# Lei nº 9.709, de 07/07/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Lençóis Paulista, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.709, DE 07 DE JULHO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Lençóis Paulista, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Lençóis Paulista, terreno com área de 1.063,75m², sem benfeitorias, situado nessa localidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado no desenho constante do Processo n.° 13.577/94-3-SS, é parte de gleba maior com área de 4.562,52m², objeto da transcrição n.° 689, fls. 27, do livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, e assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", denominado em planta anexa localizado no alinhamento da Avenida Brasil. Desse ponto "A", segue acompanhando o alinhamento da Av. Brasil na distância de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros), até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue na distância de 57,50m (cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros), confrontando com área da Fazenda do Estado de São Paulo, onde funciona o Centro de Saúde, até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue na distância de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) confrontando com área da Fazenda do Estado, onde funciona a Delegacia de Polícia até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue na distância de 57,50m (cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros), confrontando com propriedades de: Comércio Indústria Orsi e Supermercado Santa Catarina, até o ponto "A", onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 1.063,75m² (um mil e sessenta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9709-07.07.1997.html