# Decreto nº 42.439, de 06/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Cafelândia, necessário à construção de uma Escola Masculina no bairro do Tangará.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.439, DE 6 DE SETEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dispõe
sôbre a desapropriação de imóvel situado no
distrito, município e comarca de Cafelândia,
necessário à construção de uma Escola
Masculina no bairro do Tangará
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
SO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno com a área de 32.500,00 m², (trinta e
dois mil e quinhentos metros quadrados), situado no distrito,
município e cimarca de Cafelândia, que consta pertencer a
Cooperativa Agrícola Mista de Cafelândia,,
necessário à construção de uma Escola
Masculina no bairro do Tangará, medindo 140,00m. de frente para
 a. Estrada de Rodagem Municipal; 250,00 m.de outro lado,
comfrontando também com propriedade de Oswaldo Novaes de
Carvalho, enos fundos, 130,00 m.; medidas essas constantes do processo
n. 23.499-63 do Departamento Jurídico do Estado.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas com a execução do presente decreto
corresrão por conta da verba própria do orçamento
vigente.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Setembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR DE PEREIRA DE BARROS
 
  

 Miguel Reale
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Setembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42439-06.09.1963.html