# Decreto nº 17.905, de 29/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 17.905, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre
concessão de auxilio para aquisição de
equipamentos à instituição assistencial que
especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e a vista do disposto no Artigo 16, do Decreto-lei n. 62,
de 15 de maio de 1969, combinado com o Artigo 87, da Lei n. 440,
de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de
22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º,
inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido auxilio de Cr$ 3.000.000,00
(três milhões de cruzeiros) para aquisição
de equipamentos a seguinte instituição assistencial:
   

 D.R.09 - ARAÇATUBA
   

 Penápolis
   

 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através de crédito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17905-29.10.1981.html