# Decreto nº 52.854, de 29/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Protocolo n. 14-71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, que prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Aprova o Protocolo n.º
14-71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, que
prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, e
estabelece providências correlatas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Protocolo n.º 14-71.
celebrado em Brasilia, em 16 de dezembro de 1971, que prorroga a
vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Até 31 de dezembro de 1972 ficam
isentas do Impôsto de Circulação de Mercadorias as
saidas, para o território do Estado, de carne verde de bovinos
suínos caprinos ovinos e de coelhos, bem como as de outros
produtos da respectiva matança, efetuadas por estabelecimento
varejista.
   

**§ 1.º** 
 - Entende-se por estabelecimento varejista para
os fins dêste artigo, aquêle que promover a saída de carne
retalhada, diretamente a consumidor.
   

**§ 2.º** 
 - Não perdem a condição de
varejista as seções de varejo de frigorificos ou o
estabelecimento que efetuar saidas de carne retalhada com destino a
hospitais, colégios, pensões, restaurantes, pastelarias e
estabelecimentos similares.
   

**§ 3.º** 
 - A isenção prevista neste artigo
não se aplica às saidas com destino a restaurante,
pensões, pastelarias e demais estabelecimentos, em que as mercadorias
devam ser objeto de subsequente saída tributada.
   

**Artigo 3.º** 
 - Até 31 de dezembro de 1972 fica
reduzida de 15% (quinze por cento) a base de cálculo do
Impôsto de Circulação de Mercadorias nas saidas de
carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos,
bem como de outros produtos comestíveis (miúdos) da
respectiva matança, efetuadas por estabelecimento do
abatedor. 
 

**Parágrafo único** 
 - Do documento fiscal emitido
deverá constar e valor total da operação e o
correspondente à base de cálculo reduzida.
   

**Artigo 4.º** 
 - A concessão dos benefícios
previstos nos artigos 2.º e 3.º não desobriga o
contribuinte do cumprimento das demais obrigações
acessónas estabelecidas na legislação em
vigor. 
 

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 PROTOCOLO AE 14/71
 

  

 Os Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região geoeconômia
   

 Centro-Sul, reunidos em Brasília - D.F., no dia 15 de dezembro
   

 de 1971 resolvem celebrar o seguinte:
   

 Protocolo
 
  

 Cláusula única -
 
 Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1972 a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.
   

 Brasília, 15 de dezembro de 1971

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52854-29.12.1971.html