# Decreto nº 42.578, de 03/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao
atendimento de despesas de Capital* 

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo
1.º -** 

 Fica aberto um crédito
de R$ 2.126.454,00 (Dois milhões, cento e vinte e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais), suplementar ao orçamento
do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo
2.º -** 

 O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo
3.º -** 

 Este
 

 decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1997
 
  

 MÁRIO
COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro
Filho
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Walter
Feldman
 
  

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 3 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42578-03.12.1997.html