# Decreto nº 5.265, de 12/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA O PROCESSO DOS EMBARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N.5.265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1931
 

 Regulamenta o processo dos embargos no Tribunal de Justiça.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
paragrafo 1.º, do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930, e
   

 afim de regulamentar o processo dos embargos oferecidos nos termos do
Codigo do Processo Civil e Comercial e do Decreto n. 5.216 - de
1.º de outubro ultimo,
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam assim alterados os seguintes dispositivos do Codigo do Processo Civil e Comercial:
   

**Art. 1.113** 
 - Acrescente-se, como .§ unico: Os embargos
serão julgados pela Camara da apelação, reunida
á Camara imediata em ordem ascendente, excluida a Primeira.
   

**Art. 1.116** 
 - O § unico fiea assim desdobrado:
   

**§ 1.º** 
 - Os embargos
não poderão ser julgados sem a presença de, pelo
menos, 5 juizes, inclusive o presidente, que terá o voto de
desempate.
   

**§ 2.º** 
 - O julgamento
será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça, se
intervier alguma das Camaras que funcionam sob a sua presidencia.
   

**Art. 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e é aplicavel aos feitos pendentes.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça o Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Abrahão Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 12 de novembro de 1931
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5265-12.11.1931.html