# Decreto nº 19.884, de 10/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertira de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.°,
incisoo II, da Lei n.3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Cultura, a fim de atender a despesas de reinicio das
obras do Centro Estadual de Cultura e Civismo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto à
Administração Geral do Estado um crédito
suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
1.°, e consoante faculta o Artigo 6.°, inciso II, da Lei
n. 3.175 de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar no
valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros),
à Secretaria da Cultura, com a inclusão da
Funcional-Programática 08.48.247.1.083 - Centro Estadual de
Cultura e Civismo, obedecendose nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
distribuição constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19884-10.11.1982.html