# Decreto nº 5.784, de 30/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, REMOÇÃO E EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.784, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Dispõe sobre nomeação, remoção e
exoneração dos membros do Ministério
Público.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO, WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador
Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe sao conferidas pelo Governo
Provisório da Republica,
   

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 
 - O Governo do Estado podera nomear, remover ou
exonerar livremente os membros do Ministério Público e da
Polícia Civil.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 , de dezembro
de 1932.  
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

  

 Carlos Villalva
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica,
aos 30 de dezembro de 1932.
   

 Arthur M. Teixeira,  Pelo Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5784-30.12.1932.html