# Lei Complementar nº 953, de 22/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Prorroga, até 31 de dezembro de 2004, para os integrantes do Quadro da Secretaria da Educação, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1°
 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro
 

 de 2004, para os integrantes do Quadro da Secretaria
 

 da Educação, o prazo para a concessão da Gratificação
 

 Área Educação, instituída pela Lei Complementar
 

 n.° 834, de 4 de novembro de 1997.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 2°
 
 - O disposto no artigo 1° aplica-se aos
 

 inativos e pensionistas.
 
  

 Artigo 3°
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar serão cobertas com as
 

 dotações próprias do orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4°
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
 

 de 1° de janeiro de 2004.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 22 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-953-22.12.2003.html