# Decreto nº 53.765, de 04/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.765, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel que
especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel localizado
na Avenida Ipiranga, nº 60, Bairro Ponte Preta,
Município de Campinas, cadastrado no SGI sob o nº
47.344, conforme identificado nos autos do processo SE-2.125/2008.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação do Projeto Equoterapia, desenvolvido
pelo 35º Batalhão de Polícia Militar do
Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Iara Glória
Areias Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53765-04.12.2008.html