# Decreto nº 15.989, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º e 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.989, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos ao Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria
da Promoção Social, a fim de possibilitar o repasse de
verba à LARES - Legião de Assistência para
Reabilitação de Excepcionais - Capital e Guarulhos, a
Assistência e Promoção Social - Exército da
Salvação - Capital (Lar das Flores de Suzano), e à
Associação Paulista de Assistência ao Doente de
Hanseníase,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõem os Artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 6.250.000,00 (seis milhões,
duzentos e cinquenta mil cruzenos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte distribuição:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ... ... ... ... ... ... ... ................. ... 3.850.000
   

 4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital .. .. ... ... ... ... ... 2.400.000
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ......................... ... ... 6.250.000
   

 Atividades Correntes              
                   
                   
     Capital            
                  TOTAL
   

 15.81.486.2.008 Assistência e Promoção Social ... ... ... 3.850.000 ........................3.850.000
   

 15.81.486.2.011 Auxílios para Associações de
Usuários e Programas Sociais ... ... ... ... ... ... ... 
2.400.000 ..........................2.400.000
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.830.000
................................2.400.000
..............................6.250.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ... ... ................................... 3.850.000
   

 99.99.999.2.001 Reserva de Contingência ... .... ... ... ... ... ... 3.850.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e
cinquenta mil cruzeiros) - recursos provenientes da Reserva de
Contingência;
   

**II** 
 - Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
cruzeiros) com base no inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual e Auxílios e Subvenções
   

 TOTAL ................. 6.250.000
   

 4.ª Quota ............. 6.250.000
   

 Reduz 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ........... 3.850.000
   

 4.º Quota ....... 3.850.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 15.989, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.° e 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - ...
   

 Onde se lê: ... observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte distribuição:
   

 Leia-se: ........ observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15989-31.10.1980.html