# Decreto nº 12.950, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 1º do Decreto nº 12.388, de 3 de outubro de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978 e 8º do Decreto nº 11.007 de 27 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelos
artigos 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978 e
8.° do Decreto n.° 11.007 de 27 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Com base no parágrafo 2.° do artigo
8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado
pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim
específico de propiciar recursos para atender as despesas
inadiaveis da CATI, na área da Secretaria da Agricultura, fica
acrescido aos limites de empenhamento fixados pelos artigos 1.° do
Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978 e 8.° do Decreto
n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, o valor constante do quadro
anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante no respectivo
processo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Responaendo p/ Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12950-13.12.1978.html