# Decreto nº 47.131, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Reginópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 47.131, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Reginópolis
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com
a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG618|65, fica doado
á Prefeitura Municipal de Reginópolis, um veículo
usado Perua Rural Willvs. motor N B-818.331. registrado no
patrimônio da Secretaria de Esta- do dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 83 e
declara excedente para a mesma. pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedem
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47131-16.11.1966.html