# Decreto nº 8.603, de 27/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito de réis 63:000$000 suplementar à Verba 32 do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.603, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
 

 Abre, no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, o credito
de réis 63:000$000 supplementar á Verba 32 do
orçamento vigente.
 

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização constante da Lei n.° 3.065, de 20 de
setembro do corrente anno,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, o credito de
sessenta e tres contos de réis (Rs. 63:000$000), supplementar
á Verba n.° 32, art. 3.°, .§ 7.° do actual
orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - E' a seguinte a discriminação desse credito:
   

 23:000$000 (vinte e tres contos de réis), supplementar á
letra "a" - "artigos de expediente e dezenho", subconsignacão
n.° 1 - Material de Consumo;
   

 10.000$000 (dez contos de réis), supplementar á letra "e"
- "manutenção de automoveis", da mesma
sub-consignação supra;
   

 e 30:000$000 (trinta contos de réis), supplementar á
letra "d" - "despesas meudas e de prompto pagamento",
sub-consignação n.° 3 - Diversas Despesas, - todas da
Consignação n.° 1, Verba n.° 32 - Material e
Serviços,§ 7.º
 
 - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DO TRABALHO, - das Tabellas Explicativas da Despesa do Estado
para 1937, annexas ao Decreto n.° 8.058, de 28 de dezembro de
1936. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1937.
 

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO, 
   

 Sylvio Portugal, 
   

 Clovis Ribeiro.
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 27 de setembro de 1937. 
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8603-27.09.1937.html