# Decreto nº 11.438, de 23/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 6:100$000 - dentro da verba 243, parágrafo 35, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.438, DE 23 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de Rs. 6:100$000 - dentro da verba 243, parágrafo 35, do orçamento vigente.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de Rs.
6:100$000 (seis contos e cem mil réis) da alínea 13 -
Publicações, impressões e editais -
consignação 2, sendo:
   

 3:600$000 para refôrço da alínea 3 - Material de custeio - consignação 1, e
   

 2:500$000 para refôrço da alínea 4 -
Manutenção de automóveis -
consignação 1, 
   

 todas da verba 243, parágrafo 35, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 23 de setembro de 1940.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11438-23.09.1940.html