# Decreto nº 58.770, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.770,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera o
Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a
concessão de regime especial para
apropriação e utilização de
crédito acumulado do ICMS por contribuinte
classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da
Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE), que realize saídas de carne e
demais produtos comestíveis
 

 resultantes do abate de aves,
gado e leporídeos
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 71 da Lei 6.374, de
1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
 

 artigo 3º do Decreto
57.686, de 27 de dezembro de 2011:
 
  

 "
 
 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013."
 

 (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58770-20.12.2012.html