# Decreto de 12/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600 de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o
Decreto n.º 52.600 de 31 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ 8.197.848,00 (oito milhões, cento e
noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) as unidades
abaixo discriminadas, nos têrmos do artigo 2.º do Decreto
n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970.
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente: 
 

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1971.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-12.10.1971.html