# Decreto nº 14.597, de 12/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 14.597, DE 12 DE MARÇO DE 1945
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pelo PODER EXECUTIVO DO
ESTADO, um terreno necessário aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acôrdo com o art. 6.º do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado pelo
PODER EXECUTIVO DO ESTADO, um terreno com a área de 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), situado, do km 275+100,00'ao km 275+200,00
da rodovia VARGEM GRANDE-CASA BRANCA, no disdistrito e município
de Vargem Grande, comarca de São João da Boa Vista,
configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E
OBRAS PUBLICAS, e que consta pertencer ao senhor Antônio Caetano
de Lima, terreno êsse necessário aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com
a execução do presente Decreto, que entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 12 de março de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14597-12.03.1945.html