# Decreto nº 56.425, de 23/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.425,
 

 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Sertãozinho, o
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, sem ônus ou
encargos, do Município de
 

 Sertãozinho, o
imóvel localizado na Avenida Eduardo
 

 Tonielo, Bairro
Eugênio Mazer, Quadra nº 5, Loteamento
 

 Jardim Eugênio Mazer,
naquele Município, objeto da
 

 Lei municipal nº 4.998,
de 3 de março de 2010, e da
 

 Matrícula nº
34.516, do Oficial de Registro de Imóveis
 

 da Comarca de
Sertãozinho, perfazendo uma área de
 

 3.033,89m2 (três mil,
trinta e três metros quadrados e
 

 oitenta e nove
decímetros quadrados), com as medidas
 

 e
confrontações declinadas nos autos do protocolo
GS-
 

 7.539/10-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata este
decreto
 

 destinar-se-á
à construção e
instalação da Delegacia
 

 Seccional de Polícia
de Sertãozinho.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56425-23.11.2010.html