# Lei nº 7.573, de 05/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.573, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Concede pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal
vitalícia, equivalente a 70% sôbre o valor do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo,
ao sr. José Silva, filho de Júlio Pereira da Silva e D. Maria
Júlia da Conceição.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7573-05.12.1962.html