# Lei nº 12.269, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Universidade na Comunidade

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.269, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 859/2001, do Deputado Sidney Beraldo - PSDB)

### 
 Institui o Programa Universidade na Comunidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa Universidade na Comunidade, destinado a promover, entre os alunos do sistema universitário do Estado, atividades junto a entidades filantrópicas e demais organizações da sociedade civil de interesse público.
 

**Parágrafo único -** 
 As atividades de que trata o "caput" deste artigo poderão ser revertidas em créditos para a titulação do aluno, na forma estabelecida pela direção de cada faculdade.
 

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua vigência.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12269-20.02.2006.html