# Decreto nº 63.006, de 06/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 ,
 

  
 

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 19.960.424,00 (Dezenove milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), suplementar ao orçamento da Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

  

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
 

  

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2017
 

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63006-06.12.2017.html