# Decreto nº 39.244, de 20/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca de Itapetininga, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO N. 39.244, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Itapetininga, necessário aos
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno abaixo
caracterizada, situada no município e comarca de Itapetininga,
necessária aos serviços do alargamento da linha no trecho
entre Morro do Alto e Peixoto Gomide da Estrada de Ferro Sorocabana, da
Variante Tatui-Itapetininga com os limites e
confrontações constantes da planta SD-676 da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Senhor
Secretário da Viação e Obras Públicas a
saber: uma área de terreno com 2.795,00 m² (dois mil,
setecentos e noventa e cinco metros quadrados), situada entre as
estacas 524: 10.00 e 540 6,50 da locação, que consta
pertencer a herdeiros de Hermelindo Duarte.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Aitigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada. no orçamento do Estado sob n. 8-61-2 - item 271 -
verba 296 - Obras Ferroviarias
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39244-20.10.1961.html