# Decreto nº 62.087, de 05/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.087, DE 05 DE JULHO DE 2016

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no 
 , que dá denominação à Penitenciária de Andradina, e no Decreto nº 62.000, de 7 de junho de 2016, que cria e organiza o Centro de Detenção Provisória de Itatinga, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso VI do artigo 7º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 “VI - Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte redação:
   

 “XXXVI - Centro de Detenção Provisória de Itatinga.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2016

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62087-05.07.2016.html