# Decreto nº 45.413, de 17/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de São Bernardo do Campo, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.413, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de São Bernardo do Campo, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel com benfeitorias, situado à Rua Marechal Deodoro, n.° 1.737, naquele município, consistente em terreno com área de 539,65m² (quinhentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e edificação com área de 357,02m² (trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados), com as características e medidas descritas nos elementos técnicos constantes do processo SS-01/98.
   

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, que já se encontra instalada no local prestando serviços à população.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45413-17.11.2000.html