# Lei Complementar nº 455, de 09/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei Complementar n. 116, de 28 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 09 DE MAIO DE 1986

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 Dispõe sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei Complementar n. 116, de 28 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os promovidos ao posto de 2º Tenente no Quadro Especial de Oficiais instituído pela
 , em decorrência do disposto no artigo 3º da
 , serão submetidos a estagio de adaptação, de duração não inferior a 1 (um) mês.
   

**§ 1º -** 
 O estágio será realizado mediante convocação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que fixará as diretrizes necessárias ao seu funcionamento e as condições de aproveitamento.
   

**§ 2º -** 
 Terão preferência para freqüentar o estágio os 2ºs Tenentes promovidos há mais tempo.
   

**§ 3º -** 
 A classificação obtida no estágio determinará a colocação do 2º Tenente no Quadro Especial de Oficiais, de modo a ser apurada a antigüidade para efeito de promoção nos termos do
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A aplicação do disposto no artigo 3º da
 , condiciona-se a que o interessado possua curso completo de 1º Grau de ensino ou equivalente ate a data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Para efeito de promoção dos 2ºs Tenentes de que trata esta lei complementar observar-se-ão, no que concerne à permanência no serviço ativo, os seguintes limites de idade:
   

**I -** 
 Oficiais Superiores - 62 (sessenta e dois) anos;
   

**II -** 
 Capitães e Oficiais Subalternos - 58 (cinquenta e oito) anos.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Quadro Especial de Oficiais instituído pela
 , mediante decreto, postos de 2º Tenente em quantidade correspondente a daqueles que foram ou vierem a ser abrangidos pelo artigo 3º da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-455-09.05.1986.html