# Resolução da Alesp nº 187, de 03/09/1954

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica interrompida a tramitação dos projetos de lei que dispõem sobre criação de estabelecimentos de ensino, exceto os já aprovados em segunda discussão.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 187, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954

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 Fica interrompida a tramitação dos projetos de lei que dispõem sobre criação de estabelecimentos de ensino, exceto os já aprovados em segunda discussão.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica interrompida a tramitação dos projetos de lei que dispõem sobre criação de estabelecimentos de ensino, exceto os já aprovados em segunda discussão.
   

**Parágrafo único -** 
 Proposições da mesma natureza apresentadas após a publicação da presente resolução, serão recebidas e publicadas, tendo, porém, o andamento suspenso.
   

**Artigo 2° -** 
 A Comissão de Educação e Cultura procederá, dentro de 60 (sessenta) dias, à elaboração e apresentação de projeto de resolução traçando normas às quais ficarão condicionados, para aprovação, os projetos de lei sobre criação de estabelecimentos de ensino.
   

**§ 1° -** 
 O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado pelo Plenário, uma só vez e por igual período.
   

**§ 2° -** 
 A Comissão poderá, para a execução de seu trabalho, requisitar a cooperação de elementos técnicos julgados necessários.
   

**Artigo 3° -** 
 Os projetos de lei, referidos no artigo 1° e seu parágrafo, retomarão sua tramitação uma vez aprovado o projeto de resolução a que alude o artigo anterior, sendo submetidos às normas nele traçadas qualquer que seja o estado em que se encontrem.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de setembro de 1954.
   

**a)** 
 Vicente de Paula Lima, Presidente
   

**a)** 
 José Miraglia, 1° Secretário
   

**a)** 
 Décio Queiroz Telles, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1954/resolucao.alesp-187-03.09.1954.html