# Decreto nº 39.701, de 16/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para
a da Secretaria da Segurança Púbica, o imóvel que
es pecifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Cultura, para a da
Secretaria da Segurança Pública, destinado à
instalação e funcionamento da Delegacia Regional de
Polícia de Fernandópolis, imóvel com benfeitorias, situado no Município
de Fernandópolis, descrito e caracterizado no memorial e planta anexos
ao Processo PR-8 n.°
2432/92 da Procuradoria Regional de São José do Rio
Preto, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Ricardo Ohtake
   

 Secretário da Cultura
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39701-16.12.1994.html