# Lei nº 6.179, de 05/09/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Guaraçaí

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.179, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988

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*(Atualizada até a Lei nº 9.402, de 26 de novembro de 1996)*

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 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Guaraçaí.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Guaraçaí, faixa de terra com benfeitorias, situada nessa localidade, destinada à execução de obras de melhoramentos na entrada da cidade, caracterizada no Desenho n° 1.977 constante do Processo n.° 2198/84-DR.1 l-DER, assim descrita e confrontada:
   

 começa no ponto "A" na intersecção da Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos), com a cerca do acesso desta cidade à SP-300, do lado esquerdo no sentido de Guaraçaí à SP-300; daí segue em linha reta acompanhando a cerca do referido acesso numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "B" e confronta com o loteamento Jardim Plano Alto e senhor Pedro Segredo; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "C", localizado no lado esquerdo do acesso no sentido da SP-300 à Guaraçaí e confronta com o DER; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue acompanhando a referida cerca numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "D" na intersecção dessa cerca com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos) e confronta com o senhor João Demori Filho; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "A" inicial e confronta com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos). (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6179-05.09.1988.html