# Decreto nº 27.604, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 921, de 09/12/1983, do Município de Rinópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 27.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 921, de
9 de dezembro de 1983, do Município de Rinópolis
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.° alínea "d", da
Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso VI e §
1.°, item 5, da Constituição Estadual, tendo em vista
o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade n.° 6.474-0/6, interposta pelo Procurador
Geral da Justiça, e atendendo ao ofício n.° 1.291, de
29 de junho de 1987, da Presidência daquela Corte de
Justiça,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica supensa,
por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal
n. 921, de 9 de dezembro de 1983, do Município de
Rinópolis.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27604-13.11.1987.html