# Decreto Legislativo nº 215, de 01/03/1993

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
215,
 

 DE 1º
DE MARÇO
 

 DE 1993
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É aprovado o nome do Senhor Fulvio Julião Biazzi
para
nomeação, no cargo de Conselheiro do
Tribunal
de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Orlando Gabriel Zancaner.
   

 Artigo 2º
 
 -
A
nomeação referida no artigo anterior
será
feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado o Decreto
Legislativo decorrente da aprovação deste projeto.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
em 1º de março de 1993.
   

 a) CARLOS APOLINÁRIO, Presidente
   

 a) Arthur Alves Pinto, 1º Secretário
   

 a) Ricardo Trípoli, 3º Secretário no
exercício da 2ª Secretaria

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1993/decreto.legislativo-215-01.03.1993.html