# Lei nº 17.376, de 23/06/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de '3º Sargento PM Tarcísio Wilker Gomes' à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária localizada no KM 305+000m, pista sul, da SP 330 - Via Anhanguera, no município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.376, DE 23 DE JUNHO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 464, de 2019, do Deputado Léo Oliveira - MDB)

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 Dá a denominação de '3º Sargento PM Tarcísio Wilker Gomes' à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária localizada no KM 305+000m, pista sul, da SP 330 - Via Anhanguera, no município de Ribeirão Preto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se ‘3º Sargento PM Tarcísio Wilker Gomes’ a Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária localizada no KM 305+000m, pista sul, da SP 330 - Via Anhanguera, no município de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de junho de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17376-23.06.2021.html