# Lei nº 17.360, de 31/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da  taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 88, de 2021, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB)

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 Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterado o inciso XV do artigo 31 da
 
 Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013
 
 , na seguinte conformidade:
 

 “Artigo 31 - (...)
 

 XV - a revistoria semestral de veículos de transporte escolar, referente:
   

 a) ao segundo semestre de 2020;
   

 b) ao primeiro semestre de 2021.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 ublicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17360-31.03.2021.html