# Decreto nº 24.222, de 01/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Capital, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 24.222, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Jardim
Jaú, distrito de Penha de França,
   

 município e
comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alrerado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a
área de 94,00m2 (noventa e quatro metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no Jardim Jaú, distrito de
Penha de França, município e marca da Capital,
necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, para a implantação de trecho
de Rede Coletora de Esgotos - Faixa de Servidão n.º 6 -
Bacia 46 - Córrego Tiquatira, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Luzia Correa
da Silva, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.º E 46-12-E.18 e respectivo
memorial descritivo, constantes do processo n.º 133, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.º 133/09.
   

 Inicia no ponto "B", de coordenadas topográficas referidas ao
sistema U.T.M. N 7.399.260 e E 342.326, situado na
intersecção do alinhamento predial da Av. Dr. Assis
Ribeiro com a lateral esquerda do imóvel (de quem da Av. olha
para o mesmo); daí, segue por uma linha de divisa, rumo SE,
distância de 23,00m confrontando com o imóvel de n.º
646 da mesma Avenida, até o ponto "C"; daí, deflete à
direita, seguindo pela divisa dos fundos do imóvel, rumo SW,
distância de 4,00m, confrontando com propriedade de Aida Vaz,
até o ponto "F"; daí, deflete à direira, seguindo
pela linha limite da faixa servienda, rumo NW, distância de
24,00m , confrontando com o remanescente da propriedade, até o
ponto "A"; daí, deflete à direira, seguindo pela linha
que define o alinhamento predial da Av. Dr. Assis Ribeiro, rumo NE,
distância de 4,00m, confrontando com o leito da mesma, até
o ponto "B", início da presente descrição
perimétrica
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24222-01.11.1985.html