# Decreto nº 14.564, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar as dotações
orçamentárias da Secretaria dos Transportes para atender
a despesa com aquisição de veículo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar de Cr$ 655.000.00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................ 655.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 605.000
   

 3.1.9.2 - Despesa de Exercícios Anteriores ........................ 50.000
   

 TOTAL .................................................................................... 655.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na Classificação
Funcional-Programática - 16.07.020.2.001 -
Coordenação Geral da Pasta.
   

**Artigo 3 °** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14564-27.12.1979.html