# Decreto nº 59.980, de 19/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal De Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um
crédito de R$ 1.305.466,00 (Hum milhão, trezentos e cinco
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), suplementar ao
orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de conformidade
com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59980-19.12.2013.html