# Decreto nº 61.644, de 25/11/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento fiscal na Casa Civil para repasse ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.644, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

## 

### 
 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento fiscal na Casa Civil para repasse ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, visando ao atendimento de despesas correntes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 , e em cumprimento à Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015, reportando-se à Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 449.436,00 (Quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais), ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de outubro de 2015.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de novembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61644-25.11.2015.html