# Decreto nº 37.830, de 24/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 11.056.50 autorizado pela Lei n.º 5.988, de 19 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.830, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito suplementar de Cr$ 11.056.50 autorizado pela Lei
n.º 5.988, de 19 de dezembro de 1960.
 

 CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
5.º da Lei n.º 5 988 de 19 de dezembro de 1960, fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
de Cr$
11.056,50 (onze mil, cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos),
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

 A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ENCARGOS - GERAIS DO
ESTADO
   

  

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes da
redução, em igual quantia, na verba no 367 código
8.01.0 - Pessoal Fixo-Item 011 - Vencimentos de cargos, atribuída no
mesmo orçamento, à Secretaria do Tribunal de
Justiça.
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria do Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 24 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37830-24.12.1960.html