# Lei nº 277, de 05/05/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de utilidade pública a Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 277, DE 5 DE MAIO DE 1949
 

 Considera de ultilidade pública a Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica considerada de utilidade pública a Associção dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARR0S
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-277-05.05.1949.html