# Decreto nº 12.363, de 03/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e D. Olga de Araújo Cintra Camargo, para locação do prédio sito em Amparo, à praça Barão do Rio Branco n. 149, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.363, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1941
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e D. Olga de Araújo Cintra Camargo, para
locação do prédio sito em Amparo, à
praça Barão do Rio Branco n. 149, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Publica e D. Olga de Araújo Cintra Camargo,
para locação pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 28
de outubro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de
rs. 170$0 (cento e setenta mil réis), do prédio sito em
Amparo à praça Barão do Rio Branco n. 149,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretana de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 3 de dezembro de 1941.
   

 Alfredo Issa Assaly,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12363-03.12.1941.html