# Decreto nº 5.659, de 01/09/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA SEIS ANOS DE PRISÃO A PENA CELULAR DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADA MARIA FERRARI, PELO JÚRI DA CAPITAL, EM SESSÃO DE 25-3-1929

## Texto Completo
DECRETO N. 5.659, DE 1º DE
SETEMBRO DE 1932
 

 O DOUTOR PEDRO DE
TOLEDO, Governador do Estado de São Paulo, por
aclamação do Povo Paulista, do Exercito Nacional e da
Força Publica, nos termos
do art. 42, n. 5, da Constituição do Estado, resolve
comutar para seis anos de
prisão celular a pena de dez anos e seis meses a que foi
condenada Maria
Ferrari, pelo jury da Capital em sessao de 25 de março de 1929.
 
  

 O Secretario de Estado dos
Negócios da Justiça e Segurança Publica assim o
entenda e faça executar.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 1.º de setembro de 1932.
 
  

  

 PEDRO DE TOLEDO
 
  

 Waldemar Ferreira.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negocios da Justiça e Segurança Publica,
em
 

 1
 

 de setembro de 1932.
 
  

 Carlos Villalva.
 
  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5659-01.09.1932.html