# Lei nº 10.875, de 10/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.875, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 961/1999 - Faria Júnior)

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 Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As bancas de jornais, revistas e de outras publicações, inclusive de fitas de vídeo, situadas até 100 (cem) metros de prédios escolares não poderão expor e nem comercializar material de cunho erótico, impróprio a crianças e adolescentes, salvo se protegido com embalagem opaca.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10875-10.09.2001.html