# Decreto nº 37.610, de 05/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Riolândia, comarca de Paulo de Faria, necessário à construção da Cadeia e Delegacia.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.610, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Riolândia, comarca de Paulo de Faria,
necessário à construção da Cadeia e
Delegacia.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.465, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a
área de 600,00 m2. (seiscentos metros quadrados), situado no
distrito e município de Riolândia, comarca de Paulo de
Faria, que consta pertencer a Luiz Ferreira da Silva, necessário
à construção da Cadeia e Delegacia, medindo 20,00
metros de frente para a Rua 10 por 30,00 metros da frente aos fundos;
de um lado, confrontando com a Avenida 11, onde faz frente; de outro e
nos fundos, com próprio municipal, medidas essas constantes da
planta F. 12.926, anexa ao processo DJ. 20.708-60 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 5 de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37610-05.12.1960.html