# Decreto nº 9.583, de 03/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para os efeitos do artigo 26 da Lei n. 2.940, de 6 de abril de 1937, consideram-se serviços de ordem policial, os que forem prestados pelos Oficiais da Força Pública no exercício de cargos da Casa Militar do Chefe do Governo do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 9.583, DE 3 DE OUTUBRO DE 1938
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Consideram-se serviços de ordem
policial, para os efeitos do artigo 26 da Lei n. 2.940, de 6 de abril
de 1937, os que forem prestados pelos Oficiais da Força
Pública no exercicio de cargos da Casa Militar do Chefe do
Governo do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1988.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Armando Figueiredo de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria da Interventoria, em 3 de outubro de 1938.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor do Expediente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9583-03.10.1938.html