# Decreto nº 41.442, de 16/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura de Irapuru, de parte do imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura de Irapuru, de parte do imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de lrapuru, de parte do imóvel localizado naquele Município, à Rua Pedro Leite Ribeiro, n.º 28, onde funciona a Casa da Agricultura local, perfeitamente descrito e caracterizado em planta e memorial anexos ao Processo PR-10-4.812/94 - Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel destinar-se-á à exercício das atividades previstas no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, compreendendo a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação do abastecimento e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária.
   

**Artigo 3.º -** 
 A permissão de uso tratada neste decreto será feita através do competente Termo, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, onde constarão as cláusulas e condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado, obedecidos os termos do Decreto n. º 40.103, de 25 de maio de 1995.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41442-16.12.1996.html