# Decreto nº 23.231-C, de 29/03/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 23.231-C, DE 29 DE MARÇO DE 1954
 

 Dispõe sôbre
criação de dotações
orçamentárias no Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas dentro da verba n. 11
- Aplicação ao Saldo Financeiro, do orçamento
vigente do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo, e nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n. 23.123, de
10-2-54 e artigo 16, parágrafo 2.º do Decreto n. 33.188, de
10-3-54, as seguintes dotações na importância total
do Cr$ 7.000.000.00 (sete milhões de cruzeiros). 
 

 7 Empréstimos
   

 712 Empréstimos Suplementares - Decreto n. 23.123, de 10-2-54......5.000.000,00
   

 713 Empréstimos Suplementares - Decreto n. 23.188, de 10-3-54......2.000.000,00 
 

**Artigo 2.º** 
 - Os recursos para atender às
criações referidas no artigo 1.º, serão
constituídos pelo Excesso de Arrecadação das
"Amortizações de Operações Imobiliárias" previsto para o exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de março de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José de Ataliba Leonel
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de abril de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23231C-29.03.1954.html