# Decreto nº 21.484, de 04/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 21.484, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Autoriza a doação de veículos usados às
Prefeituras Municipais que especifica
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio
de várias Secretarias de Estado, e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadona da Administração de Material, da
Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e
Abastecimento;
   

 a)
 
 Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Borborema - GG 2874/83 - Sedan - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1973 chassi BP - 985.255 -
PI- 0591;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa GG 2877/83 - Sedan -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BP
987.870 - PI 0554;
   

**II** 

 -
 
 pertencente à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
   

 a)
 
 Departamento de Águas
e Energia Elétrica;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Cajuru - GG 2875/83 Camioneta Simples -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1975 - chassi C 144
EBRO 8631 B - PI - 25751;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a)
 
 Coordenadoria de
Saúde da Comunidade;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Bálsamo - GG - 2873/83 -
Caminhão F 350 - marca Ford - ano de fabricação
1971 - chassi F 35 GA 732007 - PI - J 2303;
   

 b)
 
 Superintendência de
Controle de Endemias;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Agudos - GG - 2872/83 - Jeep
Utilitário - marca Ford - ano de fabricação - 1973
- chassi LA 1 BNJ 14091 - PI - 1847;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - GG 2878/83 - Camioneta -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1973 - chassi C 148
CBR 66871 B - PI - 8894;
   

 3 - Prefeitura Municipal de Torrinha - GG 2879/83 - Camioneta - marca
Chevrolet - ano de fabricação 1971 - chassi C 148 BBR
01597 P - PI - 8888;
   

**IV** 
 - pertencente à Secretaria dos Negócios
Metropolitanos:
   

 a)
 
 Administração
Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga - 8 GG-2876/83 - Caravan
Utilitária - marca Chevrolet - ano de fabricação
1976 - chassi 5N 15 EFB 151253 - PI - 1284.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica e a Superintendência de Controle de Endemias
procederão a baixa patrimonial dos veículos a que alude a
alínea "a" do inciso II e alínea "b" do inciso III, do
Artigo 1.°.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Luiz Carlos Guedes Pinto, Respondendo pelo expediente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21484-04.10.1983.html