# Decreto nº 6.852, de 03/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a construção da estrada SP.127 - Cerquilho - Tatuí

## Texto Completo
DECRETO N. 6.852, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975
   

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, área de terra
necessária à construção da estrada SP-127 -
Cerquilho - Tatui
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial,
faixa de terra configurada na planta cadastral individual n.°
PAT-23 175, que consta pertencer a Antonio de Paula Oliveira,
necessária à construção da estrada SP. 127
- Cerquilho - Tatuí, altura da estaca 970 conforme projeto
aprovado pelo Sr. Diretor Geral, as fls. 37-verso, dos autos
88.860-DER-61, em 5 de junho de 1961.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6852-03.10.1975.html