# Decreto nº 41.079, de 06/08/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o Serviço "SOS Criança" da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.079, DE 06 DE AGOSTO DE 1996

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 Transfere o Serviço "SOS Criança" da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM e dá providências correlatas

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Serviço "SOS Criança", a que se refere o artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 31.595, de 22 de maio de 1990
 
 , fica transferido da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
   

**Artigo 2.º -** 
 As Secretarias da Criança, Família e Bem-Estar Social, da Fazenda e de Economia e Planejamento e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM adotarão as providências complementares com vistas à efetivação da transferência de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Alcione Helena Borner Campos, Secretária-Adjunta da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de agosto de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41079-06.08.1996.html