# Decreto nº 53.321, de 12/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município da Estância Balneária de Praia Grande, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.321, DE 12 DE AGOSTO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município da Estância
Balneária de Praia Grande, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município da Estância
Balneária de Praia Grande, um imóvel sem benfeitorias, com área de 1.785,91
 
 m²
 
 (um mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e
noventa e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Presidente Kennedy,
nº 9.000 (na confluência da Rua Rosa Marli de Souza com a Rua 15 e Rua Alberto
Figueiredo), loteamento denominado Jardim
 
 Aloha
 
 ,
Bairro Mirim, naquele município, matrícula nº 131.760 do Registro de Imóveis de
Praia Grande, objeto da Lei municipal nº 1291, de 19 de dezembro de 2005,
conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-3.100/2006-PMESP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 45º Batalhão de Policia Militar
do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53321-12.08.2008.html