# Lei Complementar nº 109, de 24/09/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a referência de cargos de Exator

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974

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 Altera a referência de cargos de Exator

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Exator, referência «15», da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo II do
 , ficam com os vencimentos fixados na referência «17».
   

**Artigo 2º -** 
 Os salários dos extranumerários que exerçam funções de Exator serão reajustados na mesma base fixada no artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 Os proventos dos inativos em cargos ou funções de Exator serão revistos, tomando-se por base a alteração da referência «15» para a referência «17», em conformidade com o artigo 1º.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas, mediante:
   

**I -** 
 dotações consignadas no Código 20 - Secretaria da Fazenda Código 02 - Coordenação da Administração Tributária - Elemento 3.1.1.0 Pessoal - do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 6º, com a redação alterada pela
 , e do artigo 7º, ambos da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto deste ano.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-109-24.09.1974.html