# Decreto nº 11.339, de 21/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 11.339, DE 21 DE AGOSTO DE 1940
 
  

  

 Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de
8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 1.626,
de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
 
  

 Decreta:
   

  
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Da organização e fins da Recebedoria
 
  

**Artigo 1.º** 
 - A Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas,
mencionada no art. 59, letra "d", do decreto n. 10.197, de 17 de maio
de 1939, é a repartição arrecadadora das rendas do
Estado em seu distrito fiscal, de acôrdo com as leis e
regulamentos vigentes.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Recebedoria realiza, tambem, os pagamentos que lhe forem ordenados pela Secretaria da Fazenda.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Os limites do distrito fiscal coincidem com os do municipio.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A repartição funciona todos os
dias úteis, das 12 às 18 horas, excéto aos
sábados em que o horário é das 9 às 12
horas.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O expediente para o
público é das 12 às 16 horas e trinta minutos,
salvo aos sábados, em que será das 9 às 11 horas e
trinta minutos.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - A Recebedoria compreende:
 
  

 a) Administração;
 
  

 b) "Caixas";
 
  

 c) Serviços de Correspondência e Protocolo; Escrituração; Portaria; e Arquivo e Almoxarifado.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - O pessoal da repartição e os seus vencimentos são os constantes da tabela anexa.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Da Administração
 
  

  

**Artigo 7.º** 
 - A administração da Recebedoria
será exercida por um administrador-tesoureiro, com as seguintes
atribuições:
 
  

 1) dirigir e fiscalizar os
serviços da repartição, providenciando para que
tudo se faça com regularidade e presteza;
 
  

 2) antecipar ou prorrogar,
quando necessário, o expediente normal da
repartição, podendo ainda convocar os funcionários
a qualquer hora;
 
  

 3) comunicar as vagas que se derem no quadro do pessoal;
 
  

 4) verificar, diariamente, a regularidade da assinatura ou assinalação do "ponto";
 
  

 5) distribuir o pessoal pelas diversas dependências da Recebedoria;
 
  

 6) fazer cumprir as ordens de pagamento recebidas da Secretaria da Fazenda;
 
  

 7) informar sôbre os
pedidos de licença e férias e justificar as faltas de
comparecimento dos funcionários, nos têrmos da
legislação vigente;
 
  

 8) aplicar penas
disciplinares, nos têrmos do art. 262, item 1.º do decreto
n. 10.197, de 1939, dando ciência. imediatamente, ao seu
superior;
 
  

 9) assinar, com o chefe do
Serviço de Escrituração, os documentos de
retiradas e depósitos de valores do Estado, relacionados com a
Recebedoria, e as requisições de estampilhas e de papel
selado, bem como verificar se a operação foi realizada e
escriturada;
 
  

 10) fornecer, em tempo útil, o relatório anual da repartição;
 
  

 11) entender-se, no desempenho de suas funções, com as autoridades locais;
 
  

 12) fazer organizar e
remeter, mensalmente, no prazo que lhe fôr fixado, à
4.ª Diretoria do Departamento da Receita os balancetes, documentos
e mapas que lhe forem exigidos e os necessários à sua
prestação de contas;
 
  

 13 mandar extrair, nos
têrmos da legislação e das instruções
vigentes, e visar, as certidões que lhe forem requeridas,
referentes a assentamentos e documentos existentes na Recebedoria;
 
  

 14) avocar as atribuições de qualquer dos funcionários da Recebedoria;
 
  

 15) propôr a seu superior imediato todas as médidas que Julgar convenientes ao bom andamento dos trabalhos;
 
  

 16) receber e ter sob sua guarda dinheiros e valores recolhidos aos cofres da Recebedoria;
 
  

 17) tomar contas,
diariamente, dos "caixas" em relação aos valores a
êles confiados, sob pena de responder solidariamente, por
eventuais irregularidades;
 
  

 18) fazer recolher os
saldos de arrecadação do dia anterior aos cofres da
Tesouraria Central ou a estabelecimentos de crédito, ou, ainda,
a outras repartições, segundo lhe fôr determinado;
 
  

 19) cumprir determinações dos seus superiores;
 
  

 20) praticar outros atos
inerentes às suas funções necessários ao
bom andamento dos serviços de Recebedoria.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Das Caixas
 
  

  

**Artigo 8.°** 
 - Aos "Caixas" compete:
 
  

 a) efetuar recebimentos de tributos, rendas ou depósitos;
 
  

 b) vender estampilhas e papel selado destinados à
arrecadação de tributos que por êsse meio se
processe;
 
  

 c) fornecer a revendedores papel selado e estampilhas do imposto do sêlo;
 
  

 d) pagar todas as despesas legalmente ordenadas;
 
  

 e) manter em dia a escrita das operações realizadas
fornecendo os elementos necessários ao serviço de
escrituração ou a qualquer prestação de
contas;
 
  

 f) prestar contas, diariamente, ao administrador;
 
  

 g) executar outros serviços que o administrador ordenar.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
   

  

 Do Serviços de Correspondência e Protocolo; Escrituração; Portaria; e Arquivo e Almoxarifado
 
  

**Artigo 9.º** 
 - Os serviços de Correspondência e
Protocolo; Escrituração, Portaria; e Arquivo e
Almoxarifado serão organizados pelo administrador.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para responder como encarregado de cada
um dos serviços de Correspondência e Protocolo e de
Arquivo e Almoxarifado, o administrador respeitada a ordem
hierárquica, designará, sem outras vantagens além
dos vencimentos de seu cargo, um funcionário da Recebedoria,
ficando a êste subordinados os demais, do serviço.
 
  

**Artigo 10** 
 - Ao Serviço de Correspondência e Protocolo compete:
 
  

 a) receber a correspondência endereçada a Recebedoria:
 
  

 b) protocolar e distribuir os papéis, registrando o seu
andamento, e prestar privativamente aos interessados, as
informações sôbre o referido andamento;
 
  

 c) preparar e expedir toda a correspondência da Recebedoria:
   

 d)
providenciar sôbre o cumprimento das exigências legais ou
regulamentares que devam ser satisfeitas pelos interessados, nos processos correntes na Recebedoria;
 
  

 e) entregar aos requerentes, mediante recibo, as certidões expedidas por qualquer das dependências da Recebedoria;
 
  

 f) fiscalizar a observância dos prazos regulamentares de
permanência dos papéis nas dependências da
Recebedoria e comunicar ao administrador os atrazos que se verificarem:
 
  

 g) preparar a estatística dos papéis protocolados;
 
  

 h) manter os assentamentos do pessoal da Recebedoria, preparar todo o
expediente relativo a êsse mesmo pessoal e organizar o mapa de
frequência.
 
  

**Artigo 11** 
 - Ao Serviço de Escrituração compete:
 
  

 a) fazer a escrituração central da Recebedoria. de forma
que a qualquer momento possa revelar o movimento da
repartição inclusive os saldos de estampilhas, de papel
selado e de recibos a cobrar;
 
  

 b) processar os pagamentos que tiverem de ser realizados pela Recebedoria;
 
  

 c) organizar os balancetes mensais de prestação de
contas, para remessa, com a respectiva documentação, ao
Departamento da Receita;
 
  

 d) conferir e classificar os documentos de receita e de despesa:
 
  

 e) fornecer ao administrador boletim diário do movimento da Recebedoria;
 
  

 f) organizar o balanço anual da Recebedoria e coordenar dados estatísticos;
   

 g) extrair recibos para recolhimento de tributos e outras rendas e preparar livros de lançamento:
 
  

 h) dar baixa, diariamente, nos débitos arrecadados, cancelados
ou remetidos à execução, e fazer as
alterações que forem determinadas:
 
  

 i) expedir certidões negativas:
 
  

 j) inscrever e escriturar as certidões de divida para remessa
à Subprocuradoria Fiscal inclusive as que provierem de outras
exatorias da comarca.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O serviço de
escrituração da Recebedoria será feito de
acôrdo com as instruções que o Departamento da
Receita baixar.
 
  

**Artigo 12** 
 - Ao porteiro incumbe:
 
  

 a) abrir e fechar o edifício da Recebedoria, do qual terá
as chaves, e zelar pelo asseio da repartição e pela
conservação do que nela se contiver;
 
  

 b) manter a ordem e o respeito no edifício, impedindo as
aglomerações e a permanência de pessoas que
não tenham assunto a tratar com a repartição;
 
  

 c) aplicar aos funcionários da Portaria a pena de
advertência verbal e comunicar ao administrador as faltas,
susceptiveis de maior punição, em que esses
funcionários incorrerem.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Aos serventes, que são
funcionários da Portaria, mas que cumprirão as ordens dos
funcionários com quem servirem, incumbe:
 
  

 a) fazer salvo determinação em contrário a
entrega, em Campinas, da correspondência oficial, e expedir pelo
correio a que for endereçada para fora da cidade;
 
  

 b) transportar livros, papéis, móveis, etc.:
 
  

 c) fazer ou auxiliar o serviço da limpesa, segundo determinacões do administrador.
 
  

**Artigo 13** 
 - Ao Serviço de Arquivo e Almoxarifado compete:
 
  

 a) arquivar os processos, livros escriturados e documentos em geral;
 
  

 b) guardar o material em depósito, para fornecimento às
dependências da Recebedoria, e escriturar o seu movimento;
 
  

 c) levantar o cadastro do material permanente da Recebedoria.
 
  

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 Disposições díversas
 
  

**Artigo 14** 
 - O administrador e os caixas prestarão
fianças, respectivamente, de rs. 20:000$000 (vinte contos de
réis) e 6:000$000 (seis contos de réis).
 
  

**Artigo 15** 
 - As substituições do administrador,
chefe e "caixas", nas suas faltas e impedimentos, dar-se-ão pela
maneira indicada no art. 236, do decreto n. 10.197, de 17 de maio de
1939, itens 4.°, 5.° e 7.°, respectivamente.
 
  

**§ 1.º** 
 - As designações e escolhas mencionadas nesses itens serão feitas pelo administrador.
 
  

**§ 2.º** 
 - O porteiro será substituido pelo
servente que e administrador determinar e os serventes por pessoas
ainda que estranhas ao funcionalismo, escolhidas também pelo
administrador: no último caso, sendo a
substituição por prazo superior a 20 (vinte) dias, o
Secretario designará o substituto.
 
  

**Artigo 16** 
 - O Secretário da Fazenda fixará uma
porcentagem a ser atribuida ao pessoal da Recebedoria empregado na
cobrança domiciliária de tributos que o diretor geral da
Secretaria organizará.
 
  

**Artigo 17** 
 - A Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas
aplicam-se no que couber as disposições do decreto n.
10.197, de 17 de maio de 1939, e modificações posteriores
notadamente as que se referirem ás atribuições de
funcionários de igual categoria ou que exerçam
funções semelhantes e os casos omissos serão
resolvidos de plano pelo Secretário da Fazenda.
 
  

**Artigo 18** 
 - A carreira dos funcionários de carteira da
Recebedoria inicia-se, por concurso, no cargo de auxiliar de escrita e
é feita mediante promoções, nos têrmos das leis gerais até administrador.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Os cargos de caixa de 3.ª classe são também preenchidos por concurso.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 Disposições transitórias
 
  

**Artigo 19** 
 - Os funcionários eletivos dos serviços da
Recebedoria continuarão a perceber as vantagens atuais, se
aproveitados em lugares de menores vencimentos, segundo a tabela anexa.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Nas promoções, conservarão ainda as vantagens atuais do cargo a que forem promovidos.
 
  

**Artigo 20** 
 - Aos atuais funcionários contratados com
exercício na Recebedoria, aplicar-se-á, no corrente
exercício, o disposto no art 297, do decreto n. 10.197. de 17 de
maio de 1939, e no art. 1.º, e seus itens, do decreto n. 10.270.
de 5 de junho do mesmo ano.
 
  

**Artigo 21** 
 - Dentro de trinta dias da expedição
deste Regulamento, o Govêrno proverá, nos cargos vagos da
Recebedoria, os atuais funcionários efetivos e contratados.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Findo esse prazo, havendo ainda
vagas a preencher nelas poderão ser aproveitados
funcionários efetivos e contratados de outras
repartições do Tesouro, que requeiram sua
transferência para Campinas.
 
  

**Artigo 22** 
 - Enquanto leis gerais não dispuzerem, sobre a
matéria, os concursos de ingresso e promoção
serão realizados segundo instruções que o
Secretário da Fazenda baixar.
 
  

**Artigo 23** 
 - As despesas com a execução deste
Regulamento correrão por conta das verbas
orçamentárias hoje atribuídas à Recebedoria
de Rendas de Campinas.
 
  

**Artigo 24** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de agosto de 1940.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Coriolano de Góes
 
  

  

 QUADRO DO PESSOAL DA RECEBEDORIA DAS
 
  

 RENDAS ESTADUAIS DE CAMPINAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
 

  

  

  

  

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11339-21.08.1940.html