# Decreto nº 47.336, de 18/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Miguelópolis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.336, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Miguelópolis

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, destinada à instalação do 4º Pelotão da 3ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior, uma casa tipo residência, situada na Rua Sérgio de Freitas Barbosa, nº 860, no Município de Miguelópolis, com 114,00m² (cento e quatorze metros quadrados) de área de construção, adaptada para escritório, edificada sobre um terreno, caracterizado caracterizado no Processo GS/PMESP-8.411/2002-SSP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 46.542, de 14 de fevereiro de 2002
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47336-18.11.2002.html