# Lei nº 563, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel ali situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 563, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 9.373, de 01 de outubro de 1996)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel ali situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  
 

  
 

 Do ponto "28", deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 325,50 m (trezentos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros), pela divisa da área ocupada pelo DIRA (Secretaria da Agricultura), até encontrar o ponto "29"; dai deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 333,20m (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto "30"; dai, deflete à esquerda, segundo em linha reta na distância de 244,40m (duzentos e quarenta e quatro metros e quarenta centímetros). até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, confrontando com propriedade do DIRA.
 

 -
 *Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 

**- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.**
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, só permitida a alienação de lotes para a instalação de estabelecimentos industriais e moradia de seus empregados.
   

**Artigo 3º -** 
 Nas escrituras de alienação, pelo Município de São José do Rio Preto, dos lotes a que se refere o artigo anterior, deverão constar as cláusulas, termos e condições ali referidos, assecuratórios da destinação dada ao imóvel.
   

**Artigo 4º -** 
 O desvirtuamento das finalidades da doação dará ensejo à sua rescisão, revertendo o imóvel ao patrimônio da Fazenda do Estado independentemente de qualquer indenização.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-563-03.12.1974.html