# Lei nº 1.107, de 18/10/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP

## Texto Completo
**LEI
N. 1.107, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor
da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor da
Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, servidão
de passagem de linha de transmissão de energia elétrica,
em duas faixas de terras, situadas no Município de São
Roque, sob a administração da Secretaria da Saúde,
caracterizadas na Planta n.º 4.592 da Procuradoria Geral do
Estado, assim descritas e confrontadas:
   

 1.ª FAIXA:
   

 inicia
no ponto "A" situado a 109,70m (cento e nove metros e
setenta centímetros) do marco de cimento existente; deste
ponto, segue no rumo 59º18'NE, na distância de 20m (vinte
metros) até o ponto "B"; deste ponto, segue no rumo
60º10'NE, na distância de 20,01m (vinte metros e um
centímetro), até o ponto "C", confrontando
com Nardino Pires; deste ponto, segue no rumo de 31º16'SE, na
distância de 1.602,54m (um mil seiscentos e dois metros e
cinquenta e quatro centímetros), até o ponto D",
situado no cruzamento com a faixa da linha de transmissão da
Light, confrontando com a Fazenda São Joaquim; deste ponto,
segue no rumo 74º04'20"SW, na distância de 41,48m
(quarenta e um metros e quarenta e oito centímetros), até
o ponto "E", confrontando com a faixa da linha de
transmissão da Light; deste ponto, segue no rumo de 31º16'NW,
na distância de 1.592,69m (um mil quinhentos e noventa e dois
metros e sessenta e nove centímetros), até o ponto "A",
confrontando com a Fazenda São Joaquim, onde teve origem essa
descrição, perfazendo a superfície de
63.904,60m²
 

 (sessenta
e três mil, novecentos e quatro metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados).
   

 2.ª FAIXA
   

 inicia no ponto
"A"', situado a 28,30m (vinte e oito metros e trinta
centímetros) da estrada municipal de São João a
Araçariguama; deste ponto, segue no rumo de 76º0O'SW, na
distância de 20,37m (vinte metros e trinta e sete centímetros)
até o ponto "B"; deste ponto, segue no rumo de
75º43'SW, na distância de 20,35m (vinte metros e trinta e
cinco centímetros), até o ponto "C",
confrontando com Salvador Léo e outros; deste ponto, segue no
rumo de 24º54'NW, na distância de 1.746,83m (um mil
setecentos e quarenta e seis metros e oitenta e três
centímetros), até o ponto "D"; deste ponto,
segue no rumo de 31º16'NW, na distância de 345,30m
(trezentos e quarenta e cinco metros e trinta centímetros),
até o ponto "E" situado no cruzamento da faixa da
linha de transmissão da Light, confrontando com a Fazenda São
Joaquim; deste ponto, segue no rumo de 74º04'20"NE, na
distância de 41,48m (quarenta e um metros e quarenta e oito
centímetros), até o ponto "F", confrontando
com a faixa da linha de transmissão da Light; deste ponto,
segue no rumo de 31º16'SE, na distância de 336,97m
(trezentos e trinta e seis metros e noventa e sete centímetros),
até o ponto "G"; deste ponto, segue no rumo de
24º54' SE, na distância de 1.756,65m (um mil setecentos e
cinquenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros), até
o ponto "A", confrontando com a Fazenda São Joaquim,
onde teve origem essa descrição, perfazendo a
superfície de 83.711,40m²
 

 (oitenta
e três mil setecentos e onze metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Da escritura deverá constar cláusula em que a Centrais
Elétricas de São Paulo S.A. - CESP se obrigue a
indenizar a Fazenda do Estado pelos danos eventualmente causa ao
imóvel, em decorrência da construção e da
operação da linha de transmissão de energia
elétrica.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1976.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário
da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 18 de outubro de 1976.
   

 Nelson Peieisen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.107, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor
da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP* 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 **-** 
 1.ª Faixa:
   

 Na 3.ª linha, onde se lê:
   

 «distância de 20m (vinte metros)...»
   

 Leia-se:
   

 «na distância de 20m (vinte metros) ...»
 

 Na 5.ª
linha, onde se lê:
   

 «... com Nardino Pires: deste
...»
   

 Leia-se:
   

 «... com Nardino Pires; deste ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1107-18.10.1976.html