# Lei nº 15.443, de 09/06/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da grafia do nome do Município de Mogi Mirim, do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.443, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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 Dispõe sobre a oficialização da grafia do nome do Município de Mogi Mirim, do Estado de S.Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Nos termos do item 42 das instruções para organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, fica oficializada a grafia do nome da cidade de Mogi Mirim com “G”, por se tratar de topônimo de tradição secular.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos oficiais do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de ora em diante, passarão a grafar o nome deste Município com “G”, unificando a forma de se escrever hoje utilizada na cidade por força da tradição histórica e de lei local.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a
 , que dispõe sobre a organização administrativa e territorial do Estado de São Paulo, no que tange à grafia do Município de que trata o artigo 1º.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15443-09.06.2014.html