# Decreto de 05/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza celebração de convênio

## Texto Completo
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza celebração de convênio
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Bocaina, para que essa
municipalidade, obedecidos os requisitos legais de
efetuação de despesas públicas, proceda à
construção de uma quadra esportiva para cestobol em
imóvel de propriedade do Estado, onde se situa o Ginasio
Estadual «Capitão Henrique Montenegro», naquela
cidade, arcando a referida Secretaria com a importância de
até NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para a
execução do empreendimento e cabendo à Prefeitura
interessada o fornecimento de mão de obra, assim como o
numerário que porventura exceder o valor ora previsto, para a
conclusão da obra.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Para o cumprimento das disposições contidas no artigo
anterior, ficam dispensadas, em carater excepcional, as
exigências do Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas decorrentes da execução dêste decreto
correrão à conta dos recursos provenientes do Código
Local 102 - Elemento 4.1.2.0.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1969
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes
 

 e Turismo
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1969.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-05.12.1969.html