# Decreto nº 58.804, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.804,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  
   

 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso
 

 dos recursos hídricos de domínio do Estado de São
 

 Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos
 

 Hídricos Mantiqueira
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas Leis
 

 nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e nº 12.183, de 29 de
 

 dezembro de 2005,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam aprovados e fixados os valores a serem
 

 aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio
 

 do Estado de São Paulo, na Unidade de Gerenciamento de
 

 Recursos Hídricos Mantiqueira, nos termos do Anexo que faz
 

 parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.
 
  

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.804, de  26 de dezembro de 2012
 
  

  

 Elaborado nos termos da Deliberação CBH-RB n° 003, de
 

 31 de março de 2011, referendada pela Deliberação CRH nº
 

 131, de 19 de abril de 2010, e adequada pela Deliberação CBHSM
 

 nº 11, de 31 de agosto de 2011, e relatório elaborado pelo 
 

 Comitê contendo a fundamentação da proposta de cobrança,
 

 com os estudos financeiros e técnicos desenvolvidos.
 
  

 1
 
 . Fica aprovada a proposta constante deste Anexo visando  
 

 à implantação da cobrança pelos usos urbano e industrial dos
 

 recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo existentes
 

 na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira
 

 - UGRHI-01, a ser realizada pelo DAEE, entidade responsável
 

 pela outorga de direito de uso na Bacia Hidrográfica conforme
 

 as Leis n° 7.663/91 e nº 12.183/05.
 
  

 2
 
 . Os Preços Unitários Básicos - PUBs, definidos no artigo
 

 10 do Decreto nº 50.667/06 e no item 9 do Anexo da referida
 

 lei, serão os seguintes:
 
  

 a)
 
 para captação, extração e derivação: PUBcap= R$ 0,01
 

 por m3 de água captada, extraída ou derivada;
 
  

 b)
 
 para consumo: PUBcons= R$ 0,02 por m3 de água
 

 consumida;
 
  

 c)
 
 para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO= R$ 0,07
 

 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias
 

 a 20°C) - DBO5,20.
 
  

 2.1
 
 . Os PUBs descritos no "caput" deste item serão devidos
 

 pelos
usuários de recursos hídricos, a partir da
implementação da cobrança na Unidade de
Gerenciamento de Recursos
 

 Hídricos Mantiqueira, UGRHI-01, da seguinte forma:
 
  

 a)
 
 88% dos PUBs, nos primeiros 12 meses;
 
  

 b)
 
 94% dos PUBs, do 13º ao 24º mês;
 
  

 c)
 
 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive.
 
  

 3
 
 . Os termos constantes deste Anexo poderão ser revistos
 

 pelo CBH-SM, a partir do 24º mês do início da cobrança;
 
  

 3.1
 
 . Nos aspectos da cobrança relativos ao lançamento
 

 com o fim de diluição, transporte e assimilação de efluentes,
 

 poderão ser acrescidos, após o 24º mês do início da cobrança,
 

 outros parâmetros indicadores da qualidade da água, considerados
 

 representativos na poluição dos recursos hídricos no
 

 âmbito da bacia, desde que ouvida a Companhia Ambiental do
 

 Estado de São Paulo - CETESB, observado o prazo disposto no
 

 artigo 15 do Decreto nº 50.667/06.
 
  

 4
 
 . O Valor da Cobrança que cada usuário deverá pagar será
 

 calculado a partir de sua implantação, não cabendo retroatividade,
 

 com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados
 

 no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º
 

 de janeiro, ou a data do início da emissão do primeiro boleto
 

 da cobrança para usos implantados durante o ano, isto é, até
 

 31 de dezembro;
 
  

 4.1
 
 . O pagamento referido no "caput" deste item poderá
 

 ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas
 

 mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de
 

 cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar
 

 o correspondente número de meses apurado no cálculo
 

 do Valor Total;
 
  

 4.2
 
 . Fica estabelecido, para efeito de emissão do boleto de
 

 cobrança, o valor mínimo de 1,5 UFESP. Na hipótese de extinção
 

 da UFESP, o limite ora referido, será definido pela legislação que
 

 vier a substituí-la, devendo-se obedecer às seguintes formas de
 

 cobrança:
 
  

 a)
 
 quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor
 

 mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário
 

 por meio de parcela única;
 
  

 b)
 
 quando o Valor Total for inferior a 12 (doze) vezes o
 

 valor mínimo de cobrança, será efetuada a cobrança por meio
 

 de número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que
 

 o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de
 

 cobrança;
 
  

 5
 
 . A cobrança pela captação, extração ou derivação de
 

 água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 50.667,
 

 de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do
 

 artigo 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o
 

 cálculo os pesos KOUT= 0,2 (dois décimos) e KMED= 0,8 (oito
 

 décimos);
 
  

 5.1
 
 . Quando "VCAP MED / VCAP OUT" for maior que 1
 

 (um), será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e o usuário deverá
 

 solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos
 

 hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação
 

 vigente.
 
  

 6
 
 . Os Coeficientes Ponderadores -CP, definidos no artigo
 

 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, com as
 

 classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução
 

 CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008, serão empregados  
 

 conforme segue:
   

  

  

  

  

 7
 
 . O Coeficiente Ponderador X5, definido no inciso I do
 

 artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será
 

 calculado conforme segue:
 
  

 1 + 0,7xVCAP OUT - VCAP MED 0,2xVCAP OUT +
 

 0,8xVCAP MED
 
  

 8
 
 . O Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea "c" do
 

 inciso II do artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de
 

 2006, e em função da Deliberação nº 90/2008 e partindo-se
 

 da premissa de que a legislação não permite lançamentos de
 

 efluentes em corpos d'água com eficiência menor que 80%
 

 de remoção de DBO, manteve-se o índice 1,0 (um) conforme
 

 Deliberação nº 90/2008. Para incentivar sistemas com eficiência
 

 acima de 80%, adotou-se um decréscimo gradativo de 5% para
 

 as demais faixas;
 

 8.1. Para os usuários de recursos hídricos que captam água,
 

 para uso em resfriamento, por meio de sistema aberto e independente
 

 do processo de produção, será adotado percentagem
 

 de remoção igual 100% para o lançamento correspondente,
 

 desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20 entre a
 

 captação  e o lançamento no corpo d'água.
 
  

 9
 
 . Nos casos em que o Preço Unitário Final (PUF), para
 

 captação, extração e derivação e consumo respectivamente, calculado
 

 exceder o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo
 

 10 do Decreto 50.667/06 e no § 1º do artigo 5º da Deliberação
 

 CRH nº 90/08, será considerado o valor máximo permitido pela
 

 legislação vigente.
   

 10
 
 . Serão considerados usos insignificantes aqueles que se
 

 enquadrarem nos termos da Portaria DAEE nº 2.292, de 14 de
 

 dezembro de 2006, e suas alterações.
 
  

 11
 
 . Os recursos a serem arrecadados com a cobrança
 

 prevista na presente deliberação serão aplicados da seguinte
 

 forma: até 10% no custeio das atividades do CBH-SM, de acordo
 

 com o que estabelece o artigo 36, parágrafo único, da Lei
 

 7.663/91
e do artigo 22 do Decreto 50.667/06; e nos Programasde
Duração Continuada (PDCs) constantes da
Deliberação CRH
 

 nº 55, de 15 de abril de 2005, referente ao estabelecido no
 

 Plano de Bacias da Serra da Mantiqueira, conforme segue:
 
  

 a)
 
 PDC 1 - BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E
 

 LEVANTAMENTOS - BASE: Aplicação prevista de 20% do valor
 

 arrecadado, correspondendo a 2,42% dos recursos totais necessários
 

 ao atendimento das diretrizes e metas do Plano de Bacia
 

 vigente para este PDC;
 
  

 b)
 
 PDC 2 - GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
 

 - PGRH: Aplicação prevista de 7,5% do valor arrecadado, correspondendo
 

 a 0,35% dos recursos totais necessários ao atendimento
 

 das diretrizes e metas do Plano de Bacia vigente para
 

 este PDC;
 
  

 c)
 
 PDC 3 - RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D
 

 ÁGUA - RQCA: Aplicação prevista de 65% do valor arrecadado,
 

 correspondendo a 2,42% dos recursos totais necessários ao
 

 atendimento das diretrizes e metas do Plano de Bacia vigente
 

 para este PDC;
 
  

 d)
 
 PDC 8 - CAPACITAÇÃO TÉCNICA, AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
 

 SOCIAL - CCEA: Aplicação prevista de 7,5% do valor
 

 arrecadado, correspondendo a 0,9% dos recursos totais necessários
 

 ao atendimento das diretrizes e metas do Plano de Bacia
 

 vigente para este PDC;
 
  

 11.1
 
 . Fica a critério do CBH-SM, ouvida a Câmara Técnica
 

 de Outorga, Cobrança e Uso da Água, os percentuais previstos
 

 nos itens de I a IV, totalizando 100% dos recursos disponibilizados,
 

 poderão ser remanejados entre os PDCs.
 
  

 12
 
 . Ficam impedidos de acessar aos recursos financeiros
 

 advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio
 

 do Estado de São Paulo, na bacia da Serra da Mantiqueira,
 

 os inadimplentes com o Estado.
   

  

  

 Retificação do D.O. de 27-12-2012
 
  

 DECRETO Nº 58.804,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  
 
  

 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso
 

 dos recursos hídricos de domínio do Estado de São
 

 Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos
 

 Hídricos Mantiqueira
 
  

  

  

 No anexo leia-se como segue e não como constou:
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.804, de 26 de dezembro de 2012
   

  

 Elaborado nos termos da
Deliberação CBH-SM n° 003 de 31 de março de
2011, referendada pela Deliberação CRH nº 131, de 19
de abril de 2011, e adequada pela Deliberação CBH-SM
nº 011 de 31 de agosto de 2011, e relatório elaborado pelo
Comitê contendo a fundamentação da proposta
de cobrança, com os estudos financeiros e técnicos
desenvolvidos.
   

 1
 
 . Fica aprovada a proposta
constante deste Anexo visando à implantação da
cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos
hídricos de domínio do Estado de São Paulo
existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Mantiqueira – UGRHI-01, a ser realizada pelo DAEE,
entidade responsável pela outorga de direito de uso na
Bacia Hidrográfica conforme as Leis n° 7.663/91, de 30 de
dezembro de 1991 e nº 12.183/05, de 29  de dezembro de 2005.
   

 2
 
 . Os Preços
Unitários Básicos - PUBs, definidos no Artigo 10 do
Decreto nº 50.667/06 e no item 9 do Anexo da referida lei,
serão os seguintes:
   

 a)
 
 para captação,
extração e derivação: PUBCAP = R$ 0,01 por
m3 de água captada, extraída ou derivada;
   

 b)
 
 para consumo: PUBCONS = R$ 0,02 por m3 de água consumida;
   

 c)
 
 para lançamento de
carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,07 por kg de carga de Demanda
Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20.
   

 2.1
 
 . Os PUBs descritos no
“caput” deste item serão devidos pelos
usuários de recursos hídricos, a partir da
implementação da cobrança na Unidade
de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira,
UGRHI-01, da seguinte forma:
   

 a)
 
 88% dos PUBs, nos primeiros 12 meses;
   

 b)
 
 94% dos PUBs, do 13º ao 24º mês;
   

 c)
 
 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive.
   

 3
 
 . Os termos constantes deste
Anexo poderão ser revistos pelo CBH- SM, a partir do 24º
mês do início da cobrança;
   

 3.1
 
 . Nos aspectos da
cobrança relativos ao lançamento com o fim de
diluição, transporte e assimilação de
efluentes, poderão ser acrescidos, após o
24º mês do início da cobrança, outros
parâmetros indicadores da qualidade da água, considerados
representativos na poluição dos recursos hídricos
no âmbito da bacia, desde que ouvida a Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB, observado o prazo disposto no
Artigo 15 do Decreto 50.667, de 30 de março de 2006.
   

 4
 
 . O Valor da Cobrança
que cada usuário deverá pagar será calculado a
partir de sua implantação, não cabendo
retroatividade, com base nos usos de recursos hídricos a
serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido
entre 1º de janeiro, ou a data do início da emissão
do primeiro boleto da cobrança para usos implantados
durante o ano, isto é, até 31 de dezembro;
   

 4.1
 
 . O pagamento referido no
“caput” deste item poderá ser efetuado em parcela
única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor
com vencimento no último dia útil de cada mês,
sendo que o número de parcelas não poderá
ultrapassar o correspondente número de meses apurado no
cálculo do Valor Total;
   

 4.2
 
 . Fica estabelecido, para
efeito de emissão do boleto de cobrança, o valor
mínimo de 1,5 UFESP. Na hipótese de
extinção da UFESP, o limite ora referido,
será definido pela legislação que vier a
substituí-la, devendo-se obedecer às seguintes formas de
cobrança:
   

 a)
 
 quando o Valor Total for
inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o
montante devido será cobrado do usuário por meio de
parcela única;
   

 b)
 
 quando o Valor Total for
inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de cobrança,
será efetuada a cobrança por meio de número de
parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada
parcela não seja inferior ao valor mínimo de
cobrança.
   

 5
 
 . A cobrança pela
captação, extração ou
derivação de água será feita de acordo com
o previsto no Decreto nº 50.667, de 30 de março de
2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e
nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os
pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e KMED = 0,8 (oito
décimos).
   

 5.1
 
 . Quando “VCAP MED /
VCAP OUT” for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 0 e
KMED = 1, e o usuário deverá solicitar
retificação da outorga de direito de uso de recursos
hídricos, estando sujeito às penalidades previstas na
legislação vigente.
   

 6
 
 . Os Coeficientes Ponderadores
(CP), definidos no artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de
março de 2006, com as classificações, valores
e condicionantes descritos na Deliberação CRH
nº 90, de 10 de dezembro de 2008, serão empregados conforme
segue:
   

  

  

  

  

 7
 
 .
O Coeficiente Ponderador X5, definido no Inciso I do artigo 12 do
Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será
calculado conforme segue:
   

 1+ (0,7 x VCAP OUT – VCAP MED) / (0,2 x VCAP OUT + 0,8 x VCAP MED)
   

 8
 
 . O Coeficiente Ponderador Y3,
definido na alínea “c” do inciso II do artigo 12 do
Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, e em
função da Deliberação nº 90/2008
e partindo-se da premissa de que a legislação não
permite lançamentos de efluentes em corpos d’água
com eficiência menor que 80% de remoção de
DBO, manteve-se o índice 1,0 (um) conforme
Deliberação nº 90/2008. Para incentivar sistemas com
eficiência acima de 80%, adotou-se um decréscimo
gradativo de 5% para as demais faixas.
   

 8.1
 
 . Para os usuários de
recursos hídricos que captam água, para uso em
resfriamento, por meio de sistema aberto e independente do processo
de produção, será adotado percentagem de
remoção igual 100% para o lançamento
correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de
DBO5,20 entre a captação e o lançamento no
corpo d’água.
   

 9
 
 . Nos casos em que o
Preço Unitário Final (PUF), para captação,
extração e derivação e consumo
respectivamente, calculado exceder o valor
máximo estabelecido no § 2º do artigo 10 do
Decreto 50.667/06 e no § 1º do artigo 5º da
Deliberação CRH nº 90/08, será considerado o
valor máximo permitido pela legislação
vigente.
   

 10
 
 . Serão considerados
usos insignificantes aqueles que se enquadrarem nos termos da Portaria
DAEE 2.292, de 14 de dezembro de 2006, e
suas alterações.
   

 11
 
 . Os recursos a serem
arrecadados com a cobrança prevista na presente
deliberação serão aplicados da seguinte forma:
até 10% no custeio das atividades do CBH-SM, de acordo com o que
estabelece o artigo 36, parágrafo único, da Lei 7.663/91
e do artigo 22 do Decreto 50.667/06; e nos Programas de
Duração Continuada (PDCs) constantes da
Deliberação CRH nº 55, de 15 de abril de 2005,
referente ao estabelecido no Plano de Bacias da Serra da
Mantiqueira, conforme segue:
   

 a)
 
 PDC 1 - BASE DE DADOS,
CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS - BASE: Aplicação
prevista de 20% do valor arrecadado, correspondendo a 2,42% dos
recursos totais necessários ao atendimento das diretrizes e
metas do Plano de Bacia vigente para este PDC;
   

 b)
 
 PDC 2 - GERENCIAMENTO DOS
RECURSOS HÍDRICOS - PGRH: Aplicação prevista de
7,5% do valor arrecadado, correspondendo a 0,35% dos recursos
totais necessários ao atendimento das diretrizes e metas do
Plano de Bacia vigente para este PDC;
   

 c)
 
 PDC 3 -
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D’ÁGUA -
RQCA: Aplicação prevista de 65% do valor arrecadado,
correspondendo a 2,42% dos recursos totais necessários ao
atendimento das diretrizes e metas do Plano de Bacia vigente para este
PDC;
   

 d)
 
 PDC 8 -
CAPACITAÇÃO TÉCNICA, AMBIENTAL E
COMUNICAÇÃO SOCIAL - CCEA: Aplicação
prevista de 7,5% do valor arrecadado, correspondendo a 0,9% dos
recursos totais necessários ao atendimento das diretrizes e
metas do Plano de Bacia vigente para este PDC.
   

 11.1
 
 . Fica a critério do
CBH-SM, ouvida a Câmara Técnica de Outorga,
Cobrança e Uso da Água, os percentuais previstos nos
itens de I a IV, totalizando 100%, dos recursos disponibilizados,
poderão ser remanejados entre os PDCs.
   

 12
 
 . Ficam impedidos de acessar
aos recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de domínio do Estado de São
Paulo, na bacia da Serra da Mantiqueira, os inadimplentes com o
Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58804-26.12.2012.html