# Decreto nº 58.735, de 18/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., no bairro da Penha, na Capital, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.735,
 

 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema
de Esgotos Sanitários - S.E.S., situada no Bairro da Penha,
zona urbana do Município e Comarca de
 

 São Paulo, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável ou
judicial,
 

 faixa
de terra onde se encontra implantada rede coletora de
 

 esgoto, integrante
do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S.,
 

 no município, ou a
outro serviço público, situada no Bairro da
 

 Penha, Município e
Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada
 

 na planta cadastral de
código MLED-0133/11 e memorial
 

 descritivo, constante do
Processo ARSESP-417/2011-SSRH,
 

 referente ao cadastro SABESP
n° 0180/028, medindo 20,07m2
 

 (vinte metros quadrados e sete
decímetros quadrados), dentro
 

 do perímetro a seguir
descrito, que consta pertencer a Alexander
 

 Alves Pereira:
propriedade nº 0180/028 - área: (9-12-13-10-
 

 9) - uma faixa, situada em um
terreno nos fundos do prédio nº
 

 20 da Rua Vinte e Seis de Abril,
parte do lote 11, da quadra 02,
 

 série C, Vila
Esperança, pertencente à Matrícula
nº 79.304 do
 

 12º
CRI da Capital-SP, representada no desenho SABESP MLED-
 

 0133/11; tendo início
no ponto, aqui designado 9, situado no
 

 lado esquerdo do
imóvel, na divisa com Francisco Morillas Filho,
 

 distante 38,91m da divisa dos
fundos; segue, confrontando
 

 com área da
mesma propriedade por 13,01m até o ponto, aqui
 

 designado 12, distante 47,25m da
divisa dos fundos; deflete à
 

 direita e segue pelo lado
direito do imóvel, confrontando com
 

 Alexandre Augusto Costa, por
2,00m até o ponto aqui designado
 

 13;
deflete à direita e segue confrontando com
área da
 

 mesma
propriedade por 13,00m até o ponto aqui designado 10;
 

 deflete à direita e
segue pelo lado esquerdo do imóvel, confrontando
 

 com Francisco Morillas Filho,
por 2,02m até o ponto aqui
 

 designado 9, encerrando uma
área de 20,07m2 (vinte metros
 

 quadrados e sete
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58735-18.12.2012.html