# Decreto nº 7.029, de 25/03/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Anexa o Distrito de Paz de PALMARES ao município e comarca de CATANDUVA

## Texto Completo
DECRETO N. 7.029, DE 25 DE MARÇO DE 1935
   

  

 Annexa o districto de paz  de Palmares ao municipio e comarca de Catanduva.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

  

 Art. 1.º
 
 -
O districto de paz de Palmares , do municipio e comarca de Monte ASlto
, fica annexado , com suas actuaes divisas, ao municipio e comarca de
Catanduva.
 
  

 Art. 2.º
 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação , revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Valdomiro Silveira
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça aos 25 de março de 1935.
 
  

 Arthur M.Teixeira,
 

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7029-25.03.1935.html