# Lei nº 13.957, de 25/02/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.957, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 213/09, do Deputado Eli Corrêa Filho - DEM)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “José Basto Tenório” o viaduto que é parte integrante do complexo viário de acesso ao Bairro dos Pimentas e retorno, localizado no km 27 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, no Município de Guarulhos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2010.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de fevereiro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-13957-25.02.2010.html