# Decreto nº 39.402, de 20/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre enquadramento de cargos de Pesquisador Científico, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 39.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre enquadramento
de cargos de Pesquisador Científico, do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 5.º da Lei Complementar n.º
656, de 28 de junho de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins do concurso público especial,
a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 656, de
28 de junho de 1991, ficam enquadrados 23 (vinte e três) cargos
vagos de Pesquisador Científico I, referência PqC-1, do
SQC-III, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
classificados nos Institutos da Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - no Instituto Agronômico: 18 (dezoito) cargos, assim distribuídos:
   

 a)
 
 13 (treze) no nível III, referência PqC-3;
   

 b)
 
 3 (três) no nível V, referência PqC-5;
   

 c)
 
 2 (dois) no nível VI, referência PqC-6;
   

**II** 
 - no Instituto Biológico: 1 (um) cargo no nível IV, referência PqC-4;
   

**III** 
 - no Instituto de Tecnologia de Alimentos: 4 (quatro) cargos, assim distribuídos:
   

 a)
 
 3 (três) no nível III, referência PqC-3;
   

 b)
 
 1 (um) no nível VI, referência PqC-6.
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos não providos retornarão ao nível I da série de classes.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento
solicitar à Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral - C.P.R.T.I., da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, a
realização do concurso público especial,
especificando a quantidade de cargos a serem providos por nível
e área de especialização, observado o estabelecido
nos incisos I a III do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 José Pilon
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39402-20.10.1994.html