# Decreto nº 15.996, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários
do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo a
fim de atender despesas com gasolina, álcool, utilidade
pública e aluguéis,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no
valor de Cr$ 1.426.870,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis
mil, oitocentos e setenta cruzerios) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 
  

 Suplementa
 
  

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
 
  

 17.01 - Admmistração Superior da Secretaria e da Sede
 
  

 3.2.11 - Tranferências Operacionais....................... 1.426.870
 
  

 Reduz
 
  

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
  

 99.99 - Reserva de Contingência
 
  

 9.0.0.0 - Reserva de Contigência..............................1.426.870
 
  

 Atividade
 
  

 99.99.999.2.001 Reserva
 

 de Contigência...............1.426.870
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica suplementado em Cr$ 1.426.870,00 (um milhão
quatrocentos e vinte e seis mil, e oitocentos e setenta cruzeiros) o
orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 14.659,
de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
   

 17.55 - Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior, o
discriminativo da despesa por subprograma a nível de elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
 
  

 17. 55 - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
 
  

 Suplementa 02. 10. 054
 
  

 3. 1.2. 0 - Material de Consumo .....................................32.000
 
  

 3. 1.3. 1 - Remuneração de Serviços Pessoais.........674.187
 
  

 3. 1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos........................720.683
 
  

 TOTAL .........................................................................1.426.870
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
 
  

 ANEXO I.
 
  

 Suplementa
 
  

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
  

 17. 55 - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
 
  

 TOTAL.............1.426, 870
 
  

 4.ª Quota..........1.426. 870
 
  

 Reduz
 
  

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
  

 99. 99 - Reserva de Contingência
 
  

 TOTAL...........1.426.870
 
  

 4.ª Quota........1.426.870
 
  

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 31 de outubro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15996-31.10.1980.html