# Decreto nº 36.128, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.128, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, para subvenções
econômicas a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de
São Paulo - CODASP
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercício do cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I,
do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.140.720.000,00 (Seis bilhões, cento e quarenta milhões,
setecentos e vinte mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificaçõs Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 1.737.414.000,00 (Hum bilhão, setecentos e trinta
e sete milhões, quatrocentos e quatorze mil cruzeiros), nos
termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 4.403.306.000,00 (Quatro bilhões, quatrocentos e
três milhões, trezentos e seis mil cruzeiros), nos termos
do inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro
de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decreto nº 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 26 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36128-26.11.1992.html