# Decreto nº 12.671, de 28/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Halim Saigh

## Texto Completo
DECRETO N. 12.671, DE 28 DE ABRIL DE 1942
 

 Aprova o contrato de
 locação de prédio celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica e o
sr.Halim Saigh.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Halim Saigh, para locação, pelo
prazo de dois (2) anos, a contar de primeiro de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de duzentos mil
réis (rs. 200$0), do prédio sito em Mundo Novo, à
rua Rui Bar- bosa, n. 423, destinado à instalação
da Delegacia e Cadeia Pública daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 28 de abril de
1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Àssaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12671-28.04.1942.html