# Lei nº 5.501, de 31/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana do Trabalhador", assim compreendendo a semana que antecede ao dia 1º de maio, "Dia Internacional do Trabalho".

## Texto Completo
LEI N. 5.501, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Institui a "Semana do Trabalhador"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída a Semana do Trabalhador, assim
compreendendo a semana que antecede ao dia 1.º de Maio, "Dia
Internacional do Trabalho".
   

**Artigo 2.º** 
 - O Governo do Estado, para assinalar o evento ao
qual se refere o artigo anterior, promoverá, em todos os níveis da rede
oficial de ensino, assim como em todos os espaços destinados a eventos
públicos das Secretarias, Autarquias e Bibliotecas do Estado, durante
essa semana, atividades especiais, culturais e educacionais que
valorizem o papel do trabalhador no conjunto da sociedade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretario da Cultura
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5501-31.12.1986.html