# Lei Complementar nº 182, de 18/05/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alteração de funções de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 18 DE MAIO DE 1978

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*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 03 de agosto de 1978)*

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 Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alteração de funções de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 3º -** 
 Aos servidores reclassificados em cargos e funções de Escriturários (Nível I) e Contínuo-Porteiro, serão aplicados os dispositivos do art. 8º, incisos I e III, da
 . (NR)
 

*- Artigo 3º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 03/08/1978.* 
  

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Secretário Diretor Geral do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas provenientes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Código 03 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - Tribunal de Justiça - Despesas Correntes - Despesas de Custeio de Pessoal.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de maio de 1978.
 

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-182-18.05.1978.html