# Decreto nº 45.604, de 29/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º e 4º do artigo 12 e § 2.º do artigo 13 da
 
 Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 No exercício de 2001, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de Janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nos seguintes prazos:
   

 I - em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
   

 final 1: 8 (oito);
   

 final 2: 9 (nove);
   

 final 3: 10 (dez);
   

 final 4: 11 (onze);
   

 final 5: 12 (doze);
   

 final 6: 15 (quinze);
   

 final 7: 16 (dezesseis);
   

 final 8: 17 (dezessete);
   

 final 9: 18 (dezoito);
   

 final 0: 19 (dezenove);
   

 II - em relação aos demais veículos, até o dia 8 (oito).
   

**Parágrafo único -** 
 Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa a sua aquisição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em relação aos veículos usados poderá o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias:
   

 I - no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de transito, nos dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
   

 final 1: 8 (oito);
   

 final 2: 9 (nove);
   

 final 3: 12 (doze);
   

 final 4: 13 (treze);
   

 final 5: 14 (quatorze);
   

 final 6: 15 (quinze);
   

 final 7: 16 (dezesseis);
   

 final 8: 19 (dezenove);
   

 final 9: 20 (vinte);
   

 final 0: 21 (vinte e um);
   

 II - quanto aos demais veículos, até o dia 8 (oito).
   

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 11 (onze) do mês de abril.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2001, poderá ser pago em três parcelas, iguais e sucessivas, sem qualquer desconto, conforme segue:
   

 I - tratando-se de veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os seguintes dias, de acordo com o número final de placa:
   

 a) janeiro:
   

 final 1: 8 (oito);
   

 final 2: 9 (nove);
   

 final 3: 10 (dez);
   

 final 4: 11 (onze);
   

 final 5: 12 (doze);
   

 final 6: 15 (quinze);
   

 final 7: 16 (dezesseis);
   

 final 8: 17 (dezessete);
   

 final 9: 18 (dezoito);
   

 final 0: 19 (dezenove);
   

 b) fevereiro:
   

 final 1: 8 (oito);
   

 final 2: 9 (nove);
   

 final 3: 12 (doze);
   

 final 4: 13 (treze);
   

 final 5: 14 (quatorze);
   

 final 6: 15 (quinze);
   

 final 7: 16 (dezesseis);
   

 final 8: 19 (dezenove);
   

 final 9: 20 (vinte);
   

 final 0: 21 (vinte e um);
   

 c) março:
   

 final 1: 8 (oito);
   

 final 2: 9 (nove);
   

 final 3: 12 (doze);
   

 final 4: 13 (treze);
   

 final 5: 14 (quatorze);
   

 final 6: 15 (quinze);
   

 final 7: 16 (dezesseis);
   

 final 8: 19 (dezenove);
   

 final 9: 20 (vinte);
   

 final 0: 21 (vinte e um);
   

 II - em relação aos demais veículos, até os dias 8 (oito) de janeiro, 8 (oito) de fevereiro e 8 (oito) de março.
   

 § 1.º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, as parcelas poderão ser pagas nos seguintes prazos:
   

 1 - a primeira, no mês de março, observando-se os dias indicados na alínea "c" do inciso I, segundo o número final da placa;
   

 2 - a segunda, até o dia 11 (onze) do mês de junho;
   

 3 - a terceira, até o dia 11 (onze) do mês de setembro.
   

 § 2.º - A opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:
   

 1 - à apuração de valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;
   

 2 - ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março, observado o prazo de vencimento dessa parcela.
   

**Artigo 4.º -** 
 Ao usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico desenvolvido pelo Departamento Estadual de trânsito - DETRAN, cujo veículo tenha placa com final 1 a 9 e encontre-se regularmente licenciado perante esse órgão, relativamente ao exercício de 2000, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro ou fevereiro de 2001, será facultado o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2001, em cota única, até o dia 19/1/2001 com o desconto previsto no art. 1º deste decreto, ou até o dia 21/2/2001 sem desconto, independentemente do escalonamento por final de placas estabelecido nos artigos anteriores.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os prazos a que se refere este decreto deverão ser observados como limite, e na hipótese de feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45604-29.12.2000.html