# Decreto nº 7.494, de 30/12/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá regulamento à Diretoria Pública da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 7.494, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935
 

 Dá regulamento á Directoria da Divida Publica, da
Secretaria da Fasenda.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
paulo, usando de suas attribuições, 
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - A Directoria da Divida Publica, dependencia da
Secretaria da Fazenda, criada pela lei n. 2.479, de 13 de dezembro de
1935, reger-se-á por este regulamento, competindo-lhe:
   

 1) - Fazer a Inscripção dos possuidores de titulos
nominativos da divida publica do Estado;
   

 2) - Fazer o registro dos titulos ao portador;
   

 3) - Preparar as cautelas representativas de titulos;
   

 4) - Informar os pedidos de transferencias, cauções,
conversões, reconversões, desdobro e resgate de titulos;
   

 5) - Lavrar os termos de emissão, transferencias,
conversões e reconversões;
   

 6) - Expedir as diversas guias de recolhimento;
   

 7) - Organizar, nas épocas próprias, as "folhas" e os
cheques para o pagamento de juros de apolices e
obrigações;
   

 g) - Processar o pagamento de titulos resgatados e premiados
   

 9) - Passar as certidões do assentamento de apólices e
obrigações;
   

 10) - Processar a substituição de titulos dilacerados,
destruídos ou extraviados;
   

 11) - informar os papeis relativos a alterações nas
contas-correntes, a averbação ou cancellamento de
clausulas:
   

 12) - Processar:
   

 a) os pagamentos referentes á divida fluctuante;
   

 b) a emissão de bonus rotativos;
   

 c) a emissão de letras do Thesouro.
   

 13) - Escripturar:
   

 a) os livros das contas-correntes de apolices e
obrigações, bem como os índices e os registros de
sorteios e resgates;
   

 b) os livros do "Fundo Especial da Amortização da
Divida Publica";
   

 c) o livro de guia de emissão de bonus rotativos;
   

 d) os livros de registro de emissão e resgate de letras
do Thesouro,
   

 e) as baixas dos juras pagos e relação dos
respectivos cheques.
   

**Art. 2.º** 
 - Ao Director da Divida Publica competirá:
   

 1) - Superintender os serviços da Directoria;
   

 2) -  Mandar organizar, nas épocas proprias, as "folhas" e
os cheques para pagamento de juros de apolices e de
obrigações;
   

 3) - Fazer escripturar em devida ordem os livros a cargo da Directoria;
   

 4) - Visar as guias de recolhimento:
   

 g) - Suggerir ao Secretario da Fazenda a conveniencia da
applicaçao das rendas do "Fundo Especial de
Amortização da Divida Publica";
   

 6) - Prestar, directamente, ao Procurador Fiscal da Fazenda os
esclarecimentos que o habilitem a defender os interesses do Estado e
decidir os casos duvidosos sobre transferencia,
amortização e pagamento de juros de apolices e
obrigações.
   

**Art. 3.º** 
 - Emquanto não se installar a Directoria
Geral da Despesa, a Directoria da Divida Publica ficará
subordinada directamente ao Secretario da Fazenda.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação.
   

**Art. 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de
1935.
   

 a) ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 a) Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 30 de dezembro de 1935.
   

 a) José Mascarenhas, Director Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7494-30.12.1935.html