# Decreto nº 768, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 768, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um
crédito de Cr$ 2.079.307,00 (dois milhões, setenta e nove
mil, trezentos e sete cruzeiros), suplementar as dotações
do orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito no valor de Cr$ 2.079.307,00, tos termos do
artigo 80, da Lei de 9 de dezembro de 1971, visa atender
insuficiências orçamentarias nas seguintes Unidades de
Despesa, do Departamento dos Institutos Penais do Estado:
   

 Diretoria do DIPE - Cr$ 72.843,00 
   

 - para despesas com impostos, água e telefone;
   

 Penitenciária do Estado - Cr$ 784.430,00 
   

 - Cr$ 81.000,00 para
confecção de uniformes para presos, material de higiene,
medicamentos e material de escritório; 
   

 - Cr$ 85.750.00 para
reajuste de contratos, reforma de panelões,
manutenção de elevadores; 
   

 - Cr$ 617.680,00 para despesas
com água;
   

 Instituto Penal Agrícola de Bauru - Cr$ 30.000,00 
   

 - para despesas com luz e encargos sociais;
   

 Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau - Cr$ 30.000,00 
   

 - para material de limpesa e uniformes para presos;
   

 Cadeias Públicas - Cr$ 720.000,00 
   

 - para alimentação dos presos;
   

 Casa de Detenção - Cr$ 442.034,00 
   

 - Cr$ 220.000,00 para
aquisição de óleo diesel, gasolina e
requisições de material estocado pela CCCE; 
   

 - Cr$
222.034,00 para despesas com água e luz.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente credito será coberto
com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n. 52, de 29 de dezembro de
1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-768-19.12.1972.html