# Lei nº 15.139, de 02/10/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado "sucata", e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.139, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 79/09, do Deputado Olímpio Gomes - PDT)

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 Institui a Política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado "sucata", e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e ficam estabelecidas normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.
   

**Artigo 2º -** 
 Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos desta lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
   

**Artigo 3º -** 
 São princípios orientadores da Política Estadual de que trata esta lei:
   

**I -** 
 incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 A Política Estadual de que trata esta lei terá por objetivos:
   

**I -** 
 reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;
   

**II -** 
 combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado, supondo seu objetivo de ampliar a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas à exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas;
   

**III -** 
 substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes;
   

**IV -** 
 velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.
   

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Estado, no tocante à Política Estadual de que trata esta lei:
   

**I -** 
 formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto;
   

**VI -** 
 vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Aníbal Peres de Pontes
   

 Secretário de Energia
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15139-02.10.2013.html