# Decreto nº 64.220, de 07/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.220, DE 07 DE MAIO DE 2019

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 Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, e no Convênio ICMS 10/19, de 13 de março de 2019,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as seguintes operações realizadas pela Associação Beneficente Escandinava Nordlyset, inscrita no CNPJ sob o nº 61.634.770/0001-80:
   

 I - importação de bens ou mercadorias destinados à comercialização na Feira Escandinava;
 

 II - doação recebida de embaixadas ou consulados, de bens ou mercadorias destinadas à comercialização na Feira Escandinava;
   

 III - saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante a Feira Escandinava, destinada a consumidor final.
   

**Parágrafo único -** 
 A Feira Escandinava será realizada uma vez por ano, por um período máximo de 2 (dois) dias.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de maio de 2019.
 

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº /2019
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias destinados à Feira Escandinava, bem como a saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante o referido evento, destinada a consumidor final.
   

 A Feira Escandinava será realizada, uma vez por ano, por um período máximo de dois dias.
   

 A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, e tem validade até 31 de dezembro de 2020, conforme Convênio ICMS 10/19, de 13 de março de 2019.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 À
   

 Sua Excelência o Senhor
   

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64220-07.05.2019.html