# Decreto nº 6.995, de 01/03/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o recolhimento dos Saldos de Caixa das Prefeituras municipais, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 6.995, DE 1.° DE MARÇO DE 1935
   

  

 Dispõe sobre o recolhiento dos saldos de caixa das Prefeituras Municipais e dá outras providencias.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - São os Prefeitos Municipaes obrigados a
depositar, diariamente, em Agencia do Banco do Estado, os saldos de
caixa do dia anterior.
 
  

**§ 1.°** 
 - Onde não houver Agencia do Banco do
Estado, os Prefeitos recolherão, diariamente, em Agencia de
outros Bancos nacionaes, preferencialmente do Banco do Brasil , os
alludidos saldos de caixa.
 
  

**§ 2.°** 
 - Não existindo na localidade nenhuma
Agencia Bancaria, das especificadas no .§ 1.°, os referidos
saldos serão recolhidos ás Caixas Economicas Estaduaes, e
em sua falta ás Colletorias, vencendo os depositos, nestes
casos, juros de 5% (cinco por cento) ao anno.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de março de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Marcio Munhoz
 
  

 Francisco Machado de Campos
 
  

  

 Publicado no Departamento de Administração Municipal , em 1.° de março de 1935.
 
  

 Domicio Pacheco e Silva, 
 

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-6995-01.03.1935.html