# Decreto nº 47.326, de 07/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.D.I.D.P., à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.326, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.D.I.D.P., à função docente
que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o parecer favorável de C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere
a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-seàa
seguinte função docente:
   

 Instrutor do Departamento de Psicologia, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Ribeirão Prêto, exercida pelo Prof.
Telma Apparecida Donzelh (Parecer CPRTI n. 363/64).
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no R.D.I.D.P a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandenantes, 7 de Dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47326-07.12.1966.html