# Decreto nº 698, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 698, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria do Trabalho e
Administração, um crédito de Cr$ 2.783.041,00
(dois milhões, fetecentos e oitenta e tres mil e quarenta e um
cruzeiros), suplementar a dotação do orçamento
vigente;
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte
discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito nos termos do Artigo 8.º, da Lei de 9 de
dezembro de 1971, no valor de Cr$ 2.783.041,00, visa atender
deficifiência orçamentárias em pessoal, decorrentes
da aplicação do Decreto de 24 de fevereiro de 1972, que
reajustou os salários do pessoal do IAMSPE, em 20%.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.o 62.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-698-06.12.1972.html