# Lei nº 17.618, de 31/01/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.618, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

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*(Última atualização: Decreto n° 68.233, de 22/12/2023)*

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 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS

*- Vide
 , que regulamenta a Lei n° 17.618, de 31/01/2023.* 

  
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
 **Artigo 2° -** 
 A política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
 **Parágrafo único -** 
 São objetivos específicos desta política:
   

 1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
   

 2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
 **Artigo 3° -** 
 Vetado:
   

 I - vetado;
   

 II - vetado;
   

 III - vetado;
   

 IV - vetado;
   

 V - vetado;
   

 VI - vetado.
 **Artigo 4° -** 
 Vetado.
   

**§ 1° -** 
 Vetado:
   

 1. vetado;
   

 2. vetado;
   

 3. vetado;
   

 4. vetado.
   

**§ 2° -** 
 Vetado.
   

**§ 3° -** 
 Vetado.
 **Artigo 5° -** 
 A Política instituída será responsabilidade da Secretaria da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação.
 **Parágrafo único -** 
 A Secretaria da Saúde, deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política no Estado, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
 **Artigo 6° -** 
 Vetado.
 **Artigo 7° -** 
 Vetado.
   

**§ 1° -** 
 Vetado.
   

**§ 2° -** 
 Vetado.
   

**§ 3° -** 
 Vetado:
   

 1. vetado;
   

 2. vetado; ou
 

 3. vetado.
   

**§ 4° -** 
 Vetado.
 **Artigo 8° -** 
 Vetado:
   

 I - vetado;
   

 II - vetado;
   

 III - vetado.
 **Parágrafo único -** 
 Vetado.
 **Artigo 9° -** 
 Vetado.
   

**§ 1° -** 
 Vetado.
   

**§ 2° -** 
 Vetado.
 **Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 31 de janeiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17618-31.01.2023.html