# Decreto nº 19.872, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.872, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso III, da Lei
Complementar n. 275. de 28-4-82
   

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos, a fim de permitir o
atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da
aplição da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso III, da
Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto a Secretaria da
Fazenda um crédito no valor de Cr$ 524.727 (quinhentos e vinte e quatro
mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar às
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320. de 17-3-64
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior,e em face de redução parcial de
dotações disponíveis, o orçamento vigente
da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, aprovado pelo
Decreto n. 18.358, de 30-12-8irfica suplementado no valor de CrS
1.460.727 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, setecentos e
vinte e sete cruzeiros), obedecendo a distribuição
indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Do valor do presente crédito de que
trata o artigo anterior. Cr$ 936.000 (novecentos e trinta e seis mil
cruzeiros), serao cobertos com recursos a que se refere o inciso III,
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19872-09.11.1982.html