# Lei nº 4.913, de 13/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Deputado Fernando Mauro Pires da Rocha" à EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina, no Distrito de Guaianazes, na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 4.913, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dá a denominação de "Deputado
Fernando Mauro Pires da Rocha" à Escola Estadual de 1.º Grau do
Conjunto Habitacional Santa Etelvina,
   

 no Distrito de Guaianazes, na
Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Deputado Fernando Mauro Pires
da Rocha" a Escola Estadual de 1.º Grau do Conjunto Habitacional Santa
Etelvina, no Distrito de Guaianazes, na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4913-13.12.1985.html