# Decreto nº 5.088, de 30/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFINITIVAMENTE OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS ESTRADAS DE RODAGEM

## Texto Completo
DECRETO N. 5.088, DE 30 DE JUNHO DE 1931
   

 Transfere para a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica
definitivamente os serviços de policiamento. segurança e fiscalisação
do transito nas estradas de rodagem.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930;
   

 considerando que pelo Decreto n.° 5.063, de 13 do corrente, foi
extincta a Directoria de Estradas de Rodagem da Secretaria de Estado
dos Negocios da Viação e Obras Publicas;
   

 considerando que os serviços de policiamento, segurança e fiscalização
do transito nas estradas de rodagem estaduaes desde muito tempo
reclamam uma organização central e uniforme, mais efficiente e
constante, sob a directriz de uma corporação especialisada como a
policia civil e militar;
   

 considerando que é de toda a conveniencia a separação dos serviços
essencialmente technicos de construcção e conservação das estradas dos
daquelles que devem ser displinados pelos preceitos coercitivos e
repressivos policiaes e administrativos, garantidores da regularidade
do transito;
   

 considerando que do espirito da lei n.° 2187, de 30 de dezembro de 1926
e do Decreto n.° 4.216, de 13 de abril de 1927 decorre que a separação
desses serviços já estava preconisada,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Os -serviços de segurança, policiamento e
fiscalisação do transito, nas estradas de rodagem estaduaes ficarão, a
partir da data da publicação do presente Decreto em diante, a cargo
exclusivo da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica,
sendo retirados da Directoria de Viação da Secretaria de Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios da Segurançga
Publica executará os serviços alludidos no artigo anterior por
intermedio da Guarda Civil e das autoridades policiaes e militares em
todo o Estado, observando provisoriamente os dispositivos constantes da
lei n.° 2.187, de 30 de dezembro de 1926 em harmonia com o Decreto n.°
4.216, de 13 de abril de 1927, capitulos V, VI, VII, VIII, IX e X, na
parte em que não tenham sido implicita ou explicitamente revogados pelo
Decreto n.° 5.063, de 13 do corrente.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Guarda Civil e as autoridades policiaes e
militares em todo o Estado ficam encarregados da applicação e da
imposição das penas aos infractores dos regulamentos estaduaes sobre o
transito nas estradas citadas no artigo antecedente, cabendo a decisão
final, em grau de recurso, ao Secretario de Estado dos Negocios da
Seguranpa Publica, revogados o disposto no artigo 153 do Decreto n.°
4.216. de 13 de abril de 1927 e outros textos legaes iguaes e
referentes á decisão do Secretario da Viação e Obras Publicas.
   

**§ unico** 
 - Nenhum
recurso, porém, deverá ser recebido nem encaminhado, sem que o
recorrente exhiba o conhecimento do pagamento da multa, que deverá ser
feito em seguida á imposição da pena.
   

**Artigo 4.°** 
 - Ficam
as Directorias de Viação e de Obras Publicas da Secretaria de Estado
dos Negocios da Viação e Obras Publicas encarregadas dos serviços
indicados nos artigos 1.°, 2.° e 3.° do Decreto n.° 5.072, de 19 do
corrente.
   

**§ unico** 
 - A Guarda
Civil e as autoridades policiaes e militares manterão com os
funccionarios technicos e administrativos em serviço das Directorias de
Viação e de Obras Publicas nas estradas de rodagem estaduaes as
relações necessarias para que os serviços confiados a todos sejam
executados harmonicamente, decidindo, afinal, nos casos occorrentes, os
Secretarios da Segurança Publica e Viação e Obras Publicas, cada um
delles, nos limites da sua competencia administrativa.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica transferido para a Guarda Civil da Secretaria
da Segurança Publica todo o acervo da extincta Directoria de Estradas
de Rodagem. referente exclusivamente aos processos de multas por
infracções dos regulamentos do transito nas estradas de rodagem,
devendo ser expedidas instrucções para a entrega do mesmo acervo pela
Directoria de Viação.
   

**Artigo 6.°** 
 - Os Secretarios da Segurança Publica e da Viação e
Obras Publicas farão expedir os regulamentos necessarios para o
estabelecimento definitivo dos serviços de que trata este Decreto, que
entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 7.°** 
 - As disposições do presente Decreto não modificam as
do Decreto n.° 5.068 de 16 do corrente, referente a Estrada de Rodagem
de Villa a Jaguaribe, em Campos do Jordão passando por "Campista", com
destino a Itajubá, em Minas Geraes, devendo ser o referido Decreto n.°
5.068 observado em harmonia com o presente.
   

**Artigo 8.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Miguel Costa,
   

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 30 de junho de 1931.
   

 Luiz Silveira,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5088-30.06.1931.html