# Decreto nº 18.091, de 25/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.091, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2 610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Administração Geral do Estado, para possibilitar a
cobertura de despesas decorrentes de encargos da dívida
pública do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2610, de 15-12-80, fica aberto
à Administração Geral do Estado um crédito
suplementar de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º,
do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3- 84.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Resp. p/ Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18091-25.11.1981.html