# Decreto nº 12.279, de 18/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.279, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei
Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e Considerando a necessidade de suplementar as
dotações orçamentárias do Departamento de
Estradas de Rodagem, do Centro Estadual de Educação
«Paula Souza» e do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST, a fim de atender às
despesas decorrentes da aplicação da Lei Complementar
n.º 180, de 12 de maio de 1978, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 223, da Lei
Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, fica aberto à
Secretaria dos Transportes, à Administração Geral
do Estado e à Secretaria de Esportes e Turismo, um
crédito de Cr$ 564.785.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros),
suplementar às dotações dos seus
orçamentos, que obedecerá na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
        Correntes
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 16.88.021.2.055 - Atividades do DER
..........................................................................................................
97.800.000
   

 16.88.535.2.055 - Atividades do DER
........................................................................................................
442.300.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 08.44.209.2.063 - Atividades do Centro Estadual de
Educação «Paula Souza»
................................... 22.368.000
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 11.65.021.2.055 - Atividades do FUMEST
....................................................................................................
1.246.405
   

 11.65.364.2.055 - Atividades do FUMEST
....................................................................................................
1.070.595
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa Correntes
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.2.2 - Empresas Estaduais
.......................................................................................................................540.100.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 3.2.1.0 - Subvenções
Sociais..........................................................................................................................
22.368.000
   

 84 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.2.2 - Empresas Estaduais
...........................................................................................................................2.317.000
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente
crédito será coberto com os recursos de que trata o
inciso II, artigo 223, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio
de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de
despesas com pessoal, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º, do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                   
        TOTAL          
            3.ª Quota    
                   
4.ª Quota
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem ...      
                   
               540.100.000
               309.100.000
                 
231.000.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.63 - Centro Estadual de Educação "Paula Souza"  
                   
                 
22.368.000                
   2.100.000              
       20.268.000
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias-FUMEST             
 2.317.000                
     777.000            
             1.540.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de setembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.279, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, do artigo 223, da
Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978
   

 Retificação do D.O. de 19-9-78
   

  

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 Suplementa Correntes
   

 24 - Secretaria de Esportes e Turismo
   

 24.01 - Administração superior da Secretaria e da Sede
   

 onde se lê: 11.65.021.2.055 - Atividades do FUMEST ................. 1.246.405
   

 11.65.364.2.055 - Atividades do FUMEST ..................................... 1.070.595
   

 leia-se: 11.65.021.2.055 - Atividades do FUMEST ....................... 1.366.405
   

 11.65.364.2.055 - Atividades do FUMEST ........................................ 950.595

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12279-18.09.1978.html