# Lei Complementar nº 575, de 11/11/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

## 

### 
 Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a exigência de prestação de fiança para o provimento ou exercício de qualquer cargo ou função-atividade da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 As fianças prestadas até a data da publicação desta lei complementar continuarão em vigor pelo prazo estabelecido nas respectivas apólices.
   

**Artigo 2º -** 
 Nos casos de guarda, deslocamento e transporte de bens e valores do Estado, bem como de movimentação de dinheiro publico por funcionário ou servidor, pela impossibilidade de a operação ser realizada pela rede bancaria, será contratado seguro sobre valores em trânsito e de fidelidade funcional.
   

**§ 1º -** 
 Caberá ao dirigente da respectiva unidade de despesa identificar os casos em que seja necessária a contratação dos seguros a que se refere o "caput" deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 A contratação de seguro não isenta o funcionário ou servidor da responsabilidade funcional e criminal inerente ao exercício de seu cargo ou função-atividade.
   

**Artigo 3º -** 
 A contratação dos seguros de que trata o artigo anterior será feita junto à Companhia de Seguros do Estado do de São Paulo - Cosesp, conforme instrução a ser expedida pela Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da contratação de seguros correrão a conta do orçamento próprio de cada unidade ou entidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 56 da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-575-11.11.1988.html