# Decreto nº 16.223, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da  Lei  nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejar os recursos da Secretaria da
Educação, a fim de atender despesas com obras de reforma e
adaptação no prédio da DRECAP-1,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar
no valor de Cr$ 999.971,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos
e setenta e um cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Suplementa
   

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 Projeto                  
                   
                   
          Capital        
              TOTAL
   

 08.07.020.1.004
   

 Reforma em Prédios da Secretaria ................... 999.971 ....................999.971
   

 Reduz
   

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 Atividade                
                   
                   
      Capital            
          TOTAL
   

 08.07 021.2.001
   

 Serviços Administrativos .....................................620.000 ...................620.000
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 Projeto Capital TOTAL
   

 08.07.020.1.006
   

 Ampliações e Reformas de Prédio Sede - DRE-DE ....................379.971 .........................379.971
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e redução de que
trata o artigo anterior, processar-se-ão no Elemento
Econômico 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
   

**Artigo 3.°** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, do parágrafo
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 da março
de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 TOTAL ........................................379.971
   

 4.1 Quota ...................................379.971
   

 Reduz
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 TOTAL ........................................379.971
   

 4.° Quota ....................................379.971
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16223-27.11.1980.html