# Lei Complementar nº 1.222, de 13/12/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por direção da atividade de polícia judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014)*

## 

### 
 Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por direção da atividade de polícia judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 4º-A -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas. (NR)
 

*- Artigo 4º-A acrescentado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/03/2015, com incidência do índice fixado no inciso II do artigo 2º da
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1222-13.12.2013.html