# Lei nº 13.812, de 13/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas".

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 907, de 2003, do Deputado Enio Tatto - PT)

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 Institui a "Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas”, a ser realizada na semana do dia 24 de junho de cada ano.
   

**Artigo 2º -** 
 Na semana de que trata esta lei, serão realizadas atividades educativas e eventos organizados pela Secretaria da Educação e pelas escolas da rede pública estadual, destinados a conscientizar os alunos sobre os riscos associados à prática de brincadeiras perigosas.
   

**Parágrafo único -** 
 São consideradas brincadeiras perigosas, especialmente:
   

**1.** 
 brincar próximo a ruas movimentadas ou sobre lajes e telhados;
   

**2.** 
 empinar pipas em dias de chuva ou próximo a antenas e fios telefônicos e elétricos;
   

**3.** 
 utilizar cerol nas linhas de pipas;
   

**4.** 
 soltar balões;
   

**5.** 
 uso de fogos de artifício por crianças.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13812-13.11.2009.html