# Decreto nº 1.005, de 24/02/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU THEODORO DA COSTA RODRIGUES

## Texto Completo
DECRETO N. 1.005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1902
 

 Commuta na de doze annos de
prisão cellular a pena de vinte e quatro annos e seis mezes de prisão
simples a que foi condemnado o réu Theodoro da Costa Rodrigues.
   

 O vice-presidente do Estado em
exercício, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos
termos do artigo 36, § 5.°, da Constituição, commutar na de doze annos
de prisão cellular a pena de vinte e quatro annos de prisão simples a
que foi condemnado o réu Theodoro da Costa Rodrigues, pelo jury da
comarca de Batataes, em sessão de 14 de Dezembro de 1896.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1902.
 

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1005-24.02.1902.html