# Lei nº 2.711, de 08/01/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Supervisor de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

## Texto Completo
LEI N. 2.711, DE 8 DE JANEIRO DE 1981
   

 Cria cargos de Supervisor de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II do Subquadro de
Cargos Públicos, do Quadro do Magistério, da Secretaria
da Educação, 200 (duzentos) cargos de Supervisor de
Ensino, referência «48».
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o provimento dos cargos criados no artigo
anterior deverão ser atendidos os requisitos mínimos de
titulações e experiência exigidos pela Lei
Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas
decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas
mediante créditos suplementares às
dotações consignadas no orçamento da Secretaria
da Educação para 1981, que o Poder Executivo fica
autorizado a abrir até o limite de Cr$ 89.000.000,00 (oitenta e
nove milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
Os créditos suplementares de que trata o artigo serão
cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2711-08.01.1981.html