# Lei nº 3.924, de 28/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao município de Araraquara, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 3.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao
Município de Araraquara imóvel nele situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Município
de Araraquara, terreno nele situado, destinado à
construção de balão de retorno no dispositivo de
entrocamento da Rua Hugo Negrini com a Avenida Presidente Vargas,
caracterizado no Desenho n.° 633/80, constante do Expediente
n.° 423/DR4/ 1979-DER, assim descrito e caracterizado:
   

 Inicia no ponto "B", situado na cerca de divisa do terreno do DER com a
Avenida Presidente Vargas e a 15m (quinze metros) do eixo da Rua
Rolfisen Lande; desse ponto, segue a citada cerca na distância de
143,50m (cento e quarenta e três metros e cinquenta
centímetros) no sentido do Bairro do Quitandinha-Cidade,
confrontando com a Avenida Presidente Vargas, até atingir o
ponto "A" onde, defletindo à esquerda, segue em linha curva na
distância de 147,20m (cento e quarenta e sete metros e vinte
centímetros), confrontando com terras do DER, até atingir
o ponto inicial "B", encerrando a área de 1.080m² (um mil e
oitenta metros quadrados). 
   

**Parágrafo único** 
 - A obra prevista no
 
 "caput"
 
 deverá ser concluída pela municipalidade no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da data da escritura de
doação. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Horácio Ortiz
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II) 
 

 LEI N. 3.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao
Município de Araraquara imóvel nele situado
 

 Retificação
 

  
 

 Artigo 1.
 **°** 
 - na 15.ª linha
   

 onde se lê:
   

 " ........ na distância de 147,20 ......."
   

 leia-se:
   

 "......... na distância de 147,20m ..... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3924-28.11.1983.html