# Decreto nº 53.031, de 27/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica (Parque Esportivo dos Trabalhadores).

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.031, DE 27 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
 
 a Fazenda do Estado
autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,
em favor do Município de São Paulo, do imóvel com
 
 286.047,00 m2
 
 (duzentos
e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas
as suas benfeitorias, localizado nesta Capital, na Rua
 

 Canuto
 
 de Abreu, s/n, Tatuapé, conforme descrito no
processo SERT-211/2007.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à
instalação do “Parque Esportivo dos Trabalhadores”.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso a que se refere este decreto
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Guilherme
 
 Afif
 
 Domingos
 

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 27 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53031-27.05.2008.html