# Decreto nº 640, de 23/01/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O REGULAMENTO DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 640, DE 23 DE JANEIRO DE 1899
   

 Modifica o regulamento do Instituto Agronomico do Estado 
 

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 De accordo com o que lhe representou o secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a
conveniencia de uniformisar o regimen de pagamentos do pessoal e mais
despesas das varias repartições do secretariado,
   

 E considerando que o regulamento expedido para o Instituto Agronomico
do Estado, com o decreto n. 523, de 3 de Fevereiro de 1898, em execução
da lei n. 473, de 22 de Dezembro de 1896, e artigo 12 da lei n. 523, de
30 de Agosto de 1897, não foi ainda approvado pelo Poder
Legislativo, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os artigos 39 a 43 do decreto n. 523, de 3 de Fevereiro de 1898.
   

**Artigo 2.º** 
 - A applicação das verbas orçamentarias no custeio
geral do Instituto Agronomico do Estado, assim como o modo de pagamento
das respectivas despesas e das prestações de contas, serão regulados
por instrucções, que o secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas expedirá.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto será opportunamente submettido á
approvação do Congresso Legislativo, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Janeiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-640-23.01.1899.html