# Decreto nº 37.709, de 19/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.709, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuicões legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada em CrS 6.997.200,00 (seis
milhões, novecentos e noventa e sete mil e duzentos cruzeiros),
a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminaada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender à
suplementação de que trata o artigo anterior fica
reduzida no mesmo orçamento, código e dependência
nele
mencionados, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno aos 19 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37709-19.12.1960.html