# Decreto nº 42.679, de 18/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 58, da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 43.679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Regulamenta o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 58, da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para cumprimento do disposto no
parágrafo 3.º, do artigo 58, da Lei 7.717, de 22 de Janeiro de
1963, o Departamento Estadual e , Administração (DEA)
organizará curso de Preparação para Chefia, nos
têrmos dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Curso de "Preparação para
Chefia" será destinado a Servidores pertencentes a Secretarias
de Estado e órgãos subordinados diretamente ao Governador, que
satisfagam as seguintes condições:
   

 a) sejam ocupantes de cargos do Nivel II, ou de cargos da classe final
do Nivel I, da carreira de Escriturario-Assistente de
Administração, ou de cargos de Encarregado de Setor.
   

 b) estejam exercendo, em substituição, ha mais de dois
anos, ou tenham exercido, por mais de cinco anos descontinuos, as
funções dos cargos de , Encarregado de Setor, de Chefe de
Seção, de Chefe de Seção Administrativa e
de Secretário.
   

**Parágrafo único** 
 -
Podrão inscrever-se no curso de que trata êste decreto, os
servidores das Autarquias e das Autonomias Administrativas, conforme
preve o artigo 60 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963
   

**Artigo 3.º** 
 - A
duração, as disciplinas, a organização
didatica, os modos de frequência e promoção, bem
como as condições de funcionamento do curso de
Preparação para Chefia, serão estabelecidos em
Instrução Especial do Departamento Estadual de
Administração, elaborada pela Divisão de
Seleção e Aperfeiçoamento, atravês dos
Cursos de Aperfeiçoamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrátrio.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 38 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Antonio Milano, respondendo pelo exp da Sec. Fazenda
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Januario Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 José Salvador Julianelli
   

 Dagoberto Salles
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1963. Miguel
Sansígolo, Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Regulamenta o disposto no parágrafo 3.º do artigo 58, da Lei n. 7.717. de 22 de Janeiro de 1963
   

 Retificação
 
  

 No Parágrafo único, onde se lê:
   

 Podrão inscrever-se no curso de que trata êste decreto ...
   

 Leia-se:
   

 Poderão inscrever-se no curso de que trata êste decre

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42679-18.11.1963.html