# Decreto nº 21.181, de 05/02/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 21.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVÊRNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
serão conferidas por lei,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transerida, dentro da Consignação 2 - Material
Permanente, da verba n. 7 1 - Material e Serviços, Código 8.69.2, do
orçamento vigente da imprensa Oficia do Estado, a importância de Cr$
50.000,00 cinquenta mil cruzeiros) do item 220 - Maquinario para
oficinas, da Subconsignação 22 - Maquinas e acessórios para o item 205
- Ferramentas, da Subconsignação 26 - Intalações e equipamentos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de fevereiro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de fevereiro de 1952
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21181-05.02.1952.html