# Decreto nº 48.229, de 10/11/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003

## 

### 
 Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis com as seguintes especificações:
   

 I - o imóvel da Av. Francisco Morato, nºs 100 a 108, no Bairro do Butantã, composto de galpões, com a área construída de 1.652,30m² e 1.614,10m² de terreno;
   

 II - o imóvel interligado, de frente para a Av. Vital Brasil, nº 139, (antigos 123/157), com 763m² de área construída e 1.689,32m2 de terreno, no Bairro do Butantã.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48229-10.11.2003.html