# Decreto nº 12.289, de 19/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST, aprovado pelo Decreto nº 11.063, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 12.289, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

## 

### 
 Dispõe sobre alterações no orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST, aprovado pelo Decreto nº 11.063, de 30 de dezembro de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, objetivando proporcionar meios para atender despesas de manutenção,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, na seguinte conformidade;
   

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

 Suplementa
   

 11.65.364.2.001 - Explor. Manut. Balneários Hotéis Estâncias ........... 1.457.882
   

 11.65.363.1.004 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg. 02 ................. 5.718
   

 11.65.363.1.006 - Preservação Rec. Naturais Estâncias Reg. 05 ............. 5.718
   

 11.65.363.1.007 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg. 06 ................. 3.812
   

 11.65.363.1.009 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg. 11 ................. 1.906
   

 TOTAL ........................................................................................................ 1.475.036
   

 Reduz
   

 11 65.021.2.001 - Administração e Manutenção da Autarquia ........... 1.475.036
   

**Artigo 2.° -** 
 A alteração de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
   

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

 Suplementa
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................................... 475.036
   

 3.1.4.4 - Encargos c| Desp. Utilidade Pública .......................................... 80.000
   

 4.1.4.0 - Material Permanente .................................................................. 160.000
   

 TOTAL ......................................................................................................... 715.036
   

 Reduz
   

 3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes ...................................................... 80.000
   

 3.1.3.3 - Processamento de Dados .......................................................... 21.536
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais ........................................................................ 250.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 140.000
   

 3.2.7.4 - Entidades Municipals ................................................................... 23.500
   

 4.1.3.2 - Outros Equipamentos e Instalações ......................................... 200.000
   

 TOTAL ......................................................................................................... 715.036
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

#### 
 Retificação do D.O. de 20-9-78

  

 Artigo 1º -
 

 em Suplementa
 

 ...
 

 onde se lê : 11.65.363.1.004 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg. 02
 

 leia-se : 11.65.363.1.004 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg. 03

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12289-19.09.1978.html