# Lei nº 9.937, de 16/04/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel situado no Município de Santos

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.937, DE 16 DE ABRIL DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel situado no Município de Santos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir, ao Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, gratuitamente, e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, o uso de prédio situado na Rua Silva Jardim, n.º 95, em Santos, para fins de instalação de Centro de Exposições e Convenções.
   

**Artigo 2.º -** 
 Do termo deverão constar, entre outras, cláusulas e condições que:
   

 I - imponham, à permissionária, a obrigatoriedade de restaurar o imóvel, observadas as exigências legais e regulamentares, inclusive as necessárias à defesa do meio ambiente natural e cultural;
   

 II - determinem o investimento de receitas auferidas com o uso do imóvel, exclusivamente, na amortização dos custos de sua restauração e manutenção;
   

 III - estabeleçam a obrigatoriedade de, ao término do prazo a que se refere o Artigo 1.º, ser o imóvel restituído ao Estado, e, caso o Estado requeira para si o uso do imóvel, antes do término desse prazo, prevejam a possibilidade de indenização por benfeitorias não amortizadas;
   

 IV - estipulem que, em caso de inadimplemento, pela permissionária, das condições previstas no termo, a permissão poderá ser revogada, com imediata restituição do imóvel ao Estado, independentemente de indenização por benfeitorias.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9937-16.04.1998.html