# Decreto nº 11.518, de 25/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 1:120$900 da verba n. 175, consignação 1, sub-consignação 1, alínea 47, para a verba n .175, consignação 2, alínea 51, atribuídas no orçamento vigente ao Serviço de Assistência a Psicopatas

## Texto Completo
DECRETO N. 11.518, DE 25 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de
1:120$900 da verba n. 175, cons. 1, subcons. 1, alínea 47, para
a verba n .175, cons. 2, alínea 51, atribuidas no
orçamento vigente ao Serviço de Assistência a
Psicopatas.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs.
1:120$900 (um conto, cento e vinte mil e novecentos réis),
dentro da verba n. 175, atribuida no orçamento vigente ao
Serviço de Assistência a Psicopatas, da
consignação n. 1, subconsignação n. 1,
alínea n. 47, para a consignação n. 2,
alínea n. 51.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 28 de outubro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11518-25.10.1940.html