# Decreto nº 27.636, de 20/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.636, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro
de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de
1987,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
34.635.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e
cinco mil cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1987.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 M.ª Angélica Travolo Poputchi, Secretário Adjunto, p/ Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1987.
   

  

  

 DECRETO N. 27.636, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O de 21-11-87 
 

 No referendo
   

 onde se lê: Maria Angélica Travolo Poputchi
   

 Secretário Adjunto p/Secretana de Economia e Planejamento
   

 leia-se Maria Angélica Travolo Popoutchi
   

 Secretário Adjunto, p/Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Nas tabelas leia-se como segue e não como constou

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27636-20.11.1987.html