# Decreto nº 16.208, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.o  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos com vistas a permitir-lhe
o cumprimento de obrigações referentes à
amortizações e encargos resultantes da dívida
contratada,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um
crédito suplementar de Cr$ 9.020.000,00 (nove milhões e
vinte mil cruzeiros) observando-se nas classificações
Instatucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 Suplementa
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 8.2.6.1 - Juros da Divida Contratada.................................................. 220.000
   

 4.3.5.1 - Amortização de Divida Contratada................................... 8.800.000
   

 TOTAL.                  
                   
                   
                   
                  
9.020.000
   

 Atividade                
                   
                   
                 Correntes
                   
        Capital          
                    
      TOTAL
   

 03.59.021.2.001
   

 Serviços
Administrativos................................................220.000.................................8.800.000..............................9.020.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 TOTAL.....................................9.020.000
   

 Q.R.......................................... 9.020.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16208-24.11.1980.html