# Decreto nº 18.333, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, de
forma a permitir a concessão de auxílio do Estado
à construção da Estação
Rodoviária de Brotas,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto, à
Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
500.000 (quinhentos mil cruzeiros) que observará, nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1 deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 500.000 (quinhentos mil
cruzeiros), o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem,
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12 de 1980, obedecendo a
distribuição constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981. 
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

  

 DECRETO N. 18.333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 24-12-81
 
  

 onde se lê: DECRETO N. 18.333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 981.
 
  

 leia-se: DECRETO N. 18.333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.
 
  

 Artigo 3.º - .......
 
  

 onde se lê: ... aprovado pelo Decreto n. 16 58, de 26-12-80, ...
 
  

 leia-se: ... aprovado pelo Decreto n.º 16.458, de 26-12-80, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18333-23.12.1981.html