# Lei nº 10.429, de 02/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, no Estado de São Paulo, a Campanha Anual de Combate à Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes.
   

**Parágrafo único -** 
 A campanha de que trata o "caput" tem por objetivos:
   

 1 - combater toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes, no Estado, principalmente as relacionadas ao trabalho infantil e à exploração sexual;
   

 2 - planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimentos às crianças e adolescentes sobre os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   

 3 - inibir a cultura da violência, despertando nas crianças e adolescentes do Estado a consciência da importância da solidariedade humana e do respeito aos direitos fundamentais da pessoa como pressupostos primordiais da vida em sociedade;
   

 4 - promover atividades de caráter educativo e sócio-culturais, nas escolas da rede pública e particular de ensino oficial do Estado, durante uma semana de cada ano, visando concretizar o que dispõem os itens 1, 2 e 3 deste parágrafo único.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, constituirá Comissão Especial, que terá como responsabilidade elaborar, anualmente, a campanha de que dispõe esta lei.
   

 § 1.º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
   

 1 - um representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;
   

 2 - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
   

 3 - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 4 - um representante da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM;
   

 5 - um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;
   

 6 - um representante do Ministério Público Estadual;
   

 7 - um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa;
   

 8 - um representante da Subcomissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção de São Paulo;
   

 9 - um representante da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo;
   

 10 - um representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH;
   

 11 - um representante da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo;
   

 12 - um representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP;
   

 13 - um representante da Frente Parlamentar Estadual Pelo Fim de Toda Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes.
   

 § 2.º - A Comissão Especial poderá requisitar funcionários públicos estaduais para assessorá-la.
   

 § 3.º - A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, que lhe prestará todo apoio e infra-estrutura necessários.
   

 § 4.º - A Comissão Especial disporá de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, para concluir os trabalhos.
   

 § 5.º - O Poder Executivo regulamentará a campanha de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da finalização dos trabalhos da Comissão Especial, de acordo com as conclusões estabelecidas por esta.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo adotará todas as providências cabíveis e necessárias para a publicização do disposto nesta lei, incluindo a afixação das espécies legais nas escolas da rede pública e privada do Estado, em locais visíveis.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1999.
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Ortega Marques
   

 Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10429-02.12.1999.html