# Decreto nº 21.541, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar  nº 323, de 14/07/1983; Pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.541, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983; pessoal
e reflexos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica
aberto à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de Cr$ l44.266.330.000 (cento e quarenta e quatro
bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, trezentos e
trinta mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 144.262.830.000 (cento e quarenta e quatro
bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e
trinta mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, consoante
faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323,
de 14-71983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais
 

 Retificação
 

 DECRETO N. 21.541, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, nos termos do
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983; Pessoal
e reflexos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica
aberto à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de Cr$ 144.266.330.000 (cento e quarenta e quatro
bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, trezentos e
trinta mil cruzeiros, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 144.262.830.000 (cento e quarenta e quatro
bilões, duzentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e
trinta mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, consoante
faculta a Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323,
de 14-71983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21541-26.10.1983.html