# Decreto nº 13.950, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber por doação veículo que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.950, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a Polícia
Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber
por doação veículo que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Pirapozinho, um veículo marca
Volkswagen, tipo Brasília, ano de fabricação 1977,
chassi n.º BA-542.417.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Polícia Militar do Estado
adotará as providências de caráter contábil
e administrativo necessárias a formalização da
incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13950-14.09.1979.html