# Decreto nº 17.849, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.849, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 Dispõe sobre relotação de cargos.
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam relotados na Repartição de
Água e Esgotos, da Secretaria de Estado aos Negócios da
Viação e Obras Públicas, os seguintes cargos:
   

 - 1 (um) de Subdiretor Geral, Padrão T, da Tabela I da
Parte Permanente do Quadro Geral, lotado no extinto Departamento das
Municipalidades, da Secretaria do Govêrno do qual e ocupante
Fausto Ricchetti; 1 (um) de Chefe de Seccão, Padrão P, da
Tabela I da Parte Suplementar do Quadro Geral, lotado no referido
Departamento, do qual é ocupante Antonio de Oliveira Castro.
   

**Artigo 2.°** 
 - No corrente exercício os
funcionários relotados por este Decreto continuarão a ser
pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos
por eles ocupados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os títulos dos funcionários
relotados por este Decreto serão apostilados pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cassiano Ricardo - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 31 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17849-31.12.1947.html