# Decreto nº 92, de 20/08/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESCINDE E DECLARA DE NENHUM EFEITO O CONTRATO DE 29-11-1890, CELEBRADO COM A COMPANHIA CANTAREIRA E ESGOTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 92, DE 20 DE AGOSTO DE 1892
 

 Rescinde e declara de nenhum effeito o contracto de 29 de Novembro de 1890, celebrado com a Companhia Cantareira e Exgottos
   

 O vice-presidente do Estado, tendo em
vista a impossibilidade, confessada pela Companhia Cantareira e
Exgottos, de realizar as obras contractadas com o governo, e
auctorizado pelo art. 1.º da lei n. 62, de 17 do corrente, resolve :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica rescindido e declarado de nenhum effeito o
contracto celebrado com a Companhia Cantareira o Exgottos, em data de
29 de Novembro de 1890, e revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do governo do Estado de São Paulo, 20 de Agosto de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 Alfredo Maia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-92-20.08.1892.html