# Decreto nº 5.017, de 09/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA DIVERSOS CARGOS NO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.017 ,DE 9 DE MAIO DE 1931
 

 Cria diversos cargos no Departamento do Trabalho Agricola.
 
  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º do decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro de l930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam creados no Departamento do Trabalho Agricola os seguintes cargos:
   

**a)** 
 - Na Secção de Expediente, Contabilidade e Archivo:
   

 1 (um) de Guarda-livros;
   

**b)** 
 - Na Secção de Assistencia Judiciaria:
   

 4 (quatro) de 2.°s escripturarios; e
   

 1 (um) de 3.° escripturario.
   

**c)** 
 - Na Secção de Assistencia Social:
   

 1 (um) de 2.° escripturario; e
   

 3 (tres) de 3.º escripturarios.
   

**d)** 
 - Na Agencia Official de Collocação:
   

 2 (dois) de 3.°s escripturarios.
   

**Art. 2.º** 
 - Os vencimentos desse pessoal serão eguaes aos dos dos cargos de identica categoria.
   

**Art. 3.°** 
 - Para as despesas decorrentes deste decreto, fica autorizada a abertura dos creditos necessarios.
   

**Art. 4.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 9 de maio de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Edmundo, Navarro de Andrade.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 9 de maio de 1931.
   

 Eugenio Lefévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5017-09.05.1931.html