# Decreto nº 14.606, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Casa Civil, a fim de melhor cumprir sua
programação para 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 Suplementa
   

 3.1.3 2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 6.000.000
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
          Correntes
    Capital     TOTAL
   

 03. 47.020. 2.004 Coord. das Funções Administrativas ...
6.000.000         -        
 6. 000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.º do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 07.01 - Casa Civil
   

 Suplementa
   

 TOTAL .............................   6.000.000
   

 4.ª Quota ........................... 6.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 Retificação do D.O. de 28-12-79
 
  

 Artigo - 1.º Atividade
   

 onde se lê: 03.47.020.2.004 - Coord. das Funções Administrativas
   

 leia-se: 03.07.020.2.004 - Coord. das Funções Administrativas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14606-27.12.1979.html