# Lei nº 10.301, de 29/04/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.301, DE 29 DE ABRIL DE 1999

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 Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, pelas casas noturnas, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1999.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10301-29.04.1999.html