# Decreto nº 3.577, de 22/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de Cubatão, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.577, DE 22 DE ABRIL DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, duas
áreas de terra localizadas no Município e Comarca de
Cubatão, necessárias à construção da
"Rodovia dos Imigrantes".
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°
3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n.°
5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial,
duas áreas de terra no total de 29.220,00m² (vinte e nove
mil, duzentos e vinte metros quadrados), pertencentes a quem de
direito, localizadas no Município e Comarca de Cubatão,
situadas entre as estacas n.°s 75+15,00m a 97+6,00m (setenta e
cinco mais quinze metros a noventa e sete mais seis metros) da "Rodovia
dos Imigrantes", destinadas às obras de construção
dessa rodovia, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e com as plantas e memoriais descritivos que com
esta baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3577-22.04.1974.html