# Lei nº 9.060, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Sarutaiá

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.060, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Sarutaiá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Sarutaiá, onde já se acha instalada a sede da Prefeitura, imóvel com benfeitorias, cujo terreno, caracterizado em planta constante do Processo n.º 1497/89-PR-1 1/PGE, assim se descreve e confronta: inicia no ponto "A", deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Catarina Milani Maluly (antiga Rua 15 de Novembro), na distância de 101m (cento e um metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com Pedro Meda e sua mulher, na distância de 43m (quarenta e três metros), até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com Pedro Meda e sua mulher, na distância de 101m (cento e um metros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com Eleutério Eiras, na distância de 46m (quarenta e seis metros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 4.449,50m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 A escritura deverá conter cláusulas, termos e condições que:
   

 I - assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título;
   

 II - atribuam à Prefeitura de Sarutaiá a obrigação de construir, a suas expensas, mais duas salas de aula no prédio onde funciona a Escola Estadual de 1.º e 2.º Graus "Dr. Edgardo Cardoso";
   

 III - estipulem que o contrato, em caso de inadimplemento, será rescindido independentemente de indenização por benfeitorias efetuadas no imóvel.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva,
   

 Secretária da Educação
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9060-02.02.1995.html