# Decreto nº 3.915, de 28/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 3.915, DE 28 DE JUNHO DE 1974

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 Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público.

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 Sem prejuizo dos requisitos já previstos em lei ou regulamento, o processo de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público que desvincule o servidor dos quadros funcionais só poderá ter seguimento se acompanhado da respectiva identidade funcional, a qual deverá ser, nele, obrigatoriamente incluída.
   

**Parágrafo único -** 
 A determinação contida neste artigo se aplica a todos os servidores da Administração direta e descentralizada que, em razão do normal exercício de seus cargos ou funções, sejam portadores de documento de identidade funcional.
   

**Artigo 2.º -** 
 No caso de extravio ou perda da identidade funcional, comprovada mediante publicação em jornal diário da Capital ou do Interior do Estado, durante três dias consecutivos, aceitar-se-á a declaração por escrito do servidor, quanto à referida ocorrência, sujeitando-se ele, no entanto, às punições previstas na legislação, inclusive no Código Penal, por motivo de irregularidades porventura verificadas.
   

**Artigo 3.° -** 
 Fica vedado aos Órgãos de Pessoal das respectivas Secretarias, assim como às Entidades Autárquicas, dar andamento a qualquer solicitação de exoneração, aposentadoria, licença para interesses particulares, desacompanhada da identidade funcional ou declaração prevista neste decreto.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Cass Civil, aos 28 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3915-28.06.1974.html