# Decreto nº 21.730, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Assembléia Legislativa do Estado, para atender despesas com obrigações patronais e transferências operacionais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.730, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Assembléia
Legislativa do Estado, para atender despesas com
obrigações patronais e transferências operacionais
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercício, no Cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982 e o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar
n. 323, de 14 de julho de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 84.500.000,00 (oitenta e quatro milhões e quinhentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 75.000.000,00 (setenta
e cinco milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de
redução orçamentária Reserva de
Contingência - consoante dispõe o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964;
   

 II
 
 - Cr$ 9.500.000,00 (nove
milhões e quinhentos mil cruzeiros), em decorrência do
disposto no inciso III, do Artigo 8.º, da Lei Complementar n.
323, de 14 de julho de 1983, na forma prevista pelo inciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.730, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Assembléia
Legislativa do Estado, para atender despesas com
obrigações patronais e transferências operacionais 
 

 Retificação
 

  
   

 TABELA 1 
   

 Suplementação
   

 onde se lê: 3.1.3.1 Obrigações Patronais
   

 leia-se: 3.1.1.3 Obrigações Patronais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21730-09.12.1983.html