# Decreto nº 10.283, de 06/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Cordeirópolis, comarca de Limeira, necessário à 2ª pista da SP-310, trecho Cordeirópolis-Rio Claro, no trevo de acesso à cidade de Cordeirópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 10.283, DE 6 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Cordeirópolis,
comarca de Limeira, necessário à 2.ª pista da
SP-310, trecho Cordeirdópolis-Rio Claro, no trevo de acesso
à cidade de Cordeirópolis
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável, ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 5.795,61 m2 e
respectivas benfeitorias, situado no município de
Cordeirópolis - comarca de Limeira, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem para a construção das
obras da 2.ª pista da SP.-310, trecho Cordeirópolis - Rio
Claro, no Trevo de Acesso à cidade de Cordeirópolis, ou a
outro serviço público, imóvel esse que consta
pertencer a Fernando Barroso Ratto, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.º 155.785|DER|75, TOP. 25.951, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto A, ao ponto B, em 182,50 m,
confrontando com a V. Washington Luiz - SP-310; do ponto B ao ponto C,
em 52,00 m, com Luiz Beraldo; do ponto C ao ponto D, em 9,00 m, com
Luiz Beraldo; do ponto D ao ponto E, em 61,50 m, com Antonio Della
Coletta; do ponto E ao ponto F, em 26,50 m, com rua existente; do ponto
F ao ponto A, inicial, em 245,50 m, com o próprio; encerrando a
área de 5.795,61 m2."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10283-06.09.1977.html