# Decreto nº 33.143, de 16/07/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LAGOINHA, COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE PUERICULTURA DE LAGOINHA

## Texto Completo
DECRETO N. 33.143, DE 16 DE JULHO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município
de Lagoinha, comarca de São Luiz do Paraitinga,
necessário à instalação do Pôsto de
Puericultura de Lagoinha.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têr mos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 1.250,00 m2 (hum mil, duzentos
e cinqüenta metros quadrados), situada no distrito e município de
Lagoinha, comarca de São Luiz do Paraitinga, necessária à instalação do
Pôsto de Puericultura de Lagoinha, que consta pertencer à Mitra
Diocesana de Taubaté, medindo 25,00 ms. de frente, por 50,00 ms. da
frente aos fundos, confrontando por um dos lados com imóvel de
propriedade de José Amorim e, pelo outro e fundos, com imóvel de
propriedade da expropriando.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correndo por conta da verba própria, consigna
da no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de julho de 1958.
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33143-16.07.1958.html