# Lei Complementar nº 894, de 16/04/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 16 DE ABRIL DE 2001

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 Cria cargos e extingue cargos e fumções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1°** 
 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - na Tabela I (SQC-I), enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV. do artigo 9º da
 :
   

**a)** 
 3 (três) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
   

**b)** 
 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
   

**c)** 
 5 (cinco) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I., referencia 17;
   

**II** 
 - na Tabela II. (SQC-II.), enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II. do artigo 9º da
 , 6 (seis) de Almoxarife, referência 2;
   

**III** 
 - na Tabela III. (SQC-III):
   

**a)** 
 enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Intermediário, a que se refere o inciso II. do artigo 9º da
 :
   

**1.** 
 12 (doze) de Mestre de Ofício, referencia 2;
   

**2.** 
 96 (noventa e seis) de Oficial Administrativo, referência 2;
   

**3.** 
 14 (quatorze) de Motorista, referência 1;
   

**b)** 
 enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Elementar, a que se refere o inciso I do artigo 9º da
 :
   

**1.** 
 12 (doze) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2;
   

**2.** 
 12 (doze) de Telefonista, referência 2;
   

**c)** 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo artigo 4º da
 :
   

**1.** 
 12 (doze) de Assistente Social, referência 1;
   

**2.** 
 2 (dois) de Farmacêutico, referência 1;
   

**d)** 
 enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da
 , 21 (vinte e um) de Auxiliar de Enfermagem, referência 2;
   

**e)** 
 regidos pela
 e alterações posteriores, 1308 (mil trezentos e oito) de Agente de Segurança Penitenciária de Classe II. 
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos criados por este artigo serão exercidos: 
   

**1.** 
 em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I. do artigo 10 da
 , os previstos nos incisos I. e II. e nas alíneas "a" e "b" do inciso III;
   

**2.** 
 em Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I. do artigo 7.° da
 , alterado pelo artigo 4º da
 , os previstos nos itens 1 e 2 da alínea "c" e na alínea "d" do inciso III.
   

**Artigo 2º** 
 - Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
   

**I** 
 - diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas e 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, de experiência comprovada na área de recursos humanos, para os previstos no inciso I;
   

**II** 
 - os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente, para os previstos nos incisos II. e III.
   

**Artigo 3º** 
 - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, a classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 4º** 
 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos vagos e funções-atividades não preenchidas:
   

**I** 
 - 2 (duas) funções-atividades de Feitor;
   

**II** 
 - 3 (três) funções-atividades de Mestre de Artesanato;
   

**III** 
 - 1 (uma) função-atividade de Operador de Telecomunicações;
   

**IV** 
 - 1 (uma) função-atividade de Capelão;
   

**V** 
 - 20 (vinte) funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária de Classe II;
   

**VI** 
 - 8 (oito) cargos de Encarregado de Turma;
   

**VII** 
 - 51 (cinquenta e um) cargos de Encarregado de Setor;
   

**VIII** 
 - 7 (sete) cargos de Encarregado de Setor Técnico;
   

**IX** 
 - 9 (nove) cargos de Chefe de Seção Técnica;
   

**X** 
 - 7 (sete) cargos de Enfermeiro Encarregado;
   

**XI** 
 - 12 (doze) cargos de Administrador. 
   

**Parágrafo único** 
 - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Administração Penitenciaria publicara, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, relação dos cargos e das funções-atividades extintas, contendo do a denominação do cargo e da função-atividade, nome do último ocupante e motivo da vacância e comunicara ao órgão central de recursos humanos as extinções efetuadas nos termos deste artigo. 
   

**Artigo 5°** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$ 9.610.100,00 (nove milhões, seiscentos e dez mil e cem reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.° do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6°** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-894-16.04.2001.html