# Decreto de 07/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Estância de Amparo

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado à Prefeitura Municipal de Estância de
Amparo
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em
deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 3078-71, a
doação à Prefeituia Municipal da Estância de
Amparo, de um veículo usado marca Volkswagen, modelo Sedan, ano
de fabricação 1965, motor n.º B-309.777, chassis
n.º B5-229.973, PI, 4507, pertencente ao patrimônio da Casa
Civil, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispêr dêle, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Henri Court Aidar, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-07.12.1971.html