# Lei nº 5.135, de 07/01/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra, o benefício previsto na Lei Federal n. 1.156, de 12 de julho de 1950

## Texto Completo
LEI N. 5.135, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
 

 Estende aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, componentes
da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra,
o benefício previsto na Lei Federal n. 1.156, de 12 de julho de 1950.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Aplicam-se aos oficiais e praças da Fôrça Pública,
componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram
serviços na zona de guerra definida e delimitada pelo Decreto Federal
n. 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, no período compreendido entre
22 de julho de 1942 e 7 de maio de 1945, desde que o requeiram, o
benefício previsto na Lei Federal n. 288, de 8 de junho de 1948,
combinada com as Leis Federais ns. 616, de 2 de fevereiro de 1949, e
1.156, de 12 de julho de 1950.
   

**Parágrafo único** 
 - A
concessão do benefício de que trata êste artigo fica condicionada à
prova feita pelas autoridades competentes, à vista da fé de ofício e
certidões de assentamento dos interessados, e abrangerá sómente os que
integraram unidades empenhadas, mediante ordem, em missões especiais,
dentro da zona de guerra, e militares enquadrados nas ordens de
mobilização respectivas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os
coronéis da Fôrça Pública terão direito à diferença de vencimentos
entre seu pôsto e o de Tenente-Coronel e os Inspetores-Chefes de
Agrupamentos da Guarda Civil, entre seu pôsto e o de Inspetor Chefe de
Divisão.
   

**Artigo 3.°** 
 - A vantagem instituída pela presente lei
é extensiva aos inativos que satisfaçam as
condições nela previstas.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os beneficiados com a presente lei não terão
direito a quaisquer proventos atrasados que dela advenham, anteriores à
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Ficam excluídos dos beneficios desta lei os que já
foram contemplados pela Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, como
integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.
   

**Artigo 6.°** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 7.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Jose Vicente de Faria Lima
   

 Alipio Corrêa Netto
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Francisco Faria Barcellos
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5135-07.01.1959.html