# Decreto nº 10.618, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, dentro da verba n. 180, § 32, as importâncias de rs. 41:000$000 da consignação n. 1, sub-consignação n,1 e rs. 19:000$000 da mesma consignação, sub-consignação n. 2, letra "D", para a letra "A" da consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 10.618, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Transfere, dentro da verba n.
180, .§ 32.°, as importancias de 41:000$000 da
consignação n. 1, sub-consignação n,1 e
19:000$000 da mesma con- signação,
sub-consignação n. 2, letra "D", para a letra "A" da
consignação n. 1, sub-consigna- ção n. 2,
do orçamento vigente, atribuida ao De- partamento de
Educação Fisica do Estado de São Paulo
   

 O DOUTOR AHEMAR PEREIRA DE BARROS,In-
terventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas, dentro da verba n. 180,
.§ 32.°, as importancias de quarenta e um conto de réis
(41:000$000) da consignação n. 1,
sub-consignação n. 1 e déz contos n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vi- gente,
atribuida ao Departamento de Educação Fisica do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

  A.C de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública em 24 de outubro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10618-24.10.1939.html