# Decreto nº 47.685, de 28/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência para autorizar e cessar ocupação de dependências destinadas às zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.685, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Dispõe sobre delegação de competência para autorizar e cessar ocupação de dependências destinadas às zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 47, inciso XVI, da Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada ao Secretário da Educação e aos Dirigentes Regionais de Ensino, conforme orientações a serem expedidas pela Secretaria da Educação, competência para autorizar e cessar a ocupação de dependências destinadas às zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino, observado o regramento constante do artigo 547 do
 
 Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963
 
 , com redação que lhe foi dada pelos Decretos n.º 52.355, de 12 de janeiro de 1970, n.º 40.489, de 28 de novembro de 1995 e n.º 46.102, de 14 de setembro de 2001.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto n.º 40.071, de 3 de maio de 1995
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47685-28.02.2003.html