# Decreto nº 9.949, de 06/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Manoel, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do prédio do Foro

## Texto Completo
DECRETO N. 9.949, DE 6 DE JULHO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São Manoel, terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município, necessário à construção
do prédio do Foro
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São Manoel,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.596,66 m2 (quatro
mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e seis
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
São Manoel, necessário à construção
do prédio do Foro, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 58.241/75 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber:
"Começam no ponto A, no alinhamento da Avenida Irmãs
Cintra. Desse ponto, seguem pelo alinhamento da Avenida Irmãs
Cintra até o ponto B, numa distância de 70,40 m (setenta
metros e quarenta centímetros) e com o rumo de SE 35°45';
desse ponto, descrevem uma curva à direita com 14,14 m de
desenvolvimento até o ponto C, no alinhamento da Rua Projetada
(sem nome); desse ponto, seguem pelo alinhamento da Rua Projetada, sem
nome, com o rumo de SW 54°15' e, com a distância de 50
metros, atingem o ponto D; desse ponto, defletem à direita e
seguem em reta pela lateral da antiga Estrada Municipal São
Manoel-Botucatu e com o rumo NW 27°20' e distância de 89,35 m
(oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros), atingem o
ponto E, no alinhamento da Rua Etore Targa; desse ponto, defletem
à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Etore Targa com o
rumo de NE 54°15 e, com a distância de 36,90 m (trinta e seis
metros e nocenta centímetros), atingem o ponto F; desse ponto,
descrevem uma curva à direita e com o desenvolvimento de 14,14 m
(catorze metros e catorze centímetros), atingem o ponto A,
inicio da presente descrição e englobando uma área
de 4.596,66 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis metros
quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9949-06.07.1977.html