# Lei nº 17.233, de 03/01/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Prefeito Wandyr Merlo" o dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo sobre o Km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco (SP-419)

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.233, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

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 ((Projeto de lei nº 768, de 2017, do Deputado Itamar Borges - PMDB)

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 Denomina "Prefeito Wandyr Merlo" o dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo sobre o Km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco (SP-419)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Prefeito Wandyr Merlo” o dispositivo de acesso e retorno - SPD 016/419, localizado no Km 016 da SP 419 - Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de janeiro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17233-03.01.2020.html