# Decreto nº 40.254, de 01/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica o Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

## Texto Completo
DECRETO N. 40.254, DE 1 DE AGOSTO DE 1995
 

 Classifica o Conselho Orientador
da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, para efeito
de arbitramento de gratificação aos seus integrantes e
dá providências correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atrições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de arbitramento da
gratificação a que se refere o Decreto-lei n.º 152,
de 18 de setembro de 1969, o Conselho Orientador da Unidade de
Gestão Estratégica do Governo, previsto no inciso I, do
artigo 4.º do Decreto n.º 39.914, de 11 de janeiro de 1995,
fica classificado no Grupo "A", de que trata o artigo 1.º do
Decreto-lei n.º 162, de 18 de novembro de 1969.
   

**Artigo 2.º** 
 - O limite de sessões remuneradas
não excederá a 9 (nove) mensais.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão á conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos
Bandeirantes,1.º de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, a 1.º de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40254-01.08.1995.html