# Lei nº 7.529, de 04/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafos ao Artigo 3.º da Lei n. 4.794, de 24 de outubro de 1985

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.529, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991

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 Acrescenta parágrafos ao Artigo 3.º da Lei n. 4.794, de 24 de outubro de 1985

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados ao Artigo 3.º da
 
 Lei n. 4.794, de 24 de outubro de 1985
 
 , os seguintes parágrafos:
   

 "§ 1.º - O oficial promovido não contará antigüidade no posto enquanto não concluir, com aproveitamento, o estágio de que trata este artigo.
   

 § 2.º - Fica dispensado do estágio o oficial que atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo após o ato de promoção."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7529-04.11.1991.html