# Decreto nº 13.726, de 31/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos estagiários admitidos nas escolas oficiais do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 13.726, DE 31 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos estagiários admitidos nas escolas oficiais do Estado
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 considerando que, pela Lei Complementar n. 216, de 2 de julho de 1979,
foi concedido abono mensal aos funcionários públicos
civis e servidores, bem como aos inativos;
   

 considerando que deve ser dispensado tratamento idêntico aos estagiários admitidos nas escolas oficiais do Estado;
   

 considerando que aludidos estagiários, na conformidade da
legislação pertinente, têm situação
retribuitária calculada com base nos vencimentos do cargo de
Professor I,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Os estagiários admitidos nas escolas
oficiais do Estado, com fundamento no Decreto n. 7.770, de 5 de abril
de 1976, farão jus a um abono mensal de valor correspondente
à soma das seguintes parcelas:
   

**I** 
 - 1/3 (um terço) de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros);
   

**II** 
 - 1/30 (um trinta avos) de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)
por dia de exercício na regência de classe ou
substituição que exceder a 10 (dez) no mês.
   

**§ 1.º** 
 - Nos meses de novembro e dezembro de 1979,
Janeiro e fevereiro de 1980, as parcelas previstas nos incisos I e II
serão calculadas, respectivamente, sobre Cr$ 2.100,00 (dois mil
e cem cruzeiros), Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros), Cr$
2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros) e Cr$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos cruzeiros).
   

**§ 2.°** 
 - O valor correspondente ao abono mensal
não poderá ultrapassar, em cada mês, a
importância sobre a qual deverão ser calculadas, no mesmo
mês, as parcelas de que tratam os incisos I e II.
   

**Artigo 2°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 3°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13726-31.07.1979.html