# Decreto nº 44.167, de 03/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n° 10.200, de 06/01/1999, que instituiu a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimentos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.167, DE 03 DE AGOSTO DE 1999

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 Regulamenta a Lei n° 10.200, de 06/01/1999, que instituiu a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimentos

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento tem por finalidade promover a auto-sustentação das organizações e entidades sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessio de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços, sujeitando-se à observância das disposições da
 
 Lei n° 10.200, de 6 de janeiro de 1999
 
 , das normas deste decreto e das deliberações do Conselho de Administração e Orientaçaõ da Agência.
   

**Parágrafo único -** 
 A Agência fica vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 2.º -** 
 Constituem recursos da Agência:
   

 I - dotações ou créditos especificos, consignados no orçamento do Estado;
   

 II - repasses da União;
   

 III - amortização de empréstimos concedidos;
   

 IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
   

 V - juros e quaisquer outros rendimentos decorrentes da aplicação das disponibilidades financeiras.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Nossa Caixa - Nosso Banco S/A será o agente financeiro da Agência e atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos empréstimos e financiamentos previstos na
 
 Lei n.° 10.200, de 6 de janeiro de 1999
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, após prévia manifestação do Conselho de Administração e Orientação da Agência, firmará convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A., estabelecendo a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os recursos da Agência serão destinados à concessão de empréstimos e financiamentos a:
   

 I - organizações e entidades sociais para a realização de projetos ligados à produção de bens e ou serviços, tendo em vista a auto-sustentação econômico-financeira dessas organizações e entidades sociais;
   

 II - organizações não-governamentais, admitida a participação do governo municipal nessas organizações, para a realização de projetos de interesses das comunidades voltados para a criação, consolidação ou ampliação da atividade produtiva de bens e serviços;
   

 III - a projetos de entidades sociais, prestadoras de serviços a comunidade, que tenham por objeto a ampliação e a melhoria desses trabalhos e que contribuam para a auto-sustentação;
   

 IV - a instituições de crédito comunitário constituídas por governos municipais em parceria com entidades e organizações privadas sem fins lucrativos.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Conselho de Administração e Orientação da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, instituído na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, é composto pelos seguintes membros:
   

 I - Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social, que será seu Presidente;
   

 II - um representante da Secretaria da Fazenda;
   

 III - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 IV - um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.;
   

 V - um representante do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;
   

 VI - um representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;
   

 VII - um representante de Fundações que financiam projetos sociais;
   

 VIII - um representante de Federações de entidades sociais;
   

 IX - um representante de Universidades que apoiam o desenvolvimento do terceiro setor.
   

 § 1.º - Os membros referidos nos incisos II a IX serão designados pelo Governador do Estado.
   

 § 2.º - O Presidente do Conselho será substituído, em seus impedimentos, pelo SecretárioAdjunto da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

 § 3.º - Os demais membros do Conselho serão substituídos, em seus impedimentos, pelos respectivos suplentes indicados concomitantemente com os titulares.
   

 § 4.º - Os integrantes do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
   

 § 5.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
   

 § 6.º - Os membros do Conselho que, no exercício de suas funções, atuarem de forma contrária à responsabilidade e probidade que o cargo requer serão imediatamente afastados das suas funções e punidos, na forma da lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 As deliberações do Conselho de Administração e Orientação serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Conselho de Administração e Orientação tem as seguintes atribuições:
   

 I - aprovar os programas e a estratégia das ações da Agência tendo em vista a realização dos objetivos desta lei, de forma condizente com as prioridades da política social do Estado e com as diretrizes do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, criado pela
 
 Lei n.° 9.177, de 12 de outubro de 1995
 
 ;
   

 II - aprovar o orçamento financeiro da Agência e o cronograma de desembolso conforme as disponibilidades financeiras;
   

 III - manifestar-se previamente sobre as operações que, por conta da Agência, forem feitas nos termos do inciso III, do artigo 3.° da
 
 Lei n.° 10.200, de 6 de janeiro de 1999
 
 ;
   

 IV - manifestar-se, previamente, sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto, inclusive, quaisquer formas de obtenção de recursos destinados à Agência;
   

 V - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes à Agência, por meio de balancetes, avaliando a programação dos desembolsos e dos resultados e propondo eventuais medidas que compatibilizem as disponibilidades existentes àquela programação, respeitada a competência específica do Tribunal de Contas do Estado;
   

 VI - definir a criação de subcontas para cada espécie ou grupo de espécies dos recursos mencionados no artigo 2.° da
 
 Lei n.° 10.200, de 6 de janeiro de 1999
 
 ;
   

 VII - elaborar o Regimento Interno da Agência, estabelecendo os critérios gerais das operações de empréstimos e financiamentos a serem concedidos, incluindo os valores máximos, prazos de carência e de amortização, formas de amortização, encargos financeiros, multas por eventual inadimplemento contratual e, quando julgadas necessárias, as garantias vinculadas às operações;
   

 VIII - definir atribuições complementares da Secretaria Executiva, criada na forma do § 1.° do artigo 6.° da
 
 Lei n.° 10.200, de 6 de janeiro de 1999
 
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 Ao Presidente do Conselho de Administração e Orientação compete:
   

 I - orientar e dirigir a condução dos trabalhos;
   

 II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, aprovando as respectivas ordens do dia;
   

 III - representar o Conselho;
   

 IV - solicitar o apoio das Secretarias de Estado e demais órgãos da Administração Estadual;
   

 V - designar Secretário Executivo do Conselho;
   

 VI - exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade, nas deliberações do Conselho;
   

 VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Conselho de Administração e Orientação contará com uma Secretaria Executiva, integrada por servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado, para esse fim afastados na forma da legislação pertinente.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, também servidor da Administração Direta ou Indireta do Estado, que se reportará ao Presidente do Conselho.
   

**Artigo 10 -** 
 A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio da área técnica:
   

 a) propor as ordens do dia das reuniões do Conselho;
   

 b) propor ao Conselho critérios para a ponderação dos requisitos para a aprovação dos projetos e conseqünte determinação dos montantes dos financiamentos e empréstimos, bem como dos prazos e condições correspondentes;
   

 c) estabelecer contatos com outros órgãos e entidades;
   

 d) receber e analisar as propostas de financiamento e empréstimos com recursos do Fundo, instruindo adequadamente os pedidos formulados pelas empresas e propondo as deliberações do Conselho em cada caso;
   

 e) assegurar a execução das deliberações do Conselho;
   

 f) definir procedimentos, instruções e manuais acerca da apresentação e análise das propostas de financiamento e empréstimos;
   

 g) propor minutas de convênios ou contratos a serem celebrados com a instituição financeira, que atuará como Agente Financeiro do Fundo, para concessão e cobrança dos financiamentos aprovados pelo Conselho;
   

 h) planejar e executar eficiente divulgação das diretrizes e dos objetivos da Agência ;
   

 i) divulgar informações acerca das operações do Fundo, observando a orientação do Conselho;
   

 j) manter permanentemente atualizado o controle dos projetos aprovados pelo Conselho;
   

 I) elaborar demonstrativos periódicos da situação individual dos projetos aprovados pelo Conselho;
   

 m) editar mensalmente demonstrativo geral da carteira de aplicações do Fundo;
   

 n) elaborar relatórios mensais, trimestrais e anuais, demonstrando as atividades da Agência, sua situação financeira, a execução dos projetos e os resultados alcançados;
   

 II - por meio da área de documentação e arquivo:
   

 a) manter arquivos técnicos e de documentação referentes aos processos de competência do Conselho;
   

 b) organizar, manter e divulgar material técnico;
   

 c) receber, registrar, arquivar, distribuir e expedir correspondência e material técnico do Conselho;
   

 d) preparar os expedientes do Conselho.
   

**Artigo 11 -** 
 Ao Secretário Executivo compete:
   

 I - dirigir os trabalhos da Secretaria Executiva, mantendo regularmente informado o Presidente do Conselho, na forma e na extensão por ele determinada;
   

 II - decidir questões incidentals durante o exame dos projetos, fazendo-o segundo diretrizes do Conselho e ad referendum deste;
   

 III - manter assíduo contato com o Agente Financeiro, mantendo-se informado do andamento dos projetos;
   

 IV - participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, e lavrar as respectivas atas.
   

**Artigo 12 -** 
 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e Orientação da Agência.
   

**Artigo 13 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 23.361, de 8 de abril de 1985
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44167-03.08.1999.html