# Decreto nº 12.237, de 05/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o início e o encerramento do ano letivo na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Fixa o início e o encerramento do ano letivo na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 58 da Lei n.° 616, de 17 de
dezembro de 1974.
   

  

 Decreta;
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O ano letivo na Polícia Militar do
Estado terá início no primeiro dia útil de
fevereiro e será encerrado em dezembro, reservando-se os meses
de janeiro e julho para as férias escolares.
   

**Artigo 2.°** 
 - A aula inaugural de início do ano letivo
será programada pela Diretoria de Ensino da
Corporação e profenda solenemente por personalidade
convidada pelo Comandante Geral.
   

**Artigo 3.°** 
 - O funcionamento dos cursos de Formação de soldados PM não sofrerá interrupção.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogado o artigo 125 do regulamento
aprovado pelo Decreto n.o 52.575, de 11 de dezembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12237-05.09.1978.html