# Decreto nº 60.581, de 27/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a das Secretarias da Saúde e da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado em Araraquara e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.581, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a das Secretarias da Saúde e da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado em Araraquara e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas da administração do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo para a das Secretarias adiante indicadas, partes do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nºs 2.693 e 2.741, no Município de Araraquara, cadastrado no SGI sob nº 258, que terá seu uso compartilhado, conforme descrito e identificado nos autos do processo PR-12 nº 114/1998-PGE (CC-77.461/14), c/aps. (CC-77.463/14) na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 à Secretaria da Administração Penitenciária a parte constituída pelo prédio nº 2.741, com 307,22m2 (trezentos e sete metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) de terreno e 662,37m2 (seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de área construída;
   

**II -** 
 à Secretaria da Saúde a parte constituída pelo prédio nº 2.693 da Avenida Presidente Vargas e Rua Nova Europa, com 1.324,78m2 (mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) de terreno e 1.071,21m2 (mil e setenta e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de área construída.
   

**§ 1º -** 
 As áreas de que trata o “caput” deste artigo destinam-se:
   

**1.** 
 a que se refere o inciso I, ao uso da Central de Atendimento ao Egresso e Família, da Central de Penas e Medidas Alternativas e do Centro Regional de Atenção ao Egresso e Família;
   

**2.** 
 a que se refere o inciso II, ao uso do Departamento Regional de Saúde de Araraquara.
   

**§ 2º -** 
 Caberá a cada Pasta arcar com as despesas pertinentes à área ocupada e aos serviços correspondentes lá prestados.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 44.725, de 25 de fevereiro de 2000
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60581-27.06.2014.html