# Decreto nº 36.006, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.006, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I,
do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
62.122.668.000,00
(Sessenta e dois bilhões, cento e vinte e dois milhões,
seiscentos e
sessenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I -
 
 Cr$ 47.686.363.245,00 (Quarenta e sete bilhões, seiscentos
e
oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil,
duzentos e
quarenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II -
 
 Cr$ 14.436.304.755,00 (Quatorze bilhões, quatrocentos e
trinta e
seis milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e
cinco
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de
18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º,
do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36006-09.11.1992.html