# Decreto nº 53.402, de 09/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Ufesps, nas condições que especificou

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.402, DE 09 DE SETEMBRO DE
2008**

*Regulamenta o artigo 11 da Lei nº
12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida
ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta)
 
 Ufesps
 
 ,
nas condições que especificou*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de
2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam as Secretarias de Estado, a Procuradoria
Geral do Estado e os órgãos de origem dos débitos cancelados pelo artigo 11,
incisos I a IX, da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, autorizados a
adotar as providências necessárias ao cumprimento do referido comando legal.
 

**Artigo 2º**

 - O cálculo para aferição do valor cancelado, nos termos
da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, deverá considerar o débito na data
do vencimento, convertido em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, com
base em seu valor vigente na mesma data.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53402-09.09.2008.html