# Decreto nº 5.337, de 05/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A DOAÇÃO À CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, DE UMA ÁREA DE TERRENO COM 321 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE À FAZENDA DO ESTADO, EM SOROCABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.337, DE 5 DE JANEIRO DE 1932
   

 Autoriza a doação
á Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da
Estrada de Ferro Sorocabana de uma área de terreno com 321 ms.
quadrados, pertencente á Fazenda do Estado, em Sorocaba, e
dá outras providencias.
   

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo .§
1.°, artigo 11 do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

 considerando que o Decreto n. 5.140, de 24 de julho de 1931, autorizou
a cessão á Caixa de Aposentadorias e Pensões dos
Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana, a titulo precario, de um
terreno de propriedade da Fazenda do Estado, em Sorocaba;
   

 considerando, porém, que as condições
estabelecidas nesse Decreto para a cessão colidem com o acordam
de 22 de novembro do 1930, do Conselho Nacional do Trabalho, sobre o
mesmo assunto e quo resolveu indicar a doação livre e
pura do terreno referido para dar á mesma Caixa permissão
para a instalaçâo dos serviços de assistencia
medica, farmaceutica e hospitalar dos contribuintes da mesma Caixa:
   

 considerando que os fins realizados pela Caixa Aposentadorias e
Pensões dos Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana são
de utilidade publica e decorrentes de uma lei federal:
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação livre e
pura, á Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados
da Estrada de Ferro Sorocabana, de uma área de terreno com
tresentos e vinte e um metros quadrados (321 ms.2) pertencente á
Fazenda do Estado, em Sorocaba, conforme a planta que com este baixa,
devidamente rubricada.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Caixa de Aposentadorias e Pensões dos
Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana utilizará o imovel a
ser doado nos serviços de assistencia medica, farmaceutica e
hospitalar ou noutros referentes à administração
da mesma Caixa, devendo a escritura con- ter, além de
disposições nesse sentido, outras de ordem juridica e
administrativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 5.140, de 24 de julho de 1931.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 do janeiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 João de Mendonça Lima.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 5 de janeiro de 1932.
   

  

 Luiz Silveira
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5337-05.01.1932.html