# Decreto nº 37.934, de 23/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as quotas sociais da Casa de Repouso de Itu S/C Ltda, que está com intervenção decretada

## Texto Completo
DECRETO N. 37.934, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, as quotas
sociais da Casa de Repouso Itu S/C Ltda, que está com
intervenção decretada
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º,
5.º, alínea "g", e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3
365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2 786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as quotas da Sociedade Civil por Quotas de
Responsabilidade Limitada "Casa de Repouso Itu S/C Ltda", estabelecida
na Rua Ana Lucia Lopes de Moraes nº 232, no Município de
Itu, em regime de intervenção, nos termos dos Decretos
n.ºs 31.824, de 6 de julho de 1990, 32.506, de 30 de outubro de
1990, 32.856, de 28 de janeiro de 1991, 33.316, de 3 de junho de 1991,
33.909, de 2 de outubro de 1991, 34.548, de 14 de janeiro de 1992,
35.208, de 26 de junho de 1992, 36.451, de 18 de janeiro de 1993 e
36.669, de 20 de abril de 1993.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução do presente decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento-programa da Secretaria da Saúde, do corrente
exercício.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37934-23.11.1993.html