# Decreto-Lei Complementar nº 21, de 20/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970.

## Texto Completo
# 
 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 1970

## 

### 
 Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, 
alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Assistente e Assistente Técnico a que se refere o artigo 10 do
 , com a redação dada pelo
 , ficam incluídos nos Anexos daquêle Decreto-lei Complementar, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**§ 1º -** 
 Os cargos mencionados nêste artigo, cujos ocupantes não satisfaçam às exigências quanto à habilitação profissional, passarão a integrar a Parte Suplementar, com a denominação de Assistente e vencimentos fixados na referência "30".
   

**§ 2º -** 
 Aplicam-se, no que couberem, nas mesmas bases, têrmos e condições, aos cargos de que trata êste decreto-lei complementar as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluído no Anexo ao Decreto-Lei Complementar n. 11, de março de 1970, o cargo abaixo discriminado, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam extintos os cargos vagos de Assistente e Assistente Técnico dos Quadros das Secretarias de Estado e do Quadro de Ensino.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei complementar correrão à conta do crédito suplementar aberto pelo artigo 39, do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para os servidores nêle ora incluídos, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Luís Arrôbas Martins
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio José Rodrigues Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário dos Transportes
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 José Felício Castellano
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Virgílio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriçá Botelho
 

 Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 20 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

#### 

 Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do
 ,
 

 alterado pelo
 

**Retificação** 

 NO ANEXO I - PODER EXECUTIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO
   

 Onde se lê:
   

 Mendes Botelho Junqueira Cantaloni
   

 ................................................................
   

 Paulo Cintra Camargo
   

 ................................................................
   

 Leia-se:
   

 Mercedes Botelho Junqueira Contalori
   

 ................................................................
   

 Paulo Cintra de Camargo
   

 ...............................................................
   

 No Anexo II -
   

 Onde se lê:
   

 Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo
   

 Leia-se:
   

 Poder Executivo - Faixa II - Cargos de Provimento Efetivo
   

 Onde se lê:
   

 Fiscal de Produtos Agropecários - PP - III 12
   

 Leia-se:
   

 Fiscal de Produtos Agropecuários - PP III 11
   

 Onde se lê:
   

 Jenny de Mello Botelho - Assistente - PP - II 31
   

 Leia-se:
   

 Jenny de Mello Botelho - Assistente - PS-I 31
   

 Onde se lê:
   

 Marina Adália Liberatori Vita - Assistente Técnico - PP-II 34
   

 Leia-se:
   

 Marina Adalia Liberatori Vita - Assistente Técnico - PP-III 34
   

 Onde se lê:
   

 Mário Desidério - Assistente - PP - II 31
   

 Leia-se:
   

 Mário  Desidério - Assistente - TP 31
   

 Onde se lê:
   

 Silva e Minervina da Silva - Assistente - PP-II 34
   

 título 16.614 da 47ª zona  - SP PS-I  34
   

 Onde se lê:
   

 Zulma Pacheco Godoy - Assistente PP-II 38 Escriturário (Nível I)
   

 - PP - III 11
   

 FAIXA III
   

 Allayr Valle Paschoarelli - Assistente Técnico - PP-II 36 Chefe de Seção (Finanças) - PP-II 19
   

 Leia-se :
   

 Zulina Pacheco Godoy - Assistente - PP -II 38 Escriturário (Nível I) - PP-III 11
   

 FAIXA III
   

 Allayr Valle Paschoarelli - Assistente Técnico - PP-II 36 Chefe de Seção (Finanças) - PP-II 19
   

 Onde se lê:
   

 Edvan Mariano Leme da Costa
   

 Onde se lê:
   

 Ednan Mariano Leme da Costa
   

 Onde se lê:
   

 Mauricio   Guzzi - Assistente  - 26
   

 Leia-se:
   

 Mauricio Guzzi - Assistente - PS-I 31
   

 Onde se lê:
   

 Mayard Ombuzeiros Eduardo
   

 Leia-se:
   

 Mayard Umbuzeiro Eduardo
   

 Onde se lê:
   

 Romilda Bonicci
   

 Leia-se:
   

 Romilda Boccucci
   

 No § 1º  do Artigo 1º :
   

 Onde se lê:
   

 ..."às exigências quanto à habilitação"...
   

 Leia-se:
   

 ..."às exigências legais quanto à habilitação" ....
 

  
 

**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS** 

 CC-ATL n. 110
 

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de decreto-lei complementar que dispõe sôbre a inclusão dos cargos de 2 de março de 1970, na forma prevista em seu artigo 10, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março dêste ano.
   

 A providência de que se trata foi objeto de estudos técnicos, elaborados pelo Conselho Estadual de Política Salarial, tendo em vista as atribuições dos titulares dos cargos que se enquadram em novas situações, dentro dos mesmos princípios que orientaram a feitura da denominada Lei de Paridade.
   

 Opinou a respeito a Comissão Especial de Paridade, a qual, manisfestando-se de acôrdo, propôs a inclusão de dispositivo relacionado com a habilitação profissional.
   

 O anteprojeto foi também apreciado pelos Senhores Secretários do Trabalho e Administração e da Fazenda.
   

 Com o projeto ora submetido a Vossa Excelência, tomam-se medidas que vêm aperfeiçoar a Lei da Paridade, já editada, integrando no seu contexto cargos que, exigindo mal demoradas pesquisas em relação às funções efetivamente exercidas por seus ocupantes, não puderam, em tempo oportuno, ser considerados nas disposições anteriores.
   

 Aproveito o ensejo para reiterar à Vossa Excelência os protestos do meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-21-20.05.1970.html