# Lei Complementar nº 1.379, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.379, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

 I - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
   

 II - R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
   

 III - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
   

**§ 1º -** 
 Para os servidores regidos pela
 , sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na
 , e a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012.
   

**§ 3º -** 
 Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na
 , o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, previsto na
 , e o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, previsto na
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1379-30.03.2022.html