# Decreto nº 34.772, de 20/03/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui comissão destinada a estudar a utilização da Ilha Anchieta.

## Texto Completo
DECRETO N. 34.772, DE 20 DE MARÇO DE 1959
 

 Constitue Comissão destinada a estudar a utilização da Ilha Anchieta,
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da suas
atribuições legais e
   

 considerando que o problema da utilização da Ilha Anchieta tem ensejado
manifestações divergentes, com reflexo na opinião pública:
   

 considerando ser de tôda conveniência, inclusive para resguardo dos
interesses do Estado, que, antes de uma decisão definitiva a respeito,
o Govêrno conheça a manifestação de pessoas, credenciadas a opinar
sôbre o assunto, já em função dos cargos que ocupam, já em razão dos
estudos a que se dediquem;
   

 considerando que a publicação dêsses estudos constituirá, também
satisfação à opinião pública, em razão das medidas que o Govêrno venha
a adotar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica constituída na Secretaria da Justiça uma
Comissão especial, encarregada de estudar e propor medidas
relativamente à utilização da Ilha Anchieta.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Comissão, presidida pelo Secretário do Estado, será composta pelos seguintes membros:
   

**a)** 
 - o Juiz de Direito Corregedor dos Presídios;
   

**b)** 
 - o Juiz de Direito da Vara Privativa de Menores;
   

**c)** 
 - um representante da Secretaria da Segurança Pública, indicado pelo Titular da Pasta;
   

**d)** 
 - um integrante do Ministério Público;
   

**e)** 
 - um integrante do Conselho Penitenciário;
   

**f)** 
 - o Diretor Geral do Departamento dos Presídios do Estado;
   

**g)** 
 - o Diretor do Serviço Social de Menores;
   

**h)** 
 - um elemento livremente escolhido pelo Governador, dentre
pessoas cujos conhecimento cientifícos o recomendem para opinar sôbre a
matéria.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1959.
   

  

 CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de março de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34772-20.03.1959.html