# Decreto nº 35.979, de 17/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 23º SUBDISTRITO DA CASA VERDE, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS VILAS CACHOEIRINHA, AMÁLIA, LAUZANNE PAULISTA E ADJACÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 35.979, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 23.° subdistrito da
Casa Verde. município e comarca da Capital, necessário ao abastecimento
de água nas Vilas Cachoeirinha, Amália, Lauzanne Paulista e
adjacências.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pelo Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo, por
via amigável ou judicial, um imóvel com a área de 11. 825,00 m2 (onze
mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), com benfeitorias,
situado no 23.° subdistrito da Casa Verde, município comarca da
Capital, necessário ao abastecimento de água das Vilas Cachoeirinha,
Amália, Lauzanne Paulista e Adajências, com frente para a Rua da
Divisa, que consta pertencer a Abílio Pacheco, Gervásio Pacheco e
Outros, com as divisas e confrontações constantes da planta A-1.169 do
mesmo Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante
dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta do crédito especial aberto ao DAE pelo decreto n.
35.836, de 24|11|1959.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1959.
   

 João e Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35979-17.12.1959.html