# Decreto nº 44.351, de 25/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.351, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999

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 Introduz alterações no RICMS.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 38 e 59 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, e o Convênio ICMS- 128, de 20 de outubro de 1994:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o item 10 do § 1.º do artigo 20 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 "10 - 40.730 a 40.737, 40.739 a 40.740;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado o artigo 395-A à Seção II do Capítulo II do Título I do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a seguinte redação:
   

 "Artigo 395-A - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metálico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor, como tal definido na legislação federal (
 
 Lei nº 6.374/89
 
 , art. 82, XXIV, e § 10, na redação da
 
 Lei n.º 9.176/95
 
 , art. 1.º,1).".
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica revigorada a alínea "e" do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a seguinte redação:
   

 "e) alho;".
   

**Artigo 4.º -** 
 A Seção XII do Capítulo V do Título I do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , passa a denominar-se "Subseção VI - Das Operações com Subproduto da Matança do Gado", composta pelos artigos 365 e 366, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 365 - Na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco para outro Estado, o contribuinte recolherá o imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Convênio ICM-15/88, com a alteração do Convênio ICMS-75/89).
   

 § 1.º - Em substituição ao documento de arrecadação referido no "caput", o contribuinte:
   

 1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinátário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na Nota Fiscal:
   

 a) será vedado o destaque do imposto;
   

 b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;
   

 2 - remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação previsto no "caput" e no item anterior, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo respectivo fisco de origem.
   

**Artigo 366 -** 
 Quando se tratar de recebimento de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, proveniente de outro Estado, o contribuinte, para fazer jus ao crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas o úmero de autenticação do documento de arrecadação ção, conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (Convênio ICM-15/88, na redação do Convênio ICMS-75/89).".
   

**Artigo 5.º -** 
 Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 I - o inciso XVI e o § 5º do artigo 102;
   

 II - o inciso III do item 10 da Tabela II do Anexo II.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzirão efeitos a partir:
   

 I - de 29 de setembro de 1999, o artigo 2.º;
   

 II - dos fatos geradores ocorridos desde 1º de outubro de 1999, o artigo 1.º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de outubro de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT N2 555/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, relativas principalmente à disciplina fiscal do álcool e dos subprodutos da matança do gado, a seguir comentadas.
   

 O artigo 1º exclui os estabelecimentos enquadrados no Código de Atividade Econômica - CAE 40. 738 (destilaria) da obrigatoriedade de recolher o imposto no terceiro dia útil do mes subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, previsto no item 10 do § 1.º do artigo 20 das Disposições Transitórias. A alteração faz-se necessária em razão da recente modificação introduzida pelo
 
 Decreto nº 44.189, de 17 de agosto de 1999
 
 , que eliminou o diferimento do lançamento do imposto que amparava as operações com álcool hidratado, e, como conseqüência, a destilaria passou a ser obrigada a recolher o tribute já na saída da mercadoria do estabelecimento. Acontece que o recolhimento no referido prazo cria um tratamento não isonômico com as indústrias produtoras de açucar e álcool, que tem até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador para efetuar o recolhimento do imposto. Portanto, é preciso haver uniformidade de tratamento.
   

 O artigo 2º acrescenta o artigo 395-A à Seção II do Capítulo I do Livro II, promovendo, assim, uma correção de ordem técnica na mencionada Seção, que foi recentemente alterada pelo
 
 Decreto nº 44.280, de 28 de setembro de 1999
 
 , em razão do disposto no Convênio ICMS-3/99, celebrado em Fortaleza, em 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis derivados ou não de petróleo. Com a presente alteração restabelece-se a disciplina do diferimento aplicada às operações com metanol (álcool etílico).
   

 O artigo 3º, por sua vez, revigora a alíena "e" do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II, para incluir o alho dentre os produtos da cesta básica beneficiados com redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária final incidente seja equivalente a 7% (sete por cento). A redução da carga tributária do alho tem por objetivo ampliar o rol dos produtos populares componentes da cesta básica e melhorar a competitividade do produto nacional em relação ao importado. Em consonância com essa modificação, é preciso revogar o inciso III do mencionado item 10 da Tabela II do Anexo II, que concede a atual redução da base de cálculo do imposto para uma carga tributária de 12% (doze por cento).
   

 O artigo 4º dá nova redação à seção que disciplina as operações com subproduto da matança do gado, composta pelos artigos 365 e 366, em razão do fim da sistemática do diferimento do lançamento do imposto nas operações internas com sebo, osso, chifre ou casco, e a necessidade de manter-se a exigência nas saídas desses produtos para outro Estado, do recolhimento do imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme determina o Convênio ICM-15/88, com alteração do Convênio ICMS-75/89. E dispõe, ainda, sobre o lançamento do crédito do imposto, quando for o caso, nas aquisições, de outro Estado, desses produtos.
   

 O artigo 5.º revoga alguns dispositivos do RICMS, em razão das alterações anteriormente comentadas.
   

 Finalmente, o artigo 6.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44351-25.10.1999.html