# Decreto Legislativo nº 548, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 548, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo,
no Acórdão
prolatado pelo E. Tribunal Pleno no
Processo TC - 35272/026/92, que julgou irregulares a
concorrência pública, o
contrato, os termos de
aditamento e reti-ratificação de 14/03//91 e
02/04/91 e
ilegais as despesas
decorrentes,
referentes ao contrato celebrado em 03 de dezembro de 1990 entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU e a Transbraçal -
Prestação de Serviços,
Indústria e
Comércio Ltda.
   

 Artigo 2º
 
 -
Expeça-se ofício
ao Ministério
Público, remetendo-se cópia dos autos,
para que
sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 -
Arquivem-se os autos, por não mais caber a
sustação do contrato.
   

 Artigo 4º
 
 -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-548-09.12.1998.html