# Decreto Legislativo nº 1.895, de 23/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2457/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1895, DE 23 DE JUNHO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 2457/2001 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC - 25294/026/96, que verificou irregularidades em contrato
firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU e a L. Castelo Engenharia e
Construções Ltda.
   

  

 Republicação
 

  

  

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1895, DE 23 DE
JUNHO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o arquivamento do
Processo RGL nº 2457/2001 e a remessa de ofício requerendo
as providências do Ministério Público.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
   

 Artigo 1º -
 
 Fica
reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -
25294/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU e a L. Castelo Engenharia e
Construções Ltda.
   

 Artigo 2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério Público para
que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais
cabíveis.
   

 Artigo 3º -
 
 Arquive-se o
Processo RGL nº 2457/2001, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de junho
de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.
de 24/06/09)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1895-23.06.2009.html