# Decreto nº 48.827, de 23/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.827, DE 23 DE JULHO DE 2004

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 Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Tacca Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48827-23.07.2004.html