# Lei nº 5.928, de 26/11/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição da Cédula de Identidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.928, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987

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*(Atualizada até a Lei n° 8.056, de 08 de outubro de 1992)*

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 Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição da Cédula de Identidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DESAO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à expedição de segunda via e subseqüentes de Cédula de Identidade. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/1989.* 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica à expedição de 2.ª via e subseqüentes de cédula de identidade, exceto aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5928-26.11.1987.html