# Lei Complementar nº 621, de 13/07/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 13 DE JULHO DE 1989

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 Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, para as classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, SQC-II, Tabela I, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 20 (vinte) cargos de Chefe de Seção II, SQC-II Faixa 8;
   

**II -** 
 10 (dez) cargos de Encarregado de Setor I, SQC-II - Faixa 2.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos do Quadro da Secretária deste Tribunal, 40 (quarenta) cargos da classe de Encarregado de Setor II, SQC-II - Faixa 5.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Eurico Hideki Ueda
 

 respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-621-13.07.1989.html