# Decreto nº 36.117, de 31/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5461, DE 31/12/1959

## Texto Completo
DECRETO N. 36.117, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, do crédito
suplementar de Cr$ 200.000.000,00, autorizado pela Lei n. 5.461, de 31
de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 3.º da Lei
n. 5.461, de 31 de dezembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras
Públicas, um crédito de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte verba do
orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,354% (trezentos e
cinquenta e quatro milésimos por cento) o limite fixado no
artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959.
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Vicente de Faria Lima
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36117-31.12.1959.html