# Decreto nº 44.282, de 28/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Cruzada Pró-Infância, de imóvel em São Paulo

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.282, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Cruzada Pró-Infância, de imóvel em São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Cruzada Pró-Infância, entidade civil sem fins lucrativos, de imóvel situado à Rua Alegria n.º 31, Bairro de Heliópolis, Município de São Paulo, consistente em terreno com 1.239,16m² (um mil, duzentos e trinta e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) e edificação com 648,96m2 (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), caracterizados e descritos no laudo técnico anexo ao Processo SADS1. 026/99.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado aos serviços de atendimento de crianças carentes, com atividades nas áreas pedagógica, recreativa, social e de lazer, na conformidade do disposto no termo de convênio assinado pelo permitente e pela permissionária em 12 de fevereiro de 1999.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente e terá vigência durante o prazo do referido convênio e de suas eventuais prorrogações.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44282-28.09.1999.html