# Decreto nº 39.453, de 27/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 15/11/1994

## Texto Completo
DECRETO N. 39.453, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Coloca à
disposição da Justiça Eleitoral servidores e
dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com
vistas ao pleito de 15 de novembro de 1994.
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e em atenção ao disposto no Código
Eleitoral, Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As dependências de prédios dos
estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais,
nos termos do § 2.º do artigo 135 do Código
Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de
Votos, no pleito de 15 de novembro de 1994, deverão estar
à disposição das autoridades requisitantes a
partir das 8h do dia 12 de novembro de 1994, com observância do
seguinte cronograma:
   

**I** 
 - 12 de novembro, sábado, montagem das
seções, orientação e treinamento do pessoal
das escolas para o dia do pleito;
   

**II** 
 - 14 de novembro, segunda-feira, recepção das
urnas e vistoria dos prédios;
   

**III** 
 - 15 de novembro, terça-feira, emprego do pessoal
das
escolas, na tarefa de orientação e fluxo dos eleitores no
interior do prédio.
   

**Parágrafo único** 
 -
O pessoal aludido no item III deste artigo deverá ser
distribuído em turnos, a partir das 7h, a fim de que a
prestação de orientação ao público
não sofra interrupções, assegurado o dever de
votar na respectiva seção.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os
servidores administrativos, docentes e Diretores de Escolas dos
estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer ao
serviço nos dias 12 e 14 de novembro, às 8h, para
montagem e preparação das seções
eleitorais, localização das cabinas,
colocação de cartazes indicativos e outras
providências, de acordo com a orientação
previamente recebida da Justiça Eleitoral, quando da entrega do
material próprio.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os servidores e os Diretores deverão aguardar, no dia 14 de
novembro de 1994, a vistoria a ser feita no prédio por
funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
   

**Artigo 3.º** 
 - Cabe ao
Diretor do estabelecimento de ensino requisitado:
   

**I** 
 - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento e guarda
do material e urnas que lhe serão entregues a partir das 8h do
dia 14 de novembro, mediante recibo;
   

**II** 
 - providenciar a entrega, aos membros das mesas receptoras
de votos, do material que lhes foi destinado e a respectiva urna;
   

**III** 
 - adotar providências para que, no dia 15 de
novembro,
o prédio esteja a disposição da Justiça
Eleitoral para votação, a partir das 6,45h, bem como
cuidar de seu fechamento, quando do encerramento dos trabalhos.
   

**IV** 
 - dar ciência dos termos deste decreto a cada servidor
convocado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Aos servidores que, nos termos deste decreto,
prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias
12, 14 e
15 de novembro de 1994, fica assegurado um dia correspondente de
dispensa de ponto para gozo oportuno , a ser usufruído mediante
autorização do seu superior imediato, e atendida a
conveniência do serviço.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os Diretores das Divisões Regionais de
Ensino, Delegados de Ensino, Supervisores de Ensino e demais
autoridades escolares deverão prestar a mais ampla
colaboração à Justiça Eleitoral,
providenciando,
se for o caso, remanejamento de pessoal.
   

**Artigo 6.º** 
 - A inobservância das
determinações previstas neste decreto sujeitará os
infratores às medidas disciplinares cabíveis.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Sérgio João França
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de outubro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39453-27.10.1994.html