# Lei Complementar nº 913, de 04/01/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 913, DE 04 DE JANEIRO DE 2002

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 Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

  

 Artigo 1º -
 

 Fica concedida Gratificação Extraordinária aos servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, na conformidade dos Quadros Anexos que integram esta lei complementar.
 

  

 Parágrafo único -
 

 A gratificação prevista no “caput” deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
 

  

 Artigo 2º -
 

 O contido nesta lei complementar incidirá sobre as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 

  

 Artigo 3º -
 

 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos pensionistas.
 

  

 Artigo 4º -
 

 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.
 

  

 Artigo 5º -
 

 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2002
 

  

 GERALDO ALCKMIN
 

  

 Fernando Dall’Acqua
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 André Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 João Caramez
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio Angarita
 

  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2002.
 

  
 

  
 

  
 

  
 

  
 

**QUADRO ANEXO**
  

 a que se refere o artigo 1º da
 .
 
  

 Tribunal de Justiça
 

  
 

  
 

**QUADRO ANEXO**
  

 a que se refere o artigo 1º da
 
  

 Primeiro Tribunal de Alçada Civil
 

  
 

  
 

**QUADRO ANEXO**
  

 a que se refere o artigo 1º da
 
  

 Segundo Tribunal de Alçada Civil
 

  
 

  
 

**QUADRO ANEXO**
  

 a que se refere o artigo 1º da
 
  

 Tribunal de Alçada Criminal
 

  
 

  
 

**QUADRO ANEXO**
  

 a que se refere o artigo 1º da
 
  

 Tribunal de Justiça Militar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-913-04.01.2002.html