# Decreto nº 16.234, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°,
inciso I, da Lei n. 2227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria da
Justiça, a fim de atender despesas com gêneros
alimentícios para diversas Unidades de Despesas da Coordenadoria dos
Estabelecimentos Pentenciários do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no
valor de Cr$ 110.950.642,00 (cento e dez milhões, novecentos e
cinquenta mil seiscentos e quarenta e dois cruzeiros ), observando-se
nas discriminação Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 110.950.642
   

 Atividades                
                   
                   
             Correntes    
                   
      TOTAL
   

 02.04.015.2.001
   

 Atendimento Penitenciário ....................................... 51.163.031 .............................51.163.031
   

 02.04.015.3 002 Reabilitação Social ........................ 1.268.945 ...............................1.268.945
   

 02.04.015.2.003
   

 Recolhimento Carcerário ....................................... .. 58.518.666 .............................58.518.666
   

 TOTAL                  
                   
                   
              110.950.642  
                   
      110.950.642
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................... 110.950.642
   

 Atividade TOTAL
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência .............................................. 110.950 642
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 TOTAL................................110.950.642
   

 4.a Quota............................110.950.642
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL...........................110.950.642
   

 4.a Quota........................110.950.642
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16234-27.11.1980.html