# Lei nº 8.362, de 06/08/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.362, DE 06 DE AGOSTO DE 1993

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 Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Pessoa Deficiente - CCPD", com sede na Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarado de utilidade publica o Centro de Convivencia da Pessoa Deficiente - CCPD, com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de Agosto de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa, Secretário da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de agosto de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.362, DE 6 DE AGOSTO DE 1993

  

**Retificações** 
 do D.O. de 7-8-93
   

 onde se lê: Rosmary Correia
   

 leia-se: Rosmary Correa
   

 onde se lê: Secretário da Criança, ...
   

 leia-se: Secretária da Criança, ...
   

 onde se lê: Publicada na Assembléia Técnico ...
   

 leia-se: Publicada na Assessoria Técnico ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8362-06.08.1993.html