# Decreto nº 20.518-F, de 16/05/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 20.518-F, DE 16 DE MAIO DE 1951
 

 Dispõe sôbre contagem de tempo de afastamento de servidor do Estado.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica contado, para todos os efeitos, menos para o
de percepção de quaisquer indenizações, o período de afastamento
constante do protocolado da Secretaria da Segurança Pública sob n.
9.991-51, do guarda-civil de 2.ª classe da Guarda Civil de São Paulo
Biasi Conforto, até a data de sua readmissão.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de maio de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20518F-16.05.1951.html