# Decreto nº 42.782, de 13/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre instalação de unidade sanitaria tipo PAMS., no Municipio de Peruibe, subordinado a Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.782, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre
instalação de unidade sanitaria tipo PAMS., no Municipio
de Peruibe, subordinado a Divisão do Serviço do Interior,
do Departamento de Saúde
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Divisão do Serviço do
Interior, do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social, autorizada a
instalar uma unidade sanitária tipo PAMS., no Município
de Peruibe, com a seguinte lotação:
   

 1 (um) Médico
   

 1 (um) Atendente
   

 1 (um) Fiscal Sanitário
   

 1 (um) Servente
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Salvador Julianelli ,
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 16 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42782-13.12.1963.html