# Decreto nº 5.076, de 20/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUÉIS E OBRAS EM PRÉDIOS OCUPADOS CONJUNTAMENTE POR DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.076, DE 20 DE JUNHO DE 1931
   

 Estabelece normas para a
distribuição de despesas com alugueis e obras em prédios occupados
conjunctamente por dependencias da Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça e da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, e
da outras providencias.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º do Decreto
Federal n.º 19.398, - de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam a cargo da Secretaria de Estado dos Negocios da
Segurança Publica os processos de pagamento de alugueis de prédios
occupados conjunctamente por dependencias daquella Secretaria e da
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. 
 

**§ unico** 
 - Processados os pagamentos, a Secretaria de Estado dos
Negocios da Segurança Publica enviará á da Justiça a relação dos
prédios, com indicação dos nomes dos locadores e alugueis respectivos,
afim de que metade da despesa seja debitada á conta da Secretaria da
Justiça. 
 

**Art. 2.º** 
 - A execução de obras nos proprios do Estado occupados
pela Secretaria da Justiça e pela da Segurança Publica será
providenciada desde que attinjam ellas a todo o edificio - por uma ou
outra Secretaria, junto á da Viação e Obras Publicas, cabendo a esta
indicar áquellas, em occasiões opportunas qual a despesa realizada e
escripturada em cada uma das verbas para esse fim consignadas na lei
orçamentaria. 
 

**§ unico** 
 - A Secretria que promover o andamento de processo
referente á execução dessas obras deverá sempre ouvir a outra, para que
os serviços sejam realizados com a acquiescencia de ambas. Quando as
obras forem parciaes, em determinados compartimentos do prédio, agirá
tão sómente a Secretaria interessada, custeadas as despesas pela verba
de que disponha. 
 

**Art. 3.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica entrarão em
entendimento, antes ou depois de providenciada a realização do serviço
para o effeito da intimação ao Tocador ou do pagamento da despesa
effectuada quando, em virtude de obrigações contractuaes, ou
conveniencia do serviço publico, houver de ser executada qualquer obra
em prédio de aluguel, occupado por dependencias das duas Secretarias.
   

**Art. 4.º** 
 - A despesa com a alimentação e o tratamento medico dos
sentenciados que continuarem nas cadeias publicas, depois de haver a
sentença transitado em julgado, correrá, na totalidade, por conta da
Secretaria da Justiça. 
 

**§ unico** 
 - O pagamento dessa despesa aos fornecedores será
providenciado por intermedio da Secretaria de Estado dos Negocios da
Segurança Publica, a qual enviará mensalmente á dos Negocios da Justiça
as relações dos sentenciados com as indicações necessarias, afim de ser
indemnizada. 
 

**Art. 5.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e o dos Negocios
da Segurança Publica assim o entendam e o façam executar
.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 20 de junho de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Miguel Costa.
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 20 de junho de 1931.
   

 Mesquita Jnnior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5076-20.06.1931.html