# Lei nº 386, de 29/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Altinópolis

## Texto Completo
**LEI
N. 386, DE 29 DE JULHO DE 1974** 

*Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem a doar imóvel à
Prefeitura Municipal de Altinópolis* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER  - autorizado a alienar, por doação, à
Prefeitura Municipal de Altinópolis, imóvel situado no
município, com 22.250
 

 m²
 

 (vinte
e dois mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado a
logradouro público e caracterizado na planta constante a fls.
23 do processo n. 11.472 - DER - 1942 - 3.º Prov., assim
descrito e confrontado:
   

 começa no, ponto "A"
(estaca 16+3,00 do antigo trecho Batatais-Divisas) defletindo à
direita 111°45' ao ponto B na distância de 426m
(quatrocentos e vinte e seis metros) confrontando com Arlindo
Vicentino; daí deflete à direita 29°30' até
o ponto C na distância de 100m (cem metros) confrontando com o
DER; neste ponto C (estaca 42) defletindo à direita 150°30'
até o ponto E na distância de 493m (quatrocentos e
noventa e três metros) confrontando com C.A. de Automóvel
Ltda., Alice Zucoloto e o Clube Chavantes; deste ponto até o
ponto A (de origem), defletindo a direita 68°15' na distância
de 54m (cinquenta e quatro metros), confrontando com o acesso a
cidade de Altinópolis.
   

**Artigo
2.º** 

 -
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização
do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua
transferência, a qualquer título estipulando-se que em
caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Flávio Prestes
   

 Respondendo pelo Expediente da
Secretaria dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 1974.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-386-29.07.1974.html