# Decreto nº 38.291, de 29/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre a criação do Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Quadro da Procuradoria Geral do
Estado, compreendendo o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o
Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
 **Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos, para o Quadro a que alude
o artigo anterior, os cargos e as funções-atividades
pertencentes ao Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, atualmente classificados na Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação deste decreto, a Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania e a Procuradoria Geral do
Estado, mediante resolução conjunta, farão
publicar relação dos cargos e das
funções-atividades providos, preenchidas e vagos,
transferidos nos termos do aitigo anterior, com indicação
de seus ocupantes ou motivo da vacância.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38291-29.12.1993.html