# Decreto nº 51.596, de 23/02/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.596, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

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 Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 2 da alínea “b” do inciso I do artigo 14 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51596-23.02.2007.html