# Lei Complementar nº 427, de 02/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo, incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pela Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Retifica enquadramento de cargo, incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pela Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de que é ocupante Calistrato Nery, do Quadro da Secretaria da Saúde, incluído no Anexo II do
 , como Auxiliar de Saúde, PS referência 12 - Tabela I, fica enquadrado como Terapeuta Ocupacional PS, referência 20, Tabela I - Faixa IV - retificada a classificação que lhe deu a
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido.
   

**Artigo 3º -** 
 O título do funcionário, a que alude esta lei complementar, será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 14.382.633 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970 - adotada, no que couber, a legislação posterior.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-427-02.12.1985.html