# Decreto nº 48.111, de 26/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

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 Introduz alterações no RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6.º e 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a redação adiante indicada os §§ 2.º e 3.º do artigo 9.º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
 

 § 2.º - O crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que:
   

 1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
   

 2 - as mercadorias relacionadas no “caput”:
   

 a) sejam industrializadas neste Estado;
   

 b) e tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produto agropecuário.
 

 § 3.º - A opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.” (NR).
 

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado com a redação adiante indicada o § 5.º: ao artigo 9.º do Anexo III Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 “§ 5.º - O percentual previsto no “caput”, a partir de 29 de setembro de 2003, passa a ser de 8% (oito por cento), exceto para o produto indicado no inciso XXIX.” (NR).
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 I - o artigo 15 das Disposições Transitórias;
   

 II - o § 4.º do artigo 41 do Anexo I;
   

 III - o § 3.º do artigo 1º do Anexo II
   

 IV - o § 5.º do artigo 23 do Anexo II.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2003.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 871/03
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 . A medida visa a não elevação da carga tributária dispensada a diversos setores da economia paulista nos últimos anos, considerando o texto que dispõe sobre a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, impõe profundas modificações na estrutura do ICMS, principal tributo de arrecadação dos Estados, especialmente, no que se refere à autonomia para legislar sobre a matéria. A legislação federal única a ser definida por órgão colegiado poderá certamente afetar toda a política tributária desenvolvida pelo Estado de São Paulo.
   

 Assim, estamos propondo:
   

 1- a redução de base de cálculo, por prazo indeterminado, do imposto incidente:
   

 a) nas operações com aeronaves, partes e peças prevista no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembrode 1991, tendo vista que sua vigência será até 30 de abril de 2005, mediante a revogação do § 3.º do artigo 1.º do Anexo II;
   

 b) na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à “Internet”, preservando, assim, a carga tributária correspondente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), atualmente aplicada ao setor, nos termos do Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que vigorará até 31 de outubro de 2003, mediante a revogação do § 5.º do artigo 23 do Anexo II;
   

 2) concessão de isenção, por prazo indeterminado, do imposto incidente nas operações internas realizadas com insumos agropecuários indicados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que vigorará até 30 de abril de 2005, mediante a revogação do § 4.º do artigo 41 do Anexo I;
   

 3) em decorrência de estudos efetuados por esta Secretaria, a adequação de crédito outorgado concedido a fabricante de produtos alimentícios.
   

 A proposta não compromete este Estado em face da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que está sendo preservada a atual carga tributária. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48111-26.09.2003.html