# Decreto nº 19.683, de 24/08/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO À R. PIRATININGA Nº 51, NESTA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 19.683, DE 24 DE AGÔSTO DE 1950
 

 Declara de utilidade pública o imóvel situado à r. Piratininga
n. 51, nesta Capital.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o art. 43, alinea "a" da Constituição
Estadual, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei federal n. 3.365 de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel
situado a r. Piratininga n. 51, 6.° subdistrito - Braz - município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Francisco Teperman, onde esta instalada a
Escola Técnica do Instituto Profissional Masculino e com as seguintes características
e confrontações: o prédio possui a área construída de
 
 1.320 metros quadrados
 
 (um mil trezentos e vinte metros quadrados) e o terreno, que mede
 
 18 metros
 
 de frente por
 
 30 metros
 
 de fundos, e
pelo lado direito com a Escola Técnica Getulio Vargas; do lado esquerdo com
Francisco Teperman e nos fundos com o grupo escolar "Romão Puigari".
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta
do crédito especial a ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de agôsto
de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synesio Rocha
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 24 de agôsto de 1950.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19683-24.08.1950.html