# Decreto nº 16.442, de 23/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979 e do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro do 1979,
   

 e
do Artigo 8.º, inciso I e III, da Lei Complementar n. 229,
de 28 de março de 1980
   

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
reforçar as dotações do orçamento vigente
de diversos Órgãos da Administração Direta
do Estado, com recursos hábeis destinados a atender ao
incremento de despesas ralativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes,
principalmente, da aplicação das
disposições da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I,
 

 da Lei n. 2.227, de 18 de
dezembro de 1979, e o Artigo 8.º, inciso I e III, da Lei
Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, fica aberto a
diversos Órgãos da Administração Direta do
Estado, um crédito no valor de Cr$ 509.376.900,00 (quinhentos e
nove milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos
cruzeiros),
 

 suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações  Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
será coberto com os recursos a seguir
específicados:
   

 I
 
 - Cr$ 57.421.555,00 ( cinquenta e sete milhões, quatrocentos e
vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco cruzeiros), nos termos
do inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, consoante faculta o Artigo
8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980:
   

 II
 
 - Cr$ 451.955.345,00 ( quatrocentos e cinquenta e um milhões
novecentos e cinquenta e cinco mil , trezentos e quarenta e cinco
cruzeiros), mediante redução de dotações do
orçamento vigente, sendo:
   

 a
 
 - Cr$ 13.433.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e
três mil cruzeiros), na forma do disposto no Artigo 8.º,
inciso I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de
1980;
   

 b
 
 - Cr$ 251.120.924,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, cento
e vinte mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros), nos termos do
inciso
 

 III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964. de conformidade com o disposto no
Artigo 8.º, inciso III da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980; e
   

 c
 
 - Cr$ 187.401.421,00 ( cento e oitenta e sete milhões ,
quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros), nos termos
do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro
de 1979.
   

 Artigo 3.º
 
 - A redução de que trata o inciso II, do
artigo antecedente, efetivar-se-á segundo as
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguir discriminadas:
   

  

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, fica o
orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de
noventa e um milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros,
observando a seguinte distribuição:
   

 I
 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 5.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 14.867, de 11 de janeiro de 1930, conforme segue:
   

  

  

  

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de desembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens VAz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado na CAsa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisião de Atos Oficiais
   

  
                   
                   
                   
                   
           
 

  
                   
                   
                   
                   
         DECRETO N. 16.442, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1980
 

                           Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
   

                    
                   
                   
     e do Artigo 8.°,
incisos I e III, da Lei Complementer n. 229, de 28 de março de
1980
 
  

 Retificação
 
 do D.O. de 24-12-80
   

 Artigo 1.º -
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 onde se lê: 20.02 - Coordenação de Administração Tributária
   

 leia-se: 20.02 - Coordenação da Administração Tributária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16442-23.12.1980.html