# Lei nº 12.182, de 29/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o disposto na
 
 Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003
 
 , que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).
 

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o artigo 1º.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2005.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Fábio Augusto Martins Lepique
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12182-29.12.2005.html