# Decreto nº 29.301, de 30/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui artigo no Decreto nº 26.728, de 06 de fevereiro de 1987 e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 29.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Inclui artigo no Decreto n.º 26.728, de 6 de fevereiro de 1987 e da providências correlatas
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluido no Decreto n.º 26.728, de 6 de fevereiro de 1987, o seguinte artigo:
   

 "Artigo 2.º - O Anexo de Enquadramento correspondente à
Escala de Vencimentos 1, a que se refere o parágrafo
único do artigo 3.º do Decreto n.º 17.093, de 25 de
maio de 1981, fica alterado na conformidade do Anexo de Enquadramento
que faz parte integrante deste decreto".
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
1.º, os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º
do Decreto n.º 26.728, de 6 de fevereiro de 1987, ficam
renumerados para 3.º, 4.º, 5.º, 6.ºe 7.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
setembro de 1986. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29301-30.11.1988.html