# Decreto nº 23.104, de 17/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itaporanga, um terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à EEPG - Vila Alvorada

## Texto Completo
DECRETO N. 23.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Itaporanga, um terreno sem benfeitorias situado naquele município,
necessário à EEPG "Vila Alvorada"
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 6.300,00 m2 (seis mil e
trezentos metros quadrados), situado no município e comarca de
Itaporanga, necessário à construção da EEPG "Vila
Avorada", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo 87.443/83, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se as divisas no
ponto um situado na Rua B, atual José Alexandre Filho, junto
à cerca de divisa da propriedade da Prefeitura Municipal de
Itaporanga; desse ponto seguem com o rumo de 77°25' SE e
distância de 70,60 metros atingem o ponto dois; desse ponto,
deflete à direita e seguem com o rumo de 12°53' SW e
distância de 90,33 metros atingem o ponto três; desse ponto
deflete à direita e seguem com o rumo de 76°57' NW e
distância de 70,23 metros atingem o ponto quatro, situado na Rua
B, atual José Alexandre Filho, sendo que do ponto um ao ponto
quatro dividem com terrenos da Prefeitura Municipal de Itaporanga; do
ponto quatro deflete à direita e seguem pelo alinhamento da Rua B,
atual José Alexandre Filho com o rumo de 12°34' NE e
distância de 90,15 metros, atingem o ponto um que foi o início da
presente descrição. O terreno acima descrito é de
formato retangular e encerra uma área total de 6.359,04 m2 (seis
mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e quatro decímetros
quadrados), apesar da Lei Municipal n.° 930, de 4 de novembro de
1981 indicar a área de 6.300,00 m2 (seis mil e trezentos metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23104-17.12.1984.html