# Decreto nº 42.447, de 09/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a gratificação a que se refere o artigo 172, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 31.438. de 22 de março de 1958.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Altera a
gratificação a que se refere o ariigo 172, do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 31.438. de 22 de março de 1958
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 10 da Lei n. 4190 de 26 de setembro de 1957,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para Cr$ 20.000.00 (vinte mil
cruzeiros) mensais a gratificação de
representação do Diretor Geral do Departamento de
Estradas de Rodagem, a que alude o artigo 172 do Decreto n. 31.438, de
22 de março de 1958.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º
de fevereiro de 1963.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42447-09.09.1963.html