# Decreto nº 12.771, de 27/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Artigo 8.º, do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.771, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre ampliação do limite
de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de
27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de
janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a edição do Decreto n.° 12.613, que dispõe sobre abertura
de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de
13 de dezembro de 1977 e do Decreto n.° 12.615, que dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao Hospital das Clínicas da Faculdade
de Medicina de Ribeirão Preto e dá outras providências, ambos de 7 de
novembro de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no disposto no § 2.° do artigo 8.°, do
Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto
n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros), na Administração Geral do Estado, o
limite de empenhamento estabelecido pelo «caput» do artigo 8.°, do
mencionado decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12771-27.11.1978.html