# Decreto nº 27.596, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 1.609, de 18/09/1986, do Município de Cubatão

## Texto Completo
DECRETO N. 27.596, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução do Artigo 2.° da
Lei n. 1.609, de 18 de setembro de 1986, do Município de
Cubatão
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alínea
"d", da Constituição Federal, e no Artigo 114,
inciso VI, e § 1.°, item 5, da
Constituição Estadual, tendo em vista o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade n.° 7.076-0/7, requerida pelo Procurador
Geral da Justiça, e atendendo ao Ofício n.° 8 de 14
de julho de 1987, da Presidência da mesma Corte de
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suspensa, por inconstitucionalidade, a execução do Artigo
2.° da Lei n. 1.609, de 18 de setembro de 1986, do
Município de Cubatão.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27596-13.11.1987.html