# Decreto nº 5.061, de 12/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO PRÓXIMO O DECRETO Nº 5046-b DE 30 DE MAIO FINDO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.061, DE 12 DE JUNHO DE 1931
 

 Manda vigorar a partir de 1.º de junho proximo o Decreto n. 5.046-B, de 30 de maio findo.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n. 19.398, expedido pelo Governo Federal em 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - O Decreto n. 5.046-B, de 30 de maio findo,
entrará em vigor a partir do dia 1.º de julho proximo e
não da data de sua publicação, como consta do
mesmo.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de Junho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de S. Paulo, em 12 de junho de 1931.
   

 P. Freitas - Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5061-12.06.1931.html