# Lei Complementar nº 200, de 26/10/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978

# 
*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 06 de abril de 1979)*

## 

### 
 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 8º -** 
 Dependerá de ato do Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil a aplicação, aos funcionários e servidores, ativos e inativos, do Quadro de sua Secretaria, de qualquer dispositivo que a
 , condicione à expedição de decreto do Poder Executivo. (NR)
 

*- Artigo 8º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 06/04/1979.* 
  

**Artigo 9º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da
 ;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, até o limite de Cr$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros), de conformidade com o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1978
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-200-26.10.1978.html