# Lei nº 17.628, de 07/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Proclamação do Evangelho"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.628, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 352, de 2021, do Deputado Carlos Cezar - PSB)

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 Institui o "Dia Estadual da Proclamação do Evangelho"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual da Proclamação do Evangelho", a ser comemorado, anualmente, em 31 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 No dia 31 de outubro será dada ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem que haja qualquer discriminação de credo entre as igrejas cristãs.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Fábio Prieto de Souza
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17628-07.02.2023.html