# Resolução da Alesp nº 883, de 10/04/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Diploma de reconhecimento público" na Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 883, DE 10 DE ABRIL DE 2012

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 (Projeto de Resolução nº 31, de 2005)

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 Institui o "Diploma de reconhecimento público" na Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Diploma de Reconhecimento Público”, a ser outorgado pela Assembleia Legislativa, nas condições previstas nesta resolução.
   

**Artigo 2º -** 
 O “Diploma de Reconhecimento Público” será concedido anualmente a prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores do Estado de São Paulo que se destacarem por relevantes serviços públicos, especificamente no que disser respeito a:
   

**I -** 
 lisura do desempenho das funções públicas;
   

**II -** 
 defesa da cidadania;
   

**III -** 
 promoção do progresso e desenvolvimento do município.
   

**§ 1º -** 
 No diploma a que se refere o “caput” deverão constar:
   

**1.** 
 no caso de outorga a prefeitos e ex-prefeitos, as respectivas gestões administrativas, bem como os municípios em que exerçam ou tenham exercido seu cargo;
   

**2.** 
 no caso de outorga a vereadores e ex-vereadores, as legislaturas em que atuem ou tenham atuado, bem como se exercem ou exerceram a presidência da respectiva câmara municipal.
   

**§ 2º -** 
 O diploma a que se refere o “caput” será entregue em sessão solene a ser realizada na Assembleia Legislativa.
   

**Artigo 3º -** 
 A indicação dos nomes de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores à outorga do diploma deverá ser feita à Mesa por qualquer Deputado com assento na Assembleia Legislativa, acompanhada da biografia do indicado, compreendendo os aspectos apontados nos incisos I, II e III do artigo 2º desta resolução.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 2012.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-883-10.04.2012.html