# Lei nº 684, de 30/09/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 684, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011)*

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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º- A -** 
 O Estado poderá aceitar bombeiro municipal para a cooperação na prestação dos serviços de bombeiros pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Por “bombeiro municipal” compreende-se o servidor público municipal, designado para esse fim, preparado e credenciado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros. (NR)
   

**§ 2º -** 
 vetado. (NR)
 

*- Artigo 1º-A acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Constituem encargos a serem assumidos pelas partes convenentes:
   

**I -** 
 Pelo Estado:
   

**a)** 
 o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem;
   

**b)** 
 os uniformes e o material de expediente;
   

**c)** 
 a remuneração do efetivo e os encargos previdenciários correspondentes.
   

**II -** 
 Pelos Municípios:
   

**a)** 
 a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero;
   

**b)** 
 os serviços de manutenção, em geral;
   

**c)** 
 a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar;
   

**d)** 
 a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da administração;
   

**e)** 
 o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão;
   

**f)** 
 a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico da Polícia Militar.
   

**§ 1º -** 
 Os encargos com a aquisição e a substituição dos equipamentos especializados, do material de consumo durável, das viaturas e do material de comunicação serão atendidos, em cada caso, de acordo com o que for convencionado entre as partes no convênio que firmarem.
   

**§ 2º -** 
 A aquisição e a substituição a que se refere o parágrafo anterior obedecerão às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
   

**Artigo 3º -** 
 Os municípios se obrigarão a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, à exceção dos que se destinarem às residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios.
   

**Parágrafo único -** 
 A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem assim à verificação da efetiva observância das normas técnicas.
   

**Artigo 4º -** 
 Os municípios estabelecerão, por atos próprios de maneira uniforme, de acordo com o que for convencionado, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores.
   

**Artigo 5º -** 
 Para execução dos convênios que firmarem as partes convenentes se obrigarão a fazer consignar, em seus orçamentos, as dotações que se tornarem necessárias.
   

**Artigo 6º -** 
 O prazo de vigência dos convênios não será inferior a 10 (dez) nem superior a 30 (trinta) anos.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam mantidos os convênios ora em vigor, firmados com fundamento nas Leis n. 6.235 e 8.563, respectivamente de 28 de agosto de 1961 e 31 de dezembro de 1964, facultando-se, porém, aos Municípios seus signatários, renová-los, antes do termo final dos prazos previstos, de acordo com o disposto nesta lei.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n. 6.235, de 28 de agosto de 1961, e 8.563, de 31 de dezembro de 1964.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 30 de setembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-684-30.09.1975.html