# Decreto nº 26.225, de 13/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Taboão da Serra

## Texto Completo
DECRETO N. 26.225, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Cria a Delegacia de Ensino de Taboão da Serra e dá
providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da
exposição de motivos do Secretário da
Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criada, na Coordenadoria de Ensino da
Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria
da Educação, a Delegacia de Ensino de Taboão da
Serra, subordinada a Divisão Regional de Ensino 7 - Oeste.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação,
mediante resolução, fixará a área de
jurisdição da Delegacia de Ensino criada pelo artigo
anterior e implantará, gradativamente, a sua estrutura, de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26225-13.11.1986.html