# Decreto nº 5.749, de 02/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA, EM PARTE, O ART. 9º DO ATO Nº 129, D 21-3-1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1932
   

 Revoga, em parte, o art. 9.° do Ato n.° 129, de 21 de março de 1931
   

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do
Governo Provisorio da Republica.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica revogado o disposto no art. 9.o, do Ato
n.° 129, de 21 de março de 1931. na parte referente ao recuo
de 15 metros para construções no lado par da rua dos
Inglezes, a partir do mirante existente no local, até á
rua Conselheiro Carrão e no lado impar da rua "13 de Maio".
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1932.
 
  

 GENERAL WALDOMTRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Arthur Sahoya,
   

 Diretor de Obras e Viacão respondendo pelo expediente da Prefeitura Municipal.
   

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria elo
Expediente e Assentamentos de Empregados aos 2 de dezembro de 1932.
   

 Alvaro Martins Ferreira,
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5749-02.12.1932.html