# Decreto nº 59.907, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários às obras de adequação do trevo da Rodovia Anchieta, SP-150 com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-055 e Faixa operacional, em Cubatão, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.907,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Concessionária
Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários
às obras de adequação do trevo
da Rodovia Anchieta, SP-150 com a Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, SP-055 e Faixa Operacional, Município e
Comarca de Cubatão, no
 

 trecho que especifica e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º
 

 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
 

 Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956, e do disposto no Decreto
 

 nº 41.371, de 28 de
novembro de 1996, alterado pelo Decreto
 

 nº 42.321, de 7
de outubro de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela Concessionária
Ecovias dos Imigrantes
 

 S.A., empresa
concessionária de
serviço público, por via
 

 amigável ou judicial,
imóveis descritos na planta cadastral de
 

 código nº:
DE-SP0000055-271-272-022-D03/001 e memoriais
 

 descritivos
constantes do processo ARTESP-14.073/2012-SLT,
 

 necessários
às obras de adequação do trevo da
Rodovia Anchieta,
 

 SP-150
com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-055 e
 

 Faixa Operacional,
Município e Comarca de Cubatão, com
área
 

 total
de 16.192,01m2 (dezesseis mil, cento e noventa e dois
 

 metros quadrados e
um decímetro quadrado) dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer
 

 aos proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000055-271-272-022-D03/001, situa-se no km
 

 271+140m, pista leste, da
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega,
 

 SP - 055, Município e
Comarca de Cubatão, que consta pertencer
 

 a Luiz Mendes da Cruz Maltez,
Djanira Dos Santos Cruz Maltez,
 

 Aida Mendes da Cruz
Maltez Ferreira, José Maria Ferreira, Maria
 

 Rosa da Cruz Maltez da Guarda,
Miguel Batista da Guarda, Ana
 

 Maltez Toledo, José
Antonio de Toledo, Amélia da Cruz Maltez 
 

 Florêncio,
José Florêncio Filho, Hilda Maltez de Souza, Jairo
 

 Gomes de
Souza, Manoel Mendes da Cruz Maltez e/ou outros,
 

 com linha de divisa partindo do
ponto denominado 1 de coordenadas
 

 N=7.357.005,84 e E=353.495,63,
sendo constituída
 

 pelos elementos a seguir
relacionados: segmento 1-2, em linha
 

 reta com
azimute 99°37'36", distância de 44,95m;
segmento
 

 2-3,
em linha reta com azimute 100°29'54", distância de
 

 19,89m; segmento 3-4, em linha
reta com azimute 98°21'41", 
 

 distância de 19,96m;
segmento 4-5, em linha reta com azimute
 

 100°02'14",
distância de 40,03m; segmento 5-6, em linha reta
 

 com azimute 98°42'13",
distância de 9,61m; segmento 6-7, em
 

 linha reta com azimute
98°34'09", distância de 20,03m; segmento
 

 7-8, em linha reta com azimute
99°02'41", distância de
 

 13,98m; segmento 8-9,
em linha reta com azimute 97°34'39",
 

 distância de 5,24m;
segmento 9-10, em linha reta com azimute
 

 92°37'55",
distância de 18,50m; segmento 10-11, em linha
 

 reta com azimute
85°55'51", distância de 14,01m; segmento
 

 11-12, em linha reta com azimute
83°16'28", distância de
 

 24,49m; segmento 12-13,Deflete
com raio de 82°36'24", distância
 

 de 19,82m; segmento 13-14, em
linha reta com azimute
 

 81°08'48",
distância de 13,18m; segmento 14-15, em linha reta
 

 com azimute
75°31'57", distância de 6,55m; segmento
15-16,
 

 em
linha reta com azimute 84°07'38", distância de
10,70m;
 

 segmento
16-17, em linha reta com azimute 83°30'39",
distância 
 

 de 6,45m; segmento 17-A, em
linha reta com azimute
 

 134°19'00",
distância de 15,09m; segmento A-30, em linha reta
 

 com azimute 221°24'00",
distância de 51,00m; segmento 30-31,
 

 em linha reta com azimute
195°22'59", distância de 27,94m;
 

 segmento 18-32, em linha reta
com azimute 283°47'27", distância
 

 de 130,49m; segmento
32-1, em linha reta com azimute
 

 283°53'49",
distância de 121,30m, perfazendo uma área de
 

 4.745,36m2 (quatro mil,
setecentos e quarenta e cinco metros
 

 quadrados e trinta e seis
decímetros quadrados);
   

 II
 
 -
área 2 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000055-271-272-022-D03/001, situa-se no km
 

 271+140m, pista leste da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega,
 

 SP-055, Município e
Comarca de Cubatão, que consta pertencer
 

 a José Willemsens
Junior, Heloisa Veiga Willemsens e/ou outros,
 

 com linha de divisa
partindo do ponto denominado 1 de coordenadas
 

 N=7.356.986,99 e E=353.789,97,
sendo constituída pelos
 

 elementos a seguir relacionados:
segmento 17-18, em linha reta 
 

 com azimute 83°30'39",
distância de 13,32m; segmento 18-19,
 

 em linha reta com azimute
81°32'09", distância de 9,92m;
 

 segmento 19-20, em linha reta
com azimute 82°30'04", distância
 

 de 12,82m; segmento 20-21, em
linha reta com azimute
 

 87°00'01",
distância de 9,17m; segmento 21-22, em linha reta
 

 com azimute
91°46'52", distância de 12,19m; segmento
22-23,
 

 em
linha reta com azimute 135°33'06", distância de
96,40m;
 

 segmento
23-24, em linha reta com azimute
136°38'34", distância
 

 de 106,84m; segmento 24-25, em
linha reta com azimute
 

 21°44'42",
distância de 34,72m; segmento 25-26, em linha reta
 

 com azimute
318°27'42", distância de 49,56m; segmento
26-27,
 

 em
linha reta com azimute 310°45'17", distância de
35,98m;
 

 segmento
27-28, em linha reta com azimute
302°04'21", distância
 

 de 48,45m; segmento 28-29, em
linha reta com azimute
 

 292°10'49",
distância de 53,08m; segmento 29-30, em linha
 

 reta com azimute
285°22'59", distância de 50,17m; segmento
 

 30-A, em linha reta com azimute
15°22'59", distância de
 

 51,00m; segmento A-17, em linha
reta com azimute 314°19'00", 
 

 distância de 15,09m,
perfazendo uma área de 11.446,65m2
 

 (onze mil, quatrocentos e
quarenta e seis metros quadrados e
 

 sessenta e cinco
decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Concessionária Ecovias dos Imigrantes
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto
no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a
 

 carta de
adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Concessionária
 

 Ecovias dos Imigrantes S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59907-06.12.2013.html