# Decreto nº 45.395, de 18/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos artigos 1.º e 5.°, parágrafo único, do Decreto n. 45.364, de 5 de outubro de 1965 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 45.395, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Dá nova
redação aos artigos 1.º e 5.°, parágrafo
único, do Decreto n. 45.364, de 5 de outubro de 1965 e dá
outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os artigos 1.º e 5.°, parágrafo
único, do Decreto n. 45.364, de 5 de outubro de 1965:
   

 "Artigo 1.° - O Govêrno concederá, na forma de taxa
fixa mensal, aos ocupantes de cargos ou funções de
Engenheiro, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Agrônomo
Regional e de direção, chefia e assistência a
êles pertinentes, que utilizem veículo de sua propriedade
no desempenho do serviço público a êles afeto, uma
retribuição nos moldes do presente decreto".
   

 Artigo 5.° - ....................................
   

 Parágrafo único - Os ocupantes de cargos ou
funções de direção, chefia e
assistência pertinentes ao cargos de Engenheiro, Engenheiro
Agrônomo e Engenheiro Agrônomo Regional se enquadram no
ítem II dêste artigo".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da publicação do Decreto n. 45.364, de 5 de outubro
de 1965.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.  
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1965.  
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Júlio D'Elboux Guimarães
   

 Arnaldo dos Santos Cerdeira
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Benedito Matarazzo
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 José Blota Junior
   

 Humberto Reis Costa
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva (Reitor)
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45395-18.10.1965.html