# Decreto nº 58.811, de 27/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.811,
 

 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Institui o Programa Especial de Parcelamento
 

 - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a
 

 liquidação de débitos fiscais relacionados com o
 

 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
 

 de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre
 

 Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
 

 e sobre Prestações de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
 

 - ICMS
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no Convênio ICMS- 108/12, de 4 de outubro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento
 

 - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos
 

 percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas
 

 punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados
 

 com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores
 

 ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos
 

 ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor
 

 do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja
 

 recolhido, em moeda corrente:
 
  

 I -
 
 em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco
 

 por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória
 

 e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes
 

 sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
 
  

 II -
 
 em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas,
 

 com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
 

 atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta
 

 por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre
 

 a multa punitiva, sendo que na liquidação em:
 
  

 a)
 
 até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos
 

 financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento)
 

 ao mês;
 
  

 b)
 
 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão
 

 acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimo por cento)
 

 ao mês;
 
  

 c)
 
 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas,
 

 incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.
 
  

 § 1° -
 
 Relativamente ao débito exigido por meio de Auto
 

 de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida
 

 ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente
 

 aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da
 

 multa punitiva:
 
  

 1 -
 
 70%
(setenta por cento), se liquidado no prazo de até(quinze) dias
contados da data da notificação da lavratura
 

 do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
 
  

 2 -
 
 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16
 

 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação
 

 da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
 
  

 3 -
 
 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de
 

 ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de
 

 Multa - AIIM.
 
  

 § 2° -
 
 Para fins do parcelamento referido no inciso II, o
 

 valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos
 

 reais).
 
  

 § 3° -
 
 Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela
 

 única, nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de:
 
  

 1 -
 
 desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do
 

 exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
 
  

 2 -
 
 imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por  
 

 substituição tributária;
 
  

 3 -
 
 operações ou prestações de contribuinte que não esteja
 

 em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do
 

 item 4 do § 1° do artigo 36 da Lei 6.374, de 1° de março de
 

 1989, ressalvado o disposto no § 4°.
 
  

 § 4° -
 
 Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do
 

 inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações
 

 de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular
 

 perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
 
  

 § 5º -
 
 A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do
 

 Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado para
 

 liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
 
  

 § 6º -
 
 Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual
 

 de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se
 

 obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante
 

 da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos
 

 vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O disposto neste decreto aplica-se também a:
 
  

 I -
 
 valores espontaneamente denunciados ou informados
 

 ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas
 

 a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012 não informados
 

 por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea
 

 "a" do item 2 do parágrafo único.
 
  

 II -
 
 débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária
 

 por descumprimento de obrigação acessória, que não
 

 comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento
 

 de ofício, ocorrida até 31 de julho de 2012;
 
  

 III -
 
 saldo remanescente de parcelamento celebrado no
 

 âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do
 

 ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e
 

 rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em
 

 dívida ativa;
 
  

 IV -
 
 débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime
 

 Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
 

 devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
 

 Simples Nacional, observado o parágrafo único.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Na hipótese de débitos de contribuintes
 

 do Simples Nacional:
 
  

 1 -
 
 poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados:
 
  

 a)
 
 à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado,
 

 em parcela única, nos termos do artigo 1º;
 
  

 b)
 
 ao diferencial de alíquota, em parcela única ou parceladamente,
 

 nos termos do artigo 1º;
 
  

 2 -
 
 não poderão ser liquidados os débitos:
 
  

 a)
 
 informados por meio da Declaração Anual do Simples
 

 Nacional - DASN ou do PGDAS-D.
 
  

 b)
 
 exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme
 

 os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do
 

 Simples Nacional.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Para efeito deste decreto, considera-se débito:
 
  

 I -
 
 fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização
 

 monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos
 

 na legislação;
 
  

 II -
 
 consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados
 

 pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento -
 

 PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
 
  

 Artigo 4° -
 
 O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial
 

 de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 1º de março
 

 a 31 de maio de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico
 

 www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
 
  

 I - selecionar os débitos fiscais a serem liquidados nos
 

 termos deste decreto;
 
  

 II -
 
 emitir a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS
 

 correspondente à primeira parcela ou à parcela única.
 
  

 § 1° -
 
 O vencimento da primeira parcela ou da parcela
 

 única será:
 
  

 1 -
 
 no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas
 

 entre os dias 1° e 15;
 
  

 2 -
 
 no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas
 

 entre os dias 16 e o último dia do mês.
 
  

 § 2° -
 
 Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II
 

 do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira
 

 será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento
 

 da primeira parcela.
 
  

 § 3º -
 
 Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação
 

 das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do
 

 número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.
 
  

 § 4º -
 
 A adesão ao programa não implica, necessariamente,
 

 celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
 
  

 Artigo 5° -
 
 O parcelamento ou pagamento em parcela
 

 única nos termos deste decreto implica:
 
  

 I -
 
 confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
 
  

 II -
 
 expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
 

 ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
 

 relativamente aos débitos fiscais incluídos.
 
  

 § 1° -
 
 A desistência das ações judiciais e dos embargos à
 

 execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta)
 

 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela
 

 ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições
 

 devidamente protocolizadas.
 
  

 § 2° -
 
 Os documentos destinados a comprovar a desistência
 

 mencionada no § 1° deverão ser entregues na Procuradoria
 

 responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
 
  

 § 3° -
 
 O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora
 

 autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção
 

 dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco
 

 de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
 
  

 Artigo 6° -
 
 O parcelamento previsto neste decreto será
 

 considerado:
 
  

 I -
 
 celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no
 

 prazo fixado;
 
  

 II -
 
 rompido, na hipótese de:
 
  

 a)
 
 inobservância de qualquer das condições estabelecidas
 

 neste decreto, constatada a qualquer tempo;
 
  

 b)
 
 falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas
 

 ou não, excetuada a primeira;
 
  

 c)
 
 falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada
 

 a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última
 

 prestação do parcelamento;
 
  

 d)
 
 não comprovação da desistência e do recolhimento das
 

 custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução
 

 fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
 

 judicial;
 
  

 e)
 
 declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado
 

 do depósito judicial para fins de abatimento do saldo
 

 devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos
 

 incluídos no parcelamento;
 
  

 f)
 
 descumprimento de outras condições a serem estabelecidas
 

 em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela
 

 Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O rompimento do parcelamento celebrado
 

 nos termos deste decreto:
 
  

 1 -
 
 implica imediato cancelamento dos descontos previstos
 

 no inciso II do artigo 1°, reincorporando-se integralmente ao
 

 débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente
 

 exigível, com os acréscimos legais previstos na
 

 legislação;
 
  

 2 -
 
 acarretará:
 
  

 a)
 
 em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a
 

 inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
   

 b)
 
 em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato 
 

 prosseguimento da execução fiscal.
 
  

 Artigo 7° -
 
 Para a liquidação do débito fiscal nos termos do
 

 inciso II do artigo 1°, será exigido do beneficiário autorização
 

 para débito automático do valor correspondente às parcelas
 

 subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição
 

 bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 1º -
 
 Em substituição ao disposto no "caput", observadas
 

 as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da
 

 Fazenda e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas
 

 guias para recolhimento.
 
  

 § 2º -
 
 Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso,
 

 serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes
 

 ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia
 

 sobre o valor da parcela em atraso.
 
  

 Artigo 8º -
 
 A concessão dos benefícios previstos neste
 

 decreto:
 
  

 I -
 
 não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação
 

 de garantia integral da execução fiscal, bem como o
 

 pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários
 

 advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento)
 

 do valor do débito fiscal;
 
  

 II -
 
 não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de
 

 importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste
 

 decreto.
 
  

 Artigo 9º -
 
 O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente
 

 em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos
 

 no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido,
 

 desde que não tenha havido na ação decisão favorável
 

 à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em
 

 julgado, sendo que eventual saldo:
 
  

 I -
 
 do débito fiscal será liquidado nos termos deste decreto;
 
  

 II -
 
 do depósito judicial em favor do beneficiário, ser-lhe-á
 

 restituído.
 
  

 § 1° -
 
 Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:
 
  

 1 -
 
 informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.
 

 sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou
 

 liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de
 

 adesão, dos depósitos judiciais existentes;
 
  

 2 -
 
 autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o
 

 levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição
 

 nos autos da ação em que houver sido realizado o depósito,
 

 com a renúncia expressa aos recursos cabíveis e desistência
 

 daqueles já apresentados.
   

 § 2° -
 
 A cópia da petição protocolada a que se refere o
 

 item 2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável
 

 pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá
 

 ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado,
 

 no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento
 

 ou do recolhimento da parcela única.
 
  

 § 3° -
 
 O abatimento de que trata este artigo será definitivo,
 

 ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao
 

 Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não
 

 inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos
 

 omissos.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Elival da Silva Ramos
 
  

 Procurador Geral do Estado
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58811-27.12.2012.html