# Decreto nº 42.584, de 03/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.584, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e
TV Educativa, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), suplementar ao
orçamento da Fundação Padre Anchieta-Centro
Paulista de Rádio e TV Educativa, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
 
 §
1.º
 
 -
, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42584-03.12.1997.html