# Decreto nº 10.468, de 04/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Mogi Mirim, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da SP. 147, Trecho Mogi Mirim - Limeira

## Texto Completo
DECRETO N. 10.468, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, o
imóvel situado no município e comarca de Mogi Mirim,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a
construção da SP. 147, Trecho Mogi Mirim-Limeira
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Roagem por
via amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na
planta cadastral no TAP-23.432,necessário á
construção da SP-147, trecho Mogi Mirim - Limeira, entre
as estacas 283 + 2,00 a 292 + 10,00, a saber.
   

 Faixa Única - que consta pertencer a Antonio Lanza;
começa no ponto D junto à cerca da antiga estrada
estadual, segue por esta numa distância de 189,00 m. confrontando
com a antiga estrada estadual, até o ponto C, daí deflete
à esquerda numa distância de 16,00 m até o ponto B
confrontando com Anselmo Lanza; daí deflete à esquerda
numa distância de 223,00 m. até o ponto A confrontando com
o próprio; daí deflete à esquerda numa
distância de 52,00 m. até o ponto D confrontando com
José Bride, delimitando uma área de 4.474,00 m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fms do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10468-04.10.1977.html