# Decreto nº 23.697, de 06/10/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura na Secretaria da Fazenda do Crédito Especial de Cr$ 392.000,00 autorizado pela Lei Nº 2.746, De 27-9-1954, destinado ao Tribunal Regional Eleitoral.

## Texto Completo
DECRETO N. 23.697, DE 6 DE OUTUBRO DE 1954
   

 Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda do crédito especial de
Cr$ 892.000,00, autorizado pela Lei n. 2.746, de 27 de setembro de
1954, destinado ao Tribunal Regional Eleitoral.
   

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 2.746,
de 27 de setembro de 1954, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um
crédito especial de Cr$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955, destinado ao
Tribunal Regional Eleitoral, para ocorrer às despesas gerais com
eleições, nos têrmos da referida lei. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operação de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de
Letras do Teouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida
no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de
1953. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A importância referente ao presente crédito será
posta à disposição do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral em
conta-corrente no Banco do Estado de São Paulo S./A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de outubro de 1954. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 23.697, DE 6 DE OUTUBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda do crédito especial de
Cr$ 892.936,00, autorizado pela Lei n. 2.746, de 27 de
setembro de 1954, destinado ao Tribunal Regional Eleitoral.
   

  

 Retificações
 
  

 No artigo 1.º, parágrafo único, onde se lê:
   

 " de operação...".
   

 leia-se:
   

 " ... de operações ..."
   

 No mesmo parágrafo, onde se lê:
   

 "...de Letras do Teouro do Estado,...";
   

 leia-se:
   

 " ... de Letras do Tesouro do Estado,...".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23697-06.10.1954.html