# Decreto nº 45.346, de 26/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pirapozinho, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.346, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pirapozinho, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Pirapozinho, imóvel sem benfeitorias, consistente em terreno com área de 8.100,00m² (oito mil e cem metros quadrados), localizado naquele município, destinado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a construção do fórum distrital, caracterizado nos elementos técnicos anexos ao proc. PR-109. 519/2000-PGE, assim descrito: "Inicia-se no ponto "M38", localizado na confluência da Rua Antonio de Almeida com a Rua Nelson Gomes, daí segue por 90,00m no azimute 161°00'27", confrontando com a Rua Antonio de Almeida até atingir o ponto "M39"; daí segue e deflete à direita e segue por 90,00m no azimute 251°00'27", confrontando com a Rua João Polegato até atingir o ponto "M40"; daí deflete à direita e segue por 90,00m no azimute 341°00'27", confrontando com a Rua Mário Rabelo, até encontrar o ponto "M41"; daí deflete à direita e segue por 90,00m no azimute 71°00'27", confrontando com a Rua Nelson Gomes até encontrar o ponto inicial "M38" encerrando área de 8.100,00m² (oito mil e cem metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45346-26.10.2000.html