# Decreto nº 22.974, de 30/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso, a título precário, de Ilha, à Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.974, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984
 
  

  

 Autoriza a permissão de
uso, a título precário, de ilha, à Prefeitura Municípal
de São José do Rio Pardo
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da Justiça.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de São José do Rio Pardo, para
instalação de viveiros de mudas de árvores e de
plantas em geral, da "Ilha Santa Maria do Rio Pardo", sem benfeitorias,
situada no Rio Pardo, no município e comarca de São
José do Rio Pardo, com as medidas das e
confrontações constantes do processo n.º 49.646 de
1972, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Compromete-se-á a permissionária,
em termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a aceitar as condições que forem
impostas pela Fazenda do Estado e a manter permanentemente, com
residência no local, um servidor que cuidará da
conservação da "Ilha de Santa Maria do Rio Pardo",
tornando-a produtiva e zelando pela preservação da flora
e da fauna nela existentes, dispensadas as demais provas enumeradas no
artigo 1.°, do Decreto n.° 9.408, de 20 de janeiro de 1977.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22974-30.11.1984.html