# Decreto nº 57.346, de 19/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório para os ocupantes de cargos de técnico da fazenda estadual - TEFE, e de contador, a que se refere a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 57.346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Regulamenta
a Avaliação Especial de Desempenho para fins de
estágio probatório para os ocupantes de cargos de
Técnico da Fazenda Estadual - TEFE, e de Contador, a que se
refere a Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e
dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §
2º do artigo 7º da Lei Complementar nº
1.122, de 30 de junho de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Disposição
Preliminar
 
  

  

 Artigo 1º -
 
 Fica regulamentada, na forma deste decreto, a
Avaliação Especial de Desempenho para fins de
estágio probatório aos ocupantes de cargos de
Técnico da Fazenda Estadual - TEFE, no âmbito da
Secretaria da Fazenda, e de Contador, no âmbito das
Autarquias, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.122, de 30
de junho de 2010.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Da
Avaliação Especial de Desempenho
 
  

  

 Artigo 2º -
 
 O estágio probatório é o
período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo
exercício em que o servidor, nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Técnico da Fazenda Estadual - TEFE, no
âmbito da Secretaria da Fazenda, e de Contador, no
âmbito das Autarquias, em virtude de concurso
público, será submetido à
Avaliação Especial de Desempenho, como
condição para aquisição de
estabilidade.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Para os efeitos do disposto neste
artigo, o período de 3 (três) anos equivale a
1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício,
observado o disposto no parágrafo único do artigo
3º deste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Durante o período de estágio
probatório, o servidor não poderá ser
afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:
 
  

 I -
 
 nas
hipóteses previstas nos artigos 68, 69, 72, 75 e 181,
incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro
de 1968;
 
  

 II -
 
 para
participação em curso específico de
formação decorrente de
aprovação em concurso público para
outro cargo na Administração Pública
Estadual;
 
  

 III -
 
 quando nomeado
ou designado para o exercício de cargo em
comissão ou função em
confiança no âmbito do órgão
ou entidade em que estiver lotado;
 
  

 IV -
 
 quando nomeado
para o exercício de cargo em comissão em
órgão diverso da sua
lotação de origem;
 
  

 V -
 
 nas
hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado
para o exercício de cargo em comissão ou
função em confiança.
   

 Parágrafo
único -
 
 Fica suspensa, para efeito de
estágio probatório, a contagem de tempo dos
períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas
as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos
artigos 68, 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
 
  

 Artigo 4º -
 
 A Avaliação Especial de Desempenho tem por
objetivo verificar o atendimento dos seguintes requisitos
mínimos, necessários à
confirmação do servidor no cargo:
 
  

 I -
 
 adequação e capacidade para o
exercício do cargo;
 
  

 II -
 
 compatibilidade
da conduta profissional com o exercício do cargo.
 
  

 Artigo 5º -
 
 A Avaliação Especial de Desempenho
será realizada, semestralmente, pelo
órgão setorial de recursos humanos, com base nos
seguintes critérios:
 
  

 I -
 
 assiduidade:
relacionada à frequência, à
pontualidade e ao cumprimento da carga horária;
 
  

 II -
 
 eficiência: relacionada à precisão do
trabalho desenvolvido;
 
  

 III -
 
 disciplina:
relacionada ao cumprimento de obrigações e normas
vigentes na organização e
aceitação da hierarquia funcional;
 
  

 IV -
 
 iniciativa:
 
  

 a)
 
 relacionada
à habilidade de propor idéias visando
à melhoria de processos e atividades;
 
  

 b)
 
 proatividade;
 
  

 V -
 
 produtividade:
 
  

 a)
 
 relacionada
à capacidade de administrar as tarefas e
priorizá-las, conforme grau de relevância;
 
  

 b)
dedicação quanto ao cumprimento de metas e
qualidade do trabalho executado;
 
  

 VI -
 
 responsabilidade: relacionada ao comprometimento no desempenho de suas
tarefas e no cumprimento dos prazos.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A Avaliação
Especial de Desempenho, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
será realizada em conjunto com os Comitês de
Movimentação de acordo com o disposto no
§ 1º do artigo 2º do Decreto nº
57.345, de 19 de setembro de 2011.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Da
Participação na Avaliação
Especial de Desempenho
 
  

  

 Artigo 6º -
 
 Participarão da Avaliação Especial de
Desempenho:
 
  

 I -
 
 no
âmbito da Secretaria da Fazenda:
 
  

 a)
 
 o
Comitê Permanente de Gestão de Pessoas;
 
  

 b)
 
 o
Comitê de Movimentação;
 
  

 c)
 
 o
órgão setorial de recursos humanos;
 
  

 d)
 
 as chefias
imediata e mediata do servidor;
 
  

 e)
 
 o servidor
avaliado;
 
  

 II -
 
 no
âmbito das Autarquias:
 
  

 a)
 
 a
Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho;
 
  

 b)
 
 o
órgão setorial de recursos humanos;
 
  

 c)
 
 as chefias
imediata e mediata do servidor;
 
  

 d)
 
 o servidor
avaliado.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
 
  

 Das
Competências e Procedimentos
 
  

  

 Artigo 7º -
 
 O acompanhamento do período de estágio
probatório caberá ao órgão
setorial de recursos humanos, em conjunto com as respectivas chefias
imediata e mediata do servidor, que deverão:
   

 I -
 
 propiciar condições para a
adaptação do servidor ao ambiente de trabalho,
identificando dificuldades e efetuando ações para
resolução de problemas;
 
  

 II -
 
 orientar o
servidor, no que couber, no desempenho de suas
atribuições;
 
  

 III -
 
 verificar o
grau de adaptação ao cargo e a necessidade de
submeter o servidor a programas de treinamento.
 
  

 Artigo 8º -
 
 As demais competências e procedimentos da
Avaliação Especial de Desempenho, para fins de
estágio probatório, obedecerão ao
disposto no Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011, que
dispõe sobre o Comitê de
Movimentação, o Comitê Permanente de
Gestão de Pessoas, e a Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho.
 
  

 Artigo 9º -
 
 O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e a
Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho decidirão pela maioria absoluta de seus membros.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 As sessões do
Comitê de Movimentação, do
Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e da
Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho serão realizadas com todos os seus membros
presentes e registradas em atas.
 
  

 Artigo 10 -
 
 O
servidor deverá ser cientificado de todos os
trâmites e decisões que envolvem sua
Avaliação Especial de Desempenho como garantia da
transparência do processo, sendo-lhe garantido o
exercício do contraditório e da ampla defesa,
conforme o previsto no item 2 do § 1º do artigo
5º e no item 6 do § 1º do artigo
8º, ambos do Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de
2011.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Caberá ao Secretário da Fazenda ou ao dirigente
de Autarquia a decisão final sobre a
confirmação ou exoneração
do servidor.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O ato de
confirmação no cargo ou de
exoneração do servidor será publicado
no Diário Oficial do Estado pelo respectivo
órgão setorial de recursos humanos.
 
  

 Artigo 12 -
 
 O
servidor confirmado no cargo de provimento efetivo da classe de
Técnico da Fazenda Estadual - TEFE, poderá ser
enquadrado no grau “B” da referência 1,
independentemente do limite estabelecido no § 1º do
artigo 21 Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010,
desde que participe e seja aprovado em prova específica, a
ser realizada no mês de janeiro do exercício
subsequente ao do término do estágio
probatório.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os efeitos do disposto neste artigo
retroagem ao dia seguinte ao da confirmação no
cargo.
 
  

 Artigo 13 -
 
 O
Secretário da Fazenda e os Superintendentes de Autarquia
expedirão, respectivamente, resoluções
e portarias com instruções relativas à
Avaliação Especial de Desempenho, mediante
proposta dos respectivos órgãos setoriais de
recursos humanos.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57346-19.09.2011.html