# Decreto nº 26.455, de 15/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 62, do Decreto n º 9.543, de 1977, que reestruturou o sistema de administração dos transportes internos motorizados da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 26.455, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dá nova
redação ao Artigo 62, do Decreto n. 9.543, de
1.° de março de 1977, que reestruturou
   

 o Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados da
Administração Pública Estadual
 

 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da
Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 62, do Decreto n. 9.543, de 1.° de março de 1977, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 62 - Utilizar-se ão de veículo de
representação do Grupo "B", para o desempenho das
funções ou da representação do cargo que
ocupam, as seguintes autoridades: I - Chefe de Gabinete de Secretário de Estado;
   

 II - Chefe de Gabinete do procurador Geral da Justiça:
   

 III - Secretário Adjunto de Secretaria de Estado;
   

 IV - Superintendente de Autarquia:
   

 V - Dirigente de Unidade Orçamentária."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986.
   

 LUIZ CARLOS SANTOS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26455-15.12.1986.html