# Decreto Legislativo nº 479, de 01/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
r. decisão proferida pela C. Primeira Câmara e confirmada
pelo E. Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v.
Acórdão que
julgou irregulares a dispensa de licitação e o
contrato celebrado em 10 de novembro de 1994 entre a
Fundação para o Remédio Popular - FURP - e a
Palmares-Ervy Comercial e Importadora Ltda.,  bem como as despesas
decorrentes, nos termos das sessões realizadas em 10 de outubro
de 1995 e de 8 de maio de 1996, respectivamente.
   

 Artigo 2º
 
 -
Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo, remetendo-lhes cópias dos presentes
autos, para que adotem as
medidas que entenderem cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, não mais cabendo a sustação do
contrato, em observância aos termos do § 2º, do Artigo
239 da IX Consolidação do Regimento Interno.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-479-01.12.1998.html