# Decreto nº 23.137, de 20/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Ciências e Tecnologia, da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de despesas com Juros da Dívida Contratada

## Texto Completo
DECRETO N. 23.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertuta de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Ciências e Tecnologia, da Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, visando ao atendimento de
despesas com Juros da Dívida Contratada
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o parágrafo
único, do artigo 6.°, da Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro
de 1983,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 4.000.000
(quatro milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificaçõess Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de redução da mesma Unidade,
consoante alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23137-20.12.1984.html