# Decreto nº 19.912, de 12/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende a cobrança das tarifas referentes ao transporte de passageiros e veículos nas travessias e linhas operadas pelo Departamento Hidroviário, em 15 de novembro de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Suspende a
cobrança das tarifas referentes ao transporte de passageiros e
veículos nas travessias e linhas operadas pelo Departamento
Hidroviário,
   

 em 15 de novembro de 1982
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e,
   

 Considerando a necessidade de facilitar a locomoçaão dos
eleitores para o exercício do voto no pleito de 15 de novembro
próximo;
   

 Considerando que é dever de todos os órgãos e entidades
da Administração colaborar para o pleno êxito das
eleições, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa a cobrança de tarifas
referentes ao transporte de passageiros (lanchas) e de veículos
("
 
 ferry-boats
 
 ") em todas as travessias e linhas operadas pelo
Departamento Hidroviário - DH, de 0:00 (zero) hora às
24:00 (vinte e quatro) horas, em 15 de novembro de 1982.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplica-se o disposto no artigo anterio
á linha nista (passageiros e cargas) que liga Iguape à
Paranaguá - PR.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Fabio de Barros Gomes, Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Suspende a cobrança das
tarifas referentes ao transporte de passageiros e veiculos nas
travessias e linhas operadas pelo Departamento Hidroviário, em
15 de novembro de 1982
 

 Retificação
 
  

 Na ementa:
   

 onde se lê: Suspende a cobrança daws tarifas...
   

 leia-se: Suspende a cobrança das tarifas...
   

 Considerando que
   

 onde se lê: é dever de todos os rógãos e entidades...
   

 leia-se: e dever de todos os órgãos e entidades...
   

 Artigo 2.º
 
 - ...
   

 onde se lê: anterio a linha nista...
   

 leia-se: anterior a linha mista...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19912-12.11.1982.html