# Decreto nº 28.071, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

## Texto Completo
DECRETO N. 28.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera os valores da Escala de
Referências aplicável à série de classes de
Pesquisador Científico
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo
Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e
publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de
junho de 1987, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores da Escala de Referências a que
se refere o Artigo 1.° da Lei Complementar n. 327, de 14 de
julho de l983, com as alterações efetuadas nos termos do
inciso III do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de
maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da Lei
Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, alterados na seguinte
conformidade:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Os valores do salário-família e
do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 104,20 (cento e quatro
cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28071-30.12.1987.html