# Lei nº 3.172, de 10/12/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei n. 951, de 14/01/1976, que cria a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003)*

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 Altera dispositivos da Lei n. 951, de 14/01/1976, que cria a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2.º -** 
 Para os fins dos Artigos 11, 19 e 31 da
 , não se compreendem na expressão “subsídio” as quantias percebidas a título de sessões extraordinárias. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 O artigo 13 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 13 - O pagamento da contribuição devida pelos contribuintes facultativos, nos termos do inciso III do Artigo 24, não altera o montante dos benefícios.»
   

**Artigo 4º -** 
 O artigo 29 da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo, que será o 2º, passando o atual parágrafo único a 1º:
   

 «§ 2º - Se o déficit técnico resultar, total ou parcialmente, do convênio celebrado nos termos do Artigo 4º, adotada a medida prevista no parágrafo anterior, a respectiva Câmara Municipal, até o orçamento seguinte, providenciará a entrega de quantia correspondente à Carteira de Previdência, acarretando a falta de recolhimento as consequências estabelecidas no parágrafo único do artigo 6º»
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helu
   

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1981
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3172-10.12.1981.html