# Decreto nº 13.864, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DONA CAETANA VERA

## Texto Completo
DECRETO N. 13.864, DE 1 DE MARÇO DE 1944
   

 Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e dona Caetana Vera.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que são
conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada, a partir de 10 de novembro de 1943, a
rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e dona Caetana Vera, para locação do
prédio sita á Rua Campos Sales s/n, em Coroados onde funciona a Cadeia
Pública local, o qual foi aprovado pelo decreto n. 12.694, de 6 de maio
de 1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Pauto, a 1.º de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicada na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública , a 1.º de março de 1944.
   

 O Diretor Geral Substituto
   

 Luiz Labre Sobrinho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13864-01.03.1944.html