# Lei Complementar nº 162, de 12/10/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 12 DE OUTUBRO DE 1977

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificadas, de conformidade com as Tabelas anexas nºs 1 a 3, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (Situação Nova) levados a efeito pelo
 , e pelas Leis Complementares nºs 32, de 15 de dezembro de 1970, e 44, de 3 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 2º -** 
 É incluído, no Anexo II - Poder Executivo - Faixa II - Situação Nova, do
 , como Zelador - PP-II, referência "12", o cargo de Supervisor Técnico de Viaturas, TP, antiga referência "53", ocupado por Anézio de Souza.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 será contado, para o servidor cujo cargo é abrangido por este artigo, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica excluída do Anexo II - Poder Executivo - Faixa II, do
 , alterado pela
 , a função de Artífice, TP, antiga referência «19», exercida por Oswaldo Nascimento Figueiredo.
   

**Artigo 4º -** 
 É suprimido, na coluna «Titular do Cargo», da Tabela nº 1 da
 , na parte relativa ao reenquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Estufas e Ripados), da referência «12» para a referência «16», o nome de João Batista Tibiriçá.
   

**Artigo 5º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar, serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 6º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata este lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 7º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes Códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Código nºs 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores; e
   

**II -** 
 Códigos nºs 04 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 01 Primeiro Tribunal de Alçada Civil; 08 - Secretaria da Educação - 07 - Coordenadoria de Ensino do Interior; 09 - Secretária da Saúde - 02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade e 05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados; 11 - Secretaria da Promoção Social - 03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado; 13 - Secretaria da Agricultura - 01 Administração Superior da Secretaria e da Sede e 03 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária; 17 - Secretaria da Justiça - 04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado; 18 - Secretaria da Segurança Pública - 02 - Delegacia Geral de Polícia e 03 - Departamento Estadual de Trânsito; e Elemento 3.1.1.0 - Pessoal.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Plínio Lucchesi Pimenta
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de outubro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do
 , e dá providências correlatas.
 

 Retificações
 

**Artigo 1º -** 
 Onde se lê:
   

 " Ficam retificadas, de......."
   

 Leia-se:
   

 "Ficam retificados, de ......."
 

**Artigo 6º -** 
 Onde se lê:
   

 ".... trata este lei ........."
   

 Leia-se:
   

 "....trata esta lei .........."
 

**Artigo 8º -** 
 Onde se lê:
   

 "I - Código nºs 21 - Administração ......"
   

 Leia-se:
   

 "I - Códigos nºs 21 - Administração......"
 

 Nas Tabelas nºs 1, 2 e 3 que acompanham a presente Lei Complementar:
   

 Onde se lê:
   

 "Titular de cargo"
   

 Leia-se:
   

 "Titular do cargo"
 

 Na Tabela nº 3 - Onde se lê:
   

 "Amélia Arteni Martins"
   

 Leia-se:
   

 "Amélia Artoni Martins"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-162-12.10.1977.html