# Lei nº 524, de 26/11/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1335, de 21 de dezembro de 2018)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide alínea "b" do inciso II do artigo 4º da
 
 Lei Complementar n°1335, de 21 de dezembro de 2018
 
 .* 
  

 II - 6 (seis) de Auxiliar de Gabinete, referência "CD-4";
   

 III - 3 (três) de Secretário, referência "CD-2";
   

**Parágrafo único -** 
 Para o provimento dos cargos referidos no inciso I deste artigo será exigido diploma de nível universitário.
   

**Artigo 2.º -** 
 Aplica-se, aos cargos criados pelo artigo anterior, o Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam transformadas em cargos e integrados na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, conforme discriminado no Anexo I, que faz parte desta lei, as funções gratificadas da Tabela IV da mesma Parte e Quadro.
   

**Parágrafo único -** 
 Nos cargos constantes do Anexo a que se refere este artigo, ficam mantidos os atuais ocupantes das funções gratificadas transformadas, sem prejuízo da eventual exoneração, a critério da autoridade competente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Ficam extintas as funções gratificadas relacionadas no Anexo II, que integra esta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas mediante crédito suplementar, que o Poder Executivo está autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Artigo 6.º da
 
 Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
 
 , alterado pelo Artigo 1.º da
 
 Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
 
 .
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-524-26.11.1974.html