# Decreto nº 4.285, de 23/09/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL NO LUGAR DENOMINADO "PAVUNA" SUBORDINADO Á COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS EM QUELUZ

## Texto Completo
DECRETO N. 4.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1927
   

 Cria um posta fiscal no lugar denominado «Pavuna», subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes em Queluz.
   

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, Usando da
autorisação que lhe confere a lei n. 758, de 17 de
Dezembro de, 1900, art. 17, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal no lugar denominado
«Pavuna», subordinado á Collectoria das Rendas
Estaduaes, em Queluz. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as, disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Setembro de 1927. 
 

 JULI0 PRESTES DE ALBUQERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 23 de
Setembro de 1927. -(ass.) P. Freitas, dirretor geral substituto,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4285-23.09.1927.html