# Decreto nº 16.304, de 04/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.304, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Gabinete do Governador, visando a aquisição de
ambulâncias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
76.000.000,00 (setenta e seis milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa
   

 07.01 - Casa Civil
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .........................76.000.000
   

 Atividade                
                   
           Capital      
                   
        TOTAL
   

 03.07.021.2.001 Serviços
   

 Administrativos ...................................76.000.000 .........................76.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do
§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 07.01 - Casa Civil
   

 TOTAL ................................76.000.000
   

 4.ª Quota ............................76.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16304-04.12.1980.html