# Decreto nº 10.893, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Osasco, Comarca de Osasco, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a remodelação do serviço de subúrbios do trecho Júlio Prestes - Amador Bueno

## Texto Completo
DECRETO N. 
10.893, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
 
  

  

 Declara de utilidade 
pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Osasco, 
Comarca de Osasco, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a 
remodelação do serviço de subúrbios do trecho Júlio Prestes - Amador 
Bueno
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII 
da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, 
de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2º e 6º do DECRETO-Lei 
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - 
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - 
Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo 
caracterizados, constituídos de partes de lotes e respectivas benfeitorias, 
situados no município de Osasco, comarca de Osasco, necessários à FEPASA para a 
remodelação do serviço de subúrbios do trecho Júlio Prestes - Amador Bueno, com 
as medidas, limites e confrontações constantes da planta nº 5951-201 e memoriais 
descritivos elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento de 
Engenharia de Vias da FEPASA - Ferrovia paulista S.A., a saber:
   

 I
 
 - Parte do lote "A" com área de 19,95m2 
(dezenove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) que consta 
pertencer a Paulo Vilar, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m em 
reta pelo muro divisa da linha em tráfego, fazendo fundos com a FEPASA; 1,74m à 
esquerda, em reta pelo muro divisa (tendo como frente do lote a Rua Adolfo 
Marchioli), confrontando com o lote (B) de Primo Antônio Toado; 10,00m em reta 
pela faixa divisa, confrontando com o proprietário; 2,25m à direita, em reta 
pela parede divisa, confrontando com Joaquim Antônio Oliveira Neto.
   

 II
 
 - Parte do lote "B" com área de 18,70m2 
(Dezoito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) que consta pertencer a 
Primo Antônio Toaldo, com os seguintes limites e confrontações: 10,00m em reta 
pelo muro divisa de linha em tráfego, fazendo fundos com a FEPASA; 2,00m à 
esquerda, em reta pelo muro divisa (tendo como frente do lote a Rua Adolfo 
Marchioli), confrontando com o lote (C ) de José Czubienlak; 10,00m em reta pela 
faixa divisa, confrontando com o proprietário;1,74m à direita, em reta pelo muro 
divisa confrontando com o lote (A) de Paulo Vilar.
   

 III
 
 - Parte do lote "C" com área de 11,55m2 
(Onze metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) que consta 
pertencer a Josef Czubienlak, com os seguintes limites e confrontações: 7,50m em 
reta pelo muro divisa da linha em tráfego, fazendo fundos com a FEPASA; 2,60m em 
reta pela parada divisa da linha em tráfego, fazendo fundos com a FEPASA; 0,36m 
à esquerda, em reta pela parede divisa (tendo como frente do lote a Rua Adolfo 
Marchioli), confrontando com o lote (D) de André Carta Sarcedo; 10,00m em reta 
pela faixa divisa, confortando com o proprietário; 2,00m à direita, em reta pelo 
muro divisa, confortando com o lote (B) de primo Antônio Toaldo.
   

 IV
 
 - Parte 
do lote "D" com área de 1,05m2 (hum metro quadrado e cinco decímetros quadrados) 
que consta pertencer a André Carta Sarcedo, com os seguintes limites e 
confrontações: 5,82m em reta pelo muro divisa da linha em tráfego, fazendo 
fundos com a FEPASA: 5,83m em reta pela faixa divisa (onde seria a hipotenusa do 
triângulo retângulo), confrontando com o proprietário; 0,36m à direita, em reta 
pela parede divisa (tendo como frente do lote a Rua Adolfo Marchioli 
confrontando com o lote (C) de Josef Czubienlak.
   

 Artigo 2.º
 
 - Fica a Expropriante autorizada a 
invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os 
fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 
1941, alterado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do 
presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia 
Paulista S.A.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este 
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   
   

 Palácio dos 
Bandeirantes, 7 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu 
Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do 
Governo, aos 7 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da 
Divisão de Atos Oficiais
 

  

  

 DECRETO N. 10.893, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no município de Osasco, comarca de
Osasco, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a remodelação do serviço de subúrbios
no trecho Júlio Prestes-Amador Bueno
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública...................
   

 III
 
 - Parte do lote «C» com área de 11,55 m².......................
   

 Onde se lê: 0,36 m à esquerda, em reta pela parada divisa..........
   

 Leia-se: 0,36 m à esquerda, em reta pela parede divisa.............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10893-07.12.1977.html