# Lei nº 12.635, de 06/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.635, DE 06 DE JULHO DE 2007

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*(Atualizada até a ADI 4925, julgada em 12 de fevereiro de 2015)*

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 (Projeto de lei nº 808, de 2001, do Deputado José Zico Prado - PT)

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 Determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 2º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI 4925/2013
 
 , julgada em 12/02/2015.* 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12635-06.07.2007.html