# Decreto nº 13.958, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.958, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Admmistração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - processo CAM - 1232-79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - Divisão Regional Agrícola de Sorocaba;
   

 1.1 - CAM - 2347-78 - Posto de Sementes de Avaré - of. GTMEX - 159-78;
   

 1.2 - CAM - 2348-78 - Posto de Sementes de Tatuí - of. GTMEX - 160-78;
   

 1.3 - CAM - 2349-78 - Campo de Produção de Sementes e
Mudas de Águas de Santa Bárbara - of. GTMEX - 161-78;
   

 1.4 - CAM - 2369-78 - Campo de Produção de Sementes e Mudas de Tietê - of. GTMEX -157-78;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
   

 1 - Departamento de Águas e Energia Elétrica;
   

 1.1 - CAM - 2186-78 - Almoxarifado n.° 3 - AT-Divisão de Transportes e Máquinas - of. AM-964-78;
   

**c)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 948-79 - DRECAP - EEPG «Visconde de Taunay» 2.ª DE - DRE - 4469-78 - of. 96-79;
   

 1.2 - CAM - 1111-79 - DRE-7-Oeste - EEPSG de Juquitiba 34. ª DE
Itapecerica da Serra - Juquitiba - DRE - 337-77 - of. 106-79; 1-3 - CAM
- 799-79 - DRE-6-Sul - Santo André - EEPG «Prof. Joaquim
de Carvalho Terra» - Santo André - DRE - 356-79 - of.
13-79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 2.1 CAM - 952-77 - Divisão Regional de Ensino de Campinas EEPG
"Argos Industrial S.A." - DE Jundiaí - DRE - 9564-74 - of.
214-79;
   

 2.2 - CAM - 569-79 - Divisão Regional de Ensino de Campinas EEPG
(Agrupada) "Maestro Germano Benencase" - DRE - 13203-78 of. 215-79;
   

 2.3 - CAM - 569-79 - Divisão Regional de Ensino de Campinas -
EEPG "Prof. Santos Veiga" - Piracicaba - DRE - 12531-78 - of. 234-79;
   

 2.4 - CAM - Divisão Regional de Ensino de Campinas EEPG
"Barão do Rio Branco" - DE Piracicaba - DRE - 12530-78 - of.
233-79;
   

 2.5 - CAM - 2302-78 - Divisão Regional de Ensino de Campinas
EEPG "Prof. Américo Belluomini" - 1.ª DE Campinas - Valinho
- DRE
   

 d)
 
 pertencentes à Secretaria da Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1.1 - CAM - 1109-79 - Divisão São Paulo - Sudeste - R1-3 CS-I - Ipiranga - of. GS - DEMEX - 06-79;
   

 2
 
 - Superintendência de Controle de Endemias;
   

 2.1 - CAM - 2197-78 - A-SP-3 Seção de Transportes - of. DA
   

**e)** 
 pertencentes a Secretaria da Administração;
   

 1
 
 - CAM- - 2096-78 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - of. AD - 145-78;
   

**f)** 
 pertencentes à Secretaria do Interior;
   

 1
 
 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1-1 - CAM - 2377-78 - Escritório Regional do Litoral Sul - Pari quera-Açú - of. SUD GT - 047-78;
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a Superintendência de Controle de Endemias, o
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral
Paulista procederão a baixa patrimonal dos materiais a que
aludem o item 1 da alínea "b" o item 2 da alínea "d", o
item 1 da alínea "e" e o item 1 da alínea "f" todos, do
inciso I, do Artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13958-14.09.1979.html