# Decreto nº 12.681, de 13/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Iacanga, comarca de Ibitinga, necessário ao DER

## Texto Completo
DECRETO N. 12.681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no Município de Iacanga, comarca de Ibitinga,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com relação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Federal
n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, pela Lei n.º 2.786 de maio
de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno sem benfeitorias necessários á
construção da rodovia SP 321, trecho: Bauru - Ilha de
Tambaú (Variante), entre as estacas: 2.264 + 1,00 e 2.281 +
12,00, imóvel esse que consta pertencer a Sebastião
Cardoso de Oliveira, com medidas, limites e confrontações
mencionadas no desenho n.º PAT 26.982 e memorial descritivo,
constantes do processo n.º 96.377-DER-62, a saber:
   

 Começa no ponto o junto à cerca do Departamento de
Estradas de Rodagem, e deste ponto segue por uma reta na
distância de 336,00 m., confrontando com o expropriando
até o ponto 1; daí, deflete à direita e segue na
distância de 66,50 m., confrontando com Jacinto Ticianelli
até o ponto 2; daí deflete a direita e segue na
distância de 367,00 m., até o ponto 3, confrontando com o
expropriando; daí segue em deflexão à direita
até o ponto 0, inicial, na distância de 51,00 m.,
confrontando com Joaquim G. Cardoso, encerrando uma área de ..
17.550,00 m² (dezessete mil, quinhentos e cinquenta metros
quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12681-13.11.1978.html