# Lei nº 3.676, de 29/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Prefeito" a ser comemorado anualmente, em 11 de abril.

## Texto Completo
LEI N. 3.676, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Institui o "Dia do Prefeito", a ser comemorado, anualmente, em 11 de abril
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o "Dia do Prefeito", a ser comemorado, anualmente, em 11 de abril.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Hélio Franco Chaves
   

 Secretário do Interior
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 Ilka Maria da Costa Aguiar, Diretor (Divisão - Nível II) Substituta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3676-29.12.1982.html