# Lei nº 15.699, de 13/03/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a dispositivo rodoviário que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.699, DE 13 DE MARÇO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 925/14, do Deputado Edson Giriboni - PV)

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 Dá denominação a dispositivo rodoviário que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passa a denominar-se “Complexo Viário Dona Jandyra Pamplona de Oliveira” o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 114/332, localizado no km 114,150 da Rodovia General Milton Tavares de Souza - SP 332 -, em Campinas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Duarte Nogueira
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de março de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15699-13.03.2015.html