# Decreto nº 35.249, de 20/07/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE IGUAPE, DESTE ESTADO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO TELEFÔNICO VHF

## Texto Completo
DECRETO N. 35.249, DE 20 DE JULHO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de área de terra situada
no distrito, município e comarca de Iguape, dêste Estado, destinada à
instalação de equipamentos para serviço telefônico VHF.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da
Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser
desapropriada pelo Departamenro de Águas e Energia Elétrica, entidade
autárquica, por via amigável ou judicial, uma gleba de terra abaixo
caracterizada inclusive benfeitorias porventura nela existentes, que
consta pertencer a João Torquato Pereira situada no distrito município
e comarca de Iguape, nêste Estado de São Paulo, tudo conforme planta n.
IOP-15, constantes dos Autos 23.094, autuação provisória 11 - DAEE,
fls. 5:
   

 "Uma gleba de terra, de forma quadrada com área total de 196 m2 e 14 m.
de cada lado, situada na esquina da Avenida Adhemar de Barros com a rua
Projetada, na cidade de Iguape, e confrontando de um lado com a Av.
Adhemar de Barros de outro com a rua Projetada e dos restantes com João
Torquato Pereira, gleba esta desmembrada de area maior que consta
pertencer a João Torquato Pereira".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas para a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 2.4.44.445 - Obras de utilidade pública nos
municípios.
   

**Artigo 3.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo 1.° é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal 3.365 de 21 de junho de 1941 e parágrafos
acrescentados pela lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de julho de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de julho de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35249-20.07.1959.html