# Decreto nº 64.027, de 27/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, a Coordenadoria de Administração, órgão de administração responsável pela execução da gestão orçamentária e financeira da Procuradoria Geral do Estado, bem como pelo atendimento das questões relativas às áreas de patrimônio, infraestrutura material, pessoal e recursos humanos, transportes e comunicações administrativas, nos termos dos artigos 5º, inciso V, e 64 a 66, da
 
 Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Competem à Coordenadoria de Administração a orientação e a supervisão das unidades subsetoriais a ela vinculadas.
   

**Artigo 2º -** 
 São unidades subsetoriais da Coordenadoria de Administração:
   

**I -** 
 o Departamento de Orçamento e Finanças, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, com as atribuições e a estrutura da Divisão de Finanças de que cuida o
 
 Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994
 
 ;
   

**II -** 
 o Departamento de Recursos Humanos, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, com as atribuições e a estrutura do Centro de Recursos Humanos de que cuida o
 
 Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994
 
 ;
   

**III -** 
 o Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares, responsável por planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de administração de material e patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, comunicações administrativas e outras atividades auxiliares, com as atribuições e a estrutura do Departamento de Administração de que cuida o
 
 Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994
 
 , ressalvadas as atribuições da Divisão de Finanças;
   

**IV -** 
 Grupo de Apoio Técnico, com competência para prestar suporte nas áreas de atuação do Coordenador de Administração.
   

**Artigo 3º -** 
 A Coordenadoria de Administração prestará apoio técnico e administrativo ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 51 da
 
 Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O apoio previsto no “caput” deste artigo será detalhado em ato do Procurador Geral do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 O Coordenador de Administração será designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira, competindo-lhe:
   

**I -** 
 em relação às atividades gerais:
   

**a)** 
 coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Procuradoria Geral do Estado;
   

**b)** 
 coordenar, orientar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas;
   

**c)** 
 editar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

**II -** 
 em relação ao sistema de administração de pessoal, as previstas no artigo 29 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 , no que tange aos Procuradores do Estados e demais servidores subordinados;
   

**III -** 
 em relação ao sistema de administração dos transportes internos motorizados, atuar como dirigente da frota da Procuradoria Geral do Estado, com as competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
 

**IV -** 
 em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências delegadas em ato do Procurador Geral do Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica acrescentado o inciso I-A e alterada a redação do inciso II do artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007
 
 , nos seguintes termos:
   

 “I-A - Coordenadoria de Administração;
   

 II - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares;”. (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Vinicius Almeida Camarinha
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Daruiz Borsari
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Cesar Matheus da Silva
   

 Secretário da Habitação
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Marco Aurelio Ubiali
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-64027-27.12.2018.html