# Decreto nº 54.793, de 22/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Palmital, que declarou Situação de Emergência no Município.

## Texto Completo
DECRETO
Nº
54.793,  DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
 
  

  

 Homologa,
por 90
(noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Palmital, que
declarou Situação de Emergência no
Município
 
  

  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa
Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

 Artigo
1º -
 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº
3.641, de 28 de julho de 2009, que declarou
Situação de Emergência no
Município de Palmital, nos termos do artigo 17 §
1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de
2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho
de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
   

 Artigo
2º -
 
 Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio suplementar à
população daquele município, mediante
prévia articulação com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
   

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho
de 2009.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54793-22.09.2009.html