# Decreto nº 12.975, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. dr. Jeronimo La Terza

## Texto Completo
DECRETO N. 12.975, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
dr. Jeronimo La Terza
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. dr. Jeronimo La Terza, para
locçaão, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 800$0 (oitocentos mil réis) do prédio sito
à praça Corrêa de Melo, n. 13, na cidade de Santos,
destinado à instalação do Posto Médico
Legal Regional da localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro cle 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Aceacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 ae outubro de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12975-06.10.1942.html