# Decreto nº 16.259, de 04/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Associação Telefônica de Limeira a estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de Limeira, Piracicaba e Araras e a explorar o serviço telefônico intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 16.259, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1946
 

 Autoriza
a Associação Telefônica de Limeira a estabelecer
linhas telefônicas entre os municípios de Limeira,
Piracicaba e Araras e a explorar o serviço telefônico
internacional.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais e
atendendo ao que lhe representou o sr. Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, em
solução a requerimento da Associação
Telefônica de Limeira,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - É
outorgada à Associação Telefônica de
Limeira, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de 1946,
autorização para o estabelecimento de linhas
telefônicas entre os municípios de Limera, Piracicaba e
Araras e a exploração do respectivo serviço
intermunicipal, nos têrmos do decreto n. 10.026, de 23 de
fevereiro de 1939 e do decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro
de 1942.
   

 Artigo 2.°
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO S0ARES
   

 Cassio Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 4 de novembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16259-04.11.1946.html