# Decreto nº 39.398, de 19/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de concessão de descontos de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto 35.600, de 02/09/1992

## Texto Completo
DECRETO N. 39.398, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Prorroga o prazo de
concessão de descontos de que tratam os artigos 1.º e
3.º do Decreto n.º 35.600, de 2 de setembro de 1992
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogada por mais 6 (seis) meses a concessão
de desconto prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 35.600, de 2 de
setembro de 1992, observadas as demais disposições nele contidas.
   

**Artigo 2.º** 
 - O prazo fixado no artigo 3º do Decreto n.º 35.600,
de 2 de setembro de 1992, fica prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) dias.
 **Artigo 3.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de
1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos
   

 19 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39398-19.10.1994.html