# Lei nº 13.100, de 27/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.100, DE 27 DE JUNHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 676/06, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

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 Dá denominação ao dispositivo que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Antonio Alves Ferreira Guedes" o dispositivo de retorno e acesso às vias marginais, com passagem inferior, localizado no km 31,1 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Cotia.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13100-27.06.2008.html