# Decreto nº 50.179, de 04/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o uso das áreas do Instituto Butantan

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.179, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre o uso das áreas do Instituto Butantan

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A utilização das áreas do Instituto Butantan, inclusive seus ambientes internos, para produção de qualquer tipo de material vídeo-foto-cinematográfico, com finalidade técnico-científica, cultural, educacional e comercial, por solicitação de terceiros, somente será autorizado mediante solicitação efetuada com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
 

**Artigo 2º -** 
 A autorização de uso de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao ressarcimento das despesas com a manutenção e a conservação, além de outras que resultarem da utilização de suas áreas, bem como ressarcimento total sobre danos que por ventura causarem ao patrimônio do Instituto Butantan.
 

**Parágrafo único -** 
 O valor do ressarcimento das despesas corresponderá a 500 (quinhentas) UFESPs, por área utilizada, em relação a cada período de até 6 (seis) horas de uso.
 

**Artigo 3º -** 
 As quantias recebidas a título de ressarcimento serão destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Instituto Butantan, instituído nos termos do
 
 Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 As áreas do Instituto Butantan somente poderão ser utilizadas nos dias úteis e de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 18:00 horas.
 

**Parágrafo único -** 
 O Instituto Butantan deverá providenciar termo de responsabilidade sobre a matéria de que trata este decreto e designar funcionário para acompanhar os serviços a serem executados pelo interessado.
 

**Artigo 5º -** 
 Ao autorizar o uso das áreas, o Diretor do Instituto Butantan poderá, quando for o caso, dispensar a exigência estabelecida nos termos do artigo 2º deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 23.024, de 7 de dezembro de 1984
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50179-04.11.2005.html