# Decreto nº 60.577, de 27/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 8 (oito) anos, em favor do Município de São Caetano do Sul, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.577, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 8 anos, em favor do Município de S. Caetano do Sul, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 8 (oito) anos, em favor do Município de São Caetano do Sul, de um imóvel de sua propriedade, contendo 5.423,00m² (cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados) e 1.750,00m² (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados) de edificações, situado à Avenida Conselheiro Antonio Prado, nº 305, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do protocolo DETRAN nº 197.833-0/2013 (CC-77.471/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da administração municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 58.403, de 20 de setembro de 2012
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60577-27.06.2014.html