# Lei Complementar nº 1.319, de 28/03/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários das classes que especifica do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dos empregos públicos em confiança do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319, DE 28 DE MARÇO DE 2018

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 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários das classes que especifica do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dos empregos públicos em confiança do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das classes de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, da Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico - EV - CSP do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 32, inciso II, alíneas “a” e “b”, da
 , e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade das Tabelas constantes do Anexo I desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos salários dos servidores integrantes dos Empregos Públicos em Confiança de Diretor de Escola Técnica - ETEC, Vice-Diretor de Faculdade - FATEC e de Diretor de Faculdade - FATEC a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da
 , e alterações posteriores, ficam fixados na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2018
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de março de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1319-28.03.2018.html