# Decreto nº 48.191, de 29/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso, a título precário e gratuito, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, imóvel destinadoà instalação de unidade escolar de ensino fundamental

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.191, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso, a título precário e gratuito, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, imóvel destinadoà instalação de unidade escolar de ensino fundamental

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por permissão de uso, a título precário e gratuito, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, imóvel com área territorial de 2.575,80m² (dois mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizado na área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Clara (Che Guevara), no Município de Mirante de Paranapanema, destacada de área maior, assim descrita e caracterizada: “um lote localizado no Centro de Equipamentos e Serviços (C.E.S.), que sob o ponto de vista de quem, da Estrada 02/034 olha para o lote, mede, pela frente, 38,25m; pelos fundos 32,87m; pelo lado direito, mede 70,12m; pelo lado esquerdo, confrontando com lotes da Agrovila, mede 75,59m, perfazendo uma área de 2.575,80m².”.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o “caput” destinar-se-á à instalação de unidade escolar de ensino fundamental, voltada para os filhos das famílias assentadas.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48191-29.10.2003.html