# Lei nº 9.781, de 24/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Dr. Osvaldo Moreira Motta" ao 2º Distrito Policial, em Mogi das Cruzes.

## Texto Completo
LEI N. 9.781, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
 

 (Projeto de lei n. 23/97, do deputado Junji Abe - PFL)
 

 Dá denominação ao distrito policial situado em
Mogi das Cruzes
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a
denominar-se "Dr. Osvaldo Moreira Motta" o 2.º Distrito Policial
de Mogi das Cruzes, em Mogi das Cruzes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro
de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9781-24.09.1997.html