# Decreto nº 4.139, de 19/11/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O POSTO FISCAL NO LUGAR DENOMINADO "PORTO EPITÁCIO", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM SANTO ANASTÁCIO

## Texto Completo
DECRETO N.4.139, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1926
 

 Cria o posto fiscal no logar
denominado «Porto Epitacio», subordinado á
Collectoria das Rendas Estaduaes, em Santo Anastacio
 

 O Dr. Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 758, de 7 de Dezembro de 1900, art. 17,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado o posto fiscal no logar denominado
«Porto Epitacio», subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em
Santo Anastacio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de Novembro de 1926.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 19 de Novembro de 1926. - P. Freitas, director geral substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4139-19.11.1926.html