# Decreto nº 12.600, de 26/03/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a Tabela explicativa referente à verba n. 319-A, do Serviço Florestal, criada pelo Decreto-lei n. 12.599, de 26 de março de 1942

## Texto Completo
DECRETO N.12.600, DE 26 DE MARÇO DE 1942
   

 Aprova a tabela explicativa
referente à verba n. 319-A, do serviço florestal,
criada pelo Decreto-lei n. 12.599, de 26 de março de 1942
   

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA
COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições de conformidade com o art.6.º, n.
IV, do Decreto-lei Federal n.1.202, de 8 de abril de.. 1939, e para
execução do artigo 9.º do Decreto-lei n. 12.360-A,
de 1.º de dezembro de 1941; 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - A verba n.
319-A, do Título IV, § 40, do
orçamento de 1942, criada pelo Decreto-lei n. 12.559, de 26
de março de 1942, artigo 2º, terá a
distribuição constante da tabella explicativa anexa, com
aplicação no exercicio de 1942, a partir de 1.º de
janeiro
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 26 de março de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Araujo Gôes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 26 de
março de 1942.
   

 José de Paiva Castro
   

 Diretor Geral
   

  

 CODIGO
   

 LOCAL GERAL -
   

  

**§ 40** 
 - AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO
   

 TITULO IV
   

 SERVIÇO FLORESTAL
   

 VERBA N. 319-A
   

 PESSOAL
   

  

**§ 51.º** 
 Consignação n.1
 
 - Pessoal
fixo
   

 Subconsignação n.1 - Pessoal do Quadro
   

 Decreto-lei n. 12.360 -A, 1-12-41

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12600-26.03.1942.html