# Decreto nº 26.380, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.380, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
Saneamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõem os Artigos 5.º e 6.º , da Lei n. 4.882,
de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 1.015.
000,00 (um milhão e quinze mil cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
 
  

 I
 
 - Cz$ 1.000 .000,00 (um milhão de
cruzados), com recurso de redução
orçamentária - Reserva de Contingência, e
 
  

 II
 
 - Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), com recursos de redução da mesma unidade orçamentária.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clovis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.
   

  

  

  

 DECRETO N. 26.380, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986 
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
Saneamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 Retificação
 
 do D.O. de 6-12-86
   

 Na Tabela 1 - Redução leia-se: como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26380-05.12.1986.html