# Decreto nº 41.474, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, Terra Roxa, um terreno

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, Terra Roxa, um terreno

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, uma irea de terras com 1.284.40m² situada a Rua Valentim Silva, no Município de Terra Roxa com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo SAA90. 213/94.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel doado destina-se à construção e funcionamento da Casa da Lavoura de Terra Roxa.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41474-23.12.1996.html