# Decreto nº 10.810, de 18/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere verbas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
   

  

 Transfere verbas do orçamento vigente
 
  

  

 O
SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas e na conformidade do disposto no artigo 27,
parágrafo 2.º, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
transferida a importância global de rs. 418:000$000 (quatrocentos
e dezoito contos de réis) das seguintes verbas:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 -  Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 18 de dezembro de 1939.
   

 O Diretor Geral,
   

 J. Climaco Barbosa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10810-18.12.1939.html