# Decreto nº 51.002, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Capão Bonito, necessário à instalação do Grupo Escolar São Judas Tadeu

## Texto Completo
DECRETO N. 51.002, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Capão Bonito, necessário
à instalação do Grupo Escolar São Judas
Tadeu
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 4.785,00 m2. (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco
metros quadrados), situada na Vila São Judas Tadeu, no distrito,
município e comarca de Capão Bonito, necessária a
instalação do Grupo Escolar São Judas Tadeu, que
consta pertencer ao Cônego Pedro José Maria Vieira,
medindo 78,00 m. de frente para a Rua Campos Salles, confrontando, por
um dos lados, onde mede 70,00 m. com uma rua projetada, pelo outro,
onde mede 62,00 m., com a Rua José Ignácio e, pelos
fundos, onde mede 67,00 m , também, com uma rua projetada,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.° 30.34968
da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51002-05.12.1968.html