# Decreto nº 9.519, de 15/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 14, n. 25, da Lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935

## Texto Completo
DECRETO N. 9.519
 
 ,
 
 DE 15 DE SETEMBRO DE 1938
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a lei lhe confere,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada da seguinte forma o artigo 14 n. 25 da Lei Estadual n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935:
   

 "a cominação de multas até 5:000$000 (cinco contos
de réis) por infração de suas leis e
resoluções, podendo elevá-las ao dobro em casos de
reincidência".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, 18 de setembro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9519-15.09.1938.html