# Decreto-Lei nº 8, de 21/03/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 8, DE 21 DE MARÇO DE 1969
 

 Da nova redação ao artigo 30 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do
Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de
dezembro de 1968, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 30 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958:
   

 "Artigo 30
 
 - O pecúlio, atribuído a beneficiário menor, será pago a seu representante legal".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de março de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto
   

 São Paulo, 21 de março de 1969.
   

 CC-ATL n. 6
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa
Excelência o incluso texto de decreto-lei aprovado pela
Comissão Especial a que se refere o artigo 4.º da
Resolução n. 2.197, de 3 do corrente, o qual dá
nova redação ao artigo 30 da Lei n. 4.832, de 4 de
setembro de 1958. A medida, sugerida pelo próprio IPESP, tem por
escopo suprimir a exigência de alvará judicial para
levantamento de pecúlio atribuído a beneficiário
menor.
   

 Consoante a justificativa apresentada por aquela autarquia, o
pecúlio, substituído pela pensão mensal, traduz-se hoje
em modesta quantia, em geral não excedente a NCr$ 100,00. Em
consequência, quando o beneficiário é menor, a
obtenção de alvará judicial para o respectivo
recebimento - condição essa estatuída no referida
artigo 30 com a atual redação - chega a absorver
parcela>ponderável do benefício quando não o
faz totalmente, na hipótese em que dito pecúlio deva ser
distribuído entre vários herdeiros.
   

 Nestas condições, afigurou-se a Comissão Especial
merecedora de acolhimento a supressão da
exigência em causa, na forma proposta.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 Henrique Turner - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 À Sua Excelência o Senhor Doutor ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-8-21.03.1969.html