# Lei nº 14.479, de 07/07/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.479, DE 07 DE JULHO DE 2011

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 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, imóvel compreendido por faixa de terra situada na via de acesso ao Município de Parapuã pela SP-294 (SPA 561/294), entre as estacas 0 a 36 + 0,55m, com área de 21.616,38 m² (vinte e um mil, seiscentos e dezesseis metros e trinta e oito decímetros quadrados), destinada à construção de portal na via de acesso à cidade e utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se descrito e identificado no Processo DER nº 248712/01/2008.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Emanuel Fernandes
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14479-07.07.2011.html