# Decreto nº 36.159, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.159, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador em exercicio no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 20.028.826.000,00
(Vinte bilhões, vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Fundação Prefeito Faria Lima -
CEPAM, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 13.859.293.000,00 (Treze bilhões, oitocentos e cinquenta e
nove milhões, duzentos e noventa e três mil cruzeiros), nos termos do
artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 6.169.533.000,00 (Seis
bilhões, cento e sessenta e nove
milhões, quinhentos e trinta e três mil cruzeiros) nos
termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36159-01.12.1992.html