# Decreto nº 67.821, de 19/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.821, DE 19 DE JULHO DE 2023

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 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Praça da Sé, n°s 266, 270 e 276, Centro, no Município de São Paulo, objeto da Transcrição n° 92.383 do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 24187, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 018.00000463/2023-13.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á a ações e programas de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67821-19.07.2023.html