# Decreto nº 30.692, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 28.937, de 23/09/1988

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.692, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Revoga o Decreto nº 28.937, de 23/09/1988

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n.° 28.937, de 23 de setembro de 1988
 
 .
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Santos, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30692-07.11.1989.html