# Decreto nº 56.387, de 09/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 51.000, de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.387, DE 9
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dá
nova redação ao parágrafo
único, do artigo
1º, do Decreto nº 51.000, de 26 de julho de 2006, que
transferiu da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Justiça e da
Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O parágrafo único, do artigo 1º, do
Decreto nº
51.000, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “Parágrafo
único
- O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo,
será de uso compartilhado com a Secretaria de
Gestão
Pública, que ocupará o 2º
andar.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
ficando revogado o decreto nº 51.664, de 15 de
março de
2007.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56387-09.11.2010.html