# Decreto nº 15.983, de 23/08/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo

## Texto Completo
DECRETO N. 15.983, DE 23 DE AGOSTO DE 1946
   

 Dispõe sôbre contagem de tempo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I do artigo 7.° do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8
de abril de 1939, alterado pelo Decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica contado para todos os efeitos legais salvo
para o de percepção de vencimentos atrazados ou de
quaisquer indenizações, o período de 2 de dezembro
de 1932 a 13 de fevereiro de 1933, em que o bacharel ALVARO PIRES DA
COSTA, atual Diretor, padrão N, da Penitenciária do
Estado, esteve afastado do serviço público.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposicões
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de agosto de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Arthur P. de Aguiar Whitaker
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 23 de agosto de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15983-23.08.1946.html