# Decreto nº 51.092, de 16/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos Transportes), para a Secretaria da Educação uma área de terreno situada no Município de Carapicuíba

## Texto Completo
DECRETO N. 51.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Transfere da posse e
administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria
dos Transportes) para a Secretaria da Educação uma
área de terreno situada no Município de Carapicuíba
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 2.°
do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida da posse e
administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria
dos Transportes) para a Secretaria da Educação, uma
área de terreno com a superfície de aproximadamente
6.055,00 m2 (seis mil e cincoenta e cinco metros quadrados) situada no
Município de Carapicuiba, entre a Rua Rui Barbosa e a Avenida
dos Autonomistas, discrita e configurada na planta PC. 3.971, daquela
ferrovia e, destinada à construção do
Ginásio Estadual de Carapicuiba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51092-16.12.1968.html