# Decreto nº 14.475, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.475, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 218,
de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade;
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................... 25.479.846
   

 Atividade           
           
           
           
           
              TOTAL
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ........ 25.479.846
   

 Reduz
   

 26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
   

 26.01 - Secretaria de Informações e Comunicações
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................ 2.421.711
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... 23.058,135
   

 TOTAL ....
 

 ....................................
 

 ............................
 

 .. 25.479.846
   

 Atividade
            
              
           
          
               Correntes
   

 03.07.023.2.001 - Divulgação e Publicidade ...... 25.479.846
   

**Artigo 2. °** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Administração Direta
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL 
 

 ........................................
 

 25.479.846
   

 4ª. Quota 
 

 ....................................
 

 25.479.846
   

 Reduz
   

 26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
   

 Administração Direta
   

 26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
   

 TOTAL ..................................... 25.479.846
   

 Quota de Regularização ....... 25.479.846
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14475-18.12.1979.html