# Lei nº 9.410, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar ao Município de Catanduva, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.410, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza o DER a doar ao Município de Catanduva, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, faixa de terra com 49.000m, para fins de sua utilização como via pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, devidamente caracterizado no Desenho CDT n° 9/5892 constante do Processo n.° 213.119/92-DR.9/ST.9-DER, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto A, junto à cerca direita do acesso, às margens da Rua Indiaporã; segue em reta ao longo da cerca até a estaca 6 + 10,35m (dez metros e trinta e cinco centímetros) confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 130,35m (cento e trinta metros e trinta e cinco centímetros); segue em curva até a estaca 15 + 8,15m (oito metros e quinze centímetros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 177,80m (cento e setenta e sete metros e oitenta centímetros); segue em reta até o ponto B, na altura da estaca 49 e junto ao trevo de entroncamento do acesso com a SP-310, confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 671,85m (seiscentos e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros); deflete 90° à direita e, na extensão de 50m (cinqüenta metros), atinge o ponto C, na cerca oposta (direita) e confrontando com o DER; daí deflete 90.° à direita e retorna ao longo da cerca, em reta até a estaca 15 + 8,15m (oito metros e quinze centímetros), confrontando com o perímetro urbano na extensão de 671,85m (seiscentos e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros); segue em curva até a estaca 6 + 10,35m (dez metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 177,80m (cento e setenta e sete metros e oitenta centímetros); segue em reta até o ponto D, às margens da Rua Indiaporã e na altura da estaca zero, confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 130,35m (cento e trinta metros e trinta e cinco centímetros); deflete 90° à direita e, em reta de 50m (cinqüenta metros) atinge o ponto A, inicial, confrontando com o perímetro urbano, encerrando área de 49.000m² (quarenta e nove mil metros quadrados) ou 4,90 hectares.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 26 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.410, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27.11.96
 

 rtigo 1.º - ............. na 3.ª linha
   

 Onde se lê:................. 49.000m.............
   

 Leia:-se:............. 49.000m²...............
   

**Artigo 2.° -** 
 ................. na 27.ª linha
   

 Onde se lê:................. 49.000m,............
   

 Leia:-se:................... 49.000m².............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9410-26.11.1996.html