# Decreto nº 945, de 18/09/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 150:000$000, PARA PAGAMENTO À ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA DA SUBVENÇÃO A QUE TEM DIREITO

## Texto Completo
DECRETO N.945, DE 18 DE SETEMBRO DE 1901
   

 Abre um credito especial de
150:000$000, para pagamento á Estrada de Ferro de Araraquara da
subvenção a que tem direito.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização concedida pelo artigo 9.° da lei n. 749, de 13 de Novembro do 1900,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria dos
Negocios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas, um credito
especial do cento e cincoenta contos do réis (150:000$000), para paga
mento á Estrada de Ferro do Araraquara da subvenção a que tem direito,
nos termos do artigo 4.° da lei n. 749, do 13 do Novembro de 1900.
   

**Artigo 2.°** 
 - A importancia referida terá paga depois de lavrada
a escriptura de 1.ª ou 2.ª especial hypotheca, ao Thesouro do Estado,
da Estrada do Ferro do Araraquara a Ribeirãosinho, no trecho construido
do kilometro 61 a 74.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 18 do Setembro do 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES
   

 A. CANDIDO RODRIGUES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-945-18.09.1901.html