# Decreto nº 24.334, de 27/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho, para uso da SUTACO

## Texto Completo
DECRETO N. 24.334, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho, para
repasse
   

 à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -
SUTACO, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 7.º, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984 e
o Artigo 5.º, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 127.298.000 (cento e
vinte e sete milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreco.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1. º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 10.000.000 (dez
milhões de cruzeiros), com recursos de redução orçamentária - Reserva
de Contingência consoante dispõe o inciso III, e
   

 II
 
 - Cr$ 117.298.000 (cento e
dezessete milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), consoante
faculta o Artigo 5.º, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de
1985, nos termos do inciso II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, mediante a suplementação
de Cr$ 1.508.823.737 (um bilhão, quinhentos e oito milhões, oitocentos
e vinte e três mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

 I
 
 - Cr$ 127.298.000 (cento e
vinte e sete milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

 II
 
 - Cr$ 1.381.525.737 (um
bilhão, trezentos e oitenta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco
mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros), com recursos provenientes
de excesso de arrecadação da receita própria da Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos os Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24334-27.11.1985.html