# Decreto nº 12.260, de 23/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de rescisão do contrato de locação lavrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José Simão

## Texto Completo
DECRETO N. 12.260, DE 23 BE OUTUBRO DE 1941
 

 Aprova o termo de rescisão
do contrato de locação lavrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. José Simão.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado, a partir de 17 de setembro do
corrente exercício, o termo de rescisão do contrato de locação de
prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José
Simão e aprovado pelo decreto n. 9.035, de 14 de março de 1938.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições  em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 23 de outubro de 1941.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12260-23.10.1941.html