# Decreto nº 4.703, de 20/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO DE 217:200$000, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI N° 2.393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1929, RELATIVA À INSTRUÇÃO PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.703, DE  20 DE FEVEREIRO DE 1930
   

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria do Estado dos Negocios do Interior, um credito de
217:200$000, para attender ás despesas com a
execução da lei n. 2.393, de 23 de Dezembro de 1929,
relativa á instrucção publica do Estado.
   

 O doutor Heitor Teixeira Penteado,
Vice-Presidente do Estado de São Paulo, em exercicio, usando da
autorisação que lhe é conferida pelo artigo
8.°, da lei n. 2 393, de 23 de Dezembro de 1929,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria do Estado dos Negocios do Interior, um credito de duzentos e
dezesete contos e, duzentos mil réis . . . . . . (217:200$000), para
attender ás despesas com a execução da lei acima
citada, relativa á instrucção publica do Estado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 da Fevereiro
de 1930.
   

 HEITOR PENTEADO
   

 Fabio de Sá Barretto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4703-20.02.1930.html