# Decreto nº 741, de 14/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n. 612, de 23 de novembro de 1972, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 741, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera o Decreto n. 612, de
23 de novembro de 1972, que dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, 
   

 nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 47, de 3 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
alterados os quadros referentes às Categorias de
Programação: Assistência Jurídica aos
Órgãos da Administração Pública -
Código 02.64.02.00 e Assistência Judiciária aos
Necessitados - Código 02.64.03.00, constantes do artigo 1°
do Decreto n° 612, de 23 de novembro de 1972, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam alterados os quadros referentes
às Categorias de Programação: Conjunto de
Atividades Comuns a Subprogramas - Código 61.11.51.99, Conjunto
de Atividades Comuns a Subprogramas - Código 62.11.52.99 e
Conjunto de Atividades Centrais e Comuns - Código 20.65.00.00,
constantes do artigo 2.° do Decreto n.° 612, de 23 de novembro
de 1972, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 741, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera o Decreto n. 612, de
23 de novembro de 1972, que dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, 
   

 nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 47, de 3 de dezembro de 1971
   

 Retificação
 
  
 

 No Artigo. 1.º
   

 Onde se lê:
   

 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Órgão: SECRETARIA DA JUSTIÇA Código: 17
   

 Unidade Orçamentária: Procuradoria Geral do Estado.......................
   

 Categoria de Programação: Assistência
Jurídica aos Órgãos da Administração
Pública Código: 02.64.02.00
   

 Leia-se:
   

 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Órgão: SECRETARIA DA JUSTIÇA Código: 17
   

 Unidade Orçamentária: Procuradoria Geral do Estado Código: 03
   

 Categoria de Programação: Assistência
Jurídica aos órgãos da Administração
Pública Código: 02.64.02.00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-741-14.12.1972.html