# Decreto nº 292, de 13/05/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO RÉU DOMINGOS DELMUTI RESTO DA PENA QUE ESTA CUMPRINDO

## Texto Completo
DECRETO N. 292, DE 13 DE MAIO DE
1895
   

 Perdoa ao réu Domingos Delmuti, o resto da pena que está
cumprindo
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
nos termos do artigo 36, n. 5 da Constituição, resolve
perdoar ao
sentenciado Domingos Delmuti, o resto da pena de 8 annos de
prisão com
trabalho e multa respectiva, que está cumprindo na Penitenciaria
da Capital e que lhe foi imposta pelo jury de Bragança, a 19 de
Dezembro
de 1890.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 13 de Maio de 1895.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-292-13.05.1895.html