# Lei nº 5.415, de 12/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, imóvel destinado a logradouro público

## Texto Completo
LEI N. 5.415, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Glicério, imóvel destinado a logradouro público
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Município de Glicério, para servir como logradouro público,
imóvel com benfeitorias, com a área de 7.744m² (sete mil, setecentos e
quarenta e quatro metros quadrados), caracterizando na Planta n.º 186
da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.º
80.765/81-PPI, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediciais
da Avenida Rui Barbosa (antiga Rua Água Limpa) e Rua Rio de Janeiro
(antiga Rua Botafogo); desse ponto segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua Rio de Janeiro, na distância de 88m (oitenta e oito
metros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita em ângulo
reto e segue em linha reta pelo Alinhamento predial da Avenida Santos
Dumont (antiga Rua Bonito), na distância de 88m (oitenta e oito
metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita em ângulo
reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua São Paulo
(antiga Rua Enoch de Castilho), na distância de 88m (oitenta e oito
metros), até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita em ângulo
reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Rui
Barbosa, na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o
ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de
7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura pública deverão constar cláusulas
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel ao fim
a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título,
estipulando-se que, no caso de inadimplemento será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça 
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Respondendo pelo expediente da
Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5415-12.12.1986.html