# Decreto nº 50.710, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.710, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 30, da Lei
n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968. fica aberto na Secretaria da
Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública, um crédito de NCr$
329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e trezentos cruzeiros novos),
suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 
  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrôbas Martins, Secretaria da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50710-08.11.1968.html