# Decreto nº 23.034, de 10/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando o atendimento de despesas com Transferências a Municípios

## Texto Completo
DECRETO N. 23.034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, para repasse ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
visando o atendimento de despesas com Transferências a
Municípios
   

  

 FRANCO MONTORO. Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da
Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984;
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática. a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
mediante a suplementação de Cr$ 200.000.000 (duzentos
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institutional, Econõmica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com rccursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de
 

 dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23034-10.12.1984.html