# Decreto nº 34.250, de 27/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Comitê de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Igualdade e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 34.250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Cria o Comitê de
Acompanhamento da Aplicação da Legislação
de Igualdade e dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 33-613, de 8 de
agosto de 1991,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Comite de Acompanhamento da
Aplicação da Legislação de Igualdade como
órgão consultivo da "Convenção Paulista
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação da Mulher".
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao Comite, criado no artigo
anterior ,orientar e auxiliar os participantes da
"Convenção " na discussão e no encaminhamento de
soluções dos problemas atinentes tanto a
elaboração legislativa,quanto a observância
específica das normas ja existentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Comitê criado no artigo 1.º
deste
decreto será constituído por representantes dos seguintes
órgãos, designados pelo Governador:
   

**I** 
 - Conselho Estadual da Condição Feminina
(CECF), da Secretaria do Governo;
   

**II** 
 - Procuradoria Geral do Estado;
   

**III** 
 - Secretarias de Estado:
   

**a)** 
 da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**b)** 
 do Trabalho e da Promoção Social;
   

**c)** 
 da Segurança Pública;
   

**d)** 
 da Educação;
   

**e)** 
 da Saúde.
 

  

**Parágrafo único** 
 - O Ministério Publico do
Estado será convidado a se fazer representar no
Comitê. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Adolpho Lobbe Neto
   

 Secretário do Trabalho e da Promoção Social
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34250-27.11.1991.html