# Lei nº 995, de 31/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, edifício situado nesta Capital

## Texto Completo
LEI N. 995, DE 31 DE MAIO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Universidade de São
Paulo, edifício situado nesta Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, à Universidade de São Paulo,
edifício construído em terreno de propriedade da
autarquia, situado à Rua Theodoro Sampaio, esquina da Avenida
Dr. Eneas Carvalho de Aguiar, nesta Capital, com três pavimentos e
área construída de 3.924,62
 

 m² 
 

 (três mil e
novecentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e dois
decímetros quadrados), caracterizado no desenho n.° 3.985 da
Procuradoria Geral do Estado, no qual se acha instalado o Instituto
Médico-Legal, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Universidade de São Paulo
cederá, em comodato ao Estado, o imóvel a que se refere o
artigo anterior, a fim de que continue a ser utilizado pelo mencionado
Instituto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Orlando Marques de Paiva
   

 Reitor da Universidade de São Paulo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-995-31.05.1976.html