# Decreto nº 13.879, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. OSWALDO BAISI

## Texto Completo
DECRETO N. 13.879, DE 6 DE MARÇO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Oswaldo Baisil.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Oswaldo
Baisil, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
janeiro do corrente exercício mediante o aluguel mensal de Cr$ 240,00
(duzentos e quarenta cruzeiros) do prédio sito à Praça Jacinto
Domingues n. 132, em BRAGANÇA, destinado ao funcionamento da Delegacia
de Polícia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 6 de março de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Alfredo Issa. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 6 de março de 1944
   

 O Diretor Geral subst.
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13879-06.03.1944.html