# Decreto nº 40.593, de 28/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.593, DE 28 DEZEMBRO DE 1995** 

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento
Fiscal a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, para repasse à faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos.*

  
 

 MÁRIO
COVAS, Governados do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 246.339.00 (Duzentos e quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e nove reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria da ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 - Fica alterado o orçamento
da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto,
mediante a suplementação de R$ 246.339,00 (Duzentos e
quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 
  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos que alude o inciso III do § 1.º, do artigo
43, da Lei federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes 28 de dezembro de 1995.
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Antônio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 28 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40593-28.12.1995.html