# Decreto nº 21.594, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito ao Tribunal de Contas do Estado, para despesas de material de consumo e outras de custeio, com redução de outros recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.594, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito ao Tribunal de Contas do Estado, para despesas de
material de consumo e outras de custeio, com redução de
outros recursos.
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõem os Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei
n. 3.635, de 13-12-1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado um
crédito suplementar de Cr$ 16.129.000,00 (dezesseis
milhões, cento e vinte e nove mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos de redução
orçamentária, consoante dispõe o inciso III, § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil cruzeiros), com redução do próprio órgão, e,
   

**II** 
 - Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil com redução - Reserva de Contingência.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21594-09.11.1983.html