# Decreto nº 22.883, de 08/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento  do Gabinete do Governador, para transferência à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados  - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.883, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para transferência à Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados SEADE, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 7 °, da Lei n
° 3 941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.918.000
000 (um bilhão, novecentos e dezoito milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
da Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III, do § 1 °, do artigo 43, da Lei
Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1984.
 

 DECRETO N. 22.883, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinere do
Governador, para transferência à Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados SEADE, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 Retificação
 
  

 TABELA 1
   

 Atividades
   

 Suplementação
   

 onde se lê: 08.09044.8.027
   

 leia-se: 03.09.044.8.027

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22883-08.11.1984.html