# Decreto nº 28.344, de 10/05/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Baixa normas para elaboração de anteprojetos de lei que disponham sobre organização ou reestruturação de repartições ou órgãos do serviço público estadual.

## Texto Completo
DECRETO N. 28.344, DE 10 DE MAIO DE 1957
   

 Baixa normas para
elaboração de anteprojetos de lei que disponham
sôbre organização ou reestruturação
de repartições ou órgãos do serviço
público estadual.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas as normas anexas que
deverão ser observadas na apresentação de
anteprojetos de lei relativos à organização ou
reestruturação de repartições ou órgãos do serviço público estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de maio de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Sebastião Meireles Teixeira - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 José Vicente Faria Lima
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
   

 Antonio Carlos de Castro Neves
   

 José Adolpho Chaves de Amarante
   

 Antonio Carlos Gama Rodrigues
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de maio de 1957.
   

 Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral 
 

 NORMAS PARA
APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE
ORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE
REPARTIÇÕES OU ORGÃOS DO SERVIÇO
PÚBLICO
 

 PARTE I
 

  

 Introdução
 

  

 A
 
 - Os anteprojetos de organização ou
reestruturação de repartições ou
órgãos do serviço público estadual
serão
apresentados na forma prevista nas presentes Normas redigidos, no que
couber, conforme o disposto na Parte II destas normas e acompanhados
das informações e justificativas a que se referem as
Partes III e IV.
   

 B
 
 - Todos os itens ou quesitos das Partes III e IV destas Normas devem
ser preenchidos ou respondidos desde que se apliquem ao caso em estudo.
   

 C
 
 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos da
administração enviarão diretamente ao Departamento
Estadual de Administração (D.E.A.) uma cópia dos
anteprojetos, informações e justificativas que
encaminharem à apreciação do Chefe do Poder
Executivo.
 

 PARTE II
 
  

 Diretrizes para Redação de Anteprojeto de Organização ou Reestruturação 
 

 A
 
 - Preâmbulo: O preâmbulo do anteprojeto obedecerá aos seguintes têrmos:
   

 "LEI N. ........ DE ... DE .................... DE 19..
   

 Dispõe sôbre ............................................
e dá outras providências.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei "
   

 B
 
 - O que deve constar o texto da lei: O anteprojeto de
organização, criação ou
reestruturação deve apresentar, mais ou menos na ordem em
que abaixo vão discriminados. dispositivos atinentes aos
seguintes tópicos;
   

 1
 
 - Denominação do orgão: O artigo respectivo deve
mencionar o nome anterior e o proposto e esclarecer se a nova
denominação decorre de criação ou
reorganização
   

 2
 
 - Subordinação: Deverá ser indicada a
repartição maior em que o órgão ficará
integrado.
   

 3
 
 - Atribuições gerais do orgão: Indicar, de
maneira genérica os objetivos finalidades ou propósitos
do órgão como um todo.
   

 4
 
 - Unidades e subunidades do órgão  e suas
atribuições: Discriminar as unidades principais e as
subunidades que as constituirão e descrever, se maneira
genérica e concisa, as atribuições respectivas.
   

 5
 
 - Cargos e funções: Mencionar os cargos e
funções que devam ser criados, lotados ou
reclassificados, com indicação do número,
denominação do cargo ou função,
padrão de vencimentos ou referência. Indicar os cargos de
chefia e direção, mencionando as unidades a que
corresponderão.
   

 6
 
 - Despesas: Mencionar as despesas previstas e indicar as verbas necessárias para atendê-las.
   

 7
 
 - Outras disposições: Serão incluídas no
anteprojeto, onde couberem, outras disposições julgadas
necessárias.
 

 PARTE III
 
  

 Informações relativas ao órgão  cuja reorganização é proposta
 

 A
 
 - Denominação Oficial do órgão;
   

 B
 
 - Sede: (rua, n., bairro, cidade).
   

 C
 
 - Outros locais ocupados por dependências do Orgão:
Mencionar todas as unidades instaladas fora da sede e respectivos
endereços, Esclarecer porque funcionam fora e, se for o caso,
quais as vantagens ou desvantagens decorrentes, dessa circunstancia.
   

 D
 
 - Estrutura Legal:
   

 1
 
 - Unidades que constituem o órgão  (departamentos,
diretorias ou divisões, secções, setores, etc.) e
respectivas linhas de subordinação.
   

 Anexar organograma, se possível.
   

 2
 
 - Leis, decretos-leis e decretos que determinem a estrutura legal vigente.
   

 E
 
 - Estrutura "De Fato" (quando esta divergida estrutura legal);
   

 1
 
 - Unidades e subunidades existentes "de fato" (criadas  ou não por lei) e respectiva subordinação.
   

 2
 
 - Razões que justificam a divergência entre a estrutura legal e a "de fato".
   

 F
 
 - Atribuições Geral: Finalidades, propósitos objetivos, ao órgão  como um todo.
   

 G
 
 -Funções das Unidades Constitutivas do órgão:
   

 1
 
 - Atribuições de cada uma das unidades menores que o
constituem (Divisões, serviços, secções,
setores, etc).
   

 2
 
 - Códigos, leis estaduais ou federais, regulamentos, regimentos,
ordens de serviço, instruções, etc. que orientam
os trabalhos. Relacioná-los e incluir cópias dos que não
tenham sido publicados oficialmente.
   

 H
 
 - Carga de Trabalho:
   

 1
 
 - Número de casos tratados, de clientes atendidos, de papeis
entrados, de documentos fornecidos, de registro feitos, de pareceres
emitidos, etc, relativamente a cada função mencionada no
item "G".
   

 (Os dados deverão ser suficientes para dar uma idéia adequada do
volume de cada trabalho, por dia, por semana, por mês ou por ano).
   

 2
 
 - Variações cíclicas ou irregulares da carga de
trabalho. (Se o trabalho varia grandemente, em volume, quantidade ou
intensidade em determinados dias da semana, períodos do
mês ou épocas do ano ou de oscila de maneira irregular,
indicar essas variações ou oscilações, para
cada função em que ocorrem.)
   

 Observações: Incluir quadros estatísticos que
demonstram concretamente o volume e intensidade o crescimento anual e
as variações cíclicas ou oscilações
eventuais - com relação a cada espécie de trabalho.
   

 I 
 
 - Pessoal:
   

 1
 
 - Dois dos servidores, separadamente por unidade existente "de fato"
com indicação do nome, cargo ou função,
padrão ou referência e tarefas normais de cada um. (
Esclarecer em observações, quando se tratar de servidor
à disposição ou deslocado de outra unidade, por
empréstimo))
   

 2
 
 - Relação do servidores afastados (em férias,
licença, afastamento, repartição em que
será em exercício e prazo do afastamento.
   

 3
 
 - Lista dos cargos vagos, com indicação da denominação, padrão e data da vacância.
   

 4
 
 - Especificar e juntar quadros demonstrativos das despesas atuais com a manutenção do pessoal.
   

 J
 
 - Relações de Trabalho do órgão  e sua
Unidades com outras Unidades, Repartições ou
Serviços.
   

 1
 
 - Dados sôbre o
sistema de correlação do órgão  com
outras repartições paralelas ou
superiores, mesmo de outras jurisdições administrativas,
estaduais, federais, municipais, etc. Indicar, com referência a
cada repartição ou entidade mencionada a espécie
das relações existentes e como estas se processam.
   

 2
 
 - Relações de trabalho entre as diversas unidades
constitutivas do órgãos. (Dar, de maneira sucinta mas
clara, uma idéia exata de como se entrosam as diversas
unidades, para a realização dos trabalhos).
   

 3
 
 - Têm sido verificado algumas vêzes desentendimentos,
falhas de entrosamento ou conflitos de atribuições entre
unidades que executam trabalhos interdependentes? No caso afirmativo,
dar esclarecimentos completos, informando os motivos reais ou
plausíveis dessas ocorrências.
   

 L
 
 - Horário de funcionamento:
   

 1
 
 - Há horários especiais para servidores ou determinadas
unidades? Quais servidores e unidades? Quais os horários? Por
que?
   

 2
 
 - O horário de atendimento do público é
diferente do de funcionamento da unidade encarregada de
atendê-los? Esclarecer e fundamentar as razões
determinantes da não coincidência de horários.
   

 M
 
 - Falhas e deficiências existentes:
   

 1
 
 - Defeitos e deficiências da distribuição de
atribuições pelas unidades ou de tarefas aos agentes
individuais (servidores). Razões que provocam a ma
distribuição do trabalho. Consequências
maléficas desse fato: ocorrências ou problemas que revelem
objetivamente os malefícios.
   

 2
 
 - Unidades ou servidores sobrecarregados de atribuições
ou tarefas. Fornecer dados que demonstrem a sobrecarga, indicar as
razões, bem como as consequências dela decorrentes.
   

 3
 
 - Existem atribuições ou tarefas que deveriam ser
executadas mas não o são? Quais? Por que não
são realizadas? Quais as consequências dêsse fato?
   

 4
 
 - Há tarefas que comumente sofrem retardamente na sua
execução? Fornecer dados que dêem idéias do
volume do trabalho em atraso. Razões objetivos, verificadas ou
comprovadas, dêsse retardamento. Consequências para o
serviço, para os clientes em particular ou para o público
em geral.
   

 5
 
 - Há necessidade de que o órgão  assuma novas
atribuições, além das que lhe cabem no momento?
   

 Quais? Por  que? Onde outro órgão realiza atualmente essas atribuições?
   

 6
 
 - Há conveniência em se suprimirem algumas das atuais
atribuições do órgão ? Quais? Por que? Onde
ou em que outro órgão  já são elas
executadas ou poderiam ser mais adequadamente realizadas?
   

 7
 
 - Há falhas no serviço resultantes de erros ou
deficiências de outros órgão s? Quais as falhas?
Quais os órgão s responsáveis por elas?
   

 8
 
 - Mencionar outros fatos que tenham sido observados e que conduziram
a repartição a julgar necessária a
reestruturação proposta. Demonstrá-los de maneira
concreta.
   

 9
 
 - Existem normas rígidas (códigos, leis,
convênios, etc.) que disciplinam atividades do órgão  ou de alguma de suas unidades e que, obsoletas ou
imperfeitas, entravam de alguma forma a sua ação?
   

 Esclarecer objetivamente o assunto.
   

 10
 
 - Os afastamentos de
funcionários e os cargos vagos prejudicam a regularidade ou
eficiência dos trabalhos? Quais as medidas que tem sido tomadas
no sentido de suprir a falta de servidores?
   

 N 
 
 - Recuperação do custo de operações:
   

 Há cobrança de taxas para pagamento de serviços
prestados pelo órgão? Como se processa a cobrança?
São as referidas taxas suficientes para cobrir exatamente o
custo das operações? Juntar demonstração
detalhada das arrecadações e dados completos e concretos
que dêem idéia exara do custo real das
operações necessárias à
execução de cada trabalho.
 

 PARTE IV
 

  

 Justificativa
 

  

 1
 
 - Nome do órgão : Esclarecer, se necessário, os fundamentos da denominação proposta.
   

 2
 
 - Subordinação: Justificar as razões e as vantagens da subordinação sugerida no anteprojeto.
   

 3
 
 - Estruturação
do órgão : Justificar a estrutura sugerida, esclarecendo,
com os necessários pormenores, o que se teve em vista atender ao
estabelecê-la. Dizer, por exemplo, porque as unidades X-1, X-2,
X-3 ... foram reunidos para formar uma unidade maior: X, ou porque a
unidade Y foi dividida em tantas subunidades: Y-1, Y-2....
   

 4
 
 - Unidades novas: Informar,
relativamente a cada unidade nova, por que foi julgada
necessária a sua criação. Quantos e de que tipo
(denominação da carreira, cargo ou função)
serão os servidores que nela terão exercício? Se
foi desmembrada de outra, especificar qual o número e os tipos
dos cargos que restarão na unidade desmembrada.
   

 5
 
 - Denominação
das unidades e subunidades: São as denominações
propostas as mais explícitas e concisas que possam servir para
dar idéia geral, mas clara, das atribuições
afetada cada unidade oi subunidade? Dar os esclarecimentos
necessários.(Poderão ser estabelecidos, além dos
nomes, códigos ou sigla para designação das
unidades ou subunidades).
   

 6
 
 - Atribuições
das unidades e subunidades: Qual o critério adotado na
distribuição de atribuições às
unidades menores da organização? Esse critério
simplifica o fluxo do trabalho? Evita movimentação
desnecessária do trabalho ou do público? Reduz o tempo de
execução de operações ou passos do
trabalho? Favorece o melhor entrosamento de ação entre
agentes individuais e unidades? Reúne as atividades correlatas? Evita
diversificações que possam dispersar a
atenção e os esforços? Como? (Justificar, em cada
caso, tôdas as afirmações feitas).
   

 7
 
 - Pessoal necessário:
Justificar convenientemente a necessidade de cada novo cargo a ser
criado lotado ou reclassificado. Elucidar, por exemplo: Quais as
atribuições que irão caber a cada um? A que
unidade ou subunidade se destina? Quando se tratar de cargo com
denominação diferente das já existentes no
serviço público, dizer porque foi ela escolhida. Sugerir
a forma mais apropriada e econômica de dotar o
órgão  dos novos cargos propostos
(criação?
relotação? transformação ou
reclassificação?).
   

 Em que se fundamenta essa opinião?
   

 8
 
 - Instalações e
material: Haverá necessidade de ampliação das
instalações, de aquisição ou
recuperação de mobiliário, máquinas,
utensílios e outros materiais, para que o órgão 
possa funcionar segundo os moldes propostos? Explicar essas
necessidades, justificando cada uma delas. De que meios
poder-se-á lançar mão para supri-lá? Quanto
custaria a execução dessas medidas?
   

 9
 
 - Espaço
físico: A organização proposta exigirá
maior espaço do que o atualmente ocupado pelo órgão  e respectivas unidades? Haverá necessidade
de ampliação, adaptação ou mudança
das dependências em que as unidades devam funcionar? Como
poderá ser o problema resolvido? A sua solução
acarretaria despesas? Em quanto montariam essas despesas? De que meios
poder-se-á lançar mão pra cobrí-la?
   

 10
 
 - Vantagens da
reorganização proposta: Esclarecer como o ante-projeto de
reforma procura solucionar cada uma das falhas e
imperfeições existentes na atual
organização. Indicar para cada inconveniente apontado
qual a medida proposta que poderá saná-lo. Apresentar
igualmente quaisquer outras vantagens, considerações
gerais e esclarecimentos de caráter administrativo
técnico ou jurídico, que sirvam pra justificar a
necessidade ou conveniência das soluções lembradas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28344-10.05.1957.html