# Decreto nº 44.392, de 08/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial do Município de Porto Feliz.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.392, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Extingue a Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial do Município de Porto Feliz.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Porto Feliz, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, da Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER.
   

**Artigo 2.º -** 
 O item 2, da alínea "c", do inciso I, do artigo 23 do
 
 Decreto n.º 40.215, de 25 de julho de 1995
 
 , alterado pelo inciso IV, do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 43.254, de 29 de junho de 1998
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "2. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Ibiúna, Mairinque e de Piedade e Delegacias de Polícia dos 1.ºs e 2.ºs Distritos Policiais de Salto e de São Roque;".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44392-08.11.1999.html