# Decreto nº 35.974, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.974, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
 

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Educação, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso
'I, doParágrafo Único, do artigo 8.º, da Lei
n.º '7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um
crédito de Cr$ '54.366.472.000,00 (Cinquenta e quatro
bilhões,
trezentos e sessenta e seis mil milhões, quatrocentos e setenta
e dois
mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Educação,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto
pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o
inciso
'II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º '4.320, de 17
de março de 1964, sendo: I - Cr$ '16.500.617.723,00 (Dezesseis
bilhões, quinhentos milhões, seiscentos e dezessete mil,
setecentos e
vinte e três cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º '7.640,
de 18 de dezembro de 1991, II - Cr$ '34.428.598.277,00 (Trinta e
quatro bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões,
quinhentos e
noventa e oito mil, duzentos e setenta e sete cruzeiros), nos termos do
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º '7.640, de 18 de
dezembro de 1991,
e III - Cr$ '3.437.256.000,00 (Três bilhões, quatrocentos
e trinta e
sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), nos
termos do
Parágrafo Único, do artigo 8.º, da Lei n.º
'7.640, de 18 de dezembro de
1991.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica
alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo
'I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º '34.537, de 8
de janeiro
de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior
   

 Secretário Adjunto,
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35974-03.11.1992.html