# Decreto nº 47.194, de 22/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Bady Bassitt, comarca de São José do Rio Preto, necessária à instalação da Cadeia e Delegacia de Policia de Bady Bassitt

## Texto Completo
DECRETO N. 47.194, DE 22 DE NOVEMBO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Bady Bassit, comarca de São José do
Rio Prêto, necessária a instalação da 
   

 Cadeia e Delegacia de Policia de Bady Bassitt
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43 alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 726,00 m2. (setecentos e vinte e seis metros
quadrados), constituida do lote n. 1 da Quadra n. 1, situada no
distrito e município de Bady Bassitt, comarca de São
José do Rio Prêto, necessária à
instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia de
Bady Bassitt, que consta pertencer a Manoel Gonçalves Mendes e
sua mulher, medindo 22,00 m. de frente para a Rua Miguel Couto, por
33,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua
Euclides da Cunha e, pelo outro e fundos com os lotes ns. 2 e 18, de
propriedade municipal, medidas essas constantes da planta B-33.196,
anexa ao processo n. 27.853-66, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47194-22.11.1966.html