# Decreto nº 6.322, de 24/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a frota de veículos da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.322, DE 24 DE JUNHO DE 1975
 

 Fixa a frota de veículos da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A frota de veículos da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos fica fixada nas seguintes quantidades:
   

 Grupo "A" - 2 veículos;
   

 Grupo "B" - 3 veículos;
   

 Grupo "S-1" - 5 veículos;
   

 Grupo "S-2" - 5 veículos.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação dos grupos referidos no artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031 de 22 de julho de 1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - A fixação e
aprovação da frota discriminada no Artigo 1.° deste
Decreto, não implica na liberação dos recursos
necessários à sua efetivação,
processando-se às aquisições dentro das
possibilidades orçamentárias e obedecidos os demais
preceitos legais.
   

**Artigo 3.°** 
 - No mínimo vinte por cento das
dotações orçamentárias, destinadas à
aquisição de veículos para a Secretaria de Estado
dos Negócios Metropolitanos, serão utilizados para a
renovação da respectiva frota.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DETIN N.° 5/75
   

 Senhor Governador:
   

 Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa
Excelência o projeto de decreto que fixa a frota de
veículos da Secretaria de Estado dos Negócios
Metropolitanos.
   

 O presente estudo foi elaborado em conjunto por técnicos do
Departamento de Transportes Internos - DETIN, e representantes da
Pasta, levando em consideração as reais necessidades da
Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, para a
efetivação de seus programas de trabalho.
   

 O Governo do Estado de São Paulo através da
Administração dos Transportes Internos Motorizados
aplicando essas medidas , visa a impedir o crescimemto indiscriminado
da frota, de forma tal que, depois da fixação, não
possa mais haver aumento arbitrário do número de
veículos. Paralelamente, ficam estabelecidos os programas para
sua renovação sistemática e assegurada a
existência de veículos sempre em boas
condições de uso.
   

 Na oportunidade renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6322-24.06.1975.html