# Decreto nº 10.769, de 06/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 21:140$000, de diversas alíneas da verba n. 289, parágrafo 58, consignação n. 1, para reforço de outras dentro da mesma verba, parágrafo e consignação

## Texto Completo
DECRETO N. 10.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939
 
  

  

 Transfere a importância de rs. 21:140$000, de
diversas alineas da verba n. 289, parágrafo 58,
consignação n. 1, para refôrço de outras
dentro da mesma verba, parágrafo e consignação
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
21:140$000 (vinte e um contos, cento e quarenta mil réis) das
seguintes alíneas:
   

  

  

 todas da verba n. 289, parágrafo 58, consignação n. 1, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 6 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10769-06.12.1939.html