# Decreto nº 16.052, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.052, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
atender a despesas subscrição de ações da
SABESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de
Cr$ 426.236.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos
e trinta e seis mil cruzeiros) observando-se nas classificacões
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
seguinte discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15. 01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 4. 3. 1. 1 - Auxilios para Despesas de Capital ..................... 426.236,000
   

 Projeto                  
                   
                   
          Capital        
                   
                   
  TOTAL
   

 13.76.035.1.056
   

 Projetos do DAEE - SABESP ........................... 426.236.000 .......................................426.236.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
precedentes fica suplementado em Cr$ 426.236.000.00 (quatrocentos e
vinte e seis milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) o
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de
1979 observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa                
                   
                   
              Capital    
                   
        TOTAL
   

 13.76.035.1.096
   

 Subscrição de Ações da
SABESP............................ 426.336.000
.....................426.236.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa 13.76.035
   

 4.2.6.0 - Const ou Aumento Cap Emp. Com ou Fin............................ 426.236.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I e
Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL .......................... 426.236.000
   

 4.ª Quota ...................... 426.236.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 15.96 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 TOTAL............................ 426.236.000
   

 4.ª Quota ....................... 426.236.000
   

**Artigo 6°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Bubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16052-06.11.1980.html