# Decreto nº 21.847, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Segurança
Pública
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) cargo de
Escriturário, padrão 20-E, da Escala de Vencimentos 1, do
SQC-III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento provido
por Maria Aparecida Costa Cella, RG 2.983.288, para o SQC-III do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública;
   

 II
 
 - 1 (um) cargo de
Escriturário, padrão 8-A, da Escala de Vencimentos 1,
vago em decorrência da aposentadoria de Helena Teixeira de
Barros, RG n.º 2.822.000 do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública para o SQC-III do Quadro da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983. 
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Miguel Reale Júnior, Secretário da Segurança
Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Transfere, por permuta, cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Segurança
Pública
   

  

 Retificação do D.O. de 30-12-83
   

 Onde se lê: Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação...
   

 leia-se: Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação....
   

              Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21847-29.12.1983.html