# Lei nº 12.041, de 16/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 851/2003 - Giba Marson)

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado, a Ouvidoria Ambiental.
 

**Artigo 2º -** 
 Compete à Ouvidoria Ambiental:
 

 I - receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relacionada com o meio ambiente;
 

 II - acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas ou encaminhadas;
 

 III - sugerir à Secretaria do Meio Ambiente e às entidades afins a realização de estudos e medidas que visem à regularização ou ao aperfeiçoamento de suas atividades;
 

 IV - praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação do Secretário do Meio Ambiente;
 

 V - promover palestras, seminários e pesquisas sobre temas relacionados com o meio ambiente e a qualidade de vida.
 

**Artigo 3º -** 
 A participação da sociedade organizada dar-se-á por intermédio da implantação de linha telefônica permanente, ou sistema on line, que garanta o acesso direto do interessado.
 

**Parágrafo único -** 
 O acesso previsto no "caput" deste artigo deverá ser simples e gratuito ao cidadão que pretenda dirigir-se à Ouvidoria Ambiental, assegurado o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante.
 

**Artigo 4º -** 
 No desempenho de suas funções, a Ouvidoria Ambiental deverá:
 

 I - manter arquivo atualizado de toda documentação relativa às denúncias, sugestões e reclamações da sociedade;
 

 II - instalar núcleos da Ouvidoria em Municípios, mediante convênios ou parcerias com estes;
 

 III - manter intercâmbio e celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades congêneres com as da Ouvidoria Ambiental;
 

 IV - elaborar relatórios trimestrais de suas atividades e prestar contas públicas.
 

**Artigo 5º -** 
 As informações solicitadas à Ouvidoria Ambiental serão atendidas no prazo que for fixado pelo Ouvidor, levando-se em consideração a complexidade do caso.
 

**Artigo 6º -** 
 Ao Ouvidor será permitido:
 

 I - solicitar a colaboração de funcionários públicos estaduais para auxiliá-lo em suas atividades;
 

 II - solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.
 

**Artigo 7º -** 
 A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um Ouvidor, servidor público de ilibada reputação e notório conhecimento sobre meio ambiente.
 

**§ 1º -** 
 O Ouvidor será indicado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, que o elegerá dentre seus membros.
 

**§ 2º -** 
 O mandato do Ouvidor será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
 

**Artigo 8º -** 
 O Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente, editará normas regulamentadoras para aplicação da presente lei.
 

**Artigo 9º -** 
 As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
 

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12041-16.09.2005.html