# Lei nº 17.162, de 30/09/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "João Pereira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD  488/425, localizado no Km 488,150 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Tarabai

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 286, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Denomina "João Pereira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 488/425, localizado no Km 488,150 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Tarabai

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “João Pereira dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 488/425, localizado no Km 488,150 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Tarabai.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de setembro de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17162-30.09.2019.html