# Decreto nº 34.029, de 21/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria unidade policial que especifica, dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Tatuí e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 34.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
   

  

 Cria unidade policial que
especifica, dispõe sobre a instalação da Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de
Tatuí e dá outras providências
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Pública, a Delegacia de Polícia do 3.º Distrito
Policial do Município de Tatuí.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
A Delegacia de Polícia, criada por este artigo, fica subordinada
a Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, da
Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, da Delegacia
Regional de Polícia de Sorocaba, do Departamento das Delegacias
Regionais de Polícia de São Paulo Interior-DERIN, e
classificada como de 3.ª Classe.
 
  

  

**Artigo 2.º** 

 - Fica
instalada, na Delegacia de Polícia do Município de
Tatuí e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo
1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Á unidade policial, de que trata o
artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das atribuições previstas no
artigo 1.º do Decreto n.º 29.981, de 1.º de junho de
1989.
 

  

  

**Parágrafo único** 

 - A área de
atuação a que se refere este artigo e aquela abrangida
pela Delegacia de Polícia do Município de Tatuí.
 

  

  

**Artigo 4.º** 

 - O inciso IV, do artigo 11, do Decreto n.º
6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.º do
Decreto n.º 30.234, de 8 de agosto de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 

  

 "IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, à
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Angatuba, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho,
Cesário Lange, Guareí, São Miguel Arcanjo,
Sarapuí e Tatuí, com as Delegacias de Polícia dos
1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais, Delegacias de
Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de
Itapetininga, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Tatuí;".
 

  

**Artigo 5.º** 

 - A alínea "d", do inciso IX, do artigo
8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada
pelo artigo 2.º do Decreto n.º 31.670, de 6 de junho de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "d) Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, 1.ª
Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais: 1.
de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios
de Cerquilho e Tatuí e Delegacias de Polícia dos
1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Itapetininga;
 

  

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Angatuba, Boituva e São Miguel Arcanjo,
Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º
Distritos Policiais de Tatuí, Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Tatuí;
 

  

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Capela do Alto, Cesário Lange,
Guareí e Sarapuí;".
 

  

**Artigo 6.º** 

 - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
 

  

**Artigo 7.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º,
dos Decretos n.ºs 30.234, de 8 de agosto de 1989, 31.670, de 6 de
junho de 1990.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Pedro Franco de Campos
 

  

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1991.
 

 DECRETO N. 34.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
 
  

  

 Cria unidade policial que especifica, dispõe sobre a
instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher, no Município de Tatuí e dá outras
providências
 
  

  

 Retificações do D.O. de 22-10-91
   

  

 Artigo 4.º - ...
 

  

 "IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, ...
 

  

 onde se lê: à qual se subordinam as Delegacias ...
 

  

 leia-se: a qual se subordinam as Delegacias ...
 

  

 Artigo 5.º - ...
 

  

 "d) Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, 1.ª
Classe ...
 

  

 onde se lê: à qual se subordinam as seguintes unidades
policiais:
 

  

 leia-se: a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
 

  

 Artigo 7.º ... Este decreto ...
 

  

 onde se lê: dos Decretos n.°s 30.234, de 8 de agosto de 1989,
31670, de 6 de junho de 1990.
 

  

 leia-se: dos Decretos n.°s 30.234, de 8 de agosto de 1989 e 31.670,
de 6 de junho de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34029-21.10.1991.html