# Decreto nº 13.124, de 15/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Delduque Ribeiro Garcia.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.124, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Delduque
Ribeiro Garcia.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Delduque Ribeiro Garcia, para
locação, pelo prazo de (2) dois anos, a contar de 1.°
de janeiro de 1943 e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 120,00 (cento e
vinte cruzeiros), do prédio sito em Santa Rosa à rua
Municipal s/n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da
mesma localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 15 de dezembro
de 1942.
   

  

 O Diretor Geral substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13124-15.12.1942.html