# Decreto nº 29.349, de 14/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo
para
repasse
   

 ao Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o
que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de
novembro de 1988,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de Cz$ 8.000.000,00 (oito
milhões de cruzados) suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esportes
e Turismo, observando se as classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento ao Formento
de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
mediante a suplementação
de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), observando-se
nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a
discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do
Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do
disposto no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro
de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M Mazzucchelli, 
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de
1988.
 
  

  

 DECRETO N. 29.349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe
sobre abertura de
crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e
Turismo, para
repasse
   

 ao Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 Retificação
 
 do D.O. de 15-12-88
 
  

 Tabela 1
 
  

 Suplementação
 
  

 Atividades Corrente Capital Total
 

 Administração e Manutenção
da Autarquia
 
  

 onde se lê: 11.65.021.8.404,...
 
  

 leia-se: 11.65.021.2.404,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29349-14.12.1988.html