# Decreto nº 47.452, de 29/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966, alterada pela Lei n. 9569, de 23 de dezembro de 1966, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 
  

  

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966,
alterada pela Lei n. 9569, de 23 de dezembro de 1966,
   

  a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - Na execução do orçamento do Estado, para o
exercício de 1967, de que trata a Lei n. 9.545, de 17 de
novembro
de 1966, alterada pela Lei n. 9.569, de 23 de dezembro de 1966,
será observada a discriminação da Receita e da
Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas a êste Decreto,
as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Fazenda.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor a 1.º
de janeiro de 1967.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos
29 de dezembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antonio Delfim Netto
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de
dezembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, 
 

 Diretor Geral, Substituto
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 

            
             Dispõe que se
observe, na
execução da Lei n.º 9.545, de 17 de novembro de
1966,
alterada pela Lei n.º 9.569, de 23 de dezembro de 1966, 
   

                    
                   
                   
                 a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
 

 Retificações
 
  

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 

  
                   
     Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966
alterada pela Lei n. 9.569, de 23 de dezembro de 1966, 
   

                    
                   
                   
                   
 a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
 

 Retificações
 

  

 Nas retificações do Decreto n. 47.452, de 29-12-66,
publicadas no D.O. de 3-2-67
 
  

 Onde consta:
 
  

  

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 
  

  

 Dispõe
que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966,
alterada pela Lei n. 9.569, de 23 de dezembro de 1966, 
   

 a
discriminação da Receita e das Despesas constante das
tabelas anexas
 

 Retificações
 

  

 Parágrafo 8.° -
 
  

 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA
E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
  

 90 - DIVISÃO DO SERVIÇO DE TUBERCULOSE
 
  

  

  

  

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966,
alterada pela Lei n. 9.569, de 23 de dezembro de 1966, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.   
 

 Retificação
 
  

  

  

 DECRETO N. 47.452 DE 29
DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 9 545, de 17 de novembro de 1966,
alterada pela Lei n. 9.569, de 23 de dezembro de 1966, a.
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.
 

 Retificações
 

  

 Quadro N. 1
 

 Receita Geral
 
  

 Parágrafo 1.°
 
 -
 
  

 1.1.1.00 - Impostos Onde se Lê: 
 
  

  

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe
que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.
 

 Retificação
 

  

 DECRETO N. 47.452, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 9.545, de 17 de novembro de 1966, a
discriminação da Receita e da Despesas constante das
Tabelas anexas
 

 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47452-29.12.1966.html