# Decreto nº 39.117, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.117, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importancia de Cr$
300.010.OO (trezentos mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminado e atribuída ao Poder
Judiciario:
   

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO 
 
  

  

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário .
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro da 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal Antonio Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39117-22.09.1961.html