# Lei nº 13.031, de 28/05/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo de acesso que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.031, DE 28 DE MAIO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 1071/07, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)

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 Dá denominação ao dispositivo de acesso que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Gennarino Di Lello” o dispositivo de segurança de acesso ao Distrito Rodrigues Alves, localizado no km 196 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, no Município de São Manuel.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13031-28.05.2008.html