# Decreto nº 13.076, de 27/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz e suplementa dotações do orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N.13. 076, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1942
 

 Reduz e suplementa
dotações do orçamento vigente do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando
das'atribuições que lhe são conferida" por lei,
   

 Decreta: 
 

**Artigo
1.º** 
 - Ficam anuladas as dotações
seguintes do orçamento vigente do Instituto de Previdência
do Estado de
São Paulo, na importância de Cr.$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros).
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam suplementadas no mesmo orçamento
e na importância de Cr$ 2.035.600,00 (dois milhões, trinta
e cinco mil e seiscentos cruzeiros), as seguintes
dotações:
   

**Artigo
3.º** 
 -
Os recursos para atender à suplementação referida
no artigo 2.º serão constituidos pela importância de
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), das anulações
previstas no artigo 1°, Cr$ 375.600,00 (trezentos e setenta e
cinco mil e seiscentos cruzeiros) à conta do "superavit"
econômico do exercício e Cr$ 1.560.000,00 (um
milhão, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), à conta da
receita de "Contribuições e rendas da Caixa Beneficente
dos Funcionários Públicos".
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13076-27.11.1942.html