# Decreto Legislativo nº 404, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Descabendo a
sustação dos efeitos do contrato celebrado em 10 de junho
de 1994, entre a FURP - Fundação para o Remédio
Popular e a Sandoz S/A., fica autorizado o Presidente da
Assembléia Legislativa a:
   

 I - determinar o arquivamento dos autos do Processo RG 8249/95, que
consubstancia a documentação relativa ao contrato
mencionado no "caput" deste artigo;
   

 II - oficiar à Procuradoria Geral do Estado, para propor a responsabilização cabível.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
   

 a) Milton Monti, 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-404-17.04.1998.html