# Decreto nº 66.284, de 30/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de remodelação de dispositivo de acesso, implantação e prolongamento de vias marginais, nos trechos que especifica, da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, nos Municípios de Floreal e Auriflama, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.284, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de remodelação de dispositivo de acesso, implantação e prolongamento de vias marginais, nos trechos que especifica, da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, nos Municípios de Floreal e Auriflama, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias às obras e serviços de remodelação do dispositivo de acesso no km 520+143m, implantação de via marginal entre os km 520+194m e 520+622m e prolongamento da via marginal entre os km 564+626m e 564+807m da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, nos Municípios de Floreal e Auriflama, Comarcas de Nhandeara e Auriflama, devidamente caracterizadas nos cadastros de números CD-SPM521310-520.521-010-D02/801\_A, CDSPM521310-520.521-010-D02/803\_A, CD-SP0000310-518.565- 020-D02/843\_A e CD-SP0000310-518.565-020-D02/845\_A e suas respectivas plantas, constantes do protocolo nº DERSP-PRC-2021/01753, as quais totalizam 6.495,20m² (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
   

 I - área A - conforme cadastro nº CD-SPM521310-520.521- 010-D02/801\_A e sua respectiva planta, a área A está localizada entre as estacas 106+8,665m e 111+11,706m, equivalente ao km 519+900,162m e 520+5,510m, do lado esquerdo do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido Floreal a Nhandeara, no Município de Floreal, Comarca de Nhandeara, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 5, de coordenadas N=7.713.191,069 e E=590.247,772, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 5-1A, com azimute de 256°31'55" e distância de 105,40m; 1A-2A, com azimute de 346°24'28" e distância de 2,29m; 2A-3A, com azimute de 68°18'58" e distância de 33,66m; 3A-4A, com azimute de 75°24'14" e distância de 61,81m; 4A-5A, com azimute de 80°15’08" e distância de 10,02m; e 5A-5, com azimute de 164°22’40" e distância de 7,67m, perfazendo uma área de 713,55m² (setecentos e treze metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
   

 II - área B - conforme cadastro nº CD-SPM521310-520.521- 010-D02/802\_A e sua respectiva planta, a área B está localizada entre as estacas 236+12,670m e 238+19,357m, equivalente ao km 520+66,505m e 520+113,291m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido Floreal a Nhandeara, no Município de Floreal, Comarca de Nhandeara, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.713.103,681 e E=590.097,448, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 197°58'21" e distância de 4,68m; 2-3, com azimute de 172°32'16" e distância de 5,12m; 3-4, com azimute de 144°03'41" e distância de 6,15m; 4-5, com azimute de 117°59'48" e distância de 3,64m; 5-6, com azimute de 103°10’41" e distância de 9,46m; 6-7, com azimute de 122°39’23" e distância de 8,40m; 7-8, com azimute de 278°37’41" e distância de 68,18m; 8-9, com azimute de 346°35’32" e distância de 1,89m; e 9-1, com azimute de 76°36’17" e distância de 46,79m, perfazendo uma área de 558,50m² (quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
   

 III - área C - conforme cadastro nº CD-SPM521310-520.521- 010-D02/802\_A e sua respectiva planta, a área C está localizada entre as estacas 235+2,162m e 236+12,670m, equivalente ao km 520+113,291m e 520+143,114m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido Floreal a Nhandeara, no Município de Floreal, Comarca de Nhandeara, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.713.081,166 e E=590.054,718, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 99°10'58" e distância de 64,65m; 2-3, com azimute de 172°41'00" e distância de 2,26m; 3-4, com azimute de 275°31'01" e distância de 55,43m; 4-5, com azimute de 230°27'41" e distância de 16,44m; 5-6, com azimute de 235°34’42" e distância de 7,78m; 6-7, com azimute de 249°15’48" e distância de 12,33m; 7-8, com azimute de 258°21’09" e distância de 5,18m; 8-9, com azimute de 352°02’23" e distância de 20,53m; 9-10, com azimute de 75°29’14" e distância de 10,21m; 10-11, com azimute de 99°42’44" e distância de 22,02m; e 11-1, com azimute de 346°35’32" e distância de 8,56m, perfazendo uma área de 774,76m² (setecentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados);
   

 IV - área D - conforme cadastro nº CD-SPM521310-520.521- 010-D02/803\_A e sua respectiva planta, a área D está localizada entre as estacas 232+10,496m e 235+2,162m, equivalente ao km 520+143,114m e 520+194,780m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido Floreal a Nhandeara, no Município de Floreal, Comarca de Nhandeara, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.713.073,989 e E=590.025,116, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 172°02'23" e distância de 20,53m; 2-3, com azimute de 267°43'58" e distância de 17,55m; 3-4, com azimute de 278°41'34" e distância de 10,55m;4-5, com azimute de 284°38'01" e distância de 25,70m; e 5-1, com azimute de 75°29’14" e distância de 51,63m, perfazendo uma área de 622,65m² (seiscentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
   

 V - área E - conforme cadastro nº CD-SP0000310-518.565- 020-D02/843\_A e sua respectiva planta, a área E está localizada entre as estacas 2316+18,969m e 2318+12,150m, equivalente ao km 564+773,01m e 564+807,26m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido General Salgado a Guzolândia, no Município e Comarca de Auriflama, e tem linha de divisa que, partindo do vértice MP, de coordenadas N=7.715.188,453 e E=546.821,902, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: MP-1, com azimute de 271°12'35" e distância de 34,76m; 1-2A, com azimute de 301°57'19" e distância de 39,22m; 2A-3A, com azimute de 94°17'33" e distância de 69,12m; e 3A-MP, com azimute de 183°07'49" e distância de 17,79m, perfazendo uma área de 953,86m² (novecentos e cinquenta e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);
   

 VI - área F - conforme cadastro nº CD-SP0000310- 518.565-020-D02/844\_A e sua respectiva planta, a área F está localizada entre as estacas 2313+7,310m e 2316+18,969m, equivalente ao km 564+696,26m e 564+773,01m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido General Salgado a Guzolândia, no Município e Comarca de Auriflama, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 4, de coordenadas N=7.715.188,953 e E=546.891,900, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 4-1, com azimute de 269°35'27" e distância de 70,00m; 1-2A, com azimute de 03°50'07" e distância de 17,79m; 2A-3A, com azimute de 89°56'33" e distância de 28,78m; 3A-4A, com azimute de 84°19’29" e distância de 41,94m; e 4A-4, com azimute de 184°31'58" e distância de 21,50m, perfazendo uma área de 1.313,87m² (um mil, trezentos e treze metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
   

 VII - área G - conforme cadastro nº CD-SP0000310- 518.565-020-D02/845\_A e sua respectiva planta, a área G está localizada entre as estacas 2309+12,646m e 2313+7,310m, equivalente ao km 564+626,26m e 564+696,26m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Feliciano Salles Cunha, SP-310, no sentido General Salgado a Guzolândia, no Município e Comarca de Auriflama, e tem linha de divisa que, partindo do vértice MP, de coordenadas N=7.715.193,576 e E=546.964,944, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: MP-4, com azimute de 269°35'27" e distância de 70,00m; 4-2A, com azimute de 04°31'58" e distância de 21,50m; 2A-3A, com azimute de 86°20'36" e distância de 73,09m; e 3A-MP, com azimute de 184°33’55" e distância de 21,53m, perfazendo uma área de 1.558,01m² (um mil, quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e um decímetro quadrado).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66284-30.11.2021.html