# Decreto nº 13.790, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar a receber, por doação, veículos que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.790, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Autoriza a Policia Militar a receber, por doação, veículos que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Fica a Policia Militar do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública autorizada a
receber, por doação, da Imobiliária e
Administradora Fumagalli Ltda , com sede em Limeira, neste Estado, os
seguintes veículos:
   

 I
 
 - marca Honda, tipo motocicleta, ano de fabricação 1979, chassis n.° CG 125-1047016;
   

 II
 
 - marca Honda, tipo motocicleta, ano de fabricação 1978, chassis n.° CG 125-1046043
   

**Artigo 2°** 
 - A Polícia Militar do Estado de São
Paulo adotará as providências de caráter
contábil e administrativo necessárias à
formalização da incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13790-09.08.1979.html