# Decreto nº 1.428, de 02/01/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE O PRAZO DE TRÊS MESES, AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, PARA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.428, DE 2 DE JANEIRO DE 1907
   

 Concede o prazo de tres mezes, aos contribuintes em atrazo, para pagamento de impostos  
   

 O Doutor Jorge Tibiriçá, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da attribuição que lhe confere o artigo
37 da lei n. 1059 de 28 de Dezembro de 1906.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relevados das penas em que tenham incorrido
os contribuintes em atrazo que, dentro do prazo de tres mezes, a contar
de 1.° de Janeiro corrente, liquidarem seus debitos para com o
Thesouro.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Este favor extende-se ás dividas já ajuizadas, pagando os contribuintes as custas devidas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Janeiro de 1907.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 M. J. A
 
 LBUQUERQUE
 
 L
 
 INS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1428-02.01.1907.html