# Decreto nº 39.884, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Anexo do Decreto 38.654, de 24/05/1994, da parte que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Retifica o Anexo do Decreto n. 38.654, de 24 de maio de 1994, na
parte que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Anexo do Decreto n. 38.654, de 24 de
maio de 1994, que identifica ambulâncias autorizadas a serem
doadas, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde,
fica retificado na conformidade do Anexo que integra este decreto, na
parte relativa às Prefeituras dos Municípios apontados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio
de 1994. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
   

 Frederico Coeiho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39884-29.12.1994.html