# Decreto nº 567, de 09/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fornecimento de passagens em ferrovias

## Texto Completo
DECRETO N. 567, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972
 
  

  

 Dispõe sobre
fornecimento de passagens em ferrovias
 

  

  

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1**

 .º - As
ferrovias estaduais deverão fornecer passagem gratuita aos eleitores que se
apresentarem com os respectivos títulos nos dias 14,
 
  
 
 15 e 16 de novembro do corrente ano.
 

  

**Parágrafo único**

 - A passagem será para o local de votação constante do título eleitoral
e o eleitor só terá direito à passagem de volta, fornecida na estação de origem
do título, mediante a apresentação de prova que exerceu seu direito de voto.
 

  

**Artigo
2.**

 º - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Paulo Salim
Maluf, Secretário dos Transportes
 

  

 Pedro de
Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 

  

 Henri Couri
Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
 

  

 Maria Angélica
Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-567-09.11.1972.html