# Decreto nº 56.518, de 14/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.518,  
 

 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber,  
 

 mediante doação, sem quaisquer ônus ou  
 

 encargos, do Município de Bauru, o imóvel  
 

 que especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus  
 

 ou encargos, do Município de Bauru, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de  
 

 50.000,00m2 
 

 (cinqüenta mil metros quadrados), localizado na Avenida
Nações Unidas com a Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, Bairro Jardim Bela Vista,  
 

 naquele município, matriculado sob o nº 94.128 no  
 

 Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca  
 

 de Bauru, objeto da Lei municipal nº 5.935, de 17 de
 
  

 junho de 2010, conforme descrito e caracterizado nos  
 

 autos do processo GDOC-18822-52751/2009-PGE, c/ap.  
 

 GDOC-18822-120374/2010-PGE.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput”  
 

 deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da  
 

 Comarca de Bauru.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da  
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 
 

 2010

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56518-14.12.2010.html