# Decreto nº 30.795, de 28/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.795, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Promoção Social, para transferência
a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6°. da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 30.377.512,00 (trinta milhões.
trezentos e setenta e sete mil. quinhentos e doze cruzados novos).
suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção
Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II. do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho. Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli. Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg. Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28
de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30795-28.11.1989.html