# Lei nº 9.062, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de José Bonifácio

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de José Bonifácio

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar escritura pública para o fim de suprimir encargos, obrigações, vedações e destinação, relativos ao imóvel doado ao Município de José Bonifácio nos termos da
 
 Lei n. 3.671, de 27 de dezembro de 1982
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9062-02.02.1995.html