# Decreto nº 40.321, de 15/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 33.123, de 14/03/1991, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Hélio David Formaggio, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.321, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995
 

 Revoga o Decreto n.º 33.123,
de l4 de março de 1989, que autorizou a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor de
Hélio David Formaggio, de imóvel que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 33.123, de 14
de março de 1989, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o
uso, a título precário, em favor de Hélio David
Formaggio, de imóvel no Município de Piracicaba, da Gleba
B, situada na EEPG "Professor Pedro de Moraes Cavalcante", devidamente
descrita e caracterizada no memorial e planta constantes do processo
PGE-99.597/88 e apensos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 15 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40321-15.09.1995.html