# Decreto nº 16.170, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº  2.227,  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.170, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria
da Promoção Social,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Promoção Social, um crédito
suplementar de Cr$ 2.344.447,00 (dois milhões, trezentos e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
        TOTAL
   

 15.81.486.2.008
   

 Assistência e Promoção Social
................................................2.344.447
...................................2.344.447
   

 Reduz
   

 Atividades                
                   
                   
                   
        Correntes        
                   
        TOTAL
   

 15.81.021.2.004
   

 Administração de Auxilios e Subvenções
............................... 1.944,447
....................................1.944,447
   

 15.81.486.2.007
   

 Assistência Social e Hospitalar
.................................................. 400.000
.........................................400.000
   

 TOTAL
..........................................................................................
2.344.447 ....................................2.344.447
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão no Elemento Econômico 3.2.3.1 -
Subvenções Sociais.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16170-21.11.1980.html