# Decreto nº 10.158, de 18/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.158, DE 18 DE AGOSTO DE 1977
 

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça para a da
Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração do Tribunal de Justiça para a
administração da Secretaria da Saúde,
imóvel com benfeitorias, medindo 50,80 m (cincoenta metros e
oitenta centímetros) de frente para a Rua Padre Claro Monteiro,
confrontando, por um dos lados, onde mede 30,35 m (trinta metros e
trinta e cinco centímetros), com a Rua Júlio Braga e,
pelo outro e fundos, onde mede, respectivamente, 29,40 m (vinte e nove
metros e quarenta centímetros) e 43.00m (quarenta e três
metros), com quem de direito, perfazendo a área total de 1379,00
m². (hum mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados), no
município de Aparecida, que se destinava ao Foro de Aparecida e
ora se destina ao Centro de Saúde local, conforme consta do
processo n.° 28.225-66 da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser - Secretário de Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10158-18.08.1977.html