# Lei nº 6.849, de 03/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder gratuitamente direitos possessórios sobre imóvel situado em Franca

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.849, DE 03 DE MAIO DE 1990

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 Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder gratuitamente direitos possessórios sobre imóvel situado em Franca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder gratuitamente, ao Município de Franca, os direitos possessários que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, situada em trecho da Rodovia SP-345, medindo 51.600m², a ser incorporada como via pública ao perímetro da cidade, caracterizada no Desenho n.º 3-490, elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e constante do Processo n.º 182.776/83-DER, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "A", situado na altura da estaca 19, lado esquerdo do acesso; daí segue até encontrar o ponto "B", situado na altura da estaca 105, com trecho em reta e trecho em curva, numa distância de 1.720m (um mil, setecentos e vinte metros), divisando com a marginal esquerda do acesso; do ponto "B", vira à direita, com trecho em reta, até encontrar o ponto "C", situado no lado direito do acesso, numa distância de 30m (trinta metros) confrontando com a Avenida Miguel Sábio de Mello; do ponto "C" vira à direita, com trecho em curva e trecho em reta, confrontando até o ponto "D", numa distância de 1.202,10m (um mil, duzentos e dois metros e dez centímetros) com a marginal direita do acesso; do ponto "D" ao ponto "E", numa distância de 41m (quarenta e um metros), com trecho em reta, confrontando com Ginez Garcia Gonsalez; do ponto "E" ao ponto "F" numa distância de 396m (trezentos e noventa e seis metros), com trecho em reta, confrontando com o cortume Progresso; do ponto "F" ao ponto "G" numa distância de 80,90m (oitenta metros e noventa centímetros), com trecho em reta, confrontando com Walter Antônio de Oliveira; daí vira à direita e segue numa distância de 30m (trinta metros), com trecho em reta, até encontrar o ponto "A" inicial, confrontando com o DER, encerrando área de 51.600m² (cinqüenta e um mil e seiscentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 O Município de Franca assumirá a responsabilidade de regularizar o domínio, relativamente à faixa de terra a que se refere o artigo anterior, sem quaisquer ônus para o DER.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Carlos Rios Corral
   

 Secretário dos Transportes
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6849-03.05.1990.html