# Decreto nº 61.387, de 24/07/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os decretos que especifica, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por indeterminado de parte do imóvel que especifica, em favor da CETESB

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.387, DE 24 DE JULHO DE 2015

## 

### 
 Revoga os decretos que especifica, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por indeterminado de parte do imóvel que especifica, em favor da CETESB

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados os seguintes decretos:
   

**I** 
 - o
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, de parte de imóvel que especifica, situado no Município de Pirassununga;
   

**II** 
 - o
 , que deu nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.696, de 16 de abril de 2002.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61387-24.07.2015.html