# Decreto nº 13.622, de 21/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria dotação no orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.622, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Cria dotação no orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de S. Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada
na Verba n. 8 - Pessoal, Consignação n. 2 - Pessoal
Variavel, Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado, a
alínea 23 com a dotação de Cr$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos cruzeiros), no Título .III - Caixa Econômica do
Estado em Santos, como abaixo se menciona:
   

 2.1. - Verba n. 8 - Pessoal
   

 2.1.2. - Consignação n. 2 - Pessoal Variavel
   

 2.1.2.01 - Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado
   

 Alinea 23 - 2 extranumerários Cr$ 1.600,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Os recursos para atender á
variação da alínea de que trata o artigo anterior,
serão constituidos pela importância de Cr$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos cruzeiros), à conta do "superávit"
previsto, da Caixa Econômica do Estado em Santos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13622-21.10.1943.html