# Lei nº 17.514, de 13/01/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Favela"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.514, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 807, de 2021, dos Deputados Milton Leite Filho - DEM e Leci Brandão - PCdoB)

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 Institui o "Dia da Favela"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia da Favela", a ser comemorado, anualmente, em 4 de novembro.
   

**Parágrafo único -** 
 A data instituída no "caput" fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
   

 Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
 

 Luiz Orsatti Filho
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania
 

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 13 de janeiro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17514-13.01.2022.html