# Decreto nº 41.175, de 12/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado na confluêncla das ruas Baraldi e Manoel Coelho, na cidade, município, têrmo e comarca de São Caetano do Sul, nêste Estado, para instalação de Agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
desapropriação de imóvel situado na
confluêncla das ruas Baraldi e Manoel Coelho, na cidade,
município, têrmo e comarca de São Caetano do Sul,
nêste Estado, para instalação de Agência da Caixa
Econômica do Estado de São Paulo
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, letra
"a" da Constituição Estadual de 9 de julho de 1947,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de julho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser adquirido pela Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, mediante desapropriação judiical ou por via
amigável, um imóvel (terreno de forma irregular) situado na
confluência das ruas Baraldi e Manoel Coelho, na cidade,
município, têrmo e comarca de São Caetano do Sul, nêste
Estado, cuja descrição, confrontação e área
e a seguinte: inicia-se no ponto de intersecção entre a
propriedade de José Luiz Flaquer Netto ou sucessores e o
alinhamento da rua Baraldi, onde mede 1170 m, defletindo para a
esquerda em linha curva com desenvolvimento de 11,10 m até o
alinhamento da rua Manoel Coelho, seguindo por êste na
extensão de 12,36 m até a divisa com a propriedade de
Angelo Chiorlin ou sucessores, segue por esta com deflexao a esquerda
numa distância de 18.00 m, defletindo novamente a esquerda, onde
conlronta com o predio 796 da rua Baraldi de propriedade de José
Luiz Flaquer Netto ou sucessores, numa extensão de 20.20 m
até o ponto onde se iniciaram estas medidas e
confrontações, encerrando uma área aproximada de
351.00 metros quadrados.
   

**Artigo 2.º** 
 - A presente desapropriação é
considerada de natureza urgente para o efeito de imediata
imissão de posse no imóvel em referência, nos
têrmos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n 3.365, de 21 de
junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria consignada
no orçamento vigente da Caixa Economica do Estado de São
Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41175-12.12.1962.html