# Decreto nº 2.663, de 28/04/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE COMÉRCIO E DO IMPOSTO SOBRE O CAPITAL EMPREGADO EM IMÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N.2.663, DE 28 DE ABRIL DE 1916
   

 Proroga o prazo para a arrecadação do Imposto de Commercio e do Imposto sobre o Capital Empregado em Immoveis.
   

 O doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o art. 38 n. 2 da Constituição do
Estado, e para bôa execução dos Regulamentos que baixaram com os
decretos ns. 2620 e 2621 de 24 de Dezembro de 1915.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Continuará a fazer-se, sem multa, nas estações
arrecadadoras do Estado, até 31 de Maio vindouro, o recebimento do
«Imposto de Commercio» e do Imposto sobre o Capital Empregado em
Immoveis.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 28 de Abril de 1916.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 J. Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2663-28.04.1916.html