# Lei nº 7.703, de 10/01/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a utilização do Bromato de Potássio na fabricação de pães e outros produtos similares de consumo alimentar, no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.703, DE 10 DE JANEIRO DE 1992

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 Proíbe a utilização do Bromato de Potássio na fabricação de pães e outros produtos similares de consumo alimentar, no Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É proibida a utilização do Bromato de Potássio na fabricação de pães e outros produtos similares de consumo alimentar, no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Entendem-se por produtos similares os biscoitos, bolachas e demais alimentos fabricados nas panificadoras e indústrias do ramo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7703-10.01.1992.html