# Decreto nº 36.190, de 07/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Gabinete do
Governador, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
9.728.682,00 (Nove bilhões, setecentos e vinte e oito
milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e
dois cruzeiros), suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabeias em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 800.000.000,00 (Oitocentos milhões de cruzeiros),
nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, e
   

**II** 
 - CrS 8.928.728.682,00 (Oito bilhões, novecentos e
vinte e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos
e oitenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto,
   

 respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1992.
 

 DECRETO N. 36.190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal no Gabi nete do
Governador, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 Retificação do D.O. de 8-12-92
   

 Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de...
   

 onde se lê: Cr$ 9.728.682,00
   

 leia-se: Cr$ 9.728.728.682,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36190-07.12.1992.html