# Decreto nº 57.672, de 22/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel na Capital, necessário à instalação de setores e dependências de órgãos do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.672, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado nesta Capital, necessário
à instalação de setores e
dependências de órgãos do Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 47,
incisos III e XIV da Constituição Estadual,
combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, terreno e
construções que compõem o
imóvel situado à Rua XV de Novembro, nº
240/244, Centro, no Município de São Paulo,
necessário à instalação de
setores e dependências de órgãos do
Estado de São Paulo, onde se encontra edificado o denominado
Edifício Canadá, constituído de
subsolo, térreo, e 11 (onze) pavimentos, todos devidamente
registrados sob a matrícula nº 51.777, do
4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital,
Município de São Paulo, totalizando uma
área construída de 7.127,00m2 (sete mil, cento e
vinte e sete metros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão à conta de verba
própria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57672-22.12.2011.html