# Lei nº 8.959, de 07/11/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.959, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

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 Altera a Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O inciso III do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "III - ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente em várias moedas a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos)."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8959-07.11.1994.html