# Decreto nº 11.471, de 02/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 400:000$000 dentro da verba 301, § 41, do orçamento vigente

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 11.471, DE 2 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de 400:000$000 dentro da verba 301, § 41, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere o § 2.°, artigo
27 do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de
quatrocentos contos de réis (400:000$000), da alínea n.
1, consignação n. 1, para a alínea n. 2,
consignação n.2, ambas da verba 301, § 41 do
orçamento vigente atribuida á Repartição de
Águas e Esgotos da Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 2
de outubro de 1940.
   

 B. R. de Azevedo Marques
   

 Diretor Geral interino
   

 (\*) - Publicado novamente, por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11471-02.10.1940.html