# Decreto nº 26.383, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.383, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
   

 visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
4.716.560,00 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil,
quinhentos e sessenta cruzados), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 2. °** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
 
  

**I** 
 - Cz$ 2,387.260,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e
sete mil, duzentos e sessenta cruzados), nos termos do inciso II, e
 
  

**II** 
 - Cz$ 2.329.300,00 (dois milhões, trezentos e vinte e
nove mil e trezentos cruzados), com recursos de redução
orçamentária da própria Autarquia, consoante
dispõe o inciso III.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO 
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26383-05.12.1986.html