# Decreto nº 39.490, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.490, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico,
   

 para repasse às Diversas Universidades
Estaduais, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem Artigo 7.º e o parágrafo único, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 106.040.924,00 (Cento
e seis milhões, quarenta mil, novecentos e vinte e quatro reais),
suplementar ao orçamento to da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - R$ 90.329.387,00 (Noventa
milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete
reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993, e
   

 II
 
 - R$ 15.711.537,00 (Quinze
milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e trinta e sete reais), nos
termos do parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento das Diversas
Universidades Estaduais, mediante a suplementação de R$ 106.040.924,00
(Cento e seis milhões, quarenta mil, novecentos e vinte e quatro
reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39490-08.11.1994.html