# Decreto nº 212, de 12/10/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO JOAQUIM CYRINO DA FONSECA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 212, DE 12
DE OUTUBRO DE 1893
 
  

  
 

  

 Perdoa ao
sentenciado Joaquim Cyrino da Fonseca o resto da
pena a que
 

 foi
condenado
 
  

  
 

  

 O
Presidente do Estado, nos termos do artigo 36, § 5º., da
Constituição,
 

 e de acordo com a
informação do Tribunal de Justiça, resolve
perdoar ao
 

 sentenciado Joaquim Cyrino da
Fonseca o resto da pena de
três meses e 
 

 meio
de prisão celular, a que foi condenado pelo jury da
comarca de São
 

 Pedro, em 20 de Junho do
corrente anno.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, em 12 de Outubro
de 1893.
 
  

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
 
  

 João Álvares
Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-212-12.10.1893.html