# Decreto nº 12.852, de 05/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.852, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação n.° 55,
que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Estradas de rodagem procederá a baixa dos veículos pertencentes ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-985283 - 0585 - Agricultura  - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.266 - 0107 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1972 - Kombi - BH-279.444 - 0408 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Chevrolet - 1968 - Pick-Up - C.D. - C148WBR18700.P - CPA. 043 - Agricultura - C.P. A.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243177 - 87 - Educação - C.E.I.
   

 Willys - 1971 - P. Rural - 2A81A.345.541 - D22-14 - Saúde - C.S.C.
   

 Volkswagen - 1967 - Kombi - B7-125.008 - H22-17 - Saúde - C.S.C.
   

 Willys Overl. - 1969 - Jeep - 8-5224010769 - J-2403 - Saúde - C.S.C.
   

 Universal - 1971 - Jeep - C52AA345362 - M-2416 - Saúde - S.C.S.
   

 Volkswagen - 1959 - Sedan - 2.643.691 - 1012 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-179.465 - 2538 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-189.816 - 2607 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagens - 1964 - Sedan - B4-189.914 - 2612 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-228.412 - 2840 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270.128 - 3439 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-268.790 - 3462 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-268.947 - 3496 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224.010.078 - 4023 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224.013.640 - 4425 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224.014.119 - 4584 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224.014.148 - 4587 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1965 - Rural - 5-8126.01.470 - 2754 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1966 - Perua Mista - 6-9121.00.134 - 3326 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-8126.011.930 - 4370 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-8126.011.935 - 4381 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148.JBR.28988-B - 4396 Segurança - D.G.P.
   

 Ford - 1973 - Rural - LA2BMY-08.668 - 5269 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1975 - Kombi - BH-372.475 - 5888 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1960 - Camionete - G60A465M - D.E.R. 1507A - Transportes Dep. Hidroviário
   

 Chevrolet - 1959 - Camionete - G59A-3048M - S.T.V.C. 2031 Transportes Dep. Hidroviário
   

 Chevrolet - 1962 - Cam. Carroceria - G62B7597M - 773A - Transportes - DER
   

 Chevrolet - 1972 - Sedan Rural - C146CBR. 22814.B - 3424A - Transportes - D.E.R.
 

 DECRETO N. 12.852, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
   

 Na relação anexa.
   

 Marca - Ano ... - Procedência
   

 onde se lê: Universal - 1971 ... Saúde S.C.S.
   

 leia-se: Universal - 1971 ... Saúde C.S.C.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12852-05.12.1978.html