# Decreto nº 9.675, de 12/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Rubem Ariano Crespo e outros, os imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.675, DE 12 DE ABRIL DE 1977
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de
Rubem Ariano Crespo e outros, os imóveis que especifica
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, de Rubem Ariano Crespo e outros, dois lotes
de terreno, perfazendo a área total de 5.473,00 m2 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e três metros qua- drados), situada no
município de Lins, destinada ao prédio da Escola Estadual
de 1.° Grau «José Ariano Rodrigues», com as
divisas e confrontações constantes do memorial descritivo
e planta anexos ao Processo n.° 29.476/67, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: «Tem início no ponto «A»,
situado no cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua Floriano Peixoto
e Av. José Ariano Rodrigues, deste ponto «A», seguem
pelo alinhamento predial da Rua Floriano Peixoto na distância de
14,00 m (catorze metros), até o ponto «B»; dai,
defletem à direita e seguem em linha reta na distãncia de
138,00. m (cento e trinta e oito metros), confrontando com Pascoal
Labate, até o ponto «C»; daí defletem
à direita, e seguem pelo alinhamento predial da Rua Fortaleza,
na distância de 99,70 m (noventa e nove metros e setenta
centimetros), até o ponto «D», situado a 8,50 m
(oito metros e cinquenta centimetros), do cruzamento deste alinhamento
com o da Av. José Ariano Rodrigues; deste ponto «D»,
defletem à direita e seguem em curva na distância de 13,60
m (treze metros e sessenta centimetres), confrontando com o cruzamento
da Rua Fortaleza e Av. José Ariano Rodrigues, até o ponto
«E»; daí, defletem à direita e seguem pelo
alinhamento predial da Av. José Ariano Rodrigues, na
distância de 74,20 m (setenta e quatro metros e vinte
centimetros), até o ponto «A», inicial do presente
perímetro, encerrando uma área de 6.473,00 m2 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e três metros quadrados)».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário to Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 12 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9675-12.04.1977.html