# Lei Complementar nº 477, de 16/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 16 DE JULHO DE 1986

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 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da
 :
   

**I -** 
 o artigo 4º, com a modificação introduzida pelo artigo 1º da
 :
   

 "Artigo 4º - Relativamente as classes de que trata o artigo 1º, a Tabela do Subquadro de Cargos Públicos, as referências iniciais e finais na Escala de Vencimentos 8, bem como as amplitudes e as velocidades evolutivas, ficam fixadas na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**II -** 
 o artigo 10, alterado pelo inciso I do artigo 1º da
 :
   

 "Artigo 10 - O valor da Gratificação de Incentivo de que trata o artigo anterior será de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) do valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8.";
   

**III -** 
 o artigo 13:
   

 "Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada aplicação de percentuais sobre o valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**IV -** 
 Vetado.
   

**V -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários, servidores e inativos serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento .
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-477-16.07.1986.html