# Decreto nº 41.187, de 12/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto número 36.492, de 18 de abril de 1960, que aprovou o Regulamento para fiscalização do comércio de produtos destinados à alimentação dos animais domésticos.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera dispositivo do Decreto
número 36.492, de 18 de abril de 1960, que aprovou o Regulamento
para fiscalização do comércio de produtos
destinados à alimentação dos animais domésticos
 

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atnbuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 19 do Decreto n. 36.492, de 18 de abril de 1960. 
   

 "Artigo 19 -
Para efeito de classificação das diferenças de
garantias, será observada a seguinte orientação: 
   

 I - Proteina bruta - minimo fixo; Fibra bruta - máximo
fixo; Material mineral, extrato etéreo e unidade até 20%
(vinte por cento) de variação. 
   

 II - Fora do padrão com 1.º grau, quando a
diferença para mais ou para menos não ultrapassar 10%
(dez por cento) sôbre os niveis registrados e não exceder
a 20% (vinte poi cento) além da tolerância admitida no item
I dêste artigo; 
   

 III - Fora do padrão em 2.º grau, quando a
diferença, para mais ou para menos, não ultrapassar a 10%
(dez por cento) sôbre os móveis registrados e não
exceder a 20% (vinte por cento) à tolerância admitida no
item I dêste artigo. 
   

 IV
 
 - Fora do padrão em 3 o grau, quando a
diferença, para mais ou para menos não ultrapassar a 20%
(vinte por cento) sôbre os niveis garantidos e não exceder
a 30% (trinta por cento) à tolerância admitida no item I
dêste artigo.
   

 Parágrafo 1.º -
Sã considerados produtos fraudados, quando a diferença
exceder de 30% (trinta por cento) a tolerância admitida no item I
dêste artigo.
   

 Parágrafo 2.º
 
 -
Serão considerados produtos condenados aquêles em que se
verificar deteriorações irreparáveis que os tornem
impróprios à alimentação dos animais
domésticos."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 12 de Dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de Dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral
 

 DECRETO N. 41.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Retificação 
 

 No Artigo 1.º - Onde se lê:
   

 Parágrafo 1.º - Sã considerados produtos fraudados ...
   

 Leia-se:
   

 Parágrafo 1.º - São considerados produtos fraudados ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41187-12.12.1962.html