# Lei nº 11.021, de 28/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga artigos da Lei n. 3.724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002)*

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 (Projeto de Lei nº 506, de 1999, do Deputado Vitor Sapienza - PMDB)

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 Revoga artigos da Lei n. 3.724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

*- Artigo 5º com redação dada pela*
 .
 

 Artigo 6º
 
 - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
 
  

 Artigo 7º
 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 8º
 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Luiz Vismona,
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Fernando Dall’Acqua,
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Caramez,
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita,
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-11021-28.12.2001.html