# Decreto nº 52.823, de 26/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica Anexo do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 52.823, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Retifica Anexo do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - O Anexo II - Poder Executivo, do artigo
1.° do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970. fica
retificado na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação dêste decreto, correrão á
conta das dotações próprias consignadas no
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1.° de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52823-26.10.1971.html