# Decreto nº 29.402, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, para repasse ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, 
   

 visando ao atendimento
de Despesas de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 4.091.900.000,00
(quatro bilhões, noventa e um milhões e novecentos mil cruzados)
suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica, mediante a suplementação de Cz$ 7.283.800.000,00
(sete bilhões, duzentos e oitenta e três milhões e oitocentos mil
cruzados), observando-se nas classiicações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - Cz$ 4.091.900.000,00 (quatro bilhões, noventa e um milhões e
novecentos mil cruzados), nos termos do inciso II, em decorrência do
disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cz$ 3.191.900.000,00 (três bilhões, cento e noventa e um
milhões e novecentos mil cruzados), nos termos do inciso IV, em
decorrência de operações de crédito, contratadas pela Autarquia
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29402-20.12.1988.html