# Decreto nº 60.630, de 03/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.630, DE 03 DE JULHO DE 2014

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 “§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos I a XV, XXII e seguintes.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado o inciso XXIV ao artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 , com a seguinte redação:
   

 “XXIV - medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:
   

 a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;
   

 b) Analgésico Opióide: Tramadol;
   

 c) Antiasmático: Montelucaste de sódio;
   

 d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;
   

 e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;
   

 f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;
   

 g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;
   

 h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.” (NR).
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.
 

  
 

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº 508/2014
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 .
   

 A minuta inclui medicamentos no rol de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base cálculo do ICMS.
   

 Com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60630-03.07.2014.html