# Decreto nº 14.458, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria do Interior,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto
à Secretaria do Interior um crédito suplementar de Cr$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 Suplementa
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 280.000
   

 Atividades            
           
           
           
           
    Correntes Capital TOTAL
   

 03.07.021.2.001 - Serviços Administrativos ........ 280.000        -      280.000
   

 Reduz
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................. 50.000
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 30.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 177.000
   

 Sub Total ............................................................................... 257.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...............280.000
   

 TOTAL ................................................................................... 280.000
   

 Atividades                
                   
                   
                   
                 Correntes
Capital TOTAL
   

 03.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta
............................... 85.000        -
      85.000
   

 03.07.021.2.001 - Serviços Administrativos ....................................... 10.000  23.000  33.000
   

 03.09.043.2.002 - Atuação Regional e Assistência
Tecnica ..........162.000        -    
162.000
   

 TOTAL
...................................................................................................
257.000 23.000 280.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente credito será coberto
com os recursos de que trata o inciso III, parágrafo 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14458-18.12.1979.html