# Decreto nº 50.796, de 12/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.796, DE 12 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que específica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bezerra de Menezes, nº 215, Vila Independência, Município de Tupã, consistente de um terreno com 5.780,00m² (cinco mil, setecentos e oitenta metros quadrados) e área construída com 3.231,00m² (três mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), com as características e confrontações constantes do processo SE-1.259/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50796-12.05.2006.html