# Decreto nº 42.535, de 24/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção das escolas e classes de escolas estaduais transferidas aos Municípios, nos termos do Decreto 41.054, de 29/07/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.535, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a extinção das escolas e classes de escolas estaduais transferidas aos Municípios, nos termos do Decreto 41.054, de 29/07/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a transferência do gerenciamento das unidades de ensino fundamental ou classes de escolas estaduais aos Municípios que aderiram ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental;
   

 Considerando a necessidade do Poder Municipal de reorganizar a sua rede de escolas por força da implantação do Programa; e
   

 Considerando a necessidade de formalizar a criação das escolas pelos Municípios envolvidos no Programa,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam extintas as unidades e as classes de unidades escolares estaduais, constantes dos Anexos I e II a este decreto, que foram transferidas, conforme Decreto n.º 41.054, de 29 de julho de 1997, ao gerenciamento dos Municípios que integram o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento ao Ensino Fundamental, instituído pelo
 
 Decreto n.º 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Os patronímicos das escolas estaduais deverão ser suprimidos em decorrência deste decreto, e utilizados nos termos da legislação que rege a matéria.
   

**Artigo 3.º -** 
 O acervo da vida escolar dos alunos, cujas escolas e classes tenham sido transferidas para o Município, ficarão sob a responsabilidade da escola recepcionária que expedirá os documentos quando solicitados pelos alunos transferidos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica a Secretária da Educação autorizada a declarar extintas, nos termos deste decreto, as demais unidades escolares estaduais e classes a serem absorvidas pelos Municípios em decorrência do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretaria da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de novembro de 1997.
 

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 ANEXO I

 ESCOLAS ESTADUAIS TRANSFERIDAS DE: Catanduva
   

 Município de Destino: Ariranha
   

 26669 E.E.P.G. Prof.ª Benta Teixeira de Carvalho
   

 Município de Destino: Tabapuã
   

 28198 E.E.P.G Monsenhor João Telho
   

 28216 E.P.G (R) Prof.ª Maria de Oliveira
   

 386054 E.E.P.G.R. (E) Carlos Alberto Joel Nelli
   

 386112 E.E.P.G.R (E) Bairro Estrela do Norte
   

 Município de Destino: Palmares Paulista
   

 917278 E.E.P.G Ver. Raul de Carvalho
   

 DE: 2.ª de São José do Rio Preto
   

 Município de Destino: Bady Bassit
   

 918301 E.E.P.G Nilce Beolchi Nunes Ferreira
   

 DE: Santos
   

 Município de Destino: Santos
   

 11769 E.E.P.G Dr. José Carlos Azevedo Jr.
   

 11859 E.E.P.G. Prof. Avelino da Paz V(E)ra
   

 11939 E.E.P.G. Pedro Crescenti
   

 38829 E.E.P.G Dr. José da Costa e Silva Sobrinho
   

 307890 E.E.P.G.R. (E) Ilha Diana
   

 307907 E.E.P.G.(R) Monte Cabráo
   

 915497 E.E.P.G. Judoca Ricardo Sampaio Cardoso
   

 Município de Destino: Bertioga
   

 504063 E.E.P.G.(R) Praia de Guaratuba
   

 903085 E.E.P.G.(A) Dr. Dino Bueno
   

 914381 E.E.P.G.(A) Giusfredo Santini
   

 921737 E.E.P.G.(A) Jardim Vista Linda
   

 921749 E.E.P.G.(A)Praia de Boracea
   

 DE: Batatais
   

 Município de Destino: Brodoski
   

 23863 E.E.P.S.G. Tiradentes
   

 907753 E.E.P.G. Prof.2 Elza Leite da Costa
   

 907765 E.E.P.G. Prof.2 Elvira Volanda Ervas
   

 DE: Votuporanga
   

 Município de Destino: Cardoso
   

 29129 E.E.P.G. Dirce Líbano dos Santos
   

 DE: Porto Ferreira
   

 Município de Destino: Descalvado
   

 24429 E.E.P.G. CeI Tobias
   

 365063 E.E.P.G.R.(E) Fazenda São Pedro
   

 365166 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Santa Rita
   

 513064 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Boa Vístínha
   

 917217 E.E.P.G. Prof.2Tereza dos Santos Puoli
   

 917576 E.E.P.G.Prof. Francisco Fernando Faria da Cunha
   

 921907 E.E.P.G. Parque Morada do Sol
   

 DE: Pereira Barreto
   

 Município de Destino: Ilha Solteira
   

 44246 E.E.P.G. Prof.2 Lucia Maria Donato Garcia
   

 903607 E.E.P.G.Prof.2 Aparecida Benedita Brito da Silva
   

 DE: Itapevi
   

 Município de Destino: Itapevi
   

 48185 E.E.P.G. (A) Prof. Luis Antonio de Oliveira
   

 48987 E.E.P.G. (A) Vila Boa Esperança
   

 DE: 1.º de Jundiaí
   

 Município de Destino: Jundiaí
   

 19367 E.E.P.G. Cesarina Fortarel G. Dias
   

 19410 E.E.P.S.G. Prof.2 Geralda Berthola Facca
   

 19628 E.E.P.G. Antonio Loureiro
   

 19641 E.E.P.G. Antonio Messina
   

 19793 E.E.P.S.G. Dr. José Romeiro Pereira
   

 19811 E.E.P.G.(A) Dr. Benedito Godoy Ferrar
   

 36024 E.E.P.G. Prof. Lazaro Miranda Duarte
   

 36523 E.E.P.G, Prol.2 Gloria 5. R. Genovese
   

 39950 E.E.P.G. Prol. Luiz Biela de Souza
   

 48318 E.E.P.G.(R) Prof.2 Rute M. D. Sirilo
   

 347218 E.E.P.G.R.(E) Bairro Paiol Velho
 

 453250 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Vigorelli
   

 510403 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Santa Marta
   

 510427 Classe Provisória - Estação do Horto - 3.ª
   

 901234 E.E.P.G. Prof. José Leme do Prado Filho
   

 907261 E.E.P.G. Aparecido Garcia
   

 910710 E.E.P.G.(A) Fazenda Ermida
   

 920691 E.E.P.G.(A) Fazenda Santa Clara
   

 DE: Ituverava
   

 Município de Destino: Miguelópolis
   

 905773 E.E.P.G. Jacinta Barbosa Ferreira
   

 DE: Miracatu
   

 Município de Destino: Miracatu
   

 34859 E.E.P.G. Valfredo Lauro Luppi
   

 DE: Mogi das Cruzes
   

 Município de Destino: Mogi das Cruzes
   

 303161 E.E.P.G.R.(E) Bairro São João
   

 303215 E.E.P.G.R.(E) Sítio do Baba
   

 303446 E.E.P.G.R.IE) Bairro Boa Vista
   

 303653 E.E.P.G.R.(E) Kaoru Hiramatsu
   

 303884 E.E.P.G.R lEI Bairro Vargem Grande
   

 521644 E.E.P.G.R.IEl Vila Pedágio - Segunda
   

 521656 E.E.P.G.R.(E) Vila Pedágio- Primeira
   

 521668 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat II
   

 521673 E.E.P.G.R.(EI da Faz. Monte Serrat 1
   

 526952 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat III
   

 539466 E.E.P.G.R.(El da Faz. Monte Serrat IV
   

 555770 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat VI
   

 556440 E.E.P.G.R.IE) da Faz. Monte Serrat V
   

 902056 E.E.P.S.G. Benvindo Moreira Nery
   

 DE: 2.2 de Jundiaí
   

 Município de Destino: Itatiba
   

 19574 E.E.P.S.G. Cel. Francisco Rodrigues Barbosa
   

 40897 E.E.P.G. Prof. Agenor Vedovelio
   

 903966 E.E.P.G. Prof.2 Albertina Marques
   

 909452 E.E.P.G. Prol.2 Aracy de Moura JoIy
   

 910512 E.E.P.G. Prof. Diwaldo Fontoura de Oliveira
   

 Município de Destino: Jundiaí
   

 19636 E.E.P.G. Anna Rita Alves Ludke
   

 19756 E.E.P.S.G. Pedro de Oliveira
   

 19773 E,E.P.S.G. Marcos Gasparían
   

 19884 E.E.P.G. Prof. Joaquim Candelário de Freitas
   

 36018 E.E.P.G. Prof.2 Melania Fortarel Barbosa
   

 36535 E.E.P.G. Prof.2 Isabel Cristina Marques de Oliveira
   

 40903 E.E.P.G. Prol.2 Armanda Santini Polenti
   

 48306 E.E.P.G.(R) Irmã Florida Mestag
   

 347164 E.E.P.G.R.(E) Bairro do Japi
   

 347279 E.E.P.G.R.(E) Bairro da Toca
   

 347437 E.E.P.G.R.IE( Bairro São José da Pedra Santa
   

 347504 Classe Provisória - Estação do Horto - 2.2
   

 465379 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Conceição
   

 465380 Classe Provisória Bairro do Retão
   

 909497 E.E.P.G. Com. Hermenegildo Martinelli
   

 913066 E.E.P.G. Américo Mendes
   

 921816 E.E.P.G. Bairro Champirra
   

 922523 E.E.P.G. COHAB Jundiaí
   

 Município de Destino: Louveira
   

 347760 E.E.P.G.IRI do Bairro da Abadia
   

 347814 E.E.P.G.)R) do Bairro da Abadia
   

 303963 E.E.P.G.R.(E) Bairro Santa Rita
   

 304025 E.E.P.G.R.)E) Bairro Santa Catarina
   

 304037 E.E.P.G.R.(E) Prof.ª Ana Maria de Azevedo Vine Carrare
   

 913601 E.E.P.G.R.(E) Antonio Pedro Ribeiro
   

 304074 E.E.P.G.R.(E) Bairro Ardiras
   

 304086 E.E.P.G.R.)E) Bairro Rio Abaixo
   

 506187 E.E.P.G.RJE( Bairro São Sebastião
   

 521474 E.E.P.G.R.)E) Bairro Barragem
   

 539016 E.E.P.G.R.)E( Nossa Senhora da Conceição
   

 544760 E.E.P.G.R.)E) Fazenda São Bento
   

 DE: Jales
   

 Município de Destino: Palmeira D’Oeste
   

 28368 E.E.P.G.(A) de Dallas
   

 DE: Santa Fé do Sul
   

 Município de Destino: Rubneía
   

 28460 E.E.P.G. Prof.2 Maria Angelina de Matos Azevedo Novaes
   

 386729 Classe Provisória de Esmeralda
   

 386736 Classe Provisória de Esmeralda
   

 DE: Assis
   

 Município de Destino: Tarumã
   

 922389 E.E.P.G. de Tarumã
   

 DE: Novo Horizonte
   

 Município de Destino: lrapuã
   

 900849 E.E.P.G. Prol.2 Florinda da Silva N. Asprino
 

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 ANEXO II

 CLASSES ESTADUAIS TRANSFERIDAS
   

 DE: Ourínhos
   

 Município de Destino: Canitar
   

 34071 E.E.P.G. Aparecido Gonçalves Lemos 11 classes CB/4.2 série
   

 DE: Birigui
   

 Município de Destino: Coroados
   

 30260 E.E.P.S.G. Dr. José Maria dos Reis 2 classes CB)
   

 Município de Destino: Glicério
   

 30181 E.E.P.S.G. Prol.2 Maria Matilde Castílho 2 classes
 

 CBI
 

 DE: Novo Horizonte
   

 Município de Destino: Marapoama
   

 27900 E.E.P.S,G. Prof. Bento de Siqueira 3 classes CBI/CBC
   

 Município de Destino: Pontes Gestal

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42535-24.11.1997.html