# Decreto nº 13.876, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. GUMERCINDO DE CAMPOS

## Texto Completo
DECRETO N. 13.876, DE 6 DE MARÇO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Gumercindo de Campos.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Gumercindo de Campos, para locação, pelo prazo de cinco (5)anos, a
contar de 1.° de janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), do prédio sito à Rua Portírio
de Almeida s n., no Distrito de Santo Antônio, município de BOITUVA,
destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
 e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos seis de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos seis de março de 1944.
   

 O Diretor Geral, Substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13876-06.03.1944.html