# Decreto nº 24.292, de 12/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.292, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica transferida, da
Administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde, uma área de 1.800m2 (um
mil e oitocentos metros quadrados), situado no município de Rio
Grande da Serra, neste Estado, com destino á
construção do Centro de Saúde de Rio Grande da
Serra, com as medidas e confrontações constantes no
memorial e planta anexos ao processo n º 85 875/82, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "inicia
no ponto "A", ponto esse situado no alinhamento da Rua Agostinho
Cardoso e na divisa lateral direita da irea ocupada pela EEPSG
"Cassiano Ricardo", quem da referida via pública olha o
imóvel, e divisando com imóvel particular; do ponto "A"
segue pelo referido alinhamento na distância de 36,00m até
encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em perpendicular
ao referido alinhamento na distância de 50,00 metros até
encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha
reta na distância de 36,00m até encontrar o ponto "D",
confrontando do ponto "B" a "D", com o referido estabelecimento oficial
de ensino, daí, deflete à direita e segue em linha reta por muro
existente na distância de 50,00 metros até encontrar o
ponto " A ", início da presente descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24292-12.11.1985.html