# Lei nº 9.797, de 07/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre licitações e contratos

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.797, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997

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 Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre licitações e contratos

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 4.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Acrescente-se ao Artigo 27 da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , o seguinte inciso VI:
   

 "VI - comprovação, pelos interessados na realização de obras, serviços ou vendas para o Estado, da observância das vedações estabelecidas no Artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal."
   

**Artigo 2.º -** 
 Acrescente-se ao Artigo 27 da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , o seguinte § 6.º, renumerando-se os subseqüentes:
   

 "§ 6.º - A documentação relativa à comprovação do disposto no inciso VI consistirá de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho."
   

**Artigo 3.º -** 
 A exigência a que se referem os artigos anteriores manter-se-á suspensa no período de seis meses a contar da publicação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a prorrogar este prazo uma única vez e por igual período.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1997.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1997.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9797-07.10.1997.html