# Lei nº 6.290, de 21/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova denominação ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

## 
 (Projeto de lei n.º 155/87, do deputado Hilkias de Oliveira)

### 
 Dá nova denominação ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga", o Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6290-21.12.1988.html