# Decreto nº 2.738, de 01/12/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA A TRANSFERÊNCIA FEITA PELOS SRS. SILVA MARTINS & COMP., DE TODOS OS CONTRATOS POR ESTES FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRA DE IGUAPE, À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 2.738, DE 
1 DE DEZEMBRO DE 1916
 

 Approva a transferencia feita pelos srs. Silva 
Martins & Comp. de todos os contractos por estes firmados com o Governo do 
Estado, para o serviço de navegação da Ribeira de Iguape, á Companhia de 
Navegação Fluvial Sul Paulista.
 

  

 O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado 
de São Paulo, attendendo ao requerido por Silva Martins & Comp. e ao que, 
lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio o 
Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica approvada a 
transferencia feita pelos srs: Silva Martins & Comp., dos contractos por 
estes firmados com o Governo do Estado, em 20 de Maio de 1902, 12 de Junho de 
1903, 5 de Dezembro de 1905, 8 de Fevereiro de 1909 e 26 de Novembro de 1910, 
para o serviço de navegação da bacia da Ribeira de Iguape, á Companhia de 
Navegação Fluvial Sul Paulista.
   

**Artigo 2.°** 
 - Dentro do prazo de 30 
dias,a contar da publicação deste decreto, deverá a Companhia de Navegação 
Fluvial Sul Paulista acceitar, por termo, lavrado na Secretaria da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, todos os direitos e obrigações resultantes dos 
contractos referidos no artigo anterior.
   

 Palacio do Governo do Estado de São 
Paulo, ao 1.° de Dezembro de 1916.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Candido Nazianzeno 
Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2738-01.12.1916.html