# Decreto nº 40.849, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA. PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$6.340.618,40 (seis milhões, trezentos e quarenta
mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça
e Negócios do Interior; 
 

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender ás
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, códigos e
dependências, nêle mencionados, as seguintes
dotações: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Faulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40849-29.09.1962.html