# Decreto nº 21.304, de 25/03/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARARAS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.304, DE 25 DE MARÇO DE 1952
 

 Dispõe sôbre
desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Araras, necessário à
construção de um prédio para instalação do Colégio Estadual e Escola Normal.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via  
amigável ou judicial, um terreno com a área de 9.321.775
m² (nove mil trezentos e vinte e um metros e setecentos e setenta
e cinco milímetros quadrados), confrontando pela frente com a
rua Patrocínio, por um lado com terrenos da Vila São
Luiz, por outro com terrenos de José Estevam Zurita e Frederico
Fachini Junior ou seus sucessores, e pelos fundos com terrenos da
Praça de Esportes do Comercial Futebol Clube, necessário
à construção de um prédio para
instalação do Colégio Estadual e Escola Normal,
que consta pertencer a Benedito Michielin.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada
no orçamento do Estado sob n. 313-2-28-280 - Próprios do
Estado em geral - I.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1952
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21304-25.03.1952.html