# Decreto nº 66.990, de 22/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.990, DE 22 DE JULHO DE 2022

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Diadema, nos termos do Decreto municipal n° 8.129, de 19 de abril de 2022, o imóvel objeto da Matrícula n° 71.607 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, com 2.379,77m² (dois mil trezentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) de terreno, localizado na Rua Érico Veríssimo com a Avenida Afonso Monteiro da Cruz, naquele Município, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEGOV-PRC-2022/01095.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do
 .
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66990-22.07.2022.html