# Decreto nº 67.270, de 11/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da
 , e nos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 75/21, 97/21, 98/21, 100/21, 132/21, 133/21, 158/21, 178/21, 218/21, 31/22 e 141/22,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - do artigo 14:
   

 a) o § 3º:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.";(NR)
   

 b) os itens 5, 9, 51, 191 e 197 do § 5º:
   

 "5 - Hemostático absorvível, 3006.10.90;"; (NR)
   

 "9 - Cimento ortopédico com medicamento ou não, 3006.40.20;"; (NR)
   

 "51 - Clipe venoso, 9018.90.95;"; (NR)
   

 "191 - Stent vascular, 9021.90.12;"; (NR)
   

 "197 - Espiral para embolização, 9021.90.12;"; (NR)
   

 II - do artigo 92:
   

 a) o inciso VI do "caput":
   

 "VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;"; (NR)
   

 b) o § 3º:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.";(NR)
   

 III - do artigo 94:
   

 a) o § 4º:
   

 b) "§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024."; (NR)
   

 c) os itens 19, 53, 64, 74, 83, 89, 93, 132, 159, 162, 172, 180 e 208 do § 5º:
 

  

  

  

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - ao § 5º do artigo 14, o item 198:
   

 "198 - Sonda vesical para incontinência e continência, 9018.39.29;"
   

 II - ao § 5º do artigo 94, os itens 222 a 266:
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 III - ao § 4º do artigo 154, os itens 82 a 169:
 

 “82 - Pegaspargase;
   

 83 - Abemaciclibe;
   

 84 - Acalabrutinibe;
   

 85 - Acetato de abiraterona;
   

 86 - Acetato de degarelix;
   

 87 - Aflibercepte;
   

 88 - Alfaepoetina;
   

 89 - Alfatirotropina;
   

 90 - Alpelisibe;
   

 91 - Apalutamida;
   

 92 - Aprepitanto;
   

 93 - Atezolizumabe;
   

 94 - Avelumabe;
   

 95 - Axitinibe;
   

 96 - Blinatumomabe;
   

 97 - Brentuximabe vedotina;
   

 98 - Brigatinibe;
   

 99 - Cabazitaxel;
   

 100 - Carfilzomibe;
   

 101 - Cisplatinum;
   

 102 - Citrato de ixazomibe;
   

 103 - Cladribina;
   

 104 - Cloreto de rádio (223 RA);
   

 105 - Cloridrato de aminolevulinato de metila;
   

 106 - Cloridrato de alectinibe;
   

 107 - Cloridrato de daunorubicina;
   

 108 - Cloridrato de doxorubicina;
   

 109 - Cloridrato de epirrubicina;
   

 110 - Cloridrato de idarubicina;
   

 111 - Cloridrato de irinotecana;
   

 112 - Cloridrato de irinotecano tri-hidratado;
   

 113 - Cloridrato de ondansetrona di-hidratado;
   

 114 - Cloridrato de palonosetrona;
   

 115 - Cloridrato de ponatinibe;
   

 116 - Crizanlizumabe;
   

 117 - Crizotinibe;
   

 118 - Daratumumabe;
   

 119 - Darolutamida;
   

 120 - Degarrelix;
   

 121 - Denosumabe;
   

 122 - Mesilato de desferroxamina;
   

 123 - Diaspartato de pasireotida;
   

 124 - Dimaleato de afatinibe;
   

 125 - Dimetilsulfóxido de trametinibe;
   

 126 - Ditartarato de vinflunina;
   

 127 - Ditartarato de vinorelbina;
   

 128 - Docetaxel;
   

 129 - Docetaxel anidro;
   

 130 - Durvalumabe;
   

 131 - Elotuzumabe;
   

 132 - Eltrombopague olamina;
   

 133 - Enzalutamida;
   

 134 - Erdafitinibe;
   

 135 - Esilato de nintedanibe;
   

 136 - Exemestano;
   

 137 - Filgrastim;
   

 138 - Fluconazol;
   

 139 - Folinato de cálcio;
   

 140 - Fosaprepitanto dimeglumina;
   

 141 - Fosfato de ruxolitinibe;
   

 142 - Hemitartarato de vinorelbina;
   

 143 - Ibrutinibe;
   

 144 - Ipilimumabe;
   

 145 - Sulfato de larotrectinibe;
   

 146 - Lipegfilgrastim;
   

 147 - Mesilato de dabrafenibe;
   

 148 - Mesilato de desferroxamina;
   

 149 - Mesilato de osimertinibe;
   

 150 - Metotrexate;
   

 151 - Midostaurina;
   

 152 - Mifamurtida;
   

 153 - Nimotuzumabe;
   

 154 - Nivolumabe;
   

 155 - Olaparibe;
   

 156 - Olaratumabe;
   

 157 - Palbociclibe;
   

 158 - Panitumumabe;
   

 159 - Pegfilgrastim;
   

 160 - Pemetrexede dissódico di-hidratado;
   

 161 - Plerixafor;
   

 162 - Ramucirumabe;
   

 163 - Rasburicase;
   

 164 - Regorafenibe;
   

 165 - Succinato de ribociclibe;
   

 166 - Vincristina;
   

 167 - Tensirolimo;
   

 168 - Vandetanibe;
   

 169 - Vinorelbina.”;
 

 IV - ao artigo 173, o inciso III:
   

 "III - Risdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral, classificado no código 3003.90.99 ou 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 100/21)."
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam revogados os itens 42, 51, 63 e 96 do § 5º do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
   

**Parágrafo único -** 
 A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2022.
 

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 OFÍCIO Nº 457/2022 - GS/SRE

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
   

 A presente proposta promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do RICMS, os quais dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30 de abril de 2024.
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67270-11.11.2022.html