# Decreto nº 57.598, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, o imóvel necessário às obras do SAU 04, km 385+030m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, Município de Salto Grande, Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.598, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel
necessário às obras do SAU 04 - Serviço de
Atendimento ao Usuário, km 385+030m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos,
no trecho que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual
 

 nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a
 

 fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO
 

 RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de
 

 serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel
 

 descrito e caracterizado na planta cadastral de código
 

 DE-16.270.385-0-D03/001 e memorial descritivo constantes
 

 do Processo ARTESP-9.659/2010-SLT, necessário
 

 às obras do SAU 04 - Serviço de Atendimento ao Usuário,
 

 km 385+030m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, 
 

 Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos, com
 

 área total de 3.200,00m2 (três mil e duzentos metros
 

 quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, 
 

 imóvel este que consta pertencer a Kioco Nakamura,
 

 Takeshi Nakamura, Assako Kondo, Suio Kondo, Kazumasa
 

 Nakamura e Maria Minako Nakae Nakamura e/ou
 

 outros, a saber: a área a ser desapropriada é assim descrita
 

 e confrontada: linha de divisa partindo do ponto
 

 denominado 01 de coordenadas N=7466187,1001 e
 

 E=610691,0464 sendo constituída pelos segmentos
 

 abaixo relacionados: 1-2 - em linha reta com azimute
 

 306°32’02”, distância de 80,00m; 2-3 - em linha
 

 reta com azimute 36°32’02”, distância de 40,00m;
 

 3-4 - em linha reta com azimute 126°32’02”, distância
 

 de 80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute
 

 216°32’02”, distância de 40,00m; perfazendo uma área
 

 de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
 

  

 Parágrafo único -
 
 Ficam excluídos da presente
 

 declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam
 

 a pessoas jurídicas de direito público que estejam
 

 abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste
 

 artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
 

 TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de
 

 urgência no processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto correrão por conta de verba própria da
 

 CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57598-09.12.2011.html