# Decreto nº 15.988, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.988, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Transportes com vistas a adequá-lo às
necessidades da Pasta,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de
Cr$
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Admnistração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.2 0 - Equipamentos e Material Permanente .................................470.000
   

 Atividade                
                   
                   
         Capital         
           TOTAL
   

 16.07 020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta ............................. 470.000 .................470.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na segumte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16.01 - Admnistração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .............................................470.000
   

 4.ª Quota .........................................470.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15988-31.10.1980.html