# Decreto nº 24.234, de 05/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Amparo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Santana, atualmente Raul de Oliveira Fagundes

## Texto Completo
DECRETO N. 24.234, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Amparo,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção da EEPG Jardim
Santana atualmente "Raul de Oliveira Fagundes"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Amparo, terreno
sem benfeitorias, com a área de 6.375,OOm2, siruado no
município e comarca de Amparo, necessário à
construção da EEPG Jardim Santana hoje EEPG "Raul de
Oliveira Fagundes", com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI 90.479/84 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "1", situado no alinhamento da Rua Maria
Cecília, distante 11,70m do cruzamento deste alinhamento da Rua
Maria Cecília, com azimute 276º 40', numa distância
de 89,80m, até encontrar o ponto "2"; desse ponto, segue, pelo
alinhamento da mesma rua, em curva de concordância à
direita, numa distância de 9,15m, até encontrar o ponto
"3"; desse ponto, segue, pelo alinhamento da mesma rua com azimute
299º 10', numa distância de 24,40m, até encontrar o
ponto "4", desse ponto, segue, em curva de concordância à
direita, numa distância de 4,67m, até encontrar o ponto
"5", situado no alinhamento da Rua Deputado Narciso Picroni, desse
ponto, segue, pelo alinhamento dessa rua, com azimute 61º 00',
numa distância de 14,00m, até encontrar o ponto "6"; desse
ponto, segue, pelo alinhamento da mesma rua, em curva de
concordância à esquerda, numa distância de 6,60m,
até encontrar o ponto "7"; desse ponto, deixa o alinhamento
dessa rua e segue, em linha reta, com azimute 21º 50' numa
distân- cia de 41,90m, confrontando com imóvel de
propriedade da Municipalidade de Amparo - Parque Infantil Municipal de
Amparo, até encontrar o ponto "8"; desse ponto, deflete à
direita e segue, em linha rera, com azimute 111º 40', numa
distância de 100,80m, confrontando com imóvel de
propriedade da Fundação Educacional de Amparo, até
encontrar o ponto "9"; desse ponto, deflete à direita e segue,
em linha reta, com azimute 353º 40', numa distância de
35,60m, confrontando sucessivamente com imóvel de propriedade da
Fundação Educacional de Amparo e com o alinhamento da Av.
Afonso Celso, até encontrar o ponto "10"; desse ponto, segue, em
curva de concordância à direita numa distância de
15,67m, até encontrar o ponto "1", onde teve início a
presente descrição, encenando este perímetro a
área de 6.375,00m2 (seis mil, trezentos e setenta e cinco metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24234-05.11.1985.html