# Decreto nº 36.029, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.029, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse ao
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
- IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estados de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispdem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 27.935.569.448,00 (Vinte e sete
bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos
e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabeias em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
 
  

**I** 

 -
Cr$ 22.959.000.000,00 (Vinte e dois bilhÕes, novecentos e
cinquenta e nove milhões de cruzeiros), nos termos do artigo
7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 

 -
Cr$ 4.976.569.448,00 (Quatro bilhões, novecentos e setenta e
seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e oito cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Assistência
Medica ao Servidor Público - IAMSPE, mediante a
suplementação de Cr$ 27.935.569.448,00 (Vinte e sete
bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos
e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabeias 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parigrafo
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36029-09.11.1992.html