# Decreto nº 45.980, de 07/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.980, DE 7 DE AGOSTO DE 2001
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.° do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 31 de julho de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45980-07.08.2001.html