# Decreto nº 22.926, de 22/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento de Despesas  Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.926, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Assembléia Legislativa do Estado, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei
n.] 3.941, de 6 de dezembro de 1983.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
320.000.000 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1 ], do artigo 43, da Lei Federal n ] 4 320, de
21 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22
de novembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1984
 

 DECRETO N. 22.926, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital
   

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º
 
 - ... da Lei Federal n.º 4.320,
   

 onde se lê: de 21 de março de 1964.
   

 leia-se: de 17 de março de 1964.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22926-22.11.1984.html