# Decreto Legislativo nº 773, de 30/04/2008

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo movido pela Justiça Eleitoral em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO 
LEGISLATIVO  Nº 773, DE 30 DE ABRIL DE 2008

  
 

 Dispõe sobre a sustação de processo
movido pela Justiça Eleitoral em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º
do artigo 14 da Constituição do Estado.
 

  
 

                                   
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo: 
 

 Artigo
1.º - Fica sustado o Processo n.º 1.150 - Classe 4.ª, movido pela Justiça
Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual
 
 Uebe
 

 Rezeck
 
 , que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de São Paulo.  
 

 Artigo
2.º - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo.  
 

 Artigo 3.º - Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

                                    Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 2008.
 

                                    Presidente   
VAZ DE LIMA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2008/decreto.legislativo-773-30.04.2008.html