# Decreto nº 57.312, de 08/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 03, km 315 + 460m - Rodovia Eng. João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.312, DE 8
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o
imóvel necessário às obras do SAU 03 -
Serviço de Atendimento ao Usuário, km 315+460m da
Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225,
Município de Espírito Santo do Turvo, Comarca de
Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311,
de 08 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,
empresa concessionária de serviço
público, por via amigável ou judicial, o
imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de
código DE-16.225.315-4-D03/001 e memorial descritivo
constantes do Processo ARTESP-9.650/2010-SLT, necessário
às obras do SAU 03 - Serviço de Atendimento ao
Usuário, km 315+460m da Rodovia Engenheiro João
Baptista Cabral Renno, SP-225, Município de
Espírito Santo do Turvo, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo,
com área total de 3.200,00m² (três mil e
duzentos metros quadrados), dentro dos perímetros a seguir
descritos, imóvel este que consta pertencer a Maria Helena
Ferreira e/ou outros, a saber: a área a ser desapropriada
é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas N=7472710,8480 e E=646594,2539,
sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com
azimute 222°13’01”, distância de
80,00m; 2-3 - em linha reta com azimute
312°11’59”, distância de 40,00m;
3-4 - em linha reta com azimute 42°13’01”,
distância de 80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute
132°11’59”, distância de 40,00m,
perfazendo uma área de 3200,00m² (três
mil e duzentos metros quadrados).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração de utilidade pública, os
imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas de direito público que estejam
abrangidos pelos perímetros descritos no
“caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo judicial
de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de
1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida
em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57312-08.09.2011.html