# Decreto nº 118, de 10/01/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O DECRETO Nº 50, DE 28-4-1890, QUANTO À PORCENTAGEM QUE DEVEM PERCEBER OS FUNCIONÁRIOS DA MESA DE RENDAS DE SANTOS

## Texto Completo
**DECRETO N. 118, DE
10 DE JANEIRO DE 1891**

 Altera o Decreto n. 50 de 28 de Abril de
1890, quando á
porcentagem que devem perceber os funcionários da Mesa de Rendas
de Santos
 

 O
Governador do Estado, attendendo ao que lhe
representou
 
  
 
 o inspector do respectivo
Thesouro em seu officio n. 327, de 30 de Dezembro ultimo, e
   

 Considerando o grande augmento que tem tido a producção
do
nosso principal genero de exportação, o café , e a
elevação do valor official a
que tem attingido, occasionando na Mesa de Rendas de Santos um
accrescimo na
arrecadação dos direitos de sahida sobre o mesmo,
não previsto quando foi
organizado o orçamento do Estado;
   

 Considerando que o artigo 1.°, § 3.°, do Decreto n.°
50 de
28 de Abril de 1890, que fixou a despesa e orçou a receita do
Estado para o
corrente exercício, estabeleceu a porcentagem de 2 ½
 
  
 
 % pela arrecadação desses
direitos e
calculou-a, em todo o exercício em 40:000$000;
   

 Considerando que este calculo deve ser muito excedido, pois
só nos cinco primeiros mezes do exercício elevou-se a
porcentagem á quantia de 51:620$796;
   

 Considerando que, á vista disto, as quotas que em tal
porcentagem têm os
empregados da Mesa de Rendas de Santos, tornaram-se muito superiores
ás
calculadas e mesmo excessivas, já havendo elles recebido maiores
vencimentos em
cinco mezes, dos que os que deviam perceber em todo exercício;
   

 Considerando finalmente, que não póde continuar a
porcentagem como foi estabelecida naquelle Decreto e é preciso
reduzil-a;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 
 A partir de 1.°
do corrente será de um e meio
por cento (1 ½
 
  
 
 %) a porcentagem que
tem
de ser extrahida pela Mesa de Rendas de Santos, pela
arrecadação das rendas
ordinárias, que se effectuar daquella data em diante.
   

 Artigo 2.°-
 
 O producto
desta porcentagem continuará a ser
distribuído pelo numero de quotas determinado na tabella annexa
ao Regulamento
de 21 de Outubro de 1886.
   

 Artigo 3.°-
 
 O Thesouro do
Estado, por occasião de
confeccionar-se o orçamento para o exercício de
 
 1891 a
 
 1892,
examinando as
taxas de porcentagem das diversas estações arrecadadoras,
apresentará bases
para qualquer alteração na que pelo presente Decreto se
estabelece.
   

 Artigo 4.°-
 
 Fica alterada a
disposição do artigo 1.°, § 3.°
do Decreto n. 50, de 28 de Abril de 1890, relativa á porcentagem
da Mesa de
Rendas de Santos e revogadas as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 10 de Janeiro de
1891.
 

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-118-10.01.1891.html