# Decreto nº 21.451, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para o Quadro da Secretaria da Cultura

## Texto Completo
DECRETO N. 21.451, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para
o Quadro da Secretaria da Cultura
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Linotipista, padrão
11-A da Escala de Vencimentos 2, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
IndÚstria, Comércio, Ciência e Tecnologia, provido por José Borges dos
Santos Sobrinho, R.G. 3.759.755, para o SQC-III do Quadro da Secretaria
da Cultura
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Eimar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.451, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para
o Quadro da Secretaria da Cultura
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Einar Alberto Kok,
Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21451-27.09.1983.html