# Decreto nº 52.218, de 03/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.218, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007

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 Disciplina as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 As convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, ficam limitadas aos casos de extrema necessidade.
 

**Artigo 2º -** 
 As convocações de que trata o artigo 1º deste decreto serão feitas pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias, após autorização do Secretário de Gestão Pública, com base em justificativa comprovando, em cada caso, a extrema necessidade.
 

**Artigo 3º -** 
 As disposições deste decreto não se aplicam às convocações de servidores abrangidos pela
 
 Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995
 
 , para prestação de serviço extraordinário no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, que ficam vedadas.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - o
 
 Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995
 
 ;
 

 II - o
 
 Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 José Luiz Portella Pereira
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury Santos Alves da Silva
 

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno Caetano Raimundo
 

 Secretário de Comunicação
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Carlos Alberto Vogt
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52218-03.10.2007.html