# Decreto nº 58.559, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura do Município de S.Paulo, de parte de áreas que especifica, destinadas à instalação de postos do DSV e da CET

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.559,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
permissão de uso a título precário,
oneroso e por prazo indeterminado em favor da Prefeitura do
Município de São Paulo, de parte de
áreas que especifica, destinadas à
instalação de postos do Departamento de
Operação do Sistema Viário - DSV e da
Companhia de Engenharia de
 

 Tráfego - CET
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário, oneroso e por prazo indeterminado, em
 

 favor da Prefeitura do
Município de São Paulo, das seguintes
 

 áreas:
 
  

 I - 82,24m2 (oitenta e
dois metros quadrados e vinte e quatro
 

 decímetros
quadrados), parte de área maior sob
utilização
 

 do DETRAN no Interlagos Shopping
Center Comercial Ltda.,
 

 com limites e
confrontações conforme identificado nos autos do
 

 processo DETRAN-576.778-4/12
(CC-119.512/12);
 
  

 II - 52,15m2 (cinquenta
e dois metros quadrados e quinze
 

 decímetros
quadrados), parte de área maior sob
utilização do
 

 DETRAN no Auto Shopping
São Paulo Leste - Aricanduva, com
 

 limites e
confrontações conforme identificado nos autos do
 

 processo DETRAN-576.780-6/12
(CC-119.510/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que tratam o
incisos I e II do
 

 artigo
1º deste decreto, destinar-se-ão à
instalação de postos do
 

 Departamento de
Operação do Sistema Viário
- DSV e da Companhia
 

 de Engenharia de
Tráfego - CET, que contribuirão para
 

 oferecer ao cidadão
um atendimento mais amplo e eficiente.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Do termo de permissão de uso a ser lavrado
 

 deverão constar
cláusulas, termos e condições que
assegurem
 

 o
efetivo atendimento ao cidadão, estipulando-se que,
em caso
 

 de
inadimplemento, será o contrato rescindido,
independentemente
 

 de
indenização pelas benfeitorias realizadas.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58559-19.11.2012.html