# Decreto nº 66.136, de 18/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação dos recursos de que trata o artigo 6º da Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.136, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

## 

### 
 Dispõe sobre a aplicação dos recursos de que trata o artigo 6º da Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Para os fins de que trata o artigo 6º da
 
 Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013
 
 , caberá à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente aplicar os respectivos recursos, visando à realização de obras de mitigação e compensação dos impactos causados pela implantação do empreendimento São Paulo Expo, observadas as seguintes disposições:
   

 I - à Secretaria de Turismo e Viagens compete arrecadar, apurar e auditar os valores de que trata o artigo 6º da
 
 Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013
 
 , cabendo-lhe informar à Secretaria da Fazenda e Planejamento a quantia que deverá ser destinada às obras de que trata o "caput" deste artigo;
   

 II - a programação orçamentária dos valores apurados na forma do inciso I deste artigo será feita pela Secretaria da Fazenda e Planejamento em ação específica, consignada nas leis orçamentárias anuais, e observará a programação de desembolso financeiro prevista para cada exercício.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Secretários de Turismo e Viagens e de Infraestrutura e Meio Ambiente poderão editar normas complementares para a execução do disposto neste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Tomás Bruginski de Paula
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66136-18.10.2021.html