# Decreto nº 876, de 21/02/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 40:066$047

## Texto Completo
DECRETO N.876, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1901
   

 Abre á Secretaria da Justiça um credito supplementar de 40:066$046
   

 O presidente do Estado, auctorizado pelo artigo 39 da lei n. 758, de 17 de Novembro de 1900, decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado á Secretaria
da Justiça um credito supplementar de 40.056$016, para saldar o deficit
verificado na verba do § 7.° do artigo 3.° da lei n. 591, de 5 de
Setembro de 1898, com o sustento dos presos pobres recolhidos ás
cadeias do Interior do Estado, durante o exercicio de 1899.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 21 de Fevereiro de 1901.
   

  

 Francisco De Paula Rodrigues Alves.    
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-876-21.02.1901.html