# Decreto nº 677, de 24/05/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA O SOLDADO DO 2º BATALHÃO POLICIAL, JOÃO DE MEDEIROS PAES, DO CRIME DE DESERÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 677, DE 24 DE MAIO DE 1899
   

 Indulta o soldado do 2.° Batalhão Policial, João de Medeiros Paes, do crime de deserção
   

 O presidente do Estado, sob proposta
do coronel commandante da Brigada Policial, ouvido o secretario dos
Negocios da Justiça, resolve indultar o soldado do 2.° Batalhão, João
de Medeiros Paes, do crime de deserção, devendo, para gosar do indulto,
apresentar se ás auctoridades competentes ou ao corpo a que pertence
dentro do prazo de sessenta dias contados da data deste decreto.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 1899.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-677-24.05.1899.html