# Lei Complementar nº 1.094, de 16/07/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.094, DE 16 DE JULHO DE 2009

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013)*

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 Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 Ficam incluídas no item 1 do § 4º do artigo 1º da
 , as alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - ............................................................
   

 § 4º - ......................................................................
   

 1 - ..........................................................................
   

 c) R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente;
   

 d) R$ 80,00 (oitenta) reais, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente.”(NR)
   

**Artigo 6º -** 
 Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 80.000 (oitenta mil) cargos de Professor Educação Básica II, Faixa 2, Nível I, Tabela III, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, a que se refere o inciso I do artigo 32 da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de Professor Educação Básica II poderão ser exercidos, desde que existam aulas disponíveis, em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no artigo 10 da
 .
   

 Artigo 7º - Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério observarão os requisitos mínimos de titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere o artigo 8º da
 e serão realizados em três etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de avaliação de títulos e a terceira constituída por curso específico de formação, sendo a primeira e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas classificatória.
   

**§ 1º -** 
 O curso específico de formação a que alude o “caput” deste artigo será realizado na forma a ser disciplinada em instrução especial contida no edital de cada concurso público e terá carga horária semanal de 20 horas.
   

**§ 2º -** 
 Durante o período do curso específico de formação, o candidato fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da remuneração inicial do cargo pretendido.
   

**§ 3º -** 
 A classificação final do concurso decorrerá do resultado obtido pelo candidato na primeira e segunda etapas e somente poderão prosseguir para a terceira etapa os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital e que confirmarem o interesse pelas mesmas, em sessão de escolha de vagas organizada pela Secretaria da Educação.
   

**§ 4º -** 
 Serão considerados aprovados no concurso, para fins de nomeação, conforme as vagas escolhidas, os candidatos que concluírem com êxito a terceira etapa, de acordo com o resultado de prova a ser realizada ao término do curso de formação.
 

 Artigo 8º - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 da
 , o docente titular de cargos que, removido por determinada jornada, não conseguir entrar em exercício por conta de ausência de aulas que a componham, poderá reduzi-la.
 

**Artigo 7º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 7º e 8º revogados pela
 .* 
  

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que cou ber, a concursos ainda não disciplinados por normas específicas, mesmo que já devidamente autorizados.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1094-16.07.2009.html