# Decreto nº 63.948, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Tupã, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Tupã, o imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, da Estância Turística de Tupã, nos termos da Lei municipal nº 4.597, de 08 de junho de 2012, o imóvel onde está instalado o Museu Histórico e Pedagógico “Índia Vanuíre”, localizado naquela cidade, na Rua Coroados, nº 521, Centro, cujo terreno mede 1.421,55m2 (um mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) e contém 1.071,75m2 (um mil e setenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SC 16.967/2014.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Cultura, com vistas a albergar um repositório notabilíssimo, que explicita a cultura, os fenômenos, a índole e demais consectários da existência e da permanência de etnias indígenas, neste segmento bandeirante.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63948-18.12.2018.html