# Decreto nº 10.476, de 11/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 10.040, de 06-03-1939, na parte referente ao distrito policial da Lapa, que fica restabelecido com o título de 6.° Distrito da 3.ª Circunscrição de Polícia da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 10.476, DE 11 DE SETEMBRO DE 1939
   

  

 Revoga o decreto n. 10.040, de
6-3-39, na parte referente ao distrito policial da Lapa, que fica
restabelecido com o título de 6.° distrito da 3.ª
Circunscrição de Polícia da Capital
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
considerando a conveniência do serviço e atendendo
à representação do sr. Chefe de Polícia,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o decreto n.° 10.040, de 6 de
março do corrente ano, na parte referente ao distrito policial
da Lapa, que fica restabelecido, com o titulo de 6.° distrito
policial da 3.ª Circunscrição de Polícia da
Capital, com as mesmas divisas anteriores.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de setembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, em 11 de setembro de 1939.
   

 Alfredo Issa Assaly,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10476-11.09.1939.html