# Decreto nº 58.582, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do IAMSPE

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.582,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a fixação de percentual para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos
servidores do Instituto de Assistência Médica ao
 

 Servidor
Público Estadual - IAMSPE
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no § 1º do
 

 artigo 12 da Lei Complementar
nº 1.104, de 17 de março de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - O percentual a ser aplicado sobre o somatório
 

 da
retribuição mensal do servidor do Instituto de
Assistência
 

 Médica
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de
 

 cálculo
do valor da Bonificação por Resultados - BR,
instituída
 

 pela
Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010,
fica
 

 fixado
em 20% (vinte por cento), para o período de
avaliação
 

 definido pelo Dirigente da
Autarquia, com fundamento no artigo
 

 11 da Lei Complementar
nº 1.104, de 17 de março de 2010.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 José do Carmo Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58582-21.11.2012.html