# Decreto nº 62.801, de 24/08/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Riversul, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.801, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Riversul, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Riversul, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 2, de 11 de fevereiro de 1985, o terreno localizado na Rua Adão Batista, nº 36, antiga Rua São Paulo), naquele Município, com 880,00m2 (oitocentos e oitenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 3.875, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaporanga e do cadastro junto ao SGI nº 2944, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SAA/370/1985 (SG/298.579/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a regularização da ocupação da Casa da Agricultura de Riversul.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62801-24.08.2017.html