# Decreto nº 24.397, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Araras, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Jardim Campestre

## Texto Completo
DECRETO N. 24.397, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araras,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construçao da EEPG "Jardim Campestre"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Araras, terreno sem benfeitorias, com a
área de 4.485,00m2, situado no município e comarca de
Araras, necessário a construção da EEPG "Jardim
Campestre", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo PPI-92 645 de 1984, da
Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto
0, situado no alinhamento da Avenida Loreto, distante 25,00m do
cruzamento deste alinhamento com o da Rua Antonio Delmonte; desse
ponto, segue, pelo alinhamento da Avenida Loreto, numa distância
de 65,46m, até encontrar o ponto 1; desse ponto, deflete
á direita e segue, em linha reta, numa distância de
83,28m, confrontando com imóvel de propriedade de Antonio
Casagrande, até encontrar o ponto 2; desse ponto, deflete à
direita e segue, em linha reta, numa distância de 45,64m,
confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal,
até encontrar o ponto 3; desse ponto, deflete à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 80,74m, confiontando com
a Quadra A do loteamento Jardim Campestre, até encontrar o ponto
0, onde teve início a presente descrição,
encenando este perimetro a área de 4.485,00m2 (quatro mil,
quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24397-03.12.1985.html