# Decreto nº 47.920, de 03/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM

## Texto Completo
DECRETO N. 47.920, DE 3 DE JULHO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre alteração da especificação da Receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente da
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica alterada a especificação da Receita até o
nível de subfonte do orçamento vigente da Agência
Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, constante do quadro C, do
Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de
dezembro de 2002, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício de 2003, na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47920-03.07.2003.html