# Decreto Legislativo nº 753, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 753, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisões do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas as decisões proferidas pela Colenda Segunda
Câmara e pelo Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos
que consideraram irregulares os 2º e 3º Termos Aditivos ao
Contrato nº 5754315101, celebrados, respectivamente, em 28 de
setembro de 1994 e 24 de setembro de 1995, entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ e a empresa
INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA., respectivamente nas sessões
de 24 de setembro de 1996 e 06 de maio de 1998 (Processo TC –
9454/026/94).
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público
do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo
cópia reprográfica dos autos, para que adotem as medidas
de caráter penal e civil que entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por desnecessária a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.  
         
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-753-06.07.2007.html