# Decreto nº 49.114, de 10/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado à Av. Nações Unidas, com 13.778,00m² (treze mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados), remanescente de área maior, com as seguintes caracteristicas e confrontações constantes da escritura de doação lavrada no livro nº 3.394, páginas 119/121, do 13º Tabelião de Notas da Capital: inicia no ponto "A", na confluência da Avenida Nações Unidas; daí deste ponto segue em linha reta numa distância de 164,20m fazendo divisa com o imóvel onde estão as instalações do Centro Empresarial São Paulo, até encontrar o ponto "B" com frente para a Rua William Kelvin (confrontando com propriedade do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo); daí deflete à direita, seguindo em linha reta numa distância de 15,00m até encontrar o ponto "C"; daí, confrontando com o imóvel do DER, deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 9,00m até encontrar o ponto "D"; daí segue ainda em reta numa distância de 25,00m até encontrar o ponto "E"; daí segue em linha reta numa distância de 9,50m até encontrar o ponto "F"; daí novamente confronta com a Rua William Delvin, deflete à direita numa distância de 62,20m até encontrar o ponto "G"; em seguida segue a direita numa distância de 106,00m até encontrar o ponto "H", sendo então que deflete em curva numa distância de 120,00m confrontando com a Avenida Águas Espraiadas, até encontrar o seu ponto inicial "A", encerrando área total de 14.023,00m² que excluída a área de passeio junto a Rua William Kelvin, remanesce a área de 13.778,00m².
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser destinado a canteiro da obra do complexo viário que ligará o bairro do Brooklin ao do Morumbi.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições a serem estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembrode 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49114-10.11.2004.html