# Lei nº 10.428, de 02/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelas instituições financeiras, das medidas que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelas instituições financeiras, das medidas que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam as instituições financeiras e os órgãos responsáveis por Bancos 24 Horas e Caixas-automáticos obrigados a instalar dispositivo de câmera de vídeo e a monitorar aqueles equipamentos.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das instituições responsáveis pelos Bancos 24 Horas e pelos Caixas-automáticos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10428-02.12.1999.html