# Decreto nº 13.670, de 17/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de propriedade entre o Departamento do Serviço Público e os Srs. Tenente Coronel Américo Marinho Luiz e outros.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.670, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de propriedade entre o Departamento do
Serviço Público e os Srs. Tenente Coronel Americo Marinho
Luiz e outros.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre o Departamento do Serviço
Público e os Srs. Tenente Coronel Américo Marinho Lutz e
sua mulher D. Elvira de Mello Lutz, Carlos de Azevedo Leão e sua
mulher, D. Ruth de Mello Leão, Dr. Vinícius de Moraes e
sua mulher d. Beatriz de Mello Moraes, e d. Carmen de Azevedo Mello,
para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 16
de novembro de 1943 e mediante o aluguel mensal de Cr$ 3.500,00
(três mil e quinhentos cruzeiros), do prémo n.394, da
Alameda Barão do Rio Branco, nesta Capital, e que se destina
à localização de dependências do referido
Departamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Fabio Egydio

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13670-17.11.1943.html