# Lei Complementar nº 625, de 05/09/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da
 , ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações do Orçamento-Programa do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sergio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-625-05.09.1989.html