# Lei nº 10.493, de 29/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Escritório de Desenvolvimento Rural de Catanduva Amid Pachá" à Delegacia Agrícola a que se refere a Lei nº 1281, de 15/04/77

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.493, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dá denominação de "Escritório de Desenvolvimento Rural de Catanduva Amid Pachá" à Delegacia Agrícola a que se refere a Lei nº 1281, de 15/04/77

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se Escritório de Desenvolvimento Rural de Catanduva "Amid Pachá" a Delegacia Agrícola a que se refere a
 
 Lei n. 1.281, de 15 de abril de 1977
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10493-29.12.1999.html