# Decreto nº 10.138, de 17/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,  imóvel situado no município de Garça, comarca de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da variante Bauru - Garça

## Texto Completo
DECRETO N. 10.138, DE 17 DE AGOSTO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Garça, comarca de
Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da variante Bauru - Garça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 400,00 m²
(quatrocentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Garça, comarca de Garça, no
loteamento Vila Aracelli, necessário à FEPASA para a
construção da variante Bauru - Garça,
imóvel esse que consta pertencer a Rafael Paes de Barros, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
n.° 5560-201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: - 10,00m fazendo frente para a Rua Anita
Costa, de quem olha pela frente do terreno, confina a direita com os
lotes 1, 2, 3 e 4 do proprietário e outros, numa extensão
de 40,00m, pela esquerda com o lote 12 da FEPASA, numa extensão
de 40,00m, e nos fundos com o lote 9 do proprietário, numa
extensão de 10,00m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n.° 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, - Secretário dos Transportes
   

 Puplicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10138-17.08.1977.html