# Decreto nº 45.532, de 15/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao §1º do artigo 10 do Decreto 34.666, de 26/02/1992, alterado pelo Decreto 34.757, de 03/04/1992

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Acrescenta dispositivo ao §1º do artigo 10 do Decreto 34.666, de 26/02/1992, alterado pelo Decreto 34.757, de 03/04/1992

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado ao § 10 do
 
 Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto n.º 34.757, de 3 de abril de 1992
 
 , o item 5:
   

 "5. Licença-adoção.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de dezembro de 2000.
 

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 DECRETO N. 45.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

**Retificação** 
 do D.O. de 16-12-2000
 

 No artigo 1.º, leia-se:
   

 Fica acrescentado ao § 1.º do art. 10 do Dec. 34.666-92,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45532-15.12.2000.html