# Lei Complementar nº 426, de 02/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Laboratório) constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n.  180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Retifica enquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Laboratório) constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O enquadramento do cargo de Encarregado do de Setor (Laboratório de Ornitopatologia), antiga referencia 17, constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da
 , como Encarregado de Setor (Laboratório), referência inicial 25 e final 44, Amplitude III e Velocidade Evolutiva VE-3, fica retificado para Encarregado de Setor Técnico, referência inicial 37 e final 58, Amplitude IV e Velocidade Evolutiva VE-4.
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas a partir de 1º de março de 1978.
   

**Artigo 3º -** 
 Ocorrida a vacância, para o provimento do cargo de que trata esta lei complementar exigir-se-á formação superior em Medicina Veterinária.
   

**Artigo 4º -** 
 O título do funcionário abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 16.841.393 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e um mil e trezentos e noventa e três cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares a que alude o artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, adaptado o seu conteúdo às disposições da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clovis de Barros Carvalho
 

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-426-02.12.1985.html