# Decreto nº 1.177, de 15/11/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO VIRGÍLIO NANTES DE BARROS O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.177, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1903
   

 Perdôa ao sentenciado Virgilio Nantes de Barros o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, .§ 5º, da Constituição, perdoar ao
sentenciado Virgilio Nantes de Barros o resto da pena de oito annos de
prisão cellular e multa de vinte por cento sobre o valor dos
objectos roubados, a que foi condemnado pelo jury da comarca do Amparo,
em sessão de 24 de Julho de 1899.
   

 O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1177-15.11.1903.html