# Decreto nº 1.066, de 15/11/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU NICOLA TIBÉRIO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.066, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1902
 

 Commuta na de doze annos a pena de vinte e um annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Nicola Tiberio
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°, da Constituição, commutar na de doze
annos a pena de vinte e um annos de prisão cellular a que foi
condemnado pelo jury da comarca de Jundiahy, em sessão de
1.° de Julho de 1896, o réu Nicola Tiberio.
   

 O Secretario dos Negocios do Interior
e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de
1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1066-15.11.1902.html