# Decreto nº 17.889, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.889, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Casa Civil, do Gabinete do Governador, objetivando o atendimento de
despesas de custeio,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$
15.760,000 (quinze milhões, setecentos e sessenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, na conformidade da Tabela II, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17889-27.10.1981.html