# Decreto nº 1.884, de 07/06/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA À SECRETARIA DO INTERIOR E DÁ-LHE REGULAMENTO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.884, DE 7 DE JUNHO DE 1910
   

 Reorganisa a Secretaria do lnterior e dá-lhe regulamento
 

 O Vice-Presidente do Estado, em
exercicio, usando das attribuições que lhe confere a
Constituição do Estado e de conformidade com a
auctorização dada pela lei n. 1.197, de 29 de Dezembro de
1909, artigo 49, lettra a, reorganisa a Secretaria de Estado dos Negocios
do Interior e manda que nella se observe o seguinte
   

  

 REGULAMENTO DA SECRETARIA DO INTERIOR
 

  

  

 CAPITULO I
   

  

 DA SECRETARIA E SUA ORGANISAÇÃO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios do
Interior, immediata auxiliar da administração do Estado
no que concerne aos serviços dirigidos pelo Secretario de Estado
dos Negocios do Interior, terá a seu cargo os serviços
relativos:
   

 a)
 
 á organisação politica e divisão administrativa do Estado;
   

 b)
 
 á Presidencia do Estado e nomeação de seus Secretarios;
   

 c)
 
 ao Senado e á Camara dos Deputados;
   

 d)
 
 á legislação do Estado;
   

 e)
 
 ao regimen eleitoral;
   

 f)
 
 ao regimen municipal;
   

 g)
 
 á hygiene, saúde e assistencia publica;
   

 h)
 
 aos hospicios, hospitaes e casas de caridade;
   

 i)
 
 ás relações com os municipios, com os outros Estados e com a União;
   

 j)
 
 á estatistica e ao archivo;
   

 k)
 
 ao
 
 Diario Official
 
 ;
   

 l)
 
 á instrucção primaria, profissional, secundaria a superior;
   

 m)
 
 ao material e predios escholares;
   

 n)
 
 á organisação do orçamento da despesa da Secretaria e repartições subordinadas;
   

 o)
 
 á abertura de creditos extraordinarios e supplementares para serviços da Secretaria;
   

 p)
 
 á escripturação, exame e fiscalisação das despesas com os serviços da Secretaria;
   

 q)
 
 á requisição de pagamentos relativos a essas despesas.
   

**Artigo 2.º** 
 - São immediatamente subordinados ao
Secretario dos Negocios do Interior a Secretaria de Estado, as
repartições publicas e os funccionarios que tenham a seu
cargo, os serviços acima mencionados.
   

**Artigo 3.** 

**º** 

 -
A Secretaria do Interior compar-se-á de uma directoria geral e
de duas sub-directorias, com a denominação de 1.ª e
2.ª, e cada uma destas constará de tres
secções.
   

**Artigo 4.** 

**º** 

 - Cada secção terá um chefe e tantos escripturarios quantos forem necessarios ao serviço.
   

**Artigo 5.º** 
 - A' 1.ª sub-directoria incumbe: 
   

**§ 1.°** 
 - 1.ª Secção. 
   

 a)
 
 Organização politica e divisão administrativa do Estado; 
   

 b)
 
 Presidencia do Estado a nomeação dos Secretarios;
   

 c)
 
 Senado e Camara dos Deputados;
   

 d)
 
 Legislação em geral;
   

 e)
 
 Regimen eleitoral;  
   

 f)
 
 Regimen municipal;
   

 g)
 
 Hygiene, saúde e assistencia publica;
   

 h)
 
 Estatistica e archivo;
   

 i)
 

 Diario Official
 
 ;
   

 j)
 
 Relações com os municipios, Estados, União e consules;
   

 k)
 
 Hospitaes, casas de caridade e hospicios. 
   

**§ 2** 

 .
 

**º** 

 -
2.ª Secção
   

 a)
 
 Nomeações,
remoções, permutas, exonerações,
licenças, aposentadorias dos funccionarios e empregados da
Secretaria, e das repartições e estabelecimentos a ella
subordinados; respectivos registros, annotações,
assentamentos e termos de compromisso;
   

 b)
 
 Museu Paulista;
   

 c)
 
 Almoxarifado;
   

 d)
 
 Seminario das educandas;
   

 e)
 
 Bibliotheca Publica. 
   

**§ 3.º** 
 - 3.ª Secção
   

 a)
 
 Processo
das contas relativas aos serviços a cargo da Secretaria e
requisição dos respectivos pagamentos;
   

 b)
 
 Exame e escripturação das despesas e organisação da folha de pagamento;
   

 c)
 
 Organisação do orçamento da Secretaria;
   

 d)
 
 Abertura de creditos;
   

 e)
 
 Celebração e execução de contractos;
   

 f)
 
 Acqusição e alugueis de moveis, semoventes immoveis para serviços da Secretarias;
   

 g)
 
 Editaes de concorrencia publica para fornecimentos ;
   

 h)
 
 Inventario dos moveis e objectos da Secretaria;
   

 i)
 
 Inventario dos immoveis pertencentes á todas as repartições subordinadas a Secretaria. 
   

**Artigo 6.º** 
 - A' 2.ª Sub-directoria compete: 
   

**§ 1.º** 
 - 1.ª Secção -Tudo que se relacione com 
   

 a)
 
 Eschola Polytechnica;
   

 b)
 
 Eschola Normal e seus annexos;
   

 c)
 
 Escholas Complementares;
   

 d)
 
 Gymnasios;
   

 e)
 
 Institutos e estabelecimentos particulares congeneres;
   

 f)
 
 Exames de projectos e propostas de predios escholares. 
   

**§ 2.º** 
 - 2.ª Secção.- a)
Nomeações, remoções, permutas,
exonerações, faltas licenças e aposentadorias de
professores de grupos escholares e de tudo o que se referir ao pessoal
administrativo dos mesmos. 
   

**§ 3.º** 
 - 3ª Seção.- a)
Nomeações, remoções, permutas,
exonerações, faltas, licenças e aposentadorias de
professores de escholas isoladas, cursos nocturnos, escholas reunidas e
estabelecimentos particulares congeneres. 
   

**Artigo 7.** 

**º** 

 -
Os papeis relativos a assumptos não especificados serão
distribuidos á sub-directoria cujos serviços com elles se
relacionem.
   

**Artigo 8.** 

**º** 

 - A Secretaria terá o seguinte pessoal:
   

 1 director geral;
   

 2 sub-directores;
   

 1 consultor;
   

 6 chefes de secção;
   

 6 primeiros escripturarios;
   

 10 segundos escripturarios;
   

 12 terceiros escripturarios;
   

 1 porteiro;
   

 4 continuos;
   

 6 serventes.
   

**Artigo 9.** 

**º** 

 -
O pessoal das secções será fixado por acto do
director geral, com approvação do Secretario de Estado.
   

**Artigo 10.** 
 - O secretario de Estado desiguará, por aviso,
um empregado da Secretaria (u de outra repartição
publica, ou pessoa de fóra do quadro do funccionalismo, para
exercer as funcções de seu official de gabinete. 
   

**§ unico.** 
 - O official de gabinete terá a
gratificação mensal de....... si fôr empregado
publico, e de 400$000, si não o fôr. 
   

**Artigo 11.** 
 - Incumbe ao official da gabinete:
   

 1 Acompanhar e representar o secretario nos actos officiaes e de etiqueta;
   

 2 Encarregar-se da correspondencia epictolar e telegraphica do gabinete e de archivo desses papeis;
   

 3 Dar ao secretario as necessarias informações para o despacho das partes em audiencia;
   

 4 Dar conhecimento á Secretaria das resoluções
officiaes que se verificarem no gabinete, dirigindo-se sempre ao
director, e chefes de serviço;
   

 5 Transmittir as ordens que não possam ser dadas directamente pelo secretario;
   

 6 Receber as pessoas que procurarem o secretario, guiando-as e
fornecendo-lhes esclarecimentos de que precisem para serem recebidos. 
   

**Artigo .** 
 - Haverá ao serviço exclusivo do secretario de Estado dois continuos.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
   

  

 Secção I
   

  

 Do director geral
   

  

**Artigo 12.** 
 - Ao director geral, como chefe da Secretaria e immediato auxiliar do Secretario de Estado, compete:
   

 1 Abrir a correspondencia official e distribuil-a pela subdirectoria,
apresentando, porém, immediatamente, ao secretario, a que
fôr de caracter reservado;
   

 2 Executar os trabalhos de que o encarregar o Secretario e ministrar as informações que exigir;
   

 3 Dirigir, inspeccionar e examinar todos os trabalhos da Secretaria,
fiscalizando o procedimento dos empregados e dando-lhes as necessarias
intrucções;
   

 4 Visar os pareceres e informações que tenham de ser
presentes ao Secretario, emittinio a sua opinião quando com
elles se declare em divergencia;
   

 5 Fiscalizar o pagamento do sello, impostos ou emolumentos a que
estejam sujeitos os contractos, portarias, certidões e outros
papeis;
   

 6 Propôs ao secretario as medidas que julgar convenientes para a regularidade do trabalho;
   

 7 Apresentar ao secretario as pastas com com papeis processados que por
elle tenham de ser assignados ou despachados, assim como os que tenham
de ser presentes ao presidente do Estado.
   

 8 Assignar:
   

 a)
 
 Os editaes, avisos, declarações e annuncios,relativos ao expediente da Secretaria;
   

 b)
 
 Os officios de mero expediente;
   

 c)
 
 Na ausencia ou impedimento do Secretario, por ordem deste ou do
presidente do Estado, os papeis de caracter urgente cuja demora, no
respectivo andamento, seja prejudicial ao serviço publico, assim
como telegrammas e requisições de passagens;
   

 9 Cumprir e fazer cumprir as ordens do presidente e as
determinações, despachos e deliberações do
secretario do Estado;
   

 10 Proferir despachos interlocutorios para o prehenchimento de formalidades legaes ou devido encaminhamento dos papeis;
   

 11 Solicitar das repartições subordinadas
informações e esclarecimentos para
instrucção dos negocios da Secretaria;
   

 12 Rever e authenticar com a sua assignatura os titulos portarias,
certidões e cópias de actos e peças officiaes;
   

 13 Abrir, encerrar e publicar por si ou por empregado que designar no
termo de abertura, os Livros de escripturação da Secretaria;
   

 14 Subscrever os termos de compromisso, de contracto e outros que
tenham de ser assignados pelo presidente ou pelo secretario de Estado;
   

 15 Prorogar as horas de trabalho, quando o serviço o exigir,
de qualquer das sessões sub-directoria, pelo tempo que fôr
necessario.
   

 16 Convocar os empregados para qualquer trabalho extraordinario, fóra das horas do expediente, de dia ou de noite;
   

 17 Mandar, conforme a urgencia, affluencia ou atrazo de serviço
e de accôrdo com os respectivos sub-directores que o pessoal de
uma secção preste auxilios ao de outra;
   

 18 Transferir os empregados de uma para outra secção ou
sub-directoria, de accôrdo com a conveniencia do serviço,
exceptuados os sub-directores e chefes, cuja transferencia só
será feita por ordem do secretário;
   

 19 Attender as partes que carecarem de sua audiencia;
   

 20 Justificar, por motivo attendivel, até 15 faltas, annualmente, dos empregados da Secretaria;
   

 21 Permittir ou negar, conforme a necessidade do serviço, o goso de ferias aos empregados da Secretaria;
   

 22 Mandar mensalmente organizar, em duplicata, a folha de pagamento dos
empregados e assignal-a, para ser apresentada ao Secretario e enviada
ao Thesouro do Estado;
   

 23 Contractar e dispensar os serventes;
   

 24 Fiscalizar o lançamento dos despachos no livro da porta, bem como o dos protocollos das secções;
   

 25 Rever o extracto do expediente e manda-o publicar, depois de feitas as emendas que julgue necessarias;
   

 26 Impor penas disciplinares aos empregados da Secretaria de conformidade com este Regulamento;
   

 27 Ordenar, dentro da competente verba, as despesas com o expediente e
mas objectos necessarios, de cujo fornecimento é incumbido o
porteiro;
   

 28 Apresentar ao secretario as bases para o relatorio annual da Secretaria;
   

 29 Remetter, por ordem do secretario, á Repartição
de Estatistica e Archivo do Estado, devidamente emmaçados e
relacionados, os papeis e livros findos das sub-directorias de que por
ventura não tenham necessidade;
   

 30 Encerrar, diariamente, o livro do ponto, tomando as devidas notas.
   

  

 Secção II
   

  

 Dos sub-directores e dos consultores
   

  

**Artigo 13.** 
 - A cada um dos sub-directores compete:
   

 1 Distribuir os serviços pelas secções, ordenando o trabalho a fazer se diariamente;
   

 2 Fiscalizar a execução do serviço pelos
empregados, ordenando o processo dos papeis, de modo que os assumptos
fiquem perfeitamente elucidados;
   

 3 Rever e corrigir o expediente preparado e os papeis processados pelas
secções e transmittil-os ao director geral, emittindo,
sobre estes, a sua opinião ou pondo o seu visto quando
não tenha de dizer a respeito;
   

 4 Manter a ordem e silencio nas salas de trabalhos, vedando que entre
os empregados se trate de assumpto extranho no serviço, durante
as horas do, expediente;
   

 5 Solicitar do director geral o fornecimento dos artigos necessarios ao expediente das secções;
   

 6 Rever e corrigir, antes de ser entregue ao director geral, so extracto do expediente das secções;
   

 7 Guiar, aconselhar e instruir os empregados sobre duvidas  que
lhes ocoorrerem á cerca do cumprimento de seus deveres;
   

 8 Informar ao director geral a respeito da ordem em que devam os
empregados da respectiva sub-directoria gosar as férias, tendo
em vista a conveniencia do serviço; 
   

 9 Fiscalizar a
escripturação dos trabalhos e mais livros das
secções;
   

 10 Tomar a si os trabalhos que julgar conveniente e executar aquelles
que lhe sejam commettidos pelo secretario de Estado o director geral;
   

 11 Mandar passar, em vista de despacho do secretario, as certidões requeridas;
   

 12 Prestar ao secretario de Estado e ao director-geral todos esclarecimentos que lhe forem exigidos a bem do Serviço;
   

 13 Impôr penas disciplinares eos empregados da respectiva sub-directoria, de conformidade com esta regulamento;
   

  

 Do consultor
   

  

 Ao consultor compete:
   

 a)
 
 redigir todos os contractos;
   

 b)
 
 emittir parecer escripto em todos os processos administrativos, e recursos municipaes;
   

 c)
 
 ministrar informações e documentos necessarios
á defesa dos direitos e interesse do Estado em assumptos
dependentes da Secretaria do Interior;
   

 d)
 
 dar parecer escripto ou verbal sobre todas as questões que
se, suscitarem a respeito da interpretação de leis,
regulados. actos do Governo e contractos sujeitos a exema da
Secretaria;
   

 e)
 
 encarregar-se de trabalhos determinados pelo secretario do Interior.
   

  

 Secção III
   

  

 Dos Chefes de Secção
   

  

**Artigo 14.** 
 - A cada um dos chefes de secção incumbe:
   

 1.° Mandar executar todos os trabalhos que lhe forem distribuidos;
   

 2.° Dar cumprimento aos despachos, ordens e recommendações do secretario, director geral e respectivo
sub-director;
   

 3.° Dirigir, examinar, rever e corrigir o expediente preparado para
assignatura e os papeis processados para despacho e entregal-os ao
sub-director, á proporção que forem sendo feitos,
para o destino conveniente;
   

 4.° Rever e corrigir o extracto do expediente;
   

 5.° Rever, conferir e assignar as certidões passadas pela
secção assim como as copias do actos e peças
officiaes;
   

 6.° Informar e dar parecer sobre os negocios que tiverem de ser
decididos pelo secretario e executar os trabalhos de redacção de maior importancia;
   

 7.° Terem em dia o serviço da secção, devendo responder pela sua regularidade;
   

 8.° Fiscalisar a escripturação dos livros das
secção para que seja feita diariamente, com clareza e verdade,
levando ao conhecimento do sub-director qualquer irregularidade que
note e propondo a adopção de medidas tendentes a melhorar
o serviço.;
   

 9.° Manter a devida ordem e silencio entre os empregados e guial-os no desempenho de suas obrigações;
   

 10. Representar ao sub director sobre a falta de cumprimento de deveres por parte dos empregados da secção;
   

 11. Incumbir a qualquer empregado da secção de
serviço que a este não esteja expressamente commettido,
quando haja necessidade.
   

 12. Fazer que sejam convenientemente classificados por ordem
chronologica e conforme seus objectos, todos os papeis da
secção, findos ou em andamento, de modo a se tornarem
rápidas as buscas e pesquisas dos mesmos.
   

 13 Impor penas disciplinares aos empregados da secção, de conformidade com este regulamento.
   

  

 Secção IV
   

  

 Dos escripturarios
   

  

**Artigo 15.** 
 - Aos escripturarios incumbe:
   

 1.º Prestar ao chefe de secção todo o auxilio e
elaborar cs pareceres e informações de que elle o
encarregar;
   

 2.° Executar os trabalhos de redacção que lhe foram
distribuídos, de accôrdo com as instrucções
qae receber;
   

 3.º Redigir o extracto do expediente diario;
   

 4.° Cuidar do serviço estatístico da secção;
   

 5.° Executar todos os serviços de que for incumbido pelos superiores;
   

 6.° Fazer a escripturação dos livros e registros da
secção» ficando directamente responsavel pelas
irregularidades nelles encontradas;
   

 7.° Passar certidões e lavrar as actas, titulos, portarias e termos a cargo da secção;
   

 8.º Ter convenientemente classificados os papeis da
secção, para o que organizarão o competente
archivo.
   

 9.° Emmaçar por ordem chronologica e segundo sua
materia todos os papeis findos, relacionando-os, no fim do anno,
para ser feita remessa delles á Repartição de
Estatistica e Archivo do Estado, e lançando no protocollo a nota
do destino aos mesmos dado;
   

 10. Executar os trabalhos de cópia e outros determinados por seus superiores.
   

  

 Secção V
   

  

 Do porteiro, continuos e serventes 
   

**Artigo 16.** 

 - São obrigações do porteiro:
   

 1.° Abrir e fechar a Secretaria;
   

 2° Escripturar o livro da porta, tendo-o sempre em dia e na melhor ordem ;
   

 3.º Velar pela guarda, conservação e asseio do
edificio, movais e outros objectos da Secretaria, inventariando-os em
livro para isso destinado ;
   

 4.º Receber toda a correspondência official dirigida
á Secretaria e os papeis entregues pelas partes e apresental-os
ao director geral;
   

 5 ° Remetter aos respectivos destinos os officios e papeis que lhe
forem entregues para expedir, protocollando-os em livros especiaes;
   

 6.° Dirigir e fiscalizar os serviços doa contínuos e serventes;
   

 7.° Executar as ordens que lhe foram dadas pelos superiores;
   

 8.° Manter a ordem o respeito entre as pessôas que se acharem
na portaria, não permittindo o ajuntamento ahi de partes ou
empregados; 9.º Impedir que pessoas extranhas ao serviço da Secretaria
entrem nas salas de trabalho sem auctorização dos
funccionarios superiores ; 10. Adquirir, precedendo ordem do director geral, ao qual
prestará contas, os artigos e objectos necessarios ao
serviço do gabinete do secretario e da Secretaria.
   

**Artigo 17.** 
 - São obrigações dos continuos:
   

 1.° Auxiliar o porteiro no desempenho das obrigações que a este pertencem;
   

 2.° Fechar, sobrescriptar e enviar a seu destino a correspondencia official da Secretaria;
   

 3.° Fiscalizar, com o porteiro, o trabalho dos serventes no arranjo dos moveis e asseio da repartição;
   

 4.º Cumprir as ordens que, com relação ao
serviço, lhes derem o director geral, sub-directores e porteiro
e attender ás requisições dos chefes de
secção;
   

 5.° Fazer o serviço de conducção de papeis,
livros e mais objectos da Secretaria de umas para outras mesas, quando
chamados pelos empregados.
   

**Artigo 18.** 
 - Os serventes deverão conservar a
repartição escrupulosamente varrida e asseiada, ter os
moveis espanados e em bôa ordem, prover de tinta os tinteiros e
auxiliar os continuos, principalmente na entrega da correspondecia.
   

**Artigo 19.** 
 - O porteiro poderá encarregar este ou aquelle
continuo de alguma de suas obrigações, mediante
permissão do director geral.
   

**Artigo 20.** 
 - Todos os empregados da portaria - serventes, continuos
e porteiro - deverão estar na repartição meia hora
antes do começo dos trabalhos e attenderão ao toque de
campainha, uns em falta dos outros, na ordem mencionada.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DAS NOMEAÇÕES, POSSE, DEMISSÕES E REMOÇÕES
   

  

**Artigo 21.** 
 - Serão nomeados pelo presidente do
Estado o director geral, os sub-directores, chefes de
secção e escripturarios; serão nomeados pelo
secretario de Estado o porteiro e os continuos.
   

**Artigo 22.** 
 - As nomeações de director e sub-directores e consultor serão feitas livremente pelo Governo.
   

**§ 1.°** 
 - Os chefes de secção primeiros e
segundos escripturarios serão nomeados por accesso dentre os
empregados de cathegoria immediatamente inferior tendo-se em conta o
merecimento de cada um e só prevalecendo a antiguidade no caso
de perfeita egualdade de condições. 
   

**§ 2.º** 
 - Os serventes serão da escolha do
director geral, com approvação do secretario de Estado, e
por essa fórma serão admittidos ou despedidos,
confórme convier ao resviço, não sendo
considerados empregados publicos. 
   

**Artigo 23.** 
 - Os empregados da Secretaria tomarão posse de
seus logares e prestarão compromisso perante o secretario do
Estado, á excepção do porteiro e continuos, que o
farão perante o director geral.
   

**Artigo 24.** 
 - As nomeações caducarão si,
dentro de 30 dias, contados da data da publicação do
decreto ou acto no
 
 Diario Official
 
 , os nomeados não derem inicio
ao seu exercicio.
   

**Artigo 25.** 
 - Os empregados da secretaria poderão ser
removidos por decreto do Governo para outra Secretaria, ou qualquer
repartição, a pedido, ou quando houver conveniencia do
serviço publico.
   

**Artigo 26.** 
 - Os empregados da Secretaria perderão os seus logares:
   

 a)
 
 Si forem exonerados, a pedido;
   

 b)
 
 Si os abandonarem, deixando de comparecer ao serviço da
repartição, sem motivo justificado, por trinta dias
concecutivos;
   

 c)
 
 Si durante o exercicio lhes sobrevier incapacidade physiea eu intellectual, salvo o direito á aposentadoria;
   

 d)
 
 Si em processo administractivo, ordenado pelo secretario, ficar
reconhecido que não podem continuar no exercicio do cargo;
   

 e)
 
 Si tiverem contra si sentença passada em julgado por crime previsto nas leis penaes;
   

 f)
 
 Si por conveniencia do serviço publico assim o determinar o Governo.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DO TEMPO E ORDEM DOS TRABALHOS
   

  

**Artigo 27.** 
 - Os trabalhos da Secretaria começarão
ás 11 horas da manhã e terminarão ás 4
horas da tarde.
   

**Artigo 28.** 
 - Por ordem do secretario, ou quando assim o julgue
preciso, o director prorogará as horas do expediente,
encarregando os empregados de trabalho extraordinarios que lhes
competirem e deixando de observar a disposição anterior,
quanto aos dias feriados, nos casos de urgencia.
   

**Artigo 29.** 
 - Todos os empregados estão sujeitos ao ponto,
com excepção do director geral, que, entretanto deve
comparecer regularmente á repartição.
   

**Artigo 30.** 
 - Haverá na directoria um livro de
presença no qual os empregados assignarão diariamente os
seus nomes á hora marcada para o começo dos trabalhos,
sendo encerrado pelo director geral.  
   

**Artigo 31.** 
 - No processo dos papeis e preparo do expediente será observado o seguinte: 
   

**§ 1.º** 
 - O expediente, tanto o que tenha do ser
assignado como o que se deva resolver, qualquer que seja a hora do
despacho será preparado no mesmo dia da entrega dos papeis,
ficando adiado apenas o que constituir materia de estudo a juizo do
director geral, e sendo os subdirectores os responsaveis pela
inobservancia desta disposição, para o cumprimento da qual
prolongar se á o serviço na secção em que se der a
falta. 
   

**§ 2.º** 
 - Os pareceres dos subdirectores e dos outros
empregados não poderão ser demorados por mais de cinco
dias, salvo casos excepcionaes, em que haverá
auctorisação especial do director geral, que
marcará novo prazo improrogavel para serem apresentados. 
   

**§ 3.º** 
 - O director geral poderá mandar cancellar os pareceres que não estiverem redigidos em termos convenientes. 
   

**§ 4.** 

**º** 

 -
Em caso algum se transferirão para o dia immediato o preparo e a
remessa ao
 
 Diario Official
 
 , do extracto do expediente que tiver havido
nas sub-directorias, não se publicando, porém, o que constituir
materia reservada.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 DAS FALTAS DE COMPARECIMENTO, SUBSTITUIÇÕES, FERIAS, LICENÇAS E APOSENTADORIAS
   

  

**Artigo 32.** 
 - As faltas de comparecimento dos empregados da Secretaria classificam-se como abonaveis, justificaveis e injustificaveis.
   

**§ 1.** 

**º** 

 - São abonaveis as faltas occasionadas: 
   

 a) Por serviço publico gratuito e obrigatorio por força de lei ou commissão do Governo;
   

 b) Por nojo, a saber: por morte de paes, avós, esposa e filhos,
até sete dias; por morte de irmãos, tios, cunhados, na
permanencia do cunhado, sogros, genros ou noras, até tres dias;
   

 c) Por gala de casamento, até três dias;
   

 d) Por goso de ferias. 
   

**§ 2.** 

**º** 

 -
São justificaveis as faltas motivadas por molestias do empregado ou
da pessoa de sua familia que lhe obste o comparecimento a
repartição, as quaes não poderão exceder de
15, annualmente, salvo caso de licença. 
   

**Artigo 33.** 
 - A communicação de não comparecimento será feita, por escripto, do director geral.
   

**Artigo 34.** 
 - Por necessidade do serviço poderá o
secretario restringir o periodo da anojamento, e mandar desanojar o
empregado, convidando o a apresentar-se á
repartição.
   

**Artigo 35.** 
 - O pessoal da Secretaria gosará em cada anno
15 dias de ferias, sem desconto algum dos vencimentos, designando o
director geral a ordem em que devam ser concedidos, de modo a haver
apenas um ou dois empregados ausentes dos trabalhos, em virtude dellas,
e atendendo sempre á conveniencia do serviço. 
   

**§ 1.** 

**º** 

 -
O secretario e o director geral poderão privar das férias
os empregados que não tenham sido regularmente frequentes
aquelles cujas faltas não justificadas excedam a 12, no anno
anterior e aquelles que não tenham provado rigorosa
applicação no trabalho, 
   

**§ 2.** 

**º** 

 -
Nenhum empregado poderá entrar em goso de ferias, sem
auctorisação do director geral, sob pena de serem
considerados como faltas injustificadas os dias em que estiverem
afastadas do serviço. 
   

**Artigo 36.** 
 - As faltas abonadas não occasionarão
desconto algum nos vencimentos nem no tempo do effectivo
serviço, as justificadas acarretarão a perda da
gratificação ou, quando por licença, os descontos
estabelecidos em lei; as injustificadas produzirão a perda total
dos vencimentos, correspondentes aos dias em que ellas se derem e aos
feriados entres elles incluidos. 
   

**§ unico.** 
 - Não se contarão para o desconto da
gratificação os feriados que se seguirem aos dias em que
o empregado faltar a repartição por motivo justificado
salvo si não comparecer no primeiro dia util que a elles se
seguir. 
   

**Artigo 37.** 
 - As faltas serão contadas a vista do livro do
ponto em que assigurão todos os empregados, com a
expção do director geral
   

**Artigo 38.** 
 - Todos os empregados são obrigados a estar
presentes as 11 horas da manhã, ficando sujeito a perda da
gratificação o que comparecer depois de encerrado
vencimentos o que tendo entrado depois, retirar-se antes de encerrado o
expediente. 
   

**§ 1.** 

**º** 

 -
Perderá metade dos vencimentos o empregado que tendo entrado
á hora determinada se ausentar antes de findos os trabalhos, e a
da gratificação si a ausencia for precedida de
licença, 
   

**§ 2.** 

**º** 

 -
Em caso algum, salvo motivo de interesse publico, se poderá
dispensar o empregado de sua presença diaria e interrupta as
horas do expediente. 
   

**Artigo 39.** 
 - Em seus impedimentos e faltas ou na vacancia do
lugar até o provimento definitivo será director geral
substituido pelo sub-director que fôr desiguado pelo secretario
ou pelo chefe de secção que for interinamente nomeado
pelo mesmo secretario, caso se achem impedidos os sub-directores. Nas
faltas e impedimento momentaneos, ou emquanto não se der a
designação ou nomeação, fará a
substituição o snb-director mais antigo, o outro na falta
deste ou, na falta de ambos, o chefe de secção que contar
mais tempo de serviço na repartição.
   

**Artigo 40.** 
 - Os sub-directores serão substituídos
pelos chefes de secção da mesma sub-directoria, na ordem
da antiguidade, e na sua ausencia pelos da outra sub-diretoria
   

**Artigo 41.** 
 - Os chefes de secção serão
substituidos pelos primeiros escripturarios da mesma
secção; na falta deste pelos segundos escriptuarios e em
seguida pelos terceiros escripturarios; prevalescendo a antiguidade
entre dois empregados da mesma cathegoria.
   

**Artigo 42.** 
 - O porteiro será substituido pelos continuos na ordem de antiguidade do serviço.
   

**Artigo 43.** 
 - Os empregados da portaria em caso algum poderão substituir os das sub-directorias.
   

**Artigo 44.** 
 - Os substitutos perceberão, alem de seus vencimentos, a differença entre estes e os do substituido. 
   

**§ unico.** 
 - Para este effeito, as
substituições só se poderão tornar
effectivas em relação aos cargos do director geral,
sub-directores, chefes de secção e porteiro, constituindo
os escripturarios uma só classe na qual não se dão
substituições. 
   

**Artigo 45.** 
 - As licenças e aposentadorias serão
concedidas aos empregados da Secretaria nos termos e de accôrdo
com as leis em vigor.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 DAS PENAS DISCIPLINARES
   

  

**Artigo 46.** 
 - Os empregados da Secretaria ficam sujeitos á
seguintes penas disciplinares conforme a maior ou menos gravidade das
faltas que commetterem:
   

 a)
 
 Advertencia.
   

 b)
 
 Reprehensão;
   

 c)
 
 Suspensão de 8 a 90 dias;
   

 d)
 
 Demissão.
   

**Artigo 47.** 
 - As penas de advertencia e reprehensão serão applicaveis aos empregados quando estes:
   

 1)
 
 Forem omissos no cumprimento de seus deveres;
   

 2)
 
 Revelarem a materia dos despachos ou deliberações antes de serem assignados;
   

 3)
 
 Deixarem de cumprir qualquer ordem em relação aos serviços;
   

 4)
 
 Perturbarem o silencio da repartição durante as horas
de trabalho ou tratarem de assumpto que lhe seja extranho;
   

 5)
 
 Deixarem de tratar com a devida delicadeza e urbanidade não só as partes como os demais empregados.
   

**Artigo 48.** 
 - A pena de suspensão será applicada quando o empregado:
   

 a)
 
 Já tiver soffrido improficuamente a pana de reprehensão;
   

 b)
 
 Desacatar os seus superiores hierarchícos ou as partes por gestos ou palavras;
   

 c)
 
 Dar informações reconhecidamente inexactas;
   

 d)
 
 Ausentar-se da repartição, por mais de 15 dias, sem causa justificada;
   

 e)
 
 Tornar-se manifestamente relapso no cumprimento de seus deveres;
   

 f)
 
 Commetter qualquer acto offensivo á moral e aos creditos da repartição;
   

 g)
 
 Fomentar entre seus companheiros de trabalho deshamornia ou
inimizades ou assoalhar fora da repartição qualquer facto
que nella se passe ou deva permanecer em sigillo. 
   

**§ unico.** 
 - A suspensão como pena disciplinar
é distincta da que resulta de pronuncia, conforme as leis da
Republica, e da que constitue acto preliminar em processo de
responsabilidade. 
   

**Artigo 49.** 
 - A pena da demissão será applicada
quando as outras penas tenham sido impostas sem proveito, a juizo do
Governo, ou quando a falta por sua gravidade por tal que não caiba a
applicação das penas ennumeradas nos artigos anteriores,
ou quando em processo administrativo se verifique a incapacidade moral
do empregado para continuar no exercicio do cargo.
   

**Artigo 50.** 
 - São competentes para impôr as penas:
   

 I O Presidente do Estado - a de demissão;
   

 II O secretario de Estado - a de suspensâo, advertência,
reprehensão e demissão dos empregados de sua
nomeação;
   

 III O director-geral - as de advertência, reprehensão e suspensão até 15 dias;
   

 IV Os sub-directores - as de advertencia, reprehensão e suspensão até 8 dias;
   

 V Os chefes de secção - as de advertência e reprehensão.
   

**Artigo 51.** 
 - As penas poderão ser relevadas pela
auctoridade que as houver applicado, mediante
justificação do punido, ou pelo Secretario de Estado
quando se trate de penas impostas pelos empregados subordinados.
   

**§ unico.** 
 - Esses recursos deverão ser interpostos dentro de cinco dias. 
   

**Artigo 52.** 
 - A advertencia será feita verbalmente, em
particular, mas com o caracter de aviso ou conselho do que como pena, e
della não se tomará nota alguma.
   

**Artigo 53.** 
 - A reprehensão será verbal eu por
escripto conforme a maior ou menor gravidade da falta, e será
immediatamente annotada nos assentamentos relativos ao empregado. 
   

**§ unico.** 
 - A pena de reprehensão será
applicada de preferencia á de advertencia quando o
sub-director entender que esta é inefficaz e que ha necessidade
de repressão mais severa.
   

**Artigo 54.** 
 - As penas mais graves só deverão ser
applicadas quando as mais leves forem inefficazes ou quando a
auctoridade entender que ha necessidade de repressão
mais severa attenta a gravidade do facto.
   

**Artigo 55.** 
 - Não obstante a discriminação
das competecias ás auctoridades superiores é facultada a
applicação das penas mais brandas comminadas nos artigos
anteriores.
   

**Artigo 56.** 
 - Em relação ás faltas dos
subdirectores e do director-geral a competencia para
applicação das penas, com exclusão da
demissão, é dada ao Secretario do Estado.
   

**Artigo 57.** 
 - No processo disciplinar será chamado o
empregado a defender-se sob pena de revelia, e serão admittidos
todos os meios de instrucção que pareçam
convenientes á elucidação dos factos.
   

**§ unico.** 
 - O processo será instaurado pelo
director-geral quando se tratar de processo contra este,
correrá elle perante o Secretario do Estado. 
   

**Artigo 58.** 
 - Quando se trate de processo disciplinar
contra o director-geral ou algum dos subdirectores, o secretario de
Estado designará préviamente a subdirectoria pela qual
deva correr o processo.
   

**Artigo 59.** 
 - De todas as condemnações em processo
disciplinar far-se-á annotação especial nos
assentamentos relativos ao empregado respectivo.
   

**Artigo 60.** 
 - A pena de suspensão produz a perda de todos os vencimentos.
   

**Artigo 61.** 
 - Ao empregado suspenso em virtude de processo de
responsabilidade, ou em consequencia de pronuncia, será abonada
metade do ordenado sendo-lhe paga a outra metade quando despronunciado
ou absolvido definitivamente.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 62.** 
 - E' vedado aos empregados da Secretaria a accumulação de outro qualquer emprego publico retribuido.
   

**Artigo 63.** 
 - O abandono do emprego por mais de trinta dias
consecutivos importa a vacância do legar, independente de qualquer formalidade.
   

**Artigo 64.** 
 - Serão feriados na Secretaria os dias considerados taes por leis da União e do Estado e os domingos.
   

**Artigo 65.** 
 - Nenhum empregado poderá ser procurador de
partes nem exigir destas remuneração sob qualquer
pretexto. 
   

**§ unico.** 
 - É' tambem vedado aos empregados processar
papeis que lhes digam respeito ou em que sejam interessados parentes
seus. 
   

**Artigo 66.** 
 - As communicações de
nomeações, remoções, demissões,
aposentadoria e licenças serão substituídas pelas
publicações feitas no
 
 Diario Official
 
 e as de posse
pelos assentamentos nos titulos ou nos attestados de
exercicio.
   

**Artigo 67.** 
 - Não se receberão na Sectetaria
requerimentos, officios ou papeis concebidos em termos inconvenientes,
assim como não serão processados os que não
estiverem assignados ou lhes faltarem sello ou alguma formalidade
legal.
   

**Artigo 68.** 
 - Nenhum papel ou livro pertencente á
secretaria poderá della sahir sem ordem escripta do secretario
ou do director geral sem recibo de pessoa que o levar.
   

**Artigo 69.** 
 - Os empregados são estrictamente obrigados a
guardar sigillo acerca dos negócios da
administração e actos do Governo antes de serem
definitivamente resolvidos, assignados ou expedidos, e mesmo depois
quando se trate de negocios da natureza reservada.
   

**Artigo 70.** 
 - O empregado que completar 30 annos de
serviço ao Estado, perceberá dessa data em deante, alem
dos vencímentos taxados, mais a quarta parte do ordenado.
   

**Artigo 71.** 
 - Os vencimentos dos empregados serão os da
tabella annexa a este, contando-se dois terços como ordenado e
um terço como gratificação.
   

**Artigo 72.** 
 - Não estão sujeitos a pagamento de
novo sello sobre os seus vencimentos os empregados que já o
pagaram na base dos que lhes tão estabelecidos na tabella
a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 73.** 
 - Os actuaes empregados da Secretario
continuarão a servir com os mesmos titulos, fazendo-se
apostilla nos daquelles cuja denominação do emprego
é alterada pelo presente regulamento.
   

**Artigo 74.** 
 - As duvidas que porventura ao suscitarem na
intelligencia ou execução deste regulamento, serão
resolvidas de plano por decisão do secretario de Estado.
   

 Artigo 75.
 
 - O presente regulamento entrará em vigor desde já.
   

**Artigo 76.** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 7 de Junho de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Carlos Guimarães.
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Junho de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Carlos Guimarães.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1884-07.06.1910.html