# Decreto nº 41.275, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Bauru, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário á construção de unidade escolar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.275, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Bauru, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário á construção de unidade escolar

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.502,43m², situado naquele município, necessário a construção da EEPG do Núcleo Habitacional Alto Alegre, que recebe o nome de EEPG "Senador Antonio Ferreira de Menezes", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-7-79/92, da Procuradoria Regional de Bauru, da Procuradona Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A", localizado no alinhamento da Rua Capitão Mário Rossi, distante 100,00m do alinhamento da Rua Zéphilo Grizoni; daí, segue na distância de 73,30m pelo alinhamento da Rua Capitão Mário Rossi, lado ímpar até o ponto "B"; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 34,18m confrontando com área destinada a Praça 9 do Jardim Progresso até o ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue na distância de 63,65m, confrontando com área do Bispado de Bauru (Capela São Francisco de Assis) e área da COHAB até o ponto "D"; daí, deflete a direita e segue na distância de 33,50m, confrontando com área da COHAB até o ponto "E"; no alinhamento da Rua 23, atual Rua Edith M. Ribeiro; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Edith M. Ribeiro em curva com desenvolvimento de 10,63m até o ponto "F" localizado no alinhamento da Rua Hermínio Ramos; daí, segue acompanhando o alinhamento da Rua Hermínio Ramos na distância de 66,38m até o ponto "G", daí, deflete à esquerda e segue na distância de 132,40m confrontando com área da CESP e da Prefeitura Municipal de Bauru, até o ponto inicial "A", encerrando esse perímetro uma área de 7.502,43m² (sete mil, quinhentos e dois metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados)."
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41275-05.11.1996.html