# Decreto nº 47.333, de 08/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a disposição do artigo 465 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.333, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Modifica a
disposição do Artigo 465 do Decreto n. 42.850,
de 30 de dezembro de 1963, e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 465 do decreto n° 42.850, de 30
de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 465 - A Comissão Permanente de
Acumulação de Cargos (C.P.A.), diretamente subordinada ao
Governador do Estado e incumbida de decidir sôbre o assunto,
constitui-se de sete (7) membros, de livre escolha do Governador,
dentre servidores da Administração direta ou
descentralizada, podendo o Governador designar Suplentes.
   

 § 1.º - A
função de membro da C.P.A. e considerada de valor
relevante, mas será exercida sem prejuízo das
atribuições normais de cada um.
   

 § 2.º - A
Comissão será presidida pelo membro para êsse fim
designado e, na sua falta ou impedimento, pelo de mais tempo de
serviço público estadual.
   

 § 3.º - A
ausência injustificada a três sessões consecutivas,
ou, interpoladamente, a metade das sessdõs de um ano,
implicará em dispensa.
   

 § 4.º - Os trabalhos
da Comissão serão secretariados pelo servidor para
êsse fim posto a sua disposição.
   

 § 5.º - Os membros
da C.P.A. e o secretário perceberão, a título de
retribuição, a gratificação que fôr
arbitrada pelo Governador.
   

 § 6.º - Os Suplentes
servirão, em caso de ausência ou impedimento de algum
Membro, mediante simples convocação do Presidente".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica mantida
a atual constituição de membros e suplentes da
Comissão Permanente de Acumulação de Cargos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrá em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Raphael Sousa Noschese - Resp. pelo Exp. da Secretaria da Fazenda
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Renato João Baptista Delia Togna
   

 José Carlos Figueiredo Ferraz
   

 Carlos Pasquale
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Mário Machado de Lemos
   

 Pedro Magalhães Padilha
   

 Raphael Sousa Noschese
   

 José Diogo Bastos
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do   Govêrno, aos 8 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47333-08.12.1966.html