# Decreto nº 59.952, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 56.045, de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.952,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Altera o
Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o
reconhecimento dos recolhimentos efetuados em
operações de importação por
conta e ordem de terceiros ao Estado do
 

 Espírito Santo
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
 

 Convênio
ICMS-36/10, de 26 de março de 2010, e no Protocolo
 

 ICMS-23/09, de 3 de junho de
2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os seguintes dispositivos do
Decreto 56.045, de 26 de julho
 

 de 2010:
 
  

 I - os
§§ 3º e 4º do artigo 2º:
 
  

 "§ 3º
- Na hipótese de o contribuinte ter realizado as
 

 importações
na modalidade "por conta e ordem de terceiros",
 

 nas
situações e períodos previstos nas
alíneas "d" e "f' do item
 

 2 do § 2º, sem
o recolhimento do imposto devido ao Estado de
 

 São Paulo,
poderá recolher o imposto com os acréscimos
legais,
 

 no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da
protocolização do
 

 requerimento." (NR);
 
  

 "§ 4º
A falta de recolhimento do imposto devido ao Estado
 

 de São Paulo,
relativamente à hipótese prevista na
alínea "d" do
 

 item 2 do §
2º, impede o reconhecimento dos recolhimentos
efetuados
 

 em
operações de importação na
modalidade "por conta
 

 e
ordem de terceiros" previsto neste decreto." (NR);
 
  

 II - o
parágrafo único do artigo 5º:
 
  

 "Parágrafo
único - Constatada a extinção do
crédito tributário,
 

 o Delegado Regional
Tributário, em se tratando de débito:
 
  

 1 - não
inscrito em dívida ativa, determinará o
arquivamento
 

 do
processo;
 
  

 2 - inscrito em
dívida ativa, solicitará à
Procuradoria Geral
 

 do
Estado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa
- CDA,
 

 e,
na hipótese de o débito se encontrar ajuizado,
a extinção da
 

 execução
fiscal, desde que atendidas as condições
previstas no
 

 artigo
5º-A." (NR);
 
  

 III - o artigo
6º:
 
  

 "Artigo 6º -
Desatendidas as condições deste decreto, o
 

 processo terá
prosseguimento no âmbito do Contencioso Administrativo
 

 Tributário ou
Judicial." (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao
 

 Decreto 56.045, de 26 de julho
de 2010:
 
  

 I - a alínea
"g" ao item 2 do § 2º do artigo 2º:
 
  

 "g) a
indicação do número da
Certidão de Dívida Ativa -
 

 CDA, na hipótese de
débito inscrito, ou os dados do processo
 

 judicial correspondente, na
hipótese de débito inscrito e ajuizado."
 

 (NR);
 
  

 II - o artigo
2º-A:
 
  

 "Artigo 2°-A - O
requerimento para reconhecimento dos
 

 recolhimentos realizados ao
Estado do Espírito Santo não
 

 efetuado no prazo disposto no
artigo 2º poderá, atendidas 
 

 as mesmas
condições, ser apresentado ao Delegado Regional
 

 Tributário da
situação de sua inscrição
estadual, até 31 de maio
 

 de 2014." (NR);
 
  

 III - o inciso IV ao
artigo 3º:
 
  

 "IV - relativamente ao
débito inscrito na Dívida Ativa,
solicitará
 

 à
Procuradoria Geral do Estado a suspensão da respectiva
 

 execução
fiscal." (NR);
 
  

 IV - o inciso VI ao
artigo 5º:
 
  

 "VI - na data da
constatação pelo Fisco do atendimento das
 

 condições
deste decreto, os créditos relativos aos recolhimentos
 

 relacionados nos requerimentos
protocolizados nos termos do
 

 artigo 2º-A, entre
1º de novembro de 2010 e 31 de maio de
 

 2014, salvo se a referida
constatação ocorrer antes de 1º de
 

 junho de
2014, hipótese em que deverá ser
observado o disposto
 

 no
inciso V relativamente aos créditos nele referidos." (NR);
 
  

 V - o artigo
5º-A:
 
  

 "Artigo 5º-A -
A extinção da execução
fiscal, nos termos
 

 do
item 2 do parágrafo único do artigo 5º,
fica condicionada
 

 também
à:
 
  

 I -
desistência de ações ou embargos
à execução fiscal com
 

 renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos respectivos
 

 autos judiciais;
 
  

 II -
quitação integral pelo sujeito passivo das custas
e
 

 demais
despesas processuais;
 
  

 III -
desistência pelo advogado do sujeito passivo da
cobrança
 

 de
eventuais honorários de sucumbência." (NR).
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Na hipótese de o contribuinte ter realizado as
 

 importações
de que tratam as alíneas "d" e "f' do item 2 do
 

 § 2º do artigo
2º do Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010,
 

 sem recolhimento do imposto
devido ao Estado de São Paulo,
 

 e ter protocolizado o
requerimento de que trata o artigo 2º-A
 

 do referido decreto, entre
1º de novembro de 2010 e a data da
 

 publicação
deste decreto, poderá recolher o imposto devido com
 

 os acréscimos legais,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
 

 partir da data da
publicação deste decreto.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O débito fiscal a que se
refere o "caput",
 

 que
tenha sido objeto de pagamento no âmbito do PEP - Programa
 

 Especial de Parcelamento,
instituído pelo Decreto nº 58.811,
 

 de 27 de dezembro de 2012,
será considerado para os fins deste
 

 artigo, sendo que, na
hipótese de débito parcelado, somente
 

 produzirá
efeitos com a respectiva liquidação
total.
 
  

 Artigo 4°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
 

 exceto em
relação ao inciso II do artigo 2º e
artigo 3º, que
 

 produzem efeitos desde
1º de novembro de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59952-13.12.2013.html