# Lei de 06/11/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
**LEI
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970** 

  

  

*Cria
cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado* 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos parágrafos
1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição do
Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes
cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência
CD-14;
   

**II** 
 - 2 (dois) de Assessor Técnico de
Gabinete, referência CD-13;
   

**III** 
 - 2 (dois) de Oficial
de Gabinete, referência CD-7;
   

**IV** 
 - 2 (dois) de
Auxiliar de Gabinete, referência CD-4.
   

**Parágrafo
único** 
 - Os cargos de que tratam os incisos I, II, lll e IV
destinam-se ao Gabinete do Presidente, constituído pelo Artigo
17 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, e serão
providos por funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal
de Contas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos a que se refere o
inciso II do artigo anterior, também destinados ao Gabinete do
Presidente, serão livremente providos, observados os seguintes
quesitos:
   

**I** 
 - formação profissional de nível
universitário;
   

**II** 
 - experiência mínima
de 5 (cinco) anos, no exercício da profissão ou em
assuntos relacionados com as funções que irá
desempenhar.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os cargos criados no Artigo
1.º desta lei ficam incluídos no Artigo 2.º da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 sujeitando-se, no que couber, às
disposições da mesma lei, com as alterações
subsequentes relativas ao Regime de Dedicação
Exclusiva.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam extintas as funções
gratificadas de Chefe de Gabinete, referência "FG-8"
e de Oficial de Gabinete, referência "FG-7" da Tabela
IV, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de
Contas.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento atribuídas
ao Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU
SOBRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da
Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6
de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Substituto
 

**LEI
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970** 

  

  

*Cria
cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado* 

  

**Retificação** 

  

  

 Artigo
1.º -
   

 Onde se
lê:
   

 «...........................................................................................................
   

 Parágrafo
único - Os cargos de que tratam os incisos I, II e
IV...
   

 leia-se:
   

 «...............................................................................................................
   

 Parágrafo
único - Os cargos de que tratam os incisos I, II, III e IV....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0A-06.11.1970.html