# Decreto nº 45.208, de 19/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM

## Texto Completo
DECRETO N. 45.208, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, da
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a especificação
da
Receita até o nível de subfonte do orçamento
vigente da Agência Metropolitana da Baixada Santista AGEM ,
constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei
n.º 10.479, de 29 de dezembro de 1999, que orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2000, na
conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 19 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45208-19.09.2000.html