# Decreto nº 6.070, de 28/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situado no município de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 6.070, DE 28 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S/A , terras, benfeitorias e mais bens imóveis,
   

 situados no município de São Paulo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2 de
30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.°, 3.° e
6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pela FEPASA - Ferrovia Paulista S|A, por
via amigável ou judicial as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias no município de São Paulo,
necessárias a remodelação do serviço de
subúrbios, num total de 3.052,00 m2 (três mil e cinquenta
e dois metros quadrados que consta pertencerem a Salim Maluf,
configuradas na planta 2694|20l elaborada pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1. ° são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941 alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presence decreto correrão por conta de varba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S|A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abnl de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6070-28.04.1975.html