# Resolução nº 130, de 23/02/1891

**Tipo:** Resolução
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANULLA ARTIGOS DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE GUAREHY

## Texto Completo
**RESOLUÇÃO N. 130, DE
23 DE FEVEREIRO DE 1891** 

 Annulla artigos de posturas do município de
Guarehy
 

 O
Governador do Estado, usando das attribuições conferidas
pelo art. 7.° do decreto de 15 de Janeiro do 1890, tendo examinado
o artigo de
posturas approvado pela intendencia municipal da Villa de
Guarehy, em
additamento ao respectivo codigo, a 3 do corrente, e
   

 Considerando que o
artigo 1.° e único da referida postura
contem §§ que tratam de materias de natureza diversa,
que deviam ser objectos
de outros artigos, e que entres elles o § 2.° dispõe
que os «mascates de
armarinhos poderão pagar
 
  
 
 de
licença
diariamente 1$000», o § 3.° determina que os
«latoeiros ou funileiros poderão
pagar 1$000 por dia que trabalharem ou venderem» e, o 5.°
preceitua que a
auctoridade policial auxiliará a arrecadação do
imposto;
   

 Considerando que os
dous primeiros §§ citados, estabelecendo
um imposto prohibitivo, contrariam a liberdade de commercio e de
industria, que
no regimen republicano se deve manter, e o ultimo contém
disposições sobre
materia regulada por lei geral e em desharmonia com esta;
   

 Resolve:
 

 Artigo unico.
 
 Ficam annullados e sem
effeitos os §§ 2.°,
3.° e 5.° do art. de posturas, approvados pelo conselho de
intendencia de
Guarehy a 3 de Fevereiro corrente, revogadas as
disposições em contrario.
 

 O
Secretario do
Governo a faça publicar.
   

 Palacio do
Governo do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro
de 1891.
 

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao/1891/resolucao-130-23.02.1891.html