# Lei Complementar nº 1.294, de 23/09/2016

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

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 Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas são as constantes dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Resolução do Tribunal de Contas, a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei complementar, detalhará as atribuições dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 23 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1294-23.09.2016.html