# Lei Complementar nº 1.378, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 , ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.
   

**§ 1º -** 
 O índice de reajuste a que se refere o caput deste artigo incide sobre a Unidade de Valor de Referência - UVR, nos termos do parágrafo 2º do artigo 24 da
 .
   

**§ 2º -** 
 Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.
   

**Artigo 2º -** 
 A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.
 

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 ANEXO I
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO II
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

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 ANEXO III
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO IV
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO V
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO VI
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO VII
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO VIII
 
 Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO IX
 
 Artigo 1º da Lei complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO X
 
 Artigo 1º da Lei complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO XI
 
 Artigo 1º da Lei complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

  

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 ANEXO XII
 
**Artigo 1º -** 
 § 1º da Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1378-30.03.2022.html