# Decreto nº 67.241, de 04/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, dos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 67.241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, dos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, dos imóveis adiante relacionados, localizados no Parque Colonial, no Município de São Paulo, identificados e descritos nos autos do Processo SG-1.097.864/2017, c/ap. SLT-1.177.146/2021:
   

 I - Rua Condessa do Pinhal, n° 108, Lote 4, Quadra 18-A, cadastrado no SGI sob o n° 8454;
   

 II - Rua Condessa do Pinhal, n° 97, cadastrado no SGI sob o n° 8535;
   

 III - Rua Visconde de Castro, s/n°, com a Avenida Washington Luis, Lote 19, Quadra 2, cadastrado no SGI sob o n° 53475;
   

 IV - Avenida Washington Luis, s/n°, com a Rua Visconde de Castro, Lote 17, Quadra 2, cadastrado no SGI sob o n° 53476;
   

 V - Rua Condessa do Pinhal, s/n°, com a Avenida Washington Luis, Lote 3, Quadra 1, cadastrado no SGI sob o n° 53493;
   

 VI - Rua Condessa do Pinhal, s/n°, com a Avenida Washington Luis, Lote 4, Quadra 1, cadastrado no SGI sob o n° 53494;
   

 VII - Avenida Washington Luis, s/n°, com a Rua Visconde de Castro, Lote 15, Quadra 2, cadastrado no SGI sob o n° 53502;
   

 VIII - Rua Condessa do Pinhal, n° 122, cadastrado no SGI sob o n° 66840.
   

**Artigo 2° -** 
 Os imóveis relacionados no artigo 1° deste decreto:
   

 I - abrigam torres do Sistema de Luzes de Aproximação (ALS) do Aeroporto de Congonhas;
   

 II - destinar-se-ão ao Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo - SRPV-SP, vinculado ao Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
   

**Artigo 3° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pelas autoridades competentes, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67241-04.11.2022.html