# Decreto nº 18.211, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, Inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, a fim de permitir o atendimento de despesas
relativas a obrigações patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Saúde um crédito no valor
de Cr$ 2.100.000 (dois milões e cem mil cruzeiros), suplementar
as suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18211-11.12.1981.html