# Decreto nº 47.304, de 07/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam transferidos os cargos e a função- atividade vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do
 
 Decreto n.º 31.508, de 03 de maio de 1990
 
 , 1 (uma) função-atividade de Auxiliar de Serviços, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, preenchida por Maria José Rodrigues Monteiro, R.G. n.º 9.936.974, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica excluído do Anexo II, que faz parte integrante do
 
 Decreto n.º 31.508, de 03 de maio de 1990
 
 , 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, vago em decorrência da exoneração de Maria Elizabeth Martins de Oliveira, R.G. nº 5.903.988, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Saúde transferido para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

 I - nome do servidor;
   

 II - dados da cédula de identidade;
   

 III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 3.º e 4.º, a 4 de maio de 1990.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Carmo Monaco
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Nelson Guimarães Proença
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Carneiro de Campos Rolim Neto
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47304-07.11.2002.html