# Lei nº 5.618, de 23/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Capitão João Batista Ferreira Dornelles" ao Centro de Saúde II Pacaembu, em Pacaembu.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.618, DE 23 DE ABRIL DE 1987

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*(Atualizada até a Lei nº 9.199, de 30 de novembro de 1995)*

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 (Projeto de Lei nº 709, de 1985, do Deputado Paulo Sogayar)

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 Dá denominação de "Capitão João Batista Ferreira Dornelles" ao Centro de Saúde II Pacaembu, em Pacaembu.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Antonio Santana Franceschi", o Centro de Saúde II de Pacaembu, em Pacaembu. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5618-23.04.1987.html