# Decreto nº 23.018, de 07/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da ligação da SP-308 à SP-79 e dispositivos de segurança

## Texto Completo
DECRETO N. 23.018, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP-308 à
SP-79 e dispositivos de segurança
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de uma faixa de terra contendo
2.050,00/m2, sem benfeitorias, situado entre as estacas 226 a 228,
imóvel esse que consta pertencer a Franz Xavier Klein, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo constantes do processo n.° 187.786/DER/84
(Desenho PAT. n.° 30.247), conforme projetos aprovados às
fls. 44-verso do Expediente n.° 38.560/DR.2/77, em 18 de abril de
1978 e às fls. 13, do Expediente n.° 41.048/DR.2/80, em 10
de abril de 1981, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto "A", à altura da estaca 226 e
segue em linha reta por uma distância de 26,00m até
encontrar o ponto "B", confrontando com o proprietário;
daí, deflete à direita e segue em oblíquo por uma
distância de 54,00m até encontrar o ponto "C",
confrontando com Amélia Nogueira; daí, deflete à
direita e segue em linha reta até encontrar o ponto "D", numa
distância de 56,00m, confrontando tando com o
proprietário; daí, deflete à direita e segue em
oblíquo, numa distância de 52,00m confrontando com
Adílson de Arruda, até atingir o ponto "A", onde teve
início a presente descrição perimétrica,
encerrando a área de 2.050,00m2 (dois mil e cinqüenta
metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta de verba própria
do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23018-07.12.1984.html