# Decreto nº 59.793, de 22/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.793,
 

 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º
do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece
normas para a estruturação dos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária do
Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.737, de 8 de
novembro de 2013,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - O inciso XXXIV
do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012,
acrescentado pelo Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XXXIV - Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano", de Riolândia.".
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2013

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59793-22.11.2013.html