# Lei nº 13.478, de 30/03/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao trevo que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.478, DE 30 DE MARÇO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 383, de 2008, dos Deputados Simão Pedro - PT e Luis Carlos Gondim - PPS)

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 Dá denominação ao trevo que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dom Fernando Legal” o trevo localizado no km 23,600 da Rodovia Ayrton Senna da Silva - SP 070, entroncamento com o Complexo Viário Jacu-Pêssego, na Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13478-30.03.2009.html