# Decreto nº 6.879, de 21/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os funcionários adidos às Secretarias de Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 6.879, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1934
   

 Dispõe sobre os funccionarios addidos ás Secretarias de Estado.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições
que lhe confere a Lei e considerando:
   

 1.º)
 
 - Que existem funccionarios addidos às diversas Secretarias de
Estado, addição essa oriunda, na maior parte, da extincção de algumas
repartições publicas;
   

 2.º)
 
 - que paulatinamente esses funecionarios deverão vir ingressando no quadro das Secretarias de Estado;
   

 3.º)
 
 - que entre os
fucecionarios contractados ha muitos que já prestaram o devido
concurso nas respectivas Secretarias. 
 

 Decreta: 
 

**Art. 1º** 
 - O aproveitamento ds funccionarios actualmente addidos
ás Secertarias de Estado, nas vagas por ventura existentes, será feito
a Juízo do Governo, nos mesmos cargos ou em equivalentes.
   

**Art. 2º** 
 - Os funccionarios contractados, que actualmente prestam
serviços ao Estado, poderão ser effectivados nas respectivas
Secretarias, nas vagas existentes de primeira investidura, desde que ja
tenham prestado em época anterior o devido concurso para a mesma
Secretaria ou repartição, logrando classificação.
   

**Art. 3º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando o presente decreto em vigor na data da sua
publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1934. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda & do Thesouro, aos 21 de dezembro de 1934.
   

 José Mascarenhas
   

 Director Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6879-21.12.1934.html