# Decreto nº 56.202, de 16/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Albertina, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.202, DE 16
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Santa Albertina,
o imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Santa Albertina, um imóvel
consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Arlindo
Pilhalarmi, nº 736, Centro, naquele município, com
área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matriculado sob o nº 35.077 do Oficial de Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca de Jales, objeto da Lei
municipal nº 647, de 18 de agosto de 2009, conforme descrito e
caracterizado nos autos do protocolo GS nº 8.889/2010-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á
à instalação de uma unidade da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56202-16.09.2010.html