# Decreto nº 59.949, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal no DETRAN-SP, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no artigo
8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 5.012.561,00 (Cinco milhões,
doze mil, quinhentos e sessenta e um reais), suplementar ao
orçamento do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-SP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59949-13.12.2013.html