# Decreto nº 12.529, de 26/01/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Repartição Central de Polícia e o sr. João Pacheco Junior, do prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Leme

## Texto Completo
DECRETO N. 12.529, DE 26 DE JANEIRO DE 1943
   

 Aprova o termo de rescisão do contrato de locação
celebrado entre a
extinta Repartição Central de Polícia e o sr.
João Pacheco Junior, do
prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Leme.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 15 de outubro de
1941, o
termo de rescisão do contrato de locação celebrado
entre a extinta
Repartição Central de Policia e o sr. João Pacheco
Junior, relativo ao
prédio em que funcionou a Delegacia de Polícia de Leme,
contrato esse
aprovado pelo Decreto nº 10.271, de 6/6/39.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrarie.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de
janeiro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica,
aos 20 de janeiro de 1042.
   

  

 Alfredo Issa Assaly,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12529-26.01.1942.html