# Decreto nº 45.223, de 21/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 42.997, de 02/04/1998, que autoriza a Fazenda do Estado a permtir o uso, em favor do Município Américo de Campos, de imóvel onde funcionou a EEPG (R) João Cândido Borges

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.223, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

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 Revoga o Decreto nº 42.997, de 02/04/1998, que autoriza a Fazenda do Estado a permtir o uso, em favor do Município Américo de Campos, de imóve onde funcionou a EEPG (R) João Cândido Borges

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n.º 42.997, de 2 de abril de 1998
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45223-21.09.2000.html