# Decreto nº 24.212, de 31/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o atendimento à clientela escolar interna na Unidade de Triagem "Dr. Aldo de Assis Dias" - UT/2/FEBEM, na Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre o atendimento
à clientela escolar interna na Unidade de Triagem "Dr. Aldo de
Assis Dias" - UT/2/FEBEM, na Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967,
   

 Considerando o Programa do Menor instituído pelo Decreto n. 22.772, de 11 de outubro de 1984,
   

 Considerando o desenvolvimento de ações conjuntas entre
as Secretarias da Educação e da Promoção
Social, visando à melhoria das condições de
atendimento as crianças e jovens carentes, especialmente
àqueles acolhidos e assistidos pela Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP,
   

 Considerando a necessidade do estabelecimento de normas adequadas e
específicas para o tratamento das crianças matriculadas
na rede escolar, no interesse de propiciar a educação
integral para sua integração na sociedade e na escola, e
   

 Considerando a exposição de motivos do Secretário da Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o Projeto de
Educação Integral do Menor junto a Unidade de Triagem
"Dr. Aldo de Assis Dias" - UT/2/FEBEM, através do qual as
Secretarias da Educação e da Promoção
Social desenvolverão ações conjuntas apropriadas
ao acompanhamento da mobilidade das crianças acolhidas
diariamente nesta unidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
criará classes provisórias para matrícula das
crianças em idade escolar de 1.ª a 4.ª séries
do ensino de 1.º Grau, assistidas na Unidade de Triagem "Dr. Aldo
de Assis Dias" - UT/2/FEBEM.
   

**Artigo 3.º** 
 - Cabe a Secretaria da Educação a
alocação de docentes para a regência das classes a
serem criadas e à Secretaria da Promoção Social,
por meio da Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor - FEBEM-SP, a alocação de técnicos e
especialistas, bem como de recursos físicos e materiais,
observada, em cada caso, a legislação pertinente.
   

 Parágrafo único
 
 - Quando se fizer necessária a admissão de docentes para
a regência de classes a serem criadas deverão ser
observadas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872
de 6 de janeiro de 1984.
   

 Artigo 4.º
 
 - Para desenvolvimento das ações do Projeto de que trata
este decreto, o Estado de São Paulo, por intermedio da
Secretaria da Educação, celebrará convênio
de cooperação técnica e financeira de natureza
educacional com a Função Estadual do Bem-Estar do
Menor-Estar do Menor - FEBEM -SP, após prévia
autorização governamental.
   

 Artigo 5.º
 
 - Fica extinta, a partir de 13 de fevereiro de 1985, a EEPG "Deputado Cid Franco".
   

 Artigo 6.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24212-31.10.1985.html