# Decreto nº 851, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 851, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

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 Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973.

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando se suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 17.115.000,00 (Dezessete milhões, cento e quinze mil cruzeiros), às unidades abaixo discriminadas:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Eraviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa anual de 1973.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colassuonno - secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica  Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-851-28.12.1972.html