# Lei nº 5.742, de 06/07/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Piraçununga

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.742, DE 06 DE JULHO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Piraçununga

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar por doação, ao Município de Piraçununga, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de centro comunitário e de desenvolvimento de atividades profissionalizantes, com área de 6.000m² (seis mil metros quadrados), caracterizado na Planta constante do Processo PR-5 n.° 510/85-PGE, assim descrito e confrontado:
   

 tem início no ponto 0, situado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida Padre Leo Lunders e Rua José Aranha; desse ponto segue pelo alinhamento da Avenida Padre Leo Lunders, numa distância de 60m (sessenta metros), até encontrar o ponto 1, situado no cruzamento dessa avenida com o alinhamento da Rua José Lébeis; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Lébeis, numa distância de 100m (cem metros), até encontrar o ponto 2, situado no cruzamento desse alinhamento com o da Rua Ângelo Barreta Primo; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 60m (sessenta metros) até encontrar o ponto 3, situado no cruzamento desse alinhamento com o da Rua José Aranha; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 100m (cem metros), até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente descrição, encerrando esse perímetro a área de 6.000m² (seis mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5742-06.07.1987.html