# Decreto nº 20.071, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 1981

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 20.071, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 1981

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar as dotações orçamentárias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, a fim de que possa melhor desenvolver suas programações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica aberto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 2.530.740 (dois milhões, quinhentos e trinta mil setecentos e quarenta cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.° -** 
 A cobertura do presente crédito dar-se-a nos termos do inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
 , conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20071-03.12.1982.html