# Decreto nº 17.846, de 16/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso 1. da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Universidade de São
Paulo, objetivando a complementação das obras de
restauração do Museu Republicano de Itu,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Administração
Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 6.000,000 (seis
milhões de cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 
  

**Artigo 2.º** 
 -
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado
em Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), o orçamento
vigente da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto
n. 16.457, de 26-12-80, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funeional-Programática, classificada Categoria
Econômica, a seguinte dlscriminação;
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17846-16.10.1981.html