# Decreto nº 5.283, de 09/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTOS PELAS RUBRICAS QUE APRESENTAM SALDO, UMA VEZ QUE SE REFIRAM A PAGAMENTOS DA FORÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.283, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1931
   

 Autoriza a
requisição de pagamentos pelas rubricas que apresentam
saldo, uma vez que se refiram a pagamentos da Força Publica.
   

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica:
   

 CONSIDERANDO que algumas rubricas da verba "FORÇA PUBLICA -
Diversas despesas", § 5.o, artigo 6.º, do orçamento
para o segundo semestre deste ano (Decreto n. 5105, de 14 de julho de
1931) não comportam, até o fim do exercicio, as despesas
indispensaveis aos mistéres que lhe estão atribuidos; e
   

 CONSIDERANDO, entretanto, que outras rubricas da referida verba apresentam saldo,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a requisição de
pagamentos pela verba "FORCA PUBLICA - Diversas despesas", .§
5.º, artigo 6.º, do Decreto n. 5105, de 14 de julho de 1931,
pelas rubricas que apresentam saldo, uma vez que se refiram a despesas
da Força Publica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 9 de dezembro de 1931.
   

 Cel. MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares
   

 José da Silva Gordo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica. Diretoria Geral da Segurança Publica,
aos 9 dias do mês de dezembro de 1931.
   

 Augusto Leite,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5283-09.12.1931.html