# Decreto nº 16.214, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de  18  de dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.214, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as
dotações orçamentárias do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a
fim de que possa atender despesas decorrentes de convênios,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com e que dispõe o
Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Administração, um
crédito no valor de Cr$ 136.203.755,00 (cento e trinta e seis
milhões, duzentos e três mil, setecentos e cinquenta e
cinco cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ................... 136.203.755
   

 Atividade                
                   
                   
                   
      Correntes          
                   
    TOTAL
   

 13.75.428.2.056 Atividades do IAMSPE ............................136.203.755...............................136.203.755
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99 99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingéncia ........................................... 136.203. 755
   

 99.99.999.2.001 Reserva de Contingência ............................. 136.203.755
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 136.203.755,00 (cento e tnnta e seis
milhões, duzentos e três mil, setecentos e cinquenta e
cinco cruzeiros) o orçamento vigente do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
   

 Atividade                
                   
                   
                  
 Correntes                
                 
        TOTAL
   

 13.75.428.2.002 Assistência
   

 Médica Hospitalar por Terceiros.................................
136.303.755.......................................136.203.755
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual 13.75.428
   

 3.1. 3.2 - Outros Serviços
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesas do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARITA DA ADMINISTRAÇÂO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
   

 TOTAL ...........................................136.203.755
   

 4.ª Quota .......................................136.203.755
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ..........................................136.203.755
   

 4.ª Quota .......................................136.203 755
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes aos 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.214, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.° -
   

 Suplementa
   

 14.56 - ...
   

 onde se lê: 3.3.2 - Outros 136 55
   

 leia-se: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 136.203.755
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 onde se lê: 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 leia-se: 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 onde se lê: Administração
   

 leia-se: Administração Direta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16214-25.11.1980.html