# Decreto nº 9.584, de 04/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria uma Terceira Vara de Órfãos e Ausentes na Comarca da Capital, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 9.584, DE 4 DE
OUTUBRO DE 1938
 

 Crea uma Terceira Vara de Òrfãos e Ausentes na Comarca da Capital e dá outras providências.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Na comarca da Capital ficam creados uma outra vara de
órfãos, ausentes, provedoria e contencioso de casamentos, que será a terceira;
um curador de órfãos e ausentes, que terá a mesma numeração; e um cartório de
órfãos, ausentes, provedoria e contencioso de casamentos, que será o nono.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os cartórios de órfãos, ausentes, provedoria e contencioso
de casamentos servirão perante os juizes respectivos na seguinte ordem
distributiva: - os do primeiro, terceiro e quinto oficios, com o juiz da 1.ª
vara; os do segundo, quarto e oitavo, com o da 2.ª e, os do sexto, setimo e
nono, com o da 3.ª.
   

**Artigo 3.°** 
 - O primeiro curador de órfãos e ausentes exercerá as
atribuições de seu cargo perante a primeira vara de órfãos e as primeira,
segunda e terceira varas civeis; o segundo curador de órfãos, perante a segunda
vara de órfãos e a 4.ª, 5.ª e 6.ª varas civeis; e o terceiro cura- dor de
órfãos, perante a 3.ª vara de órfãos e as 7.ª, 8.ª e 9.ª varas, civeis.
   

**Artigo 4.º** 
 - Além da competência que atualmente lhes cabe, passam a ser
processados julgados perante os juizes de órfãos, ausentes, provedoria e
contencioso de casamento, os feitos que versarem sobre quaisquer ações
referentes a testamentos; os inventários e partilhas de bens entre maiores; as
ações de petição de herança; as de investigação de paternidade ou maternidade;
as ações de alimentos; os alvarás de subrogação, inclusive os que objetivarem
bens doados.
   

**Artigo 5.º** 
 - Aos inventários e partilhas em que houver testamento não se
aplica o processo estabelecido no decreto 5.131, de 23 de julho de 1931.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os curadores de órfãos e ausentes, além das custas que lhes
cabem, e que lhes serão contadas segundo a legislação vigente, perceberão
integralmente as de assistência de escrituras e as de diligências para
recolhimento de dinheiros, quando a quantia depositada ultrapassar de um conto
de réis.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os cargos de curador de órfãos e escrivão do nono oficio de
órfãos, creados por esta lei, serão providos por livre nomeação do chefe do
poder executivo.
   

**Artigo 8.°** 
 - O governo abrirá os créditos necessários para fazer face às
despesas decorrentes da execução do presente decreto, o qual passa a vigorar
desde a sua publicação.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro
de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, em 4 de outubro de
1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9584-04.10.1938.html