# Decreto nº 47.964, de 18/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define os mecanismos de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário Educação - QESE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.964, DE 18 DE JULHO DE 2003

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 Altera o Decreto nº 43.377, de 10 de agosto de 1998, que define os mecanismos de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário Educação - QESE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , com redação dada pela
 
 Lei n.º 11.382, de 19 de maio de 2003
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 1.º do
 
 Decreto 43.377, de 10 de agosto de 1998
 
 , os §§ 1.º e 2.º, com a seguinte redação:
 

 § 1.º - A redistribuição aos municípios da diferença prevista no § 4.º, do artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , com redação dada pela
 
 Lei n.º 11.382, de 19 de maio de 2003
 
 , será efetuada até 31 de janeiro de 2004.
 

 § 2.º - A Secretaria da Educação promoverá a publicação de relatório circunstanciado sobre a prestação de contas prevista no § 5º, do artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , com redação dada pela
 
 Lei n.º 11.382, de 19 de maio de 2003
 
 , relativa ao exercício de 2003, até 31 de janeiro de 2004, encaminhando-o à Assembléia Legislativa.”.
 

**Artigo 2.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I a III, do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 43.377, de 10 de agosto de 1998
 
 :
   

 “I - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado, entre 1.º de janeiro e 31 de março do mesmo ano, serão repassados entre 1.º de fevereiro e 30 de abril de 2003;
   

 II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado entre 1.º de abril e 31 de dezembro de 2003, serão repassados até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
   

 III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1.º de janeiro de 2004, serão repassados até o último dia do mês seguinte ao do recebimento.”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , alterado pelo artigo 1.º da
 
 Lei n.º 11.382, de 19 de maio de 2003
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47964-18.07.2003.html