# Decreto nº 58.790, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado Coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., Situado no Bairro Chácara Cocaia - Distrito do Grajaú, zona urbana do município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 58.790, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

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 Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado Coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., Situado no Bairro Chácara Cocaia - Distrito do Grajaú, zona urbana do município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situado no Bairro Chácara Cocaia - Distrito do Grajaú, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código LBJ-013/05 e memorial descritivo, constante do Processo ARSESP-398/11-SSRH, referente ao cadastro SABESP n° 1765/046, medindo 50,13m2 (cinquenta metros quadrados e treze decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a José Pereira: propriedade nº 1765/046 - área: (G-H-F-E-G) - faixa de terra, parte de um terreno situado à Estrada ou caminho H, (atual Rua Dr. Miguel Leuzzi), lote 17 da quadra 12, pertencente à Matrícula nº 27.054 do 11º CRI da Capital-SP, tendo início no ponto aqui designado "G", localizado na divisa titulada de 47,00m, distante 44,28m da Rua Dr. Miguel Leuzzi, caracterizado no desenho Sabesp LBJ-013/05; tendo na parte voltada para frente, distância de 23,09m, confrontando com área da mesma propriedade; 1,65m do lado direito de quem da frente olha o terreno; 2,72m do lado esquerdo e 23,00m nos fundos, confrontando do lado direito com propriedade de Toshio Masumoto, no lado esquerdo com propriedade de Marcelo Popolo e nos fundos com a faixa sanitária nº 2, encerrando uma área de 50,13m2 (cinquenta metros quadrados e treze decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson de Oliveira Giriboni
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2012

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58790-21.12.2012.html