# Decreto nº 58.821, de 28/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à instalação de Laboratório de Pesquisa em Energia e Materiais ou de outros serviços  públicos

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.821,
 

 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
 

 o bem imóvel localizado no Município de
 

 Campinas, necessário à instalação de Laboratório
 

 de Pesquisa em Energia e Materiais ou de outros
 

 serviços públicos
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
 

 e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,  
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública para fins
 

 de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
 

 ou judicial, o bem imóvel localizado na Rua Giuseppe Máximo
 

 Scolfaro, nº 10.000, Cidade Universitária, Município de Campinas,
 

 necessário à instalação de Laboratório de Pesquisa em
 

 Energia e Materiais, ou de outros serviços públicos, com área
 

 de 150.014,88m2 (cento e cinquenta mil, quatorze metros
 

 quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), resultante
 

 do desmembramento dos terrenos de matrículas 55.996,
 

 55.997, 107.155 e 129.874, todos do 2º Registro de Imóveis de
 

 Campinas, conforme identificado nos autos do processo SDECT-
 

 757/12, assim descrito: "inicia no ponto nº 43, situado em cerca
 

 existente, divisa com terreno da Fazenda do Estado, matrícula
 

 63.300 do 2º Registro de Imóveis de Campinas, e segue acompanhando
 

 a referida cerca, com os azimutes e distâncias: azimute
 

 88°59'19" e 123,20m até o ponto 44; azimute 89°05'00" 
 

 e 31,44m até o ponto 45; azimute 88°54'52" e 31,46m até o
 

 ponto 46; azimute 88º58'30" e 57,55m até o ponto 47; azimute
 

 89º01'10" e 244,72m até o ponto 48; azimute 88º56'17" e
 

 57,97m até o ponto 49; azimute 88º18'10" e 4,85m até o
 

 ponto 50, confrontando entre os pontos 43 e 50 com terreno
 

 da Fazenda do Estado; no ponto 50 situado no encontro desta
 

 cerca com a existente na lateral direita da Avenida Giuseppina
 

 Vianelli di Napoli, a divisa deflete à direita e passa a acompanhar
 

 o alinhamento desta lateral por cerca, no sentido de quem
 

 se dirige à Mogi Mirim, com os seguintes azimutes e distâncias:
 

 azimute 189º20'34" e 25,09m até o ponto 51; azimute
 

 188º54'07" e 31,75m até o ponto 52; azimute 189º25'58" e
 

 24,93m até o ponto 53; azimute 188º59'24" e 28,22m até o
 

 ponto 54; azimute 189º19'13" e 31,77m até o ponto 55; azimute
 

 188º44'33" e 34,38m até o ponto 56; azimute 192º39'53"
 

 e 6,96m até o ponto 57; azimute 187º59'15" e 23,28m até o
 

 ponto 58; azimute 188º55'59" e 24,98m até o ponto 59; azimute
 

 188º44'35" e 15,06m até o ponto 60; azimute 188º25'09"
 

 e 18,98m até o ponto 61; azimute 164º33'02" e 20,78m até
 

 o ponto 62; e com azimute 164°17'18" e 8,40m até o ponto
 

 400; no ponto 400 a divisa deflete à direita, abandonando
 

 aquela lateral e adentrando no terreno da matrícula 107.155
 

 com azimute 253°26'11" e 217,03m até o ponto 401; azimute
 

 304°31'06" e 473,89m até o ponto 276; no ponto 276, segue
 

 por cerca existente, confrontando com terreno do Banco Santander
 

 Brasil S/A, matrícula 55.997 com os seguintes azimutes
 

 e distâncias: azimute 10°57'24" e 14,52m até o ponto 275; azimute
 

 33°12'05" e 14,17m até o ponto 274; azimute 33°14'00"
 

 e 16,65m até o ponto 273; azimute 33°01'14" e 9,20m até o 
 

 onto 272; azimute 32°52'19" e 7,68m até o ponto 271; azimute
 

 30°42'16" e 8,27m até o ponto 270; este ponto deflete à
 

 direita e com azimute 72°25'00" e 49,64m alcança o ponto 43,
 

 marco inicial desta descrição".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
 

 de urgência no processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas com execução do presente decreto
 

 correrão por conta de verba própria da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Econômico, Ciência e Tecnologia.
 

  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de  sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2012.
   

  

 RETIFICAÇÃO
 
  

  

 DECRETO Nº 58.821,
 

 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Retificação do D.O. de 29-12-2012
 
  

 No artigo 1º leia-se como segue e não como constou:
 
  

 Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
 

 pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
 

 o bem imóvel localizado na Rua Giusepina Vianelli di Nápoli,
 

 Distrito de Barão Geraldo,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58821-28.12.2012.html