# Decreto nº 703, de 07/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PEDULLO

## Texto Completo
DECRETO N. 703, DE 7 DE SETEMBRO DE 1899
 

 Commuta na de seis annos a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu André Pedullo
   

 O presidente do Estado resolve
rectificar o decreto n. 671 de 13 de Maio do corrente anno, no sentido
de ser commutada em seis annos a pena de trinta annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu André Pedullo, pelo jury da comarca
de São João da Boa Vista, em 14 de Março de 1895.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo de Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-703-07.09.1899.html