# Lei Complementar nº 269, de 03/12/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

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*(Atualizada até a decisão do STF, de 30 de setembro de 1993.)*

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 Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Artigo 1º considerado revogado pela Constituição Federal de 1.988, de acordo com decisão do STF de 30/09/1993, no Recurso Extraordinário 160.620-8.* 

**Artigo 2º -** 
 Para o fim previsto no artigo anterior, sem prejuízo das demais disposições das Leis Federais nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980, observar-se-ão às seguintes normas:
   

**I -** 
 não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;
   

**II -** 
 é vedada a contagem acumulada de tempo de serviço público com o de atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana, quando concomitantes;
   

**III -** 
 não será contado o tempo de serviço que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdência social urbana, nem, inversamente, o tempo de serviço que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado;
   

**IV -** 
 nos casos de acumulação de cargos ou funções -atividades, o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana será computado em relação a apenas um deles.
   

**Artigo 3º -** 
 O tempo de serviço em atividades regidas pela Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente, deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelo órgão- competente, na forma prevista na legislação federal pertinente.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**§ 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se (vetado) aos funcionários e servidores integrantes:
   

**I -** 
 do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 
 Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
 
 , com a alteração introduzida pela
 
 Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
 
 composto de cargos e funções-atividades pertencentes à Superintendência de Águas e Esgotos da Capital SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
   

**II -** 
 do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 
 Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 , integrado na Secretaria da Fazenda, composto de cargos e funções atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
   

**III -** 
 da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 O componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo terá computado, somente para efeito de transferência para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28, ambos do
 
 Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
 
 , o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente, desde que, na data da transferência para a reserva ou da reforma:
   

**I -** 
 conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Corporação;
   

**II -** 
 seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal de que trata a
 
 Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974
 
 , e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.
   

**Parágrafo único -** 
 Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-ão as disposições dos artigos 2º e 3º desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Renato João Baptista Delia Togna
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 José Olavo Diniz
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
 

 Fausto Auromir Lopes Rocha
 

 Secretário Extraordinário de Desburocratização
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-269-03.12.1981.html