# Decreto nº 53.334, de 19/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.334, DE 19 DE AGOSTO DE
2008**

*Dá nova redação ao inciso V do artigo
1º do Decreto nº 40.177, de
 
 7
 
 de julho de 1995, que
dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de
contrato posteriormente declarado inválido*

 ALBERTO
GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de
 
 7
 
 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “V
- autorização prévia do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou
do Superintendente de autarquia, exarada em autos de processo contendo os elementos
arrolados nos incisos precedentes e manifestação preliminar do respectivo órgão
jurídico, devendo ser observado, ainda, o seguinte:
 

 “
 
 a)
 
 a autorização de indenização, nos termos deste decreto,
deverá ser comunicada à Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil;
 

 “
 
 b)
 
 os processos indenizatórios que envolvam valores acima de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), antes da decisão das autoridades de que trata
este inciso, deverão ser encaminhados ao Procurador Geral do Estado para
manifestação.”.(NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o artigo 1º do Decreto nº 53.326, de 15 de agosto
de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53334-19.08.2008.html