# Decreto nº 35.593, de 06/10/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 27º SUBDISTRITO DO TATUAPÉ, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, NECESSÁRIO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO DE VILA FORMOSA E ADJACÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 35.593, DE 6 DE OUTUBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito do
Tatuapé, município e comarca da Capital, destinado à constituição de
servidão, necessário ao serviço de abastecimento de água no Bairro de
Vila Formosa e adjacências.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e
40.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgôtos, por via amigável ou
judicial, uma faixa de terreno de forma irregular, com 914,75 m²
(novecentos e catorze metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
situada no 27.º Subdistrito do Tatuapé, município e comarca da Capital,
destinada à constituição de servidão de passagem da linha de saída do
reservatório de água de Vila Santa Isabel, para abastecimento no Bairro
de Vila Formosa e adjacências, necessária a serviços do referido
Departamento, que consta pertencer ao Cotonifício Guilherme Giorgi, com
os limites e confrontações constantes da planta A-1120 do D.A E., que
com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo interior e
declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n, 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta do crédito especial aberto ao D.A.E. pelo Decreto n.
34.837-A, de 15-4-1959.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1959. 
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35593-06.10.1959.html