# Decreto Legislativo nº 2.302, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4899/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2302, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 4899/1998 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam aprovados:
 
  

 I -
 
 o envio ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, para as providências que entenderem
necessárias nas esferas penal e civil, de ofícios
encaminhando cópia reprográfica da
documentação relativa ao Contrato nº
533/96, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o
Consórcio Habitacional SETA/CROMA, julgado irregular pela
Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
são Paulo.
 
  

 II -
 
 o arquivamento
dos autos, tendo em vista que não mais cabe a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2302-22.06.2011.html