# Decreto nº 67.814, de 18/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa "UniversalizaSP", sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.814, DE 18 DE JULHO DE 2023

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 Institui o Programa "UniversalizaSP", sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído o Programa "UniversalizaSP", sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, visando à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante o fornecimento de apoio técnico a Municípios na elaboração de estudos para o atingimento das metas previstas no artigo 11-B da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
 

**Parágrafo único -** 
 São objetivos do Programa "UniversalizaSP":
 

 1. viabilizar a universalização do acesso e a efetiva prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo;
 

 2. fomentar a regionalização da prestação dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, nos termos do inciso XIV do artigo 2° da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
 

 3. incentivar soluções sustentáveis, sob as perspectivas ambiental, social e econômica, com melhorias de eficiência e governança.
 

**Artigo 2° -** 
 O apoio técnico a que se refere o artigo 1° deste decreto poderá:
 

 I - ser prestado por corpo técnico próprio da Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos;
 

 II - envolver, sem prejuízo de outros serviços considerados necessários em cada caso específico:
 

 a) avaliação do arcabouço jurídico vigente e de eventuais alterações que possam incentivar a adesão do Município à prestação regionalizada dos serviços;
 

 b) contratação, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental da prestação dos serviços por contrato de parceria;
 

 c) avaliação da estrutura de governança necessária, no âmbito do Município ou da unidade regionalizada, para implementação do projeto e posterior gestão e regulação do contrato de parceria;
 

 d) elaboração de modelos societários, regulatórios e contratuais;
 

 e) mapeamento de potenciais investidores à luz das modelagens propostas para a oferta dos serviços.
 

**Artigo 3° -** 
 Para a execução do Programa de que trata este decreto, compete:
 

 I - à Secretaria de Parcerias em Investimentos:
 

 a) avaliar os cenários para a prestação dos serviços, por meio de corpo técnico próprio ou de consultores contratados;
 

 b) verificar a viabilidade dos modelos propostos;
 

 II - à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:
 

 a) fornecer informações e dados a respeito da situação dos serviços de saneamento básico nos Municípios;
 

 b) avaliar os estudos apresentados pela Secretaria de Parcerias em Investimentos à luz das metas de universalização e das formas de prestação regionalizada previstas na Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
 

 III - às Secretarias referidas nos incisos I e II deste artigo, conjuntamente, divulgar, periodicamente, a lista de Municípios aderentes ao Programa.
 

**Artigo 4° -** 
 A partir do resultado dos estudos realizados no âmbito do Programa "UniversalizaSP", o Estado e os Municípios aderentes avaliarão as formas pelas quais podem atuar em conjunto para viabilizar, no menor prazo possível, o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo 1° deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 A atuação do Estado, para os fins do "caput" deste artigo, poderá envolver:
 

 1. a prestação de apoio técnico à condução, por Município ou por agrupamento de Municípios, de processos de contratação de prestador para os serviços públicos de saneamento básico;
 

 2. a atuação direta do Estado na condução de processos de contratação, em benefício de agrupamento de Municípios, na forma da lei.
 

**Artigo 5° -** 
 Para a execução do Programa "UniversalizaSP", as Secretarias de Parcerias em Investimentos e Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderão celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
 

**Artigo 6° -** 
 Os Secretários de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos poderão, mediante resolução conjunta, expedir normas complementares para a execução deste decreto.
 

**Artigo 7° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 André Isper Rodrigues Barnabé
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Parcerias em Investimentos 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67814-18.07.2023.html