# Lei nº 900, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos Artigos 3.º e 9.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas

## Texto Completo
**LEI
N. 900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Altera
a redação dos Artigos 3.º e 9.º da Lei n.
500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências
correlatas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - O Artigo 3.º e seu parágrafo único
e o Artigo 9.º,
 *"caput"* 
 , ambos da Lei n. 500,
de 13 de novembro de 1974, ficam assim redigidos:
   

 "Artigo
3.º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do Artigo
1.º reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos
de que trata o inciso III as normas da legislação
trabalhista. 
   

 § 1.º - Poderá também,
a critério da Administração, ser admitido
pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções
a que se referem os incisos I e II do Artigo 1.º, na
forma a ser disciplinada em decreto. 
   

 § 2.º - As
disposições desta lei relativas aos servidores
admitidos em caráter temporário não se aplicam
ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto
as dos Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º. 
   

 §
3.º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da
legislação trabalhista, além da observância
das normas previstas nessa mesma legislação, deverão
providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição
para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas
contribuições". 
   

 "Artigo 9.º -
As provas de seleção, para a admissão dos
servidores de que trata o inciso l do Artigo 1.º, serão
realizadas, em cada caso, por comissão para esse fim
especialmente constituída nas Secretarias de Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os
servidores a que se refere o inciso l do Artigo 1.º da Lei n.
500, de 13 de novembro de 1974, poderão ter suas funções
redistribuídas, mediante decreto, de uma para outra unidade da
Administração Centralizada, nos termos do Artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Vetado.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas resultantes da
execução desta lei correrão à conta de
dotações consignadas nos elementos 3.1.1.0 - Pessoal;
3.1 4.0 Encargos Diversos e 3.2.5.0 - Contribuições de
Previdência Social - do Orçamento-Programa.
   

**Artigo
6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogados o Artigo 2.º e seu parágrafo
único, o parágrafo único do Artigo 9.º e o
Artigo 10 e seus parágrafos, da Lei n. 500, de 13 de novembro
de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário
da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da
Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de
Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges de
Magalhaes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Jose Bonifácio
Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança
Publica
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da
Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário
Extraordinário de Relações de Trabalho
   

 Adhemar
de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Jose
Ephin Mindlin
   

 Secretário da Cultura, Ciência e
Tecnologia
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário Extraordinário
dos Negócios Metropolitanos
   

 Luis Arrobas
Martins
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada
na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Altera a
redação dos artigos 3.º e 9.º da Lei n. 500,
de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas* 

 Retificações 
 

 Onde se lê:
   

 "Palácio dos Bandeirantes, ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... .. ... ... 
   

 Mário de Moraes
Altenfelde Silva, Secretário da Promoção Social"
   

 Leia-se:
   

 "Palácio dos Bandeirantes, ... ... ...
... .. ... ... ... ... ... ... ... ... ..
   

 Mário de Moraes
Altenfelder Silva, Secretário da Promoção
Social"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-900-18.12.1975.html