# Decreto nº 5.200, de 18/09/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 2ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO FAISQUEIRA, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE CACONDE

## Texto Completo
DECRETO N. 5. 200, DE 18 DE SETEMBRO DE 1931
 

 Cria um posto fiscal de 2.ª
classe no logar denominado Faisqueira, subordinado á coletoria
das rendas estaduais, de Caconde.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n.° 758, de 17 de dezembro de 1900, art. 17,
   

**Art. 1.°** 
 - Fica creado um posto fiscal de segunda classe, no
logar denominado Faisqueira, subordinado à coletoria das rendas
estaduais, de Caconde.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Esrado de São Paulo, em 18 de
setembro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Numa de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 18 de setembro de 1931. P. Freitas, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5200-18.09.1931.html