# Decreto de 05/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Fernandópolis

## Texto Completo
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Fernandópolis
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n.º 2.621-71, a doação a
Prefeitura Municipal de Fernandópolis, de um veículo usado da
marca Willys, modêlo Perua Rural, ano de fabricação
1962, motor B2-129209 chassis 2.812.202.718, PI 144.459, pertencente ao
patrimônio da Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Seguranga Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora
doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se e veículo a que se refere o artigo
1.º ndo for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo A de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá dispdr dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-05.11.1971.html