# Decreto nº 27.812, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Kavor Kawano ou sucessores legais, terreno sem benfeitorias, destinado à EEPG Fazenda Altamira de Tupã

## Texto Completo
DECRETO N. 27.812, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação de Kavor Kawano ou sucessores legais,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 destinado ao
prédio da EEPG Fazenda Altamira de Tupã.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação de
Kavor Kawano ou sucessores legais, terreno sem benfeitorias, com a
área de 801,80m2, situado no bairro de Sete de Setembro,
município e comarca de Tupã, onde está
construído o prédio da EEPG Fazenda Altamira de
Tupã e necessário a seu funcionamento, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI n.° 93.687/84, da Procuradoria Regional de
Marília, a saber: Tem início no ponto A, situado a
3.800,00m da Intersecção das estradas municipais TUP-307
e TUP-344; deste ponto segue em linha reta na distância de 38,06m
até o ponto B; deste ponto, deflete à direita e segue em
linha reta, na distância de 20,00m até o ponto C; deste
deflete à direita e segue em linha teta na distância de
38,00m até o ponto D; deste ponto, deflete à direita e
segue em linha teta, na distância de 22,20m até encontrar
o ponto inicial A, confrontando em todos os lados da poligonal com
Jayme Zanolli, encerrando uma área de 801,80m2 (oitocentos e um
metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27812-03.12.1987.html