# Decreto nº 58.809, de 27/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.809,
 

 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto
 

 sobre Operações Relativas à Circulação de
 

 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
 

 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação - RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 8° da Lei 6.374, de 1° de março de  1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto
 

 sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
 

 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  
 

 e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
 

 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 os itens 5, 9 e 11 do § 1º do artigo 313-Z11:
 
  

 "5 - aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos,
 

 8421.21.00;" (NR);
 
  

 "9 - máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e
 

 aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras
 

 de alta pressão, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90;" (NR);
 
  

 "11 - ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor
 

 (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os
 

 produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere
 

 o inciso V do artigo 54 e as furadeiras elétricas classificadas na
 

 NCM 8467.21.00, 84.67;" (NR).
 
  

 II -
 
 os itens 43 e 49 do § 1º do artigo 313-Z19:
 
  

 "43 - microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo
 

 montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), 
 

 mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos
 

 constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes,
 

 amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos
 

 de amplificação de som; suas partes e acessórios, 8518;" (NR);
 
  

 "49 - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados
 

 num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação
 

 ou de reprodução de som, ou com um relógio,  8527;" (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam acrescentados os itens 66 a 76 ao § 1º do
 

 artigo 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações
 

 Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
 

 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
 

 novembro de 2000, com a seguinte redação:
 
  

 "66 - aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de
 

 cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas
 

 partes, 8214.90 e 8510;" (NR);
 
  

 "67 - ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola
 

 constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54,
 

 8414.5;" (NR);
 
  

 "68 - coifas com dimensão horizontal máxima não superior
 

 a 120 cm, 8414.60.00;" (NR);
 
  

 "69 - partes de ventiladores ou coifas aspirantes,
 

 8414.90.20;" (NR);
 
  

 "70 - máquinas ee aparelhos de ar-condicionado contendo
 

 um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar
 

 a temperatura e a umidade, incluídas as máquinas e aparelhos
 

 em que a umidade não seja regulável separadamente e suas
 

 partes e peças, 8415.10, 8415.8, 8415.90.10 e 8415.90.20;"
 

 (NR);
 
  

 "71 - aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água,
 

 8421.29.90;" (NR);
 
  

 "72 - lavadoras de alta pressão e suas partes, 8424.30.10,
 

 8424.30.90 e 8424.90.90;" (NR).
 
  

 "73 - furadeiras elétricas, 8467.21.00;" (NR);
 
  

 "74 - aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes,
 

 8516.2;" (NR);
 
  

 "75 - secadores de cabelo, 8516.31.00;" (NR);
 
  

 "76 - outros aparelhos para arranjos do cabelo,
 

 8516.32.00;" (NR).
 
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam revogados os seguintes dispositivos do
 

 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
 

 de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 os itens 56 e 59 do § 1º do artigo 313-O;
 
  

 II -
 
 os itens 1 a 4, 14 e 18 a 20 do § 1º do artigo 313-Z11.
 
  

 Artigo 4° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58809-27.12.2012.html