# Lei nº 7.051, de 24/09/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece sociedade civil como de utilidade pública

## Texto Completo
LEI N. 7.051, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Reconhece sociedade civil como de utilidade pública
 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação dos Servidores do Departamento de
Águas e Esgotos, com sede nesta Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1962. 
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
exercício do cargo de Governador
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7051-24.09.1962.html