# Lei nº 14.273, de 11/11/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz o quesito cor no Sistema Estadual de Informações em Saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Quesito Cor

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 687/06, do Deputado Carlos Neder - PT)

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 Introduz o quesito cor no Sistema Estadual de Informações em Saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Quesito Cor.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica introduzido o quesito “cor” no Sistema Estadual de Informações em Saúde, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas e programas sociais coordenados por Secretarias de Estado, autarquias e fundações a elas vinculadas.
   

**Artigo 2º -** 
 O Sistema Estadual de Informações em Saúde e os bancos de dados correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar os critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, respeitados os critérios de autodeclaração.
   

**§ 1º -** 
 Nos casos de recém-nascidos e de óbitos, ou ainda diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, caberá aos familiares ou responsáveis a definição de sua cor ou de seu pertencimento étnico-racial.
   

**§ 2º -** 
 Nos casos em que houver responsável, recomenda-se aos profissionais de saúde, que realizaram o atendimento ou procedimento, que preencham o campo denominado raça/cor.
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Estado e os órgãos mencionados no artigo 1º responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais responsáveis pela coleta e pelo registro dos dados, a fim de que estes se deem de forma adequada, nos termos desta lei.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Parágrafo Único -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado;
   

**VI -** 
 vetado;
   

**VII -** 
 vetado;
   

**VIII -** 
 vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 vetado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Nilson Ferraz Paschoa
   

 Secretário da Saúde
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14273-11.11.2010.html