# Decreto nº 6.778, de 17/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Justiça e Segurança Pública o crédito de Rs. 150:616$200 para ocorrer ao pagamento das diferenças dos vencimentos dos desembargadores da Corte de Apelação e dos juízes de 3ª entrância.

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.778, DE 17 DE OUTUBRO DE 1934
 
  

  

 Abre á Secretaria da Justiça e
Segurança Publica o credito de Rs, 150:616$200 para oceorrer ao
pagamento das differenças dos vencimentos dos desembargadores da
Corte de Appellação e dos juizes de 3.ª entrancia.
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal
Interino no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930, e nos termos do Decreto n. 6.750, de 5 de
outubro deste anno, que fixou os vencimentos dos desembargadores da
Corte de Appellação o elevou os dos juizes de direito de
3.ª entrancia,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Justiça e Segurança Publica, o credito
especial da quantia de cento o cincoenta contos, selscentos e descaseis
mil e duzentos réis (Rs. 150:616$200), afim de attender ao
pagamento das differenças dos vencimentos dos desembargadores da
Corte de Appellação e dos juizes de direito de 3.ª
entrancia, no periodo de 16 de Julho a 31 de dezembro do corrente anno.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1934.
 
  

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ
 
  

 Christiano AltenfeIder Silva
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 17 de outubro de 1934,
 
  

 Antônio Vass Júnior
 
  

 Director da Contabilidade.
 
  

  

 (\*) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6778-17.10.1934.html