# Lei nº 4.100, de 20/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara  área de proteção ambiental e região urbana e rural do Município de Silveiras

## Texto Completo
LEI N. 4.100, DE 20 DE JUNHO DE 1984
 

 Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Silveiras
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada área de
proteção ambiental a região urbana e rural do
Município de Silveiras, respeitada a legislação
municipal.
   

**Artigo 2.º** 
 - A implantação da área de
proteção ambiental será coordenada pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente, em colaboração com os
órgãos e entidades da Administração
estadual centralizada e descentralizada ligados à
preservação ambiental, com o Executivo e o Legislativo do
Município e com a comunidade local.
   

**Artigo 3.º** 
 - Na implantação da área de
proteção ambiental serão aplicadas as medidas
previstas na legislação e poderão ser celebrados
convênios visando evitar ou impedir o exercício de atividades
causadoras de degradação da qualidade ambiental.
   

**Parágrafo único** 
 - Tais medidas procurarão impedir, especialmente:
   

**I** 
 - a implantação de atividades potencialmente
poluidoras, capazes de afetar os mananciais de águas, o solo e o
ar;
   

**II** 
 - a realização de obras de terraplenagem e a
abertura de canais que importem em sensível
alteração das condições ecológicas
locais, principalmente na zona de vida silvestre;
   

**III** 
 - o exercício de atividades capazes de provocar
acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento nas
coleções hídricas; e
   

**IV** 
 - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna locais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
estabelecida uma zona de vida silvestre abrangendo todos os
remanescentes da flora original existente nesta área de
proteção ambiental e as áreas definidas como de
preservação permanente pelo Código Florestal.
   

**Artigo 5.º** 
 - Na zona de vida silvestre não
será permitida nenhuma atividade degradadora ou potencialmente
causadora de degradação ambiental, inclusive o porte de
armas de fogo, e de artefatos ou de instrumentos de
destruição da natureza.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4100-20.06.1984.html