# Decreto nº 12.966, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°. da Lei n.°
1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos da Delegacia Geral de
Polícia, a fim de viabilizar o desenvolvimento do Plano de Obras
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491,
de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
1.693.048,00 (hum milhão seiscentos e noventa e três mil e
quarenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

  

 Suplementa     
                   
                   
                   
                   
                   
          Correntes     
                   
                   
Capital
 
  

  

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 06.30.025.1.002 - Delegacias de Polícia do Est. no Interior
....................................................................................................
1.693.048
   

  

 Reduz
 
  

  

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 06.30.179.2.001 - Investigações Criminais
.................................................................
1.693.048
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte
   

  

 Classificação Econômica:
   

  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

  

 Suplementa
 
  

  

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos
..................................................................................................................................
1.693.048
   

  

 Reduz
 
  

  

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios
.......................................................................................................................................................
1.693.048
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Fica ampliado na Secretaria da Segurança
Pública Delegacia Geral de Polícia, em Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), o limite de empenhamento
estabelecido pelo Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e
artigo 1.º do Decreto n.º 12.338, de 8 de outubro de 1978
   

**Parágrafo único** 
 - A ampliação autorizada no artigo refere-se a:
   

**I** 
 - Cr$ 13.306.952,00 (treze milhões trezentos e seis mil
novecentos e cincoenta e dois cruzeiros), limitado por força do
Decreto n.º 12.388, de 03 de outubro de 1978; e
   

**II** 
 - Cr$ 1.693.048,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e
três mil e quarenta e oito cruzeiros), limitado por força
do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente, a observância do novo limite fixado
em decorrência do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12966-14.12.1978.html