# Decreto nº 3.149, de 15/01/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 189:279§893, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO FINADO JUIZ DE DIREITO, DR. DINAMERICO AUGUSTO DO REGO RANGEL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 3.149, DE 15 DE JANEIRO DE 1920
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de rs. 189:279:$893, para pagamento aos
herdeiros do finado juiz de direito, dr. Dinamerco Augusto do Rego
Rangel, em virtude de sentença judiciaria.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo,  
   

 Usando da auctorização que lhe confere a Lei n.1.683. de 18 de Dezembro de 1919.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberta na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de cento e oitenta e nove contos e
duzentos e setenta e nove mil e oitocentos e noventa e três réis
(189:279$893), para pagamento aos herdeiros do finado juiz de direito,
dr. Dinamerico Augusto do Rego Rangel, em virtude de sentença
judiciaria.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Janeiro de 1920.
   

  

 ALTINO ARANTES
 

 .
   

 O. Herculano de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 15 de Janeiro de 1920. - Theophilo M. Nobrega, diretor geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3149-15.01.1920.html