# Decreto nº 24.066, de 02/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A para a construção da ligação ferroviária de Juquiá a Cajati.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.066, DE 2 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de
Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
   

 para a construção
da ligação ferroviária de Juquiá a Cajati
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área suplementar de 4.447,00m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e
sete metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município e comarca de Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da ligação ferroviária de Juquiá a Cajati,
imóvel esse que consta pertencer a João Agacz, com as medidas, limites
e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo n.°
A-761/201 elaborado pelo Setor de Desapropriação do Departamento de
Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limites e Confrontações - Partindo do ponto (H) que dista 25,00m à
direita da estaca 605 + 13,00m do eixo locado, seguem: 267,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 25,00m à direita da estaca
619 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 80,10m em reta
pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 29,00m à direita da estaca
615 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 164,00m em
reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista 65,00m à direita da
estaca 607 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
10,35m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 66,70m à
direita da estaca 606 + 9,80m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 44,95m em reta pela cerca divisa, confrontando com
Catarina Rodrigues da Silva até o ponto (H) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24066-02.10.1985.html