# Decreto nº 15.007, de 05/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E O SR. ALEXANDRE JOSÉ

## Texto Completo
DECRETO N. 15.007, DE 5 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior e o Sr. Alexandre
José.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior e o sr. Alexandre José, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
16 de julho do corrente ano, mediante o aluguel mensal de Cr$ 400,00
(quatrocentos cruzeiros), do prédio sito à rua Minas
Gerais n. 19, em Conchas, destinado ao funcionamento do Forum local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 5 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15007-05.09.1945.html