# Decreto nº 18.169, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.169, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, a fim de permitir o
atendimento de despesas relativas a Sentenças Judiciais, Pessoal
e Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - De
conformidade com 0 que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente um crédito no valor de Cr$ 37 506 498
(trinta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e
noventa e oito cruzeiros), suplementar as suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discrmunação constante
da Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior o orçamento do Departamento de Edifícios e Obras
Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 16 458, de
26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 37 506 498 (trinta e sete
milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e noventa e oito
cruzeiros), que obedecerá a distribuição indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º , do Decreto n. 16.508,
de 7-1-81, de conformidade com a. Tabela 2 deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18169-07.12.1981.html