# Lei nº 1.202, de 09/10/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Governo, de vários cargos destinados ao Conservatório Dramático e Musical de Tatuí

## Texto Completo
LEI N. 1.202, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951
   

 Dispõe sôbre criação, na Parte
Permanente do Quadro da Secretaria do Govêrno, de vários cargos
destinados ao Conservatório Dramático e Musical de Tatuí.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da
Secretaria do Govêrno, os seguintes cargos destinados ao Conservatório
Dramático e Musical de Tatuí:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O orçamento do exercício em que se der a instalação
do estabelecimento referido nesta lei consignará os recursos
necessários a sua manutenção.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1951.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 J. A. Cunha Lima - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.
 

 LEI N. 1.202, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951
   

 Dispõe sôbre criação, na Parte
Permanente do Quadro da Secretaria do Govêrno, de vários cargos
destinados ao Conservatório Dramático e Musical de Tatuí.
   

 Retificação:
   

  

 No artigo l.°, onde se lê:
   

 "Tabela III (Carreiras) - 1 (um) de Almoxarifado ... classe G;..."
   

 Leia-se:
   

 "Tabela III (Carreiras) - 1 (um) de Almoxarife ..... classe G;..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1202-09.10.1951.html