# Decreto nº 17.604, de 08/10/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.604, DE 8 DE OUTUBRO DE 1947
 
  

  

 Dispõe sôbre lotação de cargos.
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do
artigo 22 do Dcreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica lotado na Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de
Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas 1 (um) cargo de Engenheiro, da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro Geral. que figura como vago. criado pelo
Decreto-lei n. 16.531, de 23 de dezembro de 1946.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 8 de outubro de 1947.
 
  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Caio Dias Baptista
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 8 de outubro de 1947.
 
  

 Cassiano Ricardo
 
  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17604-08.10.1947.html