# Lei Complementar nº 1.088, de 16/04/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.088, DE 16 DE ABRIL DE 2009

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 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam transformados em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas, classificados em entrância intermediária e numerados de 217º a 242º, os seguintes cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, criados pelo artigo 10, incisos I a XXVI, da
 :
 
  

 I -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;
 
  

 II -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araraquara;
 
  

 III -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;
 
  

 IV -
 
 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;
 
  

 V -
 
 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;
 
  

 VI -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Diadema;
 
  

 VII -
 
 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Franca;
 
  

 VIII -
 
 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;
 
  

 IX -
 
 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;
 
  

 X -
 
 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;
 
  

 XI -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;
 
  

 XII -
 
 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Mogi das Cruzes;
 
  

 XIII -
 
 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;
 
  

 XIV -
 
 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;
 
  

 XV -
 
 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande;
 
  

 XVI -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente;
 
  

 XVII -
 
 21º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão Preto;
 
  

 XVIII -
 
 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André;
 
  

 XIX -
 
 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;
 
  

 XX -
 
 18º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do Campo;
 
  

 XXI -
 
 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Carlos;
 
  

 XXII -
 
 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos;
 
  

 XXIII -
 
 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto;
 
  

 XXIV -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente;
 
  

 XXV -
 
 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;
 
  

 XXVI -
 
 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital ocupantes dos cargos numerados.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para o provimento gradual dos cargos criados por esta lei complementar.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1088-16.04.2009.html