# Lei nº 8.618, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação a estabelecimento de ensino situado em Santa Cruz das Palmeiras.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.618, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Santa Cruz das Palmeiras.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Maria de Lourdes Nascimento Guerreiro" a Escola Estadual de 1.º Grau Conjunto Habitacional "Ada Dedini Ometto", em Santa Cruz das Palmeiras.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8618-23.03.1994.html