# Decreto nº 12.354-A, de 29/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 6:400$000 da alínea n. 38 para a de n. 37, dentro da verba n. 233, do orçamento, atribuída ao Departamento de Profilaxia da Lepra

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.354-A, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941

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 Transfere a importância de 6:400$000 da alínea n. 38 para a de n. 37, dentro da verba n. 233, do orçamento, atribuída ao Departamento de Profilaxia da Lepra

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida a importância de  6:400$000 (seis contos e quatrocentos mil reis) da alínea n. 38 da consignação n. 2, subconsignação n. 2 para a alínea n. 37 da mesma consignação e subconsignação n. 1, dentro da verba n. 233, do orçamento, atribuída ao Departamento de Profilaxia da Lepra.
   

**Artigo 2.º -** 
 O presente decreto entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1941.
 

 FERNANDO COSTA
   

 J.  Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
 

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, aos 29 de novembro de 1941.
   

 Aluizio L. de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12354A-29.11.1941.html