# Lei Complementar nº 160, de 21/07/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 21 DE JULHO DE 1977

# 
*(Atualizada até o julgamento da Representação nº 998, julgada em 22 de novembro de 1979)*

## 

### 
 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**a)** 
 60 (sessenta) cargos de Oficial Judiciário, referência "18"; (NR)
 

*- Alínea "a" vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 05/09/1977.* 

**a)** 
 Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Alínea "a" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 
  

**b)** 
 6 (seis) cargos de Contador, referência «20»;
   

**c)** 
 Vetado;
 

**c)** 
 15 (quinze) cargos de Agente de Segurança Judiciária, referência "15"; (NR)
 

*- Alínea "c" vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 05/09/1977.* 
  

**d)** 
 5 (cinco) cargos de Oficial de Sessão, referência «14»;
   

**e)** 
 2 (dois) cargos de Eletricista, referência «10»;
   

**f)** 
 2 (dois) cargos de Mecânico, referência «10»;
   

**g)** 
 Vetado;
 

**g)** 
 25 (vinte e cinco) cargos de Auxiliar de Portaria, referência "9"; (NR)
 

*- Alínea "g" vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 05/09/1977.* 

**g)** 
 Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Alínea "g" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 

**h)** 
 4 (quatro) cargos de Garagista, referência «8»;
   

**i)** 
 3 (três) cargos de Telefonista, referência «7».
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil:
   

**I -** 
 Na Tabela II
   

**a)** 
 1 (um) cargo de Tesoureiro, referência «15», criado pela
 .
   

**II -** 
 Na Tabela III:
   

**a)** 
 2 (dois) cargos de Auxiliar de Tesoureiro, referência «14», criados pela
 .
   

**b)** 
 22 (vinte e dois) cargos de Servente, referência «4», criados pelas Leis nºs 5.096, de 30 de dezembro de 1958, e 5.469, de 8 de janeiro de 1960.
   

 Artigo 3º - Vetado;
   

**I -** 
 Vetado;
   

**II -** 
 Vetado;
   

**III -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 Os cargos abaixo relacionados da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ficam transformados na seguinte conformidade: (NR)
   

**I -** 
 em Oficial judiciário , referência "18", os de Escriturário (Nível I), referência "11", e os de Escriturário (Nível II), referência "14"; (NR)
 

**I -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Inciso I declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 
  

**II -** 
 em Agente de Segurança Judiciária, referência "15", os de Motorista, referência "10"; (NR)
   

**III -** 
 em Auxiliar de Portaria referência "9", os de Contínuo-Porteiro, referência "5". (NR)
 
  

**III -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Inciso III declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 

 Parágrafo único - A alteração de denominação e de vencimentos de que trata este artigo estende-se, nos mesmos casos e condições, aos proventos dos inativos. (NR)
 

**Parágrafo único -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Parágrafo único declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 

*- Artigo  3º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 05/09/1977.* 
  

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Direção criados por esta lei complementar serão providos de acordo com o que dispõe o
 , e Leis Complementares nºs 75, de 14 de dezembro de 1972, 89, de 13 de maio de 1974 e 102, de 12 de agosto de 1974.
   

 Artigo 5º - Vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 Os cargos de Chefia e Encarregatura criados por esta lei complementar serão providos em caráter efetivo, pelos servidores que, a qualquer título e há mais de 2 (dois) anos, venham exercendo as atribuições correspondentes aqueles cargos e, na vacância, por acesso. (NR)
 

*- Artigo  5º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 05/09/1977.* 

**Artigo 5º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 5º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 998
 
 , julgada em 22/11/1979.* 
  

**Artigo 6º -** 
 O provimento dos cargos constantes da Tabela III criados por esta lei complementar será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de1968.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados no Código local 04-3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal Civil.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-160-21.07.1977.html