# Decreto nº 16.228, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de atender a
despesas com aquisição de viaturas, mobiliário em
geral, material educativo, cultural e recreativo, rádios e
outros equipamentos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 Suplementa
   

 18.01 - Administração Superior da Secretaria
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 13.000.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 13.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 06.30.020.2.001 -
Coordenação Geral da Pasta.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16228-27.11.1980.html