# Decreto nº 52.837, de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de artigos do Decreto n. 52.587, de 29 de dezembro de 1970, da atribuições e providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Altera a redação de
artigos do Decreto n. 52.587, de 29 de dezembro de 1976, da
atribuições e providências correlatas
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no nos de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso III, do artigo 2.°, do Decreto n.
52.587, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte
redação:
   

 III -
 
 Divisão de Administração da Contadoria (DAC-1)
   

**a)** 
 Seção de Pessoal (DAC-11);
   

**b)** 
 Seção de Atividades Auxiliares (DAC-12);
   

**c)** 
 Seção de Finanças (DAC-13)
   

**Artigo 2.°** 
 - O artigo 9.°, do Decreto citado no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 9.º - A Seção de Pessoal, incumbe:
   

**I** 
 - manter registros de frequência do pessoal;
   

**II** 
 - manter fichários de situações
funcionais e financeiras do Pessoal classlficado na Contadoria Geral do
Estado;
   

**III** 
 - examinar e propor soluções aos expedientes relativos a Pessoal, encaminhados ao Contador Geral;
   

**IV** 
 - fornecer, a Seção de Financas, elementos
relativos a Pessoal, quando necessários á
elaboração da proposta de Orçamento Programa da
Contadoria Geral do Estado;
   

**V** 
 - executar outras tarefas pertinentes à Seção».
   

**Artigo 3.º** 
 - O artigo 10, do Decreto citado no artigo 1.°, passa a ter a seguinte redação:
   

 «Artigo 10 - A Seção de Finanças incumbe as
atribuções definidas nos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentaria».
   

**Artigo 4.º** 
 - Inclui-se no Decreto n.° 52.587, de 29 de dezembro de 1970, o artigo 9.º - A, com a seguinte redação:
   

 «Artigo 9.º - A Seção de Atividades Auxiliares incumbe:
   

**I** 
 - coordenar as previsões de material;
   

**II** 
 - manter controle prévio das requisições de material, a fim de ajustá-las as previsões;
   

**III** 
 - fornecer, a Seção de Finanças, dados
gerais relativos a material, quando necessários a
elaboração da proposta de Orçamento Programa da
Contadoria Geral do Estado;
   

**IV** 
 - receber, expedir e manter registrados e arquivados os papeis e documentos:
   

**V** 
 - redigir e datilografar oficios, atos, atestados e circulares;
   

**VI** 
 - manter atualizada a Legislação de interesse da Contadoria Geral do Estado;
   

**VII** 
 - coligir e coordenar os elementos necessários a
elaboração de relatórios das atividades da
Contadoria Geral do Estado;
   

**VIII** 
 - executar outras tarefas pertinentes a Seção».
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
52.756, de 16 de junho de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 52.837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Altera a redação de
artigos do Decreto n. 52.587, de 29 de dezembro de 1970, da
atribuições e providências correlatas
   

  

 Retificação
   

 Onde se lê: .Artigo 4.º
   

 «Artigo 9.º - A Seção de Atividades Auxiliares incumbe:
   

 Leia-se: .Artigo 4.º
   

 «Artigo 9.º -A - A Seção de Atividades Auxiliares incumbe:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52837-25.11.1971.html