# Lei nº 12.475, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Oração e Ação de Graça"

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 432/2003, do Deputado Adilson Rossi - PTB)

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 Institui o "Dia Estadual de Oração e Ação de Graça"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual de Oração e Ação de Graça", a ser comemorado, anualmente, na primeira quarta-feira de setembro.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 João Batista Andrade
 

 Secretário da Cultura
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12475-26.12.2006.html