# Decreto nº 50.386, de 22/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na Internet do Atestado de Antecedentes expedido pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na Internet do Atestado de Antecedentes expedido pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a imposição de se desburocratizar a Administração Pública e tornar mais dinâmica sua relação com os cidadãos;
 

 Considerando que o uso da Internet é hoje disseminado no Estado e que os cidadãos podem acessar os sítios da rede mundial em espaços públicos; e
 

 Considerando o desenvolvimento de programa que permite aos cidadãos o recebimento de atestado de antecedentes criminais por meio da Internet,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O atestado de antecedentes a que se refere o
 
 Decreto nº 47.574, de 8 de janeiro de 2003
 
 , poderá ser obtido por meio de acesso a sítio na Internet no portal do Governo do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O atestado de antecedentes que estará disponível na Internet será somente para cidadãos que possuam Carteira de Identidade emitida no Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 O atestado somente será gerado pela Internet quando, da consulta, resultar resposta negativa.
 

**Artigo 3º -** 
 Quando resultar resposta positiva da consulta ou houver dúvida quanto à identificação do solicitante, o atestado não será expedido por meio da Internet, devendo o interessado diligenciar nos moldes hoje existentes.
 

**Parágrafo único -** 
 Nos casos deste artigo, com o objetivo de se garantir o respeito ao sigilo que cerca os dados dos cidadãos nos bancos de dados do Governo, será apenas informada no sítio a impossibilidade da expedição, sem se divulgar o motivo desta.
 

**Artigo 4º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública regulamentará, no prazo de trinta dias, a expedição de atestado de antecedentes nos termos previstos no presente decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50386-22.12.2005.html