# Decreto nº 6.561, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Fazenda e do Tesouro, um crédito especial de Rs. 116:701$700, para pagamento aos herdeiros do dr. Joaquim Mariano de Almeida Morais, em virtude de sentença judicial.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.561, DE 13 DE JULHO DE 1934
 

 Abre á Secretaria da Fazenda e do Tesouro, um credito especial de Rs.
116:701$700, para pagamento aos herdeiros do dr. Joaquim Mariano de
Almeida Morais, em virtude de sentença judicial.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confére a lei e em virtude do
parecer n.º 224, emitido pelo Conselho Consultivo do Estado, em sessão
de 19 de junho ultimo, no processo n.º 84-30.011, em que são partes os
herdeiros do dr. Joaquim Mariano de Almeida Morais .
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico** 
 - Fica aberto à Secretaria da Fazenda e do Tesouro
do Estado, um credito especial de cento e dezeseis contos, setecentos e
um mil e setecentos réis (Rs. 116:701$700), para pagamento aos
herdeiros do dr. Joaquim Mariano de Almeida Morais em virtude de
sentença judicial passada em julgado.
   

 Palacio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 13 de julho de 1934.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 13 de julho de 1934.
   

 José Mascarenhas,
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6561-13.07.1934.html