# Decreto nº 50.862, de 07/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 3.538, de 1974, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do INSS, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.862, DE 07 DE JUNHO DE 2006

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 Revoga o Decreto 3.538, de 1974, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do INSS, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 3.538, de 10 de abril de 1974
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, atual Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, um imóvel consistente em um terreno com benfeitorias, com área de 1.283,19m² (um mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), localizado nesta Capital, necessário à reinstalação do Grupo escolar "Maria Zélia", objeto do processo PGE-39.705/72.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50862-07.06.2006.html