# Decreto nº 14.567, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Procuradoria Geral do Estado, a fim de
melhor cumprir sua programação para 1979.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto na Secretaria da Justiça um crédito suplementar de
Cr$ 2.162.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17 03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 Suplementa
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........
 

 ..................
 

 ..................
 

 ..................
 

 ..................
 

 ..................
 

 .................
 

 ........ 2.162.000 
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
          Correntes
Capital TOTAL
   

 02.04.014.2.007 - Representação e Defesa da Fazenda do
Estado en Matéria Tributária .... 2.162.000   
  -       2.162.000
   

 Reduz
   

 3.1.3 1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...........................................................
 

 ..................
 

 ..................
 

 .............. 1.724.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................
 

 ..................................................
 

 ..................
 

 ..
 

 ..................
 

 ........
 

 ......... 80.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........
 

 ....................................................
 

 ..................
 

 ...
 

 ..................
 

 ....
 

 ........ 326.000
   

 4 1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ..............................................................
 

 ..................
 

 ..........
 

 ..................
 

 ..... 10.000
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ...
 

 ...
 

 ..................
 

 ...............
 

 ... 12.000
   

 TOTAL 2.162.000
   

 Atividades Correntes Capital TOTAL
   

 02.01.014.2.002 - Defesa do Patrimônio Imobiliário
............................................................................
184.000  12.000  196.000
   

 02.04.014.2.003 - Defesa da Fazenda do Estado
................................................................................
46.000        -          
46.000
   

 02.04.014.2.007 - Representação e Defesa da Fazenda do
Estado em Matéria Tributária ......... 200.000  
     -        200.000
   

 02.04.021.2.001 - Administração e
Manutenção da PGE
...............................................................
1.700.000 10.000 1.720.000
   

 TOTAIS
..................................................................................................................................................
 2.140.000 22.000 2.162.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14567-27.12.1979.html