# Lei nº 1.986, de 16/05/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, a entidades de classe, imóveis situados nos Municípios de Praia Grande e Mongaguá

## Texto Completo
LEI N. 1.986, DE 16 DE MAIO DE 1979
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, a entidades de classe,
imóveis situados nos Municípios de Praia Grande e
Mongaguá
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação às entidades de classe a que se refere
o Artigo 1.° do Decreto-lei n. 50, de 1.º de maio de
1969, que dispõe sobre concessão de uso de
próprios estaduais, os imóveis ali descritos e
confrontados, situados nos Municípios de Praia Grande e
Mongaguá, destinados à instalação de
colônias de férias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização dos imóveis para os fins a que
se destinam e que impeçam a sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
serão os contratos rescindidos, independentemente de
indenizações por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Sebastião de Paula Coelho
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Waldemar Lopes Ferraz
   

 Secretário do Interior
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-1986-16.05.1979.html