# Decreto nº 7, de 19/12/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANNULLA AS NOMEAÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO, POR ACTOS DE 10 E 11 DO CORRENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1891
 
  

  

 Annulla as nomeações de Juizes de Direito do Estado, por actos de 10 e 11 do corrente.
 
  

  

 O Vice-Presidente do Estado, usando das suas attribuições
constitucionaes, e no intuito de restabelecer a exacta observancia
Constituição e das leis:
   

 Considerando que a Constituição do Estado, artigo 46, e a
Lei que organiza o poder judiciario, n. 18, de corrente anno, artigo 19
n. 3, determinam que o provimento do cargo de Juiz de Direito, seja
effectuado mediante concurso;
   

 Considerando que nem a Constituição, nem a citada lei
organica abriram excepção ao preceito generico das
referidas disposições, dispensado a
habilitação em concurso para as primeiras
nomeações ou em outro qualquer caso;
   

 Considerando que com manifesta infracção da
Constituição e da Lei, julgou-se o ex-presidente do
Estado investido da faculdade de nomear Juizes de Direito para quasi
todas as comarcas, prescindindo da habilitação em
concurso, donde resulta a nullidade de taes actos;
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam annulladas as referidas nomeações.
   

 Artigo 2.º
 
 - Os Juizes com
exercicio anterior continuarão nos seus cargos, e aos nomeados
não se expedirá o respectivo titulo, nem será
conferida a posse, ficando de nenhum effeito as posses já
conferidas e os actos consequentes.
   

 Artigo 3.º
 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 O Secretario do Estado o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 1891.
   

  

 JOSE ALVES DE CERQUEIRA CEZAR
   

 Uladislau Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-7-19.12.1891.html