# Lei nº 83, de 14/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o parágrafo único do artigo 3.° do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945

## Texto Completo
LEI N. 83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Revoga o parágrafo único do Artigo 3.° do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o parágrato único
do Artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de
1945, passando as promoções aos postos de Coronel e de
Tenente-Coronel a realizar-se nas datas previstas no "
 
 caput
 
 " do Artigo
40 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio aos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Peterson da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-83-14.12.1972.html