# Lei nº 9.336, de 28/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Altere-se o subitem 13.1 - da Tabela - A - anexa à
 
 Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991
 
 , alterada pelas Leis n. 9.936, de 27 de dezembro de 1994 e 9.250, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "13 - Inscrição:
   

 13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos e funções:
   

 a) Quando exigida formação universitária...... 3.000
   

 b) Quando exigida escolaridade mínima de 2.º grau completo ....... 2.000
   

 c) nos cados não indicados nas alíneas anteriores ........ 0,500
   

 Nota - Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias."
   

**Artigo 2.º -** 
 A nota constante do item 15 da Tabela "B" alterada pelas Leis n. 9.036, de 27 de dezembro de 1994 e 9.250, de 14 de dezembro de 1995, anexa a
 
 Lei n. 7.645, de 12 de dezembro de 1991
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Notas:
   

 1) Credenciamento e autorização concedida pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei federal n. 8.672, de 6 de julho de 1993; e
   

 2) Tributo a ser pago pela entidade ou de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios."
   

**Artigo 3.º -** 
 Acrescente-se à Tabela "B" anexa a
 
 Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991
 
 , alterada pelas Leis n. 9.036, de 27 de dezembro de 1994, e 9.250,de 14 de dezembro de 1995, o seguinte item, respectivas subitens e notas:
   

 "16 - Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar, de Bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração:
   

 16.1 - para utilização em bingos permanentes - 2.000
   

 16.2 - para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmios em mercadorias - 2.000
   

 16.3 - para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmios em dinheiro - 3.000
   

 16.4 - outros- 3.000
   

 Notas -
   

 1) As cartelas deverão ser emitidas e controladas pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A, com numeração sequencial e seriada, com valor de face expresso;
   

 2) A impressão das cartelas será executada exclusivamente pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP;
   

 3) Nos bingos de modalidade eletrônica ou similar, com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará obrigatoriamente com a participação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, a ser regulamentada, por decreto do Executivo: e
   

 4) A autorização deverá ser requerida pelo interessado e autorizado segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda."
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário de Fazenda
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9336-28.12.1995.html