# Decreto nº 19.246, de 09/03/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 19.246, DE 9 DE MARÇO DE 1950
 

 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alinea "a", da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Devreto-lei federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As despesas com a desapropriação do imóvel
necessário à ampliação do Aeroporto de São Paulo, e declarado de
utilidade pública pelo decreto n. 18819-A, de 11 de Setembro de 1949,
deverão correr pela verba n. 3 72 - 8.83 3, item 383 da orçamento
vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1950.
   

 ADHEMAR DE BABROS
   

 Lucas Nogueira Garcez
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estate dos Negócios do Govêrno, aos 10 de março de 1.950
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19246-09.03.1950.html