# Decreto nº 53.221, de 08/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Mantêm as competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea "b", do Decreto nº 52833, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.221, DE 08 DE JULHO DE
2008**

*Mantêm as competências previstas no
artigo 37, inciso V, alínea "b", do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal,
define competências das autoridades e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam mantidas as competências previstas no artigo
37, inciso V, alínea "b", do Decreto nº 52.833, de 24 de março de
2008, visando
 
 a
 
 concessão de aposentadorias, até que
seja definida em cronograma, a vigência do disposto no inciso II do artigo 3º
da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
 
 3
 
 de junho de
2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53221-08.07.2008.html