# Decreto nº 19.831, de 29/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º inciso I, da Lei nº 3175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Dispôe sôbre abertura
de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.° inciso I,
da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a transferência de
recursos à Prefeitura Municipial de Pacaembu,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente, um crédito no valor de CrS 5.000.000 (cinco
milhões de cruzeiros), suplementar as dotações orçamentarias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado
pelo Decreto n. 18.358, de 30-1281, fica suplementado no valor de Cr$
5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), obedecendo a distribuição
indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19831-29.10.1982.html