# Decreto nº 46.045, de 23/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 46.045, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

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 Cria e organiza o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 CAPITULO .I

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 Disposições Preliminares

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Assistência á Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, o Centro de Atendimento Hospitalar á Mulher Presa.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa de que trata este artigo tem nivel de Divisão Técnica.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa criado pelo artigo anterior destina-se á prestação de assistência médico-hospitalar e de atendimento ambulatorial ás presas sentenciadas e provisórias do sexo feminino e, ainda, ás portadoras de moléstias infecto-contagiosas.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Atendimento Hospitalar á Mulher Presa está localizado no prédio anexo á Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso", do Butantan.
 

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 CAPITULO II

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 Da Estrutura

**Artigo 3.º -** 
 O Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa tem a seguinte estrutura:
   

 I - Núcleo de Assistência Médica, com:
   

 a) Equipe de Cirurgia;
   

 b) Equipe de Moléstias Infecciosas;
   

 c) Equipe de Ginecologia e Obstetricia;
   

 d) Equipe de Nutrição e Dietética;
   

 II - Núcleo de Apoio Diagnóstico, com:
   

 a) Equipe de Imagem;
   

 b) Equipe de Laboratório;
   

 III - Núcleo de Administração, com:
   

 a) Equipe de Lavanderia;
   

 b) Equipe de Pessoal;
   

 IV - Equipe de Vigilância;
   

 V - Equipe de Enfermagem;
   

 VI - Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatistica;
   

 VII - Comissão de Controle de Prontuários Médicos
   

 VIII - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
   

 § 1.º - A Equipe de Vigilância funcionará em 4 (quatro) turnos.
   

 § 2.º - O Centro de Atendimento Hospitalar á Mulher Presa e os Núcleos de Assistência Médica e de Apoio Diagnóstico contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 4.º -** 
 As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas
 

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 CAPITULO III

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 Dos Niveis Hierárquicos

**Artigo 5.º -** 
 As unidades do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa tem os seguintes niveis hierárquicos:
   

 I - de Serviço Técnico de Saúde:
   

 a) o Núcleo de Assistência Médica;
   

 b) o Núcleo de Apoio Diagnóstico;
   

 II - de Serviço, o Núcleo de Administração;
   

 III - de Equipe Técnica de Saúde:
   

 a) a Equipe de Cirurgia;
   

 b) a Equipe de Moléstias Infecciosas;
   

 c) a Equipe de Ginecologia e Obstetricia;
   

 d) a Equipe de Nutrição e Dietética;
   

 e) a Equipe de Imagem;
   

 f) a Equipe de Laboratório;
   

 g) a Equipe de Enfermagem;
   

 IV - de Seção:
   

 a) a Equipe de Lavanderia;
   

 b) a Equipe de Pessoal;
   

 c) a Equipe de Vigilância;
   

 d) a Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatistica.
 

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 CAPÍTULO IV

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 Das Atribuições

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 SEÇÃO I

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 Do Núcleo de Assistência Médica

**Artigo 6.º -** 
 O Núcleo de Assistência Médica tem por atribuições promover a assistência integral em clínica médica ás pacientes/presas internadas no Centro de Atendimento Hospitalar á Mulher Presa, aplicar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos e, ainda: I - em relação aos medicamentos:
   

 a) aviar receitas prescritas pelos médicos;
   

 b) manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
   

 c) observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
   

 II - por meio da Equipe de Cirurgia, promover a assistência integral em clínica cirúrgica ás pacientes /presas internadas no Centro de Atendimento e realizar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos;
   

 III - por meio da Equipe de Molestias Infecciosas:
   

 a) realizar o diagnóstico, elaborar e executar o piano terapêutico para cada paciente/presa;
   

 b) prestar assistência medica ininterrupta ás pacientes/presas;
   

 c) prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;
   

 d) atender a todas as intercorrências clínicas que se manifestarem nas pacientes/presas;
   

 IV - por meio da Equipe de Ginecologia e Obstetricia:
   

 a) prestar assistência integral a gestante/presa, á puérpera/presa e ao recém-nascido em alojamento conjunto, bem como a mulher com patologia ginecológica;
   

 b) prestar atendimento ambulatorial e de urgência ás pacientes/presas;
   

 c) propiciar condições técnico-operacionais para assistência ao parto, as intercorrências cirúrgicas da gestação e do puerpério e oferecer os primeiros cuidados ao recém-nascido;
   

 d) propor a remoção de pacientes/presas portadoras de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros hospitais, acompanhando-as sempre que necessário;
   

 e) proceder a avaliação e reavaliação das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
   

 f) organizar e controlar a documentação clínica das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
   

 g) prestar assistência integral ao recém-nascido de médio e alto risco e aos recém-nascidos do alojamento conjunto;
   

 h) observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos;
   

 i) manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, aparelhos e o instrumental de que trata a alínea anterior;
   

 j) zelar pela organização e limpeza dos locais de trabalho;
   

 I) registrar dados de suas atividades;
   

 V - por meio da Equipe de Nutrição e Dietética:
   

 a) programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais ás pacientes e aos servidores;
   

 b) prestar assistência nutricional aos pacientes;
   

 c) prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques de gêneros alimentícios e dos materiais;
   

 d) controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos;
   

 e) providenciar as medidas necessárias quanto ao fornecimento de mercadorias em desacordo;
   

 f) controlar a qualidade e o número de refeições servidas;
   

 g) zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuida, bem como pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;
   

 h) manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;
   

 i) registrar dados de suas atividades.
 

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 SEÇÃO II

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 Do Núcleo de Apoio Diagnóstico

**Artigo 7.º -** 
 O Núcleo de Apoio Diagnóstico tem as atribuições de suprir as necessidades do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa no que diz respeito a exames clínicos, de laboratório, e, ainda:
   

 I - por meio da Equipe de Imagem:
   

 a) realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios;
   

 b) controlar a qualidade e encaminhar os resultados dos exames;
   

 II - por meio da Equipe de Laboratório:
   

 a) coletar material, realizar e interpretar exames clínicos laboratoriais, emitindo relatórios;
   

 b) controlar a qualidade e encaminhar resultados dos exames;
   

 c) promover meios para obtenção, armazenamento e fornecimento de sangue ás pacientes/presas;
   

 d) realizar exames de controle de qualidade do sangue a ser fornecido as pacientes/presas;
   

 e) proceder a testes de esterilização de material;
   

 f) executar ou orientar a colheita de material para exames laboratoriais.
 

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 SEÇÃO III

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 Do Núcleo de Administração

**Artigo 8.º -** 
 O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:
   

 I - em relação á administração patrimonial:
   

 a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
   

 b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
   

 c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
   

 d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;
   

 e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
   

 f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;
   

 II - em relação ao protocolo:
   

 a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
   

 b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
   

 III - em relação ao arquivo:
   

 a) arquivar papéis e processos;
   

 b) preparar certidões de papéis e processos;
   

 c) informar sobre a localização de papéis e processos;
   

 IV - em relação a conservação:
   

 a) em relação às atividades gerais, verificar o estado do prédio, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
   

 b) em relação à pintura, executar os serviços de pintura externa e interna do edifício e suas instalações;
   

 c) em relação à alvenaria:
   

 1. executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;
   

 2. conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
   

 d) em relação a limpeza interna:
   

 1. executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
   

 2. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
   

 3. promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
   

 VI - por meio da Equipe de Lavanderia:
   

 a) receber, registrar roupas, lavar e passar;
   

 b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos;
   

 c) armazenar, distribuir e controlar o estoque de roupas;
   

 d) confeccionar as roupas de uso das pacientes /presas;
   

 VII - por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

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 SEÇÃO IV

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 Da Equipe de Vigilância

**Artigo 9.º -** 
 A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:
   

 I - em relação às atividades gerais do Centro:
   

 a) manter a ordem, segurança e disciplina;
   

 b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
   

 c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
   

 d) assegurar aos servidores do Centro, plena condição de trabalho em termos de segurança;
   

 II - em relação às pacientes/presas:
   

 a) zelar pelo regime disciplinar;
   

 b) fiscalizar as visitas;
   

 c) executar sua movimentação, comunicando as alterações ocorridas;
   

 d) escoltar as pacientes/presas, quando em trânsito interno;
   

 e) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
   

 III - em relação à segurança do Centro:
   

 a) inspecionar, diariamente, suas condições;
   

 b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som.
 

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 SEÇÃO V

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 Da Equipe de Enfermagem

**Artigo 10 -** 
 A Equipe de Enfermagem tem as seguintes atribuições:
   

 I - participar do atendimento nas salas de curativos e nos consultórios;
   

 II - preparar, esterilizar e controlar o material do Centro;
   

 III - providenciar a realização de pesquisas bacteriológicas de materiais e de ambiente, em integração com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
   

 IV - prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem às pacientes/presas, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito;
   

 V - prestar cuidados especiais às pacientes/presas que necessitem de atendimento semi-intensivo;
   

 VI - colaborar no tratamento das pacientes/presas e providenciar a execução das prescrições médicas;
   

 VII - proporcionar às pacientes/presas ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação;
   

 VIII - participar de procedimentos relativos à vigilância epidemiológica, no que couber a enfermagem;
   

 IX - colher material para exames de laboratório;
   

 X - colaborar para o controle da movimentação das pacientes/presas, fornecendo dados para os levantamentos estatísticos;
   

 XI - registrar nos prontuários das pacientes/presas , fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento;
   

 XII - manter estoque mínimo necessário de roupas, materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos;
   

 XIII - orientar a limpeza e a higienização das unidades de atendimento;
   

 XIV - manter a limpeza e a higiene das pacientes /presas;
   

 XV - elaborar, diariamente, relatórios de ocorrências;
   

 XVI - colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes/presas;
   

 XVII - registrar suas atividades.
 

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 SEÇÃO .VI

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 Da Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística

**Artigo 11 -** 
 A Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística tem as seguintes atribuições:
   

 I - registrar as pacientes/presas encaminhandoas para o atendimento médico;
   

 II - providenciar as internações e registrar todos os fatos referentes às pacientes/presas admitidas, controlando sua entrada e saída, bem como a sua movimentação dentro do Centro;
   

 III - zelar pela ordenação, guarda e conservação de prontuários médicos das pacientes/presas tratadas no Centro;
   

 IV - fornecer atestados, declarações, laudos médicos ou reclamos de exames a pacientes/presas atendidas, de acordo com as rotinas estabelecidas;
   

 V - coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos;
   

 VI - produzir informações de acordo com o sistema estabelecido;
   

 VII - zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários.
 

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 SEÇÃO VII

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 Das Células de Apoio Administrativo

**Artigo 12 -** 
 As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
   

 I - preparar o expediente das respectivas unidades;
   

 II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
   

 IV - preparar escala de serviço;
   

 V - estimar a necessidade de material;
   

 VI - manter registro do material e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução;
   

 VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
 

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 SEÇÃO VIII

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 Das Atribuições Comuns

**Artigo 13 -** 
 São atribuições comuns a todas as unidades:
   

 I - colaborar com outras unidades do Centro na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem as pacientes/presas;
   

 II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;
   

 III - solicitar a colaboração de outras unidades do Centro para solução de problemas de relacionamento com as pacientes/presas;
   

 IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
   

 V - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;
   

 VI - notificar o Diretor dos casos de indisciplina.
 

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 CAPÍTULO V

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 Das Comissões

**Artigo 14 -** 
 As Comissões de Controle de Prontuários Médicos e de Controle de Infecção Hospitalar têm a composição e as atribuições definidas de acordo com as resoluções do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções de membros das Comissdõs não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

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 CAPÍTULO VI

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 Das Competências

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 SEÇÃO I

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 Do Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa

**Artigo 15 -** 
 Ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, em sua área de atuação, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
   

 I - gerir técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços hospitalares às suas usuárias;
   

 II - manter plantões clínicos, de vigilância e administrativo em período noturno, fins de semana e feriados;
   

 III - dar cumprimento às determinações judiciais;
   

 IV - prestar, por meio do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
   

 V - zelar pela integridade física e moral das pacientes/presas;
   

 VI - manter contato permanente com as pacientes /presas, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;
   

 VII - assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual das pacientes/presas;
   

 VIII - autorizar visitas individuais ao Centro;
   

 IX - orientar a ordem e a segurança interna e externa do Centro, providenciando, no que couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;
   

 X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto n.° 42.815, de 19 de janeiro de 1.998;
   

 XI - autorizar por ato específico as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
   

 XII - autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação;
   

 XIII - aplicar penalidades disciplinares às pacientes /presas, dentro de sua competência regimental;
   

 XIV - instaurar sindicância;
   

 XV - organizar escala de serviço do pessoal civil de vigilância.
 

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 SEÇÃO II

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 Dos Diretores Técnicos de Serviço de Saúde

**Artigo 16 -** 
 O Diretor do Núcleo de Assistência Médica e o Diretor do Núcleo de Apoio Diagnóstico têm, em suas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade;
   

 II - manter intercâmbio com serviços médicos externos.
 

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 SEÇÃO III

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 Do Diretor do Núcleo de Administração

**Artigo 17 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Administração, em sua área de atuação, compete:
   

 I - autorizar a baixa patrimonial dos bens móveis;
   

 II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
   

 III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
   

 IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do
 
 Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977.
 

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 SEÇÃO IV

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 Dos Supervisores de Equipe Técnica e dos Chefes de Seção

**Artigo 18 -** 
 Aos Supervisores de Equipe, aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

 I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do
 
 Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 19 -** 
 Aos Supervisores de Equipe e aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar o trabalho de suas equipes e assegurar a qualidade e continuidade de assistência nas diversas unidades do Centro.
 

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 SEÇÃO V

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 Das Competências Comuns

**Artigo 20 -** 
 São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Servioç, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
   

 II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
   

 V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competencias das unidades ou servidores subordinados;
   

 VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
   

 VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
   

 VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de I998;
   

 IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
   

**Artigo 21 -** 
 São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
   

 IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
   

 V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 VII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
   

 VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n° 2.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

 X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
   

**Artigo 22 -** 
 As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidetes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

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 CAPÍTULO VII

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 Do "Pro Labore"

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 SEÇÃO I

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 Da Classe de Médico

**Artigo 23 -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo II da
 
 Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com as alterações introduzidas pela
 
 Lei Complementar n.º 840, de 31 de dezembro de 1997
 
 , ficam identificadas como específicas da classe de Médico, as seguintes funções:
   

 I - 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:
   

 a) 1 (uma) ao Núcleo de Assistência Médica;
   

 b) 1 (uma ) ao Núcleo de Apoio Diagnóstico;
   

 II - 3 (três) de Supervisor de Equipe, destinadas:
   

 a) 1 (uma) à Equipe de Cirurgia;
   

 b) 1 (uma) à Equipe de Moléstias Infecciosas;
   

 c) 1 (uma) à Equipe de Ginecologia e Obstetrícia.
   

**Parágrafo único -** 
 Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
 

#### 
 SEÇÃO II

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 Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

**Artigo 24 -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4.º da
 
 Lei Complementar n.º 722, de 12 de julho de 1993
 
 , alterado pela
 
 Lei Complementar n.º 843, de 31 de março de 1998
 
 , ficam identificadas como especificas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas a Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
 

#### 
 SEÇÃO .III

#### 
 Do "Pro Labore" do artigo 28 da
 
 Lei n.º 10.168,de 10 de julho de 1968

**Artigo 25 -** 
 Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da
 
 Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa;
   

 II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Administração;
   

 III - 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, destinadas:
   

 a) 1 (uma) à Equipe de Nutrição e Dietética;
   

 b) 1 (uma) à Equipe de Imagem;
   

 c) 1 (uma) à Equipe de Laboratório;
   

 d) 1 (uma) à Equipe de Enfermagem;
   

 IV - 3 (três) de Chefe de Seção, destinadas:
   

 a) 1(uma) à Equipe de Lavanderia;
   

 b) 1(uma) à Equipe de Pessoal;
   

 c) 1(uma) a Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.
   

**Parágrafo único -** 
 Serão exigidos do servidor designado para função retribuída mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
   

 1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4(quatro) anos de atuação profissional na área de Administração Hospitalar ou Saúde Pública;
   

 2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;
   

 3. para Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;
   

 4. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, experiência na área de atuação e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
 

#### 
 CAPÍTULO VIII

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 Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

**Artigo 26 -** 
 Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela
 
 Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998
 
 , o Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa fica classificado como COMP .I.
 

#### 
 CAPÍTULO .IX

#### 
 Disposições Finais

**Artigo 27 -** 
 As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo
 
 Decreto n.º 20.940, de 12 de junho de 1983
 
 .
   

**Artigo 28 -** 
 Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
   

 I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
   

 II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.
   

**Artigo 29 -** 
 O regimento interno do Centro de Atendimento Hospitalar a Mulher Presa deverá dispor sobre:
   

 I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;
   

 II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
   

 III - forma de atuação das unidades do Centro; .
   

 IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
   

 V - outras matérias pertinentes.
   

**Artigo 30 -** 
 A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
   

**Artigo 31 -** 
 As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementar por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 32 -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46045-23.08.2001.html