# Decreto nº 147, de 04/04/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DISTRITO DE PAZ DA CAPELA DA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

## Texto Completo
**DECRETO N. 147, DE 4 DE ABRIL DE 1891**

 Crêa o districto
de paz da Cappella da Apparecida, no
município de Guaratinguetá.
 

 O
Govenador do Estado, tendo em vista o art. 1.° do dec. n.
861 de 13 de Outubro de 1890, explicado pelo aviso do Ministerio da
Justiça, de
9 de Dezembro do anno passado,
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 
 Fica creado o
districto de paz da Capella da
Apparecida, comprehendendo as Capellas da Roseira, no município
de
Guaratinguetá.
   

 Artigo 2.°-
 
 O actual
districto terá as divisas das
respectivas subdelegacias.
   

 Artigo 3.°-
 
 Revogam-se as
disposições em contrario.
 

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, 4 de Abril de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-147-04.04.1891.html