# Decreto nº 27.751, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Francisco Morato, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Jardim Alegria

## Texto Completo
DECRETO N. 27.751, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Francisco
Morato, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à EEPG Jardim Alegria
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Senhor Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Francisco Morato,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 8.668,07m2 (oito mil,
seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros
quadrados), situado no município de Francisco Morato e Comarca
de Franco da Rocha, necessário à EEPG Jardim Alegria com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 88.935/83 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A",
denominado emplanta anexa, situado no alinhamento da Rua Q-1;
daí segue por este alinhamento com o rumo 6l°00'21" em e uma
distância de 134,80m, até encontrar o ponto "3"; daí deflete
à direita e segue pela curva da concordância com um
desenvolvimenro de 14,14m, até encontrar o ponto "C", situado na
Avenida "O"; daí segue pelo alinhamento desta avenida com o rumo
de 28°59'38" NW e uma distância de 42,00m até
encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita e segue em
curva de concordância com um desenvolvimento de 14,14m,
até encontrar o ponto "N"; daí deflete à direita e
segue este alinhamento com rumo de 60°00'21" NE e uma
distância de 119,66m, até encontrar o ponto "F";
daí segue em curva de concordância com um desenvolvimento
de 11,02m até enconttar o ponto "G", situado na avenida "T";
daí deflete à direita e segue por este alinhamento com o
rumo de 48°54'22" SE e uma distância de 45,50m, até
encontrar o ponto "H"; daí deflete à direita e segue pela
curva da concordância com um desenvolvimento de 17,23m,
até encontrar o ponto "A", origem desta
descrição."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27751-03.12.1987.html