# Decreto nº 53.013, de 20/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Osasco, necessário à instalação de um almoxarifado e centro de distribuição de insumos hospitalares ou outros 
 serviços públicos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.013, DE 20 DE MAIO DE
2008**

*Declara de utilidade pública para fins
de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Osasco, necessário à
instalação de um almoxarifado e centro de distribuição de insumos hospitalares
ou outros serviços públicos*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º e 6º do
 
 Decreto-lei
 
 federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário
à instalação de um almoxarifado e de um centro de distribuição de insumos
hospitalares ou outros serviços públicos, um imóvel e respectivas construções,
constituído pelo lote nº 56, localizado no Jardim Baronesa, Município de
Osasco, constante da matrícula nº 6.412 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de
Osasco, assim descrito: "mede 20,00m de frente para a Avenida Um; por 130,00m
do lado direito onde confronta com o lote 55; depois quebra à direita em
direção ao lote 54 numa extensão de 109,00m onde confronta com o lote 55;
depois quebra à esquerda em direção aos fundos na extensão de 70,61m onde
confronta com o lote 54; do lado esquerdo mede 215,06m onde confronta com
 
 os lotes 57 e 61
 
 e nos fundos mede 137,33m em três
seguimentos de 53,00m, 72,73m e 11,60m onde confronta com a Vila
 
 Menck
 
 , encerrando a área de 13.923,603
 
 m²
 
 (treze mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e seiscentos e três
decímetros quadrados)".
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53013-20.05.2008.html