# Lei Complementar nº 688, de 13/10/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991, que institui adicional de local de exercício.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera a Lei Complementar nº 669/91, que institui adicional de local de exercício.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 1º e 3º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada:
   

 I - em zona rural; e
   

 II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias.
 

 Parágrafo único - a unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil acesso, ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto.
 

 Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º § 2º, da
 ."
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado à
 , o seguinte dispositivo:
   

 "Artigo 5º - A - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário ou servidor que, de acordo com o estabelecido nos artigos 80 a 83 da
 , exerça substituição em cargos do Quadro do Magistério."
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 5.765.600.000,00 (cinco bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros) mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-688-13.10.1992.html