# Lei nº 665, de 04/09/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. José de Almeida Peixe Abbade" ao Fórum da Comarca de Araras.

## Texto Completo
LEI N. 665, DE 4 DE SETEMBRO DE 1975
 
  

  

 Dá a denominação de "Dr. José de Almeida Peixe Abbade" ao Forum da Comarca de Araras
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e
eu, Leonel Júlio, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos
termos do § 4.º do Artigo 26 da Constituição do
Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a
seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Passa a denominar-se "Dr. José de Almeida Peixe Abbade" o Forum da Comarca de Araras.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 4 de setembro
 

 de 1975.
 
  

 a)
 
 LEONEL JULIO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1975.
 
  

 a)
 
 Andyara Klopstock Sproesser, Diretor Geral  - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-665-04.09.1975.html