# Decreto nº 12.962, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 12.962, DE 14 DEZEMBRO DE 1978
 

 Transfere função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Justiça
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Escriturário, padrão
"16-A", da Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades
do Quadro da Secretaria da Saúde, exercida por Ana Maria de
Oliveira - RG 3.813.076, caráter temporário, para a mesma
Tabela do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da
Secretaria da Justiça.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa decorrente deste decreto correrá à conta da verba própria do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12962-14.12.1978.html