# Decreto nº 39.590, de 28/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica unidades policiais que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
N.39.590, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994**

*Reclassifica
unidades policias que especifica e dá providências correlatas*

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As unidades policiais adiante especificadas, subordinadas á
Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, da Delegacia Regional de Polícia de
Jundiaí, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo
Interior - DERIN, ficam reclassificadas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - como de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itatiba;
   

**II** 
 - como de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial
de Itatiba.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "a" do inciso XIII do artigo 8.° do
Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "a) Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, Classe Especial, à qual se
subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Itatiba e Várzea
Paulista e Delegacias de Polícia dos 1.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de
Jundiaí;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Campo Limpo Paulista,
Delegacias de Polícia dos 2.°,5.°,
   

 6.° e 7.° Distritos Policiais de Jundiaí e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia do Municípios de Cabreúva, Itupeva e
Louveira, Delegacias de Polícia do 1.° Distrito Policial de Campo Limpo
Paulista, dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Itatiba e do 1.° Distrito
Policial de Várzea Paulista, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Várzea Paulista;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Jarinu e Morungaba e
Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Cabreúva;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 39.328, de 5 de outubro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39590-28.11.1994.html