# Decreto nº 17.860, de 19/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a utilização de imóvel da Secretaria da Saúde por órgão da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 17.860, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981

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 Autoriza a utilização de imóvel da Secretaria da Saúde por órgão da Secretaria da Segurança Pública

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, da Secretaria da Segurança Pública, autorizada a utilizar a sala de necrópsia do Hospital Leonor Mendes de Barros, do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, do Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, para realização de exames necroscópicos em cadáveres, quando necessários, até que venha a dispor de local próprio para essa finalidade.
   

**Artigo 2.° -** 
 A Secretaria da Saúde, por intermédio do já citado Hospital, terá a seu cargo a limpeza e conservação da sala de necrópsia e o controle de sua utilização.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, fornecerá todo o pessoal médico e auxiliar bem como os materiais necessários para os exames referidos no Artigo 1.°.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, providenciará por conta de seus recursos orçamentários, a instalação de uma câmara frigorifica para cadáveres, na sala de necrópsia do já mencionado Hospital.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Olmar Salles de Lima, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saude
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17860-19.10.1981.html