# Decreto nº 3.549, de 21/12/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A SÃO PAULO RAILWAY A ESTABELECER EM SUAS ESTAÇÕES DEPÓSITOS DE VOLUMES PERTENCENTES A VIAJANTES EM TRÂNSITO

## Texto Completo
DECRETO N.3.549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1922
 

 Auctorisa a S. Paulo Railway a estabelecer em suas
estações depositas de volumes pertencentes a viajantes em transito.
 

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do
Estado de S. Paulo, usando das attribuições que lhe conferem as leis e
regulamentos em vigor,
 

 Decreta:
 

**Artigo unico.**

 - Fica a S. Paulo Railway Company auctorisada a estabelecer em suas
estações da Secção Bragantina e ramal de Piracaia, á medida que forem sendo
necessarios começando pela do Caetetuba, depositos de volumes pertencentes a
viajantes em transito, mediante pagamento da taxa de quinhentos réis por volume
e por dia.
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 21 de
Dezembro de 1922,
 

 Washington Luis P. de Sousa
   

 Heitor Teixeira Penteado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3549-21.12.1922.html