# Lei nº 9.403, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar imóvel ao Município de Franca

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza o DER a doar imóvel ao Município de Franca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Franca imóvel com benfeitorias, formado por três faixas de terras, que constitui parte do acesso SP-397/334, perfazendo a superfície total de 73.569,50m, caracterizado no Desenho n.° 3593/ST.8, constante do Processo n.° 200.309/88-DER. destinado à utilização como via pública municipal, áreas que assim se descrevem e confrontam:
   

 Área "A" - inicia no ponto "A", na altura da estaca 0,00 situada do lado esquerdo do referido acesso, junto à cerca de divisa do DER, com Fábio Salles Meireles; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, na distância de 60m (sessenta metros), até encontrar o ponto "B", na altura da estaca 3+1,77: desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, na distância de 28m (vinte e oito metros), até encontrar o ponto "C", na altura da estaca 4+11,00; desse ponto dobrando à direita segue confrontando com o DER, na distância de 25m (vinte e cinco metros), até encontrar o ponto "D", situado do lado direito do referido acesso; desse ponto dobrando à direita, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca na distância de 91m (noventa e um metros), até encontrar o ponto "E", na altura da estaca 0,00; desse ponto dobrando à direita, segue confrontando com o DER, na distância de 25m (vinte e cinco metros), até atingir o ponto inicial "A", encerrando a área superficial de 2.237,50m² (dois mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
   

 Área "B" - inicia no ponto "F", na altura da estaca 4+11,00 situado do lado esquerdo do referido acesso, junto à cerca de divisa do DER, com Fábio Salles Meireles; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, numa distância de 50,62m (cinqüenta metros e sessenta e dois centímetros), até encontrar o ponto "G", na altura da estaca 7 + 3,45; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, na distância de 134m (cento e trinta e quatro metros), até encontrar o ponto "H", na altura da estaca 13 + 18,00; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com o DER, na distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto "I", situado do lado direito do referido acesso; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 54m (cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto "J", na altura da estaca 11+2,00; desse ponto segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 70m (setenta metros), até encontrar o ponto "K", na altura da estaca 7+ 14,00; desse ponto segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 66m (sessenta e seis metros), até encontrar o ponto "L", na altura da estaca 4+ 11,00; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com o DER, na distância de 25m (vinte e cinco metros), até atingir o ponto inicial "F", encerrando a área superficial de 6.472m² (seis mil, quatrocentos e setenta e dois metros quadrados).
   

 Área "C"- inicia no ponto "M", na altura da estaca 13 + 18,00 situada do lado esquerdo do referido acesso, junto à cerca de divisa do DER, com Fábio Salles Meireles; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles na distância de 680,51m (seiscentos e oitenta metros e cinqüenta e um centímetros), até encontrar o ponto "N", na altura da estaca 47 + 18,51; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, na distância de 313,14m (trezentos e treze metros e quatorze centímetros), até encontrar o ponto "O", na altura da estaca 63 + 7,78; desse ponto segue confrontando com Fábio Salles Meireles, na distância de 1.172,22m (um mil, cento e setenta e dois metros e vinte e dois centímetros), até encontrar o ponto "P", na altura da estaca 122,00 + 0,00; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com o DER, na distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto "Q", situado do lado direito do referido acesso; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 1.172,22m (um mil, cento e setenta e dois metros e vinte e dois centímetros), até encontrar o ponto "R", na altura da estaca 63 + 7,78; desse ponto segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 305,40m (trezentos e cinco metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto "S", na altura da estaca 47+ 18,51; desse ponto segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, na distância de 680,51m (seiscentos e oitenta metros e cinquenta e um centímetros), até encontrar o ponto "T", na altura da estaca 13+ 18,00; desse ponto, dobrando à direita, segue confrontando com o DER, na distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial "M", encerrando a área superficial de 64860m² (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27-11-96
 

**Artigo 1.º \_ -** 
 ................na 4.ª linha
   

 Onde se lê:.....................73.569,50m,.........
   

 Leia-se:.................73.569.50m²...........
   

 Área "A"\_....................na 14.ª linha
   

 Onde se lê: 2.237.50m,..........
   

 Leia-se:...................2.237.50m² ..........
   

 Área "B"\_...................na 20.ª linha
   

 Onde se lê:.....................6.472m,..........
   

 Leia-se:.......................6.472m² ...........
   

 Área "C"\_........................na 25.ª linha
   

 Onde se lê:......................64.860m,.........
   

 Leia-se:..........................64.860m² .........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9403-26.11.1996.html