# Decreto nº 51.713, de 28/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos direcionados a incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-obra prestada por afrodescendentes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.713, DE 28 DE MARÇO DE 2007

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 Institui Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos direcionados a incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-obra prestada por afrodescendentes

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria de Gestão Pública, Grupo de Trabalho incumbido de:
 

 I - estudar a viabilidade de inserção nos instrumentos convocatórios das licitações públicas, na administração direta e indireta do Estado, da exigência de que as empresas concorrentes apliquem em seus quadros medidas determinando a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) de empregados afrodescendentes;
 

 II - estudar a possibilidade de criação de critério de desempate que estabeleça preferência às empresas que atendam porcentagem, de no mínimo, 20% (vinte por cento) de mão-de-obra afrodescendente em seus quadros de empregados, em relação às concorrentes;
 

 III - estudar a viabilidade da introdução do Sistema de Pontuação Acrescida nos concursos de provimento de cargos e funções públicas - sistema introduzido em âmbito estadual pelo
 
 Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005
 
 , e já aplicado nos exames seletivos das Faculdades de Tecnologia pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado por membros que representem:
 

 I - a Secretaria de Gestão Pública, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
 

 II - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 III - a Secretaria de Relações Institucionais;
 

 IV - a Secretaria de Desenvolvimento;
 

 V - a Procuradoria Geral do Estado;
 

 VI - o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Secretário de Gestão Pública designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de até 10 (dez) dias, após a publicação deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir seus estudos, a contar da data de sua instalação.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 50.782, de 11 de maio de 2006
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 José Luiz Portella Pereira
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury Santos Alves da Silva
 

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Hubert Alquéres
 

 Secretário de Comunicação
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 2007.
 

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51713-28.03.2007.html