# Decreto nº 45.737, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado de Estado à Paróquia de Nossa Senhora das Graças

## Texto Completo
DECRETO  N.45.737, DE  23  DE  DEZEMBRO DE 1965
   

  

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado de Estado á
Paróquia de Nossa Senhora das Graças
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a lei n.
8.372, de 28 utubro de 1964, artigo 1.º,
 
  

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 

 -
em deferimento à solitação objeto do processo
GG-5.267-65, fica doado à Paróquia de Nossa Senhora
 das Graças, em XV de Novembro, um veículo usado
Chevrolet, Sedan, motor n. AA-804.094, registrado no patrimônio
da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas sob n. AA-3 e
declarado excedente para a mesma pela CEME- Comissão Estadual de
Material Excedente.
 
  

 Artigo 2.º
 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da  Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de
Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1965.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Alberto de Zagottis, respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
 
  

 Cantídio Nogueira Sampaio
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Dezembro de 1965.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45737-23.12.1965.html