# Decreto nº 43.681, de 10/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.681, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado na Capital.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a Polícia Militar do Estado, para instalação do Colégio da Polícia Militar - Unidade II, imóvel situado a Rua Bento Quirino, n.º 467, na Vila Talarico, Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43681-10.12.1998.html