# Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da
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 Parágrafo único - Em razão da mudança prevista no “caput” deste artigo, os Anexos I e IX da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% (trinta e um inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
   

 § 1º - O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.
   

 § 2º - Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.
   

 § 3º - A vantagem de que trata o “caput” deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.” (NR).
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 É vedada qualquer suplementação de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor 3 (três) anos após sua publicação, ficando revogada a
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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A escolaridade prevista no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos atuais ocupantes do cargo ali referido, bem como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou encerrados e com prazos de validade em vigor.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1273-17.09.2015.html