# Lei nº 13.101, de 27/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.101, DE 27 DE JUNHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 359/07, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

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 Dá denominação ao complexo viário que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Pedro Scomparin Filho" o complexo viário (trevo) de acesso localizado no km 241 da Via Anhanguera - SP 330, no Município de Santa Rita do Passa Quatro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13101-27.06.2008.html