# Decreto nº 41.431, de 12/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da discriminação da receita até o nível de subalínea do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 41.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre
alteração da Discriminação da Receita até o
nível de subalínea do Orçamento Vigente
 
  

  

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais 
 
  

 Decreta
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada até o nível de
subalinea a Discriminação da Receita constante do
Quadro IX que acompanha o Orçamento Vigente aprovado pela
Lei n.º
9 333 de 27 de dezembro de 1995 que orça a Receita e fixa a
Despesa do Estado para o exercício de 1996 na seguinte
conformidade: 
 
  

  

  
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 12 de dezembro de 1996.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 12 de dezembro de 1996
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41431-12.12.1996.html