# Lei nº 7.632, de 21/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado

## Texto Completo
LEI N. 7.632, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado, os seguintes cargos:
   

 1 (um) cargo de Chefe
Técnico de Som, referência "58"; 
   

 1 (um) cargo de Sub-Chefe
Técnico de Som, referência "49"; 
   

 4 (quatro) cargos de
Auxiliar de Contrôle de Som, referência "42".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7632-21.12.1962.html