# Decreto nº 18.198, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.198, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de dar
prosseguimento as obras de recuperação das áreas
alagadas de Cubatão,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, um crédito no valor de Cr$
500.000.000 (quinhetos milhões de cruzeiros) suplementar ao
seu orçamento, que obedecerá a distribuição
indicada nas tabelas 1 e 3 deste decreto,
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes de operação de crédito,
nos termos do inciso IV, do §,1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore,Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

 DECRETO N. 18.198, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
   

 Retificação
 
  

 onde se lê:
   

 TABELA
   

 Suplementação
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 leia-se:
   

 TABELA 1
   

 Suplementação
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18198-09.12.1981.html