# Decreto nº 67.799, de 13/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.799, DE 13 DE JULHO DE 2023

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 Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituída, para o período de 2023 a 2026, a Estratégia de Governo Digital, a ser implementada no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 A estratégia de que trata o "caput" deste artigo consubstancia-se em conjunto de ações, diretrizes e medidas em matéria de tecnologia da informação e comunicação, a serem implementadas pelos órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas atribuições.
 

**Artigo 2° -** 
 O uso de tecnologias da informação e comunicação pelos órgãos e entidades estaduais, inclusive a aquisição e o desenvolvimento de soluções de tecnologia e inovação, observarão as disposições do presente decreto, sem prejuízo das atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, previstas no
 .
 

**Artigo 3° -** 
 São princípios da Estratégia de Governo Digital:
 

 I - Disponibilidade e acesso, enfatizando ações e medidas que priorizem o administrado e ampliem o acesso e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;
 

 II - Universalidade digital, promovendo inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas;
 

 III - Automação, por meio de investimento em tecnologia e inteligência artificial, priorizando a alocação de recursos humanos em atividades que os demandem, em razão da natureza ou complexidade;
 

 IV - Desburocratização, por meio de otimização de processos e rotinas, bem como de redução de etapas, tempo de resposta e exigências prescindíveis, propiciando melhora do ambiente de negócios;
 

 V - Interoperabilidade, promovendo máximo aproveitamento e integração de bases de dados e interfaces;
 

 VI - Privacidade e Segurança da informação, por meio de contínuo investimento no desenvolvimento de soluções tecnológicas que assegurem a segurança física e lógica de dados e informações;
 

 VII - Integridade, viabilizando, por meio de investimento no desenvolvimento de soluções de tecnologia, ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, fraude, desvios éticos e outros ilícitos.
 

**Artigo 4° -** 
 A Estratégia de Governo Digital tem por objetivos:
 

 I - promover a inclusão digital;
 

 II - fomentar a ampliação da conectividade;
 

 III - garantir acesso efetivo a informações de interesse público;
 

 IV - centralizar, em portal único, o acesso a serviços e bases dados;
 

 V - disponibilizar acesso a plataforma de autenticação e a assinatura digital únicas e de abrangência nacional;
 

 VI - digitalizar o acesso e a prestação de serviços públicos;
 

 VII - modernizar e padronizar o ecossistema de compras públicas;
 

 VIII - automatizar processos de trabalho, com foco na eficiência;
 

 IX - contribuir, com ferramentas digitais, para a modernização dos sistemas de segurança, saúde e ensino públicos;
 

 X - adotar solução informatizada para gestão integrada das notificações eletrônicas de trânsito;
 

 XI - adotar formato digital para arquivos físicos;
 

 XII - incentivar o uso de inteligência artificial na implementação de políticas públicas;
 

 XIII - manter constante aprimoramento da infraestrutura e da segurança física e lógica dos recursos de tecnologia da informação e comunicação.
 

**Artigo 5° -** 
 Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 4° deste decreto, os órgãos e entidades elaborarão, em seus respectivos âmbitos, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, contemplando, ao menos:
 

 I - medidas e ações referentes a:
 

 a) transformação digital para ampliação de acesso e prestação de serviços;
 

 b) unificação de canais digitais;
 

 c) interoperabilidade de sistemas;
 

 d) segurança digital;
 

 II - métricas e estratégias de monitoramento.
 

**§ 1° -** 
 Os órgãos e entidades que já possuírem instrumento de planejamento estratégico em matéria de tecnologia da informação e comunicação deverão revisá-lo, com vista a adequá-lo às diretrizes deste decreto, na forma de PDTIC, no prazo de 90 (noventa) dias.
 

**§ 2° -** 
 Os planos de que trata este artigo serão encaminhados pelos órgãos e entidades à apreciação do COETIC, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto.
 

**Artigo 6° -** 
 Cabe à Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, em relação aos órgãos e entidades:
 

 I - apoiar a elaboração do PDTIC, visando à uniformização de instrumentos;
 

 II - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital;
 

 III - monitorar as iniciativas de transformação digital;
 

 IV - apoiar a introdução de tecnologias e serviços compartilhados e integrados;
 

 V - estabelecer padrões, métricas, orientações e prazos para elaboração de projetos, planos e ações;
 

 VI - apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades de agentes públicos em matéria de tecnologia da informação e comunicação.
 

**Artigo 7° -** 
 A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP tem por atribuição prestar, na forma de seu estatuto social, os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETIC, de que trata o
 , e à execução da Estratégia de Governo Digital e dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação previstos neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 Cabe aos órgãos e entidades priorizar a contratação da PRODESP para prestação dos serviços de que trata o "caput" deste artigo, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
 

**Artigo 8° -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital fica autorizado a propor alterações nos objetivos de que trata o artigo 4° deste decreto, para fins de acréscimo, supressão, adequação ou substituição.
 

**Parágrafo único -** 
 As alterações a que alude o "caput" deste artigo serão submetidas à aprovação do COETIC.
 

**Artigo 9° -** 
 Os órgãos e entidades utilizarão, em suas ações e medidas de transformação digital, a marca "SP.gov.br", em linha com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação.
 

**Artigo 10 -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital editará normas complementares necessárias à execução deste decreto.
 

**Artigo 11 -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado junto às fundações e empresas controladas pelo Estado adotarão as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto.
 

**Artigo 12 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - do
 , os artigos 21 a 27;
 

 II - do
 , os incisos VI a VIII do artigo 1°.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Anderson Marcio de Oliveira
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística 
 

 Filipe Tomazelli Sabará
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social 
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67799-13.07.2023.html