# Lei nº 9.165, de 18/05/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.165, DE 18 DE MAIO DE 1995

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*(Atualizada até a Lei n° 9.481, de 04 de março de 1997)*

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 (Projeto de Lei nº 609, de 1992, do Deputado Daniel Marins)

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 Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 3º -** 
 As pensões de que trata esta lei serão intransferíveis e terão seus valores fixados na base de 100% (cem por cento) da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, observadas as revalorizações futuras. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 Os pedidos de pensão, devidamente instruídos e com parecer conclusivo de comissões previamente designadas, serão submetidos à consideração do Secretário da Saúde que, se os aprovar, os encaminhará à decisão final do Governador, a quem compete conceder os benefícios.
   

**Artigo 5º -** 
 O benefício de que trata esta lei não poderá ser acumulado com qualquer outro pago a mesmo título pelos cofres públicos, facultada a opção pelos benefícios da presente lei.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1995.
   

 a) RICARDO TRÍPOLI , Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1995.
   

 a) JOSÉ OSVALDO CIDIN VÁLIO, Secretário Diretor-Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9165-18.05.1995.html