# Decreto nº 15.122, de 15/10/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PARTE DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

## Texto Completo
DECRETO N. 15.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de parte de prédio celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a
Prefeitura Municipal de Quatá.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior e a Prefeitura Municipal de Quatá,
para locação, pelo prazo de cinco anos, a contar de 13 de
junho do corrente ano, mediante o aluguel de Cr $300,00 (trezentos
cruzeiros), de três cômodos que fazem parte do
prédio daquela Prefeitura, estinados ao funcionamento do Forum
local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as publicações em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de outubro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15122-15.10.1945.html