# Lei nº 11.337, de 26/02/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.337, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

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 (PL 122/2002 - Governador)

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Santa Rita D'Oeste, os direitos possessórios sobre uma faixa de terra ocupada no acesso à Santa Rita D'Oeste pela SP-595 (SP-121/595), prolongamento da Rua Avelino Alonso Baldo, situada entre as estacas 0 e 57 + 1,55m, com a extensão de 1.141,55m e a área de 34.246,50m², destinada à utilização como via pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo n.° 229.435/2001 - DER:
   

 inicia no marco 0 (zero), junto à divisa do Loteamento Antonio Molina, daí segue com rumo de 1°30' SW e distância de 1.141,55m (um mil, cento e quarenta e em metros e cinqüenta e cinco centímetros) até o marco 1 (um); confrontando do marco 0 (zero) ao marco 1 (um) com Loteamento Antonio Molina, Manoela Vilhegas Parra, Francisco Zerbinat, Egídio Tegão, Olímpio Batista Moreira e Diva dos Santos, daí segue com rumo de 88°30' NW e distância de 30m (trinta metros) até o marco 2 (dois); confrontando do marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com o Departamento de Estradas de Rodagem, daí segue com rumo de 1°30' NE e diatância de 1.141,55m (um mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros) até o marco 3 (três); confrontando do marco 2 (dois) ao marco 3 (três) com Antonio Crema Pretel, José Aparecido da Silva, Nelson Santiago Mansano, Prefeitura Municipal, Promilat Indústria e Comércio de Laticício Ltda., Prefeitura Municipal e Mário Martinês, daí segue com rumo de 88°30' SE e distância de 30m (trinta metros) até o marco 0 (zero) onde iniciou o referido perímetro; confrontando do marco 3 (três) ao marco 0 (zero) com o Perímetro Urbano de Santa Rita D'Oeste, encerrando uma área de 34.246,50m² (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 O Município de Santa Rita D'Oeste assume a responsabilidade, sem quaiquer ônus para o DER, de regularizar o domínio, relativamente à área cuja posse lhe é transferida.
   

**Artigo 4.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel ara o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11337-26.02.2003.html