# Decreto nº 11.840, de 08/02/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga por mais noventa (90) dias, os prazos para revalidações e substituições a que se refere o artigo 11 do Decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 11.840, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Considerando o que lhe foi representado pelos Sindicatos e Associações
de Condutores de veiculos da Capital e do Interior do Estado, no
sentido de ser concedido novo prazo para a substituição e revalidação
de cartas de habilitação,
   

 Considerando que existe ainda grande número de cartas de condutores de
veículos cujos portadores não regularizaram sua situação, em face do
disposto no decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de 1938;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados por mais noventa (90) dias, os
prazos para revalidações e substituições a que se refere o art. 11 do
decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de 1938. 
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central Polícia, aos 8 de fevereiro de 1941.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11840-08.02.1941.html