# Decreto nº 45.136, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais), suplementar ao
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45136-28.08.2000.html