# Decreto nº 17.989, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.989, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Esportes e
Turismo, a fim de atender compromissos com despesas de
exercícios anteriores e despesas de utilidade pública,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de
Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 8.687.432 (oito
milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta
e dois cruzeiros), suplementar à sua dotação
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
 
  

  

 Artigo
2.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Decreto
n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

  

 Artigo
3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de
novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore,
Secretáio da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Econômia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17989-05.11.1981.html