# Decreto nº 49.160, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Tabatinga

## Texto Completo
DECRETO N. 49.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Tabatinga
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG-582l|67, fica cedido a
título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Tabatinga, um veículo usado, Simca Chambard, motor n.
257.180, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno e declarado excedente para a mesma
pela CEME\* - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Publica, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Felício Castellano
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49160-29.12.1967.html