# Decreto nº 37.983, de 01/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Oficializa o IX Encontro Estadual de Defesa do Consumidor

## Texto Completo
DECRETO N. 37.983, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Oficializa o IX Encontro Estadual de Defesa do Consumidor
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e a vista do proposto pelo Secretário da Justiça e
da Defesa da Cidadania em Exposição de Motivos, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica oficializado o IX Encontro Estadual de Defesa
do Consumidor, a realizar-se nos dias 1.º e 2.º de dezembro
de 1993, em Sao Paulo - Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37983-01.12.1993.html