# Decreto nº 802, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração no Decreto de 18 de janeiro de 1972, que aprova o orçamento para o exercício de 1972, do Fomento Estadual de Saneamento Básico

## Texto Completo
DECRETO N. 802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alteração no Decreto de 18 de Janeiro de 1972 que aprova
o orçamento para o exercício de 1972 do Fomento Estadual
de Saneamento Básico
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente transposição se destina à
subscrição de capital social pela Autarquia na Companhia
Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira SANEVALE.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior fica
reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-802-19.12.1972.html