# Decreto nº 5.559, de 30/06/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA POR 30 DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5524, DE 19-5-1932, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 5499, DE 3-5-1932

## Texto Completo
DECRETO N. 5.559, DE 30 DE JULHO DE 1932
 

 Prorroga por 30 dias o prazo
estabelecido no artigo 1.º do Decreto n. 5.524, de 19 de maio de
1932, para elaboração do projeto de
regulamentação do Decreto n. 5.499, de 3 de maio de 1932.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usado das
atribuições que lhe confere a lei e atendendo ao que lhe
representou a comissão encarregada de regulamentar os concursos
para admissão e promoção de funcionarios nas
repartições publicas, de acôrdo com o Decreto n.
5.499, de 3 de maio de 1932,
   

 Decreta:
   

  

**Art. unico** 
 - Fica prorrogado por trinta (30) dias o prazo fixado
no art.1.o do Decreto n. 5.524, de 19 de maio ultimo, para a
comissão constituida em virtude desse decreto apresentar ao
Govêrno o projeto de regulamentação do Decreto n.
5.499, de 3 de maio ultimo.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Paulo de Moraes Barros.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 30 de junho de 1932.
   

 P. Freitas, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5559-30.06.1932.html