# Decreto nº 10.818, de 20/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 9:000$000, da alínea "A" da sub-consignação n. 2, para reforço da alínea "D" da sub-consignação n. 1, ambas da consignação n. 1, verba 295, § 60 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de rs.
9:000$000, da alínea "A" da sub-consignação n. 2, para reforço da
alinea "D" da sub-consignação n. 1, ambas da consignação n. 1, verba
295, § 60 do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs. 9:000$000
(nove contos de réis) da alínea "A" - Alugueis e premios de Seguros -
da sub-consignação n. 2 para reforço da alínea "D" - Uniformes e
Fardamentos - da sub-consignação n. 1, ambas da verba n. 295
consignação n. 1, .§ 60 do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da gricultura,
Indústria e Comércio, aos 20 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10818-20.12.1939.html