# Decreto nº 57.583, de 07/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região metropolitana de Campinas - RMC e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.583, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe
sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo
intermunicipal na Região Metropolitana de Campinas - RMC e
dá providências correlatas
 

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o disposto no artigo 175 da Constituição
Federal, na Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, e na
Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõem sobre o regime de concessão e de permissão
de prestação de serviços públicos e normas
gerais para licitações e contratações,
aplicáveis aos órgãos da
administração pública direta e às demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estado, Distrito Federal e Municípios;
   

 Considerando que a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, criou o
Programa Estadual de Desestatização - PED e o Decreto
nº 40.000, de 16 de março de 1995, instituiu o Programa
Estadual de Participação da Iniciativa Privada na
Prestação de Serviços Públicos e na
Execução de Obras de Infraestrutura, com o objetivo de
reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que
possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de
forma a assegurar a prestação de serviço adequado;
Considerando que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, criada
pela Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991, é
órgão do Poder Executivo incumbido da
execução da política estadual de transporte urbano
de passageiros para as Regiões Metropolitanas do Estado de
São Paulo;
   

 Considerando que o Plano Integrado de Transportes Urbanos - PITU RMC
2015 orienta o planejamento dos serviços de transporte
metropolitano na Região Metropolitana de Campinas - RMC;
   

 Considerando os estudos desenvolvidos na Secretaria dos Transportes
Metropolitanos, que resultaram na proposta de modelo de
concessão onerosa dos serviços públicos de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros sobre pneus e
demais veículos de baixa e média capacidade na
Região Metropolitana de Campinas - RMC, formulada ao Conselho
Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED; e
   

 Considerando a deliberação favorável do Conselho
Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED,
expressa na Ata da Ducentésima Sexta
Reunião Ordinária do CDPED, publicada no
Diário Oficial do Estado de 9 de setembro de 2010, que aprova o
modelo de concessão,
   

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do
artigo 5º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e do parágrafo único do artigo 3º da Lei
estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade
de concorrência de âmbito internacional, para a
concessão onerosa dos serviços de transporte coletivo
intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa
e média capacidade, em todo o sistema de transporte
regular de passageiros na Região Metropolitana de Campinas -
RMC, compreendendo:  
 
  

 I -
 
 as
funções operacionais para atendimento da demanda de
passageiros na Região Metropolitana de Campinas - RMC;
 
  

 II -
 
 as funções de operação,
manutenção e conservação da infraestrutura
implantada e a ser implantada na Região Metropolitana de
Campinas - RMC.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A concessão para exploração dos serviços de
transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de
Campinas - RMC será outorgada mediante contrato e
observará os seguintes parâmetros:
 
  

 I -
 
 o objeto da concessão consistirá na
operação e manutenção do serviço de
transporte coletivo e a operação,
conservação e manutenção da infraestrutura
implantada e a ser implantada;
 
  

 II -
 
 a área da concessão compreenderá a
Região Metropolitana de Campinas - RMC e será outorgada
com exclusividade, por razões de ordem técnica e
econômica;
 
  

 III -
 
 o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos;
 
  

 IV -
 
 a tarifa será fixada pelo Poder Público Estadual;
 
  

 V -
 
 o critério de julgamento do certame será o de maior oferta de pagamento pela outorga;
 
  

 VI -
 
 a exigência de garantia contratual para a prestação do serviço adequado;
 
  

 VII -
 
 a participação no certame de empresas isoladas ou
reunidas em consórcio, que deverão se constituir em
Sociedade de Propósito Específico - SPE até a data
de assinatura do contrato;
 
  

 VIII -
 
 o concessionário poderá oferecer créditos e
receitas decorrentes do contrato a ser firmado pela
concessionária, como garantia de financiamentos obtidos para os
investimentos necessários, nos termos do disposto nos
artigos 29 e 30 da Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
 
  

 IX -
 
 serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a
exploração de projetos associados compatíveis com
o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a
Administração Pública, que dependerá de
prévia autorização do Poder Concedente;
 
  

 X -
 
 poderão ser contratados terceiros, por conta e risco da
concessionária, para o desenvolvimento de atividades
acessórias ou complementares, nos termos dos §§
2º e 3º do artigo 9º da Lei estadual nº 7.835,
de 8 de maio de 1992, desde que isso não implique
transferência da prestação do serviço
público concedido, oneração de seu custo ou
detrimento de sua qualidade;
 
  

 XI -
 
 a concessão será gerenciada pela Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As atuais permissões extinguir-se-ão automaticamente na
medida em que os novos contratos de concessão sejam firmados e
iniciada a operação pela concessionária.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Fica delegada ao Secretário dos Transportes Metropolitanos
competência para, por meio inclusive das entidades vinculadas
à sua Pasta, detalhar as diretrizes específicas do
procedimento licitatório a que se refere este decreto.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57583-07.12.2011.html