# Decreto nº 62.731, de 28/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa São Martinho S.A., o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.731, DE 28 DE JULHO DE 2017

## 

### 
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa São Martinho S.A., o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a receber, mediante doação da empresa São Martinho S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, uma área contendo 4,3093ha, parte de área maior objeto da matrícula nº 6.083, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DER 015048/07/0004/00/2017 (SLT-504.065/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto integrará a malha viária da SP 306 - Rodovia Luiz Ometto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62731-28.07.2017.html