# Decreto nº 7.851, de 18/09/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no município de São Bernardo, distrito de paz de São Bernardo, o Posto de Arrecadação n. 8

## Texto Completo
DECRETO N. 7.851, DE 18 DE SETEMBRO DE 1936
 

 Cria, no municipio de São Bernardo, dis tricto de paz de São Bernardo, o Posto de Arrecadação n. S.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe foi conferida pela letra "c" do art.
35, da lei n. 2.480, de 13 de dezembro de 1935,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica criado,
no districto de paz de São Bernardo, municipio de São
Bernardo, subordinado á, collectoria local, o Posto de
Arrecadação n. 8.
   

**Art. 2.º** 
 - O quadro do pessoal do Posto de
Arrecadação n. 8, será constituido por
funccionarios de outras repartições de Fazenda, sem
prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
   

**Art. 3.º** 
 - No calculo das porcentagens a que têm
direito os funccionarios da collectoria de São Bernardo
não se excluirá a arrecadação effectuada
pelo posto ora criado.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7851-18.09.1936.html