# Decreto nº 14.607, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.°
1877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando dev suas atribuições legais,e
   

 Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Estadual do Bem Estar do
Menor-FEBEM-SP destinada a atender ao incremento de despesas com
Pessoal e Reflexos,decorrentes,inclusive,da aplicação da
Lei Federal n.°de 6.708,de 30 de outubro de 1979.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Promoção Social um crédito
suplementar no valor de Cr$ 55.476.737,00 (cinquenta e cinco
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e
sete cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
seguinte discriminação: 
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ........................................................ 55.476.737
   

 Atividade
 

    
           
           
           
           
           
              
        Correntes     TOTAL
 
  

 15.81.483.2.045  Atividades da FEBEM - SP ...................  55.476.737   55.476.737
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos referidos no inciso
II, do § 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1974.
   

 Artigo 3.°
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte
conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 11-45 - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP
   

 TOTAL ....................................................55.476.737
   

 4.ª Quota ................................................55.476.737
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14607-27.12.1979.html