# Decreto nº 23.475, de 22/07/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 23.475, DE 22 DE JULHO DE 1954

## 

### 
 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam reduzidas na importância de Cr$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do Estado:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.°, ficam criadas e suplementadas nos mesmos orçamento, verbas, códigos e dependência nêle mencionados as dotações seguintes:
 

  
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1954.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Sebastião Paes de Almeida
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1954.
 

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto.
 

  
 

#### 

#### 
*Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.*

#### 
 Retificação

 No artigo 2.°, Verba n. 4 - Material e Serviços, onde se lê:
 

 "306 - Placas de veículos e material de lacração .. .. .. .. .. .. .. .. .. 10.000,00"
   

 Leia-se:
   

 "396 - Placas de veículos e material de lacração .. .. .. .. .. .. .. .. .. 10.000,00"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23475-22.07.1954.html