# Decreto nº 2.056, de 30/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens Imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 748, de 15 de dezembro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 2.056, DE 30 DE JULHO DE 1973
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens Imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 748, de 15 de dezembro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2. de 30 de outubro de 1969, combinados com os artigos 2.°, 3.°
e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n.° 748. de 15 de dezembro de
1972, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT.
19.887, que consta pertencerem a Vidotti & Cia. Ltda.,
necessários à construção da estrada SP.
340, trecho Campinas - Mogi Mirim, Subtrecho
Campinas-Jaguariúna.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2056-30.07.1973.html