# Decreto de 21/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
 

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMACÃO

  

 A presente suplementacao torna-se necessaria tendo-se em vista obrigações da Autarquia, em favor do Banco Nacional de Habitação, decorrentes
   

 correções monetárias e juros O subelemento 3.1.4.2 refere-se na sua totalidade a correções de saldos devedores a favor do B.N.H.
   

 O subelemento 3.2.4.1.04 refere-se a cobertura de juros a favor do B.N.H.
 

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito nos têrmos do artigo 43, § 1.°, item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com os recursos  provenientes do «superavit» financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1970.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-21.10.1971.html