# Lei nº 10.535, de 04/04/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.535, DE 04 DE ABRIL DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 110/97, do deputado Roberto Gouveia - PT)

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 Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Programa de Crédito para Compra de Terra para a construção de habitação popular de interesse social.
 

**Parágrafo único -** 
 Os recursos do Programa serão repassados para as associações comunitárias ou cooperativas habitacionais sem fins lucrativos, para a compra de imóveis para a edificação de habitação popular de interesse social.
 

**Artigo 2º -** 
 Constituirão recursos do Programa de Crédito para Compra de Terra:
   

**I -** 
 dotações orçamentárias que Ihe forem atribuídas;
   

**II -** 
 recursos do Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, criado pela
 ;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 operações de crédito contratadas para financiar a construção de moradias para a população de baixa renda.
   

**Artigo 3º -** 
 As associações comunitárias ou cooperativas habitacionais sem fins lucrativos deverão ser constituídas por famílias com baixa renda e, para se habilitar, deverão apresentar:
   

**I -** 
 seus atos constitutivos registrados em cartório de títulos e documentos; 
   

**II -** 
 declaração expressa de não terem fins lucrativos;
   

**III -** 
 certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;
   

**IV -** 
 declaração de que os associados beneficiários não possuem outro imóvel no Estado de São Paulo;
   

**V -** 
 regulamento, com todos os critérios que regerão a execução do Programa, em que constem as condições de participação dos associados beneficiários, com critérios de admissão, substituição e exclusão;
   

**VI -** 
 relação dos associados em que conste o seu perfil sócio-econômico.
   

**Artigo 4º -** 
 A aprovação, a administração e o repasse de recursos do Programa caberão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, através de convênio a ser celebrado entre esta companhia e as entidades mencionadas no artigo 1º desta lei.
 

**§ 1º -** 
 A CDHU fiscalizará a aplicação dos recursos destinados às associações e cooperativas.
 

**§ 2º -** 
 vetado:
   

**1.** 
 vetado;
   

**2.** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de abril de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10535-04.04.2000.html