# Decreto nº 62.870, de 06/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" à Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.870, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

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 Dá denominação de Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" à Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha a Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62870-06.10.2017.html