# Lei Complementar nº 136, de 06/04/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 06 DE ABRIL DE 1976

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 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos, de conformidade com as Tabelas Anexas ns. 1 e 2, que fazem parte integrante desta lei complementar, no Anexo II, Poder Executivo do
 , alterado pelo
 , os cargos nelas discriminados.
   

**Artigo 2º -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições de que trata este lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das seguintes dotações do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos 18 - Secretaria da Segurança Pública - 02 - Delegacia Geral de Polícia - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal; e
   

**II -** 
 Códigos 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de abril de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº
 

  
 

  
 

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 Inclui cargos no Anexo II do
 .
 

 Retificação
 

 .................................................................................
   

 Artigo 4º -
   

 Onde se lê:
   

 "... e condições de que ..."
   

 Leia-se:
   

 "... e condições, aos cargos de que ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-136-06.04.1976.html