# Lei nº 3.014, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Capivari, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.014, DE 01 DE OUTUBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 8.797, de 19 de abril de 1994)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de Capivari, imóvel situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferencia a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, a 1º de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Jose Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3014-01.10.1981.html