# Decreto nº 63.077, de 21/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.077, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
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 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 455.447,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rogerio Ceron de Oliveira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2017

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63077-21.12.2017.html