# Decreto nº 49.078, de 15/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Ocauçu

## Texto Completo
DECRETO N. 49.078, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Ocauçu.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GE3420-67, fica cedido a
título de comodato, por tempo indeterminado a Prefeitura Municipal de
Ocauçu, "um veículo usado, Sedan Ford, motor N BISBX-100 935,
registrado no patrimônio da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras, de Marília e declarado excedente para a mesma
pela CEME - Comisão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
dosposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49078-15.12.1967.html