# Lei nº 334, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva para até 20% o limite a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

## Texto Completo
**LEI N. 334, DE 8 DE JULHO DE
1974** 

*Eleva
para até 20% o limite a que se refere o Artigo 6.º da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973* 

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber
que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevado para até 20%
(vinte por cento) sobre o valor da receita prevista na Lei n. 183, de
10 de dezembro de 1973, o limite de até 10% (dez por cento) a
que se refere o Artigo 6.º da mesma lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar
Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos
Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araújo
Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 José
Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras
Públicas
   

 Flávio Prestes
   

 Respondendo pelo
Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Paulo Gomes
Romero
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio
Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lary
Ramos Coutinho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário
do Trabalho de Administração
   

 Getúlio Lima
Junior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sérgio
Baptista Zacarelli
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
   

 Secretário do
Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de
Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

  

  

  

**LEI N.
334, DE 8 DE JULHO DE 1974** 

*Eleva
para até 20% o limite a que se refere o Artigo 6.º da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973* 

 ............................................................
 

 Onde se lê:
 

 «... Rubens
Araújo Días, Secretário da Fazenda»
 

 Leia-se: 
   

 «...
Rubens Araújo Días, Secretário da Agricultura»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-334-08.07.1974.html