# Decreto nº 2.459, de 31/12/1913

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1913
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DE 200:000$000 PARA AUXILIAR A EXPORTAÇÃO DE FRUTAS DE PRODUÇÃO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.2.459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913
 

 Abre á Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, um credito especial de 200:000$000, para
auxiliar a exportacão de fructas de produção do Estado.
 

 O Vice-Presidente do Estado, em exercício, na fórma do § 1.°, artigo 28 da Constituição :
   

 Usando da auctorização constante do artigo 1.° da lei n. 1377, de 31 de Dezembro de 1912.
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de
duzentos contos de réis (200:000$000), para auxiliar a exportação de
fructas de producção do Estado, a organização de uma sociedade
cooperativa de producção e commercio das mesmas, para normalizar e
desenvolver o seu transporte.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 31 de Dezembro de 1913.
   

 CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARÃES.
   

 Paulo de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1913/decreto-2459-31.12.1913.html