# Decreto nº 50.894, de 20/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Catanduva

## Texto Completo
DECRETO N. 50.894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em
doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Catanduva
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, o imóvel com a área de 9.625,00 m². (nove mil, seiscentos e
vinte e cinco metros quadrados) situado na Quadra n. 19 do loteamento
denominado «Jardim Bela Vista», no distrito, município e comarca de
Catanduva, de forma irregular, que consta pertencer à Prefeitura
Municipal de Catanduva, com as medidas e confrontações constantes do
PGE-30.160-68, a saber: «começa na confluência das ruas Birigui antiga
rua 3 de maio, e Colina, antiga rua «B», seguindo em linha reta, na
distância de 87,50 m.; daí desce pela rua Barretos, antiga rua «C», na
distância de 110,00 m.; daí deflete à direita, pela rua Araçatuba,
antiga rua 14 de abril, na distância de 87,50 m., até encontrar a rua
Colina, antiga rua «B», indo por esta, na distância de 110,00 m., até
encontrar o ponto de partida».
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50894-20.11.1968.html