# Decreto nº 64.702, de 23/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o próprio estadual de que trata a Lei n° 5.636, de 24 de abril de 1987

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Dispõe sobre o próprio estadual de que trata a Lei n° 5.636, de 24 de abril de 1987

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e nos termos do disposto no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 11 da
 
 Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Município de Palestina autorizado a alienar onerosamente o imóvel de que trata o artigo 1° da
 
 Lei n° 5.636, de 24 de abril de 1987
 
 , preservada a destinação de interesse público do uso do bem.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64702-23.12.2019.html