# Lei Complementar nº 571, de 02/11/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Assessor Técnico de Gabinete no Quadro da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1988

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 Cria cargos de Assessor Técnico de Gabinete no Quadro da Assembléia Legislativa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São criados na Tabela I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa 8 (oito) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 24 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, destinados aos Gabinetes das Lideranças dos partidos políticos e privativos de portadores de diploma de nível superior.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Albeno Goldman
 

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-571-02.11.1988.html