# Decreto nº 26.294, de 24/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.294, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior para repasse
   

 à
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 12.541.188,00 (doze
milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e oito
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 12.146.188,00 (doze milhões, cento e quarenta e
seis mil, cento e oitenta e oito cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzados), consoante dispõe o inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, mediante a suplementação
de Cz$ 12.541.188,00 (doze milhões quinhentos e quarenta e um mil,
cento e oitenta e oito cruzados), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 12.146.188,00 (doze milhões, cento e quarenta e seis
mil, cento e oitenta e oito cruzados), nos termos do inciso II, em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cz$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzados),
nos termos do inciso III, com recursos de redução orçamentária, da
própria Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26294-24.11.1986.html