# Lei nº 429, de 24/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 8.999, de 30 de setembro de 1965

## Texto Completo
LEI N. 429, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 8.999, de 30 de setembro de 1965
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a destinação do imóvel a que se
refere a Lei n. 8.999, de 30 de setembro de 1965, para o fim de
permitir à Prefeitura Municipal de Tabatinga aliená-lo, por doação, à
Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP, para a construção de
conjunto habitacional, excluídas as áreas utilizadas na edificação de
escola municipal e na abertura de vias públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-429-24.09.1974.html