# Decreto nº 53.103, de 12/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Vicente, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.103, DE 12 DE JUNHO DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no
Município de São Vicente, necessários à instalação de uma unidade prisional ou
de outros serviços públicos*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços
públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município
de São Vicente, a saber: começa no marco M01, cravado junto a um aramado na
margem direita da Rodovia SP-055 Padre Manoel da Nóbrega, na altura do Km
283+267m, com as coordenadas UTM:
 
 X-349771,
 
 29 e
Y-7348137,80 de onde segue, pela margem direita da referida Rodovia SP-055, no
sentido São Vicente -
 
 Itanhaém
 
 , com o rumo
46°10'28" SW e a distância de 350,00m, até o marco M02 também cravado
junto a margem direita da referida Rodovia SP-055; daí a direita segue
confrontando com quem de direito, com o rumo 50°28'46" NW e a distância de
445,80m até o M03; daí a direita segue, confrontando com o mesmo, com o rumo
44°27'50" NE e a distância de 341,10m até o M04; daí a direita segue,
confrontando com o mesmo, com o rumo 51°27'30" SE e a distância de 457,03m
até o M01, início desta descrição, perfazendo a área de
 
 15,5019 hectares
 
 ou 155.019,00
 
 m²
 
 (cento e cinqüenta e cinco mil e
dezenove metros quadrados).
 

**Artigo 2º**

 - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53103-12.06.2008.html