# Lei Complementar nº 885, de 05/12/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1°** 
 - O artigo 1° da
 , e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1° - Fica instituído Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:
   

 I - aos servidores do Quadro do Magistério:
   

 a) integrantes das classes de docentes:
   

 1 - R$ 40,00 (quarenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; e
   

 2 - R$ 32,00 (trinta e dois reais), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;
   

 b) integrantes das classes de suporte pedagógico:
   

 1 - R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos), quando em Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; e
   

 2 - R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
   

 II - para os servidores do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação:
   

 a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e
   

 b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.
   

 § 1° - O valor da hora-aula devido aos docentes, para os fins de que trata esta lei complementar será de 1/150 (um cento e cinquenta avos) sobre o valor do prêmio fixado para a Jornada Básica de Trabalho Docente.
   

 § 2° - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos integrantes dos Quadros da Secretaria da Educação afastados junto aos Municípios para cumprimento do convênio do Programa de Ação de Parceria Estado - Município para atendimento ao Ensino Fundamental no Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 40.673, de 16 de fevereiro de 1996." (NR)
   

**Artigo 2°** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 10.181.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e um mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3°** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de dezembro de 2000.
 

  
 

**LEI COMPLEMENTAR N. 885, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000** 

  
 

**Retificação do D.O. de 6-12-2000**
  

  
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
 

  

*Altera a Lei Complementar 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-885-05.12.2000.html