# Decreto nº 2.612, de 20/11/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROVIDÊNCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA LINHA FÉRREA DE BEBEDOURO A IBITIUVA

## Texto Completo
DECRETO N. 2.612 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1915
   

 Providencia sobre a abertura ao trafego publico da linha ferrea de Bebedouro a lbitiúva
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
attendendo ao requerido pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo a
Goyaz, e sobre proposta do Secretario do Estado interino dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obros Publicas,
   

  

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica auctorizada a abertura ao trafego publico da
via ferrea a que se referiram os Decretos ns. 2538, de 4 de Novembro de
1914, e 2602, de 23 de Setembro do corrente anno, com 20 kilometros de
extensão e a estação intermediaria «Areia», no kilometro 10, a partir
de Bebedouro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Applicar-se-ão aos transportes na alludida via
ferrea os preços basicos das tarifas em vigor na E. F. de Pitangueiras,
de propriedade da mencionada Companhia.
   

**§ 1.º** 
 - Esses preços vigorarão pelo prazo de seis mezes desta
data, dentro do qual a Companhia deverá apresentar á approvação do
Governo novas bases de tarifas, resultantes da revisão e unificção dos
preços das diversas secções da sua rede, e em que se consultem os
justos e razoaveis interesses do publico.
   

**§ 2.º** 
 - For mez de demora da apresentação do alludido projecto
de revisão e unificação, além do prazo de que trata o art. 1.°, ficará
a Campanhia sujeita á multa de 1:000$000.
   

**§ 3.º** 
 - Essa obrigação será reduzida a termo, que deverá ser assiguado dentro do 15 dias desta data.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica marcado o prazo de 12 mezes, tambem da
presente data, para a construcção do edificio definitivo da estação
« Areia», e para a integralização dos fechos lateraes da via
ferrea.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Novembro de 1915.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 José Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2612-20.11.1915.html