# Decreto nº 58.530, de 07/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.530, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Fazenda para a da
Secretaria de Desenvolvimento Social, o imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, um
imóvel localizado na Praça Afonso Pena,
nº 74, Centro, Município de São
José dos Campos, com 557,00m² (quinhentos e
cinqüenta e sete metros quadrados) de terreno e
872,00m² (oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 15632, conforme identificado no processo
GDOC-23752-451388/12-SF (CC-126.162/12) c/ap. GDOC-23694-166254/12-SF
(CC-126.164/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da Regional de Assistência e
Desenvolvimento Social no Vale do Paraíba.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da
Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 7 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58530-07.11.2012.html