# Decreto nº 12.965, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários alocados no Orçamento vigente do
Departamento Hidroviário,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º
1.491 de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.208.256,00
(cinco milhões duzentos e oito mil, duzentos e cincoenta e seis
cruzeiros), com recursos provenintes da redução parcial
de dotações orçamentárias observando-se na
Classificação Funcional - Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.02 - Departamento Hidroviário
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
           Correntes      
                   
           Capital
 
  

  

 16.90.021.2.001 - Serviço de Travessia para Vicente de
Carvalho.................................4.000........................................
5.204.256
   

  

 Reduz
 
  

 16.90.021.2.001 - Serviços Administrativos........................................................................4.000
   

 16.90.563.2.001 - Serviço do Posto de São
Sebastião.......................................................................................................5.204.256
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior, serão
processadas à conta das seguintes dotações:
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social,
4.1.1.1 - Estudo e Projetos e 4.1.1.2 - Início de Obras.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de dezembrO de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12965-14.12.1978.html