# Decreto nº 58.768, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Decretos nºs 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.768,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera os
Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente,
do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de
Veículo Automotor, dos Incentivos no
Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de
Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da
Indústria de Processamento Eletrônico
 

 de Dados
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 46 da Lei 6.374, de
1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os dispositivos adiante
indicados do Decreto 53.051, de 3 de
 

 junho de 2008:
 
  

 I
 
 - o "caput" do
artigo 2º, mantidos os seus incisos:
 
  

 "Artigo 2º - O
fabricante dos produtos descritos no parágrafo
 

 único do artigo
1º poderá utilizar o crédito acumulado
 

 do ICMS apropriado
até 30 de junho de 2014, ou passível de
 

 apropriação,
para:" (NR);
 
  

 II
 
 - o "caput" do
artigo 3º, mantidos os seus incisos:
 
  

 "Artigo 3º -
Para fins de utilização do crédito
acumulado
 

 do
ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá
 

 protocolar pedido junto
à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido
 

 à Comissão
de Avaliação da Política de
Desenvolvimento
 

 Econômico
do Estado de São Paulo, até 31 de julho de 2014,
 

 contendo no
mínimo:" (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
 

 "caput" do artigo 1º do
Decreto 53.826, de 16 de dezembro de
 

 2008, mantidos os seus incisos:
 
  

 "Artigo 1º - As
empresas integrantes de parques tecnológicos
 

 que compõem o Sistema
Paulista de Parques Tecnológicos, a
 

 serem relacionadas por
resolução conjunta
dos Secretários de
 

 Estado da Fazenda, de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 

 e de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 

 poderão utilizar o
crédito acumulado do ICMS apropriado até
 

 30 de junho
de 2014, ou passível de apropriação,
para:" (NR).
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os dispositivos adiante
indicados do Decreto 54.904, de 13 de
 

 outubro de 2009:
 
  

 I
 
 - o "caput" do
artigo 2º, mantidos os seus incisos:
 
  

 "Artigo 2º - O
crédito acumulado do ICMS, apropriado
 

 até 30 de junho de
2014, nos termos do artigo 72, II, do
 

 Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 
 

 de novembro de 2000, ou
apropriado nos termos do artigo 9º
 

 deste decreto, poderá
ser:" (NR);
 
  

 II
 
 - o "caput" do
artigo 3º, mantidos os seus incisos:
 
  

 "Artigo 3º -
Para fins de utilização do crédito
acumulado
 

 do
ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá
 

 protocolar pedido junto
à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido
 

 à Comissão
de Avaliação da Política de
Desenvolvimento
 

 Econômico
do Estado de São Paulo, até 31 de julho de 2014,
 

 contendo no
mínimo:" (NR).
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58768-20.12.2012.html