# Lei Complementar nº 1.133, de 14/02/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

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 Altera a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - O provimento dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária far-se-á sempre na classe inicial, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, precedida de concurso público, realizado em 4 (quatro) fases eliminatórias e sucessivas, a saber:
   

 I - provas ou provas e títulos;
   

 II - prova de aptidão psicológica;
   

 III - prova de condicionamento físico;
   

 IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
   

 Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Julio Semeghini
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de fevereiro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1133-14.02.2011.html