# Lei Complementar nº 723, de 01/07/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 682, de 16 de setembro de 1992.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 723, DE 01 DE JULHO DE 1993

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 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 682, de 16 de setembro de 1992.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 2º da
 , passa a vigorar com a seguinte
   

 redação:
   

 "Artigo 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 6º da
 , na conformidade dos respectivos Anexos e posteriores alterações, nos termos do artigo anterior."
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas vigentes, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de julho de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-723-01.07.1993.html