# Lei Complementar nº 414, de 17/09/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Engenheiro Florestal no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985

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 Cria cargos de Engenheiro Florestal no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 46 (quarenta e seis) cargos de Engenheiro Florestal, com referência inicial e final 8 e 31 da Escala de Vencimentos 3, fixadas a Amplitude da Classe em A-V e a Velocidade Evolutiva em VE-3.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de que trata este artigo destinam-se ao Instituto Florestal.
   

**Artigo 2º -** 
 Para provimento dos cargos de que cuida o artigo anterior será exigido diploma de Bacharel em Engenharia Florestal ou habilitação legal correspondente.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos a que se refere esta lei complementar serão exercidos na Jornada Completa de Trabalho, instituída pelo inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 266.468.297,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos e noventa e sete cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau,
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-414-17.09.1985.html