# Decreto Legislativo nº 2.500, de 08/09/2020

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP- 249 e o Bairro Encapoeirado, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

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 Considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP- 249 e o Bairro Encapoeirado, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prolatada no processo TC - 034933/026/98 e considerada regular a execução do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP-249 e o Bairro Encapoeirado, inclusive construção de uma ponte de concreto, em Apiaí, com extensão de 13.038,22 metros.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 2020.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2020/decreto.legislativo-2500-08.09.2020.html