# Lei nº 7.306, de 29/10/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.306, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Concede pensão mensal
   

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo decreta e eu Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a D. Alice Gonçalves
de Toledo, viúva do soldado da Fôrça Pública
Virgílio de Toledo, uma pensão mensal, vitalícia e
intransferível, na importância de Cr$ 6.900,00 (cinco mil e
novecentos cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7306-29.10.1962.html