# Decreto nº 4.029, de 18/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP.304

## Texto Completo
DECRETO N. 4.029, DE 18 DE JULHO DE 1974
 

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP- 304
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.", do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado o caráter urgente da
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 1.944, de 13 de julho de 1973,
caracterizados na planta cadastral individual n.º PAT-21.351, que
consta pertencer a Mário Naval, necessários à
construção da estrada SP. 304, trecho Via Anhanguera -
Piracicaba, sub-trecho Tupi - Piracicaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flávio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4029-18.07.1974.html