# Lei nº 10.887, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.887, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 99/1998 - Jamil Murad)

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 Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Auditiva, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das crianças residentes nos Municípios do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 São atribuições do Programa Estadual de Saúde Auditiva:
   

**I** 
 - ações educativas em saúde auditiva, dirigidas a educadores, pais e crianças, principalmente sobre questões de prevenção e conservação da audição;
   

**II** 
 - a triagem auditiva através de, no mínimo, timpanometria aplicada às crianças que:
   

**a)** 
 tenham 4 (quatro) anos de idade, estejam matriculadas nas escolas municipais de educação infantil e nas creches municipais ou conveniadas;
   

**b)** 
 ingressem na 1.ª série do ensino fundamental das escolas públicas;
   

**c)** 
 ingressem nas demais séries do ensino fundamental das escolas públicas, no caso de não terem sido submetida à triagem auditiva da 1.ª série;
   

**d)** 
 apresentem queixas de problemas auditivos ou problemas auditivos efetivamente detectados, mesmo que não estejam matriculadas na rede pública de ensino;
   

**III** 
 - a realização da triagem auditiva por fonoaudiólogo;
   

**IV** 
 - avaliação audiológica completa para as crianças selecionadas pelo teste de triagem auditiva;
   

**V** 
 - vetado;
   

**VI** 
 - orientação técnica aos pais das crianças que apresentarem alterações auditivas;
   

**VII** 
 - garantir que as crianças com alterações identificadas no teste de triagem auditiva não sejam segregadas no ambiente escolar ou das creches;
   

**VIII** 
 - vetado;
   

**IX** 
 - vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica garantida, na definição de normas técnicas deste programa, a participação de instituições universitárias e de técnicos do Conselho Regional de Fonoaudiologia.
   

**Artigo 4.º -** 
 É facultada a celebração de convênios ou parcerias com os Municípios, instituições de saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP e universidades, para o fim a que se destina esta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN
   

 Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10887-20.09.2001.html