# Decreto nº 8.301, de 03/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Caconde, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 8.301, DE 3 DE AGOSTO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Caconde, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com a área de 4840,00 m2 e
respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de
Caconde necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
as obras de melhoramento de SP. 344, trecho São Sebastião
da Grama-Divinolândia-Caconde, subtrecho
Divinolândia-Barragem, imóvel esse que consta pertencer a
Domingos Vasconcelos Filho, com os limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
constantes do processo n. 158.040 - DER-75 - Pat. 23.978 a saber:
   

 «O terreno começa no ponto A, ao ponto B, em 647,00 m
confrontando com o próprio; do ponto B ao A, em 639,00 m com a
faixa do DER.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de Urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8301-03.08.1976.html