# Decreto nº 40.957, de 29/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a instituição de servidão em imóveis situados nos bairros do Belenzinho, Tatuapé e Alto da Moóca, município e comarca da Capital, necessários aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.957, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a instituição de servidão em
imóveis situados nos bairros do Belenzinho, Tatuapé e
Alto da Moóca, município e comarca da Capital,
necessários aos serviços do Departamento de Águas
e Esgôtos de São Paulo.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública uma
área de terreno com benfeitorias, compreendida pelas faixas de
ns. 1 a 21, com a superfície total de 23.180,85 m² (vinte e
três mil, cento e oitenta metros e oitenta e cinco
decímetros quadrados), situada nos bairros do Belenzinho,
Tatuape e Alto da Moóca, município e comarca da Capital, para o
fim de ser instituida pelo Departamento de Águas e Esgôtos de
São Paulo, por via amigável ou judicial, servidão
de passagem do coletor de esgôtos sanitários da Bacia do
Córrego Tatuapé, faixas essas que consta pertencerem
à Sociedade Civil Emprêsa Imobiliária e outros, com
os limites e confrontações constantes das plantas ns. F-1
e F-21, do mesmo Departamento, que com êste baixam devidamente
rubricadas pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas e ficam fazendo parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A instituição de servidão
de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente
para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21-6-41, alterado pela Lei n. 2.786, de 21-5-1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos do
crédito especial aberto ao Departamento de Águas e
Esgôtos, pelo decreto n. 40.095, de 16-5-62.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral 
 

 DECRETO N. 40.957, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Retificação
 

 No Artigo 1.º - Onde se lê:
   

 ... e confrontações constantes das plantas ns. F-1 e F-21 ...
   

 " Leia-se:
   

 ... e confrontações constantes das plantas ns. F-1 a F-21 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40957-29.10.1962.html