# Decreto nº 50.899, de 20/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.899, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
Artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, um crédito de
NCr$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação em
vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50899-20.11.1968.html