# Decreto nº 21.825, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas com contribuições correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de
Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde, 
   

 visando ao
atendimento de despesas com contribuições correntes
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de
1982, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$
287.053,00 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e três
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redugio da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21825-28.12.1983.html