# Decreto nº 12.754, de 17/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Quadro de Oficiais de Administração da Força Policial do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.754, DE 17 DE JUNHO DE 1942
   

 Extingue o Quadro de Oficiais de Adiministração da Força Policial do Estado.
   

 O Interventor Federal do Estado de São Paulo,na conformidade do
disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n.º 1.202, de 8 de
abril de 1939, 
 

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica extinto o Quadro de Oficiais de Administração da Fôrça Policial do Estado. 
 

**§ 1.º** 
 - Aos atuais oficiais do quadro extinto é assegurado o
direito ao acesso até o posto de tenente-coronel de administração, para
preenchimento normal dos cargos que vinham sendo ocupados por oficiais
de administração, observando-se sempre as disposições constantes de lei
de promoções vigente na data da extinção do quadro. 
 

**§ 2.º** 
 - Os cargos que, por falta de oficiais de administração,
não puderem ser preenchidos na forma do paragrafo anterior, se-lo-ão
por oficiais combatentes 
 

 § 3.º
 
 -
Para cumprimento do disposto no § 1.º, fica restabelecido o posto
de tenente-coronel de administração, extinto pelo decreto-lei n.º
11.489, de 14 de outubro de 1940. 
 

**Art. 2.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública,
aos 17 dias do mes de junho de mil novecentos e quarenta e doís.
   

 O Diretor Geral - - Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12754-17.06.1942.html