# Decreto nº 66.098, de 08/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.098, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy, n° 1.471, Bairro Ribeirânia, no Município de Ribeirão Preto, cadastrado no SGI sob o n° 22234, composto por duas áreas identificadas e descritas nos autos do Processo SG-293.289/2016, Vols. I e II:
   

 I - terreno com 1.156,00m2 (um mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados), cadastrado na Prefeitura de Ribeirão Preto sob o n° 159.284;
   

 II - terreno com 526,50m2 (quinhentos e vinte e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), objeto da matrícula n° 40238 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66098-08.10.2021.html