# Lei nº 908, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - na Tabela I:
   

 a)
 
 18 (dezoito) de Assistente Técnico de Direção II, referência "CD-10";
   

 b)
 
 6 (seis) de Secretário, referência "CD-2";
   

**II** 
 - na Tabela II:
   

 a)
 
 5 (cinco) de Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor, referência "23";
   

 b)
 
 5 (cinco) de Educador Inspetor de Saúde Pública, referência "23";
   

 c)
 
 5 (cinco) de Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública, referência "23';
   

 d)
 
 20 (vinte) de Médico Inspetor, referência "23"; e
   

 e)
 
 5 (cinco) de Nutricionista Inspetor, referência "23".
   

**Artigo 2.º** 
 - No provimento dos cargos criados, pela
alínea "a" do inciso I e pelo inciso II do Artigo 1.º,
serão exigidos diploma de curso superior ou
habilitação legal correspondente às atividades a
serem desempenhadas, e experiência profissional de três
anos para os primeiros.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os cargos criados pelo Artigo 1.º
serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva,
nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de:
   

**I** 
 - Códigos 09 - Secretaria da Saúde - 3.1.1.0 - Pessoal; e
   

**II** 
 - Créditos suplementares que o Poder Executivo fica
autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Saúde, até o limite de Cr$ 425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil cruzeiros). 
   

**Parágrafo único** 
 - Para atender aos créditos
de que trata o inciso II deste artigo, fica a Secretaria da Fazenda
autorizada a realizar operações de crédito, nos
termos da legislação vigente. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado, da Saúde e dá providências correlatas
   

 Retificações 
 

 "Artigo 2.º:
   

 Onde se lê. "... ... ... .. pelo nciso II .. ... .... ...."
   

 Leia-se:
   

 ... ... .. .. . .. pelo inciso II .. ... ... ." ...... .. .. .. .. .. .. . .. . .. . .. . .. ..
   

 Artigo 4.º - ..... .. .. .. . .
   

 Onde se lê:
   

 "II - .. .. . Cr$ 425.000,00 (quarocentos e ...) ... .... .."
   

 Leia-se:
   

 "II - .. .. .. . . Cr$ 425.000,00 (quatrocentos e ... )... ...."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-908-18.12.1975.html