# Lei nº 6.426, de 24/10/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DENOMINA "J.X. CARVALHO DE MENDONÇA" AO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE SANTOS.

## Texto Completo
LEI N. 6.426, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961
   

 Dá denominação ao Palácio da Justiça de Santos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica denominado «J. X. Carvalho de Mendonça» o Palácio da Justiça de Santos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6426-24.10.1961.html