# Decreto nº 5.264, de 17/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento do pessoal do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 5.264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Dispõe sobre
prorrogação de afastamento do pessoal do Quadro Especial
sob a responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento nos artigos 65 e 66 da Lei n.° 10.261 de 28 de outubro
de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados até 30 de abril de
1975, nos termos já autorizados, os afastamentos dos servidores
integrantes do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas junto à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e
Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de
Controle de Poluição das Águas - CETESB.
   

**Artigo 2.°** 
 - Aplicam-se as disposições do
artigo anterior aos servidores integrantes da Tabela Especial de
Extranumerário, anexa ao Quadro Especial.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5264-17.12.1974.html