# Decreto nº 66.211, de 11/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto do Prefeito do Município de Itaberá que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.211, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto do Prefeito do Município de Itaberá que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 5.255, de 18 de outubro de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Itaberá, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
   

**Artigo 2º-** 
 Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
   

**Artigo 3º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66211-11.11.2021.html