# Decreto nº 59.560, de 30/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo de 20 anos, prorrogável, da União Federal, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.560, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a
título gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos,
prorrogável, da União Federal, o
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da União
Federal, mediante cessão de uso a título gratuito
e por prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais
períodos, sem quaisquer ônus ou encargos, o
imóvel consistente no prédio anteriormente
destinado para a instalação de um Posto de
Puericultura e seu respectivo terreno composto pelos Lotes nºs
13, 14 e 15 da Quadra nº 60, com 1.794,00m² (um mil
setecentos e noventa e quatro metros quadrados), contendo a
área construída de aproximadamente
70,00m² (setenta metros quadrados), localizado na Avenida
Gaspar Ricardo, 719, Município de Bastos, conforme descrito
e caracterizado nos autos do protocolo SF nº 23752-226425/2012
(CC-112.046/13).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata este
decreto destinar-se-á à
implantação do Fórum da Comarca de
Bastos.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59560-30.09.2013.html