# Lei nº 8.696, de 08/04/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Ensino de Mauá.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.696, DE 08 DE ABRIL DE 1994

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 Dá denominação à Delegacia de Ensino de Mauá.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Ricardo Antonio dos Santos Ribeiro" a Delegacia de Ensino de Mauá, em Mauá.
   

**Artigo 2.° -** 
 Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estavam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 8 de abril de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.696, DE 8 DE ABRIL DE 1994

**Retificação do D.O. de 9-4-94** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 (Projeto de lei n. 665/93, do deputado Israel Zekcer)
 

  

  

  

  

 Dá denominação à Delegacia de Ensino de Mauá

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8696-08.04.1994.html