# Lei nº 10.247, de 25/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui nas escolas estaduais a atividade extracurricular de "Introdução à Leitura de Jornais e Revistas"

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.247, DE 25 DE MARÇO DE 1999

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 Institui nas escolas estaduais a atividade extracurricular de "Introdução à Leitura de Jornais e Revistas"

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, nas escolas de 1.º e 2.º graus da Rede Estadual de Ensino, a atividade extracurricular de "Introdução à Leitura de Jornais e Revistas".
   

**Parágrafo único -** 
 Os jornais e as revistas deverão ser de cunho educativo, não podendo conter ilustrações, fotografias, legendas, anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições e outros que ofereçam riscos à formação da criança e do adolescente.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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 LEI N. 10.247, DE 25 DE MARÇO DE 1999

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 ..........................................
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 ..........................................
   

 (Publicado no D.O. de 26-3-99)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10247-25.03.1999.html