# Decreto nº 14.350, de 06/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.350, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário
mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Viação e Obras Públicas
e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivo salários ficam
fixados para a Diretoria Geral da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à função suprimida poderá
ser utilizado segundo as necessidades do serviço na criação de nova
função com o salário da referência que foi fixada. 
   

 Parágrafo único
 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário da Viação e Obras Públicas apostilará
os atos de admissão dos atuais ocupantes da funções incluidas na tabela
anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto. 
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido
sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a
data de sua admissão e a função ou passou a exercer em virtude do
disposto deste Decreto. 
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e o registos relativos aos atos de que
trata este artigo serão procedidos a vista da relação nominal constante
do processo 3.324-44 do Departamento do Serviço Público, o qual
remeterá cópia da relação às repartições interessadas. 
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor da
data a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de dezembro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 6 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
 
  

  

 FERNANDO COSTA.
   

  

 (\*)      Referência extinta
   

 (\*\*)
  As funções novas de Auxiliar de Escritório VII (2) e de Servente
III (1) serão preenchidas dentro das possibilidades da dotação
apropriada consignada no orçamento de 1945.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14350-06.12.1944.html