# Decreto nº 251, de 03/08/1894

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1894
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 251, DE 3 DE AGOSTO DE
1894
   

 Modifica a organização da Secretaria dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da auctorizaçào da lei n. 196, de 28 de Agosto de
1893,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, immediatamente subordinada ao respectivo Secretario
de Estado, incumbe a expedição dos negocios relativos :
   

 A's estradas de ferro, navegação fluvial e maritima,
canaes, estradas e caminhos communs e de rodagem;
   

 A' immigração e colonização, terras
publicas e particulares, cadastro e nucleos coloniaes;
   

 A's obras publicas em geral ;
   

 A' industria, mineração e engenhos centraes;
   

 A' agricultura e commercio, com excepção dos a cargo de
outras Secretarias ;
   

 Aos correios e telegraphos ;
   

 A' carta geral do Eslado e aos serviços geologico, astromico e
meteorologico ;
   

 A' illuminação publica e aos serviços de
abastecimento de agua e de exgottos a cargo do Estado ;
   

 A' abertura de creditos para as despesas com os respectivos
serviços ; 
   

 Aos pagamentos das mesmas despesas e á sua contabilidade ;
   

 A' organização do respectivo orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Terá a Secretaria :
   

 Um director geral ;
   

 Duas secções com um chefe, um official e dous amanuenses,
cada uma;
   

 E um porteiro e um continuo.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Os vencimentos deste pessoal
continuarão a
ser os marcados na tabella annexa do decreto n. 28, de 1.° de
Março de
1892, approvado pela lei n. 63, de 17 de Agosto do mesmo anno, sendo
que os dos officiaes serão de 6:000$ annuaes :-dous
terços de ordenado
e um de gratificação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Além do que estabelecer o regulamento
da
Secretaria, incumbe ao director geral prestar as
informações, elaborar
os pareceres, os projectos de regulamento, de instrucções
e de
contracto, que o Secretario requisitar, bem como organizar o relatorio
annual, fazendo-se auxiliar pelos chefes de secção, sendo
necessario.
   

**Artigo 4.º** 
 - A 1.ª secção terá a
seu cargo :
   

 O expediente relativo ás relações com o Congresso,
á promulgação das
leis e resoluções e aos decretos que não sejam de
movimento do pessoal.
   

 A abertura dos creditos, expedição de ordens de pagamento
e auctorizaçào de despesa ;
   

 A organização do orçamento annual da despesa da
Secretaria ;
   

 A escripturação e classificação da despesa
auctorizada e realizada ;
   

 A verificação das prestações de contas que
transitarem pela Secretaria ;
   

 A organização dos dados para o relatorio annual.
   

**Artigo 5.º** 
 - Incumbirá á 2.ª
secção o que for relativo :
   

 A's nomeações, demissões, transferencias e
aposentadorias dos empregados da Secretaria e das
repartições annexas ;
   

 A' concessão de licenças ;
   

 Aos actos que o Secretario de Estado expedir em seu nome ;
   

 As relações da Secretaria com o publico,
repartições e funccionarios
do Estado ou de fora, que não estejam comprehendidas no artigo
antecedente.
   

 As certidões, termos de posse e de contracto ;
   

 A matricula dos empregados da Secretaria e repartições
annexas ;
   

 A organização, guarda e conservação do
archivo dos papeis findos ou prejudicados.
   

**Artigo 6.º** 
 - Além dos serviços
comprehendidos nos artigos
antecedentes, as secções executarão qualquer
trabalho pertencente á
Secretaria, que lhes seja distribuído pelo director geral.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os empregados da Secretaria serão
nomeados pelo Presidente do Estado sobre proposta do respectivo
Secretario.
   

**Artigo 8.º** 
 - Continuam em vigor para esta Secretaria as
disposições constantes dos artigos 13, 17, 20, 22, 23 e
24 do decreto
n. 28, de 1.° de Março de 1892, já citado.
 **Artigo 9.º** 
 - Os empregados actuaes que não forem
promovidos continuarão a servir independente de nova
nomeação
   

**Artigo 10.** 
 - As attribuições e deveres dos
empregados e mais
disposições referentes aos mesmos e ao serviço
peculiar á Secretaria
serão estabelecidas em regulamento especial, que opportunamente
se
expedirá.
   

**Artigo 11.** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado
de S. Paulo, aos 3 de Agosto de 1894.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Jorge Tibiriça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1894/decreto-251-03.08.1894.html