# Lei nº 8.332, de 05/10/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de uma Delegacia Regional de Fazenda, em Piracicaba

## Texto Completo
LEI N. 8.332, DE 5 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre criação de uma Delegacia Regional de Fazenda em Piracicaba
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada uma Delegacia Regional de Fazenda em Piracicaba (mantido o veto).
   

**Artigo 2.º** 
 - A lei orçamentária do exercício em que se der a
instalação da Delegacia ora criada consignará dotações necessárias ao
custeio das respectivas despesas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1964.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1964.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8332-05.10.1964.html