# Decreto nº 11.701, de 18/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Estado para 1941, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 11.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940
 

  

 Dispõe que se observe, na
execução do orçamento do Estado para 1941, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.
 
  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do orçamento
do Estado, para o exercicio de 1941, será observada a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas explicativas anexas a este Decreto, as quais vão
subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1940. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rollim Telles
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11701-18.12.1940.html