# Decreto nº 7.175, de 31/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa em 30 anos, o máximo do prazo a que se refere o artigo 8º, letra "A" e seu § 2º, do Decreto nº 6.377, de 1934

## Texto Completo
DECRETO N. 7.175, DE 31 DE MAIO DE 1935
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuicões que lhe confere a Lei,
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Passa a ser de 30 annos o maximo do prazo a que
se refere o art. 8.º, letra "a" e seu paragrapho 2.º do
Decreto n. 6.377, de 4 de abril de 1934.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro,
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 31 de maio de 1935.
   

 O Director Geral Substituto, José Mascarenhas.
   

  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7175-31.05.1935.html