# Decreto nº 794, de 28/06/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA, DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO, ENTRE OS KMs 9 E 49; E A COBRAR NO ALUDIDO TRECHO OS PREÇOS DE TRANSPORTES EM VIGOR NAS SUAS LINHAS DE CONCESSÃO ESTADUAL, INCLUSIVE TARIFAS MÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N.794, DE 28 DE JUNHO DE 1900
   

 Auctoriza A Mogyana de Estradas
de Ferro e Navegação a abrir ao trafego publico o trecho da sua linha
ferrea, do Ramal de Santa Rita do Paraiso, entre os kilometros 9 e 49 ;
e a cobrar no alludido trecho os preços de transportes em vigor nas
suas linhas de concessão estadual inclusive tarifas moveis.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Tendo em vista o que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a alludida companhia auctorizada a abrir ao
trafego publica definitivo o trecho entre os kilometros 9 e 49, da sua
linha ferrea de Santa Rita do Paraiso.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam extensivos ao mencionado trecho os preços de
transporte que vigoram nas linhas ferreas de concessão estadual da
alludida companhia.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam concedidas ao mesmo trecho tarifas moveis, conforme o contracto de 27 de Setembro de 1893.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Junho de 1900.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

  ANTONIO CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-794-28.06.1900.html