# Decreto nº 42.515, de 20/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor de Bragança Paulista, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor de Bragança Paulista, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, do imóvel onde se encontra instalado o "Recinto de Exposições Agropecuárias", localizado na Alameda 15 de Dezembro s/n.º, Município de Bragança Paulista, devidamente descrito e caracterizado no memorial e planta constantes da 1.ª Aut. Prov. do Processo SAA-110/83 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel destina-se a implantação de Parque Ecológico e realização de exposições agropecuárias, sendo vedada destinação diversa.
   

**Artigo 3.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, mediante as condições a serem estabelecidas pela permitente, retroagindo os efeitos do ajuste a 13 de junho de 1994.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42515-20.11.1997.html