# Decreto nº 4.971, de 16/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA A FABRICA DE BARRIS DE CANANÉA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.971, DE 16 DE ABRIL DE 1931
   

 Isenta a Fabrica de Barris de Cananéa do imposto de transmissão inter-vivos.
 
  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Considerando ser a Fabrica de Barris de Cananéa a unica industria que, actualmente ,existe na localidade;
   

 considerando que aos poderes publicos incumbe auxiliar, quer directa,
quer indirectamente, a inicativa particular em tudo quanto possa
melhorar ás condições economicas dos municipios,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1.** 
 °
 
 - Fica a Fabrica de
Barris de Cananéa isenta do imposto de transmissão inter-vivos sobre
Rs. 105.000$000, correspondentes ao valor das machinas, moveis e
utensílios que adquiriu da Empresa Industrial de Cananéa Ltd , por
escriptura de 13 de março de 1928, lavrada nas notas do tabelião do
10.° officio do Rio de Janeiro.
   

**Art. 2** 

 .
 
 °
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4971-16.04.1931.html