# Decreto nº 38.035, de 10/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 38.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Universidade
Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho, de imóvel com
benfeitorias, situado no Município e Comarca de Eldorado,
destinado a abrigar a Sede do Grupo de Trabalho Universitário
(GTUNESP), com as medidas e confrontações, constantes do
memorial e planta anexos ao processo PR-2-95/90-PGE, a saber: "Inicia
no ponto "O, situado na margem direita da Rodovia SP-193 -
Eldorado/Jacupiranga , distante de 166,36m do marco-rodoviário
"Km 2 (ponto n.° 34); do ponto "O, deixando a referida Rodovia,
segue no rumo 68°34'SW, na distância de 45,60m até o
ponto " 1, confrontando desde esse ponto até o Rio
Lavapés, que atravessa o segmento de divisa 12/13, com
propriedade do Espólio de Rodorico de Mello; desse ponto,
deflete à esquerda e segue rumo 68°08'SW, na distância
de 37,95m, até o ponto "2; daí, deflete à direita
e segue no rumo 68°57'SW, na distância de 74,91m até o
ponto "3; daí, deflete à esquerda e segue no rumo
66°40'SW, na distância de 56,93m, até o ponto "4;
daí, deflete à direita e segue no rumo 71°00'SW, na
distância de 45,95m, até o ponto "5; daí, deflete a
direita e segue no rumo 78°39'SW, na distância de 54,95m,
até o ponto "6, trecho esse de divisa, que é atravessado
pela Linha de Transmissão da CESP; daí, deflete à
esquerda e segue no rumo 78°30'SW, na distância de 54,85m,
até o ponto "7; daí, deflete à esquerda e segue no
rumo 76°34'SW, na distância de 46,95m, até o ponto "8;
daí, deflete à direita e segue no rumo 81°23'SW, na
distância de 30,97, até o ponto "9; daí, deflete
à direita e segue no rumo 85°16'SW, na distância de
32,97m, até o ponto "10; daí, deflete à direita e
segue no rumo 86°37'SW, na distância de 39,97m, até o
ponto "11; daí, deflete à direita e segue no rumo
88°24'SW, na distância de 14,49m, até o ponto "12;
daí, deflete à esquerda e segue no rumo 21°55'SW, na
distância de 21,26m, até o ponto "13, sendo este de
divisa, atravessado pelo Rio Lavapés, daí, deflete
à direita e segue no rumo 70°19'SW, na distância de
37,4lm, até o ponto "14, con frontando desde o Rio
Lavapés até o ponto "22, com propriedade da Companhia
Brasileira de Reflorestamento Ltda. S.C; daí, deflete à
direita e segue no rumo 74°07'SW, na distância de 63,93m,
até o ponto "15; daí, deflete à esquerda e segue
no rumo 19°47'SE, na distância de 45,99m, até o ponto
"16, trecho esse de divisa que é atravessado pelo Rio
Lavapés; daí, segue no mesmo rumo e na distância de
16,48m, até o ponto "17; daí, deflete à esquerda e
segue no rumo 20°03'SE, na distância de 40,94m, até o
ponto "18; daí, deflete à direita e segue no rumo
19°56'SE, na distância de 36,15m, até o ponto "19;
daí, deflete à direita e segue no rumo 12°34'SE, na
distância de 17,67m, até o ponto "20; daí, deflete
a esquerda e segue no rumo 22°01'SE, na distância de 62,32m,
até o ponto "21; daí, deflete à esquerda e segue
no rumo 34°59'SE, na distância de 53,45m até o ponto
"22; daí, deflete à esquerda e segue no rumo 77°33',
na distância de 38,37m, até o ponto "23, confrontando
até o ponto "32, com área que deverá ser objeto de
estudos com a finalidade de sua reivindicação por parte
da Fazenda Estadual; do ponto "23, deflete à direita e segue no
rumo 85°55'SE, na distância de 59,03m, até o ponto
"24; daí, deflete à direita e segue no rumo 79°24'SE,
na distância de 67,02m, até o ponto "25; daí,
deflete à direita e segue no rumo 50°27'SE, na
distância de 51,67m, até oponto "26; daí, deflete
à direita e segue no rumo 30°52'SE, na distância de
72,92m, até o ponto "27; daí, deflete à esquerda e
segue no rumo 35°51'SE, na distância de 24,48m, até o
ponto "28; daí, deflete à esquerda e segue no rumo
53°13'SE, na distância de 19,49m, até o ponto "29;
daí, deflete à esquerda e segue no rumo 61°19'SE, na
distância de 20,00m, até o ponto "30; daí, deflete
à esquerda e segue no rumo 74°40'SE, na distância de
24,60m, até o ponto "31, situado na lateral direita da antiga
estrada Eldorado/Jacupiranga; desse ponto, segue acompanhando a
referida estrada, no sentido de Eldorado, no rumo 60°49'NE, na
distância de 74,60m, até o ponto "32, situado na margem
direita da Rodovia SP-193; daí, deflete à esquerda e
segue acompanhando a referida Rodovia, no rumo 25°25'NE, na
distância de 30,36m, até o ponto "33; daí, deflete
à esquerda e segue pela margem direita da Rodovia SP-193, no
sentido Jacupiranga/Eldorado, no rumo 13°13'NE, na distância
de 373,72m, até o ponto "34 (marco-rodoviário Km "2 -
próximo a passagem d'água); daí, deflete à
direita e segue no rumo 13°43'NE, na distância de 166,36m,
até o ponto "O, início da presente
descrição, encerrando uma área total de
197.840,30m2 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta metros
quadrados e trinta decímetros quadrados) das benfeitorias:
Encontram-se originadas dentro dos limites da área acima
descritas, as seguintes benfeitorias: sede: Trata-se de
construção de alvenaria, rebocada com argamassa de cal,
areia e cimento, revestida de massa fina. Piso frio de cerâmica e
os demais com assoalho de madeira. Cobertura construída sobre
estrutura de madeira, coberta com telhas de barro, do tipo francesa ,
forro de madeira. Portas e janelas de madeira de lei e caixilhos de
ferro com vidro liso. Sanitários com peças comuns e
paredes revestidas em azulejos. A referida construção tem
uma área total de 507,30m2 (quinhentos e se- te metros quadrados
e trinta decímetros quadrados). Casa de
ADMINISTRAÇÃO: O seu tipo construtivo é o mesmo da
Sede, tendo a mesma uma área total de 65,25m2 (sessenta e cinco metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados). Casa de Bomba:
Construção de alvenaria, piso cimentado com cobertura com
telhas de barro tipo francesa, com uma área construída de
8,25m2 (oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros
quadrados)..
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada através da lavratura de termo pela
   

 Procuradoria Regional de Santos, do qual constarão as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda
Pública do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38035-10.12.1993.html