# Decreto nº 39.118, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.118, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada em Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas.
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento
código e dependência nêle mencionada a seguinte
dotação:
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Francisco de Paula Machado de Campos
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos, 
 

 Diretor-Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39118-22.09.1961.html