# Decreto nº 773, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971 
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9
 

 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria
da Saúde, um crédito de Cr$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil
cruzeiros), suplementar as dotações do orçamento vigente. 
   

**Parágrafo Único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
   

 O crédito suplementar de Cr$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil cruzeiros), destina-se a:
   

 I
 
 - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para atender ao pagamento
de bolsas de estudos, através de Convênio firmado com a Faculdade de
Saúde Pública, a fim de preparar recursos humanos com especialidade em
serviços de saúde pública, de acordo com a Reforma Administrativa da
Secretaria da Saúde, tais como: Médico-Sanitarista, Educadores
Sanitários, Inspetores de Saneamento;
   

**II** 
 - Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), complementação de
recursos orçamentários para a campanha de vacinação contra a meningite,
através do Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra
Doenças Transmissíveis - FESIMA.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação: 
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Prgramação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que
trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972 .
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-773-19.12.1972.html