# Lei nº 14.481, de 13/07/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica a visão monocular como deficiência visual

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.481, DE 13 DE JULHO DE 2011

## 
 (Projeto de lei nº 591/08, do Deputado Marcos Martins - PT)

### 
 Classifica a visão monocular como deficiência visual.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica classificada como deficiência visual  a visão monocular.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14481-13.07.2011.html