# Decreto nº 23.097, de 14/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Votuporanga, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 23.097, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Votuporanga, de imóvel que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Votuporanga, de imóvel situado naquele Município, com as
características, medidas e confrontações constantes do
memorial descritivo e planta anexos ao processo n.° 28.485 de 1966,
da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à instalação de serviçõs municipais.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
1.° será efetivada através do competente "termo de
permissão de uso", a ser lavrado na Procuradoria Regional de
São José do Rio Preto, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23097-14.12.1984.html