# Decreto nº 44.027, de 04/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as condições para os serviços de baldeação, referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Companhia Paulista de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 44.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964
 
  

  

 Aprova as condições para os
serviços de baldeação referentes aos despachos via
Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro
Sorocabana e a Companhia  Paulista de Estradas de Ferro
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas as seguintes
condições para os serviços de
baldeação referentes aos despachos Via Agudos, no
tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a
Companhia Paulista de Estradas de Ferro;
   

**I** 
 - Cobrança da taxa de Cr$ 600,00 por tonelada
(Inclusive a quota de previdência de 8% destinada ao IAPFESP),
com o mínimo de Cr$ 30,00 por " despacho.
 **II** 
 - Limite máximo de 200 quilos por volume, para cargas ou encomendas (inclusive valores e animais das tabelas D-l e D-2)
   

**III** 
 - Não serdo aceitos despachos de animais soltos, como encomenda ou carga, pela via considerada.
   

**IV** 
 - Fica facultado d Estrada a cobrança do dôbro
da taxa acima estipulada quando se tratar de mercadorias
fétidas, repugnantes e de difícil manuseio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposicões em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de Novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de Novembro de 1964.
   

 Miguel Santigolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44027-04.11.1964.html