# Lei nº 1.762, de 20/09/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba", com sede em Ubatuba.

## Texto Completo
LEI N. 1.762, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do
Senhor dos Passos de Ubatuba, com sede em Ubatuba
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos
de Ubatuba, com sede em Ubatuba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1762-20.09.1978.html