# Decreto nº 6.245, de 03/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada SP - 36 - 2º Trecho - Capelinha - Tapera Grande

## Texto Completo
DECRETO N. 6.245, DE 3 DE JUNHO DE 1975
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da
Estrada SP-36 - 2.° Trecho - Capelinha - Tapera Grande
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade publica para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caractenzados nas plantas
cadastrais gerais de n.° TOP 25.430 a 25.438, necessários à construção
da Estrada SP. 36 - 2.° Trecho Capelinha - Tapera Grande, conforme
projeto aprovado em 6 de agosto de 1974 às fls. 36-verso dos autos n.°
148 671-DER-1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução ao presente decreto
correrão por conta da verba própria, do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6245-03.06.1975.html