# Decreto nº 26.293, de 24/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para Subscrição
de Ações
   

 da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 80.527.631,00
(oitenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e
um cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhSes de cruzados), nos termos do inciso II,
   

**II** 
 - Cz$ 17.527.631,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e
sete mil, seiscentos e trinta e um cruzados), conforme dispõe o inciso
III,
   

**III** 
 - Cz$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzados), nos
termos do inciso III, com recursos de redução orçamentária da
Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria dos
Transportes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cz$
80.527.631,00 (oitenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil,
seiscentos e trinta e um cruzados), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de maro de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Cruzados), nos termos do inciso II,
   

**II** 
 - Cz$ 33.000 000,00 (trinta e três milhões de cruzados), nos
termos do inciso III, em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**III** 
 - Cz$ 17.527.631,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e
sete mil, seiscentos e trinta e um cruzados), nos termos do inciso III,
com recursos de redução orçamentária da própria Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985. de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26293-24.11.1986.html