# Decreto nº 12.082, de 11/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.082, DE 11 DE AGOSTO BE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das Cidades objeto dos
processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos entidades,objeto dos processos abaixo discriminados,as
doações dos veículos usandos,pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
Secretaria da Administração:
   

 I - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral:
   

 1 - Casa de Estar "São Martinho" \_ Capital - GE -3.83975 - Kombi
- marca Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi BH
279.440 - PI - 0400:
   

 2 - Grupo Socorrista Maria de Nazaré - Capital - GE - 1.82278 -
Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 -
chassi BH-243.289 - PI - 0026:
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria de Esportes e Turismo:
   

 a) Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias;
1 - Casas de Betânia - Ribeirão Preto - SG 1.886(77 -
Kombi marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 - chassi
BH-244.706 - PI - 1007
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias procederá a baixa do veículo
a que alude a alínea "a" M do inciso II do artigo 1.°.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - As doações de que trata este
artigo ficarão revogadas se os veículos a que se refere o
artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Wlastermiller de Senço, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 11 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12082-11.08.1978.html