# Lei nº 12.482, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Biritiba Mirim

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.482, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 491/2005, do Deputado Luis Carlos Gondim)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Biritiba Mirim

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Angélica de Jesus Ferreira" a Escola Estadual Jardim Yoneda, no Município de Biritiba Mirim.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12482-26.12.2006.html