# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca

## Texto Completo
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 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1971, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE FRANCA

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  
 

 A Faculdade justifica a suplementação de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) pela falta de disponbilidades orçamentárias no subelemento 3.1.1.1-02 - Pessoal Civil (Provisório) em face aos compromissos posteriores à aprovação do Orçamento aprovado para 1971.
   

 O recurso se destinará ao pagamento de diferenças decorrentes da nova escala de vencimentos do pessoal docente fixada no no Decreto de 09-02-71, além das despesas acessórias.
   

 A suplementação não implicará em aumento de despesas para o Estado, uma vez que será coberta com recursos próprios com a redução em igual valor no subelemento 3.1.1.1-03 - Pessoal Civil (Provisório).
   

**Artigo 2.º -** 
 Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

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 RETIFICAÇÃO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0EE-02.12.1971.html