# Decreto nº 47.249, de 30/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa gratificação e subsídio dos Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, da Secretaria dos Negócios da Fazenda, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.249, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Fixa gratificação e
subsídio dos Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas do
Estado de São Paulo, da Secretaria dos Negócios da
Fazenda, e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 

 -
Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) a
gratificação dos juizes do Tribunal de Impostos e Taxas,
da Secretaria dos Negócios da Fazenda, por sessão a que
comparecerem, até o limite de 15 (quinze) mensais.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O Presidente do T.I.T. perceberá
o subsídio mensal de 340.000 (trezentos e quarenta mil
cruzeiros).
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas decorrentes da execução do presente decreto
correrão à conta das dotações
próprias dos orçamentos.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º
de outubro de 1966.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Revogam-se as disposições
em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Raphael de Souza Noschesi - Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Fazenda
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 1.º de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47249-30.11.1966.html