# Decreto nº 7.007, de 12/03/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, nos termos do Decreto n.º 6.501, de 19 de junho de 1934, a estância climatérica de São José dos Campos, com a área e os limites do atual município do mesmo nome

## Texto Completo
DECRETO N. 7.007, DE 12 DE MARÇO DE 1935
   

 Cria, nos termos do decreto
n.º 6.501, de 19 de junho de 1934, a estancia climaterica de
São José dos Campos, com a area e os limites do actual
municipio do mesmo nome
   

 O DOUTOR
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das attribuições que lhe são
conferidas pelo decreto federal n.º .. . 19.398, de 11 de novembro
de 1930, considerando que ê de toda conveniencia a
criação de uma estancia climaterica e de repouso em
São José dos Campos, de accordo com o que faculta o
decreto n.º 6.501, de 19 de junho de 1934;
   

 considerando que essa
providencia não sõ se justifica, diante da excepcional
affluencia de doentes que procuram o seu clima, senão também
por ser ella o complemento do plano sanitario que o Governo vem
executando na zona comprehendlda entre aquelle município, Santo
Antonio do Pinhal e Campos do Jordão;
   

 considerando que a
realização do alludido plano sanitario interessa
vivamente a coordenação das tres localidades, por estarem
situadas em altitudes gradativamente crescentes, e por ser essa
circumstancia da mais alta importancia para a tisilologia moderna;
   

 considerando que será necessario dotar a nova estancia de
hospitaes populares, casas de cura e de repouso, ambulatorios e demais
serviços technicos especializados, fiscalizar hoteis e casas de
pensão, orientar as novas construcções e
apparelhá-las com os requisitos modernos de aeração para
o melhor e máximo aproveitamento de suas condições
climatéricas;
   

 considerando o combate á tuberculose como um dos
grandes problemas de saude a que o Governo terá que dedicar o
melhor de sua atenção;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, nos termos do decreto n.º
6.501, de 19 de junho de 1934, a estancia climaterica de São
josé aos Campos, com a limites do actual municicipio do mesmo
nome.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os serviços da estancia ficam criados os seguintes cargos:
   

 1 prefeito;
   

 1 medico-especialista;
   

 2 escripturarios-contador;
   

 1 thesoureiro;
   

 fiscaes até o numero de tres.
   

 Artigo
3.º
 
 - O prefeito será de nomeação do Governo
e será as seguintes attribuições:
   

 1)
 
 a defesa das condições  do melo physico e, em expecial, das mattas e nascentes de Aguas potaveis:
   

 2)
 
 a organização de um plano geral de urbanização, em que sejam determinados:
 

  

 a)
 
 o perimetro
dentro do qual somente serão proporcionados, pelo poder publico,
os serviços de agua, exgottos, illminação e
pavimentação:
 

  

 b)
 
 as zonas ruraes, residenciuaes e as destinadas ao commercio e industria:
 

  

 c)
 
 os espaços livres destinados a ruas, praças, jardins bosques, praças de caporte, casinos e sanatorios:
 

  

 d)
 
 os locaes destinados a edificios para a Installação de serviços publicos:
 

  

 3)
 
 a organização do programa annual de melhoramentos:
 

  

 4)
 
 o Incentivo da pequena agricultura, sa pequena industria e do pequeno
commercio necessarios ao abastecimento e apparelhamento da estancia.
   

 Artigo 4.º
 
 - As rendas da estancia climaterica de São José dos
Campos serão constituidas dos impostos e taxas actualmente
arrecadadas no seu territorio pela prefeitura municipal e peolo Estado,
e terão a seguinte applicação:
   

 a)
 
 as atuaes
rendas municipaes serão destinadas a manutenção da
sua administração, inclusive pagamento do serviço
da divida e das obrigações contrahidas pelo municipio de
São José dos Campos, continuando em pleno vigôr as
clausulas e garantias fixadas no respectivo contracto;
   

 b)
 
 as rendas arrecadadas presentemente pela collectoria estadual serão applicadas em serviços publicos.
 
  

 Artigo 5.º
 

 - Toda a arrecadação passará a ser feita pela
Thesouraria da estancia, extinguindo-se a collectoria estadual, cujo
titular poderá, si houver conveniencia, ser aproveitado no cargo
de thesouraria, com os vencimentos de seu cargo actual.
 
  

 Paragrapho unico
 

 - Não se verificando a hypothese contida na seguinte parte do
artigo 5.º , o thesoureiro da estancia terá os vencimentos
da tabella annexa.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Para melhoramentos e novos serviços será aberto, opportunamente, o necessario credito especial.
   

 Artigo 7.º
 
 - A providencial a que allude o artigo 5.º deste decreto é
extensiva de accordo com o que dispõe o artigo 4.º,
paragrapho unico, do decreto n.º 6.501, de 19 de junho de 1934,
ás estancias hydo-mineraes ou climatericas já criadas,
cujas collectorias estaduaes ficarão igualmente extinctas, para
observancia do mesmo criterio quanto á arrecadação
das suas rendas.
 
  

 Artigo 8.º
 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Marcio P. Munhoz
 
  

 Vldomiro Silveira.
 
  

  

 TABELLA DE VENCIMENTOS
 
  

  

          
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1935.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 

  

 Marcio P. Munhoz,
 

  

 Valdomiro Silveira.
 

  

  

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palacio do Governo, aos 12 de março de 1935.
 

  

 Cassiano Ricardo,
 

 Director.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7007-12.03.1935.html