# Decreto de 12/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria, da Segurança Pública para a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Transfere, da
administração da Secretaria, da Segurança
Pública para a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública,
para a da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, um terreno de forma
retangular, com a área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados)
situado no distrito e município de Areias, comarca de Queluz, medindo
20,00 ms. de frente para o Largo do Teatro, por 30,00 ms. da frente aos
fundos, confrontando de um lado, com propriedade de herdeiros de
Antonio Luiz Costa; de outro lado e nos fundos com propriedade de Rita
Pereira Rodrigues. O imóvel acima descrito e confrontado foi havido
pela Fazenda do Estado de Manoel Firmino da Silva, conforme escritura
de desapropriação gratuita lavrada aos 18 de fevereiro de 1964, livro
1.318, fls. 39, do 7.º Tabelionato de Notas da Capital e registrado sob
n. 3.440, livro 3-I, fls. 221/222, no Registro de Imóveis da comarca de
Queluz, em 23 de junho de 1966.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Olavo Vianna Moog, Secretario da Segurança Pública
 

  

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-12.12.1969.html