# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado à Prefeitura
Municipal da Estância de Serra Negra
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.° do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. 4.157-70, a
doação à Prefeitura Municipal da Estância de
Serra Negra, de um veículo usado Ambulância Volkswagen,
1961, motor B.65943, chassis 35.670, Pat. 3.944, pertencente à
Secretaria da Saúde e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo e de um ano a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde.
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0S-11.12.1970.html