# Decreto nº 21.782, de 20/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção às instituições assistenciais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre
concessão de subvenção às
instituições assistenciais que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei
n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei
n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo
2.º, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de
1978 e à vista das deliberações do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida subvenção de Cr$
139.030.000,00 (cento e trinta e nove milhões, trinta mil
cruzeiros) às seguintes instituições assistenciais:
   

**Artigo 2.º** 
 - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá à conta
de crédito financeiro depositado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 20 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre
concessão de subvenção às
instituições assistenciais que especifica
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 21-12-83
   

 No item 1, da alínea "b", do inciso II, do Artigo 1.º, 
   

 leia-se como segue e não como constou:
   

 "b) Cubatão - 1. Casa do Menino Felipe - CAMEFE, Cr$ 2.000.000,00".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21782-20.12.1983.html