# Decreto nº 4.794, de 17/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA A EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS NORMAIS LIVRES

## Texto Completo
DECRETO N. 4.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1930
 

 Estabelece novas condições para a equiparação das escolas normaes livres.
 

 O Coronel João Alberto Lins de Barros,Interventor Federal no Estado de S.Paulo,
   

 considerando que os processos de equiparação das escolas normaes livres
não obedeceram á letra e ao espirito da lei n.2.269,de 31 de Dezembro
de 1927, e decreto n.º 4.600, de 30 de Maio de 1929 ;
   

 considerando que a equiparação de estabelecimentos de ensino privado a
escolas normaes officiaes attende ás necessidades do momento, no
sentido de mais largo desenvolvimento da educação popular ; mas
   

 considerando tambem que a experiencia demonstrou que novas condicções
de equiparação devem ser estabelecidas, de modo a acautelar os justos
interesses das escolas que a pretenderem e as exigencias do serviço
publico:
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica suspensa a equiparação de todas as escolas normaes livres.
   

**Art. 2º** 
 - Podem ser equiparadas ás escolas normaes officiaes,
escolas normaes livres já existentes, ou outras que se fundarem, desde
que satisfaçam as condições estabelecidas nos artigos seguintes.
   

**Art. 3º** 
 - São condições indispensaveis para que qualquer escola normal livre obtenha equiparação :
   

**a)** 
 ter sido fundada e ser mantida por nacionaes, associações de nacionaes ou municipalidades ;
   

**b)** 
 ser dirigida por brasileiro nato ;
   

**c)** 
 respeitar, em seus cursos programmas, o estabelecido para as escolas normais officiaes ;
   

**d)** 
 funccionar em predio de perfeitas condições hygienicas e pedagogicas;
   

**e)** 
 possuir mobiliario adequado, gabinet e de sciencias
pbysiconaturaes, bibliotheca especialisada e material didactico
indispensável ;
   

**f)** 
 manter curso primario annexo, para a pratica pedagogica ;
   

 g)
 
 occorrer ás despesas dos exames de admissão e os do curso, que serão prestados perante bancas nomeadas pelo governo.
   

**h)** 
 ter um total de alumnos que corresponda, no minimo, a 15 por classe;
   

**i)** 
 depositar, cada anno no Thesouro do Estado, para que seja
autorisada a abertura das aulas, a importancia de Rs. 14:400$000
(quatorze contos e quatrocentos mil réis), para o pagamento do
professor fiscal, de que trata o art. 4.º;
   

**j)** 
 sujeitar-se á fiscalisação da Directoria Geral da Instrucção Publica.
   

**Artigo 4º** 
 - Cada Escola Normal equiparada tem um professor de
psychologia e pedagogia nomeado pelo governo, mediante concurso de
habilitação, e com as seguintes attribuições:
 
  
   

 a)
 
 o ensino de psychologia e pedagogia ;
   

**b)** 
 a orientação do curso primario annexo e a superintendencia do ensino de didactica ;
   

**c)** 
 ter sob sua responsabilidade toda a escripturação administrativa da escola;
   

**d)** 
 autorisar a matricula dos alumnos e a inscripção dos candidatos á admissão;
   

**e)** 
 solicitar a dispensa dos professores da escola, desde que
estes, mediante prova administrativa, mostrem não possuir a necessaria
capacidade technica ou a assiduidade indispensa e á boa marcha do
ensino.
   

**Artigo 5º** 
 - O professor-fiscal, de que trata o artigo 4.º 
terá as regalias de funccionario publico e, no caso de ser cassada a
equiparação da escola em que servir, será aproveitado no ensino, em
cargo de inspector ou de director de Grupo
   

**Artigo 6º** 
 - Não pode ser equiparada mais de uma escola para cidades de população inferior a vinte mil habitantes
   

**Artigo 7º** 
 - O minimo do material de que trata o artigo 3.º letra
«e», bem como as condições hygienico-pedagogicas, serão indicadas em
regulamento.
   

**Artigo 8º** 
 - Os alumnos de escolas normaes livres, dantes
equiparadas, podem transferir-se para ascolas que obtenham regimen de
equiparação, ou escolas officiaes, desde que haja vagas
   

**Artigo 9º** 
 - A equiparação de escolas normaes livres será
concedida por decreto, mediante proposta processada na Directoria Geral
da Instrucção Publica, e póde ser suspensa a qualquer momento, desde
que não sejam cumpridas as disposições do presente decreto. 
 

**§ unico** 
 - Para que as escolas normaes livres possam realizar
exames de admissão, sob fiscalização do governo, a 1.º de Fevereiro
proximo, é necessario que satisfaçam ás condições do artigo 3 º, letras
«a», «b», «c», «d», «g», «h», «i» «j», devendo as demais ser
preenchidas dentro de seis mezes, para equiparação por decreto. 
 

**Artigo 10.** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 11.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 17 de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4794-17.12.1930.html