# Decreto nº 6.362, de 02/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do Trevo entre as estacas 90 + 2,40 = 18 + 15,60 a 1 091 + 11,77 = 20 + 4,00 da estrada SP-280 - Itu-Capivari-Piracicaba, trecho: Cruzamento com a SP-79

## Texto Completo
DECRETO N. 6.362, DE 2 DE JULHO DE 1975
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação bens, imóveis necessários à construção do
Trevo entre as estacas 90 + 2,40 = 18 + 15,60 a 1.091 + 11,77 = 20 +
4,00 da estrada SP-280 - Itu-Capivari-Piracicaba, trecho: Cruzamento
com a SP-79
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados na planta
cadastral geral n.° TOP-26.392, necessários à construção do Trevo entre
as estacas 90 + 2,40 = 18 + 15,60 a 1.091 + 11,77 = 20 + 4,00 da
estrada SP-280 - Itu-Capivan-Piracicaba, trecho Cruzamento com a SP-79,
conforme projeto aprovado em 17 de dezembro de 1974, às fls. 8, da
Papeleta de Remessa n.° 2.575-DR 2-1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6362-02.07.1975.html