# Decreto nº 58.633, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Jacareí, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.633,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso,
 

 a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
 

 em favor do Município de Jacareí, do imóvel que
 

 especifica
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em
 

 favor do Município de Jacareí, de um imóvel localizado na
 

 Rua Junqueira Freire, nº 140, Jardim Santa Marina, Município
 

 de Jacareí, identificado como prédio da Escola Estadual Bairro
 

 Cidade Salvador/Santa Marina, com 3.022,55m2 (três mil, vinte
 

 e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados)
 

 de terreno e 2.711,57m2 (dois mil, setecentos e onze
 

 metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados)
 

 de construção, cadastrado no SGI sob o nº 51.736, conforme
 

 descrito e caracterizado nos autos do processo SE-1051/11
 

 (CC-71.707/12).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo, destinar-se-á exclusivamente ao atendimento da demanda
 

 escolar do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
   

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo
 

 constar as condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58633-30.11.2012.html