# Decreto nº 8.709, de 05/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A para a construção da ligação ferroviária Tronco Sul - Apiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 8.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Apiaí, comarca de
Apiaí, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S/A , para a construção da ligação ferroviária Tronco Sul - Apiaí
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
5.153,00m2 (cinco mil, cento e cincoenta e três metros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à
FEPASA para a construção da ligação
ferroviária Tronco Sul - Apiaí, imóvel este que
consta pertencer a Luiz Barbosa de Lima, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° 5218-201 e
memorial descritivo elaborado pela Divisão de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA Ferrovia Paulista S/A., a saber: Limites e
Confrontações: - Partindo do ponto «A»' que
dista 35,00m a direita da estaca 1436 + 00 do eixo locado, seguem:
21,90m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista
30,00m a direita da estaca 1437 + 00 do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 65,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que
dista 50,00m a direita da estaca 1440 + 00 do eixo locado, confrontando
com a FEPASA; 47,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (D)
que dista 55,00m a direita da estaca 1442 + 3,70 = PT do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 96,30m em reta pela faixa divisa até
o ponto (E) que dista 55,00m a direita da estaca 1447 + 00 do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 60,20m em reta pela faixa divisa
até o ponto (F) que dista 50,00m a direita da estaca 1450 + 00
do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 21,05m em reta pela faixa
divisa até o ponto (G) que dista 43,35m a direita da estaca 1451
+ 00 do eixo iocado, confrontando com a FEPASA; 28,35m em reta pela
cerca divisa até o ponto (H) que dista 69,00m a direita da
estaca 1451 + 12,10m do eixo locado, confrontando com Sebastião
Rosa de Souza; 212,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (I)
que dista 74,00m a direita da estaca 1441 + 00 do eixo locado,
confrontando com o proprietário; 114,00m em reta pela faixa
divisa, confrontando com o proprietário até o pont (A) de
partida.
   

 Artig 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8709-05.10.1976.html