# Decreto nº 20.209, de 21/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 20.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
 

  

**I** 

 - processo CAM -1360/82:
 

  

**a)** 

 pertencentes a Secretaria da Saúde;
 

  

 1
 

 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Departamento de Hospitais Gerais e Especiais;
 

  

 1.1 - CAM - 1134/82 - Hospital Guilherme Alvaro - oficio 287/82 ;
 

  

**b)** 

 pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
 

  

 1
 

 - Delegacia Geral de Policia;
 

  

 1.1 - CAM - 1155/82 - Divisão de Transportes - Oficina Central - oficio 471/82;
 

  

**c)** 

 pertencentes a Secretaria de Esportes e Turismo:
 

  

 1
 

 - Coordenadoria de Esportes e Recreação;
 

  

 1.1 - CAM - 1160/82 - oficio 01/82;
 

  

**d)** 

 pertencentes a Secretaria da Administração:
 

  

 1
 

 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
 

  

 1.1-CAM-1135/82-OFICIO .
 

  

 1.2 - CAM -1137/82 - oficio 88/82;
 

  

 1.3 - CAM - 1159/82 - oficio 90/82;
 

  

**e)** 

 pertencentes Á Secretaria de Economia e Planejamento:
 

  

 1
 

 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
 

  

 1.1 - CAM - 1149/82 - Sede - oficio 115/82;
 

  

 1.2 - CAM - 1150/82 - Escritórios Regionais - oficio 117/82;
 

  

**II** 

 - processo CAM - 1366/82:
 

  

**a)** 

 pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

  

 1
 

 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
 

  

 1.1 - CAM - 1166/82- Posto Experimental de Gália - oficio 82/82;
 

  

 2
 

 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
 

  

 2.1 - CAM - 1177/82 - Divisão Regional Agricola de Bauru - oficio 84/82;
 

  

**b)** 

 pertencentes à Secretaria da Saúde: '
 

  

 1
 

 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade:
 

  

 1.1 - CAM - 1185/82 - Departamento Regional de Saúde da Grande
São Paulo - DRS - 1-2- Centro de Saúde II de Parque Edu
Chaves - ofício 186/82;
 

  

**c)** 

 pertencentes à Secretaria da Segurança Pública  
 

  

 1
 

 - Delegacia Geral de Policia;
 

  

 1.1 - CAM - 1180/82 - Divisão de Transportes - Oficina Central - oficio 500/82;
 

  

 2
 

 - Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior;
 

  

 2.1 - CAM - 1181/82 - Divisão de Material do DADG - Delegacia Regional de Policia de Marilia - oficio 488/82;
 

  

**d)** 

 pertencentes à Secretaria da Administração:
 

  

 1
 

 - Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;
 

  

 1.1 - CAM - 840/81 - oficio 5383.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual e a Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista procederão à baixa
patrimonial dos materiais a que aludem os itens 1 das alineas "d" e
"e", do inciso I, do Artigo 1.º.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSE MARIA MARIN
 

  

 Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

  

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
 

  

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
 

  

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
 

  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20209-21.12.1982.html