# Decreto nº 12.970, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Bartolomeu Rossi

## Texto Completo
DECRETO N. 12.970, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Bartolomeu Rossi.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Senhor Bartolomeu Rossi, para locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 250$0 (duzentos e cinquenta mil réis) do prédio sito em CAPÃO BONITO, à rua Floriano Peixoto s/n., destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviaria da referida cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12970-06.10.1942.html