# Decreto nº 67.990, de 02/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.990, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

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 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a paralisação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em virtude da greve de seus funcionários;
 

 Considerando a dificuldade de deslocamento dos cidadãos, bem como a possibilidade de impactos na prestação de serviços públicos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo o dia 3 de outubro de 2023 - terça-feira.
 

**Artigo 2° -** 
 Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 

**Artigo 3° -** 
 Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Luciane Farias Leite
 

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens 
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Thiago Rodrigues Liporaci
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67990-02.10.2023.html