# Decreto nº 743, de 24/02/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO MANOEL RODRIGUES FEIJOEIRO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.743, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1900
 

 Perdôa o sentenciado Manoel Rodrigues Feijoeiro do resto da pena a que foi condemnado.
   

  

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 §
5.º da constituição, perdoar o sentenciado Manoel Rodrigues Feijoeiro
do resto da pena de tres annos e meio de prisão cellular, convertida em
quatro annos e um mez de prisão simples, a que foi condemnado pelo jury
da comarca de Santos em 21 de Setembro de 1898.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1900.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 JOSE PEREIRA DE QUEIROZ.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-743-24.02.1900.html