# Decreto nº 12.212, de 31/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.212, DE 31 DE AGOSTO DE 1978
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes a Secretária da Justiça:
   

**a)** 
 Departamento dos Institutos Penais do Estado;
   

**I** 
 - CAM-1529|78 - Casa de Detenção de São Paulo - of. DG-470|78,
   

**II** 
 - pertecentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1
 
 - CAM-1462|77 -
Divisão Regional Agrícola do Vale do Paraíba -
Posto de Sementes de Taubaté (itens 7 a 9, 1A a 5A) Of. 58|77;
   

 2
 
 - CAM-1469|78 - Divisão Regional Agrícola de Sorocaba - Paking House - Of.85|78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
   

**a)** 
 Departamento de Águas e Energia Elétrica;
   

 1
 
 - CAM-1534|78 - Almoxarifado Central - Of. 3125|78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

**a)** 
 Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 1
 
 - CAM-1473|77 - Divisão Regional de Araraquara - Of. 415|77;
   

 2
 
 - CAM-1565|77 - Divisão Regional de Taubaté - Of. 431|77;
   

 3
 
 - CAM-1621|77 - Divisão Regional de São Paulo - DR-10 - Of. 443'77;
   

 4
 
 - CAM-1482|78 -
Divisão Regional de São José do Rio Preto 5 -
CAM-1483|78 - Divisão Regional de Ribeirão Preto (rel.
l|DR-8) Of 565|78;
   

 6
 
 - CAM-1484|78 - Divisão Regional de Assis (relações 23 - 24 e 27|DR-7) - Of. 566|78;
   

 7
 
 - CAM-1525|78 - Divisão Regional de Bauru (rel. 20 a 33 e 35| DR-3) - Of. 568|78;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM-1447|78 - EEPG "Prof.ª Dulce Carneiro" - 17.ª DE DRE 2019|78 (Of. 227 e 236|78);
   

 2
 
 - Divisão Regional de Ensino - 4 - Norte;
   

 2.1 - CAM - 1448-78 - EEPG Dr. Jair Miranda - 1.ª DE de Guarulhos DRE 1271-78 - Of. 113-78;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Campinas;
   

 1.1 - CAM - 1450-78 - EEPG "Prof. José Gonso" DE Pirassununga - DRE - 3513-77 Of. 274-78;
   

 1.2 - CAM - 1450-78 - EEPG "Cel. Augusto Cesar" - DE Leme DRE - 16387-76 - Of. 282-78;
   

 1.3 - CAM - 1450-78 - EEPG Dr. José Romeiro Pereira - DE Jundiai - DRE 16374-76 - Of. 285-78;
   

 1.4 - CAM - 1450-78 - EEPG "Tiburcio Estevam de Siqueira" DRE - 16391-76 - Of. 286-77;
   

**VI** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 CAM - 1374-77 - Divisão Regional de Saúde de Campinas (itens 13 a 38) Of. R 5 - G - 177-77;
   

**VII** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública
   

**a)** 
 Departamento Estadual de Investigações Criminais;
   

**I** 
 - CAM - 1432-78 - Departamento Estadual de Polícia Científica - (rel. 22-78) Of. 1545-78;
   

**b)** 
 Departamento Estadual de Trânsito;
   

 1
 
 - CAM - 1489-78 - Divisão de Material do DADG (rel. 27-78) Of. 1851-78;
   

**c)** 
 Delegacia Geral de Polícia;
   

 1
 
 - CAM - 1526-78 - Divisão de Transportes - Depósito de Pneus e Câmaras - Of. 757-78;
   

**VIII** 
 - pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
   

**a)** 
 Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado;
   

 1
 
 - CAM - 1466-78 - Serviço de Reabilitação Social - (rel. 2-68) Of. 962-78;
   

**IX** 
 - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

**a)** 
 CAM - 1103-77 - Departamento de Administração - (itens 47 a 49) Of. 166-77.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica e o Departamento de Estradas de Rodagem
procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem a
alínea "a" do inciso III, alínea "a" do inciso IV do
artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Enio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.212, DE 31 DE AGOSTO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 -
   

 VIII -
   

 a) -
   

 1 - CAM 1466|78 - ...
   

 onde se lê: (rel. 2|68) ...
   

 leia-se: (rel. 2|78) ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12212-31.08.1978.html