# Decreto nº 39.316, de 07/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 575.000.000,00, autorizado pela Lei n.6.438, de 27 de outubro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.316, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre abertura, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito
especial de Cr$ 575.000.000,00, autorizado pela 
   

 Lei n.6.438, de 27 de
outubro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.° da Lei n. 6.438, de 27 de outubro de 1961, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ 575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco
milhões de cruzeiros), com vigência até 15 de maio
de 1962, destinado à concessão de auxílio à
Companhia Paulista de Estradas de Ferro para atender, especial e
exclusivamente, à cobertura da despesa que resultar, a partir de
15 de maio findo, do cumprimento do acôrdo firmado entre o
Govêrno do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias da Zona Paulista. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Para efeito de registro da
aplicação do auxílio-referido no artigo anterior,
a Companhia Paulista de Estradas de Ferro manterá conta
especial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos têrmos do disposto no artigo 4.°
da Lei n. 6.438, de 27 de outubro de 1961, fica reduzida de Cr$
575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões de
cruzeiros), a autorização de que trata o artigo 1.°
da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959 - Setor III - Fundo de
Expansão da Indústria de Base (Plano de
Ação do Govêrno). 
   

**Parágrafo único** 
 - Fica igualmente reduzido, de
quantia equivalente o valor do crédito autorizado no artigo
6.° da última das leis supracitadas. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios de Govêrno, aos 7 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39316-07.11.1961.html