# Decreto nº 62.007, de 08/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Assis, da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.007, DE 08 DE JUNHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Assis, da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Assis, de uma área com 24,811ha (vinte e quatro hectares e oitocentos e onze ares), situada na Floresta Estadual de Assis e conhecida como Área de Recreação e Educação Ambiental, localizada no Bairro Rural Horto Florestal, naquele município, conforme identificada nos autos do processo SMA-40.325/1999 Vols. I a III (CC-165080/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à recreação, lazer e educação ambiental do público em geral.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62007-08.06.2016.html