# Decreto nº 54.914, de 14/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 52.142, de 2007, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.914, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Altera e acrescenta
dispositivos que especifica no Decreto nº 52.142, de 6 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a
constituição e o funcionamento da
Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
nas leis nº 10.853, de 16 de julho de 2001, e nº
13.286, de 18 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 52.142, de 6
de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o inciso I do artigo 1º:
 
  

 “I
- as diretrizes constantes da Resolução
nº
2.828, de 30 de março de 2001, do Conselho
Monetário Nacional, e demais normas que regulam as
Agências de Fomento;”; (NR)
 
  

 II -
 
 o parágrafo único do artigo 3º:
 
  

 “Parágrafo
único - O levantamento previsto no caput deste artigo
será realizado pelas Secretarias da Fazenda, de Economia e
Planejamento e de Desenvolvimento, ouvidos os titulares de outras
pastas porventura impactadas, e seus resultados aprovados por
resolução conjunta dos titulares das
três pastas.”; (NR)
 
  

 III -
 
 o inciso III do artigo 4º:
 
  

 “III
- proibição expressa de
realização pela AFESP:
 
  

 a)
de qualquer operação de crédito ao
Estado ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública Estadual;
 
  

 b)
prestação de garantia ao Estado, aos
Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração
Pública Estadual
ou Municipal;”. (NR)
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 52.142,
de 6 de setembro de 2007, o inciso X, com a seguinte
redação:
 
  

 “X
- a concessão de operações de
crédito com os Municípios ou quaisquer entidades
controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública
Municipal, fica condicionada à outorga de garantias, na
forma estabelecida pela AFESP.”.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial,
os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 52.142, de 6 de setembro de 2007.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54914-14.10.2009.html