# Lei nº 11.983, de 09/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei n. 9.516, de 11 de abril de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU os imóveis que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.983, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

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 (PL 209/2001 - Governador)

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 Revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei n. 9.516, de 11 de abril de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU os imóveis que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o inciso XI do artigo 3º da
 
 Lei nº 9.516, de 11 de abril de 1997
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Emanuel Fernandes
 

 Secretário da Habitação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11983-09.09.2005.html