# Decreto nº 610, de 08/11/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME A AGÊNCIA OFICIAL DE IMIGRAÇÃO EM SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 610, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1898
   

 Supprime a Agencia Official de Immigração em Santos
   

 O vice-presidente do Estado de
São Paulo, em exercicio, na forma do § 1.º artigo
27, da Constituição, 
   

 De accordo com a auctorização do artigo 21 da lei n. 594, de 5 de Setembro ultimo,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica supprimida a Agencia Official em Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os serviços até aqui a cargo
dessa repartição passam a ser executados pelo pessoal da
Hospedaria de Immigrantes da capital.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Inspectoria de Terras,
Colonisação e Immigração
providenciará sobre a continuação dos
serviços, guarda dos edificios de propriedade do Estado e
recebimento do archivo da agencia extincta, propondo opportunamente,
ao Governo, as alterações que forem necessarias nos
regulamentos, em vigor em virtude deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os serviços de
fiscalisação do movimento de immigrantes e estatistica do
porto serão executados por contracto com o Governo.
 **Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos oito de Novembro de 1898.
   

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE 
 

 Antonio Francisco de Paula Souza

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-610-08.11.1898.html