# Decreto nº 52.970, de 09/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Gestão Pública, parte de próprio estadual localizado no Município de Araçatuba, para o fim que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.970, DE 09 DE MAIO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria de Gestão Pública, parte de próprio
estadual localizado no Município de Araçatuba, para o fim que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Gestão Pública, parte
 
 do
próprio estadual onde se encontra instalada
 
 a "EE Prof. Vitor
Antônio Trindade", correspondente a uma área com 6.625,60
 
 m²
 
 (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e
sessenta decímetros quadrados) de terreno, sendo 2.560,74
 
 m²
 
 (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros
quadrados) de área coberta e 4.064,86
 
 m²
 
 (quatro mil e
sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de
área livre, localizada na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, esquina com a Rua
Tenente Alcides T. Santos, Bairro Aviação, no Município de Araçatuba, conforme
descrito nos autos do processo SE nº 375/08 e cadastrado no SGI sob o nº 33948.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à implantação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de
Atendimento ao Cidadão, no município, e de um CIRG - Centro Integrado Regional
de Governo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52970-09.05.2008.html