# Decreto nº 48.703, de 25/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de Osasco

## Texto Completo
DECRETO N. 48.703, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus, de Osasco
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 6.173-66, fica doado
à Igreja Evangelica Assembléia de Deus, de Osasco, um
veículo usado Perua Kombi Volkswagen, motor n. B-1257,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n. 968 e declarado excedente para a
mesma pela CEME.- Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguranga Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48703-25.10.1967.html