# Decreto nº 9.774, de 05/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Fórum Distrital do Bairro da Lapa, nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 9.774, DE 5 DE MAIO DE 1977
 
  

  

 Dá denominação ao Forum Distrital do Bairro da Lapa, nesta Capital
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que o saudoso Desembargador Alceu Cordeiro Fernandes,
graças a sua extraordinária inteligência e ao seu
imenso saber jurídico honrou e dignifou a magistratura paulista
da qual foi um dos máximos expoentes,
   

 Considerando que o Desembargador Alceu Cordeiro Fernandes ao longo de
sua invejável carreira, sempre voltada para o aprimoramento da
distribuição da Justiça, conquistou o respeito e a
admiração de todos quantos tiveram a ventura de ser seus
juridicionados;
   

 Considerando que a morte não pode apagar tão
profícua e louvável obra - impondo-se se cultue a memória
desse preclaro vulto, para exemplo da posteridade;
   

 Considerando que para isso, o melhor será emprestar seu nome a
um de nossos pretórios, de molde a que sua figura fique, perenemente,
ligada à Instituição que tanto enalteceu.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O prédio do forum da Vara Distrital da
Lapa, nesta Capital, passa a denominar-se Desembargador Alceu Cordeiro
Fernandes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 5 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9774-05.05.1977.html