# Decreto nº 41.081, de 13/08/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.081, DE 13 DE AGOSTO DE 1996

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 Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
 

 Considerando a necessidade de assegurar ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os recursos para a realização do pleito de 3 de outubro próximo, assim como, para o segundo turno e respectivas apurações;
   

 Considerando que é dever de todos os órgãos e entidades da Administração colaborar para o pleno êxito das eleições a serem realizadas;
   

 Considerando a representação formulada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo os veículos que forem requisitados para a prestação de serviços relacionados com o próximo pleito eleitoral, primeiro e segundo turnos e suas respectivas apurações, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os motoristas designados deverão apresentar os veículos devidamente abastecidos e em perfeitas condições de funcionamento, nas datas e horários fixados no plano a que se refere o artigo anterior.
 

**Parágrafo único -** 
 Durante o período de prestação de serviços deverá ser estabelecido plantão, nas garagens e em outras dependências que forem indicadas, para providenciar o reabastecimento e eventuais reparos mecânicos nos veículos, os quais, quando for o caso, deverão ser imediatamente substituídos.
 

**Artigo 3.º -** 
 O Departamento de Transportes Internos - DETIN, fará publicar no Diário Oficial as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.
   

**Artigo 5.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn, Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Quedes, Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Waller Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos.
   

 Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de agosto de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41081-13.08.1996.html