# Decreto nº 37.915, de 31/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 513.742.479,90, autorizado pela Lei n. 6.005. de 31 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.915, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito especial de Cr$ 513.742.479,90, autorizado pela Lei n.
6.005. de 31 de dezemoro de 1960
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo
1º da nº 6.005, de 31 de dezembro de 1960, fica aberta
na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crécito especial de Cr$
513.742.479,90 (quinhentos e treze milhões, setecentos e
quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e noventa
centavos), para atender ao pagamento de despesas realizadas em
exercícios anteriores e relacionadas no Processo SF. 58.084.60,
nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n.
13.168, de 31 de dezembro de 1942.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, elevado
de 0,62% (sessenta e dois centéssimos por cento) o limite fixado
no artigo 18 da Lei n 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 37.915, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1960
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, do crédito especial de Cr$ 513.742.479,90 autorizado
pela Lei n.6.095, de 31 de dezembro de 1960
 
  

  

 Retificação
 
  

 Na ementa - onde se lê:
 
  

 Dispõe sôbre abertura na
Secretaária...
 
  

 Leia-se:
 
  

 Dispõe sôbre abertura na
Secretaria...
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º -
De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma...
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º -
De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n.6.005, de 31
de Dezembro de 1960, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
mesma Secretaria ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37915-31.12.1960.html