# Decreto nº 47.215, de 15/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim Tietê, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Jardim Tietê, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de um terreno com área de 44,76m2 (quarenta e quatro metros quadrados, esetenta e seis decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Jardim Tietê, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para fins de implantação do Coletor Tronco (CT Rio das Pedras, com diâmetro de 300mm) Bacia TC-19, Rio das Pedras, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Zaira Reis Costa Frugoli, figurando como compromissário Hermínio José da Silva Neto, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP n.º MCED2 006/01, e respectivo memorial descritivo constante do processo n.º 0180/91, tendo a Propriedade n.º 180/091 a seguinte descrição: “Faixa de terreno localizado na Rua Livino Dargolo (Antiga Rua 81), parte do lote 1, da quadra 72, no Jardim Sapopemba, matriculado sob o n.º 131.831, do 9.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, SP, tendo seu início no ponto “A”, distante 10,71m da Linha de Transmissão da ELETROPAULO (antiga Light Serviços de Eletricidade S/A, caracterizado no desenho SABESP MCED-2 006/01; segue confrontando com o referido alinhamento, na distância de 13,16m, até o ponto “B”; deflete à direita, na distância de 20,63m, até o ponto “C”; confrontando com o remanescente deste lote; deflete à direita, na distância de 3,30m, até o ponto “D”; confrontando com a Linha de Transmissão da ELETROPAULO; deflete à direita, na distância de 9,21m, até o ponto “A”; confrontando com o remanescente do imóvel, e encerrando o perímetro.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins no disposto do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de outubro de 2002

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47215-15.10.2002.html