# Decreto nº 12.539, de 04/02/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Receita e Despesa da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 12.539, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1942
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e nos termos do § 4.º, artigo
1.º, ao decreto n. 8.499 de 20-8-1937,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o orçamento da Receita e
Despesa da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São, Paulo, para
o exercicio de 1942, abaixo discriminado:
   

 1 - RECEITA GERAL
   

  

  

  

  

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 4 de feveireiro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Coriolano de Gois.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública, aos 5 de fevereiro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12539-04.02.1942.html