# Decreto nº 793, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 793, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

  

 Aprova
planos de aplicação para utilização de recursos do código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial,
   

  de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 

 Fica
aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no valor
de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nos termos do Artigo
1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972.
   

  

  

 Artigo 2.º -  
 

 As
despesas relativas à programação liberada pelo
artigo anterior deverão onerar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
   

  

 Artigo 3.º -  
 

 Nos
termos do Artigo 2.º do Decreto n. 52.861/72 acima mencionado, fica
aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário.
 

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-793-19.12.1972.html