# Lei nº 3.600, de 30/11/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  de Rincão", com sede em Rincão.

## Texto Completo
LEI N. 3.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Rincão", com sede em Rincão
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a
"Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Rincão", com sede em Rincão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão-Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3600-30.11.1982.html