# Lei nº 6.886, de 29/08/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A ESCOLA NORMAL "DR. PIRAJÁ DA SILVA", DE RIBEIRÃO BONITO.

## Texto Completo
LEI N. 6.886, DE 29 DE AGÔSTO DE 1962
 

 Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal de Ribeirão Bonito
 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transformada em Instituto de Educação a Escola
Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Ribeirão Bonito sob o
título de "Escola Normal e Colégio Estadual Dr. Pirajá da Silva".
   

**Artigo 2.º** 
 - O estabelecimento de ensino ora criado passa a denominar-se "Instituto de Educação Dr. Pirajá da Silva".
   

**Artigo 3.º** 
 - Passarão para o Instituto de que trata o
Artigo 1.º as instalações móveis e pessoal
relativo à Escola Normal transformada.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Colégio Estadual remanescente da transformação
operada por esta lei poderá funcionar em anexo ao Instituto de
Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do
ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que
servirá de sede ao referido estabelecimento.
   

**Artigo 5.º** 
 - A lei orçamentária do exercício em que se der a
instalação do Instituto de Educação de que trata esta lei consignará
dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça no exercício do cargo de Governador
   

 Euvaldo de Oliveira Mello - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6886-29.08.1962.html