# Decreto Legislativo nº 766, de 03/08/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 766, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

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 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2296/026/95 que julgou irregulares a Concorrência, o Contrato e ilegais as despesas decorrentes, referentes ao contrato celebrado em 30 de dezembro de 1994 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a K.G.M. Engenharia e Construção Civil Ltda.
   

**Artigo 2º -** 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral do Estado, remetendo cópias dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
   

**Artigo 3º -** 
 Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
   

**Artigo 4º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia    Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo, aos 3 de agosto de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-766-03.08.2007.html