# Decreto nº 62.637, de 22/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Assentamento Governador André Franco Montoro" à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.637, DE 22 DE JUNHO DE 2017

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 Dá denominação de "Assentamento Governador André Franco Montoro" à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Assentamento Governador André Franco Montoro” a Fazenda Nazaré, imóvel rural, com dimensão de 4,7 mil hectares, localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista, pertencente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62637-22.06.2017.html