# Decreto nº 40.464, de 20/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.464, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel
que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, o imóvel
situado no Parque Vila Nova, Município e Comarca de
Fernandópolis, matrícula 29.546. do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de Fernandópolis, com
área de 630,00m² destinado a instalação do
Comando de Policiamento Florestal e Mananciais (Quartel da
Polícia Florestal), com as medidas, limites e
confrontações constantes do memorial e planta anexos aos
processos PR-8 n.° 945-88-PGE e SAA-60.138-88 a saber: "Tem
início no ponto "A", localizado na interseção dos
alinhamentos prediais da rua B, com o alinhamento predial da rua
Pernambuco;
   

 daí, segue pelo alinhamento predial da rua Pernambuco, na
distância de 21,00m, até o ponto "B"; daí, deflete
à direita, com ângulo interno de 90°00 e segue
confrontando com terreno da Prefeitura Municipal, na distância de
30,00m, até o ponto "C"; daí deflete à direita,
com ângulo interno de 90°00 e segue, na mesma
confrontação anterior, na distância de 21,00m,
até o ponto "D": daí, deflete à direita, com
ângulo interno de 90°00 e segue no alinhamento predial da rua
B, na distância de 30,00m, até o ponto "A", inicial da
descrição, que delimita uma superfície com
área de 630,00m² (seiscentos e trinta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40464-20.11.1995.html