# Decreto nº 13.399, de 13/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica prorrogado até 15 de março de 1981, o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 52.444, de 29 de abril de 1970, que dispõe sobre a destinação dos cargos da chefia e direção do Quadro da Secretaria da Saúde e fixa exigências de experiência e qualificação profissional para seu provimento.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.399, DE 13 DE MARÇO DE 1979
   

 Prorroga o prazo fixado pelo
Artigo 3.° do Decreto n. 52.444, de 29 de abril de 1970, com
alterações posteriores
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado até 15 de março
de 1981, o prazo a que se refere o Artigo 3.° do Decreto 52.444, de
29 de abril de 1970, alterado pelos Decretos n. 52.464, de 10 de
julho de 1970, 2.928, de 29 de novembro de 1973, 7.066, de 17 de
novembro de 1975 e 11.010, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13399-13.03.1979.html