# Lei nº 7.576, de 05/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.576, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Concede pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos
têrmos do Artigo 25, paragrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A pensão concedida a D. Ismênia Silveira
Araújo pela Lei n. 1.358, de 14 de dezembro de 1951, fica fixada em
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta
lei correção à conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7576-05.12.1962.html