# Decreto nº 13.348, de 09/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.348, DE 9 DE MARÇO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca da Capital,
   

 necessário
à Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado:
   

 I
 
 - Terreno com área aproximada de 2.857,00 m2 (dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado na Rua Seis com a Rua Cinco, necessário
à Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, para a construção da EEPG
Cássio da Costa Vidigal, subdistrito de Tucuruvi, ou outros
serviços públicos, imóvel esse que consta
pertencer a quem de direito, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constante do processo n. 0586-78-CONESP, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto 1 situado na confluência da Rua
Seis com a Rua Cinco até o ponto 2. Do ponto 2 deflete à
esquerda, percorrendo uma distância de 52,00 m (cinquenta e dois
metros), ao longo do alinhamento da Rua Cinco até o ponto 3. Do
ponto 3 deflete à esquerda em linha quebrada, percorrendo uma
distância de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centimetros), ao
longo do alinhamento da Rua Cinco até o ponto 5. Do ponto 5
deflete à esquerda em linha quebrada, percorrendo uma
distância de 7,50 m (sete metros e cinquenta centimetros), ao
longo do alinhamento da confluência da rua Cinco com a rua Sete,
até o ponto 7. Do ponto 7 deflete à esquerda, percorrendo
uma distância de 67,90 m (sessenta e sete metros e noventa
centimetros) ao longo do alinhamento da Rua Sete até o ponto 8. Do
ponto 8 deflete à esquerda, percorrendo uma distância de
49,60 m (quarenta e nove metros e sessenta centimetros), confrontando
com quem de direito até o ponto 9. Do ponto 9 deflete á
esquerda percorrendo uma distância de 32,20 m (trinta e dois
metros e vinte centimetros), ao longo do alinhamento da Rua Seis
até o ponto 1".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.07.020.2.001, elemento econômico 4.1.1.6.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13348-09.03.1979.html