# Decreto nº 53.010, de 19/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.010, DE 19 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz,
um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele município na Rua Milton
 
 Bistafa
 
 , s/nº, lado par, com área de 1.766,15
 
 m²
 
 (um mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados e
quinze decímetros quadrados), matriculado sob o nº 49.895 no Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, objeto da Lei municipal nº 4.552,
de 20 de dezembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo
GS-43/08-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da 4ª Companhia, do 50º Batalhão de Polícia
Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria
da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53010-19.05.2008.html