# Decreto nº 58.589, de 22/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5), no km 502+400m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.589,
 

 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis
necessários às obras de
implantação de dispositivo (tipo 5), no
km 502+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
Comarca de Rancharia, no
 

 trecho que especifica e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho
 

 de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1956, e do disposto no Decreto
estadual nº 53.311, de 08 de
 

 agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, a fim
 

 de serem desapropriados pela
Concessionária Auto Raposo
 

 Tavares S.A., empresa
concessionária de
serviço público, por via
 

 amigável ou judicial,
os bens imóveis descritos e caracterizados
 

 na planta cadastral de
código nº DE-SPD502270-502.503-
 

 616-D03/001 e memoriais
descritivos, constante do processo
 

 ARTESP-012.301/11-SLT,
necessários às obras de
implantação
 

 de dispositivo (tipo 5), no km
502+400m, da Rodovia Raposo
 

 Tavares, SP-270, localizados no
Município e Comarca de Rancharia,
 

 com área total de
63.741,14m2 (sessenta e três mil,
 

 setecentos e quarenta e
um metros quadrados e quatorze decímetros
 

 quadrados), dentro dos
perímetros a seguir descritos,
 

 imóveis estes
pertencentes aos proprietários, a saber:
 
  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada conforme planta
 

 n°
DE-SPD502270-502.503-616-D03/001, localiza-se no km
 

 502+220m, da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município
 

 e Comarca de Rancharia, que
consta pertencer a ASSOCIAÇÃO
 

 DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
BAIRRO MARAMBAIA
 

 E/OU
OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto
 

 denominado 01 de coordenadas
N=7513589,224188 e
 

 E=507529,924644,
sendo constituída pelo segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
336°12'22", distância de 36,63m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 335°6'52", distância
 

 de 20,78m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute 
 

 334°29'16",
distância de 20,43m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 336°1'55",
distância de 19,8m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com azimute
334°41'5", distância de 30,43m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 332°48'59", distância
 

 de 14,71m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 335°5'15",
distância de 27,88m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 334°19'37",
distância de 17,15m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
332°26'33", distância de 24,96m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 334°24'49",
 

 distância de 8,32m;
segmento 11-12 - em linha reta com azimute
 

 335°26'12",
distância de 20,94m; segmento 12-13 - em
 

 linha reta com azimute
335°23'39", distância de 25,28m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 355°37'47", distância
 

 de 7,49m; segmento
14-15 - em linha reta com azimute
 

 121°48'7",
distância de 177,16m; segmento 15-16 - em linha
 

 reta com azimute
121°56'11", distância de 51,68m; segmento
 

 16-1 - em linha reta com azimute
211°56'11", distância de
 

 151,62m, perfazendo uma
área de 17.567,94m2 (dezessete mil,
 

 quinhentos e sessenta e
sete metros quadrados e noventa e
 

 quatro decímetros
quadrados);
 
  

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada conforme planta nº
DESPD502270-
 

 502.503-616-D03/001,
localiza-se no km 502+230m
 

 da Rodovia Raposo Tavares
SP-270, Município e Comarca de
 

 Rancharia, que consta pertencer
a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
 

 FAMILIARES DO BAIRRO MARAMBAIA
E/OU OUTROS, com 
 

 linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7513583,342492 e
E=507516,760645, sendo constituída pelo
 

 segmento 1-2 - em linha reta
com azimute 253°12'20", distância
 

 de 2,43m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute 325°3'45",
 

 distância de 72,71m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute 
 

 334°55'17",
distância de 85,82m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 301°56'11",
distância de 178,28m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute
31°56'11", distância de 89,48m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 121°48'7", distância
 

 de 69,4m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute 155°2'25",
 

 distância
de 28,55m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 154°48'29",
distância de 7,02m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 154°50'58",
distância de 16,24m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute
155°2'0", distância de 19,48m; segmento
 

 11-12 - em linha reta com
azimute 154°50'18", distância de
 

 21,81m; segmento 12-13
- em linha reta com azimute 157°19'53",
 

 distância de 25,88m;
segmento 13-14 - em linha reta com azimute
 

 153°24'3",
distância de 11,18m; segmento 14-15 - em linha reta
 

 com azimute 155°54'25",
distância de 9,99m; segmento 15-16
 

 - em linha reta com azimute
155°21'0", distância de 18,34m; segmento
 

 16-17 - em linha reta com
azimute 154°44'53", distância de
 

 20,58m; segmento 17-18 - em
linha reta com azimute 154°35'56",
 

 distância de
19,56m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute
 

 155°20'51",
distância de 21,2m; segmento 19-20 - em linha reta
 

 com azimute 154°37'59",
distância de 18,74m; segmento 20-21
 

 - em linha reta com azimute
154°41'34", distância de 24,96m; segmento
 

 21-22 - em linha reta com
azimute 155°23'31", distância de
 

 19,56m; segmento 22-1 -
em linha reta com azimute 154°51'36",
 

 distância de 14,89m,
perfazendo uma área de 14.069,17m2 (quatorze
 

 mil e sessenta e nove
metros quadrados e dezessete decímetros
 

 quadrados);
 
  

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada conforme
planta nº DESPD502270-
 

 502.503-616-D03/001, localiza-se
no km 502+260m
 

 da
Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca
de
 

 Rancharia,
que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES
 

 FAMILIARES
DO BAIRRO MARAMBAIA E/OU OUTROS, com 
 

 linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7513808,237586 e
E=507588,600333, sendo constituída pelo
 

 segmento 1-2 - em linha reta
com azimute 302°4'16", distância de
 

 256,23m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 31°56'11",
 

 distância de 115,96m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute 
 

 121°56'11",
distância de 279,91m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 211°56'11",
distância de 59,82m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com
azimute 218°13'52", distância de 26,23m;
 

 segmento 6-1 - em linha reta com
azimute 246°5'58", distância
 

 de 37,06m, perfazendo uma
área de 32.104,03m2 (trinta e dois mil,
 

 cento e quatro metros quadrados
e três decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A., autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
 

 artigo 15,
do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
 

 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1956, devendo a carta
de adjudicação ser expedida em nome
 

 do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São
 

 Paulo-DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da expedição do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa
 

 Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58589-22.11.2012.html