# Decreto nº 29.438, de 27/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.438, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 489.642.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove milhões, seissentos e quarenta e dois
mil cruzados), suplementar ao orçamentos da Secretaria do Interior,
observando-se as classificações, Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior erá coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamrntária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decteto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.438, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 Retificação
 
 do D.O. de 28-12-88
   

 Artigo 2.º
 
 -
   

 onde se lê: O crédito aberto pelo artigo anterior erá coberto. ..
   

 leia-se: O crédito aberto pelo artigo anterior seri coberto... .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29438-27.12.1988.html