# Decreto nº 62.394, de 28/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Rede "Hebe Camargo" de Combate ao Câncer e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Institui a Rede "Hebe Camargo" de Combate ao Câncer e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, no âmbito do Estado de Sâo Paulo, a Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer, integrante da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas Não Transmissíveis, nos termos da Política Nacional de Combate ao Câncer.
   

**Artigo 2º -** 
 A Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer compor-se-á de instituições, unidades ou serviços especializados no tratamento de câncer que, situados no território estadual, prestem assistência eficaz, eficiente e de forma integrada aos demais serviços de saúde que compõem a rede assistencial do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS, em especial:
   

**I -** 
 hospitais habilitados como geral, com procedimento cirúrgico de câncer;
   

**II -** 
 unidades de assistência de alta complexidade em oncologia (UNACON);
   

**III -** 
 centros de assistência de alta complexidade em oncologia (CACON);
   

**IV -** 
 hospitais habilitados com unidade de cuidados paliativos;
   

**V -** 
 unidades diagnósticas inseridas em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME) ou estrutura similar.
   

**Parágrafo Único -** 
 É facultado às unidades sob gestão municipal que se enquadrem no disposto neste artigo, mediante indicação do respectivo gestor, integrar a Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Saúde, no âmbito de suas atribuições, expedirá normas complementares necessárias à integral aplicação das disposições deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de março de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62394-28.12.2016.html