# Lei nº 3.899, de 07/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "IAM - Instituição Assistencial Meimei", com sede em São Bernardo do Campo.

## Texto Completo
LEI N. 3.899, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Declara de utilidade
pública a "I.A.M. - Instituição Assistencial
MEIMEI", com sede em São Bernardo do Campo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública
a "I.A.M. - Instituição Assistencial MEIMEI", com sede em
São Bernardo do Campo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da
Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3899-07.11.1983.html