# Decreto nº 55.294, de 29/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros - Campos Elíseos ou de outros serviços públicos.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.294,
 

 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
utilidade publica para fins de desapropriação,
bens imóveis situados no Município de
São Paulo, necessários à
instalação do 2º Grupamento do Corpo de
Bombeiros - Campos Elíseos ou de outros
 

 serviços
públicos
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública,
 

 para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado,
 

 por via amigável ou
judicial, bens imóveis situados no
 

 Município
de São Paulo, necessários à
instalação do 2º
 

 Grupamento do Corpo de Bombeiros
- Campos Elíseos
 

 ou de outros serviços
públicos, a saber: terrenos e
construções
 

 que compõem
a quadra fiscal 50 (cinquenta),
 

 lotes nºs 1, 10, 11,
12, 13, 17, 105, 107, 109, 110, 111,
 

 112, 113, 114, 116, 117, 118,
120, 122, 123, 128, 129,
 

 130, 133, 134, 137, 135, 136 e
149, do setor 8 do mapa
 

 fiscal da Prefeitura do
Município de São Paulo, formado
 

 pela quadrilátero da
Alameda Cleveland, Rua Helvétia,
 

 Alameda Dino Bueno e
Praça Julio Prestes.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica o expropriante autorizado a invocar
 

 o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação,
 

 para os fins do disposto no
artigo 15 do
 

 Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas com a execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Secretaria
 

 da Cultura.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55294-29.12.2009.html