# Decreto nº 16.121, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.o,  inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações
orçamentárias do Departamento de Edifícios e Obras
Públicas, para atender a despesas imprescindíveis e
inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade de com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar
no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ........................................ 12.000.000
   

 Atividade                 
                   
                   
               Correntes  
                   
       TOTAL
   

 03.58.021.2.057 -
   

 Atividades do DOP .................................................. 12.000.000 ........................... 12.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingencia .................................. 12.000.000
   

 Atividade   TOTAL
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência................................................... 12.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica suplementado em Cr$ 25.571.874,00 (vinte
e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e
setenta e quatro cruzeiros), o orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
   

 15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                   
                   
            Correntes    
                   
  Capital               
                TOTAL
   

 03.58.021.2.001
   

 Administr. e Manutenção da
Autarquia.......................................24.277.874  
......................1.294.000  
......................25.571.874
   

**Artigo 3.º** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
   

 15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
   

 Suplementa   03.58.021
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo........................................2.530.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... 21.025.847
   

 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas......................200.000
   

 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............................... 522.027
   

 SUBTOTAL    .................................................................24.277.874
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............ 600.000
   

 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................. 694.000
   

 SUBTOTAL   .....................................................................1.294.000
   

 TOTAL   ...........................................................................25.571.874
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente crédito será coberto com recursos provenientes:
   

**I** 
 - Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), da
Reserva de Contingência, nos termos do Artigo 7.°, inciso I,
da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979;
   

**II** 
 - Cr$ 13.571.874,00 (treze milhões, quinhentos e
setenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro cruzeiros), de excesso
de arrecadação da Autarquia, nos termos do inciso
II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de
março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.57 - Departamento de Edifícios e Obras Públicas
   

 TOTAL ................... 12.000.000
   

 4.ª Quota ................ 12.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ...................... 12. 000.000
   

 4.ª Quota .................. 12.000.000
   

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16121-17.11.1980.html