# Decreto nº 13.897, de 16/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia Piracaia-Joanópolis-Divisa de Minas, trecho Piracaia-Joanópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 13.897, DE 16 DE MARÇO DE 1944
 

 Declara de utilidade pública, a-fim-de ser desapropriada pelo PODER
EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno necessária à rodovia PIRACÁIA
- JOANÓPOLIS - Divisas de MINAS, trecho Piracáia-Joanópolis.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.° do decreto-lei federal n.
1.202, de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser
expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com a
área de 14.400 m2. (quatorze mil, quatrocentos metros quadrados),
situada no distrito e município de Joanópolis, comarca de Piracáia,
configurada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que
consta pertencer ao senhor Cezario Padilha, sucessor da Ezechias Leme
de Lima, faixa essa necessária à rodovia PIRACÁIA - JOANÓPOLIS -
Divisas de MINAS, trecho Piracáia-Joanópolis.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Por decreto desta data.
   

 F. Gayotto.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13897-16.03.1944.html