# Decreto nº 19.833, de 29/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 18358, de 30/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Instituto de Café do Estado de SãoPaulo,
aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81
   

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto do
Café do Estado de São Paulo - ICESP, a fim de atender despesas com
pessoal e sentenças judiciárias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto do Café do Estado de São
Paulo, um crédito de Cr§ 8.737.000 (oito milhões, setecentos e trinta e
sete mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320 de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1982.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19833-29.10.1982.html