# Decreto nº 15.199, de 26/10/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, faixa de terra situada entre as estacas 1870+17,50 igual 0 a 1450, com a área de 1.444.780m², necessária à rodovia Maracaí-Presidente Prudente, 1.º Trecho: Maracaí-Agissé (ex-Alegria)

## Texto Completo
**DECETO
N. 15.199, DE 26 DE OUTUBRO DE 1945** 

*Declara
de identidade pública, para o fim de ser expropriada pelo
Poder Executivo do Estado, faixa de terra situada entre, as estacas
1870 mais 17,50 igual 0 a 1450, com a área de 1.444.780 m2,
necessária à rodovia Maracai Presidente Prudente. 1.o
Trecho: Maracaí Agissé (ex-Alegria)* 

 O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso 'I do art. 7.° do. decreto-lei federal
n. 1.202, de 8 de abril de 1933, alterado pelo decreto-lei n.5.511,
de 21 de maio de 1943, e de acordo com art. 6.° do decreto lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública , afim de ser
desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, a faixa de terra com
área total de 1.444.780 m2 (um milhão, quatrocentos e
quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta metros quadrado), situada
no distrito e município de Maracaí , comarca de
Araguaçú, e distrito, município e comarca de
Araguaçú, configurada na planta que com este baixa
devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer
aos senhores : José Pedro de Souza João Milin, Luiz
Bader Benedito Franco de Souza, Herdeiros de Francisco Gida, Nizo
Yochida, Antônio Freitas, Antônio Tmóteo Passos ,
Antônio Silvino Marques , João Ignácio Passos ,
Mistugo Sasaki, João Côrrea Franco, Luiz Francisco Rosa
Américo Lourenço da Silva, João Marcolino de
Araujo e Maria Julia da Conceição , Andre Cirino
Franco, Benedita Pinto Marcolino Martins de Araujo ,Herdeiros de
Manoel Antônio de Oliveira, Israel Lino Vieira João
Vicente de Campos, Patrocínoi Tarso de Campos, Benedito Moço,
Gerson Aguilera Comino, Maria Batista da Silva, Mateus Pereira da
Silva, Gertrudes Limeira, Francisco Vicente de Pádua José
Lino , Alcindo Sales, Jonas Pereira e João Amaral faixa essa
necessária á rodovia Maracaí - Presidente
Prudente 1.° Trecho Maracaí-Agissê ( ex- Alegria).
 

**Artigo 2.°** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento das Estradas de Rodagem as despesas com execução
do presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1945.
 

 FERNANDO Costa
   

 Ruy Costa Rodrigues, respondendo pelo Expediente da Secretária
da Viação.
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
 

 Publicado na
Diretoria Geral da Interventoria. aos 26 de outubro de 1945.  
   

 Victor Caruso Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15199-26.10.1945.html