# Decreto nº 1.238, de 08/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP.99

## Texto Completo
DECRETO N. 1.238, DE 8 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP-99
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.° e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado o caráter urgente da desapropriação
dos bens imóveis considerados de utilidade pública pelo decreto de 23
de dezembro de 1971, caracterizados na planta cadastral individual n.
PAT-18.477, que consta pertencerem ao Espólio de Catão Nogueira das
Santos, necessários à construção da estrada SP.99, trecho São José dos
Campos-Paraíbuna, sub-trecho PTC sobre o rio Capivarí - PTC sobre o rio
Fartura.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1238-08.03.1973.html