# Lei Complementar nº 61, de 21/08/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 1972

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 Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 261 e seu parágrafo único da
 , passam a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 261 - Prescreverá a punibilidade:
   

 I - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;
   

 II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
   

 III - da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
   

 Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou quando for o caso, pela instauração do processo administrativo."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
 

 Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mola Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romer de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Junior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de agosto de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da
 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

**Retificação** 

 Onde se lê: «... José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas ...»
   

 Leia-se: «... Mário Angelo Capocchi, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-61-21.08.1972.html