# Decreto nº 26.447, de 15/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Teodoro Sampaio, imóvel necessário à construção da EEPG Francisco Piergentille

## Texto Completo
DECRETO N. 26.447, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Teodoro
Sampaio, imóvel necessário à
construção da EEPSG Francisco Piergenrille
 

 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da
Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação da Secretaria da Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio,
imóvel sem benfeitorias, com área de 6.750,00m2 (seis
mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), situado no distrito de
Rosana e destinado a construção da EEPSG Francisco
Piergentille, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo PR/ 10-952/85, da Procuradoria
Regional de Presidente Prudente, a saber: o imóvel e composto
dos lotes n.º 6 a 11 e 23 a 28, da quadra 34, e inicia-se no ponto
"A", situado a 34,00m da rua que da acesso à saída para o
Município de Teodoro Sampaio; desse ponto, segue em linha reta,
acompanhando o muro divisório das propriedades dos Srs.
Sebastião Galdino da Silva e Antonio Alcides Pereira
Guimarães e da Imobiliária e Colonizadora Camargo Correa
e Ribeiro S/A., na distância de 75.00m, até o ponto "B";
desse ponto, situado na confluência da Rua IV com a propriedade
da Imobiliária e Colonizadora Camargo, Correa e Ribeiro S/A..
deflete à diteita, acompanhando o alinhamento da rua, na
distância de 90,00m, até o ponto "C"; desse ponto, deflete
á direita, acompanhando o muro divisório das propriedades
da Imobiliária e Colonizadora Camargo, Correa e Ribeiro S/A. e
do Senhor Miguel Mariano Nascimento na distância de 75,00m,
até o ponto "D"; desse ponto situado no cruzamento da
propriedade do Sr. Miguel Mariano Nascimento com a Rua José
Boin, deflete à direita, acompanhando o alinhamento da rua, na
distâancia de 90,00m, até o ponto de partida " A ".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986.
   

 LUIZ CARLOS SANTOS
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.447, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Teodoro
Sampaio imóvel necessário à construção da
EEPSG Francisco Piergentille
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: dos Srs. Sebastião Galdino da Silva e...
   

 leia-se: dos Srs. Sebastião Gardino da Silva e...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26447-15.12.1986.html