# Lei nº 4.984, de 20/11/1958

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de Delegacias de Polícia no município da Capital e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 4.984, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre
criação de Delegacias de Polícia no
município da Capital e dá outras providências.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, no município da Capital, mais 10
(dez) delegacias de circunscrição - 1.ª classe - ordenadas de vigésima
terceira a trigésima segunda e subordinadas à Delegacia Auxiliar da 1.ª
Divisão Policial, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - As delegacias de Circunscrição da Capital serão localizadas da seguinte forma:
   

 Primeira Circunscrição - Sé
   

 Segunda Circunscrição - Bem Retiro
   

 Terceira Circunscrição - Santa Ifigênia
   

 Quarta Circunscrição - Consolação
   

 Quinta Circunscrição - Liberdade
   

 Sexta Circunscrição - Cambuci
   

 Sétima Circunscrição - Lapa
   

 Oitava Circunscrição - Brás
   

 Nona Circunscrição - Santana
   

 Décima Circunscrição - Penha de França
   

 Décima Primeira Circunscrição - Santo Amaro
   

 Décima Segunda Circunscrição - Pari
   

 Décima Terceira Circunscrição - Casa Verde
   

 Décima Quarta Circunscrição - Butantã
   

 Décima Quinta Circunscrição - Jardim Paulista
   

 Décima Sexta Circunscrição - Saúde
   

 Décima Sétima Circunscrição - Ipiranga
   

 Décima Oitava Circunscrição - Alto da Moóca
   

 Décima Nona Circunscrição - Vila Maria
   

 Vigésima Circunscrição - Tucuruvi
   

 Vigésima Primeira Circunscrição - Vila Matilde
   

 Vigésima Segunda Circunscrição - São Miguel Paulista
   

 Vigésima Terceira Circunscrição - Perdizes
   

 Vigésima Quarta Circunscrição - Osasco
   

 Vigésima Quinta Circunscrição - Belenzinho
   

 Vigésima Sexta Circunscrição - Sacomã
   

 Vigésima Sétima Circunscrição - Congonhas
   

 Vigésima Oitava Circunscrição - Nossa Senhora do Ó
   

 Vigésima Nona Circunscrição - Vila Prudente
   

 Trigésima Circunscrição - Vila Gomes Cardim
   

 Trigésima Primeira Circunscrição - Vila Carrão
   

 Trigésima Segunda Circunscrição - Itaquera
   

**Artigo 3.º** 
 - Serão fixadas por decreto as divisas das
circunscrições policiais da Capital, prevalecendo até a sua expedição,
as linhas divisórias estabelecidas pelo Decreto n. 20.578, de 19 de
junho de 1951 com as modificações introduzidas pelos Decretos números
27.069, de 20 de dezembro de 1956 e 27.840. de 18 de março de 1957.
   

**Artigo 4.º** 
 - As atuais subdelegacias que em razão da presente
lei, passarem a fazer parte de uma das circunscrições ora criadas,
terão a sua transferência determinada por decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Mediante decreto e para fins administrativos e
policiais, as circunscrições policiais poderão ser agrupadas em zonas
policiais.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os delegados, escrivães, carcereiros, e
escriturários lotados nas circunscrições da Capital serão relotados na
Delegacia Auxiliar da 1.ª Divisão Policial, cabendo ao respectivo
titular a designação dêles, nas delegacias circunscricionais.
   

**Artigo 7.º** 
 - Ficam criados na Tabela III, da Parte Permanente,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e integrados nas
respectivas carreiras,os seguintes cargos:
   

 4 (quatro) de Delegado de Polícia - classe "Z-3"
   

 13 (treze) de Delegado de Polícia - classe "Z-2"
   

 10 (dez) de Delegado da Polícia - classe "Z-1"
   

 5 (cinco) de Escrivão de Polícia - classe "T"
   

 13 (treze) de Escrivão de Polícia - classe "R"
   

 26 (vinte e seis) de Escrivão de Polícia - classe "L"
   

 18 (dezoito) de Escriturário - classe "G".
   

**Artigo 8.º** 
 - A lotação dos cargos de Carcereiros se fará de modo
global, nas delegacias auxiliares, sendo designados os ocupantes para
ter exercício nas delegacias.
   

**Artigo 9.º** 
 - Só haverá sede de exercício de carcereiro em
delegacia correspondente a município que seja sede de comarca ou onde,
por qualquer razão, haja presos à disposição da Justiça
   

**Parágrafo único** 
 -
Nas localidades em cujas delegacias não houver carcereiro designado, o
serviço de carceragem será executado por elemento do destacamento
policial.
   

**Artigo 10** 
 - Ficam extintos 60 (sessenta) cargos vagos de
Carcereiro classe "I", da Tabela III, da Parte Permanente , do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os cargos remanescentes da classe I que ficarem sem designação de
sede, por força ao art. 9.º; serão redistribuídos aos novos serviços e
em outras delegacias, em razão da necessidade dos respectivos serviços.
   

**Artigo 11** 
 - As despesas decorrentes da execução do
disposto na presente lei correrão à conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 12** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 13** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1958,
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1958/lei-4984-20.11.1958.html