# Decreto nº 51.116, de 19/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43,
da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros
novos), suplementar de dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da alíquota do
Impôsto de Circulação e Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretdrio da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51116-19.12.1968.html