# Decreto nº 66.283, de 30/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.283, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo1º-** 
 Fica revogado o inciso V do artigo 1º do
 
 Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Itamar Francisco Machado Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marina Amadeu Batista Bragante
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Tomás Bruginski de Paula
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Paulo José Galli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Aracélia Lucia Costa
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Affonso Emilio de Alencastro Massot
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66283-30.11.2021.html