# Lei nº 10.923, de 11/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.923, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001

## 
 (PL 259/2000 - Ary Fossen)

### 
 Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica determinado que a elaboração de laudos de lesões corporais do Instituto Médico-Legal - IML deve ser procedida por meio informatizado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10923-11.10.2001.html