# Decreto nº 56.442, de 25/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel situado no Município de São Carlos, necessário à instalação de um Posto Poupatempo ou de outros serviços públicos.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.442,
 

 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, o bem imóvel situado
no Município de São Carlos, necessário
à instalação de um Posto Poupatempo ou
de
 

 outros serviços
públicos
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública para
 

 fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
 

 amigável ou judicial,
bem imóvel consubstanciado em
 

 terreno
e construções localizado na Travessa
Roberto
 

 Simonsen,
nº 51, Jardim Brasil, situado no Município
 

 de São Carlos e
objeto da matrícula 104.530, do Oficial
 

 de Registro
de Imóveis da Comarca, necessário
à instalação
 

 de um Posto Poupatempo ou de
outros serviços
 

 públicos.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar
 

 o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação,
 

 para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-
 

 Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas com a execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Secretaria
 

 de Gestão
Pública.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 25 de novembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56442-25.11.2010.html