# Lei nº 3.407, de 22/06/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva", com sede em Catanduva.

## Texto Completo
LEI N. 3.407, DE 22 DE JUNHO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Catanduva, com sede em Catanduva
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Catanduva, com sede em Catanduva.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor ( Diretor - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3407-22.06.1982.html