# Decreto de 30/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto de 19 de junho de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Revoga o Decreto de 19 de junho de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto de 19 de junho de
1970. que declarou de utilidade publica, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel denominado «Solar do Barão de
Piratininga», com a área total de 627,00 m²
(seiscentos e vinte e sete metros quadrados) situado a Rua Quinze de
Novembro n. 10, no distrito, município e comarca de São Roque,
destinado a instalação do Museu Histórico do
Município, que consta pertencer a Jamil Chad.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiga
   

 Pedro de Magalhaes Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-30.11.1971.html