# Decreto nº 28.861, de 03/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BIRIGUÍ, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO 3.º GRUPO ESCOLAR

## Texto Completo
DECRETO N. 28.861, DE 3 DE JULHO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um Imóvel situado no distrito,
município e comarca de Birigui, necessário à
instalação do 3.° Grupo Escolar.
   

 JANTO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado combinado com os artigo 2.° e
6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, a área de terreno de forma retangular, com 4 725, 00
m2 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), situada
no distrito, município e comarca de Birigui, necessário
à instalação do 3.° Grupo Escolar, que consta
pertencer a Cesar Santelli, medindo 90,00 m. de frente para a Rua
Santos Dumont, por 52,50 m. de frente aos fundos, confrontando por um
dos lados com a Rua Anchieta, pelo outro com a Rua Salgado Filho e
pelos fundos com quem de direito, medidas essas constantes da planta C-
24 .077, anexa ao processo n. 18.014, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei 2.736, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução ao
presente decreto correrão por conta da verba n. 287.8 .80. 2.
28. 280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1957,
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28861-03.07.1957.html