# Decreto nº 59.859, de 29/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de bens móveis pertencentes à Secretaria da Educação, em uso nas unidades escolares participantes do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.859,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a doação de bens móveis
pertencentes à Secretaria da Educação,
em uso nas unidades escolares participantes do Programa de
Ação de
 

 Parceria
Educacional Estado-Município
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam doados às Prefeituras Municipais os bens
 

 móveis pertencentes
à Secretaria da Educação, em uso nas
 

 unidades escolares participantes
do Programa Ação de Parceria
 

 Educacional
Estado-Município.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os bens a que se refere o "caput" deste
 

 artigo,
encontram-se relacionados nos processos correspondentes
 

 e destinados na conformidade do
Anexo que faz parte
 

 integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59859-29.11.2013.html