# Decreto nº 42.517, de 27/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação de prazo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.517, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O prazo fixado pelo artigo 20 do Decreto n.
41.170, de 1, publicado a 12 de dezembro de 1962, fica prorrogado no
corrente exercício até 31 de dezembro de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação;
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro do 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios o Govêrno, aos 30 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 42.517, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo
   

 Retificação 
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º
 
 - O prazo fixado pelo artigo 20 do Decreto
n.º41.170 1, publicado a 12 de dezembro de 1962, fica prorrogado
no corrente exercício 31 de dezembro de 1963.
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º
 
 - O prazo fixado pelo artigo 20, do Decreto n.
41.170 11, publicado a 12 de dezembro de 1920, fica prorrogado no
corrente exercício até 31 de dezembro de 1963.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42517-27.09.1963.html