# Decreto nº 51.241, de 03/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.241, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Regulamenta a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas as seguintes condições:
 

 I - tratar-se o novo adquirente de pessoa física;
 

 II - ter decorrido 2 (dois) anos da assinatura do contrato de financiamento;
 

 III - estarem as prestações vencidas regularmente pagas.
 

**Parágrafo único -** 
 A alienação prevista no “caput” só será realizada para pessoa física e uma única vez.
 

**Artigo 2º -** 
 Realizada a alienação, nos termos do artigo 1º deste decreto, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 3º -** 
 A alienação do imóvel tratada neste decreto somente poderá ser formalizada após expressa anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e observância das disposições da Lei federal nº 8.004, de 14 de março de 1990, da
 
 Lei estadual nº 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , e das diretrizes, normas, critérios e procedimentos editados no âmbito da empresa.
 

**Artigo 4º -** 
 A aquisição de imóvel, nos termos deste decreto, está vedada aos interessados que:
 

 I - sejam proprietários ou tenham contrato de financiamento, em vigor, de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional;
 

 II - tenham sido atendidos anteriormente pelos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ou de outros agentes promotores de programas habitacionais de interesse social.
 

**Artigo 5º -** 
 O bônus concedido na prestação do imóvel originalmente financiado, a título de subsídio, tem caráter pessoal e intransferível, não podendo ser aproveitado em novo financiamento, ficando reservada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a análise da concessão deste benefício ao adquirente.
 

**Artigo 6º -** 
 É vedada a alienação de imóvel que apresente débitos referentes a:
 

 I - prestação do financiamento originalmente concedido ou decorrente de acordos firmados entre o mutuário e terceiros;
 

 II - impostos, taxas, tarifas e despesas condominiais, inclusive relativas a ações judiciais.
 

**Artigo 7º -** 
 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU indeferirá, de plano, as alienações de imóveis que não atendam aos requisitos estabelecidos neste decreto. Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU adotará as medidas administrativas ou judiciais cabíveis nos casos de cessão de imóvel a terceiro, sem a sua prévia anuência.
 

**Artigo 8º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica aos contratos de concessão onerosa de uso de imóvel.
 

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 03 de novembro de 2006.
 

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51241-03.11.2006.html