# Decreto nº 10.755, de 05/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 40:000$000, suplementar à verba n. 93, do § 27, consignação n. 1 da sub-consignação n. 2, letra "A" do orçamento vigente, atribuída à Superintendência do Ensino Profissional

## Texto Completo
DECRETO N. 10.755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Abre no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 40:000$000,
suplenmentar a verba n. 93, do § 27, consignação n. 1 da sub
cosignação n. 2, letra "A" do orçamento vigente, atribuida à
Superintendência do Ensino Profissional
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, de acôrdo com o disposto no art. 6.°
n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
têrmos, da Resolução n. 878, do Departamento Administrativo do Estado.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Educação e Saúde Pública, o crédito de quarenta contos de réis
(40:000$000), suplementar à verba n. 93, do § 27.°, consignação n.
1, sub-consignação n. 2, letra "A", do orçamento vigênte, atribuida à
Superintendência do Ensino Profissional.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Cariolano de A. Góes Filho
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 5 de dezembro de 1939
   

 Aluzio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10755-05.12.1939.html