# Decreto nº 51.865, de 04/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "República Argentina" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito do Jaraguá, criada pelo Decreto 45.773, de 2001

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.865, DE 04 DE JUNHO DE 2007

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 Dá denominação de "República Argentina" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito do Jaraguá, criada pelo Decreto 45.773, de 2001

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A Escola Estadual Parque das Nações Unidas, no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino - Capital/Região Norte 1, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo
 
 Decreto nº 45.773, de 25 de abril de 2001
 
 , passa a denominar-se Escola Estadual República Argentina.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51865-04.06.2007.html