# Decreto nº 7.498, de 31/12/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato de arrendamento da "Casa da Laranja" ou "Packing House" de limeira, que entre si fazem o Governo do Estado de São Paulo e o sr. M. Pires Lopes.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.498, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935
 

 Approva o termo de contracto de arrendamento da "Casa da Laranja" ou
"Packing House" de limeira, que entre si fazem o Governo do Estado de
São Paulo e o sr. M. Pires Lopes.
 

 O SENHOR DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de
São Paulo, no exercicio de suas attribuições e de
accordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o termo de contracto de
arrendamento, pelo prazo de cinco annos, prorogavel ou não, a
juizo do Governo do Estado, da "Casa da Laranja" ou "Packing House" de
Limeira, assignado em 18 de dezembro de 1935, entre partes, o mesmo
Governo, como locador, e o sr. M. Pires Lopes, como locatario.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os preço do arrendamento é de
1:000$000 (um conto de réis) mensal, além da taxa de cem
réis por caixa inteira e cincoenta réis por meia caixa de
fructos citricos beneficiados no referido "Packing House".
   

**Artigo 3.º** 
 - R vogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de
1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Luiz de Toledo Pisa Sobrinho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, aos 31 de dezem- bro de 1935.
   

 José de Paiva Castro,  Director Geral, em commissão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7498-31.12.1935.html