# Decreto nº 1.476, de 10/05/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 241 DO DECRETO Nº 1349 DE 23/02/1906

## Texto Completo
DECRETO N.1.476, DE 10 DE MAIO DE 1907
   

 Altera as disposições do artigo 241 do decreto n. 1349 de 23 de Janeiro de 1906
   

 O Presidente do Estado resolve
alterar as disposições do artigo 241 do decreto n. 1349 de 23 de
Fevereiro de 1906, pela fórma seguinte :
   

**Artigo 1.º** 
 - Apresentada a queixa ou denuncia de uma infracção,
contravenção ou crime policial, a auctoridade preparadora mandará citar
o delinquente para vêr-se processar na primeira audiencia.
   

**§ 1.°** 
 - Terá logar a mesma citação si, indpendente de queixa ou
denuncia, constar infracção de termo de tomar occupação, ou de termo de
segurança, ou contravenção ou crime policial, e neste caso se procederá
préviamente ao auto circumstanciado do facto, com declaração das
testemunhas que nelle hão de jurar e que serão de duas a cinco.
   

**§ 2.º** 
 - O escrivão ou official de justiça permittirá ao
delinquente a leitura da queixa ou denuncia, e mesmo copial-a, quando o
queira fazer.
   

**§ 3.°** 
 - Não comparecendo o delinquente na audiencia aprazida, a
auctoridade procederá á sua revelia e inquirirá summariamente as
testemunhas, reduzindo-se tudo a escripto.
   

**§ 4.°** 
 - Comparecendo o delinquente, a auctoridade lhe fará a
leitura da queixa ou do auto do § 1.°, receberá a defesa e inquirirá
as testetemunhas e fará as perguntas que entender necessarias sendo
tudo escripto nos autos, aos quaes mandará juntar a exposição e
documentos que a parte offerecer.
   

**§ 5.º** 
 - Si as testemunhas não puderem ser inquiridas na primeira
audiencia, continuará o processo nas seguinte, até que sejam colhidos
os esclarecimentos necessarios, podendo a auctoridade, para continuar
as inquirições, marcar audiencia extraordinaria.
   

**§ 6.°** 
 - As testemunhas devem ser inquiridas pela auctoridade
preparadora, podendo as partes requerer que esta lhes faça as perguntas
que entenderem necessarias.
   

**§ 7.°** 
 - A auctoridade não tem arbitrio para recusar fazer as
perguntas requeridas, excepto si não tiverem relação alguma com o facto
delictuoso ; devendo, porém, ficar consignadas no termo da inquirição a
pergunta da parte e a recusa da auctoridade, sob pena de
responsabilidade para o escrivão e para a mesma auctoridade.
   

**§ 8.º** 
 - Terminado o processo preparatorio, poderão as partes,
dentro de vinte e quatro horas, contadas da ultima audiencia, examinar
os autos no cartorio e offerecer as allegações escriptas que julgarem
convenientes a bem de seu direito, regulando-se o prazo de modo que não
seja prejudicada a defesa.
   

 Si houver mais de um réu, o prazo será de quarenta e oito horas.
   

**§ 9.°** 
 - Findo o prazo, a auctoridade, analysando as peças do
processo, emittirá o seu parecer fundamentado e mandará que os autos
sejam remettidos ao juiz que tiver do proferir a sentença.
   

**§ 10.°** 
 - Essa remessa será feita ao juiz de direito, dentro de
quarenta e oito horas, sob pena de multa de vinte a cem mil réis, que
pela auctoridade julgadora será imposta a quem dér causa á demora.
   

**Artigo 2.º** 
 - As disposições deste decreto entrarão em vigor desde a data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1476-10.05.1907.html