# Resolução da Alesp nº 331, de 12/07/1962

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Resolve manter a decisão constante no Acórdão de 10 de março de 1960 - Proc. TC. 16.152/59, relativo ao contrato em que se firmaram como parte o Governo do Estado de São Paulo e a firma "SATA" - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 331, DE 12 DE JULHO DE 1962

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 Resolve manter a decisão constante no Acórdão de 10 de março de 1960 - Proc. TC. 16.152/59, relativo ao contrato em que se firmaram como parte o Governo do Estado de São Paulo e a firma "SATA" - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto no artigo 70, § 1° da Constituição Estadual, e tendo em vista o ofício n° G.P. 382-60, do Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve manter a decisão constante do Acórdão de 10 de março de 1960 (Processo T.C. 16.152-59), relativo ao contrato em que figuram como parte o Governo do Estado e a firma “Sata - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.”
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1962.
   

**a)** 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

**a)** 
 Aloysio Nunes Ferreira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Waldemar Lopes Ferraz, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1962/resolucao.alesp-331-12.07.1962.html