# Decreto nº 62.313, de 16/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Introduz alteração no RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 5º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
   

 “
 **§ 5° -** 
 O disposto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Os regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficam automaticamente prorrogados até 30 de abril de 2017.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de dezembro de 2016.
 

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 OFÍCIO GS-CAT Nº 918/2016

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
   

 A minuta beneficia operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora.
   

 As medidas ora propostas:
   

**1 -** 
 justificam-se pela necessidade de preservação econômica do setor e de assegurar a competitividade da indústria paulista, que enfrenta forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros entes da Federação;
   

**2 -** 
 estão consonantes com o princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os agentes econômicos tenham oportunidade de competir de forma justa no mercado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62313-16.12.2016.html