# Decreto nº 37.618, de 05/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral ao cargo que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.618, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo
Integral ao cargo que especifica.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o Parecer n. 342-60,
da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Tempo Integral a que se refere o
Capítulo XVIII da "C.L.F.", passa a aplicar-se ao cargo de
Químico,
referência "59", do QSSPAS-PP-III, lotado no Instituto "Adolto
Lutz", do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social, de que
é ocupante, em caráter efetivo, o Sr João Baptista
Ferraz de Menezes Junior, o qual fica sujeito àquele regime de
trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em caso de promoção na
carreira,
o funcionário referido no artigo anterior continuará no
Regime de Tempo Integral, que se transferirá,
automaticamente, para o novo cargo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário abrangido por
êste decreto será apostilado pelo Secretário de
Estado da Saúde Pública e da Assistência Social e a
apostila publicada no Diário Oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - A despesa com a execução
dêste
decreto correrá pela Verba 191 - alinea 015 - "Tempo Integral" -
do orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 6.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, 5 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37618-05.12.1960.html