# Lei nº 10.018, de 02/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.018, DE 02 DE JULHO DE 1998

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 Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suprimidas das reservas florestais adiante mencionadas as seguintes áreas:
   

 I - 13.227,39ha da Reserva Lagoa São Paulo, situada em Presidente Venceslau, declarada de utilidade pública e floresta remanescente pelo
 
 Decreto-lei n. 13.049, de 6 de novembro de 1942
 
 ; e
   

 II - 3.211,35ha da Grande Reserva do Pontal, situada em Presidente Venceslau, declarada de reserva florestal pelo
 
 Decreto-lei n. 13.075, de 25 de novembro de 1942
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 As áreas de que trata este artigo serão atingidas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica Porto Primavera, em fase de construção pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, que detém as respectivas posses.
   

**Artigo 2.º -** 
 As indenizações decorrentes da inundação das áreas referidas no artigo anterior serão suportadas pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, ou por seu sucessor como concessionária da Usina Hidroéletrica de Porto Primavera, em todos os termos constantes do EIA/RIMA da referida usina.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos-leis n. 13.049, de 6 de novembro de 1942, e n. 13.075, de 25 de novembro de 1942, especificamente em relação às áreas suprimidas na presente lei.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Angelo Andrea Matarazzo
   

 Secretário de Energia
   

 Stela Goldenstein
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10018-02.07.1998.html