# Decreto nº 46.431, de 26/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui o Terminal Metropolitano de Cotia no objeto da concessão de serviços de que tratam os Decretos nºs 42.858 e 42.859, de 11 de fevereiro de 1998

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Inclui o Terminal Metropolitano de Cotia no objeto da concessão de serviços de que tratam os Decretos nºs 42.858 e 42.859, de 11 de fevereiro de 1998

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica incluído o terminal Metropolitano de Cotia no objeto da concessão de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, referido no artigo 2.º, inciso II, do
 
 Decreto n.º 42.858, de 11 de fevereiro de 1998
 
 e nos artigos 3.º e 6.º, inciso II, alínea “b” do Regulamento da concessão aprovado pelo
 
 Decreto n.º 42.859, de 11 de fevereiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica alterado o artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 42.858, de 11 de fevereiro de 1998
 
 , com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - As atuais permissões extinguir-se-ão automaticamente à medida em que os novos contratos de concessão sejam firmados, após iniciada a operação, consoante cronograma a ser estabelecido pela empresa gerenciadora, ou a qualquer tempo a critério da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos.”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46431-26.12.2001.html