# Decreto nº 12.530, de 26/01/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra. Maria José Frias Sardinha, do prédio sito em LEME, à rua Newton Prado, n. 325, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.530, DE 26 DE JANEIRO DE 1942
   

  

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a
sra Maria José Frias Sardinha, do prédio sito em LEME,
à rua Newton Prado, n. 325, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Polícia local.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

  

 Decerta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretária de Estaco dos Negócios da Segurança
Pública e a sra. Maria José Frias Sardinha, para
locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 15 de
outubro de 1941 e mediante o aluguel mensal de rs. 120$000 (cento e
vinte mil réis), do prédio sito em Leme, à rua
Newton Prado, n. .325, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 26 de janeiro
de 1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12530-26.01.1942.html