# Decreto nº 446, de 11/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 446, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.°. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros), nos
termos do Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.°** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Serviços em Regime de Programação Especial
   

 Código 04 
 

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do Artigo 2.° do Decreto n.°
52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-446-11.10.1972.html