# Decreto nº 5.267-A, de 21/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA NO CORRENTE ANO LETIVO DO C.I.M., O MÍNIMO DA MÉDIA DE EXAMES PARCIAIS, QUE DETERMINA QUAIS OS ALUNOS QUE PODEM PRESTAR EXAMES FINAIS

## Texto Completo
DECRETO N.5.267-A, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1931
   

 Altera, no corrente ano letivo do
C|I|M., o mínimo da média de exames parciais, que
determina quais os alunos que podem prestar exames finais.
   

 O CORONEL MANUEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado do São Paulo, usando das
atribuições t que lhe são conferidas pelos art 11,
§ 1.º, do Decreto Federal n. 19.398 - de 11 de novembro do
1930, e
   

 considerando que o ensino dos cursos do C|I|M. da Força Publica
do Estado foi interrompido em diversas ocasiões e retardado o
reinicio de suas aulas,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam autorizados a prestar exames finais, no
corrente ano letivo, os alunos de todos os cursos do C|I|M. da
Força Publica do Estado, que nos exames parciais, tenham obtido,
no minimo, á media tres, em cada materia.
   

**Art. 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 21 de novembro de 1931.
   

  

 MANUEL RABELLO
   

  

 Florivaldo Linhares
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 21 de novembro de 1931,
   

  

 Carlos Vilalva
   

 Diretor Geral.
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter saldo com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5267A-21.11.1931.html