# Decreto nº 59.860, de 29/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação - GDAPAS, bem como da Gratificação - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.860,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Integra no
Sistema Único de Saúde do Estado de
São Paulo - SUS/SP, para fins de
atribuição da Gratificação
pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e
de Assistência à Saúde -
GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de
Suporte à Saúde - GESS, a unidade de
saúde da Secretaria da Administração
Penitenciária que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica integrado no Sistema Único de Saúde do
 

 Estado de São Paulo -
SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à
Saúde,
 

 do
Centro de Detenção Provisória
de Riolândia da Coordenadoria
 

 de Unidades Prisionais da
Região Oeste do Estado, para
 

 fins de concessão da
Gratificação pelo Desempenho e Apoio
 

 às Atividades
Periciais e de Assistência à
Saúde - GDAPAS,
 

 bem como da
Gratificação Especial de Suporte à
Saúde - GESS,
 

 previstas respectivamente nos
incisos I e II do artigo 18 da Lei
 

 Complementar nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A concessão das gratificações de que
trata o
 

 artigo
1º deste decreto será por meio de portaria do
dirigente do
 

 Órgão
Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O contingente de servidores da Unidade Prisional
 

 a ser beneficiada com a
Gratificação Especial de Suporte à
 

 Saúde - GESS,
será fixado por meio de resolução
do Secretário
 

 da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As despesas resultantes da aplicação deste
 

 decreto correrão
à conta das dotações
próprias consignadas
 

 no orçamento.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 14 de setembro
 

 de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59860-29.11.2013.html