# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de João Ramalho

## Texto Completo
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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

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 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do
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 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG2381-69 a doação a Prefeitura Municipal de João Ramalho, de um veículo usado Sedan Volkswagen, 1960, motor B-18520, cassis 15261, Pat. 1923, pertencente à Seeretaria de Cultura Esportes e Turismo, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretária da Segurança Pública. por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4º -** 
 O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Paulo Marcondes Pestana
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AF-13.11.1970.html