# Lei nº 8.949, de 31/08/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia

## Texto Completo
LEI N. 8.949, DE 31 DE AGÔSTO DE 1965
 

 Dispõe sôbre elevação de Delegacia de
Polícia
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
elevada para Regional, de 2.ª classe, a Delegacia de Polícia
de Andradina.
   

**Parágrafo único** 
 -
O Poder Executivo fixará a jurisdição da Delegacia
Regional ora criada.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
com a execução desta lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 31 de agôsto de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 31 de agôsto de 1965.
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8949-31.08.1965.html