# Decreto nº 13.880, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. GINO TAMBELINI

## Texto Completo
DECRETO N. 13.880, DE 6 DE MARÇO DE 1944
   

  

 Aprova
contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Gino Tambelini.
   

  

 O INTERVENTOR  FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando atribuições que lhe
são conferidas por  lei,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o Sr. Gino
Tambelini, para locação pelo prazo de cinco (5) anos a
contar de 1.° de janeiro do orrente exercício, mediante ao
aluguel mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) do
prédio sito em Comendador Ermelindo, nesta Capital, destinado
ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Se o valor locativo a ser fixado pelas autoridades municipais for
menos prevalecerá este durante a vigência  do
decreto-lei federal n. 5169, de 4 de janeiro de 1943.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1944.
 
  

  

 FERNANDO COSTA
 

  

 Alfredo  Issa.
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 de
março de 1944.
 

  

  

 O Diretor Geral, Substituto,
 
  

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13880-06.03.1944.html