# Decreto nº 39.254, de 20/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Aparecida, necessário à construção do Grupo Escolar da Ponte Alta.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.254, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE ACÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Aparecida, necessário à construção do
   

 Grupo
Escolar da Ponte Alta
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 2.545,70 m2 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco
metros e setenta decímetros quadrados), situado no Bairro da
Ponte Alta, distrito, município e comarca de Aparecida, que
consta pertencer a Jobair do Amaral, necessário
construção do Grupo Escolar da Ponte Alta medindo 20,00
metros de frente para a rua Capitão Emidlo Moreira; deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Rua 1 na distância
de 20,00 metros; daí, à esquerda, mede 27 40 metros
confrontando com o fim da Rua 1 e propriedade de Solon Pereira;
à direita, mede 48,00 metros confrontando com Benigno Arantes;
continua à direita na distância de 52,40 metros
confrontando com o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil;
finalmente a direita, segue na distância de 58,00 metros
até encontrar o alinhamento da rua Capitão Emydio
Moreira, confrontando com Melchiades Januário de Lima, medidas
essas constantes da planta F-15 850, anexa ao processo DJ-21.465 61 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 20 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado des Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39254-20.10.1961.html