# Decreto nº 20.287, de 29/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da programação Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto nº 18.377, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 20.287, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
alteração da Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto
n. 18.377, de 18-1-82
   

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da
Administração Geral do Estado, a fim de que sejam
repassados recursos a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, na seguinte conformidade:
   

  

 Artigo 2.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20287-29.12.1982.html