# Lei nº 17.430, de 14/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.430, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

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*(Texto atualizado até a republicação no Diário Oficial Executivo de 16/10/2021)*

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 (Projeto de lei nº 372, de 2021, dos Deputados João Mellão Neto - DEM e Ricardo Mellão - NOVO)

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 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 "Artigo 5º - ..........................................................................................................................................
   

**Parágrafo único -** 
 Com o fim de garantir o acesso à informação do usuário, o prestador de serviço público deverá observar as disposições da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 A
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:
 

 "Artigo 7º-A - A qualidade do serviço público é pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica determinado que os princípios descritos no "caput" são conceituados da seguinte forma:
   

 1. efetividade da gestão pública: capacidade de atendimento das reais necessidades da população;
   

 2. eficiência administrativa: capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos;
   

 3. eficácia dos gastos públicos: capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada." (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de outubro de 2021.
   

*- Texto republicado no Diário Oficial Executivo de 16/10/2021.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17430-14.10.2021.html