# Lei de 30/11/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta a gratificação atribuída aos Oficiais da Polícia Militar do Estado, pela sujeiçao ao Regime Especial de Trabalho Policial

## Texto Completo
LEI DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Reajusta a
gratificação atribuída aos Oficiais da
Polícia Militar do Estado, pela sujeição ao Regime
Especial de Trabalho Policial
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A gratificação de 33% (trinta e
três por cento), calculada sôbre os respectivos
padrões numéricos de vencimentos e atualmente percebida
pelos Oficiais da Policia Militar do Estado, com fundamento no inciso I
do Artigo 3.º da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968, pela
sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial,
instituído por essa mesma lei, passa a ser fixada na seguinte
conformidade:
   

 I
 
 - em 60% (sessenta por cento) para os postos de Coronel;
   

 II
 
 - em 90% (noventa por cento) para os postos de 2.º Tenente a Tenente Coronel.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta
lei correrão à conta das dotações
próprias, atribuídas, no orçamento, à
Policia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1.º de
novembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1970.
   

 Nelson Peterson da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0B-30.11.1970.html