# Decreto nº 59.951, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.951,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Altera o
Decreto 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Cidadania
 

 Fiscal do Estado de
São Paulo e dá outras providências
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
 

 artigo
7º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os dispositivos adiante
indicados do Decreto 53.085, de 11 de
 

 junho de 2008:
 
  

 I - o "caput" do artigo
4º:
 
  

 "Artigo 4° -
Registrada a reclamação, o fornecedor da
mercadoria,
 

 bem
ou serviço será comunicado para, no prazo de 10
 

 (dez) dias contados da data de
envio da comunicação, manifestar-
 

 se sobre a
reclamação apresentada pelo consumidor." (NR);
 
  

 II - o "caput" do artigo
9º:
 
  

 "Artigo 9° -
Recebida a denúncia e os documentos que
 

 a instruírem, o
fornecedor será comunicado para, no prazo de
 

 15 (quinze) dias contados da
data de envio da comunicação,
 

 manifestar-se sobre a conduta
que se lhe atribui." (NR);
 
  

 III - o "caput" do
artigo 10º:
 
  

 "Artigo 10 - Lavrado o
Auto de Infração, o fornecedor será
 

 intimado para, no prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento
 

 da
intimação ou publicação do
edital no Diário Oficial
 

 do Estado, apresentar defesa
dirigida à Diretoria Executiva da
 

 Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP,
 

 sendo-lhe facultada
a apresentação de provas." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao
 

 Decreto 53.085, de 11 de junho
de 2008:
 
  

 I - o §
3º ao artigo 4º:
 
  

 "§ 3º
- A comunicação ao fornecedor poderá
ser feita por
 

 meio
de:
 
  

 1 - aviso no
Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC,
 

 conforme previsto na Lei 13.918,
de 22 de dezembro de 2009;
 
  

 2 - mensagem enviada
para a caixa postal do fornecedor no
 

 sistema da Nota Fiscal Paulista;
 
  

 3 - mensagem para o
correio eletrônico (e-mail) cadastrado
 

 pelo fornecedor no sistema da
Nota Fiscal Paulista;
 
  

 4 - via postal." (NR);
 
  

 II - o §
5º ao artigo 9º:
 
  

 "§ 5º
- A comunicação ao fornecedor poderá
ser feita por
 

 meio
de:
 
  

 1 - aviso no
Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC,
 

 conforme previsto na Lei 13.918,
de 22 de dezembro de 2009;
 
  

 2 - mensagem enviada
para a caixa postal do fornecedor no
 

 sistema da Nota Fiscal Paulista;
 
  

 3 - mensagem para o
correio eletrônico (e-mail) cadastrado
 

 pelo fornecedor no sistema da
Nota Fiscal Paulista;
 

 4
- via postal." (NR);
 
  

 III - o §
5º ao artigo 10:
 
  

 "§ 5º
- A intimação ao fornecedor poderá ser
feita por
 

 meio
de:
 
  

 1 -
notificação no Domicílio
Eletrônico do Contribuinte -
 

 DEC, conforme previsto na Lei
13.918, de 22 de dezembro de
 

 2009;
 
  

 2 - carta registrada;
 
  

 3 - de edital publicado
no Diário Oficial do Estado." (NR).
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59951-13.12.2013.html