# Decreto nº 5.135, de 23/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A FISCALIZAÇÃO DAS LOTERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.135, DE 23 DE JULHO DE 1931
 

 Regula a fiscalização das Loterias do Estado de São Paulo.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS. Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
   

 attribuições que lhe são conferidas pelo art, 11.
paragrapho 1.º, do Decreto Federal n.° 19.398, - de 11 de
novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A fiscalização das Loterias do Estado de São Paulo,
será. exercida por um fiscal technico e mais dois fiscaes, cabendo
exclusivamente ao 1.°, além das funcções communs aos demais fiscaes, o
exame systematico e periodico das machinas do extracção, do sua
installação e funccionamento. 
   

**Paragrapho 1.º** 
 - Para o preenchimento do cargo de fiscal
technico deverá, ser nomeado um engenheiro, formado por uma das escolas
de Engenharia reconhecidas do paiz, preferivelmente pela Escola
Polytechnica de São Paulo. 
   

**Paragrapho 2.º** 
 - Para os cargos de fiscal serão nomeados brasileiros natos de reconhecida idoneidade moral.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução deste Decreto, correrão
por conta da verba de fiscalização das loterias do Estado de São Paulo,
que serão assim distribuidas: Ao fiscal technico, vinte e quatro contos
do réis annualmente: aos dois outros fiscaes, dezoito contos de réis
annualmente, cada um.
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições era contrario. O Secretario do
Estado dos Negocios da Fazenda e do Thesouro assim o entenda e faça
executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo em 23 de julho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 23 de julho de 1931,
   

  

 P. Freitas,
   

 Director Geral.
   

  

 Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5135-23.07.1931.html