# Lei Complementar nº 1.232, de 15/01/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

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 Altera a Lei Complementar nº 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ...............................................................
   

 ...................................................................................
   

 IV - Analista Técnico-Científico do Ministério Público, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 12 - ...............................................................
   

 I - para os cargos de Analistas de Promotoria I e II, bem como para o cargo de Analista Técnico-Científico do Ministério Público: diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando necessária;” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 25 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar, transformando-se o atual parágrafo único em § 1º e acrescentando-se o § 2º e o inciso VII, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 25 - ...............................................................
   

 ...................................................................................
   

 VII - 120 (cento e vinte) cargos efetivos de Analista Técnico-Científico do Ministério Público.
   

 § 1º - .........................................................................
   

 § 2º - Os provimentos dos cargos a que alude o inciso VII deste artigo limitar-se-ão à razão de 1/3 (um terço) a cada ano.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 O Anexo I a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica acrescido da Carreira IV, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 5º -** 
 O Anexo III a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
   

 “ANEXO III
   

 (a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010)
   

 ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO
   

 ...................................................................................
   

 ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
   

 a) assistência técnica ou perícia, por meio de laudos, informações ou pareceres técnicos, em processos judiciais em que o Ministério Público seja parte ou interveniente, ou procedimentos administrativos sob a presidência do Ministério Público;
   

 b) fornecimento de dados ou informações de natureza técnico-científica aos membros do Ministério Público no desempenho de suas funções.”
   

 ........................................................................” (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 O Anexo IV a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica acrescido da Carreira IV, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 7º -** 
 O Anexo VII a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 8º -** 
 A Procuradoria-Geral de Justiça iniciará o concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos referidos no artigo 3º desta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1232-15.01.2014.html