# Decreto nº 47.319, de 13/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Descalvado, de imóvel que especifica, situado naquele Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Descalvado, de imóvel que especifica, situado naquele Município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Descalvado, do imóvel consistente em terreno de 600,00m² e edificação com 247,60m² situado naquele município, localizado à Rua José Bonifácio n.º 16, Centro.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado à instalação de uma Escola Municipal de Música para crianças carentes.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, através de sua unidade regional competente, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47319-13.11.2002.html