# Decreto nº 12.957, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, Inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.957 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, Inciso I, da
Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

  

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
da Educação, a fim de atender despesas com
serviços de utilidade pública,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.°, Inciso I, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977,
fica aberto à Secretaria da Educação, um
crédito suplementar de Cr$ 29.657.793,00 (vinte e nove
milhões, seiscentos e cincoenta e sete mil, setecentos e noventa
e treis cruzeiros), com recursos provenientes de redução
parcial da dotação orçamentária da
Administração Geral do Estado observando em sua
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
  Correntes
 
  

  

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

  

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 08.42.188.2.001 - Ensino de Primeira a Oitava Séries ................. 5.097.075
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 08,42.188.2.001 - Ensino de Primeira a Oitava Séries ............... 24.560.718
   

 ...............................................................................................................29.657.793
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência .................................... 29.657.793
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior obedecerão
a seguinte Classificação Econômica:
   

  

 Suplementa
 
  

  

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

  

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 3.1.4.4. - Encargos com Despesas de Utilidade Pública ....................5.097.075
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 3.1.4.4 - Encargos com Despesas de Utilidade Pública .................. 24.560.718
   

 29.657.793
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................................................... 29.657.793
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.°, do Decreto n. 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
      4.ª Quota
 
  

  

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

  

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo ................... 5.097.075
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
.................................................................................
24.560.718
   

  

 Reduz
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado .................................................... 29.657.793
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Sobre o crédito ora aberto, não
incidirá a restrição da empenhamento estabelecida
pelo artigo 8.° do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente a observância do novo limite fixado em
decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a
discriminação constante do referido Decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Sacretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12957-13.12.1978.html