# Decreto Legislativo nº 2.213, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.213, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela
Segunda Câmara referente aos Processos TC-26634/026/01 e
TC-26633/026/01, que julgou irregulares a Concorrência
nº 12/01 e os contratos entre a Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM e as empresas Faísca - Empresa de
Saneamento Ambiental Ltda. e Empresa Tejofran de Saneamento e
Serviços Ltda.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeçam-se ofícios à Procuradoria
Geral do Estado e ao Ministério Público,
remetendo cópia
deste decreto legislativo para que sejam adotadas as medidas
cabíveis.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquive-se o Processo RGL nº 73/2007, por
não caber mais a sustação do contrato
em tela.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2213-16.10.2009.html