# Decreto nº 39.305, de 03/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° ("caput") do Decreto n.26.424, de 15 de setembro de 1956.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.305, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
 
  

  

 Dá nova redação ao artigo 1.° ("caput") do Decreto n.26.424, de 15 de setembro de 1956
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° ("caput") do Decreto n.
26.424, de 15 de setembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.º - Ficam
lotados nos Serviços Públicos do Guaruja, do Departamento
de Obras Sanitárias, 03 seguintes cargos criados no Quadro da
Secretaria da Viação e Obras Públicas pela Lei n.
3464, de 28 de agôsto de 1956, que se acham vagos e a serem usados nos
têrmos da referida Lei".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, nos 3 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 3 de novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39305-03.11.1961.html