# Decreto nº 15, de 29/01/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 48 DE 29/3/1876

## Texto Completo
DECRETO
N. 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1890
 
  

  

 Revoga o artigo 4.º da lei n. 48 de
29 de Março de 1876
 
  

  

  

 O
Governador do Estado de S. Paulo:
   

 Considerando os inconvenientes e embaraços que á
administração tem produzido á excepcional
disposição do artigo 4.º da lei n. 48 de 29 de
Março de 1876, com prejuizo dos cofres publicos;
   

 Considerando que, se é equitativo que os funccionarios de
empregos extinctos sejam preferidos para outros empregos de egual
natureza, não é justo que fiquem
addidos a repartições onde seus serviços
não são necessarios, e, conseguintemente, percebendo
vencimentos sem trabalhar:
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - A
exticção do emprego dá direito ao funccionario a
ser preferido em egualdade de aptidão, para emprego de egual
natureza.
   

 Artigo 2.º
 
 - Ficam
revogados  o artigo 4.º  da lei n. 48 de 29 de
Março de 1876, e mais disposições em contrario.
   

  

 O secretario do governo o faça publicar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 30 de Janeiro de 1890.
   

  

 Prudente J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-15-29.01.1890.html