# Decreto nº 4.499, de 28/11/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE NENHUM EFEITO AS CONCESSÕES DE LICENÇA OUTORGADA A DIVERSOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS INTERMUNICIPAIS

## Texto Completo
**DECRETO
N.4.499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1928**

*Declara de nenhum effeito as concessões de licença outorgadas a
diversos, para o estabelecimento de linhas telephonicas intermunicipaes.*

 O
doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, com fundamento nas clausulas II e XXXIV das que baixaram
respectivamente com os decretos abaixo mencionados,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam declaradas de nenhum effeito as concessões de
licenças para o estabelecimento de linhas telephonicas intermunicipaes,
outorgadas pelos decretos n. 2.191, de 2 de Janeiro de 1912 e n 4.429, de 27 de
Junho do corrente anno.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Novembro de 1928.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4499-28.11.1928.html