# Lei nº 11.753, de 01/07/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.753, DE 01 DE JULHO DE 2004

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 (PL 752/2001 - Luiz Gonzaga Vieira)

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 Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas, destinado aos veículos/tratores, máquinas e equipamentos agrícolas não autorizados a transitar nas vias públicas, nos termos da legislação de trânsito.
 

**Artigo 2º -** 
 vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 vetado.
 

 Artigo 4º -vetado.
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 vetado.
 

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
 

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11753-01.07.2004.html