# Decreto nº 41.276, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barrinha, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de unidade escolar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.276, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barrinha, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de unidade escolar

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barrinha, terreno sem benfeitorias, com área de 11.604,38m² situado a Av. Presidente Costa e Silva, Município de Barrinha, Comarca de Sertãozinho, necessário à construção de uma unidade escolar de primeiro grau, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-6 n.° 4.786/96, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A", localizado na divisa com a área I, junto à Avenida Presidente Costa e Silva; deste ponto, segue com o rumo de 26°36'02" NE e distância de 135,69m até o ponto "B"; daí, segue em curva à direita com raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,22m até o ponto "C"; daí, segue com o rumo de 62°50'50" SE e distância de 85,00m até o ponto "D"; daí, vira à direita e segue com o rumo de 26°36'02" SW distância de 102,28m até o ponto "E", confrontando do ponto "A" até o ponto "E", com a Área I; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 87°15" NW e distância de 102,87m até o ponto "A", início desta descrição, confrontando com a Avenida Presidente Costa e Silva, encerrando uma área de 11.604,38m² (onze mil, seiscentos e quatro metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41276-05.11.1996.html