# Decreto nº 45.167, de 05/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.167, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  
 
  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para
repasse ao Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 8.156.170,00 (Oito
milhões, cento e cinqüenta e seis mil, cento e setenta reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se
se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do
 
 §
 
 1º
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do
Decreto nº 44.659 de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a
Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshtaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45167-05.09.2000.html