# Decreto nº 20.066, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.066, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Edificios e Obras Publicas - DOP, a fim de permitir o
atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito no valor de CrS 32.394.569 (trinta e dois
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta
e nove cruzeiros), suplementar às dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior e em face de redução parcial de
dotações disponiveis, o orçamento vigente do
Departamento de Edificos e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo
Decreto n. 18.358, de 30/12/81, fica suplementado no valor de Cr$
38.327.689 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil,
seiscentos e oitenta e nove cruzeiros), obedecendo a
distribuição indicada nas Tabeias 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Do valor do crédito de que trata o
artigo anterior, CrS 5.933.120 (cinco milhões, novecentos e
trinta e três mil, cento e vinte cruzeiros), será coberto
com recursos a que se refere o inciso III, § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20066-03.12.1982.html