# Lei nº 4.836, de 20/11/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.836, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro Cargos
Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Fazenda, 2.289 (dois
mil, duzentos e oitenta e nove) cargos de Exator, referência "6" da
Escala de Vencimentos 2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação desta lei, o Secretário da Fazenda, mediante resolução,
procederá à classificação dos cargos a que alude o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei terão
atendimento através de recursos a serem consignados no orçamento do
órgão.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4836-20.11.1985.html