# Decreto nº 20.201, de 17/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado, Aprovada pelo Decreto nº 18.377, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 20.201, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre
alteração da Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto
n. 18.377, de 18-1-82
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
readequar os recursos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de
Santos, a fim de que possa melhor cumprir sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, na seguinte
conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficias

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20201-17.12.1982.html