# Decreto nº 40.902, de 11/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 300.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.902, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
300.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos da
Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos, da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, um crédito
especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros),
para atender despesas com a concessão de
subvenções e auxílios pelo Conselho Estadual de
Assistência Hospitalar, compreendidas no Plano de
Ação - Setor I - Letra "C" - Saúde Pública
e Assistência Social.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,186% (cento e oitenta e seis milésimos por cento), o limite
fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40902-11.10.1962.html