# Decreto nº 53.254, de 21/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de certificação ocupacional e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.254, DE 21 DE JULHO DE
2008**

*Institui, no âmbito da Administração
direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de certificação
ocupacional e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica instituído, no âmbito da Administração direta
e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de avaliação e desenvolvimento
dos conhecimentos e habilidades básicas,
 
 inerentes ao
exercício de cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, denominado
 
 certificação ocupacional.
 

**Parágrafo único**

 - O processo de certificação ocupacional será
 
 implementado
 
 mediante solicitação dos Secretários de Estado,
do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de autarquias.
 

**Artigo 2º**

 - A certificação ocupacional destina-se:
 

**I**

 - aos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos em comissão
e funções ou empregos de confiança, pertencentes à Administração direta e
autárquica do Estado de São Paulo, incluídos no processo de certificação
ocupacional;
 

**II**

 - aos servidores, empregados públicos e demais profissionais interessados
em ocupar cargos em comissão, funções ou empregos de confiança, incluídos no
processo de certificação ocupacional.
 

**§ 1º**

 - A oferta e distribuição de vagas serão definidas por meio de edital a
ser publicado
 
 em Diário
 Oficial
 
 do Estado.
 

**§ 2º**

 - Os servidores de que trata o inciso I deste artigo deverão obrigatoriamente
participar do processo de certificação ocupacional, tendo prioridade às vagas.
 

**§ 3º**

 - A não adesão ao processo de certificação ocupacional, nos prazos
previstos em edital, dos servidores mencionados no parágrafo anterior,
implicará na aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 9º deste
decreto.
 

**Artigo 3º**

 - Para o provimento de cargo em comissão e
preenchimento de função ou emprego de confiança, incluídos no processo de
certificação ocupacional, além dos requisitos previstos em lei, será exigida a
certificação de que trata este decreto.
 

**Artigo 4º**

 - O processo de certificação ocupacional será
gerenciado pela Secretaria de Gestão Pública, por meio da Unidade Central de
Recursos Humanos, a quem compete:
 

**I**

 - coordenar e monitorar as ações do processo de certificação ocupacional;
 

**II**

 - analisar e celebrar contratos, parcerias e convênios necessários à
execução do processo;
 

**III**

 - adotar as providências necessárias à formação e manutenção de banco
de certificação, composto por dados relativos aos servidores e demais profissionais
certificados.
 

**Artigo 5º**

 - O procedimento de certificação ocupacional será
composto das seguintes etapas:
 

**I**

 - estabelecimento dos padrões de competência, que compreende a definição
do perfil adequado ao exercício do cargo em comissão e função ou emprego de
confiança;
 

**II**

 - avaliação de competências
 
 , destinada
 
 a verificar
se o candidato atende aos padrões indicados para o exercício do cargo em
comissão e função ou emprego de confiança;
 

**III**

 - desenvolvimento de competências, consistente na capacitação dos
avaliados que já exerçam cargo em comissão, função ou emprego de confiança e
que não tenham obtido a certificação.
 

**Artigo 6º**

 - O estabelecimento dos padrões de competência e a
avaliação de competências de que tratam os incisos I e II do artigo 5º, assim
como a emissão do certificado ocupacional, serão de responsabilidade de
entidade especializada, a ser
 
 contratada
 
 pela
Secretaria de Gestão Pública, com observância das normas da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
 

**Artigo 7º**

 - O desenvolvimento de competências a que se refere
o inciso III do artigo 5º, será realizado pela Fundação do Desenvolvimento
Administrativo - FUNDAP, mediante programa definido pela Secretaria de Gestão
Pública.
 

**Parágrafo único**

 - A Fundação do Desenvolvimento Administrativo -
FUNDAP, a critério da Secretaria de Gestão Pública, poderá celebrar parcerias
com outras entidades para realização da capacitação de que trata o
"caput" deste artigo, observadas as normas legais incidentes na
espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

**Artigo 8º**

 - Ao candidato aprovado nos testes de avaliação de
competências será fornecido o competente certificado.
 

**§ 1º**

 - O certificado de que trata o "caput" deste artigo terá
prazo de validade fixado em edital.
 

**§ 2º**

 - Após o término do prazo de validade do certificado, o servidor ou
empregado público a que se refere o inciso I do artigo 2º deste decreto será
submetido, obrigatoriamente, a novo processo de certificação ocupacional.
 

**§ 3º**

 - O certificado de que trata o "caput" deste artigo não
confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado público garantia à nomeação
ou admissão ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de
confiança.
 

**Artigo 9º**

 - Após a conclusão da capacitação a que se refere o
inciso III do artigo 5º deste decreto, o servidor e o empregado público serão
submetidos
 
 a
 
 nova avaliação de competências.
 

**Parágrafo único**

 - O servidor ou empregado público que não obtiver a
certificação, após a capacitação, não poderá permanecer no cargo em comissão ou
na função ou emprego de confiança que ocupa, cabendo à autoridade responsável
adotar as medidas cabíveis.
 

**Artigo 10**

 - O Secretário de Gestão Pública, mediante
resolução, expedirá normas complementares necessárias à
 
 implementação
 
 do processo de certificação ocupacional, obedecido o disposto neste decreto.
 

**Artigo 11**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 21 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 João
Sayad
 

 Secretário
da Cultura
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Ricardo
Toledo Silva
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Ulrich
 

 Hoffmann
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Rogério
Pinto Coelho Amato
 

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 José
Luiz Portella Pereira
 

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

 João
Francisco
 
 Aprá
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury
 

 Santos Alves da Silva
 

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno
Caetano Raimundo
 

 Secretário
de Comunicação
 

 Marcos
Antonio de Albuquerque
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Institucionais
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Carlos
Alberto Vogt
 

 Secretário
de Ensino Superior
 

 Linamara
 

 Rizzo
 
 Battistella
 

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 21 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53254-21.07.2008.html