# Decreto nº 22.988, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BAURU, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Baurú, necessários a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim
de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado por via amigável ou
judicial, quatro faixas de terreno com 275,00 m2, 770,00 m2, 301,00 m2
e 1.539,00 m2, perfazendo a área total de 2.885,00 m2 (dois mil,
oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), situadas no distrito,
município e comarca de Baurú e que consta pertencerem ao dr. Angelo
Pagoto, necessárias aos serviços de melhoramento da linha da Estrada de
Ferro Sorocabana, no ramal de Baurú, entre as estações ferroviárias de
Baurú e Agudos e as estacas 143 + 6,00 a 150,00 + 13,00, da lo cação
com as divisas e confrontações que constam da planta SD-472, da
referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo  2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Feno Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob número 316-8-61-2-271-1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas no item 3.° do artigo 1.° do decreto n. 22.234, de 12 de maio
de 1953.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22988-22.12.1953.html