# Decreto nº 62.152, de 16/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.152, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

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 Transfere, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, integrando a estrutura básica da Pasta, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , de instituição do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 do artigo 3º, com a redação dada pelo
 :
   

**a)** 
 o inciso I:
   

 “I - o Presidente do Conselho;”; (NR)
   

**b)** 
 do inciso II:
   

**1.** 
 a alínea “a”:
   

 “a) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;”; (NR)
   

**2.** 
 a alínea “g”:
   

 “g) 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Gestão;”; (NR)
   

**c)** 
 o § 2º:
   

 “§ 2º - Os membros do CEDATT e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Governo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”; (NR)
   

**II -** 
 os artigos 6º e 7º:
   

 “Artigo 6º - Compete ao Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT a elaboração de seu Regimento Interno que, aprovado pelo Secretário de Governo, será publicado no Diário Oficial do Estado.
   

 Artigo 7º - A Secretaria de Governo adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 3º do
 , com a redação dada pelo
 , as alíneas “n” e “o”, com a seguinte redação:
   

 “n) 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrante da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;
   

 o) 1 (um) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;”.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

**I -** 
 ao artigo 3º, o inciso III-A:
   

 “III-A - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT;”;
   

**II -** 
 ao Capítulo VIII, a Seção II-A, com seu artigo 95-A:
   

 “SEÇÃO II-A
   

 Do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT
   

 Artigo 95-A - O Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT é regido pelo
 , alterado pelos Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012, nº 58.223, de 16 de julho de 2012, e nº 59.240, de 28 de maio de 2013, e pelo decreto que o transferiu para a Secretaria de Governo.”.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 do
 :
   

**a)** 
 o artigo 1º;
   

**b)** 
 o inciso II do artigo 2º;
   

**II -** 
 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:
   

**a)** 
 o inciso IV do artigo 3º;
   

**b)** 
 a Seção III, do Capítulo VIII, e seu artigo 63.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62152-16.08.2016.html