# Resolução da Alesp nº 834, de 25/11/2003

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 172 e 175 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 834, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (Projeto de Resolução nº 50, de 2003)

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 Altera os artigos 172 e 175 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 172 e 175 da
 , com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 “Artigo 172 - As emendas são aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.”
   

 “§ 1º - Emenda aditiva é a que faz acréscimo à proposição principal.”
   

 “§ 2º - Emenda supressiva é a que erradica parte da proposição principal.”
   

 “§ 3º - Emenda modificativa é a que altera em parte a proposição principal sem a modificar substancialmente.”
   

 “§ 4º - Emenda substitutiva, ou substitutivo, é a apresentada somo sucedânea da proposição principal no seu todo.”
   

 “§ 5º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.” (NR)
   

**II -** 
 “Artigo 175 - As proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades:”
   

 “I - quando estiverem em Pauta;”
   

 “II - ao iniciar a discussão, devendo, neste caso, ter o apoiamento de um quinto, pelo menos, dos memebros da Assembléia e ser comunicadas ao Plenário;”
   

 “III - quando em exame nas Comissões, pelos respectivos Relatores ou pela maioria de seus membros, desde que não versem matéria estranha à proposição;”
   

 “IV - encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição, a aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembléia ou por Líderes que representem esse número. Neste caso, o parlamentar individualmente ou os Líderes poderão subscrever somente uma emenda.”
   

 “§ 1º - Recebida a emenda aglutinativa, o Presidente adiará a votação da matéria, por um dia, para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão, exceto se todos os Líderes presentes na sessão concordarem em imediatamente dar conhecimento ao Plenário do inteiro teor da emenda e submetê-la à votação.”
   

 “§ 2º - O Governador e os Tribunais poderão propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 2003.
   

 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

 Emidio de Souza - 1º Secretário
   

 José Caldini Crespo - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2003/resolucao.alesp-834-25.11.2003.html