# Decreto nº 65.993, de 08/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.993, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Anexo I do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 , passa a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2021.
 

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 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.993, de 8 de setembro de 2021

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 ANEXO I
 
 a que se refere o inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65993-08.09.2021.html