# Decreto nº 37.597, de 01/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. aos cargos que específica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37. 597, DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.
T. I. aos cargos que específica e dá outras
providências
 

 CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO
PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULC, usando de suas
atribuições e tendo em
vista o Parecer n. 441-60, favorável, da CPRTI.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 -
O regime de tempo integral (RTD) a que se refere a Lei n. 4.477.
de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se aos cargos de Diretor
Geral.
referência "82" e de Diretor de Divisão, referência
"79'' Economia
Rural do QSA-PP-II, lotados no Departamento da Produção
Vegetal, da Secretaria
de Estado dos Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas
verbas próprias do orçamento da Secretaria de Estado dos
Negócios da
Agricultura.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.° de dezembro
de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Gôverno em
1.° de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37597-01.12.1960.html