# Decreto nº 65.339, de 07/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.339, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Altera a redação do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º do
 
 Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 3º - O Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados e designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na seguinte conformidade:
   

 I - 7 (sete) membros representantes do Poder Público, um dos quais o Secretário da Cultura e Economia Criativa, que será o Secretário-Geral;
   

 II - 28 (vinte e oito) membros representantes do setor cultural e criativo da sociedade civil do Estado.
   

 § 1º - O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos Vice-Presidentes e na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do colegiado o Secretário-Geral.
   

 § 2º - A participação no Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019
 
 , os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 2º, os incisos VIII e IX:
 

 "VIII - debater, formular e propor normas e diretrizes à Secretaria da Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela
 
 Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968
 
 , para a aplicação de recursos;
   

 IX - elaborar listas tríplices para a composição do Conselho Diretor do FEC, observado o disposto no artigo 19 da
 
 Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968
 
 .";
   

 II - ao artigo 4º, o § 3º:
 

 "§ 3º - A coordenação dos trabalhos das câmaras temáticas caberá aos membros representantes do Poder Público.".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro de 2020.
 

  

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 DECRETO Nº 65.339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

*Altera a redação do
 
 Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019
 
 , que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas* 

  

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 Republicação - Diário Oficial Executivo I, 09/12/2020

  

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 3º:
 

 "Artigo 3º - O Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, indicados e designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na seguinte conformidade:
   

 I - 7 (sete) membros representantes do Poder Público, um dos quais o Secretário da Cultura e Economia Criativa, que será o Secretário-Geral;
   

 II - 28 (vinte e oito) membros representantes do setor cultural e criativo da sociedade civil do Estado.
   

 § 1º - O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos Vice-Presidentes e na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do colegiado o Secretário-Geral.
   

 § 2º - A participação no Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante."; (NR)
 

 II - o § 3º do artigo 4º:
 

 "§ 3º - A coordenação dos trabalhos das câmaras temáticas caberá aos membros representantes do Poder Público.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 2º do
 
 Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019
 
 , os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
 

 "VIII - debater, formular e propor normas e diretrizes à Secretaria da Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela
 
 Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968
 
 , para a aplicação de recursos;
   

 IX - elaborar listas tríplices para a composição do Conselho Diretor do FEC, observado o disposto no artigo 19 da
 
 Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968
 
 .".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro de 2020.
 

*(Publicado novamente por ter saído com incorreções)*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65339-07.12.2020.html