# Decreto nº 12.879, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do dispositivo de segurança nas SP-79 e SP-250 (Acesso de Piedade), Município da Comarca de Piedade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.879, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
dispositivo de segurança nas SP-79 e SP-250 (Acesso de Piedade),
Município da comarca de Piedade
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII,
   

 da Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
   

 Federal n.º 3.369, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, configurados na planta cadastral PAT. n.º 26.987 e
as individuals PAT. n.º 26.985, 26.986, 26.988, 26.989 e 26.990,
necessários à construção do dispositivo de segurança nas SP-179
e SP-250 (acesso de Piedade) conforme projeto aprovado em 06 de julho
de 1978, às fls. 26-verso, do Expediente n.º 38.863-DR.2-78
a saber:
   

 1
 
 - Propriedade que consta
pertencer ao Sr. Ibrahim Abrahão, com área de 495,60
m²,
da estaca 400 = 114 + 17,70 à 403 + 6,00, confrontando do ponto
A ao B em 62,00 m com o DER; B ao C em 16,80 com o Sr. Georg Sbach; C
ao A em 59,00 m com o mesmo;
   

 2
 
 - Propriedade que consta
pertencer ao Sr. Georg Sbach, com a área de 2.490,00 m². da
estaca 403 + 6,00-RAMO 400 à 502 + 17,00-RAMO 500 confrontando do ponto A ao B em 12,30 m com o DER; B ao C em 13,40 m,
com o proprietário e C ao A em 16,30 m com Ibrahim
Abrahão;
   

 3
 
 - Propriedade que consta
pertencer ao Sr. Tatsuo Inou, com a área de 2.510,00 m, do RAMO
100 e 300, confrontando do ponto: A ao B em 187,00 m com o
próprio; B ao C em 30,00 m com o DER; C ao D em 172,50 m com o
DER e D ao A em 17,00 m com o próprio;
   

 4
 
 - Propriedade que consta
pertencer ao Sr. Ibrahim Abrahão, com a àrea de 2.080.00
m², do RAMO 200 e 300,confrontando do ponto A ao B em 2,60 m com
próprio; B ao C em 114,50 m com estrada municipal; C ao D em
32,50 m com Georg Sbach; D ao E em 50,00 com o DER e E ao A em 162,00 m
com o próprio;
   

 5
 
 - Propriedade que consta
pertencer ao Sr. Georg Sbach, com a àrea de 470.00 m² do RAMO
200 e 300 confrontando do ponto A ao B em 35,00 m com estrada municipal; B ao C em 32,00 m com o DER e C ao A em 32.00 m
com Ibrahim Abrahão, totalizando a àrea de 2.045,60 m²,
das referidas plantas individuais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1950.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz P. B. Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.879 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
dispositivo de segurança nas SP-79 e SP-250 (acesso de Piedade),
município e comarca de Piedade
   

  

 Retificação
   

 Artigo 1.º -
   

 4 - Propriedade que consta pertencer ao Sr. Ibrahin Abrahão,...............
   

 onde se lê: ... do ponto A ao B em 2,60 m ...
   

 leia-se ... do ponto A ao B em 2,50 m ...
   

 onde se lê: ...; D ao E em 50,00 com o DER ...
   

 leia-se: ...; D ao E em 56,00 com o DER ...
   

 5 - Propriedade que consta pertencer ao Sr Georg Sbach, ...
   

 onde se lê: ..., totalizando a área de 2.045,60 m² ...
   

 leia-se: ..., totalizando a área de 8.045,60 m² ...
   

 Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê: ..., alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1950.
   

 leia se: ..., alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12879-08.12.1978.html