# Decreto nº 39.121, de 25/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre atualização das tarifas do consumo de água de Santos e Cubatão.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.121, DE 25 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre atualização das tarifas do consumo de água de Santos e Cubatão
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 31 da Lei n.
3.330,de 30 de dezembro de 1955 e,
   

 Considerando que os empregados das emprêsas
concessionárias dos serviços de energia elétrica,
luz e gás, mediante acôrdo sindical homologado pelo
Ministério do Trabalho e Previdência Social, obtiveram um
aumento geral de salários destinado ao atendimento da
elevação do custo de vida;
   

 Considerando que o aumento salarial em lide ficou condicinado à
majoração, das respectivas tarifas, para que as
emprêsas obtivessem reeursos suficientes ao novo encargo;
   

 Considerando que idêntica elevação salarial foi
concedida ao pessoal do Quadro do Serviço de Água de
Santos e Cubatão, refletindo, de imediato,nas despesas de
custeio e operação dos serviços;
   

 Considerando finalmente, que os serviços industriais devem
manter o justo equilíbrio entre a receita e a despesa, na defesa
dos interesses da Admio Pública em benefício da
própria população,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As tarifas de consumo de Água, nos
Municípios de Santos e Cubatão, ficam reajustadas, até 31
de dezembro de 1961 nas seguintes bases: 
 
  

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - A partir do exercício de 1962, das
tarifas mencionadas no artigo anterior serão calculadas nas
seguintes bases: 
 
  

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Os consumos especificados nos itens III e IV
dos artigos 1.º e 2.º continuarão a ser cobrados da
Companhia Docas de Santos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1961.
   

 Joao de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39121-25.09.1961.html