# Decreto nº 47.340, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja Presbiteriana, de Itu

## Texto Completo
DECRETO N. 47.340, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Igreja Presbiteriana, de Itu
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43,
com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28
de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em
deferimento à solitação objeto do processo n.....
GG-5613/66, ficam doados a Igreja Presbiteriana, de Itu, um
veículo usado com as seguintes características: Perua
Willys, motor n. B-5-229-967. pat. n. 2756, bem como as pegas
remanescentes de uma perua Willys, motor n. 5-230015 pat. 2744, ambos
pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública e declarados excedentes para a mesma
pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47340-09.12.1966.html