# Lei nº 5.164, de 11/06/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Acácio dos Santos Pelegrini" à EEPG(A) do Bairro de Nazareth, em Casa Branca.

## Texto Completo
LEI N. 5.164, DE 11 DE JUNHO DE 1986
 

 Dá a
denominação de "Prof. Acácio dos Santos Pelegrini"
à Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) do Bairro de
Nazareth, em
Casa Branca
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof. Acácio dos
Santos Pelegrini" a Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) do
Bairro de Nazareth, em Casa Branca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5164-11.06.1986.html