# Decreto nº 42.863, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
6.000,00 (seis mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída
à Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes:
   

 A - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
   

 Diretoria de Viação
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

 A - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTÇÕES SUBORDINADAS
   

 Diretoria de Viação
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salies
   

 Publicado na Diretoria Geral dfa Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42863-30.12.1963.html