# Decreto Legislativo nº 638, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 638, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
Fica mantida a
decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara
do Egrégio Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão que
considerou
irregulares a ausência de licitação, o Contrato
nº 085/90-G, firmado entre a Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP e PROBECO - Engenharia Ltda.,
e a despesa
decorrente, na
sessão de 12 de março de 1996 e assinado em 18 de
março de
1996 (Processo TC-01534/026/91).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-638-16.12.1998.html