# Lei de 14/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Lar das Crianças "Menino Deus", com sede em Pirassununga

## Texto Completo
LEI DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Declara de utilidade pública o Lar das Crianças do «Menino Deus», com sede em Pirassununga
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utiiidade pública
o Lar das Crianças do «Menino Deus», com sede em
Pirassununga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos René Egg
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0G-14.12.1970.html