# Lei Complementar nº 24, de 29/09/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 29 DE SETEMBRO DE 1970

## 

### 
 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" e o § 2º do artigo 34 do
 , com a redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do
 , ficam assim redigidos:
   

 "Artigo 34 - Os títulos dos servidores do Poder Executivo serão apostilados pelas autoridades competentes das Secretarias de Estado, contabilizados registrados no DAPE e entregues no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado".
   

 "§ 2º - No caso de as providências previstas neste artigo não terem sido completadas até 31 de agôsto do corrente exercício, os órgãos pagadores efetivarão o pagamento dos vencimentos e demais vantagens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial".
   

**Artigo 2º -** 
 Acrescente-se ao artigo 34 do
 , modificado pelo inciso VIII do artigo 1º do
 , o seguinte parágrafo:
   

 "§ 4º - A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspensão do pagamento daqueles servidores cujos títulos não foram devidamente averbados".
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1970.
   

 CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Eurico de Andrade Azevedo
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Eduardo Riomey Yassuda
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Paulo Ernesto Tolle
 

 Secretário da Educação
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos René Egg
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Virgilio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Eurico de Andrade Azevedo
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriçá Botelho Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Paulo Marcondes Pestana
 

 Secretário de Cultura
 

 Esportes e Turismo
   

 Ruy Nogueira Martins
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil - Substituto
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-24-29.09.1970.html