# Decreto nº 42.902, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento para o exercício de 1964 do Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.902, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Aprova o orçamento para o exercício de 1964 do 
Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos 
Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 
1.º** 
 - Ficam aprovadas, para o exercício financeiro de 1964, de acôrdo com o 
estabelecido no artigo l.º, parágrafo 4.º do Decreto n.º 8.499, do 20 de agosto 
de 1937, respectivamente, as seguintes receita e despesa para o Instituto de 
Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do 
Café, da Secretaria da Fazenda, nos têrmos do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 
12.281, de 30 de outubro de 1941.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A receita e despesa de que 
trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das tabelas 
explicativas anexas a êste decreto, devidamente subscritas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a 1.º de janeiro de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as 
disposições em contrário.
   

 Palácio do Gevêrno do Estado de São Paulo, 31 de 
Dezembro de 1963.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

  

 José Adolpho da 
Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos 
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor 
Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42902-31.12.1963.html