# Decreto nº 20.264, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Ligação Ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 20.264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Mairinque, Comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S/A., para a construção da
Ligação Ferroviária de Helvétia a
Guaianã
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 6.821,50m² (seis mil,
oitocentos e vinte e um metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de
Mairinque, Comarca de São Roque, necessário a FEPASA para
a construção da Ligação Ferroviária
de Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Milton Mitio Haga, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° A-110-201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (L) que dista 2,70m
à direita da estaca 146+10,00m do eixo locado, seguem: 98,95m em
reta pela cerca divisa até o ponto (K) que dista 19,80m à
direita da estaca 141 +14,20m do eixo locado confrontando com Dante
Bastos; 44,65m em reta pela cerca divisa até o ponto (J) que
dista 60,00m à direita da estaca 140+16,00m do eixo locado
confrontando com Dante Bastos; 171,75m em curva de raio 663,14m pela
faixa divisa até o ponto (M) que dista 60,00m à direita
da estaca 148+12,80m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
72,45m em reta pela cerca divisa, confrontando com Dante Bastos
até o ponto (L) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20264-28.12.1982.html