# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo
Decreto de 21 de Janeiro de 1971, da Faculdade de Ciências
Médicas e Biológicas de Botucatu
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 

 usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 Com a presente suplementação, o orçamento vigente
da Faculdade fica em condições de atender compromissos de
despesas de pessoal docente, resultante da equiparação de
vencimentos de que trata o decreto de 9 de fevereiro de 1971,
além de possibilitar a liquidação de outros
compromissos, como licença-prêmio convertida em pecúnia, adicionais por
tempo de serviço e diárias.
 
  

 Os recursos são provenientes de redução em igual
valor dos recursos destinados às despesas com o pessoal regido pela
legislação trabalhista, que conta com saldo disponível em
virtude de economia verificada no decorrer do ano.
 
  

 Nessas condições, não haverá maiores onus
aos cofres do Estado, tratando-se de simples remanejamento de recursos
internos.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AJ-02.12.1971.html