# Decreto nº 860, de 24/12/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O DECRETO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 1895, QUE REGULAMENTA AS LOTERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E O DECRETO Nº 349 A, DE 6 DE ABRIL DE 1896, QUE DEROGA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO MESMO REGULAMENTO

## Texto Completo
DECRETO N.860, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1900
 

 Modifica o decreto n. 311, de 20
de Setembro de 1895, que regulamenta as loterias do Estado de São Paulo
e o decreto n. 349 A, de 6 de Abril de 1896,
 

 que deroga algumas
disposições do mesmo regulamento. 
 

 O presidente do Estado de São
Paulo, auctorizado pelo artigo 11 n. 13 do decreto n. 311, de 20 de
Setembro de 1895 e artigo 25 da lei n. 686 de 16 de Setembro de 1899,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1°** 
 - A extracção das loterias será feita na capital do
Estado de São Paulo, em logar franqueado ao publico sob a presidência
do thesoureiro das loterias e com assistencia de uma auctoridade
policial designada pelo chefe de policia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os bilhetes das loterias do Estado de São Paulo,
serão estampados como os das outras loterias, assignados de chancella
pelo thesoureiro e terão no verso o plano da loteria, a importancia do
capital da mesma a declaração do preço do bilhete inteiro ou da fracção
e do tempo em que prescrevem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os planos das loterias, tanto das series como das
loterias Inteiras ou reunidas, serão organizados de modo que a
importancia total dos premios a distribuir, em cada loteria, numa seja
inferior a 60% do capital total da loteria, destinados os 40% restantes
para despesas com a direcção de todo o serviço concernente á venda e
extracção das loterias, material, pessoal e outras despesas que forem
necessarias, propàganda e sellos devidos, commissão do thesoureiro e o
beneficio que nunca será inferior a 6% sobre o capital total das
loterias, ordinárias ou extraordinárias e que deverá ser recolhido ao
Thesouro, em dinheiro e antes da extracção, nos termos do artigo
seguinte.
   

**Artigo 4.°** 
 - Nenhuma loteria poderá ser extrahida sem que tenham
sido recolhidos ao Thesouro do Estado todos os impostos devidos, o
beneficio e a quota a que se refere o § único do artigo 7.°.
   

**Artigo 5.º** 
 - As listas dos prêmios deverào ser
affixadas logo após á extracção e
publicadas pela imprensa.
   

**Artigo 6.°** 
 - Não poderá por motivo algum ser recusado ou adiado
o pagamento do prêmio ao portador do bilhete premiado, ainda que se
trate de duplicata de numeração e tenha sido o dito premio pego a
cutrem. 
 

**§ unico.** 
 - No caso de recusa de pagamento de premio ou de falta
de pontualidade da extracção anunciada, o interessado levará o facto
ao conhecimento do secretario da Fazenda, afim de serem tomadas as
providencias que no caso couberem, de accordo com as disposições em
vigor.
 

**Artigo 7.°** 
 - O direito ao prêmio do bilhete prescreverá seis mezes depois da extracção da respectiva loteria.
 

**§ unico.** 
 - Para prevenir a hypothese casual de poder ser o
thesoureiro beneficiado pela prescripção, será o mesmo obrigado a
entrar para o Thesouro, antes da extracção da loteria seguinte, com 1 %
do total dos prêmios distribuidos, a titulo de receita eventual do
Estado.
 

**Artigo 8.°** 
 - Os planos, tanto das series, como das loterias
inteiras deverão ser sujeitos á approvação do secretario da Fazenda,
com antecedencia, pelo menos, de quinze dias da extracção.
   

**Artigo 9.°** 
 - As questões e duvidas que se suscilarem, sobre as
loterias no acto de sua extracção, serão resolvidas pelo thesoureiro,
com audiência da auetoridade policial que assistir á extracção.
   

**Artigo 10.** 
 - Ao thesoureiro das loterias incumbirá, além das disposições em vigor :
   

 1.º
 
 Recolher ao Thesouro, nos
termos dos artigos 3º, 4º e 7º § unico, as quantias correspondentes ao
beneficio, impostos devidos e aos premios não reclamados de cada
loteria.
   

 2.º
 
 Designar o dia da
extracção e communical-o ao chefe de policia para os fins determinados
no artigo 1.º, não podendo transferil-a sinâo por motivo imperiso, a
conhecimento e julgamento do Governo e sob sua approvação.
   

 3.º
 
 Propôr ao secretario da
Fazenda as alterações que julgar convenientes ao presente decreto e com
relação aos plano de extracção de loterias
   

 4.º
 
 Prestar ao secretario da Fazenda informações que este julgar necessarias.
   

 5.º
 
 Assignar a lista da extracção que deve ficar no escriptorio das loterias.
   

 6.º
 
 Exercer fiscalização no
serviço das loterias do Estado de São Paulo, velando pela boa execução
das leis e regulamentos a elle referentes 
   

 7.º
 
 Apprehender, por si ou por
intermédio das auctoridades competentes, os bilhetes cuja venda for
prohibida, quer os ditos bilhetes estejam expostos á venda, quer
occultos em gavetas, moveis ou outro qualquer logar
   

 8.º
 
 Lavrar e fazer lavrar os autos de infracção e apprehensão.
   

 9.º
 
 Submetter ao secretario da Fazenda os autos que lavrar em virtude de diligencia própria.
   

 10.
 
 Apresentar ao secretario
da Fazenda, em Janeiro de cada anno um relatório circumstanciado sobre
o movimento e serviço de loterias no Estado, referente ao anno anterior.  
   

 11.
 
 Requisitar do secretario
da Fazenda ou de qualquer outra auctoridade as providencias que julgar
necessárias para a boa fiscalização.
   

**Artigo 11.** 
 - O Governo poderá elevar a proporção dos benefícios
desde que verifique que a venda dos bilhetes dá margem ao augmento da
mesma proporção.
 

**§ unico.** 
 - O augmento da proporção dos
benefícios será relativo á venda verificada em
prazos determinados, a juizo do Governo.
 

**Artigo 12.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de Dezembro de 1900.
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-860-24.12.1900.html