# Decreto nº 12.629, de 07/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Senhor Pedro Simoni, para locação do prédio sito em Caçapava, à Praça São Benedito n. 13, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.629, DE 7 DE ABRIL DE 1942
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o Senhor Pedro Simoni, para locação do
prédio sito em Caçapava, à Praça São
Benedito n. 13, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o Sr. Pedro Simoni, para locação, pelo
prazo de 5 (cinco) anos) a contar de 1.º de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 250$000 (duzentos e
cinquenta mil réis), do prédio sito em Caçapava,
à Praca São Benedito n. 13, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1942
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 7 de abril de
1942.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12629-07.04.1942.html