# Lei nº 11.631, de 07/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital"

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.631, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

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 (PL 356/2003 - Luiz Gonzaga Vieira)

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 Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, no Estado de São Paulo, a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital", a ser realizada anualmente na última semana de março, com o objetivo de estimular e ampliar projetos relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos de informática e telecomunicações, através da colaboração entre o Estado e a sociedade civil.
 

**Parágrafo Único -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.
 

  

  

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 LEI Nº 11.631, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

*Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital".* 

  

 Retificação do D.O. de 8-1-2004
 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 

**Parágrafo Único -** 
 A coordenação da "Semana de Incentivo à Inclusão Digital" ficará a cargo da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11631-07.01.2004.html