# Decreto Legislativo nº 647, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 647, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Arquivem-se os autos do Processo Reg Geral nº 174/98,
originário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relativo ao Contrato nº 127/94, celebrado em 24 de junho de 1994,
entre
partes SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo  e Pubblicità Propaganda e Marketing S/A.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
deverá oficiar ao Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Estado para que sejam tomadas as medidas
judiciais aplicáveis, visando à
responsabilização dos culpados pela prática dos
atos ilegais que lhes forem imputados.
   

 Parágrafo único - Acompanharão o ofício
xerocópias das peças extraídas dos autos do Processo TC - 16650/026/94.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-647-16.12.1998.html