# Decreto nº 3.681, de 16/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 3.681, DE 16 DE MAIO DE 1974
 

 Dispõe sobre a
locação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões
de cruzeiros) à unidade abaixo discriminada. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21. 04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 -
Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as
dotações orçamentárias da Lei n.º 183
de 10 de dezembro de 1973. 
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 Com a presente suplementação visa-se propiciar ao
Departamento de Estradas de Rodagem atender de forma mais efetiva ao
desenvolvimento de seu plano de obras.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
artigo 4.º do Decreto n.º 3.099 de 28 de dezembro de 1973,
fica aprovada a Programação Orçamentaria de
Despesa do Estado conforme quadro anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.681, DE 16 DE MAIO DE 1974
   

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
   

 Retificação 
 

 Resumo e Justificativa
   

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Com a presente suplementação visa-se propiciar ao
Departamento de Estradas de Rodagem atender de forma mais efetiva ao
desenvolvimento de seu plano de obras.
   

 Artigo 3.º
 
 - Nos termos do parágrafo único, artigo
4º do Decreto n.ª 3.099, de 28 de dezembro de 1973, fica
aprovada a Programação Orçamentária de
Despesa do Estado, conforme quadro anexo.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 DECRETO N. 3.681, DE 16 DE MAIO DE 1974
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento-Programa Anual para 1974
 

 Retificação 
 

 DISPÊNDIOS SEGUNDO AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 Onde se lê:
   

 52.01
   

 Leia-se:
   

 51.01

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3681-16.05.1974.html