# Lei nº 9.864, de 26/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Faculta às farmácias e drogarias localizadas no Estado de São Paulo a execução de serviço de inalação e medição de pressão arterial

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.864, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Faculta às farmácias e drogarias localizadas no Estado de São Paulo a execução de serviço de inalação e medição de pressão arterial

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 4.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É facultada às farmácias e drogarias localizadas no Estado de São Paulo a realização de serviços de inalação e medição de pressão arterial.
   

**Artigo 2.º -** 
 A execução dos serviços aludidos no artigo anterior ficará sob a supervisão e responsabilidade do técnico responsável pela farmácia ou drogaria.
   

**Artigo 3.º -** 
 O serviço de inalação só poderá ser realizado mediante receita médica, discriminando o medicamento a ser usado, sua respectiva dosagem e quantidade de aplicações, responsabilizando-se, o médico, pelos efeitos da utilização dos medicamentos no paciente, no processo de inalação feito nas referidas farmácias ou drogarias.
   

**Artigo 4.º -** 
 O serviço de medição de pressão arterial só poderá ser realizado utilizando-se aparelho autorizado pelo órgão competente.
   

**Artigo 5.º -** 
 As farmácias e drogarias que prestarem os serviços aludidos nesta lei manterão local apropriado para a realização dos mesmos, dentro das normas sanitárias vigentes.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1997.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1997.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9864-26.11.1997.html