# Decreto nº 39.425, de 01/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina transferência de embarcações para o patrimônio do D.E.R.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.425, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Determina transferência de embarcações para o patrimônio do D.E.R.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a integrar o patrimônio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo as
chatas-á-motor FB-1 e FB-3 (registros 4.619 e 4.620) e a balsa-á-motor Cunhambebe (registro
1.365), embarcações estas empregadas no-Servico de
Ferry-Boat.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nenhuma indenização será
devida pelo D.E.R. a Prefeitura Sanitária do Guarujá ou
ao Departamento de obras Sanitárias da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, em decorrência do
disposto no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39425-01.12.1961.html