# Decreto nº 43.263, de 29/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Batista e Assistencial ABBA, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.263, DE 29 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Batista e Assistencial ABBA, de imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Batista Beneficente e Assistencial ABBA, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, de imóvel consistente em terreno e edificações, situado á Rua Sandoval Meirelles, n.° 157, bairro da Ponte Preta, Município de Campinas, tendo o terreno a área de 2.720,15m² (dois mil, setecentos e vinte metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e a descrição constante de elementos juntados a pasta cadastral do Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Regional de Campinas e ao Processo PPI-535/98, a saber: "40,80m de frente para a referida Rua Sandoval Meirelles, com face para os lotes 25, 22 e 14, de propriedade do Espólio de Risoleta Ferreira Jorge, ou sucessores, onde mede 63,60m; fundos para os lotes n.°s 9 e 13, onde mede 48,90m, também pertencentes aos mesmos espólios ou sucessores; e face para os lotes 27, de propriedade do Dr. João Ferreira Jorge, e n.° 8, pertencente ainda, ao mesmo espólio, onde mede 57,70m.".
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado a atividades assistenciais em benefício da população carente.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente, e terá vigência até a efetivação de concessão de uso do mesmo imóvel, autorizada legislativamente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43263-29.06.1998.html