# Decreto nº 48.594, de 08/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 47700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.594, DE 08 DE ABRIL DE 2004

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 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 47700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O prazo estabelecido no artigo 10 do
 
 Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003
 
 , para a apresentação do requerimento para a queima da palha da cana-de-açúcar, fica prorrogado no exercício de 2004, até o dia 1º de julho.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48594-08.04.2004.html