# Decreto nº 52.336, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cobrança de taxas pela análise de sementes, realizadas pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 52.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
cobrança de taxas pela análise de sementes, realizadas
pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da
Secretaria da Agricultura
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os incisos I e II do artigo 1.º do
Decreto n. 50.527, de 10 de outubro de 1968, passam a vigorar com a
seguinte redação: 
   

 "Grupo único: sementes de capim,
soja perene, arroz e tôdas as hortaliças; 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52336-29.12.1969.html