# Decreto nº 38.040, de 13/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Martinópolis e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 38.040, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

## 

### 
 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Martinópolis e dá outras providências

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Delegacia de Polícia do Município de Martinópolis fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
   

**Artigo 2.º -** 
 A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do
 
 Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;
   

 2. de 2.º Classe: Delegacias de Poíicia dos Municípios de Martinópolis, Pirapozinho e Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvares Machado, Iepê, Presidente Bernardes e Regente Feijó;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 36.574, de 17 de março de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38040-13.12.1993.html