# Decreto nº 29.013, de 12/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Roque, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 29.013, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município
e Comarca de São Roque, necessario á FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A.
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.. por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 155,90m2 (cento e
cinquenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município e
Comarca de São Roque, necessário aquela empresa, para a
duplicação da ligação ferroviária de
Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta
pertencer a Rosa Bodnar, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.º A-1232/201, elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, a saber: "O terreno comega no ponto (B) que dista 15,30m
à direita da estaca 63 + 19,80m do eixo da V2 locado; seguem:
80,20m acompanhando a faixa divisa até o ponto (G) que dista
15,00m a direita da estaca 68 + 0,00m do eixo da V2 locado,
confrontando com a FEPASA; 80,61m em reta pela faixa divisa ate o ponto
(Q que dista 19,20m a direita da estaca 63 + 19,50m do eixo da V2
locado, confrontando com a expropriada; 3,90m em reta pela cerca
divisa, confrontando com Luiz, Juliano e Lirio Antonio Child ate o
ponto (B) dc partida".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3. º** 
 - As despesas com a execugao do presente decreto correrão por conta de verba prdpria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Mario Sérgio Duarte Garcia, Secretário de Justiça
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29013-12.10.1988.html