# Decreto nº 56.540, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 55.307, de 30/12/2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.540,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera o
Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para
recolhimento do ICMS devido, na condição de
sujeito passivo por substituição, pelas
operações 
 

 subsequentes com as mercadorias
que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo
 

 em vista o disposto no artigo 59
da Lei 6.374, de 1° de
 

 março de
 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se
 

 segue os seguintes dispositivos
do Decreto 55.307, de
 

 30
de dezembro de 2009:
 
  

 I
 
 - o
parágrafo único do artigo 1º:
 
  

 “Parágrafo
único - A prorrogação de prazo
prevista
 

 neste
artigo aplica-se também ao prazo:
 
  

 1 - estabelecido no
item 3 do § 2° do artigo 268 do
 

 Regulamento do ICMS, para que o
contribuinte sujeito
 

 às
normas do Regime Especial Unificado de
Arrecadação
 

 de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas
 

 e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional
 

 recolha
o imposto devido na condição de sujeito passivo
 

 por substituição
tributária;
 
  

 2 - correspondente
ao Código de Prazo de Recolhimento
 

 - CPR indicado no item 2 do
§ 1º do artigo 3º do
 

 Anexo IV do Regulamento do ICMS,
para o recolhimento
 

 do
imposto devido, na condição de sujeito
passivo
 

 por
substituição tributária, pelas
operações subsequentes
 

 com água natural,
mineral, gasosa ou não, ou potável,
 

 em embalagem com
capacidade igual ou superior a
 

 5.000 ml.” (NR);
 
  

 II
 
 - o artigo
2º:
 
  

 “Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos para os fatos
geradores
 

 ocorridos
até 31 de março de 2011.” (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de  
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56540-20.12.2010.html