# Decreto nº 912, de 29/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1972, nos termos do inciso II, do artigo 8.º, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Altera o Orçamento
Programa do Estado para o exercício de 1972, nos termos do
inciso II do Artigo 8.º da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas na quantia de Cr$ 32.154.830,00 (trinta e dois
milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas:
   

  

 Justificam-se as presentes alterações nas
consignações estabelecidas pela Lei de 9 de dezembro de
1971, uma vez que visando maior flexibilidade
orçamentária, foram fixadas dotações
correspondentes as despesas compromissadas dos órgãos,
aos diversos elementos que compdem as Subcategorias Econômicas:
4.2.0.0 - Inversões Financeiras e 4.3.0.0 - Transferencias de
Capital. Por outro lado o elemento 4.1.2.0 - Serviços em Regime
de Programação Especial recebeu todo o excesso da
dotação para Despesas de Capital, agora realocada segundo
as necessidades dos diversos órgãos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a
dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera o Orçamento
Programa do Estado para o exercício de 1972, nos termos do
inciso II, do Artigo 8.º da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 Retificação
 

  
 

 No Artigo. 2.º -
   

 DESPESAS DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS DISCRIMINADAS POR ELEMENTO
   

 Onde se lê:
   

 Administração Geral do Estado -
   

 Leia-se:
   

 Administação Geral do Estado - Código 21

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-912-29.12.1972.html