# Decreto nº 3.959, de 14/12/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE RS. 3:109$749, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO AO SR. MARTIM EGÍDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.959, DE 14 DE DEZEMBRO 1925
 

 Abre um credito especial da
quantia de Rs. 3:109$749, e mais os juros que accrescerem, para
pagamento ao sr. Martim Egydio Nogueira, em virtude de sentença
judicial.
   

 O doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 2078, de 21 de Novembro de 1925,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial da quantia de tres contos, cento e nove
mil setecentos e quarenta e nove réis (Rs 3.109$749) e mais os juros
que forem accrescidos, para pagamento a Martim Egydio Nogueira, em
virtude de sentença passado em julgado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Dezembro de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS.
   

 Mario Tavares
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 14 de Dezembro de 1925. - Theophilo M. Nobrega, director-geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3959-14.12.1925.html