# Decreto de 14/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971

## Texto Completo
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 DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito suplementar de Cr$ 6.855.407,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sete cruzeiros) à dotações do seu orçamento vigente.
 

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  

  

  

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  

 O presente crédito na importância de Cr$ 6.855.407,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete cruzeiros) destina-se a cobertura de recursos destinados a aquisição de material de consumo necessário ao preparo de sementes e mudas para o ano agrícola de 1971/72, o seu transporte, o pagamento de salário-família e Salário Espôsa, vencimentos de Pessoal Civil Temporário - Existente - em decorrência do enquadramento de «Pessoal para Obras», na categoria de regime da C.L.T., bem como as Contribuições de Previdência Social devida.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos da redução, em igual importância, das seguintes dotações:
 

  

  

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de novembro de 1971, ficando revogado o Decreto de 25 de novembro de 1971, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 1971, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 14 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

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 DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971* 

  

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 Retificação

  

 No Artigo 1.º
   

 Parágrafo único
   

 ÓRGÃO, SECRETARIA DA AGRICULTURA - Código 13
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-14.12.1971.html