# Decreto nº 7.121, de 26/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui modelo para o impresso "Quadro Demonstrativo da Frota" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 7.121, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Institui modelo para o impresso "Quadro Demonstrativo da Frota" e dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído, na Administração
Centralizada e Autárquica, do Estado, o impresso "Quadro
Demonstrativo da Frota" que obedecerá ao modelo anexo, parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O uso do impresso, referido no artigo anterior,
tornar-se-á obrigatório, 30 dias após a
publicação deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria da Fazenda, através do
Departamento de Transportes Internos, dentro de 10 dias da
publicação deste Decreto, baixará
instruções relativas ao preenchimento e encaminhamento do
impresso "Quadro Demonstrativo da Frota".
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho. Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeo Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 José E. Mindlin, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho. Secretário do Interior
   

 Luís Arrobas Martins. Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinario dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 14-75
   

 Senhor Governador
   

 Tenho
a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de
Decreto, em anexo, que insitui modelo para o impresso «Quadro
Demonstrativo da Frota», a ser obrigatoriamente usado, pelas Unidades
Orçamentárias da Administração Centralizada, e Autárquica.
   

 Anualmente,
são encaminhadas ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, dados
referentes as quantidades de veículos existentes em cada frota,
detalhados por grupos a que pertencem, e ano de fabricação.
   

 Através
do impresso em questão pretende-se obter critério uniforme para geração
desses dados, de forma a permitir melhor manipulação dos mesmos.
   

 As
disposições constantes do projeto de decreto que ora submeto ao elevado
exame de Vossa Excelência ao padronizar o impresso, contribuirão de
forma efetiva, para uma maior racionalização dos trabalhos, sobretudo
no tocante ao controle patrimonial da frota.
   

 Por outro lado, vão
constituir valioso subsídio ao DETIN e às unidades frotistas, para a
programação da renovação e reposição de seus veículos.
   

 Acredito
assim, ter dado mais um passo no desenvolvimento do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados, visando à melhoria
de suas condições administrativas e operacionais.
   

 Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de alta estima e distinta consideração.
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7121-26.11.1975.html