# Lei nº 12.473, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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*(Atualizada até a Lei nº 14.307, de 27 de dezembro de 2010)*

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 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Por força do artigo 20, V, da Constituição do Estado, ficam fixados, no exercício financeiro de 2007, os subsídios mensais do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos valores constantes do artigo 1º da
 , respectivamente de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta reais) e R$ 14.110,00 (quatorze mil, cento e dez reais).
 

**Artigo 2º -** 
 Por força do artigo 20, V, da Constituição do Estado, o subsídio mensal dos Secretários de Estado, no exercício financeiro de 2007, fica fixado em R$ 11.885,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
 

*- Os efeitos dessa lei foram prorrogados para o exercício de 2008 pela
 .* 

*-* 
*Os efeitos dessa lei foram prorrogados para o exercício de 2009 pela
 .* 

*- Os efeitos dessa lei foram prorrogados para o exercício de 2010 pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 O subsídio de que trata o ‘caput’ deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas a Secretário de Estado, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º da
 , e do artigo 1º, §6°, da
 .
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2006.
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Júnior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12473-26.12.2006.html