# Decreto nº 38.001, de 06/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Segurança Pública, para repasse
   

 à Caixa Beneficente da
Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo
7.º, o parágrafo único, e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202,
de 24 de dezembro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 910.780.483,00
(Novecentos e dez milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e
oitenta e três cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Prográmática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Caixa Beneficiente da
Polícia Militar, mediante a suplementação de CR$ 2.667.388.408,00 (Dois
bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, trezentos e oitenta e
oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 910.780.483,00 (Novecentos e dez milhões, setecentos e
oitenta mil, quatrocentos e oitenta e trfes cruzeiros reais), nos
termos do parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - CR$ 1.756.607.925,00 (Hum bilhão, setecentos e cinquenta e
seis milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e vinte e cinco
cruzeiros reais), com recursos próprios da Autarquia, sendo:
   

 a)
 
 Cr$
381.807.331,00 (Trezentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sete
mil, trezentos e trinta e um cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º,
da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
   

 b)
 
 Cr$ 1.374.175.861,00
(Hum bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, cento e setenta e
cinco mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros reais), nos termos do
parágrafo úinico, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992, 
   

 c) Cr$ 624.733,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e
trinta e três cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º,
da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto
n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38001-06.12.1993.html