# Decreto nº 47.471, de 30/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no 26.° Subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário a serviços do Departamento de Águas e Esgotos

## Texto Completo
DECRETO N. 47.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 26.°
Subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital,
necessário a serviços do 
   

 Departamento de Águas e
Esgotos
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Águas e Esgotos
de São Paulo, por via amigável ou judicial, duas glebas
de terreno - A e B - com as áreas de 11.487,00 m2. (onze mil,
quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados), que consta pertencer a
Manuel Rodrigues Dias e outros e 16.214,40 m2. (dezesseis mil, duzentos
e quatorze metros e quarenta decímetros quadrados), que consta
pertencer à Companhia Imobiliária Parque da Moóca
ou sucessores, respectivamente, situadas entre as divisas da
área ocupada pelo D.A E., no depósito do Ipiranga, desvio
da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí e a faixa da linha de alta
tensão da São Paulo Light S/A., no 26.° Subdistrito -
Vila Prudente - município e comarca da Capital, com os limites e
confrontações constantes da planta n. DC-500-A, que com
êste baixa, devidamente rubricada pelo Exmo. Sr.
Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 2.090 do
orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de
São Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Renato João Baptista Della Togna
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47471-30.12.1966.html