# Lei nº 13.806, de 10/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE".

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.806, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

## 
 (Projeto de lei nº 227, de 2009, do Deputado Ed Thomas - PSB)

### 
 Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Voluntário da APAE”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 A data comemorativa de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 São objetivos do Dia Estadual do Voluntário da APAE:
   

**I -** 
 reconhecer o permanente e abnegado esforço do voluntário da APAE no atendimento das pessoas portadoras de deficiência, em especial das crianças;
   

**II -** 
 servir de estímulo à população em geral, através da homenagem prestada, para a conscientização em torno da importância de prestar serviços comunitários a pessoas necessitadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13806-10.11.2009.html