# Decreto nº 1.390, de 20/08/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROVIDENCIA SOBRE A TOMADA DE CONTAS DO CAPITAL DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.390(\*), DE 20 DE AGOSTO DE 1906
   

 Providencía sobre a tomada de contas do capital das estradas de ferro de concessão do Estado
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Em execução da lei n. 970 A, de 6 de Dezembro de 1905, 
   

 E
tendo em vista o disposto nos contractos das estradas de ferro de
concessão do Estado,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Para a tomada de contas do capital das estradas
de ferro de concessão do Estado, para os effeitos da lei n. 30,
de 13 de Junho de 1892, e dos respectivos contractos, fica organizada
uma commissão de quatro membros, composta do director geral da
Secretaria da Agricultura, do inspector de Estradas de Ferro e
Navegação e de dois engenheiros.
 

**§ unico.** 
 - Um desses engenheiros será o chefe do
serviço de escriptorio da commissão, incumbindo-lhe
dirigir os trabalhos a cargo dos auxiliares, distribuindo o
serviço pelo respectivo pessoal. 
 

**Artigo 2.°** 
 - A' commissão de tomada de contas
incumbirá o exame dos documentos fornecidos pelas empresas de
estradas de ferro para a apuração das despesas que devam
ser consideradas como de capital das mesmas, determinando os
serviços que deverão ser feitos pelo pessoal do
escriptorio.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para os trabalhos de
escripturação e de expediente nomeará o secretario
da Agricultura o pessoal auxiliar que fôr necessario.
   

**Artigo 4.°** 
 - Para a realização dos seus
trabalhos, a Commissão requisitará das companhias de
estradas de ferro os documentos, informações e
esclarecimentos que julgar necessarios, e solicitará do Governo
as instrucções e providencias, que deste dependerem.
   

**Artigo 5.°** 
 - As contas de capital, á
proporção que forem sendo apuradas, serão
submettidas pela Commissão ao Governo, acompanhadas de succinto
relatorio a respeito de cada uma, e no qual deverão ser
apontadas as divergencias e contestações que por ventura
tenham occorrido entre a commissão e a empresa de estrada de
ferro durante a sua tomada de contas, afim de que o Governo as
resolva pelos meios convenientes.
   

**Artigo 6.°** 
 - Uma vez terminada a liquidação de
contas do capital despendido a que se refere o artigo 2.°,
procederá a Commissão ao exame da receita e despesa
relativas aos ultimos exercicios, afim de verificar si cabe a
reducção de tarifas por excesso da taxa de lucros
consignada nos contractos.
   

**Artigo 7.°** 
 - Mensalmente, deverá a Commissão
apresentar ao secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas uma
exposição, dando conta do andamento dos trabalhos a seu
cargo.
   

**Artigo 8.°** 
 - O secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas arbitrará a remuneração dos membros da
Commissão e dos seus auxiliares.
   

**Artigo 9.°** 
 - Revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de Agosto de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO
   

  

 (\*) Reproduzido, por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1390-20.08.1906.html