# Lei nº 2.609, de 20/01/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos de Juízes de Direito e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.609, DE 20 DE JANEIRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre criação de cargos de Juizes de Direito e dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São criados mais 9 (nove) cargos de juiz
de Direito, na Comarca de São Paulo, classificados na 3.ª
entrância.
   

**§ 1.º** 
 - Os ocupantes dos cargos, criados pelos
Decretos-leis ns.14.234 e 15.551, de 16 de outubro de 1944 e 23 de
janeiro de 1946, respectivamente, e pela presente lei, continuam com a
denominação de Juizes de Direito de 3.ª
entrância na Capital, mantidas as vantagens decorrentes da Lei
139, de 31 de agôsto de 1948.
   

**§ 2.º** 
 - Compete-lhes substituir os Juizes de Direito
titulares, durante as férias, licenças, afastamentos ou
impedimentos ocasionais, bem assim ter jurisdição
cumulativa nos casos expressos em lei, mediante
designação do Presidente do Tribunal de Justiça,
nas duas hipóteses.
   

**§ 3.º** 
 - Os Juizes de Direito da 3.ª
entrância na Capital terão preferência para a
 

 designações previstas no parágrafo anterior, salvo
caso excepcional, de conveniência de serviço.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica elevada para Cr$ 30.000,00 a
alçada dos feitos que os Juizes Auxiliares das Fazendas
Nacional, Estadual e Municipal competem processar e julgar, na forma do
artigo 34 do Decreto-lei n. 11.058, e dos artigos 9.º e 10.º
do Decreto-lei n. 14.234, de 26 de abril de 1.940 e 16 de outubro de
1.944, respectivamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas referentes a esta lei
correrão pelas verbas próprias do orçamento,
suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1954. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Sales Filho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2609-20.01.1954.html