# Decreto nº 14.023, de 09/06/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DONA ESTÉR PEREIRA GARCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.023, DE 9 DE JUNHO DE 1944
 

 Aprova termo de rescisão
de contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança
Pública e dona Estér Pereira Garcia.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o termo celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e dona Estér Pereira Garcia, para
rescisão, a contar de 12 de maio do corrente exercicio, do
contrato aprovado pelo decreto 12.692, de 6 de maio de 1942, para
locação do prédio sito à praça Nove
de Julho n. 24, em Guararema, onde funcionou a Delegacia de
Polícia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de junho de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de junho de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14023-09.06.1944.html