# Lei nº 9.830, de 14/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes"

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.
   

**Parágrafo único -** 
 O programa de que trata este artigo desenvolverá políticas e atividades voltadas à criança e ao adolescente, esclarecendo e informando sobre os males decorrentes do uso de entorpecentes e drogas afins.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes tem por objetivo:
   

 I - alertar sobre os malefícios causados à saúde física e mental do usuário da droga e do entorpecente;
   

 II - atuar preventivamente, esclarecendo sobre os riscos decorrentes da dependência química;
   

 III - orientar a criança e o adolescente, dependentes de drogas e entorpecentes, a fim de que busquem tratamento nos órgãos e entidades especializadas;
   

 IV - auxiliar a criança e o adolescente, bem como seus familiares, na busca de soluções e medidas eficazes para o combate à dependência.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, ficando autorizado a firmar convênios com entidades particulares sem fins lucrativos, para a realização dos seus objetivos.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 1997.
 

  

 (Republicado por ter saido com incorreção)
 

  

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 LEI N. 9.830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 18-11-97
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9830-14.11.1997.html