# Lei Complementar nº 1.377, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.377, DE 30 DE MARÇO DE 2022

## 

### 
 Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.
 

#### 

 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1377-30.03.2022.html