# Decreto nº 24.410, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a retribuição mensal do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Café do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 24.410, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Fixa a retribuição
mensal do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de
Café do Estado de São Paulo
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no inciso XVII do Artigo 34 da
Constituição do Estado e à vista das
alterações das referências iniciais e finais das
classes pertencentes aos Quadros da Administração
Centralizada e das Autarquias do Estado determinadas pelas Leis
Complementares n. 365, de 14 de dezembro de 1984, e 404, de 11
de julho de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A retribuição mensal do
Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Café do
Estado de São Paulo fica fixada na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - no período de 1.º de janeiro de 1985 a 30 de
junho de 1985, era valor correspondente ao do padrão 15-A, da
Tabela I, da Escala de Vencimentos 4, instituída pela Lei
Complementar n. 247, de 6de abril de 1981;
   

**II** 
 - a partir de 1.º de julho de 1985, em valor
correspondente ao do padrão 16-A, da Tabela I, da Escala de
Vencimentos 4, instituída pela Lei Complementar n. 247, de
6 de abril de 1981.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os encargos decorrentes da
execução deste decreto serão atendidos mediante
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente do Instituto de Café do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
17.034, de 20 de maio de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24410-03.12.1985.html