# Lei nº 8.496, de 27/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Alencar de Toledo Barros" à Casa da Agricultura situada em Lins.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.496, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dá denominação de "Dr. Alencar de Toledo Barros" à Casa da Agricultura situada em Lins.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Alencar de Toledo Barros" a Casa da Agricultura de Lins, em Lins.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Rodrigues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Michel Miguel Elias Temer
   

 Lulia Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.496, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 (Projeto de lei n. 296/93, do deputado Osvaldo Sbeghen)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8496-27.12.1993.html