# Decreto nº 5.905, de 06/05/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O CARGO DE DESPACHANTE GERAL ADUANEIRO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.905, DE 6 DE MAIO DE 1933
   

  

 Crea o cargo de despachante geral aduaneiro do Estado.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o decreto fedral
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Considerando a necesidade da designação de um des-
pachante geral do Estado junto á Alfandega de Santos, de acordo
com o disposto no decreto federal n. 22.104, de 17 de novembro de 1932,
com o encargo de superintender a instrução de processos
administrativos de isenção ou re- dução de
direitos aduaneiros e de orientar os respectivos despachos de
importação de seus materiais;
   

 Considerando que essa providencia trará sensível eco-
nomia para o Tesouro, evitando o serviço dispersivo de
intermediarios e outros inconvenientes que dificultam o rapido
andamento dos respectivos processos e a exata ob- servancia das leis
federais;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica creado o cargo de despachante geral adu-
aneiro para o servigo de desembaraços alfandegarios de materiais
importados pelas Secretarias e demais repartições
publicas do Estado
   

**Art. 2.º** 
 - As comissões que competirem ao
despachante geral do Estado serão pagas de acôrdo com as
tabelas a que se refere o decreto federal n. 22.104, de 17 de no-
vembro de 1932.
   

**Art. 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em con- trario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 José Mascarenhas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1933.
   

 Juvenal Pereira Leite,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5905-06.05.1933.html