# Decreto nº 58.542, de 12/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Estabelece
regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de
uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de
licença-prêmio em pecúnia, no
período de 1 (um) ano imediatamente anterior a data do
requerimento
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Para fins de deferimento de pedido de conversão de uma
parcela de 30 (trinta) dias de bloco de
licença-prêmio em pecúnia, no
período de 1 (um) ano imediatamente anterior à
data do requerimento, considera-se:
 
  

 I -
 
 assiduidade: a
frequência regular, não admitidas as faltas
justificadas e injustificadas;
 
  

 II -
 
 sansão disciplinar: as previstas nos incisos I a III do
artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
 
  

 Artigo 2° -
 
 As disposições deste decreto aplicam-se
às conversões de
licença-prêmio em pecúnia de que tratam:
 
  

 I -
 
 a Lei
Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007;
 
  

 II -
 
 a Lei
Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008;
 
  

 III -
 
 os artigos 54
a 56 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
 
  

 IV -
 
 o artigo
2º da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de
2010;
 
  

 V -
 
 os artigos 35 a
37 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
 
  

 VI -
 
 os artigos 65 a
67 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
 
  

 VII -
 
 o artigo
3º da Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de
2012;
 
  

 VIII -
 
 o artigo
3º da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de julho de
2012.
 
  

 Artigo 3° -
 
 A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de
Gestão Pública, se necessário,
poderá editar normas complementares à
aplicação no disposto neste decreto.
 
  

 Artigo 4° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as normas
complementares que regulamentaram os dispositivos a que se refere o
artigo 2º deste decreto.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de novembro de 2012.
   

  

 Retificação do D.O. de 13-11-2012
 
  

 No inciso II do artigo 1º, leia-se como segue e não como
 

 constou:
   

  II - sanção disciplinar: as previstas nos incisos I a III do
 

 artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58542-12.11.2012.html