# Decreto nº 40.433, de 07/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.433, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretária da Segurança Pública,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 627.383,00 (Seiscentos e vinte e
sete mil, trezentos e oitenta e três reais), suplementar ao
orçamento da Secretária da Segurança Pública.
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
.III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964. e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andre
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40433-07.11.1995.html