# Decreto nº 30.667, de 06/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.667, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Cultura, para transferência à
Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e
TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro
de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
11.794.000,00 (onze milhões, setecentos e noventa e quatro mil
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Cultura, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5
de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1989
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli,
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30667-06.11.1989.html