# Decreto nº 45.426, de 20/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado imóvel que especifica, situado no Município de São Caetano do Sul

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.426, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado imóvel que especifica, situado no Município de São Caetano do Sul

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a administração da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, com destino a instalação de unidades da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT/12 e da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, imóvel consistente em terreno e edificação, situado na Rua Conselheiro Antonio Prado, n.º 305, Município de São Caetano do Sul.
   

**Parágrafo único -** 
 A Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo e a Procuradoria Regional da Grande São Paulo conjuntamente definirão as partes do imóvel que cada uma ocupará, promovendo-se a anotação cadastral cabível no Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45426-20.11.2000.html