# Decreto nº 14.349, de 06/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.349, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Fixa o número de
funções de extranumerário mensalista do Gabinete do
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento aos
respectivos salários ficam fixados para o Gabinete do
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas de conformidade com a tabela anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O referido Secretário de Estado apositará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da
função tenha sido admitido sem qualquer ato a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua
admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os
registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos a vista da
relação nominal constante do processo 3.321/44, do
Departamento do Serviço Público o qual remeterá
cópia da
relação as repartições interessadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de dezembro de 1944. 
 
  

  

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 6 de dezembro de 1944.
 
  

  

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 
  

  

  

 SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
 
  

  

  

 FERNANDO COSTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14349-06.12.1944.html