# Decreto nº 47.355, de 21/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Mirassol, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.355, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Mirassol, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Mirassol, do imóvel localizado na Rua Roberto Feres, nº 7-50, Jardim Renascença, Parque do Sol, naquele Município, onde se encontra instalado um conjunto poliesportivo, com área de 30.030,00m² (trinta mil e trinta metros quadrados), devidamente caracterizado no Processo PR-8-12.244/2002-PGE.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47355-21.11.2002.html