# Decreto nº 19.995, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda para o Quadro da Secretaria da Administração

## Texto Completo
DECRETO N. 19.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria da Fazenda
   

 para o Quadro da Secretaria da
Administração
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de
Escriturário, padrão 10-A, da Escala de Vencimentos 1,
Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda,
ocupado por Lázara Marli Monteiro, RG 6.409.810, para a mesma
Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19995-24.11.1982.html