# Decreto nº 1.756, de 20/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas parciais de terreno situados no Município de São Vicente, necessárias à construção de vielas destinadas à execução das redes de esgotos sanitários da Ilha Porchat

## Texto Completo
DECRETO N. 1.756, DE 20 DE JUNHO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
parciais de terreno situadas no Município de São Vicente,
   

 necessárias à construção de vielas destinadas à
execução das redes de esgotos sanitários da Ilha
Porchat
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento da Baixada Santista SBS,
devidamente autorizada pelo artigo 18 do Decreto-Lei de 23 de setembro
de 1969, as áreas parciais de terreno abaixo descritas e
caracterizadas, necessarias a construção de vielas
destinadas à execução das redes de esgotos
sanitários da Ilha Porchat.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área necessaria à viela n. 1,
assinalada no croquis DEP-P.D. 16-73, folha 1-1, Proc. SBS n. 518-72,
compreende uma faixa de 5,00 m de largura que tem por eixo a poligonal
aberta ABC, formada pelo segmento retilineo AB (divisa entre os lotes
83 e 84 da planta do loteamento da Ilha Porchat datada de
l.º-08-66 - da P.M. de São Vicente), segmento esse com
aproximadamente 26,30 m desde o ponto A, onde a divisa entre os lotes
83 e 84 intersecciona o alinhamento da via pública fronteira
(Rua 6) até o ponto B, onde se confrontam os fundos dos lotes 83
e 84 com os fundos dos lotes 80 e 82; e pelo segmento retilineo BC
(divisa entre os lotes 80 e 82), de 27,50 m aproximadamente, desde B
até C, onde a divisa dos lotes 80 e 82 intersecciona a via
pública fronteira a esses lotes (Balão da Rua 4). A
área está contida pela poligonal EFGHIJE, que assim se
descreve tomando-se como referência o segmento retilineo AB
traga-se uma perpendicular a ele e, de um lado e de outro de AB,
marcam-se distancias de 2,50 m; pelos pontes resultantes tragam-se
retas paralelas a AB. A reta traçada do lado do lote 83
intercepta o alinhamento fronteiriço da via pública (Rua
6) no ponto E, e a divisa de fundos entre os lotes 80 e 83. no ponto F.
A reta traçada do lado do lote 84 intercepta o alinhamento
fronteiriço da mesma via pública no ponto J, e a divisa
de fundos entre os lotes 82 e 84, no ponto I. Tomando-se como
referência o seguimento retilíneo BC traça-se uma
perpendicular a ele e, de um lado e de outro de BC, marcam-se
igualmente distâncias de 2,50 m; pelos pontes resultantes
traçam-se retas paralelas a BC. A reta traçada do lado do
lote 80 intercepta o alinhamento fronteiriço à via
pública (Balao da Rua 4) no ponto G, e a divisa de fundos entre
os lotes 80 e 83 no ponto F, já definido. A reta traçada
do lado do lote 82 intercepta alinhamento fronteiriço da via
pública (Balão da Rua 4) no ponto H, e a divisa de fundos
entre os lotes 82 e 84 no ponto I, já definido. O
polígono fechado EFGHIJE à assim formado por quatro
segmentos retilíneos: EF, FG, HI e I J, e dois segmentos curvos:
EJ e GH, abrangendo uma área total de aproximadamente 272,10 m²,
que pode ser considerada como a somatária das seguintes
áreas parciais; EFBAE - com aproximadamente 66,60 m²,
subtraída do lote 83, que consta pertencer á
Organização Americana S.A. ABIJA - com aproximadamente
67,90 m², subtraída do lote 84, que consta pertencer a Jaime
Ferrer Seuanez. CGFBC - com aproximadamente 68,80 m², subtraída
do lote 80, que consta pertencer a Francisco C. da Silva Telles. HCBIH
- com aproximadamente 68,80 m², subtraída do lote 82, que consta
pertencer a Adalberto Freire Prado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A área necessária à viela
2, assinala no croquis DEP-P.D. 16|73, folha 2|2, a que se refere o
artigo anterior, compreende uma faixa também de 5,00 m de
largura, que tem por eixo o segmento retilíneo LM (divisa entre
os lotes 66 e 52 do loteamento da ilha Porchat), medindo
aproximadamente 38,50 m desde o ponto L, onde a divisa entre os lotes
66 e 52 intersecciona o alinhamento da via pública
fronteiriça, (Balão da Rua 7) até o ponto M, onde
a mesma divisa intersecciona o alinhamento da via pública
(Balão da Rua 5). A área está contida pela
poligonal NOPQN, que assim se descreve: tomando-se como
referência o segmento retilíneo LM traça-se uma
perpendicular a ele e, de um lado e de outro de LM, marcam-se
distâncias de 2,50 m; pelos pontos resultantes traçam-se
retas paralelas a LM. A reta traçada do lado do lote 66
intercepta o alinhamento fronteiriço da via pública
(Balão da Rua 7) no ponto N, e o linhamento fronteiriço
da via pública (Balão da Rua 5) no ponto 0. A reta
traçada do lado do lote 52 intercepta o alinhamento
fronteiriço do mesmo lote com o Balão da Rua 7 no ponto Q
e o alinhamento fronteiriço com o Balão da Rua 5 no ponto
P. O polígono fechado NOPQN e assim formado por dois segmentos
retilíneos: NO e QP, e por dois segmentos curvos NQ e OP,
abrangendo uma área total de aproximadamente 192,60 m², que pode
ser considerado como a somatória das seguintes áreas
parciais: NOMLN - com aproximadamente 98,80 m², subtraída do
lote 66, que consta pertencer a Luiz de Toledo Lara. LMPQL - com
aproximadamente 93,80 m², subtraída do lote 52, que consta
pertencer a Érico João S. Stickel.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação. para os fins do Artigo 15, do Decretolei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta dos recursos
próprios da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 1.756, DE 20 DE JUNHO DE 1973
 

 Declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terreno situadas no município de São
Vicente, 
   

 necessários à construção de vielas
destinadas à execução das redes de esgotos
sanitários na Ilha Porchat
   

 Retificação
 
  

 Onde de lê: 'Artigo 3.° - A área necessária
á viela 2, assinala no croquis ..................................
(Balão da Rua 7) no ponto N, e o linhamento
fronteiriço.............
   

 Leia-se: 'Artigo 3.° - A área necessária á
viela 2, assinalada no croquis....... (Balão da Rua 7) no ponto
N, e o alinhamento fronteiriço ...................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1756-20.06.1973.html