# Decreto nº 40.281, de 18/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.281, DE 18 DE AGOSTO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no Decreto
n.º 40.214 de 25/07/1995,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.724.975.935.00 (dois bilhões,
setecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e
cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais), suplementar aos
orçamentos de Diversos Órgãos da Administração
Pública, observando-se as classificações
Institucional. Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo-IPESP. mediante a suplementação
de R$ 280.264.141.00 (Duzentos e oitenta milhões, duzentos e
sessenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais). e da Caixa
Beneficente da Policia Militar, mediante a suplementação
de R$ 2.046.00 (Dois mil e quarenta e seis reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo
4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos próprios das Autarquias, conforme alude o
inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo
6.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 1995.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 18 de agosto de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.281, DE 18 DE AGOSTO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura ae crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 Retificações
do D.O. de 19-8-95
   

 onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40281-18.08.1995.html