# Decreto nº 62.306, de 14/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reformulação do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 2008, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

## 

### 
 Dispõe sobre a reformulação do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 2008, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Programa Acessa São Paulo fica reformulado nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Constituem objetivos do Programa Acessa São Paulo:
   

**I -** 
 democratizar o acesso à internet;
   

**II -** 
 fomentar e apoiar projetos e ações que visem o desenvolvimento pessoal e comunitário da população, por meio da inclusão digital;
   

**III -** 
 prestar orientações e informações sobre serviços públicos e disponibilizar os recursos tecnológicos do Programa para facilitar o acesso a serviços públicos ofertados por meio digital;
   

**IV -** 
 contribuir para a inclusão social por meio da inclusão digital, disponibilizando acesso à tecnologia e a conteúdos digitais que auxiliem no alcance de objetivos pessoais, profissionais e comunitários da população.
   

**Artigo 3º -** 
 Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior o Programa Acessa São Paulo poderá oferecer os itens e serviços abaixo:
   

**I -** 
 acesso à internet gratuita;
   

**II -** 
 equipamentos de tecnologia, programas de informática e mobiliário;
   

**III -** 
 orientação para acesso aos serviços e projetos disponibilizados pelo Programa, com vista ao desenvolvimento pessoal, profissional e comunitário por meio da inclusão digital;
   

**IV -** 
 espaços físicos e virtuais para o compartilhamento de conteúdos, experiências e metodologias de trabalho colaborativo;
   

**V -** 
 conteúdos digitais produzidos ou organizados a partir de informações disponíveis na internet, com a finalidade de auxiliar o cidadão em suas necessidades;
   

**VI -** 
 acesso a serviços públicos oferecidos por meio digital;
   

**VII -** 
 oficinas de capacitação em temas que colaborem para a inclusão social e produtiva por meio da inclusão digital.
   

**Parágrafo único -** 
 Para facilitar o acesso aos serviços mencionados no inciso VI deste artigo poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública.
   

**Artigo 4º -** 
 Os itens e serviços relacionados no artigo 3º deste decreto serão implantados em órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente de Municípios paulistas, mediante celebração de convênios e/ou termos de cooperação, competindo à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP a administração e operação do Programa Acessa São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 Quando a aquisição e cessão de uso dos equipamentos a que alude o inciso V do artigo 6º deste decreto ficar sob a responsabilidade direta do Estado, este comparecerá aos ajustes a que se refere o “caput” deste artigo na qualidade de partícipe, por intermédio da Secretaria de Governo, comparecendo a PRODESP, por sua vez, na qualidade de interveniente, nos termos do artigo 8º, inciso XI, do presente diploma.
   

**§ 2º -** 
 Quando a aquisição e cessão dos equipamentos a que alude o inciso V do artigo 6º deste decreto ficar sob a responsabilidade direta da PRODESP, esta comparecerá aos ajustes a que se refere o “caput” deste artigo na qualidade de partícipe, nos termos do artigo 8º, inciso XII, do presente diploma.
   

**Artigo 5º -** 
 A instrução dos processos referentes aos ajustes de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto deverá observar, no que couber, o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e nº 59.215, de 21 de maio de 2013, alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014, nº 60.908, de 21 de novembro de 2014, nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e nº 62.032, de 17 de junho de 2016.
   

**§ 1º -** 
 A Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Governo será ouvida no caso concreto quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução dos ajustes.
   

**§ 2º -** 
 A instrução dos processos referentes aos ajustes de que trata o § 2º do artigo 4º deste decreto deverá incluir parecer do Departamento Jurídico da PRODESP, que será também ouvido quando houver necessidade de dirimir dúvida quanto à execução dos ajustes.
   

**Artigo 6º -** 
 Cabe à Secretaria de Governo, por meio de sua unidade competente, em relação ao Programa Acessa São Paulo:
   

**I -** 
 fixar diretrizes para o desenvolvimento eficaz do Programa, observadas as normas deste decreto;
   

**II -** 
 articular e coordenar a relação entre os órgãos, entidades e municípios envolvidos na execução do Programa;
   

**III -** 
 propor a implantação de serviços do Programa;
   

**IV -** 
 autorizar serviços de monitoria e supervisão no âmbito do Programa, para apoio aos usuários, desde que comprovada a impossibilidade de sua disponibilização pelo órgão, entidade ou município parceiro;
   

**V -** 
 adquirir ou demandar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP a aquisição de equipamentos de informática (hardware e software), mobiliário e outros itens considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos serviços.
   

**Artigo 7º -** 
 Compete ao Secretário de Governo, em relação ao Programa Acessa São Paulo:
   

**I -** 
 autorizar, em cada caso específico, a implantação de serviços do Programa;
   

**II -** 
 expedir resolução veiculando instrumentos-padrão de convênio e de termo de cooperação, a serem adotados na celebração dos ajustes de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto;
   

**III -** 
 representar o Estado na celebração:
   

**a)** 
 dos ajustes a que alude o § 1º do artigo 4º deste decreto;
   

**b)** 
 de convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais destinados às despesas de administração, gerenciamento e operação do Programa.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo poderá ser delegada por uma vez.
   

**Artigo 8º -** 
 Cabe à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de executora e operadora do Programa Acessa São Paulo:
   

**I -** 
 vistoriar os locais indicados para implantação dos serviços do Programa, observadas as condições de acessibilidade física, localização, ventilação, salubridade e comodidade;
   

**II -** 
 fornecer os programas de informática;
   

**III -** 
 adquirir equipamentos de informática (hardware e software), mobiliário e outros itens considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos serviços, quando demandada pela Secretaria de Governo;
   

**IV -** 
 responsabilizar-se pela instalação e manutenção dos equipamentos de informática, aplicativos e linhas de comunicação (links), necessários à regular prestação dos serviços;
   

**V -** 
 implantar os serviços nos locais designados, vistoriados e considerados adequados;
   

**VI -** 
 oferecer serviços de monitoria e supervisão, nos termos do inciso IV do artigo 6º deste decreto;
   

**VII -** 
 promover a capacitação continuada dos recursos humanos envolvidos na execução do Programa, visando garantir o padrão de qualidade de atendimento e de orientação ao usuário;
   

**VIII -** 
 gerenciar, coordenar e monitorar a utilização dos serviços implantados;
   

**IX -** 
 responsabilizar-se pela:
   

**a)** 
 elaboração e curadoria do conteúdo digital disponibilizado aos usuários no portal eletrônico do Programa;
   

**b)** 
 manutenção, gestão, atualização e hospedagem do portal eletrônico do Programa;
   

**X -** 
 avaliar sistematicamente o desempenho do Programa, mediante aplicação de instrumentos de mensuração da satisfação da população atendida, do uso, impacto e qualidade dos serviços, com o objetivo de agregar inovações tecnológicas e de gestão para o aperfeiçoamento constante dos serviços;
 

**XI -** 
 comparecer, na qualidade de interveniente, aos ajustes a que se refere o § 1º do artigo 4º deste decreto;
   

**XII -** 
 celebrar os ajustes a que se refere o § 2º do artigo 4º deste decreto.
   

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62306-14.12.2016.html