# Decreto nº 17.993, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos e funções-atividades no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.993, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981** 
  

  
 
  

*Cria cargos e funções-atividades no Quadro
de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem*

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1** 
 .
 
 º
 
 - Ficam criados
cargos e funções-atividades nos Subquadros do
Departamento de Estradas de Rodagem destinados ao Serviço de
Assistência
Rodoviária aos Municípios, na seguinte conformidade:
 

  

**I** 
 – No SQC-I:
 

  

 a)
 
 13(treze) de Diretor
Técnico(Serviço Nível II), referência “
 
 9”
 
 da Escala de
Vencimentos 4;
 

  

 b)
 
 35 (trinta e cinco) de
Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária,
referência “
 
 11”
 
 da Escala de Vencimentos 2;
 

  

**II** 
 – No SQC-II;
 

  

 a)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção (Administração Geral),
referência “
 
 11”
 
 da Escala de Vencimentos 2;
 

  

**III** 
 – No SQC-II;
 

  

 a)
 
 13 (treze) de Auxiliar de
Engenheiro referência “
 
 2”
 
 da Escala de Vencimentos 2;
 

  

 b)
 
 35 (trinta e cinco) de
Auxiliar de Oficina, referência “
 
 5”
 
 da Escala de
Vencimentos 1;
 

  

 c)
 
 13 (treze) de
Contínuo Porteiro, referência “
 
 3”
 
 da Escala de
Vencimentos 1;
 

  

 d)
 
 13 (treze) de Desenhista,
referência “
 
 2”
 
 da Escala de Vencimentos 2;
 

  

 e)
 
 1(uma) de Engenheiro,
referência “
 
 8”
 
 da Escala de Vencimentos 3;
 

  

 f)
 
 17 (dezessete) de
Escriturário, referência “
 
 8”
 
 da Escala de
Vencimentos 1;
 

  

 g)
 
 35 (trinta e cinco) de
Motorista, referência “
 
 7”
 
 da Escala de Vencimentos 1;
 

  

 h)
 
 40 (quarenta) de Operador de
Máquinas Rodoviárias (Nível II), referência
“
 
 9”
 
 da Escala de Vencimentos 1;
 

  

**§** 
**1.º** 
 - Para o provimento dos cargos de Diretor
Técnico (Serviço
Nível II), criados pela alínea “a” do inciso
I, exigir-se-á diploma de
Engenheiro.
 

  

**§** 
**2.º** 
 - A classe de Supervisor de Equipe de Assistência
Rodoviária terá referências inicial e final “
 
 11”
 
 e “
 
 28”
 
 da Escala de
Vencimentos 2,
respectivamente, fixadas a Amplitude da Classe em A-II e a Velocidade
Evolutiva
em VE-2, ficando os respectivos cargos incluídos
 
 em Jornada Completa
 
 de Trabalho, prevista no inciso I no Artigo 70 da Lei Complementar
n. 180, de
12 de maio de 1978.
 

  

**Artigo
2** 
 .
 
 º
 
 - As despesas
decorrentes da execução deste decreto correrão
por conta das dotações próprias do
orçamento de Autarquia.
 

  

**Artigo 3** 
 .
 
 º
 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17993-05.11.1981.html