# Decreto nº 51.093, de 16/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição de servidões em imóveis, situados no município e comarca de Tatuí, necessários aos serviços da linha de transmissão de energia elétrica Cerquilho-Morro do Alto

## Texto Completo
DECRETO N. 51.093, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
constituição de servidões em imóveis
situados no município e comarca de Tatuí,
necessários aos serviços da linha de transmissão
de energia elétrica Cerquilho-Morro do Alto
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública as
faixas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no Municipio e
Comarca de Tatui, para o fim de nelas serem constituidas pela Fazenda
do Estado. por via amigável ou judicial, as servidões de
passagem da linha de transmissão de energia elétrica,
necessárias aos serviços de eletrificação
da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e
confrontações indicados nas plantas na mesma Estrada, que
com êste baixam devidamente rubricadas pelo Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes,
a saber:
   

 I
 
 - Uma área de
terreno com 4.004,70 m2 situada na zona rural do município de
Tatuí distando aproximadamente 1.000 m do perímetro urbano e
4.500 m da estação ferroviária local e que consta
pertencer- a João Casimiro, (sucessor de Joaquim Ribeiro) e
descrita na planta PC. 3.545.
   

 II
 
 - Uma área de
terreno com 5.361,30 m2 situada na zona rural do município de
Tatuí, distando aproximadamente 1.000 m. do perímetro
urbano e 4.500 m da estação ferroviária local e
que consta pertencer a Eduardo Rodrigues Costa, e descrita na planta
PC. 3.546.
   

**Artigo 2.°** 
 - A constituição das
servidões de que trata o artigo anterior, é declarada de
natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei n.°
8.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de
maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51093-16.12.1968.html