# Decreto nº 29.024, de 16/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES, COMARCA DE DRACENA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE SANTA MERCEDES

## Texto Completo
DECRETO N. 29.024, DE 16 DE JULHO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito e
município de Santa Mercedes, comarca de Dracena,
necessário a instalação do Grupo Escolar de Santa
Mercedes.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou
judicial, a área de terreno de forma retangular, com 10.800,00
m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados), situada no distrito e
município de Santa Mercedes, comarca de Dracena,
necessária à instalação do Grupo Escolar de
Santa Mercedes, que consta pertencer à Empresa
Imobiliária e Urbanística "Maripan', constituída de parte
da Praça Independência, medindo 120,00 m de frente para a
Rua Prudente de Morais, por 90.00 m. da frente aos fundos, confrontando
por um dos lados com as Ruas Marechal Floriano e 15 de Novembro e pelo
outro e fundos com a referida Praga, medidas essas constantes da planta
B-22.772, anexa ao processo n. 16.555, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 287.
8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Julho de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de julho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29024-16.07.1957.html