# Lei nº 407, de 13/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Deputado José Costa" ao Forum da Comarca de Laranjal Paulista.

## Texto Completo
LEI N. 407, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974
 

 "Dá denominação ao Forum da Comarca de Laranjal Paulista"
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Salvador Julianelli, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de
1969), a seguinte lei. 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Deputado José Costa» o Forum da Comarca de Laranjal Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 13 de setembro de 1974.
   

**a)** 
 SALVADOR JULIANELLI, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1974
   

**a)** 
 Andyara Klopstock Sproesser, Diretor Geral - Substituto
 

 LEI N. 407, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Retificação
 
  

  

 Na ementa,
   

 onde se lê:
   

 "Dá denominação a estabelecimento de ensino";
   

 leia-se:
   

 "Dá denominação ao Forum da Comarca de Laranjal Paulista".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-407-13.09.1974.html