# Lei nº 11.257, de 06/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de Programa de Saúde Bucal

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.257, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 232/1999 - Reynaldo de Barros Filho)

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 Dispõe sobre a instituição de Programa de Saúde Bucal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, no âmbito das escolas públicas de ensino fundamental, o Programa de Saúde Bucal.
   

**Artigo 2.º -** 
 O programa, a que se refere o artigo anterior, constará do seguinte:
   

**I** 
 - promoção de aulas práticas e teóricas sobre técnicas de higiene bucal, ministradas por profissionais da área, preferencialmente;
   

**II** 
 - esclarecimentos sobre risco de doenças bucais e outros agravos, bem como sua prevenção.
   

**Artigo 3.º -** 
 O programa ora instituído deverá acontecer semestralmente, respeitada na sua adoção a conveniência funcional de cada estabelecimento de ensino.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Benedito Isaac Chalita, Secretário da Educação
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 2002
 

  

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 LEI N. 11.257, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

  

 (Projeto de lei n.º 232/99, do deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB)
 

  

 Dispõe sobre a instituição de Programa de Saúde Bucal
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 7-11-2002
 

 Leia-se como segue e não como publicado
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de novembro de 2002

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11257-06.11.2002.html