# Decreto nº 63.795, de 09/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência da unidade que especifica, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, altera o Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012, de criação e organização da Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - EDESP, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.795, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre a transferência da unidade que especifica, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, altera o Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012, de criação e organização da Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - EDESP, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido, do Departamento de Normatização e Informática, subordinado ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - EDESP, da estrutura básica da mesma Pasta, o Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo.
   

**Parágrafo único -** 
 A unidade transferida por este artigo passa a integrar a estrutura da Diretoria Executiva da EDESP.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012
 
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

**I -** 
 ao artigo 2º, o inciso XVI-A:
   

 “XVI-A - suprir a Secretaria da infraestrutura necessária nos campos do desenvolvimento e operação dos sistemas de documentação, biblioteca e arquivo;”;
   

**II -** 
 ao inciso II do artigo 3º, a alínea “e”:
   

 “e) Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo.”;
   

**III -** 
 à Subseção I, da Seção IV, o artigo 11-A:
   

 “Artigo 11-A - O Centro de Documentação, Biblioteca e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - executar os serviços de atendimento ao público interno e externo;
   

 II - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
   

 III - prestar serviços de empréstimos;
   

 IV - classificar, catalogar e informatizar o arquivo da Secretaria, mantendo-o e zelando pela sua conservação;
   

 V - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, de documentos técnicos e de legislação;
   

 VI - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados para divulgação interna;
   

 VII - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na unidade;
   

 VIII - manter arquivo das coletâneas de legislação, publicadas nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município de São Paulo;
   

 IX - estabelecer intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação;
   

 X - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Secretaria;
   

 XI - realizar pesquisas e estudos bibliográficos;
   

 XII - acompanhar o movimento editorial nacional e internacional em matérias relevantes para a Secretaria;
   

 XIII - elaborar quadros demonstrativos da movimentação do setor;
   

 XIV - reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Pasta e outros relacionados com sua área de atuação.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
 
 , de reorganização da então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, atualmente denominada Secretaria de Desenvolvimento Social, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 do inciso III do artigo 16, a alínea “b”:
   

 “b) os Centros de Normatização e Processos e de Informática, do Departamento de Normatização e Informática;”; (NR)
   

**II -** 
 o artigo 29:
   

 “Artigo 29 - Ao Departamento de Normatização e Informática cabe suprir a Secretaria da infraestrutura necessária nos campos da sistematização e normatização de seus processos e do desenvolvimento e operação da tecnologia da informação.”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes do
 
 Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
 
 :
   

**I -** 
 do artigo 7º, o inciso II;
   

**II -** 
 o artigo 31.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63795-09.11.2018.html