# Decreto nº 10.664, de 07/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere as importâncias de 8:941$300 e 20:9O0$000, respectivamente das letras "A" e "B" , da consignação n. 1, sub-consignação n. 2, para a  letra "A" da consignação n. 1, sub-consignação n.  1, dentro da verba n. 135, § 28, do orçamento vigente, atribuída ã Escola Politécnica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 Transfere as importâncias
de 8:941$300 e.... 20:9O0$000, respectivamente das letras "A" e "B" ,
da consignação n. 1, sub-consignação n. 2,
para a  letra "A" da consignação n. 1,
sub-consignação n.  1, dentro da verba n. 135,
§ 28, do orçamento vigente, atribuida ã Escola
Politécnica
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as importâncias de
oito contos, novecentos e quarenta e um mil e trezentos réis
(8:941$300) e vinte contos de réis (20:000$000), respectivamente
das letras "A" e "B" da consignação n.1,
sub-consignação n. 2, para a letra "A" da
consignação n. 1, sub-consignação n.1,
dentro da verba n. 135, § 20, do orçamento vigente,
atribuida à Escola Politécnica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de
novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Coriolano de A. Góes Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 7
de novembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10664-07.11.1939.html