# Lei Complementar nº 1.170, de 22/03/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a a Lei Complementar n. 478, de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2012

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 Altera a a Lei Complementar nº 478, de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 54 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 54 - ...............................................................
   

 Parágrafo único - O edital de concurso poderá estabelecer nota mínima para a aprovação em cada matéria, bem como limite máximo de candidatos aprovados à segunda prova escrita, obedecendo-se à classificação em ordem decrescente do total de pontos obtidos na primeira prova.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de março de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1170-22.03.2012.html