# Decreto nº 4.524, de 11/01/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 36:658$966 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A MÁRIO DE AZEVEDO SEGURADO E A D. ESCOLÁSTICA DO COUTO ARANHA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.524, DE 11 DE JANEIRO DE 1929
 

 Abre um credito especial de Rs.
36:658$966 e mais os juros que accrescerem, para pagamento a Mario de
Azevedo Segurado e a d. Escolastica do Couto Aranha, em virtude de
sentença judicial.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 2319, de 24 de Dezembro de 1928,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de trinta e
seis contos, seiscentos e cincoenta e oito mil, novecentos e sessenta e
seis réis (36:658$966) e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento a Mario de
Azevedo Segurado e a d. Escolastica do Conto Aranha, em virtude de
sentença judicial.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 11 de Janeiro de 1929.
 
  

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de Janeiro de 1929. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4524-11.01.1929.html