# Decreto nº 30.731, de 14/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.731, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretária dos Transportes, para repasse ao Departamento de
Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de
Capital.* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões
e oitocentos mil cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação
de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados
novos), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497,
de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1989.
   

  

 ORESTES QUÉRCIA
   

  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da
Fazenda
   

  

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos
14 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30731-14.11.1989.html