# Decreto nº 11.527, de 28/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 2:500$000 dentro da Verba n. 61 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.527, DE 28 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 2:500$000 dentro da Verba n. 61 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 8.º,
Capítulo IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e
§ 5.º do artigo 27 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
2:500$000 (dois contos e quinhentos mil réis), para a alinea 6 -
"Para fornecimento de café e lunch aos Jurados" - da
Consignação n. 2 - Despesas Diversas Verba n. 61 do
orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
Decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940), sendo:
   

 700$000 - (setecentos mil réis) da alinea 5 - "Para fornecimento
de café e lunch aos Membros do Ministério
Público"; e 
   

 1:800$000 - (um conto e oitocentos mil réis) da alinea 12 -
"Para despesas com o cumprimento de mandados de
intimações do Forum Criminal" - da
Consignação n. 2 - Despesas Diversas - Verba n. 61 -
Material e Serviços - Título .I - Palácio da
Justiça - § 12 - Administração da
Justiça - do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 28 de outubro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11527-28.10.1940.html