# Decreto nº 59.660, de 25/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento os imóveis e áreas que especifica, situados no Parque "Dr. Fernando Costa", em S.Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.660, DE 25 DE OUTUBRO DE
2013
 

  

  

 Transfere da administração
da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento os imóveis e áreas que especifica, situados
no Parque "Dr. Fernando Costa", em São Paulo
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 Ficam
transferidos da administração da Secretaria do Meio
Ambiente para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os
imóveis e áreas abaixo relacionados, que fazem parte
integrante do Parque "Dr. Fernando Costa", conhecido como Parque da
Água Branca, localizado na Avenida Francisco Matarazzo, nº
455, nesta Capital, conforme especificados no processo SAA nº
18.037/12 (CC-48.029/13):
   

 I -
 
 Imóvel nº 22,
sede do Instituto de Pesca, com metragem específica de
2.033,88m² (dois mil trinta e três metros quadrados e
oitenta e oito decímetros quadrados);
   

 II -
 
 Imóvel nº 59,
com metragem específica de 97,18m² (noventa e sete metros
quadrados e dezoito decímetros quadrados);
   

 III -
 
 Imóvel nº 39,
com metragem específica de 1.583,69m² (um mil quinhentos e
oitenta e três metros quadrados e sessenta e nove
decímetros quadrados);
   

 IV -
 
 Imóvel nº 61,
com metragem específica de 410,75m² (quatrocentos e dez
metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
   

 V -
 
 Imóvel nº 92,
com metragem específica de 231,58m² (duzentos e trinta e um
metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
   

 VI -
 
 Área n° 93, com
metragem específica de 319,26m² (trezentos e dezenove
metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
   

 Parágrafo único -
 
 Os imóveis e áreas de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-ão à instalação de unidades da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

 Artigo 2º -
 
 Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2013.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59660-25.10.2013.html