# Decreto nº 65.129, de 12/08/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.129, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel rural com área de 94,27ha (noventa e quatro hectares e vinte e sete ares), denominado Floresta Estadual de Bebedouro, localizado na Avenida Lourenço Santim, km 1, s/nº, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 18045, conforme descrito e identificado nos autos do Processo digital SIMA-PRC-2020/00094.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à promoção de atividades de uso público, educação, recreação, lazer e turismo no Município, sem prejuízo aos objetivos de conservação e preservação da natureza e pesquisa científica.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica atribuída ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a competência para firmar o termo de permissão de uso de que trata este decreto, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65129-12.08.2020.html