# Lei nº 9.999, de 09/06/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.999, DE 09 DE JUNHO DE 1998

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 Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Artigos 1.º, 2.º e 3.º da
 
 Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Nas Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI, divididas nas subcategorias ZUPI-1 e ZUPI-2, de que tratam os Artigos 6.º, 7.º e 8.º da
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , poderão ser admitidos os usos residencial, comercial, de prestação de serviços e institucional quando se tratar de zona que tenha sofrido descaracterização significativa do uso industrial e não haja contaminação da área, mediante parecer técnico do órgão ambiental estadual, desde que o uso pretendido seja permitido pela legislação municipal.
   

**Parágrafo único -** 
 Nas faixas de proteção das Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI-1 e ZUPI-2, de que trata o Quadro I anexo à
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , será permitida a implantação de estabelecimentos industriais da Categoria ID, bem como ampliação da área construída desses estabelecimentos industriais, desde que mantidos nesta categoria pelo critério do tipo de atividade e queima de combustível, nos termos da referida lei, respeitados os índices urbanísticos da zona em que se situem e observado o parecer técnico do órgão estadual responsável pelo controle da poluição ambiental.
   

**Artigo 2.º -** 
 A implantação, a ampliação da área construída ou a alteração do processo produtivo dos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria ID, conforme listagem constante no Quadro III anexo à
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , em qualquer zona, ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências:
   

 I - que a indústria, por ocasião da implantação ou após a ampliação ou a alteração do processo produtivo, mantenha-se enquadrada na categoria ID pelos critérios do tipo de atividade e de queima de combustível, conforme Quadro III anexo à
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 ;
   

 II - que a ampliação da área construída seja compatível com a legislação municipal de uso e ocupação do solo, comprovada por certidão emitida pela Prefeitura Municipal, observado o disposto nos Artigos 31 e 32 da
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , não mais se aplicando o critério de porte, nos termos, respectivamente, do § 3.º do Artigo 9.º e dos incisos I, II e III do Artigo 10 do mesmo diploma legal;
   

 III - que a indústria obtenha previamente o parecer técnico favorável do órgão competente quanto ao estudo de viabilidade, considerando-se os aspectos ambientais, conforme o disposto no
 
 Decreto n. 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os estabelecimentos industriais que, à data da promulgação da presente lei, estejam, por critério de porte, classificados em outras categorias e cuja atividade enquadre-se na categoria ID, conforme Quadro III anexo a
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , poderão requerer ao órgão ambiental o seu enquadramento na categoria ID.
   

**Artigo 3.º -** 
 Nas zonas de reserva ambiental de que trata o Artigo 29 da
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , somente será permitida a implantação de estabelecimentos industriais classificados na categoria ID, se comprovado, por parecer técnico do órgão estadual responsável pelo controle da poluição ambiental, que o respectivo processo produtivo não acarretará a geração de efluentes líquidos industriais poluentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Os estabelecimentos industriais regularmente existentes a data da promulgação desta lei, localizados em áreas definidas como de reserva ambiental, nos termos da
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 , poderão ser ampliados, cumpridas as seguintes exigências:
   

 I - que a ampliação, conforme o caso, observe os critérios legais que se seguem, prevalecendo aqueles que forem mais restritivos:
   

 a) Artigo 24, inciso II, da
 
 Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
 
 ;
   

 b) Artigos 3.º e 10 da
 
 Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975
 
 ;
   

 c) Artigos 13, 14, 15, 16 e 21 da
 
 Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976
 
 ;
   

 II - que a ampliação não acarrete a alteração de enquadramento pelos critérios de tipo de atividade e de grau de potencial poluidor; e
   

 III - que sejam atendidos, conforme o caso, os índices urbanísticos estabelecidos no Artigo 14 (2.ª categoria classe A - Quadro II) e no Artigo 16 (2.ª categoria classes B e C - Quadros V e VI), ambos da
 
 Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976
 
 ."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Stela Goldenstein
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9999-09.06.1998.html