# Decreto nº 45.478, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis, situados no distrito de Morro Alto, município e comarca de Itapetininga, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO N. 45.478, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito de
Morro Alto, município e comarca de Itapetininga,
necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem   desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, com 20 130,00 m2. (vinte mil cento e trinta metros
quadrados), situadas entre as estacas 4+15,00 a 46+4,00 no distrito de
Morro Alto, município e comarca de Itapetininga,
necessárias aos serviços de construção da
Variante Tatuí-Itapetininga no ramal de Itararé, que
consta pertencer à Cia. Soares Hungria, com as divisas e
confrontações constantes da Planta SD-265, da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr.
Secretário dos Transportes, a saber:
   

 I
 
 - área -A- com 130,00 m² (cento e trinta metros quadrados);
   

 II
 
 - área - B - com 10.300,00 m²(dez mil e oitocentos metros quadrados);
   

 III
 
 - área - C - com 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados);
   

 IV
 
 - área - D - encravada - com 5.600,00 m². (cinco mil e seiscentos metros quadrados) - Ref. DJ-26.943-65.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.3 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 291-Categoria Econômica 4-1-1-3, item 2.043-1 - Fundo de
Melhoramentos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro e 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
   

 do Govêrno, aos 9 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45478-09.11.1965.html