# Decreto nº 1.635, de 29/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 930 de 9 de janeiro de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 1.635 DE 29 DE MAIO DE 1973
 

 Altera a redação do Artigo 1.° do Decreto n. 930, de 9 de janeiro de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 1.° do Decreto n. 930, de 9 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica transferido da administração do
Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Justiça, o
imóvel sem benfeitorias, situado à Praça
Governador Carvalho Pinto distrito e município de Aguai, comarca
de São João da Boa Vista".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 29 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1635-29.05.1973.html