# Decreto nº 9.712, de 19/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Intersetorial para elaboração de Plano de Classificação de Cargos e Funções do Serviço Público Estadual.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.712, DE 19 DE ABRIL DE 1977
   

 Institui Grupo Intersetorial para
elaboração de Plano de Classificação de
Cargos e Funções do Serviço Público
Estadual
   

 Retificação
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade da Administração
Pública Estadual de rever a situação funcional dos
integrantes de seus Quadros,
   

 Considerando as medidas que vêm sendo adotadas na esfera federal, a respeito da matéria,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituído junto à
Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração, um Grupo Intersetorial de Trabalho para a
elaboração do Plano de Classificação de
Cargos e Funções no serviço público
estadual.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Grupo Intersetorial de Trabalho será integrado:
   

**I** 
 - pelo Assistente Especial do Governador, Dr. Fernando Milliet de Oliveira;
   

**II** 
 - pela representante da Secretaria de Estado dos
Negócios da Admisnistração, Dra. Maria
Amélia Braga, Assistente Técnico de Direção
III;
   

**III** 
 - pela representante da Secretaria do Governo para
Coordenação Administrativa, Dra. Maria Stella de Camargo
Pamponet, Assessor Técnico Gabinete;
   

**IV** 
 - pela representante da Secretaria dos Negócios da
Fazenda, Dra. Cely Martins de Almeida, Assistente Técnico de
Direção III;
   

**V** 
 - pela representante da Secretaria de Estado da Economia e
Planejamento Dra. Eurídice Maria Aparecida Lotito Arabicano,
Assistente Técnico de Direção III.
   

**§ 1.°** 
 - Caberá ao Assistente Especial do Governador, a Coordenação do Grupo Intersetorial de Trabalho.
   

**§ 2.°** 
 - Além dos elementos integrantes do Grupo
a que se refere este artigo poderão participar das
reuniões outros elementos da área pública ou
privada convocados pelo seu Coordenador.
   

**Artigo 3.°** 
 - A critério do Grupo Intersetorial de
Trabalho, poderá ser solicitada, através de seu
Coordenador, aos Secretários de Estado, a
constituição de Subgrupos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1977,
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração 
   

 Publicado na Secretária do Governo para Coordenação Administrativa, aos 19 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9712-19.04.1977.html