# Lei nº 11.817, de 03/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Mauá.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.817, DE 03 DE JANEIRO DE 2005

## 
 (Projeto de lei nº 510/2003, do deputado Donisete Braga - PT)

### 
 Inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Mauá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 No Quadro II, a que se refere o artigo 8º da
 , com suas alterações posteriores, fica incluída zona de uso predominantemente industrial - ZUPI-1 no Município de Mauá, conforme planta anexa e com o seguinte perímetro:
   

 "Inicia-se a partir do ponto 01, seguindo até o ponto 23, de acordo com o limite estabelecido pela Lei estadual nº 1.446/75, seguindo pela linha demarcatória no limite de Municípios Mauá-Santo André até o ponto de confluência desta com a divisa entre os Municípios de Santo André-Mauá-Ribeirão Pires; deste ponto segue ao longo da divisa do Município de Mauá com Ribeirão Pires, confrontando com a linha demarcatória da área de proteção aos mananciais até a intersecção com a rua 4, seguindo por esta até o ponto 01, fechando o perímetro."
   

**Artigo 2º -** 
 Exclui-se da área descrita no artigo 1º desta lei uma zona de proteção ambiental, com largura de 200 metros, nos limites da ZUPI na vizinhança do limite com o Parque do Pedroso e com Área de Proteção aos Mananciais.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11817-03.01.2005.html