# Decreto nº 48.032, de 19/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.032, DE 19 DE AGOSTO DE 2003

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1.º e 2.º, inciso V da Lei n.º 4.132 de 10 de setembro de 1962,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 1 lote de propriedade particular, situado no Distrito de José Bonifácio, Zona Leste do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial discritivo constantes do Processo Provisório CDHU nº 204.932/02, a saber:
   

 Imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composto de 1 (um) lote com a seguinte descrição: Parte do ponto “1” situado na esquina da Rua Santa Teresa com a Rua Santo Honório, segue no alinhamento da Rua Santa Teresa numa distância de 70,00m até encontrar o ponto “2”; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 100,00m até encontrar o ponto “3”; deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 55,20m até encontrar o ponto “4”; deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 95,00m até encontrar o ponto “1”, início da presente descrição, encerrando uma área de 4.851,00m2 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e um metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgênciano processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48032-19.08.2003.html