# Decreto nº 41.233, de 18/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
doação de material usado do Estado à Prefeitura
Municipal de São Bento do Sapucaí
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação
que lhe atribuiu a Lei n.6.057, de 24 de março de 1961, artigo
46, regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo n. 22.385-62 da Secretaria
de Estado dos Negócios da Agricultura, fica doado à
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucai, o seguinte
material usado do Estado: duas gangorras, um arco para "Basquet" e dois
balanços.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41233-18.12.1962.html