# Decreto nº 40.621, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, para repasse à Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de Sio Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$ 10.658.154,00 (Dez milhões, seiscentos e
cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor-FEBEM, mediante a suplementação de
R$ 10.658.154.00 (Dez milhões, seiscentos e cinquenta e oito
mil, cento e cinquenta e quatro reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado do, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909.
de 3 de Janeiro de 1995. de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40621-29.12.1995.html