# Decreto nº 11.693, de 12/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Prefeito Sanitário de Águas da Prata a destinar a importância de rs 4:140$000, correspondente a 10% sobre os impostos orçados no exercício de 1938, como contribuição da Prefeitura Sanitária, para a construção do "Sanatório para Tuberculosos de Mococa"

## Texto Completo
DECRETO N. 11.693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º. n. IV, do decreto-lei n 1.202. de 8
de abril 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.935,
de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Prefeito Sanitário de
Águas da Prata autorizado a destinar a importância de
rs...... 4:140$000 (quatro contos, cento e quarenta mil réis),
correspondente a 10 % sôbre os impostos orçados no
exercício de 1938, como contribuição da Prefeitura
Sanitária, para a construção do "Sanatório
para Tuberculosos de Mococa".
   

**Parágrafo único** 
 - O pagamento dessa
contribuição será feito em 4
prestações iguais, nos exercícios de 1940-41-42 e
43.
   

**Artigo 2.º** 
 - A prestação de 1940 será
atendida pela verba consignada para tal fim no orçamento para o
corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica igualmente o Prefeito Sanitário
autorizado a emitir 3 notas promissórias da importância de
rs. 1:035$000 (um conto e trinta e cinco mil réis) cada uma, com
os vencimentos para 15 de agôsto de 1941, de 1942 e de 1943.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Mario Rolim Telles
   

 Mario Lins
   

 João Baptista Gomes Ferraz
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 13 de dezembro de 1940.
   

 Fausto Ricchetti,
   

 Subdiretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11693-12.12.1940.html