# Decreto nº 61.693, de 04/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

## 

### 
 Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica convocada a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, que será realizada no período de 11 a 13 de março de 2016, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o tema “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade” e com os objetivos de:
   

**I** 
 - reafirmar e ampliar o compromisso do Estado e da sociedade brasileira com as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos e de promoção da igualdade;
   

**II** 
 - reafirmar a indivisibilidade, a universalidade e a interdependência dos direitos humanos e promover a integração dos direitos econômicos, sociais e culturais;
   

**III** 
 - fortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Brasil;
   

**IV** 
 - propor estratégias e mecanismos de enfrentamento à violência institucional, especialmente contra a população em situação de rua;
   

**V** 
 - discutir e propor ações amplas de educação em direitos humanos;
   

**VI** 
 - articular o Sistema Nacional de Direitos Humanos com vistas à sua institucionalização para implementação da terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3);
   

**VII** 
 - discutir e propor estratégias de enfrentamento à violência contra grupos sociais vulneráveis, em especial contra o extermínio da juventude negra;
   

**VIII** 
 - discutir o cenário de comunicação no Brasil a fim de afirmar os direitos à liberdade de expressão e à comunicação, garantindo o pleno exercício das atividades dos comunicadores;
   

**IX** 
 - discutir e propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação e mobilizar a sociedade e as diversas mídias para a promoção das políticas de direitos humanos;
   

**X** 
 - discutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos sociais vulneráveis, do campo e da cidade;
   

**XI** 
 - discutir e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal, estadual e distrital e a articulação entre os poderes públicos, em todos os níveis, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de direitos humanos;
   

**XII** 
 - discutir a memória, a verdade, a justiça e a reparação dos crimes da escravidão, contra povos indígenas, da ditadura e da democracia;
   

**XIII** 
 - organizar o processo de avaliação, revisão e atualização do Programa Estadual de Direitos Humanos;
   

**XIV** 
 - eleger os delegados para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.
   

**Artigo 2º -** 
 A 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de que trata este decreto será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, que será integrada pelos seguintes representantes:
   

**I** 
 - 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**II** 
 - 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador;
 

**III** 
 - 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
   

**IV** 
 - 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
   

**V** 
 - 1 (um) da Secretaria da Educação;
   

**VI** 
 - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
   

**VII** 
 - mediante convite:
   

 a) 1 (um) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
   

 b) 1 (um) do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
   

 c) 1 (um) do Ministério Público do Estado de São Paulo;
   

 d) 1 (um) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
   

 e) 1 (um) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE;
   

**VIII** 
 - 11 (onze) da sociedade civil, indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, dos quais:
   

 a) 1 (um) do movimento social da infância e juventude;
   

 b) 1 (um) do movimento social de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT;
   

 c) 1 (um) do movimento social do movimento negro;
   

 d) 1 (um) do movimento social de mulheres;
   

 e) 1 (um) do movimento social de pessoas em situação de rua;
   

 f) 1 (um) do movimento social de pessoas pela moradia;
   

 g) 1 (um) do movimento social de defesa das políticas de saúde mental e de enfrentamento às drogas;
   

 h) 1 (um) do movimento social de defesa dos direitos humanos no sistema prisional e de prevenção e combate à tortura;
   

 i) 1 (um) dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos da região de Campinas;
   

 j) 1 (um) dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos da região de Santos;
   

 k) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O regimento interno da Conferência será elaborado pela Comissão Organizadora de que trata este artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 A Comissão Organizadora de que trata o artigo 2º deste decreto terá o apoio das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, em especial para mobilização para participação, fornecimento de dados para compor o diagnóstico da situação dos direitos humanos no Estado de São Paulo e o relatório de políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos humanos no Estado de São Paulo.
   

**§ 1º** 
 - Os membros da Comissão Organizadora serão indicados por ofício dos respectivos dirigentes endereçados ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**§ 2º** 
 - As funções de membro da Comissão Organizadora não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Irene Kazumi Miura
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61693-04.12.2015.html