# Decreto nº 41.194, de 30/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial  ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.194, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Fazenda para repasse a Companhia Paulista de
Administração de Ativos - CPA visando ao atendimento de
Despesas de Capital* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 28, da Lei
n.º 9.361, de 05 de julho de 1996, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito especial de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), ao orçamento da Secretaria da Fazenda,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de Janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de setembro de 1996.
 

**DECRETO
N. 41.194  DE 30 DE SETEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Fazenda para repasse a Companhia Paulista de
Administração de Ativos - CPA visando ao atendimento de
Despesas de Capital* 

 Retificação
do D.O. de 1.º-10-96
   

 Na tabela 3, leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41194-30.09.1996.html