# Decreto nº 6.678, de 19/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Café a auxiliar e incentivar a fundação de organizações profissionais de lavradores, de acordo com o Decreto Federal nº 24.694 de 12 de Julho de 1934.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.678, DE 19 DE SETEMBRO DE 1934
 

 Autoriza o Instituto de
Café a auxiliar e incentivar a fundação de
organizações profissionaes de lavradores, de accordo com
o decreto federal n°. 24.694 de 12 de Julho de 1934.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA,interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,e considerando que a
Constituição Federal consagrou a
representação de classes e determinou que os
representantes profissionaes, em numero equivalente a um quinto da
representação popular, serão eleitos pelas
organizações profissionaes;
   

 considerando a grande importancia da lavoura neste Estado e a vantagem de sua representação;
   

 considerando, portanto, a necessidade de se constituirem taes organizações profissionaes de lavradores;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Instituto de Café autorizado a
auxiliar e incentivar a fundação de
organizações profissionaes de lavradores, de accordo com
o decreto federal n.° 24.694, de 12 de julho de 1934.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para o fim mencionado no artigo 1.°, o
Presidente do Instituto de Café, ouvido previamente o Governo,
estabelecerá os serviços necessarios, admittindo pessoal
e fixando-lhe os vencimentos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1934.
   

 Armando De Salles Oliveira,
   

 Adalberto Bueno Netto.
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

  

 Publicado na Directoria do Expediente do Palacio do Governo, aos 19 de setembro de 1934.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Director do Expediente do Palacio do Governo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6678-19.09.1934.html