# Decreto nº 22.728, de 26/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da quadra de esportes da EEPG Brigadeiro Tobias

## Texto Completo
DECRETO N. 22.728, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Sorocaba,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da quadra de esportes da
EEPG "Brigadeiro Tobias"
 
  
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
exposição de motivos do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 4.289,75 m² (quatro
mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e cinco
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Sorocaba necessário à construção de Quadra
de Esportes, da EEPG "Brigadeiro Tobias" com as medidas e
confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao
processo n.° 90.483/84, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Inicia no canto de um alambrado junto a
divisa do Ginásio de Brigadeiro Tobias, com a Rua Azevedo
Figueiredo, daí segue a referida rua por muro até
encontrar o lote n.° 01 da quadra n.° 01 de propriedade de
Dinorah Pinto Ribeiro, na distância de 79,48 metros, daí
deflete à direita seguindo por muro confrontando com o lote n.° 01
de propriedade de Dinorah Pinto Ribeiro e com o lote n.° 19 de
propriedade de Dinorah Pinto Ribeiro, até encontrar a Rua
Horácio Moraes, na distância de 55,00 metros, daí
deflete à direita, seguindo por muro, confrontando com a Rua
Horácio de Moraes, até encontrar o alambrado do
Ginásio de Brigadeiro Tobias, na distância de 82,20
metros, daí deflete à direita por alambrado, até
encontrar a Rua Azevedo Figueiredo na distância de 51,60 metros,
ponto de início desta descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22728-26.09.1984.html