# Decreto nº 3.737, de 28/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de uma área de terra, situada no Município de Aparecida do Norte, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinada à construção de posto de abastecimento e lavagem, depósito e alojamento para trabalhadores do Setor de Operação de Guaratinguetá, da Divisão do Vale do Paraíba

## Texto Completo
DECRETO N. 3.737, DE 28 DE MAIO DE 1974
 

 Dispõe sobre
declaração de utilidade pública de uma área
de terra, situada no Município de Aparecida do Norte, a fim de
ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica, destinada à construção de posto
de abastecimento e lavagem, depósito e alojamento para
trabalhadores do Setor de Operação de
Guaratinguetá, da Divisão do Vale do Paraíba.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2,
de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica, entidade autárquica estadual criada pela Lei
n.° 1.350, de 12 de dezembro de 1951 e reestruturada pelo Decreto
n.° 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, por via amigável ou
judicial, uma área de terra, inclusive benfeitorias nela
existente, situada no Município de Aparecida do Norte, cuja
propriedade é atribuída a Jaime Lopes ou sucessores,
destinada à construção de posto de abastecimento e
lavagem, deposito e alojamento para trabalhadores do Setor de
Operação de Guaratinguetá, da Divisão do
Vale do Paraíba.  
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de terra de que trata o artigo
1.° encontra-se localizada no perímetro urbano do
Município de Aparecida do Norte, à Av. Padroeira do
Brasil, s|n.°, com a seguinte descrição
perimétrica e confrontações: «Começa
na esquina do terreno pertencente ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica, seguindo pela Avenida Padroeira do Brasil,
sentido Guaratinguetá Aparecida, numa distância de 56,20
m. Nesse ponto deflete à esquerda, confrontando com Alziro dos
Reis numa distância de 35,00 m e com Geraldina da Silva numa
distância de 39,80 m, atingindo a Avenida Zeze Valadão.
Nesse ponto deflete à esquerda seguindo pela Avenida Zezé
Valadão, sentido Aparecida Guaratinguetá, numa
distância de 55,60 m. Nesse ponto encontrando terreno de
propriedade do D.A.E.E. deflete à esquerda e na distância
de 78,00 m atinge o ponto de partida, perfazendo um total de 4.270,76
metros quadrados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente a
desapropriação de que trata o presente decreto, para os
efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de
junho de 1941, com as alterações lntroduzidas pela Lei
n.° 8.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Águas e Energia Elétrica.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Melches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3737-28.05.1974.html