# Lei Complementar nº 698, de 04/12/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 698, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso II e o § 3º do artigo 147 da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 147 - ..............................................
   

 II - Os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo. ..........................................................
   

 § 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez."
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 147 da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 "§ 5º - Fica assegurado o direito adquirido às filhas solteiras que já estejam percebendo a pensão."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1992,
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Maria Regina Pasquale
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-698-04.12.1992.html