# Lei nº 7.997, de 11/10/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bento de Abreu

## Texto Completo
LEI N. 7.997, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bento de Abreu
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bento de Abreu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7997-11.10.1963.html