# Decreto nº 56.541, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.541,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera o
Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as
doações de mercadorias para socorro e atendimento
às vítimas das calamidades climáticas
recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os
serviços de
 

 transportes relativos
às doações
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no
Convênio ICMS-147/10, celebrado
 

 em Belo Horizonte, MG,
no dia 24 de setembro de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se
 

 segue o artigo 2º do
Decreto 56.021, de 17 de julho de
 

 2010:
 
  

 “Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos até 31
de dezembro
 

 de
2012.” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 outubro
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56541-20.12.2010.html