# Decreto nº 62.785, de 16/08/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.785, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ezequiel Ramos, 11-78, Vila Cardia, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 847, com 514,50m2 (quinhentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de terreno e 331,72m2 (trezentos e trinta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 1325/14 (SG/139.252/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao Posto de Saúde Municipal, para a continuidade do atendimento à população local.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62785-16.08.2017.html