# Lei Complementar nº 878, de 28/09/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto n. 41.312, de 13 de novembro de 1996 e do Decreto n. 43.473, de 22 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto n. 43.688, de 11 de setembro de 1998 e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 878, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

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*(Atualizado até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)*

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 Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto n. 41.312, de 13 de novembro de 1996 e do Decreto n. 43.473, de 22 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto n. 43.688, de 11 de setembro de 1998 e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - O Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em decorrência do disposto no parágrafo único, do artigo 1º, das Disposições Transitórias, do
 , e no inciso II, do artigo 103, do
 , com a redação alterada pelo artigo 1º, do
 , fica compatibilizado nos termos desta lei complementar.
   

*- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.* 
  

**II** 
 - 296 (duzentos e noventa e seis) de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II, Referência 25;
 

*- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.* 
  

**III** 
 - 16 (dezesseis) de Assistente Técnico da Fazenda Estadual III, Referenda 27;
 

*- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.* 

**IV** 
 - 4 (quatro) de Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual, Referenda 28;
   

**V** 
 - 4 (quatro) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, Referência 28;
   

**VI** 
 - 47 (quarenta e sete) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, Referência 26;
   

**VII** 
 - 3 (três) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual, Referência 24;
   

**VIII** 
 - 50 (cinquenta) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, Referência 24;
   

**IX** 
 - 22 (vinte e dois) de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual, Referência 22. 
   

**§ 1º** 
 - Os cargos de que trata este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 
   

**§ 2º** 
 - Os ocupantes dos cargos criados por este artigo não poderão ser afastados para outros órgãos do Estado, de outros Estados, dos Municípios e da União, ressalvados os afastamentos eventuais por serviços obrigatórios previstos na legislação e considerados de efetivo exercício. 
   

**§ 3º** 
 - As extinções dos cargos e funções-atividades previstas no inciso II, do artigo 2º desta lei complementar, dar-se-ão a medida em que ocorrerem os provimentos dos cargos criados por este artigo. 
   

**Artigo 4º** 
 - Para provimento dos cargos criados no artigo anterior exigir-se-á cumulativamente:
   

**I** 
 - para Assistente Técnico da Fazenda Estadual III, de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II e de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, diploma de Educação Superior ou habilitação profissional legal correspondente, e experiência mínima comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**II** 
 - para Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual, diploma de Educação Superior ou habilitação profissional legal correspondente, e experiência mínima comprovada de 4 (quatro) anos, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**III** 
 - para Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual e de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, diploma de Educação Superior ou habilitação profissional legal correspondente, e experiência mínima comprovada de 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; IV - para Diretor de Divisão da Fazenda Estadual e Diretor de Serviço da Fazenda Estadual, experiência profissional mínima comprovada de 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
   

**Artigo 5º** 
 - Fica enquadrada como de natureza especifica da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda a Coordenadoria Geral de Administração - CGA e unidades subordinadas, em razão das atividades de operacionalização das restituições de tributos e de receitas estaduais, e dos demais encargos gerais de atendimento as atividades fins.
   

**Artigo 6º** 
 - O inciso XII, do artigo 32, da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária;" (NR)
   

**Artigo 7º** 
 - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 5º, da
 , com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Os integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I e II poderão executar outras atividades da Secretaria da Fazenda, desde que observada a natureza do trabalho e o disposto no artigo 6.º desta lei complementar."
   

**Artigo 8º** 
 - O Secretário da Fazenda, por resolução, fixará critérios objetivos e formais para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar, e procederá a respectiva classificação.
   

**Artigo 9º** 
 - O órgão setorial de recursos humanos, publicará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a relação dos cargos e das funções-atividades vagas e extintas por esta lei complementar, da qual constarão a denominação, o último ocupante e o motivo da vacância.
   

**Artigo 10** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Programa vigente.
   

**Artigo 11** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 2000.
 

  
 

  
 

  
 

*- Vide
 , que revogou a classificação dos cargos de Assistente Técnico da Fazenda I, II e III, e de Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-878-28.09.2000.html