# Lei nº 17.427, de 08/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.427, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 516, de 2020, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)

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 Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil”, a ser celebrado, anualmente, em 5 de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17427-08.10.2021.html