# Decreto nº 27.782, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Ribeirão Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Vila Carvalho

## Texto Completo
DECRETO N. 27.782, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 destinado à construção da EEPG Vila
Carvalho
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto, um terreno sem benfeitorias, com área de 7.398,02m2
situado naquele muncípio, destinado à construção
da EEPG Vila Carvalho, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-6 n.°
1910/86, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber:
"Tem início no ponto "A", situado na intersecção
dos alinhamentos prediais entre as Ruas Bolívia e Araraquara,
daí segue pelo alinhamento predial desta última rua com
ela confrontando na distância de 85,00m até o ponto "B";
daí deflete à direita e segue reto pelo alinhamento
predial da Rua Holanda, com ela confrontando na distância de
87,00m, até o ponto "C"; daí deflete à direita
segue reto pelo alinhamento da Rua Amparo com ela confrontando na
distância de 85,00m, até o ponto "D", daí deflete
à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Rua
Bolívia, com ela confrontando na distância de 87,00m,
até o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 7.398,02m2 (sete mil, trezentos
e noventa e oito metros quadrados e dois decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27782-03.12.1987.html