# Decreto nº 3.133, de 26/12/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 28:005$360, PARA PAGAMENTO À SRA. D. ANNA BERNARDINO DE CAMPOS E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.3.133, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1919
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado um credito especial de rs. 28:005$360, para
pagamento á sra. d. Anna Bernardino de Campos e outros, em virtude de
sentença judiciaria.
   

 O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo.
   

 Usando da auctorização que lhe confere a lei n. 1678, de 18 de Dezembro de 1919,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fezenda do Thesouro do
Estado um credito especial de vinte e oito contos, cinco mil, trezentos
e sessenta réis (28:005$360) mais os juros que se vencerem até a
data do pagamento, para attender á responsabilidade do Estado, em
virtude de sentença judiciaria, no pagamento á sra. d. Anna Bernardino
de Campos e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 26 de Dezembro de 1919.
   

 ALTINO ARANTES.
 
  

 U. Herculano de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, em 26 de Dezembro de 1919. 
   

 Theophilo M. Nobrega, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3133-26.12.1919.html