# Decreto nº 51.769, de 23/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à implantação de adutora, integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., situada no Bairro Sapopemba, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.769, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à implantação de adutora, integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., situada no Bairro Sapopemba, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de adutora, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Sapopemba, Município e Comarca de São Paulo, conforme planta cadastral de código CTG-II-203/05 e memorial descritivo, referentes ao cadastro Sabesp n° 2051/010, constantes do Processo SSE-75/2007, medindo 183,58m2 (cento e oitenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), pertencente a empresa COLINA PAULISTA S/A, assim descrita: “área (A - B - C - D - A) = 183,58m2, lote de nº 39 da Quadra “02”, do Loteamento Tipo L1 denominado JARDIM DO LESTE, no 26º Subdistrito-Vila Prudente, pertencente à Matrícula 156.748 do 6º C.R.I. de São Paulo, medindo 9,77m de frente para a Rua 03, de quem de frente olha para o terreno, mede 41,60m do lado esquerdo, confrontando com o lote 38, do lado direito mede 33,30m, confrontando com o lote 40, e nos fundos mede 5,00m, confrontando com a propriedade da Sabesp.”.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51769-23.04.2007.html