# Lei Complementar nº 489, de 19/12/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

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 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de setembro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Marcelo Gravina Antinori
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-489-19.12.1986.html