# Decreto nº 2.943, de 06/08/1918

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1918
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. CARLOS FERREIRA DA ROCHA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE BOCAIÚVA, NO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS À CIDADE DE PEDERNEIRAS

## Texto Completo
DECRETO N. 2.943, DE 6 DE AGOSTO DE 1918 
 

 Concede
ao sr. Carlos Ferreira da Rocha, ou empreza que o mesmo organizar,
licença para estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que ligue «Bocayuva», no municipio de Lençoes, á cidade de
« Pederneiras».
 

  

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo
ao requerido pelo sr. Carlos Ferreira da Rocha, e usando das
attribuições que lhe confere o artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de
Outubro de 1891, Decreta :
 
  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Carlos Ferreira da Rocha,
ou á empreza que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento, uso
e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue «Bocayuva», no
municipio de Lençóes, á cidade de «Pederneiras», de conformidade com as
clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
 

 Publicas.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 6 de Agosto de, 1918.
 
  

  

 Altino Arantes.
 
  

 J. Cardoso de Almeida.
 
  

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 2.943 de 6 de Agosto de 1918
 

  

  

 l
 

  

  

 O
Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Carlos Ferreira da Rocha,
ou empresa que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue Boeayuva, no
municipio de Lenções, á cidade de Pederneiras.
   

  

 ll
 

  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade;
   

 1.º
 
 Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimentos da linha;
   

 2.º
 
 Si depois de iniciadas a construccção, não fôr inaugurado o serviço das
communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data;
   

 3.º
 
 Si depois de estarem funccionando, forem as comuicações interrompidas
por mais de tres mezes consecutivos, sem motivos de força maior.
   

  

 lll
 

  

  

 Nenhum
monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em
favor do concessionario, que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer
novas concessões para o serviço telephonico ou executal-o por si, entre
os pontos designados na clausula l.
   

  

 lV
 

  

  

 A
presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedi as que tenham de servir para
commuicação telephonica de um para o outro municipio.
   

 As
communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 V
 

  

  

 O concessionario gozará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
 
  

 Para apoio dos fios ou implantação de postos em propriedades
particulares deverá o concessionario conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
 
  

  

 VI
 

  

  

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
 
  

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que veda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibitivas centra a linha do concessionario e a favor das
linhas municipaes.
 
  

  

 VII
 

  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
 
  

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios etc, que possam de qualquer fórma prejudicar o
transito publico.
 

  

  

 VIII
 

  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados: os postos ou estações extremas ou
intermedias, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas,
telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica
que, se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as
estradas de ferro e as de rodagem que, forem seguidas ou atravessadas ;
os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas,
fios etc), juntando tambem indicação sobre os materiaes e apparelhos a
empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de
outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia das
linhas férreas.
 
  

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre : traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações ; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
 
  

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção,
 
  

  

 IX
 

  

  

 O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr expedido
para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições de utilização das vias
publicas, em vista
 

 da sogurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro
que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto
pôr ao abrigo de accidente, todos os que se utilizarem do serviço
telephonico.
 
  

  

 X
 

  

  

 O Governo poderá exigir para as communicações de municipio a municipio,
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as
communições que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e
postos publicos.
 
  

 Poderá também o Governo impor o emprego da canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha
telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
 
  

  

 XI
 

  

  

 Os postes, reguos, fios e quaesquer acessorios da linha do
concessiouario serão colocados de maneira que não prejudiquem, ou não
pertubem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelos concessionarios a influencia dos conductore de
electricidade, que já existirem.
 
  

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
 
  

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes,
 
  

  

 XII
 

  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impe- çam ou perturbem o trafego das
linhas do concessionario.
   

  

 XIII
 

  

  

 O
concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego nas
suas linhas, que para o serviço de assignantes, quer das estações ou
postos publicos, e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral
e sem excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas
applicar-se a todos os assignantes da mesma categaria.
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 

  

  

 O concessionario manterá em bom estado de
conservação as linhas e todos apparelhos accessorios, a bem da
continuidade e da regilaridade do respectivo serviço, em todos os
pontos em que se façam as communicações telephonicas.
   

 Nos contractos
ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições garantidoras
de interesses destes, fiacando expressas as restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de
interrupção continuada das communicações
 
  

  

 XV
 

  

  

 Nas povoações, onde vão ter ou por onde
passarem linhas que ponham esse mesmo ponto em communicação com outro
ou outros municipios differentes, o concessionario estabelecerá
escriptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão as
linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessôa,
que não seja assignante, communicações telephonicas.
   

 As estações
publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto especial
do Governo, quando a pequena extenção da linha ligando os dois pontos
em municipios diversos, permitta considerar as linhas dos assingnantes
como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um
dos extremos.
   

 Será, entretanto obrigatoria a suia abertura, quando
funncionarem, nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde
intermunicipal ou independente della.
   

  

  

 XVI
 

  

  

 Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
 
  

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
 
  

 Serão affixados, nas mesmas
estações, os preços, regulamentos, horarios, etc.
do respectivo serviço.
 
  

  

 XVII
 

  

  

 O registro por escripto e a distribuição das mensagens telephonicas,
sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porem, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarios.
 
  

  

 XVIII
 

  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
 
  

 Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será annullada a
concessão e o Governo providenciará para que se torne effectiva essa
annullação, caso isso seja necessario.
 
  

  

 XIX
 

  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.
 
  

  

  

 XX
 

  

  

 O concessionario obrigar-se-á :
 
  

 1.°
 
 - a dar preferencia ás communicações officiaes ;
 
  

 2.°
 
 -
a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando
este julgar conveniente a expropriação, que será feita de accôrdo com a
lei então em vigor.
 
  

  

 XXI
 

  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
 
  

  

 XXII
 

  

  

 O concessionario, ou quem o substituir, communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado na organização da empreza, em
virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario
apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno,
dados estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em
serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos,
com relação ao anno anterior.
 
  

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
 
  

  

 XXIII
 

  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo :
 
  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes ; si não
houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte, decidirá a questão.
 
  

  

 XXIV
 

  

  

 Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta
da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
seguuda parto da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre
que houver excesso do periodo marcado.
 
  

  

 XXV
 

  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario.
 
  

  

 XXVI
 

  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de l00$000 a 1:000$000.
 
  

  

 XXVII
 

  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito,
si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste
decreto, o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do
contracto.
 
  

  

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de S. Paulo, aos 6 de Agosto de 1918.
 
  

  

 J. Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1918/decreto-2943-06.08.1918.html