# Decreto nº 27.794, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto,  imóvel situado naquele Município

## Texto Completo
DECRETO N. 27.794, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Preto, imóvel situado naquele
Município
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do
Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
, por doação, da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, imóvel urbano sem benfeitorias,
destinado a complementação da área ocupada pela
Escola Estadual "Dr. Philadelpho Manoel Gouveia Neto", abaixo
caracterizado, a saber: Tem início no ponto "a" localizado a 21,50m da esquina a Rua
Onofre Beneti com a área remanescente "B", da Prefeitura
Municipal, no rumo de 87° 14' SE e distância de 54,96m
até o ponto "B". Do ponto "B", defletem à direita e
seguem confrontando com Ênio Rossi, no rumo de 17°06'SE e
distância de 24,50m até o ponto "C". Do ponto "C", defletem a
esquerda e seguem ainda confrontando com Ênio Rossi, no rumo de
17°21'SE e distância de 11,70m até o ponto "D". Do
ponto "D", defletem à direita e seguem confrontando com a gleba
remanescente "A", da Prefeitura Municipal, no rumo de 68°I8'SW e
distância de 46,82m até o ponto "E". Do ponto "E",
defletem à direita e seguem confrontando com a EEPG "Dr.
Philadelpho Manoel Gouveia Neto" - próprio estadual - no rumo de
21°50 NW e distância de 45,15m até o ponto "F",
localizado junto ao alinhamento predial da Rua João Lisboa. Do
ponto "F", defletem à esquerda e seguem confrontando com o leito da Rua
João Lisboa no rumo de 23°01'NW e distância de 15,65m
até o ponto "A", inicial, encerrando uma área de
2.296,36m2 (dois mil duzentos e noventa e seis metros quadrados e
trinta e seis decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27794-03.12.1987.html