# Decreto nº 36.116, de 31/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À MESMA SECRETARIA, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5461, DE 31/12/1959

## Texto Completo
DECRETO N. 36.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
   

 Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito especial de Cr$ 300.000.000,00. autorizado pela Lei n. 5461, de
31 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 5461, de
31 de dezembro de 1959. fica aberto. na Secretaria da Fazenda à mesma
Secretaria, um crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de cruzeiros) destinado a concessão, no corrente exercício, de
um auxílio a Companhia Mogiana da Estradas de Ferro, para atender
despesas com o seu pessoal e demais encargos. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,35%
(cinquenta e três centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da
Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959. 
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Vicente de Faria Lima 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1959. 
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36116-31.12.1959.html