# Decreto nº 41.415, de 11/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º -** 
 Os resultados dos trabalhos de auditoria realizados pelo Departamento de Controle Interno, da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda concluídos os procedimentos relativos a cada caso, serão encaminhados a Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

**Artigo 2.º -** 
 O encaminhamento de que trata o artigo anterior compreenderá, em cada caso, pelo menos:
   

 I - o relatório da auditoria realizada,
   

 II - a indicação das medidas saneadoras adotadas pelo Titular da Pasta a que estiver subordinado o órgão ou vinculada a entidade objeto da auditoria.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de dezembro de 1996

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41415-11.12.1996.html