# Lei nº 8.308, de 30/04/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.308, DE 30 DE ABRIL DE 1993

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 Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Renumerado para 8.° o atual Artigo 7.°, inclua-se na
 
 Lei n. 7.664, de 30 de dezembro de 1991
 
 , o seguinte dispositivo:
   

 "Artigo 7.° - Para a apuração do índice de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS de município criado durante o exercício de 1992, será adotado, para o ano de 1993, o critério da participação relativa ao valor adicionado gerado em 1991 pelos contribuintes da área emancipada.
   

 § 1.º - O índice de participação apurado para o município criado em 1992 será deduzido do índice de participação de 1993 do município que lhe deu origem.
   

 § 2.º - Quando o novo município resultar do desmembramento de áreas de mais de um município, o seu índice de participação considerará o valor adicionado gerado em 1991 em cada área desmembrada.
   

 § 3.º - Os índices de que trata o "caput" serão apurados e divulgados pela Secretaria da Fazenda, considerando as disposições deste artigo".
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1993.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8308-30.04.1993.html