# Decreto nº 5.896, de 27/04/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DOS CRÉDITOS ABERTOS PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DO MOVIMENTO REVOLUCIONÁRIO DE 1932

## Texto Completo
DECRETO N. 5.896, DE 27 DE ABRIL DE 1933
   

  

 Transfere para o corrente
exercicio o saldo dos creditos abertos para atender a pagamento de
despesas resultantes do movimento revolucionario de 1932.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo.
Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica
transferido para o corrente exercicio o saldo dos creditos especiais
abertos pelos decretos n. 3.611, do 28 de julho, n. 5.631. de 16 de
agosto, n. 5.673, de 19 de setembro e n. 5.695, de 1 de outubro todos
de 1932 destinados ao pagamento as despesas resultantes do movimento
revolucionario constitucionalista.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando este decreto em vigor na data de sua publica-
ção.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 José Mascarenhas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 27 de abril de 1933.
   

  

 Juvenal Pereira Leite, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5896-27.04.1933.html