# Lei nº 12.338, de 24/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.338, DE 24 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Glicério, imóvel com 946,00m², integrante de área maior, situado na Rua Castro Alves nº 240, naquela municipalidade, destinado à construção do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado em desenho constante do Processo nº 196/99-PR-9/PGE, assim se descreve e confronta:
 

 inicia no ponto "A", denominado na Planta SECI-9 nº 167, situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Castro Alves e Rua Alberto C. Blaite; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Castro Alves com rumo de 20º14'NE e na distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em linha com rumo de 80º12'SE, confrontando com área remanescente da matrícula nº 21.908 de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e na distância de 44m (quarenta e quatros metros), até encontrar o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 20º14'SW, confrontando com área remanescente da matrícula 21.908 de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e na distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Alberto C. Blaite; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 80º12'NW, pelo alinhamento predial da Rua Alberto C. Blaite (anteriormente pertencente a propriedade de Antônio Castilho) e na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 946m² (novecentos e quarenta e seis metros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 As medidas pertinentes à regularização dominial do imóvel deverão ser adotadas pela donatária.
 

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12338-24.04.2006.html