# Decreto Legislativo nº 191, de 22/10/1985

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
191,
 

 DE 22
DE OUTUBRO
 

 DE 1985
 

  

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da V Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
São
declaradas insubsistentes as conclusões da Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo
RG. nº
18.513
(TC. 002/84 - IAMSPE), a
que alude o Ofício DEP/GP nº 82/85,
da Presidência daquele Tribunal, que consideraram irregular o
contrato entre o Instituto de Assistência Médica
ao
Servidor Público Estadual e a firma Sondarex
Comércio e
Representações Ltda., bem como a
licitação
que o precedeu.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em
22-10-85.
   

 a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

 a) Rubens Lara, 1º Secretário
   

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1985/decreto.legislativo-191-22.10.1985.html