# Decreto nº 13.016, de 27/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Tortorelli

## Texto Completo
DECRETO N. 13.016, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
José Tortorelli.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferisas por lei,  
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. José Tortorelli, para
locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
primeiro de agosto do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de Rs. 150$0 (cento e cinquenta mil réis), do
prédio sito à rua José Bonifácio n. 90, em
Viradouro, destinado à instalação da Delegacia de
Policia daquela cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data ,
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.  
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Direoria Geral da Secretana de Estado dos Negócios
da Segurança Publica, aos 27 de outubro de 1942. ,
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13016-27.10.1942.html