# Lei nº 9.740, de 15/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas unidades escolares da rede estadual de ensino

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.740, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas unidades escolares da rede estadual de ensino

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação, obrigado a instalar telefones públicos em todas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.
   

**Artigo 2.º -** 
 O telefone público deve ser instalado no pátio da unidade escolar, em local de fácil acesso a todos os alunos do estabelecimento de ensino.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.740, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 16-9-97
   

 Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1997.
   

 Leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9740-15.09.1997.html