# Decreto nº 42.666, de 08/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI ao cargo que especifica e da outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.666, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do RTI ao cargo que especi  fica e da outras providências
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o Parecer favorável n. 81-63 da C.P.R.T.I.,
 

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - O regime de tempo integral a que se refere a
Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
Veterinário, referência "56", do QSA-PP-III, lotado no
Departamento da Produção Animal, Divisão de
Proteção e Produção de Peixes e Animais
Silvestres, da Secção da Fauna Fluvial e Lacustre, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, de que
é ocupante efetivo o senhor José de Oliveira Vaz.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O funcionário referido no artigo
anterior fica su jeito ao regime de tempo integral a título
precário e em estagio de experimentação devendo o
seu título ser apostilado pelo Secretário da Agricultura.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

  

  

 Palácio do Govêrno
do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1963.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 Oscar Thompson Filho
 

  

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1963.
 

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42666-08.11.1963.html