# Decreto nº 290, de 14/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a permissão para consignação em folha de pagamento de servidores estaduais, sócios de Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado - Mongeral

## Texto Completo
DECRETO N. 290, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre a permissão para consignação em folha de pagamento de servidores estaduais, 
   

 sócios do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado - Mongeral
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no   uso de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É permitido aos servidores e inativos
do Estado, sócios do Montepio Geral de Economia dos Servidores
do Estado - MONGERAL - consignar em folha de pagamento os compromissos
assumidos com a referida entidade
   

**Parágrafo único** 
 - A consignação dos descontos obedecerá ds normas legais vigentes relativas ao assunto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-290-14.09.1972.html