# Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2008

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*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4052)*

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O § 9º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 174 - .........................................................................................
 

 ...............................................................................................................
 

 § 9º - O Governador enviará à Assembléia Legislativa:
 

 1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;
 

 2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
 

 3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 O inciso III do artigo 47, o "caput" do artigo 48 e o do artigo 52 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo 52 dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
 

 "Artigo 47 - ......................................................................................
 

 III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
 
 , no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias,
 
 expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
 
 , ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;
 
 " (NR)
 

*- Expressões "* 
*no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias* 
*" e "* 
*ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada* 
*", anteriormente constantes deste dispositivo, declaradas inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

 "Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:" (NR)
 

 "Artigo 52 - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
 

 § 1º - Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso XVI do art. 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados e encaminhados pelo Presidente da Assembléia após apreciação da Mesa
 
 , reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito
 
 . (NR)
 

*- Expressão "* 
*reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito* 
*", anteriormente constante deste dispositivo, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

 § 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os Secretários de Estado respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente subordinados ou vinculados.
 

 § 2º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- § 2º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

 § 3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.
 

 " (NR)
 

 § 3º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal."
 

*- § 3º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

**Artigo 3º -** 
 O inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 20 - ..........................................................................................
 

 XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;" (NR)
 

*-* 
*Expressão "* 
*importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas* 
*" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

**Artigo 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 3º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI nº 5289
 
 .* 

**Artigo 4º -** 
 O § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte item 4:
 

 "Artigo 24 - ...........................................................................................
 

 § 1º - ......................................................................................................
 

 ...............................................................................................................
 

 4 - declaração de utilidade pública de entidades de direito privado." (NR)
 

 4 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal."
 

*- Item 4 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI nº 4052
 
 .* 

**Artigo 5º -** 
 O § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se neste artigo o seguinte § 9º-A:
 

 "Artigo 14 - ...........................................................................................
 

 ...............................................................................................................
 

 § 9º - No exercício do mandato, o Deputado, identificando-se, terá livre acesso às repartições públicas estaduais.
 

 § 9º-A - Em cumprimento a decisão de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão permanente da Assembléia Legislativa, o Deputado poderá diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, e às Agências Reguladoras, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis." (NR)
 

**Artigo 6º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2008.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2008/emenda.constitucional-24-23.01.2008.html