# Decreto nº 12.471, de 18/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura municipal de Jundiaí, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção da Delegacia Seccional de Polícia da Localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.471, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiai,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à Construção da Delegacia
Seccional de Polícia da
Localidade
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiai, terreno
sem benfeitorias, com a área de 4.970,32 m² (quatro mil,
novecentos e setenta metros quadrados e trinta e dois decímetros
quadrados), situado no município e comarca de Jundiai,
necessário a construção da Delegacia Seccional de
Policia, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n. 51.103-73 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliario a saber «Tem inicio no ponto
«0» (zero), situado no alinhamento da Av. Marginal da E.F.
Sorocabana, distante 28,20 m (vinte e oito metros e vinte centimetros
da confluência desta Avenida com a Av. 9 de Julho; desse ponto,
segue em reta medindo 9,01 m (nove metros e um centimetro) até
encontrar o ponto «1»; desse ponto, deflete à
direita, segue em linha reta medindo 139-70 m (cento e trinta e nove
metros e setenta centimetros) confrontando com terrenos de propriedade
do SESI, até encontrar o ponto «2» desse ponto,
deflete a direita segue em reta, medindo 35,30 m (trinta e cinco metros
e trinta centimetros) confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal
de Jundiai, até encontrar o ponto «3»; desse ponto,
deflete a direita, segue em reta pelo alinhamento da Av. 9 de Julho
medindo 123,97 m (cento e vinte e três metros e noventa e sete
centimetros) até encontrar o ponto «4»; desse ponto,
deflete a direita concordando em curva, medindo 38,39 m (trinta e oito
metros e trinta e nove centimetros) com a Av. Marginal da E.F
Sorocabana até encontrar o ponto «0» (zero) onde teve
início a presente descrição encerrando uma area de 4.9 ,32 m²
quatro mil, novecentos e setenta metros quadrados e setenta
decímetros quadrados; »
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.471, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Jundiaí, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
da Delegacia Seccional de Polícia da localidade
   

  

 Retificação
   

 'Artigo 1.° -
   

 onde se lê: ... medindo 139-70m ... até encontrar o ponto «2»
   

 leia-se... medindo 139,70m ... até encontrar o ponto «2»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12471-18.10.1978.html