# Decreto nº 58.764, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.764,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo
 

 46 da Lei 6.374, de 1º
de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue
 

 o "caput" do artigo 34 das
Disposições Transitórias do
Regulamento
 

 do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de
 

 novembro de 2000:
 
  

 "
 
 Artigo 34
 

 (DDTT)
 
 - Para fins
de obtenção de financiamento
 

 junto à
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, os
estabelecimentos
 

 que
efetuam o abate de aves em território deste
 

 Estado ficam autorizados a
outorgar em garantia os créditos
 

 acumulados gerados no
período de 1º de junho de 2012 a 31 de
 

 dezembro de 2013
em decorrência da aplicação do
disposto no
 

 artigo
35 do Anexo III deste Regulamento." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro
 

 de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58764-20.12.2012.html