# Decreto nº 692, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 692, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto no artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de 
dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do 
Estado, um crédito de Cr$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de 
cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.
   

 Parágrafo único
 
 - A classificação da despesa de 
que trata o crédito ora aberto observará a seguinte 
discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS 
DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 O presente crédito visa suprir a 
dotação orçamentária estabelecida para acolher as despesas com as Contribuições 
de Previdência Social, especificamente, com as dos Inativos.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será 
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
 

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
   

 Palácio dos 
Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos  Antonio Rocca, 
Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 
1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
 

 DECRETO N. 692, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 8.°,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 Retificação
 
  

  

 No
 **Artigo 2.°** 
 -
   

 Onde se lê:
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 UNIDADE ORCAMENTÁRIA: Encargos Gerais do Estado Código: 02
   

 UNIDADE ORCAMENTÁRIA: Encargos Gerais do Estado Código: 21.02
   

 Leia-se:
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Encargos Gerais do Estado Código: 02

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-692-06.12.1972.html