# Decreto nº 3.993, de 22/01/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 27:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA DA 4ª PARTE DO § 10, ARTIGO 6º DA LEI 2029, DE 30-12-1924

## Texto Completo
DECRETO N. 3.993, DE 22 DE JANEIRO DE 1926
 

 Abre á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um
credito da importancia de 27:000$000, supplementar á verba da 4.ª parte
do § 10, art. 6.º da lei 2029, de 30 de Dezembro de 1924.
   

 O Doutor Carlos de Campos, presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da auctorisação que lhe é conferida no artigo 7.º, da lei 2029, de 30 de Dezembro de 1924,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito da importancia
de vinte e sete contos de réis (27:000$000), supplementar à verba da
4.ª parte do § 10.º, artigo 6.º da lei 2029, de 30 de Dezembro de 1924,
para oceorrer ao pagamento de despesas com o desenvolvimento das
installações domiciliares.
   

 Palacio do Governo do Estado da São Paulo, aos 22 de Janeiro de 1926.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Gabriel Ribeiro dos Santos
   

 Mario Tavares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-3993-22.01.1926.html