# Decreto nº 38.203, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretariade
Planejamento e Gestão, para repasse
   

 à Fundação
"Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro
de 1992; 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
269.423.429,00 (Duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos
e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e
Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - CRS 156.613864,00 (Cento e cinquenta e seis milhões,
seiscentos e treze mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros
reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 112.809.565,00 (Cento e doze milhões,
oitocentos
e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), nos termos
do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação "Prefeito Faria Lima - CEPAM, mediante a
suplementação de CRS 583.678.083,00 (Quinhentos e oitenta
e três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitenta e
três cruzeiros reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 269.423.429,00 (Duzentos e sessenta e nove
milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e
vinte e nove cruzeiros reais), em decorrência do disposto no
artigo primeiro, e
   

**II** 
 - CR$ 314.254.654,00 (Trezentos e quatorze milhões,
duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro
cruzeiros reais), com recursos próprios da
Fundação, sendo:
   

 a)
 
 - CRS 34.421.686,00 (Trinta e quatro
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e
seis cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n.
8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

 b)
 
 - CR$ 280.012.968,00 (Duzentos e
oitenta milhões, doze mil, novecentos e sessenta e oito
cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de de zembro de 1992.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamen tária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de
5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2o8 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38203-28.12.1993.html