# Decreto nº 1.960, de 05/12/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO A GOIÁS, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA QUE, PARTINDO DE MONTE AZUL, PONTO TERMINAL DA SUA LINHA EM TRÁFEGO, E PASSANDO POR VILA OLÍMPIA, VÁ TER À CACHOEIRA DO MARIMBONDO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.960, DE 5 DEZEMBRO DE 1910
 

 Concede á Companhia Estrada de
Ferro S. Paulo a Goyaz, licença para construcção, uso e goso de uma
estrada que, partindo de Monte Azul, ponto terminal da sua linha em
trafego, e passando por Villa Olympia, vá ter á Cachoeira do
Marimbondo.
   

  

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.°, da lei n. 30, de 13
de Junho de 1892, e attendendo ao requerido pela Companhia Estrada de
Ferro S. Paulo a Goyaz, nos termos do § 2.°, do artigo e lei citados,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida á Companhia Estrada de Ferro S.
Paulo a Goyaz, licença para construcção, uso e goso de uma via ferrea
que, partindo de Monte Azul, ponto terminal da sua linha em trafego, vá
ter á Cachoeira do Marimbondo, passando por Villa Olympia, de
conformidade com as clausulas que com este baixam assignadas pelo Sr.
Dr. Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 5 de Dezembro de 1910.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. DE PADUA SALLES.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1960, de 5 de Dezembro de 1910
 

  

  

**I** 
  

 O Governo do Estado de S. Paulo, concede á Companhia Estrada de Ferro
S. Paulo a Goyaz, licença para construcção, uso e goso de uma estrada
de ferro que, partindo de Monte Azul, ponto terminal da sua linha em
trafego, vá ter a Cachoeira do Marimbondo, passando por Villa Olympia.
   

  

**II** 
  

 Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida, de cem metros de
cada lado, reduzida a 50 metros nas gargantas e declives de serra,
limitada por duas linhas parallelas ao eixo da via permanente, dentro
da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá receber generos ou
passageiros, salvo: 1.°, o caso de   outra ou mais estradas terem
o mesmo ponto inicial ou terminal; 2.°, o caso em que o ponto inicial
ou terminal da outra estrada esteja dentro da zona desta; 3.°, o caso
de entroncamento referido nesta clausula.
   

 Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba
generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona,
cruzando a linha desta, sujeita, porêm aos onus provenientes do
cruzamento.
   

 Qualquer outra estrada de ferro poderá ter, simultaneamente, os mesmos
pontos inicial e terminal desta, resqeitada a zona garantida por esta
clausula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o
Governo, definitivamente, em caso de desaccôrdo' para regular as
relações provenientes de entroncamento.
   

 Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de
ligação por meio de via permanente, como por meio de
estação commum.
   

  

**III** 
  

 Gosará mais a estrada de ferro do direito de desappropriação, nos
termos da legislação do Estado, para os terrenos necessarios á
construcção da linha, estações, armazens e mais dependencias.
   

 Quando fôr necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a
desapropriar.
   

 O Governo, dentro do prazo de 30 dias, da data da apresentação da
planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa,
no caso de negativa, e indicando as modificações de traçado, de modo a
permittir a continuação da obra,
   

 Si, dentro do prazo de 30 dias, o Governo não se manifestar,
fica entendido que está concedida a mesma licença.
   

  

**IV** 
  

 O Goveno prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compatível
com as leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas
eatabellecidas, para que sejam respeitadas as disposições de seus
regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na
arrecadação das taxas e na policia da linha ser cidadão da Republica.
   

  

**V** 
  

 Antes de se iniciarem os trabalhos da construcção desta estrada de
ferro, deverão ser submettidos á approvação do Governo os projectos de
todos esses trabalhos, que comprehenderão:
   

**a)** 
 planta geral da linha concedida, com a indicação dos pontos
de passagem obrigatorias, configuração do terreno, representada por
meio de curvas de nivel equidistantes de cinco metros no maximo, e, b m
assim, em uma zona de cincoenta metros pelo menos para cada lado, os
campos, mattas, terrenos pedregosos e brejos, e, sempre que fôr
possivel, as divisas das propriedades particulares, minas e terras
devolutas.
   

 Nessa planta, em escala de 1 para 4000, serão indicadas todas as
distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da estrada;
a extensão dos alinhamentos rectos e curvos; os gráus e raios das
curvas empregadas;
   

**b)** 
 perfil longitudinal na escala de 1 para 400, para as alturas,
e de 1 para 4000, para as distancias horizontaes, mostrando, por meio
de convenção, o terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e
as obras de arte;
   

**c)** 
 o perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
   

**d)** 
 projectos completos e especificados de todas as obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tunneis,
viaductos, pontilhões, boeiros, estações e dependencias, bem como
plantas de todas as propriedades, na parte cuja desapropriação fôr
indispensavel;
   

**e)** 
 o desenho dos trilhos e accessorios, em grandeza de execução ;
   

**f)** 
 relação do material rodante, contendo os typos de locomotivas
vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de 1 para 50 ou em
catalogos das fabricas.
   

 Esses dados poderão ser apresentados por secções
comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
   

 Os projectos das pontes, estações, e outras obras
importantes, poderão ser apresentados á medida que
tiverem de ser executados.
   

 O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não offererecerem
garantia de solidez: mas terá então de apresentar as modificações que
julgar convenientes.
   

 Não se sujeitando a concessionaria a elles, poderá
recorrer á arbitragem como ,vae determinado na clausula .XIX.
   

  

**VI** 
  

 Dentro de um anno a contar da data da publicação do decreto de
concessão de licença deverão ser iniciados no trabalhos de construcção
desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro de
dois annos, a contar da data da approvação dos projectos a que se
refere a clausula antecedente.
   

 Si, exgottado o prazo marcado para inicio, não houver começado as obras
da linha, a concessionaria perderá a importancia da caução, em proveito
do Estado, salvo caso da força maior, a juizo do Governo, qua concederá
mais uma só prorogação, de metade daquelle prazo.
   

  

**VII** 
  

 A caução feita pela concessionaria poderá ser levantada, desde que
tenham sido dispendidos, em construcção tres por cento da importancia
total de 3.888:580$000, do orçamento approximativo.
   

 A requerimento da Companhia, o Governo mandará um engenheiro da
repartição competentes examinar si a quantidade de obras feitas
corresponde a tres por cento da importancia referida.
   

 Esse exame não poderá durar mais de dois mezes. Os vencimentos do
engenheiro, durante o tempo do exame das obras, correrão por conta da
concessionaria e serão deduzidos da importancia pela mesma caucionada.
   

 Si, no fim de um mez, a contar da data do pedido de exame das obras,
não tiver o Governo encarregado engenheiro algum desse serviço, será
considerado o exame como feito e o total da quantia caucionada poderá
ser retirado independentemente da verificação da obra feita.
   

  

**VIII** 
  

 O Governo, por seus agentes, poderá intervir, em qualquer tempo, em
tudo o que se referir á solidez das obras, resistencia do material e
segurança do publico nesta estrada de ferro.
   

  

**IX** 
  

 As obras em construcção desta estrada não poderão Impedir : o
escuamento das aguas das propriedades particulares, a passagem das
galerias de exgotos urbanos, de aguas utilizadas para o abastecimento
ou para fins industriaes e agricolas, a navegabilidade dos rios e
canaes e o livre transito das vias publicas.
   

 Ficam a cargo desta estrada de ferro as despesas com as obras
necessarias para o cruzamento das ruas, estradas publicas e caminhos
particulares existentes ao tempo da construcção da linha, ficando
tambem a seu cargo as despesas com signaes e guardas, quando se
tornarem precisos nesses cruzamentos. Os onus provenientes dos
cruzamentos das vias publicas que se abrirem depois da construcção
desta estrada de ferro não correrão por conta della.
   

  

**X** 
  

 Os preços de transporte nesta estrada de ferro serão
fixados em tarifas préviamente approvadas pela
administraçãn publica.
   

 Dessas tarifas deverá constar a indicação do logar de partida e de
chegada, a determinação dos frétes pelas distancias a percorrer e a
classificação dos generos.
   

 Não poderão esses preços exceder os minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitola.
   

 E' vedado ás estradas adoptar tarifas de favor para prejudicar ou
favorecer pessoas ou empresas determinadas, assim como cobrar preços
differentes pelo transporte de passageiros e generos, feito em
condições identicas, desde que percorram distancias eguaes, salvo o
caso de tarifas differenciaes.
   

 Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em
caractéres legiveis e collocadas em todas as estações, para
conhecimento do publico.
   

  

**XI** 
  

 Quando houver necessidade de se elevarem os preço das tarifas,
solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do
accrescimo. No praso maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a
questão. Si não o fizer, fica entendido que o accrescimo de preço está
approvado. Nenhuma elevação de preços nas tarifas poderá ter força
obrigatoria, mesmo approvada pelo Governo, sinão depois da publicarão
na imprensa, durante dez dias, annunciando a modificação feita.
   

 Essa publicação será feita nos jornaes de maior circulação na Capital
do Estado, e, quando fôr possivel, em uma de cada localidade servida
por esta estrada.
   

 A reducção dos preços das tarifas poderá
ter logar, independente de publicação prévia.
   

 Uma vez, porêm, adoptada, a publicação será obrigatoria.
   

  

**XII** 
  

 As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito
de tarifas, só terão força obrigatoria, depois de approvadas pelo
Governo.
   

  

**XIII** 
  

 Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo não expedir
o regulamento da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, as bases geraes
para o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, estabelecidas
pelo decreto geral n. 10237, de 2 de Maio de 1889.
   

  

**XIV** 
  

 Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucros
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo
de bonus quer sob a fórma de acções beneficiarias ou por qualquer outro
meio, serão computados conjunctamente com os pagos sob a denominação de
dividendos.
   

 Para todos os effeitos resultantes de contractos, esta estrada, deverá
apresentar ao Governo a conta do seu capital, empregado na construcção
primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
   

 Essa conta do capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante
exame e approvação do Governo, sempre que que fôr necessario melhorar,
estender ou ramificar as suas linhas ou augmentar o material, sendo,
porém, somente incluidos na conta de capital as importancias das obras
depois de realisadas.
   

  

**XV** 
  

 Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será
executada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então como
está determinado para a construcção primitiva.
   

  

**XVI** 
  

 Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o abatimento de 50%:
   

 1) As autoridades e escoltas militares ou policiaes, quando forem em diligencia;
   

 2) Munições e bagagens das referidas escoltas;
   

 3) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios de
trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento;
   

 4) As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores;
   

 5) Todos os generos de qualquer natureza, enviados como soccorros publicos.
   

 Serão transportados gratuitamente as malas do correio e seus
conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
   

 Os demais passageiros e cargas, não especificados, serão transportados
nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do decreto geral n.
7959, de 29 de Dezembro de 1880.
   

  

**XVII** 
  

 Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta
estrada da ferro obriga-se a pôr á sua disposição o material de
transporte.
   

  

**XVIII** 
  

 Emquanto não fôr revogada a disposição do artigo XXVI da lei n. 984, de
29 de Dezembro de 1905 a concessionaria será obrigada a fornecer
passagem gratuita aos membros do Poder Legislativo Estadoal, em favor
de cada um dos quaes emittirá passe livre, para ser utilizado em todo o
tempo do respectivo exercício.
   

  

**XIX** 
  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro
serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará do modo
seguinte:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro, Si os dois assim
nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por
ambas as partes. Si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte
nomeará o seu, e, dentre os dois, aquelle que fôr indicado pela sorte
decidirá a questão.
   

  

**XX** 
  

 Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empresa que a
explore, ficará sempre sujeita ás justiças do Estado de S. Paulo,
perante as quaes responderá.
   

  

**XXI** 
  

 Annualmente, deverá essa estrada de ferro remetter ao Governo um
relatorio contendo dados completos sobre o trafego, movimento de trens,
estado do material e via permanente etc.
   

  

**XXII** 
  

 Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o regulamento que o Governo
opportunamente expedir para a bôa e fiel execução da lei n. 30, de 13
de Junho de 1892, policia das linhas férreas e tranportes.
   

 Emquanto não fôr expedido esse regulamento, alêm das bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a
clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras
estradas, notadamente os clausulas, do decreto geral n. 7959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida lei de Junho de
1892 e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata a
clausula XIX:
   

 Caducidade desta licença, si dentro do praso marcado na clausula VI,
não estiverem concluidas as obras de construcção desta estrada de
ferro.
   

 Suspensão do trafego e multas de 200$000 a 5:000$000 e o dobro,
nas reincidencias, por inobservancia de outras clausulas.
   

  

**XXIII** 
  

 Vigorarão tambem nesta estrada de ferro o artigo 17 e respectivo paragrapho, da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892.
   

  

**XXIV** 
  

 E' permittido á concessionaria realizar a caução de que trata o
paragrapho 3.° do artigo 2.° da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892-de
77:716$000 (setenta e sete contos, setecentos e dezeseis mil
réis)-posteriormente á data deste decreto, mas dentro do praso de 6
mezes, contados a partir da mesma data.
   

 Si, terminado o praso acima, não tiver sido effectuada a mesma caução,
será,
 
 ipso facto
 
 , considerada caduca a presente concessão, sem que a
concessionaria tenha por isso direito a qualquer indemnização.
   

 Antes de realizada a caução, não será assignado o contracto relativo a presente concessão.
   

 Secretaria da Agrtcultura, Commercio e Obras Publicas, 5 de Dezembro de 1910. - A. de Padua Salles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1960-05.12.1910.html