# Decreto nº 18.147-A, de 07/06/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. ANTONIO DUTRA

## Texto Completo
DECRETO N. 18.147-A, DE 7 DE JUNHO DE 1948
   

 Aprova termo de rescisão
de contrato de locação de predio celebrado entre a
Secretaria da Seguranga Pública e o Sr. Antonio Dutra.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usndo das atribuições que lhe
são Conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aprovado, a partir de 31 de maio, de 1948, o termo de rescisão
do contrato de locação do prédio sito a rua
Benjamim Constant n.° 278. em Itatiba, onde funcionou a Delegacia
de Policia daquela localidade, locação essa aprovada pelo
Decreto n.° 14.805 de 23-6-1945.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação,revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1948.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esta- do dos Negocios do Governo,aos 21 de junho de 1948.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18147A-07.06.1948.html