# Decreto nº 3.231, de 15/07/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANEXA AO NÚCLEO COLONIAL "JORGE TIBIRIÇÁ" EM CORUMBATAÍ, AS SEÇÕES "BOA VISTA" E "CÂNDIDO MOTA", ADQUIRIDAS PELO ESTADO PARA AMPLIAÇÃO DE COLONIZAÇÃO DAQUELE NÚCLEO, E ESTABELECE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS LOTES

## Texto Completo
DECRETO N.3.231, DE 15 DE JULHO DE 1920
   

 Annexa ao Nucleo Colonial
«Jorge
Tibiriçá», em Corumbatahy, as secções
«Bôa Vista» e «Candido Motta»,
adquiridas pelo Estado para ampliação de
colonisação daquelle Nucleo, e
estabelece o prazo para o pagamento dos seus respectivos lotes.
   

  

 O dr. Washington Luis Pereira de
Sousa, Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe conferem as leis e regulamentos em vigor, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Ficam annexadas ao Nucleo Colonial Jorge Tibiriçá,
em Carumbatahy, as secções «Bôa Vista» e «Candido Motta», adquiridas
pelo Estado para ampliação da colonisação do mesmo nucleo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O pagamento dos lotes das Secções annexadas «Bôa
Vista» e «Candido Motta», constantes do presente decreto, deverá ser
effectuado pela forma seguinte : 
   

**a)** 
 Para os colonos recem-chegados da secção «Bôa Vista» a
primeira prestação, de um decimo do respectivo valor, á vista, no acto
de receber o titulo provisorio : - a segunda, no fim da terceira
colheita ou no quarto anno ; a terceira, no quinto o assim por diante
até a decima prestação, que será feita no decimo segundo anno da data
da concessão ;
   

**b)** 
 Para os colonos recem chegados da secção «Candido Motta» : -
a primeira prestação, de um quinto do respectivo valor, á vista, no
acto de receber o titulo provisorio ; - a segunda, no fim de dois annos
; a terceira, no fim de tres ; e assim por diante até o quinto anno da
data da concessão ;
   

**c)** 
 Para os colonos já residentes no paiz e de qualquer
nacionalidade, vigorarão, para o fim do pagamento, as mesmas bases
estabelecidas na alinea b), referente á secção «Candido Motta», quer
sejam elles colonos localisados na secção «Bôa Vista», quer na secção
«Candido Motta».
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se, as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Julho de 1920.
   

  

 Washington Luis Pereira de Sousa.
   

 Heitor Teixeira Penteado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3231-15.07.1920.html