# Decreto nº 39.728, de 20/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 39.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra
providência
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, a pedido, o cargo de
Supervisor de Saneamento, referência 7, da Escala de Vencimento
Nível Elementar, provido por RAZE REZEK, R.G. 3.453.464, do
SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da
Secretaria da Assembléia Legislativa
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente
da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20
de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39728-20.12.1994.html