# Lei nº 14.737, de 10/04/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.737, DE 10 DE ABRIL DE 2012

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 (Projeto de lei nº 1232/11, do Deputado Gil Arantes - DEM)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no âmbito do Estado, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
   

**Parágrafo único -** 
 Os estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, “shopping centers”, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade principal.
   

**Artigo 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14737-10.04.2012.html