# Decreto nº 12.606, de 06/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1,491, de 1977

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.606, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1,491, de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Fundação do Bem Estar do Menor, a fim de fazer face a despesas com pessoal, material de consumo, transferências correntes, obras e equipamentos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da
 
 Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto à Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 19.900.000 (dezenove milhões e novecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
 

  

  

  

**Artigo 2.º -** 
 A classificação econômica de que trata o artigo anterior observará a discriminação abaixo:
 

  

  

  

**Artigo 3.º -** 
 Com base no disposto no § 2.º, do artigo 8.º, do
 
 Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978
 
 , fica ampliado em Cr$ 135.457.827,00 (cento e trinta e cinco milões, quatrocentos e cincoenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros), na Secretaria da promoção Social - FEBEM, o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do artigo 8.º, do mencionado Decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
 

  

  

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 Retificação do D.O. de 7-11-78

  

 Artigo 2.º -
   

 11 - Secretaria da Promoção Social
   

 Suplementa
   

 onde se lê: 4.3.3.0 - Auxílio para Obras
   

 leia-se: 4.3.3.2 - Entidades Estaduais
 

  

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 RETIFICAÇÃO

  

 Artigo 1º -
 

 11 - Secretaria da Promoção Social
 

 ...
 

 Reduz
 

 ...
 

 onde se lê : 15.81.483.3.045 - Atividades da FEBEM...
 

 leia-se : 15.81.483.2.045 - Atividades da FEBEM...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12606-06.11.1978.html