# Decreto nº 39.342, de 14/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 3.º Subdistrito - Penha de França - município e comarca da Capital, necessário à construção da 22.ª Delegacia Circunscricional.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.342, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 3.º Subdistrito - Penha de França
- município e comarca da Capital, necessário à
construção da 22.ª Delegacia Circunscricional
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desap´ropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a
área de 2.555,00 m2. (dois mil, quinhentos e cincoenta e cinco
metros quadrados), situado na Vila Moreira, 3.º subdistrito Penha de
França - município e comarca da Capital, que consta
pertencer ao espólio de Benedita da Silva Campanella,
necessário à construção da 22.a Delegacia
Circunscricional, com as seguintes medidas e
confrontações: começa no ponto A, distante 37,00
metros do ponto de tangência da curva de concordância do
projeto de alinhamento da Avenida Marginal, com o projeto de
alinhamento da Estrada Velha da Penha; desse ponto A, em ângulo
reto, mede 35,00 metros até encontrar o ponto B; daí, em
ângulo reto, mede 73,00 metros até o ponto C: daí,
novamente em ângulo reto, mede 35,00 metros até o ponto D;
desse ponto, ainda em ângulo reto, mede 73,00 metros até
encontrar o ponto A, inicio da presente descrição,
medidas essas constantes da planta G. 15.930, anexa a
Autuação Provisória n. 3682 (proc. DJ. - 20.958)
do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrã por conta da verba n. 294.490.1.1.1 -
da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado do Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39342-14.11.1961.html