# Lei Complementar nº 177, de 28/04/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 28 DE ABRIL DE 1978

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 Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído na
 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o seguinte dispositivo:
   

 "Artigo 158-A - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecidos".
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Damiano Gullo
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-177-28.04.1978.html