# Decreto nº 9.470, de 09/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza a Casa Civil da Interventoria Federal e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 9.470, DE 9 DE SETEMBRO DE 1938
   

 Reorganiza a Casa Civil da Interventoria Federal e dá outras providências
   

 O DOUTOR
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. Interventor Federal no Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
   

 considerando que as atribuições do Secretário da
Interventoria, já fixadas em lei, foram acrescidas da
superintendência do Departamento das Municipalidades, do
Departamento Estadual de Estatistica, do Serviço de Publicidade
e Propaganda do Estado e da Secção da Fôrça
Pública, creada pelo decreto 8.766. de 29 de novembro de 1937;
   

 considerando que ao aumento de suas atribuições
deverá, necessariamente, corresponder o aumento de seus
vencinentos,
   

 considerando, ainda, o extraordinário desenvolvimento dos
serviços a cargo do Gabinete da Interventoria Federal e a
necessidade de uma distribuição mais racional de
funções entre os membros da Casa Civil;
   

 considerando, finalmente, a necessidade da designação.
à semelhança do que ocorre na Casa Militar, de um Chefe
da Casa Civil, sem prejuizo das atribuições que competem
ao Secretário da Interventoria, entre as quais a Chefia Geral do
Gabinete e a superintendência da organização
administrativa do Palácio do Govêrno; 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam restabelecidos para o Secretário da Interventoria os
vencimentos de 3:500$000 (três contos e quinhentos mil
réis) mensais, fixados pelo decreto 6.254, de 30 de dezembro de
1933.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
Fica creado, no Gabinete da Interventoria Federal, o cargo de Chefe da
Casa Civil, que perceberá os vencimentos mensais de 2:000$000
(dois contos de réis).
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Para a execução do presente decreto, que entrará
em vigor na data de sua publicação, fica aberto, no
Tesouro do Estado, o necessário crédito, suplementar
à consignação n. 1, verba n. 2, § 1.º,
da lei do orçamento vigente.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1938.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 A.C. de Salles Junior,
 
  

 Publicado na Diretoria do Expediente, do Palácio do Governo, aos 9 de setembro de 1938,
 
  

 Cassiano Ricardo, Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9470-09.09.1938.html