# Decreto de 17/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a
aplicação de R.D.I.D.P. à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições e de acôrdo com o
parecer favorável da C.P.R.T.I.,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O regime de Dedicação Integral à Docência e
à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei 8.474, de 4 de
dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte
função docente da Faculdade de Medicina
Veterinária e Agronomia de Jaboticabal.
 

  

 Instrutor da Cadeira
de Extensao Rural, a ser exercida pelo Sr. Gilberto Westin Cosenza
(Processo CEE. 828-69 - Parecer CPRTI. 159-69).
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a
título precário e em estágio de
experimentação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas decorrentes com a execução dêste
decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1969
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-17.10.1969.html