# Decreto nº 58.605, de 27/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.605,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
 

 Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado,
 

 visando ao atendimento de
   

  Despesas com Pessoal
 

 e Encargos Sociais
 
  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 7.524.293,00 (Sete
 

 milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e
 

 três reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do
 

 Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica,
 

 Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da
 

 Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata oartigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58605-27.11.2012.html