# Decreto nº 7.298, de 16/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Dispõe sôbre
funcionamento de repartições públicas estaduais e
dá providências correlatas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 considerando que os dias 26 de dezembro e 2 de Janeiro próximo
recairão em 6.ª feira, ficando, portanto, intercalados
entre o feriado antecedente e o final da semana,
   

 considerando que o fechamento das repartições
públicas, nos aludidos dias, permitirá aos servidores
estaduais uma participação mais adequada à
finalidade das tradicionais festividades de Natal e de Ano Novo,
   

 considerando, outrossim que sua adoção deverá ser
feita sem redução no número global das horas de
trabalho, de molde a não acarretar prejuízo para o bom
andamento dos serviços;
   

 considerando, finalmente, o disposto no art. 119 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, bem como as regras
dos Artigos 2.° e 11 da Lei 94, de 29 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As repartições públicas
estaduais não funcionarão nos dias 26 de dezembro de 1975
e 2 de janeiro de 1976
   

**Artigo 2.°** 
 - Os funcionários beneficiados com a
medida prevista no artigo anterior deverão, durante o mês
de janeiro de 1976, cumprir horário de 7 ou 9 horas
diárias conforme estejam em regime comum ou especial de trabalho
até compensarem integralmente as horas que tenham deixado de
trabalhar.
   

**§ 1.°** 
 - A compensação devera ser efetuada
de forma contínua e ininterrupta, para todos os servidores, a
partir de 5 de janeiro de 1976, observado o respectivo registro do
ponto.
   

**§ 2.°** 
 - Caberá ao superior imediato, tendo em
vista as conveniências e peculiaridades do serviço,
determinar, em relação a cada servidor, se a
compensação será efetuada no inicio ou no final do
expediente.
   

**§ 3.°** 
 - Os servidores beneficiados que não se
encontrarem em exercício no mês de janeiro, deverão
fazer a compensação, nos moldes estabeiecidos neste
dispositivo, a contar do dia em que reiniciarem as atividades.
   

**Artigo 3.°** 
 - Excetuam-se do disposto no artigo 1.° as
repartições em que, por sua natureza, houver necessidade
de funcionamento initerrupto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Caberá às Comissões da
Fiscalização dos Regimes Especiais de Trabalho, de cada
Secretaria de Estado, venficar o cumprimento das
disposições deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretári da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurarça Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7298-16.12.1975.html