# Lei Complementar nº 730, de 08/10/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993

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*(Atualizada até a Lei Complemenar nº 755, de 09 de maio de 1994)*

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 Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

  
 

  
 

 § 2º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo , a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de chefia, bem como de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe, corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau " F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
 

 § 3º - Para o fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício da função de encarregatura, corresponderá a 17% (dezessete por cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
 

**III -** 
 o "caput" do artigo 9º das Disposições Transitórias:
   

 "Artigo 9º - Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 34,06% (trita e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos."
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentados à
 , os seguintes dispositivos:
   

**I -** 
 os itens 8 e 9 ao § 3º do artigo 10:
   

 "8 - estiver ou vier a ser designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
   

 9 - estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da
 , junto ao Tribunal Regional Eleitoral.";
   

**II -** 
 o artigo 13-A:
   

 "Artigo 13-A - O servidor integrante das classes de Cirurgião-Dentista, Médico ou Médico Sanitarista que, nomeado para cargo em comissão ou designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da
 , em substituição ou para responder por cargo vago de chefia e encarregatura, classificados em unidades de saúde não específicas dessas classes e correspondentes às funções de supervisão, chefia e encarregatura previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 11 desta lei complementar, vier a optar pelos vencimentos ou salários do cargo ou função-atividade de que é ocupante, perceberá a gratificação "pro-labore" nos termos do mencionado artigo 11.
 

**Parágrafo único -** 
 Ocorrendo a hipótese de que trata este artigo, observar-se-á, no cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da gratificação de Saúde Coletiva - GESC, o disposto no item 2 do § 1º do artigo 25 desta lei complementar."
 

**Artigo 4º -** 
 Os Anexos XI, XII, XIII e XIV, a que se referem as alíneas "b" dos incisos I e II do artigo 25 da
 , em decorrência da publicação da
 , ficam alterados, respectivamente, na conformidade dos Anexos II, III, IV e V que integram esta lei complementar.
 

*- Vide artigo 18 da
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, fica incluída no Anexo VII, a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da
 , a classe de Auxiliar de Radiologia, na conformidade do anexo VI desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 A Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 6º da
 , passa a ser constituída de 16 (dezesseis) referências.
   

**Artigo 7º -** 
 As classes constantes do Anexo VII, que faz parte integrante desta lei complementar, pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso III do artigo 7º da
 , ficam com as respectivas referências alteradas na conformidade do referido Anexo.
   

**Artigo 8º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o item 4 do § 4º do artigo 10 da
 :
   

 "4 - estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 78, 79, 80 e 82 da
 , ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da
 ;"
   

**Artigo 9º -** 
 Ficam acrescentados os itens 7 e 8 ao § 4º do artigo 10 da
 , com a seguinte redação:
   

 "7 - estiver ou vier a ser designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
   

 8 - estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da
 , junto ao Tribunal Regional Eleitoral."
   

**Artigo 10 -** 
 Fica alterada, a partir de 16 de dezembro de 1992, a denominação do cargo de Diretor de Divisão Contábil constante do inciso IV do artigo 2º da
 , para Diretor Técnico de Divisão Contábil, na conformidade da alínea "d" do inciso I do artigo 1º da mencionada lei.
   

**Artigo 11 -** 
 A Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso III do artigo 7º da
 , passa a ser constituída de 31 (trinta e uma) referências.
   

**Artigo 12 -** 
 As funções-atividades de Técnico Desportivo, referência 2 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, instituída pelo inciso III do artigo 9º da
 , pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, ficam com a denominação alterada para Técnico de Reabilitação Física, referência 1 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, instituída pelo inciso III do artigo 6º da
 , na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 as vagas, na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 as preenchidas, quando da respectiva vacância.
 

**§ 1º -** 
 O órgão central de recursos humanos publicará, mediante comunicação dos órgãos setoriais, relação das funções-atividades de que trata este artigo.
 

**§ 2º -** 
 As publicações referidas neste artigo deverão conter denominação da função-atividade, nome do último ocupante e motivo da vacância.
 

**Artigo 13 -** 
 O Poder Executivo baixará, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os Anexos de Enquadramento das Classes a que se refere a
 e a
 , com as alterações procedidas pelos artigos 1º e 7º desta lei complementar.
   

**Artigo 14 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos pelo disposto nesta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa, para o exercício de 1993, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário da Fazenda
   

 Cármino Antonio de Souza
 

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1993.
 

  
 

*- Vide artigo 18 da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-730-08.10.1993.html