# Resolução da Alesp nº 21, de 12/07/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Resolve reformar em parte, a decisão a que se refere ao Acórdão de 4 de agosto de 1948, confirmada pelo de 24 de setembro último (Proc. n.T.C. 2.304/48) desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 611, de 1948, referente à locação de Serviços de Américo Gonzales, retroaja para todos os efeitos de 1° de Abril de 1948.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 21, DE 12 DE JULHO DE 1949

## 

### 
 Resolve reformar em parte, a decisão a que se refere ao Acórdão de 4 de agosto de 1948, confirmada pelo de 24 de setembro último (Proc. n.T.C. 2.304/48) desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 611, de 1948, referente à locação de Serviços de Américo Gonzales, retroaja para todos os efeitos de 1° de Abril de 1948.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 1.109/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 04 de agosto de 1948, confirmada pelo de 24 de setembro último (Proc. TC - 2.304/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 611/48, referente à locação de serviços de Américo Gonzalez, retroaja, para todos os efeitos, a 1° de abril de 1948.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 12 de julho de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-21-12.07.1949.html