# Lei nº 12.692, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 12.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

# 
*(Atualizada até a Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2009)*

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º** 
 - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado no Processo nº 177/2005-PGE, assim se descreve: uma propriedade agrícola com a área de 4,3021ha (quatro hectares, trinta ares e vinte um centiares) de terras, encravada no imóvel com a denominação geral de fazenda Água Limpa, situada no distrito, município e Comarca de Monte Aprazível, possuidora do seguinte roteiro: inicia no marco 1, cravado junto a divisa da Rua Fuad Salim Marina com a área de propriedade do Município de Monte Aprazível, seguindo até o marco 2 com distância de 44, 30m (quarenta e quatro metros e trinta centímetros) e rumo 75º30’11”SE, segue ao marco 3 com distância de 12,00m (doze metros) e rumo 75º30’11”SE, segue ao marco 4 com distância de 115,98m (cento e quinze metros e noventa e oito centímetros) e rumo 75º30’11”SE, confrontando do marco 1 ao 2 com o Sistema de Lazer 12, do marco 2 ao marco 3 com a Rua Camilo Soubhia e do marco 3 ao marco 4 com a Área Institucional 2, todos de propriedade do Município de Monte Aprazível; do marco 4, segue ao marco 17, com distância de 28,19m (vinte e oito metros e dezenove centímetros) e rumo 09º08’50”SW, segue ao marco 16 com distância de 55,12m (cinquenta e cinco metros e doze centímetros) e rumo de 23º04’34”SW, segue ao marco 15 com distância de 77,86m (setenta e sete metros e oitenta e seis centímetros) e rumo de 22º41’58”SW, segue ao marco 14 com distância de 67,16m (sessenta e sete metros e dezesseis centímetros) e rumo de 22º26’04”SW, segue ao marco 13 com distância de 37,37m (trinta e sete metros e trinta e sete centímetros) e rumo 41º18’36”SW, segue ao marco 12 com distância de 42,29m (quarenta e dois metros e vinte e nove centímetros) e rumo 64º14’35”SW, segue ao marco 11 com distância de 47,41m (quarenta e sete metros e quarenta e um centímetros) e rumo 71º51’54”SW, segue ao marco 10 com distância de 25,32m (vinte e cinco metros e trinta e dois centímetros) e rumo 71º35’39”SW, segue ao marco 08 com distância de 40,06m (quarenta metros e seis centímetros) e rumo 71º23’45”SW, confrontando do marco 4 ao 8 com a área remanescente da matrícula nº 11.758, de propriedade da Fazenda do Estado; do marco 8, segue ao marco 9, com distância de 4,97m (quatro metros e noventa e sete centímetros) e rumo 05º00’33”NW e segue ao marco inicial 1, com distância de 325,70m (trezentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros) e rumo 17º11’25”NE, confrontando com a Rua Fuad Salim Marina, de propriedade do Município de Monte Aprazível. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
   

 José Serra
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12692-04.10.2007.html