# Decreto nº 50.311, de 07/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto 50.224, de 09/11/2005

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto 50.224, de 09/11/2005

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º das Disposições Transitórias do
 
 Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - O primeiro procedimento avaliatório para fins de atribuição do PIPQ, com fundamento neste decreto, será realizado durante o primeiro semestre de 2006.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50311-07.12.2005.html