# Decreto nº 52.325, de 08/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre descentralização de processamento de despesas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.325, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre descentralização de processamento de despesas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que os únicos processamentos de despesas ainda
centralizadas na Secretaria da Fazenda, são os relativos aos
fornecimentos de água, gás, energia elétrica,
taxas de serviços urbanos, telefones e de transportes;
   

 Considerando que essa centralização tem trazido algum embaraço na dinâmica dos pagamentos;
   

 Considerando que é necessário imprimir também para
essas despesas o aceleramento já dado às demais, e
   

 Considerando que a descentralização propiciará
às Secretarias de Estado aporpriarem com presteza e
segurança os custos de suas unidades, com relação
às despesas de utilidades públicas e contratuais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A partir de
1.º de janeiro de 1970, as contas de consumo de água,
gás e energia elétrica, de taxas de serviços
urbanos sôbre próprios do Estado, de telefones, bem como
de transportes com requisição, passam a ser processadas e
pagas pelas unidades de despesa das Secretarias de Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam mantidos e válidos para as
Secretarias de Estado, os atuais convênios celebrados entre a
Secretaria da Fazenda e as emprêsas telefônicas e
fornecedoras de energia elétrica.
   

**Parágrafo único** 
 - Os novos convênios serão firmados pelas Secretarias de Estado e as emprêsas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria
da Fazenda, dentro de dez (10) dias, através do Departamento de
Finanças do Estado, baixará instruções
sôbre forma, exame, controle, processamento e pagamento das
despesas de que trata o artigo 1.º e transferira às
Secretarias de Estado as contas pendentes de solução.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação , ficando revogadas os Decretos ns.
20.715-A de 21 de agôsto de 1951, 30.300 de 5 de dezembro de
1957, 45.234 de 16 de agôsto de 1965 e 46.452, de 6 de julho de
1966.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 8 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52325-08.12.1969.html