# Decreto nº 47.031, de 09/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente da Caixa Estadual de Casas Para o Povo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.031, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente da Caixa Estadual de Casas Para o Povo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
10.400.000 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente da Caixa Estadual de Casas Para o Povo, abaixo
discriminadas:
   

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento e em quantia
equivalente, as seguintes dotações:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em cotrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antonio Delfim Netto
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47031-09.11.1966.html