# Lei nº 1.387, de 19/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece cargo no quadro da Secretaria do Trabalho, e dá outras providências

## Texto Completo
**LEI
N. 1.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951** 
  

  

*Restabelece cargo no quadro da Secretaria do Trabalho, e dá outras
providências.* 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que lhe são, conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 

 - Fica restabelecido e integrado na Tabela I. da Parte
Suplementar, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, com os
vencimentos fixados no padrão "O", e a partir de 1.° de fevereiro de
1951, 1 (um) cargo de Chefe de Divisão Regional, ocupado por Guaracy Silveira
na data da publicação do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944, e atualmente
incluído na classe "L" da carreira de Assistente de Administração, da
Tabela III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Passam a ser os seguintes os níveis de vencimentos dos
cargos da carreira de Redator, da Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros
das Secretarias de Estado:
 
  

 Situação anterior                
                     
                    Situação
nova
   

 Classe                    
                     
                     
                  Classe
   

 O                      
                     
                     
                     
        R
   

 N                      
                     
                     
                     
        Q
   

 M                      
                     
                     
                     
        P
   

 L                      
                     
                     
                     
         O
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam transformados e integrados na carreira de Redator,
classe "O", 1 (um) cargo de Chefe de Secção, padrão "L",
lotado na Secretaria do Govêrno, cujo titular exerceu, anteriormente, em
caráter efetivo, o cargo de Chefe de Secção Técnica, do extinto Departamento
Estadual de Imprensa e Propaganda, e 1 (um) cargo de Assistente Técnico, padrão
"J", do Quadro da Secretaria do Govêrno, cujo titular, ex-Secretário
da Agência Nacional, se encontra a disposição da Assembléia Legislativa do
Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica elevado ao padrão "S" o vencimento do cargo
de Redator-Secretário, padrão "K",  da Tabela II, da Parte Permanente,
do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, lotado na Imprensa
Oficial do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão
apostilados pelos respectivos Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos
diretamente subordinados ao Governador.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 7.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Mario Beni
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Elpídio Reali
   

 J. Canuto Mendes de Almeida
   

 José Alves Cunha Lima
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 19 de dezembro de 1951
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
 

  

  

 LEI N. 1.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
   

 Restabelece cargo no quadro da Secretaria do Trabalho, e da outras providencias.
   

  

 Retificação 
   

 No artigo 3.°, onde se lê:
   

 "Ficam transformados e integrados na carreira, de Redator.."
   

 Leia-se:
   

 "Ficam transformados e integrados na carreira de Redator..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1387-19.12.1951.html