# Decreto nº 4.565, de 24/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaém, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 4.565, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Itanhaém, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do forum local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaém,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.500,00m² (dois
mil e quinhentos metros quadrados) parte de maior, situado no
município e comarca de Itanhaém, necessário a
construção do Fórum, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 53.939|74, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: lotes 3 e 4 da quadra 32 da planta geral
da cidade, medindo 50,00 (cinquenta) metros de frente para a Avenida
Rui Barbosa; da frente aos fundos, de um lado, mede 50,00 (cinquenta)
metro onde faz esquina com a Rua Expedicionário Poitena antiga
Rua Quinta; do outro lado mede 50,00 (cinquenta) metros, onde confronta
com o lote de terreno n.° 5; aos fundos, onde mede 50,00
(cinquenta) metros, confronta com o lote de terreno n.° 2,
encerrando uma área de 2.500,00m².
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil aos 24 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4565-24.09.1974.html