# Decreto nº 21.742, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, destinado a despesas de obras e instalações, com recursos não reembolsáveis do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.742, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE,
   

 destinado a despesas de obras e
instalações, com recursos nao reembolsáveis do
Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercicio no Cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, sera´coberto com recursos do Fundo Metropolitano
de Financiamento e Investimento - FUMEFI, não
reembolsáveis, de conformidade com os contratos
FUMEFI -314-823861-0-2202 e FUMEFI -322-83-4068-0-2386, firmados entre o
Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. - BADESP e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
   

**Artigo 3.º** 
 - A suplementação de que trata os
artigos anteriores, será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21742-09.12.1983.html