# Decreto nº 199, de 06/06/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º, 3º E 4º TABELIÃES DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, OS PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º E 3º ESCRIVÃES DO JUDICIAL A PARTE CRIMINAL E CRIA O DE TABELIÃO PRIVATIVO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS COM O ANEXO DE ESCRIVÃO ESPECIAL DO CRIME NA MESMA COMARCA

## Texto Completo
**DECRETO N. 199,** 
**DE 6 DE JUNHO
DE** 
**1891** 

 Desannexa dos officios
de 1.º,
2.º, 3.º, e 4.º  Tabelhães de Notas da
comarca da Capital os
protestos de letras de titulos dos officios de 1.º, 
2.º e 3.º escrivães do
judicial a parte criminal e crea o de tabellião privativo de
protestos de
letras e titulos com o annexo de escrivão especial do
crime na mesma comarca.
 

 O
Governador do Estado, attendendo ao que representaram os
quatro Tabelliães de Notas e os tres escrivães do
judicial da comarca da
Capital, e á vista das informações prestadas pelos
competentes Juizes de
Direito da 1.º e 2.º vara;
   

 Considerando que, em virtude do desenvolvimento da
população
e do commercio da Capital, não podem os respectivos
tabelliães e escrivães do
judicial accumular, aquelles, o serviço dos protestos de letras
e
titulos e,
estes, o do ramo crime;
   

 Considerando que esses dois serviços reunidos podem dar
sufficiente rendimento para a congrua e sustentação
um serventuario;
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Ficam desannexados desde já dos officios de 1.º,
2.º, 3.º e 4.º Tabelliães
 
  
 
 de
Notas da comarca da capital o serviço de
protestos de letras e titulos e dos de 1.º, 2.º e
3.º escrivães do judicial da
mesma comarca o ramo criminal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
creado um officio vitalicio de tabellião privativo de
protestos de letras e
titulos com o annexo de escrivão especial do crime na
comarca desta Capital.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Ficam revogadas as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 6 de Junho de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-199-06.06.1891.html