# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
376.494,00 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e
quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente,
abaixo discriminada:
 
  

  
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 A suplementação em pauta prende-se à
reprogramação do Plano de Insvestimentos do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo, visando
adaptá-lo às reais e efetivas necessidades do momento,
isto é, a conclusão das seguintes obras já
iniciadas:
   

  

 No aeroporto de Viracopos: a) continuação das obras de
reforma, melhoramentos e ampliação da
estação de passageiros - 1.ª etapa; b)
construção de via de acesso às áreas de
manutenção das companhias internacionais; c)
construção de um armazém de carga (2.000 m²),
inclusive instalações frigoríficas, caixa forte
para guarda de produtos perecíveis, valôres, além
de abrigo para meterias radioativos e dependências operacionais.
   

  

 No aeroporto de Congonhas: a) Obras de reforma e
ampliação da Ala Internacional do Aeroporto de São
Paulo; b) Construção de novo portão de embarque na
Ala Nacional; c) Conclusão do sistema teleindicador de
vôo; d) Ampliação do Centro Metereológico e
da Sala de Tráfego.
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 
  

  
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0X-25.11.1971.html