# Lei nº 12.144, de 08/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 6.095, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia SP 36 que liga o município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 8/2004 - Eli Corrêa Filho)

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 Altera a Lei nº 6.095, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia SP 36 que liga o município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 
 Lei nº 6.095, de 4 de maio de 1988
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador Francisco de Almeida" o trecho da Rodovia SP-36 que liga o Município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra, no perímetro do Município de Guarulhos." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12144-08.12.2005.html