# Decreto nº 40.267, de 11/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.267, DE 11 DE AGOSTO DE 1995** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 57.456.642.00 (Cinqüenta e
sete milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil
seiscentos e quarenta e dois reais). suplementar ao orçamento
da Secretaria da Saúde observando-se as classificações
Institucional. Econômica e Funcional-Programática
conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo 1. de que trata o artigo
3º. do Decreto n.º 39.909. de 3 de janeiro de 1995 de
conformidade com a Tabela 2 em anexo
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 1995.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1995
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica
aos 11 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40267-11.08.1995.html