# Decreto nº 14.466, de 16/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, lixa o número de funções de extranumerário mensalista da Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.466, DE 16 DE JANEIRO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, lixa o número de
funções de extranumerário mensalista da
Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de
Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde
Pública, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a
Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de
Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde
Pública, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem
referências consideradas extintas, de acordo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço na relação de nova
função, com o salário da referência que for
fixada.
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O
Secretário de Estado dos Negócios da Educação e
Saúde Publica apostilará os atos de admissão dos
atuais ocupantes das funções incluídas na tabela anexa,
tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude,do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas
e os resgistros relativos aos atos de que trata este Decreto serão
procedidos à vista da relação nominal constante do
processo n. 110|45, do Departamento do Serviço Público, o
qual remeterá cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente
Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro corrente,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventora, em 16 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14466-16.01.1945.html