# Decreto nº 8.699, de 05/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras localizadas nos municípios de São Vicente e Praia Grande, necessários à Construção de pista de acesso da Rodovia dos Imigrantes à ponte de interligação desses municípios

## Texto Completo
DECRETO N. 8.699, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terras localizadas nos municípios de São Vicente e
Praia Grande, 
   

 necessários à construção de
pista de acesso da "Rodovia dos Imigrantes" à ponte de
interligação desses municípios
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A, nos termos do Artigo 11 do Decreto-Lei n. 5,
de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial, as
áreas de terras que, com o total de 134.367,83 m² (cento e
trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e
oitenta e três decímetros quadrados), pertencentes a quem
de direito, estão localizadas na altura da estaca 348 + 19,48 m
(trezentos e quarenta e oito mil mais dezenove metros e quarenta e oito
centímetros) da ligação "Rodovia dos
Imigrantes-Praia Grande", situadas nos municípios de São
Vicente e Praia Grande, necessárias à
construção da pista de acesso à ponte de
interligação desses municípios, de acordo com a
planta DE-5.00.000-DI/001, revisão A, e memorial descritivo
MD-5.04.000-DI/001, revisão 0 (zero), que com este baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta de verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victorio Moro, Respondendo p/ Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.699, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terras localizadas nos municípios de São Vicente e
Praia Grande,
   

 necessárias à construção de
pista de acesso da «Rodovia dos Imigrantes à ponte de
interligação desses municípios
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela DERSA - .
   

 Onde se lê:
   

 na altura da estaca 348 + 19.48 m (trezentos e quarenta e oito mil mais
dezenove metros e quarenta e oito centímetros) ... de acordo com
a planta DE-5.00.000-DI|001, ...
   

 Leia-se:
   

 na altura da estaca 348 + 19.48 m (trezentos e quarenta e oito mais
dezenove metros e quarenta e oito centímetros) ... de acordo com
a planta DE-5.04.000-DI|0001, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8699-05.10.1976.html