# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Gabinete do Governador, nos termos dos artigos 1.º da Leis de 5 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar no Gabinete do Governador, nos
têrmos dos artigos 1.º da Leis de 5 de novembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos artigos
1.º das Leis de 5 de novembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda ao Gabinete do Governador um crédito de Cr$ 92.375,00
(noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação: 
 

  

 RESUMO E JUSTICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

 Tendo em
vista que nas categoriasde programação subordinadas
à Casa Militar e ao Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, terem sido elaboradas com insufiência 
de dotações na dotação de pessoal,
motivadas por vantagens adquiridas no presente exercício, é que
se procurou regularizar mediante a lei de 5 de novembro de 1971.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para atender
à suplementação de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas no mesmo orlamento, as seguintes dotações:
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Pubilcado na Casa Civil aos 11 de novembro de 1971 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0O-11.11.1971.html