# Decreto nº 4.713, de 02/04/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 15.000:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS OBRAS COMPLEMENTARES DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.713, DE 2 DE ABRIL DE 1930
 

 Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas um credito especial da
importancia de 15.000:00$000, para occorrer ao pagamento das despesas
com as obras complementares do serviço de aguas e esgotos da Capital.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe é conferida na letra «b» do artigo 1.º da
lei n. 2274, de 13 de Agosto de 1928, e em conta do emprestimo a que
ella se refere
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria
da Viação e Obras Publicas, um credito especial da importancia de
quinze mil contos de réis (15.000:000$000), para occorrer ao pagamento
das despesas com as obras complementares do serviço de aguas e esgotos
da Capital.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de Abril de 1930.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, aos 3 de Abril de 1930. - Luiz Silveira, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4713-02.04.1930.html