# Decreto nº 21.607, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, para aquisição de linhas telefônicas com redução de recursos da própria Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.607, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, 
   

 para aquisição de linhas
telefônicas com redução de recursos da
própria Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, um crédito de Cr$ 7.000.000 (sete
milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de redução
orçamentária, da própria Autarquia, consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21607-09.11.1983.html