# Decreto nº 60.628, de 03/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.628, DE 03 DE JULHO DE 2014

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 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED será composto pelos seguintes membros titulares, designados juntamente com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado:
   

 I - 3 (três) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sendo:
   

 a) 1 (um) do Gabinete do Secretário;
   

 b) 1 (um) do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;
   

 c) 1 (um) da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;
   

 II - 3 (três) representantes indicados pela Secretaria da Saúde, sendo:
   

 a) 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
   

 b) 1 (um) do Centro de Vigilância Sanitária;
   

 c) 1 (um) do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD;
   

 III - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria da Segurança Pública, sendo:
   

 a) 1 (um) da Polícia Civil, escolhido entre os integrantes da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC;
   

 b) 1 (um) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, escolhido entre os integrantes do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência;
   

 IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação;
   

 V - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
   

 VI - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
   

 VII - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura;
   

 VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
   

 IX - 1 (um) representante da Secretaria da Administração Penitenciária;
   

 X - 1 (um) representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
   

 XI - 1 (um) representante da Secretaria da Habitação;
   

 XII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
   

 XIII - 1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
   

 XIV - 6 (seis) representantes da comunidade acadêmicocientífica, de notório saber na área de drogas, tabaco e álcool;
   

 XV - 8 (oito) representantes da sociedade civil, pertencentes a organizações não-governamentais de reconhecida atuação na área de drogas, tabaco e álcool;
   

 XVI - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades, mediante convite:
   

 a) do Conselho Regional de Enfermagem;
   

 b) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo;
   

 c) do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
   

 d) do Conselho Regional de Psicologia;
   

 e) do Conselho Regional de Serviço Social;
   

 f) da Ordem dos Advogados do Brasil;
   

 g) do Departamento de Polícia Federal;
   

 h) do Ministério Público Federal;
   

 i) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
   

 j) do Ministério Público do Estado de São Paulo;
   

 k) da Coordenadoria de Política sobre Drogas da Prefeitura de São Paulo.
   

 § 1º - Os membros titulares e suplentes do CONED terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   

 § 2º - O membro titular e seu suplente, ausentes por 4 (quatro) vezes, de forma injustificada, ou por 6 (seis) vezes, ainda que justificadamente, no mesmo ano, terão sua substituição solicitada ao órgão ou entidade que representam.
   

 § 3º - Todas as ausências serão consignadas em ata e, havendo 2 (duas) ausências injustificadas e consecutivas, estas serão comunicadas ao órgão ou entidade respectivos.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Rogerio Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Tadeu Morais de Sousa
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60628-03.07.2014.html