# Decreto nº 7.736, de 03/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revigora o Decreto nº 7.045, de 29/03/1935

## Texto Completo
DECRETO N. 7.736, DE 3 DE JULHO DE 1936
 

 Revigora o Decreto n.° 7.045, de 29 de março de 1935.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei e attendendo ao que os representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas,
   

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica revigorado o decreto n.º 7.045, de 29
de março de 1935 e o prazo a que se refere o seu artigo 4.°
deverá ser contado a partir da data do presente decreto, que
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de
1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 3 de julho de 1936.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7736-03.07.1936.html