# Decreto nº 9.815, de 19/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 9.815, DE 19 DE MAIO DE 1977
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, conforme GG - 1232-77, a
doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Admmistração.
   

**I** 
 - Pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) de folhas 3 do CAM - 849-77 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - DIRA de Ribeirão Preto
   

**II** 
 - Pertencentes à Secretaria da Saúde
   

 a) de folhas 92 do CAM - 1968-75 - Coordenadoria de Serviços
Técnicos Especializados - Seção de Transportes;
   

 b) de folhas 3 do CAM - 20036-75 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados - Instituto de Saúde;
   

 c) de folhas 3 do CAM - 863-77 - Coordenadoria de Serviços
Técnicos Especializados - Seção de
Manutenção de Veículos;
   

 d) de folhas 3 do CAM - 864-77 - (Coordenadoria de Serviços
Técnicos Especializados - Seção de
Manutenção de Veículos;
   

 e) de folhas 3 do CAM - 865-77 - Coordenadoria de Assistência
Hospitalar - Hospital Emílio Ribas - Seção de
Material e Patrimônio.
   

**III** 
 - Pertencentes à Secretaria da Segurança Pública
   

 a) de folhas 3 do CAM - 747-77 - Delegacia Regional de Polícia
de Ribeirão Preto - Seccional de São Carlos.
   

**IV** 
 - Pertencentes à Secretaria da Promoção Social
   

 a) de folhas 3 do CAM - 833-77 - Coordenadoria dos Estabelecimentos
Sociais do Estado - Divisão de Administração.
   

**V** 
 - Pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 a) de folhas 52 do CAM - 599-76 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. 
   

**VI** 
 - Pertencentes à Secretaria da Administração
   

 a) de folhas 3-10 do CAM - 826-77 - Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
Departamento de Administração.
   

**VII** 
 - Pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento
   

 a) de folhas 46 do CAM - 719-76 - Departamento de Administração - Seção de Transportes.
   

**VIII** 
 - Pertencentes à Secretaria do Interior
   

 a) de folhas 3-4 (itens 5 - 7 a 15) do CAM - 20021-75 - Companhia Estadual de Casas Populares.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Fundação de Amparo a Pesquisa
do Estado de São Paulo o Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual e a Companhia
Estadual de Casas Populares procederão a baixa patrimonial dos
materiais a que aludem os incisos V - VI e VIII do artigo 1.°
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9815-19.05.1977.html