# Decreto nº 48.129, de 06/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação no artigo 1º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 45673, de 19 de fevereiro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.129, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

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 Dá nova redação no artigo 1º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 45673, de 19 de fevereiro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º e seu parágrafo único, do
 
 Decreto nº 45.673, de 19 de fevereiro de 2001
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, a área de terras com 11.068,958 m2 (onze mil e sessenta e oito metros quadrados, novecentos e cinqüenta e oito centímetros quadrados), situada no Km 211 da Rodovia Comandante João de Barros - SP-225, Município de Pederneiras, descrita e caracterizada nos elementos técnicos anexos ao processo SMA-41.283/2000, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de terras a que se refere este decreto deverá ser destinada à construção de dispositivo de acesso e retorno no Km 211 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP- 225”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48129-06.10.2003.html