# Lei nº 1.066, de 17/09/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 195, de 25 de abril de 1974

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.066, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976

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 Revoga o parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 195, de 25 de abril de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1066-17.09.1976.html