# Lei nº 5.144, de 07/01/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Casa da Criança", com sede em Caçapava

## Texto Completo
LEI N. 5.144, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
 

 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança", com sede em Caçapava.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Casa da Criança", com sede em Caçapava.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5144-07.01.1959.html