# Decreto nº 40.131, de 05/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.131, DE 5 DE JUNHO DE 1995
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de
adiantamento, o pagamento que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar a
efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos servidores
abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei
Complementar n.º 84/95, encaminhado à Assembléia
Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental n.º 84/95.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40131-05.06.1995.html