# Decreto nº 29.080, de 01/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Insere dispositivo no Decreto nº 28.274, de 15/03/1988 e dá outra providência

## Texto Completo
DECRETO N. 29.080, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Insere dispositivo no Decreto n. º 28.274, de 15 de março de 1988 e da outra providência
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica inserido no Decreto n.º 28.274, de
15 de março de 1988, artigo 3.º, com a seguinte
redação: "Artigo 3.º - Fica a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH,
autorizada a invocar o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica excluido da declaração de
interesse social de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º
28.274, de 15 de março de 1988, o perimetro referente á
Gleba A, descrito no artigo 2.º daquele decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário de Habitação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29080-01.11.1988.html