# Decreto nº 12.690, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Barra do Turvo, comarca de Jacupiranga, necessário à Secretaria da Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.690, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Barra do Turvo, comarca de
Jacupiranga, necessário à Secretaria da Agricultura
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO, PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786
de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de terreno e benfeitorias, necessário á
Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria da
Agricultura e destinado a implantação do Parque Estadual
de Jacupiranga, que consta pertencer à Hoteleira Rancho Alegre
S.A., imóvel esse descrito no processo SA. n.° 56.635-78:
   

 O imóvel, com área de 2.420 ha (dois mil, quatrocentos e
vinte hectares), começa no marco "0"' (zero), cravado na Estrada
Federal BR-116, no trecho ligando são Paulo-Curitiba, onde a
mesma é cortada pelo Rio Capora, afluente da margem direita do
Rio Turvo, segue em linha reta S-N, na distância de 4.882,57m
(quatro mil, oitocentos e oitenta e dois metros e cinquenta e sete
centimetros), confrontando com terras devolutas, até o marco
"I'', (um); deste ponto, deflete à direita com 90°00, segue
em linha reta W-E, confrontando com terras devolutas, na
distância de 4.955,22m (quatro mil, novecentos e cinquenta e
cinco metros e vinte e dois centimetros), até o marco II (dois);
deste ponto deflete a direita com 90°00', segua em linha reta N-S,
confrontando com terras devolutas, na distância de 4.882,57m
(quatro mil, oitocentos e oitenta e dois metros e cinquenta e sete
centimetros), até o marco III (três); deste ponto deflete
á direita, segue em linha reta E-W, confrontando com terras
devolutas na distância de 4.955,22m (quatro mil, novecentos e
cinquenta e cinco metros e vinte e dois centimetros) até o marco
inicial número "0" (zero), completando estes rumos e
distâncias a superficie de 2.420 ha (dois mil quatrocentos e
vinte hectares).
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica excluida da presente
desapropriação a faixa de dominio do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem (D.N.E.R.), ocupada pela Rodovia
BR-116.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão, por conta de verba própria da
Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria da
Agricultura, Elemento 4.2.1.0 - Aquisição de
Imóveis.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12690-14.11.1978.html