# Decreto nº 46.167, de 09/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Bônus Mérito instituído às classes de docentes do Quadro do Magistério, pela Lei Complementar 891, de 2000

## Texto Completo
DECRETO N. 46.167,
 

 DE 9 DE OUTUBRO DE 2001
 
  

  

 Regulamenta o Bônus Mérito instituído às
 

 classes de docentes do Quadro do Magistério,
 

 pela Lei Complementar nº 891, de 28 de
 

 dezembro de 2000
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
A Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000, que
instituiu o Bônus Mérito, às classes de docentes do
Quadro do Magistério, fica regulamentada nos termos deste
decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O Bônus Mérito será concedido aos ocupantes de
cargos e funções-atividades de Professor
Educação Básica I, de Professor
Educação Básica II e de Professor II, em
exercício nas unidades escolares e órgãos da
estrutura básica da Secretaria de Estado da
Educação.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - O Bônus Mérito constitui vantagem pecuniária a
ser concedida uma única vez observada as
disposições previstas no artigo 2º da Lei
Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - São condições essenciais para a concessão do Bônus Mérito:
 
  

 I
 

 - a freqüência apresentada pelo docente durante
 

 o período letivo de 2000, no exercício de suas
 

 atribuições;
 
  

 II
 

 - o exercício em cargo ou função-atividade
 

 especificados no artigo 2º deste decreto, na data de
 

 1º de dezembro de 2000;
 
  

 III
 

 - contar com no mínimo 90 (noventa) dias
 

 consecutivos de exercício em cargo ou função-atividade
 

 docente, considerando o período compreendido
 

 entre 3 de setembro e 1º de dezembro de 2000.
 

  

 Parágrafo único
 

 - Para os fins previstos no inciso
 

 III deste artigo, os períodos de exercício em funções-
 

 atividades decorrentes de sucessivas admissões,
 

 serão totalizados, desde que, entre eles, não
 

 haja interrupção de exercício de qualquer natureza.
 

  

 Artigo 5.º
 

 - A data base para consolidação de
 

 todas as situações funcionais e das ocorrências a
 

 serem consideradas para fins de concessão do
 

 Bônus Mérito é 1º de dezembro de 2000, conforme
 

 estabelecido no artigo 10 da Lei Complementar nº
 

 891, de 28 de dezembro de 2000.
 
  

 Artigo 6.º
 

 - Para fins de aferição da freqüência de
 

 que trata o inciso I do artigo 4º deste decreto, serão
 

 considerados:
 
  

 I
 

 - o número de ausências no período relativo
 

 aos meses de março, abril, agosto, setembro, outubro
 

 e novembro de 2000, totalizando 183 (cento e
 

 oitenta e três) dias letivos;
 
  

 II
 

 - as faltas abonadas, justificadas e injustificadas,
 

 bem como as licenças e afastamentos de qualquer
 

 natureza, para o cômputo de ausências exceto
 

 os afastamentos previstos na Lei Complementar nº
 

 891, de 28 de dezembro de 2000.
 

  

 Parágrafo único
 

 - A base de dados para a aferição
 

 da situação funcional e freqüência do docente
 

 será o cadastro funcional e o boletim de freqüência
 

 da Secretaria de Estado da Educação.
 

  

 Artigo 7.º
 

 - O valor do Bônus Mérito será assegurado,
 

 em consonância com o resultado aferido no
 

 levantamento das ausências, aos integrantes das
 

 classes docentes do Quadro do Magistério, em
 

 exercício nas unidades escolares, pelo cumprimento
 

 de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho
 

 docente, aplicando-se a Tabela de Valores do Bônus
 

 Mérito, constante do Anexo que faz parte integrante
 

 deste decreto.
 

  

 § 1.º
 

 - O valor do Bônus Mérito será calculado
 

 proporcionalmente à carga horária cumprida pelo
 

 docente, tomando-se por base o número de ausências
 

 e as respectivas faixas de valores, na forma 
 

 disposta
 

 na Tabela de Valores do Bônus Mérito, de
 

 que trata o “caput” deste artigo.
 

  

 § 2.º
 

 - O valor do Bônus Mérito devido ao servidor
 

 que cumprir estritamente o mínimo estabelecido
 

 no inciso III do artigo 4º deste decreto corresponderá
 

 a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor
 

 estipulado no artigo 4º da Lei Complementar nº 891,
 

 de 28 de dezembro de 2000, aplicando-se a Tabela
 

 de Valores do Bônus Mérito, constante do Anexo
 

 que faz parte integrante deste decreto, observada a
 

 respectiva carga horária.
 

  

 § 3.º
 

 - Para os fins previstos neste artigo, será
 

 considerada a carga horária atribuída ao docente no
 

 dia 1º de dezembro de 2000.
 

  

 Artigo 8.º
 

 - O valor mínimo do Bônus Mérito,
 

 fixado no “
 
 caput
 
 ” do artigo 4º da Lei Complementar
 

 nº 891, de 28 de dezembro de 2000, é assegurado
 

 aos docentes que se encontravam em exercício de
 

 função de magistério junto aos órgãos da estrutura
 

 básica da Secretaria de Estado da Educação e ao
 

 Conselho Estadual de Educação, não lhes sendo aplicável
 

 o disposto nos artigos 6º e 7º deste decreto.
 

  

 § 1.º
 

 - Aplica-se aos docentes readaptados e aos
 

 afastados junto às entidades conveniadas com a
 

 Secretaria de Estado da Educação e
 

 às entidades de
 

 classe do Magistério, o disposto no “
 
 caput
 
 ” e no §
 

 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 891, de 28
 

 de dezembro de 2000, no que couber.
 

  

 § 2.º
 

 - Aplica-se o disposto no “
 
 caput
 
 ” deste artigo
 

 aos docentes que trata o parágrafo único do artigo
 

 10 da Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro
 

 de 2000.
 

  

 Artigo 9.º
 

 - Aplica-se as disposições deste decreto,
 

 aos docentes que estiverem afastados junto ao
 

 Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-
 

 Município.
 
  

 Artigo 10
 

 - O Bônus Mérito será concedido aos
 

 docentes aposentados, dispensados, exonerados e
 

 falecidos após 1º de dezembro de 2000, desde que
 

 na referida data, tenham sido atendidas as disposições
 

 contidas neste decreto.
 
  

 Artigo 11
 

 - Não farão jus ao Bônus Mérito os
 

 docentes que na data-base estivessem exercendo
 

 cargo em comissão ou afastados para prestarem
 

 serviços em unidades administrativas não pertencentes
 

 à estrutura básica da Secretaria de Estado da
 

 Educação, bem como aos docentes eventuais e
 

 estagiários.
 

  

 Parágrafo único
 

 - Aplica-se o disposto no
 

 “caput” aos ocupantes de cargos e funções-atividades
 

 que no período compreendido entre 3 de
 

 setembro de 2000 a 1º de dezembro de 2000,  interromperam
 

 a licença de que trata o artigo 202 da Lei
 

 nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e parágrafo
 

 único do artigo 1º da Lei Complementar nº 814, de
 

 23 de julho de 1996, pelo não  cumprimento ao disposto
 

 no inciso II do artigo 4º deste decreto.
 

  

 Artigo 12
 

 - Fica vedada a percepção cumulativa
 

 do Bônus Mérito e o Bônus Gestão de que trata a
 

 Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de
 

 2000, exceto nas situações de acumulação legal.
 
  

 Artigo 13
 

 - A importância paga a título de Bônus
 

 Mérito não se incorporará aos vencimentos ou salários
 

 para nenhum efeito e sobre ela não incidirão
 

 vantagens de qualquer natureza, nem os descontos
 

 previdenciários e de assistência médica.
 
  

 Artigo 14
 

 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários
 

 a 2 de fevereiro de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
 
  

 Secretária da Educação
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 9 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46167-09.10.2001.html