# Lei nº 6.613, de 20/12/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Rev. Prof. Manoel da Silveira Porto Filho" a Escola Estadual de 1.º Grau do Capão Redondo, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6613-20.12.1989.html