# Decreto nº 21.667, de 29/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Justiça, para atender subvenção econômica das Serventias Não Oficializadas de outras despesas correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.667, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, à
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Justiça,
   

 para atender subvenção
econômica das Serventias Não Oficializadas de outras
despesas correntes
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e, de conformidade
midade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$
36.670.000,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e setenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência - consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que, trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21667-29.11.1983.html