# Decreto nº 8.846, de 17/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, os terrenos que, segundo consta, pertencem aos herdeiros ou sucessores de Anna de Moraes Cunha e necessários às instalações dos serviços de tratamento de esgotos, nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 8.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 O DOUTOR JOSE JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
das attribuições que lhe conferem os artigos 181 e 183,
combinados, da Constituição Federal de 10 de novembro
ultimo, e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado,
interino, dos Negocios da Viação e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade publica, afim de
serem desapropriados pela Fazenda do Estado, os terrenos que, segundo
consta, pertencem aos herdeiros ou successores de Anna de Moraes Cunha
e necessarios ás installações dos serviços
de tratamento de exgottos, que assim se descrevem nas plantas
elaboradas pela repartição technica competente e
devidamente rubricadas pelo Secretario de Estado, interino, dos
Negocios da Viação e Obras Publicas:
   

 "Uma área com 58.375 metros, e 25 decimetros quadrados de
terrenos situados na Villa Anastacio, Districto de Paz da Lapa,
Municipio e Comarca da Capital, dentro dos seguintes limites: de um
lado, confrontando com a rua Major Paladino, na extensão de 61
metros; de outro, com propriedade de Nestor de Barros, por uma linha
quebrada de 166 metros; de outro, com uma faixa de terra pertencente
á Fazenda do Estado e pela qual passa o emissario da margem
esquerda do rio Tieté, na extensão de 262 metros; de
outro lado, ainda, com terrenos da "The S. Paulo Tramway, Light and
Power, Company, Limited", por uma linha quebrada de 373 metros e,
finalmente, nos fundos, com terrenos dos alludidos herdeiros ou
successores da mesma Anna de Moraes Cunha, na extensão de 200
metros".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica revalidada a lei n.° 2.718, de 16 de
novembro de 1936, naquillo em que implicita ou explicitamente
não contrarie o presente decreto, que entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques.
   

 Laurentino A. de Moreira Azevedo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação Obras Publicas, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8846-17.12.1937.html