# Decreto nº 40.500, de 29/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal nos Diversos Tribunais e no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal nos Diversos Tribunais e no Ministério Público,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 514.269.810.00 (Quinhentos
e quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos
e dez reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Tribunais
e do Ministério Público, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 39.909.
de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40500-29.11.1995.html