# Decreto nº 10.366, de 30/06/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o sr. Osvaldo Ribeiro da Rocha

## Texto Completo
DECRETO N. 10.366, DE 30 DE JUNHO DE 1939
 

 Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a extinta
Secretaria da Segurança pública e o sr.Osvaldo Ribeiro
da Rocha.
   

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,Interventor Federal no Estado
de São Paulo,no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado,a partir de 19 de maio de
1939,o termo de rescisão do contráto celebrado entre a
extinta Secretaria da Segurança Pública e o sr.Osvaldo
Ribeiro da Rocha,para locação do prédio onde
funcionou o Posto Policial de Vila Buenos Aires,aprovado pela decre to
n.8418,de 13-7-1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação,revogadas as disposiçoes em
con trário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Estado de São Paulo,aos
20 de Junho de 1939.  
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J.Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de
Policia,aos 30 de junho de 1939.
   

 O Diretor Geral, J.CLIMACO PEREIRA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10366-30.06.1939.html