# Lei nº 5.652, de 30/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a destinação de psicólogo às unidades administrativas ligadas a programas de serviço social do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.652, DE 30 DE ABRIL DE 1987

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 Dispõe sobre a destinação de psicólogo às unidades administrativas ligadas a programas de serviço social do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A toda e qualquer unidade administrativa ligada a programas de serviço social do Estado será destinado (vetado) um Psicólogo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da sua vigência.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Vergilio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5652-30.04.1987.html