# Decreto nº 8.119, de 25/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.119, DE 25 DE JUNHO DE 1976
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Saúde,
imóvel sem benfeitorias, sito à rua Washington Luis, em
Americanópolis, no subdistrito de Santo Amaro, destinado
à instalação de um Centro de Saúde com as
divisas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 20.814/60 da Procuradoria Geral do Estado a
saber: "Pela frente, com a Rua Washington, onde mede 20,00 m (vinte
metros); do lado esquerdo, com o lote n.° 4, onde mede 50,00 m
(cinquenta metros); pelos fundos, com os lotes 11 e 24, onde mede 20,00
m (vinte metros); do lado direito, com o lote n.° 7, formando uma
figura retangular, encerrando uma área de 1.000,00 m2 (um mil
metros quadrados)."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8119-25.06.1976.html