# Lei nº 13.307, de 23/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 216/08, do Deputado Davi Zaia - PPS)

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 Denomina "Rotariano Salvador Lopes" viaduto em Presidente Venceslau.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Rotariano Salvador Lopes" o viaduto localizado no km 619,380 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que é parte integrante do trevo principal de acesso ao Município de Presidente Venceslau.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13307-23.12.2008.html