# Lei de 25/09/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 1970
 

 Concede pensão mensal
 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, a D. Maria Rita de Souza, pensão mensal,
vitalícia e intransferível, correspondente ao valor do
padrão 1 "A", constante do Anexo IV do Decreto-Lei Complementar
n. 11, de 2 de março de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas à Administração
Geral do Estado - Código 21 - Encargos Gerais do Estado -
Código 02 - Programa 21 - Encargos Gerais do Estado -
Código 02 - Programa 02 - Subprograma 05, do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1970.
   

 CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
   

 Eurico de Andrade Azevedo
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 1970
   

 Concede pensão mensal
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta das dotações
consignadas a Administração Geral do Estado -
Código 21 - Encargos Gerais do Estado - Código 02 -
Programa 21 - Encargos Gerais do Estado - Código 02 - Programa
02 - Superprograma 05, do orçamento.
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta das dotações
consignadas a Administração Geral do Estado -
Código 21 - Encargos Gerais do Estado - Código 02 -
Programa 02 - Subprograma 05, do orçamento.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0A-25.09.1970.html