# Decreto nº 7.665, de 08/05/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 7.562, de 14 de fevereiro de 1936.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.665, DE 8 DE MAIO DE 1936
 

 Approva
modificações na Pauta de Classificação de
Mercadorias, a que por ultimo se referiu o decreto n. 7.502, de 14 de
fevereiro de 1936.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
Obras Publicas, e em virtude de deliberação do Tribunal
de Tarifas em sua sessão extraordinaria realizada a 6 de abril
de 1936, e usando das attribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvadas nas folhas que com este
baixam, rubricadas do Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, novas modificações
da Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por
ultimo se referiu o decreto n. 7.562 de 14 de fevereiro de 1936.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de
1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima 
 

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, de 8 de maio de 1936.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral 
 

 FOLHAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.665, DE 8 DE MAIO DE 1936.
 

 Secretaria de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, aos 8 de maio de 1936.
   

 Ranulpho
Pinheiro Lima.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7665-08.05.1936.html