# Decreto nº 41.165, de 11/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.165, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
3.385.425,10 (três milhões, trezentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e dez
centavos), a dotação de orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas:
   

 A - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTIÇÕES
 
  

 SUBORDINADAS
 
  

 SERVIÇOS DIVERSOS
 
  

 Investimento nos Serviços Públicos
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados a seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41165-11.12.1962.html