# Decreto nº 42.645, de 05/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento do Instituto de Energia Atômica, para o exercício de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.645, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Aprova o orçamento do Instituto de Energia Atômica, para o exercício de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas, para o exercício financeiro
de 1963, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para o
Instituto de Energia Atômica, nos têrmos do § 4.º, do
artigo 1.º do Decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937: 
 

**Artigo 2.º** 
 - As Receitas e as Despesas de que trata o
artigo anterior obedecerão a discriminação das
Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais são subscritas
pelo Diretor do referido Instituto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
Janeiro de 1963
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42645-05.11.1963.html