# Decreto nº 13.032, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto nº 11.063, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N.13.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo
Decreto n.° 11.063, de 30 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente o
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, a fim de atender despesas na Região Administrativa 03 -
Vale do Paraíba,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito suplementar no
valor de Cr$ 202.750,00 (duzentos e dois mil. setecentos e cinquenta
cruzeiros), ao orçamento vigente do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, que
obedecerá a seguinte Classificação
Funcional-Programática.
   

 Suplementa
 
  

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

          
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                Capital
 
  

 11.65.363.1.004 - Preservação dos Recursos Naturais das Estâncias
   

 Reg. 03
...................................................................................................................................202.750
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

 Suplementa
 
  

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

          
                   
                   
                   
                   
                   
                   
         Subprograma
 
  

                    
                   
                   
                   
                   
                   
                   
  11.65.363
   

 4.3.3.3 - Entidades Municipais
...........................................................................................
202.750
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o Decreto n.° 13.028, de 26 de
dezembro de 1978.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim- Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13032-26.12.1978.html