# Resolução da Alesp nº 40, de 06/03/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica-se aos funcionários do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no que couber, o disposto da Lei n° 569, de 29 de Dezembro de 1949, que regulamenta as promoções do funcionalismo público civil do Estado, ficando instituída a respectiva Comissão de Promoções.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 1950

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 Aplica-se aos funcionários do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no que couber, o disposto da Lei n° 569, de 29 de Dezembro de 1949, que regulamenta as promoções do funcionalismo público civil do Estado, ficando instituída a respectiva Comissão de Promoções.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Aplica-se aos funcionários do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no que couber, o disposto na
 , que regulamentou as promoções do funcionalismo público civil do Estado, ficando instituída a respectiva Comissão de Promoções.
   

**Artigo 2º -** 
 As deliberações que a referida lei atribui ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários de Estado competem à Mesa.
   

**Artigo 3º -** 
 Os encargos a que se refere o artigo 40 da referida
 e outros pela Mesa cometidos aos serviços de pessoal das Secretarias de Estado, são atribuídos à Diretoria Geral da Secretaria da Assembléia,por intermédio da respectiva Divisão do Serviço de Administração.
   

**Artigo 4º -** 
 Além dos encargos que a referida lei lhe atribui expressamente, ficam afetos também à Comissão de Promoção da Secretaria da Assembléia as incumbências nela cometidas à Comissão de Orientação das Promoções.
   

**Artigo 5º -** 
 As primeiras promoções que se realizarem na forma desta Resolução poderão efetuar-se fora dos prazos estabelecidos na Lei 569 e para provimento de vagas verificadas até esta data, cabendo à Comissão de Promoções expedir instruções de modo a adaptar os prazos e as exigências da referida lei às possibilidades efetivas de sua realização.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 06 de março de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-40-06.03.1950.html