# Lei nº 9.331, de 27/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

## 

### 
 Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 :
   

 I - o Artigo 3.º alterado pelos Artigos 1.º da
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 , 1.º da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , 1.º da
 
 Lei n. 8.207, de 30 de dezembro de 1992
 
 , 2.º da
 
 Lei n. 8.456, de 8 de dezembro de 1993
 
 e 1.º da
 
 Lei n. 8.997. de 26 de dezembro de 1994
 
 :
   

 "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1996, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374. de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)";
   

 II - O § 1.º do Artigo 5.º, na redação dada pelo Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 :
   

 "§1.º - Os programas habitacionais referidos neste artigo serão desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, não podendo suas despesas operacionais que integram o custo da produção das unidades habitacionais, ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) dos recursos financeiros previstos no "caput" deste artigo.":
   

 III - o Artigo 7.º da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , alterado pela
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 e a
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , fica acrescido do seguinte § 3.º:
   

 "§ 3.º - Dos recursos financeiros destinados aos programas habitacionais desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, 5% (cinco por cento) serão aplicados exclusivamente no programa de reurbanização de favelas a ser desenvolvido pelo Estado.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Serão abertos, durante o exercício de 1996, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no inciso I, no item 8 do § 1.º e no item 25 do § 5.º, todos do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, alterada pelo Artigo 4.º da
 
 Lei n. 7.646. de 26 de dezembro de 1991
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no Artigo 5.º da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , na redação dada pelo Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 , alterado pelo Artigo 2.º da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , e aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos ás entidades indicadas no Artigo 2.º, nos mesmos prazos estabelecidos para o repasse aos Municípios das quotas partes do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
   

**Artigo 5.º-** 
 Trimestralmente, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo relatório circunstanciado, dando conta da aplicação dos recursos Financeiros, referidos no artigo anterior, especialmente da execução dos programas habitacionais por eles cobertos.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
 

  

#### 

 LEI N. 9.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. da 28-12-95 ...
   

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

 III - .... na 1.ª linha Onde se lê:... Lei n.º ...
   

 Leia-se:... Lei n.º ...
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9331-27.12.1995.html