# Resolução da Alesp nº 780, de 18/12/1996

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Especial destinada a realizar estudos visando a revisão e a consolidação das leis estaduais.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Institui Comissão Especial destinada a realizar estudos visando a revisão e a consolidação das leis estaduais.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída uma Comissão especial, no âmbito da Assembléia Legislativa, destinada a proceder à revisão e consolidação das leis estaduais.
   

**Artigo 2º -** 
 A Comissão Especial a que alude o artigo 1°, composta por 11 membros, observada a proporcionalidade partidária, terá a duração necessária à consecução de seus objetivos.
   

**Parágrafo único -** 
 Poderão participar dos trabalhos da Comissão, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de instituições que tenham legítimo interesse nos assuntos submetidos à apreciação da mesma.
   

**Artigo 3º -** 
 Do resultado, parcial ou total, dos trabalhos da Comissão Especial, dar-se-á ciência à Mesa da Assembléia para as providências necessárias.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1996.
   

**a)** 
 RICARDO TRÍPOLI - Presidente
   

**a)** 
 Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

**a)** 
 Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1996/resolucao.alesp-780-18.12.1996.html