# Decreto de 23/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de São
Pedro do Turvo
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar convênio com a
Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo para que essa
Municipalidade obedecendo aos requisitos legais de
efetuação de despesas publicas, proceda à
construção de uma quadra de bola ao cesto em terreno de
propriedade do Estado, situado no Grupo Escolar da cidade, onde
funciona, também, o Ginásio Estadual, arcando a referida
Secretaria com a importância de até Cr$ 15.000,00 (quinze
mil cruzeiros) para a execução do empreendimento e
cabendo à Prefeitura interessada o fornecimento da mão de
obra, assim como o numerário que porventura exceder o valor
previsto para a conclusão da obra.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas, em caráter excepcional, as exigências do
Decreto n.º 48.037, de 31 de maio de 1967
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão à
conta das dotações próprias do orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decteto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos sBandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-23.12.1970.html