# Lei nº 7.774, de 06/04/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.774, DE 06 DE ABRIL DE 1992

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 Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo, que se vinculará à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ao Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo compete:
   

**I** 
 - propor diretrizes para a política agrícola do Estado, levando em consideração os aspectos sociais e os recursos econômicos e naturais das diferentes regiões;
   

**II** 
 - participar da elaboração dos planos de desenvolvimento agropecuário, agrário e fundiário, colaborando na sua execução;
   

**III** 
 - sugerir ao Governador do Estado propostas ao Conselho Nacional de Política Agrícola, dos ajustamentos ou alterações da política agrícola, em defesa dos interesses da agricultura do Estado de São Paulo;
   

**IV** 
 - incentivar a ação coordenada da pesquisa e da assistência técnica e agropecuária;
   

**V** 
 - promover a integração efetiva dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização armazenamento, industrialização e transporte;
   

**VI** 
 - manter intercâmbio permanente com os conselhos similares das demais unidades da Federação, visando ao encaminhamento ao Conselho Nacional de Política Agrícola, de proposições de interesse comum;
   

**VII** 
 - em sessão plenária, aprovar o Regimento a ser elaborado e proposto pelo seu Presidente.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo, presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, será composto pelos seguintes membros:
   

**I** 
 - 5 (cinco) representantes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural;
   

**II** 
 - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;
   

**III** 
 - 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo;
   

**IV** 
 - 1 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo;
   

**V** 
 - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
   

**VI** 
 - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
   

**VII** 
 - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo;
   

**VIII** 
 - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo;
   

**IX** 
 - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo;
   

**X** 
 - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura;
   

**XI** 
 - 1 (um) representante da Federação Brasileira de Bancos;
   

**XII** 
 - 1 (um) representante do Banco do Estado de São Paulo S/A;
   

**XIII** 
 - 1 (um) representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S/A;
   

**XIV** 
 - 1 (um) representante da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo;
   

**XV** 
 - 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo;
   

**XVI** 
 - 1 (um) representante da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo;
   

**XVII** 
 - 1 (um) representante de cada Universidade Estadual;
   

**XVIII** 
 - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
   

**XIX** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

**XX** 
 - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
   

**XXI** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
   

**XXII** 
 - 1 (um) representante da Secretaria de Energia e Saneamento;
   

**XXIII** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**XXIV** 
 - 5 (cinco) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**XXV** 
 - 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
   

**XXVI** 
 - 1 (um) representante da Fundação "Prefeito Faria Lima" - CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).
   

**§ 1.º** 
 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador, mediante proposta encaminhada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento.
   

**§ 2.º** 
 - A investidura dos membros do Conselho terá o prazo de dois anos, permitida a recondução por uma única vez.
   

**§ 3.º** 
 - A participação no Conselho não será remunerada, mas as atividades nele desenvolvidas serão consideradas serviço público relevante.
   

**§ 4.º** 
 - O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Rural será designado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, entre os técnicos desta Secretaria e referendado pelo Conselho.
   

**§ 5.º** 
 - O Conselho de Desenvolvimento Rural realizará reunião ordinária ao final de cada trimestre, convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
   

**Artigo 4.º -** 
 Junto ao Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo serão constituídas, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e outros componentes da atividade rural.
   

**§ 1.º** 
 - As Câmaras Setoriais serão definidas e instaladas pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que designará os respectivos integrantes.
   

**§ 2.º** 
 - Os membros do Conselho poderão ser designados para integrar as Câmaras Setoriais.
   

**§ 3.º** 
 - Aplica-se às Câmaras Setoriais o disposto no § 3.º do artigo anterior.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo criará Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural e estimulará a instituição de conselhos municipais de desenvolvimento rural com o objetivo de propiciar, nos respectivos âmbitos de atividade, a participação e integração dos órgãos públicos e das entidades privadas vinculadas ao setor agrícola, na formulação, implementação e acompanhamento da política agrícola.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de abril de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7774-06.04.1992.html