# Lei Complementar nº 100, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a referência de vencimentos dos cargos de Secretário

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 08 DE JULHO DE 1974

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 Altera a referência de vencimentos dos cargos de Secretário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Secretário, referência CD-1, da Tabela I da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, ficam com vencimentos fixados na referência CD-2.
   

**Artigo 2º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta:
   

**I -** 
 do Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - dos códigos atribuídos às Secretarias de Estado no Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 do Código 3.2.3.1 - Inativos - consignado no Orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
 

 Secretário da Justiça.
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda.
   

 Rubens de Araújo Dias
 

 Secretário da Agricultura.
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Flavio Prestes
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes.
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação.
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Lary Ramos Coutinho
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social.
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração.
   

 Getúlio Lima Junior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Sérgio Baptista Zaccarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior.
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura Esportes e Turismo.
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-100-08.07.1974.html