# Decreto nº 894, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Guarda Noturna de Campinas, para o exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 894, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
 

 Aprova o orçamento da Guarda Noturna de Campinas, para o exercício de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 107
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
artigo 5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam
aprovadas a Receita e Despesa da Guarda Noturna de Campinas, no valor
de Cr$ 2.621.600,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e
seiscentos cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Diretor da Guarda Noturna de Campinas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A 
 

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

 Munícipio de Campinas - Decreto-lei n. 15.360, de 22 de dezembro de 1945.
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, como entidade autárquica, sem onus para o Estado, a Guarda Noturna de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica aprovado o regulamento da Guarda Noturna
de Campinas, com este assinado pelo Secretário da
Segurança Pública do Estada de São Paulo.
   

**Artigo 1.º** 
 - Do Regulamento:
   

 A Guarda Noturna de Campinas, neste Estado, como entidade
autárquica, é destinada a manter sob
fiscalização da Delegacia Regional de Polícia local, a
vigilância noturna das propriedades, casas comerciais, e
habitações em geral, e auxiliar o policiamento.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 O Orçamento-Programa da Guarda Noturna de Campinas
compõe-se de uma única categoria programática -
Programa Simples - «Vigilância Noturna», necessitando
de recursos da ordem de Cr$ 2.621.000.00 senão Cr$ 2.576.434,00
para Despesas Correntes, e Cr$ 45.166,00 para Despesas de Capital.
   

 Pretende-se com o desenvolvimento do Programa estabelecido propiciar
à cidade de Campinas um policiamento ainda mais intensivo
neutralizando os inúmeros perigos por qual a comunidade, no seu
desenvolvimento demográfico, vem enfrentando.
 

 DECRETO N. 894, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova, o orçamento da Guarda Noturna de Campinas, para o exercício de 1973
   

 Retificação
 

  
 

 Órgão: GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS Código; 18.57
   

 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E POR CATEGORIA ECONÔMICA
   

 Ementa 25 65.01.00
   

 Onde se lê: Despesas de Capital.... 45.1666
   

 Investimentos .................................. 45.1666
   

 Leia-se: Despesas de Capital ..... 45.166
   

 Investimentos.....................................45.166

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-894-28.12.1972.html