# Decreto nº 24.360, de 28/02/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a extensão de disposições do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955 aos extranumerários mensalistas e diaristas admitidos após 1.° de janeiro de 1953.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.360, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1955
   

 Dispõe sôbre a
extensão de disposições do Decreto n. 24.313, de
10 de fevereiro de 1955 aos extranumerários mensalistas e
diaristas admitidos após 1.° de janeiro de 1953.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
atendendo às necessidades do Erário Público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 

**º**

 -
Ficam abrangidos pela dispensa determinada no artigo 1.° do Decreto
n. 24.313, de 10 de fevereiro   do corrente ano, os
extranumerários mensalistas e diaristas cuja admissão
tenha sido feita após 1.° de janeiro de 1953, ressalvados os
que tiverem ingressado no serviço público mediante
concurso.
   

**Artigo 2.** 

**º**

 -
Relativamente à medida ordenada no artigo anterior, aplicam-se
as disposições dos artigos 2.° e 3.° do Decreto
n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955.
   

**Artigo 3.** 

**º**

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Adriano Marrey Junior
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Raimundo Firmino Cruz Martins
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Carolina Ribeiro
   

 Honorato Pradel
   

 Antônio Sylvio Cunha Bueno
   

 Carlos Castilho Cabral
   

 Francisco Scalamandré Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de fevereiro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24360-28.02.1955.html