# Decreto nº 58.627, de 29/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 521 da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.627,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de implantação
de dispositivo, no km 521+000m da Rodovia Raposo Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Rancharia, no trecho que
especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviço
público, por
 

 via amigável ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral
 

 de código nº
DE-SPD520270-519.521-616-D03/001 e memoriais
 

 descritivos constantes
do processo ARTESP-12.302/2011-SLT,
 

 necessários
às obras de implantação de
dispositivo, no km
 

 521+000m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, com
área total de 66.278,93m2 (sessenta
 

 e seis mil, duzentos e setenta e
oito metros quadrados e
 

 noventa e
três decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD520270-519.521-616-D03/001, situa-se no km
 

 520+800m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, que consta
pertencer a Agro Pecuária
 

 H.S. Ltda., com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 01 de
coordenadas N=7523422,365694 e E=491873,129366,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 301°55'35", distância
 

 de 303,03m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 31°55'35",
distância de 107,67m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute
121°50'38", distância de 303,03m; segmento
4-1
 

 - em
linha reta com azimute 211°55'35", distância de
108,11m,
 

 perfazendo
uma área de 32.694,65m2 (trinta e dois
mil, seiscentos
 

 e noventa e quatro metros
quadrados e sessenta e cinco
 

 decímetros quadrados);
   

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD520270-519.521-616-D03/001, situa-se no km
 

 520+800m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município e
 

 Comarca de Rancharia, que consta
pertencer a Agropecuária
 

 e Comercial Conquista Ltda., com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01
de coordenadas N=7523576,36039
 

 e E=491969,081044, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 301°42'47", distância
de 0,73m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 302°43'14",
distância de 21,12m; segmento 3-4
 

 - em linha reta com azimute
301°28'56", distância de 17,18m;
 

 segmento 4-5 - em linha reta com
azimute 301°32'19", distância
 

 de 18,71m; segmento 5-6 - em
linha reta com azimute
 

 302°14'01",
distância de 23,10m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com azimute
301°59'33", distância de 15,46m; segmento
 

 7-8 - em linha reta com azimute
301°59'45", distância de
 

 23,4m; segmento 8-9 -
em linha reta com azimute 301°40'20",
 

 distância de 17,37m;
segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 302°27'45",
distância de 12,50m; segmento 10-11 - em
 

 linha reta com azimute
301°55'05", distância de 32,51m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 301°59'46",
 

 distância de 19,44m;
segmento 12-13 - em linha reta com
 

 azimute 302°35'10",
distância de 17,73m; segmento 13-14 -
 

 em linha reta com azimute
301°38'28", distância de 22,71m;
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 301°16'34",
 

 distância de 17,03m;
segmento 15-16 - em linha reta com
 

 azimute 302°46'03",
distância de 21,78m; segmento 16-17 -
 

 em linha reta com
azimute 302°24'35", distância de 18,30m;
 

 segmento 17-18 - em linha reta
com azimute 301°43'58", distância
 

 de 3,96m; segmento 18-19 - em
linha reta com azimute 
 

 31°55'35",
distância de 110,46m; segmento 19-20 - em linha
 

 reta com azimute
121°55'35", distância de 303,03m; segmento
 

 20-1 - em linha reta com
azimute 211°55'35", distância de
 

 111,07m, perfazendo uma
área de 33.584,28m2 (trinta e três
 

 mil, quinhentos e oitenta e
quatro metros quadrados e vinte e
 

 oito
decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
  -  As despesas decorrentes da
execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
   

 Artigo 4º
 
  -  Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58627-29.11.2012.html