# Lei nº 12.702, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita de direitos, benfeitorias edificadas em imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.702, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita de direitos, benfeitorias edificadas em imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita de direitos, as benfeitorias consistentes em área de 331,65m², edificada em imóvel daquela municipalidade, localizado na Rua Sete de Setembro nº 941.
 

**Artigo 2º -** 
 A área edificada, de que trata o artigo 1º, caracterizada em Planta constante do Processo nº 97.976/87-PGE, assim se descreve e se identifica:
 

 um prédio comercial, construído de alvenaria de tijolos de barro, revestido interna e externamente, coberto com telhas de barro do tipo romana sobre estrutura de madeira, forro de laje, esquadrias de ferro, portas de madeira, pintura em tinta látex; possui 9 (nove) salas com piso cerâmico e azulejos até o teto; 4 (quatro) salas com piso cerâmico; copa e banheiro com piso cerâmico e azulejos até o teto. Edícula com cobertura de telhas de barro do tipo romana, forro de laje, com 2 (duas) salas e banheiro com piso cerâmico e azulejos até o teto, encerrando área de 331,65m² (trezentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12702-04.10.2007.html