# Resolução da Alesp nº 818, de 06/12/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o certificado Responsabilidade Social - RS para empresas estabelecidas no âmbito do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 818, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (Projeto de Resolução nº 19, de 2000)

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 Cria o certificado Responsabilidade Social - RS para empresas estabelecidas no âmbito do Estado de São Paulo.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o certificado Responsabilidade Social - RS a ser conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa, às empresas e demais entidades com sede no Estado de São Paulo que apresentarem Balanço Social do exercício imediatamente anterior.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto no "caput", as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa os seus Balanços Sociais até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao de referência dos Balanços.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins desta Resolução, considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.
   

**§ 1º -** 
 O Balanço Social de que trata o "caput" será assinado por contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.
   

**§ 2º -** 
 Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 A Assembléia Legislativa tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Resolução, outorgando-lhes o certificado Responsabilidade Social - RS.
   

**Parágrafo único -** 
 O certificado Responsabilidade Social - RS será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo.
   

**Artigo 4º -** 
 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa elegerá os projetos mais destacados, os quais agraciará com o troféu Responsabilidade Social - Destaque.
   

**Parágrafo único -** 
 Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha constarão:
   

**1 -** 
 tributos - taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;
   

**2 -** 
 folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento, incluídos os encargos sociais;
   

**3 -** 
 condições de trabalho - higiene e segurança do trabalho, número de acidentes de trabalho e número de reclamações trabalhistas;
   

**4 -** 
 alimentação - restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;
   

**5 -** 
 saúde - plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;
   

**6 -** 
 educação - treinamento, programas de estágios, reembolso de educação, bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com biblioteca, com educação e treinamento de empregados ou seus familiares;
   

**7 -** 
 aposentadoria - planos especiais de previdência privada, tais como fundações previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;
   

**8 -** 
 outros benefícios - participação nos resultados econômicos, seguros, empréstimos, gastos com atividades recreativas, transportes e outros benefícios oferecidos aos empregados;
   

**9 -** 
 contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade, discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;
   

**10 -** 
 investimento em meio ambiente - reflorestamento, despoluição, gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem à conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive com educação e conscientização ambiental;
   

**11 -** 
 número de empregados - número médio de empregados no exercício (registrados no último dia do período);
   

**12 -** 
 número de admissões - admissões efetuadas durante o período;
   

**13 -** 
 políticas adotadas visando diminuir a exclusão de determinados segmentos sociais - descrição sintética de políticas adotadas pela empresa no sentido de diminuir a exclusão social através da admissão de idosos, deficientes físicos e outros, no seu quadro funcional.
   

**Artigo 5º -** 
 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, constituirá comissão mista, com representantes de entidades da sociedade civil organizada, para planejar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o troféu Responsabilidade Social - Destaque.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da presente Resolução serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, à conta do orçamento da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de dezembro de 2001.
   

 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-818-06.12.2001.html