# Lei nº 11.931, de 31/05/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.931, DE 31 DE MAIO DE 2005

## 

### 
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 8% (oito por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fixadas por meio da
 
 Resolução 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , alteradas posteriormente, na conformidade do Anexo Único que faz parte integrante desta lei.
 

**Artigo 2º -** 
 As gratificações de representação e legislativa a que fazem jus os servidores do QSAL ficam reajustadas em 8% (oito por cento).
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento programa vigente.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Martus Antonio Rodrigues Tavares
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de maio de 2005.
 

#### 
 ANEXO ÚNICO AO PL nº 201, DE 2005

#### 
 ANEXO VIII

#### 
 ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

#### 
 JORNADA COMPLETA

#### 
 a que se refere o artigo 68 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de Outubro de 1996
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11931-31.05.2005.html