# Decreto nº 42.479, de 07/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.479, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997
 

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à
METRO-Companhia do Metropolitano de São Paulo, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$
20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do §
1.º, do .artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42479-07.11.1997.html