# Decreto nº 57.628, de 14/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.628, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Destina
à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, a administração do imóvel que
especifica
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, a administração do
imóvel localizado na Rua Silva Jardim, nº 95,
Município de Santos, antiga sede da “Hospedaria dos
Imigrantes”, cadastrado no SGI sob o nº 2392, conforme
identificado nos autos do processo GDOC-16847- 435230/05-PGE c/ap.
GDOC-18762-783100/06-PGE.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
será utilizado pelo Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, visando
à instalação de uma Faculdade de Tecnologia -
FATEC, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57628-14.12.2011.html