# Decreto nº 5.321, de 30/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL PARA A ARRECADAÇÃO, POR INTERMÉDIO DESTA, DO IMPOSTO ESTADUAL DE VEÍCULOS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1931
   

  

 Aprova o "acôrdo" celebrado entre
a Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado e a Prefeitura Municipal
da Capital, para a arrecadação, por intermedio desta, do imposto
estadual de veiculos.
   

  

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL RABELLO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere a Lei e atendendo ao que lhe representou o Secretario da
Fazenda e do Tesouro do Estado.
   

  

 Decreta:
   

 Art. unico
 
 - Fica aprovado em
todos os seus termos, "acôrdo" celebrado nesta data entre a Secretaria
da Fazenda e do Tesouro, de um lado, e a Prefeitura Municipal da
Capital, de outro, "acôrdo" esse que é o constante do texto que com o
presente se publica. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de
dezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 José da Silva Gordo
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado em 30 de dezembro de 1931.
   

  

 P. Freitas
   

 Diretor Geral.
   

  

 Termo de "acôrdo" entre a Secretaria da fazenda e do Tesouro do Estado
e a Prefeitura a Capital, para arrecadação, por intermedio de ultima,
do imposto estadual de veiculos e respctiva taxa adicional, relativas
ao distrito fiscal  da Capital.
 
  

  

 Aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e trinta e um, no
predio onde funciona a Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado,
presentes os cidadãos:
   

 dr. José da Silva Gordo, secretario da Fazenda e do Tesouro e dr. Edmur
de Souza Queiroz, procurador Fiscal da Fazenda do Estado, compareceram
os cidadãos dr. Henrique Jorge Guedes, prefeito Municipal da Capital e
dr.
   

 João Octaviano de Lima Pereira, procurador judicial da Prefeitura
Municipal, e declararam que vinham assinar o presente termo de "acôrdo"
com o Tesouro do Estado para arrecadação, por intermedio da Prefeitura
Municipal, do imposto estdual de veiculos creado pela Lei. n. 1.835-C
de 26-11-921 e modificada pelas Leis ns. 2.187 de 30-12-926, 2.252 de
28-12-927, 2.351 de 31-12-928 e 3.400 de 27-12-929, arrecadação essa
que se fará a partir de l.o de janeiro de 1932, sob as seguintes
clausulas e condições:
   

  

**I** 

  

  

 O imposto estadual de veiculos e a respectiva taxa adicional de 15 %
serão cobrados simultaneamente com o imposto municipal da mesma
especie, e no mesmo talão, apondo-se-lhe o selo estadual de 6$000
devido nas crenças municipais em geral, selo este que será cobra da
parte, se esta não o apresentar no ato do pagamento.
   

 O selo de 6$000 será exigido nas licenças relativas a quaisquer
veiculos mesmo que estes não estejam sujeitos a tributação Estadual.
   

 As épocas da cobrança, tanto do imposto Estadual como do Municipal,serão as seguintes:
   

 1.a quinzena de janeiro - Veiculos de propulsão humana
   

 2.a quinzena de janeiro - Veiculos a motor para passageiros, de uso particular e chapas para experiencias;
   

 l.a quinzena de fevereiro - Veiculos de tração animal:
   

 2.a quinzena de fevereiro - Veiculos a motor para carga e seus reboques;
   

 l.a dezena de março - Automoveis de aluguel e autoonibus.
   

  

**II** 

  

  

 A Prefeitura, pela sua secção competente, fará efetiva a cobrança do
imposto e adicionais, mediante guias preenchidas pebas interessados em
modelos aprovados pela Recebedoria de Rendas.
   

  

**III** 

  

  

 As insenções previstas na legislação estadual serão exclusivamente as seguintes:
   

**a)** 
 - veiculos de propriedade da União, deste Estado e de seus municipios;
   

**b)** 
 - os de propriedade de instituições de caridade empregados exclusivamente em seus serviços.
   

  

**IV** 

  

  

 A Prefeitura, pela sua secção competente, fará o registro diario das
quantias recebidas, veiculo por veiculo, recolhendo o montante da
arrecadação á Recebedoria de Rendas no dia útil seguinte ao dos
recebimentos, mediante uuia de que constem, discriminadamente:,
   

**a)** 
 - quantidade de veiculos a tracão mecanica:
   

**b)** 
 - idem de outra especie;
   

**c)** 
 - imposto:
   

**d)** 
 - taxa adicional;
   

**e)** 
 - total a ser recolhido.
   

 As guias preenchidas pelas partes,correspondentes á arrecadação
realizada, serão encaminhadas á 3.a Delegacia Auxiliar de Policia, de
onde, após o necessario registro, virão ter á Recebedoria de Rendas.
   

  

**V** 

  

  

 O Tesouro do Estado pagará á Prefeitura, a titulo de indenização, 50 %
das despesas com a confeição dos talões e das guias destinadas ao
serviço a que alude o "acôrdo" Ora celebrado.
   

  

**VI** 

  

  

 Em caso de duvidas, a Prefeitura, pela secção encarregada da cobrança,
consultará por escrito a Recebedoria de Rendas ou o Tesouro do Estado e
procederá de acôrdo com o resolvido por esses departamentos.
   

  

**VII** 

  

  

 O Tesouro do Estado e a Recebedoria de Rendas darão ciencia á
Prefeitura de quaisquer alterações que se derem na legislação ou
regulamentação do Imposto, e poderão designar a qualquer tempo
funcionarios seus para verificação da cobrança e exame dos livros e
talões da Prfeitura, exclusivamente na parte que se relacionar com o
assunto que constitue objeto do presente "acordo".
   

  

**VIII** 

  

  

 Na ipótese de cobrança feita em virtude de declarações tendenciosas,
erradas ou fraudulentas, verificadas posteriormente c pagamento, a
parte terá que pagar novo imposto e adicional pela taxação exata,
podendo pleitear, junto á Recebedoria de Rendas, a restituição do
pagamento cujo talão haja sido impugnado.
   

  

**IX** 

  

  

 Nas transferencias de veiculos, em qualquer caso exigir-se-á o selo de
20$000 nas guias, que serão remetidas, como as demais, á Recebedoria de
Rendas, por intermedio da 3.a Delegacia Auxiliar. Se houver permuta, -
estando os calculos quites, anotar-se-á no recibo apenas a mulança de
nome, acompanhando, sempre que possivel, cada talão o veiculo a que se
referir. Havendo transferencia do imposto para outro carro de taxa mais
elevada, cobrar- se-á, além do selo da guia, mais a diferença de
taxação, acrecida sempre do rerpectivo adicional de 15 %.
   

  

**X** 

  

  

 Até novas instruções, a cobrança do imposto
Estadual de veiculos far-se-á de acôrdo com a seguinte
tabela, atualmente em vigor:
   

  

 VEICULOS DE TRAÇÃO MECANICA
 

 PASSAGEIROS 
 

 CARGA 
 

 Com rodas pneumaticas
 

 Rodas maciças
 

 Carros reboque
 

  
                   
                   
                   
   Pagarão a mesma taxa que os auto-caminhões
semelhantes e de egual tonelagem.
 

 Tratores
 

 Auto
Onibus
 

 Os auto onibus ou auto caminhões empregados no serviço de
transporte de passageiros, além da taxa que corresponder á sua
tonelagem como veiculo de carga, pagarão mais, por passageiro de
lotação:
 

 Veiculos de tração animal:
   

  

      
                   
                   
                   
 (que tenham de trafegar nas estradas de rodagem de tipo oficial
conservadas pelo Estado:
   

  

 Passageiros
 
  

  

  

 XI
 

  

  

 Nas épocas de arrecadação, a Recebedoria de Rendas manterá junto á
Prefeitura um de seus funcionarios para fazer a classificação de guias
apresentadas, de modo a facilitar a cobrança, de acordo com a tabela
constante da clausula 10.ª.
   

  

 XII
 

  

  

 O "acordo" ora celebrado será posto em execução depois de aprovado pelo
cidadão Interventor Federal neste Estado, e durará enquanto convier ás
partes, dependendo, porém, a sua recisão ou denuncia de aviso prévio,
feito por escrito, com antecedencia de, pelo menos, noventa dias.
   

  

 (aa.) José da Silva Gordo, Henrique Jorge Guedes, Edmur de Souza
Queiroz, José Octaviano de Lima Pereira, Archimedes Roubaud, Raphael
Ribeiro da Silva. Irahy Corrêa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5321-30.12.1931.html