# Decreto nº 3.184, de 08/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 2.999, de 12 de dezembro de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 3.184, DE 8 DE JANEIRO DE 1974
   

 Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis
considerados de utilidade pública pelo Decreto n.º 2.999, de 12 de
dezembro de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.°. de 30 de outubro de 1969. combinado com os artigos 2.° e 6.°, do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de natureza urgente, para efeito da
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação dos bens imóveis considerados de utilidade pública pelo
Decreto n.° 2.999, de 12 de dezembro de 1973, caracterizados na planta
individual PAT n ° 20.560, que constam pertencer a Lázaro Franco de
Oliveira, necessário à construção da Estrada SP.332, sub-trecho conexão
com a SP.147.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3184-08.01.1974.html