# Lei Complementar nº 62, de 31/08/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 31 DE AGOSTO DE 1972

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 Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recursos contra enquadramentos de cargos e funções e revisões de proventos, decorrentes do
 , e da legislação posterior que o alterou ou que venha a alterá-los.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo a que se refere este artigo contar-se-á da data da publicação desta lei, nos casos de enquadramentos de cargos e funções e de revisões de proventos efetuados com fundamento nessa legislação, e da data da publicação da respectiva lei ou decreto, nos casos de enquadramentos e revisões que venham a efetivar-se.
   

**Artigo 2º -** 
 Os recursos interpostos fora do prazo fixado no artigo anterior serão sumariamente arquivados.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei é extensivo às autarquias.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agôsto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agôsto de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica
 

**Retificação** 

 Leia-se como se segue e não como foi publicado:
   

 Oswaldo Muller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
 

 Secretário da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Getúlio Lima Junior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-62-31.08.1972.html