# Lei nº 14.924, de 28/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos  Secretários de Estado para o exercício de 2013

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.924, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

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 (PL 738/2012 - MESA )

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 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2013

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
 

 a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Por força do artigo 20, V, da Constituição do
 

 Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado
 

 e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de
 

 2013, na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 Governador do Estado: R$ 20.662,00 (vinte mil seiscentos
 

 e sessenta e dois reais);
 
  

 II -
 
 Vice-Governador do Estado: R$ 19.629,00 (dezenove mil
 

 seiscentos e vinte e nove reais);
 
  

 III -
 
 Secretários de Estado: R$ 16.529,00 (dezesseis mil
 

 quinhentos e vinte e nove reais).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O subsídio de que trata o inciso III deste
 

 artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento
 

 mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários
 

 de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo
 

 3º da
 ,
 

 e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957, de 13 de
 

 setembro de 2004.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei
 

 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
 

 no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
 

 produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Júlio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Davi Zaia
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de
 

 dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14924-28.12.2012.html