# Lei nº 8.520, de 29/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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*(Atualizada até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 12.968, de 29 de abril de 2008)*

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 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas e na revenda de peças usadas de veículos automotores ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Segurança Pública e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 O pedido de registro de que trata esta lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:
   

**I -** 
 cópia autenticada do contrato social e do registro do estabelecimento na junta comercial;
   

**II -** 
 relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e de seus empregados, com os respectivos endereços residenciais, acompanhada de cópia de suas cédulas de identidade e atestados de antecedentes criminais;
   

**III -** 
 comprovante do recolhimento da taxa prevista para o registro.
   

**Artigo 3º -** 
 Ocorrendo alteração da sociedade comercial ou do quadro de empregados, o fato deverá ser comunicado à autoridade competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, completando-se a documentação referida no artigo anterior quanto aos novos elementos.
   

**Artigo 4º -** 
 Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, as infrações desta lei serão passíveis das seguintes penalidades:
   

**I -** 
 multa, de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
   

**II -** 
 cassação de registro.
   

 Artigo 5º - Fica incluído na Tabela B, anexa à
 , o Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimento que atuem no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, fixada a taxa correspondente no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/1996.* 
  

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.
 

*- Em 03/08/1998, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu medida cautelar para suspender a eficácia e a vigência da
 , até o julgamento final da
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 . Em 16/02/2000, por decisão do órgão especial do TJ/SP, a ação foi julgada extinta, sem apreciação do mérito. Trânsito em julgado em 12/06/2000.* 

*- Revogada pela
 .* 

*- A
 , que havia revogado a
 , foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 02/02/2011.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8520-29.12.1993.html