# Decreto nº 14.612, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.612, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° da
Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Administração Superior da
Secretaria e da Sede, da Secretaria da Fazenda, a fim de melhor cumprir
sua programação para 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$
291.000.00 (duzentos e noventa e um mil cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa
   

 20.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................... 291.000
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
        Correntes Capital TOTAL
   

 03.07.020.2.001 Coordenação Geral da Pasta
...........................   291.000       -
     291.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
roberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 20.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede Suplementa
   

 TOTAL ............................ 291.000
   

 4.ª Quota ........................ 291.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14612-27.12.1979.html