# Decreto nº 1.661, de 12/09/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1127, DE 25-8-1908

## Texto Completo
DECRETO N.1.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 1908
   

 Regula a execução da lei n. 1127, de 25 de Agosto de 1908
   

 O Presidente do Estado de São
Paulo, usando da attribuição que lhe é conferido
pelo artigo 36 n. 2, da Constituição do Estado e para
bôa execução da lei n. 1127, de 25 de Agosto de
1908, manda que sobre café que sahir do Estado se observe o
seguinte regulamento :
   

**Artigo 1.º** 
 - Sobre o café que sahir do Estado e que exceder :
   

 A nove milhões de saccas, no corrente anno agricola que teve começo em 1.° de Julho proximo passado;
   

 A nove milhões e quinhentas mil saccas em egual anno, a partir de 1.° de Julho de 1909.
   

 E a dez milhões nos annos seguintes: arrecadar-se-á um
imposto addicional de viute por cento (20 %), ad valorem, pela forma
estabelecida nas leis em vigor. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - O referido imposto addicional de vinte por
cento ad valorem, será cobrado juntamente com o imposto de nove
por cento em vigor pelas leis anteriores e com a taxa de cinco francos, 
 

**Artigo 2.º** 
 - Fica elevada a cinco francos ou ao seu
equivalente em moéda corrente calculado ao cambio do dia, a
sobretaxa que foi creada pela disposição do artigo 29, da
lei n. 984 de 29 de Dezembro de 1905, e recae sobre cada sacca de
sessenta kilos de café que sahir do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os impostos de que trata o presente
regulamento serão arrecadados pela Recebedoria de Rendas de
Santos, sobre todos os cafés que forem apresentados a despacho,
observando-se o mesmo processo de arrecadação como
até aqui. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Os cafés despachados com destino ao
porto de Rio de Janeiro, pagarão nas estações
fiscaes respectivas, o imposto de nove por cento ad valorem, como
até aqui e mais a taxa de dois francos ou seu equivalente em
moéda corrente, continuando a pagar no porto do Rio de Janeiro a
taxa de tres francos como está determinado em regulamento
anterior. 
 

**Artigo 4.º** 
 - O presente regulamento entrará em vigor a partir de 24 do corrente mez de Setembro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Continuam em vigor os regulamentos anteriores sobre direitos de sahida que a este não forem contrarios.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de
Setembro de 1908.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 O
 
 LAVO
 
 E
 
 GYDIO DE
 
 S
 
 OUZA
 
 A
 
 RAANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1661-12.09.1908.html