# Decreto nº 18.131, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 15-12-80

## Texto Completo
DECRETO N. 18.131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento do
Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes,
objetivando melhor desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar no
valor de Cr$ 23.500.000 (vinte e três milhões e quinhentos
mil cruzeiros), observando-se, nas classificações
Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor deste crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § l.º,
do Artigo 43. da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos,
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18131-27.11.1981.html