# Decreto nº 48.071, de 05/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 48.071, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º
 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta
mil reais), suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48071-05.09.2003.html