# Decreto nº 168, de 03/04/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO PARA A INSPETORIA DE TERRAS, COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO DESTE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 168 DE 3 DE ABRIL DE 1893
 

 Approva o regulamento para a Inspectoria de Terras, Colonização e Immigração deste Estado
   

 O presidente do Estado, para bôa
execução do decreto n. 115, de 10 de Outubro de 1892, que creou a
Inspectoria de Terras, Colonização e Immigração do Estado, decreta : 
 

**Artigo unico.** 
 - Na execução dos trabalhos a cargo da mencionada
repartição será observado o regulamento que com este baixa, assignado
pelo Secretario de Estalo dos Negocios de Agricultura, Commercio e
Obras Publicas. Palacio do Governo de Estado de são Paulo, 3 de Abril
1893.
   

  

 BERNADINO DE CAMPOS.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ.
   

  

 Regulamento para a Inspectoria de Terras, Colonização e Immigração do Estado de S. Paulo
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DOS FINS DA REPARTIÇÃO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Inspectoria de Terras, Colonização e Immigração
do Estado de S. Paulo é a repartição cenntral de todos os serviços de
terras, coloni- zação e immigração do Estado, sendo-lhe immediatamente
subordinados os nucleos coloniaes, a agencia official de immigração em
Santos, as hospeda rias de immigrantes da capital e de Santos, a
agencia da Cachoeira e outras repartições ou estabelecimentos
congeneres que venham a pertencer ao Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Tem por fim, especialmente:
   

**§ 1.º** 
 - Executar, nos termos das leis em vigor ou que vierem a
ser promulgadas, a extremação das terras do dominio publico das do
dominio par ticular.
   

**§ 2.º** 
 - A medição, demaeração, divisão, descripção e registro daa terrai devolutas.
   

**§ 3.º** 
 - A legitimação de posses legalmente feitas.
   

**§ 4.º** 
 - Fiscalizar e dirigir todos os serviços relativos á immigração e colonisação.
   

**§ 5.º** 
 - Fiscalizar os serviços de mineração em execução ao territorio do Estado,
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Os Serviços a cargo da Inspectoria de
Terras, Colonização e Immigração
serão distribuidos por uma Inspectoria e duas
secções.
   

**§ 1.º** 
 - A Inspectoria caberá :
   

 A fiscalização geral de todos os serviços subordinadas á repartição.
   

 A superior direcção de todos os trabalhos a cargo da repartição central
   

 A organização de regulamentos peculiares a cada um dos
serviços sob sua inspecção e
fiscalização.
   

 Os pareceres e informações sobre qualquer assumpto que lhe fòr sujeito
independente da secção respectiva, quando assim fòr conveniente.
   

 O exame e informação de todas as despesas feitas com os serviços de
terras, colonização e immigração e o pedido de pagamento dellas ao
Governo
   

 A indicação da creação de commissões de medição de terras e das
nomeações de juizes commissarios. A expedição de instrucções para
execução de serviços que forem auctorizados,
   

 A contabilidade, comprehendendo a escripturação de todas as despesa que
se fizerem com os serviços de terras, colonização e immigração.
   

 A organização do relatorio annual de todas as occorrencias e serviços
executados durante o anno anterior, tanto na repartição central como
nas dependentes, com o orçamento das despesas de todos os serviços para
o exercicio seguinte e o balancete geral das que tiverem sido feitas no
exercicio indo.
   

**§ 2.°** 
 - A' 1.ª secção competirá :
   

 O exame e informação de todos os processos de legitimação de posses e
revalidação de sesmarias ou concessão de terras pelo Governo do Estado.
   

 O registro das terras publicas e das posses legitimadas, sesmarias ou concessões revalidadas.
   

 A confecção de projectos e orçamentos. O
colleccionamento de dados para a confecção do relatorio
geral da Inspectoria.
   

 A guarda e conservação de cadernetas, plantas, desenho e distribuição de alastramentos.
   

 A redacção e registro dos conlractos para introducção e collocação de immigrantes.
   

 A fundação de nucleos coloniaes.
   

 A fiscalização e execução de todos os trabalhos technicos a cargo da Inspectoria.
   

 Informar dar parecer sobre todas as questões que digam respeito a terras publicas.
   

**§ 3.º** 
 - Incumbirá á 2.ª secção :
   

 O exame e informação de todas as questões relativas ao movimento de immigrantes.
   

 O exame e informação das petições de lotes dos nucleos coloniaes.
   

 A expedição de guias para pagamento de dividas de colonos.
   

 A expedição e registro de titulos provisorios e definitivos.
   

 A escripturação dos livros de registros e recenseamento dos nucleos.
   

 O exame e informação de todas as petições
relativas á repatiação de immigrantes c
organização da respectiva estatistica.
   

 A acquisição dos objectos necessarios para o
serviço da repartição central e das que lhe
são subordinadas.
   

 A fiscalização e execução de todos os
serviços relativos á immigração as em geral
e á sua estatistica.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS
   

  

 Do inspector
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Ao inspetor competirá :
   

**§ 1.º** 
 - Tomar conhecimento da correspondencia dirigida á
reparticão central e fazer a distribuição dos papeis pelas respectivas
secções
   

**§ 2.º** 
 - Assignar o expediente.
   

**§ 3.º** 
 - ispeccionar pessoalmente os nucleos coloniaes, as
hospedaria, de imigrantes e agencias de immigração, sempre que julgar
conveniente
   

**§ 4.°** 
 - Rever e
authenticar os titulos, as certidões e as cópias das
peças officiaes expedidas pela repartição.
   

**§ 5.º** 
 - Assignar os
termos de contractos feitos com a repartição e os de
campromisso e de posse dos respectivos empregados
   

**§ 6.º** 
 - Examinar os
pareceres dos chefes de secção que tenham de ser
presentes ao Governo, emittindo sobre elles a sua opinião.
   

**§ 7.º** 
 - Convocar os empregados da repartição para ' qualquer
trabalho extraordinario de de ou de noite, sem que tenham elles direito
gratificação alguma.
   

**§ 8.º** 
 - Assignar a folha dos
empregados, depois de conferida com o livro do ponto, e a das despesas
do expediente, para que se effectue o respectivo pagamento.
   

**§ 9.º** 
 - Realizar o pagamento dos impostos e emolumentos a que
estejam sujeitos os documentos expadidos pela repartição, antes da
entrega ás partes.
   

**§ 10.º** 
 - Conceder aos empregados da repartição central e aos de
sua dependencia, por motivo justificado e urgente, até 8 dias de
licença durante o anno, e impor-lhes as penas marcadas neste
regulamento, quando dellas se tomarem passiveis.
   

**§ 11.º** 
 - Encarregar extraordinariamente os empresarios de
quaesquer das secções dos serviços de outras, quando assim o exiga a urgencia dos trabalhos, e
designar os que devem servir em cada uma dellas, removendo-os sempre
que o reclamar a bôa marcha do serviço, salvo os chefes de secção, que
só poderão ser transferidos com auctorização do Governo.
   

**§ 12.º** 
 - Guardar sob sua responsabilidade a correspondencia
official reservada, que, pela natureza da materia que contiver, não
deva passar ás secções.
   

**§ 13.º** 
 - Propor ao Governo as providencias que julgar
necessarias a regularidade do serviço interno da repartição central e
de suas dependencias.
   

**§ 14.º** 
 - Encerrar diariamente o livro do ponto e abrir, rubricar e encerrar os livros de escripturação.
   

**§ 15.º** 
 - Rever o
extracto do expediente das secções e mandal-o publicar,
depois de ordenadas as emendas que julgar necessarias.
   

  

 Dos chefes de secção .
   

  

**Artigo 5.º** 
 - Incumbirá aos chefes de secção :
   

  

**§ 1.º** 
 - Distribuir pelo pessoal technico da respectiva
secção o serviço correspondente que lhe esteja
commettido.
   

**§ 2.º** 
 - Ter em dia o serviço da secção, respondendo pela regularidade delle.
   

**§ 3.º** 
 - Dirigir, examinar, fiscalizar e promover os trabalhos
que competirem á secção, dando conta delles ao inspector com os
necessarios esclarecimentos.
   

**§ 4.º** 
 - Requisitar
das outras secções as informações de que
carecer para o estudo e elucidamento das questões que lhe forem
sujeitas.
   

**§ 5.º** 
 - Legalizar os documentos que transitarem na secção quando não o possam ser pelo inspector.
   

**§ 6.º** 
 - Executar os serviços que lhe forem especialmente commettidos   pelo inspector.
   

**§ 7.º** 
 - Velar pelo cumprimento dos deveres incumbidos aos
respectivos empregados, advertindo-os e reprehendendo-os verbalmente
quando a elles faltarem e representar ao inspector quando o caso exigir
applicação de pena disciplinar mais severa.
   

**§ 8.º** 
 - Rever o extracto do expediente, antes de mandal-o ao inspector, lançando nelle o-visto-.
   

**§ 9.º** 
 - Incumbir qualquer empregado da secção de serviço que não
lhe esteja expressamente commettido, quando haja necessidade, ouvindo
sempre a respeito o inspector e tornando a distribuição do trabalho a
mais equitativa.
   

 Dos ajudantes, auxiliares e desenhista
   

**Artigo 6.º** 
 - Os engenheiros ajudantes, os auxiliares technicos e
o desenhista executarão todos os trabalhos que lhes forem incumbidos
pelos respectivos chefes de secção ou pelo inspector.
   

  

 Do official do expediente
   

  

**Artigo 7.º** 
 - Competirá ao official do expediente :
   

**§ 1.º** 
 - Redigir e
minutar, de accôrdo com as indicações do
inspector,o expediente que tiver de ser assignado por este.
   

**§** 

 2.º
 
 - Redigir o extracto do expediente diario.
   

**§ 3.º** 
 - Lançar nos livros competentes toda a correspondencia official.
   

**§ 4.º** 
 - Registrar no protocolo e livro de distribuição todos os despachos do inspector.
   

**§ 5.º** 
 - Velar pela conservação e bôa ordem do archivo geral da repartição.
   

**§ 6.º** 
 - Registar em
livro especial todas as portarias de nomeação,
exoneração e licença do pessoal dependente da
Inspectoria.
   

**§ 7.º** 
 - Incumbir qualquer dos amanuenses da Inspectoria de serviços a seu cargo, com audiencia do inspector.
   

**§ 8.º** 
 - Assignar os editaes, as declarações e annuncios expedidos pela repartição.
   

**§ 9.º** 
 - Executar todos os trabalhos que lhe ordenar o inspector.
   

  

 Do contador
   

  

**Artigo 8.º** 
 - Ao contador competirá :
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar e classificar em livro especial todas as
despesas feitas com os serviços de terras, colonização e immigração em
geral, tendoessa escripta sempre em dia.
   

**§ 2.º** 
 - Conferir e processar todas as contas de quaesquer
despesas effectuadas por conta da verba consignada para o mesmo
serviço, verificando si essas despesas foram auctorizadas.
   

**§ 3.º** 
 - Informar sobre todas as questões relativas a despesas effectuadas, sempre que lhe fôr ordenado pelo inspector.
   

**§ 4.º** 
 - Fornecer dados para o orçamento geral de todos os serviços subordinados á Inspectoria.
   

**§ 5.º** 
 - Apresentar balancetes semestraes da despesa feita com os
mesmos serviços e organizar o annual que deve acompanhar o relatorio da
Inspectoria no começo de cada anno.
   

**§ 6.º** 
 - Organizar a folha de pagamento do pessoal da repartição
central, de accôrdo com o livro do ponto, e submettel-a ao-visto-do
inspector zendo-lhe as alterações que este ordenar.
   

**§ 7.º** 
 - Examinar e verificar as folhas de pagamento das
repartições subordinadas a Inspectoria, para que possam ser visadas
pelo inspector.
   

  

 Do pagador e seu ajudante
   

  

**Artigo 9.º** 
 - Ao pagador incumbirá :
   

**§ 1.º** 
 - Receber no Thesouro do Estado as quantias requisitadas pelo inspector.
   

**§ 2.º** 
 - Effectuar por si ou por seu ajudante os pagamentos com
as folhas e contas que lhe forem entregues pelo contador, depois de
processadas e com o-visto-do inspector.
   

**§ 3.º** 
 - Entregar ao contador, depois de arrolados, os documentos
que devam ser remettidos ao Thesouro do Estado para a prestação de
contas que deverá ser feita no fim de cada trimestre.
   

**§ 4.º** 
 - Ter em dia a escripturação do livro caixa, em que serão
lançadas todas as quantias recebidas e pagas, de maneira que se possa
em qualquer occasiâo verificar o estado da caixa.
   

**§ 5.º** 
 - Organizar os balancetes dos pagamentos e movimentos da caixa.
   

**§ 6.º** 
 - Entregar ao contador, para serem recolhidos ao archivo
da repar tição, todos os documentos relativos aos pagamentos
effectuados e de que já tenha prestado contas e obtido quitação do
Thesouro.
   

**Artigo 10.** 
 - Ao ajudante do pagador incumbirá auxiliar o pagador em todo o serviço a seu cargo.
   

  

 Dos interpretes
   

  

**Artigo 11.** 
 - Aos interpretes incumbirá :
   

**§ 1.º** 
 - Traduzir todos os documentos e reclamações dirigidas á repartição por extrangeiros.
   

**§ 2.º** 
 - Acolher com benevolencia os immIgrantes, dando-lhes
informações minuciosas sobre tudo quanto lhes possa interessar em
relação ao serviço.
   

**§ 3.º** 
 - Organizar as listas nominaes dos immigrantes remettidos pela Inspectoria para qualquer logar.
   

**§ 4.º** 
 - Transmittir fielmente aos immigrantes as ordens da Inspectoria.
   

**§ 5.º** 
 - Executar as ordens que lhes forem dadas pelo inspector ou .pelo chefe da 2.ª secção.
   

  

 Do recenseador
   

  

**Artigo 12.** 
 - Competirá ao recenseador :
   

**§ 1.º** 
 - Fazer o recenseamento completo de todos os nucleos coloniaes a cargo da Inspectoria.
   

**§ 2.º** 
 - Rever os
recenseamentos annualmente, afim de fazer as correcções
resultantes das alterações que se tive.rem dado.
   

**§ 3.º** 
 - Organizar annualmente os resultados dos recenseamentos, para serem annexados ao relatorio da Inspectoria.
   

  

 Dos amanuenses  
   

  

**Artigo 13.** 
 - Aos amanuenses incumbirá :
   

**§ 1.º** 
 - Aos da Inspectoria, auxiliar o official do expediente no serviço a seu cargo.
   

**§ 2.º** 
 - Todo o serviço de cópias.
   

**§ 3.º** 
 - Executar os trabalhos de que forem incumbidos pelo
inspector, pelo respectivo chefe de secção ou pelo official os que
servirem na Inspectoria.
   

  

 Do porteiro-continuo
   

  

**Artigo 14.** 
 - Ao porteiro-continuo competirá :
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar o livro da porta, tendo-o sempre em dia e na maior ordem.
   

**§ 2.º** 
 - Cuidar na conservação dos moveis e dos demais objectos pertencentes á repartição.
   

**§ 3.º** 
 - Satisfazer o
que lhe fôr ordenado pelo inspector ou pelos chefes de
secção para objecto de serviço.
   

**§ 4.º** 
 - Comprar os objectos necessarios ao expediente da repartição, prestando contas ao inspector.
   

**§ 5.º** 
 - Abrir e fechar a repartição.
   

**§ 6.º** 
 - Receber a correspondencia endereçada A Inspectoria, levando-a ao inspector.
   

**§ 7.º** 
 - Fechar e expedir a correspondencia official e mandar entregar pelo servente a da capital.
   

**§ 8.º** 
 - Tratar com urbanidade todas as pessoas que se dirigirem á repartição.
   

  

 Do servente
   

  

**Artigo 15.** 
 - Competirá ao servente :
   

**§ 1.º** 
 - Auxiliar ao
porteiro-continuo nos serviços que lhe competirem executando o
que elle lhe ordenar para objecto de serviço.
   

**§ 2.º** 
 - Manter em completo asseio as salas e os moveis da repartição.
   

**§ 3.º** 
 - Acudir ao
toque de campainha e levar aos chefes de secção os papeis
que o inspector ou official do expediente mande entregar.
   

**§ 4.°** 
 - Trazer á repartição e levar ao seu destino toda a correspondencia da inspectoria.
   

**§ 5.º** 
 - Cumprir as
ordens que com relação ao serviço lhe derem o
inspector, os chefes de secção e o porteiro.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DAS NOMEAÇÕES, REMOCÕES, SUBSTITUIÇÕES E LICENÇAS
   

  

 Das nomeações
   

  

**Artigo 16.** 
 - Os cargos de inspector, chefes de secção e
ajudantes serão preenchidos por engenheiros legalmente habilitados que
possuam a necessaria idoneidade para o desempenho dos respectivos
cargos.
   

**Artigo 17.** 
 - Os auxiliares technicos serão nomeados de entre os
que pelo menos tenham a carta de agrimensor, conferida por qualquer
escola reconhecida.
   

**Artigo 18.** 
 - O official do expediente e o contador serão
nomeados por accesso de entre os amanuenses da repartição, tendo-se em
conta a aptidão e merecimento dos mesmos, e só prevalecendo a
antiguidade no caso de perfeita e completa egualdade de circumstancias.
   

**§ unico.** 
 - Si qualquer dos interessados o requerer ou houver
duvida so- bre o merecimento e aptidão dos mesmos, se procederá a
concurso entre os amanuenses, versando elle sobre o serviço peculiar ao
cargo a preencher, será indicado aquelle que maiores aptidões
demonstrar e, em egualdade dellas, o mais antigo.
   

**Artigo 19.** 
 - Os amanuenses serão nomeados por concurso, que constará de prova escripta e oral, versando sobre o seguinte:
   

 Calligrafia.
   

 Lingua portugueza : Leitura, ortographia, analyse logica e grammatical.
   

 Lingua franceza: Leitura e traducção.
   

 Historia, geographia e chorographia do Brazil, especialmente do Estado de S. Paulo.
   

 Desenho linear.
   

 Arithmetica até proporções inclusivé.
   

 Constituição Federal e do Estado de S. Paulo : Conhecimento de seus
principios, disposições, organização dos poderes da Federação e do
Estado, suas attribuições, direitos e garantias dos cidadãos.
   

**§ 1.º** 
 - O prazo da
inscripção para o concurso será de 15 dias, a
contar da data da publicação do edital respectivo.
   

**§ 2.º** 
 - Na hypothese de não apparecer pretendente algum nesse
prazo, será elle prorogado por mais 15 dias, findo o que, si ainda não
se apresen- tarem concorrentes, se procederá a novo concurso.
   

**Artigo 20.** 
 - As commissões examinadoras serão compostas de duas
ou quatro pessoas nomeadas pelo inspector, que presidirá o acto com
direito de voto.
   

**§ 1.º** 
 - Cada examinador arguirá o candidato sobre a parte das
materias do concurso que lhe houver sido distribuida, arguindo-o o
presidente do acto sobre todas ellas.
   

**§ 2.º** 
 - Terminadas as provas de todos os candidatos, se reunirá
a commissão para o julgamento e tendo em vista as notas da prova oral e
da prova escripta, por maioria de votos, nenhum dos seus membros
podendo abster-se de votar, procederá á designação do ou dos candidatos
aptos para o cargo.
   

**§ 3.º** 
 - Não haverá classificação. Dentre os approvados, os mais
aptos em numero egual ao das vagas a prehencher serão julgados
habilitados Si houver inteira egualdade de aptidões entre algum dos
candidatos habilitados e outro que o tenha deixado de ser, para não ser
excedido o numero de que trata este paragrapho, será este tambem
habilitado.
   

**§ 4.º** 
 - O inspector indicará para prehencher as vagas os
candidatos habilitados na fórma da primeira parte do paragrapho
antecedente e si se dér o caso da ultima parte do mesmo paragrapho,
indicará dos habilitados os mais antigos, si se tratar de accesso, e o
mais velho em edade, si se tratar do prehenchimento de vagas de
amanuenses. Com a indicação o inspe- ctor remetterá ao Governo as
provas escriptas dos concursos.
   

**§ 5.º** 
 - Si todos os candidatos forem reprovados se procederá a novo concurso.
   

**Artigo 21.** 
 - Para a admissão ao concurso de amanuenses, os candidatos deverão provar :
   

 Edade maior de 18 annos e menor de 35.
   

 Bom procedimento moral e civil.
   

 Capacidade physica.
   

**Artigo 22.** 
 - São livres as nomeações de
pagador, ajudante de pagador, receaseador, interpretes,
porteiro-continuo e servente.
   

**§ unico.** 
 - O pagador e
seu ajudante prestarão a fiança de 5:000$ o pri- meiro e
2:000$ o segundo, para o exercicio do cargo.
   

  

 DAS REMOÇÕES
   

  

**Artigo 23.** 
 - Os empregados da Inspectoria de Terras, Colonização
e Im- migração só poderão ser removidos para repartições da mesma ou de
supe- rior categoria e a seu pedido.
   

  

 DAS SUBSTITUIÇÕES
   

  

**Artigo 24.** 
 - O inspector será substituido pelo chefe de
secção mais an- tigo e este pelo ajudante da
secção respectiva.
   

**§ unico.** 
 - Emquanto não houver antiguidade entre os chefes de
secção, será observada na substituição do inspector a ordem numerica
das secções.
   

**Artigo 25.** 
 - O official do expediente e o contador serão substituidos pelo amanuense que o inspector designar.
   

**Artigo 26.** 
 - O pagador será substituído pelo seu ajudante.
   

**Artigo 27.** 
 - O porteiro-continuo será substituído pelo servente.
   

**Artigo 28.** 
 - Quando se der justo e prolongado impedimento de
recen- seador e dos interpretes e o serviço da repartição assim o
exija, serão estes empregados substituídos por quem o inspector nomear
interinamente para. esse fim.
   

**Artigo 29.** 
 - O substituto terá os vencimentos do substituído :
   

 1.º Si exercer interinamente logar vago.
   

 2.° Si o substituído nada receber. Nos demais casos
caber-lhe-á sómente a parte dos vencimentos que perder o

substituido.
   

  

 DAS LICENÇAS
   

  

**Artigo 30.** 
 - Serão applicaveis aos empregados da Inspectoria de
Terras, Colonização e Immigração, nas licenças que requererem, as
disposições do  
   

 artigo 29, - §§ - 1.º, 2.º e 3.°, e artigo 30 do regulamento approvado
pelo de- creto n. 58, de 2 de Maio de 1892, para as Secretarias de
Estado dos Negocios do Interior, Justiça, Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.  
   

  

 CAPITULO V'
   

  

 DO TEMPO DO SERVIÇO E DA FREQUENCIA
   

**Artigo 31.** 
 - A Inspectoria de Terras, Colonização e Immigração
funccio- nará todos os dias uteis, das 10 horas da manhan ás 3 da
tarde, salvo proro- gação do expediente quando a urgencia do serviço o
exija.
   

**Artigo 32.** 
 - Todos os empregados assignarão o livro do ponto,
que será encerrado pelo inspector ás 101/4, e á vista do qual será
organizado o map- pa de frequencia para pagamento dos vencimentos pelo
Thesouro, remetten-   do-se uma segunda via delle ao secretario da
Agricultura.  
   

**Artigo 33.** 
 - O empregado perderá todo o vencimento :
   

**§ 1.º** 
 - Si faltar á repartição sem motivo justificado.  
   

**§ 2.º** 
 - Si retirar-se sem licença do inspector antes de findos os trabalhos.  
   

**Artigo 34.** 
 - O empregado perderá toda a gratificação :  
   

**§ 1.º** 
 - Faltando com causa justificada.
   

**§ 2.º** 
 - Comparecendo depois das 101/4.
   

**§ 3.º** 
 - Retirando-se antes da 1 hora, ainda que com licença.
   

**Artigo 35.** 
 - O empregado perderá metade da gratificação :  
   

**§ 1.º** 
 - Si comparecer com causa justificada depois de encerrado o ponto, porém antes das 11 horas. 
   

 § 2.º
 
 - Si com permissão retirar-se depois de 1 hora.
   

**Artigo 36.** 
 - São causas justificadas :
   

**§ 1.º** 
 - Molestia do empregado ou de pessoa de sua familia, attestada por profissional, si as faltas excederem de dez no mez.
   

**§ 2.º** 
 - Nojo, o qual
se contará de sete dias para pae, mãe, mulher e filhos
puberes, e tres para parentes até ao segundo gráu.
   

**Artigo 37.** 
 - A communicação de não comparecimento deverá sempre ser feita por escripto ao inspector.
   

**Artigo 38.** 
 - O desconto por faltas interpoadas será em relação
aos dias em que ellas se derem, e no caso de serem duas ou mais em
seguida, o desconto se extenderá aos dias feriados comprehendidos no
periodo dessas faltas.
   

**Artigo 39.** 
 - Não são sujeitos ao ponto nem soffrem
desconto os empregados que deixarem de comparecer á
repartição :
   

**§ 1.º** 
 - Por estarem incumbidos de serviços extraordinarios, que
não obriguem a permanencia na repartição, pelo secretario da
Agricultura ou pelo inspector.
   

**§ 2.º** 
 - Por estarem em serviço da repartição fóra della ou da capital,
   

**§ 3.º** 
 - Por exercerem funcção gratuita e obrigatoria.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 DAS PENAS
   

  

**Artigo 40.** 
 - O empregado, no caso de negligencia, de
desobediencia ou de falta de cumprimento dos deveres, incorre nas
seguintes penas disciplinares:
   

**§ 1.º** 
 - Advertencia.
   

**§ 2.º** 
 - Reprehensão verbal ou por escripto.
   

**§ 3.º** 
 - Suspensão por oito a quinze dias.
   

**§ 4.º** 
 - Suspensão por um mez.
   

**§ 5.º** 
 - Demissão.
   

**Artigo 41.** 
 - A imposição destas penas compete :
   

 As de advertencia ou reprehensão verbal, aos chefes de secção e ao inspector.
   

 As de reprehensão por escripto e suspensão por oito a quinze dias, ao inspector.
   

 As de suspensão por um mez e demissão, ao Governo, sob representação do inspector.
   

**Artigo 42.** 
 - A suspensão, como pena disciplinar, importa a perda
de todos os vencimentos e é distincta da resullante de pronuncia ou de
condemnação em crime commum ou de responsabilidade, conforme a
legislação em vigor.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 43.** 
 - Continuam em vigor as disposições dos regulamentos
anteriores sobre os serviços de terras, colonização e immigração que
não tenham sido revogadas pela lei e o decreto que reorganizaram a
Inspectoria e não sejam contrarias ao presente regulamento.
   

**Artigo 44.** 
 - No que de omisso tiver o presente regulamento,
vigorarão as disposições do regulamento da
Secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que forem
applicaveis á In=PROCV(B73:B295;$G$3:$H$199;2;0)spectoria de
Terras, Colonização e Immigração.
   

**Artigo 45.** 
 - São revogadas as disposições
em contrario. Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3
de Abril de 1893.
   

  

 Jorge Tibiriça'.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-168-03.04.1893.html