# Decreto nº 53.709, de 19/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo determinado, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou dependências de imóveis para a finalidade que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.709, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
 
  

  

 Autoriza os
Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
determinado, em favor da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou
dependências de imóveis para a finalidade que
especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 -
Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a
permitir o uso, a título
precário e por prazo determinado, em favor da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou
dependências de imóveis sob a administração
das respectivas Pastas e da Procuradoria Geral do Estado, para a
instalação de postos de coleta de dados destinados a trabalhos
censitários.
   

 Artigo 2º
 
 -
Para o fim de que trata o artigo precedente, os Secretários de
Estado e o Procurador Geral do Estado indicarão
os prédios que poderão ser utilizados, sem prejuízo das
atividades nestes desenvolvidas, e estabelecerão as
condições de uso das dependências e
instalações.
   

 Artigo 3º
 
 -
As condições a que alude o artigo anterior serão estabelecidas
em termos de permissão de uso, lavrados, quando for o
caso, pelas Consultorias Jurídicas das
Secretarias de Estado e subscritos pelo Procurador do Estado-Chefe,
comprometendo-se a entidade beneficiária,
expressamente, ao seu cumprimento.
   

 Parágrafo
único
 
 - Os termos referidos no
“caput” deste artigo deverão
prever, inclusive, a possibilidade de
revogação da outorga, antes do término
do prazo estipulado,
se a utilização se tornar incompatível
com a afetação
do bem ou se ocorrer desvio de finalidade por parte da
beneficiária, bem como pela superveniência de qualquer outro motivo de
interesse público, a critério da
Administração Pública do Estado de
São Paulo.
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entre em vigor na data se sua
publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de
Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário de
Desenvolvimento
   

 João Sayad
   

 Secretário da
Cultura
   

 Maria Helena
Guimarães de Castro
   

 Secretária da
Educação
   

 Dilma Seli Pena
   

 Secretária de
Saneamento e Energia
   

 Mauro Ricardo Machado
Costa
   

 Secretário da
Fazenda
   

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
   

 Secretário da
Habitação
   

 Silvio Aleixo
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
   

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário do
Meio Ambiente
   

 Rogério Pinto
Coelho Amato
   

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas
Barata
   

 Secretário da
Saúde
   

 Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
   

 Secretário da
Segurança Pública
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da
Administração Penitenciária
   

 João Paulo de
Jesus Lopes
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
   

 Claury Santos Alves da
Silva
   

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
   

 Bruno Caetano Raimundo
   

 Secretário de
Comunicação
   

 José Henrique
Reis Lobo
   

 Secretário de
Relações Institucionais
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de
Gestão Pública
   

 Carlos Alberto Vogt
   

 Secretário de
Ensino Superior
   

 Linamara Rizzo
Battistella
   

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53709-19.11.2008.html