# Decreto nº 22.652, de 26/08/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, DESTINADO À ESCOLA NORMAL E GINÁSIO ESTADUAL DA MESMA CIDADE

## Texto Completo
DECRETO N. 22.652, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Paraguaçú Paulista, necessário à construção de prédio
destinado à Escola Normal e Ginásio Estadual da mesma cidade.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
imóvel situado no distrito, município e comarca de Paraguaçú Paulista,
necessário à construção de prédio destinado à Escola Normal e Ginásio
Estadual da mesma cidade, que consta pertencer a Luiz Barroso Filho,
medindo 80 metros de frente para a rua Conceição do Monte Alegre, por
145 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com uma rua
sem nome, pelo outro com terreno de propriedade do expropriando e pelos
fundos com a avenida Siqueira Campos.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente. para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 310.8.80
2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de agôsto de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22652-26.08.1953.html