# Decreto nº 13.373, de 12/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor do Sr. Seiichi Ito, do imóvel constante de ilha denominada Ilha Tormento situada no Município de Theodoro Sampaio

## Texto Completo
DECRETO N. 13.373, DE 12 DE MARÇO DE 1979
   

 Autoriza a permissão de uso de Ilha, a título precário a Seiichi Ito
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor do Sr. Seiichi Ito
do imóvel constante de ilha denominada Ilha Tormento situada no
município de Theodoro Sampaio, com as medidas,
situação e confrontações integrantes do
Processo PF n.º 66.789-79-"PEe 348".
   

**Artigo 2.º** 
 - Comprometer-se-á o
permissionário, em termo a ser lavrado, a residir na ilha,
tornando-a produtiva e zelando pela preservação da flora
e da fauna nela existentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.373, DE 12 DE MARÇO DE 1979
 

 Retificação
 
 do D.O. de 13-3-79
   

 Na ementa leia-se como segue e não como constou.
   

                    
                   
                   
                   
               
 
 Autoriza a permissão de uso de ilha, a título precário a Seiichi Ito
 
  

 Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a...
   

 onde se lê: ... em favor do Sr. Siichi Ito, ...
   

 leia-se: ... em favor do Sr. Seiichi Ito, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13373-12.03.1979.html