# Decreto nº 47.739, de 26/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que prorrogou a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.739, DE 26 DE MARÇO DE 2003

## 

### 
 Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que prorrogou a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologado, por 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal n.º 1.900, de 26 de fevereiro de 2003, que prorrogou a declaração de Situação de Emergência no Município de Álvares Machado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2003

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47739-26.03.2003.html