# Lei nº 12.065, de 26/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.065, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 286/2005 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Caconde, os direitos possessórios sobre imóvel situado na Praça Coronel Joaquim José, nº 5, Centro, Município de Caconde, com a área total de 394,48m².
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo PGE nº 82/2001:
 

 inicia no ponto A, situado no alinhamento da Praça Coronel Joaquim José (antiga Praça Sampaio Vidal), junto ao muro divisório da propriedade de Newton Martins Barboni; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Praça Coronel Joaquim José, na extensão de 13,30m (treze metros e trinta centímetros), até o ponto B, situado no cruzamento dos alinhamentos da Praça Coronel Joaquim José com a Rua 24 de Dezembro; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 24 de Dezembro, na extensão de 10,90m (dez metros e noventa centímetros), até o ponto C, situado no alinhamento da referida Rua; daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da mencionada Rua, na extensão de 13,95m (treze metros e noventa e cinco centímetros), até o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro divisório confrontando com João Roberto Cipolini, na extensão de 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), até o ponto E; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro divisório confrontando com Newton Martins Barboni, na extensão de 29,75m (vinte e nove metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto A, origem da presente descrição, encerrando uma área de 394,48m² (trezentos e noventa e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de transmissão deverá constar cláusula que atribua ao cessionário a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12065-26.09.2005.html