# Decreto nº 56.476, de 03/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Arujá, os imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.476,  
 

 DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber,  
 

 mediante
doação, sem quaisquer ônus ou  
 

 encargos, do
Município de Arujá, os imóveis
 
 

 que
especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica
a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou  
 

 encargos, do
Município de Arujá, os imóveis abaixo
 
 

 relacionados,
localizados na Rua Benedito Antonio  
 

 Ribeiro, nº 425, Bairro
do Limoeiro, naquele município,  
 

 objetos da Lei municipal
nº 501, de 18 de setembro de  
 

 1978, com as medidas, limites e
confrontações descritas nos autos do Processo PPI
nº 89293/1983-PGE, na  
 

 seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 área
1, com 1.750,00m2 
 

 (um mil e setecentos e
 
 

 cinquenta
metros quadrados), matrícula nº 6.406, do  
 

 Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca  
 

 de Santa Isabel;
 
  

 II -
 
 área
2, com 1.600,00m2 
 

 (um mil e seiscentos  
 

 metros quadrados),
matrícula nº 6.407, do Cartório de
 
 

 Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os imóveis de que trata
este artigo, destinar-se-ão à Secretaria da
Educação, visando à
 

 instalação
de uma unidade escolar.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de  
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2010

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56476-03.12.2010.html