# Decreto nº 4.915, de 28/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA PREFEITURA DA CAPITAL PARA O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DO LEITE, CARNES E PESCADOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.915, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 Transfere da Prefeitura da
Capital para o Serviço Sanitario do Estado os serviços de
fiscalização do commercio do leite, carnes e pescados.
 

 O CORONEL
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, considerando que os serviços de
fiscalização sanitaria do commercio do leite, carnes e
pescados, estão a cargo, na Capital, á respectiva
Prefeitura;
   

 considerando que ha vantagem em que esses serviços passem a depender do Serviço Sanitario,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Passam da Prefeitura do Municipio de São
Paulo, para o Serviço Sanitario do Estado, sob a immedia- ta
subordinação da Inspectoria do Policiamento da
Alimentação Publica, os serviços municipaes de
fiscalização sani- taria do commercio do leite, carnes e
pescados.
   

**Art. 2.º** 
 - Serão aproveitados, a juizo do Governo, os
funccionarios effectivos da Directoria Sanitaria Municipal e da
Directoria do Serviço de Carnes, da Prefeitura de São
Paulo.
   

**§ 1.º** 
 - Os funccionarios a que se refere este artigo
contarão, para o effeito de aposentadoria e licença, o
tempo de serviço prestado á Prefeitura do Municipio de
São Paulo.
   

**§ 2.º** 
 - Os funecionarios dos serviços municipaes
ora transferidos para o Serviço Sanitario, que forem
aproveitados, receberão durante o presente exercício no
Thesouro Municipal os vencimentos dos cargos que occupavam na
Prefeitura, mediante folha de frequencia attestada pelo Serviço
Sanitario.
   

**Art. 3.º** 
 - Os cargos que faltarem para completar o quadro de
pessoal dos serviços ora transferidos para o Serviço
Sanitario do Estado, serão providos a criterio do Governo.
   

**§ unico** 
 - O quadro de pessoal e respectivos vencimentos,
até 31 de dezembro do corrente anno, dos serviços ora
annexados á Inspectoria do Policiamento da
Alimentação Publica, do Serviço Sanitario,
será o constante das tabellas annexas.
   

**Art. 4.º** 
 - O material de laboratorio existente na Directoria
Sanitaria Municipal e no Frigorifico de Pescados, será cedido ao
Serviço Sanitario, pela Prefeitura de São Paulo,
indepedentemente de qualquer retribuição ou
compensação.
   

**Art. 5.º** 
 - Aos funccionarios municipaes que forem
aproveitados nos serviços de que trata o presente decreto, fica
reservado o direito de optarem, dentro do prazo de dez (10) dias, pelo
Monte-pio Estadual ou pelo Monte-pio Municipal.
   

**Art. 6.º** 
 - As usinas de hygienização e
entrepostos de leite ficam sujeitas, em todo o territorio do Estado, a
uma fiscalização especial e permanente, cuja despeza
correrá integralmente por conta das mesmas.
   

**§ 1.º** 
 - Para o custeio da fiscalização
referida neste artigo, cada empreza ou firma proprietaria de usinas de
leite, existente no Municipio da Capital, depositará
annualmente, em duas prestações semestraes, no Thesouro do
Estado, a importancia de tinta e seis contos de réis.....
(36:000$000), sendo que para cada usina ou entreposto existente no
interior do Estado, esse deposito será de doze contos de
réis (12:000$000).
   

**§ 2.º** 
 - Os inspectores technicos, fiscaes, serão
contratados pela Directoria Geral do Serviço Sanitario, mediante
concurso, e directamente subordinados â Inspectoria do
Policiamento da Alimentação Publica.
   

**Art. 7.º** 
 - Continuará a cargo da Prefeitura do
Municipio da Capital toda a arrecadação de impostos,
taxas e outras quaesquer contribuições das usinas de
hygienização de leite, existentes no Municipio da
Capital, consoante a lei municipal n.° 2.864, de 29 de abril de
1929, exceptuadas as a que se refere o art. 6.° e seus paragraphos,
deste decreto.
   

**§ unico** 
 - Ficam conferidos poderes á Prefeitura do
Municipio de São Paulo para, durante o exercicio de 1931, cobrar
e receber as multas impostas pelas autoridades sanitarias estadoaes,
relativas á fiscalização do commercio de leite e
de carnes, previstas na legislação sanitaria do Estado.
   

**Art. 8.º** 
 - O commercio do leite e lacticinios e o de carnes
e pescados, obedecerão ás exigencias sanitarias que forem
previstas em regulamento que para esse fim expedirá o Governo.
   

**Art. 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigor no dia 3 de março do corrente anno.
   

**Art. 10.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Alberto de Oliveira Coutinho.
   

 QUADRO DE PESSOAL E TABELLA DE VENCIMENTOS A VIGORAR DURANTE O ANNO DE 1931
 

  

 a)
 
 Serviço de Fiscalização do leite e lacticinios:
   

  

 b)
 
 Serviço de Fiscalização de carnes e
pescados:
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Alberto de Oliveira Coutinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4915-28.02.1931.html