# Decreto nº 58.314, de 22/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação CASA-SP, do imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.314, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASASP, do imóvel que
especifica, situado no Município de São Paulo
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, gratuito e por prazo
indeterminado, em favor da Fundação Centro de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, do imóvel localizado
na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 4.157, Vila Guilherme,
Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o
nº 19.465, contendo 15.249,79m² (quinze mil, duzentos
e quarenta e nove metros quadrados e setenta e nove
decímetros quadrados) de terreno e benfeitorias, conforme
descrito e identificado nos autos do Processo SJDC
0862/2011(CC/90.079/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação de Unidades da
Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58314-22.08.2012.html