# Decreto nº 22.999, de 06/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes ao Secretário da Saúde para praticar atos necessários à efetivação de uma operação de crédito.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.999, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Outorga poderes ao
Secretário da Saúde para praticar atos necessários
à efetivação de uma operação de
crédito
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
diante do disposto no artigo 34, inciso I e parágrafo
único da Constituição do Estado na conformidade da
Lei n º 1 996, de 23 de maio de 1979 e tendo presente a
exposição de motivos do Secretário da
Saúde, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam outorgados ao Doutor João Yunes,
Secretário da Saúde, poderes para, representando o
Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos
necessários à efetivação de uma
operação de crédito no valor de US$ 55.500.000.000
(cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil dólares norte
americanos), junto ao International Bank for Reconstruction and
Development, incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo
e das Notas Promissórias, Cartas de Saque,
Declarações Contratuais e demais documentos pertinentes
ao contrato, operação essa devidamente autorizada pela
Lei Estadual n.º 4.046, de 28 de maio de 1984 e
Resolução do Senado Federal n.º 59, de 25 de outubro
de 1984.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22999-06.12.1984.html