# Decreto nº 41.499, de 26/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de VIP Rádio e Televisão Ltda, de imóvel

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de VIP Rádio e Televisão Ltda, de imóvel

 MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições Iegais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a titulo precário e pelo prazo de 5 (cinco) anos em favor de VIP Rádio e Televisão Ltda. de imóvel situado a 100 00m da Rodovia dos Imigrantes, altura do quilômetro 43 Município de São Bernardo do Campo com área de 10.000.00m2 (dez mil metros quadrados) tendo as medidas e confrontações do memorial descritivo e planta anexos ao processo SMA 40.315/96 a saber: "Partindo do vértice "I" situado a 100,00m da Rodovia dos Imigrantes (Km 43 sentido Santos - São Paulo) dai segue em linha reta com Azimute de 71º30 numa distância de 100,00m até o vértice "2" dai deflete á direita e segue em linha reta com Azimute de 161º30 numa distância de 100,00m até o vértice "3" dai deflete novamente a direita e segue em linha reta com Azimute de 251º30 numa distância de 100,00m até o vértice "4" dai deflete á direita e segue com Azimute de 34/30 numa distância de 100,00m até o ponto de partida confrontando até aqui com área remanescente da Fazenda do Estado
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este artigo deverá ser destinado a instalação de antena de sistema irradiante e respectivos equipamentos
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado do qual constarão as condições impostas pela permitente
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário Adjunto da Secretaria
   

 do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 26 de dezembro de 1996

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41499-26.12.1996.html