# Lei nº 10.013, de 24/06/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.013, DE 24 DE JUNHO DE 1998

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*(Atualizada até a Lei n° 11.603, de 22/12/2003)*

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 Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  
 

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 Disposições Transitórias

  
 

**Artigo 1º -** 
 Para efeito de cálculo dos coeficientes no primeiro ano de vigência desta lei, serão consideradas as informações sobre matrículas estaduais e municipais do cadastro da Secretaria de Estado da Educação.
   

**Artigo 2º -** 
 No primeiro ano de vigência desta lei, o prazo para que seja entregue a cópia dos balanços municipais a que se refere o § 1º do artigo 7º, será 30 de setembro.
   

 Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 1998, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar.
 

 Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 1999, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de dificil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/1999.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2000, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2000.* 

 Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2001, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2001.* 

 Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2002, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2002.* 

 Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos Municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2003, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os Municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2003.* 

**Artigo 3° -** 
 Dos recursos financeiros destinados aos Municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2004, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os Municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.* 

**§ 1º -** 
 A distribuição prevista no "caput" deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitada a 1 (um) salário mínimo por aluno/ano.
 

**§ 1º -** 
 A distribuição prevista no “caput” deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitada a 1,5 (um e meio) salário mínimo por aluno/ano. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2002.* 

**§ 1º -** 
 A distribuição prevista no “caput” deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no Município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitada a 1,5 (um e meio) salário mínimo por aluno/ano. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2003.* 
  

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 1997), percentual este que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios.
 

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 1998), percentual este que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/1999.* 

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matriculas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 1999), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2000.* 
  

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2000), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2001.* 

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo de distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2001), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2002.* 

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo de distribuição de que trata o parágrafo anterior, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2002), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou Municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2003.* 

**§ 2º -** 
 Para efeito do cálculo de distribuição de que trata o § 1.°, o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2003), percentual esse que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou Municípios. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.* 

**§ 3º -** 
 Os recursos previstos no "caput" deste artigo serão retidos e distribuídos aos municípios, que preencherem os requisitos contidos neste artigo, pela Secretaria de Estado da Educação.
 

**§ 4º -** 
 A diferença entre o valor do percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros destinados aos Municípios, definido no “caput” deste artigo, e o valor que lhes seja efetivamente distribuído,  na forma dos parágrafos anteriores, será redistribuída aos Municípios de acordo com as disposições desta lei. (NR)
   

**§ 5º -** 
 O Poder Executivo prestará contas da distribuição disciplinada por este artigo, mediante publicação de relatório circunstanciado e seu encaminhamento à Assembléia Legislativa. (NR)
 

*- §§ 4º e 5º acrescentados pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2003.* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretaria da Educação
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10013-24.06.1998.html