# Decreto nº 24.584, de 30/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Cubatão, destinado ao remanejamento do Oleoduto da PETROBRÁS, em reposição à área de propriedade desta, necessária às obras da SP 55, trecho Cubatão - Guarujá

## Texto Completo
DECRETO N. 24.584, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de
Cubatão, destinado ao remanejamento do Oleoduto da PETROBRÁS - Petróleo
Brasileiro S.A , em reposição à área de propriedade desta, necessária
às obras da SP-55, trecho Cubatão - Guarujá
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos
do artigo 8.º, do Decreto n.º 23.344, de 29 de março de 1985, por via
amigável ou judicial, uma área de terra com 2.995,18m2 (dois mil,
novecentos e noventa e cinco metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados), pertencente a Joaquim da Rocha Brites e outros, localizada
no município e comarca de Cubatão, destinada às obras de remanejamento
do Oleoduto da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., em reposição à
área de propriedade desta, necessária às obras da Rodovia SP-55, trecho
Cubatão-Guarujá, a seguir   descrita: Área referente à planta
DERSA n.º16 01 030D3/801, situada entre as estacas 496 + 2,50m e 506 +
l7,50m da SP-55, trecho Cubatão-Guarujá, lado esquerdo, sendo definida
pelos segmentos: AB, com uma extensão, em linha reta de 23,256m, com
azimute de 159º17'16"; BC, com uma extensão, em linha reta de 89,971m,
com azimute de 177º29'25"; CD, com uma extensão, em linha reta de
13,896m, com azimute de 175º35'42"; DE, com uma extensão, em linha
reta, de 9,473m, com azimute de 172º36'05"; EF; com uma extensão, em
linha reta, de 7,94lm, com azimute de 172º34'04"; FG, com uma extensão,
em linha reta de 17,326m, com azimute de 169º34'56"; GH, com uma
extensão, em linha reta, de 17,4l6m, com azimute de 166º35'52"; HI, com
uma extensão, em linha reta de 16,09m, com azimute de 163º43'24"; IJ,
com uma extensão, em linha reta de 26,71m com azimute de 297º02'04";
JK, com uma extensão, em curva à direita, de raio 360,00m, de 159,44m;
KL, com uma extensão, em linha reta, de 4,624m, com azimute de
6º02'40"; LM, com uma extensão, em linha reta de 1,729m, com azimute de
6º05'21"; MA, com uma extensão, em linha reta, de 15,426m, com azimute
de 6º05'08".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão por conta de verba própria da DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24584-30.12.1985.html