# Decreto nº 48.463, de 20/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº48.413, de 6 de janeiro de 2004, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóveis situados no Parque Dr. Fernando Costa, na Água Branca

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.463, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

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 Revoga o Decreto nº48.413, de 6 de janeiro de 2004, que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóveis situados no Parque Dr. Fernando Costa, na Água Branca

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 48.413, de 6 de janeiro de 2004
 
 , que transferiu da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis denominados Espaço Biológico (prédio 14) e Casa do Coelho (prédio 31), localizados no Parque Dr. Fernando Costa, no Bairro de Água Branca, nesta Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48463-20.01.2004.html