# Decreto nº 53.845, de 19/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lutécia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Lutécia, o imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica
a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Lutécia, um imóvel
localizado na Rua Bernardino Garrossino, Quadra 16, Setor I, Lote
2-B-2, naquele município, com área de 390,00
m² (trezentos e noventa metros quadrados), matriculado sob o
nº 21.099 no Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Paraguaçu Paulista, objeto da Lei municipal
nº 30, de 24 de março de 2006, conforme descrito e
caracterizado nos autos do processo GS-582/08-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação do 1º Grupamento, da
2ª Companhia, do 32º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da Segurança
Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53845-19.12.2008.html