# Lei nº 12.258, de 09/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.258, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 563, de 2003, do Deputado Fausto Figueira - PT)

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 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, deverá estabelecer políticas de prevenção, cuidados, tratamento e de reinserção dos usuários de drogas, que articulem os diferentes campos da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego, estimulando e promovendo atividades públicas e privadas de forma a:
 

 I - promover esclarecimentos que visem conscientizar o conjunto da população sobre as ações de prevenção e programas de tratamento voltados para os usuários de drogas;
 

 II - desenvolver campanhas que visem informar e estimular o diálogo, a solidariedade e a inserção social dos usuários de drogas, não os estigmatizando ou discriminando e manter inserido na escola e no trabalho o usuário de drogas e em tratamento quando ele assim precisar;
 

 III - prover as condições indispensáveis à garantia do pleno atendimento e acesso igualitário dos usuários de drogas aos serviços e ações da área de saúde;
 

 IV - vetado;
 

 V - vetado;
 

 VI - desenvolver atividades permanentes que busquem prevenir a infecção dos usuários de drogas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), Hepatite C ou outras patologias conexas;
 

 VII - vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos desta lei, considera-se a dependência de droga uma situação provisória que expressa um sofrimento que se traduz em dificuldades físicas, psicológicas e sociais.
 

**Artigo 2º -** 
 São direitos fundamentais dos usuários de drogas:
 

 I - garantia de não exclusão de escolas, centros esportivos e outros próprios no Estado de São Paulo, pela sua condição de usuário de drogas;
 

 II - não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas que diferenciem os usuários dos dependentes;
 

 III - o acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade, permitindo sua reinserção social;
 

 IV - ser informado, de todas as formas, estratégias, tipos e etapas de tratamentos, incluindo os desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;
 

 V - apoio psicológico durante e após o tratamento, sempre que necessário.
 

**Parágrafo único -** 
 Se o dependente de drogas for servidor público estadual, serão garantidas, durante o tratamento, as mesmas condições previstas para as demais doenças na
 
 Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 Os testes anti-HIV e para Hepatites B e C devem ser estimulados a todas as pessoas, em particular aos usuários de drogas, sem constrangimento ou obrigação, sendo necessárias as seguintes medidas:
 

 I - a testagem sorológica deve ser procedida com aconselhamento pré e pós-teste;
 

 II - o resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo profissional;
 

 III - as pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste; amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico e social; e encaminhadas para os serviços públicos especializados.
 

**Artigo 4º -** 
 Todos os usuários de drogas terão acesso à vacina de Hepatite B.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12258-09.02.2006.html