# Decreto nº 34.523, de 15/01/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO

## Texto Completo
DECRETO N. 34.523, DE 15 DE JANEIRO DE 1959
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social para a da Secretaria da
Agricultura, imóvel situado no distrito e município de
Itirapina, comarca de Rio Claro.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social para a da Secretaria da
Agricultura, que o destinará a trabalhos do Serviço
Florestal, o imóvel situado no distrito e município de
Itirapina, comarca de Rio Claro, com a área de 7.235.200,00 m2
(sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos metros
quadrados), remanescente do expropriado pelo Decreto-lei n. 14.027, de
14.6.1944, escritura lavrada nas Notas do 1.° Tabelião da
comarca de Rio Claro, em 17 de outubro de 1945, livro 300, fls 26.
transcrita sob n. 1.620, deduzido o que foi doado à Prefeitura
Municipal local, nos têrmos da Lei n. 1.860, de 1 11 1052 escritura de
8 de agôsto de 1955, lavrada nas Notas do 21 o Tabelião desta
Capital, livro 1 NX, fls. 45.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário bem como as do Decreto n. 28.239, de 26 de abril de 1957.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janerio de 1959.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 15 de janeiro de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34523-15.01.1959.html