# Decreto nº 211, de 12/10/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL DOS CRIMES DE 1º E 2ª DESERÇÃO SIMPLES

## Texto Completo
DECRETO
N. 211, DE 12 DE OUTUBRO DE 1893
   

  

 Indulta
as praças da força policial dos crimes de 1. ° e
 2.ª  deserção simples.
   

  

 O Presidente do Estado, usando da attribuição conferida
pelo § 5.º , do artigo 36 da Constituição,
resolve indultar dos crimes de 1.ª e 2.ª,
deserção simples as praças da força publica
policial que, voluntariamente, se apresentarem dentro de sessenta dias,
contados desta data, aos commandantes respectivos e ás
auctoridades do Estado, e bem assim as que, pelos mesmos crimes, se
acharem presas, sentenciadas ou á espera de julgamento.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S.Paulo, 12 de Outubro de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO ALVARES RUBIÃO JUNIOR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-211-12.10.1893.html