# Decreto nº 36.376, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Francisco Morato

## Texto Completo
DECRETO N. 36.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre a
instalação da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher no
Município de Francisco Morato
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 5.467, de 24
de dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instalada, na Delegacia de Policia do
Município de Francisco Morato, e classificada como de 3.ª
Classe, a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, criada nos termos
do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - A unidade policial, de que trata o artigo
anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das atribuições previstas no
artigo 1.º do Decreto n.º 29.981, de 19 de junho de 1989.
   

**Parágrafo único** 
 -
A área de atuação a que se refere este artigo
é aquela abrangida pela Delegacia de Policia do Município
de Francisco Morato.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulhia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36376-29.12.1992.html