# Decreto nº 1.407, de 03/10/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 1906 
 

 O Presidente do Estado, auctorizado pelo artigo 11, da lei n. 958, de 28 de Setembro de 1905, manda que se observe o seguinte:
 

  

 Regulamento da Caixa Beneficente da Força Publica
 

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica creada, sem onus para o Thesouro do Estado, a Caixa Beneficente da Força Publica.
   

**Artigo 2.°** 
 - A receita da Caixa Beneficente será constituida com o producto das seguintes verbas:
   

 a)
 
 Contribuições mensaes dos officiaes e praças da Força Publica;
   

 b)
 
 Saldos pecuniarios liquidos da banda de musica;
   

 c)
 
 Multas impostas aos officiaes e praças da Força Publica;
   

 d)
 
 Descontos feitos nos vencimentos dos officiaes e praças da Força Publica;
   

 e)
 
 Donativos particulares.
   

**§ 1.°** 
 - A contribuição mensal de cada official ou praça será equivalente ao ordenado de um dia. 
 

**§ 2.°** 
 - Essa quantia será descontada nas
respectivas folhas de pagamento e entregues directamente á Caixa
Beneficente. 
 

**§ 3.°** 
 - Os donativos particulares serão
acceitos, mediante prévia licença do Secretario da
Justiça e da Segurança Publica. 
 

**Artigo 3.°** 
 - A Caixa Beneficente tem por fim exclusivo
soccorrer, por meio de pensões, as viuvas e filhos menores dos
officiaes e praças que, em caso de morto desses officiaes ou dessas
praças, fiquem sem meios de prover á propria subsistencia.
   

**Artigo 4.°** 
 - A pensão será mensal e será calculada pelo Conselho
Administrativo, tendo em vista os recursos financeiros da Caixa
Beneficente e definitivamente fixada pelo Secretario da Justiça e da
Segurança Publica.
   

**Paragrapho unico.** 
 - A pensão será calculada proporcionalmente ás
contribuições feitas pelo official ou praça, não podendo exceder a
150$000 para parentes dos officiaes e a 50$000 para parentes de praças. 
 

**Artigo 5.°** 
 - Têm direito á pensão:
   

 a)
 
 A viuva do official ou praça;
   

 b)
 
 Os filhos do official ou praça, emquanto menores.
   

**Artigo 6.°** 
 - Não têm direito á pensão:
   

 a)
 
 A mulher do official ou praça que delle se achar divorciada;
   

 b)
 
 A mulher ou filhos de official estranho á Força Publica, que
em commissão nella sirva ainda que por qualquer modo haja contribuido
para a Caixa Beneficente ;
   

 c)
 
 A mulher ou filhos do official ou praça comprehendidos nas
disposições do artigo 8.° e nas do paragrapho unico,
artigo 9.°.
   

**Artigo 7.°** 
 - Perdem direito á pensão :
   

 a)
 
 A viuva do official ou praça que contrahir novo casamento;
   

 d)
 
 Os filhos, desde que attinjam á maioridade;
   

 c)
 
 Os filhos, ainda que menores, que contrahirem casamento ou exercerem qualquer emprego publico remunerado;
   

**Artigo 8.°** 
 - Não poderão continuar a
contribuir para a Caixa Beneficente, e nenhum direito terão
ás contribuições já feitas:
   

 a)
 
 Os officiaes e praças desertores e que por isso hajam sido expulsos da Força Publica;
   

 b)
 
 Os officiaes e praças excluidos ou demittidos da Força Publica, a bem do serviço publico.
   

**Artigo 9.°** 
 - O official ou praça reformado, exonerado a seu
pedido, ou excluido por conclusão de tempo, poderá contribuir com a
quota legal para a Caixa Beneficente, conservando assim os mesmos
direitos.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Si deixar de fazer a contribuição durante
dois mezes seguidos, será excluido da Caixa Beneficente, e nenhum
direito terá as contribuições já feitas. 
 

**Artigo 10.** 
 - Os officiaes e praças contribuintes da Caixa.
Beneficente apresentarão ao Conselho Administratixo declaração, por
escripto, em uma folha de papel inteira, sem emendas, nem rasuras, nem
entrelinhas, assignadas por elles, ou por terceiro a seu rogo si não o
souberem fazer, em presença de duas testemunhas, de preferencia
pertencentes á Força Publica, declaração que será tomada em livro
competente, contendo nome, edade, filiação, nome da mulher, numero de
filhos, com discriminação de nomes, sexo e edade.
   

**§ 1.°** 
 - As mudanças e variações que houverem na familia, depois
da matricula, serão participadas, afim de que sejam feitas as
alterações e observações occorrentes. 
 

**§ 2.°** 
 - A falta de declaração do contribuinte ou os erros e
omissões della não excluem a acção dos parentes interessados, que se
julgarem prejudicados; ficando, neste caso, suspenso o pagamento da
pensão, a qual, solvida a duvida, será paga a quem de direito, sem
prejuizo do tempo decorrido. 
 

**Artigo 11.** 
 - O interessado, por si ou por seus represntantes
legaes, para poder receber a pensão a qual se julgar com direito,
deverá habilitar-se perante o Conselho Administrativo, exhibindo os
seguintes documentos;
   

 a)
 
 Certidão de obito do official ou praça;
   

 b)
 
 Certidão do serviço do official ou praça;
   

 c)
 
 Attestado do juiz de paz do districto em que residir, da
auctoridade policial da respectiva circumscripção, e de duas pessoas
edoneas, que saibam de sciencia propria, concluindo pela falta de meios
de subsistencia do interessado.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Alêm desses documentos, juntará tambem o
interessado, si fôr a viuva, certidão do respectivo casamento; si fôr
filho, a certidão de baptismo ou de registro civil, para, prova de
paternidade, ou titulo de legitimação, ou instituição si fôr
legitimado.
   

  

 ADMINISTRAÇÃO
 

  

  

**Artigo 12.** 
 - A Caixa Beneficiente será administrada por um
Conselho Administrativo, composto do commandante da Força Publica e dos
commandantes dos corpos e batalhões.
   

**Artigo 13.** 
 - Será presidente do Conselho Administrativo o commandante geral da Força Publica
   

**Paragrapho unico.** 
 - O Conselho Administrativo elegerá dentre os seus membros : Um thesoureiro, um procurador, e um secretario. 
 

**Artigo 14.** 
 - Compete ao Conselho Administrativo:
   

 a)
 
 Designar o dia, hora e logar para as suas sessões ;
   

 b)
 
 Fiscalizar as declarações dos contribuintes mencionadas no
artigo 10.°, e corrigir as alterações indebitas e preencher as omissões
que verificar;
   

 c)
 
 Excluir os contribuintes que por qualquer modo perderem os seus direitos ;
   

 d)
 
 Suspender as pensões nos casos provados no artigo 7.°;
   

 e)
 
 Determinar a inscripção nos livros competentes;
   

 f )
 
 Fazer os calculos necessarios para fixação das pensões;
   

 g)
 
 Resolver sobre os titulos de pensões que serão
assignadas pelo presidente, thesoureiro e secretario do Conselho ;
   

 h)
 
 Organizar balancete das despesas de expediente;
   

 i )
 
 Auctorizar as despesas de expediente;
   

 j )
 
 Determinar os livros necessarios para escripturação da Caixa Beneficiente ;
   

 k)
 
 Organizar os modelos para a escripturação e resolver
sobre o mais que fôr necessario á sua regularidade e
clareza ;
   

 l )
 
 Examinar os papeis e habilitação dos pretendentes a pensionistas ;
   

 m)
 
 Discutir e votar todas as questões da competencia do Conselho Administrativo.
   

  

 Disposições Geraes
 

  

  

**Artigo 15.** 
 - As deliberações do Conselho Administrativo serão
 tomadas por maioria de votos e reduzidas a escripto em actas
assignadas pelos membros presentes. Nessas actas serão mencionadas
tambem todas as occurrencias havidas na sessão.
   

**Artigo 16.** 
 - O presidente do Conselho enviará ao secretario da
Justiça e da Segurança Publica trimestralmente balancete, tambem
assignado pelo thesoureiro, das finanças da Caixa; e em annexo
explicará quaes as pensões concedidas o suas importancias, e quaes as
que cahiram em commisso e o motivo.
   

**Artigo 17.** 
 - Os descontos a que se refere o artigo 2.º .§ 2.°,
serão effectuados na folha de pagamento e entregues pelo pagador da
Força, na Capital, e pelos quarteis-mestres nos outros casos, com guia
visada pelo fiscal respectivo ao thesoureiro da Caixa.
   

**Artigo 18.** 
 - O producto da receita da Caixa será empregado na compra de apolices da divida publica do Estado.
 

**Paragrapho unico.** 
 - Emquanto o producto arrecadado não perfizer
quantia necessaria para compra de apolices será elle depositado na
Caixa Economica, vencendo os respectivos juros. 
 

**Artigo 19.** 
 - Todo o movimento da Caixa será escripturado em
livros especiaes abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo
presidente do Conselho.
   

 Paraprapho unico. - Haverá um livro para lançamente das actas, outro
para entradas e sahidas de dinheiro, e outro para as pensões.
   

**Artigo 20.** 
 - O thesoureiro, com auctorização do Conselho,
representará a Caixa Beneficente na compra e venda de apolices,
recebimento de juros, entrada e retirada da dinheiro da Caixa
Economica.
   

**Artigo 21.** 
 - Nenhum titulo, de qualquer natureza que seja,
pertencente á Caixa Beneficente poderá ser alienado sem auctorização do
secretario da Justiça e da Segurança Publica.
   

**Artigo 22.** 
 - O Conselho Administrativo será solidario nas faltas
commettidas na gerencia dos dinheiros da Caixa Beneficente e por ellas
responderá no fôro commum, alêm das penas administrativas de que o
secretario da Justiça e da Segurança Publico julgar passiveis os
responsaveis.
   

**Artigo 23.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de Outubro de l906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ. 
   

 Washington Luis P. de Sousa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1407-03.10.1906.html