# Decreto nº 5.271, de 01/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO CAPITÃO IRINEU RANGEL DE CARVALHO E AO 2º SARGENTO SEBASTIÃO PEREIRA MARINHO, AS VANTAGENS DO DECRETO FEDERAL Nº 19395, DE 08/11/11930

## Texto Completo
DECRETO N. 5271 - DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1931
 

 O CORONEL MANUEL RABELLO, Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.°, do Decreto Federal n. 19.398 de 11 de novembro de 1930.,
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - E´ contado ao capitão Irineu Rangel de Carvalho e 2.° sargento Sebastião Pereira marinho, para efeitos previstos no .§ 3.° do art. 1.° do Decreto Federal n. 19.395 - de 8 de novembro de 1930, o periodo compreendido entre as respectivas reformas e reversões ao serviço ativo da Força Publica do Estado.
   

**Art. 2.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 1.° de dezembro de 1931.
   

 MANUEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negoicos da Justiça da Justiça e Segurança publica, a 1.° de dezembro de 1931.
   

  

 Carlos Vilalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5271-01.12.1931.html