# Decreto nº 48.662, de 17/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapina, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.662, DE 17 DE MAIO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapina, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapina, de imóvel consistente de terreno sem benfeitorias, com área de 128.909,45m2 (cento e vinte e oito mil, novecentos e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), parte de área maior, situada no município de Itirapina, Estado de São Paulo, dentro das divisas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao processo SMA nº 40370/2001, da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-à à instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º, deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48662-17.05.2004.html