# Decreto de 16/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo a celebrar convênio com a Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Autoriza a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
a celebrar convênio com a Companhia Agrícola,
Imobiliária e Colonizadora
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênio com a Companhia
Agrícola Imobiliária e Colonizadora - CAIC - para que
essa entidade se incumba da realização de
serviços, aquisições e obras complementares, de
interêsse turístico-cultural-esportivo da mencionada
Secretaria de Estado, obedecidos os requisitos legais e regulamentares.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas, em caráter excepcional, as exigências do
Decreto n.º 48.037, de 31 de maio de 1967.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes das
disposições contidas neste decreto, correrão, no
presente exercício, à conta do Código Local 10 -
Elemento 4.1.2.0 - SCET e nos exercícios futuros pelas
dotações orçamentárias para tal fim
designadas.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
 
  

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0L-16.12.1971.html