# Decreto nº 16.388, de 02/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação do cargo que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 16.388, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 Dispõe sobre relotação do cargo que especifica e dá outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃ0 PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
combinado com o artigo 11 do decreto-lei n. 15.923, de 26 de julho de
1946,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica relotado no Departamento Estadual do
Trabalho, da Secretaria do Governo, 1 (um) cargo da carreira de
Consultor Jurídico, da Tabela III da Parte Permanente do
Quadro Geral, lotado no Departamento do Serviço Público,
da mesma Secretaria, do qual é ocupante José Carlos de
Macedo Soares Afonseca.
   

**Artigo 2.°** 
 - No corrente exercício o
funcionário relotado por este decreto continuará a ser
pago por conta da dotação correspondente ao cargo por ele
ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado pelo
Departamento Estadual do Trabalho ao Departamento do Serviço
Público.
   

**Artigo 3.°** 
 - O título do funcionário de que
trata este decreto será apostilado pelo Diretor Geral do
Departamento Estadual do Trabalho e a apostila publicada no
orgão oficial.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 2 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16388-02.12.1946.html