# Decreto nº 41.108, de 03/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.108, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
5.º, item II, do Decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecido o Ofício do Registro de Imóveis e Anexos da comarca de São Bento do Sapucaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41108-03.12.1962.html