# Lei nº 7.397, de 08/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.397, DE 08 DE JULHO DE 1991

## 

### 
 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o Artigo 3.º:
   

 "Artigo 3.º - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do interesse público e dos que lhe são correlatos.
   

 § 1.º - É vedado incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:
   

 1. comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório;
   

 2. estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, ressalvado o disposto no § 3.º.
   

 § 2.º - Observadas condições satisfatórias de desempenho e de qualidade, de prazo de entrega e de garantia, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.
   

 § 3.º - Na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, será assegurado, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional tal como definida no inciso II do Artigo 171 da Constituição da República.
   

 § 4.º - A preferência a que se refere o paragrafo anterior prevalecerá sobre a prevista no § 2.º.
   

 § 5.º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."
   

 II - o inciso VII do Artigo 36:
   

 "VII - critério para julgamento, assegurado, em igualdade de condições, tratamento preferencial às empresas brasileiras de capital nacional, nos termos do Artigo 123 da Constituição do Estado;"
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado ao Artigo 27 da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , o seguinte parágrafo:
   

 "§ 13 - Para gozar da preferência a que se refere o § 3.º do Artigo 3.º, as empresas brasileiras de capital nacional deverão apresentar prova de que a maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, está sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidades de direito público interno."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretario da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7397-08.07.1991.html