# Lei nº 17.533, de 10/05/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Artur Nogueira

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.533, DE 10 DE MAIO DE 2022

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 Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Artur Nogueira

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Artur Nogueira, desmembrado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica atribuída a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira, que passa a ser: "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca de Artur Nogueira".
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 10 de maio de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17533-10.05.2022.html