# Lei nº 3.657, de 27/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Defesa do Consumidor", a ser comemorado, anualmente, em 6 de maio.

## Texto Completo
LEI N. 3.657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Institui o  "Dia da Defesa do Consumidor", a ser comemorado, anualmente, em 6 de maio
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o "Dia da Defesa do Consumidor", a ser comemorado, anualmente, em 6 de maio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Hygino Antonio Baptiston
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Ilka Maria da Costa Aguiar, Diretor (Divisão - Nível II) Substituta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3657-27.12.1982.html