# Decreto nº 30.724, de 14/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para
repasse ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
DOP, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da
Lei n ° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 595 073,00
(quinhentos e noventa e cinco mil e setenta e três cruzados
novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação
e Desenvolvimento Urbano, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964
   

**Artigo 3.º** 
 -
Fica alterado o orçamento do Departamento de Edifícios
e Obras Públicas - DOP, mediante a suplementação
o de NCz$ 595.073,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e setenta e
três cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante nas Tabelas 1 e 3, deste
decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de
que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14
de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30724-14.11.1989.html