# Decreto nº 34.012, de 16/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de S.P., de edificações e benfeitorias que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 34.012, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
do Município de São Paulo, de edificações e
benfeitorias que específica
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura do
Município de São Paulo, das edificações e
benfeitorias integrantes da EEPG Deputado Aurelio Campos, consistentes
em quatro (4) salas, dependências administrativas e de
serviço, com área construída de 338,18m2
(trezentos e trinta e oito metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados), localizadas em terreno situado na confluência da
Avenida João Paulo da Silva com a Rua Epaminondas Nery da
Silveira, Vila da Paz, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital do
Estado, descritas e caracterizadas no laudo técnico anexo ao
processo PPI n.° 98.078/87-PGE.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
As edificações e benfeitorias de que trata este artigo
destinam-se á instalação de Escola Municipal de
Educação Infantil - EMEI.
 
  

  

**Artigo 2.º** 

 - A
permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser
lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da
Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Fernando Gomes de Morais
 

  

 Secretário da Educação
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34012-16.10.1991.html