# Decreto nº 16.231, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°,
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejar recursos da Secretaria de
Relações do Trabalho, a fim de possibilitar o
desenvolvimento de sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Relações do Trabalho, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Suplementa
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo .. .. .. .. .. .. ....... .. .. .. .. .. ..193.110
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .. .. ... .. .. .. .. .. .. .. .162.890 
   

 SUBTOTAL .. .. .. .. .. .. .. .................................... .. .. .. .. .. ..356.000
   

 4.1.2.0 -Equipamentos e Material Permanente .. . .. .. .. ..244.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
     600.000
   

 Reduz
   

 4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital .. .................600.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática
14.80.473.2.001 - Assistência Sindical.
   

**Artigo 3.°** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-à nos termos do inciso III, do parágrafo
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16231-27.11.1980.html