# Lei nº 7.691, de 14/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.691, DE 14 DE JANEIRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre elevação de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, ROBERTO COSTA DE ABREU
SODRÉ, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para quantia equivalente a 70% do
salário mínimo vigente nesta Capital, a pensão
mensal concedida à D. Maria Rita de Oliveira Lacerda, pela Lei n. 1.516, de 28 de dezembro de 1951.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1963.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,  Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa ao Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1963.
   

 Francisco Carlos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7691-14.01.1963.html