# Decreto Legislativo nº 739, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 021321/026/92 e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO LEGISLATIVO Nº
 

 739, DE 22
 

 DE
 
  
 
 JUNHO
 

 DE
 

 2007**

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Processo TC – 021321/026/92 
e dá outras providências.
 

  

  
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da
XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão de 18 de
fevereiro de 1998, que julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 6, 7, 8 , 9
e 10, firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo e Fonseca Almeida
Comércio e Indústria S.A.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do
Estado e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia reprográfica dos autos
para que adotem as medidas que entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por incabível a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Assembléia  
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA
-  Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA -
1º Secretário
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º
Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-739-22.06.2007.html