# Decreto nº 21.339, de 02/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro do
Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras
providências correlatas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O cargo de Engenheiro Chefe de Distrito
Regional, referência 79, ocupado por Alfredo Terra de Souza,
transferido nos termos do inciso V do Artigo 1.°, do Decreto
n. 46.396, de 2 de junho de 1966, da letra "a" da Parte
Permanente, para a letra "b" da Parte Suplementar (cargos isolados de
provimento efetivo), do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas
de Rodagem, fixado e consolidado pelo Decreto n. 31.437, de 22 de
março de 1958, fica reclassificado como Engenheiro Chefe de
Subdivisão, referência 82, mantidas as mesmas Parte, letra
e Quadro, a contar da data de vigência do Decreto n. 46.396,
de 2 de junho de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se no que couber, nas mesmas bases,
termos e condições, ao cargo de que trata este decreto,
as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de
2 de março de 1970, e da Lei Complementar n. 180, de 12 de
maio de 1978, estendidos ao Departamento de Estradas de Rodagem,
respectivamente, pelo Decreto de 17 de setembro de 1970 e Decreto
n. 11.937, de 25 de julho de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto, serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a partir de 2 de junho de
1966, pelo funcionário abrangido.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no
orçamento-programa do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, adaptando-se o seu conteúdo
às disposições da Lei Complementar n. 247, de
6 de abril de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 2 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21339-02.09.1983.html