# Decreto nº 6.194, de 09/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE A VERBA DE 15:000$000, CONSIGNADA NA DÉCIMA PARTE DO § 3º, PARA REFORÇO DA VERBA DA QUARTA PARTE DO MESMO PARÁGRAFO, AMBAS DO ARTIGO 8º DO DECRETO N. 5.823, DE 30/01/1933

## Texto Completo
DECRETO N. 6.194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1933
   

  

 Transfere a verba de 15:000$000,
consignada na 10.a parte do '§ 3.º, para reforço da.
verba da 4.a parte do mesmo paragrafo, ambas do artigo 8.º do
decreto n.5.823, de 30 de janeiro de 1933.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA,Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n.19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a verba de quinze cantos de
réis (15:000$000), consignada para prosseguimento da
construção do edificio do grupo escolar de Ipassu, na
10.ª parte do .§ 3.º, artigo 8.º do
orçamento vigente, para reforço da verba da 4.ª
parte do mesmo paragrafo, afim de atender ao pagamento de obras e
serviços autorizados dentro dos limite das verbas consignadas em
exercidos anteriores e novas autorizações.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1933.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Machado de Campos
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 9 de dezembro de 1933.
   

 Francisco Gayotto
   

 Diretor Geral, Interino.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6194-09.12.1933.html