# Decreto nº 40.109, de 29/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.109, DE 29 DE MAIO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a necessidade de
viabilizar a realização de convênio com o
Ministério do Trabalho para desenvolvimento do Programa
SINE-Sistema Nacional de Emprego do Estado de São Paulo, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 4.800.000,00 (Quatro
milhões e oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º4.320,
de 17 de março de 1964. e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º do Decreto n.º 39.909. de 3 de Janeiro de 1995. de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 29 de maio de 1945.
 

**DECRETO
N. 40.109, DE 29 DE MAIO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 30-5-95
 

**DECRETO
N. 40.109, DE 29 DE MAIO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 30-5-95

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40109-29.05.1995.html