# Decreto nº 2.034, de 24/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da complementação do Dispositivo de Entroncamento do Acesso de Macatuba - (existente) com a SP. 261

## Texto Completo
DECRETO N. 2.034, DE 24 DE JULHO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação de bens
imóveis necessários à construção da
complementação do Dispositivo de Entroncamento
   

 do Acesso de Macatuba - (existente) com a SP- 261
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no Uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens " imóveis
caracterizados na planta cadastral geral n.° PAT-20.266,
necessários à construção da
complementação do 'Dispositivo de Entroncamento do Acesso
de Macatuba (existente) com a SP. 261, projeto aprovado em 16 de abril
de 1973, a fls. 162 "verso", dos autos n.° 143.604|DER|72.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Esradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2034-24.07.1973.html