# Decreto nº 2.439, de 18/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de Procuradores do Estado para participação em certames

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 2.439, DE 18 DE SETEMBRO DE 1973
   

  
                   
                   
                   
                   
Autoriza o afastamento de Procuradores do Estado, para
participação em certames
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os
Procuradores do Estado estiverem afastados, a fim de participar do V
Congresso Nacional de Procuradores do Estado e do 'II Congresso
Regional de Procuradores do Estado, que terão lugar
respectivamente, em Caxias do Sul (RS), de 14 a 18 de outubro proximo
futuro e em Taubaté (SP), de 28 a 30 do corrente mês.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para obtenção da vantagem prevista no
artigo anterior, os interessados deverão atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 18 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2439-18.09.1973.html