# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Promissão

## Texto Completo
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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

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 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do
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 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. 4.905-70, a doação à Prefeitura Municipal de Promissão, de um veículo usado Jeep Willys, 1960 motor B.046.894, chassis 5.224-013.718, Pat. 1.193, pertencente à Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do; Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
   

**Artigo 3º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4º -** 
 O prazo para uso de veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade
   

**Artigo 5º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes,13 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil. aos 13 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AB-13.11.1970.html