# Decreto nº 5.854, de 01/03/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA OS CARTÓRIOS DE ACIDENTES NO TRABALHO, DOS EXECUTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.854, DE 1º DE MARÇO DE 1933
   

 Reorganiza os cartorios de Acidentes no Trabalho, dos Executivos
Fiscais e dá outras providencias.
   

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo,
   

 Usando das atribuições que lhe confére o Decreto
Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930 e considerando:
   

 que a centralização dos serviços da divida ativa
da Capital consulta os interesses da Fazenda Publica como os do
contribuinte;
   

 que, no entanto, o restabelecimento do antigo cartório privativo
dos Feitos da Fazenda não satisfaz plenamente as necessidades e
circunstancias atuais;
   

 que, por outro lado, é precária a situação
dos serventuários dos cartórios de Acidentes no Trabalho
e Salários, 
 

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica transformado o cartório do 13.°
Oficio de escrivão do Civel em cartório privativo dos
Feitos Fiscais da Fazenda do Estado, que funcionará perante o
juiz da 7.ª Vara Civel, nele ficando provido o antigo
serventuário do cartório privativo dos Feitos da Fazenda,
   

**§ unico** 
 - Perante esse
cartório correrão
todos os feitos referentes á cobrança da divida ativa do
Estado na comarca da Capital.
   

**Art. 2.º** 
 - Os feitos
referentes á cobrança da
divida ativa municipal, na comarca da Capital, correrão perante
os atuais cartórios de Acidentes no Trabalho e Salários,
mediante distribuição entre eles.
   

**§ unico** 
 -
Correrão por esses mesmos cartórios
as multas por infração das posturas municipais da
Capital, sendo competente para a sua cobrança a
ação executiva e dispensado o processo a que se referem
os artigos 4.º e seguintes da Lei n.° 2.185, de 30 de dezembro de
1926.
   

**Art. 3.º** 
 - Os executivos
fiscais já
distribuídos correrão perante os respectivos
cartórios e varas, ficando, porém, revogado o disposto no
artigo 9.° e parágrafo do decreto n.° 5.102, de 7 de
julho de 1931 e dispensada a distribuição dos executivos
fiscais estaduais, na comarca da Capital.
   

**§ unico** 
 -
Funcionarão nesses processos executivos
estaduais os dois depositarios publicos da Capital, respectivamente no
primeiro e segundo semestres de cada ano.
   

**Art. 4.º** 
 - As
ações civeis que competiam ao
antigo cartório privativo dos Feitos da Fazenda, bem como os
feitos que se acham em andamento no cartório do 13.° Oficio
Cível, ficam sujeitos á distribuição entre
os demais cartórios do Civel, na forma da
legislação em vigor.
   

**§ unico** 
 - Os
cartórios do 14.°, 15. e 16.°
Oficios do Civel passam a ser do 13.°, 14.° e 15°,
respectivamente.
   

**Art. 5.º** 
 - Os oficiais
de justiça a que se refere o
decreto que modificou o processo de cobrança da divida ativa,
(artigo 18 e parágrafo único) serão nomeados
respectivamente pelos juizes da 7.ª e da 9.ª vara.
   

**Art. 6.º** 
 - Os emolumentos de que trata a
Seção
V tabela G - do Regimento de Custas, passam a ser de trinta mil
réis (Rs. 30$000), percebendo os serventuários pelos atos
subsequentes praticados no processo "
 
 ex-oficio
 
 ", encerrado com a
primeira convocação, e nas ações, o taxado
para os escrivães em geral, no que não contrariar as
disposições das leis especiais sobre a matéria.
   

**Art. 7.º** 
 - As ações sumarissimas de
salários resolvidas na primeira audiência, só
darão direito a uma taxa de vinte mil réis (Rs. 20$000),
mas todos os atos subsequentes darão direito a custas, de acordo
com o Regimento, mas pela metade nas causas atê quinhentos mil
réis (Rs. 500$000) e dois terços das de valor superior.
   

**§ 1.º** 
 - Excetuam-se
as custas dos oficiais de
justiça que serão pagas por inteiro, por todos os atos
por eles praticados nessas ações, bem como nas de
acidentes.
   

**§ 2.º** 
 - A
distribuição dessas
ações será fiscalizada pelo juiz da vara, para que
seja equitativamente feita, de acordo com o valor do pedido.
   

**Art. 8.º** 
 - Revogam-se as
disposições em contrario, entrando este decreto em vigor
na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo ,em 1.° de
março de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 A. Costa.
   

 Carlos Villalva.
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro, em 1 de março
de 1933.
   

 José Mascarenhas,  Diretor Geral. 
 

 (\*) DECRETO N. 5.854, DE 1 DE MARÇO DE 1933
   

 Reorganiza os cartorios de Acidentes no Trabalho, dos Executivos
Fiscais e dá outras providencias.
   

 (Publicado no "Jornal do Estado", em 3 de março de 1933).
   

 Retificação
   

**Art. 7.º** 
 - As ações sumarissimas de
salarios,
resolvidas na primeira audiencia só darão direito a uma
taxa fixa de vinte mil réis (Rs. 20$000), mas todos os atos
subsequentes darão direito a custas, de acordo com o Regimento,
mas pela metade nas causas até quinhentos mil réis por
dois terços nas de valor superior.
   

 (\*) Publicado novamente por ter saído com
incorreções. 
 

 DECRETO N. 5.854,DE 1 DE MARÇO DE 1933
 

 Reorganiza os cartorios de Acidentes no Trabalho, dos Executivos
Fiscais e dá outras provi(Publicado no "Diario do Executivo" de 3 de
março de 1933)
   

 Retificação 
 

**Art. 1.º, paragrafo unico** 
 - Perante esse cartorio correrão todos
os feitos referentes á cobrança da divida ativa do Estado na comarca da
Capital, podendo comparecer ás audiencias os escreventes habilitados.
   

**Art. 3.º** 
 - Os executivos fiscais já distribuidos correrão
perante os respectivos cartorios e varas, ficando, porém, revogado o
disposto no artigo 9.° e paragrafos do decreto n.° 5.102, de 7 de julho
de 1931 e dispensada a distribuição dos executivos fiscais estaduais,
na comarca da capital, man" aquela discposição quanto aos demais. 
 

 DECRETO N. 5.854,  DE 1 DE MARÇO DE 1933
 

 Reorganiza os cartorios de Acidentes no Trabalho, dos Executivos Fiscais e dà outras providencias.
 

 (Publicado no "Jornal do Estado", em 3 de março de 1933)
   

 Retificação 
 

**Art. 7.°** 
 - As ações sumarissimas de salarios, resolvidas na
primeira audiencia, só darão direito a uma taxa de Vinte mil réis (Rs.
20$000), mas todos os atos subsequentes darão direito a custas, de
acordo com o Regimento, mas pela metade nas causas até quinhentos mil
réis e por dois terços nas de valor superior.  
 

 (\*) Publicado novamente por ter saído com incorreções . 
 

 DECRETO N. 5.854,  DE 1 DE MARÇO DE 1933
 

 Reorganiza os cartorios de Acidentes no Trabalho, dos Executivos Fiscais e dá outras providencias.
   

 (Publicado no "Jornal do Estado" em 3 do corrente)
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
 

**Art. 2.°** 
 -
§ unico - ..." "sendo competente para a sua cobrança a ação executiva e
dispensado o processo a que se referem os artigos 4.°..." 
 

 Leia -se:
 

**Art. 2.°** 
 -
§ unico - ..., sendo competente para a sua cobrança a ação executiva e
dispensado o processo a que se referem os artigos 4.°..." 
 

 Onde se lê::
"Art 4.° - As ações civeis que competiam ao antigo cartorio Privativo
dos Feitos da Fasenda, bem como os feitos que se acham em andamento no
cartorio do 13.° oficio civel, ficam sujeitos..." 
 

 Leia-se: "Art 4.° -
As ações civeis que competiam ao antigo Cartorio Privativo dos Feitos
da Fazenda, bem como os feitos que se acham em andamento no cartorio do
13.° oficio civel, ora extinto, ficam sujeitos..." 
 

 Onde se lê: "Art 7.°
- As ações sumarissimas de salarios resolvi das na primeira audiencia,
só darão direito a uma taxa de vinte mil réis (Rs. 20$000) mas todos os
atos subsequentes darão direito a custas, de acordo com o Regimento,
mas pela metade nas causas até quinhentos mil réis ... (Rs 500$000) e
dois terços das de valor superior". 
 

 Leia-se: "Art. 7.° - As ações
sumarissimas de salarios resolvidas na primeira audiencia, só darão
direito a uma taxa fixa de vinte mil reis «Rs. 20$000), mas todos os
atos subsequentes darão direito a custas, de acordo com o Regimento,
mas pela metade das causas até quinhentos mil réis Rs. 500$000) e dois
terços das de valor superior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5854-01.03.1933.html