# Decreto nº 22.790, de 19/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.790, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 34, inciso XVI, da Constituição
do Estado,
   

 Considerando a instituição do Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo - SAESP, pelo Decreto n.° 22.789, de 19
de outubro de 1984,
   

 Considerando as conclusoes apresentadas pela Comissão Especial
de Estudos, instituída por Despacho de 10, publicado no
Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 1983,
   

 Considerando a importância de se agilizar procedimentos que
assegurem com a máxima urgência a consecução
dos objetivos do Sistema de Arquivos do Estado de Sáo Paulo
SAESP, e
   

 Considerando a exposição de motivos apresentada pelo Secretário Extraordinário da Cultura,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Secretário da Cultura autorizado
a celebrar, com as Fundações instituídas pelo Poder
Público Estadual e com as Empresas nas quais o Estado tenha
participação majoritária, convênios visando à
colaboração mútua no processo de
implantação do Sistema de Arquivos do Estado de
São Paulo - SAESP
   

**Parágrafo único** 
 - Os convênios serão celebrados nos termos do modelo anexo, respeitadas as peculiaridades de cada Entidade. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de outubro de 1984.
   

  

 Modelo de Convênio
 

  

 Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Cultura
e a/o (nome completo da Entidade) relacionado ao Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo SAESP.
   

 A Secretaria de Estado da Cultura, do Governo do Estado de São
Paulo, sediada à Rua Libero Badaró n.° 39, nesta
Capital, representada por seu Secretário, Jorge da Cunha Lima,
devidamente autorizado pelo Senhor Governador, conforme Decreto n.°
22.790, de 19 de outubro de 1984, doravante denominada SECRETARIA e a/o
(nome completo da Entidade), entidade vinculada à (nome da
Secretaria de Estado à qual a entidade se vincula), representada
por seu (Presidente/Diretor) (nome completo do representante),
doravante denominada ENTIDADE, na presença das testemunhas que
este também assinam, resolvem, de comum acordo, celebrar o
presente convênio, o qual se regerá pelas seguintes
cláusulas:
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objetivo a
colaboração mútua da Secretaria e da Entidade no
processo de implantação do Sistema de Arquivos do Estado
de São Paulo, instituído pelo Decreto n.° 22.789, de
19 de outubro de 1984.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA - Os convenentes, para a
consecução do objetivo do presente convênio,
assumem os seguintes encargos:
   

**I** 
 - A SECRETARIA, por intermédio da Divisão de Arquivo do Estado, do Departamento de Museus e Arquivos:
   

**a)** 
 prestar orientação técnica à
ENTIDADE na elaboração de planos de
destinação de documentos e na elaboração de
normas disciplinadoras da recepção,
produção, tramitação, arquivamento,
preservação e transferência dos documentos gerados
e acumulados no âmbito de atuação da ENTIDADE;
   

**b)** 
 elaborar princípios, diretrizes, normas e
métodos técnicos aplicáveis nas atividades de
arquivo da ENTIDADE;
   

**c)** 
 acompanhar o encaminhamento aos arquivos competentes dos
documentos acumulados nos arquivos correntes e intermediários da
ENTIDADE;
   

**d)** 
 promover o intercâmbio de informações e
fornecer subsídios relacionados com experiências
desenvolvidas em outras organizações visando ao
aprimoramento das atividades arquivísticas.
   

**II** 
 - A ENTIDADE:
   

**a)** 
 definir a unidade ou as unidades de sua estrutura
organizacional que se responsabilizarão pelas seguintes
atribuições
   

 a.1) assistir a direção da ENTIDADE nos assuntos relacionados nados com o Sistema;
   

 a.2) planejar e acompanhar a execução, no âmbito da
ENTIDADE, dos programas, diretrizes e normas emanadas do
órgão central do Sistema;
   

 a.3) elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do
órgão central, o conjunto de normas disciplinadoras da
recepção, produção,
tramitação, arquivamento, preservação e
transferência dos documentos gerados em seus respectivos
âmbitos de atuação;
   

 a.4) prestar orientação técnica, controlar e,
quando for o caso, executar as atividades arquivísticas, em seus
respectivos âmbitos de atuação;
   

 a.5) manter cadastro das unidades pertencentes às suas
estruturas organizacionais, responsáveis por atividades de
arquivo, bem como das relações de séries
documentais que essas unidades mantêm sob custódia e que
não fazem parte de seus arquivos correntes;
   

 a.6) prestar ao órgão central informações sobre suas atividades;
   

 a.7) apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema;
   

**b)** 
 facilitar o acesso de pessoas credenciadas pela
Divisão de Arquivo do Estado, no desempenho das atividades
relacionadas aos seus encargos. aos acervos e registros existentes em
seus arquivos;
   

**c)** 
 manter a Divisão de Arquivo do Estado informada sobre
o andamento das medidas, pertinentes ao Sistema, adotadas em seu
âmbito de atuação;
   

**d)** 
 responsabilizar-se pelos encargos financeiros decorrentes da
execução de pianos e projetos adotados em sua área
de atuação.
   

**III** 
 - A SECRETARIA e a ENTIDADE, em comum:
   

**a)** 
 manter cadastro das unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos, no âmbito da Entidade;
   

**b)** 
 produzir textos de interesse para o SAESP;
   

**c)** 
 elaborar programas de divulção do Sistema e dos acervos a disposição do público;
   

**d)** 
 desenvolver estudos visando à instalação de arquivos intermediários ou permanentes;
   

**e)** 
 desenvolver estudos visando à definição da política de acesso aos documentos públicos;
   

**f)** 
 promover a organização de eventos culturais relacionados ao Sistema;
   

**g)** 
 promover a realização de cursos para o desenvolvimento dos recursos humanos do Sistema.
   

 CLÁUSULA TERCEIRA - É facultado a qualquer das partes
denunciar o presente convênio, mediante simples
notificação por escrito com antecedência minima de
30 (trinta) dias.
   

 CLÁUSULA QUARTA - O presente convênio vigorará pelo
prazo de anos, com início de vigência a partir da data de sua
lavratura, podendo ser prorrogado por convenção entre as
partes.
   

 CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da cidade de São
Paulo - SP para dirimir qualquer eventual questão resultante
deste convênio.
   

 E assim, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para os fins
de direito.
   

 São Paulo, aos     de                de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22790-19.10.1984.html