# Decreto nº 55, de 02/06/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DEROGA A LEI Nº 16 DE 15/06/1869

## Texto Completo
DECRETO N. 55, DE 3 DE
JUNHO DE 1890
 

  

  

 Deroga a Lei n. 16 de
15 de Junho de 1869
 
  

  

 O
Governador do Estado, considerando
o que requereu o major Francisco de Assis de Oliveira Borges, sobre a
restituição ao municipio de Lorena da fazenda agricola -
Bento Lopes, de sua propriedade, actualmente denominada
 

 Palmeiras,
 

 a
qual foi transferida daquelle municipio para o de
Guaratinguetá, pela lei n. 16 de 15 Junho de 1869 que assim
alterou as divisas entre os dous municipios; tendo ouvido a
Intendencia da cidade de Guaratinguetá, que informa estar a
mencionada fazenda encravada no municipio de Lorena, devendo por isso
voltar a pertencer a este; no exercicio da atribuição
conferida pelo § 1º do art. 2º do dec. n. 7, de 20 de
Novembro de 1889;
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo unico.  
 

 Fica
derogado o artigo unico da lei n. 16 de 15 de Junho de 1869, na parte
em que transferiu do municipio de Lorena para o de Guaratinguetá
a fazenda - Bento Lopes - actualmente denominada -
 

 Palmeiras
 

 - pertencente ao major Francisco de
Assis e Oliveira Borges; revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 O Secretario do Governo o faça
publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo,
2 de Junho de 1890.
 
  

  

 Prudente J. Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-55-02.06.1890.html