# Lei nº 3.741, de 20/05/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a obrigatoriedade de inclusão de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja majoritário

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.741, DE 20 DE MAIO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei nº 4.096, de 15 de junho de 1984 )*

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 (Projeto de Lei nº 188, de 1976, do Deputado José Felício Castellano )

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 Institui a obrigatoriedade de inclusão de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja majoritário

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU NÉFI TALES, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

 Artigo 1º - Fica instituida a obrigatoriedade da inclusão de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista majoritário.
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista majoritário, devendo este representante ser eleito pelos próprios trabalhadores. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 O representante do Estado, nas Sociedades mencionadas no artigo anterior, deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, com o fim de incluir nos Estatutos Sociais, o princípio estabelecido no artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1983.
   

**a)** 
 NÉFI TALES Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1983.
   

**a)** 
 Januário Juliano Junior, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3741-20.05.1983.html