# Decreto nº 12.751, de 23/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Industrial do município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional

## Texto Completo
DECRETO N. 12.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado na Zona Industrial do município e comarca de
Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem - 5.ª Divisão Regional
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a Redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969.
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786
de 21 de maio de 1956:
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 1.544,50 m². e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de Cubatão,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem -
5.ª Divisão Regional, para construção da
estrada SP. 55 trecho Cubatão-Piaçaguera, entre as
estacas: 421 + 2,35 a 429 + 10.00, imóvel esse que consta
pertencer a Transportadora Volta Redonda SA, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta constante dos autos
n.º 166.857-DER-78, a saber:
   

 O terreno começa no ponto A, deste ao ponto B mede 146,60m.
confr5ontando com o D.E.R.; do ponto B ao ponto C mede 12,47m
confrontando com E.E.S.J.; do ponto C ao pondo D mede 140,50
confrontando com o mesmo; e do ponto D ao ponta A mede 10,00m,
confrontando com a Terracom Transporte Terraplenagem e Comércio
Ltda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365 de 31 de junho de 1941, alterado pela
Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de
novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS 
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na Zona Industrial do município e comarca
de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem - 5.ª Divisão Regional
 

 Retificação
   

 Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê: ... do Decreto-Lei Federal 3365, de 31 de junho de 1941, ...
   

 leia-se: ... do Decreto-lei Federal 3365, de 21 de junho de 1941, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12751-23.11.1978.html