# Decreto nº 9.655, de 04/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a tramitação de expedientes da Casa Civil (""GE"" e ""SIP"")

## Texto Completo
DECRETO N. 9.655, DE 4 DE ABRIL DE 1977
   

 Disciplina a tramitação de expedientes da Casa Civil («GE» e «SIP»)
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As Secretarias de Estado e as Entidades da
Administração Descentralizada restituirão
diretamente à Casa Civil, devidamente informados, os expedientes
«GE» (Governo do Estado) e «SIP» (Subchefia de
Informações Parlamentares), obedecendo rigorosamente os
prazos que forem assinados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá à Casa Civil comunicar aos
interessados as providências adotadas ou, quando for o caso,
submeter os assuntos, objeto dos expedientes, à decisão
do Governador.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogado o Decreto n.° 6.680, de 2
de setembro de 1975 e demais disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 4 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9655-04.04.1977.html