# Decreto nº 61.303, de 12/06/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarujá, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.303, DE 12 DE JUNHO DE 2015

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 Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarujá, a área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarujá, uma área localizada na Rua Josefa Hermínia Caldas, s/nº, Jardim Progresso, Distrito de Vicente de Carvalho, naquele município, com 7.700,00m² (sete mil e setecentos metros quadrados), objeto da Lei Complementar municipal nº 155, de 16 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar municipal nº 175, de 6 de novembro de 2014, conforme descrita na matrícula nº 104.632 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e nos autos do processo CEETEPS n° 0414/13 (CC-35.606/15).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica Estadual-ETEC, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de junho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61303-12.06.2015.html