# Decreto nº 5.199, de 18/09/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 2ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO TRÊS ILHAS, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS EM PALMITAL

## Texto Completo
DECRETO N.º 5.199,  DE 18 DE SETEMBRO DE 1931
 

 Cria um posto fiscal de 2.º
classe no logar denominado Tres, ilhas, subordinadas á coletoria
das rendas estaduais, de Palmital.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
In terventor Federal no Estado de São Paulo, Usando da
autorização que lhe confére a lei n.º 758 de
17 de dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de segunga classe,
no logar denominado Tres Ilhas, subordinado á coleto ria das
rendas estaduais, de Palmital.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario,
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de setembro de 1931,
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Numa de Oliveira
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 18 de setembro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5199-18.09.1931.html