# Decreto nº 10.666, de 07/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 22:500$000 da letra "A" para a letra "B", da verba n. 147, § 29, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 10.666, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 Transfére a
importância de 22:500$000 da letra "A" para a letra "B", da verba
n. 147, § 29.º, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vigente,
atribuida ao Departamento de Saúde
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida a importância de vinte e dois contos e quinhentos mil
réis (22:500$000) da letra "A" para a letra "B", da verba n.
147, § 29.º, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vigente,
atribuida ao Departamento de Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Coriolano de A. Góes Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 7 de novembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10666-07.11.1939.html