# Lei nº 11.541, de 20/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.541, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 529/2002 - Governador)

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 Altera a Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Fica facultado estágio nas Delegacias e Companhias de Polícia aos estudantes que cursem o 4.º e o 5.º anos de Faculdades de Direito, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”(NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas se necessário de acordo com o disposto no § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Artigos 2.º, 3.º e 5.º da
 
 Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andréa Sandro Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11541-20.11.2003.html