# Decreto nº 56.241, de 29/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 55.660, de 2010, que institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.241, DE 29
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera o Decreto nº
55.660, de 30 de março de 2010, que institui o Sistema
Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento
Integrado, e dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O parágrafo único do artigo 3º das
Disposições Transitórias do Decreto
nº 55.660, de 30 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo
único - Os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado
utilizarão obrigatoriamente o Sistema para fins de
licenciamento de atividades nos demais municípios, inclusive
aquelas desenvolvidas pelos microempreendedores individuais, a partir
de 1 (um) ano contado da data da publicação deste
decreto, ou da adesão voluntária do
município ao Sistema, o que ocorrer antes.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Angelo Andrea Matarazzo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 José Carlos
Tonin
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Pedro Rubez Jeha
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 Almino Monteiro
Álvares Affonso
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56241-29.09.2010.html