# Lei nº 9.249, de 14/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Bady Bassit

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Bady Bassit

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bady Bassitt, destinado a integrar logradouro público municipal, terreno caracterizado na Planta n.º 708/90 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 Inicia no ponto "A", localizado a 22m (vinte e dois metros) da intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Pontes e Visconde de Cayrú; desse ponto, segue perpendicular ao alinhamento predial da Rua Visconde de Cayrú, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até o ponto "B"; desse ponto, deflete à esquerda, com ângulo interno de 90º00 e segue na distância de 22m (vinte e dois metros), até o ponto "C"; desse ponto, deflete à esquerda com ângulo interno de 90º00 e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até o ponto "D"; desse ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Visconde de Cayrú, na distância de 22m (vinte e dois metros), até o ponto "A" inicial, encerrando área de 968m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), e confrontando-se, na sua totalidade, com a Praça Matriz de Bady Bassitt.
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
  

 Artigo 1º....., na 9ª linha
   

 Onde se lê:.... 90o00.....
   

 Leia-se.....90°00
   

 Na 11.ª linha
   

 Onde se lê:.... 90o00.....
   

 Leia-se.....90°00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9249-14.12.1995.html