# Lei nº 12.177, de 21/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão anual dos  vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 É fixada em 1º de março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12177-21.12.2005.html