# Decreto nº 24.388, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Casa Militar

## Texto Completo
DECRETO N. 24.388, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Casa Militar, do
Gabinete do Governador, visando ao atendimento de despesas emergenciais
   

 para socorrer as populações atingidas pelas
variações climáticas, ocorridas no interior do
Estado de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programção da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo,aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24388-02.12.1985.html