# Decreto de 03/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível cientifico

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível cientifico
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os Educadores
Sanitários, servidores públicos, participarem da II Jornada
Brasileira de Estudos de Educação e Saúde, que se
realizará de 14 a 20 de novembro de 1971, na cidade de Salvador
- Bahia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessado, atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1971. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-03.11.1971.html