# Decreto nº 44.203, de 26/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Esportes e Turismo, imóvel em São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.203, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

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 Transfere da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Esportes e Turismo, imóvel em São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a administração da Secretaria de Esportes e Turismo, imóvel consistente em terreno com aproximadamente 25,00 (vinte e cinco) hectares, ou 250.000,00m2 (duzentos e cinqüenta mil metros quadrados) e benfeitorias, destacado de área maior situada á margem esquerda da Rodovia Raposo Tavares, sentido para Cotia, quilômetro 19 + 500,00m, Jardim Arpoador, Subdistrito de Butantã, Município de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 As Secretarias providenciarão posteriormente a descrição do imóvel, cálculo de sua área, relação de benfeitorias e elaboração de planta ou "croquis", os quais deverão ser aprovados pelos Secretários.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à instalação e manutenção de equipamentos para a prática de esportes.
   

**Artigo 3.º -** 
 As Secretarias regulamentarão as atribuições e atividades a serem exercidas no imóvel por meio de termo de cooperação técnica e na conformidade do disposto no Protocolo de Intenções firmado em 1.º de junho de 1999, cabendo os investimentos financeiros e despesas ordinárias á Secretaria de Esportes e Turismo, em parceria com a iniciativa privada.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado promoverá as alterações cadastrais necessárias, arquivando no Protocolado Especial de Cadastro correspondente, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI, os elementos técnicos referidos no parágrafo único do artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44203-26.08.1999.html