# Decreto nº 13.203, de 28/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Luiz Francisco Ferreira.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.203, DE 28 DE JANEIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Luiz Francisco Ferreira.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Luiz Francisco
Ferreira, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal
de Cr. .. $40,00 (quarenta cruzeiros), do prédio sito em MOTUCA,
município de Araraquara, no largo da Estação s. n., destinado ao
funcionamento do Posto Policial da referida localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na dade
sua publicação, revogadas as disposições em
contrá
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 23 de janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13203-28.01.1943.html