# Decreto nº 55.289, de 29/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, necessários à instalação de tubulação de esgotos de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.289,
 

 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, bens imóveis situados no
Município de Santa Cruz da Conceição,
necessários à
instalação
de tubulação de esgotos de uma unidade
 

 prisional ou de outros
serviços públicos
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública
 

 para fins de
instituição de servidão
administrativa,
 

  pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
 

 necessários
à instalação de
tubulação de esgotos
 

  oriundos de unidade
prisional ou de outros serviços
 

 públicos, os
imóveis abrangidos pela
descrição seguinte,
 

 situados no Município
de  Santa Cruz da Conceição,
 

 a saber: inicia-se a
descrição deste perímetro no
 

  Vértice 23,
de coordenadas N=7.554.248,9000m e
 

 E=251.536,6500m, localizado ao
lado esquerdo da
 

 Estrada Municipal Gumercindo
Brull sentido da antiga
 

 estação de
Souza Queiros, distando aproximadamente
 

 674,890m do eixo da Rodovia
Anhanguera  (SP-330),
 

 deste, segue confrontando com o
Benedito D’Avila,
 

 seguindo com distância
de 27, 348m e azimute de
 

 355°39’33”
chega-se ao Vértice 24, de coordenadas
 

  N=7.554.276,1700m e
E=251.534,5800m, deste, segue
 

 confrontando com Benedito
D’Avila, seguindo com
 

 distância de 45,352m e
azimute de 357°00’16”
chega-se
 

  ao Vértice
25, de coordenadas N=7.554.321,4600m
 

 e E=251.532,2100m, deste, segue
confrontando com
 

  Benedito
D’Avila, seguindo com distância de 74,649m
 

  e azimute  de
355°36’47” chega-se ao Vértice
26,
de
 

  coordenadas
N=7.554.395,8900m e E=251.526,5000m,
 

 deste, segue confrontando com
Benedito D’Avila,
 

  seguindo com
 distância de 56,307m e azimute de
 

  355°27’25”
chega-se ao Vértice 27, de coordenadas
 

 N=7.554.452,0200m e
E=251.522,0400m, deste, segue
 

  confrontando com
 Benedito D’Avila, seguindo com
 

 distância de 19,446m e
azimute de 356°02’55”
chegase
 

  ao
Vértice 28, de coordenadas N=7.554.471,4200m
 

 e E=251.520,7000m,
deste, segue confrontando com
 

 Benedito D’Avila,
seguindo com distância de 20,494m
 

  e azimute de
357°54’10” chega-se ao Vértice
29,
de
 

  coordenadas N=7.554.491,9000m
e E=251.519,9500m,
 

 deste,
segue confrontando com Benedito D’Avila,
 

  seguindo com
distância de 27,649m e azimute de
 

  354°54’59” chega-se
ao Vértice 30, de coordenadas
 

  N=7.554.519,4400m e
E=251.517,5000m, deste, segue
 

 confrontando com Benedito
D’Avila, seguindo com
 

  distância de
13,850m e azimute de 353°26’59”
chegase
 

 ao
Vértice 31, de coordenadas N=7.554.533,2000m
 

 e E=251.515,9200m, deste, segue
confrontando com
 

 Benedito
 D’Avila, seguindo com distância de
43,194m
 

 e
azimute de 356°39’19” chega-se ao
Vértice 32,
de
 

 coordenadas
N=7.554.576,3200m e E=251.513,4000m,
 

 deste, segue
 confrontando com Benedito D’Avila,
 

 seguindo com distância
de 12,854m e azimute de
 

  354°17’06”
chega-se ao Vértice 33, de coordenadas
 

 N=7.554.589,1100m e
 E=251.512,1200m, deste, segue
 

 confrontando com Benedito
D’Avila, seguindo com
 

  distância de
18,305m e azimute de 357°39’07”
chegase
 

  ao
Vértice 34, de coordenadas N=7.554.607,4000m
 

 e E=251.511,3700m, deste, segue
confrontando com
 

  Benedito
D’Avila, seguindo com distância de 16,633m
 

 e azimute de
353°36’51”  chega-se ao
Vértice 35,
de
 

 coordenadas
N=7.554.623,9300m e E=251.509,5200m,
 

 deste, segue confrontando com
Benedito D’Avila,
 

  seguindo com
distância de 22,042m e azimute de
 

 356°27’45”
chega-se ao Vértice 36, de coordenadas
 

  N=7.554.645,9300m e
E=251.508,1600m, deste, segue
 

 confrontando com Benedito
D’Avila,  seguindo com
 

  distância de
13,099m e azimute de 9°29’28”
chega-se
 

 ao
Vértice 37, de coordenadas N=7.554.658,8500m
 

 e E=251.510,3200m, deste, segue
confrontando  com
 

 Benedito D’Avila,
seguindo com distância de 129,164m
 

 e azimute de
0°26’30” chega-se ao Vértice 38,
de
 

 coordenadas
N=7.554.788,0099m e E=251.511,3157m,
 

 deste, segue confrontando com o
Ribeirão do Roque,
 

 seguindo com distância
de 6,019m e azimute de
 

 85°50’25”
chega-se ao Vértice 39, de coordenadas
 

 N=7.554.788,4465m e
E=251.517,3192m, deste, segue
 

 confrontando com Clovis Della
Libera, seguindo com
 

 distância
de 130,121m e azimute de 180°26’30”
chega-se 
 

 ao Vértice
40, de coordenadas N=7.554.658,3289m
 

 e E=251.516,3162m, deste, segue
confrontando com  
 

 Clovis Della Libera, seguindo
com distância de 12,889m
 

 e azimute de
189°29’29” chega-se ao Vértice
41,
de
 

 coordenadas
N=7.554.645,6164m e E=251.514,1908m,
 

 deste, segue confrontando com
Clovis Della Libera,
 

 seguindo com distância
de 21,208m e azimute de
 

 176°27’45”
chega-se ao Vértice 42, de coordenadas
 

 N=7.554.624,4491m e
E=251.515,4994m, deste, segue
 

 confrontando com Clovis Della
Libera, seguindo com
 

 distância
de 16,695m e azimute de 173°36’51”
chegase
 

 ao
Vértice 43, de coordenadas N=7.554.607,8572m
 

 e E=251.517,3563m,
deste, segue confrontando com
 

 Clovis Della Libera, seguindo
com distância de 18,341m
 

 e azimute de
177°39’07” chega-se ao Vértice
44,
de
 

 coordenadas
N=7.554.589,5320m e E=251.518,1077m,
 

 deste, segue confrontando com
Clovis Della Libera,
 

 seguindo
com distância de 12,802m e azimute de
 

 174°17’06” chega-se
ao Vértice 45, de coordenadas
 

 N=7.554.576,7940m e
E=251.519,3825m, deste, segue
 

 confrontando com Clovis Della
Libera, seguindo com
 

 distância de
43,150m e azimute de 176°39’19”
chega-se
 

 ao
Vértice 46, de coordenadas N=7.554.533,7177m
 

 e E=251.521,9000m, deste, segue
confrontando com
 

 Clovis Della
Libera, seguindo com distância de 13,759m
 

 e azimute de
173°26’59” chega-se ao Vértice
47,
de
 

 coordenadas
N=7.554.520,0482m e E=251.523,4696m,
 

 deste, segue
confrontando com Clovis Della Libera,
 

 seguindo com distância
de 27,882m e azimute de
 

 174°54’58”
chega-se ao Vértice 48, de coordenadas
 

 N=7.554.492,2759m e
E=251.525,9403m, deste, segue
 

 confrontando com Clovis Della
Libera, seguindo com
 

 distância
de 20,553m e azimute de 177°54’10”
chega-se 
 

 ao Vértice
49, de coordenadas N=7.554.471,7366m
 

 e E=251.526,6924m, deste, segue
confrontando com
 

 Clovis
Della Libera, seguindo com distância de 19,318m
 

 e azimute de
176°02’55” chega-se ao Vértice
50,
de
 

 coordenadas
N=7.554.452,4644m e E=251.528,0236m,
 

 deste, segue confrontando com
Clovis Della Libera,
 

 seguindo com
distância de 56,284m e azimute de
 

 175°27’25”
chega-se ao Vértice 51, de coordenadas
 

 N=7.554.396,3571m e
E=251.532,4818m, deste, segue
 

 confrontando com Clovis
Della Libera, seguindo com
 

 distância de 74,730m e
azimute de 175°36’47”
chegase
 

 ao
Vértice 52, de coordenadas N=7.554.321,8463m
 

 e E=251.538,1980m,
deste, segue confrontando com
 

 Clovis Della Libera, seguindo
com distância de 45,354m
 

 e azimute de
177°00’16” chega-se ao Vértice
53,
de
 

 coordenadas
N=7.554.276,5539m e E=251.540,5681m,
 

 deste, segue confrontando com
Clovis Della Libera,
 

 seguindo
com distância de 24,747m e azimute de
 

 175°39’33” chega-se
ao Vértice 54, de coordenadas
 

  N=7.554.251,8777m e
E=251.542,4412m, deste,
 

 segue confrontando com a faixa
de domínio da Estrada
 

  Gumercindo Brull,
seguindo com distância de 6,512m
 

 e azimute de
242°47’20” chega-se ao Vértice
23,
de
 

  coordenadas
N=7.554.248,9000m e E=251.536,6500m,
 

  ponto inicial
da descrição deste perímetro,
perfazendo
 

 a
área de 3.234,661m2 (três mil, duzentos e trinta e
 

  quatro
metros quadrados e seiscentos e sessenta e um
 

  centímetros
quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar
 

 o caráter de
urgência no processo judicial de
instituição
 

 de servidão, para
fins do disposto no artigo 15 do
 

  Decreto-Lei
 federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas com execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Secretaria
 

 da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55289-29.12.2009.html