# Decreto nº 400, de 02/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre retificação do enquadramento de função procedida pelo Decreto n. 52.563, de 19 de novembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 400, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
retificação do enquadramento de função
procedida pelo Decreto n. 52.563, de 19 de novembro de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A função de Auxiliar
Técnico de Eletrônica, referênda "31" enquadrada
como Operador de Máquina Copiadora, referência "8", pelo
Decreto n.° 53.563, de 19 de novembro de 1970, fica excluída
da Faixa II, e incluida na Faixa III, como Cinematografista,
referência "15".
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução deste
decreto correrá a conta das dotações
próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa civil, aos 2 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-400-02.10.1972.html