# Decreto nº 15.066, de 25/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 75.538,00, à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 15.066, DE 25 DE SETEMBRO DE 1945
   

 Dispõe sôbre a
abertura de crédito especial de Cr$ 75.538,00 à Caixa
Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.°, n. 'I do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto à Caixa Beneficente da
Guarda Civil de São Paulo, um crédito especial de Cr$
75.538,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros),
destinado à regularização de contas, á
vista do excesso de despesas de carater inadiável, verificadas
nas verbas relativas ao exercicio de 1944.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente crédito sera coberto com os recursos provenientes do "superavit" apresentado no mesmo exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 25 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15066-25.09.1945.html