# Lei Complementar nº 1.182, de 06/07/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei Complementar n. 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.148, de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.182, DE 06 DE JULHO DE 2012

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013)*

## 

### 
 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei Complementar n. 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.148, de 2011, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 , que alterou os valores dos salários fixados nos Anexos I, II, III e IV.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, os valores de horas-aula ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs e Escolas Técnicas - ETECs previstos no parágrafo único do artigo 1º da
 , ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 referência PS-1, R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos);
   

**II -** 
 referência P-1, R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos).
 

*- Vide
 , que alterou os valores de horas-aula.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do CEETEPS, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Carlos Quadrelli
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2012.
 

  
 

  
 

*- Vide
 , que alterou os valores dos salários fixados nos Anexos I, II, III e IV.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1182-06.07.2012.html