# Decreto nº 41.176, de 12/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública das áreas de terreno situado nos municípios de Pederneiras e Jaú, deste Estado, necessárias à construção de ponte ferroviária sobre o rio Tietê, na ligação Jaú-Baurú da Companhia Paulista de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 41.176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
declaração de utilidade pública das áreas
de terreno situadoa nos municípios de Pederneiras e Jaú,
dêste Estado, necessárias à
construção de ponte ferroviária sôbre o rio
Tietê, na ligação Jaú-Baurú da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941;
   

 Considerando que com a construção da barragem da usina
hidroelétrica "Bariri", a cargo da Companhia
Hidroelétrica do Rio Pardo, as águas represadas
atingirão o taboleiro da ponte denominada "Ayrosa Galvão"
da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, sôbre o rio
Tietê, entre as Estações de Ayrosa Galvão e
Pederneiras;
   

 Considerando, portanto, a necessidade da construção de
outra ponte, próxima à atual e, bem assim, da
modificação de trechos de estradas, para acesso à
ponte, mediante a execução de grandes atêrros;
   

 Considerando que estas alterações são motivadas
pelas obras em execução pela Companhia
Hidroelétrica do Rio Pardo relativas à Usina
Hidroelétrica "Bariri"; 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a
fim de serem desapropriadas pela Companhia Hidroelétrica do Rio
Pardo - CHERP - sociedade anônima de economia mista, por via
amigável ou judicial, as glebas de terra situadas nos terrenos
ribeirinhos ao rio Tietê, nos municípios de Pederneiras e
Jaú, dêste Estado, pertencentes a diversos
proprietários, glebas estas necessárias à
construção de uma nova ponte para tráfego
ferroviário, na linha tronco da Companhia Paulista de Estradas
de Ferro, inclusive as benfeitorias nelas existentes, assim limitadas e
descritas:
   

 As glebas de terra acima referidas cobrem uma área de 28,38
hectares ou 11,73 alqueires paulista, conforme é indicada na
planta BA-071 da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo - CHERP - e
se limitam aos terrenos ribeirinhos ao rio Tietê e afluentes,
situados abaixo da curva de nível de cotas 431,50 metros,
referida ao nivelamento geral do Estado, como se descrimina a seguir:
"Começa no ponto A, situado ao lado esquerdo do rio Tietê,
sôbre o eixo da rodovia Jaú-Pederneiras e à cota
431,50 m.s.n.m. e segue pela curva de nível definida por esta
cota, subindo ó mesmo rio até encontrar o eixo da estrada
de ferro, trecho Jaú-Baurú, ponto B, onde deflete
à esquerda e segue pelo eixo da referida estrada, atravessando o
rio Tietê até o ponto C situado ao lado direito do rio
Tietê e à cota 431,50 m.s.n.m. Segue pela curva de
nível definida por esta cota, descendo o mesmo rio até o
ponto D localizado sôbre o eixo da rodovia
Jaú-Pederneiras. Neste ponto deflete à esquerda e segue pelo
eixo da referida rodovia, atravessando o rio Tietê, até o
ponto A, início do perímetro descrito.
   

**Parágrafo único** 
 -
As glebas de terra fechadas pelas divisas citadas nêste artigo, consta
pertencerem a 1) Egydio Marafiotti; 2) Márcio Vaz da Costa; 3)
Irmãos Franceschi S|A - Agrícola e Industrial; 4) Furia e
Almeida Ltda. e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nas glebas
acima descritas estão incluídas as áreas
correspondentes aos terrenos reservados, de propriedade do Estado, os
quais situam-se nas margens do rio Tietê, que é corrente
pública de uso comum, conforme preceituam os artigos 11 e 14 do
Decreto-lei Federal n. 24.643, de 10 de julho de 1934, e cujos limites
são a barranca do rio e a cota de nível que determinaram
o ponto médio das enchentes ordinárias.
   

**Artigo 3.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.º é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e
parágrafos acrescentados pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956.  
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes dêste decreto
correrão por conta dos recursos da Companhia
Hidroelétrica do Rio Pardo destinadas à
construção da usina hidroelétrica "Bariri".
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno, aos 12 de abril de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41176-12.12.1962.html