# Decreto nº 53.476, de 25/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Confederação Brasileira de Karate, unidade do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.476, DE 25 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Confederação Brasileira de
 
 Karate
 
 , unidade do imóvel
que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Confederação Brasileira de
 
 Karate
 
 , entidade nacional
de administração do desporto
 
 Karate
 
 , civil e sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.637.014/0001-09, das salas
 
 nºs
 
 19 e 21, localizadas no interior do Prédio
Administrativo do Conjunto Desportivo "Constâncio Vaz Guimarães",
situado na Rua Manoel da Nóbrega, nº 1361, Bairro Ibirapuera, nesta Capital,
devidamente cadastrado no SGI sob o nº 24234, conforme identificadas nos autos
do processo SELT-623/2008.
 

**Parágrafo único**

 - A unidade do imóvel à qual se refere este artigo
deverá ser destinada exclusivamente aos fins estatutários da permissionária.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata o artigo 1º, deste
decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Unidade competente
da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas
pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Flávio
José Albergaria de Oliveira
 
 Brízida
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53476-25.09.2008.html