# Lei nº 10.200, de 06/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.200, DE 06 DE JANEIRO DE 1999

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 Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento e dá outras providências

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, nos termos do Título IV, do
 
 Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970
 
 , a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objetivos a promoção da auto-sustentação das organizações e entidades sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento contará com recursos provenientes de:
   

 I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;
   

 II - repasses da União;
   

 III - amortização de empréstimos concedidos;
   

 IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, publicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
   

 V - juros e quaisquer outros rendimentos decorrentes da aplicação das disponibilidades financeiras.
   

**Parágrafo único -** 
 A Nossa Caixa-Nosso Banco S.A. será o agente financeiro da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, operando como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos empréstimos e financiamentos previstos nesta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os recursos de que trata o artigo anterior, observados os objetivos da Agência, destinar-se-ão:
   

 I - à concessão de empréstimos e financiamentos a organizações e entidades sociais para a realização de projetos ligados à produção de bens e ou serviços, tendo em vista a auto-sustentação econômico-financeira dessas organizações e entidades sociais;
   

 II - à concessão de empréstimos e financiamentos a organizações não-govenamentais, admitida a participação do governo municipal nessas organizações, para a realização de projetos de interesses das comunidades voltados para a criação, consolidação ou ampliação da atividade produtiva de bens e serviços;
   

 III - a concessão de empréstimos e financiamentos a projetos de entidades sociais, prestadoras de serviços à comunidade, que tenham por objeto a ampliação e a melhoria desses trabalhos e que contribuam para a auto-sustentação;
   

 IV - à concessão de empréstimos e financiamentos a instituições de crédito comunitário constituídas por governos municipais em parceria com entidades e organizações privadas sem fins lucrativos.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social será responsável pela gestão técnica, administrativa e operacional da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, podendo, para tanto, na forma da lei firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e realizar as gestões necessárias para a realização dos objetivos desta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica instituído, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o Conselho de Administração e Orientação da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, ao qual compete:
   

 I - aprovar os programas e a estratégia das ações da Agência tendo em vista a realização dos objetivos desta lei, de forma condizente com as prioridades da política social do Estado e com as diretrizes do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, criado pela
 
 Lei n. 9.177, de 12 de outubro de 1995
 
 ;
   

 II - aprovar o orçamento financeiro da Agência e o cronograma de desembolso conforme as disponibilidades financeiras;
   

 III - manifestar-se previamente sobre as operações que, por conta da Agência, forem feitas nos termos do inciso III, do Artigo 3.º desta lei;
   

 IV - manifestar-se, previamente, sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto, inclusive, quaisquer formas de obtenção de recursos destinados à Agência;
   

 V - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes à Agência, por meio de balancetes, avaliando a programação dos desembolsos e dos resultados e propondo eventuais medidas que compatibilizem as disponibilidades existentes àquela programação, respeitada a competência especifica do Tribunal de Contas do Estado;
   

 VI - definir a criação de subcontas para cada espécie ou grupo de espécies dos recursos mencionados no Artigo 2.º;
   

 VII - elaborar o Regimento Interno da Agência, estabelecendo os critérios gerais das operações de empréstimos e financiamentos a serem concedidos, incluindo os valores máximos, prazos de carência e de amortização, formas de amortização, encargos financeiros, multas por eventual inadimplemento contratual e, quando julgadas necessárias, as garantias vinculadas às operações;
   

 VIII - definir atribuições complementares da Secretaria Executiva, criada na forma do § 1.º do Artigo 6.º.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Conselho de Administração e Orientação será presidido pelo titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e integrado pelos seguintes membros:
   

 I - um representante da Secretaria da Fazenda;
   

 II - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 III - um representante da Nossa Caixa-Nosso Banco S.A.; e
   

 IV - um representante do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;
   

 V - um representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;
   

 VI - um representante de Fundações que financiam projetos sociais;
   

 VII - um representante de Federações de entidades sociais;
   

 VIII - um representante de Universidades que apoiam o desenvolvimento do terceiro setor.
   

 § 1.º - O Conselho de Administração e Orientação contará, para a realização de seus trabalhos, com o suporte de uma Secretaria Executiva, cuja organização e atribuições serão estabelecidas mediante decreto.
   

 § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos e suas funções não serão remuneradas, mas consideradas de interesse público relevante.
   

 § 3.º - O Conselho poderá solicitar, complementarmente, a órgãos públicos, pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos projetos apresentados.
   

 § 4.º - Os membros do Conselho de Administração e Orientação que, no exercício de suas funções, atuarem de forma contrária a responsabilidade e probidade que o cargo requer, serão imediatamente afastados das suas funções e punidos, na forma da legislação penal e civil vigentes, de acordo com a falta cometida.
   

**Artigo 7.º -** 
 Compete à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social manter, organizar e atualizar o cadastro de entidades e organizações de assistência social, na forma prescrita pelo Artigo 3.° da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - constituindo banco de dados, inclusive das entidades registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social.
   

 § 1.º - A inscrição das entidades sociais nesse Cadastro Estadual e condição necessária para obtenção de empréstimos e financiamentos previstos no Artigo 3.° desta lei.
   

 § 2.º - Os procedimentos para inscrição das entidades sociais, as normas e os padrões requeridos para as atividades assistenciais desenvolvidas no Estado de São Paulo, e as penalidades a que estão sujeitas as entidades sociais na hipótese de descumprimento de seus objetivos estatutários e demais dispositivos legais, serão objeto de regulamentação específica.
   

**Artigo 8.º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social créditos especiais até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), com a inclusão das devidas classificações orçamentárias.
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1.°, do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9.º -** 
 Os direitos e as obrigações integrantes do patrimônio do Fundo de Financiamento e Investimento Social - FIS, criado pela
 
 Lei n. 4.440, de 11 de dezembro de 1984
 
 , bem como todos os créditos consignados a esse Fundo, decorrentes de convênios firmados pela Secretaria, são transferidos a conta da Agência.
   

**Artigo 10 -** 
 As dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS serão transferidas a conta da Agência.
   

**Artigo 11 -** 
 0 Poder Executivo disciplinará, em regulamento a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, as atividades da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo Fundo de Investimento e as atribuições do Conselho de Administração e Orientação.
   

**Artigo 12 -** 
 Ficam expressamente revogados o
 
 Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969
 
 , a
 
 Lei n. 4.187, de 31 de julho de 1984
 
 e a
 
 Lei n. 4.440, de 11 de dezembro de 1984
 
 .
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 1999.
 

  

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 LEI N. 10.200, DE 6 DE JANEIRO DE 1999

  

 Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento e dá outras providências
 

**Retificação do D.O. de 7-1-99** 

 Artigo 2.º ............
 

 IV - .........., na 3.ª linha
 

 Onde se lê: ...........internacionais; e
 

 Leia-se:...............internacionais;e
 

 Artigo 3.º -................., na 5.ª linha
 

 Onde se lê: ............auto-sustentação;
 

 Leia-se: ..................auto-sustentação; e
 

 Artigo 4.º ................, na 5.ª linha
 

 Onde se lê:.............da lei..........
 

 Leia-se:............ da lei,..........
 

 Artigo 5.º ............
 

 Onde se lê; ............. de 12 de...........
 

 Leia-se:............. de 18 de..........
 

 VII - ................., na 8.ª linha
 

 Onde se lê: .................. operações;
 

 Leia-se:............ operações; e
 

  

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 LEI N. 10.200, DE 6 DE JANEIRO DE 1999

  

 Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento e dá outras providências
 

**Retificação do D.O. de 7-1-99** 

 III - ............................, na 5.ª linha
 

 Onde se lê:..................... auto-sustentação;
 

 Leia-se: ....................... auto-sustentação; e

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10200-06.01.1999.html