# Decreto nº 45.170, de 05/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de
Capita
 
*l* 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), suplementar ao
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem DER, observando
se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso 11 do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320 de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.° do Decreto n.º 44.659, de
13 de janeiro de 2000, de conformidade com a tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45170-05.09.2000.html