# Decreto nº 11.564, de 06/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o sr. José de Andrade Junqueira a estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de São José do Rio Pardo, Casa Branca, Grama, Tapiratiba e Vargem Grande e a explorar o serviço telefônico intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 11.564, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Autoriza o sr. José de
Andrade Junqueira a estabelecer linhas telefônicas entre os
municipios de S. José do Rio Pardo, Casa Branca, Grama,
Tapiratiba e Vargem Grande e a explorar o serviço
telefônico intermunicipal.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições legais e atendendo à
representação do Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas
referente ao requerimento do sr. José de Andrade Junqueira,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É outorgada ao sr. José de
Andrade Junqueira, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de 1942.
autorização para oestabelecimento de linhas
telefônicas, entre os municípios de S. José do Rio
Pardo, Casa Branca, Grama, Tapiratiba e Vargem Grande e a
exploração do respectivo serviço intermunicipal,
nos têrmos do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 8
de novembro de 1940.
   

 F. Gayoto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11564-06.11.1940.html