# Lei nº 326, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Complementa a pensão mensal percebida por dona Esther Ferreira Moreira.

## Texto Completo
LEI N. 326, DE 8 DE JULHO DE 1974
   

  

 Complementa a pensão mensal percebida por dona Esther Ferreira Moreira
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - É
concedida, em caráter excepcional e a título da
complementação da pensão mensal que já vem
sendo percebida nos termos da legislação em vigor, por
dona Esther Ferreira Moreira, progenitora de Octávio
Gonçalves Moreira Junior, ex-ocupante do cargo de Delegado de
Polícia Substituto, da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, lotado no Departamento
de Ordem Política e Social - DOPS, a importância
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a mesma base em
que incide o cálculo dessa pensão.
   

 Artigo 2.º -
 
 As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações consignadas no Código 3. 0. 0. 0. -
3. 2. 0. 0 - 3. 2. 3. 2 - "Despesas Correntes - Transferências
Correntes - Pensionistas" do Orçamento - Programa do Instituto
de Previdência do Estado.
   

 Artigo 3.º -
 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

 LEI N. 326, DE 8 DE JULHO DE 1974
 

 Complementa a pensão mensal percebida por dona Esther Ferreira Moreira
 

 ..........................................
 
  

 Onde se lê:
   

 «Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicada ...»
   

 Leia-se:
   

 «Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-326-08.07.1974.html