# Decreto nº 47.814, de 08/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado para, representando o Estado de São Paulo, praticarem todos os atos indispensáveis à formalização de acordos de parcelamentos de tributos e contribuições federais decorrentes de fatos geradores relacionados com as atividades das respectivas Pastas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.814, DE 08 DE MAIO DE 2003

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 Outorga poderes aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado para, representando o Estado de São Paulo, praticarem todos os atos indispensáveis à formalização de acordos de parcelamentos de tributos e contribuições federais decorrentes de fatos geradores relacionados com as atividades das respectivas Pastas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso I e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da
 
 Lei nº 1.996, de 23 de maio de 1979
 
 ,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam outorgados poderes aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado para, representando o Estado de São Paulo, praticarem todos os atos indispensáveis à formalização de acordos de parcelamentos de tributos e contribuições federais decorrentes de fatos geradores relacionados com as atividades das respectivas Pastas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 João Mellão Neto
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47814-08.05.2003.html