# Lei Complementar nº 278, de 28/04/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 28 DE ABRIL DE 1982

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 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores da escala de referências prevista no parágrafo único do artigo 5º da
 , aplicável aos Delegados de Polícia que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a esse diploma legal, ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como e outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos, até o limite de Cr$ 2.930.000.000,00 (dois bilhões e novecentos e trinta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1982.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegados de Polícia
 

 Retificação
   

**Artigo 4º -** 
 ...
   

**III -** 
 na 3ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... da Lei Federal n.º 4.320 ...
   

 leia-se:
   

 "... da Lei federal n.º 4.320 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-278-28.04.1982.html