# Decreto nº 11.646, de 27/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias dentro das verbas 202, § 32 e 204, mesmo §, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.646, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1940
   

 Transfere diversas
importâncias dentro das verbas 202, § 32 e 204,
mesmo §, do orçamento vigente.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas as seguintes importâncias: 
   

 3:000$000 da alínea 20 - PESSOAL CONTRATADO E DIARISTA -, da
consignação 2, subconsignação 1, para
REFORÇO da alinea 17 SUBSTITUIÇÕES -, da
consignação 1, subconsignação 3, ambas da
verba 202, § 32, do orçamento vigente, e 
   

 3:000$000 da alínea 4 - DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO -, da consignação 2, para REFÔRÇO
da alínea 1 - ARTIGOS DE EXPEDIENTE -, da
consignação 1, ambas da verba 204, § 32, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 27 de novembro de 1940.
   

 José de Paiva Castro
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11646-27.11.1940.html