# Decreto nº 19.937, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.937, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos
termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de que possa
compiementar as obras constantes do Plano de Aplicação do
Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto à
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito
suplementar no valor de CrS 100.000.000 (cem milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo
2.°** 
 - O valor do presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82,
conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-10-82.
   

**Artigo
5. °** 
 - Fica revogado o Decreto n.  19.825, de 27-10-82.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982. 
   

 Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19937-19.11.1982.html