# Lei nº 7.892, de 06/05/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.892, DE 6 DE MAIO DE 1963
 

 Concede pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, CYRO ALBUQUERQUE, na qualidade
de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário minimo que vigir na Capital de São Paulo, a D.
Hortência Alves de Souza, viúva do ex-servidor
público estadual Francisco Eduardo Barbosa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
   

 a)
 
 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7892-06.05.1963.html