# Lei nº 2.930, de 30/06/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 1.889, de 15 de dezembro de 1978, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 2.930, DE 30 DE JUNHO DE 1981
   

 Altera a Lei n. 1.889, de 15 de
dezembro de 1978, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de São Paulo e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.° da Lei n. 1.889, de 15 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - O efetivo da Polícia Militar do Estado de
São Paulo é fixado em 60.193 policiais militares, distribuídos
por postos e graduações na forma dos artigos seguintes."
 **Artigo 2.º** 
 - Fica fixado em 38.299 o número de
Soldados PM a , que se refere o Artigo 3.°, inciso I, alinea "a", da
Lei n. 1.889, de 15 de dezembro de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, créditos suplementares
até o limite de Cr$ 417.000.000,00 (quatrocentos e dezessete
milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
Os créditos suplementares de que trata este artigo serão
cobertos pela forma prevista no Artigo 43 da Lei federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2930-30.06.1981.html