# Lei nº 881, de 16/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de EEPG "Professora Maria Guilhermina Lopes Fagundes" ao Ginásio Estadual de Santa Bárbara d'Oeste.

## Texto Completo
LEI N. 881, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Dá a denominação de
Escola Estadual de 1.° Grau «Prof.ª Maria Guilhermina
Lopes Fagundes» ao Ginásio Estadual de Santa
Bárbara D'Oeste
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se Escola Estadual de
1.º Grau «Prof.ª Maria Guilhermina Lopes Fagundes» o
Ginásio Estadual de Santa Bárbara D'Oeste.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação 
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-881-16.12.1975.html