# Lei nº 14.983, de 12/04/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.983, DE 12 DE ABRIL DE 2013

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 (Projeto de lei nº 113/05, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)

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 Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de outubro.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14983-12.04.2013.html