# Decreto nº 59.574, de 04/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.574, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria do Meio Ambiente para
a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte
do imóvel que especifica, situado no Município de
Campos do Jordão
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida da administração da Secretaria
do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, parte do imóvel localizado na Rua Brigadeiro
Jordão, nº 553, Município de Campos do
Jordão, cadastrado no SGI sob o nº 3594, contendo
100,00m² (cem metros quadrados), conforme descrito e
identificado nos autos do processo SJDC nº 547/2012
(CC-114.503/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59574-04.10.2013.html