# Lei Complementar nº 153, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 29 DE ABRIL DE 1977

## 

### 
 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo 1º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Para o pessoal abrangido pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar, o cálculo de gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial não incidirá sobre quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 A gratificação prevista no artigo 3º e seu parágrafo único da
 , não se incorpora aos vencimentos, a qualquer título.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos têrmos dos artigos 6º e 7º da
 .
   

**Artigo 7º-** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legisiativa, aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-153-29.04.1977.html