# Decreto nº 51.181, de 11/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

## 

### 
 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de um lote de propriedade particular, com área aproximada de 1.392,00m² (mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base na matrícula constante do processo provisório CDHU-205.056/05 (Código nº 5758008205), a saber: "Imóvel localizado à Rua Dom Bosco, nº 654/660/684 - Distrito do Cambuci, medindo 32,00m de frente para a referida rua, por 43,50m da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 644, do lado esquerdo com o prédio nº 686, e nos fundos com os prédios nºs 571, 575, 583, 585 e parte dos prédios nºs 603 e 611, que fazem frente para Rua Odorico Mendes. Encerrando uma área aproximada de 1.392,00m² (mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados).".
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51181-11.10.2006.html