# Decreto nº 27.796, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio escolar na Vila Elmaz

## Texto Completo
DECRETO N. 27.796, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias,
   

 situado no Distrito
e Município de São José do Rio Preto, destinado
à construção de prédio escolar na Vila
Elmaz
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno
sem benfeitorias, com a área de 7.980,00m², situado naquele
município, destinado à construção de
prédio escolar na Vila Elmaz, com as medidas e
confrontações constantes do processo PR-8 n.° 559/87,
da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a
saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa,
localizado no alinhamento predial da Rua Projetada 6, a 30m da
intersecção do alinhamento predial da Rua Projetada 6,
com o alinhamento predial da Rua Pedro Bertolino; do ponto "A", seguem
pelo alinhamento predial da Rua Projetada 6, na distância de
133,00m até o ponto "B"; do ponto "B", defletem à
esquerda, e seguem confrontando com P.M., na distância de 60,00m
até o ponto "C", situado junto ao alinhamento predial da Rua
Projetada 5; do ponto "C", deflete à esquerda, e seguem pelo
1.º alinhamento predial da Rua Projetada 5, na distância de
133,00m até o ponto "D"; do ponto "D", defletem à esquerda e
seguem confrontando com lotes (1, 2, 3, 4, 5) da quadra 6, na
distância de 60,00m até o ponto "A", início da presente
descrição perimétrica."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27796-03.12.1987.html