# Decreto nº 1.414, de 10/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de terreno sem benfeitorias, situado naquele município. necessário à construção de grupo escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 1.414, DE 10 DE ABRIL DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Caconde,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção de grupo escolar
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Caconde, terreno
sem benfeitorias, com a área de 4.590,00 m² (quatro mil
quinhentos e noventa metros quadrados) situado no município e comarca
de Caconde, distrito de Barrânia necessário à
construção de Grupo Escolar, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.30.248-68, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
«Tem inicio no ponto «A», (situado no alinhamento da
rua do Comércio, junto ao muro divisório do
Próprio Municipal); daí, segue em linha reta pelo
alinhamento da referida rua, na extensão de 54,00 m, até
o ponto «B» situado na Praça da Matriz; daí,
deflete à direita e segue em linha reta pela referida
Praça, na extensão de 85,00 m, até o ponto
«C»; daí, deflete, à direita e segue em linha
reta pelo muro divisório, confrontando com o Próprio
Municipal, na extensão de 54,00 m, até o ponto
«D»; daí deflete à direita e segue em linha
reta pelo muro divisória confrontando com o Próprio
Municipal, na extensão de 85,00 m até o ponto
«A», origem da presente descrição».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1973. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1414-10.04.1973.html