# Lei nº 16.883, de 20/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.883, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 158, de 2016, do Deputado Enio Tatto - PT)

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 Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica assegurado o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde destinado aos portadores de câncer, bem como de doenças crônicas ou consideradas graves, para realização de tratamento médico no Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 São consideradas doenças graves ou crônicas as constantes no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no artigo 151 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
   

**Artigo 2º -** 
 O cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Para fazer jus ao benefício, o portador de câncer deverá comprovar renda “per capita” mensal igual ou inferior a 1(um) salário mínimo.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de
   

 dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16883-20.12.2018.html