# Decreto nº 10.988, de 20/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 5.627-A, de 10 de agosto de 1932

## Texto Completo
DECRETO N. 10.988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
   

 Revoga o Decreto n.° 5.627-A, de 10 de agosto de 1932
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Pica revogado o Decreto n.° 5.627-A, de 10
de agosto de 1832, que declarou de utilidade pública a extinta
Milícia Civil - MMDC.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10988-20.12.1977.html