# Decreto nº 10.611, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de rs. 58:026$000, suplementar a diversas verbas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.611, DE 24
DE OUTUBRO DE 1939
 
  

  

 Abre,
no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um
crédito na
importância de réis 58:026$000, suplementar a diversas
verbas do
orçamento vigente.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, de
conformidade com o artigo 6.º n. IV, do Decreto -Lei n
.1.202,  de
8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
679, do departamento
Administrativo do Estado, aprovada em sessão de 6 de outubro de
1939.
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto ,
no
Tesouro do Estado, a Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, um
crédito na importância de rs. 58:026$000 (cincoenta e oito
contos e
vinte e seis mil réis), suplementar às seguintes verbas
do orçamento
vigente:
   

 § 11
 
 - Poder
Judiciário
   

  

 Título I - TRIBUNAL DE APELAÇÃO
   

  

 Título II - PALÁCIO DA
JUSTIÇA
   

  

  

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, em 24 de outubro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de moura Rezende
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios
do Interior , 24 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10611-24.10.1939.html