# Decreto nº 12.999, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, artigo 7.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.999, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Inciso I,
artigo 7.º da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente, a fim de transferir recursos ao
 

 Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para permitir o pagamento de despesas com Pessoal e Reflexos, 
 

 Decreta: 
 

  

**Artigo 1.°** 

 -
De conformidade com o disposto no inciso I, artigo 7.°, da Lei
n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977. fica aberto na Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$
5.646.027,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e
vinte e sete cruzeiros), suplementar as dotações do seu
orçamento vigente, que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
   

  

  

**Artigo 2.°** 

 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
observará a seguinte Classificação
Econômica:
 
  

  
 

  

**Artigo 3.°** 

 -
Sobre a suplementação e redução de que
tratam os artigos anteriores, por se destmarem a despesas com Pessoal,
não incidirá a restrição de empenhamento
estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977.
 

**Artigo 4.°** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na
seguinte conformidade:
 

  

  

  
 

  

  

**Artigo 5.°** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12999-21.12.1978.html