# Decreto nº 26.274, de 21/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Barbosa, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.274 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura
Municipal de Barbosa, de imóvel que especifica.
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição da Secretaria da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeituta Municipal de
Barbosa, de imóvel localizado naquele município, sob a
administração da Secretaria da Saúde, onde
funcionava o Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
PGE-91 334/85, a saber: Do terreno: Iniciam-se no ponto "A", situado na
confluência dos alinhamentos prediais da Rua São
João e 7 de Setembro; deste ponto seguem em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua São João, na distância
de 33,00m (trinta e três metros), até encontrar o ponto
"B"; deste ponto defletem à direita em ângulo reto e
seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Nemer José
Ayub ou sucessores na distância de 22,00m (vinte e dois metros),
até encontrar o ponto "C"; deste ponto defletem à direita
em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com
propriedade de Aluísio Maricato ou sucessores, na
distância de 33,00m (trinta e três metros), até
encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua 7 de
Setembro; deste ponto defletem à direita em ângulo reto e
seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua 7 de Setembro, na
distância de 22,00m (vinte e dois metros), até encontrar o
ponto "A", início da presente descrição encerrando
a superfície de 726,00m2 (setecentos e vinte e seis metros
quadrados).
   

 Da Construção: e constituída de um prédio
construído em um pavimento, estrutura de concreto armado,
alvenaria de tijolos, forro de laje de concreto e cobertura de telhas
do tipo paulistinhas, possuindo 6 salas, hall de espera, copa, corredor
e quatro sanitários, com área construída de
162,66m2.
   

 Possui ainda garagem e depósito, em prédio isolado com as
mesmas características construtivas do prédio principal,
com dois compartimentos, com área construída de 4l,52m2,
totalizando prédio principal, garagem e depósito 204,18m2
(duzentos e quatro metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados).
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel de que trata este artigo destina-se a instalação do Paço Municipal.
   

**Artigo 2.°** 
 - A permissão de uso será efetivada
através do respectivo termo, a ser lavrado na Procuradoria
Regional de Araçatuba, no qual constarão as
cláusulas e condições a serem estabelecidas pela
permitente, vigorando a permissão pelo prazo estabelecido no
convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o
município de Barbosa, devendo o instrumento a ser lavrado fazer
parte integrante deste.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26274-21.11.1986.html