# Decreto nº 29.225, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóvel situadosno Município de Icém, Comarca de Nova Granada, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.225, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no Município de Icém, Comarca de Nova Granada,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo-SABESP
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos arti- gos 2.º, 6.º e 40 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno, contendo duas glebas, medindo
respectivamente 2,7740ha. (dois hectares, setenta e sete ares e
quarenta centiares) e 0,06734 (seis ares, sententa três inteiros
e quatro décimos de centiares), em zona rural, e respectivas
benfeitorias, situado no Município de Icém, Comarca de
Nova Granada, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para a
implantação do Sistema de Esgotos Sanitários -
Estação de Tratamento de Esgotos e Faixa de Acesso, ou a
outro serviço público, imóvel esse que consta
pertender a Oclides Zeponi, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta SABESP n.º
012/86-SRT 1/50, e respectivo memorial descritivo, constantes do
processo n.º 1.021/26, a saber:
   

 Propriedade n.º 1.021/26 - Estação de Tratamento de Esgotos Desapropriação
   

 Partindo de uma estaca situada junto a uma cerca de divisa da Rodovia
Altair x Paulo de Faria (DER) com a propriedade de Oclides Zeponi,
distando 11,50m do leito de um córrego; daí segue com
rumo de 52º88'20"NE, por uma distância de 157,60m,
até atingir a estaca "1", início da presente
descrição perimétrica e junto a linha limite da
área destinada à Estação de Tratamento de
Esgotos, daí deflete à direita e segue pela referida
linha limite da área destinada à Estação de
Tratamento de Esgotos com rumo 54º18'40' 'SE, por uma
distância de 73,00m, confrontando com áreas remancscentes,
até atingir a estaca "2"; daí deflete à esquerda e
segue com rumo de 35º41'20"NE, por uma distância de 190,00m,
confrontando com áreas remanescentes, até atingir a
estaca "3"; daí deflete à esquerda e segue com rumo de
54º18'40"NW, por uma distância de 146,00m, confrontando com
áreas remanescentes, até atingir a estaca "4 ";
daí deflete à esquerda e segue rumo de 35º4l'20"SW,
por uma distância de 190,00m, confrontando com áreas
remanescentes, até atingir a estaca "5"; daí deflete
à esquerda e segue com rumo de 54º18'40"SE, por uma
distância de 73,00m, confrontando com áreas remanescentes,
até atingir a estaca "1", início da presente
descrição perimétrica. O perímetro retro
descrito encerra a área de 2,7740 ha.
   

 Faixa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgotos Servidão
   

 Tem início na estaca "2", situado na junção das
linhas limites da área destinada a Estação de
Tratamento de Esgotos; daí segue pela linha limite da faixa
destinada ao acesso com rumo de 35º00' SW, por uma distância
de 169,00m, confrontando com áreas remanescentes, até
atingir a estaca "6", junto a uma cerca de divisa da Rodovia Altair x
Paulo de Faria com a propriedade de Oclides Zeponi; dai deflete
à direita e segue pela referida cerca de divisa com rumo de
45º30'NW, por uma distância de 4,00m, confrontando com a
Rodovia Altair x Paulo de Faria, até atingir a estaca "7";
daí deflete à direita e segue pela linha limite da faixa
destinada ao acesso com rumo de 35º00' NE, por uma distância
de 167,70m, confrontando com áreas remanescentes, até
atingir a estaca "8", junto a linha limite da área destinada
à Estação de Tratamento de Esgotos; daí
deflete à direita e segue pela linha limite da área de
Tratamento de Esgotos com rumo de 54º18'40" SE, por uma
distância de 4,00m, até atingir a estaca "2",
início da presente descrição perimétrica. O
perímetro retro descrito encerra a área de 0,06734 ha.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão César Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.225, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no Município de Icém, Comarca de Nova Granada,
necessário a Companhia de Saneamento Basicos do Estado de
São Paulo - SABESP
 

 Retificação do D.O. de 24-11-88
   

 Artigo 1.º ...
   

 Onde se lê: imóvel esse que consta pertender a Oclides Zeponi, ...
   

 Leia-se: imóvel esse que consta pertencer a Oclides  Zeponi, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29225-23.11.1988.html