# Decreto nº 43.651, de 26/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Dec. 22.717, de 21/09/1984, com a redação dada pelo Decreto 28.348, de 22/04/1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.651, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Dec. 22.717, de 21/09/1984, com a redação dada pelo Decreto 28.348, de 22/04/1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988
 
 , acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - As terras devolutas vagas, livres de posse legitimável ou ocupadas sem o consentimento do Estado, que sejam apuradas na região de abrangência da Área de Proteção Ambiental declarada neste decreto, ficam consideradas Unidades de Conservação Ambiental, a serem especificadas pelo órgão ambiental competente, devendo a Procuradoria Geral do Estado providenciar a demarcação e incorporação das mesmas e ulterior destinação.
 

**Parágrafo único -** 
 Não integram o perímetro da Área de Proteção Ambiental de que trata este artigo as terras reconhecidas como de propriedade definitiva dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cuja demarcação e respectivo título de legitimação de posse dar-se-á conforme o disposto na
 
 Lei n.º 9.757, de 15 de setembro de 1997
 
 .".
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 26 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43651-26.11.1998.html