# Decreto nº 34.221, de 12/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE VALPARAÍSO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO FORUM LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 34.221, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre retrocessão de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Valparaiso, destinado à instalação do Fórum local.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando que, pelo Decreto n. 32. 22 de 29 de abril de 1958, declarado de
utilidade pública imóvel situado no distrito, município e comarca de
Valparaiso, necessário à instalação do Fórum local tendo sido desapropriado
pela Fazenda do Estado, por força de escritura lavrada nas Notas do 7.°
Tabelião desta Capital livro 599, Fls. 47 v, transcrita sob n.° 7.056 do
Registro de Imóveis daquela comarca:
   

 Considerando, entretanto, que a Administração não promovera diretamente e sim através
de um de seus órgãos descentralizados o Instituto de Previdência do Estado a
construção do prédio em questão.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a promover, nos têrmos
ao disposto no artigo 50 do Código Civil", a retrocessão ao domínio particular
no imóvel situado no distrito município e comarca de Valparaiso, necessário à
instalação do Fórum local declarado de utilidade pública pelo Decreto n.°
32.022, de 29 de abril de 1958 e desapropriado por escritura pública de 17 de
maio de 1958, lavrada nas Notas do 7.° Tabelião da Capital, livro 599 fls 47
v., transcrita sob n.° 7.056 do Registro de Imóveis daquela comarca.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento Jurídico do Estado diligenciar, no sentido
de tornar efetiva a medida preconizada no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 12 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34221-12.12.1958.html