# Decreto nº 1.257, de 04/01/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE O PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.257
 

 ,
 

 DE 4 DE JANEIRO DE 1905
 

  
 

 Concede o prazo de noventa
dias aos contribuintes em atrazo,
 

 para pagamento de impostos
 
  

 O
doutor Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado
de São Paulo, usando da attribuição que lhe
confere o artigo 28 da lei n. 896 de 30 de Novembro de 1903,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.°
 
 - Ficam relevados
das penas em que tenham incorrido os contribuintes em atrazo que, dentro do
prazo de noventa dias, a contar de 1.° de Janeiro do corrente anno, liquidarem
seus debitos para com o Thesouro.
 

  

 § unico.
 

  
 
 Esse favor extende-se tambem ás dividas já
ajuizadas, pagando os contribuintes as contas devidas.
 

  

 Artigo 2.°
 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrario.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, 4
 
  
 
 de
Janeiro de 1905.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 M. J .  DE
 

 ALBUQUERQUE LINS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1257-04.01.1905.html