# Decreto nº 4.111, de 29/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada São José dos Campos - Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 4.111, DE 29 DE JULHO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra necessária à construção da estrada
São José dos Campos - Campos do Jordão
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 20 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
3.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1 941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral individual PAT 20.822,
necessários à construção da estrada
São José dos Campos - Campos do Jordão, entre as
estacas 36 + 10,00 e 74 + 13,50, conforme projeto aprovado às
fis. 24, dos Autos n. 138.704-DER-70, em 10 de novembro de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2, do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flávio Prestes, respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 1974.
   

   Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4111-29.07.1974.html