# Decreto nº 38.018, de 08/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse
   

 ao Instituto de
Assistência Medica ao Servidor Publico Estadual - IAMSPE, visando
ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o paragrafo
único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
165.000.000,00 (Cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcionai-Programática, conforme a Tabeia 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual -
IAMSPE, mediante a suplementação de CRS 165.000.000,00
(Cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabeia 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de març de 1964, em decorrencia do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro
de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de
1993, de conformidade com a Tabeia 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38018-08.12.1993.html