# Lei Complementar nº 140, de 04/06/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Subprocurador da Justiça, e atribui essa denominação aos atuais cargos de Promotor Substituto de 2.ª Instância

## Texto Completo
LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 4 DE JUNHO DE 1976
 

 Cria cargos de Subprocurador da
Justiça, e atribui essa denominação aos atuais
cargos de Promotor Substituto de 2.ª Instância
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, 35 (trinta e cinco) cargos de Subprocurador da
Justiça, padrão "E", classificados em Entrância
Especial, com as atribuições previstas no artigo 32 do
Decreto-lei Complementar n. 12, de 9 de março de 1970.
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos a que se refere este
artigo serão providos na forma do § 1.° do artigo
59 do Decreto-lei Complementar n. 12, de 9 de março de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os atuais cargos de Promotor Público
Substituto de 2.ª Instância passam a denominar-se
Subprocurador da Justiça, padrão "E".
   

**Parágrafo único** 
 - Os títulos dos ocupantes
dos cargos referidos neste artigo serão apostilados pelo
Secretário da Justiça.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas resultantes da
execução desta lei complementar correrão à
conta da dotação consignada nos Códigos ns. 17 -
Secretaria da Justiça - 02 - Ministério Público do
Estado, Elemento - 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento Programa,
suplementada, se necessário, nos termos dos artigos 6.° e
7.° da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.°

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-140-04.06.1976.html