# Decreto nº 20.123, de 09/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a fazenda do estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de dependências de imóvel que especifica (dependências do prédio sede do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da Secretaria da Saúde)

## Texto Completo
DECRETO N. 20.123, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a titulo precário, em favor do Banco do Estado de São
Paulo S/A - BANESPA, de dependências de imóvel que especifica
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a titulo precário, em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A -
BANESPA, de dependências do prédio sede do Instituto Dante Pazzanese de
Cardiologia, da Secretaria da Saúde, situado à Avenida Dr. Dante
Pazzanse n.° 500, nesta Capital, consistentes em duas salas
interligadas, com a área de 34,65 m² (trinta e quatro metros e sessenta
e cinco decímetros quadrados), perfeitamente caracterizadas e avaliadas
nos trabalhos técnicos constantes do processo n.° 84.749/82, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - As dependências a que se refere o artigo 1.°
destinar-se-ão ao Posto Especial de Prestação de Serviços do Banco
permissionário.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso será efetivada através de termo
a ser lavrado no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, mediante as condições a serem estabelecidas
pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20123-09.12.1982.html