# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de
dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 

 usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o
disposto no artigo 7.º, da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes,
um crédito suplementar de Cr$ 109.160,00 (cento e nove mil,
cento e sessenta cruzeiros), à dotação do seu
orçamento.
   

  

**Parágrafo Único** 
 - A
classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 A concessão do presente crédito suplementar, à Estrada de Ferro Campos
do Jordão, justifica-se principalmente, em função da necessidade de
atendimento à despesas médico-hospitalares dos passageiros acidentados
em ocorrência verificada naquela ferrovia no dia 28 de maio p.p., assim
como, de indenizações a dois veículos avariados no mesmo acidente.
 
  

 Além disso, a suplementação solicitada, faz-se necessária à cobertura
de despesas decorrentes do aumento de tarifa de energia elétrica,
conforme Portaria n.º 12 de 13-5-71, alterada pela Portaria n.º 51 de 8
de junho de 1971, do Ministério das Minas e Energia.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa, estabelecida no Anexo I, de que tata o artigo 5.º do Decreto
n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970 na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-02.12.1971.html