# Decreto nº 17.926, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Nipoã imóvel situado naquele Município necessário à construção da EEPSG Dr. Prisciliano Pinto de Oliveira

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.926, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1981** 

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
da Prefeitura Municipal de Nipoã imóvel situado naquele
Município,
   

 necessário à
construção da Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus
“Dr. Prisciliano
Pinto de Oliveira”*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autoriza a receber, por
doação, da
Prefeitura de Nipoã, um terreno sem benfeitorias, com a
área de
 
 2.669,55
m2
 
 (dois mil,
seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e cinqüenta e cinco
decímetros
quadrados), situado naquele município de Monte Aprazível,
necessário à
construção da EEPSG “Dr. Prisciliano Pinto de
Oliveira” com as medidas  e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo nº 55.016/75
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: tem
início no ponto “A”,
denominado em planta anexa e situado na intersecção dos
alinhamentos das ruas
Paraíba e Paraná; do ponto “A”, segue pelo
alinhamento dessa última rua na
distância de 60,40m (sessenta metros e quarenta
centímetros) até o ponto “B”;
deste ponto, defletindo à direita 90º00’ segue
dividindo com Elio Armindo
Madureira na distância de
 
 48,10 m
 
 (quarenta
e oito metros e dez centímetros) até o ponto
“C”; deste ponto, defletindo à direita
90º00’ segue dividindo com próprio
Estadual (unidade escolar) na distância de
 
 50,60 m
 
 (cinqüenta metros e
sessenta centímetros) até o ponto “D” no
alinhamento da rua Paraíba; do ponto
“D”, defletindo à direita segue pelo alinhamento da
rua Paraíba na distância de
 
 49,20 m
 
 (quarenta e nove metros e vinte centímetros) até o ponto
”A” inicial.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 

  

 Publicação na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981
 

 .
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17926-03.11.1981.html