# Decreto nº 40.475, de 22/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/l991

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.475, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -
RICMS* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no artigo
59 da Lei n.º 6.374. de 1.° de março de 1989 e no
Convênio ICMS - 38-88, de 11 de outubro de 1988.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação
que se segue os itens 13 e 15 da Tabela II do Anexo VI do
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado
pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:
 

**Artigo 2.º** 
 - Fica acrescentado o item 397 à Tabela II do Anexo VII
do Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -
RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118. de 1.° de março
de 1991:
   

 "397 - Painés de madeira MDF.".
   

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de
novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de
novembro de 1995.
   

 OFÍCIO GS-CAT N.º 884-95
   

 Senhor
Governador.
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
   

 As
alterações referidas são concernentes à
inclusão de Painéis de madeira - MDF na relação
de produtos do Regulamento do ICMS e à atribuição
de prazo para recolhimento do imposto incidente nas operações
realizadas com essa mercadorias. Trata-se de produto fabricado com
alta tecnologia, sem similar neste estado, propiciando investimento
adicional na economia paulista.
   

 Com essas justificativas e
propondo a edição de decreto na forma ora oferecida,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO
COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40475-22.11.1995.html