# Decreto nº 62.698, de 13/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paraíso, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.698, DE 13 DE JULHO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paraíso, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Paraíso, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 428, de 14 de março de 1994, um terreno localizado na Rua São João, nº 493, naquele Município, com 532,00m2 (quinhentos e trinta e dois metros quadrados) de terreno e 139,29m2 (cento e trinta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da matrícula nº 6.700, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Azul Paulista, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SAA nº 3.836/2013 (SG-379.677/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando à regularização da ocupação pela Casa da Agricultura de Paraíso.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62698-13.07.2017.html