# Decreto nº 15.729, de 08/03/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova transferência de contrato de arrendamento celebrado com a Diretoria de Viação

## Texto Completo
DECRETO N. 15.729, DE 8 DE MARÇO DE 1946
 

 Aprova transferência de contrato de arrendamento celebrado com a Diretoria de Viação.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e atendendo ao que lhe representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado em 22 de
fevereiro de 1946 entre a Diretoria de Viação e os Srs.
José Vituzzo e Augusto Alves da Mota, pelo qual o primeiro é
autorizado a transferir ao segundo o contrato, celebrado em 29 de
dezembro de 1943, para exploração, em arrendamento do
serviço de bar e restaurante da estação
provisória do Aeroporto de São Paulo
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entra em vigor data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 8 de março de 1946
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15729-08.03.1946.html