# Decreto nº 34.462, de 27/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 23.703, de 25/07/1985

## Texto Completo
DECRETO N. 34.462, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Altera dispositivos que específica do Decreto n.° 23.703, de 25 de julho de 1985
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n.° 23.703, de 25 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 4.°:
   

 "Artigo 4.° - Os recursos do Fundo serão aplicados, pela Procuradoria
Geral do Estado, consoante diretrizes fixadas pelo Procurador Geral do
Estado, na realização de despesas necessárias as atividades da
assistência judiciária gratuita, compreendendo, dentre outras:
   

 I
 
 - convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, a Ordem
dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, fundações e entidades
congêneres, para prestação de assistência judiciária;
   

**II** 
 - convênios com instituições de ensino para admissão de estagiários;
   

**III** 
 - convênios com entidades estudantis que mantenham serviços de assistência judiciária;
   

**IV** 
 - contratação de serviços técnicos ou especializados de terceiros, observadas as disposições legais pertinentes;
   

**V** 
 - aquisição e locação de material permanente e de consumo necessário ás atividades de assistência judiciária;
   

**VI** 
 - construção, reforma, ampliação ou aquisição de bens imóveis
necessários ao funcionamento dos órgãos de atuação da assistência
judiciária;
   

**VII** 
 - realização de despesas com tradução de documentos e cartas
rogatórias, bem como perícias e outras despesas compreendidas na área
de atuação da assistência judiciária. 
 

**§ 1.º** 
 - Os convênios de que tratam os incisos I, II e III
deste artigo, serão celebrados pelo Procurador Geral do Estado,
mediante previa autorização do Governador. 
 

**§ 2.º** 
 - A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria
de Assistência Judiciáiria, na Capital, e das Procuradorias Regionais,
no Interior, caberá a supervisão e a fiscalização dos convênios de que
cuida este artigo. 
 

**§ 3.º** 
 - O Procurador Geral do Estado fixará a Tabela de
Honorários para pagamento aos advogados credenciados pelos convênios
mencionados nos incisos I e III deste artigo.";
   

 II
 
 - o artigo 6.°:
   

 "Artigo 6.° - O Diretor da Divisão de Administração da Procuradoria
Geral do Estado, submeterá, anualmente a aprovação do Procurador Geral
do Estado, relatório das atividades desenvolvidas, instruído com
prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo do controle
exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.". 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os artigos 4.° e 6.° do Decreto n.°
23.703, de 25 de julho de 1985, e o Decreto n.° 22.321, de 6 de junho
de 1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Carlos Renato Barnabé
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Walter Kufel júnior
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34462-27.12.1991.html