# Decreto nº 12.635, de 09/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei nº 1.491, de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.635, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei n.º 1.491 de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de permitir o atendimento de despesas
contratuais, relacionadas com os serviços técnicos
profissionais especializados para a manutenção e
operação do Sistema de Planejamento de Transportes do
Estado de São Paulo - S.P.T., a serem desenvolvidos pela
TRANSESP - Pesquisa e Planejamento de Transportes do Estado de
São Paulo S/A.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.491 de 13 de dezembro de
1977, fica aberto a Secretaria dos Transportes um crédito de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com recursos
provenientes de redução parcial de dotação
orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

  

 16.01 - Administração Superior da Secretária e da Sede
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
        Correntes
 
  

  

 16.07.0. .20.2.001 - Coordenação Geral da Pasta ... ...................................... ... ... 10.000.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21 02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 Reduz
 
  

  

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ........................................................... 10.000.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artigo anterior obedecerá a
discriminação abaixo:
   

  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

  

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

  

 Suplementa
 
  

  

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................................................... 10.000.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 Reduz
 
  

  

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................................................................... 10.000.000
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 ANEXO I
 

  

  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES          
                   
 
 
                  TOTAL
              4.ª Quota
 
  

 Administração Direta
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

  

 Suplementa
 
 ...................................................................................................
10.000.000.............. 10.000.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 Administração Direta
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 Reduz
 
 .............................................................................................................
10.000.000 ..............10.000.000
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.635, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º -
   

 16 - Secretaria dos Transportes
   

 ...
   

 Suplementa
   

 onde se-lê: 16.07.0.20.2.001 - Coordenação Geral da Pasta
   

 leia se: 16.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12635-09.11.1978.html