# Decreto nº 16.492, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 16.492, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

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 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM - 1941/80:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

**1** 
 - CAM - 179/79 - Divisão Regional Agrícola de Araçatuba ofício 24/79;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

**1** 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 1428/80 - EEPSG «Dr. Alberto Cardoso de Mello Neto» - 4.ª DE - ofício 165/80 - DRE 2798/80;
   

 1.2 - CAM - 1675/80 - EEPG «Carlos Escobar» ofício 69/80 - DRE - 3864/80:
   

 1.3 - CAM - 1675/80 - EEPG «Dep. Norberto Mayer Filho» - ofício 70/80 - DRE - 3837/80;
   

**2** 
 - Divisão Regional de Ensino-4-Norte - Guarulhos;
   

 2.1 - CAM - 1351/80 - EEPG (Agrupada) do Jardim Boa Vista - Caieiras - ofício 149/80 - DRE - 1552/80;
   

 2.2 - CAM - 1725/80 - EEPG «Padre Bruno Ricco» - Guarulhos - ofício 169/80 - DRE - 1778/80:
   

 2.3 - CAM - 1725/80 - EEPG «Dona Brasília Castanho de Oliveira» - 1.ª DE de Guarulhos - ofício 170/80 - DRE - 1838/80;
   

 2.4 - CAM - 1725/80 - EEPG «Dr. Washington Luiz Pereira de Souza» - Arujá - ofício 177/80 - DRE - 1965/80;
   

 2.5 - CAM - 1726/80 - EEPG da Vila São Jorge - 1.ª DE de Guarulhos - ofcíio 154/80 - DRE - 1786/80;
   

 2.6 - CAM - 1726/80 - EEPG «Prof. Roberto Alves dos Santos» - 1.ª DE de Guarulhos - ofício 157/80 - DRE - 1842/80;
   

 2.7 - CAM - 1726/80 - EEPG «Profª. Maria Helena Barbosa Martins» - ofício 161/80 - DRE - 1784/80;
   

 2.8 - CAM - 1726/80 - EEPG do Jardim Cumbica - 2.ª DE de Guarulhos - ofício 166/80 - DRE - 1781/80;
   

**3** 
 - Divisão Regional de Ensino-5-Leste - Mogi das Cruzes;
   

 3.1 - CAM - 1427/80 - EEPSG «Dr. Sentaro Takaoka» - 23.ª DE de Mogi das Cruzes - ofício 181/80 - DRE - 2041/60;
   

**4** 
 - Divisão Regional de Ensino -7- Oeste - Osasco;
   

 4.1 - CAM - 802/80 - EEPG «Prof. Francisco Casabona» - DE de Osasco - ofício 429/80 - GTME - 2188/80;
   

 4.2 - CAM - 918/80 - EEPSG «Zacarias Antonio da Silva» - Cotia - ofício 429/80 - GTME - 2190/80;
   

 4.3 - CAM - 921/80 - EEPG «Osvaldo Samartino» - Jandira - ofício 431/80 - DRE - 1540/80;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

**1** 
 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
   

 1.1 - CAM - 1729/80 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba - São José dos Campos - ofício 133/80 - DRE - 4015/80;
   

 1.2 - CAM - 1729-80 - EEPSG "Ministro José de Moura Resende" - Caçapava - ofício 134-80 - DRE - 3901-80;
   

**2** 
 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 2.1 - CAM - 890-80 - EEPG "Prof.ª Maria Paula Ramalho Paes", DE Votorantim - ofício 1862-80 - DRE - 1958-80;
   

 2.2 - CAM - 900-80 - EEPG "Padre Anchieta" - DE Votorantim - Pilar do Sul - ofício 1914-80 - DRE - 1998-80;
   

 2.3 - CAM - 1425-80 - EEPSG "Plínio Rodrigues de Morais" - Tietê - ofício 1959-80 - DRE - 2483-80;
   

 2.4 - CAM - 1724-80 - CEI "Fernando Prestes" Sorocaba - ofício 1984-80 e 1985-80 - DRE - 2612-80 e 2611-80;
   

**3** 
 - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 3.1 - CAM - 632-80 - EEPSG "Prof. Estenislau Augusto" - Pinhalzinho - ofício 546-80 - DRE - 5057-79;
   

 3.2 - CAM - 777-80 - EEPG "Prof. Paulo Silva" e EEPGs. Vinculadas - ofício 548-80 - DRE - 5056-79;
   

**4** 
 - Divisão-Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
   

 4.1 - CAM - 1097-80 - EEPG "Manoel Gouveia de Lima" - São Joaquim da Barra - ofício 377-80 - DRE - 2904-80;
   

 4.2 - CAM - 1097-80 - EEPSG "Dona Maria Carolina de Lima" - Nuporanga - ofício 378-80 - DRE - 2904-80;
   

 4.3 - CAM - 1105-80 - EEPG "Manoel Silveira Bueno" - Borborema - ofício 342-80 - DRE - 2891-80;
   

 4.4 - CAM - 1108-80 - EEPG "Do Distrito de São Lourenço do Turvo" - Matão - ofício 318-80 - DRE - 2891-80;
   

 4.5 - CAM - 1106-80 - EEPG "Valentim Gentil" - Itápolis - ofício 355-80 - DRE - 2891-80:
   

 4.6 - CAM - 1149-80 - EEPG "Dr. João Baptista Pereira de Almeida" e Escolas Vinculadas - DE Araraquara - Américo Brasiliense - ofício 350-80 - DRE - 3005-80;
   

 4.7 - CAM - 1148-80 - EEPG "Prof.ª Antonia Eugênia Martins" - Araraquara - ofício 349-80 - GTME - 2089-80;
   

 4.8 - CAM - 1169-80 - EEPSG "Jorge Faleiros" - Patrocinio Paulista - ofício 356-80 - DRE - 2990-80;
   

 4.9 - CAM - 1486-80 - EESG "Prof. Francisco Silveira Coelho" - Taquaritinga - ofício 403-80 - DRE - 2891-80;
   

 4.10 - CAM - 1730-80 - EEPG (Agrupada) da Fazenda São Francisco - DE Araraquara - Nova Europa - ofício 367-80 DRE - 3005-80;
   

 4.11 - CAM - 1730-80 - EEPSG "Prof.ª Luzia de Abreu" - DE Araraquara - Nova Europa - ofício 368-80 - DRE - 3005-80;
   

 4.12 - CAM - 1730-30 - EEPG "Florestano Libutti" - Araraquara - ofício 371-80 - DRE - 3005-80;
   

 4.13 - CAM - 1730-80 - EEPG "Narciso da Silva Cesar" - DE - Araraquara - ofício 372-80 - DRE - 3005-80;
   

 4.14 - CAM - 1730-80 - EEPG "Dorival Alves" - DE Araraquara - ofício 376-80 - DRE - 3005-80;
   

 4.15 - CAM - 1731/80 - Delegacia de Ensino de Araraquara - ofício 360/80 - DRE-3005/80;
   

 4.16 - CAM - 1731/80 - EEPSG «Comendador Pedro Morganti» - DE Araraquara - Rincão - ofício 361/80 - DRE - 3005/80;
   

 4.17 - CAM - 1731/80 - EEPG «Prof. Paulista» - Tabatinga - ofício 363/80 - DRE - 3005-80;
   

 4.18 - CAM - 1731/80 - EEPSG "Abdalla Miguel" - DE Araraquara - Tabatinga - ofício 364/80 - DRE 3005/80;
   

 4.19 - CAM - 1731/80 - EEPSG "Bento de Abreu" - DE Araraquara - ofício 365/80 - DRE - 3005/80;
   

 4.20 - CAM - 1734/80 - EEPG «Prof.ª Leticia de Godoy B. C. Lones» - Araraquara - ofício 375/80 - DRE - 3005/80;
   

 4.21 - CAM - 1755/80 - EEPG «Cel. José Venâncio Dias» - Colina - ofício 365/80 - DRE - 3004/80;
   

 4.22 - CAM - 1755/80 - EEPG "Fábio Junqueira Franco" - Barretos - ofício 366/80 - DRE - 3004/80;
   

**5** 
 - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
   

 5.1 - CAM - 1327/80 - EEPG «Prof.ª Purcina Elisa de Almeida» - DE Araçatuba - ofício 215/80 - DRE - 390/80;
   

 5.2 - CAM - 1705/80 - Escolas Isoladas - vinculadas à EEPG «Valeriano Fonseca» - Guaraçaí - ofício 209/80 - DRE 533-80;
   

 5.3 - CAM - 1724-80 - EEPSG «Juventino Nogueira Ramos» - Guaraçaí - ofício 212/80 - DRE 417/80;
   

 5.4 - CAM - 1756/80 - EEPGA do Patrimônio de Paranapolis - Andradina - ofício 219/80 - DRE - 534/80;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Administração Superior;
   

**1** 
 - CAM - 1664/80 - Divisão de Transportes - ofício 167/80;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

**1** 
 - CAM - 1722/80 - Divisão Regional de Saúde de Bauru - ofício 172/80;
   

**c)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

**1** 
 - CAM - 1753/80 - CAM - 1789/80 - Hospital Infantil Candido Fontoura - H-G3 - relação 07/80 e 08/80;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

**a)** 
 Gabinete do Secretário;
   

 1 - CAM - 1700/80 - CAM - 1701/80 - Seção de Transportes - ofícios 23/80 - 24/80;
   

 b) Departamento Estadual de Trânsito;
   

 1 - CAM - 1741/80 - ofício 0443/80;
   

 V - pertencentes ao Gabinete do Governador:
   

 a) Secretaria de Economia e Planejamento - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;
   

 1 - CAM - 1750/80 - ofício 10 80.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento.
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

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 DECRETO N. 16.492, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

*Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo* 

  

 Retificação do D.O. de 31-12-80
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
   

 ................
 

 onde se lê: Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

 leia-se: Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

  

#### 

 DECRETO Nº 16.492, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

*Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo* 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 31-12-80
   

 Artigo 1.º -
   

 II -
   

 a)
   

 4.3 - ...
   

 onde se lê: EEPG << Oswaldo Samartino>> ......
   

 leia-se: EEPG << Oswaldo Sammartino>> ......
   

 b) Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 4 - Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto
   

 4.5 - ...
   

 onde se lê: DRI - 2891/80;
   

 leia-se: DRE - 2891/80;
   

 4.7 - ...
   

 onde se lê: E << Prof.ª Antonia Eugência Martins>> ......
   

 leia-se EEPG << Prof.ª Antonia Eugência Martins>> ......
   

 4.8 - ...
   

 onde se lê: EESG <<Jorge Faliros>> ......
   

 leia-se: EEPSG << Jorge Faleiros>> ......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16492-30.12.1980.html