# Decreto nº 5.236-A, de 10/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL DAS DELEGACIAS DA CAPITAL E DO INTERIOR E DO GABINETE DO SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.236-A, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1931
   

  

 Dispõe sobre a situação do pessoal das Delegacias da Capital e do Interior e do gabinete do Secretario da Segrança Publica.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

  

 considerando que o Decreto n. 5.145 - de 30 do julho de 1930, extinguiu a Delegacia Geral da Capital, a Delegacia Geral do Interior e o Gabinete do Secretario da Segurança Publica;
   

 considerando ter havido omissão com referencia aos funcionarios nomeados para aquelas dependencias, que continuaram sem solução de continuidade a exercer os seus cargos, e ser de justiça que a situação dos mesmos seja esclarecida;
   

 considerando finalmente que esse esclarecimento não traz qualquer aumento de despesas para os cofres publicos,
   

 usando das atribuições que lhe confere o art. 11.°,.§ 1.° do Decreto Federal n. 19.098, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Os funcionarios pertencentes aos quadros das extintas Delegacias Gerais da Capital e do Interior e os do Gabinete do Secretario da Segurança Publica, ficam incorporados á Diretoria Geral da Segurança Publica, da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, depois de apostilados os respetivos titulos de nomeação.
   

**Art. 2.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo ao Estado de São Paulo, em 10 de novembro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicada na Secretaria da Justiça e Segurança publica, em 10 de novembro de 1931.
   

 Augusto Pereira Leite,
   

 Diretor da Segurança Publica.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5236A-10.11.1931.html