# Lei nº 17.232, de 09/12/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.232, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

## 
 (Projeto de lei nº 1061, de 2019, dos Deputados Paulo Correa Jr - PATRI e Roque Barbiere - PTB)

### 
 Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do Artigo 2º da
 
 Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 2º - Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º desta lei deverão, na consecução dos seus serviços, fazer uso comum das estruturas e dos meios que dispõe entre si, para:” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso II do artigo 4º da
 
 Lei 15.911, de 29 de setembro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “II - as taxas, tarifas e preços públicos nos termos da legislação aplicável, de:
   

 a) rebocamento;
   

 b) estadia/ liberação.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 A Autoridade de Trânsito designará, mediante Portaria, o Servidor Público responsável a autorizar e acompanhar todos os atos relacionados ao leilão de cada depósito;constituirá prerrogativa da autoridade mediante despacho fundamentado:
   

 I - Vetado.
   

 II - emissão de autorização para a efetiva realização da hasta pública em até 7 (sete) dias depois do recebimento da documentação referente ao ato ou mediante despacho fundamentado sua denegação.
   

 III - conferência, arquivo de documentos relativos ao procedimento de recebimento e conferência da prestação de contas dos Leilões realizados sobre sua autoridade.
   

**Artigo 6º -** 
 Os órgãos executivos de trânsito do Estado deverão se utilizar de critérios técnicos a fim de definir as exigências de capacitação técnica do leiloeiro, correspondente a envergadura do ato pelo qual o mesmo será designado.
   

 § 1º - Vetado.
   

 § 2º - Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 09 de dezembro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de dezembro de 2019
 

  

**Retificação do D.O. de 10-12-2019** 
  

 Na referenda leia-se como segue e não como constou:
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17232-09.12.2019.html