# Decreto nº 49.133, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Itirapuã, comarca de Patrocínio Paulista, necessário à instalação do Posto de Assistência Médico-Sanitária de Itirapuã

## Texto Completo
DECRETO N. 49.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Itirapuã, comarca de Patrocínio
Paulista, necessário à instalação do
Pôsto de Assistência Médico-Sanitária de
Itirapuã
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial a área de terreno de forma
quadrangular com 1.156,00 m². (hum mil, cento e cincoenta e seis
metros quadrados), situada no distrito e município de
Itirapuã, comarca de Patrocínio Paulista,
necessária à instalação do Pôsto de
Assistência Médico-Sanitária de Itirapuã,
que consta pertencer a Antonio de Pádua Garcia Morete, medindo
34,00 m de frente para a Rua Dozito Malvar Ribas, por 34,00 m. da
frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de
propriedade de Francisco Munici de Souza, pelo outro com a Rua Coronel
Antonio de Freitas e, pelos fundos, com próprio estadual,
medidas essas constantes do croquis anexo ao processo n. 29.189-67, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49133-27.12.1967.html