# Decreto nº 18.022, de 12/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 18.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  
 
  

 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementer n. 24, de 7 de janeiro de 1975.
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Artigo 4.º da Lei Complementar federal
n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios ICM-20-81
a 23-81, celebrados em Brasília, DF, em 5 de novembro de 1981,
cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 6
de novembro de 1981, são republicados em anexo a este decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil aos 12 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 
  

  

 CONVÊNIO ICM 20-81
 
  

 Revoga a
isenção do ICM nas saídas de aves e dos produtos
comestíveis resultantes de sua matança, nas
condições que especifíca
 
  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal, na 7.ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1981, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
 
  

 Convênio
 
  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 -
Fica revogada a isenção do ICM relativa às
saídas de aves e de produtos comestíveis resultantes de
sua matança em estado natural, resfriados, congelados ou
simplesmente temperados, promovidas pelos contribuintes estabelecidos
no Estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná,
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo
observadas as seguintes proporções:
 
  

**I** 
 - 50% (cinquenta por cento) a partir de 1.º de janeiro de 1982;
 
  

**II** 
 - restantes 50% (cinquenta por cento) a partir de 1.º de janeiro de 1983.
 
  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 -
Este Convênio entrará em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
 
  

 Brasília, DF, 5 de novembro de 1981.
 
  

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
 
  

 ACRE - Flora Valladares Coelho
 
  

 ALAGOAS - José Thomaz da Silva Nonô Netto
 
  

 AMAZONAS - p/ Onias Bento da Silva Filho - Armando
 
  

 Cláudio Dias dos Santos
 
  

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
 
  

 CEARÁ - Ozias Monteiro Rodrigues
 
  

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
 
  

 ESPÍRITO SANTO - Orestes Secomandi Soneghet
 
  

 GOIÁS - p/ Ibsen Henrique de Castro - Geraldo Lucas
 
  

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa Britto - Willian Manoel
 
  

 de Oliveira Viegas
 
  

 MATO GROSSO - Salem Zugair
 
  

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
 
  

 MINAS GERAIS - Márcio Manoel Garcia Vilela
 
  

 PARÁ - Clóvis de Almeida Mácola
 
  

 PARAÍBA - Geraldo Medeiros
 
  

 PARANÁ - (Não assinou) - Edson Neves Guimarães
 
  

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
 
  

 PIAUÍ - José Arimatéa Martins Magalhães
 
  

 RIO DE JANEIRO - Heitor Brandon Schiller
 
  

 RIO GRANDE DO NORTE - Otacílio Silva da Silveira
 
  

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijniik
 
  

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
 
  

 SÃO PAULO - Affonso Celso Pastore
 
  

 SERGIPE - p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas - Joséberto
 

 Tavares de Vasconcelos
 
  

  

 CONVÊNIO ICM 21/81
 
  

 Autoriza a dispensa do estorno de crédito fiscal, no caso que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal, na 7.ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1981, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
 
  

 Convênio
 
  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 -
Ficam os signatários autorizados a dispensar o estorno do
crédito fiscal, ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso,
relativamente às entradas, em estabelecimento industrial, de
aves vivas que corresponderem às saídas de aves abatidas,
promovidas até 31 de dezembro de 1981, não sujeitas ao
gravame do ICM.
 
  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 -
Este Convênio entrará em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
 
  

 Brasília, DF, 5 de novembro de 1981.
 
  

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
 
  

 ACRE - Flora Valladares Coelho
 
  

 ALAGOAS - José Thomaz da Silva Nonô Netto
 
  

 AMAZONAS - p/ Onias Bento da Silva Filho, Armando Cláudio
 
  

 Dias dos Santos
 
  

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
 
  

 CEARÁ - Ozias Monteiro Rodrigues
 
  

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
 
  

 ESPÍRITO SANTO - Orestes Secomandi Soneghet
 
  

 GOIÁS - p/ Ibson Henrique de Castro, Geraldo Lucas
 
  

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa Britto, Willian Manoel de
 
  

 Oliveira Viegas
 
  

 MATO GROSSO - Salem Zugair
 
  

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
 
  

 MINAS GERAIS - Márcio Manoel Garcia Vilela
 
  

 PARÁ - Clóvis de Almeida Mácola
 
  

 PARAÍBA - Geraldo Medeiros
 
  

 PARANÁ - Edson Neves Guimarães
 
  

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
 
  

 PIAUÍ - José Arimatéa Martins Magalhães
 
  

 RIO DE JANEIRO - Heitor Brandon Schiller
 
  

 RIO GRANDE DO NORTE - Otacílio Silva da Silveira
 
  

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
 
  

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
 
  

 SÃO PAULO - Affonso Celso Pastore
 
  

 SERGIPE - p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas, Joseberto
 

 Tavares de Vasconcelos
 
  

  

 CONVÊNIO ICM 22-81
 
  

 Antoriza à concessão de crédito presumido de ICM para as operações que específica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal, na 7.ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1981, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
 
  

 Convênio
 
  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 -
Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná,
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo,
autorizados a conceder, nas saídas tributadas, de aves e de
produtos comestíveis resultantes de sua mudança, em
estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados,
crédito presumido de ICM relativo à respectiva
ração ou ínsumos desta, cujo montante será
fixado em Protocolo, firmado pelos referidos Estados.
   

**Parágrafo único** 
 - No exercício de 1982, o
montante do crédito presmido estabelecido nos termos desta
Cláusula será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 -
Este Convênio entrará em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1982, Brasilia,
DF, 5 de novembro de 1981.
 
  

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
 
  

 ACRE - Flora Valladares Coelho
 
  

 ALAGOAS - José Thomaz da Silva Nonô Netto
 
  

 AMAZONAS - p| Onias Bento da Silva Filho, Armando Cláudio
 
  

 Dias dos Santos
 
  

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz...
 
  

 CEARÁ - Ozias Monteiro Rodrigues
 
  

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
 
  

 ESPÍRITO SANTO - Orestes Secomandi Soneghet
 
  

 GOIÁS - p| Ibsen Henrique de Castro, Geraldo Lucas
 
  

 MARANHÃO - p| Antonio José Costa Britto, WUllian Manoel de
 
  

 Oliveira Viegas
 
  

 MATO GROSSO - Salem Zugair
 
  

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
 
  

 MINAS GERAIS - Márcio Manoel Garcia Vilela
 
  

 PARA - Clóvis de Almeida Mácola
 
  

 PARAÍBA - Geraldo Medeiros
 
  

 PARANÁ - Edson Neves Guimarães
 
  

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
 
  

 PIAUÍ - José Arimatéa Martins Magalhães
 
  

 RIO DE JANEIRO - Heitor Brandon Schiller
 
  

 RIO GRANDE DO NORTE - Otacílio Silva da Silveira
 
  

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
 
  

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
 
  

 SÃO PAULO - Affonso Celso Pastore
 
  

 SERGIPE - p| Antonio Manoel de Carvalho Dantas, Joseberto Tavares
 

 de Vasconcelos
 
  

  

 CONVÊNIO ICM 23-81
 
  

 Dispõe sobre a
não exigência do estorno do crédito fiscal de ICM,
relativamente às saídas para o exterior dos produtos que
menciona.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal; na 7.ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 05 de novembro de 1981, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
 
  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 -
Os Estados e o Distrito Federal acordam em não exigir o estorno
do crédito fiscal de que trata a parte final do § 3.º
do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 406, de 31 de dezembro de
1968, ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso, relativamente
às entradas que corresponderem as saídas para o exterior:
 
  

**I** 
 - de carnes e miúdos comestíveis, de bovinos,
ovinos e caprinos, resfriados, congelados ou preparados, bem como de
charque;
 
  

**II** 
 - de carnes e miúdos comestíveis, de suínos, resfriados, congelados ou preparados;
 
  

**III** 
 - de aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, resfriados, congelados ou preparados.
 
  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 -
Este Convênio entrará em vígor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
produzindo a partir de 1.º de janeiro de 1982.
 
  

 Brasilia. DF, 05 de novembro de 1981.
 
  

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvães
 
  

 ACRE - Flora Valladares Coelho
 
  

 ALAGOAS - José Thomaz da Silva Nonõ Netto
 
  

 AMAZONAS - Onias Bento da Silva Filho - Armando
 
  

 Claudio Dias dos Santos
 
  

 BAHIA - Luiz Fernando Sindari Ramos de Queiroz
 
  

 CEARÁ - Ozias Monteiro Rodrigues
 
  

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
 
  

 ESPÍRITO SANTO - Orestes Sacomandi Sonegbet
 
  

 GOIÁS - p- Ibsen Henrique de Castro - Geraldo Lucas
 
  

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa Britto - Willian Manoel
 
  

 de Oliveira Viegas
 
  

 MATO GROSSO  - Salem Zugair
 
  

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
 
  

 MINAS GERAIS - Marcio Manoel Garcia Vilela
 
  

 PARÁ - C1óvis de Almeida Mácola
 
  

 PARAÍBA - Geraldo Medeiros
 
  

 PARANÁ - Edson Neves Guimarães
 
  

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
 
  

 PIAUÍ - José Arimatéa Martins Magalhães
 
  

 RIO DE JANEIRO - Heitor Brandon Sehiller
 
  

 RIO GRANDE DO NORTE - Otacílio Silva da Silveira
 
  

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
 
  

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
 
  

 SÃO PAULO - Affonso Celso Pastore
 
  

 SERGIPE - p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas - Joseberto
 

 Tavares de Vasconcelos
   

  

 DECRETO N. 18.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  
 

  

 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar
n. 24, de 7 de janeiro de 1975
 
  

  
 

  

 Retificação
 
  

  
 

 CONVÊNIO ICM 22-81
 

  
 

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados ....
 
  

 onde se lê: ... resultantes de sua mudança, em ...
 
  

 leia-se: ... resultantes de sua matança, em ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18022-12.11.1981.html