# Lei Complementar nº 1.256, de 06/01/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.256, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

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*(Última atualização: Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022)*

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 Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 6º -** 
 O Diretor de Escola que obtiver resultado insatisfatório no “Resultado do Ciclo Avaliativo” da Avaliação Periódica de Desempenho Individual - APDI integrará, obrigatoriamente, Programa de Desenvolvimento Profissional a ser promovido pela Secretaria da Educação, sem prejuízo do exercício de suas atribuições.
   

**§ 1º** 
 - O Programa de Desenvolvimento Profissional a que se refere o “caput” deste artigo deverá abordar, especialmente, as dimensões da atuação do servidor que apresentaram vulnerabilidade no “Resultado do Ciclo Avaliativo”.
   

**§ 2º** 
 - O servidor de que trata o “caput” deste artigo que não participar do Programa de Desenvolvimento Profissional estará sujeito às penalidades previstas na
 .
   

**Artigo 7º -** 
 Os critérios da Avaliação Periódica de Desempenho Individual - APDI, os Ciclos Avaliativos e o Programa de Desenvolvimento Profissional serão fixados por ato do Secretário da Educação.
   

 Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**§ 1º** 
 - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua cessação.
 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

*- §1º revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**§ 2º** 
 - Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas.
 

**§ 2º -** 
 Revogado.
 

*- §2º revogado pela* 

*, com efeitos* 
*a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação* 
*.* 

 Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da
 , e alterações posteriores, nos termos da
 , na seguinte conformidade:
 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**I** 
 - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
 

**I -** 
 Revogado;
 

*- Inciso I revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**II** 
 - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino.
 

**II -** 
 Revogado.
 

*- Inciso II revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**§ 1º** 
 - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso.
 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

*- § 1º revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**§ 2º** 
 - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da
 , das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
 

**§ 2º -** 
 Revogado.
 

*- § 2º revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**§ 3º** 
 - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
 

**§ 3º -** 
 Revogado.
 

*- § 3º revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

 Artigo 10 - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença-gestante, licençaadoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 10 revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

 Artigo 11 - Em caso de substituição, igual ou superior a 15 (quinze) dias, os substitutos dos titulares de cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino farão jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE de que trata o artigo 8º desta lei complementar, proporcional aos dias substituídos.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

 Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos substitutos de servidores designados para o exercício das funções de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

 Artigo 12 - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta lei complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da
 , exceto quando incorporada.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 12 revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

**Artigo 13 -** 
 Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Gestão Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
 

 Artigo 14 - Os requisitos para o provimento dos cargos de Supervisor de Ensino das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da
 , passam a vigorar com a redação constante no Anexo que integra esta lei complementar.
 

**Artigo 14 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 14 revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

**Artigo 15 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 16 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2015.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voordwald
   

 Secretário da Educação
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1256-06.01.2015.html