# Lei nº 16.163, de 15/03/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.163, DE 15 DE MARÇO DE 2016

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 Autoriza a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP autorizada a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade, situado na Rua Ana Gonçalves da Cunha nº 30, com área de 31.700,14m² (trinta e um mil e setecentos metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), por uma gleba de terra pertencente ao Município de São José dos Campos, localizada na altura do Km 134+92,17m e Km 137+977,04m da Rodovia Presidente Dutra, no distrito de Eugênio de Melo, com área de 347.068,12m² (trezentos e quarenta e sete mil, sessenta e oito metros quadrados e doze decímetros quadrados), ambos situados no Município de São José dos Campos.
   

**Artigo 2º -** 
 Os imóveis de que trata o artigo 1º desta lei encontram-se descritos e identificados nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC 18487-397.164/2005 - PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a título de torna ou reposição.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de março de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16163-15.03.2016.html