# Lei Complementar nº 465, de 02/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede gratificação a funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 02 DE JULHO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989)*

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 Concede gratificação a funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 9º das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**I -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);
   

**II -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 556,98 (quinhentos e cinqüenta e seis cruzados e noventa e oito centavos);
 

**I -** 
 Revogado.
 

**II -** 
 Revogado.
 

*- Incisos I e II revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.* 
  

**III -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**IV -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinqüenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 339,05 (trezentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 852,07 (oitocentos e cinqüenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
 

**III -** 
 Revogado.
 

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Incisos III e IV revogados pela
 , a partir do primeiro dia do mês de sua publicação.* 
  

**V -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 799,78 (setecentos e noventa e nove cruzados e setenta e oito centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 599,83 (quinhentos e noventa e nove cruzados e oitenta e três centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cz$ 399,89 (trezentos e noventa e nove cruzados e oitenta e nove centavos);
 

**V -** 
 Revogado.
 

*- Inciso V revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.* 

**VI -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**3.** 
 na Tabela III - Cz$ 313,30 (trezentos e treze cruzados e trinta centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**3.** 
 na Tabela III - Cz$ 513,30 (quinhentos e treze cruzados e trinta centavos).
 

**VI -** 
 Revogado.
 

*- Inciso VI revogado pela
 , a partir do primeiro dia do mês de sua publicação.* 
  

**Artigo 2º -** 
 O disposto no artigo anterior não se aplica aos integrantes da classe de Médico I a IV, da Escala de Vencimentos 7;
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes:
   

**I -** 
 correspondentes à Escala de Vencimentos 1: Encarregado de Setor (Copa) e Encarregado de Setor (Zeladoria);
   

**II -** 
 correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Escrevente, Oficial de Justiça, Encarregado de Setor (Manutenção), Encarregado de Setor (Administração Geral) e Encarregado de Setor (Garagem).
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam elevadas para 3 (três) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Chefe de Seção (Copa) e Chefe de Seção (Administração Geral).
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 6º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da classe de Médico (I a IV).
   

**Artigo 8º -** 
 O Segundo Tribunal de Alçada Civil estabelecerá por ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 3º a 7º.
   

**Artigo 9º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinqüenta e uma), 46 (quarenta e seis), 56 (cinqüenta e seis) e 57 (cinqüenta e sete) referências, respectivamente.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo serão aqueles estabelecidos, na forma da lei, por decreto do Poder Executivo.
   

**Artigo 10 -** 
 Os valores do salário-família e do salário esposa ficam fixados em Cr$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 11 -** 
 O valor da gratificação a que se refere o artigo 1º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da
 , devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar
   

**Artigo 12 -** 
 Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1º incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da
 .
   

**Artigo 13 -** 
 A gratificação prevista no artigo 1º não se incorporara aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
   

**Artigo 14 -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 15 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal.
   

**Artigo 16 -** 
 Os valores dos vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros ficam, a partir de 1º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado).
   

**Artigo 17 -** 
 A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores do Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil observará, a partir de 1º de março de 1986, o regime da anualidade.
   

**Artigo 18 -** 
 Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento).
   

**§ 1º -** 
 Para aplicação do disposto neste artigo, tornar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorridos a partir de 1º de março de 1986.
   

**§ 2º -** 
 O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerado antecipação salarial.
 

*- O artigo 18 e seus parágrafos tiveram sua execução suspensa, com efeitos "ex nunc", por medida cautelar concedida em 04/06/1987 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.431
 
 . Em 09/11/1988, o STF julgou prejudicada a Representação.* 
  

**Artigo 19 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de março de 1986.
 

  
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de março de 1986, o funcionários ou servidor da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses dois valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários ou servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1º desta lei complementar e excetuados o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-465-02.07.1986.html