# Decreto nº 51.115, de 19/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 9.º, da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo
9.º, da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
9.º, da Lei n. 10 291, de 26 de novembro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito de NCr$ 8.700.644,00 (oito
milhões, dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secre aria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 19 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins. Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S.N A.
 

 DECRETO N. 51.115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 9.°, da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 9.° da
Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito de NCr$ 8.700.644,00 (oito milhões
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 9.° da
Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda a Secretaria da Segurança Pública, um crédito de
NCr$ 8.700.644.00 (oito milhões setecentos mil, seiscentos e
quarenta e quatro cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51115-19.12.1968.html