# Lei nº 8.718, de 28/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre execução, pelo Serviço de Fundos da Força Pública, do pagamento dos proventos das reformas dos oficiais e praças da Corporação, e dá outras providências

## Texto Completo
**LEI
N. 8.718, DE 28 DE ABRIL DE 1965** 

  

*Dispõe
sôbre execução, pelo Serviço de Fundos da
Fôrça Pública, do pagamento dos proventos das
reformas dos oficiais e praças da Corporação, 
   

 e
dá outras providências* 

 A
ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE 
SÃO  PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte:
 

**Artigo 1.º** 

 -
Passará a ser executado pelo Serviço de Fundos da Fôrça
Pública o pagamento dos proventos das reformas dos oficiais e
praças dessa corporação.
   

**Parágrafo
único** 

 - O disposto nêste
artigo também se aplica a todos
 

 os
casos de reformas já ocorridas.
   

**Artigo
2.º** 

 - O Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo
 

 transferirá
ao Serviço de Fundos da Fôrça Pública os
dados e documentos necessários à consecução
do fim previsto no artigo anterior.
 
  

**Artigo
3.º** 

 - As despesas com a execução
da presente lei correrão
 

 por
conta das verbas próprias do orçamento.
 
  

**Artigo
4.º** 

 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo
5.º** 

 - Revogam-se as disposições
em contrário.
 
  

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, 28 de abril de
1965.
 
  

 FRANCISCO FRANCO,
Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de São
 

 Paulo,
aos 26 de abril de 1965.
 
  

 Francisco
Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8718-28.04.1965.html