# Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.043, DE 09 DE MAIO DE 2008

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 Fica acrescentado ao artigo 66 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, parágrafo único com a seguinte redação:
"Artigo 66 - .......................................................
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento." (NR)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 66 da
 , parágrafo único com a seguinte redação:
 

 “Artigo 66 - .......................................................
 

 “Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR)
 

**Artigo 2º** 
 - No caso de afastamento, sem prejuízo de vencimentos ou salários, junto a órgãos da administração direta do Estado, de servidores da administração direta e indireta dos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, fica a Fazenda do Estado autorizada a proceder ao reembolso das despesas efetuadas com esses servidores pelo órgão ou pela entidade de origem, desde que previsto em normas próprias que disciplinem a matéria.
 

**Artigo 3º** 
 - vetado.
 

**Artigo 4º** 
 - vetado.
 

**Artigo 5º** 
 - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração direta e indireta do Estado junto aos quais estejam afastados os servidores de que trata o artigo 2º e daqueles de que trata a situação prevista nos artigos 3º e 4º, suplementadas, se necessário, de acordo com o artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 6º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2008.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1043-09.05.2008.html