# Lei nº 12.930, de 23/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.930, DE 23 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 813, de 2001 do Deputado Alberto Calvo - PSB)

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 Institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, na rede estadual de ensino, o “Dia da Família na Escola”, tendo como objetivo estimular e incrementar a participação das famílias dos educandos nas questões e problemas da comunidade escolar.
   

**Artigo 2º -** 
 As atividades do dia de que trata esta lei:
   

**I -** 
 serão realizadas, no mínimo, uma vez por semestre, em datas a serem fixadas pela Secretaria da Educação;
   

**II -** 
 serão desenvolvidas nas dependências das escolas;
   

**III -** 
 contarão com a participação dos educandos e seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários das escolas, e ainda de outros integrantes da comunidade escolar;
   

**IV -** 
 serão precedidas de ampla divulgação na comunidade escolar e através dos meios de comunicação.
   

**Artigo 3º -** 
 As atividades a que se refere o artigo 2º compreenderão, entre outras:
   

**I -** 
 feiras culturais;
   

**II -** 
 palestras e debates;
   

**III -** 
 exposições de trabalhos dos alunos;
   

**IV -** 
 visitas às dependências das escolas;
   

**V -** 
 psicodramas.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
   

**a)** 
 WALDIR AGNELLO
   

 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman
   

 Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12930-23.04.2008.html