# Decreto nº 40.339, de 02/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a realização de correições nos órgãos jurídicos das autarquias

## Texto Completo
DECRETO N. 40.339, DE 2 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre a
realização de correições nos
órgãos jurídicos das autarquias
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Incumbe á Corregedoria da Procuradoria
Geral do Estado, realizar correições nos
órgãos jurídicos das autarquias, para
verificação da regularidade e da eficiência dos
serviços, em conformidade com os artigos 118 e 119 da Lei
Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com base nos elementos coligidos durante a
correição, a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
elaborará relatório, cabendo ao Procurador Geral do
Estado propor ao Superintendente da autarquia ou Reitor da universidade
as providências cabíveis.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40339-02.10.1995.html