# Decreto nº 61.710, de 15/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho incumbido da elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo, em consonância com a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, e com a Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
   

**Artigo 2º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 1º deste decreto será composto de membros que representem:
   

**I** 
 - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
   

**II** 
 - a Secretaria do Meio Ambiente;
   

**III** 
 - a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
   

**IV** 
 - a Secretaria de Energia e Mineração;
   

**V** 
 - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**VI** 
 - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
   

**§ 1º** 
 - Cabe ao Secretário de Agricultura e Abastecimento designar, através de resolução, os membros do Grupo de Trabalho, mediante indicação dos Titulares das Secretarias de Estado mencionadas nos incisos II a VI deste artigo.
   

**§ 2º** 
 - O Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para participarem de suas reuniões e atividades, que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a execução dos trabalhos.
   

**§ 3º** 
 - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
   

**Artigo 3º -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá concluir seus estudos e apresentar a proposta do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Márcio Luiz França Gomes
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61710-15.12.2015.html