# Decreto nº 19.824, de 27/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Dispde sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Negocios Metropolitanos, de forma a possibilitar a
Subscrigão de Ações da Empresa Metropolitana de
Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA, com recursos
oriundos do programa de Mobilização Energetica - PME,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.175, de 1112-81, fica aberto à Secretaria dos Negdcios
Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 8.982 (oito mil,
novecentos e oitenta e dois cruzeiros), que obedecerá a
Classificação Funcional-Programatica, por Categoria
Econômica, conforme Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82,
conforme . Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19824-27.10.1982.html