# Lei nº 1.199, de 10/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras situadas no Município de Franco da Rocha

## Texto Completo
**LEI
N. 1.199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Centrais Elétricas
de São Paulo S.A - CESP, servidão de passagem de linha
de transmissão
   

 de energia elétrica, em faixa de
terras situadas no Município de Franco da Rocha* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor da
Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, servidão
de passagem de linha de transmissão de energia elétrica,
em faixa de terras do Hospital Psiquiátrico de Franco da
Rocha, da Secretaria da Saúde, caracterizada na Planta n.º
4.509 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e
confrontada:
   

 começa no ponto 1, situado no eixo da linha
elétrica que alimenta o Hospital Psiquiátrico, a 30 m
(trinta metros) e com o rumo 64º12'SE do poste esquerdo da
travessia subterrânea da referida linha sob a estrada de ferro
da FEPASA. Inicia-se a montante no ponto 1 indicado, seguindo com
rumo 46º55'SW numa distância de 186m (cento e oitenta e
seis metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de
Franco da Rocha até o ponto 2; segue com rumo 46º32'SW
numa distância de 127m (cento e vinte e sete metros),
confrontando com o Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha
até o ponto 3; segue com o rumo 46º31'SW numa
distância de 32m (trinta e dois metros), confrontando com o
Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 4;
segue com o rumo 47º38'SW numa distância de 308m
(trezentos e oito metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico
de Franco da Rocha até o ponto 5; segue com rumo 47º05'SW
numa distância de 13m (treze metros), confrontando com o
Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 6;
segue com rumo 47º01'SW numa distância de 492m
(quatrocentos e noventa e dois metros), confrontando com o Hospital
Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 7; segue
com rumo 49º27'SW numa distância de 105m (cento e cinco
metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de Franco da
Rocha até o ponto 8; segue com rumo 51º10'SW numa
distância de 97m (noventa e sete metros), confrontando com o
Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 9;
segue com rumo 52º48'SW numa distância de 49m (quarenta e
nove metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de
Franco da Rocha até o ponto 10; segue com rumo 51º58'SW
numa distância de 137m (cento e trinta e sete metros),
confrontando com o Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha
até o ponto 11; segue com rumo 16º55'SE numa distancia de
126m (cento e vinte e seis metros), confrontando com o Hospital
Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 12; segue
com rumo 14º47'SW numa distância de 142m (cento e quarenta
e dois metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de
Franco da Rocha até o ponto 13; segue com rumo 42º54'SW
numa distância de 13m (treze metros), confrontando com o
Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto
14; segue com rumo 37º06'NW, numa distância de 20m (vinte
metros), confrontando com o ribeirão que faz a divisa entre o
Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha e o Município
de Caieiras, justamente no final da Rua João Dartaro
(Caieiras) até o ponto 15; segue com rumo 42º54'NE numa
distancia de 7m (sete metros), confrontando com o Hospital
Psiquiátrico de Franco da Rocha até o ponto 16; segue
com rumo 14º47'NE numa distância de 142m (cento e quarenta
e dois metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de
Franco da Rocha até o ponto 17; segue com rumo 16º55'NW
numa distância de 132m (cento e trinta e dois metros),
confrontando com o Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha
até o ponto 18; segue com rumo 51º58'NE numa distância
de 151m (cento e cinquenta e um metros), confrontando com a estrada
de ferro da FEPASA até o ponto 19; segue com rumo 52º48'NE
numa distância de 49m (quarenta e nove metros), confrontando
com a estrada de ferro da FEPASA até o ponto 20; segue com
rumo 51º10'NE numa distância de 91m (noventa e um metros),
confrontando com a estrada de ferro da FEPASA até o ponto 21;
segue com rumo 47º27'NE numa distância de 105m (cento e
cinco metros), confrontando com a estrada de ferro da FEPASA até
o ponto 22; segue com rumo 47º01'NE numa distância de 492m
(quatrocentos e noventa e dois metros), confrontando com a estrada de
ferro da FEPASA até o ponto 23; segue com rumo 47º05'NE
numa distância de 13m (treze metros), confrontando com a
estrada de ferro da FEPASA até o ponto 24; segue com rumo
47º38'NE numa distância de 308m (trezentos e oito metros),
confrontando com a estrada de ferro da FEPASA, até o ponto 25;
segue com rumo 46º31'NE numa distância de 32m (trinta e
dois metros), confrontando com a estrada de ferro da FEPASA até
o ponto 26; segue com rumo 41º32'NE numa distância de 100m
(cem metros), confrontando com a estrada de ferro da FEPASA até
o ponto 27; segue com rumo 46º55'NE numa distância de 204m
(duzentos e quatro metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico
de Franco da Rocha até o ponto 28; daí segue à
direita com rumo 64º12'SE numa distância de 20m (vinte
metros), confrontando com o Hospital Psiquiátrico de Franco da
Rocha até o ponto 1.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura
deverá constar cláusula em que a CESP se obrigue a
indenizar a Fazenda do Estado pelos danos eventualmente causados ao
imóvel, em decorrência da construção e da
operação da linha de transmissão de energia
elétrica.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de
Obras e do Meio Ambiente
   

 Walter Sidney Pereira Lezer
   

 Secretário
da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 10 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a constituir, em favor da Centrais Elétricas
de São Paulo S.A. - CESP, servidão de passagem de linha
de transmissão
   

 de energia elétrica, em faixa de
terras situada no Município de Franco da Rocha.* 

**Retificação** 

  

 Artigo 1.º
- 13.ª linha -
   

 Onde se lê: ............
   

 "...
com o rumo de 46°31'SW ..."
   

 Leia-se:
   

 "... com o
rumo 46°31'SW ..."
   

  

 Na 61.ª linha -
   

 Onde se
lê:
   

 "ponto 28; segue ..."
   

 Leia-se:
   

 "ponto
28; daí segue ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1199-10.12.1976.html