# Decreto nº 13.488, de 30/04/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica autorizada a Secretaria da Educação a admitir e a contratar, em caráter excepcional, servidores para manter o normal funcionamento da rede estadual de ensino.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.488, DE 30 DE ABRIL DE 1979
 

 Autoriza admissão e contratação na Secretaria da Educação
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a Secretaria da
Educação a admitir e a contratar, em caráter excepcional,
servidores para manter o normal funcionamento da rede estadual de
ensino.
   

 Parágralo único
 
 - As admissões e
contratações serão feitas sempre em
substituição.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13488-30.04.1979.html