# Decreto nº 42.537, de 08/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito município e comarca de Tambaú, necessário a construção do 2.º Grupo Escolar de Tambaú.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.537, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito município e comarca de Tambaú, necessário a
construção do 2.º Grupo Escolar de Tambaú
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365. de 21 de junho de
1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
teneno com a área de 4.086,00 m², (quatro mil e oitenta e seis metros
quadrados), situado no distrito município e comarca de Tambaú, que
consta pertencer a Miguel Mazza, necessário à construção de 2.º Grupo
Escolar de Tambaú, medindo 56,20 m, de frente para a Rua Projetada
"A"; 66,00 m. de um lado e 76,50 m. de outro, confrontando com
propriedade de Conchetta-Bagatta e outros; 58,50 m. nos fundos,
confrontando com propriedades de Antonio Carlos de Oliveira, Sebastião
Augusto de Santana, Paulino Piombo, Bernardino Ferreira Viela, Irmãos
Barbin e Irineo Gibelo, medidas essas constantes do processo n. 22.264
(Aut. Prov. n. 5.632) do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42537-08.10.1963.html