# Decreto nº 40.563, de 20/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 40.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo
precário, em favor da Telecomunicações de
São Paulo S.A. TELESP, do imóvel que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 5
(cinco) anos, em favor da Telecomunicações de São
Paulo S.A. - TELESP, de imóvel situado no Km 35,5 da Via
Anchieta (sentido São Paulo - Santos), com área de
315,60m2 (trezentos e quinze metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados), inserido no Núcleo São
Bernardo, do Parque Estadual da Serra do Mar, com as
características, medidas e confrontações
constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo
SMA-41.668/95. 
 

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á,
especificamente, a instalação provisória, pela
permissionária, de equipamentos de
telecomunicações. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso, a título precário, de que trata
este decreto, deverá ser formalizada por meio de termo a ser
lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as
cláusulas e condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para os fins a que se
destina.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40563-20.12.1995.html