# Decreto nº 21.605, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Secretaria de Esportes e Turismo, para serviços e encargos da Sede e materiais de consumo e serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.605, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar da Secretaria de Esportes e Turismo, para
serviços e encargos da Sede
   

 e materias de consumo e
serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria de Esportes e
Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 40.260.000 (quarenta
milhões e duzentos e sessenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
FuncionalProgramática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de
redução orçamentária do mesmo
órgão, consoante dispõe o inciso III, §
1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçametária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Pálicio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21605-09.11.1983.html