# Decreto nº 9.545, de 22/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem na Estrada de Ferro São Paulo e Minas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 1938
 

                              
 
 Aprova as taxas a que se refere o
artigo 48 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem na
Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, em virtude do resolvido
pelo Tribunal de Tarifas em sua 51.ª sessão ordinaria,
realizada a 31 de agosto de 1938, e usando das
atribuições que lhe confere a lei, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Para os
despachos a domicilio destinado às estações de
Serra Azul, Altinópolis, Guardinha e São Sebastião
do Paraizo da Estrada de Ferro São Paulo e Minas, ficam
aprovadas as seguintes taxas, nos termos do artigo 48 do Regulamento
Geral dos Transportes:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 22 de setembro de 1938. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 
   

 Gulherme E. Wenter. 
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 22 de setembro de
1938.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9545-22.09.1938.html