# Decreto nº 62.621, de 08/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, que institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa "Horta Educativa" e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.621, DE 08 DE JUNHO DE 2017

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 Altera o Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, que institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa "Horta Educativa" e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos abaixo indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o “caput” do artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - O Programa de que trata o artigo 1º deste decreto será implementado por meio de convênios celebrados com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, quando houver, e que venham a constar de relação aprovada nos moldes do artigo 1º do
 , compreendendo as seguintes etapas:”; (NR)
 

 II - o parágrafo único do artigo 4º:
   

 “Parágrafo único - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”; (NR)
   

 III - o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - Após a assinatura do instrumento de ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no artigo 13 do 
 .”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O anexo ao Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, que veicula instrumento padrão de termo de convênio a ser celebrado com municípios, passa a ser identificado como Anexo I e será substituído pelo modelo constante do Anexo deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 O anexo ao Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, acrescentado pelo Decreto nº 58.874, de 4 de fevereiro de 2013, passa a ser intitulado como Anexo II.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2017.
 

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 4º do 
 , alterado pelo artigo 2º do

  

 Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, e o Município de , por meio de seu Fundo Social de Solidariedade (ou por meio de outro órgão competente municipal), tendo por objeto a implantação do programa "Horta Educativa" Convênio FUSSESP nº Em de de 20 , o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, com sede na rua Ministro de Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, doravante designado FUSSESP, autorizado pelo Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, e alterações posteriores, neste ato representado por sua Presidente      , e o Município de      , inscrito no CNPJ/MF sob o n°     , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade (ou outro órgão competente municipal, com sede na                    nº      , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito e pela Presidente do FUNDO (ou pelo Secretário Municipal competente), resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares incidentes na espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.
 

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 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 Do Objeto

  

 Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos materiais, que compõem o "Kit Horta", com vista à implantação e execução do Programa "Horta Educativa", de acordo com o Plano de Trabalho que, constante de fls.       dos autos do Processo FUSSESP n°            , integra o presente instrumento como se neste estivesse transcrito.
   

**Parágrafo único -** 
 O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO, vedados a alteração de objeto ou o repasse de recursos financeiros estaduais.
 

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 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 Do Valor

  

 O valor do presente convênio é de R$      (                   ), sendo R$     (                 ) de responsabilidade do FUSSESP, relativos ao "Kit Horta", e R$        (                    ) de responsabilidade do MUNICÍPIO, consoante Plano de Trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 Das obrigações dos Partícipes

  

**I** 
 - Compete ao FUSSESP:
   

 a) transferir ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento, o material pedagógico e didático, ferramentas e insumos que compõem o "Kit Horta", conforme descrito no Plano de Trabalho;
   

 b) supervisionar a execução do objeto deste convênio;
   

**II** 
 - Compete ao MUNICÍPIO:
   

 a) indicar os servidores que comporão a equipe coordenadora municipal e que atuarão como agentes multiplicadores, com vista à implantação do Programa em outras unidades escolares públicas;
   

 b) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Programa referido na cláusula primeira, com a implantação da "Horta Educativa", de acordo com o Plano de Trabalho;
   

 c) disponibilizar o "Cuidador da Horta", responsável pela manutenção desta durante a vigência do convênio;
   

 d) participar de reuniões de acompanhamento do Programa; 
   

 e) observar, na execução do Programa de que trata o inciso I desta cláusula, as normas legais e regulamentares pertinentes, bem como as regras que o regem, constantes de manual disponibilizado pelo FUSSESP em sítio eletrônico;
 

 f) arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP isento de qualquer responsabilidade;
   

 g) utilizar os bens transferidos exclusivamente na execução do objeto deste convênio;
   

 h) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio, relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o Programa, bem como sobre as metas e objetivos alcançados;
   

 i) restituir ao FUSSESP os materiais equipamentos e insumos que compõem o "Kit Horta", ou seu equivalente em dinheiro, em caso de inexecução do Programa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da denúncia ou rescisão do presente convênio.
 

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 CLÁUSULA QUARTA
 
 Do Prazo de Vigência

  

 O prazo de vigência do presente convênio é de ( ), contado da assinatura do presente instrumento.
   

**Parágrafo único -** 
 Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.
 

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 CLÁUSULA QUINTA
 
 Da Denúncia e da Rescisão

  

 Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e será rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
   

**Parágrafo único -** 
 A denúncia e rescisão por inexecução do ajuste obrigam o MUNICÍPIO à restituição integral dos recursos materiais recebidos ou de seu equivalente em dinheiro.
 

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 CLÁUSULA SEXTA
 
 Da Ação Promocional

  

 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá, obrigatoriamente, ser consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA
 
 Do Foro

  

 Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
   

 E, por estarem assim justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
 

  

 São Paulo,    de                      de 2017
   

 FUSSESP                                                             MUNICÍPIO
   

 Testemunhas:
   

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_                                         2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Nome:                                                                   Nome:
   

 R.G.:                                                                      R.G.:
   

 CPF:                                                                      CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62621-08.06.2017.html