# Lei nº 1.709, de 05/07/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Ministro Aliomar Baleeiro" ao Fórum da Comarca de Cândido Mota.

## Texto Completo
LEI N. 1.709, DE 5 DE JULHO DE 1978
 

 Dá a denominação de "Ministro Aliomar Baleeiro" ao Forum da Comarca de Cândido Mota
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Ministro Aliomar Baleeiro" o Forum da Comarca de Cândido Mota.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãp.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão de Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1709-05.07.1978.html