# Decreto nº 1.062, de 15/11/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO THOMÉ ANTONIO BICUDO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.062, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1902
   

 Perdôa ao sentenciado Thomé Antonio Bicudo o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°, da Constituição, perdoar ao
sentenciado Thomé Antonio Bicudo o resto da pena de 15 annos de
prisão cellular a que foi condemnado pelo jury da comarca de
Santa Isabel em sessão de 12 de Dezembro de 1894.
   

 O secretario dos Negócios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, 15 do Novembro de 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1062-15.11.1902.html