# Lei nº 6.294, de 21/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.294, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 enquadrados no sistema retribuitório instituído pela
 
 Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988
 
 :
   

**a)** 
 59 (cinqüenta e nove) Delegados de Polícia de 1.ª Classe, padrão V;
   

**b)** 
 53 (cinqüenta e três) de Delegado de Polícia de 2.ª Classe, padrão IV;
   

**c)** 
 132 (cento e trinta e dois) de Delegado de Polícia de 3.ª Classe, padrão III;
   

**d)** 
 126 (cento e vinte e seis) de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, padrão II;
   

**II -** 
 enquadrados o sistema retribuitório instituído pela
 
 Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988
 
 :
   

**a)** 
 150 (cento e cinqüenta) de Perito Criminal I;
   

**b)** 
 1.900 (um mil e novecentos) de Escrivão de Polícia I;
   

**c)** 
 1.900 (um mil e novecentos) de Investigador de Polícia I;
   

**d)** 
 190 (cento e noventa) de Agente de Telecomunicação Policial I;
   

**e)** 
 190 (cento e noventa) de Agente Policial I;
   

**f)** 
 300 (trezentos) de Carcereiro I.
   

**Artigo 2.º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, o Secretário da Segurança Pública procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos criados pelo artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 2.138.093.720,00 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, noventa e três mil e setecentos e vinte cruzados).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luis César Amad Costa
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6294-21.12.1988.html