# Decreto de 24/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina providências relativas ao problema ocasionado pelas inundações e desabamentos, ocorridos no Estado

## Texto Completo
**DECRETO
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969**

*Determina
providências relativas ao problema ocasionado pelas inundações e desabamentos,
ocorridos no Estado*

 ROBERTO COSTA
DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a situação surgida com as inundações e desabamentos ocorridos no
Estado, provocando o desabrigo de centenas de pessoas;
   

 Considerando que, medidas enérgicas e prioritárias devem ser adotadas pelo
Poder Executivo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica constituída, diretamente subordinada ao Governador,
uma Comissão Estadual de Defesa Civil (CEDEC), com o objetivo de estudar e
propor soluções para os casos de emergência decorrente da situação oriunda das
recentes chuvas que caíram em todo o Estado de São Paulo, provocando
inundações, desabamentos e deixando centenas de pessoas ao desabrigo.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Comissão Especial ora criada será integrada pelos
Secretários de Estado da Saúde, da Promoção Social, dos Transportes, dos
Serviços e Obras Públicas e da Segurança Publica.
   

**Artigo 3.°** 
 - Diretamente subordinada à Comissão de que trata o artigo anterior
fica instituída Subcomissão, presidida pela Presidente do Plano de Amparo
Social, com o fim de dar solução aos casos urgentes motivados pelas chuvas e
desabamentos de que trata dêste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - A Comissão Estadual de Defesa Civil poderá instituir
outras Subcomissões especiais.
   

**Artigo 4.°** 
 - A Comissão Especial, no cumprimento de suas atribuições,
poderá solicitar, por intermédio dos respectivos Secretários de Estado, os
recursos materiais e humanos, necessários ao seu bom desempenho.
   

**Artigo 5.°** 
 - A Comissão Especial competirá, única e exclusivamente,
aplicar os recursos abertos para atender despesas decorrentes da situação
descrita no artigo 1.°.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Poder Executivo, através da Secretaria da Justiça,
determinará as medidas necessárias à instauração de processo para apuração de
responsabilidade de autoridades ou pessoas que divulguem, por qualquer meio de
comunicações, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado de modo a
alarmar a população em relação aos problemas das inundações e desabamentos de
que trata êste decreto.
   

**Artigo 7.°** 
 - Após o levantamento da situação provocada pelas chuvas de
que trata êste decreto, o Govêrno providenciará a abertura de créditos
destinados às despesas urgentes para a solução do problema.
   

**Artigo 8 °** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Rioney Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
   

 Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública
   

 José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social
   

 Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-24.11.1969.html