# Decreto nº 5.569, de 06/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM VIRTUDE DO QUAL FOI FEITA A REVISÃO DO DE 20-5-1931, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E OS SRS. AMÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS & CIA. E F. GUIMARÃES & FILHO, LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIAS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.569, DE 6 JULHO  DE 1932
 
  

  
 
  

 Approva o contracto de 30 de Junho do corrente anno, em virtude do qual foi
feita a revisão do de 20 de maio de 1931, celebrado entre o Governo do Estado e
os srs. Amando Rodrigues dos Santos & Cia. E F. Guimarães & Filho,
ltda., para exploração do serviço de Loterias do Estado.
 

  

  
 

  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei, e attendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e do Thesouro, e á necessidade de
adaptar o contracto de concessão para exploração das Loterias deste Estado, ás
exigencias do decreto n. 21.143 e o regulamento que o acompanhou, expedidos
pelo Governo Provisorio da Republica, em 10 de março de 1932,
 
  

  

 Decreta:
 

  

 Artigo único
 
 - Fica approvado, em todos os seus termos, o contracto de 30 de
junho ultimo, que com este se publica, mediante o qual foi feita entre a
Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado e os srs. Amancio
 
  

 Rodrigues dos Santos & Cia. e F. Guimarães & Filho, Ltda., a revisão do
contracto celebrado com os mesmos em 20 de maio do 1931, para exploração do
serviço de Loterias do Estado, revisão essa a que obrigaram o decreto federal
n. 21.143, de 10 de março deste anno e o regulamento annexo ao
mesmo.           
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 1932.
 
  

 PEDRO DE  TOLEDO
 
  

 Paulo de Moraes Barros.
 
  

 Publicado na Secretária da Fazenda e do Thesolro do Estado, em 6 de julho de
1932.
 
  

 P.  Freitas,    
 
  

 Director Geral.
 
  

  
 

  

 Termo de contracto que assignam a Fazenda do Estado e Amanelo Rodrigues dos
Santos & Cia. e F. Guimarães e Filho, Limitada, neste veto representados
pelos seus sócios respectivos, srs. Amâncio Rodrigues dos Santos e David
Antunes de Oliveira Guimarães.
 
  

 Aos trinta do junho de mil novecentos e trinta e dois, na Secretaria dos
Negócios da Fazenda e do Thesouro do Estado, presentes os exmos,  srs.dr.
Paulo de Moraes Barros, Secretario da Fazenda e do Thesouro e o dr. Edmur de
Souza Queiroz, procurador Fiscal da Fazenda, compareceram os srs. Amancio
Rodrigues dos Santos & Cia. e F. Guimarães Filho, Limitada,
respectivamente, representados- por Amancio Rodrigues dos Santos, como socio da
primeira e por David Antunes de Oliveira Guimarães, da segunda firma, adiante
designados com a expressão: "Concessionários" e por elles foi dito
que em virtude do contracto lavrado em 20 de maio de 1931 e me­diante as
clausulas e condições nelle constantes, os concessionários ajusta­ram com o
Governo do Estado a exploração dos serviços de loterias do Es­tado, mas que,
tendo sido expedido o decreto federal de n. 21.143, de 10 de março de, 1932
 o regulamento que daquelle decreto ficou constituindo par­te integrante,
se tornou necessário rever o contracto, pondo-se elle em con­sonancia com o
citado decreto n. 21.143, pelo que o contracto, d’ora avante, se regulara pelas
clausulas seguintes, ficando sem effeito as clausulas em contrario, do
contracto de 20 de maio de 1931:
 
  

  

 PRIMEIRA: - O prazo da concessão do serviço de extracção de lote­rias do Estado
aos concessionários é de tres (3) annos, a contar de primeiro de junho de mil
novecentos e trinta é um e a terminar, portanto, em trinta e um de maio de mil
novecentos e trinta e quatro.
 
  

  

 SEGUNDA - Os concessionários obrigam-se a recolher annualmente aos cofres
do Thesouro a quota minima de Rs. 1.775:000$000 (mil setecentos e se­tenta o
cinco contos de réis), em duas prestações semestraes adiantadas e mais, em
sello por verba, 5% (cinco por cento) sobre as vendas pagáveis na primeira
quinzena do mez seguinte ao vencido, de accôrdo com o disposto no artigo 27, do
Regulamento, que acompanhou o decreto n. 21.143. Os con­cessionários pagarão
mais, por semestres vencidos, 8% (oito por cento) so­bre o capital das emissões
sobre excederem de Rs. 30.000:000$000 (trinta mil contos de réis). Da prestação
do Rs. 1.775:000$000 (mil setecentos e seten­ta e cinco contos de réis) os
concessionários já recolheram, em 1 de junho do corrente anno, a Importância de
Rs. 800:000$000 (oitocentos contos de réis), conforme recibo n. 4764. Os
concessionários obrigam-se ainda a pa­gar á União 5% (cinco por cento) sobre a
importância total da emissão de­clarada em cada plano, na forma e nos termos do
disposto nos artigos 26 e 2,7 do Regulamento que acompanhou o decreto n.
21.143. Fica entendido, "que, revogadas que sejam essas disposições ou
abrindo mão o Governo da União das vantagens que se attribue por força delias,
fica restabelecido o pagamento ao Estado dos 10% (dez por cento) em sello sobre
as vendas de que tratava o contracto de 20 de maio de 1931, em sua clausula
segunda e ainda que na hypothese de serem pela União restituídas as quantias
arreca­dadas em virtude das mesmas disposições, caberá ao Estado a restituição
fio limite dos 5% (cinco por cento) sobre a venda de bilhetes, livres os
conssionarios de rehaverem o excesso que tiverem desembolsado pelo facto de ter
a importância arrecadada pela União como base a importância da emis­são e não a
das vendas, t
 
  

  
 
  

 TERCEIRA - Os concessionários ficam obrigados a recolher aos cofres do Thesouro
do Estado, annualmente a quantia de Rs. 63:600$000 (sessenta e tres contos e
seiscentos mil réis) em prestações trimestraes de Rs
 

 15:9000$000 (quinze contos e novecentos mil réis) destinadas ao serviço de
fiscalização, das loterias. Para melhor regularidade dessa fiscalização, fi­carão
os concessionários obrigados, a:
 
  

 a)
 

 Destinar um livro approvado pela fiscalização, para nelle se­rem
controladas a remessa e. devolução de bilhetes, que será ru­bricado pelos
fiscaes;
 
  

 b)
 

  
 

 Permittir que a fiscalização possa controlar  e examinar os
bi­lhetes não vendidos de, cada extracção;
 
  

 c)
 

  
 

 Permittir sempre que for julgado conveniente o exame dos seus
livros, nos termos do artigo 49, do Regulamento que acompanhou o decreto n.
21.143.
 
  

  

 QUARTA - Os planos tanto das séries, como das loterias inteiras se­rão sujeitos
á approvação do Secretario da Fazenda, com a antecedencia pelo menos de trinta
dias.
 
  

  

 QUINTA - Obrigam-se os concessionários a não extrahir nenhuma lo­teria cujo
premio maior seja inferior a Rs. 50:000$000 (cincoenta contos de réis) nem
superior a Rs. 1.000:000$000 (mil contos de réis) de accôrdo com o disposto no
artigo 9, do citado decrete n. 21.143.
 
  

  

 SEXTA - Obrigam-se os concessionários a não extrahir loterias que distribuam em
premios 75% (setenta e cinco por cento) do valor da emis­são de cada loteria.
 
  

  
 
  

 SETIMA - A Fazenda do Estado não se obriga por forma alguma a indemnizar os
concessionários caso a União, por seus órgãos competentes, determine a
extincção das loterias no territorio do Paiz, antes dè terminada,
 
  

 o prazo deste contracto. Os concessionários obrigam-se a não reclamar do Estado
de São Paulo, judicial ou extra-judicialmente, qualquer indemnização a que por
ventura se julgem com direito, em consequência da revisão
 
  

 do contracto de 20 de maio de 1931, levada a effeito, em obediencia ao decreto
n. 21.143 e seu Regulamento, ficando salvo aos concessionários pleitear perante
a União a indemnização que lhes fôr
devida.         
 
  

  

 OITAVA - Os premios não reclamados prescrevem no prazo de seis mezes, a contar
da data da extracção, findos os quaes reverterão em beneficio
 

 dos concessionários (artigo vinte e tres do Regulamento que acompanhou o
decreto n. 21.143).        
 
  

  

 NONA - A execução do presente contracto não poderá ser interrompida a não ser
por motivo de força maior, bem como o contracto não poderá ser transferido em
hypothese alguma; ficando salva a retirada de uma das fir­mas concessionarias
sem diminuição de garantias da parte da firma que per­manecer, a qual cumprirá
o contracto com todos os seus ónus e vantagens.
 
  

  
 
  

 DECIMA - O numero do bilhete, em cada loteria, não poderá exceder a 18.000
(dezoito mil) quer poderá ser fraccionado, sujeito á approvação do plano.
 
  

  

 DECIMA PRIMEIRA - O Estado não criará nenhum imposto que venha onerar as
loterias em razão da exploração que faz o objecto deste contracto, durante a
vigencia da presente concessão.
 
  

  

 DECIMA SEGUNDA - Os concessionários obrigam-se a fornecer gratui­tamente a
fiscalização, as accomodações necessárias ao serviço da mesma.
 
  

  

 DECIMA TERCEIRA - Os concessionários fizeram um deposito no The-souro do Estado
de Rs. 150:000$000 (cento e cincoeta contos de réis) conforme documento que
offereceram, que ficou archivado na Procuradoria Fis­cal da Fazenda e com a
caução já feita de Rs. 50:000$000 (cincoenta contos de réis, perfez o total de
Rs. 200:000$000 deposito esse, que servirá da fiel execução do presente
contracto e que, independentemente de qualquer interpellação em favor do Estado,
ficando entendido que, além da indemniza­ção da Importancia de Rs. 200:000$000
(duzentos contos de réis) na hypothese de rescisão, fica o Estado com o direito
de haver dos concessionários mais as perdas e damnos que lhe resultarem dessa
rescisão, até o máximo de seis (6) prestações quinzenaes e mais o equivalente
de seis (6) fixas, ou sejam Rs 900:000$000 (novecentos contos do réis).
 
  

  

 DECIMA QUARTA - Os concessionários ficam obrigados, sempre que fizerem extrahir
loterias cujo premio maior seja superior a Rs. 200:000$000 (duzentos contos de
réis) - a depositar até o dia util anterior á extracção em dinheiro, a
importancia correspondente ao que fôr accrescido sobre a dita quantia, que só
será restituida mediante a exhibição do bilhete que fôr contemplado com o
premio maior, ou no caso de prescripção.
 
  

  

 DECIMA QUINTA - Pela infracção de qualquer clausula deste con­tracto ou de
disposições do decreto n. 4606, de 14 de junho de 1929, dos quaes lhes forem
applicaveis, ficam os concessionários obrigados ás multas de dois a cinco
contos de réis impostas pela fiscalização com recurso para o Se­cretario da
Fazenda.
 
  

  
 
  

 DECIMA SEXTA - As multas depois de passadas em julgado, serão de­duzidas da
caução, que será immediatamente integralizada pelos concessio­nários e, na hypothese
de não ser integralizada dentro do prazo de cinco (5) dias a contar da data do
aviso, por parte do Governo, fica rescindido o con­tracto independente de
qualquer outra notificação ou interpellação judicial, ou extra-judicial,
revertendo em favor do Estado o deposito feito. A rescisão do presente
contracto para o serviço de loterias do Estado, por inobservancia de clausulas
contractuaes ou de disposições do Regulamento acima referido, será decretada
pelo Governo do Estado independente de acção judicial e sem direito a
indemnização alguma a favor dos concessionários, sem prejuízo do disposto na
clausula decima terceira.
 
  

  

 DECIMA SÉTIMA - obrigam-se ainda os concessionarios:
 
  

 a)
 
 A não interromper extracções;
 
  

 b)
 
 A realizar nesta Capital todos os serviços referentes ás loterias, como as
extracções, impressões de listas e cartazes;
 
  

 c)
 
 A estabelecer nesta Capital a sede da empresa ou thesouraria e bem assim a
responder judicial ou extra-judicialmente perante o foro Estadual desta
Capital, por tudo o que fôr attinente ao mencionado serviço;
 
  

 d)
 
 A franquear ao publico todos os apparelhos e machinismos ado­ptados na
extracção a qualquer hora e em qualquer dia.
 
  

  
 
  

 DECIMA OITAVA - Terminado o prazo da duração do contracto, ou extinctas as
loterias no territorio da Republica, decorridos seis mezes, prescriptos os
premios, será restituida aos concessionários a caução de Rs 200:000$000
(duzentos contos de réis), recolhida ao Thesouro do Estado.
 
  

  

 DECIMA NONA - Durante a vigencia do contracto os concessionários sugeitar-se-ão
ás disposições do decreto n. 21.143, e seu Regulamento do Go­verno Federal, no
que lhes forem applicaveis, e, no que não fôr contrario áquelle decreto e seu
Regulamento, ao decreto estadual n. 4606, de 14 junho de 1929.
 
  

  

 VIGESIMA - As listas dos premios deverão ser affixadas logo após a extracção
com a assignatura dos concessionários e do fiscal sendo distribui­das em numero
nunca inferior a dois mil (2.000) exemplares, dos quaes um será enviado á
Secretaria da Fazenda. A lista dos premios maiores até Rs. 1:000$0000 (um conto
de réis) inclusive, será publicada, pelo menos, em dóis jornaes dos de maior
circulação da Capital, com a assignatura dos conces­sionários e do fiscal.
 
  

  
 
  

 VIGESIMA PRIMEIRA - O Governo do Estado, envidará esforços para entrar em accôrdo
com a .União no sentido da fiscalização e repressão das loterias não
auctorizadas.   O documento a que allude a clausula decima terceira,
é o recibo da "Caixa Commum", da thesouraria do Thesouro do Estado,
sob n. 4078, de 20 de maio de 1931. Pelos exmos. srs. drs. Secretario dos Negó­cios
da Fazenda e do Thesouro do Estado e Procurador Fiscal, em nome da Fazenda do
Estado, e pelos concessionários, foi dito que, acceitavam o presente termo, tal
como nelle se contem e declara. E para constar, eu, Olantina Ma­chado Barbosa,
3.ª escripturaria da Procuradoria Fiscal da Fazenda, lavrei o presente termo,
que depois de lido e fechado conforme, vae assignado, pelas partes
contractantes e pelas testemunhas que são os senhores abaixo assignados.
Assignam como testemunhas Alvaro Alvim Barroso e Irahy Cor­rêa - (aa) Paulo de
Moraes Barros - Edmur de Souza Queiroz - Amancio Rodrigues dos Santos - David
Antunes de Oliveira Guimarães - Alvaro Al­vim Barroso - Irahy Corrêa. Nada mais
se continha em dito termo. Pro­curadoria Fiscal, trinta de junho de mil
novecentos e trinta e dois. O escripturario, Lieinio H. Dutra. Confere com o
original. O chefe de secção, Erothydes Luz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5569-06.07.1932.html