# Decreto nº 18.327, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.327, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de recursos a Associação Maternidade de
São Paulo - Capital,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria da Promoção Social um crédito
suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programatica, a seguinte
discriminação:
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos previstos no
item II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320
de 17-3-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18327-23.12.1981.html