# Decreto nº 58.755, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do S.E.S., situada no Bairro Chácara Cocaia - Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.755,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgotos
Sanitários - S.E.S., situado no Bairro Chácara
Cocaia - Distrito do Grajaú, zona urbana do
Município e Comarca de São Paulo, e dá
providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável ou
judicial,
 

 faixa
de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante
 

 do Sistema de Esgotos
Sanitários - S.E.S., no município,
 

 ou a outro serviço
público, situado no Bairro Chácara Cocaia
 

 - Distrito do Grajaú,
Município e Comarca de São Paulo,
descrita 
 

 e
caracterizada na planta cadastral de código LBJ-013/05 e
 

 memorial descritivo, constantes
do Processo ARSESP-403/2011-
 

 SSRH, referente ao
cadastro SABESP n° 1765/051, medindo
 

 89,83m2 (oitenta e nove metros
quadrados e oitenta e três decímetros
 

 quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito, que 
 

 consta pertencer a
José Camilo da Silva - espólio: propriedade
 

 nº 1765/051 -
área: (G-I-J-H-G) - faixa de terra, parte de um
 

 terreno situado à
Estrada ou caminho H, (atual Rua Dr. Miguel
 

 Leuzzi), pertencente
à Matrícula nº 206.590 do 11º
CRI da Capital-
 

 SP,
tendo início no ponto aqui designado "G", localizado na
 

 divisa titulada de 47,00m,
distante 44,28m da Rua Dr. Miguel
 

 Leuzzi, caracterizado
no desenho SABESP LBJ-013/05; tendo na
 

 parte voltada para frente,
distância de 27,03m, confrontando
 

 com área da mesma
propriedade; 2,72m do lado direito de
 

 quem da frente olha;
3,92m do lado esquerdo e 27,20m nos
 

 fundos, confrontando em ambos os
lados com propriedades de
 

 Renato Sergente Rossa e outros;
e nos fundos com a faixa sanitária,
 

 encerrando uma área
de 89,83m2 (oitenta e nove metros
 

 quadrados e oitenta e
três decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58755-20.12.2012.html