# Decreto nº 11.476, de 02/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos de contrato e de retificação e ratificação de contrato assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o sr. Antonio Caio da Silva Ramos

## Texto Completo
DECRETO N. 11.476, DE 2 DE OUTUBRO DE 1940
   

 Aprova os termos de contrato e de
retificação e ratificação de contrato
assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o sr. Antonio
Caio da Silva Ramos.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no exercício de suas
atribuições, e de acôrdo com o decreto n. 5.427, de
5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os têrmos de contrato e
de retificação e ratificação de contrato
assinados, respectivamente, aos vinte (20) dias do mês de
agôsto e vinte e quatro (24) dias do mês de setembro do
corrente ano, entre o Governo do Estado de São Paulo e o sr.
Antonio Caio da Silva Ramos, para o arrendamento do 4.º e 5.º
andares do "Edifício Anhumas", situado á rua Marconi n.
107, nesta Capital, de propriedade do locador, e destinados á
instalação do Departamento de Assistência ao
Cooperativismo, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Indústria e Comércio, pelo prazo de dois (2)
anos, e aluguél mensal de rs. 5:000$000 (cinco contos de
réis), a partir de 1.º de julho próximo findo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 2 de outubro de 1940.
   

 José de Paiva Castro
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11476-02.10.1940.html