# Decreto nº 39.282, de 28/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.282, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do
Orçamento do Departamento de Assistência Médica ao
Servidor Público do Estado
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas as seguintes
dotações do orçamento vigente do Departamento de
Assistência Médica ao Servidor Público do Estado:
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para ocorrer às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 

  

**§ 1.º** 
 - Despesa Administrativa
 
  

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 39.282, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 2.º
 
 - Onde se lê:
   

 320 - Farmácia .................20.000,00
   

 Leia-se:
   

 321 - Farmácia ..................20.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39282-28.10.1961.html