# Decreto nº 12.691, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Maria Ana da Silva Panini

## Texto Completo
DECRETO N. 12.691, DE 6 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e d. Maria Ana da Silva Panini.
 

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e d. Maria Ana da Silva Panini, para
locação, pelo prazo de dois (2) anos a contar de 1.º
de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de
sessenta mil réis (rs. 60$0), do prédio sito à rua
Alfredo Engler na Vila de Jaguarí, distrito de Jaguarí.
município de Mogí Mirim, destinado à
instalação do Posto Policial do mesmo distrito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio
de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 de maio de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12691-06.05.1942.html