# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto de 20 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alteração do orçamento vigente do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto de 20 de
janeiro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada: 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte
dotação: 
 
  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 A presente transposição visa atender aos débitos
do Departamento de Águas e Energia Elétrica, para a
Companhia de Telecomunicações do Estado de São
Paulo - COTESP, em decorrência do têrmo de Contrato de
Administração n.º 75 - Livro 3|62, celebrado entre as
partes em 20 de agôsto de 1964. 
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0S-25.11.1971.html