# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Salesópolis

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Salesópolis
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de
1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG - 2475|70, a
doação à Prefeitura Municipal de
Salesópolis, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1961,
motor B-59520,chassis 33.554.Pat. 1441, pertencente à Secretaria
da Agricultura - CATI,- e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

 Artigo 4.º
 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a
partir da públicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AW-13.11.1970.html