# Decreto nº 8.851, de 20/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 10:000$000 da alínea "c", da verba n. 305, consignação n. 1, § 53, para reforço da alínea "a", da mesma verba, consignação e parágrafo, das tabelas explicativas que baixaram com o decreto n. 8058, de 28-12-1936

## Texto Completo
DECRETO N. 8.851, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 Transfere a importancia de rs.
10:000$000 da alinea "C", da verba n.305, consignação
n. 1, § 53, para reforço da alinea "A", da mesma verba,
consignação e paragrapho, das tabellas explicativas que
baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
 

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
das attribuições que lhe confere o artigo 9.º da Lei
n. 2.762, de 17 de dezembro de 1936.
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica transferida a importancia de rs. 10.000$000
(dez contos de réis) da aliena "C", da verba n. 305,
consignação n. 1, § 53, para reforço da
alinea "A" da mesma verba, consignação e paragrapho, das
tabellas explicativas que baixaram com o Decreto n.º 8.058, de 28
dezembro de 1936.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos
20 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Theodureto de Camargo
   

 Pergentino de Freitas
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 20 de dezembro de 1937.
   

 Jose de Paiva Castro, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8851-20.12.1937.html