# Decreto nº 7.102, de 10/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria na Inspetoria de Fiscalização de Medicina e Farmácia do Serviço Sanitário, o Serviço de Fiscalização de Casas de Ótica, e mais um lugar de Inspetor de Farmácia

## Texto Completo
DECRETO N. 7.102, DE 10 DE ABRIL DE 1935
   

 Cria na Inspectoria de
Fiscalização de Medicina e Pharmacia do Serviço
Sanitaria, o serviço de fiscalização de casas de
optica, e mais um lugar de inspector de pharmacia
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o Decreto Federal n, 19.398,
de 11 da novembro de 1930; e
   

 considerando que pelos decretos ns. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e
n. 24.492, de 28 de junho de 1934, o Governo Federal attribuiu aos
Estados a fiscalização dos estabelecimentos de commercio
de instrumento de óptica;
   

 considerando que para a execução dos referidos decretos
deve o Governo do Estado criar o serviço de
fiscalização de casas de optica;
   

 considerando que pela sua propria natureza deve esse serviço
estar subordinado à Inspectoria de Fiscalização de
Medicina e Pharmacia do Serviço Sanitario;
   

 considerando ainda que o accrescimo dos serviços confiados
á fiscalização de pharmacias na Capital requer a
criação de mais um lugar de inspector do pharmacia;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado na Inspectoria da
Fiscalização de Medicina e Pharmacia do Serviço
Sanitario o cargo do inspector de casas de optica, que terá a
incumbencia de fiscalizar as casas de optica da Capital do Estado, nos
termos dos decretos federaes n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932 o
24.492, do 28 de junho de 1934. 
   

**Paragrapho unico** 
 - A fiscalização das casas de optica do interior do Estado fica a cargo das respectivas Delegacia de Saude. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O inspector de casas do optica terá vencimentos e vantagens eguaes aos attribuidos aos inspectores de pharmacia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica criado, na mesma Inspectoria, mais um
lugar de inspector de pharmacia, com os vencimentos e vantagens
estabelecidas para cargo identico.
   

**Artigo 4.º** 
 - No corrente exercicio, a despesa para a
execusão do presente decreto correrá por conta da verba
consignada no '§ 25, do artigo 4.º do orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1935,
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Marcio P. Munhos.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e da Saude Publico, São Paulo, aos 10 de abril de 1935.
   

 A.Meirelles Reis Filho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7102-10.04.1935.html