# Lei Complementar nº 1.331, de 13/12/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.331, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 8º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 8º - Fica reduzido para 40 (quarenta) dias o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3º-** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1331-13.12.2018.html