# Decreto nº 47.336, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 148 do Decreto n. 35.530/1959

## Texto Completo
DECRETO N. 47.336, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Altera o artigo 148 do Decreto n. 35.530/59
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 148 do Decreto n. 35.530/59:
   

 Artigo 148 - "Qualquer que seja o tempo prestado à Estrada,
quando o servidor fôr acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou
paralisia, o abono de licença será sempre o
necessário para se completarem os vencimentos integrais, desde o
primeiro dia de afastamento, até o prazo máximo permitido
de 2 (dois) anos".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47336-09.12.1966.html