# Decreto nº 52.394, de 26/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Revoga o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel que especifica

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52394-26.11.2007.html