# Decreto nº 16.203, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem, com vistas à atender compromissos
urgentes e inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital..............................500.000.000
   

 Projetos Capital TOTAL
   

 16.88.025.1.055 -
   

 Projetos do
DER....................................................................13.000.000
................................13.000.000
   

 16.88.531.1.055 Projetos do DER....................................317.000.000 ..............................317.000.000
   

 16.88.535.1.055 Projetos do DER....................................170.000.000 ..............................170.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
    500.000.000            
                 
500.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo,
fica suplementado em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
cruzeiros) o orçamento do Departamento de Esrtradas de Rodagem -
DER, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979,
observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Projetos Capital TOTAL
   

 16.88.025.1.002 Edifícios e Pátios Rodoviários
................................. 13.000.000
................................13 000 000
   

 16.88.531.1.005 Prosseguimento Rod. Castelo Branco
.................. 100.000.000 .............................
100.000.000
   

 16.88.531.1.007 Duplicação da Via Anhanguera .......
              .......... 80.000.000
............................... 80.000.000
   

 16.88.531.1.012 Implantação, Pavimentação e
Obras de Arte ........ 127.000.000 .............................
127.000.000
   

 16.88.531.1.013 Macro-Eixo
...................................................................
10.000.900 ............................... 10.000.000
   

 16.88.535.1.001 Melhor e Seg. do Tráfego
........................................ 170.000.000
.............................. 170.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
     500.000.000          
                   
  500.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecem a seguinte classificação Econômica:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Suplementa
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................
13.000.000 ................... 317.000.000 .....................
179.000.000 ...................... 500.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade: 
   

 ANEXO I
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 Suplementa
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL .................................................... 500.000.000
   

 4.ª Quota ................................................ 500.000.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 Retificação
 
 do D.O. de 25-11-80
   

 Leia-se como segue e não como constou.
   

 Artigo 4.
 **°** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
obedecera a seguinte Classificação Econômica:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa 16.88 025 16.88.531 16.88.535 TOTAL
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações 13.000.000 312 000.000 170.000.000 495.000.000
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercicios
   

 Anteriores ... - 5.000,00 - 5.000,00
   

 TOTAL ... 13.000 000 317.000.000 170.000.000 500 000.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16203-24.11.1980.html