# Decreto nº 37.673, de 13/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Universidade de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.673, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na
Universidade de São Paulo
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
na Universidade de São Paulo, um crédito suplementar de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à seguinte verba do
orçamento vigente:
   

**§ 10** 
 - FACULDADE DE
FARMÁCIA E ODONTOLOGIA
   

 34-472 - Despesas especiais custeadas com receita própria.
   

**Parágrafo úinico** 
 - A realização da
despesa a que alude êste artigo, ficará
condicíonada a arrecadaçõo da respectiva receita,
nos têrmos do artigo 3.° do Decreto n. 36.143. de 5 de
jandiro de 1960.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto no
corrente exercício.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37673-13.12.1960.html