# Lei nº 7.833, de 19/02/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras Públicas

## Texto Completo
LEI N. 7.833, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963
 
  
   

  
                   
                   
                   
                   
   Dispõe
sôbre o desdobramento da Secretaria da Viação e
Obras Públicas
 

  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - A atual
Secretária de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas fica
desdobrada em duas Secretarias de Estado, cada uma delas com seu
respectivo titular, denominação e
composição constantes desta lei.
   

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria
do Estado dos Negócios do
Serviços e Obras Públicas fica composta do Departamento
de Obras Públicas e do Departamento de Obras Sanitárias,
cabendo-lhe a tutela administrativa sôbre o  Departamento de
Águas e Energia Elétrica e o Departamento de Águas
e Esgotos, e o exercício das relações
técnico-administrativas do Poder Executivo com as sociedades de
economia mista que atuam no campo de sua competência, e a
coordenação de suas atividades.
   

 Artigo 3.º
 
 - A Secretaria
de Estado dos Negócios dos
Transportes (...vetado...) fica composta da Diretoria de
Viação e da Diretoria  de Aeroportos, cabendo-lhe a
tutela administrativa sôbre o Departamento de Estradas de
Rodagem, e o exercício das relações técnico-administrativa do Poder
Executivo com as sociedades de economia mista que atuam no campo de sua
competência e a coordenação de suas atividades.
   

 Artigo 4.º
 
 - O Poder
Executivo, dentro de noventa dias da data da
promulgação desta lei, apresentará projeto de lei
de reorganização dos serviços ora desdobrados.
   

 Parágrafo único -
 
 Vetado.
   

 Artigo 5.º
 
 - O Chefe do
Poder Executivo expedirá decreto
desdobrando as verbas orçamentárias da atual Secretaria
de Estado do Negócios da Viação e Obras
Públicas.
   

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se
as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1963.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 19 de fevereiro de 1963.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral
   

  
                   
                   
                   
                   
                 
 
   
 

  

 LEI N. 7.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dispõe sôbre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras Pùblicas
 
  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 2.º - Onde se lê:
   

 Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços de Obras Públicas fica composta ...
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas fica composta ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7833-19.02.1963.html