# Resolução da Alesp nº 339, de 28/06/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 14 (catorze) funções gratificadas de Secretário de Bancada, FG-9 e incorpora aos vencimentos função gratificada após 5 anos de exercício.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 339, DE 28 DE JUNHO DE 1963

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 Cria na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 14 (catorze) funções gratificadas de Secretário de Bancada, FG-9 e incorpora aos vencimentos função gratificada após 5 anos de exercício.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam criadas, na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, 14 (catorze) funções gratificadas de Secretária de Bancada, FG-9.
   

**Parágrafo único -** 
 Na distribuição pelas secretarias de bancadas, através de Ato da Mesa e em cada sessão legislativa, das funções gratificadas ora criadas e das criadas pela
 , observar-se-á, tanto quanto possível, a proporção de 1 (uma) função para cada grupo de 3 (três) deputados.
   

**Artigo 2° -** 
 É assegurado ao servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa, após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício em função gratificada, a integração no seu patrimônio, para todos os efeitos legais, da vantagem pecuniária a ela correspondente.
   

**§ 1° -** 
 Contar-se-á, para os efeitos deste artigo, o tempo de serviço prestado por servidor em função que tenham exercido, embora não criada por lei ou resolução,mas desde que remunerada a qualquer título.
   

**§ 2° -** 
 No caso de ser aceita investidura em outra função gratificada, ficará suspensa a vantagem pecuniária referente à função anterior, computando-se, todavia, para os fins desse artigo, o tempo de exercício correspondente.
   

**§ 3° -** 
 A dispensa, nos termos do art. 94 do
 , em suas alíneas “a” e “d”, ocasionará a anulação da vantagem pecuniária referida neste artigo.
   

**§ 4° -** 
 A integração referida no “caput” deste artigo dar-se-á, também, nos casos de perda de função gratificada em virtude de sua extinção.
   

**§ 5° -** 
 Os efeitos do disposto neste artigo retroagem à data da publicação da
 , ficando revalidados os atos da Mesa, referentes à matéria, expedidos até a presente data.
   

**Artigo 3° -** 
 A despesa com a execução do disposto nesta Resolução correrá à conta da verba n° 3 do orçamento.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5° -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-339-28.06.1963.html