# Decreto nº 52.814, de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 52.814, DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre a extinção de funções gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam incluídas no Anexo III do Decreto
n.° 52.515 de 7 de agôsto de 1970, e destinadas à
extinção, 17 funções gratificadas de Agente
Arrecadador Encarregado Auxiliar FG-1. do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - Aos servidores abrangidos pelo artigo anterior,
aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto n.° 52.515 de 7 de
agôsto de 1970.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
agôsto de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971. 
   

 LAUDO NATEL 
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52814-11.10.1971.html