# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Odontologia de Araçatuba

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Odontologia de Araçatuba
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 

 usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Odontologia de
Araçatuba, um crédito de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo Único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discrirninação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 O presente crédito suplementará o
orçamento vigente da Faculdade de Odontologia de
Araçatuba, autarquia de regime especial, vinculada à
Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da
Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos
vencimentos do pessoal docente aos da Universidade de São Paulo
e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71, assim como da
extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos
ao pessoal técnico- administrativo a partir de 28|5|71, data da
publicação do respectivo decreto, os recursos do
orçamento vigente da Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas
mesmas vantagens acarretaram sensível aumento nas despesas
acessórias de pessoal e na previdência social devida pela
entidade a órgãos previdenciários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o decreto de 18 de novembro de 1971.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0O-02.12.1971.html