# Decreto nº 47.876, de 10/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários a duplicação da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, km 41+300m ao km 54+270m, no trecho que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.876, DE 10 DE JUNHO DE 2003

## 

### 
 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários a duplicação da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, km 41+300m ao km 54+270m, no trecho que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no
 
 Decreto nº 42.840, de 4 de fevereiro de 1998
 
 ,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-06.147.041-3-D03/001-Rø2, DE-06.147.041-3-D03/002-Rø1, DE-06.147.041-3- D03/003-Rø2, DE-06.147.041-3-D03/004-Rø1, DE- 06.147.041-3-D03/005-Rø2, DE-06.147.041-3- D03/006-Rø2, DE-06.147.041-3-D03/007-Rø2, DE- 06.147.041-3-D03/008-Rø1, DE-06.147.041-3- D03/009-Rø1, DE-06.147.041-3-D03/010-Rø1, DE- 06.147.041-3-D03/011-Rø1, DE-06.147.041-3- D03/012-Rø1, DE-06.147.041-3-D03/013-Rø1, DE- 06.147.041-3-D03/014-Rø1, DE-06.147.041-3- D03/015-Rø1, DE-06.147.041-3-D03/016-Rø1, DE- 06.147.041-3-D03/017-Rø1, DE-06.147.041-3- D03/018-Rø1, DE-06.147.041-3-D03/019-Rø1 e DE- 06.147.041-3-D03/020-Rø2, e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-261/2003-ST, necessários à duplicação da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, km 41+300m ao km 54+270m, situados no Município de Itapira e Comarca de Itapira e Município de Mogi-Mirim e Comarca de Mogi-Mirim, com área total de 228.215,31m² (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quinze metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
   

 I - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE - 06.147.041 - 3 - D03/001-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 41+546m ao km 41+867m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a João Geraldo Sigolo e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.318,3598 e E=313.386,9595 sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 283º29’47’’, distância de 10,00m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 325º36’08’’, distância de 15,89m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 306º14’03’’, distância de 65,14m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 310º33’37’’, distância de 47,17m segmento 05-06, em linha reta com azimute 312º12’19’’, distância de 37,82m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 294º21’16’’, distância de 58,90m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 171º15’50’’, distância de 88,29m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 289º08’05’’, distância de 40,53m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 349º13’15’’, distância de 104,42m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 335º31’03’’, distância de 42,83m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 38º01’51’’, distância de 15,76m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 127º50’59’’, distância de 29,37m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 126º44’51’’, distância de 22,30m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 127º58’07’’, distância de 24,55m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 127º27’53’’, distância de 28,56m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 122º20’32’’, distância de 14,81m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 136º36’25’’, distância de 8,95m segmento 18-19,em linha reta com azimute 128º05’57’’, distância de 15,88m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 153º45’27’’, distância de 17,25m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 65º27’57’’, distância de 6,47m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 82º19’07’’, distância de 2,24m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 118º05’03’’, distância de 2,33m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 127º45’34’’, distância de 13,08m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 127º42’13’’, distância de 23,39m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 127º49’56’’, distância de 29,04m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 128º24’12’’, distância de 25,69m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 128º30’26’’, distância de 21,45m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 128º07’48’’, distância de 10,60m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 143º54’46’’, distância de 13,69m; segmento 30-31, em linha reta com azimute 163º34’55’’, distância de 7,81m; segmento 31-32, em linha reta com azimute 169º20’00’’, distância de 14,01m; segmento 32-01, em linha reta com azimute 189º25’37’’, distância de 4,41m, perfazendo uma área de 11.205,29m²;
   

 II - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE - 06.147.041 - 3 - D03/001-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 41+316m ao km 41+605m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Luis Batista de Morais e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.427,1582 e E=313.676,6846, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 163º11’35’’, distância de 14,79m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 244º41’03’’, distância de 34,47m; segmento 03- 04,em linha reta com azimute 246º17’50’’, distância de 22,36m; segmento 04-05,em linha reta com azimute 244º18’36’’, distância de 19,64m; segmento 05- 06, em linha reta com azimute 248º03’9’’, distância de 28,96m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 248º24’16’’, distância de 18,61m segmento 07- 08, em linha reta com azimute 247º37’42’’, distância de 19,31m segmento 08-09, em linha reta com azimute 260º08’56’’, distância de 26,69m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 275º10’19’’, distância de 9,48m segmento 10-11, em linha reta com azimute 268º16’49’’, distância de 19,03m; segmento 11- 12,em linha reta com azimute 286º12’37’’, distância de 12,51m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 292º58’37’’, distância de 17,19m segmento 13- 14, em linha reta com azimute 298º17’44’’, distância de 10,65m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 257º06’54’’, distância de 6,97m; segmento 15- 16, em linha reta com azimute 301º52’38’’, distância de 52,09m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 335º42’09’’, distância de 6,39m; segmento 17- 18, em linha reta com azimute 352º12’54’’, distância de 4,52m segmento 18-19, em linha reta com azimute 14º04’23’’, distância de 5,18m; segmento 19- 20, m linha reta com azimute 141º04’20’’, distância de 15,99m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 116º29’40’’, distância de 32,38m segmento 21- 22, em linha reta com azimute 103º13’54’’, distância de 40,42m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 92º50’04’’, distância de 32,89m; segmento 23- 24, em linha reta com azimute 50º25’12’’, distância de 11,93m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 76º38’20’’, distância de 12,75m; segmento 25- 26, em linha reta com azimute 110º29’23’’, distância de 28,80m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 75º28’54’’, distância de 38,71m; segmento 27- 28, em linha reta com azimute 57º03’27’’, distância de 45,82m; segmento 28-01, em linha reta com azimute 58º59’13’’, distância de 42,40m perfazendo uma área de 3.660,25m²;
   

 III - Área 3: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/001-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 41+620m ao km 41+867m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Pedro Germiniani Filho e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.408,9162 e E=313.386,3727, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 306º36’30’’, distância de 35,91m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 307º58’45’’, distância de 25,63m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 308º11’44’’, distância de 30,02m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 308º02’35’’, distância de 44,30m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 308º09’40’’, distância de 24,85m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 308º07’32’’, distância de 26,60m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 307º57’27’’, distância de 25,83m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 308º14’26’’, distância de 23,26m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 307º54’39’’, distância de 29,38m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 38º18’10’’, distância de 10,00m; segmento 11-12, em linha reta com azimute e 127º53’18’’, distância de 15,51m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 54º40’07’’, distância de 19,19m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 130º15’05’’, distância de 14,69m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 207º00’17’’, distância de 18,09m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 127º53’18’’, distância de 222,78m; segmento 16- 01,em linha reta com azimute 197º07’01’’, distância de 10,62m, perfazendo uma área de 3.076,23m²;
   

 IV - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/002-Rø1, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 41+867m ao km 42+607m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Geise Renata Destro Zachi Martucci e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.520,2476 e E=313.136,0548, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 329º08’51’’, distância de 31,56m; segmento 02- 03, em linha reta com azimute 302º49’46’’, distância de 184,44m; segmento03-04, em linha reta com azimute 290º45’23’’, distância de 63,77m; segmento 04- 05, em linha reta com azimute 252º17’45’’, distância de 11,79m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 290º44’54’’, distância de 26,05m; segmento 06- 07, em linha reta com azimute 321º01’19’’, distância de 25,19m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 285º13’39’’, distância de 94,75m; segmento 08- 09; em linha reta com azimute 291º29’03’’, distância de 224,63m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 274º01’01’’, distância de 44,03m; segmento 10- 11; em linha reta com azimute 297º10’45’’, distância de 37,79m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 19º42’22’’, distância de 7,78m; segmento 12- 13; em linha reta com azimute 108º33’22’’, distância de 6,69m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 107º09’15’’, distância de 21,89m; segmento 14- 15, em linha reta com azimute 106º49’40’’, distância de 11,43m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 106º12’18’’, distância de 11,40m; segmento 16- 17; em linha reta com azimute 109º27’44’’, distância de 28,61m; segmento 17-18; em linha reta com azimute 109º18’52’’, distância de 18,06m; segmento 18- 19, em linha reta com azimute 110º26’49’’, distância de 15,87m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 109º29’30’’, distância de 40,87m; segmento 20- 21, em linha reta com azimute 109º03’24’’, distância de 32,36m; segmento 21-22; em linha reta com azimute 109º53’14’’, distância de 35,58m; segmento 22- 23, em linha reta com azimute 109º29’39’’, distância de 32,87m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 109º17’12’’, distância de 42,24m; segmento 24- 25, em linha reta com azimute 110º02’41’’, distância de 21,54m; segmento 25-26; em linha reta com azimute 111º35’28’’, distância de 17,83m; segmento 26- 27, em linha reta com azimute 109º17’21’’, distância de 13,97m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 108º33’50’’, distância de 39,19m; segmento 28- 29, em linha reta com azimute 121º24’57’’, distância de 6,94m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 110º15’15’’, distância de 25,20m; segmento 30- 31, em linha reta com azimute 111º29’43’’, distância de 25,68m; segmento 31-32, em linha reta com azimute 112º55’28’’, distância de 24,88m; segmento 32- 33, em linha reta com azimute 114º42’17’’, distância de 31,61m; segmento 33-34, em linha reta com azimute 116º15’31’’, distância de 22,92m; segmento 34- 35, em linha reta com azimute 117º41’33’’, distância de 17,85m; segmento 35-36, em linha reta com azimute 117º53’40’’ distância de 22,19m; segmento 36- 37, em linha reta com azimute 119º14’30’’, distância de 20,57m; segmento 37-38, em linha reta com azimute 122º22’49’’, distância de 26,87m; segmento 38- 39, em linha reta com azimute 130º41’40’’, distância de 4,95m; segmento 39-40, em linha reta com azimute 123º35’46’’, distância de 20,86m; segmento 40- 41, em linha reta com azimute 125º24’14’’, distância de 25,96m; segmento 41-42, em linha reta com azimute 126º30’35’’, distância de 24,15m; segmento 42- 43m, em linha reta com azimute 127º03’59’’, distância de 21,99m; segmento 43-44, em linha reta com azimute 127º27’13’’, distância de 22,18m; segmento 44-01, em linha reta com azimute 217º31’17’’, distância de 15,76m,perfazendo uma área de 5.614,49m²;
   

 V - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/002-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 41+867m ao km 42+570m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Ipe Ferreira Alves Filho e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.572,0491 e E=313.176,5711, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 307º27’42’’, distância de 22,99m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 307º03’59’’, distância de 22,40m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 306º30’36’’, distância de 24,88m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 305º24’14’’, distância de 27,25m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 303º33’35’’, distância de 22,47m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 301º43’30’’, distância de 30,14m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 300º38’48’’, distância de 24,50m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 299º13’41’’, distância de 21,13m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 298º16’19’’, distância de 20,66m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 296º15’31’’, distância de 25,05m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 294º42’18’’, distância de 33,07m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 292º55’27’’, distância de 26,28m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 291º29’44’’, distância de 26,85m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 290º15’16’’, distância de 25,84m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 290º01’19’’, distância de 21,24m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 289º41’23’’, distância de 340,06m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 94º47’49’’, distância de 87,60m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 94º27’37’’, distância de 27,36m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 120º22’43’’, distância de 27,36m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 135º55’18’’, distância de 32,57m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 108º48’26’’, distância de 115,30m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 94º49’55’’, distância de 58,15m; segmento 23- 24,em linha reta com azimute 105º07’34’’, distância de 46,07m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 118º01’14’’, distância de 100,52m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 170º55’31’’, distância de 20,12m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 118º39’46’’, distância de 82,70m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 121º56’06’’, distância de 71,36m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 126º56’24’’, distância de 69,14m; segmento 29-01, em linha reta com azimute 218º18’06’’, distância de 10,03m, perfazendo uma área de 11.109,58m²;
   

 VI - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/003-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 42+607m ao km 42+727m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Juracy Olbi e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.822,6571 e E=312.475,8399, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 289º47’20’’ distância de 90,04m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 212º15’09’’, distância de 37,45m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 348º56’45’’, distância de 21,31m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 341º44’21’’, distância de 9,81m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 342º13’28’’, distância de 17,03m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 30º34’23’’, distância de 12,29m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 119º17’51’’, distância de 23,50m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 115º51’17’’, distância de 26,77m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 110º47’54’’, distância de 22,56m; segmento 10-11; em linha reta com azimute 110º37’17’’, distância de 18,37m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 110º15’59’’, distância de 19,24m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 108º33’22’’, distância de 13,22m; segmento 13-01, em linha reta com azimute 199º42’22’’, distância de 7,78m, perfazendo uma área de 1.729,36m²;
   

 VII - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/003-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 42+714m ao km 43+360m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Sergio Augusto Bazani e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.830,5905 e E=312.354,8214, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 262º24’09’’, distância de 3,50m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 329º14’07’’, distância de 29,18m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 300º47’09’’, distância de 80,47m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 317º41’27’’, distância de 110,88m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 331º27’30’’, distância de 119,88m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 285º26’19’’, distância de 11,74m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 343º15’6’’, distância de 23,19m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 334º32’24’’, distância de 68,92m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 316º52’24’’, distância de 90,25m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 331º35’28’’, distância de 99,30m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 339º28’27’’ distância de 16,28m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 359º37’36’’, distância de 36,15m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 15º29’30’’, distância de 21,33m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 304º09’51’’, distância de 46,50m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 39º59’21’’, distância de 73,63m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 118º22’59’’, distância de 7,93m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 123º45’34’’, distância de 21,25m; segmento 18- 19,em linha reta com azimute 128º37’06’’, distância de 20,84m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 132º49’05’’, distância de 21,07m; segmento 20- 21, em linha reta com azimute 37º47’30’’, distância de 17,24m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 143º45’11’’, distância de 8,19m; segmento 22- 23, em linha reta com azimute 184º29’10’’, distância de 51,00m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 177º16’56’’, distância de 18,32m; segmento 24- 25, em linha reta com azimute 181º16’03’’, distância de 29,78m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 167º56’27’’, distância de 21,40m; segmento 26- 27, em linha reta com azimute 155º36’45’’, distância de 17,42m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 144º50’43’’, distância de 18,75m; segmento 28- 29, em linha reta com azimute 137º33’50’’, distância de 21,98m, segmento 29-30, em linha reta com azimute 133º43’02’’, distância de 18,33m; segmento 30- 31, em linha reta com azimute 139º35’38’’, distância de 17,37m; segmento 31-32, em linha reta com azimute 150º11’28’’, distância de 22,18m; segmento 32- 33, em linha reta com azimute 165º14’51’’, distância de 22,59m; segmento 33-34, em linha reta com azimute 159º12’35’’, distância de 28,72m; segmento 34- 35, em linha reta com azimute 155º52’55’’, distância de 22,34m; segmento 35-36, em linha reta com azimute 153º00’11’’, distância de 17,68m; segmento 36- 37, em linha reta com azimute 149º59’56’’, distância de 12,93m; segmento 37-38, em linha reta com azimute 59º26’11’’, distância de 2,62m; segmento 38- 39, em linha reta com azimute 149º05’21’’, distância de 6,79m; segmento 39-40, em linha reta com azimute 145º29’53’’, distância de 21,94m; segmento 40- 41, em linha reta com azimute 141º13’07’’, distância de 22,11m; segmento 41-42, em linha reta com azimute 141º58’14’’, distância de 22,13m; segmento 42- 43, em linha reta com azimute 146º42’55’’, distância de 22,87m; segmento 43-44, em linha reta com azimute 143º28’42’’, distância de 22,35m; segmento 44- 45, em linha reta com azimute 137º55’34’’, distância de 20,18m; segmento 45-46, em linha reta com azimute 135º58’01’’, distância de 24,49m; segmento 46- 47; em linha reta com azimute 137º09’51’’, distância de 24,47m; segmento 47-48, em linha reta com azimute 143º50’52’’, distância de 9,84m; segmento 48- 49, em linha reta com azimute 153º28’09’’, distância de 12,84m; segmento 49-50, em linha reta com azimute 159º50’25’’, distância de 16,40m; segmento 50- 51, em linha reta com azimute 157º02’59’’, distância de 3,71m; segmento 51-01, em linha reta com azimute 193º18’09’’, distância de 3,63m, perfazendo uma área de 33.789,17m²;
   

 VIII - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/004-Rø1, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 43+360 ao km 43+733m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Sergio Augusto Bazani e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.331,5322 e E=311.989,5901, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01- 02,em linha reta com azimute 304º09’52’’, distância de 282,14m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 353º35’51’’, distância de 58,89m; segmento 03- 04, em linha reta com azimute 109º28’19’’, distância de 22,56m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 125º57’52’’, distância de 8,55m; segmento 05- 06, em linha reta com azimute 113º13’10’’, distância de 16,95m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 116º31’02’’, distância de 23,31m; segmento 07- 08, em linha reta com azimute 119º47’15’’, distância de 23,39m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 120º33’41’’, distância de 28,17m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 108º06’09’’, distância de 11,30m; segmento 10-11,em linha reta com azimute 121º07’27’’, distância de 43,45m; segmento 11- 12, em linha reta com azimute 121º15’55’’, distância de 44,72m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 121º16’11’’, distância de 22,69m; segmento 13- 14, em linha reta com azimute 121º02’20’’, distância de 21,90m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 114º33’38’’, distância de 5,25m; segmento 15- 16, em linha reta com azimute 127º26’43’’, distância de 19,06m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 119º37’08’’, distância de 25,47m; segmento 17- 18, em linha reta com azimute 118º22’58’’, distância de 13,39m; segmento 18-01, em linha reta com azimute 219º59’21’’, distância de 73,63m, perfazendo uma área de 19.449,68m²;
   

 IX - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/005-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+800m ao km 44+860m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Itacom Veículos Ltda, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.205,9774 e E=310.791,3716, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 238º04’14’’, distância de 58,22m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 324º48’17’’, distância de 15,71m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 57º48’46’’, distância de 59,55m; segmento 04-01, em linha reta com azimute 149º37’44’’, distância de 15,95m, perfazendo uma área de 931,25m²;
   

 X - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/006-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+930m ao km 44+970m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.094,2069 e E=310.720,3402, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 206º15’25’’, distância de 56,77m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 328º37’07’’, distância de 11,17m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 13º56’09’’, distância de 6,94m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 37º20’17’’, distância de 38,11m; segmento 05-01,em linha reta com azimute 54º47’49’’, distância de 7,52m, perfazendo uma área de 380,43m²;
   

 XI - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/006-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+860m ao km 44+930m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Itacom Veículos Ltda e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.172,0638 e E=310.744,1589, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 234º49’39’’, distância de 62,65m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 286º43’29’’, distância de 6,59m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 313º55’56’’, distância de 5,79m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 357º16’26’’, distância de 4,10m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 55º42’25’’, distância de 21,60m; segmento 06-07m, em linha reta com azimute 03º15’49’’, distância de 9,59m; segmento 07- 08, em linha reta com zimute 57º48’46’’, distância de 38,10m; segmento 08-01,em linha reta com azimute 144º48’17’’, distância de 19,52m, perfazendo uma área de 1.200,77m²;
   

 XII - Área 3: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/006-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+950m ao km 44+970m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Katsume Inoio e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.136,2799 e E=310.677,8828, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 179º52’42’’, distância de 5,05m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 198º52’22’’, distância de 8,58m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 217º53’51’’, distância de 8,62m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 223º16’04’’, distância de 7,94m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 328º05’35’’, distância de 14,31m; segmento 06-01, em linha reta com azimute 57º07’35’’, distância de 25,08m, perfazendo uma área de 243,02m²;
   

 XIII - Área 4: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/006-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 45+225 ao km 45+615m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.040,6767 e E=310.431,9019, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 273º43’13’’, distância de 12,88m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 276º54’45’’, distância de 16,57m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 280º03’24’’, distância de 16,80m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 283º52’50’’, distância de 23,18m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 286º19’25’’, distância de 15,66m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 290º26’57’’, distância de 17,46m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 292º40’37’’, distância de 17,50m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 296º16’29’’, distância de 23,48m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 297º29’40’’, distância de 22,86m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 297º38’11’’, distância de 117,12m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 296º38’22’’, distância de 27,89m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 294º09’33’’, distância de 30,63m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 291º38’52’’, distância de 24,23m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 288º17’53’’, distância de 18,04m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 19º35’08’’, distância de 12,84m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 113º28’19’’, distância de 63,34m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 104º07’27’’, distância de 37,60m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 115º10’10’’, distância de 132,99m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 118º41’13’’, distância de 53,94m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 99º12’60’’, distância de 47,40m, segmento 21-22, em linha reta com azimute 83º03’08’’, distância de 38,62m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 62º04’42’’, distância de 8,64m; segmento 23-01, em linha reta com azimute 188º17’10’’, distância de 40,28m, perfazendo uma área de 7.888,41m²;
   

 XIV - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/007-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 45+615m ao km 46+350m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.184,1698 e E=310.078,3998, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 288º17’53’’, distância de 14,19m; segmento 02-03, linha reta com azimute 285º43’51’’, distância de 20,38m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 283º29’47’’, distância de 28,02m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 280º55’52’’, distância de 25,99m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 278º37’08’’, distância de 23,45m; segmento 06-07,em linha reta com azimute 275º46’19’’, distância de 23,29m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 273º01’11’’, distância de 27,95m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 269º49’13’’, distância de 22,71m; segmento 09-10, linha reta com azimute 268º15’40’’, distância de 25,07m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 265º10’50’’, distância de 23,13m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 261º08’25’’, distância de 50,69m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 257º24’38’’, distância de 16,14m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 256º00’21’’, distância de 33,12m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 251º24’34’’, distância de 61,90m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 251º04’48’’, distância de 37,14m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 250º57’04’’, distância de 143,76m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 251º33’12’’, distância de 30,76m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 251º00’17’’, distância de 138,66m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 341º04’43’’, distância de 6,61m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 69º01’35’’, distância de 78,36m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 02º52’01’’, distância de 14,66m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 69º04’56’’, distância de 30,69m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 133º18’14’’, distância de 14,74m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 71º07’43’’, distância de 182,85m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 72º27’15’’, distância de 157,97m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 81º25’19’’, distância de 83,69m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 91º34’51’’, distância de 69,74m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 99º37’25’’, distância de 5,84m; segmento 29-30, em linha reta com azimute 106º16’55’’ distância de 43,19m; segmento 30-01, em linha reta com azimute 199º35’08’’, distância de 12,84m, perfazendo uma área de 8.563,38m²;
   

 XV - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/008-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 46+350m ao km 47+090m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a José Caio e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.057,2813 e E=309.359,5036, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 251º00’19’’, distância de 33,23m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 251º03’42’’, distância de 72,39m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 251º02’22’’,distância de 57,12m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 250º13’18’’, distância de 26,87m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 252º29’20’’, distância de 40,12m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 250º05’22’’, distância de 28,38m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 251º47’12’’, distância de 52,46m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 250º19’46’’, distância de 23,97m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 229º38’15’’, distância de 3,13m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 254º07’02’’, distância de 78,84m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 254º50’19’’, distância de 12,10m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 256º03’03’’, distância de 46,01m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 256º43’25’’, distância de 16,50m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 258º23’29’’, distância de 72,51m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 261º14’48’’, distância de 63,50m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 263º15’23’’, distância de 46,53m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 265º01’58’’, distância de 63,67m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 356º09’38’’, distância de 2,86m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 83º35’47’’, distância de 138,58m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 80º21’09’’, distância de 50,59m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 77º25’41’’, distância de 106,37m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 12º16’44’’, distância de 23,89m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 80º08’15’’, distância de 19,00m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 150º58’31’’, distância de 18,14m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 73º03’54’’, distância de 66,27m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 65º35’35’’, distância de 100,18m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 68º59’59’’, distância de 107,87m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 76º24’20’’, distância de 133,00m; segmento 29-01- em linha reta com azimute 161º04’43’’, distância de 6,61m, perfazendo uma área de 9.620,45m²;
   

 XVI - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/009-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 47+090m ao km 47+830m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Sylvia Cyrilo Cardoso de Almeira e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.872,2416 e E=308.648,9323, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 266º35’37’’, distância de 29,40m; segmento 02- 03, em linha reta com azimute 267º32’50’’, distância de 25,27m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 268º22’01’’, distância de 15,86m; segmento 04- 05, em linha reta com azimute 268º43’58’’, distância de 6,40m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 269º14’36’’, distância de 13,80m; segmento 06- 07, em linha reta com azimute 270º18’36’’, distância de 49,13m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 271º17’53’’, distância de 57,23m; segmento 08- 09, em linha reta com azimute 271º30’11’’, distância de 46,92m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 271º29’44’’, distância de 94,70m; segmento 10- 11, em linha reta com azimute 271º28’51’’, distância de 125,71m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 271º36’57’’, distância de 125,79m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 271º42’30’’, distância de 100,56m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 271º28’60’’, distância de 24,80m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 273º15’56’’, distância de 23,38m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 00º57’31’’, distância de 10,06m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 92º33’11’’, distância de 70,05m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 90º00’18’’, distância de 143,90m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 91º25’19’’, distância de 230,71m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 97º13’32’’, distância de 91,27m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 91º36’12’’, distância de 113,91m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 90º10’45’’, distância de 34,46m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 85º53’38’’, distância de 54,94m; segmento 23-01, em linha reta com azimute 176º09’38’’, distância de 3,80m, perfazendo uma área de 7.290,09m²;
   

 XVII - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/010-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 47+830m ao km 47+903m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Sylvia Cyrilo Cardoso de Almeira e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.885,6698 e E=307.910,3155, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02; em linha reta com azimute 273º15’55’’, distância de 11,74m; segmento 02- 03, em linha reta com azimute 270º44’43’’, distância de 61,04m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 22º49’08’’, distância de 11,58m; segmento 04- 05, em linha reta com azimute 91º44’07’’, distância de 68,47m; segmento 05-01, em linha reta com azimute 180º57’31’’, distância de 10,06m, perfazendo uma área de 720,08m²;
   

 XVIII - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/013-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP147, entre o km 50+323m ao km 50+339m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Silvio Maria Crespe e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.106,2545 e E=305.646,9596, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 142º15’26’’, distância de 19,57m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 232º15’26’’, distância de 10,71m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 307º33’09’’, distância de 19,53m; segmento 04-01, em linha reta com azimute 49º48’06’’, distância de 15,67m, perfazendo uma área de 254,42m²;
   

 XIX - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/013-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP147, entre o km 50+323m ao km 50+780m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Silvio Maria Crespe e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.173,1288 e E=305.592,8241, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 142º15’26’’, distância de 34,36m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 230º24’14’’, distância de 6,08m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 229º20’41’’, distância de 39,09m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 229º13’48’’, distância de 67,75m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 229º49’45’’, distância de 79,17m;segmento 06-07, em linha reta com azimute 229º49’28’’, distância de 50,10m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 231º13’17’’, distância de 39,21m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 229º29’43’’,distância de 126,80m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 229º51’14’’, distância de 58,57m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 319º48’20’’, distância de 11,19m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 51º22’14’’, distância de 85,25m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 50º03’28’’, distância de 269,79m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 42º24’38’’, distância de 62,37m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 35º17’35’’, distância de 36,05m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 333º44’13’’, distância de 10,29m; segmento 16-01, em linha reta com azimute 49º11’08’’, distância de 13,98m, perfazendo uma área de 5.034,17m²;
   

 XX - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/014-Rø1, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 50+830m ao km 51+390m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Silvio Maria Crespe e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.775,1234 e E=305.253,5084, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 224º45’55’’, distância de 109,62m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 217º04’31’’, distância de 95,53m; segmento 03- 04,em linha reta com azimute 226º06’18’’, distância de 79,86m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 235º23’03’’, distância de 64,44m; segmento 05- 06, em linha reta com azimute 244º36’43’’, distância de 27,75m; segmento 06-07; em linha reta com azimute 229º11’29’’, distância de 45,96m; segmento 07- 08, em linha reta com azimute 316º21’19’’, distância de 12,87m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 244º36’43’’, distância de 38,17m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 250º27’38’’, distância de 71,73m; segmento 10-11,em linha reta com azimute 260º20’33’’, distância de 45,32m; segmento 11- 12, em linha reta com azimute 71º14’36’’, distância de 24,47m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 69º06’58’’, distância de 25,74m; segmento 13- 14, em linha reta com azimute 66º08’20’’, distância de 21,21m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 64º14’07’’, distância de 23,93m; segmento 15- 16, em linha reta com azimute 64º11’30’’, distância de 24,69m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 58º26’53’’, distância de 32,77m; segmento 17- 18,em linha reta com azimute 55º35’59’’, distância de 31,09m;segmento 18-19, em linha reta com azimute 54º37’56’’, distância de 28,28m; segmento 19- 20, em linha reta com azimute 53º29’51’’, distância de 32,45m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 49º30’15’’, distância de 35,87m; segmento 21- 22, em linha reta com azimute 49º11’19’’, distância de 20,34m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 49º39’04’’, distância de 20,35m; segmento 23- 24, em linha reta com azimute 50º10’04’’, distância de 24,54m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 49º54’37’’, distância de 26,90m; segmento 25- 26, em linha reta com azimute 50º09’03’’, distância de 17,67m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 49º25’38’’, distância de 20,93m; segmento 27- 28, em linha reta com azimute 49º42’39’’, distância de 19,13m; segmento 28-29, em linha reta com azimute 49º55’55’’, distância de 22,43m; segmento 29- 30, em linha reta com azimute 49º51’13’’, distância de 22,03m; segmento 30-31, em linha reta com azimute 49º49’08’’, distância de 20,82m; segmento31- 32, em linha reta com azimute 49º56’39’’, distância de 24,49m; segmento 32-33, em linha reta com azimute 49º56’46’’, distância de 21,19m; segmento 33- 01, em linha reta com azimute 49º53’35’’, distância de 27,72m, perfazendo uma área de 10.795,77m²;
   

 XXI - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/014-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 50+780m ao km 51+530m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Silvio Maria Crespe e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.844,3097 e E=305.257,6877, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 229º47’55’’, distância de 274,73m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 229º18’05’’, distância de 32,20m; segmento03-04, em linha reta com azimute 230º20’42’’, distância de 56,98m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 230º33’25’’, distância de 28,05m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 233º50’13’’, distância de 29,97m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 237º07’16’’, distância de 51,46m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 242º08’56’’, distância de 45,06m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 246º 46’54’’, distância de 48,97m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 251º43’45’’, distância de 48,80m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 255º42’36’’, distância de 23,77m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 258º09’14’’, distância de 28,05m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 260º43’47’’, distância de 21,55m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 264º00’09’’, distância de 43,50m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 355º15’51’’, distância de 6,50m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 77º57’26’’, distância de 89,98m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 66º15’46’’, distância de 104,00m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 50º44’05’’, distância de 84,48m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 35º57’37’’, distância de 56,59m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 42º15’32’’, distância de 47,47m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 50º56’23’’, distância de 36,81m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 59º03’11’’, distância de 2,17m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 65º23’14’’, distância de 106,84m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 54º38’60’’, distância de 139,63m; segmento 24-01, em linha reta com azimute 139º48’20’’, distância de 11,19m, perfazendo uma área de 22.906,08m²;
   

 XXII - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/015-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 51+530m ao km 51+810m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Usina N. S. Aparecida, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.470,8816 e E=304.644,3082, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 264º55’41’’, distância de 43,34m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 265º45’53’’, distância de 65,07m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 265º44’15’’, distância de 43,10m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 267º27’31’’, distância de 31,75m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 267º25’49’’, distância de 41,98m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 267º32’36’’, distância de 22,64m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 267º38’54’’, distância de 34,80m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 300º50’39’’, distância de 7,66m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 86º00’25’’, distância de 105,85m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 70º22’46’’, distância de 24,73m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 86º47’12’’, distância de 106,97m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 91º44’16’’, distância de 52,47m; segmento13-01, em linha reta com azimute 175º15’51’’, distância de 6,50m, perfazendo uma área de 2.789,84m²;
   

 XXIII - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/015-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 51+980m ao km 52+270m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Usina N. S. Aparecida, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.448,0961 e E=304.190,3153, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 228º37’47’’, distância de 12,34m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 260º17’58’’, distância de 31,92m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 265º12’16’’, distância de 58,30m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 266º05’31’’, distância de 29,04m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 266º40’58’’, distância de 17,79m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 266º40’34’’, distância de 23,27m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 267º53’17’’, distância de 22,52m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 268º17’21’’, distância de 27,14m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 269º20’51’’, distância de 64,91m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 00º18’08’’, distância de 9,33m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 74º18’29’’, distância de 22,05m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 91º23’09’’, distância de 49,92m; segmento 13-01, em linha reta com azimute 87º00’55’’, distância de 212,42m, perfazendo uma área de 3.566,14m²;
   

 XXIV - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/016-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP147, entre o km 52+270m ao km 53+010m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Usina N. S. Aparecida, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.422,9479 e E=303.906,9949, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 270º52’55’’, distância de 50,41m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 272º39’50’’, distância de 54,34m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 274º00’42’’, distância de 46,21m; segmento 04-05,em linha reta com azimute 275º32’57’’, distância de 49,94m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 276º18’24’’, distância de 153,22m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 276º29’45’’, distância de 74,53m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 276º22’56’’, distância de 146,10m segmento 08-09, em linha reta com azimute 276º14’07’’, distância de 164,06m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 06º19’45’’, distância de 8,16m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 96º19’23’’, distância de 589,87m; segmento 11- 12, em linha reta com azimute 93º37’40’’, distância de 62,87m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 90º21’03’’, distância de 85,26m; segmento 13- 01, em linha reta com azimute 180º18’08’’, distância de 9,33m, perfazendo uma área de 5.992,47m²;
   

 XXV - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/017-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 53+010m ao km 53+750m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Usina N.S. Aparecida e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.493,6344 e E=303.171,8668, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 276º14’55’’, distância de 62,69m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 276º27’19’’, distância de 30,52m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 276º20’32’’, distância de 83,81m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 276º48’03’’, distância de 55,01m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 275º23’19’’, distância de 22,98m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 279º12’48’’, distância de 10,76m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 275º15’29’’, distância de 20,02m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 276º12’12’’, distância de 89,35m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 276º11’54’’, distância de 21,35m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 276º26’09’’, distância de 125,74m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 276º19’18’’, distância de 120,34m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 276º24’13’’, distância de 97,44m; segmento 3-14, em linha reta com azimute 06º19’47’’, distância de 40,37m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 98º36’42’’, distância de 24,91m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 121º15’21’’, distância de 28,32m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 115º51’07’’, distância de 51,90m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 98º35’40’’, distância de 86,21m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 96º12’47’’, distância de 554,37m; segmento 19-01, em linha reta com azimute 186º19’45’’, distância de 8,16m, perfazendo uma área de 7.659,10m²;
   

 XXVI - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/018-Rø1, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 53+750m ao km 54+410 m, está situada no Município e Comarca de Mogi-Mirim, que consta pertencer a Juraci Oliveira Jobi e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.575,6585 e E=302.436,4266, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 276º02’55’’, distância de 76,45m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 278º02’37’’, distância de 29,90m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 275º39’29’’, distância de21,70m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 276º00’12’’, distância de 84,37m; segmento 05- 06, em linha reta com azimute 276º32’56’’, distância de 116,10m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 276º38’02’’, distância de 34,68m; segmento 07- 08, em linha reta com azimute 13º20’02’’, distância de 3,65m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 278º06’54’’, distância de 31,83m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 230º16’48’’, distância de 10,68m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 275º51’08’’, distância de 22,08m; segmento 11- 12, em linha reta com azimute 19º44’37’’, distância de 7,84m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 266º34’33’’, distância de 30,20m; segmento 13- 14, em linha reta com azimute 276º22’21’’, distância de 50,04m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 276º19’45’’, distância de 83,85m; segmento 15- 16, em linha reta com azimute 276º19’46’’, distância de 68,94m; segmento 16-17; em linha reta com azimute 17º41’42’’, distância de 19,16m; segmento 17- 18, em linha reta com azimute 96º58’48’’, distância de 82,14m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 98º32’10’’, distância de 67,19m, segmento 19- 20, em linha reta com azimute 96º20’14’’, distância de 365,29m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 50º38’32’’, distância de 30,20m; segmento 21- 22, em linha reta com azimute 139º27’45’’, distância de 23,98m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 94º40’46’’, distância de 42,81m; segmento 23- 24, em linha reta com azimute 77º23’22’’, distância de 58,24m; segmento 24-01, em linha reta com azimute 186º19’47’’, distância de 40,26m, perfazendo uma área de 11.581,35m²;
   

 XXVII - Área: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/019-Rø1, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+090m ao km 44+460m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.471,4514 e E=311.447,8737, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 230º56’39’’, distância de 14,51m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 263º32’10’’, distância de 61,84m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 274º52’26’’, distância de 52,28m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 259º42’42’’, distância de 76,19m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 240º41’37’’, distância de 164,26m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 58º11’31’’, distância de 32,89m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 56º08’43’’, distância de 14,02m; segmento 08-09; em linha reta com azimute 59º56’53’’, distância de 23,76m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 53º49’42’’, distância de 11,57m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 52º07’28’’, distância de 34,88m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 56º34’44’’, distância de 10,02m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 62º28’14’’, distância de 8,64m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 68º28’57’’, distância de 13,96m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 71º46’27’’, distância de 26,75m; segmento15-16, em linha reta com azimute 75º15’51’’, distância de 12,77m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 81º34’29’’, distância de 31,15m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 82º52’06’’, distância de 23,12m; segmento 18-19,em linha reta com azimute 87º39’30’’, distância de 27,98m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 91º40’25’’, distância de 19,81m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 88º57’21’’, distância de 16,69m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 83º19’47’’, distância de 17,40m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 74º17’41’’, distância de 22,16m; segmento 23-01, em linha reta com azimute 95º34’21’’, distância de 22,51m, perfazendo uma área de 2.376,25m²;
   

 XXVIII - Área 1: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/020-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+970m a Est. 900 do Ramo “I”, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.043,2970 e E=310.695,2266, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 190º45’21’’, distância de 85,84m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 211º27’06’’, distância de 69,13m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 225º52’37’’, distância de 101,20m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 260º53’36’’, distância de 15,38m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 224º32’56’’, distância de 51,19m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 229º01’16’’, distância de 60,15m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 313º53’36’’, distância de 8,30m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 56º16’40’’, distância de 21,11m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 46º06’36’’, distância de 18,78m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 46º16’19’’, distância de 21,50m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 38º03’02’’, distância de 59,20m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 40º27’52’’, distância de 31,82m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 34º30’27’’, distância de 29,04m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 39º41’38’’, distância de 76,12m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 40º13’38’’, distância de 43,27m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 36º55’23’’, distância de 9,81m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 27º19’51’’, distância de 17,47m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 21º17’32’’, distância de 15,67m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 11º38’58’’, distância de 11,98m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 6º14’40’’, distância de 8,09m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 14º04’06’’, distância de 11,48m; segmento 22-01, em linha reta com azimute 148º33’07’’, distância de 11,17m, perfazendo uma área de 7.773,83m²;
   

 XXIX - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/020-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+995m ao km 45+045m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Carlos Quartim Barbosa, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.026,8630 e E=310.672,5654, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 199º00’23’’, distância de 8,98m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 206º17’06’’, distância de 10,10m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 211º50’48’’, distância de 11,43m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 229º05’28’’, distância de 13,07m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 302º14’53’’, distância de 35,01m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 70º30’40’’, distância de 15,26m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 67º59’54’’, distância de 24,92m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 71º58’30’’, distância de 8,46m; segmento 09-01, em linha reta com azimute 89º21’12’’, distância de 7,38m, perfazendo uma área de 909,38m²;
   

 XXX - Área 3: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/020-Rø2, acha-se no lado esquerdo da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 45+100m ao km 45+140m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a DBW e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.515.984,0569 e E=310.561,6590, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 174º37’03’’, distância de 92,94m; segmento 02-03,em linha reta com azimute 217º58’47’’, distância de 64,67m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 219º56’18’’, distância de 23,03m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 218º55’41’’, distância de 3,50m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 241º41’02’’, distância de 3,41m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 260º52’22’’, distância de 5,16m; segmento 07-08, em linha reta com azimute 274º33’21’’, distância de 8,02m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 41º05’02’’, distância de 44,89m; segmento 09-10, em linha reta com azimute 30º45’27’’, distância de 49,11m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 13º57’10’’, distância de 33,96m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 359º32’46’’, distância de 27,63m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 296º40’18’’, distância de 22,30m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 278º56’03’’, distância de 16,60m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 49º16’43’’, distância de 13,29m; segmento 15-01, em linha reta com azimute 71º47’23’’, distância de 30,60m, perfazendo uma área de 2.498,28m²;
   

 XXXI - Área 4: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-06.147.041-3- D03/020-Rø2, acha-se no lado direito da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147, entre o km 44+970m ao km 45+225m, está situada no Município e Comarca de Itapira, que consta pertencer a Katsume Inoio e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7.516.110,5188 e E=310.654,3784, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 01-02, em linha reta com azimute 232º15’09’’, distância de 25,50m; segmento 02-03, em linha reta com azimute 238º13’06’’, distância de 20,67m; segmento 03-04, em linha reta com azimute 242º29’03’’, distância de 29,13m; segmento 04-05, em linha reta com azimute 247º52’40’’, distância de 28,73m; segmento 05-06, em linha reta com azimute 252º08’59’’, distância de 23,64m; segmento 06-07, em linha reta com azimute 256º01’18’’, distância de 23,21m; segmento 07- 08,em linha reta com azimute 260º01’43’’, distância de 19,68m; segmento 08-09, em linha reta com azimute 264º00’11’’, distância de 28,62m; segmento 09- 10, em linha reta com azimute 268º50’14’’, distância de 24,88m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 273º11’26’’, distância de 14,55m; segmento 11- 12, em linha reta com azimute 08º17’11’’, distância de 40,16m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 62º04’41’’, distância de 27,87m; segmento 13- 14, em linha reta com azimute 32º14’58’’, distância de 39,82m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 51º26’13’’, distância de 34,74m; segmento 15- 16,em linha reta com azimute 57º58’40’’, distância de 38,05m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 69º14’13’’, distância de 40,58m; segmento 17- 18, em linha reta com azimute 58º59’25’’, distância de 93,33m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 177º09’54’’, distância de 38,20m; segmento 19- 20, em linha reta com azimute 243º25’57’’, distância de 51,81m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 248º46’21’’, distância de 9,82m; segmento 21- 22, em linha reta com azimute 241º06’52’’, distância de 31,06m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 174º11’06’’, distância de 47,79m; segmento 23- 24, em linha reta com azimute 174º17’37’’, distância de 11,82m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 88º23’17’’, distância de 16,34m; segmento 25- 26, em linha reta com azimute 56º02’53’’, distância de 53,43m; segmento 26-01, em linha reta com azimute 148º05’35’’, distância de 14,31m,perfazendo uma área de 17.606,30m².
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A..
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2003
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47876-10.06.2003.html