# Decreto Legislativo nº 2.442, de 28/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo TC - 34324/026/06

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.442, DE 28 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Reconhece a
decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo TC
– 34324/026/06.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo que julgou irregulares a concorrência
e o contrato firmado entre a Fundação para o
Desenvolvimento de Educação – FDE e a
empresa Construtora Itajaí Ltda., no Processo TC –
34324/026/06.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Por não caber mais nenhuma providência,
arquivem-se os autos, oficiando-se o Ministério
Público do Estado e a Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2442-28.06.2012.html