# Decreto nº 12.372, de 03/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 6:400$000 da alínea n. 38 para a de n. 37, dentro da verba n. 233, do orçamento, atribuída ao Departamento de Profilaxia da Lepra

## Texto Completo
DECRETO N. 12.372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de
6:400$000 da alínea n. 38 para a de n. 37, dentro da verba n.
233, do orçamento, atribuida ao Departamento de Profilaxia da
Lepra
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando das atribuicões que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de
6:400$000 (seis contos e quatrocentos mil réis) da alínea
n. 38 da consignação n. 2, subconsignação
n. 2 para a alínea n. 37 da mesma consignação e
subconsignação n. 1, dentro da verba n. 233, do
orçamento, atribuida ao Departamento de Profilaxia da Lepra.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saude Pública, em 3 de dezembro de
1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12372-03.12.1941.html