# Decreto nº 49.102, de 04/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo/SP, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.102, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo/SP, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel situado à Alameda da Justiça, nº 50, no município de São Bernardo do Campo, antigo prédio do Fórum da Comarca, objeto da transcrição imobiliária nº 13436 - Livro 3-G, fls. 172, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de São Bernardo do Campo.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao abrigo de programas sociais públicos.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49102-04.11.2004.html