# Decreto nº 8.944, de 04/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro rural do município e comarca de Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional

## Texto Completo
DECRETO N. 8.944, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no perimetro rural do município e comarca de
Jacupiranga, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34 inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 21.745,00 m2 e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de Jacupiranga,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª
Divisão Regional, para construção da Estrada
SP.193, trecho: Jacupiranga - Eldorado ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Júlio
dos Santos e Virgilio Fonseca, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constantes dos autos n.° 156.964-DER-75, a saber:
   

 O terreno começa no ponto A ao B com 652,00m; do ponto B ao C,
com 40|00 m.; do ponto C ao D, com 819,50m, do ponto D ao A, com 2,00m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter do urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional - Código 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8944-04.11.1976.html