# Decreto nº 47.483, de 19/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, terreno de forma regular, com área de 135,70m² (cento e trinta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de construção e 864,29m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de área livre, perfazendo uma área total do terreno de 1.000m² (mil metros quadrados), localizado em Ouroeste, à Rua Lourenço Taques - Quadra 38, lotes 17 e 18, CRI da Comarca de Fernandópolis, destinado a abrigar as instalações do Grupamento Policial Militar local, com medidas e confrontações constantes do memorial descritivo da Prefeitura Municipal de Ouroeste de fls.7/8 e do Serviço de Engenharia e Cadastro da Procuradoria Geral do Estado - Regional de São José do Rio Preto, de fls.18/22 dos autos de procedimento administrativo PR-8 n.º 11.521/02-PGE.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47483-19.12.2002.html