# Decreto nº 21.432, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade de São Paulo - USP, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.432, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Universidade de São Paulo - USP, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei
n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador, um
crédito suplementar de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
orçamento da Universidade de São Paulo - USP, aprovado pelo Decreto n.
20.324, de 30-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 800.000.000
(oitocentos milhões de cruzeiros), obedecendo a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõa.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21432-27.09.1983.html