# Lei nº 12.247, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as leis que especifica, relativas ao ano de 1937

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.247, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 839/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga as leis que especifica, relativas ao ano de 1937

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis:
 

 I -
 
 Lei nº 2825, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 II -
 
 Lei nº 2825-A, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 III -
 
 Lei nº 2826, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 2826-A, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 V -
 
 Lei nº 2827, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 VI -
 
 Lei nº 2827-A, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 VII -
 
 Lei nº 2828, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 VIII -
 
 Lei nº 2829, de 4 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 IX -
 
 Lei nº 2830, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 2831, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 2832, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 2833, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XIII -
 
 Lei nº 2834, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 2834-A, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 2835, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 2836, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 2837, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 2837-A, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 2838, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 2839, de 5 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 2840, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 2841, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 2842, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXIV -
 
 Lei nº 2843, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 2844, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 2845, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 2846, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 2847, de 7 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 2848, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 2849, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 2850, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 2851, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXIII -
 
 Lei nº 2852, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 2853, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXV -
 
 Lei nº 2854, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 2855, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 2856, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 2857, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 2858, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 2859, de 8 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 2860, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 2861, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 2862, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 2863, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLV -
 
 Lei nº 2864, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 2865, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 2866, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 2867, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 2868, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 2869, de 9 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 2870, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 2871, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 2872, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 2873, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 2874, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 2875, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 2876, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 2877, de 11 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 2878, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 2879, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 2880, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 2881, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 2882, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 2883, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 2884, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXVIII -
 
 Lei nº 2888, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXIX -
 
 Lei nº 2889, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXX -
 
 Lei nº 2890, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXI -
 
 Lei nº 2891, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXII -
 
 Lei nº 2892, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 2893, de 13 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 2894, de 14 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 2895, de 14 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 2896, de 14 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 2897, de 14 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 2898, de 14 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 2899, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXX -
 
 Lei nº 2901, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 2902, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 2903, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXIII -
 
 Lei nº 2904, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 2905, de 15 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 2908, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 2909, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 2910, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 2911, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 2912, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 2913, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 2914, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 2915, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 2917, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCVI-
 
 Lei nº 2918, de 19 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 2919, de 20 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 2920, de 21 de janeiro de 1937
 
 ;
 

 XCIX -
 
 Lei nº 2921, de 11 de fevereiro de 1937
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 2922, de 20 de março de 1937
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 2923, de 20 de março de 1937
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 2924, de 22 de março de 1937
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 2925, de 22 de março de 1937
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 2926, de 22 de março de 1937
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 2927, de 22 de março de 1937
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 2928, de 22 de março de 1937
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 2929, de 23 de março de 1937
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 2930, de 23 de março de 1937
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 2931, de 23 de março de 1937
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 2932, de 24 de março de 1937
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 2933, de 24 de março de 1937
 
 ;
 

 CXII -
 
 Lei nº 2934, de 29 de março de 1937
 
 ;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 2935, de 29 de março de 1937
 
 ;
 

 CXIV -
 
 Lei nº 2936, de 29 de março de 1937
 
 ;
 

 CXV -
 
 Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXVI -
 
 Lei nº 2938, de 2 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXVII -
 
 Lei nº 2939, de 5 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXVIII -
 
 Lei nº 2940, de 6 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXIX -
 
 Lei nº 2941, de 6 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXX -
 
 Lei nº 2942, de 6 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 2943, de 7 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 2944, de 12 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 2945, de 14 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 2946, de 15 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXV -
 
 Lei nº 2947, de 15 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXVI -
 
 Lei nº 2948, de 19 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 2949, de 20 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 2950, de 25 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 2951, de 26 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 2952, de 26 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 2953, de 26 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 2954, de 26 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 2955, de 29 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXIV -
 
 Lei nº 2956, de 30 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXV -
 
 Lei nº 2957, de 30 de abril de 1937
 
 ;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 2958, de 12 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 2959, de 14 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 2960, de 14 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 2961, de 14 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 2962, de 15 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLI -
 
 Lei nº 2963, de 15 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 2964, de 19 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 2965, de 19 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLIV -
 
 Lei nº 2966, de 19 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLV -
 
 Lei nº 2967, de 20 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLVI -
 
 Lei nº 2968, de 20 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLVII -
 
 Lei nº 2969, de 20 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLVIII -
 
 Lei nº 2970, de 22 de maio de 1937
 
 ;
 

 CXLIX -
 
 Lei nº 2971, de 24 de maio de 1937
 
 ;
 

 CL -
 
 Lei nº 2972, de 24 de maio de 1937
 
 ;
 

 CLI -
 
 Lei nº 2973, de 25 de maio de 1937
 
 ;
 

 CLII -
 
 Lei nº 2974, de 29 de maio de 1937
 
 ;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 2975, de 31 de maio de 1937
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 2976, de 31 de maio de 1937
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 2977, de 3 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLVI -
 
 Lei nº 2978, de 3 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLVII -
 
 Lei nº 2979, de 3 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 2981, de 4 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 2982, de 5 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLX -
 
 Lei nº 2983, de 5 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 2984, de 8 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 2985, de 9 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 2986, de 9 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 2987, de 9 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 2988, de 10 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 2989, de 11 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 2990, de 11 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXVIII -
 
 Lei nº 2991, de 11 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 2992, de 11 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXX -
 
 Lei nº 2993, de 17 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXI -
 
 Lei nº 2994, de 17 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 2995, de 18 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 2996, de 21 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 2997, de 21 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 2998, de 23 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 2999, de 24 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 3000, de 24 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 3001, de 24 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 3002, de 24 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 3003, de 25 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 3004, de 25 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 3005, de 26 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 3006, de 28 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 3007, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 3008, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 3009, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXVII -
 
 Lei nº 3010, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 3011, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937
 
 ;
 

 CXC -
 
 Lei nº 3012, de 2 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCI -
 
 Lei nº 3013, de 5 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCII -
 
 Lei nº 3014, de 5 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCIII -
 
 Lei nº 3015, de 5 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCIV -
 
 Lei nº 3016, de 5 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCV -
 
 Lei nº 3017, de 7 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCVI -
 
 Lei nº 3018, de 7 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCVII -
 
 Lei nº 3019, de 7 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCVIII -
 
 Lei nº 3020, de 7 de julho de 1937
 
 ;
 

 CXCIX -
 
 Lei nº 3021, de 12 de julho de 1937
 
 ;
 

 CC -
 
 Lei nº 3022, de 13 de julho de 1937
 
 ;
 

 CCI -
 
 Lei nº 3023, de 15 de julho de 1937
 
 ;
 

 CCII -
 
 Lei nº 3024, de 4 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCIII -
 
 Lei nº 3025, de 5 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCIV -
 
 Lei nº 3026, de 5 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCV -
 
 Lei nº 3027, de 21 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCVI -
 
 Lei nº 3028, de 24 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCVII -
 
 Lei nº 3029, de 26 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCVIII -
 
 Lei nº 3030, de 28 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCIX -
 
 Lei nº 3031, de 28 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCX -
 
 Lei nº 3032, de 28 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXI -
 
 Lei nº 3033, de 30 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXII -
 
 Lei nº 3034, de 30 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXIII -
 
 Lei nº 3035, de 30 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXIV -
 
 Lei nº 3036, de 30 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXV -
 
 Lei nº 3037, de 30 de agosto de 1937
 
 ;
 

 CCXVI - Lei nº 3038, de 1º de setembro de 1937;
 

 CCXVII - Lei nº 3039, de 1º de setembro de 1937;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 3040, de 3 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 3041, de 4 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 3042, de 6 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 3043, de 6 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 3044, de 6 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXIII -
 
 Lei nº 3045, de 6 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 3046, de 6 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXV -
 
 Lei nº 3047, de 10 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXVI -
 
 Lei nº 3048, de 10 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXVII -
 
 Lei nº 3049, de 10 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 3050, de 11 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 3051, de 11 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 3052, de 13 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 3053, de 13 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 3054, de 14 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 3055, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 3056, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXV -
 
 Lei nº 3057, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 3058, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXVII -
 
 Lei nº 3059, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 3060, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 3061, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 3062, de 15 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 3063, de 16 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 3064, de 17 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 3065, de 20 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 3066, de 20 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 3067, de 20 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 3068, de 20 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLVII -
 
 Lei nº 3069, de 21 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 3070, de 21 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 3071, de 22 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCL -
 
 Lei nº 3072, de 22 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 3073, de 23 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 3074, de 23 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 3075, de 24 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 3076, de 29 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 3077, de 29 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 3078, de 29 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 3079, de 30 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 3080, de 30 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 3081, de 30 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 3082, de 30 de setembro de 1937
 
 ;
 

 CCLXI - Lei nº 3083, de 1º de outubro de 1937;
 

 CCLXII - Lei nº 3084, de 1º de outubro de 1937;
 

 CCLXIII - Lei nº 3085, de 1º de outubro de 1937;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 3086, de 4 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 3087, de 5 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 3088, de 5 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 3089, de 5 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXVIII -
 
 Lei nº 3090, de 5 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXIX -
 
 Lei nº 3091, de 5 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXX -
 
 Lei nº 3092, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXI -
 
 Lei nº 3093, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXII -
 
 Lei nº 3094, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXIII -
 
 Lei nº 3095, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 3096, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 3097, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 3098, de 6 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 3099, de 7 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 3100, de 7 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXIX -
 
 Lei nº 3101, de 7 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 3102, de 8 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 3103, de 9 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 3104, de 14 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 3105, de 15 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 3106, de 16 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 3107, de 18 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 3108, de 22 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXVII -
 
 Lei nº 3109, de 22 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 3110, de 23 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 3111, de 23 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 3112, de 26 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 3113, de 26 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 3114, de 29 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 3115, de 30 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 3116, de 30 de outubro de 1937
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 3117, de 5 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 3118, de 6 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 3119, de 6 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 3120, de 6 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 3121, de 8 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCC -
 
 Lei nº 3122, de 9 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCI -
 
 Lei nº 3123, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 3124, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCIII -
 
 Lei nº 3125, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 3126, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 3127, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 3128, de 10 de novembro de 1937
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 3129, de 10 de novembro de 1937
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio da Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12247-27.01.2006.html