# Decreto nº 47.340, de 20/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Caraguatatuba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.340, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante cessão de uso, imóvel que especifica, situado no Município de Caraguatatuba

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante cessão de uso, imóvel com 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados) de área, localizado no Município de Caraguatatuba, destinado à instalação do Posto Fiscal local da Secretaria da Fazenda, caracterizado no Expediente DER-6.0460-17/DR.6/2002-ST, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Carlos Frayze David
   

 Secretário dos Transportes
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47340-20.11.2002.html