# Decreto nº 16.220, de 26/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 16.220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Outorga poderes ao Secretário da Fazenda
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 34, inciso XX, da
Constituição do Estado e na conformidade com o que
dispõe a Lei n. 1.996, de 23 de maio de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam outorgados ao Professor Affonso Celso
Pastore, Titular da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda,
poderes para, representando o Governador do Estado de São Paulo,
praticar todos os atos necessários à efetivação da
operação de crédito de US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares norte-americanos),
incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo e das notas
promissórias, operação essa devidamente autorizada
pela Lei n. 2.373, de 27 de junho de 1980 e Resolução do Senado Federal
n. 76, de 30 de setembro de 1980.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16220-26.11.1980.html