# Lei nº 13.842, de 01/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.842, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 455, de 2009, do Deputado Edson Giriboni - PV)

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 Declara de utilidade pública entidade que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula, com sede em Capão Bonito.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, em 1ºde dezembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13842-01.12.2009.html