# Decreto nº 21.526, de 19/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos que especifica do Decreto nº 21.503, de 07/10/1983, que dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.526, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 
  

  

 Altera os artigos que especifica do Decreto n. 21.503, de 7 de
outubro de 1983, que dispõe sobre concessão de
subvenção à instituição
assistencial.
 
  

  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Os artigos a seguir mencionados do Decreto
n. 21.503, de 7 de outubro de 1983, ficam alterados na seguinte
conformidade:
 

  

**I** 

 - o Artigo 3.º passa a se constituir como Artigo 2.º,
mantida sua redação.
 

  

**II** 

 - o Artigo 2.º passa a se constituir como Artigo
3.º, tendo a seguinte redação:
 

  

 "Artigo 3.º - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto, correrá
à conta de crédito financeiro depositado na conta
especial, pela Secretaria da Fazenda."
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
outubro de 1983.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983.
 

  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
 

  

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz,
 

 Secretário da
Promoção Social
 

  

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de outubro de 1983.
 

  

 Aurélio Bruno de Matos Paiva,
 

 Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21526-19.10.1983.html