# Lei nº 10.089, de 19/11/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Estrela D'Oeste

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.089, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Estrela D'Oeste

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Estrela D'Oeste , imóveis com a área total de 2.205m², ali situados, caracterizados na Planta n.º 996/96, constante do Processo n.º 4234/96-PR-8/PGE, que assim se descrevem e confrontam:
   

 1. Transcrição 2039.
   

 Características e Confrontações:
   

 Uma data de terreno que mede 21x42 metros, constante da data oito (8), da quadra treze (13), dividindo-se pela frente com a Rua Santa Catarina, pelo lado esquerdo com a Rua Pernambuco, com a qual faz esquina, pelo lado direito com a data sete (7) e pelos fundos, com a data um (1). Transcrição anterior n.º 12.280 do CRI de Fernandópolis.
   

 2. Transcrição 2040.
   

 Características e Confrontações:
   

 Uma data de terreno que mede 21x42 metros, data sete (7), da quadra treze (13), confrontando-se pela frente com a Rua Santa Catarina, pelo lado esquerdo com a data oito (8) e pelo lado direito com as datas 5 e 6 e pelos fundos com a data dois (2). Transcrição anterior n.º 12.281 do CRI de Fernandópolis.
   

 3. Transcrição 2041.
   

 Características e Confrontações:
   

 Meia data de terreno que mede 10,50x42 metros, parte da data cinco (5), da quadra treze (13), confrontando-se pela frente com a Rua Rio de Janeiro, pelo lado esquerdo com a data seis (6), pelo lado direito com o remanescente da data cinco (5) e pelos fundos com a data sete (7). Transcrição anterior 12.282 do CRI de Fernandópolis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10089-19.11.1998.html