# Decreto nº 45.083, de 31/07/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da RFFSA, mediante dação em pagamento, imóveis.

## Texto Completo
DECRETO N. 45.083, DE 31 DE JULHO DE 2000
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante
órgão em pagamento, os imóveis que especifica,
situados em Municípios do Estado
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação da Procuradoria-Geral do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante
órgão em pagamento, os imóveis discriminados no
Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2000.
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 31 de julho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45083-31.07.2000.html