# Decreto nº 56.245, de 30/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.245, DE 30
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Transfere, da Secretaria de
Desenvolvimento para a Secretaria de Gestão
Pública, a Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral - CPRTI e dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida, com seus bens móveis e equipamentos,
acervo, direitos e obrigações, cargos e
funções-atividades, da Secretaria de
Desenvolvimento para a Secretaria de Gestão
Pública, a Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral - CPRTI, regida pelos seguintes dispositivos:
 
  

 I -
 
 artigos 13 a 15
da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975,
alterados pelas Leis Complementares nº 186, de 5 de julho de
1978, nº 695, de 17 de novembro de 1992, e nº 844, de
17 de abril de 1998;
 
  

 II -
 
 artigos 124-A a
124-Z incluídos no Decreto nº 13.878, de 3 de
setembro de 1979, pelo Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de
1989.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A Comissão de que trata este
artigo passa a integrar a estrutura básica da Secretaria de
Gestão Pública definida pelo artigo 4º
do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007,
observada a alteração de seu parágrafo
único, efetuada pelo artigo 3º do Decreto
nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Passa a ser competência do Secretário de
Gestão Pública a prática dos atos
referentes à série de classes de Pesquisador
Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive
homologações de concursos e de processos
especiais de avaliação.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Os Titulares das Secretarias de Gestão Pública e
de Desenvolvimento farão publicar, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da publicação deste
decreto, resolução conjunta com a
relação dos cargos e
funções-atividades a que se refere o artigo
1º deste decreto, incluindo a indicação
de seus ocupantes ou o motivo da vacância.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
os artigos 1º, 3º e 4º do Decreto
nº 30.518, de 2 de outubro de 1989.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56245-30.09.2010.html