# Lei nº 6.676, de 15/02/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.676, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990

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 Declara de utilidade pública a "Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG", com sede em São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, com sede em São Paulo - SP.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Felix Domingues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 15 de fevereiro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6676-15.02.1990.html