# Decreto de 09/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para elaboração dos orçamentos-programas do exercício de 1970, das autarquias e institutos isolados de ensino superior

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Estabelece normas para
elaboração dos orçamentos-programas do exercício
de 1970, das autarquias e institutos isolados de ensino superior
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - As autarquias e institutos isolados de ensino
superior deverão apresentar ao Departamento de Orçamento e
Custos do Estado, até o dia 31 de outubro de 1969, os seus
orçamentos-programas reformulados com base nas
transferências definidas no Orçamento Geral do Estado para
o exercício de 1970.
 

**§ 1.º** 
 - As autarquias deverão destinar para
constituição do Fundo de Reserva
Orçamentária, no minimo, 20% (vinte por cento) do valor
das subvenções concedidas pelo Estado.
 

**§ 2.º** 
 - Os institutos isolados de ensino superior ficam
obrigados a elaborar, em separado, projetos referentes á
ampliação de serviços, por conta da
importância total atribuída à Coordenadoria do Ensino Superior,
da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se aos orçamentos exigidos no
artigo anterior as disposições constantes do Decreto n.
51.625, de 2 de abril do corrente ano e que se referem às normas
para elaboração do orçamento-programa do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1969.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-09.10.1969.html