# Decreto nº 34.966, de 19/05/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE IGUAPE, NECESSÁRIO A INSTALAÇÃO DO DISPENSÁRIO DOS PESCADORES DE IGUAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 34.966, DE 19 DE MAIO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Iguape, necessário à
instalação do Dispensário dos Pescadores de
Iguape.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 2.097,80 m2 (dois mil e noventa e sete metros e oitenta
decímetros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de Iguape, necessária à instalação
do Dispensário dos Pescadores de Iguape, que consta pertencer a
Gasparino Costa, medindo 59,40 ms. de frente para a Rua Princeza
Izabel, confrontando, por um dos lados, onde mede 32,40 ms., com
próprio municipal, pelo outro, onde mede 39,20 ms., com quem de
direito, e, pelos fundos, onde mede 58,60 ms., com o Cais e
próprio municipal, medidas essas constantes da planta C -
25.700, anexa ao processo n. 19.141-58, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de maio de 1959.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34966-19.05.1959.html