# Decreto nº 63.785, de 08/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.785, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 46 da
 
 Lei 6.374, de 01 de março de 1989
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 “II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, sem prejuízo do disposto no inciso IX e § 3º, ambos do artigo 73.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 73 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

**I -** 
 o inciso IX ao “caput”:
   

 “IX - para estabelecimento de empresa não interdependente, observado o disposto no § 3º.”;
   

**II -** 
 o § 3º:
   

 “§ 3º - Relativamente ao inciso IX, observar-se-á o seguinte:
   

 1 - aplica-se à transferência de crédito acumulado cujo titular seja:
   

 a) fabricante de veículos automotores estabelecidos neste Estado que produza os produtos classificados nas posições 8701 a 8706 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
   

 b) empresa sistemista e fornecedor de autopeças estabelecidos neste Estado;
   

 2 - o montante correspondente ao valor da transferência deverá ser utilizado integral e exclusivamente na aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos classificados nas posições 8207, 8480 e 9031 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fabricados pelas seguintes estabelecimentos localizados neste Estado:
   

 a) fabricante de ferramentais e moldes de peças metálicas estampadas ou injetadas e dispositivos de controle;
   

 b) fabricante de ferramentais e moldes de peças plásticas injetadas;
   

 c) fabricante de veículos automotores com desenvolvimento e construção internos de ferramentais e moldes de peças estampadas ou injetadas;
   

 3 - a transferência ficará sujeita à forma e condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, que disciplinará, dentre outros aspectos:
   

 a) apresentação do respectivo projeto de desenvolvimento e construção de ferramental;
   

 b) cronograma de utilização do crédito acumulado;
   

 c) contribuintes passíveis de receberem o crédito acumulado em transferência, que poderão ser diversos dos indicados no item 2;
   

 d) montante da transferência;
   

 e) obrigações acessórias;
   

 f) eventuais contrapartidas por parte dos contribuintes;
   

 g) condições a serem observadas pelas empresas que vierem a se estabelecer neste Estado.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Sergio Ricardo Ciavolih Mota
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Vinicius Almeida Camarinha
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2018.
 

  

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº /2018
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
   

 A minuta amplia as hipóteses de transferência de crédito do ICMS, beneficiando a indústria de ferramentaria deste Estado, ao viabilizar a aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos que resultem em melhoria de produtividade e competitividade.
   

 Com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Sergio Ricardo Ciavolih Mota
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63785-08.11.2018.html