# Decreto nº 230, de 28/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Arquivo do Estado a doar publicações em duplicata

## Texto Completo
DECRETO N. 230, DE 28 DE AGOSTO DE 1972
 

 Autoriza o Departamento de Arquivo do Estado a doar publicações em duplicata
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Arquivo do Estado da
Secretaria de Cultura Esportes e Turismo artorizado a proceder a
doação de publicações pertencentes ao seu
acervo e existentes em duplicata, a entidades públicas ou
particulars, deste ou de outros Estados desde que o fim colimado seja
exclusivamente de interesse social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 28 de agôsto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha Secretário de Cultura Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil aos 28 de agôsto de 1972.
   

 Maria Angéica Galiazzi Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-230-28.08.1972.html