# Decreto nº 628, de 23/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações do Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 628, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972
 
  

  

 Dispõe
sobre alterações do Decreto de 3 de fevereiro de 1972,
que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21 04 -
Serviços em Regime de Programação Especial de que
trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria
da Segurança Pública
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passa a
vigorar com a seguinte redação o Artigo 2.º do
Decreto de 3 de fevereiro de 1972 que aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.52.861, de
7 de janeiro de 1972, para a Segurança Pública:
   

 Artigo 2.º
 
 - As despesas
relativas às programações liberadas pelo artigo
anterior deverão onerar as seguintes dotações do
Orçamento vigente:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto n.521, de 25 de outubro de 1972, que
dispõe sobre alteração do Decreto de 3 de
fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial
para a Secretaria da Segurança Pública.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colassuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  
                   
                   
                   
                   
         
 
 DECRETO N. 628, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
alterações do Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que
aprova Plano de Aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial de que trata o Decreto n.º
52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança
Pública
 

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê: - Artigo 3.º - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando
 
  

 Leia-se: Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando ... ... ... ... ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-628-23.11.1972.html