# Decreto nº 18.184, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP, de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG de Talhados.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.184, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Empresa Municipal de
Construções Populares - EMCOP, de São José
do Rio Preto, 
   

 um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
da EEPG de Talhados
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber,
por doação, da Empresa Municipal de
Construções Populares - EMGOP, de São José
do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.400
m², situado no município e comarca de São
José do Rio Preto, necessário a construção
da EEPG de Talhados, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.º 80 733-81
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber.
«Tem inicio no ponto «A» cavado junto a
intersecção dos alinhamentos das ruas Concórdia e
Projetada «2», conforme assinala planta anexa. Do ponto
«A», seguem pelo alinhamento predial da rua
Concórdia, na distância de 60,00 m ate o ponto
«B» cravado em divisa com a EMCOP, Empresa Municipal de
Construções Populares. Do ponto «B» defletem
à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem
confrontando com a referida EMCOP, na distância de 90,00 m
até o ponto «C» cravado junto ao alinhamento predial
da rua Capitão Delmino. Do ponto «C», defletem
à direita com angulo interno de 90°00 e seguem pelo
alinhamento predial da rua Capitão Delmino na distância de
60,00 m até o ponto «D», cravado junto ao
alinhamento da rua Projetada «2». Do ponto «D»,
defletem à direita com angulo interno de 90°00 e seguem pelo
alinhamento predial da rua Projetada «2» na distância
de 90,00 m até o ponto «A», onde teve início
a presente descrição perimétrica».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18184-09.12.1981.html