# Decreto nº 5.241, de 16/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o Decreto nº 5.166, de 3 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 5.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Torna sem efeito o Decreto n. 5.166, de 3 de dezembro de 1974
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 5.166, de 3 de
dezembro de 1974, que denominou «Escola de 1.º Grau
Professor Pedro Silva», o Grupo Escolar do Bairro São
Benedito, em Pindamonhangaba, jurisdição da D.E.B. de
Taubaté - D.R.E. do Vale do Paraiba, em virtude de
idêntica providência ter sido tomada através da Lei
n. 538, de 3 de dezembro de 1974.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5241-16.12.1974.html