# Decreto nº 41.039, de 24/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.039, DE 24 DE JULHO DE 1996

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 Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Considerando a necessidade de avaliação dos serviços de prestação de assistência ou atenção a mulher em situação de violência;
 

  

 Considerando a necessidade de garantir o acesso às informações e aos serviços de atendimento a mulher exposta ou vitima de violência; e
 

  

 Considerando a necessidade da adoção de medidas que efetivamente propiciem a prevenção e o combate a todas as formas de violência praticada contra a mulher,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, junto a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto, estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica:
 

**I -** 
 um representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que exercerá a coordenação dos trabalhos do Grupo;
   

**II -** 
 dois representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo um do Instituto Médico-Legal:
   

**III -** 
 um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**IV -** 
 um representante da Secretaria da Educação;
   

**V -** 
 um representante da Secretaria da Saúde;
   

**VI -** 
 um representante da Secretaria da Administração Penitenciária;
   

**VII -** 
 um representante da Procuradoria Geral do Estado;
   

**VIII -** 
 um representante da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.° 39.310, de 30 de setembro de 1994
 
 .
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Alcione Helena Borner Campos
   

 Secretária-Adjunta da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 1996.
 

  

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41039-24.07.1996.html