# Lei nº 3.951, de 19/12/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação e Reprogramação Psico-Orgânica", com sede na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 3.951, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Declara de utilidade
pública o "Centro de Orientação e
Reprogramação Psico-Orgânica", com sede na Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o "Centro de Orientação e Reprogramação
Psico-Orgânica", com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1983.
   

 Benedito Miranda, Diretor (Divisão - Nível II) Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3951-19.12.1983.html