# Decreto nº 47.695, de 07/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.695, DE 07 DE MARÇO DE 2003

## 

### 
 Cria, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado 1 (um) Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância, em cada um dos estabelecimentos penais a seguir especificados, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, organizada pelo
 
 Decreto n.º 45.798, de 9 de maio de 2001
 
 , combinado com o
 
 Decreto n.º 45.872, de 25 de junho de 2001
 
 , da Secretaria da Administração Penitenciária:
   

 I - Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina;
   

 II - Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca;
   

 III - Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó;
   

 IV - Penitenciária do São Bernardo de Campinas;
   

 V - Penitenciária I de Hortolândia;
   

 VI - Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia;
   

 VII - Penitenciária III de Hortolândia;
   

 VIII - Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba;
   

 IX - Penitenciária “Dr. Antônio de Souza Neto” de Sorocaba;
   

 X - Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga;
   

 XI - Penitenciária II de Itapetininga;
   

 XII - Penitenciária “Dr. Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina;
   

 XIII - Centro de Detenção Provisória de Campinas;
   

 XIV - Centro de Detenção Provisória de Hortolândia;
   

 XV - Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba;
   

 XVI - Centro de Detenção Provisória de Sorocaba.
 

 § 1.º - Os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária criados por este artigo subordinam-se diretamente aos diretores dos respectivos estabelecimentos penais.
 

 § 2.º - As Equipes de Escolta e Vigilância criadas por este artigo funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
 

**Artigo 2.º -** 
 Fica criada 1 (uma) Equipe de Escolta e Vigilância, em cada um dos estabelecimentos penais a seguir especificados, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária:
   

 I - Centro de Ressocialização de Limeira;
   

 II - Centro de Ressocialização de Mococa;
   

 III - Centro de Ressocialização de Sumaré;
   

 IV - Centro de Ressocialização de Itapetininga;
   

 V - Centro de Ressocialização de Bragança Paulista.
 

**Parágrafo único -** 
 As Equipes de Escolta e Vigilância criadas por este artigo subordinam-se diretamente aos diretores dos respectivos estabelecimentos penais e funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
 

**Artigo 3.º -** 
 As unidades criadas por este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Serviço, os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

 II - de Seção, as Equipes de Escolta e Vigilância.
   

**Artigo 4.º -** 
 Aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de:
   

 I - escolta e custódia de presos em movimentações externas;
   

 II - guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas.
   

**Artigo 5.º -** 
 As Equipes de Escolta e Vigilância têm as seguintes atribuições:
   

 I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
   

 II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional;
   

 III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
   

 IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolvem suas atividades;
   

 V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
   

 VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
   

 VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
   

**Artigo 6.º -** 
 São atribuições comuns aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária e às Equipes de Escolta e Vigilância:
   

 I - colaborar com outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos;
   

 II - prestar informações relativas à sua área de atividade, desde que com autorização superior;
   

 III - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área.
   

**Artigo 7.º -** 
 Aos Diretores dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

 I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade;
   

 II - elaborar as escalas de serviços dos servidores;
   

 III - supervisionar a vigilância e escolta;
   

 IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
   

 V - adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
   

 VI - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
   

 VII - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores;
   

 VIII - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
   

 IX - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 X - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
   

 XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
   

 XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
   

 XIV - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
   

 XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30 e 34 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 Aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

 I - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;
   

 II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
   

 III - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos;
   

 IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
   

 V - supervisionar a revista dos presos;
   

 VI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho;
   

 VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 9.º -** 
 Aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância dos Centros de Ressocialização de que trata o artigo 2.º deste decreto compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, exercer as competências previstas nos incisos I a VII do artigo 7.º deste decreto.
   

**Artigo 10 -** 
 São competências comuns aos Diretores dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 IV - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
   

 V - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
   

 VI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 VII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 VIII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
   

 IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
   

 X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
   

**Artigo 11 -** 
 Para efeito de atribuição da gratificação “pro labore”, de que trata o artigo 10 da
 
 Lei Complementar n.º 898, de 13 de julho de 2001
 
 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
   

 I - 16 (dezesseis) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

 II - 84 (oitenta e quatro) de Chefe de Seção, destinadas às Equipes de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
   

**Artigo 12 -** 
 As designações para o exercício de funções retribuídas mediante “pro labore” de que trata o artigo anterior só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
   

**Artigo 13 -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Até a efetiva implantação dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária e das Equipes de Escolta e Vigilância, dos estabelecimentos penais de que trata este decreto, os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de março de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47695-07.03.2003.html