# Lei nº 15.230, de 25/11/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público", a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 67/13, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público", a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15230-25.11.2013.html