# Decreto nº 45.144, de 31/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Secretaria da Educação para a Procuradoria Geral do Estado a administração de parte do imóvel que especifica, situado no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.144, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

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 Transfere da Secretaria da Educação para a Procuradoria Geral do Estado a administração de parte do imóvel que especifica, situado no Município de Mogi das Cruzes

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a administração da Procuradoria e do imóvel localizado na Rua Coronel Souza Franco, 993, Município de Mogi das Cruzes, consistente no pavimento térreo do prédio e quatro vagas no respectivo estacionamento, com destino à Seccional de Mogi das Cruzes.
   

**Artigo 2.º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45144-31.08.2000.html