# Decreto nº 40.214, de 25/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de saldos de recursos vinculados à Quota de Regularização

## Texto Completo
DECRETO N. 40.214, DE 25 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre a transferência de saldos de recursos vinculados à Quota de Regularização
 

 MÁRIO COVAS. Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, Considerando a necessidade de compatibilizar a
arrecadação das receitas com a realização
das despesas, e Considerando, ainda, a insuficiência de recursos
orçamentários para atender despesas com pessoal e
reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da
Fazenda adotarão medidas necessárias à
transferência de recursos alocados à Quota de
Regularização para as dotações de Pessoal e
Reflexos dos Órgãos da Administração
Estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - As Secretarias de Estado, as autarquias. as
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Estadual. as empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária e as demais entidades por
ele direta ou indiretamente controladas, deverão indicar a
posição atual dos saldos da Quota de
Regularização nesta data, a fim de que as Secretarias de
Economia e Planejamento e da Fazenda procedam ao remanejamento previsto
no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Serão baixadas instruções complementares para inteiro cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Govemo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 25 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40214-25.07.1995.html