# Lei nº 9.475, de 30/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a normatização de audiência com a comunidade científica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

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*(Atualizado até a manutenção de partes vetadas)*

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 (Projeto de Lei nº 626, de 1995, do Deputado José Baccarin)

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 Dispõe sobre a normatização de audiência com a comunidade científica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 2º -** 
 O quorum necessário para sua realização será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos membros da comunidade científica, diretamente envolvida, composta pelo seu corpo administrativo, cientifico e diretivo. (NR)
 

*- § 2º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 14/05/1997.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Émerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9475-30.12.1996.html