# Decreto nº 64.524, de 10/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a unidade que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.524, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

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 Extingue a unidade que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Unidade de Coordenação de Programa - UCP, do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO/SP, criada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010
 
 , com a redação dada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 55.770, de 5 de maio de 2010
 
 .
   

 § 1º - A guarda do acervo da UCP extinta ficará a cargo do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
   

 § 2º - A Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP, criada pelo
 
 Decreto nº 63.612, de 31 de julho de 2018
 
 , ficará incumbida de prestar as informações relacionadas ao programa mencionado no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 55.770, de 5 de maio de 2010
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64524-10.10.2019.html