# Decreto nº 49.114, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 4.°, da Lei n. 9.976, de 18 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial nos têrmos do artigo 4.°,
da Lei n. 9.976, de 18 de dezembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.°, da Lei n. 9.976, de 18 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, um crédito especial de NCr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), destinado à
concessão de auxílio à Fundação
Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes da
redução, em igual quantia, no Código Local n.
184-A - Categorias Econômicas - 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.5.0 - 09
- 2400 - inciso 7, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas referentes ao crédito
especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo
as Categorias Econômicas e funções do
Govêrno, estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, a seguinte classificação:
   

 3.0.0.0 Despesas Correntes
   

 3.2.0.0 Transferências Correntes
   

 3.2.9.0 - 89 Diversas Transferências Correntes
   

 3.2.9.5 Outras Entidades
   

 1981 - Subvenções para custeio de serviços de utilidade pública
   

 1 - Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49114-27.12.1967.html