# Decreto nº 12.969, de 05/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece, o ofício de escrivão do juri e anexos da comarca de Cachoeira

## Texto Completo
DECRETO N. 12.969, DE 5 DE OUTUBRO DE 1942
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica restabelecido, nos termos do artigo 5.°, n. II, do decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940, o ofício de escrivão do juri e anexos da comarca de Cachoeira.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõ1es em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 5 de outubro de 1942.
   

 Fabio Egydio de O.Carvalho,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12969-05.10.1942.html