# Decreto nº 18.988-A, de 06/12/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 18.988-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida de Cr$ 2.000,00 .(dois mil
cruzeiros), a dotação do item 423 - Comunicações -, da subconsignação
n. 42 - Serviços de Conservação -, da Consignação n. 4 - DESPESAS
DIVERSAS - da verba - n. 305, - MATERIAL E SERVIÇOS -, Codigo 8.29.4,
atribuida no Orçamento vigente ao Departamento de Administração da
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com a importância proveniente da redução de que
trata o artigo anterior, fica reforçada a alínea n. 424 - Veículos e
Arreiamentos -, subordinada à mesma Consignação, Subconsignação, Verba,
Código e Orçamentos referidos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos, 6 de dezembro de 1949.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 José João Abdalla
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretana de Estado dos Negócios, do Governo, aos 9 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18988A-06.12.1949.html