# Decreto nº 5.210, de 28/09/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO  de 1931 DO CORRENTE ANO, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.5.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 1931
 
  

  

 Suspende a execução do Decreto n.º 5.126, - de 23 de julho do
corrente ano, que reforma o Regimento de Custas e dá outras providencias.
 
  

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE
CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, - de 11
de novembro de 1930,
 

  

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 

 - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a execução do Decreto
n.° 5.126, - de 23 de julho do corrente ano, que reforma o Regimento de Custas
e dá outras providencias.
 

  

**Art. 2.º** 

 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
 

  

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o
entenda e faça executar, Justiça e Segurança Publica do Estado de São Paulo,
aos 28 de setembro de 1931.
 

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
 

  

 Abranhão Ribeiro.
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança do
Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 1931.
 

  

 Carlos Villalva,
 

  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5210-28.09.1931.html