# Decreto nº 37.991, de 02/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.991, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria de Planejamento e Gestão, para repasse
   

 à Fundação "Prefeito
Faria Lima" - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo
7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 125.746.399,00 (Cento
e vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e
noventa e nove cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Planejamento e Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação "Prefeito
Faria Lima" - CEPAM, mediante a suplementação de CR$ 125.746.399,00
(Cento e vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil,
trezentos e noventa e nove cruzeiros reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementacao de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo
Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37991-02.12.1993.html