# Decreto nº 8.026, de 04/12/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial da sede do município de Mirassol, para adaptá-las às atuais do Distrito de Paz de igual denominação.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.026, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1936
 

 Altera as divisas do distrito
polícial da séde do município de Mirasol, para
adaptal-as ás actuaes do distrito de paz de igual
denominação.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercício das suas
atribuições e com fundamento no art.34, letra "c", da
Constituição do Estado, e
   

 considerando que, por decreto de 24 de novembro de 1914, foi creado,
então no municipio de Rio Preto, o distrito polícial de
Mirasol, com suas divisas fixadas pelo mesmo decreto;
   

 considerando que a lei 1.667, de 27 de novembro de 1919, creou o
districto de paz de Mirasol, com séde na mesma localidade, e
dando-lhe outras divisas, alterou grandemente as do districto policial;
   

 considerando que a lei 2.007 de 23 de dezembro de 1924, elevando o
districto de paz á categoria de município e ampliando o
seu território deu-lhe divisas profundamente divergentes
daquellas constantes do decreto de 24 de novembro de 1914 e da lei n.
1.667, de 27 de novembro de 1919;
   

 considerando que várias leis subsequentes crearam, dentro do
mesmo município, outros districtos de paz e políciaes
cujos territórios foram desmembrados do districto da
séde, alterando profundamente as primitivas divisas, quando
é conveniente que sejam perfeitamente identicas ás
actuaes do districto de paz,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As divisas do
districto polícial de Mirasol, creado pelo decreto de 24 de
novembro de 1914, então do município de Rio Preto, hoje
séde do município do mesmo nome, ficam alteradas de
conformidade com as actuaes do districto de paz de igual
denominação, estabelecido pela lei 1.667. de 27 de
novembro de 1919.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam respeitadas, no tocante ao serviço
policial dentro do mesmo municipio, as divisas estabelecidas pelos
decretos que crearam os districtos policiaes de Balsamo, Barra Dourada,
lacy, Mirasolandia, Nipoan, Ruy Barbosa, Villa Colombo e Villa Poloni.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de dezembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na Directoria Geral da
Secretaria de Estado Negócios da Segurança
Pública, em 4 de dezembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-8026-04.12.1936.html