# Decreto nº 51.126, de 20/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública gleba de terra, que especifica, destinada ao Reservatório Juqueri

## Texto Completo
DECRETO N. 51.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Declara de utilidade pública gleba de terra, que especifica, destinada ao Reservatório Juqueri
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desopropriadas pelo Departamento de Águas e Esgotos
- DAE, por via amigável ou judicial, a área de terra
abaixo caracterizada e respectivas benfeitorias, situada na comarca de
São Paulo, município de Mairiporã e que consta
pertencer a Antonio José Machado Moraes, Antonio Rodrigues
Camargo, Henrique Pereira Cardoso, Eugenio Batista Soares e Maximiliano
José da Silva, destinada à construção da
Ponte sôbre o Rio Santa Inês no Reservatório
Juqueri, tendo a referida área a descrição
perimétrica, constante da planta elaborada pela referida
companhia, a saber: Começa no ponto A, situado à margem
direita do Ribeirão Santa Inês sôbre a linha
descrita no Decreto 47.142, de 17 de novembro de 1966 no seu artigo
1.°, relativo à gleba A. Êsse ponto A encontra-se na
barra do referido ribeirão no Rio Juqueri por uma linha reta com
rumo 12.° 15' SE e distância de 458 m. Dêsse ponto
segue em linha reta com rumo 71.° 41' e distância de 244 m.
até a linha mencionada no Decreto 47.142 no ponto B, à
margem esquerda do Rio Juqueri-Mirim. Segue pela linha descrita no
Decreto 47.142 até encontrar o ponto A, onde teve início
a presente descrição. A gleba descrita encerra uma
área de 3,58Ha.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21-6-41, alterado pela
lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
do Departamento de Águas e Esgotos.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51126-20.12.1968.html