# Decreto nº 67.006, de 01/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, dos Municípios paulistas relacionados, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.006, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, dos Municípios paulistas relacionados, os imóveis que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis consubstanciados em partes de áreas maiores devidamente identificadas nos autos do Processo Digital ST-PRC-2022/00075, de propriedade ou posse dos Municípios em que localizados, objeto dos títulos aquisitivos ou matrículas a seguir relacionados:
   

 I - Matrícula n° 97.893, CRI de Araçatuba;
   

 II - Matrícula n° 14.867, CRI de Pereira Barreto;
   

 III - Matrícula n° 19.855, CRI de Santa Fé do Sul;
   

 IV - Matrícula n° 19.834, CRI de Urupês;
   

 V - Matrícula n° 12.943, CRI de Piraju;
   

 VI - Matrícula n° 40.246, CRI de Três Fronteiras;
   

 VII - Matrícula n° 4.363, CRI de Rosana;
   

 VIII - Matrícula n° 41.986, CRI de Avaré;
   

 IX - Matrícula n° 1.320, CRI de Cardoso;
   

 X - Matrícula n° 16.985, CRI de Pederneiras;
   

 XI - Matrícula n° 3.906, CRI de Fartura;
   

 XII - Terreno com 2.390,00m² , objeto de escritura de cessão de direitos possessórios do Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Piraju.
   

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à Secretaria de Turismo e Viagens, para instalação de estruturas náuticas, com a finalidade de promover o turismo.
   

**Artigo 2° -** 
 As permissões de uso de que trata o artigo 1° deste decreto serão formalizadas por meio de termo, dos quais deverão constar a descrição e a identificação das áreas objeto da outorga.
   

**Parágrafo único -** 
 A representação da Fazenda do Estado, na celebração dos termos a que alude o "caput" deste artigo, caberá ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo e Viagens.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67006-01.08.2022.html