# Lei Complementar nº 1.096, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O inciso VI do artigo 241 da
 , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 241 - .........................................................
 
  

 .......................................................................
 
  

 .......................................................................
 
  

 VI - tratar com urbanidade as pessoas;” (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica revogado o inciso I do artigo 242 da
 , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1096-24.09.2009.html