# Decreto nº 6.500, de 12/06/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o cargo de "avaliador de casas de penhores", na Delegacia Regional de Polícia de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.500, DE 12 DE JUNHO DE 1934
 

 Crêa o cargo de avaliador de casas de penhores, na Delegacia Regional de Policia de Santos,
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.938, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado, sem onus para o Estado junto á
Delegacia Regional de Policia de Santos, o cargo de avaliador policial
com as atribuições referidas nos artigos 263 e 264 do decreto n.
4.405-A de 17 de abril de 1928.
   

**Artigo 2.º** 
 - A nomeação desse avaliador compete ao Chefe de Policia.
   

**Artigo 3.º** 
 -   A esse avaliador serão
atribuidas, como remuneração, as quotas pagas pelas casas
de penhores junto das quais servir.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 8 de junho de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Valdomiro Silvera
   

 Publicado na Repartição Central de Policia, em 12 de junho de 1934.
   

 J. Climaco Pereira - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6500-12.06.1934.html