# Lei nº 11.370, de 28/03/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assegura o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.370, DE 28 DE MARÇO DE 2003

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 (PL 829/1999 - José Rezende)

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 Assegura o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica assegurado o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovadas em concurso público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os portadores de diabetes considerados aptos ao exercício de cargo ou emprego no serviço público estadual, após a nomeação ou admissão, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos a acompanhamento regular e tratamento adequado de sua disfunção metabólica, segundo critérios determinados na inspeção médica e mediante apresentação de carteira de avaliação, sob pena de suspensão da respectiva remuneração.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.
   

**a)** 
 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 2003.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11370-28.03.2003.html