# Decreto nº 24.707, de 05/07/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INSTITUI PRÊMIOS DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO E DEFESA FLORESTAL

## Texto Completo
DECRETO N. 24.707, DE 5 DE JULHO DE 1955
 

 Institui prêmios de florestamento, reflorestamento e defesa florestal.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam instituídos na Secretaria da
Agricultura, três (3) prêmios honoríficos,
representados por medalhas de ouro, de cunhagem especial, a serem
concedidos anualmente aos agricultores ou cidadãos do Estado que
mais se distinguirem nas atividades de florestamento, reflorestamento e
defesa florestal.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Agricultura
baixará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
instruções necessárias à
regulamentação e forma da concessão dos
prêmios a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Raimundo Firmino Cruz Martins
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24707-05.07.1955.html