# Lei Complementar nº 459, de 23/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 23 DE MAIO DE 1986

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá providências correlatas

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, 10 (dez) cargos de Salva-Vidas, referências inicial e final "6" e "21" da Escala de Vencimentos 2, amplitude de classe A-I e velocidade evolutiva VE-1.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos mediante concurso público de provas, de cujos concorrentes exigir-se-ão, cumulativamente:
   

**I -** 
 Conclusão do curso de 1º Grau;
   

**II -** 
 Certificado de curso de Salva-Vidas.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos previstos nesta lei complementar ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Sergio Barbour
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretario da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-459-23.05.1986.html