# Decreto nº 51.006, de 27/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.006, DE 27 DE JULHO DE 2006

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 Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do
 
 Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006
 
 , indicando as providências que se fizerem necessárias em relação à matéria.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo de Trabalho é composto dos seguintes membros:
 

 I - da Secretaria do Meio Ambiente:
 

 a) José Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
 

 b) Silvia Helena Nogueira do Nascimento, da Consultoria Jurídica da Pasta;
 

 c) Antonio Luiz Lima de Queiroz, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN;
 

 II - da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Maria Christina Martha Godoy e Luiz Orlando de Barros Segala, da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário;
 

 III - da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP:
 

 a) João Guilherme Sabino Ometto;
 

 b) Nelson Pereira dos Reis;
 

 IV - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP:
 

 a) Fábio de Salles Meirelles, como titular;
 

 b) Cláudio Urenha Gomes, como suplente.
 

**Parágrafo único -** 
 A coordenação dos trabalhos de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo poderá ser delegada a critério do Secretário do Meio Ambiente.
 

**Artigo 3º -** 
 Poderão participar de reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 50.985, de 21 de julho de 2006
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Alberto José Macedo Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Suani Teixeira Coelho
 

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria do Meio Ambiente
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51006-27.07.2006.html