# Decreto Legislativo nº 39, de 10/11/1970

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Governador; Remuneração; Vice-Governador

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970

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 ERRATA

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 13 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

**Artigo 1º -** 
 É fixado o subsídio do Governador do Estado, para o próximo período governamental, em Cr$ 5.330,00 (cinco mil trezentos e trinta cruzeiros) mensais.
   

 § 1º - O Governador do Estado perceberá, ainda, anualmente, a título de representação a importância total de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros).
   

 § 2º - O pagamento da verba de representação fixada no parágrafo anterior será mensal e corresponderá a um duodécimo da importância ali referida.
   

**Artigo 2º -** 
 É fixado o subsídio do Vice-Governador do Estado, no mesmo período a que se refere o artigo anterior, em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
   

 § 1º - O Vice-Governador do Estado, perceberá, ainda, anualmente, a título de representação, a importância total de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
   

 § 2º - O pagamento da verba de representação fixada no parágrafo anterior será mensal e corresponderá a um duodécimo da importância ali referida.
   

**Artigo 3º -** 
 Os membros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, observados os limites estabelecidos no inciso IV do artigo 13 da Constituição da República e tendo em vista o Decreto Legislativo n. 42, de 1970, do Congresso Nacional, perceberão, na próxima legislatura, o seguinte subsídio:
   

 a) a parte fixa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, durante toda a legislatura;
   

 b) a parte variável, durante as duas primeiras sessões legislativas, de 30 (trinta) diárias no valor de Cr$ 66,00 (sessenta e seis cruzeiros) e, nas duas últimas, de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
   

 § 1º - O subsídio, tanto na sua parte fixa como na sua parte variável, será pago mensalmente.
   

 § 2º - O membro da Assembléia Legislativa que não comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar da votação, ou concorrer para a falta de "quorum" necessário ao funcionamento da sessão, terá a diária descontada.
   

 § 3º - Por sessão extraordinária, até o máximo de oito, a que comparecer, o deputado perceberá a diária prevista na alínea "b" dêste artigo.
   

**Artigo 4º -** 
 Os membros da Assembléia Legislativa perceberão a ajuda de custo anual de Cr$ 6.600,00 (seis mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), paga em duas parcelas iguais, uma no início e outra no encerramento da sessão legislativa.
   

 § 1º - A ajuda de custo é uma compensação de despesa, inclusive com transporte, para que o deputado compareça à sessão legislativa.
   

 § 2º - Será paga também idêntica ajuda de custo na sessão legislativa extraordinária, convocada na forma do § 1º do artigo 6º da Constituição do Estado.
   

 § 3º - O pagamento da segunda metade da ajuda de custo só será feito se o deputado houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou da sessão legislativa extraordinária.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes dsête decreto legislativo correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1970.
   

 MARCONDES FILHO, Presidente
   

 Roberto Gebara, 1º Secretário
   

 Antônio Salim Curiati, 2º Secretário
 

  

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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970

**Retificações** 

  

 da Errata do Decreto publicada em 24-11-70
 

 No § 1.º do artigo.º,
 

 onde se lê:
 

 "Q Vice-Governador do Estado, perceberá, ainda, ...",
 

 leia-se:
 

 "O Vice-Governador do Estado, perceberá, ainda, ...",
 

 No artigo 3.º,
 

 onde se lê:
 

 "... limites estabelecidos no inciso IV do artigo 13 ..."
 

 leia-se:
 

 "... limites estabelecidos no inciso VI do artigo 13 ..."
 

 No artigo 4.º,
 

 onde se lê:
 

 "...perceberão a ajuda de custo anual de Cr$ 6.600,00 ...",
 

 leia-se:
 

 "...perceberão a ajuda de custo anual de Cr$ 6.660,00 ...",

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1970/decreto.legislativo-39-10.11.1970.html