# Decreto nº 5.402, de 01/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O DECRETO Nº 5397 DE 29-2-1932

## Texto Completo
DECRETO N. 5.402, DE 1 DE MARÇO DE 1932
 

 Modifica o decreto n. 5.397 - de 29 de fevereiro de 1932.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal Interino no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11
parágrafo 1.°, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de
novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1º** 
 - Ficam suprimidos os arts. 10 e 12 do decreto n.
5.397 - de 29 de fevereiro de 1932, e restabelecidas as normas legais
anteriores sobre a materia a que se referem esses dois artigos.
   

**Art. 2º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 1° de março de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 José da Silva Gordo,
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica do Estado de São Paulo, aos 1° de
março de 1932.
   

  

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5402-01.03.1932.html