# Decreto nº 521, de 25/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações do Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 521, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alterações do Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que
aprova Plano de Aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861,
de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança
Pública
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,  
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 2.º do Decreto de 3 de fevereiro de
1972 que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, de que
trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a
Secretária da Segurança Pública:
   

 «Artigo 2.º
 
 - As despesas relativas as
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as seguintes dotações do
Orçamento vigente:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 349.
de 21 de setembro de 1972, que dispõe sôbre
alteração do Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que
aprova Plano de Aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial para a Secretaria da
Segurança Pública.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Mendonça de Freitas, Respondendo pelo Expediente da  Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-521-25.10.1972.html