# Decreto nº 43.321, de 16/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce alínea c, ao inciso II, do artigo 5º, do Decreto nº 41.043, de 25/07/96, que estabelece normas para locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado e altera cláusula do modelo-padrão a ele anexo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.321, DE 16 DE JULHO DE 1998

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 Acresce alínea c, ao inciso II, do artigo 5º, do Decreto nº 41.043, de 25/07/96, que estabelece normas para locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado e altera cláusula do modelo-padrão a ele anexo

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentada ao artigo 5.º, inciso II, do
 
 Decreto n.º 41.043, de 25 de julho de 1996
 
 , a alínea c, com a seguinte redação:
   

 "c) memorial descritivo sobre o estado do imóvel, especialmente as instalações elétricas e hidráulicas, com expressa referência a eventuais defeitos existentes.".
   

**Artigo 2.º -** 
 A cláusula décima quarta, "caput", do modelo-padrão a que se refere o artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 41.043, de 25 de julho de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação;
 

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 "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
 
 Cláusula Penal

 A parte que infringir, total ou parcialmente, cláusula deste contrato, ficará obrigada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato á época da infração, e, ainda, em caso de procedimento judicial, ao pagamento de honorário de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43321-16.07.1998.html