# Lei nº 12.464, de 22/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 594/2005, do Deputado José Zico Prado)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Profª. Clorinda Tritto Giangiacomo" a Escola Estadual Jardim Casa Blanca, no Distrito Jardim São Luís, na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12464-22.12.2006.html