# Lei nº 15.804, de 22/04/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.804, DE 22 DE ABRIL DE 2015

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*(Atualizada atéo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)*

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 Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**- Em 25/10/2016, foi deferida liminar para suspender a eficácia da
 , até o julgamento definitivo da
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 

**2216816-83.2016.8.26.0000****

**em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.**
*=* 

*- Em 26/07/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
*2216816-83.2016.8.26.0000*
 , revogando-se a liminar.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15804-22.04.2015.html