# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Buritizal

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Buritizal
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.° do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do SIP - 1984-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Buritizal, de um
veículo usado Perua Chevrolet, ano 1959, motor G-59-A-3.689,
pertencente à Secretaria da Saúde, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material
da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.°
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da data da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o de 21-8-70, que
dispõe sôbre doação de veículo usado
a referida Prefeitura.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde.
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado
 

 - Chefe da Casa Civil.
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0J-11.12.1970.html