# Lei nº 10.889, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 3.914, de 14 de novembro de 1983, disciplina sua fiscalização e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.889, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 302/1999 - Edmir Chedid)

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 Altera a Lei n. 3.914, de 14 de novembro de 1983, disciplina sua fiscalização e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 3.914, de 14 de novembro de 1983
 
 , fica acrescido dos seguintes §§ 1.º, 2.º e 3.º:
   

 "Artigo 1.º - ...................................................................................
   

**§ 1.º** 
 - A fiscalização do procedimento de que trata o "caput" deste artigo será exercida pelo Conselho Estadual de Saúde e pelos Curadores de Menores.
   

**§ 2.º** 
 - O descumprimento das disposições desta lei acarretará as cominações previstas no Artigo 229 da Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
   

**§ 3.º** 
 - Serão descredenciados os serviços complementares de saúde que não cumprirem as determinações desta lei, sem prejuízo das cominações previstas no parágrafo anterior."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo instituirá campanha informativa permanente de atenção à saúde de gestantes, na forma de folhetos impressos, anexados ao documento de identificação das gestantes junto aos serviços específicos, e de cartazes fixados nas dependências de toda a rede destes serviços, sobre a importância do diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho" - e da obrigação de sua realização no recém-nascido, bem como sobre as cominações legais aos responsáveis pelo seu descumprimento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica criado centro de referência vinculado à Secretaria da Saúde, para acompanhar as crianças com diagnóstico de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado:
   

**1** 
 - vetado;
   

**2** 
 - vetado;
   

**3** 
 - vetado;
   

**4** 
 - vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, devendo ser especialmente previstas nos orçamentos futuros.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10889-20.09.2001.html