# Decreto nº 7.299, de 16/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução do consumo de combustíveis e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 7.299, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sôbre a redução do consumo de combustíveis e da providências correlatas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de,sem prejudicar as atividades essenciais e
prioritárias as Secretarias de Estado e das entidades a elas
vinculadas,atender ao apelo e aos esforços das autoridades
federais para a redução do consumo de artigos e
gêneros importados em especial o petróleo;
   

 Considerando que as pesquisas feitas nos últimos meses
demonstraram ser perfeitamente possivel uma redução de
20% (vinte por cento) no mínimo, do consumo total de gasolina;
   

 Considerando que a redução do consumo de
combustível deverá atingir veículos utilizados em
todas as atividades, não podendo porém interferir com a
eficiência do atendimento dos serviços de interesse
público, tais como, policiamento e segurança,
assistência médica e combate ao fogo, recaindo, assim,
drasticamente, sobre veículos utilizados em atividades
administrativas e de transporte de pessoal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. °** 
 - No exercício de 1976, as Secretarias de
Estado, e as entidades da Administração Descentralizada,
tomarão providências a fim de que a
aquisição e o consumo de combustíveis para
autoveículos não ultrapasse a quantidade em litros,
equivalente a 80% (oitenta por cento) do adquirido e consumido no mesmo
mês do ano anterior
   

**Artigo 2.°** 
 - As unidades e entidades mencionadas no artigo
anterior, no último dia de cada mês, deverão
encaminhar ao Departamento de Transportes Internos - DETIN - da
Secretaria da Fazenda, demonstrativo do consumo de combustíveis,
do qual conste:
   

 I
 
 - quantidades (em litros) de combustiveis - saldos existentes no último dia do mês anterior;
   

 II
 
 - quantidades (em litros) de combustíveis adquiridos no mês;
   

 III
 
 - quantidades (em litros) de combustíveis consumidos no mês;
   

 IV
 
 - quantidades (em litros de combustíveis - saldos existentes no último dia do mês;
   

 V
 
 - quantidades (em litros) de combustíveis adquiridos no mesmo mês do ano anterior;
   

 VI
 
 - quantidades (em litros) de combustíveis consumidos no mesmo mês do ano anterior.
   

**§ 1.°** 
 - Cabe ao DETIN o exame e análise dos
demonstrativos, indicando as eventuais distorções para
efeito de apuração das causas e das responsabilidades.
   

**§ 2.°** 
 - Procedido o exame e a análise de que
trata o parágrafo anterior, o DETIN, encaminhará à
Casa Civil do Gabinete do Governador idênticos demonstrativos -
dados globais - em relação a cada Secretaria de Estado e
às entidades a ela vinculadas, acompanhados de relatórios
nos quais apontará as eventuais distorções.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica vedado o uso de gasolina especial nos
veículos automotores da Administração Centralizada
ou Descentralizada do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam vedadas as viagens de um para outro
município, com veículos oficiais dos Grupos "S-1" "S-2"
"S-3" e "S-4 ou em regime de quilometragem quando as localidades forem
servidas por ferrovias ou por linhas de transporte coletivo.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica vedada a utilização de
autoveículos para entregas de correspondência as quais
passarão a ser feitas mediante a utilização dos
serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
ou mediante o uso de motocicletas, motonetas ou de bicicletas.
   

**Artigo 6.°** 
 - O disposto nos Artigos 4.º e 5.º
não se aplica nos casos de necessidade urgerte dos
serviços ou à vista da natureza da carga, hipótese
em que para cada viagem ou entrega deverá haver prévia e
expressa autorização dos dirigentes das respectivas
frotas ou subfrotas.
   

**Artigo 7.°** 
 - Os usuários de veículos dos
Grupos "S-1" e "S-2", em seus deslocamentos habituais e eventuais para
prestação de serviço serão atendidos pelo
sistema de "pool" ou rodízio.
   

**§ 1.°** 
 - Os veículos do "pool" ou rodízio,
salvo em casos excepcionais, deverão ser utilizados com
lotação completa.
   

**§ 2.°** 
 - O disposto neste artigo deverá ser
aplicado quando for o caso, aos veículos classificados nos
Grupos "S-3" e "S-4".
   

**Artigo 8.°** 
 - Os dirigentes das Unidades
Orçamentárias e os Superintendentes das Autarquias, as
quais já estejam autorizadas a promover o transporte do seu
pessoal com o uso de veículos dos Grupos "S-1" e "S-2",
deverão, junto ao DETIN, providenciar estudos para a
utilização de micro-ônibus, em
substituição aqueles veículos, com o
estabelecimento de itinerário e horários fixos, ligando o
centro da cidade às respectivas unidades administrativas.
   

**Artigo 9.°** 
 - Fica autorizado o uso de dispositivos,
eletrônicos ou não, que adaptados ao motor do
autoveículo, possibilitem redução do consumo de
combustivel, bem como de tacômetros.
   

**§ 1.°** 
 - O DETIN expedirá instruções complementares para a aplicação do disposto neste artigo.
   

**§ 2.°** 
 - Cabe aos dirigentes das Unidades
Orçamentários e aos Superintendentes das Autarquias,
autorizar a instalação, progressiva, dos equipamentos a
que se refere este artigo.
   

**Artigo 10** 
 - As aquisições adicionais de
combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade
projeto ou programa, essencial ou prioritário, cujo
desenvolvimento venha a exigir quantidade de combustível
superior ao limite fixado no Artigo 1.°, dependerão de
prévia e expressa autorização do Governador,
após manifestação do Departamento de Transportes
Internos - DETIN da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 11** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinan Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias,Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7299-16.12.1975.html