# Decreto nº 50.702, de 06/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.702, DE 06 DE ABRIL DE 2006

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 Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 49.390, de 21 de fevereiro de 2005
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do
 
 Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998
 
 , os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, serão aplicados em 2006, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50702-06.04.2006.html