# Decreto nº 32.819, de 28/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Ministério
Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o
que dispõe o Artigo 4.º da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
35.000.000,00 (trinta
e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento
do Ministério
Público, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional - Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1990. 
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de
Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32819-28.12.1990.html