# Decreto nº 22.953, de 27/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, visando o atendimento de despesas com Transferências a Municípios.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.953, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, visando o
atendimento de despesas com Transferências a Municípios
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e, de conformidade com o que dispõe o artigo 1.º, da Lei
n.º 4.379, de 9 de novembro de 1984; 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22953-27.11.1984.html