# Decreto nº 58.603, de 27/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.603,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
em Diversos Órgãos da Administração
Pública,
   

  visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 4.568.500,00
 

 (Quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos
 

 reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração
 

 Pública, observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
 

 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com
o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 14.675, de 28
de dezembro de 2011, e de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de conformidade
com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58603-27.11.2012.html