# Decreto nº 42.721, de 03/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre relotação de cargo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.721, DE 3 DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 197. da C.L.F,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Departamento Jurídico
do Estado, um (1) cargo de Escrituário-Assistente de
Administração, referência "34", do QSJNIPP-V,
lotado na Secretaria de Estado - Sede, ocupado por Flavio Teixeira
Orgolini.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por
êste decreto continuarão a ser pagos, no presente
exercício, pela verba própria do orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário,
relotado por êste decreto, será apostilado pelo
Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 dias do mês de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42721-03.12.1963.html