# Decreto nº 40.406, de 26/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.406, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, para repasse à Diversas Universidades,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 202.718.989.00 (Duzentos e
dois milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e
nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico ,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento
de Diversas Universidades, mediante a suplementação de
R$ 202.718.989.00 (Duzentos e dois milhões, setecentos e
dezoito mil, novecentos e oitenta e nove reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - R$ 201.718.989,00 (Duzentos
e um milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e
nove reais), a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo, e
   

**II** 
 - R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de
reais), a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de
janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo
5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de
outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 26 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40406-26.10.1995.html