# Decreto nº 36.436, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre nomeação, admissão ou contratação na administração direta, indireta e fundacional

## Texto Completo
DECRETO N. 36.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre
nomeação, admissão ou contratação na
administração direta, indireta e fundacional
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Salvo por expressa autorização
do Governador do Estado, ficam proibidas, a partir de 1.º de
janeiro de 1993, no âmbito da administração
pública direta, das autarquias, das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas
em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por
ele controladas, a nomeação, a admissão ou a
contratação de funcionário, servidor ou empregado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36436-30.12.1992.html