# Lei nº 9.990, de 20/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação de cargos de direção técnica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

## Texto Completo
LEI N. 9.990, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Altera a
classificação de cargos de direção
técnica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de enquadramento dos cargos de
direção, cujas funções correspondem, às das
carreiras mencionadas no Artigo 13 da Lei n 5.588, de 27 de janeiro de
1960, ficam alteradas as denominações e fixadas as novas
referências dos cargos a seguir especificados, constantes da
Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Pessoal, da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado, de que trata o Artigo 193 da Lei n.
6.864, de 13 de agôsto de 1962.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A relação nominal dos atuais
ocupantes dos cargos modificados e referidos no artigo anterior
será publicada pelo Tribunal de Contas, dentro de 10 (dez) dias,
a contar da publicação da presente lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos pela
presente lei serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de
Contas do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - O disposto nesta lei é extensivo aos proventos dos inativos.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1967.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1967.
   

 ROEERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1967
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9990-20.12.1967.html