# Decreto nº 41.138, de 04/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.138, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abenura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para repasse à
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo
CODASP, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 955.000.00 (Novecentos e
cinquenta e cinco mil reais). suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento. observando-se as
classificações Institucional. Econômica e
Funcional-Programática. conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º, do
artigo 43. da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625,
de 5 de Janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1996
   

 MÁRIO
COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41138-04.09.1996.html