# Decreto nº 8.279, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Jardim São Savério, subdistrito de Saúde, município e comarca da Capital, necessário a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 8.279, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóvel
situado no Jardim São Savério, subdistrito de
Saúde, município e comarca da Capital, 
   

 necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser de sapropriado pela Companhia de Construções
escolares do Estado de São Paulo - CONESP, por via
amigável ou judical, o imóvel abaixo caracterizado,
consti tuido de um terreno com área de 10.155,08 m2 (dez mil,
cento e cinquenta me tros quadrados e oito decimetros quadrados), e
respectiva benfeitorias situado na Rua D, no jardim São
Savério, necessário a Companhia de
Construções Escola res do Estado de São Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG Jardim São
Savério, ou outros serviços públicos,
imóvel esse que consta pertencer a Francisco S. Januário
Iervolino com as medidas limites e confrontação mencio
nados na planta e memorial descritivo constante do processo n.
1302-76-CONESP a saber:
   

 O terreno começa no ponto (1) percorrendo a distância de
112,81 m (cento e doze metros e oitenta e um centimetros) ao longo da
Estrada Particular, encontrando o ponto 2. Do ponto 2 dellece á
direita, percorrendo à distância de 131,55 m (cento e
trinta e um metros e cinquenta e cinco centimetros) confron tando com
quem de direito, até encontrar o ponto 3. Do ponto 3 deflete
á direita, percorrendo a distância de 96,97 m (noventa e
seis metros e noventa e sete cen timetros), em linha reta confrontando
com quem de direito, até encontrar o ponto 4. Do ponto 4 deflete
á direita, percorrendo a distância de 75,96 m (setenta e
cinco metros e noventa e seis centimetros), até encontrar o
ponto inicial.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003. elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8279-22.07.1976.html