# Decreto nº 64.366, de 07/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.366, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel localizado na Quadra formada pela Rua Domingos Galleteri e Rua Blotas, com a Rua João Francisco Moura e a Rua São Canuto, no Bairro Pedreira, Vila Campo Grande, Subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo, com área de terreno de 37.491,35m2 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e área construída de 12.789,00m2 (doze mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 638, conforme identificado no Processo SS-218.782/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Hospital Geral de Pedreira, operacionalizado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, nos termos do Contrato de Gestão celebrado em 15 de junho de 2015, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida entidade.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64366-07.08.2019.html