# Lei nº 5.881, de 29/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em São José do Rio Preto

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

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*(Atualizada até a Lei n° 6.185, de 05 de setembro de 1988)*

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 (Projeto de Lei nº 279, de 1987, do Deputado Sylvio Martini)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em São José do Rio Preto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Waldemiro Naffah" a Escola Estadual de 1.° Grau da Vila União, em São José do Rio Preto. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 
 Lei nº 6.185, de 05/09/1988
 
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5881-29.10.1987.html