# Decreto nº 4.903, de 23/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SÃO CONSIDERADAS VITIMADOS EM ATO DE SERVIÇO PÚBLICO OS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO MORTOS EM CONSEQUÊNCIA DO MOVIMENTO REVOLUCIONÁIO INICIADO NESTA CAPITAL EM 05/07/1924

## Texto Completo
DECRETO N. 4.903, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1931
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do decreto federal n.° 19.398 de 11 de novembro do
anno findo, resolve decretar o seguinte:
   

**Art. 1º** 
 - São considerados victimados em acto de
serviço publico os officiaes e praças da Força
Publica do Estado mortos em consequencia do movimento revolucionario
iniciado nesta capital em 5 de julho de 1924.
   

**Art. 2º** 
 - Aos seus herdeiros a Caixa Beneficente
concederá pensão relativa ao posto que tinham no acto da
exclusão por fallecimento, ficando, porém, sujeitos ao
pagamento das contribuições e joias, em atraso.
   

**Art. 3º** 
 - Para effeito do disposto nos artigos 19 e 20, do
Decreto n.° 4723, de 10 de maio de 1930, prevalecerá a data
da publicação deste.
 

**§ unico** 
 - Esta exigencia
não se estende aos herdeiros que por motivos independentes de
sua vontade, não tenham conseguido inclusão no quadro de
pensionistas, quando o requereram.
 

**Art. 4º**

 - Serão
revistas, mediante petição apresentada ao Conselho
administrativo, as pensões requeridas nos termos da
legislação em vigor e que estejam amparadas pelo presente
Decreto.
 
**Art. 5º** 

 - Para a Caixa Beneficente desobrigar-se desses
novos encargos, o Estado a auxiliará com a importancia de
300:000$000 (trezentos contos de réis), em titulos da divida
publica.
   

 Revogam-se as disposições em contrario.
 

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 23 de fevereiro de 1931. 
 

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
 

  

 Miguel Costa. 
 

  

 Por decreto da presente data. 
 

  

 Directoria Geral, 23 de fevereiro de 1931. 
 

  

 O Director Geral, 
 

 Augusto Pereira Leite.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4903-23.02.1931.html