# Decreto nº 12.411, de 04/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.411, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração'
   

 I - pertencentes à Secretaria da Justiça:
   

 a) Procuradoria Geral do Estado;
   

 I - CAM - 1783|78 - Divisão de Administração - Of. 2439|78;
   

 II - pertencentes a Secretaria da Fazenda:
   

 a) Coordenação da Administração Tributária;
   

 1 - CAM - 477|77 - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba
(Itens 13 a 21, 22, 32, 33, 48, 58, 61, 66 e 71) Of. AT - 3|42|77;
   

 III - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - CAM - 1715178 - Divisão Regional Agricola de Ribeirão Preto (Of 102|78);
   

 2 - CAM - 1716|78 - Divisão Regional Agricola de Ribeirão Preto - (Of. 103/78);
   

 3 - CAM 1717|78 - Divisão Regional Agricola de Presidente Prudente - (Of. 104|78);
   

 b) Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1 - CAM 1719/78 - Estação Experimental de Zootecnia de Colina (Of. 108/78);
   

 2 - CAM 1721178 - Seção de Administração Patrimonial do Instituto de Zootecnia - Of. 110|78;
   

 IV - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 a) Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM 1746/78 - EESG - "Prof. Horácio Augusto da Silveira" - 3.a DE - DRE: 6472|77;
   

 1.2 - CAM 1750|78 - EEPSG. "Caetano de Campos" DRE 6066|78;
   

 b) Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraiba;
   

 1.1 - CAM 1760|78 - EEPG "Dr. Martinico Prado" - Pindamonhangaba - DRE 1740|78;
   

 2 - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 2.1 - CAM: 1770|78 - EEPG "Dep. Laércio Corte" - DE Limeira - DRE 16471/76;
   

 2.2 - CAM 1770/78 - 4.a EEPG (isolada) da Cidade dos Menores 2. a - DE de Campinas DRE 5467/76;
   

 3 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 3.1 - CAM 1757|78 - EEPG "Francisco Nardy Filho" - Itu - DRE 2219|75;
   

 4 - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
   

 4.1 - CAM 1752|78 - EEPSG. - "Prof. José Carlos da Silva" Barbosa - DRE - 2076|78;
   

 V - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadoria de Saúde Mental;
   

 1 - CAM 1733|78 - Departamento Psiquidtrico "I" - Hospital Psiquiátrico da Água Funda - M-DPI-5 - Of. 466/78;
   

 2 - CAM 1735/78 - Departamento Psiquiatrico "I" - Hospital Psiquiátrico da Água Funda - M-DPI-5 - Of. 468/78;
   

 VI - pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia:
   

 a) Departamento de Artes e Ciências Humanas;
   

 1 - CAM 1740|78 - Divisão de Administração - Of. 1173|78;
   

 2 - CAM 1741|78 - Divisão de Administração - Of. 1174|78;
   

 3 - CAM 1742178 - Divisão de Museus - Museu de Arte Sacra de São Paulo - Of. 1175|78.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Odilon Nogueira, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura.
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, 4 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12411-04.10.1978.html