# Lei nº 14.272, de 20/10/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 14.272, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

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*(Última atualização: Lei n° 17.843, de 07/11/2023)*

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 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

~~Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.~~ 

**Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. (NR).
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de sua regulamentação.* 

**§ 1° -** 
 O disposto no "caput" deste artigo não autoriza:
 

**1 -** 
 a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;
 

**2 -** 
 a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.
 

**§ 2° -** 
 Consumada a prescrição, os débitos de que trata o "caput" deste artigo ficam cancelados.
 

~~**Artigo 2° -** 
 O disposto nesta lei não se aplica:~~ 

~~**I -** 
 aos débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo 1° desta lei;~~ 

~~**II -** 
 aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo;~~ 

~~**III -** 
 nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Estado, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no "caput" do artigo 1° desta lei.~~ 

~~**Parágrafo único -** 
 Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, a critério da Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente.~~ 

**Artigo 2° -** 
 Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado, até o limite por débito indicado no "caput" do artigo 1° desta lei, em razão da sua natureza ou peculiaridade. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de sua regulamentação pelo
 .* 

**§ 1° -** 
 Os débitos poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, por indicação da Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de sua regulamentação pelo
 .* 

**§ 2° -** 
 Não serão objeto de desistência as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de sua regulamentação pelo
 .* 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2010.
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 2010.
 

*- Vide
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14272-20.10.2010.html