# Decreto nº 1.709, de 10/02/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA-FISCAL NA ESTAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR, SUBORDINADA À COLETORIA DE RENDAS DE PINDAMONHANGABA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.709,  DE 10 DE FEVEREIRO DE 1909 
 

 Crêa um logar de guarda-fiscal na Estação de Moreira Cesar, subordinado á collectoria de rendas de Pindamonhangaba
 

  

  

 O dr. Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de São Paulo, etc, etc.
   

 Usando da attribuição que lhe confere a lei, e attendendo ao que lhe
representou o dr. secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica creado um logar de guarda-fiscal na Estação de
Moreira Cesar da Estrada de Ferro Central do Brazil, subordinado á
colteetoria de rendas estaduaes de Pindamonhagaba.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sâo Paulo, em 10 de Fevereiro de 1909.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1709-10.02.1909.html