# Lei nº 10.946, de 30/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a cédula estadual de identidade de líder comunitário e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.946, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

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 (PL 963/1999 - Cicero de Freitas)

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 Institui a cédula estadual de identidade de líder comunitário e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a cédula estadual de identidade de líder comunitário.
   

**Artigo 2.º -** 
 A cédula estadual de identidade de líder comunitário será expedida em nome do presidente de associação com fins comunitários que demonstre possuir, no mínimo, 200 (duzentos) associados.
   

**Artigo 3.º -** 
 A cédula estadual de identidade de que trata esta lei terá validade perante todos os órgãos públicos e empresas, de economia mista ou privadas, localizadas no Estado, que realizem a prestação de serviços essenciais à população.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei será afixada, em local visível, nas sedes e repartições dos órgãos públicos e nos locais de atendimento das empresas, de economia mista ou privadas, localizadas no Estado, que realizam a prestação de serviços essenciais à população.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10946-30.10.2001.html