# Decreto nº 5.398, de 27/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende disposições do Decreto nº 5.350 de 20 de dezembro de 1974, a cargos e funções que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 5.398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974

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 Estende disposições do Decreto nº 5.350 de 20 de dezembro de 1974, a cargos e funções que especifica

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 11 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam abrangidas pelas disposições do
 , exceto as constantes dos artigos 5º, 8º e 9º, os cargos e funções exercidos por servidores a situação a que se referem os artigos 5º e 7º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se aos inativos, indusive aos que passaram à inatividade anteriormente à transformação da autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto serão custeadas pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5398-27.12.1974.html