# Decreto nº 16.032, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do  artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.032, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, inciso II, da
Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Transportes com vistas a permitir o início das obras do
Aeroporto de Guarulhos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de
1980, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar de Cr$ 294.226.266,00 (duzentos e noventa e quatro
milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações...............................294.226.266
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade.
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... . 294.226.266
   

 Q.R ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 294.226.266
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16032-05.11.1980.html