# Decreto nº 53.082, de 11/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piraju, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
Nº 53.082, DE 11 DE JUNHO DE 2008**

*Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Piraju, o imóvel que especifica*

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo
1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Piraju, um imóvel sem benfeitorias,
identificado como "Área
 
 1
 
 ", medindo 6.455,00
 
 m²
 
 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco metros
quadrados), localizado na Avenida Vereador Eduardo
 
 Cassanho
 
 ,
antiga Avenida Dr. Álvaro
 
 Shimidt
 

 Gallo
 
 ,
Parque Residencial, Jardim Eldorado, naquele município, matriculado sob o nº
15.958, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piraju, objeto da Lei
municipal nº 3.133, de 11 de abril de 2008, conforme descrito e caracterizado
no expediente GS-4.696/2008-SSP.
 

**Parágrafo
único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede da 2ª Companhia, do 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo
2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de
2008
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de junho de 2008

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53082-11.06.2008.html