# Lei Complementar nº 728, de 28/09/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

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*(Atualziada até a Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995)*

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
 

**Artigo 5º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em Cr$ 1.922.200,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil e duzentos cruzeiros).
   

**Artigo 6º -** 
 O funcionário ou servidor, cuja retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, fará jus a complementação, para que essa retribuição corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 2.281.493,40 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e quarenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 1.711.120,05 (um milhão, setecentos e onze mil, cento e vinte cruzeiros e cinco centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 1.140.746,70 (um milhão, cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 7º -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso 'XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 69.614.618,49 (sessenta e nove milhões, seiscentos e catorze mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta e nove centavos).
 

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite.
 

**Artigo 8º -** 
 Aos ocupantes de cargos e funções-atividades abrangidos pelas Leis Complementares nºs 674, de 8 de abril de 1992, e 700, de 15 de dezembro de 1992, poderá ser atribuída, nas mesmas bases e condições, a Gratificação de Informática, a que se refere o artigo 20 da
 .
   

**Artigo 9º -** 
 Para cálculo da gratificação "pro labore" pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como especifica de integrantes de classes, carreiras ou séries de classes, deverá ser acrescentado, quando for o caso, ao padrão, ao vencimento ou a referência, o valor da gratificação especial instituída pela
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Sobre o valor da gratificação "pro labore" referida neste artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual.
 

**Artigo 10 -** 
 Os valores decorrentes da aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado e do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição deverão ser considerados como integrantes da retribuição do servidor para fins de cálculo da diferença de vencimentos ou de salários a que ele fizer jus, nos casos de:
   

**I -** 
 substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da
 ;
   

**II -** 
 designação para exercício de função de serviço público retribuída mediante "pro labore", na forma do artigo 28 da
 ;
   

**III -** 
 exercício de função caracterizada, em legislação própria, como especifica de integrantes de classes, carreiras ou séries de classes.
   

**Artigo 11 -** 
 Fica criada no Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho 1 (uma) função de Secretário Adjunto.
 

*- Vide artigo18, I, da
 , que extinguiu a função de Secretário Adjunto criada pelo artigo 11.* 
  

**Artigo 12 -** 
 Fica criada na Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda 1 (uma) função de Dirigente da Corregedoria do Fisco Estadual.
   

**Artigo 13 -** 
 O artigo 6º da
 , com a redação dada pelo artigo 13 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6º - O valor unitário das quotas referidas nesta lei complementar corresponde a 90% (noventa por cento) do valor da quota estabelecida no artigo 6º da
 , para a Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), do mês de competência de seu pagamento."
   

**Artigo 14 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Quadro do Ministério Público, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 15 -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000.000,00 (quatro trilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-728-28.09.1993.html