# Lei nº 8.877, de 08/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.877, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica proibida a comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível, bem como, suas recargas, para menores de 18 (dezoito) anos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Não será permitida a venda desses produtos nas escolas de 1.º e 2.º graus.
   

**Artigo 3.º -** 
 O estabelecimento infrator desta lei, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas:
   

 I - multa;
   

 II - apreensão do produto;
   

 III - interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade; e
   

 IV - intervenção administrativa.
   

**Parágrafo único -** 
 As sanções previstas serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser ministradas cumulativamente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Em toda propaganda do referido produto, deverá ser colocada a seguinte inscrição: "A deliberada inalação deste produto pode causar a morte".
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei e entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8877-08.09.1994.html