# Decreto nº 8.150, de 06/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Albertina, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 8.150, DE 6 DE JULHO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Albertina, terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Albertina,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.204,00 m² (um
mil, duzentos e quatro metros quadrados), situado naquele
município, comarca de Jales, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao Processo n.º 54.131-74 da Procuradoria do Patrimonio
Imobiliário a saber: «Começam no ponto
«A», situado no alinhamento da rua Mato Grosso e 23,00 m
(vinte e oito metros), antes da intersecção dos
alinhamentos dessa rua e da rua Bahia. Do ponto «A»,
seguem, pelo alinhamento da rua Mato Grosso, na distância de
35,00 m (trinta e cinco metros), até o ponto «B».
Deste ponto, defletindo à direita 90°00', seguem, dividindo
com próprio municipal, na distância de 28,00 m (vinte e
oito metros), até o ponto «C». Deste ponto, a
direita 90°00', seguem, dividindo com quem de direito, na
distância de 7,00 m (sete metros) até o ponto
«D». Deste ponto, defletindo à esquerda 90°00',
seguem, na distância de 8,00 m (oito metros), até o ponto
«E». Deste ponto, defletindo à direita 90°00',
seguem, confrontando com quem de direito, na distância de 28,00 m
(vinte e oito metros), até o ponto «F». Deste ponto,
à direita 90°00', seguem, dividindo com quem de direito, na
distância de 36,00 m (trinta e seis metros), até o ponto
«A», inicial, encerrando uma área de 1.204,00
m² (um mil, duzentos e quatro metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 06 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8150-06.07.1976.html