# Lei nº 907, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece nova disciplina para a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá providências correlatas

## Texto Completo
**LEI
N. 907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Estabelece
nova disciplina para a incorporação da gratificação
correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá
providências correlatas* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei: 
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Para os servidores não atingidos pelo Artigo 5.º da Lei
n. 94, de 29 de dezembro de 1972, a gratificação
correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva
incorporar-se-á para efeito de adicionais, sexta-parte e
aposentadoria, após 5 (cinco) anos de serviço no
regime.
 

  

**Parágrafo
único** 

 -
A incorporação que trata este artigo, para os
servidores que já tenham completado o tempo nele previsto,
somente prevalecerá a partir da vigência desta
lei.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Para o servidor abrangido pelo artigo anterior, que venha a se
aposentar antes de cumprido o tempo de serviço no regime
previsto nesse artigo, a incorporação da gratificação
correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva se dará
na base de 1/5 (um quinto) por ano de serviço no regime.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Para os inativos que se tenham beneficiado do disposto no parágrafo
único do Artigo 6.º da Lei n. 94, de 29 de dezembro de
1972, o cômputo do tempo de serviço no regime, para fins
de incorporação da gratificação, dar-se-á
na base de 1/5 (um quinto) por ano de serviço no Regime de
Dedicação Exclusiva, observado o limite de 5/5 (cinco
quintos).
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Aos servidores que se aposentaram antes da vigência da Lei n.
94, de 29 de dezembro de 1972 e que tenham prestado serviço no
Regime de Dedicação Exclusiva, sem incorporar qualquer
parcela da gratificação a ele correspondente, fica
atribuída e incorporada aos respectivos proventos, a partir da
vigência desta lei, quantia em valor equivalente ao da
gratificação de Regime de Dedicação
Exclusiva, na base de 1/5 (um quinto) por ano de serviço
prestado no regime, observado o limite de 5/5 (cinco quintos).
 

  

**Parágrafo
único** 

 -
Vetado.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Aos servidores que tenham feito uso da opção prevista
no Artigo 3.º da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972 e que
retornem ao Regime de Dedicação Exclusiva, no prazo de
6O (sessenta) dias a contar da vigência desta lei, aplica-se o
disposto no Artigo 1.º, computando-se para este efeito o tempo
de serviço anteriormente cumprido em Regime de Dedicação
Exclusiva.
   

**Parágrafo
único** 

 - Na hipótese prevista neste artigo não se aplica o
disposto no Artigo 4.º da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972.
 

  

**Artigo
6.º** 

 -
Para o servidor que tenha revertido ou venha a reverter ao servico
público em cargo sujeito ao Regime de Dedicação
Exclusiva, a incorporação da respectiva gratificação
dar-se-á após 5 (cinco) anos de serviço no
regime, contados a partir da data de reversão, observado o
disposto no parágrafo único do Artigo 1.º.
   

**Parágrafo
único** 

 -
No caso de reversão
 

*"ex-officio"*

 computar-se-á o tempo de serviço anteriormente cumprido
em Regime de Dedicação Exclusiva.
 

  

**Artigo
7.º** 

 -
Vetado.
 

  

**Artigo
8.º** 

 -
Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores sujeitos ao regime de
que trata o Artigo 1.º da Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de
1962, e ao Regime Especial de Trabalho Policial.
 

  

**Artigo
9.º** 

 -
O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições,
aos servidore das autarquias.
 

  

**Artigo
10** 

 -
As despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício,
serão atendidas mediante créditos suplementares que o
Poder Executivo fica autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda a
todos os órgãos do Estado, até o limite de Cr$
17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros).
 

  

**Parágrafo
único** 

 -
O valor dos créditos autorizados neste artigo será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar, nos termos da legislação vigente.
 

  

**Artigo
11** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado o Artigo 6.º da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, aos 18 de dezembro de 1975.
 

  

 PAULO
EGYDIO MARTINS
 

  

 Manoel
Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
 

  

 Nelson
Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
 

  

 Pedro
Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
 

  

 Francisco
Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
 

  

 Thomaz
Pompeu Borges de Magalhães
   

 Secretário dos
Transportes
 

  

 José
Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
 

  

 Antonio
Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Publica
 

  

 Mário
de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção
 

  

 Jorge
Maluly Neto
   

 Secretário Extraordinário de Relações
de Trabalho
 

  

 Adhemar
de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
 

  

 Walter
Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
 

  

 Jorge
Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Raphael
Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
 

  

 Jose
Ephin Mindlin
   

 Secretário da Cultura, Ciência e
Tecnologia
 

  

 Ruy
Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
 

  

 Roberto
Cerqueira Cesar
   

 Secretário Extraordinário dos
Negócios Metropolitanos
 

  

 Luis
Arrobas Martins
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicada
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
 

  

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto
 

  

  

**LEI
N. 907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Estabelece
nova disciplina para a incorporação da gratificação
correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá
providências correlatas* 

**Retificações** 

 Leia-se como
segue e não como foi publicada:
   

 "Artigo 1.º -
...................................................... 
   

 Parágrafo
único - a incorporação de que
trata...........................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-907-18.12.1975.html