# Decreto nº 16.268, de 02/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.°, do Decreto n. 12.000, de 2 de agosto de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 16.268, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.°, do Decreto n. 12.000, de 2 de agosto de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.° do Decreto n. 12.000, de 02 de agosto de 1978, passa a ter a seguinte redação:
   

 «Artigo 1.° - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) anos,
concessão, para exploração industrial, nos termos
dos Artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2) e do Decreto-lei n. 5, de 06 de março de 1969,
alterado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, do uso do
trecho da Rodovia SP-79, desde seu início até o Km 12,
inclusive o acesso ao Aeroporto de Viracopos numa extensão de
2.800 metros.»
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16268-02.12.1980.html