# Lei nº 3.006, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ibirarema, imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI N. 3.006, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem DER a alienar, por doação, ao
Município de Ibirarema, imóvel ali situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Município
de Ibirarema, imóvel com benfeitorias, constituído pelo
trecho final da faixa de acesso dessa cidade à Rodovia SP-270,
destinado à utilização como via pública e
caracterizado na planta constante do Processo n.° 166.781, de
1978-DER, assim descrito e confrontado:
   

 tomando-se por referência
a interseção dos eixos das Ruas Luiz Antonio Pelissari
(nova) e Francisco Pentremolez, segue pelo eixo desta última em
direção à SP-270 na distância de 45m (quarenta e
cinco metros), deflete a esquerda num ângulo de 90° e segue,
na distância de 15m (quinze metros), até o ponto onde se
cravou o marco A; deflete à direita e segue na distância
de 445m (quatrocentos e quarenta e cinco metros), confrontando com
João Pereira até o ponto B; segue na mesma
direção por mais 81m (oitenta e um metros), confrontando
com Belarmino Ernesto Gambary até o ponto C; neste deflete
à direita e segue na distância de 30m (trinta metros)
confrontando com o DER até o ponto D; neste deflete à
direita e segue na distância de 81m (oitenta e um metros),
confrontando com Irmãos Marana até o ponto E; segue na
mesma direção por mais 445m (quatrocentos e quarenta e
cinco metros), confrontando com João Pereira até o ponto
F; neste, deflete à direita e segue na distância de 30m
(trinta metros), confrontando com o perímetro urbano de
Ibirarema, até o ponto A inicial, encerrando a área de
16.780m² (quinze mil, setecentos e oitenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 José Maria Siqueira de Barros
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3006-01.10.1981.html