# Decreto nº 42.514, de 20/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a especificação da receita até o nível de subfonte, do orçamento vigente (Lei 9.467, de 1996), da SUTACO

## Texto Completo
DECRETO N. 42.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
 

 Dispõe sobre
alteração de especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a especificação da
Receita até o nível de subfonte, do orçamento
vigente, da Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades - SUTACO, do Quadro C - receita por subfonte do
Orçamento Seguridade Social, aprovado pela Lei n.º 9.467, de
27 de dezembro de 1996, que orça a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício de 1997, na conformidade do Anexo que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42514-20.11.1997.html