# Decreto nº 13.548, de 28/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Praia Grande, comarca de São Vicente, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 13.548, DE 28 DE MAIO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Praia Grande, comarca de
São Vicente, 
   

 necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21
maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo SABESP, por via amigável ou judicial,
o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com a área de 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no município de Praia Grande,
comarca de São Vicente, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para a
construção do Reservatório do Boqueirão, ou
a outro serviço público, imóvel esse que consta
pertencer a Adelaide Patrocinio dos Santos, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta SABESP n.° A 7477
- C 8 e memorial descritivo, constantes do processo n.° 217, a
saber;
   

 O terreno tem início no ponto "A", localizado a 10,00 m a Oeste
no . término do caminho de acesso, situado na
junção de duas linhas ideais e divisa; daí segue
com rumo 08°21'45" NE, confrontando com o remanescente da
propriedade, por uma distância de 100,00 m, onde atinge o ponto
"B"; daí deflete à direita e segue com rumo 81°38'15"
SE, confrontando com o remanescente da propriedade, por uma
distância de 120,00 m, onde atinge o ponto "C"; daí
deflete à direita e segue com rumo 08°21'45" SW,
confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância
de 100,00 m, onde atinge o ponto "D"; dai deflete a direita e segue com
rumo 81°38'15" NW, atravessando um acesso existente, confrontando
com o remanescente da propriedade, por uma distancia de 120,00 m, onde
atinge o oonto "A", inicio desta descrição perimetrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de  urgencia no processo judicial de desapropriação, para
os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio
de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Sílvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13548-28.05.1979.html