# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Bocaina

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Bocaina
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de margo de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao predido objeto do GG 2661-70, a
doação a Prefeitura Municipal de Bocaina, de um veículo
usado Jeep Willys, ano 1958, motor n. 4J-190.890, Pat. 725, pertencente
a Secretaria da Agrieultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX,
da Coordenadoria da
 

  

 Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Adiministração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Publica. por intermedio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo
 

  

 ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr
retirado dentro de trinta dias
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo A de um ano a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palacio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de ESstadoChefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica GaJazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0U-13.11.1970.html