# Decreto nº 44.145, de 27/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.145, DE 27 DE JULHO DE 1999

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 Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica oficializada a III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 1999, em São Paulo - Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica criada junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA, a Comissão Organizadora da Conferência de que trata o artigo anterior, com as atribuições de organizar, acompanhar e propor as providências necessárias a realização do evento.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Organizadora será composta por 8 (oito) representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, sendo 2 membros de cada Comissão permanente do Conselho.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de julho de 1999.
 

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 DECRETO N. 44.145, DE 27 DE JULHO DE 1999

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 Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e dá providências correlatas

**Retificação** 
 do D.O. de 28-7-99
 

 No artigo 1.º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica oficializada a III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA, a realizar-se nos dias 23 e 24 de outubro de 1999, em São Paulo - Capital.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44145-27.07.1999.html