# Decreto nº 34.247, de 27/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, bens imóveis que especifica, situados no Município e Comarca de São Manuel

## Texto Completo
DECRETO N. 34.247, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
bens imóveis que especifica, situados no Município e
Comarca de São Manuel
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER por via amigável ou judicial,
os bens imóveis situados no Município de São
Manuel, com área total de 3.878,00m2 (três mil, oitocentos
e setenta e oito metros quadrados), caracterizados na planta cadastral
geral, desenho PAT-31.070, de que tratam os Autos n.º
210.535/DER/90, necessários à implantação e
pavimentação do Trevo de interseção da
SP-300 (Rodovia Marechal Rondon) na altura do km 274 + 200,00m, com a
SP-255, conforme projeto aprovado às fls. 34/36 dos Autos
n.º 205.884/DER/90 - 6º volume, em 31 de agosto de 1989, a
saber:
   

 Área 1 - que consta pertencer a Luiz Augusto Ferrari Mozzon ou
Sucessores, localizada do lado direito da SP-300; começa no
ponto "A", na altura da estaca 1325 + 12,00 (SP-300) = 103 + 12,50
(Ramo "1"e segue em linha reta, confrontando com o DER, na
distância de 15,00m, até encontrar o ponto "B";
daí, deflete à direita e segue numa sucessão de
linhas curvas e retas, confrontando com o DER, na distância de
234,00m, até encontrar o ponto "C", na altura da estaca 115 +
14,00 do RAMO "1"; daí, deflete à direita e segue numa
sucessão de linhas curvas e retas, confrontando com o
próprio, na distância de 217,00m, até encontrar o
ponto inicial "A", totalizando essa área uma superfície
de 2.828,00m2 (dois mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados);
   

 Área 2 - que consta pertencer a João Lopes Pracidelli ou
Sucessores, localizada do lado direito da SP-300; começa no
ponto "A", na altura da estaca 215 + 10,00 do RAMO "2" e segue em
curva, confrontando com o DER, na distância de 158,00m,
até encontrar o ponto "B", na altura da estaca 1.352 + 10,00 da
SP-300; daí, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com o DER, na distância de 12,00m, até
encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em
linha curva, confrontando com o próprio, na distância de
155,00m, até encontrar o ponto inicial "A", totalizando essa
área uma superfície de 1.050,00m2 (um mil e
cinqüenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34247-27.11.1991.html