# Decreto nº 47.849, de 29/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades privadas, sem fins econômicos, mediante transferência de recursos financeiros, para cooperar na prestação de serviços inerentes à proteção e assistência dos condenados, internados e egressos, em especial os previstos no artigo 11 da Lei de Execução Penal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.849, DE 29 DE MAIO DE 2003

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 Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades privadas, sem fins econômicos, mediante transferência de recursos financeiros, para cooperar na prestação de serviços inerentes à proteção e assistência dos condenados, internados e egressos, em especial os previstos no artigo 11 da Lei de Execução Penal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Administração Penitenciária autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades privadas, sem fins econômicos, que tenham por finalidade estatutária auxiliar as autoridades competentes, em todas as tarefas ligadas à harmônica integração social dos condenados, internados e egressos dos presídios, tendo por objeto a cooperação na prestação de serviços inerentes à proteção e assistência carcerária, em especial os previstos no artigo 11 da Lei de Execução Penal.
   

**Artigo 2.º -** 
 A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e integral observância do disposto nos artigos 5.º, incisos II a V, e 7.º do
 
 Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 45.059, de 12 de julho de 2000
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata o artigo 1.º deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
   

**Artigo 4.º -** 
 O instrumento-padrão das avenças obedecerá ao modelo constante do Anexo deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 45.403, de 16 de novembro de 2000
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2003.
 

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 ANEXO

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 a que se refere o artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 47.849, de 29 de maio de 2003

 Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, e a Associação , tendo por objeto a cooperação na prestação de serviços inerentes à proteção e assistência aos condenados, internados e egressos, em especial os previstos no artigo 11 da Lei de Execução Penal:
 

 O Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Administração Penitenciária, neste ato representada por seu Titular, autorizado pelo Governador do Estado pelo Decreto n.º , de....de..... de 2003, doravante designada SECRETARIA, e a Associação , entidade privada sem fins econômicos, CNPJ , com sede à , doravante designada simplesmente ENTIDADE, representada por seu Presidente, na forma de seus Estatutos, celebram o presente convênio, que se regerá, especialmente, pela Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e no que couber pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1.989, mediante as cláusulas e condições abaixo.
 

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 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 Do Objeto

 Constitui objeto do presente Convênio a cooperação da ENTIDADE na prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho aos presos do estabelecimento prisional , na forma prevista no artigo 11 da Lei de Execução Penal, e especificada no Plano de Trabalho Anual de fls. , integrante deste Convênio.
   

**Parágrafo único -** 
 O Plano de Trabalho Anual será obrigatoriamente revisto se houver aumento de receitas decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 5.º e 6.º da Cláusula Terceira.
 

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 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 Das Obrigações

 Para a execução do presente Convênio os partícipes obrigam-se a:
   

 I - a SECRETARIA:
   

 a) repassar à ENTIDADE os recursos alocados, em parcelas, de acordo com a Cláusula Quarta, respeitadas as determinações contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
   

 b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto da avença, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho Anual;
   

 c) analisar as prestações de contas dos recursos repassados e aprová-las, se for o caso;
   

 II - a ENTIDADE:
   

 a) empregar integralmente os recursos recebidos na execução do objeto deste Convênio, conforme discriminado no Plano de Trabalho Anual respectivo;
   

 b) iniciar o objeto do ajuste, no prazo máximo de , a contar de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro integrante do Plano de Trabalho Anual;
   

 c) suportar os encargos decorrentes da execução da presente avença, dentre os quais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, bem como quaisquer outros que dela advierem;
   

 d) apresentar, mensalmente, até o dia , relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, nos termos do Plano de Trabalho Anual;
   

 e) submeter, previamente, à aprovação da SECRETARIA qualquer alteração que pretenda implementar no Plano de Trabalho Anual;
   

 f) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização da execução do objeto;
   

 g) prestar contas dos recursos recebidos, em conformidade com o Plano de Trabalho Anual, até o dia de cada mês, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 Do Valor

 O valor estimado do presente Convênio é de R$ ( ), de responsabilidade da SECRETARIA, que será transferido à ENTIDADE em doze parcelas mensais estimadas em R$ ( ) cada, observando-se o número de presos assistidos, mediante ordem de crédito, até o dia ( ) de cada mês, podendo a primeira ser liberada dentro de 20 (vinte) dias a contar da celebração do convênio.
 

 § 1.º - Exceto com relação à primeira parcela, constitui requisito indispensável ao repasse previsto no “caput”, a apresentação, até o dia ( ) do mês seguinte ao da realização da despesa, da relaçãodiscriminada dos presos assistidos, especificação e comprovação da boa e regular aplicação do valor anteriormente recebido, nos termos do § 3.º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

 § 2.º - O atendimento de número de presos menor que o estipulado nesta Cláusula implicará em proporcional redução de repasse de recursos no mês seguinte e, assim, sucessivamente até o encerramento do Convênio.
 

 § 3.º - Os partícipes procederão, se for o caso, à compensação entre débitos e créditos oriundos de número maior ou menor de presos assistidos, podendo a SECRETARIA reter o repasse ou exigir a devolução das quantias não utilizadas, calculadas com observância da exata proporção entre os presos efetivamente assistidos e o número mínimo fixado, atualizando-se os valores desde a data das respectivas liberações, respondendo os diretores da ENTIDADE pelo recolhimento aos cofres públicos, da diferença eventualmente verificada, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação.
 

 § 4.º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA à ENTIDADE, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, no Banco Nossa Caixa S/A., Agência , Conta Corrente nº .
 

 § 5.º - Deverá ser observado, ainda:
   

 a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, a ENTIDADE deverá aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
   

 b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
   

 c) quando da prestação de contas, tratada na alínea “g” do inciso II da cláusula segunda, a ENTIDADE anexará o extrato bancário da instituição financeira, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
   

 d) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário, acrescido da remuneração decorrente da aplicação prevista na alínea “a”, até a data do efetivo depósito;
   

 e) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome da ENTIDADE, devendo mencionar Convênio SAP, seguido do número constante no preâmbulo deste instrumento.
 

 § 6.º - A ENTIDADE poderá contar com recursos provenientes de doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, além de receitas decorrentes da aplicação de seus próprios recursos e outras que vierem a ser obtidas, que serão registradas e contabilizadas em apartado, delas devendo, também, prestar contas na forma estabelecida no Plano de Trabalho Anual.
 

 § 7.º - Em função da adoção de medidas alternativas que resultem em aumento de receitas, os valores previstos no Plano de Aplicação Financeira poderão ser realocados para qualquer uma das atividades- fim deste Convênio, com a prévia anuência do Secretário da Administração Penitenciária, conforme § 2º da Cláusula Primeira.
 

 § 8.º - A ENTIDADE não será remunerada por sua participação neste Convênio.
 

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 CLÁUSULA QUARTA
 
 Da Classificação Orçamentária dos Recursos

 As despesas resultantes do presente Convênio onerarão o Elemento Econômico , Funcional-Programática , do Orçamento-Programa da SECRETARIA, sendo R$ ( ) do presente exercício e o restante dos exercícios vindouros.
 

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 CLÁUSULA QUINTA
 
 Da Denúncia e da Rescisão

 Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias e será rescindido por descumprimento das obrigações pactuadas ou por infração legal.
 

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 CLÁUSULA SEXTA
 
 Dos Saldos Financeiros

 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras, serão restituídos à SECRETARIA por meio de guias de recolhimento apropriadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA
 
 Da Aplicação Incorreta de Recursos

 Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los atualizados pela remuneração resultante da aplicação prevista na alínea “a” do § 5.º da Cláusula Terceira, a contar da data de seu repasse.
 

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 CLÁUSULA OITAVA
 
 Do Prazo de Vigência

 O prazo de vigência deste Convênio é de ( ) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento, previamente autorizado pelo Secretário da Administração Penitenciária, com base em avaliação conclusiva dos resultados envolvendo os aspectos social e econômico das atividades realizadas, conforme estabelecido no Plano de Trabalho Anual, procedida pelo Núcleo de Convênios da SECRETARIA, 3 (três) meses antes de seu término.
   

**Parágrafo único -** 
 Em caso de prorrogação, novo Plano de Trabalho Anual será elaborado e aprovado pela autoridade competente, em conformidade com o disposto no § 1.º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, devendo prever, detalhadamente, todas as atividades que serão desenvolvidas, o cronograma físico-financeiro e os recursos orçamentários hábeis às finalidades colimadas.
 

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 CLÁUSULA NONA
 
 Dos Representantes dos Partícipes

 Os partícipes terão os seguintes representantes encarregados do controle e fiscalização da execução do presente convênio:
   

 a) pela SECRETARIA:
   

 b) pela ENTIDADE:
 

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 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
 Do Foro

 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, que não possam ser resolvidas administrativamente. E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem.
 

 São Paulo, de de 2003
   

 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
   

 ENTIDADE
   

 Testemunhas:
   

 1. --------------------------------------
   

 Nome:
   

 R.G.:
   

 CPF:
   

 2. --------------------------------------
   

 Nome:
   

 R.G.:
   

 CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47849-29.05.2003.html