# Lei nº 10.441, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado em Bebedouro

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.441, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado em Bebedouro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação com encargo, terreno de propriedade de Perrone Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., com benfeitorias, e área de 7.405,24m², situado no Município de Bebedouro, no qual se encontra instalado o prédio do Forum da Comarca, caracterizado em planta constante do Processo n.° 103.776/90-PGE, que assim se descreve e confronta: inicia no ponto "A", situado a 9m (nove metros) da intersecção dos alinhamentos prediais da Av. Oswaldo Perrone com Rua K; deste ponto segue em curva com desenvolvimento de 14,13m (quatorze metros e treze centímetros), até encontrar o ponto "B"; daí segue reto pelo alinhamento predial da Rua K, confrontando com a mesma na distância de 42m (quarenta e dois metros), até o ponto "C"; daí deflete a direita, e segue em curva, com desenvolvimento de 14,13m (quatorze metros e treze centímetros), até o ponto "D"; daí segue reto pelo alinhamento predial da Rua O, confrontando com a mesma na distância de 115m (cento e quinze metros), até o ponto "E"; daí deflete à direita, e segue reto, confrontando com Perrone Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na distância de 60m (sessenta metros), até o ponto "F"; daí deflete a direita, e segue pelo alinhamento predial da Av. Oswaldo Perrone, confrontando com a mesma na distância de 115m (cento e quinze metros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 7.405,24m² (sete mil, quatrocentos e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).
   

**Parágrafo único -** 
 A doação será recebida com o encargo de ressarcir as eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, que vierem a ser apuradas e avaliadas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura de doação deverá constar cláusula relativa ao cumprimento do encargo a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10441-20.12.1999.html