# Lei nº 12.595, de 23/04/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.595, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 (Projeto de lei nº 634/2006, do Deputado Paulo Sergio - PV)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação Evangélica para Recuperação de Vidas - ASSERV, com sede em Jundiaí.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12595-23.04.2007.html