# Decreto nº 15.674, de 11/02/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E O SR. ANTONIO FERREIRA GRAMA

## Texto Completo
DECRETO N. 15.674, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1946
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Justiga e Negócios do Interior e o Sr. Antonio Ferreira Grama.
 
  

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado, em 11 de janeiro do corrente ano, entre a Secretaria de Estado da Justiça
e Negócios do Interior e o sr. Antonio Ferreira Grama, para locação,
pelo prazo de cinco (5) anos, a partir da data da entrega, mediante o
aluguel mensal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) do prédio a ser
construido na rua Bahia, esquina da avenida Rio Grande, em Promissão e
será destinado ao funcionamento do Fórum daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
   

 Francisco Morato
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de fevereiro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo 
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15674-11.02.1946.html