# Decreto nº 14.549, de 20/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de nenhum efeito a publicação, no "Diário Oficial" do Estado de 14 de janeiro de 1944, do Decreto-lei n. 13.810, de 13 de janeiro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.549, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1945
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de nenhum efeito a pu-
blicação, no -"Diário Oficial" do Estado de 14 de
janeiro de 1944, do decreto-lei n. 13.810, de 13 de janeiro de 1944.
que dispõe sobre isenção de imposto, em virtude de
haver sido o mesmo publicado sem prévia aprovação
do Senhor Presidente da República e em face de não se
haver verificado essa autorização, conforme despacho
proferido pelo Chefe da Nação na exposição
de motivos CENE|445-44|844, de 10 de novembro do ano passado, do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14549-20.02.1945.html