# Lei nº 8.052, de 07/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações na Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis n. 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 8.052, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992

## 

### 
 Introduz alterações na Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis n. 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 13 da
 , alterada pelas Leis n. 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, os §§ 2º, 3º e 4º, passando o parágrafo único a (P) 1º:
   

 "(P) 2º - O imposto integralmente pago até o 3º dia útil após a data de aquisição beneficiar-se-á de desconto da ordem de 20% (vinte por cento).
   

 (P) 3º - O imposto poderá ser recolhido em 3 (três) parcelas, mensais e iguais, deste que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1º deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela.
   

 (P) 4º - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade no mês do pagamento da primeira parcela."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1992.
 

#### 

 Introduz alterações na
 , modificada pelas Leis n. 7 002, de 23 de dezembro de 1991, e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
 

 Retificações
   

**Artigo 1º -** 
 na 5ª linha
   

 Onde se lê: ... único a (P) 1º. Leia-se: ... unico a § 1º:
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 "§ 2º...
   

 "§ 3º...
   

 §§ 4º...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8052-07.10.1992.html