# Decreto nº 37.851, de 26/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a transferência de materiais excedentes para o Instituto Oscar Freire.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 37.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960

## 

### 
 Dispõe sôbre a transferência de materiais excedentes para o Instituto Oscar Freire.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos para o Instituto Oscar Freire, os materiais declarados excedentes pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, no valor histórico de Cr$ 28.429,50 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros e cinquenta centavos), consoante processo GG-n. 6.147-60, nos têrmos do
 , artigo 3.º, alínea "a".
   

**Artigo 2.º -** 
 Os referidos materiais serão desincorporados pelas repartições cedentes, a vista da relação abaixo;
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data se sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Fauze Carlos
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto
 

  
 

   RELAÇÃO A QUE SE RFFERE O
 DOS MATERIAIS RECEBIDOS POR NOTAS DE PASSAGENS DE BENS DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CEME - COMISSÃO ESTADUAL DE MATERIAL EXCEDENTE -
 

  
 

**Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social** 

 Almoxarifado da Divisão Administrativa do Departamento da Saúde
 

  2 - Pastas de couro........................................................................Cr$      329,50
 

  
 

**Secretaria de Estados dos Negócios da Educação** 

 Almoxarifado da Escola Industrial Carlos de Campos
 

 1 - Jogo de aparelhos de intercomunicação....................................Cr$ 28.100,00
 

                                                                     Total..............................Cr$ 28.429,50

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37851-26.12.1960.html