# Decreto nº 58.608, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de José Bonifácio, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.608,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do
Município de José Bonifácio, do
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos,
 

 em favor do Município
de José Bonifácio, de um
imóvel de
 

 sua propriedade, localizado na
Avenida Antonio Gonçalves da
 

 Silva, nº 1.210,
Centro, naquele Município, cadastrado no SGI
 

 sob nº 1252, com
1.866,33m2 (um mil, oitocentos e sessenta e
 

 seis metros quadrados e trinta e
três decímetros quadrados) de
 

 terreno e 321,99m2 (trezentos e
vinte e um metros quadrados e
 

 noventa e
nove decímetros quadrados) de benfeitorias,
conforme
 

 descrito
e identificado nos autos do processo SS 001-0215-
 

 003646/2010 (CC/85717/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à instalação
do Centro de Saúde II "Josefa
 

 Tiporini Braga", do Centro de
Reabilitação Neuropsicomotora
 

 "José Abud Vitar" e
do Centro de Fisioterapia "Dr. Manoel
 

 Greco Rei".
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José Manoel
de Camargo Teixeira
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria da Saúde
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58608-28.11.2012.html