# Decreto nº 16.355, de 11/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, a fim de atender a programação prevista da
PAULIPETRO - Consórcio CESP/IPT,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência
e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CrS 646.739 000,00
(seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e
nove mil cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações
..............................................................................................................................546.739.000
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras .........................100.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
     646.739.000
   

 Projetos Capital TOTAL
   

 11.10.035.1.091 - Subscrigão de Ações do IPT S/A
.........................100.000.000 ...................100 000.000
   

 11.53.289.1.001
   

 - Programa de Mobilização Energética
................................................546.739.000
...................546.739 000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                  
     646.739 000          
          646.739.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recurso a que se refere o
inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL............................................ 646.739.000
   

 4.ª Quota ........................................646.739.000
   

 ANEXO I-A
   

 10.91 - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S\A - IPT
   

 TOTAL ...........................................100 .000. 000
   

 4.ª Quota .......................................100 .000 .000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16355-11.12.1980.html