# Decreto nº 4.423, de 29/05/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.423, DE 29 DE MAIO DE 1928
 
  

  

 Fixa os mezes da reunião do Tribunal do Jury nas comarcas do
Estado, com excepção das da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
 
  

  

 O presidente do Estado, nos termos do art. 49 do decreto n. 123 - de 10 de
Novembro de 1892, e tendo em vista a creação das comarcas de Lins,
Pederneiras, Paraguassú, S. Joaquim,, Monte Aprazivel, Piratininga e Santo
Anastacio, resolve que se observe a seguinte tabella que fixa os mezes
da reunião do Tribunal do Jury nas comarcas do Estado com excepção das
da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
 
  

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o faça executar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Maio de 1928.
 
  

  

 JULIO PRESTES
 
  

 A. C. de Salles Junior.
 
  

  

 Tabella a que se refere o decreto da presente data
   

  

  

  

 Secretaria da Justiça e Segurança Publica, 29 de Maio de 1928.
   

  

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Directoria da Justiça da Secretaria da Justiça e Segurança Publica, 29 de Maio de 1928.
   

  

 O director, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4423-29.05.1928.html