# Decreto nº 40.118, de 31/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa Decreto do Prefeito Municipal de São Pedro que decretou Situação de Emergência

## Texto Completo
DECRETO N. 40.118, DE 31 DE MAIO DE 1995
   

 Homologa Decreto do Prefeito Municipal de São Pedro que decretou
Situação de Emergência
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e considerando os termos do
artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica homologada a declaração de
"Situação de Emergência", no Município de
São Pedro, objeto do Decreto Municipal n.º 2.982-A, de 10 de
maio de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os órgãos estaduais
providenciarão, dentro de suas respectivas
atribuições, o retorno do atendimento das necessidades
básicas da população, naquele Município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio
de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 31 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40118-31.05.1995.html