# Decreto nº 37.725, de 20/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.37.610, de 5 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto
n.37.610, de 5 de dezembro de 1960.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alínea "a , da Constituição, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo
1.º do Decreto n. 37.610 de 5 de
dezembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma retangular com a área de 600,00m2.
(seiscentos metros quadrados) situado no distrito e município de
Riolândia, comarca de Paulo de Faria, que consa pertencer a
Venicio Alves de Toledo, necessário à
construção da Cadeia e Delegacia, medindo 20,00 metros de
frente para a Rua 10 por 30,00 metros da frente aos fundos; de um lado
confrontando com a Avenida 11, onde faz frente; de outro e nos fundos,
com próprio municipal, medidas essas constantes da planta F. 12
926, anexa ao processo DJ. 20.708-60 do Departamento Jurídico do
Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará e, vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37725-20.12.1960.html