# Decreto nº 56.571, de 22/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 1993 e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.571,
 

 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Regulamenta
dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos
ao emprego do fogo em práticas agrícolas,
pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de
Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 15 de
 

 março de 1993, e
dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 -
Este decreto regulamenta dispositivos da
 

 Lei nº 10.547, de 2 de
maio de 2000, especialmente sobre:
 
  

 I
 
 - os procedimentos
referentes às hipóteses excepcionais
 

 de
autorização de emprego do fogo em
áreas
 

 com
cobertura vegetal;
 
  

 II
 
 - a
organização do Sistema Estadual de
Prevenção
 

 e Combate a Incêndios
Florestais.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O disposto neste decreto não
se
 

 aplica
à queima da palha da cana-de-açúcar.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Da
Queima Controlada
 
  

  

 Artigo 2º
 
 -
Admite-se o emprego do fogo em áreas
 

 com cobertura vegetal apenas na
modalidade Queima
 

 Controlada,
assim entendida como o uso do fogo como
 

 fator
de produção e manejo
agrícola, pastoril e florestal
 

 e para fins de pesquisa
científica e tecnológica, em
 

 áreas com limites
físicos previamente definidos.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Em situações de
incêndio florestal,
 

 poderá ser utilizada
pelos órgãos competentes a
 

 técnica do contrafogo.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O emprego do fogo mediante Queima
 

 Controlada depende de
prévia autorização a ser obtida
 

 pelo interessado junto
à CETESB - Companhia Ambiental
 

 do Estado de
São Paulo.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
O interessado no emprego do fogo para
 

 os fins deste decreto,
após o cumprimento de todos os
 

 requisitos e
exigências constantes do artigo 4º da Lei
 

 nº 10.547, de
2 de maio de 2000, deverá requerer à
 

 CETESB, por meio de
formulário denominado Comunicação
 

 de Queima Controlada, a
autorização referida no
 

 artigo
3º deste decreto.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O formulário mencionado no
 

 “caput”
deste artigo deve ser instruído com:
 
  

 1.
declaração de realização do
preparo adequado
 

 da
área a ser queimada, com a adoção dos
procedimentos
 

 previstos
na legislação;
 
  

 2. comprovante de
propriedade, ou de justa posse,
 

 do imóvel onde se
realizará a Queima Controlada;
 
  

 3. cópia da
autorização para desmatamento ou
 

 para ações
de manejo florestal, quando for o caso;
 
  

 4.
descrição da área e do material a ser
queimado,
 

 bem
como mapa de localização georreferenciado em
 

 papel e em meio digital;
 
  

 5. previsão
dos dias e horários para a realização
da
 

 Queima
Controlada;
 
  

 6. laudo
agronômico, devidamente registrado
 

 mediante ART -
Anotação de Responsabilidade Técnica
 

 junto ao CREA - Conselho
Regional de Engenharia,
 

 Arquitetura
e Agronomia, firmado por profissional habilitado,
 

 quando se tratar de Queima
Controlada como
 

 medida
fitossanitária;
 
  

 7. projeto de pesquisa,
com fundamentação científica
 

 e
indicação dos técnicos
responsáveis por sua
 

 realização,
na hipótese de emprego do fogo para fins
 

 de
pesquisa científica e tecnológica;
 
  

 8. compromisso de
acompanhamento de toda a
 

 operação
de queima, até sua extinção, firmado
por profissional
 

 habilitado;
 
  

 9. comprovante de
realização de vistoria prévia
 

 quando se tratar de
área:
 
  

 a) que contenha restos
de exploração florestal;
 
  

 b) limítrofe
a espaços territoriais especialmente
 

 protegidos
(Constituição Federal, artigo 225, §
1º, III).
 
  

 Artigo 5º
 
 -
A emissão, pela CETESB, da Autorização
 

 de Queima
Controlada será efetivada no prazo de 15
 

 (quinze) dias, contados da data
de protocolização da 
 

 Comunicação
a que alude o artigo 4º deste decreto,
 

 ficando condicionada ao
atendimento de todos os
 

 requisitos legais e
regulamentares.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A Autorização de
Queima Controlada:
 
  

 1. será
emitida com prazo de validade suficiente à
 

 realização
da operação, dela constando, expressamente,
 

 os períodos
previstos, que devem ter condições
climáticas 
 

 adequadas, e o compromisso
formal do requerente
 

 de
comunicar aos confrontantes a área, data e hora de
 

 realização
da queima, nos termos em que autorizada;
 
  

 2. quando anteriormente
emitida, poderá ser revalidada
 

 pela CETESB, para a mesma
área, os mesmos
 

 fins e o mesmo interessado,
ficando dispensada nova
 

 apresentação dos
documentos indicados no artigo 4º
 

 deste decreto, salvo os
comprovantes de comunicação
 

 aos confrontantes.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
O interessado no emprego do fogo nos
 

 termos deste decreto
deverá adotar as providências
 

 necessárias para que
o profissional referido no item 8
 

 do
parágrafo único do artigo 4º
porte, durante toda a
 

 operação,
a autorização emitida pela CETESB e
cópia
 

 dos
documentos listados nesse dispositivo.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
O emprego do fogo nos moldes determinados
 

 por este decreto
poderá ser feito de forma
 

 solidária, assim
entendida a operação realizada em
 

 conjunto por
vários produtores, abrangendo simultaneamente
 

 diversas propriedades familiares
contíguas,
 

 desde
que o somatório das áreas não exceda
500 (quinhentos)
 

 hectares.
 
  

 Parágrafo
único - Na hipótese de que trata o
 

 “caput”
deste artigo, a Comunicação e a
Autorização
 

 de Queima Controlada
deverão contemplar todas as
 

 propriedades envolvidas.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Com base nas condições atmosféricas e
 

 no volume da demanda de
Autorização de Queima Controlada,
 

 a CETESB poderá
estabelecer escalonamento
 

 regional para controle
dos níveis de fumaça produzidos.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
A CETESB determinará a suspensão da
 

 Queima Controlada em determinada
região ou Município
 

 quando:
 
  

 I
 
 - constatados
riscos para a vida, danos ambientais
 

 ou
condições meteorológicas
desfavoráveis;
 
  

 II
 
 - a qualidade do
ar atingir índices prejudiciais
 

 à saúde
humana, observados os limites de saturação
 

 previstos em lei;
 
  

 III
 
 - os
níveis de fumaça originados de queimadas
 

 ultrapassarem limites
mínimos de visibilidade, comprometendo
 

 e colocando em risco as
operações aeronáuticas, 
 

 rodoviárias, fluviais
e de outros meios de
 

 transporte.
 
  

 § 1º
 
 - O Secretário do Meio Ambiente poderá fixar,
 

 mediante
resolução, os critérios para a
definição das
 

 hipóteses descritas
no inciso I deste artigo.
 
  

 § 2º
 
 - Para fins de aplicação do inciso III deste
artigo,
 

 a
CETESB se baseará nas informações e
solicitações
 

 emanadas dos
órgãos reguladores das atividades ali
 

 descritas.
 
  

 Artigo 10
 
 - A CETESB
suspenderá ou cancelará a
 

 Autorização
de Queima Controlada nos seguintes casos:
 
  

 I
 
 - risco para a
vida ou danos ao meio ambiente em
 

 decorrência de
alteração das condições
ambientais e/
 

 ou
meteorológicas nos locais em que seria realizada a
 

 Queima Controlada;
 
  

 II
 
 - interesse e
segurança públicos;
 
  

 III
 
 - descumprimento
das normas vigentes.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O Secretário do Meio
Ambiente
 

 poderá
fixar, mediante resolução, os
critérios para a
 

 definição
das hipóteses descritas no inciso I deste artigo.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Do
Sistema Estadual de Prevenção e Combate
 

 a
Incêndios Florestais
 
  

  

 Artigo 11
 
 - O
Sistema Estadual de Prevenção e
 

 Combate a Incêndios
Florestais, a que alude o artigo 18
 

 da Lei nº 10.547, de 2
de maio de 2000, tem os seguintes
 

 objetivos:
 
  

 I
 
 - proteger
áreas com cobertura vegetal contra
 

 incêndios;
 
  

 II
 
 - proteger os
recursos naturais existentes nas
 

 áreas mencionadas no
inciso I deste artigo;
 
  

 III
 
 - erradicar a
prática do uso do fogo, respeitado o
 

 disposto neste decreto;
 
  

 IV
 
 - desenvolver
alternativas ao uso do fogo para o
 

 manejo agrícola,
pastoril e florestal;
 
  

 V
 
 - desenvolver
técnicas seguras de uso do fogo,
 

 nas hipóteses
legalmente admitidas.
 
  

 Artigo 12
 
 - Para
atendimento de seus objetivos, o
 

 Sistema Estadual de
Prevenção e Combate a Incêndios
 

 Florestais poderá:
 
  

 I -
 
 capacitar recursos
humanos para difusão das
 

 respectivas técnicas
e para a conscientização da
população
 

 sobre os riscos do emprego
inadequado do fogo;
 
  

 II
 
 - planejar as
áreas prioritárias para
fiscalização;
 
  

 III
 
 - formar
brigadas regionais e municipais, institucionais
 

 ou voluntárias, para
combate aos incêndios em
 

 áreas com cobertura
vegetal;
 
  

 IV
 
 - estimular
parcerias entre os setores público e
 

 privado, visando ao fomento e
desenvolvimento das
 

 ações
de sua competência, com ênfase às
relativas à
 

 formação
de brigadas.
 
  

 Artigo 13
 
 - O
Sistema Estadual de Prevenção e
 

 Combate a Incêndios
Florestais desenvolverá programas
 

 destinados a prevenir,
controlar, fiscalizar e combater
 

 incêndios
em áreas com cobertura vegetal, com
 

 a
participação dos diversos níveis de
governo e da
 

 comunidade
local.
 
  

 Artigo 14
 
 -
São órgãos do Sistema Estadual de
Prevenção  
 

 e Combate a Incêndios
Florestais:
 
  

 I
 
 -
órgão coordenador: Secretaria do Meio Ambiente;
 
  

 II
 
 -
órgãos centrais: Casa Militar, Secretaria da
Segurança
 

 Pública
e Secretaria do Meio Ambiente;
 
  

 III
 
 -
órgãos executores:
 
  

 a)
 
 Coordenadoria de
Biodiversidade e Recursos Naturais
 

 - CBRN, Coordenadoria de
Planejamento Ambiental
 

 - CPLA, Coordenadoria de
Educação Ambiental - CEA e 
 

 Instituto Florestal,da
Secretaria do Meio Ambiente;
 
  

 b)
 
 CETESB;
 
  

 c)
 
 Fundação para Conservação e
a Produção Florestal
 

 do Estado de São
Paulo;
 
  

 d)
 
 Polícia
Militar Ambiental, Polícia Militar Rodoviária
 

 e Corpo de Bombeiros, da
Polícia Militar do Estado
 

 de São Paulo;
 
  

 e)
 
 Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, da Casa
 

 Militar;
 
  

 IV
 
 -
órgãos seccionais: demais Secretarias de Estado
 

 que possam colaborar com as
tarefas de prevenção,
 

 controle e combate aos
incêndios em áreas com cobertura 
 

 vegetal e no fomento de
técnicas alternativas ao
 

 uso do fogo para o manejo
agrícola, pastoril e florestal;
 
  

 V
 
 -
órgãos locais: os Municípios, na
qualidade de
 

 integrantes
do Sistema Estadual de Administração da
 

 Qualidade Ambiental - SEAQUA,
por intermédio de seus
 

 órgãos
e entidades, inclusive ambientais, que tenham
 

 competência para as
tarefas de prevenção, controle,
 

 fiscalização
e combate aos incêndios em áreas com
 

 cobertura vegetal.
   

 Parágrafo
único
 
 - O Conselho Estadual do Meio
 

 Ambiente - CONSEMA
poderá acompanhar a implementação
 

 do sistema de que trata este
artigo.
   

 Artigo 15
 
 - A
atividade de coordenação a que alude
 

 o inciso I do artigo 14 deste
decreto compreende a articulação
 

 da
participação dos demais
órgãos e entidades
 

 do Sistema Estadual de
Prevenção e Combate a Incêndios
 

 Florestais, por
intermédio de secretaria operacional
 

 a ser implantada junto
à CBRN.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A secretaria a que se refere o
 

 “caput”
deste artigo será apoiada pelos demais
órgãos
 

 e entidades do SEAQUA, na forma
a ser estabelecida
 

 em
resolução do Secretário do
Meio Ambiente.
 
  

 Artigo 16
 
 - Compete
aos órgãos centrais do Sistema
 

 Estadual de
Prevenção e Combate a Incêndios
 

 Florestais:
 
  

 I
 
 - acompanhar e
controlar as ações de
prevenção,
 

 controle,
fiscalização e combate aos focos de
incêndio;
 
  

 II
 
 - sistematizar as
informações sobre detecção
de
 

 focos
de incêndio;
 
  

 III
 
 - monitorar as
condições climáticas regionais;
 
  

 IV
 
 - avaliar os
resultados dos programas e ações
 

 empreendidos.
 
  

 Artigo 17
 
 - No
exercício da atribuição a que alude o
 

 inciso III do artigo 14 deste
decreto, compete:
 
  

 I
 
 - à CEA
e à Polícia Militar Ambiental, promover
 

 cursos, treinamentos e
capacitações, objetivando a
habilitação
 

 de técnicos dos
Municípios para o exercício da
 

 prevenção primária
aos crimes e infrações administrativas
 

 ambientais em
decorrência do uso irregular do fogo;
 
  

 II
 
 - ao Corpo de
Bombeiros, em articulação com
 

 os órgãos
locais do Sistema Estadual de Prevenção e
 

 Combate a Incêndios
Florestais, promover cursos, treinamentos
 

 e capacitações,
objetivando a habilitação de
 

 técnicos para atuarem
junto aos Municípios no tocante
 

 à
prevenção e combate de incêndios.
 
  

 Artigo 18
 
 - O
planejamento dos trabalhos de prevenção,
 

 controle,
fiscalização e combate de incêndios
 

 em áreas com
cobertura vegetal, no âmbito do Sistema
 

 Estadual
de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais,
 

 deverá priorizar
áreas e situações de risco para o
 

 meio ambiente, a
saúde humana e a segurança pública.
 
  

 § 1º
 
 - São áreas prioritárias de
atuação do sistema
 

 mencionado no
“caput” deste artigo aquelas cobertas
 

 com
vegetação nativa ou reflorestadas nas quais o uso
 

 do fogo
é prática recorrente de manejo
agrícola, pastoril
 

 e florestal.
 
  

 § 2º
 
 - A definição das áreas
prioritárias de atuação
 

 deve considerar:
 
  

 1
 
 . o
Inventário Florestal do Estado;
 
  

 2.
 
 a
localização de Unidades de
Conservação ou
 

 florestas experimentais, bem
assim demais áreas legalmente
 

 protegidas, como
Áreas de Preservação Permanente
 

 e Reservas Legais;
 
  

 3.
 
 a
localização das Áreas
Prioritárias para Incremento
 

 da Conectividade Florestal,
estudadas pelo Projeto
 

 Biota da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado
 

 de São Paulo
- FAPESP;
 
  

 4.
 
 o Zoneamento do Setor
Sucroalcooleiro;
 
  

 5.
 
 o Zoneamento do
Litoral;
 
  

 6.
 
 o disposto em leis
concernentes aos mananciais
 

 da Região
Metropolitana de São Paulo;
 
  

 7.
 
 o traçado
de rodovias, ferrovias, hidrovias e dutos;
 
  

 8.
 
 trabalhos
científicos de reconhecida procedência
 

 e idoneidade.
 
  

 Artigo 19
 
 - Os
trabalhos de controle, fiscalização
 

 e monitoramento envolvendo
emprego de fogo, no
 

 âmbito
do Sistema Estadual de Prevenção e Combate
 

 a
Incêndios Florestais, serão desenvolvidos
pela
 

 CBRN
e pela CETESB, em articulação com a
Polícia
 

 Militar
Ambiental, e deverão contar com o apoio dos
 

 órgãos
locais dotados de poder de polícia administrativa
 

 ambiental.
 
  

 Artigo 20
 
 - Os
trabalhos de combate a incêndios em
 

 áreas com cobertura
vegetal deverão ser desenvolvidos
 

 pela Polícia Militar
Ambiental, pelo Corpo de Bombeiros
 

 e pela Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, em
 

 articulação,
quando couber, com a Fundação para
Conservação
 

 e a
Produção Florestal do Estado de São
Paulo,
 

 o Instituto
Florestal e os órgãos locais do Sistema Estadual
 

 de
Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais.
 
  

 Artigo 21
 
 - Os
órgãos seccionais e locais a que
 

 aludem os incisos IV e V do
artigo 14 deste decreto
 

 deverão, sempre que
couber, participar das ações de
 

 prevenção
e atendimento a emergências de combate
 

 aos focos de incêndio.
 
  

 Artigo 22
 
 - Em caso
de risco iminente decorrente de
 

 focos de incêndios, a
Coordenadoria Estadual de Defesa
 

 Civil, ouvidos a
Polícia Militar Ambiental, o Corpo de 
 

 Bombeiros e a Secretaria do Meio
Ambiente, proporá
 

 aos Prefeitos a
decretação de situação de
emergência
 

 ou
de estado de calamidade pública.
 
  

 Artigo 23
 
 - A
cooperação entre o Estado de São
 

 Paulo, as entidades da
administração indireta do Estado
 

 e os Municípios,
visando a operacionalizar o Sistema
 

 Estadual
de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais,
 

 será formalizada por
meio de convênio, observados
 

 os termos do Decreto nº
40.722, de 20 de março de
 

 1996, com
suas alterações posteriores.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os convênios a serem firmados
 

 pelo Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da
 

 Segurança
Pública, com os Municípios para
formação
 

 de
unidades operacionais do Corpos de Bombeiros
 

 observarão,
também, a Lei nº 684, de 30 de setembro
 

 de 1975, e o Decreto nº
22.171, de 8 de maio de 1984.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 24
 
 - Durante
o processo de licenciamento
 

 ambiental referente a
empreendimentos potencialmente
 

 causadores de significativa
degradação ambiental, que
 

 apresentem riscos de
acidentes capazes de provocar
 

 incêndios em
áreas com cobertura vegetal, a CETESB
 

 deverá impor
exigências aptas a contribuir com os Municípios
 

 e as Unidades de
Conservação para formação
de
 

 brigadas
de combate a incêndios e aquisição e
manutenção
 

 de equipamentos
necessários a essa finalidade.
 
  

 § 1º
 
 - Nos processos de licenciamento ambiental descritos
 

 no “caput”
deste artigo, deve ser incluída, como
 

 medida de
mitigação, a obrigação do
empreendedor de
 

 auxiliar, em
casos de emergência, o combate de incêndios
 

 em áreas com
cobertura vegetal mediante a integração
 

 de suas próprias
brigadas às brigadas municipais.
 
  

 § 2º
 
 - A secretaria operacional do Sistema Estadual
 

 de
Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais poderá
 

 propor ao Secretário
do Meio Ambiente parâmetros a
 

 serem adotados nos
processo de licenciamento a que
 

 alude o
“caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 25
 
 - Na
elaboração de contratos de concessão
 

 e nos processos de licenciamento
ambiental
 

 estadual
de rodovias, deverão os órgãos e
entidades
 

 da
Administração Pública
estadual adotar providências
 

 visando a garantir a
prevenção, sob responsabilidade
 

 de empreendedores e
concessionários, da ocorrência de
 

 fogo nas faixas de
domínio do empreendimento.
 
  

 Artigo 26
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 36.551,
 

 de
15 de março de 1993.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56571-22.12.2010.html