# Lei nº 17.619, de 03/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara a Congada de São Benedito de Cotia patrimônio cultural imaterial do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.619, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 893, de 2017, da Deputada Leci Brandão - PCdoB)

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 Declara a Congada de São Benedito de Cotia patrimônio cultural imaterial do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Congada de São Benedito de Cotia declarada patrimônio cultural imaterial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Marília Marton Correa
   

 Secretária da Cultura e Economia Criativa
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 03 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17619-03.02.2023.html