# Decreto nº 30.765, de 22/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.765, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
da Justiça do Estado de São Paulo, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 57.452.807,00 (cinqüenta
e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil,
oitocentos e sete cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
da Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I -
NCz$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzados
novos), nos termos do inciso I, e
   

 II - NCz$ 41.952.807,00 (quarenta e
um milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos
e sete cruzados novos) nos termos do inciso III.
 **Artigo 3.º
-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22
de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30765-22.11.1989.html