# Decreto Legislativo nº 1.781, de 09/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6126/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 1781, DE 9 DE JUNHO DE 2009
 
  

  

 Dispõe
sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 6126/1998 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
   

 Artigo
1º -
 
 Fica
reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão
referente ao Processo TC - 14495/026/95, que verificou irregularidades
em contrato firmado pelo Departamento de Suprimento Escolar da
Secretaria de Estado da Educação e a Arthur
Andersen S/C.
   

 Artigo
2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
   

 Artigo
3º -
 
 Arquive-se o
Processo RGL nº 6126/1998, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
   

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de
junho de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1781-09.06.2009.html