# Decreto nº 5.315, de 28/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 52 DO DECRETO Nº 4570 DE 07/03/1929 EXTENSIVAS AOS OFICIAIS QUE CURSARAM OU VIEREM A CURSAR A ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (E.A.O.) DO EXÉRCITO NACIONAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.315, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931
 

 Torna as
disposições do art. 52 do Decreto n.º 4.570, de 7 de
março de 1929 estensivas aos oficiais que cursaram ou vierem a
cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais ( E. A. O. ) do
Exercito Nacional.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, o Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º do Decreto Federal n.º 19.398, - de 11 de novembro
do ano findo.
   

 considerando que. oficiais da Força Publica do Estado têm
cursado a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exercito (E.
A. O.), com aproveitamento;
   

 considerando que aos oficiais que concluem com aproveitamento o curso
similar (E. A. A.) do Centro de Instrução Militar da
mesma Força são concedidas as vantagens do art. $2 do
Decreto n.º 4.570 de 7 de março de 1929 :
   

 considerando que os oficiais que cursaram ou vierem a cursar com
aproveitamento a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (E. A. O)
do Exercito Nacional devem gozar das mesmas vantagens;
   

  

 Decreta :
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam estensivas aos oficiais da Força
Publicado do Estado que cursarem ou vierem a cursar com aproveitamento
a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (E. A. O) do Exercito
Nacional, as disposições do art. 52 do Decreto n.º
4.570, - de 7 de março de 1929.
   

**Art. 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

  

 Palacio do Governo provisorio do Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 1931.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO. 
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 28 de dezembro de 1931.
   

 O diretor geral.
   

 Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5315-28.12.1931.html