# Decreto nº 47.187, de 04/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.187, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS- 115/02, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, publicado na Seção I, página 9 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 2002.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 879/2002
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-115/02, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002.
   

 Preliminarmente é de se destacar que a ratificação do mencionado convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo “caput” está assim redigido:
   

 “Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.”.
   

 O Convênio ICMS-115/02 prorroga, até 30 de novembro de 2003, para as montadoras e, até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias, as disposições do Convênio ICMS 38/01, de 06-07-02, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, quando adquiridos por pessoas físicas que exerçam a atividade de condutor autônomo de passageiros. Vale mencionar que a isenção aplica-se, indistintamente, a veículos movidos por qualquer tipo de combustível, derivado ou não do petróleo.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47187-04.10.2002.html