# Decreto nº 22.702, de 18/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 22.702, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de São José do Rio Pardo, de imóvel que
especifica e dá outras providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de São José do Rio Pardo, de imóvel
situado à Praça Capitão Vicente Dias, 33, naquele
município e comarca, com as medidas, características e
confrontações constantes do memorial descritivo e planta
anexos ao processo n.° 89.806/83, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário. 
   

**§ 1.°** 
 - O imóvel destinar-se-á à
instalação e funcionamento de Junta de
Conciliação e Julgamento, do Tribunal Regional do
Trabalho. 
   

**§ 2.°** 
 - A permissão de que trata este decreto
será efetuada mediante a lavratura, na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, do termo respectivo, do qual
constarão as condições estabelecidas pela
permitente. 
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.°
19.882, de 10 de novembro de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22702-18.09.1984.html