# Decreto nº 10.702, de 20/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Governo Federal, o sítio Monduba, situado na Ilha de Santo Amaro, comarca de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 10.702, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA
REZENDE, Interventor Federal interino do Estado de São paulo,
usando de suas atribuições, de conformidade com o art.
6.º, n. IV, do Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
têrmos da Resolução n. 798 do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar, ao
Govêrno Federal, o sitio Monduba, situado na ilha de Santo Amaro,
comarca de Santos, desapropriado nos têrmos do Decreto-Lei n.
6.308, de 7 de junho de 1934 e destinado às obras do Forte
Monduba.
   

**Artigo 2.º -** 
 O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 20 de novembro de 1939.
   

 JOSÉ DE MOURA REZENDE.
   

 Coriolano de Góes,
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 20 de novembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10702-20.11.1939.html