# Decreto nº 53.500, de 02/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boituva, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.500, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
 

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boituva, o imóvel que
especifica
 

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Boituva, um imóvel consistente em
terreno com área de 1.076,06m² (um mil, setenta e seis metros quadrados e seis
decímetros quadrados), localizado na Rua Mário Grosso, lado impar, Jardim Oreana,
naquele município, matrícula nº 48.289 no Registro de Imóveis e Anexos de Porto
Feliz, objeto da Lei municipal nº 1807, de 17 de outubro de 2007, conforme
identificado nos autos do Processo GS-1827/2007-SSP.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede da Delegacia de Polícia do Município de Boituva.
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53500-02.10.2008.html