# Decreto nº 803, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, conforme GG 2949-72, a
doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno, dos veículos constantes da
relação anexa, que faz parte integrante deste decreto,
patrimoniados por várias Secretarias de Estado, e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos doados por este decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - As Autarquias mencionadas no decreto procederão a baixa patrimonial dos veículos ora doados.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Afonso Celso Miranda e Silva, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Getúlio Lima Junior, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 Marca - Ano - Tipo - Motor n.º - Chassis - Pat. - Estado Sec. de origem
   

 Aero Willys - 1961 - Sedan - B1-084.026 - 34 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1968 - Sedan - B8-074.562 - 97 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1961 - Sedan - B1-083.808 - 33 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1962 - Sedan - B2-132.242 - 44 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1963 - Sedan - B3-007.207 - 48 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1963 - Sedan - B3-007.574 - 47 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1965 - Sedan - B5-039.408 - 61 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1965 - Sedan Itamaraty - B5-039.397 - 58 - Regular - Caixa Econômica.
   

 Aero Willys - 1967 - Sedan - nB7-00.813 - 7114600832 - 144416 - Regular - Fazenda.
   

 Opala Chevrolet - 1969 - Sedan - 51169JB114579 - Regular - Obras Públicas - FESB.
   

 Willys - 1599 - Perua Rural - B-819.365 - B6-005.921 - F-22-06 - Mau - Saúde - Saúde Comunid.
   

 Chevrolet - 1959 - Perua - G59A-2.789-M - Mau - Saúde C. A. H. SS.
   

 Chevrolet - 1959 - Perua - G59A-2.888-M - Idem - F-22-06 Mau - Saúde - Saúde Comunid.
   

 Chevrolet - 1952 - Caminhão - JEA-1.246.931 - Mau - Saúde - C. A. H. SS.
   

 Ford - 1969 - Caminhão - F64AAOSB-14964 - Mau - Saúde - C. A. H. SS.
   

 Ford - 1958 - Caminhão - F1DAS8SBX-1424 - E-22-02 - Mau - Saúde - Saúde Comunid.
   

 Volks - 1962 - Perua Kombi - B-135.155 - B2-054.915 - 1663 - Mau - Agricultura - C. A. T. I.
   

 Volks - 1962 - Perua Kombi - B-135.033 - B2-054.953 - 1952 - Mau - Agricultura - C. A. T. I.
   

 Volks - 1961 - Sedan -B-59.405 - 1425 - Mau - Agricultura - Inst. Economia Agricola.
   

 Ford - 1962 - Caminhão - F10AA2SB27297 - 061 - Adm. Sup. Soc. Sede Sec. Interior.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C1460BR00493 - 2038 - Mau - Interior - Sec. Interior.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - CL.BBR04312B - 1716 - Mau - Interior - Sec. Interior.
   

 Willys - 1966 - Jeep - B6-243.542 - 6-812200867 - 66985 - Mau - Fazenda - Sec. Ativ. Auxiliares.
   

 Volks - 1959 - Perua Kombi - B-1.265 - Mau - Agricultura - CATI.
   

 Volks - 1959 - Sedan - B-6.905 - 2069 - Justiça - Departamento - Instituto Penais EST.
   

 Ford - 1964 - Caminhão - F64AA4SB11039 - F-003 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Caminhão - F10AA4SB11183 - F-011 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Caminhão - F64AA4SB11146 - 1-F-012 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F10AA4SB11197 - 1-F-021 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F64AA4SB11177 - 1-F-023 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F10AA4SB11078 - 1-F-046 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F10AA.SB11261 - 1-F-056 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F10AA4SB11296 - 1-F-084 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1964 - Camio. - F10AA4SB11054 - 1-F-086 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Volks - 1964 - Perua Kombi - B-251.218 - 1-V-451 - Mau - Obras Públicas - S. A. E. C.
   

 Ford - 1962 - Camio. - F10AA2SB-11563 - 6935 - Mau - Saúde - SUSAM.
   

 Ford - 1962 - Camio. - F10AA2SB-11803 - 6939 - Mau - Saúde - SUSAM.
   

 Ford - 1962 - Camio. - F10AA2SB-11503 - 6934 - Mau - Saúde - SUSAM.
   

 Ford - 1962 - Camio. - F10AA2SB-11383 - 6932 - Mau - Saúde - SUSAM.
   

 Ford - 1962 - Camio. - F10AA2SB-10484 - 6928 - Mau - Saúde - SUSAM.
   

 Willys - 1963 - Perua Rural - B3-151.544 - 381220483 - Mau - Transportes - Departamento Aeroviário.
   

 Willys - 1963 - Perua Rural - B3-151.673 - 3812200494 - Mau - Transportes - Departamento Aeroviário.
 

 DECRETO N. 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

  Dispõe sôbre
doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê: Aero Willys - 1967 - Sedan - nB7-00.813 -..........
   

 Leia-se: Aero Willys - 1967 - Sedan - B7-000.813 -................
   

 Onde se lê: Willys - 1599 - Perua Rural - B-819365 - ............
   

 Leia-se: Willys - 1959 - Perua Rural - B-819.365-..................
   

 Onde se lê: Chevrolet - 1959 - Perua G29A-2.888-M - Idem F.22-06
   

 Leia-se: Chevrolet - 1959 - Perua G59-A-2.888-M-Idem E. 22-06...
   

 Onde se lê: Ford - 1969 - Caminhão - F64AAOSB - 14964 -
   

 Leia-se: Ford - 1960 - Caminhão - F64AAOSB - 14964 -
   

 Onde se lê: Ford - 1958 - Caminhão - F1DAS8SBX - 1424 - ....
   

 Leia-se: Ford - 1958 - Camioneta - F10AS8SBX14244 -
   

 Onde se lê: Volks - 1962 - Perua Kombi - B-135.033-B2-054.953
1952 - Mau - .....................................................
   

 Leia-se: Volks - 1862 - Perua Kombi - B-135.033lB2-054.953 1652 - Mau - .......................................................
   

 Onde se lê: Ford - 1962 - Caminhão - F1OAA2SB27297 - 061 Adm. Sup. Soc. Sede Sec. Interior
   

 Leia-se: Ford - 1962 - Camioneta - F1OAA2SB27297-061 - Mau - Agricultura - Adm. Sup. Sec. Sede.
   

 Onde se lê: Chevrolet - 1972 - Perua - C1460BR00493 - 2038
   

 Leia-se: Chevrolet - 1972 - Perua - C1460BR00493B - 2038 - . .
   

 Onde se lê: Volks - 1959 - Perua Kombi - B-1.265 - Mau - Agricultura - CATI.
   

 Leia-se: Volks - 1959 - Perua Kombi - B-1.265 - Mau - Palácio do Governo
   

 Onde se lê: Ford - 1964 - Camio - F10AA.SB11261 -
   

 Leia-se: Ford - 1964 - Camio - F10AA4SB11261 - .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-803-19.12.1972.html