# Decreto nº 19.867, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro de Sapopemba, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.867, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no bairro de Sapopemba, município e
comarca da Capital,
   

 necessário a Secretaria dos Transportes
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com a área de 300 m2 (trezentos metros
quadrados), situado no bairro de Sapopemba, próximo à
confluência da Rua Antonio de França e Silva e Rua
Existente, fazendo parte integrante da área do
Reservatório de Sapopemba Alta, município e comarca da
Capital, necessário a Secretaria dos Transportes e destinado a
implantação de Estação Repetidora (
Microondas), enlace Guarulhos-Congonhas, ou a outro serviço
público, que consta pertencer a Companhia de Saneamento Basico
do Estado de São Paulo-SABESP, imóvel esse descrito no
processo ST-599/82, a saber: "Inicia no ponto "0" (zero) na cerca
alambrado da SABESP junto a passagem da faixa da Petrobrás;
deste ponto segue com o rumo magnético de 47°00' SE e
distância de 15,00 m até o ponto "1" (um) na área
interna da SABESP; desse ponto segue com o rumo magnético de
43°00' SW e distância de 20,00 m; até o ponto "2"
(dois) na área interna da SABESP; desse ponto segue com o rumo
magnético de 47°00' NW e distância de 15,00 m
até o ponto "3" (três) na cerca alambrado da SABESP, junto
à passagem da faixa da Petrobrás; desse ponto segue pela
cerca alambrado da SABESP, com o rumo magnético de 43°00' NE
e distância de 20,00 m confrontando com a faixa da
Petrobrás até o ponto "0" (zero) onde teve início
esta descrição, perfazendo uma área total de
300,00m2, tudo conforme planta anexa ao presente, e que foi elaborado
pela Comissão Coordenadora do Projeto Sistema
Aeroportuário da Área Terminal de São Paulo -
COPASP, tendo sido a presente área localizada no ponto
determinado, em função de planta fornecida pela SABESP,
não causando interferência em suas
instalações presentes e futuras".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta da categoria de
programação 16.87.523.1.001, elemento 4110, do
Orçamento da Secretaria dos Transportes.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.867, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Bairro de Sapopemba, município e
comarca da Capital, 
   

 necessário à Secretaria dos
Transportes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 10-11-82
   

 Onde se lê: José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 leia-se: Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19867-09.11.1982.html