# Decreto nº 68.311, de 18/01/2024

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2024
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por vinte e cinco anos, prorrogáveis, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.311, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por vinte e cinco anos, prorrogáveis, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, do Município de Sumaré, o imóvel objeto da Matrícula n° 105.373 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, localizado na Avenida Rebouças, n° 2.796, Vila Yolanda Costa e Silva, naquele Município, com área de 1.598,75m² (um mil quinhentos e noventa e oito mil metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e 785,92 m2  (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de área construída, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00001855/2023-47.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a instalação da sede do 48° Batalhão de Polícia Militar do Interior (48° BPM/I).
 

**Artigo 2° -** 
 A concessão de uso prevista neste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2024.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2024.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68311-18.01.2024.html