# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Medalha do Mérito Turístico" e regulamenta sua concessão

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Institu a "Medalha do Mérito Turístico" e regulamenta sua concessão
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - É instituída a "Medalha do
Mérito Turístico", com o objetivo de premiar as pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que
tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São
Paulo, no setor do turismo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A medalha é circular, com 35 mm. de
diâmetro, em prata, trazendo no anverso, no campo, o Monumento
das Bandeiras, no semicírculo superior os dizeres "Govêrno
do Estado de São Paulo" e no semicírculo inferior os
dizeres "Mérito Turístico" e, no reverso, no campo, o
brasão de armas do Estado de São Paulo; pende de fita de
gorgorão de seda chamalotada, com 35 mm de largura, de côr
verde-escura, com duas listas pretas, de 4 mm., a 4 mm das orlas,
respectivamente.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Acompanharão a medalha a miniatura, a roseta e o respectivo diploma.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - A miniatura terá 15 mm. de diâmetro e sua fita 15 mm. de largura.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - O diploma
terá as características e dizeres a serem estabelecidos
pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Em se
tratando de pessoas jurídicas, a distinção
será uma placa retangular de prata, com 70 mm. de largura e 45
mm de altura, trazendo no anverso o Monumento das Bandeiras e os
dizeres "Govêrno do Estado de São Paulo - Mérito
Turístico".
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A medalha será concedida por decreto do
Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado
de Cultura, Esportes e Turismo e indicação de qualquer do
povo.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Feita qualquer indicação,
será esta autuada na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
que sindicará do mérito do indicado e de seus
serviços prestados ao Estado de São Paulo, no setor do
turismo.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - A sindicância, de que trata o artigo
anterior, será realizada pelo Conselho da Medalha, que
procederá a tôdas as diligências
necessárias. 
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - O Conselho da Medalha
será integrado por três (3) cidadãos de ilibada
conduta, designados pelo Secretário de Cultura, Esportes e
Turismo, que servirão sem ônus para os cofres
públicos.
 
  

  

**Artigo 7.º** 
 - As
indicações devem ser fundamentadas e acompanhadas do
"curriculum vitae" do indicado. Em se tratando de pessoa física,
o Conselho da medalha providenciará sua fôlha de
antecedentes. 
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Encerrada a sindicância, o Conselho de
Medalha opinará fundamentalmente, encaminhando o processo ao
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, que
determinará seu arquivamento ou formalizará a proposta.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - A proposta, com os elementos colhidos,
será submetida ao Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito, que deliberará.
 
  

**Artigo 10** 
 - A manifestação desfavorável do
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito importará no
arquivamento da matéria.
 
  

**Artigo 11** 
 - Aprovada a proposta, será preparado o expediente a ser submetido ao Governador do Estado.
 
  

**Artigo 12** 
 - Publicado o decreto de concessão, será
preenchido o diploma, que irá assinado pelo Secretário de
Estado de Cultura, Esportes e Turismo.
 
  

**Artigo 13** 
 - As concessões serão registradas em
livro próprio, que ficará sob a guarda do Conselho da
Medalha e anotadas no Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
 
  

**Artigo 14** 
 - a Medalha do Mérito Turístico será
entregue ao agraciado, em cerimônia pública, pelo
Governador do Estado ou quem por êle fôr indicado.
 
  

**Artigo 15** 
 - Será cassada a condecoração do
agraciado que praticar qualquer ato de indignidade ou contrário
ao espírito da honraria.
 
  

**§ 1.º** 
 - Tomando conhecimento do fato, o Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito promoverá sua
apuração, em processo, e apresentará
relatório conclusivo ao Governador do Estado.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Decretada a cassação, serão apreendidas a condecoração e seus complementos.
 
  

  

**Artigo 16** 
 - A Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo providenciará os recursos
orçamentários próprios para ocorrer às
despesas do presente decreto.
 
  

**Artigo 17** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 1.º de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AN-01.12.1970.html