# Lei nº 10.781, de 09/03/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.781, DE 09 DE MARÇO DE 2001

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 (PL 867/1999 - Paulo Teixeira)

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 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída no Estado a Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM, que será desenvolvida nos termos desta lei pelo Poder Executivo em parceria com a sociedade civil.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM tem como objetivos:
   

**I** 
 - prevenir, diagnosticar, tratar e orientar adequadamente os pacientes suscetíveis de hipertermia maligna e seus familiares;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - erradicar o número de mortes decorrentes desta síndrome no Estado;
   

**IV** 
 - produzir materiais de divulgação para os profissionais do setor da saúde no Estado contendo as principais informações sobre a hipertermia maligna e as formas de se evitar os seus efeitos mortais nos pacientes;
   

**V** 
 - realizar palestras informativas sobre a hipertermia maligna para médicos e paramédicos em hospitais de referências no Estado;
   

**VI** 
 - implantar um sistema de coleta de dados sobre os portadores da síndrome visando:
   

**a)** 
 manter um Cadastro Estadual com informações sobre a incidência da doença na população paulista e o número de mortes dela decorrentes;
   

**b)** 
 obter elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
   

**c)** 
 contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas sobre a hipertermia maligna;
   

**d)** 
 firmar convênios com os serviços funerários existentes no Estado para que informem toda vez que houver vítimas da síndrome.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 António Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2001.
 

  

**Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia** 

  

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 ............................................................................
   

**Artigo 2.º -** 
 ............................................................................
   

 I - ..........................................................................................
   

 II - garantir que todos os hospitais públicos e particulares, as empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado, possuam medicamentos apropriados para o combate da doença, em especial o Dantroleno Sódico;
   

 III - ........................................................................................
   

 IV - .......................................................................................
   

 V - ........................................................................................
   

 VI - .......................................................................................
   

 a) ..........................................................................................
   

 b )
   

 ..........................................................................................
   

 c) ..........................................................................................
   

 d )
   

 ..........................................................................................
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 A inobservância dos preceitos desta lei sujeitará os infratores a sanções penais e civis cabíveis à espécie.
   

**Artigo 5.º -** 
 ............................................................................
   

**Artigo 6.º -** 
 ............................................................................
   

**Artigo 7.º -** 
 ............................................................................
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
   

 a) Hamilton Pereira - 1.º Secretário
   

 a) Dorival Braga - 2.º Secretário
 

  

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 Republicação

#### 

 LEI N. 10.781, DE 9 DE MARÇO DE 2001

  

 (Projeto de lei nº 867/99, do deputado Paulo Teixeira - PT)
 

  

 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes, que passam a fazer parte integrante da
 
 Lei n. 10.781, de 9 de março de 2001
 
 :
   

 .................................................................
   

**Artigo 2.º -** 
 ...................................................
   

**II** 
 - garantir que todos os hospitais públicos e particulares, as empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado, possuam medicamentos apropriados para o combate da doença, em especial o Dantroleno Sódico;
   

 ..................................................................
   

**Artigo 4.º -** 
 A inobservância dos preceitos desta lei sujeitará os infratores a (vetado) sanções penais e civis cabíveis à espécie.
   

 ....................................................................
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10781-09.03.2001.html