# Lei nº 9.965, de 28/04/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos nas entidades que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.965, DE 28 DE ABRIL DE 1998

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 Dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos nas entidades que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos nos hospitais públicos e privados.
   

**Parágrafo único -** 
 A autoridade a que se refere o "caput" deste artigo deverá portar seu respectivo documento de identificação, que lhe servirá de credencial.
   

**Artigo 2.º-** 
 Nos asilos, creches, hospitais, presídios e demais entidades de internação coletiva, fica obrigatória a definição de placas indicativas da permissão de assistência religiosa em locais de ampla visibilidade, na recepção.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9965-28.04.1998.html