# Decreto nº 145, de 05/01/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE À MUNICIPALIDADE A ADMINISTRAÇÃO DOS JARDINS PÚBLICOS DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 145, DE 5 DE JANEIRO DE 1893
   

 Transfere á municipalidade a administração dos jardins publicos da capital
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Em execução do art. 2.° da lei n. 41 de 11 de Julho de 1892,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - E' transferida á municipalidade a administração dos jardins publicos da capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - O custeio e conservação desses logradouros publicos
correrão por conta da mesma municipalidade a partir de 1.° do corrente
mez, incumbindo-lhe tambem prover os cargos de administradores ou
zeladores desses jardins.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 5 de Janeiro de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-145-05.01.1893.html