# Decreto nº 18.084, de 25/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.084, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da
Educação, a fim de atender a despesas referentes à
aquisição de Gêneros Alimentícios para
Escolas Agrícolas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 16-12-80, fica aberto
à Secretaria da Educação um crédito
suplementar de Cr$ 19.204.104 (dezenove milhões, duzentos e
quatro mil, cento e quatro cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa ao Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme segue:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Resp. p/ Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.084, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - ...
   

 onde se lê: da Lei n. 2.610, de 16-12-80, ...
   

 leia-se: da Lei n. 2.610, de 15-12-80, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18084-25.11.1981.html