# Decreto nº 23.003, de 06/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos e outras despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 23.003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador para repasse à Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP,
visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos e outras
despesas correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade como que dispõe o artigo 8.º, da Lei
Complementat n.º 353, de 27 de junho de 1984 e o artigo 1.º, da
Lei n.º 4.379, de 9 de novembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
16.375.260.000 (dezesseis bilhões, trezentos e setenta e cinco
milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I -
 
 Cr$ 15.875.260.000 (quinze
bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e
sessenta mil cruzeiros), nos termos da Lei Complementar n.º 353, de
27 de junho de 1984,e
   

 II -
 
 Cr$ 500.000.000
(quinhentos milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 1.º,
da Lei n.º 4.379, de 9 de novembro de 1984.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, mediante a
suplementação de Cr$ 16.375.260.000 (dezesseis
bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, duzentos e
sessenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior, será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23003-06.12.1984.html