# Decreto nº 14.980, de 30/08/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E O SR. FRANCISCO PEDRO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.980, DE 30 DE AGOSTO DE 1945
   

          
                   
                   
 
 
 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior e o sr. Francisco Pedro.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado en- tre a Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior e o sr. Francisco Pedro, para
locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a contar de 1.o de
julho do corrente ano,   mediante o aluguél mensal de Cr$
700,00 (setecentos cruzeiros), do prédio sito à rua 15 de
Novembro, em Palmital, destinado ao funcionamento do Forum local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de agosto de 1945.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Int ventoria, aos 30 de agosto de 1945,
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14980-30.08.1945.html