# Lei nº 10.444, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no Estado de São Paulo o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas"

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Institui no Estado de São Paulo o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a instituir o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas", no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O programa referido no artigo anterior tem por objeto promover a erradicação e o controle da doença de Chagas, no Estado, através de medidas especificas do Poder Público, especialmente:
   

 I - incentivo financeiro à pesquisa científica e à especialização de profissionais, visando ao tratamento da doença de Chagas;
   

 II - distribuição de medicamento aos portadores de doença de Chagas, comprovadamente carentes;
   

 III - campanhas de esclarecimento e prevenção à doença de Chagas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrente das execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.
 

  

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**LEI N. 10.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999**

  

**Retificação** 
 do D.O. de 21-12-99
 

**Artigo 2.º -** 
 ........., na 2.ª linha
   

 Onde se lê:.............. objeto............. ,
   

 leia-se: .....................objetivo...........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10444-20.12.1999.html