# Decreto nº 39.574, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre identificação de unidades e indicação de classes para fins previstos no artigo 22 da LC 700, de 15/12/1992

## Texto Completo
DECRETO N. 39.574, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre identificação de unidades e indicação
de classes para os fins previstos no Artigo 22 da Lei Complementar
n. 700, de 15 de dezembro de 1992
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 27
da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Para fins de concessão da Gratificação de,
Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE,
instituída pelo Artigo 22 da Lei Complementar n. 700, de
15 de dezembro de 1992, ficam identificadas as unidades a que se
destinam, criadas pelos Decretos n. 38.070 e n. 38.071,
ambos de 14 de dezembro de 1993, e indicadas as classes incumbidas das
atividades específicas afetas às respectivas unidades nos
Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
Em decorrência do disposto no artigo anterior, as unidades e
classes constantes dos Anexos I e II deste decreto ficam
incluídas, respectivamente, nos Subanexos 2 e 4 do Anexo IV a
que se refere o Artigo 2.º do Decreto n. 36.446, de 11 de
janeiro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
A concessão da gratificação de que trata o Artigo
1.º deste decreto far-se-á mediante resolução
do Secretário da Fazenda.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de
1993.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto,
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1994.
 

 DECRETO N. 39.574, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre identificação de unidades e indicação
de classes para os fins previstos no Artigo 22 da Lei Complementar
n. 700, de 15 de dezembro de 1992
   

 Retificação
 
 do D.O. de 25-11-94
 
  

 No anexo II leia-se como segue e não como constou:
 
  

 ANEXO II
 
  

 a que se refere o Artigo 1.º do Decreto n. 39.574, de 24 de novembro de 1994
 
  

 DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - D.D.P.E.
 

 DECRETO N. 39.574, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre identificação de unidades e indicação
de classes para os fins previstos no Artigo 22 da Lei Complementar
n. 700, de 15 de dezembro de 1992
   

 Retificação
 
 do D.O. de 25-11-94
 
  

 No anexo II leia-se como segue e não como constou:
 
  

 ANEXO II
 
  

 a que se refere o Artigo 1.º do Decreto n. 39.574, de 24 de novembro de 1994 
 
  

 DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - D.D.P.E.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39574-24.11.1994.html