# Decreto nº 60.014, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a promover o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado do Espírito Santo, no fornecimento de recursos para a população vitimada das enchentes ocorridas naquele Estado

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a promover o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado do Espírito Santo, no fornecimento de recursos para a população vitimada das enchentes ocorridas naquele Estado
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Considerando os eventos climáticos extremos que atingiram
 

 o Estado do Espírito Santo, na forma de chuvas torrenciais nos
 

 últimos dias, causando inundações e deslizamentos em diversos
 

 municípios daquele Estado;
 
  

 Considerando as últimas informações dando conta da
 

 necessidade de assistência médica, abrigo, água, comida e
 

 saneamento básico à comunidade de vários municípios que
 

 foram atingidos mais fortemente pelas chuvas intensas dos
 

 últimos dias;
 
  

 Considerando a Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de
 

 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e
 

 Defesa Civil - SINPDEC, constituído por órgãos e entidades da
 

 administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e
 

 dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação
 

 significativa na área de proteção e defesa civil; e
 
  

 Considerando que o Estado de São Paulo, como integrante
 

 do SINPDEC, reúne condições de oferecer recursos materiais de
 

 primeira necessidade, bem como cooperação logística e técnica
 

 para assistência humanitária à população afetada pelas chuvas
 

 naqueles Estados,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Casa Militar do Gabinete do Governador,
 

 por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
 

 autorizada a adotar as providências cabíveis, a fim de promover
 

 o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado do Espírito Santo,
 

 nos seguintes segmentos:
 
  

 I -
 
 fornecimento de remédios, colchões, itens de vestuário,
 

 materiais de limpeza e higiene pessoal e gêneros alimentícios à
 

 população vitimada pelas chuvas ocorridas nos últimos dias no
 

 Estado do Espírito Santo;
 
  

 II -
 
 coordenar o envio de pessoal técnico, bem como a
 

 interlocução entre as Secretarias de Estado, a fim de processar
 

 a ajuda necessária.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José do Carmo Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60014-26.12.2013.html