# Lei nº 5.765, de 12/07/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria na Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, a Tabela V e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.765, DE 12 DE JULHO DE 1960
 

 Cria na Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, a Tabela V e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faça saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, nos Quadros das Secretarias de
Estado na Parte Permanente, a Tabela integrada por cargos destinados à
transformação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos para a Tabela V dos
respectivos Quadros os cargos atualmente providos em caráter
interino, cujos ocupantes na data da promulgação desta lei,
contarem pelo menos, cinco anos de serviço público, dos
quais dois de efetivo exercício no cargo, mesmo que prestados em mais de
um período.
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos de carreira, com a transformação tornar-se-ão isolados.
   

**§ 2.º** 
 - Operada a transferência do cargo, seu ocupante será considerado efetivo.
   

**§ 3.º** 
 - O Poder Executivo expedirá decreto relacionando os cargos a que se refere êste artigo.
   

**§ 4.º** 
 - Não
se compreendem nas medidas determinadas por êste artigo os cargos de
chefia e direção, porventura preenchidos em
caráter interino.
   

**Artigo 3.º** 
 - Na vacância os cargos de que trata o artigo anterior voltam à Tabela de qual foram transferidos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica revogado o Artigo 11 da Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os títulos de nomeação dos
servidores alcançados pelo disposto nessa lei serão
apostilados pelos Secretários de Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Francisco José da Nova
   

 Marcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5765-12.07.1960.html