# Lei nº 8.813, de 01/07/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.813, DE 1.º DE JULHO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a Dona Adair Quartim
Ayrosa
Galvão, viúva do Professor João Maria Ayrosa
Galvão, pensão mensal, vitalícia e
intransferível, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor
do salário mínimo que viger a Capital de São
Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta
lei correrá por conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1.°
de julho de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, em 1.° de julho de 1965.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 8.813, DE 1.º DE JULHO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 Retificação
 

 No artigo 1.°,
   

 onde se lê:
   

 "... que viger a Capital de São Paulo.", leia-se:
   

 "... que viger na Capital de São Paulo.'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8813-01.07.1965.html