# Decreto nº 44.331, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Governador do Estado de Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de
4.266.239,60 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e
trinta e nove cruzeiros sessenta centavos), a dotação do orçamento
vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
à suplementação de que trata o artigo anterior,
fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte
dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Juvena Rodrigues de Moraes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44331-30.12.1964.html