# Decreto nº 36.107, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Viradouro e dá providência correlata

## Texto Completo
DECRETO N. 36.107, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Viradouro e dá providência correlata
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Esado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do Município de Viradouro fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "c",do inciso XI, do artigo
8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo
artigo 2.º do Decreto n.º 35.188, de 26 de junho de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
   

 "c) Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Pitangueiras e Viradouro e Delegacias de
Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de
Bebedouro;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Monte Azul Paulista;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Ibitiuva, Pirangi, Taiaçu, Taiúva,
Terra Roxa e Visa Alegre do Alto.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do
Decreto n.º 35.188, de 26 de junho de 1992. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36107-26.11.1992.html