# Decreto nº 53.176, de 26/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.176, DE 26 DE JUNHO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994,
100/97, de
 
 4
 
 de novembro de 1997, e 53/08, de 29 de
abril de 2008, e no Protocolo ICMS-26/08, de 4 de abril de 2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 

**I**

 - o item
 
 3
 
 do § 2° do artigo 295:
 

 "3
- aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas
posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH." (NR);
 

**II**

 - o § 2° do artigo 10 do Anexo II:
 

 "§
2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de
 
 4
 
 de novembro de 1997." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Fica revogado o item
 
 2
 
 do
§ 2° do artigo 3° do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, exceto em relação ao artigo 1°, que produz efeitos desde:
 

**I**

 - 14 de abril de 2008, o inciso I;
 

**II**

 - 1° de maio de 2008, o inciso II.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 337/2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, quais sejam:
 

 a)
alteração do item
 
 3
 
 do § 2° do artigo 295, de modo a
incluir os preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas
posições 1806, 1901 e 2106 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, dentre as mercadorias cujas operações estão sujeitas ao
regime jurídico da substituição tributária, tendo em vista o disposto no
Protocolo ICMS-26/08, de 4 de abril de 2008, o qual altera o Protocolo
ICMS-20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;
 

 b)
alteração do § 2° do artigo 10 do Anexo II, para dispor que a redução da base
de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários (rações e
adubos) vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de
 
 4
 
 de novembro de 1997;
 

 c)
revogação do item
 
 2
 
 do § 2° do artigo 3° do Anexo II,
que prevê, relativamente ao benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com os produtos que compõem a cesta básica, a não exigência
do estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria quando a
saída subseqüente dessa mercadoria for em transferência para outro estabelecimento
do mesmo titular, tendo em vista a possibilidade de elisão fiscal que tornaria
inócua a norma que determina o estorno do crédito.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53176-26.06.2008.html