# Lei nº 13.873, de 15/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a campanha "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO", na forma que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

## 
 (Projeto de lei nº 765/08, do Deputado José Bruno - DEM)

### 
 Institui a campanha "Combate à Pedofilia no Estado de São Paulo", na forma que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a campanha “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO”, voltada ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.
   

**Artigo 2º -** 
 Serão ministradas palestras, estudos e pesquisas realizados mundialmente, esclarecendo o tema, assim como perceber e denunciar este tipo de atividade ilícita.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13873-15.12.2009.html