# Decreto nº 34.424, de 20/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no Decreto 33.831, de 24/09/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 34.424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
   

 Inclui dispositivo no Decreto n.° 33.831, de 24 de setembro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluido no Decreto n.° 33.831, de 24 de setembro de 1991, o artigo 3.º-A com a seguinte redação:
   

**Artigo 3.º** 
 - O disposto neste decreto nao se aplica ao Fundo de Assistência Judiciária, da Procuradoria Geral do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34424-20.12.1991.html