# Lei Complementar nº 727, de 15/09/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 727, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 **Artigo 1° -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6 é fixado em Cr$ 44.627.868,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil e oitocentos e sessenta e oito cruzeiros).
 

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 4° da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 3° da
 .*

*- Vide artigo 1° da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 2°, inciso I, da
 .*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide artigo 1° da
 .*

*- Vide artigo 1° da
 .*

*- Vide artigo 4° da
 .*

*- Vide artigo 6° da
 .*

*- Vide artigo 1° da
 .*

*- Vide artigo 1° da
 .*

*- Vide artigo 4° da
 , que fixou o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC - 6, em R$ 10.239,85 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos).*

*- Vide artigo 3° da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Vide artigo 3° da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023, que fixou em R$ 11.939,67 (onze mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC - 6.* 

 Parágrafo único - Os valores das referências dos cargos adiante mencionados correspondem a percentuais do valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, na seguinte conformidade:
 

 Parágrafo único - Os valores das referências dos cargos adiante mencionados correspondem a percentuais do valor da referência do cargo de Pesquisador Cientifico VI - PqC-6, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.*

**Parágrafo único -** 
 Os valores das referências dos cargos adiante mencionados correspondem a percentuais do valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

**1 -** 
 Pesquisador Científico V - PqC-5 - 83,46% (oitenta e três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento);
 

**1 -** 
 Pesquisador Cientifico V - PqC-5 - 82,94% (oitenta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento); (NR)
 

*- Item 1 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.*

**1.** 
 Pesquisador Científico V - PqC-5 - 85,9375% (oitenta e cinco inteiros e nove mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos por cento); (NR)
 

*- Item 1 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

**2 -** 
 Pesquisador Científico IV - PqC-4 - 80,77% (oitenta inteiros e setenta e sete centésimos por cento);
 

**2 -** 
 Pesquisador Cientifico IV - PqC-4 - 79,73% (setenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento); (NR)
 

*- Item 2 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.*

**2.** 
 Pesquisador Científico IV - PqC-4 - 82,3438% (oitenta e dois inteiros e três mil quatrocentos e trinta e oito décimos de milésimos por cento); (NR)
 

*- Item 2 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

**3 -** 
 Pesquisador Científico III - PqC-3 - 70,99% (setenta inteiros e noventa e nove centésimos por cento);
 

**3 -** 
 Pesquisador Científico III - PqC-3 - 69,57% (sessenta e nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento); (NR)
 

*- Item 3 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.*

**3.** 
 Pesquisador Científico III - PqC-3 - 73,4375% (setenta e três inteiros e quatro mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos por cento); (NR)
 

*- Item 3 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

**4 -** 
 Pesquisador Científico II - PqC-2 - 53,17% (cinqüenta e três inteiros e dezessete centésimos por cento);
 

**4 -** 
 Pesquisador Científico II - PqC-2 - 49,74% (quarenta e nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento); (NR)
 

*- Item 4 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.*

**4.** 
 Pesquisador Científico II - PqC-2 - 56,25% (cinqüenta e seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (NR)
 

*- Item 4 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

**5 -** 
 Pesquisador Científico I - PqC-1 - 38,02% (trinta e oito inteiros e dois centésimos por cento).
 

**5 -** 
 Pesquisador Científico I - PqC-1 - 33,61% (trinta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento). (NR)
 

*- Item 5 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999..*

**5.** 
 Pesquisador Científico I - PqC-1 - 42,1875% (quarenta e dois inteiros e mil oitocentos e setenta e cinco décimos de milésimos por cento). (NR)
 

*- Item 5 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2007.* 

 Artigo 2° - Sobre o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, de que trata o artigo anterior, incidirão os índices de reajuste aplicados aos servidores públicos estaduais, a partir de 1° de março de 1993.
 
  

 Artigo 3° - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6 será revisto bimestralmente, de forma a manter a equação salarial desta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres do Estado. A primeira revisão ocorrerá em 1° de setembro de 1993.
 

**Artigos 2° a 3° -** 
 Revogados.
 

*- Artigos 2° e 3° revogados pela
 , com efeitos a partir de 01/07/1999.* 

**Artigo 4° -** 
 O artigo 12 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 12 - As funções de encarregatura chefia, assistência, direção e coordenação das unidades dos Institutos de Pesquisa, caracterizadas como específicas de Pesquisador Científico, serão remuneradas mediante gratificação "pro labore", calculada sobre o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, na seguinte conformidade:
 

 § 1° - Para os fins deste artigo, a identificação das funções, a fixação das respectivas quantidades e a indicação das unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante indicação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.
   

 § 2° - O Pesquisador Científico, enquanto no exercício de função de que trata este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
   

 § 3° - O substituto, nos casos de afastamento referidos no parágrafo anterior, fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
   

 § 4° - Sobre o valor da gratificação "pro labore" incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual."
 **Artigo 5° -** 
 Fica extinta a gratificação pela sujeição ao Regime de Tempo Integral instituída pelo artigo 16 da
 , por ter sido absorvida pelo valor fixado no artigo 1° desta lei complementar.
 **Artigo 6° -** 
 Aplica-se aos servidores abrangidos por esta lei complementar o limite máximo de retribuição global mensal, fixado em lei, nos termos do inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, observado o disposto no artigo 17 da
 .
 **Artigo 7° -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades da mesma denominação, bem como aos inativos e aos pensionistas.
 **Artigo 8° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 236.000.000.000,00 (duzentos e trinta e seis bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 **Artigo 9° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°  de março de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-727-15.09.1993.html