# Decreto nº 373, de 15/07/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOSO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE PARTINDO DO PONTO TERMINAL DA LINHA CONCEDIDA POR DECRETO Nº 317, DE 31 OUTUBRO ULTIMO, E TERMINANDO NO DISTRITO DE BAURÚ

## Texto Completo
DECRETO N. 373, DE 15 DE JULHO DE 1896
 

 Concede à Companhia Paulista de
Vias Ferreas e Fluviaes, licença para construcção, uso e goso de uma
estrada de ferro, partindo do ponto terminal da linha concedida por
Decreto n. 317, de 31 de Outubro ultimo, e terminando no districto de
Bahurú.
   

 O presidente do Estado de São
Paulo, usando da attribuiçâo que lhe confere o art.
2.° da lei n. 30 de 13 de Junho de 1892,
   

 E attendendo ao que lhe requereu a Companhia Paulista de Vias Ferreas e
Fluviaes nos termos dos §§ 2.° e 3.° do artigo e lei citados,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida a Companhia Paulista de Vias
Ferreas e Fluviaes licença para construcção, uso e goso de uma estrada
de ferro, que partindo do ponto terminal da linha concedida por Decreto
n. 317, de 31 de Outubro ultimo, atravesse o rio Tieté, passe pelas
povoações de Pederneiras, Fortaleza e São Paulo dos Agudos,
desenvolva-se em seguida pelo vale do rio Batalha até o districto de
Bahurú, de accordo com as clausulas que com este baixam assignadas pelo
secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 15 de Julho de 1896.
   

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
   

 ALVARO AUGUSTO DA COSTA CARVALHO. 
 

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 373, da presente data
 
  

 I
 
  

 O Governo do Estado concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e
Fluviaes licença para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro
de bitola de um metro entre trilhos que, partindo do ponto terminal da
linha concedida por Decreto n. 317, de 31 de Outubro ultimo, atravesse
o rio Tieté, passe pela povoação de Pederneiras, Fortaleza e São Paulo
dos Agudos, desenvolvendo-se em seguida pelo vale do Rio Batalha até o
districto de Bahurú, observando a declividade maxima de 2% e o raio
minimo de curvatura de 120 metros.
   

 II
 
  

 Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida de cem metros de
cada lado, reduzido a cincoenta metros nas gargantas e declives de serras,
limitada por duas linhas parallelas ao eixo da linha permanente, dentro
da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá receber generos ou
passageiros, salvo : 
   

 1.°) o caso de outra ou mais estradas terem o mesmo ponto inicial e terminal ; 
   

 2.°) o caso em que o ponto inicial ou o ponto terminal de outra estrada esteja dentro da zona desta ; 
   

 3.°) o caso de entroncamento referido nesta clausula.
   

 Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba
generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona,
cruzando a linha desta, sujeita, porém, aos onus provenientes do
cruzamento.
   

 Qualquer outra estrada de ferro poderá ter simultaneamente os mesmos
pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta
clausula, bem como poderá entroucar na linha desta, resolvendo o
Governo definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as
relações provenientes do entroncamento.
   

 Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de
ligação, por meio da via permanente, como por meio de
estação commum.
   

**§ unico.** 
 - Tendendo esta estrada de ferro cruzar a linha
projectada pela Companhia União Sorocabana e Ytuana, de Lençóes a
Bahurú, a zona a que se refere esta clausula, no ponto em que se der o
cruzamento, pertencerá a qualquer das duas linhas ferreas que primeiro
tenha tomado posse da zona, estabelecendo o trafego no referido ponto.
   

 III
 
  

 Gosará mais esta estrada de ferro do direito de desappropriação nos
termos da legislação do Estado para os terrenos necessarios á
construcção das linha, estações, armazens e mais dependencias.
   

 Quando for necessario iniciar uma acção de desappropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, somente da parte a
desappropriar.
   

 O Governo, dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação da
planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa
no caso de negativa, e indicando as modificações do traçado, de modo a
permittir a continuação da obra. Si dentro do prazo de trinta dias o
Governo não se manifestar, fica entendido que está concedida a mesma
licença.
   

 IV
 
  

 O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compativel
com as Leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas
estabelecidas, para que sejam respeitadas as disposições de seus
regulamento e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na
arrecadação das taxas e na policia da linha ser cidadão da Republica.
   

 V
 
  

 Antes de iniciarem-se os trabalhos da construcção desta estrada de
ferro deverão ser submettidos á approvaçao do Governo os projectos de
todos esses trabalhos, que comprehenderão:
   

**a)** 
 Planta geral da linha concedida com indicação dos pontos
obrigados de passagem, configuração do terreno, representada por meio
de curvas de nivel equivalentes a cinco metros no maximo, e, bem assim,
em uma zona de cincoenta metros, pelo menos, para cada lado, os campos,
mattas, terrenos pedregosos e brejos, sempre que fôr possivel, a divisa
das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
   

 Nessa planta, em escala de um para quatro mil, serão indicadas todas as
distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da
estrada;a extensão dos alinhamentos rectos e curvos ; os graus e raios
das curvas empregadas.
   

**b)** 
 Perfil longitudinal, na escala de um para quatrocentos para
as alturas e de um para quatro mil para as distancias horizontaes,
mostrando por meio de convenções o terreno natural, as plataformas dos
córtes, e aterros e as obras de arte.
   

**c)** 
 O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
   

**d)** 
 Projectos completos e especificados de todas as obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tuneis,
viaductos, pontilhões, boeiros, estações e dependencias, bem como
planta de todas as propriedades, na parte cuja desappropriação fôr
indispensavel.
   

**e)** 
 O desenho dos trilhos e accessorios em grandeza de execução.
   

**f)** 
 Relação do material rodante, contendo o typo das locomotivas,
vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de um para
cincoenta ou em catalogo das fabricas.
   

 Estes dados poderão ser apresentados por secções,
comtanto que estas serão sejam menores de cinco kilometros.
   

 Os projectos das pontes, estações e outras obras
importantes poderão ser apresentados, á medida que
tiverem de ser executados.
   

 O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não
offerecerem garantias de solidez; mas terá então de
apresentar as modificações que
julga convenientes. Não se sujeitando a concessionaria a ellas
poderá
recorrer a arbitragem, como vai determinado na clausula XVIII.
   

 VI
 
  

 Dentro de oito mezes, a contar da
data da publicação do Decreto de concessão da
licença, deverão ser iniciados os trabalhos de
construcção
desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro
de
dezoito mezes, a contar da data da approvação dos
projectos a que se
refere a clausula antecedente. Si, exgottado o primeiro prazo para
inicio, não houverem começado as obras da linha, a
concessionaria
perderá a importancia da caução feita, em proveito
do Estado, salvo o
caso de força maior, a juizo do Governo que concederá
mais uma só
prorogação de metade daquelle prazo.
   

 VII
 
  

 A caução feita pela concessionaria poderá ser levantada desde que
tenham sido despendidos em construcção tres por cento da importancia
total de 2 998:976$200 do orçamento approximativo.
   

 A requerimento da concessionaria, o Governo mandará um engenheiro de
obras publicas verificar si a quantidade de obras feitas corresponde a
tres por cento da importancia referida. Este exame não poderá durar
mais de dous mezes.
   

 Os vencimentos do engenheiro, durante o tempo do exame das obras
correrão por conta da concessionaria e serão deduzidos da importancia
pela mesma caucionada. Si, no fim de um mez, a contar da data do pedido
de exame das obras, não tiver o Governo encarregado a engenheiro algum
desse serviço, será considerado o exame como feito e o total da quantia
caucionada póde ser retirado, independentemente da verificação da obra
feita
   

 VIII
 
  

 O Governo por seus agentes poderá intervir em qualquer tempo em tudo o
que se referir á solidez das obras, resistencia do material e segurança
do publico nesta estrada de ferro.
   

 IX
 
  

 As obras de construcção
desta estrada de ferro não poderão impedir :- o
escoamento das aguas das propriedades particulares, a passagem das
galerias de exgottos urbanos, de aguas utilizadas para o abastecimento
ou
para fins industriaes e agricolas e a navegabilidade dos rios e canaes
e
o livre transito das vias publicas. Ficam a cargo desta estrada de
ferro as despesas com as obras necessarias para o cruzamento das ruas,
estradas publicas e caminhos particulares existentes ao tempo da
construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as
despesas com
signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos.
   

 Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas, que se abrirem
depois da construcção desta estrada de ferro, não correrão por conta
della. 
 

 X
 

 Os preços de transportes nesta estrada de ferro serão
fixados em tarifa previamente submettidas á
approvação do Governo.
   

 Nessas tarifas deverá constar a indicação do logar da partida e da
chegada, a determinação dos fretes pelas distancias a percorrer e
classificação dos generos.
   

 Não poderão esses preços exceder aos minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitola.
   

 E' vedado a esta estrada de ferro adoptar tarifas de favor para
prejudicar ou favorecer pessôas ou emprezas determinadas, assim
como cobrar
preços differentes pelo transporte de passageiros e generos,
feito em
condições identicas, desde que percorram distancias
eguaes, salvo o caso
de tarifas differenciaes.
   

 Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em
caracteres legiveis e collocadas em todas as estações para conhecimento
do publico.
   

 XI
 
  

 Quando houver necessidade de elevar-se os preços das tarifas,
solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do
accrescimo.
   

 No prazo maximo do um mez resolverá o Governo sobre a questão. Si não o
fizer fica entendido que o accrescimo de preço está approvado.
   

 Nenhuma elevação de preços nas tarifas poderá ter força obrigatoria
mesmo approvado pelo Governo, sinão depois de publicação na imprensa,
durante dez dias, annunciando a modificação feita.
   

 Esta publicação será feita nos jornaes de maior circulação da Capital
do Estado, e, quando fôr possivel, em um de cada localidade, servida
por esta estrada.
   

 A reducção dos preços das tarifas poderá ter logar independente de
publicação prévia. Uma vez, porém, adoptada a publicação será
obrigatoria.
   

 XII
 
  

 As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras a respeito de
tarifas, só terão força obrigatoria depois de approvadas pelo Governo.
   

 XIII
 
  

 Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo não expedir
o Regulamento da Lei n.30 de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para
o transporte de bagagens,encommendas e mercadorias estabelecida pelo
Decreto Geral n.10237 de 2 de Maio de 1889.
   

 XIV
 
  

 Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucros
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo
de bonus, quer sob a fórma de acções beneficiarias ou por qualquer
outro meio, serão computados conjunetamente;com os pagos, sob a
denominação de dividendo.
   

 Para todos os effeitos resultantes de contractos, esta estrada deverá
apresentar ao Governo a conta do seu capital empregado na construcção
primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
   

 Essa conta de capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante
exame e approvação do Governo, sempre que for necessario melhorar,
extender ou ramificar as suas linhas ou augmentar material, sendo,
porém, sómente incluidas na conta de capital as importancias das obras,
depois de realizadas.
   

 XV
 
  

 Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será
executada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então como
está determinado para a construcção primitiva.
   

 XVI
 
  

 Esta estrada de ferro será
obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o
abatimento de cincoenta por cento (50%) :
   

 1.°) As auctoridades, escoltas militares e policiaes,quando forem em diligencia ;
   

 2.°) Munições e bagagens das referidas escoltas ;
   

 3.º) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios
de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento ;
   

 4.º) As sementes e plantas enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores ;
   

 5.°) Todos os generos de qualquer natureza enviados como soccorros publicos.
   

 Serão transportadas gratuitamente as malas do correio e seus
conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
   

 Os demais passageiros e cargas não especificadas,serão transportadas
nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do Decreto Geral n.
7959, de 29 de Dezembro de 1880.
   

 XVII
 
  

 Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta
estrada de ferro obriga-se a pôr á sua disposição todo o pessoal e
material de transporte.
   

 XVIII
 
  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro
serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará do modo
seguinte ,
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro.Si os dous assim
nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por
ambas as partes ; si não houver accôrdo nesta escolha, cada parte
nomeará o e seu dentre os dous aquelle que for indicado pela sorte
decidirá a questão.
   

 XIX
 
  

 Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empreza que a
explore, ficará sempre sujeita ás justiças do Estado de S. Paulo,
perante as quaes responderá.
   

 Annualmente deverá esta estrada de ferro remetter ao Governo um
relatorio contendo dados completos sobre o seu trafego, movimento de
trens, estado do material e da via permanente, etc.
   

 XXI
 
  

 Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o Regulamento que o Governo
opportunamente expedirá para boa e fiel execução da Lei n. 30, de 13 de
Junho de 1892, policia das linhas ferreas e transportes.
   

 Emquanto não for expedido esse Regulamento, além das bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a
clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras
estradas notadamente as clausulas do Decreto Geral n. 7.959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida Lei do Junho de
1892, e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata
a clausula XVIII:
   

 Caducidade desta licença si dentro do prazo marcado na clausula VI não
estiverem concluidas as obras de construcção desta estrada de ferro;
   

 Suspensão do trafego e multas de duzentos mil réis a cinco contos de
réis e o dobro nas reincidencias, por inobservancia de outras
clausulas.
   

 XXII
 
  

 Vigorarão em todas as linhas da Companhia concessionaria desta estrada
de ferro, bem como nos prolongamentos e ramaes que houver de construir,
as disposições dos arts. 15, 16, e 17 § unico, 18 e § unico , 19 e §§ 1
 **.°** 
 - e 2.°, 20 e 21 e seus paragraphos da citada Lei n. 30, de 13 de Junho de 1892.
   

  

 Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 15 de Julho de 1896.
   

  

 Alvaro Augusto da Costa Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-373-15.07.1896.html