# Decreto nº 2.851, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ MOREIRA GARCIA

## Texto Completo
DECRETO N.2.851, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a pena de oito annos
de prisão simples a pena de quinze annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réo José Moreira Garcia.
 

 O presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de oito annos de prisão simples a pena de quinze annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu José Moreira Garcia, pelo jury da
comarca de Jahú, em sessão de 20 de Junho de 1914.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Setembro de 1917.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2851-07.09.1917.html