# Decreto nº 16.437, de 22/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.°, incisos I, II
e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de reforçar as
dotações para Pessoal e Reflexos do orçamento
vigente da Secretaria da Educação, em decorrência
da aplicação das disposições da Lei
Complementar n. 229, de 28 de março de 1980,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.°, incisos I, II e III, da Lei Complementar n. 229,
de 28 de março de 1980, fica aberto à Secretaria da
Educação, um crédito no valor de Cr$
12.925.339.250,00 (doze bilhões, novecentos e vinte e cinco
milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e
cinqüenta cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 5.893.294.930,00 (cinco bilhões, oitocentos e
noventa e três milhões duzentos e noventa e quatro mil
novecentos e trinta cruzeiros) nos termos do inciso II §
1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964 consoante faculta o Artigo 8.°, inciso III da Lei
Complementar n. 229 de 28 de março de 1980; e
   

**II** 
 - Cr$ 7.032.044.320,00 (sete bilhões trinta e dois
milhões quarenta e quatro mil trezentos e vinte cruzeiros)
mediante redução parcial de dotações
disponíves no orçamento vigente, sendo:
   

 a
 
 - Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros),
provenientes da Reserva de Contingência, nos termos do Artigo
7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979; e
   

 b
 
 - Cr$ 32.044.320,00 (trinta e dois milhões quarenta e quatro
mil, trezentos e vinte cruzeiros) na forma do disposto no Artigo
8.°, inciso I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980.
   

**Artigo 3.º** 
 - A redução de recursos a que se
refere o inciso II do artigo anterior, efetivar-se-á segundo as
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguir
especificadas:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11
de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro
de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16437-22.12.1980.html