# Decreto nº 4.421, de 05/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Piracuama-Quiririm-Via Dutra, inclusive acesso a Tremembé e dispositivos de entroncamento com a SP 66 e com acesso a Tremembé

## Texto Completo
DECRETO N. 4.421, DE 5 DF SETEMBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação. bens
imóveis necessários à construção da
estrada Piracuama-Quiririm-Via Dutra,
   

 inclusive acesso à Tremembé e dispositivos de entroncamento com a SP.66 e com o acesso à Tremembe
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34,inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redaçãao dada pela Emenda Constitucional n.
2. de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.°
e 6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
necessários à construção da estrada
-PiracuamaQuiririm-Via Dutra, entre as estacas 0 e 1.080 = 0 e 208 +
4.95m e dispositivos de entroncamento com a SP.66 e com o acesso
à Tremembé, conforme plantas cadastrais gerais TOP n.os
24.509 a 24.511 - 24512 a 24.522 - 24.522-A a 24.525 - 24.536 conforme
projeto aprovado em 8 de junho de 1974 às fls. 65 dos autos n.
151.441.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2, do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4421-05.09.1974.html