# Decreto nº 950, de 12/10/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 24 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ALEXANDRE CIABATTARI

## Texto Completo
DECRETO N.950, DE 12 OUTUBRO DE 1901
   

 Commuta na de quinze annos de
prisão cellular a pena de vinte e quatro annos de prisão cellular a que
foi condemnado o réu Alexandre Ciabattari.
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do art.
36, § 5.º, da Constituição, commutar na de quinze annos de prisão
cellular, gráu medio do art. 294, § 2.°, do Codigo Penal, a pena
de vinte e quatro de prisão cellular a que foi condemnado o réu
Alexandre Ciabattari, pelo jury da comarca do Bragança, em 12 de Junho
de 1895.
   

 O Secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 12 do Outubro de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES. 
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-950-12.10.1901.html