# Lei nº 14.736, de 10/04/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.736, DE 10 DE ABRIL DE 2012

## 
 (Projeto de lei nº 845/11, da Deputada Ana do Carmo - PT)

### 
 Institui o "Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos”, a ser celebrado, anualmente, em 3 de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 As escolas públicas poderão promover atividades culturais e debates, tendo em vista:
   

**I -** 
 o incentivo à agricultura orgânica;
   

**II -** 
 a divulgação de métodos alternativos que combatam as pragas prejudiciais à lavoura.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Giovanni Guido Cerri
   

 Secretário da Saúde
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14736-10.04.2012.html