# Decreto nº 10.009, de 19/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 10.009, DE 19 DE JULHO DE 1977
 

 Autoriza a doação de materiais usados à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo GE - 1712-77, a doação à
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, dos
materiais usados, abaixo discriminados e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração.
   

**I** 
 - Pertencentes à Secretaria da Saúde
   

 a) Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Hospital
Infantil Cândido Fontoura - HG-3 - Rua Siqueira Bueno 1757 - CAM
- 15-77.
   

 1 - 3 incubadoras - marca Fanem - modelo 008M - DEC 4658 4666 - 4567 -
n.°s de fabricação - 21072 - 20931 - e s/n.° - PI
- H-G3 1332 - H-G3 1337 - e H-G3 - 1338 - (item 1).
   

**Artigo 2.°** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se os materiais a que se refere o artigo
1.° não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos materiais é de seis
meses a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 19 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10009-19.07.1977.html