# Lei nº 12.687, de 03/09/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e preservação do "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.687, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 581/2007, do Deputado Adriano Diogo - PT)

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 Dispõe sobre a criação e preservação do "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criado no Estado o “Monumento Natural Geiseritos de Anhembi”, em conformidade com a Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de preservar:
 

 I - registros com grande importância geológica;
 

 II - belezas cênicas;
 

 III - registros com importância para projetos de educação ambiental.
 

**Parágrafo único -** 
 Compõe o “Monumento Natural Geiseritos de Anhembi” a área de cerca de 1,5 km2, situada em propriedade particular, com coordenadas geográfica do centro da área 22°45’36”S - 48°10’48”W.
 

**Artigo 2º -** 
 No “Monumento Natural Geiseritos de Anhembi”, situado no Município de Anhembi, ficam proibidas:
 

 I - qualquer atividade que coloque em risco as estruturas cônicas denominadas geiseritos;
 

 II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade.
 

**Artigo 3º -** 
 Compete ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, a elaboração do plano de manejo da unidade, sua manutenção e fiscalização.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da promulgação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12687-03.09.2007.html