# Resolução da Alesp nº 301, de 28/11/1958

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTO AMARO, município e comarca da Capital, que se pretende seja elevado a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 301, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTO AMARO, município e comarca da Capital, que se pretende seja elevado a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela
 , a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas atuais divisas do subdistrito de Santo Amaro, município e comarca da Capital, que se pretende seja elevado a município, assim como a realização do plebiscito de consulta às populações dos territórios compreendidos pelas atuais divisas do 32° subdistrito (Capela do Socorro) e do distrito de Parelheiros, município e comarca da Capital, a fim de saber-se se desejam elas a anexação dos aludidos subdistrito e distrito ao futuro município de Santo Amaro.
   

**Artigo 2° -** 
 Fica determinado, em conseqüência do disposto no artigo anterior, o apensamento do Projeto de lei n° 1.928, de 1957, que trata do restabelecimento do município de Santo Amaro, ao Processo n° FG-2009-58, referente à criação do município de Santo Amaro.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1958.
   

**a)** 
 Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
   

**a)** 
 Márcio Porto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Carlos Kherlakian, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1958/resolucao.alesp-301-28.11.1958.html