# Decreto nº 579, de 10/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 579, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuicões legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de
Cr$ 394.481,00 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e
oitenta e um cruzeiros), suplementar à dotação do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguite discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O crédito ora aberto, no montante de Cr$ 394.481,00 (trezentos e
noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros),
destina-se a suplementar Pessoal Civil Provisório.
   

 Tal concessão é plenamente justificável, uma vez
que a Casa Civil do Gabinete do Governador subvenciona o Hospital das
Clínicas e esta Autarquia admitiu 262 funcionários,
necessitando, portanto, daquele valor, para proceder ao pagamento desse
Pessoal no período de 15 de novembro a 31 de dezembro do
corrente ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.853 de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Roca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-579-10.11.1972.html