# Lei nº 7.071, de 24/09/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DENOMINA "VIA CAIÇARA" À ESTRADA QUE LIGA CUBATÃO À BERTIOGA.

## Texto Completo
LEI N. 7.071, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962
   

 Denomina "Via Caiçara" a estrada de rodagem que liga Cubatão a Bertioga
   

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Via Caiçara" a estrada de rodagem que liga Cubatão a Bertioga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1962. 
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7071-24.09.1962.html