# Decreto nº 51.015, de 01/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para as Secretarias de Estado que indica, a administração de partes do imóvel localizado nesta Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.015, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para as Secretarias de Estado que indica, a administração de partes do imóvel localizado nesta Capital

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas da administração da Secretaria da Educação para as das Secretarias de Estado a seguir indicadas, partes de um imóvel localizado na Avenida Mario Lopes Leão, nº 1.050, Santo Amaro, nesta Capital, onde se encontra instalada a EE. Profª Maria Petronila Limeira dos Milagres Monteiro, na seguinte conformidade:
 

 I - à Secretaria da Segurança Pública, área com 2.056,81m2 (dois mil e cinqüenta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), caracterizada como “ÁREA B” na planta de fls. 134 e descrita às fls. 136 do processo GS-4778/5200/2001-SSP, para a instalação do 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano;
 

 II - à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, área com 5.292,76m2 (cinco mil e duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), caracterizada como “ÁREA C” na planta de fls.134 e descrita às fls.137 do processo GS-4778/5200/2001-SSP, destinada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 38.616, de 10 de maio de 1994 e 46.415, de 21 de dezembro de 2001.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51015-01.08.2006.html