# Decreto nº 2.303, de 28/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa de ponto

## Texto Completo
DECRETO N. 2.303, DE 28 DE AGOSTO DE 1973
 

 Dispõe sobre dispensa de ponto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, oe dias em que os
funcionários, cujas atividades no serviço público
se vinculem à área da prevenção de
acidentes segurança, higiene e medicina do trabalho, deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de sua
participação, com apresentação de
trabalhos, no XII Congresso Nacional de Prevenção de
Acidentes do Trabalho - CONPAT, a realizar-se no periodo de 1.º a
6 de outubro de 1973, em Guarapari - Estado do Espirito Santo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita
relação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2303-28.08.1973.html