# Decreto nº 42.706, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.023, de 13 de novembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, autorizado pela Lei
n. 8.023, de 13 de novembro de 1963
 

 ADHFMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 19
da
Lei n. 8.023, de 13 de novembro de 1963, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda,à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, um crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cincoenta
milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas
decorrentes da execução da citada lei, que dispõe
sôbre a criação do Instituto Latino-Americano de
Criminologia e da outras providências. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de
Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 2 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42706-02.12.1963.html