# Lei nº 4.104, de 26/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Rodovia Miguel Jubran" ao trecho da SP-333, que liga o Município de Assis ao antigo Porto Areia.

## Texto Completo
LEI N. 4.104, DE 26 DE JUNHO DE 1984
   

  

 Dá a
denominação de "Rodovia Miguel Jubran" ao trecho da
SP-333, que liga o Município de Assis ao antigo Porto Areia
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu prmulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se Rodovia Miguel Jubran a SP-333, que liga o Município de Assis ao antigo Porto Areia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robeno Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4104-26.06.1984.html