# Decreto nº 19.818, de 26/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 19.818, DE 26 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações de veiculos usados pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado.
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária:
   

**1** 
 - Faculdade de Odontologia de Bauru para uso do Hospital de
Pesquisa e Reabilitação de Lesões
Lábio-Palatais, local - GG. 2469/82 - camioneta - marca
Chevrolet - ano de fabricação 1969 - chassi C 148 KBRO 9088 P - PI -
169;
   

**II** 
 - pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador:
   

**a)** 
 Centro Comunitário de Promoção Social de
Guaiçara - GG. - 1728/82 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1972 - chassi BP 853 638 - PI - 2775;
   

**b)** 
 Centro Social - "Cáritas" - Cesca - Piracicaba - GG. -
2370/82 - Sedan marca Volkswagen -ano de fabricação 1970
- chassi BP 782 429- PI- 10176.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - 'As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere o
Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação ficando revogadas as alineas "a", dos
incisos I e II do Artigo 1.°, do Decreto n. 19 810, de 22 de
outubro de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.818, DE 26 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º-
   

 II -
   

 a)...
   

 onde se lê: PI -2775;
   

 leia-se: PI -29644;
   

 b)...
   

 onde se lê: PI -10176;
   

 leia-se: PI -29637;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19818-26.10.1982.html