# Lei nº 4.407, de 28/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Americana, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 4.407, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Americana, imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Americana, terreno
nele situado, destinado à ampliação do Aeroporto local -
construção de hangares -, caracterizado na Planta
constante do Processo n.° 76.103/80-PPI, assim descrito e
confrontado:
   

 inicia no ponto "0", situado na Rodovia Campinas - Piracicaba, distante
420m (quatrocentos e vinte metros) do cruzamento deste alinhamento com
o da estrada de contorno do Aeroporto; desse ponto, deflete à esquerda
e segue, em linha reta, numa distância de 90m (noventa metros),
até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 53m (cinquenta e
três metros), até encontrar o ponto "2", confrontando
nesses dois primeiros alinhamentos com imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Americana - Aeródromo; desse ponto,
deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância
de 90m (noventa metros), confrontando com imóvel -
próprio estadual - remanescente de área maior da qual o
presente imóvel é destacado, ocupado pelo Instituto de
Zootecnia de Nova Odessa, até o ponto "3", situado no
alinhamento da Rodovia Campinas - Piracicaba; desse ponto, deflete
à direita e segue, pelo alinhamento dessa rodovia, numa
distância de 53m (cinquenta e três metros), até
encontrar o ponto "0", inicial, encerrando este perímetro a
área de 4.770m² (quatro mil, setecentos e setenta metros
quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4407-28.11.1984.html