# Lei nº 12.136, de 24/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Sem Carros".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005

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 (PL 919/2003 - Enio Tatto)

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 Institui o "Dia Sem Carros".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia Sem Carros", a ser realizado anualmente no dia 22 de setembro no Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 São objetivos desta lei:
 

 I - conscientizar o público, gerando instrumentos de informação e debate sobre a questão da mobilidade urbana (congestionamento, poluição, segurança) e soluções para os atuais problemas neste domínio;
 

 II - encorajar o desenvolvimento de atitudes compatíveis com o desenvolvimento sustentável e, em particular, com a proteção da qualidade do ar e a prevenção do efeito estufa;
 

 III - promover uma oportunidade para as pessoas utilizarem um transporte alternativo ao seu carro;
 

 IV - estimular o uso do transporte público e coletivo, contribuindo para a redução nos níveis de congestionamento das cidades;
 

 V - criar uma oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e novas medidas de gestão do tráfego urbano, em um contexto favorável do ponto de vista da opinião pública;
 

 VI - proporcionar aos cidadãos uma oportunidade para redescobrirem a sua cidade, os seus habitantes e o seu patrimônio.
 

**Artigo 3º -** 
 Poderão ser realizadas parcerias com governos municipais, empresas, associações, ONGs, escolas e entidades afins, com o propósito de atender ao disposto nesta lei.
 

**Artigo 4º -** 
 O Poder Público será responsável por avaliar os impactos no trânsito, a qualidade do ar, os níveis de ruído e o impacto gerado pela iniciativa junto à opinião pública.
 

**Artigo 5º -** 
 O "Dia Sem Carros" não importará em qualquer penalidade aos condutores que não desejem aderir à campanha.
 

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12136-24.10.2005.html