# Decreto nº 670, de 13/05/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO PAULINO LOPES RIBEIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 670, DE 13 DE
MAIO DE 1899
 
  

 Perdoa o sentenciado Paulino Lopes Ribeiro do resto da pena a que foi
condemnado
   

 O
presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do art.
36 § 5.°
da constituição, perdoar o sentenciado Paulino Lopes
Ribeiro do resto
da pena de quinze annos de prisão a que foi condemnado pelo
jury da
comarca de Brotas, em 15 de Junho de 1892.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o
faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Maio de
1899. 
 

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE 
   

 José Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-670-13.05.1899.html