# Decreto nº 39.882, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria do Meio Ambiente, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 39.882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente imóvel que
especifica, situado no Município de São Paulo
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da
administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a administração da Secretaria do
Meio Ambiente, com destino ao Instituto de Botânica, terreno com
3.690,72m² (três mil, seiscentos e noventa metros quadrados e
setenta e dois decímetros quadrados), parte de área
maior, situado na Rodovia dos Imigrantes, Subdistrito do Jabaquara,
Município de São Paulo, com a descrição
constante do laudo técnico anexo ao processo SMA-20 897/92, a
saber: "Inicia-se no ponto "62", denominado em planta anexa, situado no
alinhamento da Rodovia dos Imigrantes, junto a divisa da propriedade da
Siderurgica J.L. Aliperti; daí, segue confrontando com o citado
imóvel através dos seguintes azimutes e distâncias:
62-63 = 57°01'03" - 42,63m, 53-64 = 85°31'31" - 42,64m, 64-65 =
116°37'12" - 27,37m, 65-66A= 102°03'26" - 90,86m; daí,
deflete à direita e segue confrontando com o estacionamento do
Jardim Botânico, por uma distância de 23,95m até
encontrar o ponto "32A"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com remanescente do imóvel da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento (Recinto de Exposições Salvio
Pacheco de Almeida Prado) até encontrar o ponto "28"
através dos seguintes azimutes e distâncias"
32A-31-282°03'26" - 129,50m, 31-30-237°01' 03" - 30,70m,
30-29-182°29'00" - 32,50m, 29-28 = 237°01'03" - 20,14m,
daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento lateral
da Rodovia dos Imigrantes até o ponto "62", origem desta
descrição, através dos seguintes azimutes e
distâncias: 28-61 =02°29'00" - 46,23m, 61-62 = 330°07'09"
- 3,92m.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Pilon
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Édis Milaré
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39882-29.12.1994.html