# Decreto nº 36.425, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem DER, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.°, o
inciso' I, e o parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei
n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
200.127.998.000,00 (Duzentos bilhões, cento e vinte e sete
milhões, novecentos e novena e oito mil cruzeiros), suplementar
ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
observando-se as classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 82.144.913.812,00 (Oitenta e dois bilhões, cento e
quarenta e quatro milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e
doze cruzeiros), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.° 7.640, de
18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 105.983.084.188,00 (Cento e cinco bilhões,
novecentos e oitenta e três milhões, oitenta e quatro mil,
cento e oitenta e oito cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 12.000.000.000,00 (Doze bilhões de cruzeiros)
nos termos do parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei
n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na daa de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36425-30.12.1992.html