# Decreto nº 45.338, de 24/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Vianorte S.A., imóvel na Comarca de Orlândia, necessário à execução das obras e serviços de implantação de uma balança de pesagem de veículos de carga

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.338, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Vianorte S.A., imóvel na Comarca de Orlândia, necessário à execução das obras e serviços de implantação de uma balança de pesagem de veículos de carga

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no
 
 Decreto n.º 40.782, de 18 de abril de 1996
 
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel caracterizado em planta cadastral de desapropriação e devidamente descrito em memorial descritivo e laudo pericial, necessário à execução das obras e serviços de implantação de uma balança de pesagem de veículos de carga, localizado do lado direito da Via Anhanguera - SP-330, na altura do km 359+500m, no Município e Comarca de Orlândia, imóvel este que assim se encontra descrito e caracterizado: "Imóvel que consta pertencer à Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou Sucessores, localizado do lado direito da SP-330, na altura do km 359+500m e entre a estaca 808+19,82 e estaca 314+9,83, a saber: Começa no ponto "A", na altura da estaca 808+19,82 junto à cerca de divisa do DER e Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou Sucessores; desse ponto, segue em linha reta, confrontando com Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou Sucessores; numa distância de 5,00m, até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou Sucessores, numa distância de 110,00m, até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou Sucessores, numa distância de 5,00m, até encontrar o ponto "D", na altura da estaca 814+9,83; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o DER, numa distância de 110,00m, até encontrar o ponto "A", na altura da estaca 808+19,82, onde teve início a presente descrição perimétrica, totalizando a área uma superfície de 550,00m2 (quinhentos e cinqüenta metros quadrados), que deverá ser destacada da matrícula nº 157, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a VIANORTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIANORTE S.A..
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45338-24.10.2000.html