# Decreto nº 17.848, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.848, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 Dispõe sobre relotação de cargos.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de sua atribuições e nos termos do artigo
22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relotados no Serviço de Medicina
Social, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social, 2 (dois) cargos da
carreira de Contador, da Tabela III da Parte Permanenta do Quadro
Geral, dos quais são ocupantes Anastácio Agria Filho e
Floriano Pompeo Camargo, lotados no extinto Departamento das
Municipalidades, da Secretaria do Govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício os
funcionários relotados por este Decreto continuarão a ser
pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos
por eles ocupados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os títulos dos funcionários
relotados por este Decreto serão apostilados pelo
Secretário da Saúde Pública e da Assistência
Social.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cassiano Ricardo
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Govêrno.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 31 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17848-31.12.1947.html