# Decreto nº 5.928, de 15/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Secretaria do Trabalho e Administração, cria a Secretaria do Estado de Relações do Trabalho.

## Texto Completo
DECRETO N. 5.928, DE 15 DE MARÇO DE 1975
 

  

 Altera a denominação da Secretaria do Trabalho e 
Administração, cria a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá 
providência correlatas
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, 
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 

 CONSIDERANDO que a Secretaria 
do Trabalho e Administração, com a estrutura que lhe deu o Decreto n. 51.187, de 
26 de dezembro de 1968, compreende duas áreas distintas de atuação funcional, a 
primeira correspondente à administração de pessoal e material e, a segunda, à de 
valorização do trabalho;
 

 CONSIDERANDO que a experiência 
demonstrou a necessidade da separação dessas áreas, a fim de que possam ser 
desenvolvidas com maior eficiência;
 

 CONSIDERANDO que a área de 
relações do trabalho não está ainda definida, de modo a permitir que se lhe dê 
estrutura definitiva, dependente de diretrizes federais;
 

 CONSIDERANDO que o Poder 
Executivo está autorizado a reorganizar os serviços da Administração direta e 
indireta do Estado, nos termos do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 
de janeiro de 1967;
 

 Decreta:
 

 SECRETARIA DE ESTADO DOS 
NEGÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO
 

 Artigo 1.º
 
 - A Secretaria do Trabalho e 
Administração passa a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios da 
Administração.
 

 Artigo 2.º
 
 - Compete à Secretaria de Estado dos 
Negócios da Administração:
 

 I –
 
 desenvolver as atividades do Estado no 
campo da administração de pessoal, abrangendo:
 

 a)
 
 formulação e proposição de diretrizes e 
normas gerais do Governo, relativas à administração de pessoal;
 

 b)
 
 execução das atividades centrais referentes ao 
sistema de administração de pessoal;
 

 c)
 
 formulação e execução da política 
previdenciária do Estado;
 

 d)
 
 formulação e execução da política de 
assistência médica ao servidor;
 

 e)
 
 fiscalização dos regimes especiais de 
trabalho;
 

 II –
 
 desenvolver as atividades do Estado no 
campo de administração de material, abrangendo:
 

 a)
 
 formulação e proposição de política e normas 
do Governo, sobre administração de material;
 

 b)
 
 execução das atividades centrais, referentes 
ao sistema de administração de material.
 

 Artigo 3.º
 
 - São órgãos da Secretaria de Estado 
dos Negócios da Administração:
 

 I –
 
 o atual Gabinete do Secretário, 
compreendendo:
 

 a)
 
 as Assessorias;
 

 b)
 
 a Consultoria Jurídica;
 

 c)
 
 o Grupo de Planejamento Setorial;
 

 d)
 
 a Comissão Processante Permanente;
 

 e)
 
 a Comissão de Promoção;
 

 f)
 
 a Comissão de Fiscalização do Regime de 
Dedicação Exclusiva;
 

 g)
 
 a Seção de Administração;
 

 h)
 
 o Setor de Recepção; e
 

 i)
 
 o Setor de Divulgação;
 

 II –
 
 a Comissão Especial de Paridade;
 

 III –
 
 a Coordenadoria de Administração de 
Pessoal, compreendendo:
 

 a)
 
 o Departamento de Administração de Pessoal 
do Estado;
 

 b)
 
 o Departamento Médico do Serviço Civil do 
Estado;
 

 c)
 
 a Comissão Permanente de Acumulação de 
Cargos;
 

 d)
 
 a Comissão dos Regimes Especiais de 
Trabalho;
 

 e)
 
 a Comissão Especial de Readaptação;
 

 f)
 
 a Comissão Permanente do Regime de Tempo 
Integral; e
 

 g)
 
 a Comissão de Promoção;
 

 IV –
 
 a Coordenadoria de Administração de 
Material, compreendendo:
 

 a)
 
 a Comissão Central de Compras do 
Estado;
 

 b)
 
 a Divisão Estadual de Material 
Excedente;
 

 c)
 
 a Comissão Estadual de Material 
Excedente;
 

 d)
 
 a Comissão Especial de Cardápios.
 

 Artigo 4.º
 
 - Para efeito do disposto no 
Decreto-lei Complementar n.7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alterações, 
vinculam-se à Secretaria de Estado dos Negócios da Administração:
 

 I –
 
 o Instituto de Previdência do Estado de São 
Paulo;
 

 II –
 
 o Instituto de Assistência Médica ao 
Servidor Público Estadual.
 

  

 DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
RELAÇÕES DO TRABALHO
 

 Artigo 5.º
 
 - É criada a Secretaria de Estado de 
Relações do Trabalho.
 

 Artigo 6.º
 
 - Será titular da Secretaria a que 
se refere o artigo anterior o ocupante de um dos cargos de Secretário 
Extraordinário, previstos nos artigos 92 e 93, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro 
de 1967, com a denominação de Secretário Extraordinário de Relações do 
Trabalho.
 

 Artigo 7.º
 
 - Compete à Secretaria de Estado de 
Relações do Trabalho executar, no Estado, a política de valorização do trabalho 
e do trabalhador.
 

 Artigo 8.º
 
 - Ficam transferidos da Secretaria 
do Trabalho e Administração para a Secretaria de Estado de Ralações do Trabalho 
os órgãos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares.
 

 Artigo 9.º -
 
 A Divisão de Higiene e Segurança 
do Trabalho, da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, fica 
transformada em Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho.
 

 Artigo 10
 
 - Para efeito do disposto no 
Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alterações, 
passa a vincular-se à Secretaria de Estado de Relações do Trabalho a Companhia 
de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP.
 

  

 DO PESSOAL
 

 Artigo 11
 
 – Ficam integrados, no Quadro da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, ora criado, nas tabelas e 
partes a que corresponderem,os cargos lotados nos órgãos a que se refere o 
artigo 3.º.
 

 Parágrafo único
 
 – Ficam mantidas, na Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração, as funções pertencentes aos
mesmos órgãos, bem assim, na situação e nas
condições em que se encontra, o pessoal contratado,
temporário e credenciado, neles em exercício.
 

 Artigo 12
 
 – Passam a integrar, o Quadro da 
Secretaria de Estado de Relação do Trabalho, ora criado, nas tabelas e partes a 
que corresponderem, os cargos lotados nos órgãos da Coordenadoria do Trabalho e 
Atividades Complementares.
 

 Parágrafo único
 
 – Passam, também, para a Secretaria de Relações do Trabalho, as funções 
pertencentes aos mesmos órgãos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades 
Complementares, bem assim, na situação e nas condições em que se encontra, o 
pessoal contratado, temporário ou credenciado em exercício nos mesmos 
órgãos.
 

 Artigo 13
 
 – Dentro de 30 (trinta) dias constados a partir da vigência
deste decreto, a Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração fará publicar a
relação dos cargos e das funções e de seus
respectivos titulares, bem como a do pessoal contratado,
temporário ou credenciado, abrangidos pelas
disposições anteriores, indicando as Secretarias a que
forem destinados.
 

  

 DAS DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
 

 Artigo 14
 
 – Os 
saldos das dotações orçamentárias atribuídas às Unidades de Despesa da 
Secretaria do Trabalho e Administração ficam transferidos na seguinte 
conformidade:
 

 I –
 
 Para a Secretaria de Estado dos Negócios da 
Administração:
 

 a)
 
 na Administração Superior da Secretaria e 
Sede, os do Gabinete do Secretário e Assessorias:
 

 b)
 
 na Coordenadoria de Administração de 
Pessoal, os do:
 

 1)
 
 Gabinete do Coordenador de Administração de 
Pessoal;
 

 2)
 
 Departamento Médico do Serviço Civil do 
Estado;
 

 3)
 
 Departamento de Administração de Pessoal do 
Estado:
 

 c)
 
 na Coordenadoria de Administração de 
Material:
 

 1)
 
 os do Gabinete do Coordenador de 
Administração de Material;
 

 2)
 
 os da Comissão Central de Compras do 
Estado.
 

 II –
 
 Para a Secretaria de Estado de Relação do 
Trabalho – na Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares:
 

 a)
 
 os do Gabinete do Coordenador do Trabalho e 
Atividades Complementares;
 

 b)
 
 os da Divisão de Mão-de-Obra;
 

 c)
 
 os da Divisão de Higiene e Segurança do 
Trabalho, com a denominação alterada, na forma do artigo 9.º deste 
decreto;
 

 d)
 
 os da Divisão de Administração.
 

  

 DO PATRIMÔNIO
 

 Artigo 15
 
 – Passam para a Secretaria de Estados 
dos Negócios da Administração os bens, móveis e imóveis, da Secretaria do 
Trabalho e Administração, salvo os que tenham sido destinados aos órgãos da 
Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, inclusive ao CERET, os 
quais ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Relação do 
Trabalho.
 

 Artigo 16
 
 – As Secretarias a que alude este 
decreto se instalarão nos imóveis atualmente destinados à Secretaria do Trabalho 
e Administração.
 

  

 DISPOSIÇÕES FINAIS
 

 Artigo 17
 
 -
 
  
 
 Os títulos dos 
servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades 
competentes.
 

 Artigo 18
 
 – Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 
de março de 1975.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS
 

 Nelson Gomes Teixeira, 
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda
 

 Adhemar de Barros Filho, 
Secretário de Estado dos Negócios da Administração
 

 Jorge Maluly Neto, Secretário 
Extraordinário de Relação do Trabalho
 

 Manoel Pedro Pimentel, 
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 
15 de março de 1975.
 

 Maria Angélica Galiazzi, 
Diretoria da Divisão de Atos do Governador
 

  
 

  

 DECRETO N. 5.928, DE 15 DE MARÇO DE 1975
 

 Altera a
denominação da Secretaria do Trabalho e
Administração, cria a Secretaria de Estado de
Relações do Trabalho e dá providências correlatas
   

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 «.........................................................................
   

 Da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5928-15.03.1975.html