# Decreto nº 12.955, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos
6.º e 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro
de 1977
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de firmar
contrato entre a Secretaria da Saúde e a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a fim
de se dar continuidade à implantação e
manutenção do Sistema informativo de Materiais e
Medicamentos,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõem os artigos 6.º e
7.º, inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977,
fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito
suplementar de Cr$ 2.013.240,00 (dois milhões, treze mil,
duzentos e quarenta cruzeiros), com recursos provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentárias observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
 
  

  

  
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a sehuinte
Classificação Econômica:
 
  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na
seguinte conformidade:
   

  

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
 

  

 DECRETO N. 12.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de firmar contrato entre a Secretaria da
Saúde e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo PRODESP, a fim de se dar continuidade a
implantação e manutenção do Sistema
Informativo de Materials e Medicamentos,
   

  

 Decreta: 
 

 Artigo 1.º -
 
 De conformidade com o que dispõem os
artigos 6.º e 7.º, inciso 1, da Lei n.º 1.491, de 13 de
dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Saúde, um
crédito suplementar de Cr$ 1.507.505,00 (hum milhão,
quinhentos e sete mil e quinhentos e cinco cruzeiros), com recursos
provenientes da redução parcial de dotações
orçamentarias. observando-se na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 Correntes
 
  

  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

  

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede 
   

 13.75.021.1.001 - Implant. Sist. Contr Estoque Almoxarifado
..................................................................................... 1.507.505
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
            Correntes
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado 99.99.999.2.001 - Reserva de
Contingência
..................................................... 1.507.505
   

  

 Artigo 2.º -
 
 O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
   Correntes
 
  

  

 09 - SÉCRETARIA DA SAÚDE
   

  

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

  

 3.1.3.3 - Processamento de Dados
.......................................................................................................................................
1.507.505
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                Correntes
 
  

  

 21 - ADMINISTRAçãO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência
............................................................................................................................................
1.507.505
   

  

 Artigo 3.º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de 27
de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
        4.ª Quota        
                   
     TOTAL
 
  

  

 09 - SÉCRETARIA DA SAÚDE
   

  

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
........................................................... 1.507.505
..............................1.507.505
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
...............................................................................................
1.507.505................................ 1.507.505
   

  

 Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12955-13.12.1978.html