# Decreto nº 65.200, de 22/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Dirce Reis, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.200, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Dirce Reis, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, do Município de Dirce Reis, nos termos da Lei municipal n° 1.025, de 15 de agosto de 2017, o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 2.174, naquele Município, objeto da Matrícula nº 32.001, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 13892, conforme identificado e caracterizado nos autos do Processo Prot.GS-85/2008-SSP.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 3º Grupamento da 2ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65200-22.09.2020.html