# Decreto nº 41.201, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Hospital São Vicente de Paulo, de Tanabí.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Hospital
São Vicente de Paulo, de Tanabí
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46,
regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG.1.739-62, fica doado
ao Hospital São Vicente de Paulo, de Tanabí, um
veículo usado Volkswagen Furgão, motor n.2.761.882,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 876 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de
Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
do veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41201-13.12.1962.html