# Lei nº 17.761, de 25/09/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.761, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

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*(Última atualização: Decreto n° 67.979, de 25/09/2023)*

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 Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo

*- Vide
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Ficam instituídos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, procedimentos de licenciamento simplificado para a emissão de atos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
 

**Artigo 2° -** 
 Para fins de classificação do nível de risco da atividade econômica, considera-se:
 

 I - nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
 

 II - nível de risco II: para os casos de risco moderado;
 

 III - nível de risco III: para os casos de risco alto.
 

**§ 1° -** 
 O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
 

**§ 2° -** 
 Vetado.
 

**§ 3° -** 
 Vetado.
 

**§ 4° -** 
 A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observara´ a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
 

**§ 5° -** 
 O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, os critérios para que os órgãos e entidades estaduais realizem a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas sujeitas à emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica.
 

**§ 6° -** 
 O Poder Executivo poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, relação simplificada, clara e objetiva das exigências que devem ser providenciadas pelo requerente de atos públicos de liberação de atividade econômica.
 

**Artigo 3° -** 
 Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou entidade fixará prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para decisão sobre os requerimentos de liberação da atividade econômica apresentados em seus respectivos âmbitos.
 

**§ 1° -** 
 Decorrido o prazo previsto no "caput", a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará na aprovação tácita do requerimento, desde que tenham sido apresentados todos os documentos e elementos necessários para a análise, verificado no momento do protocolo.
 

**§ 2° -** 
 O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, exceções ao regime de aprovação tácita, hipóteses de suspensão de prazo e requisitos para a sua aplicação aos requerimentos de emissão de atos públicos de liberação.
 

**§ 3° -** 
 Excepcionalmente, mediante despacho fundamentado, poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no "caput" deste artigo, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Jorge Luiz de Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 25 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17761-25.09.2023.html