# Decreto nº 49.576, de 04/05/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.576, DE 04 DE MAIO DE 2005

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 Revoga o Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, de imóvel situado naquele município, na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 989, com as características e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo PPI nº 83.113/82-PGE.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49576-04.05.2005.html