# Lei Complementar nº 1.108, de 06/05/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108, DE 06 DE MAIO DE 2010

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 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Foro Regional XVI - Capela do Socorro, da Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac, com as seguintes Varas, classificadas em entrância final e com competência na matéria de sua denominação:
   

 I - 5 (cinco) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª;
   

 II - 4 (quatro) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
   

 III - 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 IV - 2 (duas) Varas do Juizado Especial, ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
   

 V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.
   

**§ 1º** 
 - A competência das Varas do Juizado Especial criadas no inciso IV deste artigo será estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.
   

**§ 2º** 
 - A partir da instalação do Foro Regional XVI - Capela do Socorro ficará extinto o Foro Distrital de Parelheiros e sua Vara única passará a integrar aquele Foro Regional, com competência estabelecida por resolução do Órgão Especial.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica criado o Foro Regional XVII - M’Boi Mirim, da Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Jardim Ângela e Jardim São Luiz, com as seguintes Varas, classificadas em entrância final e com competência na matéria de sua denominação:
   

 I - 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
   

 II - 2 (duas) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
   

 III - 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 IV - 1 (uma) Vara do Juizado Especial;
   

 V - 1 (uma) Vara do Júri;
   

 VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência da Vara do Juizado Especial criada no inciso IV deste artigo será estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final, destinados às seguintes Varas, na Comarca da Capital:
   

 I - do Foro Regional XVI - Capela do Socorro:
   

 a) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis;
   

 b) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões;
   

 c) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 d) 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial;
   

 e) Vara da Infância e da Juventude.
   

 II - do Foro Regional XVII - M’Boi Mirim:
   

 a) 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;
   

 b) 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões;
   

 c) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 d) Vara do Juizado Especial;
   

 e) Vara do Júri;
   

 f) Vara da Infância e da Juventude.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados na Comarca da Capital:
   

 I - no Foro Regional XVI - Capela do Socorro:
   

 a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
   

 b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
   

 c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
   

 d) o 4º Ofício Cível, destinado à 4ª Vara Cível;
   

 e) o 5º Ofício Cível, destinado à 5ª Vara Cível;
   

 f) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 g) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 h) o 3º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 3ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 i) o 4º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 4ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 j) o Ofício Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado à Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 k) o 1º Ofício do Juizado Especial, destinado à 1ª Vara do Juizado Especial;
   

 l) o 2º Ofício do Juizado Especial, destinado à 2ª Vara do Juizado Especial;
   

 m) o Ofício da Infância e da Juventude, destinado à Vara da Infância e da Juventude;
   

 II - no Foro Regional XVII - M’Boi Mirim:
   

 a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
   

 b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
   

 c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
   

 d) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 e) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 f) o Ofício Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado à Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 g) o Ofício do Juizado Especial, destinado à Vara do Juizado Especial;
   

 h) o Ofício do Júri, destinado à Vara do Júri;
   

 i) o Ofício da Infância e da Juventude, destinado à Vara da Infância e da Juventude.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Ofícios Judiciais e das Secretarias de Apoio, na Comarca da Capital, os seguintes cargos:
   

 I - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor de Divisão, Tabela I, SQC-I, enquadrados na referência 18 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 II - 50 (cinquenta) cargos de Escrevente-Chefe, Tabela I, SQC-I, enquadrados na referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 III - 294 (duzentos e noventa e quatro) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Tabela I, SQC-III, enquadrados na referência 12 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 IV - 110 (cento e dez) cargos de Oficial de Justiça, Tabela I, SQC-III, enquadrados na referência 8 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 V - 2 (dois) cargos de Assistente Social Judiciário-Chefe, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 VI - 2 (dois) cargos de Psicólogo Judiciário-Chefe, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 VII - 20 (vinte) cargos de Assistente Social Judiciário, Tabela I, SQC - III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 VIII - 20 (vinte) cargos de Psicólogo Judiciário, Tabela I, SQC - III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 IX - 2 (dois) cargos de Chefe de Fiscalização Judiciária, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão.
   

**Artigo 6º -** 
 O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos criados nesta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 O Tribunal de Justiça poderá remanejar competências entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais, podendo o remanejamento ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça com a aprovação do Conselho Superior da Magistratura quanto aos serviços de corregedoria permanente.
   

**Parágrafo único -** 
 Os remanejamentos de que trata o “caput” serão publicados na Imprensa Oficial do Estado e 1 (um) jornal de grande circulação.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 2010.
 

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**Republicação**

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*Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências.* 

  
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Foro Regional XVI - Capela do Socorro, da Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac, com as seguintes Varas, classificadas em entrância final e com competência na matéria de sua denominação:
   

 I - 5 (cinco) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª;
   

 II - 4 (quatro) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
   

 III - 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 IV - 2 (duas) Varas do Juizado Especial, ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
   

 V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.
   

**§ 1º** 
 - A competência das Varas do Juizado Especial criadas no inciso IV deste artigo será estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.
   

**§ 2º** 
 - A partir da instalação do Foro Regional XVI - Capela do Socorro ficará extinto o Foro Distrital de Parelheiros e sua Vara única passará a integrar aquele Foro Regional, com competência estabelecida por resolução do Órgão Especial.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica criado o Foro Regional XVII - M’Boi Mirim, da Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Jardim Ângela e Jardim São Luiz, com as seguintes Varas, classificadas em entrância final e com competência na matéria de sua denominação:
   

 I - 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
   

 II - 2 (duas) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
   

 III - 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 IV - 1 (uma) Vara do Juizado Especial;
   

 V - 1 (uma) Vara do Júri;
   

 VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência da Vara do Juizado Especial criada no inciso IV deste artigo será estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final, destinados às seguintes Varas, na Comarca da Capital:
   

 I - do Foro Regional XVI - Capela do Socorro:
   

 a) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis;
   

 b) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões;
   

 c) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 d) 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial;
   

 e) Vara da Infância e da Juventude.
   

 II - do Foro Regional XVII - M’Boi Mirim:
   

 a) 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;
   

 b) 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões;
   

 c) Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 d) Vara do Juizado Especial;
   

 e) Vara do Júri;
   

 f) Vara da Infância e da Juventude.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados na Comarca da Capital:
   

 I - no Foro Regional XVI - Capela do Socorro:
   

 a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
   

 b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
   

 c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
   

 d) o 4º Ofício Cível, destinado à 4ª Vara Cível;
   

 e) o 5º Ofício Cível, destinado à 5ª Vara Cível;
   

 f) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 g) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 h) o 3º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 3ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 i) o 4º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 4ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 j) o Ofício Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado à Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 k) o 1º Ofício do Juizado Especial, destinado à 1ª Vara do Juizado Especial;
   

 l) o 2º Ofício do Juizado Especial, destinado à 2ª Vara do Juizado Especial;
   

 m) o Ofício da Infância e da Juventude, destinado à Vara da Infância e da Juventude;
   

 II - no Foro Regional XVII - M’Boi Mirim:
   

 a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
   

 b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
   

 c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
   

 d) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 e) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara da Família e das Sucessões;
   

 f) o Ofício Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado à Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
   

 g) o Ofício do Juizado Especial, destinado à Vara do Juizado Especial;
   

 h) o Ofício do Júri, destinado à Vara do Júri;
   

 i) o Ofício da Infância e da Juventude, destinado à Vara da Infância e da Juventude.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Ofícios Judiciais e das Secretarias de Apoio, na Comarca da Capital, os seguintes cargos:
   

 I - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor de Divisão, Tabela I, SQC-I, enquadrados na referência 18 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 II - 50 (cinquenta) cargos de Escrevente-Chefe, Tabela I, SQC-I, enquadrados na referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 III - 294 (duzentos e noventa e quatro) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Tabela I, SQC-III, enquadrados na referência 12 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 IV - 110 (cento e dez) cargos de Oficial de Justiça, Tabela I, SQC-III, enquadrados na referência 8 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
   

 V - 2 (dois) cargos de Assistente Social Judiciário - Chefe, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 VI - 2 (dois) cargos de Psicólogo Judiciário-Chefe, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão;
   

 VII - 20 (vinte) cargos de Assistente Social Judiciário, Tabela I, SQC - III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 VIII - 20 (vinte) cargos de Psicólogo Judiciário, Tabela I, SQC - III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
   

 IX - 2 (dois) cargos de Chefe de Fiscalização Judiciária, Tabela I, SQC - I, enquadrados na referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão.
   

**Artigo 6º -** 
 O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos criados nesta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 O Tribunal de Justiça poderá remanejar competências entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais, podendo o remanejamento ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça com a aprovação do Conselho Superior da Magistratura quanto aos serviços de corregedoria permanente.
   

**Parágrafo único -** 
 Os remanejamentos de que trata o “caput” serão publicados na Imprensa Oficial do Estado e 1 (um) jornal de grande circulação.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 2010.
   

 (Republicada por ter saído com incorreções.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1108-06.05.2010.html