# Lei Complementar nº 1.065, de 13/11/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013)*

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 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**II -** 
 na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2009. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
   

 Artigo 3º - Os policiais militares reformados ou da reserva remunerada e os que passarem para a reforma ou reserva remunerada a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela
 , e alterações posteriores, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente percebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, a ser pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
   

**§ 1º -** 
 O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas de militares.
 

 Artigo 3º - Os policiais militares farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela
 , e alterações posteriores, no cálculo dos proventos, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Organização Policial Militar em que se encontravam em exercício no momento da inatividade, a ser pago em valor fixo, a partir da data de vigência desta lei complementar, na seguinte conformidade: (NR)
   

**I -** 
 os reformados ou da reserva remunerada, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos); (NR)
   

**II -** 
 os que passarem para a reforma ou reserva remunerada: (NR)
   

**a)** 
 a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; (NR)
   

**b)** 
 a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; (NR)
   

**c)** 
 a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; (NR)
   

**d)** 
 a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; (NR)
   

**e)** 
 a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos). (NR)
   

**§ 1º -** 
 O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, a pensionistas de militares. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/03/2010.* 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/03/2013.* 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2008.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de novembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1065-13.11.2008.html