# Decreto nº 52.334, de 06/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.334, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas.

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 5º, incisos VI, alíneas “b” e “c”, e XI, da
 
 Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
 
 , que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à vista da manifestação da Chefia da Assessoria Jurídica do Governo no expediente Of. GDPG nº 114/2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os Conselhos Estaduais a seguir indicados passam a contar com representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
 

 I - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 

 II - Conselho Estadual do Idoso;
 

 III - Conselho Estadual da Condição Feminina;
 

 IV - Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
 

**Artigo 2º -** 
 No Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em decorrência da atribuição que lhe foi conferida pela
 
 Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
 
 , no atinente à tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, substitui a da Procuradoria Geral do Estado, prevista no item 9 do § 1º do artigo 3º da
 
 Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 Nos Conselhos Estaduais a seguir relacionados, ficam destinados para representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em decorrência da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XI do artigo 5º da
 
 Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
 
 :
 

 I - no Conselho Estadual do Idoso, 1 (uma) das representações de que trata o inciso II do artigo 23 da
 
 Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007
 
 ;
 

 II - no Conselho Estadual da Condição Feminina, 1 (uma) das representações de que trata o inciso II do artigo 2º da
 
 Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986
 
 ;
 

 III - no Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, 1 (uma) das representações de que trata o inciso II do artigo 2º da
 
 Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em decorrência da atribuição que lhe foi conferida pela
 
 Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
 
 , no atinente à tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos, poderá indicar representante para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
 

**Artigo 5º -** 
 Em decorrência do disposto no inciso I do artigo 3º deste decreto e diante da necessidade de atualização da composição do Conselho Estadual do Idoso, em relação aos membros de que trata o inciso II do artigo 23 da
 
 Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007
 
 , ficam definidas, para o fim do § 3º do referido artigo, as seguintes Secretarias de Estado:
 

 I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 II - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
 

 III - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 IV - Secretaria da Educação;
 

 V - Secretaria da Saúde;
 

 VI - Secretaria da Cultura;
 

 VII - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
 

 VIII - Secretaria da Habitação;
 

 IX - Secretaria do Meio Ambiente;
 

 X - Secretaria de Ensino Superior.
 

**Artigo 6º -** 
 Em decorrência do disposto no inciso II do artigo 3º deste decreto e diante da necessidade de atualização da composição do Conselho Estadual da Condição Feminina, em relação aos membros de que trata o inciso II do artigo 2º da
 
 Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986
 
 , ficam definidas, para o fim do § 2º do referido artigo, as seguintes Secretarias de Estado:
 

 I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 II - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
 

 III - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 IV - Secretaria da Segurança Pública;
 

 V - Secretaria da Educação;
 

 VI - Secretaria da Saúde;
 

 VII - Secretaria da Cultura;
 

 VIII - Secretaria da Habitação;
 

 IX - Secretaria do Meio Ambiente.
 

**Artigo 7º -** 
 Em decorrência do disposto no inciso III do artigo 3º deste decreto e diante da necessidade de atualização da composição do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, em relação aos membros de que trata o inciso II do artigo 2º da
 
 Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986
 
 , ficam definidas, para o fim do § 2º do referido artigo, as seguintes Secretarias de Estado:
 

 I - Secretaria de Gestão Pública;
 

 II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 III - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
 

 IV - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 V - Secretaria da Segurança Pública;
 

 VI - Secretaria da Educação;
 

 VII - Secretaria da Saúde;
 

 VIII - Secretaria da Cultura;
 

 IX - Secretaria de Ensino Superior.
 

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - o Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991;
 

 II - o
 
 Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997
 
 ;
 

 III - o artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.632, de 7 de março de 2007
 
 ;
 

 IV - o
 
 Decreto nº 51.876, de 6 de junho de 2007
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Claury Santos Alves da Silva
 

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Nina Beatriz Stocco Ranieri
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Ensino Superior
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52334-06.11.2007.html