# Decreto nº 30.599, de 18/10/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.599, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano, visando à
regularização de Honras de Aval junto à Secretaria
da Fazenda
   

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
33.800.000,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.
º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5
de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollembetg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1989.
 

 DECRETO N. 30.599, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Habilitação e Desenvolvimento Urbano, visando a
regularização de Honras de Aval junto à Secretaria
da Fazenda
   

 Retificação do D.O. de 19-10-89 
 

 na

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30599-18.10.1989.html