# Decreto nº 59.943, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 57.234, de 2011, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das entidades de defesa dos direitos humanos do Estado - CEDHESP, dentre outras providências

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.943,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
 
  

  

 Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo -
 

 CEDHESP, dentre outras providências
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 A ementa e os dispositivos adiante indicados do
 

 Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011, passam a vigorar
 

 com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 a ementa:
 
  

 "Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa
 

 da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos
 

 Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP, e dá providências
 

 correlatas."; (NR)
 
  

 II -
 
 o artigo 3º:
 
  

 "Artigo 3º - As entidades de defesa dos direitos humanos
 

 cadastradas, que atendam cumulativamente às condições adiante
 

 descritas, deverão ser convidadas, pela Secretaria da Justiça e
 

 da Defesa da Cidadania, a indicar representantes da sociedade
 

 civil para participarem do procedimento de escolha dos membros
 

 efetivos do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
 

 Pessoa Humana - CONDEPE, criado pela Lei nº 7.576, de 27 de
 

 novembro de 1991:
 
  

 I -
 
 tenham sede e atuação no Estado de São Paulo há mais
 

 de 5 (cinco) anos, e
 
  

 II
 
 - tenham se destacado pela relevância e efetividade de
 

 sua atuação na defesa dos Direitos Humanos, se não for esse
 

 seu único fim institucional.". (NR)
 
  

 III-
 
 o artigo 4º:
 
  

 "Artigo 4º - As indicações referidas no artigo 3º deste decreto
 

 serão encaminhadas na forma prevista pela legislação que
 

 dispuser sobre o cumprimento do disposto no artigo 5º, "caput"
 

 e inciso III, da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 

 ficando revogados o artigo 6º e as disposições transitórias
 

 do Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de Sousa Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59943-13.12.2013.html