# Lei Complementar nº 237, de 13/06/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 13 DE JUNHO DE 1980

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 Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica retificado para Mestre de Oficina, PP-II, referência «13», mantido na Faixa II, Anexo II, Poder Executivo, o enquadramento do cargo de Artífice, antiga referência «22», ocupado por Máximo Fumegali, levado a efeito, para Marceneiro, FP-III, referência «10», pelo
 , e previsto na
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido, relativamente a cargos, funções ou atribuições a ele correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O título do servidor abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de março de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da
 , e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Kunitomo Watanabe
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de junho de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II)
 

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 Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do
 , e dá providências correlatas
 

 Retificação
   

**Artigo 1º -** 
 na 3ª linha
   

 onde se lê:
   

 « ....................... ocupado por Máximo Fumagali ...................... »
   

 leia se:
   

 « ....................... ocupado por Máximo Fumegali ...................... »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-237-13.06.1980.html