# Lei nº 5.659, de 04/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Lupércio, destinado à instalação de dependências municipais

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.659, DE 04 DE MAIO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Lupércio, destinado à instalação de dependências municipais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Lupércio, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de dependências municipals, caracterizado na Planta n.° 0023-C3, constante do Processo n.° PR-11-96/86-PGE, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Manoel Quito (antiga Rua Padre Anchieta) e Francisco de Souza, deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Manoel Quito (antiga Rua Padre Anchieta) na distância de 83m (oitenta e três metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Um na distância de 80m (oitenta metros) até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco Coneglian na distância de 83m (oitenta e três metros) até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco de Souza na distância de 80m (oitenta metros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 6.640m² (seis mil, seiscentos e quarenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inandimplemento, o imóvel reverterá à Fazenda do Estado, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5659-04.05.1987.html