# Decreto nº 46.020, de 21/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.020, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, de imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, do imóvel que abrigava a residência oficial do Juiz de Direito daquela Comarca, localizado na Avenida Regente Feijó n° 2, com área de 1.522,50m², descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta do Serviço de Engenharia da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constantes do processo PR-10 n° 8.893/99, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 A área objeto da permissão de uso será utilizada para abrigar o Fundo de Assistência Social do Município.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 21 de agosto de 2001

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46020-21.08.2001.html