# Decreto nº 21.599, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, para atender alimentação de presos recolhidos em cadeias públicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.599, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da
Justiça, 
   

 para atender à alimentação de presos
recolhidos em cadeias públicas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de
13-12-82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Coordenadoria dos
Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 1.670.716.497,00
(um bilhão, seiscentos e setenta milhões, setecentos e
dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo n.º 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21599-09.11.1983.html