# Decreto nº 19.935, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.935, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5. °, da Lei n.  3.175, de 11/12/81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Policia Militar
do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública, a fim de propiciar a continuidade da
implantação do Projeto ROCAM, Rondas Ostensivas com Apoio
de Motocicletas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto à
Secretaria da Segurança Pública um crédito
suplementar de CrS 18.350.000 (dezoito milhões, trezentos e
cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1. °,
do Artigo 43, da Lei Federal n.  4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19935-19.11.1982.html