# Decreto nº 22.022, de 31/01/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Código de Impostos e Taxas

## Texto Completo
DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953
 

 Código de Impostos e Taxas
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

 INTRODUÇÃO
 
  

**Artigo 1.º** 
 - A arrecadação dos impostos e taxas
estaduais reger-se-á pelas normas dêste Código, que
consolida e regula menta a legislação tributária
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Código será revisto e
publicado em nova edição, sempre que o exigir o
número ou a natureza das alterações introduzidas
na legislação tributária do Estado ou em sua
regulamentação.
   

**Parágrafo único** 
 - A elaboração do
projeto de nova edição do Código, ocorrendo a
hipótese prevista nêste artigo, competirá a
Serviço que, na Secretaria da Fazenda, para êste fim
será organizado.
   

  

 LIVRO  I
 
  

 DO IMPÔSTO SÔBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
 
  

 TÍTULO I
 
  

 DO IMPÔSTO EM GERAL
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - O impôsto sôbre vendas e
consignações efetuadas no Estado pelos comerciantes ou
produtores, inclusive os industriais, criado pelo artigo 2.º da
lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935, será devido sempre que
se realizar qualquer dessas operações, seja qual
fôr a procedência, destino ou espécie dos produtos,
e arrecadar-se-á em estampilha especial ou por verba, de
conformidade com o disposto nêste Livro.
   

**§ 1.º** 
 - Nos
seguintes casos especiais, será também devido o
impôsto, ainda que a operação (venda ou
consignação) seja contratada ou faturada fora das divisas
estaduais:
 
 a)
 
 quando o contrato de compra
e venda ou de consignação tiver execução no
território do Estado, com a entrega da mercadoria ao comprador
por filial ou representante do vendedor aquí existentes, ou por
outro terceiro qualquer, salvo se a mercadoria, no ato da
celebração do contrato, estiver em depósito em
outro Estado da Federação;
   

 b)
 
 quando o contrato de compra
e venda ou de consignação tiver por objeto mercadoria
depositada no território do Estado, salvo se a venda ou
consignação fôr efetuada pelo próprio
fabricante ou produtor e a mercadoria houver sido fabricada ou
produzida noutro Estado da Federação;
   

 c)
 
 quando a mercadoria, de
produção paulista, fôr transferida para fora do
Estado pelo próprio fabricante ou produtor, a fim de formar
estoque em filial, sucursal, depósito, agência ou com
representante, caso em que o impôsto será pago
adiantadamente, por ocasião da saída da mercadoria.
   

**§ 2.º** 
 - Na
hipótese da alínea "c" do parágrafo anterior, ao
serem vendidas ou consignadas as mercadorias no Estado para que forem
transferidas, se o preço da venda ou da
consignação fôr superior ao calculado para o efeito
da transferência, sôbre a diferença de preço
será também devido o impôsto.
   

**§ 3.º** 
 - Não estão sujeitas ao impôsto:
   

**a)** 
 as vendas e consignações de lubrificantes e de
combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou
natureza, e bem assim as de minerais do País e de energia
elétrica, na forma do disposto no artigo 15, n. III, da
Constituição Federal;
   

**b)** 
 as vendas de mercadorias importadas, quando, após a
celebração do contrato de compra e venda, o vendedor
estabelecido fora do Estado remeter a mercadoria vendida diretamente da
praça exportadora ao importador ou comprador domiciliado
em território paulista;
   

**c)** 
 a entrega de pão a domicílio, desde que feita por distribuidores que o adquiram nas padarias.
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 DAS ISENÇÕES
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - São isentas do impôsto:
   

**a)** 
 as primeiras venda ou consignações de
qualquer produto, efetuadas pelos pequenos produtores, sendo assim
definidos os que tiverem produção anual inferior a Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros);
   

**b)** 
 as primeiras consignações de produtos da
agricultura e da criação, quando efetuadas diretamente
pelos próprios produtores, desde que tais produtos não
tenham sido manufaturados, semi-manufaturados ou transformados por
qualquer processo industrial e venham a se tornar objeto de
operações em relação às quais o
Estado possa receber o impôsto pelo menos uma vez;
   

**c)** 
 as vendas de produtos ou sub-produtos agrícolas ou
industriais, quando efetuadas pelos próprios produtores
diretamente aos seus empregados ou operários, mediante
lançamento em conta corrente ou desconto em o folha;
   

**d)** 
 as vendas de máquinas agrícolas, fertilizantes,
sementes, mudas, fungicidas e inseticidas, feitas pelas
cooperativas de produtores agrícolas a seus associados;
   

**e)** 
 a consignação feita por comerciante que,
relativamente à mesma mercadoria, provar haver pago o
impôsto a êste Estado, tanto sôbre a compra feita ao
produtor, como - por meio de desconto na conta de venda - sôbre a
venda efetuada pelo consignatário;
   

**f)** 
 as vendas a têrmo, registradas em caixa de liquidação, quando liquidadas por diferença;
   

**g)** 
 as vendas e consignações de moedas e de
títulos de crédito, excetuados os representativos de
mercadorias, tais como os "warrantes", os bilhetes de mercadorias e os
conhecimentos de transporte;
   

**h)** 
 as vendas e consignações de jornais e revistas;
   

**i)** 
 as vendas efetuadas pelas cooperativas escolares;
   

**j)** 
 as vendas de vasilhames vazios em retôrno;
   

**k)** 
 as vendas e consignações efetuadas por
comerciantes ambulantes considerados incapazes ou impossibilitados para outro serviço, que sejam
miseráveis ou tenham renda líquida inferior a Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais;
   

**l)** 
 as vendas e consignações de papel que se
destinar exclusivamente à impressão de jornais,
periódicos e livros (artigo 31, n. V alínea "c" da
Constituição Federal), bem como o comércio
dêste últimos.
   

**§ 1.º** 
 - Para o
cálculo do valor mencionado na letra "a", será tomada, em
conjunto, toda a produção anual, sem
distinção de produtos.
   

**§ 2.º** 
 - Não
será beneficiada pela isenção de que trata a letra
"b" a primeira consignação de café efetuada pelo
próprio produtor, da qual resulte venda diretamente feita para o
exterior.
   

**§ 3.º** 
 - Para efeito
de isenção referida na letra "I" consideram-se livros os
que contém obra cultural, técnico-científica,
didática ou literária, excluídos, portando, os
livros em branco e os destinados à escrituração em
geral.
   

**§ 4.º** 
 - São beneficiadas pela
isenção referida na letra "I" as operações sucessivas de venda ou
consignação realizadas entre o fabricante ou o importador de papel que
se destinar, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e
livros, e os representantes vendedores e varejistas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A
isenção do impôsto nos casos das letras "a" e "k"
do artigo anterior será concedida nos têrmos dos
parágrafos seguintes.
   

**§ 1.º** 
 - O produtor ou
comerciante ambulante que se considerar favorecido pela
isenção solicitará, nos Distritos Fiscais ou
Postos de Fiscalização, a anotação de
ficha, declarando:
   

 I
 
 - os agricultores e criadores:
   

 a)
 
 nome e enderêço;
   

 b)
 
 denominação, área e valores, com e sem benfeitorias, da propriedade imóvel;
   

 c)
 
 espécie de culturas ou criações, seus valores especificadamente, e área empregada em cada uma;
   

 II
 
 - os produtores, não incluídos no número anterior:
   

 a)
 
 nome e enderêço;
   

 b)
 
 natureza e valor anual de cada produção;
   

 III
 
 - os comerciantes ambulantes:
   

 a)
 
 nome, idade, estado civil e enderêço;
   

 b)
 
 espécie de produtos objeto do seu comércio;
   

 c)
 
 se utiliza veículo, a espécie utilizada.
   

**§ 2.º** 
 - O comerciante ambulante apresentará, no ato do pedido, os seguintes elementos:
   

 a)
 
 prova de que é incapaz ou de que está impossibilitado
para outros serviços, mediante atestado passado pelos centros ou
postos de saúde do Estado. Nos lugares onde não houver
serviço de saúde oficial, a prova poderá ser feita
mediante atestado médico;
   

 b)
 
 prova de que é miserável ou de que tem renda liquida
inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais, aquela mediante
atestado expedido pela autoridade competente.
 **§ 3.º** 
 - De posse dos
dados fornecidos pelo interessado e verificada a sua exatidão, o
encarregado do Distrito Fiscal ou chefe do Pôsto de
Fiscalização encaminhará o pedido, a fim de ser
decidido, ao encarregado da Inspetoria Fiscal a que estiver
subordinado.
   

**§ 4.º** 
 - Deferido o pedido, será fornecida ao interessado uma ficha de isenção anual.
   

**§ 5.º** 
 - A ficha de
isenção será cassada, durante o exercício,
se a produção, na hipótese da letra "a" do artigo
2.º, atingir a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), ou a renda
líquida, na hipótese da letra "k" dêsse artigo,
atingir a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou quando as autoridades
fiscais verificarem que as declarações do interessado,
prestadas para efeito da concessão da isenção,
não correspondem à realidade.
   

**§ 6.º** 
 - Na
hipótese do parágrafo anterior, as autoridades fiscais
comunicarão o fato ao interessado, para que êste, dentro
de 60 (sessenta) dias, apresente a reclamação que tiver.
   

**§ 7.º** 
 - Do
indeferimento do pedido de isenção e da decisão
que julgar a reclamação do interessado, no caso do
parágrafo anterior cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ao Diretor da Diretoria de Arrecadação, na Capital,
e ao Delegado Regional de Fazenda, no interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para
renovação da isenção, o interessado
fornecerá ao Fisco, até o último dia do mês
de fevereiro, os esclarecimentos julgados necessários.
   

**Artigo 5.º** 
 - Para gozar da isenção de que
trata a letra "a" do artigo 2.º deve o comerciante que realizar
compras a produtos exigir do vendedor a apresentação da
ficha de isenção, anotando, no "Registro de Compras"
mencionando na alínea " a" do artigo 72 dêste Livro e na nota de
compra que emitir, o seu número, o ano a que se refere e o nome do
possuidor.
   

**Artigo 6.º** 
 - Para efeito da isenção mencionada na letra "d" do artigo 2.º, as cooperativas ficam obrigadas:
   

 a)
 
 a provar ao Departamento da
Receita seu regular funcionamento em face das legislações
da União e do Estado, mediante atestado do Departamento de
Assistência ao Cooperativismo;
   

 b)
 
 a apresentar ao Departamento
da Receita, anualmente um balanço com
a discriminação do seu movimento, visado pelo Departamento
de Assistência ao Cooperativismo;
   

 c)
 
 a permitir completo exame a sua escrituração pelo Fisco.
   

**Parágrafo único** 
 -
Acarretará imediata cassação dos favores sem
prejuizo das multas previstas no livro XVI dêste
Código,qualquer irregularidade verificada, deficiência da
escrituração ou embaraço à fiscalização.
   

**Artigo 7.º** 
 - Na
hipótese da letra "I" do artigo 3.º, se o comprador der ao
papel destino diversa da ai referido, fica obrigado a comunicar o
fato, dentro de 10 (dez) dias, à repartição fiscal
do lugar do seu domicilio, e a recolher, por verba, nesse prazo, o
impôsto devido sôbre a operação que deixar de
ser beneficiada pela isenção.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DA TAXA DO IMPÔSTO
 

  

  

**Artigo 8.º** 
 - O impôsto será cobrado à taxa de
3 % (três por cento)sôbre a importância da venda ou
consignação.
   

**Parágrafo único** 
 - A
importância da operação, para o calculo do
impôsto será sempre em moeda nacional. Tratando-se de
moeda estrangeira, far-se-á a conversão ao câmbio do
dia em que a operação se efetuar, quando à vista;
ou no daquele em que se emitir a duplicata quando a prazo, de
acôrdo com a cotação da Câmara Sindical dos
Corretores.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DO MODO AO PAGAMENTO
 
  

  

**Artigo 9.º** 
 - O pagamento do impôsto será exigido:
   

 I - NAS VENDAS:
 
  

 1)
 
 para o território do Estado;
   

**a)** 
 nas vendas à vista efetuadas por comerciantes e
industrias, inclusive as com a cláusula "a ordem" por meio de
estampilhas apostas no "Registro de Venda à Vista" e
inutilizadas pelo vendedor ( artigos 35 a 37)
   

**b)** 
 nas vendas à vista efetuadas por comerciantes
ambulantes e por feirantes - por verba, mensalmente, pelo vendedor
(artigos 38 e 39), salvo quando se tratar de feirantes - comerciantes
ou sociedades cooperativas que também mantiverem local fixo de
vendas, caso em que o impôsto será exigido pelo modo
estabelecido na alínea "a" (artigo 40);
   

**c)** 
 nas vendas a prazo efetuadas por comerciantes e industriais,
inclusive as com a cláusula "a ordem", quando, de acôrdo com a
legislação federal, houver emissão de duplicata -
por meio de estampilhas apostas nesta e inutilizadas por quem a emitir
(artigos 41 e 42);
   

 d)
 
 nas
vendas à vista ou a prazo efetuadas por produtores a
comerciantes e industrias - por meio de estampilhas apostas e
inutilizadas pelo comprador em seu "Registro de Compras" (artigo 43);
   

**e)** 
 nas vendas à vista ou a prazo efetuadas por
invernistas e mercadores de gado, a frigoríficos, xarqueadas e
marchantes - por meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelo
comprador em seu "Registro de Compras" (artigo 44):
   

**f)** 
 nas vendas a têrmo, registradas em caixa de
liquidação e liquidadas pela entrega da mercadoria, por
verba, de acôrdo com a fatura emitida pelo vendedor contra a
caixa e recolhido por esta (artigo 45);
   

 2)
 
 para fora do Estado:
   

 a)
 
 nas vendas de mercadorias destinados a praça nacional: - se
efetuadas por comerciantes e industriais por meio de estampilhas, e
pago pelo vendedor, como se se tratasse de venda local (artigo 46); se
efetuadas por produtores - por verba e pago pelo vendedor (artigo 48);
   

**b)** 
 nas vendas de mercadorias para o estrangeiro, efetuadas por
comerciantes, industrias e produtores - por verba e pago pelo
exportador, no ato da exibição, à repartição fiscal do lugar do embarque ou despacho da
mercadoria da "Guia de Expedição" (artigos 47 e 49);
   

 3)
 
 contratadas fora do Estado - por verba, e pago por quem realizar a entrega ou remessa da mercadoria (artigos 62 e 64);
   

 II - NAS CONSIGNAÇÕES:
 
  

 1)
 
 para o território do Estado:
   

**a)** 
 nas consignações efetuadas por comerciantes e
industriais - por meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelo
consignador no "Registro de Consignações" (artigos 50 a
55);
   

**b)** 
 nas consignações efetuadas por produtores - por
meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelo consignatário na ultima
via da conta de venda que emitir (artigo, 56 a 58);
   

 2)
 
 para fora do Estado:
   

**a)** 
 nas consignações de mercadorias destinadas a
praça nacional; - se efetuadas por comerciantes e industriais -
por meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelo consignador no
"Registro de Consignações" ( artigo 59) se efetuadas por
produtores - por verba, e pago pelo consignador no ato da remessa da
mercadoria (artigo 61);
   

**b)** 
 nas consignações de mercadorias para o
estrangeiro, efetuadas por comerciantes industriais e produtores - por
verba, e pago pelo exportador, no ato da exibição, a
repartição fiscal do lugar do embarque ou despacho da
mercadoria da "Guia de Expedição" (artigos 60 e 62);
   

 3)
 
 contratadas fora do Estado - por verba, e pago por quem realizar a entrega ou remessa da mercadoria (artigos 63 e 64);
   

 III - NAS TRANSFERÊNCIAS DE
MERCADORIAS DE PRODUÇÃO PAULISTA PARA FORA DO ESTADO
 
 feitas pelo fabricante ou produtor, a fim de formar estoque em final,
sucursal, depósito, agência ou com representante - por
meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelo fabricante ou produtor
no livro "Registro de Mercadorias Transferidas" (artigos 65 a 67). Se o
contribuinte não mantiver escrita fiscal, o impôsto
será exigido por verba, no ato da remessa, da mercadoria (artigo
66, .§ 2.º. Sôbre a diferença de preço
que se verificar por ocasião da venda ou
consignação da mercadoria no Estado para que fôr
transferida, o impôsto será exigido por verba (artigo 67,
parágrafo único).
   

 IV - NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR PRODUTORES (CRIADORES E AGRICULTORES), POR
INTERMÉDIO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS DE BENEFICIAMENTO E DE
VENDAS EM COMUM.
 
  

 1)
 
 NAS VENDAS.
   

**a)** 
 para o território nacional - por meio de estampilhas
apostas e inutilizadas pelas sociedades cooperativas no "Registro de
Vendas à Vista" ( artigo 68, n. I, alínea "a");
   

**b)** 
 para o estrangeiro - por verba, no ato da
extinção à repartição fiscal do
lugar do embarque ou despacho da mercadoria, da "Guia de
Expedição" (artigo 68, n. I, alínea "b").
 
 2) NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO
 
 , a fim de
formar estoque em final, sucursal, depósito, agência ou
com representante por meio de estampilhas apostas e inutilizadas pelas
sociedades cooperativas no livro "Registro de Mercadorias Transferidas"
(artigo 68, n. II).
   

 V - NAS ALIENAÇÕES DE BENS NAS FALÊNCIAS CONCORDATAS E INVENTÁRIOS:
 
  

 1)
 
 se o estabelecimento do falido. concordatário ou
espólio permanecer em funcionamento, mantendo escrita fiscal
regular - por meio de estampilhas, nos livros e documentos fiscais
(artigo 157, parágrafo único, alínea "a"):
   

 2)
 
 nos demais casos - por verba, no ato da
alienação (artigo 157, parágrafo
único, alínea "b").
   

 VI - NOS CASOS NÃO REGULADOS -
 
 por verba e pago pelo vendedor.
   

**§ 1.º** 
 - Em casos
especiais, o Departamento da Receita poderá assentar com o
contribuinte, lavrando têrmo de acôrdo, a maneira de
pagamento do impôsto.
   

**§ 2.º** 
 - Uma das
cláusulas do acôrdo será a de que o Departamento da
Receita poderá denunciá-lo a qualquer tempo, sem aviso
prévio.
   

**§ 3.º** 
 - Os
contribuintes que tiverem estabelecimentos destinados à
produção de mercadorias poderão pagar, o
impôsto nas casas matrizes ou filiais principais, desde que
aquelas ou estas estejam situadas no Estado de São Paulo,
relativamente às operações realizadas, quer
à vista quer a prazo, por aquêles estabelecimentos e
observem o disposto no artigo 20 dêste Livro.
   

**Artigo 10** 
 - Para o pagamento
do impôsto, nos casos em que o recolhimento deva ser feito por
meio de estampilhas, poderá ser adotado o sistema de selagem
mecânica. desde que observadas as condições do
Livro XIII.
   

**Artigo 11** 
 - Para todos os efeitos dêste Livro são
considerados comerciantes e a eles equiparados, nos têrmos da
legislação comercial, os industriais.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DA INSCRIÇÃO
 

  

**Artigo 12** 
 - Inscrever-se-ão na repartição
competente do distrito fiscal a que pertencerem, declarando por
escrito o nome, a denominação da sociedade ou firma, o
nome dos sócios eu diretores. com endereço particular de
cada um deles, o ramo de negócios ou à espécie da
produção e o local do estabelecimento ou centro de atividade:
   

**a)** 
 os comerciantes e industriais que realizarem
operações sujeitos à incidências do
impôsto, que dele isentas;
   

**b)** 
 as sociedades cooperativas que, por êste Livro,
estiverem obrigados a arrecadar o impôsto devido por seus
associados sôbre as operação realizadas por seu
intermédio;
   

**c)** 
 as companhias de armazéns gerais.
   

**§ 1.º** 
 - As
autoridades fiscais, a pedido do interessado e a fim de facilitar a
movimenta de mercadoria serão, em casos especiais, autorizar a
inscrição de pessoas ou entidades não incluidas
nêste artigo.
   

**§ 2.º** 
 - A declaração a que se refere êste artigo é isenta do pagamento do impôsto de sêlo.
   

**§ 3.º** 
 - Como
complemento dos dados para a inscrição as pessoas
indicadas nêste artigo são obrigadas a forrecer, por escrito ou
verbalmente, à critério do Fisco, quaisquer
informação que lhe forem solicitadas.
   

**§ 4.º** 
 - O Fisco dará recibo de todas as declarações para inscrições que lhe forem apresentadas.
   

**Artigo 13** 
 - A inscrição far-se-á, a critério do Fisco, mediante prova de Identidades.
   

**§ 1.º** 
 - Onde houver
serviço de identificação policial, será
obrigatoriamente apresentada a carteira fornecida por êsse
serviço.
   

**§ 2.º** 
 - Tratando-se de pessoa jurídica, a prova será exigida a um só dos membros da direção.
   

**Artigo 14** 
 - A
inscrição, por estabelecimento ou local de atividade,
será feita dentro do prazo de 15 (quinze) dias cortados do
inicio da atividade.
   

**§ 1.º** 
 - A
inscrição será intransferível e
obrigatóriamente renovada sempre que ocorrer qualquer
modificação nas declarações a que se refere
o artigo 12, dentro dos 15 (quinze) dias que se seguirem à modificação.
   

**§ 2.º** 
 - As
transferências, vendas, fechamentos ou baixas de estabelecimentos
serão comunicadas as repartições fiscais, por quem
as fizer, para efeito de cancelamento da inscrição,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que
ocorrerem.
   

**Artigo 15** 
 - Feita a
inscrição, a repartição fornecerá ao
inscrito uma ficha numerada, na qual serão inutilizadas
estampilhas do impôsto de sêlo no valor de Cr$ 21,00 (vinte e um
cruzeiro). No caso de extravio, serão fornecidas novas vias,
mediante o mesmo pagamento, cada vez.
   

**Parágrafo único** 
 -
O número de inscrição, aposto na ficha referida
nêste artigo, será impressão em todas as faturas,
duplicatas, triplicatas, notas e mais documentos que o inscrito extrair
em relação às atividades reguladas por êste
Livro.
   

**Artigo 18** 
 - O inscrito
é obrigado a exibir a sua ficha de inscrição no
ato de realizar operações compra.
   

**§ 1.º** 
 - Em casos
especiais, quando a ficha não poder ser exibida, o inscrito
fornecerá aos vendedores, em papel timbrado do seu
estabelecimento, declaração escrita do número da
inscrição.
   

**§ 2.º** 
 - A
declaração a que alude o parágrafo anterior ficam
em poder dos vendedores por 3 (três) anos ao menos, para
exibição ao Fisco.
   

**§ 3.º** 
 - Mas compras
realizadas por meio de correspondência, esta deverá
mencionar o número de inscrição do comprador.
   

**§ 4.º** 
 - Na
hipótese do parágrafo anterior, o vendedor manterá
arquivada a correspondência trocada, por 3 (três) aros aos
menos para exibição ao fisco.
   

**Artigo 17** 
 - Em todos os casos
em que êste Livro estabelecer para o comprador 4
obrigação é exibir no ato cria compra, a ficha de
inscrição fica o vendedor obrigado a exigir essa
exibição.
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

 DA INSCRIÇÃO DAS FILIAIS, AGÊNCIAS, SUCURSAIS, POSTOS DE VENDA E FÁBRICAS
 
  

**Artigo 18** 
 - Se as pessoas
mencionadas no artigo 12 mantiverem mais de um estabelecimento, para
cada um será exigida uma inscrição. Será,
entretanto, dispensada a inscrição de cada um dos
estabelecimentos referidos no § 1.º do artigo 81; desde que o
estabelecimento que centralizar a escrita deles os mencione, um por um,
na fórmula que apresentar para sua inscrição.
   

**Artigo 19** 
 - Quando uma filial, agência ou sucursal
não emitir duplicatas relativas às vendas a prazo que
efetuar, declarará na fórmula de inscrição
o nome e o enderêço do estabelecimento situado no
território do Estado de São Paulo onde se fizer a
emissão daqueles títulos.
   

**Artigo 20** 
 - Os estabelecimentos referidos no .§ 3.º do
artigo 9.º, ao se inscreverem nas repartições fiscais
locais, declararão o nome e o endereço do estabelecimento
situado nêste Estado onde o impôsto sôbre suas
operações será pago.
   

  

 CAPÍTULO VII
 

  

  

 DAS ESTAMPILHAS UTILIZADAS NA ARRECADAÇÃO DO IMPÔSTO
 
  

  

**Artigo 21** 
 - Na arrecadação do impôsto
sôbre vendas e consignações serão utilizadas
as estampilhas cujos modelos foram aprovados pelo decreto n. 18.539, de
25 de março de 1949.
   

**Parágrafo único.** 
 -
Nos distritos fiscais da Capital, Santo Amaro, Santos, Campinas, Santo
André e São Caetano do Sul, as estampilhas
conterão as alterações necessárias quanto
ao biênio em que deverão circular.
   

**Artigo 22** 
 - As estampilhas de que trata o parágrafo
único do artigo anterior serão postas à venda
anualmente, de 1.º de julho do primeiro ano do biênio,
até 30 de junho do ano seguinte, e serão utilizadas
até 31 de dezembro do segundo ano do biênio.
   

**§ 1.º** 
 - Em casos especiais, poderá o Secretário da Fazenda antecipar o início da venda ou prorrogá-la.
   

**§ 2.º** 
 - A partir de
1.º de Janeiro seguinte ao término do biênio constante
das estampilhas, só poderão ser utilizadas estampilhas do
biênio em curso, considerando-se como não efetuadas as
selagens, a partir daquela data, nas quais forem utilizadas estampilhas
de biênios vencidos.
   

**Artigo 23** 
 - A partir de
1.º de Janeiro seguinte ao último ano do biênio
impresso nas estampilhas, perderão elas o seu valor, não
cabendo qualquer indenização aos seus possuidores.
   

**§ 1.º** 
 - Nos casos em
que houver saldos de estampilhas do biênio vencido, o
funcionário fiscal, na primeira inspeção que
efetuar no estabelecimento, após verificar a exatidão do
saldo, fará o competente lançamento de descarga no livro
de registro de estampilhas e, em seguida, colando-as no referido livro,
procederá à sua inutilização mediante data
e assinatura.
   

**§ 2.º** 
 - As
estampilhas referidas no parágrafo anterior serão
conservadas no estabelecimento para o cumprimento da exigência
prevista naquêle parágrafo.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

  

 DA AQUISIÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS ESTAMPILHAS
 

  

  

**Artigo 24** 
 - O contribuinte é obrigado a adquirir
estampilhas exclusivamente na repartição arrecadadora do
seu distrito fiscal, que as fornecerá no limite mínimo de
Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), mediante guias, conforme modelo
aprovado pela Secretaria da Fazenda, assinadas pelo contribuinte ou
seu representante.
   

**§ 1.º** 
 - O
fornecimento só se fará à vista da ficha, de
inscrição a que se refere o artigo 15 dêste Livro.
   

**§ 2.º** 
 - A
repartição arrecadadora declarará, por extenso, a
importância total da aquisição numa das vias da
guia, autentica-la-á e a devolverá ao contribuinte para
conservá-la em seu estabelecimento por 3 (três) anos.
   

**§ 3.º** 
 - Os totais das
estampilhas adquiridas e empregadas diariamente serão
escriturados pelos contribuintes, dentro dos 15 (quinze) dias que se
seguirem à aquisição ou ao emprêgo, em livro
especial denominado "Registro de Estampilhas de Vendas e
Consignações", conforme modêlo n. 1.
   

  

 CAPÍTULO IX
 

  

  

 DA INUTILIZAÇÃO DAS ESTAMPILHAS
 
  

**Artigo 25** 
 - A inutilização das estampilhas far-se-á:
   

 a)
 
 - ou por meio de data, por extenso e abreviada, e assinatura;
   

 b)
 
 - ou por meio de carimbo que contenha o nome do contribuinte e data, ainda que abreviada.
   

**Parágrafo único** 
 - Os
dizeres referidos nêste artigo serão apostos de maneira que em
parte recaiam na estampilha e em parte no papel em que aquela estiver
aderida; a data, ainda que indicada por algarismos, e
indispensável sôbre cada estampilha.
   

**Artigo 26** 
 - A estampilha, uma
vez aposta a um papel, embora êste por qualquer
circunstância não tenha produzido seus efeitos ou seja
anulado ou reformado, não poderá mais ser aproveitada em
outros papeis, nem mesmo na restauração do que fôr
nulificado.
   

**Artigo 27** 
 - Não se consideram estampilhados os papeis
com estampilhas em que haja nomes, datas e dizeres estranhos aos
necessários para a inutilização, assim como
sinais, rasuras, emendas ou borrões, ou em que haja estampilhas
sobrepostas ou não inutilizadas pela forma estabelecida no
artigo 25.
   

**Artigo 28** 
 - Quando ocorrerem as hipóteses previstas nos
artigos 28 e 27, os contribuintes farão, no "Registro de
Estampilhas", anotações circunstanciada, esclarecendo.
principalmente, onde e quando foram aderidas as estampilhas não
aproveitadas.
   

  

 CAPÍTULO X
 

  

 DA RESTITUIÇÃO DOS SALDOS DE ESTAMPILHAS E DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO
 
  

**Artigo 29** 
 - Todo contribuinte
do impôsto fica obrigado a apresentar ao Departamento da Receita, na
Capital, ou ao Posto de Fiscalização do respectivo
distrito, no interior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
data da cessação da atividade para cujo exercício estiver
inscrito, o saldo de estampilhas existentes,
   

**§ 1.º** 
 - Feitas as
verificações fiscais cabiveis e apurada a legitimidade da
procedência dos saldos de estampilhas, será restituido aos
contribuintes o valor correspondente, independentemente de requerimento
ou dedução.
   

**§ 2.º** 
 - Sem prejuizo
das penas regulamentares em que incorrer por infração a
legislação fiscal em vigor perderá o direito
à restituição o contribuinte que não
diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
intimação que lhe fôr feita, a
apresentação das provas ou esclarecimentos exigidos pelo
Fisco.
   

**§ 3.º** 
 - Não
será restituido o valor das estampilhas que não estiverem
em perfeito estado ou daquelas cuja procedência não ficar
convenientemente esclarecido, aplicadas, nesta última
hipótese, as sanções que couberem, nos
têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 30** 
 - Fica permitida, no
caso de venda de estabelecimentos comerciais, a transferência do
saldo de estampilhas do impôsto, observado, no que couber, o
disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 31** 
 - A Secretaria da Fazenda expedirá
instruções sôbre o processo a ser observado no
recolhimento de saldo e restituição do valor
correspondente, de que tratam os artigos anteriores.
   

**Artigo 32** 
 - O Diretor do Departamento da Receita poderá
autorizar a compensação, na selagem de quinzenas futuras,
do impôsto pago indevidamente ou por excesso, há menos de um
ano, nos livros fiscais usados para pagamento do tributo.
   

  

 TÍTULO II
 

  

 DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 DISPOSIÇÕES GERAIS SÔBRE VENDAS À VISTA
 

  

  

**Artigo 33** 
 - Consideram-se vendas à vista:
   

**a)** 
 as efetuadas mediante pagamento em dinheiro de contado e as
realizadas, pagas e escrituradas dentro de 30 (trinta) dias, contados
da data da operação;
   

**b)** 
 as efetuadas entre comprador e vendedor domiciliados na mesma
praça e para pagamento contra entrega de conta, do conhecimento
de transporte, do recibo de depósito do "warrant" e conhecimento
de depósito quando ainda não separados, ou, finalmente,
contra a entrega da própria mercadoria;
   

**c)** 
 as de café e outros produtos da lavoura,
pecuária e indústrias derivadas, faturadas até o
máximo de 30 (trinta) dias, com obrigação de
pagamento à vista, no ato da retirada ou entrega da mercadoria;
   

 d)
 
 as feitas diretamente a consumidores, dentro do mês, entre o
mesmo vendedor e o mesmo comprador, quando não excedentes a Cr$
300,00 (trezentos cruzeiros) cada mês e o pagamento não
demorar mais de 30 (trinta) dias, contados do último dia do
mês da compra;
   

**e)** 
 as de fundo de comércio ou de estabelecimento,
mediante balanço, para transferência dêste, desde
que o preço seja pago dentro de 40 (quarenta) dias, caso em que
serão lançadas no livro competente, no último dia
da transação, encerrando-o.
   

**Artigo 34** 
 - Entendem-se também à vista, quando não
haja prévia emissão de duplicatas, as vendas provenientes
de locação com opção de venda, por tempo
determinado, com prestações periódicas, devendo o
impôsto ser pago por ocasião do recebimento de cada
prestação.
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

 DAS VENDAS PARA O TERRITÓRIO DO ESTADO
 
  

 SECÇÃO I
 
  

 DAS VENDAS À VISTA EFETUADAS POR COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 

  

  

**Artigo 35** 
 - As vendas à vista efetuadas por comerciantes
e industriais - salvo o caso previsto no artigo 14 - serão
escrituradas diariamente pelo total, em livro próprio,
denominado "Registro de Vendas à Vista", conforme modelo n. 2.
   

**§ 1.º** 
 - Os
lançamentos dêsse livro serão somados por quinzena,
devendo a estampilha correspondente à soma ser inutilizada logo abaixo desta:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, a relativa à segunda quinzena;
   

 b)
 
 até o último dia 15 do mês seguinte, a relativa à primeira quinzena;
   

**§ 2.º** 
 - Os
comerciantes ambulantes e os feirantes observarão as
disposições constantes da secção II
dêste capítulo.
   

**Artigo 36** 
 - Além da
escrituração a que estão sujeitas nos
têrmos do artigo anterior, as vendas à vista com ou a
sociedade cooperativa, serão registradas em livro especial,
denominado "Registro de Vendas à Ordem", conforme modêlo
n. 3.
   

**§ 1.º** 
 - Ésse
livro terá fôlhas numeradas
típográficamente, em ordem crescente, e seus
lançamentos serão feitos operação a
operação, deles devendo constar:
   

 a)
 
 número e ordem do lançamento;
   

 b)
 
 nome, endereço e número de inscrição do comprador;
   

 c)
 
 discriminação dos produtos vendidos, preço de cada um e total;
   

 d)
 
 data da operação.
   

**§ 2.º** 
 - Dos
lançamentos referidos no parágrafo anterior
poderão constar outras indicações, além das
ali referidas, no interesse do contribuinte.
   

**Artigo 37** 
 - Na hipótese
do artigo anterior, na nota fiscal que o vendedor emitir por
ocasião da entrega global ou parcelada da mercadoria será
mencionado o número da ordem do registro e, bem assim, o da
página do livro. 
   

 § 1.º
 
 - Tai nota será ainda
lançada nesse livro especial, na mesma página em que
houver sido feito o registro da operação.
   

**§ 2.º** 
 - Quando a
entrega da mercadoria não for feita ao comprador, mas a
terceiro, estranho à operação, na nota fiscal
extraida em nome dêste serão mencionados o nome e o
endereço daquele por cuja conta e ordem for feita a entrega.
   

  

 SECÇÃO II
 

  

  

 DAS VENDAS À VISTA EFETUADAS POR COMERCIANTES AMBULANTES E POR FEIRANTES
 

  

  

**Artigo 38** 
 - As vendas à vista efetuadas por comerciantes
ambulantes e por feirantes serão escrituradas no livro "Registro
de Vendas à Vista", pelo modo e nos prazos previstos no artigo
35.
   

**§ 1.º** 
 - Se produtor, o feirante a escrituração far-se-á em cadernos, pelos totais diários das vendas.
   

**§ 2.º** 
 - Os
lançamentos dos cadernos serão somados mensalmente, deles
se deduzindo o valor dos produtos vendidos a comerciantes, a vista das
notas de compra por estes emitidas.
   

**§ 3.º** 
 - Os cadernos
terão fólhas numeradas tipograficamente, em ordem
crescente, e neles serão lançados o nome e o
endereço do possuidor.
   

**Artigo 39** 
 - O pagamento do
impôsto sôbre as operações realizadas pelos
comerciantes ambulantes e pelos feirantes, salvo o caso previsto no
artigo 40, será feito por verba, mensalmente, mediante guia
visada pela repartição fiscal do lugar do
domicílio do contribuinte.
   

**§ 1.º** 
 - o pagamento
far-se-á no mês seguinte áquele em que se efetuarem
as operações, dentro das seguintes prazos:
   

 a)
 
 de 11 a 20 - pelos contribuintes cujo prenomes tiverem como inicial uma das letras "A" a "H";
   

 b)
 
 de 21 ao último dia do mês - pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "I" a "Z".
   

**§ 2.º** 
 - Os recibos do
pagamento do impôsto referente aos meses anteriores ao
penúltimo serão conservados junto ao "Registro de Vendas
à Vista" e aos cadernos referidos no artigo anterior.
   

**Artigo 40** 
 - Os feirantes -
Comerciantes ou Sociedade cooperativas - que também mantiverem
local fixo de vendas, pagarão o impôsto no livro "Registro de
Vendas à Vista" do estabelecimento fixo, pelo modo e nos e nos
prazos previstos no artigo 35 e observarão ainda, quanto
escrituração dêsse livro, as
disposições do artigo 145.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DAS VENDAS A PRAZO EFETUADAS POR COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 
  

  

**Artigo 41** 
 - Nas vendas a prazo efetuadas por comerciantes e
industriais, o vendedor é obrigado a emitir, além da nota
fiscal nos têrmos do artigo 90, fatura e duplicata, de
conformidade com a legislação federal, e a pagar o
impôsto por meio de estampilha aposta na duplicata.
   

 § 1.º
 
 -
No caso previsto no artigo 44, o impôsto será arrecadado
pelo comprador e pago pelo modo alí estabelecido.
   

**§ 2.º** 
 - A fatura, a
duplicata e a triplicata conterão, além dos dizeres e
indicações exigidos pela lei federal n. 187, de 15 de
janeiro de 1936, o número de inscrição do vendedor
e o número de ordem, observado o disposto no parágrafo
único do artigo 15.
   

**§ 3.º** 
 - As
duplicatas e faturas referentes a operações sujeitas ao
impôsto, mas dispensadas dêste, além dos demais
requisitos regulamentares, deverão conter ainda, a
indicação do dispositivo legal que conceder a dispensa do
tributo.
   

**§ 4.º** 
 - Quando se
tratar de mercadoria transferida de fora do Estado, com impôsto
pago, os documentos referidos no parágrafo anterior
mencionarão também a data do pagamento do impôsto
no lugar de origem da mercadoria.
   

**§ 5.º** 
 - A estampilhagem das duplicatas poderá ser feita em data diversa da de sua emissão.
   

**§ 6.º** 
 - Até o
dia 15 (quinze) de cada mês, estarão emitidas e
estampilhadas as duplicatas relativas às vendas a prazo
efetuadas dentro do mês anterior, observado, quanto à
remessa, o prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão, fixado
pela lei federal n. 187, de 1936.
   

**§ 7.º** 
 - Nenhuma
duplicata será remetida sem a correspondente estampilhagem,
exceto nos casos de operação não sujeita ao
impôsto.
   

**§ 8.º** 
 - As triplicatas serão também estampilhadas como se se tratassem de duplicatas.
   

**§ 9.º** 
 - As
duplicatas e triplicatas serão registradas,
cronológicamente, em livro especial denominado "Registro de
Duplicatas", segundo modêlo n.º 4.
   

**§ 10** 
 - Os lançamentos do "Registro de Duplicatas" serão somados por quinzena, nos seguintes prazos:
   

**a)** 
 - até o ultimo dia do mês, quanto aos lançamentos feitos na primeira quinzena;
   

**b)** 
 - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, quanto aos lançamentos feitos na segunda quinzena.
   

**§ 11** 
 - Sempre que se
tratar de título referente a operação não sujeita
ao impôsto, tal circunstância deverá ser consignada
na coluna de "Observações" do "Registro de Duplicatas".
   

**Artigo 42** 
 - Nas vendas com a
cláusula "à ordem", feitas a comerciante, a industrial ou
a sociedade cooperativa, o vendedor está obrigado, ainda, a
cumprir o disposto no artigo 36, no que se refere ao registro da
operação em livro especial, e a observar a regra do
artigo 37 dêste Livro.
   

**Parágrafo único** 
 -
As faturas relativas às vendas feitas nas
condições dêste artigo conterão, além
dos dizêres e indicações exigidos pelo §
2.º do artigo anterior, o número de ordem do registro da
operação no livro especial referido no artigo 36 e o da
página dêsse livro onde houver sido feito aquêle
registro.
   

  

 SECÇÃO IV
 

  

  

 DAS VENDAS À VISTA OU A PRAZO EFETUADAS POR PRODUTORES A COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 

  

**Artigo 43** 
 - Nas vendas à vista ou a prazo efetuadas por
produtores, a comerciantes e industriais estabelecidos no
território do Estado - salvo nas hipóteses previstas no
artigo 68 - o comprador pagará o impôsto por meio de
estampilhas, no livro " Registro de compras " segundo modelo n. 5, nos
seguintes prazos:
   

**a)** 
 até o último dia do mês, o relativo à primeira quinzena:
   

**b)** 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, o relativo à segunda quinzena.
   

**Parágrafo único** 
 - A escrituração do " Registro de compras " far-se-á pelo modo estabelecido no artigo 72.
   

  

 SECÇÃO V
 

  

  

 DAS VENDA À VISTA OU A PRAZO EFETUADAS POR INVERNISTAS E
MERCADORES DE GADO, A FRIGORÍFICOS, XARQUEADAS E MARCHANTES
 

  

**Artigo 44** 
 - Nas vendas à vista ou a prazo efetuadas por
invernistas e mercadores de gado, a frigoríficos, xarqueadas e
marchantes, o impôsto devido pelo vendedor será arrecadado
pelo comprador e pago por êste no livro " Registro de Compras", segundo modêlo n. 5.
   

**§ 1.º** 
 - O pagamento do impôsto será feito por meio de estampilhas, dentro dos seguintes prazos:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, o relativo à primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, o relativo à segunda quinzena.
   

**§ 2.º** 
 - A escrituração do " Registro de Compras " far-se-á pelo modo estabelecido no artigo 72.
   

  

 SECÇÃO VI
 

  

  

 DAS VENDAS A TÊRMO
 

  

**Artigo 45** 
 - Nas vendas a têrmo liquidadas pela entrega da
mercadoria e registradas em caixa de liquidação, esta
lançará na própria fatura do vencedor a nota de
débito da importância correspondente ao impôsto, e,
até o último dia de cada mês recolherá à repartição arrecadadora do
dístrito fiscal a importância correspondente ao total do impôsto
arrecadado sôbre as faturas emitidas contra ela no mês anterior:
 
  

 § 1.º
 
 -
O reconhecimento das importâncias assim arrecadadas pela caixa de
liquidação far-se-á por verba, mediante guia em triplicata apresentada
pela caixa, e da qual construções: os números das faturas sôbre as
quais foi arrecadado o impôsto e os números das séries emitidas pelas
Bolsas e que individualizem os lotes das mercadorias faturadas.
   

 § 2.º
 
 - As caixas de liquidação terão um livro especial de registro das
arrecadações por elas feitas, de qual constarão, em relação a cada
fatura emitida, os respectivos números e datas, o nome do vendedor, o
número da série, objeto da fatura, a importância da venda e a do
impôsto.
 

 CAPÍTULO III
 
  

 DAS VENDAS PARA FORA DO ESTADO
 
  

 SECÇÃO I
 
  

 DAS VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 

  

**Artigo 46** 
 - Nas vendas efetuadas por comerciantes e industriais,
para fora do Estado,sendo a mercadoria destinada a praça
nacional, o impôsto será pago pelo vendedor, como se se
tratasse de venda local.
   

**Artigo 47** 
 - Nas vendas para o estrangeiro,o impôsto
será pago por verba, pelo exportador, no ato da
exibição, à repartição fiscal do
lugar embarque ou despacho da mercadoria, da "Guia de
Expedição" de que trata o artigo 10 do livro VI
dêste Código.
   

  

 SECÇÃO II
 

  

 DAS VENDAS EFETUADAS POR PRODUTORES 
 

 Artigo 48
 
 - Nas vendas
efetuadas por produtores, para fora do Estado, sendo a mercadoria
destinada a praça nacional, o impôsto será pago pelo vendedor, por via
verba. 
   

**Artigo 49** 
 - Nas vendas para o estrangeiro, o impôsto
será pago pelo exportador, por verba, de acôrdo com o
disposto no artigo 47.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

 DAS CONSIGNAÇÕES PARA O TERRITÓRIO DO ESTADO
 
  

 SECÇÃO I
 
  

 DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 

  

  

**Artigo 50** 
 - Nas consignações efetuadas por comerciantes e industrias o impôsto será pago pelo consignador.
   

**Artigo 51** 
 - As consignações serão
escrituradas diáriamente, operação a
operação, em ordem cronológica, pelo consignador,
em livro próprio, denominado "Registro de
Consignações" , segundo modelo n. 6.
   

**§ 1.º** 
 - Os
lançamentos dêsse livro serão somados por quinzena,
devendo a estampilha correspondente à soma, ressalva a
hipótese do artigo 52, ser inutilizada logo abaixo desta:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, a relativa à primeira quinzena:
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a relativa à segunda quinzena.
   

**§ 2.º** 
 - Nas
duplicatas que emitir, correspondentes ao produto líquido da
conta de venda extraida pelo consignatário, o consignador
declarará que o impôsto devido sôbre a
consignação foi pago no registro próprio,
indicando e a data dêste.
   

**Artigo 52** 
 - Se o consignador,
relativamente à mesma mercadoria, houver pago o tributo devido
sôbre a compra feita ao produtor, o impôsto sôbre a
consignação, observadas as disposições do
artigo anterior, será pago dentro dos 15 (quinze) dias que se
seguirem ao da extração da conta de venda feita pelo
consignatário.
   

**§ 1.º** 
 - Na
hipótese dêste artigo, não será
exigível o tributo sôbre a consignação
(artigo 2.º, letra "e") se o consignador provar haver pago
impôsto sôbre a venda realizada pelo consignatário,
por meio de
desconto na conta de venda
   

**§ 2.º** 
 - Não
extraida a conta de venda na forma estabelecida no artigo 55, o
impôsto a consignação será pago pelo
consignador no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que aquela
conta deveria ter sido extraida.
   

**Artigo 53** 
 - Quando a
consignação se realizar pelo modo estabelecido no artigo
anterior, o consignador declarará, no corpo da nota fiscal que
é obrigado a emitir, e no ato da extração desta, o
número e a data da nota referente à compra feita ao
produtor, que houver emitido.
   

**Parágrafo único** 
 - Essa declaração será reproduzida pelo consignatário na conta de venda que expedir ao consignador.
   

**Artigo 54** 
 - O livro "Registro
de Consignações referido no artigo 51, será também usado
pelos consignatários, para escrituração das
consignações recebidas.
   

**§ 1.º** 
 - O têrmo de abertura deverá mencionar que o livro se destina ao registro de consignações.
   

**§ 2.º** 
 - A
escrituração dêsse livro será feita
diariamente pelo modo estabelecido no artigo 51, â vista da nota
fiscal emitida pelo consignador.
   

**§ 3.º** 
 - O
lançamento da importância do impôsto devido
sôbre a consignação será feito na coluna
reservada à anotação do "impôsto Pago."
   

**§ 4.º** 
 - Nesse livro,
uma vez efetuada a venda da mercadoria serão também
registrados o número e a data da conta da venda destinada ao
consignador, que o consignatário emitir, assim como o produto
líquido da operação realizada.
   

**§ 5.º** 
 - Os lançamentos dêsse livro serão somados por quinzena.
 

**Artigo 55** 
 - Efetuada a venda da mercadoria, o consignatário extrairá a conta de vendas feitas no período.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Sempre que se tratar de vendas parceladas de conta própria, efetuadas
por consignatário, a conta de venda poderá ser mensal e expedida em
qualquer dia do mês, compreendento todas as vendas feitas no período.
   

  

  

 SECÇÃO II
 

  

  

 DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR PRODUTORES
 

  

**Artigo 56** 
 - Nas consignações efetuadas por produtores, o impôsto será pago pelo consignatário.
   

**Artigo 57** 
 - As consignações serão
escrituradas, operação a operação, em ordem
cronológica, pelo consignatário, no livro "Registro de
Consignações", mencionado no artigo.
   

**§ 1.º** 
 - A
escrituração será feita na data da emissão,
salvo na parte relativa a conta de venda que será escritura após
a extração dessa conta.
   

**§ 2.** 

 º
 

 - O
lançamento da importância do impôsto devido sôbre a
consignação será feita na coluna reservada à anotação do "impôsto a Pagar".
   

**Artigo 58** 
 - Efetuada a venda
da mercadoria, o consignatário extrairá a conta de venda destinada ao
consignador e a lançara no "Registro de
Consignações".
   

**Parágrafo único** 
 - O pagamento
do impôsto devido sôbre a consignação será
feito por meio de estampilhas apostas na ultima via da conta de venda e
inutilizadas pelo consignatário, nos seguintes prazos:
   

**a)** 
 até o ultimo dia do mês, as relativas às contas extraidas na primeira quinzena;
   

**b)** 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, as relativas às contas extraidas na segunda quinzena.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

 DAS CONSIGNAÇÕES PARA FORA DO ESTADO
 
  

 SECÇÃO I
 
  

 DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E INDUSTRIAIS
 

  

**Artigo 59** 
 - Nas consignações efetuadas por
comerciantes e industriais, para fora do Estado, destinando-se a
mercadoria a praça nacional, o impôsto será pago pelo
consignador, pelo modo e com observância das normas estabelecidas nos
artigos 50 a 55 dêste livro.
   

**Parágrafo único** 
 - A disposição do artigo 52 não se aplica a hipótese prevista nêste artigo.
   

**Artigo 60** 
 - Nas
consignações para o estrangeiro, o impôsto será
pago por verba, pelo exportador, pelo modo estabelecido no artigo 47.
   

  

 SECÇÃO II
 

  

 DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR PRODUTORES
 

  

  

**Artigo 61** 
 - Nas consignações efetuadas por
produtores, para fora do Estado, destinando-se a mercadoria a
praça racional, o impôsto será pago pelo consignador, por
verba, no ato da remessa da mercadoria.
   

**§ 1.º** 
 - A guia do
pagamento do impôsto, que obedecerá ao modelo aprovado pela
secretaria da Fazenda e terá o número de vias determinado pelas
instruções em vigor, mencionará:
   

 a)
 
 nome e endereço do consignador e do consignatário
   

 b)
 
 quantidade espécie, preço ou, em sua falta, o valor da mercadoria, nunca inferior
êste a cotação do dia.
   

**§ 2.º** 
 - 1.ª via
da guia acompanhará a mercadoria em seu transporte, se êste se
fizer por via rodoviária, ou os conhecimentos de despacho, se o
transporte se fizer por qualquer outra via; a 5.ª via
ficará em poder do consignador, que a conservará, para
exibição ao Fisco, as demais vias terão o destino
estabelecido pelas instruções em vigor .
   

**Artigo 62** 
 - Nas
consignações para o estrangeiro, o impôsto será
pago por verba, pelo exportador, pelo modo estabelecido no artigo 47.
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

 DAS VENDAS E CONSIGNAÇÕES CONTRATADAS FORA DO ESTADO
 

  

**Artigo 63** 
 - Nas vendas e consignações contratarias
fora do Estado, nos têrmos das letras "a" e "b", do .§
1.º, do artigo 1.º, o impôsto será pago, por
verba, por quem realizar a entrega ou remessa de mercadoria.
   

**§ 1.º** 
 - O impôsto será arrecadado sôbre o total das entregas de cada quinzena e pago nos seguintes prazos:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, se relativo a entregas feitas na 1.ª quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, se relativo a entregas feitas na 2.ª quinzena.
   

**§ 2.º** 
 - Os
comprovantes do pagamento do impôsto ficarão arquivados em
ordem cronológica em poder de quem houver feito a entrega ou
remessa da mercadoria, para exibição ao Fisco.
   

**Artigo 64** 
 - No ato da entrega
ou remessa da mercadoria, aquêle que a fizer emitirá ao
comprador o documento referido nos artigos 116 e 117.
   

**Parágrafo único** 
 -
O documento a que alude êste artigo será substituido pela
nota fiscal de que trata o artigo 90, se a entrega ou remessa da
mercadoria fôr feita pelo próprio vendedor ou consignador,
e êste fôr comerciante ou industrial estabelecido no
território do Estado.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

 DAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO
 
  

**Artigo 65** 
 - Nas transferências de mercadorias de
produção paulista para fora do Estado, feitas pelo
fabricante ou produtor, a fim de formar estoque em filial, sucursal,
depósito, agência ou com representante, o impôsto
será pago pelo fabricante ou produtor.
   

**Parágrafo único** 
 - Se criador ou agricultor, o
produtor - e a transferência fôr feita por intermédio de
sociedade cooperativa de beneficiamento ou de vendas em comum, o
impôsto será arrecadado e pago por essas sociedades pelo
modo e nos prazos estabelecidos no artigo 68.
   

**Artigo 66** 
 - As transferências de mercadorias serão
escrituradas diariamente, operação a
operação em ordem cronológica, em livro
próprio denominado "Registro de Mercadorias Transferidas,
segundo modêlo n. 7 .
   

**§ 1.º** 
 - Os
lançamentos dêsse livro serão somados por quinzena,
devendo a estampilha correspondente à soma ser inutilizada logo
abaixo desta:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, a relativa à primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a relativa à segunda quinzena.
   

**§ 2.º** 
 - Se o
contribuinte não mantiver escrita fiscal o impôsto
será pago por verba, no ato da remessa da mercadoria. Neste
caso, o contribuinte conservará em seu poder o recibo do
pagamento, para exibição ao fisco.
   

**Artigo 67** 
 - O cálculo
do impôsto devido sôbre as transferências de
mercadorias para fora do Estado será feito com base no valor das
mercadorias transferidas, valor êsse que não poderá
ser inferior à cotação do dia.
   

**Parágrafo único** 
 -
Se o preço da venda ou da consignação, no Estado
para que forem transferidas as mercadorias, fôr superior ao
calculado para o efeito da transferência, a diferença do
impôsto relativa ao excesso será arrecadada, por verba,
dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da
realização da venda ou da consignação.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

  

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES (CRIADORES E
AGRICULTORES), POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS
 

  

**Artigo 68** 
 - Nas operações realizadas por
produtores (criadores e agricultores), por intermédio de
sociedades cooperativas de beneficiamento e de vendas em comum,
organizadas nos moldes de legislação vigente e
registradas nos órgãos competentes, o impôsto,
devido pelo produtor, será arrecadado e pago pelas referidas
sociedades do seguinte modo:
   

 I
 
 - Nas vendas:
   

**a)** 
 para o território nacional - por meio de estampilhas
apostas e inutilizadas no livro denominado "Registro de Vendas à Vista", segundo modêlo n. 2;
   

**b)** 
 para o estrangeiro - por verba, no ato da
exibição, à repartição fiscal do
lugar do embarque ou despacho da mercadoria, da "Guia de
Expedição" referida no artigo 10 do Livro VI dêste
Código.
   

 II
 
 - Nas
transferências de mercadorias para fora do Estado, a fim de
formar estoque em final, sucursal, deposito, agência ou com
representante - por meio de estampilhas apostas e inutilizadas no livro
denominado "Registro de Mercadorias Transferidas", segundo modelo n. 7
   

**§ 1.º** 
 - Nas vendas para o território nacional e
nas transferências de mercadorias para fora do Estado, o
pagamento do impôsto será feito dentro dos seguintes
prazos:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, o relativo às operações realizadas na primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze)
do mês seguinte, o relativo às operações
realizadas na segunda quinzena.
   

**§ 2.º** 
 - A
escrituração dos livros "Registro de Vendas à
Vista" e "Registro de Mercadorias Transferidas" far-se-á pelo
modo estabelecido nos artigos 35 e 66.
   

**Artigo 69** 
 - Aplicam-se à hipótese prevista no n. II do artigo anterior as
disposições costantes do artigo 67 e seu
parágrafo, dêste Livro.
   

  

 TÍTULO III
 

  

 DA ESCRITA FISCAL
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 DOS REGISTROS ESPECIAIS
 

  

**Artigo 70** 
 - Os comerciantes e os industriais que realizarem
operações sujeitas à incidência do
impôsto, ainda que dele isentas, ficam obrigados a possuir, de
conformidade com a natureza das operações que realizarem,
além dos livros referidos em outros dispositivos:
   

**a)** 
 um registro de todas as suas compras;
   

**b)** 
 um registro de todas as mercadorias transferidas, nas
condições previstas nos artigos 75, .§§ 1.º
e 2.º, e 76, de um para outro estabelecimento de sua propriedade;
   

**c)** 
 um registro de todas as cadernetas usadas para a
escrituração das vendas mensais a consumidor, quando
adotarem o sistema de cadernetas.
   

**§ 1.º** 
 - No registro
de que trata a alínea "a" serão também incluidas,
pelo preço do curso e à vista das respectivas notas
fiscais, as mercadorias não deterioradas, recebidas em
devolução, por cuja venda ou consignação o
impôsto já tenha sido pago.
   

**§ 2.º** 
 - A
devolução das mercadorias tornará
obrigatória a anulação do lançamento da
compra, por meio de estôrno, no registro do comprador, no ato em
que êste emitir a nota fiscal de devolução.
   

**Artigo 71** 
 - As sociedades
cooperativas de beneficiamento e de vendas em comum ficam obrigadas a
possuir, além dos livros exigidos em outros dispositivos e dos
registros mencionados alíneas "b" e "c" do artigo anterior, de
conformidade com a natureza das operações que realizarem,
um registro dos produtos recebidos dos cooperados, em que serão
também incluídas as mercadorias recebidas nas
condições previstas no § 1.º do artigo
anterior.
   

  

 SECÇÃO I
 

  

  

 DO REGISTRO DAS COMPRAS
 

  

**Artigo 72** 
 - O registro das compras far-se-á:
   

 a)
 
 ou em livro próprio, que se denominará "Registro de Compras" e obedecerá ao modelo n. 5;
   

 b)
 
 ou em qualquer outro livro, fichário ou arquivo de futuras, notas de venda ou recibos, de que conste, para cada compra:
   

 1)
 
 o número de inscrição do vendedor, o seu nome e endereço;
   

 2)
 
 o número de ordem e a data da duplicata, fatura, nota e venda ou recibo;
   

 3)
 
 a importância da compra.
   

**§ 1.º** 
 - Quando o
registro não constar e livro, mas de fichário ou arquivo,
o comprador fica obrigado a extrair, nos prazos marcados no §
5.º uma relação quinzenas de todas as suas compras.
   

**§ 2.º** 
 - A
relação a que alude o parágrafo anterior
conterá, além do total das compras, todas as
indicações referidas na alínea "b" dêste
artigo, e ficará fazendo parte integrante do registro do
comprador.
   

**§ 3.º** 
 - Para os
contribuintes que efetuarem compras com impôsto a pagar
será obrigatório a adoção do sistema de
registro estabelecido na alínea "a".
   

**§ 4.º** 
 - O registro
pelo sistema estabelecido na alínea "b" não está
sujeito ao visto prévio das repartições fiscais.
   

**§ 5.º** 
 - O registro
pelos sistemas previstos nas alíneas "a" e "b" acusará
quinzenalmente o total das compras efetuadas, nos prazos seguintes:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, o relativo à primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, o relativo à segunda quinzena.
   

**Artigo 73** 
 - Quando o
contribuinte mantiver qualquer dos registros mencionados na
alínea "b" do artigo anterior, que não satisfaça
às exigências da fiscalização, ou se recusar
a exibi-lo, ser-lhe-á imposta a obrigação da
possuir o "Registro de Compras" mencionado na alínea "a" do
mesmo artigo.
   

**Parágrafo único** 
 -
A intimação para adotar o "Registro de Compras"
obedecerá ao mesmo processo estabelecido no § 1.º do
artigo 174.
   

**Artigo 74** 
 - Adotado um dos
sistemas de registro referidos no artigo 72, sua
substituição, por outro, somente será permitida
mediante prévia solicitação por escrito à
repartição fiscal, a qual ao dar sua aquiescência,
lavrará o respectivo têrmo no livro próprio.
   

  

 SECÇÃO II
 

  

 DO REGISTRO DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS
 

  

**Artigo 75** 
 - O registro das mercadorias transferidas
faz-se-á pelo modo e nos prazos previstos no artigo 66, no
"Registro de Mercadorias Transferidas" (modelo n. 7 ) em livro distinto
do que do que for usado para os fins estabelecidos nos artigos 65 e 68,
n. II.
   

 § 1.º
 
 - O registro será obrigatório se:
   

**a)** 
 os estabelecimentos, tanto o remetente como o recebedor,
estiverem situados no território do Estado - quer sejam as
mercadorias de produção própria ou alheia.
   

**b)** 
 o estabelecimento recebedor estiver situado fora do Estado e as mercadorias forem de produção alheia.
   

**§ 2.º** 
 - No caso da
letra "a" do parágrafo anterior, o registro será feito
tanto pelo estabelecimento remetente como pelo recebedor.
   

**Artigo 76** 
 - Os contribuintes
que recebera de estabelecimentos de sua propriedade, situados fora do
Estado, a título de transferência, mercadorias de
produção alheia ficam também obrigados a registrar
as transferências no "Registro de Mercadorias Transferidas".
   

**Parágrafo único** 
 -
Ao mesmo registro ficam sujeitas as filiais, sucursais, depôsitos
agências ou representantes de fabricantes ou produtores
domiciliados fora do Estado, que receberem de suas matrizes ou
representadas, a título de transferência para
formação de estoque, mercadorias pelas mesmas fabricadas
ou produzidas e destinadas à venda ou consignação.
   

  

 SECÇÃO III
 

  

 DO REGISTRO DAS CADERNETAS
 

  

**Artigo 77** 
 - O registro das cadernetas far-se-á em livro
próprio, denominado " Registro de Cadernetas", conforme
modêlo n. 8.
   

**Parágrafo único** 
 -
As cadernetas a que se refere êste artigo serão
escrituradas à vista das notas fiscais ou da venda a consumidor
emitidas pelo contribuinte; indicarão o número e o total de cada
nota; terão suas fôlhas numeradas seguida e
tipográficamente e mencionarão, em sua primeira
página, seu número de registro, o nome e o
enderêço do vendedor e do consumidor.
   

  

 SECÇÃO IV
 
  

  

 DO REGISTRO DOS PRODUTOS RECEBIDOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
 

  

**Artigo 78** 
 - O registro dos produtos recebidos dos
cooperados, pelas sociedades cooperativas a que se refere o artigo 71,
far-se-á, diariamente, em livro próprio segundo
modêlo n. 9, denominado "Registro de Produtos Recebidos pelas
Cooperativas".
   

  

 CAPÍTULO II
   

 DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
   

  

**Artigo 79** 
 - Os livros da escrita fiscal referidos nêste Livro
só serão usados, depois de registrados e visados, na
Capital pelo Departamento da Receita e no interior pelos Postos de
Fiscalização, " Registro" e "Visto" serão
gratuitos.
   

**§ 1.º** 
 - O "Visto"
constará de têrmo de abertura, têrmo êsse que
será feito mediante a exibição do livro a ser
encerrado, salvo se se tratar do inicio de atividade.
   

**§ 2.º** 
 - Para os
efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados
serão exibidos às repartições indicadas
nêste artigo dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
 

  

**Artigo 80** 
 - As exigências de escrituração
constantes dos livros fiscais relacionados com êste impôsto devem
ser satisfeitas.
   

**Artigo 81** 
 - Cada estabelecimentos, embora seja agência,
sucursal ou filial, terá separada a escrituração
exigida por êste Livro.
   

**§ 1.º** 
 - Quando o
contribuinte mantiver secções ou postos de venda em
diferentes locais do mesmo distrito fiscal e os seus encarregados lhe
prestarem contas diáriamente, poderá, quanto aos livros
fiscais, centralizar no escritório do estabelecimento a escrita
daquelas secções ou postos, tendo, porém, bem
discriminado, o movimento de cada um.
   

**§ 2.º** 
 - A
centralização da escrita na escritório do
estabelecimento não dispensa a escrituração, pelas
secções ou postos de venda, do "Registro de Mercadorias
Transferidas".
   

**Artigo 82** 
 - Os comerciantes e
industrias que realizarem, ao mesmo tempo, operações
sujeitas e não sujeitas ao impôsto, deverão manter
livros de escrituração distintos para cada espécie
de operação.
   

**Artigo 83** 
 - Os comerciantes e industrias que realizarem
unicamente operações não sujeitas ao impôsto ficam
também obrigados a manter escrituração fiscal.
   

**Artigo 84** 
 - Os livros fiscais não conterão
emendas ou rasuras e sua escrituração não
poderá atrasar-se por mais de 8 (oito) dias.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DA PERMANÊNCIA DOS LIVROS FISCAIS NO ESTABELECIMENTO
 

  

**Artigo 85** 
 - Os livros fiscais permanecerão no
próprio estabelecimento, do qual não poderão ser
retirados sob pretêxto algum, salvo nos casos previstos nos
artigos 79, § 2.º, dêste Livro e 3.º, §
1.º do Livro XVI.
   

**§ 1.º** 
 - Presume-se
retirado do estabelecimento o livro fiscal que não fôr
exibido ao Fisco do ato de sua solicitação.
   

**§ 2.º** 
 - Os agentes
do Fisco arrecadarão, mediante têrmo escrito, todos os
livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os
devolverão aos seus donos, que serão, no ato, autuados.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DA EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E DO PRAZO PARA SUA CONSERVAÇÃO
 

  

**Artigo 86** 
 - Para os livros são de exibição obrigatória ao Fisco.
   

**§ 1.º** 
 - Para o
efeito dêste artigo, os livros fiscais serão conservados
durante o prazo de 5(cinco) anos, cortados da cata do encerramento, por
aquêles que deles tiverem feito uso.
   

**§ 2.º** 
 - Nos casos de
dissolução de sociedade serão observadas, quanto aos livros fiscais, as
normas que regulam nas leis comerciais, a conservação dos livros de
escrituração.
   

 CAPÍTULO VI
 
  

 DO ENCERRAMENTO DA ESCRITA FISCAL DA TRANFERÊNCIA DOS LIVROS, NO CASO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO
 

  

**Artigo 87** 
 - Todo contribuinte do impôsto fica obrigado a
apresentar ao Departamento da Receita, na Capital, ou ao Pôsto de
Fiscalização, no interior, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da cessação da atividade para cujo
exercício estiver inscrito, os livros complementares
têrmos de encerramento.
   

**Artigo 88** 
 - Fica permitida, no caso de venda de estabelecimentos
comerciais, a transferência dos livros de
escrituração fiscal.
   

  

 TÍTULO IV
 
  

 DOS DOCUMENTOS FISCAIS
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 DA EMISSÃO
 
  

**Artigo 89** 
 - Os comerciantes, os industríais e as
sociedades cooperativas, estas na hipótese da alínea "b"
do artigo 12, emitirão, de conformidade com a
operação que realizarem, os seguintes documentos:
   

 a)
 
 a "Nota Fiscal";
   

 b)
 
 a "Nota de Venda a Consumídor" e
   

 c)
 
 a "Guia de Remessa ou de Devolução".
   

**Artigo 90** 
 - A "Nota Fiscal",
salvo a hipótese prevista no artigo 92, será emitida em
todas as operações que impliquem em
movimentação de mercadorias.
 **§ 1.º** 
 -
Compreendem-se na disposição dêste artigo
não só as operações de venda,
consignação e trasferência (tributadas, não
tributadas ou isentas), mas também as de qualquer outra
natureza, tais como as de simples remessa, remessa em
demonstração, devolução e outras.
   

**§ 2.º** 
 - A emissão da "Nota Fiscal" far-se-á no ato da entrega ou remessa das mercadorias.
   

**§ 3.º** 
 - Nas vendas a
consumidor, a emissão da "Nota Fiscal" sòmente
será obrigatória se a operação fôr de
valor superior a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).
   

**Artigo 91** 
 - A "Nota de Venda a Consumidor" destina-se a substituir a "Nota Fiscal"
   

 a)
 
 nas vendas referidas no § 3.º do artigo anterior, nos casos em que a mercadoria deva
ser retirada pelo comprador, ou se destine a entrega local;
   

 b)
 
 nas remessas de mercadorias em demonstração, a consumidor, nos casos mencionados na alínea anterior.
   

**§ 1.º** 
 - A
substituição de que trata êste artigo é
facultativa e independe de prévia autorização das
autoridades fiscais.
   

**§ 2.º** 
 - A emissão da "Nota de Venda a Consumidor" far-se-á no ato da entrega ou remessa das mercadorias.
   

**§ 3.º** 
 - Quando o uso
da "Nota de venda a Consumidor" puder, a juízo das autoridades
fiscais, acarretar embaraço à fiscalização,
será determinada a adoção obrigatória da
"Nota Fiscal", mediante notificação ao interessado.
   

**Artigo 92** 
 - A "Guia de Remessa
ou Devolução" será emitida nas remessas de
mercadorias ou produtos destinados a acabamento ou
beneficiamento, e respectiva devolução.
   

**§ 1.º** 
 - A
emissão da "Guia de Remessa ou de Devolução"
far-se-á no ato da remessa ou dá devolução
das mercadorias.
   

**§ 2.º** 
 - Será
dispensada a emissão da Guia nas remessas a operários que
trabalhem fora da fábrica ou do estabelecimento, desde que
adotado pelo contribuinte o sistema de cadernetas previsto para tal
caso na legislação federal do impôsto de consumo.
   

**§ 3.º** 
 - Na
hipótese do parágrafo anterior, as cadernetas
deverão acompanhar as mercadorias ou produtos tanto em sua
remessa como em sua devolução, ficando sujeitas às
mesmas disposições que nêste Livro regulam a
conservação e a exibição dos documentos
fiscais.
   

**Artigo 93** 
 - Os comerciantes e
industriais ficam ainda, obrigados a emitir em operações
de que participarem como compradores ou consignatários, nos
têrmos dos artigos 94 e 96, os seguintes documentos especiais:
   

**a)** 
 a "Nota de Compra";
   

**b)** 
 a "Conta de Venda" e
   

**c)** 
 a "Nota de Consignação Recebida".
   

**Artigo 94** 
 - A "Nota de Compra" será emitida em todas as
compras à vista ou a prazo, de valor superior a Cr$ 50,00
(cinquenta cruzeiros), feitas a produtor estabelecido ou situado no
território do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 -
A emissão da "Nota de Compra" será feita pelo comprador
dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento das
mercadorias.
   

**Artigo 95** 
 - A "Conta de Venda" será emitida quando efetuada a venda de mercadorias recebidas em consignação.
   

**Parágrafo único** 
 -
A emissão da "Conta de Venda" será feita pelo
consignatário no ato em que extrair a duplicata destinada ao
comprador ou registrar, no livro "Registro de Vendas à Vista", a
importância da operação.
   

**Artigo 96** 
 - A "Nota de
Consignação Recebida" será emitida em todas as
consignações efetuadas por produtor estabelecido ou
situado no território do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 -
A emissão da "Nota de Consignação Recebida"
será feita pelo consignatário dentro do prazo previsto no
parágrafo único do artigo 94.
   

**Artigo 97** 
 - Os produtores,
quando realizarem qualquer das operações referidas nos
artigos 90 e 92, ficam obrigados a emitir uma nota, no ato da entrega
ou remessa das mercadorias.
   

**§ 1.º** 
 - Os produtores serão dispensados da emissão de nota:
   

 a)
 
 no transporte de bagagens pessoais, mudanças e pequenos volumes não destinados a fins mercantís;
   

 b)
 
 em casos especiais, mediante autorização da autoridade fiscal competente.
   

**§ 2.º** 
 - A
autorização de que trata a alínea "b" do
parágrafo anterior poderá ser revogada, mediante simples
comunicação ao interessado.
   

**Artigo 98** 
 - As casas de
despacho, quando efetuarem remessa de mercadorias desembaraçadas
da Alfândega ficam obrigadas a emitir, no ato da remessa, a "Nota
Fiscal" referida no artigo 90.
   

**Parágrafo único** 
 -
Na hipótese dêste artigo, serão indicados, na nota,
o número da fatura de importação e o nome do
importador, dispensada a indicação do valor das
mercadorias.
   

**Artigo 99** 
 - Os documentos
fiscais previstos nêste capítulo obedecerão às
disposições especiais constantes dos capítulos II
a VIII, comuns, constantes do capítulo IX.
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 DA NOTA FISCAL
 

  

**Artigo 100** 
 - A "Nota Fiscal" conterá as seguintes indicações:
   

**a)** 
 a denominação - "Nota Fiscal":
   

**b)** 
 o número de ordem da nota, o número da via e a data da emissão:
   

**c)** 
 o nome, o endereço e o número de inscrição do emitente:
   

**d)** 
 o nome, o endereço e o número de
inscrição do destinatário, esta última
quando obrigatória a inscrição:
   

**e)** 
 a natureza da operação: venda, venda a
consumidor, consignação, transferência,
devolução, simples remessa, remessa em
demonstração, etc.:
   

 f)
 
 a
discriminação dos produtos, o preço de cada um,
ou, em sua falta, o valor, êste nunca inferior à cotação do dia, e o total;
   

**g)** 
 o nome do impressor da nota, o seu endereço e o
número de sua inscrição; a data e a quantidade da
impressão;
   

**h)** 
 o nome do transportador, salvo se a nota se referir a
operação de venda a consumidor, nos casos em que a
mercadoria seja retirada pelo comprador.
   

**§ 1.º** 
 - As
indicações constantes das alíneas "a", "c" e "g", bem
como a da via da nota e o número de ordem serão
impressos.
   

**§ 2.º** 
 - O
número e a data da "Nota Fiscal" referente a remessa de
mercadorias em demonstração serão indicados na nota
que fôr emitida no ato da devolução das
mercadorias.
   

**§ 3.º** 
 - As notas
fiscais referentes a operações sujeitas ao impôsto,
mas dispensadas dêste, além dos demais requisitos
regulamentares, deverão conter, ainda, a indicação
do dispositivo legal que conceder a dispensa do tributo.
   

**§ 4.º** 
 - Quando se
tratar de mercadoria transferida de fora do Estado, com impôsto
pago, a nota mencionará origem da mercadoria.
   

**Artigo 101** 
 - Para efeitos fiscais, a nota poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários.
   

**Artigo 102** 
 - A "Nota Fiscal" será extraida do
mínimo em 4 (quatro) vias, que terão o destino indicado
nos artigos seguintes.
   

**Artigo 103** 
 - A 1.ª via da nota acompanhará a
mercadoria no seu transporte, a fim de ser, pelo transportador,
entregue ao destinatário.
   

**§ 1.º** 
 -
Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da
nota, observar-se-ão, com relação à
1.ª via, as seguintes regras:
   

**a)** 
 se o transporte se fizer por via rodoviária - a
1.ª via acompanhará a mercadoria, a fim de ser, pelo
transportador, depois de virada pelo último Pôsto de
Fiscalização existente no percurso, entregue ao
destinatário:
   

**b)** 
 se o transporte se fizer por qualquer outra via - a 1.ª
via acompanhará a mercadoria até o local do
despacho; realizado êste, será pelo emitente, juntamente
com o conhecimento do despacho, remetida ao destinatário:
   

**§ 2.º** 
 - Do
armazém ou estação da emprêsa transportadora
onde fôr retirado o despacho até o local de destino, na
hipótese da letra "b" do parágrafo anterior, a mercadoria
será acompanhada pela 1.ª via da nota fiscal recebida pelo
destinatário, ou, na falta desta, pelo "memorandum" a que se
refere o § 1.º do artigo 155, observando porém o
destinatário, nêste último caso, o disposto no §
3.º do mesmo artigo.
   

**§ 3.º** 
 - O
destinatário conservará a 1.ª via da nota recebida,
por 3 (três) anos, para exibição ao Fisco.
   

**Artigo 104** 
 - A 2.ª via da
nota acompanhará a mercadoria no seu transporte e será
entregue, pelo transportador, até o dia 15 (quinze) do mês
seguinte ao da emissão, à repartição fiscal
do lugar, caso não seja, no percuso, recolhida pela autoridade
fiscal que interceptor o transporte.
   

**§ 1.º** 
 - Destinado-se
a mercadoria a mercadoria a praça diversa da do emitente da
nota, abservar-se-ão, com relação à 2.º via, as seguintes regras:
   

**a)** 
 se o transporte se fizer por via rodoviária - a
2.º via acompanhará a mercadoria será recolhida pelo
primeiro Posto de Fiscalização existente no percurso ou
pela autoridade fiscal que interceptar o transporte; caso êsse
recolhimento não se efetue, será ela entregue, pelo
transportador, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
emissão, à repartição fiscal do lugar onde
se situar, no território do Estado, se estabelecimento
principal;
   

**b)** 
 se o transporte se fizer por qualquer outra via - a 2.º
via acompanhará a mercadoria até o local do despacho,
onde será, juntamente com a mercadoria, entregue ao
transportador, que a reterá, a fim de entregá-la,
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
emissão, à repartição fiscal do lugar do
despacho.
   

**§ 2.º** 
 - Nas
hipóteses prevista nas alíneas "a" e "b" do parágrafo
anterior, e bem assim nos casos em que o transportador não tenha
estabelecimento no Estado, a entrega, ao Fisco, da 2.º via da nota
será remetida, de modo diverso do previsto nêste artigo,
mediante prévia autorização da autoridade fiscal.
   

**Artigo 105** 
 - A 3.ª via da nota será remetida, pelo
emitente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
emissão, à repartição fiscal local.
   

**Artigo 106** 
 - A última via da nota, - que terá
impressa esta indicação, - ficará em poder do
emitente, presa ao bloco ou arquivada em ordem numérica, para
exibição ao Fisco.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DA NOTA DE VENDA A CONSUMIDOR
 

  

 Artigo 107
 
 - A " Nota de Venda a Consumidor" conterá as seguintes indicações:
   

**a)** 
 a denominação - "Nota de Venda a Consumidor";
   

**b)** 
 o número de ordem da nota, o número da via e a data da emissão;
   

**c)** 
 o nome, o enderêço e o número de inscrição do vendedor;
   

**d)** 
 a discriminação dos produtos vendidos, e preço de cada um e o total;
   

**e)** 
 o nome do impressor da nota, o seu enderêço e o
número de sua inscrição; a data e a quantidade da
impressão.
   

**§ 1.º** 
 - O
número de ordem e o da via da nota, assim como as
indicações das alínea "a", "c" e "e", serão
impressos.
   

**§ 2.º** 
 - Se se tratar
de venda a prazo ou para pagamento mensal ou de remessa em
demonstração, tais circunstâncias deverão ser
expressamente mencionadas na nota.
   

**Artigo 108** 
 - A " Nota de Venda
a Consumidor" será extraída no mínimo em duas
vias, que terão o seguinte destino:
   

 I
 
 - a 1.ª via será, pelo vendedor, entregue:
   

 a)
 
 ao comprador juntamente com a mercadoria, se a entrega desta lhe fôr feita no estabelecimento do vendedor;
   

 b)
 
 ao transportador, que a
entregará ao comprador se a entrega da mercadoria se fizer de
modo diverso do previsto na alínea anterior, caso em que a via
da nota acompanhará a mercadoria no seu transporte;
   

 II
 
 - a última via -
que terá impressa esta indicação - ficará em poder
do vendedor, presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nas remessas em demonstração, a 1.ª via da nota
servir para acompanhar a mercadoria por ocasião de sua
devolução.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DA GUIA DE REMESSA OU DE DEVOLUÇÃO
 

  

**Artigo 109** 
 - A "Guia de Remessa ou de Devolução" conterá as seguintes indicações:
   

 a)
 
 a denominação - "Guia de Remessa ou de Devolução".
   

 b)
 
 o número de ordem da guia, o número da via e a data da emissão;
   

**c)** 
 o nome, o endereço e o número de inscrição do emitente;
   

**d)** 
 o nome, o endereço e o número da
inscrição do destinatário, esta ultima quando
"obrigatória a inscrição;
   

**e)** 
 a discriminação das mercadorias ou produtos;
   

 f)
 
 o nome do impressor da guia,
o seu endereço e o número de sua inscrição;
a data e a quantidade da impressão;
   

**g)** 
 o nome do transportador.
   

 Parágrafo único
 
 - As indicações constantes das alíneas"a", "c" e "f", bem
como a da via da guia, e o número de ordem serão impressos.
   

**Artigo 110** 
 - A "Guia de Remessa ou de Devolução"
será extraída no mínimo em 4 (quatro) vias, que terão o
destino indicado nos artigos 103 a 106.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DA NOTA DE COMPRA
 

  

**Artigo 111** 
 - A "Nota de Compra" conterá as seguintes indicações.
   

**a)** 
 a denominação - "Nota de compra".
   

**b)** 
 o número de ordem da nota, o número da via e a data da emissão.
   

**c)** 
 o nome, o enderêço e o número de inscrição do comprador.
   

**d)** 
 o nome e o endereço do vendedor;
   

**e)** 
 a discriminação dos produtos comprados, o preço de cada um e o total.
   

 f)
 
 o nome do impressor da nota,
o seu endereço e o número de sua inscrição, a data
e a quantidade da impressão. 
   

 § 1.º
 
 - As indicações constantes das alíneas "a" e "c" e
"f" , bem como a da via da nota, e o número serão
impressos.
   

**§ 2.º** 
 - Em casos especiais, quando o preço
somente puder ser apurado depois da manipulação ou
classificação do produto pelo comprador, sua
indicação, na nota, poderá ser dispensada.
   

**§ 3.º** 
 - Na hipótese
do parágrafo anterior, o comprador ficará obrigado a oferecer ao
Fisco, a qualquer tempo, elementos que permitam a
verificação do valor das mercadorias compradas.
   

**Artigo 112** 
 - A "Nota de Compra" será extraida no mínimo em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
   

 I
 
 - a 1.ª via
será, pelo comprador, entregue ou remetida ao vendedor, no prazo
previsto no parágrafo único.do artigo 94.
   

 II
 
 - a 2.º via será,
pelo comprador, remetida até o dia 15(quinze) do mês seguinte ao
da emissão à repartição fiscal local.
   

 III
 
 - a ultima via - que
terá impressa esta indicação - ficará presa
ao bloco, em poder do comprador, para exibição ao Fisco .
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

  

 DA CONTA DE VENDA
 

  

**Artigo 113** 
 - A "Conta de Venda" será extraida no mínimo em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
   

 a)
 
 a 1.ª via será remetida ao consignador;
   

 b)
 
 a 2.ª via será
entregue até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
emissão, à repartição fiscal local;
   

 c)
 
 a última via ficará em poder do consignatário, para exibição ao Fisco.
   

  

 CAPÍTULO VII
 

  

  

 DA NOTA DE CONSIGNAÇÃO RECEBIDA
 

  

**Artigo 114** 
 - "Nota de Consignação Recebida" conterá as seguintes indicações:
   

**a)** 
 a denominação - "Nota de Consignação Recebida";
   

**b)** 
 o número de ordem da nota, o número da via e a data da emissão;
   

**c)** 
 o nome, o enderêço e o número de inscrição do consignatário;
   

**d)** 
 o nome e o enderêço do consignador;
   

**e)** 
 a discriminação das mercadorias consignadas, e
preço de cada uma, ou, em sua falta, o valor, êste nunca
inferior à cotação do dia e o total;
   

 f)
 
 a data do recebimento das mercadorias:
   

**g)** 
 o nome do impressor da nota, o seu enderêço e o
número de sua inscrição; a data e a quantidade da
impressão.
   

**Parágrafo único** 
 -
As indicações constantes das alíneas "a", "c" e "g", bem
como a da via da nota, e o número de ordem serão
impressos.
   

**Artigo 115** 
 - A "Nota de
Consignação Recebida" será extraida no mínimo em 3
(três) vias, que terão o seguinte destino:
   

 I
 
 - a 1.ª via
será, pelo consignatário, remetida ao consignador, no
prazo previsto no parágrafo único do artigo 94;
   

 II
 
 - a 2.ª via
será, pelo consignatário, remetida até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao da emissão à
repartição fiscal local;
   

 III
 
 - a última via -
que terá impressa esta indicação - ficará
presa ao bloco, em poder do consignatário.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

  

 DA NOTA DO PRODUTOR
 

  

  

**Artigo 116** 
 - A nota do produtor conterá as seguintes indicações:
   

**a)** 
 a data da emissão;
   

**b)** 
 o nome e o enderêço do remetente e do destinatário;
   

 c)
 
 a
discriminação dos produtos, o preço de cada um,
ou, em sua falta, o valor, êste nunca inferior ao corrente, e o
total;
   

**d)** 
 o título a que é feita a remessa: venda,
consignação, transferência,
devolução, simples remessa, remessa em
demonstração, etc;
   

**e)** 
 o nome do transporte.
   

**Artigo 117** 
 - A nota do produtor será extraida por
qualquer processo no mínimo em duas vias, que terão o destino
indicado nos artigos 103 e 104.
   

  

 CAPÍTULO IX
 

  

  

 DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS
 

  

**Artigo 118** 
 - Os documentos fiscais serão extraidos por
decalque a carbono ou em papel carbonado, salvo o caso previsto no
artigo 116.
   

**Artigo 119** 
 - Os documentos não poderão conter indicações, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.
   

**Artigo 120** 
 - Outras indicações, além das
que são expressamente exigidas, poderão ser feitas nos
documentos fiscais, no interesse do contribuinte, observando o disposto
no artigo anterior.
   

**Artigo 121** 
 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão nas respectivas funções.
   

**Artigo 122** 
 - Nos casos em que houver comprovada necessidade,
poderão ser extraidos mais exemplares da mesma via de cada
documento, desde que em cada exemplar seja indicado,
tipográficamente, o fim a que se destina
   

**Parágrafo único** 
 -
Na Conta de Venda" e na nota do produtor a indicação a
que se refere êste artigo poderá ser feita por qualquer processo.
   

**Artigo 123** 
 - Os documentos
fiscais, exceção feita da "Conta de Venda" e da nota do
produtor, serão numerados, por espécie, em ordem
crescente de 1 a 999.999, e enfaixados em blocos uniformes de cinquenta
no máximo.
   

**§ 1.º** 
 - Atingido o
número 999.999, a numeração devera ser
recomeçada dentro da mesma letra que designar a série do
documento.
   

**§ 2.º** 
 - A
emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela
ordem de numeração referida nêste artigo.
   

**§ 3.º** 
 - Os blocos
serão usados pela ordem de numeração dos
documentos Nenhum bloco será usado sem que estejam
simultâneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de
numeração inferior .
   

**§ 4.º** 
 - Cada
estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência ou
depósito, terá talonário próprio.
   

**§ 5.º** 
 - Os
contribuintes que realizarem, ao mesmo tempo, operações
sujeitas e não sujeitas ao impôsto, deverão manter
série especial de documentos e talões de notas fiscais
para cada espécie de operação.
   

**§ 6.º** 
 - Nos
estabelecimentos onde o serviço de contabilidade fôr
mecanizado, poderão ser usados jogos soltos de documentos,
incluidas as notas-faturas, desde que os documentos sejam copiados em
ordem cronológica, em copiador especial que ficará à disposição do Fisco.
   

**§ 7.º** 
 - No caso do parágrafo anterior, as últimas vias dos documentos serão arquivadas em ordem numérica.
   

**§ 8.º** 
 - Será
permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de cada
espécie de documento, desde que se destingam por letras
maiúsculas, postas em ordem alfabética.
   

**§ 9.º** 
 - O Fisco poderá, para garantia da
arrecadação notificando o contribuinte, restringir o
número das em uso.
   

**§ 10.** 
 - Não será permitida a seriação em função do número de empregados.
   

**§ 11.** 
 - A
especificação das séries em uso e a
indicação da finalidade de cada uma deverão
constar de termo que será previamente 
   

 lavrado pelo contribuinte no "Registro de Estampilhas de Vendas e
Consignação" e autenticado pelo repartição
fiscal da localidade.
   

**§ 12.** 
 - Os contribuintes
que usarem, para cada espécie de documento, apenas uma série,
designa-la-ão pela letra "A" e cumprirão o disposto no
parágrafo anterior .
   

**Artigo 124** 
 - Os comerciantes e
as sociedades cooperativas que receberam mercadorias em
devolução além de cumprirem quando se tratar de mercadorias
deterioradas, o disposto no § 1.º do artigo 70, ficam
obrigadas a arquivar em ordem cronológica as notas fiscais recebidas.
   

**Parágrafo único** 
 -
Dispensado o arquivamento das notas pelo medo estabelecido nêste artigo
se o contribuinte mantiver registro especial das devoluções.
   

**Artigo 125** 
 - Os documentos
fiscais bem assim as faturas duplicadas, recibos e todos os demais
documentos relacionados com as operações sujeitas ao
impôsto devem ser conservados pelo prazo de 3 (três) anos,
para exibição
ao Fisco.
   

**Parágrafo único** 
 - Nos
casos de dissolução de Sociedade, serão observadas
quanto aos documentos relacionados com o impôsto as normas que regulam,
nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos
negócios sociais.
   

**Artigo 126** 
 - Mediante
requerimento do interessado as Departamento da Receita na Capital, ou
as Delegacias Regionais da Fazenda, no interior, poderá ser
autorizada, em casos excepcionais, a inutilização dos documentos
a que se refere o artigo anterior antes do findo prazo para sua
conservação.
   

**§ 1.º** 
 - Da
inutilização se lavrará no ato, têrmo
comprobatório, assinado pelo contribuinte e pela autoridade
fiscal.
   

**§ 2.º** 
 - O termo
referido no parágrafo anterior será feito por decalque e carbono
em 3 (três) vias que terão o seguinte destino;
   

 a)
 
 a 1.ª via será mantida
pelo contribuinte para exibição ao Fisco até o termino do
prazo estabelecido para a conservação dos documentos
inutilizados;
   

 b)
 
 A 2.ª via ficara arquivada, por igual prazo, na repartição fiscal local;
   

 c)
 
 a 3.ª via será anexada ao processo originado pelo requerimento do interessado.
   

**Artigo 127** 
 - Em todos os casos
em que fôr obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem
se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos
que devam emiti-los contendo todos os requisitos legais e
regulamentares.
   

**Parágrafo único** 
 - O
vendedor e o consignador, as hipóteses dos artigos 94 e 96, são
obrigados a exigir do comprador e do consignatário os documentos ali
previstos.
   

**Artigo 128** 
 - O transportador
responderá pela falta das vias do documento que devam acompanhar
a mercadoria no seu transporte ou ser por êle retidas, sem prejuizo da
responsabilidade que, pelo mesmo motivo, caiba no emitende.
   

**§ 1.º** 
 - Respondera
também o transportador pela exatidão do endereço
do destinatário, constante do documento.
   

**§ 2.º** 
 - Verificada a
inexatidão do endereço o transportador comunicará o fato
a autoridade fiscal do lugar da entrega da mercadoria ficando desse
modo exonerado de responsabilidade.
   

**§ 3.º** 
 - Quando o
transporte das mercadorias constantes do mesmo documento fiscal exigir a
utilização de dois ou mais veículo estes deverão
trafegar juntos de modo a serem fiscalizados em comum.
   

**Artigo 129** 
 - Quando o
transporte da mercadoria for efetuado pelo emitente do documento ou
pelo destinatário, aplica-se a estes o disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 130** 
 - As empresas de transporte e os proprietários
de veiculos em geral, empregados no transporte de mercadorias,
além de cumprirem todas as obrigações impostas ao
transportador ficam obrigados, ainda, a observar as
disposições constante do capítulo IX do Título VII
dêste Livro.
   

**Artigo 131** 
 - Nos casos especiais em que as peculiaridades de
organização das emprêsas ou a
mecanização de sua contabilidade possam suprir plenamente
todas as modalidades das alterações realizadas pelo
contribuintes impossibilitem o cumprimento das oxigências
estabelecidas nêste Título a autoridade que o Secretário
da Fazenda designar por proposta do Diretor Geral da Secretaria
poderá, a requerimento dos interessados, autorizar a
adoção de sistema fiscal que melhor concilie os
interêsses dos contribuintes com os do Fisco.
   

**Parágrafo único** 
 -
Concedido o sistema especial, dos livros e impressos fiscais usados
pelo contribuinte constará o número do processo originado
pelo seu requerimento.
   

  

 TÍTULO V
 

  

  

 DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO
 

  

**Artigo 132** 
 - Todo contribuinte é obrigado a fornecer ao
Fisco quando solicitados, os elementos necessários à
verificação de que são exatos os totais das
operações sôbre as quais pagou o impôsto, sob
pena de ser submetido a regime espacial, nos têrmos do artigo
171, sem prejuizo da multa em que houver incorrido.
   

**§ 1.º** 
 - Os
contribuintes que realizarem, com as repartições
públicas do Estado e dos Municípios e com as de
serviços por êles explorados, quaisquer
operações sujeitas a êste impôsto, farão, ao
solicitarem pagamento, acompanhar as faturas ou notas de prova de
quitação do tributo.
   

**§ 2.º** 
 - A prova mencionada no parágrafo anterior será feita:
   

 a)
 
 por meio de duplicatas ou
notas, cem a estampilha devida regularmente inutilizada, quando o
vendedor fôr contribuinte inscrito;
   

 b)
 
 por meio de recibo do
pagamento do impôsto por verba quando não se verificar a
hipótese da alínea anterior.
   

**§ 3.º** 
 - Quando, pelo
regime a que estiver sujeito o contribuinte não possa cumprir as
exigências do § 2.º. fará a prova de que tratam
êstes parágrafos por meio de declaração
autenticada, prêviamente visada pela repartição
fiscal, contendo a data do pagamento do impôsto e o modo por que
o fez.
   

**§ 4.º** 
 - A prova
mencionada nos parágrafos anteriores será dispensada nas
vendas mercantis à vista, até Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), mas o funcionário que realizar as compras
declarará, ao prestar contas, quando e onde as efetuou.
   

**§ 5.º** 
 -
Se a compra
fôr isenta do impôsto, será essa circunstância
declarada. O funcionário comprador anotará também
o número da ficha de isenção a que se refere
o § 1.º do artigo 3.º dêste Livro,
tratando-se de
pequeno produtor ou de comerciantes ambulante.
   

**§ 6.º** 
 - As
repartições referidas no § 1.º não efetuarão pagamento, nem aceitarão
prestações de contas de adiantamento ou de
aplicação, de rendas, sem que as faturas ou notar venham
acompanhadas das provas acima exigidas ou seja cumprido e
determinado aos parágrafos anteriores.
   

**§ 7.º** 
 - Os
funcionários que receberem faturas ou notas, aceitarem
prestações de contas ou efetuarem pagamentos sem
cumprimento das exigências dos parágrafos anteriores,
responderão pelo impôsto não pago, sem prejuizo de
outra penalidades em que incorrerem por essas faltas.
   

  

 TÍTULO VI
 

  

  

 DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
 

  

**Artigo 133** 
 - Até 31 de maio de cada ano, os contribuintes
inscritos dêste impôsto são obrigados a apresentar
declaração de seu movimento econômico, relativo ao
exercício anterior, para fins de fiscalização do
tributo.
   

**Artigo 134** 
 - As fórmulas de declaração
obedecerão ao modêlo aprovado pelo Secretário da
Fazenda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus
representantes, esclarecendo êstes que o fazem em nome daqueles,
devendo ser entregues à repartição ou distrito
fiscal, sob cuja jurisdição se achar o contribuinte.
   

**Artigo 135** 
 - A firma ou sociedade que mantiver mais de um
estabelecimento, seja filial, susursal, agência, representante,
secção ou ponto de venda, com escritas fiscais
autônomas, não centralizadas no estabelecimento matriz,
apresentará declaração em separado para cada um
dêsses estabelecimentos.
   

**Artigo 136** 
 - A inobservância do disposto nos artigos
anteriores sujeita o infrator às penas do artigo 4.º do
Livro XVI.
   

**Artigo 137** 
 - Após o decurso do prazo estabelecido no
artigo 133 e sem prejuizo das penas em que houver incorrido,
poderá ter cassada a sua inscrição, a juizo do
Departamento da Receita, o contribuinte que, uma vez intimado,
não apresentar a declaração no prazo que fôr
assinado na intimação fiscal.
   

**Parágrafo único** 
 -
Sómente se deferirá nova inscrição
após o cumprimento das exigências dêste
capítulo.
   

  

 TÍTULO VII
 

  

 DA FISCALIZAÇÃO
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
 

  

**Artigo 138** 
 - São obrigados, sob as penas do artigo
4.º do Livro XVI, a exibir os documentos e livros relacionados
com êste impôsto, a prestar as informações solicita
pelo Fisco e a não embarcar a ação dos agentes
fiscais:
   

**a)** 
 os contribuintes e todos os que tomarem parte nas operações sujeitas ao impôsto;
   

**b)** 
 os serventuários de justiça;
   

**c)** 
 os funcionários públicos do Estado;
   

**d)** 
 as emprêsas de transporte e os proprietários de
veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias, por
conta própria ou de terceiros, desde que façam do
transporte profissão lucrativa:
   

**e)** 
 os bancos, as casas bancárias e quem quer que receba
duplicatas ou triplicatas para cobrança, caução
desconto, custódia ou apresentação a quem deva
assiná-las;
   

**f)** 
 os síndicos, comissários e inventoriantes:
   

**g)** 
 os que explorarem máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas de produção alheia.
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS COMERCIANTES AMBULANTES
 

  

**Artigo 139** 
 - além das previstas em outras dispositivos,
cumprirão os comerciantes ambulantes as obrigações
estabelecidas nêste capítulo.
   

**Artigo 140** 
 - Os livros e documentos fiscais dos comerciantes
ambulantes serão conservados, à disposição
do Fisco, no endereço que constar da ficha de
discrição.
   

**Artigo 141** 
 - Ao exibirem a repartição fiscal para
ser visada, a guia distinção ao recolhimento do impôsto,
os comerciantes ambulantes exibirão também, para
anotações, os documentos relativos às compras e
às vendas de mercadorias que houverem realizado no período
a que se referir o pagamento.
   

**Artigo 142** 
 - Os comerciantes ambulantes ficam obrigados a
emitir, nas compras feitas a produtores, a nota de que trata o artigo
94. cuja 2.ª via será entregue à
repartição fiscal local, no ato da exibição
da guia de pagamento referida no artigo anterior.
   

**Artigo 143** 
 - A prova da regularidade da situação
dos comerciantes ambulantes parente o Fisco será feita mediante
a exibição do recibo do pagamento do impôsto,
referente ao penúltimo mês vencido.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS FEIRANTES
 

  

**Artigo 144** 
 - Além das estabelecidas em outros
dispositivos, cumprirão os feirantes, de conformidade com a sua
categoria, as exigências dêste capítulo.
   

**Artigo 145** 
 - Os feirantes - comerciantes e sociedades cooperativas - ficam obrigados:
   

 I
 
 - se também mantiverem local fixo de vendas:
   

**a)** 
 a escriturar no "Registro de Compras" do estabelecimento fixo
as compras de mercadorias destinadas à venda não
só nesta como também na feira;
   

**b)** 
 a escriturar, discriminadamente, no livro "Registro de Vendas
à Vista" do estabelecimento fixo as vendas de mercadorias
realizadas nêste e na feira, para isso abrindo naquêle livro colunas
destinadas à anotação de umas; "estabelecimento" e
"feira";
   

**c)** 
 a emitir, nas remessas de mercadorias do estabelecimento fixo
para a feira, a "Nota Fiscal" referida no artigo 90, nela indicando, em
aditamento à "natureza da operação", o local da
feira;
   

**d)** 
 a anotar, finda a feira e antes de iniciado o percurso de
retôrno, na "Nota Fiscal" que houver emitido o total das vendas
realizadas, e a arquivar a 1.ª via dessa nota no estabelecimento;
   

 II
 
 - se não mantiverem local fixo de vendas:
   

**a)** 
 a cumprir, nas remessas de mercadorias de depósito para a feira, o disposto na alínea "c" do n, I ;
   

**b)** 
 a anotar, finda a feira e antes de iniciado o percurso de
retôrno, na "Nota Fiscal" que houver emitido, o total das vendas
realizadas. e a arquivar a 1.ª via dessa nota junto aos livros
fiscais;
   

**c)** 
 a cumprir as exigências a que estão sujeitos os
comerciantes ambulantes, constantes do capítulo I I dêste
Título.
   

**Artigo 146** 
 - Os feirantes - produtores, tanto no local da feira
como em trânsito, ficam obrigados a provar, mediante a
exibição do recibo do pagamento do impôsto relativo
ao movimento do penúltimo mês vencido, a regularidade de
sua situação parente o Fisco.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS QUE REALIZAREM VENDAS POR MEIO DE VEÍCULOS
 

  

**Artigo 147** 
 - Os contribuintes estabelecidos que realizarem
vendas por meio de veiculos com emissão de nota e entrega das
mercadorias no próprio ato da venda, fornecerão
anualmente aos seus encarregados um documento, autenticado pela
repartição fiscal local, em que declarem que o veiculo,
cuja chapa e letreiro serão mencionados é de sua
propriedade e o vendedor seu empregado.
   

**§ 1.º** 
 - As
mercadorias transportadas pelos veículos referidos nêste artigo
serão acompanhadas de uma nota fiscal de remessa, da qual
constará a numeração dos talões em poder
dos vendedores, dispensada a indicação do preço ou
valor das mercadorias.
   

**§ 2.º** 
 - A 1.ª
via da nota fiscal mencionada no parágrafo anterior
deverá ser, no retôrno do veículo, arquivada no
próprio estabelecimento..
   

**§ 3.º** 
 - Essa via,
bem como os demais elementos usados pelos contribuintes para
contrôle das vendas realizadas pela forma prevista nêste artigo,
serão postos à disposição do Fisco.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
 

  

**Artigo 148** 
 - Os estabelecimentos gráficos, quando
confeccionarem impressos, numerados, para fins fiscais, deles
farão contar sua firma ou denominação,
endereço e número de inscrição, bem como a
data e a quantidade de cada impressão.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto nêste artigo aplica-se também aos contribuintes que
confeccionarem seus próprios impressos, para fins fiscais.
   

**Artigo 149** 
 - Os
estabelecimentos de que trata o artigo anterior manterão
registro especial, em livro denominado "Registro de Impresos Fiscais",
conforme modêlo n. 16, no qual serão escrituradas
não só as entregas dos impressos destinados a terceiros,
mas também os destinados ao uso do próprio
estabelecimento.
   

**Artigo 150** 
 - Os contribuintes que mandarem confeccionar fora do
Estado impressos para fins fiscais farão atender as
exigências estabelecidas no artigo 148 e manterão,
à disposição do fisco, os elementos
necessários à comprovação daquele fato.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES
 
  

**Artigo 151** 
 - Em todos os casos em que fôr obrigatória a emissão de
duplicadas e faturas, é comprador estabelecido como comerciante obrigado a
exigir tais documentos do vendedor, além dos que são previstos em outros
dispositivos, contendo todos os requisitos legais ou regulamentares.
 

  

**§ 1.º** 
 - O comprador observará, com relação à conservação
e à exibição dos documentos referidos nêste artigo, o disposto no artigo 125,
 

  

**§ 2.º** 
 - O comprador que deixar de cumprir as obrigações
que lhe são impostas por êste artigo e seu .§ 1.º, ou aceitar duplicada ou
triplicada não estampilhada ou estampilhada insuficientemente ou
irregularmente, incorrerá nas penas do artigo 4.º do Livro XVI,
   

  

 CAPÍTULO VII
   

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS ACEITANTES, AVALISTAS E ENDOSSADORES DE DUPLICATAS E
TRIPLICATAS
 
  

**Artigo 152** 
 - Os aceitantes, avalistas e endossadores de duplicatas e
triplicatas deverão exigir que as mesmas estejam regularmente estampilhadas e
com as estampilhas inutilizadas de conformidade com êste Livro, sob pena de
incorrerem nas penas cominadas para a infração.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS
 
  

**Artigo 153** 
 - Os oficiais de protesto de títulos, quando haja ausência,
insuficiência ou irregularidade de estampilha nas duplicatas ou triplicatas que
lhes forem apresentadas para protesto, darão, antes da devolução do título,
aviso do fato à repartição fiscal do distrito, para que seja autuado o
infrator.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRÊSAS DE TRANSPORTE E DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
EMPREGADOS
 

 EM
 TRANSPORTE
 

  

**Artigo** 

**154** 
 - Além das previstas em outros
dispositivos, as emprêsas de transporte e os proprietários de veiculos em
geral, empregados no transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros,
desde que façam do transporte profissão lucrativa, ficam obrigados a cumprir as
seguintes exigências:
   

**a)** 
 fornecer ao Fisco todos os elementos que êste solicitar para a
fiscalização do impôsto inclusive informações completas sôbre as vendas de mercadorias
efetuadas mediante transferência de conhecimentos;
   

**b)** 
 não aceitar mercadorias para entrega local ou despacho sem que, com
estas, lhes sejam entregues as vias dos documentos que devam acompanhar as
mercadorias no seu transporte ou ser retidas pelo transportador.
   

**Artigo 155** 
 - As emprêsas de transporte, com exceção das rodoviárias,
exigirão ainda por ocasião de retirada de mercadorias de seus armazéns ou
estações, a exibição da 1.ª via do documento fiscal emitido no ato da remessa
das mercadorias, na qual aporão o seu "visto".
 

  

**§ 1.º** 
 - Na falta dessa via, as mercadorias poderão ser
entregues mediante a apresentação de "memorandum" do destinatário, em
duas vias, do qual conste, ao menos, a indicação do número de volumes, o nome e
o enderêço do remetente, se conhecidos, e do destinatário
 

  

**§ 2.º** 
 - O original do "memorandum" a que se
refere o parágrafo anterior será retido pela emprêsa e por esta remetido, até o
dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do recebimento, à repartição fiscal local; a
cópia, depois de visada pela emprêsa, será restituida ao interessado, a fim de
acompanhar a mercadoria no seu transporte, até o lugar de destino.
 

  

**§ 3.º** 
 - Dentro de 15 (quinze) dias da data de retirada
das mercadorias, prorrogáveis por solicitação do destinatário, ficará êste
obrigado a exibir a 1.ª via do documento fiscal à repartição local, acompanhada
da cópia do "memorandum" com que houver retirado as mercadorias.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS BANCOS E CASAS BANCÁRIAS
 
  

**Artigo 156** 
 - Os bancos e casas bancárias não receberão para cobrança,
desconto , caução , custódia ou apresentação a quem deva assiná-las, duplicatas
ou triplicatas não estampilhadas ou estampilhadas insuficiente ou
irregularmente. A mesma obrigação incumbe a quantos recebam duplicatas ou triplicatas
a qualquer título.
   

  

 CAPÍTULO XI
 
  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES
 
  

**Artigo 157** 
 - O impôsto sôbre vendas e consignações devido pela alienação
de bens nas falência, concordatas e inventários será arrecadado sob
responsabilidade do sindico, comissário ou inventariante, cujas contas não
poderão ser aprovadas sem a exibição do respectivo recibo ou de declaração do
Fisco de que o impôsto foi regularmente pago em livros ou documentos fiscais.
 

  

**Parágrafo único** 
 - O impôsto será arrecado:
   

**a)** 
 nos prazos previsto nos artigo 35, .§ 1.º 41, § 6.º por meio de
estampilhas apostas e inutilizadas nos livros e documentos fiscais, quando o
estabelecimento do falido, concordatário ou espólio permanecer em
funcionamento, mantendo escrita fiscal regular;
   

**b)** 
 no ato alienação do bens, por verba, nos demais casos.
   

  

 CAPÍTULO XII
 
  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS QUE EXPLORAREM MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS
AGRICOLAS DE PRODUÇÃO ALHEIA
 
  

**Artigo 158** 
 - Todo aquêle que explorar máquinas de beneficiamento de
produtos agrícolas de produção alheia fica obrigado:
 **a)** 
 a registrar, em livro próprio, denominado "Registro de Entradas
e Saídas de Mercadorias", segundo modelo n. 11, as mercadorias entradas e
saídas, quer sejam de sua propriedade, quer pertençam a terceiros :
   

**b)** 
 a conservar os documentos fiscais artigo se aplicam tanto aos casos
em que o beneficiamento seja feito por conta própria , quanto àqueles em que
seja feito por conta de terceiros.
 

  

 Parágrafo único
 
 - As exigências dêste artigo se colidam tanto aos casos em que o
beneficiamento seja feito por conta própria, quanto àqueles em que seja
feito por conta de terceiros.
 
**Artigo 159** 

 - O livro referido no artigo anterior terá fôlhas numeradas
tipogràficamente,em ordem crescente, e suas escrituração se fará diariamente,
operação a operação.
 

**Parágrafo único** 

 - Os lançamentos desse livro acusarão
quinzenalmente o total das entradas e saídas de mercadorias, nos prazos
seguintes:
 
  

**a)** 

 até o ultimo dia do mês,o relativo a primeira quinzena;
 
  

**b)** 

 até o último 15(quinze)do mês seguinte,o relativo à segunda quinzena.
 
  

  

 TÍTULO VIII
 
  

  

 DA APREENSÃO DE MERCADORIAS
 
  

**Artigo 160** 
 - Ficam sujeitas a apreensão as mercadorias transportadas sem
as vias dos documentos fiscais que devam acompanha-las no seu transporte, bem
como as em poder de comerciantes ambulantes e de feirantes que não provem a
regularidade de sua situação perante o Fisco
 

  

**§ 1.º** 
 - Sujeitam -se também a apreensão as mercadorias
que,embora acompanhadas do documentos referidos nêste artigo, pertençam a
contribuintes que sistematicamente deixem de pagar o impôsto.
 

  

**§ 2.º** 
 - Para os efeitos do parágrafo anterior,
considera-se sistemática a falta de pagamento quando o contribuinte deixar de
atender a notificação regulamentar para recolhimento do impôsto, dela não
recorrendo, ou quando deixar de recolher a importância devida, no prazo legal,
depois de transitada em julgado decisão contraria ao recurso interposto.
 

  

**§ 3.º** 
 - A apreensão,em qualquer caso,será feita sem
prejuizo da aplicação aos responsáveis das penas previstas no artigo 4.º do
Livro XVI.
 

  

**Artigo 161** 
 - A apreensão far-se-á mediante auto
circunstanciado, que será lavrado em duas vias,sendo a primeira
destinada à repartição fiscal e a segunda ao
transportador das mercadorias.
 

  

**§ 1.º** 
 - Se as mercadorias forem de rápida deterioração,
essa circunstância será expressamente mencionada no auto de apreensão.
 

  

**§ 2.º** 
 - É competente para fazer a apreensão e bem assim
o deposito de que trata o artigo 162 qualquer agente fiscal,que poderá invocar
o auxílio da autoridade policial, se houver ou recear oposição do infrator.
 

  

**Artigo 162** 
 - As mercadorias apreendidas serão depositadas
em repartição pública ou em mão de pessoas idôneas.
   

**Artigo 163** 
 - A devolução das mercadorias apreendidas somente será
autorizada se o interessado, dentro de 10 (dez) dias contados da data da
apreensão,exibir ao Fisco elementos que facultem a verificação do pagamento do
impôsto porventura devido,ou ,em se tratando de mercadorias apreendidas em
poder de comerciantes ambulantes e de feirantes,de elementos que provem a
regularidade da situação dêsses contribuintes perante o Fisco,e após o
pagamento, em qualquer caso, das despesas resultantes da apreensão.
 

  

**§ 1.º** 
 - Se as mercadorias forem de rápida deterioração, o
prazo será de 48 horas,a menos que autoridade fiscal fixe outro,menor,no auto
de apreensão ,à vista do estado ou natureza das mercadorias.
 

  

**§ 2.º** 
 - A devolução far-se-á contra recibo,de preferência
no verso da segunda via do auto de apreensão.
 

  

**§ 3.º** 
 - A devolução das mercadorias não prejudicará o
julgamento do auto de infração que houver sido lavrado contra o transportador,o
responsável pelas mercadorias ou seu remetente.
 

  

**Artigo 164** 
 - Findo o prazo de que trata o artigo
anterior, sem que o interessado tenha satisfeito as exigências aí estabelecidas
ou usado da faculdade concedida pelo artigo 165, será iniciado o processo
destinado a levar à venda, em leilão público, as mercadorias apreendidas, para
pagamento do impôsto devido, multa e despesas de apreensão.
 

  

**§ 1.º** 
 - Se as mercadorias forem de rápida deterioração,
findo o prazo do § 1.º do artigo anterior, serão avaliadas pela repartição
fiscal do lugar e distribuidas a casas e instituições de benefiência.
 

  

**§ 2.º** 
 - Realizado o leilão, se o produto da arrematação
produzir saldo, êste será recolhido como depósito, pelo modo estabelecido no
regulamento em vigor à disposição do proprietário da mercadoria.
 

  

**§ 3.º** 
 - O pedido de devolução do saldo da arrematação
deverá ser instituído com a segunda via do auto de apreensão,
 

  

**Artigo 165** 
 - Em qualquer fase da apreensão e até o
momento da realização do leilão ou da distribuição referida no .§ 1.º do artigo
anterior, será, facultada a liberação das mercadorias apreendidas, desde que o
interessado, para solução do débito resultante do impôsto, multa e despesas de
apreensão, ofereça garantia idônea, ou deposite, na repartição arrecadadora
mais próxima, importância correspondente ao valor das mercadorias.
 

  

**§ 1.º** 
 - O depósito será de importância equivalente a duas
vezes o valor do impôsto, mas nunca inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros),
acrescida das despesas da apreensão, se as mercadorias forem de propriedade de
contribuinte domiciliado nêste Estado, que não seja comerciante ambulante ou
feirante.
 

  

**§ 2.º** 
 - O saldo do depósito, verificado a final, será
entregue ao depositante, mediante pedido instruido com a 2.ª via do auto de
apreensão.
   

  

 TÍTULO IX
 
  

  

 DO LEVANTAMENTO FISCAL
 
  

**Artigo 166** 
 - Na cobrança de diferença do impôsto resultante de apuração
em levantamento fiscal, observar-se-á a norma seguinte:
   

**1)** 
 feito o levantamento fiscal e constatada a existência da diferença do
impôsto a ser paga, será o contribuinte notificado a, dentro do prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação, recolher o tributo devido sem qualquer
acréscimo ou apresentar reclamação, dirigida, na Capital. ao Departamento da
Receita e, no interior, às Delegacias Regionais de Fazenda e entregue nos
Postos de Fiscalização;
   

**2)** 
 não tendo sido feito o recolhimento nem apresentada reclamação, o
débito proveniente do impôsto exigido será a acrescido da multa moratória de
20% (vinte por cento) e imediatamente inscrito para cobrança executiva;
   

**3)** 
 se o interessado houver reclamado contra a exigência fiscal, terá a
sua reclamação julgada pelas Comissões destas recurso ao Tribunal de Impostos e
Taxas;
   

**4)** 
 quando não houver interposição de recurso para o Tribunal de Impostos
e Taxas, o contribuinte recolherá o impôsto exigido dentro do prazo assegurado
para êsse recurso, sob pena de ser a dívida acrescida da multa moratória de 20%
(vinte por cento) e inscrita para a cobrança executiva;
   

**5)** 
 dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão final do
Tribunal de Impostos e Taxas, deverá o contribuinte recolher o impôsto exigido,
sob pena de ser a dívida acrescida da multa moratória de 20% (vinte por cento)
e inscrita para a cobrança executiva.
   

  

 TÍTULO X
 
  

  

 DO REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MERCADOS
DISTRITAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
 
  

**Artigo 167** 
 - Aos contribuintes de capital inferior a Cr$ 50.000.00
(cinquenta mil cruzeiros), que exercerem diante petição endereçada ao
Departamento da Receita da secretaria da Fazenda, a anotação de suas operações
em cadernos de folha numeradas seguinte e tipográficamente.
 

  

**§ 1.º** 
 - O caderno referido nêste artigo conterá 50 folhas
no mínimo, só poderá ser usado depois de autenticado pela repartição fiscal
competente e conterá duas colunas na primeira das quais será anotado o número
de ordem da operação e, na segunda, o valor global desta.
 

  

**§ 2.º** 
 - O registro das operações será feito, uma a uma,
no ato da venda e à vista do público.
 

  

**§ 3.º** 
 - Antes de registrar a primeira operação de cada
dia, o contribuinte mencionará a data a que se referem as anotações e, depois
de registrada a última venda, lançara a soma correspondente à féria apurada.
 

  

**§ 4.º** 
 - Os totais diários a que se refere o parágrafo
precedente serão somados mensalmente, devendo o impôsto correspondente ser pago
nos têrmos do artigo 39.
 

  

**Artigo 168** 
 - Nos casos em que os contribuintes
mencionadas no artigo anterior realizem compras a produtores, ficarão abrigados
a emitir a " Nota de Compra" prevista no artigo 94.
 

  

**Parágrafo único** 
 - As 2.ºs vias da nota referida nêste
artigo serão apresentadas à repartição fiscal até o dia 15 (quinze) do mês
seguinte ao de sua emissão, para efeitos de pagamento dos impôsto devido.
 

  

**Artigo 169** 
 - Os comprovantes do pagamento do impôsto
devido sôbre as operações referidas nos artigo 167 e 168 serão conservados no
local do exercício das atividades do contribuinte, à disposição do fisco.
   

**Artigo 170** 
 - Estende-se aos contribuintes produtores, que exercerem suas
atividades nos locais indicados no artigo 167, o disposto nos artigo 39 e 146.
   

  

 TÍTULO XI
 
  

  

 DO REGIME ESPECIAL
 
  

**Artigo 171** 
 - Todo contribuinte que, ou se recusar a fornecer ao Fisco,
quando solicitados, os elementos necessários à verificação de que são exatos os
totais das operações sóbre as quais pagou o impôsto, ou fornecer elementos
insuficientes para uma perfeita fiscalização, será obrigado,pelo tempo que as
autoridades fiscais determinarem, a observar regime especial, sem prejuízo da
aplicação da multa em que incorreu.
 

  

**Parágrafo único** 
 - Se, a pesar de submetido a regime
especial, continuar o contribuinte a prejudicar o Fisco, poderá o Departamento
da Receita escolher outro sistema de contrôle, a que se submeterá o
contribuinte.
 

  

**Artigo 172** 
 - No regime especial, os blocos de notas,
faturas, cadernos, bobinas de máquinas registradoras, ou o que fôr destinado ao
registro das operações,serão, antes de usados pelo contribuinte, visados pelo
Departamento da Receita, na Capital, e pelas repartições ou agentes fiscais, no
interior. 
   

**Parágrafo único** 
 - Quando as circunstâncias o
aconselharem, serão préviamente visadas,por determinação do Departamento da
Receita, todas as notas de cada bloco ou as fôlhas dos cadernos.
 

  

**Artigo 173** 
 - Os elementos destinados ao registro das
operações, referidas no artigo anterior, serão lançados em livro especial
denominado "Registro de Notas", segundo modêlo n. 1 2.
 

  

**§ 1.º** 
 - O lançamento, e bem assim a sua baixa, que será
dada à medida que forem usados os elementos de que trata êste artigo, serão
sempre feitos por funcionário fiscal.
 

  

**§ 2.º** 
 - O contribuinte poderá destacar diáriamente, da
máquina registradora, a parte usada da bobina, desde que a conserve até o
momento de ser dada baixa no lançamento pelo funcionário fiscal.
 

  

**Artigo 174** 
 - Quando um agente fiscal verificar a
ocorrência de uma das hipóteses do artigo 171, representará ao chefe do
Distrito ou Pôsto de Fiscalização, a que estiver subordinado, sôbre a
necessidade da imposição do regime especial.
 

  

**§ 1.º** 
 - Verificada a procedência da representação, o
chefe do Pôsto ou do Distrito expedirá intimação ao contribuinte, assinando-lhe
prazo de 3 (três) a 30(trinta) dias para que inicie a observância do regime
especial, o qual terá a duração que o Fisco julgar necessária e que será fixada
na intimação.
 

  

**§ 2.º** 
 - Se o contribuinte não der recibo da intimação
referida no parágrafo anterior, será ela publicada no "Diário
Oficial".
 

  

**§ 3.º** 
 - O contribuinte que não cumprir a intimação no
prazo fixado ou deixar de observá-la rigorosamente incorrerá nas penas do
artigo 4.º do Livro XVI.
 

  

**Artigo 175** 
 - 5 (cinco) dias, no mínimo, antes de se
esgotarem os blocos de notas, cadernos, bobinas ou o que fôr destinado à
anotação das vendas, na vigência do regime especial, os contribuintes
comunicarão o fato ao Departamento da Receita, na Capital, e às repartições
fiscais, no interior, a fim de que por essas repartições seja providenciada a
regularização de outro material ou determinada a maneira pela qual p próprio
contribuinte providênciará.
 

  

**Parágrafo único** 
 - De toda comunicação, que será feita
segundo modêlo n. 13,receberá o contribuinte recibo, reproduzindo os têrmos
daquela e apontando as providências que deverá tomar.
   

  

 TÍTULO XII
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

**Artigo 176** 
 - As importâncias do impôsto não pagas nas épocas legais
serão acrescidas da multa moratória de 10% (dez por cento) se o recolhimento se
fizer por iniciativa do contribuinte.
 

  

**Parágrafo único** 
 - Quando de verificar a existência de
recolhimento com atraso já efetuado sem a multa moratória referida nêste
artigo, será o contribuinte notificado a pagá-la, dentro de 15 (quinze) dias,
na base de 20% (vinte por cento) sôbre a importância total do impôsto, sob pena
de ser multado pela falta cometida.
 

  

**Artigo 177** 
 - Quando para recolhimento do impôsto não
houver época estabelecida ou prazo fixado em lei, estes serão de 30 (trinta
dias a contar da realização ou ocorrência do fato gerador do tributo.
   

**Artigo 178** 
 - A ação do fisco na cobrança do impôsto não recolhido
oportunamente será iniciada pela lavratura de auto infração, em cujo processo
será decidido tanto sôbre a legitimidade da exigência do tributo como sôbre a
procedência da autuação e sôbre a aplicação da multa cabível.
   

**Artigo 179** 
 - Poderá p contribuinte autuado na hipótese prevista no
artigo anterior, a critério das autoridades julgadoras, ser admitido a recolher
o impôsto em débito, com o acréscimo da multa moratória de 20% (vinte por
cento), se o requerer dentre do prazo preliminar concedido para a defesa contra
o auto de infração.
 

  

**Parágrafo único** 
 - Será remetido o débito à cobrança
executiva se o contribuinte não efetuar o recolhimento do impôsto e multa
moratoria dentro de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão
acolhendo o seu requerimento.
 

  

**Artigo 180** 
 - Nas hipóteses previstas no parágrafo único
do artigo 176 e no artigo 178, o recolhimento das importâncias devidas será
feito por verba e sem prejuizo da multa cabível.
 

  

**Parágrafo único** 
 - Encaminhada a divida à cobrança
executiva, o recolhimento de que trata êste artigo só se fará mediante guia
judicial.
 

  

**Artigo 181** 
 - As pessoas mencionadas no artigo 138
observarão, sob as penas do artigo 4.º do Livro XVI e sem prejuizo das que são
cominadas na legislação da União, os seguintes dispositivos da lei federal n.
187, de 15 de janeiro de 1936, os quais se consideram incorpora dos ao texto
Livro: artigo 1.º e seus parágrafos; artigos 2.º a 7.º e seus parágrafos;
artigo 10; artigo 11 e seus parágrafos; artigo 12 e seu parágrafo; artigo
13 e seus parágrafos; artigo 14,15 e 16 e seu parágrafo; artigos 24, 25 e 27;
artigos 30,31,33,35 e
 
 38 a
 
 41.
   

**Artigo 182** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada a assinar o acôrdo
a que se refere a artigo 25 da lei federal n. 137, de 15 de janeiro de
 
 1936, a
 
 fim de assegurar a
cobrança do impôsto sõbre vendas feitas ao
Govêrno da União, ou às repartições
ou serviços que dele dependam
   

**Artigo 183** 
 - Os contribuintes deverão afixar em lugar bem visivel do
estabelecimento, de preferência junto à caixa de pagamentos impressos, segundo
modelo aprovado pelo Departamento da Receita, contendo dizeres indicativos do
sistema fiscal adotado e outros que, a juizo daquele Departamento, possam
orientar as relações do público com o Fisco.
 

  

**Parágrafo único** 
 - O Departamento da Receita baixará as
instruções necessárias ao cumprimento do disposto nêste artigo.
 

  

**Artigo 184** 
 - O atual livro "Registro de Selos de
Vendas e Consignação" passa a denominar-se "Registro de Estampilhas
de Vendas e Consignações".
 

 TÍTULO XIII
 

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

 Artigo 185
 
 - A isenção do impôsto sôbre as operações internas da praça de Santos,
realizadas com café, quando destinadas à formação de lotes para
expotação, continua a reger-se pelas disposições do decreto n. ......
20.602, de 26 de junho de 1951, que regulamentou a lei n. 1.037, de 23
de maio de 1951, cuja vigencia foi prorrogada até 20 de dezembro de
1952, observado, no que couber o disposto no § 2.º do artigo 1.º do
decreto n. 20.942, de 13 de novembro de 1951.
   

 Artigo 186
 
 - A isenção do impôsto sôbre as vendas do algodão em pluma, realizadas
pelo Banco do Brasil a comprador estabelecido no Estado de São Paulo,
desde que em relação à mercadoria vendida, já tenha sido pago o impôsto
a êste Estado, quando de sua aquisição, e a mesma venha a ser, no prazo
de seis meses contados da data da compra efetuada ao Banco, objeto de
nova operação, sôbre a qual o impôsto seja pago a êste mesmo Estado,
mais uma vez, continua a reger-se pela lei n. 1.989, de 19 de dezembro
de 1952, de conformidade com sua regulamentação.
   

**Artigo 187** 
 - A arrecadação do impôsto por meio de estampilhas
comemorativos do IV Centenário da Fundação da cidade de São Paulo continua
a reger-se pelo decreto n. 2 1.852, de 12 de novembro de 1952. 
 

  

  

  

  

  

 LIVRO II
   

 DO IMPÔSTO SÔBRE TRANSAÇÕES
   

 TÍTULO I
   

 DO IMPÔSTO EM GERAL
   

 CAPÍTULO I
   

 DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO
 
  

 Artigo 1.º -
 
 O impôsto sôbre transações criado pelo artigo 2.º da
lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935, recairá sôbre as
transações efetuadas por empresas comerciais ou civis,
individuais ou coletivas, que se dedicarem a negócios de:
   

 a)
 
 locação de filmes cinematográficos ou
cessão dos mesmos, com participação da renda bruta
ou liquida das exibições;
   

 b)
 
 construção, reforma e pintura de prédios e obras
congêneres, por administração ou empreitada;
   

 c) 
 
 locação,
reparação, conserto, pintura e reforma de quaisquer
objetos; manufatura e semi-manufatura, por conta de terceiros,
incluídas a fiação, a tecelagem, a estamparia, e
bem assim, a tinturaria e engomagem de fios e tecidos; processos de
galvanoplastia, tais como alquelação,
douração, prateação e demais
operações similares; transformação, por
qualquer processo industrial, de matéria prima, por conta do
terceiros; vulcanização e recauchutagem e
peneumáticos; estadis, lavagem e lubrificação de
veículos a motor;
   

 d)
 
  hospedagem em hotéis e pensões.
   

 § 1.º -
 
 Sujeitam-se ao impôsto tanto as pessoas jurídicas como as naturais.
   

 § 2.º -
 
 Sendo
mercantil a transação e representando em parte venda de
mercadorias, o vendedor pagará o impôsto sôbre vendas e
consignações sôbre o total da operação,
cumprindo o dispositivo do Livro I dêste Código.
   

 § 3.º -
 
 Entendam-se por “obras congêneres” , re feridas na
alínea “b” dêste artigo, as obras de estradas de
ferro e rodagem, marítimas e fluviais, de urbanismo, saneamento,
elétricas e hidrelétricas, de montagem e
construção de estruturas em geral, compreendidos os
trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas ou
outras obras, como as de terraplanagem e similares, e bem assim, os
serviços auxiliares das mesmas, tais como os de encanador,
eletricista, carpinteiro, marmorista e serralheiro, quer constituam
eles parte de um projeto global de construção, quer sejam
objeto de projeto ou contrato distintos mas ligados à realização dessas obras.
   

 § 4.º -
 
 Nas hipóteses previstas na alínea “b”,
aqueles que, nas obras executadas por administração
contratada na forma da legislação vigente, fornecerem
serviços apenas, ou materiais e serviços conjuntamente ao
administrador ou diretamente ao proprietário da obra,
responderão pelo impôsto correspondente a êsse fornecimento.
   

 § 5.º -
 
 A
manufatura e semi-manufatura, por conta de terceiros, incluídas
a fiação, a tecelagem, a estamparia, a tinturaria e
emgomagem de fios e tecidos; a transformação de
matéria prima, por conta de terceiros e, bem assim, os processos
de galvanoplastia, tais como a niquelação,
douração, prateação e demais
operações similares não estarão sujeitas ao
impôsto:
   

 a) 
 
 quando
executados por conta de estabelecimentos, industriais, pelo regime de
simples prestação de serviços mediante
remuneração previamente estabelecida;
   

 b) 
 
 quando
executadas por pessoas físicas, desde que se limitem a simples
prestação de serviços pessoais
   

 § 6.º -
 
 A
vulcanização e a recauchutagem de pneumáticos, bem
como a estadia, a lavagem e a lubrificação de
veículos a motor, quando executadas por pessoas físicas,
desde que se limitem a simples prestação de
serviços pessoais, também não estarão
sujeitas ao impôsto.
   

 Artigo 2.º
 
 -
As vendas e consignações contratadas por comerciantes ou
produtores, inclusive os industriais por intermédio de
mandatórios, sujeitam estes no pagamento do impôsto sôbre
transações.
   

 § 1.º -
 
 O pagamento do impôsto sôbre transações na
hipótese dêste artigo, não exime o vendedor sôbre vendas
e consignações.
   

 § 2.º -
 
 Não será movido o impôsto sôbre transações.
   

 a) 
 
 se
a operação (venda ou consignação) for
contratada por intermédio de mandatário que, nos têrmos
da legislação trabalhista, for considerado empregado do
vendedor:
   

 b) 
 
 se a
operação estiver sujeita ao pagamento do impôsto
sôbre transmissão da propriedade imobiliária.
   

 c) 
 
 se a venda ou a
consignação contratada estiver isento do impôsto sôbre vendas  e consignações.
   

 d) 
 
 se a operação for realizada por intermédio de companhias de armazéns gerais.
   

 Artigo 3.º -
 
 Não estão sujeita ao impôsto sôbre
transações na hipótese do artigo anterior, as
operações de venda ou consignação
contratadas por intermédio de:
   

 a) 
 
 representantes
em conta-própria ou consignatórias devidamente inscritos
para o pagamento do impôsto sôbre vendas e consignações;
   

 b)
 
 representantes
e distribuidores de estabelecimentos comerciais ou industriais, que,
sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos,
atuem de maneira estável e em caráter profissional,
aufiram únicamente comissão ou outra
retribuição, previamente estabelecidas sôbre o
preço ou a quantidade das mercadorias vendidas ou entregues por
seu intermédio, estejam obrigados a prestar conta do
preço recebido e fiquem excluídos de quaisquer lucros;
   

 c) 
 
 corretores
ou agenciadores de pedidos de estabelecimentos comerciais ou
industriais que estejam nas condições da alínea
anterior.
   

 Artigo 4.º
 
 -
O mandato “ad negotia”, quando necessária à
realização dos atos indispensáveis ao desempenho
das atividades dos representantes de estabelecimentos comerciais ou
industriais, na hipótese da alínea “b” do
artigo anterior, não altera a situação desses
representantes perante o Fisco.
   

 Artigo 5.º
 
 -
O impôsto sôbre transações recairá
ainda
dobre as
vendas e consignações efetuadas no território do
estado, por sociedade civil, que não estejam sujeitas ao
impôsto sôbre vendas e consignações e
sôbre
transmissão de
propriedade imobiliária “inter vivos”.
   

 Parágrafo único
 
 – Se as vendas mencionadas nêste artigo se realizarem nas
condições do § 1. º do artigo 1.º do Livro
I será também devido o impôsto.
   

 CAPÍTULO II
   

 DAS ISENÇÕES
 

  

 Artigo 6.º -
 
 São isentas do impôsto:
   

 a) 
 
 as
transações efetuadas por aquêles que tiverem volume
de negócios inferior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
anuais;
   

 b) 
 
 as
vendas de máquinas agrícolas,  fertilizantes,
sementes, mudas, fungicidas e inseticidas, feitas pelas cooperativas de
produtores agrícolas e seus associados;
   

 c) 
 
 as cooperativas escolares.
   

 § 1.º
 
 - A isenção a que se refere a alínea
“a” dêste artigo será concedida nos têrmos dos
parágrafos seguintes.
   

 § 2.º -
 
 Para o cálculo do valor mencionada naquela letra, serão
tomados em conjunto todos os negócios realizados, no ano, pelo
interessado, sem distinção da sua natureza e local.
   

 § 3.º
 
 -
O contribuinte que se considerar favorecido pela isenção
solicitará nos Distritos Fiscais ou Postos de
Fiscalização, a anotação de seu pedido, a
fim de que lhe seja fornecida a respectiva ficha, declarando:
   

 a)
 
 nome e endereço:
   

 b)
 
  natureza e valor anual do negocio.
   

 § 4.º
 
 -
De posse dos dados fornecidos pelo interessado e verificada a sua
exatidão, o encarregado  da Inspetoria Fiscal a que estiver
subordinado.
   

 § 5.º
 
 - Deferido o pedido, será fornecida no interessado uma ficha de isenção anual.
   

 § 6.º
 
 -
Para renovação da isenção, o interessado
fornecerá ao Fisco, até o último dia do mês
de fevereiro, os esclarecimentos julgados necessários.
   

 § 7. º
 
 - A ficha de isenção será cassada, durante o
exercício, se o volume de negócios atingir a Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros), ou quando as autoridades fiscais
verificarem que as declarações do interessado, prestadas
para efeito da concessão da isenção, não
correspondem à realidade.
   

 § 8.º -
 
 Na hipótese do parágrafo anterior, as autoridades,
fiscais comunicarão o fato ao interessado, para que êste, dentro
de 30 (sessenta) dias, apresente a reclamação que tiver.
   

 § 9.º
 
 -
Do indeferimento do pedido da isenção e da decisão
que julgar a reclamação do interessado, no caso do
parágrafo anterior, cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ao Diretor da Diretoria de Arrecadação, na Capital,
e ao Delegado Regional da Fazenda, no interior.
   

 Artigo 7.º
 
 -
Para efeito da isenção mencionada na alínea
“b” artigo anterior, as cooperativas ficam obrigadas.
   

 a) 
 
 a
provar ao Departamento da Receita seu regular funcionamento em face das
legislações da união e do estado, mediante
atestado do Departamento de Assistência ao Cooperativismo;
   

 b) 
 
 a
apresentar ao Departamento da receita, anualmente, um balanço
com a discriminação do seu movimento, visado pelo
Departamento de Assistência ao Cooperativismo;
   

 c) 
 
 a permitir completo exame de sua escrituração pelo Fisco.
   

 Parágrafo único
 
 –
Acarretará imediata cassação dos favores, sem
prejuízo das multas  previstas no livro XVI dêste
Código, qualquer irregularidade verificada, deficiência de
escrituração ou embaraço a
fiscalização.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DA TAXA DO IMPÔSTO
 

  

 Artigo 8.º -
 
 O impôsto será cobrado a taxa de 3% (três por cento) sôbre
a importância das transações referidas no artigo
1.º e das operações previstas nos artigos 2.º e
5.º.
   

 Parágrafo único
 
 – A importância da transação ou de
operação, para o calculo do impôsto, será sempre
em moeda nacional. Tratando-se de moeda estrangeira, far-se-á a
conversão de cambio do dia em que a transação ou a
operação de efetuar, de acôrdo com a
cotação da Câmara Sindical dos Corretores.
   

 Artigo 9.º
 
 - O
impôsto será arrecadado em estampilha do Estado ou por
verba, segundo a maneira estabelecida nêste Livro.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DO MODO DO PAGAMENTO
 

  

 Artigo 10
 
 – O pagamento do impôsto, salvo na hipótese do § 2.º do artigo 1.º, será exigido;
   

 a) 
 
 nas
locações de filmes cinematográficos ou
cessão dos mesmos – por meio de estampilhas apostas no
“Registro de Locação de filmes” e
inutilizadas pelo locador ou cedente; ou por verba, no caso do artigo
24 (artigos 23 a 26).
   

 b) 
 
 Nas
pinturas, reformas, construções de prédios e obras
congêneres, por meio de estampilhas inutilizadas por quem assumir
a responsabilidade da execução destas obras, em livro
próprio denominado “Registro de Faturas e
Pagamentos” (artigos 27 a 35):
   

 c) 
 
 Nas
locações, reparações, consertos, pinturas e
reformas de quaisquer objetos: manufatura e semi-manufatura, por conta
de terceiros, incluídas a afiação, a tecelagem, a
estamparia, e bem assim a tinturaria e engomagem de fios e tecidos:
processos de galvanoplastia, tais como niquelação,
douração, prateação e demais

operações similares: transformação por
qualquer processo industrial de matéria prima, por conta de
terceiros: vulcanização e recauchutagem de
pneumáticos: estadia, Lavagem e lubrificação de
veículos a motor – por meio de estampilhas apostas no
“Registro de Transações sôbre Quaisquer
Objetos” e inutilizadas pelo locador dos objeto0s ou
responsável pó aqueles trabalhos (artigos 36 a 38):
   

 d) 
 
 Mas
hospedagens em hotéis e pensões – por meio de
estampilhas apostas no “Registro de hospedagens” e
inutilizadas pelo proprietários do estabelecimento (artigos 39 a
43):
   

 e) 
 
 Nas vendas efetuadas por sociedades  civis – por verba e pago pela vendedora (artigo 44):
   

 f)
 
  Nas
vendas e consignações contratadas por comerciantes ou
produtores, inclusive is industriais, por intermédio de
mandatários – por verba, pelo mandatário.
   

 § 1.º
 
 -
Os contribuintes mencionadas na alínea “b” que
realizarem transações nas condições do
§ 2.º do artigo 1.º, inutilizarão as estampilhas
do impôsto dobre vendas e consignações no “Registro
de Faturas e Pagamentos” (modelo n. 2), livro que, juntamente com
o “Registro de Obras e Serviços” (modelo n. 1)
usarão obrigatoriamente em qualquer caso. Havendo emissão
de duplicatas, será isso anotado no lançamento efetuado
no citado “Registro de Faturas e Pagamentos”.
   

 § 2.º
 
 -
Em casos especiais, o Departamento da Receita poderá assentar
com o contribuinte, lavrando termo de acôrdo, a maneira de pagamento do impôsto.
   

 § 3.º
 
 -
Umas das clausulas do acôrdo será a de que o Departamento da
Receita poderá denunciá-lo a qualquer tempo, sem
ávido prévio.
   

 § 4.º -
 
 Para o pagamento do impôsto nos casos em que o recolhimento deva ser
feito por meio de estampilhas, poderá ser adotado o sistema de
selagem mecânica desde que observadas as condições
do Livro XIII.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES
 

  

 Artigo 11
 
 –
todo contribuinte destes impostos inscrever-se-á na
repartição arrecadadora do distrito fiscal a que
pertencer declarando por escrito o nome da sociedade ou turma, ramo do
negócio e o local do estabelecimento. 
   

 § 1.º
 
 - A declaração a que se refere êste artigo é isenta do impôsto de selo.
   

 § 2.
 
 º
- Como complemento dos dados para a inscri¬ção, os
contribuintes são obrigados a fornecer por escrito ou
verbalmente, a critério do Fisco, informações que
lhes forem solicitadas.
   

 Artigo 12
 
 - A Inscrição far-se-á, a critério do Fisco, mediante prova de identidade.
   

 § 1.º
 
 - Onde houver serviço de Identificação
polícial, será obrigatoriamente apresentada a carteira
referida por êste serviço.
   

 § 2.º
 
 - Tratando-se de pessoa jurídica, a prova será exigida a um só dos membros da direção.
   

 Artigo 13
 
 - A inscrição por estabelecimento, será feita
dentro no prazo de 15 (quinze) dias contados do inicio da atividade.
   

 § 1.º
 
 -
A inscrição será intransferível e
obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer
modificação nas declarações a que se refere
o artigo 11, dentro dos 15 (quinze)  dias que se seguirem ã
modificação.
   

 § 2.º
 
 -
Se o contribuinte tiver mais de um estabelecimento, para cada um
será exigida uma inscrição. E entretanto,
dispensada a Inscrição de cada um desde que
o estabelecimento que centralizar a escrita de todos os mencione,
um por
um, na fòrmula. que apresentar para a sua
inscrição.
   

 § 3.º
 
 -
As transferências, vendas, fechamentos ou baixas de
estabelecimentos serão comunicadas as repartições
fiscais, por quem as fizer, paia efeito de cancelamento de
Inscrição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados
da data em que ocorrerem.
   

 Artigo 14
 
 -
Inscrito o contribuinte, a repartição lhe
fornecerá uma ficha numerada, na qual serão inutilizadas
estampilhas do impôsto de sêlo no valor de Cr$ 21,00 (vinte e um
cruzeiros) No caso de extravio,  serão fornecidos novas
vias, mediante o mesmo pagamento, cada vez.
   

 Parágrafo único
 
 - O número de Inscrição, aposto na ficha referida
nêste artigo, será mencionado em todas as faturas, notas ou mais
documentos que o contribuinte extrair em relação
às atividades sujeitas ao presente impôsto, junto o um dos
cantos superiores do papel, sôbre um traço horizontal, figurando
sob o mesmo traço o número de ordem do documento. O
número de inscrição será Impresso ou aposto
mediante carimbo.
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

 DA AQUISIÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS ESTAMPILHAS
 

  

 Artigo 15
 
 - O contribuinte
é obrigado a adquirir estampilhas exclusivamente na
repartição arrecadadora do seu distrito fiscal, que as
fornecerá no limite mínimo de Cr$ 50.00 (cinquenta
cruzeiros) mediante guias, conforme modelo aprovado pela Secretaria da
Fazenda, assinadas pelo contribuinte ou seu representante.
   

 § 1.º -
 
 O fornecimento só se fará à vista da ficha de
Inscrição a que se refere o artigo 14 dêste Livro.
   

 § 2.º
 
 -
A repartição arrecadadora declarará, por extenso,
a Importância total da aquisição numa das vias da
guia, autenticá-la-á e a devolverá ao contribuinte
para conserva-lá em seu estabelecimento por 3 (três) anos.
   

 § 3.º
 
 - Os totais das estampilhas adquiridas e empregadas diariamente
serão escriturados pelos contribuintes, dentro dos 15 (quinze)
dias que se seguirem à aquisição ou ao emprego, em
livro especial, denominado “Registro de Estampilhas de
Transações, conforme modelo n. 3 .
   

  

 CAPÍTULO VII
 

  

 DA INUTILIZAÇÃO DAS ESTAMPILHAS
 
  

 Artigo 16
 
 — A inutilização das: estampilhas far-se-á:
   

 a)
 
 ou por meio da data por extenso e abreviada, e assinatura;
   

 b)
 
 ou por meio de um carimbo que contenha o nome do contribuinte e data, ainda que abreviada.
   

 Parágrafo único
 
 -
Os dizeres referidos nêste artigo serão apostos de maneira que
em parte recaiam na estampilha e em parte no papel ao qual aquela
estiver aderida; a data. ainda que indicada por algarismos, é
indispensável sôbre cada estampilha.
   

 Arrigo 17
 
 - A estampilha. uma vez aposta a um papel, embora êste por
qualquer circunstância não  tenha produzido seus
efeitos ou seja anulado ou reformado, não poderá mais ser
aproveitada em outros papéis, nem mesmo na
restauração do que for nulificado.
   

 Artigo 18
 
 -
Não se considerara estampilhados os papéis com
estampilhas em que haja nomes, datas e dizeres estranhos aos
necessários para a inutilização, assim como sinais,
rasuras, emendas ou borrões, ou em que haja estampilhas sobrepostas ou não inutilizadas pela forma estabelecida no
artigo 16.
   

 Artigo 19
 
 -
Quando ocorrerem as hipóteses previstas nos artigos 17 e 18, os
contribuintes farão no "Registro de Estampilhas"
anotação circunstanciada, esclarecendo, principalmente,
onde e quando foram aderidas as estampilhas não aproveitadas.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

  

 DA RESTITUIÇÃO DOS SALDOS DE ESTAMPILHAS E DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO
 

  

 Artigo 20
 
 — Todo
contribuinte do ímpôsto fica obrigado a apresentar ao
Departamento da Receita, na Capital, ou ao Posto de
Fiscalização do respectivo distrito, no Interior, dentro
do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da cessação
da atividade para cujo exercício estiver inscrito, o saldo de
estampilhas existentes,
   

 § 1.º
 
 -
Feitas as verificações fiscais cabíveis e apurada
a legitimidade da procedência dos saldos de estampilhas,
será restituído aos contribuintes o valor correspondente,
independentemente de requerimento ou dedução.
   

 § 2.º
 
 -
Sem prejuízo das penas regulamentares em que incorrer por
infração à legislação fiscal em
vigor, perderá o direito à restituição o
contribuinte que não diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da intimação que lhe for feita, a
apresentação das provas ou esclarecimentos exigidos peio
Fisco.
   

 § 3.º
 
 -
Não será restituído o valor das estampilhas que
não estiverem em perfeito estado, ou daquelas cuja
procedência não ficar convenientemente esclarecida,
aplicadas, nesta ultima hipótese, as sanções que
couberem nos têrmos da legislação em vigor.
   

 Artigo 21
 
 - A Secretaria da
Fazenda expedirá instruções sôbre o processo
a ser observado no recolhimento de saldos de
estampilhas, verificação da procedência desses
saldos e restituição do valor correspondente de que trata
o artigo anterior.
   

 Artigo 22
 
 - O Diretor do
Departamento da Receita poderá autorizar a
compensação na selagem de quinzenas futuras, do
impôsto pago indevidamente ou por excesso, há ramos de um
ano, nos
livros fiscais usados para pagamento do tributo.
   

  

 TÍTULO II
 

  

 DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS
   

 CAPÍTULO I
   

 DA LOCAÇÃO DE FILMES
 
  

 Artigo 23
 
 -
Para cada locação dc filmes cinematográficos ou
cessão dos mesmos, com participação na renda bruta
ou líquida das exibições, será
obrigatoriamente emitida unia fatura ou note da qual conste o seguinte:
   

 a)
 
 nome do locador cu cedente, seu endereço o número de inscrição;
   

 b)
 
 indicação da via e número de ordem;
   

 c)
 
 indicação do filme e importância a ser paga pelo locatório ou cessionário.
   

 § 1.º
 
 -
As indicações exigidas pelas alíneas "a" e
"b” serão impressas ou apostas por meio de carimbo.
   

 § 2.º
 
 - A extração das faturas ou notas será feita em
duas vias, no mínimo, ou em uma só, se  o
contribuinte preferir copiá-las em copiadoras especiais,
devidamente autenticados.
   

 § 3.º
 
 - As faturas ou notas, que deverão estar em mãos do
locatário ou cessionário até 10 (dez) dias depois
da exibição do filme serão lançadas, antes
de remetidas em livro próprio denominado "Registro de
Locação Filmes" e que obedecerá ao modelo n. 4.
   

 § 4.º
 
 -
Tais lançamentos serão somados semanalmente e a
estampilha a que se refere o artigo 9.º, correspondente à
soma será inutilizada logo abaixo desta, dentro dos 15 (quinze)
dias que se seguirem ao ultimo de cada semana.
   

 Artigo 24
 
 - A
exibição de filmes procedentes de pessoa ou empresa
não inscrita na forma do artigo 11 dependerá de
prévio pagamento do impôsto, por verba, na
Repartição arrecadadora do distrito fiscal onde deva ser
feita a exibição.
   

 Parágrafo único
 
 -
Se não houver elementos para prova da procedência do filme
e o proprietário ou empresário do estabelecimento onde
fõr exibido não a fizer dentro de 10 (dez) dias seguintes
à exibição, responderá êle pelo
impôsto,
sem prejuízo da multa que lhe será aplicada por
sonegação do tributo.
   

 Artigo 25
 
 - Nas
redistribuições, pelos redistribuídores permanente
com porcentagem fixada em contrato, o impôsto será pago pelos
distribuidores.
   

 § 1.º
 
 -
Os resdistribuidores farão acompanhar os filmes de faturas por
eles emitidas e sujeitas as mesmas exigências do artigo 23 e seus
§§ 1.º e 2.º.
   

 § 2.º
 
 -
Os resdistribuidores remeterão, semanalmente, aos distribuidores
relação de tais faturas para que estes emitem outras
tantas ou uma só do total e façam o lançamento no
"Registro de Locação de Filmes",
   

 Artigo 26
 
 - As
sub-agências ou estabelecimentos .a estas equivalentes que
não prestarem contas às agências pela maneira
estabelecida no § 2.º do artigo anterior, ficarão
sujeitas às disposições dêste Livro como se fossem
distribuidores.
   

  

 CAPÍTULO II
 

 DA CONSTRUÇÃO, REFORMA E PINTURA DOS PRÉDIOS E OUTRAS CONGÊNERES
 

  

 Artigo 27
 
 - Os contribuintes
sujeitos ao impôsto pelas transações realizadas tendo por
objeto as obras referidas na alínea “b” do artigo 10
serão obrigados a manter escrituração especial, em
dois livros obedecendo aos modelos ns. 1e 2, denominados ,
respectivamente “Registro de Obras e Serviços” e
“Registro de Faturas e Pagamentos”
   

 Artigo 28
 
 – No
“Registro de Obras e Serviços” serão
consignados em ordem cronológica, os obras e serviços
mencionados na alínea "b" do artigo 10, com todas os elementos
necessários — tais como áreas edificadas ou
desenvolvidas, extensão e largura das estradas, pontes e canais,
volume de terra movimentada — claramente expostos, de forma a
permitir uma exata avaliação.
   

 Artigo 29 -
 
 No
"Registro de Faturas e Pagamentos" devem ser lançadas, dentro
dos 15 (quinze) dias que se seguirem à sua
extração, todas as "Faturas de Transações"
emitidas pelos contribuintes na forma prevista no artigo 30.
   

 § 1.º -
 
 Nas obras
feitas por administração, as faturas visadas e os
pagamentos efetuados ou autorizados, referentes a materiais ou
serviços diretamente fornecidos por terceiros, deverão
ser também registrados, ficando, nêste caso, segundas vias de
todas as faturas, referentes a cada obra, arquivadas separadamente para
a respectiva verificação,
   

 § 2.º -
 
 A
escrituração feita nos moldes desta artigo deve se
referir a todo o movimento de um mês e ser encerrada, até
o dia 15 (quínze) do mês seguinte, devendo, na
última linha, apos a soma, ser indicada por extenso a
Importância do impôsto devido e imediatamente inutilizada
aí a estampilha correspondente.
   

 Artigo 30 -
 
 As "Faturas de
Transações" são de emissão
obrigatória em todos os casos de recebimento a efetuar por obras
ou serviços, por administração ou empreitada, e
deverão conter as seguintes indicações:
   

 a)
 
 a denominação "Fatura de Transações";
   

 b)
 
 nome, endereço e número de inscrição do contribuinte;
   

 c)
 
 via e número de ordem;
   

 d)
 
 nome e endereço do comitente.
   

 e)
 
 localização de obra ou serviço e indicação da origem do pagamento
   

 f)
 
 nos casos de administração, o seu valor;
   

 g)
 
 data e total a pagar pelo comitente;
   

 h)
 
 nome do impressor, seu endereço e número de inscrição, data e quantidade da impressão.
   

 § 1.º -
 
 As
indicações constantes das alíneas “a",
''b”, “c” e “h” serão impressas.
   

 § 2.º -
 
 As "Faturas de Transações'' não conterão emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.
   

 § 3.º
 
 - Outras
indicações, no interesse do contribuinte, poderão
ser feitas nas faturas, observado o disposto no parágrafo
anterior.
   

 Artigo 31 -
 
 As "Faturas de
Transações" serão extraídas por decalque a
carbono ou em papel carbonado, no mpinimo em duas vias, que
terão o seguinte destino:
   

 I -
 
 a 1.ª via será remetida ao comitente;
   

 II -
 
 a última via, que
trará impressa esta indicação, ficará em
poder do contribuinte, para exibição ao Fisco.
   

 Parágrafo único -
 
 A última via será dispensada se a primeira for copiada,
com clareza e no ato da emissão em livro próprio
denominado “Copiador de Faturas de
Transações”, de páginas numeradas seguida e
tipográficamente, e sujeito ao disposto no artigo 49.
   

 Artigo  32
 
 -
As "Faturas de Transações'\* serão numeradas em
ordem crescente de 1 a 999.999, enfeixadas em bloco; uniformes de
cinqüenta, no máximo, não podendo no mesmo bloco ser
emitidas fora d ordem nem usado um bloco sem que tenham sido usados ou
estejam simultaneamente em uso os de numeração inferior.
   

 Artigo 33
 
 – Os
construtores e empreiteiros de obras ou serviços, que
movimentarem materiais do depósito para as obras, ou de uma para
outra obra, ficarão obrigados a emitir, pelas remessas que
fizerem, a nota fiscal referida no artigo 90, de Livro I, dispensada a
indicação da valor,
   

 § 1.º -
 
 Da nota
constará, em aditamento à indicação da
natureza da operação, o local da obra ou serviço.
   

 § 2.º -
 
 Cada
depósito terá os talões necessários aos
serviços, ficando anotada no "Registro de Obras e
Serviços" a respectiva numeração.
   

 Artigo 34 -
 
 A
escrituração dos livros referidos nêste capítulo deve ser
feita de forma a se poder facilmente proceder à
identificação dos pagamentos atinentes a cada obra ou
serviço.
   

 Artigo 35 -
 
 As autoridades
competentes da Secretaria; de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e Assistência Social só
darão cumprimento ao disposto nos artigos 173 e 174, da lei n.
1.596 de, 29 de dezembro de 1917, apos a entrega de atestado fiscal
comprobatório de que o responsável pela
construção ou reforma pagou o impôsto sôbre
transações devido.
   

 Parágrafo único
 
 -
O Poder Executivo celebrará convênio com os
Municípios para a exigência do mesmo atestado na entrega
do documento de "habite-se", quando de sua competência.
   

 CAPÍTULO III
   

 DA LOCAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSÊRTO,
PINTURA E REFORMA DE QUAISQUER OBJETOS; MANUFATURA E SEMI-MANUFATURA,
POR CONTA DE TERCEIROS; PROCESSOS DE GALVANOPLASTIA;
TRANSFORMAÇÃO, POR QUALQUER PROCESSO INDUSTRIAL, DE
MATÉRIA PRIMA, POR CONTA DE TERCEIROS; VULCANIZAÇÃO E RECAUCHUTAGEM DE
PNEUMÁTICOS; ESTADIA, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE
VEÍCULOS A MOTOR
 

  

 Artigo 36 -
 
 As pessoas que realizarem as transações referidas na
alínea "c" do artigo 10 anotarão os pagamentos feitos por
esses atos e diariamente, lançarão os totais recebidos em
livro próprio, segundo modelo n. 5, denominado "Registro de
Transações sôbre Quaisquer Objetos".
   

 § 1.º -
 
 Os
lançamentos desse livro serão somadas por quinzena,
devendo a estampilha correspondente a soma ser inutilizada logo abaixo
desta:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, a relativa à primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a relativa à segunda quinzena.
   

 § 2.º -
 
 “O
Registro de Transações sôbre Quaisquer Objetos"
não poderá ter a sua escrituração atrasada
por mais de 8 (oito) dias..
   

 Artigo 37
 
 - As
anotações dos pagamentos referidos no artigo anterior
serão feitas em borrador previamente autenticado pela
repartição fiscal.
   

 Parágrafo único
 
 - O borrador conterá, ao menos, as seguintes indicações:
   

 a)
 
 a denominação - "Borrador de Transações";
   

 b)
 
 o nome, o endereço, e o número de Inscrição do contribuinte;
   

 c)
 
 a data, a natureza e o valor da transação, o qual será somado diariamente.
   

 Artigo 38
 
 - O Departamento da Receita poderá, à vista do
volume e importância das transações, determinar a
adoção obrigatória, pelos contribuintes, em
substituição ao borrador a que alude o artigo anterior,
de notas de transação.
   

 Parágrafo único -
 
 Na
hipótese dêste artigo, o Departamento da Receita
estabelecerá as condições a serem observadas na
emissão das notas, fixando seus requisitos, e, bem assim, o
momento em que, cm cada caso, as mesmas deverão ser emitidas.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DAS HOSPEDAGENS EM HOTÉIS E PENSÕES
 
  

 Artigo 39
 
 - As pessoas que
fornecerem hospedagem em hotéis e pensões anotarão
os pagamentos feitos, por êsses, fornecimentos e diariamente
lançarão os totais recebidos em livro próprio,
segundo modelo n. 6. denominado "Registro de Hospedagens".
   

 § 1.º
 
 - Os
lançamentos dessa livro serão somados por quinzena,
devendo a estampilha correspondente a soma ser inutilizada logo abaixo
desta:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, a relativa à primeira quinzena:
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a relativa à segunda quinzena.
   

 § 2.º
 
 - O "Registro de Hospedagens" não poderá ter a sua escrituração atrasada por mais de 8 (oito) dias.
   

 Artigo 40
 
 - O livro de registro
de entrada e saída de hóspedes será também
sujeito à Inspeção dos agentes fiscais,
considerando-se infração a êste livro qualquer
irregularidade de sua escrituração,
   

 Artigo 41 -
 
 As
anotações dos pagamentos referidos do artigo 39
serão feitas em borrador previamente autenticado pela
repartição fiscal, salvo se o contribuinte preferir
adotar o sistema de notas.
   

 Artigo 42
 
 - O borrador de que trata o artigo anterior conterá, ao menos, as seguintes indicações;
   

 a)
 
 a denominação - ''Borrador de Transação";
   

 b)
 
 o nome, o endereço e o número de Inscrição do contribuinte:
   

 c)
 
 a data, a natureza e o valor da transação, o qual será somado diariamente.
   

 Artigo 43
 
 - As notas, na
hipótese do artigo 41. serão extraídas por
decalque a carbono ou em papel carbonado, no mínimo em duas
vias, das quais uma ficará em poder do contribuinte por 3
(très) anos ao menos, presa ao bloco, e a outra será
entregue ao hóspede no momento em que cessar o fornecimento da
hospedagem.
   

 Parágrafo único
 
 - As notas conterão as seguintes indicações:
   

 a)
 
 a denominação - "Rota de Transação":
   

 b)
 
 o número de ordem, o número da via e a data de emissão;
   

 c)
 
 o nome, o endereço e o número de inscrição do contribuinte;
   

 d)
 
 a discriminação e o valor da transação.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DAS VENDAS EFETUADAS POR SOCIEDADES CIVIS
 

  

 Artigo 44
 
 – Nas vendas de
mercadorias a que se referem o artigo 5.º e seu parágrafo
único, o impôsto será pago por verba, pela vendedora, que
fornecerá ao comprador notas de entrega, no ato desta.
   

 § 1.º -
 
 O impôsto será arrecadado sôbre o total das entregas de cada quinzena e pago nos seguintes prazos:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, se relativo a entregas feitas na 1.º quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15(quinze) do mês seguinte, se relativo a entregas feitas na 2.º quinzena.
   

 § 2.º
 
 -
Os comprovantes do pagamento do impôsto ficarão arquivados em
ordem cronológica em poder de quem houver feito a entrega da
mercadoria, para exibição ao Fisco.
   

 § 3.º
 
 - As notas de entrega conterão:
   

 a)
 
 o nome e o endereço de quem faz a entrega da mercadoria e seu número de inscrição;
   

 b)
 
 a indicação da
via e do número da nota, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 14;
   

 c)
 
 o nome e endereço do comprador;
   

 d)
 
 os produtos vendidos, o preço de cada um e o total.
   

 § 4.º -
 
 As indicações exigidas pelas alíneas
“a” e “b” serão impressas ou apostas por
meio de carinho.
   

 § 5.º
 
 -
As notas, enfeixadas em blocos, serão extraída por
decalque a carbono ou em papel carbonado, no mínimo em duas
vias, sendo a primeira entregue ao comprador, ficando a segunda em
poder da vendedora: se o contribuinte o preferir, usar notas
soltas e numa única via, desde que fiquem copiadas em copiador
autenticado.
   

  

 TÍTULO III
 

  

 DA ESCRITA FISCAL
   

 CAPÍTULO I
   

 DO REGISTRO DAS COMPRAS
 

  

 Artigo 45
 
 – Além
dos livros especiais referidos em outros dispositivos, os contribuintes
sujeitos ao impôsto pelas transações mencionadas nas
letras “b” e “e” do artigo 1.º são
obrigados a possuir um registro de todas as suas compras:
   

 a)
 
 ou em livro próprio, que se denominará “Registro de Compras” e obedecerá ao modelo n. 7;
   

 b)
 
 ou em qualquer outro livro, fichário ou arquivo de faturas, notas de venda ou recibos, de que conte, para cada compra;
   

 1)
 
 o número de inscrição do vendedor, o seu nome e endereço;
   

 2)
 
 o número de ordem e a data da duplicata, fatura, nota de venda ou recibo;
   

 3)
 
 a importância da compra.
   

 § 1.º -
 
 Quando o
registro não constar de livro, mas de fichário ou
arquivo, o contribuinte fica obrigado a extrair, nos prazos marcados no
§ 4.º, uma relação quinzenal de todas as suas
compras.
   

 § 2.º -
 
 A
relação a que alude o parágrafo anterior
conterá, além do total das compras, todas as
indicações referidas na alínea “b”
dêste artigo e ficará fazendo parte integrante do registro do
comprador.
   

 § 3.º -
 
 O registro
pelo sistema estabelecido na alínea “b” não
está sujeito ao visto prévio das
repartições fiscais.
   

 § 4.º -
 
 O registro
pelos sistemas previstos nas alíneas “a” e
“b” acusará quinzenalmente o total das compras
efetuadas, nos prazos seguintes:
   

 a)
 
 até o último dia do mês, o relativo à primeira quinzena;
   

 b)
 
 até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, o relativo à seguinte quinzena.
   

 Artigo 46
 
 – Quando o
contribuinte mantiver qualquer dos registros mencionados da
alínea “b” do artigo anterior, que não
satisfaça às exigências da
fiscalização, ou se recusar a exibi-los, ser-lhe-á
imposta a obrigação de possuir o “Registro de
Compras” mencionando na alínea “a” do mesmo
artigo.
   

 Parágrafo único
 
 –
A intimação para o contribuinte adotar o “Registro
de Compras” obedecerá ao mesmo processo estabelecido no
artigo 75.
   

 Artigo 47
 
 – Adotado um
dos sistemas de registro referidos no artigo 45, sua
substituição, por outro, somente será permitida
mediante prévia solicitação por escrito à
repartição fiscal, a qual, ao dar sua aquiescência,
lavrará o respectivo termo no livro próprio.
   

 Artigo 48
 
 – Os
contribuintes sujeitos ao impôsto pelas transações
mencionadas no artigo 5.º e seu parágrafo único,
além das compras que efetuarem, registrarão também
qualquer entrada de mercadorias nos seus estabelecimentos, pela maneira
estabelecida nos artigos 45 e 46.
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
 

  

  

 Artigo 49
 
 – Os livros da
escrita fiscal referidos nêste Livro só serão usados
depois de registrados e visados, na Capital, pelo Departamento da
Receita, e, no interior pelos Postos de Fiscalização,
“Registro” e “visto” serão gratuitos.
   

 § 1.º  –
 
 O
“visto” constará do termo da abertura, termo êsse
que será feito mediante a exibição do livro a ser
encerrado, salvo de se tratar de início de atividade
   

 § 2.º  -
 
 Para
os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados
serão exibidos às repartições indicadas
nêste artigo dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
 

  

 Artigo 50 –
 
 As
exigência de escrituração constantes dos livros
fiscais relacionadas com êste impôsto devem ser satisfeitas.
   

 Parágrafo único
 
 – Os livros fiscais não conterão emendas ou rasuras.
   

 Artigo 51
 
 – Cada
estabelecimento, embora seja agência sucursal ou fiscal,
terá separada a escrituração exigida por êste
Livro.
   

 § 1.º
 
 -
Quando o contribuinte mantiver secções ou postos de suas
atividades em diferentes locais do mesmo distrito fiscal e os seus
encarregados lhe prestarem contas diáriamente poderá
quando aos livros fiscais centralizar no escritório do
estabelecimento a escrita daquelas secções ou postos,
tento, porém bem discriminado o movimento de cada um.
   

 § 2.º -
 
 Aos contribuintes que exercerem em mais de um distrito fiscal quaisquer
das transações enumeradas na alínea
“b” do artigo 1.º é facultado, desde que o
declarem na respectiva inscrição centralizar um
único distrito a sua escrita fiscal.
   

 § 3.º
 
 - Utilizada a faculdade a que se refere o parágrafo anterior, o
impôsto devido nos demais distritos fiscais será pago por verba,
anotando-se os pagamentos nos livros da sede.
   

 Artigo 52
 
 – Será
permitido, na arrecadação dêste impôsto, o uso dos livros
e impressos empregados na cobrança do impôsto sôbre vendas e
consignações, desde que sejam possíveis as
adaptações por meio de simples corrigendas; estas
serão feitas a tinta, antes da autenticação
mencionada no artigo 49.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DA PERMANÊNCIA DOS LIVROS FISCAIS NO ESTABELECIMENTO
 

  

 Artigo 53 –
 
 Os livros
fiscais permanecerão no próprio estabelecimento, do qual
não poderão ser retirados sob pretexto algum, salvo nos
casos previstos no § 2.º do artigo 49 dêste livro e artigo
3.º, § 1.º do Livro XVI.
   

 § 1.º
 
 -
Presume-se retirado do estabelecimento o livro fiscal que não
for exibido ao Fisco no ato de sua solicitação.
 
  

 § 2.º
 
 -
Os agentes do Fisco arrecadação, mediante termo escrito,
todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento comercial
do contribuinte e os devolverão aos seus donos, que
serão, no ato, autuados.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DA EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E DO PRAZO PARA SUA CONSERVAÇÃO
 

  

 Artigo 54
 
 – Os livros fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco.
   

 § 1.º
 
 -
Para o efeito dêste artigo, os livros fiscais serão conservados
durante o prazo de 5 (cinco) anos, contadas da data do encerramento,
por aqueles que deles tiveram feito uso.
   

 § 2.º
 
 -
Nos casos de dissolução de sociedade serão
observadas, quando aos livros fiscais as normas que regulam, nas leis
comerciais, a conservação dos livros de
escrituração.
   

 Artigo 55
 
 – Entre os livros cuja exibição ao Fisco é
obrigatória se incluem os de escrita comercial, no têrmos da
legislação federal.
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

  

 DO ENCERRAMENTO DA ESCRITA FISCAL, DA TRANSFERÊNCIA DOS LIVROS, NO CASO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO
 

  

 Artigo 56
 
 – Todo
contribuinte do impôsto fica obrigado a apresentar ao Departamento da
Receita, na Capital, ou ao Posto de Fiscalização no
interior dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
cessação da atividade para cujo exercício estiver
inscrito os livros de sua escrituração fiscal, a fim de
serem lavrados os competentes têrmos de encerramento.
   

 Artigo 57
 
 – Fica
permitida, no caso de venda de estabelecimento comerciais, a
transferência dos livros de escrituração fiscal.
   

  

 TÍTULO IV
 

  

 DA FISCALIZAÇÃO
   

 CAPÍTULO I
   

 DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
 

  

 Artigo 58
 
 – São
obrigados, sob as penas do artigo 4.º do Livro XVI, a exibir os
documentos e livros relacionados com êste impôsto, a prestar as
informações solicitadas pelo Físico e a não
embaraçar a ação dos agentes fiscais:
   

 a)
 
 os contribuintes e todos os que tomarem parte nas operações sujeitas ao impôsto;
   

 b)
 
 os serventuários de justiça;
   

 c)
 
 os funcionários públicos do Estado;
   

 d)
 
 as empresas de transporte;
   

 e)
 
 os bancos e as casas bancárias
   

  

 CAPÍTULO II
 

  

  

 DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO
 

  

 Artigo 59
 
 – Todo contribuinte é obrigado a fornecer ao
Fisco, quando solicitadas, os elementos necessários à
verificação de que são exatos os totais das
operações sôbre as quais pagou o impôsto, sob pena de ser
submetido a regime especial, nos têrmos do artigo 71.
   

 § 1.º -
 
 Os contribuintes que realizaram com a repartições
públicas do Estado e dos Municípios e com as de
serviços por eles explorados quaisquer operações
sujeitas a êste impôsto, farão, ao solicitarem pagamento,
acompanhar os pedidos da prova de quitação do tributo.
   

 § 2.º
 
 - A prova mencionada no parágrafo anterior será feita:
   

 a)
 
 por meio de nota com a estampilha regularmente inutilizada, quando o vendedor for contribuinte inscrito:
   

 b)
 
 por meio de recibos do
pagamento do impôsto, por verba, quando não se verificar a
hipótese da alínea anterior
   

 § 3.º
 
 -
Quando, pelo sistema de pagamento do impôsto a que estiver a que
estiver sujeito, o contribuinte não possa cumprir as
exigências do parágrafo anterior, fará a prova de
que tratam estes parágrafos por meio de declaração
autenticada, previamente visada pela repartição fiscal,
contendo a data do pagamento do impôsto e o modo por que o fez.
   

 § 4.º
 
 -
A prova mencionada nos parágrafos anteriores será
dispensada nas tenções referidas nas letras
“c” e “d” do artigo 1.º e no artigo 5.º
e seu parágrafo único inferiores a Cr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros) e pagos à vista, mas o funcionário que tratar
o serviço ou realizar as compras declarará, ao prestar
contas, quando e com quem contratou.
   

 § 5.º
 
 - Se a transação for feita do impôsto, será esta
circunstância declarada. O funcionário que realiza a
transação notará também o número da ficha
de isenção a que se refere o § 3.º do artigo
6.º.
   

 § 6.º
 
 - Aplica-se às provas em questão o disposto nos parágrafos 6.º e 7.º do artigo do Livro I.
   

  

 CAPÍTULO III
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DE QUEM REALIZA TRANSAÇÕES COM OS CONTRIBUINTES
 

  

 Artigo 60
 
 – Em todos os
casos em que for obrigatória a emissão de faturas ou
notas, quem realizar transações com os contribuintes
é obrigado a exigir tais documentos, a conservá-los por
90 (noventa) dias e a exibi-los aos agentes fiscais, quando solicitados.
   

 Parágrafo único
 
 -
As faltas de comprimento às obrigações impostas
por êste artigo serão punidas com as penas estabelecidas no
artigo 4.º do Livro XVI.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRÊSAS DE TRANSPORTE
 

  

 Artigo 61
 
 – Para a
fiscalização do impôsto, as empresas de transporte
fornecerão ao Fisco todos os elementos que êste solicitar.
   

  

 CAPÍTULO V
 

  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
 

  

 Artigo 62
 
 – Os
estabelecimentos gráficos, quando confeccionarem impressos
numerados, para fins fiscais, deles farão constar sua firma ou
denominação, endereço e número de
inscrição, bem como a data e a quantidade de cada
impressão.
   

 Parágrafo único
 
 – O disposto a êste artigo aplica-se também aos
contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos, para
fins fiscais
   

 Artigo 63
 
 – Os
estabelecimentos de que trata o artigo anterior manterão
registro especial, em livro denominado “Registro de Impressos
Fiscais”, me modelo n. 8, no qual serão escrituradas
não só as entregas dos Impressos destinados a terceiros,
mas também os dos destinos ao uso do próprio
estabelecimento.
   

 Artigo 64
 
 – Os
contribuintes que mandarem confeccionar fora do Estado impressos para
fins fiscais farão atender as exigências estabelecidas no
artigo 62 e manterão, à disposição do
Fisco, os elementos necessários à
comprovação daquele fato.
   

  

 CAPÍTULO VI
 

  

 DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
 

  

 Artigo 65
 
 – Até 31
de maio de cada ano, os contribuintes inscritos do impôsto são
obrigados a apresentar declaração de seu movimento
econômico, relativo ao exercício anterior, para fins de
fiscalização do tributo.
   

 Artigo 66
 
 – As
fórmulas de declaração obedecerão ao modelo
aprovado pelo Secretário da Fazenda e serão assinadas
pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo estes que o
fazem em nome daqueles, devendo ser entregues às repartições ou distritos fiscais sob cuja
jurisdição se achar o contribuinte
   

 Artigo 67
 
 – A firma ou
sociedade que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial,
sucursal, agência, representante, secção ou posto
de venda com escritas fiscais autônomas, não centralizadas
no estabelecimento matriz, apresentará declaração
em separada para cada um desses estabelecimentos.
   

 Artigo 68
 
 – A
inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeita o
infrator às penas do artigo 4.º do Livro XVI.
   

 Artigo 69
 
 – Após o
decurso do prazo estabelecido no artigo 35 e sem prejuízo das
penas em que houver incorrido, poderá ser cassada a sua
inscrição, a juízo do Departamento da Receita, o
contribuinte que uma vez intimado, não apresentar a
declaração no prazo que for assinado a
intimação fiscal.
   

 Parágrafo único
 
 – Somente se desferirá nova inscrição
após o cumprimento das exigências dêste capítulo.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 

  

 DO LEVANTAMENTO FISCAL
 

  

 Artigo 70
 
 – Na
cobrança de diferença do impôsto resultante de
apuração em levantamento fiscal observar-se-á a
norma seguinte:
   

 1) f
 
 eito o levantamento fiscal
e constatada a existência da diferença de impôsto a ser
paga, será o contribuinte notificado a, dentro do prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação, recolher o tributo
devido em qualquer acréscimo ou apresentar
reclamação, dirigida, na Capital, ao Departamento da
Receita, e, no interior, as Delegacias Regionais de Fazenda e entregues
nos Postos de Fiscalização;
   

 2)
 
 não tendo sido feito
o recolhimento nem apresentada reclamação, o
débito proveniente do impôsto exigido será acrescido da
multa moratória de 20% (vinte por cento), e imediatamente
inscrito para cobrança executiva:
   

 3)
 
 se o interessado houver
reclamado contra a exigência fiscal, terá a sua
reclamação julgada pelas Comissões ou Turmas
Julgadoras competentes, cabendo das decisões destas recurso ao
Tribunal do Impostos e Taxas;
   

 4)
 
 quando não houver
interposto de recurso para o Tribunal de Impostos e Taxas o
contribuinte recolherá o impôsto exigido dentro do prazo
assegurado para êsse recurso, sob pena de ser a divisa acrescida da
multa moratória de 20% (vinte por cento) e inscrita para a
cobrança executiva.
   

  

 TÍTULO V
 

  

 DO REGIME ESPECIAL
   

 CAPÍTULO I
   

 DOS CASOS DE IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL
 

  

 Artigo 71
 
 – Todo
contribuinte que ou se recusar a fornecer ao Fisco, quando solicitados,
os elementos necessários à verificação de
que são exatas os totais das suas transações sôbre
as quais pagou o impôsto, ou fornecer elementos insuficientes para uma
perfeita fiscalização, será obrigado, pelo tempo
que as autoridades fiscais determinaram a observar regime especial de
conformidade com o disposto nos artigos 72 a 75, sem prejuízo da
multa em que incorreu.
   

 Parágrafo único
 
 – Se apesar de submetido a um dos regimes especiais indicados,
continuar o contribuinte a prejudicar o Fisco, poderá o
Departamento da Receita escolher outro sistema de controle, a que
submeterá o contribuinte.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DO REGIME ESPECIAL NAS LOCAÇÕES OU CESSÕES DE
FILMES, NAS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E PINTURAS DE
PRÉDIOS E OBRAS CONGÊNERES E NAS VENDAS EFETUADAS POR
SOCIEDADES CIVÍS
 
  

 Artigo 72
 
 – Nas
transações mencionadas nos capítulos I,II e V, do
Título II, desce que se verifique uma das hipóteses
previstas no artigo 71, o contribuinte será obrigado, nos têrmos
da intimação que receber de acôrdo com o artigo 74, a
proceder da forma seguinte:
   

 a)
 
 a submete ao
“visto” do Departamento da Receita, tratando-se da Capital,
e às repartições fiscais, no interior, antes de
usadas, as faturas e notas que emitirem da conformidade dêste Livro;
   

 b)
 
 manter livro especial
denominado “Registro de Notas”, segundo modelo n. 9, para
nele serem carregadas e descarregadas as faturas e notas. As cargas
precederão o seu uso e as descargas far-se-ão à
medida que forem usadas, mas sempre por funcionários fiscais.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DO REGIME ESPECIAL NAS LOCAÇÕES,
REPARAÇÕES, CONSÊRTOS, PINTURAS E REFORMAS DE QUAISQUER
OBJETOS; MANUFATURA E SEMI-MANUFATURA, POR CONTA DE TERCEIROS;
PROCESSOS DE GALVANOPLASTIA; TRANSFORMAÇÃO, POR QUALQUER
PROCESSO INDUSTRIAL, DE MATÉRIA PRIMA, POR CONTA DE TERCEIROS;
VULCANIZAÇÃO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS;
ESTADIA, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR E NAS
HOSPEDAGENS EM HOTÉIS E PENSÕES
 
  

 Artigo 73
 
 – Nas
transações mencionadas nos capítulos III e IV do
Título II, desce que se verifique uma das hipóteses
previstas no artigo 71, o contribuintes será obrigado, nos
têrmos da intimação que receber de acôrdo com o artigo
74, a proceder da forma seguinte:
   

 a)
 
 fornecer notas individuais dos pagamentos recebidos, no ato dos recebimentos;,
   

 b)
 
 cumprir o determinado nas letras “a” e “b” do artigo anterior.
   

 § 1.º
 
 - As notas conterão:
   

 a)
 
 nome, endereço e número de inscrição do contribuinte;
   

 b)
 
 número de ordem e indicação da via;
   

 c)
 
 transação realizada e preço.
   

 § 2.º 
 
 – As notas serão enfeixadas em blocos e duplicadas a
carbono – ficando a segunda via em poder do contribuinte, sendo a
primeira entregue a quem efetuar o pagamento; se o contribuinte
preferir, poderá usar notas soltas, em uma única via,
desde que fiquem copiadas em copiadores autenticado.
   

  

 CAPÍTULO IV
 

  

  

 DO PROCESO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL
 

  

 Artigo 74
 
 – Quando um
agente fiscal verificar a ocorrência de uma das hipóteses
do artigo 71, representará ao chefe do Distrito ou Posto de
Fiscalização, a que estiver subordinado, sôbre a
necessidade da imposição de regime especial.
   

 § 1.º
 
 -
Verificada a procedência da representação, o chefe
do Posto ou do Distrito expedirá intimação ao
contribuinte, assinando-lhe prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias
para que inicie a observância do regime especial, o qual
terá a duração que o Fisco julgar
necessária e que será fixada na intimação.
   

 § 2.º
 
 - Se o contribuinte não der recibo da intimação
referida no parágrafo anterior, será ela publicada no
“Diário Oficial”.
   

 § 3.º
 
 -
O contribuinte que não cumprir a intimação no
prazo fixado ou deixar de observá-la rigorosamente
incorrerá nas penas do artigo 4.º do Livro XVI.
   

 Artigo 75
 
 –
5 (cinco) dias, no mínimo, antes de se esgotarem os blocos de
notas, cadernos, bobinas ou o que for destinado à
anotação das transações, na vigência
de regime especial, os contribuintes comunicarão o fato ao
Departamento da Receita, na Capital, e às
repartições fiscais, no interior, a fim de que for essas
repartições seja providenciada a
regularização de outro material ou determinada a maneira
pela qual o próprio contribuinte providenciará.
 
  

 Parágrafo único
 
 - De tôda comunicação, que será feita segundo modêlo n. 10, receberá o
contribuinte recibo reproduzindo os têrmos daquela e opontando as
providências que deverá tomar.
 

  

 TÍTULO VI
 

  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 

  

 Artigo 76
 
 – As
importâncias do impôsto não pagas nas épocas legais
serão acrescidas da multa moratória de 10% (dez por
cento) se o recolhimento se fizer por iniciativa do contribuinte.
   

 Parágrafo único
 
 – Quando se verificar a existência de recolhimento com
atraso já efetuado sem a multa moratória referida nêste
artigo, será o contribuinte notificado a pagá-la dentre
de 15 (quinze) dias na base de 20% (vinte por cento) sôbre a
importância total do impôsto sob pena de ser autuado pela
infração em que se achar incurso e multado pela falta
cometida.
   

 Artigo 77
 
 – Quando, para
reconhecimento do impôsto não houver época estabelecida
ou praza fixado em lei, estes serão de 30 (trinta) dias a contar
da realização ou ocorrência do fato gerador do
tributo.
   

 Artigo 78
 
 – A
ação do Fisco na cobrança do impôsto não
recolhido oportunamente será iniciada pela lavratura de auto de
infração, em cujo processo será decidido tento
sôbre a legitimidade da exigência do tributo como
sôbre a
procedência da autuação e sôbre a
aplicação da multa cabível.
   

 Artigo 79
 
 – Poderá
o contribuinte autuado, na hipótese prevista no artigo anterior,
a critério das autoridades julgadoras, ser admitido a recolher o
impôsto em débito com o acréscimo da multa
moratória de 20% (vinte por cento), se o requerer dentro do
prazo preliminar concedido para a defesa contra o auto de
infração.
   

 Parágrafo único
 
 –
Será remetido o débito à cobrança executiva
se o contribuinte não efetuar o recolhimento do impôsto e multa
moratória dentro de 15 (quinze) dias contados da
notificação da decisão acolhendo o seu
requerimento.
   

 Artigo 80
 
 – Nas
hipóteses previstas no parágrafo único do artigo
76 e no artigo 78, o recolhimento das importâncias devidas
será feito por verba e sem prejuízo da multa
cabível.
   

 Parágrafo único
 
 – Encaminhada a divida à cobrança execultiva, o
recolhimento de que trata êste artigo só se fará mediante
guia judicial.
   

 Artigo 81
 
 – As notas,
faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos
relacionados com as operações sujeitas ao impôsto devem
ser conservados durante o prazo de 3 (três) anos, para
exibição ao Fisco.
   

 Parágrafo único
 
 –
Nos casos de dissolução de sociedade, serão
observadas, quanto aos documentos relacionados com o impôsto, as normas
que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos
documentos relativos aos negócios sociais.
   

 Artigo 82
 
 – Mediante
requerimento do interessado ao Departamento da Receita, na Capital, ou
às Delegacias Regionais de Fazenda, no interior, poderá
ser autorizada, em casos excepcionais, a inutilização dos
documentos a que se refere o artigo anterior, antes de findo o prazo
para sua conservação
   

 § 1.º
 
 - Da inutilização se lavrará, no ato, termo
comprobatório, assinado pelo contribuinte e pela autoridade
fiscal.
   

 § 2.º
 
 O termo referido no parágrafo anterior será feito por
decalque a carbono, em 3 (três) vias, que terão o seguindo
destino:
   

 a)
 
 a 1.º via será
mantida pelo contribuinte, para exibição ao Fisco,
até o término do prazo estabelecido para a
conservação dos documentos inutilizados;
   

 b)
 
 a 2.º via ficará arquivada, por igual prazo, na repartição fiscal local;
   

 c)
 
 a 3.º via será anexada ao processo originado pelo requerimento do interessado.
   

 Artigo 83
 
 –
Nos casos especiais em que as peculiaridades de
organização das empresas ou a mecanização
de sua contabilidade possam suprir plenamente todas as
convertências fiscais, e bem assim nos casos em que as
modalidades das alterações realizadas pelos contribuintes
Impossibilitem o cumprimento das exigências estabelecidas nos
capítulos constantes do Título II dêste Livro, relativas
às faturas e notas ali previstas a autoridade que o
Secretário da Fazenda designa por proposta do Diretor Geral da
Secretaria poderá, a requerimento dos interessados, autorizar a
adoção de sistema fiscal que melhor concilie os
interesses dos contribuintes com os do Fisco.
   

 Parágrafo único
 
 – Concedido o sistema especial a que se refere êste artigo, dos
livros e impressos fiscais usados pelo contribuinte contará o
número do respectivo processo.
   

 Artigo 84
 
 – O atual livro “Registro de Selos de
Transações” passa a denominar-se “Registro de
Estampilhas de Transações”.
   

 Artigo 85
 
 – Os
contribuintes deverão afixar em rugas bem visível do
estabelecimento, de preferência junto à caixa de
pagamentos, impressos, segundo modelo aprovado pelo Departamento da
Receita, contando dizeres indicativos ao sistema fiscal adotado e
outros que, a juízo daquele Departamento, possam orientar as
ralações do público com o Fisco.
   

 Parágrafo único
 
 – O Departamento da Receita baixará as
instruções necessárias ao cumprimento do disposto
nêste artigo.    
   

  

  

  

  

  

 LIVRO III
 
  

  

 DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL
 
  

  

 TÍTULO I
 
  

  

 DO IMPÔSTO EM GERAL
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Ao impôsto territorial, consoante o disposto no artigo 45, da lei n.
2.485 de 16 de dezembro de 1935, estão sujeitos, em todo o
Estado, os imóveis situado na zona rural, assim considerada a
que fica fora do perímetro urbano traçado pelos
municípios, na forma do artigo 110, da lei n. 1, de 17 de
setembro de 1947, combinado com o artigo 33 da lei n. 2.013, de 20 de
dezembro de 1952.
   

 § 1.º -
 
 Quando a linha perimétrica a que alude êste artigo divide o
imóvel em duas áreas distintas, uma urbana, e outra
rural, apenas quanto a esta será devido o impôsto.
   

 § 2.º -
 
 Se, em virtude de modificações na linha, vier algum
imóvel a ser considerado rural, as pessoas obrigadas, a
declaração mencionada no artigo 44,
prestá-la-ão, dentro de 60 (sessenta) dias do ato que
determinar a modificação, passando o impôsto a ser
exigido a partir do exercício seguinte ou do mesmo
exercício, se o Município interessado não proceder
nêste à cobrança.
   

 § 3.º
 
 -
O impôsto não incidira sôbre sítios de área
não excedente a 20 (vinte) hectares, quando os cultive só
ou com sua família, o proprietário que não possua
outro imóvel.
   

 § 4.º
 
 -
O proprietário que se considerar favorecido pelo disposto no
parágrafo anterior requererá o reconhecimento do
beneficio, na Capital, ao Departamento da receita, e, no interior, a
Delegacia Regional de Fazenda, instruindo o seu pedido com a priva de
que satisfaz as condições estabelecidas naquêle
parágrafo.
   

 § 5.º
 
 - A prova a que alude o parágrafo anterior consistira em
atestado passado por dois contribuintes dêste impôsto, lançados
no mesmo distrito fiscal, sujeito ao reconhecimento de firmas e
dispensado do impôsto de selo e de qualquer emolumento estadual. A
duvida que o fisco tiver no tocante ao preenchimento das
condições será por êle próprio verificada e
resolvida, cabendo de sua decisão para o Tribunal de Impostos e
Taxas.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA TAXA DE IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 – A taxa do impôsto é de 1,5% (um e meio por cento) sôbre o valor da terra, sem benfeitorias.
   

 Parágrafo único
 
 –
O mínimo do impôsto, em relação a cada
imóvel é de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 3.º
 
 - São isentos do impôsto:
   

 a)
 
 os imóveis pertencentes a União, ao Estado e aos Municípios;
   

 b)
 
 os imóveis pertencentes as instituições
beneficentes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento ou
assistência a enfermos, decrépitos, órfãos
ou desvalidos, como casas de misericórdia, hospitais, asilos,
recolhimentos ou abrigos, desde que apliquem as suas rendas no Pais e
na finalidades previstas em seus estatutos.
   

 c)
 
 os  imóveis pertencentes a colonos, assim considerados os
nacionais e estrangeiros que cultivem a terra, com esforço
próprio e de membros de sua família, sem empregado
assalariado, nos 3 (três) primeiros anos de sua
instalação, desde que residam no próprio
imóvel.
   

 d)
 
 As áreas de onde se erradicarem cafeeiros pouco produtivos ou
atacados pela broca (Stephanoderes Hempel), a razão de 2,42
há. Pór mil pés erradicados, e durante essa
isenção 5  (cinco) anos, a partir do primeiro dia do
semestre em que for, pelo interessado, entregue o pedido no
departamento da receita, na capital. E nos Postos de
Fiscalização, no interior.
   

 § 1.º
 
 -
As entidades referidas na alínea “b” que
exerçam, também, atividades remuneradas, só
terão direito a isenção proporcional ao seu
serviço gratuito, considerado o movimento total, salvo se a
remuneração dos serviços gratuitos.
   

 § 2.º
 
 -
A isenção de que trata a alínea “c”
deixa de ser limitada aos 3 (três) primeiros anos, em
relação aos imóveis até 2.000,00 (dois mil
cruzeiros)
   

 § 3.º -
 
 A isenção prevista na alínea “d”
será prorrogada por mais 2 (dois) anos, contados da data da
terminação da primeira, se a área correspondente
ao número de cafeeiros erradicados for, na base estabelecida, superior
a do imóvel a que pertencer aquela, pelo excesso verificado e
devidamente provado.
   

 Artigo 4.º -
 
 Salvo no caso na alínea “a” do artigo anterior, as
isenções serão concedidas mediante requerimento do
interessado, que deverá provar
   

 a)
 
 a sua propriedade sôbre o imóvel;
   

 b)
 
 a legitimidade do pedido
   

 Parágrafo único
 
 – O pedido do interessado, quando se tratar de
isenção fundada no disposto nas alíneas
“b”, “c” e “d” do artigo 3.º,
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
   

 I
 
 –
Na hipótese da alínea “b” –
certidão probatória de sua personalidade jurídica
e atestado fornecido por autoridade competente de que vem realizando os
seus fins, especialmente do Serviço Social do Estado ou do
Serviço de Medicina Social, quando exigível a sua
matricula nesses Serviços;
   

 II
 
 –
Nas hipótese da alínea “c” – atestado de sua
condição de colono, com firmas reconhecidas, passado por
dois contribuintes dêste impôsto, lançados no mesmo distrito
fiscal;
   

 III
 
 –
Na hipótese da alínea “d” –
declaração do Departamento da Defesa Sanitária da
Agricultura de haver, a pedido escrito do interessado, verificado
previamente o estado, condição e número, que serão
mencionados dos cafeeiros erradicados.
   

 Artigo 5.º
 
 - Gozará
de redução correspondente a 50 (cinqüenta) hectares,
de valor não excedente a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
registrados como “bem de família”, na forma do
artigo 73 do Código Civil.
   

 Parágrafo único
 
 – A concessão dêste beneficio ficará sujeita as provas exigidas no artigo 4.º.
   

 Artigo 6.º
 
 - Nos casos de redução ou isenção parcial
do impôsto, o valor da área beneficiada será proporcional
ao da área total do imóvel
   

 Artigo 7.º
 
 -
A isenção constantes da alínea “b” do
artigo 3.º será efetivada pelo Secretário da Fazenda
e as demais, bem como a redução referida no artigo
5.º, pelo Departamento da Receita, na Capital, e pelas Delegacias
regionais de Fazenda, no interior.
   

 Parágrafo único
 
 – Da decisão que indeferir o pedido de
redução ou isenção, salvo, com
relação a esta, quando proferida pelo Secretário
da Fazenda, caberá recurso para o Tribunal de Impostos e Taxas,
nos têrmos da legislação em vigor.
   

 Artigo 8.º
 
 -
As isenções ou reduções serão
cassadas desde que verifique não corresponderem a realidade as
declarações dos interessados ou documentos exibidos.
   

 Artigo 9.º -
 
 As
isenções iniciais ou reduções, previstas
nêste capítulo, deverão ser requeridas no exercício a que
se referirem, até 15 de julho.
   

 Parágrafo único
 
 –
Se os lançamentos forem efetuadas fora da época normal,
os pedidos de isenção ou redução inicial
deverão ser apresentados dentro dos mesmos prazos estabelecidos
para a interposição de reclamações contra a
importância dos lançamentos.
   

 Artigo 10
 
 – A renovação das isenções, nos casos
das alíneas “b” e “c” do artigo
3.º, dependerá de apresentação, por parte do
interessado, da seguinte prova documental:
   

 I
 
 –
Para os imóveis pertencentes a instituições
beneficentes – de prova de propriedade dos imóveis;
   

 II
 
 –
Para os imóveis pertencentes a colonos, nos 3 (três)
primeiros anos de sua instalação – de propriedade
dos imóveis e de estarem os colonos instalados nos mesmos
há menos de 3 (três) anos.
   

 § 1. º
 
 - A apresentação das provas referidas nêste artigo dever à ser feita até o dia 15 (quinze) de julho.
   

 § 2.º
 
 -
Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, as autoridades
fiscais intimarão o contribuinte a fazer a aludida prova,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cassada a
isenção.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DOS CONTRIBUINTES
 
  

  

 Artigo 11
 
 –
O impôsto será exigido do proprietário possuidor ou
ocupante do imóvel, sem eu a sua arrecadação
importe no reconhecimento, por parte do estado, de qualquer direito
real do contribuinte.
   

 § 1.º
 
 -
Os condôminos serão solidariamente responsáveis
pelo impôsto devido pela propriedade imobiliária em comum, salvo
a hipótese do § 2.º do artigo 49 (artigos 24 e 41).
   

 § 2.º
 
 -
As empresas imobiliárias pagarão o impôsto devido pelos
terrenos que possuírem, destinados a venda em lotes para
construção, embora ainda não loteados.
   

  

 TÍTULO II
 
  

  

 DOS LANÇAMENTOS DO IMPÔSTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DAS BASES DO LANÇAMENTO
 
  

  

 Artigo 12
 
 –
Os lançamentos terão por base o valor do imóvel,
sem benfeitorias, fixado de acôrdo com o critério no artigo 13.
   

 § 1.º -
 
 Consideram-se como um so imóvel as superfícies territoriais contiguas sob o domínio do mesmo contribuinte.
   

 § 2.º
 
 -
As superfícies contiguas, referidas no parágrafo
anterior, podem ser consideradas imóveis distintos para efeito
de lançamento, mediante petição de interessado.
   

 § 3.º
 
 -
Para que o Departamento da receita e as Delegacias regionais de Fazenda
autorizem mais de um lançamento, na forma do parágrafo
anterior, é preciso que o requerente esteja quite com o Fisco,
em relação ao impôsto a que estiver sujeito o
imóvel em questão e junte planta em escala, assinada por
profissional legalmente habilitado, na qual venham assinaladas, de modo
preciso, as partes fragmentadas.
   

 Artigo 13
 
 – O valor do
imóvel, excluídas as benfeitorias, será calculado
de acôrdo com as bases gerais estabelecida pelo Departamento da
receita, sem prejuízo do disposto nos parágrafos dêste
artigo.
   

 § 1.º -
 
 Sempre que se verificarem variações ou
alterações apreciáveis nos valores territoriais em
geral ou quanto a determinada zona, ou ainda em relação a
um imóvel isoladamente, serão alterados os
lançamentos, vigorando a alteração a partir do
exercício seguinte.
   

 § 2.º
 
 - As
declaração imobiliárias competentes, sendo
modificados em qualquer tempo os lançamentos feitos, sempre que
se verificar falsidade ou impropriedade dos dados que serviram de base
à fixação do valor tributável do
imóvel.
   

 Artigo 14
 
 –
Na revisão mencionada no § 2.º do artigo anterior,
verificando-se diferença de área ou de valor global do
imóvel, excedente a 10% (dez por cento), será o
declarante notificado a corrigir o erro, sob a pena estabelecida no
artigo 4.º do Livro XVI se ocorrer a hipótese do
parágrafo único dêste artigo.
   

 Parágrafo único
 
 – A declaração inexata, se feita com dolo, sujeita
o autor a pagar com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)
o impôsto devido, pelo imóvel, no exercício em que se
verificar a notificação.
   

 Artigo 15
 
 – Na fixação do valor tributável dos
imóveis pertencentes a empresas imobiliárias,
observar-se-ão as normas dêste capÍtulo.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DO PROCESSO DOS LANÇAMENTOS
 
  

  

 Artigo 16
 
 – Os lançamentos serão feitos pelo Departamento da
Receita, na Capital, e Delegacias Regionais de Fazenda, no interior,
tendo por base as declarações imobiliárias
devidamente revistas, observado quanto ao valor tributável, o
estabelecido no capítulo i dêste Título.
   

 Parágrafo único
 
 – Os lançamentos revigorados anualmente
prevalecerão para os exercícios subseqüentes,
enquanto não forem modificados ou alterados nos casos e forma
previstos nêste Livro.
   

 Artigo 17
 
 –
Far-se-ão a inscrição de todos os contribuintes em
relação a cada distrito fiscal, a vista das
declarações, imobiliárias e
comunicações dos interessados anotando-se, a medida que
se verificarem, as modificações sofridas pelo
imóvel no curso do exercício.
   

 Artigo 18
 
 – O Departamento da receita e as Delegacias Regionais de Fazenda,
de posse dos dados modificativos, farão os novos
lançamentos, os quais serão publicados no
“Diário Oficial” ou em editais afixados na
repartição arrecadadora ou Postos de
Fiscalização da situação do imóvel,
em lugar accessível ao público, até o dia 30 de abril de cada
ano e prevalecerão desde o exercício em curso.
   

 § 1.º
 
 -
Não dependem de publicação as
alterações decorrentes de modificação da
taxa do impôsto.
   

 § 2.º
 
 -
A seus critério, o Fisco remetera, diretamente ao contribuinte,
pelos meios ao seu alcance, avisos dos lançamentos.
   

 § 3.º
 
 -
Será substituída pela afixação no edital,
quando não for conhecido o endereço do contribuinte.
   

 § 4.º
 
 -
A falta de remessa ou recebimento não será em caso algum,
motivo para que o contribuinte deixe de cumprir as
determinações dêste livro, notadamente as que digam
respeito ao pagamento do impôsto nas espocas regulamentares.
   

 Artigo 19
 
 – O lançamento alcançará todos os
imóveis rurais, ainda que não sujeitos ao impôsto em
virtude de isenção ou redução, as quais
serão anotadas em registro especial, organizado de maneira a
permitir fácil verificação do montante da
isenção ou redução em relação
a causa que as tenha determinado.
   

 Parágrafo único
 
 – Na forma dêste artigo será anotado o favor estabelecido no § 3.º  do artigo 1.º.
   

 Artigo 20
 
 – O lançamento do impôsto é anual, alcançando exercícios anteriores, quando for o caso
   

 § 1.º
 
 - As
modificações no lançamento do impôsto
determinadas pela alienação voluntaria do imóvel,
no todo ou em parte, só vigorarão a partir do
exercício imediato aquêle em que se operar a transferência
da propriedade.
   

 § 2.º
 
 - Quando a alienação se realizar em virtude de
arrematação em hasta publica, adjudicação
ou remissão, observar-se-á, quanto as
alterações, a mesma norma estabelecida no
parágrafo anterior, ficando entretanto, o arrematante,
adjudicatário ou remitente, desde a verificação
daqueles atos, obrigados pelo pagamento do impôsto.
   

 § 3.º
 
 - Se a transferência do imóvel se der em virtude de
sentença judicial reconhecendo o domínio de outrem que
não o coletado para o pagamento do impôsto as
alterações prevalecerão em relação a
todos os exercícios em debito, ficando pelo resgate dêste
obrigado a novo titular do imóvel.
   

 § 4.º
 
 - Nos casos de modificação no lançamento a que se
refere o § 1.º, os avisos-recibos expedidos serão
anotados de maneira que possam os sucessores ou adquirentes fazer prova
de terem sido eles próprios os autores dos pagamentos,
exigindo-se, para essa anotação, que o contribuinte
apresente, no ato do pagamento do tributo, prova do cumprimento do
artigo 46.
   

 Artigo 21
 
 –
Os lançamentos relativos a exercícios anteriores a 1941
que, por qualquer motivo, não se efetuaram no devido tempo
só serão promovidos se o montante do impôsto for superior
a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
   

 Artigo 22
 
 – Os excessos de áreas que porventura forem encontrados
entre as que vem sendo tributadas e as efetivamente existentes, nas
retificações de lançamentos do impôsto, só
serão lançados a partir de 1941.
   

 Artigo 23
 
 – Os lançamentos do impôsto relativos a dicas que forem
objeto de compromissos de compra e verba, já pagas ou que o
estejam sendo, declaradas no nome do comprador, serão feitos no
nome dêste e no do vendedor, ficando ambos responsáveis
solidariamente pelo pagamento.
   

 Artigo 24
 
 – Nos lançamentos referentes a condôminos,
figurarão os nomes de todos os condôminos salvo se se
verificar a hipótese do § 2.º do artigo 49.
   

 Artigo 25
 
 – Se a propriedade abranger áreas situadas em mais de um
distrito fiscal, o lançamento figurara no rol da
repartição arrecadadora da sede principal do
imóvel, onde será igualmente feita a
inscrição do contribuinte.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
 
  

  

 Artigo 26
 
 – Os coletados poderão reclamar contra os  lançamentos que julgarem lesivos de seus direitos.
   

 Parágrafo único
 
 –
Cabe, também, reclamação por parte de qualquer
interessado contra omissão ou exclusão do seu
imóvel do rol de lançamentos.
   

 Artigo 27
 
 –
As reclamações serão dirigidas, na Capital, ao
Departamento da Receita, e, no interior, as Delegacias Regionais de
Fazenda, sendo nêste caso, entregues nos Postos de
Fiscalização.
   

 § 1.º
 
 -
As reclamações contra lançamentos feitos em
época normal, quando visarem modificação da
importância lançada, deverão ser apresentadas até o
dia 15 de julho.
   

 § 2.º
 
 -
Se os lançamentos forem feitos da época normal, as
reclamações deverão ser apresentadas dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data em que tenham sido publicados, em
editais devidamente afixados, ou, na capital, comunicados diretamente
aos contribuinte interessados.
   

 Artigo 28
 
 – na capital,
os avisos-recibos para pagamento do impôsto serviral como
comunicação de lançamento, para efeito de contagem
de prazo para reclamação.
   

 Parágrafo único
 
 – O disposto nêste artigo refere-se ao primeiro aviso que
for expedido aos contribuintes, relativamente a cada coleta.
   

 Artigo 29
 
 – As demais reclamações poderão ser feitas a
qualquer tempo, mas o seu provimento, quando elas tenham sido
formuladas tardiamente, só será cobrada, pagando o
interessado custas e despesas de cobrança executiva acaso
iniciada, em virtude de negligência do coletado em reclamar
oportunamente.
   

 Artigo 30
 
 –
Os interessados poderão reclamar a restituição, no
todo ou em parte, do impôsto ou multa, quanto provarem que o pagamento
era indevido e foi feito por erro.
   

 Artigo 31
 
 – As reclamações e recursos em geral não
terão efeito suspensivo, mas o impôsto e multas pagos
indevidamente, por erro, serão restituídos sem qualquer
desconto, servindo de instrumento da restituição o mesmo
processo da reclamação ou recurso.
   

 Parágrafo único
 
 – As restituições far-se-ão, em regra
mediante juntada do recibo do impôsto aos processos, mantendo o
Departamento da Receita e as Delegacias regionais da Fazenda um sistema
uniforme de anotações que impossibilite a duplicidade
daquelas.
   

 Artigo 32
 
 – Nos casos de redução de lançamentos
alcancem prestações já pagas, será
permitida a compensação com prestação
futura, do mesmo exercício, desde que isso conste do despacho
que autorize a redução e que a divida não esteja
ajuizada.
   

 Parágrafo único
 
 –
Quando, no caso dêste artigo, o despacho de redução for
proferido antes de vencer-se a ultima prestação anual,
com impossibilidade de, já compensada, ser paga no prazo normal,
conceder-se-á, a partir do termo dêste, a dilação
de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento dessa
prestação, na forma do artigo 33 desde que divida
não esteja vencida.
   

  

 TÍTULO III
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPÔSTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DO TEMPO E MODO DA ARRECADAÇÃO
 
  

  

 Artigo 33
 
 – O impôsto será arrecadado em duas prestações iguais, nos meses de junho e outubro.
   

 Artigo 34
 
 –
A arrecadação será feita com desconto de 20%
(vinte por cento), se as prestações forem pagas nos meses
mencionados no artigo anterior, dentro dos seguintes períodos:
   

 a)
 
 de 1 a 10, pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras “A” a “E”;
   

 b)
 
 de 11 a 20, pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras “F”a “L”;
   

 c)
 
 de
21 até o último dia útil do mês, pelos
contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras
“M” a “Z”.
   

 Parágrafo único
 
 – Quando no lançamento figurar expressamente mais de um
nome, o impôsto será pago no prazo estabelecido na
alínea “c” dêste artigo.
   

 Artigo 35
 
 –
O disposto no artigo anterior não impede aos contribuintes a
satisfação antecipada de seus impostos.
   

 Artigo 36
 
 – Se o impôsto não tiver sido pago na forma dos artigos 34 e 35, será arrecadado:
   

 a)
 
 sem desconto e sem multa, se pago até o dia 15 (quinze) do mês seguinte;
   

 b)
 
 acrescido da multa de 10% (dez por cento), se pago posteriormente.
   

 Artigo 37
 
 – Vencida e não paga a prestação do
impôsto referente ao primeiro semestre, considerar-se-á
vencida a dívida correspondente ao ano todo, iniciando-se a
cobrança executiva.
   

 Parágrafo único
 
 –
A dívida, qualquer que seja, não tendo sido remetida
à cobrança executiva por fôrça do disposto
nêste artigo, se-lo-á a 31 de dezembro, salvo se se referir a
lançamento com prazos para pagamentos em multa ainda não
transcorridos naquêle dia, caso em que a remessa se fará nos
têrmos daqueles prazos.
   

 Artigo 38
 
 –
Quando os lançamentos forem feitos fora das épocas
normais, com impossibilidade para o contribuinte de alcançar os
períodos apropriados para o pagamento do impôsto devido
ser-lhe-á concedida, a contar da publicação do
lançamento no “Diário Oficial”, ou
afixação de edital, a dilação de 45
(quarenta e cinco) dias, dividida em dois períodos, sendo o
primeiro de 30 (trinta) dias e o segundo de 15 (quinze), para que
possa, em cada um deles, efetuar o pagamento com as vantagens,
respectivamente, do artigo 34 e da alínea “a” do
artigo 36, ficando, depois de esgotada a dilação
concedida, sujeito à multa de 10% ( dez por cento).
   

 Parágrafo único
 
 –
Se abrangerem mais de um exercício, o prazo de 30 (trinta) dias,
para pagamento com desconto, será concedido, tantas vezes
sucessivamente, quantos forem os exercícios.
   

 Artigo 39
 
 –
o recolhimento do impôsto, antes de remetidas as certidões
para a cobrança executiva, será feito na
repartição arrecadadora em que estiver lançado o
contribuinte.
   

 Parágrafo único
 
 – O recolhimento, nas condições dêste artigo,
poderá ser feito diretamente na Capital, na recebedoria
competente, mediante autorização do Departamento da
Receita, a requerimento do interessado, selado com Cr$ 51,00
(cinqüenta e um cruzeiros).
   

 Artigo 40
 
 – Nos casos de compromisso de compra e venda previstos no artigo
23, desde que o promitente comprador haja pago, a partir da
declaração, o impôsto relativo à área
compromissada, será permitido, quanto aos débitos
anteriores, que porventura onerarem o imóvel, o pagamento
correspondente ao lote compromissado, na base da
avaliação feita.
   

 Artigo 41
 
 – No caso de imóvel indiviso, poderá ser permitido
a qualquer condômino pagar impôsto correspondente à
parte ideal que lhe competir, quando assim o requeira, juntando
documento que permita a verificação da sua quota na
comunhão (Artigos 11, 24 e § 2.º do artigo 49).
   

 Artigo 42
 
 –
As adquirente de parte do imóvel, no seu todo onerado por
impôsto territorial em atraso, será permitido pagar a
fração do débito atribuível à parte
adquirida desde que, pelo instrumento translativo da propriedade, ou
documento equivalente, seja possível individuá-la, ou
determinar-se a quota que ela representa na comunhão, se
fôr ideal.
   

 Parágrafo único
 
 –
Efetuado o recolhimento parcial do impôsto de acôrdo com êste
artigo mediante declaração prestada pelo adquirente,
ficará a parte adquirida, para os efeitos fiscais, desligada do
imóvel ou da comunhão a que pertencia, fazendo-se a
substituição da certidão da dívida com
dedução da quantia quitada e da área desmembrada.
   

 Artigo 43
 
 –
Quando os interessados se prevalecerem da faculdade concedida nos
artigos 40 a 42, e a dívida fiscal já estiver inscrita,
ajuizada ou não, a Procuradoria Fiscal, à vista de
comunicações que necessariamente lhe serão feitas,
providenciará a dedução da parte do impôsto
já pago e a exclusão, da penhora já efetivada ou a
ser feita, da parte liberada pelo pagamento parcelado.
   

  

 TÍTULO IV
 
  

  

 DAS DECLARAÇÕES IMOBILIÁRIAS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS
PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES, ADQUIRENTES, LITIGANTES, OCUPANTES,
CO-PROPRIETÁRIOS, ADMINISTRADORES, USUFRUTUÁRIOS,
LOCATÁRIOS E OUTROS EQUIPARADOS
 
  

  

 Artigo 44
 
 – Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais
serão obrigados a prestar, em relação aos mesmos,
pela forma e nos prazos adiante estabelecidos, as
declarações mencionadas nêste capítulo.
   

 Parágrafo único
 
 – As repartições fiscais competentes
preencherão de oficio as declarações quando
não prestadas em tempo hábil.
   

 Artigo 45
 
 –
As declarações mencionadas no artigo anterior
serão prestadas, por escrito, em questionário de modelo
oficial, o qual, além de outros elementos que forem exigidos
pelo Departamento da Receita, conterá:
   

 a)
 
 nome do proprietário ou possuidor;
   

 b)
 
 Município onde se situa a sede principal do imóvel;
   

 c)
 
 denominação do imóvel, suas confrontações e nome de todos os confrontantes conhecidos;
   

 d)
 
 superfície total em metros quadrados ou hectares;
   

 e)
 
 descrição sucinta:
   

 1 – relação em
separado de todas as benfeitorias existentes, tais como culturas,
construções, acessórios industriais;
   

 2 – relação em
separado das riquezas naturais, como fontes, matas, jazidas minerais,
quedas de águas e outras;
   

 f)
 
 valor da terra nua, sem benfeitorias;
   

 g)
 
 dados elucidativos (observações e esclarecimentos quando
se tratar de condomínio, terras litigiosas ou compromissadas,
com discriminação clara de área quando o
imóvel se estender por mais de um Município, ou parte
dele pertencer à zona urbana);
   

 h)
 
 título de direito sôbre a cousa ou tempo e origem da posse (data
e espécie dos títulos e números da
transcrição);
   

 i)
 
 domicílio
e residência do proprietário e também
enderêço do seu representante legal, quando a
declaração fôr por êste prestada;
   

 j)
 
 assinatura do declarante e data da entrega.
   

 § 1.º
 
 -
Essas declarações, prestadas em 3 (três) vias,
serão recebidas, na Capital, pelo Departamento da Receita, e, no
interior, pelos Postos de Fiscalização, fazendo os
declarantes, no ato da entrega, a exibição do
título de direito sôbre o imóvel.
   

 § 2.º
 
 - A entrega das declarações será feita contra
recibo, que será constituído pela última via, e
não faz presumir a aceitação dos dados
apresentados.
   

 § 3.º
 
 -
Sendo a propriedade situada em mais de um distrito fiscal a
declaração será entregue ao Pôsto de
Fiscalização do Município onde estiver a sede
principal do imóvel, trazendo bem discriminada e descrita a
parte situada em cada uma.
   

 § 4.º
 
 - O valor global dos imóveis, quando exigido, será usado
apenas como dado informativo pelo Fisco, sem aplicação a
outros fins, isento dessa forma os declarantes das penalidades que no
caso forem cabíveis.
   

 Artigo 46
 
 – As declarações serão
obrigatóriamente renovadas sempre que ocorrerem quaisquer
modificações, quer quanto à área, quer
quanto aos proprietários ou possuidores dos imóveis, e
são apresentadas à repartição fiscal dentro
de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura do respectivo
instrumento, sob pena de procedimento “ex-officio”, como
dispõe o parágrafo único do artigo 44.
   

 Parágrafo único
 
 – A entrega das declarações relativas às
modificações que ocorrerem será feita de acôrdo
com o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo
anterior.
   

 Artigo 47
 
 – É obrigado o possuidor direto, como o ocupante,
usufrutuário, locatário e outros equiparados, quando
não o tenham feito os possuidores indiretos, a prestar por êste
as declarações exigidas nos artigos anteriores.
   

 Artigo 48
 
 –
Em caso de litígio sôbre o domínio de um
imóvel, os litigantes serão também obrigados
às declarações, com expressa menção
de tal circunstância, dos nomes das pessoas naturais ou
jurídicas com quem litigam e os das que estão na posse da
gleba litigiosa.
   

 Artigo 49
 
 –
Quando a propriedade for indivisa, a obrigação de prestar
declarações incumbe a qualquer dos condôminos ou ao
administrador da cousa comum (Código Civil, artigo 635, §
2.º), respondendo no primeiro caso todos os
co-proprietários, solidáriamente, pelo não
cumprimento daquela obrigação.
   

 § 1.º -
 
 O condômino declarante arrolará na parte “dados
elucidativos” o nome de todos os consortes na comunhão do
imóvel.
   

 § 2.º -
 
 Se for possível a individuação da parte de cada
condômino, poderá, a critério do Fisco, ser
declarada e lançada cada uma delas de per si, desde que o
requeira qualquer interessado (§ 1.º do artigo 11, artigos 24
e 41).
   

 Artigo 50
 
 – Todo aquêle que exercer tutela, curatela,
administração ou qualquer representação
legal, fica pessoalmente obrigado pelo cumprimento das
disposições dêste Livro, quanto aos imóveis
de propriedade das pessoas, naturais ou jurídicas, que
represente.
   

 Artigo 51
 
 – Para o efeito de aplicação de penalidades
previstas no artigo 4.º do Livro XVI, consideram-se negligentes
todos os que, obrigados por dispositivos dêste Livro, deixem de cumprir
em tempo hábil as determinações dos artigos 44 a
50, e revéis os que, notificados, se recusarem a fazê-lo
dentro do prazo que lhes for marcado, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
   

 § 1.º
 
 - Considerar-se, também, revel, todo aquêle que, no prazo
e nos têrmos fixados em edital publicado no Diário Oficial,
deixar de apresentar novas declarações
imobiliárias.
   

 § 2.º
 
 -
Findo o prazo marcado, a repartição competente, logo que
para isso reúna elementos, preencherá de ofício a
declaração, procedendo-se por ela ao correspondente
lançamento com aplicação do disposto na segunda
parte do artigo 20, se couber.
   

 Artigo 52
 
 – Nenhum
proprietário, possuidor, diretor, administrador ou guarda
poderá impedir que penetrem no imóvel os encarregados de
serviços relacionados com o impôsto, ou negar
informações que interessem a esses serviços, uma
vez que os funcionários exibam documentos comprobatórios
de sua identidade.
   

 Artigo 53
 
 – Os proprietários de imóveis rurais destinados
à venda em lotes ficam obrigados a apresentar, ao Departamento
da Receita, na Capital, e à repartição fiscal
local, no interior, uma planta do loteamento, assinada por engenheiro
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com firma
reconhecida, acompanhada de relação dos adquirentes ou
compromissários compradores e dos respectivos endereços.
   

 § 1.º
 
 -
A documentação a que se refere êste artigo deverá
ser apresentada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do
registro em cartório do loteamento.
   

 § 2.º
 
 -
Os contratos de compra e venda e de compromisso serão
comunicados mensalmente, às repartições fiscais
referidas nêste artigo.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 54
 
 – A alienação e a oneração de
propriedade rural serão sempre precedidas da prova de que o
imóvel a que se refiram se acha regularmente declarado na forma
prescrita no artigo 46.
   

 § 1.º
 
 -
A prova mencionada nêste artigo será feita mediante certificado
fornecido pelos Postos de Fiscalização, no interior, ou,
quando diga respeito à zona rural da Capital, pelo Departamento
da Receita, sujeito ao impôsto de sêlo de acôrdo com
a Tabela “A” § 1.º, n. 2, do Livro VI
   

 § 2.º
 
 -
A repartição que fornecer o certificado manterá um
livro de anotações onde lançará, em
colunas, o números de certificado, a situação do
imóvel, o nome do proprietário, a área e a
importância lançada.
   

 § 3.º
 
 - É permitido o fornecimento de certificados e pedido verbal de
interessados, de que qualquer imóvel de acha isento de
declaração por estar localizado em zona urbana. Esses
certificados estão sujeitos ao impôsto de selo de acôrdo
com a Tabela “B”, § 1.º, n. 29, do Livro VI.
   

 Artigo 55
 
 – Nas escrituras, os tabeliães se limitarão a
mencionar o número sob o qual foi declarado o imóvel o
número do certificado e o nome da repartição que o
expediu.
   

 Parágrafo único
 
 –
Quando do título a ser inscrito, transcrito ou registrado,
não constarem as referências aos certificados ou quando se
tratar de instrumento particular, os oficiais dos registros
públicos cumprirão o estabelecido nêste artigo ao fazerem
a inscrição, transcrição ou registro.
   

 Artigo 56
 
 – Dentro de 30 (trinta) dias da data em que transitar em julgado
a sentença que homologar a partilha geodésica de qualquer
imóvel, o escrivão do feito, sob pena de incorrer na
multa a que se refere o artigo 4.º do Livro XVI, remeterá
ao Departamento da Receita, na Capital, ou às Delegacias
Regionais de Fazenda, no interior, uma relação dos
condôminos aquinhoados, especificando a área
atribuída a cada um e o valor do respectivo quinhão.
   

 Artigo 57
 
 –
Os serventuários de justiça são obrigados a
facultar aos encarregados da fiscalização, em
cartório, o exame nos livros, auto e papéis, que
interessem à arrecadação do impôsto.
   

  

 TÍTULO V
 
  

  

 DISPOSIÇÃO GERAL
 
  

  

 Artigo 58
 
 – Sempre que existir comprovante da entrega do aviso-recibo do
impôsto territorial dele só será retirada 2.ª
via mediante pagamento do impôsto de selo, de acôrdo com a Tabela
“B”, § 1.º, n. 17, do Livro IV, em estampilha
aposta ao documento fornecido.
   

  

 LIVRO IV
 
  

  

 DO IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS”
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
O impôsto sôbre transmissão de propriedade
imobiliária “inter vivos” será devido de
acôrdo com as especificações e segundo as taxas
estabelecidas nêste Livro.
   

 Artigo 2.º
 
 - Incidirá o impôsto:
   

 1)
 
 na doações e atos equivalentes;
   

 2)
 
 em todos os atos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre
imóveis (Código Civil, artigo 674, ns, I a VI), inclusive
aquêles com que os acionistas das sociedades anônimas e
sócios de sociedades civis ou comerciais entrarem como
contribuição para o respectivo capital;
   

 3)
 
 na
aquisição de domínio nos têrmos do artigo
550 do Código Civil e § 3.º do artigo 156 da
Constituição Federal;
   

 4)
 
 na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;
   

 5)
 
 na cessão de direito à sucessão aberta;
   

 6)
 
 no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades civis e
comerciais, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela
própria sociedade ou por terceiro, desde que tenham por objeto
explorar bens imóveis situados no Estado e não constituam
êste apenas um meio para exploração desse objeto ou
realização do fim social;
   

 7)
 
 no
valor dos quinhões, quotas ou ações de sociedades
civis e comerciais, mencionadas no inciso anterior, quando transferidos
a terceiros;
   

 8)
 
 na fusão de sociedades a que se refere o n. 6 dêste artigo;
   

 9)
 
 na
conversão de ações nominativas de sociedades, a
que se refere o n. 6 dêste artigo, em títulos ao portador;
   

 10)
 
 na cessão de concessão feita pelo Estado de São
Paulo ou seus Municípios, para exploração de
serviços públicos, antes ou depois de iniciada à
exploração;
   

 11)
 
 nos mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para
a transmissão de imóveis, e em cada substabelecimento;
   

 12)
 
 na
cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arrendados, ou atos
equivalentes, exceto e indenização de benfeitorias pelo
proprietário ao locatário.
   

 Artigo 3.º
 
 - Será devido novo impôsto quando as partes resolverem a
retratação do contrato que já houver sido lavrado,
e bem assim quando o vendedor exercer o direito de
prelação.
   

 Artigo 4.º
 
 -
Nas retro vendas, assim como nas transmissões como pacto
comissório ou condição resolutiva, não
será devido novo impôsto quando voltem os bens para o
domínio do alienante por fôrça das
estipulações contratuais, mas não se
restituirá o que tiver sido pago.
   

 Artigo 5.º
 
 - Não será também devido o impôsto pela transmissão:
   

 1)
 
 quando o substabelecimento se fizer para o efeito de receber o outorgado do mandato a escritura definitiva;
   

 2)
 
 nos casos em que o herdeiro resgata bens próprios que lhe cabem
na sucessão, solvendo a dívida na proporção
da quota que herdou.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 - São isentos do impôsto:
   

 1)
 
 os contratos translativos de propriedade imóvel para a União, o Estado e os Municípios;
   

 2)
 
 as tornas ou reposições em dinheiro ou bens
móveis, realizadas por excesso de bens lançados e um
herdeiro ou conjugue meeiro, desde que os bens não sejam
comodamente partíveis, exceto as reposições a
cargo do cessionário da meação do conjugue
supérstite ou de quinhão hereditário;
   

 3)
 
 a
partilha de bens entre os sócios, dissolvida a sociedade, quando
o imóvel seja atribuído àquele que tiver entrado
com o mesmo para a sociedade:
   

 4)
 
 as vendas a colonos e a primeira venda por estes feita a outros
colonos, em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Govêrno, ou de
partes de propriedades agrícolas particulares, até o
máximo de 12,10 há, por indivíduo ou
família, considerando-se colono, para os efeitos dêste
inciso, os nacionais ou estrangeiros que cultivarem a terra com
esforço próprio e de membros da família sem
empregado assalariado ou empreiteiro;
   

 5)
 
 a compra e venda de embarcações de qualquer espécie;
   

 6)
 
 a arrematação e a adjudicação de
imóveis para pagamento de sociedades de crédito real
constituídas com autorização do Govêrno,
não se estendendo a isenção aos
cessionários dos direitos creditórios;
   

 7)
 
 as aquisições feitas por instituições
beneficentes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento ou
assistência a enfermos, decrépitos, órfãs ou
desvalidos, como casas de misericórdia, hospitais, asilos
recolhimentos ou abrigos, e as sociedades literárias,
associações ou estabelecimentos de ensino e sociedades de
cultura física sem fito de lucro, desde que apliquem
inteiramente as suas rendas no País e nas finalidades previstas
nos seus estatutos;
   

 8)
 
 a transmissão de
títulos da dívida pública federal, dêste
Estado ou dos seus Municípios;
   

 9)
 
 os contratos de aquisição de imóvel, de valor
não superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), que
se destine à instituição de bem de família,
na forma da legislação civil;
   

 10)
 
 as
aquisições de imóveis feitas pelas cooperativas
que de organizarem no Estado, assim como as já organizadas de
açodo com a lei e devidamente registradas no Departamento de
Assistência ao Cooperativismo, destinados à
instalação de sua sede ou serviços, de escola ou
obras de assistência social, bem como nas que resultarem da
liquidação de empréstimos, com garantia
hipotecária, efetuados pelas cooperativas de crédito;
   

 11)
 
 a aquisição de imóvel para sua residência,
feita por jornalista no exercício de sua profissão ou
nela aposentado durante o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da
instalação da Assembléia Constituinte Nacional (5
de fevereiro de 1946);
   

 12)
 
 os atos e os contratos que gozarem de isenção por leis especiais do Estado.
   

 § 1.º
 
 - As entidades enunciadas no número 7, que exerçam
também atividades remuneradas, só terão direito
à isenção proporcional ao seu serviço
gratuito, considerado o movimento total, salvo se a
remuneração percebida for integralmente aplicada na
manutenção do serviço gratuito.
   

 § 2.º
 
 - Para efeito da isenção mencionada no número 10, as cooperativas ficam obrigadas;
   

 a)
 
 a
apresentar ao Departamento da Receita, anualmente, um balanço
com a discriminação do seu movimento, visado pelo
Departamento de Assistência ao Cooperativismo.
   

 b)
 
 a
permitir complexo exame da sua escrituração pelo Fisco,
acarretado imediata cassação do favor, sem
prejuízo das muitas previstas no Livro XVI dêste
Código, qualquer irregularidade verificada, deficiência de
escrituração ou embaraço à
fiscalização.
   

 Artigo 7.º
 
 - A aquisição de prédio de residência , para
morada do adquirente com sua família, desde que não
possua o mesmo outro imóvel urbano e não haja recebido
idêntico favor nos 10 (dez) anos anteriores, será
beneficiada com a isenção e redução da taxa
do impôsto constante da Tabela anexa e êste Livro.
   

 Parágrafo único
 
 – Na aplicação da Tabela anexa observar-se-ão as seguintes regras:
   

 1.º)
 
 o acréscimo de 1% (um por cento), devido nos têrmos do artigo 15, será cobrado integralmente;
   

 2.º)
 
 para cálculo do impôsto serão os valores
decompostos até cada um dos limites constantes da Tabela e as
taxas aplicadas sôbre a diferença existente entre os
limites mínimo e máximo consignados em cada coluna de
variação de valores.
   

 3.º)
 
 a
isenção e as redução só atingem os
imóveis cujos valores fiquem compreendidos dentro do limite
máximo da tabela sendo o impôsto devido integralmente
quando o valor do imóvel exceder àqueles limites.
   

 Artigo 8.º
 
 - A
aquisição de terreno urbano para construção
de residência do adquirente com sua família, desde que
não tenha o mesmo outra propriedade imóvel urbana e
não haja recebido idêntico favor nos 10 (dez) anos
anteriores, será beneficiada com a isenção e
redução do impôsto estabelecidas no artigo anterior.
   

 Parágrafo único
 
 –
Os limites a serem observados para êsse efeito são os
correspondentes a 1/3 (um terço) dos valores estabelecidos na
Tabela anexa a êste Livro.
   

 Artigo 9.º
 
 - As
isenções e reduções fundadas nos ns. 4, 5,
7, 9, 10 e 11 do artigo 6.º e nos artigos 7.º e 8.º
serão concedidas pelo Secretário da Fazenda, mediante
requerimento do interessado instruído com os seguintes
documentos, conforme o caso:
   

 1)
 
 atestado
com firmas reconhecidas, passado por dois contribuintes do
impôsto territorial e sujeito à verificação
dos Fisco, provando a qualidade de colono, e, se for o caso,
certidão de que se trata da primeira venda a outros colonos,
para as do número 4;
   

 2)
 
 certidão que prove a sua personalidade jurídica e
atestado fornecido por autoridade competente de que vem realizando os
seus fins, especialmente do Serviço Social do Estado e do
Serviço de Medicina Social, quando exigível a sua
matrícula nesses Serviços, para as do número 7;
   

 3)
 
 atestado do Departamento de Assistência ao Cooperativismo que
prove o seu regular funcionamento em face das legislações
da União e do Estado, para as do número 10;
   

 4)
 
 para as do número 11:
   

 a)
 
 declaração
do requerente, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de que
não é proprietário de outro imóvel de que
é adquirido se destina à sua residência e de que
não gozem anteriormente de idêntico favor;
   

 b)
 
 prova
de que é jornalista profissional, devidamente registrado na
repartição competente mediante certidão em que se
declare, ainda, o número da carteira profissional, ou, para os
diretores-proprietários, o número da
inscrição no registro da profissão
jornalística e que o registro está em vigor;
   

 c)
 
 –
prova de que exerce efetiva e habitualmente a profissão,
mediante atestado da empresa empregadora, no qual se declarem
também a função desempenhada e o salário
percebido, ou certidão da instituição competente,
se fôr aposentado;
   

 d)
 
 –
prova de que está quite com o impôsto sindical e de que
é sindicalizado, mediante atestado fornecido pelo Sindicato da
respectiva categoria profissional, do qual deverá constar o
número da guia de recolhimento da última
contribuição;
   

 e)
 
 –
a juízo do Departamento da Receita, prova de que o jornal,
revista ou periódico, tem existência real e legalizada,
circulação regular e efetiva, e que possa ser considerado
empregador nos têrmos da legislação do trabalho;
   

 5)
 
 – declaração do requerente, com firma reconhecida e
sob as penas da lei, de que não é proprietário de
outro imóvel urbano e de que não recebeu idêntico
favor nos 10 (dez) último anos, para as dos artigos 7.º e
8.º.
   

 Artigo 10
 
 – Será exigido o impôsto:
   

 1) -
 
 em qualquer tempo, desde que se verifique não corresponderem
à realidade as declarações dos interessados ou os
documentos exibidos;
   

 2) -
 
 nos casos do números 11 do artigo 6.º e dos artigos
7.º e 8.º, se dentro de 5 (cinco) anos contados da
aquisição, fôr dado ao imóvel destino
diferente do que motivou a isenção;
   

 3) -
 
  no caso do número 9 do artigo 6.º, cancelada a
cláusula, não se procedendo a averbação
à margem da transcrição, sem prévio
pagamento da importância que a êle corresponder.
   

 Artigo 11
 
 – Em todos os casos de isenção ou
redução do impôsto, quando o adquirente der ao
imóvel destino diferente daquele que motivou a
isenção, antes de decorrido o prazo legal, o
impôsto será exigido com o acréscimo de 10% (dez
por cento), se o recolhimento se fizer por iniciativa do contribuinte,
e de 20% (vinte por cento), dentro de 15 (quinze) dias da
notificação fiscal.
   

 Parágrafo único
 
 –
Quando se verificar ter havido fraude na obtenção do
favor, o impôsto será exigido com o acréscimo de
50% (cincoenta por cento), sem prejuízo das demais penalidades
estabelecidas em lei ou regulamento.
   

 Artigo 12
 
 –
As isenções e reduções do impôsto,
uma vez concedidas, vigorarão até 90 (noventa) dias
contados da data da publicação do despacho de
deferimento, caducando se, dentro dêste prazo, não se
efetuar a transmissão.
   

 Artigo 13
 
 – Sempre que ocorrer qualquer das isenções
mencionadas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, expedirá
a repartição arrecadadora, à vista das guias, o
respectivo conhecimento, mencionado detalhadamente a hipótese
como nos casos comuns, com expressa referência ao dispositivo
legal em que se funda a isenção, e de que esta depende de
confirmação do Departamento da Receita, na Capital, ou da
Delegacia Regional de Fazenda, no interior, sujeito ao tributo.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos casos dos ns. 4, 6, 7, 9, 10 e 11 do artigo 6.º e dos
artigos 7.º e 8.º, os conhecimentos com isenção
só serão fornecidos à vista da
autorização do Secretário da Fazenda, citando as
repartições arrecadadoras o número do processo e a
data do despacho.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS TAXAS DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 14
 
 –
O impôsto será arrecadado de acôrdo com as Tabelas anexas
a êste Livro, observadas as disposições dêste
capítulo.
   

 Artigo 15
 
 – A taxa do impôsto devido na transmissão dos bens
imóveis mencionados nos itens I, II, III do artigo 43 do
Código Civil e item I do artigo 44 do mesmo Código,
será, para os efeitos da lei n. 1470, de 26 dezembro de 1951,
majorada de 1% (um por cento), quando o quinhão de cada
adquirente, em cada imóvel transmitido, for igual ou superior a
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
   

 Parágrafo único
 
 – Sendo dois ou mais os transmitentes, a majoração
de que trata êste artigo sómente será devida se
quinhão de cada adquirente, for igual ou superior a Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiro).
   

 Artigo 16
 
 – Na transmissão de bens de valor superior a Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros), gravados pelo transmitente com a
cláusula de inalienabilidade, o impôsto devido será
majorado de 10% (dez por cento) sôbre o valor daqueles bens.
   

 Artigo 17
 
 – Será de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a quota mínima do impôsto.
   

 Artigo 18
 
 –
Nas doações e atos equivalentes, o impôsto
será arrecadado de acôrdo com as taxas da Tabela n. 1,
aplicando-se-lhes, outrossim, na parte útil, as
disposições referentes ao impôsto “causa
mortis”.
   

 Parágrafo único
 
 –
Havendo mais de um doador, a taxa do impôsto, que se
aplicará separadamente de acôrdo com a Tabela n. 1, será
determinada pelo valor do quinhão de cada doador.
   

 Artigo 19
 
 – Não se decompõe o valor da doação
para aplicação das taxas gradativas previstas na Tabela
n. 1; cobrar-se-á o impôsto pela taxa fixa que
corresponda, naquela Tabela, ao valor integral.
   

 Artigo 20
 
 –
Nas permutas, recairá no valor de cada imóvel permutado a
taxa estipulada na Tabela n. 2, alínea “b”.
   

 § 1.º -
 
 Nas
permutas de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza,
equiparar-se-á o contrato, para efeitos fiscais, ao de compra e
venda.
   

 § 2.º -
 
 Nas permutas de bens imóveis situados nêste estado, por
quaisquer bens situados fora dele, será devido o impôsto relativo ao contrato de compra e venda.
   

 Artigo 21
 
 –
Da adjudicação de bens imóveis e herdeiro de
qualquer espécie que tenha remido ou se obrigue a remir bens do
espolio, ou para indenização de legados ou despesas,
será devido o impôsto relativo a compra e venda de
imóveis.
   

 Parágrafo único
 
 –
As disposições dêste artigo serão extensivas ao
cônjuge meeiro, sendo o impôsto da metade dos bens adjudicados no
caso de remissão de divida do espolio.
   

 Artigo 22
 
 – Se, em virtude da transferência de ações ou
de partes, quotas ou quinhões de sociedades, quaisquer que elas
sejam, resultar a unidade do titular dos direitos sociais, e se der, em
conseqüência, a transmissão dos bens dessas
sociedades para o adquirente, o impôsto, que se cobrara com a
aplicação da Tabela n. 2, alínea “a”,
será devido dobre o valor total dos bens imóveis
transmitidos, deduzindo-se, na sua cobrança, o que a êste título
já houver sido pago pelas transferências parciais de
ações, quotas ou quinhões, realizadas
anteriormente em favor do mesmo adquirente.
   

 Artigo 23
 
 – Na conversão em títulos ao portador de
títulos nominativos referentes a companhias ou empresas que
possuas imóveis, o impôsto será pago a taxa de 10% (dez
por cento) sôbre o respectivo valor.
   

 Artigo 24
 
 –
Na aquisição de prédio, de valor superior a Cr$
50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para constituir “bem de
família” que se institua na mesma data e no mesmo
tabelionato, pagar-se-á a metade do impôsto devido na
conformidade do disposto no capítulo VII dêste livro, e o restante ao
ser alienado o imóvel, ou quando por qualquer forma se extinguir
o instituto.
   

 Parágrafo único
 
 –
Constando a aquisição e instituição de
instrumentos diversos, cada um mencionará o outro.
   

 Artigo 25
 
 – Além do impôsto devido pela arrematação ou
adjudicação, ficara sujeita a taxa de 4% (quatro por
cento) a cessão do direito que o arrematante, ou
adjudicatário ou seus sucessores, fizerem antes de
extraída a respectiva carta.
   

 Artigo 26
 
 – Nas escrituras definitivas de compra e venda de imóveis,
oriundas de promessas ou compromissos, quando na tenha havido
antecipação de pagamento do impôsto, cobrar-se-á
taxa adicional de 5 (cinco por cento) por semestre vencido a partir do
termo do 6. º (sexto) mês contado da data em que se vencer o
prazo do compromisso.
   

 § 1.º
 
 -
A taxa adicional a que se refere êste artigo será calculada
sôbre o valor integral do impôsto devido e cobrada ainda que se
verifique prorrogação do prazo contratual.
   

 § 2.º
 
 - Sempre que houver pagamento do preço dentro do prazo
estipulado na promessa ou compromisso de compra e venda, ou quando o
recebimento da escritura ficar ao arbítrio do promitente
comprador ou compromissário, sem prazo estipulado. Tendo
também, havido pagamento do preço a taxa a que se refere
êste artigo será devida desde o semestre seguinte ao do
pagamento efetuado, sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior.
   

 § 3.º
 
 -
Nos casos de promessa ou compromisso de compra e venda anteriores a
1.º,  de janeiro de 1949, dessa data se contarão os
prazos mencionados nêste artigo.
   

 Artigo 27
 
 –
Nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes, para a
transmissão de imóveis, outorgados ou substabelecidos
anteriormente a 1.º de janeiro de 1949, o impôsto será pago
sôbre o valor do imóvel ao tempo que for lavrada a
escritura de
compra e venda, passando a ser devida até então, por semestre
vencido, a partir do 6.º (sexto) mês daquela data, mais a
taxa adicional mencionada no artigo anterior, salvo se o
mandatário já houver efetuado o pagamento no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados daquela mesma data.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DOS CONTRIBUINTES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 28 –
 
 O impôsto será pago por inteiro pelos adquirentes dos bens,
ressalvadas as disposições adiantes mencionadas.
   

 Artigo 29
 
 –
Nas execuções, o impôsto será pago, metade por
conta do executado e metade pelo arrematante ou adjudicatário,
salvo se se verificar insuficiência do acervo exeqüendo,
caso em que o impôsto será pago totalmente pelo adquirente.
   

 Artigo 30
 
 – Nas permutas de bens imóveis, cada um dos contratantes,
pagara metade do impôsto devido até concorrente valor, pagando o
adquirente do imóvel mais valioso integralmente o impôsto devido
pelo excedente.
   

 Artigo 31
 
 – Na hipótese do artigo 23, o impôsto será pago pelo proprietário dos títulos.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DO VALOR DOS BENS PARA PAGAMENTO DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 32
 
 – O impôsto, em geral, será calculado sôbre o valor dos bens ou direitos transmitidos.
   

 Artigo 33 –
 
 O impôsto devido pelas premidas de promessa ou compromisso de compra e
venda de permuta de imóveis será pago tornando-se por
base o valor do imóvel prometido ou compromissado, no momento da
escritura definitiva, ressalvado o disposto no capítulo VIII dêste
Livro.
   

 Artigo 34
 
 –
Nos mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para
a transmissão de imóveis, será o impôsto devido
pelo mandatário, na ocasião em que se lavrar o
instrumento e pelo valor do imóvel nessa ocasião.
   

 Parágrafo único
 
 – O impôsto a que se refere êste artigo será cobrado
em cada substabelecido, no momento em que êle se verificar.
   

 Artigo 35
 
 –
Nas adjudicações ou nas arrematações
qualquer que seja a praça em que se tenham dado, o impôsto
será calculado sôbre o valor da avaliação
para a
primeira ou única praça, sempre que o preço
alcançado seja igual ou inferior a essa avaliação.
   

 § 1.º
 
 -
Nos casos de leilão sem praça antecedente ou sem
avaliação previa e nas vendas em processos de
falências, que se realizem por meio de propostas ou
concorrências, o impôsto, quando devido, será recebido
pelo preço, sem prejuízo do direito da Fazenda de
reclamar o impôsto sôbre a diferença, acaso existente, entre
aquêle preço e o valor da causa.
   

 § 2.º
 
 -
Nos casos em que a lei determinar o pagamento do impôsto
sôbre o valor
dos bens, fixado em avaliação judicial, procedida sem a
intervenção da Fazenda na escolha de peritos, o
impôsto será recebido sôbre aquêle valor, sem
prejuízo do
disposto no artigo 38 dêste Livro.
   

 Artigo 36
 
 –
Observar-se-ão as seguintes normas para a
verificação do valor dos bens e direitos quando a Fazenda
não concordar com o fixado nos atos e contratos:
   

 1)
 
 os
bens livres, em geral, os adquiridos nos têrmos do artigos 550 do
Código Civil e § 3.º do artigo 156 da
Constituição federal, os direitos e ações
relativos aos imóveis, a sucessão aberta, as
concessões, as servidões, serão avaliadas por
peritos;
   

 2)
 
 o
valor da constituição da enfiteuse ou subenfiteuse
será o da importância de vinte foros, e da jóia, se
houver;
   

 3)
 
 o valor do domínio direto compor-se-á da importância de vinte foros e um laudêmio;
   

 4)
 
 o
valor dos bens enfitêuticos será o do prédio livre,
deduzindo o do domínio direto, e o dos bens
subenfitêuticos, êsse mesmo valor, deduzidas vinte pensões
subenfiteuticas, equivalentes ao domínio do enfiteuta
principal; 
   

 5)
 
 o
valor dos direitos reais de usofruto, uso e habitação
vitalícios ou temporários será igual a 1/3 (um
terço) di valor total do imóvel;
   

 6)
 
 o
valor da propriedade separada do direito real de usofruto será
igual a 2/3 (dois terços) do valor total do imóvel;
   

 7)
 
 o das pensões vitalícias será o produto da pensão de uma ano multiplicado por cinco;
   

 § 1.º
 
 - Far-se-á também a avaliação sempre que não haja outro meio seguro para verificar o valor.
   

 § 2.º
 
 -
Servirá de base para o pagamento do impôsto, nos casos de que
trata o artigo 2.º, ns. 6,7 e 9dêste Livro, quanto as
ações, a cotação média do dia da
operação ou do dia mais próximo antes ou depois,
sendo os títulos avaliados, se não tiverem
cotação
   

 Artigo 37
 
 – Nas
transmissões de propriedade “intervivos”
a título onereso ou gratuito, em que houver reserva a favor do
transmitente, do usofruto ou renda, uso e habitação,
sôbre o imóvel, o impôsto devido pela transmissão
será pago sôbre o valor integral da propriedade, no ato da
escritura.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS E A TRANSMITIR.
 
  

  

 Artigo 38
 
 – Não
resultando de normas estabelecidas a determinação previa
do valor dos bens e direitos transmitidos, o impôsto será
recolhido de acôrdo com o preço declarado na guia apresentada
à exatoria competente, sem prejuízo do direito, que o
Fisco se reserva, de haver qualquer diferença de sisa resultante
de excesso que se verificar entre o valor real dos bens ou direitos
transmitidos e o declarado no contrato.
   

 § 1.º
 
 -
A verificação dos valores, nas transmissões
será feita por funcionários encarregados especialmente
desse serviço, em laudo circunstanciado.
   

 § 2.º
 
 - Aceita ou retificada a estimativa pelos órgãos
competentes do Departamento da receita ou do Departamento dos
Serviços do Interior, determinarão estes que o adquirente
recolha a diferença de impôsto acaso verificado, assinando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para atender a notificação ou
apresentar defesa.
   

 § 3.º
 
 -
A defesa dos interessados, que não concordarem com as
avaliações ou que tiverem razões a opor contra a
exigência da diferença do impôsto, devera ser dirigida ao
Departamento da Receita, na Capital ou a Delegaci9a regional de
Fazenda, no interior.
   

 § 4.º
 
 - confirmada a
avaliação pelas Turmas Julgadoras do
Departamento da receita ou Comissões Julgadoras do Departamento
dos Serviços do Interior, será o adquirente notificado
para, dentro do prazo de 30 (trinta( dias, pagar a diferença de
impôsto, ou recorrer para o Tribunal de Impostos e Taxas.
   

 § 5.º
 
 -
Negado provimento ao recurso, será o adquirente novamente
notificado para entrar com a diferença do impôsto, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cobrança executiva.
   

 § 6.º
 
 -
Deixando o adquirente de atender as notificações, a que
se referem os parágrafos anteriores, ou de usar os recursos que
lhe são facultados, resolvera o Procurador Chefe da Procuradoria
Fiscal, ou o advogado por êle designado, sôbre a
inscrição da divida para cobrança.
   

 § 7.º -
 
 O adquirente que não se conformar com a decisão do
Tribunal de Impostos e Taxas poderá requerer, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, a avaliação judicial dos bens e
direitos em causa.
   

 § 8.º -
 
 Provado que o valor dos bens ou direitos transmitidos é superior
ao preço declarado da escritura o adquirente devera recolher a
diferença do impôsto verificada, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da sentença homologatória da
avaliação, findo o qual a divida será encaminhada
a cobrança executiva.
   

 § 9.º
 
 -
As intimações e notificações extrajudiciais
necessárias ao cumprimento do disposto nêste artigo serão
feitas pela forma prevista no artigo 3.º do Livro XVII. 
   

 § 10
 
 –
Ao pretendente a aquisição de qualquer imóvel
facultado, com assentimento escrito do proprietário, requerer a
Fazenda a sua previa avaliação, para o efeito do calculo
do impôsto, pagando o requerente, alem do impôsto de selo devido, as
despesas com as diligências da avaliação, cuja
importância será arbitrada e recolhida antecipadamente. A
avaliação dependera de homologação das
turmas ou Comissões Julgadoras. Não se conformando com a
estimativa, poderá o adquirente para o impôsto sôbre o
preço que a escritura consignar, promovendo a Fazenda a
cobrança da diferença na forma comum, sem prejuízo
dos recursos assegurados ao interessado pelos parágrafos
4.º e 7.º.
   

 § 11
 
 – As partes que, antes de iniciado o procedimento judicial,
atenderem a notificação administrativa ou extrajudicial e
recolherem a diferença do impôsto, nada mais se cobrará
além da diferença.
   

 § 12
 
 –
Quando se provar que o preço declarado escritura foi inferior ao
realmente contratado, as Turmas ou Comissões Julgadoras
deverão impor a cada um dos contratantes a multa de 20% (vinte
por cento) sôbre a importância da diferença de sisa
devida. Do ato que impuser esta penalidade caberá recurso, sem
efeito suspensivo, para o Tribunal de impôsto e Taxas.
   

 Artigo 39
 
 – Os pedidos de avaliação previa a que se refere o
§ 10 do artigo anterior serão selados de conformidade com a
Tabela B, § 1.º, número 56, anexa ao Livro VI, e as despesas
com a avaliação cobradas em estampilhas do impôsto de
selo
   

 Parágrafo único
 
  
- As avaliações mencionadas nêste artigo
serão validos por 60 (sessenta) dias, a contar do laudo.
   

 Artigo 40
 
 – Decorrido um ano da data do pagamento do impôsto, não
poderá a Fazenda expedir a notificação
administrativa a que se refere o §2.º do artigo 38.
   

 Artigo 41
 
 –
Considerar-se-á suprida, desde que não possa ser
atribuída a Fazenda, qualquer irregularidade da entrega postal
da notificação referida no § 2.º do artigo 38,
pela publicação de edital no “Diário
Oficial”, dentro de 90 (noventa) dias após o decurso do
prazo constante da notificação expedida por via postal..
   

 Artigo 42
 
 –
Nas cessões de direitos hereditários, verificando-se
diferença entre o preço da cessão e o valor do
quinhão a que ela se refere, a diferença do impôsto
será cobrada nos autos do inventario, mandando o juiz expedir as
respectivas guias de recolhimento antes do julgamento da partilha, ou
de sentença de adjudicação
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 43
 
 – Os tabeliães e escrivães que tiverem de lavras
instrumentos, escrituras de contratos ou têrmos judiciais em que seja
devido o impôsto, darão guias de modelos oficial, fornecidas
pela Secretaria da Fazenda, para o respectivo pagamento, e
transcreverão literalmente o conhecimento do impôsto no
instrumwnto, escritura ou termo.
   

 § 1.º -
 
 Os referidos serventuários previamente expedirão guias e
transcreverão os conhecimentos, ainda que se trate de caso de
isenção prevista nos artigos 6.º, 7.º e
8.º.
   

 § 2.º
 
 -
As guias referidas nêste artigo, enfeixadas em blocos, numeradas
seguidamente e rubricadas pelo Diretor do Departamento da Receita,
serão entregues mediante recibo aos serventuários, que
prestarão conta de sua utilização.
   

 Artigo 44
 
 –
Os conhecimentos do impôsto acompanharão os primeiros traslados
e certidões dos instrumentos, escrituras e têrmos a que se
refere o artigo anterior.
   

 Parágrafo único
 
 – A determinação contida nêste artigo se estende a primeira via da guia.
   

 Artigo 45
 
 –
Nos casos dos artigos 43 e 44 e quando a transmissão se efetuar
por instrumento particular, não se levará a efeito a
transcrição no registro de imóveis, se o
conhecimento do impôsto não acompanhar o instrumento e nêste
não estiver aquêle transladado.
   

 Artigo 46
 
 – Nas transmissões realizadas por instrumento particular
ou fora do Estado, bem como nas realizadas em virtude de
sentença judicial, o impôsto será recolhido dentro de 30
(trinta) dias contados da data da celebração do ato ou
contrato ou da data em que a sentença transitar em julgado.
   

 Artigo 47
 
 – Na arrematação, adjudicação ou
remissão, o impôsto será pago, sob pena de
cobrança executiva, dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos,
antes da assinatura da respectiva carta o mesmo que esta não
seja extraída.
   

 Parágrafo único
 
 – No caso de oferecimento de embargos, os 30 (trinta) dias se
contam da sentença transitada em julgado, que os despresar.
   

 Artigo 48
 
 –
Nas guias relativas a transmissão de imóveis pertencentes
a zona urbana, será obrigatória a menção
dos seguintes dados:
   

 a)
 
 nome e endereço de todos os outorgados;
   

 b)
 
 nome e endereço de todos os outorgantes;
   

 c)
 
 natureza do contrato;
   

 d)
 
 número da transcrição anterior e respectivo cartório de registro;
   

 e)
 
 preço pelo qual êle se realiza;
   

 f)
 
 confrontações do imóvel com especificação do nome dos proprietários confrontantes;
   

 g)
 
 localização do imóvel \*rua, número, bairro, distrito e município);
   

 h)
 
 área
do terreno e da construção, quando houver bem como todos
os detalhes referentes a metragem de todas as faces daquele;
   

 i)
 
 número de edificações;
   

 j)
 
 referência a avaliação previa quando esta tenha sido requerida pelo interessado.
   

 § 1.º
 
 - Sempre que o imóvel não tenha ainda recebido
numeração oficial, far-se-á expressa
menção a distância em que se encontra o número mais
próximo ou qualquer ponto facilmente identificável, bem
como no nome das ruas entre as quais se localiza.
   

 § 2.º
 
 -
Tratando-se de imóvel constante de plantas de terrenos arruados
por particulares ou empresas imobiliárias, citar-se-á na
guia o número do lota e da quadra correspondente.
   

 Artigo 49 –
 
 Nas guias em que se objetive transmissão de imóveis
pertencentes a zona rural, incluir-se-ão obrigatoriamente alem
do que se menciona nas letras “a”, “b”,
“c”, “d”, “e”, e “f”,
do artigo anterior, mais os seguintes dados:
   

 a)
 
 número de certificado do registro imobiliários;
   

 b)
 
 denominação pela qual e conhecido o imóvel e sua área;
   

 c)
 
 distância aproximada da sede do Município a que pertence;
   

 d)
 
 referência as culturas existentes, à sua área e valor
aproximados a do número de plantas quando se tratar de lavoura
permanente.
   

 e)
 
 Existência
ou não de quedas de água, jazidas minerais, fontes de
águas radioativas, térmicas, minerais e outras
acessões naturais, com indicação se seus valores;
   

 f)
 
 Menção da existência ou não de avaliação previa.
   

 Parágrafo único
 
 –
Quando o imóvel transmitido se estender por mais de um
Município ou pelas zonas rural e urbana, far-se-á
referência ao fato com especificação aproximada das
áreas e seus respectivos valores.
   

 Artigo 50
 
 –
Os tabeliães e escrivães que expedirem guias para o
pagamento do impôsto, serão obrigados a mencionar ainda, quando
for o caso;
   

 a)
 
 a existência de compromissos de compra e venda, com suas datas,
sua cessão, procuração em causa própria e
substabelecimentos, que se refiram ao imóvel em apreço e
celebrados por qualquer das partes, sob responsabilidade do
serventuário pela omissão quando constem de suas notas ou
forem mencionados na escritura, ou sob responsabilidade dos
interessados, pela veracidade das informações que
prestarem.
   

 b)
 
 o
objetivo ou finalidade da sociedade civil comercial, de que se retira
qualquer sócio recebendo imóvel em pagamento de sua quota
de capital ou de lucros, ou que é aquela dissolvida com
atribuição aos sócios ou a algum deles de bens
imóveis, esclarecendo em qualquer caso se os bens recebidos pelo
aquinhoado haviam constituído objeto de entrada pelo mesmo para
formação de sua quota de capital;
   

 c)
 
 se o pagamento é feito por antecipação, na forma do artigo 55;
   

 d)
 
 na enfiteuse: – foros, jóias e laudêmios convencionais;
   

 e)
 
 na subenfiteuse: - as pensões e se “quantum”;
   

 f)
 
 nas arrematações: - a avaliação para a primeira ou única praça:
   

 g)
 
 na cessão de direitos hereditários: - o autor da herança e lugar da abertura da sucessão;
   

 h)
 
 nas doações: - o grau de parentes do entre o doador e o donatário;
   

 i)
 
 nas permutas: - o nome dos
permutantes, designando a seguir a cada um deles, claramente, o
imóvel ou imóveis que recebe.
   

 Artigo 51
 
 – Os funcionários aos quais competir a
arrecadação dêste impôsto so expedirão o
competente conhecimento depois de verificarem achar-se a respectiva
guia devidamente preenchida, fincado sujeita a multa prevista no artigo
4.º do Livro XVI, se aceitarem guias imperfeitas, quer sejam estas
expedidas por serventuários, quer pelos próprios
interessados, quando se tratar de instrumento particular.
   

 Artigo 52
 
 –
As repartições arrecadadoras farão constar sempre,
dos conhecimentos do impôsto, o cartório em que as escrituras
serão lavradas.
   

 § 1.º
 
 - Havendo distribuição posterior a outro cartório,
as repartições arrecadadoras anotarão isso no
conhecimento, no verso do canhoto e na guia arquivada, mediante pedido
verbal dos interessados.
   

 § 2.º
 
 -
Os serventuários serão obrigados a declarar no verso do
conhecimento, que a escritura foi lavrada em seu cartório, a
data em que isso se deu, bem como o livro e folhas.
   

 Artigo 53
 
 –
A não ser no casos expressamente previsto nêste Livro, a
arrecadação do impôsto realizar-se-á na
repartição fiscal da situação do
imóvel.
   

 § 1.º
 
 -
Se um imóvel ou imóveis se acharem situados em mais de um
distrito fiscal, o impôsto poderá ser pago em qualquer deles.
   

 § 2.º
 
 - Os adquirentes poderão também recolher o impôsto a
repartição arrecadadora de distrito fiscal diferente
daquele em que estiver situado o imóvel, selada uma das vias da
guia de conformidade com a tabela B, § 1.º, número 42, anexa
ao Livro VI.
   

 § 3.º
 
 - Nas
transmissões efetuadas judicialmente, o impôsto
será recolhido a repartição arrecadadora do
distrito fiscal onde êsse fato se verificar.
   

 § 4.º
 
 - As vias das guias de recolhimento terão o destino que for estabelecido em instruções especiais.
   

 Artigo 54
 
 –
O talão de pagamento do impôsto só poderá ser
utilizado dentro de 120 (cento e vinte dias da data de sua
emissão.
   

 Parágrafo único
 
 – O disposto nêste artigo não se aplica aos pagamentos
efetuados por antecipação, na formas do artigo 55.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DA ANTECIPAÇÃO DO
PAGAMENTO DO IMPÔSTO NAS PROMESSAS OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, E
DA SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO RELATIVO AO PAGAMENTO
ANTECIPADO
 
  

  

 Artigo 55
 
 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda, e facultado ao
promitente comprador ou compromissário originário:
efetuar o pagamento do impôsto a qualquer tempo, desde que dentro do
prazo originariamente fixado para o pagamento do prelo do
imóvel.
   

 § 1.º
 
 -
Optando o promitente comprador ou compromissário
originário pela antecipação a que se refere êste
artigo, tornar-se-á por base o valor do imóvel na data em
que for efetuada a antecipação ficando o contribuinte
exonerado do pagamento de impôsto sôbre o acréscimo de seu
valor, verificado no momento da escritura definitiva.
   

 § 2.º
 
 - Verificada a
redução de valor não se restituirá a
diferença do impôsto correspondente.
   

 § 3.º
 
 - Não se restituirá a importância do impôsto pago
quando houver subseqüente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando, exercido por qualquer das partes contratantes o
direito de arrependimento, deixar de ser lavrada a escritura definitiva.
   

 Artigo 56
 
 –
Ao cessionário de promessa ou compromisso de compra e venda e
também concedida a faculdade de antecipar o pagamento do
impôsto devido sôbre a transmissão do imóvel.
   

 Parágrafo único
 
 – Aplica-se ao cessionário o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
   

 Artigo 57
 
 – verificada a cessão de promessa ou compromisso de compra
e venda ou de permuta de imóvel. O cessionário se
sub-rogará ao cedente, perante o Fisco, no direito relativo ao
impôsto pago por antecipação nos têrmos dos artigos 55 e
56 e respectivos parágrafos.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO EM PARCELAS, NAS PROMESSAS OU COMPRIMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
 
  

  

 Artigo 58
 
 –
Nas promessas ou compromissos de compra e venda de imóveis
urbanos de residência, cujos valores não excedam aos
mencionados no § 1.º dêste artigo, para morada do promitente
comprador ou compromissário com sua família, desde que
estes não sejam proprietários de outro imóvel
urbano no lugar de seu domicilio, estipulado o pagamento do
preço em prestações, poderá o impôsto devido ser pago em parcelas proporcionais a essas
prestações.
   

 § 1.º
 
 - Os valores a que se refere êste artigo são os seguintes:
   

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
              
        Cr$
   

 Na Capital e em Santos. . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .500.000,00
   

 Nas cidades de mais de 20.000 habitantes exceto a capital e Santos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .400.000,00
   

 Nas cidades de mais de 15.000
até 25.000 habitantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . 300.000,00
   

 Nas de 5.000 até 15.000
habitantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000,00
   

 Nas de menos de 5.000 habitantes. . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . .. . . . .100.000,00
   

 § 2.º
 
 -
Tratando-se de terrenos não edificados, os limites admitidos,
para efeito da aplicação do disposto nêste artigo,
serão os equivalentes a 1/3 (um terço) dos previstos no
parágrafo anterior.
   

 § 3.º -
 
 A faculdade prevista nêste artigo se estende as promessas ou
compromissos de compra e venda de terras rurais de valor não
superior a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), quando as cultivar
diretamente o promitente comprador ou compromissário de que
não possuas outro imóvel no lugar de seu domicilio.
   

 § 4.º
 
 - Aplica-se ao cessionário dos direitos decorrentes da promessa
ou compromisso de compra e venda e venda o disposto nêste artigo.
   

 Artigo 59
 
 – Poderá p promitente comprador ou compromissário
ou o cessionário se seus direitos, em qualquer tempo, dentro do
prazo originariamente fixado no contrato para o pagamento do
preço do imóvel, requerer o pagamento do impôsto em
parcelas.
   

 Parágrafo único
 
 – O requerimento será dirigido ao chefe do Posto de
Fiscalização da situação do imóvel,
no interior, ou ao chefe da secção competente do
Departamento da receita se o imóvel estiver situado na Capital e
dele deverá constar:
   

 I
 
 –
a data do contrato e o nome do promitente vendedor, a área e a
localização do imóvel, o preço da
aquisição, a importância do sinal ou arras dado e o
número de prestações em que se divide o
preço e a
data do vencimento das prestações;
   

 II
 
 –
a declaração do requerente de que não é o
proprietário de outro imóvel urbano no ligar de seu
domicílio, quando se tratar de imóvel para
residência com sua família, ou de que não é
proprietário de outro imóvel, quando se tratar de terras
rurais;
   

 III
 
 –
a declaração de que o imóvel urbano se destina a
residência do requerente com sua família, ou de que as
terras rurais serão por diretamente cultivadas conforme o caso.
   

 Artigo 60
 
 –
em qualquer dos casos referidos, no artigo 58, o pagamento do impôsto será feito nas datas e, que se vencerem, as
prestações estipuladas no contrato, por meio de
estampilhas próprias aplicadas em cadernetas especiais, conforme
modelo anexo.
   

 § 1.º
 
 -
A parcela do impôsto relativa a importância dada pelo promitente
comprador ou compromissário a título de sinal ou arras,
será dividida pelo número de prestações
estabelecidas para pagamento do restantes do preço, adicionada
em partes iguais as parcelas do impôsto referente as
prestação contratuais e recolhida juntamente com estas.
   

 § 2.º
 
 - A inutilização das estampilhas caberá ao
contribuinte, que a executara com a data e assinatura lançadas
de maneira que em parte recaiam na estampilha e em parte no papel,
reproduzindo ainda a data abreviada em cada estampilha, ou por meio de
carimbo que contenha o seu nome e a data, ainda que abreviada.
   

 § 3.º
 
 - Verificado o atraso no pagamento, será o contribuinte
notificado a recolher, dentro de 15 (quinze) dias, a importância
da parcela do impôsto acrescida de 20% (vinte por (cento).
   

 § 4.º
 
 - É fixado em Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) o mínimo de cada
parcela do impôsto, devendo ser arredondadas para Cr$ 1,00 (um
cruzeiro) as frações desta importância e ajustadas
em favor do contribuinte nas ultimas parcelas,m as diferenças de
arredondamento.
   

 Artigo 61
 
 – É facultada a antecipação do pagamento de
parcelas do impôsto relativas as prestações vincendas.
   

 Artigo 62
 
 – O pagamento do impôsto em parcelas será autorizado com
base no valor do imóvel apurado pelo Fisco, observando-se, para
efeito da avaliação, o valor correspondente a data em que
for apresentado o pedido a repartição fiscal.
   

 Parágrafo único
 
 –
A primeira parcela do impôsto corresponderá ao que for devido
pelas prestações já pagas, ou vencidas, inclusive
as partes da parcela do impôsto correspondentes a importância do
sinal ou arras, conforme p disposto no § 1.º do artigo 60
feito o ajustamento o valor referido nêste artigo.
   

 Artigo 63
 
 – No caso de cessão da promessa ou compromisso de compra e
venda, em que o impôsto venha sendo pago parceladamente, opera-se em
favor do cessionário a sub-rogação no direito
relativo as parcelas já pagas.
   

 § 1.º
 
 - Se o cessionário reunir as condições exigidas no
artigo 58 poderá continuar o pagamento parcelado do impôsto,
devendo, em caso contrário, efetuar de uma só vez no momento da
cessão, o pagamento da diferença necessária para a
liquidação da importância total do impôsto devido.
   

 § 2.º
 
 - No caso do cessionário prosseguir no pagamento do importo em
parcelas, devera apresentar a repartição fiscal a
caderneta do cedente para que seja feita a anotação da
sub-rogação havida.
   

 Artigo 64
 
 –
Depois de completado o pagamento, a repartição
arrecadadora da situação do imóvel fornecera ao
contribuinte, mediante a entrega da caderneta, a guia de recolhimento
do impôsto, preenchida com os dados referidos nos artigos 48 e 49 dêste
Livro, acompanhada do conhecimento do impôsto para ser transcrito na
escritura definitiva.
   

 Artigo 65
 
 – Se, em qualquer tempo, se verificar AA inexatidão das
declaração mencionadas no parágrafo único
do artigo 59 ou deixar o contribuinte de atender a
notificação referida no § 3.º do artigo 60, sem
justo motivo, a repartição fiscal providenciará a
liquidação do impôsto total, notificando o promitente
comprador ou compromissário para recolher o restante devido,
dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
   

 Artigo  66 
 
 - A caderneta deverá ser exibida aos funcionários
fiscais, quando por êste exigida, para verificação do
pagamento das parcelas do impôsto.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO SUJEITO À MULTA DE MORA
 
  

  

 Artigo 67
 
 –
As importâncias do impôsto, não pagas nas épocas
legais, será acrescida da multa moratória de 10% (dez por
cento), se o recolhimento se fizer por iniciativa do contribuinte, e de
20% (vinte por cento), dentro de 15 (quinze) dias de
notificação fiscal.
   

 § 1.º
 
 -
Quando se verificar a existência de recolhimento com atraso
já efetuado sem a multa moratória, será o
contribuinte notificado a paga-la dentro de 15 (quinze) dias, na base
de 20% (vinte por cento) sôbre a importância total do impôsto,
sob pena de ser autuado pela infração em que se achar
incurso e multado pela falta cometida.
   

 § 2.º
 
 - As disposições dêste artigo não são
aplicáveis se o impôsto resultar de diferença de valores
atribuídos pelo Fisco, hipótese em que se
observará o que dispõe o capítulo VI
   

  

 CAPÍTULO XI
 
  

  

 DAS RESTITUIÇÕES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 68
 
 – O impôsto legalmente cobrado só poderá ser restituído:
   

 1)
 
 quando não se realizar o ato ou contrato por fôrça do qual se expediu guia e se pagou o impôsto;
   

 2)
 
 nos casos de nulidade do ato ou contrato, nos têrmos do artigo 145, do código Civil;
   

 3)
 
 quando a autoridade judiciária decretar a nulidade do ato ou contrato, com apoio no artigo 147 do Código Civil;
   

 4)
 
 quando se der a rescisão do contrato, no caso previsto no artigo 1136 do Código Civil;
   

 5)
 
 quando se desfizer a arrematação, no caso previsto no artigo 979 do Código de Processo Civil;
   

 6)
 
 se ficar sem efeito a doação para casamento, porque êste não se realize;
   

 7)
 
 quando se revogar a doação, com fundamento no direito civil.
   

 Artigo 69
 
 –
No caso de abatimento do preço de acôrdo com o direito comum,
poderá ser restituída a parte do impôsto relativa
à importância abatida. 
   

 Artigo 70
 
 – As restituições dos impostos pagos
voluntariamente serão feitas com dedução das
porcentagens que tocarem aos funcionários.
   

 Parágrafo único
 
 –
A restituição será integral quando tiver havido
erro do funcionário incumbido da cobrança, ficando êste
obrigado a restituir ao tesouro a importância da porcentagem
percebida.
   

 Artigo 71
 
 – Os pedidos de restituição serão instruídos:
   

 a)
 
 nos casos do n. 1 do artigo 68 – com o original do conhecimento
do impôsto; certidões de que o ato ou contrato não se
realizou, passadas pelo serventuário que tiver expedido a guia e
por aquêle a quem tenha havido posterior distribuição da
escritura nos têrmos do artigo 52, § 1.º; e ainda
certidão negativa de transcrição passada pelo
oficial do registro de Imóveis da comarca da
situação do imóvel;
   

 b)
 
 tratando-se de arrematação ou adjudicação
não efetuadas, ou de anulação pela autoridade
judiciária – com certidão da decisão
transitada em julgado..
   

 c)
 
 nos
outros casos – com traslados das escrituras e mais documentos
comprobatórios da alegação, que sejam exigidos.
   

 Artigo 72
 
 –
Compete ao Secretário da Fazenda resolver administrativamente as
questões relativas a restituição do impôsto.
   

  

 CAPÍTULO XII
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES
 
  

  

 Artigo 73
 
 – As companhias e sociedades, a que se refere o n. 6 do artigo
2.º dêste livro, são obrigadas a entregar ou a remeter
trimestralmente ao Departamento da Receita, na Capital, ou as
Delegacias Regionais de Fazenda , no interior,, até o dia 10
(dez) do mês seguinte ao trimestre vencido, quando haja
movimento, a relação das transferências de partes,
quinhões, quotas ou ações efetuadas, devendo as
sociedades anônimas comunicar nesses têrmos as conversões
de ações nominativas em títulos ao portador.
   

 § 1.º
 
 - As relações serão em duplicata, voltando uma das vias ao interessado, devidamente visada
   

 § 2.º
 
 -
As companhias e sociedades, a que se refere êste artigo, que deixarem
de cumprir a obrigação nêle estipulada, ou que entregarem
ou remeterem relações vicidas ou que não
correspondam ao exato movimento havido nas transferências,
incorrerão na multa prevista no artigo 4.º do Livro XVI,
cobrada executivamente sob a garantia do ônus real
instituído em lei. Esta multa se repetira mensalmente enquanto
não for satisfeita a remessa estabelecida, salvo caso de
fôrça maior, devidamente provado.
   

 § 3.º
 
 -
A procuradoria Fiscal poderá requerer judicialmente as
diligências necessárias a elucidação das
questões sôbre transferências efetuadas, caso as
sociedades deixem de fazer a remessa estabelecida, ou quando houver
suspeita de serem incompletos ou falsos os esclarecimentos prestados
nas referidas relações.
   

 § 4.º
 
 - Às sociedades anônimas com sede nêste Estado não
averbarão transferências de ações sem a
prova do pagamento do impôsto devido, sob a pena de responderem
solidariamente com o devedor pela respectiva importância, sem
prejuízo de aplicação das penas estabelecidas no
artigo 4.º do Livro XVI.
   

  

 CAPÍTULO XIII
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES, ESCRIVÃES,
OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS
 
  

  

 Artigo 74
 
 –
Não serão lavrados, registrados,  pelos
tabeliães, escrivães, oficiais de Registro de
Imóveis e de títulos e Documentos, os atos e têrmos de
seu cargo, sem a prova do pagamento do impôsto devido, observadas,
outrossim, as normas previstas no capítulo VII dêste Livro.
   

 Parágrafo único
 
 – Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
   

 Artigo 75
 
 –
Os serventuários da justiça são obrigados a
facultar aos encarregados da fiscalização, em
cartório, o exame dos livros, autos e papeis, que interessem a
arrecadação do impôsto.
   

 Artigo 76
 
 –
Os tabeliães e escrivães que lavrarem escrituras, atos ou
têrmos que fizerem cessar a indivisão de bens imóveis,
expedirão, previamente, quando não haja
reposição, guias negativas do impôsto, individualizando o
imóvel  que ficara pertencendo a cada condômino e a
sua parte na comunhão, e transcreverão literalmente o
conhecimento do impôsto na escritura ou termo.
   

 Artigo 77 –
 
 No mesmo dia em que lavrarem escrituras ou têrmos de cessão de
promessa ou compromisso de compra e venda de imóveis, havendo
sido pago por antecipação o imp0osto, os tabeliães
e escrivães comunicarão por escrito, a
secção competente do Departamento da Receita, na Capital,
e a repartição fiscal local, no interior, a
sub-rogação nos direitos e obrigações
decorrentes do pagamento antecipado do impôsto.
   

 Parágrafo único
 
 –
Quando a cessão se fizer por instrumento particular, a
comunicação será feita pelo cedente, ou
proprietário do imóvel, no caso de ser exigida a sua
anuência para a cessão, no dia da assinatura do contrato,
   

  

 TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 DO LIVRO IV
 
  

 Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos"
 
  

 TABELA N. 1
 
  

 Tabela progressiva de taxas e de valor das doações
 
  

  

    
 
  

  

 TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.º DO LIVRO IV
 
  

  

  

 MODÊLO A QUE SE REFERE O ARTIGO 60 DO LIVRO IV
 
  

 CADERNETA
   

 para
   

 PAGAMENTO PARCELADO DO IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS"
   

 LIVRO V
 
  

  

 DO IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “CAUSA MORTIS”
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O impôsto sôbre transmissão de propriedade “causa
mortis” será devido de acôrdo as
especificações e segundo as taxas estabelecidas nêste
Livro.
   

 Artigo 2.º
 
 - Incidirá o impôsto por título de sucessão legítima ou testamentária:
   

 1)
 
 nos
direitos reais sôbre bens móveis ou imóveis existentes ou
situados nêste Estado, por ocasião da abertura da
sucessão;
   

 2)
 
 nas ações de companhias ou sociedades anônimas,
partes, quinhões ou quotas de sociedades civis ou comerciais,
desde que essas sociedades tenham sede, filial, sucursal ou quaisquer
estabelecimentos no Estado ou nêle operem habitualmente;
   

 3)
 
 nos depósitos bancários ou de qualquer natureza,
créditos em conta corrente e quaisquer direitos obrigacionais
cujo depositário, mutuário ou sujeito passivo seja
domiciliado, resida, tenha sede, filial ou sucursal no Estado, ou nele
opere habitualmente;
   

 4)
 
 em quaisquer direitos ou ações que tenham de ser exercitados ou tenham o seu objeto nêste Estado;
   

 5)
 
 nos bens incorpóreos em geral, inclusive títulos e créditos, de sucessão aberta nêste Estado;
   

 6)
 
 nos
valores pertencentes à sucessão aberta em outro Estado,
ou no estrangeiro, quando forem aqui liquidados ou transferidos aos
herdeiros.
   

 Artigo 3.º
 
 - O
impôsto não é extensivo aos frutos e rendimentos
havidos depois do falecimento do autor da herança.
   

 Artigo 4.º
 
 - As legitimas dos herdeiros, embora gravadas, estão sujeitas ao impôsto como se o não fossem.
   

 Artigo 5.º
 
 -
No caso de curadoria e sucessão provisória é
exigível o impôsto, salvo o direito de
restituição, aparecendo o ausente.
   

 Artigo 6.º
 
 -
O impôsto é calculado pela lei em vigor ao tempo da abertura da
sucessão, qualquer que seja a época em que venha a ser
pago.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS ISENÇÕES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 7.º
 
 - São isentos do impôsto:
   

 1)
 
 as heranças e legados deixados à União, ao Estado e aos Municípios;
   

 2)
 
 as heranças e legados deixados a instituições
beneficentes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento ou
assistência a enfermos, decrépitos, órfãos
ou desvalidos, como casas de misericórdia, hospitais, asilos,
recolhimentos ou abrigos, e as sociedades literárias,
associações ou estabelecimentos de ensino e sociedades de
cultura física sem fito de lucro, dêste que apliquem
inteiramente as suas rendas no País e nas finalidades previstas
nos seus estatutos;
   

 3)
 
 os prêmios e legados deixados aos testamenteiros, até a importância da vintena;
   

 4)
 
 os espólios em que, excluída a meação do
cônjuge supérstite, o liquido não exceda a exceda a
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), quando tenham sucedido
“ab-intestato” herdeiros ascendentes ou descendentes;
   

 5)
 
 as heranças e legados do propriedade literária e artística;
   

 6)
 
 as
heranças e legados consistentes em títulos da divisa
pública da União, dêste Estado ou de seus
Municípios;
   

 7)
 
 os depósitos até a importância de Cr$ 50.000,00
(cinqüenta mil cruzeiros), feitos na Caixa Econômica do
Estado, quando constituírem heranças e legados deixados a
cônjuges ou descendentes;
   

 8)
 
 as heranças e legados que gozarem de isenção por lei especial dêste Estado.
   

 § 1.º
 
 - As entendidas enunciadas no número 3, que exerçam
também atividades remuneradas, só terão direito
à isenção proporcional ao seu serviço
gratuito, considerando o movimento total, salvo se a
remuneração percebida for integralmente aplicada na
manutenção do serviço gratuito.
   

 § 2.º
 
 -
As isenções fundadas no número 2 serão
concedidas pelo Secretário da Fazenda mediante requerimento do
interessado, instruído com certidão probatória de
sua personalidade jurídica e com atestado fornecido por
autoridade competente de que vem realizando os seus fins especialmente
do Serviço Social do Estado e do Serviço de Medicina
Social, quando exigível a matrícula nesses
Serviços.
   

 Artigo 8.º
 
 -
Será exigido o impôsto, em qualquer tempo, desde que se
verifique não corresponderem à realidade as
declarações dos interessados ou os documentos exigidos.
   

 Artigo 9.º
 
 - Sempre que ocorrer qualquer das isenções mencionadas no
artigo 7.º, a repartição arrecadadora, à
vista das guias fornecidas pelos serventuários, expedirá
o respectivo conhecimento, mencionando detalhadamente a
hipótese, como nos casos comuns, com expressa referência
ao dispositivo legal em que se funda a isenção. Esses
conhecimentos serão juntos aos autos ou transcritos nos têrmos,
como se tratasse de ato sujeito ao impôsto.
   

 § 1.º
 
 -
No caso do número 2, os conhecimentos com isenção
só serão fornecidos à vista da
autorização do Secretário da Fazenda, citando as
repartições arrecadadoras o número do processo e a
data do despacho.
   

 § 2.º
 
 -
Havendo, no mesmo inventário, parte da herança ou legado
isenta do impôsto, as guias e o conhecimento referidos nêste artigo
serão especiais para esta parte.
   

 Artigo 10
 
 -
As isenções especiais, concedidas pelo Govêrno,
se-lo-ão sem prejuízo das porcentagens que competem aos
representantes da Fazenda, as quais serão recolhidas aos cofres
públicos, antes da expedição dos conhecimentos
mencionados no artigo anterior.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS TAXAS E DOS CONTRIBUINTES DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 11
 
 - O impôsto será arrecadado de acôrdo com a Tabela anexa a êste
Livro, observadas as disposições dêste capítulo.
   

 Artigo 12
 
 - A taxa do impôsto devido na transmissão dos bens
imóveis mencionados nos itens I, II e III do artigo 43 do
Código Civil e item I do artigo 44 do mesmo Código
será, para os efeitos da lei n. 1470, de 26 de dezembro de 1951,
majorada de 1% (um por cento), quando o quinhão de cada
adquirente, em cada imóvel transmitido, for igual ou superior a
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
   

 Parágrafo único
 
 - Será calculado a majoração em apreço,
tomando-se por base o valor do quinhão ideal de cada herdeiro em
cada imóvel, independentemente do destino que os imóveis
venham a ter na partilha.
   

 Artigo 13
 
 - Na
transmissão de bens de valor superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros), gravados pelo transmitente com a cláusula de
inalienabilidade, o impôsto devido será majorado de 10% 
(dez por cento) sôbre o valor daqueles bens.
   

 Artigo 14
 
 - Nos legados ou heranças, quando os legatários ou
herdeiros tenham legatários ou herdeiros tenham residência
ou domicilio voluntários fora do País, cobrar-se-á
mais taxa de 20% (vinte por cento) além das devidas, qualquer
que seja a natureza dos bens.
   

 Artigo 15
 
 -
Aplicam-se à importância integral de cada quinhão,
herança ou legado, as taxas da Tabela anexa, que competirem
seguindo essa mesma importância e a relação de
parentesco ou estraneidade que haja entre os herdeiros ou
legatários e o “de cujos”.
   

 § 1.º -
 
 Para efeito de determinação da importância sôbre a
qual deva ser aplicada a taxa nos têrmos dêste artigo, somam-se os bens
recebidos por sucessão legítima e testamentária
pelo mesmo beneficiário.
   

 § 2.º -
 
 Sempre que nêste Livro se fizer remissão à Tabela anexa,
o que nela se dispõe será observado na conformidade dêste
artigo.
   

 Artigo 16
 
 -
Incluem-se no cômputo dos quinhões hereditários e
legados, para o efeito de se verificar qual a taxa da Tabela anexa a
ser paga pelo sucessor, todos os bens e valores da herança ou
legado, existentes nêste Estado, ou que forem aqui liquidados ou
transferidos aos herdeiros e beneficiários, assim como aqueles
nos quais não incida o impôsto.
   

 Parágrafo único
 
 - Não se deduzem do monte-mór, para os efeitos fiscais,
as custas do processo de inventário, nem os impostos devidos
pelos herdeiros ou legatários.
   

 Artigo 17
 
 - Os filhos adotivos pagarão o impôsto segundo as taxas relativas aos legítimos.
   

 Artigo 18
 
 -
No fideicomisso e no usofruto tem temporário ou
vitalício, os beneficiários pagarão o impôsto com
a redução de 50% (cinqüenta por certo) segundo as
taxas estabelecidas na Tabela anexa e de acôrdo com o seu parentesco
com o testador.
   

 § 1.º
 
 -
No fideicomisso, o impôsto será pago pelo fiduciário ao
tempo da abertura da sucessão; e, pelo fideicomissário,
quando entrar na posse dos bens legados.
   

 § 2.º
 
 -
Não se considerará substituição
fideicomissária, para os efeitos fiscais, a que der ao
fiduciário a faculdade de dispor dos bens, pagando em tal caso
fiduciário o impôsto integral segundo o estabelecido na Tabela.
   

 § 3.º
 
 -
No usofruto, o impôsto será pago pelo usofrutuário e pelo
nu-proprietário na ocasião da abertura da sucessão.
   

 Artigo 19
 
 - São aplicáveis ao uso e à habitação as disposições relativas ao usofruto.
   

 Artigo 20
 
 - O legado de
rendimentos ou quotas de rendimentos de bens, de
prestação e pensões, pagará o impôsto
segundo a Tabela anexa, sôbre o produto desses rendimentos de 1
(um)
ano multiplicado pelo número de anos até cinco, quando
excederem a êsse prazo.
   

 Artigo 21
 
 - Decorridos 60 (sessenta) dias, a contar da data da
homologação do cálculo nos inventários ou
do despacho que determinar o pagamento do impôsto, êste será
arrecadado com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento).
   

 Artigo 22
 
 - Em nenhum caso o impôsto a ser pago pelo herdeiro ou legatário
deverá ultrapassar de 80% (oitenta por cento) do valor da
herança ou legado que lhe couber, ressalvado os acréscimo
devidos em virtude da inobservância do prazo para pagamento do impôsto.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DO VALOR DOS BENS PARA PAGAMENTO DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 23
 
 - Salvo nos casos expressamente excetuados, o valor dos bens para
efeitos de aplicação da taxa devida será sempre o
atribuído em avaliação realizada no
inventário, qualquer que seja a época do pagamento do impôsto.
   

 Parágrafo único
 
 - O valor dos bens, no caso de transmissão do fiduciário
ao substituto e para o efeito de pagar o impôsto que lhe toca,
será o do tempo em que se der a transmissão, ainda que se
trate de fundos públicos ou títulos que tenham
cotação, observado o disposto no artigo seguinte.
   

 Artigo 24
 
 - Os títulos que habitualmente tiverem cotação
oficial serão computados pela média do seu valor, no dia
da morte do inventariado, resultante das cotações de 3
(três) meses anteriores.
   

 Parágrafo único
 
 -
Na falta dessa cotação ou sempre que a Fazenda julgar
necessário, será requerida a avaliação dos
títulos.
   

 Artigo 25
 
 - Havendo entre as divisas ativas da herança algumas que se
possam reputar incobráveis ou que sejam de difícil
liquidação, por insolvência ou por outro motivo,
é permitido que os herdeiros paguem o impôsto sôbre o produto da
arrematação das mesmas divisas em hasta pública no
juízo do inventário, ou que renunciem às
dívidas para se exonerarem do pagamento do impôsto, recolhendo
os respectivos títulos ao Tesouro do Estado.
   

 Parágrafo único
 
 - Os títulos serão entregues aos seus donos quando o
reclamarem, satisfazendo eles previamente o impôsto ou prestando
fiança idônea, para pagá-los em prazo
razoável, a juízo do Governo.
   

 Artigo 26
 
 - Para a verificação do monte líquido, na
sucessão legítima ou testamentária, incluem-se
todos os bens e valores da herança, existentes nêste Estado, ou
que forem aqui liquidados ou transferidos aos herdeiros.
   

 Artigo 27
 
 - Quando as heranças ou legados forem constituídos de
bens situados, efetiva ou juridicamente, parte nêste Estado e parte
fora dele, a dedução do passivo, para efeito do pagamento
do impôsto, far-se-á ou proporção do valor das
diversas massas.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DA AÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA
 
  

  

 Artigo 28
 
 - Os representantes da Fazenda investigarão sôbre a
existência de herança ao impôsto, a fim promoverem o seu
inventário e partilha, requisitando dos juízes de paz as
necessárias informações e podendo examinar
quaisquer cartórios, bem como os livros de
distribuição.
   

 Artigos 29
 
 -
Todas as heranças, no Estado, serão inventariadas,
avaliadas e partilhas com audiência dos representantes da Fazenda
do Estado.
   

 § 1.º
 
 - A Procuradoria Fiscal será competente para intervir no
interesse do Fisco em todos os inventários ou arrolamentos
processados no Estado.
   

 § 2.º
 
 - No interior d Estado, exceto em Santos e em Campinas, sem
prejuízo da ação da Procuradoria Fiscal,
competirá aos exatores a representação da Fazenda.
   

 § 3.º
 
 -
Nos inventários, arrolamentos, arrecadações e
demais feitos administrativos, o representantes da Fazenda
falará sempre em último lugar, sendo-lhe dada vista dos
autos, em todos os casos, na repartição fiscal.
   

 Artigo 30
 
 - O representante fiscal assistirá a todos os atos de
arrecadação e inventário, para fiscalizar a
exatidão da descrição e avaliação
dos bens, das dividas atendíveis e da certeza das divisas ativas
e passivas e para requerer tudo que convier ao andamento e
conclusão dos processos.
   

 Parágrafo único
 
 - A Fazenda Estadual será ouvi em todos os têrmos do processo de
liquidação de sociedades, motivada por falecimento de
sócio.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DAS INSCRIÇÕES DE TESTAMENTOS
 
  

  

 Artigo 31
 
 - Inscrever-se-ão os testamentos na Procuradoria Fiscal, nas
Sub-Procuradorias de Santos e Campinas e nas repartições
arrecadadoras da sede comarca.
   

 § 1.º
 
 -
O título de transcrição constará do
número que lhe competir, nome do testador, naturalidade, estado,
profissão data do óbito, residência ao tempo dêste
prazo concedido para cumprimento das disposições
testamentárias, indicação do juízo
escrivão em cujo cartório corre o inventário.
   

 § 2.º
 
 - As cópias ou certidões, remetidas pelos
serventuários a que tocarem os testamentos, serão
numeradas de acôrdo com o número da inscrição e
arquivadas de modo a poderem ser consultadas em qualquer tempo.
   

 § 3.º
 
 -
Fica sujeito à multa prevista no artigo 4.º do Livro XVI o
escrivão que deixar de remeter à repartição
fiscal, à Procuradoria ou Sub-Procuradorias Fiscais no prazo de
8 (oito) dias, cópia ou certidão do testamento por ele
registrado.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DAS PRECATÓRIAS DE FORA DO ESTADO
 
  

  

 Artigo 32
 
 - Quando se tiver de proceder em virtude de precatória vinda de
outro Estado, à avaliação de bem aqui situados, o
representante da Fazenda fiscalizará as diligências na
forma comum, falando sôbre as avaliações.
   

 Parágrafo único
 
 - A precatória não será devolvida sem o pagamento do impôsto.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DO IMPÔSTO
 
  

  

 Artigo 33
 
 - Os escrivães
dos juízos perante os quais se processarem
os inventários ou arrolamento expedirão para pagamento do
impôsto, guias de modelo oficial, contendo o nome do falecido,
data do
falecimento a natureza e importância da herança ou legado,
a declaração do grau de parentesco do herdeiro ou
legatário, data em que passou em julgado a decisão que
homologou o cálculo ou determinou o pagamento do impôsto,
a
importância dêste e as custas devidas à Fazenda e a
indicação das porcentagens que cabem aos
funcionários.
   

 § 1.º
 
 - Nos casos de isenção, serão expedidas guias em separado, com as mesmas formalidades.
   

 § 2.º
 
 - No caso do impôsto ser pago em conjunto pelos herdeiros, será expedida apenas uma guia.
   

 § 3.º
 
 - Visadas as guias pelo representante da Fazenda, o impôsto e as
porcentagens serão recolhidas, na Capital, à recebedoria
competente do Departamento da Receita, e nas outras comarcas, às
repartições arrecadadoras.
   

 Artigo 34
 
 - Os herdeiros poderão pagar o impôsto correspondente ao valor
de partes idéias que lhes tocarem na propriedade
pró-indiviso.
   

 Artigo 35
 
 - As porcentagens mencionadas no artigo 33 são as seguintes:
   

 a)
 
 nas comarcas da Capital de Santos e de Campinas; 0,125% ao escrivão do inventário:
   

 b)
 
 nas
demais comarcas: 0,25% ao coletor; 0,125% ao escrivão da
repartição arrecadadora; 0,125% ao escrivão do
inventário.
   

 § 1.º
 
 - Essas porcentagens serão calculadas e pagas mensalmente, na seguinte conformidade:
   

 1)
 
 nas comarcas da Capital, de Santos e de Campinas mediantes folhas
organizadas pela Procuradoria Fiscal e Sub-Procuradorias respectivas:
   

 2)
 
 nas demais, mediante recibos avulsos, sendo um em conjunto ao coletor e escrivão, e um de cada serventuário.
   

 § 2.º
 
 - Na comarca da Capital, as folhas serão organizadas a vista de
atestado fornecido pela recebedoria, visado pelo Procurador Chefe da
Procuradoria Fiscal, indicando do impôsto arrecadado e o das
porcentagens recolhidas na forma do artigo 10 dêste Livro.
   

 § 3.º
 
 -
As porcentagens serão escrituradas como despesas
orçamentárias, e nas faltas, licenças ou
impedimentos dos funcionários, nelas incidirão
também os descontos a que estejam sujeitos.
   

 § 4.º
 
 - As
porcentagens, tanto pela fiscalização como pela
arrecadação do impôsto, caberão aos
funcionários das comarcas onde se processar o inventário,
ou, tratanto-se de precatória, onde se fizer o pagamento do
impôsto, ainda que os bens estejam situados em outros distritos
fiscais.
   

 Artigo 36
 
 - O impôsto será escriturado como senda própria do exercício em que for pago.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES, DOS BANCOS E DAS CASAS BANCÁRIAS
 
  

  

 Artigo 37
 
 - Nenhuma sociedade anônima com sede nêste Estado averbará
transferência de ações sem a prova de pagamento do
impôsto aqui devido ou de oficio da Procuradoria Fiscal de que
não é exigível o tributo, sob pena de responder
solidariamente com o devedor pela respectiva importância, sem
prejuízo da aplicação das penas estabelecidas no
artigo 4.º do Livro XVI.
   

 Artigo 38
 
 -
Sem anuência expressa da Fazenda, ou prova de haver sido pago o
correspondente impôsto, nenhum banco, casa bancária ou a cidade
de qualquer espécie poderá entregar valores ou outros
depositados em nome de pessoa falecida.
   

 Parágrafo único
 
 - O infrator responderá solidariamente com o devedor pela importância do impôsto seguinte.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 39
 
 - Os serventuários de justiça, além de cumprirem
as obrigações impostas por outros dispositivos dêste
Livro, observarão o seguinte:
   

 a)
 
 os escrivães de inventários, arrolamentos e
arrecadações de bens remeterão os autos ao
representantes fiscal, ultimadas as descrições e
avaliações: os juízes ordenarão essa
remessa quando não tenha sido feita pelos escrivães,
não julgando o processo sem tal formalidade.
   

 b)
 
 os escrivães do registro civil remeterão mensalmente
às repartições ficais de sede das comarcas
relação completa, em forma de mapa, de todos os
óbitos registradas nos cartórios, com a
declaração da existência ou não de bens a
inventariar. Na Capital, a relação será remetida
à Procuradorias;
   

 c)
 
 os distribuidores do Juízo remeterão mensalmente,
às repartições referidas, na letra anterior,
relação completa dos inventários, arrolamentos,
arrecadações e testamentos distribuídos. A
relação conterá:
   

 I
 
 - nome por inteiro do inventariado, arrecadado, arrolado, herdeiro e legatários;
   

 II
 
 - Juízo e cartório a que foi distribuído;
   

 III
 
 - data da distribuição;
   

 d)
 
 os escrivães das comarcas do Estado enviarão durante o
mês de janeiro de cada ano à Procuradoria Fiscal,
relação de todas as falências e concordatas em que
a Fazenda for interessada e de todos os processos de inventário,
arrolamento, partilhas, arrecadação de bens de ausente,
herança jacentes, habilitações de herdeiros e
avaliação de bens existentes no Estado, ainda que
submetidos a processos ajuizados fora dele. A relação
compreenderá os processos findos e indicados no ano anterior,
marcando o estado em que se encontram os ainda não
concluídos.
   

 Artigo 40
 
 - Os serventuários de justiça são obrigados a
facultar ao encarregados da fiscalização em
cartório o exame dos livros, autos e papeis, que interessem
à arrecadação do impôsto.
   

 Artigo 41
 
 - As cumprirem o disposto no artigo 473 do Código de Processo
Civil, os escrivães de inventários, arrolamentos e
arrecadações de bens, remeterão aos representantes
fiscais cópia autêntica do auto de
declarações preliminares e descrição de
bens.
   

 Artigo 42
 
 - Da decisão que homologar o cálculo ou despacho que
determinar o pagamento do impôsto deverão os escrivães
intimar a Fazenda do Estado, dentro de 3 (três) dias, contados da
data da decisão ou despacho sob pena de multa de Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), imposta pelo juiz do
processo a requerimento do representante da Fazenda.
   

 Artigo 43
 
 -
As partilhas a que se referem o artigo 512 e seu parágrafo, do
Código de Processo Civil, não serão registradas
sem o “visto” do representante fiscal.
   

 Parágrafo único
 
 - Incorreção da multa de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), aplicada pelo Secretário da Fazenda, os
serventuários do registro que não cumprirem o disposto
nêste artigo.
   

 Artigo
 

 44
 
 - Os contadores e distribuidores das comarcas do interior do Estado
ficam obrigados a comunicar à respectiva coletoria estadual a
distribuição de todos os processos de inventário
ou arrolamento. Ficam os mesmo serventuários obrigados a extrair
em 2 (duas) vias os cálculos a que procederem em
inventários, cujo acervo exceda de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzeiros), enviando a 2.ª via à Coletoria local, no
prazo de 48 (quarenta e oito horas).
   

 Parágrafo único
 
 -
A infração dêste dispositivo será passível
da multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), imposta pelo juiz da comarca, a
requerimento do representante da Fazenda.
   

  

 TABELA ANEXA AO LIVRO V
 
  

 IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS"
 
  

 Tabela Progressiva de Taxas e de Valor de Heranças e Legados
 
  

  

  

 LIVRO VI
 
  

  

 DO IMPÔSTO DE SÊLO SÔBRE ATOS
EMANADOS DOS PODERES DO ESTADO E NEGÓCIOS DE SUA ECONOMIA OU
REGULADOS POR LEI ESTADUAL
 
  

  

 TÍTULO I
 
  

  

 DO IMPÔSTO EM GERAL
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O impôsto de selo sôbre atos emanados dos Poderes do Estado e
negócios de sua economia ou regulados por lei estadual, a que se
refere o artigo 66, da lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935,
será arrecadado de acôrdo com as especificações e
Tabelas constantes dêste Livro.
   

 Artigo 2.º
 
 - O impôsto de selo e proporcional ou fixo e arrecadar-se-á em
estampilhas ou por verba nas repartições arrecadadoras.
   

 Parágrafo único
 
 - O pagamento do impôsto em estamplilhos, poderá
excepcionalmente, ser efetuado pelo processo de mecânica
observadas as condições do Livro XIII.
   

  

 TÍTULO II
 
  

  

 DAS MODALIDADES DO IMPÔSTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DO IMPÔSTO PROPORCIONAL
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA
 
  

  

 Artigo 3.º
 
 - Estão sujeitos ao pagamento do impôsto proporcional os atos enumerados na Tabela “A” anexa.
   

 Parágrafo único
 
 - O impôsto será calculado sôbre o valor dos atos e papéis a que se refira.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SÔBRE O IMPÔSTO PROPORCIONAL
 
  

  

 Artigo 4.º
 
 -
Nos  têrmos em que houver disposições dependentes
que se derivem necessariamente umas dos valores sendo iguais, e do
maior se não o forem.
   

 Artigo 5.º
 
 - Se um título contiver mais de uma concessão, pagar-se-á a taxa devida de cada uma delas.
   

 Artigo 6.º
 
 -
Pelo arquivamento de papéis na Junta Comercial o impôsto
será pago nos próprios documentos que se pretendam
arquivar.
   

 Artigo 7.º
 
 -
O impôsto devido pelos certificados declaração de
imóveis expedidos pelas repartições competentes da
Secretaria da Fazenda será pago no próprio documento.
   

 Artigo 8.º
 
 -
Será calculado sôbre o valor do veículo o impôsto devido
pelos certificados de propriedade de veículos motorizados.
   

 § 1.º
 
 - O valor do veículo para os efeitos dêste artigo será o
que for declarado no documento comprobatório da sua
aquisição.
   

 § 2.º -
 
 Sendo omisso o documento a que alude o parágrafo anterior, no
tocante ao valor ou sendo êste a juízo do Fisco inferior ao da
colação do mercado, proceder-se-á, para o efeito
de ser calculado o impôsto, a avaliação do
veículos.
   

 § 3.º -
 
 A avaliação do veículo será feita por
funcionário fiscais do quadro da Secretaria da Fazenda.
   

 § 4.º
 
 -
Da avaliação será notificação o
proprietário do veículo, que dela poderá reclamar,
no prazo de 30 (trinta) dias, dirigindo-se ao Departamento da Receita,
na Capital, ou às Delegacias de Fazenda, no interior.
   

 Artigo 9.º
 
 -
O impôsto ouvido pela numeração para lugares não
estipendiados pelos cofres do Estado será calculado sôbre a
lotação regularmente arbitrada e pago antes da posse do
nomeado. Na nomeação internas e provisórias,
inferiores a um ano, o impôsto será proporcional ao tempo.
   

 Parágrafo único
 
 -
Quando se tratar de aumento de lotação, o impôsto
será pago dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação do despacho ou ciência ao interessado.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DAS “GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS”
 
  

  

 RELATIVAS AO IMPÔSTO PROPORCIONAL
 
  

  

 Artigo 10 -
 
 Todos aquêle que, por qualquer via, expedir mercadorias para o exterior
fica obrigado a emitir uma guia, que se denominará “Guia
de Expedição de Mercadorias”, e que deverá
ser datada e autenticada com sua assinatura ou de seu representante.
   

 Parágrafo único
 
 - Fica também obrigado a emitir a guia de que trata êste artigo
toda aquêle que expedir para  outro Estado, com destino à
exportação:
   

 a)
 
 café cru, qualquer que seja a via de transporte;
   

 b)
 
 outras mercadorias se o transporte se fizer por via marítima ou aérea.
   

 Artigo 11
 
 - A “Guia de Expedição de Mercadorias”
será emitida de acôrdo com o modelo n. 1 nas
expedições para o exterior, e o n. 2, nas
expedições para outro Estado.
   

 § 1.
 
 º
- A guia será numerada em ordem crescente e extraída por
decalque ou a lápis tinta, em duas vias pelo menos, nas para o
expedira, que a conservará por 3 (três) anos em ordem
numérica, para exibição a Fisco, outra parte ser
entregue:
   

 a)
 
 à repartição fiscal do porto de embarque, se a expedição se fizer por via marítima;
   

 b)
 
 à repartição que efetuar o despacho da mercadoria, se a expedição se fizer por via postal;
   

 c)
 
 à empresa de transporte, se tratar de expedição por qualquer outra via.
   

 § 2.º
 
 - Na hipótese da letra “b” do parágrafo
anterior, as guias ficarão em ordem da repartição
que efetuar o despacho da mercadoria, à disposição
das autoridades fiscais.
   

 § 3.º
 
 -
Na guia será escrita uma discriminação das
mercadorias expedidas da qual conste sua espécie, qualidade,
quantidade e origem, especificando-se êste último elemento pelas
iniciais “P”, produtos paulistas; “E”, produtos
de outros Estados; e “I” produtos importados do estrangeiro.
   

 § 4.º -
 
 A discriminação referida no parágrafo anterior
poderá ser substituída pela colagem, no verso da guia de
cópia fiscal ou fatura que o expedidor estiver coligado a emitir
de acôrdo com a legislação em vigor.
   

 § 5.º -
 
 A colagem no
verso da guia dos documentos referidas no parágrafo
anterior será obrigatória, quando a
expedição da mercadoria for conseqüência de
operação pela qual já tenha sido pago o
impôsto sôbre vendas e consignações ou
sôbre
transações.
   

 § 6.º
 
 -
Excepcionalmente, as guias poderão ser preenchidas por
despachantes registrados que responderão pelas
declarações nelas lançadas obrigando-se, sob pena
de perderem essa regalia, a substituí-las, dentre de 5 (cinco)
dias, pelas guias definitivas que lhes remeterem os expedidores.
   

 Artigo 12
 
 -
Nas expedições por via marítima, além das
“Guias de Expedição de Mercadorias”,
serão emitidas pelo expedidor guias especiais de “Despacho
de Exportação”, de acôrdo com o modelo n. 3.
   

 § 1.º
 
 -
Em Santos, na expedições por qualquer via, serão
também emitidas pelo expedidor guias especiais de
“Despacho de Exportação”, as guias juntamente
com as “Guias de Expedição”, serão
entregues ao Serviço Portuário local, salvo se a
expedição se fizer por via postal, caso em que
serão entregues, depois de visadas por aquêle Serviço,
à repartição que efetuar o despacho onde
permanecerão à disposição das autoridades
fiscais.
   

 § 2.º
 
 - As guias especiais de “Despacho de
Exportação” poderão ser preenchidas por
despachantes registrados.
   

 Artigo 13 -
 
 Para ser verificada a expedição dos dados nelas contidos,
as “Guias de Expedição” serão
entregues pelas empresas de transportes ferroviário, fluvial e
aéreo, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do
seu recebimento da mercadoria, se o Departamento da Receita não
designar outros prazos ou locais para a entrega.
   

 § 1.º -
 
 Para o efeito dêste artigo, as empresas de transporte por estradas de
rodagem farão acompanhar as mercadorias das “Guias de
Expedição”, para serem exibidas ao encarregado da
Fiscalização.
   

 § 2.º
 
 -
No caso do parágrafo anterior se não for apresentada a
guia ou nela houver irregularidade far-se-á por verba a
cobrança do impôsto da sua diferença sem prejuízo
das multas em que incorrem o transportador e o expedidor.
   

 Artigo 14 -
 
 Excluídas as marítimas, nenhuma outra empresa de
transporte fará o despacho de mercadorias nas
condições previstas no artigo 10, sem que, com as
mercadorias, lhe sejam entregues as “Guias de
Expedição”.
   

 Parágrafo único
 
 -
Os despaches ou remessas de mercadorias feitos em veículos dos
próprios expedidores ficam sujeitos às mesmas
exigências que os efetuados em veículos de empresa ou de
terceiros.
   

 Artigo 15
 
 - Todos os agentes de companhias ou empresas de
navegação, cujos navios, nacionais ou estrangeiros,
tiverem de seguir para algum porto do País ou do estrangeiro,
conduzindo mercadorias embarcadas no Estado, deverão apresentar
na repartição arrecadadora do porto de embarque,
até 8 (oito) dias após a saída dos mesmos, um
manifesto de cargo, que conterá; nome, classe, tonelagem e
nacionalidade da embarcação; nome do comandante ou 
mestre; designação do porto de destino e escola;
declaração da qualidade, quantidade, peso ou medida das
mercadorias embarcadas e das que o forem a granel, e o nome de cada
expedidor.
   

 § 1.º
 
 -
Os manifestos serão datados e assinados pelos agentes da
companhia ou empresa de navegação a que pertencer o navio.
   

 § 2.º
 
 -
Entregue à repartição, o manifesto será
conferido, dando-se conhecimento do resultado à parte
interessada, dentro de 8 (oito) dias.
   

 Artigo 16
 
 -
Qualquer inexatidão nas declarações
lançadas nas guias referidas nos artigos 10 e 12, notadamente a
atribuição de menor valor às mercadorias,
importará na aplicação das penas regulamentares e
na exigência do impôsto sonegado, podendo o encarregado do
recebimento das guias impugnar os valores atribuídos às
mercadorias quando a fraude for evidente.
   

 Artigo 17 -
 
 O impôsto de selo devido sôbre as “Guias de
Expedição” relativas a mercadorias expedidas para
outros Estado, com destino à exportação,
serão exigido, exclusivamente, nas remessas de café cru.
   

 § 1.º -
 
 Salvo nas hipóteses previstas nos artigos 19 e 20, nenhuma
remessa de café cru para outro Estado será feita sem que
antes seja efetuado o pagamento do impôsto de selo “ad
valorem” ou feita a prova de que o café se destina a
consumo no País.
   

 § 2.º
 
 - Será restituído o impôsto arrecadado por ocasião
das remessas de que trata êste artigo se o interessado, dentro de 12
(doze) meses a contar da data pagamento, fizer prova de que o
café foi entregue a consumo no País.
   

 § 3.º -
 
 As “Guias de Expedição” correspondentes a
café cru expedido para foram do Estado somente serão
recebidas pelas empresas de transporte depois de visadas pela
repartição fiscal do lugar do despacho ou embarque das
mercadorias.
   

 Artigo 18
 
 -
O impôsto de selo devido sôbre a “Guias de
Expedição” será pago pelo expedidor mediante
a exibição das mesmas guias à
repartição fiscal do lugar do lugar do embarque ou
despacho das mercadorias, e antes destes.
   

 Parágrafo único -
 
 O pagamento do impôsto será certificado em todas as vias da
“Guias de Expedição”, salvo quando
obrigatória a emissão da guia especial de “Despacho
de Exportação”.
   

 Artigo 19
 
 - Não estão sujeitas ao impôsto as guias correspondentes:
   

 a)
 
 às mercadorias expedidas em conseqüência de
operação pela qual já tenha sido pago, ou deva
sê-lo, por ocasião da saída da mercadoria, o
impôsto sôbre vendas e consignação ou sôbre
transações;
   

 b)
 
 a
vasilhame vasio em retorno, como tal entendendo-se aquêle que é
assim considerado pelas estradas do ferro para aplicação
de suas tarifas;
   

 c)
 
 a
café cru destinado a praças nacionais, para consumo no
País, observado, porém, o disposto no § 1.º do
artigo 17.
   

 Artigo 20
 
 - Não estão sujeitas ao impôsto e às exigências destas secção:
   

 a)
 
 as mercadorias em trânsito pelo território do Estado, nas expedições diretas;
   

 b)
 
 as
reexportações, reembarques e baldeações de
mercadorias, que não tenham saído de depósito
alfandegados, observado o disposto do artigo 21;
   

 c)
 
 as expedições feitas por conta do Govêrno da União, do Estado ou do Município;
   

 d)
 
 as bagagens dos passageiros que com estes seguirem no mesmo veículos.
   

 Artigo 21
 
 - O interessado, para o efeito do disposto na letra “b” do
artigo anterior, previamente requererá à
repartição fiscal competente a verificação
do despacho, observando o disposto na Tabela “B”, §
1.º, n. 67.
   

  

 CAPÍTULO II
   

  

 DO IMPÔSTO FIXO
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 DA INCIDÊNCIA
   

  

 Artigo 22
 
 - Estão
sujeitos ao pagamento do impôsto fixo os atos enumerados nas
Tabelas “B” e “C” anexas.
   

 Artigo 23
 
 -
O impôsto, em relação aos atos constantes da Tabela
“B”, será arrecadado com o acréscimo fixo de
Cr$ 1,00 (um cruzeiro), e assim calculado:
   

 a)
 
 quando
a importância referida na Tabela já constitua o valor do
impôsto relativo ao ato, será acrescida de Cr$ 1,00 (um
cruzeiros);
   

 b)
 
 quando a importância referida na Tabela sirva apenas da base para
elaboração do cálculo do impôsto relativo ao ato,
efetuado dêste, ao produto obtido será acrescida a quantia fixa
de Cr$ 1,00 (um cruzeiro).
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SÔBRE O IMPÔSTO FIXO
 
  

  

 Artigo 24
 
 - Os requerimentos, petições, arrazoados ou memoriais
dirigidos a quaisquer autoridades do Estado, assim como às
empresas de sua propriedade, lançados em papéis que
excederem a 33x22 centímetros, estarão sujeitos ao
pagamento do impôsto em dobro.
   

 Parágrafo único
 
 - A disposição dêste artigo aplicar-se-á às
folhas que se seguirem às primeiras das petições
requerimentos e aos documentos que os instruírem.
   

 Artigo 25
 
 - Quando forem vários os interessados em um mesmo requerimento
ou petição, será exigidos o impôsto de cada um
deles.
   

 Artigo 26
 
 - Não havendo
outra taxa estabelecida, ficam sujeitos ao impôsto devido, por
folha, todos os atestados certificados ou outros quaisquer
documentos passados por servidores públicos, estipendiados ou
não pelos cofres do Estado, desde que não refiram a
freqüência.
   

 Artigo 27
 
 - Os papéis não sujeitos ao impôsto serão selados
em todas as suas folhas quando apresentados como documentos a quaisquer
repartições autoridades estaduais, salvo os que, por sua
natureza, não lavrados especialmente para essa
apresentação.
   

 Parágrafo único
 
 - Os papéis já selados apresentados como documentos
ficarão sujeitos somente a diferença do impôsto, se
houver.
   

 Artigo 28
 
 - O impôsto relativo
à busca será devido desde que o livro, processo ou
documento se considere findo pelo último até escrito ou
por êste cessado de servir continuadamente, não sendo,
porém devido quando o Livro, processo ou documento estiver ainda
em serviço ou uso constante na repartição.
   

 Artigo 29
 
 -
As rubricas de livros em repartições públicas
sujeitas ao impôsto, terão taxas duplas das estabelecidas,
quando aqueles excederem a trinta e cinco centímetros de
comprimento e a vinte e cinco centímetros de largura.
   

 Artigo 30
 
 - Nos livros ou talões sujeitos a rubrica será lavrado termo de abertura, do qual constará:
   

 a)
 
 o número de folhas;
   

 b)
 
 o fim a que se destina o livro ou talão;
   

 c)
 
 o número, importância ou data do recibo do pagamento do impôsto;
   

 d)
 
 o nome de quem fez o pagamento e repartição onde foi feito;
   

 e)
 
 a assinatura de quem lançar a rubrica.
   

  

 TÍTULO III
 
  

  

 DAS FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPÔSTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DO PAGAMENTO EM ESTAMPILHAS
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
  

  

 Artigo 31
 
 -
As estampilhas, cujos valores, formatos e sinais característicos
serão determinados pelo Poder Executivo, destinam-se a ser
aplicadas nos papéis em que se lançarem os atos
constantes dos §§ 1.º das Tabelas “A” e
“B”.
   

 § 1.º
 
 -
A aplicação das estampilhas far-se-á no fecho dos
papéis, isto é, no lugar em que se tenha efetuar sua
autenticação pela assinatura.
   

 § 2.º
 
 -
Nos papéis não assinadas e nos que se juntarem como
documentos, a aplicação das estampilhas poderá ser
feita em qualquer lugar.
   

 Artigo 32
 
 - Na selagem de papéis é vedada a sobreposição de uma estampilha a outra, ainda que em parte.
   

 Artigo 33
 
 -
A estampilha, uma vez aposta a um papel, embora êste por qualquer
circunstância não tenha produzido seus efeitos ou seja
anulado ou reformado, não poderá mais ser aproveitada em
outro, nem mesmo na restauração do que for notificado.
   

 Artigo 34
 
 -
Não se consideram selados os papéis com estampilhas em
que haja nomes, data e dizeres estranhos aos necessários para a
inutilizarão, assim como sinais, rasuras, emendas ou
borrões, ou em que haja estampilhas sobrepostas ou não
inutilizadas pela forma estabelecida no artigo 35.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DA INUTILIZAÇÃO DAS ESTAMPILHAS
 
  

  

 Artigo 35
 
 -
Inutilizem-se as estampilhas com a data por extenso e a assinatura,
lançada de maneira que em parte nelas recaiam e em parte no
papel em que aquelas estiverem aderidas, escrevendo-se mais sôbre cada
estampilha a data indicada por algarismos.
   

 Parágrafo único -
 
 Quando
as estampilhas forem diversas, a data e a assinatura devem repetir-se
tantas vezes quantas forem necessárias para a sua completa
inutilização.
   

 Artigo 36 -
 
 Quando o papel tiver de ser firmado por várias pessoas,
poderá ser lançada sôbre as estampilhas mais de uma
assinatura, desde que se observe o modo de inutilização
prescrito no artigo anterior.
   

 Artigo 37 -
 
 As repartições federais, estaduais e municipais; aos
tabeliães e escrivães do foro; aos oficiais de registro
de título e de hipotecas; aos corretores, despachantes oficiais
e advogados; aos estabelecimentos agrícolas, bancárias,
comerciais e industriais; às sociedade e
associações civis e aos sindicatos profissionais é
facultado inutilizar as estampilhas por meio de carimbos que contenham
a designação ou o nome e a data, ainda que abreviada, ou
indicada por algarismos.
   

 Parágrafo único
 
 - Na hipótese dêste artigo, o carimbo será aplicado de
maneira que recaia em parte, nas estampilhas e em parte no papel. Se a
data não recair integralmente em cada estampilhas, nela
deverá ser reproduzida.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DA COMPETÊNCIA PARA INUTILIZAR ESTAMPILHAS
 
  

  

 Artigo 38
 
 -
São competentes, em regra para inutilizar estampilhas, os
respectivos signatários, quer se trate de atos, quer de
títulos ou instrumentos firmados por funcionários
públicos, observadas as seguintes disposições:
   

 a)
 
 nos requerimentos  apresentados a quaisquer autoridades, bem como
nos articulados, arrazoados ou alegações em autos
administrativos ou judiciais, e documentos que os acompanharem, estes
se ainda não estiverem seladas - por quem os produzir;
   

 b)
 
 nas folhas de autos - o escrivão do feito, antes da
conclusão para sentença final ou interlocutória
com fôrça de definitiva; excetuam-se os casos em que, por
expressa disposição de lei, a selagem se faça a
final;
   

 c)
 
 nos títulos ou portarias passadas nas Secretarias de Estado e da
Assembléia Legislativa - o exator a que forem remetidas para
cobrança; nos que expedirem as secretarias dos Tribunais - os
respectivos secretários; sendo passados em outras
repartições - os signatários dos títulos;
   

 d)
 
 nos
mandados, provisões, alvarás e outros atos que tenham de
ser assinados pelos juízes e membros dos tribunais
judiciários - o oficial que os subscrever.
   

  

 SECÇÃO IV
 
  

  

  DA VENDA DE ESTAMPILHAS
 
  

  

 Artigo 39
 
 -
As estampilhas serão vendidas nas repartições
arrecadadoras e, e excepcionalmente, em casas particulares ou
estabelecimentos comerciais, quando devidamente autorizadas pelo
Diretor Geral da Secretaria.
   

 § 1.º
 
 - A autorização será dada somente a particulares e
estabelecimentos comerciais, quando aqueles e os sócios destes
forem brasileiros natos ou naturalizados.
   

 § 2.º
 
 -
As vendedoras de que trata êste artigo será alugada a
porcentagem de 2% (dois por cento), por ocasião do suprimento
das estampilhas.
   

 Artigo 40
 
 - Quem pretender vender estampilhas deverá solicitar
licença ao Diretor Geral da Secretaria, juntamente à
petição:
   

 a)
 
 se particular, prova de idoneidade firmada por dois comerciantes matriculados;
   

 b)
 
 se comerciante, a mesma prova de idoneidade, certidão de ser
estabelecido há mais de 6 (seis) meses e de
inscrição de firma na Junta Comercial.
   

 § 1.º
 
 - Em qualquer das duas hipóteses, deverão os interessados
juntos prova de serem brasileiras natos ou naturalizados.
   

 § 2.º
 
 - A licença a particulares só será concedida se
necessária a venda de estampilhas no local e quando já
não seja feita por estabelecimento mercantil nas
imediações. Neste caso, poderá ser exigida ainda
uma fincão arbitrada pelo Diretor Geral da Secretaria.
   

 § 3.º
 
 -
Concedida a licença, que vigorará por 2 (dois) anos, a
Diretoria Geral da Secretaria expedirá portaria
devidamente selada, que será entregue ao interessado depois de
registrada em livro especial.
   

 § 4.º
 
 - A portaria será apresentada ao chefe da
repartição arrecadadora do distrito fiscal onde tiver de
se tornar efetiva a concessão, o qual, antes de apor na mesma o
seu “visto”, determinará o seu registro em livro
especial. O registro constará das datas do início da
concessão e do seu vencimento nome do concessionário e
endereço do estabelecimento. Na Capital, esses atos serão
praticados no Departamento da Receita.
   

 Artigo 41
 
 - As licenças a serventuários públicos para venda
de estampilhas, mediante o abono da comissão legal,
poderão ser dada, a juízo do Diretor Geral da Secretaria,
no centro urbano da Capital, independentemente das
restrições constantes desta Secção.
   

 Artigo 42
 
 - A licença poderá ser cassada a qualquer tempo
prorrogada por período igual ao da concessão, a
juízo do Diretor Geral da Secretaria.
   

 Artigo 43
 
 - A prorrogação da licença será concedida mediante requerimento.
   

 Artigo 44
 
 - Não se concederá licença para venda de
estampilhas a estabelecimento localizando a menos de cem metros de
outro vendedor.
   

 Artigo 45
 
 -
O suprimento de estampilhas a revendedoras será feito pelas
repartições arrecadadoras, mediante guia datada e
assinada pelo concessionário ou seu procurador.
   

 § 1.º
 
 - Na Capital, em Santos e em Campinas a primeira
aquisição de estampilhas não poderá ser
inferior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e as seguintes a Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros).
   

 § 2.º
 
 -
Nas outras cidades, esses limites serão de Cr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros) e Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), respectivamente.
   

 Artigo 46
 
 - Os concessionários serão obrigados a manter
escrituração, rigorosamente em dia e sem rasuras, das
estampilhas adquiridas e vendidas. Essa escrituração
será feita em livro especial, segundo modelo fornecido pela
Diretoria Geral da Secretaria aberto, rubricado e encerrado pelo chefe
da repartição arrecadadora que fornecer as estampilhas.
   

 Parágrafo único
 
 -
Na Capital, a rubrica e o encerramento serão efetuados por
funcionário designado pelo Diretor do Departamento da Receita.
   

 Artigo 47
 
 - A concessão para venda de estampilhas é
intransferível, ficando sem efeito no caso de
modificação da firma ou transpasse do estabelecimento.
   

 Artigo 48
 
 - A concessão da licença sujeita o concessionário a todas as medidas de fiscalização.
   

 Artigo 49
 
 - Caducará a licença se o concessionário deixar de adquirir estampilha durante 6 (seis) meses.
   

 Artigo 50
 
 - Aos vendedores de estampilhas, sem a devida licença,
serão aplicadas multas de acôrdo com o artigo 4.º do Livro
XVI, parte fixa, apreendendo-se as estampilhas que forem encontradas em
seu poder, que serão recolhidas à Tesouraria Central da
Secretaria da Fazenda.
   

 Parágrafo único
 
 - Mesmo que esses vendedores regularizem a sua situação
perante a Secretaria da Fazenda, não terão direito
à devolução das estampilhas apreendidas em seu
poder.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DO PAGAMENTO POR VERBA
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
  

  

 Artigo 51
 
 - O impôsto será exigido:
   

 a)
 
 nos atos e papéis mencionados nos §§ 2.ºs das
Tabelas “A” e “B” e na Tabela “C”;
   

 b)
 
 excepcionalmente, nos atos e papéis sujeitos a estampilhas, no
caso de sua falta na repartição arrecadadora, ou quando a
importância do impôsto seja muito elevada ou não haja no
papel espaço suficiente para a aposição da
estampilha, sendo o fato declarado pelo exator, tanto no talão
como no documento em que o impôsto pago;
   

 c)
 
 nas revalidações dos atos e papéis mencionados na letra “a”.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO POR VERBA
 
  

  

 Artigo 52
 
 -
A arrecadação do impôsto por verba será feita
pelas repartições arrecadadoras da Secretaria da Fazenda,
mediante guias, contendo ao menos:
   

 a)
 
 o nome de quem vai pagar o impôsto;
   

 b)
 
 o nome e o endereço do estabelecimento a que se refere o pagamento, quando for o caso;
   

 c)
 
 a importância do impôsto, ato ou papel a que se refere e o prazo em que vigorará;
   

 d)
 
 as particularidades relacionadas com os atos ou papéis;
   

 e)
 
 a data e a assinatura.
   

 Artigo 53
 
 - As repartições arrecadadoras fornecerão aos
interessados recebidos do pagamento do impôsto com as
indicações de guia e detalhes necessários à
perfeita verificação do papel ou ato a que o mesmo se
refere, assim como a citação da alínea da Tabela
que autoriza o recebimento.
   

 Artigo 54
 
 -
A Política não concederá transferência de
data nem de local da realização do ato, indicados no
alvará, sem que primeiro seja anotada, pela
repartição, a transferência no recibo do impôsto.
   

 Artigo 55
 
 -
Sem apresentação do recibo do impôsto não se
expedirão nem se praticarão atos sujeitos a estampilhas,
constituindo formalidade essencial dos referidos atos a
transcrição, no seu contexto, das partes contidas no
recibo, notadamente o número, data, importância e
repartição onde se faz o pagamento.
   

 § 1.º
 
 -
Se o ato for praticado ou expedido sem o pagamento do impôsto, quem o
praticar ou expedir responderá, solidariamente com o
contribuinte, pelo impôsto não pago e sua
revalidação ou multa, conforme o caso.
   

 § 2.º
 
 -
O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente, aos casos
em que seja autorizada ou permitida a realização de
espetáculos, festas, bailes e outros divertimentos, sem o
pagamento do impôsto devido para obter o alvará.
   

  

 TÍTULO IV
 
  

  

 DO TEMPO EM QUE SE PAGA O IMPÔSTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DO IMPÔSTO PROPORCIONAL
 
  

  

 Artigo 56
 
 - Os atos ou papéis sujeitos impôsto proporcional não
serão averbados nas repartições públicas em
que o mesmo tenho sido pago.
   

 § 1.º
 
 -
Os atos que forem lavrados em autos judiciais ou oficialmente fora
deles não serão assinados ou subscritos pelo
escrivão ou oficial competente sem que estejam selados.
   

 § 2.º
 
 - Outros atos e papeis não serão recebidos por quem os
deva encaminhar ou arquivar sem o pagamento do impôsto devido
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DO IMPÔSTO FIXO
 
  

  

 Artigo 57
 
 – Exigir-se-á o pagamento do impôsto fixo dos diversos papéis, nesta conformidade:
   

 a)
 
 dos
autos judiciais – antes da conclusão, para a
sentença final ou interlocutória com fôrça de
definitiva;
   

 b)
 
 dois títulos ou demais papéis extraídos de livros
ou processos e das certidões oficiais – antes de
subscritos;
   

 c)
 
 dos mandados – antes de assinados;
   

 d)
 
 dos
requerimentos – antes de encaminhados ou junto dos autos,
não sendo proferidos despachos de encaminhamento ou juntada se
não estiverem devidamente selados, ainda que sob a
alegação de selagem a final;
   

 e)
 
 dos
outros papéis assinados por particulares – antes de juntos
aos autos e aos requerimentos ou apresentação à
autoridade ou oficial público para produzirem efeito, se antes
já não estiverem selados;
   

 f)
 
 dos documentos que, antes de serem apensos a requerimentos, a
memórias ou quaisquer processos, não estavam sujeitos ao
impôsto – no ato da junção;
   

 g)
 
 dos atos e papéis em
relação aos quais o impôsto deva ser pago por verba
– antes de serem expedidos;
   

 h)
 
 dos livros – antes de rubricados.
   

 Artigo 58
 
 – O pagamento do impôsto por verba, exigido para
expedição, pela Polícia do Estado, de
alvarás mensais será efetuado até o quinto dia
útil do mês a que se referir o alvará, podendo, por
uma só guia, ser antecipado qualquer pagamento.
   

 § 1.º
 
 –
Se o alvará a ser expedido pelas autoridades policiais ou
sanitárias se referir ao exercício fiscal; em curso ou, a
êste e a exercícios seguintes, o pagamento do impôsto será feito dentro do primeiro trimestre daquele
exercício. Escaparão a esta regra os alvarás que
vigorarem pelo prazo de um ano contado da data da
expedição e os que se referirem apenas ao comércio
de fogos.
   

 § 2.º
 
 –
O pagamento do impôsto pela renovação do alvará
anual de registro dos estabelecimentos de que trata a Tabela
“c” será feito até o último dia do
mês de maio.
   

 § 3.º
 
 –
Se alvará se referir a estabelecimento novo, o pagamento do
impôsto deve proceder o início da atividade, devendo a guia ser
visada pela autoridade a quem competir a expedição do
mesmo alvará.
   

 Artigo 59
 
 –
Os emolumentos devidos pelos requerimentos anuais dirigidos à
Secretaria da Segurança Pública para funcionamento
de parques e casas de diversões, circos, cabarés,
dancingues e semelhantes, bem como de sociedades recreativas
serão pagos até o último dia do mês de
fevereiro.
   

 Parágrafo único
 
 – Sendo novo o estabelecimento observar-se-á o disposto no §2.º do artigo anterior.
   

  

 TÍTULO V
 
  

  

 DAS ISENÇÕES
 
  

  

 Artigo 60
 
 – São isentos do impôsto:
   

 1
 
 –
os alvarás anuais e mensais para funcionamento de: teatro;
circo; curso de ensino teatral, circence, coreográfico, de
bailados, de cantos e outros similares; associações
nitidamente literárias, artísticas, culturais,
beneficentes, estudantinas, de funcionários públicos,
estaduais e municipais e de militares:
   

 2
 
 –
os alvarás mensais ou diários, a que estão
obrigadas as associações nitidamente literárias,
artísticas culturais, beneficentes, estudantinas, de
funcionários públicos, estaduais ou municipais e de
militares, para a realização de festas, bailes, vesperais
dançantes e para jogos de bilhares, damas, gamão,
dominó, xadrez e outros permitidos, excluidos jogos carteados;
   

 3
 
 –
os alvarás diários para baile de formatura ou festa
colegial e para espetáculos teatral; circense, de variedades
festival lítero-musical, concerto, audição
musical, recital, declamação, bailados e outras
atividades congêneres;
   

 4
 
 – os alvarás expedidos para festa e bailes que realizarem
as sociedades civis de intuitos não econômicos que tenham
por objeto a difusão ou prática de esporte amador,
aplicando a totalidade de suas rendas nesse objetivo;
   

 5
 
 –
os alvarás expedidos em virtude de decreto de perdão ou
comutação de pena, se o agraciado for pobre;
   

 6
 
 – os alvarás de suprimento de consentimento de pai ou tutor para casamento, se o interessado for pobre;
   

 7
 
 – a aprovação de contratos de sociedades de colonização e imigração;
   

 8
 
 – os atestados de freqüência;
   

 9
 
 – os atestados de vacinação;
   

 10
 
 – os atos administrativos ou judiciais referentes ao levantamento
de neculios e auxílios para funerais e outros serviços
nas Caixas Beneficentes dos Funcionários Públicos, da
Guarda Civil ou Fôrça Pública e Monterio dos Magistrados:
casas isenções não subsistitrão se as
Instituições contestarem a pretensão dos
interessados.
   

 11
 
 – os atos emanados dos governos da União e dos
Municípios e negócios de sua economia ou regulados por
leis federais municipais:
   

 12
 
 – os atos relativos ao reconhecimento de filhos naturais:
   

 13
 
  –  as certidões fornecidas pelos serventuários a
juízes, oficiais de justiça, avaliadores e membros do
Ministério Público que comprovem o direito a
reconhecimento de custas a serem adiantadas pela Fazenda ou que em seus
cofres estejam depositadas;
   

 14
 
 – as certidões e quaisquer outros documentos que se
tornarem necessários à instrução dos
papéis ou à expedição dos seguintes atos,
relativos à vida funcional dos servidores públicos
estipulados pelo Estado: nomeação,
promoção, licença prêmio, licença
para tratamento de saúde, adicionais por tempo de
serviço, aposentadoria, guias para recebimento de vencimentos na
Capital e portarias de licença;
   

 15
 
 -
as certidões extraídas dos livros de assentamento de
óbitos, nascimentos, casamentos: e as que são fornecidas
pelas repartições estaduais e serventuários no
interesse de hansenianos, seus filhos e parentes e suas Caixas
Beneficentes; a isenção concedida pela segunda parte
dêste número alcança também outros documentos;
   

 16
 
 – os certificados de censura das peças teatrais circences,
de repertórios de variedades esquete, de bailado, pantomunas e
outros relativos a teatro;
   

 17
 
 –
os certificados de propriedade de veículos motorizados, nos
casos abaixo discriminados, observando o disposto nos parágrafos
dêste artigo:
   

 a)
 
 quando sôbre a operação da qual decorra a
expedição do certificado houver sido pago um dos
seguintes impostos a êste Estado: vendas e consignações,
transmissão “inter vivos” ou “causa
mortis”;
   

 b)
 
 quando o certificado for expedido em nome de industriais ou
importadores estabelecidos com o ramo de veículos motorizados
– para os veículos originários de seus estoques e
destinados ao uso exclusivo seus estabelecimentos;
   

 c)
 
 quando o certificado for expedido em nome de comerciantes estabelecidos
com o ramo de veículos motorizados – para veículos
usados recebidos como parte de pagamento do preço na venda de
veículos novos;
   

 d)
 
 quando a expedição do certificado for motivada por
rescisão de contrato de compra e venda com clausula de reserva
de domínio, com o retorno do veículo à posse do
proprietário;
   

 e)
 
 quando
a expedição do certificado for feita em nome de empresas
estabelecidas com o comércio de transportes, sediadas fora do
Estado – para veículos componentes de suas frotas,
já licenciados, em nome dessas empresas, no lugar onde tiveram
sua sede;
   

 f)
 
 quando, tendo sido expedido o certificado de propriedade ou licenciado
o veículo em outro Estado, o seu proprietário faça
uma prova idônea de que, sendo ali domiciliado por período
nunca inferior a 6 (seis) meses, passou a residir nêste Estado.;
   

 18
 
 – os certificados de saúde e capacidade funcional concedidos aos menores entre 14 e 18 anos.
   

 19
 
 – as comunicações, as repartições
físicas, de abertura, fechamento, transferência e
mudança de estabelecimentos comerciais, industriais ou
congêneres;
   

 20
 
 – as comunicações, as repartições
físicas de alterações de valor locativo,
transmissão e construção de prédios
sujeitos ao pagamento das taxas de água e esgôtos;
   

 21
 
 – as contra-fé das intimações judiciais,
requerimentos e papéis dos presos pobres, ordens de soltura para
os mesmos, atestados e guias para sepultamento de cadáveres;
   

 22
 
 – as cópias de peças dos processos judiciais, para formação de autos suplementares;
   

 23
 
 – os documentos necessários à
celebração do contrato de empréstimos com garantia
de penhor agrícola ou garantia hipotecária, de quantia
não superior a Cr$ 5.000,00  (cinco mil cruzeiros),
propostos ao Banco do Estado de São Paulo por pequenos
agricultores;
   

 24
 
 –
as fôlhas de processo de pedidos de alvará ou
subvenção, formulados por estabelecimentos
filantrópicos, registrados no Serviço de Medicina Social;
   

 25
 
 – as guias para recebimento de vencimentos dos servidores públicos estipendiados pelo Estado, na Capital; 
   

 26
 
 –
a habilitação para o casamento de pessoas pobres e o
registro dêste, inclusive o fornecimento da primeira certidão;
   

 27
 
 –
a legalização de atos, contratos requerimentos, livros de
escrituração e documentos das cooperativas que se
organizarem no Estado, assim como das já organizadas de acôrdo
com a lei e devidamente registradas no Departamento de
Assistência ao Cooperativismo;
   

 28
 
 – os livros das caixas econômicas, sociedade de socorros
mútuos, casas de misericórdia e de beneficência com
sede no Estado;
   

 29
 
 – os livros, processos, justificações e outros
documentos destinados à celebração do casamento
civil, exceto os alvarás de suprimento de consentimento de pau
ou tutor, salvo o disposto no inciso n. 6;
   

 30
 
 – as nomeações de escreventes juramentados;
   

 31
 
 – os papéis destinados a fins militares, desde que neles venha declarado ser êsse, exclusivamente, o seu destino;
   

 32
 
 – os papéis relativos ao alistamento e ao processo
eleitoral, desde que neles venha declarado ser êsse, exclusivamente, o
seu destino;
   

 33
 
 –
os processos de assistência judiciária inclusive aos
hansenianos, seus filhos e parentes e suas Caixas Beneficentes, nos
têrmos das leis processuais e os processos e atos do Juízo de
Menores, referentes a menores abandonados, pervertidos e
delinqüentes;
   

 34
 
 – os processos de desapropriação por utilidade pública do Estado ou das Municipalidades;
   

 35
 
 – os processos em que forem parte a Justiça ou a Fazenda
do Estado, seus traslados, mandados, qualquer atos “ex
ofício” no interesse da Justiça ou da Fazenda do
Estado; deverá, porém nos processos e atos acima
mencionados, pagar o impôsto a parte contrária, quando a final
condenada;
   

 36
 
 – as provisões de solicitadores para estudantes de direito;
   

 37
 
 – os recibos por fornecimentos e serviços prestados ao Estado;
   

 38
 
 – os requerimentos para matrícula de alunos nas escolas e
estabelecimentos de ensino primário e os que forem feitos no
interesse das pessoas mencionadas na 2.º parte do número 15;
   

 39
 
 – os requerimentos e demais papéis apresentados para
inscrição em exames e provas ou matéria correlata,
nos estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados;
   

 40
 
 - os requerimentos dos servidores públicos estipendiados pelo
Estado, solicitando licença-prêmio, licença para
tratamento de saúde, adicionais por tempo de serviço e
aposentadoria;
   

 41
 
 – a vistoria prévia para autorização de
funcionamento de circo, teatro, salões de festas de
associações nitidamente estudantinas, literárias,
culturais, artísticas e de funcionários públicos
federais, estaduais e municipais e de militares; 
   

 42
 
 – os vistos apostos pelos Postos de Fiscalização
nos documentos relacionados com a movimentação do
café cru;
   

 43
 
 – os vistos das receitas médicas que contiverem prescrição de tóxicos;
   

 44
 
 – outros atos e papéis expressamente mencionados em leis e regulamentos estaduais;
   

 § 1.º
 
 – Não
será também devido o impôsto nas
substituições de certificados resultantes de atos que
não impliquem na transferência da propriedade do
veículo, e nas decorrentes da modificação da
cláusula “com” para “sem” reserva de
domínio, desde que comprovado o pagamento do impôsto na
expedição do certificado originário dêste Estado,
quando devido.
   

 § 2.º
 
 – Na hipótese alínea “a” do n. 17 dêste artigo a prova do pagamento será feita;
   

 I)
 
 quanto
ao impôsto sôbre vendas e consignações, mediante a
juntada de documento fiscal regular emitido pelo vendedor ou sendo o
caso, atestado fornecido pela repartição fiscal do
domicílio do mesmo:
   

 II)
 
 quanto
aos impostos sôbre transmissão “inter vivos” ou
“causa mortis”, mediante atestado fornecido pela
repartição do lugar em que tenha sido lavrada a escritura
ou processado o inventário.
   

  

 TÍTULO VI
 
  

  

 DAS RESTITUIÇÕES
 
  

  

 Artigo 61
 
 – O impôsto será restituído se indevidamente
cobrado ou quando, embora regularmente arrecadado, as autoridades se
neguem a praticar o ato relacionado com o pagamento.
   

  

 TÍTULO VII
 
  

  

 DAS REVALIDAÇÕES E DAS MULTAS
 
  

  

 Artigo 62
 
 – Quando o impôsto não for pago no tempo devido ou as
estampilhas inutilizadas de acôrdo com os artigos 35 a 37, ou quando
for paga taxa inferior à devida, cobrar-se-á:
   

 a)
 
 quando não for pago no tempo devido ou nos casos previstos no artigo 31 – o dobro da taxa marcada na Tabela;
   

 b)
 
 quando não tenham sido as estampilhas inutilizadas como
dispõe os artigos supra citados – o dobro da taxa marcada
na Tabela, levando-se em conta as estampilhas já aderidas, que
serão regularmente inutilizadas;
   

 c)
 
 quando
tenha sido paga taxa inferior à devida – o dobro da
diferença entre a taxa paga e a que se deverá pagar, de
acôrdo com a Tabela.
   

 § 1.º
 

 – Será
de 50% (cincoenta por cento) o acréscimo que, no pagamento do
impôsto por verba, resultar da aplicação dêste artigo.
   

 § 2.
 
 º
– O pagamento do impôsto de acôrdo com êste artigo deverá
ser feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação que, para aquêle fim especial, for dirigida
ao contribuinte.
   

 Artigo 63
 
 –
Quando não houver prazo determinado, o pagamento do
impôsto será feito dentro de 15 (quinze) dias, contados da
notificação para tal fim expedida.
   

 Artigo 64
 
 –
Os papéis cuja selagem estiver sujeita as
disposições do artigo 62 e que interessarem apenas aos
signatários, por encerrarem ou instruírem pedidos seus,
serão arquivados se não forem regularizados no prazo
indicado no § 2.º daquele artigo,
   

 Artigo 65
 
 – Quando os interessados incurso nas penas do artigo 62
não efetuarem o pagamento do impôsto no prazo indicado no §
2.º dêste artigo, providenciar-se-á  a
inscrição da dívida para a cobrança
executiva.
   

 Artigo 66
 
 –
Não se tratando de caso previsto no artigo 62, aos infratores
das disposições dêste Livro serão aplicadas as
penas previstas no artigo 4.º do Livro XVI.
   

 Artigo 67
 
 –
Nos casos de falsificação de estampilhas, uso de verbas
ou estampilhas falsas, ou emprego de estampilhas já usadas,
aplicar-se-ão as multas previstas, sem prejuízo da
ação criminal em que incorrem os infratores.
   

  

 TÍTULO VIII
 
  

  

 DA FISCALIZAÇÃO
 
  

  

 Artigo 68
 
 – Sem prejuízo do disposto no artigo 14 do Livro XVII,
incumbe também a fiscalização do impôsto de selo,
na parte que lhes for atinente, aos Secretários de Estado,
diretores gerais, diretores, chefes, tesoureiros, e pagadores e mais
funcionários das repartições estaduais, às
autoridades administrativas, judiciárias e policiais, aos
serventuários em geral e a outras corporações.
   

 Artigo 69
 
 – O juiz, chefe de repartição pública
qualquer autoridade estadual, a quem forem presentes processos
administrativos ou judiciais em que haja papéis que não
tenham pago o impôsto devido nos prazos legais ou que estejam
irregularmente selados, exigirá por despacho no mesmo processo,
antes de lhe dar andamento, seja a falta suprida.
   

 Artigo 70
 
 – É vedado encaminhar, despachar ou juntar a autos,
papéis sujeitos ao impôsto, sem estarem devidamente selados,
ainda que sob a alegação de selagem a final.
   

 Artigo 71
 
 –
As autoridades judiciárias, policiais e administrativas,
serventuários e mais pessoa a quem for presente qualquer papel
em que haja estampilhas com sinais de falsidade ou de já terem
sido utilizados noutro documento ou com verba falsa, remeterão o
papel ao chefe da repartição fiscal ou a quem competir
proceder sôbre o caso acompanhado de auto de apreensão.
Não sendo possível a remessa será a irregularidade
comunicada por ofício.
   

 Parágrafo único
 
 –
Os funcionários fiscais apreenderão, lavrando o
respectivo auto, todos os papéis que encontrarem, nas
condições dêste artigo. Não sendo possível
a apresentação, será o fato comunicado ao chefe
imediato, para as providências cabíveis.
   

 Artigo 72
 
 –
Os serventuários, escrivães, funcionários da
justiça em geral, encarregados das repartições
onde se anotem ou arrecadem quaisquer rendas do Estado, ainda que em
estampilhas por eles inutilizadas, são obrigados à exibir
aos funcionários fiscais, sempre que solicitados, os livros
autos e documentos em que anotarem ou se fizerem aquelas
arrecadações.
   

 Parágrafo único
 
 –
Em caso de recusa ou embaraço, o funcionário encarregado
do exame solicitará ao juiz corregedor competente as
providências necessárias ao desempenho de suas
funções.
   

 Artigo 73
 
 –
Os serventuários em geral serão responsáveis pela
importância do impôsto devido aos papéis que transitarem
nos seus cartórios, quando total ou parcialmente não
tenha sido paga, ou quando haja qualquer irregularidade na selagem,
respondendo também pela revalidação ou multa,
conforme o caso.
   

 Artigo 74
 
 – São obrigados, sob as penas do artigo 4.º do Livro XVI,
a exibir os documentos e livros relacionados com êste impôsto a prestar
as informações solicitadas pelo Fisco e a não
embaraçar a ação dos funcionários fiscais.
   

 a)
 
 os contribuintes e todos que os tomarem parte nos atos sujeitos ao impôsto;
   

 b)
 
 os serventuários de justiça;
   

 c)
 
 os funcionários públicos do Estado;
   

 d)
 
 as
empresas de transporte e os proprietários de veículos em
geral, empregados no transporte de mercadorias por conta própria
ou de terceiro, desde que façam do transporte profissão
lucrativa;
   

 e)
 
 os bancos e as casas bancárias.
   

  

 TÍTULO IX
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 75
 
 – Nos títulos, contas faturas, guias e outros
papéis de que se extrair mais de um exemplar, só um
pagará o impôsto, declarando-se nos demais o número do
exemplar selado, a importância paga e o nome de quem a pagou, bem
como o número e série do recibo da verba, se tiver sido
pago o impôsto por esta forma.
   

 Artigo 76
 
 – Os recibos do impôsto por verba para alvarás só
poderão ser utilizados para os fins neles indicados e pelas
pessoas a que se refiram.
   

 Artigo 77
 
 – Expirados os prazos determinados nêste livro para pagamento do
impôsto devido pela expedição anual de alvarás e
de emolumentos para funcionamento de sociedades recreativas, casas de
diversões e outras, sem aprova desse pagamento, a Polícia
do Estado, o Serviço Sanitário e demais
repartições não fornecerão os
alvarás diários e mensais, não atenderão a
requisições de tóxicos, não
rubricarão livros nem praticarão qualquer outro ato de
interesse dos faltosos.
   

 Artigo 78
 
 –
Os papéis e atos expedidos pelas autoridades policiais
não estipendiadas pelo Estado estão também
sujeitos aos dispositivos dêste Livro, fazendo-se o pagamento do
impôsto pelas formas já indicadas.
   

 Artigo 79
 
 – O impôsto de selo, na hipótese prevista n. 3 do  
   

 § 2.º da Tabela
“A”quando a guia se referir as mercadorias expedidas para
outro Estado, será exigido à medida que o Executivo, em
relação a cada produto, regulamentar sua cobrança.
   

  

  

  

  

  

 TABELAS ANEXAS AO LIVRO VI
 
  

  

 TABELA "A"
   

 Atos sujeitos ao impôsto proporcional
   

 § 1.º
   

 Em Estampilhas
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 LIVRO VII
 
  

  

 DAS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Na Capital,
Santos, São Vicente e Guarujá a utilização
do serviço de esgôtos será obrigatória para todas,
as casas de habitação e edifícios de qualquer
natureza, situados no perímetro da cidade onde houver ou for
assentada a competente canalização.
   

 Parágrafo único
 
 – Essa obrigatoriedade será extensiva ao serviço de água na Capital.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 - Os
prédios que se acharem compreendidos na área determinada
no artigo anterior serão lançados para o pagamento das
taxas, ainda que os seus proprietários não tenham
requerido ou providenciado a respectiva ligação.
   

 § 1.º
 
 - Provada a
existência de motivo de ordem técnica que impeça a
ligação de um prédio à rede de esgôtos,
deixará de ser exigível em relação a êle a
respectiva taxa.
   

 § 2.º
 
 - A taxa do
serviço de água não será exigível
enquanto o prédio não receber o fornecimento de
água.
   

 Artigo 3.º
 
 - As taxas dos
serviços de água e esgôtos serão devidas ainda que
o prédio não esteja ocupado ou não produza renda.
   

 Artigo 4.º
 
 - Nos casos de
desligamento da rede, será restituída a importância
correspondente à taxa do serviço de água recebida
no período em que o fornecimento estiver suspenso.
   

 § 1.º -
 
 Só se contarão os períodos por meses inteiros.
   

 § 2.º
 
 - A prova de
suspensão do fornecimento de água deverá ser feita
pelo interessado, mediante atestado da Repartição de
Águas e Esgôtos e entregues ao Departamento da Receita, dentro
de 5 (cinco) dias úteis depois de restabelecido o fornecimento,
sob pena de não ser feita a restituição.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DO “QUANTUM” DAS TAXAS
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - A taxa do
serviço de esgôtos será cobrada, na Capital, à
razão de 6,25% (seis e vinte e cinco centésimos por
cento) sôbre o valor locativo anual do prédio, e, em
Santos, São Vicente e Guarujá, à razão de
7,8% (sete e oito décimos por cento) sôbre o mesmo valor.
   

 Parágrafo único
 
 – A taxa do serviço de água será cobrada
à razão de 5% (cinco por cento) sôbre o mesmo Valor
e arracadar-se-á justamente com a taxa do serviço de
esgoto.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DA TAXA DE ALUGUEL DE HIDRÔMETROS
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 - Justamente
com a taxa de consumo de água mencionada no capítulo
seguinte, será arrecadada, na base de Cr$ 20,40 (vinte cruzeiros
e quarenta centavos) anuais, a devida pelo aluguel de hidrômetros.
   

 Parágrafo único
 
 –
A taxa de aluguel de hidrômetros, devida pelo consumidor,
será incluída na conta mensal de consumo e gozará
do abatimento a que esta der direito.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E DAS CAUÇÕES
 
  

  

 Artigo 7.º
 
 - A taxa de consumo de água, na Capital será cobrada mensalmente, de conformidade com a seguinte tabela:
   

            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
      Cr$
   

 Consumo até 15 m3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5,85
   

 Por m3 excedente  de 15 m3 até 30 m3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
   

 Por m3 excedente  de 30 m3 até 50 m3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,65
   

 Por m3 excedente  de 50 m3 até 80 m3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,90
   

 Por m3 excedente  de 80 m3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,25
   

  

 § 1.º
 
 - O pagamento
dos primeiros 15 m³ será devido integralmente ainda que o
consumo não atinja êsse limite.
   

 § 2.º
 
 - A medição da quantidade fornecida será feita por meio de hidrômetros.
   

 Artigo 8.º
 
 - Os
prédios ainda não providos de hidrômetros
serão lançados pela taxa do serviço de
água, a que se refere o § único do artigo 5.º,
enquanto não forem dotados desses aparelhos.
   

 § 1.º
 
 - As
instalações de hidrômetros em prédios que
venham sendo lançados para o pagamento da taxa do serviço
de água serão comunicadas, à medida que forem
sendo feitas, pela Repartição de Águas e Esgôtos
ao Departamento da Receita.
   

 § 2.º
 
 - A
exclusão da taxa do serviço de água se dará
a partir do semestre seguinte ao da instalação do
hidrômetro, com relação aos prédios
constantes das comunicações recebidas pelo Departamento
da Receita até 30 (trinta) dias antes do início de cada
semestre.
   

 Artigo 9.º
 
 - As
instalações de hidrômetros em prédios
recém construídos, ou sujeitos a reformas que determinem
outras “aberturas” de água, serão
comunicadas, à medida que forem concluídas, pela
Repartição de Águas e Esgôtos ao Departamento da
Receita.
   

 Parágrafo único
 
 –
Nenhuma comunicação será retardada por mais de 30
(trinta) dias, contados da data da instalação do
hidrômetro.
   

 Artigo 10
 
 – Para os
prédios de apartamentos providos de hidrômetros, o tributo
será cobrado aplicando-se as taxas constantes do artigo 7.º
ao consumo médio, calculado para cada apartamento.
   

 Artigo 11
 
 – Quando a
utilização da água for para piscina, a taxa
será o dôbro da prevista para o consumo.
   

 Parágrafo único
 
 –
Serão excetuadas da majoração prevista nêste
artigo as piscinas dos clubes que se dedicam à
natação esportiva, verificada pela
participação em torneios ou competições.
   

 Artigo 12
 
 – Precedendo
acôrdo, por escrito, com a Repartição de Águas e
Esgôtos, serão feitas ligações especiais
para defesa contra incêndio, mediante pagamento de uma taxa
mensal, fixada na forma do § 1.º, correndo por conta do
consumidor as despesas de ligação e
conservação e ficando as instalações
sujeitas às condições a seguir estabelecidas.
   

 § 1.º
 
 - A taxa mensal para as ligações de que trata êste artigo obedecerá à seguinte tabela:
   

            
           
           
           
           
           
           
           
           
              Cr$
   

 Ramal com diâmetro até 3 '' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00
   

 Ramal com diâmetro até 4 '' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70,00
   

 Ramal com diâmetro até 5 '' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00
   

 § 2.º
 
 - Se o
prédio ou estabelecimento necessitar de volume de água
superior ao de que é capaz um ramal com diâmetro de
5”, a Repartição de Águas e Esgôtos
concederá tantos ramais suplementares quantos forem
necessários, sujeitos cada um deles, separadamente, à
tabela supra.
   

 § 3.º
 
 - O ramal
especial será dotado, internamente e em situação
que a Repartição de Águas e Esgôtos determinar, de
um registro de fechamento, selado, que não pode ser aberto pelo
consumidor senão em caso de incêndio.
   

 § 4.º
 
 - Pela
conservação do selo é responsável o
consumidor, que ficará sujeito à multa de Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) no caso de violação do mesmo.
   

 Artigo 13
 
 – O consumidor
recolherá as taxas de consumo de água e de aluguel de
hidrômetros, diretamente à repartição
arrecadadora competente do Departamento da Receita, pela forma seguinte:
   

 a)
 
 as contas serão elevadas de 10 % (dez por cento);
   

 b)
 
 o consumidor do recebimento,
o pagamento da conta, será dispensado do aumento a que se refere
a alínea “a”.
   

 Artigo 14
 
 – Se, em
virtude de avaria ou desarranjo no hidrômetro, fôr
impossível medir a quantidade de água fornecida durante o
mês, tomar-se-á como volume consumido a média dos
consumos verificados nos 3 (três) últimos meses.
   

 Artigo 15
 
 – O consumidor
é obrigado a prestar caução prévia que
garanta o pagamento da taxa de consumo duração 3
(três) meses, a critério da Repartição de
Águas e Esgôtos, e a reforçá-la, sempre que se
verificar consumo superior ao já garantido.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos casos de caução inicial, como no de
refôrço, deverão os consumidores fazer ou
reforçar as cauções, dentro de 15 (quinze) dias
contados da data em que receberem os avisos, sob pena de fechamento das
ligações, até que a exigência seja cumprida.
   

 Artigo 16
 
 – A
importância da caução, ou do reforço, a que
se refere o artigo anterior, poderá ser depositada na Caixa
Econômica Estadual – Agência da Capital – em
caderneta especial, que será fornecida gratuitamente, mediante
guia da Repartição de Águas e Esgôtos.
   

 Parágrafo único
 
 – A Caixa Econômica, nêste caso entregará no mesmo
dia à Repartição de Água e Esgôtos.
   

 Artigo 17
 
 – A Caixa
Econômica sômente restituirá a importância
caucionada mediante autorização da
Repartição de Águas e Esgôtos.
   

 Artigo 18
 
 – Os
depósitos em caução na Caixa Econômica
caucionada mediante autorização da
Repartição de Água e Esgôtos.
   

 Artigo 19
 
 – A
importância da caução, ou do reforço,
referida no artigo 16, poderá ser levada, no todo ou em parte,
diretamente pela Repartição de Águas e Esgôtos,
independentemente de pedido do interessado, desde que êste esteja em
débito quanto à taxa de consumo de água.
   

 Artigo 20
 
 – O montante da
caução prévia de que trata o artigo 15 será
arbitrado pela Repartição de Águas e Esgôtos,
observado, todavia, o mínimo de Cr$ 25,00 (vinte e cinco
cruzeiros).
   

 § 1.º
 
 - A
caução garantirá também as contas de
reparação do hidrômetro de responsabilidade do seu
titular.
   

 § 2.º
 
 - Desde que o
total das contas de consumo ou de reparação de
hidrômetro referentes a um prédio atinja o montante da
respectiva caução, a repartição
arrecadadora compete do Departamento da Receita procederá
imediatamente à liquidação desta e
determinará o corta da ligação, se o consumidor
não pagar as referidas contas dentro de 8 (oito) dias contados
da entrega a domicílio da notificação escrita.
   

 Artigo 21
 
 – Dará
igualmente lugar à suspensão do fornecimento de
água o não cumprimento, dentro de 30 (trinta) dias da
entrega da notificação escrita, para construir caixa de
abrigo para o hidrômetro nos têrmos do artigo 11 do
regulamento baixado com o decreto n. 5 .769, de 22 de dezembro de 1932.
   

 Parágrafo único
 
 –
A ligação de água nas obras de
construção só será feita após a
verificação da existência do abrigo, adequadamente
protegido, para o hidrômetro e assinatura de termo de
responsabilidade, por parte do construtor, pelos danos que o citado
aparelho venha a sofrer e pela observância das exigências
regulamentares.
   

 Artigo 22
 
 – Se o consumo
aumentar por perdas nas canalizações do sub-solo, ou em
qualquer outro ponto que torne despercebido o escapamento, a
Repartição de Águas e Esgôtos poderá
deduzir da conta mensal, por uma só vez, uma importância
que, no máximo, deverá corresponder à
diferença entre essa conta e a do mês anterior.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DAS ISENÇÕES
 
  

  

 Artigo 23
 
 – São isentos das taxas dos serviços de água e esgôtos:
   

 a)
 
 os prédios de propriedade do Estado;
   

 b)
 
 os prédios
próprios quando ocupados por instituições
beneficentes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento ou
assistência e enfermos, decrépitos, órfãos
ou desvalidos, como casas de misericórdia, hospitais, asilos,
recolhimentos ou abrigos, desde que apliquem inteiramente as suas
rendas no País e nas finalidades previstas nos seus estatutos;
   

 c)
 
 os templos e os
prédios próprios quando ocupados por
instituições religiosas, bem como os de residência
dos sacerdotes, quando de propriedade das igrejas ou cúrias;
   

 d)
 
 os prédios que gozarem de isenção especial por lei estadual.
   

 Parágrafo único
 
 – As entidades enunciadas na letra “b”, que
exerçam também atividades remuneradas, só
terão direito à isenção proporcional ao seu
serviço gratuito, considerado o movimento total, salvo se a
remuneração percebida fôr integralmente aplicada na
manutenção do serviço gratuito.
   

 Artigo 24
 
 – As
isenções da taxa de consumo de água, para os
prédios referidos no artigo anterior, salvo o caso da letra
“a”, se entendem limitadas a um consumo mensal, arbitrado
pela Repartição de Águas e Esgôtos, ficando as
entidades beneficiárias obrigadas a pagar o que exceder do
limite da isenção, de acôrdo com as taxas
estabelecidas no artigo 7.º.
   

 Parágrafo único
 
 –
Para os hospitais onde houver leitos gratuitos e casas de caridade ou
asilos, que não gozarem de isenção, será
elevado o limite de consumo sujeito à taxa de Cr$ 5,85 (cinco
cruzeiros e oitenta e cinco centavos), por arbitramento da
Repartição de Águas e Esgôtos, mediante
requerimento do interessado, ao Secretário da Fazenda,
observando-se, quando o consumo exceder ao limite arbitrado, a tabela
fixada pelo artigo 7.º.
   

 Artigo 25
 
 – As
isenções fundadas nas letras “b” e
“c” do artigo 23 e no artigo 24 serão concedidas
pelo Secretário da Fazenda mediante pedido do interessado e
prova de propriedade do prédio.
   

 Parágrafo único
 
 – Na hipótese da letra “b”, além da
prova exigida nêste artigo, deverá o interessado instruir o
pedido com certidão comprobatória de sua personalidade
jurídica e atestado fornecido por autoridade competente, de que
vem realizando seus fins, especialmente do Serviço Social do
Estado e do Serviço de Medicina Social, quando exigível
sua matrícula nesses Serviços.
   

 Artigo 26
 
 – As
isenções previstas nêste capítulo deverão
ser requeridas no exercício a que se referirem, até 15 de
junho.
   

 Parágrafo único
 
 – Se os lançamentos forem efetuados fora da época
normal, os pedidos de isenção deverão ser
apresentados dentro dos mesmos prazos para reclamar contra a
importância dos lançamentos.
   

 Artigo 27
 
 – Para
revalidação das isenções fundadas nas
letras “b” e “c” do artigo 23 deverão
dos interessados apresentar, até 31 de janeiro, a seguinte
documentação:
   

 1)
 
 no caso da letra
“b”: prova de propriedade do prédio e atestado
fornecido pela autoridade competente, de que vem realizando seus fins;
   

 2)
 
 no caso da letra
“e”: declaração da entidade
beneficiária, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de
que o imóvel continua a lhe pertencer.
   

 § 1.º
 
 - O disposto no
número 1 dêste artigo se estende também aos casos
em que nos prédios, mencionados na letra “c” do
artigo 23, funcionem escolas gratuitas ou associações
religiosas ou beneficentes sem qualquer atividade remunerada.
   

 § 2.º
 
 - Decorrido o
prazo referido nêste artigo, a fiscalização
intimará o contribuinte a fazer a aludida prova, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cassada a isenção
   

 Artigo 28
 
 – Para
revalidação das isenções da taxas de
consumo de água relativas aos prédios referidos nas
alíneas “b” e “c” do artigo 23,
deverão os interessados apresentar, conforme o caso, a
documentação exigida pelo artigo 27, no prazo ali
previsto, observado o disposto no § 2.º desse mesmo artigo.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DOS LANÇAMENTOS
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DA BASE DO LANÇAMENTO
 
  

  

 Artigo 29
 
 – O
lançamento terá por base o valor locativo anual do
prédio apurado pelos contratos de locação, recibos
de aluguel, e, na falta desses elementos, por arbitramento.
   

 Artigo 30
 
 – Proceder-se-á a arbitramento:
   

 a)
 
 quando o prédio fôr ocupado pelo próprio dono;
   

 b)
 
 quando a locação se referir sómente a parte do prédio;
   

 c)
 
 quando o inquilino ocupar o prédio gratuitamente ou de favor;
   

 d)
 
 quando o morador ou
proprietário não exibir recibos e contratos de
locação e quando houver justo motivo para suspeitar-se de
que o valor da locação consignado em tais documentos
não exprime a realidade da convenção existente ou
não corresponde ao valor locativo do prédio;
   

 e)
 
 quando a
locação, embora real e verdadeira, tenha sido feita por
valor inferior ao locativo normal, por liberalidade do senhorio para o
inquilino;
   

 f)
 
 quando, em virtude de
reconstrução ou de acréscimo de benfeitorias e
utilidades, fôr aumentado o valor locativo do prédio;
   

 g)
 
 quando juntamente com o prédio, constituírem objeto da locação outros bens diferentes.
   

 Artigo 31
 
 – Em caso de
arbitramento, o valor locativo será determinado em
relação ao valor do prédio na mesma
proporção em que se haja fixado, por prova ou
acôrdo, o valor locativo dos prédios mais próximos,
de condições idênticas. Essa
proporção será tomada em média.
   

 Artigo 32
 
 – No
arbitramento se levará em conta a utilidade do terreno anexo e
pertencente ao prédio ou de sua imediata dependência.
   

 Artigo 33
 
 – O valor
locativo para efeito de lançamento compreende o preço do
aluguel originário e excesso resultante da
sublocação.
   

 Artigo 34
 
 – Nas
locações de cômodos, apartamentos ou prédios
mobiliados, o valor locativo será o da locação
total, menos a parte correspondente ao aluguel devido pela
utilização da mobília.
   

 Parágrafo único
 
 – Não se computará como valor locativo do
mobiliário mais de 20% (vinte por cento) do valor da
locação global.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DO PROCESSO DOS LANÇAMENTOS
 
  

  

 Artigo 35
 
 – O
lançamento das taxas será feito pelo Departamento da
Receita, na Capital, e Delegacia Regional de Fazenda, em Santos.
   

 Artigo 36
 
 – A
Repartição de Águas e Esgôtos da Capital e a
Repartição de Saneamento de Santos comunicarão,
respectivamente, ao Departamento da Receita e à Delegacia
Regional de Fazenda, em Santos, mensalmente as
modificações ou alterações que se tenham
verificado no cadastro das zonas servidas pelas redes de água e
esgôtos.
   

 Artigo 37
 
 – Os
órgãos referidos no artigo 35 determinarão as
épocas em que devam ser percorridos os prédios nas zonas
servidas pelas redes de água e esgôtos, a fim de serem
recolhidos os dados necessários aos lançamentos das
respectivas taxas.
   

 Artigo 38
 
 – O
Departamento da Receita e a Delegacia Regional de Fazenda, em Santos,
de posse dos dados referidos no artigo anterior e dos demais que forem
necessários, manterão os lançamentos anteriores ou
procederão a outros.
   

 § 1.º
 
 - Os
lançamentos que sofrerem modificação serão
publicados no “Diário Oficial” ou em editais
afixados na repartição arrecadadora ou Postos de
Fiscalização, em lugar accessível ao
público, até 15 de março de cada ano.
   

 § 2.º
 
 - Os lançamentos iniciais serão publicados à medida que forem feitos.
   

 § 3.º
 
 - Não
dependem de publicação as modificações
decorrentes de alterações da porcentagem das taxas.
   

 Artigo 39
 
 – A seu
critério o Fisco remeterá diretamente ao contribuinte,
pelos meios ao seu alcance, aviso de lançamento.
   

 Parágrafo único
 
 – A falta de remessa ou de recebimento do aviso não
será em caso algum motivo para que o contribuinte deixe de
cumprir as determinações dêste Livro, notadamente
as que digam respeito ao pagamento das taxas nas épocas
regulamentares.
   

 Artigo 40
 
 – As taxas
serão anuais, assim se fazendo os lançamentos,
ressalvadas as disposições dos parágrafos
seguintes.
   

 § 1.º
 
 - Os
lançamentos novos serão feitos a partir do semestre em
que se concluírem as obras ou se assentarem as
canalizações; ou do semestre seguinte, se as
conclusões ou assentamentos se derem na segunda metade do
semestre.
   

 § 2.º
 
 - Se o
prédio fôr demolido ou vier a ser incluído nua das
isenções previstas nêste Livro, será cancelada a
parte das taxas correspondentes ao semestre seguinte, atendidas as
exigências do § 3.º do artigo 48; nenhuma

restituição, porém será feita se as taxas
dêste semestre já estiverem pagas.
   

 § 3.º
 
 - Se, durante o
exercício, o prédio fôr reconstruído ou
melhorado, ou se fôr demolido em parte, ou ainda, se o aluguel
fôr alterado, importando a conseqüente diferença de
taxas em Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) anuais de aumento ou
redução sôbre a importância anteriormente devido
será o lançamento alterado a partir do semestre seguinte
ao em que se tenha verificado a modificação.
   

 § 4.º
 
 - As
modificações dos lançamentos das taxas
determinadas pela alienação voluntária do
imóvel só vigorarão a partir do exercício
seguinte àquele em que se operar a transferência da
propriedade.
   

 § 5.º
 
 - Quando a
alteração se realizar em virtude de
arrematação, em hasta pública,
adjudicação ou remissão observar-se-á,
quanto às alterações, a mesma norma estabelecida
no parágrafo anterior, ficando, entretanto, o arrematante,
adjudicatário ou remitente, desde a verificação
daqueles atos, obrigado pelo pagamento das taxas.
   

 § 6.º
 
 - Se a
transferência do imóvel se der em virtude de
sentença judicial, reconhecendo o domínio de outrem que
não o coletado, para pagamento das taxas, as
alterações prevalecerão em relação a
todos os exercícios em débito, ficando pelo resgate
destas obrigado o novo titular do imóvel.
   

 § 7.º
 
 - Os
avisos-recebidos expedidos na forma do § 4.º serão
anotados de maneira que possam os sucessores ou adquirentes fazer prova
de terem sido eles próprios os autores dos pagamentos
exigindo-se, para essa anotação, que o contribuinte
apresente, no ato do pagamento das taxas, prova do cumprimento do
artigo 60 êste Livro.
   

 Artigo 41
 
 – O
lançamento alcançará todos os prédios
referidos no artigo 1.º, ainda que estejam isentos das taxas,
devendo as isenções ser anotadas em registro especial.
   

 Artigo 42
 
 – A falta de
lançamento não isenta o contribuinte do pagamento das
taxas, qualquer que seja a época em que tenham sido devidas.
   

 Parágrafo único
 
 – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores
a 1941 que, por qualquer motivo, não se efetuaram no devido
tempo só serão promovidos se o montante das taxas
fôr superior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
   

 Artigo 43
 
 – Os
prédios de habitação coletiva, geralmente
denominados “cortiços”, serão lançados
como se fossem um único prédio,salvo se houver
separação indicada por proprietários diversos.
   

 Artigo 44
 
 – Nos casos de ruas particulares ou vilas será feito um lançamento para cada prédio.
   

 Artigo 45
 
 – Os
apartamentos ou andares de prédios, quando pertencerem a pessoas
diferentes, terão lançamentos distintos.
   

 Artigo 46
 
 – O
lançamento das taxas será feito em nome do
proprietário do prédio, ainda que no valor locativo que
serve de base para o mesmo lançamento se compute o excesso
resultante da sublocação.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos lançamentos referentes a condomínios,
figurarão os nomes de todos os condôminos conhecidos.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
 
  

  

 Artigo 47
 
 – Os coletados poderão reclamar contra os lançamentos que julgarem lesivos aos seus direitos.
   

 Parágrafo único
 
 – Cabe também reclamação por parte de
qualquer interessado contra a omissão ou exclusão do seu
imóvel do rol de lançamentos.
   

 Artigo 48
 
 – As
reclamações serão dirigidas, na Capital, ao
Departamento da Receita, e, em Santos, São Vicente e
Guarujá à Delegacia Regional de Fazenda, sendo nêste caso
entregues nos Postos de Fiscalização.
   

 § 1.º
 
 - As
reclamações contra lançamentos feitos em
época normal, quando visarem modificação da
importância lançada, deverão ser apresentadas
até o dia 15 de junho.
   

 § 2.º
 
 - Se os
lançamentos forem feitos fora da época normal, as
reclamações deverão ser apresentadas dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data em que tenham sido publicados em
editais devidamente afixados, ou, na Capital, comunicados diretamente
aos contribuintes interessados.
   

 § 3.º
 
 - Nos casos dos
§§ 2.º e 3.º do artigo 40 o pedido deverá
ser apresentado às mesmas repartições até o
décimo dia do semestre a partir do qual se pretender o
cancelamento, ou a modificação.
   

 § 4.º
 
 - O disposto no
parágrafo anterior não impede que o Fisco,
“ex-officio”, cancele o lançamento, ou deixe de
reproduzi-lo no exercício seguinte.
   

 Artigo 49
 
 – Na Capital,
os avisos-recibos para pagamento das taxas servirão como
comunicação de lançamento, para efeito de contagem
de prazo para reclamação.
   

 Parágrafo único
 
 – O disposto nêste artigo refere-se ao primeiro aviso que
fôr expedido aos contribuintes, relativamente a cada coleta.
   

 Artigo 50
 
 – As demais
reclamações poderão ser feitas a qualquer tempo,
mas o seu provimento, quando elas tenham sido formuladas tardiamente,
só será dado pagando o interessado, custas e despesas de
cobrança executiva acaso iniciada, em virtude de
negligência do coletado em reclamar oportunamente.
   

 Artigo 51
 
 – Os
interessados poderão reclamar a restituição, no
todo ou em parte, das taxas ou multas, quando provarem que o pagamento
era indevido e foi feito por êrro.
   

 Artigo 52
 
 – As
reclamações e recursos em geral não terão
efeito suspensivo, mas as taxas e multas pagas indevidamente, por erro,
serão restituídas sem qualquer desconto, servindo de
instrumento da restituição o mesmo processo da
reclamação ou recurso.
   

 Parágrafo único
 
 – As restituições far-se-ão, em regras,
mediante juntada do recibo das taxas aos processos, mantendo o
Departamento da Receita e a Delegacia Regional de Fazenda, em Santos,
um sistema uniforme de anotações que impossibilite a
duplicidade daquelas.
   

 Artigo 53
 
 – Nos casos de
redução de lançamentos que alcancem
prestações já pagas, será permitida a
compensação com prestação futura do mesmo
exercício, desde que isso conste do despacho que autoriza a
redução e que a divida não esteja ajuizada.
   

 Parágrafo único
 
 – Quando, no caso dêste artigo, o despacho de
redução fôr proferido antes de vencer-se a
última prestação anual, com impossibilidade de,
já compensada ser paga no prazo normal conceder-se-á, a
parte do termo dêste, a dilação de 45 (quarenta e
cinco) dias para pagamento dessa prestação, na forma do
artigo 56, desde que a dívida não esteja vencida.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DO TEMPO E MODO DE ARRECADAÇÃO
 
  

  

 Artigo 54
 
 – A
arrecadação das taxas, dos serviços de água
e esgôtos no Município da Capital, e dos serviços de
esgôtos, no Município de Santos, obedecerá às
seguintes normas:
   

 a)
 
 as taxas serão arrecadadas em duas prestações iguais, nas seguintes épocas;
   

 I
 
 – a primeira, nos meses de março a junho;
   

 II
 
 – a segunda, nos meses de julho a novembro;
   

 b)
 
 a arrecadação
será feita com desconto de 20% (vinte por cento), se as
prestações forem pagas nos meses acima mencionados,
dentro, porém, dos prazos nos meses acima mencionados, dentro,
porém, dos prazos fixados nos avisos para pagamento; sem
desconto e sem multa, se pagas dentro de 15 (quinze) das que se
seguirem à data de vencimento do prazo para pagamento com o
desconto de 20% (vinte por cento); acrescida da multa de 10% (dez por
cento), se pagas posteriormente;
   

 c)
 
 os
contribuintes que
não estiverem de posse dos avisos deverão efetuar os
pagamentos nos prazos estabelecidos em editais publicados no
“Diário Oficial”, ou afixados nos prédios
onde funcionarem as repartições lançadoras e
arrecadadoras, em lugar acessível ao público;
   

 d)
 
 para os efeitos da
alínea precedente, os contribuintes deverão procurar os
avisos, na Capital, no Departamento da Receita, e, em Santos, na
recebedoria de rendas local;
   

 e)
 
 os contribuintes
deverão comunicar o local para entrega dos avisos de pagamento,
salvo se preferirem que a entrega seja feita no prédio a que se
referir o lançamento; as comunicações –
sujeitas a reconhecimento de firma se a regularidade dos
serviços o exigir – serão recebidas a qualquer
tempo, na Capital, pelo Departamento da Receita e, em Santos, pela
Delegacia Regional de Fazenda.
   

 § 1.º
 
 - As
alterações, decorrentes das comunicações
referidas na letra “e” dêste artigo, vigorarão
a partir do semestre seguinte, desde que entregues 30 (trinta) dias
antes do início dêste.
   

 § 2.º
 
 - As
transferências de nome dos proprietários serão
feitas no início do exercício imediato ao em que
fôr feita a comunicação respectiva.
   

 § 3.º
 
 - Os avisos
serão entregues, sempre que possível, pelo menos 15
(quinze) dias antes da data fixada para o pagamento.
   

 Artigo 55
 
 – Nos
Municípios de São Vicente e Guarujá a
arrecadação das taxas dos serviços de esgôtos
será feita, também em duas taxas dos serviços de
esgôtos será feita, também em duas
prestações semestrais e iguais, nos meses de abril e
agôsto, atendidas as seguintes normas:
   

 a)
 
 a arrecadação
será feita com desconto de 20% (vinte por cento), se as
prestações forem pagas nos meses mencionados nêste
artigo, dentro dos seguintes períodos:
   

 I
 
 – de 1 a 10, pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras “A” a “E”;
   

 II
 
 – de 11 a 20, pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras “F” a “L”;
   

 III
 
 – de 21 até o
último dia do mês, pelos contribuintes cujos prenomes
tiverem como inicial uma das letras “M” a “Z”;
   

 IV
 
 – quando no
lançamento figurar expressamente mais de um nome, as taxas
serão pagas no prazo estabelecido no inciso III dêste
artigo;
   

 V
 
 – o disposto nêste
artigo não impede aos contribuintes a satisfação
antecipada de seus débitos;
   

 b)
 
 se as taxas não tiverem sido pagas na forma da letra “a”, serão arrecadadas:
   

 I
 
 – sem desconto e sem multa, se pagas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte:
   

 II –
 
 acrescidas a multa de 10% (dez por cento), se pagas posteriormente.
   

 Artigo 56
 
 – Quando os
lançamentos forem feitos fora as épocas normais, com
impossibilidade para o contribuinte de alcançar os
períodos próprios dos pagamentos, ser-lhe-á
concedida, a contar da publicação no “Diário
Oficial”, ou afixação de edital, a
dilação de 45 (quarenta e cinco) dias dividida em dois
períodos, sendo o primeiro de 30 (trinta) dias e, o segundo, de
15 (quinze) para que possa, em cada um deles, efetuar o pagamento das
prestações, cujas épocas normais já tenham
transcorrido, com as vantagens mencionadas na letra “b” do
artigo 54, ou nas letras “a” e “b”, inciso I,
do artigo 55, ficando, depois de esgotada a dilação
concedida, sujeita a multa de 10% (dez por cento).
   

 Parágrafo único
 
 – Se abrangerem mais de um exercício, o prazo de 30
(trinta) dias, para pagamento com desconto será concedido tantas
vezes e sucessivamente quantos forem os exercícios.
   

 Artigo 57
 
 – O
recolhimento das taxas, antes de cometidas as certidões para ser
promovida a cobrança executiva, será feito na
repartição arrecadadora em que o contribuinte estiver
lançado.
   

 Parágrafo único
 
 – O recolhimento dessas taxas, quando referentes a prédios
situados em outros Municípios e nas condições
dêste artigo, poderá ser feito diretamente às
repartições arrecadadoras competentes da Capital,
mediante autorização do Departamento da Receita, a
requerimento do interessado, selado com Cr$ 51,00 (cinqüenta e um
cruzeiros).
 
  

 Artigo 58
 
 – Aos
proprietários de mais de 10 (dez) prédios situados nos
Municípios da Capital ou Santos, sujeitos às taxas dos
serviços de água e esgôtos, é facultado efetuar,
em conjunto e na mesma data, o pagamento de seus débitos, desde
que o solicitem.
   

 § 1.º
 
 - A
solicitação poderá ser formulada anualmente, em
simples carta – sujeita a reconhecimento de firma, se assim o
exigir a regularidade dos serviços – e deverá ser
endereçada, na Capital, ao Departamento da Receita e, em Santos,
à Delegacia Regional de Fazenda, que receberão até
o último dia de cada exercício, para
aplicação no ano que vai ter início.
   

 § 2.º
 
 - O
Departamento da Receita e a Delegacia Regional de Fazenda, em Santos,
fixarão, dentro dos períodos estabelecidos para a
cobrança das prestações semestrais, as datas dos
vencimentos dos prazos para pagamento com e sem desconto, e com multa,
lavrando termo que será assinado pelo contribuinte.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
 
  

  

 Artigo 59
 
 – Os
proprietários de prédios sujeitos às taxas
serão obrigados a comunicar, na Capital, ao Departamento da
Receita e, em Santos, São Vicente e Guarujá, aos Postos
de Fiscalização, até o último dia
útil de cada semestre, toda modificação ou
alteração havida no prédio durante o semestre, que
determine aumento excedente a 50% (cinqüenta por cento) do valor
locativo até então em vigor.
   

 § 1.º
 
 - Os
proprietários serão também obrigados a comunicar,
na forma acima, a construção de prédios sujeitos
às taxas.
   

 § 2.º
 
 - No ato da
apresentação do pedido de primeira abertura de
água para consumo do ocupante do prédio, será
exigida pela Repartição de Águas e Esgôtos a
exibição da prova de ter sido cumprido o disposto no
parágrafo anterior.
   

 Artigo 60
 
 – A qualquer
tempo que se verifique alienação ou transmissão de
prédio sujeito às mesmas repartições
indicadas no artigo anterior, dentro dos 10 (dez) dias que se seguirem
ao ato translativo, cabendo o encargo dessa comunicação
obrigatóriamente ao transmitente e adquirente.
   

 Artigo 61
 
 – As
comunicações referidas nos artigos 59 e 60, entregues
mediante recibo, serão escritas, mas dispensadas do
impôsto de sêlo.
   

 Artigo 62
 
 – Os
contribuintes, quando solicitados, serão obrigados a exibir aos
agentes fiscais, os contratos de locação, cartas de
fiança, escrituras de aquisição de prédios
e mais documentos que interessarem à arrecadação
das taxas, bem como a pretas quaisquer esclarecimentos que se
relacionem com a mesmo arrecadação.
   

  

 CAPÍTULO XI
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS INQUILINOS
 
  

  

 Artigo 63
 
 – Os inquilinos
serão obrigados a exibir aos agentes fiscais, sempre que
solicitados, os recibos de aluguel e contratos de locação
de prédio que ocuparem e a prestar esclarecimentos que se
relacionem com o lançamento das taxas.
   

  

 CAPÍTULO XII
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 64
 
 – Os
serventuários de justiça, quando solicitados,
fornecerão aos agentes fiscais todos os elementos
necessários à verificação dos valores dos
prédios notadamente informações sôbre
contratos de locação e sublocação lavrados
ou registrados em seus cartórios.
   

 Artigo 65
 
 – Os
serventuários de justiça aos quais couber lavrar ou
registrar contratos de locação de prédios na
Capital, e à Delegacia Regional de Fazenda, quando situados em
Santos, São Vicente ou Guarujá, mensalmente, até o
dia 10 (dez) do mês seguinte, sob as penas estabelecidas no
artigo 4.º do Livro XVI, relação daqueles contratos,
com os elementos que forem exigidos.
   

  

 CAPÍTULO XIII
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 66
 
 – Continuam a
ser executados pela Repartição de Águas e Esgôtos
da Capital os serviços ligados à
arrecadação da taxa de consumo de água, exceto os
recebimentos de contas e cauções, as
restituições destas e a concessão de
isenções, que competem à Secretaria da Fazenda.
   

 Artigo 67
 
 – As
contribuições de qualquer natureza provenientes de
serviços de água e esgôtos e estranhas às taxas de
que trata êste Livro, continuarão a ser pagas pela forma
estabelecida na legislação em vigor.
   

 Artigo 68
 
 – Sempre que
existir comprovante da entrega do aviso-recibo das taxas reguladas por
êste Livro, dele só será retirada 2.ª via
mediante pagamento do impôsto de sêlo, de acôrdo com
a Tabela “B”, § 1.º, n. 17, do Livro VI, em
estampilha aposta ao documento fornecido.
   

  

 LIVRO VIII
 
  

  

 DAS TAXAS DE ANÁLISES
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA INCIDÊNCIA
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - As taxas a
que se refere o artigo 34 da lei n. 185, de 13 de novembro de 1948,
correspondentes a análises, exames consultas técnicas a
cargo do Instituto “Adolfo Lutz” (Laboratóriio
Central de Saúde Pública), serão as constantes das
Tabelas anexas a êste Livro.
   

 § 1.º
 
 - As taxas a
que se refere êste Livro, também sôbre as
análises dos controle dos produtos alimentícios, bem como
sôbre as demais análises dos mesmos produtos, a cargo do
referido Instituto.
   

 § 2.º
 
 - As
análises de produtos ou substâncias, bem como quaisquer
exames cujas taxas não tiverem incluídas nas Tabelas
dêste Livro, serão arbitradas pelo Diretor daquele
Instituto, ouvidos em reunião conjunta, os Diretores de
Diretoria, tendo por base a taxa mínima de Cr$ 50,00
(cinqüenta cruzeiros).
   

 Artigo 2.º
 
 - As
análises só serão realizadas e as consultas
respondidas à vista do recibo de recolhimento da taxa devida
às repartições arrecadadoras da Secretaria da
Fazenda, feito mediante guia expedida pelo referido Instituto.
   

 Artigo 3.º
 
 - As segundas
vias ou cópias de análises requeridas ou de
fiscalização serão fornecidas, mediante o
pagamento, com cinquenta por cento de desconto, sôbre as taxas
estabelecidas nas Tabelas anexas.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS ISENÇÕES
 
  

  

 Artigo 4.º
 
 - São isentas das taxas:
   

 a)
 
 as análises clinicas
requisitadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, desde
que sejam auxiliares de diagnóstico de moléstias
infecto-contagiosas, complemento de diagnósticos nas
inspeções de saúde ou indispensáveis para a
alta de doentes acometidos de moléstias infecto-contagiosas;
   

 b)
 
 as análises
clínicas solicitadas pelas repartições
sanitárias compete em favor de enfermos considerados desprovidos
de recursos, mediante atestado de pobreza fornecido pelas autoridades
policiais, atestado êsse que acompanhará a
requisição.
   

 Parágrafo único
 
 – Sómente o Diretor do Instituto poderá autorizar
análises das que trata a alínea “b” sem a
apresentação do atestado de pobreza ali referido.
   

  

  

  

  

 LIVRO IX
 
  

  

 DAS TAXAS DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DAS TAXAS E SUAS INCIDÊNCIAS
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - As taxas de registro e fiscalização de
veículos e de conservação de estradas de rodagem,
criadas pelo artigo 2.º da lei n. 2.485, de 16 de dezembro de
1935, serão arrecadadas de acôrdo com êste Livro.
   

 Artigo 2.º
 
 - As taxas serão devidas:
   

 a)
 
 a de registro e fiscalização – por todo veículo que transitar no território do Estado;
   

 b)
 
 a de conservação – por todo veículo que
transitar por estradas de rodagem estaduais, ou por estradas cujas
despesas de conservação estejam a cargo do Estado ou
sejam por êste subvencionadas.
   

 Artigo 3.º -
 
 Os veículos de outros Estrados, que mantiverem
tráfego habitual com localidades dêste Estado,
ficarão sujeitos às taxas, devendo ser feita a
cobrança pela repartição arrecadadora da
localidade que fôr ponto terminal do mesmo tráfego.
   

 Parágrafo único
 
 – Se o ponto terminal do
tráfego não fôr constante, as taxas serão
cobradas pela repartição arrecadadora do distrito fiscal
onde se der a entrada no Estado.
   

 Artigo 4.º
 
 - Não serão exigíveis as taxas dos
veículos em relação aos quais, nas
condições do artigo anterior, houver sido paga no Estado
de origem, no mesmo exercício, tributação de igual
natureza e de importância pelo menos equivalente às das
Tabelas anexas a êste Livro, desde que haja reciprocidade de
tratamento em relação aos veículos licenciados
nêste Estado.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS ISENÇÕES
 
  

  

 Artigo 5.
 
 º - São isentos das taxas os veículos:
   

 a)
 
 de propriedade da União, do Estado e dos Municípios;
   

 b)
 
 de propriedade das instituições de caridade;
   

 c)
 
 de tração animal, a serviço das propriedades agrícolas;
   

 d)
 
 empregados em serviços agrícolas e não
compreendidos na alínea anterior, desde que transitem apenas
dentro dos limites das propriedades a que pertençam, embora
nêste trânsito cortem transversalmente as estradas mencionadas na
alínea “b” do artigo 2.º;
   

 e)
 
 de outros Estados, desde que permaneçam no território
paulista até 60 (sessenta) dias apenas e que o Estado de origem
adote medida recíproca para com os veículo de São
Paulo;
   

 f)
 
 de turistas estrangeiros portadores dos “certificados
internacionais de circular e conduzir” pelo prazo estabelecido
nesses certificados mas nunca superior a um ano, e desde que o
país de origem adote medida recíproca para com os
veículos do Brasil;
   

 g)
 
 pertencentes aos cônsules de carreira, cujos países concederam igual favor aos agentes consulares brasileiros.
   

 § 1.º
 
 - Para ser efetivada a isenção mencionada
na alínea “a” dêste artigo, deve ser atestado no
verso de todas as vias da guia referida no artigo 13.º pelo chefe
de reparação ou comandante da corporação
onde serve o veículo, que êste é de propriedade da
União, do Estado ou do Município.
   

 § 2.º
 
 - Tratando-se de veículo a motor, além da
exigência do parágrafo anterior, deve ser exibido o
certificado de propriedade a que se refere o artigo 3.º do decreto
n. 9.149 de 6 de maio de 1938, anotando e no verbo de todas as vias da
guia o número desses documento.
   

 § 3.º
 
 - Para
efetivação da isenção
mencionada na alínea “b” dêste artigo, deve o
interessado demonstrar ao Departamento da Receita, quando se refira
às taxas de registro e fiscalização incidentes
sôbre veículos não motorizados, e ao Departamento
de
Estradas da Rodagem nos demais casos, a legitimidade da
pretensão, e, além disso, exibir na época do
pagamento das taxas, para anotação do número no
verso das
guias, certificado de propriedade mencionado no parágrafo
anterior, quando aos veículos auto-motores.
   

 § 4.º
 
 - A isenção mencionada na alínea
“g” será efetivada mediante requerimento do
interessado ao Departamento da Receita quando se refira as taxas de
registro e fiscalização incidentes sôbre veículos
não motorizados, e no Departamento de Estradas de Rodagem, nos
demais casos, instruído com a prova de reciprocidade, feita por
meio de documento expedido pelo Ministério das
Relações Exteriores, e cumprimento do parágrafo
anterior “in fine”.
   

 § 5.º
 
 - Concedida a isenção será
fornecido o respectivo conhecimento, o qual indicará o
dispositivo que a autoriza.
   

 § 6.º
 
 - Serão isentos da taxa de
conservação os veículos que gozarem da
redução concedida no artigo 8.º.
   

 Artigo 6.º
 
 - As isenções serão cassadas, sem
prejuízo da aplicação das penas mencionadas no
artigo 4.º do Livro XVI, desde que se verifique não
correspondente à realidade as declarações dos
interessados ou documentos exibidos.
   

  

 CAPÍTILO III
 
  

  

 DAS REDUÇÕES
 
  

  

 Artigo 7.º
 
 - As taxas serão anuais, mas sôbre os
veículos registrados no curso do segundo semestre
incidirão apenas pela metade.
   

 Artigo 8.º
 
 - Os veículos pertencentes ao trabalhadores
rurais, desde que destinados exclusivamente ao uso pessoal dos
proprietários, estarão sujeitos apenas à taxa de
registro e fiscalização, fixada em Cr$ 6,00 (seis
cruzeiros).
   

 § 1.º
 
 - Para os efeitos dêste artigo é considerado trabalhador rural:
   

 a)
 
 aquêle que mediante salário ou empreitada, se entrega,
pessoalmente, a trabalhos agrícolas em propriedade alínea;
   

 b)
 
 aquêle que em terras de sua propriedade em posse de área
não superior a 24,20 há, se entrega, pessoalmente, a
trabalhos agrícolas.
   

 § 2.º
 
 - A redução, que será concedida
apenas para um veículo de cada proprietário,
dependerá:
   

 1)
 
 no caso da alínea “a” do parágrafo
anterior – de atestado, com firma reconhecida, passado pelo dono
ou administrador do imóvel onde trabalha o pretendente ao favor
fiscal, de que êste está nas condições apontadas
na alínea;
   

 2)
 
 no caso da alínea
“b” – de atestado com
firma reconhecida passado por dois contribuintes do impôsto
terrível e visado, quando à área da propriedade,
pela autoridade fiscal do lugar.
   

 § 3.º
 
 - Os atestados mencionados no parágrafo anterior
acompanharão a via da guia remetida à
repartição competente da Secretaria da Fazenda ou do
Departamento de Estradas de Rodagem, de acôrdo com as
instruções em vigor, ficando cópia no verso da que
ficar arquivada na repartição arrecadadora.
   

 Artigo 9.º
 
 - Os veículos de carga pertencentes a uma mesma
propriedade agrícola, e usados em vias públicas,
terão, quanto à taxa de registro e
fiscalização, um desconto de 50% (cinqüenta por
cento) para o segundo e de 75% (setenta e cinco por cento) para os
demais.
   

 § 1.º -
 
 Para aplicação do disposto nêste artigo,
considerar-se-á como primeiro veículo aquêle que, na
ocasião do reconhecimento da taxa, estiver, em
relação aos anteriores, sujeito a pagamento mais elevado
   

 § 2.º -
 
 A determinação do segundo veículo
será feita pelo mesmo critério do parágrafo
anterior, excluído o que deva ser classificado como primeiro.
   

 § 3.º
 
 - Sempre que, na hipótese em apreço, tiver
de ser recebida qualquer taxa, a reparação arrecadadora
tomará em consideração os pagamentos anteriormente
feitos, receberá a importância que resultar do
cálculo e fará constar tudo, detalhadamente do recibo.
   

 § 4.º
 
 - Consideram-se como sendo a “mesmo
propriedade”, para serem efetivadas as reduções as
superfícies territoriais contígua, pertencentes à
mesma pessoa.
   

 § 5.º
 
 - Considera-se a propriedade como situada no distrito fiscal onde tiver a sua sede principal.
   

 § 6.º
 
 - Aos veículos da mesma propriedade não se
concederão reduções em mais de um distrito fiscal.
   

 Artigo 10
 
 – Nos recibos das taxas reduzidas virá sempre
declarado o artigo em virtude do qual é concedida a
redução.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DA ARRECADAÇÂO DAS TAXAS
 
  

  

 Artigo 11
 
 – As taxas serão arrecadadas de acôrdo com a Tabela anexa, nas seguintes épocas:
   

 a)
 
 no mês de janeiro – as relativas a veículos
particulares, para transporte de pessoas, ainda que com chapa de
experiência;
   

 b)
 
 no mês de fevereiro – as relativas a veículos de carga em geral;
   

 c)
 
 no mês de março ( 1 a 10 inclusive) – as
relativas a veículos de aluguel para passageiros inclusive
auto-ônibus;
   

 § 1.º -
 
 A arrecadação poderá ser antecipada, a pedido dos interessados.
   

 § 2.º -
 
 Os proprietários ou possuidores de
veículos que, depois das épocas mencionadas nêste artigo,
transitarem pelo território do Estado sem que tenha sido paga a
taxa de registro e fiscalização, ou pelas estradas
referidas na alínea “b” do artigo 2.º, sem
prévio pagamento da taxa de conservação
ficarão sujeitos às penas estabelecidas no artigo 4.º
do Livro XVI.
   

 Artigo 12
 
 – As taxas de registro e fiscalização e a
de conservação de estradas serão pagas no mesmo
ato ou esta posteriormente aquela.
   

 Artigo 13
 
 – As taxas serão recolhidas mediante gula, em
tantas vias quantas o exigirem as instruções em vigor,
visadas na Capital, pela Diretoria do Serviço de Trânsito
e, no interior, pelas Delegacias de Polícia.
   

 § 1.º
 
 - Os modelos dessas guias serão organizados pela
Diretoria do Serviço de Trânsito, de acôrdo com o
Departamento da Receita e com o Departamento de Estradas de Rodagem.
   

 § 2.º
 
 - Os contribuintes são responsáveis pelo
reconhecimento da guia referida do parágrafo anterior, cabendo a
aplicação das penas mencionadas no artigo 4.º do
Livro XVI, sem em virtude de não corresponderem à
realidade os dados nela declarados, resultar recolhimento menor que o
devido.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DAS PROVAS DO PAGAMENTO DAS TAXAS
 
  

  

 Artigo 14
 
 – Não serão feitos o emplacamento e a
selagem da chapa a que se refere o capítulo XIII do decreto n.
9.149, de 6 de maio de 1938, sem a prova do pagamento da taxa de
registro e fiscalização ou apresentação do
conhecimento mencionado no § 5. do artigo 5.º.
   

 Parágrafo único
 
 – Não sendo exigível
e selagem da chapa a prova do pagamento da taxa de registro e
fiscalização será feita pela
exibição do conhecimento fiscal ou certidão desse
pagamento.
   

 Artigo 15
 
 – No veículo, em relação ao qual
se provar ter sido paga a taxa de conservação de
estradas, será colocada uma placa com a indicação
“T. C.”.
   

 Parágrafo único
 
 – Essa placa terá 0.070mm
(setenta milímetros) de comprimento por 0.027 mm ( vinte e sete
milímetros) de altura e será fixada com corda de arame e
lacre de chumbo, na parte inferior direita da chapa trazeira do
veículo.
   

 Artigo 16 –
 
 Não sendo exigível e selagem da chapa
numérica, a prova de pagamento da taxa de
conservação será feita pela maneira estabelecida
no parágrafo único do artigo 14.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DAS ALTERAÇÕES NOS RECIBOS
 
  

  

 Artigo 17
 
 – Sempre que no curso do exercício houver
transferência de propriedade do veículo,
substituição dêste, ou de motor a
repartição arrecadadora lançará mediante
guia, em tantas vias quantas o exigirem as instruções em
vigor assinada pelo titular do recibo, no verso dêste e do seu canhoto
a modificação haverá cobrando em separado a
diferença de taxa, se houver.
   

 § 1.º
 
 - No caso de transferência de propriedade de
veículo a faculdade prevista nêste artigo para o aproveitamento
por outrem das taxas pagas, só poderá referir-se ao
veículo cuja propriedade é transferida.
   

 § 2.º
 
 - O recibo da diferença cobrada fará sempre referência detalhada ao da taxa primitiva.
   

 § 3.º
 
 - A guia mencionada nêste artigo, visada pela
Polícia será selada em Cr$ 31,00 (trinta e um cruzeiros),
anotando nela a repartição arrecadadora as
modificações havidas e a diferença porventura
cobrada.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
 
  

  

 Artigo 18
 
 – Os condutores de veículos serão obrigados, sob as penas do artigo 4.º do Livro XVI:
   

 a)
 
 a exibir ao encarregado da fiscalização, sempre que
solicitamos, os documentos que provem o regular pagamento das taxas;
   

 b)
 
 a não embaraçar a ação dos agentes fiscais;
   

 c)
 
 a prestar as informações solicitadas pela fiscalização.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DA FISCALIZAÇÃO
 
  

  

 Artigo 19
 
 – Sem prejuízo do disposto no artigo 15 do Livro
XVII, a Diretoria do Serviço de Trânsito é
também competente para executar serviços de
fiscalização das taxas de registro e
fiscalização incidentes sôbre veículos não
motorizados, pela maneira que for assentada com o Departamento da
Receita.
   

 Artigo 20
 
 – A fiscalização das taxas de registro e
fiscalização incidentes sôbre veículos
automotores, bem como da taxa de conservação, compete ao
Departamento de Estradas de Rodagem, por seus funcionários, na
forma da legislação em vigor.
   

 Artigo 21
 
 – Os encarregados da fiscalização
solicitarão o auxílio da Polícia do Estado, sempre que
lhes for necessário.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 22
 
 – O pagamento das taxas de que trata êste Livro
não exime os contribuintes da observância de quaisquer
exigência legais ou regulamentares a que esteja sujeito o
trânsito de veículos, nem documenta a legitimidade da
propriedade ou da posse destes.
   

 Artigo 23
 
 – Nenhuma
alteração será feita,
nem recebida a taxa de registro e fiscalização, sem que
as multas por infração dêste Livro, que por acaso pensem
sôbre o veículo, tenham sido pagas, depositadas ou
garantidas
por fiança ou caução.
   

 Parágrafo único
 
 – A norma proibitiva contida nêste
artigo é extensiva a todos os veículos de propriedade do
infrator e a quaisquer providência em que o mesmo seja
interessado, no tocante as taxas de que trata êste Livro.
   

 Artigo 24
 
 – Os autos de infração a êste Livro
lavrados pelos funcionários ou guardas da Diretoria do
Serviço de Trânsito de acôrdo com o artigo 19 serão
encaminhados ao Departamento da Receita.
   

 Artigo 25
 
 – Havendo reincidência na falta de
exibição da prova de pagamento das taxas previstas nêste
Livro, o Departamento da Receita, de acôrdo com a Diretoria do
Serviço de Trânsito, e o Departamento de Estradas de
Rodagem, poderão, em relação a determinado
veículo, ordenar que, de futuro, a importância da multa
seja depositada no ato de ser lavrado o auto de infração.
   

 Parágrafo único
 
 – Na hipótese dêste artigo,
a multa será sempre equivalente ao dobro das taxas devidas.
   

 Artigo 26
 
 – A Diretoria do Serviço de Trânsito
recolherá quinzenalmente à Secretaria da Fazenda,
acompanhada de relação detalhada, a importância
total dos depósitos mencionados no artigo anterior e por ela
recebidos.
   

 Artigo 27
 
 – Respondem solidariamente pelas multas impostas por
infração das leis ou regulamentos sôbre transito e sôbre
as taxas relativas a veículos o agente material do ato e o
proprietário dos animais e veículos em causa.
   

 Artigo 28
 
 – Responderá pelas taxas não pagas sem
prejuízo da multa em que incorrer o funcionário
responsável pelo emplacamento ou selagem de chapas, sem
exibição das provas mencionadas no capítulo V.
   

 Artigo 29
 
 – Das declarações exigidas para
licenciamento de veículos a motor, deverá constar o
gênero do combustível utilizado pelos mesmos.
   

 Artigo 30
 
 – Na aplicação a êste Livro das
disposições do Livro XVI, com referência as taxas
de registro e fiscalização incidentes sôbre
veículos automotores e à taxa de
conservação, as repartições, autoridades e
órgãos no mesmo mencionados são os correspondentes
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

 Artigo 31
 
 – O produto da arrecadação das taxas de
conservação de estradas de rodagem e de registro e
fiscalização de veículos esta última na
parte que se refere a veículos automotores, e das multas por
infração dêste Livro, aplicadas pelo Departamento de
Estradas de Rodagem, constitui renda do referido Departamento.
 

  

 Nota 1
 
 – Os carros reboques, os semi-reboques e os motociclos com
carro de carga ao lado sujeito às mesmas taxas fixadas para os
auto-caminhões de igual tonelagem.
   

 Nota 2
 
 – A taxa de registro e fiscalização
será cobrada na base de 50% (cinqüenta por cento) sôbre a
taxa de conservação de estradas de rodagem e constante
desta Tabela.
   

  

 LIVRO X
 
  

  

 DAS CUSTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO OU QUE POR SEU INTERMÉDIO SÃO RECEBIDOS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DAS CUSTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS EM GERAL E DA ARRECADAÇÃO
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - As custas, porcentagens e emolumentos que constituem
renda do Estado ou que seu intermédio são recebidos
serão arrecadados de acôrdo com êste Livro.
   

 Artigo 2.º
 
 - As custas, porcentagens e emolumentos, salvo as custas
pertencentes à “Ordem dos Advogados”, serão
arrecadados por meio de estampilhas do impôsto de selo.
   

 Artigo 3.º
 
 - A inutilização das estampilhas
far-se-á na forma estabelecida nos artigos 35, 36 e 37 do Livro
VI.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE INTEGRALMENTE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO
 
  

  

 Artigo 4.º -
 
 As custas e emolumentos, mencionados nas Tabelas
“A”, “B” e “C” anexas
constituirão, em seu toso, renda do Estado.
   

 Parágrafo único
 
 – As estampilhas destinadas
à sua arrecadação serão aplicadas pelos
serventuários ou funcionários nos livros e documentos,
antes da assinatura ou expedição do ato a que se refiram,
ou, tratando-se de custas devidas em processos, no respectivos autos,
no momento estabelecido nas leis processuais.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE SERÃO ACRESCIDOS DE 15% (QUINZE POR
CENTO), ACRÉSCIMO ESTE QUE CONSTITUI RENDA DO ESTADO
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - As custas e emolumentos, mencionados na Tabela
“D” anexa, serão acrescidos de 15% (quinze por
cento), constituindo êste acréscimo renda do Estado.
   

 Artigo 6.º
 
 - As estampilhas destinadas à
arrecadação do acréscimo de que trata o artigo
anterior serão aplicadas no documento de qualquer natureza que o
serventuário devolver ou fornecer aos interessados na
prática de qualquer ato sujeito às custas  e
emclumentos referidos nêste capítulo.
   

 § 1.º -
 
 Em relação às escrituras,
procurações e outros atos lavrados em livros, os
tabeliães de notas e dos oficiais do registro civil das pessoas
naturais, nos atos que lhes seja permitido praticar como
tabeliães, aplicarão as estampilhas nos próprios
livros, logo em seguida ao ato e na ocasião do encerramento.
   

 § 2.º
 
 - Nas hipóteses do parágrafo anterior, os
primeiros traslados dos atos ali mencionados não serão
selados, mas neles virá declarada a importância das
estampilhas aderidas ao livro.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

  

 DAS CUSTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS QUE SERÃO ACRESCIDOS DE
10% (DEZ POR CENTO), ACRÉSCIMO ESTE QUE CONSTITUI RENDA DO ESTADO
   

  

 Artigo 7.º
 
 - As custas, porcentagens e emolumentos, mencionados na
Tabela “E” anexa, serão acrescidos de 10% (dez por
cento), constituído êste acréscimo renda do Estado.
   

 Artigo 8.º
 
 - As
estampilhas destinadas à
arrecadação do acréscimo de que trata o artigo
anterior serão aplicadas pelo serventuário,
escrivão ou funcionário no documento que devolver ou
fornecer ao interessado na pratica de qualquer ato sujeito às
custas e emolumentos referidos nêste capítulo, atendidas as
exceções dos §§ 1.º a 3.º e dos artigos
10, 11 e 12.
   

 § 1.º
 
 - Se o ato for praticado em autos ou papéis que
neles devam ser necessariamente incluídos pelo mesmo
serventuário que os lavrar, constando as suas custas da conta
final do feito a estampilha será aplicada nos autos, no momento
estabelecido nas leis processuais.
   

 § 2.º
 
 - Sendo o ato praticado em livros, sem o fornecimento de
documento ao interessado, naqueles será aplicada a estampilha,
ao ser assinado o ato.
   

 § 3.º
 
 - Na hipótese do parágrafo anterior,
não dependendo cada ato de assinatura, poderá a
estampilha, calculada sôbre os emolumentos devidos pelos atos
lançados na página toda ser aplicada em cada uma delas,
na ocasião de ser escriturada a sua derradeira linha.
   

 Artigo 9.º
 
 - Se houver recebimento de custas e emolumentos antes da
devolução dos autos ao cartório de origem, os
contadores e partidores aplicarão a estampilha logo em seguida
à conta, rateio, calculo, partilha, sôbre-partilha, emenda ou
reforma.
   

 Artigo 10.º
 
 - Os distribuidores em relação às distribuições que fizerem, aplicarão estampilha no
próprio livro, valendo-se da faculdade conferida no artigo
8.º § 3.º, “in fine”.
   

 Parágrafo único
 
 – O acréscimo devido pela
distribuições de escrituras será recolhido pelo
próprio tabelião que as lavras, aplicando êste
serventuário a estampilha no final do instrumento.
   

 Artigo 11
 
 – Os oficiais de protestos nos casos de
apresentação de letras e títulos, não
havendo publicidade da passagem do documento pelo cartório
aplicarão a estampilha na nota de custas que obrigatoriamente
fornecerão o interessado no ato da retirada de tais letras ou
títulos.
   

 Artigo 12
 
 – Os depositários públicos
aplicarão a estampilha nos livros de registros de bens e valores
depositados na ocasião de seu levantamento ou
liquidação.
   

 § 1.º -
 
 Sendo recebido qualquer emolumento sem levantamento ou
liquidação, a estampilha será aplicada no canhoto
do respectivo recibo, obrigatoriamente fornecido à parte
interessada a extraído de bloco especialmente reservado para
isso.
   

 § 2.º
 
 - Os depósitos particulares, por ocasião
dos levantamentos ou das liquidações ou quando efetuarem
recebimentos, independentemente de levantamento ou
liquidação, deverão inutilizar as estampilhas na
2.º via do recibo que, obrigatoriamente, entregarão ao
interessado essa 2.º via, com as estampilhas devidamente
inutilizadas será entregue em cartório, para efeito de
ser junta aos autos.
   

 Artigo 13
 
 – Em relação aos acidentes do trabalho, o
acréscimo de 10% (dez por cento) não
alcançará as custas e emolumentos referentes ao acôrdo de
que trata o artigo 53 do decreto-lei n. 7.036 de 10 de novembro de 1944
(Lei de Acidentes do Trabalho).
   

 Artigo 14
 
 – O acréscimo de 10% (dez por cento) mencionado
nêste capítulo será, pelos contadores, contado separadamente das
custas e emolumentos sôbre os quais é calculado e na linha que
se seguir aquela em que forem lançadas as mesmas custas e
emolumentos.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS RECONHECIMENTOS DE FIRMAS
 
  

  

 Artigo 15
 
 – A metade dos emolumentos, mencionados na Tabela
“D”, n. 4, item VII, anexa, será arrecadada em
estampilhas, pelos serventuários que reconhecem as firmas.
   

 Parágrafo único
 
 – A estampilha destinada à
sua arrecadação será aplicada e inutilizada no
final da respectiva cota.
   

 Artigo 16
 
 – Para serem admitidos nas repartições
publicas administrativas estaduais, devem as petições e
documentos trazer as firmas devidamente reconhecidas, exceto:
   

 a)
 
 as faturas de fornecimento ao Estado;
   

 b)
 
 os documentos que instruírem as prestações da conta dos funcionários públicos;
   

 c)
 
 os requerimentos dos servidores do Estado, relacionado com sua
função, salvo os que se refiram a pedidos de
exoneração de cargo ou dispensa de função,
bem como os documentos que os instruírem, fornecidos por outros
servidores.
   

 d)
 
 os documentos expedidos pelos cônsules estrangeiros no exercício de sua funções nêste Estado;
   

 e)
 
 os documentos que instruem reclamações e recursos fiscais a critério das autoridades julgadoras;
   

 f)
 
 as carteiras de identidade expedidas por Departamentos Oficiais da União, do Estado ou dos Municípios;
   

 g)
 
 outros papéis mencionados expressamente em leis e regulamentos estaduais.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DAS CUSTAS PERTENCENTES À ORDEM DOS ADVOGADOS
 
  

  

 Artigo 17
 
 – As custas devidas pelos atos praticados pelos
advogados provisionados e solicitadores, mencionadas na Tabela
“F” anexa, e pertencentes à Caixa de
Assistência dos Advogados de São Paulo, de acôrdo com as
leis ns. 2.630, de 15 de janeiro de 1936, 2.937, de 2 de abril de 1937
e 312, de 30 de junho de 1949, serão arrecadadas, por inteiro,
pelo Estado e entregues à Ordem dos Advogados,
Secção de São Paulo.
   

 § 1.º -
 
 A arrecadação será feita por meio
de estampilhas especiais de “Custas da Ordem dos
Advogados”, emitidas pelo Tesouro de Estado, e aplicadas pelos
serventuários nos livros documentos ou processos na forma
prevista no parágrafo único do artigo 4.º.
   

 § 2.º -
 
 Os serventuários que recolherem as custas de
que trata êste artigo ficam obrigados a remeter à Ordem dos
Advogados, Secção de São Paulo, na primeira
quinzena de cada mês, uma das vias das guias de recolhimento que
hajam expedido no mês imediatamente anterior.
   

 § 3.º
 
 - Poderá a Ordem fiscalizar a
arrecadação, designando advogados, cujas
obrigações serão reguladas em regimento especial e
cujos proventos correrão pela Caixa de Assistência.
   

 § 4.º -
 
 Os serventuários de justiça são
obrigados a facultar a esses advogados qualquer exame ou elemento
necessário à fiscalização.
   

 Artigo 18
 
 – A Secretaria da Fazenda, independentemente de
quaisquer formalidade, depositará, mensalmente, no Banco do
Estado de São Paulo, em conta especial, em nome da Caixa de
Assistência dos Advogados de São Paulo, e à sua
ordem o produto da arrecadação das custas referidas no
artigo anterior.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS POR ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA, DOS QUAIS 2/3 (DOIS TERÇOS) CONSTITUEM RENDA DO
ESTADO
 
  

  

 Artigo 19
 
 – Dois terços das custas e emolumentos
mencionados na Tabela “G” anexa, devidos pelos atos
praticados pelos oficiais de justiça, ocupantes de cargos
criados por lei, constituem renda do Estado.
   

 Parágrafo único
 
 – Não se incluem na
disposição dêste artigo as custas e emolumentos devidos
pelos atos praticados pelos oficiais de justiça privativos da
Fazenda do Estado.
   

 Artigo 20
 
 – As estampilhas destinadas à
arrecadação da porcentagem de que trata o artigo anterior
serão aplicadas e inutilizadas pelo oficial de justiça que praticar o ato, logo abaixo dêste e antes da
devolução do mandado ou petição que o
contiver a cartório.
   

 § 1.º -
 
 A falta de pagamento das custas e emolumentos
não impedirá a prática do ato, devendo o oficial
no devolver o mandado ou petição a cartório
certificar o não recebimento das custas e emolumentos, que,
nesse caso, serão cobrados na forma do artigo 4.º,
parágrafo único, “in fine”.
   

 § 2.º -
 
 Os escrivães valerão pelo cumprimento do
disposto nêste artigo, sob pena de, além da multa cabível
responderem pelas importâncias não arrecadadas nas
épocas próprias.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E CASOS EM QUE
SERÁ PERMITIDA A APLICAÇÃO DAS ESTAMPILHAS A FINAL
 
  

  

 Artigo 21
 
 – No juízo de menores são isentos de
custas e emolumentos os atos e processos referentes aos menores
abandonados, pervertidos ou delinqüentes, e quando as partes sejam
reconhecidamente pobres.
   

 Parágrafo único
 
 – O escrivão, no entanto,
sob pena de responder pelas custas e emolumentos, além da multa
cabível, só efetivará a isenção
praticando o ato, mediante despacho escrito do juiz.
   

 Artigo 22
 
 – Para a defesa de seus direitos e interesses, as
caixas beneficentes, os hanseniados, seus filhos e parentes, assistidos
pela Procuradoria do Departamento de Profilaxia da Lepra ou pelos
promotores públicos, ficam isentes do pagamento de custas e
qualquer outros emolumentos.
   

 Parágrafo único
 
 – Vencida a causa por esses
beneficiários da assistência judiciária, as custas
e emolumentos serão cobrados da parte contrária.
   

 Artigo 23
 
 – São isentos de custas e emolumentos os atos
necessários a levantamentos de pecúlios e auxílios
para funeral, requeridos pelos sucessores de sócios falecidos
das Caixas Beneficentes dos Funcionários Públicos, da
Fôrça Pública e da Guarda Civil, bem como do Montepio dos
Magistrados.
   

 Parágrafo único
 
 – Essa isenção
não subsistirá se as referidas instituições
contestarem a pretensão dos interessados.
   

 Artigo 24
 
 – Dos ato judiciais determinados
“ex-officio”, dos praticados pela Fazenda Pública Estadual
nos executivos fiscais, ou dos requeridos em benefício de
órfãos interditos, ausentes, vitimas e
beneficiários de acidentes no trabalho, operários
defendidos pelo órgão do Ministério do Trabalho,
Ministério Público, ou parte que tenha obtido o benefício
da justiça gratuita, as custas só poderão ser
exigidas depois de individuada e certa a parte responsável pelo
pagamento.
   

 Parágrafo único
 
 – Todavia, nos processos em que
juntamente com essas pessoas, intervierem outras, destas serão
exigidas desde logo os emolumentos pelos atos expedidos no seu
interesse, se estiverem de acôrdo, sem que, entretanto, se possa, em
qualquer caso, demorar a expedição dos atos e
papéis.
   

 Artigo 25
 
 – São isentos de custas e emolumentos os
necessitados que houverem obtido os benefícios da
assistência judiciária de acôrdo com a lei federal n.
1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
   

 Parágrafo único
 
 – Vencida a causa pelas
necessitados, as custas e emolumentos serão cobrados da parte
contraria.
   

 Artigo 26
 
 – A Fazenda Pública Estadual não responde
por custas nos executivos fiscais em que decai total ou parcialmente,
nos que faz arquivar, ou nos em que não ocorre
arrematação e também não responde por elas
quando o produto dos bens penhorados é insuficiente para a
satisfação do principal. Isso, entretanto, não a
exime de, quando vencida, reembolsar o vencedor das despesas
necessárias que houver realizado a bem de seus direitos.
   

 Parágrafo único
 
 – Os executados, quando
recorrentes, nos executivos fiscais, terão direito de exigir dos
escrivães a restituição das custas pagas, na
hipótese da Fazenda Pública Estadual decair.
   

 Artigo 27
 
 – Os atos de aquisição de bens
imóveis pela Fazenda do Estado, inclusive sua
transcrição nos registros de imóveis, salvo o
disposto no parágrafo único, são isentos de custas
e emolumentos.
   

 Parágrafo único
 
 – Os tabeliães de notas e
escrivães de paz nos atos de que trata êste artigo,
cobrarão pela metade as custas e emolumentos devidos.
   

 Artigo 28
 
 – Os tabeliães de notas, escrivães de
paz, oficiais de registro de imóveis e serventuários de
justiça fornecerão, gratuitamente, à Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado,
informações e certidões necessárias a
defesa e salvaguarda do patrimônio imobiliário do Estado.
   

 Artigo 29
 
 – Não serão exigidos os emolumentos dos reconhecimentos de firmas que interessem:
   

 a)
 
 aos operários, criados de servir e trabalhadores inscritos no
órgão competente do Ministério do Trabalho;
   

 b)
 
 às praças de pré;
   

 c)
 
 aos pais de alunos pobres das escolas publicas, relativos ao ensino religioso nas mesmas escolas;
   

 d)
 
 ao serviço eleitoral;
   

 e)
 
 à realização de casamento, quando feitos pelos oficiais do registro civil.
   

 Parágrafo único
 
 – No caso da letra “e”,
o beneficio alcança exclusivamente a parte dos emolumentos
devida ao Estado.
   

 Artigo 30
 
 – As cooperativas que se organizarem, assim como as
já organizadas de acôrdo com a lei e devidamente registradas no
Departamento de Assistência ao Cooperativismo, então
isentas dos emolumentos devidos ao Estado para
legalização de atos, contratados e demais documentos.
   

 Artigo 31
 
 – Ficam isentos
de custas e emolumentos todos os atos e documentos necessários
à celebração dos contratos de empréstimos
com garantia de penhor agrícola ou garantia hipotecária,
de quantia não superior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros),
proposta ao Banco do Estado de São Paulo por pequenos
agricultores.
   

 Artigo 32
 
 – Em se
tratando de qualquer operação efetuada no Banco do Estado
de São Paulo por agricultores, observar-se à
redução de 50% (cinqüenta por cento) nas custas e
emolumentos devidos ao Estado e aos tabeliães, escrivães
oficiais, do registro e de protestos, que iniciam ou venham a iniciar
sôbre quaisquer atos relativos a ditas operações.
   

 Artigo 33
 
 – Os
Municípios gozem de isenção de custas nos
executivos fiscais, bem como de emolumentos nos atos de
aquisição de imóveis.
   

 Artigo 34
 
 – Em todas as
ações intentadas pelos Municípios, salvo o caso
previsto no artigo anterior, as custas e emolumentos por eles devidos,
distribuição e demais atos judiciais praticados, ainda
que ordenadas “ex-officio”, só serão
exigíveis depois de individuada e certa a sua responsabilidade
pelo pagamento, decorrente da sentença condepatória com
trânsito em julgado.
   

 Artigo 35
 
 - Não serão devidos os emolumentos e os custas, ou arrecadação será
feita com redução ou a final, nos casos em que, espressamente, as leis
ou regulamentos o determinem.
 
  

 Parágrafo único
 
 – O disposto nêste artigo não impede que sejam exigidos,
desde logo, as custas e emolumentos devidos pelos atos judiciais
praticados a requerimento dos interessados nas ações a
que êle se refere. Em caso algum, porém, o seu não
pagamento poderá justificar a paralização dos
feitos em que forem interessados os Municípios.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DA FISCALIZAÇÃO
 
  

  

 Artigo 36
 
 – Sem
prejuízo da ação das autoridades
judiciárias e dos advogados mencionados no § 2.º do
artigo 17, a fiscalização da renda de que trata êste
Livro e impede as agentes fiscais referidos no artigo 15 do Livro XVII.
   

 § 1.º
 
 - O juiz ao
recorrer os autos consultados, deverá verificar,
preliminarmente, se foram regularmente pagas as custas, porcentagens e
emolumentos devidos ao Estado na forma estabelecida nêste Livro.
   

 § 2.º
 
 - Na
hipótese de não ter sido feito o pagamento a que se
refere o parágrafo anterior deverá o juiz por despacho,
impor ao escrivão a multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros) e fixar prato para seu pagamento e
inutilização das características.
   

 § 3.º
 
 - A multa será aplicada em dobro nêste de residência, sem prejuízo do que for devido ao Estado.
   

 § 4.º
 
 - Efetuando o
pagamento, juntará o escrivão aos autores o respectivo
recibo, bem como inutilizara as estampilhas, tudo dentro do prazo
estabelecido pelo juiz.
   

 Artigo 37
 
 – Além
da multa aplicável, são responsáveis pelas custas,
porcentagens e emolumentos não arrecadados, os
serventuários e funcionários em geral que derem causa ao
prejuízo.
   

 Artigo 38
 
 – São
obrigados, sob as penas do artigo 4.º do Livro, XVI, a exibir os
documentos, autos e livros que interessam à
arrecadação da renda em questão, a prestar as
informações solicitadas pelo Fisco e a não
embaraçar a ação dos funcionários fiscais:
   

 a)
 
 os serventuários, os
funcionários dos cartórios e secretários e todos
que, mesmo como procuradores, tomam parte na pratica de qualquer ato
sujeito as custas, porcentagens e emolumentos de que trata êste Livros,
ou sejam depositário de documentos úteis ao Fisco;
   

 b)
 
 os funcionários públicos estaduais.
   

 Parágrafo único
 
 –
Sob as mesmas penas, os serventuários e funcionários
contarão à margem dos originais e documentos onde devam
ser aderidas as estampilhas, as custas, porcentagens e emolumentos a
que tiverem direito ou sejam arrecadados pelo Estado, segundo as
Tabelas do Regimentos de Custas e leis posteriores e os contadores
menciona-las-ão nas contas dos autos.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 39
 
 – As custas,
porcentagens e emolumentos referidos nêste Livro e relacionados, com os
executivos fiscais do Estado serão recolhidos pela forma
estabelecida no artigo 41 do Livro XI.
   

 Artigo 40
 
 – As custas
contadas nos processos de assistência judiciária, que
correrem nos cartórios privativos, quando tiverem de ser pagas
nos têrmos das leis processuais, serão recolhidas mediante guie
do escrivão, que o juiz do feito visará.
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 LIVRO XI
 
  

  

 DA DíVIDA ATIVA DO ESTADO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA DíVIDA ATIVA EM GERAL E DOS DOCUMENTOS QUE A COMPROVAM
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Constitui divida ativa do Estado todo o crédito que
for encaminhado a cobrança judicial, inclusive nas
falências e concordatas.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para o executivo fiscal , a fazenda do Estado
apresentara em juízo, co a petição inicial, a
certidão do lançamento do impôsto ou taxa, da
inscrição da divida fiscal ou de outra natureza, da conta
corrente, ou certidão do alcance ou desfalque verificado em
processo administrativo, ou do ato de imposição de multa,
quando esta não decorrer simplesmente de mora ..
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA INSCRIÇÃO DA DíVIDA
 
  

  

 Artigo 3.º
 
 - As
inscrições das dividas provenientes
das taxas dos serviços de água e esgôtos e do
impôsto territorial serão feitas “ex-officio”
em livros
especiais nas repartições arrecadadoras dos respectivos
Municípios, exceto as da Capital, que se farão no
Departamento da Receita.
   

 § 1.º
 
 - No Departamento da Receita e nas
Repartições arrecadadoras de sede de comarca,
inscrever-se-ão também, mediante despacho da Procuradoria
Fiscal, as dividas de qualquer outra natureza.
   

 § 2.º
 
 - No Município de Santos, as
inscrições das dividas, a que se refere êste artigo,
serão feitas na Delegacia Regional de Fazenda.
   

 § 3.º
 
 - Na Delegacia regional de Fazenda, em Santos,
“ex-officio”, inscrever-se-ão também as
dividas provenientes de obras de serviços da rede de esgôtos.
   

 § 4.º
 
 - O Secretaria da Fazenda, atendendo as
conveniências do Serviço, poderá determinar que as
dividas provenientes dos Municípios compreendidos na
região da Delegacia regional de Fazenda, sejam inscritas na
Própria Delegacia.
   

 Artigo 4.º
 
 - Compete ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal,
ou ao advogado por êle designado, determinar, quando necessário,
a inscrição de dividas, bem como decidir qualquer
questão com ela mencionada.
   

 Parágrafo único
 
 – Com o encaminhamento da divida
ativa a Procuradoria Fiscal para cobrança executiva, cessara a
competência dos demais órgãos administrativos para
decidir as respectivas questões, cumprindo-lhes prestar, no
entanto, aquela Procuradoria os esclarecimentos pedidos para a
solução das mesmas em juízo ou fora dele.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DA ESCRITURAÇÃO DA DíVIDA E ENCAMINHAMENTO DAS CERTIDÕES
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - O Departamento da Receita manterá
escrituração da divida ativa que inscrever, por
exercício, de maneira a demonstrar a situação de
cada devedor e a do debito por espécie.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 PELAS REPARTIÇÕES ARRECAdaDORAS DE SEDE DE COMARCA
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 - As repartições arrecadadoras de sede de comarca escrituração:
   

 a) 
 
 as dividas que inscreverem;
   

 b) 
 
 as dividas inscritas pelas outras repartições situadas na mesma comarca.
   

 Parágrafo único
 
 – Serão distintos os livros
de escrituração das dividas mencionadas em cada umas das
letras dêste artigo.
   

 Artigo 7.º
 
 - Na época indicada nos artigos 36 e 37 dêste
livro, as repartições de sede prepararão as
certidões na divida ativa e as entregarão, depois das
inscrições necessárias, ao representante da
Fazenda em juízo, que passara recibo no próximo livro.
   

 § 1.º -
 
 As certidões serão acompanhadas de uma
relação em duas vias, que obedecerá a mesma ordem
de lançamento no livro de inscrição. O
representante judicial da Fazenda será obrigado  a
conservar a primeira via, conferindo e restituindo a outra, ato
contínuo, com recibo; esta via será encaminhada, na data de seu
recebimento, a Delegacia Regional de Fazenda.
   

 § 2.º
 
 - Constarão das relações o número
de ordem, o nome e endereço do contribuinte, a natureza e
importância do debito, inclusive multas de mora, o número do
documento ou da certidão e o exercício a que se refere a
dívida.
   

 Artigo 8.º -
 
 Dentro do prazo marcado no artigo 38 as
repartições de sede de comarca lançarão nos
livros próprios, um para cada Município, as
certidões de dividas que receberem das outras
repartições e as entregarão ao representante da
Fazenda pela maneira estabelecida no artigo anterior e seus
parágrafos.
   

 Parágrafo único
 
 – As repartições
arrecadadoras da sede de comarca acusarão por oficio, dentro de
vinte e quatro horas, o reconhecimento das relações
mencionadas no artigo 9.º.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 PELAS OUTRAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS
 
  

  

 Artigo 9.º
 
 as repartições arrecadadoras que
não se tem sede de comarca, no prazo marcado nos artigos 36 e
37, prepararão as certidões pela maneira estabelecida no
artigo 7.º e seus parágrafos, farão as
inscrições no livro próprio, e as
remeterão, acompanhadas de relação em duas vias, a
repartição arrecadadora da sede da comarca.
   

 Parágrafo único
 
 – Mensalmente, enviarão o boletim a que se refere o artigo 19.
   

  

 SECÇÃO IV
 
  

  

 PELOS REPRESENTANTES DA FAZENDA
 
  

  

 Artigo 10
 
 – Os representantes da Fazenda são obrigados a
registrar o andamento dos executivos fiscais ajuizados, na forma
determinada pela procuradoria Fiscal, e a exibir o registro por
ocasião Ada inspeção a que se refere o artigo 32.
   

 § 1.º -
 
 Sempre que os representantes da fazenda se ausentam
da comarca entregarão ao seu substituto, mediante termo, o
registro mencionado nêste artigo e todos os papeis que se relacionem
com a arrecadação da divida ativa.
   

 § 2.º -
 
 Não havendo substituta, a entrega, com as
mesmas formalidades, será feita a repartição
arrecadadora.
   

  

 SECÇÃO V
 
  

  

 PELOS CARTÓRIOS
 
  

  

 Artigo 11
 
 – Os cartórios manterão livros especiais
para registro dos executivos fiscais e sem movimento,m lançando
imediatamente neles o número e a serie do executivo, nome do executado,
datas da expedição do mandado, da
realização da penhora, do fornecimento das guias e do
pagamento do debito.
   

 § 1.º
 
 - Nesse livros especiais será reservada uma
coluna para anotação de outras ocorrências do curso
do executivo.
   

 § 2.º
 
 - Tais livres serão exibidos aos representantes da Fazenda, quando solicitados.
   

 § 3.º -
 
 As infrações dêste artigo serão
punidas, sem prejuízo de outras penas cabíveis, com
multas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), aplicadas pelo juiz, a que
estiver subordinado o escrivão, “ex-officio” ou
mediante requerimento do representante da Fazenda.
   

 § 4.º
 
 - Imposta a multa, o juiz transmitira o processo de
imposição a Procuradoria Fiscal para ser efetivadas a
cobrança.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 NA CAPITAL
 
  

  

 Artigo 12
 
 – Na capital, o recolhimento da divida ativa
será feito na repartição arrecadadora competente
do departamento da Receita
   

 Artigo 13
 
 – Antes de iniciada a ação executiva, e
recolhimento da divida ativa se fará amigavelmente,
independentemente de guia,, ficando a certidão, com
anotação do pagamento, arquivada na Procuradoria Fiscal,
e sendo o comprovante do pagamento encaminhado ao Departamento da
Receita.
   

 Artigo 14
 
 – Depois de iniciada a ação executiva, o
recolhimento se fará mediante guia de modelo oficial, expendida
pelo escrivão do feito.
   

 Parágrafo único
 
 – Umas das vias da guia, com a nota
de pagamento, será devolvida a cartório, no dia imediato
para que o escrivão junte aos autos e proceda ao seu
arquivamento e outra será remetida ao departamento da receita
   

 Artigo 15
 
 – As guias de cartório, a que se refere o artigo
anterior, para recolhimento do principal e custas ou assinaturas do
contrato para pagamento em prestações, poderão ser
recusadas pela repartição arrecadadora, ou pelo
representante da Fazenda, se não forem datadas do mesmo dia, ou
do interior a sua apresentação. Neste caso, o executado
devera pedir novas guias, pelas quais o escrivão
perceberá Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).
   

 Artigo 16 –
 
 Das guias constarão;
   

 a)
 
  a indicação da via;
   

 b)
 
  o nome do devedor e seu endereço;
   

 c) 
 
 a importância total do debito e
discriminação (impôsto ou taxa: multa de mora: custas,
indicando a quem competem e as foram adiantadas pela Fazenda);
   

 d) 
 
 natureza do debito;
   

 e)
 
  repartição arrecadadora a que se refere o lançamento.
   

 f)
 
  exercício a que se refere a divida;
   

 g)
 
 número e serie da certidão;
   

 h) 
 
 cartório e juiz perante os quais correu o feito;
   

 i) 
 
 data e assinatura de quem expediu e guia;
   

 j) 
 
 carimbo do cartório.
   

 Parágrafo único
 
 – Se o recolhimento não der
no mesmo dia da expedição da guia, dependerá esta
de “visto” do representante da Fazenda para sua posterior
aceitação.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 NAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS DE SEDE DE COMARCA
 
  

  

 Artigo 17
 
 – No interior do Estado o pagamento da divida ativa
será feito exclusivamente nas repartições
arrecadadoras da sede de comarca pelo interessado, sendo vedado o
recolhimento por intermédio dos cartórios e dos
representantes judiciais da Fazenda.
   

 Artigo 18
 
 – Depois do encaminhamento das certidões ao
representante judicial, mas antes de iniciada a ação
executavam o recolhimento será feito mediante guia, expedida por
êsse representante. 
   

 § 1.º -
 
 Depois de iniciada a ação executiva,
proceder-se-á de acôrdo com o estabelecido nos artigos 14 a 16,
com as modificações dos parágrafos seguintes.
   

 § 2.º
 
 - Feito o recolhimento e anotada a baixa, umas das vias
voltara dentro de vinte e quatro horas ao representante da Fazenda:
outra, se for o caso, será remetida no mesmo prazo a
repartição arrecadadora de onde se originou a divida para
arquivá-la, depois da baixa no livro de inscrição;
a demais terão e destino determinado nas
instruções baixadas pela autoridade competente.
   

 § 3.º
 
 - O representante da Fazenda, de posso da guia com as
notas de baixa e pagamento, fará as anotações ma
sua escrituração, e, se a divida já tiver
ajuizada, e entregara em cartório para juntada aos autos e
arquivamento destes. 
   

 Artigo 19
 
 – As repartições arrecadadoras de sede de
comarca remeterão mensalmente, as Delegacias Regionais de
Fazenda, uma relação nominal dos contribuintes que
efetuarem o pagamento dos seus débitos no mês anterior e
em boletim demonstrativo da situação da divida, segundo
modelo fornecido. Serão feitas relações separadas
para as diversas coletorias da comarca de onde se originaram as
dividas.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DOS ACÔRDOS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
 
  

  

 Artigo 20
 
 – Em qualquer fase do processo, poderá o devedor
entrar em acôrdo com o representante da Fazenda, quanto a forma de
pagamento do debito.
   

 § 1.º -
 
 Se a divida já estiver ajuizada o acôrdo será feito mediante termo lavrado em 4 (quatro) vias.
   

 § 2.º -
 
 Na Capital, uma das vias de juntara aos autos, outra
ira ao Departamento da receita, ficando cm o representante da Fazenda
as demais.
   

 § 3.º
 
 - No interior, umas das vias se juntara aos autos,
outra será encaminhado a Delegacia regional de fazenda, outra
ira a repartição arrecadadora da sede da comarca, ficando
a ultima com o representante da Fazenda.
   

 § 4.º
 
 - Não estando a divida ajuizada, poderá o
representante da Fazenda aceitar o acôrdo e celebrá-lo
administrativamente, mediante termo em 3 (três) vias, as quais
tereão os destinos indicados nos parágrafos 2.º e
3.º, excluída a juntada aos autos.
   

 Artigo 21
 
 – Tratando-se de divida oriunda de outra
repartição arrecadadora, a comunicação do
pagamento a esta so se fará depois da liquidação
total do debito.
   

 Artigo 22
 
 – O número de prestações não poderá ser superior a oito.
   

 Artigo 23
 
 – As repartições arrecadadoras
fornecerão aos interessados recibos dos pagamento parciais, que
serão anotados no verso do termo de acôrdo ou em fichas
especiais. No interior, os recolhimentos dependerão de guias.
   

 § 1.º
 
 - A primeira prestação será
recolhida no ato da assinatura do termo, mediante guia do
cartório que indicará o total do debito. Com aquela
prestação serão recolhidas as custas na forma do
artigo 41. Na hipótese do § 4.º do artigo 20, a guia
será fornecida pelo representante da Fazenda.
   

 § 2.º
 
 - Paga a ultima prestação, será
dada baixa a divida no livro de inscrição ou de
escrituração e passada quitação no verso do
termo, que será encaminhado ao representante da Fazenda para
juntar aos autos.
   

 Artigo 24
 
 – Havendo atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento
de qualquer prestação, será requerido em
juízo o prosseguimento do feito pelo total da divida,
computando-se a final, no pagamento, as importâncias das
prestações já arrecadadas.
   

 Artigo 25
 
 – Na relação mencionada no artigo 19, as
repartições arrecadadoras incluirão as
prestações recebidas, indicando na coluna de
observações que se trata de pagamento em
prestações e a qual delas se refere a que é
indicada.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS JUDICIAIS
 
  

  

 Artigo 26
 
 – O arquivamento dos feitos, sem mais formalidades,
poderá operar-se, Capital, a requerimento do representante da
Fazenda, que indicara o motivo do pedido.
   

 Parágrafo único
 
 – Nas outras comarcas, não
sendo por efeito de pagamento do debito fiscal, dependera o pedido de
arquivamento de autorização do Procurador Chefe da
Procuradoria Fiscal ou dos advogados que designar.
   

 Artigo 27
 
 – Sempre que passar em julgado qualquer sentença
considerando improcedente a ação executiva fiscal, bem
como nos casos em que a Fazenda não receba o total, de seu
crédito, os seus representantes judiciais comunicarão o
fato as repartições que tiverem feito a
inscrição para ser providenciada a sua baixa nos livros
respectivos.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DA SUPERINTENDÊNCIA DA ARRECADAÇÃO E DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA
 
  

  

 Artigo 28
 
 – Cabe a Procuradoria Fiscal superintender e fiscalizar
a cobrança da divida ativa em todo o Estado, subordinando-se a
ela, na forma da legislação em vigor, os encarregados
daquela cobrança.
   

 Parágrafo único
 
 – Exceto na comarca da Capital, a
superintendência e a fiscalização da
cobrança serão exercidas por intermédio da quarta
sub-procuradoria.
   

 Artigo 29
 
 – A Procuradoria Fiscal poderá avocar todos os
serviços por ela fiscalizados e relacionados com a divida ativa,
nas comarcas que não esteja executando a sua cobrança.
   

 Artigo 30
 
 – São encarregados da cobrança da divida
ativa nas comarcas do interior, exceto Santos e Campinas, os promotores
públicos, sem prejuízo da livre interferência dos
advogados do Estado designados para êsse fim.
   

 Artigo 31
 
 – No exercício das funções de
representantes judiciais da Fazenda,os promotores públicos do
interior tem como a autoridade superior hierárquica a
Procuradoria Fiscal, que lhe inspecionara os serviços e deles
exigira a observância as normas legais e regulamentares, alem de
tornar-lhes efetivas a responsabilidades por qualquer prejuízo
causando a representada.
   

 Artigo 32
 
 – A Procuradoria Fiscal devera fazer inspecionar o
serviço da divida ativa em todas as comarcas do Estado ao menos
uma vez por semestre, obedecendo aos encarregados da
inspeção ao itinerário que o chefe da quarta
subprocuradoria organizar.
   

 Artigo 33
 
 – Dos relatórios da inspeção,
relacionadas com o atos dos representantes da Fazenda, que forem
promotores públicos, com as observações que o
Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal incluir será remetida
uma cópia ao Procurador Geral do Estado.
   

 Artigo 34
 
 – A inspeção alcançará,
alem da ação dos representantes da Fazenda, os
serviços executados pelos cartórios, oficiais de
justiça e repartições arrecadadoras.
   

 Parágrafo único
 
 – Os encarregados da
inspeção quanto as irregularidades dos serviços
forenses da Fazenda, representarão ao corregedor permanente ou
ao Corregedor Geral, sem prejuízo das penas estipuladas em lei.
   

 Artigo 35
 
 – Depois dos prazos mencionados no capítulo VIII dêste
Livro em relação aos impostos ou taxas que se inscreverem
“ex-officio”. Em relação a qualquer outro
caso, cabe, exclusivamente, ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal,
ou aos advogados que designar, a decisão de todas as
questões atinentes a divida ativa em geral mesmo quanto ao
não inicio ou sustação da cobrança por
serem os débitos absolutamente incobráveis.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 DOS PRAZOS
 
  

  

 Artigo 36
 
 – As repartições arrecadadoras
remeterão as certidões das dividas fiscais para
cobrança executiva, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem
a terminação dos prazos para pagamento, sem multa de
mora, dos impostos ou taxas.
   

 Artigo 37
 
 – Os vencimentos da primeira prestação de
qualquer impôsto ou taxa arrecadável em duas
prestações semestrais imposta no vencimento antecipado,
para todos os efeitos legais, da parte do mesmo tributo atinente ao
período seguinte.
 
  

 Parágrafo único
 
 – A divida qualquer que seja,
não tendo sido remetida a cobrança executiva por
fôrça do  disposto, sê-lo-á a 31 de dezembro
salvo se nessa data não tiver transcorrido o prazo para
pagamento sem multa do tributo, caso em que a remessa será feita
no termo desse prazo.
   

 Artigo 38
 
 – As repartições arrecadadoras da sede da
comarca entregarão aos representantes da Fazenda, dentro de 15
(quinze) dias, as certidões que receberem das outras
repartições arrecadadoras.
   

 Artigo 39
 
 -  O prazo para inicio da ação executiva
de cobrança da divida ativa será de 30 (trinta) dias a
partir da entrega das certidões ao representante da Fazenda.
   

 Artigo 40
 
 – No caso de falência ou concordata, as
certidões serão desde logo encaminhadas aos
representantes da Fazenda.
   

 Parágrafo único
 
 – Responderão pelos
débitos não arrecadados os que não diligenciarem
para a pronta defesa dos interesses da Fazenda.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS.
 
  

  

 Artigo 41 –
 
 As importâncias  das custas e emolumentos
devidos aos serventuários e oficiais de justiça, a
Fazenda e aos seus representantes, nos executivos fiscais estaduais,
serão recolhidos pelos contribuintes, juntamente com as dos
impostos e taxas, as repartições arrecadadoras do Estado,
mediante guias detalhadas.
   

 § 1.º -
 
 As custas devidas aos escrivães das Varas
Privativas dos Feitos da Fazenda Estadual lhes serão pagas
diretamente pelos contribuintes, no ato da expedição das
guias, devendo nelas constar a importância cobrado, de acôrdo com
o regimento de Custas.
   

 § 2.º -
 
 As custas dos oficiais e serventuários de
justiça, recolhidas as repartições arrecadadoras,
serão escrituradas como depósitos e a eles entregues
mensalmente.
   

 § 3.º -
 
 Essa entrega se fará sem outras formalidades alem da verificação do deposito;
   

 a)
 
 na comarca da Capital, mediante folhas organizadas pelo departamento Jurídico;
   

 b)
 
  nas comarcas de Santos e Campinas, mediante folhas organizadas pelas recebedorias de rendas;
   

 c) 
 
 nas demais comarcas, mediante recibos avulsos, um  para cada interessado.
   

 § 4.º
 
 - A repartição competente
verificará sempre sob pena de responsabilidade, se as custas
constantes das guias foram contadas de acôrdo com o respectivo
Regimento, e, se houver excesso, não fará a entrega da
importância depositada, sem provocar decisão escrita do
juiz, que aplicará, se for o caso, a pena do § 3.º do
artigo 11.
   

 Artigo 42
 
 – Os representantes da fazenda verificarão em
cartório, no ato da devolução da guia a que se
refere o § 3.º do artigo 18, se as importâncias nela
discriminadas foram cobradas de acôrdo com a lei, representando
imediatamente, ao corregedor permanente da comarca sôbre qualquer
irregularidade encontrada.
   

 Parágrafo único
 
 – Uma copia da representação será encaminhada a Procuradoria Fiscal.
   

 Artigo 43
 
 – Todas as custas adiantados pela Fazenda serão
pelos escrivães incluídas nas guias que extraírem
para recolhimento dos débitos.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 DA ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 44
 
 – Na comarca da Capital, a Fazenda do Estado
antecipará o pagamento das custas vencidas pelos oficiais de
justiça até a realização da penhora, se
êsse pagamento não constar do termo do acôrdo a que se refere o
capítulo V.
   

 Parágrafo único
 
 – A antecipação se
fará por folha organizada pela Procuradoria fiscal, a vista de
certidões fornecidas gratuitamente, independente de pagamento do
impôsto de selo, pelo escrivão, mediante recibo nos autos.
   

 Artigo 45
 
 – Nas comarcas do interior do Estado far-se-á a
antecipação mencionada no artigo anterior apenas da
metade das custas, por intermédio da repartição
arrecadadora da sede da comarca, mediante requisição do
representante judicial da Fazenda, em folha detalhada, Instruída
com certidões dos cartórios por onde correrem os feitos,
fornecidas independentemente de pagamento do impôsto de selo e de
emolumentos, no ultimo dia de cada mês e devidamente anotada nos
autos. 
   

 Artigo 46
 
 – Poderá ser adiantada a despesa quando
indispensável a condução para comprimento de
mandados.
   

 § 1.º
 
 - O oficial de justiça devera reunir todos os
mandados referentes ao mesmo local que exige condução
para cumpri-las numa diligência.
   

 § 2.º
 
 - A importância para a despesa de
condução será adiantada pela coletoria local
mediante previa autorização da Procuradoria Fiscal em
cada caso.
   

 § 3.º
 
 - O pedido de adiantamento será encaminhado
por intermédio do promotor público da comarca, acompanhado de
todos os esclarecimentos necessários, inclusive a
previsão e justificação da despesa
necessária.
   

 Artigo 47
 
 – As custas devidas a oficiais de justiça pelo
comprimento de precatórias expedidas por juiz de outra comarca,
se não forem satisfazer pela parte, serão pagas pela
repartição arrecadadoras local, contra os
necessários recibos, um dos quais no próprio mandado, e
mediante guia do representante judicial da Fazenda, que atestara terem
sido margeadas de conformidade com os dispositivos legais.
   

 Parágrafo único
 
 – As custas mencionadas nêste
artigo serão sempre incluídas nas guias de recolhimento
dos débitos como adiantadas pela Fazenda.
   

 Artigo 48
 
 – Aos oficiais de justiça privativos
serão contadas as custas correspondentes aos mandados que lhe
forem distribuídos, sempre que houver pagamento do debito
fiscal, salvo quando não devolvidas os mandados devidamente
cumpridos no prazo legal eu que lhes for determinado.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DOS DISTRIBUIDORES
 
  

  

 Artigo 49
 
 – A Fazenda do Estado antecipara ao distribuidor a
importância de Cr$ 1,00, (um cruzeiro) por executivo fiscal que
ajuizar, devendo esta importância ser restituída ao
Tesouro no momento da liquidação da divida.
   

 Parágrafo único
 
 – Na Capital, a
antecipação obedecera ao disposto no parágrafo
único do artigo 44; no interior, ao disposto no artigo 45.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DOS AVALIADORES NA COMARCA DA CAPITAL
 
  

  

 Artigo 50
 
 – Nos executivos fiscais requeridos pela Fazenda do
estado, na comarca da capital, serão antecipados pelo Tesouro os
salários dos avaliadores, a que se refere o regimento de Custas.
   

 Parágrafo único
 
 – A antecipação
será feita de acôrdo com o estabelecido no parágrafo
único do artigo 44.
   

  

 SECÇÃO IV
 
  

  

 DOS AVALIADORES NAS COMARCAS DO INTERIOR
 
  

  

 Artigo 51
 
 – Nos executivos fiscais requeridos pela Fazenda do
Estado, nas comarcas do interior, serão adiantadas aos
avaliadores as importâncias destinadas a condução
quando, sendo esta indispensável ao cumprimento dos mandados,
não for possível o seu fornecimento.
   

 § 1.º
 
 - Os adiantamentos de que trata êste artigo
serão feitos pelas coletorias locais, mediante previa
autorização do representante da Fazenda, em cada caso.
   

 § 2.º
 
 - Do pedido de adiantamento constara previsão da despesa, devidamente justificada.
   

 § 3.º
 
 - O adiantamento estará sujeito a
prestação de contas a coletoria, devendo ser junto aos
autos comprovante da despesa para contagem final.
   

 Artigo 52
 
 – Para os efeitos do artigo anterior, todos os
mandados, cujo cumprimento dependa de condução e se
refiram a um mesmo local, serão reunidos pelos avaliadores para
serem executados, em uma única diligência.
   

  

 CAPÍTULO XI
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 53
 
 – Nos executivos promovidos pela Fazenda do Estado, os
depositários judiciais ficam obrigados a informar por escrito ao
representante fiscal, sempre que isso ocorrer, serem suficientes para
liquidação do principal e custas as quantias depositadas.
   

 Parágrafo único
 
 – Cada infração a
êste artigo da lugar a imposição da multa estabelecida no
§ 3.º do artigo 11, pela forma ali indicada.
   

 Artigo 54
 
 – Os cartórios e as Secretarias dos Tribunais de
Justiça e de Alçada deverão promover a
distribuição imediata dos recursos interpostos
“ex-officio” ou pelos representantes da Fazenda, de
decisões proferidas em executivos fiscais, independentemente de
qualquer requerimento ou de outra formalidade.
   

  

 CAPÍTULO XII
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 55
 
 – Ressalvadas as disposições especiais,
as multas por infração e êste Livro serão impostas
pelo Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, ou advogado por ele
designado.
   

 Artigo 56
 
 – O representante da Fazenda poderá oficiar
diretamente as repartições administrativas, pedindo as
informações de que necessitar, as quais serão
prestadas no próprio oficio.
   

 Artigo 57
 
 – Os impostos, taxas, contas de obras e
contribuições cuja arrecadação não
dependa de lançamentos, bem como as suas diferenças e as
multas não moratórias, serão, quando encaminhadas
a cobrança executiva acrescidos de 20% (vinte por cento)
   

 Artigo 58
 
 – A importância das multas será cobrada
com o acréscimo das despesas de publicações e
quaisquer outras resultantes da infração todas
especificadas no processo administrativo.
   

 Artigo 59
 
 – As custas atribuídas aos representantes
judiciais da Fazenda (lei 2. 2.260, de 31 de dezembro de 1927 –
Tabela I – secção II) constituem renda do Estado e
serão recolhidas pela forma indicada no artigo 41.
   

  

 LIVRO XII
 
  

  

 DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EM GERAL
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - A prova de quitação de divida
fiscal, sempre que exigível, será feita por meio de
certidão negativa passada pelas repartições
competentes.
   

 § 1.º -
 
 As certidões negativas do impôsto territorial
rural, bem como as das taxas dos serviços de água e
esgôtos, quando requeridas até o ultimo dia do mês de maio
abrangerão o exercício anterior, e quando requeridas a
partir de 1.º de junho, o semestre em curso.
   

 § 2.º -
 
 As certidões negativas de impostos e taxas
não lançados, ou de multas ou
contribuições, serão passadas com a ressalvas do
direito da Fazenda Estadual de exigir a qualquer tempo, os
débitos que venham a ser apurados, a esses títulos.
   

 Artigo 2.º
 
 - Os pedidos de certidões negativas serão
feitos por melo de requerimento selado na forma estabelecida na Tabela
"B", § l.º, n. 57, do Livro VI, devendo as estampilhas ser
obrigatoriamente inutilizadas pelo requerente, salvo nas seguintes
hipóteses:
   

 a)
 
 se o requerente for serventuário em localidade onde
não haja repartição arrecadadora - caso em que
poderão ser inutilizadas pelo exator, com a assinatura do
despacho que lavrar na petição;
   

 b)
 
 se houver necessidade de completar a selagem - caso em que
serão Inutilizadas pelo servidor designado para receber
requerimentos.
   

 § 1.º -
 
 Sempre que as repartições fiscais o
exigirem, os pedidos serão feitos em formulários
apropriados, sujeitos, também, ao impôsto de selo na forma
estabelecida nêste artigo.
   

 § 2.º
 
 - Os pedidos independem de procuração,
mas o seu recebimento, por parte das repartições,
ficará condicionado ao integral preenchimento dos
formulários, quando exigidos.
   

 § 3.º
 
 - Além de outros esclarecimentos julgados
necessários pelas repartições, os pedidos
deverão conter o nome e o endereço do signatário
do requerimento, assim como o do interessado direto no pedido.
   

 § 4.º
 
 - Dos pedidos de certidão negativa relativos a
aquisições parciais de imóveis feitas pelo Estado
ou pelo Município, nas condições previstas no
artigo 9.º, deverá constar, a título informativo,
tanto o valor da área a ser adquirida como a do terreno
remanescente.
   

 § 5.º
 
 -  Quando a certidão fôr positiva,
poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30
(trinta) dias de sua data, obter certidão negativa,
independentemente de novo pagamento do impôsto de sêlo e no mesmo
processo.
   

 Artigo 3.º
 
 - As buscas para expedição de qualquer
certidão negativa serão dadas a partir da última
certidão - positiva ou negativa - porventura expedida, salvo
sendo esta considerada inválida nos casos previstes em lei.
   

 Artigo 4.º -
 
 Aos interessados não se entregarão os
processas das certidões o sim uma cópia autenticada, de
maneira a fazer fé, da petição e da
certidão, excluídos os pareceres,
informações e despachos interlocutórios.
   

 § 1.º
 
 - As certidões poderão ser lavradas em
impressos apropriados, em duas vias, cujos claros deverão ser
preenchidos tendo em vista as Informações e elementos do
processo.
   

 § 2.º
 
 - No caso do parágrafo anterior, a 1.ª via
será entregue ao interessado e a 2.ª constituirá parte
integrante do processo que lhe der origem.
   

 Artigo 5.º
 
 - As repartições que fornecerem
certidões negativas anotarão em livro próprio,
cronologicamente, o nome do interessado, a data do fornecimento da
certidão, o tributo a que se refere e o objeto dêste.
   

 Parágrafo único
 
 - Na Capital, será anotado no
livro de lançamentos, apenas o número do processo que
contenha a certidão.
   

 Artigo 6.º
 
 - O processo contendo a certidão será, no
interior, arquivado na repartição que a fornecer e, no
fim do exercício, com os livros de escrituração,
encaminhado à Delegacia Regional de Fazenda a que aquela
repartição estiver subordinada. Na Capital, será
arquivado na repartição que fornecer a certidão e,
apôs 2 (dois) anos, remetido para o arquivo gerai da Secretaria
da Fazenda.
   

 Artigo 7.º
 
 - As certidões serão juntas aos autos ou
transcritas nos títulos, lavrados ou não em livros,
ficando arquivadas nos cartórios que fizerem aquela
transcrição ou nos de registro, quanto a êstes
apresentadas originariamente. ^
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DOS PRAZOS PARA FORNECIMENTO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
 
  

  

 Artigo 8.º
 
 - As repartições competentes
fornecerão dentro de 15 (quinze) dias, na Capital, e de 5
(cinco) dias, no interior, contados daquele em que receberem o
requerimento do interessado, as certidões de
quitação de divida fiscal, se não forem
necessários esclarecimentos e nem uris tirem débitos
fiscais.
   

 § 1.º
 
 - Se forem necessários esclarecimentos para o
fornecimento da certidão, será, dentro de 5 (cinco) dias
da entrada do requerimento, chamado o interessado para
prestá-los.
   

 § 2.º
 
 - Do mesmo modo se procederá, dentro dos 10
(dez) dias imediatos à entrada do requerimento, se forem
encontrados débitos fiscais.
   

 § 3.º
 
 - Prestados os esclarecimentos suficientes ou
satisfeito o débito, deverá a certidão ser
fornecida num prazo na o excedente a 10 (dez) dias, na Capital, e 3
(três), no interior.
   

 § 4.º
 
 - O chamado para esclarecimento poderá ser
repelido por uma vez, e, nesse caso, o prazo para o fornecimento da
certidão recomeçará a correr da data em que forem
prestados novos esclarecimentos suficientes, ou satisfeito o.
débito.
   

 § 5.º
 
 - Se os pedidos de esclarecimentos não forem
prestados dentro de 30 (trinta) dias do primeiro chamado, serão
os processos arquivados e só prosseguirão mediante novo
requerimento ou nova selagem no próprio processo.
   

 Artigo 9.º
 
 - Nas aquisições parciais de
imóveis, feitas peio Estado ou pelo Município, para fins
de uso ou interesse público, e sempre que os remanescentes dêsses
imóveis possam responder pelas eventuais dívidas fiscais
na sue totalidade, da que se arrogue credora a Fazenda Estadual,
será exonerada da garantia de crédito fiscal a parte a
ser assim adquirida e fornecida a competente certidão negativa
para efeito de transcrição do título aquisitivo no
Registro de Imóveis.
   

 Parágrafo único
 
 – Na hipótese dêste
artigo, a certidão será fornecida dentro de 5 (cinco)
dias, contados da data.
   

 Artigo 10
 
 – As repartições que fornecerem
certidões negativas publicarão, todos os dias, no
"Diário Oficial"-
   

 a)
 
 relação das certidões prontas para entrega;
   

 b)
 
 chamada dos interessados para prestação de
esclarecimentos ou solução dos débitos fiscais
encontrados.
   

 § 1.º
 
 - As publicações referidas nas
alíneas "a" e "b" serão feitas com observância dos
prazos previstos, respectivamente, no artigo 8.º e nos
§§ 1.º e 2.º dêste artigo.
   

 § 2.º  -
 
 No interior, a publicação no
"Diário Oficial" a que se refere êste artigo será
substituída por imediata comunicação escrita das
repartições, entregue mediante livro de carga aos
oficiais de registro de imóveis e aos requerentes, quando
possível.
   

  § 3.º
 
 - A comunicação, na hipótese
do parágrafo anterior, dispensada se a certidão
fór lavrada na ocasião do pedido, caso cm que as
repartições não darão recibo.
   

 Artigo 11
 
 - Ao interessado, chamado pelo "Diário Oficial, para
prestar esclarecimentos ou para pagar débitos fiscais,
poderá ser fornecida uma declaração da
Repartição, desde que o pagamento seja efetuado ou sejam
satisfatórios os esclarecimentos prestados.
   

 § 1.º
 
 - Essa declaração será fornecida
imediatamente, no caso de pagamento, e, no dia imediato, no caso de
serem satisfatórios os esclarecimentos prestados.
   

 § 2.º
 
 - Em qualquer caso, a declaração
será dada cm i papel próprio, datada e assinada, sôbre
carimbo, pelos servidores que forem a isso autorizados e cujos nomes
serão comunicados aos cartórios de registro.
   

 § 3.º
 
 - Os esclarecimentos serão prestados por escrito
e independem do pagamento de impôsto de selo, mesmo quando acompanhados
de documentos.
   

 Artigo 12
 
 - Não sendo a certidão fornecida no prazo dos
artigos 8.º e 9.º. por culpa do Fisco, o interessado apresentará
aos cartórios o recibo comprovante do requerimento as
repartições.
   

 Artigo 13
 
 - Os oficiais de registro da Capital só poderão
proceder à transcrição do título sem a anterior
apresentação das certidões negativas de impostos e
taxas estaduais se, durante o decurso de 20 (vinte) dias contados do
pedido de certidões:
   

 a)
 
 não encontrarem, dentro dos 5 (cinco) dias iniciais, convite
pelo "Diário Oficial" para prestação de
esclarecimentos ou pagamento de débitos;
   

 b)
 
 dentro de 10 (dez) dias seguintes ao decurso do prazo anterior,
não encontrarem publicação de que as
certidões se acham prontas para entrega, ou segundo chamado para
esclarecimento. ou convite para pagamento de debito que foi encontrado
após a prestação das esclarecimentos;
   

 c)
 
 dentro dos 5 (cinco) dias seguintes aos prazos das alíneas
anteriores, não encontrarem publicação de que as
certidões se acham prontas para entrega;
   

 d)
 
 tenham prova; pela declaração citada no artigo 11 de
que o interessado prestou por uma ou duas vezes os esclarecimentos
reclamados, ou pagou os impostos ou taxas em débito, de modo que
o prazo máximo de 20 (vinte) dias haja sido excedido por culpa
exclusiva do Fisco.
   

 Parágrafo único
 
 - No caso de proceder à
transcrição cem a anterior apresentação de
certidão negativa, deverá o oficial de registro,
até o dia imediato, comunicar o fato ao Procurador-Chefe da
Procuradoria Fiscal dando, com detalhes, as razões por que
procedeu à transcrição c deverá, ainda,
arquivar em cartório a declaração a 'que alude o
artigo 11. a fim de ser a mesma exibida aos representantes do Fisco
estadual, se o solicitarem.
   

 Artigo 14
 
 - No interior, não tendo sido entregue a
comunicação a que se refere o § 2.º do artigo 10, os
oficiais de registro procederão à
transcrição do título e, mediante livro de carga,
comunicarão o fato à repartição fiscal
local.
   

 Artigo 15
 
 - A falta de certidão não impede o protocolamento do título, para efeito de sua prioridade.
   

 Artigo 16
 
 - As repartições competentes de que trata êste
Livro são, na Capital, o Departamento da Receita no interior, as
repartições arrecadadoras.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 QUANDO SE EXIGEM AS CERTIDÕES NEGATIVAS
 
  

  

 Artigo 17
 
 - Só se efetuará o registro de títulos
dominicais, inclusive de cessão ou transferência de
direitos à sucessão aberta, na conformidade do artigo n.
1.137 do Código Civil, quando esteja transcrita no
título, ou for apresentada, certidão de se achar o
imóvel, cuja transcrição só vai fazer,
quite com a Fazenda Estadual, em relação a qualquer
impôsto cu taxa.
   

 Artigo 18
 
 - Não serão julgadas as partilhas nos
inventários, nem as prestações de contas dos
testamenteiros, tutores ou curadores, quando versarem sôbre bens
Imóveis, sujeitos a impo tos e taxas estaduais, sem a prova da
respectiva quitação.
   

 Artigo 19
 
 - Não serão arquivados pela Junta Comercial
contratos, suas alterações e d is i raies, bem coma
não serão lavrados, registrados ou averbados pelos
tabeliães, escrivães e oficiais de registro de
títulos e documentos, os atos e têrmos de seu cargo, relativos a
transferência ou venda de estabelecimentos comerciais ou
industriais, sem a prova de quitação que deverá
ser feita pelo contribuinte relativamente àqueles
estabelecimentos para com a Fazenda .Estadual.
   

 Artigo 20
 
 - Nenhuma concordata ou pedido de reabilitação
de falido será deferido sem que prove o devedor a sua
quitação com a Fazenda Estadual, por qualquer impôsto ou
taxo.
   

 Artigo 21
 
 - Será exigida a prova de quitação de
impostos ou taxas devidos à Fazenda do Estado, relativamente aos
bens em causa, para serem:
   

 a)
 
 expedidas cartas de arrematação ou adjudicação;
   

 b)
 
 deferidos pedidos de remissão em qualquer processo executivo ou de execução de sentença;
   

 c)
 
 lavradas quaisquer escrituras per motivo de venda ordenada por
autoridade judiciária ou de dação em pagamento.
   

 Artigo 22
 
 - O oficial de registro, que infringir qualquer das
obrigações que lhe são impostas por dêste Livro,
ficará sujeito a multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$
2.000,00 (dois mil cruzeiros), aplicada pelo Secretário da
Fazenda c graduada de acôrdo com a gravidade da infração
e com a importância desta para o interesse da
arrecadação, devendo ser agravada nas reincidências.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
 
  

  

 Artigo 23
 
 - A transmissão de terrenos não edificados, que
já tenham sido objeto de transmissão a partir do
exercício de 1936, inclusive, c que pertençam ao
perímetro urbano, fica dispensada da exigência do artigo
17.
   

  

 LIVRO XIII
 
  

  

 DA SELAGEM POR PROCESSO MECÂNICO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DA SELAGEM POR PROCESSO MECÂNICO
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O pagamento
dos impostos sôbre vendas e
consignações, sôbre transações e de
selo sôbre atos emanados dos poderes do Estado e negócios
de sua
economia ou regulados por lei estadual, e bem assim de outros tributos
quando pagos em estampilhas, em todo o território do Estado,
poderá ser feito por meio de selagem mecânica, mediante o
emprego das máquinas referidas no artigo 7.º, desde que
observadas as condições estabelecidas nêste Livro.
   

 Parágrafo único
 
 – O uso do sistema de selagem por
processo mecânico não impede o emprego de estampinhas para
pagamento dos tributos referidos nêste artigo.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA AUTORIZAÇÃO E DO PEDIDO PARA ADOÇÃO DO SISTEMA DE SELAGEM MECÂNICA
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 - A adoção do sistema de selagem por
processo mecânico depende de prévia
autorização das autoridades fiscais e somente será
permitida quando o enquanto for conveniente aos interesses da
arrecadação.
   

 Parágrafo único
 
 – A autorização
será concedida sob a condição de que à
Secretaria da Fazenda fica ressalvada a faculdade de revogá-la
quando julgar conveniente, sem que aos interessados assista direito a
reclamação ou indenização.
   

 Artigo 3.º
 
 - São competentes para conceder a
autorização e bem assim para revogá-la: o Diretor
do Departamento da Receita, na Capital, e os Delegados Regionais de
Fazenda, em suas regiões.
   

 Artigo 4.º
 
 - A autorização será concedida por
meio de “Carta de Autorização”, segundo
modelo n. 1, depois de verificada a concordância da estampa da
máquina a ser utilizada com a que foi autorizada para a
importação ou fabricação e depois de ter
sido assinado pelo interessado ou seu representante legal com poderes
especiais, na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda,
termo de responsabilidade por vícios ou fraudes que se
verificarem no uso ou no funcionamento da máquina.
   

 Artigo 5.º
 
 - Concedida a “Carta de
Autorização”, a Secretaria da Fazenda,
mediante ordem do representante legal do fabricante no Brasil, e contra
recibo, fará a entrega da máquina ao interessado.
   

 Parágrafo único
 
 – A máquina somente
será entregue depois de fechada de modo inviolável e de
regulado o seu contador de crédito, quando houver.
   

 Artigo 6.º
 
 - O pedido de autorização para adoção de selagem mecânica conterá:
   

 a)
 
  nome e endereço do interessado na adoção do sistema:
   

 b)
 
  atividade que exerce:
   

 c)
 
  número de inscrição fiscal quando houver;
   

 d) 
 
 marca e tipo de máquina de estampar que deseja adotar.
   

 Parágrafo único
 
 – Os pedidos serão
entregues, na Capital, ao Departamento da Receita e, no interior, aos
Postos de Fiscalização.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS MÁQUINAS DE ESTAMPAR
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DAS ESPÉCIES DE MÁQUINAS
 
  

  

 Artigo 7.º
 
 - Fica autorizado o emprego ou uso das máquinas
de estampar da marca “Multi-Valor”, ns. 2 e 3, fabricadas
pela Universal Postal Frankrs Ltd., de Londres, e da marca
“Hasler-F-88”, ns. 2, 3 e 4, fabricadas pela Sociedade
Anônima Hasler, da Suíça, estas quando possuidoras
de visor de totalizador, com as características do artigo 9.º.
   

 Artigo 8.º
 
 - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o uso
ou emprego de máquinas de estampar de outros tipos, marcas ou
procedências, desde que satisfaçam as
condições dêste Livro.
   

 Artigo 9.º
 
 - A máquina “Multi-Valor”, n. 2,
imprime estampilhas de Cr$ 0,10 até Cr$ 999,90 e a n. 3, de Cr$
1,00 até Cr$ 9.999,90. A máquina marca
“Hasler-F-88”, n. 2, imprime estampilhas de Cr$ 0,10
até Cr$ 999,90, a n. 3 de Cr$ 0,10 até Cr$ 9.999,90 e a
n. 4, de Cr$ 0,10 até Cr$ 99.999,90.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DOS QUE PODEM IMPORTAR MÁQUINAS
 
  

  

 Artigo 10
 
 – As máquinas referidas na secção
anterior serão importadas exclusivamente pelos representantes
legais dos fabricantes no Brasil mediante prévia
autorização da Secretaria da Fazenda.
   

 Artigo 11
 
 – Essas máquinas, uma vez desembaraçadas
da Alfândega, serão entregues com o seu envoltório
original a funcionários do Estado designados para
recebê-las e acompanhá-las até São Paulo,
onde serão entregues ao Tesoureiro da Secretaria da Fazenda.
   

 Artigo 12
 
 – As despesas decorrentes da operação
referida nos artigos anteriores correrão por conta exclusiva dos
importadores.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DA MONTAGEM DAS MÁQUINAS E RESPECTIVAS ESTAMPAS
 
  

  

 Artigo 13
 
 – A montagem das máquinas e estampas respectivas
será feita pelos importadores no recinto da Tesouraria Central,
da Secretaria da Fazenda, na presença do funcionário
encarregado do serviço de controle de máquinas de
estampar.
   

 Artigo 14
 
 – Feita a montagem e aprovado o funcionamento da
máquina, o importador passará a favor da Secretaria da
Fazenda um certificado de perfeito funcionamento, deixando os
contadores de crédito a 00.000,00.
   

 Artigo 15
 
 – O conjunto da estampa das máquinas
obedecerá rigorosamente ao modelo aprovado pelo Diretor do
Departamento da Receita.
   

 § 1.º -
 
 Do conjunto da estampa constarão obrigatoriamente os seguintes dizeres:
   

 a) 
 
 o nome do portador da “Carta de Autorização”:
   

 b)
 
   o número da matricula e o da
inscrição constantes da “Carta de
Autorização";
   

 c) 
 
 Estado de São Paulo – Brasil;
   

 d)
 
  Nome do tributo;
   

 e) 
 
 Lugar do pagamento; e
   

 f)
 
 dia, mês e ano.
   

 § 2.º
 
 - A data será estampada em círculos
concêntricos, sendo arábicos os algarismos correspondentes
ao dia e ao ano e romanos os correspondentes ao mês.
   

 Artigo 16
 
 – A matriz das estampas será preparada e
fabricada com liga especial e exclusiva para o emprego nas
máquinas.
   

 Parágrafo único
 
 – A liga de
composição da matriz será registrada, sob reserva,
no Gabinete de Polícia Técnica, depois de devidamente examinada.
   

 Artigo 17
 
 – Nenhuma peça do conjunto de estampagem ou
essencial ao funcionamento da máquina poderá ser
substituída sem prévia autorização do
Diretor do Departamento da Receita ou dos Delegados Regionais de
Fazenda.
   

  

 SECÇÃO IV
 
  

  

 DA ESTAMPAGEM
 
  

  

 Artigo 18
 
 – A cada estampagem corresponderá um
número de ordem, que obrigatóriamente será gravado
pela máquina no ato da estampagem, juntamente com a
importância da selagem.
   

 Parágrafo único
 
 – A estampagem de número de
ordem sem descarga de selagem, quando necessária para efeito de
mudança de data de impressão, será conservada para
fins de exibição aos agentes fiscais.
   

 Artigo 19
 
 – Nas máquinas de estampar somente
poderão ser usadas tintas de impressão aprovadas pelo
Diretor do Departamento da Receita e cujo tipo, com a respectiva
análise qualitativa e quantitativa, tenha sido previamente
registrado no Gabinete da Polícia Técnica.
   

 Parágrafo único
 
 – A tinta de impressão será obrigatoriamente de cor vermelha.
   

  

 SECÇÃO V
 
  

  

 DA LIMPEZA DAS MÁQUINAS
 
  

  

 Artigo 20
 
 – A limpeza e o conserto das máquinas
serão feitos exclusivamente pelos representantes dos
fabricantes, mediante solicitação dos interessados no
recinto da Tesouraria Central, na Capital, ou das Delegacias Regionais
Fazenda, no interior, sob as vistas do funcionário encarregado
do serviço de controle dessas máquinas.
   

 Artigo 21
 
 – Somente se procederá à limpeza ou ao
conserto depois de verificada a legitimidade dos saldos existentes na
máquina, em confronto com os lançamentos da caderneta de
controle.
   

  

 SECÇÃO VI
 
  

  

 DA INVIOLABILIDADE DAS MÁQUINAS
 
  

  

 Artigo 22
 
 – Para assegurar a inviolabilidade das máquinas,
fica adotado o sistema de sinete ou selo metálico, que
será preparado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas
em liga própria, com dizeres especiais.
   

 Parágrafo único
 
 – O sinete ou selo metálico
e bem assim toda e qualquer peça de que depende a
inviolabilidade da máquina ficarão sob a guarda do
funcionário encarregado do serviço de controle de
máquinas de estampar, na Tesouraria Central, na Capital, e dos
chefes das repartições arrecadadoras ou tesoureiros, onde
houver.
   

 Artigo 23
 
 – As autoridades referidas no parágrafo do
artigo anterior poderão sustar o emprego da máquina que
apresentar irregularidades no seu funcionamento,
imperfeições de estampagens ou qualquer outro vicio que
prejudique a fiscalização ou a perfeita
arrecadação dos tributos.
   

  

 SECÇÃO VII
 
  

  

 DAS CARGAS
 
  

  

 Artigo 24
 
 – As cargas das máquinas marca
“Hasler-F-88”, ns. 2, 3 e 4, serão feitas pelos
próprios interessados por meio de “cartões de
carga”.
   

 § 1.º
 
 - Esses cartões serão impressos pela
Secretaria da Fazenda em séries correspondentes aos seguintes
valores:
   

 Série “A” – Valor de Cr$ 005.000,00
   

 Série “B” – Valor de Cr$ 010.000,00
   

 Série “C” – Valor de Cr$ 100.000,00
   

 § 2.º
 
 - Os cartões serão numerados, mantida para cada série uma ordem de numeração.
   

 § 3.º
 
 - No carregamento das máquinas poderão
somente ser empregados cartões de valor correspondente ao de
carga nelas regulada e declarada na “Carta de
Autorização”.
   

 Artigo 25
 
 – A primeira aquisição de
“cartões de carga” será obrigatoriamente de
dois cartões.
   

 Parágrafo único
 
 – Não há limite para as aquisições posteriores.
   

 Artigo 26
 
 – Os “cartões de carga” serão
usados em ordem numérica crescente e, uma vez utilizados,
serão devolvidos à Secretaria da Fazenda.
   

 § 1.º
 
 - A devolução será feita no ato da
aquisição de novos cartões, quando serão
exigidos todos os anteriormente fornecidos até o
penúltimo, salvo se tratar de primeira aquisição.
   

 § 2.º
 
 - Dos “cartões de carga” utilizados
deverão constar, obrigatoriamente, impressos pela própria
máquina, o número de cada um deles, a
posição dos totalizadores no momento de sua retirada da
máquina e bem assim o número de matricula desta.
   

 Artigo 27
 
 – As cargas das máquinas marca
“Multi-Valor”, ns; 2 e 3, serão feitas nos recintos
das repartições arrecadadoras, no interior, e da
Tesouraria Central, na Capital.
   

 Parágrafo único
 
 – O valor de cada carga só
poderá ser igual a um número inteiro de mil cruzeiros
(Cr$ 1.000,00), nunca inferior a dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00).
   

 Artigo 28
 
 – As cargas e bem assim o fornecimento de
“cartões de carga” somente serão feitos
após o prévio recolhimento da respectiva
importância e depois de verificada e legitimidade dos
lançamentos dos débitos, dos créditos e dos saldos
e estampar, constantes da máquina e respectiva caderneta.
   

 Artigo 29
 
 – As importâncias correspondentes ao valor das
cargas e dos “cartões de carga” serão
recolhidas, na Capital, à recebedoria competente e, no interior,
às repartições arrecadadoras, mediante
apresentação de guia (modelo n. 2), em 6 (seis) vias,
devidamente preenchidas e numeradas em ordem crescente pelo interessado.
   

 § 1.º
 
 - Quando o recolhimento se fizer na Capital, a
recebedoria competente reterá as 2.ª e 3.ª vias da guia,
destinado a 2.ª ao seu arquivo e a 3. ao Departamento da Receita que,
feita a sua conferência, a encaminhará ao distrito fiscal
a que couber a fiscalização da máquina. As demais
vias serão devolvidas ao interessado para que as apresente
à Tesouraria Central onde será efetuada a cargo da
máquina ou a entrega dos “cartões de carga” e
devolvida a 1.ª via visada.
   

 § 2.º
 
 - A 4.ª via servirá de documento de caixa da
Tesouraria Central; a 5.ª será destinada aos arquivos do
Serviço de Controle de Máquinas de Estampar e a 6.ª
será encaminhada ao Departamento da Receita, para fins
estatísticos.
   

 § 3.º
 
 - Quando o recolhimento se fizer no interior, a
repartição arrecadadora que efetuar a carga da
máquina ou a entrega dos “cartões de carga”
devolverá ao interessado, devidamente visada, a 1.ª via e
reterá as demais, destinando a 2.ª ao seu arquivo; a 6.ª ao
Departamento da Receita, para fins estatísticos; a 3.ª à
Tesouraria da Delegacia Regional de Fazenda, que feita a sua
conferência, a encaminhará ao Posto de
Fiscalização a que couber a fiscalização da
máquina, e a 5.ª à Secção de Contabilidade
da Delegacia Regional de Fazenda.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS QUE POSSUEM MÁQUINAS DE ESTAMPAR
 
  

  

 Artigo 30
 
 – Os proprietários de máquinas de
estampar deverão possuir obrigatoriamente, para cada
máquina, uma caderneta segundo modelo n. 3.
   

 Parágrafo único
 
 – Essas cadernetas terão
suas folhas rubricadas e têrmos de abertura e encerramento assinados
pelos funcionários das repartições arrecadadoras
responsáveis pelo serviço de controle de máquinas
de estampar. A caderneta com que se iniciar o uso da máquina
terá suas folhas rubricadas e o termo de abertura assinado pelo
funcionário da Tesouraria Central, encarregado daquele
serviço na Capital.
   

 Artigo 31
 
 – As importâncias recolhidas na forma dos artigos
28 e 29 serão obrigatoriamente lançadas na caderneta, no
ato de ser feita a carga utilizável ou a entrega dos
“cartões de carga” pelo funcionário
encarregado do serviço de controle de máquinas de
estampar, da Tesouraria Central, na Capital, e pelos
funcionários designado para esses trabalhos nas
repartições arrecadadoras, no interior, que farão
a conferência da escrituração da caderneta, a qual
deverá estar em completa ordem e em dia, e bem assim o exame dos
cartões devolvidos.
   

 § 1.º
 
 - O Débito e o Crédito das quantias
estampadas e o número de ordem das estampagens serão
também lançados na caderneta, diariamente, pelos
proprietários ou possuidores das máquinas.
   

 § 2.º
 
 - Os erros de lançamentos serão anulados
mediante a aposição sôbre os mesmos de uma traço
horizontal, a tinta, de forma a permitir a leitura do valor ou dizeres
cancelados. O lançamento certo será feito em seguida,
devendo o fato ser imediatamente comunicado ao Chefe do Posto de
Fiscalização ou ao Encarregado do Distrito Fiscal a que
estiver subordinado o proprietário ou possuidor da
máquina, para que, feitas as verificações
necessárias, seja lavrado o competente termo na caderneta.
   

 Artigo 32
 
 – Os proprietários ou possuidores de
máquinas terão em seus arquivos o extrato dos
lançamentos feitos nas cadernetas.
   

 Parágrafo único
 
 – Em caso de extravio de caderneta,
os proprietários ou possuidores de máquinas ficam
obrigados a comunicar o fato imediatamente às autoridades
fiscais e bem assim a apresentar o extrato referido nêste artigo, pondo
à disposição do Físico os seus livros
comerciais.
   

 Artigo 33
 
 – As cadernetas não conterão emendas nem
rasuras e serão conservadas no local onde estiverem em uso as
máquinas, de onde não poderão ser retiradas, sob
qualquer pretexto, salvo na hipótese do artigo 29.
   

 Artigo 34
 
 – Os proprietários ou possuidores de
máquinas de estampar ficam obrigados a exibir aos agentes
fiscais as referidas máquinas, quando solicitadas, e bem assim
os livros, cadernetas e todo e qualquer papel ou documento relacionado
com o sistema de selagem mecânica em uso.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DA ESCRITA ESPECIAL
 
  

  

 Artigo 35
 
 – Na Tesouraria Central, na Capital, e nas
repartições arrecadadoras, no interior, haverá
para cada máquina um livro “conta corrente”, onde
serão escriturados os recolhimentos correspondentes às
cargas ou aos “cartões de carga” efetuados pelos
proprietários, possuidores ou responsáveis pelas
máquinas.
   

 Parágrafo único
 
 – Nesse livro serão
lançados obrigatoriamente o número de ordem da guia de
recolhimento, o nome do proprietário, possuidor, ou
responsável pela máquina e a importância recolhida.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 DA APREEENSÃO, RECOLHIMENTO E TRANSFERÊNCIA DAS MÁQUINAS
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 DA APREENSÃO
 
  

  

 Artigo 36
 
 – Será apreendida e inutilizada a máquina
que apresentar vícios em seu funcionamento ou que for usada com
propósitos ou para fins fraudulentos, sem que ao seu
proprietário ou possuidor assista direito a qualquer
indenização ou a restituição das
importâncias correspondentes ao saldo de carga verificado na
máquina e não utilizado.
   

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 DO RECOLHIMENTO
 
  

  

 Artigo 37
 
 – Nos casos de falência, insolvência ou
desaparecimento da empresa proprietária ou possuidora da
máquina, será imediatamente fechada a conta respectiva e
cancelada a “Carta de Autorização”.
   

 Artigo 38
 
 – Na hipótese prevista no artigo anterior, as
autoridades fiscais providenciarão o imediato recolhimento da
máquina de estampar à Tesouraria Central.
   

 Artigo 39
 
 – Será obrigatoriamente recolhida pela
Secretaria da Fazenda, para exame, a máquina que não
receber carga ou para a qual não for adquirido
“cartão de carga” no espaço de 3 (três)
meses.
   

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 DA TRANSFERÊNCIA
 
  

  

 Artigo 40
 
 – A transferência de máquina em uso, a
qualquer título, depende de prévia autorização das
autoridades referidas no artigo 3.º e somente poderá ser feita
depois de passada a favor do candidato ao uso da máquina a
necessária “Carta de Autorização”.
   

 § 1.º
 
 - Não será passada “Carta de
Autorização” a quem não provar que adquiriu
o direito ao uso da máquina de estampar.
   

 § 2.º
 
 - As máquinas somente poderão ser
transferidas depois de convenientemente adaptadas pelos representantes
legais dos fabricantes no Brasil, no recinto da Tesouraria Central, e
sob fiscalização do funcionário encarregado do
serviço de controle das máquinas de estampar.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 41
 
 – A adoção do sistema de selagem
mecânica não dispensa os contribuintes dos tributos
mencionados no artigo 1.º do cumprimento das obrigações
atinentes a esses mesmos tributos estabelecidas nas leis e regulamentos
fiscais, em vigor ou que vierem a vigorar, nem da
escrituração dos livros fiscais, no casos em que essa
escrituração é exigida.
   

 Artigo 42
 
 – Quando a página do livro fiscal não
comportar o número de estampagens necessárias para
atingir a importância do tributo que deve ser pago, as
estampagens poderão ser feitas em tiras de papel, devendo estas
serem aderidas à página a que corresponder o pagamento do
tributo.
   

 Artigo 43
 
 – A Diretoria Geral da Secretaria da Fazenda, sempre
que julgar oportuno, baixará instruções no sentido
de tornar eficiente e seguro o uso da máquinas de estampar.
   

 Artigo 44
 
 – As máquinas de estampar somente poderão
funcionar nos locais designados na “Carta de
Autorização”, de onde não poderão ser
retiradas, sob qualquer pretexto, a não ser nos casos previstos
nêste Livro.
   

 Artigo 45
 
 – É vedada a estampagem de livros, papéis
ou documentos não expressamente mencionados na “Carta de
Autorização”.
   

 Parágrafo único
 
 – Não será
considerado pago o tributo quando a selagem for feita com
inobservância das normas estabelecidas nêste Livro.
   

 Artigo 46
 
 – O Secretário da Fazenda, quando o interesse da
arrecadação o exigir, poderá autorizar o uso de
máquinas de estampar pelas repartições do Estado.
   

 Artigo 47
 
 – Haverá, na Tesouraria Central, um
serviço especializado em máquinas de estampar, sob a
denominação de “Serviço de Controle de
Máquinas de Estampar” e que adotará o prefixo
“S.C.M.E.”.
   

 Parágrafo único
 
 – As atribuições
desse serviço serão definidas em ato que o Secretário da
Fazenda baixar e o funcionário pelo mesmo responsável
agirá sob dependência do Tesoureiro da Secretaria.
   

  

  

  

  

 LIVRO XIV
 
  

  

 DAS ISENÇÕES GERAIS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Sem lei expressa que q autorize, nenhuma
isenção de impostos ou taxas será pactuada entre o
Estado e qualquer pessoa ou entidade, seja a que título for.
   

 Artigo 2.º
 
 - Ressalvadas as expressas disposições de
leis e regulamentos fiscais, é o Secretário da Fazenda a
única autoridade competente para decidir sôbre qualquer
isenção ou redução de impostos, taxas ou
contribuições mencionadas nêste Código.
   

 Artigo 3.º
 
 - As isenções e reduções
fiscais, dependentes de condições fixadas em lei ou
regulamento, não serão concedidas se o interessado
não tiver feito a prova do direito àqueles favores.
   

 Parágrafo único
 
 – A prova deverá ser feita
dentro do prazo estabelecido em lei ou regulamento ou antes de ultimado
o ato que com ela se beneficiaria.
   

 Artigo 4.º
 
 - Sempre que o interesse do serviço o
aconselhar, a concessão de favores fiscais previstos em lei
poderá ser promovida “ex-officio” pelas autoridades
incumbidas de processá-la.
   

 Parágrafo único
 
 – A efetivação do
disposto nêste artigo dependerá, em relação a cada
dispositivo legal, de autorização expressa do
Secretário da Fazenda, que traçará, em cada caso,
as normas a serem observadas.
   

 Artigo 5.º
 
 - Nenhuma autoridade decidirá sôbre pedido de
isenção ou redução de tributos sem que, a
respeito, se tenham manifestado expressamente os órgãos
competentes da Administração.
   

 Artigo 6
 
 – As disposições dêste capítulo se
aplicam a todas as isenções fiscais previstas nêste
Código.
   

 Artigo 7.º
 
 - Na concessão das isenções e
reduções previstas nêste Livro, serão observadas,
de conformidade com a natureza do tributo em relação ao
qual se pretenda o favor fiscal, as disposições a ele
relativas e atinentes à matéria, constantes do Livro
respectivo dêste Código.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS
 
  

  

 Artigo 8.º
 
 - São isentos de todos os impostos estaduais:
   

 a) 
 
 a Administração de Assistência
e Reabilitação das Nações Unidas (United
Nation Relief and Rehabilitation Administration – UNRRA -), em
razão de suas atividades;
   

 b) 
 
 as aquisições “inter
vivos” ou causa mortis” feitas por
instituições religiosas de qualquer culto, regularmente
constituídas e de caráter não econômico;
   

 c)
 
  o Banco do Estado de São Paulo –
pelos impostos lançados e não lançados, por ele
originariamente devidos;
   

 d)
 
 as cooperativas de crédito, devidamente
registradas no Departamento de Assistência ao Cooperativismo, os
bancos populares e caixas rurais, organizados de acôrdo com as
legislações federal e estadual, que operarem
exclusivamente com seus associados, ou que realizarem mais de 2|3 (dois
terços) de suas operações de crédito ativo
com agricultores domiciliados no Estado, seus associados, ou com outras
cooperativas – durante o tempo em que observarem essa
condição;
   

 e) 
 
 as cooperativas escolares de fins econômicos
e educativos, que se organizarem, assim como as já organizadas
de acôrdo com a lei a devidamente registradas no Departamento de
Assistência ao Cooperativismo, quando, funcionando no interior de
estabelecimento escolar, operarem exclusivamente com alunos e sem
qualquer distribuição de lucros ou dividendos
proporcionalmente ao capital;
   

 f) 
 
 a entidade a que se refere o decreto-lei federal
n. 6693, de 14 de julho de 1944 – “Fundação
Getulio Vargas”.
   

 g) 
 
 as exibições publicas desportivas
promovidas pelas entidades filiadas, direta ou indiretamente, ao
Conselho Nacional de Desportos;
   

 h) 
 
 as propriedades de valor não excedente a
Cr$ ... 100.000,00 (cem mil cruzeiros), pertencentes a cegos e
tuberculosos internados em sanatórios;
   

 i) 
 
 a produção e o comércio da
borracha extraída da seringueira (“Hevea
Brasiliensis”) plantada em território do Estado, na
primeira venda;
   

 j)
 
  as propriedades rurais de valor venal não
excedente a Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros), pertencentes aos
hansenianos pobres, internados em leprocômios do Estado;
   

 k) 
 
 os serviços de caráter educativo,
organizados e dirigidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
   

 l) 
 
 os serviços da Companhia Municipal de
Transportes Coletivos, com sede em São Paulo, constituída
na forma do artigo 2.º do decreto lei n. 15.958, de 14 de agôsto de
1946, para prestação exploração do
serviço público de transportes coletivos de passageiros no
Município de Capital de São Paulo;
   

 m)
 
  as sociedades civis de intuitos não
econômicos que tenham por objeto a difusão ou a
prática do esporte amador, aplicando a totalidade de suas rendas
nesse objetivo;
   

 n) 
 
 o uso de bicicletas acionadas e pedais ou a motor
até 150 centímetros cúbicos de cilindrada, quando
feito por particular.
   

 § 1.º
 
 - A isenção de que trata a alínea
“b” será concedida pelo Secretário da
Fazenda, a requerimento da instituição interessada,
mediante prova de sua regular constituição.
   

 § 2.º
 
 - Para efeito das isenções mencionadas
nas alíneas “d” e “e”, as sociedades
cooperativas ficam obrigadas:
   

 a) 
 
 provar ao Departamento da Receita seu regular
funcionamento em face da legislações da União e do
Estado, mediante atestado do Departamento de Assistência ao
Cooperativismo;
   

 b)
 
  a apresentar ao Departamento da Receita,
anualmente, um balanço com a discriminação do seu
movimento, visado pelo Departamento de Assistência ao
Cooperativismo;
   

 c) 
 
 a permitir completo exame da sua
escrituração pelo Fisco, acarretando imediata
cassação dos favores, sem prejuízo da multas
previstas no artigo 4.º do Livro XVI, qualquer irregularidade
verificada, deficiência de escrituração ou
embaraço à fiscalização.
   

 § 3.º
 
 - A isenção de que trata a Aline
“h” será concedida a requerimento do interessado,
feita a prova da propriedade dos imóveis e do seu valor.
   

 § 4.º -
 
 Sob pena de
perderem o direito à
isenção prevista na Aline “i”, os
proprietários de seringais ficam obrigados a declarar,
anualmente na Secretaria da Agricultura, os dados estatísticos
sôbre a área cultivada, número de pés
plantados,
produção de látex e outros detalhes.
   

 § 5.º
 
 - A isenção referida na alínea
“j” alcança apenas, a importância ali fixada,
na hipótese de algum hanseniano internado possuir mais de uma
propriedade.
   

 § 6.º
 
 - A isenção de que trata a alínea
“l” alcança todos os impostos que indicam ou venham
a incidir sôbre os serviços da Companhia Municipal de
Transportes Coletivos.
   

 § 7.º
 
 - A isenção, no caso da alínea “M”, será concedida nos têrmos seguintes:
   

 I
 
 – O requerimento de isenção será
enderaçado ao Secretário da Fazenda, acompanhado de
atestado do Departamento de Esportes, de que a sociedade preenche as
seguintes condições:
   

 a)
 
 ser a sociedade civil de fins não econômicos e ter existência jurídica;
   

 b)
 
 achar-se registrada no Departamento de Esportes;
   

 c)
 
 Aplicar a totalidade de suas rendas, de qualquer procedência, na difusão e prática dos esportes.
   

 II
 
 – A concessão do favor fiscal, para um
exercício, não importa na obrigatoriedade de sua
renovação.
   

 III
 
 – A isenção não beneficia:
   

 a)
 
  as atividades consideradas tecnicamente não
esportivas,a critério do Departamento de Esportes, realizadas
pelas sociedades que se dedicam ao cultivo da prática do espore;
   

 b) 
 
 os arrendatários que explorem atividades remuneradas, instaladas nas sociedades.
   

 Artigo 9.º
 
 - Gozarão de um abatimento de 50%
(cinqüenta por cento), em todos os impostos a que estiverem
sujeitas, pelas suas atividades, as cooperativas constituídas de
agricultores ou criadores, que se organizarem assim  como as
já organizadas de acôrdo com a lei e devidamente registradas no
Departamento de Assistência a Cooperativismo, que, de
conformidade com os estatutos sociais, operarem exclusivamente com seus
associados e não distribuírem lucros ou dividendos
proporcionalmente a capital.
   

 Parágrafo único
 
 – Para efeito do favor fiscal de
que trata êste artigo, ficam as sociedades cooperativas sujeitas
às exigências constantes do § 2.º do artigo 8.º dêste
Livro.
   

 Artigo 10
 
 – Os títulos da divida publica, no tocante
à isenção, reger-se-ão pelas leis especiais
vigentes, dêste Estado, reguladoras do assunto.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS ISENÇÕES DAS TAXAS
 
  

  

 Artigo 11
 
 – São isentos de todas as taxas estaduais
   

 a)
 
  as exibições publicas desportivas
promovidas pela entidades filiadas, direita ou indiretamente, ao
Conselho Nacional de Desportos;
   

 b) 
 
 o uso de bicicletas acionas a pedais ou a motor
até 150 centímetros cúbicos de cilindrada, quando
feita por particular.
   

  

 LIVRO XV
 
  

  

 DO JULGAMENTO
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Compete às Turmas Julgadoras do Departamento
da Receita, na Capital, e às Comissões Julgadoras do
Departamento dos Serviços do Interior, no interior,  julgar
as reclamações atinentes à incidência a
lançamento de tributos e os autos de infração de
leis e regulamentos fiscais e opinar nos casos de
restituição.
   

 § 1.º
 
 - Os julgamentos serão realizados por 2 (dois
julgadores funcionando um como relator e outro como revisor, sendo que,
no caso de votos divergentes, caberá o desempate, na Capital, e
ao Encarregado da Comissão Julgadora, no interior. Todavia, por
necessidade de serviço, poderão os Diretores dos
Departamentos da Receita ou dos Serviços do Interior conferir a
um só julgadora competência para julgar.
   

 § 2.º
 
 Os chefes das secções tributarias do
Departamento da Receita traçarão, segundo
orientação superior, as normas gerais dos julgamentos.
   

 § 3.º
 
 - O Chefe da Secção e o Encarregado da
Turma Julgadoras, na capital, poderão, justificando o motivo,
avocar a decisão do processo, ou modificar as que já
tenham sido proferidas.
   

 § 4.º
 
 - O Encarregado da Comissão Julgado no interior,
poderá também usar da faculdade prevista no
parágrafo anterior, mas deverá, obrigatoriamente,
recorrer “ex-officio” para o Delegado Regional a que
estiver subordinado.
   

 Artigo 2.º -
 
 Quando a reclamação envolver interesses
de contribuintes jurisdicionados a mais de uma Delegacia Regional, o
julgamento será deferido à Turma Julgadora competente do
Departamento da Receita.
   

 Parágrafo único
 
 – Pela mesma forma se
procederá quando a reclamação envolver interesses
relativos a contribuintes da Capital e de Municípios sob
jurisdição de Delegacias Regionais.
   

 Artigo 3.º
 
 - As Turmas ou Comissões Julgadoras terão
ainda outras atribuições definidas em lei regulamento e
se manifestarão sôbre questões fiscais, por
determinação de autoridade superior.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA REVISÃO DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
  

  

 Artigo 4.º -
 
 Das decisões dos órgãos
julgadores de primeira instância, quando contrários
à Fazenda caberá, uma só vez pedido de
revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Chefe da
Secção do Departamento da Receita a que estiver a
orientação do tributo sôbre o qual verse a
reclamação.
   

 § 1.º -
 
 Sem prejuízo do disposto nos §§ 3.º
e 4.º do artigo 1.º, a iniciativa do pedido de revisão cabe aos
Chefes de Postos de Fiscalização, aos Encarregados de
Distritos Fiscais e ao Chefe ao Serviço de
Avaliação de Imóveis do Departamento da Receita.
   

 § 2.º -
 
 A faculdade concedida ao Chefe do Serviço de
Avaliações de Imóveis restringe-se às
decisões relacionadas com a cobrança da diferença
de sisa na Capital.
   

 Artigo 5.º
 
 - As decisões proferidas pelo Chefe da
Secção, na hipótese do artigo anterior, quando
referendadas pelo Diretor do Departamento da Receita, ou, sendo o caso,
por autoridade superior, constituirão precedentes a serem
observados pelos órgãos julgadores de primeira
instância, se assim ficar expressamente determinado no despacho,
desde que não contrariem as decisões do Tribunal de
Impostos e Taxas.
   

 Parágrafo único
 
 – Neste caso, serão enviadas
sumulas das decisões a todos os órgãos referidos
nêste artigo.
   

 Artigo 6.º
 
 - Os pedidos de revisão serão
apresentados no Protocolo do Departamento da Receita, na Capital, ou
nos Postos de Fiscalização, no interior.
   

 Artigo 7.º
 
 - O prazo para a apresentação dos pedidos
será de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada dos
processos nos Postos de Fiscalização, Distritos Fiscais
ou Serviço de Avaliação de Imóveis, data
esta que será anotada na forma das instruções em
vigor.
   

 Parágrafo único
 
 – Para os efeitos dêste artigo,
proferidas as decisões, os órgãos julgadores
encaminharão os processos devidamente relacionados às
repartições fiscais interessadas.
   

 Artigo 8.º
 
 - Interposto o pedido de revisão, o processo
será encaminhado ao Chefe da Secção, que
superintender o tributo sôbre o qual versar a reclamação,
para ser por êste apreciado, sem prejuízo da competência
das autoridades a que esteja subordinado, de avocarem a decisão
do processo.
   

 § 1.º -
 
 Os processos que, depois de examinadores, não
motivarem pedidos de revisão, serão devolvidos, na
Capital, às dependências de origem, para
intimação aos interessados da decisão da Turma
Julgadora; no interior, a intimação será feita
imediatamente pelo Posto de Fiscalização.
   

 § 2.º
 
 - Apresentação o pedido de
revisão, as intimações ou
publicações somente serão após o seu
julgamento.
   

 Artigo 9.º
 
 - No caso em que os trabalhos das secções
tributárias não permitam que o Chefe proceda,
pessoalmente, à revisão de que trata o artigo 4.º, o
Diretor do Departamento da Receita designará funcionários
para exercerem aquelas atribuições, sem prejuízo
dos poderes daqueles chefes.
   

 Parágrafo único –
 
 Quando houver
designação de vários funcionários, os
mesmos se constituirão em Turmas Revisoras.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
 
  

  

 Artigo 10
 
 – Das decisões das Turmas ou Comissões
Julgadoras ou da autoridade que tiver avocado o julgamento do processo,
caberá recurso para o Tribunal de Impostos e Taxas, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.
   

 Parágrafo único
 
 – Dentro do mesmo prazo,
caberá também recurso para o Tribunal das decisões
das autoridades, exceto as judiciárias, que aplicarem multas por
infração a qualquer dispositivo dêste Código.
 
  

 Artigo 11
 
 – No caso de imposição de multa,
terá o infrator de depositar a sua importância e a do
tributo acaso não pago, ou apresentar fiança ou
caução que garanta o pagamento, sem o que não
poderá recorrer.
   

 § 1.º
 
   - A fiança a que se refere êste artigo
poderá ser prestada por fiador idôneo, entendendo-se como
tal pessoa natural ou jurídica que possua bens desonerados, que
garantam o pagamento da divida fiscal.
   

 § 2.º
 
 - São competentes para decidir sôbre a aceitação da fiança ou caução:
   

 a)
 
  o Diretor do Departamento da Receita, na Capital;
   

 b)
 
  o Delegado Regional de Fazenda, no interior;
   

 c) 
 
 o Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal ou o
advogado por êle designado, se a multa versar sôbre
infração do Livro XI.
   

 § 3.º
 
 - Não será admitida a fiança se o
recorrente, no prazo estabelecido para interposição do
recurso, não tiver apresentado;
   

 a)
 
  aquiescência por escrito do fiador e prova,
quando se tratar de pessoa jurídica, de não estar
proibido de prestá-la;
   

 b) 
 
 indicação de bens suficientes do
fiador e prova de que os mesmos se acham livres e desonerados.
   

 § 4.º -
 
 A prova a que se refere a alínea
“b” do parágrafo anterior, para os bens
imóveis, será feita mediante certidão do registro
de imóveis competente.
   

 § 5.º
 
 - Rejeitada a fiança, será o recorrente
notificado a efetuar o depósito dentro do prazo de 10 (dez) dias.
   

 Artigo 12
 
 – Das decisões não unâmines
proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas, caberá, uma
só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pedido de
reconsideração.
   

 Parágrafo único
 
 – Se interposto pelo contribuinte,
o recurso somente será admitido mediante o depósito
prévio da importância julgada devida na decisão
proferida.
   

 Artigo 13
 
 – Das decisões do Tribunal de Impostos e Taxas
que divergirem, no critério de julgamento, de outras proferidas
pelo mesmo Tribunal, caberá pedido de revisão dentro do
prazo de 15 (quinze) dias.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DISPOSIÇÃO GERAL
 
  

  

 Artigo 14
 
 – Das decisões proferidas por autoridades
administrativa, em matéria fiscal estranha à
competência do Tribunal de Impostos e Taxas, caberá
recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
para a imediatamente superior à que houver proferido a
decisão.
   

  

 LIVRO XVI
 
  

  

 DAS DISPOSIÇÕES PANAIS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DEFESA
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Verificada qualquer infração a êste
Código, será lavrado o respectivo auto, que não se
invalidará pela ausência de testemunhas.
   

 § 1.º
 
 - A critério da autoridade aplicante da pena, será dispensado o auto:
   

 a)
 
  quando a multa deva ser aplicada por autoridade
judiciária, caso em que esta determinará também a
marcha do processo, até sua remessa para pagamento;
   

 b) 
 
 quando o processo versar, exclusivamente, sôbre a infração.
   

 § 2.º
 
 - As incorreções ou omissões do
auto não acarretarão a nulidade do processo, quando
constarem dêste elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração a quem seja o
infrator.
   

 § 3.º
 
 - A fim de que o interessado apresente defesa, o auto
ou processo permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da intimação, no Posto de
Fiscalização a cuja jurisdição estiver
sujeito o autuado, ou, tratando-se da Capital, no Departamento da
Receita.
   

 § 4.º
 
 - A intimação será feita pela forma prevista no artigo 3.º  do Livro XVII.
   

 § 5.º
 
 - Os autos serão lavrados em 3 (três vias,
das quais a terceira será entregue ou remetida ao contribuinte.
   

 § 6.º
 
 - Os autos serão lavrados a tinta ou a lápis tinta indelével.
   

 Artigo 2.º
 
 - Findo o prazo referido no § 3.º do artigo
anterior, com defesa ou sem ela, será o processo, depois de
preparado, presente à respectiva Turma ou Comissão
Julgadora, não a avocando as autoridades competentes, para
decidir e determinar a importância  da multa, se couber,
graduada entre o máximo e o mínimo previstos no artigo
4.º.
   

 Parágrafo único
 
 – Imposta a multa, terá o
infrator o prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de cobrança
executiva, efetuar o seu recolhimento e o do tributo acaso não
pago, ou recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas, pela forma prevista
no artigo 10 do Livro XV.
   

 Artigo 3.º
 
 - Quando a infração constar de livro,
não será feita, a apreensão dêste, mas do auto
deverá contar circunstanciadamente a falta e na primeira linha
em branco do livro fiscal será lavrado termo do ocorrido.
   

 § 1.º -
 
 Somente quando se tratar de estampilha falsa ou
anteriormente inutilizada, aposta em livro de registro, se fará
a apreensão dêste, para o competente exame, autorizando-se o
registro em cadernos para oportuna transcrição no
referido livro.
   

 § 2.º -
 
 Qualquer documento apreendido ou junto ao processo,
depois de visado pelo chefe da repartição e de ser dele
extraída cópia autêntica, para ficar anexada ao
mesmo processo, poderá ser restituído, mediante
requerimento do interessado, desde que não haja inconveniente
para comprovação da infração.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DAS MULTAS
 
  

  

 Artigo 4.º
 
 - Não havendo outra importância
determinada, as infrações dêste Código
serão punidas com multas que poderão dividir-se em duas
partes; uma fixa, que será no mínimo de Cr$ 100.000,00
(cem mil cruzeiros), e outra variável, que será no
mínimo de duas vezes e no máximo de dez vezes o valor do
impôsto devido.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos casos em que a
infração decorrer de falta de pagamento de impôsto, a
multa aplicável se comporá de uma parte fixa e outra
variável, de conformidade com o disposto nêste artigo,
ressalvadas as disposições especiais dêste Código.
   

 Artigo 5.º
 
 - As multas serão graduadas de acôrdo com a
gravidade da infração e com a importância desta
para os interesses da arrecadação, devendo ser agravadas
nas reincidências.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 - Nenhuma aplicação de multa
elidirá a ação penal que, couber na espécie
ou a obrigação do recolhimento da taxa,
contribuição ou impôsto não pago.
   

 Artigo 7.º
 
 - Nenhum auto por infração de leis e
regulamentos será arquivado e nem multa alguma será
relevada sem despacho fundamentado de autoridade competente no
próprio auto ou processo, quer a requerimento do interessado,
revestido das formalidades legais, quer “ex-officio”,
quando as informações evidenciem a improcedência da
acusação ou nulidade do documento.
   

 Parágrafo único
 
 – Responderão pelas multas
indevidamente canceladas e pelos prejuízos à Fazenda
Pública as autoridades que não cumprirem as
disposições dêste artigo.
   

  

 LIVRO XVII
 
  

  

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 DOS PRAZOS, DAS NOTIFICAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
 
  

  

 Artigo 1.º -
 
 Todos os prazos marcados em leis e regulamentos
fiscais contam-se por dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
   

 Parágrafo único
 
 – Se o termo recair em
sábado ou dia não considerado útil para a
repartição, o vencimento do prazo será adiado para
o primeiro dia útil que se seguir.
   

 Artigo 2.º
 
 - Os prazos mais amplos, estabelecidos em leis e
regulamentos fiscais para reclamações administrativas,
ficam limitados ao do artigo 6.º do decreto federal n. 20.910, de 6 de
janeiro de 1932.
   

 Artigo 3.º
 
 - As notificações,
intimações e avisos sôbre matéria fiscal
serão feitos aos interessados, por um dos seguintes modos:
   

 a) 
 
 no próprio auto ou processo, na
presença do interessado ou de seu representante, preposto ou
empregado, e mediante assinatura de qualquer deles;
   

 b) 
 
 nos livros fiscais, na presença do interessado ou seu representante, preposto ou empregado;
   

 c)
 
  por meio de comunicação expedida sob
registro postal ou entregue pessoalmente, mediante recibo;
   

 d)
 
  por meio de publicação no “Diário Oficial”.
   

 § 1.º
 
 - As comunicações serão expedidas
para endereços indicados à repartição.
   

 § 2.º
 
 - Os prazos legais para interposição de
reclamações, defesas e recursos, ou para o cumprimento de
exigências em relação às quais não
caiba recurso contar-se-ão, conforme o caso:
   

 a) 
 
 da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no auto ou processo;
   

 b)
 
  da data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;
   

 c) 
 
 da data do registro postal ou da entrega direta da
comunicação ou da publicação no
“Diário Oficial”.
   

 § 3.º
 
 - Quando a notificação,
intimação ou aviso se fizer por meio de
publicação no “Diário Oficial”, o
interessado será cientificado da publicação por
meio de comunicação expedida sob registro postal, salvo
se não houver indicado o endereço.
   

 § 4.º
 
 - A falta de entrega da comunicação ou
sua devolução pela repartição postal, na
hipótese ou parágrafo anterior, não
invalidará a intimação, notificação
ou aviso feito.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
 
  

  

 Artigo 4.º
 
 - O Govêrno do Estado atendendo aos interesses dos
contribuintes e da administração poderá, em casos
especiais, alterar a forma de arrecadação dos tributos
recolhidos por meio de estampilhas.
   

 Parágrafo único
 
 – Poderá o Executivo
determinar que sejam arrecadados em estampilhas ou tributos que por
outra forma venham sendo recolhidos.
   

 Artigo 5.º
 
 - Aplica-se a quaisquer tributos pagos em estampilhas o dispostos nos artigos 33 e 34 do Livro VI.
   

 Artigo 6.º
 
 - O Estado não assumirá, em seus
contratos com terceiros, o encargo de pagamento de tributos
pertencentes à União e aos Municípios e nem
dispensará os próprios.
   

 Artigo 7.º
 
 - Nos resultados de cálculos relativos ao
pagamento de tributos e à escrituração fiscal,
assim como em tudo que se refira às relações dos
contribuintes com o Fisco, serão desprezadas as
frações iguais ou inferiores a Cr$ 0,05 (cinco centavos)
e levadas à dezena imediata as frações de Cr$ 0,06
(seis centavos) a Cr$ 0,09 (nove centavos).
   

 Artigo 8.º
 
 - O pagamento dos tributos mencionados nêste
Código não exime o contribuinte da observância de
quaisquer exigências legais ou regulamentares a que esteja ou
venha a estar sujeito, quer pelo exercício das atividades ou
prática dos atos pelos quais é tributado, quer pelos
acessórios, aparelhamentos ou meios empregados nesse
exercício ou prática, nem documenta a legitimidade da
propriedade ou posse do objeto ligado ao tributo.
   

 Artigo 9.º
 
 - Em casos de sucessão, nos têrmos da
legislação federal, os adquirentes de estabelecimentos
comerciais ou industriais responderão pelos débitos
fiscais dos seus antecessores, provenientes de impostos, taxas ou
contribuições.
   

 Artigo 10
 
 – Do produto da arrecadação por conta de
terceiros de tributos e contribuições, serão
deduzidas as importâncias correspondentes a quotas e porcentagens
atribuídas ao pessoal incumbido da fiscalização e
a outras despesas administrativas.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU AQUISIÇÃO DE
ESTAMPILHAS, DOS FORMULÁRIOS E DAS DECLARAÇÕES DOS
CONTRIBUINTES
 
  

  

 Artigo 11
 
 – As guias para pagamento de tributos estaduais ou para
aquisição de estampilhas, bem como as
declarações de contribuintes formulários ou
impressos de qualquer natureza, para serem admitidos pela Secretaria da
Fazenda, devem, obrigatoriamente, obedecer a modelos por ela
préviamente aprovados.
   

 Parágrafo único
 
 – A Secretaria determinará o
número de vias em que cada modelo deverá ser impresso,
tendo em vista as necessidades do serviço.
   

 Artigo 12
 
 – Todas as declarações, feitas para fins
estatísticos de qualquer natureza, não poderão, de
modo algum, ser aproveitadas para fins fiscais.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos formulários a serem
preenchidos pelos declarantes constará expressamente, a
indicação “para fins de estatística”
ou “para fins fiscais”, conforme se trate de um ou de outro
caso.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
 
  

  

 Artigo 13
 
 – Sob nenhum pretexto poderão os
escrivães e demais serventuários da justiça,
recusar aos representantes da Fazenda, independentemente de custas, a
consulta de quaisquer processos livros e documentos existentes nos seus
arquivos.
   

 Parágrafo único
 
 – No caso de recusa, será
pelo juiz competente determinada a exibição
necessária, e imposta ao serventuário a multa de Cr$
50,01 (cinqüenta cruzeiros) a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
   

 Artigo 14
 
 – As certidões pedidas pela Fazenda
Pública aos serventuários de justiça devem ser
entregues dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de
multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), imposta pelo juiz corregedor do cartório, mediante
representação do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal,
e será inscrita como divida ativa do Estado para cobrança
executiva se o pagamento da multa não for efetuado dentro de 10
(dez) dias da data do despacho que ordenar o pagamento.
   

 Parágrafo único
 
 – Nos casos de urgência, o
pedido deverá ser atendido dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
 
  

  

 Artigo 15
 
 – Sem prejuízo das disposições
especiais dêste Código ou de leis e regulamentos a
fiscalização dos tributos nêle mencionados compete na
Capital, ao Departamento da Receita, e, no interior, ao Departamento
dos Serviços Interior, por seus funcionários fiscais.
   

 Artigo 16
 
 – Os agentes fiscais solicitarão o
auxílio da Polícia do Estado sempre que o mesmo seja
necessário ao desempenho de suas funções.
   

 § 1.º
 
 - Nos relatórios que apresentarem, não
exigindo a gravidade do caso comunicação especial, os
agentes fiscais farão referência ao auxílio
permanente ocasional prestado pelas autoridades policiais ou à
recusa ao auxílio, citado nêste caso o motivo alegado.
   

 § 2.º -
 
 As autoridades competentes da Fazenda
providenciarão imediatamente para que a Secretaria de
Segurança Pública tenha ciência da
ação da Polícia.
   

 Artigo 17
 
 – As faltas e erros dos funcionários não
prejudicarão as partes que tiverem cumprido as
disposições regulamentares, sendo apuradas e efetivadas
as responsabilidades daqueles, em caso de prejuízo à
Fazenda.
   

  

 LIVRO XVIII
 
  

  

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - As taxas e contribuintes não previstas nêste
Código continuando a ser arrecadadas de acôrdo com a
legislação em vigor
   

 Artigo 2.º -
 
 A arrecadação do impôsto de
indústrias e profissões relativo aos exercícios
anteriores a 1948 continua a reger-se pela legislação
vigente.
   

 Artigo 3.º
 
 - A arrecadação do impôsto único
de que trata o decreto-lei federal n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940
(Código de Minas), devido pelos mineradores ou pessoas a eles
equiparadas, no período compreendido entre a data da
vigência do mesmo diploma e a da Constituição
Federal, continuará a reger-se pelo decreto n. 18,.42, de 31
de dezembro de 1948, que regulamentou o artigo 18 da lei n. 185, de 13
de novembro de 1948.
   

 Artigo 4.º
 
 - Ficam isentas do impôsto de transmissão de
propriedade “inter vivos” as transferências de bens
que se operarem para fins de incorporações, de umas
às outras das seguintes empresas: Companhia Paulista de
Fôrça e Luz – Empresa Elétrica de Amparo S.A.
– Empresa de Eletricidade de Araraquara S.A. – Empresa
Elétrica Orion de Barretos S.A. – Companhia Melhoramentos
de Batatais – Empresa Elétrica de Bebedouro S.A. –
Companhia Fôrça e Luz de Brotas – Companhia Campineira de
Tração, Luz e Fôrça – Companhia Fôrça
e Luz Carioba – Companhia Douradense de Eletricidade –
Companhia Francana de Eletricidade – Companhia Central
Elétrica de Icem – Companhia Fôrça e Luz de
Jaboticabal – Empresa Fôrça e Luz de Jau S.A. –
Companhia Mogiana de Luz e Fôrça – Empresa Fôrça e
Luz de Ribeirão Preto S.A. – Empresa de Eletricidade de
Rio Preto S.A. – The Southern Brazil Eletric Company Limited e
Companhia de Eletricidade de Taquaritinga.
   

 § 1.º
 
 - A isenção de que trata êste artigo
abrange somente os bens que se destinarem exclusivamente à
administração das empresas ou à
produção, transmissão, transformação
ou distribuição de energia elétrica.
   

 § 2.º
 
 - A isenção será concedida somente
para incorporações que se realizarem no prazo de 2 (dois)
anos contados da data em que forem autorizadas pelas autoridades
administrativas competentes.
   

 Artigo 5.º
 
 - Ficam isentos dos impostos estaduais, pelo prazo de 5
(cinco) anos, o trigo produzido pela empresa ou particular contratante,
bom como os imóveis e instalações
necessários que por êle forem empregados para o mesmo fim.
   

 Artigo 6.º
 
 - Não mais se lançarão impostos e
taxas referentes aos exercícios anteriores a 1936, cujos
lançamentos, por qualquer motivo, não se efetuaram no
devido tempo.
   

 Artigo 7.º
 
 - O Diretor Geral da Secretaria da Fazenda
indicará, salvo nos casos de competência especial ou
privativa previstos em leis e regulamentos, as autoridades
repartições e serviços que devam praticar os atos
atribuídos por êste Código ao Departamento da Receita e
às Delegacias Regionais de Fazenda.
   

 Artigo 8.º
 
 - Êste Código entrará em vigor a 1.º de
março do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 1953.
   

  

 LUIZ NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mario Beni
   

 José Loureiro Junior
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Elpídio Reali
   

 J. Canuto Mendes de Almeida
   

 José Alves da Cunha Lima
   

 Luciano Gualberto
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de janeiro de 1953.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth – Diretor Geral, Substituto.
   

  

 DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953
   

 CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
   

 Retificações
 

  

  

 Livro II (Do Impôsto sôbre Transações), no Título VI - art. 83:
   

 onde se lê:
   

 "... e bem assim nos casos em que as modalidades das alterações realizadas pelos contribuintes...".
   

 leia-se:
   

 "... e bem assim nos casos em que as modalidades das operações realizadas pelos contribuintes..."'.
   

 Livro VII (Das Taxas dos Serviços de Água e Esgôtos), no Capítulo VI - art. 27 - 2:
   

 onde se lê:
   

 "2) no caso da letra "e": declaração da...",
   

 leia-se:
   

 "2.) no caso da letra "c": declaração da...",
   

 Livro XV (Do Julgamento), no Capítulo II - art. 4.º:
   

 onde se lê:
   

 "... instância, quando contrários à Fazenda, caberá, uma..."',
   

 leia-se:
   

 "... instância, quando contrárias à Fazenda caberá, uma...".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22022-31.01.1953.html