# Decreto nº 44.000, de 29/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Quintana, comarca de Pompéia, necessário à construção do Ginásio Estadual de Quintana

## Texto Completo
DECRETO N. 44.000, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Quintana, comarca de Pompéia,
necessário à contrução do Ginásio
Estadual de Quintana
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 8.585,00 m2 (oito mil quinhentos e oitenta e cinco
metros quadrados), situada no distrito e município de Quintana,
comarca de Pompéia, necessária à
construção do Ginásio Estadual de Quintana, que
consta pertencer a Romeu Pimenta de Araujo, medindo 100,00 m, para o
prolongamento da Avenida Santos, 102 00 m, para o prolongamento da
Avenida São João, 100,00 m, para a Rua do Café e
70,00 m, confrontando com imóvel onde foi construida a Casa da
Lavoura, medidas essas constantes do processo n. 24.947-64, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS ,
   

 Ernerto de Moraes Leme
   

 Ruy Macedo Gomes Pinto - respondendo p| expediente da Secretaria da Educação.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44000-29.10.1964.html