# Decreto nº 5.754, de 28/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Declara de utilidade pública, para  fins de desapropriação, três áreas de terra localizadas no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessárias à instalação de torre de operação do sistema "" Motor Call"" no complexo rodoviário ""Anchieta - Imigrantes""  "

## Texto Completo
DECRETO N. 5.754, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, três
áreas de terra localizadas no Município e Comarca de
São Bernardo do Campo,
   

 necessárias à instalação de torre de
operação do sistema "Motor Call" no complexo
rodoviário "Anchieta-Imigrantes"
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Consttiuição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A.. nos termos do artigo 11, do Decreto-lei n. 5,
de 6 de março de 1969, por via amigável ou ju- dicial,
três áreas de terra, abrangendo um total de 19.865,51 m2
(dezenove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e
cinquenta e um decímetros quadrados), pertencentes a quem de
direito, localizada no Município e Comarca de São
Bernardo do Campo, situadas entre os kms 25 e 26 da pista ascendente da
"Via Anchieta", em terras afastadas dessa via, destinadas à
instalação de torre de operação do sistema
"Motor Call" (fone de emergência) no complexo rodoviário
"Anchieta-Imigrantes", de acordo com as plantas e memoriais descritivos
que com este baixam
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Dasenvolvimento Rodoviário S.A
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5754-28.02.1975.html