# Decreto nº 16.191, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de que o Ministério
Público possa atender despesas com diárias de seus Promotores
Públicos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito no valor de
Cr$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.02 - Ministério Público do Estado
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........................32.000 000
   

 Atividade                
                   
                   
   Correntes              
          TOTAL
   

 02.04.014.2.006 
   

 Defesa dos Interesses Sociais...................32.000.000 ........................32.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a programação
orçamentária da despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa 
   

 17.02 - Ministerio Público do Estado
   

 TOTAL...........................32.000.000
   

 4.a Quota.......................32.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 PalÁcio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16191-21.11.1980.html