# Lei nº 7.416, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Casa de Detenção situada na Capital.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.416, DE 11 DE JULHO DE 1991

## 

### 
 Dá denominação à Casa de Detenção situada na Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes" a Casa de Detenção de Parelheiros, na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7416-11.07.1991.html