# Lei nº 705, de 07/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica

## Texto Completo
LEI N. 705, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 2.°** 
 - O uso dos veículos oficiais, de
representação e prestação de
serviços, será permitido somente para os trabalhos
relativos aos serviços administrativos e de
representação dos Poderes Públicos a que
pertencem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Coronel Antônio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 José Ephin Mindlin
   

 Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira César
   

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-705-07.10.1975.html