# Decreto nº 7.166, de 24/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre um crédito especial de Rs 405:606$922, em virtude de sentença judicial

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 7.166, DE 24 DE MAIO DE 1935

## 

### 
 Abre um crédito especial de Rs 405:606$922, em virtude de sentença judicial

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a Lei e de accordo com pareceres do Conselho Consultivo do Estado,
   

 Decreta
 

 Art. 1.° - Fica aberto à Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado um credito especial de quatrocentos e cinco contos, seiscentos e seis mil e novecentos e vinte e dois réis (Rs 405:606$922) para pagamento a:
 

  
 

  
 

 em virtude de sentença Judicial passado, em julgado.
   

 Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de maio de 1935.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro.
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 24 de maio de 1935.
   

 José Mascarenhas , Director Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7166-24.05.1935.html