# Decreto nº 14.332, de 30/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Fórum da Comarca de São Sebastião

## Texto Completo
DECRETO N. 14.332, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Forum da Comarca de São Sebastião
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o Doutor Carlos Siqueira Netto, Subprocurador da
Justiça, falecido no dia 24 de março do ano em curso,
honrou sobremodo a carreira que abraçou, tendo prestado
relevantes serviços à Justiça no exercício
de seu cargo;
   

 Considerando que, além de haver ocupado outras
funções de destaque ligadas ao Ministério
Público, teve marcante atuação na área do
ensino universitário, contribuindo de forma expressiva para o
aprimoramento das letras jurídicas;
   

 Considerando, finalmente, que sua carreira teve início na cidade
de São Sebastião, ficando o seu nome vinculado à
comunidade local pela dedicação e brilho com que a
serviu;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Promotor Carlos Siqueira Netto" o Forum da Comarca de São Sebastião.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14332-30.11.1979.html