# Decreto nº 7.170, de 29/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 11 e seu parágrafo único do Decreto nº 6.501, de 1934, dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 7.007, de 1935

## Texto Completo
DECRETO N. 7.170, DE 29 DE MAIO DE 1935
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA,Governador do Estado de São
Paulo, no exercicio de suas   attribuições:
   

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Ficam revogados o artigo 11 e seu paragrapho unico, do decreto n. 6.501, de 19 de junho de 1934.
 
  

**Art. 2.°** 
 - Fica assim redigido o artigo 2.° do de creto n. 7.007, de 12 de março de 1935:
 
  

 "Para os serviços da Estancia ficam creados os seguintes cargos:
 
  

 1 prefeito;
 
  

 1 medico especialista".
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Os vencimentos dos cargos de que trata este
artigo serão os constantes da tabella annexa, quo substitue a
publicada com o decreto a. 7.007, de 12 de março de 1935.
 
  

**Art. 3.°** 
 - Os funccionarios daa Profeituras Municipaes
transformadas em Estancias Municipaes serão nestas aproveitados,
garantidos os seus direitos assegurados pelas respectivas leis
municipaes.
 
  

**Art. 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de maio de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Cantidio de Moura Campos.
 
  

  

 TABELLA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O PARAGRAPHO UNICO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N. 7.170, DE 29 DE MAIO DE 1935:
 
  

  

  

 CARGOS
                   
                   
                   
        Mensaes   Annunes      
         
                   
      
 

 VENCIMENTOS
 
  

 Prefeito................
                   
                   
             2:000$000 24:000$000
 
  

 Medico especialista....
                   
                   
   1:500$000 18:000$000
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de maio de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Cantidio de Moura Campos.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 29 de maio de 1935.
 
  

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,
 

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7170-29.05.1935.html