# Decreto nº 4.866, de 06/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVO O DECRETO Nº 4852, DE 27 DE JANEIRO DESTE ANO, AOS PROFESSORES QUE LECIONAREM EM QUARTEIS E ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.866, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 Torna extensivo o decreto n.
4.852, de 27 de janeiro deste anno, aos professores que leccionarem em
quarteis e estiverem á disposição do
Serviço Sanitario do Estado.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo,
   

 Considerando que se torna necessario regularizar a
situação dos professores que prestarem serviços em
quarteis, e dos que se acharem á disposição do
Serviço Sanitario do Estado, a exemplo do que já foi
feito com os que trabalham em estabelecimentos de ensino privado;
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - São extensivas aos professores que
prestarem seus serviços em quarteis, na
alphabetização de conscriptos e aos que estiverem
á disposição do Serviço Sanitario do
Estado, como educadores sanitarios, as disposições do
decreto n.4.852; de 27 de janeiro deste anno, competindo-lhes os
vencimentos de professor de escola urbana.
   

**Art. 2º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 6 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Arthur Neiva.
   

 Publicado na Secretaria d'Estado dos Negocios do Interior, aos 8 de fevereiro de 1931.
   

 O Director Geral,
   

 Augusto Meirelles Reis Filho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4866-06.02.1931.html