# Decreto nº 26.437, de 12/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.437, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Superior da Secretaria e da Sede da
Secretaria de Estado do Governo, 
   

 visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e 6 °,
da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados), suplementar
ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito, será
coberto com reeursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), com reeursos de
redução orçamentária - Reserva de
Contingência, e
   

**II** 
 - Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
cruzados), com recursos de redução orçamentaria da
Administração Superior da Secretaria e da Sede da
Secretaria da Promoção Social.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26437-12.12.1986.html