# Decreto nº 40.171, de 06/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Economia e Planejamento

## Texto Completo
DECRETO N. 40.171, DE 6 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre a
doação de veículos oficiais pertencentes à
frota da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam doados a Fundação "Prefeito
Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal - CEPAM, os veículos
oficiais discriminados no Quadro anexo, pertencentes à frota da
Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 6 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40171-06.07.1995.html