# Decreto nº 61.934, de 20/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.934, DE 20 DE ABRIL DE 2016

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 Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão publicar, no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo - www.transparencia.sp.gov.br, informações individualizadas sobre o pagamento de diárias e passagens aéreas a agentes públicos pertencentes aos respectivos quadros de pessoal.
   

**§ 1º -** 
 As informações a que se refere o “caput” deste artigo serão enviadas ao endereço eletrônico diarias@sp.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorreram os pagamentos, e conterão os seguintes elementos:
   

**1.** 
 nome do agente público;
   

**2.** 
 cargo ou função no qual se encontra em exercício;
   

**3.** 
 destino, motivo e período do deslocamento;
   

**4.** 
 valor das despesas com passagens aéreas e com diárias.
   

**§ 2º -** 
 Os dirigentes dos órgãos e entidades estaduais referidos no “caput” deste artigo designarão, até o dia 30 de abril de 2016, o responsável pela consolidação e envio das informações de que trata este artigo.
   

**§ 3º -** 
 Os servidores designados na forma do § 2º serão responsáveis pela autenticidade das informações.
   

**Artigo 2º -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado, junto às empresas por esta controladas, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o atendimento das normas do presente diploma.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais.
   

**Artigo 4º -** 
 A Corregedoria Geral da Administração, no âmbito de suas atribuições, zelará pelo cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas mediante resolução do Secretário de Governo.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61934-20.04.2016.html