# Decreto nº 22.866, de 01/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade diante da Constituição do Estado, a execução da Lei nº  3.432, de 13 de abril de 1978, do município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 22.866, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Suspende, por
inconstitucionalidade diante da Constituição do Estado, a
execução da Lei n.° 3.432, de 13 de abril de 1978, do
município de Ribeirão Preto
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 106, inciso VI, e § 1.°, item 5, da
Constituição do Estado de São Paulo, tendo em
vista o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo nos autos da Representação
de Inconstitucionalidade n.° 2.458-0, e atendendo ao Ofício
n.° 3.508/84, de 10 de outubro de 1984, da Vice -Presidência
da mesma Corte da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade diante
da Constituição do Estado, a execução da
Lei Municipal n.° 3.432, de 13 de abril de 1978, do
município de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Badeirantes, 1.° de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.° de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22866-01.11.1984.html