# Decreto nº 66.187, de 04/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.187, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel localizado na Rua dos Guaianazes, n° 1.112, no Município de São Paulo, com 2.040,00m² (dois mil e quarenta metros quadrados) de terreno e 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 130.903 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 2350, identificado e descrito no Expediente Digital SJC-EXP-2021/01948.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade do Centro de Integração da Cidadania - CIC.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66187-04.11.2021.html