# Decreto nº 8.616, de 21/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 3º do Decreto nº 8.179, de 8 de julho de 1976, que regulamenta a Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.616, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dá nova
redação ao inciso VII, do Artigo 3.º do Decreto
n. 8.179 de 8 de julho de 1976, que regulamenta a Lei n.
951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n. 1.002, de
16 de junho de 1976, que instituiu no Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo, a Carteira de Previdência dos
Deputados à Assembléia Legislativa
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso VII, do Artigo 3.º do
Decreto n. 8.179, de 8 de Julho de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "VII
 
 - número do Resistro Geral da Cédula de
Identidade (R. G.) número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Fisicas (CPF). "
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
vigência do Decreto n. 8.179, de 8 de julho de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário de Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.616, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
 

  
   

 Retificação
 
  

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Dá nova redação ao inciso VII, do Artigo 3.º do
Decreto n. 8.179, de 8 de julho de 1976, que regulamenta a Lei
n. 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n.
1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu no Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, a Carteira de
Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8616-21.09.1976.html