# Decreto de 27/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial à conta da Prioridade I de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Aprova Plano Especial de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial à conta da Prioridade 'I de
que trata o Decreto n. 52.334 de 29 de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Plano de
Aplicação da unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
1.570.434,00 (um milhão quinhentos e setenta mil, quatrocentos e
trinta e quatro cruzeiros, nos têrmos dos incisos III e IV do
artigo 20 do Decreto n 52.334 de 29 de dezembro de 1969: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ás
programações liberada.- pelo artigo anterior, para efeito
de regularização comunitária, deverá onerar
a seguinte dotação do orçamento vigente.
   

 Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0C-27.11.1970.html