# Decreto nº 5.164, de 12/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O ARTIGO 12 Nº I 2ª PARTE, DO DECRETO Nº 4405-A, DE 17/04/1928

## Texto Completo
DECRETO N. 5164, DE 12 DE AGOSTO DE 1931
 

 Revoga o artigo 12, n. I, 2.ª parte, do decreta n. 4.405-A - de 17 de abril de 1928.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º, do Decreto Federal n. 19.398 -
de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica revogado o artigo 12, numero I, segunda parte, do Decreto n. 4.405-A - de 17 de abril de 1928.
   

**Art. 2.°** 
 - Este. Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de agosto de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 12 de agosto de 1931.
   

 A. M. Teixeira;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5164-12.08.1931.html