# Decreto nº 15.990, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º e 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.° e 7.°,
inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Administração, a fim de atender a diversas
despesas correntes da Administração Superior da
Secretaria e da Sede,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Administração, um crédito
suplementar de Cr$ 2.620.000,00 (dois milhões, seiscentos e
vinte mil cruzeiros) e à Administração Geral do
Estado, um crédito suplementar de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta
mil cruzeiros), observando-se nas classificações
institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 14 - SECRETARIA DA ADSMINISTRAÇÃO
   

 Suplementar
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............... 1.620.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .... 1.000.000
   

 TOTAL ....................................................... 2.620.000
   

 Atividade Correntes              
                   
        Capital          
                   
 TOTAL
   

 03.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da PAsta ...................... 2.620.000 ..........................2.620.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ....................... 130.000
   

 Atividade Correntes              
     Capital            
                   
TOTAL
   

 03.09.040.2.001
   

 Atividades Estratégicas .......... 130.000 ...............................130.000
   

 Reduz
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.9. 2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... 130.000
   

 Atividade Correntes              
          Capital        
                   
          TOTAL
   

 03.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da Pasta ..... 130.000 ....................................130.000
   

 14.02 - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................ 2.620.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                 Capital
                   
  TOTAL
   

 03.07.020.2.002
   

 Supervisão e Coordenação de Recursos Humanos ............... 2.620.000 ..................2.620 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Face à suplementação de
que trata o artigo primeiro e consoante o inciso II, do Artigo 7.°,
da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um
crédito suplementar de Cr$ 130.000.00 (cento e trinta mil
cruzeiros) à Secretaria da Administração, com a
inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.1 - Sentenças
Judiciárias, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ................................................... 130.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                 
 Capital                
                   
 TOTAL
   

 03.07.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta
.................................. 130.000
.....................................130.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ....................... 130.000
   

 Atividade Correntes Capital TOTAL
   

 03.09.040.2.001 -
   

 Atividades Estratégicas ................................... 130.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL..................................................... 2.620.000
   

 4.ª Quota  ................................................ 2.620 000
   

 Reduz
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 14.02 - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
   

 TOTAL ...................................................... 2.620.000
   

 4.ª Quota .................................................. 2.620.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980. 
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15990-31.10.1980.html