# Lei nº 15.024, de 22/05/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Pastoral da Criança"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.024, DE 22 DE MAIO DE 2013

## 
 (Projeto de lei nº 1101/11, do Deputado Afonso Lobato - PV)

### 
 Institui o "Dia Estadual da Pastoral da Criança"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no Estado de São Paulo, o “Dia Estadual da Pastoral da Criança”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 O evento de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Valverde Santos
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15024-22.05.2013.html