# Decreto de 18/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto de 16 de novembro de 1970, que dispõe sobre delegação de competência na Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Altera o decreto de 16 de
novembro de 1970, que dispõe sôbre delegação
de competência na Secretaria da Saúde
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
têrmos do Ato Institucional n.º 8, de 22 de abril de 1969, e
do artigo 89 da Lei n.º 9.717. de 30 de janeiro de 1967, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - A alínea «1», do inciso IV,
do artigo 9.º, do decreto de 16 de novembro de 1970, passa a ter a
seguinte redação: 
   

 «i) dar exercício e
conceder prorrogação do prazo correspondente».
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da
   

 Reforma Administrativa
   

 Mario Machado Lemos, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-18.10.1971.html