# Decreto nº 39.822, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção do Estado na Casa de David - Tabernáculo Espírita para Excepcionais de que trata o artigo 1º do Decreto nº 33497, de 08/07/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 39.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção
do Estado na "Casa de David Tabernáculo Espírita para
Excepcionais" de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º
33.497, de 8 de julho de 1991
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que ainda não deixaram de subsistir, em sua
totalidade, os motivos que determinaram a intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernaculo Espirita para Excepcionais", de
que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 33.497, de 8 de julho
de 1991, e
   

 Considerando a necessidade da consecução das propostas
contidas na Plano Diretor, através do estabelecimento de um novo
modelo assistencial, cujas medidas preliminares de
reformulação, já vêm sendo encetadas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e
oitenta) dias, o prazo inicial de vigência da
intervenção do Estado na "Casa de David -
Tabernáculo Espirita para Excepcionais", de que trata o artigo
1.º do Decreto n.º 33.497, de 8 de julho de 1991.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
outubro de 1994. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39822-28.12.1994.html