# Decreto nº 10.553, de 04/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, ao Departamento Administrativo, o crédito especial de rs. 238:010$000, destinado ao pagamento de aluguéis de sua sede, aquisição de mobiliário e outras despesas

## Texto Completo
DECRETO N. 10.553, DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Abre no Tesouro do Estado, ao
Departamento Administrativo, o crédito especial de rs. ........
238:010$000, destinado ao pagamento de aluguéres de sua sede,
aquisição de mobiliário e outras despesas.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paula usando de suas
atribuições na conformidade do disposto no art. 6.º,
n. 'IV do Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, combinado com o
art 3.º, letra "a", da Portaria n. 2.083, de 12 de junho de 1939,
do Ministério da Justiça e de acôrdo com o
deliberado pelo referido Departamento, em sessão de 19 de
setembro próximo findo. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao
Departamento Administrativo do Estado de São Paulo, o credito
especial de rs. 238:010$000 (duzentos e trinta oito contos e dez mil
réis) destinado ao pagamento de alugueres da sede do mesmo
Departamento, obras de adaptação do prédio,
aquisição de mobiliário e outras despesas no
corrente exercicio e autorizadas as operações de credito
Que se tornarem necessárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1939. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A. C. de Salles Junior 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 4 de outubro de 1939. 
   

 Lupercio Chagas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10553-04.10.1939.html