# Decreto nº 25.631, de 17/03/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE QUATÁ

## Texto Completo
DECRETO N. 25.631, DE 17 DE MARÇO DE 1956
   

 Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Quatá
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e considerando:
   

 1.° - haver condições de predio e de instalações e
   

 2.° - que o relatorio técnico contido no processo n.
6.474-56-DE, conclue pela autorização de funcionamento da
Escola Normal Municipal de Quatá, nêste Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto
n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.°, paragrafo
único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob
regime de inspeção previa e a partir de 1956 da Escola
Normal Municipal de Quatá, nêste Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Escola Normal Municipal a que alude o artigo
anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção prévia, caso não satisfaça as
condições legais vigentes para efeito de
equiparação.
   

**Artigo 3.º** 
 - A inspeção prévia
será feita por intermedia dos órgãos competentes
do Departamento de Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser
negada e equiparação, os seus alunos receberão
quia de transferência independente de existencia de vaga, para
escolas congêneres estaduais.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de março de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 17 de março de 1956.
   

 Carlos da Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-25631-17.03.1956.html