# Decreto nº 8.227, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na SP-300 - Contorno de Botucatu, município e comarca de Botucatu, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.227, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na SP-300 - Contorno de Botucatu município
e comarca de Botucatu, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 800,00 m²,
situado na SP.300 - Contorno de Botucatu, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da
estrada SP.300 - Contorno de Botucatu, imóvel esse que consta
pertencer a Luiz Zamonelli, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.° 158.940|DER|75 - PAT. 23.893.
   

 O terreno começa no ponto A ao B em 6,00 m. com o mesmo
proprietário; B ao C em 1,00 m. com a Rua B; C ao A em 6,10 m.
com a Rua A; A ao D em 3,90 m., com a Rua A; D ao E em 30,00 m. com
lote n.° 5; E ao F em 10,00 m., com Hilário Italino
Fioravanti e dos pontos F ao B em 29,00 m. com a rua B.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8227-22.07.1976.html