# Decreto nº 61.404, de 05/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Martinópolis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.404, DE 05 DE AGOSTO DE 2015

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 Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Martinópolis, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Martinópolis, um imóvel localizado na Rua Carolina de Freitas Martins, nº 431, Centro, naquele município, com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de terreno e 1.151,66m² (um mil, cento e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de área construída, objeto da Lei Complementar municipal nº 278, de 16 de dezembro de 2014, conforme descrito na matrícula nº 14.057 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Martinópolis e nos autos do processo CEETEPS-4191/2014 (CC-89442/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETEC, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61404-05.08.2015.html