# Decreto nº 6.695, de 10/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções nas Secretarias de Estado dos Negócios Metropolitanos, da Educação e da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore".

## Texto Completo
DECRETO N. 6.695, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Classifica funções
nas Secretarias de Estado dos Negócios Metropolitanos, da
Educação e da Justiça, para efeito de
atribuição de "pro labore"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968,
ficam classificadas as funções abaixo relacionadas nas
Secretarias de Estado dos Negócios Metropolitanos, da
Educação e da Justiça na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de acordo com o Decreto n. 6.111 de 5 de maio de 1975:
   

**a)** 
 na referência "CD-14", uma função de
Chefe de Gabinete, destinada a Chefia do Gabinete do Secretário
dos Negócios Metropolitanos;
   

**b)** 
 na referência "CD-11", uma função de
Diretor, destinada à Diretoria do Departamento de
Administração;
   

**c)** 
 na referência "CD-6", uma função de
Diretor, destinada ao Serviço de Finanças, do
Departamento de Administração;
   

**d)** 
 na referência "19", duas funções de Chefe
de Seção, destinadas às Seções de
Expediente, do Gabinete do Secretário e de Despesa, do
Serviço de Finanças;
   

**II** 
 - Secretária da Educação, na
Divisão Especial de Educação do Vale do Ribeira -
EDUVALE, de acordo com o Decreto n. 4.196, de 9 de agosto de 1974:
   

**a)** 
 na referência "CD-12", uma funções de
Diretor, destinada à Diretoria da Divisão Especial de
Educação do Vale do Ribeiro;
   

**b)** 
 na referência 'CD-11", três funções
de Delegado de Ensino, destinadas às às Delegacias de
Ensino de 1.° e 2.° graus com sede, respectivamente, em
Registro, Miracatu e Aptai,
   

**c)** 
 na referência "19" quatro funções de
Chefe de Seção, destinadas às Seções
de Finanças Pessoal Comunicações e Serviços
Gerais, do Serviço de Administração.
   

**III** 
 - Secretaria da Justiça, na referência "19",
uma fração de Chefe de Seção, destinada
à Seção de finanças da Penitenciária
Regional de Avaré do Departamento dos Institutos Penais do
Estado, de acordo com o Decreto n. 5.361, de 20 de dezembro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os Secretários, dos Negócios
Metropolitanos, da Educação e da Justiça,
fixarão através de ato específico, o valor do "
 
 pro labore
 
 "
a ser pago aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Fimentel, Secretário da Justiça
   

 José Bnifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira César, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6695-10.09.1975.html