# Decreto nº 5.325, de 31/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
(\*) DECRETO N.5.325, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1931
 
  

  

 Crea o Departamento de Transito e Policiamento e da outras providencias.
 
  

  

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930, 
 
  

 considerando que a regulamentação municipal do transito
em geral, pela dispersão e diversidade de preceitos, assim como
pela falta de uniformidade administrativa, géra graves
inconvenientes dadas as condições atuais e rapida
comunicação entre os municipios;
 
  

  

 considerando que a criação de uma
Repartição Estadual que unifique o registro e
fiscalização dos veiculos, em todo o territorio do
Estado, trará maior eficiencia e reais vantagens
administrativas: 
 
  

  

 considerando que dessa uniformização nenhum detrimento
resulta ás normas fundamentais que informam e regem a
situação politica e juridica dos municipios,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica criado na Secretaria da Justiça e
Segurança Publica o Departamento do Transito e Policiamento,
como orgão tecnico da policia, da qual ficará fazendo
parte integrante sob as ordens do respectivo chefe.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Ao Departamento do Transito e Policiamento
ficarão afétos os serviços da Guarda Civil e os da
Diretoria Geral de veiculos que óra perdem as suas
denominações especiais, incumbindo-lhe:
 
  

 a)
 
 - conceder licença de transito, no Estado, aos automoveis,
depois de pagos os impostos á Fazenda Estadual e Municipal, nos
termos das leis e Decretos vigentes; identificar, registrar e numerar
os automoveis licenciados;
 
  

 b)
 
 - proceder no Interior do Estada, por meio das Delegacias de
Policia, a exame de habilitação dos condutores de
automoveis, concedendo-lhes a respectiva carta;
 
  

 c)
 
 - fiscalizar, nos logares, ruas e vias publicas do Estado, o
transito de pedestres bem como a condução,
circulação, velocidade e estacionamento dos veiculos;
 
  

 d)
 
 - fazer cumprir em todo Estado as convenções
internacionais sobre automobilismo, aprovadas pelo Governo Federal; os
acôrdos inter-estaduais existentes, no que não colidirem
com as disposições deste Decreto, e os que de futuro se
realizarem;
 
  

 e)
 
 - auxiliar, sem carater militar, a Força Publica, no serviço de vigilancia e policiamento em todo o Estado;
 
  

 f)
 
 - fiscalizar os serviços policiais de transportes e comunicações telegraficas e telefonicas;
 
  

 g)
 
 - policiar os divertimentos publicos em todo o Estado.
 
  

**Art. 3.º** 
 - O cargo de Diretor do Departamento do Transito e
Policiamento será exercido por um dos Delegados
Auxiliares designado pelo Chefe de Policia.
 
  

**Art. 4.º** 
 - O Departamento do Transito e Policiamento terá, além de uma Diretoria, as seguintes secções;
 
  

 1.ª
 
 - Secretaria
 
  

 2.ª
 
 - Pessoal
 
  

 3.ª
 
 - Material
 
  

 4.ª
 
 - Fichario de automoveis, matriculas e veiculos, vistorias,
aferição de taximetros e velocimetros
fiscalização de garages e oficinas e pontos de
estacionamento;
 
  

 5.ª
 
 - Licenças, numeração de automoveis e autenticação de placas;
 
  

 6.ª
 
 - Trafego e infrações;
 
  

 7.ª
 
 - Contabilidade e Tesouraria;
 
  

 8.ª
 
 - Comunicações telegraficas e telefonicas;
 
  

 9.ª
 
 - Assistencia medica do policiamento;
 
  

 10.ª
 
 - Divisão administrativa, vigilancia, policiamento e
fiscalização do transito da Capital, nas Estradas de
Rodagem e nos Municipios, Garage e oficinas.
 
  

**Art. 5.º** 
 - A Secretaria terá:
 
  

 1 Secretario;
 
  

 13.° escriturario;
 
  

 14.° escriturario.
 
  

 Compete a esta Secção
 
  

 a)
 
 A correspondencia da Diretoria;.
 
  

 b)
 
 os serviços de estatistica;
 
  

 c)
 
 a organização e guarda do arquivo;
 
  

 d)
 
 a organização do ponto do pessoal;
 
  

 e)
 
 o registro de portarias;
 
  

 f)
 
 a organização dos dados para a
publicação do boletim de serviço, na parte
referente aos funcionarios de carteira do Departamento;
 
  

 g)
 
 o protocolo em geral;
 
  

 h)
 
 a
organização de editais sobre o transito a a
organização do serviço de plantão, etc.
 
  

**Art. 6.º** 
 - A Secção do pessoal terá
 
  

 1 Chefe.
 
  

 Compete a esta Secção:
 
  

 a)
 
 a direção e disciplina das divisões de
policiamento em geral, como sejam registros o prontuarios do pessoal,
transferencias, promoções, dispensas,
preparação das admissões,
organização de escalas de serviço,
transmissão de ordens superiores, etc.;
 
  

 b)
 
 publicação do boletim referente a esse, movimento e ao pessoal em geral.
 
  

**Art. 7.º** 
 - A Secção do Material terá:
 
  

 1 chefe:
 
  

 13.° escriturario;
 
  

 3 sub-inspetores;
 
  

 3 sub-inspetores alfaiates;
 
  

 3 sargentos.
 
  

 Compete a esta Secção:
 
  

 comprar, receber, pagar, guardar o material do Departamento e atender ás requisições que lhe forem feitas.
 
  

**Art. 8.º** 
 - A Secção de fichario de automoveis,
matrículas de veículos, vistorias, pontos de
estacionamento e fiscalização de garages e oficinas e
aferição de taximetros e velocimetros terá:
 
  

 1 chefe;
 
  

 13.° escriturario;
 
  

 14.° escriturario.
 
  

 Compete a esta Secção:
 
  

 a)
 
 a organização e conservação do fichario de automoveis e respectivos motoristas;
 
  

 b)
 
 aferição e selagem dos taximetros e velocimetros outras aparelhos registradores;
 
  

 c)
 
 a fiscalização das garages e oficinas mecanicas Ae concertos o dos depositos de automoveis em geral;
 
  

 d)
 
 - as vistorias que, pelo Departamento, forem ordenadas nos automoveis;
 
  

 e)
 
 - o registro dos livros do garages, oficinas mecanicas e de matrículas indistintas;
 
  

 f)
 
 - organização, concessão e fiscalização dos pontos de estacionamento;
 
  

 g)
 
 - matriculas de veiculos.
 
  

**Art. 9.º** 
 - A Secção de licenças,
numeração de automoveis e autenticação de
placas terá:
 
  

 13.° escriturario
 
  

 2 lacradores (guardas de 3.ª classe).
 
  

 Compete a esta secção;
 
  

 O emplacamento e autenticação das placas, pelo sistema de lacraçâo ou outro que se adotar.
 
  

**Art. 10** 
 - A Secção de trafego e infrações terá:
 
  

 1 Chefe-Comissario de Policia
 
  

 1 Escrivão
 
  

 2 Escreventes
 
  

 1 4.° Escriturario.
 
  

 Compete a esta secção:
 
  

 a)
 
 - a orientação do policiamento do transito
 
  

 b)
 
 - o serviço de sinalização
 
  

 c)
 
 - a apreensão e remoção de veiculos
 
  

 d)
 
 - a apreensão de documentos
 
  

 e)
 
 - a instalação de sinais e placas Indicadoras do transito
 
  

 f)
 
 - registro das partes
 
  

 e)
 
 - cobrança amigavel das multas e espedição de guias para o seu pagamento
 
  

 h)
 
 - enviar á contabilidade e tesouraria os autos de multas,
não pagas amigavelmente, para serem registradas e encaminhadas a
quem de direito.
 
  

**Art. 11** 
 - A secção de Contabilidade e Tesouraria terá:
 
  

 1 Contador
 
  

 1 Tesoureiro
 
  

 2 1.° os escriturarios
 
  

 2 2.° os escriturarios.
 
  

 Compete a esta secção:
 
  

 a)
 
 - organizar e manter a contabilldade do Departamemento
 
  

 b)
 
 - registrar e remeter a quem de direito os autos de multas a serem cobradas judicialmente
 
  

 c)
 
 - receber os pagamentos, guardar o dinheiro arrecadado e realizar os pagamentos e recolhimentos que lhe forem ordenados.
 
  

**Art. 12** 
 - A Secção de Comunicações Telegraficas e Telefonicas terá:
 
  

 1 Engenhelro-chefe
 
  

 2 Sargentos
 
  

 8 Guardas de 1.ª classe
 
  

 8 Guardas de 2.ª classe.
 
  

**Art. 13** 
 - A Secção de Assistencia Medica do Policiamento terá:
 
  

 2 Medicos
 
  

 3 Dentistas
 
  

 1 Analista
 
  

 2 Sargentos enfermeiros
 
  

 1 Guarda de 3.ª classe enfermeiro.
 
  

**Art. 14** 
 - A Secção de divisão
administrativa, vigilancia, policiamento e fiscalização
do transito da Capital, nas Estradas de Rodagem e nos Municipios,
Garage e Oficinas terá:
 
  

 1 Inspetor chefe
 
  

 1 1.o eseriturario
 
  

 17 Inspetores de divisão
 
  

 35 Inspetores
 
  

 74 Sub-inspetores
 
  

 206 Sargentos
 
  

 592 Guardas de 1.a classe
 
  

 592 Guardas de 2.a classe
 
  

 297 Guardas de 3.a classe
 
  

 269 Guardas de 4.a classe
 
  

 Compete a esta secção:
 
  

 a)
 
 - vigilancia e policiamento da Capital propriamente dita
 
  

 b)
 
 - policiamento das solenidades, de festejos e divertimentos publicos
 
  

 c)
 
 - transito de pedestres e fiscalização da circulação de veiculos
 
  

 d)
 
 - vigilancia, policiamento e fiscalização do transito nas Estradas de Rodagem
 
  

 e)
 
 - vigilancia, policiamento, e fiscalização do transito dos Municipios
 
  

 f)
 
 - superintender os serviços das garages e oficinas da Central e da Assistencia.
 
  

**Art. 15** 
 - Os vencimentos dos funcionarios do Departamento do Transito e Policiamento serão os constantes da tabela anexa.
 
  

  

 DOS AUTOMOVEIS
 
  

  

**Art. 16** 
 - Nenhum veiculo, quaisquer que sejam a sua natureza e
trator, poderá trafegar nas vias publicas do Estado de
São Paulo, sem estar devidamente licenciado pelo Estado
(automoveis) ou pelas Municipalidades (veiculos em geral com
exclusão dos automoveis) e registrado no Departamento do
Transito o Policiamento na Capital ou nas Delegacias de Policia no
Interior.
 
  

**§ Unico** 
 - Continuam em vigor, com relação aos
veiculos licenciados pelas municipalidades, as
disposições relativas á arrecadação
dos impostos estaduais de estradas de rodagens do Estado
 
  

  

**Art. 17** 
 - O Chefe de Policia expedirá
instruções regularamentares, sobre os serviços do
Departamento do Transito e Policiamento; o modo de concessão de
licençá e o de emplacamento dos automoveis; as
formalidades necessarias para os efeitos policiais, na transferencia de
propriedade dos automoveis em geral: os requisitos referentes á
concessão da licença ou para o registo que devem
apresentar os veiculos em geral, os automoveis e auto onibus, em
particular; as prescrições atinentes aos condutores de
veiculos; a concessão e revalidação de cartas de
matriculas deveres dos proprietarios de veiculos, garages, oficinas de
concertos e gerentes de estabelecimentos de transportes e de venda de
veiculos, no que se refere ao objetivo do Departamento do Transito e
Policiamento; o serviço de vigilancia sanitaria dos motoristas;
as infrações e outros assuntos atinentes ao objetivo do
citado Departamento.
 
  

**Art. 18** 
 - Os pagamentos dos impostos estaduais e municipais
referentes ao licenciamento dos automoveis serão feitos nas
respectivas repartições arrecadadoras, mediante guia do
Departamento do Transito e Policiamento.
 
  

**Art. 19** 
 - As taxas de exame para habilitação de
condutores de automoveis, de matriculas, de emolumentos de expediente,
registro, etc. serão cobradas de acôrdo com tabela anexa
ao regulamento a que se refere o art.17 deste Decreto.
 
  

**Art. 20** 
 - Os guardas serão contratados pelo prazo de tres(3) anos.
 
  

**Art. 21** 
 - Compete ao Departamento do Transito e Policiamento a classificação dos Inspectores, Sargentos e Guardas.
 
  

**Art. 22** 
 - O cargo de Chefe do Departamento do pessoal será em comissão.
 
  

**Art. 23** 
 - Não se executará o presente decreto,
naquilo que importar aumento das despesas presentemente feitas com os
serviços que passam para o Departamento do Transito e
Policiamento.
 
  

**Art. 24** 
 - Até ulterior deliberação,
serão preenchidos interinamente os cargos mencionados neste
decreto e as vagas existentes ou que se derem nessas
funções, sem prejuizo dos provimentos já feitos a
titulo definitivo.
 
  

**§ Unico** 
 - Não se compreendem no dispositivo do artigo os cargos da Guarda Civil.
 
  

  

**Art. 25** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 O Secretario de Estado doa Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
 
  

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1931.
 
  

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
 
  

  

 Florivaldo Linhares.
 

  

 TABELA A QUE SE REFERE O ART. 16 DO PRESENTE DECRETO
 

  

  

 VENCIMENTOS E RESUMO DO PESSOAL
 
  

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

  

 Florivaldo Linhares
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5325-31.12.1931.html