# Decreto nº 16.386, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, incisos I e
III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
 

**PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente de
diversos órgãos da Administração
Centralizada do Estado, com recursos hábeis, destinados a
atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,
decorrentes da aplicação das disposições da
Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 8.º, incisos I
e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980,
fica aberto a diversos órgãos da
Administração Centralizada do Estado, um crédito no
valor de Cr$ 283.626.150,00 (duzentos e oitenta e três
milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 Correntes
   

 03.07.020.2.001 Coordenação da Política Governamental .................... 32.616.000
   

 03.07.020.2.006 - Sistema Controle e Desenvolv. Administ. .................. 11.698.000
   

 03.07.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos .............................................................................. 40.187.000
   

 03.07.021.2.002 -
   

 Manutenção dos Palácios Governamentais ................................................. 3.439.250
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
            87.940.250
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................... 87.562.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família
.....................................................................................
378.250
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
            87.940.250
   

 07.02 - Casa Militar
   

 Correntes
   

 03.07.020.2 002 Coordenação da Casa Militar ................................. 5.433.000
   

 05.22.136 2.001 -
   

 Normatização e Fiscalização Telecomunic .............................................. 68.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
    5.501.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................................ 5.501.000
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Correntes
   

 03.09.020.2.001 Coordenação do Planejamento Governamental ....................... 9.198.000
   

 03.09.040.2.003 -
   

 Programação e Acompanhamento do O.P.E. ...................................................... 13.129.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
                   
   22.327.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................. 22.097.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família ................................... 230.000
   

 TOTAL                  
                   
                 
   22.327.000
   

 07.05 - Assessoria Técnico-Legislativa
   

 Correntes
   

 03.07.020 2.005 -
   

 Assessoramento Técnico-Legislativo ............................ 36.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................... 36.000
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior oa Secretaria e da Sede
   

 Correntes
   

 11.07.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta .................. 19.488.000
   

 11.07.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos .................... 3.813.400
   

 TOTAL ....................................... 23.301.400
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................... 23.100.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ................... 201.400
   

 TOTAL ....................................... 23.301.400
   

 10.03 - Departamento de Ciências e Tecnologia
   

 Correntes
   

 11.10.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos .................... 2.550.000
   

 11.10.374.2.001 -
   

 Assistência aos Inventores .................. 1.490.000
   

 TOTAL ....................................... 4.040.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................... 4.040.000
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Correntes
   

 19.81.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta .................. 51.459.000
   

 15.81.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos .................... 4.760.000
   

 TOTAL ....................................... 56.219.000
   

 3.2.1.1 - Pessoal Civil ..................... 55.810.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família ................... 409 000
   

 TOTAL ....................................... 56.219.000
   

 11.02 - Coord. do Desenvolvimento Comunitário
   

 Correntes
   

 15.81.020.2.002 -
   

 Planej. e Elab. de Normas Técnicas .......... 5.950.000
   

 15.81.021.2.002 -
   

 Adm. do Coord, do Desenv. Comunitário ....... 4.890.000
   

 TOTAL ....................................... 10.840.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................... 10.840.030
   

 11.03 - Coord. Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 Correntes
   

 15.81.021.2.003 -
   

 Admin. de Coord. Estab. Sociais do Estado ... 28.516.000
   

 15.81.486.2.001 -
   

 Serviços de Atendimento Geral ............... 5.152.000
   

 15.81.486.2.002 -
   

 Serviço Complementar de Acolhimento ......... 4.080.000
   

 19.81.486.2.003 -
   

 Atendimento Especializado ................... 6.071.000
   

 15.81.486.2.004 -
   

 Triagem e Encaminhamento .................... 10.020.000
   

 15.81.486.2.005 -
   

 Reabilitação Social ......................... 12.143.000
   

 TOTAL ....................................... 65.982.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................... 65.430.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ................... 552.000
   

 TOTAL ....................................... 65.932.000
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 Correntes
   

 15.81.021.2.004 -
   

 Administração de Auxilio e Subvenções ....... 2.463.000
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................... 2.450.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ................... 13.000
   

 TOTAL ....................................... 2.463.000
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA
   

 12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Correntes
   

 08.48.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta ...................... 50.000
   

 08.48.246.2.001 -
   

 Conservação do Patrimônio ....................... 433.500
   

 TOTAL ........................................... 483.500
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ......................... 422.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Família ....................... 61.500
   

 TOTAL ........................................... 483.500
   

 12.02 - Coordenadoria de Atividades Culturais
   

 Correntes
   

 08.48.022 2.001 -
   

 lnformações Documentárias e Bibliograf ........... 1.000.000
   

 08.48.247.2.002 -
   

 Formação Artistica .......................3.488.500
   

 08.48.247.2.C05 -
   

 Desenvolv. de Ativid. Cult. Regionais ............. 4.500
   

 TOTAL .............. 4.493.090
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............... 4.460.000
   

 3-2.5.3 - Salário-Familia ................ 33.000
   

 TOTAL ................ 4.493 000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com os recursos previstos pelo
Artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, conforme segue:
   

**I** 
 - Cr$ 190.013.460,00 (cento e noventa milhões. treze
mil. quatrocentos e sessenta cruzeiros), nos termos do
inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei federal n.
4.320, de 17 de
março de 1964; e
   

**II** 
 - Cr$ 93.612.690,00 (noventa e três milhões.
seiscentos e doze mil, seiscentos e noventa cruzeiros), nos termos do
inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 a
 
 - Cr$ 87.852.690,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e
cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa cruzeiros). na forma do
disposto no inciso I, da Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229,
de 28 de março de 1930; e
   

 b
 
 - Cr$ 5.760.000,00 (cinco milhões. setecentos e sessenta mil
cruzeiros) consoante o disposto no inciso III, do Artigo 8.º, da
Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os recursos a que se refere o inciso II do
artigo antecedente são aqueles provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentárias disponíveis de diversos
órgãos da Administração Centralizada do
Estado, segundo as classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguir especificadas:
   

 Reduz
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Correntes
   

 03.09.040.2.003 Programação e Acompanhamento do O.P.E ............... 30. 000
   

 8.2 5.3 - Salário-Família ...............30.000
   

 07.05 - Assessoria Técnico-Legislativa
   

 Correntes
   

 03.07.020.2.005 Assessoramento Técnico-Legislativo ......................... 3.230.000
   

 3.1 1.1 - Pessoal Civil ....................... 8.230.000
   

 07.10 - Fundo Assist. Social do Palácio do Governo
   

 Correntes
   

 15.81.486.2.001 -
   

 Assistência ao Necessitados ......................... 5.760 000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... 5.760.000
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.03 - Departamento de Ciência e Tecnologia
   

 Corrente
   

 11.10.021.2 001 -
   

 Serviços Administrativos........... 35.190
   

 11.10.374 2.001 -
   

 Assistência aos Inventores ............. 49.500
   

 TOTAL ........................... 84.690
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia .................. 84.690
   

 10.04 - Coordenadoria da Indústria e Comércio
   

 Correntes
   

 11.07.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos ............. 632.700
   

 3.1.1.1 - Pessoa Civil ............. 500.000
   

 3.2.5.,, - Salário-Familia ........... 32.700
   

 TOTAI .................................. 512.700
   

 11 - SECRETARI DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.03 - Coordenadoria de Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 15.81. 486.2.002 -
   

 Serviço Complementar de Acolhimento ..................... 200.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ........................ 200.000
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA
   

 12.01 - Administração Superior da Secretaria. e da Sede
   

 Correntes
   

 03.48.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta ................4.726.000
   

 08.48.021.2.001 -
   

 Serviços Administrativos ..................... 7.581.900
   

 TOTAL ........................... 12.307.900
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... 12.289.000
   

 3.2.5 3 - Salário-Familia ..................... 18.900
   

 TOTAL ....................... 12.307.900
   

 12.02 - Coordenadoria de Atividades Culturais
   

 Correntes
   

 08.48 021.2.002 -
   

 Serviços Administrativos da CAC ...................... 39.869.000
   

 08.48.022.2.-01 -
   

 lniormações Documentárias e Bibliograf .............. 23.400
   

 08.48.247.2.001 -
   

 Divulgação da História e da Arte ................... 2.035.000
   

 08.48.247.2.005 -
   

 Desenvolvimento de Ativ. Cult. Regionais ................... 29.560.000
   

 TOTAL ......................... 71.487.400
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................ 71.084 000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia ................... 403.400
   

 TOTAL ....................... 71.487.400
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 TOTAL 4.a Quota
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR .... 115.804.250....... 115.804.250
   

 07.01 - Casa Civil............ 87.940.250....... 87.940.250
   

 07 02 - Casa Militar.......... 5.501.000......... 5.501.090
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento... 22.327.000 ....22.327.000
   

 07.05 - Assessoria Tecnico-Legislativa .... ... 36.000 ........36.000
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA........ 27.341.400....... 27.341.400
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede 23.301.400.......... 23.301.400
   

 10.03 - Departamento de Ciências e Tecnologia.... 4.040.000...... 4.040.000
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL..... 135.504.000..... 135.504.000
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede ... 56.219.000.... 56.219.000
   

 11.02 - Coord. Desenvolv. Comunitário ...... 10.840.000 .....10.840.000
   

 11.03 - Coord. Estab. Sociais do Estado ..... 65.982.000..... 65 982.000
   

 11.04 - Conselho Estadual Aux. e. Subvenções ... 2.463.000..... 2.463 000
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA ... 4.976.500..... 4.976.500
   

 12.01 - Administ. Superior da Secretaria e da Sede................ 483.500........ 483 500
   

 12.02 - Coord. Ativ. Culturais...... 4.493.000...... 4.493.000
   

 TOTAL ............... 283.626.150............. 283.626.150
   

 Reduz
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 TOTAL 4.a Quota
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR........ 9.020.000..... 9.020.000
   

 07.03-Secretaria de Economia e Planejamento..... 30.000 ....30.000
   

 07.05 - Assessoria TÉcnico-Legislativa ....... 3.230.000......3.230.000
   

 07.10 - Fundo Assist. Social do Palácio do Governo..... 5.760.000..... 5.760 000
   

 10 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ........597.390..... 597.390
   

 10.03 - Departamento de Ciências e Tecnologia..... 84.690...... 84.690
   

 10.04 - Coord. da Indústria e Comércio...... 512.700.....512.700
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL...... 200.000..... 200.000
   

 11.03 - Coord. Estabelecimentos Sociais do Estado...... 200.000..... 200.000
   

 12 - SECRETARIA DA CULTURA.......... 83.795.300...... 83.795.300
   

 12.01 - Administ. Superior da Secretaria
   

 12.02 - Coord. de Atividades Culturais........ 71.487.400...... 71.487.400
   

 TOTAL................. 93.612.690.......... 93.612.690
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação retroagindo seus efeitos a 28 de
novembro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais**

 DECRETO N. 16.386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do  incisos I e III, da Lei
Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.° -
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 onde se lê: 11.03 - Coordenadoria de Estabelecimentos Sociais do Estado 15.81.486.2.002
   

 Serviço Complementar de Acolhimento 200 000 3.2.5.3 - Salário-Familia 200 000
   

 leia-se: 11.03 - Coordenadoria de Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 Correntes
   

 15.81.486.2.002
   

 Serviço Complementar de Acolhimento............ 200.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia........................ 200.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16386-17.12.1980.html