# Lei nº 16.292, de 27/07/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.292, DE 27 DE JULHO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 608/2015, do Deputado Ramalho da Construção - PSDB)

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 Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual das Vítimas de Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de novembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 27 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16292-27.07.2016.html