# Decreto nº 57.313, de 08/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras do SAU 01 km 249+300m - Rodovia Eng. João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Piratininga

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.313, DE 8
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o
imóvel necessário às obras do SAU 01 -
Serviço de Atendimento ao Usuário, km 249+300m da
Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225,
Município e Comarca de Piratininga, no trecho que especifica
e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311,
de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,
empresa concessionária de serviço
público, por via amigável ou judicial, o
imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de
código DE-16.225.249-3-D03/001 e memorial descritivo
constantes do Processo ARTESP-9.658/2010-SLT, necessário
às obras do SAU 01 - Serviço de Atendimento ao
Usuário, km 249+300m da Rodovia Engenheiro João
Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de
Piratininga, com área total de 3.200,00m²
(três mil e duzentos metros quadrados), dentro dos
perímetros a seguir descritos, imóvel este que
consta pertencer a Avícola Zuim Ltda e/ou outros, a saber: a
área a ser desapropriada é assim descrita e
confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7517266,7229 e E=690695,4368, sendo
constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute
245°39’30”, distância de 80m; 2-3
- em linha reta com azimute 335°39’30”,
distância de 40m; 3-4 - em linha reta com azimute
65°39’30”, distância de 80m; 4-1
- em linha reta com azimute 155°39’30”,
distância de 40m, perfazendo uma área de
3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração de utilidade pública, os
imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas de direito público que estejam
abrangidos pelos perímetros descritos no
“caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo judicial
de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de
1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida
em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As
despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57313-08.09.2011.html