# Decreto nº 43.652, de 26/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Sec. Ciência, Tec. e Desenv. Econ. para a da Sec. Seg. Públ., imóvel que especifica, em Itu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.652, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Transfere da administração da Sec. Ciência, Tec. e Desenv. Econ. para a da Sec. Seg. Públ., imóvel que especifica, em Itu

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar, imóvel situado à Avenida Barata Ribeiro, Município de Itu, consistente em terreno com 3.865,00m² (três mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), parte de área maior, com as medidas e confrontações constantes dos elementos técnicos anexos ao processo CEETEPS584/98, a saber: "Inicia no ponto 1, situado no alinhamento predial da Avenida Barata Ribeiro coordenadas X=182.165 Y=203.194, segue por 98,77m ate o ponto 2 - coordenadas X=229.791 Y=116.665, no mesmo alinhamento; deste ponto deflete à direita e segue por 3,32m até o ponto 3 - coordenadas X=231.202 Y=113.662; deste ponto deflete à direita e segue por 6,63m até o ponto 4 - coordenadas X=233.441 Y=102.133; deste ponto deflete à direita e segue por 5,58m até o ponto 5 - coordenadas X=232.581 Y=102.133, no alinhamento predial da Rua Professor José Benedito Gonsalvez; deste ponto segue por 13,71m até o ponto 6 coordenadas X=222.445 Y=92.896, no mesmo alinhamento; deste ponto deflete à direita e segue por 120,32m até o ponto 7 - coordenadas X=138.709 Y=179.304, confrontando com a Fazenda do Estado (ETAE "Martinho Di Ciero"); deste ponto deflete à direita e segue por 49,59m até o ponto 1, inicial, confrontando com a Fazenda do Estado"."
   

**Artigo 2.º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à eventual regularização cadastral e à retificação do termo de permissão de uso da área maior ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, autorizada pelo
 
 Decreto n.º 37.735, de 27 de outubro de 1993
 
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**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Flávio Fava de Moraes
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43652-26.11.1998.html