# Decreto nº 51.404, de 21/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Sumaré, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar a Promotoria de Justiça

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Sumaré, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar a Promotoria de Justiça

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, imóvel constituído de um terreno com área de 324,00m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados)e respectivas benfeitorias, situado na Quadra D, nº 17, Quarteirão 67, Loteamento Vila Santana, no Município e Comarca de Sumaré, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar a Promotoria de Justiça, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na Matrícula nº 26.793, Fl. 01, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, tendo como proprietário Antonio Alexandre França e Outros, a saber: "Mede 12,00m de frente para Rua 2 (Atual Rua Santos Dumont, nº 78), igual medida nos fundos, por 27,00m de frente aos fundos, de ambos os lados, com área de 324,00m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), confrontando com os lotes 16, 18, 5 e 6.".
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios do Ministério Público do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51404-21.12.2006.html