# Decreto nº 32.466, de 26/05/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO ENTREPOSTO DE PESCA

## Texto Completo
**DECRETO N. 32.466, DE
26 DE MAIO DE 1958** 

*Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Registro,
necessário à instalação do Entreposto de Pesca* 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 24 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
terreno de forma retangular, com
 
 5.000,00 m²
 
 (cinco mil metros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de Registro, necessária à instalação
do Entreposto de Pesca, que consta pertencer a João Batista Poci Junior e
outros, medindo 100,00 ms. de frente para o Rio Ribeira, por 50,00 ms. da
frente aos fundos confrontando pelos lados e fundos com imóveis de propriedade
dos expropriandos.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de maio de
1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 26 de maio de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32466-26.05.1958.html