# Decreto nº 47.176, de 02/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 9º dos Estatutos da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET aprovados pelo Decreto nº 13.174, de 26 de janeiro de 1979

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.176, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

## 

### 
 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 9º dos Estatutos da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET aprovados pelo Decreto nº 13.174, de 26 de janeiro de 1979

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único do artigo 9.º dos Estatutos da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET aprovados pelo
 
 Decreto n.º 13.174, de 26 de janeiro de 1979
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Paragráfo único - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído interinamente por um dos membros do Conselho Curador, indicado pela maioria dos seus pares.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002.
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Vasco Leça do Nascimento
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47176-02.10.2002.html