# Resolução da Alesp nº 793, de 09/03/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 793, DE 09 DE MARÇO DE 1999

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 (Projeto de Resolução nº 39, de 1995)

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 Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II, do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 30 e 31 da
 , com modificações posteriores, ficam acrescidos, respectivamente, do seguinte inciso e parágrafo:
   

 ...................................................................................
   

 “XXI - de Defesa dos Direitos do Consumidor, com 9 membros.”
   

 ...................................................................................
   

 “§ 21 - À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor compete opinar sobre preposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, bem como à organização e reorganização de repartições da Administração direta ou indireta aplicadas a esses fins; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; colaborar com entidades governamentais e não-governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades; acompanhar a atuação das Comissões de Serviços Públicos e das Agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor.”
   

**Artigo 2º -** 
 Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 3º da
 , com modificações posteriores, renumerando-se o atual §2º para § 3º.
   

 “Artigo 3º - ...................................................................
   

 “§ 1º - ...........................................................................
   

 “§ 2º - Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:”
   

 “I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;”
   

 “II - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
   

 “§ 3º - Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente de Deputado dispensado de fazê-lo novamente em convocações subseqüentes.”
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de março de 1999.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

**a)** 
 Cecília Passarelli - 1ª Secretária
   

**a)** 
 Roque Barbiere - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-793-09.03.1999.html