# Lei nº 9.868, de 09/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.868, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza o DER a alienar, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, terreno com 6.568m² (seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), situado à margem da Rodovia SP-294, junto ao trevo daquela cidade, caracterizado em planta constante do Expediente n.º 11 567/87-DR.12 DER, que assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", na altura da estaca 162+16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), e segue em linha reta até o ponto "B", numa extensão de 131,30m (cento e trinta e um metros e trinta centímetros), confrontando com o DER (SP-294); daí deflete à direita e segue até o ponto "C", numa extensão de 124,35m (cento e vinte e quatro metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com Francisco Hirtelã; daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto inicial "A", numa extensão de 114,60m (cento e catorze metros e sessenta centímetros), confrontando com Zenaide Pereira, encerrando a área de 6.568m² (seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9868-09.12.1997.html