# Decreto nº 40.079, de 12/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria daFazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica (Mensagem A nº 73/1995)

## Texto Completo
DECRETO N. 40.079, DE 12 DE MAIO DE 1995
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar a
efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos servidores
abrangidos pelas disposições contidas no projeto de lei
complementar encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado pela Mensagem Govemamental A n.º 73/95.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
maio de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40079-12.05.1995.html