# Decreto nº 18.563-G, de 05/04/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 18.563-G, DE 5 DE ABRIL DE 1949
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida dentro da Verba n. 245. Código 8-40-0,
Consignação 0 "Pessoal Fixo", atribuida no
Orçamento vigente à Séde da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social, a
importância de Cr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros), do
item 011 "Vencimentos de cargos" - Subconsignação 01
"Vencimentos e remunerações" para reforço do item
030 "Substituições" da Subconsignação 03
"Substituições"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1949
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Herbert Maya de Vasconcellos
   

 Publicado na Diretoria Geial da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1949.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18563G-05.04.1949.html