# Decreto nº 52.348, de 12/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.348, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, na Capital

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua Líbero Badaró, nº 600, nesta Capital, conforme identificado nos autos do Processo SEP-1.039/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de diversos órgãos da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52348-12.11.2007.html