# Decreto nº 198, de 24/08/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA UM CRÉDITO DE 14:301$100, PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 178, DE 16 DE AGOSTO DESTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 198, DE 24 DE AGOSTO DE 1893 
 

 Abre á Secretaria da Justiça um credito de 14:301$400,
para cumprimento da lei n. 178, de 16 de Agosto deste anno. 
 

 Bernardino de Campo, presidente do Estado de S. Paulo,
 
  

 Attendendo a que as verbas
consignadas nos §§ 2.°, 3 ° e 5.° do art.
4.° da lei n. 118, de 3
de Outubro de 1892, são insufficientes para satisfazer o
pagamento dos
vencimentos dos Ministros do Tribunal de Justiça, do Procurador
Geral
do Estado e do Chefe de Policia, que foram elevados pelo art. 1.°
da
lei n. 178. de 16 do corrente mez, e usando da
auctorização conferida
pelo art. 3.° da mesma lei,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo
unico.** 

 E' aberto no Thesouro do Estado á Secretaria da Justiça
um credito
supplementar do 14:301$100, para occorrer ás despesas com as
verbas
referidas, desde 16 deste mez até ao fim do corrente exercicio,
e que
será distribuido do seguinte modo :
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 24 de Agosto de 1893.
 
  

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
 
  

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-198-24.08.1893.html