# Lei nº 17.629, de 14/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.629, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 668, de 2021, dos Deputados Janaina Paschoal - PSL, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Carlos Cezar - PSB, Castello Branco - PSL, Coronel Nishikawa - PSL, Coronel Telhada - PP, Agente Federal Danilo Balas - PSL, Delegado Olim - PP, Douglas Garcia - PTB, Gil Diniz - SEM PARTIDO, Leticia Aguiar - PSL, Major Mecca - PSL, Marta Costa - PSD, Valeria Bolsonaro - PRTB, Frederico d'Avila - PSL e Tenente Nascimento - REPUBLICANOS)

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 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19, no Estado, nos termos que especifica.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17629-14.02.2023.html