# Decreto nº 12.865, de 12/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Decreto n. 12.570, de 23 de fevereiro de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 12.865, DE 12 DE AGOSTO DE 1942
 

 Retifica o decreto n. 12.570, de 23 de fevereiro de 1942.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.o do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Fica suprimido o disposto no artigo
2.° do decreto n. 12570, de 25 de fevereiro de 1942, entrando o
presente em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelardo Vergeuiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 12 de agosto de 1942.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12865-12.08.1942.html