# Decreto nº 42.410, de 30/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.410, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

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 Institui alterações no RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-2/97, de 3 de fevereiro de 1997, ratificado pelo
 
 Decreto n.º 41.606, de 24 de fevereiro de 1997
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 "I - a saída do álcool carburante resultante de sua industrialização do estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações realizadas com combustíveis;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado o item 76 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , com a seguinte redação:
   

 "76 - Operações a seguir indicadas realizadas com cana-de-açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível (Convênio ICMS-2/97):
   

 I - saída interna ou interestadual de cana-de-açúcar, de melaço e de mel rico, destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, promovida por usina açucareira ou destilaria de álcool;
   

 II - em relação ao álcool etílico hidratado combustível:
   

 a) entrada da mercadoria importada do exterior, desde que a referida importação tenha sido autorizada pelo órgão federal competente;
   

 b) saída interna ou interestadual promovida pela usina açucareira, destilaria de álcool, pelo importador referido na alínea "a" ou por estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, com destino a distribuidora de combustíveis, assim considerada aquela registrada e autorizada pelo órgão federal competente;
   

 c) transferência interna ou interestadual promovida de um para outro estabelecimento da mesma distribuidora de combustíveis referida na alínea anterior.
   

 Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 76.
   

 Nota 2 - Em relação ao disposto no inciso I, será demonstrada, no campo "Informações Complementares", da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.
   

 Nota 3 - Exceto em caso de transferência, na saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível, promovida por distribuidora de combustível referida neste item 76, poderá o estabelecimento que promova a saída creditar-se de R$ 0,1270 (um mil duzentos e setenta décimos de milésimos de reais) por litro da mencionada mercadoria, sendo R$ 0,1034 (um mil e trinta e quatro décimos de milésimos de reais), correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição e R$ 0,0236 (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos de reais) pela diferença de repasse a maior a este Estado.
   

 Nota 4 - Os benefícios fiscais da isenção e do crédito presumido previstos neste item 76 não se aplicam às saidas promovidas por estabelecimento distribuidor de combustível que destine o álcool etílico hidratado combustível a Estado que não tenha celebrado protocolo com o Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, para repasse do subsídio do álcool, hipótese em que, em relação a essas saídas:
   

 1 - no documento fiscal relativo à operação deverá ser normalmente destacado o imposto, com lançamento no livro Registro de Saídas;
   

 2 - esse valor deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", no campo "Estornos de Débitos".
   

 Nota 5 - O disposto neste item 76, nas operações indicadas, prevalecerá sobre o diferimento previsto no artigo 312 deste regulamento.
   

 Nota 6 - O disposto neste item 76 terá a aplicação até 31 de outubro de 1998.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de outubro de 1997.
   

 OFÍCIO GS-CAT N.º 624/97
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , no que se refere as operações realizadas com cana de açúcar, melaço, mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível.
   

 As alterações decorrem da necessidade de adequar a mencionada legislação as disposições do Convênio ICMS 02/97, de 3 de fevereiro de 1997, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS ás operações com cana de açúcar e outros produtos destinados á fabricação de álcool, bem como as saídas de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino aos distribuidores de combustíveis, assim considerados aqueles registrados e autorizados pelo órgão federal competente. O benefício ora outorgado vigorará até 31 de outubro de 1998, e durante sua aplicação prevalecerá sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de cana de açúcar em caule de produção paulista, previsto no artigo 312 do Regulamento do ICMS.
   

 Salientamos que a referida disciplina está ligada à celebração do Protocolo DNC n.a 12/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e este Estado, representado pela Secretaria da Fazenda, pelo qual aquele órgão repassará ao Tesouro paulista, os valores correspondentes á perda da receita decorrente dos benefícios fiscais concedidos pelo Convênio ICMS-02/97.
   

 Finalmente, o artigo 3.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar lhe meus protestos de estima e alta consideração..
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42410-30.10.1997.html