# Decreto nº 20.910-A, de 05/11/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRASSOL, COMARCA DE RIO PRETO

## Texto Completo
DECRETO N. 20.910-A, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951
   

  

 Declara de utilidade pública o imóvel situado no distrito e município de Mirassol, comarca de Rio Preto
 

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei n. 3.355, de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terra com
a área total de 109.470 m2 (cento e nove mil e quatrocentos e setenta
metros quadrados), situado no distrito e município de Mirassol, comarca
de Rio Preto, configurada na planta que com êste baixa, devidamente
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação de Obras
Públicas, e que consta pertencer ao senhor Modesto José Moreira, faixa
essa necessária à rodovia Rio Preto - Mirassol confrontando pelos lados
direito e esquerdo, com o Sr. Modesto Moreira e pelos outros lados, com
o Sr. Francisco Baltazar e com o Sr. Cipriano Moreira.
   

 Artigo 2.º
 
 - Correndo por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de
Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará em
vigor na data da sua publicação.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1951.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20910A-05.11.1951.html