# Lei nº 6.867, de 17/08/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a D. Fortunata Mioni Pimenta

## Texto Completo
LEI N. 6.867, DE 17 DE AGÔSTO DE 1962
 

 Concede pensão mensal a D. Fortunata Mioni Pimenta
 

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo decreta e eu, Conceição da
Costa Neves, na qualidade de seu Presidente, em exercício, promulgo nos
têrmos do Artigo 25, paragrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a pensão mensal de Cr$
3.000,00 (três mil cruzeiros) a d. Fortunata Mioni Pimenta,
viúva do ex-servidor público estadual José
Cláudio Pimenta. 
   

**Parágrafo único** 
 - O benefício concedido
será automáticamente suspenso se a beneficiária
convolar novas núpcias ou se vier a possuir bens ou rendas. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1962. 
   

 a)
 
 Conceição da Costa Neves, Presidente em exercício
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6867-17.08.1962.html