# Lei nº 5.355, de 16/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Paulo Luciano de Campos" à Penitenciária Regional de Avaré, em  Avaré.

## Texto Completo
LEI N. 5.355, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Dá a denominação de "Dr. Paulo Luciano de Campos" à Penitenciária Regional de
Avaré, em Avaré
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Paulo Luciano de Campos" a Penitenciária Regional de Avaré, em Avaré.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5355-16.10.1986.html