# Decreto nº 376, de 26/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 376, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o
   

 Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
2.525.858,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros), nos termos do artigo 1.º
do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-376-26.09.1972.html