# Decreto nº 7.671, de 08/05/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no município de OLÍMPIA, distrito de paz de PATOS, o Posto de Arrecadação nº 5

## Texto Completo
DECRETO N. 7.671, DE 8 DE MAIO DE 1936
 

 Crea, no municipio de Olympia, districto de paz de Patos, o Posto de arrecadação n. 5
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo usando da autorisação que lhe foi
conferida pela letra "
 
 c
 
 " do artigo 35. da lei n. 2.480, de 13 de
dezembro de 1935,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado no districto de paz de Patos,
município de Olympia, subordinado á collectoria local, o Posto de
Arrecadação n. 5
   

**Artigo 2.°** 
 - O quadro do pessoal do Posto de Arrecadação n 5.
será constituído por funccionarios de outras repartições de Fazenda,
sem prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
   

**Artigo 3.°** 
 - No calculo das porcentagens a que têm direito os
funccionarios da colectoria de Olympia não se excluirá a arrecadação
effectuada pelo posto ora criado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos de maio de 1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 8 de maio de 1936.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7671-08.05.1936.html