# Decreto nº 3.587, de 10/03/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCDAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO

## Texto Completo
DECRETO N.3.587,  DE 10 DE MARÇO DE 1923
   

 Fixa os mezes da reunião
do Tribunal do Jury nas comarcas do Estado, com excepção
das da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
art 49 do decreto n. 123 - de 10 de Novembro de 1892, e tendo em vista
a creação das comarcas de Araçatuba, Ibitinga,
Itararè, Presidente Prudente, Novo Horizonte e Salto Grande, resolve que se
observe a seguinte tabella, que fixa os mezes da reunião do
Tribunal do Jury nas comarcas do Estado, com excepção das
da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de Março de 1923.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 F. Cardoso Ribeiro. 
 

 Tabella a que se refere o Decreto da presente data
 

  

 Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, 10 de Março de 1923. - F. Cardoso Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3587-10.03.1923.html