# Lei nº 5.036, de 17/04/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade público o "Centro de Orientação ao Menor de Campinas - COMEC", com sede em Campinas.

## Texto Completo
LEI N. 5.036, DE 17 DE ABRIL DE 1986
   

 Declara de utilidade pública o Centro de Orientação ao Menor de Campinas (COMEC), com sede em Campinas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o Centro de Orientação ao Menor de Campinas (COMEC), com
sede em Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5036-17.04.1986.html