# Decreto nº 61.675, de 02/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Projeto Família Paulista e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.675, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Institui o Projeto Família Paulista e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a extrema pobreza é fenômeno complexo e multidimensional, que não se reduz à insuficiência de renda ou privações de bens materiais e que seu enfrentamento requer medidas e ações que envolvam a articulação de diversas áreas e políticas públicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Projeto Família Paulista com o objetivo de enfrentar as múltiplas privações das famílias em situação de extrema pobreza e promover o desenvolvimento social. 
   

**Artigo 2º -** 
 A implementação do Projeto Família Paulista dar-se-á por meio da conjugação de ações da sociedade civil organizada, de órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e de Municípios que dele decidirem participar.
   

**Artigo 3º -** 
 Para a execução do Projeto Família Paulista, os órgãos da Administração Pública do Estado poderão firmar parcerias e demais modalidades de cooperação, bem como repasse de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, na forma da legislação vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 O Projeto Família Paulista destinar-se-á, prioritariamente, a atender famílias em extrema pobreza cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata a Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
   

**Artigo 5º -** 
 O Projeto Família Paulista será coordenado, em cada município, pelo órgão gestor da assistência social, sendo estruturado em 2 (dois) eixos:
   

**I** 
 - Ciclo de trabalho do município;
   

**II** 
 - Ciclo de trabalho com as famílias.
   

**§ 1º** 
 - o Ciclo de trabalho do município envolve:
   

 1. articulação intersetorial para complementaridade das ações entre órgãos do Poder Público e da sociedade civil organizada voltadas às famílias beneficiárias do projeto;
   

 2. priorização das famílias em extrema pobreza no acesso a serviços e políticas públicas.
   

**§ 2º** 
 - O Ciclo de trabalho com as famílias envolve:
   

 1. elaboração de um retrato da família, que identifique suas principais privações, com base na abordagem multidimensional da pobreza;
   

 2. realização, junto às famílias e aos territórios, de ações focais e estruturantes, visando ao desenvolvimento social e à promoção da mobilidade social das famílias em extrema pobreza.
   

**§ 3º** 
 - A duração dos ciclos de trabalho será definida em resolução, a ser expedida pelo Secretário de Desenvolvimento Social, na forma prevista no artigo 6º deste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Social estabelecerá, mediante resolução, as normas complementares do Projeto Família Paulista, em conformidade com os artigos 25 e 26 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
 

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto onerarão as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Desenvolvimento Social, suplementadas, se necessário, na forma da lei.
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61675-02.12.2015.html