# Decreto-Lei nº 246, de 29/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 246, DE 29 DE MAIO DE 1970
 

 Dispõesôbre a criação do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n.º
5, de 13 de dezembro de 1969, 
   

 Decreta:
   

  

 SEÇÃO I
   

 Do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro e de seus fins
   

  

**Artigo 1.º** 
 - É criado junto ao Conselho Estatal de
Cultura, o Museu do Mobiliário Artístico e
Histórico Brasileiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro tem por finalidades entre outras, as seguintes:
   

 I
 
  - coletar, classificar,
catalogar, expor convenientemente, conservar e restaurar móveis,
alfaias, objetos de arte e de decoração de
residências, considerados de valor histórico ou
artístico para o pais, especialmente o Estado de São
Paulo;
   

**II** 
 - organizar exposições temáticas, comemorativas ou especiais;
   

**III** 
 - realizar pesquisassôbre o mobiliário
histórico e artístico brasileiro, em particular o
paulista, os objetos de arte, as alfaias e outros utilizados na
decoração das residências nacionais, em especial as
de São Paulo;
   

**IV** 
 - promover e estimular a realização de estudos
monográficos, bibliográficos e de campo, dentro do seu
programa de trabalho;
   

**V** 
 - promover cursos de divulgação, extensão e treinamento na área de sua especialidade;
   

**VI** 
 - realizar cursos especiais de técnicas musologicas;
   

**VII** 
 - manter biblioteca especializada;
   

**VIII** 
 - manter intercâmbio cultural com entidades congêneres;
   

**IX** 
 - firmar acôrdos e convênios com entidades
congêneres, ou culturais, para a realização de suas
finalidades, sempre mediante audiência prévia do Conselho
Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura, no que diz respeito
a existência de recursos financeiros e orçamentarios;
   

  

 SEÇÃO II
   

 Da Estrutura do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro
   

  

**Artigo 3.º** 
 - São órgãos do Museu do Mobiliário Artistico e Histórico Brasileiro:
   

**I** 
 - Conselho Diretor, e
   

**II** 
 - Diretoria Executiva
   

**Parágrafo 1.º** 
 - A
Diretoria Executiva será exercida por um Diretor, sendo o
primeiro, nomeado pelo Governador e, os seguintes, eleitos pelo
próprio Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - O Diretor Executivo será, também o Presidente do Conselho Diretor. 
   

**Parágrafo 3.º** 
 - O Conselho Diretor será constituído por 9 (nove) membros. 
   

**Parágrafo 4.º** 
 - Os primeiros integrantes do Conselho Diretor do Museu serão nomeados pelo Governador do Estado. 
   

**Parágrafo 5.º** 
 - No caso de celebração
de convênio com pessoa fisica ou jurídica para a
instalação e mantença do Museu, será
assegurada a sua representação, no Conselho Diretor, na
forma que venha a ser estabelecida no Convênio a ser aprovado por
Decreto do Governador. 
   

**Parágrafo 6.º** 
 - Do Conselho Diretor farão
parte, obrigatoriamente, um historiador um museólogo e um
especialista em antiguidades brasíleiras.
   

**Artigo 4.º** 
 - O voto do Presidente do Conselho Diretor
prevalecerá, em caso de empate qualquer que seja a forma de
votação, a ser fixada em regulamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - As deliberações do Conselho
Diretor, a forma de votação e suas
atribuições serão fixadas em regulamento a ser
baixado de acôrdo com as normas fixadas neste Decreto-Lei. 
   

**Parágrafo único** 
 - O regulamento a que se refere
êste artigo deverá ser encaminhado ao Titular da Pasta
acompanhado de parecer do secretário Executivo do Conselho
Estadual de Cultura.
   

  

 SEÇÃO III
   

 Das Atribuições da Conselho Diretor
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Competem ao Museu do Mobiliário
Artístico e Histórico Brasileiro, entre outras, as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - atraves do Conselho de Orientação:
   

**a)** 
 elaborar o seu regulamento e o regime interno do Museu,
submetendo-os ao Titular da Pasta através do Conselho Estadual
de Cultura;
   

**b)** 
 fixar normas que orientarão a vida do Museu e as suas atividades específicas;
   

**c)** 
 deliberarsôbre a programação, no
âmbito de sua competência, de curso, conferências,
certames e conclaves, após audiência do Conselho Diretor
do Fundo Estadual de Cultura, quanto à existência de
recursos financeiros e orçamentários;
   

**d)** 
 deliberar em especial,sôbre atividades de
manutenção, restauração e
preservação de peças do acervo, bem como
 sôbre a aquisição de novos elementos que a
enriqueçam;
   

**e)** 
 aprovar os planos de trabalho da Direção Executiva do Museu;
   

**f)** 
 aprovar as propostas do Diretor Executivo do Museu, após audiência do Corpo Diretor do Fundo Estadual de Cultura.
   

**II** 
 - através do presidente do conselho Diretor:
   

**a)** 
 representar a entidade judicial e extrajudicialmente;
   

**b)** 
 convocar e presidir as Sessões do Colegiado, na forma que o regimento estabelecer;
   

 c)
 
 encaminhar ao Corpo
Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura, através do seu
Secretário Executivo, tôdas as solicitações,
propostas, providências, papéis, documentos e processos
relativos à vida da entidade;
   

**d)** 
 as atribuiçães que lhe forem fixadas em regulamento.
   

  

 SEÇÃO IV
   

 Das Atribuições da Diretoria Executiva
   

  

**Artigo 7.º** 
 - Compete à Diretoria Executiva do Museu do Mobiliário Histórico e Artístico Brasileiro:
   

**a)** 
 dar cumprimento às normas fixadas pelo Conselho de Orientação;
   

**b)** 
 programar exposições, certames e conclaves
submetendo-os à aprovação do Conselho de
Orientação;
   

**c)** 
 programar cursos e conferências a serem submetidos ao
Conselho de Orientação, devendo tal
programação, incluir o tema, a duração e o
número de aulas ou palestras, nomes dos professores ou
conferencistas, local de realização, e outros pormenores
pertinentes ao assunto;
   

**d)** 
 propor a formação do quadro de pessoal do Museu;
   

**e)** 
 propor a restauração, preservação
e manutenção de peças do Museu, e
aquisição de novas bem como as medidas necessárias
a manutenção da sede;
   

**f)** 
 executar tôdas as medidas de caráter
técnico e administrativo, necessárias ao perfeito
funcionamento do Museu, dentro das finalidades a que se propõe:
   

**g)** 
 elaborar o orçamento programa da entidade; e
   

**h)** 
 as demais atribuições que lhe forem fixadas em regulamento.
   

  

 SEÇÃO V
   

 Do Patrimônio e sua Utilização
   

  

**Artigo 8.º** 
 - O Patrimônio do Museu do
Mobiliário Histórico e Artístico Brasileiro
será constituído pelos bens, móveis e
imóveis, e direitos que lhe forem doados ou legados ou que venha
a adquirir.
   

**Artigo 9.º** 
 - Entre os móveis, peças e objetos
do seu acervo, poderá o Museu, a critério do seu Conselho
Diretor, definir aquêles que serão inalienáveis, e
aquêles que serão suscetíveis de permuta por, ou
venda para aquisição de, móveis, peças ou
objetos mais preciosos para a constituição do
acervo. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Conselho Diretor
baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua posse,
regulamento específico nesse sentido.
   

  

 SECÃO VI
   

 Disposições Gerais e Transitórias
   

  

**Artigo 10** 
 - O Museu do Mobiliário Histórico e Artístico Brasileiro deverá:
   

**I** 
 - manter um corpo de monitores e servidores administrativos,
de modo a permitir o funcionamento do Museu dentro das melhores normas
de eficiência e segurança;
   

**II** 
 - manter ainda, cursos de formação, treinamento
e extensão, referentes à Arte Colonial Brasileira, bem
como de técnicas de conservação,
restauração e similares, cursos êstes a serem
anualmente programados pela entidade e submetidos ao Conselho Diretor
do Fundo Estadual de Cultura quanto à existência de
recursos financeiros e orçamentários. 
   

**Parágrafo único** 
 - Para os fins previstos nos
incisos dêste artigo, o Museu do Mobiliano Histórico e
Artístico Brasileiro obedecerá rigorosamente aos prazos
que lhe forem assinalados, tendo em vista, entre outros aspectos, a
inclusão de subprogramas e projetos específicos no
Orçamento-Programa do Fundo Estadual de Cultura.
   

**Artigo 11** 
 - A estrutura do Museu do Mobiliário
Artístico e Histórico Brasileiro será fixada por
decreto de acôrdo com os preceitos da Reforma Administrativa do
Estado, no prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 12** 
 - Poderão ser postos à
disposição do Museu do Mobiliário Histórico
e Artístico Brasileiro de São Paulo servidores da
administração centralizada e descentralizada.
   

**Artigo 13** 
 - O Estado consignará, anualmente, ao Fundo
Estadual de Cultura as dotações necessárias ao
perfeito funcionamento do Museu.
   

**Artigo 14** 
 - Para a instalação e mantença do
Museu do Mobiliário Histórico e Artístico
Brasileiro poderá o Estado celebrar contratos ou convênios
com pessoas físicas ou juridicas
   

**Artigo 15** 
 - Para os fins previstos nos
incisos IV, V, VI e VII, inclusive, do Artigo
2.º , poderá o Museu do Mobiliário Histórico
e Artístico Brasileiro firmar convênio com o Museu de Arte
Sacra de São Paulo.
   

**Artigo 16** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.
   

 EXPOSICAO DE MOTIVOS
   

  

 Senhor Governador:
   

 Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa
Excelência o incluso anteprojeto de decreto-lei que dispõe
 sôbre a criação do Museu do Mobiliário
Artístico e Histório Brasileiro.
   

 O documento constitui não só mais um passo na Reforma
Administrativa Estadual mas também, e sobretudo, um
avanço do sistema cultural que se organiza e amplia,
constituindo-se numa das metas prioritárias - e das mais
características - da atual Administração.
   

 Por outro lado, cria-se mais um elo na cadeia de museus de arte,
tão necessários à preservação de
nossas raízes culturais e da própria nacionalidade. Ao
mesmo tempo, entendido o museu como um elemento dinâmico no
sistema cultural, cria-se, também, mais um órgão
de comunicação e de pesquisa.
   

 O anteprojeto define os objetivos do Museu do Mobiliário
Artístico e Histórico Brasileiro, sua estrutura
básica e prevê a possibilidade de convênio com
entidades culturais para a realização de seus fins,
incluindo a própria instalação e mantença.
Preservando, restaurando e expondo convenientemente os móveis,
as alfaias, os objetos de arte e de decoração utilizados
para guarnecer as residências brasileiras - particularmente as
paulistas - nas diversas fases de sua evolução - o Museu
do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro
será como que uma reprodução das nossas casas, do
passado remoto e do passado recente. De certa forma, será o
Museu do lar brasileiro, portanto uma instituição que
falará muito de perto ao nosso sentimento de família.
   

 Renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-246-29.05.1970.html