# Lei nº 15.566, de 28/10/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.566, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 616/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)

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 Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibida no Estado de São Paulo a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles.
   

**Artigo 2º -** 
 A criação ou manutenção de chinchilas da espécie Chinchila Lanígera fica permitida para atender à demanda de animais de estimação.
   

**Artigo 3º -** 
 O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
   

**I -** 
 pagamento de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por animal;
   

**II -** 
 pagamento de 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
   

**III -** 
 vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Rubens Naman Rizek Júnior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15566-28.10.2014.html