# Resolução da Alesp nº 640, de 04/07/1983

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Fatos ocorridos na Freguesia do Ó.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 640, DE 04 DE JULHO DE 1983

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 (Projeto de Resolução nº 02, de 1981)

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 Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Fatos ocorridos na Freguesia do Ó.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as conclusões e propostas a seguir indicadas, formuladas pela Comissão Especial de Inquérito, constituída no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo Ato n° 2, de 25 de agosto de 1980, com a finalidade de averiguar as origens e intenções dos fatos sucedidos na Freguesia do Ó, na manhã do dia 21 de junho de 1980, bem como identificar os agressores e seus mandantes.
   

**I -** 
 Encaminhar ao Procurador-Geral da Justiça cópia dos autos do Processo RG n° 6.256/80, relativo à Comissão Especial de Inquérito, para que ofereça denúncia:
   

**a)** 
 contra os servidores públicos civis identificados nos autos como agressores, como incursos nas sanções previstas nos artigos 129, 320, e 322 do Código Penal Brasileiro;
   

**b)** 
 contra as autoridades que desobedeceram os requisitórios da Comissão Especial de Inquérito, como incursos nas sanções previstas no artigo 330 do Código Penal Brasileiro;
   

**II -** 
 Encaminhar ao Procurador-Geral da Justiça do Estado cópias dos autos do Processo RG n° 6.256/80, relativo à Comissão Especial de Inquérito, para que determine a instauração dos competentes procedimentos disciplinares a que deverão ser submetidos os oficiais infratores por Conselhos de Justificação -, e os praças-de-pré infratores - por Conselhos de Disciplina.
   

**III -** 
 Encaminhar ao Governador do Estado cópia dos autos do Processo RG n° 6.256/80, relativo à Comissão Especial de Inquérito, para que determine a instauração de processo administrativo contra os funcionários públicos estaduais, como recursos nos artigos 241, incisos II e XIV e 269, 270 e 271 e seus parágrafos da
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**IV -** 
 Recomendar à Mesa da Assembléia Legislativa que instaure o competente processo administrativo contra o Sr. Roberto Pastana Câmara, funcionário do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**V -** 
 Encaminhar ao Prefeito do Município de São Paulo cópias dos autos do Processo RG n° 6.256/80, relativo à Comissão Especial de Inquérito, para que determine a instauração de processo administrativo contra os funcionários públicos municipais, como incursos nos artigos 201, § 1°, 203, 188, inciso III, e 189, inciso II da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979.
   

**VI -** 
 Encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, cópia dos autos do Processo RG n° 6.256/80, relativo à Comissão Especial de Inquérito, como contribuição desta Assembléia Legislativa às investigações, com o fito de elucidar os diversos atentados políticos ocorridos no País.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de julho de 1983.
   

**a)** 
 NEFI TALES, Presidente
   

**a)** 
 Vanderlei Macris, 1º Secretário
   

**a)** 
 Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1983/resolucao.alesp-640-04.07.1983.html