# Decreto de 23/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Conselho Particular de Pindamonhangaba

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1969
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado ao Conselho Particular de Pindamonhangaba
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.°
da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo
GG-4120-63, a doação ao Conselho Particular de
Pindamonhangaba, de um veículo usado Perua Kombi-Volskwagen, ano 1959,
motor n.° B-5788, P.I, 1045, pertencente à Secretaria da
Agricultura - CATI - e declaração excedente pela Divisa
Estadual de Material Excedente, da Coordenação da
Administração de Material da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora
doado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não
fôr retirado dentro de 30 dias.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Pal´cio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
 
  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-23.10.1969.html