# Decreto nº 62.166, de 25/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.166, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, nos termos da Lei municipal nº 4.721, de 4 de dezembro de 1995, o imóvel designado como “Área 2”, parte da área reservada do loteamento denominado “Cidade Seródio”, Bairro Cumbica, naquele Município, com 5.021,63m² (cinco mil e vinte e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, objeto da matrícula nº 114.027 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 7.765/2012 (SG-93.190/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual Carmina Mendes Seródio.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de agosto de 2016.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 26-8-2016

 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, nos termos da Lei municipal nº 4.721, de 4 de outubro de 1995, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62166-25.08.2016.html