# Decreto nº 47.185, de 21/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a instalação do Museu Histórico e Pedagógico "Américo Brasiliense", em Santo André

## Texto Completo
DECRETO N. 47.185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Autoriza a
instalação do Museu Histórico e Pedagógico
"Américo Brasiliense", em Santo André
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Considerando que os museus históricos e pedagógicos do
Estado são elementos, em formação, de uma futura
rêde de institutos destinados a assegurar a
preservação do patrimônio histórico paulista
e a intensificação de seu estudo pelas escolas de todos
os níveis;
   

 Considerando que a instalação desses novos museus, pelo
concurso dos professôres e estudantes, nos têrmos previstos
pelo Decreto n.º 33.980/59, deve ser sempre autorizada pela
administração, ouvidas as autoridades competentes;
   

 Considerando o que nêsse sentido representou ao Govêrno do
Estado a Prefeitura Municipal de Santo André, empenhada na
organização dêsse Museu em seu Município,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação autorizada a instalar, na
cidade de Santo André, o Museu Histórico e
Pedagógico "Américo Brasiliense".
   

**Artigo 2.º** 
 - O Museu a que alude o artigo precedente
integrará a rêde de museus históricos e
pedagógicos do Estado e será constituído nos
moldes previstos no Decreto n. 33.980, de 1959, e demais
dispositivos em vigor.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Pasquale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47185-21.11.1966.html