# Decreto nº 12.961, de 24/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Caixa Econômica do Estado, em Limeira, crédito especial de rs. 3.750$0

## Texto Completo
DECRETO N. 12.961, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942
   

  

 Abre, à Caixa Econômica do Estado em Limeira, crédito especial de rs. 3.750$0.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, à Caixa Econômica do Estado em Limeira, um crédito especial de rs. 3:750$0 (três contos, setecentos e cinquenta mil réis) destinado a ocorrer ao pagamento de gratificação aos seus funcionários, correspondente ao exercício de 1941.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário verificado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12961-24.09.1942.html