# Decreto nº 172, de 19/05/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA QUE A REGRA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1 DE 29-1-1889, NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO, NOMEADOS ANTES DESSA LEI, CUJOS SERVIÇOS GERAIS PRECEDENTEMENTE PRESTADOS, QUAISQUER QUE SEJAM, DEVEM SER COMPUTADOS PARA A APOSENTADORIA

## Texto Completo
**DECRETO N. 172, DE 19 DE MAIO DE 1891** 

  

 Declara que a regra do artigo 1.° da Lei n. 1 de 20 de
Janeiro de 1889, não se applica aos empregados e funccionarios
do Estado,
nomeados antes dessa lei, cujos serviços geraes precedentemente
prestados,
quasquer que sejam, deve ser computados para a
 
  
 
 aposentadoria.
 

 O
Governador do Estado, considerando que têm occorrido
duvidas sobre a inteligencia do artigo 1.°, da lei n. 1, de 29 de
Janeiro de
1889; considerando que, no caso de diminuição das
vantagens annexas aos
empregos publicos, sempre se observou o rigoroso principio de
justiça de, por
qualquer fórma, compensar os respectivos funccionários,
como se infere de muitas
disposições legislativas, entre as quaes a lei de 22 de
Setembro de 1828, no
artigo 3.° de 22 de outubro de 1836, artigo 17 e a
Constituição Federal no artigo 6.° das
disposições provisórias;
   

 Tendo em vista os pareceres do Thesouro do Estado, na
secção
do contencioso da mesma Repartição e da Secretaria do
Governo;
   

 Decreta:
 

 Artigo unico.-
 
 A regra do artigo
1.° da lei n. 1 de 29 de
Janeiro de 1889, não se applica aos empregados e funccionarios
do Estado,
nomeados antes dessa lei, cujos serviços geraes, precedentemente
prestados,
quaesquer que sejam, devem ser computados para aposentadoria.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Maio de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-172-19.05.1891.html