# Decreto de 09/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o disposto no artigo 7.º, da Lei n. 10.307, de
10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um
crédito de NCr$ 19.779.503,24 (dezenove milhões,
setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e três cruzeiros novos e
vinte e quatro centavos), suplementar à dotação do
seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
 

  

  

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1969
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Lus Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1969
 

  

 RR Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0M-09.10.1969.html