# Decreto nº 47.892, de 12/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.892, DE 12 DE JUNHO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse ao
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 CLÁUDIO LEMBO,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.572.000,00 (Hum milhão,
quinhentos e setenta e dois mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
 
  

  

 CLÁUDIO LEMBO
 
  

 Henrique Shiguemi Nakagaki
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto Respondendo p/Expediente
 

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47892-12.06.2003.html