# Decreto nº 12.124, de 23/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias dentro das verbas orçamentarias consignadas à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

## Texto Completo
DECRETO N. 12.124, DE 23 DE AGOSTO DE 1941
   

 Transfere diversas
importáncias dentro das verbas orçamentarias consigndas
á Secretaria da Agricultura,Industria e Comercio
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA
terventor FEDERAL no Estado de São PAULO,usando das
atribuições que São conferidas por Lei e atendendo
ao que lhe representou o Secretário de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio,
   

 DECRETO:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas as seguintes importâncias:
   

 49:080$000 quarenta e nove contos e oitenta mil réis da alinea
142-para pagamento ao pessoal Operárioda
subansignação n.2 para Refórço da alinea
141
   

 Para pagamento ao pessoal contratado- da subconsignação
n.1-ambas da verba n.290 $ 33,consignação n. 2.do
orçamento virgente:
   

 1:800$000 (um conto e oitocentos mil réis)da alinea 8- para
pagamento ao pessoal Operário da sede central, Distritos do
interior e Quardas Florestais -da subconsignação 2, para
REforço da alinea 7-para pagamento do pessoal contratado -da
sub-consignação n. 1, ambas da verba 308 § 33.
c°ons1inªaçªã°o n. 2, orçamento
vigente e 1:800$000 (um conto e oitocentos mil réis ) da alineas
20 - Para pagamento do Pessoal Operario - da
subcosignação n. 2 para Reforço da alinea 19 -
Para pagamento ao Pessoal Contratado - da subconsignação
n. 1 ambas da verba n . 323 § 36 consignação n. 2
,do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação .
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo Lima Correa
   

 Coriolano Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Insdústria e Comércio, aos 23 de agosto de 1941.
   

 José se Paiva Castro,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12124-23.08.1941.html