# Decreto nº 61.547, de 08/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.547, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela
 , e a assunção pela Procuradoria Geral do Estado, da defesa em juízo das Autarquias Estaduais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Serão destinados à Procuradoria Geral do Estado, quando exercer a representação judicial das Autarquias Estaduais, os honorários advocatícios que lhe forem concedidos em qualquer ação judicial.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61547-08.10.2015.html