# Decreto nº 22.839, de 30/10/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00 DESTINADO A DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PLANO QUADRIENAL DE ADMINISTRAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 22.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1953
 

 Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$
50.000.000,00, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal
de Administração.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1363, de
17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para atender ás
despesas previstas no Plano Quadrienal de Administração, a cargo do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,424%
o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13156, de 30 de
dezembro de 1942.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22839-30.10.1953.html