# Decreto nº 16.235, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança
Pública, a fim de atender à despesas efetuadas pela PRODESP na
manutenção de Sistemas e no desenvolvimento e
implantação de novos serviços,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito no valor de Cr$ 69.076.000,00 (sessenta e nove
milhões e setenta e seis mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................... 69.076.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
   Correntes              
                TOTAL
   

 06.30.179.2.004
   

 Identificação, Pericias e Medicina Legal
.......................... 69.076.000 ........................
69.076.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................... 69.076.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Correntes            
                 TOTAL
   

 09.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência
................................................... 69.076.000
.......................... 69.076.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fcia alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 TOTAL ..................... 69.076.000
   

 4.ª Quota ................. 69.076.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ..................... 69.076.000
   

 4.ª Quota............... ... 69.076.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16235-27.11.1980.html