# Decreto nº 13.409, de 13/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.409, DE 13 DE MARÇO DE 1979
   

 Autoriza a doação de materiais usados às entidades que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Administração:
   

 I
 
 - Casa da Criança - Boa Esperança do Sul - GE-267-1979:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura - Instituto de Botânica - Av. Miguel Stefano, 3.031 - CAM - 1910-78;
   

 1 - 1 máquina de somar Underwood - n.° de fabricação 534.653 - PI - 078 (item 1);
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da
Administração - Departamento Médico do
Serviço Civil do Estado - Seção de Material e
Administração da Subfrota - Rua Maria Paula, 67 - CAM -
2246-78;
   

 1 - 1 máquina de escrever Underwood - n.° de fabricação - LL 614.1812
 
 - PI - 553 (item 9);
   

 II
 
 - Mutirão do Pobre - Capital - GE-270-79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da
Administração - Coordenadoria de Recursos Humanos do
Estado - Administração - Rua Florêncio de Abreu,
848 - CAM - 2312-78;
   

 1 - 6 máquinas de escrever manual - n.°s de
fabricação 6822234 - 656380 - 2196999 - 6162322 - 20292 -
s. n.° - PI - DEA - 2266 - 2172 - 502 - 2993 - 2994 e STA 6844
(itens 10-15).
   

**Artigo 2.°** 
 - O prazo para uso dos materiais e de seis meses
a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 3.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o
Artigo 1.° não forem retirados dentro de quarenta e cinco
dias.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13409-13.03.1979.html