# Decreto nº 59.910, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas e critérios para a realização do processo avaliatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.910,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Estabelece
normas e critérios para a realização
do processo avaliatório para fins de concessão do
Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e
dá
 

 providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no
parágrafo
 

 único
do artigo 4º e artigo 9º, ambos da
Lei Complementar
 

 nº 804, de 21 de
dezembro de 1995, e alterações posteriores,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O processo avaliatório específico para fins de
atribuição
 

 do Prêmio de Incentivo
à Qualidade - PIQ, a que se refere
 

 o parágrafo
único do artigo 4º da Lei Complementar
nº 804, de
 

 21
de dezembro de 1995, e alterações posteriores,
será realizado
 

 de acordo com as normas e
critérios estabelecidos neste decreto.
   

 Parágrafo
único
 
 - No processo avaliatório de
desempenho
 

 deverá
haver o envolvimento e o comprometimento de todos
 

 os servidores
fazendários com a qualidade e a produtividade,
 

 qualquer que seja o cargo ou
função exercida.
   

 Artigo 2º
 
 -
A avaliação do resultado das atividades do
 

 servidor consiste num processo
sistemático baseado em critérios
 

 objetivos, focalizando
resultados e desempenho, tendo em vista
 

 as metas desejadas para a
Secretaria da Fazenda e para suas
 

 unidades, constituindo-se em:
   

 I
 
 - instrumento
gerencial, que, ao ser utilizado, propicia a
 

 comunicação
entre os diversos níveis hierárquicos, o
conhecimento
 

 das
condições de trabalho que
interferem favorável
 

 ou desfavoravelmente no
desempenho do servidor e o acompanhamento
 

 contínuo de
resultados, facilitando as relações
 

 profissionais de trabalho;
   

 II
 
 - instrumento de
racionalização da ação
administrativa
 

 que
possibilita maior segurança aos superiores
hierárquicos
 

 quanto aos objetivos e
procedimentos da avaliação de seus
 

 subordinados, de forma
transparente, com responsabilidades
 

 compartilhadas e
participação de todos os envolvidos;
   

 III
 
 - instrumento de
planejamento, acompanhamento e controle
 

 da ação
administrativa, bem como um agente de mudanças
 

 de comportamento nas
relações profissionais, visando ao maior
 

 desenvolvimento
pessoal e profissional.
   

 Artigo 3º
 
 -
Para fins do processo avaliatório de desempenho
 

 considerar-se-ão os
seguintes conceitos:
 
  

 I
 
 - Contrato de
Desempenho: é a descrição
prévia do que
 

 se espera do desempenho do
servidor, tendo em vista as metas
 

 estabelecidas e aprovadas para a
unidade dentro do período
 

 de
avaliação;
   

 II
 
 - Desempenho:
compreende a atuação profissional bem
 

 como a
contribuição individual no processo de trabalho
para o
 

 alcance
de metas;
   

 III
 
 - Metas: abrange
um conjunto de resultados a serem
 

 atingidos pela unidade num
período determinado, através da
 

 execução
das atividades, tendo em vista os objetivos da unidade,
 

 o aprimoramento da qualidade dos
serviços prestados e o
 

 incremento de produtividade;
   

 IV
 
 - Atividades:
é o conjunto de tarefas executadas pelo
 

 servidor para o alcance das
metas da unidade;
   

 V
 
 - Indicador
Quantitativo de Desempenho: refere- se aos
 

 resultados que o avaliado deve
apresentar durante o semestre,
 

 sendo que esta base pode ser
mensurada pela quantidade de
 

 horas, dias ou meses, dependendo
da peculiaridade da atividade;
   

 VI
 
 - Peso:
é o percentual relativo da importância e/ou
 

 complexidade de determinada
atividade a ser executada por um
 

 Avaliado, tendo em vista as
metas estabelecidas para a unidade,
 

 sendo que o somatório
dos pesos de todas as atividades deverá
 

 ser igual a 100 (cem);
   

 VII
 
 - Acompanhamento
de Desempenho: é o processo que
 

 envolve a análise
periódica do trabalho e do desempenho por
 

 parte do Avaliador e Avaliado,
de forma contínua, por meio da
 

 Entrevista de
Avaliação, fornecendo também
subsídios para que,
 

 na
avaliação final do período,
não sejam considerados somente
 

 os fatos ocorridos nos
últimos dias do processo avaliatório;
   

 VIII
 
 -
Avaliação de Desempenho: é a
análise e aferição da
 

 atuação
profissional e da contribuição do servidor, com
base na
 

 comparação
entre as atividades/resultados e os padrões
desejados
 

 no
período de avaliação e os efetivamente
apresentados,
 

 considerando,
quando for o caso, as condições intervenientes;
   

 IX
 
 - Treinamento e
Desenvolvimento: são ações que visam
 

 à
formação, reciclagem e aprimoramento, no sentido
de propiciar
 

 melhoria
de desempenho e desenvolvimento profissional,
 

 podendo ser treinamento formal
ou prático em situação de trabalho,
 

 programas de
autodesenvolvimento, orientação
próxima
 

 e
direta do superior hierárquico, entre outras.
   

 Artigo 4º
 
 -
O processo avaliatório compreenderá
três etapas,
 

 contínuas e
ininterruptas:
 
  

 I
 
 - Contrato de
Desempenho com base no Plano de Metas e
 

 de Atividades da Unidade;
   

 II
 
 - Acompanhamento
do Desempenho;
   

 III
 
 -
Avaliação de Desempenho.
   

 Artigo 5º
 
 -
O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
será
 

 atribuído
aos servidores pertencentes às classes indicadas no
 

 Anexo da Lei Complementar
nº 804, de 21 de dezembro de 1995,
 

 e
alterações posteriores, em exercício
nas unidades da Secretaria
 

 da Fazenda, com base no
resultado do processo avaliatório de
 

 desempenho, realizado
semestralmente.
   

 § 1º
 
 - O PIQ será devido a partir do primeiro dia do
mês
 

 subsequente
àquele em que tiver sido concluído o respectivo
 

 processo avaliatório.
   

 § 2º
 
 - Ao servidor que ingresse ou passe a ter exercício na
 

 Secretaria da Fazenda
será concedido o Prêmio de Incentivo à
 

 Qualidade - PIQ, em valor
correspondente a 50% (cinquenta por
 

 cento) do percentual previsto
para a respectiva classe, até que
 

 seja submetido ao primeiro
processo avaliatório.
   

 § 3º
 
 - O valor do PIQ devido ao servidor abrangido pelo §
2º
 

 deste
artigo, será calculado com base no resultado da
avaliação
 

 do processo nele referido,
produzindo efeitos pecuniários retroativos
 

 à data de
exercício do servidor.
   

 Artigo 6º
 
 -
O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade
 

 - PIQ devido aos servidores que
se aposentem a partir da
 

 vigência deste
decreto, será calculado mediante
a aplicação do
 

 percentual de 75% (setenta e
cinco por cento) da média dos
 

 percentuais correspondentes
às avaliações ocorridas nos 60
 

 (sessenta) meses anteriores
à aposentadoria, sobre a importância
 

 e o percentual do grupo a que
pertencer o cargo efetivo ou
 

 função-atividade
de natureza permanente em que se der a aposentadoria, 
 

 previstos no artigo 3º
da Lei Complementar nº 804,
 

 de 21 de dezembro de 1995,
alterado pela Lei Complementar nº
 

 831, de 1º de outubro
de 1997, e Lei Complementar nº 1.059, de
 

 18 de setembro de 2008.
   

 § 1º
 
 - O servidor que ingresse ou passe a ter efetivo exercício
 

 na Secretaria da Fazenda
fará jus ao cômputo do PIQ nos
 

 proventos desde que participe de
10 (dez) períodos avaliatórios
 

 imediatamente anteriores
à aposentadoria.
   

 § 2º
 
 - No cômputo dos percentuais para fins de
determinação
 

 da média a que se
refere o "caput" deste artigo, será atribuído 0
 

 (zero) aos meses em que o
servidor não tenha sido avaliado.
   

 § 3º
 
 - Nos casos de aposentadoria por invalidez, o valor do
 

 prêmio será
calculado mediante a aplicação de 75% (setenta
 

 cinco por cento) do resultado da
última avaliação do servidor,
 

 sobre a
importância e o percentual do grupo a que pertencer o
 

 cargo efetivo ou
função-atividade de natureza permanente em
 

 que se der aposentadoria
por invalidez, previstos no artigo 3º da
 

 Lei Complementar nº
804, de 21 de dezembro de 1995, alterado
 

 pela Lei Complementar
nº 831, de 1º de outubro de 1997, e Lei 
 

 Complementar nº 1.059,
de 18 de setembro de 2008.
   

 § 4º
 
 - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
 

 que vierem a se aposentar nos
termos do artigo 40 da Constituição
 

 Federal e do artigo 2º
da Emenda Constitucional nº 41, de
 

 19 de dezembro de 2003.
   

 Artigo 7º
 
 -
As demais situações relativas ao Prêmio
de
 

 Incentivo
à Qualidade - PIQ, serão estabelecidas em
resolução
 

 do Secretário da
Fazenda, à vista do disposto no artigo
9º-A da
 

 Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, acrescentado
 

 pelo inciso I do artigo 33 da
Lei Complementar nº 1.122,
 

 de 30 de junho de 2010.
   

 Artigo 8º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
 

 retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2013, ficando
 

 revogadas as
disposições em contrário,
em especial o Decreto nº
 

 56.182, de 10 de setembro de
2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59910-06.12.2013.html