# Decreto nº 3.819, de 14/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revogação de Decretos referentes à retribuição devida a diretores de Grupo Escolar designados para a direção de Grupo Escolar- Ginásio e outros estabelecimentos

## Texto Completo
DECRETO N. 3.819, DE 14 DE JUNHO DE 1974
 

 Dispõe sobre a
revogação de Decretos referentes à
retribuição devida a diretores de Grupo Escolar
designados para a direção de Grupo Escolar-
Ginásio e outros estabelecimentos
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à
vista do disposto na Lei Complementar n.° 86, de 9 de abril de
1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os Decretos n.° 1.680, de
6 de junho de 1973, n.° 52.818, de 19 de outubro de 1971, n.º
52.730, de 13 de abril de 1971, e o § 2.º do artigo
4.º do Decreto n.º 52.489, de 14 de julho de 1970, alterado
pelo Decreto n.° 52.540 de 9 de outubro de 1970, acrescentado pelo
Decreto n.º 52.619 de 20 de janeiro de 1971, e cuja
redação foi alterada pelo Decreto n.° 52.677, de 4 de
março de 1971
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de
abril de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes 14 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3819-14.06.1974.html