# Decreto nº 22.829, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias

## Texto Completo
DECRETO N. 22.829, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre
transferência de saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
em decorrência do Decreto n º 22.647, de 6 de setembro de
1984,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no artigo 89, da Lei n º 9.717, de
30 de Janeiro de 1967, fica alterado o orçamento da Secretaria
do Interior, aprovado pela Lei n º 3 941, de 6 de dezembro de 1983,
conforme Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.
 

 DECRETO N. 22.829, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre
transferência de saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22829-26.10.1984.html