# Decreto nº 386, de 27/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de Cirurgiões-Dentistas, funcionários públicos, para participação de certames

## Texto Completo
DECRETO N. 386, DE 27 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre afastamento
de Cirurgiões-Dentistas, funcionários públicos,
para participação de certames
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos efeitos legais, os dias em que os
Cirurgiõe-Dentistas, funcionários públicos, deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de sua
participação na "8.ª Jornada Odontológica do
Sul de Minas" e "6.° Simpósio de Odontologia de
Urgência" a realizarem-se nos dias 28 a 30 de setembro de 1972,
em Caxambu - Minas Gerais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para fruição da vantagem prevista
no artigo anterior, deverão os interessados atender às
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969, comprovando, essencialmente, a estreita
vinculação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-386-27.09.1972.html