# Decreto nº 41.362, de 27/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Ibitiúva, da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, da Delegacia Regional de Polícia de Barretos do DEINTER, criada pelo Decreto 35.793, de 1992

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.362, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Ibitiúva, da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, da Delegacia Regional de Polícia de Barretos do DEINTER, criada pelo Decreto 35.793, de 1992

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Ibitiúva, da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, da Delegacia Regional de Polícia de Barretos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER, criada pelo
 
 Decreto n.º 35.793, de 30 de setembro de 1992
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A alínea "c" do inciso II do artigo 8.º do
 
 Decreto n.º 40.215, de 25 de julho de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "c) de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cândido Rodrigues, Fernando Prestes, Taiaçu, Taiuva, Taquaral, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto.".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso III do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 35.793, de 30 de setembro de 1992
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41362-27.11.1996.html