# Lei nº 3.323, de 27/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Guariba, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.323, DE 27 DE MAIO DE 1982

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*(Atualizada até a Lei nº 4.344, de 01 de novembro de 1984)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Guariba, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinção do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deveraã constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina  e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituido ao Estado. independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dureid Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3323-27.05.1982.html