# Decreto nº 53.769, de 05/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.769, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Transfere da
administração do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel que
especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferido da administração do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para a da
Secretaria da Segurança Pública, o
imóvel localizado na Rua 12 de Março, nº
239, Centro, Município de Paraguaçu Paulista, com
610,00m2 (seiscentos e dez metros quadrados), de terreno
e 275,00m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados)
de área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 277, objeto da transcrição
nº 16.505 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paraguaçu Paulista,
conforme identificado nos autos do processo Processo GS-593/2007-SSP e
apensos.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede da Delegacia de Defesa da
Mulher no Município de Paraguaçu Paulista.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53769-05.12.2008.html