# Lei nº 12.180, de 27/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais no exercício de 2005.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

## 

### 
 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais no exercício de 2005.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam mantidos, no exercício de 2005, os termos da fixação da remuneração dos Deputados Estaduais, determinados pela
 
 Lei n.º 11.328, de 26 de dezembro de 2002
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Fábio Lepique
 

 Secretário-Adjunto respondendo pelo expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2005.
 

  

#### 

 LEI Nº 12.180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

*Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais no exercício de 2005* 

#### 
 Retificação do D.O. de 28-12-2005

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12180-27.12.2005.html