# Resolução da Alesp nº 651, de 16/05/1985

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as conclusões formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Desemprego em São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 651, DE 16 DE MAIO DE 1985

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 Aprova as conclusões formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Desemprego em São Paulo.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as conclusões formuladas pela Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a real situação do desemprego em São Paulo e propor medidas para a sua superação, na forma das proposições em anexo que consubstanciam os seguintes objetivos:
   

**I -** 
 apelar ao Governo Federal no sentido de que promova o fim dos acordos com o Fundo Monetário Internacional, que têm contribuído para o agravamento da crise e da recessão em nosso País, e, conseqüentemente, do desemprego;
   

**II -** 
 apelas ao Governo Federal no sentido de que adote providências, objetivando o fim do atual modelo econômico recessivo e dependente do país, de forma a reativar nossa economia e impedir a sangria de nossas divisas para o exterior em benefício dos bancos estrangeiros e das multinacionais;
   

**III -** 
 apelar ao Governo Federal no sentido de que promova uma reforma agrária que efetivamente crie condições para que o trabalhador rural possa desenvolver sua produção, fixando-se no campo e detendo o processo da ampliação do êxodo rural;
   

**IV -** 
 indicar ao Poder Executivo a necessidade de promover uma política agrária que resulte na distribuição das terras devolutas e das áreas improdutivas de propriedade do Estado aos pequenos agricultores, medida essa a ser complementada com o apoio técnico permanente dos órgãos especializados;
   

**V -** 
 apelar ao Presidente da República e ao Congresso Nacional no sentido de ser instituído o salário-desemprego, como medida de urgência para dar assistência aos desempregados e às suas famílias;
   

**VI -** 
 apelar ao Congresso Nacional no sentido de que promova, com urgência, os seguintes projetos que visam o combate ao desemprego e às sua conseqüência: PL nº 1.495/83, apresentado pelo Deputado Flávio Bierrenbach; PL nº 170/83, apresentado pelo Deputado Paulo Micarone; PL nº 1.126/83, apresentado pelo Deputado Aurélio Peres, PLs nº 8/83, 364/83, 365/83 e 392/83, apresentados pelo Deputado Airton Soares;
   

**VII -** 
 indicar ao Poder Executivo estadual a necessidade da criação do passe-desemprego, a fim de que o trabalhador possa descolar-se em busca de trabalho, principalmente na Região da Grande São Paulo;
   

**VIII -** 
 promover e apoiar manifestações em prol das eleições diretas já, a fim de permitir ao povo brasileiro a necessária participação política na condução dos destinos de nosso país;
   

**IX -** 
 indicar à Mesa da Assembléia Legislativa se digne encaminhar cópia do Relatório Final desta CEI para: a) todos os Sindicatos com base no Estado de São Paulo; b) todas as Federações com base no Estado de São Paulo; c) todos os Deputados Federais e Senadores por São Paulo; d) a todos os depoentes; e) à FIESP, à CIESP, à Associação Comercial, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo, ao SINE/SP, à FETAESP, à CUT e à CONCLAT; f) ao Ministério da Previdência Social; g) ao Ministério da Agricultura; h) ao Conselho de Segurança Nacional; i) ao Ministério do Planejamento; j) ao Secretário das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo; l) ao Secretário do Planejamento do Estado de São Paulo; m) ao Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo;
   

**X -** 
 indicar ao Poder Executivo a necessidade de que o mesmo promova gestões junto às autoridades e órgãos competentes no sentido de ser concedida aos trabalhadores desempregados isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das taxas de água e de luz.
   

**XI -** 
 indicar à Egrégia Mesa se digne constituir, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, uma Comissão de Representação composta pelos Membros da CEI, com a finalidade de levar ao Ministério do Trabalho, ao Congresso Nacional e ao Presidente da República o Relatório Final e a presente Resolução.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1985.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1985/resolucao.alesp-651-16.05.1985.html