# Lei nº 2.076, de 24/12/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.076, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
 

 Dispõe
sôbre criação de cargos no Quadro de
Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras
providências.
 
  

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ GOVERNDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.** 

 º
 

 - São criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos:
   

 1 (um) de Escriturário - Técnico em Contabilidade, padrão "H";
   

 3 (três) de Escriturário - Técnico em Contabilidade, padrão "G";
   

 1 (um) de Fiel de Tesoureiro, padrão "I";
   

 1 (um) de Auxiliar de Fiel de Tesoureiro, padrão "E"
   

 1 (um) de Auxiliar de Fiel de Tesoureiro, padrão "E", II - Na Tabela III:
   

 2 (dois) de Escriturário, classe "H";
   

 2 (dois) de Escriturário, classe "F"; e
   

 6 (seis) de Escriturário, classe "E".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transformado no de Diretor, padrão
"X", e integrado na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo de
Bibliotecário, padrão "L", de idênticas Tabela e Parte
do mesmo Quadro.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com e execução da
presente lei correrá à conta de verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor em 1.°de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-2076-24.12.1952.html