# Decreto nº 50.584, de 10/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Monte Alegre do Sul, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.584, DE 10 DE MARÇO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Monte Alegre do Sul, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Monte Alegre do Sul, do imóvel localizado na Rua Joaquim de Oliveira, nº 123, naquele município, com 2.315,20m² (dois mil, trezentos e quinze metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de terreno e 696,72m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no processo PGE nº 53.444/1977.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à construção de salas de aula pelo município.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto vigorará pelo tempo necessário à concretização das providências indispensáveis à efetivação da cessão em comodato, do mesmo imóvel, ao Município interessado.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50584-10.03.2006.html