# Lei nº 13.921, de 07/01/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento" e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.921, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 1439, de 2007, da Deputada Ana Perugini - PT)

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 Institui o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento" e dá outras providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento”, a ser celebrado, anualmente, em 25 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 Todos os anos, a quarta semana de novembro será consagrada à mobilização para o registro civil de nascimento.
   

**Artigo 3º -** 
 As atividades alusivas ao dia e à semana de mobilização de que trata esta lei passam a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 Os objetivos da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento são:
   

**I -** 
 mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro civil de nascimento e da respectiva certidão;
   

**II -** 
 estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;
   

**III -** 
 incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;
   

**IV -** 
 promover o registro tardio de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar;
   

**V -** 
 desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 2010.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 2010.
   

**a)** 
 Yara Fagá - Secretária-Geral Parlamentar Substituta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-13921-07.01.2010.html