# Decreto nº 40.955, de 26/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre relotação de claro de lotação.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.955, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre relotação de claro de lotação
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e de acôrdo com o disposto no
artigo 197, da "C.L.F.", 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado, a partir de 28 de abril de
1960, no Serviço de Fiscalização do Exercicio
Profissional, do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado
da Saúde Pública e da Assistência Social, um (1) cargo de
Médico, do QSSPAS-PP-III, a que corresponde o claro de
lotação decorrente da exoneração do Dr.
Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, por decreto de 18, publicado a 19-12-58,
lotado na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento
acima citado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O claro de lotação relotado por
êste decreto, quando provido, será pago, nêste exercício, por
conta da dotação a êle correspondente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Waldir da Silva Prado - respondendo pelo exp. da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 26 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40955-26.10.1962.html