# Decreto nº 40.066, de 27/04/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as funções de direção das empresas

## Texto Completo
DECRETO N. 40.066, DE 27 DE ABRIL DE 1995
 

 Dispõe sobre as funções de direção das empresas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições Legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os diretores de empresa em cujo capital o
Estado tenha participação majoritária, eleitos
pelos respectivos Conselhos de Administração,
deverão manter unica e exclusivamente a
qualificação funcional para a qual foram eleitos.
   

**Parágrafo único** 
 - As empresas deverão
identificar as situações de diretores com outras
qualificações funcionais , adequando-as ao disposto no "
caput " deste artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto no artigo anterior não se
aplica aos empregados que estejam no quadro da empresa há mais
de 3 (três) anos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O disposto neste decreto se aplica, no que
couber, às fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Estadual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Miguel Reale Junior
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Sergio Barbour
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário, Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de abril de 1995.
 

 DECRETO N. 40.066, DE 27 DE ABRIL DE 1995
 

 Dispõe sobre as funções de direção das empresas
   

 Retificação do D.O. da 28-4-95 
 

 No referendo, onde se lê: Sergio Barbour Secretário de
Esportes e Turismo, leia-se: Antonio Bragança Retto
Secretário-Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Esportes e Turismo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40066-27.04.1995.html