# Decreto nº 58.669, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na AGEM, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 58.669, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na AGEM, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da
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 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 125.774,00 (Cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista-AGEM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58669-05.12.2012.html