# Decreto nº 20.688, de 07/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.688, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município
e comarca de São José dos Campos.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei
federal n. 3.365. de 21 de Junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno
com a área de
 
 11.500 m²
 
 (onze
mil e quinhentos metros quadrados), situado no distrito,
município e
comarca de São José dos Campos, necessário
à construção do prédio para o
Ginásio
do Estado, confrontando: pela frente, onde mede
 
 125 metros
 
 , com a Praça
dos Estudantes; de um lado, onde mede
 
 108 metros
 
 , com a
avenida Brasil; de outro lado, onde mede
 
 108 metros
 
 , com a
avenida Gonçalves Dias e no ultimo lado, onde mede
 
 113 metros
 
 , com à rua
Cândido Miragaia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação de que
trata o artigo anterior para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n.
3.365. de 21 de Junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto, correrão
por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Publicas, consignada
no orçamento do Estado sob n. 352-280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Juvenal Lino de Mattos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 8 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20688-07.08.1951.html