# Decreto nº 39.186, de 06/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Jardim Conceição, distrito e município de Chavantes, comarca de Ourinhos, necessário à construção do 2.º Grupo Escolar de Chavantes.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.186, DE 6 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Vila Jardim Conceição, distrito
e município de Chavantes, comarca de Ourinhos, necessário
à construção do 2.º Grupo Escolar de
Chavantes
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a
área de 3.500 m²(três mil e quinhentos metros
quadrados.), situado na Vila Jardim Conceição, distrito e
município de Chavantes, comarca de Ourinhos, quadra 14 do
município, que consta pertencer a Dirceu Vedovello,
necessário à construção do 2.º Grupo"
Escolar de Chavantes, medindo 100,00 metros de frente para a rua
Maestro Carlos Gomes por 35,00 metros da frente aos fundos,
confrontando em ambos os lados e fundos com D. Maria da
Conceição Ferreira Fonseca e outros, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo DJ-21329-61 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1931. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39186-06.10.1961.html