# Decreto nº 40.978, de 06/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situado no 33.º subdistrito - Alto da Moóca - município e comarca da Capital, necessário à construção do 2.º Grupo Escolar de Vila Bertioga.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóveis situado no 33.º subdistrito - Alto da Moóca -
município e comarca da Capital, necessário à
construção do 2.º Grupo Escolar de Vila Bertioga
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 6.610,15 m² (seis mil, seiscentos dez metros e
quinze decímetros quadrados), situado no 33.º subdistrito -
Alto da Moóca - município e comarca da Capital, quadra
97, setor 52 da planta da cidade, que consta pertencer a Abilio Peixe,
necessário à construção do 2.º Grupo
Escolar de Vila Bertioga, com as seguintes medidas e
confrontações: "partindo do cruzamento do alinhamento
direito do prédio n. 2.212 da Rua Oratório com o
alinhamento direito da mesma rua, segue por êste último por
64,15 m., daí, detlete à esquerda e segue por 10,00 m.;
daí deflete à direita e segue por 15,40 m.; daí
deflete à esquerda segue por 10,00 m.; confrontando com o n.
2.110; daí deflete à direita e segue por 14,40 m,;
daí deflete à esquerda e segue por 69,85 m.; daí
deflete à direita e segue por 11,50 m.; até
alcançar a faixa da adutora; daí deflete à
esquerda e segue por 46,60 m.; confrontando com a faixa da Adutora;
daí deflete à esquerda e segue por uma cêrca por 44,60
m.; confrontando com quem de direito; daí detlete à
esquerda e segue por 4,70 m., de frente para a Rua Crissuna; daí
deflete à direita e segue por 17,60 m., de frente ainda para a
Rua Crissuna; daí deflete à esquerda e segue por 31,90
m., controntando com o n. 2.222 e 2.212, da Rua do Oratório;
daí deflete à direita e segue por 30,30 m.; até o
ponto de partida", medidas essas constantes da planta anexa ao processo
n. 21.578-61, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 39.981, de 9 de abril de 1962.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 8 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40978-06.11.1962.html