# Decreto nº 51.182, de 26/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.182, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968 fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 40.000,00
(quarenta mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Imposto de Circulação de
Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51182-26.12.1968.html