# Decreto nº 3.562, de 16/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra, com benfeitorias, necessária à construção da Elevatória do Sifão 16, integrante do Sistema Rio Claro, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.562, DE 16 DE ABRIL DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra, com benfeitorias, necessária à
construção da Elevatória do Sifão 16,
integrante do Sistema Rio Claro, para abastecimento de água da
Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, por via amigável ou judicial,
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, nos termos da Lei Estadual n.° 119, de 29 de junho
de 1973, a área de terra abaixo descrita, com benfeitorias,
situada nos municípios da Grande São Paulo, Estado de
São Paulo, necessária à construção
da Elevatória do Sifão 16, integrante do Sistema Rio
Claro, destinado ao abastecimento de água da Grande São
Paulo. 
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente, segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da SABESP. 
   

**Artigo 2.°** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal fechada definida por coordenadas UTM, de acordo com a planta
cadastral da SABESP, n.° 50.000 - 150 - C3, a saber:
   

 inicia no ponto "A", de coordenadas - 7.378.706,30 N e 367.923,90 E,
situado à beira de uma estrada; segue rumo, NW, fazendo frente
à estrada, por uma distância de 132 m até o ponto
B; deflete à direita e segue rumo NE ao longo de cerca por uma
distância de 153m, até o ponto C; deflete à direita
e segue rumo SE, ao longo de cerca, por uma distância de 124 m,
até o ponto D; deflete à direita e segue rumo SW ao longo
de cerca, por uma distância de 137 m, até o ponto E;
deflete à direita e segue rumo SW, ao longo de cerca, por uma
distância de 146 m, até o ponto A; fechando o
perímetro. A poligonal acima definida encerra uma área de
25.700 metros quadrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da SABESP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto proibir:
   

 I
 
 - a construção de edificações de
qualquer espécie, independentemente da finalidade a que se
destinem;
   

 II
 
 - o plantio de árvore de grande porte ou vegetações permanentes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação de equipamentos elétricos ou
mecânicos que possam provocar vibrações ou cargas
excessivas sobre as tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso as estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada às mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à SABESP o
acesso permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito observadas as
limitações ditadas pela SABESP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à
prévia apreciação da SABESP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela SABESP sujeita o infrator
à demolição ou remoção da obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para fins do artigo 15, do Decreto Lei
Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3562-16.04.1974.html