# Decreto nº 26.064, de 20/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Anexos de Enquadramento das classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Alteta os Anexos de Enquadramento
das Classes de que trata o Artigo 3.º da Lei Complementar n.
247, de 6 de abril de 1981, 
   

 correspondentes aos Quadros da
Administração Centralizada do Estado
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no Artigo 9.º da Lei Complementar n. 467, de
2 de julho de 1986, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Anexos de Enquadramento das Classes de que
trata o Artigo 3.º da Lei Complementat n. 247, de 6 de abril
de 1981, correspondentes aos Quadros da Administração
Centralizada do Estado, com as modificações efetuadas em
decorrência do disposto no Artigo 1.º  da Lei Complementar
n. 404, de 11 de julho de 1985, e no Artigo 4.º da Lei
Complementar n. 435, de 23 de dezembro de 1985, ficam alterados
na conformidade dos Anexos de Enquadramento das Classes que fazem parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de
março de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretária da
Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Antonio Carlos Thysede Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1986.
 

 Anexo de enquadramento de classes a que se refere o art. 1º Decreto n. 26.064, 20/10/1986
 

 ESCALA DE VENCIMENTOS I
 

  

  

  

  

 DECRETO N. 26.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Altera os Anexos de Enquadramento
das Classes de que trata o Artigo 3.º da Lei Complementar n.
247, de 6 de abril de 1981,
   

 correspondentes aos Quadros da
Administração Centralizada do Estado
   

  

 Retificação do D.O. de 21-10-86
   

 Anexo de Enquadramento das Classes a que se refere o
   

 Artigo 1.º -  do Decreto n. 26.064, de 20-10-86 Escala de Vencimentos 2 Situação Nova
   

 onde se lê: Oficial de Justiça - SQC-III - 11 / 30 - VE3
 
  

 leia-se: Oficial de Justiça - SQC-III - 13/32 -VE-3

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26064-20.10.1986.html