# Lei Complementar nº 534, de 04/01/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica dispositivo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 04 DE JANEIRO DE 1988

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 Modifica dispositivo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1** 

 º -
 
 O artigo 46 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 46 - As designações de Procuradores do Estado para as funções de chefia das Subprocuradorias, das Seccionais, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial, de competência do Procurador Geral do Estado, bem como para presidências de Comissões Processantes Permanentes, deverão recair em:
   

 I - Procurador do Estado de nível não inferior a IV para chefia de Subprocuradoria;
   

 II - Procurador do Estado de nível não inferior a III para chefia de Consultoria Jurídica, de Seccional da Procuradoria da Junta Comercial e para presidência de Comissão Processante Permanente.
   

 § 1º - As designações a que se refere este artigo recairão preferencialmente em Procurador do Estado da própria unidade.
   

 § 2º - Quando na unidade inexistir Procurador do Estado nas condições especificadas neste artigo, poderá ser designado Procurador do Estado de outra unidade ou de nível inferior ao previsto para cada caso.”
   

**Artigo 2** 

 º
 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Edgard Camargo Rodrigues
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-534-04.01.1988.html