# Decreto nº 7.303, de 16/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, aprovadas pelo Decreto nº 5.372, de 23 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 7.303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, aprovadas 
 

 pelo Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
3.906.436,00 (três milhões, novecentos e seis mil,
quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente conforme discriminação abaixo:
   

  

 JUSTIFICATIVA
   

 A presente transposição visa atender despesas com o
pagamento de contas da Light e CESP, recaindo no subelemento 3.1.4.4 -
Encargos com Serviços de Utilidade Pública
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de. Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7303-16.12.1975.html