# Lei Complementar nº 286, de 15/07/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências

## Texto Completo
**LEI
COMPLEMENTAR N. 286, DE 15 DE JULHO DE 1982** 

*Cria
cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal
e dá outras providências* 

 A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Januário
Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos
do § 4.º do artigo 26 da Constituição do
Estado (Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969), a
seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
criados, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Criminal, 46 (quarenta e seis) cargos de Agente de Segurança
Judiciária, SQC-I, referências 6 a 23 da EV-2, A-II,
VE-2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais cargos de Agente de
Segurança Judiciária, do Quadro da Secretaria do
Tribunal de Alçada Criminal, pertencentes ao SQC-III,
referências 7 a 24 da EV-1, A-II, VE-2, passam a integrar o
SQC-J, com os vencimentos fixados nas referências 6 a 23 da
EV-2, mantidas a Amplitude e a Velocidade Evolutiva, bem como a
situação de efetividade dos ora ocupantes.
   

**Artigo
3.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados no Código 05 -
Tribunal de Alçada Criminal - Despesas de Pessoal.
   

**Artigo
4.º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1982.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos
15 de julho de 1982.
   

**a)** 
 Sérgio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-286-15.07.1982.html