# Decreto nº 40.480, de 24/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Doutor Manoel Luiz Ribeiro, a Cadeia Pública 10, do Departamento de Assuntos Carcerários, em Praia Grande

## Texto Completo
DECRETO N. 40.480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Dá denominaçaõ a Cadeia Pública que
especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Doutor Manoel Luiz
Ribeiro", a Cadeia Publica 10, do Departamento de Assuntos
Carcerários, sediada no Município de Praia Grande.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 24 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40480-24.11.1995.html