# Lei nº 17.479, de 23/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Deputado Osvaldo Vergínio da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 119/300, localizado no km 118+940m na SP 300 - Via Rondon, no município de Itu

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.479, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

## 
 (Projeto de lei nº 396, de 2019, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)

### 
 Dá a denominação de "Deputado Osvaldo Vergínio da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 119/300, localizado no km 118+940m na SP 300 - Via Rondon, no município de Itu

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Deputado Osvaldo Vergínio da Silva” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 119/300, localizado no km 118+940m da SP 300 - Via Rondon, no município de Itu.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-14479-23.12.2021.html