# Decreto nº 22.205-C, de 27/04/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 22.205-C, DE 27 DE ABRIL DE 1953
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reduzida, nas Tabelas Explicativas do
orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 21.911, de 12 de dezembro
de 1952, parágrafo 13 - Poder Judiciário - "C" - Justiça
Militar a seguinte importância:
   

 Código - 8.01.4
   

 Verba - 383 - Despesas Diversas
   

 Sub-consignação - 42 - Serviços de conservação
   

 Item - 428 - Bens de Terceiros
   

 Importância - Cr$ 15:000,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Com o recurso proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada a
dotação seguinte:
   

 Código - 8.01.4
   

 Verba - 383 - Despesas Diversas
   

 Sub-consignação - 43 - Comunicações e transportes
   

 Item - 431 - Transportes
   

 Alínea
 **II** 
 - Outros transportes
   

 Importância - Cr$ 15.000,00
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de maio de 1953.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22205C-27.04.1953.html