# Lei nº 11.752, de 01/07/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.752, DE 01 DE JULHO DE 2004

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 (PL 549/2000 - Luiz Carlos Gondim)

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 Obriga a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica obrigatória, como medida de proteção à saúde pública, a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclusive da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, junto aos seguintes locais:
 

 I - cinemas, teatros, lojas de artigos eróticos - "sex shops", casas de massagem, saunas, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, em que houver apelo erótico, sensual ou pornográfico;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 As mensagens de advertência de que trata o "caput" deverão ser dispostas de maneira visível ao público, assim como estampadas junto a cartazes, em dimensão proporcional a estes, na forma a ser regulamentada.
 

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Alexandre de Moraes
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11752-01.07.2004.html