# Lei nº 9.359, de 18/06/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.359, DE 18 DE JUNHO DE 1996

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 Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados à Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, os seguintes dispositivos:
   

**I** 
 - ao Artigo 49, o § 5.º:
   

 "§ 5.º - O regulamento poderá estabelecer que o saldo credor do imposto de que trata o inciso VI, em substituição ao transporte do valor para o período seguinte, possa ser utilizado para liquidação de débito fiscal, não vencido, relativo a saldo devedor apurado de período anterior, do mesmo mês.";
   

**II** 
 - o Artigo 109-A:
   

 "Artigo 109 - A - O saldo credor do imposto de que trata o inciso VI do Artigo 49, apurado a partir de 1.º de fevereiro de 1994, será atualizado monetariamente, observando-se o mesmo critério adotado para a correção do saldo devedor, segundo o que dispuser o regulamento."
   

**Artigo 2.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989:
   

**I** 
 - o § 3.º do Artigo 36:
   

 "§ 3.º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no Artigo 155, § 2.º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.";
   

**II** 
 - o § 2.º do Artigo 38:
   

 "§ 2.º - O crédito deve ser escriturado pelo seu valor nominal, sem prejuízo do disposto no Artigo 109-A.";
   

**III** 
 - o Artigo 56:
   

 "Artigo 56 - Nas hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.";
   

**IV** 
 - o § 2.º do Artigo 92:
   

 "§ 2.º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" inciso VII do Artigo 85."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos incisos I e II do Artigo 1.º e aos incisos II e III do Artigo 2.º, a 1.º de fevereiro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9359-18.06.1996.html