# Decreto nº 7.895, de 09/10/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamento da Diretoria de Impostos e Taxas sobre a Riqueza Imobiliária

## Texto Completo
DECRETO N. 7.895, DE 9 DE OUTUBRO DE 1936
 

 Regulamento da Directoria de Impostos e taxas sobre a Riqueza Immobiliaria.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas attribuições,
   

 Decreta:
   

 CAPITULO .I
   

 Das attribuições e organização da Directoria
   

**Art. 1.º** 
 - Reger-se-a por este regulamento a Directoria de
Impostos e Taxas sobre a Riqueza Immobiliaria, abreviadamente designada
por 2.º Directoria da Receita, competindo-lhe fiscalizar e
superintender a cobrança dos impostos territorial rural e de
transmissão "causa-mortis" e "inter-vivos", bem como da taxa de
exgottos, resalvadas, quanto ao segundo, as attribuições
de competencia da Procuradora Fiscal da Fazenda.
   

**Art. 2.º** 
 - A Directoria terá as seguintes dependencias:
   

**a)** 
 Gabinete do Director,
   

**b)** 
 Quatro Diversões;
   

**c)** 
 Comissões de Lançamentos.
   

  

 CAPITULO .II
   

 De Gabinete de Director
   

**Art. 3.º** 
 - Ao Gabinete incubirá auxiliar o Director ao despacho ao seu expediente.
   

**Art. 4.º** 
 - No Gabinete funcionará a
Secção de Estudos de Valores Imobiliarios, á qual
incumbirá apreciar o conjuncto de circumnstancias  de ordem
economica sob cuja influencia oscilam os valores da terra nula,
estabelecimento periodicamente a pauta sobre que, de modo geral devam
apoiar-se os lançamentos e demais pronunciamentos fiscaes sobre
valores immobiliarios. 
   

**§ 1.º** 
 - Tal acção deverá ser
exercida de modo continuo, iniciativa da propria Secção,
cabendo-lhe, porém,examinar preferencialmente os casos indicados
pelo Director examinar preferencialmente os casos indicados pelo
Director ou pelas Commissões de Lançamentos. 
   

**§ 2.º** 
 - O chefe da Secção ou os seus
auxiliares autorizados requisitarão das Divisões os dados
julgados necessarios ao cabal desempenho de suas
attribuições. 
   

**§ 3.º** 
 - O resultado dos estudos da
Secção destinarse-á a uso exclusivo da Directoria,
não podendo ser fornecido ou communicado a extranhos, sob
pretexto algum.
   

  

 CAPITULO .III
   

 Da Primeira Divisão
   

**Art. 5.º** 
 - A' 1.ª Divisão incumbirão os seguintes serviços da Directoria;
 **a)** 
 protocollo;
   

**b)** 
 communicações;
   

**c)** 
 assentamento do pessoal e organização dos respectivos mapas de frequencia.
   

  

 CAPITULO .IV
   

 Da Segunda Divisão
   

**Art. 6.º** 
 - A' 2. ª Divisão incumbirão
todas as providencias para o exercicio da fiscalização do
imposto territorial nas zonas ruraes do Estado, cumprindo-lhe, para
esse fim, organizar os seguintes serviços:
   

**a)** 
 cadastro descriptivo de immoveis ruraes;
   

**b)** 
 inscripção de contribuintes com registro de dados essenciaes ao lançamento;
   

**c)** 
 informações em processos,
   

**d)** 
 annotações de decisões, para os effeitos da letra "b":
   

**e)** 
 tomada de contas da arrecadação do imposto. 
   

**Paragrapho unico** 
 - A 2.ª Divisão solicitará á 3.ª as diligencias que se tornarem necessarias.
   

  

 CAPITULO .V
   

 Da Terceira Divisão
   

**Art. 7.º** 
 - A' 3.ª Divisão incumbirão
todas as providencias para a fiscalização dos impostos de
transmissão "inter-vivos" e "causa-mortis", resalvadas quanto a
este as de competencia da Procuradoria Fiscal da Fazenda, cumprindo-lhe
para esse fim organizar os seguintes serviços:
   

**a)** 
 verificações de exactidão de recolhimentos;
   

**b)** 
 promoção de cobrança de differenças quanto valores ou taxas;
   

**c)** 
 registro e archivo de documentos;
   

**d)** 
 informações em processos;
   

**e)** 
 tomada de contas da arrecadação;
   

**f)** 
 cadastro descriptivo de propriedades urbanas, excepto na Capital, em Santos e São Vicente. 
   

**§ 1.º** 
 - As diligencias que se tornarem necessarias por
força do disposta nas alineas "a", "b", "f", deste artigo e no
paragrapho unico do artigo anterior, serão effectuadas por
agentes fiscaes destacados nas zonas em que, para esse effeito,
dividir-se o territorio do Estado. 
   

**§ 2.º** 
 - A' 3.ª Divisão caberá
superintender os serviços de fiscalização,
exercida nos termos do paragrapho anterior, excepto nas zonas urbanas
da Capital, de Santos e de São Vicente. 
   

**§ 3.º** 
 - A 3.ª Divisão solicitará
á 4.ª as diligencias que se tornarem necessarias nas zonas
urbanas referidas no .§ 2.º .
   

  

 CAPITULO .VI
   

 Da Quarta Divisão
   

**Art. 8.º** 
 - A 4.ª Divisão incumbirão
todas as providencias para o exercicio da fiscalização da
taxa de exgottos na Capital,em Santos e em São
Vicente,cabendo-lhe para esse fim organizar os seguintes
serviços:
   

**a)** 
 cadastro descriptivo das propriedades urbanas situadas nos referidos municipios;
   

**b)** 
 inscripção de contribuinte, com registro de dados essenciaes ao lançamento;
   

**c)** 
 informações em processos:
   

**d)** 
 annotação de decisões, para os effeitos da letra
   

**e)** 
 tomada de contas da arrecadação das taxas de exgottos.
   

**Paragrapho unico** 
 - As diligencias que se tornarem necessarias
por força do disposto neste artigos e no .§ 3.° do art.
7. °, serio effectuada por agentes fiscaes subordinados
á 4.a Divisão. 
 

 CAPITULO .VII
   

 Das Commissões de lançamentos
   

**Art. 9.º** 
 - As commissões de Lançamentos da
Directoria incumbirá effectuar os lançamentos do imposto
territorial e da taxa de exgottos.
   

**Art. 10** 
 - Constituirão as Comissões de
Lançamentos, que serão tantas quantas se tornarem
necessarias funccionarios designados pelo Secretario da Fazenda, que
determinará o numero de membros de cada uma.
   

**§ 1.º** 
 - Cada Commissão terá um
presidente designado em commissão pelo Secretario da Fazenda,
dentro do quadro dos funccionarios da Secretaria. 
   

**§ 2.º** 
 - Nos impedimentos até cinco dias,
serão o presidente e os demais membros da Commissão
substituidos por funccionarios designados pelo Director Geral da
Receita. Si o impedimento exceder áquelle prazo, caberá
ao Secretario da Fazenda a nomeação dos substitutos. 
   

**Art. 11** 
 - Os lançamentos serão feitos por turmas
de dois membros da Commissão; mas caso de divergencia ou a
pedido de um delles ou dos chefes das 2.ª e 4.ª
Divisões ou por determinação do presidente ou do
Director,a Commissão deliberará em sessão
plena. 
   

**§ 1.º** 
 - Em sessão plena as decisões
proferidas com a presença no minimo, de quatro membros,
inclusivé o presidente votando todos os presentes. Havendo
empate, decidirá o Director.
   

**§ 2.º** 
 - Os chefes das 2.ª e 4.ª
Divisões poderão recorrer dos lançamentos para as
Commissões Julgadoras, quando considerarem prejudicados os
interesses da Fazenda ou dos contribuintes. 
   

**Art. 12** 
 - Dos lançamentos caberá recursos dos
contribuintes da Commissões julgadoras, dentro dos prazos
marcados pelos regulamentos do imposto territorial e da taxa de
exgottos.
   

**Art. 13** 
 - Os membros das Commissões, quando necessario,
dedicar-se-ão exclusivamente ao serviço, ficando
sujeitos, entretanto ao ponto diario assignado nas horas que o Director
Geral da Receita determinar
   

  

 CAPITULO .VIII
   

 Disposições geraes
   

**Art. 14** 
 - Os chefes da 2.a, 3.a, e 4.a Divisões, cada uma
na materia dos impostos e taxas a seu cargo, deverão solicitar,
quando julguem de interesse da Fazenda ou dos contribuintes, a
revisão dos julgamentos proferidos pelas Commissões
julgadoras ou pelo Tribunal de Impostos e Taxas, bem como suggerir o
uso, pelo Director Geral da Receita, da faculdade que lhe
confére o art. 12 da lei n. 2.479, de 13 de dezembro de
1935. 
   

**Paragrapho unico** 
 - Identica prerogativa assiste aos chefes da
2.a e da 4.a Divisões, quando os julgamentos proferidos pelas
Commissões de Lançamentos. 
   

**Art. 15** 
 - Os chefes das mencionadas divisões deve-
rão estudar, juntamente com o serviço e
Investigações, os problemas relativos aos empostos e
taxas a cargo das respectivas Divisões. 
   

**Paragrapho unico** 
 - Poderão os referidos chefes de
Divisão solicitar ao Serviço de
Investigação as diligencias que se tornarem necessarias
á perfeita fiscalização dos impostos e taxas a seu
cargo.
   

**Art. 16** 
 - Serão directas as relações
determinadas por este regulamento entre as Divisões entre estas
e as commissões de Lançamentos, Commissões
Julgadoras, Seção de Estudos dos Valores Immobiliarios e
Serviço de Investigações.
   

**Art. 17** 
 - Cada uma das Divisões terá tantas
Sub-Di- visões quantas se tornarem necessaria á
execução dos serviços a seu cargo.
   

**Art. 18** 
 - A designação determina no art. 15 do
Decreto n. 7184 de 5 de julho de 1935, recairá sobre
funccionario, effectivo ou contractado, da Secção de
Estudos de valores Immobiliarios.
   

**Art. 19** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação,revogadas as disposições em
contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1936
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Clovis Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7895-09.10.1936.html