# Decreto nº 13.878, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. GALILEU MENON

## Texto Completo
DECRETO N. 13.878, DE 6 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Galileu Menon.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Galileu
Menon, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1.º de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do prédio sito em
Artur Alvim,
destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1944.
 

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos seis de
março de 1944.
   

 O Diretor Geral, Substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13878-06.03.1944.html