# Decreto nº 27.778, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Presidente Venceslau, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Profª Aparecida Therezinha Medeiros

## Texto Completo
DECRETO N. 27.778, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente
Venceslau,
   

 imóvel destinado à EEPG Professora Aparecida
Therezinha Medeiros
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, imóvel sem
benfeitorias, com área de 2.019,24m2 (dois mil e dezenove metros
e vinte e quatro centímetros quadrados), localizado no
loteamento Jardim Motada do Sul, situado naquele município e
destinado a Escola Estadual de 1.° Grau Professora Aparecida
Therezinha de Medeiros, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-10 n.°
36-1.643/87, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber:
"Começa no ponto 1, situado na divisa com a Rua B, e o lote 8 da
mesma quadra; daí, segue por 36,00m, dividindo com a Rua B,
até atingir o ponto 2, na confluência com a Rua G;
daí, segue em arco de raio de 9,00m, por 14,13m, até
atingir o ponto 3; daí, segue por 34,00m, dividindo com a Rua G,
até atingir o ponto 4, na confluância com a Rua C;
daí, segue em arco de raio 9,00m por 14,13m, até o ponto
5; daí, segue por 25,00m, dividindo com a Rua C, até
encontrar o ponto 6, divisa com o lote 15 da mesma quadra; daí,
deflete à direita e segue por 26,00m, dividindo com o referido
lote 15, até atingir o ponto 7, onde deflete à esquerda e
segue por 11,00m dividindo ainda com o lote 15, até atingir o
ponto 8, divisa com os lotes 15, 14 e 8; daí, deflete à
direita e segue por 26,00m, dividindo com o lote 8, até
encontrar o ponto 1, marco inicial deste roteiro, encerrando uma
área de 2.019,24m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27778-03.12.1987.html