# Decreto nº 8.844, de 17/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por via de doação gratuita livre e pura, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, um terreno, situado no Distrito de Paz de Altinópolis e Comarca de Batatais

## Texto Completo
DECRETO N. 8.844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
das attribuições que lhe conferem os artigos 181 e 183,
combinados, da Constituição Federal de 10 de novembro
ultimo e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado,
interino, dos Negocios da Viação e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
por via de doação gratuita livre e pura da Prefeitura
Municipal de Altinopolis uma área de terreno de... 2.254 metros
quadrados de superficie, situada no Districto de Paz de Altinopolis e
Comarca de Batataes, e necessaria ao melhoramento do pateo da
estação de Altinopolis da Estado de Ferro São
Paulo e Minas, assim descripta em plantas devidamente rubricadas pelo
Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Viação e
Obras Publicas:
   

 "Começa no vertice de cêrca da Estação da
Estrada de Ferro São Paulo e Minas, na divisa com
Baptista.Agnesini. Acompanha a cerca divisoria dos terrenos da Estrada
com orientação 7°.57' até o ponto distante
46,50 ms. do ponto de partida; faz neste ponto, deflexão para a
esquerda e segue com orientação 81.°30' SE pela
divisa com a faixa da Estrada. Após 63,75 ms. faz outra
deflexão a esquerda e segue o rumo 11.°18' NO da divisa com
Mansuetto Sachetto. Depois de 35,00 ms. tem a ultima deflexão
á esquerda, e percorrendo 53,60 ms. na
confrontação com os terrenos de Baptista Agnesini. com o
rumo de 66°38' NO, vão ter ao ponto de partida. "
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão pelas verbas proprias da
Estrada de Ferro São Paulo e Minas, as depesas necessarias
á execução da presente lei. que entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques
   

 Laurentino A. de Moreira Azevedo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8844-17.12.1937.html