# Decreto nº 53.083, de 11/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 52.629, de 2008, que destinou às Secretarias de Estado que identifica, a administração de partes do imóvel localizado no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
**DECRETO
Nº 53.083, DE 11 DE JUNHO DE 2008**

*Dá
nova redação aos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 52.629, de 16 de
janeiro de 2008, que destinou às Secretarias de Estado que
 
 identifica,
 
 a administração de partes do imóvel localizado no Município de Mogi das Cruzes*

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo
1º**

 -
 
 Os incisos I e II do artigo 1º do Decreto
 
 nº 52.629,
de 16 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "I - à Secretaria de Segurança
Pública a área correspondente a 352.282,52
 
 m²
 
 (trezentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e
cinqüenta e dois decímetros quadrados), para a instalação do Presídio Especial
da Polícia Civil e outras unidades subordinadas à Polícia Civil;
 

 “II - à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania a área correspondente a 8.250,48
 
 m²
 
 (oito
mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros
quadrados), para a instalação de um Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao
Adolescente, da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao
Adolescente-Fundação CASA-SP." (NR)
 

**Artigo
2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de
2008
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53083-11.06.2008.html