# Decreto nº 21.437, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista-SUDELPA, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 21.437, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista - SUDELPA,
   

 nos termos do Artigo 8.°, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista-SUDELPA,
objetivando atender despesas com Pessoal e Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 8.°, da
Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica aberto à Secretaria do
Interior, um crédito suplementar de Cr$ 581.115.000 (quinhentos e
oitenta e um milhões e cento e quinze mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior e em
face de oferecimento de recursos, o orçamento da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista SUDELPA, aprovado pelo Decreto n.
20.323, de 30-121982, fica suplementado no valor de Cr$ 592.400.000
(quinhentos e noventa e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros),
obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 11.285.000 (onze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 8.°, inciso I, da Lei Complementar n.
323, de 14-7-1983, e
   

**II** 
 - Cr$ 581.115.000 (quinhentos e oitenta e um milhões e cento
e quinze mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-31964, consoante faculta o Artigo
8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21437-27.09.1983.html