# Decreto nº 43.231, de 26/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a aditar termo de permissão de uso de imóvel situado no Município de Tarumã

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.231, DE 26 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a aditar termo de permissão de uso de imóvel situado no Município de Tarumã

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a aditar o termo lavrado em 17 de maio de 1995, pelo qual concedeu permissão de uso ao Município de Tarumã de imóvel consistente em terreno com 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrado), e edificação com 1.304,35m² (um mil, trezentos e quatro metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), situado à Avenida Tarumã, antiga Rua Ataliba Leonel, descrito e identificado no referido termo e no laudo técnico anexo ao processo SAA-204.117/94.
 

**Parágrafo único -** 
 Do aditamento deverá constar que o imóvel poderá ser também destinado ao prolongamento da Avenida dos Lírios, com 1.759,96m² (um mil, setecentos e cinqüenta e nove metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), à instalação de unidade escolar, de ginásio de esportes, de centro de convivência do idoso e de dependências de zeladoria, ratificando-se as demais cláusulas do termo.
 

**Artigo 2.º -** 
 O termo de adiantamento será lavrado na Procuradoria Regional de Marília da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43231-26.06.1998.html