# Lei Complementar nº 195, de 19/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

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 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º  -** 
 As disposições da
 aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 2º  -** 
 O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei Complementar.
   

**Artigo 3º  -** 
 Serão transformados, na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontrem em uma das situações previstas no artigo 14 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º  -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 Vetado.
   

**II -** 
 Vetado.
   

**III -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º  -** 
 Os prazos fixados no § 1º  do artigo 11, no § 1º  do artigo 12, nos Parágrafos 2º  e 3º  do artigo 14, no § 2º , do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores pertencentes à Secretaria do Tribunal de Justiça, a partir da data da publicação desta Lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam extintos os cargos de Dactiloscopista, referência "7", Jardineiro, referência "5", Motociclista, referência "10", e Pesquisador Dactiloscópico, referência "13", todos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 8º -** 
 O enquadramento dos funcionários nomeados após 28 de fevereiro de 1978 e até a data de publicação desta lei complementar, mediante concurso público, para os cargos de Oficial Judiciário, Agente de Segurança Judiciária e Auxiliar de Portaria, far-se-á de acordo com o valor do padrão e demais vantagens aplicáveis aos referidos cargos em 28 de fevereiro de 1978.
   

**Artigo 9º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 10 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante;
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da
 ;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, até o limite de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), de conformidade, com o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria nela disciplinada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº
 

  
 

  
 

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 Aplica as disposições da
 , aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

 Artigo 1º -
 

  
 

  
 

 Artigo 5º -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-195-19.09.1978.html