# Decreto nº 9.599, de 10/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 81 e 83 e seu parágrafo único, do Decreto n. 9.392, de 5 de agosto de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 9.599, DE 10 DE OUTUBRO DE 1938
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe
confere:
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Os artigos 81 e 83 e seu parágrafo
único, do decreto n. 9.392, de 5 de agosto de 1938, ficam
alterados da seguinte forma:
   

 "Artigo 81 - As custas que, nos têrmos dos artigos 80 e 82,
continuam a pertencer aos membros do Ministério Público,
serão por eles recebidas, no mês seguinte ao do
recolhimento ao Tesouro, na forma estatuída pelo Código
de Imposto e Taxas - decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937.
   

**Artigo 83** 
 - Os promotores Interinos, à
exceção dos de entrância especial,
perceberão o que perderem os substituidos.
   

**§ 1.º** 
 - Em nenhuma
hipótese receberão menos que metade dos vencimentos dos
funcionários efetivos.
   

**§ 2.º** 
 - Os
promotores interinos e os comissionados em entrância especial
terão direito aos vencimentos integrais do cargo.
   

**§ 3.º** 
 - Os
promotores comissionados em comarcas de outras entrâncias
perceberão, além dos próprios vencimentos, mais a
diferença dos vencimentos do cargo que exercerem."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de
outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
do Estado de São Paulo, aos 10 de outubro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9599-10.10.1938.html