# Lei nº 7.822, de 29/04/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.822, DE 29 DE ABRIL DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**XXIX -** 
 para a Divisão de Saúde de Pacientes Internados: (NR)
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II; (NR)
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I; (NR)
 

*- Inciso XXIX com redação dada pela
 .* 
  

**XXX -** 
 para o Complexo Hospitalar de Guarulhos:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXI -** 
 para o Hospital Guilherme Álvaro:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXII -** 
 para o Hospital Regional de Assis:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXIII -** 
 para Conjunto Hospitalar de Sorocaba:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXIV -** 
 para o Hospital Infantil Cândido Fontoura:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
 

**XXXIV** 
 - para o Hospital Infantil Cândido Fontoura: (NR)
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II; (NR)
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I; (NR)
 

*- Inciso XXXIV com redação dada pela
 .* 
  

**XXXV -** 
 para o Hospital Geral de Mirandópolis:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXVI -** 
 para o Hospital Nestor Goulart Reis:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXVII -** 
 para o Hospital Manoel de Abreu:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
 

**XXXVII** 
 - para o Hospital Interlagos: (NR)
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II; (NR)
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I; (NR)
 

*- Inciso XXXVII com redação dada pela
 .* 
  

**XXXVIII -** 
 para o Hospital Geral de Promissão:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XXXIX -** 
 para o Hospital Geral do Vale do Ribeira:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
 

**XXXIX -** 
 para o Hospital Regional de Osasco: (NR)
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II; (NR)
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde II; (NR)
 

*- Inciso XXXIX com redação dada pela
 .* 
  

**XL -** 
 para o Hospital Francisco Ribeiro Arantes:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLII -** 
 para o Hospital Psiquiátrico Vila Mariana:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLIII -** 
 para o Hospital Psiquiátrico Água Funda:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLIV -** 
 para o Hospital Psiquiátrico Pinel:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLV -** 
 para o Hospital Psiquiátrico Cantídio de Moura Campos:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLVI -** 
 para o Hospital Psiquiátrico Clemente Perreira:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLVII -** 
 para o Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLVIII -** 
 para o Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passo Quatro:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**XLIX -** 
 para o Centro de Reabilitação de Casa Branca:
   

**a)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde II;
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**L -** 
 para o Hospital Vital Brasil, 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**LI -** 
 para a Unidade Mista de Iguape, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
   

**LII -** 
 para a Unidade Mista de Miracatu, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I; e
 

**LI** 
 - Revogado.
 

**LII** 
 - Revogado.
 

*- Incisos  LI e LII revogados  pela
 .* 
  

**LIII -** 
 para a Unidade Mista de Peruíbe, 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I;
 

**LIII -** 
 para o Hospital Estadual de Presidente Prudente: 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde I. (NR)
 

*- Inciso LIII com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 Os cargos ora destinados constituem o limite máximo de cargos de assistência para efeito de composição do padrão de lotação a que se refere  o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados na Tabela do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I)  do Quadro da Secretaria da Saúde, 6 (seis) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 28 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, de que trata o inciso II do artigo 6.º da Lei Complementar n. 556, que 15 de julho de 1988.
   

**Parágrafo único -** 
 Para o provimento dos cargos referidos neste artigo atender-se-ão as exigências contidas do artigo 12 da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Ocorrendo o provimento dos cargos ora criados, os atuais cargos de Assistente Técnico de Direção I, II e III classificados nas unidades indicadas no artigo 3º desta lei, n ão poderão ser providos ou realocados para outras unidades da Secretaria da Saúde, enquanto não forem fixadas os padrões de lotação a que se refere o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, relativo aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.
   

**§ 1º -** 
 Após a fixação dos padrões de lotação a que se refere "caput " deste artigo, não poderá haver nas unidades aludidas no artigo 3º desta lei cargo ou função de assistência em número superior ou com denominação diversa daqueles destinados nos termos do mencionado artigo.
   

**§ 2º -** 
 A Secretaria da Saúde adotará as providências necessárias para comprimento do disposto no parágrafo anterior.
   

**Artigo 6.º -** 
 Ocorrendo o provimento dos cargo previsto no artigo 1º desta lei, serão automaticamente, extintas as atuais funções de assistência , classificadas nas unidades indicadas no artigo 3º desta lei, retribuídas com gratificação "pro labore" de trata o artigo 17 da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 Na hipótese de que função retribuída mediante gratificação "pro labore"  nos termos do Plano de Cargo, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e da autarquias a ela vinculadas, venha a ser classificada em unidade referida no artigo 3º desta lei, proceder-se-á, quando da designação dos servidores para exercerem as mencionadas funções, à extinção do cargo de assistência correspondente, em quantidade idêntica à das funções classificadas.
   

**§ 1º -** 
 Para fins do disposto neste artigo o Secretário da Saúde, deverá, mediante resolução, declarar, em cada caso, a extinção de que trata o "caput" deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Publicados os atos de que trata o parágrafo anterior, o órgão setorial encaminhará ao orgão central de recursos humanos relação dos cargos extintos, com identificação de seu último ocupante e o respectivo número da cédula de Identidade.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o atual exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.002.738.995,70 (dezessete bilhões, setecentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e cinco cruzeiros e setenta centavos), na forma prevista no § 1º do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
 

 Disposição Transitória
 

**Artigo único -** 
 Em caráter excepcional, os servidores que vierem a prover os cargos ora criados terão o prazo máximo de 3 (três) anos, contados da vigência desta lei, para o cumprimento da exigência prevista no inciso II do artigo 2º desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Expirando o prazo a que se refere este artigo, a Secretaria da Saúde adotará as providências necessárias para atendimento integral do disposto no artigo 2º desta lei.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Tebar Barrionuero
   

 Secretario da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7822-29.04.1992.html