# Decreto nº 28.052, de 09/04/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as 2.ª e 3.ª subdelegacias de polícia nas localidades conhecidas por Vila Capivari e Fazenda da Guarda, no distrito e município de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 28.052, DE 9 DE ABRIL DE 1957
 

 Cria as 2.ª e 3.ª subdelegacias de polícia nas localidades
conhecidas por Vila Capivari e Fazenda da Guarda, no distrito e município de
Campos do Jordão.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas no distrito de Campos do Jordão, município do
mesmo nome, a 2.ª (segunda) e a 3.ª (terceira) subdelegacias de polícia, com
 sede nas localidades conhecidas, respectivamente, por Vila Capivari e Fazenda
da Guarda.
   

**Artigo 2.º** 
 - As subdelegacias ora criadas e a já existente no mesmo
município terão competência acumulativa, feita a distribuição do serviço, de
acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de abril de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 9 de abril de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28052-09.04.1957.html