# Lei nº 10.208, de 08/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna obrigatório o uso de crachá nas condições que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.208, DE 08 DE JANEIRO DE 1999

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 Torna obrigatório o uso de crachá nas condições que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O funcionário de empresa que preste serviço, a qualquer título, às entidades da administração direta ou indireta do Estado, deverá usar crachá ou exibir documento de identificação, sempre que ingressar, a trabalho, em prédios residenciais e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modemização do Serviço Público
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1999.
 

  

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 LEI N. 10.208, DE 8 DE JANEIRO DE 1999

**Retificação** 
 do D.O. de 11-1-99
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10208-08.01.1999.html