# Decreto nº 63.612, de 31/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, do Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.612, DE 31 DE JULHO DE 2018

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 Cria, no Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, do Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, no Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, do Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, parte integrante do “Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II-SP” abrangido pela
 
 Lei nº 16.631, de 28 de dezembro de 2017
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP terá as seguintes atribuições para implementação do PROFISCO II-SP:
   

**I -** 
 orientar a elaboração dos projetos integrantes do Programa;
   

**II -** 
 desenvolver, coordenar e supervisionar a execução dos projetos;
   

**III -** 
 relacionar-se com as unidades do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos do disposto nas condições do contrato de empréstimo e nos documentos pertinentes;
   

**IV -** 
 administrar a aplicação dos recursos financeiros na execução do PROFISCO II-SP;
   

**V -** 
 promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura - DSI, da Coordenadoria de Serviços e Tecnologia Compartilhados - CSTC, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso;
 

**VI -** 
 providenciar auditoria por empresa independente, na forma preconizada pelo regramento do organismo internacional a que se referem os incisos III e V deste artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Fazenda, mediante resolução, atribuirá a servidores da Pasta, as seguintes atividades junto à Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP:
   

**I -** 
 Coordenação Geral;
   

**II -** 
 Coordenação Geral Adjunta;
   

**III -** 
 Coordenação Técnica;
   

**IV -** 
 Coordenação Financeira;
   

**V -** 
 Coordenação de Planejamento e Monitoramento;
   

**VI -** 
 Coordenação Administrativa e de Aquisições;
   

**VII -** 
 Gerência de Projetos;
   

**VIII -** 
 Assessoria Financeira;
   

**IX -** 
 Assessoria de Planejamento e Monitoramento;
   

**X -** 
 Assessoria Administrativa e de Aquisições.
   

**Parágrafo único -** 
 As atividades previstas nos incisos I, II e III deste artigo serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas.
   

**Artigo 4º -** 
 A execução do “Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II-SP” se dará pelas Unidades Gestoras de Projetos - UGPs, em conformidade com o
 
 Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018
 
 .
   

**§ 1º -** 
 A atividade de Coordenação Setorial do “Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II-SP” será exercida em cada Unidade Gestora de Projetos pelo respectivo responsável, definido pelo parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018
 
 .
   

**§ 2º -** 
 Servidores da Pasta, indicados mediante portaria de cada um dos responsáveis pelas Unidades Gestoras de Projetos - UGPs, atuarão no âmbito do “Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II-SP”, nas seguintes atividades:
   

**1.** 
 Gestão de Áreas;
   

**2.** 
 Liderança de Projeto.
   

**Artigo 5º -** 
 O artigo 222 do
 
 Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
 
 , de reorganização da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 222 - Ficam integradas na estrutura do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, do Gabinete do Secretário, as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos.”. (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XIV do artigo 36 do
 
 Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63612-31.07.2018.html