# Decreto nº 14.682, de 25/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto Butantã, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.682, DE 25 DE ABRIL DE 1945
 

 - Uniformiza a denominação, fixa
o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto Butantã,
da Secretaria da Educação e Saude Pública, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O numero de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento do, respectivos salários ficam
fixados para o Instituto Butantã, da Secretaria de Estado dos Negocios
da Educação e Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem refeferências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente a, função suprimida poderá
ser utillzado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação e Saude Pública apostilará os atos de admissão dos
atuais ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido
sem qualquar ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a
data de sua admissao e função que passou a exercer em virtude do
disposto neste decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As postilas e os registos relativos aos atos de que
trata este decreto serao procedidos à vista da relação nominal
constante do processo 978-45, do Departamento do Serviço Público, o
qual remetera cópia da relação às repartigoes interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente decreto entra em vigor a partir de
1.º de abril do corrente, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastiao Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 25 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 TABELA DE
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DO INSTITUTO
BUTANTÃ, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAUDE PÚBLICA, E DEMONSTRAÇÃO DA
DESPESA RESPECTIVA
 

 (\*) Ref. extincta
 

 FERNANDO COSTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14682-25.04.1945.html