# Lei nº 388, de 13/08/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 7.º e seus parágrafos da Lei n. 119, de 29 de julho de 1973

## Texto Completo
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 LEI Nº 388, DE 13 DE AGOSTO DE 1974

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 Dá nova redação ao artigo 7.º e seus parágrafos da Lei n. 119, de 29 de julho de 1973

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 7.° e seus parágrafos, da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 7.° - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESP ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a ser constituído e fixado mediante decreto.
   

 § 1.º - Os cargos e funções referidos neste artigo serão extintos na vacância, sendo que sua extinção se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim, sucessivamente, classe por classe até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
   

 § 2.º - Os cargos e funções do Quadro Especial a que se refere este artigo, poderão ser objeto de reclassificação, nos termos do § 2.° do Artigo 26 do
 
 Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969
 
 , observados os requisitos a serem fixados em regulamento.
   

 § 3.º - Não será considerado, para efeito da reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o desempenho de atribuições que correspondam a cargos que, pela sua natureza, devam ser providos em comissão.
   

 § 4.º - O pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação em vigor."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Samuel Carlik, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de agosto de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
 

  

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 LEI Nº 388, DE 13 DE AGOSTO DE 1974

*Dá nova redação ao artigo 7.º e seus parágrafos da
 
 Lei n. 119, de 29 de julho de 1973*

  

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 Retificação

 Artigo 1.º -
 

 Onde se lê:
 

 "... Básico - FESP ficam ..."
 

 Leia-se:
 

 "... Básico - FESB ficam ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-388-13.08.1974.html