# Decreto nº 64.551, de 31/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.551, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

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 Altera o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 4º do artigo 25 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 4º - Os veículos de prestação de serviços do Grupo “S-4” serão, preferencialmente, de fabricação nacional e compreendem as viaturas de policiamento com equipamento externo de som e luz intermitente, ambulâncias, jipes em geral, ônibus, micro-ônibus, guinchos, veículos com características especiais destinados à prestação de serviços específicos e os veículos custodiados nos termos do artigo 59-E deste decreto.”. (NR)
   

**Artigo 2º-** 
 O artigo 80 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 80 - A Secretaria da Segurança Pública, mediante solicitação escrita dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, deverá manifestar-se a respeito da concessão, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, de placas particulares para veículos oficiais usados em serviço de caráter policial.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescentado ao Título II do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 , o Capítulo VIII, com a seguinte redação:
 

  

 “
 **CAPÍTULO VIII
   

 Dos veículos em custódia legal** 

  

**Artigo 59-E -** 
 Os veículos recebidos em custódia pela polícia judiciária, em decorrência de autorização judicial de que trata o artigo 62 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ficam classificados no Grupo “S-4” a que se refere o § 4º do artigo 25 deste decreto, permanecendo nesta condição até o trânsito em julgado da decisão que decretar seu perdimento em favor da União ou o seu levantamento.
   

**Parágrafo único -** 
 O órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados editará normas complementares e adotará as providências necessárias para a operacionalização do disposto no “caput” deste artigo.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 58.310, de 20 de agosto de 2012
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64551-31.10.2019.html