# Decreto nº 20.068, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º,  da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.068, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. °, da Lei n. 3.175. de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria do Inteteior, a fim de atender despesas com aluguel,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto a
Secretaria do Interior, um crédito suplementar no valor de CrS
25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.° , do
Artigo 43. da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Pálacio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20068-03.12.1982.html