# Lei nº 12.899, de 08/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Deficiente Surdocego".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.899, DE 08 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 142, de 2006 do Deputado Carlos Neder - PT)

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 Institui o "Dia Estadual do Deficiente Surdocego".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Deficiente Surdocego”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de novembro.
   

**Artigo 2º -** 
 O Dia Estadual do Deficiente Surdocego passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Os objetivos do Dia Estadual do Deficiente Surdocego são:
   

**I -** 
 estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação;
   

**II -** 
 promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral ao portador de surdocegueira;
   

**III -** 
 apoiar os portadores de surdocegueira, seus familiares e educadores;
   

**IV -** 
 sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com os surdocegos, combatendo qualquer forma de discriminação;
   

**V -** 
 informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social do portador de surdocegueira.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12899-08.04.2008.html