# Decreto nº 48.853, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de NCr$ 3.000.000,00, no Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO N. 48.853, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de um crédito suplementar de NCr$ 3.000.000,00, no
Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica,
um crédito de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de
Cruzeirosnovos) suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes do
"superavit" financeiro apurado em balanços de exercícios
anteriores, do mesmo Departamento, de conformidade com o Artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Reponsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 48.853, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe
sôbre abertura de um crédito suplementar de NCr$
3.000.000,00, no Departamento de Águas e Energia Elétrica
 
  

  

 Retificações
 
  

 Onde se lê:
   

 NCr$
   

 3-1-1-1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0140 - Vantagem pecuniária da licença-prêmio .... 60.000,00
   

 0181 - Vantagem pecuniária da licenca-prêmio ... 230.000,00
   

 Leia-se:
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0140 - Diárias.............................................................. 60.000,00
   

 0181 - Vantagem pecuniária da licença-prêmio... 230.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48853-10.11.1967.html