# Lei nº 1.433, de 04/11/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação dos imóveis a que se referem as Leis n. 1.742, de 19 de outubro de 1920 e 9.594, de 5 de janeiro de 1967

## Texto Completo
LEI N. 1.433, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Altera a destinação
dos imóveis a que se referem as Leis n. 1.742, de 19 de
outubro de 1920 e 9.594, de 5 de janeiro de 1967
   

 O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os
imóveis a que se referem as Leis n. 1.742, de 19 de
outubro de 1920, e 9.594, de 5 de janeiro de 1967, passam a destinar-se
às instalações da Delegacia Regional do
Ministério
da Educação e Cultura, podendo, ainda, ser utilizados por
outras unidades de administração educacional do mesmo
Ministério.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1977.
   

 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
   

 Vice-Governador do Estado
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1433-04.11.1977.html