# Decreto nº 32.551, de 08/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.551, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do
Estado, visando ao atendimentos de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26
de abril de 1990, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
349.232.551,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, duzentos e
trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um cruzeiros), suplementar
ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 103228.328,00 (cento e três milhões,
duzentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), nos
termos do 'Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei
n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e
   

**II** 
 - Cr$ 246.004.223,00 (duzentos e quarenta e seis
milhões, quatro mil, duzentos e vinte e três cruzeiros),
nos termos da Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32551-08.11.1990.html