# Decreto nº 67.063, de 23/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovados pelo Decreto nº 13.161, de 19 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.063, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

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 Altera os Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovados pelo Decreto nº 13.161, de 19 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados dos Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovados pelo
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 2º:
   

 "Artigo 2º - A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria de Governo.";(NR)
   

 II - o inciso II do artigo 4º:
   

 "II - identificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado, através de levantamento e análise de dados, bem como proceder à avaliação de políticas públicas;";(NR)
   

 III- do artigo 6º:
   

 a) os incisos I e II:
   

 "I - 1 (um) da Secretaria tutelar;
   

 II - 1 (um) da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Orçamento e Gestão;";(NR)
   

 b) o § 2º:
   

 "§ 2º - Os membros do Conselho e os suplentes serão designados pelo Governador dentre pessoas indicadas pela Secretaria tutelar e pela Secretaria de Orçamento e Gestão e, em listas tríplices, pelas entidades que devam representar, exceto os arrolados no inciso VI.";(NR)
   

 IV - o "caput" do artigo 7º:
   

 "Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho de Curadores e dos respectivos suplentes será de 5 (cinco) anos, permitida apenas uma recondução, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.";(NR)
   

 V - o § 7º do artigo 8º:
   

 "§ 7º - Os membros do Conselho de Curadores, inclusive o Presidente, bem como seus suplentes quando convocados, farão jus, por sessão a que comparecerem, a "jeton" fixado pelo Governador, mediante proposta do Secretário da Pasta tutelar.";(NR)
   

 VI - o inciso I do artigo 14:
   

 "I - submeter ao Secretário da Pasta tutelar assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;";(NR)
   

 VII - o artigo 15:
   

 "Artigo 15 - A Fundação será composta das seguintes Diretorias Adjuntas, subordinadas ao Diretor Executivo:
   

 I - Produção e Análise de Dados;
   

 II - Comunicação e Informação;
   

 III- Administrativa e Financeira.
   

 § 1º - Os Diretores Adjuntos serão designados pelo Governador, dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelo Conselho de Curadores.
   

 § 2º - O mandato dos Diretores Adjuntos será de 4 (quatro) anos, renovável por uma só vez.
   

 § 3º - Os Diretores Adjuntos deverão possuir nível universitário e contar com experiência administrativa e de pesquisa.";(NR)
   

 VIII- o § 4º do artigo 19:
   

 "§ 4º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de dois anos, permitida apenas uma recondução, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados aos Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovados pelo
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 8º, o § 8º:
   

 "§ 8º - As reuniões do Conselho de Curadores poderão ser realizadas por qualquer meio eletrônico indicado pelo Presidente, assegurados a manifestação e o voto de seus participantes, produzindo todos os efeitos legais das reuniões presenciais.";(NR)
   

 II - ao artigo 20, o § 4º:
   

 "§ 4º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por qualquer meio eletrônico indicado pelo Presidente, assegurados a manifestação e o voto de seus participantes, produzindo todos os efeitos legais das reuniões presenciais.". (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
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 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67063-23.08.2022.html