# Lei nº 12.658, de 11/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à rodovia que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.658, DE 11 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 353/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à rodovia que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "José Egdar Carneiro dos Santos" a Rodovia SP 193, que liga o Município de Eldorado ao Município de Jacupiranga.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 

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 LEI Nº 12.658, DE 11 DE JULHO DE 2007

*Dá denominação à rodovia que especifica.* 

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 Retificação do D.O. de 12-7-2007

 Leia-se como segue e não como constou:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “José Edgar Carneiro dos Santos” a Rodovia SP 193, que liga o Município de Eldorado ao Município de Jacupiranga.
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12658-11.07.2007.html