# Lei nº 9.483, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
**LEI
N. 9.483, DE 4 DE MARÇO DE 1997** 

 (Projeto de lei
n. 491/95, do deputado Paulo Julião - PSDB)
 

*Declara
de utilidade pública a entidade que especifica* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Associação
Criança Especial de Pais Companheiros" - CEPAC, sociedade
civil sem fins lucrativos, com sede em Jacareí.
   

**Artigo
2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de
março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos
Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretaria da
Criança. Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de
março de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9483-04.03.1997.html