# Decreto nº 6.427, de 09/05/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece medidas sobre as escolas normais livres do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 6.427, DE 9 DE MAIO DE 1934
 
  

  

 Estabelece medidas sobre as escolas normais livres do Estado e dá outras providencias.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e
 
  

 considerando a necessidade de regularizar a situação das Escolas Normais livres do Estado;
 
  

 Considerando que a sua equiparação as obriga á mesma eficiencia das oficiais:
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Nenhuma Escola normal particular poderá
ser equiparada ás oficiais, sem satisfazer ás seguintes
condições:
 
  

 a)
 
 ser mantida por nacionais, associação dirigida por nacionais, ou por municipalidade;
 
  

 b)
 
 ser dirigida por brasileiros natos de reconhecida idoneidade, responsavel pelo cumprimento das leis que a regem;
 
  

 c)
 
 ter cursos e programas identicos aos das oficiais;
 
  

 d)
 
 ser o curso fundamental equiparado aos do Colegio Pedro II - nos termo das leis federais;
 
  

 e)
 
 ter o corpo docente do curso
fundamental registrado no Departamento Nacional de
Educação, e o do curso de formação
profissional do professor na Diretoria do Ensino:
 
  

 f)
 
 funcionar em predio em condições higienicas e pedagogicas, exigidas pelas leis e regulamentos federais;
 
  

 g)
 
 depositar, cada ano,
atê fins de janeiro, no Tesouro do Estado ou na coletoria local,
a importancia de quatorze contos e quatrocentos mil réis
(14.400$000), destinada ao pagamento do professor da l.a
seeção do curso profissional.
 
  

**§ 1.º** 
 - As atuais escolas normais em regimen de
fiscalização estadual só poderão ser
equiparadas ás oficiais, si requererem, até 30 de maio,
ao Govêrno a verificação de que preenchem os
requisitos referidos nas letras "a", "b", "c", "e" parte final, "f" e
"g".
 
  

**§ 2.º** 
 - Nenhuma outra escola normal particular poderá ser equiparada.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Será automaticamente cassada a
equiparação ou fiscalização prévia
ás Escolas Normais particulares, quando:
 
  

 a)
 
 não tenham requerido sua equiparação nos termos do § 1.º do artigo anterior;
 
  

 b)
 
 tendo requerido sua
equiparação, fõr verificado que a Escola
não preenche as condições mencionadas no artigo
1.º;
 
  

 c)
 
 não tenha,
simultaneamente com o pedido de verificação ao Governo do
Estado, requerido ao Governo Federal a inspeção
preliminar do curso fundamental.
 
  

**§ 1.º** 
 - Estará, automaticamente cassada a
fiscalização ou equiparação da Escola
Normal a que o Governo Federal tiver negado a inspeção
preliminar ou a equiparação.
 
  

**§ 2.º** 
 - Aos alunos rogularmente matriculados na Escola
Normal cuja fiscalização ou equiparação
fôr cassada, é facultada transferencia para as Escolas
Oficiais, equiparadas ou sob fiscalização.
 
  

**§ 3.º** 
 - O professor da 1.a Secção da Escola
Normal, cuja fiscalização ou equiparação
fôr cassada, fica adido á Diretoria do Ensino até
ser aproveitado nos termos do artigo 6.o e seus paragrafos.
 
  

 § 4.º
 
 - A
verificação de que Escola Normal preenche ou não
os requisitos exigidos no artigo 1.o será feita por funcionarios
especialmente designados pelo Secretario da Educação, ao
qual responderá por escrito a quesitos exarados em formulario
uniforme.
 
  

**§ 5.º** 
 - As despesas com a verificação mencionada no .§ anterior correrão por conta da Caixa de Assistencia.
 
  

**§ 6.º** 
 - O arquivo da Escola cuja
fiscalização ou equiparação seja cassada,
será recolhido A repartição do arquivo do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O professor da 1.a Secção
não poderá exercer, na respectiva escola, nenhuma .outra
função remunerada ou não.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As Escolas Normais particulares são obrigadas a organizar, em duplicata, o fichario de todos os seus alunos.
 
  

**§ 1.º** 
 - O modelo da ficha será fornecido pelo Chefe do Serviço de Educação Secundaria e Normal.
 
  

**§ 2.º** 
 - Uma das vias da ficha será enviada á Diretoria do Ensino, e a outra ficará no arquivo da Escola.
 
  

**Artigo 5.º** 
 -  As provas de exames no curso de
formação profissional das Escolas Normais particulares
serão feitas perante inspetor escolar ou professor de ensino
secundario especialmente designado.
 
  

**§ 1.º** 
 - O Chefe do Serviço de
Educação Secundaria e Normal expedirá, para a
realização destes exames, instruções
precisas, aprovadas pelo Diretor do Ensino.
 
  

**§ 2.º** 
 - O inspetor ou professor designado lavrará,
no mesmo dia, áta dos trabalhos dos exames, segundo modelo
oficial, e remeterá cópia autenticada á chefia do
Serviço de Educação Secundaria e Normal.
 
  

**§ 3.º** 
 - Os alunos do curso de formação
profissional poderão fazer até dois exames por dia, a
juizo do diretor da Escola.
 
  

**§ 4.º** 
 -  O inspetor ou professor que presidir aos
exames, terá direito a uma gratificação de trinta
mil réis por dia, paga pela respectiva
 
  

 Escola, por intermedio da Diretoria do Ensino.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - O professor da 1.a Secção
(Educação) das Escolas Normais equiparadas será
nomeado pelo Governo mediante concurso.
 
  

**§ 1.º** 
 - Compete ao referido professor chefiar a
secção, regendo pessoalmente as disciplinas de psicologia
e pedagogia, e orientando aos seus dois assistentes a historia da
educação e a pratica de ensino.
 
  

**§ 2.º** 
 - O professor da 1.a Secção é obrigado a doze aulas semanais.
 
  

**§ 3.º** 
 - As bases dos programas das disciplinas da 1.a
Secção são as oficiais, cabendo ao professor
desenvolvê-las.
 
  

**§ 4.º** 
 - O professor da l.a Secção terá regalias da funcionario publico efetivo.
 
  

**§ 5.º** 
 - No caso de vir a fechar-se a escola em que serve,
ou de lhe ser cassada a equiparação, será ele
aproveitado, com os vencimentos do novo cargo:
 
  

 1)
 
 se fez concurso para professor-fiscal ou para o lutar que ocupa:
 
  

 a)
 
 em cargo vago de assistente da primeira secção de escola normal oficial;
 
  

 b)
 
 em cargo vago de assistente de cadeira tle sua especialidade em escola normal oficial;
 
  

 c)
 
 em cargo vago de inspetor escolar, no Interior, que ainda não esteja em concurso;
 
  

 2)
 
 si não alcançou classificação no concurso ou não se submeteu a ele:
 
  

 a)
 
 na primeira vaga em que verificar na direção de grupo escolar de 2.a ou 1. categoria;
 
  

 b)
 
 no cargo de adjunto de grupo escolar de 4.o estagio.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - O diretor da Escola Normal particular comunicara,
ao delegado regional da respectiva circunscrlção as
faltas de comparecimento do professor da 1.a secção para
o efeito de atestado mensal de exercicio.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - O Governo poderá, por interesse do
ensino, remover livremente do uma para outra Escola Normal particular
os professores da 1.a secção.
 
  

**Paragrafo unico** 
 - A exoneração só
poderá ser decretada mediante processo administrativo por quebra
habitual do cumprimento de seus deveres legais.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - As Escolas Normais particulares não
poderão cobrar, por transferencia, quantia superior a cincoenta
mil réis.
 
  

**Artigo 10.** 
 - O saldo anual do deposito referido no artigo 1.o, letra "g-", será restituido a Escola depositante, que o requerer.
 
  

**Artigo 11.** 
 - Fica instituida a Caixa de Assistencia ao ensino normal, ratificando-se o ato da Diretoria do Ensino que a organizou.
 
  

**§ 1.º** 
 - Um quinto das taxas de exames nos cursos de
formação profissional do professor das Escolas Normais,
oficiais, ou particulares, constituirá o fundo da Caixa de
Assistencia.
 
  

**§ 2.º** 
 - Aplicam-se estes fundos:
 
  

 a)
 
 até o limite de
oitenta por cento (5O o]o) do fundo Já existente, e dez por
cento (10 %) das quotas que forem arrecadadas, na
construção de um predio para um museu pedagogico e sala
de conferencias:
 
  

 b)
 
 na assistencia
técnica ás Escolas Normais, a juizo do Conselho diretor
da Caixa, que atenderá a proporção das
importancias com que cada uma tiver contribuido para a Caixa.
 
  

**Artigo 12.** 
 - A Caixa será administrada por um Conselho
formado de trts membros: o Chefe do Serviço de
Educação Secundaria e Normal, o Diretor do Almoxarife, e
um terceiro, como presidente, indicado pelo Governo entre os diretores
de Escolas Normais particulares.
 
  

**§ 1.º** 
 - As funções do Conselho são gratuitas e consideradas como serviços relevantes.
 
  

**§ 2.º** 
 - A escrituração da Caixa será
feita pela Secção de Contabilidade da Secretaria da
Educação e da Saude Publica.
 
  

**§ 3.º** 
 - Os fundos serão recolhidos em conta corrente especial no Banco do Estado.
 
  

**Artigo 13.** 
 - Compete ao Conselho resolver a
aplicação dos fundos da Caixa, retirando por choques
assinados pelo presidente e outro membro do Conselho as importancias
necessarias.
 
  

**§ 1.º** 
 - O balancete mensal da Caixa será publicado no "Diario Oficial".
 
  

**§ 2.º** 
 - O Conselho apresentará, cada ano, ao
Secretario da Educação e da Saude Publica, o relatorio
geral de seus trabalhos.
 
  

**§ 3.º** 
 - O Conselho fará oportunamente o
regulamento da Caixa, subordinando-o á aprovação
do Secretario da Educação e da Saude Publica.
 
  

**Artigo 14.** 
 - As Escolas Normais particulares poderão
ser transferidas para qualquer cidade, mediante
autorização do Diretor do Ensino.
 
  

**Artigo 15.** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as leis e regulamentos concernentes
á materia regulada por este decreto.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Chritiano Altenfelder Silva.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Educação e da Saude Publica, São Paulo, 9 de maio de 1934.
 
  

  

 A. Meirelles Reis Filho
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6427-09.05.1934.html