# Decreto nº 50.580, de 02/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a FATEC de São José dos Campos, como unidade de ensino do CEETEPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.580, DE 02 DE MARÇO DE 2006

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 Cria a FATEC de São José dos Campos, como unidade de ensino do CEETEPS

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 14 de dezembro de 2005, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante o Despacho nº 137/2006 -RUNESP, "ad referendum" do Conselho Universitário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, no Município de São José dos Campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981
 
 , com alterações posteriores, o inciso XXVII, com a seguinte redação:
 

 "XXVII - Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos.".
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50580-02.03.2006.html