# Lei nº 4.308, de 16/10/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.250, de 20 de dezembro de 1979

## Texto Completo
LEI N. 4.308, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a
Lei n. 2.250, de 20 de dezembro de 1979
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O imóvel a que se refere a Lei n.
2.250, de 20 de dezembro de 1979, passa a destinar-se à
instalação de repartições municipais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro
de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4308-16.10.1984.html