# Decreto nº 39.732, de 21/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.732, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, 
   

 visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo
único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e o Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9
de maio de 1994,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
37.643.387,00 (Trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e
três mil, trezentos e oitenta e sete reais), suplementar ao
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 24.991.604,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos
e noventa e um mil, seiscentos e quatro reais), nos termos do
parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 12.651.783,00 (Doze milhões, seiscentos e
cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais), nos
termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de
1994.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de 1994

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39732-21.12.1994.html