# Decreto de 09/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971  
 
  

  

 Dispõe sôbre
alteração do orçamento vigente do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo
Decreto de 21 de janeiro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada: 
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 A presente
suplementação do orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
objetiva consignar recursos para atender despesas de material de
consumo em decorrência dos compromissos com as
instalações da nova sede, e o aumento vegetativo de
número de usuários nas Termas e Hotéis, face à
aproximação da temporada de férias.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação: 
 
  

  
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-09.12.1971.html