# Decreto nº 34.224, de 13/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO, COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA DE PEDRO DE TOLEDO

## Texto Completo
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 DECRETO N. 34.224, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado do distrito e município
de Pedro de Toledo, comarca de Santos, necessário à instalação da Delegacia de
Polícia e Cadeia de Pedro de Toledo.
 

 JÂNIO QUADROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.° e 6.° no
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área
de terreno com 
 
 1.200,00
 m2
 
 (hum mil e duzentos metros quadrados), situada no
distrito e município de Pedro de Toledo, comarca de Santos, necessária à
instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia de Pedro de Toledo, que consta
pertencer a Albano Marieto e sua mulher, medindo 30,00 ms de frente para a Rua
Da. Isabel, por 40,00 ms da frente aos fundos. confrontando por um dos lados com a
Rua Guaycazes, e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade dos
expropriandos, medidas essas constantes da planta D - 25.567, anexa ao processo
n. 18.314-57, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria, consignada no orçamento do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Benedito de Carvalho Véras
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 13 de dezembro de 1958.
 

  

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 34.224, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Pedro de Toledo, comarca de Santos, necessário à instalação da
Delegacia de Polícia e Cadeia de Pedro de Toledo
 

 Retificações
 
  

 No artigo 1.º, onde se lê: que consta pertencer a Albano Marieto e sua mulher
   

 Leia-se: que consta pertencer a Albano Marietto e sua mulher

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34224-13.12.1958.html