# Decreto nº 1.087, de 01/01/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU NICOLAU VILLAMISAR

## Texto Completo
DECRETO N.1.087, DE 1 DE JANEIRO DE 1903
 
  

 Commuta na de doze annos a pena
de vinte e um annos de prisão cellular a que foi condemnado o
réu Nicolau Villamisar.
 

  

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.º, da Constituição, commutar na de doze
annos a pena de vinte e um annos de prisão cellular a que foi
condemnado pelo jury da Capital, em sessão de 5 de Março
de 1896, o réu Nicolau Villamisar.
   

 O Secretario dos Negocios do Interior e Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1 de Janeiro de de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1087-01.01.1903.html