# Lei Complementar nº 229, de 28/03/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da Lei Complementar n. 192, de 12 de setembro de 1978, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 28 DE MARÇO DE 1980

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 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da Lei Complementar n. 192, de 12 de setembro de 1978, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1976, aplicável aos funcionários, servidores e inativos sujeitos ao regime retribuitório instituído pela
 , fica alterada na conformidade do Anexo 1 desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As escalas constantes dos Anexos 8 e 12 a que se refere o inciso IV dos artigos 2º e 3º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a
 , ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 2 e 3 desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 As escalas constantes dos Anexos 16 e 20 a que se refere o inciso IV dos artigos 4º e 5º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao
 , ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 4 e 5 desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica mantido até 28 de fevereiro de 1981, o abono mensal previsto na
 , reajustado o seu valor para Cr$ 3.750.00 (três mil, setecentos e cinquenta cruzeiros).
   

**Artigo 5º -** 
 Sobre o valor do abono mensal a que se refere o artigo anterior não incidem descontos relativos às contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XII da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar será aplicada, mediante decreto, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da
 , cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas escalas discriminadas nos artigos 1º a 3º.
   

**Artigo 7º -** 
 Aplica-se esta lei complementar aos funcionários e servidores, bem como aos inativos dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, cujos vencimentos e salários são calculados com base nas escalas discriminadas nos artigos 1º a 2 º.
   

**Artigo 8º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
   

**I -** 
 de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 de redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 da utilização de recursos até o limite de Cr$ 16.410.000.000,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7º e do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr
 

 Secretário dos Transportes
   

 Luis Ferreira Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Sociai
   

 Octávio Celso da Siiveira
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Mario Trindade
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Blota Júnior
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.
 

  
 

  
 

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 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da
 , e dá providências correlatas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-229-28.03.1980.html