# Decreto nº 36.002, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe
sobre abertura de crádito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado  de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispões: o artigo 71, do inciso I, do artigo 8°, da Lei
n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 214.876.521.410,00 (Duzentos e
quatorze bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões,
quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros), suplementar
ao orçamento   da Secretaria da Segurança
Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
 
 
  

**I** 

 -
Cr$ 125.521.134.713,00 (Cento e vinte e cinco bilhões ,
quinhentos e vinte e um milhões, cento e trinta e quatro mil,
setecentos e treze cruzeiros), nos termos do artigo 7°, da Lei
n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 

 -
Cr$ 89.355.386.697,00 (Oitenta e nove bilhões, trezentos e
cinquenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
seiscentos e noventa e sete cruzeiros), nos termos do inciso I, do
artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3° do Decreto n° 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992  
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36002-09.11.1992.html