# Decreto nº 39.819, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Leme

## Texto Completo
DECRETO N. 39.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Leme
e dá providências correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do
Município de Leme fica reclassificada como unidade policial de
1.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alinea "b" do inciso XIV do artigo 8.°,
do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo
4.°, do Decreto n.° 35.490, de 12 de agosto de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação
   

 "b) Delegacia Seccional de Policia de Limeira, Classe Especial, a qual
se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1.de 1.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de Araras e
Leme;
   

 2.de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de
Pirassununga e Cordeirópolis e Delegacias de Policia dos IV,
2°, 3'.' e 4° Distritos Policiais de Limeira e Delegacia de
Policia de Defesa da Mulher de Limeira;
   

 3. de 3.ª Classe.: Delegacias de Policia dos 1.° e 2.°
Distritos Policiais de Araras, Delegacias de Policia dos 1.° e
2°. Distritos Policiais de Leme, Delegacias de Policia dos 1.°
e 2.° Distritos Policiais de Pirassununga e Delegacia de Policia de
Defesa da Mulher de Araras;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de
Iracemápolis e Santa Cruz da Conceição;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 4.° do
Decreto n.° 35.490, de 12 de agosto de 1992.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39819-28.12.1994.html