# Decreto nº 10.443, de 23/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende à Estrada de Ferro Araraquara a providência constante do Decreto n. 10.025, de 28 de fevereiro de 1939, relativo à classificação do café destinado à fabricação de óleo e torta

## Texto Completo
DECRETO N. 10.443, DE 23 DE AGOSTO DE 1939
 

 Estende à Estrada de Ferro
Araraquara a providência constante do decreto n.10.025, de 28 de
fevereiro de 1939, relativo a classificação do café destinado à
fabricação de óleo e torta.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, e usando das atribuições que lhe confere a lei, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - O café destinado à fabricação de óleo e torta,
tirado dos armazens reguladores de Araraquara, e Tutóia ou do armazem
D. N. C. de Catanduva, será classificado em tabela 13 no tráfego
próprio da Estrada de Ferro Araraquara.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 23 de agosto de 1939
   

 F. Gayotto,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10443-23.08.1939.html