# Decreto nº 3.946, de 04/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Florínea, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 3.946, DE 4 DE JULHO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, do Espólio de Benedito Botino,
imóvel situado no município de Jaboticabal, 
   

 necessário à construção do Instituto de
Educação «Aurelio Arrobas Martins»
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, do Espólio de Benedito Bottino,
terreno sem benfeitorias, com a área de 20.741,50 m² (vinte
mil, setecentos e quarenta e um metros e cinquenta decímetros
quadrados), situado no município e comarca de Jaboticabal,
necessário à construção do Instituto de
Educação «Aurélio Arrobas Martins» com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 39.521/72, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: «Inicia no ponto «A» denominado em
planta anexa, localizado no alinhamento predial da rua Sete, a 3,00 m
(três metros) da intersecção deste alinhamento com
o da Rua Nove. Do ponto «A» segue em linha reta na
distância de 4,00 m (quatro metros), até o ponto
«B», situado no alinhamento predial da rua Nove, deste
ponto, deflete à direita e segue pelo referido alinhamento na
distância de 95,00 m (noventa e cinco metros), até o ponto
«C»; daí, deflete à direita segue
confrontando com quem de direito, na distância de 69,00 m
(sessenta e nove metros) até o ponto «D»;
daí, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 116,00 m (cento e dezesseis metros), até o
ponto «E»; daí, deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 107,00 m (cento e sete metros),
até o ponto «F», confrontando do ponto
«D» a este último, com Arthur Verri Netto e outros;
do ponto «F», deflete à direita e segue pelo
alinhamento predial da rua Sete, na distância de 208,00 m
(duzentos e oito metros), até o ponto «A», origem da
presente descrição. encerrando uma área de
20.741,50 m² (vinte mil setecentos e quarenta e um metros e cinquenta
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3946-04.07.1974.html