# Decreto Legislativo nº 140, de 11/04/1977

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 11 DE ABRIL DE 1977
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea <<j>> do inciso
II do artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pela Primeira Câmara do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal
a Ordem de Serviço nº 64, expedida pelo Departamento de
Edifícios e Obras Públicas, publicada no Diário
Oficial do Estado, de 14 de maio de 1974, bem como a despesa dela
decorrente, a que se refere o processo TC-7383-74.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1977.
   

 NATAL GALE - Presidente
   

 Jorge Fernandes - 1º Secretário
   

 Dulce Salles Cunha Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1977/decreto.legislativo-140-11.04.1977.html