# Decreto nº 26.480, de 18/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, terreno situado naquele Município e destinado à construção da Casa da Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 26.480, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Alvaro de
Carvalho, terreno situado naquele município, 
   

 destinado à
construção da Casa da Agricultura local
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeituta Municipal de Alvaro de
Carvalho, terreno com área de 610,42m2 situado no
município de Alvaro de Carvalho, comarca de Garça,
destinado a construção da Casa da Agricultuta local, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao PR-11-174/85, da Procuradoria Regional de
Marília, a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em
planta e situado a 9,00m da intersecção dos alinhamentos
das Ruas Ênio Sacco e Joaquim Bronze Mendes; deste ponto, segue a
direita em curva com raio de 9,00m na distância de 16,50m
até o ponto "B"; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua
Ênio Sacco numa distância de 13,00m até o ponto "C";
deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com
José Pereira Leite numa distância de 25,00m até o
ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta
confrontando com José Pereira Leite numa distância de
27,00m até o ponto "E"; deste ponto, deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Joaquim Bronze Mendes numa distância de
16,50m até o ponto inicial "A", perfazendo a área de
610,42m2 (seiscentos e dez metros quadrados e quarenta e dois
decimetros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26480-18.12.1986.html