# Decreto nº 12.643, de 09/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre enquadramento
de funções dos servidores admitidos, a título
precário, a que se refere o artigo 18 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n.º 180, de 12 maio de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 18 das Disposições
Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de
1978, as funções dos servidores admitidos, a título
precário, abrangidos pelos §§ 1.º e 2.º do
artigo 1.º das Disposições Transitórias da
Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, serão enquadradas
de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior.
   

 Roberto Cerqueira Cesar,Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12643-09.11.1978.html