# Decreto nº 39.223, de 16/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reintegra o senhor Manoel dos Santos.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.223, DE 16 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Reintegra o senhor Manoel dos Santos
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e um cumprimento ao Venerando
Acdordão proferido nos autos de Apelação Civil
n.41.973, da Comarca da Capital,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reintegrado o senhor Manoel dos Santos,
no cargo de Escriturário, referência "28", da Tabela III.
da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, lotado no Departamento Estadual do
Trabalho, da aludida Secretaria de Estado, vago em virtude da
aposentadoria de Da. Maria da Conceição Rodrigues e em
claro correspondente.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário do Trabalho,
Indústria e Comercio expedirá o título do
funcionário de que trata êste Decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1961.
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 16 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral,Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39223-16.10.1961.html