# Decreto nº 32.320, de 21/05/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO, COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO RECANTO INFANTIL DE PEDRO DE TOLEDO

## Texto Completo
DECRETO N. 32.320, DE 21 DE MAIO DE 1958
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Pedro de Toledo, comarca de Santos,
necessário à instalação do Recanto Infantil
de Pedro de Toledo.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, e 21 de junho de 1941.
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situada no
distrito e município de Pedro de Toledo, comarca de Santos,
necessário à instalação do Recanto Infantil
de Pedro de Toledo, que consta pertencer a Albano Marietto e sua
mulher, medindo 50,00 ms. de frente para a Av. Santos Dumont, por 40,00
ms. da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Av.
Guaytacazes, pelo outro com a futura Rua A e, pelos fundos, com a
Cúria.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 21 de maio de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Israel Dias Novaes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Govêrno
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32320-21.05.1958.html