# Decreto nº 32.356, de 21/09/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.356, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER, 
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade de com o que dispõe o Parágrafo
Único, do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989 e Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.229.139.636,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e nove
milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e seis
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme
as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 850.385.293,00 (oitocentos e cinquenta milhões
trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e três
cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do Artigo
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e
   

**II** 
 - Cr$ 1.378.754.343,00 (hum bilhão, trezentos e
setenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e três cruzeiros), nos termos da Lei n.
6.835, de 26 de abril de 1990.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a
suplementação de Cr$ 2.229.139.636,00 (dois
bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, cento e trinta
e nove mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de setembro de 1990.
 

 DECRETO N. 32.356, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho,
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32356-21.09.1990.html