# Decreto nº 13.323, de 06/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.323, DE 6 DE MARÇO DE 1979
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 CAM - 1459-77 - Divisão de Material e Serviços DAF-3 - (itens 53, 56, 32-34, 39-44, 50 e 51);
   

**b)** 
 CAM - 222-79 - Coordenação da
Administração Tributária DRT de Campinas -
ofício 146-79;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
   

 1 - CAM - 143-79 - Instituto de Botânica - ofício 13-79;
   

 2 - CAM - 144-79 - Instituto de Botânica - ofício 14-79;
   

**b)** 
 Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1 - CAM - 169-79 - Instituto de Zootecnia - ofício 18-79;
   

**c)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral:
   

 1 - CAM - 180-79 - Divisão Regional Agrícola de Araçatuba - ofício 26-79;
   

 2 - CAM - 181-79 - Divisão Regional Agrícola de
Araçatuba - Recinto de Exposição - ofício
25-79:
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 CAM - 173-79 - Coordenadoria de Ensino do Interior - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 1 - EEPG «Dr Bernardino de Campos» - DE São Roque - DRE 5559-78;
   

 2 - EEPG «Prof. Epaminondas de Oliveira» - DE - São Roque DRE - 5379-78;
   

 3 - EEPG (emergência) do Bairro Chapadão - DE - Itu - DRE 5293-78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 CAM - 138-79 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade -
Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo -
Garagem da Sede da Divisão São Paulo - Centro R-1-1 -
ofício 40-79;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciências e Tecnologia:
   

**a)** 
 CAM - 151-79 - Divisão de Administração - ofício 23-79.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13323-06.03.1979.html