# Decreto Legislativo nº 757, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 04845/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO  LEGISLATIVO Nº 757, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do processo RGL nº 04845/2000 e a remessa de
ofício requerendo as providências do Ministério
Público.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC
– 013245/026/95, que verificou irregularidades em contratos
firmados entre a CESP – Companhia Energética de São
Paulo e a Empresa Mendes Júnior S/A.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício ao Ministério Público
para que sejam tomadas as medidas cíveis e criminais
cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 

 - 
 

 Arquive-se o processo RGL nº 4845/2000, por não caber mais a sustação dos contratos em tela.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-757-06.07.2007.html