# Decreto nº 36.096, de 25/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 36.096, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Preto, um imóvel que especifica
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto, um terreno com área de 10.727,56m2, loalizado naquele
município, doado de todos os melhoramentos publicos, destinado
à construção e funcionamento da EEPG "Vereador
Orlando Vitaliano", o qual trata-se de área institucional do
Conjunto Habitacional Quintino Facci I, possuindo o imóvel as
medidas e confrontações consantes dos trabalhos
técnicos anexos ao processo PR-6 n.º 1.758/86, a saber: "Tem
início no ponto "A", situado no ponto de concordância da
Rua Fernando de Lazzari com a Rua Campinas, daí segue pelo
alinhamento predial desa última, confronando com a mesma na
distância de 56,08m, até encontrar o ponto "B"; daí
deflete à direita e segue em curva ainda pelo alinhamento da Rua
Campinas na distância de 39,86m até encontrar o ponto "C";
daí deflete à direita, e segue em linha reta, pelo
alinhamento predial da Rua Campinas, na distância de 37,82m,
até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita e
segue em curva na distância de 9,96m, até encontrar o
ponto "E"; daí deflete à direita e segue em linha reta,
pelo alinhamento predial da Rua Giuseppe Agostinho Pavanelli
confronando com a mesma na distância de 53,01m, até
encontrar o ponto "F"; daí deflete à direita e segue em
curva na distância de 7,97m, até encontrar o ponto "G";
daí deflete a direita, e segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua Cesar Monagnana, confrontando com a mesma na
distância de 108,92m, até encontrar o ponto "H";
daí deflete à direita e segue em curva na distância
de 10,21m, até encontrar o ponto "I"; daí deflete
à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua
Fernando de Lazzari, confrontando com a mesma na distância de
73,00, até encontrar o ponto "J"; daí deflete à
direita e segue em curva na distância de 10,21m, até
encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 10.727,56m2 (dez mil,
setecentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e seis
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 25 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36096-25.11.1992.html