# Decreto nº 45.273, de 06/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 5º do Decreto 41.719, de 16/04/1997, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.273, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000

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 Revoga o artigo 5º do Decreto 41.719, de 16/04/1997, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o artigo 5.º do
 
 Decreto n.º 41.719, de 16 de abril de 1997
 
 , alterado pelos Decretos n.º 42.056, de 6 de agosto de 1997, e n.º 44.884, de 11 de maio de 2000.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45273-06.10.2000.html