# Decreto nº 7.708, de 17/06/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a arrecadação por verba do imposto de selo criado pelo parágrafo único do artigo 71 da lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.708, DE 17 DE JUNHO DE 1936
 

 Dispõe sobre a arrecadação por verba do imposto de
sello criado pelo paragrapho unico do artigo 71 da lei n. 2485, de 16
de dezembro de 1935.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do estado de S. Paulo usando das
suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - A arrecadação do imposto do sello
mencionado no paragrapho unico do artigo 71, da lei n. 2.485. de 16 de
dezembro de 1935, regulamentada pelo decreto n. 7.696, do 5 do
corrente, podará, a juizo da Secretaria da fazenda, nas empresas
de transporte ferroviario, fluvial e aereo que o preferirem, ser feita
por verba, por essas empresas.
   

**Paragrapho unico** 
 - As
empresas mencionadas neste artigo que
pretenderem proceder á arrecadação,
assignarão termo de accôrdo com a Secretaria da Fazenda.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 17 de junho de 1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 17 de junho de 1936.
   

 José Mascarenhas, Director Geral do Tehsouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7708-17.06.1936.html