# Decreto de 03/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Trabalho e Administração, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel denominado "Palácio 9 de Julho"

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Transfere da
administração da Secretaria do Trabalho e
Administração, para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel denominado Palácio 9 de Julho
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria do Trabalho e
Administração, para a da Secretaria da Segurança
Pública, o Palácio 9 de Julho, anteriormente ocupado pela
Assembléia Legislativa do Estado.
 

**Parágrafo único** 
 - O imóvel acima mencionado
destina-se à instalação de diversos
órgãos da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.
   

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0M-03.12.1970.html