# Decreto nº 39.193, de 09/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.193, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de CrS
100.000.00 (cem mil cruzeiros), a dotação abaixo
discriminada, do orçamento vigente, atribuída a "I - Justiça
Comum - A - Tribunal de Justiça".
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
a suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
   

  

  
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Outubro de 1961.
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39193-09.10.1961.html