# Decreto nº 14.653, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto nº 13.137, de 12 de janeiro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo
Decreto n.º 13.137, de 12 de janeiro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento do Fomento
de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um
crédito de Cr$ 328.249,00 (Trezentos e vinte e oito mil, duzentos e
quarenta e nove cruzeiros), observando-se no Discriminativo da Despesa
por Subprogramas, a nível de Elemento, a seguinte
classificação:
   

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS - FUMEST
   

 Suplementa            
           
           
           
           
           
        11.65.021
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................... 328.249
   

 Reduz            
           
           
           
           
           
           
      11.65.021
   

 3 1.9.1 - Sentenças Judiciárias.................................................. 328.249
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior processar-se-a na Atividade 11.65.021.2.001 -
Administração e Manutenção da Autarquia.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o Inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de
dezembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14653-28.12.1979.html