# Decreto nº 4.177, de 08/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao prédio do Fórum de Pinhal

## Texto Completo
DECRETO N. 4.177, DE 8 DE AGOSTO DE 1974
 

 Dá denominação ao prédio do Forum de Pinhal
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que o Dr. Fabiano Porto foi o primeiro Juiz de Direito da comarca de Pinhal, nos idos de 1892;
   

 Considerando que o Dr. Fabiano Porto, no desempenho dessas
funções, honrou e engrandeceu a magistratura paulista,
pelos seus raros dotes de inteligência e caráter e pelo
seu notável saber jurídico, prestando relevantes
serviços à comunidade pinhalense;
   

 Considerando que, em razão disso, o Dr. Fabiano Porto tornou-se
credor da admiração do novo daquela cidade, que sempre
teve nele um exemplo de amor e dedicação, não
só ao trabalho, mas, também, à terra, a que,
indissoluvelmente, se radicou;
   

 Considerando que, por tudo isso, para cultuar a memória de
tão ilustre figura, nada mais justo que o Forum que, durante
muito tempo, foi palco de sua dignificante vida, ostente seu nome,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O prédio do Forum da comarca de Pinhal passa a denominar -se «Dr. Fabiano Porto».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretária da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4177-08.08.1974.html