# Decreto nº 27.965, de 17/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.965, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Cultura. para transferência
   

 à
Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio
e TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 

 ALMINO AFFONSO. Vice-Governador em
exercício. no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de
dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de
1987, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
57.350.000,00 (cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta
mil cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Luis César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27965-17.12.1987.html