# Lei nº 11.268, de 21/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 871/2001 - Edson Aparecido)

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 Dá denominação a Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se “Dércio Lupiano de Assis” a Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11268-21.11.2002.html