# Decreto nº 3.090, de 21/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça, imóvel com benfeitorias, situado no Município de Louveira

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 3.090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973
   

                         Transfere da
Administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Justiça, imóvel com benfeitorias,
situado no Município de Louveira
 
  

  

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Justiça, imóvel com benfeitorias,
situado no município de Louveira, comarca de Jundiaí, com a
área de 3.000 m² (tres mil metros quadrados), onde funcionou o
Grupo Escolar "Professor Joaquim Antonio Ladeira".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo. Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-3090-21.12.1973.html