# Decreto nº 39.538, de 17/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividades - GEA e da Gratificação por Atividade de Apoio do Desenvolvimento da Saúde - GADS

## Texto Completo
DECRETO N. 39.538, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Identifica unidades para fins de
concessão da Gratificação Especial de Atividade -
GEA
   

 e da Gratificação por Atividade de Apoio ao
Desenvolvimento da Saúde - GADS
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, a vista do disposto no Artigo 11 do Decreto n. 34.915, de
6 de maio de 1992, e com fundamento no Artigo 13 da Lei Complementar
n. 755, de 9 de maio de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão das
gratificações adiante mencionadas, instituídas,
respectivamente, pelo Artigo 19 da Lei Complementar n. 674, de 8
de abril de 1992, e Artigo 13 da Lei Complementar n. 755, de 9 de
maio de 1994, ficam identificadas as unidades de saúde da
Secretaria da Fazenda constantes dos Anexos I e II deste decreto, na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Gratificação Especial de Atividade - GEA, o
Anexo I;
   

**II** 
 - Gratificação por Atividade de Apoio ao
Desenvolvimento da Saúde - GADS, o Anexo II.
   

**Artigo 2.º** 
 - A concessão da
gratificação aos servidores em exercício nas
unidades identificadas no Anexo I deste decreto far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.
34.915, de 6 de maio de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de
setembro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo,  Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de
1994. 
 

 ANEXO I
 

 A que se refere o inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 39.538, de 17 de novembro de 1994
 

 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA  
 

 SECRETARIA DA FAZENDA
   

  

 ANEXO II
   

  

 A que se refere o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n. 39.38, de 17 de novembro de 1994
   

  

 GARTIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE - GADS
   

 SECRETARIA DA FAZENDA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39538-17.11.1994.html