# Decreto nº 5.272, de 17/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 5.272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Regulamenta a Lei n.° 10.200, de 2 de setembro de 1968
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto na Lei n.° 10.200, de 2 de setembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Conceituam-se como comunidades de trabalho de
interesse social, para o fim do disposto na Lei n° 10.200, de 2 de
setembro de 1968, e deste decreto, os complexos, adequadamente
organizados, de bens pertencentes a empresas industriais, comerciais e
agropecuárias, que se destinem ao agrupamento social de seus
empregados
   

**Artigo 2.°** 
 - São requisitos básicos para o reconhecimento, pelo Estado, das comunidades de trabalho de interesse social:
   

**I** 
 - a existência de, pelo menos, 100 (cem) casas residenciais;
   

**II** 
 - a existência de:
   

 a) melhoramentos públicos essenciais, como abastecimento de
água, coleta e afastamento de esgotos ou serviço de fossa
asséptica, iluminação e pavimentação
dos logradouros, além de praça de esportes e piscinas;
   

 b) sistema de assistência médico-dentária, ambulatorial ou hospitalar;
   

 c) estabelecimento de instrução primária gratuita;
   

 d) salão, ou salões destinados ao ofício
ecumênico de cultos religiosos e a reuniões sociais,
recreativas e culturais;
   

 e) meios de comunicação; e
   

 f) sistema de comércio local.
   

**§ 1.°** 
 - Os requisitos de que trata este artigo
referem-se especialmente às comunidades de trabalho de interesse
social já instituídas ou que se instituírem, nos
municípios abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, da Lei
Complementar n.° 94, de 29 de maio de 1974.
   

**§ 2.°** 
 - Poderá o Secretário do Trabalho e
Administração, propor ao Governador, quanto aos demais
municípios, a adaptação desses requisitos
às características das várias regiões
geo-econômicas, mediante o exame de cada caso.
   

**Artigo 3.°** 
 - O reconhecimento de que trata esta lei
poderá ser dado, a título precário, a comunidades
de trabalho de interesse social que se obrigarem a satisfazer, dentro
do prazo máximo de dois anos, improrrogável, os
requisitos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior.
   

**Parágrafo único** 
 - Satisfeitos, dentro do prazo
fixado neste artigo, os requisitos necessários ao
reconhecimento, passará este a ter caráter definitivo,
observado o disposto no artigo seguinte; em caso contrário,
considerar-se-á ele automaticamente revogado.
   

**Artigo 4.°** 
 - O reconhecimento das comunidades de trabalho de
interesse social, em caráter definitivo, ou a título
precário, será objeto de decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - O título definitivo de reconhecimento,
concedido por decreto, poderá ser cassado, em qualquer tempo,
sempre que deixarem de ser observados os requisitos cujo atendimento o
motivou.
   

**Artigo 6.°** 
 - Compete à Secretaria do Trabalho e
Administração, pela sua Coordenadoria do Trabalho e
Atividades Complementares, processar os pedidos de reconhecimento, em
caráter definitivo ou a título precário e propor
sua outorga; fiscalizar a permanente existência das
condições estabelecidas como requisitos para o
reconhecimento, bem assim, propor, quando for o caso, sua
cassação.
   

**Artigo 7.º** 
 - A Administração
estimulará, pelos meios ao seu alcance, obedecidas as normas
legais, a instituição de comunidades de trabalho de
interesse social, de que tratam a Lei n.° 10.200, de 2 de setembro
de 1968 e este decreto.
   

**Artigo 8.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5272-17.12.1974.html