# Decreto nº 19.986, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 19.986, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - processo CAM - 1.222/82:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1.1 - CAM - 1.506/81 - Departamento de Administração -
Seção de Suprimento - Divisao de Material e
Patrimônio - oficio 181/81;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria do Interior;
   

**1** 
 - Departamento de Administração;
   

 1.1 - CAM - 1.421/81 - Serviço de Material e Atividades Complementares - oficio 274/81;
   

**II** 
 - processo CAM - 1.225/82:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 1
 
 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
   

 1.1 - CAM - 993/82 - Instituto Florestal - oficio 78/82;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1.1 - CAM - 983/82 - Divisão Regional de Ensino do Litoral -
Seção de Material - DRE - 715/82 - oficio 43/82;
   

**c)** 
 pertencentes à Secretaria da Administração;
   

 1
 
 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
   

 1.1 - CAM - 989/82 e 991/82 - oficios 67/82 e 69/82.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa
patrimonial dos materiais a que alude a alinea "c" do Artigo 1.°
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19986-23.11.1982.html