# Decreto Legislativo nº 183, de 08/05/1984

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Caixa Econômica Estadual; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
183,
 

 DE 8
DE MAIO
 

 DE
1984
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
São
declaradas subsistentes as conclusões da Segunda
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo RG nº
5.568-77,
a
que alude o ofício DEP/GP nº 24-84,
da Presidência daquele Tribunal, que desaprovaram as contas
da
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. -
CEESP,
referentes ao exercício de 1977.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 8 de maio de 1984.
 
  

 a) NÉFI TALES, Presidente
 
  

 a) Vanderlei Macris 1º Secretário
 
  

 a) Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1984/decreto.legislativo-183-08.05.1984.html