# Decreto nº 18.252, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispôe sôbre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Carteira de Previdência das Serventias Não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, aprovado
pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
da Justiça do Estado de São Paulo, a fim de atender
despesas decorrentes dos reajustes semestrais, do salário
mínimo relatives ao pagamento de proventos e pensões dos
meses de novembro e dezembro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Carteira de
Previdência das Serventias Não Oficializadas da
Justiça do Estado de São Paulo um crédito de Cr$
71.890,500 (setenta e um milhões, oitocentos e noventa mil e
quinhentos cruzeiros) suplementar ao seu orçamento,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, Classificada por Categoria
Econômica, a discrinação indicada na Tabela 1,
deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá,no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas a Nível de Elemento a seguinte
Classificação Econômica conforme Tabela 3, deste
decreto
   

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-à nos termos do incíso I, do § 1.°, do
Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18252-15.12.1981.html