# Lei nº 10.437, de 10/07/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-lei n. 173, de 30 de dezembro de 1969

## Texto Completo
LEI N. 10.437, DE 10 DE JULHO DE 1972
   

 Altera a redação do Artigo 3.° do Decreto-lei n. 173, de 30 de dezembro de 1969
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 3.° do Decreto-lei n. 173, de 30 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.° - No caso de painéis com mais de 100 (cem) metros
quadrados, as taxas de que tratam os artigos anteriores serão
acrescidas de 5% (cinco por cento) dos respectivos valores, por 10
(dez) metros quadrados ou fração excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-10437-10.07.1972.html