# Decreto nº 14.497, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando at suas atribuições
legais e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria da Educação a fim de atender despesas de
Utilidade Pública,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto
à Secretaria da Educação um crédito
suplementar de Cr$ 12.924.442,00 (doze milhões, novecentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos de redução parcial de
dotações orçamentárias, conforme o que
dispõe o inciso III, do § 1.º, do artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
 

 DECRETO N. 14.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Suplementa
   

 onde se lê: 08.06 - Coordenadoria de Ensio da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 leia-se: 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
   

 onde se lê: 08.07.020.2.005 - Coordenação Geral da Pasta
   

 leia-se: 03.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta
   

 Artigo 2.º - O valor do presente crédito
   

 onde se lê: será coberto com recursos de redução parcial..........................
   

 leia-se: será coberto com recursos provenientes de redução parcial................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14497-21.12.1979.html