# Decreto nº 11.022, de 28/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta as disposições da Lei nº 1.457, de 11 de novembro de 1977, estabelecendo requisitos para a criação de estâncias turísticas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 11.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

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 Regulamenta as disposições da Lei nº 1.457, de 11 de novembro de 1977, estabelecendo requisitos para a criação de estâncias turísticas.

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 A criação de estâncias turísticas, nos termos da
 , depende da aprovação dos órgãos técnicos competentes que, na esfera do Poder Executivo, são constituídos pela Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e pelo Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, autarquia vinculada à mesma Pasta
   

**Artigo 2° -** 
 Constitui requisito para a criação de estância turística a existência de atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, ou de recursos naturais e paisagísticos.
   

**Artigo 3° -** 
 A estância turística deve oferecer condições para o lazer, dentro do seguinte padrão mínimo indispensável de atendimento e salubridade ambiental:
   

**I -** 
 águas de qualquer natureza, de uso público, que não excedam padrões de contaminação e níveis mínimos de poluição;
   

**II -** 
 abastecimento regular de água potável, sistema de coleta e disposição de esgotos sanitários, bem como dos resíduos sólidos, capazes de atender às populações fixa e flutuante, no município, mesmo nas épocas de maior afluxo de turistas;
   

**III -** 
 ar atmosférico, cuja composição ou propriedades não estejam alteradas pela existência de poluentes, de maneira a torná-lo impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
   

**IV -** 
 rede hoteleira para atendimento da demanda turística; e
   

**V -** 
 áreas para lazer e recreação, jardins ou bosques para passeio público.
   

**Artigo 4° -** 
 O expediente relativo à criação da estância turística deve ser encaminhado, para exame e parecer do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, devidamente instruído com os seguintes elementos:
   

**I -** 
 descrição dos atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, ou dos recursos naturais e paisagísticos, existentes no município, com indicação das respectiva localizações;
   

**II -** 
 documento referente à verificação e reconhecimento dos atrativos emitido pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado, da Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia; e
   

**III -** 
 comprovantes, expedidos por entidades especializadas oficiais, de que o município atende aos padrões mínimos indispensáveis referidos nos incisos I a V do artigo 3°.
   

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-11022-28.12.1977.html