# Decreto nº 4.776, de 24/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA POR TEMPO INDETERMINADO, O MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1930
 

 Proroga por tempo indeterminado, o mandato dos actuaes membros da Junta Comercial do Estado.
   

 O Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 
   

 considerando que o mandato dos actuaes membros da Junta Commercial termina a 31 de Dezembro proximo futuro ;
   

 considerando
que o director geral daquella junta dirigiu um officio ao sr.
Secretario da Justiça e Segurança Publica consultando se, nos termos
regulamentares, devia marcar dia para eleição e expedir editaes de
convocação do eleitorado commercial;
   

 considerando que na actual situação anomala não é conveniente realizar-se a referida eleição;
   

 considerando que os actuaes membros da Junta Commercial têm desempenhado satisfatoriamente os seus deveres, 
   

 resolve, de accordo com a auctorização contida no art. 11 do decreto n. 19.398, de 11 do corrente mez, decretar o seguinte:
   

**Artigo 1.º** 
 - O mandato dos actuaes membros da Junta Commercial do
Estado, que devia terminar em 31 de Dezembro proximo futuro, fica
prorogado por tempo indeterminado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 1930.
   

  

 Plinio Barreto
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 F. de Monlevado
   

 Henrique de Souza Queiroz
   

 Erasmo de Assumpção
   

 J J. Cardoso de Mello Neto
   

 Vicente Ráo.
   

  

 Por decreto da presente data.
   

 Directoria da Justiça, 24 de Novembro de 1930. - O Director, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4776-24.11.1930.html