# Decreto nº 6.749, de 05/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os vencimentos do Procurador Geral do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 6.749, DE 5 DE OUTUBRO DE 1934
 
  

  

 Fixa os vencimentos do Procurador Geral do Estado.
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal
Interino no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o decreto federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - São fixados em rs. 72:000$000
«(setente e dois contos de réis) annuaes os vencimentos do
Procurador Geral do Estado.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado o credito
necessario á execução do presente decreto que
entrará em vigor na data da sua publicação.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo 5 de outubro de 1934.
 
  

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ.
 
  

 Christiano Altenfelder Silva
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 6 de outubro de 1934.
 
  

 Arthur M. Teixeira,
 
  

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6749-05.10.1934.html