# Lei nº 7.902, de 05/06/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia

## Texto Completo
LEI N. 7.902, DE 5 DE JUNHO DE 1963
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão vitalícia
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, CYRO ALBUQUERQUE, NA QUALIDADE
DE SEU PRESIDENTE, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aos beneficiários do magistrado Dr.
Jaime Garcia Pereira, vitimado em consequência do
exercício da judicatura, será concedida, com base nos
vencimentos e vantagens que lhe caberiam como Juíz de Direito de
4.ª entrância, a pensão mensal vitalícia
prevista na Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Assembléia Legislatíva do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7902-05.06.1963.html