# Decreto nº 50.901, de 23/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50842, de 30 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.901, DE 23 DE JUNHO DE 2006

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 Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50842, de 30 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º, do
 
 Decreto nº 50.842, de 30 de maio de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o"caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Educação.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50901-23.06.2006.html