# Decreto nº 34.456, de 26/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da seguinte Social na
Secretaria do Trabalho e da Promoção Social,
   

 visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.º, e o
inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro
de 1990, alterado pelo Artigo 1.º, da Lei n. 7.525, de 30 de
outubro de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.456.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Trabalho e
da Promoção Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 4.466.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 7.°
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
   

**II** 
 - Cr$ 1.990.000,00 (Hum milhão e novecentos e noventa
mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.º, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo artigo
1.º, da Lei n.º 7.525, de 30 de outubro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34456-26.12.1991.html