# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pitangueiras

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pitangueiras
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos térmos do artigo 1.°
do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1910,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo GG.2089-69, a doação à
Prefeitura Municipal de Pintangueiras, de um veículo usado Perua
Volkswagen, 1962 motor B. 131.770, Pat.1619,pertencente à
Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX da
Coor denadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Admi nistração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Públia, por inteprédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se 0 veículo a que se refere o
artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do referido veículo
é de um ano a partir da publicação dêste
decreto,quando a donatária poderá dispor dêle, ser
qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5
de fevereiro de 1970, que dispõe sôbre
doação de veículo usado à Prefeitura
Municipal supra mencionada.
   

 Palácio dos Bandeirantes 12 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-05-12.11.1970.html