# Decreto nº 19.846, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e  6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.846, DE 4 DE NOVEMBRO DE 
1982
 
  

  

 Dispõe sobre Abertura de crédito suplementar, nos 
termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso I. da Lei  
 

 n. 3.175, de 
11/12/81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar e readequar 
o orçamento vigente da Secretaria da Cultura e da Fundação Padre Anchieta, a fim 
de cumprirem as Programações previstas para o exercício,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 

 - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 
6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto um crédito suplementar 
à Secretaria da Cultura no valor de Cr$ 110.300.000 (cento e dez milhões e 
trezentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, 
Econômica e Funcional-Programática. a discriminação indicada na Tabela I, desta 
decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O valor do presente crédito será coberto com 
recursos de que trata o inciso III, do §1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 
4.320, de 17/3/64.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária da 
Despesa do Estado, estabelecida peto Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do 
Decreto n. 18.377, de 18/1/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA 
MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastare, Secretário da 
Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e 
Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 
1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos 
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19846-04.11.1982.html