# Lei Complementar nº 512, de 06/05/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Escrevente e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 06 DE MAIO DE 1987

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 Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Escrevente e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Escrevente, composta de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de capacitação para o desempenho de atividades de execução de serviços de natureza administrativa e judicial
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos da série de classes de que trata o artigo anterior serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Os vencimentos de Escrevente serão calculados de acordo com a Escala de Vencimentos 2.
   

**Artigo 4º -** 
 A Tabela do Subquadro de Cargos, as referências iniciais e finais, as amplitudes e as velocidades evolutivas das classes da série de classes prevista no artigo 1º ficam fixadas na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 5º -** 
 O ingresso na série de classes de Escrevente far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de título, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades mencionadas no artigo 1º.
   

**§ 1º -** 
 Os candidatos aprovados no concurso de ingresso serão nomeados pela ordem de classificação.
   

**§ 2º -** 
 Além dos requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão o concurso de ingresso, exigir-se-á do candidato o 2º grau completo ou equivalente.
   

**§ 3º -** 
 O ocupante de função-atividade da série de classes de Escrevente, que se submeter ao concurso de ingresso e vier ser nomeado para o cargo de Escrevente I, terá o respectivo cargo transformado em cargo de nível idêntico ao da classe em que se encontrava na condição de servidor.
   

**§ 4º -** 
 A transformação referida no parágrafo anterior dar-se-á a partir da data do exercício do cargo.
   

**Artigo 6º -** 
 Os cargos das classes intermediária e final da série de classes a que alude o artigo 1º serão promovidos mediante acesso, na forma que for estabelecida em regulamento a ser baixado pelo Tribunal de Justiça.
   

**§ 1º -** 
 O cargo do beneficiado com o acesso passará a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar.
   

**§ 2º -** 
 O interstício mínimo para concorrer ao acesso será de dois anos de efetivo exercício na primeira classe e de três anos de efetivo exercício na segunda classe.
   

**§ 3º -** 
 Serão computados, para efeito de interstício, os afastamentos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da
 .
   

**§ 4º -** 
 Será computado, para efeito de interstício no classe em que se encontrar o escrevente, o tempo que, no exercício efetivo na classe imediatamente anterior, tenha excedido o interstício mínimo exigido.
   

**§ 5º -** 
 Os processos seletivos para efeito de acesso serão realizados anualmente.
   

**§ 6º -** 
 Obedecidos os interstício e as demais exigências, poderão ser beneficiados com o acesso até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes da série de classes de Escrevente dos Quadros do Tribunal de Justiça, existentes na data da abertura processo seletivo.
   

**Artigo 7º -** 
 A elevação do cargo por acesso far-se-á por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça e produzirá efeitos a partir da data da homologação dos resultados do processo seletivo.
   

**Artigo 8º -** 
 Na vacância, os cargos das classes de Escrevente II e III retornarão a classe inicial da série de classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se às funções-atividades de igual denominação.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos inativos.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 Até a realização do primeiro processo seletivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei complementar, a determinação da classe dos Escreventes do Tribunal de Justiça far-se-á com a observância das seguintes normas:
 

**I -** 
 apurar-se-á a soma do número de pontos consignados no prontuário do funcionário até a data de 31 de agosto de 1986, a título de:
   

**a)** 
 adicional por tempo de serviço;
   

**b)** 
 artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da
 , alterados pelos incisos IV e V do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 ;
   

**c)** 
 evolução funcional - avaliação de desempenho;
   

**d)** 
 evolução funcional;
   

**II -** 
 O cargo do funcionário será enquadrado na série de classes, de acordo com o resultado obtido no inciso anterior, na seguinte conformidade:
   

**a)** 
 se o número de pontos for igual ou inferior a 15 (quinze), o cargo será enquadrado na classe de Escrevente I;
   

**b)** 
 se o número de pontos for igual ou inferior a 30 (trinta), o cargo será enquadrado na classe de Escrevente II;
   

**c)** 
 se o número de pontos for superior a 30 (trinta), o cargo será enquadrado na classe de Escrevente III.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da
 , para o funcionário, cujo cargo tenha sido enquadrado numa das classes, nos termos do artigo anterior, ficam mantidos, sob os títulos que lhes são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário até a data de 31 de agosto de 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 O cargo do funcionário será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma do "caput".
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções-atividades de que trata este artigo ficam integradas no Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) dos Quadros do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4º -** 
 os cargos vagos de Escrevente ficam com a sua denominação alterada para Escrevente I.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se também ás funções-atividades vagas.
   

**Artigo 5º -** 
 Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares efetivos de cargos de Escrevente poderão ser revistos e calculados com base nos cargos de Escrevente I a III, aplicando-se as disposições dos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias.
   

**§ 1º -** 
 Na determinação da classe computar-se-ão também, para o fim previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 1º destas Disposições Transitórias, os pontos que tiverem sido atribuídos com fundamento no artigo 26 das Disposições Transitórias da
 , alterado pelo inciso VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 .
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se também aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de funções-atividades de Escrevente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-512-06.05.1987.html