# Decreto nº 3.808, de 28/02/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO À CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 3.808, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1925
 
  

 Dá regulamento á Caixa Beneficente dos Funccionarios Publicos do Estado de São Paulo
 
  

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
usando da atribuição que lhe é conferida pelo
n.° 2 do artigo 42 da Constituição do Estado,manda
que se observe o seguinte:
   

  

 Regulamento
   

  

 TITULO I
   

  

 Da organização, administração e fins da Caixa Beneficente
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Caixa Benneficente dos Funccionarios Publicos
do Estado de São Paulo, creada pela lei n. 1.190, de 22 de
Dezembro de 1909, reorganizada pela lei n, 1.491-A, de 27 de Dezembro
de 1915, com as alterações trazidas pelas leis n 1.245,
de 30 de Dezembro de 1910, n. 1.451, de 31 de Dezembro de 1914, n.1638,
de 31 de Dezembro de 1918, n. 1704, de 29 de Dezembro de 1919, n.
1.894, de 16, de Dezembro de 1922, n. 2 030, de 30 de Dezembro de 1924
e n. 2.038, de 31 de Dezembro de 1924, terá a sua séde e
fôro na Capital do Estado de São Paulo e continuará
funccionando no Thesouro do Estado, sob a fiscalização do
Secretario da Fazenda
   

**Artigo 2.º** 
 - A Caixa Beneficente terá personalidade
juridica e será administrada por um Conselho Administrativo
composto dos directores garaes do Thesouro e das Secretarias do
Interior, da Agricultura e da Justiça, sob a presidencia do
Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho Administrativo elegerá,
triennalmente, dentre seus membros, um secretario, especificando lhe as
funcções em regimento interno, que se expedir.
   

**Artigo 4.º** 
 - Compete ao Conselho Administrativo:
   

 a)
 
 reunir-se, quando convocado, em sessão sob a presidencia do
Secretario da Fazenda, em logar, dia e hora por este designados;
   

 b)
 
 fiscalizar e fazer rectificar as declarações dos pretendentes e contribuintes;
   

 c)
 
 decretar a exclusão dos contribuintes que, por qualquer motivo, perderem os seus direitos;
   

 d)
 
 examinar os papeis dos pretendentes a pensão e julgar a habilitação dos mesmos;
   

 e)
 
 resolver sobre a entrega dos titulos de pensões, que
deverão ser assignados pelo presidente e secretario do Conselho
Administrativo;
   

 f)
 
 suspender, nos casos expressos da lei, as pensões concedidas;
   

 g)
 
 discutir e decidir, opportunamente, todas as questões de sua competencia; e
   

 h)
 
 resolver as duvidas na interpretação do presente regulamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Compete ao presidente do Conselho Administrativo
   

 a)
 
 expedir o regimento interno e as intrucções indicadas para fiel applicação deste regulamento;
   

 b)
 
 convocar as sessões do Conselho Administrativo, com determinação prévia de logar, dia e hora;
   

 c)
 
 abrir, dirigir e encercar as discussões dos assumptos
submettidos á consideração do Conselho
Administrativo;
   

 d)
 
 cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho
Administrativo, vetando-as quando as julgar atentatorias dos interesses
do Estado, da Caixa Beneficiente, dos contribuintes ou seus herdeiros;
   

 e)
 
 abrir, numerar, rubricar e encenar os livros da Caixa Beneficiente, ou desiguar quem o substitua nesta encargo;
   

 f)
 
 fiscalizar todas as operações da Caixa Beneficente,
orientando-as no sentido do melhor comprimento do seus fins;
   

 g)
 
 autorizar, depois de habilitação regular, a entrega dos peculios a quem de direito;
   

 h)
 
 autorizar, mediante processo regular, o pagamento das despesas de expediente, impressos, publicações,etc.; e
   

 i)
 
 assiguar a correspondencia official da Caixa Beneficente e os
titulos das pensões concedidas aos contribuintes invalidos, na
forma deste regulamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Conselho Administrativo funccionará
com qualquer numero de membros se, convocado duas vezes, não se
reunir numero sufficiente, ou seja a metade e mais um. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - As deliberações do Conselho
Administrativo serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, tendo o presidente, além do seu voto commum, o de
qualidade, com que decidirá inappellavemente os casos de
empate. 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - De cada sessão lavrar-se-á
acta circumstanciada, que, depois de approvada, será subscripta
pelos que comparecerem á sessão immediata. 
 

**Artigo 7.º** 
 - Os membros do Conselho Administrativo
são pessoalmente responsaveis pelos actos praticados na
administração da Caixa Beneficente e ficam sujeitos
ás penalidades previstas nas leis criminaes para os detentores
de dinheiros publicos.
   

**Artigo 8.º** 
 - São fins da Caixa Beneficente :
   

 a)
 
 soccorrer o funccionario publico que invalidar não tendo
ainda tempo necessario para aposentadoria e sem direito a
disponibilidade ou outro favor do Estado;
   

 b)
 
 formar um peculio para a familia do contribuinte que fallecer;
   

 c)
 
 proporcionar, no caso de morte, um auxilio em dinheiro para as despesas de funeral.
   

**Artigo 9.º** 
 - A Caixa Beneficente poderá, tambem,
contractar a construcção ou acquisição de
casas, na Capital ou no interior do Estado, destinadas a moradia dos
funccionarios publicos que quizerem gozar desse favor, nos termos e me-
diante as condições estabelecidas na lei n. 2.038, de 31
de de Dezembro de 1924.
   

**Artigo 10.** 
 - O movimento da Caixa Beneficente será
escripturado em livros especiaes, abertos numerados, rubricados e
encerrados pelo Secretario da Fazenda ou quem por elle fôr
desiguado.
   

  

 TITULO II
   

  

 Dos contribuintes e das contribuições
   

  

**Artigo 11.** 
 - São contribuintes da Caixa Beneficente:
   

 a)
 
 os funccionarios publicos de nomeação, effectivos ou
em commissão, com assentamento em folha do Thesouro do Estado e
cujos vencimentos forem pagos pelo mesmo Thesouro, ainda que a titulo
de porcentagem ou diaria, comprehendidos os guardas fiscaes das
collectorias, Mesas de Rendas e Recebedorias ;
   

 b)
 
 os serventuarios de justiça do Estalo, como taes considerados
para os effeitos da lei, aquelles cujas nomeações
dependeram de concurso;
   

 c)
 
 os ex funccionarios publicos e os ex-serventuarios de justiça
nas condições estrictas deste regulamento; 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Eximem-se de contribuir, ficando tambem sem direito aos beneficios da Caixa :
   

 a)
 
 os Secretarios do Estado;
   

 b)
 
 os magistrados;
   

 c)
 
 os membros da Força Publica;
   

 d)
 
 os professores interinos e os substitutos effectivos sem egencia de classe vaga:
   

 e)
 
 os funccionarios nomeados interinamente para servir no impedimento dos effectivos:
   

 f)
 
 os funccionarios que exercem cargos mediante contracto nas Secretarias de Estado;
   

 g)
 
 os funccionarios aposentados antes da lei n. 1190, de 22 de Dezembro de 1909 ;
   

 h)
 
 os funccionarios nomeados depois da lei citada, já contando
mais de cincoenta annos de edade ao temp da nomeação,
resalvado o caso do artigo seguinte. 
 

**Artigo 12.** 
 - Os funccionarios publicos nomeados depois da lei a.
1190, de 22 de Dezembro de 1909, com mais de cincoenta annos de edade,
ao tempo da nomeação, caso ainda estejam em exercicio,
bem como os que forem nomeados de ora em deante, nas mesmas
codições, poderão ser admittidos como
contribuintes da Caixa, desde que entrem, de uma só vez, com uma
joia correspondente a cinco annos das quotas mensaes relativas ao cargo
que estiverem exercendo, e mais as contribuições devidas
desde a nomeação até a admissão na Caixa,
continuando, dahi em deante, a soffrer os descontos mensaes como os
outros contribuintes. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Os funccionarios maiores de cincoenta
annos, actualmente em exercicio, o que ainda não fazem parte da
Caixa Beneficente, deverão, sob pena de
prescripção, requerer á Directoria Geral da
Secretaria da Fazenda a sua inclusão de accordo com este artigo,
dentro do prazo improrogavel de dois mezes, contados da data da
publicação do presente regulamento. 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - Os funccionarios nomeados de agora em
deante, com mais de cincoenta annos de edade, que quizerem ser
incluidos como contribuintes, deverão sob igual pena, requerer
inscripção da mesma fórma, contado, porém,
o prazo da data em que entraram em exercicio no cargo. 
 

**Artigo 13.** 
 - Ao funccionario ou serventuario que passar do um
cargo para outro de menor remuneração ou
lotação, ou em que vá servir interinamente,
será facultado, dentro do prazo de dois mezes, contados do
exercicio no novo cargo, e mediante requerimento ao Conselho
Administrativo, optar pelos direitos e obrigações que
já lhe cabiam no cargo anterior. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Aos funccionarios de nomeação
que, em virtude de lei, passarem a servir sem os respectivos titulos,
será mantido o direito de contribuição. 
 

**Artigo 14.** 
 - Os funccionarios nomeados depois da lei n. 1190, de
22 de Dezembro de 1909, só terão direito aos favores da
Caixa Beneficente depois de quatro annos de contribuição
ininterrupta. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Caso taes funccionarios venham a fallecer
antes de terminar este prazo, já tendo dois annos de
contribuição, também ininterruptos, a Caixa
Beneficente pagará, a quem competir, metade do peculio e da
quota de funeral que haveria direito se os alludidos funccionarios
já houvessem completado os quatro annos de
contribuição. 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - No caso da fallecimento antes de
completados dois annos do contribuição, será
prestado sómen te o auxilio para as despesas do funeral, na
proporção de metade dos vencimentos de um mez, respeitado
o minimo estabelecido no artigo 37. 
 

**Artigo 15** 
 - O funccionario ou se ventuario publico que passar a
fazer parte da magistratura ou da Força Publica do Estado
deixará de ser contribuinte da Caixa Beneficente dos
Funccionaios Publicos e não terá direito a qualquer das
vantagens da Caixa, assim como nào poderá reclamar a
restituição das contribuições até
ouião paga, as quaes reve terão em favor da mesma
instituição.
   

**Artigo 16.** 
 - Ao funccionario ou serventuario que deixar o cargo
ou serventia em que contribuir, por motivo de demissão ou
desistencia, se á facultado continuar filiado á Caixa,
com os mesmos direitos e obrigações dos demais socios,
salvo se a demissão fôr a bem do serviço publico,
por abandono ou resultante de sentença judicial, casos em que a
exclusão se á definitiva. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Fica marcado o   prazo improrogavel de
dois nozes, contados do decreto ou acto de exoneração ou
acceitação da desistencia, para os ex funcionarios e
exserventuarios requererem a sua continuação como
contribuintes, considerando-se abandonado e prescripto o direito dos
que o não fizerem dentro desse prazo. 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - A concessão estipulada neste artigo
aproveita aos serventuarios que, tendo sido admittidos como
contribuintes, hajam desistido de suas senventias ou cargos antes da
lei n. 1894, de 16 de Dezembro de 1922, se o requerem dentro de noventa
dias contados de 21 de Dezembro de 1924, entrando, de uma só
voz, com todas as mensalidades em atrazo. 
 

**Paragrapho 3.º** 
 - Os funccionarios ou serventuar os
contribuintes da Caixa Benefficente que houverem sido de mittidos com a
nota a bem do serviço publico, ou por abandono do cargo, do 22
de Dezembro de 1909, e tiverem conseguido ou vierem a conseguir o
cancellamento da nota, poderão rehabilitar-se, desde que entrem
com todas as mensalidade em atrazo e continuem contribuindo como ex
funccionarios ou ex serventuarios. 
 

**Artigo 17.** 
 - Os sorventuarios de justiça que forem
admittidos como contribuintes, além da joia a que estão
sujeitos, entrarão com as suas mensalidades de de Janeiro de
1920, se tiverem sido nomeados ou providos antes de 29 de Dezembro de
1919, podendo, em qualquer tempo, os que contribuirem com a mensalidade
de dez mil réis, pr mover a revisão das respectivas
lotações para a melhoria das vantagens a que tiverem
direito em relação á Caixa Beneficente, de accordo
com a lei n. 1704, de 29 de Dezembro de 1919. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Fica marcado o praso de noventa dias,
contados de 30 de Dezembro de 1924, para os actuaes serventuarios que
ainda não o tenham feito, promoverem a sua
inscripção como contribuintes da Caixa Beneficente. 
 

**Paragrapho 2.°** 
 - Os serventuados que foram nomeados ou
providos de ora em deante só poderão inscrever-se como
socios da Caixa Beneficente se ao tempo da nomeado ou provimento
tiverem menos de cincoenta annos de edade e requererem inclusão
no prazo de noventa dias, contados da nomeação ou
provimento. 
 

**Paragrapho 3.º** 
 - Decorridos noventa dias contados de 30 de
Dezembro de 1924, não serão mais admittidos, como
contribuintes da Caixa Beneficente, rs serventuarios que, no noados
até 29 de Dezembro do 1919, já contavam, nessa data, mais
de cincoenta annos de edade. 
 

**Artigo 18.** 
 - Os ex-funccionarios e os ex-serventuarios que forem
admittidos a continuar como contribuintes, deverão satisfazer
todas as mensalidades em atrazo dentro de sessenta dias do despacho de
admissão, sob pena de, não o fazendo, serem excluidos,
com perda de todas as vantagens e direitos. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Os ex-funcionarios e os ex-serventuarios
que, uma vez admittidos e já contribuindo como taes, se
atrazarem em mais de dois mezes de contribuição,
pagarão em dobro as mensalidades em móra, se esta
não exceder de seis mezes, caso em que serão excluidos,
sem mais formalidades, com perda de todos os direitos, 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - As contribuições dos
ex-funccionarios e ex-serventuarios serão recebidas directamente
no Thesouro, podendo ser pagas adeantadamente por trimestre, semestre,
ou anno. 
 

**Artigo 19.** 
 - O funccionario ou serventuario que tiver deixado ou
vier a deixar o cargo ou serventia poderá remir-se da
contribuição entrando, de uma só vez, para os
cofres da Caixa com as quotas correspondentes a vinte annos, calculadas
sobre os vencimentos do cargo que estava exercendo, á
razão de um dia por mez. 
 

**Paragrapho unico** 
 - As quantias provenientes desta
contribuição não poderão ser empregadas nos
encargos ordinarios da Caixa Beneficente, devendo ser immediatamente
applicadas na compra ou subscripção de apolices do Estado
de São Paulo ou da União para patrimonio da Caixa
Beneficente, que, entretanto, poderá dispor dos respectivos
juros. 
 

**Artigo 20.** 
 - A receita da Caixa Beneficente será constituida
   

 a)
 
 pela contribuição de um dia de vencimentos de, cada um
dos funccionarios publicos do Estado, activos ou inactivos, filiados
á instituição, descontado mensalmente pelo
Thesouro do Estado ou pelas repartições fiscaes na
respectiva folha de pagamento;
   

 b)
 
 pela jo-a instituida em 31 de Dezembro de 1918 (Lei n. 1638) :
   

 c)
 
 pela parte dos vencimentos que os funccionarios perderem por motivo de multa ou suspensão ;
   

 d)
 
 pelas doações ou legados instituidos em favor da caixa ;
   

 e)
 
 pelas quantias provenientes das remissões feitas nos termos do artigo 192;
   

 f)
 
 pela contribuição de cem mil reis, a titulo de joia, e
dez mil réis mensaes com que concorrerão os serventuarios
de justiça de cartorios cuja lotação não
exceda de tres contos de réis;
   

 g)
 
 pela contribuição de duzentos mil réis, atitulo
de joia e vinte mil réis mensaes, com que concorrerão os
serventuarios da justiça de cartorios cuja lotação
seja superior a três contos de réis ;
   

 h)
 
 pela renda do patrimonio da instituição;
   

 i)
 
 pela differença de juros auferida nos operações de que trata a lei n. 2038, de 31 de Dezembro de 1924 ;
   

 j)
 
 pela renda de diversas proveniencias. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - O maximo da contribuição mensal, em qualquer caso, será de sessenta mil réis. 
 

**Artigo 21.** 
 - Ao funccionario que se aposentar será descontado o mesmo que se lhe descontava quando em acti- vidade.
   

**Artigo 22.** 
 - O funccionario cujos proventos forem constituidos
só de porcentagens ou de porcentagens e vencimentos fixos,
soffrerá o desconto mensal de uma quota correspon- dente a um
dia das vantagens integrais relativas ao seu cargo durante o m z,
não devendo esse descontos exceder a sessenta mil réis.
   

**Artigo 23.** 
 - O pagamento da contribuição de que
tratam as letras f e g do artigo 20 será feito, na Capital, no
Thesouro do Estado, e no interior, na Collectoria de Rendas Estadoal do
districto fiscal em que o serventuario exercer as suas
funcções, num e noutro caso até ao dia dez de cada
mez.
   

**Artigo 24** 
 - Perderá direito ao peculio, auxilio para
funeral e contribuições já feitas o serventurio
que deixar de contribuir por mais de tres mezes consecutivos. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Rehabilitar-se á o serventurio em
atrazo desde que, dentro dos primeiros seis mezes seguintes á
decadencia, entre pa a os cofres da Caixa com a impor- tancia de um
conto e quinhentos mil réis, no caso da letra f do artigo 20 ou
com a de tres contos de réis, no caso da letra g do mesmo
artigo. 
 

**Artigo 25.** 
 - As contribuições para a Caixa
Beneficente serão liquidadas mensalmente pelo Thesouro,
empregando-se as importancias disponiveis na acquisição
ou subscripção de apolices da divida publica do Estado de
São Paulo ou da União, pela cotaç o da
praça.
   

**Artigo 26.** 
 - As doações e legados e os peculios e
quotas que reverterem á Caixa Beneficente constituirão o
seu fundo de reserva ; e e te fundo, depois de convertido em apolices
na forma do artigo antecedente, ficará depositado no Thesouro do
Estado para occorrer ao encargo da Caixa, podendo o Conselho
Administrativo determinar a diminuição gradativa dos
descontos do artigo 20, desde que verifique que a renda do fundo de
reserva é bastante avultada para permittir essa medida. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - O desconto de que trata este artigo
será restabelecido compre que as necessidades ou encargos da
Caixa o aconselhem. 
 

**Artigo 27** 
 - O deficit que se verificar na
liquidação annual de contas da Caixa
Beneficente,será saldado por meio de desconto addicional nos
vencimentos dos funccionarios e serventuarios, não podendo esse
desconto ir, mensalmente, além da metade dos proventos do um dia
para cada um.
   

**Artigo 28.** 
 - Salvo por duplicata de cobrança, engano de
calculo ou desconto indevido, em nenhum outro caso se fará
restituição de contribuições pagas
   

  

 TITULO III
   

  

 Dos auxilios em vida do contribuinte
   

  

**Artigo 29.** 
 - Ao funccionario que, contando mais de cinco annos
de effectivo exercicio, deixar o cargo por invalidez completa,
verificada de accordo com a lei n. 1310-K, de 30 de Dezembro de 1911, e
não tiver ainda direito a aposentadoria, disponibilidade ou
outro qualquer favor do Estado será concedida uma pensão
equivalente ao juro que produziria, convertida em apolices do Estado
pelo seu favor no minal, a importancia do peculio que, no caso de
fallecimento, teria que ser pago, adoptando-se, para o calculo da
pensão, a taxa de seis por cento ao anno.
   

**Artigo 30.** 
 - Para o funccionario que, de accordo com o disposto
no artig antecedente, passar a ser pensionista da Caixa Beneficente
ficará, durante a invaliz , suspensa a cobrança das
contribuições devidas, que serão levadas em conta
por occasião do pagamento do peculio, salvo se o proprio
funccionario optar pela continuação dos descontos.
   

**Artigo 31.** 
 - Ao funccionario que, por invalidez completa,
fôr posto em disponibilidade fica assegurada a concessão
das vantagens do artigo antecedente, nas mesmas condições
alli estabelecidas.
   

**Artigo 32.** 
 - São extensivos aos serventuarios de
justiça do Estado os onus e regalias dos artigos 29 e 30
naquillo que lhes fôr applicavel.
   

  

 TITULO IV
   

  

 Dos peculios e auxilios para funeral
   

  

**Artigo 33.** 
 - O peculio da Caixa Beneficente será formado
de uma quantia correspondente a tres annos de vencimentos do ultimo
cargo de investidura effectiva que funccionario houver exercido ou da
ultima commissão que houver desempenhado se não era
funccionario effectivo, resalvado o caso do artigo 13. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Para os funccionarios cujos estipendios
forem constituidos de porcentagens ou, simultaneamente, de vencimentos
fixos e porcentagens, o peculio será calculado, tomando-se por
base a média dos tres ultimos exer cicios liquidados. 
 

**Artigo 34.** 
 - Além, do peculio de que trata o artigo
antecedente, a Caixa Beneficente paga-á a importancia de um mez
de vencimentos como auxilio para as despesas do funeral. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Para os funccionarios cujos estipendios
forem constituidos só de porcentagens ou, simultaneamente, de
vencimentos fixos e porcentagens, o auxilio para funeral será
calculalo tomando-se por base a media dos tres ultimos exercicios
liquidados. 
 

**Artigo 35.** 
 - Se o fallecido era funccionario aposenta do, o
peculio e o auxilio para funeral serão correspondentes aos
vencimentos do cargo que exercia na occasião da sua
aposentadoria.
   

**Artigo 36.** 
 - Para o effeito da fixação do peculio
e do auxilio para funeral, os serventuario de justiça ficam
equiparados:
   

 a)
 
 os da letra f do artigo 20 aos funccionarios publicos com tres contos e seiscentos mil réis de vencimentos annuaes ;
   

 b)
 
 os da letra g do mesmo artigo aos funccionarios publicos que
annualmente percebem sete contos e duzentos mil réis de
vencimentos.
   

**Artigo 37.** 
 - O peculio não poderá exceder de
quarenta contos de réis, nem será inferior a cinco centos
de réis ; e o auxilio para funeral será de um conto e
duzentos mil réis no maximo e duzentos e cincoenta mil
réis no minimo. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - O peculio será entregue pelo
Thesouro do Estado depois de autorização do Secretario da
Fazenda, em vista de alvará do juiz perante o qual correr o
inventario dos bens do funccionario ou serventuario fallecido e mais
documentos necessarios, a juizo do Conselho Administrativo. 
 

**Paragrapho 2.º** 
 - A entrega do auxilio para funeral podera
ser autorizada immediatamente pelo Director Geral da Secretaria da
Fazenda e do Thesouro, mediante requerimento do interessado e á
vista da certidão de obito do contribuinte. 
 

**Artigo 38** 
 - O peculio pertencera: metade ao conjuge
sobrevivente, se não for divorciado, e outra metade aos
herdeiros ou legatarios do funccionario ou serventuario,devendo a
totalidade do peculio ser entregue aos herdeiros ou legatario do
contribuinte fallecido, quando este não tiver sido casado ou
fôr divorciado.
   

**Artigo 39** 
 - Se o funcionario ou serventuario fallecer com
testamento, não será attendida a verba testamentaria com
que fiquem excluidos do direito ao peculio o conjuge sobrevivente
não divorciado ou os herdeiros necessarios do contribuinte
fallecido, só se observando o testamento até onde
não ofenda a quota do conjuge sobrevivente ou a correspondente
á legitima dos referidos herdeiros.
   

**Artigo 40** 
 - Se o funccionario ou serventuario fall c a intestato
dão deixando descendentes ou ascendentes successiveis, conjugo
não divorciado ou colla eraes até ao quarto gr o por
direito civil, a importancia do peculio reverterá em favor da
Caixa Beneficente.
   

**Artigo 41** 
 - 0 direito ao peculio, no todo ou em parte,
não poderá ser objecto de qualquer contracto que importe
em cessão ou transferencia do mesmo direito a terceiros,
não sendo admittidos procurações em causa propria
para o recebimento do mesmo.
   

**Artigo 42** 
 - Se o funccionario ou serventuario fallecer como
pensionista da Caixa Beneficente, o peculio será entregue nas o
conndicões dos artigos 37, 38 e 39, depois de, feita a
deducção autorizada pelos artigos 30, 31 e 32 deste
regulamento.
   

**Artigo 43** 
 - O pagamento do peculio poderá ser feito em
dinheiro ou em apolices do Estado ou da União pela
cotação da praça. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Tratando-se de peculio destinado a or hams ou
interdictos,será de preferencia pago em titulos, sempre que
possivel. 
 

**Artigo 44** 
 - O auxilio para funeral será sempre pago em dinhero.
   

**Artigo 45** 
 - A entrega do peculio pelo Thesouro do Estado
será feita dentro de sessenta dias, contados da data em que
fôr apresentado o alvará a que se refere o paragrapho
1.º do artigo 37. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Se o producto das
conntribuições arrecadadas até ao momento da
entrega do peculio não bastar para o seu pagamento integral, a
Caixa Beneficente entregará a importancia já recolhida
aos cofres do Thesouro, completando-o quando houver accumulado fundos
sufficientes para isso.
   

  

 TITULO V
   

  

 CAPITUL0
   

 Dos predios para funccionarios
   

  

**Artigo 46** 
 - O Governo facultará aos funccionarios
publicos a acquisição de um predio para a sua
habitação:
   

 a)
 
 Autorizando a Caixa Beneficente a
contractar a construcção por empreitada ou por
administração de predios economicos ou a effectuar a
acquisição de casas que serão vendidas aos
funccionarios, nos termos do artigo 2.° e seguintes da lei n. 2038,
de 31 de Dezembro de 1924;
   

 b)
 
 Autorizando a referida Caixa a effectuar emprestimos aos
funccionarios que já possuirem terrenos que se prestem para esse
fim ou que desejarem melhorar ou ampliar as casas de que já
sejam proprietarios;
   

 c)
 
 Emprestando á mesma instituição nos termos do
artigo 4.º da lei citada n.2038 e mediante as garantias
estabelecidas na mesma, até a quantia de dois mil contos de
réis (2.000:000$000), a juros de seis por cento (6%)ao anno;
   

 d)
 
 Cedendo á Caixa os terrenos devolutos que não sejam
necesssarias para outros fins, por preços razoaveis, entendendo
se por preço razoavel o que resultar do abatimento de vinte per
cento (20%) sobre o valor real do terreno e devendo essa cessão
ser computada no emprestimo e o pa- gamento effectuado da mesma maneira
que reembolso do referido emprestimo ,
   

 e)
 
 Effectuando, a seu juizo as obras necessarias de abastecimento de agua e de rede de exgottos;
   

 f)
 
 Interessando-se junto aos poderes competentes para tbter
isenção de impostos de impotação dos
materiais indispensaveis empregados effectivamente nas casas
construidas pela Caixa, entendendo-se por materiais
indispensaveis:cimento ferragens,tintas, apparelhos sanitarios,
banheiros,ladrilhos e azulejos,la- ii' a-ios, ba ih-\*iro<, 11drilhos
e azulejos, e tubos de ferro galvanizado.
   

**Artigo 47** 
 - O valor do predio e terreno não poderá
exceder ao do pesudio que competirá aos herdeiros do
funccionario em casop de fallecimento deste.
   

**Artigo 48** 
 - As casas construidas em virtude da lei n. 2038, de
31 de Dezembro de 1924,ficam isentos de quaesquer taxas e impostos
estaduaes e municipaes, emquanto durarem os respectivos. De igual
isenção gozarão os predios
adquiridos,melhorados,suborzados ou exonerados e os terrenos obtidos de
accordo com o presento regulamento, bem como os respectivos contractos
em qualquer caso, e o capital empregado effectivamente pela Caixa ou
empresa constructora, reconstructora ou vendedora, não sendo
cobrada a taxa da agua despendida nas obras acima.
   

**Artigo 49** 
 - Cessarão estes favores logo que se extin gam
os contractos ou se os funccionarios deixarem o serviço publico,
salvo nos casos do aposentadoria, disponibilidade ou invalidez
legalmente comprovada.
   

**Artigo 50** 
 - Será facultado ao funccionario pedir a
construcção ou compra do casa de valor inferior ao que
corresponder á sua categoria, e egualmente de valor superior,
entrando, porem, neste caso, e desde logo, com a differença,
calcinada pelos respectivos orçamentos,entre o preço da
casa de valor correspondente á sua categoria e o da que
preferir.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Da construção e aquisição do predio, sua
reforma ampliação, subrogação e
exoneração de onus reaes
   

  

**Artigo 51** 
 - Cada funccionario contribuinte com o direito ao
peculio integral da caixa poderá guardadas as referencias e
observadas as condições adeante nomeadas, adquirir, fazer
construir ou reformar uma só vez um predio para residencia
propria ou de pessoas de sua familia. 
 

**Paragrapho 1.º** 
 - Em casos especiaes a juizo do Conselho
Administrativo, o adquirente poderá alugar o predio, nunca,
porém em cada locação, por prazo excedeste a de
dois annos, nem por preço inferior ao da sua
prestação. 
 

**Paragrapho 2.** 

 º -
 
 O
funccionario poderá requerer a subrogação dos
ônus que gravam o predio,para outro, cujo valor, em caso algum
,seja inferior ao peculio accrescido de vinte por cento (20%),
não incidindo tal subrogação, nem a
acquisição do predio para tal fim, em impostos de
qualquer natureza. 
 

**Paragrapho 3.º** 
 - A subrogação de que trata o
paragrapho anterior não se confunde com a occasionada por
mudança do funccionario para outra localidade onde passe a
exercer permanentemente suas funcções. 
 

**Paragrapho 4.º** 
 - O Conselho poderá, em casos
especialissimos, ao seu criterio, consentir em outras
subrogações que forem requeridas, tendo em vista a
vantagem real e manifesta da providencia. 
 

**Artigo 52** 
 - Sendo marido e mulher os funccionarios, será
permittido a ambos fazerem, adquirirem ou reformarem um predio unico,
até ao valor dos dois peculios, uma vez que sejam casados sob o
ragimen legal da communhão de bens, e ficando a cargo de cada um
a parte de amortização que lhe couber. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Sendo outro o regimen, será per
mittida a construcção de casas geminadas com
communicações e sem prejuizo do uso eventual de cada qual
isoladamente. 
 

**Artigo 53** 
 - Com communicações e sem prejuizo do
uso eventual de cada qual isoladamente permittirão tam bem as
construcões geminadas a paes e filhos e aos irmãos entre
si. As subrogações nestes casos, poderão ser
feitas nas mesmas condições, ou por predios divisiveis
por sua natureza, sendo permittidas em relaçãoã
cada predio, depois de isolado do outro.
   

**Artigo 54** 
 - Para os contractos de construcção e
para as acquisições de, predios, guardar-se-ão as
seguintes prefe-rencias:
   

 a)
 
 Funccionarios em actividade, contribuintes e fuudadores da Caixa,
casados ou viuvos, com filhos e que mantiverem suas familias; b)
Fuccinarios em actividade, contribuintes da Caixa, com direito ao
peulio integral, casados ou viuvos, com filhos e que mantiverem suas
familias;
   

 c)
 
 Fuccionarios em atividade, contribuintes e fundadores da Caixa casado, sem filhos, que viverem com seu consore;
   

 d)
 
 Funiccinarios em actividade,com direitos a peculio integral,casados,sem filhos e que viverem com sua cons> o ;
   

 e)
 
 Fuccionarios em actividade, contribuintes e fundadores da Caixa,
solteiros e legalmente desquitados, ou cujo casamento tenha sido
annulado por sentença judicial passada em julgado, que
igualmente mantenham ou contribuinte pecuniariamente para a
matenção de suas familias ;
   

 f)
 
 Os funccionarios nas condições acima embora não
fundadores da Caixa,se tiverem direito ao pecuHi integral ;
   

 g)
 
 Os fuccionarios inativos, contribuintes da Caixa, segundo a ordem e
as condições estabelecidas nas letras a, b, c, d, e, f;
   

 h)
 
 O demais funccionarios em actividade; 
   

 i)
 
 Os demais funccionarios inactivos. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Em todos os caos, o contribuinte mais antigo
preferirá o mais novo, guardada esta mesma preferencia em
relação aos de cada classe, não sendo permittida
desistencia em fav í de eu rem. Obedecidas as preferencias
legais, havendo empate ou egualdade de condições,
terá preferencia o mais velho 
 

**Artigo 55** 
 - A construcção do predio só
será permittida ao funccionario que possúa o terreno,
livre e desembaraçado de quesquer onus e dividas. O valor desta
terreno será, no minimo, de um decimo (1/10) do valor do
contracto. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Não será concedido o contracto
ao funccionario que tiver consignado os seus vencimento, no todo ou em
parte e egualmente não pode á o consignal-os o que
já o tenha falto á Caixa. 
 

**Artigo 56** 
 - A Caixa poderá suppir a importancia
necessaria até metade do valor do peculio para a
acquisição do terreno; mas, em casos taes, sómente
depois de pago integralmente o terreno é que o funccionario
poderá obter a construcção da casa
   

**Artigo 57.** 
 - O funccionario que já possuir um predio
só poderá gosar das vantagens ou faculdades do presente
regulamento até ao valor do peculio, para desembaraçal-o
de onus reaes ou para reparal-o ou amplial-o.
   

**Artigo 58.** 
 - O prazo maximo dos contractos de que trata o
presente regulamento será da doze annos, contados do
«habite-se» da autoridade sanitaria competente, para os
predios construidos, da data da escriptura de acquisição
ou de hypytheca, respectivamente, para os adquirdos ou exone rados, e
da conclusão de obras, para os reparados ou ampliados.
   

**Artigo 59.** 
 - Nos contractos celebrados ex-vi da lei n 2.038, de
31 de Dezembro de 1924, a Caixa Beneficente será representada
pelo presidente do Conselho Administrativo e mais o director da
Secretaria a cujo quadro pertencer o funccionario outorgado.
   

**Artigo 60.** 
 - O funccionario outorgado pagará juros de
oito por cento (8 %) ao anno sobre o capital fornecido pela Caixa,
á qual indemmisará por amortizações
mensaes, mediante consiguação na respectiva folha de
pagamento. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Além da consignação a
que se refere o artigo acima o funccionario pagará, nas mesmas
condições, o valor do premio de seguro exigido no artigo
62 paragrapho 1.°. 
 

**Artigo 61.** 
 - E' sempre facultada ao funccionario a amortização antecipada, no todo ou em parte, da divida restante.
   

**Artigo 62** 
 - Os predios de que trata esto regulamento
serão dados em unica e especial hypotheca á Caixa, a
qual, por sua vez, a transferirá ao Estado, até completo
pagamento da divida. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - As casas serão posto pela Caixa em
seguro contra fogo, em nome do funccionario outorgado, em companhia
idonea, a juizo do Conselho Administrativo. 
 

**Artigo 63.** 
 - Se sua vigencia do contrasto, o funccionario
deixar, por qualquer motiVo o serviço publico,
observar-se-á o seguinte  
   

 a)
 
 Se se aposentar, será apurado o valor actual da divida e
prorogado o contracto, de sorte que venha a pagar uma mensalidade
equivalente a dois terços ( 2/3) da que até então
pagava, até completar a extinção da divida .
   

 b)
 
 Se deixar o cargo, por ter sido considerado em disponibilidade, por
invalidez, o restante devido, prorogado o contracto na fórma da
letra a deste artigo, porderá ser pago á rasão de
metade da prestação a que até então era
obrigado ;
   

 c)
 
 Se deixar o cargo e continuar como contribuinte da Caixa, a
prestação mensal será a mesma a que era obrigado
antes e, neste caso, o respectivo pagamento não poderá
ser retardado por mais de dois mezes, e se tal occorrer, pagará
os juros da mora á rasão de doze por cento ( 12 %) ao
anno, uma vez que o atraso não excedia de quatro mezes, caso em
que se considerará vencida e exigivel toda a divida pelo seu
valor actual;
   

 d)
 
 O funccionario, já nomeado por occasião da pu-
blicação da lei n. 2038, de 31 de Dezembro de 1924, que
deixar o cargo e não continur a fazer parte da Caixa Be-
neficente, sujeitar-se á a 1iquidar a divida dentro dos cinco
annos seguintes á exoneração, se esta se der
dentro dos sete annos seguintes á vigencia da referida lei e o
funccio- nario tiver contribuido, no minimo, durante quatro annos para
a Caixa. Fóra deste praso, a exoneração importa no
vencimento da divida, se o fuccionario não requerer dentro de
dois mezes, a contar da publicação da
exoneração no Diario Official do Estado, a sua
continuação como coutribuinte;
   

 e)
 
 Caso deixe o cargo por abandono ou em virtude de sentença
passada em julgado, se reputarão vencidas e exigiveis todas as
demais prestações, na forma de lei hypo thecaria, seis
mezes depois da data da publicação da sentença
passada em julgado ou da do decreto ou acto de demissão.
   

**Artigo 64.** 
 - Se por motivo de licença sem vencimentos ou
outro, não for possivel effectua-se o desconto de que trata o
artigo 7° da citada lei n. 2038, o funccionario será
obrigado a recolher a importancia devida, mediante guia do encarregado
da oscriptu ação das operações da Caixa
Beneficente, sob pena de vencimento do contracto. Tratan-
   

 do-se, porém, de molestia attestada por inspecto, sanitario ou
outro medico designado pelo Secretario da Fazenda poderá este,
attentas as circumstancias especiaes do caso e os fins da lei, conceder
ras avel praso para a indemnização das
prestações devidas.
   

**Artigo 65** 
 - O funccionario nomeado depois da
publicação da lei ora regulamentada, só
após quatro annos de exercicio effectivo no cargo poderá
gosar das regalias por ella instituidas, e egual periodo de tempo se
exigirá ao nomeado antes della, contado, porém, da data
da nomeação.
   

**Artigo 66.** 
 - Se sobrevier o fallecimento do funccionario que
tenha ajustado a acquisição, construcção,
reparação, ampliação ou
exoneração de um prédio antes da
liquidação final do contracto, deduzir-se-á de seu
peculio o restante da divida, pelo seu valor actual.
   

**Artigo 67.** 
 - O funccionario que, por necessidade do
serviço pubico for obrigalo a mudar de residencia antes de
concluido o praso para o pagamento total da divida, poderá, comn
licença prévia do Conselho Administrativo e acquies-
cencia do Governo transferir a outro funccionario que não possua
ainda sua casa, o seu direito, ou fazer permuta de predios, subrogadas
as partes contractantes nos respectivos direitos e
obrigações. ',
   

**Artigo 68.** 
 - Os funccionarios serão responsaveis pela
conservação dos predios que adquirirem ficando obrigados
a mantel-os em bom estado de conservação e asseio, e a
effe- ctuarem nelles as obras de reparos que se tornem necessarios pelo
de gasto natural do uso ou do tempo.
   

**Artigo 69.** 
 - Os proprietarios das casas serão obrigados a
franquealas ao fiscal do Governo encarregado de examinar e verificar o
bom uso e estado de conservação do predio. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Caso não effectuem as obras de reparo
ou conservação do predio, considera se-vencida a divida,
podendo a Caixa, sem mas formalidades, promover a sua
execução, correndo por conta do devedor as despesas
judiciais do processo. 
 

**Artigo 70.** 
 - Os impostos federaes que incidirem sobre o terreno
ou sobre as construcções serão carregados no custo
da construcção.
   

**Artigo 71.** 
 - As casas construidas e vendidas pela Caixa
terão o seu custo accrescido com a taxa de cinco por cento, a
favor da Caixa, destinada a resarcir os prejuizos provenientes dos
juros não recebidos das quantias adeanta- das a s
devedores, antes do acabamento das casas, e a
o orr r ás despesas de expediente, vistorias,
parcceras, projectos, etc.
   

**Artigo 72.** 
 - Os funccionarios que possuirem te reno ou que
pretendam emprestimo para melhoras ou ampliar as casas de que sejam
donos só poderão requerer contracto ao Secretario da
Fazenda, com todas as indicações e documentos
necessarios, nos mezes de Junho e Dezembro de cada auno. Os que
desejarem adquirir oa a por compia poderão fazel-o a todo tempo,
observadas as regras prescriptas neste regulamento.
   

**Artigo 73.** 
 - A divida da Caixa para com o Estado vencerá
u jura de seis por cento ao anno, de accôrdo com o artigo 4.°
da lei citada n. 2038, e será amortisada, por séries, em
prestações semestraes no praso de doze annos, coutados do
dia em que foi recebido o dinheiro ou aberto o credito, e as
prestações serão pagas dentro da primeira quinzena
que se seguir ao semestre vencido.
   

**Artigo 74** 
 - Uma vez que a amortização da Caixa
para com o Estado attinja á metade, no minimo, do capital
adeantado, o Governo concederá á Caixa, successivamente,
novos emprestimos para o mesmo fira e sob as mesmas
condições.
   

 Artigo 75
 
 . - Liquidado o contracto, será dado pela Caixa ao
fuuccionario o recibo do quitação geral, á vista
do qual se fará a competente baixa no Registro de Hypothecas.
   

**Artigo 76.** 
 - A casa adquirida, construida, reparada, ampliada ou
libertada de onus, nos termos deste regulamento, será
impenhoravel, e passará, ipso jure, a constituir bem de familia
(Homestead), nos termos dos artigos 70 a 73 do Codigo Civil, e como tal
deverá ser inscripta no Registro Publico respectivo.
   

**Artigo 77.** 
 - Se o Governo eutender mais conveniente usar da
faculdade outorgada no artigo 24 da lei n. 2038, ora regulamentada, o
quantum do emprestimo não deverá exceder de mil contos de
réis (1.000.000$000).
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DOS TYPOS DE CASAS A CONSTRUIR, SEU VALOR E TERRENO
   

  

**Artigo 78.** 
 - Dos contractos celebrados pela Caixa para
construcção de essas que serão depois vendidas aos
funccionarios, do verão constar todas as condições
inherentes á natureza dos mesmos e serão acompanhados de
um memorial em especificação das obras no qual
serão descriptos minuciosamante as qualidades dos materiaes que
serão empregados, 03 systemas de construção e os
elementos coustructores.
   

**Artigo 79.** 
 - As casas, na Capital, em Santos e em Campinas,
senão, de preferencia, construida em séries e
standardizadas quanto aos materiaes empregados, quanto á sua
disposição e quanto aos seus elementos constructivos :
portão, janellas, soalhos, apparelhos sanitarios, etc, sem
impedir que se adoptam pequenas variantes nas fachadas com o fim de
obter-se seja alterada sensivelmente o custo de cada predio.
   

**Artigo 80.** 
 - Quando possivel, as casas serão sempre
isoladas ou com tres faces de exposição, recuadas do
alinhamento da rua, no minimo, quatro metros.
   

**Artigo 81.** 
 - O terreno destinado a cada habitação deve ter no minimo trezentos metros quadrados.
   

**Artigo 82.** 
 - A Caixa organizará o projecto dos typos
standardizados a construir, os quaes, acompanhados de orçamento
de custo e descripção da obra, valor e
localização dos terrenos, serão apresentados aos
pretendentes. Logo que haja, no minimo, dez pretendentes para cada
typo, será iniciada a construcção do grupo.
   

**Artigo 83.** 
 - A Caixa poderá entrar em
negociações com proprietarios de terrenos, de quem
receberá propostas ou opções de compra de terrenos
já lotados. Caso essas propostas sejam convenientes pelo
preço e pela acceitação ou preferencia dos
pretendentes por casas ahi localizadas, será effectuada a
compra, logo que haja, pelo menos, doze pedidos aceitos para
edificações de predios.
   

**Artigo 84.** 
 - No caso do funccionario já possuir o terreno
e desejar o emprestimo e construir elle proprio a sua casa, será
necessario:
   

 a)
 
 que apresente o titulo e a planta do terreno em que pretendo
construir, para se verificar se elle se presta ao fim que se tem em
vista e se garante o emprestimo;
   

 b)
 
 que apresente o projecto, planta o fachada, na escala de 1: 50 da
casa que pretende construir, approvado pela municipalidade, o
orçamento detalhado das obras e especificações das
mesmas;
   

 c)
 
 o nome do constructor e a minuta do contracto de
construcção, que poderá ser modificado pela Caixa
para que fique dentro das normas por ella adoptadas;
   

**Artigo 85.** 
 - Os contractos de construcção de
prédios feitos por funccionarios, mediante emprestimo obtido da
Caixa serão abonados por fiador idoneo,a juizo do Conselho
Administrativo, e que se responsabilizará pela
execução até final das obras.
   

**Artigo 86.** 
 - No caso de emprestimo para melhoramentos ou
ampliação de predios, prevalecerão as mesmas
exigencias dos artigos 84 e 85 no que forem applicaveis.
   

**Artigo 87.** 
 - São condições necessarias para os typos de casas a serem construidas :
   

 a)
 
 o número desses typos não exceder de dez:
   

 b)
 
 as lotações das casas serem de duas até doze pessoas adultas.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DA FISCALIZAÇÃO
   

  

**Artigo 88.** 
 - O Governo, pela Secretaria da Fazenda,
nomeará o seu fiscal para fiscalizar todos os actos relativos
á execução das obrigações
decorrentes dos contractos que os funccionarios publicos fizeram para a
acquisição, construcção,
reparação, ampliação de predios e
exoneração de onus reaes que pesam sobre os mesmos.
   

**Artigo 89.** 
 - O Secretario da Fazenda fixará a importancia
dos honorarios do fiscal, a serem pagos pelo Thesouro, por conta da
Caixa.
   

**Artigo 90.** 
 - Ao fiscal do Governo incumbe: 
   

 a)
 
 informar os
requerimentos dos pretendentes e as suas reclamações
antes dos respectivos papeis subirem ao Conselho Administractivo ;
   

 b)
 
 inspeccionar pessoalmente os materiaes e objectos de
construcção e a applicação dos mesmos; 
   

 c)
 
 se houve isenção de impostos de impostos ou taxas de
expediente, fiscalizar o seu despacho e desembarque ; 
   

 d)
 
 levar ao
conhecimento do Secretario da Fazenda, immediatamente, toda e qualquer
falta, irregularidade ou abuso commettido ;
   

 e)
 
 exigir a rigorosa observancia das especificações
technicas e plantas approvadas, e, no caso de ser necessaria qualquer
modificação, submetter o assumpto á
apreciação do Secretario da Fazenda ;
   

 f)
 
 mandar demolir e reformar, totalmente ou em parte, as
construcções que não estiverem de accordo com
essas especificações e as bôas normas da arte
architectonica ;
   

 g)
 
 verificar se o numero e forma das divisões internas de
qualquer das casas foram alteradas de maneira a modificar o typo
escolhido e o seu destino ;
   

 h)
 
 examinar os contractos de vendas, verificando se estão de
accordo com as exigencias deste regulamento ; 
   

 i)
 
 enviar annualmente ao
Secretario da Fazenda um relatorio circumstanciado dos trabahos
executados.
   

**Artigo 91.** 
 - Se os contractos forem celebrados com emprea
particular, além das atribuições e deveres
constantes do artigo anterior, competirá ainda ao fiscal:
   

 a)
 
 propôr ao Governo que sejam cassados, em todo ou em parte, os
favores, concedidos com isenção de direitos a materiaes
importados, desde que a sua applicação seja desviada do
objectivo legal ;
   

 b)
 
 verificar se os favores concedidos têm, directa ou
indirectamente, applicação diee sa do fim exclusivo da
construcção de casas para os funccionarios.
   

**Artigo 92.** 
 - Na hypothese do artigo antecedente, se fôr
avultado o numero de contractos, a empresa constructora deverá
pagar metade dos honorarios que competem ao fiscal, e, para isso,
deverá, dentro de oito dias, depositar no Thesouro do Estado por
semestres adeantados, a importancia para o pagamento da respectiva
fiscalização.
   

**Artigo 93.** 
 - Pela inobservancia das prescripções
deste regulamento, o Secretario da Fazenda poderá applicar
multas de cem mil réis a um conto de réis, sob proposta
do fiscal.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Das construcções por empresas particulares
   

  

**Artigo 94.** 
 - A Caixa Beneficente, devidamente autorizada pelo
Governo, poderá contractar com uma ou mais empresas
constructoras a acquisição de terrenos e a
construcção de casas, cingindo-se o mais possivel
ás regras traçadas, neste regulamento, e neste caso, o
Governo expedirá instrucções especiaes para a
execução do mesmo, nas quaes salvaguardará e
cautelará, da forma mais conveniente e efficaz, os direitos e
interesses seus e dos funccionarios.
   

**Artigo 95.** 
 - Quando o contracto fôr celebrado por empresa
particular deverá sempre ser previamente submettido á
approvação do Secretario da Fazenda, que ouvirá o
parecer do Conselho Administrativo da Caixa Beneficente dos
Funccionarios Publicos.
   

**Artigo 96.** 
 - E' facultado aos funccionarios pagar, independentemente de suas mensalidades, uma taxa combinada
   

 com a empresa particular, destinada a fazer face ao risco de morte,
durante o periodo do contracto; nesta hypothese, verificado o
fallecimento antes de liquidada a divida hypothecaria, a empresa
dará immediata quitação aos herdeiros,
   

 aos quaes o immovel passará a pertencer de plena propriedade.
   

**Artigo 97.** 
 - Para adopção desta clausula, a
empresa terá o direito de exigir o exame medico, realizado por
clinico de sua inteira confiança e de accordo com as regras por
ella estabelecidas, na pessôa do funccionario, ficando sempre
resalvada á dita empresa a faculdade de não acceitar o
risco, mesmo depois do exame medico cuja despesa correrá por
conta da empresa.
   

**Artigo 98.** 
 - As tabellas de premio ou de
contribuição para os seguros deverão ser
organizadas pela empresa de modo que a prestação mensal
correspondente seja decrescente na proporção da
diminuição do risco.
   

**Artigo 99.** 
 - As referidas tabellas só entrarão em vigor depois de approvadas pelo Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 100** 
 - A adopção dessa providencia, cuja
execução fica dependente do numero de prestamistas e da
approvação das tabellas, constituirá um contracto
especial entre a empresa e o fuuccionario, e poderá realizar-se
em qualquer época da vigencia do contracto da
acquisição do immovel.
   

**Artigo 101.** 
 - Não serão celebrados contractos com
empresa que não tiver realizado pelo menos quarenta por cento do
seu capital subscripto e não poderão exceder a
importancia deste as quantias emprestadas.
   

**Artigo 102** 
 - As importancias dos emprestimos, até sua
final liquidação, ficarão depositadas no Thesouro
para serem entregues parcelladamente, conforme o andamento das
construcções, o que ficará estipulado nos
contractos.
   

**Artigo 103.** 
 - Quando por qualquer motivo venha a liquidar-se a
empresa constructora, fica entendido que, além do direito
preferencial da cobrança dos emprestimos hypothecarios, assiste
ao Governo o direito de rehaver a parte dos impostos que tenha sido
dispensada em relação aos materiaes e machinismos
existentes nos depositos, armazens ou officiaes que não tenham
mais de ser empregados na construcção das ditas casas.
   

**Artigo 104.** 
 - Durante a construcção até a
entrega do predio construido, os riscos de incendio, desabamento e
quaesquer outros accidentes, que não forem produzidos por
cyclone, inundação, raio terremoto ou apparelho de
aviação, correrão por conta do constructor.
   

  

 TITULO VI
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 105.** 
 - Se por motivo de licença sem vencimentos ou
outro, não se puder descontar dos vencimentos do contribuinte a
quota que lhe corresponde , far-se-á o desconto por
ocassião do seu primeiro recebimento.
   

  

**Paragrapho unico.** 
 - Se, neste caso, o funccionario vier a
fallecer antes de ter entrado com as contribuições em
atrazo. serão estas opportunamente deduzidas da importancia do
peculio. 
 

**Artigo 106.** 
 - No caso de accumulação de cargos ou
funcções, tanto as vantagens como os encargos do
funccionario em relação á Caixa Beneficente,
serão computados, exclusivamente, quanto ao cargo principal,
assim considerado o que tiver maiores vencimentos.
   

**Artigo 107.** 
 - No computo de todos os descontos e
contribuições que se houver de fazer, serão
arredondadas em favor da Caixa Beneficente as fracções
inferiores a mil réis.
   

**Artigo 108.** 
 - O peculio e o auxilio psra funeral são
isentas de qualquer imposto ou taxa, e de penhora, nos termos do
paragrapho 8.°, do artigo 529, do Regulamento n. 737, de 25 de
Novembro de 1850, lei n. 2813, de 27 de Outubro de 1877 e mais leis
federaes; e não responderão por quaesquer dividas
contrahidas pelo coutribunte fallecido, salvo os casos dos artigos
9.° e 42.
   

**Artigo 109.** 
 - Nos inventarios em que o activo dos contribuintes
fallecidos constar sómente dos seus vencimentos e dos auxilios e
peculios da Caixa Beneficente, as respectivas eu tai judiciarias
não poderão, em sua totalidade, exceder de dois por
cento(2 % ) do monte.
   

**Artigo 110.** 
 - Tanto a petição como o alvará
e os demais documentos que instaurem o processo de levantamento do
peculio e do auxilio para funeral ficam isentos do sello ou de qualquer
outra tributação do Estado.
   

**Artigo 111.** 
 - Prescreverão em favor da Caixa Beneficente
os peculios e auxilios não reclamados até cinco annos da
dita do fallecimento do contribuinte, salvo quando destinado a menores
ou pessoas que lhes são equiparadas.
   

**Artigo 112.** 
 - O Estado não assume responsabilidade alguma
pelos pagamentos aos interessados, ficando a seu cargo unicamente a
arrecadação e guarda do patrimonio da Caixa Beneficente e
a entrega dos peculios e auxilios da conformidade com este regulamento.
   

**Artigo 113.** 
 - Os valores da Caixa, de qualquer proveniencia, nos
termos da legislação em vigor, continuarão a ser
arrecadados, guardados e escripturados, como até aqui,
directamente pelo Thesouro e pelas estações fiscaes
   

**Artigo 114.** 
 - Em juizo, a Caixa se á representada pelo
seu advogado e consultor juridico, que será o procurador fiscal,
ou, na sua falta ou impedimento, um dos seus adjunctos designado pelo
presidente do Conselho Administrativo.
   

**Artigo 115** 
 - Logo que seja publicado o presente regulameuto, o
Secretario da Fazenda convoca á os membros do Conselho
Administrativo para que, em logar, dia e hora determinados, prestem
compromisso e tomem posse dos seus cargos. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Independe de compromisso o cargo de
presidente do Conselho Administrativo, que se considerará
empossado pela propria investidora no cargo de Secretario da
Fazenda. 
 

**Artigo 116.** 
 - Nas tuas faltas ou impedimentos o presidente do
Conselho Administrativo poderá ser substituido   pelo
director geral da Secretaria da Fazenda, e os demais membros, pelos
seus substitutos legaes nas respectivas. Secretarias.
   

**Artigo 117.** 
 - O Conselho, com approvação expressa
do seu presidente effectivo, fixará remuneração
razoavel ao encarregados da escripturação da Caixa
Beneficente e, bem assim, ao seu advogado e consultor juridico.
   

**Artigo 118.** 
 - O Diario Official do Estado será o orgam de
publicidade gratuita das publicações e actos officiaes da
Caixa Beneficente.
   

**Artigo 119.** 
 - O Conselho Administrativo publicará
annualmente, no Diario Official, um relatorio com todos os dados
referentes ás operações realizadas, além do
balancete trimensal das finanças da Caixa Beneficente.
   

**Artigo 120.** 
 - A Caixa Beneficente dos Funccionarios Publicos
será dissolvida quando se verifique não poder ella
attender aos fins para que foi creada, revertendo seu activo liquido em
favor dos socios remanescentes ao tempo da dissolução,
proporcionalmete ao total das contribuições de cada um.
   

**Artigo 121.** 
 - Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 122.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 28 de Fevereiro de 1925.
   

 Carlos de Campos 
   

 Mario Tavares.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de S. Paulo,
em 28 de Fevereiro de 1925. - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3808-28.02.1925.html