# Lei nº 10.476, de 21/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao logradouro e o viaduto que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 10.476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

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*(Última atualização: Partes vetadas de 28/03/2000)*

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 Dá denominação ao logradouro e o viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.° -** 
 O logradouro e o viaduto localizados no km 16 da Rodovia dos Imigrantes - SP-160, passam a denominar-se "Oito de Dezembro", na forma estabelecida por esta lei.
 

~~Artigo 2.° - Vetado.~~ 

**Artigo 2° -** 
 O logradouro mencionado no artigo 1° compõe-se de praça, que abrange toda a área sob a Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de alças de acesso e demais espaços nas adjacências, contínuos ou não, titularizados pelo Poder Público Estadual.
 

*- Artigo 2° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000.* 

~~Artigo 3.° - Vetado.~~ 

**Artigo 3° -** 
 O viaduto mencionado no artigo 1° é parte integrante e contínua da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, localizado no km 16, sobre a praça.
 

*- Artigo 3° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

~~Artigo 4.° - Vetado.~~ 

**Artigo 4° -** 
 A denominação estabelecida por esta lei deverá ser individualizada em relação ao viaduto e ao logradouro abaixo dele localizado, afixando-se os respectivos letreiros identificadores.
 

*-"Caput" vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

~~§ 1.° - Vetado.~~ 

**§ 1°** 
 - No viaduto deverão constar, em ambas as laterais, letreiros identificadores de adequada visibilidade, contendo os seguintes dizeres: "Viaduto Oito de Dezembro".
 

*- § 1° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

~~§ 2.° - Vetado.~~ 

**§ 2°** 
 - Na praça a que se refere o artigo 2°, localizada sob o viaduto, em todas as esquinas de suas intersecções, constarão letreiros identificadores contendo os seguintes dizeres: "Praça Oito de Dezembro".
 

*- § 2° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000.* 

~~§ 3.° - Vetado.~~ 

**§ 3°** 
 - Nas demais vias componentes do logradouro, deverão ser afixadas as respectivas indicações, variando os dizeres conforme as suas características, todavia fazendo constar sempre a inscrição "Oito de Dezembro", a exemplo do disposto nos parágrafos anteriores.
 

*- § 3° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

~~Artigo 5.° - Vetado.~~ 

**Artigo 5° -** 
 Na Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em ambos os sentidos, na aproximação do viaduto e do logradouro denominados por esta lei, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, ou o ente concessionário, afixará placas sinalizadoras com os seguintes dizeres: "Diadema - Praça Oito de Dezembro".
 

*- Artigo 5° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000.* 

~~Artigo 6.° - Vetado.~~ 

**Artigo 6° -** 
 O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, ou o ente concessionário, deverá tomar, de imediato, as medidas previstas com fins ao cumprimento do disposto nesta lei.
 

*- Artigo 6° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

~~Artigo 7.° - Vetado.~~ 

**Artigo 7° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

*- Artigo 7° vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em* 

*28/03/2000* 

*.* 

**Artigo 8.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1999.
 

 MÁRIO COVAS
 

 Michael Paul Zeitlin
 

 Secretário dos Transportes
 

 Celino Cardoso
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10476-21.12.1999.html