# Lei nº 5.273, de 29/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargo de Médico do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 5.273, DE 29 DE AGOSTO DE 1986
   

 Transfere cargo de Médico
do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido do Quadro da Secretaria da
Administração para o Quadro do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, o cargo de Médico IV, padrão
28-E, EV-7, TIII, ocupado por Dr. Mário Silveira Magalhães, R.G.
2.000.084.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretario da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5273-29.08.1986.html