# Decreto nº 250, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de Médicos, servidores públicos, para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 250, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Autoriza afastamento de médicos, servidores públicos, para participação em certame
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão
considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os dias em que os medicos, servidores públicos, deixarem
de comparecer ao serviço por motivo de sua
participação no 1º BIS-MED Congresso ao Brasil -
Israel de Fertilidade e Esterilidade a se realizar entre 12 e 17 de
novembro de 1972, em São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção de vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os Interessados atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita
vincuiação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

  publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 250, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Autoriza afastamento de médicos, servidores públicos, para participação em certame
 

 Retificaçaõ
 

  
 

 Onde se lê: Artigo 1.º - Serão considerados como de efetivo exercício
   

 no 1.° BIS-MED Congresso ao Brasil-Israel de Fertilidade e Esterilidade...... 
   

 Leia-se: Artigo 1.º - serão considerados como de efetivo exercício, ................
   

 no 1.° BIS-MED Congresso Brasil-ISRAEL de Fertilidade e Esterilidade........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-250-04.09.1972.html