# Decreto nº 46.037, de 23/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de doação e de cessão de direitos possessórios, imóveis que especifica, situados no Município de Mogi-Guaçu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.037, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de doação e de cessão de direitos possessórios, imóveis que especifica, situados no Município de Mogi-Guaçu

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia Energética de São Paulo CESP os seguintes imóveis, situados no Município de Mogi-Guaçu, a Rua Siqueira Campos, 149, destinados a Secretaria da Segurança Pública para instalação de unidades da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao processo GS-3.839/99-SSP:
   

 I - por meio de doação, imóvel consistente em terreno com 307,00m2 (trezentos e sete metros quadrados) e edificação, ao qual se refere a transcrição n.º 4.677 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, e respectivas averbações n.ºs 2 e 3, confrontando nos lados com a doadora e com sucessores de Daniel Pinto Martins e nos fundos com Heitor Miachon Bueno;
   

 II - por meio de cessão de direitos possessórios, imóvel consistente em terreno com 380,75m2 (trezentos e oitenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), aproximadamente, e edificação, confrontando nos lados com a cedente e Elias Antonio Zogbi e Outros, e nos fundos com Wanderley Moraes Costa.
   

**Artigo 2.º -** 
 No caso de a lavratura da escritura depender de anuência de órgão federal, fica autorizado o imediato recebimento dos imóveis por meio da cessão de uso.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46037-23.08.2001.html