# Decreto nº 39.201, de 12/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara e da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.201, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Aprova alterações
das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara
e da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas nas folhas que com êste
baixam rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas,novas bases
tarifárias para vigoragem nas linhas da Estrada de Ferro
Araraquara em substituição às aprovadas pelo
Decreto n.37.639, de 7 de dezembro de 1960 e nas da Companhia Paulista
de Estradas de Ferro em substituição às aprovadas
pelos Decretos ns.38.249, de 24 de março de 1961 e 38.891, de 10
de agôsto de 1961.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nas novas bases já se acham incluídas a taxa de 8%, quota
de previdência social para o I.A.P.F.E.S.P., de que trata a Lei
Federal n.3.593, de 27 de julho de 1959, e as duas taxas adicionais de
10% destinadas respectivamente, aos Fundos de Melhoramentos e de
Renovação Patrimonial a que se refere o Decreto-lei
federal n.7.632, de 12 de junho de l945, até a definitiva
regularização da cobrança do fundo de que trata o
Decreto estadual n. 4.202 de 10 de maigo de 1927.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 12 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39201-12.10.1961.html