# Decreto nº 47.092, de 17/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.092, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38, § 6º, da
 
 Lei nº 6.374/89
 
 , de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 7º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00:
   

 “Artigo 7º - Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (
 
 Lei 6.374/89
 
 , artigo 38, § 6º):
   

 I - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;
   

 II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74;
   

 III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA /AMPS/GSM/TDMA /WLL - 8525.20.22;
   

 IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23;
   

 V - terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10;
   

 VI - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21;
   

 VII - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29. (NR)”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de setembro de 2002.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 811/2002
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00.
   

 A alteração proposta faculta ao contribuinte a compensação de importância resultante de porcentagem fixa aplicada sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6º do artigo 38 da
 
 Lei 6.374/89
 
 . Isso simplifica obrigações acessórias dos fabricantes de monitores de vídeo para computador e telefones celulares, além de adequar a disciplina existente à evolução tecnológica por que passa o setor, mediante a inclusão de novos produtos na referida sistemática.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47092-17.09.2002.html