# Decreto nº 39.498, de 09/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da discriminação da receita até o nível de alínea do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 39.498, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe sobre
alteração da Discriminação da Receita
até o nível de alínea do Orçamento vigente
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, até o nível de
alínea, a Discriminação da Receita, constante do
Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, que orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1994, na seguinte
conformidade:
 
  

  
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1994.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 

  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39498-09.11.1994.html