# Decreto nº 41.379, de 02/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Segurança Pública visando ao
atendimento de Despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
196.600,00 (Cento e noventa e seis mil e seiscentos reais)
suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança
Pública observando se as classificações
Institucional Econômica e Funcional Programática
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964 de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo 1 de que trata o artigo 2.º
do Decreto n.º 40.625, de 5 de Janeiro de 1996 de conformidade
com a Tabela 2 em anexo
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 2 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41379-02.12.1996.html