# Decreto de 27/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração no Decreto de 1.° de setembro de 1970, que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
alteração no Decreto de 1.° de setembro de 1970, que
trata da aprovação de Planos.de Aplicação
de Serviços em Regime de Programação Especial,
à conta da Prioridade 'II de que trata o Decreto n. 52.334, de
29 de dezembro de 1969 e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 1.° do Decreto de 1.° de setembro de 1970, que
dispõe sôbre a aprovação de Plano de
Aplicação à conta de Prioridade 'II:
   

 "Artigo 1.° - Ficam aprovados os Planos de Aplicação
das unidades abaixo discriminadas, no valor de Cr$ 12.075.000,00 (doze
milhões, setenta e cinco mil cruzeiros), nos têrmos dos
incisos 'III e 'IV do artigo 20 do Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro
de 1969. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 25
de setembro do corrente exercício, que dispõe sôbre
alteração no deereto de 1.° de setembro de 1970, que
trata de aprovação de planos de aplicação
de Serviços em Regime de Programação Especial,
à conta da Prioridade II.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planencia Plamejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-27.11.1970.html