# Decreto nº 12.609, de 06/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário de Economia e Planejamento a assinar contrato de empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza o Secretário de
Economia e Planejamento a assinar contrato de empréstimo junto
à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o
Secretário de Economia e Planejamento, autorizado a assinar
contrato de empréstimo junto à Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP e o Banco do Desenvolvimento do Estado de São
Paulo S|A BADESP, até o valor de Cr$ 122.058.048,00 (cento e
vinte e dois milhões, cinquenta e oito mil e quarenta e oito
cruzeiros), autorizado pela Lei n.° 1.825 de 1.° de novembro de
1978, destinado a execução do Plano Cartográfico
do Estado de São Paulo, pela TerraFoto S|A. - Atividades de
Aerolevantamentos, entidade vinculada a Secretaria de Economia e
Planejamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - O empréstimo será resgatado nos
termos e condições das cláusulas contratuais a
serem estipuladas entre as partes referidas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12609-06.11.1978.html