# Decreto nº 13.121, de 15/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Romolo Martins

## Texto Completo
DECRETO N. 13.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Romolo Martins.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Romolo
Martins, para locação, pelo prazo de (3) três anos,
a contar de 1º de janeiro do corrente exercício e mediante
o aluguer mensal de Cr$150,00 (cento e clnquenta cruzeiros), do
prédio sito à rua Santa Cruz n. 42, em Cajobi, destinado
ao funcionamento do Posto Policial e Delegacia de Polícia
daquela cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 15 de dezembro de 1942.
   

 O Diretor Geral Substituto.
   

 Luiz Labre Sobrinho.
 

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê: Romolo Martins, leia-se:
Romolo Martin

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13121-15.12.1942.html