# Decreto nº 65.174, de 08/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517, de 20-06-2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto 62.052, de 24-06-2016

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.174, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

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 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517, de 20-06-2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto 62.052, de 24-06-2016

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto 63.517, de 20-06-2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - A área a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à guarda de documentos.".(NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65174-08.09.2020.html