# Decreto nº 59.927, de 10/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.927,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, visando
 

 ao atendimento
de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 6.708.423,00 (Seis
 

 milhões, setecentos e
oito mil, quatrocentos e vinte e três reais),
 

 suplementar ao
orçamento da Fundação
Padre Anchieta - Centro
 

 Paulista de Rádio e
TV Educativa, observando-se as classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo
43, da Lei
 

 Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com
 

 a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 28 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59927-10.12.2013.html