# Decreto nº 45.751, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 3.100.000, autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 45.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 3.100.000, autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n.
8.443, de 3 de dezembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 18,
inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.100.000 (três
milhões e cem mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do
orçamento vigente: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Abre crédito suplementar de Cr$ 3.100.000, 
autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964.
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 DIRETORIA GERAL DO 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
   

 VERBA N.° 159
   

 3.1.1.0-70 - Pessoal
   

 Leia-se:
   

 INSTITUTO DO CÂNCER
   

 VERBA N.° 191
   

 3.1.1.0-78 - Pessoal

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45751-23.12.1965.html