# Lei nº 12.254, de 09/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.254, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 1102, de 2003, do Deputado José Zico Prado - PT)

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 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.
 

 § 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social.
 

 § 2º - Vetado.
 

**Artigo 2º -** 
 As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.
 

**Artigo 3º -** 
 As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, na forma que dispuser o seu regulamento.
 

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei através de seus órgãos competentes.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12254-09.02.2006.html