# Decreto nº 48.510, de 25/02/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 47.537, de 27 de dezembro de 2002, que deu a denominação de "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho" ao próprio estadual que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004

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 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 47.537, de 27 de dezembro de 2002, que deu a denominação de "Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho" ao próprio estadual que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 47.537, de 27 de dezembro de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - A Equipe de Perícias Médico-Legais de Jacareí, do Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José dos Campos, do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar- se “Dr. Dolmevil de França Guimarães Filho.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2002.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48510-25.02.2004.html