# Decreto nº 14.395, de 12/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º e 7.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.° da
Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade do Gabinete do Governador transferir recursos à Prefeitura Municipal de Jundiaí,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ............................................................. 6.000,000
   

 Atividade                
                   
                   
              Correntes  
    Capital       TOTAL
   

 03.09 040.2.001 Atividades Estratégicas .............  
       -          
6.000.000  6.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o Inciso II, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17
   

**Artigo 3.°** 
 - Face à suplementação de
que tratam os artigos anteriores e consoante o Inciso II do artigo
7.°, da Lei n.º1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto um
crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de
cruzeiros) à Casa Civil, com a inclusão do Elemento
Econômico 4.3.2.3 Transferências a Municípios, que
observará, nas Classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 4.3.2.3 - Transferências a Munícipios ................................................................. 6.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
                 
Correntes     Capital     TOTAL
   

 03.07.020.2.001
   

 Coordenação da Política Governamental
.................          -    
    6.000.000   6.000.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios
...........................................................................
6.000,000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
              Correntes  
  Capital     TOTAL
   

 03.09.040.2.001 Atividades Estratégicas
...................................       -  
      6.000.000   6.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade: 
   

 ANEXO I
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR 
   

 Administração Direta
   

 Suplementa
   

 07.01 - Casa Civil
   

 TOTAL ........... 6.000,000
   

 4.ª Quota ... ... 6.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14395-12.12.1979.html