# Decreto nº 1.820, de 27/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 1.820, DE 27 DE JUNHO DE 1973

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 Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), à unidade abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

 O presente crédito destina-se à liquidação da desapropriação do imóvel onde será instalado o Gabinete do Secretário.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento-Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º -** 
 Nos termos do parágrafo único, artigo 4.º, Capítulo III do
 , fica aprovada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data se sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na casa Civil, aos 27 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1820-27.06.1973.html