# Decreto nº 59.959, de 16/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de Santos e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.959,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Santos e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, diante da Lei Complementar nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013,
 
  

 Considerando a mudança em
curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos
serviços públicos prestados, elevando os níveis de
eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao
cidadão e das condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a necessidade de
padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento
ao Público, do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 - A Circunscrição Regional de Trânsito de Santos
 

 - CIRETRAN de Santos, do Departamento Estadual de Trânsito
 

 -
DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente
Regional da Superintendência Regional de Trânsito da
 

 Região Metropolitana da Baixada Santista.
 
  

 Artigo 2º
 
 - A CIRETRAN de Santos fica organizada nos
 

 termos deste decreto.
 
  

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º
 
 - A CIRETRAN de Santos tem a seguinte estrutura:
 
  

 I
 
 - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo;
 
  

 II
 
 - Centro de Habilitação;
 
  

 III
 
 - Centro de Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
 
  

 IV
 
 - Centro de Fiscalização.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A Célula de Apoio Administrativo a que se
 

 refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
 
  

 Artigo 4º
 
 - A CIRETRAN de Santos conta com Juntas
 

 Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade
 

 necessária para julgar os recursos interpostos.
 
  

 Artigo 5º
 
 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I
 
 - de Departamento Técnico, a CIRETRAN de Santos;
 
  

 II
 
 - de Divisão Técnica, os Centros;
 
  

 III
 
 - de Equipe, as Equipes de Apoio.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das Atribuições
 
  

  

 Artigo 6º
 
 - À CIRETRAN de Santos cabe:
   

 I
 
 - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II
 
 - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de
 

 condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores
 

 e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
 
  

 III 
 
 - participar de programas e ações relacionadas à educa
 

 ção para o trânsito na sua circunscrição;
 
  

 IV
 
 -
fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços
terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo
DETRANSP, na sua área de competência;
 
  

 V
 
 - processar os autos de infração lavrados na sua
circunscrição e impor as penalidades correspondentes;
 
  

 VI
 
 - instruir e encaminhar processos de credenciamento e
 

 descredenciamento;
 
  

 VII
 
 - fiscalizar as atividades dos credenciados da sua
 

 circunscrição;
 
  

 VIII
 
 - acompanhar a execução de atividades e proceder à
 

 orientação técnica das Seções de Trânsito da sua circunscrição,
 

 em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor
 

 Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;
 
  

 IX
 
 - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;
 
  

 X
 
 - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 XI
 
 - produzir estatísticas de trânsito;
 
  

 XII
 
 - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria
 

 e arquivo;
 
  

 XIII
 
 - exercer outras atividades concernentes à sua área de
 

 atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP
 

 ou com sua anuência.
 
  

 Artigo 7º
 
 - O Centro de Habilitação tem, além de outras
 

 compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribui
 

 ções:
 
  

 I
 
 - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para
 

 expedição, substituição ou renovação:
 
  

 a)
 
 da Permissão para Dirigir;
 
  

 b)
 
 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 
  

 c)
 
 da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II
 
 - expedir Certidão de Prontuário;
 
  

 III
 
 - organizar a realização dos exames adiante indicados
 

 referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação,
 

 adição ou alteração de categoria de CNH:
 
  

 a)
 
 teórico e prático;
 
  

 b)
 
 de aptidão física e psicológica;
 
  

 IV
 
 - providenciar a instituição de bancas especiais de exame
 

 de prova prática para portadores de necessidades especiais, com
 

 a participação de médicos para esse fim credenciados;
 
  

 V
 
 - preparar e analisar:
 
  

 a)
 
 os processos administrativos referentes à suspensão e/ou
 

 à cassação do direito de dirigir;
 
  

 b)
 
 os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
 
  

 VI
 
 - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação
 

 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
   

 VII
 
 - fiscalizar:
   

 a)
 
 as atividades dos credenciados de sua circunscrição;
   

 b)
 
 os processos de habilitação;
   

 VIII
 
 - gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas.
   

 Artigo 8º
 
 - O Centro de
Veículos tem, além de outras compreendidas em sua
área de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - expedir documentos de veículos;
   

 II
 
 - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;
   

 III
 
 - realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração da numeração do motor,
remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
   

 IV
 
 - produzir relatório
mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à
Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;
   

 V
 
 - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;
   

 VI
 
 - analisar os pedidos de modificação de características do veículo;
   

 VII
 
 - controlar as restrições administrativas e judiciais;
   

 VIII
 
 - processar a regularização de motores;
   

 IX
 
 - emitir e promover a entrega de certidões;
   

 X
 
 - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;
   

 XI
 
 - receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;
   

 XII
 
 - zelar pela
conservação dos processos e controlar a qualidade da
documentação recebida e expedida para o usuário;
   

 XIII
 
 - por meio de suas Equipes de Apoio:
   

 a)
 
 realizar vistoria de veículos;
   

 b)
 
 supervisionar serviços de lacração e relacração;
   

 c)
 
 fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição.
   

 Artigo 9º
 
 - O Centro de
Fiscalização tem, além de outras compreendidas em
sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - proceder ao registro,
controle e liberação de veículos apreendidos e
documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais
órgãos de trânsito;
   

 II
 
 - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial;
   

 III
 
 - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
   

 IV
 
 - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração;
   

 V
 
 - analisar os pedidos de defesa da infração;
   

 VI
 
 - supervisionar os pátios de veículos recolhidos e apreendidos da sua circunscrição;
   

 VII
 
 - preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública.
   

 Artigo 10
 
 - A Célula de
Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
   

 II
 
 - preparar o expediente da CIRETRAN;
   

 III
 
 - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
   

 IV
 
 - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação;
   

 V
 
 - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Competências
 
  

  

 Artigo 11
 
 - O Diretor da
CIRETRAN de Santos, além de outras que lhe forem conferidas por
lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as
seguintes competências:
   

 I
 
 - planejar as ações, as metas e os programas de trabalho;
   

 II
 
 - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
   

 III
 
 - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
   

 IV
 
 - propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente
Regional, acordos de parceria ou a contratação de
serviços para atender às necessidades da CIRETRAN;
   

 V
 
 - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços;
   

 VI
 
 - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
   

 VII
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no
artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 12
 
 - Os Diretores dos
Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou
decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I
 
 - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Centro;
   

 II
 
 - apreciar as propostas de
alterações nos procedimentos estabelecidos para os
serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN;
   

 III
 
 - zelar pela
manutenção em bom estado de conservação dos
prédios, equipamentos, instalações e
patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando
correções ou reparos, quando necessário;
   

 IV
 
 - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral;
   

 V
 
 - em relação ao
Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no
artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 13
 
 - Ao Diretor do Centro de Habilitação compete, ainda:
   

 I
 
 - instituir bancas especiais
de exame de prova prática para portadores de necessidades
especiais, com a participação de médicos para esse
fim credenciados;
   

 II
 
 - presidir os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou à
cassação do direito de dirigir;
   

 III
 
 - determinar a realização de cursos de reciclagem de condutores;
   

 IV
 
 - instaurar juntas
médicas e psicológicas para reavaliação dos
exames contestados pelos cidadãos;
   

 V
 
 - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
   

 VI
 
 - determinar a
realização dos exames teórico e prático
referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de
Trânsito Brasileiro.
   

 Artigo 14
 
 - Ao Diretor do
Centro de Veículos compete, ainda, autorizar a
modificação de características do veículo.
   

 Artigo 15
 
 - Ao Diretor do Centro de Fiscalização compete, ainda, julgar os pedidos de defesa da infração.
   

 Artigo 16
 
 - Os Supervisores das
Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I
 
 - manter o alto nível
de eficiência, identificando e propondo medidas para
redução dos custos operacionais das atividades sob suas
responsabilidades;
   

 II
 
 - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe;
   

 III
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no
artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 17
 
 - São
competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Santos e aos
Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de
atuação:
   

 I
 
 - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
   

 II
 
 - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos;
   

 III
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos
artigos 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de
2008.
   

 Artigo 18
 
 - É
competência comum aos Diretores dos Centros e aos Supervisores
das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de
atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos
procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 19
 
 - São
competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Santos, aos
Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas
respectivas áreas de atuação:
   

 I
 
 - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
   

 II
 
 - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
   

 III
 
 - comunicar ao superior
imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas
aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor
alternativas para solucioná-las.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições Finais
 

  

  

 Artigo 20
 
 - As
atribuições e competências previstas neste decreto
poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente
do DETRAN-SP.
   

 Artigo 21
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2013

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59959-16.12.2013.html