# Lei nº 974, de 20/04/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa limite de distância para a localização de estabelecimentos comerciais nos pontos de convergência ou cruzamentos das rodovias

## Texto Completo
LEI N. 974, DE 20 DE ABRIL DE 1976
 

 Fixa limite de distância
para a localização de estabelecimentos comerciais nos
pontos de convergência ou cruzamentos das rodovias
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Júlio, na qualidade de seu Presidente
promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É vedado ao Departamento de Estradas de
Rodagem autorizar a concessão para exploração de
qualquer atividade comercial, nas áreas de seu domínio, a
menos de 400 (quatrocentos) metros dos pontos de convergência ou
cruzamento das rodovias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 20 de abril de 1976.
   

**a)** 
 LEONEL JÚLIO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1976.
   

**a)** 
 Ary de Oliveira Santos, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-974-20.04.1976.html