# Decreto nº 65.326, de 02/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Carlos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.326, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Carlos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 542, de 27 de novembro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Carlos, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65326-02.12.2020.html