# Decreto nº 40.210, de 24/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa extinta a EEPG Cia. Agrícola Santa Helena S.A., da Delegacia de Ensino de Itapeva, Coordenadoria de Ensino do Interior, criada pelo Decreto 20.098, de 07/12/1982

## Texto Completo
DECRETO N. 40.210, DE 24 DE JULHO DE 1995
 

 Extingue a EEPG Cia. Agrícola Santa Helena S.A.
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e à vista da exposição de motivos do
Secretário da Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta a EEPG Cia. Agrícola Santa
Helena S.A., da Delegacia de Ensino de Itapeva, Coordenadoria de Ensino
do Interior, criada pelo Decreto n.º 20.098, de 7 de dezembro de
1982.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
janeiro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40210-24.07.1995.html