# Decreto nº 41.294, de 07/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.294, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à Ferrovia
Paulista S/A-FEPASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 53.000.000.00 (Cinquenta e três
milhões de reais). suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de Janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano, Secretário da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarit,a Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 7 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41294-07.11.1996.html