# Decreto de 24/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à diversas Secretarias, um crédito
de Cr$ 1.513.734,00 (hum milhão, quinhentos e treze mil,
setecentos e trinta e quatro cruzeiros), suplementar às
dotações de seus orçamentos vigentes, abaixo
discriminadas: 
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito, que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em
decorrência das suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a
Programação Orçamentáriá da Despesa,
aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na
seguinte conformidade:
 

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeiranres, 24 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0G-24.11.1970.html