# Lei nº 14.351, de 01/03/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.351, DE 01 DE MARÇO DE 2011

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, o imóvel que especifica.

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, imóvel com 67.057,17m², destinado à regularização fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º,encontra-se descrito e identificado no Processo GDOC-16863-2424/1990-PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Caberá ao donatário providenciar a regularização do domínio, sem quaisquer ônus para a doadora.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de março de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14351-01.03.2011.html