# Decreto nº 26.420, de 11/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.420, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Disõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Educação, visando ao atendimento de despesas
   

 de
exercícios anteriores para pagamento de Despesas com serviços de
utilidade publica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 38.507.435,00
(trinta e oito milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e
trinta e cinco cruzados), suplementar ao seu orçamentoo vigente,
observando-se nas classificações lnstitucional, Economica
e Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redueao orçamentária
- Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orcamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26420-11.12.1986.html