# Decreto nº 62.299, de 08/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e Outras Drogas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.299, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

## 

### 
 Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool,Tabaco e Outras Drogas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
   

 Considerando a necessidade de estabelecer políticas de prevenção que atendam às pessoas em diferentes idades, etapas e circunstâncias de suas vidas;
   

 Considerando que o objetivo primeiro da prevenção é auxiliar as pessoas, notadamente crianças, adolescentes e jovens, a evitar ou retardar o início do uso do Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

 Considerando que o objetivo da prevenção é, também, contribuir para que cada indivíduo busque meios para evitar e enfrentar as suas vulnerabilidades;
   

 Considerando a necessidade de valorizar a prevenção como eixo fundamental na redução do uso indevido do Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

 Considerando a verticalidade do tema e a necessidade da adoção de abordagem multidisciplinar e integrada de diferentes estratégias que envolvem a prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

 Considerando a importância dos Municípios, especificamente dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas (COMADs), nas políticas, estratégias e atividades de prevenção;
   

 Considerando a promoção da responsabilidade compartilhada entre Poder Público e a Sociedade Civil nas atividades de prevenção; e
   

 Considerando a necessidade de estabelecer estratégias de prevenção baseadas em evidências científicas, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, que será regido pelos seguintes princípios:
   

**I -** 
 respeito aos direitos humanos, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
   

**II -** 
 estabelecimento de políticas permanentes de prevenção que atendam às pessoas em diferentes idades, etapas e circunstâncias de suas vidas;
   

**III -** 
 reconhecimento de que o objetivo primeiro da prevenção é auxiliar as pessoas, notadamente crianças, adolescentes e jovens, a evitar ou retardar o início do uso do Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**IV -** 
 enfrentamento das vulnerabilidades como objetivo da prevenção;
   

**V -** 
 reconhecimento da prevenção do uso indevido do Álcool, Tabaco e outras Drogas como a forma de intervenção mais eficaz;
   

**VI -** 
 reconhecimento de que o uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas deve ser compreendido como uma questão multifatorial, a ser enfrentada a partir da prevenção, do tratamento, da reinserção social, da redução dos danos, da pesquisa e da redução da oferta;
   

**VII -** 
 corresponsabilidade do Estado e dos Municípios na execução das políticas de prevenção;
   

**VIII -** 
 reconhecimento da importância da Sociedade Civil nas ações de prevenção;
   

**IX -** 
 reconhecimento da maior vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens;
   

**X -** 
 respeito às particularidades sociais, raciais, religiosas ou de gênero, além da cultura de cada comunidade, aí incluídos os povos indígenas e as comunidades tradicionais.
   

**Artigo 2° -** 
 São objetivos do Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e Outras Drogas:
   

**I -** 
 estimular o conhecimento do cenário epidemiológico;
   

**II -** 
 estimular e instar o desenvolvimento de programas permanentes de prevenção;
   

**III -** 
 recomendar a formulação de políticas setorizadas por idade, fases da vida e/ou ambientes sociais;
   

**IV -** 
 promover a redução de vulnerabilidades e o estilo de vida saudável;
   

**V -** 
 sistematizar e disseminar informações atualizadas sobre prevenção;
   

**VI -** 
 fomentar políticas de prevenção no âmbito dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas (COMADs);
   

**VII -** 
 incentivar a organização e a participação dos diversos segmentos da Sociedade Civil em ações de prevenção;
   

**VIII -** 
 estimular a produção científica com foco em estratégias de prevenção.
   

**Artigo 3° -** 
 São diretrizes do Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e Outras Drogas:
   

**I -** 
 promoção do acesso ao cofinanciamento para execução de programas e políticas públicas sobre prevenção para os Municípios;
   

**II -** 
 implantação de programas e projetos de prevenção primária, secundária e terciária, bem como de intervenção universal, seletiva e indicada, criando estratégias de prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas em todos os segmentos da sociedade, monitorando e avaliando sua eficácia;
   

**III -** 
 integração e fortalecimento dos grupos que atuam na área da prevenção, identificando os serviços governamentais e não-governamentais que desenvolvem ações no Estado, buscando o aprimoramento, a continuidade e o intercâmbio de experiências;
   

**IV -** 
 criação do fórum estadual e estímulo à criação de fóruns municipais para discussão de propostas e avaliação de trabalhos realizados na área da prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
 

**V -** 
 incentivo ao protagonismo juvenil, capacitando adolescentes e jovens, inclusive em processo de reinserção social, como colaboradores e multiplicadores de ações nos projetos sociais de prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**VI -** 
 estímulo à criação e manutenção de espaços de convivência, públicos ou privados, para implantação de projetos em rede, respeitando as características regionais, visando a prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**VII -** 
 promoção do acesso a cursos de especialização na área de prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas, em parceria com universidades públicas e privadas;
   

**VIII -** 
 estímulo à criação de propostas de atividades esportivas e culturais para a comunidade nas unidades escolares e em associações ou organizações que trabalhem com crianças e adolescentes;
   

**IX -** 
 estímulo ao desenvolvimento de projetos de inclusão produtiva;
   

**X -** 
 promoção de ações de prevenção descentralizadas, considerando-se características específicas de locais e regiões;
   

**XI -** 
 integração das ações, equipes e equipamentos da atenção primária à saúde e assistência social, nos processos de orientação às famílias quanto à prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**XII -** 
 capacitação dos agentes que atuam nos diversos segmentos sociais, como escola, família, conselhos de cidadania, unidades de saúde e de as-sistência social, empresas públicas e privadas, meios de comunicação, comunidades, associações, instituições religiosas etc., no tema da prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**XIII -** 
 divulgação, em espaços públicos e privados, de campanhas educativas visando à prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas.
   

**Artigo 4° -** 
 O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, por intermédio deste Plano Estadual Sobre Prevenção Do Uso Indevido De Álcool, Tabaco e Outras Drogas, recomenda: 
   

**I -** 
 a construção de políticas de prevenção que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e que atendam às pessoas em diferentes idades, etapas e circunstâncias de suas vidas;
   

**II -** 
 a adoção de políticas de prevenção que auxiliem as pessoas, notadamente crianças, adolescentes e jovens, a evitar ou retardar o início do uso do Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**III -** 
 o incentivo ao protagonismo juvenil, capacitando adolescentes e jovens, inclusive em processo de reinserção social, como colaboradores e multiplicadores de ações nos projetos de prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**IV -** 
 o estímulo à criação de propostas de atividades esportivas e culturais para a comunidade nas unidades escolares e em associações ou organizações que trabalhem com crianças, adolescentes e jovens;
   

**V -** 
 o respeito às particularidades de cada grupo destinatário das políticas de prevenção;
   

**VI -** 
 a valorização da prevenção como eixo fundamental nas políticas sobre o uso indevido do Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**VII -** 
 a adoção de abordagem multidisciplinar e integrada de diferentes estratégias que envolvem a prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**VIII -** 
 a implantação de programas e projetos de prevenção primária, secundária e terciária, bem como de intervenção universal, seletiva e indicada, criando estratégias de prevenção do uso indevido de Álcool Tabaco e outras Drogas em todos os segmentos da sociedade, monitorando e avaliando sua eficácia;
   

**IX -** 
 a capacitação dos agentes que atuam nos diversos segmentos sociais no tema da prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas;
   

**X -** 
 a estruturação de Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas (COMADs) para desenvolvimento de atividades de prevenção;
   

**XI -** 
 o compartilhamento da responsabilidade entre o Poder Público e a Sociedade Civil nas atividades de prevenção;
   

**XII -** 
 a adoção de estratégias de prevenção baseadas no conhecimento do cenário epidemiológico e em evidências científicas.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62299-08.12.2016.html