# Decreto nº 27.817, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno necessário a construção da EEPG Milton Marçal Silveira, no Conjunto Habitacional "Maria Mãe de Jesus"

## Texto Completo
DECRETO N. 27.817, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Viradouro, um terreno situado naquele Município,
   

 necessário à construção da EEPG "Milton
Marçal Silveira", no Conjunto Habitacional "Maria Mãe de
Jesus".
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Viradouro, um terreno sem benfeitorias, com a
área de 6.054,92m2, localizado naquele município,
necessário à construção da EEPG "Milton
Marçal Silveira", no Conjunto Habitacional "Maria Mãe de
Jesus", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao Processo PR-6-2106/87, elaborados pelo SECI
- 6 da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem
início no ponto "A", situado a 9,00m da
intersecção dos alinhamentos prediais da Rua 7 de
Setembro com a Rua Balbino Alves da Silva, daí segue pelo
alinhamento predial desta última rua, confrontando com a mesma
na distância de 55,00m, até encontrar o ponto "B"
daí deflete à direita,e segue em linha reta confrontando
com terrenos pertencentes a Antonio Celidônio Ruette na
distância de 94,88m, até encontrar o ponto "C"; daí
deflete à direita, e segue em linha reta, confrontando com
área pertencente a Prefeitura Municipal na distância de
64,00m, até encontrar o ponto "D"; daí deflete à
direita, e segue pelo alinhamento predial da Rua 7 de Setembro,
confrontando com a mesma na distância de 85,88m, até
encontrar o ponto "E"; daí deflete à direita, e segue em
curva pelo alinhamento predial, com desenvolvimento de 14,14m,
até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos
e distâncias a superfície de 6.054,92m2 (seis mil e
cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros
quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27817-03.12.1987.html