# Lei nº 3.914, de 28/06/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a obrigatoriedade, para o uso das piscinas especificadas no artigo 227 da Lei n. 1.561-A, de 29 de dezembro de 1951, de prévio exame médico dos banhistas e nadadores e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 3.914, DE 28 DE JUNHO DE 1957
   

 Estabelece a obrigatoriedade,
para o uso das piscinas especificadas no art. 227 da Lei n. 1.561-A, de
29 de dezembro de 1951, de prévio exame médico dos
banhistas e nadadores e dá outras providências.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É obrigatório, para o uso das piscinas
especificadas no art. 227 da Lei n. 1.581-A, de 29 de dezembro de 1951,
prévio exame médico dos banhistas e nadadores. 
   

  

**Parágrafo único** 
 - Ao responsável pela
piscina será aplicada, pela autoridade sanitária, a multa
de Cr$ .. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por banhista ou nadador que
não se tenha submetido às exigência dêste
artigo. 
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor 60 dias após a sua aplicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Carlos Gama Rodrigues
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de junho de 1957.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3914-28.06.1957.html