# Decreto nº 20.200, de 17/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I, da
Lei n. 3.175, de ll-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento do Departamento de Edificios e Obras
Públicas-DOP, a fim de atender a encargos decorrentes de
operação de crédito em contratação
junto a CEESP, tendo em vista o desenvolvimento do Plano de Pontes
Econômicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e
do Meio Ambiente, um crédito no valor de CrS 21.000.000 (vinte e
um milhões de cruzeiros), suplementar as dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
FuncionalProgramática, a discriminação indicada na
Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento de Edificios e Obras
Públicas-DOP, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81,
fica suplementado no valor de CrS 21.000.000 (vinte e um milhões
de cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico
3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida Contratada, obedecendo a
distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-01-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20200-17.12.1982.html