# Decreto nº 43.613, de 06/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, em favor do Sr. Liberato Crecci, de ilha situada no Rio Atibaia, em Campinas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.613, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, em favor do Sr. Liberato Crecci, de ilha situada no Rio Atibaia, em Campinas.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio I Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Senhor LIBERATO CRECCI, da ilha denominada "Ilha dos Pássaros", situada no Rio Atibaia, município de Campinas, devidamente descrita e caracterizada no memorial e planta constantes do processo PPI77. 673/80-PGE.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso sera formalizada mediante competente termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente, dentre as quais as previstas no
 
 Decreto n.º 9.408, de 20 de janeiro de 1977
 
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**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43613-06.11.1998.html