# Decreto nº 64.584, de 11/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a outorga de cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte de próprio estadual que especifica, para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.584, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

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 Autoriza a outorga de cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte de próprio estadual que especifica, para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizado a proceder à outorga de cessão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Secretaria da Segurança Pública, da edificação denominada prédio 69, do Instituto Florestal Parque Alberto Lofgren, com 3.213,66m2 (três mil, duzentos e treze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de terreno e 524,65m2 (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, parte de imóvel maior, localizado na Rua do Horto, nº 931, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 18726 e identificado nos autos do processo GS-10.803/2017-PMESP (SG-1.576.436/2018), para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
   

**Parágrafo único -** 
 O termo de cessão de uso será lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado e publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado, devendo estipular, no mínimo:
   

 1. as responsabilidades do cessionário relativas à adequada utilização e conservação do bem;
   

 2. as responsabilidades do cedente e do cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção do bem;
   

 3. o prazo de vigência da cessão de uso e as condições para sua prorrogação;
   

 4. as motivações e condições para a revogação da cessão de uso.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64584-11.11.2019.html