# Decreto nº 20.888, de 26/10/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE DRACENA, COMARCA DE LUCÉLIA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.888, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951
 

 Declara de utilidade
pública um imóvel situado no distrito e município
de Dracena, comarca de Lucélia.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinando com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n.
3.365 de 25 de junho de 1941,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
imóvel com a área de 6.396 metros quadrados (seis mil, trezentos e
noventa e seis metros quadrados), situado no distrito e município de
Dracena, comarca de Lucélia, que consta pertencer a Fioravanti,
Spinardi & Vendramim Ltda., destinado à construção de prédio para o
grupo escolar local, a saber: 
   

 "um terreno de forma
quadrangular com a área de 6.396 m² (seis mil,trezentos e noventa e
seis metros quadrados), medindo 78 (setenta e oito) metros para a rua
Nossa Senhora Aparecida e 82 (oitenta e dois) para a rua Marechal
Deodoro da Fonseca e 78 (setenta e oito) metros com frente para a rua
Vendramim e finalmente 82 (oitenta e dois) metros com frente para a rua
Princesa Isabel, formando assim um quadilátero de 78 x 82 (setenta e
oito por oitenta e dois) metros, que constitui a quadra n. 124 (cento e
vinte e quatro) da planta da Cidade de Dracena".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação
de que trata o artigo anterior para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto,
correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. 352-280 - Próprios
do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa (respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação).
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substº.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20888-26.10.1951.html