# Decreto nº 59.544, de 24/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de Taquarituba, que declarou Estado de calamidade pública em áreas do Município

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Homologa,
por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do
Município de Taquarituba, que declarou Estado de Calamidade
Pública em áreas do Município
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal
nº 272/2013, de 23 de setembro de 2013, que declarou Estado de
Calamidade Pública em áreas do
Município de Taquarituba, nos termos da Lei federal
nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil - CEDEC.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59544-24.09.2013.html