# Lei nº 9.834, de 19/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado nesta Capital

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.834, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado nesta Capital

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, na forma da lei, terreno situado à Avenida Engenheiro Caetano Álvares, nesta Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 O terreno, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta n.º 06.747, constante do Processo n.º 98.355, de 1987-PPI-PGE, constitui faixa de terra remanescente de área maior com 2.847,50m², medindo 64,18m de frente para a Av. Engenheiro Caetano Alvares, 11,30m para a Rua Moreira e 17,13m para a Rua Neco Nunes, num total de 1.466,24m².
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9834-19.11.1997.html