# Decreto Legislativo nº 2.234, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 568/2008

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.234, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 568/2008.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC-29370/026/04, que julgou irregulares a
licitação, o
contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e
a empresa A. Fernandez Engenharia e Construção
Ltda.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Arquive-se o Processo RGL nº 568/2008, por
não caber mais a sustação do contrato
em tela.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2234-16.10.2009.html