidades de classe do Magistério, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a concessão do Bônus, conforme regulamento. (NR)”
 
  

 Artigo 4º
 

 - O parágrafo único do artigo 5º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 5º - .............................................................
 
  

 Parágrafo único - Aos docentes afastados junto a entidades de classe será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a concessão do Bônus. (NR)”
 
  

 Artigo 5º
 

 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência das Leis Complementares nºs 927 e 928, de 12 de setembro de 2002.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Educação
 
  

 Andrea Sandro Calabi Secretária de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-938-07.02.2003.html