# Decreto nº 12.279, de 29/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara reservado o imóvel situado no Distrito de Paz de Presidente Epitácio, Município e Comarca de Presidente Venceslau, necessário à conservação da flora e fauna do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.279, DE 29 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Declara reservado o imovel
situado no Distrito de Paz de Presidente Epitácio,
Município e Comarca de Presidente Venceslau, necessário
à conservação da flora e fauna do Estado
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade eom o inciso I, artigo
7.° do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarada reservada, nos termos do artigo 3.°, 11. 3. cio decreto
estadual n. 6.473, de 30 de maio de 1934, avigorado pelo decreto-lei
estadual n. 11.096. ae 20 de maio de 1940. artigo 4.0, aprovado pelo
Governo Federal, como necessária a conservação da
flora e fauna estactual e para futuro estabelecimento de florestas
protetoras remanescentes e modelo, conforme o que dispõe o
Codigo Florestal, a gleba de terras judicialmente declaradas devolutas,
parte rio 1.° e 2.° perímetros de Santo Ana-tacio, hoje
1.° e 2.° perímetros de Presidente Venceslau, situada no
distrito de Paz de Presidente Epitácio, município e
comarca de Presidente Venceslau, com a área aproximada. de
37.156 hectares e 68 ares, ou sejam, 15.354 alqueires, am as
confrontações e divisas assim descritas:
   

 Confrontações:
   

 Ao norte: com o espigão divisor das vertentes dos Rios
Paraná e Paranapanema; ao sul: com o Rio Paranapanema; a leste:
com o espigão que divide as vertentes do Ribeirão
Cuiabá das vertentes do Ribeirão Cachoeira do Estreito e
Rio Paranapanema; a oéste: com o Ribenão Cachoeira do
Estreito.
   

 Divisas: começam as divisas na barra rto Ribeirão
Cachoeira do Estreito com o Rio Paranapanema; dai. pelo Ribeirão
Cachoeira do Estreito, acima, até a sua cabeceira; daí
por um picadão que liga dita cabeceira ao espigão divisor
das vertentes dos Rios Paraná e Paranapanema; daí,
à direita, pelo referido espigão, até encontrar o
espigão que cuide as vertentes do Ribeirão Cuiaba cias do
referido Ribeirão da Cachoeira do Estreito; dai. seguem as
divisas por este espigão até o Rio Paranapanema; dai,
pelo Rio Paranapanema, abaixo, até a barra cio Ribeirão
da Cachoeira do Estreito, ponto de partida. Essas divisas e
confrontações constam do memorial descritivo e planta,
aprovados e rubricados pelo Secretário da Agricultura e
Procurador do Patrimônio Imobiliário e Cadastro ao Estado
e ficarão arquivados, como parte integrante deste decreto, na
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a
Procuradoria do Patrimônio imobiliário e Cadastro,
autorizada, a, por equidade, entrar em entendimento amigavel, com
possiveis ocupantes das tprras ora declaradas reservadas, com posse
anterior a propositura da ação discriminatória
respectiva, e nas condições do decreto citado n. 6.473 de
30 de maio de 1934. localizá-los, em igualdade de
condições, em terrenos devolutos e desocupados, o mais
próximo, quanto possível das suas atuais
ocupações.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios na Agricultura,
Indústria e Comércio ,acs 29 de outubro de 1941.
   

 José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12279-29.10.1941.html