# Decreto nº 28.967, de 04/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação das funções de encarregatura, específicas de Atendente de Necrotério Policial

## Texto Completo
DECRETO N. 28.967, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre a
identificação de função de Encarregatura,
específica de Atendente de Necrotério Policial, e
dá outras providências
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n.º 547,
de 24 de junho de 1988,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação "prolabore" de que trata o artigo 11 da Lei
Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, fica caracterizada
como específica de Atendente de Necrotério Policial 1
(uma) função de Encarregado, carregado, destinada ao
Setor de Recepção de Cadáver, da
Seção Técnica de Necropsia, do Serviço
Técnico de Tanatologia Forense, do Instituto Médico
Legal, do Departamento Estadual de Polícia Científica -
DEPC, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - A designação para a
função de Encarregatura constante deste decreto
deverá, preferencialmente, recair sobre o Atendente de
Necrotério Policial de maior classe, em exercício na
unidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam convalidadas as importâncias
percebidas, até a data da publicação deste
decreto, pelo funcionário ou servidor designado para a
fução de Encarregatura na unidade mencionada no artigo
1.º deste decreto. 
 

**Parágrafo único** 
 - O "caput" deste artigo aplica-se
também ao funcionário não integrante da carreira
policial civil de que trata este decreto. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Compete ao Delegado Geral de Polícia
proceder a designação para o exercício da
função constante deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que
couber, a 1.º de janeiro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edgard Camargo Rodrigues,
   

 respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1988.
 

 DECRETO N. 28.967, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre a
identificação de função de Encarregatura,
específica de Atendente de Necrotério Policial e
dá outras providências
 

 Retificação do D.O. de 5-10-88
   

 Artigo 3.º - Ficam convalidadas ...
   

 onde se lê: para a fução de Encarregatura ...
   

 leia-se: para a função de Encarregatura ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28967-04.10.1988.html