# Decreto nº 47.793, de 29/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
DECRETO N. 47.793, DE 29 DE ABRIL DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento da Seguridade Social no
 

 Instituto de Assistência Médica ao Servidor
 

 Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento
 

 de Despesas com Pessoal e Encargos
 

 Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 317.765,00 (Trezentos e dezessete mil, setecentos e
 

 sessenta e cinco reais), suplementar ao orçamento
 

 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
 
  

 Público Estadual - IAMSPE, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
 

 janeiro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47793-29.04.2003.html