# Decreto nº 36.192, de 07/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, para o exercício de 1.993

## Texto Completo
DECRETO N. 36.192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, para o exercício de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número-limite de Bolsas de Estudo dos
Médicos Residentes, para o exercicio de 1993, fica fixado em
3.942 (três mil, novecentos e quarena e dois), de conformidade
com o disposto no inciso III do artigo 2 º do Decreto nº
28.495, de 15 de junho de 1988.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de I sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Vicente Amato Neto 
   

 Secretário da Saúde
   

 Maria Regina Pasquale 
   

 Secretário Adjunto, 
   

 respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36192-07.12.1992.html