# Decreto nº 39.879, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica as Comarcas de dificil atendimento para os fins que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Classifica as Comarcas de difícil atendimento para os fins que
especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e com fundamento no
.§ 2.° do artigo 7.° da Lei Complementar n.° 724, de
15 de julho de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam classificadas como de difícil
atendimento, para fins de concessão da
Gratificação de Difícil Atendimento, de que trata
o artigo 7.° da Lei Complementar n.° 724, de 15 de julho de
1993, as Comarcas de Barueri, Cotia, Diadema, Franco da Rocha,
Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mairiporã, Mauá, Mogi
das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Santa Izabel,
Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do
Sul e Suzano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO 
   

 Avanir Duran Galbardo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39879-29.12.1994.html