# Decreto nº 24.173, de 29/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse à Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Esrado
de São Paulo, no uso de suas arribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
18.000.000.000 (dezoito bilhões de cruzeiros), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mediante a
suplementação de Cr$ 18.000.000.000 (dezoito
bilhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programatica a discriminação consranre das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrencia do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decrero n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Sectetário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24173-29.10.1985.html