# Decreto nº 42.369, de 21/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Itatiba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.369, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997

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 Extingue a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Itatiba

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Itatiba, da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, da Delegacia Regional de Polícia de Jundiaí, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER.
   

**Artigo 2.º -** 
 O item 2 da alínea "c" do inciso I do artigo 14 do
 
 Decreto n.º 40.215, de 25 de julho de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "2. Delegacias de Polícia dos 1.ºs Distritos Policiais de Campo Limpo Paulista, Itatiba e Várzea Paulista;".
   

**Artigo 3.º -** 
 Os limites territoriais das unidades policiais remanescentes serão redefinidos por resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 39.328, de 5 de outubro de 1994
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42369-21.10.1997.html