# Decreto nº 53.092, de 12/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.092, DE 12 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz,
o imóvel que especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz,
um imóvel sem benfeitorias, com área de 3.825,35
 
 m²
 
 (três
mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e trinta e cinco decímetros
quadrados), localizado na Rua
 
 Adamo
 
 Di Pietro, nº
295, Bairro Jardim Paraíso, naquele município, objeto da Lei municipal nº
2.388, de 19 de novembro de 2003, com as medidas, limites e confrontações
constantes do processo SE-1244/2007.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da EE "
 
 Profª
 
 Maria Aparecida Lopes", da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53092-12.06.2008.html