# Decreto nº 44.130, de 21/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para conceder promoções de policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, previstas na Lei n° 5.451, de 22/12/1986.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.130, DE 21 DE JULHO DE 1999

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 Delega competência, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para conceder promoções de policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, previstas na Lei n° 5.451, de 22/12/1986.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XVI, do artigo 47, da Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada a competência para, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, conceder as promoções previstas na
 
 Lei n.º 5.451, de 22 de dezembro de 1986
 
 :
   

 I - ao Secretário da Segurança Pública, no tocante à graduação de Subtenente da Polícia Militar;
   

 II - ao Comandante Geral da Polícia Militar, no tocante ás graduações de 1.º, 2.º e 3.º Sargento e Cabo da Polícia Militar.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44130-21.07.1999.html