# Decreto-Lei nº 95, de 12/06/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-lei n. 30, de 2 de abril de 1969

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 95, DE 12 DE JUNHO DE 1969
   

 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n. 30, de 2 de abril de 1969
   

 HILÁRIO TORLONI,
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por
fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de
1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato
Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3.º do Decreto-lei n. 30, ds 2 de abril de 1969:
   

 "Artigo 3.º - O pagamento do principal, acrescido da
competente correção monetária e dos juros á
taxa de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sôbre os saldos
devedores, far-se-á em 156 (cento e cinquenta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira de valor equivalente a 0,91667%
(noventa e um mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de
milésimos por cento) do valor base da venda".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1969.
   

 HILÁRIO TORLONI
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 12 de junho de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-95-12.06.1969.html