# Decreto nº 31.022, de 26/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, para Subscrição de
Ações da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental-CETESB* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 28.963.000,00 (vinte e
oito milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzados
novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e
Saneamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programatica, conforme as
Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação
de NCz$ 28.963.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e
sessenta e três mil cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,
Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26
de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31022-26.12.1989.html