# Decreto Legislativo nº 371, de 12/02/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Regular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa, com fundamento no item 2 do §
1º do artigo 239 da IX Consolidação do Regimento
Interno, resolve arquivar os autos do Processo TC-70.373/026/90, que
trata do contrato nº 8.143-7, celebrado em 26 de novembro de 1990,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER e a J. Malucelli Construtora de Obras Ltda., por considerar
insubsistentes as razões alegadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12-2-98.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
 
  

 a) Milton Monti, 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue:
 
  

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 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12-2-98.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-371-12.02.1998.html