# Decreto nº 67.947, de 15/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.947, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

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 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais.
 

**Artigo 2° -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto por 1 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:
 

 I - da Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
 

 II - da Secretaria da Saúde;
 

 III - da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas;
 

 IV - da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
 

 V - da Secretaria de Desenvolvimento Social;
 

 VI - da Secretaria de Parcerias em Investimentos;
 

 VII - da Secretaria de Esportes;
 

 VIII - da Secretaria da Justiça e Cidadania;
 

 IX - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 

 X - da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
 

 XI - da Procuradoria Geral do Estado;
 

 XII - da Controladoria Geral do Estado.
 

**§ 1° -** 
 Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares dos órgãos de que tratam os incisos I a XII deste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto, e serão designados mediante ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.
 

**§ 2° -** 
 O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho.
 

**§ 3° -** 
 As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
 

**Artigo 3° -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar à Casa Civil os estudos realizados, relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da data de sua instalação.
 

**Parágrafo único -** 
 O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, por uma vez, mediante decisão fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67947-15.09.2023.html