# Decreto nº 31.088, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.088, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado
do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único do artigo 6º, da Lei nº 6.247 de 13 de dezembro
de 1988;
 

 Decreta:
 

  
 ****Artigo** 
 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 29.000,00 (vinte e nove mil cruzados novos), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo** 

 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31088-27.12.1989.html