# Lei nº 10.990, de 19/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (PL 782/1999 - Edir Sales)

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 Obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Todas as escolas de ensino fundamental e médio do Estado estão obrigadas a introduzir, no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas, o tópico “Perigos e Prevenção do Alcoolismo”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os estabelecimentos escolares, responsáveis pelo ensino fundamental e médio, elaborarão material didático adequado, dentro de sua proposta pedagógica, para observar o disposto nesta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano posterior à sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10990-19.12.2001.html