# Lei nº 1.627, de 30/06/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro da Secretaria da Viação, e dá outras providências

## Texto Completo
**LEI
N. 1.627, DE 30 DE JUNHO DE 1952**

*Dispõe
 
 sôbre
 
 criação de cargo no Quadro da Secretaria da
Viação, e da outras providências.*

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria da Viação e Obras Publicas,
 
 1
 
 (um) cargo de
Administrador-Chefe, padrão "X", destinado ao Aeroporto de São Paulo.
 

**parágrafo**

**único**

 - O cargo criado por
 
 êste
 
 artigo será
provido,
 
 obrigatóriamente
 
 , por engenheiro, e, de
preferência, por especialista em assuntos aeronáuticos.
 

**Artigo
2.º**

 -
Fica extinta a função gratificada de Administrador-Chefe do Aeroporto de São
Paulo, da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Viação e
Obras Públicas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da
verba própria do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio
do
 
 Govêrno
 
 do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de
1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Nilo Andrade Amaral 
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
 
 tado
 
 dos Negócios do
 
 Govêrno
 
 , aos 30 de junho de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque
 
 Seiffarth
 
 - Diretor Geral,
Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1627-30.06.1952.html