# Decreto nº 67.882, de 15/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do São Paulo - ARSESP pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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 Altera o Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do São Paulo - ARSESP pela Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - a ementa:
 

 "Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP";(NR)
 

 II - o artigo 1°:
 

 "Artigo 1° - Fica aprovado, na forma do Anexo que acompanha este decreto, o regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP.";(NR)
 

 III- do Anexo a que se refere o artigo 1°:
 

 a) a denominação do regulamento:
 

 "REGULAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP";(NR)
 

 b) o "caput" do artigo 1°:
 

 "Artigo 1° - A autarquia de regime especial criada pela
 , denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP pelo inciso II do artigo 35 da
 , vincula-se à Secretaria de Parcerias em Investimentos.";(NR)
 

 c) o "caput" do artigo 2°:
 

 "Artigo 2° - A ARSESP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, na forma da legislação em vigor:";(NR)
 

 d) o "caput" do artigo 8°:
 

 "Artigo 8° - A ARSESP encaminhará periodicamente sua proposta de orçamento à Secretaria de Parcerias em Investimentos para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.";(NR)
 

 e) os incisos IV e V do artigo 9°:
 

 "IV - Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização Econômico-Financeira e de Mercados;
 

 V - Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais.";(NR)
 

 f) o artigo 14:
 

 "Artigo 14 - Compete às Diretorias previstas nos incisos I a III e V do artigo 9° deste regulamento, observados, em cada caso, os termos da respectiva delegação, executar as atividades de regulamentação, normatização, monitoramento e definição de indicadores e parâmetros relativos aos padrões e condições da prestação dos serviços e manutenção das instalações.
 

 Parágrafo único - À Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado compete ainda o estudo e o encaminhamento à Diretoria da ARSESP das propostas de Planos de Outorgas para a concessão dos serviços e de Plano de Metas de gás canalizado que serão submetidas aos Secretários de Parcerias em Investimentos e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.";(NR)
 

 g) o "caput" do artigo 15:
 

 "Artigo 15 - Compete à Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização Econômico-Financeira e de Mercados executar as atividades relacionadas aos processos de fixação de tarifas iniciais ou outras formas de remuneração e, quando for o caso, de revisões e reajustes tarifários dos serviços de saneamento, distribuição de gás canalizado, distribuição de energia elétrica e dos demais serviços delegados à ARSESP, incluindo o monitoramento e avaliação dos custos e a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços e a modicidade tarifária.";(NR)
 

 h) o artigo 16:
 

 "Artigo 16 - Cabe à Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais, sem prejuízo do disposto no artigo 14 deste regulamento:
 

 I - executar as atividades relacionadas à comunicação e articulação com os segmentos da sociedade envolvidos com a prestação dos serviços regulados pela ARSESP, representados pelos titulares dos serviços regulados, órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, universidades e organismos nacionais e internacionais, associações de consumidores e entidades setoriais visando ao estabelecimento e acompanhamento dos convênios de cooperação técnica e de delegação de atividades, bem como dos indicadores e informações do setor;
 

 II - acompanhar a prestação dos serviços cuja regulação e fiscalização seja delegada à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento.";(NR)
 

 i) o item 1 do § 4° do artigo 25:
 

 "1. for cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, de diretor, acionista ou cotista de concessionários, permissionários ou autorizados de serviços regulados, controlados ou fiscalizados pela autarquia;".(NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados ao Anexo a que se refere o artigo 1° do
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
 

 I - ao artigo 2°, os incisos I a III:
 

 "I - os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual;
 

 II - os serviços e atividades de energia de competência da União ou de saneamento básico que vierem a ser delegados ao Estado pelos órgãos competentes;
 

 III- outros serviços públicos que lhe forem delegados pelo Poder Executivo.";
 

 II - ao artigo 3°, o inciso V:
 

 "V - pelas receitas correspondentes ao ônus de fiscalização e demais valores congêneres previstos nos contratos relativos aos serviços que lhe forem delegados na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento.";
 

 III- ao artigo 4°, o § 4°:
 

 "§ 4° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos serviços que forem delegados à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento, quando prevista contratualmente forma distinta de remuneração das atividades de fiscalização.";
 

 IV - ao artigo 5°, o § 2°, ficando o parágrafo único renumerado como § 1°:
 

 "§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que forem delegados à ARSESP na forma do inciso III do artigo 2° deste regulamento, quando prevista contratualmente forma distinta de remuneração das atividades de fiscalização.";
 

 V - ao Capítulo II, a Seção III e seus artigos 22-A e 22-B:
 

 "SEÇÃO III
 

 Da Ouvidoria
 

 Artigo 22-A - A Ouvidoria é composta por um Ouvidor, designado pelo Governador dentre os nomes indicados em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
 

 § 1° - Considera-se como início do mandato do Ouvidor a data de sua posse, que ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de designação, em sessão colegiada da Diretoria.
 

 § 2° - Aplicam-se ao Ouvidor os requisitos de investidura, impedimentos, proibições e causas de extinção do mandato previstos para os Diretores da ARSESP na
 , e neste regulamento.
 

 Artigo 22-B - Compete ao Ouvidor acompanhar, como representante da sociedade, toda a atividade da ARSESP, zelando pela qualidade e eficiência de sua atuação, bem como receber, apurar e cobrar solução para as reclamações dos usuários, tanto em relação à própria Agência como aos delegatários dos serviços públicos.
 

 Parágrafo único - As competências do Ouvidor serão detalhadas no regimento interno.".
 

**Artigo 3° -** 
 Ficam delegadas à ARSESP as funções de fiscalização e regulação dos contratos:
 

 I - indicados no Anexo deste decreto;
 

 II - de parceria, assim qualificados nos termos do artigo § 2° do artigo 1° da
 , que venham a ser celebrados posteriormente à data de publicação deste decreto, ressalvados exclusivamente aqueles sujeitos à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A assunção, pela ARSESP, das funções de fiscalização e regulação dos contratos listados no Anexo deste decreto observará o cronograma definido por atos conjuntos do Secretário de Parcerias em Investimentos e, observado o campo
 

 funcional de cada Pasta, dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, da Saúde, de Transportes Metropolitanos e de Turismo e Viagens.
 

**Artigo 4° -** 
 A Diretoria da ARSESP poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2023.
 

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 ANEXO 
 
 a que se refere o inciso I do artigo 4° do Decreto n° 67.882, de 15 de agosto de 2023

 Contratos que passarão à regulação e fiscalização da ARSESP 
 

 1. Contrato de concessão de direito de uso e exploração de bem público n° 031/2013-GS, celebrado em 21 de agosto de 2013 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e a concessionária GL Events Centro de Convenções S.A.;
 

 2. Contrato de concessão administrativa n° PPP 01/2014, celebrado em 2 de setembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Saúde, e a concessionária Inova Saúde Sorocaba SPE S.A.;
 

 3. Contrato de concessão administrativa n° PPP 02/2014, celebrado em 1° de setembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Saúde, e a concessionária Inova Saúde São Paulo SPE S.A.;
 

 4. Contrato SH n° 001/2015, celebrado em 23 de março de 2015 entre o Estado de São Paulo, representado pela secretaria de Habitação, e a concessionária PPP Habitacional SP Lote 1 S.A.;
 

 5. Contrato de concessão de uso e exploração de bem público n° 02/2019/GS, celebrado em 4 de abril de 2019 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Urbanes Campos SPE Ltda.;
 

 6. Contrato de concessão STM n° 001/2019, celebrado em 4 de abril de 2019 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e a concessionária Eco Jordão S.A.;
 

 7. Contrato de concessão n° 01/2021, celebrado em 17 de março de 2021 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Parquetur - Caminhos do Mar S.A.;
 

 8. Contrato de concessão n° 02/2021, celebrado em 8 de setembro de 2021 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Reserva Paulista Administradora de Parques S.A.;
 

 9. Contrato de concessão n° 01/2022, celebrado em 20 de janeiro de 2022 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Urbia Águas Claras S.A.;
 

 10. Contrato de concessão n° 02/2022, celebrado em 9 de agosto de 2022 entre o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e a concessionária Reserva Novos Parques Urbanos S.A.
 

  
 

  
 

  
 

  
 

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 22/08/2023, p. 4

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 DECRETO N° 67.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

**Retificação do D.O. de 16 de agosto de 2023** 

 No Anexo leia-se como segue e não como constou:
 

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 ANEXO 
 
 a que se refere o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 67.882, de 15 de agosto de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67882-15.08.2023.html