# Decreto nº 47.760, de 09/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.760, DE 9 DE ABRIL DE 2003
 
  

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo, que
faz parte integrante deste decreto.
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a proceder,
mediante apostila, à retificação dos seguintes
elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo
anterior:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II
 
 - dados da cédula de identidade;
 
  

 III
 
 - situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância,
mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 João Carlos de Souza Meirelles
 
  

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
 

 Econômico e Turismo
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47760-09.04.2003.html