# Decreto nº 4.644, de 11/10/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE TERCEIRA CLASSE, NO LUGAR DENOMINADO "BAIRRO DOS COUTOS", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM ITAPIRA

## Texto Completo
DECRETO N.4.644, DE 11 DE OUTUBRO DE 1929
   

  

 Cria um posto fiscal do terceira
classe no logar denominado «Bairro dos Coutos», subordinado
á collectoria das rendas estaduaes, em Itapira.
   

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de terceira classe,
no logar denominado «Bairro dos Coutos», subordinado a
collectoria das rendas estaduaes, em Itapira
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 11 de Outubro de 1129.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Mario Rolim Telles, 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de Outubro de 1929 - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4644-11.10.1929.html