# Decreto de 09/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a participação de servidores no III Congresso Nacional dos Institutos de Previdências Estaduais

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a
participação de servidores no III Congresso Nacional dos
Institutos de Previdências Estaduais
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
São considerados como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, os dias em que os servidores públicos da
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado
deixarem de comparecer ao serviço por motivo de
participação no III Congresso Nacional dos Institutos de
Previdências Estaduais, a se realizar em São Paulo, no
período de 9 a 14 de novembro do corrente ano.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Para se beneficiarem das vantagens estipuladas no artigo anterior,
deverão os interessados fazer prova cabal de comparecimento ao
referido conclave e do relacionamento entre êste e as atividades
que desempenham no serviço público.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1969
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1969
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0D-09.10.1969.html