# Decreto nº 8.751, de 23/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere as importâncias de 50:000$000 e 30:000$000, da verba n. 65, do § 18, consignação n. 3, sub-consignação n. 3, letras "a" e "e", respectivamente, para as letras "b" e "d" da mesma disposição orçamentária, atribuída à diretoria do ensino, no orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 8.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1937
 

 Transfere as importancias de
50:000$000 e 30:000$000, da verba n. 65, do § 18.0,
consignação n. 3, sub-consignação n. 3,
letras "A" e "E", respectivamente, para as letras "B" e "D" da mesma
disposição orçamentaria, attribuida á
Directoria do Ensino, no orçamento vigente.
 

 O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
attribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as importancias de
cincoenta contos de réis (50:000$000) e trinta contos de
réis (30:000$000), da verba n. 65, do § 18.0,
consignação n. 3, sub-consignação n. 3,
letras "A" e "E", respectivamente, para as letras "B" e "D" da mesma
disposição orçamentaria, attribuida á
Directoria do Ensino, no orçamento vigente.
 **Artigo 2.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de
novembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 A. Meirelles Reis Filho
   

 Pergentino de Freitas
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Publica, aos 23 de novembro de 1937.
   

 T. Mondim,  Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8751-23.11.1937.html