# Decreto nº 39.515, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 1.611.441,40 (um milhão, seiscentos e
onze mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos),
as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Virgílio Lopes da Silva
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 35 de dezembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos, 
 

 Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 39.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Retificação
 

 No Artigo 1.°
 
 - Onde se lê;
   

  

 REPARTIÇÕES DIVERSAS
   

 VERBA N. 84
   

 8.24. 1 - Pessoal Variável
   

 Leia-se:
   

  

 REPARTiÇÕES DIVERSAS
   

 VERBA N. 84
   

 8.24.1 1 - Pessoal Variável

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39515-15.12.1961.html