# Decreto nº 46.993, de 01/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São João da Boa Vista, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 46.993, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de São João da Boa
Vista, necessário à instalação da
   

 Residência do Juiz de Direito da
Comarca
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel (prédio terreno), situado no Bairro denominado "Jardim
Satélite", distrito, município e comarca de São João da Boa Vista, á
Rua Piratininga n. 13, com a área de 309,00 m² (trezentos e nove metros
quadrados), que consta pertencer a José Aladyn Rosa e sua mulher,
necessário à instalação da Residência do Juiz de Direito da Comarca,
objeto da planta anexa ao processo n. E-256-66 (Rei. Br. DJ-28.285-66).
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 193 - Item 2.500, do Poder Judiciário -
Tribunal de Justiça.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-46993-01.11.1966.html