# Decreto nº 12.958, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, a fim de transferir recursos
para o Departamento de Águas e Energia Elétrica,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º, inciso I, da Lei
n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente um crédito de Cr$ 47.779.000,00
(quarenta e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, que observará na
Classifição Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
   Correntes
 
  

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 05.22.134.2.056 - Atividades do DAEE ............................................. 1.695.000
   

 09.07.021.2.056 - Atividades do DAEE ........................................... 23.633.000
   

 09.51.267.2.056 - Atividades do DAEE ............................................. 1.292.000
   

 09.51.269.2.056 - Atividades do DAEE ............................................. 2.848.000
   

 09.54.296.2.056 - Atividades do DAEE ........................................... 16.276.000
   

 09.54.297.2.056 - Atividades do DAEE ............................................. 2.035.000
   

  

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
  47.779.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ...................................... 47.779.000
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica:
   

 Suplementa Correntes
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 3.2.2.2 - Empresas Estaduais .............................................................. 47.779.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ....................................................... 47.779.000
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se tratar de despesas com Pessoal e
Reflexos, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.°
11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, artigo 3.º, do Decreto n.° 11,007, de 27 da dezembro
de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Órgão    
                   
                   
                   
                   
                   
       TOTAL          
                   
     4.ª Quota
 
  

  

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

  

 Administração indireta
   

  

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica 
 

 Suplementa.
 
 .................................................................................................
47.779.000 ..................................47.779.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 Administração direta
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado Reduz
..............................................
47.779.000................................... 47.779.000
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12958-13.12.1978.html