# Decreto nº 40.972, de 31/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, de crédito especial autorizado pela Lei n. 7.048, de 24 de setembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.972, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Educação, de crédito especial autorizado pela Lei
n. 7.048, de 24 de setembro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º da Lei n.7.048, de 24 de outubro de 1962, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, um
crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
cruzeiros), destinado a atender, no presente exercício.
às despesas decorrentes da execução da citada lei,
a qual dispõe sôbre a instituição das
"Festas Regionais de Educação", a realizarem-se,
anualmente no município cujo sistema escolar haja
alcançado maior rendimento em cada região escolar.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de redução, em igual quantia, na verba n.
129, código 8.07.4 - item 411 - Aluguéis de
imóveis, constante do mesmo orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40972-31.10.1962.html