# Decreto nº 12.081, de 11/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Assis, comarca de Assis, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.081 DE 11 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Assis,
comarca de Assis, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 3.º de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1933,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de
serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituídos de terrenos e respectivas culturas
necessárias à construção do Dispositivo de Entroncamento em Desnível da
SP 333 com Acesso a Assis (Vila Xavier) conforme projeto aprovado em 14
de março de 1978, desenho TOP. 33.612 e TOP. 33.613 e plantas
individuais de desapropriação, a saber:
   

 ÁREA 1: - consta pertencer a Alexandre Gomes. "Começa no ponto A, segue
na distância de 375,50 m. confrontando com o próprio até o ponto B,
neste deflete à direita e segue na distância de 408.00 m. confrontando
com o Ramal de acesso à SP. 333 - Vila Xavier até o ponto C, neste
deflete à direita e segue na distância de 295,00 m confrontando com a
SP 333 até o ponto A, origem do perímetro que delimitr a área de
31.990,00 m²".
   

 ÁREA 2: - consta pertencer a Carlos Gomes. "Começa no ponto A, segue na
distância de 267,00 m. confrontando com a SP 333 até o ponto B, neste
deflete à direita e segue na distância de 394,50 m. confrontando como
próprio até o ponto A, origem do perímetro que delimita a área de
18.550 m²".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo judicial, de desapropriação, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTIN
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12081-11.08.1978.html