# Decreto nº 32.792, de 27/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.792, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Guarda Noturna de
Campinas, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 27.881
917,00 (vinte e sete bilhões, oitocentos e oitenta e um mil,
novecentos e dezessete cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Guarda Noturna de Campinas, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1990. 
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1990.
 

 DECRETO N. 32.792, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Guarda Noturna de Campinas, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 28-12-90
   

 Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito...
   

 onde se lê: Cr$ 27.881.917,00 (vinte e sete bilhões,
oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e dezessete cruzeiros), ...
   

 leia-se: Cr$ 27.881.917,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e
oitenta e um mil, novecentos e dezessete cruzeiros),...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32792-27.12.1990.html