# Decreto nº 36.207, de 11/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria
Estadual dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo
89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
5.000.000.000,00 (Cinco bilhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 800.000.000,00
(Oitocentos milhões de cruzeiros), conforme alude o inciso II,
do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do
artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 4.200.000.000,00
(Quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros),
conforme alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos do inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537,
de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36207-11.12.1992.html