# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Centro Assistencial "Santo Antonio de Vila Prado", de São Carlos

## Texto Completo
**DECRETO
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970** 

*Dispõe
sôbre doação de veículo usado ao Centro
Assistencial "Santo Antonio de Vila Prado", de São
Carlos* 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março
de 1970.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2684-70, a
doação ao Centro Assistencial Santo Antonio de Vila
Prado, de São Carlos, de um veículo usado Camioneta
Ford, 1959, chassis FLOAA-9-SBX-14.735, Pat. 919, pertencente à
Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a
partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada o decreto publicado a 14-11-1970, que dispõe
sôbre doação de veículo usado à
entidade supra mencionada.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo
da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 

  

 Carlos
Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 

  

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970
 

  

 Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Q-11.12.1970.html