# Decreto-Lei nº 195-A, de 19/02/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI Nº 195-A, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

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 Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os efluentes das rêdes de esgotos, os resíduos líquidos das indústrias e os resíduos sólidos domésticos ou industriais somente poderão ser lan­çados nas águas situadas no território do Estado, interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabelecida neste decreto-lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A presente prescrição aplica-se aos lançamentos dos resíduos e efluentes referidos neste artigo, feitos nos corpos de água, diretamente pelo poluidor, ou indiretamente através de canalizações públicas ou privadas, ou de outros dispositivos de transporte, próprios ou de terceiros.
   

**Artigo 2º -** 
 Consideram-se poluentes, para os efeitos deste decreto-lei, os efluentes e resíduos que:
   

**I -** 
 constituam ameaça à saúde, segurança ou bem-estar das popu­lações, prejudiquem a vida aquática ou, ainda, alterem as características das águas receptoras, tornando-as impróprias para abastecimento ou pra fins agrícolas, co­merciais, industriais ou recreativas, consoante o disposto no artigo 5º;
   

**II -** 
 apresentem características físicas, químicas ou biológicas em desacôrdo com os índices estabelecidos em decorrência deste decreto-lei.
   

**Artigo 3º -** 
 Ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - PESB caberá exercer o controle de poluição das águas no Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O regulamento, do presente decreto-lei estabelecerá:
   

**1 -** 
 a discriminação da competência do pessoal para aplicação de seus dispositivos ou dêle decorrentes;
   

**2 -** 
 os casos em que a ação do PESB poderá ser exercida conjuntamen­te com a de outras Secretarias de Estado, por delegação de atribuições nêle pre­vistas
   

**Artigo 4º -** 
 No exercício das atribuições previstas no artigo anterior, competirá ao FESB:
   

**I -** 
 propor, para efeito do disposto no artigo 5.°, a classificação das águas receptoras e o enquadramento, nessa classificação, dos corpos de água, e as características e condições de lançamentos de efluentes e resíduos;
   

**II -** 
 fiscalizar os lançamentos feitos por entidades públicas e particu­lares;
   

**III -** 
 efetuar exames das águas receptoras de efluentes e resíduos;
   

**IV -** 
 efetuar inspeções a estabelecimentos, instalações e sistemas que produzam ou lancem resíduos, de qualquer natureza, aos corpos de água;
   

**V -** 
 prestar assistência na elaboração de projetos de instalações pa­ra disposição de despejos;
   

**VI -** 
 coordenar e indicar prioridades nos financiamentos a serem concedidos para a construção de estações depuradoras e outros implementos para disposição de despejos;
   

**VII -** 
 efetuar campanhas de esclarecimentos para a preservação dos recursos hídricos;
   

**VIII -** 
 efetuar pesquisas, visando a aperfeiçoar os métodos de controle da poluição das águas;
   

**XI -** 
 solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou priva­das, na obtenção de informações relativas ã ocorrência de poluição nas águas do Estado, bem como de elementos necessários ao seu controle;
   

**X -** 
 estudar e propor aos municípios, em colaboração com os órgãos competentes do Estado, os requisitos mínimos para aprovação de instalações de estabelecimentos industriais e comerciais e as normas a serem observadas na elaboração de planos diretores urbanos e regionais, no interesse da preservação dos recursos hídricos;
   

**XI -** 
 aplicar multas aos infratores das exigências estabelecidas em decorrência do presente decreto-lei;
   

**XII -** 
 propor ao Poder Executivo normas, regulamentos e modificações na legislação sanitária relativa ao controle de poluição das águas;
   

**XIII -** 
 tomar outras medidas necessárias ao cumprimento deste de­creto-lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo, o FESB efetuará vistorias, análises, exames de afluentes e re­síduos e demais medidas pertinentes à fiscalização, ficando assegurado a seus agentes credenciados o acesso e permanência que se tornarem necessários, em propriedades públicas e particulares.
   

**Artigo 5º -** 
 Serão fixados por decreto:
   

**I -** 
 a classificação das águas do Estado, em função dos usos preponderantes;
   

**II -** 
 o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação citado no inciso anterior;
   

**III -** 
 as características admissíveis e as condições de lançamento de afluentes e resíduos domésticos e industriais.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos deste decreto-lei, a classificação fle preponderância incidirá sôbre um dos seguintes usos da água:
   

**1 -** 
 abastecimentos doméstico;
   

**2 -** 
 abastecimento industrial;
   

**3 -** 
 irrigação;
   

**4 -** 
 preservação de flora e fauna;
   

**5 -** 
 recreação;
   

**6 -** 
 navegação;
   

**7 -** 
 diluição de despejos.
   

**Artigo 6º -** 
 A aprovação, por parte dos órgãos competentes, de pro­jetos de instalação ou ampliação de estabelecimentos industriais e de loteamen­tos será obrigatoriamente comunicada a FESB, para efeito de cadastramento visando ao controle da poluição das águas.
   

**Parágrafo único  -** 
 A aprovação referida neste artigo não exime os estabelecimentos industriais ou entidades loteadoras dos exames e exigências que forem feitas com relação a instalação de tratamento ou disposição de resíduos, nem implica no reconhecimento de que tais resíduos não sejam poluentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As indústrias que, nos têrmos da legislação anterior, poluírem instalações de tratamento de seus despejos, terão prazo a ser fixado por direito, para se adaptarem às exigências do presente decreto-lei ou às dêle de­correntes, desde que essas instalações sejam mantidas em operação com a capaci­dade, condições de funcionamento e demais características para as quais foram aprovadas.
   

**Artigo 8º -** 
 Aos infratores das disposições dêste decreto-lei, ou dos decretos dêle decorrentes, serão aplicadas pelo FESB, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º, as seguintes penalidades:
   

**I -** 
 advertência, com fixação de prazo para cessar a causa da in­fração, no caso de primeira infração;
   

**II -** 
 multa de 1/3 (um terço) a 10 (dez) vezes o valor do maior sa­lário mínimo vigente no Estado, aplicada em dobro no caso de reincidência;
   

**III -** 
 interdição da atividade causadora da poluição, independente da sanção prevista no inciso anterior, para as infrações gravíssimas.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito de aplicação das multas de que trata este artigo, as infrações se classificam em:
   

**1 -** 
 leves, aquelas que comprometam o uso preponderante da água;
   

**2 -** 
 graves, aquelas que impossibilitem o aproveitamento normal da água, quanto ao seu uso preponderante;
   

**3 -** 
 gravíssima, aquelas que atendem à saúde pública.
   

**§ 2º -** 
 Na aplicação das multas a que se refere o inciso II dêste artigo, será observada a seguinte proposição:
   

**1 -** 
 de 1/3 (um têrço) a 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo vigente do Estado, em caso de infração leve;
   

**2 -** 
 de 4 (quatro) a 6 (seis) vêzes o valor do mesmo salário, em caso de infração grave;
   

**3 -** 
 de 7 (sete) a 10 (dez) vêzes o valor do mesmo salário, em caso de infração gravíssima.
   

**Artigo 9º -** 
 As autoridades sanitárias, as de fiscalização de caça e pesca e todos os serviços públicos estaduais ou sob contrôle do Estado, relacionados com obras e serviços de saneamento, deverão, sempre que fôr de seu conhecimento, notificar o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sôbre a ocorrência de infração aos dispositivos dêste decreto-lei.
   

**Artigo 10 -** 
 Êste decreto-lei será regulamentado dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 11 -** 
 Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis numeros 2.182, de 23 de julho de 1953 e 3.068, de 14 de julho de 1955.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.
 

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 DECRETO-LEI DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

 Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores
 

**Retificação** 

**Artigo 4º** 
  

 Onde se lê: " .. . . . . .. . . . . ..
   

**I -** 
 ...condições de lançamentos de efluentes...".
   

 Leia-se:
   

**I -** 
 ...condições de lançamento de efluentes..."
   

 Onde se lê:
   

**XII -** 
 ...contrôle de poluição..."
   

 Leia-se:" . . . . .. . . .. . . . .. . ..
   

**XII -** 
 ...controle da poluição..."
   

 Onde se lê: ". . . .. . . .. . . .. . . .
   

**Parágrafo único** 
 ...exames de afluentes e resíduos...".
   

 Leia-se: ". . . .. . . . .. .
   

**Parágrafo único** 
 ...exames de efluentes e resíduos...".
 

**Artigo 5º** 
  

 Onde se lê: ". . . . .. . . . .. . .
   

**III -** 
 ...lançamento de afluentes e resíduos..."
   

 Leia-se: ". . . . . .. . . . . .. . . .
   

**III -** 
 ...lançamento de efluentes e resíduos...".
   

 Onde se lê: ". . . . .. . . . .. . . . .
   

**1 -** 
 abastecimentos domésticos;"
   

 Leia-se: . . . . .. . . . .. . . . . .. .
   

**1 -** 
 abastecimento doméstico;"
 

**Artigo 6º** 
  

 Onde se lê: ". . . . .. . . . .. . . . .
   

 "...comunicada a FESB, para..."
   

 Leia-se: ". . . . . .. . . . . . . .. .
   

 "...comunicada ao FESB, para..."
   

 Onde se lê: ". . . .. . . . .. . . . . .
   

**Parágrafo único** 
 ...relação a instalação de..."
   

 Leia-se: ". . . . . .. . . . .. . . .
   

**Parágrafo único** 
 ...relação a instalações de..."
 

                                                                                              
 

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 DECRETO-LEI DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

 Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores
 

**Retificação** 

 Leia-se:
 

  
 

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 "DECRETO-LEI N. 195-A, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

 Dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores" e não como foi publicado.
 

  
 

 São Paulo, 19 de fevereiro de 1970.
   

 CC-ATL n. 21
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial instituída pela Resolução n. 2.197, de 3 de março de 1969, que dispõe sôbre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores.
   

 Ante a gravidade do problema resultante da poluição das águas, que vem assumindo, dia a dia, contornos alarmantes, e em face das limitações decorrentes da legislação atual que dificulta a execução de medidas reais de contrôle, teve, a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas a iniciativa de promover a revisão do assunto e, ao mesmo tempo, dotar a Pasta de recursos estruturais, capazes de assegurar uma atuação enérgica e eficiente no combate à poluição, providências essas consubstanciadas no texto de decreto-lei anexo.
   

 Êste, em síntese, procura corrigir os inconvenientes da situação atual, através das seguintes medidas:
   

 - estabelecimento de nova maneira de classificar os resíduos e efluentes, de modo a permitir aos agentes da fiscalização facilidade na caracterização das infrações;
   

 - atribuição de funções de contrôle e fiscalização ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, porém com possibilidade de utilização de agentes de outras Secretarias, estratégicamente mais próximos de pequenos focos de poluição;
   

 - indicação de posturas e normas a serem atendidas pelos estabelecimentos industriais e pelas entidades loteadoras, para efeito de cadastramento e fiscalização;
   

 - cominação de penalidades para a eventual inobservância às suas disposições legais.
   

 Expostas, assim, as relevantes finalidades, que justificam a adoção das medidas insertas no decreto-lei, reiteroa Vossa Excelência os protestos de meu profundo repeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-195A-19.02.1970.html