# Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

 I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

 III - Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Especialista em Políticas Públicas;
   

 b) Subanexo 2 - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
   

 IV - Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se referem os artigos 2º, inciso II, e 64, inciso II, da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
   

 b) Subanexo 2 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
   

 c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 d) Subanexo 4 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 e) Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 f) Subanexo 6 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 g) Subanexo 7 - Estrutura de Vencimentos III, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 h) Subanexo 8 - Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 i) Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 V - Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Jornada Integral de Trabalho - 40 horas semanais;
   

 b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas semanais;
   

 c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas semanais;
   

 d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas semanais;
   

 VI - Anexo VI, correspondente ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a que se referem o "caput" e o inciso II do artigo 14 da
 ;
   

 VII - Anexo VII, correspondente à Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 da
 ;
   

 VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da
 ;
   

 IX - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da
 ;
   

 X - Anexo X, correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas pela
 ;
   

 XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

 XII - Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

 XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

 XIV - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 ;
   

 XV - Anexo XV, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 ;
   

 XVI - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

 XVII - Anexo XVII, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 ;
   

 XVIII - Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

 XIX - Anexos XIX, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 12 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de vencimentos - Nível Intermediário;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Estrutura de Vencimentos I;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - em extinção - Estrutura de Vencimentos II;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 XX - Anexo XX, correspondente às classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da
 ;
   

 XXI - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente às estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea "a", do inciso II, do artigo 5º da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV;
   

 XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada, a que se refere a alínea "b" do inciso II do artigo 5º da
 ;
   

 XXIII - Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do artigo 25-A da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino Superior;
   

 b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico;
   

 c) Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de Docente;
   

 XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso IV do artigo 25-A da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional;
   

 b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão;
   

 c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão;
   

 d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo;
   

 e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte;
   

 f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio;
   

 XXV - Anexo XXV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso V, do artigo 25-A da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;
   

 b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;
   

 XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da
 ;
   

 XXVII - Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde;
   

 XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III do artigo 13 da
 ;
   

 XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 10 da
 ;
   

 XXX - Anexo XXX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a que se refere o artigo 10 da
 ;
   

 XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, a que se refere o inciso I do artigo 2º da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV;
   

 e) Subanexo 5 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura V;
   

 XXXII - Anexo XXXII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, a que se refere o inciso II do artigo 2º da
 ;
   

 XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência - SPPREV, regidas pela
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior;
   

 b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio;
   

 c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;
   

 XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP, a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
   

 e) Subanexo 5 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança - em extinção;
   

 XXXV - Anexo XXXV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que se refere o § 1º do artigo 5º da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
   

 XXXVI - Anexo XXXVI, correspondentes aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;
   

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III;
   

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
   

 XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da
 , o qual é subdividido em:
   

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;
   

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;
   

 XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da
 ;
   

 XXXIX - Anexo XXXIX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput" do artigo 1º da
 :
 

 "Artigo 1º - Fica fixado em R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado." (NR)
   

 II - o artigo 2º da
 :
 

 "Artigo 2º - Fica fixado em R$ 3.039,80 (três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado." (NR)
   

 III - o artigo 36 da
 :
 

 "Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade:
   

 I - R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;
   

 II - R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I." (NR)
   

 IV - o artigo 2º da
 :
 

 "Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 199 (cento e noventa e nove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento." (NR)
   

 V - o "caput" do artigo 2º da
 :
 

 "Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada cargo, função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente a 48,571 (quarenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e um milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo coeficiente previsto para o respectivo Subgrupo dos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar." (NR)
   

 VI - vetado
   

**Artigo 3º -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 11.263,84 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 O salário mensal dos servidores, a que se referem os dispositivos abaixo enumerados, ficam reajustados em 10% (dez por cento):
   

 I - artigo 2º da
 ;
   

 II - artigo 20 da
 ;
   

 III - artigo 1º do
 ;
   

 IV - artigo 1º do
 ;
   

 V - artigo 1º do
 ;
   

 VI - artigo 1º do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da
 , passa a corresponder a R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.
 

  

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

  

#### 
 ANEXO II
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO III
 
 a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO IV
 
 a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

  

  

#### 

 ANEXO V
 
 a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO VI
 
 a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO VII
 
 a que se refere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO VIII
 
 a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO IX
 
 a que se refere o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO X
 
 a que se refere o inciso X do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XI
 
 a que se refere o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

#### 
 ANEXO XII
 
 a que se refere o inciso XII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XIII
 
 a que se refere o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XIV
 
 a que se refere o inciso XIV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XV
 
 a que se refere o inciso XV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XVI
 
 a que se refere o inciso XVI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XVII
 
 a que se refere o inciso XVII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XVIII
 
 a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XIX
 
 a que se refere o inciso XIX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XX
 
 a que se refere o inciso XX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXI
 
 a que se refere o inciso XXI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XXII
 
 a que se refere o inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXIII
 
 a que se refere o inciso XXIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XXIV
 
 a que se refere o inciso XXIV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXV
 
 a que se refere o inciso XXV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXVI
 
 a que se refere o inciso XXVI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

#### 
 ANEXO XXVII
 
 a que se refere o inciso XXVII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXVIII
 
 a que se refere o inciso XXVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXIX
 
 a que se refere o inciso XXIX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXX
 
 a que se refere o inciso XXX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXI
 
 a que se refere o inciso XXXI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXII
 
 a que se refere o inciso XXXII do artigo 1º da Lei Complementar nº nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XXXIII
 
 a que se refere o inciso XXXIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXIV
 
 a que se refere o inciso XXXIV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXV
 
 a que se refere o inciso XXXV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XXXVI
 
 a que se refere o inciso XXXVI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXVII
 
 a que se refere o inciso XXXVII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

#### 
 ANEXO XXXVIII
 
 a que se refere o inciso XXXVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

  

  

#### 
 ANEXO XXXIX
 
 a que se refere o inciso XXXIX do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1373-30.03.2022.html