# Lei nº 1.038, de 01/09/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Pederneiras

## Texto Completo
**LEI
N. 1.038, DE 1.º DE SETEMRO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no
Município de Pederneiras* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do estado autorizada a alienar, por doação,
ao Departamento de Estradas de Rodagem, faixa de terra, sob a
administração da Secretaria da Agricultura, situada no
Município de Pederneiras, necessária à
construção de trecho da rodovia SP-261,
Pederneiras-Macatuba, entre as estacas 133+13,00 e 180m+1,90m,
caracterizada na planta n.º 4.133 da Procuradoria Geral do
Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia-se no ponto «A»,
situado junto à cerca de divisas; desse ponto segue em linha
reta, pela cerca divisória, na distância de 933,94m
(novecentos e trinta e três metros e noventa e quatro
centímetros), confrontando com área da Secretaria da
Agricultura, até o ponto "B", situado à
margem direita do Córrego Pederneiras; desse ponto deflete à
direita e segue em linha sinuosa, acompanhando o citado córrego,
na distância de 53,90m (cinquenta e três metros e noventa
centímetros), aproximadamente, até o ponto "C";
daí, deflete à direita e segue em linha reta pela cerca
de divisa na distância de 940,76m (novecentos e quarenta metros
e setenta e seis centímetros), confrontando com área da
Secretaria da Agricultura até o ponto "D"; daí,
deflete 73º à direita, e segue em linha reta,
confrontando com área da Prefeitura Municipal de Pederneiras,
na distância de 52,70m (cinquenta e dois metros e setenta
centímetros) até o ponto "A", inicial desta
descrição, encerrando a área de 46.549m²
 

 (quarenta
e seis mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário
da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da
Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a
1.º de setembro de 1976.
   

 Nelson Pertesen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1038-01.09.1976.html