# Decreto nº 8.872, de 28/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue, no município e comarca de Araçatuba, o distrito policial de Pimenta

## Texto Completo
DECRETO N. 8.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 Extingue, no municipio e comarca de Araçatuba, o districto policial de Pimenta.
 

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no
exercicio das suas attribuições, e
   

 considerando que, o territorio do districto policial de Pimenta, do
municipio e comarca de Araçatuba, se acha circumscripto dentro
das divisas do districto de paz de Diábase, que tambem é
districto policial, do mesmo municipio e comarca,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica extincto, no municipio e comarca de
Araçatuba, o districto policial de Pimenta, creado pelo decreto
n. 52, de 22, publicado em 30 de janeiro de 1929.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de dezembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

  

 Dulcidio do Espirito Santo Cardoso.
   

  

 Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria, da
Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da
Segurança Publica, em 28 de dezembro de 1937.
   

 J. Climaco Pereira, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8872-28.12.1937.html