# Lei Complementar nº 276, de 28/04/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 28 DE ABRIL DE 1982

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fixados no artigo 2º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 11 da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar e da contribuição de que trata o artigo 25 da
 , fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total de dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos até o limite de Cr$ 32.375.000.000,00 (trinta e dois bilhões e trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Hygino Antônio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-276-28.04.1982.html