# Decreto nº 50.219, de 08/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração  da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.219, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel com 7.272,72m² (sete mil, duzentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de área e construção de 1.337,80m² (um mil, trezentos e trinta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situado na Rua Imaculada Conceição, s/nº, Vila Yamada, Município de Araraquara, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Processo PGE-025/2900/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma unidade de semiliberdade da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50219-08.11.2005.html