# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Paranapuã

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Paranapuã.
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 

  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2991-69, a
doação à Prefeitura Municipal de Paranapuã,
de um veículo usado ônibus FNM-Massari, 1965, motor 00003A
RO-5008, Pat. 1939, pertencente à Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria
da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não
fôr retirado dentro de trinta dias,
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderdá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Paranapuã
 

  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG 2.991|69, a doação à Prefeitura
Municipal de Paranapuã, de um veículo usado do onibus
FNM-Massari, 1965 motor 0003A RO-5008...
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG ....... 2.091|69, a doação à
Prefeitura Municipal de Paranapuã de um veículo usado onibus
FNM-Massari, 1965, motor 00003AARO-5008...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AU-13.11.1970.html