# Decreto de 29/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito redistribuição de função

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Torna sem efeito redistribuição de função
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica sem nenhum efeito o disposto no Decreto n. 51.216, de 6 de
janeiro de 1969 (relação n. 2) na parte relativa à
redistribuição de uma função de Motorista,
referência «22», exercida por Herminio Zanini Junior,
da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
 
  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0C-29.12.1970.html