# Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Competência Legislativa; Denominação; Edifício Público

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

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*(Atualizada até a decisão final em Ação Direta de Inconstitucionalidade)*

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 24 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

*- Em 29/08/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073870-54.2017.8.26.0000, j* 
*ulgou improcedente a ADI e revogou a liminar que suspendeu os efeitos da EC n. 43/2016.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2016/emenda.constitucional-43-10.11.2016.html