# Decreto nº 17.848, de 16/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente  do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.848, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, 
   

 aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações
orçamentárias do Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de que possa cumprir o
convênio firmado com o Ministério da Marinha,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares - IPEN, um crédito de Cr$
22.600.000 (vinte e dois milhoes e seiscentos mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no
Demonstrativos da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas, a Nível de Elemento, a segumte
Classificação Econômica: 
 

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura
do presente crédito dar-se-á nos termos do
inciso II, § 1.º. do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore. Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17848-16.10.1981.html