# Lei nº 8.421, de 23/11/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.171, de 04/07/1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

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*(Atualizada até a Lei n° 11.970, de 30 de junho de 2005)*

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 Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.171, de 04/07/1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  
 

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 Disposições Transitórias

  
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos produtores rurais, bem como a efetuar a doação de sementes para adubação verde, visando a incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas em microbacias hidrográficas abrangidas pelo programa a ser instituído com recursos provenientes de empréstimo a ser contratado, mediante autorização legislativa, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e da contrapartida equivalente do Estado.
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos produtores rurais, bem como a efetuar a doação de sementes para adubação verde e a de mudas de espécies florestais nativas, visando a incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água em microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, instituído com recursos provenientes do Acordo de Empréstimo Nº 4238-BR contratado, mediante autorização legislativa, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e da contrapartida equivalente do Estado. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2.º -** 
 As subvenções econômicas e a doação de sementes previstas no artigo anterior limitar-se-ão ao montante de US$ 16,260,400.00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil e quatrocentos dólares), no período de sete anos.
 

**Artigo 2º -** 
 As subvenções econômicas e a doação de sementes e de mudas previstas no artigo 1º destas Disposições Transitórias limitar-se-ão ao montante de US$ 36,300,000.00 (trinta e seis milhões e trezentos mil dólares), no período de vigência do referido empréstimo. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3.º -** 
 As subvenções econômicas cobrirão parte dos dispêndios efetuados pelos produtores rurais com:
   

**I -** 
 construção de cercas para proteção dos mananciais;
   

**II -** 
 serviços de terraceamento mecânico;
   

**III -** 
 construção de faixas de retenção;
   

**IV -** 
 construção de abastecedouros comunitários;
   

**V -** 
 aquisição de escarificador, distribuidor de calcário e roçadeira.
 

**Parágrafo único -** 
 As subvenções econômicas terão valor decrescente em função dos anos decorridos do início do programa referido no Artigo 1.º destas Disposições Transitórias, de acordo com os índices percentuais constantes do Anexo desta lei.
 

**Artigo 3º -** 
 As subvenções econômicas cobrirão parte dos dispêndios efetuados pelos produtores rurais com a execução das práticas de: (NR)
 

**I -** 
 construção de cercas para proteção dos mananciais; (NR)
 

**II -** 
 serviços de terraceamento mecânico; (NR)
 

**III -** 
 construção de faixas de retenção; (NR)
 

**IV -** 
 construção de abastecedouros comunitários; (NR)
 

**V -** 
 aquisição de escarificador/subsolador, distribuidor de calcário e roçadeira; (NR)
 

**VI -** 
 uso, manejo e conservação do solo e da água identificados nos planos das microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa de que trata o artigo 1º destas Disposições Transitórias. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 4.º -** 
 As subvenções econômicas serão concedidas por intermédio do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca de que trata a
 , sob a forma de reembolso das despesas efetuadas pelos produtores.
 

**Artigo 4º -** 
 As subvenções econômicas serão concedidas por intermédio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a
 , e suas alterações, sob a forma de reembolso das despesas efetuadas pelos produtores. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 5.º -** 
 A concessão das subvenções econômicas, inclusive a doação de sementes para adubação verde, previstas nestas Disposições Transitórias, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado pelo beneficiário e comprovação, quando for o caso, das despesas efetuadas.
 

**Artigo 5º -** 
 A concessão das subvenções econômicas, inclusive a doação de sementes para adubação verde e a doação de mudas de espécies florestais nativas, previstas nestas Disposições Transitórias, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado pelo beneficiário e comprovação das despesas efetuadas, exceto nos casos de doação de sementes e de mudas. (NR)
 

*- Artigo 5º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 6.º -** 
 Do termo de compromisso previsto no artigo anterior deverão constar, conforme o caso, além das atividades que visem a assegurar a continuidade de práticas conservacionistas, as obrigações de:
 

**I -** 
 repassar, gratuitamente, a terceiros indicados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sementes produzidas a partir das recebidas em doação, em igual quantidade;
   

**II -** 
 disciplinar o uso de abastecedouros e equipamentos comunitários de forma a atender todos os filiados ao grupo beneficiado;
   

**III -** 
 restituir ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca o valor da subvenção econômica ou das sementes recebidas, com a devida atualização monetária, na hipótese de descumprimento das condições constantes do termo de compromisso.
 

**Artigo 6º -** 
 Do termo de compromisso previsto no artigo 5º destas Disposições Transitórias deverão constar, conforme o caso, além das atividades que visem a assegurar a continuidade de práticas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água, as obrigações de: (NR)
 

**I -** 
 disciplinar o uso de abastecedouros e equipamentos comunitários de forma a atender todos os filiados ao grupo beneficiado; (NR)
 

**II -** 
 restituir ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, o valor da subvenção econômica ou das sementes e mudas recebidas, com a devida atualização monetária, na hipótese de descumprimento das condições constantes do termo de compromisso. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 7.º -** 
 Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**I -** 
 selecionar, em função do estado de degradação do solo e da água, as microbacias hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes;
   

**II -** 
 estabelecer limites para concessão de subvenções econômicas e doação de sementes aos produtores ou respectivos grupos;
   

**III -** 
 elaborar os critérios para a classificação do produtor rural, e do respectivo grupo, nas categorias pequeno, médio e grande, para fins de concessão das subvenções;
   

**IV -** 
 definir as obrigações a que deverão se sujeitar os produtores rurais para o recebimento das subvenções econômicas e de sementes, visando a assegurar a continuidade da adoção de práticas conservacionistas, bem como o uso normal dos abastecedouros e dos equipamentos, de forma a atender ao interesse comunitário. Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.
 

**Artigo 7º -** 
 Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em conformidade com os termos do Acordo de Empréstimo referido no Artigo 1º destas Disposições Transitórias: (NR)
 

**I -** 
 selecionar, em função do estado de degradação do solo e da água, as microbacias hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenção econômica e doação de sementes para adubação verde e de mudas de espécies florestais nativas; (NR)
 

**II -** 
 estabelecer as práticas agrícolas a serem subvencionadas, relativas ao inciso VI do artigo 3º destas Disposições Transitórias; (NR)
 

**III -** 
 estabelecer os percentuais de apoio e os limites para concessão de subvenções econômicas relativas às práticas previstas nos incisos I a VI do artigo 3º destas Disposições Transitórias, bem como os limites para doação de sementes e de mudas aos produtores ou respectivos grupos; (NR)
 

**IV -** 
 elaborar os critérios para a classificação dos produtores rurais e do respectivo grupo, nas categorias pequeno, médio e grande, para fins de concessão de subvenções; (NR)
 

**V -** 
 definir as obrigações que deverão ser observadas pelos produtores rurais para o recebimento de subvenções econômicas e doação de sementes e de mudas, visando a assegurar a continuidade da adoção de práticas conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água, bem como o uso normal dos empreendimentos comunitários apoiados, de forma a atender ao interesse comunitário; (NR)
 

**VI -** 
 fiscalizar a aplicação das subvenções econômicas. (NR)
 

*- Artigo 7º com redação dada pela
 .* 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Ernesto Trentin
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.
 

  
 

  
 

 G1 = Grupo 1 = composto de mais de 60% de pequenos produtores.
   

 G2 = Grupo 2 = composto de menos de 60 % de pequenos produtores.
   

 (a) no caso de terraceamento poderão ser subvencionados até 50% de outras praticas de controle de escorrimento superficial como: voçorocas, açudes, canais escoadouros ou divergentes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8421-23.11.1993.html