# Decreto nº 1.007, de 24/02/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU DANIEL JOAQUIM

## Texto Completo
DECRETO N. 1.007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1902
   

 Commuta na de quinze annos de prisão cellular a pena de trinta annos a que foi condemnado o réu Daniel Joaquim.
   

 O vice-presidente do Estado em
exercicio, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos
termos do artigo 36, § 5.°, da Constituição, commultar na de quinze
annos de prisão cellular a pena de trinta annos, também de prisão
cellular, a que fui condemnado o réu Daniel Joaquim, pelo jury da
comarca do Jundiahy, em sessão de 4 de Abril de 1893.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1902. 
 

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1007-24.02.1902.html