# Decreto nº 54.878, de 06/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 31.170, de 1990, que dispõe sobre o afastamento de servidores do Estado para o exercício de mandato como dirigente de entidade de classe

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.878, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dá nova
redação a dispositivos do Decreto nº
31.170, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o
afastamento de servidores do Estado para o exercício de
mandato como dirigente de entidade de classe
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 As alíneas “b” e “c”
do
inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 31 de
janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “b)
ter como objeto a representação de servidores
integrantes do serviço público estadual;
 
  

 c)
congregar servidores públicos estaduais;”. (NR)
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54878-06.10.2009.html