# Decreto nº 12.686, de 13/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.686, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Matenal, da Secretaria
da Adiministração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1
 
 - CAM - 3/77 - Divisão Regional Agrícola - Rua Epitácio Pessoa,
   

 269 - Sorocaba - Of. GTMEX - 146|76 (item 3);
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 1935/78 - EESG "Prof. Fidelino Figueiredo" - 12.ª DE - DRE - 627/78;
   

 1.2 - CAM 1938/78 - EEPG do Seminário Nossa Senhora da Glória - 15.ª DE - DRE - 6676/78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1
 
 - CAM - 1932|78 - Hospital Infantil "Cândido Fontoura" - H-G3
   

**b)** 
 Superintendência de Controle de Endemias;
   

 1
 
 - CAM - 1998/78 - Serviço Regional - 6 - Ribeirão Preto (rel. n.º 2/78);
   

 2
 
 - CAM - 1999/78 - Serviço Regional - 6 - Ribeirão Preto (rel. n.º 3/78);
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

**a)** 
 Coordenadoria da Administração de Material;
   

 1
 
 - CAM - 2059/78 - Seção de Transportes e Armazenamento (of CO-4-52-78);
   

 2
 
 - CAM - 2060/78 - Seção de Transportes e Armazenamento (of. CO-4-53-78);
   

 3
 
 - CAM - 2061/78 Seção de Transportes e Armazenamento (of. 54/78).
   

**Artigo 2.º** 
 - A Superintendência de Controle de
Endemias procederá a baixa patrimonial dos materiais a que alude
a alínea "b" do inciso III, do artigo 1.º.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.686, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 Retificação
   

 Artigo 1.º
   

 II -
   

 a) -
   

 1 -
   

 1.2 - CAM - 1938|78 - ...
   

 onde se lê: ... - DRE - 6676|78;
   

 leia-se: ... - DRE - 6766|78;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12686-13.11.1978.html