# Decreto nº 736, de 14/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 736, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 8.º, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, aos diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, um crédito de Cr$ 31.963.724,00 (trinta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte quatro cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  
 

  

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.
 

  

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

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 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971.

  
 

**Retificação** 

  
 

 No artigo 1.°
 

  
 

 Parágrafo único -
 

  
 

 Onde se lê:
 

  
 

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01
 

  

 Leia-se:
 

  

 Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 02
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01
   

 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Unidade Orçamentária-. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01
   

 Categoria de Programação: Fiscalização Financeira e Orçamentária das Administrações Municipais
 

  

 Onde se lê: Código: 06.61.51.03
   

 Leia-se: Código: 00.61.51.03
 

  

 Onde se lê:
 

  
 

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTICA Código: 01
 

  

 Leia-se:
 

  

 Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA   Código: 03
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÀRIA
   

 DISCRIMINADA POR SOBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código: 01
 

  
 

  

 Onde se lê:
 

  

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DA ALCADA CIVIL Código: 01
 

  

 Leia-se:
 

  

 Órgão: TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL Código: 04
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DA ALCADA CIVIL Código: 01
 

  

 Onde se lê:
 

  

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL Código: 01
 

  

 Leia-se:
 

  

 Órgão: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL Código: 05
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL Código: 01
 

  

 Onde se lê:
 

  

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 01
 

  
 

 Leia-se:
 

  
 

 Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 06
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 01
   

 No .Artigo 2.º
 

  
 

 Onde se lê:
 

  
 

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Código: 02
 

  
 

 Leia-se:
 

  
 

 Órgão: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO Código: 21
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
   

 DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Código: 02

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-736-14.12.1972.html