# Decreto nº 12.825, de 01/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores públicos e autárquicos

## Texto Completo
DECRETO N. 12.825, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sôbre
prorrogação de afastamento de funcionários e
servidores públicos e autárquicos
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que a analise dos expedientes relativos aos pedidos de
prorrogação de afastamento de funcionários e
servidores, dependerá de prévia
manifestação do Secretário de Estado ou dirigente
de Autarquia a que pertença o órgão de
lotação ou classificação do
funcionário ou servidor:
   

 Considerando que a providência implicará no retardamento da apreciação de cada caso,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Ficam
prorrogados, excepcionalmente, até 30 de abril de 1979, os
afastamentos de funcionários e servidores civis da
Administração Centralizada e das Autarquias do Estado,
já autorizados até 31 de dezembro de 1978, junto a
órgãos ou entidades da Administração Direta
ou Indireta do Estado, da União, de outros Estados e de
Municípios, bem como junto aos Poderes Legislativo e
Judiciário e aos Tribunais de Contas, concedidos com fundamento
nos artigos 65 e 66, combinados, quando for o caso, com o artigo 324,
todos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso 'I
do artigo 15 da Lei n.º 500. de 13 de novembro de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo não se aplica:
   

 1 - aos funcionários ou servidores do Quadro do Magistério;
   

 2 - aos casos de afastamentos de funcionários e servidores de um
para outro órgão da mesma Secretaria de Estado;
   

 3 - aos casos de afastamentos e prorrogações já
autorizados em resolução do Secretário do Governo,
para o exercício de 1979.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1978. 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretarida Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras do do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira. Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saiide
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública 
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Nelson de Abreu Mader, Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário de Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Roberto Cerqueira Cesar, secretario dos Negdcios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a l.° de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12825-01.12.1978.html