# Decreto nº 42.580, de 16/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Altera a redação dos itens XI e XVIII, do artigo 5.° do Decreto 42.412, de 28 de agosto de 1963."

## Texto Completo
DECRETO N. 42.580, DE 16 DE OUTUBRO DE 1963
   

 "Altera a redação dos itens XI e XVIII, do artigo 5.° do Decreto 42.412, de 28 de agôsto de 1963."
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os itens XI e XVIII, do artigo 5.0, do Decreto
42.412, de 28 de agôsto de 1963, passam a ter a seguinte
redação:
   

 "XI - autorizar o funcionamento de novos cursos em estabeleci mentos
isolados de ensino superior, mantidos pelo Estado ou por Municipio.
   

 XVIII - fixar as condições de provimento dos
cargos e funções dos, eentes dos estabeiecimentos
isolados de ensino superior mantidos pelo Estado ou por Municipio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 8 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretoi Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42580-16.10.1963.html