# Decreto nº 4.668, de 13/12/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 10:977$478, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. EMILIA PENNACINO DA FONSECA E OUTROS

## Texto Completo
DECRETO N.4.668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1929
   

  

 Abre um credito especial na
importancia de Rs 10:977$478, e mais os juros que accrescerem para
pagamento a d. Emilia Pennacino da Fonseca e outros.
   

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2371 de 4 do corrente,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de dez
contos, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito
réis (rs. 10:977$478), e mais os juros que acccrescerem
até final liquidação, para pagamento a d. Emilia
Pennacino da Fonseca e outros, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de Dezembro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 13 de
Dezembro de 1929. - Arthur Viveiros Costa, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4668-13.12.1929.html