# Decreto nº 32.645, de 29/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.645, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos orçamentos da Secretaria da
Justiça e Administração Geral do Estado,
   

 visando
ao atendimento de Despesas com Sentenças Judiciárias
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.444.170.786,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro
milhões, cento e setenta mil, setecentos e oitenta e seis
cruzeiros), suplementar aos orçamentos da Secretaria da
Justiça e Administração Geral do Estado,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de
1990.
 

 Retificação
 
 do D.O. de 30-11-90
 
  

 onde se lê:
 
  

  

 DECRETO N. 32.645, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
 
  

 leia-se:
   

  

 DECRETO N. 32.645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32645-29.11.1990.html