# Decreto nº 32.355, de 21/09/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.355, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Carteira de
Previdência das Serventias não Oficializadas da
Justiça do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.359.204.631,00 (dois bilhões, trezentos e cinqüenta e
nove milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e um
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Carteira de
Previdência das Serventias nao Oficializadas da Justiça do
Estado de São Paulo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, incluíndo-se o Elemento Econômico 3.1.9.2 - Despesas
de Exercícios Anteriores, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 288.256.686,00 (duzentos e oitenta e oito
milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e
oitenta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I.
   

**II** 
 - Cr$ 1.591.013.054,00 (hum bilhão, quinhentos e
noventa e um milhões, treze mil e cinqüenta e quatro
cruzeiros), nos termos do inciso II, e
   

**III** 
 - Cr$ 479.934.891,00 (quatrocentos e setenta e nove
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa
e um cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1990
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32355-21.09.1990.html