# Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acesso Livre; Deputado Estadual

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 14 - .........................................................................
   

 .............................................................................................
   

 § 9º - O Deputado ou Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 2009.
   

 a) CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-28-02.09.2009.html