# Decreto nº 13.586, de 06/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.586, DE 6 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado,
um terreno necessário aos serviços do Departamento de
Estradas de Rodagem.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 6.º, do decreto lei n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, afim-de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, um terreno com a área de 8.680 m2 (oito mil,
seiscentos e oitenta metros quadrados), situado no distrito, municipio
e comarca de Mogi Mirim, configurado na planta que com este baixa,
devidamente rubricada pelo Secretario de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas e que consta pertencer ao
Senhor Antonio Tavares Leite, terreno - esse necessário aos
serviços do Departamento de Estrada de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente decreto que entrará em
vigor na data da sua publicação.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 6 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado doa
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 6
de outubro de 1943.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13586-06.10.1943.html