# Lei nº 6.812, de 15/06/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Amplia e define encargos do pessoal do Quadro do Ensino, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, estabelecendo novas condições de recrutamento, de regime de trabalho e de retribuição e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.812, DE 15 DE JUNHO DE 1962

## 

### 
 Amplia e define encargos do pessoal do Quadro do Ensino, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, estabelecendo novas condições de recrutamento, de regime de trabalho e de retribuição e dá outras providências

 Conceição da Costa Neves, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a rejeição do veto parcial apôsto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 1.048, de 1961 de que resultou a
 , promulga, com fundamento no artigo 25, parágrafo único da Constituição do Estado e de acôrdo com o artigo 243, § 2º, do Regimento Interno, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O provimento, em caráter efetivo, dos cargos de Professor Secundário e Professor do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, será feito mediante concurso de provas e títulos.
   

**Artigo 2º -** 
 Para inscrição no concurso a que se refere o artigo anterior o candidato deverá, além de preencher outros requisitos da legislação vigente, ser portador de diploma de licenciado por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida, devidamente registrado na repartição competente.
   

**§ 1º -** 
 Para as disciplinas ou práticas educativas que não constam de curso de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, poderão inscrever-se portadores de diplomas, devidamente registrados na repartição competente, expedidos por escola de nível superior, oficial ou reconhecida, cujo currículo inclua o ensino intersivo da matéria.
   

**§ 2º -** 
 Para as disciplinas de Cultura Técnica de Escolas Industriais, de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, bem como para as disciplinas do Ensino Secundário não abrangidas pelo parágrafo anterior, poderão inscrever-se especialistas de nível médio, com formação pedagógica superior.
   

**§ 3º -** 
 O disposto no presente artigo e parágrafos anteriores não se aplica aos professores e mestres interinos, substitutos ou contratados, que, na data da publicação desta lei, contarem dois (2) ou mais anos de exercício na regência da disciplina ou disciplinas afins.
   

**Artigo 3º -** 
 Poderão ser admitidos nos estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal, Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, professôres para ministrar aulas excedentes ou aulas das disciplinas ou práticas educativas para as quais não houver cargo lotado no respectivo estabelecimento de ensino.
   

**Parágrafo único -** 
 Para a docência de cursos extraordinários serão admitidos na condição de contratados.
   

**Artigo 4º -** 
 Nos estabelecimentos de ensino da Capital ou do Interior, a que alude o artigo 3º, será permitida, ainda, a admissão de mensalistas, na forma e para os fins previstos no artigo 47 e parágrafos, da
 , exceção feita ao que dispõe o parágrafo 1º desse artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 As admissões de que tratam os Artigos 3º e 4º serão feitas:
   

**I -** 
 mediante autorização do Governador do Estado, no caso de pessoal contratado;
   

**II -** 
 por ato do Diretor do estabelecimento, homologado pela autoridade escolar imediatamente superior, nos casos dos artigos 3º, "caput", e 4º.
   

**Artigo 6º -** 
 Para a admissão do pessoal de que tratam os artigos 3º, "caput", e 4º, prevalecerão, no que couberem, as exigências estabelecidas no artigo 2º e parágrafos da presente lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A habilitação profissional a que se refere êste artigo poderá ser dispensada, em casos excepcionais, desde que verificada, mediante edital de recrutamento, a inexistência de candidato que a possua.
   

**Artigo 7º -** 
 Para o pessoal admitido nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei, aplicam-se as normas legais vigentes relativas à entrada em exercício do pessoal docente da Secretaria da Educação.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo de 15 (quinze) dias previsto em lei para a entrada em exercício do pessoal docente da Secretaria da Educação poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que der exercício ao servidor.
   

**Artigo 8º -** 
 Os professôres nomeados nos têrmos do artigo 1º, tanto os do Ensino Secundário e Normal como os professôres de Cultura Geral, Prática Educativa e de aulas teóricas de Cultura Técnica do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, são obrigados à prestação de 15 (quinze) aulas semanais ordinárias, além dos demais trabalhos escolares extraclasse, exames e concursos realizados no estabelecimento, comparecimento às sessões da Congregação, reuniões pedagógicas e culturais, festividades cívicas, artísticas e esportivas e outros atos escolares promovidos pela Diretoria na forma regulamentar.
   

**Parágrafo único -** 
 As aulas que ultrapassarem a 68 (sessenta e oito) mensais sorão consideradas excedentes.
   

**Artigo 9º -** 
 Os professôres nomeados para ministrar as aulas de oficina de Cultura Técnica, do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, são obrigados à prestação de 24 (vinte e quatro) aulas semanais ordinárias, bem assim aos demais trabalhos escolares, inclusive exames realizados no estabelecimento.
   

**Parágrafo único -** 
 As aulas que ultrapassarem a 110 (cento e dez) mensais serão consideradas excedentes.
   

**Artigo 10 -** 
 Os docentes admitidos na forma prevista no artigo 3º, "caput", e no artigo 4º desta lei, estão obrigados, além da prestação das aulas que lhes forem atribuídas, aos demais trabalhos escolares, inclusive exames realizados no estabelecimento.
   

**Artigo 11 -** 
 O docente efetivo terá preferência para ministrar aulas excedentes facultativas até o limite de 36 (trinta e seis) aulas semanais, entre ordinárias e excedentes.
   

**Artigo 12 -** 
 Serão consideradas, indistintamente, as aulas diurnas e noturnas da mesma disciplina e de outras, dos diversos cursos do mesmo estabelecimento, para cômputo das aulas como ordinárias ou excedentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Serão computadas, como aulas, as atividades relacionados com a docência e a prática de laboratório, de acôrdo com o que fôr estabelecido em regulamento.
   

**Artigo 13 -** 
 Os docentes dos estabelecimentos do Ensino Secundário e Normal, Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas ficam obrigados a lecionar as mesmas disciplinas nos cursos de 1º e 2° ciclos, quando êstes funcionarem no mesmo estabelecimento, sempre que o exigirem as necessidades do ensino e até os limites de horário de trabalho fixados.
   

**Artigo 14 -** 
 Na hipótese do número de aulas da disciplina relativa ao cargo para o qual foi nomeado não atingir os limites previstos nos artigos 8º e 9º, ficará o docente efetivo obrigado, de acôrdo com critérios a serem fixados em regulamento, a prestar ao estabelecimento serviços relacionados com a disciplina ou com o ensino de disciplinas afins, até que seja completado o tempo correspondente àquele número de aulas.
   

**§ 1º -** 
 O disposto nêste artigo aplica-se aos casos de acumulação de cargos.
   

**§ 2º -** 
 Se o docente efetivo acumular dois cargos de Magistério Secundário e Normal, Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, os limites previstos deverão ser cumpridos para cada um dos cargos.
   

**§ 3º -** 
 Quando, porém, em um dos cargos o número de aulas da disciplina não atingir o limite minimo, poderá o professor ultrapassar no outro êsse limite, de forma a completar, como aulas ordinárias, o total exigido para ambos os cargos.
   

**Artigo 15 -** 
 Aos docentes dos estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal, Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas poderá ser atribuída a regência de aulas teóricas, práticas, teórico-práticas, observadas as respectivas especialidades e o regime de trabalho estatuído.
   

**Artigo 16 -** 
 Não poderão ser lotados cargos de professor que não comportem o número mínimo de aulas a seguir especificadas:
   

**I -** 
 14 (quatorze) aulas semanais para as disciplinas do Ensino Secundário e Normal e para as de Cultura Geral e Práticas Educativas e aulas teóricas de Cultura Técnica do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas;
   

**II -** 
 20 (vinte) aulas semanais para as disciplinas de oficina de Cultura Técnica do Ensino Industrial e Economia Doméstica e Artes Aplicadas.
   

**Artigo 17 -** 
 Não serão consideradas, para efeito de acumulação de cargos, as aulas excedentes ministradas pelos professores efetivos de que trata esta lei.
   

**Artigo 18 -** 
 As aulas excedentes, ministradas pelos professôres secundários e pelos professôres de Cultura Geral e Práticas Educativas e aulas teóricas de Cultura Técnica do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, serão pagas na base de 1/100 (um cem avos) das referências de vencimentos dos respectivos cargos.
   

**Artigo 19 -** 
 As aulas excedentes, dos professôres de aulas de oficina de Cultura Técnica do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas, serão pagas na base de 1/150 (um cento e cinquenta avos) das referências de vencimentos dos respectivos cargos.
   

**Artigo 20 -** 
 Os admitidos nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei serão pagos na conformidade da tabela anexa, parte integrante desta lei.
   

**Artigo 21 -** 
 Aos admitidos nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei aplica-se o disposto nos artigos 1º e 2º da
 .
   

**Artigo 22 -** 
 A retribuição, por dia de trabalho realizado, dos substitutos efetivos e regentes interinos do ensino primário, corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor da referência do cargo de Professor Primário.
   

**Artigo 23 -** 
 Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, destinados à Secretaria da Educação, os cargos:
   

**I -** 
 5 (cinco) de Diretor, referência 65;
   

**II -** 
 172 (cento e setenta e dois) de Orientador Educacional, referência 55.
   

**§ 1º -** 
 O provimento, em caráter efetivo, dos cargos de Orientador Educacional, criados por esta lei e dos já existentes na Secretaria da Educação, será feito mediante processo de habilitação e seleção entre os elementos de formação universitária portadores de:
   

**a)** 
 diploma de curso de especialização em Orientação Educacional, com duração mínima de um (1) ano realizado em Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida, ou
   

**b)** 
 certificados de cursos de especialização equivalente aos previstos na letra anterior, obtidos em escolas superiores estrangeiras, se aceitos por Banca Examinadora.
   

**§ 2º -** 
 Os candidatos poderão ainda ser submetidos a exame de personalidade, realizado por Banco Examinadora especial por instituição científica ou por especialistas de reconhecida idoneidade, de acôrdo com o que dispuser o regulamento.
   

**Artigo 24 -** 
 As Tabelas e Partes, denominações e referências dos cargos do Quadro do Ensino, ficam alteradas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 de direção de estabelecimentos de ensino da Secretaria da Educação a que se refere o artigo 1º desta lei e do Instituto Pedagógico do Ensino Industrial:
   

**a)** 
 Diretor Superintendente, referência 64 para 70;
   

**b)** 
 Diretor, referência 60 para 70;
   

**c)** 
 Diretor, referência 58, não abrangido pelo artigo 34 da
 , para a referência 70;
   

**d)** 
 Diretor Administrativo, referência 49, a que se refere o artigo 5º da
 , para a referência 65;
   

**e)** 
 Diretor, referência 51 e 53 para 65; e
   

**f)** 
 Vice-Diretor, referência 46 para 53.
   

**II -** 
 de direção de estabelecimento de Ensino Elementar, da Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Diretor de Grupo Escolar, referência 45 para 50;
   

**b)** 
 Diretor de Jardim de Infância, referência 45 para 50;
   

**c)** 
 Diretor de Escola Primaria, referência 45 para 50; e
   

**d)** 
 Diretor de Curso Primário Anexo, referência 43 para 50.
   

**III -** 
 Da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino:
   

**1.** 
 Do Ensino Secundário e Normal:
   

**a)** 
 Professor Secundário, referência 41 para 53;
   

**b)** 
 Orientador Educacional, referência 36 e 38 para 55;
   

**2.** 
 Do Departamento do Ensino Profissional:
   

**a)** 
 9 (nove) de Auxiliar de Ensino referência 22 para 53;
   

**b)** 
 11 (onze) de Dietista referência 36 para Técnico em Dietética, referência 39;
   

**c)** 
 Mestre, referências 34, 36 e 38 e Mestre de Música, referência 31, para Professor, referência 53;
   

**d)** 
 Orientador Educacional, referências 36 e 38, para referência 55; e
   

**e)** 
 Professor, referências 31, 36 e 41 para 53.
   

**3.** 
 Do Ensino Primário:
   

**a)** 
 Professor Primário, referência 30 para 36;
   

**b)** 
 Secretário de Delegacia de Ensino, referência 45 para 50;
   

**c)** 
 Inspetor Escolar, referência 51 para 61;
   

**d)** 
 Inspetor de Ensino Rural, referência 51 para 61;
   

**e)** 
 Delegado de Ensino, referência 63 para 72;
   

**f)** 
 Técnico de Ensino Primário, referência 45 para 50;
   

**g)** 
 Técnico de Educação Pré-Primária, referência 46 para 53;
   

**h)** 
 Chefe de Serviço, referência 65 para 75;
   

**i)** 
 Assistente Técnico do Ensino Rural, referência 65 para 75;
   

**j)** 
 Técnico de Educação de Cegos, referência 48 para 55; e
   

**l)** 
 Assistente de Educação de Cegos, referência 38 para 45.
   

**IV -** 
 Da Tabela II, da Parte Permanente, para a Tabela I, da Parte Suplementar:
   

**1.** 
 Do Ensino Secundário e Normal:
   

**a)** 
 Auxiliar de Ensino, referência 28 para 36;
   

**b)** 
 Auxiliar de Inspetor, referência 22 para 30;
   

**c)** 
 Assistente Administrativo, referência 39 para 45;
   

**d)** 
 Assistente de Diretor Superintendente e Assistente de Diretor, ambos da referência 46 para 53;
   

**e)** 
 Inspetor Auxiliar, referência 26 para 34;
   

**f)** 
 Preparador, referência 36 para 41;
   

**g)** 
 Professor, referências 31, 34, 36 e 41, para 53; e
   

**h)** 
 Professor Inspetor, referência 36 para 41.
   

**2.** 
 Do Departamento do Ensino Profissional:
   

**a)** 
 Auxiliar de Ensino, referências 22 e 26 para 36;
   

**b)** 
 Auxiliar de Orientação Profissional, referência 36 para 40; e
   

**c)** 
 Professor Inspetor, referência 36 para 41.
   

**3.** 
 Do Ensino Primário:
   

 Inspetor de Desenho, referência 49 para 61.
   

**V -** 
 Da Tabela I, da Parte Suplementar:
   

 Departamento do Ensino Profissional:
   

**a)** 
 Fiscal, referência 26, para Auxiliar de Ensino, referência 36;
   

**b)** 
 Professor Fiscal de Internato, referência 34 para 40.
   

**§ 1º -** 
 O disposto no item III, 2, "a", aplica-se aos cargos cujos atuais ocupantes efetivos ingressaram no magistério para exercer, anteriormente aos Decretos-Leis n. 15.297, 15.400 e 16.599, respectivamente, de 12 e 27 de dezembro de 1945, e 30 de dezembro de 1946, cargos ou funções de Mestre e Mestre Auxiliar.
   

**§ 2º -** 
 Passam a fixar-se na referência 36 os vencimentos dos cargos de Professor, do Quadro do Ensino e dos Quadros das Secretarias de Estado, de referência inferior a 36 e não abrangidos pelos itens III e IV dêste artigo.
   

**§ 3º -** 
 Os cargos de Mestre, do Departamento dos Institutos Penais do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, passam da referência 38 para a 53.
   

**Artigo 25 -** 
 Passam a integrar a Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro do Ensino, com a denominação alterada para Auxiliar do Ensino, referência 36, os cargos do Quadro da Secretaria da Educação:
   

**1.** 
 Da Parte Permanente, Tabelas II, III e V:
   

**a)** 
 7 (sete) cargos de Artífice, sendo 1 (um) da referência 31, 1 (um) referência 28 e 5 (cinco) referência 22;
   

**b)** 
 11 (onze) cargos de Atendentes, referência 19; 6 (seis) cargos de Trabalhador, referência 15.
   

**§ 1º -** 
 Os cargos de Artífice a que alude êste artigo são os não abrangidos pela transformação determinada pelo artigo 9º da
 , e os cargos de Atendente são os ocupados em caráter efetivo por funcionários do Departamento do Ensino Profissional.
   

**§ 2º -** 
 Os cargos de Trabalhador de que trata o artigo correspondem aos de Forneiro, classificados como Trabalhador pelo
 .
   

**Artigo 26 -** 
 Os cargos de Assistente, referência 31, da Tabela I da Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Educação, passam a denominar-se Assistente de Diretor, com os vencimentos fixados na referência 50.
   

**Artigo 27 -** 
 No ensino Médio e Profissional haverá Orientadores Técnicos para o planejamento, orientação ou assistência técnica na organização de cursos de aperfeiçoamento de professôres.
   

**§ 1º -** 
 Os trabalhos de orientação técnica serão desempenhados por:
   

**a)** 
 Extranumerários, contratados mediante processo de habilitação e seleção entre elementos de formação universitária, com 2 (dois) anos, no mínimo, de experiência na especialidade exigida; e
   

**b)** 
 Professôres efetivos, do ensino de grau médio, da Secretaria da Educação, que contem, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.
   

**§ 2º -** 
 Os Professores a que se refere a letra "b" do parágrafo anterior serão postos à disposição dos órgãos de Ensino referidos no "caput" do artigo, sem prejuizo de vencimento, nos têrmos da legislação vigente, e farão jús à gratificação mensal, arbitrada pelo Governador, mediante proposta devidamente justificada do Secretário da Educação.
   

**Artigo 28 -** 
 A gratificação "pro labore" de que trata o artigo 35, da
 , passa a ser fixada na seguinte conformidade:
   

**a)** 
 Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais aos Diretores da referência 65; e
   

**b)** 
 Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais aos Diretores da referência 70.
   

**Artigo 29 -** 
 A gratificação "pro labore" de Assistente de Diretor, a que alude o artigo 1º da
 , alterado pelo artigo 36, da
 , é fixada em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.
   

**Artigo 30 -** 
 Fica elevado para Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) mensais o "pro labore" instituído pela
 , aos diretores de grupos escolares, estendendo-se essa vantagem, nas mesmas bases e condições estabelecidas naquela lei, aos cargos de Diretor de Curso Primário Anexo, Diretor de Escola Primária e Diretor de Jardim de Infância, da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 31 -** 
 Os cargos de Orientador Educacional criados por esta lei e os já existentes na Secretaria da Educação, vagos, serão providos por titulares de cargos de Técnico de Educação, que satisfizerem as exigências do parágrafo 1º do artigo 23, e habilitados, e classificados, segundo dispuser regulamento, em concurso de títulos.
   

**§ 1º -** 
 O concurso de títulos de que trata êste artigo será realizado dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta lei.
   

**§ 2º -** 
 Após a realização do concurso de títulos, o provimento dos cargos de Orientador Educacional será feito na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 23.
   

**Artigo 32 -** 
 Os cargos de Diretor, referência 65, criados pelo artigo 23 serão providos, em caráter efetivo, por Diretores, admitidos para função diretiva de Cursos Práticos de Ensino Profissional, criados pelo
 , transformados em Escolas Artesanais pela
 .
   

**Artigo 33 -** 
 Para provimento dos cargos de Mestre, Orientador Educacional e Professor, do Departamento de Ensino Profissional, da Secretaria da Educação, já postos em concurso, não se aplicam as disposições dos artigos 2º e 23.
   

**Artigo 34 -** 
 Quando, por conveniência do Ensino, dois estabelecimentos do mesmo nivel estiverem por determinação da Administração funcionando no mesmo local ou fundidos em um só, não se aplicam a êles os preceitos da
 , modificada pela
 .
   

**Artigo 35 -** 
 O disposto nesta lei é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 36 -** 
 Os títulos dos servidores que tiverem sua situação alterada por esta lei, serão apostilados pelas autoridades competentes da Secretaria da Educação, processando-se, contudo, o pagamento de acôrdo com os níveis nela fixados, independentemente de sua averbação na Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 37 -** 
 O Chefe do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação, expedirá regulamento desta lei.
   

**Artigo 38 -** 
 Para atender às despesas com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos até o limite de Cr$ 2.840.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores dos presentes créditos serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de créditos que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor
   

**Artigo 39 -** 
 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1962, exceto o disposto no artigo 22, cuja vigência é fixada para 1º de janeiro de 1963.
   

**Artigo 40 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente, o artigo 11 e respectivos parágrafos da
 .
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1962.
   

**a)** 
 Conceição da Costa Neves,  Presidente em exercício
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1962.
   

**a)** 
 Francisco Carlos,  Diretor Geral, Substituto                                                               
 

#### 
 TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA

 O pessoal admitido nos têrmos dos artigos 8º e 4º será pago na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 1/3 (um terço) do valor da referência de vencimento correspondente ao cargo de Professor Secundário, nos casos em que o número de aulas for igual ou inferior aos seguintes limites:
   

**a) -** 
 27 (vinte e sete) aulas mensais - para as aulas do Ensino Secundário e Normal e para as de Cultura Geral, Prática Educativa e aulas teóricas de Cultura Técnica do Ensino Industrial, Economia Doméstica e Artes Aplicadas;
   

**b) -** 
 37 (trinta e sete) aulas mensais - para as aulas da oficina de Cultura Técnica do Ensino Industrial e de Economia Doméstica e Artes Aplicadas.
   

**II -** 
 Quando o número de aulas exceder os limites previstos no ítem I, a parte fixa será acrescida de uma retribuição variável, proporcional ao número de aulas excedentes efetivamente dadas, calculando-se a aula excedente em frações do valor correspondentes à referência de vencimento do cargo de Professor Secundário, na seguinte conformidade:
   

**1 -** 
 Para os casos referidos na letra "a" do ítem I:
   

**a)** 
 de 28 (vinte e oito) a 81 (oitenta e uma) aulas mensais, 1/81 (um oitenta e um avos);
   

**b)** 
 acima de 81 (oitenta e uma) aulas 1/100 (um cem avos).
   

**2 -** 
 Para casos referidos na letra "b"" do item II:
   

**a) -** 
 de 38 (trinta e oito) a 110 (cento e dez) aulas, 1/110 (um cento e dez avos);
   

**b) -** 
 acima de 110 (cento e dez) aulas, 1/150 (um cento e cinquenta avos).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6812-15.06.1962.html