# Decreto nº 47.870, de 04/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi Mirim, mediante doação, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.870, DE 04 DE JUNHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi Mirim, mediante doação, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, por doação, imóvel situado na Rodovia Wilson Finardi-SP-191, Bairro de Vatinga, naquele Município, consistindo em terreno com 15.027,65m² (quinze mil e vinte e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), contendo as seguintes divisas e confrontações: “inicia-se no ponto 01 e segue em linha reta por uma distância de 16,22m até o ponto 03; daí deflete à direita e segue por uma distância de 81,15m até o ponto 04 confrontando do ponto 01 ao ponto 04 com Estrada Municipal; do ponto 04 deflete à direita e segue por uma distância de 131,50m confrontando com faixa de servidão da Companhia Energética de São Paulo - CESP (linha de energia) até o ponto 05; daí deflete à direita e segue por uma distância de 195,10m confrontando com a Rodovia Wilson Finardi-SP-191 até o ponto 01, início desta descrição perimétrica, perfazendo uma área de 15.027,65m²”.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destina-se à construção e instalação de Centro de Ressocialização de Mogi Mirim, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 2º -** 
 Enquanto não se efetua a doação fica autorizado o recebimento da posse do imóvel por meio de cessão.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47870-04.06.2003.html