# Decreto nº 11.692, de 12/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o senhor Paschoal Rotundo, para a locação do prédio sito à Rua Visconde do Rio Branco, n.º 92, na cidade de Mococa, destinado à instalação da delegacia de polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 11.692, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o senhor
Paschoal Rotundo, para a locação do prédio sito
à Rua Visconde do Rio Branco, n.º 92, na cidade de
Mocóca, destinado à instalação da delegacia
de polícia local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1940.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o senhor Paschoal
Rotundo, para a locação do prédio sito à
Rua Visconde do Rio Branco n. 92, na cidade de Mocóca, destinado
a instalação da delegacia de polícia local, pelo
prazo de um (1) ano, três (3) meses e onze (11) dias, a partir de
20 de setembro de 1940, e à razão de rs: 200$000
(duzentos mil réis) mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11692-12.12.1940.html