# Lei nº 16.906, de 28/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1022, de 2017, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vereador e Vice Prefeito Sérgio da Fonseca” a Escola Técnica Estadual de Ibitinga - ETEC Ibitinga, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Ricardo Augusto Machado da Silva
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16906-28.12.2018.html