# Decreto nº 16.290, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda para o Quadro Secretaria da Educação.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Fazenda
   

 para o Quadro da Secretaria da Educação
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de
Escriturário, padrão 17-A, da Tabela III, do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido por
Arlete do Carmo Zardmi Munoz, R.G. n.° 4.182.475, para a mesma
Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16290-03.12.1980.html