# Decreto nº 4.737, de 15/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, três áreas de terra localizadas nos Municípios e Comarcas de São Bernardo do Campo e Cubatão, necessárias à instalação de torres de rádio para operação da "Via Anchieta" e "Rodovia dos Imigrantes"

## Texto Completo
DECRETO N. 4.737, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, três
áreas de terra localizadas nos Municípios e Comarcas de
São Bernardo do Campo e Cubatão, necessárias
à instalação de torres de rádio para
operação da «Via Anchieta» e «Rodovia
dos Imigrantes»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas artibuições legais, e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 5, de
6 de março de 1969, por via amigável ou judicial,
três áreas de terra, pertencentes a quem de direito, a
primeira com 4.988,00 m² (quatro mil, novecentos e oitenta e oito
metros quadrados), situada entre as estacas 750 + 4,00 m e 756
(setecertos e cinquenta mais quatro metros e setecentos e cinquenta e
seis) do eixo da variante II da «Rodovia dos Imigrantes»; a
segunda com 34.020,00m² (trinta e quatro mil e vinte metros
quadrados), situada entre as estacas 131 + 4,00 m e 139 + 6,00 m
(cento e trinta e um mais quatro metros e cento e trinta e nove mais
seis metros) da Interligação
«Anchieta-Imigrantes»; e a terceira com 14 399,00 m²
(quatorze mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados), situada
entre os km 43 + 994,00 m e 44 + 86,00 m (quarenta e três mais
novecentos e noventa e quatro metros e quarenta e quatro mais oitenta e
seis metros) de pista descendente da «Via Anchieta», sendo
as duas primeiras áreas localizadas no Município e
Comarca de São Bernardo do Campo e a última no
Município e Comarca de Cubatão, destinadas á
instalação de torres de rádio para
operação das rodovias «Via Anchieta» e
«Imigrantes», áreas essas de acordo com as plantas e
memoriais descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4737-15.10.1974.html