# Lei Complementar nº 374, de 18/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do artigo 3º da
 , ficam reajustados para Cr$ 2.344.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores da escala de padrões e referências numéricas  a que se refere o artigo 2º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1985.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1985.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad
 

 Secretária da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretária da Segurança Pública
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico legislativa, aos 18 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-374-18.12.1984.html