# Decreto nº 52.162, de 14/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Adeva-Associação de Deficientes Visuais e Amigos, de dependências que especifica, da EE Lasar Segall, no Bairro da Vila Mariana

## Texto Completo
**DECRETO
 
 Nº
 
 52.162, DE 14 DE SETEMBRO DE
2007**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
por prazo indeterminado, em favor da
 
 Adeva-Associação
 
 de Deficientes Visuais e Amigos, de dependências que especifica*

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado
autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em
favor da
 
 Adeva-Associação
 
 de Deficientes Visuais e
Amigos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o
 
 nº
 
 50.599.638/0001-69, de
 
 5
 
 (cinco) salas da EE
 
 Lasar
 

 Segall
 
 ,
localizada na Rua Doutor
 
 Thirso
 
 Martins,
 
 nº
 
 211, Bairro Vila Mariana, nesta Capital, conforme
identificadas nos autos do processo SE-2.022/2003.
 

**Parágrafo único**

 - As salas de que trata
o "caput" deste artigo serão destinadas à capacitação de deficientes
visuais para o mercado de trabalho, e a sua utilização será regulamentada pela
Secretaria Estadual da Educação.
 

**Artigo 2º -**

 A permissão de uso será efetivada
por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do
Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º -**

 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto
 
 nº
 
 45.272, de
 
 6
 
 de outubro de 2000.
 

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio
 

 Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52162-14.09.2007.html