# Decreto nº 47.530, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

## Texto Completo
DECRETO N. 47.530, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
   

  

 Dispõe
sobre alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica alterada a especificação da receita até o
nível de subfonte do orçamento vigente do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, constante do
quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei
n.º 11.010, de 28 de dezembro de 2001, que orça a receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na
conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47530-27.12.2002.html