# Lei nº 9.869, de 09/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar ao Município de Catiguá o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.869, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

## 

### 
 Autoriza o DER a doar ao Município de Catiguá o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Catiguá, terreno, com a área de 7.182,50m² (sete mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), que integra o ramal que liga essa cidade à SP-310, para fins de sua utilização como via pública municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado nos Desenhos n.ºs CDT 9/5888 e 5889, constantes do Processo n.º 211.360/91-DER, assim se descreve e confronta:
   

 o perímetro inicia no ponto A, situado junto à cerca esquerda do ramal, na altura da estaca 164+6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros); deste ponto segue em curva até a estaca 171+10m (dez metros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 135,29m (cento e trinta e cinco metros e vinte e nove centímetros), onde coincide com o ponto B; deflete 90.º à direita e na extensão de 50m (cinqüenta metros) atinge o ponto C, confrontando com o DER; deflete 90.º à direita e segue em curva até o ponto D, na altura da estaca 164+6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 152m (cento e cinquenta e dois metros); deflete 90.º à direita e na extensão de 50m (cinquenta metros), atinge o ponto A inicial, confrontando com o DER, e encerrando área de 7.182,50m² (sete mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9869-09.12.1997.html