# Decreto nº 48.793, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Coordenação das atividades de administração interna do Gabinete do Governador

## Texto Completo
DECRETO N. 48.793, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
Coordenação das atividades de administração
interna do Gabinete do Governador
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 considerando que a alínea "b" do artigo 1.º do Decreto n.
47.811, de 7 de março de 1967, determina se promovam estudos
para a reestruturação legal, e funcional do Gabinete do
Governador;
   

 considerando a necessidade, por um lado, de evitar duplicidade na
execução de serviços administrativos da Casa Civil
e por outro lado, de descentralizar tal execução;
   

 considerando que, para tanto, é recomendável sejam esses
serviços, embora descentralizados na execução,
centralizados quanto à coordenação;
   

 considerando, também, a multiplicidade e gravidade dos problemas
administrativos da Capital, que exigem atuação direta do
Governador, no sentido de coordenar as atividades de competência
do Estado nessa área,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As atividades de administração interna do Gabinete do Governador compreenderão:
   

 a) Comunicações;
   

 b) Administração de Pessoal;
   

 c) Administração orçamentária e financeira;
   

 d) Transportes;
   

 e) Mordomia dos Palácios do Govêrno;
   

 f) Suprimentos;
   

 g) Zeladoria; e
   

 h) Manutenção.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Chefe da Casa Civil, designará o Coordenador para o exercício das atividades de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Constituem atribuições gerais do Coordenador:
   

 a) decidir sôbre os assuntos, inerentes as atividades
descritas no artigo 1.º, e nos limites que lhe forem delegados
pelo Chefe da Casa Civil;
   

 b) assessorar o Chefe da Casa Civil no exame e despacho dos assuntos de sua coordenação;
   

 c) orientar, fiscalizar e coordenar as atividades técnico-administrativas nas unidades abrangidas pela sua área.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Chefe da Casa Civil, especificará em
ato a competência do Coordenador, determinando ainda as unidades
que ficarão sob sua jurisdição.
   

**Parágrafo único** 
 - Caberão à
Mordomia, também sujeita ao Coordenador, as atividades de
zeladoria e manutenção, referidas no artigo 1.º
dêste decreto assim como os suprimentos que lhe competirem.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a denominação da
Subchefia para os Serviços Administrativos dos Palácios
do Govêrno, para Subchefia para os Assuntos da Capital.
   

**Artigo 6.°** 
 - O Coordenador das atividades de
administração interna do Gabinete do Governador
poderá perceber gratificação arbitrada pelo Chefe
da Casa Civil, na forma da legislação vigente.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.°** 
 - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente o artigo 4.º do Decreto n. 47.735,
de 31 de janeiro de 1967.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48793-31.10.1967.html