# Decreto nº 39.636, de 06/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
**DECRETO
N. 39.636, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério
Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes*

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, o
parágrafo único, o inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 54.011.762,00 (Cinquenta e
quatro milhões, onze mil, setecentos e sessenta e dois reais), suplementar ao
orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - R$ 1.997.979,00 (Hum milhão, novecentos e noventa e sete mil,
novecentos e setenta e nove reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993,
   

**II** 
 - R$ 12.220.770,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e
setenta reais), nos termos do parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993,
   

**III** 
 - R$ 531,00 (Quinhentos e trinta e um reais), nos termos do inciso
I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**IV** 
 - R$ 39.792.482,00 (Trinta e nove milhões, setecentos e noventa e
dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), nos termos do Artigo 28, da Lei
Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39636-06.12.1994.html