# Decreto nº 12.696, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.696, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre a
redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da
Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Nos termos do
disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto-lei
n.º 13.654, de 6 de novembro de 1943, com a nova
redação dada pelo Decreto-lei de 3 de novembro de 1969,
fica reduzido à metade o tempo mínimo de
interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12696-14.11.1978.html