# Lei nº 17.138, de 26/08/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, atualmente denominada Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

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 Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, atualmente denominada Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974
 
 , que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, atualmente denominada Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17138-26.08.2019.html