# Lei nº 1.917, de 21/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 1.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao
Município de Vera Cruz, imóvel situado nessa localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, autorizado a alienar, por doação, ao
Município de Vera Cruz, faixa de terreno situada nessa
localidade e destinada a obras de infra-estrutura e a
execução do plano de urbanização da cidade, caracterizada
na planta constante do Processo n.° 164862 de 1977 - DER, assim
descrita e confrontada: 
   

 inicia na altura da estaca 6+2,95,
confrontando numa largura de 32m (trinta e dois metros) com a Avenida
Manoel Thomas da Silva; em ambos os lados, numa extensão de
239,55m (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta e cinco
centímetros)
confronta com o condomínio de Luiz Zillo e outros; finaliza na
altura da estaca 18+2,50, onde numa largura de 33,13m (trinta e
três metros e treze centímetros) faz divisa com faixa de
domínio da rodovia Bauru-Marilia (SP-294), encerrando
área de
7.275
 

 m²
 

 (sete mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1917-21.12.1978.html