# Decreto nº 14.412, de 27/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Estado para o exercício de 1945, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
**DECRETO
N. 14.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944**

  

  

*Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Estado
para o exercício de 1945, a discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.*

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições que lhe confere o art. 7.º, no 1, do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º**

 - Na execução do orçamento do Estado para o exercício de
1945, de que trata o decreto-lei n. 14.329, de 29 de novembro de 1944, será
observada a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas
explicativas, anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelos Secretários
de Estado da Justiça e Negócios do Interior e da Fazenda.
 

  

**Artigo 2.º**

 - Este decreto entrará em vigor a
1.º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de
dezembro de 1944.
 

  

  

 FERNANDO COSTA
 

  

 J. A. Marrey Junior, Secretário da Justiça e respondendo
pelo expediente da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
 

  

 Francisco D'Auria
 

  

 J. de Mello Morais
 

  

 Sebastião Nogueira de Lins
 

  

 Alfredo Issa
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro
de 1944.
 

  

  

 Victor Caruso,
 

  

 Diretor Geral.
 

  

  

**CÓDIGO LOCAL DE DESIGNAÇÃO DA DESPESA**

**NAS TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 14.412 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1944.** 

  

  

 ITEM - DESIGNAÇÃO DA DESPESA
 

  

  

 PESSOAL FIXO
 

  

 000 - Subsídios
 

  

 Vencimentos e renumerações
 

  

 010 - Vencimentos e renumerações em geral
 

  

 011 - Vencimentos de quadro
 

  

 012 - Tempo integral
 

  

 013 - Função gratificada
 

  

 014 - Abonos e diferenças de vencimentos
 

  

 015 - Adidos
 

  

 016 - Substituições
 

  

 017 - Disponibilidade
 

  

 020 - Representação
 

  

 030 - Ajudas de custo
 

  

 040 - Diárias
 

  

 050 - Auxílios para diferenças de caixas
 

  

 Gratificações
 

  

 060 - Exercícios em determinadas zonas ou locais
 

  

 061 - Execução de trabalho de natureza especial com risco de
vida ou saÚde.
 

  

 062 - Prestação de serviços extraordinários
 

  

 063 - Elaboração ou execução de trabalho técnico ou
cientifico.
 

  

 064 - Representação
 

  

 065 - Adicional por tempo de serviço ao magistério
 

  

 066 - De Magistério
 

  

 067 - Representação de gabinete
 

  

 068 - Outras gratificações
 

  

 070 - Honorários
 

  

 071 - Honorários por serviços técnicos
 

  

 080 - Quota parte de multas ou percentagens
 

  

 Inativos
 

  

 090 - Inativos em geral
 

  

 091 - Aposentados
 

  

 092 - Reformados
 

  

  

 PESSOAL VARIÁVEL
 

  

  

 Extranumerários
 

  

 100 - Contratados
 

  

 101 - Mensalistas
 

  

 102 - Diaristas
 

  

 103 - Tarefeiros
 

  

 130 - Ajudas de custo
 

  

 140 - Diárias
 

  

 150 - Auxílios para diferenças de caixa
 

  

 Gratificações
 

  

 160 - Exercícios em determinadas zonas ou locais
 

  

 161 - Execução de trabalho de natureza especial, com risco
de vida ou saúde.
 

  

 162 - Prestação de serviços extraordinários
 

  

 163 - Elaboração ou execução de trabalho técnico ou
científico
 

  

 164 - Representação
 

  

 166 - De magistério
 

  

 167 - Representação de gabinetes
 

  

 168 - Outras gratificações
 

  

 170 - Honorários
 

  

 171 - Honorários por serviços técnicos
 

  

 180 - Quota parte de multa ou percentagens
 

  

  

 MATERIAL PERMANENTE
 

  

  

 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
 

  

  

 200 - Instalações e equipamentos em geral
 

  

 201 - Móveis, utensílios e máquinas de expediente, inclusive
postais
 

  

 I202 - Serviços mecânicos de cont. e estatística
 

  

 203 - Instalação e ampliação de dormitórios, copas,
cozinhas, etc.
 

  

 204 - Instalação e ampliação de laboratórios
 

  

 205 - Instalação e ampliação de observatórios e postos de
observação.
 

  

 206 - Aparelhagem de construção.
 

  

 207 - Aparelhagem de campo.
 

  

 208 - Aparelhagem de fomento
 

  

 209 - Ferramentas
 

  

  

 INSTRUMENTOS TCNICOS
 

  

  

 210 - Instrumentos técnicos em geral.
 

  

 211 - Instrumentos físicos e de engenharia
 

  

 212 - Instrumentos cirúrgicos e de laboratórios
 

  

 213 - Instrumentos agronômicos
 

  

 214 - Instrumentos musicais
 

  

  

 MÁQUINAS E APARELHOS
 

  

  

 220 - Máquinas e aparelhos em geral
 

  

 221 - Aparelhos médicos
 

  

 222 - Máquinas agrícolas
 

  

 223 - Máquinas fotográf., cinematograf. e de projeção
 

  

 224 - Refrigeradores e aquecedores
 

  

 225 - Locomoveis e máquinas de construção
 

  

 226 - De gravação e reprodução de som
 

  

  

 COMUNICAÇÕES
 

  

  

 230 - Comunicações em geral
 

  

 231 - Telefônicas e telegráficas
 

  

 232 - Radiotelefônicas e radiotelegráficas.
 

  

 233 - Sinalização
 

  

 234 - Altifalantes
 

  

 235 - Animais de montaria
 

  

 236 - Animais de tiro
 

  

 237 - Arreiamentos
 

  

  

 VEÍCULOS
 

  

  

 240 - Veículos e acessórios em geral
 

  

 241 - Automóveis e auto-camilhões
 

  

 242 - Motocicletas e bicicletas
 

  

 243 - Veículos de tração animal
 

  

 244 - Barcos e balsas
 

  

 245 - Aviões
 

  

 246 - Vagões
 

  

 247 - Locomotivas
 

  

  

 BIBLIOTECAS E MUSEUS
 

  

  

 250 - Bibliotecas e museus em geral
 

  

 251 - Bibliotecas
 

  

 252 - Pinacotecas
 

  

 253 - Discotecas
 

  

 254 - Esculturas e cerâmicas
 

  

 255 - Coleções zoológicas
 

  

 256 - Coleções botânicas
 

  

 257 - Coleções mineralógicas
 

  

 258 - Moedas e selos
 

  

 259 - Antiguidade e objetos históricos
 

  

  

 APARELHAMENTO POLICIAL
 

  

  

 260 - Aparelhamento policial em geral
 

  

 261 - Armas portateis
 

  

 262 - Armas pesadas
 

  

 263 - Armas motorizadas
 

  

 264 - Aparelhamento de defesa anti-aérea
 

  

 265 - Equipamento policial
 

  

 266 - Aparelhamento de campanha
 

  

 267 - Remonta
 

  

 268 - Arreiamento
 

  

 269 - Instrumentos militares
 

  

  

 BENS INDUSTRIAIS
 

  

  

 270 - Bens Industriais em geral
 

  

 271 - Rede de água e serviços anexos
 

  

 272 - Rede de esgotos e serviços anexos
 

  

 273 - Obras ferroviárias
 

  

 274 - Produção e distribuição de energia elétrica
 

  

 275 - Construção e ampliação de fábricas
 

  

 276 - Construção e ampliação de oficina mecânicas
 

  

 277 - Construção e ampliação de oficinas gráficas
 

  

 278 - Construção e ampliação de serrarias e congêneres
 

  

  

 IMOVEIS
 

  

  

 280 - Imóveis em geral
 

  

 281 - Edifícios públicos
 

  

 282 - Fazenda e campos experimentais
 

  

 283 - Bens de uso especial
 

  

 284 - Minas e pedreiras
 

  

 285 - Desapropriações
 

  

 286 - Serviços onerosos
 

  

  

 EQUIPAMENTO DIDÁTICO
 

  

  

 290 - Equipamento didático em geral
 

  

 291 - Instrução pré-primária
 

  

 292 - Instrução primária
 

  

 293 - Instrução secundária
 

  

 294 - Instrução superior
 

  

 295 - Instrução profissional
 

  

 296 - Instrução física
 

  

 297 - Instrução artística
 

  

 298 - Ensino especializado
 

  

 299 - Laboratório de psicologia
 

  

  

 MATERIAL DE CONSUMO
 

  

  

 ARTIGOS DE EXPEDIENTE
 

  

  

 300 - Artigos de expediente em geral
 

  

 301 - Artigos de escritório
 

  

 302 - Impressos e papelaria
 

  

 303 - Artigos de desenho
 

  

 304 - Material elétrico
 

  

 305 - Artigos de limpeza e higiene
 

  

 306 - Aparelhos e combustíveis de iluminação
 

  

  

 ALIMENTAÇÃO
 

  

  

 310 - Alimentação em geral
 

  

 311 - Gêneros alimentícios
 

  

 312 - Café e açúcar
 

  

 313 - Artigos de mesa, copa e cozinha
 

  

 314 - Combustíveis para cozinha
 

  

  

 MATERIAL DE LABORATÓRIO E GABINETES
 

  

  

 320 - Material de laboratório e gabinetes em geral
 

  

 321 - Farmácia
 

  

 322 - Análises
 

  

 323 - Pesquisas e experiências
 

  

 324 - Fotografia
 

  

 325 - Plantas e cópias
 

  

 326 - Material dentário
 

  

 327 - Material médico
 

  

 328 - Animais para experiências
 

  

  

 MATERIAL DIDÁTICO
 

  

  

 330 - Material didático em geral
 

  

 331 - Instrução pré-primária
 

  

 332 - Instrução primária
 

  

 333 - Instrução Secundária
 

  

 334 - Instrução superior
 

  

 335 - Instrução profissional
 

  

 336 - Instrução artística
 

  

 337 - Instrução física
 

  

 338 - Cursos de aperfeiçoamento
 

  

  

 VESTIÁRIO E DORMITÓRIOS
 

  

  

 340 - Vestiários e dormitórios em geral
 

  

 341 - Uniformes
 

  

 342 - Fardamentos
 

  

 343 - Colchões, travesseiros, etc.
 

  

 344 - Roupas de cama
 

  

 345 - Toalhas
 

  

 346 - Pequenos objetos de toilete e uso pessoal
 

  

  

 FOMENTO
 

  

  

 350 - Fomento em geral
 

  

 351 - Produção animal
 

  

 352 - Produção vegetal
 

  

 353 - Produção mineral
 

  

 354 - Defesa Sanitária animal
 

  

 355 - Defesa sanitária vegetal
 

  

 356 - Custeio de fazendas e campos experimentais
 

  

 357 - Adubos e fertilizantes
 

  

 358 - Inseticidas e fungicidas
 

  

 359 - Embalagens
 

  

  

 CONSERVAÇÃO
 

  

  

 360 - Conservações em geral
 

  

 361 - Máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos
 

  

 362 - Material didático
 

  

 363 - Bibliotecas e Museus
 

  

 364 - Aparelhamento policial
 

  

 365 - Instalações
 

  

 366 - Imoveis
 

  

  

 CUSTEIO E MANUTENÇÃO
 

  

  

 370 - Custeio e manutenção em geral
 

  

 371 - Repartição e serviços
 

  

 372 - Máquinas e aparelhos
 

  

 374 - Bibliotecas e Museus
 

  

 375 - Aparelhamento policial
 

  

 376 - Animais
 

  

 377 - Bens Industriais
 

  

  

 OBRAS PATRIMONIAIS E DO DOMINIO PUBLICO
 

  

  

 380 - Obras em geral
 

  

 381 - Construção de estradas de rodagem
 

  

 382 - Construção de pontes
 

  

 383 - Monumentos e logradouros
 

  

 384 - Portos e Aeroportos
 

  

 385 - Construção de pontes e estradas municipais
 

  

 386 - Obras de rios de canais
 

  

 387 - Conservação de estradas de pontes
 

  

 388 - Conservação e monumentos e logradouros
 

  

 389 - Conservação de portos e aeroportos
 

  

  

  

 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO RENUMERADA
 

  

  

 390 - Material de distribuição remuneradas em geral
 

  

 391 - Material de águas
 

  

 392 - Material de esgotos
 

  

 393 - Carteiras de identidade
 

  

 394 - Carteiras profissionais
 

  

 395 - Sementes e plantas vivas
 

  

 396 - Inseticidas e fungicidas
 

  

 397 - Adubos e fertilizantes
 

  

 398 - Soros e produtos farmacêuticos
 

  

 399 - Mapas e cartas
 

  

  

 DESPESAS DIVERSAS
 

  

  

 GASTOS GERAIS
 

  

  

 400 - Gastos em geral
 

  

 401 - Despesas miúdas e de pronto pagamento
 

  

 402 - Refeições, café e lanche
 

  

 403 - Pequenos consertos
 

  

 404 - Lavagem de roupa
 

  

 405 - Serviços de limpeza
 

  

 406 - Jornais, publicações e encadernações
 

  

 407 - Custeio de serviços agrícolas
 

  

 408 - Diligência policiais
 

  

 409 - Diligências administrativas
 

  

  

 UTILIDADES CONTRATUAIS
 

  

  

 410 - Utilidades contratuais em geral
 

  

 411 - Água, gás, e energia elétrica
 

  

 412 - Limpeza e higiene
 

  

 413 - Calçamento
 

  

 414 - Seguros Pessoais
 

  

 415 - Seguros de bens
 

  

 416 - Aluguéis de imoveis
 

  

 417 - Aluguéis de máquinas de serviços mecanizados
 

  

  

 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO
 

  

  

 420 - Serviços de conservação em geral
 

  

 421 - Instalações e equipamentos
 

  

 422 - Veículos
 

  

 423 - Máquinas, aparelhos, e instrumentos técnicos
 

  

 424 - Material didático
 

  

 425 - Bens industriais
 

  

 426 - Bibliotecas e Museus
 

  

 427 - Material e Museus
 

  

 428 - Imoveis
 

  

 429 - De bens alheios
 

  

  

 COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
 

  

  

 430 - Comunicações e transportes em geral
 

  

 431 - Correspondência taxada
 

  

 432 - Telefones
 

  

 433 - Publicações
 

  

 434 - Cópias
 

  

 435 - Transportes pessoais
 

  

 436 - Tranportes de material
 

  

 437 - Imprensa
 

  

 438 - Despesa de importação
 

  

  

 CERTAMES
 

  

  

 440 - Certames em geral
 

  

 441 - Educacionais
 

  

 442 - Científicos
 

  

 443 - Artísticos
 

  

 444 - Industriais
 

  

 445 - Agrícolas
 

  

 446 - Pecuários
 

  

 447 - Escolares
 

  

 448 - Esportivos
 

  

 449 - Representação do Estado
 

  

  

 SERVIÇOS ESPECIAIS
 

  

  

 450 - Serviços especiais em geral
 

  

 451 - Levantamento de cartas municipais
 

  

 452 - Lacração de chapas
 

  

 453 - Exames periciais e médicos
 

  

 454 - Estudos e pesquisas
 

  

 455 - Ensaio e análises
 

  

 456 - Controle das Caixas Econômicas
 

  

 457 - Inspeção de cartório e correções
 

  

 458 - Inspeção de Contabilidade e Inventários
 

  

 459 - Inspeção escolar e exames remunerados
 

  

  

 DÍVIDA PÚBLICA
 

  

  

 460 - Dívida pública em geral
 

  

 461 - Amortização da Divisa Externa
 

  

 462 - Juros da Dívida Externa
 

  

 463 - Despesa da Divida Externa
 

  

 464 - Amortização da Divida Interna Fundada
 

  

 465 - Juros da Dívida Interna Fundada
 

  

 466 - Despesa da Divisa Interna Fundada
 

  

 467 - Amortização da Dívida Flutuante
 

  

 468 - Juros da Dívida Flutuante
 

  

 469 - Despesas da Dívida Flutuante
 

  

  

 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
 

  

  

 470 - Auxílios
 

  

 471 - Subvenções
 

  

 472 - Contribuições
 

  

 473 - Prêmios
 

  

 474 - Custeio de viagens e excursões técnicas
 

  

 475 - Custeio de Prefeituras Sanitárias
 

  

 476 - Custeio de orgãos legais de deliberação coletiva
 

  

 477 - Custeio de Centro Culturais
 

  

 478 - Custeio de cursos de aperfeiçoamento
 

  

 479 - Obras de necessidade ou utilidade publica nos
municípios
 

  

  

 ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA E CULTURA
 

  

  

 480 - Assistência social, previdência cultura em geral
 

  

 481 - Serviço Social de família
 

  

 482 - Serviço Social de desvalidos
 

  

 483 - Serviço Social de detentos egressos
 

  

 484 - Serviço Social de menores
 

  

 485 - Prêmio e despesas pessoais de internados
 

  

 486 - Contribuição a Institutos de Previdência
 

  

 487 - Pensões e Pecúlios
 

  

 488 - Socorros médicos, farmacêuticos, hospitalares,
dentários e funerais.
 

  

 489 - Indenizações por acidentes e prêmios
 

  

  

 ENCARGOS DIVERSOS
 

  

  

 490 - Encargos em geral
 

  

 491 - Empréstimos
 

  

 492 - Indenizações
 

  

 493 - Sentenças e despesas judiciais
 

  

 494 - Reposições e restituições
 

  

 495 - Encargos transitórios
 

  

 496 - Despesas bancárias
 

  

 497 - Percentagens
 

  

 498 - Representações
 

  

 499 - Eventuais
 

  

  

  
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

**DECRETO
N. 14.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944**

*ERRATA
DAS TABELAS EXPLICATIVAS*

 Publicam-se
novamente as seguintes corrigendas, por terem saído com incorreções no número
do dia 23 de janeiro de 1945.
 

**DECRETO
N. 14.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944**

*ERRATA DAS TABELAS EXPLICATIVAS A QUE
SE REFERE O DECRETO 14.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944*

  
 

**DECRETO
N. 14.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944**

*ERRATA
DAS TABELAS EXPLICATIVAS*

*pag. 64. Diretoria das Caixas Econômicas. 
   

 Onde se lê, no item 015, Cr$ 40.000,00, leia-se item 016, Cr$ 40.000,00.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14412-27.12.1944.html