# Decreto nº 12.020, de 18/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de uma área de terreno

## Texto Completo
DECRETO N. 12.020, DE 18 DE JUNHO DE 1941
 

 Dispõe sôbre desapropriação de uma área de terreno
   

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.o,
n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
têrmos da Resolução n. 653, de 1941, do Departamento Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, afim de
serem adquiridas pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação
judicial ou por via amigável, uma área de terreno, a água e as
servidões situadas no distrito, município e comarca de Quatá, que
consta pertencerem a Companhia Agrícola Fazenda Dumont, de acôrdo com a
planta que com êste baixa, devidamente autenticada, e necessárias ao
abastecimento de água da estação de Quatá, Km. 674 da Linha Tronco da
Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os bens a que se refere o art. l.o tem as seguintes caracterizações:
   

**a)** 
 - uma área de terreno de forma quadrangular, com a superfície
de quatrocentos metros quadrados e a água do Ribeirão Bugio, nela
contida e represada, aduzida por 2 (dois) encanamentos de 4 (quatro)
polegadas, ressalvadas as sobras legais;
   

**b)** 
 - a servidão para instalação de bombas e respectivos abrigos,
bem como a de passagem dos encanamentos que, numa extensão de 2.475
metros, atravessam o imóvel da mesma Companhia Agrícola Fazenda Dumont
desde o terreno referido na alínea anterior até as divisas com quem de
direito.
   

**Artigo 3.º** 
 - A
aquisição do terreno, água e servidões
referidas no artigo anterior, poderá ser feita mediante
doação pura e simples.
   

**Artigo 4.º** 
 - Correrão pelas verbas próprias da Estrada de Ferro
Sorocabana as despesas com a execução do presente decreto-lei, que
entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o decreto-lei n.
11.137, de 5 de junho de 1940, e demais disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1941.
   

  

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 18 de junho de 1941.
   

 F. Gayotto,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12020-18.06.1941.html