# Decreto nº 13.803, de 05/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE JOSÉ VITUZZO E DIRETORIA DA VIAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.803, DE 5 DE JANEIRO DE 1944
 

 Aprova contrato de arrendamento celebrado entre José Vituzzo e a Diretoria de Viação.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei e atendendo ao que lhe representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado em 29 de
dezembro de 1943, entre José Vítuzzo e a Diretoria de Viação, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas para a exploração em
arrendamento, pelo primeiro, do serviço de restaurante e bar da estação
provisória do Aéroporto de São Paulo, entrando o presente decreto em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viagão e Obras Publicas, aos 5 de janeiro de 1944.
   

 F. Gayotto
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13803-05.01.1944.html