# Lei nº 9.849, de 19/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Profª Lucy Apparecida Bertoncini" à EEPSG Conjunto Habitacional Maria Luiza, em Cajamar.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.849, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Dá denominação de "Profª Lucy Apparecida Bertoncini" à EEPSG Conjunto Habitacional Maria Luiza, em Cajamar.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Lucy Apparecida Bertoncini" a Escola Estadual de 1.° e 2.° Graus Conjunto Habitacional Maria Luíza, em Cajamar.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9849-19.11.1997.html