# Lei Complementar nº 529, de 14/12/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O funcionário ou servidor do Tribunal de Contas do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1º de setembro de 1987:
   

**a)** 
 quando, em Jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados), o abono mensal será correspondente a diferença entre esses valores;
   

**b)** 
 quando, em Jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), o abono mensal sera correspondente a diferença entre esses valores;
   

**c)** 
 quando, em Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), o abono mensal será correspondente a diferença entre esses valores.
   

**II -** 
 a partir de 1º de novembro de 1987:
   

**a)** 
 quando, em Jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados), o abono mensal será correspondente a diferença entre esses valores;
   

**b)** 
 quando, em Jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta cruzados), o abono mensal será correspondente a diferença entre esses valores;
   

**c)** 
 quando, em Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição de valor global mensal inferior a Cz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados), o abono mensal será correspondente a diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito disposto neste artigo serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, excetuados apenas o salário-família e o salário-esposa.
   

**§ 2º -** 
 O abono mensal de que trata este artigo será computado para o calculo da gratificação de Natal.
   

**Artigo 2º -** 
 O abono mensal a que se refere esta lei complementar será calculado e pago através de código distinto, não se incorporará aos vencimentos, remuneração, salários ou proventos, não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias e será compensado com qualquer outra antecipação salarial que tenha sido ou venha a ser concedida.
   

**Artigo 3º -** 
 O valor do abono de que trata esta lei complementar será computado no cálculo para determinação da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Sobre o valor do abono mensal previsto nesta lei complementar incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de que trata o Título XIII da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas ao Orçamento-Programa para 1987, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Luís César Amad Costa
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzuchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1987.
 

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 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
 .............
   

**II -** 
 ................
   

**§ 1º -** 
 na 1ª linha
   

 Onde se lê:
   

 Para efeito disposto neste .............
   

 leia-se:
   

 Para efeito do disposto neste .........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-529-14.12.1987.html