# Decreto nº 12.652, de 10/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.º, inciso I, da Lei nº 1491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando que se torna imperiosa a suplementação dos
orçamentos das Secretarias da Saúde, Promoção Social, Justiça e
Segurança Pública, a fim de possibilitar o empenhamento total desses
recursos a favor da Comissão Central de Compras do Estado, para
aquisição de gêneros alimenticios,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º e inciso 1 do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13
de dezembro de 1977, fiea aberto as Secretarias da Saúde, Promoção
Social, Justiça e Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
58.006.861,00 (cincoenta e oito milhões, seis mil, oitocentos e
sessenta e um cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial
de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa       
                   
                   
                   
                   
                   
                   
   Correntes
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
 
  

 09.03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
   

 13.75.428.2.002 - Atendimento Médico e Hospitalar
......................................................................600.184
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 13.75.428.2.002 - Atendimento Médico e
Hospitalar....................................................................7.026,763
   

 09.05 - Coordenadoria de Serviços Tecnicos Especializados
   

 15.81.486.2.001 - Assistência Social aos Hanseanianos
...............................................................400.529
   

 TOTAL
................................................................................................................................................
8.027.476
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
 
  

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 15.81.485.2.001 - Assistência Sócio-terápica
..................................................................................177.826
   

 15.81.486.2.001 - Serviço de Atendimento
Geral..........................................................................
1.060.645
   

 15.81.486.2.003 - Atendimento
Especializado..................................................................................
580.050
   

 TOTAL
..................................................................................................................................................1.818.521
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
 
  

 17.04 - Departamento Institutos Penais do Estado
   

 02.04.015.2.001 - Atendimento Penitenciário
..................................................................................7.647.498
   

 02.04.015.2.002 - Reabilitação Social
.................................................................................................337
966
   

 02.04.015.2.003 - Recolhimento
Carcerário..................................................................................
11.494.496
   

 TOTAL
.................................................................................................................................................19.479.960
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
  

 18.04 - Policia Militar do Estado de São Paulo
   

 06.30.178.2.001 - Serv. Prevenção e Combate a
Incêndios e Salvamento..................................... 878
958
   

 06.30.177.2.002 - Apoio Logístico 27.801.946
   

 TOTAL..................................................................................................................................................
28.680.904
   

 Reduz
 
  

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
 
  

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 15.81.486.2.002 - Assistencia ao Imigrante
Estrangeiro....................................................................
177 826
   

 15.81.486.2.004 - Triagem e
Encaminhamento...................................................................................
610 428
   

 15.81.486.2.005 - Reabilitação Social
...............................................................................................1.030.267
   

 TOTAL
.....................................................................................................................................................1.818.521
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de
Contingência...................................................................................
56.188.340
   

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artigo anterior obedecerá a
discriminação abaixo:
   

 Suplementa
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
 
  

 09.03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
   

 3.1.2.1 - Gêneros
Alimentícios..................................................................................................................
600.184
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios
..............................................................................................................
7.026.763
   

 09.05 - Coordenadoria de Serviços Tecnicos Especializados
   

 3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios
..................................................................................................................400.529
   

 TOTAL.......................................................................................................................................................
8.027.476
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
 
  

 17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado
   

 3.1.3.1 - Generos Alimentícios
..............................................................................................................19.479.960
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
  

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 3.1.2.1 - Gêneros
Alimentícios.............................................................................................................
28 680.904
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência
......................................................................................................56.188.340
   

**Artigo 3.º** 
 - A Suplementação e Redução da
Secretaria da Promoção Social de que trata o artigo
1.º processar-se-ão no subelemento 3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a Suplementação de que
tratam os artigos anteriores não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º, do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de
que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
  TOTAL                
     4.ª Quota
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
 
  

 09.03 - Coordenadoria de Assistencia Hospitalar
...............................................600.184.....................
600.184
   

 09.04 - Coordenadoria de Saude Mental
...........................................................7.026.763
..................7.026.763
   

 09.05 - Coordenadoria Serviços Tecnicos
Especializados................................
400.529..................... 400.529
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
 
  

 17.04 - Departamento institutos Penais do Estado........................................ 19.479.960 ................19.479.960
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
  

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Pauio
..............................................28.680.904.................
28.680.904
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do
Estado.................................................................
56.188.340................... 56.188.340
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULOEGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo. aos 10 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º - ...
   

 Suplementa
   

 09 - Secretaria da Saúde
   

 09.05 - ...
   

 onde se lê: ... - Assistência Social aos Hanseanianos
   

 leia-se: ... - Assistencia Social aos Hansenianos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12652-10.11.1978.html