# Lei Complementar nº 454, de 06/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 06 DE MAIO DE 1986

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 Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 6 (seis) de Diretor Técnico (Divisão-Nível III), referências 18 a 33, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**b)** 
 27 (vinte e sete) de Diretor Técnico (Serviço-Nível II), referências I6a31, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**c)** 
 2 (dois) de Diretor (Serviço-Nível III), referências 11 a 26, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**d)** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referências 17 a 32, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**e)** 
 8 (oito) de Assistente Técnico de Gabinete II, referências 16 a 31, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**f)** 
 2 (dois) de Analista de Administração de Pessoal, referências 12 a 33, A-IV, VE-4, Escala de Vencimentos 3;
   

**II -** 
 na Tabela II (SQC-II):
   

**a)** 
 1 (um) de Contador-Chefe, referências 14 a 37, A-V, VE-5, Escala de Vencimentos 3;
   

**b)** 
 20 (vinte) de Escrevente-Chefe, referências 14 a 37, AV, VE-5, Escala de Vencimentos 3;
   

**c)** 
 9 (nove) de Chefe de Seção (Administração Geral) referências 14 a 33, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**d)** 
 1 (um) de Chefe de Seção (Copa), referências 6 a 23, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 2;
   

**III -** 
 na Tabela III (SQC-III):
   

**a)** 
 8 (oito) de Contador, referências 10 a 33, A-V, VE-5, Escala de Vencimentos 3;
   

**b)** 
 4 (quatro) de Bibliotecário, referências 8 a 29, A-IV, VE-4, Escala de Vencimentos 3;
   

**c)** 
 146 (cento e quarenta e seis) de Escrevente, referências 11 a 30, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**d)** 
 1 (um) de Técnico de Som, referências 5 a 24, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**e)** 
 2 (dois) de Eletricista, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**f)** 
 1 (um) de Impressor, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**g)** 
 1 (um) de Marceneiro, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**h)** 
 1 (um) de Mecânico, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**i)** 
 2 (dois) de Pintor, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**j)** 
 2 (dois) de Reparador Geral, referências 10 a 27, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**l)** 
 51 (cinquenta e um) de Fiel, referências 9 a 24, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 1;
   

**m)** 
 5 (cinco) de Servente, referências 5 a 20, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 1.
   

**§ 1º -** 
 As exigências para os provimentos dos cargos criados nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo são as estabelecidas em Resolução do 2º Tribunal de Alçada Civil.
   

**§ 2º -** 
 As atribuições dos cargos criados por este artigo são as definidas em Resolução do 2º Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil:
   

**I -** 
 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão-Nível I), referências 16 a 31, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**II -** 
 2 (dois) de Diretor (Divisão-Nível II), referências 15 a 30, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**III -** 
 3 (três) de Diretor Técnico (Serviço-Nível I), referências 15 a 30, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**IV -** 
 15 (quinze) de Diretor (Serviço-Nível II), referências 10 a 25, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**V -** 
 7 (sete) de Assistente Técnico de Gabinete I, referências 8 a 2 3, A-I, VE-1, Escala de Vencimentos 4;
   

**VI -** 
 3 (três) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referências 6 a 25, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**VII -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Garagem), referências 6 a 25, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**VIII -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Oficina), referências 6 a 25, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**IX -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Manutenção), referências 6 a 25, A-III, VE-3, Escala de Vencimentos 2;
   

**X -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Zeladoria), referências 12 a 29, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1;
   

**XI -** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Copa), referências 12 a 29, A-II, VE-2, Escala de Vencimentos 1.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão extintas, quando do provimento dos cargos criados pelo artigo 1º, inciso III, desta lei complementar (Tabela III, SQC-III), as funções-atividades a eles correspondentes do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil (Tabela II, SQF-II).
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam excluídas do disposto neste artigo as funções-atividades dos ocupantes que contem 1 (um) ano de efetivo exercício na Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e que não forem providos nos cargos correspondentes, criados pelo artigo 1º, inciso III, desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Os três cargos de Assistente, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, ficam com a denominação alterada para Escrevente-Chefe, com os vencimentos fixados nas referências 14 a 37, A-V, VE5, Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 5º -** 
 Na alteração prevista no artigo anterior, respeitar-se-á a amplitude do novo cargo, promovendo-se o enquadramento dos funcionários com base na evolução anteriormente obtida.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos.
   

**Artigo 7º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias atribuídas ao Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretario da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-454-06.05.1986.html