# Lei nº 13.150, de 17/07/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.150, DE 17 DE JULHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 1160/07, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Dá denominação ao complexo viáio que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Santa Terezinha do Menino Jesus” o complexo viário (trevo) localizado no km 62,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de São Roque.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13150-17.07.2008.html