# Decreto nº 58.439, de 09/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a alínea "i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 1974, que autorizou a então Fundação Paulista de Promoção Social do Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título precário, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.439,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Revoga a
alínea
"i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 7 de maio de
1974,
que autorizou a então Fundação
Paulista de
Promoção
Social do Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título
precário, imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e
à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica revogada a alínea "i" do
artigo 1º do
Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974, que autorizou a
então Fundação Paulista de
Promoção
Social do
Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título
precário, um
imóvel localizado
no Município de São Vicente, destinado
à
Colônia de Férias para filhos de
operários
denominada Colônia de Férias "Álvaro
Guião".
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de
outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de
outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58439-09.10.2012.html