# Lei Complementar nº 1.200, de 06/06/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a absorção do Adicional de local de exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 06 DE JUNHO DE 2013

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 Dispõe sobre a absorção do Adicional de local de exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Se em decorrência da absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, prevista na
 , resultar remuneração mensal líquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código específico, em caráter excepcional, variável e transitório.
   

**§ 1º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos policiais militares em atividade.
   

**§ 2º -** 
 O valor da diferença de que trata o “caput” deste artigo não será considerado para nenhum efeito legal e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias e descontos obrigatórios por lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Para efeito de apuração da remuneração mensal líquida, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, serão considerados os valores relativos a:
   

**I -** 
 padrão de vencimento;
   

**II -** 
 Regime Especial de Trabalho Policial Militar - RETPM, calculado sobre o padrão de vencimento;
   

**III -** 
 Adicional de Local de Exercício - ALE;
   

**IV -** 
 adicionais por tempo de serviço e sexta parte, quando for o caso, calculados sobre os incisos I e II;
   

**V -** 
 contribuição previdenciária calculada sobre o resultado do somatório do inciso I a IV deste artigo;
   

**VI -** 
 Imposto de Renda, quando for o caso, calculado sobre o somatório dos incisos I a IV, com dedução do valor apurado nos termos do inciso V deste artigo.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será considerada como remuneração mensal líquida o somatório dos valores a que se referem os incisos I a VI deste artigo, excetuado o correspondente ao inciso III.
   

**Artigo 3º -** 
 A partir de 1º de março de 2013, sempre que houver alteração dos valores das parcelas referidas no artigo 2º desta lei complementar, o valor da diferença será recalculado, até que a remuneração mensal líquida seja igual ou superior àquela apurada em fevereiro de 2013.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1200-06.06.2013.html