# Decreto nº 13.509, de 11/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas os recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.509, DE 11 DE MAIO DE 1979
 

 Delega competência aos
responsáveis pela aplicação e
prestação de contas dos recursos relativos à
cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto
Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos - IULCLG
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
   

 Considerando que o Decreto Federal n. 79.742, de 27 de maio de
1977, que dispõe os programas de aplicação dos
recursos de que trata o Decreto-lei Fedral n. 1.555, de 27 maio de
1977, provenientes do adicional do Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG,
e de conformidade com as normas e instruções baixadas
pela Portaria n. 3/77 da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República;
   

 Considernado que o Ordenador de Despesa de tais recursos relativos
à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por cento) do
referido imposto no estado de São Paulo, é o Governador
do Estado, de conformidade com o parágrafo 1.° do Artigo
5.° da Resolução n. 194, de 12 de dezembro de
1978, do Egrégio Tribunal de Contas da União, e
   

 Considerando ainda, que nos termos do Artigo 11, do Decreto-lei Federal
n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o objetivo de assegurar
maior rapidez e objetividade às decisões, e como
instrumento de descentralização administrativa,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada a função de
ordenador de Despesa aos responsáveis pela
aplicação e prestação de contas dos
recursos relativos à cota-parte do adicional de 12% (doze por
cento) do Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG, e aos seus
primeiros e segundos substitutos, constantes da relação
anexa a este Decreto.
   

**Parágrafo 1.°** 
 - Os
Ordenadores de Despesa, exercerão as atividades sem
prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou
funções.
   

**Parágrafo 2.°** 
 - As
delegações constantes deste decreto, poderão ser
objeto de alterações, mediante proposta dos respectivos
Secretários de Estado, encaminhada por intermédio do
Secretário de Economia e Planejamento, ao Governador do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13509-11.05.1979.html