# Decreto nº 103, de 10/09/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ INSTRUÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS CRIADOS PELA LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, COMBINADA COM A DE Nº 80 DE 25 DE AGOSTO FINDO

## Texto Completo
DECRETO N. 103, DE 10 DE SETEMBRO DE 1892
   

 Dá instrucções para a installação
dos tribunaes e juizos creados pela lei n. 18 de 21 de Novembro do anno
passado, combinada com a de n. 80 de 25 de Agosto findo.
 
  

  

 O presidente do Estado, usando de
suas attribuições constitucionaes manda que em execução do art. 4° das
disposições transitorias da lei n. 18 de 21 de Novembro de 1891, sejam
observadas as seguintes:
 
  

  

 INSTRUCÇÕES
   

  

 p
 

 ara
a installação dos tribunaes e juizos creados pela citada
lei, combinada com a de n. 80, de 25 de Agosto do corrente anno.
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

 Do Tribunal de Justiça
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - No dia 13 do corrente, a uma hora, far-se-á, no
edificio da extincta Relação, a installação solemne do Tribunal de
Justiça do Estado, com a presença, pelo menos, de metade e mais um de
seus membros, sob a presidencia do mais velho, em edade.
 
  

 O presidente do Estado e o secretario da Justiça serão presentes ao
acto, acompanhados do director geral da respectiva secretaria, que
procederá á leitura do decreto de nomeação dos ministros e do acto de
sua approvação pelo senado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O presidente interino prestará, perante o presidente do Estado, o seguinte compromisso:
 
  

 «Prometto cumprir com rectidão, amor á justiça e fidelidade á lei e ás
instituições vigentes, os deveres do cargo de ministro do Tribunal de
Justiça.»
 
  

 Em seguida receberá de cada um dos outros
membros, successivamente, a mesma affirmação, sob a
formula: - «Assim o prometto».
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Lavrado pelo director geral da secretaria de
Justiça o competente termo, no livro de compromissos da extincta
Relação, e assignado pelo presidente do Estado, pelos ministros
promittentes e pelo secretario da Justiça, o presidente interino
declarará installado o Tribunal e convidará os seus membros, após a
retirada daquelles funccionarios do poder executivo, a elegerem, por
votação nominal e maioria de votos, o presidente effectivo, cujas
funcções durarão até á primeira sessão que se houver de celebrar no
anno de 1893.
 
  

**§ 1.º** 
 - Verificada a escolha, tomará logo posse o nomeado, si
estiver presente, prestando o compromisso perante o presidente
interino, que designará um dos ministros para lavrar o respectivo
termo, bem como a acta da sessão.
 
  

**§ 2.º** 
 - A eleição para presidente do Tribunal renovar-se-á na
primeira sessão de cada anno, podendo ser reeleito o que houver servido
no anno anterior.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Assim empossado, o Tribunal passará a exercer as
suas funcções, observando, emquanto não fôr promulgado novo regimento,
as disposições do decreto n. 5618, de 2 de Maio de 1874, em tudo que
fôr compativel, com a nova organização politica e judiciaria.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os feitos já distribuidos entre os antigos
desembargadores serão presentes ao presidente do Tribunal para a nova
distribuição, e os que estavam na conclusão do desembargador que servia
o extincto cargo de procurador dos feitos da fazenda e soberania
nacional, baixarão aos respectivos cartorios, para serem continuados
com vista ao procurador geral do Estado.
 
  

**§ 2.º** 
 - A precedencia dos primeiros ministros nomeados regular-se-á pela antiguidade no serviço da magistratura.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - O presidente eleito, a quem ficam pertencendo, no
que fôr compativel com a constituição e as leis n. 18 de 1891 e n. 80
do corrente anno, as attribuições que tinha o presidente da Relação,
organizará logo a secretaria do Tribunal, nomeando os respectivos
empregados e expedindo o regimento interno da mesma secretaria, no qual
regulará os serviços concernentes ao ministerio publico, na fórma do
art. 5.° das disposições transitorias da citada lei n. 18.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Logo que sejam feitas as nomeações de juizes de
direito para as comarcas da capital, Santos e Campinas, o presidente do
Tribunal designará a ordem da substituição desses juizes entre si, nos
termos do art. 1°, .§6 °, da lei n. 80 do corrente anno, bem como
aquella em que deve caber-lhes a presidencia do jury, conforme o
disposto no .§7° do mesmo artigo.
 
  

 Estas designações se repetirão
todos os annos, na ultima sessão do mez de Dezembro, e
serão publicadas no Diario Official.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - Salvo as
modificações impostas pela Constituição
Federal, pela do Estado e pela nova organização
judiciaria, o Tribunal
de Justiça exercerá desde já as
attribuições que pertenciam á
Relação
do districto, accrescidas das definidas no art. 68, lettras b e c, e no
art 69 da lei n 18 de 1891, com a modificação feita pelo
art. 1°, §10, da lei n 80 do corrente anno, quanto ao
valor da respectiva alçada
nas causas civeis.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

 Do Tribunal do Jury
 
  

  

**Artigo 8.º** 
 - No dia 14 de Novembro installar-se-á, em todas as
comarcas, a junta revisora da qualificação dos jurados, composta do
juiz de direito, na qualidade de presidente, do promotor publico e do
juiz de paz do 1° districto, devendo a camara municipal enviar ao juiz
de direito, com a necessaria antecedencia, o alistamento eleitoral da
comarca.
 
  

**§ 1.º** 
 - Nas comarcas da capital, Santos e Campinas, presidirá á
Junta o juiz de direito a quem competir a presidencia do jury na ultima
sessão do anno; na falta ou impedimento delle, o substituto legal, nos
termos do art. 1°, §6 °, da lei n. 80 do corrente anuo.
 
  

**§ 2.º** 
 - Nas outras comarcas, faltando ou estando impedido o juiz
de direito, será presidente da Junta o juiz de paz do 1.° districto, a
quem competir substituil-o, nos termos do .§5.° do citado art.
servindo em logar deste, como membro da Junta, o juiz de paz substituto
immediato.
 
  

**§ 3.º** 
 - Na comarca da capital funccionará o promotor que tiver preferencia no districto criminal em que a Junta se reunir.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - Serão alistados juizes de facto todos os cidadãos
que estiverem qualificados eleitores, forem de reconhecido bom senso e
integridade, e tiverem meios para supportar quaesquer encargos, que o
serviço do jury acarretar.
 
  

**§ 1.º** 
 - A Junta deverá attender ás exclusões definidas no art. 42
do .§1° da lei n 18 e, quanto ao processo para apurar as listas da
urna geral e da de supplentes, regular-se-á pela legislação em vigor,
publicando o resultado da revisão pela imprensa, ou, onde não a houver,
por edital affixado á porta das audiencias.
 
  

**§ 2.º** 
 - O recurso que da qualificação ou da revisão cabe a
qualquer eleitor será interposto para o Tribunal de Justiça, no prazo
de dous dias, contados da data da publicação ou da affixação do edital,
devendo ser proferida decisão superior no prazo improrogavel de dez
dias e publicada logo no Diario Official.
 
  

 O escrivão do jury, independente do despacho, tomará o recurso por
termo no livro das actas da Junta, cumprindo ao recorrente apresental-o
na instancia superior acompanhado de certidão da interposição e da data
da publicação ou affixamento do edital, dentro de um mez, contado dessa
data.
 
  

**Artigo 10.** 
 - O jury continuará a reunir-se, no tempo e pela
fórma estabelecida na legislação anterior, para o julgamento dos crimes
não sujeitos a competencia especial, sendo desde já exequiveis as
disposições do art. 67 da lei n. 18 de 1891, na parte não alterada pela
lei n. 80, de 25 de Agosto ultimo, art 1° .§11.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

 Dos juizes de paz
 
  

  

**Artigo 11.** 
 - Pelo compromisso que prestarem perante as
auctoridades competentes, nos termos do art. 76, da lei n. 18 de 1891,
e no prazo marcado pelo .§8° do art. 1° da lei n. 42, deste anno,
considerar-se-ão installados empossados os juizes de paz eleitos para o
primeiro triennio da nova organização e desde logo entrarão no
exercicio das attribuições conferidas pelos arts. 35, lettra b, e 61
da citada lei n. 18, combinados com os .§§ 5° e 10 do art. 1° da lei
n. 80, do corrente anno, bem como no das demais funcções que lhes
incumbem pelas leis em vigor.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os novos juizes de paz substiluir-se-ão reciprocamente,
de fórma que, na ordem da votação, o 2º será substituto do 1°, o 3º
do 2° e o 1° do 3°. No impedimento ou falta dos tres, tomarão posse
os immediatos em votos.
 
  

**§ 2.º** 
 - Pelo facto e desde a data do compromisso que prestarem
os mencionados juizes, nos termos deste art., cessará a jurisdicção e o
exercicio dos juizes de paz que até então estiverem funccionando nos
respectivos districtos.
 
  

**§ 3.º** 
 - O exercicio do 1º juiz de paz eleito terminará no dia 7 de Janeiro de 1894.
 
  

  

 CAPITULO IV
 
  

 Dos juizes de direito
 
  

  

**Artigo 12.** 
 - Considerar-se-ão desde logo empossados os
juizes de direito que forem nomeados para as comarcas em que já
estiverem servindo.
 
  

**Artigo 13.** 
 - Nas comarcas, para as quaes forem nomeados novos
juizes de direito a installação destes considerar-se-á effectuada,
desde o acto da posse tomada na conformidade da legislação actual.
 
  

**Artigo 14.** 
 - As novas comarcas, creadas em virtude do art. 1º
da lei n. 80, do corrente anno, serão installadas, depois de nomeados
para ellas os juizes de direito e os promotores publicos, no dia em que
o governo designar, pela fórma prescripta nos arts. 2º e 3° do
decreto 6.491, de 14 de Fevereiro de 1877.
 
  

**Artigo 15.** 
 - Pelo facto da nomeação, no caso do art. 12, e desde
a data da posse, nos casos dos arts. 13 e 14, cessará a jurisdicção e o
exercicio dos juizes municipaes e dos juizes substitutos, que até então
estiverem funccionando nas respectivas comarcas, passando as
attribuições que lhes incumbiam bem como as conferidas na lei n. 18 de
1891 aos juizes de paz adjunctos e tribunaes correccionaes, a ser
exercidas pelos juizes de direito, nos termos do art. 63 n. 1, lettra
b, da lei n. 18 de 1891, e do art.1° §3° da lei n. 80, do corrente
anno.
 
  

**§ 1.º** 
 - Da mesma forma exercerão os juizes de direito, nomeados
e empossados em virtude da nova organização judiciaria, as attribuições
civeis e criminaes, que tinham pela legislação anterior e que não foram
expressamente revogadas, ou não são incompativeis com as leis n. 18 de
1891 e n. 80, do corrente anno, além das estabelecidas no art. 63 da
primeira dellas, na parte não alterada, e das que decorrem da segunda.
 
  

**§ 2. º** 
 - As substituições dos juizes de direito e a presidencia
do jury nas comarcas da capital, Santos e Campinas regular-se-ão pelo
disposto nos §§ 6° e 7° do art. 1° da citada lei a. 80; nas outras
comarcas, pelo art. 35 da lei n. 18, combinado com o art. 1° .§5°
daquella.
   

 § 3.º
 
 Nas referidas comarcas da capital, Santos e Campinas, os juizes que
accumulam jurisdicção da mesma natureza, servirão por meio de
distribuição prévia e pela designação ordinal das varas, podendo,
porém, ser requerido ou representado acerca da prisão preventiva do
indiciado, antes de instaurada a culpa, a qualquer dos mesmos juizos.
   

  

 CAPITULO V
 
  

 Disposições geraes
 
  

  

**Artigo 16.** 
 - O prazo de dous mezes de que trata o art. 77 da lei
n. 18, correrá do dia em que forem publicadas as
nomeações.
 
  

**§ unico.** 
 - Os funccionarios, aos quaes se referem estas
instrucções, deverão communicar á secrtaria da Justiça, até quinze dias
depois da data em que entraram em exercicio.
 
  

**Artigo 17.** 
 - Fica mantida a actual divisão da comarca da capital
em dous districtos criminaes, servindo de preferencia no primeiro
delles o 1° promotor e no outro, o 2°.
 
  

**Artigo 18.** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 10 de Setembro de 1892.
 
  

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-103-10.09.1892.html