# Decreto nº 24.106, de 11/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Jardim Cerqueira Leite, no município e comarca de Mauá, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.106, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem imóveis situados no
Jardim Cerqueira Leite, no município e comarca de Mauá, necessários à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969; combinado com os
Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os
imóveis abaixo caracterizados, constituídos de dois terrenos, medindo
respectivamente 77,20m² (setenta e sete metros quadrados e vinte
decímetros quadrados) e 89,40m² (oitenta e nove metros e quarenta
decímetros quadrados), sendo que o primeiro contém a faixa "2" e o
segundo as faixas "1" e "3", e respectivas benfeitorias, situados no
Jardim Cerqueira Leite, em terrenos da Avenida Washington Luiz e Rua
José Cândido Cerqueira Leite, no município e comarca de Mauá,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para a passagem de Rede Coletora de Esgotos, integrantes do
Sistema de Esgotos Sanitários de Mauá, ou a outro serviço público,
imóveis esses que constam pertencer a Indústria de Cerâmica Cerqueira
Leite, Espólio de José Cândido de Cerqueira Leite e Adelina Mota de
Cerqueira Leite, com as medidas, limites e confrontações mencionados na
planta SABESP n.° E 7346C. 2, e respectivos memoriais descritivos
constantes do Processo n.° 746, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.° 746/56 - Servidão
   

 Faixa "2"- Tem início no ponto "B", situado nas divisas de fundo dos
lotes "20" e "21", quadra "F", Jardim Cerqueira Leite; daí segue rumo
NW, por uma distância de 27,40m, confrontando com remanescente da
propriedade, até o ponto "C"; daí deflete à esquerda e segue rumo SW,
por uma distância de 8,50m, confrontando com remanescente da área, até
o ponto "D"; daí deflete à esquerda e segue rumo SW por uma distância
de 1,00m, confrontando com remanescente da propriedade, até o ponto
"E"; daí deflete à direita e segue rumo NW por uma distância de 2,00m,
confrontando com espólio de José Cândido de Cerqueira Leite e Adelina
Mota de Cerqueira Leite, até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue
por uma descida de água por uma distância de 2,00m, rumo NE,
confrontando com remanescente da propriedade, até o ponto "I"; daí
deflete à direita e segue rumo NE, por uma distância de 9,90m,
confrontando com remanescente da propriedade, até o ponto "J"; daí
deflete à direita e segue rumo SE por uma distância de 28,40m,
confrontando com remanescente da propriedade, até o ponto "K"; daí
deflete à direita e segue rumo SW por uma distância de 2,10m,
confrontando com espólio de José Cândido de Cerqueira Leite e Adelina
Mota de Cerqueira Leite, até o ponto "B", início desta descrição
perimétrica.
   

**II** 
 - Propriedade n.° 746/57 - Servidão
   

 Faixa "1"- Tem início no ponto "A", situado junto à Av. Washington Luiz
e nas divisas dos lotes "20" e "21" da quadra "F", Jardim Cerqueira
Leite; daí segue rumo NW por uma distância de 29,00m, confrontando com
espólio de José Cândido de Cerqueira Leite e Adelina Mota de Cerqueira
Leite, até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue rumo NE por uma
distância de 2,10m, confrontando com Indústria de Cerâmica Cerqueira
Leite, até o ponto "K"; daí deflete à direita e segue rumo SE por uma
distância de 28,40m, confrontando com remanescente da propriedade, até
o ponto "L"; daí deflete à direita e segue rumo SW por uma distância de
2,00m, confrontando com Av. Washington Luiz, até o ponto "A", início
desta descrição perimétrica;
   

 Faixa "3" - Tem início no ponto "G", situado junto à praça da Rua José
Cândido Cerqueira Leite e uma descida d'água; daí segue pela referida
descida d'Sgua por uma distância de 16,00m, rumo NE, confrontando com
Sebastião Bertolado e Outro, até o ponto "H"; daí deflete à direita e
segue rumo SE, por uma distância de 2,00m, confrontando com Indústria
de Cerâmica Cerqueira Leite, até o ponto "E"; daí deflete à direita e
segue rumo NE por uma distância de 16,00m, confrontando com
remanescente da propriedade, até o ponto "F"; daí deflete à direita e
segue rumo SW por uma distância de 2,00m, confrontando com a praça da
Rua José Cândido Cerqueira Leite, até o ponto "G", início desta
descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24106-11.10.1985.html