# Decreto de 14/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro
de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Justiça, um crédito de Cr$ 2.350.000,00 (dois
milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar
à dotação do seu orçamento vigente.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 A abertura do presente crédito suplementar, no montante de Cr$
2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cincoenta mil cruzeiros)
à conta do elemento 3.1.3.0. - Serviços de Terceiros,
para o Departamento dos Institutos Penais do Estado, é para
possibilitar a êsse Departamento o pagamento de
alimentação dos presos - contratos com fornecedores de
gêneros alimentícios.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa
estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do Decreto
52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 14 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-14.12.1971.html