# Decreto nº 40.363, de 06/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.363, DE 6 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre alteração da especificação da
receita ate o nível de subfonte do orçamento vigente,
do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -
DAESP* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a especificação da Receita até
o nível de subfonte, do orçamento vigente, do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP,
constante do Quadro G - receita por subfonte do orçamento
fiscal, aprovado pela Lei n.° 9.033. de 27 de dezembro de 1994,
que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício
de 1995, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 6 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40363-06.10.1995.html