# Decreto nº 42.776, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Suzano, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Suzano, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Suzano, um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.225,24m², situado na Rua Santa Clotilde, Município de Suzano, necessário a construção do prédio da E.E.P.G. Vila Fátima/Euclides Igesca, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao Processo PPI-1.159/94, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "I", na Rua Santa Clotilde, para a qual faz frente, e segue pelo alinhamento da mesma, numa distância de 42,00m, encontrar o ponto "2", fazendo frente nesse lado, com os lotes n.ºs 1 e 38, da quadra 22; aí, deflete à esquerda e segue em curva, pela frente do lote n.º 1, numa distância de 14,14m, até encontrar o ponto "3"; aí, segue em frente pelo alinhamento da Rua São Jorge, numa distância de 62,00m, até encontrar o ponto "4", fazendo frente nesse lado, com os lotes n.ºs 2 a 7, dessa quadra; ai, deflete a esquerda e segue, numa distância de 60,00m, até encontrar o ponto "5"; aí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Rinyasu Sugimura, numa distância de 62,00m, até encontrar o ponto "6", fazendo frente para os lotes n.ºs 32 a 38, dessa quadra; aí, deflete à esquerda e segue em curva, numa distância de 14,14m, pela frente do lote n.º 38, até encontrar o ponto "I", ponto de partida desta descrição, encerrando uma área de 4.225,24m² (quatro mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42776-31.12.1997.html