# Lei Complementar nº 1.124, de 01/07/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - UNESP, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.124, DE 01 DE JULHO DE 2010

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*(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.347, de 18 de novembro de 2019)*

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 Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - UNESP, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 1º** 
 - O HCFMB reembolsará à UNESP os valores por ela despendidos com o pagamento de salários e demais vantagens aos servidores afastados nos termos do “caput” deste artigo.
   

**§ 2º** 
 - O Secretário da Saúde e o Superintendente do HCFMB disciplinarão, por ato conjunto, a forma e os parâmetros do reembolso a que se refere o § 1º deste artigo.
   

**§ 3º** 
 - O Superintendente do HCFMB e o Reitor da UNESP, anualmente, publicarão no Diário Oficial do Estado, após prévia manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, ato conjunto contendo a identificação dos servidores afastados. (NR)
 

*- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados pela
 
 Lei Complementar nº 1.347, de 18/11/2019
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/2019.* 
  

**Artigo 20 -** 
 Cessado o afastamento de que trata o artigo 19, será automaticamente criada, no Quadro Permanente referido no artigo 16, a vaga correspondente à função que vinha sendo exercida pelo servidor afastado.
   

**Artigo 21 -** 
 Para atender ao disposto nesta lei complementar, a UNESP promoverá anualmente, em duodécimos, a transferência de 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos por cento) dos repasses do Tesouro Estadual para o HCFMB.
 

**Artigo 21 -** 
 Para atender ao disposto nesta lei complementar, a Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ - UNESP promoverá, anualmente, em duodécimos, a transferência dos repasses do Tesouro do Estado para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, na seguinte conformidade: (NR)
   

**I -** 
 até o exercício de 2011, 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento); (NR)
   

**II -** 
 no ano de 2012, 2% (dois por cento); (NR)
   

**III -** 
 no ano de 2013, 1% (um por cento); (NR)
   

**IV -** 
 no ano de 2014, 0,6% (seis décimos por cento). (NR)
   

**§ 1º -** 
 A partir do exercício de 2015, ficam encerrados os repasses da UNESP para o HCFMB. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, será responsável pelo repasse ao HCFMB dos recursos do tesouro estadual correspondentes às diferenças entre o percentual fixado no inciso I e os fixados nos incisos II a IV deste artigo. (NR)
   

**§ 3º -** 
 Os recursos decorrentes da redução dos percentuais fixados para o triênio 2012 a 2014, nos termos dos incisos II a IV deste artigo, serão utilizados pela UNESP para a criação e implementação de 11 (onze) novos cursos de graduação e respectivas vagas, conforme cronograma a ser estabelecido de comum acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Reitoria da Universidade. (NR)
   

**§ 4º -** 
 A UNESP demonstrará o cumprimento do cronograma previsto no parágrafo anterior ao incluir os novos cursos de que trata o § 3º deste artigo em seu vestibular, sendo 3 (três) em 2012, 5 (cinco) em 2013 e 3 (três) em 2014. (NR)
   

**§ 5º -** 
 Em caso de descumprimento do cronograma a que se referem os parágrafos 3º e 4º deste artigo, a UNESP ficará responsável pelo repasse de recursos ao HCFMB, em valor proporcional ao que deveria ter sido utilizado para a efetiva implementação dos cursos. (NR)
   

*- Artigo 21 com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.177, de 11/06/2012
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/2012.* 
  

**Artigo 22 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Carlos Alberto Vogt
   

 Secretário do Ensino Superior
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretáro de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1124-01.07.2010.html