# Decreto nº 58.426, de 03/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário da Fazenda a indicar membros para os comitês gestores de planos de benefícios previdenciários complementares e dispõe sobre o fornecimento da base de dados de optantes pelo regime de previdência complementar, na forma que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.426,
 

 DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza o
Secretário da Fazenda a indicar membros para os
comitês gestores de planos de benefícios
previdenciários complementares e dispõe sobre o
fornecimento da base de dados de optantes pelo regime de
previdência complementar, na
 

 forma que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a
 

 indicar os membros do
Comitê Gestor, representantes do Poder
 

 Executivo, nos termos dos
artigos 53 e 54 do Estatuto Social
 

 da
Fundação de Previdência Complementar do
Estado de São
 

 Paulo - SP-PREVCOM, aprovado
pelo Decreto nº 57.785, de 10
 

 de fevereiro de 2012.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Os Órgãos da Administração
Direta, suas Autarquias
 

 e
Fundações, e as Universidades deverão
fornecer mensalmente
 

 à
SP-PREVCOM, por meio eletrônico, a base de dados
 

 dos servidores, membros e
conselheiros optantes pelo Regime
 

 de Previdência
Complementar, que serão encaminhados na
 

 seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 pela Secretaria da
Fazenda, referente às Secretarias de
 

 Estado e à
Procuradoria Geral do Estado;
 
  

 II -
 
 pelos Poderes
Judiciário e Legislativo, e pelo Ministério
 

 Público, Defensoria
Pública, Fundações, Autarquias e
Universidades,
 

 referente
aos seus respectivos dados.
 
  

 § 1º -
 
 A SP-PREVCOM definirá as informações
que devem
 

 compor
a base de dados de que trata este artigo, bem como o
 

 formato dos arquivos
eletrônicos.
 
  

 § 2º -
 
 As informações a que se refere o "caput" deste
 

 artigo deverão ser
encaminhadas no prazo de 5 (cinco) dias
 

 contados da data do encerramento
da respectiva folha de 
 

 pagamento.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58426-03.10.2012.html