# Decreto nº 60.916, de 24/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guaratinguetá, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.916, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guaratinguetá, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guaratinguetá, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Tamandaré, nº 191, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1489, com 1.790,00m² (um mil setecentos e noventa metros quadrados) de terreno e 710,00m² (setecentos e dez metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 180/2014 (CC-165.909/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Saúde do Município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Wilson Modesto Pollara
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60916-24.11.2014.html