# Decreto nº 41.395, de 03/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.395, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Cultura com repasse a Fundação
Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativa,
visando ao atendimento de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.796.357,00 (Dois milhões.
setecentos e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais).
Suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática. conforme a Tabela I
em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Padre
AnchietaCentro Paulista de Rádio e TV Educativa, mediante a
suplementação de R$ 2.000.000.00 (Dois milhões
de reais), observando-se nas classificações
Institucional. Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I deste decreto.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964. e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625. de 5 de Janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 3 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41395-03.12.1996.html