# Decreto nº 14.605, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º
218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do § 1.° do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, fica suplementada a
Reserva de Contingência mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, na seguinte conformidade.
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.° 14.472, de 18 de
dezembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º
218, de 2 de julho de 1979, e dá outras providências.
 

 Retificação do D.O. de 28-12-79
 
  

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 Reduz
   

 Atividades          
           
           
             
             
           
          Correntes  
Capital   TOTAL
   

 onde se lê: 
   

 06.30.032.2.002 - Gestão Financeira
................................ 7.879.580   162.000
   8.041.580
   

 06.30.177.2.00. - Operações de Policiamento Militar ....
4.251.590   178.462     4.430.052
   

 leia-se: 
   

 06.30.032.2.002 - Gestão Financeira
................................. 7.929.580    162.000
   8.091.580
   

 06.30.177.2.001 - Operações de Policiamento Militar .... 4.201.590   178.462    4.380.052

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14605-27.12.1979.html