# Decreto nº 57.638, de 16/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 52.756, de 2008, que instituiu o Programa de estágios em órgãos e entidades da Administração pública estadual direta, indireta e fundacional

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.638,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Acrescenta
parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº
52.756, de 27 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de
Estágios em órgãos e entidades da
   

 Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto
 

 nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008, parágrafo
 

 único com a seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo único - O disposto no inciso III deste
 

 artigo não se aplica a estágios curriculares ou obrigatórios,
 

 sem concessão de bolsa, no âmbito da Secretaria
 

 da Saúde, inclusive de entidades vinculadas à Pasta,
 

 os quais serão disciplinados mediante resolução do
 

 respectivo Titular.”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57638-16.12.2011.html