# Decreto nº 20.212, de 22/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82

## Texto Completo
DECRETO N. 20.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso III,
da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82
 
  

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 

  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a
fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e
Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar
n. 275, de 284-82,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de
28-4-82, fica aberto a Secretaria da Justiça um crédito
no valor de Cr$ 1.812.056 (um milhão, oitocentos e doze mil,
cinquenta e seis cruzeiros), suplementar ás
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 18.358,
de 30-12-81, fica suplementado no valor de CrS 1.812.056 (um
milhão, oitocentos e doze mil, cinquenta e seis cruzeiros),
obedecendo à distribuição indicada nas Tabelas 1 e
3, deste decreto.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20212-22.12.1982.html