# Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 8.320, de 22 de junho de 1993)*

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 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 13-A -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:(NR)
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; (NR)
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; (NR)
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.º da
 e pelo inciso I do Artigo 1.º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. (NR)
 

*- Artigo 13-A com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/11/1992.* 
  

**Artigo 14 -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 15 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 2.200.000.000.000,00 (dois trilhões, duzentos bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-699-15.12.1992.html