# Lei Complementar nº 1.066, de 21/11/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.066, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

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 Dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam criados, no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 40 (quarenta) postos de 1º Tenente PM.
   

 Artigo 2º
 
 - Ficam criadas, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, as seguintes graduações:
   

 I
 
 - no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):
   

 a)
 
 256 (duzentos e cinqüenta e seis) de Subtenente PM;
   

 b)
 
 372 (trezentos e setenta e dois) de 1º Sargento PM;
   

 c)
 
 501 (quinhentos e um) de 2º Sargento PM;
   

 d)
 
 2.397 (dois mil trezentos e noventa e sete) de Cabo PM;
   

 II
 
 - no Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):
   

 a)
 
 9 (nove) de Subtenente Feminino PM;
   

 b)
 
 23 (vinte e três) de 1º Sargento Feminino PM;
   

 c)
 
 32 (trinta e dois) de 2º Sargento Feminino PM;
   

 d)
 
 517 (quinhentos e dezessete) de Cabo Feminino PM.
   

 Artigo 3º
 
 - O preenchimento dos postos e graduações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar observará as disposições da legislação específica de promoções.
   

 Artigo 4º
 
 - Serão extintas as seguintes graduações:
   

 I
 
 - do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):
   

 a)
 
 1.129 (mil cento e vinte e nove) de 3º Sargento PM;
   

 b)
 
 2.397 (dois mil trezentos e noventa e sete) de Soldado PM de 1ª Classe;
   

 II
 
 - do Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):
   

 a)
 
 64 (sessenta e quatro) de 3º Sargento Feminino PM;
   

 b)
 
 517 (quinhentos e dezessete) de Soldado PM de 1ª Classe Feminino.
   

 Parágrafo único
 
 - As graduações vagas de que trata este artigo serão extintas na data de entrada em vigor desta lei complementar, as demais, à medida que ocorra a vacância.
   

 Artigo 5º
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

 Artigo 6º
 
 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
   

  
 

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 Disposições Transitórias

 Artigo 1º
 
 - Os postos e graduações criados por esta lei complementar serão preenchidos, a partir da data de sua publicação, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - os de 1º Tenente PM do QAOPM, na primeira data de promoção;
   

 II
 
 - as graduações de Subtenente PM, Subtenente Feminino PM, Sargento PM e Sargento Feminino PM, proporcionalmente em 4 (quatro) datas de promoção;
   

 III
 
 - as graduações de Cabo PM, segundo a respectiva legislação de acesso.
   

 Artigo 2º
 
 - Se, na primeira data de promoção após a publicação desta lei complementar não ocorrer o preenchimento das vagas, nos termos do artigo 1º destas disposições transitórias, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas na promoção subseqüente, em acréscimo às quantidades a serem indicadas.
   

 § 1º
 
 - Para preenchimento dessas vagas remanescentes, as Comissões de Promoções providenciarão a organização de novo Quadro e Relações de Acesso.
   

 § 2º
 
 - Serão cogitados para fins de elaboração do Quadro e das Relações de Acesso de que trata o §1º deste artigo, os Oficiais e as Praças que, no primeiro dia seguinte à promoção efetuada, estiverem classificados, por antiguidade, na primeira metade do Almanaque dos Oficiais e das Praças e atenderem aos requisitos estabelecidos no
 , e na
 , respectivamente, e suas alterações posteriores.
   

 § 3º
 
 - O número de Oficiais a ser incluído no Quadro, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao dobro de vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até a data da publicação desse Quadro.
   

 § 4º
 
 - O número de Praças a ser incluído nas Relações, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao dobro de vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até a data da publicação dessas Relações.
   

 § 5º
 
 - O Quadro e as Relações de Acesso serão publicados até 45 (quarenta e cinco) dias antes da próxima data de promoção.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1066-21.11.2008.html