# Decreto nº 849, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovada a alocação de recursos no total de Cr$
60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), as unidades
abaixo discriminadas.
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações de
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento-Programa Anual para 1973
   

 Retificação
 

  
 

 No Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 RELAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 Onde se lê.
   

 20.65.03.00 - Programas Especiais - 1.200.000,00 (PJC)
   

 Leia-se:
   

 20.65.05 00 - Programas Especiais - 1.200.000,00 (PJC)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-849-28.12.1972.html