# Decreto de 09/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda o Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Jales

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza a Fazenda o Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Jales
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales,
imóvel de formato retangular, com a área de 12.400,00 m2
(doze mil e quatrocentos metros quadrados), situado no distrito,
município e comarca de Jales, com as medidas e
confrontações constantes da planta anexa ao processo n.
29.540|67, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto
"A", situado no cruzamento dos alinhamentos da rua sem
denominação com a rua "2"; daí, segue pelo
alinhamento desta última, na extensão de 124,00 metros,
até o ponto "B", situado no cruzamento dos alinhamentos da rua
"2" com a rua sem denominação; daí, deflete
à direita e segue pelo alinhamento da rua sem
denominação, na extensão de 108.00 metros,
até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em
linha
reta, na extensão de 124,00 metros, confrontando com quem de
direito, até o ponto "D", situado no alinhamento da rua, na sem
denominação; daí, deflete à direita e segue
pelo alinhamento desta rua, na extensão de 100,00 metros,
até o ponto "A", origem da presente descrição .
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0Z-09.12.1969.html