# Decreto nº 47.086, de 12/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.086, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 4º Batalhão de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado no km 1+350m, da rodovia BR 153, na margem direita, sentido Estado de São Paulo - Estado de Minas Gerais, no Município de Icém, antigo Posto Fiscal de Fronteira.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47086-12.09.2002.html