# Decreto nº 771, de 21/04/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO PEDRO ALEIXO DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.771, DE 21 DE ABRIL DE 1900
 

 Perdoa o sentenciado Pedro Aleixo do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5º da constituiçao, perdoar o
sentenciado Pedro Aleixo do resto da pena de dez annos de prisão
cellular a que foi condemnado pelo jury da commarca de Lençóes, em 24
de Março de 1898.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1900.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 JOSE' PEREIRA DE QUEIROZ

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-771-21.04.1900.html