# Decreto nº 53.209, de 04/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Avanhandava, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.209, DE 04 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
 
 Avanhandava
 
 , de parte do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
 
 Avanhandava
 
 , de parte de um imóvel onde se encontra
instalada a Casa de Agricultura, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 128, Centro,
naquele município, com área de 42,70
 
 m²
 
 (quarenta e
dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), conforme identificado
nos autos do processo SAA-23.616/07.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do Banco do Povo, bem como de uma unidade
avançada de atendimento judiciário (Pequenas Causas), no município.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53209-04.07.2008.html