# Decreto nº 41.331, de 28/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.331, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 55.074,00
(cinquenta e cinco mil e quatro cruzeiros) a dotação do orçamento da
Viação e Obras Públicas: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de que trata o artigo
anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário de 1962.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41331-28.12.1962.html