# Decreto nº 62.104, de 13/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no §3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.104, DE 13 DE JULHO DE 2016

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 Prorroga o prazo previsto no §3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014, alterado pelo Decreto nº 61.271, de 26 de maio de 2015, fica prorrogado até 26 de outubro de 2016. 
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cristina Maria do Amaral Azevedo
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Monica Ferreira do Amaral Porto
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62104-13.07.2016.html