# Decreto nº 66.134, de 15/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 1º, § 2º, e 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 :
   

 I - ao artigo 4º, o inciso XIV, com a seguinte redação:
   

 "XIV - o Programa Prospera, de que trata o
 
 Decreto nº 64.756, de 24 de janeiro de 2020
 
 , integrado pelas ações Prospera Família e Prospera Jovem, observado o disposto nos Anexos VIII e IX deste decreto.". (NR);
   

 II - os Anexos VIII e IX, na conformidade dos Anexos I e II que integram este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao
 
 Decreto nº 64.756, de 24 de janeiro de 2020
 
 , o artigo 8º-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 8º - A - O Programa Prospera será executado no âmbito da gestão do Programa Bolsa do Povo, nos termos do artigo 3º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 .".
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exclusivamente no caso de seu artigo 2º, a 13 de agosto de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2021.
 

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**ANEXO I
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021**

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 Anexo VIII
 
 a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 .

  

  

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**ANEXO II
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021**

#### 
 Anexo IX
 
 a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66134-15.10.2021.html