# Decreto nº 47.218, de 24/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Oceanógrafo e Tecnologista lotados no Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, entre os de nível universitário de que trata a Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
inclusão dos cargos de Oceanógrafo e Tecnologista lotados
no Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo,
entre os de nivel universitário de que trata a Lei n. 5.588, de
27 de Janeiro de 1960, e da outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos
têrmos do artigo 1.° da Lei n. 6.826, de 6 de julho de 1962,
e de acôrdo com o decidido pelo Conselho Universitário, em
sessão de 28 de outubro de 1963,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluídos, entre os cargos de que trata
o artigo 13 da Lei n. 5.588, de 27 de Janeiro de 1960, os cargos de
Oceanógrafo e Tecnologista lotados no Instituto
Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, criados pelo
artigo 11 da Lei n. 5.470, de 8 de Janeiro de 1960.
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos de que trata êste artigo ficam com os vencimentos fixados na seguinte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto
no artigo anterior se aplica aos extranumerários que exergam
funções de denominações iguais às
dos cargos nêle referidos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os títulos dos servidores de que trata
êste Decreto serão apostilados pelo Reitor da Universidade
de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste Decreto correrão à
conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de
São Paulo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luis Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47218-24.11.1966.html