# Lei nº 17.174, de 17/10/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à travessia ferroviária na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.174, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 13, de 2018, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à travessia ferroviária na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engenheiro Oswaldo José Stecca” a travessia ferroviária da Linha 13 - Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - HS 2, entre os Km 21,550 e Km 21,820, sobre a Rodovia Hélio Smidt - BR 610, na altura do Km 0,150, em Guarulhos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário de Transportes Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17174-17.10.2019.html