# Lei nº 534, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terra situada no Município de Pederneiras

## Texto Completo
LEI N. 534, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, faixa de terras situada no Município de Pederneiras
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, faixa
de terras situada no Município de Pederneiras, destinada à construção da Rodovia SP-225, trecho
Jaú-Pederneiras, caracterizada no Desenho n.° 3.960 da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "A", situado junto à cerca de divisa; desse
ponto segue
na distância de 2.130m (dois mil, cento e trinta metros),
confrontando com próprio estadual, até o ponto "B"; dai,
deflete à direita e segue em linha reta na distância de
91m
(noventa e um metros), confrontando com João Vitorino Lopes,
até o ponto "C"; dai, deflete à direita e segue na
distância de 2.037m (dois mil e trinta e sete metros),
confrontando com próprio estadual, até o ponto "D"; dai,
deflete à direita e segue em linha reta na distância de
53m (cinquenta e três metros), confrontando com herdeiros de
Sebastião Agostinho de Lima, até o ponto "A", inicial
desta descrição, encerrando a área de 104.175
 

 m²
 

 (cento e quatro mil, cento e setenta e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-534-03.12.1974.html