# Decreto nº 11.211, de 03/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a contratar os serviços de navegação subvencionada, com a Companhia de Viação São Paulo-Mato Grosso e A.M. Teixeira & Companhia Limitada, e aprova o contrato celebrado em 5 de julho de 1938, com Marcello Bettim

## Texto Completo
DECRETO N. 11.211, DE 3 DE JULHO DE 1940
 

 Autoriza o Govêrno do
Estado a contratar os serviços de navegação
subvencionada, com a Companhia de Viação São
Paulo-Mato Grosso e A. M. Teixeira & Companhia Limitada, e aprova o
contrato celebrado em 5 de julho de 1938, com Marcello Bettim.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições, na
conformidade do disposto no art. 6, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 611, de 1940, do Departamento Administrativo
de Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Governo do Estado autorizado a
contratar, desde 1.° de janeiro até 31 de dezembro do
corrente ano, com a, firma A. M. Teixeira e Cia. Ltda., os
serviços de navegação marítima, na linha
Rio-Santos-Iguape, nos têrmos do contrato celebrado em 23 de
janeiro de 1936, elevada, porém, a subvenção a
25.000$000 por viagem redonda, e com a Cia. Viação
São Paulo-Mato Grosso, os serviços de
navegação fluvial no rio Paraná e seus afluentes
Pardo, Anhanduí, Ivinheima e Brilhante, nos termos do contrato
assinado em 20 de fevereiro de 1923 e termos de
modificação celebrados em 28 de dezembro de 1931 e 28 de
novembro de 1935.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado em 5 de
julho de 1938, com o sr. Marcelo Bettim, relativo ao serviço de
navegação fluvial entre as cidades de Xiririca e
Iporanga.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 3 de julho de 1940.
   

 Hippolyto da Silva,
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11211-03.07.1940.html