# Lei nº 706, de 17/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, duas áreas de terras, situadas no Município de Itirapina

## Texto Completo
LEI N. 706, DE 17 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, duas áreas de terras, situadas no
Município de Itirapina
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
duas áreas de terras, situadas na Fazenda Santa Emília,
Município de Itirapina, destinadas à
construção da estrada Itirapina-Analândia e acesso
à Itirapina, caracterizadas nos desenhos n. 3544 e 3547, da
Procuradoria Geral do Estado, assim descritas e confrontadas: 
   

 1.ª
faixa - começa no ponto "A" - (PC) situado no alinhamento da
estaca 78+0,40m, divisa do próprio estadual com terreno
pertencente à Prefeitura Municipal de Itirapina,
daí, segue em linha curva com o desenvolvimento de 491m
(quatrocentos e noventa e um metros), até o ponto "E" - (PT),
daí, segue em linha reta na extensão de 220m (duzentos e
vinte metros) - até o ponto "C"; daí, deflete à
direita e segue em linha reta na extensão de 15m (quinze
metros), até o ponto "D"; daí, deflete à esquerda
e segue em linha reta na extensão de 497,63m (quatrocentos e
noventa e sete metros e sessenta e três centímetros),
até o ponto "E" (PC), daí, segue em linha curva na
extensão de 379,37m (trezentos e setenta e nove metros e trinta
e sete centímetros), até o ponto "F" (PT); daí,
segue em linha reta na extensão de 240m duzentos e quarenta
metros), até o ponto "G", daí, deflete à esquerda
e segue em linha reta na extensão de 15m (quinze metros),
até o ponto "H", daí deflete à direita e segue em
linha reta na extensão de 447m (quatrocentos e quarenta e sete
metros), até o ponto "I", situado na cerca da antiga Companhia
Paulista de Estradas de Ferro estaca 191+13,20m, sempre confrontando
com área pertencente à Secretaria da Agricultura; daí,
deflete à esquerda e pela cerca divisória da mesma Companhia,
segue na extensão de 68m (sessenta e oito metros), até o
ponto "J"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta
na extensão de 496m (quatrocentos e noventa e seis metros),
até o ponto "K"; daí, deflete à direita e segue em
linha reta na extensão de 15m (quinze metros), até o
ponto "L"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta
na extensão de 240m (duzentos, e quarenta metros), até o
ponto "M" (PC); daí, segue em linha curva na extensão de
340m (trezentos e quarenta metros), até o ponto "N" (PT) estaca
137+17,63m; daí, segue em linha reta na extensão de
497,63m (quatrocentos e noventa e sete metros e sessenta e três
centímetros), até o ponto "O", daí, deflete
à esquerda e segue em linha reta na extensão de 15m
(quinze metros) até o ponto "P"; daí, deflete à
direita e segue em linha reta na extensão de 220m (duzentos e
vinte metros), até o ponto "Q" (PC); daí, segue em linha
curva com o desenvolvimento de 475,37m (quatrocentos e setenta e cinco
metros e trinta e sete centímetros), até o ponto "R" (PT)
situado no alinhamento da estaca 78+0,40m, divisa com a Prefeitura
Municipal de Itirapina, sempre confrontando com terras da Secretaria da
Agricultura (S.F.E); daí, deflete à esquerda e segue pela
linha divisória, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Itirapina, na extensão de 76m (setenta e seis metros),
até o porto "A" início da presente descrição,
abrangendo a área de 113.640
 

 m²
 

 (cento e treze mil seiscentos e
quarenta metros quadrados).
   

 2.ª faixa - começa no ponto "A", situado na altura do
quilômetro 163+ 3,81m da Estrada de Rodagem que vai de Brotas
a Analândia, alinhamento da estaca 8+12m (PC); daí,
segue em linha curva na extensão de 55m (cinquenta e cinco
metros), até o ponto "B" (PT); daí, segue em linha reta
na extensão de 210m (duzentos e dez metros), até o ponto
"C" (PC); daí, segue em linha curva na extensão de 190m
(cento e noventa metros), até o ponto "D" (PT), daí,
segue em linha reta na extensão de 55m (cinquenta e cinco
metros), até o ponto "E", confrontando com terras do Governo do
Estado (Secretaria da Agricultura), ponto situado no alinhamento da
estaca n. 42 sobre um córrego existente denominado
Córrego Tibiriçá ou Água Branca, divisa com
a Prefeitura Municipal de Itirapina; daí, deflete à
esquerda pelo córrego e segue em linha reta na extensão
de 30m (trinta metros), até o ponto "F", confrontando com a
Prefeitura Municipal de Itirapina; daí, deflete à
esquerda e segue em linha reta na extensão de 50m (cinquenta
metros), até o ponto "G" (PC); daí segue em linha curva
na extensão de 176m (cento e setenta e seis metros), até
o ponto "H" (PT); daí, segue em linha reta na extensão de
480m (quatrocentos e oitenta metros), até o ponto "I" situado no
alinhamento da Estrada de Rodagem de Brotas a Analândia,
confrontando sempre com terras da Secretaria da Agricultura;
daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento desta
mesma estrada pela estaca 8+12m, na extensão de 270m
(duzentos e setenta metros), até o ponto "A", inicio da presente
descrição abrangendo a área de 23.070m²
(vinte e três mil e setenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Roberto Cano de Arruda
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst. 
 

 LEI N. 706, DE 17 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, duas áreas de terras, situadas no
Município de Itirapina
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 Artigo 1.º -
   

 Na 1.ª linha -
   

 «... Fazenda do Estado autorizada a alienar,...»
   

 Na 1.ª faixa -
   

 4.ª linha -
   

 «..., até o ponto «B» - (PT); daí,...»
   

 5.ª linha -
   

 «... de 220 m (duzentos e vinte metros),...»
   

 11.ª linha -
   

 «... de 240m (duzentos e quarenta metros),...»
   

 13.ª linha -
   

 «..., até o ponto «H»; daí,...»
   

 20.ª linha -
   

 «..., até o ponto «k»; daí,...»
   

 35.ª linha -
   

 «..., até o ponto «A», início ...»
   

 Na 2.ª faixa -
   

 2.ª linha -
   

 «... + 3,81 m, ...»
   

 3.ª linha -
   

 «... 8 + 12 m ...»
   

 19.ª linha -
   

 «... estaca 8 + 12 m ...»
   

 «Palácio dos Bandeirantes, aos...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-706-17.10.1975.html