# Decreto nº 42.536, de 24/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do Balanço Geral - 1997

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.536, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do Balanço Geral - 1997

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o encerramento do exercício financeiro de 1997 e o conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado, serão efetuados automaticamente através do SIAFEM/SP, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas;
   

 Considerando que o resultado patrimonial das entidades autárquicas, inclusive das universidades estaduais, deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado;
   

 Considerando que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,
 

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Dos Órgãos Abrangidos

**Artigo 1.º -** 
 Os Órgãos da administração direta do Poder Executivo e, no que couber, os dos Poderes Legislativo e Judiciário e os da administração indireta, disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as normas fixadas neste decreto.
 

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 SEÇÃO II
 
 Do Encerramento das Execuções Orçamentária e Financeira

**Artigo 2.º -** 
 As licitações à conta de recursos do orçamento vigente fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços limitados a 31 de dezembro.
 

 § 1.º - O prazo limite estabelecido neste artigo aplica-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
 

 § 2.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as licitações relativas a gêneros alimentícios, refeições, rações, medicamentos, insumos hospitalares, importações e combustíveis, desde que o prazo das respectivas entregas não ultrapasse o dia 31 de março de 1998, após o que as mesmas serão canceladas e baixadas da conta financeira de Restos a Pagar/97.
 

**Artigo 3.º -** 
 Os empenhos de adiantamento não poderão ser inscritos em Restos a Pagar, devendo ser anulados em 31 de dezembro.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados deverão ser recolhidos e anulados até 31 de dezembro.
   

**Artigo 5.º -** 
 As Unidades Gestoras Executoras UGEs, da administração direta, deverão providenciar no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da disponibilização dos dados de pessoal, os documentos relativos à liquidação da despesa em questão, através da consulta no banco de dados na opção >CGEDESPESS.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá registrar até o dia 5 de janeiro de 1998, as despesas decorrentes da Folha de Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais de dezembro de 1997.
 

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 SEÇÃO III
 
 Dos Restos a Pagar

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 SUBSEÇÃO I
 
 Das Inscrições

**Artigo 7.º -** 
 As inscrições em Restos a Pagar serão efetuadas automaticamente pelo SIAFEM/SP.
   

**Artigo 8.º -** 
 Serão inscritas em contas financeiras de Restos a Pagar Processados as notas de empenho liquidadas até 31 de dezembro, observado o princípio da competência.
   

**Artigo 9.º -** 
 Serão inscritas em contas financeiras de Restos a Pagar não Processados, os saldos das despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, compreendendo as mencionadas no .§ 2.º do .Artigo 3.º e os valores das notas de empenho em poder de fornecedores, referente às compras cujos materiais estejam em trânsito.
   

**Artigo 10 -** 
 Os saldos remanescentes de Restos a Pagar não Processados serão automaticamente cancelados em 31 de março de 1998.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas inscritas em Restos a Pagar como Processadas terão validade até 31 de dezembro de 1998.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Dos Cancelamentos

**Artigo 12 -** 
 Por ocasião do levantamento do Balanço Geral do Estado, os saldos das contas de Restos a Pagar de 1996 e os créditos revigorados serio cancelados, mediante transferência dos respectivos valores à receita.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Da Administração Indireta

**Artigo 13 -** 
 As autarquias, universidades estaduais e fundações, que não estiverem operando integralmente no SIAFEM/SP, deverão entregar a Coordenadoria Estadual de Controle Interno CECI, ao Departamento de Informações e Planejamento Financeiro DIPLAF, da Coordenação da Administração Financeira CAF e I Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, até 15 de janeiro de 1998, o balancete analítico de dezembro de 1997 acompanhado de todos os anexos da execução orçamentária.
   

**Artigo 14 -** 
 As empresas em que o Estado tenha participação majoritária deverão oficiar à Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI, atá 5 de janeiro de 1998, comunicando os valores de seus créditos junto ao Tesouro Estadual em 31 de dezembro de 1997, provenientes de subvenções ou de integralização de capital social.
 

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 SEÇÃO V
 
 Das Disposições Gerais

**Artigo 15 -** 
 O diferimento das receitas vinculadas deverá ser processado pelas respectivas Unidades Gestoras até 5 de janeiro de 1998.
   

**Artigo 16 -** 
 O Departamento de Controle Interno - DCI, através dos seus Centros de Controle Interno - CCIs e Escritórios de Controle Interno - ECIs aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras - UGEs, adotarão as providências com vistas a formalização do disposto neste decreto.
   

**Artigo 17 -** 
 A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI e da Coordenação da Administração Financeira - CAF, poderá editar instruções complementares a execução deste decreto e decidir sobre os casos especiais.
   

**Artigo 18 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Zélio Alves Pinto
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Seguranç Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de novembro de 1997.
 

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 DECRETO N. 42.536,DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1997 e dá providências correlatas

**Retificação** 
 do D.O. de 25-11-97
   

 No artigo 9.º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 9.º -** 
 Serão inscritas em contas financeiras de Restos a Pagar não Processados, os saldos das despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, compreendendo as mencionadas no § 2.º do artigo 2.º e os valores das notas de empenho em poder de fornecedores, referente às compras cujos materiais estejam em trânsito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42536-24.11.1997.html