# Decreto nº 62.106, de 15/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.106, DE 15 DE JULHO DE 2016

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 Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE instituído pelo
 , passa a ser regido pelas disposições deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE tem por objetivos:
   

**I -** 
 atender às necessidades de assessoramento ao Governador do Estado quanto às atividades do Poder Legislativo relativas a matérias e proposições de interesse do Poder Executivo;
   

**II -** 
 coordenar o fluxo de informações e mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;
   

**III -** 
 acompanhar as proposições em tramitação na Assembleia Legislativa;
   

**IV -** 
 diligenciar quanto ao atendimento de requerimentos de informação, indicações, consultas e outras solicitações formuladas pelos membros do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
   

**Artigo 3º -** 
 As ações do Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE serão orientadas e coordenadas pela Casa Civil, do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 4º -** 
 Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado designarão um de seus assessores para providenciar a prestação das informações de que trata este decreto, pertinentes às respectivas Pastas ou às entidades a elas vinculadas, observados os seguintes prazos:
   

**I -** 
 projetos de leis apresentados por Parlamentares, 15 (quinze) dias;
   

**II -** 
 emendas e pareceres de Comissões Técnicas, 5 (cinco) dias;
   

**III -** 
 autógrafos, 5 (cinco) dias;
   

**IV -** 
 requerimentos, 15 (quinze) dias;
   

**V -** 
 indicações, 15 (quinze) dias;
   

**VI -** 
 solicitações de Deputados Federais e Senadores, 10 (dez) dias.
   

**§ 1º -** 
 Será dado conhecimento à Casa Civil, do Gabinete do Governador, das designações de que trata este artigo e de suas alterações, imediatamente após a publicação de cada uma.
   

**§ 2º -** 
 Os prazos fixados por este artigo serão contados a partir da data do protocolamento do processo ou expediente na Secretaria de Estado ou na Procuradoria Geral do Estado.
   

**§ 3º -** 
 O dirigente da Assessoria Técnica da Casa Civil, do Gabinete do Governador, poderá, em situações específicas, não previstas neste artigo, fixar os respectivos prazos nos processos ou expedientes a serem encaminhados para prestação de informações.
   

**§ 4º -** 
 Aprovadas pelo Titular da Pasta, as informações, que deverão ser conclusivas quanto ao mérito, serão transmitidas à Assessoria Técnica da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
   

**§ 5º -** 
 Sem prejuízo da competência da Assessoria Técnica da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Assessoria Técnico-Legislativa, na condição de órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado incumbido do assessoramento jurídico ao exercício das funções legislativas e normativas que a Constituição do Estado outorga ao Governador, poderá, quando necessário, encaminhar solicitações adicionais ou complementares, bem como reiterações e alertas quanto à observância dos prazos estabelecidos.
   

**Artigo 5º -** 
 Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado encaminharão, mensalmente, à Casa Civil, do Gabinete do Governador, relatório circunstanciado das audiências concedidas aos parlamentares no âmbito das respectivas Pastas e das entidades a elas vinculadas.
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 4º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - Os Requerimentos de Informação da Assembleia Legislativa do Estado, respondidos pelas áreas competentes da Administração Estadual, deverão ser encaminhados à Assessoria Técnica da Casa Civil, do Gabinete do Governador, acompanhados necessariamente da manifestação conclusiva do Titular da Pasta a que os órgãos informantes estejam subordinados, nos termos do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 61.106, de 15 de julho de 2016.”. (NR)
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2º a 5º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Claúdio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Monica Ferreira do Amaral Porto
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de julho de 2016.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 16-7-2016

 No artigo 6º, leia-se como segue e não constou:
 

**Artigo 6º -** 
 O artigo 4º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - Os Requerimentos de Informação da Assembleia Legislativa do Estado, respondidos pelas áreas competentes da Administração Estadual, deverão ser encaminhados à Assessoria Técnica da Casa Civil, do Gabinete do Governador, acompanhados necessariamente da manifestação conclusiva do Titular da Pasta a que os órgãos informantes estejam subordinados, nos termos do § 4º do artigo 4º do
 .”. (NR).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62106-15.07.2016.html