# Decreto nº 13.288, de 23/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Vicente Leone.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.288, DE 23 DE MARÇO DE 1943
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Vicente Leone.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Vicente
Leone, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de 1 de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr.$ 300,00
(trezentos cruzeiros), do prédio sito à rua Campos Sales s|n., em
Palmitar, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia e Cadeia
Publica da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 23 de março de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13288-23.03.1943.html