# Decreto nº 21.833-A, de 04/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GINÁSIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.833-A, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
 

  

  

 Dispõe
sôbre a desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Presidente Venceslau, necessário a
construção de prédio destinado ao Ginásio
Estadual e Escola Normal.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de
1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, uma área de terreno com 10.007,00 m² (dez mil
e sete metros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de Presidente Venceslau, que consta pertencer a Edmundo Pipino
e outros, necessária à construção de
prédio destinado ao Ginásio Estadual e Escola Normal,
medindo 111,50 m. de frente para a rua Princeza Isabel; 91,00 m. de um
lado, confrontando com uma rua projetada; 88,50 m. de outro lado,
confrontando com propriedade de Apolinário Rodrigues e pelos
fundos, onde mede 111,60 m., confronta com terreno de Joaquim Francisco
Melchior, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n.
11.735, do Departamento Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80.2.
28.280.1 - Próprios do Estado em geral.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Jose Loureiro Junior
 
  

 Antonio de Oliveira Costa
 
  

 Nilo Andrade Amaral
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21833A-04.11.1952.html