# Decreto nº 20.687, de 07/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.687, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município
e comarca de Bragança Paulista.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno
com a área de
 
 7.911 m2
 
 (sete mil novecentos e onze metros quadrados), situado à avenida José Gomes da
Rocha Leal, no distrito, município e comarca de Bragança Paulista, destinado à
construção de prédio para o Ginásio Estadual local, que consta pertencer a
Serafim Umberto Coli e confrontando: a direita com propriedade da Prefeitura
Municipal local; à esquerda com quem de direito e nos fundos com o ribeirão do
Lavapes.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o artigo interior e declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Publicas consignada no orçamento
do Estado sob n. 352-280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
   

 Juvenal Lino de Mattos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 8 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20687-07.08.1951.html