# Decreto de 09/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 3 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar, nos têrmos do artigo 1.º da Lei de 3 de
dezembro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei de 3 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Administração Central do Estado, um
crédito suplementar de Cr$ 61.281.700,00 (sessenta e um
milhões, duzentos e oitenta e um mil e setecentos cruzeiros) à
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 
 
  

  
 
  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

  

 Destina-se a presente suplementação ao atendimento das
necessidades do FECE, a fim de que possa aquêle Fundo desenvolver
atividades visando o funcionamento de prédios escolares na
maioria dos municípios paulistas.
   

 Outrossim, referida
suplementação deverá atender ao Programa de
Renovação da Lavoura Cafeeira.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes da redução da seguinte
dotação: 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-09.12.1971.html