# Decreto nº 42.722, de 03/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a concessão de auxílio no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dispõe
sôbre a concessão de auxílio no Instituto de
Café do Estado de São Paulo, administrado pela
Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria
da Fazenda
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Instituto de Café do Estado de
São Paulo, administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, nos
têrmos do artigo 6.° do Decreto-lei n. 12.281, de 30 de
outubro de 1941, autorizado a conceder à "Caixa Auxiliadora dos
Funcionários do Instituto de Café do Estado de São
Paulo" - "CAFICESP", considerada de utilidade pública, de
acôrdo com a Lei 1.018, de 8 de maio de 1951, um auxílio
na importância de Cr$ .... 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil cruzeiros), correrão a despesa pela verba n.
5-446 - Subvenções, contribuições e
auxílios, do orçamento vigente da mesma
instituição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de dezembro de 1963,
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - Fica o Instituto de Café do Estado de
São Paulo administrado pela Superintendência dos
Serviços do Cafe da Sacretaria da Fazenda, ..
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - Fica o Instituto de Café do Estado de
São Paulo, administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, ..
 

 DECRETO N. 42.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
concessão de auxílio no Instituto de Café do
Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência
dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda.
 

 Retificação
 
  

  

 Leia-se o artigo 1.º como segue e não como foi publicado:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica o Instituto de Café do Estado de
São Paulo, administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, nos
têrmos do artigo 6.º do Decreto-lei n. 12.281. de 30 de
outubro de 1941 autorizado a conceder à "Caixa Auxiliadora dos
Funcionários do Instituto de Café do Estado de São
Paulo" - "CAFICESP", considerada de utilidade pública, de
acôrdo com a Lei n. 1.018, de 8 de maio de 1951, um
auxílio na importância de Cr$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil cruzeiros) correndo a despesa pela verba
n. 5-489 - Subvenções e auxílios do orçamento
vigente da mesma instituição.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42722-03.12.1963.html