# Decreto Legislativo nº 414, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
encaminhará ao Ministério
Público, a fim de que adote as medidas pertinentes,
cópia dos documentos relacionados ao contrato
nº 75/93, celebrado em 23/03/1993, entre o Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo e a Xerox do Brasil Ltda., posto que o Tribunal de Contas julgou
ilegais a inexigibilidade da 
licitação, o contrato e a despesa decorrente.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o
artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará
o processo, por força do disposto no artigo 239,
§ 2º, da IX Consolidação  do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-414-17.04.1998.html