# Decreto nº 62.915, de 09/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Ruy Miller Paiva"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.915, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Ruy Miller Paiva"

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a Medalha “Ruy Miller Paiva” a ser concedida anualmente pelo Instituto de Economia Agrícola da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a autor(es) de artigo(s) cientifico(s) e técnico-científico(s), nas áreas: de socioeconomia agrícola e de desenvolvimento rural, e eventualmente a personalidades que se destacarem em atividades agrícolas, econômicas e sociais em reconhecimento de sua contribuição ao agronegócio, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2017.
 

  
 

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 Regulamento da Medalha “Ruy Miller Paiva” a que se refere o artigo 1º do

 Artigo 1º - A Medalha “Ruy Miller Paiva”, outorgada pelo Instituto de Economia Agrícola da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, tem por finalidade homenagear autor(es) de artigo(s) cientifico(s) e técnico-científico(s), nas áreas: de socioeconomia agrícola e de desenvolvimento rural, e eventualmente personalidades que se destacarem em atividades agrícolas, econômicas e sociais em reconhecimento de sua contribuição ao agronegócio.
 

 Artigo 2º - A Medalha “Ruy Miller Paiva”, está assim descrita:
   

 I - anverso: escudo redondo de prata de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro ao centro a efígie de prata oitavada voltada a destra de Ruy Miller Paiva orlada pela inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata na parte superior MEDALHA e na parte inferior separada por duas estrelas RUY MILLER PAIVA;
   

 II - verso: escudo redondo de prata de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o logotipo do Instituto de Economia Agrícola orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos na parte superior 75 ANOS e na parte inferior INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA;
   

 III - o laço de fita: a medalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotada, de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura sendo 7mm (sete milímetros) na cor azul clara ao centro, ladeadas com 7mm (sete milímetros) na cor branca e 7mm (sete milímetros) na cor azul escuro em ambos os lados.
   

 Parágrafo único - Acompanharão a medalha: o diploma, a miniatura, o pin e a barreta.
   

 Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º deste Regulamento, o Diretor Técnico de Departamento do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento consultará os seguintes órgãos:
   

 I - A Comissão de Avaliação para indicar o(s) autor(es) a que se refere o artigo 1º deste Regulamento;
   

 II - O Conselho Técnico-Científico, instituído pelo artigo 75 do
 , para indicar a personalidade.
   

 § 1º - A Comissão de Avaliação tem a seguinte composição:
   

 I - um membro do Conselho Editorial de Informações Econômicas;
   

 II - um membro do Conselho Editorial da Revista de Economia Agrícola;
   

 III - o presidente do Comitê Editorial do IEA;
   

 IV - um membro da Comissão de Acompanhamento de Boas Práticas e Integridade Ética da Pesquisa Científica;
   

 V - o Diretor Técnico de Departamento do IEA para análise dos artigos científicos e técnico-científicos.
   

 § 2º - Os critérios de avaliação estarão publicados no sítio da Instituição, www.iea.agricultura.sp.gov.br ou em qualquer outro instrumento de divulgação.
   

 Artigo 4º - Os artigos para avaliação serão os enviados no período de 08 de novembro a 08 de maio de cada ano às Publicações Internas: “Informações Econômicas - IE” e “Revista de Economia Agrícola - REA”, através do sitio do IEA e submetidos à Comissão de Avaliação, em formulário próprio e se farão acompanhar do “curriculum vitae” do autor que manifeste interesse em participar do prêmio.
   

 Artigo 5º - A Medalha “Ruy Miller Paiva” será concedida pelo Diretor Técnico de Departamento do Instituto de Economia Agrícola durante as comemorações de aniversário de criação da Instituição.
   

 Artigo 6º - A Medalha “Ruy Miller Paiva” será concedida “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
   

 Artigo 7º - Os diplomas acompanhados do “curriculum vitae” do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
   

 Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.
   

 Artigo 8º - Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restituí-la ao Instituto de Economia Agrícola, o agraciado que por qualquer motivo venha a denegrir a imagem da instituição e seu simbolismo e ou tenha sido condenado, por Tribunal de Justiça, ressalvada a sua defesa.
   

 Artigo 9º - Na hipótese da extinção dessa condecoração, no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
   

 Parágrafo único - A medida de que trata o “caput” deste artigo será determinada pela Comissão de Avaliação, por maioria absoluta dos votos de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
   

 Artigo 10 - O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62915-09.11.2017.html