# Decreto nº 64.477, de 17/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.477, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Suzano, nos termos da Lei Complementar municipal n° 223, de 23 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar municipal nº 254, de 18 de dezembro de 2014, o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 1.825, com área total de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), no Município de Suzano, objeto da Matrícula nº 72.508 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano e cadastrado no SGI sob o nº 14.283, conforme descrito e identificado no Processo GS-582/2014 (CC-139.777/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Segurança Pública, onde está instalada a Delegacia de Polícia do Município de Suzano.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
   

 CAUÊ MACRIS
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64477-17.09.2019.html