# Decreto nº 40.138, de 09/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - para a do Ministério Público, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
N. 40.138, DE 09 DE JUNHO DE 1995
 

 Transfere da
administração da Secretaria do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - para a
do Ministério Público, imóvel que especifica
 

 MÁRIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria do Poder Judiciário - Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo - para a do Ministério Público do Estado de
São Paulo, o imóvel sem benfeitorias, dotado de melhoramentos públicos, situado
na confluência da Rua 13 de Maio com a Rua José Bonifácio, no Município e
Comarca de Pirassununga, contíguo ao Fórum de Pirassununga, com área de
1.081,60m² (um mil oitenta e um metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao Processo MP-357/93, do Ministério Público do Estado de São
Paulo.
 

 Parágrafo único
 
 - O
imóvel referido neste artigo, destinar-se-á à construção de prédio para
instalação das Promotorias de Justiça de Pirassununga.
 

 Artigo 2.º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antônio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de
junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40138-09.06.1995.html