# Decreto nº 12.555, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
Decreto N. 12.555, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência So cial do Palácio do Governo, dos
veículos usados pertencentes a relação
número 43, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados
por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Admmistração de Material da
Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança Pública
por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora
doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Superintendência do Controle de
Endemias e o Depar tamento de Estrada de Rodagem procederão a
baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Enio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Admmistração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicando na Secretaria do Governo, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n.° 43
 

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243 290 - 0003 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.350 - 0100 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243 342 - 0106 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1972 - Kombi - BH-279 477 - 0403 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1965 - Kombi - B-5-094661 - 28 - Educação CRMGSP
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-853 637 - 2776 DA - Obras e Meio Amb. - S.O.M.A.
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-241 824 - 19250 DA - Obras e Meio Amb. - S.O.M.A.
   

 Toyota - 1964 - Util. (Jeep) - 4TB25L-13 607 - 6739 - Saúde - S.U.C.E.N.
   

 Toyota - 1964 - Jeep - 4TB25L-13 162 - 6745 - Saúde - S.U.C.E.N.
   

 Toyota - 1966 - Jeep - TB-15 286 - 6827 - Saúde - S U.C.E.N.
   

 Ford-Willys - 1970 - Camioneta - C91AB-324 264 - 1106 - Saúde
   

 S.U.C.E.N.Internacional - 1959 - Guincho - BD240-691 050 - 7888 - Saúde
   

 S.U.C.E.N.Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010 084 - 4015 - Segurança
   

 D. G. P. Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-011.119 - 4169 - Segurança
   

 D. G. P. Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013 593 - 4417 - Segurança
   

 D. G. P. Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014 157 - 4548 - Segurança -
   

 D.G.P. Willys - 1968 - Rural - 8-9175-000 018 - 4127 - Segurança
   

 D. G. P. Chevrolet - 1968 - Perua Mista - C146JBR-06 843P - 4144 - Segurança
   

 - D.G.P. Volkswagen - 1969 - Kombi - B9-179 096 - 4336 - Segurança
   

 D. G. P. Chevrolet - 1970 - Perua Mista - C147KBR-09 713-B - 4673 Segurança
   

 - D.G P. Chevrolet - 1970 - Perua Mista - C147KBR-10 744-B - 4720 Segurança
   

 - D.G P. Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-09 855-B - 4761 - Segurança
   

 - D.G.P. Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10.700-B - 4785 - Segurança
   

 - D.G.P. Chevrolet - 1971 - Perua Mista - C147BBR 04 892-B - 4964 Segurança
   

 - D.G.P. Volkswagen - 1959 - Sedan - 2 543 849 - 907 - Segurança
   

 D.G. P. Volkswagen - 1959 - Sedan - 2 643 473 - 984 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-120 329 - 1972 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-179 686 - 2531 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-189 263 - 2578 - Segurança
   

 D.G.P. Volkswagen - 1968- Sedan - B8-523 781 - 3993 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-268 810 - 3469 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270 158 - 3472 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-671 269 - 4517 - Segurança
   

 D. G. P. Ford - 1970 - Corcel - OB-22D-125 459 - 4639 - Segurança
   

 D. G. P. Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-983 312 - 5855 - Segurança
   

 D. G. P. Mercedes Benz - LP-331 - 331314950O325 - 1580-A - Transportes - DER.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12555-30.10.1978.html