# Decreto nº 17.965, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro da Parada Inglesa, Município e Comarca da Capital, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO  N. 17.965, DE 4 DE NOVEMBRO DE
1981
 
  

  

 Declara
de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de
passagem, imóvel situado no bairro da Parada Inglesa,
   

 município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP
 
  

  

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com
os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º**

 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado ou
sofrer
instituição de servidão de passagem pela Companhia
de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com a área de
50,00 (cinqüenta metros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no bairro da Parada
Inglesa,
município e comarca da Capital, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, para a
implantação da Rede Coletora de Esgotos –
Carandiru – Bacia “
 
 13”
 
 – Faixa “
 
 1.6”
 
 ,
ou a outro serviço público, imóvel esse que consta
pertencer ao Espólio de
Bernardino Augusto, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na
planta SABESP nº E 13 – 03 – C.3 e respectivo memorial
descritivo, constantes
do processo n.º
 
 143,
a
 
 saber: Propriedade nº 143-57 – Servidão: O terreno
tem início no ponto “A”, de
coordenadas topográficas referidas no sistema U.T.M. N.
7.401.981,00 e E
335.678,00, junto ao alinhamento predial da Av. Marechal Eurico Gaspar
Dutra;
daí segue pelo referido alinhamento predial com
direção SW por uma distância de
 
 2,00 m
 
 ,
fazendo frente para a Av. Marechal Eurico Gaspar Dutra, até
atingir o ponto
“B”; daí deflete à direita e segue pela linha
limite da faixa de esgotos com
direção NW por uma distância de
 
 25,00 m
 
 ,
confrontando com áreas remanescentes, até atingir o
ponto “C”, junto a cerca de divisa com propriedade de Paulo
Borges; daí deflete
à direita e segue pela cerca de divisa com direção
NE por uma distância de
 
 2,00 m
 
 , confrontando com
propriedade de Paulo Borges, até atingir o ponto
“D”; daí deflete à direita e
segue pela linha limite da faixa de esgotos com direção
SE por uma distância de
 
 25,00 m
 
 ,
confrontando com áreas remanescentes, até atingir o ponto
“A”, onde teve início
a presente descrição.
 

  

**Artigo
2.º**

 - Fica
a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo judicial
de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15
do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de
1956.
 

  

**Artigo
3.º**

 - As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP, Código
05.00.01.00.00.
 
  

**Artigo
4.º**

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado
Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 Publicado na Casa
Civil, aos 4 de novembro de 1981.
 
  

 Maria
Angélica
Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17965-04.11.1981.html