# Decreto nº 9.807, de 18/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Promoção Social, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.807, DE 18 DE MAIO DE 1977
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Agricultura, para a da
Secretaria da Promoção Social, imóvel que
especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da
Promoção Social, o imóvel sem benfeitorias,
situado à Avenida São José, no Centro urbano da
cidade de São José dos Campos, antes destinado à
Casa da Agricultura e que ora se destina à Sede Regional do Vale
do Paraiba, da referida Secretaria de Estado, com as divisas e
confrontações constantes da planta e memorial descritivo
anexos ao Processo n.° 40.056|64 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassínari Filho - Secretário da Agricultura
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva - Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9807-18.05.1977.html