# Lei nº 6.491, de 13/10/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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 Cria cargos de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 23 (vinte e três) cargos de Delegado de Ensino SQC-I-QM, referência 31, da Escala de Vencimentos 5.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para o provimento dos cargos de que cuida o artigo anterior deverão ser atendidos os requisitos mínimos de titulação e experiência exigidos pela
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Educação
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6491-13.10.1989.html