# Decreto nº 4.991, de 27/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 9:289$340 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ESPÓLIO DE DONA CLARA RABE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.991,  DE 27 DE ABRIL DE 1931
   

  

 Abre um credito especial na
importancia de 9:289$340, e mais os juros que accrescerem até
final liquidação, para pagamento ao espolio de dona Clara
Rabe.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de
attribuição que lhe é conferida em lei,
   

 Decreta :
   

**Art. 1.°** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de rs.
9:289$340, e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento ao espolio de d. Clara Rabe,
em virtude de sentença judicial passado em julgado.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 do abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 27 de abril de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4991-27.04.1931.html