# Decreto nº 66.401, de 28/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá  providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 30 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Os documentos em suporte-papel serão alienados, de forma gratuita ou onerosa, nos termos da legislação vigente.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado o artigo 30-A ao
 , com a seguinte redação:
   

 "30-A - Cabe à Unidade do Arquivo Público do Estado definir modelos simplificados dos anexos I, II e III, referidos nos artigos 26, 27 e 28, para o registro da eliminação de documentos decorrentes da avaliação de massa documental acumulada.
   

 Parágrafo único - Entende-se por massa documental acumulada o volume de documentos produzidos, recebidos ou acumulados no exercício das funções e atividades dos órgãos e entidades, que foram guardados ao longo do tempo sem a devida aplicação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos e demais critérios de tratamento técnico da gestão arquivística de documentos."
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Itamar Francisco Machado Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Diogo Colombo de Braga
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Fernando José de Souza Marangoni
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Luiz Orsatti Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Rubens Emil Cury
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
   

 Eduardo Ribeiro Adriano
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Catirse
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
   

 Paulo José Galli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Guilherme de Miranda Clementino
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo e Viagens
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Affonso Emilio de Alencastro Massot
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Rodrigo Maia
   

 Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66401-28.12.2021.html