# Decreto nº 39.700, de 16/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.700, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Transfere para a administração da Secretaria da Cultura
imóvel que especifica situado no Município de São
Paulo, e da outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido para a
administração da Secretaria da Cultura, com destino ao
Museu da Imigração, imóvel situado a Rua Visconde
de Parnaiba, n.º 1.316, Subdistrito da Mooca, no Municipio de
São Paulo, consistente em terreno com 8.169,10m2 (oito mil,
cento e sessenta e nove metros quadrados e dez decimetros quadrados) e
edificações com 3.6l2,05m2 (três mil, seiscentos e
doze metros quadrados e cinco decimetros quadrados), parte de
imóvel maior incorporado sob a administração da
antiga Secretaria da Promoção Social, atualmente ocupado
por unidades da Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar
Social, tendo o terreno a descrição constante do laudo
técnico anexo ao Processo PPI-106 797/93, a saber: "Inicia-se no
ponto "A", localizado no vértice da confluência de
alinhamentos da Rede Ferroviária Federal S.A. e a Rua Visconde
de Parnaiba; deste ponto, segue pelo alinhamento predial desta via
pública, na distância de 141,80m, aproximadamente,
até atingir o ponto "B"; deste ponto, deflete á direita,
segue pelo alinhamento predial da Rua Dr. Almeida Lima, na
distância aproximada de 30,25m até o ponto "C"; deste
ponto, deflete á direita, segue em perpendicular a rua, na
distância de 20,90m, aproximadamente, até o ponto "D";
deste ponto, deflete á esquerda, segue pelo pátio na
distância aproximada de 30,80m até o ponto "E"; deste
ponto, deflete cerca de 90° á direita, segue na
distância aproximada de 13,60m, onde secciona o prédio
(Dormitório/Centro Histórico), até alcançar
o ponto "F"; deste ponto deflete 90° á direita, segue
faceando o prédio (Centro Histórico) na distância
de 11,80m, aproximadamente, até o ponto "G"; deste ponto,
deflete á esquerda, em angulo reto, segue ainda pela parede
externa do prédio (Áreas Administrativas), na
distância de 74,70m, aproximadamente, até o ponto "H";
deste ponto, deflete 90° a esquerda, segue faceando outro
prédio (Dormitórios), na distância aproximada de
12,00m até o ponto "I"; deste ponto, deflete 90° á
direita, segue na distância aproximada de 14,00m, onde secciona o
prédio (Dormitório/Área Administrativa),
até o ponto "J"; deste ponto, deflete 90° á esquerda,
segue na distância de mais ou menos 33,70m, até o ponto
"L"; deste ponto, deflete á direita, cerca de 90°, segue em
parte fazendo a antiga Estação Ferroviária
(Repouso), na distância de 19,50m, aproximadamente, até o
ponto "M", confrontando dos pontos "C" até "M" com remanescente
do próprio estadual; deste ponto, deflete á direita, com
cerca de 90°, segue confrontando com propriedade da Rede
Ferroviária Federal S.A., na distância aproximada de
98,80m até encontrar o ponto "A", inicial desta
descrição."
   

**Parágrafo único** 
 - A Procuradoria Geral do Estado
adotará as providências necessárias á
regularização cadastral do remanescente do imóvel
maior, para constar que sua administração pertence
á Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Ricardo Ohtake
   

 Secretário da Cultura
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39700-16.12.1994.html