# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1971, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), a dotação do orçamento
vigente abaixo discriminada:
 

  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS
 

 CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 A Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Assis, tem necessidade de alterar o seu atual orçamento,
suplementando o elemento 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social,
com os recursos provenientes da redução, em igual importância dos
elementos 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros, 3.1.5.0 - Despesas de
Exercícios Anteriores.
 
  

 O valor da suplementação é de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil
cruzeiros) e será suficiente para a Faculdade recolher as Contribuições
de Previdência Social devidas ao INPS, do pessoal contratado pela C.L.T. 
 
  

 O presente remanejamento de recursos não acarretará maiores ônus aos
cofres do Tesouro do Estado, uma vez que os recursos provêm de economia
verificada no próprio orçamento da entidade.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AI-02.12.1971.html