# Decreto nº 47.686, de 28/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza a Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.686, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Reorganiza a Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1.º -** 
 A Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, fica reorganizada nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica transferida para o Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, com seus cargos e funçõesatividades, acervo, bens móveis, equipamentos e outros recursos materiais, a Equipe de Cadastro e Lavratura de Atos, do Núcleo de Cadastro e Lavratura de Atos, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, incumbida da carreira de Delegado de Polícia.
 

**Parágrafo único -** 
 A unidade transferida por este artigo passa a denominar-se Equipe da Carreira de Delegado de Polícia.
 

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 SEÇÃO II
 
 Da Estrutura

**Artigo 3.º -** 
 A Assistência Policial Administrativa tem a seguinte estrutura:
   

 I - Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, com Equipe da Carreira de Delegado de Polícia;
   

 II - Núcleo de Administração, com:
   

 a) Equipe de Pessoal;
   

 b) Equipe de Infra-Estrutura;
   

 III - Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:
   

 a) Equipe de Finanças;
   

 b) Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota.
 

**Parágrafo único -** 
 As unidades a seguir relacionadas, previstas neste artigo, têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 1. de Serviço, os Núcleos;
   

 2. de Seção, as Equipes.
 

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 SEÇÃO III
 
 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

**Artigo 4.º -** 
 O Núcleo de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Das Atribuições

**Artigo 6.º -** 
 A Assistência Policial Administrativa, com nível de Divisão Policial, tem, por meio de seu Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, as seguintes atribuições:
   

 I - assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos de natureza administrativa, relacionados com o pessoal da Polícia Civil;
   

 II - preparar os atos administrativos do Delegado Geral de Polícia;
   

 III - manifestar-se nos procedimentos administrativos que lhe forem encaminhados;
   

 IV - em relação à carreira de Delegado de Polícia, as previstas no artigo 8.º do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A Equipe da Carreira de Delegado de Polícia tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas nos incisos II e IV do artigo 9.º, no artigo 13 e nos incisos III, IV e V do artigo 16 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
 

**Artigo 7.º -** 
 O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
   

 II - por meio da Equipe de Infra-Estrutura:
   

 a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição e arquivar procedimentos administrativos;
   

 b) informar sobre a localização de procedimentos administrativos e elaborar certidões;
   

 c) executar os serviços gerais de manutenção e limpeza das dependências da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC.
   

**Artigo 8.º -** 
 O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio da Equipe de Finanças, as previstas no artigo 10 do
 
 Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 , bem como as decorrentes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
   

 II - por meio da Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota:
   

 a) em relação à administração de material:
   

 1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
   

 2. preparar e analisar o expediente referente às aquisições e às propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços, bem como elaborar os contratos respectivos;
   

 3. controlar o estoque dos materiais e verificar sua correspondência com as necessidades efetivas e efetuar pedidos de reposição;
   

 4. receber, conferir, estocar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
   

 5. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
   

 6. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamentoprograma, bem como relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso;
   

 b) em relação à administração patrimonial:
   

 1. cadastrar e patrimoniar o material permanente e controlar sua movimentação;
   

 2. promover medidas de preservação de bens, inventariá-los e providenciar a baixa patrimonial;
   

 c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
 

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 SEÇÃO V
 
 Das Competências

**Artigo 9.º -** 
 Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Administrativa compete:
   

 I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição;
   

 II - coordenar o trabalho do Serviço Técnico para Assuntos Administrativos;
   

 III - supervisionar os serviços administrativos da Delegacia Geral de Polícia;
   

 IV - substituir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, em seus impedimentos;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
   

**Artigo 10 -** 
 Ao Delegado de Polícia responsável pelo Serviço Técnico para Assuntos Administrativos compete, em relação à carreira de Delegado de Polícia, exercer o previsto nas alíneas “c” e “e” do inciso III e no inciso V do artigo 32 e nos incisos VI e XVII do artigo 33 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 11 -** 
 Aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

 I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 30, 34 e 35 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 12 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Administração compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 13 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota compete, ainda:
   

 I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do
 
 Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977;
   

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
   

 b) assinar convites e editais de tomada de preços;
   

 c) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
 

**Parágrafo único -** 
 O Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto- Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
 

**Artigo 14 -** 
 Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

 I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 35 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 15 -** 
 Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Infra-Estrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a procedimentos administrativos arquivados.
   

**Artigo 16 -** 
 Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do
 
 Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 O Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do
 
 Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 , em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota ou com o dirigente da unidade de despesa.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Disposições Finais

**Artigo 17 -** 
 A titularidade do Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, será exercida privativamente por Delegado de Polícia, designado pelo Delegado Geral de Polícia.
   

**Artigo 18 -** 
 Integram o Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Agente de Telecomunicações Policial, o Agente Policial e o Carcereiro, no exercício das funções de Chefe-Geral da correspondente carreira.
 

**Parágrafo único -** 
 Os policiais civis de que trata este artigo serão designados pelo Delegado Geral de Polícia dentre os integrantes da Classe Especial da respectiva carreira.
 

**Artigo 19 -** 
 As atribuições e as competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
   

**Artigo 20 -** 
 O inciso I do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 39.948, de 8 de fevereiro de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “I - Assistência Policial Administrativa, organizada mediante decreto específico;”. (NR)
   

**Artigo 21 -** 
 O inciso II do artigo 6.º do
 
 Decreto n.º 44.856, de 26 de abril de 2000
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “II - Núcleo de Cadastro e Lavratura de Atos, com 3 (três) Equipes de Cadastro e Lavratura de Atos;”. (NR)
   

**Artigo 22 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do
 
 Decreto n.º 39.948, de 8 de fevereiro de 1995
 
 :
   

 I - os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 4.º;
   

 II - os artigos 6.º, 7.º, 17, 22, 24, 25 e 34;
   

 III - o parágrafo único do artigo 23.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47686-28.02.2003.html