# Lei nº 7.851, de 18/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Congresso Internacional de Hospedagem e Turismo", realizado, anualmente, na Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.851, DE 18 DE MAIO DE 1992

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 (Projeto de lei n. 485/91, do deputado Campos Machado)

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 Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Congresso Internacional de Hospedagem e Turismo", realizado, anualmente, na Capital.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no calendário turístico do Estado de São Paulo o "Congresso Internacional de Hospedagem e Turismo", realizado, anualmente, na Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1992.
   

 CARLOS APOLINÁRIO
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7851-18.05.1992.html