# Decreto nº 10.700, de 20/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 4:500$000, dentro da verba nº 53 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importancia de Rs. 4 500$000, dentro da Verba n. 53 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR JOSE DE MOURA REZENDE,
Interventor federal interino do Estado de Sao Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o antigo 8.º, Capitulo
IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2 do
artigo 27 do Decreto n. 1.202 de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida a importancia de rs..
4:500$000 (quatro contos e quinhentos mil reis) para a letra "a"
"Material do expediente ", da sub-consignação a -
Material de Consumo, sendo:
   

 rs.. 1:700$000 (um conto e setecentos mil reis) da letra"c" - "uniforme
para o pessoal subalterno", da subconsignação n. 1 -
Material de Consumo;
   

 rs. 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis) da letra "a" - "luz
o telefones", da sub-consignação n. 3 - Diversas Despesas
   

 e rs. 1 600$000 (um conto e seiscentos mil leis) da letra "c" -
"despesas de trasnportes", da sub-consignação na. 3 -
Diversas Despesas, - todas as alíneas citadas da
Consignação n. 1 - Verba n. 53 - Material e
Serviços Titulo .III - JUNTA COMERCIAL § 17 do
orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
Decreto n, 9.905, de 8 de janeiro de 1939)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario
   

 Palácio ao Governo, do Estado de São Paulo em 20 de novembro de 1939
   

 JOSE DE MOURA REZENDE.
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 20 de novembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10700-20.11.1939.html