# Resolução da Alesp nº 24, de 30/08/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 86/48 e referente à locação dos serviços do Dr. Benevenuto Sufredini retroaja, para todos os efeitos a data de 25 de março de 1947.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 24, DE 30 DE AGOSTO DE 1949

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 Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 86/48 e referente à locação dos serviços do Dr. Benevenuto Sufredini retroaja, para todos os efeitos a data de 25 de março de 1947.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 753/49,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 2 de abril de 1948, confirmada pelo de 6 de abril de 1949, (Proc. TC - 696/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 86/48, referente à locação de serviços do Dr. Benevuto Sufredini retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura, em 25 de março de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 30 de agosto de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-24-30.08.1949.html