# Decreto nº 30.952, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.952, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 91.830,00 (noventa e um mil
oitocentos e trinta cruzados novos) suplementar ao orçamento
da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
mediante a suplementação de NCz$ 91.830,00 (noventa e
um mil, oitocentos e trinta cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri
   

 Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico
M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.952, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 15-12-89
   

  

 No preâmbulo:
   

 ORESTES
QUÉRCIA....
   

 Onde se lê: o que dispõe o artigo
6.°,
   

 leia-se: o que dispõe o Parágrafo Único,
do artigo 6.°,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30952-14.12.1989.html