# Decreto nº 45.219, de 20/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.219, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

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 Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, nas Diretorias de Ensino Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria de Estado da Educação, as seguintes unidades escolares:
   

 I - na Diretoria de Ensino - Região Leste 4, a Escola Estadual Fazenda da Juta IV;
   

 II - na Diretoria de Ensino - Região Sul 3, a Escola Estadual Jardim Lucélia III.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento das mesmas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto n.º 37.185, de 5 de agosto de 1993
 
 , com redação dada pelos Decretos n.º 38.981, de 1.º de agosto de 1994 e n.º 40.742, de 29 de março de 1996.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretiria da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45219-20.09.2000.html