# Decreto nº 17.638, de 29/10/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Decreto n. 14.539, de 14 de março de 1945

## Texto Completo
DECRETO N. 17.638 DE 29 DE OUTUBRO DE 1947
   

  

 Dá nova redação ao decreto n.o 14.539, de 14 de março de 1945.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Diretor da Diretoria de Obras Publicas da
Secretaria da Viação e Obras Publicas, poderá
cometer a um dos engenheiros devidamente lotados na Diretoria, as
artibuições constantes dos '§'§ 2.°,
3.°, 9.º 10. 11,12,13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28
29. 34 e 36 do artigo 34 do decreto n.° 4.595, de 17 de maio de
1929.
   

**Artigo 2.°** 
 - Além das atribuições
constantes dos §§ acima citados, o funcionário
indicado pelo Diretor da Diretoria de Obras Públicas
responderá pelo expediente, nas faltas e impedimentos do
respectivo titular.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Caio Dias Batista.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 31 de outubro de 1947.
   

  

 Casiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17638-29.10.1947.html