# Decreto nº 115, de 31/12/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RETIFICA O DECRETO Nº 104, DE 15 DO CORRENTE, QUE CONVOCOU O PRIMEIRO CONGRESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PUBLICOU A SUA CONSTITUIÇÃO

## Texto Completo
**DECRETO
N. 115, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1890** 

 Rectifica o Decreto n.104, de 15 do
corrente ,que convocou o primeiro Congresso do Estado de São
Paulo e publicou a
sua Constituição.
 

 O doutor Jorge
Tibiriçá, Governador do Estado de S.Paulo, considerando
que é necessário cumprir e fazer executar os Decretos
n.802,
 
  
 
 de 4 de Outubro e n.1189, de 20 de
Dezembro
deste anno; e considerando que, a vista das disposições
deste ultimo Decreto,
não póde subsistir, tal como está, o do Governo do
Estado, sob n. 104, de 15
do corrente, que convocou o primeiro congresso e publicou a
Constituição, por
conter disposições em desharmonia com elle, rectifica-o
pelo presente, somente
na parte relativa áquella convocação. Assim,
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 -
 

 E’ convocado para 16 de
Abril de 1891, o primeiro congresso do Estado de S. Paulo,
procedendo-se á sua
eleição aos 24 de Fevereiro do mesmo anno.
   

 Artigo 2.º
 
 - Entram desde
já em
vigor, para regular a eleição, composição e
funcção do primeiro congresso,
 
  
 
 os
artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.°
das disposições transitórias da
Constituição que ora se publica.
   

 Artigo 3
 
 .
 
 º
 
 -
 

 Prevalecem igualmente
desde já
 
  
 
 as
disposições constitucionaes
que
 
  
 
 prescrevem as condições
da
elegibilidade para os membros das camaras do congresso.
   

 Artigo 4
 
 .
 
 º
 
 - A eleição dos
membros
das duas camaras será feita simultaneamente em todo o Estado no
dia designado
no artigo 1.° e de
 
  
 
 conformidade com as
disposições do decreto n. 511, de 23 de Junho de 1890, do
Governo Provisório,
observadas as modificações estatuídas nos decretos
n.648, de 9 de Agosto, e n.
663, de 14 de Agosto assim como no referido decreto n. 802, de 4 de
Outubro de
1890, e no de n. 1189, de 20 do corrente, também do Governo
Provisório.
   

 § unico.
 
 –
 

 As cédulas para deputados
conterão quarenta nomes o levarão o rotulo – Para
Deputados; as cédulas para
senadores conterão vinte nomes e levarão o rotulo –
Para Senadores.
   

 Artigo 5
 
 .
 
 º
 
 -
 

 Concluida a eleição,
a
mesa eleitoral fará extrahir sómente três copias da
acta respectiva, que serão
enviadas, uma á camara ou intendência do município,
outra á secretaria do
Congresso do Estado, a terceira, para a apuração geral,
ao Presidente da
intendência municipal da Capital.
   

 Artigo 6.º
 
 - As mesas
eleitoraes são
dispensadas:
   

 1.°) De incluir na acta da eleição a
designação nominal dos eleitores que não tiverem
comparecido;
   

 2.°) De enviar ás auctoridades
designadas no artigo antecedente (5.°) as cópias das
assignaturas dos eleitores
firmadas no livro competente (art. 7.° § 2.° do decreto n.
802, de 4 de Outubro
de 1890).
   

 Artigo 7.º
 
 - Concluido o
recolhimentos dos votos, o Presidente da mesa eleitoral poderá
nomear mais dois
eleitores da secção respectiva para coadjuvarem os
mesários nos trabalhos da
apuração
 
  
 
 das cédulas
e trasladação das
actas.
   

 Artigo 8
 
 .
 
 º
 
 - No dia 30 de Março de
 
 1891 a
 
 intendência municipal
da Capital se reunirá em sessão especial para proceder
á apuração geral da
eleição pelas cópias authenticas das actas das
apurações parciaes, feitas pelas
camaras ou intendências dos municípios (art. 1.°
§ 4.° do decreto n. 1189, de
20 de Dezembro de 1890).
   

 § 1.
 
 °- Quando o
trabalho da
apuração não possa ser concluído em um
só dia, continuará em dias successivos
até final.
   

 § 2
 
 .°-
Concluída a apuração, serão
extrahidas da acta respectiva as cópias necessárias para
serem enviadas uma ao
Governador, outra á secretaria do Congresso do Estado e outra a
cada deputado
ou senador para lhe servir de diploma.
   

 Artigo 9.º
 
 - O Governador
do Estado
de São Paulo faz publicar a sua Constituição, que
é do teor seguinte:
   

  
 
  

 Constituição do Estado
de São Paulo
 
  

 (Já publicada á pagina 11)
 

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-115-31.12.1890.html