# Decreto nº 4.845, de 21/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO, ORGÃO CONSULTIVO DA DIRETORIA GERAL DO ENSINO E DELIBERATIVO NO JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES EM QUE SE TENHAM ENVOLVIDO FUNCIONÁRIOS DO ENSINO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.845, DE 21 DE JANEIRO DE 1931
   

 Cria o Conselho de
Educação, orgam consultivo da Directoria Geral do Ensino,
e deliberativo no julgamento de syndicancias e processos disciplinares
em que se tenham envolvido funccionarios do ensino.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo,
   

 Considerando que não tem havido espirito de continuidade nas
reformas que, a cada momento, se tem praticado no apparelho escolar do
Estado;
   

 Considerando que esse espirito de continuidade só
póde ser mantido por um corpo technico, encarregado do estudo
preliminar dessas reformas;
   

 Considerando que esse corpo technico
póde ser criado sem qualquer augmento de despesa, entre
funccionarios do ensino; e
   

 Considerando, tambem, que os processos disciplinares e syndicancias,
entre funccionarios do ensino, devem ser julgados, de preferencia, por
orgam collectivo,
   

 RESOLVE:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica criado o Conselho de Educação,
orgam consultivo da Directoria Geral do Ensino, e deliberativo no
julgamento de syndicancias e processo disciplinares em que se tenham
envolvido funccionarios do ensino.
   

**Art. 2.º** 
 - O Conselho de Educação tem como membros:
   

**a)** 
 os Assistentes Technicos de ensino primario, normal, profissional e o de psychologia applicada;
   

**b)** 
 o Director da Secretaria da Directoria Geral do Ensino;
   

**c)** 
 quarto representantes directos do magisterio, annualmente eleitos, da seguinte forma:
   

 1 - um escolhido entre os lentes do Gymnasio do Estado, na Capital, por
votação dos lentes dos Gymnasios do Estado;
   

 2 - um, escolhido entre os lentes das Escolas Normaes Officiaes da
Capital, por votação dos lentes das Escolas Normaes do
Estado;
   

 3 - um, escolhido entre os mestres effectivos das escolas profissionaes
da Capital, eleito pelos mestres das escolas profissionaes do Estado;
   

 4 - um escolhido entre os directores dos grupos escolares da Capital,
por votação de todos os professores da Capital.
   

**Art. 3.º** 
 - O Conselho de Educação é
convocado pelo Director Geral do Ensino, sempre que o julgar
necessario, e funcciona sob uma presidencia.
   

**Art. 4.º** 
 - As deliberações do Conselho
são tomadas com um minimo de sete membros presentes, sempre por
escrutinio secreto, e o seu presidente não intervem nellas,
sinão com voto de desempate.
   

**Paragrapho "unico:** 
 - Enquanto não se fizer a
eleição dos membros de que trata o art. 2.°, letra C.
o Conselho funccionará com os demais membros natos.
   

**Art. 5.º** 
 - A não ser nos casos expressos do artigo
1.° o Conselho de Educação tem apenas
funcção consultiva.
   

**Art. 6.º** 
 - O Secretario do Conselho é o Secretario da
Directoria Geral do Ensino, que tem sob sua guarda o archivo dos
trabalhos.
   

**Art. 7.º** 
 - Os membros do Conselho não percebem
qualquer gratificação especial pelos seus
serviços, que são considerados relevantes á causa
da educação popular.
   

**Art. 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, ao 21 de janeiro de 1931.
   

 (aa) JOAO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4845-21.01.1931.html