# Decreto nº 47.449, de 28/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 197 da C.L.F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Departamento de
Administração da Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Chefe de
Secção referência "58", da Tabela n da Parte
Permanente da referida Pasta, lotado na Fôrça
Pública do Estado, bem como o respectivo claro, vago em
decorrência da exoneração de Candido Francisco de
Castilho, por decreto publicado a 4 de junho de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício, os vencimentos
do cargo ora relotado correrão por conta da
dotação orçamentária correspondente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Gen. João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de Dezezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47449-28.12.1966.html