# Decreto nº 2.234, de 22/04/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O PENSIONATO ARTÍSTICO DE S. PAULO E DÁ-LHE REGULAMENTO

## Texto Completo
DECRETO N. 2.234, DE 22 DE ABRIL DE 1912
   

 Crea o Pensionato Artistico de S. Paulo e dá lhe regulamento
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
usando da attribuição que lhe confere a
Constituição do Estado, artigo 38, § 2.°,
resolve
crear o Pensionato Artistico do Estado de S. Paulo e dar-lhe o
regulamento, que com este baixa, assignado pelo dr. Altino Arantes,
Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 22 de Abril de 1912.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 ALTINO ARANTES
 

 Regulamento do «Pensionato Artistico do Estado de S. Paulo»
 

  

  

 TITULO I
 

  

  

 DO PENSIONATO
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - O Estado de São Paulo manterá, em centros
artisticos da Europa, na qualidade de seus pensionistas ou
subvencionados, moços paulistas dos que maior vocação artistica
houverem demonstrado para o estudo da pintura, da escultura, da musica
ou do canto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O numero dos pensionistas do Estado será regulado
segundo as verbas orçamentarias destinadas ao custeio do «Pensionato
Artistico», ficando-lhes em todo o caso assegurado o prazo de que trata
o artigo seguinte.
   

**Artigo 3.°** 
 - As pensões serão concedidas pelo prazo de cinco
annos, e serão mantidas, dentro desse prazo, emquanto o pensionista
cumprir os seus deveres, revelando aproveitamento real.
   

**Artigo 4.°** 
 - Dentro do prazo do artigo 3.° ou terminado elle,
voltará o pensionista ao Estado, onde fará demonstração publica das
suas qualidades e dos seus progressos artisticos, sendo-lhes
concedidos, si houver revelado dotes excepcionaes, mais um ou dois
annos de pensionato no extrangeiro, com a faculdade de, livremente,
percorrer as várias capitaes do mundo, para aperfeiçoamento da sua
cultura.
   

**Artigo 5.°** 
 - Aos actuaes pensionistas do Estado fica assegurada
a sua permanencia na Europa até se completar o prazo fixado pelo artigo
3 °, conforme as condições nelle exaradas, e a contar do inicio do
respectivo pensionato, ficando-lhes igualmente salvas as regalias do
artigo 4.°.
 

  

 TITULO II
 
  

  

 DAS PENSÕES
 
  

  

**Artigo 6.°** 
 - As pensões serão a qualquer tempo concedidas pelo
Secretario do Interior, ouvida a «Commissão Fiscal do Pensionato
Artistico», de que trata o Titulo VI.
   

**Artigo 7.°** 
 - A contar da data do presente Regulamento, as
pensões concedidas serão de 500 francos mensaes para cada pensionista,
pagaveis no logar da residencia e por mez vencido.
   

**Artigo 8.°** 
 - O pensionista receberá, ao partir, passagem de ida,
em 1.ª classe, para a cidade a que se destinar, além
 

 de uma joia de quinhentos francos, destinada ás despesas da primeira installação. 
   

**Artigo 9.°** 
 - Terminado o prazo regulamentar, ou interrompido
este, seja qual fôr o motivo dessa interrupção, receberá o pensionista
passagem de 1.ª classe, para se transportar a São Paulo.
   

  

 TITULO III
 

  

  

 DOS PENSIONISTAS
 

  

  

**Artigo 10.** 
 - O candidato ao Pensionato Artistico deverá provar, perante a Commissão Fiscal :
   

 a)
 
 ser paulista ;
   

 b)
 
 ter completado 12 annos de edade e ter menos de 25 ;
   

 c)
 
 ter decidida vocação para a carreira artistica. 
 

**§ 1.°** 
 - A prova dos dois primeiros requisitos será feita com a
exhibição de certidão do Registro Civil, ou documento equivalente. 
 

**§ 2.°** 
 - A prova do terceiro requisito será feita com a
apresentação de desenhos, cópias e trabalhos originaes, em se tratando
de artes plasticas, e com uma ou mais audições, em se tratando da
musica. 
 

**Artigo 11.** 
 - Observado o disposto no artigo antecedente a
Commissão Fiscal proporá ao Governo o candidado habilitado, declarando
si o foi, ou não, por unanimidade de votos, para que se applique ao
caso o dispositivo do artigo 21.
   

**Artigo 12.** 
 - Iniciado o regimen do Pensionato Artistico, a
pensão será ininterruptamente paga, emquanto o contrario não propuzer a
commissão-fiscal ao Secretario do Interior, que resolverá em
definitiva. 
 

**§ unico.** 
 - Entender-se-á o silencio da
commissão como tácita affirmação de que as
pensões devem ser mantidas. 
 

**Artigo 13.** 
 - Ao pensionista que não cumprir os seus deveres
será, mediante proposta da commissão-fiscal, suspensa a pensão do
Estado, continuando suspensa até que apresente as razões justificativas
da sua omissão. 
 

**§ unico.** 
 - O Secretario do Interior, conhecendo de defesa do
pensionista, resolverá sobre a sua continuação no Pensionato, ou sobre
a sua exclusão, caso em que mandará pôr á sua disposição os meios d
 
 o
artigo 9
 
 .° 
 

**Artigo 14** 
 - O pensionista não poderá se retirar por espaço maior
de 15 dias do logar que lhe fôr determinado para residencia e estudo,
sem auctorizacão do Secretario do Interior, com audiencia da
commissão-fiscal.
   

**Artigo 15.** 
 - O pensionista de pintura ou esculptura deverá
enviar, a começar do segundo anno de pensionato e dentro do respectivo
prazo, em periodos successivos :
   

 a)
 
 tres academias pintadas e seis desenhos de modelo vivo ;
   

 b)
 
 seis academias pintadas e tres esboços sobre assumpto historico, biblico ou mythologico ;
   

 c)
 
 duas cópias de quadros celebres ;
   

 d)
 
 a execução do esboço escolhido de entre aquelles mencionados na letra
 
 b
 
 ;
   

 e)
 
 um quadro original para a Pinacotheca do Estado, terminado o seu quinto anno de estudos.
   

**Artigo 16.** 
 - O pensionista de musica instrumental ou ou de canto deverá :
   

 a)
 
 remetter, annualmente, attestados dos seus professores, dizendo sobre frequencia, applicação e approveitamento ;
   

 b)
 
 encaminhar as declarações que obtiver dos representantes officiaes
da União Federal ou do Estado a respeito do seu procedimento na
sociedade e na escola ;
   

 c)
 
 enviar ao Conservatorio de São Paulo, si os tiver, trabalhos de
composição, para que examinados e approvados, sejam entregues ao
dominio publico ;
   

 d)
 
 fazer-se ouvir, quando o seu estado de adeantamento o permitta, em
concertos publicos, e mandar as apreciações externadas pelos orgams de
publicidade do logar.
   

**Artigo 17.** 
 - Os actuaes pensionistas do Estado darão conta dos
seus estudos á Commissão Fiscal, juntando attestados dos seus
professores e certificados das referencias e recompensas obtidas em
razão dos seus esforços. 
 

**§ unico.** 
 - Deante dos attestados, certificados e quaesquer outras informações que lhe cheguem, a Commissão
 

 Fiscal, tendo em
vista o tempo de pensionato e o adeantamento revelado, classificará os
diversos pensionistas, para o effeito de assentar quaes as exigencias
que devem satisfazer para cumprimento dos artigos 15 e 16.
 

  

 TITULO IV
 

  

  

 DA FISCALIZAÇÃO
 

  

  

**Artigo 17.** 
 - Fica constituida a «Commissão Fiscal do Pensionato
Artistíco», que se comporá de tres membros nomeados pelo Secretaro do
Interior para servirem durante quatro annos, podendo o seu mandato ser
renovado. 
 

**§ unico.** 
 - A Commissão servirá gratuitamente, facultando-se-lhe,
todavia, requisitar da Secretaria do Interior um funccionario para
auxiliar os seus trabalhos. 
 

**Artigo 19.** 
 - Compete á Commissão Fiscal do Pensionato Artistico : 
 

**§ 1.°** 
 - Propôr ao Secretario do Interior a concessão de novas pensões ; 
 

**§ 2.°** 
 - Dizer, quando consultada, sobre a
continuação ou a interrupção das
pensões já concedidas ; 
 

**§ 3.°** 
 - Designar os logares de residencia e estudo para
pensionistas do Estado, fiscalisando-os por todos os meios ao seu
alcance ; 
 

**§ 4.°** 
 - Organizar exposições artisticas e audições musicaes,
para apresentação dos pensionistas, quando assim o determinar o
Secretario do Interior, bem como para julgamento dos progressos dos
pensionistas tornados ao Estado ; 
 

**§ 5.°** 
 - Lembrar, em summa, tudo quanto possa interessar aos elevados intuitos do Pensionato Artistico. 
 

**Artigo 20.** 
 - A Commissão Fiscal do Pensionato Artistico
reunir-se-á quando fôr necessario, mediante convite de um dos seus
membros, ou sempre que convocada pela Secretaria do Interior, caso em
que presidirá este aos seus trabalhos.
   

**Artigo 21.** 
 - O Secretario do Interior adoptará as deliberações
unanimes da Commissão Fiscal ; e decidirá com o seu alvitre quando entre
os membros della houver discordancia insanavel.
   

**Artigo 22.** 
 - O presente regulamento entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 São Paulo, Secretaria d'Estado e Negocios do Interior aos 22 de Abril de 1912.
   

  

 ALTINO ARANTES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2234-22.04.1912.html