# Lei nº 9.710, de 07/07/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.710, DE 07 DE JULHO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Ribeirão Preto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, terreno com a área de 700m², ali situado, caracterizado na Planta nº 364/83, constante dos Processos nºs 260/95-PGE e 4649/95-PR-6/PGE que assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A" situado a 25m (vinte e cinco metros) da intersecção dos alinhamentos prediais da Avenida Saudade com a Rua João Clapp; daí segue pelo muro de divisa, confrontando com terreno de propriedade do Asilo Adolfo Bezerra de Menezes na distância de 35m (trinta e cinco metros), até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita, e segue pelo muro de divisa, ainda confrontando com Asilo Adolfo Bezerra de Menezes, na distância de 20m (vinte metros), até o ponto "C"; daí deflete à direita, e segue pelo muro de divisa, confrontando com o Prédio n.º 1.339 de propriedade de Elza Paulim Gual, na distância de 35m (trinta e cinco metros), até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita, e segue pelo alinhamento predial da Avenida Saudade, confrontando com a mesma na distância de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto inicial "A"; encerrando a área de 700m² (setecentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9710-07.07.1997.html