# Decreto nº 4.460, de 14/09/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA DA COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS  EM FARTURA, O POSTO FISCAL DE "PORTO DOS ÍNDIOS"

## Texto Completo
**DECRETO N.4.460, DE 14 DE SETEMBRO DE 1928**

*Desannexa da Collectoria das Rendas Estaduaes em Fartura, o posto
fiscal de « Porto dos Indios ».*

 O
Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica desannexado da Collectoria das Rendas Estaduaes em
Fartura, o posto fiscal denominado « Porto dos Indios », que ficará subordinado
á Collectoria das Rendas Estaduaes, em Itaporanga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 14 de Setembro de 1928.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 14 de Setembro
de 1928. - P. Freitas, Director Geral Subsittuto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4460-14.09.1928.html