# Lei nº 5.669, de 13/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado e alienar imóvel, por doação, ao Município de Vera Cruz

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 5.669, DE 13 DE MAIO DE 1987

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado e alienar imóvel, por doação, ao Município de Vera Cruz

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Vera Cruz, terreno sem benfeitorias, caracterizado na Planta n.º 0276-C4 constante do Processo n.º 77.951/81-PPI, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos da Rua Tiradentes com Avenida Paulista; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Tiradentes numa distância de 100m (cem metros) até o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Bonifácio numa distância de 80m (oitenta metros) até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Carlos Gomes numa distância de 100m (cem metros) até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Paulista numa distância de 80m (oitenta metros) até o ponto inicial "A", perfazendo a superfície de 8.000m² (oito mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1987.
 

#### 

 LEI N. 5.669, DE 13 DE MAIO DE 1987

#### 
 Retificação

 Leia-se a Ementa como segue e não como foi publicada:
 

#### 
*Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Vera Cruz*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5669-13.05.1987.html