# Decreto nº 10.475, de 05/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a administração de imóveis que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.475, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Transfere a administração de imóveis que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas, da
administração da Secretaria da Agricultura, para a da
Secretaria do Governo, as unidades autônomas e suas respectivas
frações ideais de terreno, localizadas no 2.°,
4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° 9.°, 10.° e 12°
andares do edifício Campanário, à Rua Antonio de
Godoi n.° 122, nesta Capital, caracterizadas no memorial e plantas
anexos ao Processo n.° 576|76, da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Govêrno
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10475-05.10.1977.html