# Decreto nº 55.157, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 2008, e alterações posteriores, que transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Prorroga o
prazo previsto no parágrafo único do artigo
6º do Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008,
e alterações posteriores, que transfere, da
Secretaria da Saúde
para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de
Assuntos de Assistência à Saúde e
o Departamento de Perícias Médicas do Estado
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica prorrogado até 30 de junho de
 

 2010, o prazo fixado pelo
parágrafo único do artigo
 

 6º do Decreto
nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008,
 

 alterado pelos
Decretos nº 53.324, de 15 de agosto
 

 de 2008, nº 53.920, de
29 de dezembro de 2008, e nº
 

 54.520, de 3 de julho de 2009.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 janeiro
de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55157-11.12.2009.html