# Decreto nº 38.031, de 09/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Museu Memória do Jaçanã e de Nossa Caixa- Nosso Banco S.A., de imóvel que especifica, respectivamente, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 38.031, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor de Nossa
Caixa-Nosso Banco S.A., de parte de imóvel que especifica,
situado no Município de São Paulo
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor de Nossa CaixaNosso
Banco S.A., de parte do imóvel do Complexo Hospitalar do
Mandaqui, situado à Rua Voluntários da Pátria
n.° 4.301, Bairro do Mandaqui, Município de São
Paulo, constituída de salão, com 68,67m2 (sessenta e oito
metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), e de
terreno contíguo, com 47,39m² (quarenta e sete metros
quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), descritos e
caracterizados no laudo técnico constante do processo n.°
PPI-105.679/93Parágrafo único - A parte do imóvel
a que se refere o presente artigo destinar-se-á à
instalação de Posto de Atendimento Bancário da
entidade permissionária.
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso será
formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria
Geral do Estado, mediante as condições a serem
estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de, sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38031-09.12.1993.html