# Decreto nº 26.147, de 31/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a consolidação da ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de Souza

## Texto Completo
DECRETO N. 26.147, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Declaca de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Embu-Guaçu, comarca
de Itapecerica da Serra, 
   

 necessário à FEPASA Ferrovia Paulista S.A., para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 1.800,00m2 (um mil
e oitocentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serr,
necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Ihishi Uekubo, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.º A-1 038/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação de Departamento de projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do Ponto (A) que dista 31,00m
à esquerda da estaca 2889 + 0,00m do eixo da V.1 locado, seguem:
120,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista
31,00m à esquerda da estaca 2895 + 0,00m do eixo da V.1 locado,
confrontando com o proprietário; 15,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (C) que dista 16,00m à esquerda da
estaca 2895 + 0,00m do eixo da V.1 locado, confrontando com o
proprietário; 120,00m em reta pela cerca divisa até o
ponto (D) que dista 16,00m à esquerda da estaca 2889 + 0,00m do
eixo da V. 1 locado, confrontando com a FEPASA; 15,00m em reta pela
faixa divisa, confrontando com o proprietário até o ponto
(A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Peteita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26147-31.10.1986.html