# Decreto nº 10.491, de 18/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Theóphilo Vianna Felisberto, para o arrendamento do prédio de sua propriedade, sito à Praça Municipal em Santa Adélia, em que funcionará o Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.491, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr.
Theophilo Vianna Felisberto, para o arrendamento do prédio de
sua propriedade, sito à Praça Municipal em Santa
Adélia, em que funcionará o Forum local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr.
Theophilo Vianna Felisberto, para locação, pelo prazo de
três (3) anos, a partir de 1.° de setembro de 1939, do
prédio de sua propriedade, sito na Praça Municipal em
Santa Adélia e em que funcionará o Forum local, à
razão de quatrocentos mil réis (Rs. 400$000) mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paula, 18 de setembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 18 de setembro de 1939.
   

 O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10491-18.09.1939.html