# Lei nº 4.513, de 17/01/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Miguel Molina" à Delegacia Regional de Polícia de Presidente Prudente.

## Texto Completo
LEI N. 4.513, DE 17 DE JANEIRO DE 1985
 

 Dá a
denominação de "Dr. Miguel Molina" à Delegacia
Regional de Polícia de Presidente Prudente
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Miguel Molina" a Delegacia Regional de Polícia de Presidente Prudente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4513-17.01.1985.html