# Decreto nº 45.107, de 10/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Suzano, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.107, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Suzano, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Suzano, um terreno sem benfeitorias, com área de 10.650,00m2 (dez mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) situado no Bairro Recanto das Palmas, Município de Suzano, necessário à E.E. Recanto das Palmas, atual E.E. Lidia Lima da Silva, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao processo PPM05.260/92, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no alinhamento da Rua C, e segue, em linha reta, pelo referido alinhamento, numa distância de 140,00m; daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 12,00m, fazendo a confluência da Rua C com a Rua J; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua J, numa distância de 175,00m, daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 18,00m fazendo a confluência da Rua J com a Rua D; daí, segue, em linha reta, pelo alinhamento da referida Rua D, numa distância de 72,00m; daí, deflete, em curva, à esquerda, pelo alinhamento da Rua D, numa distância de 20,00m, daí, segue, em linha reta, ainda pelo alinhamento da Rua D, numa distância de 50,00m; daí, deflete, em curva, à direita, numa distância de 10,00m, fazendo a confluência da Rua D com a Rua C, fechando o perímetro e encerrando uma área de 10.650,00m2 (dez mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45107-10.08.2000.html