# Decreto nº 5.332, de 04/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A ESCOLA DE PESCA, ALTERA A SUA DENOMINAÇÃO, RESTABELECE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
**DECRETO N. 5.332, DE 4 DE JANEIRO DE 1932**

  

*Reorganiza a Escola de Pesca, altera a sua
denominação,
restabelece o seu funcionamento e dá outras providencias.*
  

 O Coronel
Manoel
Rabello, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 11, .§ 1.º do Decreto
Federal n.° 19.398, de 11
de novembro de 1930,
 
  

 - considerando que a Escola de Pesca transferida da Secretaria da
Educação e da
Saude Publica para a da Agricultura, Industria e Comercio, de
acôrdo com o
Decreto n.º 5.249, de 30 de outubro ultimo, precisa ser remodelada
para que
normalisado fique o seu funcionamento e preencha os fins da sua
criação,
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - A Escola de Pesca, cujo funcionamento fica
restabelecido,
passa a denominar-se Instituto de Pesca Maritima, subordinado á
Diretoria de
Industria Animal da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, e
será
localisado no ponto mais conveniente do litoral do Estado, tendo por
fins:
 
  

 a)
 
 - ministrar o conhecimento e a pratica da industria da pesca;
 
  

 b)
 
 - elevar o nivel moral e Inteletual dos pescadores,
despertando e
desenvolvendo a consciencia das bases cientificas e da
significação social de
sua arte;
 
  

 c)
 
 - aperfeiçoar a tecnica da pesca, visando maior
rendimento do trabalho e transforma-la
num elemento de progresso.
 
  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Da orientação profissional e das condições
a preencher
 

 para a
matricula
 
  

  

**Art. 2.º** 
 - O Instituto de Pesca Maritima manterá
cursos profissionais
que funcionarão em regimen de externato e internato, de
acôrdo com as dotações
orçamentarias e conforme as condições que forem
estabelecidas em regimento
interno.
 
  

**Art. 3.º** 
 - A idade mínima para matricula nos
cursos a que se refere o
artigo anterior, será de 16 anos, precedendo exame de
admissão.
 
  

**Art. 4.º** 
 - O aluno, preenchidas as
condições para a matricula, será
submetido a inspeção medica, para a
verificação de seu estado de saude e das
condições fisicas necessarias ao exercicio da
profissão.
 
  

**Art. 5.º** 
 - A superveniencia de doença
transmissível determinará a
exclusão temporaria ou definitiva do aluno.
 
  

**Art. 6.º** 
 - O numero de alunos de cada classe não
poderá exceder de
trinta.
 
  

**Art. 7.º** 
 - Para a metade das vagas existentes
serão preferidos os
filhos de pescadores, alunos das escolas e grupos escolares do litoral
que
revelarem decidida vocação para a vida do mar, mediante
as seguintes condições:
 
  

 a)
 
 - ter 16 anos completos;
 
  

 b)
 
 - saber ler, escrever e contar.
 
  

**§ Unico.** 
 - Não serão aceitos os que sofrerem de
doença contagiosa ou
repugnante e os que apresentarem defeitos fisicos que os impossibilitem
para o
exercicio da profissão.
 
  

**Art. 8.º** 
 - Diariamente será ministrada a
educação fisica e militar a
todos os alunos, distribuidos em turmas quanto possivel homogeneas.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Dos cursos
 
  

  

**Art. 9.º** 
 - No Instituto haverá dois cursos,
técnicos, fundamentais que
visam formar:
 
  

 a)
 
 - Patrões de Pesca e Mestres de Pesca, compreendendo
as seguintes materias:
processos de pesca, transporte e conservação,
aproveitamento dos produtos do
mar, acondicionamento, obras de marinheiro, manobra dos barcos de
pesca, sinais
semaforicos, telegraficos e radiotelegraficos, pratica da costa e
noções de
navegação estimada;
 
  

 b)
 
 - motoristas, compreendendo as seguintes materias:
noções de maquinas,
caldeiras e motores de explosão empregados a bordo; maquinas
para
aproveitamento dos produtos da pesca, trabalhos de mecanica naval e
maquinas
frigorificas em geral. Eletricidade e suas aplicações.
 
  

**Art. 10.** 
 - Para assimilação das
noções acima especificadas haverá
aulas teoricas de português, aritmetica, geometria e
trigonometria, geografia,
oceanografia e historia patria, iquitiologia, legislação
da pesca, socorro
naval, policia da costa, higiene e desenho profissional, a cargo dos
professores que forem comissionados no Instituto.
 
  

**Art. 11.** 
 - A aprendizagem será feita em barcos,
oficinas,
laboratorios, salas de aula e dependencias apropriadas de modo a haver
a
cooperação conjunta de todos os mestres para a
Realização integral do seu
objetivo.
 
  

**Art. 12.** 
 - Para o desenvolvimento dos cursos acima
mencionados, o
Instituto manterá as oficinas e laboratorios que forem precisos,
de acordo com
as respectivas dotações orçamentarias.
 
  

**§ unico.** 
 - As oficinas farão a exploração
comercial e industrial da sua
especialidade, de modo a se manterem por si proprio, tanto quanto
possivel.
 
  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Do ano letivo e aulas
 
  

  

**Art. 13.** 
 - O ano letivo das aulas profissionais
começará no 1.º dia
util de fevereiro e encerrar-se-á a 30 de novembro.
 
  

**§ unico.** 
 - Haverá um periodo suplementar de 20 dias de
férias que será
concedido, no meio do ano letivo, sem prejuizo da época das
grandes pescas.
 
  

**Art. 14.** 
 - O periodo de duração das aulas
será determinado de acordo
com as necessidades peculiares ao desenvolvimento dos cursos.
 

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Dos alunos, exames e promoções
 
  

  

**Art. 15.** 
 - Os alunos ficam sujeitos a notas mensais de
comportamento e
aplicação e a exames teoricos e praticos finais.
 
  

**Art. 16.** 
 - Serão promovidos os alunos cujas
medias de aplicação e
exames forem de 6 para cima e os que, mesmo antes de findo o curso,
revelarem
grande aproveitamento.
 
  

**Art. 17.** 
 - Cada aluno receberá um boletim no qual
serão anotadas as
informações relativas ao seu comportamento, assiduidade e
aplicação.
 
  

**Art. 18.** 
 - Os alunos aprovados em exame final
receberão um certificado
de habilitação correspondente ao curso em que se
especializarem.
 
  

**Art. 19.** 
 - O aluno não poderá dar durante
o ano, sob pena de
eliminação, mais de 40 faltas justificadas.
 
  

**Art. 20.** 
 - Os alunos ficam obrigados ao uso do uniforme
que fôr estabelecido.
 
  

**§ unico.** 
 - O uniforme regulamentar de que trata o presente
artigo será
fornecido pelo Instituto.  
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

  

 Do regimem disciplinar
 
  

  

**Art. 21.** 
 - As penas disciplinares a que estão
sujeitos os alunos, de
acordo com a gravidade das faltas cometidas são:
 
  

 1.º
 
 - Nota má;
 
  

 2.º
 
 - Advertencia;
 
  

 3.º
 
 - Exclusão do Instituto até 8 dias;
 
  

 4.º
 
 - Exclusão definitiva.
 
  

**Art. 22.** 
 - São passiveis das penas previstas no
artigo anterior e de
acordo com a gravidade das faltas cometidas os alunos que:
 
  

 a)
 
 - forem desidiosos e danificarem o material do Instituto;
 
  

 b)
 
 - forem indisciplinados e rebeldes á persuasão;
 
  

 c)
 
 - reincidirem nas faltas em que por ventura já tenham
incorrido.
 
  

**Art. 23.** 
 - Cabe ao inspetor a aplicação
das penas sob ns. 1, 2 e 3,
por solicitação do professor, mestre ou qualquer outro
empregado do Instituto
que justificará o motivo alegado, bem como o de n. 4, mediante a
devida
documentação que deverá ser aprovada pela
autoridade a que estiver
imediatamente subordinado.
 
  

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 Do pessoal administrativo e docente
 
  

  

**Art. 24.** 
 - O Instituto de Pesca Maritimo disporá
do seguinte pessoal:
 
  

 1 - Inspetor
 
  

 1 - Auxiliar
 
  

 1 - 2.º escriturario
 
  

 1 - Instrutor de Navegação
 
  

 1 - Mestre de Pesca
 
  

 1 - Mestre de Mecanica Naval
 
  

 3 - Professores (Curso Geral)
 
  

 1 - Piscicultor taxidermista, encarregado dos laboratorios e usinas de
aproveitamento do pescado.
 
  

**Art. 25.** 
 - Além do pessoal mencionado neste artigo
o Instituto de
Pesca, dentro das respetivas dotações
orçamentarias, terá o pessoal auxiliar
que fôr necessario.
 
  

**§ unico.** 
 - Esse pessoal será admitido e dispensado
livremente pelo
Inspetor, mediante autorização do Diretor Superintendente
da Diretoria de
Industria Animal, e deverá possuir os requsitos exigidos pela
legislação
federal, segundo a especialidade de cada um.
 
  

**Art. 26.** 
 - O Inspetor, o Auxiliar e o 2.º escriturario
serão nomeados
ou designados por áto do Secretario da Agricultura, Industria e
Comercio.
 
  

**Art. 27.** 
 - Os professores do curso geral servirão
em comissão e os
demais cargos serão preenchidos por contrato, mediante proposta
do Inspetor e
autorização do Secretario da Agricultura, Industria e
Comercio.
 
  

**§ unico.** 
 - O provimento dos cargos a que se refere este artigo
será feito á medida das necessidades do serviço e os contratos terão
a fórma de portarias
e serão assinados pelo Diretor Superintendente da Diretoria de
Industria
Animal.
 
  

  

 Art. 28.
 
 - Os mestres de pesca, de mecanica naval e o
instrutor de navegação,
deverão possuir os requisitos exigidos pela
legislação naval da União.
 
  

  

 CAPITULO VII
 

  

  

 Das atribuições e deveres do pessoal
 
  

  

 Art. 29.
 
 - Compete ao Inspetor:
 
  

 a)
 
 - promover por todos os meios ao seu alcance o
desenvolvimento do Instituto;
 
  

 b)
 
 - contratar diretamente todas as obras que tiverem de ser
executadas nos
varios cursos e secções;
 
  

 c)
 
 - fazer executar todos os Regulamentos do estabelecimento;
 
  

 d)
 
 - tomar medidas de ordem interna que as circumstancias
exigirem tendo em
vista os interesses e a boa ordem do estabelecimento;
 
  

 e)
 
 - receber e assinar a correspondencia;
 
  

 f)
 
 - zelar por todas as bemfeitorias e objetos que lhe forem
entregues;
 
  

 g)
 
 - admitir ou dispensar o pessoal operario segundo as
necessidades dos
trabalhos a realizar, dentro das verbas orçamentarias que para
isso forem
designadas pelo Diretor Superintendente de Industria Animal;
 
  

 h)
 
 - orientar e dirigir todos os trabalhos;
 
  

 i)
 
 - tomar as medidas que não tiverem sido previstas
neste Decreto,
sujeitando-as á aprovação do Secretario da
Agricultura, por intermedio da
Diretoria de Industria Animal.
 
  

**Art. 30.** 
 - Compete ao auxiliar:
 
  

 a)
 
 - cooperar com o Inspetor na fiscalização
tecnica e disciplinar das oficinas
e cursos;
 
  

 b)
 
 - substituir o Inspetor em seus impedimentos temporarios;
 
  

 c)
 
 - escriturar os livros regulamentares;
 
  

 d)
 
 - fazer pagamentos e recebimentos;
 
  

 e)
 
 - receber os pedidos de material dos mestres e verificar o
que houver em
deposito, para que se requisite o que fôr estritamente necessario
ao trabalho
de cada mês, submetendo-os á apreciação do
Innspetor.
 
  

 f)
 
 - distribuir ás classes e cursos, de acordo com o
Inspetor, o material
comprado, exigindo dos mestres um recibo no ato da entrega;
 
  

 g)
 
 - fazer toda a correspondencia e escrita comercial e escolar
a seu cargo,
apresentando um balancete mensal e um balanço geral no fim do
ano;
 
  

 h)
 
 - organizar as folhas de pagamento do pessoal;
 
  

 i)
 
 - manter em dia a escrituração dos livros a seu
cargo;
 
  

 j)
 
 - organizar o relatorio mensal em que figurem todos os
trabalhos executados
no mês anterior nas diversas secções do
estabelecimento.
 
  

**Art.
31.** 
 -
Compete ao 2.º escriturario:
 
  

 a)
 
 - cumprir as determinações do Inspetor e
Auxiliar na parte relativa aos
trabalhos gerais da Secretaria e executar todos os trabalhos de
escritorio;
 
  

 b)
 
 - ter sob sua guarda e fiscalização o
serviço geral da biblioteca;
 
  

 c)
 
 - protocolar e arquivar em ordem cronologica toda a
correspondencia oficial
recebida e expedida.
 
  

**Art. 32.** 
 - Aos professores, mestres e ajudantes compete
no que lhes fôr
aplicavel:
 
  

 a)
 
 - comparecer pontualmente nos dias e hora marcados para
ministrar as lições,
preenchendo totalmente o tempo da aula;
 
  

 b)
 
 - organizar, segundo as bases que forem apresentadas pelo
Inspetor, os
programas de sua cadeira ou curso e executa-los com a precisa
eficiencia dentro
dos prazos que forem determinados;
 
  

 c)
 
 - fazer a chamada, manter a disciplina nas aulas e oficinas e
fiscalizar
exames e sabatinas;
 
  

 d)
 
 - fazer um resumo, no livro de chamadas dos alunos, das
presenças, faltas e porcentagens de frequencia;
 
  

 e)
 
 - atender ás ordens do Inspetor, prestigiando-o no
cumprimento dos seus
deveres;
 
  

 f)
 
 - fiscalizar todo o ensino a seu cargo, e ministra-lo tanto
quanto possivel
individualmente, como o exigir a aprendizagem da respetiva
secção ou curso;
 
  

 g)
 
 - fazer mensalmente o pedido de material, fiscalizando o seu
consumo e
conservação, com a maxima economia;
 
  

 h)
 
 - fazer os planos de viagem e projetos de trabalho, bem como
os respetivos
orçamentos;
 
  

 i)
 
 - indicar os preços de custos e de venda dos produtos
dos varios cursos,
ouvindo o Inspetor;
 
  

 j)
 
 - acompanhar os alunos em excursões tecnicas, entradas
e saidas de aulas e
tudo quanto for necessario á eficiência dos trabalhos do
Instituto;
 
  

 k)
 
 - responder pelo instrumental, equipamento ou materia prima
que estiver a
seu cargo.
 
  

**Art. 33.** 
 - Os professores e mestres dos cursos teoricos e
técnicos são
obrigados, sem acrescimo de vencimentos, a auxiliar o inspetor nos
trabalhos
gerais do Instituto.
 
  

**Art. 34.** 
 - O pessoal, seja qual fôr a sua categoria
ou função, e
obrigado a permanecer no Instituto durante todo o periodo escolar, e
mesmo no
periodo de férias, a juizo do inspetor.
 
  

  

 DA ESCRITURAÇÃO E ARQUIVO
 
  

  

**Art. 35.** 
 - O Instituto deverá possuir os seguintes
livros:
 
  

 Livro para escrituração das verbas orçamentarias
distribuidas;
 
  

 Livro de inventarios;
 
  

 Livro de stock;
 
  

 Livro caixa;
 
  

 Livro ponto de operarios e auxiliares;
 
  

 Talões para recebimentos e mais os livros escolares que forem
necessarios.
 
  

**Art. 36.** 
 - O Instituto fará escriturar os demais
livros que ferem
aconselhados pela pratica e manterá o arquivo em absoluta ordem.
 
  

  

 DA RENDA E SUA APLICAÇÃO
 
  

  

**Art. 37.** 
 - Por conta da renda produzida no Instituto
correrão as
despesas do pessoal admitido no momento - para auxiliar a pesca - bem
como
aquelas que por sua natureza se relacionem com o caso e de carater
absolutamente urgente.
 
  

**Art. 38.** 
 - Mensalmente o inspetor, por intermedio da
Diretoria de
Industria Animal, prestará contas da re- ceila e da despesa,
para efeito do
recolhimento da renda apurada disponivel.
 
  

**§ 1.º** 
 - O saldo, renda apurada, será recolhido ao
Tesouro, em conta de
Deposito Especial, para posterior aplicação.
 
  

**§ 2.º** 
 - No caso da receita não cobrir a despesa,
a diferença será paga
pela respectiva dotação orçamentaria depois de
aprovada a documentação pelo
diretor superintendente de Industria Animal.
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

**Art. 39.** 
 - O Instituto orientará e
fomentará a instalação dos
criadouros, mercados e campos de cultura para a produção
de materia prima,
atendendo ás necessidades dos interessados.
 
  

**Art. 40.** 
 - O Governo do Estado entrará em
acôrdo com o da União, no
sentido de o Instituto de Pesca Maritima ser reconhecido de utilidade
publica e
assegurada a validade dos certificados de habilitação que
expedir.
 
  

**Art. 41.** 
 - Os programas de ensino técnico e
profissional deverão ser
organizados de acôrdo com a legislação federal.
 
  

**Art. 42.** 
 - Por ocasião das grandes pescas
haverá cursos praticos
gratuitos aos interessados estranhos ao Instituto, sem
limitação de idade,
sendo o produto das pescarias dividido equitativamente, de módo
a servir de
estimulo, uma vez que não traga onus para o Estado.
 

**Art. 43.** 
 - Para todos os casos omissos neste Decreto regulam
as
disposições em vigor, na Secretaria da Agricultura.
 
  

**Art. 44.** 
 - Os vencimentos dos funcionarios do Instituto,
serão os da
tabela seguinte:
   

  

  

**Art. 45.** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

**Art. 46.** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de
1931.
 
  

 CORONEL MANOEL RABELLO
 
  

 Antonio M. Alves Lima
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Comercio, aos 4 de janeiro de 1931.
 
  

 Eugenio Lefévra
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5332-04.01.1932.html