# Lei Complementar nº 862, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão da vantagem de caráter pecuniário que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Prorroga o prazo para a concessão da vantagem de caráter pecuniário que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1º** 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
 .
   

**Artigo 2º** 
 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2000, créditos suplementares até o limite de R$ 26.077.007,00 (vinte e seis milhões, setenta e sete mil e sete reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 4º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-862-20.12.1999.html