# Decreto nº 21.833-D, de 04/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE MOJI DAS CRUZES, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR NO BAIRRO DO JUNDIAÍ

## Texto Completo
DECRETO N. 21.833-D, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
 
  

  

 Dispõe
sôbre a desapropriação de um terreno situado no distrito, município e
comarca de Mogí das Cruzes, necessário à construção de prédio destinado
ao Grupo Escolar no Bairro do Jundiaí.
 
  

  

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno
com 24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de Mogí das Cruzes, à margem
direita do Rio Jundiaí, Bairro do Jundiaí, lugar denominado Oropó, que
consta pertencer a Etsunari Adachi, necessário à construção de prédio
destinado ao Grupo Escolar, medindo 150,00 m. de frente mais ou menos,
com igual metragem nos demais lados.
   

 Artigo 2.º
 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de
natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da
verba n. 313.8.80.2.28.280.1 - Próprios do Estado em geral.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Nilo Andrade Amaral
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
   

  

 DECRETO N. 21.833-D, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de um terreno 
situado no distrito, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à 
construção de prédio destinado ao Grupo Escolar no Bairro do Jundiaí.
   

 Retificação
 
  

 No artigo 3.°, onde se lê:
   

 "As despesas com a 
execução do presente decreto correrão por conta da verba ...";
   

 leia-se:
   

 "A despesa com a execução do presente decreto correrá por conta da verba 
..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21833D-04.11.1952.html