# Decreto nº 49.003, de 30/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema de Acompanhamento dos Programas, Projetos, Atividades e Obras Prioritários do Governo Estadual, denominado Agenda SP 21

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

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 Institui o Sistema de Acompanhamento dos Programas, Projetos, Atividades e Obras Prioritários do Governo Estadual, denominado Agenda SP 21

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de controle da execução das políticas para aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual;
   

 Considerando que os programas governamentais envolvem, muitas vezes, ações de vários órgãos e entidades estaduais e que essas interfaces devem ser identificadas e gerenciadas para garantir o sucesso de cada programa e/ou a maximização do uso dos recursos públicos;
   

 Considerando as prioridades da Administração para a execução do Plano de Governo e de seu ajustamento diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes, com vista ao aumento da eficiência e eficácia da gestão governamental; e
   

 Considerando que a Agenda SP 21 tem se constituído em excelente instrumento de gestão e acompanhamento de programas e projetos prioritários do Governo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Sistema de Acompanhamento dos Programas, Projetos, Atividades e Obras Prioritários do Governo Estadual, denominado Agenda SP 21.
   

**Artigo 2º -** 
 A Agenda SP 21 tem os seguintes objetivos, sempre voltados aos programas, projetos, atividades e obras prioritários:
   

 I - oferecer ao Governador do Estado informações atualizadas e com qualidade;
   

 II - criar condições favoráveis ao adequado gerenciamento e acompanhamento;
   

 III - aprimorar a cultura de gestão com foco nos resultados para a sociedade;
   

 IV - oferecer aos gestores:
   

 a) metodologia e sistema próprios;
   

 b) cursos de capacitação e aperfeiçoamento;
   

 V - viabilizar o uso da informação como instrumento de gestão, de maneira a:
   

 a) compartilhar informações referentes às ações prioritárias de cada órgão e entidade governamental;
   

 b) tornar transparente, aos gestores e às instâncias decisórias, a execução do Plano de Governo;
   

 c) agilizar a tomada de decisão gerencial;
   

 d) contribuir para a integração dos órgãos e entidades governamentais.
   

**Artigo 3º -** 
 A Agenda SP 21 é coordenada pela Casa Civil, por meio da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, e abrange:
   

 I - os órgãos da Administração Pública Estadual Direta;
   

 II - as autarquias, inclusive as de regime especial;
   

 III - as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
   

 IV - as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
   

 V - as demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Estadual.
   

**Artigo 4º -** 
 A Agenda SP 21 conta, em seu sítio, como um dos instrumentos fundamentais para a consecução dos objetivos definidos no artigo 2º deste decreto, com o Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários, destinado ao acompanhamento, monitoramento e controle, em todas as fases de planejamento e execução, dos programas, projetos, atividades e obras considerados prioritários pelo Governador do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O sítio da Agenda SP 21 conterá a definição de conceitos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º deste decreto, além de outras orientações e esclarecimentos que se fizerem necessários.
   

**Artigo 5º -** 
 A gestão do Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários será exercida pela Casa Civil, por meio da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, cabendo-lhe, ainda, especialmente:
   

 I - exercer ação coordenadora e articuladora dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º deste decreto, no sentido da alimentação do banco de dados da Agenda SP 21;
   

 II - propor as diretrizes geraisa serem adotadas para a efetivação do Painel;
   

 III - promover os ajustamentos que se fizerem necessários ao adequado funcionamento do Painel, bem como para o aperfeiçoamento dos demais instrumentos utilizados pela Agenda SP 21.
   

**Parágrafo único -** 
 A Unidade de Gestão Estratégica do Governo disponibilizará recursos, instrumentos e orientações necessários para a utilização do Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários e, se for o caso, promoverá treinamento dos agentes envolvidos no processo.
   

**Artigo 6º -** 
 As informações necessárias para a alimentação do Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários serão prestadas pelos órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º deste decreto, por meio de agentes responsáveis.
   

 § 1º - Os agentes responsáveis pelas informações em cada órgão e entidade serão designados pelos respectivos Secretários de Estado ou dirigentes de entidades.
   

 § 2º - Cada agente responsável deverá ser designado no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento da comunicação de que o programa, projeto, atividade ou obra, sob sua responsabilidade, foi considerado prioritário.
   

 § 3º - O agente responsável deverá prestar as informações básicas necessários para inclusão no Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de sua designação.
   

 § 4º - Periodicamente, na freqüência definida para cada programa, projeto, atividade ou obra a que alude o § 2º deste artigo, o agente responsável deverá atualizar as informações constantes no Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários.
   

 § 5º - Os dados informados nos demais sistemas do Governo serão aproveitados, sempre que possível, devendo ser atualizadas as informações adicionais necessárias para completar o Painel de Acompanhamento dos Programas e Projetos Prioritários.
   

**Artigo 7º -** 
 O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir, mediante resolução, normas complementares que se fizerem necessárias à adequada execução deste decreto.
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49003-30.09.2004.html