# Lei nº 15.559, de 01/09/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.559, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) cargos de Oficial Administrativo Padrão “1-A”, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 12 da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de setembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15559-01.09.2014.html