# Decreto nº 58, de 11/06/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME OS EMPREGOS DE SECRETÁRIOS DOS CONSELHOS MUNICIPAES DE INSTRUÇÃO

## Texto Completo
**DECRETO N. 58, DE 11 DE JUNHO DE 1890**

  
 

*Supprime os empregos de secretarios dos
conselhos
municipaes de instrucção*

  

 O Governador do Estado, tendo em
vista o que
representou a directoria da instrucção publica, e
 

 Considerando-que
a lei n. 81 de 6 de abril de 4 de Abril de 1887, creando em cada
municipio um
fundo escolar, determinou que fosse elle applicado á
construcção de casas,
acquisição de moveis, utensis e outros objectos
necessá­rios ás escolas
publicas do mesmo município;
   

 Considerando que, o fundo escolar, cuja fonte quasi unica é o
imposto de
capitação, — mal arrecadado por incuria dos
exactores, — em logar de ser
applicado aos fins determinados pela lei, tem sido, em sua maior parte,
despendido em gratificações aos secretários dos
conselhos municipaes, e isso
sem vantagem alguma para a instrucção, por isso que taes
secretarios, em geral,
não cumprem os deveres que lhes são impostos pelos art.
242 e 245 do
Regulamento de 22 de Agosto de 1887, estando taes empregos
converti­dos em
outras tantas pequenas sinecuras :
   

 Considerando que, como verifica-se do respectivo balanço
até 30 de Se­tembro de
1889, ao passo que a despeza pelo fundo escolar com aluguel e
concertos de
casa, acquisição de moveis, utensis e outros objectos
para es­colas, foi apenas
de rs. 10:255$000, as gratificações pagas aos secretarios
elevaram-se a rs.
47:996$000;
   

 Considerando que, as attribuições de secretario dos
conselhos munici­paes podem
ser exercidas gratuitamente e com mais zelo por um dos mem­bros
desses
conselhos, que, assim, applicarão á
construcçã de casas, acqui­sição de
moveis,
utensis e outros objectos necessários ás escolas do
muni­cípio—as quantias,
relativamente avultadas, que actualmente são despendi­das
quasi inutilmente em
gratificações a secretarios ;
 
  

 Decreta :
 

**Artigo
1.°**

 - Ficam
supprimidos os empregos
de secretarios dos conse­lhos municipaes de
instrucção. 
   

**Artigo 2** 
 .º
 
 -As attribuições
estabelecidas nos arts.242 e
24b do Regu­lamento de 22 de Agosto de 1887, serão exercidas
gratuitamente pelo
mem­bro do conselho municipal que para isso fòr eleito por
este.
   

**Artigo 3** 
 .º -   Ficam revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 O Secretario do Governo faça publicar este decreto.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 11 de
Junho de 1890.
 

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-58-11.06.1890.html