# Decreto nº 45.995, de 15/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Anexos do Decreto 39.698, de 16/12/1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO N. 45.995, DE 15 DE AGOSTO DE 2001
 

 Altera os Anexos do Decreto
n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a
composição da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 681, de
22 de julho de 1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em
decorrência da criação de cargos e das
extinções de funções-atividades de Agente
de Segurança Penitenciária previstas, respectivamente, na
alínea "e", do inciso III do artigo 1.º e inciso V, do
artigo 4.º da Lei Complementar n.º 894, de 16 de abril de
2001, a composição da mencionada carreira fixada nos
termos dos Anexos I, II, III e IV do Decreto n.º 39.698, de 16 de
dezembro de 1994, alterado pelos Decretos n.° 40.358, de 4 de
outubro de 1995 e n.º 45.111, de 28 de agosto de 2000, fica
alterada na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que fazem parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto nos incisos I e II do artigo
2.º das Disposições Transitórias do Decreto
n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, não se aplica em
relação aos cargos criados pelo inciso IV do artigo
1.º da Lei n.º 9.929, de 31 de março de 1998, bem como
aos cargos criados pela alínea "e", do inciso III. do artigo
1.º da Lei Complementar n.º 894, de 16 de abril de 2001.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45995-15.08.2001.html