# Decreto nº 27.799, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Sumaré, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do Fórum da Comarca de Sumaré

## Texto Completo
DECRETO N. 27.799, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Sumaré, terreno sem benfeitorias, 
   

 situado naquele
município, destinado à construção do
prédio do Fórum da Comarca de Sumaré.
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e à vista da manifestação da Secretaria da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Sumaré,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.365,16m2, situado no
município e comarca de Sumaré, destinado à
construção do prédio do Fórum, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PGE n.° 31.603/69, da Procuradoria Regional de Campinas, a
saber: "Tem início no ponto "A" (situado no alinhamento da rua
Santos Dumont, distante 9,00m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Santos Dumont com a Rua Antonio Carvalho); daí, deflete à
direita, em curva, com o desenvolvimento de 14,13m até o ponto
"B" (situado no alinhamento da Rua Antonio Carvalho); daí, segue
em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na extensão de
42,00m até o ponto "C"; daí, deflete à direita, em
curva, com o desenvolvimento de 14,13m até o ponto "D" (situado
no alinhamento da Rua Jacob Rohwedder); daí, segue em linha reta
pelo alinhamento da mencionada rua na extensão de 31,00m
até o ponto "E"; daí, deflete à direita e segue em
linha reta confrontando com próprio Municipal, na
extensão de 60,00m, até o ponto "F" (situado no
alinhamento da Rua Santos Dumont); daí, deflete à direita
e segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na
extensão de 31,00m, até o ponto "A", origem da presente
descrição totalizando uma área de 2.365,16m2 (dois
mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezesseis
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27799-03.12.1987.html