# Decreto nº 3.861, de 19/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à implantação dos Reservatórios e Estação de Tratamento de Água da Cidade Ocian, situada no município da Praia Grande, Estado de são Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.861, DE 19 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à
implantação dos Reservatórios e
Estação de Tratamento de Água da Cidade Ocian,
situada no Município da Praia Grande, Estado de São
Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6. do Decreto-Lei Federal
n.º 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento Básicodo Estado de
São Paulo - SABESP, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual
n.º 119, de 29 de junho de 1973, e área de terra abaixo
descrita e respectivas benfeitorias, situadas no Município da
Praia Grande, no Estado de São Paulo, necessárias a
implantação dos Reservatórios e
Estação de Tratamento de Água da Cidade Ocian.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área de que trata o artigo 1.°,
com cerca de 783.00 m², esta situada a Av. Ocian. s|n.o, junto aos
loteamentos Cidade Ocian Velha, Nova Cidade Ocian e Conjunto 25 de
Dezembro, medindo, aproximadamente: a frente 44,00 m, mais ou menos. no
atual alinhamento da Avenida Ocian; à esquerda, 17,80 m, mais ou
menos, onde confronta com quem de direto; à direita 17,80 m,
mais ou menos onde confronta com remanescente do mesmo
proprietário; e, aos fundos, 44,00 m, mais ou menos, onde
confronta com quem de direito; as benfeitorias, com cerca de 565,00
m² de área construída, constituem-se de
Reservatório semi-enterrado com capacidade para 1.560,00 m3
aproximadamente: Reservatório Elevado, com 35,00 m, mais ou
menos, de altura, e capacidade para 200,00 m3, ambos em concreto armado
além de compartimento para depósito em cobertura em laje
de concreto, onde se acha um aerador de bandeja, tudo no estado em que
se encontram e com a idade de quinze anos aproximadamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para os fins do artigo 15, do Decreto-Lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta dos recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 19 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3861-19.06.1974.html