# Decreto nº 5.181, de 27/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTENDE AOS DELEGADOS DA POLÍCIA OS FAVORES CONCEDIDOS PELOS ARTIGOS: 1º DA LEI Nº 1640 DE 31/12/1918; 4º E 5º DO DECRETO Nº 4966, DE 13/04/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.181, DE 27 AGOSTO DE 1931
   

  

 Estende aos delegados e medicos
da policia, os favores concedidos pelos artigos 1.° da lei n.°
1.640,  de 31 de dezembro de 1918, e 4.° e 5.° do Decreto n.o
4.966,  de 13 de abril de 1931.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, - de 11 de novembro
de 1930,
   

 Decreta
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam estensivos aos delegados e medicos da
policia, os favores concedidos pelos artigos 1.°, da lei n.°
1.640, - de 31 de dezembro de 1918, e 4.° e 5.°, do Decreto
n.° 4.966, - de 13 de abril de 1931. 
 

**§ unico** 
 - As disposições dos artigos acima
mencionados, do Decreto n. 4.966, tambem serão applicadas, nos
casos de invalidez resultante do serviço publico, quando a
aposentadoria for feita a requerimento do interessado. 
 

**Art. 2.º** 
 - As disposições do presente Decreto
não te rão applicação aos casos de
aposentadorias já concedidas.
   

**Art. 3.º** 
 - Este Decreto entrará, em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. 
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 27 de agosto de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 27 de agosto de 1931.
   

 Carlos Villalva,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5181-27.08.1931.html