# Decreto de 30/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de máquinas usadas à Associação Ituveravense de Assistência ao Menor - Ituverava

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
doação de máquinas usadas à
Associação Ituveravense de Assistência ao Menor -
Ituverava
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente S.I.P. n. 1.837-71, a doação
à Associação Ituveravense de Assistência ao
Menor, de uma máquina de calcular Triumphator, n. de
fabricação 43.260, PI, 30.838 e uma máquina de
somar Victor, n. de fabricação 1.227 146-B, PI, 93510,
patrimoniadas pela Delegacia Regional Tributária de Campinas,
Secretaria da Fazenda, e declaradas excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se as máquinas a que se refere o
artigo 1.º não forem retiradas dentro de trinta dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso das máquinas é
de um ano a partir da publicação, quando a donataria
poderá dispor delas, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-30.12.1971.html