# Decreto nº 14.444, de 03/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do crédito especial aberto pelo artigo 17 do Decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.444, DE 3 DE JANEIRO DE 1945
 

 Dispõe sobre a
aplicação do crédito especial aberto pelo art. 17 do
Decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de de
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Do
crédito especial, aberto pelo art. 17 do Decreto-lei n. 14.223,
de 11 de outubro de 1944, destinado a ocorrer as despesas com o combate
à tuberculose, fica destacada a importância de Cr$
6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) destinada
ao pagamento de pessoal variável de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entra em vigor a contar de 1.°
de janeiro de 1945, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1945.
   

  

 Fernando Costa
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14444-03.01.1945.html