# Decreto nº 44.412, de 16/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro, dispõe sobre sua reorganização.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.412, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Altera a denominação do Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do
Passa Quatro, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Considerando a importância da consolidação da assistência integral aos usuários
da área da saúde mental e da preservação dos seus direitos;
   

 Considerando a necessidade de implantação de um modelo gerencial que
possibilite uma gestão participativa e viabilize a implementação do novo modelo
assistencial;
   

 Considerando as diretrizes estabelecidas para a área de saúde mental, pelo
Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 224, de 29 de janeiro de 1992 e
pelo Código de Saúde do Estado, previsto na Lei Complementar n.º 791, de 9 de
março de 1995; e
   

 Considerando o compromisso deste Governo com a implementação do Programa da
Qualidade e Produtividade no Serviço Público,
 

 Decreta:
 

 SEÇÃO I
 

  

 Disposição Preliminar 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se Centro de Atenção
Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS-SR, o Hospital Psiquiátrico de Santa Rita
do Passa Quatro, previsto na estrutura da Coordenadoria de Saúde do Interior,
da Secretaria da Saúde, no Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995.
 

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Atenção Integral à Saúde de
Santa Rita - CAIS - SR, tem nível de Departamento Técnico de Saúde.
 

 SEÇÃO II
 

  

 Das Finalidades
 

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de Atenção Integral à Saúde de
Santa Rita - CAIS-SR, tem por finalidade:
   

**I** 
 - prestar assistência especializada, em regime ambulatorial, de emergência,
de internação e de moradias protegidas, na área de saúde mental e em outras
áreas a serem estabelecidas pela Secretaria da Saúde, em conformidade com as
necessidades local e regional;
   

**II** 
 - participar do processo de transformação da assistência psiquiátrica
que consiste na implementação do modelo assistencial humanizado, no rompimento
da lógica manicomial e na desinstitucionalização.
 

 SEÇÃO III
 

  

 Da Estrutura
 

**Artigo 3.º** 
 - O CAIS-SR tem a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Conselho Técnico-Administrativo;
   

**II** 
 - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
   

**III** 
 - Comissão de Farmácia e Terapêutica;
   

**IV** 
 - Comissão de Revisão de Prontuários e Óbitos;
   

**V** 
 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
   

**VI** 
 - Comissão de Ética Médica;
   

**VII** 
 - Comissão de Ética de Enfermagem;
   

**VIII** 
 - Gerência de Atenção Integral à Saúde I;
   

**IX** 
 - Gerência de Atenção Integral à Saúde II;
   

**X** 
 - Gerência de Atenção Integral à Saúde III;
   

**XI** 
 - Gerência de Atenção Integral à Saúde IV;
   

**XII** 
 - Gerência de Atenção Integral à Saúde V;
   

**XIII** 
 - Núcleo de Moradias Protegidas;
   

**XIV** 
 - Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Trabalho;
   

**XV** 
 - Núcleo de Apoio Técnico;
   

**XVI** 
 - Núcleo de Nutrição e Dietética;
   

**XVII** 
 - Núcleo de Processamento de Roupas;
   

**XVIII** 
 - Núcleo de Informação;
   

**XIX** 
 - Gerência de Recursos Humanos, com:
   

**a)** 
 Núcleo de Pessoal;
   

**b)** 
 Centro de Convivência Infantil;
   

**XX** 
 - Núcleo de Apoio Administrativo;
   

**XXI** 
 - Núcleo de Finanças e Suprimentos;
   

**XXII** 
 - Núcleo de Administração Patrimonial;
   

**XXIII** 
 - Núcleo de Atividades Complementares.
 

**§ 1.º** 
 - O CAIS-SR conta, ainda, com Assistência Técnica.
 

**§ 2.º** 
 - A Assistência Técnica de que trata o parágrafo
anterior não se caracteriza como unidade administrativa.
 

 SEÇÃO IV
 

  

 Dos Níveis Hierárquicos
 

**Artigo 4.º** 
 - As unidades do CAIS-SR têm os seguintes
níveis hierárquicos:
   

**I** 
 - de Divisão Técnica de Saúde, as Gerências de Atenção Integral a
Saúde I a V;
   

**II** 
 - de Serviço Técnico de Saúde:
   

**a)** 
 o Núcleo de Moradias Protegidas;
   

**b)** 
 o Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Trabalho;
   

**c)** 
 o Núcleo de Apoio Técnico;
   

**d)** 
 o Núcleo de Nutrição e Dietética;
   

**e)** 
 o Núcleo de Informação;
   

**III** 
 - de Divisão Técnica, a Gerência de Recursos Humanos;
   

**IV** 
 - de Serviço Técnico, o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
   

**V** 
 - de Serviço:
   

**a)** 
 o Núcleo de Processamento de Roupas;
   

**b)** 
 o Núcleo de Pessoal;
   

**c)** 
 o Núcleo de Apoio Administrativo;
   

**d)** 
 o Núcleo de Administração Patrimonial;
   

**e)** 
 o Núcleo de Atividades Complementares;
   

**VI** 
 - de Seção Técnica, o Centro de Convivência Infantil.
 

 SEÇÃO V
 

  

 Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
 

**Artigo 5.º** 
 - A Gerência de Recursos Humanos e órgão
subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão subsetorial dos
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
   

**Artigo 7.º** 
 - O Núcleo de Atividades Complementares e órgão subsetorial
do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

 SEÇÃO VI
 

  

 Das Atribuições
 

 SUBSEÇÃO I
 

  

 Das Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V
 

**Artigo 8.º** 
 - As Gerências de Atenção Integral à Saúde I a
V, por meio de suas equipes multiprofissionais, têm por atribuição prestar
assistência integral aos usuários, em regime ambulatorial, de emergência e de
internação, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - promover a individualização e a integralidade da assistência;
   

**II** 
 - estimular, treinar, orientar e supervisionar os usuários nas
atividades de vida diária e atividades de vida prática;
   

**III** 
 - executar cuidados clínicos regulares e intensivos
aos usuários,
visando a prevenção, manutenção e a
melhoria das suas condições físicas e
psíquicas;
   

**IV** 
 - prestar assistência odontológica;
   

**V** 
 - promover a recuperação de habilidades e potencialidades, visando ao
resgate da autonomia;
   

**VI** 
 - desenvolver programas para evitar a internação integral, a crucificação
e a ruptura dos vínculos sócio-familiares;
   

**VII** 
 - encaminhar os usuários para moradias protegidas, possibilitando
novas formas de convivência;
   

**VIII** 
 - desenvolver programas de integração dos usuários aos recursos
disponíveis, em parceria com as demais unidades do CAIS - SR;
   

**IX** 
 - articular e organizar ações que envolvam a comunidade nos
programas.
 

**Parágrafo único** 
 - As atribuições previstas neste artigo
serão distribuídas às Gerencias de Atenção Integral à Saúde I a V pelo diretor
do CAIS-SR.
 

 SUBSEÇÃO II
 

  

 Do Núcleo de Moradias Protegidas
 

**Artigo 9.º** 
 - O Núcleo de Moradias Protegidas, por meio de
sua equipe multiprofissional, tem por atribuição prestar assistência aos
usuários, em regime de moradias protegidas, dês hospitalizados após longo tempo
de internação em instituição psiquiátrica, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - promover a autogestão dos usuários quanto ao uso de medicamento e
atividades comunitárias;
   

**II** 
 - desenvolver programas de integração dos usuários na comunidade,
qualificando a convivência social;
   

**III** 
 - supervisionar as atividades de vida diária e atividades de vida
prática dos usuários.
 

 SUBSEÇÃO III
 

  

 Do Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Trabalho
 

**Artigo 10** 
 - O Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de
Trabalho,por meio de sua equipe multiprofissional, tem por atribuição prestar
assistência aos usuários, em regime ambulatorial,na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - treinar o usuário para o ingresso no mercado formal e informal de
trabalho;
   

**II** 
 - estimular e promover o resgate de habilidades e potencialidades;
   

**III** 
 - desenvolver programas de reabilitação psicossocial: para a
reaquisição das condições da auto-gestão:
   

**IV** 
 - promover a autogestão dos usuários,quanto ao uso de moeda corrente
e das atividades comerciais;
   

**V** 
 - articular e organizar ações que envolvam a comunidade nos programas.
 

 SUBSEÇÃO IV
 

  

 Do Núcleo de Apoio Técnico
 

**Artigo 11** 
 - O Núcleo de Apoio Técnico tem as seguintes
atribuições:
   

**I** 
 - na área de radiologia,realizar e interpretar exames por imagem,
emitindo relatórios;
   

**II** 
 - na área laboratorial,coletar material, realizar e interpretar
exames clínicos laboratoriais,emitindo relatórios;
   

**III** 
 - na área de esterilização,realizar procedimentos de
lavagem,desinfecção,esterilização, empacotamento,armazenamento e distribuição
dos materiais;
   

**IV** 
 - na área de farmácia:
   

**a)** 
 programar e padronizar os medicamentos utilizados pelo CAIS-SR;
   

**b)** 
 implantar normas técnicas de armazenamento;
   

**c)** 
 controlar a qualidade dos medicamentos;
   

**d)** 
 orientar os profissionais de saúde quanto à:
   

 1. utilização,similaridade,interações medicamentos e legislação referente a
medicamentos;
   

 2. farmacodinâmica dos medicamentos;
   

**e)** 
 manipular fórmulas oficiais e magistrais para personalizar e
individualizar o tratamento;
   

**f)** 
 requisitar,armazenar, distribuir e controlar medicamentos;
   

**g)** 
 organizar arquivos para o controle dos medicamentos;
   

**h)** 
 organizar internamente o dispensário de medicamentos;
   

**V** 
 - controlar a qualidade dos exames realizados, do material utilizado
nos procedimentos e dos equipamentos da unidade.
 

 SUBSEÇÃO V
 

  

 Do Núcleo de Nutrição e Dietética
 

**Artigo 12** 
 - O Núcleo de Nutrição e Dietética tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - programar, produzir e distribuir refeições normais e especiais para
usuários e servidores;
   

**II** 
 - prestar assistência nutricional aos usuários;
   

**III** 
 - realizar e manter a higienização de acordo com normas técnicas;
   

**IV** 
 - desenvolver atividades de orientação e controle de qualidade das
dietas dos usuários.
 

 SUBSEÇÃO VI
 

  

 Do Núcleo de Processamento de Roupas
 

**Artigo 13** 
 - O Núcleo de Processamento de Roupas tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - processar a coleta,separação e higienização das roupas, bem como sua
distribuição, de acordo com normas técnicas;
   

**II** 
 - processar a confecção e reparo do vestuário, das roupas de cama,
mesa e banho;
   

**III** 
 - realizar a higienização e manutenção de colchões e travesseiros;
   

**IV** 
 - realizar e manter a higienização da unidade de acordo com normas
técnicas.
 

 SUBSEÇÃO VII
 

  

 Do Núcleo de Informação
 

**Artigo 14** 
 - O Núcleo de Informação tem as seguintes
atribuições:
   

**I** 
 - ordenar, guardar e conservar os prontuários;
   

**II** 
 - providenciar os prontuários para consultas, procedimentos
ambulatoriais, pesquisa e internação;
   

**III** 
 - prestar informações sobre prontuários de usuários egressos ou
internados, fornecendo laudos, declarações e atestados, de acordo com a
legislação pertinente;
   

**IV** 
 - providenciar leitos hospitalares, registrar as internações
solicitadas e executar agendamentos para serviços externos referenciados;
   

**V** 
 - controlar a movimentação interna dos usuários;
   

**VI** 
 - desenvolver ações de vigilância epidemiológica;
   

**VII** 
 - executar o faturamento das contas hospitalares e ambulatorial;
   

**VIII** 
 - apurar os custos das unidades e do CAIS-SR;
   

**IX** 
 - consolidar informações de relatórios das unidades do CAIS - SR para
embasar a análise gerencial.
 

 SUBSEÇÃO VIII
 

  

 Da Gerência de Recursos Humanos
 

**Artigo 15** 
 - A Gerência de Recursos Humanos tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de
janeiro de 1998;
   

**II** 
 - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 13 a 16 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

**III** 
 - executar a recepção e treinamento inicial dos servidores, quando
do seu ingresso no CAIS - SR;
   

**IV** 
 - promover a articulação das ações de treinamento e desenvolvimento
de recursos humanos a serem realizadas por iniciativa e responsabilidade das
unidades previstas nos incisos VIII a XVIII do artigo 3.º deste decreto;
   

**V** 
 - desenvolver atividades na área de engenharia de segurança e medicina
do trabalho, implementando medidas com o objetivo de promover a saúde e a
integridade do servidor, no âmbito do CAIS - SR, de acordo com a legislação
pertinente;
   

**VI** 
 - promover e divulgar cursos, seminários e outros eventos, visando ao
aprimoramento técnico dos profissionais da área da saúde;
   

**VII** 
 - coordenar e articular as atividades relativas a estágios, no
âmbito do CAIS-SR;
   

**VIII** 
 - por meio do Centro de Convivência Infantil, as previstas no
artigo 7.º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.
 

 SUBSEÇÃO IX
 

  

 Do Núcleo de Apoio Administrativo
 

**Artigo 16** 
 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - preparar dados para apuração de custos;
   

**II** 
 - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
   

**III** 
 - preparar escalas de serviço;
   

**IV** 
 - comunicar à Gerência de Recursos Humanos a movimentação do pessoal;
   

**V** 
 - providenciar a confecção de boletins, divulgar eventos e matérias de
interesse do CAIS-SR;
   

**VI** 
 - executar serviços de fac-símile;
   

**VII** 
 - controlar as atividades de reprografia;
   

**VIII** 
 - desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio
administrativo.
 

**Parágrafo único** 
 - O Núcleo de Apoio Administrativo
atenderá também à Assistência Técnica do CAIS-SR, ao Conselho
Técnico-Administrativo, às Comissões e às unidades previstas nos incisos VIII a
XVIII do artigo 3.º deste decreto.
 

 SUBSEÇÃO X 
 

  

 Do Núcleo de Finanças e Suprimentos
 

**Artigo 17** 
 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - na área de finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970;
   

**II** 
 - na área de compras:
   

**a)** 
 organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais
e serviços;
   

**b)** 
 preparar e acompanhar os expedientes relativos a compra de materiais
ou à prestação de serviços;
   

**c)** 
 analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de
serviços;
   

**d)** 
 elaborar minutas de contratos, ordens de serviços e similares;
   

**e)** 
 acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos em
conjunto com as unidades do CAIS-SR;
   

**f)** 
 analisar as solicitações de compras;
   

 g)
 
 cotar, requisitar material permanente e de consumo;
   

**III** 
 - na área de almoxarifado:
   

**a)** 
 receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
   

**b)** 
 controlar o cumprimento pelos fornecedores das condições constantes
nos contratos;
   

**c)** 
 realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do
material em estoque;
   

**d)** 
 fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de
materiais;
   

**e)** 
 zelar pela conservação dos produtos em estoque;
   

**f)** 
 manter atualizado o controle quantitativo e financeiro dos materiais
em estoque;
   

**g)** 
 elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque.
 

 SUBSEÇÃO XI
 

  

 Do Núcleo de Administração Patrimonial
 

**Artigo 18** 
 - O Núcleo de Administração Patrimonial tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - na área de administração patrimonial:
   

**a)** 
 cadastrar, identificar, registrar o material permanente e controlar
sua movimentação;
   

**b)** 
 cadastrar, mapear e manter a documentação do patrimônio imobiliário;
   

**c)** 
 proceder, periodicamente, o inventário dos bens móveis, constantes do
cadastro;
   

**d)** 
 acompanhar e controlar o cumprimento do regimento interno da
utilização por servidores de imóveis próprios do Estado;
   

**e)** 
 verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e
equipamentos, e executar ou solicitar providências para sua manutenção,
substituição ou baixa patrimonial;
   

**f)** 
 fiscalizar e avaliar quando a cargo de terceiros, os serviços de
manutenção de móveis, imóveis, instalações, máquinas e equipamentos;
 **g)** 
 promover
a manutenção e conservação dos sistemas
elétrico, hidráulico e de comunicações;
   

**h)** 
 manter a conservação das áreas verdes;
   

**i)** 
 executar serviços de alvenaria, hidráulica, pintura, serralheria,
vidraçaria e marcenaria;
   

**II** 
 - na área de abastecimento de água:
   

**a)** 
 captar, represar e tratar a água das nascentes;
   

**b)** 
 realizar limpeza e cloração dos depósitos de água;
   

**III** 
 - operar a estação de tratamento de esgotos;
   

**IV** 
 - processar a incineração do lixo hospitalar;
   

**V** 
 - dedetizar a área hospitalar, combater roedores e insetos.
 

 SUBSEÇÃO XII
 

  

 Do Núcleo de Atividades Complementares
 

**Artigo 19** 
 - O Núcleo de Atividades Complementares tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - na área de comunicações administrativas:
   

**a)** 
 administrar a confecção de impressos utilizados no CAIS-SR;
   

**b)** 
 receber, registrar, classificar, autuar, distribuir e expedir papéis
e processos;
   

**c)** 
 arquivar papéis e processos;
   

**d)** 
 acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e
processos;
   

**e)** 
 organizar e viabilizar os serviços de malote e distribuir as
correspondências;
   

**II** 
 - zelar pela segurança do pessoal e do material do CAIS-SR;
   

**III** 
 - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados, as previstas nos artigos8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977;
   

**IV** 
 - atender, orientar e encaminhar o público em geral, controlando o
trânsito de pessoas e veículos nas dependências do CAIS-SR;
   

**V** 
 - administrar as atividades de telefonia e de sonorização interna;
   

**VI** 
 - controlar as atividades relacionadas ao uso do necrotério.
 

 SUBSEÇÃO XIII
 

  

 Das Atribuições Comuns
 

**Artigo 20** 
 - As unidades do CAIS-SR cabe, ainda, em suas
respectivas áreas de atuação:
   

**I** 
 - promover e ampliar relações interpessoais e o exercício da
cidadania, fornecendo a reintegração social dos usuários;
   

**II** 
 - planejar e avaliar recursos humanos, físicos, equipamentos e
materiais necessários;
   

**III** 
 - realizar avaliação da assistência e dos serviços prestados aos
usuários, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho
Técnico-Administrativo;
   

**IV** 
 - fiscalizar os serviços prestados por terceiros;
   

**V** 
 - requisitar e controlar o material de consumo;
   

**VI** 
 - contribuir no projeto de incorporação tecnológica;
   

**VII** 
 - elaborar relatórios periódicos.
   

**Artigo 21** 
 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V e aos Núcleos
de Apoio Técnico, Nutrição e Dietética e de Processamento de Roupas cabe, ainda,
em suas respectivas áreas de atuação, participar do controle de infecção
hospitalar.
   

**Artigo 22** 
 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V e aos Núcleos
de Moradias Protegidas, de Oficinas Terapêuticas e de Trabalho, Apoio Técnico,
Nutrição e Dietética e de Processamento de Roupas cabe, ainda, em suas
respectivas áreas de atuação, contribuir para o exercício de estagiários da
área de saúde mental, saúde pública e de outras atividades ligadas à saúde.
   

**Artigo 23** 
 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V e ao Núcleo
de Moradias Protegidas cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:
   

**I** 
 - desenvolver metodologia sistemática e avançada para a reabilitação
psicossocial;
   

**II** 
 - desenvolver programas de reinserção social, favorecendo a desospitalização
gradativa dos usuários;
   

**III** 
 - localizar, reaproximar e manter contato com familiares, buscando a
preservação de vínculos e favorecendo o processo de reabilitação e alta;
   

**IV** 
 - recuperar documentação pessoal e contribuir para aquisição de benefícios,
propiciando o exercício da cidadania;
   

**V** 
 - encaminhar e acompanhar os usuários para atendimentos referenciados,
nas áreas da saúde, promoção social e poder judiciário.
   

**Artigo 24** 
 - As unidades previstas nos incisos VIII a XVHI do artigo 3º
deste decreto têm, no que se refere às atividades de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, as
atribuições descritas na alínea "e" do inciso III do artigo 11 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
 

 SUBSEÇÃO XIV
 

  

 Da Assistência Técnica
 

**Artigo 25** 
 - A Assistência Técnica tem as seguintes
atribuições:
   

**I** 
 - assistir o dirigente do CAIS-SR no desempenho de suas atribuições;
   

**II** 
 - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades;
   

**III** 
 - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das
atividades;
   

**IV** 
 - desenvolver e propor a política de informática;
   

**V** 
 - participar dos projetos desenvolvidos pelas unidades do CAIS-SR;
   

**VI** 
 - efetuar contatos para a captação de recursos e parceria junto a entidades,
empresas particulares e governamentais;
   

**VII** 
 - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do
dirigente da unidade;
   

**VIII** 
 - promover a integração entre as atividades e os projetos;
   

**IX** 
 - propor elaboração de normas e manuais de procedimentos, bem como
orientar as unidades na sua implantação e execução;
   

**X** 
 - controlar e acompanhar as atividades de convênios, contratos,
acordos e ajustes;
   

**XI** 
 - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre
assuntos relativos a sua área de atuação;
   

**XII** 
 - na área de ouvidoria:
   

**a)** 
 receber, analisar e encaminhar reivindicações e sugestões de
usuários;
   

**b)** 
 acompanhar o desenvolvimento das soluções adotadas para cada caso;
   

**c)** 
 comunicar ao usuário interessado o andamento das reivindicações e das
sugestões recebidas;
   

**d)** 
 divulgar periodicamente notícias a respeito da adoção de medidas
decorrentes dos trabalhos realizados.
 

 SEÇÃO VII
 

  

 Das Competências
 

 SUBSEÇÃO I
 

  

 Das Competências Gerais
 

**Artigo 26** 
 - O diretor do CAIS-SR, além de outras que lhe
forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
   

**I** 
 - gerir técnica e administrativamente o CAIS-SR promovendo a adoção de
medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços
aos seus usuários;
   

**II** 
 - estabelecer instrumentos formais de avaliação continua e permanente
da satisfação dos usuários;
   

**III** 
 - propor medidas para reorganização da unidade ou alteração do
projeto terapêutico;
   

**IV** 
 - propiciar condições para o desenvolvimento das atividades para
estagiários da saúde mental, de saúde pública e outras atividades ligadas à
saúde, bem como propor medidas e avaliar resultados;
   

**V** 
 - colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na
promoção de saúde preventiva e prestação de serviços;
   

**VI** 
 - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
   

**VII** 
 - garantir o cumprimento das competências especificas definidas por
legislação própria;
   

**VIII** 
 - expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

**IX** 
 - criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;
   

**X** 
 - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;
   

**XI** 
 - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;
   

**XII** 
 - decidir sobre os pedidos de "vista" de processos;
   

**XIII** 
 - emitir parecer e encaminhar aos órgãos competentes, as
solicitações de ocupação de imóvel próprio;
   

**XIV** 
 - em relação a administração de material e patrimônio:
   

**a)** 
 as previstas no Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, que lhe
forem delegadas pelo Titular da Pasta;
   

**b)** 
 autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade
subordinada;
   

**c)** 
 autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a
requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;
   

**d)** 
 autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem
danificados, tornarem-se obsoletos, inadequados para uso ou consumação.
   

**Artigo 27** 
 - Os diretores das Gerências e de Núcleos, além de outras que
lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação,
tem as seguintes competências:
   

**I** 
 - orientar e acompanhar o andamento das atividades das equipes
subordinadas;
   

**II** 
 - referendar as escalas de serviços.
 

**Parágrafo único** 
 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos compete ainda:
 

 1. assinar convites e editais de tomada de preços;
   

 2. aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais
a serem adquiridos.
 

 SUBSEÇÃO II
 

  

 Das Competências relativas aos Sistemas de Administração Geral
 

**Artigo 28** 
 - As competências relativas ao Sistema de
Administração de Pessoal a que alude o Decreto 42.815, de 19 de janeiro de
1998, serão exercidas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - pelo diretor do CAIS-SR, as previstas nos artigos 27,29,34 e 35;
   

**II** 
 - pelos diretores das Gerências e dos Núcleos, as previstas nos
artigos 30,34 e 35;
   

**III** 
 - pelo diretor da Gerência de Recursos Humanos, além das previstas
no inciso anterior, as do artigo 33;
   

**IV** 
 - pelo Chefe de Seção do C.CI., as previstas nos artigos 31 e 35.
   

**Artigo 29** 
 - As competências relativas aos Sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária a que alude o Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
1970, serão exercidas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - pelo diretor do CAIS-SR, enquanto dirigente de unidade de despesa,
as previstas no artigo 14;
   

**II** 
 - pelo diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos, as prevista no
artigo 15 e inciso II do artigo 17.
 

**Parágrafo único** 
 - O diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15, a
que se refere o inciso anterior deste artigo, em conjunto com o dirigente da
unidade de despesa.
 

**Artigo 30** 
 - As competências relativas ao Sistema de
Transportes Internos Motorizados a que alude o Decreto nº 9.543, de 1º de março
de 1977, serão exercidas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - pelo diretor do CAIS-SR, enquanto dirigente de unidade de despesa,
as previstas no artigo 18;
   

**II** 
 - pelo diretor do Núcleo de Atividades Complementares, enquanto
dirigente do órgão detentor, as previstas no artigo 20.
   

**Artigo 31** 
 - As competências previstas neste decreto, sempre que
coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível
hierárquico.
 

 SEÇÃO VIII
 

  

 Do "Pro labore"
 

 SUBSEÇÃO I
 

  

 Do "Pro labore" do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10
de julho de 1968
 

**Artigo 32** 
 - Para fins de atribuição do "pro
labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de
1968, ficam classificadas as funções a seguir discriminadas, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - 1(uma) de Diretor Técnico de Departamento de Saúde, destinada ao
CAIS-SR;
   

**II** 
 - 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas às
Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V;
   

**III** 
 - 5 (cinco) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Moradias Protegidas;
   

**b)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Oficinas Terapêuticas e de Trabalho;
   

**c)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Técnico;
   

**d)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Nutrição e Dietética;
   

**e)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Informação;
   

**IV** 
 - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Gerência de
Recursos Humanos;
   

**V** 
 - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Núcleo de
Finanças e Suprimentos;
   

**VI** 
 - 5 (cinco) de Diretor de Serviço, destinadas:
   

**a)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Processamento de Roupas;
   

**b)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
   

**c)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo;
   

**d)** 
 1 (uma) ao Núcleo de Administração Patrimonial;
   

**e)** 
 1(uma) ao Núcleo de Atividades Complementares;
   

**VII** 
 - 1 (uma) de Seção Técnica, destinada ao Centro de Convivência
Infantil.
 

**Parágrafo único** 
 - Serão exigidos dos servidores
designados para as funções abaixo discriminadas, retribuídas mediante "pro
labore", os seguintes requisitos:
 

 1. de escolaridade ou habilitação legal e de experiência
profissional:
   

**a)** 
 para a função de Diretor Técnico de Departamento de Saúde, diploma de
nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de
atividades da área da saúde abrangidas pela Lei Complementar n.º 674, de 8 de
abril de 1992 e experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação
na área de saúde;
   

**b)** 
 para as funções de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, diploma de
nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de
atividades da área da saúde abrangidas pela Lei Complementar n.º 674, de 8 de
abril de 1992 e experiência profissional de, no mínimo, 4 (quatro) anos de
atuação na área de saúde;
   

**c)** 
 para a função de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível
superior ou habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no
mínimo 4 (quatro) anos de atuação profissional;
   

**d)** 
 para as funções de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de
nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de
atividades da área da saúde abrangidas pela Lei Complementar n.º 674, de 8 de
abril de 1992 e experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de
atuação na área de saúde;
   

**e)** 
 para a função de Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível
superior ou habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no
mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional;
   

**f)** 
 para as funções de Diretor de Serviço, certificado de conclusão de
2.º grau e experiência profissional na área hospitalar de, no mínimo, 2 (dois)
anos;
   

**g)** 
 para a função de Chefe de Seção Técnica, diploma de nível superior ou
habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no mínimo,
   

 3 (três) anos de atuação na respectiva área;
   

 2. declaração de não exercício de
funções de direção, gerência ou
administração
em entidade que mantenha contrato ou convênio com o Sistema
Único de Saúde -
SUS/SP.
 

 SUBSEÇÃO II
 

  

 Do "Pro labore" da classe de Médico 
   

**Artigo 33** 
 - Para fins de atribuição da gratificação
"pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de
8 de abril de 1992, com as alterações da Lei Complementar n.º 840, de 31 de
dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico 1
(uma) função de Assistente Técnico de Saúde III e 1 (uma) de Assistente Técnico
de Saúde II, destinadas ao CAIS-SR.
 

**Parágrafo único** 
 - Serão exigidos dos servidores
designados para as funções de Assistente Técnico de Saúde III e Assistente
Técnico de Saúde II, além do diploma de medicina, experiência de, no mínimo,
3(três) e 2(dois) anos, respectivamente, de atuação na área da saúde.
 

 SEÇÃO IX
 

  

 Dos Órgãos Colegiados
 

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 Do Conselho Técnico-Administrativo
 

**Artigo 34** 
 - O Conselho Técnico-Administrativo C.T.A., tem
as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - opinar sobre os programas de trabalho e projetos terapêuticos do
CAIS-SR;
   

**II** 
 - opinar sobre as diretrizes de funcionamento do CAIS-SR;
   

**III** 
 - promover articulação entre as unidades;
   

**IV** 
 - participar dos planos de:
   

**a)** 
 edificações e reformas a serem realizadas;
   

**b)** 
 manutenção e aquisição de materiais, equipamentos, material
permanente e suprimentos;
   

**V** 
 - emitir parecer sobre proposta orçamentária;
   

**VI** 
 - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela
direção do CAIS-SR;
   

**VII** 
 - propor ao diretor quaisquer medidas que julgue necessárias ao
aperfeiçoamento dos trabalhos;
   

**VIII** 
 - aprovar seu regimento interno.
 

 SUBSEÇÃO II
 

  

 Das Comissões
 

**Artigo 35** 
 - Os membros das comissões previstas nos
incisos II a VII do artigo 3.º deste decreto serão designados pelo diretor do
CAIS-SR, mediante portaria.
 

**Parágrafo único** 
 - As reuniões das Comissões não serão
remuneradas, sendo, porém, as atividades de seus membros consideradas de
serviço público relevante.
 

 SEÇÃO X
 

  

 Das Disposições Gerais e Finais
 

**Artigo 36** 
 - As atribuições das unidades e as competências
das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da
legislação pertinente, podendo ser disciplinadas mediante resolução do
Secretário da Saúde.
   

**Artigo 37** 
 - O Diretor do CAIS-SR, por portaria aprovada pelo Secretário
da Saúde, ouvido o Conselho Técnico-Administrativo e a Coordenadoria de Saúde
do Interior adotará as seguintes providências:
   

**I** 
 - a elaboração do processo avalia tório do modelo organizacional
implantado por este decreto;
   

**II** 
 - a distribuição das atribuições previstas no artigo 8.º deste
decreto;
   

**III** 
 - baixar o regimento interno do CAIS-SR.
 

**Parágrafo único** 
 - Do regimento interno constarão:
 

 1. o detalhamento das atribuições e das competências das
unidades previstas neste decreto;
   

 2. a composição e o funcionamento do Conselho Técnico-Administrativo;
   

 3. as atribuições e a composição das Comissões constantes da estrutura do
CAIS-SR e as responsabilidades de seus membros.
 

**Artigo 38** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I** 
 - do Decreto n.º 1.637 de 29 de maio de 1973, os artigos 1.º e 2.º;
   

**II** 
 - do Decreto n.º 11.387, de 12 de abril de 1978, a alínea
"d", do inciso I, do artigo 1.º;
   

**III** 
 - do Decreto n.º 19.469, de 2 de setembro de 1982, o inciso VIII, do
artigo 1.º.
 

 SEÇÃO XI
 

  

 Disposições Transitórias
 

**Artigo 1.º** 
 - O Secretário da Saúde promoverá a adoção das
medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os
servidores nomeados para cargos do SQC-I-QSS, de Diretor Técnico de Divisão de
Saúde, Diretor Técnico de Serviço de Saúde e Encarregado de Setor, do Hospital
Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quadro.
 

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo não se aplica
aos servidores de cargos cuja efetividade tenha sido assegurada por lei.
 

**Artigo 3.º** 
 - Ficam cessadas, na data da publicação deste
decreto, as atuais designações de substitutos e de responsáveis pelo exercício
de cargos vagos correspondentes às classes de Diretor de Serviço, Enfermeiro
Chefe, Farmacêutico Chefe, Chefe de Seção e Encarregado de Setor.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as
atuais designações para as funções de serviço público correspondentes às
classes de Nutricionista Encarregado, Chefe de Seção Técnica de Saúde, Chefe de
Seção Técnica e de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, do Hospital
Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro, retribuídas mediante "pro
labore", com fundamento:
   

**I** 
 - no artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992;
   

**II** 
 - no artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Saúde expedirá os atos relativos aos
servidores abrangidos pelos artigos 2.º a 4.º destas disposições transitórias.
   

**Artigo 6.º** 
 - As designações para o exercício de função retribuída
mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer
após as seguintes providências:
   

**I** 
 - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de
direção de nível correspondente e chefia técnica existentes no Quadro da
Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
 

**Parágrafo único** 
 - Ficam dispensados, para efeito deste
decreto, os respectivos procedimentos definidos no Decreto n.º 20.940, de 1.º
de junho de 1983, tendo em vista a classificação das funções constantes do
artigo 32 deste decreto e o disposto neste artigo.
 

**Artigo 7.º** 
 - A Secretaria da Saúde deverá encaminhar à
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da publicação deste decreto:
   

**I** 
 - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual
conste a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado;
   

**II** 
 - relação dos cargos de direção, chefia e encarregatura remanescentes
da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por
denominação e dos cargos providos, com nome dos respectivos ocupantes.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44412-16.11.1999.html