# Decreto nº 25.013, de 13/10/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPONDO SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO

## Texto Completo
DECRETO N. 25.013, DE 13 DE OUTUBRO DE 1955
   

 Dispondo sôbre exoneração de funcionário.
   

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e
considerando que nos têrmos do artigo 88 da Constituição
do Estado é assegurada a estabilidade ao funcionário que
contar mais de dois anos de exercício,
   

 considerando que de acôrdo com a jurisprudência e a
doutrina para a estabilidade do funcionário em determinado cargo
só é levado em conta o exercício de dois anos nele,
efetivamente prestado, não se computando o tempo pelo desempenho
de outro o que somente assegura o direito da estabilidade no
serviço público e não no cargo; 
   

 considerando ainda, que não tendo o funcionário
estabilidade no cargo, é dele, demissível
"ad-nutum", 
 

 DECRETA: Fica o Dr. Pedro Gherardi
Júnior exonerado do cargo de Diretor padrão "Z" do
QSSPAS-PP'II da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, para o qual foi nomeado por decreto de 12 de
julho de 1955 e publicado no "Diário Oficial" de 13 do mesmo
mês, devendo reassumir o seu cargo anterior, de Médico,
classe "T" da mesma Secretaria.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco Scalamandré Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25013-13.10.1955.html