# Decreto de 18/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente da Superintendência de Água e Esgotos da Capital, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente da Superintendência de Água e Esgotos da Capital,
aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 

 - Ficam suplementadas, na importância de Cr$
19.368.000,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e oito mil
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

 Artigo 2.º
 
 - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

 A Superintendência de Água e Esgotos
da Capital - SAEC, ao aplicar o seu orçamento para 1971, constatou a
carência de recursos em alguns Elementos.
   

 Assim, o presente remanejamento
torna-se necessário, face aos compromissos assumidos pela Autarquia com
os Artífices, Inativos e Pessoal Temporário, beneficiados que foram com
a Lei da paridade; serão saldados, conforme o estabelecido entre as
partes, dívidas contaídas à COMASP e SANESP; o reajustamento do valor
da UPC, reflete no aumento dos juros empréstimos juno ao BNH, e por fim
as profundas reformas intruduzidas nos sistemas de trabalho da SAEC,
que além de exigir pessoal técnicamente qualificado, necessita de
materiais essenciais ao desenvolvimento normal das atividades nos
setores recém implantado.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na casa Civil aos 18 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-18.10.1971.html