# Decreto nº 41.524, de 30/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto 32.574, de 14/11/1990

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Altera dispositivos do Decreto 32.574, de 14/11/1990

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º e seu parágrafo único, e o artigo 2.º do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito. à Federação dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação do Estado de São Paulo e a todos os sindicatos a ela filiados e por da representados, de imóvel sem benfeitorias, consistente no lote de terreno n.º 33, situado na Avenida dos Sindicatos, Município de Praia Grande, com 5.125,68m² (cinco mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e as medidas e confrontações constantes do laudo técnico anexo ao Processo n.º 103.012/90, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "51", localizado no alinhamento da Rua 8, junto à divisa do loteamento "Parque Acapulco"; deste ponto, segue confrontando com o "Parque Acapulco", em linha reta, por 120.00m, até o ponto "56", localizado no alinhamento da Rua 7; deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua 7, em linha reta, por 34.00m. até o ponto "55" (PC de curva): deste ponto. segue em curva à direita, com desenvolvimento de 14.00m, até o ponto "54 (PT de curva), localizado no alinhamento da Avenida dos Sindicatos; deste ponto, segue pelo alinhamento desta Avenida, em linha reta. por 102,00m, até o ponto "53" (PC de curva); deste ponto. segue em curva à direita, com desenvolvimento de 14.00m, até o ponto 52" (PT de curva), localizado no alinhamento da Rua 8; deste ponto, segue peb alinhamento desta Rua, em linha reta, por 34.00m, até reencontrar o ponto "51". inicial desta descrição.
 

 Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo deverá ser destinado a instalação de colônia de ferias dos permissionários, cabendo sua administração à Federação dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação do Estado de São Paulo, que representará os demais perante a permitente.
   

 Artigo 2.º - A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e dele constário as condições e prazos a serem estabelecidos pela permitente.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Morinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria
   

 do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41524-30.12.1996.html