# Decreto nº 9.425, de 19/08/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara sem efeito o Decreto n. 9.317, de 18 de julho de 1938, que transferiu os serviços de Assistência Policial do Estado para o município de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 9.425, DE 19 DE AGOSTO DE 1938
 

 Declara sem efeito o Decreto n.
9.317 de 18 de julho de 1938, que transferiu os serviços de
Assistência Policial do Estado para o municipio de São
Paulo.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições, e
   

 considerando que, para o cumprimento dos objetivos contidos n. Decreto
n. 9.317, de 12 de julho de 1938, pelo qual foram transferidos os
serviços da-Assistência Policial do Estado para o
Município de São Paulo, é mister vitimar algumas
providências de ordem administrativa, impostas pela melhoria do
serviço público de assis-tência; considerando,
outrossim, que sem as necessárias medidas de ordem financeira
destinadas á instalação de prédio adequado
e os respectivos aparelhamentos, bem como para atender os vencimentos
do pessoal, os aludidos serviços de Assistência não
podem ser prestados com a devida regularidade e eficiência;
   

 considerando que, em virtude da exiguidade de tempo. não foi
materialmente possivel tomar todas as medidas exigidas para o
cumirpmento da benéfica finalidade do citado decreto;
   

 considerando, afinal, que já ha verba no orçamento do
Estado para o ano vigente afim de ocorrer às despesas
necessárias para a manutenção dos serviços
de Assistência Policial, inclusive a do seu pessoal; 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 9.317, de 12 de
julho de 1938, pelo qual foram transferidos os serviços de
Assistência Policial do Estado para o Município de S.
Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 inclusive as da Lei n. 3.092, de 6 de outubro de 1937.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de S. Paulo, em 19 de agosto de 1938. 
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Francisco Prestes Maià
   

 Dalysio Menna Barreto
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Publicado na Diretoria Geral, desta Secretaria, em 19 de agosto de 1938.
   

 Climaco Pereira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9425-19.08.1938.html