# Decreto nº 14.387, de 07/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Grupo Executivo para o Desenvolvimento do Programa Estadual do Álcool - GEDEPA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.387, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Cria o Grupo Executivo para o Desenvolvimento do Programa Estadual do Álcool - GEDEPA
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a determinação do Governo do Estado de
São Paulo no equacionamento e na contribuição ao
esforço nacional de superação da crise energética,
particularmente no que diz respeito as diretrizes nacionais de
ampliação do setor agroindustrial para a
produção de álcool carburante;
   

 Considerando a meta fixada pelo Governo Federal de
produção de 107 milhões de m3 de álcool
para 1985;
   

 Considerando a aprovação, pelo CONSEAS - Conselho
Superior de Energia Alternativa e Substitutiva do Estado de São
Paulo, dos estudos realizados pela Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, que estabelecem a
produção de 7 milhões de m3 no Estado, em 1985, em
consonância com os superiores objetivos do Ministério da
Indústria e Comércio;
   

 Considerando a necessidade de acompanhamento do programa ao longo do
tempo e de interposição de ações e medidas
de ajustamentos em função de eventos conjunturais;
   

 Considerando a conveniencia da adoção de metodos de
administração por programas, a nível de
Secretarias de Estado, objetivando a consolidação e a
execução das diversas diretrizes da ação
governamental;
   

 Considerando o Programa Nacional do Álcool como
solução que permite alternativas no contexto da
política dos combustíveis líquidos;
   

 Considerando, finalmente, a compatibilização do Programa
Nacional " do Álcool com as prioridades estabelecidas pelo
Governo do Estado de São Paulo ao que se refere a
desconcentração do crescimento industrial;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, junto ao Conselho Superior de
Energia Alternativa e Substitutiva de São Paulo, o Grupo
Executivo para o Desenvolvimento do Programa Estadual do Álcool
- GEDEPA, observado o disposto no artigo 2.° do Decreto n.°
13.692, de 11 de julho de 1979.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os objetivos básicos do GEDEPA compreendem:
   

**I** 
 - em consonância com os objetivos e diretrizes emanadas
dos órgãos federais, oferecer subsídios técnicos
para o perfeito ajustamento do programa estadual do álcool com o
PNA;
   

**II** 
 - estabelecer diretrizes quanto à
localização e implantação de novas
destilarias, subsidiando as novas adesões ao PNA;
   

**III** 
 - oferecer subsídios aos poderes executivos para o
incremento da produção e das múltiplas
aplicações do álcool, bem como o encammhamento das
providências relativas à comercialização,
estocagem, transporte e distribuição do produto;
   

**IV** 
 - responder consultas e prestar orientação as solicitações encaminhadas ao Grupo Executivo;
   

**V** 
 - estabelecer os necessários entendimentos com a
Comissão Executiva Nacional do Álcool, objetivando a
compatibilização das ações
governamentais no setor.
   

**Artigo 3.º** 
 - O grupo criado pelo artigo anterior, será integrado pelos seguintes Secretários de Estado:
   

**I** 
 - Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
   

**II** 
 - Secretário de Economia e Planejamento;
   

**III** 
 - Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

**IV** 
 - Secretário dos Transportes; e
   

**V** 
 - Secretário de Obras e do Meio Ambiente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A coordenação do grupo caberá ao Secretário
da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os membros deste grupo poderão, mediante resolução, delegar seus poderes a representantes autorizados.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Secretaria Executiva do GEDEPA será
exercida pela PROMOCET - Companhia de Promoção da
Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo,
incumbida tambem de promover a integração com as diversas
instituições governamentais e particulares, direta ou
indiretamente envolvidas no programa do álcool.
   

**Artigo 6.º** 
 - O BADESP - Banco de Desenvolvimento do Estado
de São Paulo atuará como agente financeiro na
aplicação de recursos do Proálcool,
próprios ou que forem alocados ao programa do álcool no
Estado e de outros Programas que visem a regionalização
industrial.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14387-07.12.1979.html