# Lei nº 11.818, de 03/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 11.023, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.818, DE 03 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 1150/2003, do deputado Vinícius Camarinha - PSB)

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 Altera a Lei n. 11.023, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 1º e o artigo 2º da
 passam a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Ficam reservados 4% (quatro por cento) dos imóveis comercializados pelo Estado aos policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Para o disposto nesta lei, não haverá distinção entre as categorias mencionadas no "caput" do artigo 1º. (NR)"
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mauro Bragato
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11818-03.01.2005.html