# Decreto nº 40.565, de 21/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Hospitalar de Ilha Solteira - AHISA, de imóvel

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário,
em favor da Associação Hospitalar de Ilha Solteira -
AHISA, do imóvel que especifica* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso,
a titulo precário e por prazo indeterminado, em favor da
Associação Hospitalar de Ilha Solteira - AHISA, de
imóvel situado à Alameda Bahia, n.° 618, esquina
com a Rua Guanabara, Município de Ilha Solteira, consistente
em terreno com 54.951.64m² (cinqüenta e quatro mil,
novecentos e cinqüenta e um metros quadrados e sessenta e quatro
decímetros quadrados) e 9.406.52m² (nove mil,
quatrocentos e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros
quadrados) de construção, onde está instalado o
Hospital e Maternidade de Ilha Solteira, com seus equipamentos e
demais bens móveis, tendo o terreno as medidas e confrontações
constantes do laudo anexo ao processo PR-9 n.° 509-95-PGE, a
saber: "Limites e confrontações: O perímetro
apresenta formato irregular, medindo 211,80m de frente, em reta e
curva com a Rua Guanabara; 210,15m pelo lado esquerdo, em reta e
curva com a Alameda Bahia; 223,15m pelo lado direito, em reta e curva
com a Alameda Rio de Janeiro e pelos fundos, 250.00m em reta e curva
com a Avenida Atlântica, englobando O perímetro
descrito, a área de 54951.64m². 
 

**Parágrafo
único** 
 - O imóvel a que se refere este decreto será
administrado pela permissionária, a quem compete sua operação
e funcionamento.
 

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso será efetuada por meio do
respectivo termo, a ser lavrado na Procuradoria Regional de
Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado. do qual constarão
as condições a serem estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes. 21 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 21 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40565-21.12.1995.html