# Lei nº 14.977, de 27/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, mediante doação à UNESP, o imóvel que especifica, em Itapeva

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.977, DE 27 DE MARÇO DE 2013

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 Autoriza o DER a alienar, mediante doação à UNESP, o imóvel que especifica, em Itapeva

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, imóvel situado na Rua Geraldo Alckmin, 519, no Município de Itapeva, onde se encontra instalado o “campus” da UNESP.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º desta lei, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo nº 261416/01/DER/2012.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá à donatária a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização registrária do imóvel.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14977-27.03.2013.html