# Decreto nº 12.387, de 02/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação
número 38, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados
por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem, procederá a baixa dos veículos pertecentes ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação..
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, 2 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n. 38
 

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
   

 VolKswagen - 1967 - SEDAN - B7-409.614 - 1 - Educação C.E.R M.G S P.
   

 Ford Rural - 1972 - Rural - 2A81A340539 - 873 - Justiça - D.I.P.E.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua-Mista - C147KBR-09.870-B - 4674 Segurança - D.G. P.
   

 Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N69-CCB-107.826 - 3827DA Obras e do Meio Ambiente - DEP. ADM4
   

 Chevrolet - 1971 - Ambulância - C153BBr07822-B - HRVR - 0003 - Saúde - C A H.
   

 Willys Oveland - 1969 - Jeep - 85224010778 - M24-12 - Saúde - C.S.C.
   

 Chevrolet - 1968 - Perua - C146JBR-06.483-P - 4122 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista C148JBR-30.093-B - 4490 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148JBR-29.623-B - 4492 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148JBR-29.444-B - 4495 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Rural - 9-8222.013.130 - 4562 - Segurança - D.G P.
   

 Chevrolet - 1970 - Mista - C147KBR-09.487-B - 4670 - Segurança - D G.P.
   

 Chevrolet -1970 - P. Mista - C147KBR-09.512-B - 4705 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Parua C147KBR-09.913-B - 4708 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10. -B - 4770 - Segurança - D.G.P
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C148KBR-10.696-B - 4775 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C147BBR-02.490-B - 4884 - Segurança - D G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C147BBR-04.045-B - 4916 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua Mista - C147BBR-04.681-B - 4962 Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C145CBR-10.680-B - 5280 - Segurança - D.G P.
   

 Willys - 1966 - Jeep - 6 5224-01.426 - 3837 - Segurança D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8.5224-010.721 - 4168 - Segurança D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9.5224-013.620 - 4445 - Segurança D.G.P.
   

 Willy- 1970 - Jeep - 9-5224-314.154 - 4542 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270.691 - 3378 - Segurança - D.G P.
   

 VolKswagen - 1966 - Sedan - B6-270.728 - 3417 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-269.681 - 3510 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen- 1968 - Sedan - B8-552.792 - 4094 - Segurança - D.G.P
   

 Dodge -Dart - 1970 - Sedan - CO10888 - 210 - Segurança- P.M.
   

 Ford - 1965 - Pick-up - LA81EP12149 - 2089-A - Transportes - D.E.R.
 

 DECRETO N. 12.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de véiculos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
   

 em Relação n.º 38
   

 marca - ano - modelo - chassis - PI - Procedência
   

 onde se lê: Chevrolet 1972 - Sedan Opala - 5N69-CCE-107.826 3827DA - Obras e Meio Ambiente - DEF. ADM.
   

 leia-se: Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N69-CCB-107.826 3827DA - Obras e Meio Ambiente - DEP. ADM.
   

 onde se lê: Willys Oveland - 1989 - Jeep - 85224910778 -M24-12 Saúde - C.S.C.
   

 leia-se: Wiilys Overland - 1969 - Jeep - 85224010778 -M24-12 Saúde - C.S.C.
   

 onde se lê: Chevrolet - 1970 - Parua - C147KBR 09913B-4708 Segurança - D.G.P.
   

 leia-se: Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-09.913-B - 4708 Segurança - D.G.I.
   

 onde se lê: Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10-E - 4770 Segurança - D.G.P.
   

 leia-se: Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10.833-B - 4770 Segurança - D.G.I.
   

 onde se lê: Chevrolet - 1970 - Perua - C148KBR-10.696-B - 4775 Segurança - D.G.P.
   

 leia-se: Chevrolet - 1.970 - Perua - C147BR-10.696B - 4775 Segurança - D.G.I.
   

 onde se lê: Volkswagen - 1966 - Sedan - B-270.728 - 3417 - Segurança - D.G.P.
   

 leia-se: Volkswagen - 1966 - Sedan - B6 - 270-728 - 3417 - Segurança - D.G.P. 
 

 DECRETO N. 12.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação do D.O. de 4-10-78
   

 em Relação n.° 38
   

 onde se 1ê: Chevrolet - 1970 - Perua - C147BR-10.696-B - 4775 - Segurança - DGP.
   

 leia-se- Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10.698-B - 4775 - Segurança - DGP.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12387-02.10.1978.html