# Decreto nº 26.370, de 03/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas da série de classes de engenheiro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 13 do Decreto 24.924, de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Identifica as
funções especificas da série de classes de
Engenheiro do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo,
   

 de que trata o Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de
março de 1986, e dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no § 1.° do Artigo 13 do Decreto n.
24.924, de 17 de março de 1986,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação
 
 "pro labore"
 
 de que trata o Artigo 13 do
Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986, ficam
caracterizadas como específicas de Engenheiro as
funções adiante enumeradas, destinadas à Divisão
de Engenharia do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo;
   

**I** 
 - 5 (cinco) de Assistente Técnico de
Direção II, destinadas à Diretoria da
Divisão de Engenharia;
   

**II** 
 - 4 (quatro) de Chefe de Seção Técnica,
destinadas à Seção de Engenharia-Capital, à
Seção de Engenharia-Interior, à
Seção de Engenharia-Patrimônio e a
Seção de Pesquisa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Superintendente do Instituto de Previdencia
do Estado de São Paulo, por meio de ato específico,
designará integrantes da série de classes de Engenheiro
para o desempenho de funções de que trata o artigo
anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro
de 1985.
   

 Disposição Transitória
   

**Artigo único** 
 - Dos pagamentos correspondentes à
soma dos vencimentos e da gratificação
 
 "pro labore"
 
 , a
serem efetuados nos termos do Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de
17 de março de 1986, deduzir-se-ão as importâncias
percebidas a partir de 27 de dezembro de 1985 pelos funcionários
que, nas unidades mencionadas no Artigo 1.° deste decreto, tenham
exercido, a qualquer título, a chefia.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquira, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26370-03.12.1986.html