# Decreto nº 21.595, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, para subscrição de ações da CODESPAULO.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.595, DE 9
DE NOVEMBRO DE 1983
 

  

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, para subscrição de
ações da CODESPAULO
 

  

  

 ANDRÉ
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
 
  

 Decreta
 
  

 Artigo 1.° -
 
 Fica aberto à Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional,
Económica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela l, deste decreto.
 
  

 Artigo 2.° -
 
 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentaria de Reserva de Contingência, consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 3.° -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
 
  

 Artigo 4.° -
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
9 de novembro de 1983.
 
  

 ANDRÉ FRANCO
MONTORO
 
  

 João Sayad,
Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra,
Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado no Gabinete
Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
 
  

 Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21595-09.11.1983.html