# Lei nº 9.618, de 05/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.618, DE 05 DE MAIO DE 1997

## 

### 
 Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Votuporanga", com sede em Votuporanga.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Votuporanga, com sede em Votuporanga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de maio de 1997.
 

  

#### 

 LEI N. 9.618, DE 5 DE MAIO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 6-5-97
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9618-05.05.1997.html