# Decreto nº 2.746, de 21/12/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, NA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO DE 1:925$563 E MAIS O NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DOS JUROS DA MORA, A JOAQUIM AGUIAR, EM VIRTUDE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N.2.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1916
   

  

 Abre, na Secretaria da Fazenda, o
crédito de 1:925$563 e mais o necessário para pagamento dos juros da
móra,a Joaquim Aguiar, em virtude de accórdam do Tribunal de Justiça.
   

  

 O doutor Altino Arantes, presidente
do Estado de São Paulo, auctorizado pelo art. 1.°, da lei n. 1.517-A,
de 14 de Dezembro de 1916.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, o crédito da
quantia de um conto novecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e
sessenta e três réis (rs. 1:925$563) e do que fôr necessario para o
pagamento dos juros da móra, afim de attender a responsabilidade do
Estado, em virtude de condemnação proferida por accórdam do Tribunal de
Justiça, de 13 de Fevereiro de 1914, na acção movida contra a Fazenda
por Joaquim Aguiar.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Dezembro de 1916.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 21 de
Dezembro de 1916. O official maior. - José Isidro de Oliveira Cruz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2746-21.12.1916.html