# Decreto nº 49.829, de 25/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comitê Executivo para a elaboração do Plano Diretor do Ensino Superior

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.829, DE 25 DE JULHO DE 2005

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 Institui Comitê Executivo para a elaboração do Plano Diretor do Ensino Superior

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que a política de desenvolvimento social sustentável do Governo do Estado de São Paulo requer a formação de profissionais qualificados nos níveis superiores de ensino: graduação, pós-graduação e tecnológico, e de técnicos que atendam à demanda do mercado e da população;
 

 Considerando que a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento São Paulo Competitivo, a qual estabelece a necessidade de identificar problemas que dificultem o desenvolvimento sustentável do Estado e de propor ações integradas do Governo com vistas a superar tais problemas, inclusive na política científica e tecnológica, objetivando definir mecanismos que aproximem as universidades e instituições de pesquisa;
 

 Considerando a necessidade de se definir, com a participação da comunidade acadêmica paulista, um planejamento estratégico para o desenvolvimento articulado do Ensino Superior Público no Estado de São Paulo com uma visão de longo prazo, fruto de ampla discussão com a sociedade e os segmentos acadêmicos e de ensino; e
 

 Considerando a decisão tomada em reunião do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE, de 25 de agosto de 2004, a partir da proposta do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP),
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Comitê Executivo encarregado da elaboração do Plano Diretor para o Desenvolvimento do Ensino Superior Público no Estado de São Paulo, visando estabelecer objetivos, metas e meios, bem como apontar as condições de execução para o desenvolvimento, qualificação e expansão do Ensino Superior Público, dentro da visão do desenvolvimento social sustentável.
 

**Artigo 2º -** 
 O Plano Diretor a ser elaborado deverá, dentre outras, abordar e propor medidas referentes a:
 

 I - demanda: evolução e necessidades regionais;
 

 II - acesso: expansão de vagas e inclusão social;
 

 III - natureza organizacional e administrativa;
 

 IV - custos e seu financiamento;
 

 V - inovação e competitividade.
 

**Artigo 3º -** 
 O Comitê Executivo será composto pelos seguintes membros:
 

 I - o Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, seu Presidente;
 

 II - o Secretário da Educação;
 

 III - o Reitor da Universidade de São Paulo - USP;
 

 IV - o Reitor da Universidade de Campinas - UNICAMP;
 

 V - o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
 

 VI - o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS;
 

 VII - 1 (um) membro do Conselho Universitário de cada uma das 3 (três) Universidades Estaduais Paulistas, indicados por seus respectivos Presidentes;
 

 VIII - o Presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Estadual de Educação;
 

 IX - o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
 

 X - 1 (um) membro do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE, ligado ao setor empresarial;
 

 XI - 3 (três) membros indicados pelo Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, dentre pessoas de notória especialização na área da educação.
 

**§ 1º** 
 - O Comitê Executivo contará com uma Secretaria Executiva, dirigida pelo Vice-Presidente do CONCITE e integrada por assessores especiais e pessoal técnico e administrativo competente para viabilizar operacionalmente suas iniciativas.
 

**§ 2º** 
 - A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo providenciará condições de apoio operacional para que o Comitê Executivo possa executar a atividade para o qual foi constituído.
 

**Artigo 4º -** 
 Cabe à Secretaria Executiva, na execução de suas funções:
 

 I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente do Comitê Executivo;
 

 II - preparar as reuniões do Comitê Executivo;
 

 III - coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê Executivo;
 

 IV - submeter ao CONCITE o projeto do Plano Diretor do Ensino Superior para avaliação e aprovação;
 

 V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Executivo.
 

**Artigo 5º -** 
 O Comitê Executivo fica autorizado a criar Grupos de Trabalho de natureza consultiva com o objetivo de coletar dados, analisá-los e propor ações para serem incluídas no Plano.
 

**Parágrafo único -** 
 Cabe ao Comitê Executivo, com o fito de construir um Plano coerente, efetivo e viável, consolidar, ajustar e compatibilizar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho.
 

**Artigo 6º -** 
 O Comitê deverá apresentar ao CONCITE, para aprovação, o Plano Diretor para Desenvolvimento do Ensino Superior, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua implantação.
 

**§ 1º** 
 - O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, em até duas vezes, mediante justificativa circunstanciada a ser analisada pelo CONCITE.
 

**§ 2º** 
 - O Comitê Executivo deverá apresentar ao CONCITE relatórios bimensais sobre o progresso dos trabalhos.
 

**Artigo 7º -** 
 As funções de membro do Comitê Executivo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
 

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2005.
 

  

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 DECRETO Nº 49.829, DE 25 DE JULHO DE 2005

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 Retificações do D.O. de 26-7-2005

 No artigo 3º, incisos I e XI, leia-se como segue e não como constou:
 

 Artigo 3º -:
   

 I - o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, seu Presidente;
 

 XI - 3 (três) membros indicados pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, dentre pessoas de notória especialização na área da educação.
   

 No parágrafo 2º, leia-se como segue e não como constou:
   

 § 2º - A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico providenciará condições de apoio operacional para que o Comitê Executivo possa executar a atividade para o qual foi constituído.
   

 No referendo inclua-se:
 

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49829-25.07.2005.html