# Decreto nº 54.869, de 02/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.869, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto nos
artigos 67, 68 e 69 da Lei 6.374, de 1° de março de
1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 o § 3º do artigo 124:
 
  

 “§
3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos
nos incisos III, XXII, XXIII e XXV, obedecerão aos modelos
contidos no Anexo/Modelos.” (NR);
 
  

 II -
 
 o “caput” do artigo 135, mantidos seus incisos:
 
  

 “Artigo
135 - O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa
natural ou jurídica não-contribuinte do imposto,
em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio
estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, §
1º, Convênio SINIEF de 15-12-70, art. 50, na
redação do Ajuste SINIEF-10/99):” (NR).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 I -
 
 ao artigo 124, o inciso XXV:
 
  

 “XXV
- Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
- DACTE (Ajuste SINIEF- 9/07).” (NR);
 
  

 II -
 
 ao artigo 135, o § 7º:
 
  

 “§
7º - Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas
operações com valores superiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais), hipótese em que deverá ser
emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55.” (NR).
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que o inciso II do artigo
2º produz efeitos a partir de 1º dezembro de 2009.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54869-02.10.2009.html