# Decreto nº 22.922, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Carteira de Previdências das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, visando ao atendimento de despesas com Equipamentos e Material Permanente.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.922, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Carteira de Previdência das
Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado,
visando ao atendimento de despesas com Equipamentos e Material
Permanente
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao
seu orçamento vigente, com a inclusão do Elemento
Econômico 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso HI, do § 1.
°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22922-19.11.1984.html