# Decreto nº 12.547, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

## Texto Completo
DECRETO N. 12.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e
 
  

 Considerando e necessidade de
suplementar as dotações do orçamento vigente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, a
fim de atender despesas com Pessoas e Reflexos tendo em visto a
aplicação da Lei Complementar n.º 192 , de 12 de
setembro de 1978.
 
  

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto no Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias, um crédito de Cr$ 3.026.264,00 (três
milhões, vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, que observara na classificação
Funcional - Programática a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
observará a seguinte Classificação Ecônomica:
 
  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - O presente crédito será coberto com recursos de que trata o decreto n.º 12.544, de 30 de outubro de 1978.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murilio Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 JorgeWilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de outubro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST
 
  

 Retificação
   

 Artigo 2.
 **°** 
 -
   

 24.55
   

 3.1.1.1. - Pessoa Civil
   

 Em categorias de Programação
   

 onde se Lê: 1.581.264
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12547-30.10.1978.html