# Decreto nº 47.339, de 19/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a organização da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.339, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

## 

### 
 Dispõe sobre a organização da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 3.º da
 
 Lei n.º 9.177, de 18 de outubro de 1995
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a que se refere o artigo 3.º da
 
 Lei n.º 9.177, de 18 de outubro de 1995
 
 , fica organizada nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS é unidade com nível de Divisão Técnica e conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
 

**Parágrafo único -** 
 O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo a que se refere o “caput” deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas.
 

**Artigo 3.º -** 
 A Secretaria Executiva de que trata este decreto é dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

 § 1.º - O Secretário Executivo a que se refere o “caput” deste artigo reporta-se, diretamente, ao Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.
 

 § 2.º - É vedada a acumulação da função de Secretário Executivo com a de membro do Colegiado do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.
 

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Corpo Técnico:
   

 a) realizar estudos e pesquisas com a finalidade de subsidiar a elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho;
   

 b) preparar a instrução de processos e expedientes que tramitem pelo Conselho;
   

 c) acompanhar e manter atualizada a legislação e demais publicações de interesse do Conselho;
   

 d) organizar e alimentar banco de dados das entidades de atendimento registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social;
   

 e) fornecer subsídios para que o Conselho possa contribuir para a elaboração legislativa de atos relacionados à assistência social;
   

 f) organizar e manter sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelo Conselho;
   

 g) preparar relatórios periódicos da atuação do Conselho;
   

 II - por meio da Célula de Apoio Administrativo:
   

 a) receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 b) preparar o expediente do Conselho;
   

 c) manter arquivo dos atos do Presidente, das decisões e das atas das reuniões do Colegiado, das informações produzidas pela Secretaria Executiva e dos demais documentos de interesse do Conselho;
   

 d) preparar cópias de documentos em geral;
   

 e) manter registro sobre a freqüência e as férias dos servidores;
   

 f) prever, requisitar e guardar o material de consumo do Conselho;
   

 g) manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 h) desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação do Conselho.
   

**Artigo 5.º -** 
 Compete ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS:
   

 I - assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas funções;
   

 II - providenciar e fornecer informações para subsidiar o Conselho na tomada de decisões;
   

 III - providenciar a instrução de expedientes e processos a serem submetidos à consideração do Presidente ou à deliberação do Colegiado;
   

 IV - propor o desenvolvimento de projetos, programas e atividades de interesse do Conselho;
   

 V - participar das reuniões do Colegiado, sem direito a voto, lavrando as respectivas atas;
   

 VI - providenciar a divulgação, no Diário Oficial do Estado, de todas as decisões do Conselho, bem como das contas do Fundo Estadual de Assistência Social e dos respectivos pareceres;
   

 VII - exercer as competências previstas nos artigos 77 e 78 do
 
 Decreto n.º 42.826, de 21 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 6.º -** 
 Para fins de atribuição do “pro labore” de que trata o artigo 28 da
 
 Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.
 

 § 1.º - Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante “pro labore”, de que trata este artigo, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente.
 

 § 2.º - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto n.º 20.940, de 1.º de junho de 1983, tendo em vista o disposto no artigo 2.º deste decreto e no “caput” deste artigo.
 

**Artigo 7.º -** 
 A designação para o exercício da função de serviço público retribuída mediante “pro labore” de que trata este decreto somente poderá ocorrer após constatadas as seguintes condições:
   

 I - inexistência, no Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, de cargo de direção de nível correspondente, vago ou provido, que possa ser classificado na Secretaria Executiva;
   

 II - efetiva implantação ou funcionamento da unidade a que se refere o inciso anterior.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Guimarães Proença
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47339-19.11.2002.html