# Lei nº 3.621, de 13/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao  art. 1º da Lei nº 3065, de 03/11/81

## Texto Completo
LEI N. 3.621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 3.065, de 3 de novembro de 1981
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1.° da Lei n. 3.065, de 3 de novembro de 1981:
   

 "Artigo 1.° - Passa a denominar-se "Prof. Dr. Halim Atique" a
Escola Estadual de 1.° Grau (Agrupada) do Núcleo
Habitacional da CECAP, em São José do Rio Preto".
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3621-13.12.1982.html