# Decreto nº 8.377, de 13/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o atendimento do esquema elaborado pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN - para os veículos oficiais postos a disposição do Tribunal Regional Eleitoral.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.377, DE 13 DE AGOSTO DE 1976
 

 Determina o atendimento do
esquema elaborado pelo Departamento de Transportes internos - DETIN -
para os veículos oficiais postos à
disposição
   

 do Tribunal Regional Eleitoral
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de acautelar quaisquer falhas ou
omissões que poderão prejudicar o correto andamento do
pleito do dia 15 de novembro proximo, e sua apuração,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os veículos oficiais solicitados pelo
Tribunal Regional Eleitoral deverão ser apresentados nas datas e
horários estabelecidos e obedecendo ao esquema de
distribuição elaborado pelo Departamento de Transportes
Internos DETIN.
   

**Artigo 2°** 
 - Os veículos deverão se apresentar
devidamente abastecidos dos e em perfeitas condições de
funcionamento, sob pena de responsabilidade dos órgãos
competentes.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica estabelecido um plantão permanente
nas garagens ou outras dependencias que forem determinadas para o
necessário reabastecimento e eventuais reparos mecanicos nos
veículos, os quais, se necessário, deverão ser
subtituidos imediatamente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8377-13.08.1976.html