# Lei nº 4.766, de 12/08/1958

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece sociedade civil como de utilidade pública

## Texto Completo
LEI N. 4.766, DE 12 DE AGÔSTO DE 1958
   

 Reconhece sociedade civil como de utilidade pública.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei :
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública o Clube Filatélico de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de agôsto de 1958.
   

 Altino
 

 Santarem
 
  

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1958/lei-4766-12.08.1958.html