# Decreto Legislativo nº 754, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisões do Tribunal de Contas de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 754, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisões do Tribunal de
Contas de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas as decisões proferidas pela Colenda Segunda
Câmara e pelo Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos
que consideraram ilegais os 5º e 6º Termos Aditivos ao
Contrato nº 41341220, celebrados, respectivamente, em 4 de
novembro de 1994 e 1º de novembro de 1995, entre a Companhia do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ e HIDROBRASILEIRA
S/A – Engenharia e Consultoria Técnica, respectivamente
nas sessões de 5 de agosto de 1997 e 2 de setembro de 1998
(Processo TC – 16890/026/92).
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público
do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo
cópia reprográfica dos autos, para que  adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por incabível a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo,  aos 6 de julho de
2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-754-06.07.2007.html