# Decreto nº 59.874, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.874,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento
 

 de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 170.490,00 (Cento
 

 e setenta mil, quatrocentos e
noventa reais), suplementar
 

 ao orçamento da Casa
Civil, observando-se as classificações
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da
 

 Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 27 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59874-05.12.2013.html