# Decreto nº 5.106, de 27/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 3.650, de 13 de maio de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 5.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Revoga o Decreto n.° 3.650, de 13 de maio de 1974
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 3.650, de 13 de
maio de 1974, que autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto,
terreno com benfeitorias, com a área de 1.315,44 m² (mil
trezentos e quinze metros e quarenta e quatro decimetros quadrados),
que se destinava à instalação de
dependêncies da Polícia Militar.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5106-27.11.1974.html