# Decreto Legislativo nº 434, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - A
Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie, cópia do processo TC-121159/026/89, que trata de
contrato celebrado, em 18 de agosto de 1989, entre a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a
PROSED S/A - Projetos de Sistemas de Engenharia e Desenvolvimento,
considerados ilegais a dispensa de licitação, o
contrato e a despesa decorrente.
   

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere ao artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 239, § 2º, do seu Regimento
Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue:
   

  

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 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie, cópia do processo TC-121.159/026/89, que trata de
contrato celebrado, em 18 de agosto de 1989, entre a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Prosed S/A -
Projetos de Sistemas de Engenharia e Desenvolvimento,
considerados ilegais a dispensa de licitação, o
contrato e a despesa decorrente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-434-17.04.1998.html