# Decreto nº 23.154, de 20/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere funções-atividades nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 23.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Transfere
funções-atividades nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei
Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n ° 180, de 12
de maio de 1978, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes funções-atividades:
   

**I** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 11A da Escala de Vencimentos 1, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Justiça preenchida por
Vânia Maria Volpi,RG 5.316.514, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de Almoxarife,
padrão 14-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, preenchida por Jorge Taco,
RG 5.203.128, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 20 de dezembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23154-20.12.1984.html