# Decreto nº 4.774, de 14/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE O CARGO DE CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A RESPECTIVA REPARTIÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.774, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1930
 

 Extingue
o cargo de chefe do ministerio publico e a respectiva
repartição
 

 O Governo Provisorio do Estado de São Paulo, de accordo com a
autorização constante do art. 11 do Decreto Federal
nº 19.398, de 11 do
corrente mez, resolve decretar o seguinte:
   

**Artigo
1º** 
 - Ficam extinctos o cargo de chefe do ministerio publico e
a respectiva repartição.
   

**Artigo 2º** 
 - As funcções do referido cargo
são transferidas;
   

**a)** 
 a representação do Estado permite o Juizo
Federal, à Procuradoria Fiscal;
   

**b)** 
 o fornecimento de attestados de exercicio dos membros do
ministerio publico da Capital, ao director do Palacio da
Justiça;
   

**c)** 
 as demais attribuições à Procuradoria
Geral de Estado.
   

**Artigo 3º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. 
   

 Palacio
do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 14 de Novembro de
1930. 
   

 Plinio
Barreto
   

 F. de Monlevade
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Henrique de Souza Queiroz
   

 Erasmo Assumpção
   

 J. J. Cardoso de Mello Netto
   

 Vicente Ráo
   

 Por
Decreto da presente data.
   

 Directoria da Justiça, 14 de Novembro de 1930.
   

 O Director, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4774-14.11.1930.html