# Lei nº 8.898, de 27/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.898, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei nº 16.922, de 28 de dezembro de 2018)*

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 Cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Para promover os atos de instalação e organização da Faculdade de que trata esta lei, de elaboração de seu Estatuto e de seu Regimento Interno, do processo de composição do colegiado de administração superior e do processo de escolha do Diretor Geral na forma da legislação educacional, será nomeado, pelo Governador do Estado, um diretor "pro tempore", com investidura pelo prazo de 2 (dois) anos, escolhido em lista tríplice elaborada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ouvido o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

 Artigo 2.º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.
 

**Artigo 2º -** 
 O pessoal docente, técnico e administrativo que atualmente se encontra em exercício na Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e, com a concordância da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, passou a prestar serviços à FAMEMA, mantido o sistema remuneratório vigente, o regime de trabalho, garantidos seus direitos e vantagens, passa a constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
   

**§ 1º** 
 - O pessoal integrante do Quadro Especial em Extinção de que trata o “caput” deste artigo continuará prestando serviços na FAMEMA.
   

**§ 2º** 
 - As atuais funções ocupadas pelo pessoal de que trata o “caput” deste artigo ficam extintas nas respectivas vacâncias.
   

**§ 3º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, o Diretor Geral da FAMEMA enviará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a relação nominal do pessoal a que se refere o “caput” deste artigo, contendo a denominação da respectiva função ocupada, que deverá publicá-la.
   

**§ 4º** 
 - Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação poderão exercer os mandatos e suas funções de que trata o artigo 12 da
 
 Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008
 
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**§ 5º** 
 - Aos docentes de que trata o § 4º deste artigo fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Função de que trata o artigo 13 da
 
 Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008
 
 .
   

**§ 6º** 
 - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e os encargos trabalhistas, reconhecidos pelo Poder Judiciário relativos aos servidores de que trata o “caput” deste artigo. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 
 Lei nº 16.922, de 28/12/2018
 
 .* 

**Artigo 3.º -** 
 Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquiridos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Até a aprovação do Regimento Interno da Faculdade, observar-se-á o Regimento da Faculdade de Medicina de Marília mantida pelo Município, no que não contrariar o disposto nesta lei e na legislação aplicável às entidades autárquicas do Sistema Estadual de Ensino.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Faculdade funcionará de acordo com a estrutura administrativa da atual Faculdade de Medicina de Marília, até que se efetivem as providências referidas nos Artigos 1.° e 4.° das Disposições Transitórias desta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8898-27.09.1994.html