# Lei nº 8.429, de 23/11/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.429, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

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 Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Lagoinha Norte - Salan", com sede em Ubatuba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Sociedade Amigos da Lagoinha Norte - Salan, com sede em Ubatuba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.429, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 24-11-93
   

**Artigo 1.º, -** 
 na 2.ª linha
   

 Onde se lê:... Salan...
   

 Leia-se:... SALAN....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8429-23.11.1993.html