# Decreto nº 22.758, de 29/09/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE CANANÉIA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Cananéia, necessário à construção de prédio
destinado ao Pôsto de Assistência Médico-Sanitária.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
imóvel situado no distrito, município e comarca da Cananéia, necessário
à construção de prédio destinado ao Pôsto de Assistência Médico
Sanitária, que consta pertencer à Santa Casa de Misericórdia São João
Baptista de Cananéia, de forma paralelogrâmica, medindo 22,00 m. de
frente, por 50,00 m. da frente aos fundos, confrontando pela frente com
a rua Tristão Lobo, por um lado com a rua Silvino de Araujo e pelo
outro e fundos com terreno de propriedade da exproprianda, medidas
essas constantes da planta B-2.013, anexa ao processo n. 12.995, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 310.8.80.2.28.
280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22758-29.09.1953.html