# Decreto nº 5.817, de 18/01/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA E O SR. ABEL AUGUSTO CONCEIÇÃO PARA A LOCAÇÃO DO PRÉDIO OCUPADO PELA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO, SITO À RUA DUQUE DE CAXIAS N. 51

## Texto Completo
DECRETO N. 5.817, DE 18 DE JANEIRO DE 1933
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Policia e o sr. Abel Augusto
Conceição, para a locação do predio ocupado
pela Delegacia Regional de Policia de Ribeirão Preto, sito
á rua Duque de Caxias n. 51.
 

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Governo
Provisorio da Republica,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica aprovado, nos termos do Decreto n.°
5.427, de 5 de março de 1932, o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Policia e o sr. Abel Augusto
Conceição, para locação, pelo prazo de
cinco anos, a contar de 1° de janeiro de 1932, do predio ocupado
pela Delegacia Regional de Policia de Ribeirão Preto, sito
á rua Duque de Caxias n. 51, pelo preço mensal de
quinhentos e cincoenta mil réis (Rs. 550$000), pago por
trimestres vencidos, por intermedio da coletoria Estadual daquela
cidade.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de janeiro de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Bento Borges da Fonseca
   

  

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 26 de janeiro da 1933.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 (a) Augusto P. Leite.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5817-18.01.1933.html