# Decreto nº 68.211, de 15/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Altera o Decreto n° 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O artigo 10-A do
 , acrescentado pelo
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 10-A - Ao Conselheiro Honorífico, além das demais funções atribuídas aos membros do Conselho Deliberativo do FUSSP, compete:
 

 I - promover e divulgar as atividades, ações e programas do FUSSP;
 

 II - substituir o Presidente do colegiado em seus impedimentos.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68211-15.12.2023.html