# Lei nº 2.409, de 10/12/1953

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos Chefes de Seção Administrativa e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.409, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre
reajustamento de vencimentos dos Chefes de Secção
Administrativa e dá outras providências.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam fixados no padrão "S", os vencimentos
dos cargos de Chefe de Secção, Chefe de
Secção Administrativa e Paleógrafo, da Tabela II
da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, bem como os
dos cargos de Administrador e Secretário, de idênticas
tabela e parte dos mesmos quadros, abrangidos pelas letras "b" e "c" do
artigo 1.° do Decreto-lei n. 16.572, de 30 de dezembro de 1946.
   

**Parágrafo único** 
 - Os títulos dos ocupantes dos cargos a que
se refere êste artigo serão apostilados pelos
Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos
diretamente subordinados ao Governador.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam criados, na tabela II da Parte Permanente
dos Quadros das Secretarias de Estado abaixo discriminadas, os
seguintes cargos de Chefe de Secção, padrão "S":
   

 I
 
 - 10 (dez), na Secretaria da Agricultura;
   

 II
 
 - 3 (três), na Secretaria da Educação;
   

 III
 
 - 87 (oitenta e sete), na Secretaria da Fazenda;
   

 IV
 
 - 13 (treze), na Secretaria do Governo;
   

 V
 
 - 2 (dois), na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;
   

 VI
 
 - 10 (dez), na Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio;
   

 VII
 
 - 2 (dois), na Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os cargos referidos no artigo anterior
correspondem às funções gratificadas relacionadas na
tabela anexa, que faz parte integrante da presente lei, e serão
providos, em caráter efetivo, pelos atuais titulares dessas
funções, que continuam lotados nos próprios
órgãos em que elas se integram.
   

**§ 1.º** 
 - O disposto nêste artigo não se aplica ao
funcionário que já é ocupante efetivo de cargo de
Chefe de Secção.
   

**§ 2.º** 
 - Os funcionários nomeados nos têrmos
do presente artigo não ficam sujeitos às formalidades de posse e
exercício, sendo êste considerado em
continuação.
   

**§ 3.º** 
 - A expedição dos atos de
nomeação decorrentes do disposto nêste artigo
dependerá do decurso do prazo estabelecido no artigo 6.°.
   

**Artigo 4.°** 
 - Ao funcionário provido em cargo de Chefe de
Secção, nos têrmos do artigo 3.°, cujos atuais
vencimentos e gratificação somarem importância que
exceda ao padrão de vencimento do novo cargo, fica assegurada,
para todos os efeitos, a respectiva diferença, até que
desapareça em consequência de ulteriores aumentos de
vencimentos.
   

**Parágrafo único** 
 - Tratando-se de funcionário
sob regime de remuneração, a diferença assegurada
será apenas, entre a soma da importância total
correspondente ao padrão de vencimento do cargo efetivo com a
gratificação da função e o padrão de
vencimento do novo cargo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam extintas tôdas as
funções gratificadas mencionadas na tabela anexa, a
partir da data em que os respectivos ocupantes forem nomeados, de
acôrdo com o artigo 3.º, ou da data de entrega da
opção prevista no artigo seguinte.
   

**Artigo 6.º** 
 - O disposto no artigo 3.° e no artigo
4.° e seu parágrafo não se aplica ao
funcionário que optar, pelo seu cargo efetivo, dentro de 10
(dez) dias contados da data da publicação da presente
lei, caso em que e automaticamente dispensado da função
gratificada que exerce.
   

**Parágrafo único** 
 - A opção deverá
ser declarada por escrito, em forma de requerimento e com a firma
reconhecida por tabelião ao Secretário de Estado ou
dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador,
sendo entregue, mediante recibo, ao órgão competente,
para ser autuada e protocolada.
   

**Artigo 7.º** 
 - A presente lei não se aplica aos
órgãos de natureza autárquica, inclusive aqueles
cujos servidores possuam qualificação de
funcionários públicos ou a êles estejam expressamente
equiparados.
   

**Parágrafo único** 
 - Dentro dos 30 (trinta) dias
seguintes à publicação da presente lei, os
órgãos a que alude êste artigo, atendida a natureza
peculiar de seus serviços e respeitados os limites dos recursos
financeiros próprios, submeterão ao Governador,
anteprojeto de lei ou decreto promovendo reajustamento de vencimentos,
observados os critérios estabelecidos nesta lei e com
vigência igual à desta.
   

**Artigo 8.º** 
 - O aumento de vencimentos concedido pela presente
lei estende-se, na mesma proporção e observadas as mesmas
restrições, aos proventos dos inativos.
   

**Artigo 9.º** 
 - A despesa decorrente da
aplicação desta lei correrá à conta de
verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 10** 
 - Dentro de 10 (dez) dias contados da data da
publicação da presente lei, a Secretaria do
Govêrno, pelo seu Serviço de Cadastro Geral do
Funcionalismo Público Civil do Estado, fará publicar a
relação nominal dos funcionários abrangidos pelo
disposto no artigo 3.°.
   

**Artigo 11** 
 - Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 José de Moura Rezende
   

 Renato Costa Lima
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Elpídio Reali
   

 Antonio Carlos de Salles Filho, Respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
   

 José Ferreira Keffer
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral Substituto
   

 TABELA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N. 2.409, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 SECRETARIA DA AGRICULTURA 
 

 LEI N. 2.409, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre
reajustamento de vencimentos dos Chefes de Secção
Administrativa e dá outras providências.
   

 RETIFICAÇÕES
   

 Na Tabela a que alude o art. 3.°,
da Lei n. 2.409, de 10 de dezembro de 1953, no fim do Quadro da
Secretaria do Trabalho, onde se lê:
   

 "Observações:
   

 (-/-) Serão consideradas as elevações previstas
nas leis ns. 1815 de 14 de outubro de 1952, 1855, de 26 de outubro de
1952...";
   

 Leia-se:
   

 "Observações:
   

 (-/-) Serão consideradas as elevações previstas
nas leis ns. 1815 de 14 de outubro de 1952, 1855, de 28 de outubro de
1952...";
   

 Sob o Quadro da Secretaria da Viação, em Observações, onde se lê:
   

 "1855, de 26 de outubro de 1952...";
   

 Leia-se:
   

 "... 1855, de 28 de outubro de 1952...".
   

 No Quadro da Secretaria do Govêrno, onde se lê:
   

 "Assessoria Técnico-Legislativa - Chefe de Seção Administrativa - 1 - FG. 7";
   

 Leia-se:
   

 "Assessoria Técnico-Legislativa - Chefe de Secção
Administrativa - 1 - FG. 7 - Chefe de Secção - 4 FG. 6"
   

 No mesmo Quadro, onde se lê: "tística...... Chefe de Secção Administrativa...";
   

 Leia-se:
   

 "Departamento Estadual de Estatistica Chefe de Secção Administrativa..."
   

 Ainda no mesmo Quadro, em Observações, onde se lê:
   

 "... 1855 de 26 de outubro de 1952...";
   

 Leia-se:
   

 "... 1855 de 28 de outubro de 1952..."
   

 No Quadro da Secretaria da Fazenda, onde se lê: 
   

 "Tesoureiro
 

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 PP-II N";
   

 Leia-se:
   

 "Tesoureiro
 

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 PP-III N".
   

 No final do mesmo Quadro, onde se lê:
   

 "Secretaria da Fazenda - Chefe de Secção - 2 FG. 4 - Contador - PP-III - G"; Escriturário
 

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 PP-III - H";
   

 Leia-se: "Secretaria da Fazenda - Chefe de Secção - 2 FG. 4 - Escriturário
 

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 PP-III - H".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1953/lei-2409-10.12.1953.html