# Decreto nº 48.796, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Piracicaba, necessário à instalação do Centro Rural do Bairro Tanquinho

## Texto Completo
DECRETO N. 48.796, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Piracicaba, necessário à
instalação do Centro Rural do Bairro Tanquinho
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, encravada, com 30.360,00 m2. (trinta mil, trezentos e
sessenta metros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de Piracicaba, necessária à
instalação do Centro Rural do Bairro Tanquinho, que
consta pertencer a Orlando Estevan Faganello e sua mulher, medindo
132,00 m. de frente, onde será aberta uma rua de 11,00 m. de
largura, por 79,70 m. de comprimento, localizada na divisa das terras
de propriedade dos expropriandos e de próprio estadual (Grupo
Escolar "Prof. João Alves de Almeida"), por 230,00 m. da frente
aos fundos, confrontando, por um dos lados, na extensão de 60,00
m., com próprio estadual, na extensão de 41,00 m., com
imóvel de propriedade de Pedro Frasson e, na extensão de
129,00 m., com imóvel de propriedade de Pedro Ceron e, pelo
outro e fundos, com imóvel de propriedade dos expropriandos,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.404-67, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48796-31.10.1967.html