# Lei nº 15.300, de 10/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem nos eventos nas condições que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.300, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 338/13, do Deputado Marcos Neves - PSB)

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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem nos eventos nas condições que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem como:
   

**I -** 
 gandulas, nos eventos futebolísticos;
   

**II -** 
 auxiliares de serviço, nas quadras de tênis, vôlei e basquete.
   

**Parágrafo único -** 
 A participação do menor internado na Fundação CASA-SP nos eventos constantes no “caput” deste artigo será autorizada desde que este não seja reincidente em ato infracional e apresente bom comportamento atestado pela Direção da unidade de internação.
   

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15300-10.01.2014.html