# Resolução da Alesp nº 920, de 10/09/2019

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a denominação, as atribuições e a extinção dos cargos que especifica, do Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), altera, para esse fim, dispositivos da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, que "dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos", e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 920, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

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 (Projeto de Resolução nº 25, de 2019)

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 Dispõe sobre a denominação, as atribuições e a extinção dos cargos que especifica, do Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), altera, para esse fim, dispositivos da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, que "dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos", e dá providências correlatas

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Agente de Segurança Parlamentar, do Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), constante do Subanexo II do Anexo IV, a que se refere o artigo 43 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , passa a denominar-se Auxiliar Legislativo.
   

**§ 1º** 
 - A denominação anterior, mencionada em leis, resoluções e atos normativos, fica substituída pela nova denominação conferida por esta resolução, abrangendo toda a classe de cargos correspondente.
   

**§ 2º** 
 - Permanece inalterado o regime jurídico do sistema remuneratório da classe de cargos de que trata este artigo, inclusive quanto à concessão de direitos e vantagens.
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso XXX do artigo 44 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 44 - (...)
   

 XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: assistir o Deputado nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais;” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 44 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , passa a vigorar acrescido do inciso XLIII com a seguinte redação:
   

 “Artigo 44 - (...)
   

 XLIII - para o cargo de Auxiliar Legislativo: prestar assistência às autoridades superiores no estabelecimento de contatos com organismos do Estado e a sociedade civil, assim como prestar assessoramente às autoridades superiores na estrutura de suas atividades;” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 O item 24 do § 2º do artigo 37 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , passa a vigorar com nova redação, na seguinte conformidade:
   

 “Artigo 37 - (...)
   

 § 2º - (...)
 

 24. Auxiliar Legislativo;” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam suprimidos do Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), e definitivamente extintos, 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Assistente Parlamentar I, criados nos termos do artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 1.263, de 26 de maio de 2015
 
 , e do respectivo Anexo II.
   

**Artigo 6º -** 
 Fica modificado em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 5º desta resolução o Subanexo II do Anexo IV, a que se refere o artigo 43 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 .
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta resolução e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 5º, que entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias daquela data.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Entre a data de entrada em vigor desta resolução e a do artigo 5º de sua parte permanente, não se praticarão quaisquer atos de nomeação ou de investidura nos cargos de Assistente Parlamentar I previstos na
 
 Lei Complementar nº 1.263, de 26 de maio de 2015
 
 .
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2019. a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2019/resolucao.alesp-920-10.09.2019.html