# Decreto nº 40.477, de 23/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.477, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Prefeito Faria Lima CEPAM, mediante a
suplementação de R$ 12.120,00 (Doze mil, cento e vinte
reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do §. 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando o Decreto n.º 40.392,
de 20 de outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40477-23.11.1995.html