# Decreto nº 42.813, de 20/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Casa Transitória - Departamento de Assistência Social.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.813, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado a Casa
Transitória - Departamento de Assistência Social
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo
Decreto n. 38 282, de 6 de abril de 1961,
 

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG3. 210-63, fica doado
à Casa Transitória - Departamento de Assistência
Social, um veículo usado Sedan Chevrolet, motor n. DAA-295.795,
registrado no patrimônio da Secretaria dos Transportes e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1963.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 Aldevio Barbosa de Lemos
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1963.
 

  

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42813-20.12.1963.html