# Decreto nº 36.180, de 03/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.180, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Cultura, para repasse à Fundação Memorial da
América Latina, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõe
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 79 e o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
418.863.000,00 (Quatrocentos e dezoito milhões, oitocentos e
sessenta e três mil cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Cultura, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as
Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo grafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I -
 
 Cr$ 96.526.215,00 (Noventa e seis milhões, quinhentos e
vinte e seis mil, duzentos e quinze cruzeiros), nos termos do artigo
7;º, da Lei n9 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II -
 
 Cr$ 322.336.785,00 (Trezentos e vinte e dois milhões,
trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros),
nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Memorial da América Latina, mediante a
suplementação de Cr$ 418.863.000,00 (Quatrocentos e
dezoito milhões, oitocentos e sessenta e três mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do paragrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36180-03.12.1992.html