# Decreto nº 46.005, de 15/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 46.005, DE 15 DE AGOSTO DE 2001
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 21.180.553,00 (Vinte e um milhões, cento
e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e três reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme
a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 45.623, de
10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46005-15.08.2001.html