# Lei Complementar nº 673, de 30/12/1991

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011)*

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 Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único  -** 
 Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.
 

 Artigo 2º - O § 3º do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica aos oficiais da Polícia Militar.”
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto no artigo 1º da
 , não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 2º e 3º revogados pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 Fica criado na Polícia Militar do Estado o cargo de Comandante Geral, Padrão PM-40, a ser provido, em comissão, nos termos do § 1º do artigo 141 da Constituição do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 o cargo a que se refere este artigo fica incluído no sistema retribuitório instituído pela
 .
 

**Artigo 5º -** 
 Fica extinta a função retribuída mediante “pro labore” de Comandante Geral, de que trata o artigo 7º da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, o artigo 2º da
 , e a
 , retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-673-30.12.1991.html