# Decreto nº 20.910-B, de 05/11/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRASSOL, COMARCA DE RIO PRETO

## Texto Completo
**DECRETO N. 20.910-B, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951**

  

*Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município de Mirassol,
comarca de Rio Preto.* 

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43 alínea "a", da Constituição
do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de
junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terra com a
área total de
 
 22.015,00
 m2
 
 (vinte e dois mil e quinze metros quadrados), situada
no distrito e município de Mirassol, comarca de Rio Preto, configurada na
planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao senhor Cipriano
José Moreira, faixa essa necessária à rodovia Rio Preto - Mirassol,
confrontando pelos lados direito e esquerdo, com Cipriano José Moreira. e pelos
outros dois lados, com os Srs. Modesto Moreira e Cipriano José Moreira.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará
em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio  do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 7 de novembro de 1951.
   

 Carlos Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20910B-05.11.1951.html