# Decreto nº 9.886, de 31/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Efetiva, nos cargos vagos, que exercem a título de promoção interna ou de nomeação inicial também interna, os funcionários do quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior (Secretaria de Estado)

## Texto Completo
DECRETO N. 9.886, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1938
   

 O
DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
 
  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam efetivos nos cargos vagos,que exercem a titulo de
promoção interna ou de nomeação inicial
também interna,os funcionarios do quadro da de Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Serão apostilados pelo Secretario da Justiça e Negocios
do Interior os titulos de nomeação dos
funcionários a que se refere o artigo 1.º.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 1938.
 

  

 ADHEMAR DE BARROS
 

  

 Cesar Lacerda de Vergueiro
 

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 21 de dezembro de1938.
 

  

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
 

  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9886-31.12.1938.html