# Decreto nº 43.987, de 28/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre substituição de Membro da Comissão da Lei de Guerra

## Texto Completo
DECRETO N. 43.987, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre substituição de Membro da Comissão da Lei de Guerra
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica dispensado das atribuições
que lhe foram conferidas como membro da Comissão criada pelo
Decreto n. 36.430 de 31 de março de 1960, o Inspetor Chefe de
Agrupamento José Maria Lino dos Santos, da Guarda Civil de
São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica designado em substituição
para, como representante da Guarda Civil de São Paulo, integrar
a Comissão o Inspetor Chefe de Agrupamento Osvaldo Machado,
dessa Corporação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43987-28.10.1964.html