# Decreto nº 52.811, de 06/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 52.811, DE 6 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do item XXIX do artigo 2.º da Lei n.º 10.403, de
6 de julho de 1971, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação, anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogados os Decretos
no.s 49.369, de 8 de março de 1968 e 52.122, de 1.º de
julho de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
   

 REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 

  

 CAPÍTULO I
   

 Do Conselho
   

**Artigo 1.º** 
 - O Conselho Estadual de Educação
(CEE), criado pelo artigo 1.º da Lei Estadual n.º 7.940, de 7
de junho de 1963, com fundamento na Lei federal n.º 4.024, de 20
de dezembro de 1961, e reorganizado pela Lei estadual n.º 10.403,
de 6 de julho de 1971, com sede na Capital do Estado de São
Paulo, rege-se pelo presente Regimento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Além da competência deferida pelo
artigo 2.º da Lei estadual n.º 10.403, de 6 de julho de 1971,
e das demais atribuições que decorram da natureza de suas
atividades, cabe ao Conselho:
   

 I -
 
 elaborar e rever o seu regimento;
   

 II -
 
 aprovar o regimento de suas sessões;
   

 III -
 
 aprovar o calendário das sessões ordinárias;
   

 IV -
 
 aprovar o plano de
organização, a proposta do quadro de pessoal dos
serviços da Secretaria Geral e da Assessoria Técnica do
Conselho, suas alterações e os respectivos regulamentos,
bem assim a consecução de serviços técnicos
a serem executados por pessoas fisicas ou juridicas, mediante contrato
especial sem vinculação empregaticia;
   

 V -
 
 aprovar a proposta
orçamentária do Conselho e o plano de
aplicação das dotações que lhe forem
consignadas;
   

 VI -
 
 conceder e prorrogar
licença de Conselheiros até 6 (seis) meses, ou por motivo
de saúde, e pronunciar-se sôbre os pedidos de prazo
superior, nos têrmos do '§ 5.º do artigo 5.º, da Lei
estadual n.º 10.403, de 6 de julho de 1971;
   

 VII -
 
 manter
intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com
os Conselhos Estaduais de Educação e demais
instituições educacionais.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho divide-se em Câmaras do
Ensino do Primeiro, Segundo e Terceiro Graus, cada uma com o minimo de
sete (7) membros. 
 

**Parágrafo único** 
 - O Conselheiro não poderá integrar mais de uma câmara. 
 

**Artigo 4.º** 
 - O Conselho terá Comissões permanentes e especiais.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Conselho realizará
ordinàriamente uma sessão plenária e uma
sessão de cada Câmara por semana, presente pelo menos 1|3
dos Conselheiros em exercício. 
 

**Parágrafo único** 
 - As votações, salvo
as exceções previstas neste Regimento, serão
realizadas presente a maioria absoluta dos Conselheiros em
exercício. 
 

**Artigo 6.º** 
 - Não haverá sessões ordinárias no periodo compreendido entre 20 de dezembro e 15 de janeiro.
   

**Parágrafo único** 
 - Para deliberar sôbre
matéria inadiável, o Conselho poderá realizar
sessões ordinárias, plenárias ou de câmaras,
mediante convocação de seus presidentes ou de um
terço dos respectivos membros em exercício.
   

**Artigo 7.°** 
 - As Presidências do Conselho e das
câmaras, bem como os serviços da Secretaria Geral e
Assessoria Técnica, funcionarão permanentemente,
   

**Artigo 8.°** 
 - As manifestações do Conselho
denominam-se deliberação e as das câmaras ou
comissões parecer ou indicação. 
 

**Parágrafo único** 
 - As deliberações
sôbre matéria normativa, de caráter geral,
serão numeradas, com renovação anual, e as demais
terão como referência o número do parecer ou da
indicação, a que se referem, em séries
especificas, com renovação anual e a data da sua
respectiva aprovação. 
 

**Artigo 9.°** 
 - Será exigido o voto da maioria absoluta
cos conselheiros em exercício para a aprovação das
deliberações que versarem sôbre ma- teria indicada
nos itens I a V, VII a XI, XV a XIX, XXI XXIII, XXIV, XXVII e XXIX do
artigo 2.º da Lei estadual n.º 10.403, de 6 de julho
de 1971. 
 

**Parágrafo único** 
 - A rejeição de
veto, apôsto pelo Secretário de Es tado dos Negócios da
Educação a deliberação do Conselho, depende
do voto da maioria absoluta de seus membros. 
 

 CAPÍTULO II
   

 Da Presidência
   

**Artigo 10.** 
 - São órgãos administrativos do Conselho:
   

 I -
 
 A Presidência;
   

 II -
 
 A Secretaria Geral;
   

 III -
 
 A Assessoria Técnica.
   

**Artigo 11.** 
 - A Presidência superintende tôdas
as atividades do Con selho e é exercida, como autoridade
executiva superior, pelo Presidente
   

**Artigo 12.** 
 - A Secretaria Geral e a Assessoria
Técnica são órgãos diretamente subordinados
à Presidência.
   

 CAPÍTULO III
   

 Do Presidente e do Vice-Presidente
   

**Artigo 13.** 
 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
serão eleitos com mandato de um ano, permitida uma
recondução, em votação secreta, por maioria
absoluta dos Conselheiros, em primeiro escrutinio e, nos demais, por
maioria simples.
   

 § 1.º -
 
 A
eleição de que trata êste artigo será
realizada na primeira sessão do mês de agôsto de
cada ano.
   

 § 2.° -
 
 Os eleitos considerar-se-ão empossados na mesma sessão em que se realizar a eleição.
   

 § 3.º -
 
 O Presidente,
em suas faltas e impedimentos, será substitui do pelo
Vice-Presidente, e êste pelo Conselheiro mais idoso.
   

 § 4.º -
 
 Verificando-se a vacância da Presidência ou da Vice-Pre
sidência, proceder-se-á à eleição do
respectivo substituto para completar o tem po faltante do mandato.
   

**Artigo 14.** 
 - Compete ao Presidente, além de outras
atribuições que lhe são conferidas por lei e por
êste Regimento:
   

 I -
 
 administrar o Conselho e representá-lo em juizo e fora dêle;
   

 II -
 
 presidir as sessões plenárias;
   

 III -
 
 organizar, ouvidos os Presidentes de câmaras, a ordem do dia;
   

 IV -
 
 exercer, no Conselho Pleno, o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate;
   

 V -
 
 convocar sessões extraordinárias;
   

 VI -
 
 dar posse aos conselheiros;
   

 VII -
 
 distribuir os
conselheiros pelas Câmaras e Comissões perma nentes,
observado, quanto a estas, o disposto neste Regimento;
   

 VIII -
 
 constituir comissões especiais e nomear seus membros;
   

 IX -
 
 dar posse e exercício aos servidores do Conselho e aos colo cados à sua disposição;
   

 X -
 
 propor à
Secretaria da Educação, após o pronunciamento do
Conselho, por maioria absoluta de votos dos conselheiros em
exercício, em sessão plenária, o Quadro de
Servidores, bem como as alterações de
lotação de cargos e funções;
   

 XI -
 
 distribuir os
funcionários pelas Câmaras, Comissões, ouvidos os
respectivos presidentes, e setores administrativos e técnicos;
   

 XII -
 
 adotar, «ad
referendum» do Conselho, as providências de ca ráter
urgente da competência expressa dêste;
   

 XIII -
 
 requisitar
informações e solicitar a colaboração de
órgãos de administração estadual,
incluídas as universidades e outros institutos educacionais;
   

 XIV -
 
 fazer publicar, na forma
adequada, as deliberações do Conse lho, e baixar, por
portaria, as que o Secretário de Estado dos Negócios da
Edu cação tenha deixado de homologar dentro do prazo
legal, e as que, tendo sido ve tadas, venham a ser mantidas, nos
têrmos da Lei estadual n. 10.403, de 6 de julho de 1971;
   

 XV -
 
 comunicar ao Governador do
Estado e ao Secretário de Esta do dos Negócios da
Educação, segundo for o caso, as
deliberações do Conselho e encaminhar-lhes as que
reclamarem as suas providências;
   

 XVI -
 
 apresentar ao Conselho Pleno a proposta orçamentária e os planos de aplicação de recursos;
   

 XVII -
 
 autorizar as despesas e os adiantamentos;
   

 XVIII -
 
 enviar anualmente, as autoridades competentes, o relatório das atividades do Conselho;
   

 XIX - 
 
 praticar os atos determinados pela legislação vigente.
   

 CAPÍTULO IV
   

 Das Câmaras
   

**Artigo 15.** 
 - As Câmaras elegerão o seu Presidente e Vice-Presidente, observando, no que couber, o disposto no artigo 13.
   

**Artigo 16.** 
 - As sessões das Câmaras
instalar-se-ão e funcionarão de acôrdo com o
Regimento do Conselho Pleno, no que lhes for pertinente.
   

**Artigo 17.** 
 - Ressalvado a matéria da
competência originária do Ple nário do Conselho, os
demais assuntos deverão ser objeto de prévia
apreciação das Câmaras, feita a
distribuição de conformidade com a natureza da
matéria e com os respectivos graus de ensino. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os pareceres e
indicações das Câmaras serão de
caráter reservado e aprovados pelo voto da maioria simples dos
respectivos Con selheiros em exercício. 
 

**Artigo 18.** 
 - Cabe às Câmaras, em relação aos respectivos graus de ensino ou a natureza da matéria:
   

 I -
 
 apreciar os processos que
lhes forem distribuidos e sôbre êles ma nifestar-se,
emitindo parecer ou indicação que serão objeto de
deliberação do Plenário;
   

 II -
 
 responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;
   

 III -
 
 tomar a iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas ao Plenário;
   

 IV -
 
 elaborar projetos de normas a serem aprovadas pelo Plenário, para a boa aplicação das leis de ensino;
   

 V -
 
 organizar seus planos de trabalho e projetos relacionados com os relevantes problemas da educação.
   

**Artigo 19.** 
 - O Conselho poderá deferir as
Câmaras competência para deliberar sôbre assuntos a
respeito do qual haja entendimento pacífico.
   

 § 1.º -
 
 As
decisões das Câmaras sôbre a matéria indicada
neste ar tigo serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos
respectivos membros em exercício, cabendo recurso ao Conselho,
por iniciativa de qualquer Conselheiro, ou a requerimento da parte
interessada, no prazo de quinze (15) dias, contados a par tir do
conhecimento da decisão.
   

 § 2.º -
 
 Para os
efeitos do parágrafo anterior, considerar-se-á conhe cida
a decisão pela parte interessada, quando publicada no
Diário Oficial ou dada ciência nos próprios autos.
   

**Artigo 20.** 
 - Em cada processo nas Câmaras, será designado um re lator, o qual redigirá o seu voto, que conterá:
   

 I -
 
 relatório ou exposição da matéria;
   

 II -
 
 conclusão, que será a opinião pessoal do relator
   

**Artigo 21.** 
 - Será objeto de discussão e votação a conclusão do voto do relator. 
 

**Parágrafo único** 
 - O Presidente da Câmara, se
não aprovada a conclusão do voto, designará novo
relator para redigir o voto vencedor. 
 

**Artigo 22.** 
 - O parecer da Câmara compreenderá o voto do relator, na integr. a, e a conclusão aprovada. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os pareceres serão
assinados pelo Presidente e pelo relator, com a menção
dos Conselheiros presentes, acompanhados das de clarações
de voto escrito, porventura apresentados. 
 

**Artigo 23.** 
 - Quando houver conveniência, duas Camaras poderão realizar sessão conjunta.
   

 CAPÍTULO V
   

 Das Comissões
   

**Artigo 24.** 
 - O Conselho, a Presidência e as
Câmaras serão assesse rados por duas Comissões
Permanentes: a de Legislação e Normas e a de Planejamento.
   

 § 1.º -
 
 A
Comissão de Legislação e Normas,
constituída, no mínimo, por três membros, e, no
máximo, cinco, indicados pelo Presidente do Conselho,
conhecerá e manifestar-se-á sôbre matéria de
natureza juridica.
   

 § 2.º -
 
 A
Comissão de Planejamento, constituida de três membros, com
representação de cada uma das câmaras, indicados
pelo Presidente, terá como atribuição:
   

 1 -
 
 elaborar, dentro da
competência especifica do Conselho, estudos necessários
à atualização do Plano Estadual de
Educação;
   

 2 -
 
 indicar critérios
para o emprêgo de recursos destinados à
educação, provenientes do Estado, da União, dos
municípios ou de outra fonte, de modo a assegurar-lhe
aplicação harmônica (artigo 2.º, III, da Lei
n.º 10.403, de 6 de julho de 1971).
   

 3 -
 
 pronunciar-se sôbre convênios de ação interadministrativa.
   

 § 3.º -
 
 Observado o
disposto no artigo 2.º, inciso IV, parte final, o Presidente, a
requerimento da Comissão de Planejamento, poderá
contratar especialistas em planejamento para a execução
de estudos especiais.
   

**Artigo 25.** 
 - O Conselho terá também a
Comissão de Encargos Educacionais para os fins a que se refere a
legislação especifica e se regerá pelo que nela se
dispuzer.
   

 § 1.º -
 
 A
Comissão utilizar-se-à dos serviços
administrativos do Conselho Estadual de Educação, e
terá, mediante a solicitação da PresidÊncia
do Conselho, o assessoramento técnico da Secretaria da
Educação. de acôrdo com o '§ 3.º do
artigo 2.º do Decreto-lei federal n.º 532, de 16 de abril de
1969.
   

 § 2.º -
 
 Das
decisões do Conselho Pleno caberá pedido de
reconsideração no prazo de dez (10) dias, contados da
data da sua publicação no Diário Oficial do
Estado, ressalvado ao interessado o direito de recurso direto na forma
do '§ 1.º, do artigo 1.º do Decreto-lei federal n.º
532, de 16 de abril de 1969
   

 § 3.º -
 
 Os pedidos de
reconsideração deverão ser decididos pelo Conselho
Pleno durante o prazo de quinze (15) dias, a contar da data em que
deram entrada no órgão próprio do Conselho
Estadual de Educação.
   

 § 4.º -
 
 Os pedidos de
reconsideração denegados serão encaminhados ex
officio sob a forma de recurso, ao Conselho Federal de
Educação, no prazo de cinco (5) dias, contados da data da
decisão denegatória.
   

 § 5.º
 
 os
pronunciamentos da Comissão denominam-se
indicação, e terão numeração
específica, com renovação anual.
   

**Artigo 26.** 
 - Aplicar-se-á, no que couber, às Comissões Permanentes, o disposto nos Capítulos III e IV.
   

**Artigo 27.** 
 - Por deliberação do Conselho
Pleno, o Presidente poderá designar elementos de reconhecido
saber e experiência para integral comissões especiais ou
para assessorar, em seus trabalhos, o Conselho ou as câmaras
   

 CAPÍTULO VI
   

 Das Disposições Gerais
   

**Artigo 28.** 
 - As sessões do Conselho serdo
instaladas e funcionarão de acôrdo com o Regimento
próprio aprovado pelo Plenário.
   

**Artigo 29.** 
 - Os conselheiros terão direito a
gratificação por sessão do Conselho Pleno ou da
respectiva câmara a que comparecerem, até o máximo
de doze (12) mensais, a transporte e diárias quando não
residirem na Capital, ou em qualquer caso, quando viajarem a
serviço do Conselho. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os conselheiros, quando membros
de comissão permanente terão direito, no máximo, a
mais duas (2) gratificações. 
 

 CAPÍTULO VII
   

 Das Disposições Transitórias
   

**Artigo único** 
 - Enquanto não forem criados no
Quadro da Secretaria da Educação, os cargos destinados ao
Conselho, as atribuições dos servidores dos
órgãos mencionados neste, Regimento constarão de
portarias a serem baixadas pelo Presidente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52811-06.10.1971.html