# Decreto nº 62.824, de 15/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de Bernardino de Campos e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.824, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de Bernardino de Campos e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Rua Agenor Camargo Lima, nº 11, esquina com a Rua João Teixeira Cardoso, Centro, no Município de Bernardino de Campos, com 1.686,07m² (um mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados) de terreno, contendo 820,00m² (oitocentos e vinte metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 24.742 conforme identificado nos autos do Processo SELT-0133/2010 (CC-169.384/14).
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, com vistas à regularizar a ocupação do Centro de Saúde III.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
 

**§ 1º -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado exclusivamente a abrigar o Centro de Saúde Municipal.
 

**§ 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62824-15.09.2017.html