# Decreto Legislativo nº 2.541, de 21/03/2023

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541, DE 21 DE MARÇO DE 2023

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 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
 , a implementação do Convênio ICMS 05/23, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica, ratificado pelo
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/3/2023.
   

 ANDRÉ DO PRADO - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2023/decreto.legislativo-2541-21.03.2023.html