# Lei nº 10.438, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.154, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu vantagem pecuniária para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

## 

### 
 Altera a Lei n. 10.154, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu vantagem pecuniária para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 4.º do Artigo 2.º da
 
 Lei n. 10.154, de 29 de dezembro de 1998
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 4.º - Serão utilizados para a concessão do Prêmio de Produtividade, em cada mês, os recursos financeiros correspondentes a 60% (sessenta por cento) da diferença entre o resultado obtido e o fixado como parâmetro de aferição."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10438-20.12.1999.html