# Decreto nº 22.017, de 28/01/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, À RUA VITORINO CARMILO, 599, NECESSÁRIO Á INSTALAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTA CECÍLIA, DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 22.017, DE 28 DE JANEIRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado na Capital de
Estado de São Paulo, à Rua Vitorino Carmilo, 599,
necessário à instalação do Centro de Saúde
de Santa Cecília, da Secretaria da Saúde Pública e
da Assistência Social.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Federal
n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta Capital necessário
à instalação do Centro de Saúde de Santa
Cecília, da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, a saber: o prédio da Rua Vitorino Carmilo n. 599, que consta pertencer a Marcos
Ribeiro dos Santos e outros, medindo respectivo terreno, de forma
retangular, 28,60m de frente para a rua Vitorino Carmilo, por 61,00m da
frente aos fundos. confrontando pelo lado direito com o prédio n. 565 e
pelo lado esquerdo com o prédio n. 621 da rua Vitorino Carmilo e
finalmente pelos fundos com o prédio n. 838 da Alameda Eduardo
Prado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
310-8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Luciano Gualberto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22017-28.01.1953.html