# Lei Complementar nº 632, de 26/10/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 563, de 20 de julho de 1988.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

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 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 563, de 20 de julho de 1988

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 5º das Disposições Transitórias da
 , fica assim redigido:
   

 "Artigo 5º - Fica assegurada a atual condição de efetividade dos ocupantes de cargos de Direção a que se refere o artigo 1º desta lei complementar - Anexo II - Anexo de Enquadramento de Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
   

 § 1º - Os funcionários titulares efetivos de cargos de Direção adiante mencionados, por solicitação escrita ao seu superior hierárquico, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei complementar, terão a denominação dos mesmos alterada para Agente do Serviço Civil, faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, ficando enquadrados na seguinte conformidade:
   

 I - no Nível II: o de Diretor (Serviço-Nível II);
   

 II - no Nível IV: o de Diretor Técnico (Serviço-Nível II).
   

 § 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar unidades administrativas sem cargo de comando, o Tribunal enviará projeto de lei propondo a criação dos cargos necessários para suprir esta falta."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988, exceto no que se refere ao prazo estipulado no § 1º do artigo 5º das Disposições Transitórias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-632-26.10.1989.html