# Resolução da Alesp nº 805, de 03/05/2000

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais e UNALE e à União Parlamentar do Mercosul - U.P.M.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 RESOLUÇÃO DA ALESP N° 805, DE 03 DE MAIO DE 2000

# 
*(Última atualização: Resolução da Alesp n° 941, de 04/12/2023)*

### 
 Dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais e UNALE e à União Parlamentar do Mercosul - U.P.M.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passa a integrar, como afiliada, a União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.
   

**§ 1° -** 
 As obrigações e direitos decorrentes desta providência são os definidos no estatuto da UNALE.
   

~~**§ 2° -** 
 Fica a Mesa da Assembléia Legislativa autorizada a firmar convênio com a UNALE para cooperação e intercâmbio tecnológico visando ao aprimoramento do processo legislativo informatizado.~~ 

**§ 2° -** 
 Fica a Mesa da Assembleia Legislativa autorizada a firmar termo de cooperação com a UNALE que discipline de maneira pormenorizada ações de fortalecimento do Poder Legislativo Estadual junto aos demais Poderes constituídos. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 
  
 

**§ 3° -** 
 Enquanto perdurar a vigência do termo de cooperação a que se refere o § 2° deste artigo, fica a ALESP autorizada a transferir à UNALE o valor referente ao pagamento das mensalidades da associação, não se aplicando a sistemática da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão do disposto no artigo 3°, inciso IX, do referido diploma. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2° -** 
 A inscrição dos Deputados na UNALE e no seu Fundo de Assistência Parlamentar - FAP é optativa, responsabilizando-se o parlamentar pelos custos dela advindos.
   

**Artigo 3° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo associar-se-á à União Parlamentar do Mercosul - U.P.M.
   

**Parágrafo único -** 
 Os direitos e obrigações decorrentes desta providência são as definidas no estatuto da U.P.M.
   

**Artigo 4° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5° -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de maio de 2000.
   

 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Roberto Gouveia - 1° Secretário
   

 Paschoal Thomeu - 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2000/resolucao.alesp-805-03.05.2000.html