# Decreto nº 17.966, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Jardim Jaú, Município e Comarca da Capital, necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 17.966, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1981
 

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de
passagem, imóveis situados no Jardim Jaú,
município e comarca da Capital,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP
 

  

  

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com
os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 

 -
Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem
desapropriados ou
sofrerem instituição de servidão de passagem pela
Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via
amigável ou judicial, os
imóveis abaixo caracterizados, constituídos de dois
terrenos medindo
respectivamente
 
 55,00
m2
 
 (cinqüenta e cinco metros quadrados) e
 
 60,00 m2
 
 (sessenta metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situados no Jardim Jaú,
município e comarca da
Capital, necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, para a implantação da Rede Coletora de Esgotos
– Bacia “
 
 46”
 
 – Tiquatira – Faixa “
 
 5”
 
 , ou o outro
serviço público,
imóveis esses que constam pertencer a Joaquim Antônio
Soares Barroqueiro e
Abílio Augusto Monteiro, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na
planta SABESP nº E 46–12-E.17 e respectivos memoriais
descritivos, constantes
do processo nº
 
 133,
a
 
 saber:
 
  

 I –
Prop. nº 133-07 –
 
 2,50 m
 
 de frente para a Rua Armadilho;
 
 22,00 m
 
 do lado
direito de quem de frente olha o terreno
confrontando com remanescente de área;
 
 22,00 m
 
 do lado
esquerdo, confrontando com
proprietários diversos; nos fundos
 
 2,50 m
 
 ,
confrontando com a propriedade de
Abílio Augusto Monteiro,
 
  

 II –
Prop. nº 133-08 –
 
 2,50 m
 
 de frente para a Rua Ibiraci; 24,00m do lado direito de quem de frente
olha
para o terreno, confrontando com remanescente de área;
 
 24,00 m
 
 , do lado
esquerdo,
confrontando com proprietários diversos, nos fundos
 
 2,50 m
 
 ,
confrontando com
quem de direito.
 
  

 Artigo
2.º
 

 - Fica
a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo judicial
de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15
do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de
1956.
 
  

 Artigo
3.º
 

 - As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP, Código
05.00.01.00.00
 
  

 Artigo
4.º
 

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado
Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente.
 
  

 Publicado na Casa
Civil, aos 4 de novembro de 1981.
 
  

 Maria
Angélica
Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17966-04.11.1981.html