# Lei nº 16.502, de 25/07/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao acesso que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.502, DE 25 DE JULHO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 640, de 2016, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Dá denominação ao acesso que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Paulo Roberto de Assis” o Acesso SPA 041/272, que liga Mirante do Paranapanema à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16502-25.07.2017.html