# Decreto nº 27.953, de 14/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das escalas de vencimentos e salários a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.788, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 27.953, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Altera os valores das escalas de
vencimentos e salários a que se refere o Artigo 1.° da Lei
n. 3.788, de 14 de julho de 1983
   

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores da escala de vencimentos e
salários a que se refere o Artigo 1.° da Lei n. 3.788,
de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos
termos do inciso VII do Artigo 2.° da Lei Complementar n.
510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da
Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, reajustados na
seguinte conformidade: 
 

  
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Os valores das gratificações
concedidas nos termos do Artigo 1.° da Lei n. 5.225, de 7 de
julho de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do
Artigo 4.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987,
ficam reajustados, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar
n. 467, de 2 de julho de 1986, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - para os servidores que exercem funções de
nível universitário, enquadrados nas referências
alfabéticas A a Q:
   

 a)
 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$
2.217,46 (dois mil, duzentos e dezessete cruzados e quarenta e seis
centavos);
   

 b)
 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho Cz$
1.663,10 (mil, seiscentos e sessenta e três cruzados e dez
centavos);
   

**II** 
 - para os servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
   

 a)
 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$
1.760,66 (mil, setecentos e sessenta cruzados e sessenta e seis
centavos);
   

 b)
 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.320,50
(mil, trezentos e vinte cruzados e cinquenta centavos). 
   

**Artigo 3.º** 
 - Os valores do salário-família e
do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 86,83 (oitenta e seis
cruzados e oitenta e três centavos).
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.°  de
maio de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Luís César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Maia Elvira Machado Rocha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Cultura
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
   

 João Bastos Soares, Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck, Secretário do Interior
   

 Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
   

 José Tiacci Kirsten, Secretário da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman, Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
   

 Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
   

 José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário Especial de Relações Sociais
   

 Publicada na Secretaria de Estado do Governo, 4 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27953-14.12.1987.html