# Lei nº 8.817, de 10/06/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.817, DE 10 DE JUNHO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei n° 11.529, de 04 de novembro de 2003)*

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**III -** 
 ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente em várias moedas a US$ 402,000,000.00 (quatrocentos e dois milhões de dólares norte-americanos).
 

**III** 
 - ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente em várias moedas a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos). (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos serão os vigentes à época das contratações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
   

**§ 2º -** 
 O produto das operações de crédito será obrigatoriamente aplicado no "Sistema Integrado Metropolitano de Transportes - SIM/RMSP".
   

**Artigo 2º** 
 - As operações de crédito serão garantidas pela Repúlica Federativa do Brasil.
   

**§ 1º -** 
 Para obter a garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
   

**§ 2º -** 
 A contragarantia de que trata o parágrafo anterior recairá sobre os direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, de acordo com o disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferiveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso.
 

**§ 2º** 
 - A contragarantia de que trata o parágrafo anterior recairá sobre os direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, de acordo com o disposto nos Artigos  157 e 159, incisos I, alinea "a", e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 3º -** 
 Como contragarantia complementar, poderão ser vinculadas receitas próprias do Estado a que se refere o artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 4º do artigo 167 da mesma Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo enviará ao Legislativo, semestralmente, relatório da aplicação dos recursos provenientes das operações de que trata esta lei.
   

**Artigo 4º -** 
 Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicionais até o limite de CR$ 350.254.901.310,00 (trezentos e cinqüenta bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e um mil e trezentos e dez cruzeiros reais), na conformidade dos incisos II e IV do § 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I -** 
 CR$ 273.711.153.420,00 (duzentos e setenta e três bilhões, setecentos e onze milhões, cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros reais) nos termos do inciso II, referentes as contrapartidas do Tesouro do Estado; e
   

**II -** 
 CR$ 76.543.747.890,00 (setenta e seis bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa cruzeiros reais) nos termos do inciso IV, relativos a captação de recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8817-10.06.1994.html