# Decreto nº 21.444, de 05/06/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NO DISTRITO DE PARIQUERA-AÇU, MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, COMARCA DE IGUAPE, NECESSÁRIAS AO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, PARA ABASTECIMENTO DO HOSPITAL DE CLÍNICA GERAL DO VALE DO RIBEIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.444, DE 5 DE JUNHO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de
áreas de terreno situadas no distrito de Pariquera-Açú, município de
Jacupiranga, comarca de Iguape,necessárias ao serviço de captação de
água, para abastecimento do Hospital de Clínica Geral do Vale do
Ribeira.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÂO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da constituição do estado, combinando com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3 .365 de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de 
serem desapropriação pela Fazenda do Estado,por via amigável ou
judicial, as áreas de terreno situadas no distrito de
Pariquera-Açú, município de Jacupiranga, comarca de Iguape, necessárias ao
serviço de captação de água, para abastecimento do Hospital de Clínica
Geral do Vale do Ribeira, constantes da planta que com êste baixa, a
saber:
   

 1 - uma área de terreno com 24.400 m², correspondente à parte do lote n.
5 e que consta pertencer a Edith Bertoldo; 2 - uma àrea de terreno com
103,000 m² correspondente à parte do lote n. 6 e que consta pertencer a
João Bertoldo: 3 - uma área de terreno com 74.750 m²...correspondente à
parte do lote n. 7 e que consta pertencer a João Bertoldo; 4 - uma área
de terreno com 100.500 m², correspondente à parte do lote n. 8 e que
consta pertencer a Miguel Bertoldo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba n. 2 51.8.41.2 - 28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque, Seiffarth - Diretor Geral.Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21444-05.06.1952.html