# Lei nº 8.207, de 30/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos das Leis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

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*(Última atualização: Resolução do Senado Federal nº 7, de 21 de junho de 2007)*

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 Altera dispositivos das Leis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

 Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal.
 

*- Norma com execução suspensa pela
 
 Resolução do Senado Federal nº 7, de 21/06/2007
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8207-30.12.1992.html