# Decreto nº 19.996, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO N. 19.996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55. da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
funçãoatividade do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para o Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 JOSÉ MARIA MARIN. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Escriturário, padrão
9-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II, do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento preenchida por Antonio Fábio
Carvalhaes de Camargo, RG 3.167.479, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 2°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19996-24.11.1982.html