# Lei nº 4.687, de 16/09/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Centro de Ação Comunitária de Elias Fausto - CACEF", com sede em  Elias Fausto.

## Texto Completo
LEI N. 4.687, DE 16 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública o "Centro de Ação Comunitária de
Elias Fausto - CACEF", com sede em Elias Fausto
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o "Centro de Ação Comunitária de Elias Fausto -
CACEF", com sede em Elias Fausto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretátio do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4687-16.09.1985.html