# Decreto nº 12.936, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 12.721, de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dá nova redação ao artigo 4.° do Decreto n.° 12.721, de 21 de novembro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 4.° do Decreto n.° 12 721, de 21 de novembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 4.° - Com base no disposto no artigo 8.° do Decreto
n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1.°
do Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim
específico de atender a suplementação de que
tratam os artigos antecedentes, fica ampliado em Cr$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros), na Administração Geral do
Estado, U.C 21.02 - Encargos Gerais do Estado, o limite de empenhamento
estabelecido pelo "caput" dc referido artigo 8.° do mencionado
Decreto."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro
de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12936-13.12.1978.html