# Decreto nº 62.836, de 25/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o prazo do cumprimento do encargo previsto na Lei Estadual 14.168, de 29 de junho de 2010

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.836, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre o prazo do cumprimento do encargo previsto na Lei Estadual 14.168, de 29 de junho de 2010

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e nos termos do artigo 47, inciso III da Constituição Estadual, combinado com o artigo 11 da
 Legislação do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado até a data do dia 26 de junho de 2026, o prazo para o cumprimento do encargo constante da doação realizada pela Fazenda do Estado de São Paulo ao Município de Espírito Santo do Pinhal, autorizada pela
 Legislação do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62836-25.09.2017.html