# Lei nº 3.744, de 09/06/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.744, DE 09 DE JUNHO DE 1983

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*(Atualizado até a Lei nº 12.086, de 05 de outubro de 2005)*

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 (Projeto de Lei nº 588, de 1977, do Deputado José Felício Castellano)

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 Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Todos os conjuntos habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja acionista majoritário deverão ser dotados de escola, posto de saúde, centro comunitário, parque infantil e creche. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 .* 

**Artigo 1º -** 
 Todos os conjuntos ou empreendimentos habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja acionista majoritário deverão ser entregues dotados de: (NR)
   

**I -** 
 escola; (NR)
   

**II -** 
 posto de saúde; (NR)
   

**III -** 
 centro comunitário; (NR)
   

**IV -** 
 parque infantil; (NR)
   

**V -** 
 creche; (NR)
   

**VI -** 
 rede de energia elétrica; (NR)
   

**VII -** 
 rede de água; (NR)
   

**VIII -** 
 rede coletora e estação de tratamento de esgotos; (NR)
 

**IX -** 
 vetado. (NR)
 

**X -** 
 vetado. (NR)
 
  

**X -** 
 rede e instalações de gás canalizado para cocção e aquecimento de água. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 .* 

*- Inciso X vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 09/02/2006.* 
  

**§ 1.º -** 
 O dimensionamento desses equipamentos sociais deverá ser estabelecido a partir da manifestação prévia dos órgãos do Estado ou do Município, responsáveis pelos mesmos, segundo critério de proporcionalidade, em razão do número de residências do conjunto. (NR)
 

*- § 1º acrescentado pela
 .* 
  

**§ 2.º -** 
 Vetado. (NR)
 

*- §§ 1º e 2º com redação dada pela
 .* 

**§ 2º -** 
 Os conjuntos ou empreendimentos descritos no “caput” deste artigo somente poderão ser instalados mediante a realização de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), previsto na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), nos termos da lei. (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela
 , após a derrubada do veto pela Alesp em 09/02/2006.* 

**Artigo 2.º -** 
 O custo da construção dos equipamentos sociais previstos nesta lei não representará ônus ao mutuário. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Os recursos financeiros necessários à implementação dos equipamentos sociais determinados nesta lei serão provenientes da dotação orçamentária vinculada aos respectivos projetos habitacionais. (NR)
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. (NR)
 

*- Artigos 2º a 4º acrescentados pela Lei nº 10.317, de 27/05/1999.* 

 Artigo
 
 2º
 
 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)
 

*- Artigo 2º renumerado para artigo 5º pela Lei nº 3.744, de 27/05/1999.* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3744-09.06.1983.html