# Decreto nº 6.688, de 05/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso II, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.688, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos dos Artigos 6.º e
7.º, inciso II, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos Artigos
6.º e 7.º, inciso II, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974
fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, um crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, com a
inclusão da Categoria de Programação
03.59.041.1.001 - "Projetos Metropolitanos", e do Subelemento
Econômico 4.1.1.2 - Início de Obras.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 A presente suplementação no valor de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros), destina-se a Secretaria dos
Negócios Metropolitanos para atender contratos de
Prestação de Serviços, Estudos e Projetos, e
Início de Obras.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto mediante:
   

 I
 
 - Cr$ 35.000.000,00 (trinta
e cinco milhões de cruzeiros), provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
   

 II
 
 - Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), provenientes da redução da
seguinte dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3º do Decreto n. 5.411, de 30 de
dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Fernando Guedes, de Moraes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 5 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6688-05.09.1975.html