# Decreto nº 53.366, de 01/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 53.060, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.366, DE 01 DE SETEMBRO DE
2008**

*Dá nova redação a dispositivo que
especifica do Decreto nº 53.060, de
 
 5
 
 de junho de
2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel localizado no Município de Limeira, necessário a Fundação Centro de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O artigo 1º do Decreto nº 53.060, de
 
 5
 
 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo
1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessário à instalação de
 
 2
 
 (dois) Centros de Atendimento
 
 Socioeducativo
 
 ao Adolescente, ou de outra unidade de atendimento ao adolescente, ou ainda de
outros serviços públicos, imóvel consubstanciado em terreno abrangido pela
descrição seguinte, situado no Município de Limeira, a saber: inicia-se no
ponto "A" localizado à margem da Rodovia Anhangüera, no Km 138 à
direita no sentido interior-capital e na divisa com o Horto Florestal da Cia.
Paulista de Estradas de Ferro; desse ponto segue em reta margeando a rodovia
Anhangüera com distância de 320,00m até atingir o ponto "B" situado
no remanescente da área da Matrícula 5.390 do 1º
 
 S.R.I.
 
 de Limeira; daí deflete 90º à direita e segue em reta numa distância de 340,05m
até atingir o ponto "C" situado na divisa com o Horto Florestal da
Cia. Paulista de Estradas de Ferro, confrontando com o remanescente da área da
Matrícula 5.390 do 1º
 
 S.R.I.
 
 de Limeira; daí deflete
136°44'24" à direita e segue em reta confrontando com o Horto Florestal da
Cia. Paulista de Estradas de Ferro numa distância de 466,94m até atingir o
ponto "A" inicial deste roteiro e perfazendo uma área de 54.408,00
 
 m²
 
 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oito metros quadrados).".(NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53366-01.09.2008.html