# Decreto nº 9.815, de 13/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo a reaproveitar o Bel. Antonio Catalano

## Texto Completo
DECRETO N. 9.815, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1938
 

 Autoriza o reaproveitamento do bel. Antonio Catalano
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições, e, considerando que o Bel. Antonio Catalano conta mais de
quinze anos de bons serviços prestados à Polícia Civil e que a junta
médica oficial julgou-o apto para as funções do seu cargo, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Govêrno autorizado a reaproveitar o Bel.
Antonio Catalano, aposentado no cargo de delegado de policia de 3.a
classe, em comissão ou em caráter efetivo.
   

**Artigo 2.º** 
 - De acôrdo com o artigo 4.º da Lei Federal sob n.
24, de novembro de 1930, perderá êle o direito aos proventos de sua
aposentadoria, sempre que estiver exercendo identicas funções em
comissão.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS,
   

 Dalysio Menna Barreto.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretariade Estado aos Negócios da Segurança
Pública, em 13 de dezembro de 1938.
   

 J. Climaco Pereira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9815-13.12.1938.html