# Decreto nº 50.968, de 18/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.968, DE 18 DE JULHO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno ocupado pelo Centro de Reabilitação de Casa Branca, situado na Rodovia Ary Pinto Lippelt, SP-340, Km 5, Município de Casa Branca, neste Estado, com área de 7.787,23m2 (sete mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo constantes do processo SS-001-0259.000015/2006.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à edificação de divisa entre terrenos da Penitenciária e do Centro de Reabilitação, onde esta sendo construído um Anexo junto à Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra”.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50968-18.07.2006.html