# Decreto nº 7.581, de 29/02/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, na consignação nº 1, da verba nº 17, constante do Título 11, § 5º, artigo 3º, da Lei nº 2.486, de 1935, a importância de rs. 5:880$000, para atender, no corrente ano, ao pagamento de dois serventes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 7.581, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1936

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 Transfere, na consignação nº 1, da verba nº 17, constante do Título 11, § 5º, artigo 3º, da Lei nº 2.486, de 1935, a importância de rs. 5:880$000, para atender, no corrente ano, ao pagamento de dois serventes

 O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da autorização que lhe confere o artigo 9.° da
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 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da sub-cosignação n.2 - Vencimentos variaveis, para a sub-consignação n.1 Vencimentos fixos, da consignação n.1 da verba n.17 Pessoal- constante do titulo 11.§ 5.° do artigo 3.° da
 , a importancia de rs. 5:880$000( cinco contos, oitocentos e oitenta mil réis)afim de atender, no corrente anno,ao pagamento de dois serventes que recebem seus vencimentos pelas fohas de pagamento do pessoal subalterno do Palacio da Justiça.
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam -se as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de fevereiro de 1936.
 

 Armando De Salles Oliveira
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro
 

 Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, 29 de fevereiro de 1936.
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7581-29.02.1936.html