# Decreto nº 50.439, de 28/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de diversos órgãos da Administração Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de diversos órgãos da Administração Pública

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 7º da
 
 Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 206.925.426,00 (Duzentos e seis milhões, novecentos e vinte cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 49.337, de 13 de janeiro de 2005
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

  

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 Retificação do D.O. de 29-12-2005

 Onde se lê:
 

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 DECRETO Nº 50.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
 
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 leia-se:
 

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 DECRETO Nº 50.439, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50439-29.12.2005.html