# Decreto nº 21.954, de 27/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 21.954, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas as dotações
das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas à
   

 Assembléia Legislativa do Estado nos têrmos da Lei n. 1.995 de 19 de dezembro de 1952.
   

  
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mario Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
 

 DECRETO N. 21.954, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
 

          
                   
                   
                   
                   
           Altera as Tabelas Explicativas
do Orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1.º, onde se lê:
   

  

 "SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
   

 LEGISLATIVA
   

 VERBA N. 3
   

 Pessoal
   

  

 Cr$
   

 8.00.1 1 - Pessoal Variável
   

 10 - Extranumerários
   

 101 - Mensalistas .. .. .. .. .. 350.000,00"
   

 Leia-se:
   

 "SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
   

 LEGISLATIVA
   

 VERBA N. 3
   

 Pessoal
   

 Cr$
   

 8.00.1 1 - Pessoal Variável
   

 10 - Extranumerários
   

 101 - Mensalistas .. .. .. .. .. 330.000,00"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21954-27.12.1952.html