# Lei Complementar nº 527, de 14/12/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 149 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2º - Para os efeitos deste artigo, caduca em 1 (um) ano, contado da morte do contribuinte, o direito de os interessados pleitearem a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.''
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretario da Administração
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-527-14.12.1987.html