# Lei nº 3.580, de 29/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 3.580, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao
Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autoriza a alienar, por doação, ao Municipio de
Araraquara, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade ,
destinado ao alargamento de via pública, caracterizado no
Desenho n.° 651/80-CAT-4 constando do Processo n.°
145.648/DER/1976 - 47.° Provisório, sendo que o terreno
assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto (0), situado na divisa da Rua Castro Alves com a
Avenida Presidente Vargas, lado direito da citada rua no sentido
bairro-cidade; desse ponto segue na distância de 12,87m (doze
metros e oitenta e sete centímetros) confrontando com a Avenida
Presidente Vargas, no sentido cidade-bairro até atingir o ponto
(1) onde deflete à direita e segue na distância de 246,34m
(duzentos e quarenta e seis metros e trinta e quatro
centímetros), confrontando com terreno da sede Regional do
Departamento de Estradas de Rodagem até atingir o ponto (2) onde
deflete à direita e segue na distância de 12,50m (doze metros e
cinquenta centimetros), confrontando com o Sr. João Jardim
Ornellas Junior até atingir o ponto (3), onde defletindo
à direita segue na distância de 246,34m (duzentos e
quarenta e seis metros e trinta e quatro centímetros),
confrontando com a Rua Castro Alves até o ponto inicial (0),
encerrando a área de 3.123,59m² (três mil, cento e vinte e
três metros quadrados e cinqiienta e nove decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Fabio de Barros Gomes
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.580, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação. ao
Municipio de Araraquara. imóvel situado nessa localidade
   

 Retificações
 
  
 

  
 

 Artigo- na 1.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... DER autoriza a aliena, por ..."
   

 leia-se.
   

 "... DER autorizado a alienar, por ..."
   

 Na 4.ª linha
   

 onde se lê.
   

 "... no Desenho n.° 651/80-CAT-4 constante do..."
   

 leia-se:
   

 "...no Desenho n.° 651/80-CAT-4constando do..." 
 

 LEI N. 3.580, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao
Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade.
   

 Retificação
 
 do D.O. de 11-11-82 
 

 Artigo 1.º - na 4.ª linha
   

 leia-se como segue e não como constou
   

 "... no Desenho n.° 651/80- CAT-4 constante do..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3580-29.10.1982.html