# Decreto nº 20.130, de 09/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Ligação Ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 20.130, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação imóvel
situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba,
necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da Ligação Ferroviária de
Helvétia a Guaianã
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 78,60 m2 (setenta e
oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Indaiatuba,
comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA para a
construção da Ligação Ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a José Milanezi, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.º 6747/201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 40,00 m
à esquerda da estaca 225 + 13,00 do eixo locado, seguem: 9,90 m
em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 40,00 m a
esquerda da estaca 226 + 2,90 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 16,85 m em reta pela cerca divisa até o
ponto (C) que dista 24,70 m à esquerda da estaca 225 + 15,80 do
eixo locado, confrontando com a Estrada Municipal; 16,45 m em reta pela
cerca divisa confrontando com o caminho existente até o ponto
(A) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20130-09.12.1982.html