# Decreto nº 66.291, de 02/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.291, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 
 Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020
 
 e na
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 1.876.912.295,00 (Hum bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, novecentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Bruginski de Paula
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2021.
 

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 04/12/2021, p. 3

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 DECRETO Nº 66.291, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

**Retificação do D.O. de 3-12-2021** 

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2021
   

 Rodrigo Garcia
   

 Diogo Colombo de Braga
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66291-02.12.2021.html