# Decreto nº 30.876, de 06/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.876, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES QUÉRCIA
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247 de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n.°
639 de 30 de novembro de 1989.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 90.753.564,00 (noventa
milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
sessenta e quatro cruzados novos) suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento observando-se as classificações
Institucional. Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - NCz$
4.296.205.00 (quatro milhões duzentos e noventa e seis mil,
duzentos e cinco cruzados novos), nos termos do Parágrafo
único do artigo 6.° da Lei n.° 6.247. de 13 de
dezembro de 1988, e
   

**II** 
 - NCz$ 86.457.359,00 (oitenta e
seis milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil trezentos e
cinquenta e nove cruzados novos), nos termos da Lei Complementar n.°
639. de 30 de novembro de 1989.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica
alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE mediante a suplementação de NCz$
90.753.564,00 (noventa milhões, setecentos e cinquenta e três
mil quinhentos e sessenta e quatro cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso .II, do § 1.° do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo
3.° do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho. Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli. Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg. Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30876-06.12.1989.html