# Decreto de 17/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga es efeitos do Decreto n. 50.417, de 25 de setembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Revoga es efeitos do Decreto n. 50.417, de 25 de setembro de 1968
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 50.417, de 25 de
setembro de 1968, que dispõe sôbre a
desapropriação de terrenos situados no Município e
Comarca de Campinas, incluídos no projeto de
retificação do ramal Campinas-Itu, da então
Estrada de Ferro Sorocabana S|A, em decorrência da
aprovação de novo traçado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-17.12.1971.html