# Decreto nº 3.767, de 03/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de Diadema, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.767, DE 3 DE JUNHO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, duas
áreas de terra localizadas no Município e Comarca de
Diadema, necessárias à construção da
"Rodovia dos Imigrantes"
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçães legais, e
nos termos do art. 34, inciso XXIII, da Constitução do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º,
3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., nos termos do art. 11 do Decreto-lei n. 5, de 6
de março de 1969, por via amigável ou judicial, duas
áreas de terra, uma com 150,15 m² (cento e cinquenta metros
quadrados e quinze decímetros quadrados), e a outra com 144,90
m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), no total de 295,05 m² (duzentos e
noventa e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados),
pertencentes a quem de direito, localizadas no Município e
Comarca de Diadema, situadas na altura das estacas n.s 236 + 12,30 a
237 + 11,50 m (du- zentos e trinta e seis mais doze metros e trinta
centímetros a duzentos e trinta e sete mais onze metros e
cinquenta centímetros) e 88 + 16,00 m a 90 + 0,50 m (oitenta e
oito mais dezesseis metros a noventa mais cinquenta
centímetros), da "Rodovia dos Imigrantes", destinadas às
obras de construção dessa rodovia, de acordo com o
projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com as
plantas e memoriais descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3767-03.06.1974.html