# Decreto nº 51.715, de 28/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.715, DE 28 DE MARÇO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis abaixo relacionados, com as medidas limites e confrontações descritas nos autos do processo SE-1.679/06:
 

 I - Área 1 com 6.622,50m2 (seis mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), localizada na Rua João Niero, nº 744, Jardim Andrade, naquele município, matrícula nº 13.544, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pedreira, objeto da Lei municipal nº 2.635, de 20 de outubro de 2006;
 

 II - Área 2 com 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), localizada na Rua Dom Pedro I, Jardim Andrade, naquele município, matrícula nº 9.837, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pedreira, objeto da Lei municipal nº 1.047, de 19 de fevereiro de 1981.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão:
 

 1. o de que trata o inciso I, à instalação da Escola Estadual “Professor João Alvarenga”;
 

 2. o de que trata o inciso II, à construção de uma quadra poliesportiva.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51715-28.03.2007.html