# Decreto nº 593, de 16/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de Recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 593, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros), nos termos do artigo 1.º do
Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.°** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

 Unidade Orçamentária: SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
 
  

 Código: 04 
 

**Artigo 3.°** 
 - Nos têrmos do artigo 2° do Decreto n.
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentario:
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes 16 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-593-16.11.1972.html