# Decreto nº 13.068, de 29/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do ICM

## Texto Completo
DECRETO N. 13.068, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Introduz alterações no Regulamento do ICM e estabelece providências correlatas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICM - 8/78,
12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 17/78, 18/78, 19/78, 20/78, 22/78, 23/78,
26/78, 27/78, 29/78, 30/78, 31/78 32/78, e 33/78 e nos Ajustes SINIEF
3/78 e 4/78, ratificados pelos Decretos n.ºs 11823, de 3 de julho
de 1978, 12084, de 14 de agosto de 1978, 12381, de 2 de outubro de
1978, e 12995, de 21 de dezembro de 1978, bem como o disposto no artigo
3.º da Lei n.º 1003, de 22 de junho de 1976, e nas Leis
n.ºs 1747, de 25 de agosto de 1978, e 1923, de 21 de dezembro de
1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar eom a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,
aprovado pelo Decreto n.º 5410, de 30 de dezembro de 1974:
   

**I** 
 - os incisos XVI, XXVI, XLIX e LI do artigo 5.º:
   

 "XVI - as saídas efetuadas por quaisquer estabelecimentos, em
operações internas e interestaduais, de ovos, pontos de
um dia, aves e produtos de sua matança, em estado natural,
congelados ou simplesmente temperados;"
   

 "XXVI - as saídas efetuadas diretamente do território do
Estado para o Exterior, dos seguintes produtos primários:
   

 a) banana e laranja;
   

 b) flores e plantas ornamentais;
   

 c) erva-mate;
   

 d) pescados;
   

 e) ovos férteis de galinha ou de perua, pintos de um dia
e perus de um dia, desde que destinados a reprodução;"
   

 "XLIX - as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos
produtos de fabricação nacional a seguir enumerados:
   

 a) tratores (codigos 87.01.01.00 a 87.01.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias);
   

 b) máquinas e implementos agrícolas constantes na
relação anexa à Portaria n.° 668, de 11 de
dezembro de 1974, com as alterações das Portarias n.os
419, de 5 de novembro de 1975, 306, de 28 de junho de 1977 e 338 de 13
de junho de 1978, todas do Ministro da Fazenda;"
   

 "LI - até 31 de dezembro de 1979, as saídas dos materiais
bélicos indicados no '§ 14, de uso privativo das
Forças Armadas, que tenham como destinatários
órgãos do Governo da União, desde que
também isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados;"
   

**II** 
 - o § 3.° do artigo 43:
 
  

 § 3.° - Para atendimento do disposto nos itens 1 e 2 do
parágrafo anterior, relativamente aos produtos abaixo
enumerados, poderá o contribuinte optar pelo estorno da
importância que resultar da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o preço FOB constante na Guia de
Exportação expedida pela Carteira de Comércio
Exterior do Banco do Brasil S. A.:
   

 1 - farelo, torta e óleo de mamona - 10% (dez por cento);
   

 2 - mentol e óleo desmentolado - 8% (oito por cento);
   

 3 - farelo e torta de babaçu, fumo em folha e seus resíduos 6% (seis por cento);
   

 4 - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de milho e de trigo e fio de seda - 5% (cinco por cento);
   

 5 - farelo e torta de soja - 11,1% (onze inteiros e um decimo nor cento)."
   

**III** 
 - o § 4.° do artigo 53:
 
  

 § 4.° - Ressalvados os casos de regime especial,
concedido com a anuência da outra Unidade da
Federação, o disposto neste artigo não se aplica
as operações interestaduais efetuadas com sucata de
metais e com produtos primários de origem animal e vegetal."
   

**IV** 
 - o § l.° do artigo 183:
 
  

 § 1.° - Na elaboração da listagem
será observada a ordem alfabética de município,
utilizando-se páginas distintas para cada município,
observando-se ainda, em relação a cada município:
   

 1. ordem alfabética do endereço do destinatário da mercadoria;
   

 2. ordem crescente dos números dos prédios em relação a cada logradouro;
   

 3. ordem crescente dos mimeros das notas fiscais relativas a um mesmo destinatário.
   

**V** 
 - o § 4.° do artigo 314:
   

 § 4.° - Em
substituição ao critério previsto no §
1.°, para, o efeito de determinar o valor do imposto devido
poderá o contribuinte optar pelo recolhimento em
importância correspondente a que resultar da
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
preço-base de aquisição, fixado pelo Instituto do
Açucar e do Álcool para cada unidade de
açúcar ou de álcool independentemente da origem e
da quantidade da cana utilizada."
   

**VI** 
 - o artigo 379:
 
  

 Artigo 379 - Na movimentação de mercadorias a CFP
utilizará Nota Fiscal de série única, no
mínimo em nove vias, com a destinação abaixo
indicada, observado, ainda, o que dispõe o § 1.° do
art. 136;
   

 1.ª via - Destinatário - escrituração;
   

 2.ª via - IBGE;
   

 3.ª via - Fisco do Estado de destino;
   

 4.ª via - Fisco do Estado de origem;
   

 5.ª via - Emitente - talão;
   

 6.ª via -- Destinatário - CFP;
   

 7.ª via - Arquivo da Agência destinatária;
   

 8.ª via - Armazém de destino - Entradas;
   

 9.ª via - Armazém de origem - Liberação."
   

 § 1.° - A retenção da 9.ª via da
Nota Fiscal por parte do armazem implica dispensa da emissão de
Nota Fiscal para devolução simbólica nas
hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste
Regulamento:
   

 1. - § 1.° do artigo 246;
   

 2. - item 2 do § 2.° do artigo 248;
   

 3. - '§ 1.° do artigo 254;
   

 4. - item 1 do § 1.° do artigo 256.
   

 § 2.°
- Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da 0FP
ou de seus agentes, a retenção da 8.ª via da Nota
Fiscal, pelo armazém de destino implica dispensa da
emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas
hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste
Regulamento:
   

 1 - item 2 do '§ 2.° do artigo 250;
   

 2 - '§ 1.° do artigo 252;
   

 3 - '§ 4.° do artigo 254;
   

 4 - '§ 4.° do artigo 256.
   

 § 3.° -
Quando se tratar de operações efetuadas para entrega
futura ou parcelada, fica dispensada a indicação de
valores nas Notas Fiscais emitidas para entrega ou remessa parcial,
desde que o ICM, se devido, tenha sido destacado na Nota Fiscal
global."
   

**VII** 
 - a alínea "f" do
inciso I do artigo 491:
   

 "f - falta de recolhimento do imposto, quando
as respectivas operações estejam escrituradas
regularmente nos livros fiscais próprios e, nos termos da
legislação, o recohlimento do tributo deva ser efetuado
em guia especial - multa. equivalente a 30% (trinta por cento) do valor
do imposto".
   

**VIII** 
 - o artigo 493:
   

 Artigo 493 - Os contribuintes que procurarem as
repartições fiscais do Estado, antes de qualquer
procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o
cumprimento de obrigação pertinente ao imposto,
ficarão a salvo das penalidades previstas no artigo 491, desde
que as irregularidades sejam sanadas no prazo que lhes for cominado.
   

 Parágrafo único -
Tratando-se de infração que implique falta de pagamento
do imposto, aplicar-se-ão as disposições do artigo
492-A."
   

**IX** 
 - os §§ 1.° e 5.° do artigo 553:
 
  

 § 1.° - O acréscimo previsto neste artigo
será de 1% (um por cento) por mês ou
fração."
   

 § 5.°
- Na hipótese de a Santa Casa de Misericórdia não
exercer atividade de assistência hospitalar ou inexistindo essa
instituição filantrópica na localidade do devedor,
o produto da arrecadação do acrescimo de que trata o item
1 do parágrafo anterior será distribuida na forma do item
2 do mesmo parágrafo.\*
   

**X** 
 - o inciso II do artigo 574:
   

 II - interrupção da incidência da
correção monetária e do acréscimo de que
tratam os artigos 553 e 554, a partir do mes seguinte àquele em
que foi protocolado o pedido, desde que este venha a ser deferido."
   

**XI** 
 - o artigo 581:
   

 "Artigo 581 - Verificado o recolhimento do débito fiscal com
inobservância das disposições estabelecidas nos
artigos 492-A, 553 ou 554, será o contribuinte notificado a
recolher a importância faltante dentro de 30 (trinta) dias, sob
pena de cobrança executiva.
   

 Parágrafo único - A
notificação de que trata este artigo só comporta
reclamação, a ser apreciada pelo Chefe do Posto Fiscal,
nos casos de erro evidente ou de cálculo."
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam
acrescentados ao Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 5410, de 30 de dezembro de
1S74, os seguintes dispositivos:
 **I** 
 - ao artigo 5.° os incisos LXVII, LXVIII e LXIX e os §§ 14 e 15;
   

 "LXVII - as saidas de açúcar e álcool promovidas
por estabelecimento mento industrial ou cooperativa, com destino ao
Instituto do Açúcar e do Álcool, para fins de
exportação, observado o disposto no artigo 314";
   

 "LXVIII - as saídas das mercadorias referidas no inciso
anterior, promovidas pelo Instituto do Açúcar e do
Álcool, para fins de industrialização, assim como
o respectivo retorno, desde que o produto resultante seja
posteriormente exportado:" .
   

 «LXTX - as entradas de milho importado pela Companhia Brasileira
de Entrepostos Comerciais COBEC. até 31 de maio de 1979, bem como as
suas transferências para outros estabelecimentos do importador e
a revenda para a Comissão de Financiamento da
Produção, condicionando-se a destinação
prevista no inciso 'II do artigo 386-A.»
   

 «§ 14 - A isenção prevista no inciso LI
só se aplica às saídas aos produtos abaixo
enumerados:
   

 1. Material Belico de Comunicações e Eletrônica:
   

 1.1 - Bobina para acondicionamento de fio e cabo telefônico de campanha;
   

 1.2 - Desenroladeira para construção de linhas telefônicas de campanha;
   

 1.3 - Bateria, pilha elétrica e carregador de bateria de
fabricação especial para as Forças Armadas,
inclusive solar;
   

 1.4 - Central telefônica de campanha e seus componentes;
   

 1.5 - Fac-simile de Campanha;
   

 1.6 - Equipamentos tetefônicos e telegráficos de campanha e seus componentes;
   

 1.7 - Intercomunicador de campanha e seus componentes;
   

 1.8 - Repetidor, regenerador e amplificador de campanha e seus componentes;
   

 1.9 - Computador e processador de campanha e seus componentes;
   

 1.10 - Conjunto-rádio de campanha e seus componentes;
   

 1.11 - Conjunto-radar de campanha e seus componentes;
   

 1.12 - Rádio-goniômetro de campanha e seus componentes;
   

 1.13 - Conjunto para busca e localização de alvos, de campanha, e seus componentes;
   

 1.14 - Cabina metálica e vação especial para comunicações de campanha e seus componentes;
   

 1.15 - Aparelho e material se sinalização de campanha e seus componentes;
   

 1.16 - Aparelho, equipamento e material específico para oficinas
móveis de comunicações de campanha e seus
componentes;
   

 1.17 - Teleimpressor, perfurador de fita e seus componentes;
   

 1.18 - Fio e cabo telefônicos de campanha de qualquer tipo, e seus componentes;
   

 1.19 - Equipamento de guerra eletrônica e de sigilo das comunicações de campanha e seus componentes;
   

 1.20 - Peças, partes, componentes e sobressalentes
necessários à manutenção de material de
comunicações;  
   

 1.21 - Ferramental e instrumental de campanha, para manutenção de material de comunicações;
   

 1.22 - Equipamentos multicanais rádio ou fio, de campanha, repetidores ativos ou passivos e seus componentes;
   

 1.23 - Grupos motores - geradores e retificadores de campanha e seus componentes;
   

 1.24 - Material audio-visual de campanha e seus componentes;
   

 1.25 - Televisão de campanha e seus componentes;
   

 1.26 - Material para construção de linhas em campanha e seus componentes;
   

 1.27 - Painel de comutação de campanha e seus componentes;
   

 1.28 - Centro telefônico, teletipo de operações, de
mensagens, da escuta e de radiogonlometria de campanha e seus
componentes;
   

 1.29 - Conjunto para integração rádio-fio em campanha e seus componentes;
   

 1.30 - Equipamentos cinefotográfico e de microfilmagem, de campanha panha e seus componentes;
   

 1.31 - Equipamentos de comunicações por emissões luminosas e seus componentes;
   

 1.32 - Equipamentos específicos para transmissão de dados em campanha e seus componentes;
   

 1.33 - Material eletrônico de armamento de guerra e seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 1.34 - Material eletrônico para meteorologia em campanha e seus
componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 1.35 - Equipamento eletrônico para alarme, vigilância e
proteção em campanha e seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes;
   

 1.36 - Equipamentos, seus componentes e acessórios, utilizados
em estações terrestres de radiolocalização
e estações de medição-magnética de
navios. Incluem-se neste item as respectivas peças
sobressalentes e instrumental de manutenção;
   

 2. Material Bélico de Motomecanização:
   

 2.1 - Viatura militar, dotada de tração nas 2, 4, ou 6
rodas, iluminação militar, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes;
   

 2.2 - Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,
sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes;
   

 2.3 - Trator, tipo militar, de baixa e alta velocidade, sobre lagartas
ou rodas, destinado às Unidades de Engenharia ou de Artilharia,
para obras ou para rebocar equipamentos pesados, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes;
   

 2.4 - Reboque, de características militares;
   

 2.5- Ferramenta para manutenção de viaturas militares;
   

 2.6 - Motocicleta tipo militar,
   

 2.7 - Caminhões reforçados, denominados
«fora-de-estrada», classificados no código
87.02.03.05 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
   

 3. Material Bélico de Armamento, Munição, Controle
e Direção de Tiro e de Observação:
   

 3.1 - Armamento de guerra, de diversos tipos e calibres, seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 3.2 - Munição, de diversos tipos e calibres, incluindo
bombas, granadas, foguetes, rojões, mísseis, torpedos e
minas, e seus componentes;
   

 3.3 - Agentes químicos e biológicos de emprego militar;
   

 3.4 - Pirotecnicos de emprego militar;
   

 3.5 - Langador de foguetes, rojões, misseis e pirotécnicos;
   

 3.6 - Explosivos propelentes a granel e dispositivo de explosão
destinados a fabricação de munição;
   

 3.7 - Instrumento Otico e seus componentes, de emprego militar;
   

 3.8 - Bocal para lançamento de granadas;
   

 3.9 - Equipamentos de Direção e Controle de Tiro e seus
componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 3.10 - Armas e equipamentos de Guerra Quimica, seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 4. Material Belico de Engenharia e de Meios Flutuantes:
   

 4.1 - Equipamento eletrico e de iluminação elétrica, de campanha;
   

 4.2 - Equipamento para camuflagem e disfarce em campanha;
   

 4.3 - Portada de apoio a Infantaria e seus componentes;
   

 4.4 - Equipagem de pontes e seus componentes;
   

 4.5 - Passadeira para Infantaria e seus componentes;
   

 4.6 - Esteira para operação de desembarque militar;
   

 4.7 - Pontão flutuante para operações de desembarque;
   

 4.8 - Bote de reconhecimento utilizado em campanha;
   

 4.9 - Lancha, tipo militar, para patrulhamento ou transporte;
   

 4.10 - Equipamento de analise e purificação de água, para uso em campanha;
   

 4.11 - Aparelhagem e instrumentos de detecção de minas,
gases e radioatividade, usados pelas Forças Armadas;
   

 4.12 - Produtos industrializados incorporados aos meios flutuantes de
emprego militar, em sua construção ou
reparação e que forem aplicados nos sistemas de armas, de
casco e estrutura, eletrico e de propulsão, exceto estruturas e
chapas de aço;
   

 4.13 - Equipamentos e maquinas, seus componentes e acessórios,
peças sobressalentes e instrumental de manutenção,
utilizados em navios, submarinos e embarcações de emprego
militar;
   

 4.14 - Equipamentos, seus componentes e acessórios, destinados a
defesa de portos, de instalações terrestres da orla
maritima ou de plataformas de exploração. Incluem-se
neste item as respectivas peças sobressalentes instrumental de
manutenção;
   

 4.15 - Equipamentos partateis de mergulho, de combate, seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes;
   

 5. Material Belico de Intendencia:
   

 5.1 - Fogão de campanha;
   

 5.2 - Equipamento para banho, lavanderia e frigorificação, de campanha;
   

 5.3 - Uniforme de campanha;
   

 5.4 - Componentes de conjuntos de estacionamento de campanha;
   

 5.5 - Para-quedas, seus componentes, peças e acessorios;
   

 5.6 - Rações operacionais;
   

 5.7 - "Shelter", barraca, cama e seus componentes, revestimento encerado, de campanha.»
   

 "Parágrafo 15 - A
isenção prevista no inciso LIIVIII aplica-se tambem
ás remessas para industrialização e respectivos
retornos, promovidos por estabelecimentos industriais ou cooperativas.
desde que o produto resultante seja destinado ao Instituto do
Açucar e do Alcool para exportação."
   

**II** 
 - ao artigo 241 o parágrafo 5.º:
   

 "Parágrafo 5.° - Se
o estabelecimento depositante emitir a nota fiscal prevista no "caput"
com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo deposito
fechado, poderá este, na hipotese do parágrafo l.o,
emitir uma única nota de retorno simbólico contendo
resumo diário das saidas mencionadas neste artigo, dispensada a
obrigação prevista no item 4 do referido
parágrafo."
   

**III** 
 - ao artigo 380 o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único
- A entrega da 8.a via do AGF ao armazém implica dispensa de
emissão de nota fiscal para remessa simbbólica nas
hipóteses mencionadas no parágrafo 2.º do artigo
anterior."
   

**IV** 
 - o artigo 386-A: 
   

 "Artigo
386-A - Ficam isentas do imposto as seguintes operações
efetuadas com o milho adquirido em operação abrangida
pela isenção prevista no inciso 'LXIX do artigo 5.º:
   

 I - as transferencias internas e interestaduais entre estabelecimentos da CFP;
   

 II - as saídas com destino a estabelecimentos de:
   

 a) fabricante de ração;
   

 b) produtor agropecuario,
avicultor e frigorifico, para produção de
ração ou para alimentação animal;
   

 c) cooperativa de produtores, nas mesmas condições indicadas na alínea anterior.
   

 Parágrafo único -
Nas operações de que trata este artigo a CFP fará
constar nos documentos fiscais a anotação de que se trata
de milho importado pela COBEC anteriormente a l.o de junho de 1979."
   

**V** 
 - o artigo 463-A:
   

 "Artigo 463-A - Não se aplicam as disposições dos
artigos 450, 459 e 460 ao "crédito de exportação"
sujeito a regra do parágrafo único do artigo 447, na
redação dada pelo inciso III do artigo l.o. do Decreto
n.o 11.076 de 9 de janeiro de 1978.
   

 Parágrafo único - Em relação ao
crédito mencionado neste artigo, deverá o
estabelecimento-fabricante anotar a ocorrência no quadro
"observações" do livro Registro de Apuração
do IOM, na folha em que houver sido lançado o crédito."
   

**VI** 
 - ao inciso I do artigo 465 a alínea "r": 
   

 "r - cabedal de couro (acabado, cortado e costurado)."
   

**VII** 
 - o artigo 492-A:
   

 "Artigo 492-A - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou
transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 69 e 72, e a parcela
mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa,
ficará, quando não recolhido no prazo fixado pela
legislação, sujeito a multa de 30% (trinta por cento)
sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
   

 § 1.° - A multa será reduzida para:
   

 1 - 5% (cinco por cento), se o debito fôr recolhido até o
30.° O(trigésimo) dia contado do vencimento do prazo;
   

 2 - 10% (dez por cento), se o debito for recolhido após o
30.° (trigésimo) dia contado do vencimento do prazo e antes
de sua inscrição para cobrança executiva;
   

 3 - 20% (vinte por cento), se o debito for recolhido após sua
inscrição para cobrança executiva e antes do
ajuizamento da execução fiscal.
   

 § 2.°
 
 - Condiciona-se o beneficio previsto no
parágrafo anterior ao recolhimento, integral e no mesmo ato, do
debito fiscal, acrescido do encargo de que trata o artigo 553."
   

**VIII** 
 - o artigo 493-A:
   

 "Artigo 493-A - A multa prevista no artigo 492-A aplica-se a todos os
casos em que haja incidencia do acrescimo a que se refere o artigo 553.
exceto quando o debito seja exigido por meio de auto de
infração e imposição de "multa."
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica admitida, no periodo de 10 de dezembro de
1975 a 31 de dezembro de 1978, a aplicação da
isenção prevista no inciso LI do artigo 5.o do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
aprovado pelo Decreto n.o 5.410, de 30 de dezembro de 1974, as
operações em relação às quais tenha
sido admitida a isenção de que trata o inciso XXXIV do
artigo 9.o do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
aprovado pelo Decreto Federal n.o 70162, de 18 de fevereiro de 1972.
   

**Artigo 4.°** 
 - Relativamente as operações
efetuadas no exercício de 1979, a relação a que se refere
o § l.o do artigo 183 do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias poderá ser elaborada com
observancia apenas de:
   

**I** 
 - ordem alfabetica de município, utilizando-se paginas distintas para cada município;
   

**II** 
 - ordem crescente de CGC dentro de cada município;
   

**III** 
 - ordem crescente do número de Nota Fiscal em relação a cada CGC.
   

**Artigo 5.°** 
 - Aplica-se o disposto no inciso II do artigo 574
do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,
na redação dada por este decreto, aos casos pendentes,
qualquer que seja a fase de cobrança do debito.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo abrange tambem a compensação de
debitos fiscais requerida com base no Decreto n.o 52.884, de 25 de
fevereiro de 1972.
   

**Artigo 6.°** 
 - Os debitos
fiscais relativos ao imposto declarado ou transcrito nos termos dos
artigos 69 e 72 do Regulamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.o 5410, de 30 de dezembro de
1974, bem como os decorrentes de parcelas de estimativa, vencidos
até 31 de dezembro de 1978, não se sujeitarão a
multa de que trata o artigo 492-A, acrescentado por este decreto,
sujeitando-se, porem, ao acrescimo no § l.o do artigo 553 do mesmo
regulamento, na redação dada pelo Decreto n.o 8064, de 23
de Junho de 1976.
   

**Artigo 7.°** 
 - O Código Fiscal de
Operações a que se refere o artigo 584 do Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo
Decreto n.o 5410, de 30 de dezembro de 1974, fica substituido pelo que
se pública com este decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Ficam cancelados os debitos fiscais que de enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses;
   

**I** 
 - Imposto de Circulação de Mercadorias incidente
nas saídas, ocorridas até 31 de dezembro de 1976, do
produto "Unidade de Resfriamento de Ar do tipo Fan-Coil, tambem chamado
"Climatizador" ou "Unidade Condicionadora de Água Gelada", ou,
ainda, "Hair Handing Unit", que em razão de controvérsias
de classificação na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias, foram registradas como isentas, nos termos dos
Convênios AE 1|71, de 11 de janeiro de 1971, AE 5|71, de 30 de
março de 1971, e AE 8|74, de 11 de dezembro de 1974.
   

**II** 
 - Multas, juros e acrescimos, exceto a correção
monetária, devidos pela falta de pagamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias incidente nas entradas de
mercadorias estrangeiras, ocorridas até o dia 08 de abril de
1976, contempladas com aliquota zero do Imposto de
Importação, de competência da União, e
utilizadas na produção de mercadorias que tiveram suas
saídas isentas daquele tributo.
   

**III** 
 - 50% (cinquenta por cento) do imposto a que se refere o inciso anterior.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.
   

**Artigo 9.°** 
 - O §
1.° do artigo 3.° do Decreto n.° 11760, de 22 de junho de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 § 1.°
 
 - O cancelamento previsto no inciso III será efetivado, em cada
caso, por despacho do Coordenador da Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda, em requerimento
instruído com a prova de que o valor do crédito
indevidamente utilizado foi escriturado, na oportunidade
própria, no Registro de Apuração do ICM;
tratando-se de débito já inscrito na dívida ativa,
a decisão será do Procurador-Chefe da Procuradoria
Fiscal, ouvido o Coordenador da Administração
Tributária".
   

**Artigo 10** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1979, ficando
revogados o item 3 do '§ 1.° e o item 2 do § 2.°,
ambos do artigo 4.° do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.°
5410, de 30 de dezembro de 1974, ressalvada a aplicação
retroativa dos seguintes dispositivos do referido Regulamento, na
redação dada por este decreto:
   

**I** 
 - a 1.° de março de 1978 o inciso XVI do artigo 5.°;
   

 II- a 12 de julho de 1978 os incisos XXVI e XLIX do artigo 5.°;
   

**III** 
 - a 9 de outubro de 1978 os incisos LXVII e LXVIII, o '§ 15 do artigo 5.° e o '§ 4.° do artigo 314;
   

**IV** 
 - a 15 de junho de 1978, o inciso LXIX do artigo 5.° e o artigo 386-A;
   

**V** 
 - a 1.° de novembro de 1978 o § 3.° do artigo 43;
   

**VI** 
 - a 1.° de janeiro de 1978 o artigo 463-A;
   

**VII** 
 - a 26 de agosto de 1978 o § 50 do artigo 553 e 0 inciso II do artigo 574.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES
 

  

  

 DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
 

  

 1.00 - Entradas do Estado
 
  

 1.10 - Compras para industrialização e|ou comercialização
   

 1.11 - Compras para industrialização
   

 1.12 - Compras para comercialização
   

 1.13 - Industrialização efetuada por outras empresas
   

 1.20 - Transferências para industrialização e|ou comercialização
   

 1.21 - Transferências para industrialização
   

 1.22 - Transferências para comercialização
   

 1.30 - Devoluções de vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 1.31 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento
   

 1.32 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 1.90 - Outras Entradas
 
  

 1.91 - Compras para o ativo Imobilizado
   

 1.92 - Transferências para o ativo imobilizado
   

 1.93 - Compras e|ou transferências de material de consumo
   

 1.99 - Outras entradas não especificadas
   

 2.00 - Entradas de Outros Estados
 
  

 2.10 - Compras para industrialização e|ou comercialização
   

 2.11 - Compras para industrialização
   

 2.12 - Compras para comercialização
   

 2.13 - Industrialização efetuada por outras empresas
   

 2.20 - Transferências para industrialização e|ou comercialização
   

 2.21 - Transferências para industrialização
   

 2.22 - Transferências para comercialização
   

 2.30 - Devoluções de vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 2.31 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento
   

 2.32 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 2.90 - Outras Entradas
 
  

 2.91 - Compras para o ativo imobilizado
   

 2.92 - Transferências para o ativo imobilizado
   

 2.93 - Compras e|ou transferências de material de consumo
   

 2.99 - Outras entradas não especificadas
   

 3.00 - Entradas do Exterior
 
  

 3.10 - Compras para industrialização e|ou comercialização
   

 3.11 - Compras para industrialização
   

 3.12 - Compras para comercialização
   

 3.30 - Devoluções de vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 3.31 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento
   

 3.32 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 3.90 - Outras Entradas
 
  

 3.91 - Compras para o ativo imobilizado
   

 3.93 - Compras de material de consumo
   

 3.99 - Outras entradas não especificadas
   

 DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS
 

  

 5.00 - Saídas para o Estado
 
  

 5.10 - Vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 5.11 - Vendas de produção do estabelecimento
   

 5.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 5.13 - Industrialização efetuada para outras empresas
   

 5.20 - Transferências de produção própria e|ou de terceiros
   

 5.21 - Transferências de produção do estabelecimento
   

 5.22 - Transferências de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 5.30 - Devoluções de compras para industrialização e|ou comercialização
   

 5.31 - Devoluções de compras para industrialização
   

 5.32 - Devoluções de compras para comercialização
   

 5.90 - Outras Saídas
 
  

 5.91 - Vendas de ativo imobilizado
   

 5.92 - Transferências de ativo imobilizado
   

 6.93 - Transferências de material de consumo
   

 6.94 - Devoluções de compras para o ativo imobilizado
   

 6.99 - Outras saídas não especificadas
   

 6.00 - Saídas para outros Estados
 
  

 6.10 - Vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 6.11 - Vendas de produção do estabelecimento
   

 6.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 6.13 - Industrialização efetuada para outras empresas
   

 6.20 - Transferências de produção própria e|ou de terceiros
   

 6.21 - Transferências de produção do estabelecimento
   

 6.22 - Transferências de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 6.30 - Devoluções de compras para industrialização e|ou comercialização
   

 6.31 - Devoluções de compras para industrialização
   

 6.32 - Devoluções de compras para comercialização
   

 6.90 - Outras Saídas
 
  

 6.91 - Vendas de ativo Imobilizado
   

 6.92 - Transferências de ativo imobilizado
   

 6.93 - Transferências de material de consumo
   

 6.94 - Devoluções de compras para o ativo imobilizado
   

 6.99 - Outras saídas não especificadas
   

 7.00 - Saídas para o Exterior
 
  

 7.10 - Vendas de produção própria e|ou de terceiros
   

 7.11 - Vendas de produção do estabelecimento
   

 7.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e|ou recebidas de terceiros
   

 7.30 - Devoluções de compras para industrialização e|ou comercialização;
   

 7.31 - Devoluções de compras para industrialização
   

 7.32 - Devoluções de compras para comerciaiização
   

 7.90 - Outras Saídas
 
  

 7.99 - Outras saídas não especificadas
   

 NORMAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES
 

  

 DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
 

  

 1.00 - Entradas do Estado
 
  

 Compreendera as operações em que os estabelecimento,
remetente e destinatário estejam localizados na mesma unidade da
Federação.
   

 1.10 - Compras para Industrialização e|ou Comercialização
   

 1.11 - Compras para Industrialização
   

 As entradas por compras de mercadorias a, serem utilizadas em processo
de industrialização. Também serão
classificadas neste código as entradas de mercadorias em
estabelecimento de cooperativa quando recebidas de seus cooperados ou
de estabelecimento de outra cooperativa,
   

 1.12 - Compras para Comercialização
   

 As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas.
Também serão clcassificadas neste código as
entradas de mercadorias em estabelelcimento de cooperativa, quando
recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra
cooperativa.
   

 1.13 - Industrialização Efetuada por Outras Empresas
   

 Os valores cobrados por estabelecimentos Industrializadores
compreendendo o dos serviços, prestados e do das mercadorias
empregadas no processo industrial, exceto quando a
industrialização efetuada se referir a bens do ativo
imoblizado e|ou de consumo do estabelecimento encomendante. Os valores
dos retornos simbólicos das mercadorias remetidas e aplicadas na
industrialização serão classificados no
código 1.99 - Outras Entradas não Especificadas.
   

 1.20 - Transferências para Industrialização e|ou Comercialização
 
  

 As entradas de mercadorias trasnferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:
   

 1.21 - Transferências para Industrialização
   

 As referentes a mercadorias a serem utilizadas em processo de idustrialização.
   

 1.22 - Transferências para Comercialização
   

 As referentes a mercadorias a serem comercializadas.
   

 1.30 - Devoluções de Vendas de Produção Própria e|ou de Terceiros
 
  

 As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas
anteriormente pelo estabelecimento a título de venda,
considerando-se:
   

 1.31 - Devoluções de Vendas de Produção do Estabelecimento
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas
saídas tenham sido classificadas no código 5.11 - Vendas
de Produção do Estabelecimento.
   

 1.32 - Devoluções de Vendas de Mercadorias Adquiridas e|ou Recebidas de Terceiros.
   

 As referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido
classificadas no código 5.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas
e|ou Recebidas de Terceiros.
   

 1.90 - Outras Entradas
 
  

 1.91 - Compras para o Ativo Imobilizado
   

 As entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.
   

 1.92 - Transferências para o Ativo Imobilizado
   

 As entradas de mercadorias destinadas ao ativo Imobilizado, transferidas de outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 1.93 - Compras e|ou Transferências de Material de Consumo
   

 As entradas de material de consumo por compras e|ou transferências de outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 1.99 - Outras Entradas não Especificadas
   

 As entradas de mercadorias não compreendidas nos códigos
anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou
econômica da operação, tais como:
   

 - retornos de industrialização em outros estabelecimentos;
   

 - retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento;
   

 - retornos de depósitos fechados e|ou armazéns gerais;
   

 - entradas destinadas a industrialização para outro estabelecimento;
   

 retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;
   

 - entradas por doação, consignação e demonstração;
   

 - entradas de amostras grátis e brindes.
   

 2.00 - Entradas de Outros Estados
 
  

 Compreenderá as operações em que o estabelecimento
remetente esteja localizado em outra unidade da
Federação.
   

 2.10 - Compras para industrialização e/ou comerciaiização
   

 2.11 - Compras para Industrialização
   

 As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo
de industrialização. Também serão
classificadas neste código as entradas de mercadorias em
estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou
de estabelecimento de outra cooperativa.
   

 2.12 - Compras para Comerciaiização
   

 As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas.
Também serão classificadas neste código as
entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando
recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra
cooperativa.
   

 2.13 - Industriahzação Efetuada por Outras Empresas
   

 Os valores cobrados por estabelecimentos industrializadores,
compreendendo o dos serviços prestados e o das mercadorias
empregadas no processo industrial, exceto quando a
industrialização efetuada se referir a bens do ativo
imobilizado e/ou de consumo do estabelecimento encomendante.
   

 Os valores dos retornos simbólicos das mercadorias remetidas e
aplicadas na industrialização serão classificados
no código 2.99 Outras Entradas não Especificadas.
   

 2.20 - Transferências para Industrialização e/ou Comercialização
 
  

 As entradas de mercadorias transferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:
   

 2.21 - Transferências parar industrialização
   

 As referentes a mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.
   

 2.22 - Transferências para Comerciaiização
   

 As referentes a mercadonas a serem comercializadas.
   

 2.30 - Devoluções de Vendas de Produção Própria e/ou de Terceiros
 
  

 As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas
anteriormente pelo estabelecimento a título de venda,
considerando-se:
   

 2.31 - Devoluções de Vendas de Produção do Estabelecimento
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas
saídas tenham sido classificadas no código 6.11 - Vendas
de Produção do Estabelecimento.
   

 2.32 - Devoluções de Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros
   

 As referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido
classificadas no código 6.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas
e/ou Recebidas de Terceiros.
   

 2.90 - Outras Entradas
 
  

 2.91 - Compras para o Ativo Imobilizado
   

 As entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.
   

 2.92 - Transferências para o Ativo Imobilizado
   

 As entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, transferidas de outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 2.93 - Compras e/ou Transferências de Material de Consumo
   

 As entradas de material de consumo por compras e/ou transferências de outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 2.99 - Outras Entradas não Especificadas
   

 As entradas de mercadorias não compreendidas nos códigos
anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou
econômica da operação, tais como:
   

 - retornos de industrialização em outros estabelecimentos;
   

 - retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento;
   

 - retornos de depositos fechados e|ou armazéns gerais;
   

 - entradas destinadas à industrialização para outro estabelecimento;
   

 - retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;
   

 - entradas por doação, consignação e demonstração;
   

 - entradas de amostras grátis e brindes.
   

 3.00 - Entradas do Exterior
 
  

 Compreenderá as entradas de mercadorias de origem estrangeira,
lmportadas diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de
aquisição por arrematação,
concorrência ou por qualquer outra forma de
alienação promovioa pelo Poder Público.
   

 3.10 - Compras para Industrialização e/ou Comercialização
 
  

 3.11 - Compras para Industrialização
   

 As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.
   

 3.12 - Compras para Comercialização As entradas por compras de mercadorias a serein comercializadas.
   

 3.30 - Devoluções de Vendas de Produção Própria e/ou de Terceiros
 
  

 As entradas dc mercadorias que anulem saídas feitas
anteriormente pedo estabelecimento a título de venda,
considerando-se:
   

 3.31 - Devoluções de Vendas de Produção do Estabelecimento
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas
saidas tenham sido classificadas no código 7.11 - Vendas de
Produção do Estabelecimento.
   

 3.32 - Devoluções de Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros
   

 As referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido
classificadas no código 7.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas
e/ou Recebidas de Terceiros.
   

 3.90 - Outras Entradas
 
  

 3.91 - Compras para o Ativo Imobilizado
   

 As entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo mobilizado.
   

 3.93 - Compras de Material de Consumo
   

 As entradas por compras de material de consumo.
   

 3.99 - Outras Entradas não Especificadas
   

 As entradas de mercadorias não compreendidas nos códigos
anteriores, qualquer que seja a natureza judicial ou econômica da
operação.
   

 DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS
 

  

 5.00 - Saídas para o Estado
 
  

 Comprenderá as operações em que os
estabelecimentos remetente e destinatário estejam localizados na
mesma unidade da Fedração.
   

 5.10 - Vendas de Produção Própria e/ou de Terceiros
 
  

 5.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento
   

 As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento.
   

 Também serão classificadas neste código as
saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando
destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
   

 5.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros
   

 As saídas por vendas de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização, que
não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento. Também serão classificadas neste
código as saídas de mercadorias de estabelecimento de
cooperativa quando destinadas a seus cooperados pu a estabelecimento de
outra cooperativa.
   

 5.13 - Industrialização Efetuada para Outras Empresas
   

 Os valores cobrados do estabelecimento encomendante compreendendo o dos
serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo
industrial.
   

 Os valores dos retornos simbólicos das mercadorias recebidas e
aplicadas na industrialização serão classificados
no código 5.99 Outras Saídas não Especificadas.
   

 5.20 - Transferências de Produção Própria e|ou de Terceiros
 
  

 As saídas de mercadorias transferidas para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:
   

 5.21 - Transferências de Produçã do Estabelecimento
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.
   

 5.22 - Transferências de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros
   

 As referentes a mercadorias entradas para
industrialização e|ou comercialização, que
não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento.
   

 5.30 - Devoluções de Compras para Industrialização e/ou Comercialização
 
  

 As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a título de compra, considerando-se:
   

 5.31 - Devoluções de Compras para Industrialização
   

 As referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo
de industrialização, cujas entradas tenham sido
classificadas no código 1.11 - Compras para
Industrialização.
   

 5.32 - Devoluções de Compras para Comercialização
   

 As referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas das,
cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.12 Compras
para Comercialização.
   

 5.90 - Outras Saídas
 
  

 5.91 - Vendas de Ativo Imobilizado
   

 As saidas por vendas de mercadorias pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento.
   

 5.92 - Transterências de Ativo Imobilizado
   

 As saídas por transferências de mercadorias pertencentes
ao ativo imobilizado para outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 5.93 - Transferências de Material de Consumo
   

 As saidas por transterências de material de consumo para outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 5.94 - Devoluções de Compras para o Ativo Imobilizado
   

 As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no
estabelecimento a título de compra, classificadas no
código 1.91 Compras para o Ativo Imobilizado.
   

 5.99 - Outras Saídas Não Especificadas
   

 Serão classificadas neste código todas as demais saidas
de mercadorias não compreendidas nos códigos anteriores,
qualquer que seja a natureza juridica ou econômica da
operação, tais como:
   

 - remessas para industrialização por outro estabelecimento;
   

 - remessas para vendas fora do estabelecimento;
   

 - retornos simbólicos de industrialização para outro estabelecimento;
   

 - remessas para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;
   

 - retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;
   

 - saidas por doação, consignação e demonstração;
   

 - saidas de amostras grátis e brindes.
   

 6.00 - Saidas para outros Estados
 
  

 Compreenderá as operações em que o
destinatário esteja localizado em outra unidade da
Federação.
   

 6.10 - Vendas de Produção Própria e/ou de Terceiros
   

 6.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento
   

 As saidas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento.
Também serão classificadas neste código as saidas
de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinadas a
seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.
   

 6.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceira
   

 As saidas por vendas de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização que
não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento. Também serão classificadas neste
código as saidas de mercadorias de estabelecimento de
cooperativa quando destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de
outra cooperativa.
   

 6.13 - Industrialização Efetuada para Outras Empresas
   

 Os valores cobrados do estabelecimento encomendante. compreendendo o
dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no
processo industrial.
   

 Os valores dos retornos simbólicos das mercadorias recebidas e
apiicadas na industrialização serão classificados
no código 6.99 Outras Saidas não Especificadas.
   

 6.20 - Transferências de Produção Própria e/ou de Terceiros
 
  

 As saidas de mercadorias transferidas para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa. considerando-se:
   

 6.21 - Transferências de Produção do Estabelecimento
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.
   

 6.22 - Transferências de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros
   

 As referentes a mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização que
não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento.
   

 6.30 - Devoluções de Compras para Industrialização e/ou Comercialização
 
  

 As saidas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento, a título de compra, considerando-se:
   

 6.31 - Devoluções de Compras para Industrialização
   

 As referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo
de industrialização, cujas entradas tenham sido
classificadas no código 2.11 - Compras para
Industrialização.
   

 6.32 - Devoluções de Compras para Comercialização
   

 As referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas
entradas tenham sido classificadas no código 2.12 Compras para
Comercialização.
   

 6.90 - Outras Saidas
 
  

 6.91 - Vendas de Ativo Imobilizado
   

 As saidas por vendas de mercadorias pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento.
   

 6.92 - Transferências de Ativo Imobilizado
   

 As saidas por transferências de mercadorias pertencentes ao ativo
imobilizado para outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 6.93 - Transferências de Material de Consumo
   

 As saidas por transferências de material de consumo para outro estabelecimento da mesma empresa.
   

 6.94 - Devoluções de Compras para o Ativo Imobilizado
   

 As saidas de mercadorias que anulem entradas anteriores no
estabelecimento a título de compras, classificadas no Código
2.91 Compras para o Ativo Imobilizado. 6.99 - Outras Saidas não
Especificadas
   

 Serão classificadas neste código todas as demais saidas
de mercadorias não compreendidas nos códigos anteriores,
qualquer que seja a natureza juridica ou econômica da
operação, tais como:
   

 - remessas para industrialização por outro estabelecimento;
   

 - remessas para vendas fora do estabelecimento;
   

 - retornos simbólicos de industrialização para outro estabelecimento;
   

 - remessas para depósitos fechados e|ou armazéns gerais;
   

 - retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;
   

 - saidas por doação, consignação e demonstração;
   

 - saidas de amostras gratis e brindes.
   

 7.00 - Saídas para o Exterior
 
  

 Compreenderá as operações em que o destinatário esteja localizado em outro pais.
   

 7.10 - Vendas de Produção Própria e/ou de Terceiros
 
  

 7.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento
 
  

 As saidas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento.
   

 7.12 - Vendas de Mercadorias Adquridas e/ou Recebidas de Terceiros
 
  

 As saidas por vendas de mercadorias entradas para
industrialização e|ou comercialização que
não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento.
 
 7.30 - Devoluções de Compras para
Industrialização e|ou Comercialização
 
  

 As saidas de mercadorias que anulem entradas anteriores no
estabelecimento a título de compra, considerando-se; 
   

 7.31 -
Devoluções de Compras para Industrialização
 
  

 As referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo
de industrialização, cujas entradas tenham sido
classificadas no código 3.11 - Compras para
Industrialização. 
   

 7.32 - Devoluções de
Compras para Comercialização
 
  

 As referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas
entradas tenham sido classificadas no código 3.12 - Compras para
Comercialização
   

 7.90 - Outras Saídas
 
  

 7.99 - Outras Saídas não Especificadas Serão
classificadas neste código todas as demais saidas de mercadorias
não compreendidas nos códigos anteriores, qualquer que
seja a natureza juridica ou econômica da operação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13068-29.12.1978.html