# Decreto nº 50.042, de 28/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.042, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Garça, um imóvel localizado na Rua Fausto Floriano de Toledo, nº 945, naquele município, conforme descrito na transcrição nº 21.491, do Cartório de Registro de Imóveis do município, devidamente caracterizado no autos do protocolo GS-13038/2003-PMESP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Base Comunitária de Segurança do Lago Vila Willians, da 4ª Companhia de Polícia Militar, do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50042-28.09.2005.html