# Decreto nº 58.684, de 10/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Campinas, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.684,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de
Campinas, o imóvel que
 

 especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
da Prefeitura
 

 Municipal
de Campinas, nos termos da Lei Municipal
 

 nº 11.351, de 6 de
setembro de 2002, o imóvel consistente
 

 em um terreno, sem benfeitorias,
parte da Quadra 23, localizada
 

 no Loteamento "Vila 31 de
Março", Quadra 6796 do
 

 Cadastro Municipal, com 50,45m
de frente pelo alinhamento
 

 da Avenida Carlos Grimaldi
(antiga Avenida 01) do mesmo
 

 loteamento; 28,30m
mais 22,30m mais 16,00m em linhas quebradas,
 

 confrontando com o remanescente
da quadra; 8,00m
 

 em
curva mais 10,00m em linha reta, confrontando com a Rua
 

 Projetada do mesmo
loteamento; 15,00m mais 49,55m em
 

 linhas quebradas, confrontando
com parte da Quadra 23, área
 

 destinada a
construção do Centro de
Saúde, encerrando a área
 

 de 2.364,76m2 (dois mil,
trezentos e sessenta e quatro metros
 

 quadrados e setenta e seis
decímetros quadrados), objeto da
 

 matrícula
n.º 99.435 do 1.º Oficial de Registro de
Imóveis de
 

 Campinas,
conforme descrito e caracterizado nos autos do
 

 expediente PGE-18798-364640/2011
(CC-137.498/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata este
decreto
 

 destinar-se-á
à instalação da Unidade Regional do
Tribunal de
 

 Contas
do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58684-10.12.2012.html