# Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975

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 Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 79, «caput», da
 , mantido o seu parágrafo único, fica assim redigido:
   

 «Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os eleitos legais».
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jose Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Rafael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 José Ephin Mindlin
 

 Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Luis Arrobas Martins
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo, Substº
 

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 Altera a redação do artigo 79, da
 .
 

**Retificação** 

 Onde se lê:
   

 «Palácio dos Bandeirantes, ......................................... . .....................................................................
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes»
   

 Leia-se:
   

 «Palácio dos Bandeirantes,..........................................
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-124-11.11.1975.html