# Lei nº 7.663, de 09/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva pensão mensal concedida à D. Isolina de Oliveira Tebaldi

## Texto Completo
LEI N. 7.663, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
   

 Eleva pensão mensal concedida à D. Isolina de Oliveira Tebaldi
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de
seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para a importância equivalente a 70%
(setenta por cento) do valor do salário minimo que vigir na Capital de
São Paulo a pensão mensal concedida pela Lei n. 5.740, de 25 de junho
de 1960, à D. Isolina de Oliveira Tebaldi.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execuçãoo desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu
Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia
Legistativa do Estado de São Paulo, 
 

 aos 9 de janeiro de 1963.
 

  

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7663-09.01.1963.html