# Decreto nº 50.981, de 21/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.981, DE 21 DE JULHO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área com 4.300,80m2 (quatro mil, trezentos metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), remanescente do terreno onde está instalada a Delegacia de Ensino da Região de Bauru, localizada entre as Ruas Carlos de Campos, Regente Feijó e Castro Alves, Vila Pacífico, Município de Bauru, neste Estado, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-240/0038/2004.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 12º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50981-21.07.2006.html