# Decreto nº 5.519, de 17/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS ATOS NºS 297, 298 E 299, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM 19 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, HOMOLOGANDO DECISÕES DO TRIBUNAL DE TARIFAS

## Texto Completo
DECRETO n. 5.519,  DE 17 DE MAIO DE 1932
   

 Aprova os atos n.os 207, 298 e
299, expedidos pela Secretaria de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, em 19 de fevereiro do corrente
ano, homologando decisões do Tribunal de Tarifas.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe representou
o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas em virtude das deliberações do Tribunal de
Tarifas em suas sessões de 3 de dezembro de 1931 e 30 de janeiro
do corrente ano e usando das atribuições que lhe confere
o decreto federei n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam aprovados os atos n.°s 297 298 e 299,
de 19 de fevereiro do corrente ano, expedidos pelo Secretario de Estado
dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o primeiro
referente á modificação na pauta e
classificação de mercadorias a que por ultimo se referiu
o decreto n.° 5.030, de 1.° de junho de 1931; o segundo as
novas bases Oe tarifas da tabela 4-B (tabela 4 com 50% de abatimento)
para o xarque nacional nas estradas Ramal Dumont, Estrada de Ferro
Votorantim, Estrada de Ferro Jaboticabal e Estrada de Ferro
Perus-Pirapora; e o ultimo relativo á supressão do
abatimento de 61% sobre a tabela a, para o transporte de assucar em
trafego proprio, em vagões completos, do interior para a
Capital, na Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.°** 
 - A modificação na pauta e
classificação de mercadorias a que se refere o disposto
no artigo 1.° aplica-se a todas as estradas de ferro em trafego sob
jurisdição estadual.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor nas
estradas de ferro de concessão propriedade ou
administração do Estado, logo que as medidas nele
preconizadas forem adotadas pelo Governo Federal para os trechos de
vias ferreas de sua administração, propriedade ou
concessão.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 João de Mendonça Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da
   

 viação e Obras Publicas, aos 17 de maio de 1932.
   

 Luiz Silveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5519-17.05.1932.html