# Decreto nº 4.156, de 07/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de bens imóveis, necessários à construção do trevo na intersecção das SP-95 e SP-340, trecho Campinas-Mogi Mirim da SP-340

## Texto Completo
DECRETO N. 4.156, DE 7 DE AGOSTO DE 1974
 

 de utilidade pública, para
fins de desapropriação, bens imóveis
necessários à construção do trevo na
intersecção das SP-95 e SP-340, 
   

 trecho Campinas -Mogi Mirim da SP-340
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, mciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judical, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral geral TOP24. 442, necessarios
à construção do trevo na intersecção
das SP-95 e SP-340, trecho Campinas-Mogi Mirim da SP-340, projeto
aprovado em 19 de março de 1974, às fls. 34 dos Autos 140
524|DER|71 - 4.° Volume.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4156-07.08.1974.html