# Decreto nº 7.312, de 16/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III pela Secretaria de Estado da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Autoriza a
realização de exames médicos pelos Centros de
Saude I, II e III pela Secretaria de Estado da Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Poderão ser examinados nos Centros de
Saúde I, n e III da Secretaria de Estado da Saúde, nesta
Capital ou no Interior, deles recebendo, em impresso próprio, o
certificado de sanidade e capacidade fisica previsto no Artigo 13
 **,** 
 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, os servidores admitidos para
a Secretária da Saúde nos termos da citada Lei 500/74.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os exames médicos deverão
obedecer à Ficha Médica Finalidade: Ingresso - Modelo
DMSCE - 200 - 525, fornecida pela Imprensa Oficial do Estado
   

**Parágrafo único** 
 - As Unidades Sanitárias
referidas no Artigo 1.º deverão encaminhar ao Departamento
Médico do Serviço Civil do Estado da Coordenadoria da
Administração de Pessoal, da Secretaria da
Administração, cópias da Ficha Médica dos
exames realizados e do Certificado de Sanidade e Capacidade Fisica
expedido.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7312-16.12.1975.html