# Decreto nº 1.847, de 28/03/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1543, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1907, QUE ORGANIZOU A COMISSÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA ZONA DA RIBEIRA DE IGUAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 1.847, DE 28 MARÇO DE 1910
   

 Declara sem effeito o decreto n.
1543 , de 17 de Dezembro de 1907, que organizou a Commissão de
Discriminação de Terras Devolutas da Zona da Ribeira de Iguape. 
 

 O Vice-Presidente do Estado de S.
Paulo, em exercicio, na fórma do § 1.º, artigo 27 da Constituição,
attendendo ao que lhe representou o dr. secretario de Estado dos
Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica declarado de nenhum effeito o decreto n.
1543 de 17 de Dezembro de 1907, que organizou a Commissão de
Discriminação de Terras Devolutas da zona da Ribeira de Iguape.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 28 de Março de 1910,
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

  

 Antonio de Padua Salles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1847-28.03.1910.html