# Lei nº 5.602, de 21/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.602, DE 21 DE ABRIL DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel com benfeitorias, situado nesta Capital, a Avenida Nazareth n.° 481, onde se encontra instalado o Museu de Zoologia da autarquia, caracterizado na Planta n.° 06354 da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto A, situado na Avenida Nazareth, a 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros) de distância do chanfro da esquina com a Rua Padre Marchetti, seguido em direção proximamente perpendicular ao alinhamento dessa Avenida, em linha reta, fazendo divisa com terreno no Museu Paulista, na distância de 80,12m (oitenta metros e doze centímetros) até o ponto B. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, fazendo divisa ainda com terreno do Museu Paulista (Bosque) na distância de 64,45m (sessenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto C, situado no alinhamento da Rua Padre Marchetti. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta rua, na distância de 102m (cento e dois metros), em linha reta, até o ponto D, no chanfro da esquina da Avenida Nazareth. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo chanfro da referida esquina, na distância de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) até o ponto E, no chanfro da esquina da Avenida Nazareth. Deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Nazareth, na distância de 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros), até o ponto A, início do percurso, encerrando a área de 5.492,05m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Edgard Camargo Rodrigues
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5602-21.04.1987.html