# Lei nº 12.408, de 21/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno, com benfeitorias, que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", localizado na Rua Silva Jardim, nº 95, no Município de Santos.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á exclusivamente à implantação do Campus da Universidade Federal de São Paulo na Baixada Santista e ao desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, todas afetas aos objetivos constantes dos seus Estatutos Sociais.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se devidamente caracterizado no Processo PGE nº 0313/2005, com suas medidas, limites e confrontações.
 

**Artigo 3º -** 
 A Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - será responsável pela regularização do domínio da área cuja posse lhe é transferida, sem quaisquer ônus para a Fazenda do Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12408-21.12.2006.html