# Lei nº 8.378, de 02/09/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Nova Odessa

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.378, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Nova Odessa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, terreno destinado à construção de prédios para instalação de dependências municipais, caracterizado na Planta n.º 75/90 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto 1, situado no cruzamento dos prolongamentos das Ruas Washington Luiz e Riachuelo; desse ponto segue, pelo alinhamento do prolongamento da Rua Riachuelo, numa distância de 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto 2; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 105m (cento e cinco metros), confrontando sucessivamente com imóveis de propriedade de Ana Bruhn e da Igreja Evangélica Luterana de Nova Odessa e de Fritz Bersin, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da Rua Anchieta; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento dessa Rua, numa distância de 52,50m (cinqüenta e dois metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto 4, situado no cruzamento desse alinhamento com o do prolongamento da Rua Washington Luiz; desse ponto, deflete à direita e segue pelo prolongamento do alinhamento da Rua Washington Luiz, numa distância de 105m (cento e cinco metros), até encontrar o ponto 1, inicial, encerrando esse perímetro a área de 5.512,50m² (cinco mil e quinhentos e doze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, no caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.378, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 3-9-93
 

**Artigo 1.º-** 
 , na 17.ª linha
   

 onde se lê: ... da rua...
   

 leia-se: ... da Rua...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8378-02.09.1993.html