# Decreto nº 5.413, de 30/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto de 28 de setembro de 1971, que declarou de utilidade pública duas áreas de terras localizadas no Município e Comarca de São Vicente

## Texto Completo
DECRETO N. 5.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Revoga o Decreto de 28 de
setembro de 1971 que declarou de utilidade pública duas
áreas de terra localizadas no Município e Comarca de São
Vicente
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do art. 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto de 28 de setembro de
1971, publicado no "Diário oficial" de 29 de setembro de 1971,
que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas
de terra que menciona, localizadas no Município e Comarca de São
Vicente, em face de modificações técnicas no
projeto original.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5413-30.12.1974.html