# Lei Complementar nº 947, de 26/11/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

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 Altera a Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica acrescentado à Lei Complementar
 

 nº 675, de 5 de junho de 1992, o artigo 17-A, com
 

 a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 17-A - Ao se aposentar, o policial civil
 

 receberá carteira funcional com indicação dessa
 

 condição, que lhe dará direito ao porte permanente
 

 de arma de fogo.
 
  

 Parágrafo único - Será recolhida a carteira funcional
 

 nas seguintes hipóteses:
 
  

 I - morte do policial;
 
  

 II - cassação da aposentadoria;
 
  

 III - uso indevido da arma;
 
  

 IV - conduta incompatível com a condição de
 

 policial civil aposentado.”
 
  

 Artigo 2º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 26 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-947-26.11.2003.html