# Lei Complementar nº 167, de 08/12/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento dos cargos que indica e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977

## 

### 
 Retifica o enquadramento dos cargos que indica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 É retificado para Encarregado de Setor (Marcenaria). - PP-II - referência "16", passando a integrar a Faixa III do Anexo II -  Poder Executivo - do
 , o enquadramento do cargo de Artífice, antiga referência "22", ocupado por Boaventura Nathal do Rosário, como Marceneiro, PP-III, referência "10", previsto na
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Tabela Provisória, no Anexo II Faixa II - Poder Executivo, do
 , como Auxiliar de Saúde, da Parte Suplementar, referência "12", levado a efeito pela
 , fica retificado para Auxiliar de Enfermagem, da Parte Suplementar, referência "15", passando tais cargos a integrar a Faixa III do mesmo Anexo II.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica retificado para Auxiliar de Gabinete, referência "CD-4", da Parte Suplementar, passando a integral o Anexo I - Poder Executivo - do
 , o enquadramento de 2 (dois) cargos de Técnico de Mecanização, PP-II, antiga referência "41", classificados na situação nova como Perfurador-Conferidor (Serviços Mecanizados), PP-III, referência "12", pelo mesmo decreto-lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1.º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes Códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos nºs 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores;
   

**II -** 
 Códigos nºs 09 - Secretaria da Saúde; 23-03 - Secretaria de Relações do Trabalho; e Elemento 3.1.1.0 - Pessoal.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1977.
   

 Nélson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-167-08.12.1977.html