# Decreto nº 27.219-A, de 09/01/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a incorporação, ao patrimônio da Universidade de São Paulo, dos bens de que trata o Decreto-lei federal n. 8.207, de 22 de novembro de 1945

## Texto Completo
DECRETO N. 27.219-A, DE 9 DE JANEIRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
incorporação, ao patrimônio da Universidade de
São Paulo, dos bens de que trata o Decreto-lei federal n. 8.207,
de 22 de novembro de 1945.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os bens de que trata o Decreto-lei federal n.
8.207, de 22 de novembro de 1945, passam a constituir, para o fim
nêle previsto, patrimônio da Universidade de São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - Os bens imóveis. que
não forem utilizados pela Universidade, poderão ser
alienados, observado o disposto no Parágrafo 1.° do artigo 39, do
decreto federal n. 39, de 3 de setembro de 1934 (Estatutos da
Universidade de São Paulo).
   

**Artigo 2.º** 
 - Os bens de que cogita êste decreto serão
arrecadados pelo Departamento Jurídico do Estado, que entregará
a universidade o produto liquido da respectiva alienação
quando se tratar de bens móveis.
   

**Parágrafo único** 
 - Cabe, ainda, ao Departamento
Jurídico do Estado levar a efeito as providências necessárias à
alienação dos bens imóveis a que se refere o
Parágrafo único do artigo anterior, entregando A
Universidade de São Paulo o produto auferido.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para o fim de assistir, em tudo o que fôr
necessário, o órgão próprio do Departamento
Jurídico do Estado, estabelecendo estreito contacto entre aquêle e a
administração Universitária poderá o
Magnífico Reitor designar um funcionário da Universidade de
preferência Bacharel em Direito.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Fazenda do Estado transferirá para a
Universidade de São Paulo o produto da alienação
dos bens já arrecadados desde a data da vigência do
decreto lei federal mencionado no artigo 1.°.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de
Janeiro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Alipio Corrêa Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27219A-09.01.1957.html