# Lei nº 10.773, de 01/03/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.773, DE 01 DE MARÇO DE 2001

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 (PL 187/1999 - Pedro Tobias)

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 Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, unidade de conservação de manejo sustentável, com o objetivo de proteger, recuperar e conservar a qualidade ambiental de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Área de Proteção Ambiental Rio Batalha é formada pela Bacia Hidrográfica do Rio Batalha e seus afluentes localizados nos Municípios de Agudos, Piratininga, Bauru, Duartina, Gália, Avaí, Reginópolis, Presidente Alves, Pirajuí, Balbinos e Uru, até o seu encontro ao norte com o Rio Tietê, sendo delimitada pelos divisores de águas com outras bacias hidrográficas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os objetivos da criação desta unidade de conservação são:
   

**I** 
 - preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e qualidade;
   

**II** 
 - controlar a expansão urbana desordenada e o uso inadequado do solo;
   

**III** 
 - planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável da região;
   

**IV** 
 - garantir a sobrevivência das comunidades tradicionais;
   

**V** 
 - preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;
   

**VI** 
 - promover a recuperação das áreas degradadas, em especial controlando os processos erosivos;
   

**VII** 
 - auxiliar no desenvolvimento de práticas de conservação do solo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Na área de Proteção Ambiental Rio Batalha serão aplicadas a Lei federal n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Resolução CONAMA n.° 10, de 14 de dezembro de 1988, respeitados os direitos de propriedade e a função social da propriedade, contidos na Constituição Federal.
   

**Artigo 8.º -** 
 Na Área de Proteção Ambiental Rio Batalha não serão permitidas:
   

**I** 
 - as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem, loteamentos urbanos e escavações que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas e/ou para a biota;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado;
   

**IV** 
 - o exercício de atividades que ameacem extinguir espécies raras da biota;
   

**V** 
 - a deposição de resíduos sólidos urbanos sem tratamento adequado;
   

**VI** 
 - o lançamento de resíduos agrícolas ou pecuários provenientes de granjas, esterqueiros, chiqueiros e lavagens;
   

**VII** 
 - o lançamento do esgoto doméstico sem tratamento.
   

**Artigo 9.º -** 
 As áreas de preservação permanente estabelecidas no Artigo 2.° da Lei federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, deverão ser respeitadas, sendo vedada a sua exploração agrícola.
   

**Parágrafo único -** 
 Após a publicação desta lei, deverá ser iniciada a obrigatória recomposição florestal das áreas estabelecidas no "caput" deste artigo, conforme estabelece a
 
 Lei estadual n. 9.989, de 22 de maio de 1998
 
 .
   

**Artigo 10 -** 
 O cultivo da terra será feito de acordo com as práticas de conservação do solo recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola, através de técnicas apropriadas de micro-bacias, devendo ser combatido dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental, o uso de técnicas agrícolas ou pecuárias capazes de provocar danos ambientais e/ou contaminação dos recursos hídricos, como:
   

**I** 
 - o pastoreio excessivo, considerando-se como tal aquele capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão;
   

**II** 
 - o uso de agrotóxicos ou outros biocidas que ofereçam sérios riscos na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual;
   

**III** 
 - a utilização de queimadas como forma de limpeza de terrenos ou para renovação de pastagens;
   

**IV** 
 - vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.° de março de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10773-01.03.2001.html