# Decreto nº 39.605, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento o pagamento que especifica (PLC 39, de 1994)

## Texto Completo
DECRETO N. 39.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar,
a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar
n.° 39, de 1994, encaminhado a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo pelas Mensagens Governamentais n.°s
188/94 e 203/94.
   

**Artigo 2.°** 
 - A autorização contida no artigo anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1.º de novembro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39605-29.11.1994.html