# Decreto nº 2.710, de 07/09/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PASCHOAL MERCIA

## Texto Completo
DECRETO N.2.710
   

 Commuta para a pena de doze annos
de prisão simples a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réu Paschoal Mercia.
   

  

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5.º da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de doze annos de prisão simples a pena de trinta annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Paschoal Mercia pelo jury da
comarca de Agudos, em sessão de 21 de Março de 1906.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1916.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2710-07.09.1916.html