# Decreto nº 45.581, de 30/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 102.000.000, autorizado pelo artigo 5.º, da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 45.581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 102.000.000, autorizado pelo
artigo 5.º da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
á
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, por
conta da autorização contida no artigo 5.º da Lei n.
9.008, de 7 de outubro de 1965, um crédito de Cr$ 102.000.000
(cento e dois milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba
do orçamento vigente: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do, presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45581-30.11.1965.html