# Decreto nº 16.385, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.385, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado, com recursos
hábeis destinados a atender ao incremento de despesas com
assistência médica, hospitalar e odontológica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria
da Segurança Pública, um crédito no valor de Cr$
42.549.000,00 (quarenta e dois milhões quinhentos e quarenta e
nove mil cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.01 - Administração Superior da Secretaria
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
   Correntes              
              TOTAL
   

 15 82.492.2.058
   

 Atividades da Caixa Beneficente da Polícia Militar
............................42.549.000
........................42.549.000
   

 3.2.1.1 - Transferêncas Operacionais... ... ... ... ...
........................... .. 42.549.000
........................42.549.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 42.549.000 ..................................42.549.000
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência... ... ... ... ... ... ... 42.549.000 ...............................42.549.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, e com base no inciso II, § 1.º, do Artigo 43. da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, o
orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica
suplementado no valor de Cr$ 42.549.000,00 (quarenta e dois
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros), obedecendo
à seguinte distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática,
classificada por Categoria Econômica:
   

 18.58 - Caixa Beneficente
da Polícia Militar
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
     Correntes            
                 TOTAL
   

 15.82.492.2.001
   

 Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos
Beneficiários de Contribuintes e a
Pensionistas.......................... 42.549.000 .......................42.549.000
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprograma Nível de Elemento:
   

 Suplementa 15.82.492
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................... 42.549.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667,
de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 18.58 - Caixa Beneficente da Polícia Militar
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ..... ... 42.549.000
   

 4.º Quota... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 42.549.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... 42.549.000
   

 4.º Quota.......................................................... 42.549.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.385, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou.
   

 Artigo 2.
 **°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 40.549.000.00
(quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil
cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16385-17.12.1980.html