# Lei nº 17.791, de 06/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos"

## Texto Completo
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 LEI N° 17.791, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 649/2021, do Deputado Afonso Lobato - PV)

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 Institui a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituída a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos", a ser celebrada, anualmente, do dia 24 ao 30 de setembro.
 

**Artigo 2° -** 
 A "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos" passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 06 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Eleuses Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 06 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17791-06.10.2023.html