# Decreto nº 47.803, de 30/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Quintana, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.803, DE 30 DE ABRIL DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Quintana, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, do Município de Quintana, com destino à Secretaria de Segurança Pública para instalação do 4º Gp, da 2ª Cia., do 9º BPM/I, da Polícia Militar do Estado, imóvel situado à Avenida Santos, nº 225, naquele Município, consistente em terreno com área de 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) e edificação com 177,67m² (cento e setenta e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondente ao lote 16 da quadra 10, descrito e caracterizado nos autos do processo GS-5.158/95-SSP.
   

**Artigo 2. º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47803-30.04.2003.html