# Decreto nº 24.591, de 30/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a Delegacia de Polícia de Salesópolis para a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
DECRETO N. 24.591, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Transfere a Delegacia de
Polícia de Salesópolis para a estrutura da Delegacia
Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Artigo 89 da Lei n. 971, de 30 de Janeiro de 1967, e diante da
exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso III do Artigo 5.º do Decreto
n. 6.635, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "III - Delegacia Seccional de Policia de Mogi das Cruzes, a qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Mogi das Cruzes,
com as Delegacias dos 1.º e 2.º Distritos Policiais; Biritiba Mirim;
Ferraz de Vasconcelos; Itaquaquecetuba; Guararema; Poá; Salesópolis e
Suzano;".
   

**Artigo 2.º** 
 - O inciso I do Artigo 12 do Decreto n.
6.636,de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "I - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos,à qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municípios de: São José dos
Campos, com as Delegacias dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais;
Campos do Jordão; Jacarei, com as Delegacias dos 1.º e 2.º Distritos
Policiais; Monteiro Lobato; Paraibuna; Santa Branca; Santo Antonio do
Pinhal e São Bento do Sapucai;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24591-30.12.1985.html