# Decreto nº 65.091, de 24/07/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.091, DE 24 DE JULHO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, nos termos da Lei municipal nº 4.273, de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei municipal nº 4.298, de 23 de maio de 2011, a área de 907,44m² (novecentos e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), remanescente do Lote 1 da Quadra G do Loteamento “Prefeito Gilberto Filippo”, naquele Município, objeto da matrícula nº 37.237 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratinguetá, conforme descrito e identificado nos autos do Processo CC-9.951/2015.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à construção de unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de julho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65091-24.07.2020.html