# Decreto nº 11.065, de 30/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor monetário da tarifa relativa à travessia de passageiros entre os municípios de Santos (Ponta da Praia) e Guarujá, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 11.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Fixa valor monetário da
tarifa relativa à travessia de passageiros entre os
municípios de Santos (Ponta da Praia) e Guarujá, e
dá outras providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento Hidroviário da
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, autorizado a
cobrar a tarifa de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por passageiro pela travessia
de barcos, entre os municípios de Santos (Ponta da Praia) e
Guarujá.
   

**Artigo 2.º** 
 - A tarifa para escolares e estudantes sofrerá um abatimento de 50% (cinquenta por cento).
   

**Parágrafo único** 
 - Ficam isentos de qualquer pagamento os menores, até a idade pré-escolar.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-11065-30.12.1977.html