# Decreto nº 51.415, de 26/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração das áreas que especifica, localizadas no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.415, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração das áreas que especifica, localizadas no Município de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração de duas áreas, uma com aproximadamente 86.273,88m² (oitenta e seis mil, duzentos e setenta e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) e outra com aproximadamente 59.637,67m² (cinqüenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), totalizando 145.911,55m² (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e onze metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), localizadas na Rua Stéfano Mauser, altura do nº 651, Jardim Regina, Distrito de Pirituba, nesta Capital, com as medidas, limites e confrontações constantes do memorial descritivo e plantas, encartados nos autos do protocolo GS-9460/06-PMESP.
   

**Parágrafo único -** 
 As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à ampliação do Centro de Formação de Soldados da Polícia Militar "Cel Eduardo Assumpção", órgão de apoio e ensino da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51415-26.12.2006.html