# Lei nº 12.782, de 20/12/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017)*

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 (Projeto de Lei nº 275, de 2003, do Deputado Vinícius Camarinha)

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 Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 5º -** 
 Aplica-se o disposto nesta lei aos vestibulares e demais processos seletivos para o ingresso nas universidades públicas estaduais, outras instituições de ensino superior e escolas técnicas mantidas pelo Estado. (NR)
 

*- Artigo 5º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12782-20.12.2007.html