# Decreto nº 12.829, de 04/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8º, do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.829, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.°, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no
'§ 2.º do artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n ° 11.111, de 23 de
janeiro de 1978, e com o fim especial de dar cumprimento às
prioridades estabelecidas, fica acrescido o valor de Cr$ 434.193.340,00
(quatrocentos e trinta e quatro milhões, cento e noventa e
três mil, trezentos e quarenta cruzeiros), constante do quadro em
anexo, aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8.° do
referido Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante no respectivo
processo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de
novembro de 1978, ficando revogado o Decreto n.º 12.651, de 10 de
novembro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12829-04.12.1978.html