# Decreto nº 41.222, de 17/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.222, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Fundação Prof. Manoel Pedro Pimentel -
FL/NAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.463.181,00 (Três
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e cento e
oitenta e um reais), suplementar ao orçamento da Fundação
Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel FUNAP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de outubro de
1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41222-17.10.1996.html