# Lei Complementar nº 1.397, de 22/12/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Altera a Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares n° 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e n° 1.193, de 02 de janeiro de 2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4°-A da
 , acrescentado pela
 :
 

 "Artigo 4°-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores públicos das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde e aos servidores públicos afastados junto às organizações sociais, com fundamento no artigo 16 da
 , desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP." (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
 

 I - ao artigo 16 da
 , os §§ 3° e 4°:
 

 "Artigo 16 (...)
 

 (...)
 

 § 3° - O servidor afastado com fundamento no "caput" deste artigo terá preservado os vencimentos e ou salários e demais vantagens de seu cargo ou função-atividade, inclusive quanto à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
 

 § 4° - Os critérios e responsabilidades relativos à gestão dos servidores de que trata o "caput" deste artigo serão estabelecidos em decreto." (NR)
 

 II - ao artigo 14 da
 , o § 5°:
 

 "Artigo 14 - (...) 
 

 (...) 
 

 "§ 5° - Aos servidores afastados para organizações sociais, com fundamento no artigo 16 da
 , será pago o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em valor que será determinado mediante a aplicação do resultado obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do "caput" deste artigo, observado o disposto no artigo 18 desta lei complementar." (NR)
 

**Artigo 3° -** 
 Fica revogado o inciso II do artigo 1° da
 .
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1397-22.12.2023.html