# Decreto nº 45.449, de 04/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 74.191.000, autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 45.449, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 74.191.000. autorizado pelo artigo 18 inciso II. da Lei n.
8.443, de 3 de dezembro de 1964
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 18
inciso .II. da Lei n. 8.443. de 3 de dezembro de 1964. fica aberto. na
Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 74.191.000 (setenta e
quatro milhões, cento e noventa e um mil cruzeiros), suplementar
às seguintes verbas do orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produtos de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de novembro de 1965  
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45449-04.11.1965.html