# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alteração do orçamento vigente da Superintendência
do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto
de 21 de janeiro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas: 
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 A presente transposição
visa atender a necessidade da Autarquia, tendo em vista adaptar a
distribuição da despesa à substancial
reformulação sofrida pelo Plano de Ação de
Emergência, face à nova orientação fixada
pelo atual govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de
novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0Z-11.11.1971.html