# Decreto nº 51.274, de 16/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2006.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.274, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2006.

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que no dia 20 de novembro comemora-se o “Dia da Consciência Negra” destinado à reflexão sobre a presença do negro na sociedade brasileira;
 

 Considerando que a referida data deve ser comemorada para enfatizar a importância da comunidade negra na contribuição para a integração e desenvolvimento do País;
 

 Considerando a Lei do Município de São Paulo nº 13.707, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra; e
 

 Considerando finalmente que o Decreto estadual nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005, prevê a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais situadas no município que declarar em lei municipal feriado civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da CAPITAL DO ESTADO no dia 20 de novembro de 2006.
 

**Artigo 2º -** 
 As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo anterior.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Alberto José Macedo Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Fernando Carvalho Braga
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Jurandir Fernandes
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Walter Caveanha
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Antonio de Alcântara Machado Rudge
 

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 

 Fernando Longo
 

 Secretário de Turismo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51274-16.11.2006.html