# Lei Complementar nº 665, de 21/11/1991

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 665, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994)*

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 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 As vantagens pecuniárias de que trata o artigo 26-C desta lei complementar, concedidas ao docente que se encontrar na situação prevista no "caput", serão calculadas sobre o valor correspondente a carga reduzida de trabalho."
 

**Artigo 3º -** 
 Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º das Disposições Transitórias da
 :
   

 "Artigo 2º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério, em conseqüência da absorção da gratificação mensal de que trata o artigo 4º desta lei complementar, observada a Jornada de Trabalho a que estão sujeitos, terão a referência de seu cargo ou função-atividade determinada mediante a aplicação das seguintes regras:
   

 I - da referência em que se encontra enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor, no primeiro dia do mês da vigência desta lei complementar, subtrair-se-ão as referências atribuídas a título de:
   

 a) adicional por tempo de serviço;
   

 b) progressão funcional; e
   

 c) aplicação dos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da
 , alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 ;
   

 II - ao valor correspondente à referência obtida na conformidade do inciso anterior, na Escala de Vencimentos 5, observado o grau "A", somar-se-á o valor da gratificação de magistério correspondente à sua classe;
   

 III - localizar-se-á o valor obtido na conformidade do inciso anterior, na Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério (Anexo II), observado o grau "A", e a referência a ele correspondente;
   

 IV - à referência obtida nos termos do inciso anterior, adicionar-se-á o número de referências subtraídas a título de:
   

 a) progressão funcional; e
   

 b) aplicação dos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da
 , alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Ficam consignadas no prontuário do funcionário ou servidor, sob o título de Suplementação de Enquadramento, tantas referências quanto for a diferença entre a referência obtida nos termos do inciso III deste artigo e a referência inicial de sua classe."
 

**Artigo 4º -** 
 Para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 85 da
 , será computado, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 26-C da mesma lei complementar, acrescentado pela
 .
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1994.* 
  

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 2 de novembro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-665-21.11.1991.html