# Decreto Legislativo nº 311, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas cabíveis à espécie,
cópias do
Processo
TC 005434/039/81, que trata de contrato celebrado em
14/7/82, entre o Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo e a Controeste S/A Indústria e Comércio,
que foram julgados ilegais a concorrência, o contrato, os termos
de aditamento e as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 239, (P) 2º, do seu Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário
 
  

  

 Retificações
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 
  

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 Artigo 2º
 

 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 239, § 2º, do seu Regimento
Interno.
 
  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-311-18.02.1997.html