# Decreto nº 51.026, de 06/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação Filhas de São Camilo, da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 51.026, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
 
  

  

 Dispõe
sôbre doação de veículo usado do Estado
à Associação Filhas de São Camilo, da
Capital
 

  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do Artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de
abril de 1960 com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei
n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solicitação objeto do expediente
GE7371-68 fica doado à Associação Filhas de São Camilo, um veículo
usado perua Kombi ano de 1961, motor n B-36 515 registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado
excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material
Excedente
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 
  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1968.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51026-06.12.1968.html