# Decreto nº 45.347, de 27/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º do Decreto 43.377, de 10/08/1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.347, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000

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 Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º do Decreto 43.377, de 10/08/1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação da Secretaria da Educação e nos termos do artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei n.º 10.675, de 27 de outubro de 2000
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os incisos II e III do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 43.377, de 10 de agosto de 1998
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1.º de Janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
   

 III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1.º de Janeiro de 2001: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento.".
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , alterado pelo artigo 1.º da
 
 Lei n.º 10.675, de 27 de outubro de 2000
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de Janeiro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45347-27.10.2000.html