# Lei nº 17.816, de 27/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Agnaldo Timóteo" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 015/065, localizado no km 15 + 100m da SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no Município de Jacareí

## Texto Completo
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 LEI N° 17.816, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 508/2021, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)

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 Denomina "Agnaldo Timóteo" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 015/065, localizado no km 15 + 100m da SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no Município de Jacareí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se "Agnaldo Timóteo", o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 015/065, localizado no km 15 + 100m da SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no município de Jacareí.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Natália Resende
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 27 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17816-27.10.2023.html