# Decreto nº 43.258, de 29/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara de imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.258, DE 29 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Águas de Santa Bárbara de imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Águas de Santa Barbara, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 12,10 hectares (doze hectares e dez ares), situado à Avenida Sebastião de Queiroz, naquele município, tendo a descrição constante de plantas e documentos imobiliários juntados ao processo SET893/98, a saber: "Frente para a Avenida Sebastião de Queiroz, antiga estrada Águas de Santa Barbara Domélia; por um lado confronta com o espólio de Adhemar Pereira de Barros ou sucessores; de outro lado com o córrego Capivari e nos fundos com o rio Pardo".
 

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel deverá ser destinado à instalação de equipamentos de turismo e lazer, e à criação de parque ecológico.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, contendo as condições impostas pela permitente, e terá vigência até a efetiva transmissão do domínio ao permissionário, mediante autorização legislativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 29 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43258-29.06.1998.html