# Decreto nº 50.865, de 08/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao  atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.865, DE 08 DE JUNHO DE 2006

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 7º da
 
 Lei 12.298, de 08 de março de 2006
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 4.052.000,00 (Quatro milhões, cinquenta e dois mil reais) , suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 7º, § 2º, da
 
 Lei nº 12.298, de 08 de março de 2006
 
 , e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do
 
 Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 (Tabelas Publicadas)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50865-08.06.2006.html