# Decreto nº 41.305, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 17.647.000,00, autorizado pelo artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito suplementar de Cr$
17.647.000,00, autorizado pelo artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de
janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da
autorização contida no artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro
de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962, um crédito suplementar de Cr$
17.617.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezessete mil
cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, ao pagamento de
despesas autorizadas nas referidas leis que dispõem sôbre majorações de
vencimentos, salários, proventos e outras vantagens dos servidores
públicos estaduais. 
   

 excesso de arrecadação do exercício, suprido, nas
sua deficiência, com o produto
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o
de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar a que se refere o artigo
anterior obedecerá à discriminação constante das tabelas explicativas
anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral 
 

 TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 196
 
 2
 

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aos 27 de dezembro de 1962
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho Secretario da Fazenda
 

 DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º - Onde se
lê:
   

 excesso de arrecadação do exercício,
suprido, nas sua deficiência, com o produto.
   

 Parágrafo único - O valor do presente
crédito será com o de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
   

 Leia-se:
   

 Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o excesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41305-27.12.1962.html