# Decreto nº 42.822, de 26/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 91.800.000,00, autorizado pelo artigo 17 da Lei n. 8 030, de 6 de dezembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 91.800.000,00, autorizado pelo artigo 17 da Lei n. 8 030, de 6 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria da Segurança Pública, por conta da
autorização contida no artigo 17 da Lei n 8.030, de 6 de
dezembro de 1963, um crédito de CrS 91.800.000,00 (noventa e um
milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar à
seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

  
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto '  \* -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42822-26.12.1963.html