# Decreto nº 22.743, de 28/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções especificas de Médico da Secretaria da Promoção Social a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.743, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Identifica as
funções específicas de Médico da Secretaria da
Promoção Social a que se refere o artigo 12 da Lei
Complementar n. º 341, de 6 de janeiro de 1984, e dá
providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em
cumprimento ao disposto no § 2.º do artigo 12 da Lei
Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, e diante da
exposição de motivos do Secretário da
Promoção Social,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação "pro-labore" a que se refere o artigo 12 da
Lei Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, ficam
caracterizadas como específicas de Médico as
funções de chefia das unidades da Secretaria da
Promoção Social constantes do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica extinta, de conformidade com o disposto
no
artigo 19 da Lei Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, a
função de serviço público de Médico
Chefe, destinada à Seção de Assistência
à Saúde do Serviço de Atendimento Especializado da
Divisão de Atendimento Complementar a Menores do Departamento de
Amparo e Integração Social, retribuída mediante
"pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de
julho de 1968.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto e suas disposições
transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1. º
de janeiro de 1984.
   

 Disposições
Transitórias
   

**Artigo 1.º** 
 - Dos pagamentos da gratificação
"pro labore" instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar
n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, serão deduzidas as
importâncias já percebidas pelos funcionários e
servidores que, a qualquer título, tenham respondido pelas
unidades constantes do Anexo que se refere o artigo 1. º deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto no artigo 1.º deste decreto,
em
relação à Seção de Atendimento
Médico e Odontológico do Serviço de Atendimento
Especializado da Divisão de Assistência e
Recuperação - DAR-I e à Seção de
Assistência à Saúde do Serviço de
Atendimento Especializado do Núcleo Pioneiro
Sócio-Terápico, será aplicado a partir das novas
designações de funcionários ou servidores para
responderem por essas unidades.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da
Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de setembro de
1984.
 

 DECRETO N. 22.743, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Identifica as
funções específicas de médico da Secretaria da
Promoção Social a que se refere o artigo 12 da Lei
Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, e dá
providências correlatas
 

 Retificação do D.O. de 29-9-84
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 ANEXO
   

 a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 22.743, de 28 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22743-28.09.1984.html