# Lei nº 9.627, de 06/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.627, DE 06 DE MAIO DE 1997

## 

### 
 Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), destinado à construção de um modelo assistencial à saúde dos servidores públicos estaduais, criando condições mais desejáveis e compatíveis com as necessidades dos servidores públicos estaduais e para a saúde de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O programa de que trata o "caput" deste artigo será viabilizado através da parceria do Poder Público com Universidades e Santas Casas que possuam ou mantenham cursos médicos, como USP (Ribeirão Preto), UNICAMP (Campinas), UNESP (Botucatu), e Santas Casas de Misericórdia, bem como pelo remanejamento dos próprios hospitais já existentes ou em construção nas diversas regiões do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O governo Estadual fica autorizado a estabelecer uma porcentagem-limite de atendimento prioritário nas instituições em questão, aos filiados do IAMSPE, que terão prioridade sobre os cidadãos utilitários das mesmas instituições.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para a execução do disposto nesta lei, deverá ser criada uma Comissão, cujos membros serão nomeados pelo Governador no prazo de 30 (trinta) dias após sua promulgação.
   

 § 1.º - A Comissão mencionada no "caput" deste artigo será composta pelos seguintes representantes:
   

 1. do Gabinete do Governador;
   

 2. da Secretaria de Estado da Saúde;
   

 3. das entidades médicas credenciadas:
   

 4. da área da saúde, notadamente reconhecidos;
   

 5. dos agentes políticos com experiência na área de saúde;
   

 6. da Federação das Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.
   

 § 2.º - A comissão, por maioria absoluta de seus membros, poderá decidir sobre a inclusão de outras entidades na sua composição.
   

**Artigo 4.º -** 
 A implantação do Programa será efetuada mediante convênios celebrados entre as entidades mencionadas no parágrafo único do Artigo 1.º.
   

**Parágrafo único -** 
 Os convênios mencionados no "caput" deste artigo deverão conter cláusulas que estabeleçam as condições de prestação dos serviços, preços unitários e globais, forma de atendimento e outros requisitos legais.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Programa permitirá criação formal e estrutural das futuras prestadoras de serviço assistenciais de saúde do IAMSPE, de acordo com o modelo a ser implantado, descentralizando-as do Hospital do Servidor Público Estadual (IAMSPE), sediado na Capital.
   

**Artigo 6.º -** 
 A Secretaria Estadual da Saúde deverá apresentar estudos a respeito dos locais públicos ou particulares viáveis para a concretização do Programa.
   

**Artigo 7.º -** 
 A Comissão terá como uma das atribuições principais estabelecer contato com instituições públicas e particulares que estejam interessadas em colaborar na implementação desse Programa no aspecto técnico ou financeiro.
   

**Artigo 8.º -** 
 A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o desenvolvimento do Programa e a regulamentação do respectivo funcionamento.
   

**Artigo 9.º -** 
 A Secretaria de Estado da Saúde deverá adotar as medidas necessárias ao funcionamento da Comissão e outras que se façam necessárias a aplicação desta lei.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 06 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9627-06.05.1997.html