# Decreto nº 58.429, de 09/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.429,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na
Secretaria da Administração
Penitenciária, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
considerando o
disposto no artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de
dezembro de
2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
6.500.000,00 (Seis
milhões, quinhentos mil reais), suplementar ao
orçamento
da Secretaria da Administração
Penitenciária,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo
anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 57.733,
de 10 de
janeiro de 2012, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de
outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de
outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58429-09.10.2012.html