# Decreto nº 1.293, de 19/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Grupo de Trabalho para estudo dos regimes jurídicos dos servidores admitidos a título precário ou em caráter temporário

## Texto Completo
DECRETO N. 1.293, DE 19 DE MARÇO DE 1973
 

 Constitue Grupo de Trabalho para
estudo dos regimes jurídicos dos servidores admitidos a título precário
ou em caráter temporário
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituido junto à Assessoria
Tecnico-Legislativa Grupo de Trabalho para no prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir de sua instalação proceder à elaboração de
projeto de lei complementar que inclua no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis Estado a categoria do funcionário temporário (artigo 92,
inciso III, da Constituição do Estado , e de projeto de lei que
discipline o regime jurídico dos servidores a que alude o artigo 95 da
Constituição do Estado (Emenda n° 2) e dos admitidos em caráter
precário.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Grupo de Trabalho fica assim constituído:
doutores Augusto Luiz Browne de Campos, que será seu coordenador, e
Paulo Sonnewend, ambos da Assessoria Técnico-Legislativa; doutores
Waldomiro Bocchiglieri. Eraldo Pokorny e dona Maria Helena F. do Amaral
Montesso, representando, respectivamente, as Secretarias da Justiça, do
Trabalho e Administração e da Fazenda. 
   

**Parágrafo único** 
 - Os integrantes do Grupo de
Trabalho a que se refere este artigo servirão sem
prejuízo das funções normais de seus cargos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Henri Court Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na casa Civil, aos 19 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1293-19.03.1973.html