# Decreto nº 1.718, de 13/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações da legislação referente ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 1.718, DE 13 DE JUNHO DE 1973
   

 Dispõe sobre
alterações da legislação referente ao
Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados da Secretaria da Saúde
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. º** 
 - Fica criado um setor de Administração de Subfrota no Hospital «Professor Cantídio de Moura Campos
 
 », de Botucatú, pertencente ao Departamento Psiquiátrico I, da
Coordenadoria da Saúde Mental, da Secretaria da Saúde.
   

**Parágrafo único** 
 - O setor de
Administração de Subfrota subordina-se à
Seção de Serviços Gerais, do Serviço de
Administração, do Hospital «Professor Cantidio de Moura Campos». 
 
  

**Artigo 2. º** 
 - A alínea
 
 «c», do inciso VII, do
artigo 2.º, do Decreto n.º 52.917, de 7 de abril de 1972 - que
criou a Divisão Regional de Saúde de
Marília, subordinada à Coordenadoria de Saúde da
Comunidade, da Secretaria da Saúde - passa a ter a seguinte
redação:
   

 «c) Seção de Atividades Gerais, com setor de Administração de subfrota»;
   

**Artigo 3. º** 
 - Fica Transformada em Setor de
Administração de Subfrota, a Seção de
Administração de Subfrota, da Divisão Regional de
Saúde de Bauru, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade,
da Secretaria da Saúde
   

**Parágrafo único** 
 - O Setor de
Administração de Subfrota subordina-se à
Seção de Serviços Gerais, do Serviço de
Administração, da Divisão Regional de Saúde
de Bauru.
   

**Artigo 4. º** 
 - Os Setores de Administração de
Subfrota, referidos neste Decreto, são órgãos
subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados, da Secretaria da Saúde, com
atribuições e competências definida pelo Decreto n.º
51.668, de 10 de abril de 1969.
   

**Artigo 5. º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Getulio Lima Júnior - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1718-13.06.1973.html