# Decreto nº 47.319, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Iguape, necessário à instalação da Escola Isolada, da Fazenda São Benedito

## Texto Completo
DECRETO N. 47.319, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Iguape, necessário à
instalação da Escola Isolada, da Fazenda São
Benedito
   

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma retangular, com 2.000,00 m². (dois
mil metros quadrados), situada no distrito, município e comarca
de Iguape, necessária à instalação da
Escola Isolada da Fazenda São Benedito, que consta pertencer a
Issão Hashizumi, medindo 50,00 m. de frente para uma rua sem
denominação, por 40,00 m. da frente aos fundos,
confrontando, pelos lados e fundos com imóvel de propriedade do
expropriando, medidas essas constantes do croquis anexo no processo n.
28.073/66, do Departamento Jurídico do Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria consignada no
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47319-06.12.1966.html