# Lei Complementar nº 147, de 05/11/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados de conformidade com as tabelas anexas ns. 1, 2 e 3, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) levados a efeito pelo
 , e pelas Leis Complementares nºs 32 e 44, de 15 de dezembro de 1970 e 3 de dezembro de 1971, respectivamente.
   

**Artigo 2º -** 
 Os proventos de aposentadoria de Tito Livio Ferreira ficam retificados, nos termos do artigo 32, do
 , com a redação alterada pelo
 , passando a ser calculados com base no valor do padrão «23-E», atribuído ao cargo de Chefe de Seção Técnica.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º-** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º-** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos nºs 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos cargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores;
   

**II -** 
 Códigos nºs 03 - 01 - Tribunal de Justiça; 09 - Secretária da Saúde - 02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade e 04 - Coordenadoria de Saúde Mental; 13 - Secretaria da Agricultura - 04 - Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais; 23-03 - Secretaria de Relações do Trabalho; e Elemento 3.1.1.0 - Pessoal;
   

**III -** 
 Códigos do Orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; e
   

**IV -** 
 Códigos do Orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário das Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-147-05.11.1976.html