# Lei nº 8.236, de 19/01/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.236, DE 19 DE JANEIRO DE 1993

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 Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos Empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da
 
 Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 , e da
 
 Lei n. 3.571, de 26 de outubro de 1982
 
 , nas condições previstas no
 
 Decreto n. 7.711, de 19 de março de 1976
 
 , bem como da complementação das pensões devidas aos seus beneficiários.
   

 § 1.º - A complementação de que trata este artigo será dita sob forma de repasse de recursos à Nossa Caixa Nosso Banco S.A., segundo valores apurados mediante autoria, revisão e aprovação da Secretaria da Fazenda.
   

 § 2.º - Será deduzido do valor do repasse o equivalente ao saído dos recursos do fundo do Economus, Instituto de Seguridade Social constituído pela Nossa Caixa Nosso Banco S.A., destinado ao pagamento das pensões que trata este artigo.
   

 § 3.º - O repasse de complementações relativas a aposentadorias e pensões que venham a ser concedidas partir da vigência desta lei depende de prévia solicitação da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e de autorização da Secretaria da Fazenda, que enviará, trimestralmente, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, demonstrativo resumido das despesas com as referidas complementações e seus custos ao erário.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo expedirá instruções os representantes da Fazenda Estadual, para a efetivação das medidas de que trata esta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta , fica o Poder Executivo autorizado a:
   

 I - abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos especiais até o limite de Cr$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros), a serem consignados na classificação funcional-programática 15.82.495, no elemento de despesa 3.2.1.3 - Contribuições Correntes; e
   

 II - proceder à incorporação da classificação funcional-programática mencionada no inciso anterior, nível de atividade de repasse da Unidade Orçamentária 20.40 - Entidades Supervisionadas, ao orçamento do Estado no exercício de 1993, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares, voltados às Contribuições Correntes à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1.º do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8236-19.01.1993.html