# Decreto Legislativo nº 199, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
199,
 

 DE 3
DE DEZEMBRO
 

 DE 1987
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É sustada, nos termos do artigo 8º, §
3º, da
Constituição do Estado, a
ação penal
(Denúncia nº 12/87), contra
o Excelentíssimo Senhor Deputado Antônio Fernando
Cabral Silveira, em curso no Tribunal Regional Eleitoral.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3 de dezembro de 1987.
 
  

 a) LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
 
  

 a) Jurandir Paixão Filho, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1987/decreto.legislativo-199-03.12.1987.html