# Lei nº 198, de 29/04/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado, e na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 198, DE 29 DE ABRIL DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 340, de 15 de julho de 1974)*

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 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado, e na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que retifica a denominação de Cartórios.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça, destinados às Varas a que se refere o inciso I do Artigo 1º, 80 (oitenta) cargos de Oficial de Justiça, Padrão "16-A".
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, 32 (trinta e dois) cargos de Contínuo-Porteiro, Padrão "5-A", e 48 (quarenta e oito) cargos de Servente, Padrão "4-A", lotados, os primeiros, nas Varas a que alude o inciso I do Artigo 1º e, os últimos, nas Diretorias dos Foruns das Comarcas a que pertencem as mesmas Varas.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica criado, na Comarca de Cubatão, anexo ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, o Ofício do Distribuidor, Contador e Partidor.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Tribunal de Justiça - Código 03 - Unidade Orçamentária 01 - Elemento 3.1.1.0;
   

**II -** 
 Secretaria da Justiça - Código 17 - Unidades Orçamentárias 01 e 02 - Elemento 3.1.1.0;
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-198-29.04.1974.html