# Decreto nº 4.072, de 25/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Buri, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de repartições fazendárias

## Texto Completo
DECRETO N. 4.072, DE 25 DE JULHO DE 1974
   

 Dispõe sobre
transferência de imóvel para a Polícia Militar, nos termos
do Artigo 14, do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido para a Polícia Militar, sob a
jurisdição da Secretaria da Segurança
Pública, de acordo com o disposto no Artigo 14 do Decreto-lei n.
217, de 8 de abril de 1970, imóvel com benfeitorias, com a
área de 78.265,00 m² (setenta e oito mil duzentos e
sessenta e cinco metros quadrados), situado à Avenida Marginal
esquerda do rio Tietê, subdistrito do Belenzinho, que se achava
destinado à Praça de Esportes da extinta Guarda Civil,
nos termos do Decreto n. 46.198, de 27 de abril de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4072-25.07.1974.html