# Lei Complementar nº 408, de 19/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências, referentes a Assistentes Agropecuários

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 19 DE JULHO DE 1985

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 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências, referentes a Assistentes Agropecuários

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da
 :
   

**I -** 
 o artigo 10:
   

 "Artigo 10 - O valor da Gratificação de Incentivo de que trata o artigo anterior será de 15 % (quinze por cento) do valor padrão 32-E da Escala de Vencimentos 8."
   

**II -** 
 o artigo 13:
   

 "Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão 32-E da Escala de Vencimentos 8, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985, exceto a Disposição Transitória, que retroagirá a 1º de janeiro de 1985.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 Fica acrescentado ao § 3º do artigo 3º das Disposições Transitórias da
 , o seguinte item 4:
 

 "4. sob o título de evolução funcional, os restantes.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislariva, aos 19 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-408-19.07.1985.html