# Decreto nº 5.217, de 05/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESTABELECE O POSTO FISCAL DE "BELÉM", SUBORDINADO À COLETORIA DE CACONDE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.217, DE 5 DE OUTUBRO DE 1931
 

 Restabelece o posto fiscal de "Belém", subordinado a Coletoria de Caconde.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no, Estado de São Paulo,
   

 Usando das atribuições que lhe confere a lei.
 

 Decreta:
 

**Artigo unico** 
 - Fica
restabelecido o Posto Fiscal de "Belém", com a categoria de
2.ª classe, subordinado á Coletoria das Rendas Estaduais de
Caconde.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, 
   

 Numa de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 5 de outubro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5217-05.10.1931.html