# Lei Complementar nº 274, de 26/04/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 26 DE ABRIL DE 1982

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 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, JANUÁRIO MANTELLI NETO, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Oficial Judiciário, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam com a denominação alterada para escrevente, e com os vencimentos fixados nas referências 8 a 27, A-III, VE-III, EV-2.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Chefe de Seção (Administração Geral), do SQC-II, referências 11 a 30, A-IV, VE-3, EV-2, os de Chefe de Seção Técnica, do SQC-II, referências 6 a 27, A-IV, VE-4, EV-3, e os de Bibliotecário-Chefe, do SQC-II, referências 9 a 30, A-IV, VE-4, EV-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam com a denominação alterada para Escrevente-Chefe, do SQS-II, e com os vencimentos fixados nas referências 11 a 34, A-V, VE-5, EV-3.
   

**Artigo 3º -** 
 Para os cargos mencionados no artigo anterior, poderão ser designados funcionários ou servidores do Quadro da Justiça, já em exercício na Secretaria do Tribunal de Justiça, há mais de 2 (dois) anos, que poderão optar para concorrer, em igualdade de condições com os ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º, a processos seletivos especiais para provimento mediante transposição em cargos de Escrevente-Chefe do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Auxiliar de Portaria, do SQC-III,  do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam com a denominação alterada para Fiel e com os vencimentos fixados nas referências 6 a 21, A-I, VE-1, EV-1.
   

**Artigo 5º -** 
 Os Cargos de Oficial de Sessão, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam com a denominação alterada para Oficial Judiciário e com os vencimentos fixados nas referências 11 a 28, A-II, VE-3, EV-1.
   

**Artigo 6º -** 
 Para enquadramento dos ocupantes dos cargos de que trata esta lei, proceder-se-á ao ajustamento de pontos acumulados em seus prontuários, devendo ficar neles consignados:
   

**I -** 
 os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude de concessão de adicionais por tempo de serviço;
   

**II -** 
 os pontos que lhes tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Parágrafo Único -** 
 Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo será enquadrado na referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quando for a parte inteira da divisão por 5 (cinco) do total de pontos decorrentes do ajustamento.
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto nos artigos anteriores será aplicado aos pertencentes ao SQF-1 e ao SQF-I E ao SQF-II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 8º -** 
 As disposições desta lei complementar estendem-se, no que couber, aos inativos.
   

**Artigo 9º -** 
 Os Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, farão jus a uma ajuda de custo mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da referência inicial da carreira.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Código 03 - Tribunal de Justiça - Despesas de Pessoal e Inativos, respeitadas as Unidades Orçamentárias 01 e 02.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1982.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao 26 de abril de 1982.
   

**a)** 
 Sérgio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-274-26.04.1982.html