# Lei nº 7.570, de 05/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
\*
 

 ERRATA
 

 LEI N. 7.570, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Concede pensão mensal
 
  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta
e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a pensão mensal
equivalente a 70% sôbre o valor do salário mínimo
que vigir na Capital de São Paulo, à D. Rosália
Silvério da Costa, viúva do ex-servidor público estadual
Alfredo Fonseca dos Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
   

 \*(Publicada no D.A. de 6-12-62)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7570-05.12.1962.html