# Decreto nº 14.074, de 15/10/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência da administração da Plataforma Marítima de Pesca Amadora, situada na Estância Balneária de Mongaguá, da Secretaria de Esportes e Turismo para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.074, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre a
transferência da administração da Plataforma
Marítima de Pesca Amadora, situada na Estância Balnearia
de Mongaguá, da Secretaria de Esportes e Turismo para o Fomento
de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e  
   

 Considerando a circunstância de se constituir na finalidade
precípua do Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST, como expresso no Decreto-Lei n.º 258, de
29 de maio de 1970, o desenvolvimento de programas necessários
à melhoria das condições das Estâncias do
Estado;
   

 Considerando que a Plataforma Marítima de Pesca de
Mongaguá, pelas atividades que ensejará e o complexo de
obras e serviços cuja execução dela
decorrerão, integra aqueles programas;
   

 Considerando que, nos termos do mesmo diploma legal, à citada
autarquia incumbe a admmistração das benfeitorias de
propriedade do Estado existentes nas Estâncias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida, da Secretaria de Esportes e
Turismo para o Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâdncias - FUMEST, a administração da Plataforma
Maritima de Pesca situada na Estância Balneária de
Mongaguá.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data se sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 15 de outubro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octavio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1979.
   

 Mana Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14074-15.10.1979.html