# Lei nº 14.823, de 11/07/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.823, DE 11 DE JULHO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 291/11, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)

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 Dá denominação ao complexo viário que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Roberto Celeste” o Complexo Viário SPD 096/070, localizado no km 96,750 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, no Município de São José dos Campos.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14823-11.07.2012.html