# Lei nº 17.386, de 14/07/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.386, DE 14 DE JULHO DE 2021

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*(Última atualização: Lei n° 17.724, de 11/07/2023)*

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 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 6.505.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

 I - mobilidade urbana;
 

**I -** 
  mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II -** 
 malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais;
   

**III -** 
 infraestrutura em saúde, educação e segurança pública;
   

**IV -** 
 inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública;
   

**V -** 
 drenagem, visando à regularização da vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes;
   

**VI -** 
 ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Estado;
   

**VII -** 
 habitacional.
   

**§ 1° -** 
 O valor mencionado no "caput" deste artigo poderá ser dividido em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere o limite fixado.
   

**§ 2° -** 
 Vetado.
   

**§3° -** 
 As operações de crédito serão discriminadas por ações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual.
 

 Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Governo, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
 

**Artigo 2° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, com garantia da União, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)
 

*- Artigo 2° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2°-A -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de US$ 506.700.000,00 (quinhentos e seis milhões e setecentos mil dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 2.533.500.000 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)
 

*- Artigo 2°-A acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2°-B -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de R$ 456.782.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e oitenta e dois mil reais) ou alternativamente até o valor de US$ 91.356.400 (noventa e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do projeto ‘Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista’, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)
 

*- Artigo 2°-B acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2°-C -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor de US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 3.605.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos projetos de expansão da Linha 2 -Verde, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)
 

*- Artigo 2°-C acrescentado pela
 .* 

 Artigo 3° - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.
 

**Artigo 3° -** 
 As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 Os prazos de carência e amortização dos respectivos empréstimos poderão ser contratualmente repactuados com a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.
 

 Artigo 4° - Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias.
 

**Artigo 4° -** 
 Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias. (NR)
 

*- Artigo 4° com redação dada pela
 .* 

 Artigo 5° - Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas nos artigos 1° e 2° desta lei.
 

**Artigo 5° -** 
 Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei. (NR)
 

*- Artigo 5° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 6° -** 
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:
 

 I - obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei;
 

**I -** 
 obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II -** 
 despesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas.
 

 Artigo 7° - A operação de crédito autorizada pelo artigo 1° desta lei poderá ser garantida diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.
 

**Artigo 7° -** 
  As operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado. (NR)
 

*- Artigo 7° com redação dada pela
 .* 

 Artigo 8° - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito previstas nos artigos 1° e 2° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.
 

**Artigo 8° -** 
 Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

 Parágrafo único - Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do seu artigo 167.
 

**Parágrafo único -** 
 Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do seu artigo 167. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 

**Artigo 9° -** 
 O negócio jurídico de cessão ou da constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:
   

**I -** 
 caráter irrevogável e irretratável;
   

**II -** 
 cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;
   

**III -** 
 outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado;
   

**IV -** 
 outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.
 **Artigo 10 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o New Development Bank - NDB.
 **Parágrafo único -** 
 Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP - PAPIS, até o valor equivalente a US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).
 **Artigo 11 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Japan International Cooperation Agency - JICA.
 **Parágrafo único -** 
 Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase III, até o valor de ¥ 21.000.000.000 (vinte e um bilhões de ienes japoneses) ou quantia equivalente em moeda norte-americana, até o valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).
 **Artigo 12 -** 
 As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos das operações de crédito a que se referem os artigos 10 e 11 desta lei serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
 **Artigo 13 -** 
 As contragarantias de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei compreendem a cessão de:
   

**I -** 
 direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;
   

**II -** 
 receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal.
 **Parágrafo único -** 
 Para a concessão das garantias a que se referem os incisos I e II deste artigo, o Estado deverá firmar contratos de contragarantias com a SABESP, nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, e do § 1° do artigo 40 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
 **Artigo 14 -** 
 Vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado.
 **Artigo 15 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado.
 **Artigo 16 -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada, na forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais, bem como a conceder o uso dos imóveis identificados no Anexo Único que integra esta lei.
 **Parágrafo único -** 
 Aplica-se aos imóveis referidos no "caput" deste artigo o disposto nos artigos 3° a 8° da
 .
 **Artigo 17 -** 
 Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37 da
 , com a seguinte redação:
 

 "Artigo 37 - ....................................................
   

 X - Casa das Retortas, de que trata o
 , cadastrado no SGI n° 57.219, com área de 19.865,02 m², localizado em São Paulo - SP, no Bairro do Brás, na Rua do Gasômetro, n° 100, conforme descrição constante da matrícula n° 17.438, do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo." (NR)
 **Artigo 18 -** 
 Ficam revogadas as Leis n° 5.256, de 24 de julho de 1986; n° 9.761, de 24 de setembro de 1997; n° 10.242, de 22 de março de 1999; e n° 10.871, de 10 de setembro de 2001.
 **Artigo 19 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de julho de 2021.
 

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 Anexo Único
 
 a que se refere o artigo 16 da Lei n° 17.386, de 14 de julho de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17386-14.07.2021.html