# Decreto nº 26.257, de 20/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, imóvel situado naquele Município, necessário à construção da EEPG Professor José Viranda

## Texto Completo
DECRETO N. 26.257, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Baurú, imóvel situado
naquele município, 
   

 necessário à construção da EEPG Professor José
Viranda
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da exposição
da Secretária da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação da Prefeitura Municipal de Baurú, terreno sem benfeitorias, com
a área de 7.l63,20m², situado naquele município, necessário a
construção da EEPG Professor José Viranda, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-7-021 /86,
da Procuradoria Regional de Baurú, a saber: Tem início no ponto "A",
denominado em planta anexa, situado na intersecção dos alinhamentos,
das ruas Fortunato Resta e Projetada; desse ponto segue pelo
alinhamento da Rua Fortunato Resta 80,00m até o ponto "8"; daí, deflete
a direita e segue pelo alinhamento da Rua Projetada 80,00m até o ponto
"C", daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Projetada
99,08m até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento
da Rua Projetada 82,24m ate o ponto inicial "A", encerrando uma área de
7.l63,20m² (sete mil, cento e sessenta e três metros quadrados e vinte
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Yara Glória Areias Prado, Secretária Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.257, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Bauru, imóvel situado
naquele município,
   

 necessário à construção da EEPG Professor José
Viranda
   

  

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Iara Glória Areias Prado, Secretária Adjunta, respondendo
pelo expediente da Secretaria da Educação 
 

 DECRETO N. 26.257, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Bautu, imóvel situado naquele
município, 
   

 necessário à construção
da EEPG Professor José Viranda
   

 Retificação
 
 do D.O. de 21-11-86
   

 Artigo 1.º - segue pelo alinhamento da Rua Fortunato Resta
80,00m
   

 onde se lê: até o ponto "8"; ...
   

 leia-se: até o ponto "B"; ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26257-20.11.1986.html