# Decreto nº 55.075, de 24/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, reforma, ampliação ou conclusão de Terminais Rodoviários.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a celebrar
convênios com Municípios do Estado de
São Paulo, objetivando a construção,
reforma, ampliação ou conclusão
de Terminais Rodoviários
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica o Departamento de Estradas de
 

 Rodagem - DER autorizado a
celebrar convênios com
 

 Municípios paulistas
que venham a constar de relação
 

 aprovada por despacho
governamental e publicada no
 

 Diário Oficial do
Estado.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os convênios de que trata o
 

 “caput”
deste artigo terão por objeto:
 
  

 1
 
 . a
construção de terminal rodoviário de
passageiros,
 

 a
ser executada pelo DER;
 
  

 2
 
 . a reforma,
ampliação ou conclusão de terminal
 

 rodoviário de
passageiros, a ser executada pelo Município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A instrução dos processos referentes a
 

 cada convênio
deverá compreender manifestação da
 

 Procuradoria Jurídica
da Autarquia, observando-se o
 

 disposto nos artigos
5º, incisos II a V, e 8º do Decreto
 

 nº 40.722, de 20 de
março de 1996, e no Decreto nº
 

 52.479, de 14 de dezembro de
2007, cabendo, ainda,
 

 após
a assinatura do instrumento respectivo, a
adoção
 

 do procedimento estipulado no
artigo 11 do Decreto nº
 

 40.722, de 20 de
março de 1996.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O instrumento-padrão da avença deverá
 

 obedecer:
 
  

 I
 
 - no caso de
construção de terminal rodoviário, ao
 

 modelo do Anexo I deste decreto;
 
  

 II
 
 - no caso de
reforma, ampliação ou conclusão
 

 de terminal
rodoviário, ao modelo do Anexo II deste
 

 decreto.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, ficando revogados os Decretos
nº
 

 43.259,
de 29 de junho de 1998, e nº 44.990, de 23 de
 

 junho de 2000.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de novembro de
 

 2009.
 
  

 ANEXO I
   

  

 a que se
refere o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 55.075,
de 24 de novembro de 2009
   

 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER E O
MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
   

  

 O Departamento de
Estradas de Rodagem - DER,
 

 com sede nesta Capital, na
Avenida do Estado nº 777,
 

 doravante denominado DER,
representado por seu
 

 Superintendente ,
devidamente autorizado
 

 pelo Decreto nº , de de
de 2009, e o Município
 

 de , doravante denominado
MUNICÍPIO,
 

 representado
por seu Prefeito, devidamente
 

 autorizado pela Lei Municipal
nº ,
 

 de
de de , resolvem celebrar o presente Convênio,
 

 mediante as seguintes
cláusulas e condições:
   

 CLÁUSULA
PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

 Constitui objeto deste
convênio a execução das
 

 obras e serviços de
construção de Terminal Rodoviário
 

 de Passageiros no
MUNICÍPIO, com ( ) m2 de
 

 cobertura,
em conformidade com as normas, parâmetros
 

 e diretrizes estabelecidos pelo
DER e o plano de
 

 trabalho
de fls. / , dos autos do Processo ,
 

 que integra o presente
instrumento.
 
  

 § 1º -
O Superintendente do DER, amparado em
 

 manifestação
da área técnica da autarquia, poderá
 

 autorizar
modificações no plano de trabalho referido no
 

 “caput”
para melhor adequação técnica
ou financeira,
 

 vedada
a alteração do objeto do ajuste.
 
  

 § 2º -
As alterações a que se refere o
parágrafo
 

 anterior
serão formalizadas mediante lavratura de
 

 termo de aditamento.
 
  

 CLÁUSULA
SEGUNDA
 
  

 Das
Obrigações dos Partícipes
 
  

 I - compete ao DER:
 
  

 a) elaborar os estudos e
projetos necessários à perfeita
 

 execução e
total segurança das obras, adequandoos
 

 às
disposições constantes dos Decretos nº
33.823
 

 e
nº 33.824, ambos de 21 de setembro de 1991, e do
 

 Decreto nº 33.825, de
22 de setembro de 1991, observada
 

 a Norma Brasileira de
Acessibilidade ABNT NBR
 

 9050
da Associação Brasileira de Normas
Técnicas,
 

 eliminando
barreiras arquitetônicas e ambientais nos
 

 terminais, a fim de permitir sua
utilização, facilitando a
 

 locomoção, proteção,
conforto e segurança das pessoas
 

 portadoras de
deficiência e da população idosa;
 
  

 b) executar as obras e
serviços de construção do
 

 referido terminal
rodoviário, por meio de licitação, de
 

 acordo com o projeto aprovado,
obedecidas as normas
 

 legais incidentes
na espécie;
 
  

 c) fiscalizar as obras e
serviços objeto deste convênio
 

 de modo a assegurar a perfeita
execução do
 

 projeto;
 
  

 d) afixar placas
indicativas da participação do
 

 Governo do Estado de
São Paulo, por meio do DER, em
 

 lugares visíveis nos
locais de execução dos projetos,
 

 observada
a legislação de regência,
ficando vedada a
 

 utilização
de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
 

 promoção
pessoal de autoridades ou servidores
 

 públicos, nos
termos do § 1º do artigo 37 da
Constituição
 

 Federal;
 
  

 e) entregar ao
MUNICÍPIO, mediante ofício, as obras
 

 e serviços objeto
deste convênio, imediatamente após
 

 sua conclusão.
 
  

 II - Compete ao
MUNICÍPIO:
   

 a)
apresentar ao DER certidão expedida pelo Registro
 

 de Imóveis,
comprovando o domínio, por parte
 

 do MUNICÍPIO, da
área destinada ao terminal, ou,
 

 tratando-se de
imóvel objeto de ação
expropriatória, o
 

 competente auto de
imissão na posse;
 
  

 b) colocar à
disposição do DER toda a
documentação
 

 necessária
à consecução do objeto do ajuste;
 
  

 c) acompanhar e aprovar
a execução dos estudos
 

 e projetos pertinentes, a que se
refere o inciso I, alínea
 

 “a”, desta
Cláusula Segunda;
 
  

 d) operar diretamente ou
através de terceiros o
 

 terminal rodoviário
de passageiros, atendendo estritamente
 

 às diretrizes e
normas federais e estaduais que
 

 regulam
essa operação, assegurando
permanentemente
 

 a
plena eficiência do terminal no que diz respeito
às
 

 suas
finalidades;
 
  

 e) utilizar o
imóvel unicamente para os fins deste
 

 convênio;
 
  

 f) receber
definitivamente do DER, mediante ofício,
 

 as obras e serviços
objeto deste CONVÊNIO, imediatamente
 

 após sua
conclusão, passando a conservar o
 

 imóvel
como próprio municipal.
 
  

 Parágrafo
único - Se o MUNICÍPIO não receber
 

 as obras e serviços
imediatamente após o término
 

 dos mesmos, o DER, mediante
autorização do Superintendente, 
 

 formalizará a
referida entrega mediante
 

 notificação
expedida por Cartório de Registro de Títulos
 

 e Documentos.
 
  

 CLÁUSULA
TERCEIRA
 
  

 Do
Valor
 
  

 O valor do presente
convênio é de R$
 

 ( ), de responsabilidade do DER.
 

  

 CLÁUSULA QUARTA
 

  

 Dos
Recursos Financeiros
 
  

 O DER, no
exercício de , aplicará recursos
 

 financeiros no valor de R$ ( ),
classificados
 

 na
Estrutura Funcional Programática
 

 - Rodovias Vicinais e Terminais
Rodoviários, na natureza
 

 de despesas , e
deverá garantir, em seu
 

 orçamento, para os
exercícios futuros, se for o caso, a
 

 verba necessária
à consecução do presente ajuste.
 
  

 Parágrafo
único - As despesas decorrentes das
atribuições
 

 a cargo do MUNICÍPIO,
indicadas no presente
 

 instrumento
e/ou no plano de trabalho, correrão à conta
 

 de dotações
próprias de seu orçamento.
 
  

 CLÁUSULA
QUINTA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

 O prazo de
vigência do presente convênio é de
 

 ( ) meses, contados da data da
sua assinatura,
 

 podendo
ser prorrogado, mediante lavratura de
 

 termo de
aditamento, observado o limite máximo de
 

 60 (sessenta) meses, bem como as
orientações contidas
 

 na
Determinação DTM-SUP/DER-007 de 29 de abril de
 

 1999, cuja
cópia integra o presente.
 
  

 CLÁUSULA
SEXTA
 
  

 Dos
Representantes dos Partícipes
 
  

 Os partícipes
designarão, por escrito, os engenheiros
 

 que atuarão como seus
representantes técnicos,
 

 incumbidos de coordenar e
fiscalizar as obras e os serviços
 

 objeto deste
convênio, juntando-se os respectivos
 

 atos de
designação aos autos do competente processo
 

 administrativo.
 
  

 Parágrafo
único - Os partícipes poderão
substituir
 

 seus
representantes técnicos mediante prévia
comunicação
 

 por escrito.
 
  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Das
Condições Gerais
 
  

 Na
execução do presente convênio
será observado,
 

 também, o seguinte:
 
  

 I - a ordem de
serviço para o início das obras
 

 somente será emitida
após a apresentação dos documentos
 

 mencionados no inciso II,
alínea “a” da Cláusula
 

 Segunda;
 
  

 II - a
liberação do terminal à fase
operacional se
 

 efetivará
após a apresentação de
relatório final, elaborado
 

 pelos representantes
técnicos dos partícipes a
 

 que se refere
a cláusula sexta, atestando que a obra foi
 

 concluída
satisfatoriamente e não apresenta vícios
aparentes
 

 de
construção ou desvio do projeto aprovado;
 
  

 III - a área
coberta será definida através das tabelas
 

 técnicas constantes
do Manual de Terminais Rodoviários
 

 vigente no DER, em
função da demanda de ônibus
 

 rodoviários projetada
para um horizonte de quinze
 

 anos, supondo um terminal em um
único piso;
 
  

 IV - após a
conclusão das obras e serviços e sua
 

 entrega ao MUNICÍPIO,
nos termos da Cláusula Segunda,
 

 inciso I, alínea
“e”, inciso II, alínea
“f”, e respectivo
 

 parágrafo
único, o DER estará isento de qualquer
responsabilidade
 

 decorrente
de danos causados a terceiros
 

 e à propriedade
alheia.
 
  

 CLÁUSULA
OITAVA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

 O presente
convênio poderá ser denunciado, a
 

 qualquer tempo, por desinteresse
unilateral ou consensual
 

 dos partícipes,
mediante comunicação por escrito,
 

 com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será
 

 rescindido por
infração legal ou descumprimento de
 

 suas cláusulas,
promovendo-se, em qualquer hipótese, o
 

 competente acerto de
contas.
 
  

 CLÁUSULA
NONA
 
  

 Do
Foro
 
  

 Fica eleito o foro da
comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões
 

 oriundas ou relativas
à execução ou
interpretação
 

 do presente ajuste,
não resolvidas na esfera administrativa,
 

 com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais
 

 privilegiado que seja.
 
  

 E, por estarem de
acordo, firmam o presente termo,
 

 em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das
 

 testemunhas também
abaixo assinadas.
 
  

 Superintendente do DER
 
  

 Prefeito Municipal de
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome: Nome:
 
  

 R.G: R.G:
 
  

 CPF: CPF:
 
  

 ANEXO II
   

  

 a que se
refere o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 55.075,
de 24 de novembro de 2009
   

  

 TERMO DE
CONVÊNIO QUE CELEBRAM
 

 O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
 

 RODAGEM - DER E O
MUNICÍPIO DE ,
 

 OBJETIVANDO (preencher de acordo
com o 
 

 objeto
do ajuste: A REFORMA, AMPLIAÇÃO
 

 OU CONCLUSÃO) DO
TERMINAL
 

 RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
 
  

 O Departamento de
Estradas de Rodagem - DER,
 

 com sede nesta Capital, na
Avenida do Estado nº 777,
 

 doravante simplesmente
denominado DER, representado
 

 por
seu Superintendente, devidamente
 

 autorizado pelo Decreto
nº , de de de 2009, e
 

 o Município de ,
doravante denominado
 

 MUNICÍPIO,
representado por seu Prefeito, 
 

 devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº ,
 

 de de de , resolvem celebrar o
presente convênio,
 

 mediante as seguintes
cláusulas e condições:
   

 CLÁUSULA
PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

 Constitui objeto deste
convênio a transferência
 

 de recursos financeiros para a
execução das obras e
 

 serviços de
(preencher: reforma, ampliação
 

 ou conclusão) de
Terminal Rodoviário de Passageiros
 

 no MUNICÍPIO, com ( )
m2, em conformidade
 

 com
o plano de trabalho de fls. / , dos autos do
 

 Processo , que integra o
presente instrumento.
 
  

 § 1º -
O Superintendente do DER, amparado em
 

 manifestação
da área técnica da autarquia, poderá
 

 autorizar
modificações no plano de trabalho referido no
 

 “caput”
para melhor adequação técnica
ou financeira,
 

 vedada
a alteração do objeto do ajuste.
 
  

 § 2º -
As alterações a que se refere o
parágrafo
 

 anterior
serão formalizadas mediante lavratura de
 

 termo de aditamento.
 
  

 CLÁUSULA
SEGUNDA
 
  

 Das
Obrigações dos Partícipes
 
  

 I - compete ao DER:
 
  

 a) aprovar o projeto
fornecido pelo MUNICÍPIO;
 
  

 b) transferir ao
MUNICÍPIO, mediante repasse, o
 

 valor de R$ ( ) para a
execução
 

 do objeto deste
convênio;
 
  

 c) fiscalizar a
aplicação dos recursos transferidos,
 

 analisando a respectiva
prestação de contas, bem como
 

 acompanhar e supervisionar a
execução, de responsabilidade 
 

 técnica exclusiva do
MUNICÍPIO, das obras e
 

 serviços objeto deste
convênio;
 
  

 II - compete ao
MUNICÍPIO:
 
  

 a) apresentar ao DER
certidão expedida pelo Registro
 

 de Imóveis,
comprovando o domínio, por parte
 

 do MUNICÍPIO, da
área destinada ao terminal, ou,
 

 tratando-se de
imóvel objeto de ação
expropriatória, o
 

 competente auto de
imissão na posse;
 
  

 b) colocar à
disposição do DER toda a
documentação
 

 necessária
à consecução do objeto do ajuste;
   

 c) elaborar
os projetos básico e executivo necessários
 

 à perfeita e segura
execução do objeto deste
 

 convênio, adequando-os
às disposições constantes dos
 

 Decretos
nº 33.823 e 33.824, ambos de 21 de setembro
 

 de 1991, e do Decreto
nº 33.825, de 22 de setembro de
 

 1991, observada a Norma
Brasileira de Acessibilidade
 

 ABNT NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas
 

 Técnicas, eliminando
barreiras arquitetônicas e ambientais
 

 nos terminais, a fim de permitir
sua utilização,
 

 facilitando
a locomoção,
proteção, conforto e segurança
 

 das pessoas portadoras de
deficiência e da população
 

 idosa;
 
  

 d) operar diretamente ou
através de terceiros o terminal
 

 rodoviário de
passageiros, atendendo estritamente
 

 às diretrizes e
normas federais e estaduais incidentes
 

 sobre
essa operação, assegurando
permanentemente a
 

 plena
eficiência do terminal no que diz respeito às suas
 

 finalidades;
 
  

 e) utilizar o
imóvel unicamente para os fins deste
 

 convênio;
 
  

 f) executar sob sua
responsabilidade o objeto deste
 

 convênio, nos prazos e
nas condições estabelecidos,
 

 de forma direta ou mediante
contratação de terceiros
 

 precedida
de licitação;
 
  

 g) observar as normas
estabelecidas pela legislação
 

 competente para a
contratação de serviços de terceiros,
 

 bem como para todas as
aquisições necessárias à
 

 execução do
objeto do CONVÊNIO, disponibilizando ao
 

 DER a
documentação relativa às
licitações realizadas,
 

 na forma prevista nas normas
legais e regulamentares 
 

 pertinentes;
 
  

 h) responder pelos danos
causados a terceiros e à
 

 propriedade alheia decorrentes
da execução das obras
 

 e serviços;
 
  

 i) aplicar os recursos
recebidos do DER exclusivamente
 

 para os fins previstos no
presente convênio;
 
  

 j) prestar contas ao DER
da aplicação dos recursos
 

 financeiros recebidos, na forma
prevista na Cláusula
 

 Sexta, colocando à
disposição do DER a
documentação
 

 referente
à sua aplicação, permitindo
ampla fiscalização
 

 do desenvolvimento do objeto do
ajuste;
 
  

 k) responsabilizar-se
pelas despesas e custos decorrentes
 

 da
execução do objeto deste ajuste que superarem
 

 o valor indicado no inciso I,
alínea “b”, desta
 

 cláusula segunda;
 
  

 l) submeter à
aprovação do DER quaisquer
alterações
 

 que sejam julgadas
necessárias;
 
  

 m) elaborar os estudos
ambientais necessários com
 

 a finalidade de obter as
respectivas licenças para o
 

 empreendimento;
 
  

 n) liberar todas as
áreas necessárias às obras e
serviços,
 

 inclusive
áreas de empréstimo, de modo que não
 

 ocorra retardamento na
execução do objeto do ajuste;
 
  

 o) implantar a
sinalização e fiscalização
adequadas
 

 ao
tráfego;
 
  

 p) promover a
remoção de linhas aéreas e/ou
subterrâneas
 

 existentes que
impeçam ou dificultem a execução
 

 das obras e serviços;
 
  

 q) comunicar
imediatamente ao DER qualquer paralisação
 

 na
execução das obras e apresentar a respectiva
 

 justificativa;
 
  

 r) afixar placas
indicativas da participação do
 

 Governo do Estado de
São Paulo, por meio do DER,
 

 em lugares visíveis
nos locais de execução do projeto,
 

 observada
a legislação de regência,
ficando vedada a
 

 utilização
de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
 

 promoção
pessoal de autoridades ou servidores
 

 públicos, nos
termos do § 1º do artigo 37 da
Constituição
 

 Federal.
 
  

 CLÁUSULA
TERCEIRA
 
  

 Do
Valor
 
  

 O valor do presente
convênio é de R$
 

 ( ), de responsabilidade do DER.
 
  

 CLÁUSULA
QUARTA
 
  

 Dos
Recursos Financeiros
 
  

 O DER, no
exercício de , aplicará recursos
 

 financeiros no valor de R$ ( ),
classificados
 

 na
Estrutura Funcional Programática
 

 - Rodovias Vicinais e Terminais
Rodoviários, na natureza
 

 de despesas , e
deverá garantir, em seu
 

 orçamento, para os
exercícios futuros, se for o caso, a
 

 verba necessária
à consecução do presente ajuste.
 
  

 § 1º -
O valor repassado ao MUNICÍPIO e os saldos
 

 financeiros deste
convênio, enquanto não utilizados,
 

 serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de
 

 poupança
de instituição oficial se a
previsão de seu uso
 

 for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação
 

 financeira de curto prazo ou
operação de mercado
 

 aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a
 

 utilização
dos mesmos verificar-se em prazos menores
 

 do que um mês.
 
  

 § 2º -
As receitas financeiras auferidas na forma do
 

 parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas
 

 a crédito do
convênio e empregadas, exclusivamente,
 

 no respectivo objeto,
devendo constar de demonstrativo
 

 específico que
integrará as prestações de contas do
 

 ajuste.
 
  

 § 3º -
Os recursos transferidos não aplicados na
 

 execução
do objeto deste convênio deverão ser devolvidos
 

 em valores atualizados pela
remuneração da caderneta
 

 de poupança,
na forma estabelecida no artigo 116,
 

 § 4º, da Lei
federal nº 8.666/93, no prazo de 30 (trinta)
 

 dias a contar da
denúncia, rescisão ou
extinção deste
 

 convênio, devendo
o MUNICÍPIO encaminhar a respectiva
 

 guia ao DER.
 
  

 § 4º -
As despesas decorrentes das atribuições a
 

 cargo do MUNICÍPIO,
indicadas no presente instrumento
 

 e/ou no plano de trabalho,
correrão à conta de
 

 dotações
próprias de seu orçamento.
 
  

 CLÁUSULA
QUINTA
 
  

 Da
Liberação dos Recursos
 
  

 A
liberação dos recursos pelo DER será
efetuada
 

 em
( ) parcelas, através de depósito em
 

 conta vinculada em nome do
respectivo MUNICÍPIO
 

 no Banco Nossa Caixa
S.A., Agência nº ,
 

 conta , conforme
condições a seguir:
 
  

 I - 1ª parcela:
no valor de R$ ( ),
 

 a
ser repassada em até 30 (trinta) dias contados da
 

 data da assinatura do
convênio;
 
  

 II - 2ª e
demais parcelas: no valor de R$
 

 ( ), a serem repassadas ao
término de cada
 

 período mensal e
mediante a aprovação de contas
 

 relativas à parcela
anterior, em conformidade com o
 

 cronograma
físico-financeiro de fls. / , dos autos do
 

 Processo .
 
  

 CLÁUSULA
SEXTA
 
  

 Da
Prestação de Contas
 
  

 A
prestação de contas dos recursos a que se refere
 

 o item II, alínea
“j”, da Cláusula Segunda
deverá ser
 

 apresentada
pelo MUNICÍPIO ao DER nos moldes exigidos
 

 pelo Tribunal de Contas
do Estado, sem prejuízo
 

 daquela devida ao mesmo
Tribunal, e será encartada
 

 aos autos do processo
correspondente para exame por
 

 parte do
órgão técnico do DER.
 
  

 Parágrafo
único - No caso de execução direta do
 

 objeto do ajuste, prevista na
alínea “f”, do inciso II, da
 

 Cláusula Segunda, o
MUNICÍPIO ao prestar contas ao
 

 DER não
poderá incluir a mão de obra dos
servidores
 

 públicos
municipais.
 
  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

 O prazo de
vigência do presente convênio é de
 

 ( ) meses, contados da data de
sua assinatura,
 

 podendo
ser prorrogado, mediante lavratura de
 

 termo de
aditamento, observado o limite máximo de
 

 60 (sessenta) meses, bem como as
orientações contidas
 

 na
Determinação DTM-SUP/DER-007 de 29 de abril de
 

 1999, cuja
cópia integra o presente.
 
  

 CLÁUSULA
OITAVA
 
  

 Dos
Representantes dos Partícipes
 
  

 Os partícipes
designarão, por escrito, os engenheiros
 

 que atuarão como seus
representantes técnicos,
 

 incumbidos de coordenar e
fiscalizar as obras e os serviços
 

 deste CONVÊNIO,
juntando-se os respectivos atos
 

 de
designação ao competente processo administrativo.
 

  

 Parágrafo único - Os partícipes
poderão substituir
 

 seus representantes
técnicos mediante prévia
comunicação
 

 por escrito
 
  

 CLÁUSULA
NONA
 
  

 Das
Condições Gerais
 
  

 Na
execução do presente convênio
será observado,
 

 também, o seguinte:
 
  

 I - a
liberação do terminal à fase
operacional se
 

 efetivará
após a apresentação de
relatório final, elaborado
 

 pelos representantes
técnicos dos partícipes a que
 

 se refere
a cláusula oitava, atestando que a obra foi
 

 concluída
satisfatoriamente e que não apresenta vícios
 

 aparentes de
construção ou desvio do projeto aprovado;
 
  

 II - a área
coberta será definida através das tabelas
 

 técnicas constantes
do Manual de Terminais Rodoviários
 

 vigente no DER, em
função da demanda de ônibus
 

 rodoviários projetada
para um horizonte de quinze
 

 anos, supondo um terminal em um
único piso.
 
  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

 O presente
convênio poderá ser denunciado, a
 

 qualquer tempo, por desinteresse
unilateral ou consensual
 

 dos partícipes,
mediante comunicação por escrito,
 

 com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será
 

 rescindido por
infração legal ou descumprimento de
 

 suas cláusulas,
promovendo-se, em qualquer hipótese, o
 

 competente acerto de
contas.
 
  

 CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

 Do
Foro
 
  

 Fica eleito o foro da
comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões
 

 oriundas ou relativas
à execução ou
interpretação
 

 do presente ajuste,
não resolvidas na esfera administrativa,
 

 com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais
 

 privilegiado que seja.
 
  

 E, por estarem de
acordo, firmam o presente termo,
 

 em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das
 

 testemunhas também
abaixo assinadas.
 
  

 Superintendente do DER
 
  

 Prefeito Municipal de
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome: Nome:
 
  

 R.G: R.G:
 
  

 CPF: CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55075-24.11.2009.html