# Decreto nº 66.402, de 28/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o  Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 , alterado pelo
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, até 30 de junho de 2022, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66402-28.12.2021.html