# Decreto nº 1.263, de 13/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de D. Josefa Dirce Cavalin e seu marido Dr. Eduardo Cavalin, imóvel situado no distrito de Dirce Reis, Município de São Francisco Comarca de Palmeira D'Oeste necessário à construção do Ginásio Estadual "Dirce Reis"

## Texto Completo
DECRETO N. 1.263, DE 13 DE MARÇO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, de D. Josefa Dirce Cavalin e seu marido Dr.
Eduardo Cavalin, imóvel situado no distrito de Dirce Reis, Município de
São Francisco Comarca de Palmeira D'Oeste necessário à construção do
Ginásio Estadual "Dirce Reis"
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, de D. Josefa Dirce Cavalin e seu marido Dr. Eduardo Cavalin, um
terreno sem benfeitorias parte de maior porção, com a área de 6.400,00
m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado no distrito de
Dirce Reis, município de São Francisco comarca de Paimeira D'Oeste,
necessário a construção do Ginásio Estadual "Dirce Reis" com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.°
50.079-72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber "As
divisas do imóvel assim se descrevem: Começam megam no ponto "A",
denominado em planta anexa e situado no alinhamento da rua Monteiro
Lobato 5,00 m antes da intersecção do alinhamento dessa rua com o da
avenida Princesa Izabel. Do ponto "A", segue pela linha de chanfro na
distância de 7,11 m até o ponto "B", no alinhamento da avenida Princesa
Izabel. Do ponto "B", defletindo à direita, segue pelo alinhamento
dessa avenida na distância de 75,00 m até o ponto "C" na divisa com o
doador. Deste ponto, defletindo à direita, segue dividindo com Eduardo
Cavalin. na distância de 80,00 m até o ponto "D". Deste ponto,
defletindo à direita. segue dividindo com o Sr. Eduardo Cavalin, na
distância de 80,00 m até o ponto "E" situado no alinhamento da rua
Monteiro Lobato. Do ponto "E", defletindo à direita, segue pelo
alinhamento dessa última rua, na distância de 75,00 m até o ponto "A"
onde teve inicio essa descrição".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1263-13.03.1973.html