# Decreto de 23/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Unidade Bivalente

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Serrana imóvel
sem benfeitorias, situado naquêle município, necessário
à construção de Unidade Bivalente
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, uma
área de terreno sem benfeitorias, som 1.314,50 m² (mil trezentos
e catorze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados),
situado no distrito e município de Serrana, comarca de
Ribeirão Preto, necessária à
construção de Unidade Bivalente local com as medidas
confrontações constantes da planta e memorial anexos ao
processo n. 34.319-70, la Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Inicia no ponto "A" situada na confluência das ruas João
Antonio Terçariol com Nossa Senhora das Dores, onde seguindo no
alinhamento da rua Nossa Senhora das Dores, na distância de 45,85
netros, até o ponto "B", onde defletindo à direita,
confrontando com José Monteiro Filho, na distãncia de
17,47 metros e José Rostelli, na distância de 11,20
metros, até o ponto "C", onde defletindo a direita confrontando
com a Legião Brasileira de Assistência, na distância
de 25,00 metros e com Oresti Biazi, na Distância de 20,85 metros
até o ponto "D", onde defletindo à direita, seguindo pelo
alinhamento da rua João Antonio Tercariol, na distância de
28,67 metros, até o ponto "A", origem da presente
descrição, perfazendo esses alinhamentos e
Distâncias a superficie de 1.314,50 m²".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-23.11.1971.html