# Decreto nº 42.531, de 07/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre relotação de cargo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.531, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre relotação de cargo
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 197, da C.L.F. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no cartório do 20.° Ofício Criminal
da comarca de São Paulo, um (1) cargo de 3.° Escrevente, referênda
"43", do QJ-PP, lotado no cartório do 13.° Ofício Criminal da mesma
comarca, ocupado por d. Daisy Carvalho Ribeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto,
continuarão a ser pagos no presente exercício, pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário relotado
por êste decreto, será apostilado pelo Secretário
da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42531-07.10.1963.html