# Decreto nº 7.187, de 06/06/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Corregedorias de Polícia na Capital e no Interior

## Texto Completo
DECRETO N. 7.187, DE 6 DE JUNHO DE 1935
 
  

  

 "Cria Corregedorias de Policia na Capital e no Interior".
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,
   

 considerando que a transformação da extincta Che fatura
de Policia em Secretaria de Estado, de accôrdo com o decreto n.
6885, de 29 de dezembro de 1934, accresceu consideravelmente as
attribuições do titular da pasta, tor nando-se-lhe,
praticamente, impossível exercer directamento aquella constante
fiscalização reclamada pela na tureza dos serviços
que lhe são subordinados e, assim, é necessaria a
creação de dois orgãos que o auxiliem nesse
sentido, um para as repartições da Capital, outro para as
repartições do Interior do Estado;
   

 considerando que a creação desses dois orgãos pode
fazer-se sem apreciavel augmento de despesas, porquanto serão
extinctas a Inspectoria Permanente das Delegacias do Interior, creada
pelo artigo 18 do decreto n. 6245, de 29 de dezembro de 1933, e a
actual Delegacia Especializada de Accidentes ele Vehiculos, creada pelo
artigo 15 do mesmo decreto, delegacia essa cuja existencia como tal
não mais se justifica, consoante na pratica se tem verí-
ficado;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam creadas a Corregedoria de Policia da
Capital e a Corregedoria de Policia do Interior, directamente
subordinadas á Secretaria da Segurança Publi ca.
   

**Art. 2.º** 
 - Cada uma das Corregedorias óra creadas
terá o seguinte pessoal: 1 delegado corregedor; 1
escrivão e 2 escreventes.
   

**Art. 3.º** 
 - Compete ao delegado corregedor de Policia da Capital:
   

 a)
 
 - fazer assídua
correição na Policia Central, bem como nas Delegacias de
Circumscripção e Cadeia Publica da Capital; nas
Delegacias e Cadeias Publica da região da Capital; no Presidio
da Ilha Anchieta e em todas as dependencias dessas mesmas
repartições, instaurando as syndicancias que Julgue
necessarias, ou quo lhe sejam ordenadas pelo Secretario da
Segurança Publica, representando a este sobre as
irregularidades, deficiencias ou necessidades daquellas
repartições, transmittindo-lhe quaesquer
observações que pareçam opportunas, o propondo-lhe
medidas convenientes ao aperfeiçoamento do respectivo
serviço.
   

**Art. 4.º** 
 - Compete ao delegado corregedor de Policia do
Interior fazer assidua correição nas Delegacias
Regionaes, bem como nas demais delegacias e nas Cadeias Publicas do
Interior do Estado, e em todas as dependen cias dessas mesmas
repartições, instaurando as syndicancias que julgue
necessarias ou que lhe sejam ordenadas pelo Secretario da
Segurança Publica, representando a esto sobre as
irregularidades, deficiencias ou necessidades daquellas
repartições, transmittindo-lhe quaesquer
observações que pareçam opportunas e propondo-lhe
medidas convenientes ao aperfeiçoamento do respectivo
serviço.
   

**Art. 5.º** 
 - Compete ainda aos delegados corregedores de Policia, indistinctamente;
   

 a)
 
 - fazer
correição em qualquer repartição civil do
Estado subordinada á Secretaria da Segurança Publica,
mediante especial determinação do Secretario;
   

 b)
 
 - proceder, em todo o
Estado, a syndicancias e inqueritos de qualquer natureza que lhes
tenham sido distribuídos especialmente peio Secretario da
Segurança Publica;
   

 c)
 
 - exercer outras funcções que eventualmente lhes sejam attribuidas pelo Secretario da Segurança Publica
   

**Art. 6.º** 
 - Os delegados corregedores de Policia
apresentarão mensal e annualmente cada qual um relatorio
circumstanciado de sua actividade, com as considerações
que julgarem opportunas.
   

**Art. 7.º** 
 - Para os cargos de delegados corregedores bem
como para os de escrivão e escreventes das Corregedorias
serão nomeados, em commissão, respectivamente. delegados,
escrivães e escreventes de l.ª classe ou superior.
   

 Art. 8.º
 
 - Os delegados
corregedores, bem como os escrivães e escreventes das
Corregedorias, terão venci mentos eguaes aos que percebem,
respectivamente, o delegado auxiliar, seu escrivão e
escreventes.
   

 Art. 9.º
 
 - Fica extincta a
Delegacia Especializada de Accidentes de Vehiculos. Paragrapho unico -
O delegado especializado de Accidentes de Vehiculos, bem como os demais
funccionarios effectivos da mesma delegacia, ficarão addidos
á Secreta ria de Segurança Publica, sem prejuizo das
vantagens a que têm direito actualmente até que possam ser
aproveitados em cargos equivalentes.
   

 Art.10
 
 - Fica revogado o art.
18 do decreto n. 6.245. de 29 de dezembro do 1933, na parte referente
ao commissionamento de delegados para inspecção
permanente das delegacias do Interior.
   

 Art.11
 
 - Fica autorizado o
Secretario da Segurança Publica a expedir regulamento para o
serviço de correição a que se refere este decreto.
   

 Art.12
 
 - Os vencimentos a mais
que tenham de ser pagos em virtude do presente decreto correrão
pela verba "Eventuaes e Representações".
   

 Art.13
 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de junho de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segu rança Publica, em 6 de junho de 1935.
   

 Basilleu Garcia,  Directoria Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7187-06.06.1935.html