# Decreto nº 47.091, de 16/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam extintas as Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.091, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

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 Ficam extintas as Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam extintas as Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo
 
 Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Os bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações das Penitenciárias Carandiru I, II e III ficam transferidos para a Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os cargos e as funções-atividades classificados nas Penitenciárias Carandiru I, II e III serão redistribuídos pelo Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 30 (trinta) dias, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:
   

 I - o
 
 Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47091-16.09.2002.html