# Decreto nº 24.543, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência aos Secretários de Estado para recebimento de veículos em doação, inclusive motocicletas, motonetas e afins

## Texto Completo
DECRETO N. 24.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Delega competência aos
Secretários de Estado para o recebimento de veículos em
doação inclusive motocicletas, motonetas e afins, e
dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica delegada aos Secretários de Estado
competência para autorizar o recebimento de veículos em
doação, sem encargos.
   

**§ 1. º** 
 - A autorização de que trata este
artigo será feita por ato do Secretário de Estado e
dependerá de prévia manifestação do
Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria do Governo.
   

**§ 2. º** 
 - O ato que autorizar o recebimento será
publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade
donatária e da entidade doadora, marca, modelo, tipo e
número do chassi do veículo doado.
   

**Artigo 2. º** 
 - Somente poderão ser recebidos em doação veículos movidos a álcool
   

**§ 1. º** 
 - O disposto neste artigo não se aplica
aos casos de veículos movidos a óleo diesel, quando nao
houver, em condições de substituí-los,
veículos movidos a álcool.
   

**§ 2. º** 
 - Fica facultado o recebimento em doação de motocicletas, motonetas e afins, movidos a gasolina.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 15
883, de 13 de outubro de 1980
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedieto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra Secretátio de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alves Afonso Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Wadih Aidar Tuma, Respondendo pelo Expediente da Secretatia de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24543-27.12.1985.html