# Decreto Legislativo nº 712, de 18/12/2002

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 712, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2001, consolidadas no
Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em
conformidade com o disposto na Lei federal nº 4.320, de 1964,
acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado,
compreendendo as atividades das Administrações Direta e
Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta
Colenda Casa de Leis.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2002.
 
  

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 
  

 a) HAMILTON PEREIRA - 1º Secretário
 
  

 a) DORIVAL BRAGA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2002/decreto.legislativo-712-18.12.2002.html