# Decreto nº 34.025, de 21/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
especial ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Menor,
visando à transferência de saldos
   

  de dotações Orçamentárias da
Secretaria do Trabalho e da Promoção Social
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe a Lei n. 7.405 de 8 de julho de 1991,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito especial de Cr$
933.922.495,00 (Novecentos e trinta e três milhões, novecentos e vinte
e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros), ao orçamento da
Secretaria do Menor, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, a 8 de julho de 1991.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34025-21.10.1991.html