# Decreto nº 35.934, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Registro, uma área de terreno, sem benfeitorias, destinada à construção de prédio para abrigar o Instituto Adolfo Lutz

## Texto Completo
DECRETO N. 35.934, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura do Município de
Registro, uma área de terreno sem benfeitorias, destinada
à construção de prédio para abrigar o
Instituto "Adolfo Lutz"
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada à
receber por doação, da Prefeitura do Município de
Registro, uma àrea de terreno, perfazendo um total de 1.602,876m
(um mil, seiscentos e dois metros quadrados e oitocentos e setenta e
seis centímetros quadrados) destinado à
construção de prédio para abrigar o Instituto
"Adolfo Lutz", caracterizado nas plantas e memoriais constantes do
processo PGE-74 489/81, assim descrito e confrontando: "Comega no ponto
' A'', assinalado na planta que acompanha o presente e localizado sobre
o alinhamento lateral da Rua (Guanabara, distante 100,50m do
início da curva de concordância desse alinhamento (PC),
com o alinhamento lateral da Rua Tamekichi Takano; do ponto "A" segue
em reta pelo alinhamento lateral da Rua Guanabara, numa distância
de 58,23m e rumo de 57.º19'38"NW, até atingir o ponto"B",
onde, após defletir à direita, segue em reta numa
distância de 72,52m e rumo de 73.º17'15"NE, confinando com
imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, em que está
instalado estabelecimento escolar denominado Instituto de
Educação Fabio Barreto, até atingir o ponto "C";
nesse ponto, após defletir á direita, segue em reta numa
distância de 56,l4m e rumo de 21.º21'00"SW, confinando com
terreno do Estádio Municipal, até atingir o ponto "A",
onde teve início a presente descrição.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de outubro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira 
   

 Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35934-30.10.1992.html