# Decreto de 04/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do 1.º trecho do Pequeno Anel Rodoviário da cidade de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do 1.º trecho do Pequeno Anel Rodoviário da cidade de São Paulo

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
 
 Emenda Constitucional n.2, de 30 de outubro de 1969
 
 , combinando com os artigos 2.º e 5.º, do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, área de terra que consta pertencer à Cooperativa Agrícola de Cotia e necessária à construção do Pequeno Anel Rodoviário da Cidade de São Paulo, trecho Via Anhanguera-Morunbi (1.º trecho), entre as estacas 138 + 2,75 e 148 + 2,75, pista L.E., conforme projeto aprovado nos autos 115.440-65, em 26-10-65.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
 
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-04.12.1970.html