# Decreto nº 29.273, de 24/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.890, de 15/04/1981, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos docentes da USP, da UNICAMP e da UNESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 16.890, de 15 de abril de 1981, que
dispõe sobre os vencimentos e salários dos docentes
   

 da
Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas
e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho''
 

 ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 16.890, de 15 de abril de 1981, que dispõe sobre os
vencimentos e salarios dos docentes da Universidade de São
Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual
Paulista "Julio de Mesquita Filho":
   

**I** 
 - o paragrafo unico do Artigo 1.°, alterado pelo inciso I
do Artigo 1.° do Decreto n. 28.620, de 26 de julho de 1988:
   

 "Paragrafo unico -
 
 Para o fim previsto neste artigo, o valor da
referencia MS-1 fica fixado em Czf 40.264,70 (quarenta mil, duzentos e
sessenta e quatro cruzados e setenta centavos)".
   

**II** 
 - o Artigo 7.°, alterado pelo inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 28.620, de 26 de julho de 1988:
   

 "Artigo 7.° - O valor do salário-familia, devido ao docente
não regido pela legislação trabalhista, fica
fixado em Cz$ 857,00 (oitocentos e cinqiienta e sete cruzados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Se o reajuste concedido por este decreto
acarretar retribuição global mensal superior a Czl
1.262.362,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil,
trezentos e sessenta e dois cruzados), restringir-se-a o reajuste a
importância que faltar para atingir esse limite.
   

**§ 1.º** 
 - O reajuste concedido por este decreto
não será aplicado aqueles que estejam percebendo
retribuição global mensal superior a fixada neste artigo
(Constituição Estadual, Artigo 92, inciso VI, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 57, de
25 de setembro de 1987).
   

**§ 2.º** 
 - Considera-se retribuição global
mensal a somatoria de todos os valores percebidos pelos docentes, em
caráter permanente, tais como, vencimentos, salários,
gratificação por merito, adicional por tempo de
serviço, sexta-parte, gratificações incorporadas
ou não, e demais vantagens pecuniarias não eventuais
asseguradas pela legislação excetuados o
saláriofamilia, o salário-esposa, o adicional de
insalubridade e o adicional noturno.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência da
aplicação do disposto neste decreto, os valores da
retribuição dos docentes da Universidade de São
Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual
Paulista "Julio de Mesquita Filho", considerado o valor da referenda,
os índices multiplicadores, as gratificações por
mérito, os adicionais por tempo de serviço e a
sexta-parte, são os constantes do Anexo que faz parte integrante
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas nos
orçamentos das respectivas Universidades.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Jorge Nagle, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretario do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29273-24.11.1988.html