# Decreto nº 58.771, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos do Pardo

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Aprova e
fixa os valores a se-rem cobrados pelo uso dos recursos hídricos
de domínio do Estado de São Paulo
   

 na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo.
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei nº 7.663,
de 30 de dezembro de 1991, e na Lei nº 12.183, de 29 de dezembro
de 2005,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na
cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio
do Estado de São Paulo, na Unidade de Gerenciamento de Recursos
Hídricos do Pardo, nos termos do Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2012.
   

  

  

 ANEXO
 

  

 a que se refere o artigo 1º do
 

 Decreto no 58.771, de 20 de dezembro de 2012
 

  

        
   

 Elaborado nos termos da Deliberação
 

 CBH-Pardo nº 016, de 3 de dezembro de 2010, referendada
 

 pela Deliberação CRH nº 127, de 19 de abril de 2011, e
 

 relatórioelaborado pelo Comitê contendo a fundamentação
 

 da proposta de cobrança, com os estudos financeiros e
 

 técnicos desenvolvidos.  
 

  

 1.
 
 Fica aprovada a cobrança pelos  
 

 usos urbano e industrial dos recursos hídricos nos corpos 
 

 água de domínio do Estado de São Paulo existentes na
 

 Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo.
 

  

 2.
 
 Os Preços Unitários Básicos –
 

 PUBs, definidos no artigo 10 e no item 9 do anexo do Decreto
 

 nº 50.667, de 30 de março de 2006, serão os seguintes:
 

  

 a)
 
 para captação, extração e derivação:
 

 PUBcap = R$ 0,01 por m
 3 
 de água captado, extraído
 

 ou derivado;
 

  

 b)
 
 para consumo: PUBcons = R$ 0,02
 

 por m
 3 
 de água consumido;
 

  

 c)
 
 para lançamento de carga de
 

 DBO
 5,20 
 : PUB
 DBO
 = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda Bioquímica
 

 de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO
 
5,20

 .
 

  

 2.1.
 
 Os PUBs descritos no “caput”
 

 deste item serão devidos pelos usuários de recursos hídricos,
 

 a partir da implementação da cobrança na Bacia
 

 Hidrográfica do Pardo, seguindo a progressividade de
 

 aplicação abaixo:
 

  

 a)
 
 60% dos PUBs, no primeiro exercício
 

 fiscal;
 

  

 b)
 
 75% dos PUBs, no segundo exercício
 

 fiscal;
 

  

 c)
 
 100% dos PUBs, no terceiro exercício
 

 fiscal em diante.
 

  

 3.
 
 Serão considerados usos insignificantes
 

 as extrações de águas subterrâneas e as derivações
 

 ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos
 

 de efluentes em corpos d’água, inferiores ao volume
 

 de 5 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou
 

 em conjunto.
 

  

 4. O Valor Total da Cobrança que
 

 cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado
 

 com base nos usos a serem efetuados no período
 

 compreendido entre 1º de julho, ou a data da emissão do
 

 primeiro boleto até 31 de dezembro, no primeiro ano da
 

 cobrança, não cabendo retroatividade. A partir do segundo
 

 ano da cobrança, o valor será calculado no período compreendido
 

 entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
 

  

 4.1.
 
 O pagamento referido no “caput”
 

 deste item poderá ser efetuado em parcela única ou em até
 

 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento
 

 no último dia útil de cada mês, sendo que o número de
 

 parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número
 

 de meses apurado no cálculo do valor a pagar.
 

  

 4.2.
 
 Fica estabelecido valor mínimo
 

 de cobrança no montante de R$ 30,00 (trinta reais), devendo-
 

 se obedecer às seguintes formas de cobrança:
 

  

 a)
 
 quando o Valor Total for inferior
 

 ao valor mínimo de cobrança, o montante devido será
 

 cobrado do usuário de uma única vez no ano em que, cumulativamente,
 

 atingir o valor mínimo;
 

  

 b)
 
 quando o Valor Total for superior
 

 ao mínimo e inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo
 

 de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de
 

 uma única vez;
 

  

 c)
 
 quando o Valor Total for igual
 

 ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor
 

 mínimo de cobrança, será efetuada a cobrança com número
 

 de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o
 

 valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo
 

 de cobrança.
 

  

 5.
 
 Considerando todos os tipos de
 

 uso e seus respectivos coeficientes de ponderação, o Valor
 

 da Cobrança Anual será a soma da parcela correspondente
 

 ao Valor da Cobrança pela captação, derivação ou
 

 extração, Valor da Cobrança pelo consumo e Valor da Cobrança
 

 pelo lançamento, como segue a fórmula.
   

  

 Valor da Cobrança Anual (R$) = PUF
 CAP 
 xQ
 CAP 
 + PUF
 
CONS 

 xQ
 CONS
 +
 

  

 PUF
 CL 
 xQ
 CL 

  

 Onde:
 

  

 PUF =
 
 Preço Unitário Final
 

  

 Cap =
 
 captação
 

  

 cons =
 
 consumo
 

  

 CL =
 
 carga lançada
 

  

 PUF
 CAP 
 =
 
 PUB
 

CAP
 x (X1.X2.X3...Xn) (R$/m3)
 

  

 PUF
 CONS 
 =
 
 PUB
 CONS
 x (X1.X2.X3...Xn) (R$/m3)
 

  

 PUF
 CL 
 =
 
 PUB
 CL
 x (Y1.Y2.Y3...Yn) (R$/m3)
 

  

 PUB =
 
 Preço Unitário Básico
 

  

 X1, X2, X3, ..., Xn e Y1, Y2, Y3,..., Yn=
 
 coeficientes
 

 ponderadores
 

  

 Q
 CAP 
 = V
 CAP 

  

 Onde:
 

  

 V
 CAP 

 é o volume total (m3) captado, derivado ou extraído,
 

 por uso, no período, em corpos d´água)
 

  

 V
 CAP 
 = K
 OUT 
 x V
 CAP OUT 
 + K
 MED 
 x V
 CAP MED 

  

 Onde:
 

  

 K
 OUT 
 =
 
 peso atribuído ao volume de captação outorgado, no
 

 período;
 

  

 K
 MED 
 =
 
 peso atribuído ao volume de captação medido, no
 

 período;
 

  

 V
 CAP OUT 
 =
 
 volume de água captado, em m3, no período,
 

 segundo valores da outorga, ou constantes do Ato
 

 Declaratório;
 

  

 VC
 AP MED 
 =
 
 volume de água captado, em m3, no período,
 

 segundo medição que deverá ser feita por meio de
 

 equipamentos medidores aceitos pelo órgão outorgante;
 

  

 E tem-se que:
 

  

 K
 OUT 
 + K
 MED 
 = 1
 

  

 Q
 CONS 
 = V
 CONS 
 = V
 CAP 
 X FC
 

  

 Onde:
 

  

 V
 CONS 

 é o volume total (m3) consumido por uso, no período,
 

  

 decorrente de captação, derivação ou extração de água em
 

  

 corpos d´água;
 

  

 FC
 
 é o fator de consumo
 

  

 FC = ((V
 CAPT 
 - V
 LANÇT 
 ) / V
 CAPT 
 )
 

  

 Onde:
 

  

 V
 CAPT 
 =
 
 volume de água captado, derivado ou extraído total,
 

  

 em m3, igual ao VCAP acrescido dos demais volumes de água
 

  

 utilizados no empreendimento, no período; e
 

  

 V
 LANÇT 
 =
 
 volume de água lançado total em m3, acrescido dos
 

  

 demais volumes de água lançados pelo empreendimento no
 

  

 período.
 

  

 Q
 CL 
 = V
 LANÇT 
 x Cc x (1 - F
 TR 
 x F
 ER 
 )
 

  

 Onde:
 

  

 Q
 
CL 

 =
 
 carga em Kg
 

  

 V
 LANÇT 
 = V
 CAP 
 – VC
 ONS 

 ou valor fornecido
 

  

 Cc =
 
 Concentração típica da DBO5,20 – valor indicado em
 

  

 literatura
 

  

 F
 TR 
 =
 
 Fator de Tratamento (dado fornecido ou adotado)
 

  

 F
 ER 
 =
 
 Fator de eficiência de remoção (dado fornecido)
   

  

 6.
 
 Os Coeficientes Ponderadores -
 

 CP, definidos no artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de
 

 março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes
 

 descritos na Resolução CRH nº 90, de 10 de dezembro
 

 de 2008, serão empregados conforme segue:
 

  

 6.1.
 
 Para captação, extração e derivação:
 

  

  

  

  

  

 6.2.
 
 Para Consumo
   

  

  

 6.3.
 
 Para diluição, transporte e assimilação de efluentes:
 

  

  

  

 7.
 
 Em relação ao Coeficiente Ponderador
 

 Y3, definido na alínea “c” do inciso II, do artigo
 

 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será
 

 calculado em função da percentagem de remoção (PR) de
 

 carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes
 

 - ETE (domésticos e industriais), a ser apurada por
 

 meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e
 

 tratado (final), em cada ponto de lançamento, sendo que
 

 os valores de Y3 variam como mostrado no inciso III do
 

 item 6 deste  anexo.
 

  

 7.1.
 
 Para garantir o disposto no §
 

 2º do artigo 12 do Decreto 50.667, de 30 de março de
 

 2006, as amostragens para avaliação das cargas orgânicas
 

 afluentes e efluentes à ETE, assim como dos corpos d’água
 

 receptores, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo
 

 à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 01,
 

 de 22 de dezembro de 2006, prevista no inciso V do artigo
 

 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008.
 

  

 7.2.
 
 Para os usuários de recursos
 

 hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por
 

 meio de sistema aberto e independente do processo de produção,
 

 será adotado PR igual a 100% para o lançamento
 

 correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de
 

 DBO5,20 entre a captação e o lançamento no corpo d’água.
   

 8.
 
 A cobrança pela captação, extração
 

 ou derivação de água será feita de acordo com o previsto
 

 no Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, destacando
 

 o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 2 e 3
 

 do seu Anexo, conforme segue:
 

  

 a)
 
 quando não existir medição dos
 

 volumes captados, será adotado K
 out 
 =1 e K
 med 
 = 0;
 

  

 b)
 
 quando “V
 CAP MED 
 / V
 CAP OUT 
 ” for
 

 maior que 1 (um), será adotado K
 OUT 
 = 0 e K
 MED 
 = 1 e o
 

 usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito
 

 de uso de recursos hídricos;
   

 c)
 
 quando “V
 CAP MED 
 / V
 CAP OUT 
 ” for menor
 

 que 1 (um), será adotado K
 OUT 
 = 0,2 (dois décimos) e
 

 K
 MED 
 = 0,8 (oito décimos) e o usuário deverá solicitar retificação
 

 da outorga de direito de uso de recursos.
 

  

 9.
 
 Os recursos a serem arrecadados
 

 com a cobrança prevista neste Decreto serão aplicados nos
 

 Programas de Duração Continuada (PDC’s) constantes da Deliberação
 

 CRH nº 55, de 15 de abril de 2005, e referentes
 

 às ações definidas como prioritárias pelo Relatório de
 

 Situação
dos Recursos Hídricos 2009, aprovado pela
Deli-beração CBH-PARDO 011/2009, constantes do
Quadro Geral de
 

 Ações do Plano da Bacia da UGRHI 04 2008-2011, aprovado
 

 pela Deliberação CBH-PARDO 009/2008, plano esse cuja validade
 

 foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014, conforme
 

 deliberação nº 142, de 26 de junho de 2012, do Conselho
 

 Estadual de Recursos Hídricos – CRH:
 

  

 a)
 
 PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS,
 

 ESTUDOS E LEVANTAMENTOS) aplicação de até 10% do
 

 arrecadado, correspondendo a 40,51% do investimento
 

 necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia
 

 para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório
 

 de Situação 2009 é de R$ 14.725.000,00;
   

 b)
 
 PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
 

 HÍDRICOS) aplicação de até 8,1% do arrecadado,
 

 correspondendo a 38,51% do investimento cujo montante estimado
 

 pelo Plano de Bacia para as ações definidas como
 

 prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$
 

 12.545.000,00;
 

  

 c)
 
 PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE
 

 DOS CORPOS D'ÁGUA) aplicação de no mínimo 30,55% do
 

 arrecadado, correspondendo a 45,73% do investimento
 

 necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia
 

 para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório
 

 de Situação 2009 é de R$ 39.844.121,00;
 

  

 d)
 
 PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO
 

 DOS CORPOS D’ÁGUA) aplicação de até 30% do arrecadado,
 

 correspondendo a 47,70% do investimento necessário, cujo
 

 montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações
 

 definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação
 

 2009 é de R$ 37.510.989,30;
 

  

 e)
 
 PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL
 

 DOS RECURSOS HÍDRICOS) aplicação de até 17% do
 

 arrecadado, correspondendo a 92,75% do investimento necessário,  
 

 cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para
 

 as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de
 

 Situação 2009 é de R$ 10.931.949,00;
 

  

 f)
 
 PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA
 

 EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS), aplicação de até 3% do
 

 arrecadado, correspondendo a 28,46% do investimento
 

 necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia
 

 para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório
 

 de Situação 2009 é de R$ 6.286.364,00;
   

 g)
 
 PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA,
 

 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL), aplicação de
 

 até 1,35% do arrecadado, correspondendo a 98,80% do investimento 
 

 necessário, cujo montante estimado pelo Plano
 

 de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo
 

 Relatório de Situação 2009 é de R$ 815.000,00.
 

  

 9.1.
 
  Anualmente, o Comitê da Bacia
 

 Hidrográfica do Pardo definirá o percentual de aplicação
 

 dos recursos arrecadados com a cobrança em cada Programa
 

 de Duração Continuada definidos no “caput” deste item,
 

 obedecendo aos limites estabelecidos nas letras “a” até
 

 “g”, cuja somatória não deverá ultrapassar 100% do valor
 

 arrecadado.
   

 10.
 
 De acordo com disposto no inciso
 

 I do artigo 7º da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro
 

 de 2005, o Departamento de Águas e Energia Elétrica
 

 (DAEE) será a entidade responsável pela cobrança pelos
 

 usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio
 

 do Estado de São Paulo no âmbito da Bacia Hidrográfica do
 

 Pardo.
 

  

 11.
 
 Para o caso específico dos
 

 usuários de mineração de areia adotar-se-á o volume
 

 outorgado para a captação e 5% deste valor como consumo
 

 efetivo de água, não sendo considerada a carga lançada.
 

  

 12.
 
 Os termos constantes deste Decreto
 

 deverão ser revistos pelo CBH-PARDO após dois anos
 

 do início da cobrança na Bacia do Pardo, devendo ser
 

 observado o disposto no artigo 15 do Decreto 50.667, de
 

 30 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58771-20.12.2012.html