# Decreto nº 2.978, de 06/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do Trevo da Petrobrás - Km. 20 da Rodovia Presidente Castello Branco

## Texto Completo
DECRETO N. 2.978, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
Trevo da Petrobrás - Km. 20 
   

 da Rodovia Presidente Castello
Branco
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso 'XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2º
e 6º, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública
para serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
constantes na planta desenho TOP-19.366, contidos nas áreas
circunscritas pelo poligono irregular caracterizado pelos pontos I a P
e o poligono regular caracterizado pelos pontos A, H, R e Q, cujas
coordenadas arbitrárias referidas ao desenho são:
   

 Poligono I a P
   

 X ................................. Y
   

 I = 10.133,50 m. ... 9.850,00 m.
   

 J = 10.418,50 m. ... 9.823,00 m.
   

 K = 10.414,00 m. ... 9.780,00 m.
   

 L = 10.400,00 m. ... 9.745,50 m.
   

 M = 10.350,00 m. ... 9.727,50 m.
   

 N = 10.314,50 m. ... 9.750,00 m.
   

 O = 10.258,50 m. ... 9.800,00 m.
   

 P = 10.207,00 m. ... 9.871,00 m.
   

 Poligono A, H, R e Q
   

 X .................................. Y
   

 A = 10.350,00 m. ... 9.950,00 m.
   

 H = 10.350,00 m. ... 10.050,00 m.
   

 R = 10.450,00 m. ... 10.050,00 m.
   

 Q = 10.450,00 m. ... 9.950,00 m.
   

 necessários à construção do Trevo da
Petrobrás Km. 20, da Rodovia Presidente Castello Branco, projeto
aprovado em 17 de maio de 1972, as fls. 33 verso dos autos
140.291-DER-72.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba do orçamento
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2978-06.12.1973.html