# Decreto nº 42.759, de 10/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importancia de Cr$
1.247.663,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil,
seiscentos e
sessenta e três cruzeiros), as dotações do
orçamento
vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Contas do
Estado:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de
que trata o artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento,
verba e código nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de
dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PERETRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42759-10.12.1963.html