# Decreto nº 36.373, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.373, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das
Clínicas da Faculdade culdade de Medicina de Ribeirão
Preto - USP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo
único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e o artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de
outubro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.685.367.758,00 (Seis bilhões, seiscentos e oitena e cinco
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta
e oito cruzeiros), suplemenar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - CrS 1.427.041,00 (Hum milhão, quatrocentos e vinte e sete
mil e quarenta e um cruzeiros), nos termos do parágrafo
único, do artigo 8.°, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - CrS 6.683.940.717,00 (Seis bilhões, seiscentos e oitena e
tres milhões, novecentos e quarena mil, setecentos e dezessete
cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de
outubro de 1992
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospial das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto -
USP, mediante a suplementação de Cr$ 6.685.367.758,00
(Seis bilhões, seiscentos e oitena e cinco milhões,
trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação consante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, esabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Mata de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36373-29.12.1992.html