# Decreto Legislativo nº 478, de 01/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão da Primeira Câmara do E. Tribunal de
Contas do Estado, no v. Acórdão que
julgou ilegais o contrato 1058/93, a licitação que o
precedeu e as despesas
dele decorrentes, ocorridas entre a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a MAIN
ENGENHARIA S/A.
   

 Artigo 2º
 
 -
Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público enviando cópias
 reprográficas dos documentos deste Processo RG. 7041/96,
para que sejam adotadas as
medidas de caráter penal e civil pertinentes à
espécie. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não mais cabível a suspensão do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-478-01.12.1998.html