# Decreto nº 14.651, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor da gratificação de representação ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Fixa o valor da
gratificação de representação ao Presidente
e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica atribuída gratificação
mensal, a título de representação, em importância
correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do padrão 48-A, da
Tabela II da Escala de Vencimentos instituída pela Lei Complementar
n.° 180, de 12 de maio de 1978, ao Presidente da Junta Comercial do
Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica atribuída gratificação
mensal, a título de representação, em importância
correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão 48-A, da
Tabela III da Escala de Vencimentos, instituída pela Lei Complementar
n.° 180, de 12 de maio de 1978, ao Vice-Presidente da Junta
Comercial do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente da Secretaria da Justiça
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Jose Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14651-28.12.1979.html