# Decreto nº 3.988, de 11/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto nº 3.628, de 7 de maio de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 3.988, DE 11 DE JULHO DE 1974
 

 Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto n. 3.628, de 7 de maio de 1974
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o
prazo fixado no parágrafo único do Artigo 2.°, do
Decreto n. 3.628, de 7 de maio de 1974, para a Fundação
Paulista de Promoção Social do Menor - PROMENOR -
apresentar inventario dos bens móveis,
instalações, equipamentos, material permanente e de
consumo, bem como semoventes existentes nos imóveis sob a
administração da Secretaria da Promoção
Social, enumerados no precitado Decreto 3.628, de 7 de maio de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Lary Ramos Coutinno, Respondendo p/ expediente da Secretaria da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3988-11.07.1974.html