# Decreto nº 1.715, de 20/03/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A ANTONIO ALVES MOUTINHO, CONCESSIONÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1651, DE 12-8-1908, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA REDE TELEFÔNICA LIGANDO ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE GUARATINGUETÁ, CUNHA, LAGOINHA, SÃO LUIZ DO PARAITINGA, TAUBATÉ, BUQUIRA, CAÇAPAVA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, REDENÇÃO, JAMBEIRO, JACAREÍ, PARAIBUNA, NATIVIDADE, SANTA BRANCA, SALESÓPOLIS, GUARAREMA, MOGI DAS CRUZES E SANTA ISABEL

## Texto Completo
DECRETO N. 1.715, DE 20 DE MARÇO DE 1909
   

 Concede a Antonio Alves Moutinho,
concessionario da linha tetephonica a que se refere o decreto n. 1651,
de 12 de Agosto de 1908, ou empresa que o mesmo organizar, licença para
o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma rêde telephonica
ligando entre si os municipios de Guaratinguetá, Cunha, Lagoinha, São
Luiz do Parahytinga, Taubaté, Buquira, Caçapava, São José dos Campos,
Redempção, Jambeiro, Jacarehy, Parahybuna, Natividade, Santa Branca,
Sallesopolis, Guararema, Mogy das Cruzes e Santa Izabel.
   

  

 O dr. presidente do Estado de São
Paulo, 
   

 Attendendo ao requerido pelo sr. Antonio Alves Moutinho e de
accôrdo com a auctorização do artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de Outubro
de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Antonio Alves Moutinho,
concessionario da linha telephonica a que se refere o decreto n. 1651,
de 12 de Agosto de 1908, ou empresa que o mesmo organizar, licença para
o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica,
ligando entre si os municipios de Guaratinguetá, Cunha, Lagoinha, São
Luiz do Parahytinga, Taubaté, Buquira, Caçapava, São José dos Campos,
Redempção, Jambeiro, Jacarehy, Parahybuna, Natividade, Santa Branca,
Sallesopolis, Guararema, Mogy das Cruzes e Santa Izabel, de
conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo dr.
secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de Março de 1909.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
   

 A. Candido Rodrigues.
   

  

 Clausula a que se refere o Decreto n. 1715 desta data
 

  

  

 I
 
  

  

 Fica concedida ao sr. Antonio Alves Moutinho, concessionario da rêde
telephonica a que se refere o decreto n. 1651, de 12 de Agosto de 1908,
ou empresa que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica, ligando entre si os
municipios de Guaratinguetá, Cunha, Lagoinha, São Luiz do Parahytinga,
Taubaté, Buquira, Caçapava, São José dos Campos, Redempção, Jambeiro,
Jacarehy, Parahybuna, Natividade, Santa Branca, Sallesopolis,
Guararema, Mogy das Cruzes e Santa Izabel.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos,
contados desta data. Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.°
 
   Si dentro de seis mezes não tiverem sido começados os trabalhos para o estabelecimento das linhas;
   

 2.°  
 
 Si, depois de iniciada a construcção, não fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas dentro de um anno da presente data;
   

 3.°
 
   Si, depois de estarem funccionando, forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituIdo pela presente licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico, ou executal-o por si, entre os pontos designados
na clausula I.
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 V
 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades
particulares, deverá o concessionario conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 O concessionario submetter-se-á á regulamentação municipal dentro das
raias de cada municipio percorrido pelas linhas de sua rêde.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crear impostos ou
condições prohibitivas contra as linhas do concessionario, e a favor
das linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantias
contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou
substituidos os supportes, fios, etc., que possam de qualquer forma
prejudicar a segurança do transito publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e, para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados os postos ou estações extremas ou
intermedias, os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea
(supportes, reguas, fios, etc.); juntando tambem indicação sobre os
materiaes e apparelhos a empregar, ou sobre precauções a tomar na
proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre: traçado e extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações; numero de estações extremas
e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de
protecção.
   

  

 IX
 
  

  

 O concessionário obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr expedido
para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891 e as
instrucções que determinarem as condições de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas como nas
estradas de ferro que as linhas telephonicas seguirem ou atravessarem,
ou que tiverem por objectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os que
se utilizarem do serviço telephonico.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communicações de municipio a
municipio, que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo
menos, para as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Poderá também o Governo impor o emprego de canalização subterrânea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial nos trechos das linhas
telephonicas intermunicipaes, em cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos. 
 

 XI
 

 Os postes, reguas, fios e quaesquer assessorios de linha do
concessionario, serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelo concessionario a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possível, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo este ser feito do preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houverem riscos e accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para o transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas do concessionario.
   

  

 XIII
 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego nas
suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer nas estações ou
póstos publicos, a nessa ocasião juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma cathegoria.
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos
os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serião incluidas condições
garantidoras de interesse destes, ficando expressas as rastituições ou
indemnizações e possibiliades de rescisão,dados os casos da interrupção
continuada das comunicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros de municipio
differente, o contractante estabelecerá escriptorios centraes ou
estações publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e
onde possam ser feitas, por qualquer pessoa que não seja assignante,
communicações telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo, quando a pequena extensão da linha, ligando
os dois pontos em municipios diversos, permitta considerar as linhas
dos assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a abertura, quando funccionarem, nos dois
extremos, rêdes urbanas ligadas á linha intermunicipal ou independente
della.
   

  

 XVI
 
  

  

 Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal, deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica .
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos. 
   

 Serão affixados
nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios, etc., do
respectivo serviço. 
 

 XVII
 

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas
sómente poderão ser feitos com auctorisação expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittidos quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos das linhas dos concessionario.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si o concessionario pelo uso de suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizer concorrencia
indebita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o
Governo providenciará para que se torne effectiva essa annulação, caso
isso seja necessario. 
 

 XIX
 

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá por limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente mediante
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou na falta delle, por
decisão dos arbitros, na forma da clausula XXIII.
   

 XX
 

  

  

 O concessionario obrigar-se-á:
   

 1)
 
 a dar preferencia ás communicações officiaes;
   

 2)
 
 a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação que será feita de accôrdo
com a lei então em vigor. 
 

 XXI
 

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou á
repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
   

  

 XXII
 
  

  

 O concessionario ou quem o substituir, communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado em virtude de cessão,
transferencia, etc. O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos
dois primeiros mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão
das linhas, numero de apparelhos em serviço, de assignantes, receita e
despesa, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo, a
relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos
accionistas.
   

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não
houver accôrdo nesta escolha, cada parte nomeará o seu, e, dentre os
dois, o que for designado pela sorte, decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta
das linhas tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um praso razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa, sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de 100$000 a 1:000$000.
   

  

 XVII
 
  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito
si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste
decreto, o concessionario não tiver na Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas deste Estado, para a assignatura do termo de
contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 20 de Março de 1909. 
 

 A. Candido Rodrigues.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1715-20.03.1909.html