# Decreto nº 3.286, de 16/12/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19:016$443, PARA PAGAMENTO A D. ANNA MARGARIDA DE LAET E SEUS FILHOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.3.286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1920
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de rs. 19:016$443, para pagamento a d.
Anna Margarida de Laet e seus filhos, em virtude de sentença
judiciaria.
   

 O doutor Washington Luís Pereira de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização que lhe confere a Lei n. 1752, de 9 de Dezembro de 1920, 
 

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de dezenove contos, dezeseis mil,
quatrocentos e quarenta e tres réis (rs. 19.016$443) para pagamento, a
que o Estado foi condemnado, a d. Anna Margarida de Laet e seus filhos,
em virtude da sentença judiciaria. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de Dezembro de 1920
 

 Washinton Luis Pereira de Sousa
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

 Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 16 de Dezembro de 1920. - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3286-16.12.1920.html