# Lei nº 1.388, de 08/09/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 15 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975, alterado pela Lei n. 1.165, de 11 de novembro de 1976

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.388, DE 08 DE SETEMBRO DE 1977

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 Dá nova redação ao Artigo 15 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975, alterado pela Lei n. 1.165, de 11 de novembro de 1976

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 15 da
 , alterado pela
 :
   

 «Artigo 15 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, com o objetivo de atender aos encargos resultantes do desenvolvimento das atividades necessárias ao adequado suprimento de recursos destinados a educação, no Estado, a saber:
   

 I - especificamente, planejamento, projeto, construção, reforma, ampliação, manutenção e conservação dos prédios de ensino público, bem como seu mobiliário e equipamento;
   

 II - extensivamente:
   

 a) a melhoria das condições sócio-econômicas e escolares dos alunos carentes, mediante o fornecimento da merenda escolar, livros didáticos e material escolar, bem assim o desenvolvimento de estudos, projetos e atividades destinados à obtenção dessa mesma melhoria;
   

 b) contratação dos serviços de terceiros para a realização de exames médicos, particularmente de exames biométricos;
   

 c) transporte de alunos;
   

 d) subvenção a escolas sem fins lucrativos que proporcionem ensino gratuito em parte ou na sua totalidade e despesas decorrentes de convênios com a Fundação para o Livro Escolar;
   

 e) treinamento de recursos humanos, projetos de melhoria do processo ensino-aprendizagem e despesas decorrentes, resultantes de convênios com o Ministério da Educação; e
   

 f) destinação de recursos à CONESP para pagamento de desapropriações.
   

 § 1º - Para o desenvolvimento dos estudos, projetos e atividades referidos na alínea «a» do inciso II a Secretaria da Educação firmará contratos ou convênios com instituições reconhecidamente especializadas, sem fins lucrativos.
   

 § 2º - O FUNDESP fica vinculado à unidade de despesa do Gabinete do Secretário da Educação.»
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de setembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Dá nova redação ao artigo 15 da
 , alterada pela
 

 Retificação
   

**Artigo 1º -** 
  

 Onde se lê: «e) trinamento de recursos...»
   

 Leia-se: «e) treinamento de recursos...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1388-08.09.1977.html