# Lei nº 15.761, de 31/03/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.761, DE 31 DE MARÇO DE 2015

## 

### 
 Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, instituída pela
 .
 
  

 Artigo 2º -
 
 As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15761-31.03.2015.html