# Decreto nº 53.205, de 03/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 53.205, DE 03 DE JULHO DE 2008

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 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do Regulamento da
 
 Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
 
 , aprovado pelo
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o inciso XIV do artigo 57:
 

 "XIV - termoelétricas ou co-geradoras de energia."; (NR)
 

 II - o artigo 73-A:
 

 "Artigo 73-A - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
 

 P = F x C, onde
 

 P = preço a ser cobrado em UFESP
 

 F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento)
 

 C = custo do empreendimento em UFESP."; (NR)
 

 III - o parágrafo único do artigo 74:
 

 "Parágrafo único - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no "caput" deste artigo será de 7 (sete) UFESP's.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao Regulamento da
 
 Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
 
 , aprovado pelo
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
 
 , os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
 

 I - o § 4º ao artigo 57:
 

 "§ 4º - Quando se tratar de sistemas de saneamento implantados em atividades não listadas nos incisos I a III e V a XIV, a manifestação da CETESB ocorrerá por meio da emissão de parecer técnico.".
 

 II - o § 3º ao artigo 73-C:
 

 "§ 3º - Quando se tratar de renovação de licença de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
 

 P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}
 

 III - o artigo 73-E:
 

 "Artigo 73-E - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso XIV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
 

 P = F x C, onde
 

 P = preço a ser cobrado em UFESP
 

 F = valor fixo igual a 0,25/100(zero vírgula vinte e cinco por cento)
 

 C = custo do empreendimento em UFESP
 

 § 1º - O preço para análise de pedidos de licenças de atividades de co-geração de energia que tiverem sua produção integrada e condicionada ao processo produtivo de empreendimentos licenciáveis pela CETESB será calculado com base no fator de complexidade W de atividade principal, desde que se trate da mesma razão social, utilizando-se a fórmula prevista no "caput" do artigo 73-C deste regulamento.
 

 § 2º - Quando se tratar de renovação de Licença de Operação, a fórmula a ser aplicada será:
 

 P = 0,30 x F x C, onde
 

 P = preço a ser cobrado em UFESP
 

 F = valor fixo igual a 0,25/100(zero virgula vinte e cinco por cento)
 

 C = custo do empreendimento em UFESP.".
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008
 

 JOSÉ SERRA
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2008.
 

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**Retificação do D.O. de 4-7-2008** 

 No artigo 2º, no inciso II, onde se lê: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}, leia-se: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(\_A)]}

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53205-03.07.2008.html