# Decreto nº 17.954, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 2.º, inciso III, da Lei nº 2.875, de 1981

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Dispõe sobre a
abertura de crédito
suplementar, nos termos do Artigo 2.º, inciso III, da Lei n.
2.875, de 4-6-81*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , usando de suas
atribuições  legais , e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplememtar o
orçamento vigente da Secretaria da Saúde , a fim de
permitir o atendimento do
acréscimo das despesas relativas às pensões
vitalícias decorrentes da aplicação
da Lei n. 2.875, de 4-6-81,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo
1.º**

 - De conformidade
com o que dispõe o Artigo 2.º,
inciso III, da Lei 2.875, de 4-6-81, fica aberto à Secretaria da
Saúde , um
crédito no valor de Cr$ 1.648.850 ( um milhão ,
seiscentos e quarenta e oito mil
e cinquénta cruzeiros ), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes ,
observando-se nas classificações Institucional ,
Econômica e Federal
-programática a discriminação indicada na Tabela 1
, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º**

 - O crédito suplementar a que se
refere o artigo anterior será coberto
com os recursos previsto pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43,
da Lei
 Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo
43, da Lei n.
2.875 de 4-6-81.
 
  

**Artigo 3.º**

 - Fica alterado a
Programação Orçamentaria da
Despesas do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º,
 do Decreto n. 16.508, de 1-1-81, na conformidade da Tabela
2, deste
decreto.
 
  

**Artigo 4.º**

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua
publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes , 3
de novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore , Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa ,
Secretário de e
Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil ,
aos 3 de novembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17954-03.11.1981.html