# Decreto Legislativo nº 2.295, de 17/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Mantém decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2295, DE 17 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Mantém
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo no acórdão que julgou
irregulares os demonstrativos de cálculos de reajustes e as
despesas decorrentes referentes ao Contrato n° 5228/88,
celebrado em 9 de junho de 1988 entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, por meio da Delegacia Regional
Tributária da Grande São Paulo, e a ADICASA
Empreendimentos e Participações Ltda. (Processo
TC - 94328/006/88).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado,
remetendo cópia reprográfica dos autos, para as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não mais caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2295-17.06.2011.html