# Decreto nº 37.500, de 12/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 26.º subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário a construção do Grupo Escolar "Professor Clemente Quaglio".

## Texto Completo
DECRETO N. 37.500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 26.º subdistrito - Vila Prudente -
município e comarca da Capital, necessário a
construção do Grupo Escolar "Professor Clemente Quaglio"
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área
de 3.449.50 m2 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e
cinquenta decímetros quadrados), com benfeitorias, situado na
Vila Libaneza, 26.º subdistrito - Vila Prudente - município
e comarca da Capital, que consta pertencer a Giovanni Ghiringhello,
necessário à construção do Grupo Escolar
"Professor Clemente Quaglio", com as seguintes medidas e
confrontações: "49,86 metros de frente para a Rua Manoel
Onha; 51,40 metros de um lado, onde confronta com uma viela particular
e com propriedade pertencente a quem de direito; 76,60 metros de outro
lado, onde confronta com propriedade de Cristovão Pelaio e, nos
fundos, onde mede 62,50 metros, confronta com quem de direito, medidas
essas constantes da planta Est. F. 12.924, anexa ao processo DJ.
20.710/60, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entiará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37500-12.11.1960.html