# Decreto nº 41.264, de 31/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

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 Introduz alterações no RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.ll8.de 14 de março de 1991,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 I - o artigo 344:
   

 "Artigo 344 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé bovino ou suíno ou com os produtos resultantes de seu abate fica diferido para o momento em que ocorrer (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 8.°, VIII, e § - 4.º)
   

 I - a saída de gado em pé com destino:
   

 a) a outro Estado;
   

 b) ao exterior;
   

 c) a consumidor ou usuário final;
   

 II - a entrada dos produtos comestíveis resultantes de seu abate em estabelecimento, ainda que enquadrado no regime tributário de microempresa:
   

 a) varejista, inclusive restaurantes, bares e similares ou de cooperativa de consumo;
   

 b) industrial;
   

 III - a saída dos produtos comestíveis resultantes de seu abate:
   

 a) ao exterior;
   

 b) a outro Estado;
   

 II - o artigo 347:
   

 "Artigo 347 - Relativamente aos artigos 344 e 345, o imposto, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 59):
   

 I - na hipótese do inciso I do artigo 345:
   

 a) quando o abate for efetuado em estabelecimento próprio - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate;
   

 b) quando o abate for efetuado em estabelecimento arrendado pelo abatedor ou em estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate ou antes de iniciada a saída, com destino ao estabelecimento do abatedor, dos produtos resultantes do abate, se esta ocorrer na fluência desse prazo; nesta hipótese, o comprovante do recolhimento será exibido para a entrega da mercadoria, devendo acompanhar o respectivo transporte;
   

 II - nas hipóteses do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.
 

 § 1.º - O imposto será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:
 

 1 - do estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso I do artigo 345, o recolhimento na localidade onde se situar o matadouro;
   

 2 - do estabelecimento que promover saída prevista no inciso I do artigo 344 ou nos incisos II ou III do artigo 345;
   

 3 - da exposição ou feira onde se encontrar o gado no momento da saída.
   

 4 - do estabelecimento que receber os produtos comestíveis resultantes do abate, enquadrado no regime tributário de microempresa, até o último dia útil do segundo mes subsequente ao da entrada.
 

 § 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 344 o imposto será pago pelos estabelecimentos ali indicados, exceto aqueles enquadrados no regime tributário de microempresa, no período em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 103.
 

 § 3º - Na hipótese do inciso III do artigo 344 o imposto será pago pelo estabelecimento que promover a saída, no período em que esta ocorrer.;"
 

 III - o inciso II do artigo 348:
   

 II - no caso do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345:
   

 a) a espécie do gado, a quantidade de cabeças e o valor total da operação;
   

 b) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;
   

 c) o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;
   

 d) o número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal;
   

 e) o valor do crédito comprovado nos termos do artigo 350 a ser deduzido do imposto devido;
   

 f) o valor de crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.";
   

 IV - o "caput" do artigo 349:
   

 "Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 344 ou no artigo 345, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 36).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 1996.
   

 OFICIO GS-CAT N.° 648/96
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, relativas às operações com gado bovino em pé e os produtos comestíveis resultantes de seu abate.
   

 O objetivo principal é diferir o lançamento do imposto incidente nas operações internas com gado em pé para o momento da entrada, dos produtos comestíveis resultantes de seu abate, no estabelecimento, ainda que enquadrado no regime tributário da micrompresa, industrial ou varejista, inclusive restaurantes, bares e similares ou de cooperativa de consumo.
   

 Referida alteração visa incentivar a indústria frigorífica paulista, que no momento se encontra em desvantagens em relação aos frigoríficos localizados em outros Estados, que atualmente estão concedendo crédito presumidos e outros benefícios econômicos, sem observarem a norma constitucional contida na alínea "g" do inciso XII do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
   

 Dessa forma, a medida pretende a recuperação econômica da indústria frigorífica paulista, bem como evitar a migração desse setor para outros Estados.
   

 Finalmente, o artigo 2.° dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41264-31.10.1996.html