# Decreto nº 55.174, de 15/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na
Fundação Centro de Atendimento Sócio-
Educativo ao Adolescente - Fundação
CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício
 

 no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no Artigo 9º
da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$
 

 4.760.000,00 (Quatro
milhões, setecentos e sessenta
 

 mil reais), suplementar ao
orçamento da Fundação
 

 Centro de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente
 

 - Fundação
CASA, observando-se as
classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela
1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior
será
 

 coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964,
de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
03 de
 

 novembro
de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Economia e
Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55174-15.12.2009.html