# Decreto nº 48.966, de 22/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Administração Penitenciária o imóvel que específica, localizado no Município de Jaú

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.966, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

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 Destina à Secretaria da Administração Penitenciária o imóvel que específica, localizado no Município de Jaú

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinado à Secretaria da Administração Penitenciária o imóvel consistente de um terreno com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados), construções e benfeitorias, situado na Rodovia SP-225, Km 188 da Rodovia Jaú-Bauru, Município de Jaú, caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo SAP/GS-474/2002 e descrito na Matrícula nº 28.785 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de um Centro de Ressocialização.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48966-22.09.2004.html