# Lei nº 131, de 11/07/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede isenção à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.

## Texto Completo
LEI N. 131, DE 11 DE JULHO DE 1973
 

 Concede isenção à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica isenta do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis e de Diretos a eles
relativos a Petróbras - Petróleo Brasileiro S.A., em
relação aos bens ou direitos que adquirir, desde que os
imóvies se destinem à instalação de
complexos industrials inerentes às suas finalidades.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-131-11.07.1973.html