# Decreto nº 21.411, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo e função-atividade que especifica dos Quadros das Secretarias da Fazenda e da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 21.411, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo e
função-atividade que especifica
   

 dos Quadros das Secretarias da Fazenda
e da Saúde
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 19-C da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido
por Benedicta Candida Moreira Destro, R.G. n.º 2.315.063, para o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de Escriturário, padrão 11-A da
Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde,
preenchida por Regina Helena Graziano, R.G. n.º 3.923.514, para o
SQF-II, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro del983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21411-22.09.1983.html