# Lei nº 8.839, de 26/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Guarda Noturno", a ser comemorado, anualmente, em 05 de novembro.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.839, DE 26 DE JULHO DE 1994

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 Institui o "Dia do Guarda Noturno", a ser comemorado, anualmente, em 05 de novembro.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o "Dia do Guarda Noturno", a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8839-26.07.1994.html