# Lei Complementar nº 892, de 31/01/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 31 DE JANEIRO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017)*

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 Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**VII -** 
 tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. (NR)
 

*- Inciso VII com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º** 
 - A relação de acesso para a promoção de que trata este artigo será organizada duas vezes por ano, nas primeiras quinzenas de março e agosto, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e a última para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro. 
   

**§ 2º** 
 - Vetado. 
   

**Artigo 3º** 
 - A promoção por concurso prevista no artigo 1º será conferida ao Soldado PM de 1ª Classe mediante aprovação em concurso interno de provas e títulos. 
   

**Parágrafo único** 
 - Para inscrever-se no concurso interno de que trata este artigo, o candidato deverá preencher, até o dia anterior ao da publicação da portaria de abertura do concurso, os requisitos previstos nos incisos I a VII do artigo 2º. 
   

**Artigo 4º** 
 - A promoção á graduação de 3º Sargento PM das diversas Qualificações PM será efetuada mediante a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos.
   

**Artigo 5º** 
 - O ingresso no Curso de Formação de Sargentos dar-se-á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios.
   

**Artigo 6º** 
 - A convocação para ingresso no Curso de Formação de Sargentos recairá sobre o Cabo PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente ás vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos:
   

**I** 
 - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos;
   

**II** 
 - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde;
   

**III** 
 - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física;
   

**IV** 
 - tenha concluído o Ensino Médio ou equivalente;
   

**V** 
 - seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
   

**VI** 
 - tenha aptidão em datilografia ou digitação, aferida em prova especifica;
   

**VII** 
 - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares;
   

**VIII** 
 - vetado; e
   

**IX** 
 - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. 
 

**X -** 
 ter interstício mínimo de 3 (três) anos na graduação de Cabo PM. (NR)
 

*- Inciso X acrescentado pela
 .* 

**X -** 
 Revogado.
 

*- Inciso X revogado pela
 .* 
  

**§ 1º** 
 - O Cabo PM convocado para freqüentar o Curso de Formação de Sargentos poderá requerer desistência desse direito, caso não tenha interesse na promoção á graduação de 3º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento, para curso subsequente, dentro do limite das vagas existentes. 
   

**§ 2º** 
 - Vetado. 
   

**Artigo 7º** 
 - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Formação de Sargentos de que trata o artigo 5º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o Cabo PM que preencher os requisitos constantes dos incisos do artigo anterior.
 

**Artigo 7º -** 
 Ao exame de seleção para frequência ao Curso de Formação de Sargentos de que trata o artigo 5º desta lei complementar, poderá concorrer o Cabo PM ou o Soldado PM de 1ª Classe que tenha no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício na graduação, sendo para ambos necessário o preenchimento dos requisitos constantes nos incisos do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
 

*- Artigo 7º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 8º** 
 - O ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos dar-se-á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios.
   

**Artigo 9º** 
 - A convocação para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos recairá sobre o 2º Sargento PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos:
   

**I** 
 - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos;
   

**II** 
 - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde;
   

**III** 
 - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física;
   

**IV** 
 - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; e
   

**V** 
 - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. 
   

**Parágrafo único** 
 - O 2º Sargento PM convocado para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos poderá desistir desse direito, caso não tenha interesse na promoção à graduação de 1º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento. 
   

**Artigo 10** 
 - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, de que trata o artigo 8º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o 2º Sargento PM que preencher os requisitos dos incisos I a V do artigo anterior.
   

**Artigo 11** 
 - Para os fins previstos nesta lei complementar, a antigüidade será determinada, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
   

**I** 
 - maior tempo de efetivo serviço na graduação, contado a partir do ingresso na Polícia Militar ou da promoção, conforme o caso, efetuados os seguintes descontos:
   

**a)** 
 tempo de licença obtida para tratar de interesse particular;
   

**b)** 
 tempo que ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou não, em licença para tratar de saúde em pessoa da família;
   

**c)** 
 tempo durante o qual se tenha concretizado a ausência ilegal ou a deserção;
   

**d)** 
 tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado;
   

**e)** 
 tempo decorrido em cumprimento de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, por sentença judicial transitada em julgado; e
   

**f)** 
 tempo passado em curso, realizado com prejuízo do serviço, quando não tenha obtido aproveitamento:.
   

**II** 
 - maior tempo de efetivo serviço nos graus hierárquicos anteriores;
   

**III** 
 - maior idade.
   

**Parágrafo único** 
 - A apuração da antigüidade prevista neste artigo será realizada pela Comissão de Promoções de Praças.
   

**Artigo 12** 
 - 0 Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças disciplinará as demais providências necessárias para organização das relações de acesso de que trata esta lei complementar.
   

**Artigo 13** 
 - Uma vez na graduação de 3º Sargento PM, as demais promoções obedecerão às regras estabelecidas na legislação em vigor.
   

**Artigo 14** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
   

**Artigo 15** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados, em especial, o inciso I do artigo 6º, o artigo 10 e seu parágrafo único, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 21 e seu parágrafo único, todos da
 ; o inciso V do artigo 3º do
 ; e os artigos 3º ,4º e 5º da
 .
 

  
 

**Disposição Transitória** 

  
 

**Artigo único** 
 - Vetado.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de janeiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-892-31.01.2001.html