# Lei nº 3.101, de 25/11/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 96, de 29 de dezembro de 1972

## Texto Completo
LEI N. 3.101, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
   

  

 Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 96, de 29 de dezembro de 1972
 
  

  

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 4.° da Lei n. 96, de 29 de
dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescentado de um parágrafo e renumerando-se os demais:
 
  

 "Artigo 4.° - A pensão extingue-se com a
morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez e
ao atingir o beneficiário varão a idade de 21 (vinte e
um) anos ou de 24 (vinte e quatro), se estiver frequentando curso de
nível superior.
 
  

 § 1.º - É vedada a transferência da
pensão a que se refere este artigo, salvo se para a viúva
beneficiária".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Ibrahin João Elias
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Wadih Helú
   

 Secretário da Administração
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1981.
 
  

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3101-25.11.1981.html