# Decreto nº 47.890, de 12/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria na Diretoria de Ensino - Região de Jacareí, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Jardim Paraíso, no Município de Jacareí

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.890, DE 12 DE JUNHO DE 2003

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 Cria na Diretoria de Ensino - Região de Jacareí, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Jardim Paraíso, no Município de Jacareí

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada na Diretoria de Ensino - Região de Jacareí, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Jardim Paraíso, no Município de Jacareí.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para o funcionamento da mesma, segundo os critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto n.º 37.185, de 5 de agosto de 1993
 
 , com a redação dada pelos Decretos n.º 38.981, de 1.º de agosto de 1994 e n.º 40.742, de 29 de março de 1996.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47890-12.06.2003.html