# Decreto nº 4.545, de 01/02/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE SEGUNDA CLASSE, NO LUGAR DENOMINADO PORTO RAUL MARINHO, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM PALMITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.545, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1929
   

 Crêa um posto fiscal de
segunda classe, no logar denominado Porto Raul Marinho, subordinado
á collectoria das rendas estaduaes, em Palmital.
 

  

  

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo, usando da
autorisação que lhe confere A lei n. 758, de 17 de
Dezembro do 1900, art. 17.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de segunda classe
no lugar denominado porto Raul Marinho, sabordinado á
collectoria das rendas estaduais, em Palmital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 1 de Fevereiro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 1 de
Fevereiro de 1929, - P. Freitas, Direrector Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4545-01.02.1929.html