# Decreto nº 142, de 24/03/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DISTRITO DE PAZ DE CONCEIÇÃO DO MONTE ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS DE PARANAPANEMA

## Texto Completo
**DECRETO N. 142, DE 24 DE MARÇO DE** 
**1891** 

 Crea o districto de paz de Conceição
do Monte Alegre, no
município de Campos Novos de Paranapanema
 

 O
Governador do Estado, usando da attribuição que lhe
conferiu o art. 1.° do dec. n. 861 de 13 de Outubro de 1890
explicado pelo
aviso do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro do anno passado,
tendo em vista
o que lhe foi representando por diversos
 
  
 
 habitantes de Conceição do Monte Alegre
pertencente ao município de
Campos Novos de Paranapanema;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 Ficam creado o
districto de paz de Conceição do
Monte Alegre, no Município de Campos Novos de Paranapanema.
   

 Artigo 2.º -
 
 Este
districto terá as seguintes divisas:«Subindo
a foz do rio Capivara, por este acima, cercando suas águas
vertentes, até á
barra do Ribeirão S. Bartholomeu; dahi seguindo o rumo do Sul a
Norte até a
Serra dos Agudos; por esta abaixo e suas águas que vertem para o
Paranapanema e
por este acima até onde teve principio a presente divisa».
   

 Artigo 3.º -
 
 Revogam-se as
disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de
Março de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-142-24.03.1891.html