# Decreto nº 30.669, de 06/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.669, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo S/A. -CEAGESP* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 129.788,00 (cento e vinte e nove
mil, setecentos e oitenta e oito cruzados novos), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste exercício.
   

**Artigo
4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de
novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado
de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.
Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.669, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para Subscrição
de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo S.A. -CEAGESP* 

 Retificação
do D.O. de 7-11-89 
   

 No anexo leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30669-06.11.1989.html