# Decreto nº 51.675, de 19/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela  SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Ermelino Matarazzo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 51.675, DE 19 DE MARÇO DE 2007
 

*Declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de
terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do
Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Ermelino Matarazzo,
zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas*

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40
do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem
e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial,
faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante
do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público,
situada no bairro Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo,
descrita e caracterizada na planta cadastral de código CTG II-138/04 e memorial
descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 0133/418, constante do Processo
SERHS-1.638/2006, medindo 128,70m
 

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 , com respectivas benfeitorias, pertencente à
Isabel Sales Lopes e Outro, dentro do perímetro a seguir descrito: Propriedade
nº 0133/418 - Instituição de servidão - Faixa de terras em um imóvel situado no
distrito de Ermelino Matarazzo à Rua Oito (atual Rua José Góes Nogueira), Lote
15 da Quadra “Q”, da Vila Paranaguá, consistente em um terreno, pertencente a
transcrição 126.434 do 12º CRI da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,
representada no desenho SABESP CTGII-138/04, tendo inicio no ponto A, aqui
designado, situado no alinhamento da Rua Oito (atual Rua José Góes Nogueira),
distante 6,83m da divisa com o Lote 14, daí segue pelo referido alinhamento por
2,01m, confrontando com a Rua José Góes Nogueira, até o ponto B, aqui
designado; segue a direita, com ângulo interno de 83°51’49”, por 52,42m, até o ponto
C, aqui designado; segue a esquerda com ângulo interno de 190°08’41”, por 11,99m,
até o ponto D, aqui designado, sendo que do ponto B até aqui confronta com área
de mesma propriedade; segue a direita pelos fundos do terreno por 2,02m, confrontando
com as Chácaras Reunidas, até o ponto E, aqui designado; segue a direita de,
com ângulo interno de 97°42’58”, por 11,90m , até o ponto F, aqui designado;
segue a direita com ângulo interno de 169°51’19”, por 52,39m, até o ponto A,
confrontando desde o ponto E com área da mesma propriedade, perfazendo uma área
de 128,70m
 

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**Artigo 2º** 
 - Fica a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no
respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas
decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo
4º**

 - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de março de 2007
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Dilma
Seli Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51675-19.03.2007.html