# Decreto nº 7.274, de 03/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Majora as taxas do Imposto de Transmissão "Causa-Mortis" e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.274, DE 3 DE JULHO DE 1935
   

 Majora as taxas do imposto de transmissão "causa-mortis" e dá outras providencias
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
GOvernador do Estado de São Paulo, usadando das
attribuições que lhe confere a Lei.
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Ficam majoradas de vinte por cento (20 %) as taxas do imposto de transmissão "causa-mortis".
   

**Art. 2.º** 
 - O imposto de transmissão "causa-mortis" será arrecadado:
   

**a)** 
 sem a majoração refeirda no art. 1.º,
dentro de sessenta dias contados da data em que passar em julgado
  a decisão que tiver homologado o calculo, nos inventarios
ou determinado o pagamento do referido imposto;
   

**b)** 
 com metade da referida majoração, nos trinta dias subsequentes,
   

**c)** 
 integralmente, sem multa, durante o mez seguinte;
   

**d)** 
 integralmente e accrescido da multa de dez por cento (10%), depois de exgottado o prazo fixado na alinea "c".
   

**Paragrapho unico** 
 - Para os inventarios que estejam presentemente
com o calculo julgado, os prazos do art. 2.º se contarão da
data da publicação deste decreto.
   

**Art. 3.º** 
 - A majoração a que allude o art.
1.º attinge tambem o imposto devido pela
consolidação do usofructo, uso e
habilitação com a nu'a prpriedade, contando-se , nesses
casos, os prazos da art 2.º e da data, em que se dér a
extincção do direito real e o do paragrapho unico do
mesmo artigo, da data da pablicação deste decreto.
   

**Art. 4.º** 
 - Os proprietarios dos terrenos indivisos
poderão pagar o imposto territorial correspondente ao valor da
partes ideaes que lhe competirem
   

**Paragrapho unico** 
 - Quando os proprietarios se prevalecerem da
faculdade concedida neste artigo, não se procederá
á alteração das importancias constantes das
peças judiciaes e documentos comprobativos dos debitos ajuizados
ou não, fazendo-se a deducação dos pagamentos
parciaes quando se effectuar o recolhimento do restante do debito.
   

**Art. 5.º** 
 - Nas mesmas condições estipuladas
no art. 4.º poderão os herdeiros pagar o imposto de
transmissão de propriedade "causa-mortis" relativo a
propriedades pro-indiviso.
   

**Art. 6.º** 
 - Compete ao Departamento Central de Estatistica
Immobiliaria decidir em primeira instancia os recursos dos
contribuintes contra lançamentos do imposto territorial.
   

**Art. 7.º** 
 - Compete igualmente ao Departamento Central de
Estatistica Immobiliaria fiscalizar a arrecadação do
imposto de transmissão inter-vivos no municipio da Capital.
   

**Art. 8.º** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda um
credito, supplementar de trezentos contos de réis....
(300:000$000) ao art. 10. '§ 2.º orçamento vigente,
Administração e Arrecadação de Rendas,
Diversas Despesas, para occorrer ás despesas de
intensificação da fiscalização dos impostos
e da cobrança da divida activa.
   

**Art. 9º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de julho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 3 de julho de 1935.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral Substituto.
   

  

 (\*) - Publicado novamente por ter sahido com in-correcções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7274-03.07.1935.html