# Resolução da Alesp nº 650, de 02/04/1985

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a situação do Trabalhador Volante "Bóia-Fria" do Estado.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 650, DE 02 DE ABRIL DE 1985

## 

### 
 Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a situação do Trabalhador Volante "Bóia-Fria" do Estado.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas, para efeito de sua ulterior implementação e execução, as conclusões e propostas a seguir indicadas, formuladas pela Comissão Especial de Inquérito constituída no âmbito da Assembléia Legislativa, com o objetivo de apurar a situação do Trabalhador Volante “Bóia-Fria” do Estado:
   

**I -** 
 Encarecer ao Poder Executivo a necessidade de mobilizar as Secretarias de Estado, envolvidas na questão, visando a elaboração, em caráter urgente, de um programa mínimo conjunto com o objetivo de dar solução global à intolerável situação dos trabalhadores volantes do Estado e objetivando:
   

**1 -** 
 Organizar os trabalhadores rurais na defesa dos seus direitos, conscientizando, ao mesmo tempo, os empregadores quanto às suas responsabilidades e obrigações;
   

**2 -** 
 Fiscalizar o exercício do trabalho rural temporário, zelando pela vigência dos direitos do trabalhador, e difundindo formas de relações entre as partes que atendam às necessidades mínimas dos trabalhadores volantes;
   

**3 -** 
 Intensificar, através das Secretarias competentes, a vigilância no recrutamento, transporte, alojamento e higiene que os empregadores dispensam aos trabalhadores “bóias-frias”;
   

**4 -** 
 Elaborar um plano de socialização das terras devolutas do Estado com o objetivo de fixar o homem no campo dando início a um processo de Reforma Agrária;
   

**5 -** 
 Incentivar as instituições financeiras do Estado a alocar recursos ao pequeno produtor, associando-se essa providência a um programa de assistência técnica voltado para o desenvolvimento da lavoura de baixa renda;
   

**6 -** 
 Solicitar ao Governo da República a aplicação do Estatuto da Terra no que diz respeito à taxação das propriedades ociosas e à desapropriação com títulos da Dívida Pública.
   

**7 -** 
 Implementar os equipamentos coletivos colocados à disposição dos trabalhadores volantes, principalmente nos setores de educação, saúde e lazer.
   

**II -** 
 Propor ao Congresso Nacional a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação dos trabalhadores volantes no país e elaborar a legislação necessária para amenizar o quadro dramático em que vivem, atualmente, e recomendando que a Egrégia Mesa da Assembléia Legislativa de São Paulo, elabore à proposição necessária para nomear uma comissão composta, pelo menos, de três parlamentares, para levar à Egrégia Mesa do Congresso Nacional o relatório final dos trabalhos realizados.
   

**III -** 
 Recomendar à Comissão de Agricultura e Pecuária que elabore proposição, objetivando empenhar as terras devolutas do Estado num programa que contemple o trabalhador rural temporário com a regra e a assistência necessária para sua sobrevivência digna e produtiva, assim como sugerir que a Comissão de Relações do Trabalho execute idêntica tarefa, com o objetivo de maximizar a mediação do Poder Público Estadual no relacionamento entre o trabalhador rural volante e seus empregadores diretos ou indiretos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de abril de 1985.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário
 

  

#### 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 650, DE 02 DE ABRIL DE 1985

*Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a situação do Trabalhador Volante "Bóia-Fria" do Estado.* 

  

**Retificação** 

  

 Na publicação do dia 3 do corrente, página 24, coluna 1.
 

 No artigo 1.º, item I.
 

 onde se lê: ... "envolvidas na questão, visando à elaboração, em carater urgênte",
 

 leia-se: ... "envolvidas na questão, visando a elaboração, em carater urgente".
 

 No artigo 1.º, item 6,
 

 onde se lê: ... "desapropriação com títulos da Dívida Ativa;
 

 leia-se: ... "desapropriação com títulos da Dívida Pública";

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1985/resolucao.alesp-650-02.04.1985.html