# Decreto nº 66.002, de 10/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Este decreto dispõe sobre a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP.
   

**Parágrafo único -** 
 O ZEE-SP é um instrumento de planejamento ambiental e territorial que estabelece diretrizes de ordenamento e gestão do território, de acordo com as potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas das diferentes regiões do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O ZEE-SP tem por objetivos subsidiar a formulação de políticas públicas, orientar os investimentos públicos e privados em consonância com diretrizes estratégicas de desenvolvimento sustentável e fortalecer a adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
   

**§ 1º -** 
 O zoneamento a que se refere o "caput" deste artigo será desenvolvido e implementado pela Administração Pública estadual, garantida a participação social.
   

**§ 2º -** 
 O ZEE-SP será elaborado para todo o território estadual e estabelecerá zonas com características, estratégias e diretrizes específicas de ordenamento e gestão territorial, de acordo com as respectivas potencialidades e vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais regionais.
   

**Artigo 3º -** 
 Constituem objetivos específicos do ZEE-SP:
   

 I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento territorial sustentável, resultantes dos processos de participação pública, articulação institucional e identificação das demandas setoriais;
   

 II - instituir uma Plataforma Integrada de Planejamento e Gestão do Território, denominada "Rede ZEE", composta por base de informação territorial atualizada e compartilhada em ambiente virtual para análises espaciais estratégicas;
   

 III- dar suporte à integração de políticas setoriais;
   

 IV - propiciar maior eficiência aos processos de fiscalização, compensação, recuperação, restauração e licenciamento ambientais;
   

 V - promover maior eficácia nos processos de tomada de decisão e na aplicação dos investimentos públicos e privados;
   

 VI - garantir transparência da Administração Pública no processo de planejamento e gestão territorial.
   

**Artigo 4º -** 
 A elaboração, a implementação e a revisão do ZEE-SP serão orientadas pelas seguintes diretrizes estratégicas:
   

 I - resiliência às mudanças climáticas, com baixa vulnerabilidade ambiental e social e capacidade de prevenção e resposta às situações de riscos e desastres;
   

 II - segurança hídrica, com oferta de água em quantidade e qualidade aos diferentes usos ao longo do tempo;
   

 III- salvaguarda da biodiversidade, com proteção, conservação e restauração dos biomas e ecossistemas associados, para assegurar a sustentabilidade da biodiversidade e os serviços ecossistêmicos;
   

 IV - economia competitiva e sustentável, com identificação das conexões positivas entre recursos ambientais e atividades econômicas, de forma a consolidar, fomentar e dinamizar economias;
   

 V - redução das desigualdades regionais, com melhoria do acesso a bens e serviços, programas e políticas públicas que promovam a qualidade de vida e reduzam os desequilíbrios regionais.
   

**Artigo 5º -** 
 O diagnóstico e o prognóstico para a elaboração do ZEE-SP deverão considerar, entre outros, os seguintes elementos:
   

 I - potencialidades e vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais;
   

 II - remanescentes de vegetação nativa e conectividade;
   

 III- uso e cobertura da terra e articulação regional, em função de tendências de ocupação, dos fluxos econômicos e populacionais e da localização das infraestruturas;
   

 IV - condições de vida da população;
   

 V - áreas institucionais, como terras indígenas e unidades de conservação;
   

 VI - necessidades de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e não-renováveis;
   

 VII- estudos de áreas para unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável;
   

 VIII- políticas, planos, programas e projetos incidentes no território;
   

 IX - estudos de cenários;
   

 X - projeções climáticas.
   

**Parágrafo único -** 
 O diagnóstico e o prognóstico do território poderão ser apresentados na forma de mapas e relatórios atualizáveis por resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, após manifestação da Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico - CEZEE-SP, instituída pelo
 
 Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019
 
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**Artigo 6º -** 
 A elaboração e a revisão do ZEE-SP deverão observar as seguintes etapas:
   

 I - levantamento e consolidação dos subsídios técnicos do ZEE-SP pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, ouvida a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico - CEZEE-SP;
   

 II - realização de consultas públicas aos setores e entidades representativas da sociedade civil e dos Municípios;
   

 III - apreciação da proposta do ZEE-SP ou de sua revisão pela Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico - CEZEE -SP;
   

 IV - aprovação do ZEE-SP ou de sua revisão por deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
   

 V - instituição do ZEE-SP por decreto.
   

**§ 1º -** 
 A revisão do ZEE-SP ocorrerá com a periodicidade de 10 (dez) anos, considerando o prazo estabelecido no inciso I do artigo 8º da
 
 Lei nº. 13.798, de 9 de novembro de 2009
 
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**§ 2º -** 
 A Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico - CEZEE-SP deverá acompanhar e monitorar a implementação do ZEE-SP de forma a subsidiar os trabalhos de revisão.
   

**Artigo 7º -** 
 Os dados, indicadores e informações de monitoramento do ZEE-SP deverão compor a plataforma de que trata o inciso II do artigo 3º deste decreto e serão definidos em regulamentação específica.
   

**Artigo 8º -** 
 O ZEE-SP, suas diretrizes e estratégias, deverão ser considerados nos processos de elaboração e revisão das políticas públicas estaduais, bem como nos processos de fiscalização, compensação, recuperação, restauração e licenciamento ambientais.
   

**Parágrafo único -** 
 A Administração Pública poderá aprimorar ou estabelecer instrumentos econômicos, com base nas estratégias e diretrizes específicas do ZEE-SP.
   

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 23 a 27 do
 
 Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66002-10.09.2021.html