# Decreto nº 39.574, de 28/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabela Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.574, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabela Explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros),
as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas ao Poder Legislativo.
   

 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 VERBA N. 1
   

 Pessoal
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
   

 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 VERBA N. 1.
   

 Pessoal
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam - se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39574-28.12.1961.html