# Lei nº 12.517, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Região Administrativa de Itapeva

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 695, de 2001 do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Cria a Região Administrativa de Itapeva.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Região Administrativa de Itapeva, com sede neste Município.
   

**Artigo 2º -** 
 A Região Administrativa de Itapeva abrangerá os Municípios de Angatuba, Campina do Monte Alegre, Buri, Capão Bonito, Ribeirão Branco, Apiaí, Iporanga, Coronel Macedo, Itaí, Arandu, Paranapanema, Itaberá, Taquarituba, Tejupá, Piraju, Riversul, Itararé, Bom Sucesso de Itararé, Barra do Chapéu, Itaoca, Ribeira, Itapirapuã Paulista, Fartura, Taguaí, Barão de Antonina, Itaporanga, Nova Campina, Ribeirão Grande, Sarutaiá, Taquarivaí e Guapiara.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 MARCO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12517-02.01.2007.html