# Decreto nº 50.170, de 04/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Selo SocioAmbiental no âmbito da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.170, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Institui o Selo SocioAmbiental no âmbito da Administração Pública Estadual

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que o fomento a políticas sociais é dever do Poder Público e prioridade do Estado;
 

 Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
 

 Considerando que o desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias;
 

 Considerando que cabe, não apenas, mas também, ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações;
 

 Considerando que o Estado tem adotado medidas voltadas para mudança nos padrões de consumo de bens e serviços, visando à sustentabilidade do desenvolvimento e manutenção do equilíbrio ecológico; e
 

 Considerando que os órgãos e entidades da administração estadual que realizam ações administrativas e operacionais sob critérios socioambientais devem ser publicamente reconhecidos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O desenvolvimento e a implantação de políticas, programas e ações de Governo deverão considerar a adoção de critérios socioambientais compatíveis com as diretrizes de desenvolvimento sustentável.
 

**Artigo 2º -** 
 Para os fins deste decreto, consideram-se critérios socioambientais, entre outros:
 

 I - fomento a políticas sociais;
 

 II - valorização da transparência da gestão;
 

 III - economia no consumo de água e energia;
 

 IV - minimização na geração de resíduos;
 

 V - racionalização do uso de matérias-primas;
 

 VI - redução de emissão de poluentes;
 

 VII - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
 

 VIII - utilização de produtos de baixa toxicidade.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica instituído, na Administração estadual, o Selo SOCIOAMBIENTAL, a ser estampado nos documentos relativos a atividades que adotem ao menos um dos critérios a que se refere o artigo 2º deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O selo de que trata este artigo observará o modelo constante do anexo deste decreto e será outorgado pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente da entidade da Administração Indireta responsável pela atividade.
 

**Artigo 4º -** 
 Os critérios socioambientais referidos neste decreto deverão ser observados:
 

 I - nas descrições detalhadas de itens de material, especificações e memoriais técnicos constantes:
 

 a) do Cadastro Único de Materiais e Serviços - CADMAT;
 

 b) do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO;
 

 c) de cadastros ou catálogos de materiais mantidos pelos demais órgãos e entidades da Administração estadual;
 

 II - nos Manuais de Serviços Terceirizados, desenvolvidos ou atualizados sob coordenação da Casa Civil, de adoção obrigatória para toda a Administração estadual.
 

 § 1º - O catálogo de materiais CADMAT deverá ser disponibilizado integralmente para consulta no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
 

 § 2º - As licitações e contratações de serviços não abrangidos pelos Manuais de Serviços Terceirizados, bem como as de obras, deverão adotar, no que couber, especificações técnicas adequadas à promoção da sustentabilidade socioambiental.
 

**Artigo 5º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
 

 § 1º - As sociedades de economia mista, empresas, fundações públicas e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado expedirão suas próprias orientações para aplicação deste decreto, nos limites estabelecidos na Constituição e em lei.
 

 § 2º - O representante da Fazenda do Estado nas entidades referidas neste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos sejam adequados às disposições deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50170-04.11.2005.html