# Decreto nº 3.896, de 25/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui a Administração de imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, à Casa Civil do Governo do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 3.896, DE 25 DE JUNHO DE 1974
   

 Atribui a
Administração de imóvel situado na cidade do Rio
de Janeiro, Estado da Guanabara, à Casa Civil do Governo do
Estado
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica atribuída à Casa Civil a
administração do imóvel situado na cidade de Rio
de Janeiro, Estado da Guanabara, à Avenida Graça Aranha
n.os 182, 182-A e 182-B, de propriedade da Fazenda do Estado, adquido
do Instituto do Café do Estado de São Paulo, por
escritura de compra e venda, de 22 de maio de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3896-25.06.1974.html