# Decreto nº 47.919, de 03/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.919, DE 03 DE JULHO DE 2003

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes imóveis:
   

 I - um terreno e edificação, situados à Rua Serra Leoa nº 300, Município de Praia Grande, com área total de 11.000,00m² (onze mil metros quadrados), nos quais esteve instalada a Cadeia Pública 10;
   

 II - um terreno e edificação, situados à Rua Projetada nº 335, Bairro Salto Grande, Município de Americana, com área total de 23.926,17m² (vinte e três mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), nos quais esteve instalada a Cadeia Pública 11.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47919-03.07.2003.html