# Decreto nº 51.018, de 01/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.018, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

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 Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito, objeto do
 
 Decreto nº 50.762, de 8 de maio de 2006
 
 , nos termos do § 1º do artigo 17 do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de junho de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51018-01.08.2006.html