# Decreto nº 52.080, de 22/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.080, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

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 Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver
programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas
áreas de atuação

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a incorporação da diversidade como um dos valores essenciais a serem adotados pelas organizações para o cumprimento de suas responsabilidades sociais;
 

 Considerando a importância dessa incorporação também para o sucesso das organizações na medida em que a valorização das diferenças, em princípio, potencializa o conhecimento, as habilidades e os talentos, propiciando o aumento da produtividade; e
 

 Considerando o reconhecimento público como efetivo estímulo às iniciativas de promoção e valorização da diversidade,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica instituído, na Secretaria de Relações Institucionais, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade.
 

**Parágrafo único -** 
 O Comitê Gestor instituído por este artigo integra a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007.
 

**Artigo 3º -** 
 O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade é composto dos seguintes membros:
 

 I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
 

 a) Secretaria de Relações Institucionais, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
 

 b) Secretaria de Economia e Planejamento;
 

 c) Secretaria de Gestão Pública;
 

 d) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 e) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
 

 f) Secretaria de Desenvolvimento;
 

 g) Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
 

 II - mediante convite:
 

 a) pessoas procedentes de:
 

 1. instituições de educação e pesquisa;
 

 2. entidades representativas dos diversos setores da economia e segmentos da sociedade;
 

 b) pessoas de reconhecida competência profissional, que possam contribuir para o adequado funcionamento do Comitê;
 

 c) 3 (três) representantes da sociedade civil, da livre escolha do Governador do Estado.
 

 § 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
 

 § 2º - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
 

 § 3º - Concluídos os mandatos, os membros do Comitê permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
 

 § 4º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

 § 5º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 

**Artigo 4º -** 
 O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade tem as seguintes atribuições:
 

 I - assessorar o Secretário de Relações Institucionais nos assuntos pertinentes a Diversidade;
 

 II - elaborar e propor critérios e procedimentos a serem adotados para outorga e renovação do Selo Paulista da Diversidade;
 

 III - manifestar-se conclusivamente a respeito das solicitações apresentadas por organizações públicas, privadas e da sociedade civil com vista à outorga ou renovação do Selo Paulista da Diversidade;
 

 IV - propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para o intercâmbio de experiências voltadas à promoção e valorização da diversidade;
 

 V - organizar e manter cadastro das outorgas e renovações do Selo Paulista da Diversidade;
 

 VI - avaliar periodicamente os resultados obtidos com a implementação do Selo Paulista da Diversidade, sugerindo as medidas consideradas necessárias ao aprimoramento das diretrizes, normas, critérios e procedimentos pertinentes;
 

 VII - elaborar seu Regimento Interno.
 

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Secretário de Relações Institucionais, mediante resolução:
 

 I - definir diretrizes e normas para execução deste decreto, em especial os critérios e procedimentos para outorga e renovação do Selo Paulista da Diversidade;
 

 II - outorgar e renovar o Selo Paulista da Diversidade;
 

 III - aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52080-22.08.2007.html