# Lei nº 5.812, de 16/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de grades protetoras em veículos transportadores de cana-de-açúcar, nas rodovias estaduais

## Texto Completo
LEI N. 5.812, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987
 

 Dispõe sôbre a
obrigatoriedade de grades protetoras em veículos transportadores
de cana-de-açucar, nas rodovias estaduais
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os proprietários de veículos
transportadores de cana-de-açucar ficam obrigados a instalar
grades protetoras nas carrocerias destes.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Executivo baixará decreto, regulamentando a matéria, dentro de 30 dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5812-16.10.1987.html