# Decreto nº 51.386, de 20/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Urânia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Urânia, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Urânia, um imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 108, Centro, naquele município, com área de 432,00m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), matricula nº 20.694 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, objeto da Lei municipal nº 2.410, de 9 de setembro de 2005, conforme identificado nos autos do processo GS-1.698/06-SSP e GDOC-18834-797462/05-PGE.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 6º Grupamento, da 2ª Companhia, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51386-20.12.2006.html