# Decreto nº 58.647, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a incumbência de celebrar convênio com a CPETUR para os fins que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.647,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Atribui
à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a
incumbência de celebrar convênio com a Companhia
Paulista de Eventos e Turismo -
 

 CPETUR para os fins
que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando que o
contrato de concessão de uso atinente
 

 ao Recinto de
Exposições "Sálvio Pacheco de Almeida
Prado",
 

 autorizado
pela Lei nº 7.914, de 26 de junho de 1992,
terá sua
 

 vigência
encerrada em 16 de março de 2013;
 
  

 Considerando que o
imóvel apresenta potencial para
 

 expansão das
atividades de realização de eventos de
múltipla
 

 natureza,
relevantes para o Município e para o Estado
de São
 

 Paulo;
 
  

 Considerando que
estão sendo ultimadas pela Secretaria
 

 de Planejamento e
Desenvolvimento Regional as providências
 

 para a
realização de processo licitatório
voltado à nova concessão
 

 de uso do imóvel;
 
  

 Considerando que o
período de transição deverá
ser acompanhado
 

 por
entidade estadual, de modo a permitir a
contratação
 

 de feiras e eventos para os
exercícios de 2013 e
 

 2014, garantindo a continuidade
do calendário desse centro de
 

 exposições,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 incumbida de adotar as
providências necessárias à
celebração
 

 de convênio entre o
Estado, representado por essa Pasta, e a
 

 Companhia Paulista de Eventos e
Turismo - CPETUR, tendo por
 

 objeto a
atuação conjunta dos partícipes para
fins de controle,
 

 gerenciamento
e acompanhamento do processo de
transição
 

 contratual subsequente
à extinção da concessão de
uso do
 

 Recinto
de Exposições "Sálvio Pacheco de
Almeida Prado", 
 

 localizado no
Município de São Paulo, autorizada pela Lei
nº
 

 7.914,
de 26 de junho de 1992.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A atuação
conjunta a que alude o
 

 "caput" abrangerá os
aspectos administrativos, financeiros e
 

 operacionais
necessários à adequada
execução dos contratos 
 

 de locação
de espaços e dos serviços inerentes à
realização dos
 

 eventos programados.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Os representantes da Fazenda do Estado junto à
 

 Companhia Paulista de Eventos e
Turismo - CPETUR adotarão as
 

 providências
conducentes ao cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58647-03.12.2012.html