# Lei nº 16.662, de 17/01/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.662, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 584, de 2017, do Deputado Jorge Caruso - PMDB)

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 Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Contrabando”, a ser celebrado, anualmente, em 3 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2018.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16662-17.01.2018.html