# Decreto nº 7.470, de 13/12/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o distrito policial de Martim Francisco, do município e comarca de Mogi Mirim.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1935
 

 Cria o districto policial de Martim Francisco, do municipio e comarca de Mogy Mirim.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exericio das suas
attribuições e com fundamento no art, 34, letra "c", da
Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica creado o districto policial denominado
Martim Francisco, com séde na povoação do mesmo
nome, do município e comarca de Mogy Mirim, com as seguintes
divisas:
   

 "Começam no corrego que atravessa a estrada que de Mogy Mirim
vae á mesma povoação logo adiante do immovel
denominado Bella Vista; dahi, seguem aguas acima, em
direcção á estrada de rodagem. seguindo por esta
até a estrada, municipal que o Bairro Engenho da Seira vae
á estação de Alpha; dahi, seguem pelas divisas do
districto de paz e policial de Pósse até as divisas de
Amparo, comprehendendo as Fazendas Engenho das Palmeiras até a
venda do Brumado; dahi, seguem pelas divisas de Itapira até a
agua da antiga fazenda de Luiz Leme. dahi, seguem pela estrada que de
Mogy Mirim vae a Amparo até o Bairro dos Godoys, segundo a linha
divisoria em direcçção á Tujucué,
até o ponto onde tiverem começo".
   

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
 

 revogadas as disposições em
contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de
1935.
 
  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Segurança Publica, aos 13 de dezembro
de 1935.
   

 Basileu Garcia, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7470-13.12.1935.html