# Lei nº 4.346, de 01/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itajobi, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 4.346, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1984
 

                                    
 
    Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Itajobi,
imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar
por doação, ao Município de Itajobi, imóvel
com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à
instalação do Paço Municipal, descrito e
confrontado na Escritura de Aquisição de Imóvel em
decorrência de Desapropriação Amigável,
lavrada às Notas do 6.° Tabelião desta Capital, em 24
de junho de 1954, às fls 125 do L 892, transcrita e averbada aos
4 de novembro de 1954, Transcrição n.° 5.227 e
Averbação n.° 1 à margem dessa
transcrição, às fls. 176 do L-3-E, do Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia,
 
 "ex vi"
 
 do
Decreto n. 23.373, de 25 de maio de 1954 e Lei Municipal n.
112, de 5 de maio de 1954.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura pública deverão
constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
o imóvel reverterá a Fazenda do Estado independentemente
de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4346-01.11.1984.html