# Lei nº 5.690, de 01/06/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Mirandópolis, a concessão de uso de imóvel destinado à instalação de cursos de corte e costura mantidos pela Prefeitura, de classes de aulas de Mobral de Posto de Serviço da Nossa Caixa Estadual  
 e de Posto Telefônico da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A.

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.690, DE 01 DE JUNHO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Município de Mirandópolis, a concessão de uso de imóvel destinado à instalação de cursos de corte e costura mantidos pela Prefeitura, de classes de aulas de Mobral de Posto de Serviço da Nossa Caixa Estadual 
e de Posto Telefônico da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, com o Município de Mirandópolis, gratuitamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a concessão de uso de imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de cursos de corte e costura mantidos pela Prefeitura, de classes de aulas de Mobral, de Posto de Serviço da Nossa Caixa Estadual e de Posto Telefônico da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., caracterizado na Planta n.° 5592, da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", situado na interceptação dos alinhamentos da Av. 20 de Novembro com o da Rua Floriano Peixoto; deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da Av. 20 de Novembro, na distância de 80m (oitenta metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade da Cooperativa Agrícola da Fazenda Aliança (antiga Rua dos Estudantes). na distância de 80m (oitenta metros). até atingir o ponto "C", situado junto ao alinhamento da Rua D. Pedro II; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua D. Pedro II, na distância de 80m (oitenta metros), até o ponto "D", situado na interceptação desse último alinhamento, como o da Rua Floriano Peixoto; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 80m (oitenta metros), até o ponto "A", inicial, encerrando a superfície de 6.400m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina e que impeçam a sua transferência. a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.° de junho de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5690-01.06.1987.html