# Decreto nº 22.897, de 13/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para subscrição de ações da Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.897, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes,
para subscrição de ações da Dersa -
Desenvolvimento Rodoviário S/A
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas attibuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º
3-941, de 6 de dezembro de 1983;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
27.000.000.000 (vinte e sete bilhões de cruzeiros),
suplemenmentar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Prográmitica, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito seta
coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1. º, do artigo
43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a
suplementação de Cr$ 27.000.000.000 (vinte e sete
bilhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tablas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13
de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22897-13.11.1984.html