# Decreto nº 7.314, de 17/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Saúde Pública para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 7.314, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Saúde
Pública para a da Secretaria da Segurança Pública,
imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da Administração
da Secretaria da Saúde para a administração da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel com
benfeitorias, situado à Avenida José Gomes da Rocha Leal,
n.° 1.651, na cidade de Bragança Paulista, que se destinava
ao Centro de Saúde da localidade e que ora se destina à
instalação da 5.a Companhia Independente da
Polícia Militar do Município de Bragança Paulista,
com as divisas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo no 4.935|71, da Casa Civil do Governador.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7314-17.12.1975.html