# Decreto nº 24.161, de 18/01/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.161, DE 18 DE JANEIRO DE 1955
   

 Dispõe sôbre Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 2 2.922-C, de 1.°
de dezembro de 1953,subordinou ao Secretário da Justiça e
Negócios do Interior os serviços de natureza
jurídica referidos no artigo 3.° do Decreto n. 1 7.442, de 24 de julho de 1947.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Serviço de Assistência
Jurídica aos Municípios.de que trata o artigo 10 da Lei n
2.829, de 1.° de dezembro de 1954,passa a subordinar-se diretamente
ao Procurador Geral do Estado,com o mesmo pessoal, acervo e
localização com que vinha funcionando na Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, na forma do citado n. 2 2.911-C.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 18 de Janeiro de 1955.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 18 de Janeiro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24161-18.01.1955.html