# Lei nº 10.068, de 09/04/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de função gratificada de Assessor Legislativo

## Texto Completo
LEI N. 10.068, DE 9 DE ABRIL DE 1968
 

 Dispõe sôbre alteração de função gratificada de Assessor Legislativo
 
  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que, nos
têrmos do § 1.° do Artigo 24 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Passa e denominar-se Assistente Técnico, mantida a mesma referência,
uma função gratificada de Assessor Legislativo, F.G.-11, da Tabela IV,
da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno, lotada na
Assessoria Técnico-Legislativa e que se encontra vaga. 
 
  

**Parágrafo único** 

 -
A função gratificada, de que trata êste artigo, só poderá ser
preenchida por servidor que possua título exigível para o provimento
dos cargos das carreiras de nível universitário.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - As despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta dos recursos orçamentários
próprios.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 José Henrique Turner
   

 Secretário Extraordinário para os
 

 Assuntos da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 9 de abril de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10068-09.04.1968.html