# Decreto nº 19.861, de 08/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração.
   

**I** 
 - processo CAM - 1128/82:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 1 -
 
 Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1.1 - CAM - 1348/80 - Instituto de Zootecnia - oficio 107/80;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Segurança Pública;
   

 1 -
 
 Policia Militar do Estado de São Paulo;
   

 1.1 - CAM- 1116/81 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Saúde - oficio 58 - 23/81;
   

**II** 
 - processo CAM - 1129/82 :
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Fazenda ;
   

 1 -
 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1.1 - CAM - 909/82 - Delegacia Regional Tributaria de São
José do Rio Preto Seção de Atividades Auxiliares -
DRT. 8 - A.3 - oficio 163/82;
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Saúde;
   

 1 -
 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade - Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo - DRS. 1-2
   

 1.1 - CAM - 944/82 - Centro de Saúde II de Vila D. Pedro II - oficio 154/82 ;
   

 2 -
 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade-Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS - 10;
   

 2.1 - CAM - 947/82 - Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente e Centros de Saúde - oficio 151/82;
   

**c)** 
 pertencentes à Secretaria da Indústria, Coméreio, Ciência e Tecnologia:
   

 1 -
 
 Divisão de Administração;
   

 1.1 - CAM - 932/82 - Seção de Transportes - oficio 61/82.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Coméreio, Ciência e Tecnologia
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19861-08.11.1982.html