# Lei nº 7.797, de 30/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A FUNCIONAR COMO COLÉGIO O GINÁSIO DE BURITAMA.

## Texto Completo
LEI N. 7.797, DE 30 DE JANEIRO DE 1963
   

 Autoriza a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Buritama
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizado a funcionar como Colégio,
uma vez obtidas e satisfeitas as exigências da
legislação Federal, o Ginásio Estadual de
Buritama.
   

**Artigo 2.º** 
 - O referido estabelecimento de ensino passará a denominar-se "Colégio Estadual de Buritama"
   

**Artigo 3.º** 
 - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação do curso ora
criado, consignará dotações adequadas ao custeio
das respectivas despesas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1963.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1963.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7797-30.01.1963.html