# Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051, DE 24 DE JUNHO DE 2008

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 Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º** 
 - Poderá ser convertida em pecúnia mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que faz jus o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que se encontrem em efetivo exercício nas Unidades do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Parágrafo único** 
 - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o prazo previsto no artigo 213 da
 , com a redação dada pela
 .
 

**Artigo 2º** 
 - O pagamento da indenização de que trata esta lei complementar observará o seguinte:
 

**I** 
 - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
 

**II** 
 - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior.
 

**Artigo 3º** 
 - O servidor que optar pela conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
 

**§ 1º** 
 - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com:
 

**1** 
 - informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e ao período aquisitivo;
 

**2** 
 - declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 1º desta lei complementar.
 

**§ 2º** 
 - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:
 

**1** 
 - da necessidade do serviço;
 

**2** 
 - da assiduidade e da ausência de penas disciplina-res, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor.
 

**Artigo 4º** 
 - Os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam excluídos do inciso I do artigo 4º da
 , com redação dada pelo inciso II do artigo 1º da
 .
 

**Artigo 5º** 
 - As Secretarias da Administração Penitenciária e de Gestão Pública, se necessário, poderão editar normas complementares à aplicação desta lei complementar.
 

**Artigo 6º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, exclusivamente, quanto às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir de 1º de maio de 2008.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 2008.
 

 José Serra
 

 Sidney Estanislau Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Antônio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2008.
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 25/6/2008

 Leia-se como segue e não como constou:
 

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 ”
 

 Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
 

 JOSÉ SERRA
 

 Marcos Antonio Monteiro
 

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão Pública
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Antônio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1051-24.06.2008.html