# Decreto nº 5.592, de 15/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CENTRALIZA O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E OUTRAS MERCADORIAS OFERTADAS ÀS FORÇAS CONSTITUCIONALISTAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.592, DE 15 DE JULHO DE 1932
   

  

 Centraliza o serviço de recebimento e distribuição de generos e outras mercadorias ofertadas Forças Constitucionalistas.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador do Estado de São Paulo por aclamação do Povo Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica:
   

 Em face da conveniencia de centralizar todo o serviço de recebimento e distribuição de generos e outras mercadorias ofertadas ás Forças Constitucionalistas,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam subordinadas á direção do Departamento de Abastecimento da Milicia Civil (M. M. D. C.), todas as pessoas que, em nome de repartições, associações e quaisquer outras instituições, estão recebendo generos e quaisquer outras mercadorias ofertadas ás Forças Constitucionalistas.
   

  

**Art. 2.º** 
 - Somente poderão receber as referidas ofertas as pessoas, instituições e repartições que para isso tenham autorizarão escrita do Sr. Carlos de Souza Nazareth, Diretor Geral do Departamento do M. M. D. C, o qual tem poderes para cassar as autorizações que expedir.
   

  

**Art. 3.º** 
 - Todas as mercadorias ofertadas deverão ser Imedfatamente colocadas pelos que as receberem, á disposição do Departamento de Abastecimento, que e o unico competente para designar o local onde devem ser armazenadas e para ordenar a sua distribuição.
   

  

**Art. 4.º** 
 - As pessoas, repartições e instituições referidas neste decreto deverão cumprir rigorosamente todas as ordens e instruções que receberem do Diretor Geral do Serviço de Abastecimento do M. M. D. C.
   

  

**Art. 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

**Art. 6.º** 
 - Entrará este decreto em vigor imediata-mente.
   

  

 Palacio do Governo do Estado da São Paulo, 15 de julho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Waldemar Fereira.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da,
   

  

 Justiça e Segurança Publica, aos 15 de julho de 1932.
   

 Carlos Villalva, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5592-15.07.1932.html