# Decreto nº 49.042, de 06/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.924, de 28 de novembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.042, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n.º
9.924, de 28 de novembro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 12,
da Lei n. 9.924, de 28 de novembro de 1967, fica aberto, na Secretaria
da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito de NCr$
110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos), suplementar às
seguintes dotações do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
Provenientes redução, em quantia equivalente, no
Código local n . 3, Categoria Econômicas 4.0.0.0 - 4.1.0.0
-09 - 4.1.2.7 - item 2180, do orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as dispodições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49042-06.12.1967.html