# Decreto nº 17.788, de 13/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução à metade do tempo mínimo de interstício do posto a que estão sujeitos os aspirantes a oficiais da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 17.788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1947
   

  

  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De acôrdo com o disposto no artigo 10,
parágrafo único, do decreto-lei 13.654, de 6 de novembro
de 1943, fica reduzido á metade o tempo minimo de
interstício do posto a que estão sujeitos os aspirantes a
oficiais da Fôrça Pública do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 13 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Director Geral substituto.
   

 ( Publicado novamente por ter saído com incorrecções).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17788-13.12.1947.html