# Decreto nº 47.130, de 24/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funções-atividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002

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 Regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funções-atividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 18 e 20 da
 
 Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O acesso para os integrantes da classe de Especialista em Energia III, de que trata o artigo 18 da
 
 Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
 
 , processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O acesso reger-se-á por Instrução Especial a ser elaborada sob a orientação da Unidade Central de Recursos Humanos.
 

**Artigo 2.º -** 
 O acesso, para os integrantes da classe de Especialista em Energia III, é a passagem do servidor à classe de Especialista em Energia IV, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma disciplinada neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O acesso será realizado apenas quando ocorrer vacância de função-atividade da classe de Especialista em Energia IV.
 

**Artigo 3.º -** 
 A realização do acesso, no âmbito da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, caberá à Comissão Responsável pelo Acesso.
 

 § 1.º - O Comissário-Geral constituirá a Comissão de que trata este artigo e designará seu Presidente.
 

 § 2.º - Os servidores que forem concorrer ao acesso não poderão integrar a Comissão Responsável pelo Acesso.
 

**Artigo 4.º -** 
 Poderá concorrer ao acesso o servidor que no dia da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso:
   

 I - esteja em efetivo exercício;
   

 II - seja titular da função-atividade de Especialista em Energia III;
   

 III - tenha cumprido o interstício, contínuo ou não, de 2 (dois) anos de efetivo exercício na funçãoatividade a que se refere o inciso anterior, até a data da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso;
   

 IV - atender às demais condições, exigências e requisitos que venham a ser estabelecidos na Instrução Especial de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 O interstício de que trata o inciso III do artigo anterior não será interrompido quando o servidor:
   

 I - for nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função de confiança;
   

 II - for designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
   

 III - estiver afastado junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
   

 IV - estiver afastado do serviço em virtude de:
   

 a) férias;
   

 b) gala;
   

 c) nojo;
   

 d) faltas justificadas nos termos do inciso IV do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho;
   

 e) licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
   

 f) licença gestante;
   

 g) serviços obrigatórios por lei;
   

 h) licença-paternidade;
   

 V - estiver afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
   

 VI - estiver afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;
   

 VII - se encontrar em outras hipóteses legalmente previstas.
 

**Parágrafo único -** 
 Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, o servidor concorrerá ao acesso na função-atividade de que seja ocupante em caráter permanente.
 

**Artigo 6.º -** 
 Interromper-se-á o interstício de que trata o inciso III do artigo 4º deste decreto, quando o servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Direta ou Indireta, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas Autarquias.
   

**Artigo 7.º -** 
 A inscrição no processo para fins de acesso será feita a pedido do próprio servidor ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e preenchimento de formulários próprios.
 

 § 1.º - No caso de inscrição por procuração deverão ser apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do procurador e satisfeitas as demais exigências previstas na Instrução Especial.
 

 § 2.º - Os títulos a que se refere o inciso VIII do artigo 9º deste decreto, relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição, serão validados pelo Centro Administrativo.
 

 § 3.º - Quando houver divergência entre os títulos relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição e os constantes em seu prontuário, o Centro Administrativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE expedirá declaração da qual será dada ciência ao servidor ou ao procurador, quando for o caso, e anexada à sua ficha de inscrição.
 

**Artigo 8.º -** 
 A Comissão Responsável pelo Acesso fará publicar as inscrições deferidas e indeferidas.
 

 § 1.º - O servidor poderá recorrer do indeferimento da inscrição ao Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
 

 § 2.º - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior.
 

**Artigo 9.º -** 
 Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor:
   

 I - títulos universitários, desde que não sejam os exigidos para o exercício da função-atividade ocupada:
   

 a) livre-docência;
   

 b) doutorado;
   

 c) mestrado;
   

 d) certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido lato;
   

 e) graduação;
   

 II - participação em treinamentos de complementação técnica ou científica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público;
   

 III - participação em órgãos de deliberação coletiva;
   

 IV - participação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico;
   

 V - participação em congressos, simpósios e seminários;
   

 VI - trabalhos realizados, apresentados sob a forma de:
   

 a) livros publicados;
   

 b) artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou de entidades profissionais;
   

 c) conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais;
   

 d) inventos, desde que registrados no órgão competente;
   

 VII - aprovação em concurso público;
   

 VIII - tempo de efetivo exercício em que o servidor esteve:
   

 a) nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança;
   

 b) designado em substituição ou para responder por cargo ou função-atividade, vagos, de comando;
   

 IX - outros considerados pertinentes, na forma a ser definida na Instrução Especial.
 

 § 1.º - Os títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com a respectiva Instrução Especial.
 

 § 2.º - Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista neste artigo, os obtidos até a data da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso.
 

**Artigo 10 -** 
 O empate na classificação resolverse-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver:
   

 I - maior tempo de serviço na classe de Especialista em Energia III;
   

 II - maior tempo de serviço público estadual;
   

 III - maiores encargos de família;
   

 IV - mais idade.
 

**Parágrafo único -** 
 Os critérios para apuração do tempo de que tratam os incisos I e II deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.
 

**Artigo 11 -** 
 O resultado final do concurso de acesso com o número de inscrição, o nome, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, o total de pontos, os critérios de desempate e a classificação obtida pelo servidor, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação.
 

**Parágrafo único -** 
 Somente poderá ser beneficiado com o acesso o candidato que satisfeitas as demais exigências estabelecidas neste decreto, obtiver número de pontos igual ou superior a 70 (setenta).
 

**Artigo 12 -** 
 O servidor poderá recorrer ao Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso dos pontos atribuídos à prova e aos títulos, do tempo apurado em dias, para fins de desempate e da classificação final atingida, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
 

**Artigo 13 -** 
 A inexatidão das informações ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do concurso interno de acesso, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição.
   

**Artigo 14 -** 
 O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o processo seletivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
   

**Artigo 15 -** 
 O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.
   

**Artigo 16 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47130-24.09.2002.html