# Decreto nº 14.503, de 29/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOSÉ DE PAULA FRANÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 14 503, DE 29 DE JANEIRO DE 1945
   

 - Aprova contrato de locagao de predio ceIebrado entre a Secretaria da Seguranga Publica e o sr. Jose de Paula Franga.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuigoes que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da
Seguranga Publica e o senhor José de Paula Franga, para a
locagao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1.° de Janeiro
do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 250,00
(duzentos e cinquenta cruzeiros), do predio sito a Praga da Bandeira s.
n., em Queluz. destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia
daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 29 de Janeiro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Intel ventoria. aos 29 de Janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14503-29.01.1945.html