# Lei nº 9.474, de 30/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas especializadas no trato da obesidade e emagrecimento

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas especializadas no trato da obesidade e emagrecimento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As normas estabelecidas na presente lei aplicam-se aos serviços prestados por clínicas e entidades congêneres especializadas em emagrecimento e no trato da obesidade.
   

**Parágrafo único -** 
 São também considerados, para os efeitos desta lei, quaisquer outros estabelecimentos que por sua atividade possam, direta ou indiretamente. constituir como finalidade o tratamento para emagrecimento e estética.
   

**Artigo 2.º -** 
 As clínicas e entidades congêneres são obrigadas a emitir discriminadamente os serviços e medicamentos ministrados aos pacientes, com seus respectivos preços, contendo:
   

 I - nome, CGC e endereço do emitente: e
   

 II - nome do paciente e data do inicio do tratamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os estabelecimentos deverão informar clara e adequadamente sobre os diferentes produtos e serviços empregados, com especificação de características, bem como sobre os riscos que apresentem e os resultados que poderão ser obtidos, sem prejuízo de adoção de outras medidas cabíveis a cada caso concreto, fornecendo dados técnicos e/ou científicos que embasam o tratamento.
   

**Parágrafo único -** 
 A publicidade enganosa, os métodos desleais de informação e o uso de terapias, produtos e serviços, em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, serão devidamente punidos, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 As clínicas e entidades congêneres só poderão utilizar drogas sob controle especial, desde que devidamente legalizadas e reconhecidas pelas autoridades competentes, sob estrita prescrição e orientação médica.
   

**Parágrafo único -** 
 A aquisição, prescrição e uso de tais drogas obedecerão ao disposto na legislação pertinente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os estabelecimentos somente poderão funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedidos pelas autoridades competentes.
   

 § 1.º - Para seu funcionamento, deverão notificar sua abertura à autoridade de saúde de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.
   

 § 2.º - Somente será concedida licença e expedido alvará aos estabelecimentos devidamente legalizados perante o Conselho Regional de Medicina e a autoridade municipal.
   

 § 3.º - A autorização para o funcionamento de que trata o presente artigo deverá ser renovada anualmente, perante as mesmas autoridades, mediante prévia fiscalização.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os estabelecimentos deverão ser mantidos sob estrita responsabilidade médica, em perfeita condições de ordem e higiene, dotados por profissionais devidamente habilitados, de acordo com as técnicas empregadas.
   

**Artigo 7.º -** 
 Sempre que necessário, a autoridade de saúde estadual competente expedirá normas técnicas especiais relativas à matéria, fixando parâmetros para a avaliação qualitativa dos serviços.
   

**Artigo 8.º -** 
 O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas em lei.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9474-30.12.1996.html