# Lei Complementar nº 979, de 08/12/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 979, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos da Secretaria do Tribunal de Contas, do SQCIII, Tabela I, prevista no inciso I do artigo 9º da
 , 7 (sete) cargos de Auditor do Tribunal de Contas, enquadrados na conformidade do Anexo Único que faz parte integrante desta lei complementar.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Observada a ordem de classificação, os Auditores do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado e empossados pelo Presidente do Tribunal de Contas, dentre brasileiros bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Econômicas ou Ciências da Administração, aprovados em concurso público de provas e títulos organizado pelo Tribunal de Contas, que satisfaçam os seguintes requisitos:
 
  

 I -
 
 ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
 
  

 II -
 
 idoneidade moral e reputação ilibada;
 
  

 III -
 
 notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e
 
  

 IV -
 
 contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III.
 
  

 § 1º -
 
 Dois anos depois de tomar posse e entrar em exercício, o Auditor do Tribunal de Contas só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
 
  

 § 2º -
 
 Antes de decorrido o prazo referido no § 1º deste artigo, a perda do cargo dependerá de deliberação do próprio Tribunal de Contas.
 
  

 Artigo 3º -
 
 É vedado ao Auditor do Tribunal de Contas:
 
  

 I -
 
 exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
 
  

 II -
 
 exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
 
  

 III -
 
 exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias do serviço público;
 
  

 IV -
 
 exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;
 
  

 V -
 
 celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; e
 
  

 VI -
 
 dedicar-se à atividade político-partidária.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Compete ao Auditor do Tribunal de Contas:
 
  

 I -
 
 substituir Conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;
 
  

 II -
 
 presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, quando não estiver convocado para substituir Conselheiro, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado;
 
  

 III -
 
 exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz Estadual de Direito da última entrância.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso I do artigo 4º e sempre que se fizer necessário, os Auditores do Tribunal de Contas exercerão a substituição mediante convocação do Presidente do Tribunal de Contas, de acordo com critérios previstos no Regimento Interno do Tribunal.
 
  

 § 1º -
 
 Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal de Contas, observados os critérios previstos no caput, convocará Auditor do Tribunal de Contas para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
 
  

 § 2º -
 
 Assiste ao Auditor do Tribunal de Contas o direito de perceber, por efeito da substituição e enquanto ela ocorrer, a remuneração devida ao Conselheiro.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Aplicam-se ao Auditor do Tribunal de Contas, no que couber, as normas legais atinentes a direitos e vantagens pecuniárias para os demais servidores do Quadro do Tribunal de Contas.
 
  

 Artigo 7º -
 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

  

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
 
  

  
 

 Artigo único -
 
 Até a ocorrência da primeira posse no cargo de Auditor do Tribunal de Contas, os Conselheiros continuarão sendo substituídos nos termos da atual legislação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-979-08.12.2005.html