# Decreto nº 27.721, de 02/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos incisos VI e VII, do art. 7º do Decreto nº 26.810, de 25 de fevereiro de 1987, que regulamenta a Lei nº 4.980, de 08 de abril de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 27.721, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação
dos incisos VI e VII, do Artigo 7.º, do Decreto n. 26.810,
de 25 de fevereiro de 1987, que regulamenta a Lei n. 4.980, de 8
de abril de 1986
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Secretário da
Segurança Pública, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os incisos
VI e VII do Artigo 7.°, do Decreto n. 26.810, de 25 de
fevereiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "VI - a autoridade policial mencionada no inciso anterior, quando da
denegação do recurso, declarará esgotada a via
administrativa;
   

 VII
 
 - esgotada a via administrativa e decorrido o prazo do
inciso IV, sem recolhimento da multa, o expediente retornará ao
órgão expedidor do registro, para
anotações, sendo encaminhado caminhado a Procuradoria
Geral do Estado para cobrança".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27721-02.12.1987.html