# Lei nº 14.969, de 20/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.969, DE 20 DE MARÇO DE 2013

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 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel compreendido por faixa de terra situado na via de acesso à SP-307/330, entre as estacas 65+0,00m e 215+9,50m, totalizando a área de 87.584,00 m² (oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), para fins de utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se descrito e identificado no Processo nº 250.262/01/DER/2010.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14969-20.03.2013.html