# Decreto nº 1.325, de 22/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP.304 - Cambaratiba-Borborema

## Texto Completo
DECRETO N. 1.325, DE 22 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessarios à construção da
estrada SP. 304 - Cambaratiba-Borborema
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei federal n. 3.365. de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas plantas
cadastrais gerais n. PAT19. 332 - 19.333 - 19.334 e 19.335, necessarios
à construção da estrada SP. 304, trecho Cambaratiba-Borborema, projeto
aprovado em 31 de julho de 1972, às fls. 74-verso dos autos n.
143-277-DER-72.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 4.1.1.2, do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1325-22.03.1973.html