# Lei nº 2.599, de 15/01/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de secções na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
LEI N. 2.599, DE 15 DE JANEIRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre
criação de secções na Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas na Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, como dependências
diretamente subordinadas ao Serviço de Centros de Saúde
da Capital, ao Departamento de Saúde, as seguintes
seções:
   

**I** 
 - Protocolo e Arquivo
   

**II** 
 - Pessoal
   

**III** 
 - Expediente
   

**IV** 
 - Contabilidade e Material
   

**V** 
 - Contrôle Demográfico
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, 5 (cinco) cargos de Chefe de
Secção, padrão "S", destinados às
secções a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1954. 
 

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2599-15.01.1954.html