# Lei Complementar nº 916, de 04/04/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração de enquadramento de classes de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 916, DE 04 DE ABRIL DE 2002

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 Dispõe sobre a alteração de enquadramento de classes de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
 

 PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa
 

 decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - As alíneas “c” e “n” do inciso II
 

 do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 886, de 8
 

 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I
 
 - “c) 2 (dois) de Assistente Social Judiciário,
 

 Escala de Vencimentos Nível Universitário,
 

 Referência “2”;” (NR)
 
  

 II
 
 - “n) 2 (dois) de Psicólogo Judiciário,
 

 Escala de Vencimentos Nível Universitário,
 

 Referência “2”;” (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - As despesas decorrentes da execução
 

 desta lei complementar correrão à conta
 

 de dotações orçamentárias próprias, consignadas
 

 no orçamento.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Esta lei complementar entra em
 

 vigor na data de sua publicação, retroagindo
 

 seus efeitos a 9 de dezembro de 2000.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 4 de abril de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-916-04.04.2002.html