# Decreto nº 61.307, de 15/06/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos nº 54.253,de 17 de abril de 2009, e nº 55.864, de 26 de maio de 2010

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.307, DE 15 DE JUNHO DE 2015

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 Revoga os Decretos nº 54.253,de 17 de abril de 2009, e nº 55.864, de 26 de maio de 2010

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Senhor Secretário da Educação informando que o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP passará a ser normatizado mediante resoluções da Pasta, principalmente no que diz respeito à adesão da rede de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, do Serviço Social da Indústria - SESI, redes de ensino municipais e rede de ensino privada,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados os decretos abaixo relacionados:
   

**I -** 
 , que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de ensino;
   

**II -** 
 , que dá nova redação à cláusula terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de junho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61307-15.06.2015.html