# Decreto nº 53.775, de 09/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo - USP, as áreas que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, da Universidade de São Paulo - USP, as
áreas que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São
Paulo-USP, duas áreas denominadas "Fazenda Can-Can" e
"Fazenda Lajeado" localizadas, respectivamente, nos
Municípios de Riversul e Itaporanga, conforme identificadas
nos autos do expediente GR/869/08-USP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-ão à
Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP,
objetivando o assentamento dos ocupantes das referidas áreas.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53775-09.12.2008.html