# Decreto nº 41.318, de 14/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.318, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o resultado patrimonial das entidades autárquicas, inclusive das universidades estaduais, deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado;
   

 Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado envolvem atividades especificas, resultantes de procedimentos legais vigentes;
   

 Considerando que referidos procedimentos devem ser cumpridos de modo uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Dos Órgãos Abrangidos

**Artigo 1.º-** 
 As autarquias, inclusive as universidades estaduais, disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as normas fixadas neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às fundações instituídas por leis estaduais e as empresas em que o Estado tenha participação majoritária.
 

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 SEÇÃO II
 
 Do Encerramento das Execuções Orçamentária e Financeira

**Artigo 2.º -** 
 As licitações que se formalizarem, onerando recursos do orçamento vigente, fixarão prazos de entrega do material ou da prestação dos serviços limitados a 31 de dezembro.
 

 § 1.º - O prazo limite estabelecido neste artigo aplica-se aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 

 § 2.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as licitações relativas a gêneros alimentícios, refeições, rações, medicamentos, importações e combustíveis, desde que o prazo das respectivas entregas não ultrapasse o dia 31 de março de 1997.
 

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 SEÇÃO III
 
 Do Restos a Pagar

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 SUBSEÇÃO I
 
 Das Inscrições

**Artigo 3.º -** 
 Deverão ser inscritas em contas de Restos a Pagar as despesas realizadas e não pagas até o final do exercício, observadas as formalidades estabelecidas neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 Também serão inscritas em contas de Restos a Pagar, pelos valores estimados ou até o total dos saldos dos respectivos empenhos, as despesas do exercício relativas a transportes com requisição, aluguéis em geral, serviços vinculados a contratos, encargos sociais e de previdência, leitos-dia por convênio, derivados de petróleo, álcool combustível, água, energia elétrica, gás, serviços telefônicos, telex, tarifas aeroportuárias e gêneros alimentícios.
 

**Artigo 4.º -** 
 Em caráter excepcional poderão ser inscritos em contas de Restos a Pagar, os empenhos e os subempenhos em poder de fornecedores, referentes ás compras cujos materiais ainda não tenham sido entregues até 31 de dezembro.
   

**Artigo 5.º -** 
 As autarquias e as universidades estaduais deverão entregar a Coordenadoria Estadual de Controle Interno, até 3 de janeiro de 1997, demonstrativo contendo os seguintes dados:
   

 I - total das despesas correntes realizadas, discriminadas por elemento;
   

 II - total das despesas de capital realizadas, detalhadas por elemento;
   

 III - total das receitas próprias arrecadadas, especificadas por rubrica;
   

 IV - total das transferências efetivas recebidas do Tesouro, distinguindo os valores a conta do orçamento vigente e os oriundos de crédito inscrito no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1995, indicando o saldo a receber a 31 de dezembro de 1996;
   

 V - total das despesas a serem inscritas em contas de Restos a Pagar;
   

 VI - discriminação dos convênios vigentes, firmados com o Governo Federal, indicando seu montante, valores realizados como despesas correntes, de capital, compromissos a pagar, saldo disponível e forma de controle contábil.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Dos Cancelamentos

**Artigo 6.º -** 
 Os saldos das contas de Restos a Pagar de 1995, por ocasião do levantamento do balanço, deverão ser cancelados, mediante transferência dos respectivos valores a receita.
   

**Artigo 7.º -** 
 Deverão ser canceladas, no mês de abril de 1997, as eventuais diferenças entre os valores inscritos em contas de Restos a Pagar de 1996 e as despesas efetivamente realizadas a conta desses recursos até 31 de março de 1997.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Das Disposições Gerais

**Artigo 8.º -** 
 Os órgãos de contabilidade das autarquias e das universidades estaduais deverão contabilizar os Restos a Pagar, distinguindo as despesas processadas, objeto de inscrição normal, das não processadas, resultantes de inscrição formalizada em caráter excepcional.
   

**Artigo 9.º -** 
 As autarquias e as universidades estaduais deverão encaminhar á Coordenadoria Estadual de Controle Interno e ao Departamento de Informações e Planejamento Financeiro:
   

 I - o balancete do mes de novembro, até 6 de dezembro;
   

 II - o Balanço e seus anexos, até 15 de janeiro de 1997, acompanhados de:
   

 a) relação analítica das garantias contratuais exigidas nas licitações (posicão em 31 de dezembro de 1996), esclarecendo se prestadas em dinheiro ou títulos, indicando, quanto a estes, a quantidade, tipo, valor, data de emissão, emitente, vencimento e data da caução;
   

 b) relação analítica dos valores inscritos em contas de Restos a Pagar, contendo número do processo, número de empenho ou subempenho, classificação econômica da despesa e nome do credor.
   

**Artigo 10 -** 
 As fundações instituídas por leis estaduais e as empresas em que o Estado tenha participação majoritária deverão oficiar a Coordenadoria Estadual de Controle Interno, até 2 de janeiro de 1997, comunicando os valores de seus créditos junto ao Tesouro Estadual em 31 de dezembro de 1996, provenientes de subvenções ou de integralização de capital social.
   

**Artigo 11 -** 
 As entidades que recebem subvenções do Estado deverão contabilizar como receita do exercício as quantias efetivamente recebidas do Tesouro Estadual sob esse titulo.
   

**Artigo 12 -** 
 Competirá á Coordenadoria Estadual de Controle Interno coligir os dados constantes dos demonstrativos recebidos nos termos do artigo 5.° deste decreto, propondo, até 7 de janeiro de 1997, ao Coordenador da Administração Financeira, o cancelamento dos créditos, cujos valores forem superiores aos respectivos déficits orçamentários, apurados nas execuções orçamentárias das autarquias e das universidades estaduais.
   

**Artigo 13 -** 
 A Coordenadoria Estadual de Controle Interno, após decisão da Coordenação da Administração Financeira, comunicará á entidade interessada o valor do crédito junto ao Tesouro do Estado, que a mesma deverá inscrever no seu Ativo Permanente.
   

**Artigo 14 -** 
 A seu critério ou a pedido da Coordenação da Administração Financeira, a Coordenadoria Estadual de Controle Interno procederá ás verificações que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 15 -** 
 A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Controle Interno e da Coordenação da Administração Financeira, poderá editar instruções complementares á execução deste decreto, bem como decidir sobre os casos especiais.
   

**Artigo 16 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41318-14.11.1996.html