# Lei nº 12.928, de 23/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.928, DE 23 DE ABRIL DE 2008

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*(Atualizada até a Lei nº 13.535, de 30 de abril de 2009)*

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 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**1** 
 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; (NR)
   

**2** 
 - receitas próprias do Estado, a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. (NR)
 

*- Itens 1 e 2 com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Para a concessão da garantia a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá a Fazenda do Estado firmar contrato de contragarantia com a SABESP, nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Dilma Seli Pena
   

 Secretária de Saneamento e Energia
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12928-23.04.2008.html