# Decreto nº 59.890, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o bem imóvel necessário à passagem aérea de rede elétrica para alimentação do Centro de Detenção Provisória, localizado no Município de Icém

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.890,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, o bem imóvel necessário
à passagem aérea de rede elétrica para
alimentação do Centro
de Detenção Provisória,
 

 localizado no
Município de Icém
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, para fins
 

 de
instituição de servidão
administrativa, por via amigável ou
 

 judicial, o bem
imóvel necessário à passagem
aérea de rede
 

 elétrica para
alimentação do Centro de
Detenção Provisória de
 

 Icém, localizado na
Rodovia Transbrasiliana (BR-153), altura do
 

 Km 13+151m, Município
de Icém, com área total de 4.469,85m2
 

 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e nove metros quadrados
 

 e oitenta e cinco
decímetros quadrados), conforme identificado
 

 nos autos do processo
SAP-1.568/13, assim descrito: inicia no
 

 vértice 1, de
coordenadas N=7.741.947,798 e E=682.227,626,
 

 situado no limite com a
área remanescente da matrícula
nº
 

 9.651;
deste, segue com azimute de 108º49'59" e distância
 

 de 462,42m, confrontando neste
trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 9.651, até o vértice 2, de
coordenadas
 

 N=7.741.798,523
e E=682.665,290; deste, segue com azimute
 

 de 191°27'49" e
distância de 10,04m, confrontando neste
 

 trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 9.651, até o
 

 vértice 3, de
coordenadas N=7.741.788,681 e E=682.663,294;
 

 deste, segue com azimute de
282°40'53" e distância de 0,37m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 9.651,
até o vértice 4, de coordenadas N=7.741.788,763 e
 

 E=682.662,928;
deste, segue com azimute de 288°49'59" e
distância
 

 de
458,55m, confrontando neste trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 9.651, até o vértice 5, de
coordenadas 
 

 N=7.741.936,790
e E=682.228,924; deste, segue com azimute
 

 de 237°43'29" e
distância de 6,89m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 9.651,
até o vértice
 

 6, de coordenadas
N=7.741.933,112 e E=682.223,100; deste,
 

 segue com azimute de
328°48'20" e distância de 10,00m,
confrontando 
 

 neste
trecho com a área do Centro de
Detenção Provisória
 

 de Icém,
até o vértice 7, de coordenadas N=7.741.941,668
 

 e E=682.217,920; deste, segue
com azimute de 57°43'29" e
 

 distância de 11,48m,
confrontando neste trecho com área remanescente
 

 da matrícula
nº 9.651, até o vértice 1, de
coordenadas 
 

 N=7.741.947,798
e E=682.227,626, ponto inicial da descrição
 

 deste perímetro,
sendo que todas as coordenadas aqui descritas
 

 estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
a partir
 

 da
estação o ativa da RBMC de
Uberlândia/UFU - MG código
 

 93930, de coordenadas
N=7.905.915,021 e E=789.077,062, e 
 

 encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao
 

 Meridiano Central 51º
W, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Fazenda Pública do Estado, autorizada a
 

 invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal
 

 nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº
 

 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão
à conta de verba própria da Secretaria da
 

 Administração
Penitenciária.
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59890-05.12.2013.html