# Decreto nº 53.587, de 21/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte da área que especifica, localizada no Município de Serra Azul

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.587, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Transfere
da administração da Procuradoria Geral do Estado para a
da Secretaria da Administração Penitenciária,
parte da área que especifica
 
  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica
transferida da administração da Procuradoria Geral do
Estado para a da Secretaria da Administração
Penitenciária, uma área com 577.340,00m2 (quinhentos e
setenta e sete mil e trezentos e quarenta metros quadrados), localizada
no Município de Serra Azul, parte de área maior
denominada "Fazenda Santa Clara", cadastrada no SGI sob os nºs
26336, 26363 e 47048, com conforme identificada nos autos do processo
GS-420/2001-SAP c/ap. GS-2.441/2005-SAP.
   

 Parágrafo único
 
 -
A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á
à Secretaria da Administração Penitenciária
objetivando a instalação de unidades prisionais.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de ua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53587-21.10.2008.html