# Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

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*(Texto atualizado até a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021)*

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 Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. (NR)
 

**Artigo 1º -** 
 Ao servidor público que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021
 
 .* 
  

**§ 1º -** 
 Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade: (NR)
   

**1 -** 
 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer; (NR)
   

**2 -** 
 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção. (NR)
   

**§ 3º -** 
 O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida. (NR)
   

**§ 4º -** 
 A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença. (NR)
   

**§ 5º -** 
 O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008
 
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Ocorrendo a devolução do menor sob guarda, o funcionário deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença.
   

**Parágrafo único -** 
 A falta de comunicação acarretará a cassação da licença, com a perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis
   

**Artigo 3º -** 
 Se a licença for concedida com base em termo de guarda do menor, o funcionário somente poderá pleitear outra licença nos termos desta, lei complementar após comprovar que a adoção se efetivou.
   

**Parágrafo único -** 
 Quando a adoção não se efetivar por motivo relevante, devidamente comprovado, a concessão de outra licença ficará a critério da Administração.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições ao policial militar, ao servidor extranumerário e ao servidor que exerça função-atividade de natureza permanente nos termos do inciso I do artigo 1º da
 
 Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
 
 , alterado pelo artigo 203, da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
  

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretária da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Franco Baruselli
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-367-14.12.1984.html