# Decreto nº 12.231, de 05/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.231, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491 de 13 de
dezembro de 1977, e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar a dotação orçamentária do
Gabinete do Governador, a fim de transferir recursos a Fundação centro
de Pesquisa de Oncologia,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos
incisos I e II, do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13
de dezembro de 1977. fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
3.386.792,00 (tres milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
setecentos
e noventa e dois cruzeiros) com recursos provenientes de
redução
parcial de dotações orçamentárias da
Administração Geral do Estado,
observando-se na Classificação Fundonal Programatica, a
seguinte
discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
        Correntes        
                   
        Capital
 
  

 07.04 - Secretaria do Governo
   

 13.75.054.2.046 - Atividades da Fundação Centro de
   

 Pesquisa de Oncologia
....................................................................................................3.091.120..................................
295.672
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                 Correntes
                   
                 Capital
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contigência
................................................................
3.091.120 .........................................-...........
   

 09.040.1001 - Projetos
Estratégicos......................................................................................-.............................................295.672
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
observará a seguinte Classificação
Econômica:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa
 
  

 07.04 - Secretaria do Governo
   

 3.2.1.0 - Subvenções
Sociais.................................................................................................................3.091.120
   

 4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente
...........................................................................................295.672
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Reduz
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contigência
........................................................................................................3.091.120
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
................................................................................................................295.672
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o artigo 3.º do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade: 
 

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                  TOTAL
                   
           3.ªQuota    
                   
            4.ª Quota
 
  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.04 - Secretaria do Governo
   

 Administr. Indireta
   

 07.46 - Fundação Centro Pesquisa de
Oncologia....................................3.386.792..............................3.386.792
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
...........................................................3.386.792....................................-................................................3.386.792
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a redução de que trata o artigo anterior não
incidirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto
n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º
de agosto de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.231, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei 1.491,
de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
 

 Retificação do D.O. de 6-9-78
   

  

 Artigo 2.º
 
 - ...
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa
   

 Onde se lê: 4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente
   

 Leia-se: 4.3.5.2 - Entidades Estaduais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12231-05.09.1978.html