# Lei nº 12.152, de 13/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os subsídios mensais do Governador e do Vice-Governador do Estado no exercício de 2005

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.152, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

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 ( PL 413/2005 - Mesa)

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 Fixa os subsídios mensais do Governador e do Vice-Governador do Estado no exercício de 2005

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam fixados, no exercício de 2005, os subsídios mensais do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos valores constantes do artigo 1° da
 
 Lei n° 10.176, de 30 de dezembro de 1998
 
 , respectivamente de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta reais) e R$ 14.110,00 (quatorze mil, cento e dez reais) e os subsídios dos Secretários de Estado, nos termos determinados pela
 
 Lei Complementar n° 802, de 07 de dezembro de 1995
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Fica facultado ao Governador e ao Vice-Governador do Estado o direito à renúncia pessoal quanto à percepção da diferença entre o valor dos subsídios mensais ora fixados no artigo 1º desta lei e o dos anteriormente determinados pelo artigo 1º da
 
 Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998
 
 , respectivamente.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12152-13.12.2005.html