# Lei nº 4.920, de 17/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma em reserva biológica a área de matas da Estação Experimental de Zootecnia de Andradina

## Texto Completo
LEI N. 4.920, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Transforma em reserva biológica a área de matas da Estação Experimenral de Zootecnia de Andradina
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transformada em reserva biológica a área de
matas da Estação Experimental de Zootecnia de Andradina, do Instituto
de Zootecnia da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, localizada no
Município de Andradina, destinada à preservação da fauna e flora, nos
termos da Lei federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965.
   

**Parágrafo único** 
 - Os limites da reserva biológica de que trata este artigo serão os mesmos da sua área geográfica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os remanescentes
de vida animal selvagem, existentes na área a que se refere o artigo
anterior, ficam sujeitos às disposições da Lei federal n. 5.197, de 3
de janeiro de 1967.
   

**Artigo 3.º** 
 - O § 2.º do Artigo 1.º, bem como o disposto nos
Artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n. 4.557, de 17 de abril de 1985,
aplicam-se, no que couber, a esta lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4920-17.12.1985.html