# Decreto nº 1.179, de 17/11/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO DE 16:851$552 PARA LIQUIDAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA COM O DR. ERNESTO RODRIGO GOULART PENTEADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1903
   

 Abre um credito de 16:851$552 para liquidar a responsabilidade do Estado para com o dr. Ernesto Rodrigo Goulart Penteado
   

 O Presidente do Estado de São Paulo, usando da faculdade que lhe confere a lei n. 881 A, de 17 de Outubro findo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Secretaria dos Negocios da
Fazenda, um credito especial da quantia de dezeseis contos oitocentos e
cincoenta e um mil quinhentos e cincoenta e dois réis
(16:851$552), para liquidar, sem prejuizo de quaesquer recursos que
entender convenientes, a responsabilidade do Estado para com o dr.
Ernesto Rodrigo Goulart Penteado, como professor da Eschola Preliminar,
desde a suppressão do Conselho Superior da
Instrucção Publica, juros da móra e custas, e bem
assim o preciso para os ordenados e juros accrescidos até ser ao
mesmo dr. Goulart designada uma cadeira no ensino publico.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Novembro de 1903. 
 

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 JOÃO BAPTISTA  DE MELLO PEIXOTO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1179-17.11.1903.html