# Decreto nº 52.257, de 16/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desativa o Complexo do Tatuapé, da Fundação CASA/SP, localizado na Chácara do Belém, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.257, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

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 Desativa o Complexo do Tatuapé, da Fundação CASA/SP, localizado na Chácara do Belém, e dá providências correlatas

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica desativado o Complexo do Tatuapé, localizado na área denominada Chácara Belém, que vinha sendo utilizado pela Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo fica sob a administração da Secretaria de Economia e Planejamento.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52257-16.10.2007.html