# Decreto nº 13.070, de 25/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito Pedro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.070, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito Pedro.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito
Pedro, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de primeiro
de julho do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr.
$40,00, (quarenta cruzeiros), do prédio sito à praça da Matriz, s n.,
em Vangloria, município de Pederneiras, destinado à instalação da
subdelegacia e posto policial daquele distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 25 de novembro
de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13070-25.11.1942.html