# Lei nº 9.082, de 17/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.082, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995

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 (Projeto de lei n. 127/93, do deputado Lobbe Neto)

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 Dispõe sobre restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de creta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam obrigados os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, com áreas superior a 100m² (cem metros quadrados), localizados nas rodovias sob jurisdição estadual, a dispor de espaço reservado aos não fumantes a fim de que tenham sua saúde e conforto preservados.
   

**Parágrafo único -** 
 O espaço a que se refere o "caput" deste artigo, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da área de consumação do público.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam dispensadas do atendimento das disposições do artigo anterior, as casas de "shows" e congêneres que também efetuem manipulação, consumo e venda de alimentos.
   

**Artigo 3º -** 
 Nos locais referidos no artigo 1º, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público.
 

**Artigo 4º -** 
 Para os efeitos desta lei consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos.
   

**Artigo 5º -** 
 Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa e aplicar-se-á o dobro nos casos de reincidências, ficando ainda o fumante impedido de permanecer no estabelecimento.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar e editar normas complementares necessárias a execução e fiscalização das medidas aqui dispostas.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9082-17.02.1995.html