# Decreto nº 59.581, de 08/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.581, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do artigo 12 do Anexo XVIII do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 a
alínea "a" do inciso I do "caput":
 
  

 "a) no quadro "Dados do
Produto", o valor da subvenção, a
alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das
faixas e classes de consumo de energia elétrica
às quais são aplicadas as
isenções ou as alíquotas previstas
neste regulamento, bem como os valores totais da
subvenção recebida e do ICMS;" (NR);
 
  

 II -
 
 o inciso II do
"caput":
 
  

 "II - elaborar
relatórios, segregados por tipo de
subvenção, discriminando todos os consumidores
beneficiados pela subvenção de tarifa de que
trata o "caput", agrupando-os pelas faixas e classes de consumo de
energia elétrica a que se refere a alínea "a" do
inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no
período de referência, no qual deverão
constar, no mínimo, as seguintes
informações:
 
  

 a) o mês de
referência de emissão, a série e o
número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;
 
  

 b) o nome de cada
consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade
consumidora, a quantidade de kWh por ele consumida no
período de referência e o valor do desconto
aplicado ao fornecimento;
 
  

 c) a quantidade total de
kWh consumida por faixa de consumo e o correspondente valor do desconto
aplicado;
 
  

 d) a quantidade total de
kWh consumida no período de referência, obtida
pelo somatório dos totais de kWh consumidos e o
correspondente valor do desconto aplicado;
 
  

 e) o valor total da
subvenção recebida e o período ao qual
ela se refere;" (NR);
 
  

 III -
 
 o §
1º:
 
  

 "§ 1º
- Os relatórios previstos no inciso II deverão
ser entregues ao fisco até o dia 15 do mês
subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da
subvenção de que trata o "caput"." (NR);
 
  

 IV -
 
 o item 1 do
§ 2º:
 
  

 "1 - o valor total da
subvenção recebida, ao qual, para efeito de
cálculo do imposto devido, deverá ser aplicada a
alíquota uniforme de:
 
  

 a) 12% (doze por cento),
quando se tratar de Subvenção Econômica
da Subclasse Baixa Renda;
 
  

 b) 18% (dezoito por
cento), nos demais casos;" (NR);
   

 V -
 
 o item 1
do § 3º:
 
  

 "1 - na
hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo
valor de subvenção discriminado para cada faixa e
classe de consumo;" (NR);
 
  

 VI -
 
 o §
5º:
 
  

 "§ 5º
- A autenticidade dos dados dos relatórios elaborados nos
termos do inciso II será controlada por meio da
vinculação estabelecida por chave de
autenticação digital:
 
  

 1 - obtida com a
aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5,
de domínio público, sobre o respectivo arquivo
eletrônico;
 
  

 2 - indicada no campo
"Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos
do inciso I." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de outubro de 2013.
 
  

  

 OFÍCIO GS-CAT
Nº 635/2013
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de
2000.
 
  

 A proposta altera
diversos dispositivos do artigo 12 do Anexo XVIII, que
dispõe sobre operações com energia
elétrica, e tem por objetivo principal
aperfeiçoar a apuração e
demonstração das hipóteses nas quais
é devido o ICMS no recebimento de
subvenções.
 
  

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 A Sua
Excelência o Senhor
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Governador do Estado de
São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59581-08.10.2013.html