# Decreto nº 54.847, de 30/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
DECRETO
Nº
54.847, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
 
  

  

 Dispõe
sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no Artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de
dezembro de 2008,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54847-30.09.2009.html