# Lei nº 162, de 22/10/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Instituição Assistencial e Educacional Espírita "Berço da Fraternidade", com sede em Araras

## Texto Completo
LEI N. 162, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública a Instituição Assistencial e Educacional
Espírita "Berço da Fraternidade", com sede em Araras
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública a
Instituição Assistencial e Educacional Espírita -
"Berço da Fraternidade", com sede em Araras.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça.
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-162-22.10.1973.html