# Decreto nº 19.980, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Secretaria da Fazenda para o Tribunal de Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 19.980, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Secretaria da Fazenda para o Tribunal de Justiça
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos do patrimônio da
Secretaria da Fazenda, para o Tribunal de Justiça, os bens
móveis arrolados no processo SF-8770/8I e indicados na
relação anexa, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 RELAÇÃO DE BENS DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE SE ENCONTRAM
A DISPOSIÇÃO DO ANEXO DO CARTORIO DO 1.º
OFÍCIO DA FAZENDA ESTADUAL (RUA TABATINGUERA, 79/83).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19980-23.11.1982.html