# Decreto nº 58.767, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o regulamento do ICMS e o Decreto nº 51.624, de 2007

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.767,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera o
Regulamento do ICMS e o Decreto nº
 

 51.624, de 28 de fevereiro de
2007
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
decisão
 

 liminar
proferida pelo Supremo Tribunal Federal
na Ação Direta
 

 de Inconstitucionalidade
nº 4.635,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam revogados:
 
  

 I
 
 - o inciso I do
artigo 26 do Anexo II do Regulamento do
 

 Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual
 

 e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000;
 
  

 II
 
 - o inciso XXIII
do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28
 

 de fevereiro de 2007.
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos desde 30 de outubro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58767-20.12.2012.html