# Decreto nº 32.606, de 22/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.606, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretria de Economia e Planejamento, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade de com o que dispõe o parágrafo único, do Artigo 6.º,
da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 32.500.000,00 (trinta
e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1990.
 

  

 ORESTES QUÉRCIA
 

  

 José Machado de Campos Filho,
 

 Secretário da Fazenda
 

  

 Frederico M Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
 

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32606-22.11.1990.html