# Decreto nº 66.247, de 19/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.247, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 :
   

 I - ao artigo 4º, o inciso XV, com a seguinte redação:
   

 "XV - Ação Bolsa Estudante Centro Paula Souza, nos termos da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 , observado o disposto no Anexo X deste decreto."; (NR)
   

 II - o Anexo X, na conformidade do Anexo que integra este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O Diretor Superintendente do Centro Paula Souza editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de novembro de 2021.
 

  

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 ANEXO
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.247, de 19 de novembro de 2021

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 ANEXO X
 
 a que se refere o inciso XV do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66247-19.11.2021.html