# Decreto nº 7.072, de 06/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a comarca de GARÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 7.072, DE 6 DE ABRIL DE 1935
 

 Cria a comarca de Garça
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal a. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada a comarca de Garça, que comprehenderá os municípios de Garça e Gallla.
   

**Artigo 2.º** 
 - A comarca de Garça é classificada na 1.ª entrancia e pertencerá ao 16.° districto judicial.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão, no presente
exercício, pela verba "EVENTUAES", da Secretaria de Estado dos
Negocios a Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,6 de abril de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Marcio Pereira Munhoz,
   

 Francisco Machado de Campos.
   

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça,aos 6 de abril de 1935.
   

 Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7072-06.04.1935.html