# Decreto nº 3.759-A, de 15/11/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PECCORA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.3.759-A, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1924
   

 Perdoa o sentenciado José Peccora do resto da pena a que foi condemnado
   

 nos termos do artigo 42, n.° 5,
da Constituição do Estado, resolve perdoar o sentenciado
José Peccora, do resto da pena de seis annos de prisão
cellular, a que foi condemnado pelo jury da comarca da Capital, em
sessão de 20 de Agosto de 1922.
   

 O Secretario do Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1914.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3759A-15.11.1924.html