# Decreto nº 13.021, de 27/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí

## Texto Completo
DECRETO N. 13.021, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Santa
Casa de Misericórdia de Jacareí.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
representada pelo seu provedor, Sr. Manoel Maximo para
locação pelo prazo de (D um ano, a partir de 6 de
setembro bro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal
de rs. 270$0 (duzentos e setenta mil réis), do prédio
sito â rua Dr. Lucio Malta n. 587, naquela cidade, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia local.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, ao 27 de outubro de
1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assalí

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13021-27.10.1942.html