# Decreto-Lei nº 12.855, de 05/08/1942

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no distrito de Monte Alegre, município de Amparo, uma Estação Experimental de 2.ª Categoria, subordinada à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 12.855, DE 5 DE AGOSTO DE 1942
 

 Cria, no distrito de Monte
Alegre, município de Amparo, uma Estação
Experimental de 2.ª Categoria, subordinada a Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras
providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criada no distrito de Monte Alegre,
município de Amparo, uma Estação Experimental de
2.ª Categoria, diretamente subordinada à Divisão de
Experimentação e Pesquizas do Departamento da
Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Estação Experimental, criada
por este decreto-lei, terá como principal finalidade o estudo
das culturas de plantas frutíferas e, subsidiariamente, o do
reflorestamento, e da criação do bicho da seda, com as
espécies mais adequadas àquela região.
   

**Parágrafo único** 
 - O estudo do reflorestamento
será executado em colaboração com o Serviço
Florestal do Estado e o da sericicultura com o Serviço de
Sericicultura.
   

**Artigo 3.°** 
 - A-fim-de ocorrer às despesas com a
aquisição da área de terras,
construções, instalações e serviços
destinados à Estação Experimental, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, um crédito especial de
200:000$0 (duzentos contos de réis).
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realisar.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto-lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA .
   

 Paulo de Lima Corrêa .
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 5 de agosto de 1942.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1942/decreto.lei-12855-05.08.1942.html