# Decreto nº 32.300, de 10/09/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.300 DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes
e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 394.557.000,00
(trezentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete
mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo Cr$ 37.189-000,00 (trinta e sete milhões,
cento e oitenta e nove mil cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único,
do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 390.557.000,00 (trezentos e noventa milhões,
quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), nos termos do inciso II,
e
   

**II** 
 - Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,  Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32300-10.09.1990.html