# Decreto nº 40.411, de 27/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário de Agricultura e Abastecimento a celebrar convênios decorrentes do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de São Paulo e a EMBRAPA

## Texto Completo
DECRETO Nº 40.411, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Autoriza o Secretário de
Agricultura e Abastecimento a celebrar Convênios decorrentes do
Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de
São Paulo e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- EMBRAPA
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 47, inciso XVI da
Constituição do Estado e, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Secretário de Agricultura e
Abastecimento autorizado a celebrar convênios com a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA decorrentes de
Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de
São Paulo, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA que tem
por objetivo o estabelecimento de condições
básicas de cooperação mútua, para a
execução de programas, projetos ou eventos complementares
e de interesse dos signatários no âmbito do Estado de
São Paulo, através da utilização de
recursos humanos, materiais e orçamentários
disponíveis.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os convênios de que trata o artigo 1.º obedecerão às normas jurídicas da espécie.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mono Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40411-27.10.1995.html