# Decreto nº 12.490, de 23/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.490, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º
da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequação de recursos do
Orçamento da Administração Geral do Estado,
relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP e compromissos do Serviço da
Dívida Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º e inciso I do artigo 7.º, da Lei n.º 1491,
de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Administração
Geral do Estado, um crédito de Cr$ 196.415.312,00 (cento e
noventa e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e
doze cruzeiros), com recursos provenientes de redução
parcial de Dotação Orçamentária observando
em sua Classificação Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

  

 81 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
       Correntes
 
  

  

 21.01 - Serviço da Dívida Pública
   

 03.08.030.2.001 - Serviço da Dívida Pública
Interna
......................................................................
28.000.000
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 15.84.494.2.001 - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público.........................168.415.312
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 Correntes
 
  

 21.01 - Serviço da Dívida Pública
   

 03.08.033.2.001 - Serviço da Divida Pública Interna ...
...................................................................28.000.000
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 09.99.999.2.001 - Reserva de
Contingência...................................................................................
168.415.312
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementaçaõ e
redução de que trata o artigo anterior, obedecerá
a seguinte Classificação Econômica:
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 Suplementa
 
  

 21.01 - Serviço da Dívida Pública
   

 3.2.4.2 - Juros de Empréstimos .
.............................................................................................
.. . .. 28.000.000
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social
............................................................................
168.415.312
   

  

 Reduz
 
  

 21.01 - Serviço da Dívida Pública
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais . . ..
....................................................................................................
. .. 28.000.000
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .
.....................................................................................
. . .. . 168.415.312
   

  

 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 23 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.490, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos
6.º e 7.° da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 leia-se: Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12490-23.10.1978.html