# Decreto nº 21.709, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria do Interior, destinado a atender despesas com transferências a municípios.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.709, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretária do Interior, destinado a atender despesas com
transferências a municípios
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe os Artigos 5. ° e 6.º, inciso I, da Lei
n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros)
observando-se nas elassificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos na forma prevista pelo inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 44.100.000,00 (quarenta e quatro milhões e cem
mil cruzeiros), provenientes de redução
orçamentária da Reserva de Contingência; e 
   

**II** 
 - Cr$ 105.900.000,00 (cento e cinco milhões e
novecentos mil cruzeiros), em decorrência de oferecimento de
recursos da própria Unidade. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda,
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21709-07.12.1983.html