# Decreto nº 13.025, de 27/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, o terreno onde se acha construído o prédio em que funcionam as repartições policiais de Jardinópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 13.025, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, o terreno onde se
acha construido o prédio em que funcionam as repartições policiais de
Jardinópolis.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.° n. IV do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a área de terreno
abaixo caracterizada, onde foi construido o edifício destinado à
instalação da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública locais, a saber:
"um terreno com 1.151,4250 ms.². (um mil cento e cinquenta e um metros,
quatro mil duzentos e cinquenta centímetros quadrados), medindo 26,50
ms. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) de frente, por 43,45
ms. (quarenta e três metros ,e quarenta e cinco centímetros) da frente
aos fundos, situado à rua Américo Sales, esquina da rua 7 de Setembro".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 27 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 27 de outubro
de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13025-27.10.1942.html