# Decreto nº 16.295, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria do Interior, a fim de dar atendimento a obras em diversos
Municípios do Estado de São Paulo, Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo
1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria do Interior, um crédito suplementar de Cr$
58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ......................... 58.000 000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
  Capital                
             TOTAL
   

 03.09.031.1.005
   

 Programas das Cidades Intermediárias ...................... 58.000.000 ...................58.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 TOTAL ..........................58.000.000
   

 4.ª Quota .......................58.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.  
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16295-03.12.1980.html