# Lei Complementar nº 1.387, de 03/07/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 03 DE JULHO DE 2023

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 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1° -** 
 Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
 

 I - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
 

 II - R$ 1.162,50 (um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;
 

 III - R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
 

**§ 1° -** 
 Para os servidores regidos pela
 , sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou à Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
 

**§ 2° -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na
 , a Gratificação do Regime Mercantil - GRM, prevista na
 .
 

**§ 3° -** 
 Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na
 , o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na
 , o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, previsto na
 , e o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, previsto na
 .
 

**Artigo 2° -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Leonardo José Mattos Sultani
 

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital 
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1387-03.07.2023.html