# Lei nº 13.600, de 25/08/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.600, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

## 
 (Projeto de lei nº 419, de 2007, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

### 
 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário a Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13600-25.08.2009.html