# Decreto nº 24.089-R, de 30/12/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA À MESMA SECRETARIA, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2796, DE 23-11-1954

## Texto Completo
DECRETO N. 24.089-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria,
do crédito de Cr$ 150.000,00, autorizado pela Lei n. 2.796, de
23 de novembro de 1954.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA  GARCEZ, 
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - De conformidade com o art. 3.º, da lei n. 2.796, de 23 de
novembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil
cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de parte da despesa com a
construção do prédio destinado ao Grupo Escolar de
Biritiba Uçu, distrito de Taiaçupeba, Município de
Mogi das Cruzes.
   

 Parágrafo único
 

 - O valor do presente crédito será
 

 coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do
Tesouro do Estado, elevando-se de 0,002% (dois milésimos por
cento), o limite fixado no art. 2.º, do Decreto-lei n. 13.156, de
30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma
estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei
n.º 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
   

 Artigo 2.º
 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Sebastião Paes de Almeida
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1954.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-24089R-30.12.1954.html