# Lei nº 9.905, de 30/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.905, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Altera o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 2.º do Artigo 2.º da
 
 Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2.º - A contragarantia de que trata o parágrafo anterior recairá sobre os direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, de acordo com o disposto nos Artigos 157 e 159, incisos I, alinea "a", e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9905-30.12.1997.html