# Decreto nº 50.842, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.842, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 17,
da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 17 da
Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 20.000,00
(vinte mil cruzeiros novos), suplementar à dotação
do orçamento vigente, abaixo discriminada: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se
necessário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50842-18.11.1968.html