# Decreto nº 44.590, de 27/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.590, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde e no Hospital das Clínicas da
Faculdade Medicina de Ribeirão Preto da USP, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
48.226.998,00 (Quarenta e oito milhões, duzentos e vinte e seis
mil, novecentos e noventa e oito reais), suplementar aos
orçamentos da Secretaria da Saúde e do Hospital das
Clínicas da Faculdade Medicina de Ribeirão Preto da USP,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional -Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 43.784, de
07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1999.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano,
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Celino Cardoso,
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita,
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44590-27.12.1999.html