# Decreto nº 15.544, de 15/01/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terra com a área de 5.034m², situada entre os km. 175+103 e km. 175+942 da rodovia São Paulo-Minas, necessária ao alargamento da Variante de Limeira

## Texto Completo
DECRETO N. 15.544, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO
ESTADO, uma faixa de terra com a área de 5.034 m²,
situada entre os km. 175-|-103 e km. 175-|-942 da rodovia SÃO
PAULO-MINAS, necessária ao alargamento da Variante de Limeira.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo
com o art. 6° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
afim de ser desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, a faixa de
terra com a área de 5.034 m2 (cinco mil e trinta e quatro metros
quadrados), situada entre os km 175-|-103 e km 175-|-942 da rodovia
São Paulo-Minas, no distrito, municiplo e comarca de Limeira,
configurada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Publicas e aue consta pertencer ao Senhor Joaquim Augusto de
Barros Penteado, faixa essa necessária ao alargamento da
Variante de Limeira.
   

**Artigo 2º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
execução do presente Decreto, que entrará em vigor
na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1946.
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Cassio Vidigal
   

 Francisco Morato.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de janeiro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15544-15.01.1946.html