# Decreto nº 31.008, de 20/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem -DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 31.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem -DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da
 
 Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de NCz$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados novos) suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1. º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER mediante a suplementação de NCz$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
 
 Decreto n.º 29.497, de 5 de Janeiro de 1989
 
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1989.
 

  

  

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 DECRETO N.º 31.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

  

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

  

**Retificações do D.O. de 21-12-89** 

  

 onde se lê:
   

**DECRETO N.° 40.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

  

 leia-se:
   

**DECRETO N.° 31.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando ao atendimento de Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31008-20.12.1989.html