# Decreto nº 15.959, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º , inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.959, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas referentes à
equiparação do valor do leito-dia conveniado, a taxa paga
pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e
Previdência Social - INAMPS,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito no valor de
Cr$ 50.630.350,80 (cinquenta milhões, seiscentos e trinta mil,
oitocentos e cinquenta cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 1.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 50.630.850
   

 Atividades               
                   
                   
                   
       Correntes          
                   
    TOTAL
   

 13 75.021.2.004
   

 Coordenação, Orientação Técnica e
Administração .......... 50.630.850
............................ 50.630.850
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................. 50.630.850
   

 99.99.999.2.001 Reserva de Contingência .................................................... 50.630.850
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 Administração Direta
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 TOTAL ................................................................ 50.630.859
   

 4.ª Quota ............................................................ 50.630.850
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ................................................................ 50.630.850
   

 4ª Quota ............................................................. 50.630.859
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entraá em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro
de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubéns Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15959-24.10.1980.html