# Decreto nº 4.181, de 08/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 332 - Estrada Velha São Paulo - Campinas, trecho Louveira-Vinhedo

## Texto Completo
DECRETO N. 4.181, DE 8 DE AGOSTO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, nara fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP. 332 - Estrada Velha São Paulo - Campinas, 
   

 trecho Louveira-Vinhedo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de Outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1971,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral geral TOP24. 575, necessários
à construção da estrada SP. 332 - Estrada Velha
São PauloCampinas, trecho Louveira-Vinhedo, km 78 + 960.00 m ao
km 85 + 805,00 m, projeto aprovado em 12 de março de 1973, as
fls. 51 - verso dos autos 145.532/DER 1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4181-08.08.1974.html