# Decreto nº 39.384, de 23/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Da nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.902, de 12 de agôsto de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.384, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 PLANO DE AÇÃO - Da
nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.902, de
12 de agôsto de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2o e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 38.902, de 12 de
agôsto de 1961, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 3.313,70 m2. (três mil, trezentos e treze metros e
setenta decímetros quadrados), situado no distrito e município de
Diadema, comarca de São Bernardo do Campo, que consta pertencer
a Luiz Augusto Borges de Almeida, necessário a
construção do Grupo Escolar de Vila Nogueira, medindo
42.00 metros de frente para a Rua 4 Marias; 81,30 metros para a Rua
Maria Emilia; 61.33 metros para a Rua Maria Florinda; no último
lado, em linha quebrada, mede respectivamente, 22,00 metros. 20,00
metros e 20,00 metros confrontando com quem de direito, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo DJ. 21427-61 do Departamento
Jurídico do Estado."
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39384-23.11.1961.html