# Decreto nº 63.651, de 16/08/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.651, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

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 Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 10 do
 
 Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 10 - O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 6 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
   

 § 1° - A prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do encerramento do prazo de validade do concurso público.
   

 § 2º - Em caráter excepcional, poderá ser autorizado, pela Unidade Central de Recursos Humanos, prazo de validade do concurso público inferior ao mínimo de que trata o “caput” deste artigo, mediante justificativa fundamentada.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Ricardo Alexandre Almeida Bocalon
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Daruiz Borsari
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Cesar Matheus da Silva
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Gustavo Carvalho Tapia Lira
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 José Roberto Aprillanti Junior
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63651-16.08.2018.html