# Decreto nº 13.784, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1.º, item III, do Decreto nº 13.590, de 1979, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca da Capital, necessários à CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 13.784, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Altera a redação do Artigo 1.°, item III, do Decreto n. 13.590, de 11 de junho de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 1.°, item III, do Decreto n. 13.590, de 11 de junho de 1979, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - ...
   

 III - Terreno com área aproximada de 12.351,45 m2 (doze mil,
trezentos e cincoenta e um metros quadrados e quarenta e cinco
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na
Rua 17, necessário a Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a
construção da EEPG Jardim Maracanã, sudistrito de
Nossa Senhora do Ó, ou outros serviços públicos,
imóvel esse que consta pertencer a quem de direito, nas medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constante do processo n.° 0754|77 - CONESP, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto A, situado na confluência da
Av. João Paulo I, com a Rua 17, próximo ao poste da Light
n.° SPU|9|17670 e percorre uma distância de 2,43 m (dois
metros e quarenta e três centímetros), fazendo uma curva
à direita ao longo do alinhamento da confluência da Av.
João Paulo I, com a Rua 17, até o ponto B. Do ponto B,
segue em linha quebrada uma distância de 118,13 m (cento e
dezoito metros e treze centímetros), ao longo do alinhamento da
Rua 17 até o ponto G. Do ponto G, deflete à direita,
percorrendo uma distância de 96,24 m (noventa e seis metros e
vinte e quatro centímetros), confrontando com quem de direito
até o ponto H. Do ponto H, deflete à direita percorrendo
uma distância de 90,80 m (noventa metros e oitenta
centímetros), confrontando com quem de direito até o
ponto I. Do ponto I, deflete à direita, percorrendo uma
distância de 139,85 m (cento e trinta e nove metros e oitenta e
cinco centímetros), ao longo do alinhamento da Av. João
Paulo I, até o ponto A."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de
vigência do Decreto n. 13.590, de 11 de junho de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13784-09.08.1979.html