# Decreto nº 696, de 07/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA GUARDA CÍVICA DA CAPITAL DO CRIME DE 1ª DESERÇÃO SIMPLES E AGRAVADA

## Texto Completo
DECRETO N. 696, DE 7 DE SETEMBRO DE 1899
   

 Indulta as praças da Guarda Civica da Capital do crime de 1.ª deserção simples e aggravada
   

 O presidente do Estado, attendendo ao
que representou o dr. chefe de Policia, ouvido o secretario dos
Negocios da Justiça, resolve indultar do crime de 1.ª deserção simples
e aggravada as praças da Guarda Civica da Capital, que se acharem
presas, cumprindo sentença, ou á espera de julgamento e as que dentro
do prazo de 60 dias, contados da data deste decreto, se apresentarem ás
auctoridades competentes.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-696-07.09.1899.html