# Decreto nº 12.401, de 04/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.401, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º,
da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e Considerando a necessidade de readequar as
dotações orçamentárias do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, tendo por objetivo fazer face
as despesas decorrentes das atividades da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º, da Lei n.º 1.491 de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar
no valor de Cr$ 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e
quinhentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias que observarão, na
Classificação Funcional Programática, a seguinte
discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                Correntes
 
  

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 05.22.134.2.056 - Atividades do DAEE ........................................ 998.000
   

 09.07.021.2.056 - Atividades do DAEE .................................. 16.164,000
   

 09.51.267.2.056 - Atividades do DAEE ....................................... 554.000
   

 09.51.269.2.056 - Atividades do DAEE .................................... 3.148,000
   

 09.54.296.2.056 - Atividades do DAEE .................................. 15.172,000
   

 09.54.297.2.056 - Atividades do DAEE .................................... 9.464,000
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
         Capital
 
  

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 09.54.296.2.056 - Atividades do DAEE ..................................... 1.000,000
   

 09.54.297.1.056 - Projetos do DAEE ........................................ 1.150,000
   

 09.59.296.2.056 - Atividades do DAEE ....................................... 850.000
   

 09.59.297.1.056 - Projetos do DAEE ...................................... 42.500,000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecera a seguinte Classificação Econômica:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
 
  

 3.2.2.2 - Empresas Estaduais .................................................... 45.500.000
   

 Reduz
 
  

 4.3.3.2 - Entidades Estaduais .................................................... 45.500.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.401, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

 Retificação
   

 Artigo 2.° - ...
   

 15 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 onde se lê: ... - Empresas Estaduais
   

 leia-se: ... - Empresas Estatais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12401-04.10.1978.html