# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sõbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2472-70, a
doação a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra,
de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959, motor B-6.495,
chassis 13.162, Pat. 1122, pertencente a Secretaria da Agricultura -
CATI, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por imtermédio
do Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado. 
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1.° não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, ser qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO C0STA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil aos 12 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-04-12.11.1970.html