# Decreto nº 40.517, de 05/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.000.000,00 (Três
milhões de reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo, sendo:
   

**I)** 
 R$
1.700.000.00 (Um milhão, setecentos mil reais) com recursos a
que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43 da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e
   

**II)** 
 R$
1.300.000,00 (Um milhão, trezentos mil reais), com recursos a
que alude o inciso II, do § 1.º do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 4 de dezembro de 1995.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestã0o
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 5 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40517-05.12.1995.html