# Decreto nº 2.343, de 31/01/1913

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1913
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1343 DE 17/12/1912

## Texto Completo
DECRETO N.2.343, DE 31 DE JANEIRO DE  1913
 
  

 Dá regulamento para a execução do artigo 8.º da lei numero 1343, de 17 de Dezembro de 1912
 
  

 O Presidente do Estado,
   

 Usando da attribuição conferida pelo artigo 38, n.2, da Constituição
do Estado, e, para execução do artigo 8.° da Lei n.1.343, de 17 de
Dezembro de 1912, manda que se observe o seguinte regulamento para os
anspeçadas e soldados da Guarda-Civica:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os anspeçadas e soldados da Guarda Cívica serão
divididos em tres classes distinctas, correspondentes á conducta de
cada um, cuja classificação será successivamente: exemplar, optima de
bôa.
   

 Artigo 2.º
 
 - A
classificação de conducta, nos termos do artigo
antecedente, dá direito ás seguintes recompensas:
   

**§ 1.º** 
 - As praças elevadas á categoria de
1.ª classe terão o premio de 6$000 mensaes, e o
distinctivo da classe;
   

**§ 2.º** 
 - As praças de 2.ª classe terão o premio de 3$000 mensaes e o distinctivo da classe;
   

**§ 3.º** 
 - As praças de 3.ª classe
terão sómente os vencimentos e premios
estabelecidos nas tabellas para as praças simples. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O distinctivo de classe consiste no seguinte :
   

**§ 1.º** 
 - Duas estrellas de metal amarello, de vinte e cinco
millimetros de dimensão cada uma, em relêvo, ligadas por uma das
extremidades, e collocadas em sentido horizontal, para as praças de 1.ª
classe;
   

**§ 2.º** 
 - Uma estrella identica ás do § antecedente, para as praças de 2.ª classe.
   

**Artigo 4.º** 
 - O distinctivo será collocado em ambas as mangas da tunica do capote.
   

**Artigo 5.º** 
 - As praças serão contempladas:
   

**§ 1.º** 
 - Na 1.ª classe, aquellas que forem asseiadas em seus
uniformes e tiverem manifestado exemplar comportamento durante dois
annos;
   

**§ 2.º** 
 -
Na 2.ª classe, aquellas que também forem asseiadas em seus
uniformes e tiverem demonstrado opatimo comportamento durante dois
annos;
   

**§ 3.º** 
 - Na 3.° classe, as demais praças.
   

**Artigo 6.º** 
 - Para o edificio da classiificação de que trata o artigo antecedente, comprehendem-se:
   

**§ 1.º** 
 - De exemplar comportamento, as praças que, durante dois annos, não tiverem commettido falta alguma;
   

**§ 2.º** 
 - De optimo comportamento as que, durante dois annos,
tiverem commettido, no maximo, oito infrações, desde que as faltas sejam
consideradas de natureza insignificante;
   

**§ 3.º** 
 - De bom comportamento, as demais praças.
   

**Artigo 7.º** 
 - Levar-se á em conta das praças transferidas para a
guarda civica, para o efeito da classificacão, a conducta manifestada
nos corpos a que pertenceram.
   

**Artigo 8.º** 
 - A praça será destituida de sua categoria,
revertendo á 2.ª ou 3.ª classe, desde que pratique qualquer acto
reprovado, que exija severa punição, ou faltas de outro caracter, em
numero superior ás que autorizam o accesso.
   

**Artigo 9.º** 
 - Uma vez destituida da classe, só poderá ser de novo
promovida a praça que se rehabilitar, satisfazendo as condições do
artigo 6.°
   

**Artigo 10.º** 
 - A destituição de classe, com reversão para a 3.°, importa em perda do posto ao anspeçada.
   

**Artigo 11.º** 
 - Os anspeçadas serão escolhidos entre os soldados de 1.ª e 2.ª classe.
   

**Artigo 12.º** 
 - Os actuaes anspeçadas, que não
preencherem as condições para a elevação
á 1.ª ou 2.ª classe, serão destituidos desse
posto.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 1913
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 Raphael de Abreu Sampaio Vidal.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1913/decreto-2343-31.01.1913.html