# Decreto nº 6.953, de 03/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.953, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
567, de 11 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria de Economia e Planejamento,
um crédito de Cr$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 176.000,00 (cento
e setenta e seis mil cruzeiros), aberto à Secretaria de Economia
e Planejamento visa o pagamento de bolsas auxílio para
estudantes do Convênio que a Coordenadoria de Planejamento
mantém com o Centro de Integração Escola-Empresa -
CIEE.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de
dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretor da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6953-03.11.1975.html