# Decreto nº 11.282, de 02/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito da importância de rs. 3.752:229$600, suplementar a diversas verbas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.282, DE 2 DE AGOSTO DE 1940
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 3.752:229$600, suplementar a
diversas verbas do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições de conformidade com o artigo 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 1865, de 1940, do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 3.752:229$600 (três
mil e setecentos e cincoenta e dois contos, duzentos e vinte e nove mil
e seiscentos réis) suplementar as seguintes
dotações do orçamento vigente (Tabelas
Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 10.898, de 12 de janeiro
de 1940):
   

**§ 8.°** 
 - PODER JUDICIARIO
 
  

 Titulo I
 
 - Tribunal de Apelação
 
  

 Verba n. 49 - Pessoal
 

  

 II) Secretaria do Tribunal de Apelação
 

  

 Consignação n. 3 - Pessoal Variável
 

  

 23) Para pagamento ao pessoal contratado..................................................... 42:110$000
 

  

 VERBA N. 50 - Material e Serviços
 

  

 Tribunal de Apelação e respectiva Secretaria,
 

  

 Consignação n. 1 - Despesas diversas
 

  

 1) Para sublicação de debates ............................................................................ 7:000$000
 

  

 2) Para café e lanche para os srs. desembargadores....................................... 1:600$000
 

  

 3) Para as despesas com correições gerais e extraordinarias ........................4:000$000
 

  

 7) Para pagamento de despesas
imprevistas....................................................
4:930$000     59:640$000
 

  

  

**§ 9** 
 - REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   

 VERBA N. 53 - Representação do Estado
   

 Consignação n. 1 - Despesas diversas
   

 1) Para as despesas de representação do Estado ........................................ 94:000$000
   

**§ 10** 
 - SECRETARIA DO ESTADO
   

 VERBA N. 54 - Pessoal
   

 I) Gabinete do Secretário
   

 Consignação n. 1 - Pessoal Fixo
   

 Subconsignação n. 2 - Gratificações
   

 7) Para pagamento de serviços extraordinários ao pessoal do quadro.............. 9:765$000
   

 III) - Diretoria da Justiça - Consignação 6 - Pessoal Variável
   

 27) Para pagamento ao pessoal contratado.............................................................
 

 ..220$900
   

 IV) - Diretoria de Contabilidade
   

 Consignação n. 7 - Pessoal Fixo
   

 Subconsignação n. 3 - Gratificações
   

 36) Para pagamento de serviços extraordinarios ao pessoal do quadro.............. 614$800
   

 Consignação n. 8 - Pessoal Variável
   

 40) Para pagamento ao pessoal contratado.....................................................
 

 ... 14:700$000
   

 V) - na do Expediente
   

 Consignação n. 9 - Pessoal Fixo
   

 Sub-consignação n. 4 - Gratificações.
   

 58) Para pagamento de serviços extraordinários ao pessoal do quadro.......... 3:312$600
   

 Consignação n. 10 - Pessoal Variável.
   

 59) Para pagamento ao pessoal contratado.....
 

 .....................................
 

 ..
 

 ............. 4:710$000
   

 VERBA N. 55 - Material e Serviços.
   

 I) - Gabinete do Secretário.
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo.
   

 4) Para compra de gasolina, óleo e acessórios para automóveis.
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 7:000$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas.
   

 Sub-consignação n. 2 - Eventuais.
   

 6) Para atender a despesas imprevistas. ......
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ...
 

 187:000$000
   

 II) - Diretoria Geral
   

 Consignação n. 3 - Material de Consumo.
   

 10) Para compra de material de expediente...........
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ...
 

 17:810$000
   

 11) Para aquisição de uniformes 4:200$000
   

 12) Para compra de café e assucar.. .. .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .......
 

 2:280$000
   

 Consignação n. 4 - Despesas Diversas.
   

 15) Para reparações e imprevistos 1:460$000
   

 16) Para conservação e limpeza de máquinas de escrever .
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ..
 

 710$000
   

 17) Para consumo de gás e energia elétrica .. .. .. .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 ..1:000$000
   

 18) Para telegramas, telefones e telefonemas
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ....
 

 4:000$000
   

 19) Para transportes diversos ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. .
 

 15:000$000
   

 20) Para custeio e conservação do elevador
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... .. ..
 

 .. ... .. ... ..... ..
 

 50$000     277:332$400
   

  

**§ 11** 
 - MINISTÉRIO PUBLICO
   

 Titulo .II - Promotorias e Curadorias
   

 Verba n. 58 - Pessoal
   

 Consignação n. 1 - Pessoal Fixo.
   

 Subconsignação n. 2 - Subtituições.
   

 7) Para pagamento de substituições ao pessoal do quadro .....................................30:000$000
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável.
   

 Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado.
   

 10) - Para pagamento de vencimentos a Promotores Públicos interinos ................38:000$000
   

 VERBA N 59 - Material e Serviços
   

 Promotorias Públicas Consignação n. 1 - Despesas Diversas
   

 12) - Para despesas com inspeção de cartórios e
transportes diversos 5:................5:130$300   
73:130$300
   

**§ 12** 
 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   

 Título I - Palácio da Justiça:
   

 Verba n. 60 - Pessoal.
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 15) - Para pagamento ao pessoal contratado e diarista ............................................................ 93:350$000
   

 Verba n. 61 - Material e Serviços
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 1) - Para pagamento de material de expediente, de limpesa. de conservação e elétrico ......10.500$000
   

 2) - Para material, custeio e conservação de
automóveis
............................................................1:710$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 4) - Para fornecimento de café e lanche aos Juizes de Direito
.................................................... 2:500$000
   

 5) - Para fornecimento de café e lanche aos Membros do
Ministério Público .............................1:400$000
   

 6) - Para fornecimento de café e lanche aos Jurados
.....................................................................1:500$000
   

 7) - Para consumo de força, luz e gás
.............................................................................................15:000$000
   

 8) - Para telefones e telefonemas
......................................................................................................5:000$000
   

 10) - Para reparações e imprevistos .
...............................................................................................5:000$000
   

 13) - Para gratificações aos menores do Instituto Modelo,
a Serviço no Palácio .......................1:700$000
    137:660$000
   

  

 TÍTULO II
 
 - FÓRUNS DO INTERIOR
   

 Verba n. 62 - Pessoal
   

 FÓRUM DE SANTOS
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 7) Para pagamento ao pessoal contratado .
 

 ...........................................................................
 

 1:440$000
   

 VERBA N. 64 - Material e Serviços:
   

 I) FÓRUM DE SANTOS
   

 Consignação n. 1 - Materlal de Consumo
   

 1) Para aquisição de artigos de expediente, livros e revistas.
 

 ............................................
 

 1:920$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 Sub-consignação n. 1 - Despesas Diversas
   

 4) Para fornecimento de café e lanche aos Jurados
 

 .................................................................
 

 750$000
   

 5) Para serviços contratados .
 

 ................................................................................................
 

 . 1:000$000
   

 6) Para despesas miúdas de pronto pagamento .....
 

 ..............................................................
 

 1:860$000
   

 Subconsignação n. 2 - Alugueis
   

 7) Para pagamento de aluguel de um prédio para o Fórum de Santos
 

 ...............................
 

 8:903$200 15:873$200
   

  

 II) FORUM DE CAMPINAS
   

 Consignação n. 3 - Despesas Diversas:
   

 9) Para serviços contratuais.
 

 ....................................................................................................
 

 . 1:000$000
   

  

 III) FORUM DE RIBEIRÃO PRETO
   

 Consignação n. 4 - Despesas Diversas
   

 13) Para serviços contratuais . .
 

 .................................................................................................
 

 1:000$000
   

  

 IV) FORUM DE RIO PRETO
   

 Consignação n. 5 - Despesas Diversas
   

 17) Para serviços contratuais .
 

 ....................................................................................................
 

 . 200$000
   

  

 V) FORUM DE JAU
   

 Consignação n. 6 - Despesas Diversas
   

 21) Para serviços contratuais..
 

 ...................................................................................................
 

 .. 500$000
   

  

 VI) APLICAÇÃO GERAL
   

 Consignação n. 8 - Despesas Diversas
   

 Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
   

 26) Para meias custas em processos de réus pobres condenados.
 

 ...................................
 

 15:000$000
   

 27) - Gratificações aos oficiais de Justiça
...............................................................................
8:000$000
   

 28) - Para telefones e
telefonemas............................................................................................
1:900$000
   

 29) - Para energia elétrica e
luz..................................................................................................
3:730$000
   

 30) - Para transportes diversos
................................................................................................15:000$000
   

 Sub-Consignação n. 2 - Aluguéis
   

 31)
- Para pagamento de aluguéis
..........................................................................................
50:000$000     93:630$000
   

  

 TÍTULO III
 
 - PENITENCIARIA
   

 Verba n. 65 - Pessoal
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 135) - Para pagamento ao pessoal contratado....................................................................... 2:000$000
   

 136) - Para pagamento de
estagiários.....................................................................................
9:000$000
   

 137) - Para pagamento do pecúlio aos sentenciados ......................................................... 25:920$000
   

 Verba n. 66 - Material e Serviços Penitenciária
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 2) - Para compra de material de vestuário e calçados para presos.................................... 50:000$000
   

 3) - Para compra de material de uniformes e calçados para guardas................................ 18:000$000
   

 5) - Para compra de gasôlina, óleo e acessorios para automóveis.................................... 25:000$000
   

 6) - Para compra de material necessário a obras de conservação de edificios .............. 36:000$000
   

 7) - Para compra de material, custelo e conservação de
veículos de tração animal........... 5:000$000
   

 8) - Para compra de material de conservação e reparação do maquinario....................... 18:000$000
   

 10) - Para compra de material de
higiêne................................................................................
6:000$000
   

 12) - Para compra de material de eletricidade.
 

 ........................................................................
 

 8:500$000
   

 13) - Para compra de material de fotografia. . . . .
 

 ...................................................................
 

 2:000$000
   

 15) - Para compra de material de agricultura. . . . .
 

 ................................................................
 

 11:000$000
   

 17) Para compra de material não especificado. .. .
 

 ..............................................................
 

 30:000$000
   

 18) Para compra de gêneros alimenticios.. . . .
 

 ....................................................................
 

 300:000$000
   

 19) Para compra de drogas e material de medicação . .
 

 ...................................................
 

 . 50:000$000
   

 20) Para compra de combustível em geral. . .
 

 ......................................................................
 

 . 17:000$000
   

 22) Para compra de livros, revistas e outros artigos para sentenciados inválidos.
 

 .............
 

 2:000$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 24) Para consumo de gas .
 

 ..........................................................................
 

 .............................. 1:000$000
   

 25) Para consumo de energia elétrica. . . . .
 

 ..........................................................................
 

 . 48:000$000
   

 26) Para telefones e telefonemas
 

 ...............................................................................................
 

 2:000$000
   

 27) Para serviços contratual. . . .
 

 ...............................................................................................
 

 . 6:000$000
   

 31) Para despesas com transporportes de oficiais e praças
destacadas para a Guarda da Penitenciária . ....... 9:600$000
682:020$000
   

**§ 13** 
 - SERVIÇO SOCIAL
   

 TÍTULO I
 
 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
   

 Verba n. 67 - Pessoal
   

 Diretoria Geral
   

 Consignação n. 2 - Pessoal variável
   

 10) Para pagamento ao pessoal contratado.. ..
 

 ...............................................................................
 

 .. 80:000$000
   

 Verba n. 68 - Material e Serviços
   

 Diretoria Geral
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 7) Para despesas com transportes .......
 

 ..........................................................................
 

 ... 3:000$000 83:000$000
   

  

 TÍTULO II - SERVIÇO SOCIAL DOS MENORES
   

 Verba n. 71 - Pessoal I)
   

 Diretoria do Serviço Social dos Menores
   

 Consignação n. 2 - Pessoal variável
   

 60) Para pagamento aos pessoal contratado. . . .
 

 ..........................................................................
 

 .. 247:267$600
   

 II) INSTITUTO MODÊLO DE MENORES DA CAPITAL
   

 Consignação n. 4 - Pessoal Va-riável
   

 82) Para pagamento ao pessoal contratado...............
 

 ........................................................................
 

 ...52:800$000
   

 III) instituto de Menores de MOGI MIRIM
   

 Consignação n. 6 - Pessoal Variável.
   

 83) Para pagamento ao pessoal contratado.........
 

 ..........................................................................
 

 ...... 11:055$200
   

 V) JUIZO PRIVATIVO DE MENORES
   

 Consignação n. 10 - Pessoal Va- riavel
   

 122) Para pagamento ao pessoal contratado .........
 

 ..........................................................................
 

 .... . 3:000$000
   

 Verba n. 72 - Material e Serviços
   

 I) Diretoria do Serviço Social dos Menores
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 14) Para compra de gêneros alimentícios ........
 

 ..........................................................................
 

 ..........115.000$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas subconsignação
   

 n. 1 - Despesa Diversas
   

 17) Para consumo de energia elétrica e gás.....
 

 ..........................................................................
 

 .......... 18:000$000
   

 19) Para telefones e telefonemas.
 

 ..........................................................................
 

 5:000$000
   

 21) Para despesas de transportes em geral.......
 

 ..........................................................................
 

 ........ 20:000$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis
   

 31) Para pagamento de aluguéis .
 

 ..........................................................................
 

 .... 21:800$000     179:800$000
   

  

 II) - Instituto Modelo de Menores da Capital
   

 Consignação n. 3 - Material de Consumo
   

 36) Para compra de matéria prima para as oficinas...
 

 .....................................................................
 

 ...... 20:000$000
   

 40) Para aquisição de material para conservação e reparação...
 

 ......................................................
 

 .. 20:000$000
   

 47) Para compra de gêneros alimentícios.
 

 ..............................................................................................
 

 40:000$000
   

 Consignação n. 4 - Despesas Diversas
   

 Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
   

 50) Para consumo de energia elétrica
 

 ......................................................................................................
 

 . 11:000$000
   

 52) Para despesas miudas de caráter urgente e não previstas.
 

 ...........................................................
 

 . 13:932$000     104:932$000
   

  

 III) - Instituto de Menores de Mogí-Mirim;
   

 Consignação n. 5 - Material de Consumo:
   

 68) Para compra de gêneros alimentícios.
 

 ................................................................................................
 

 35.000$000
   

 Consignação n. 6 - Despesas Diversas:
   

 Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas:
   

 70) Para consumo de força e luz ,
 

 ...........................................................................................
 

 .....................1:000$000
   

 Subconsignação n. 2 - Alugueis:
   

 74) Para aluguel de casa do Diretor.
 

 ..............................................................................................................
 

 500$000         36:300$000
   

  

 IV) - Juizo Privativo de Menores:
   

 Consignarão n. 8 - Despesas Diversas
   

 Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas;
   

 80) Para celegramas, telefones e telefonemas ........
 

 ...........................................................................
 

 ...... 1.000$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis:
   

 83) Para pagamento de aluguéis ...
 

 ...........................................................................................................
 

 .. 8:000$000         9:000$000
   

  

 TÍTULO III - Procuradoria de Serviço Social
   

 Verba n. 73 - Pessoal
   

 (Consignação n. 2 - Pessoal Variável:
   

 7) Para pagamento do pessoal contratado ..
 

 ........................................................................................
 

 .. 97.200$000
   

 Verba n. 74 - Material e Serviços
   

 Consignacão n. 2 - Despesas Diversas
   

 Subbconsignação n. 1 - Despesas Diversas.
   

 5) Para telefones e telefonemas ..
 

 ................................................................................................................
 

 .. 800$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis:
   

 10) Para pagamento de aluguéis .
 

 ............................................................................................................
 

 24:000$000 122:000$000
   

**§ 14** 
 - TRABALHO
   

 Departamento Estadual do Trabalho
   

 Verba n. 76 - Pessoal
   

 Consignação n. 1 - Pessoal Fixo:
   

 Subconsignação n. 3 - Diárias:
   

 28) Para pagamento de diárias ao pessoal do quadro...
 

 ..............................................................
 

 .................................. 15.000$000
   

 Subconsignação n. 4 - Gratificações:
   

 29) Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos
   

 ns. 9.018, de 25-2-1938, e 9.460, de 6-9-1938, ao pessoal do quadro.
 

 ..........................................................................
 

 3.000$000
   

 30) Para pagamento previsto no art. 6 do decreto n 10.313 de 16-6-1939, ao pessoal do quadro....
 

 .................
 

 .........2:360$000
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado
   

 32) Para pagamento ao pessoal contratado .. . ..
 

 .....................................................................................................
 

 ... . 166:440$000
   

 Subconsignaçao . 2 - Diarias
   

 33) Para pagamento de diárias ao pessoal contratado .
 

 ....................................................................................................
 

 ... 600$000
   

 Subconsignação n. 3 - Gratifiações
   

 34) Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos ns. 9 018,
   

 de 25-2-1938. e 9 460, de 6-9-1938, ao pessoal contratado ...............
 

 ............................................................
 

 ................. 1:000$000
   

 Verba n. 77 - Material e Serviços
   

 Departamento Estadual do Trabalho
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 2) Para livros, revistas e congêneres..........
 

 ......................................................................................................................
 

 ..... 2:090$000
   

 5) Para gasolina, óleo e acessórios para automóveis......
 

 .............................................................................................
 

 ....10:000$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 7) Para consumo de gás e energia elétrica..
 

 .....................................................................................................................
 

 ... 5:000$000
   

 9) Para publicações, impressões e editais .....
 

 ..........................................................................
 

 ................................... ....... 3:000$000
   

 10) Para custas judiciais...
 

 ....................................................................................................................................................
 

 .. 3:000$000
   

 12) Para serviços de telefône......
 

 .......................................................................................................................................
 

 ..... 5:000$000
   

 13) Para telegramas e transportes de funcionários, imigrantes
   

 em segundo estabelecimento, trabalhadores agrícolas e mais os
   

 constantes da ligação de serviço entre o Departamento e a
   

 Diretoria de Terras, Colonização e
Imigração...................
 

 ..............................................................
 

 ...................................
66:000$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis
   

 14) Para pagamento de aluguéis e seguros de
prédios....
 

 ................................................................
 

 ..6:000$000        
293:890$000
   

**§ 15** 
 - PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO
   

 Verba n. 78 - Pessoal
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 12) Para pagamento ao pessoal contratado..
 

 ..................................................................................................................
 

 ..12:000$000
   

 Verba n. 79 - Material e Serviços
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 1) Para material de expediente...
 

 .......................................................................................................................................
 

 .... 4:620$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas
   

 2) Para pagamento de luz e energia elétrica........
 

 ..........................................................................................................
 

 ......... 400$000
   

 3) Para pagamento de telefones e telefonemas...
 

 .............................................................................................................
 

 ...2:080$000
   

 4) Para pagamento de consumo de agua ............
 

 .............................................................................................................
 

 ...... 516$000
   

 5) Para serviços medicos e nospitalares e para os acidentados no
trabalho..................................................................
5:200$000
   

 6) Para despesas judiciais, custas e eventuais...
 

 ...........................................................................................................
 

 ... 16:000$000
   

 7) Para transportes e telegramas....
 

 ...........................................................................................................................
      .......
 

 ..600$000
   

 8) Para despesas imprevistas....
 

 ......................................................................................................................................
 

 ...... 3:890$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis
   

 9) Para pagamento de alugueis
 

 ...........................................................................................................................................
 

 12:412$000         57:718$900
   

  

**§ 16** 
 - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
   

 Verba n. 80 - Pessoal
   

 II) Serviço de Cadastro
   

 Consignação n. 3 - Pessoal variável
   

 Subconsignação n. 1 - Pessoal Contratado
   

 31) Para pagamento aos funcionários e operários contratados..
 

 ..........................................................................
 

 ....370:000$000
   

 32) Para oagamento de serviços profissionais contratados.....
 

 ..............................................................................
 

 ..... 70:000$000
   

 Subconsignação n. 2 - Diárias
   

 33) Para pagamento de diárias ao pessoal contratado...
 

 .........................................................................................
 

 ....60:000$000
   

 Verba n. 81 - Material e Serviços
   

 1 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 3) Para aquisição de material de conservação e reparação
 

 ..........................................................................................
 

 7:930$000
   

 4) Para compra de gasolina, óleo e acessórios para automóveis.
 

 ...........................................................................
 

 ... 14:000$000
   

 Consignação n. 2 - Depesas Diversas
   

 Sub-consignação n. 1. - Despesas Diversas  
   

 5) Para pagamento de transportes diversos......
 

 .........................................................................................................
 

 ...100:000$000
   

 6) Para consumo de gás, luz e energia elétrica..
 

 ............................................................................................................
 

 ... 3:000$000
   

 7) Para pagamento de telefones e telefonemas..
 

 ...........................................................................................................
 

 ... 4:000$000
   

 9) Para despesas miúdas de pronto pagamento.....
 

 ....................................................................................................
 

 ... 31:670$000
   

 Subconsignação n. 2 - Aluguéis
   

 10) Para pagamento de aluguéis.
 

 ...................................................................................................................................
 

 .. 48:000$000
   

 II) SERVIÇO DE CADASTRO
   

 Consignação n. 3 - Material de Consumo
   

 11) Para aquisição de materiais de expediente e desenho.
 

 .......................................................................................
 

 .. 15:000$000
   

 12) Para aquisição de materiais para equipamento de
turmas e confecção de marcos de cimento........................ 9:000$000
   

 Consignação n. 4 - Despesas Diversas
   

 14) Para custas judiciais..
 

 .................................................................................................................................................
 

 . 60:000$000
   

 15) Para despesas eventuais e não previstas...
 

 ................................................................................................
 

 ........... 135:180$000  927:780$000
   

**§ 17** 
 - Junta Comercial
   

 Verba n. 83 - Material e Serviços
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 1) Para compra de material de expediente...
 

 ..........................................................................
 

 ......................................... 20:000$000
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas
   

 Sub-consignação n. 1 - Despesas Diversas:
   

 2) Para encadernação de volumes.
 

 ......................................................................................................................................
 

 4:000$000
   

 4) Para consumo de luz. telefones e telefonemas..
 

 ..........................................................................
 

 ................................... 3:500$000
   

 6) Para despesas miudas de pronto pagamento....
 

 .........................................................................................................
 

 ... 7:000$000
   

 7) Para despesas de representação da presidência ..
 

 .............................................................................................
 

 .. .. .. 4:000$000
   

 Sub-Consignação n. 2 - Alugueis
   

 8) Para pagamento de aluguéis
 

 ...........................................................................................................................................
 

 27:000$000  65:500$000
   

**§ 20** 
 - IMPRENSA OFICIAL
   

 Verba n. 88 - Pessoal
   

 Consignação n. 2 - Pessoal Variável
   

 Sub-Consignação n. 1 - Pessoal Contratado
   

 104) Para pagamento ao pessoal contratado .
 

 ................................................................................................................
 

 . 92:000$000
   

 Sub-Consignação n. 2 - Gratificações
   

 105) Para pagamento de serviços extraordinários ao
pessoal contratado ..
 

 ..............................................................
 

 .. 30:000$000 122:000$000
   

  

**Artigo 2.º** 
 -
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, autorizadas as operações de
crédito necessárias para a sua execução, e
revogadas as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de agosto de 1940.
 
  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicada na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 2 de agosto de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 11.282, DE 2 DE AGOSTO DE 1940
 

 Retificação
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo
6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos
da Resolução n. 1.685, de 1940, do Departamento Administrativo do
Estado,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11282-02.08.1940.html