# Decreto-Lei de 24/03/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a criação de cargo no Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 24 DE MARÇO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a criação de cargo no Quadro da Casa Civil
 
  

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que por fôrça do Ato Complementar
n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º,
do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica criado,
na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, destinado
à Seção de Documentação
Jurídica e Biblioteca do Serviço de Assistência
Jurídica, 1 (um) cargo de Bibliotecário-Chefe,
referência "23".
   

 Artigo 2.º
 
 - Aplica-se, ao
cargo criado por êste decreto-lei, o regime especial de trabalho
de que trata o artigo 2.º, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, observadas as alterações subsequentes.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes da execução dêste decreto-lei correm
à conta das dotações próprias do
orçamento.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0B-24.03.1970.html