# Decreto nº 53.162, de 24/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.162, DE 24 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da
área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área
contígua à Estação de Tratamento de Água de
 
 Divinolândia-CONDERG
 
 ,
localizada na Avenida Leonor Mendes de Barros, s/nº, Município de Divinolândia,
com 538,00m2 (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), parte de área maior
ocupada pelo Hospital Regional de Divinolândia, administrado pela Secretaria da
Saúde, cadastrada no SGI sob o nº 1.439, conforme identificada nos autos do
Processo SS-1.293/2006.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à implantação de um sistema para retenção de resíduos sólidos
(lodo), visando
 
 a
 
 preservação do meio ambiente.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 24 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 24 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53162-24.06.2008.html