# Decreto nº 20.188, de 16/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novo modelo impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2.º, do artigo 2.º, do Decreto nº 52.839, de 1971 (Serventias não Oficializadas do Estado)

## Texto Completo
DECRETO N. 20.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Aprova novo modelo impresso para
apresentação do relatório de que trata o
parágrafo 2.°, do Artigo 2.°, do Decreto n. 52.839,
de 30 de novembro de 1971
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o novo modelo de impresso que
acompanha o presente decreto, a ser adotado, obrigatoriamente, para a
apresentação do relatório destinado à
complementação de renda bruta mensal das serventias
não oficializadas do Estado, para efeito de
complementação de renda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
2.383, de 11 de setembro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20188-16.12.1982.html