# Decreto nº 53.239, de 15/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, do imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.239, DE 15 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade
Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade
Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, de um imóvel com área de
1.768,33
 
 m²
 
 (um mil, setecentos e sessenta e oito
metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), localizado na Rua
Combatentes do Gueto, nesta Capital, conforme identificado no expediente
GDOC-18714-193420/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma unidade do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança, de forma
atender o interesse público.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53239-15.07.2008.html