# Lei nº 11.843, de 17/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Conscientização dos Males do Fumo".

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.843, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 939/2003, do deputado Baleia Rossi-PMDB)

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 Institui a "Semana de Conscientização dos Males do Fumo".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Semana de Conscientização dos Males do Fumo, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com:
   

**I -** 
 serviços sociais voltados para a comunidade;
   

**II -** 
 Organizações Não Governamentais - ONGs, nacionais e internacionais;
   

**III -** 
 órgãos dos poderes públicos voltados ao bem-estar e à saúde integral da população;
   

**IV -** 
 representantes da sociedade civil;
   

**V -** 
 entidades sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
   

**Artigo 2º -** 
 Poderão participar da Semana as organizações estabelecidas no Estado de São Paulo, pertencentes a quaisquer ramos de atividades, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, sociedades de economia mista, abertas ou não, limitadas ou com outras formas legais, comerciais ou sem fins lucrativos.
   

**Artigo 3º -** 
 A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo coordenará as ações voltadas à divulgação e aos eventos da Semana de Conscientização dos Malefícios do Fumo e à forma de atuação das entidades envolvidas no programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11843-17.01.2005.html