# Lei nº 12.543, de 30/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.543, DE 30 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 564/2004, da Deputada Ana do Carmo - PT)

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 Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Luiz Antônio Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12543-30.01.2007.html