# Lei nº 8.899, de 27/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.899, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010)*

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 Cria a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

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 Disposições Transitórias

  
 

**Artigo 1º -** 
 Para promover os atos de instalação e organização da Faculdade de que trata esta lei, de elaboração de seu Estatuto e de seu Regimento Interno, do processo de composição do colegiado de administração superior e do processo de escolha do Diretor Geral na forma da legislação educacional, será nomeado, pelo Governador do Estado, um diretor “pro tempore”, com investidura pelo prazo de 2 (dois) anos, escolhido em lista tríplice elaborada pela Fundação  Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, ouvido o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 2º -** 
 O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, passará, com a concordância da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.
   

**Artigo 3º -** 
 Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquiridos.
   

**Artigo 4º -** 
 Até a aprovação do Regimento Interno da Faculdade, observar-se-á o Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto,  no que não contrariar  o disposto nesta lei e na legislação aplicável às entidades autárquicas do Sistema Estadual de Ensino.
   

**Artigo 5º -** 
 A Faculdade funcionará de acordo com a estrutura administrativa da atual Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, até que se efetivem as providências referidas nos artigos 1º e 4º das Disposições Transitórias desta lei.
   

 Artigo 6º - Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela Consolidação das Lei do Trabalho.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 6º revogado pela
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 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de setembro de 1994.
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8899-27.09.1994.html