# Decreto nº 56.367, de 03/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre normas aplicáveis a nomeações, procedimentos licitatórios e contratações no período de transição de Governo e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.367, DE 3
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre normas aplicáveis a nomeações,
procedimentos
licitatórios e contratações no
período de
transição de Governo e dá
providências
correlatas
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Este decreto estabelece normas a serem observadas, sob pena de
nulidade, até 31 de dezembro de 2010, período de
transição de Governo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam vedadas, salvo por expressa autorização do
Governador, as nomeações e admissões
para cargos e
funções-atividades dos quadros da
administração direta e autárquica, bem
como as
nomeações e admissões para cargos ou
funções no âmbito das
fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Estadual e das
empresas em cujo capital o Estado tenha
participação
majoritária.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam suspensas, no âmbito da
Administração direta,
indireta e fundacional do Estado, a publicação de
editais
de novos procedimentos licitatórios e a
contratação direta para a
aquisição de bens
ou execução de obras e serviços de
valor superior
a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), salvo por expressa
autorização do respectivo Secretário
de Estado.
 
  

 § 1º -
 
 A publicação dos editais dos procedimentos
licitatórios em curso que superem o valor definido no
“caput” deste artigo ficará condicionada
à
apresentação de justificativa por parte dos
Secretários de Estado e dirigentes dos
órgãos e
entidades vinculadas às respectivas Secretarias.
 
  

 § 2º -
 
 Excetuam-se do disposto no “caput” e no §
1º
deste artigo os procedimentos licitatórios e as
contratações de caráter urgente no
âmbito
das Secretarias da Saúde, da
Administração
Penitenciária, da Segurança Pública e
da
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente (CASA), desde que devidamente justificados e aprovados
pelos Titulares das respectivas Pastas e dirigente da entidade
mencionada.
 
  

 Artigo 4º -
 
 No âmbito de cada Secretaria de Estado, incluídas
as
entidades vinculadas, dependem de autorização
expressa do
respectivo Secretário de Estado as assinaturas de novos
contratos, bem como prorrogações e aditamentos
contratuais de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Angelo Andrea Matarazzo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 José Carlos
Tonin
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Pedro Rubez Jeha
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 Almino Monteiro
Álvares Affonso
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56367-03.11.2010.html