# Decreto nº 39.783, de 27/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades

## Texto Completo
DECRETO N. 39.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e
funções-atividades e dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os cargos
providos e as funções-atividades preenchidas constantes
do Anexo I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos e as
funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado, autorizados
a,
mediante apostila, proceder a retificação dos seguintes
elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

 II
 
 - dados da cédula de
identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacancia, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo,  Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 José Pilon,  Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Roberto Müller Filho,  Secretário da Ciência; Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins,  Secretário da Educação
   

 Fausto Eduardo Pinho Camunha,  Secretário de Esportes e Turismo
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
   

 Antonio Corrêa Meyer,  Secretário da Segurança Pública
   

 José de Mello Junqueira,  Secretário da Administração Penitenciária
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1994.
 

 DECRETO N. 39.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
   

 Retificação
 
 do D.O. de 28-12-94 No Anexo I leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39783-27.12.1994.html