# Decreto nº 51.680, de 20/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Reginópolis, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 51.680, DE 20 DE MARÇO DE 2007
 

 Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito
Municipal de Reginópolis, que declarou Situação de Emergência no Município
 

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 9, de 12 de fevereiro
de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Reginópolis, nos
termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de
2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil.
 

**Artigo 2º**

 - Os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele
município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro
de 2007, ficando revogado o Decreto nº 51.526, de 30 de janeiro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de
2007
 

 JOSÉ SERRA
 

*Aloysio Nunes Ferreira Filho*

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de março
de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51680-20.03.2007.html