# Decreto nº 19.889, de 10/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares do Estado de São Paulo
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, no Quadro Especial de Oficiais
Policiais-Militares, da Policia Militar do Estado de São Paulo,
03 (três) postos de Segundo-Tenente PM, de conformidade como
disposto no Artigo 4.°, da Lei n. 2.607, de 10 de dezembro de
1980.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19889-10.11.1982.html