# Decreto nº 28.062, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos da Universidade de São Paulo - USP, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para o exercício de 1988

## Texto Completo
DECRETO N. 28.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Aprova os Orçamentos da Universidade de São Paulo - USP, da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
   

 e da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, para o exercício de 1988
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 107, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 7.°, da Lei n.
5.966, de 4 de dezembro de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Orçamentos das Universidades
Estaduais constantes dos anexos deste decreto, no valor de Cz$
41.233.137.485,00 (quarenta e um bilhões, duzentos e trinta e três
milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco
cruzados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Os créditos suplementares, com oferecimento de
recursos resultantes de anulação parcial ou total de Dotações
Orçamentárias, poderão ser abertos por portaria do Reitor.
   

**Parágrafo único** 
 - Não se estende à disposição contida no artigo,
aos recursos destinados a cobrir despesas classificadas como pessoal e
reflexos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de Janeiro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28062-30.12.1987.html