# Decreto nº 47.476, de 30/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o parágrafo único, do artigo 1.°, do Decreto n. 47.071, de 10 de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Altera o parágrafo único, do artigo 1.°, do Decreto n. 47.071, de 10 de novembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O parágrafo único, do artigo
1.°, do Decreto n. 47.071, de 10 de novembro de 1966, passa a
figurar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos de importância
equivalente, provenientes do «
 
 superavit
 
 » financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior como
determina o inciso I, do .§ 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964."
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de Dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47476-30.12.1966.html