# Decreto nº 67.278, de 18/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, nos termos da Lei municipal n° 20.541, de 27 de dezembro de 2021, alterada pela Lei municipal n° 20.976, de 8 de setembro de 2022, o terreno objeto da Matrícula n° 114.622 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com área de 9.947,26m² (nove mil novecentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), localizado na Avenida Clemente Talarico, s/n°, Jardim Embaré, naquele Município, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2022/63782.
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de novembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67278-18.11.2022.html