# Lei nº 6.861, de 22/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Reverendo Urbano de Oliveira Pinto" à EEPG Conjunto Habitacional Governador Lucas Nogueira Garcês II, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.861, DE 22 DE MAIO DE 1990

## 

### 
 Dá denominação de "Reverendo Urbano de Oliveira Pinto" à EEPG Conjunto Habitacional Governador Lucas Nogueira Garcês II, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Reverendo Urbano de Oliveira Pinto" a Escola Estadual de 1.º Grau Conjunto Habitacional Governador Lucas Nogueira Garcês II, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.
   

**Artigo 2.º-** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6861-22.05.1990.html