# Decreto nº 47.216, de 15/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.216, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002

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 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o Convênio ICMS-98/02, de 20 de agosto de 2002, e o Convênio ICMS-129, de 20 de setembro de 2002,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O disposto no
 
 Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002
 
 , aplica-se, no que couber, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
   

**Artigo 2.º -** 
 O prazo fixado na alínea “a” do inciso I do
 
 Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002
 
 , fica prorrogado para 31 de outubro de 2002, para débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica revogada a na alínea “b” do inciso I do
 
 Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 3.º, cujos efeitos retroagem a 1.º de outubro de 2002.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua Secretário da Fazenda
   

 Dráusio Barreto Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de outubro de 2002.
 

 OFÍCIO GS/CAT N.º 922/2002
 

 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera a disciplina relativa a pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 2002, com dispensa ou redução de juros e multas.
   

 A medida decorre do Convênio ICMS-129/02, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 20 de setembro de 2002, que prorroga o prazo para o contribuinte liqüidar débitos fiscais em parcela única, até 31 de outubro de 2002, com juros e multas reduzidos de 100% (cem por cento) de seu montante.
   

 Além disso, a proposta estende a possibilidade de liquidação de débitos fiscais com redução de juros e multas à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM. A aparente renúncia de receita tributária decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas por este Estado na
 
 Lei n.º 11.010, de 28 de dezembro de 2001
 
 , porque, além de se preservar o valor do imposto corrigido monetariamente, haverá um rápido e compensatório ingresso de recursos aos cofres públicos deste Estado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47216-15.10.2002.html