# Decreto nº 60.015, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.015,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
 

 em Diversos Órgãos da Administração Pública,
 

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
 

 e Encargos Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 807.293.439,00
 

 (Oitocentos e sete milhões, duzentos e noventa e três mil,
 

 quatrocentos e trinta e nove reais), suplementar ao orçamento
 

 de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as
 

 classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que aludem os incisos I, II e III, do § 1º, do
 

 artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
 

 conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de dezembro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 José do Carmo Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60015-26.12.2013.html