# Resolução da Alesp nº 363, de 29/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTANA DA PONTE PENSA, município e comarca de Santa Fé do Sul, que se pretende seja elevada a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 363, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTANA DA PONTE PENSA, município e comarca de Santa Fé do Sul, que se pretende seja elevada a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e em face do disposto no parágrafo único do artigo 2° da
 ,  e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios. (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Santana da Ponte Pensa (município e comarca de Santa Fé do Sul), que se pretende seja elevado a município, divisas essas que, segundo o Instituto Geográfico e Geológico, são as seguintes:
   

**1 -** 
 Com o município de Três Fronteiras: Começa no Ponte Pensa, na foz do córrego Baixada dos Lopes; sobe por este até a sua cabeceira; daí, segue pelo divisor da margem esquerda do córrego de José Fernandes, pelo qual desce até sua foz no córrego Queixada; sobe por este e pelo seu galho norocidental até sua cabeceira.
   

**2 -** 
 Com o município de Santa Fé do Sul: Começa na cabeceira, no galho norocidental do córrego Queixada, no divisor Queixada-Escondido; prossegue por este divisor em demanda da confluência dos galhos formadores do córrego do Escondido; desce por este até a foz do córrego Catingueiro; daí, segue pelo divisor Catingueiro-Onça até cruzar com o divisor Escondido-Cascavel.
   

**3 -** 
 Com o município de Urânia: Começa no ponto em que o divisor Onça-Catingueiro cruza com o divisor Escondido-Cascavel; prossegue por este divisor em demanda do espigão mestre Grande-Ponte Pensa; segue pelo espigão até cruzar com o contraforte entre o córrego Bacuri, à direita, e o córrego Poção, à esquerda; continua por este contraforte em demanda da foz do Bacuri, no ribeirão Ponte Pensa.
   

**4 -** 
 Com o município de Palmeira D’Oeste: Começa na foz do córrego Bacuri, no ribeirão Ponte Pensa, pelo qual desce até a foz do córrego Baixada dos Lopes, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-363-29.10.1963.html