# Decreto nº 53.070, de 09/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.070, DE 09 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do
Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida Miguel Yunes, nº 581,
Bairro
 
 Jurubatuba
 
 , nesta Capital, com área de
1.000,00
 
 m²
 
 (um mil metros quadrados), matriculado sob
o nº 351.586, do 11º Cartório de Registro de Imóveis, objeto do Decreto
municipal nº 48.849, de 22 de outubro de 2007, conforme identificado nos autos
do protocolo GS-12.813/2005-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 5ª Companhia, do 22º Batalhão de
Polícia Militar Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53070-09.06.2008.html