# Decreto de 09/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no distrito, município e comarca de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Transfere, da administração da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, para a da Secretaria da
Segurança Pública, imóvel situado no distrito, município e comarca de
Ribeirão Prêto
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica transferida, da administração da Companhia Mogiana de Estradas de
Ferro, para a da Secretaria da Segurança Pública, destinada à
construção de prédio para instalação da Delegacia Regional de Policia,
uma área de terreno situada no distrito, município e comarca de
Ribeirdo Prêto, cujas divisas e confrontações assim se descrevem:
"Inicia no ponto 1, colocado no cruzamento das ruas Rio de Janeiro com
Marquês de Pombal, seguindo por esta na distância de 38,00 metros, até
o ponto 2; daí, deflete à direita 90º 00' confrontando com remanescente
da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na distâcia de 88,00 metros,
até o ponto 3; daí, deflete à direita 90º 00' confrontando com a
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na distância de 38,00 metres,
até o ptnto 4; daí, deflete à direita 90º 00' confrontando com o
prolongamento da rua Rio de Janeiro, na distância de 88,00 metros, até
o ponto 1; origem da presente descrição, encerrando uma área de
3.344,00 m² (três mil e trezentos e quarenta e quatro metros
quadrados), tudo conforme memorial descritivo, laudo de avaliação e
planta n. 2.313, elaborados pela Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, no processo n. 45.75969 - Ref. Pr. PGE. n. 32.693|69. A
área de terreno acima descrita faz parte do acêrvo da antiga Estrada de
Ferro São Paulo e Minas, foi adquirida, em área maior, pela Fazenda do
Estado conforme trans edição n. 3861, do Registro de Imóveis da Comarca
de Ribeirão Prêto e transferida para a administração da Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro por fôrça do decreto n. 48.029, de 29 de
maio de 1967".
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 
  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
 
  

 Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0S-09.12.1969.html