# Decreto nº 33.350, de 06/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO CARLOS, A RUA CONDE DO PINHAL Nº 2161, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DA SAÚDE

## Texto Completo
DECRETO N. 33.350, DE 6 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Declara de utilidade pública imóvel situado no distrito, município e
comarca de São Carlos, à Rua Conde do Pinhal n. 2.161, necessário à
instalação da Delegacia Regional da Saúde
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto
-Lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, situado no distrito, município e comarca
de São Carlos, necessário à instalação da Delegacia Regional da Saúde,
a saber: o prédio da Rua Conde do Pinhal n. 2.161, que consta pertencer
a Francisco de Arruda Campos, medindo o respectivo terreno 17,40 ms. de
frente para a Rua Conde do Pinhal, por 41,20 ms. da frente aos fundos,
confrontando pelos lados e fundos com quem de direito, perfazendo a
área de 716,88 m2., aproximadamente, medidas essas constantes da planta
anexa ao processo n. 18.899-58, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de crédito especial a
ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de agôsto de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33350-06.08.1958.html