# Decreto nº 20.249-A, de 24/01/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BOTUCATU, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.249-A, DE 24 DE JANEIRO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública imóveis situados no distrito,
município e comarca de Botucatu, necessários a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição
Estadual combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, três faixas de terreno
com a área total de
 
 32.880
 m²
 
 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta metros
quadrados), situadas no distrito, município e comarca de Botucatu, necessárias
aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, constantes das plantas que com
êste baixam devidamente rubricadas pelo Senhor Secretário da Viação e Obras
Públicas, a saber:
   

**1.** 
 Uma faixa de terreno com a área de
 
 2.620 m²
 
 (dois mil
seiscentos e vinte metros quadrados), situadas entre as estacas 3+19,00 e
10+9,40 da locação, que consta pertencer a José Ramos Nogueira e descrita na
planta SD-141.
   

**2.** 
 Uma faixa de terreno com a área de
 
 13.620 m²
 
 (treze mil
seiscentos e vinte metros quadrados), situada entre as estacas 10+9,40 e
44+10,00 da locação, que consta pertencer a Raymundo Pires Machado e descrita
na planta SD-142.
   

**3.** 
 Uma faixa de terreno com a área de
 
 18.640 m²
 
 (dezesseis mil,
seiscentos e quarenta metros quadrados), situada entre as estacas 44+10.00 e 85
de locação, que consta pertencer a Luiz Langeli e descrita na planta SD-143.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.
3365 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a exceção do presente decreto, correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignadas no orçamento
do Estado sob o número 382.371.2 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de Janeiro ae 1951.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synésio Rocha
   

 Luiz Felipe de Paiva Meira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de Janeiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20249A-24.01.1951.html