# Lei nº 11.380, de 25/04/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prestar contra-garantia à União, em contrato que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.380, DE 25 DE ABRIL DE 2003

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 (PL 222/2003 - Governador)

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 Autoriza o Poder Executivo a prestar contra-garantia à União, em contrato que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A., até o valor de R$ 657.423.040,43 (seiscentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quarenta reais e quarenta e três centavos), que representa o saldo das obrigações do Tesouro do Estado junto à CESP, em 1.º de abril de 2003.
   

**Artigo 2.º -** 
 A cessão de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.
   

**Parágrafo único -** 
 A contragarantia de que trata o Artigo 1.º desta lei compreende a cessão de:
   

**1.** 
 direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no inciso I, alínea “a”, e inciso II, do Artigo 159 da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;
   

**2.** 
 receitas próprias do Estado a que se referem os Artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4.º do Artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os Orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização do principal e respectivos encargos decorrentes das obrigações assumidas no Instrumento de cessão de crédito.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11380-25.04.2003.html