# Decreto nº 67.079, de 29/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 67.079, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

## 

### 
 Altera a denominação das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das Leis nº 17.545, nº 17.553 e nº 17.556, todas de 20 de julho de 2022,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 1º do
 :
   

 "Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, o Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo".";(NR)
   

 II - o "caput" do artigo 1º do
 :
   

 "Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, integrando a estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, diretamente subordinada ao Coordenador, a Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro".";(NR)
   

 III- a alínea "c" do inciso II do artigo 1º do
 :
   

 "c) Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR)
   

 IV - do
 :
   

 a) o inciso II do artigo 4º:
   

 "II - Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR)
   

 b) o inciso XXXIV do artigo 5º:
   

 "XXXIV- Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", de Porto Feliz;";(NR)
   

 c) o inciso XXXIII do artigo 7º:
   

 "XXXIII- Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro", de Tupi Paulista;";(NR)
   

 V - o "caput" do artigo 1º do
 :
   

 "Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen".".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67079-29.08.2022.html