# Lei nº 7.414, de 12/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção e criação de Estação Experimental do Serviço de Sericicultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e alteração da Lei n. 6.056, de 1.º março de 1961

## Texto Completo
LEI N. 7.414, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
extinção e criação de Estação
Experimental do Serviço de
Sericicultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura,
   

 e
alteração da Lei n. 6.056, de 1.º março de
1961
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fiça extinta a Estação Experimental de
Sericicultura de Pindamonhangaba, criada pelo Decreto-lei n. 12.359, de
1.º de dezembro de 1941, no Serviço de Sericicultura, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica criada a Estação Experimental de Sericicultura
de Mirandópolis, subordinada ao mesmo Serviço de Sericicultura referido
no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - O n. 4, da Letra «F» - Serviço de Sericicultura
-  da Tabela a que se refere o parágrafo único do Artigo 1.º da
Lei n. 6.056, de 1.º de março de 1961, passa a ter a seguinte redação:
   

 «Estação Experimental de Sericicultura de Mirandópolis».
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7414-12.11.1962.html