# Decreto nº 35.463, de 08/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA VILA MANCHESTER, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "PROFESSORA SEBASTIANA DA SILVA MINHOTO"

## Texto Completo
DECRETO N. 35.463, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Manchester,
município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo
Escolar "Professora Sebastiana da Silva Minhoto".
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 2.429,00 m² (dois mil,
quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), situada na Vila
Manchester, município e comarca da Capital, necessária à instalação do
Grupo Escolar "Professora Sebastiana da Silva Minhoto", que consta
pertencer a Matos Eivazian, medindo 42,00 ms. de frente, em linha
curva, para a Rua Ganges, confrontando, por um dos lados, onde mede
58,00 ms., com a Casa n. 526, pelo outro, onde mede 58,00 ms., com a
Rua Tamaindê e, pelos fundos, onde mede 35,00 ms.. com quem de direito,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.900-59, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n.
141.8.93.4.491.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35463-08.09.1959.html