# Decreto nº 58.366, de 03/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Coordenadoria de unidades prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral para a Coordenadoria de saúde do sistema penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.366, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do
Paraíba e Litoral para a Coordenadoria de Saúde
do Sistema Penitenciário, da Secretaria da
Administração Penitenciária, o
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
"Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos,
acervo, direitos e obrigações, cargos e
funçõesatividades, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região do Vale do Paraíba e
Litoral, para a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário de que trata o Decreto nº 45.865, de
21 de junho de 2001, o Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de
Taubaté, previsto no Decreto nº 43.277, de 3 de
julho de 1998, com a denominação dada pela Lei
nº 11.169, de 28 de junho de 2002.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O Hospital a que se refere este artigo
subordina-se diretamente ao Coordenador de Saúde do Sistema
Penitenciário.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 57.688, de 27
de dezembro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58366-03.09.2012.html