# Lei nº 11.604, de 24/12/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

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 (PL 1253/2003 - Governador)

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 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O item 19 da Tabela “C”, anexa à
 
 Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991
 
 , passa a vigorar com a redação que se segue:
   

 “19 - Licenciamento de veículo - 3,400;” (NR).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11604-24.12.2003.html