# Lei nº 3.031, de 15/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 4.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968

## Texto Completo
LEI N. 3.031, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dá nova redação ao inciso II do Artigo 4.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso II do Artigo 4.º da Lei n. 10.064,
de 27 de março de 1968, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 «II
 
 - auxílios ou subvenções
concedidos pela União, Estados e Municípios, bem como por
autarquias ou outros órgãos ou entidades públicas
ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.»
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigopr na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1981,
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.031, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dá nova redação ao inciso II do Artigo 4.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - na 1.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "....... da Lei n.° 10.06 de....... "
   

 leia-se:
   

 "....... da Lei n.° 10.064, de...... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3031-15.10.1981.html