# Decreto nº 34.060, de 25/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de lei nº 876/91 encaminhado à ALESP pela mensagem Governamental nºA-97/91

## Texto Completo
DECRETO N. 34.060, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a efetuar a título de adiantamento, o pagamento do pessoal
abrangido pelo Projeto de lei n.º 876/91 encaminhado à
Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental n.º
A-97/91
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva Lei, a efetuar o
pagamento a título de adiantamento, aos funcinários e
servidores abrangidos pelas disposições do Projeto de lei
n.º 876/91 encaminhado à Assembléia Legislativa pela
Mensagem n.º A-97/91.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A autorização contida no artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
 

  

**I** 

 - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
 

  

**II** 

 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado e pela Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - O valor das diárias calculado, nos
termos do artigo 2.º do Decreto n.º 28.962, de 3 de outubro
de 1988 com base no valor da Faixa 10 Tabela I da Escala de Vencimentos
Cargos em Comissão constante do Projeto de lei a que se refere o
artigo 1.º deste decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
setembro de 1991.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Frederico M. Mazzucchelli
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34060-25.10.1991.html