# Decreto nº 863, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, para exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara, para o exercício de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 5.º da Lei
n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e
Despesa da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de
Araraquara, no valor de Cr$ 10.982.000,00 (dez milhões,
novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Diretor da Faculdade de Filosofia Ciências e
Letras de Araraquara.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aes 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 CAMPO DE ATUACAO E LEGISLAÇÃO
   

 A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara
concentra seus objetivos no campo do ensino superior e da pesquisa,
promovendo a cultura e a formação de pessoal apto ao
exercício da investigação filosófica, científica,
artística, literária e tecnológica bem como a do
magistério e outras atividades profissionais.Presta, assim,
notáveis serviços à comunidade.
   

  

 LEGISLAÇÃO
   

  

 Rege-se pela seguinte legislação:
   

 Lei Estadual n.º 3.842, de 16-4-1957;
   

 Decreto Federal n. 45.776, de 13-4-1959;
   

 Lei Estadual n.º 6.622, de 23-12-1961;
   

 Decreto Estadual n.º 44.566, de 22-2-1965;
   

 Resolução C.E.E. n.º 48/66;
   

 Decreto-lei n.º 191, de 30-1-1970;
   

 Decreto n.º 52.638, de 3-2-1971.
   

 Pelo Decreto-lei n.º 191, de 30-1-1970, foi a Faculdade
transformada em autarquia de regime especial, vinculada á
Secretaria da Educação através da Coordenadoria de
Ensino Superior.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 Em 1973, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araraquara devera cumprir o programa complexo Formação
Profissional em Nível Superior, constituído de cinco
subprogramas, um Conjunto de Projetos Comuns a Subprogramas e um
Conjunto de Atividades Comuns a Subprogramas. Seu objetivo primordial
é a preparação para a docência e a pesquisa.
   

 51.01 - Formação Profissional em Nível Superior em
Ciências Sociais Através deste subprograma, desenvolve-se
o curso de Ciências Sociais, que forma não só
professores para o ensino médio e superior, como tambem
profissionais dos setores aplicados das Ciências Sociais, do
serviço público ou das empresas privadas. Habilita
profissionais para atender à demanda de nosso mercado de
trabalho advindas da ênfase dada atulmente às
ciências humanas. Pode ainda formar pesquisadores para institutos
de pesquisa.
   

 51.02 - Formação Profissional em Nível Superior em
Letras Através deste subprograma, é ministrado o Curso de
Letras, que forma professores de ensino médio e superior e
estudiosos e pesquisadores de Lingua e Literatura.
   

 51.03 - Formação Profissional em Nível Superior em
Matemática O curso de Matemática, desenvolvido
através deste subprograma, poderá igualmente formar
professores de ensino médio e superior, bem como profissionais
dos setores aplicados da matemática (computação,
programação linear), sendo, portanto, de alto interesse
para as instituições públicas e privadas do
país, que se expandem em tais campos. Poderão ainda ser
requisitados profissionais, para a investigação
teórica em institutos de pesquisa.
   

 51.04 - Formação Profissional em Nível Superior em
Pedagogia O curso de Pedagogia visa a formação de
docentes para o curso secundário e superior, a
formação de pessoal técnico para as escolas de
1.º e 2.º graus e o oferecimento de licenciatura em
matérias pedagógicas a todos os demais cursos da
Faculdade. Também pretende a formação de
pesquisadores no campo específico de
educação.É um ramo de grande expressão,
tanto no ensino como na assistência técnica, mormente na
época que ora atravessamos, de implantação da
reforma do ensino de 1.º e 2.º graus.
   

 51.05 - Formação Profissional em Nível Superior em
Química Através deste subprograma, desenvolve-se o curso
de Química, de grande importância atualmente, pois
além de formar professores de nível médio e superior,
habilita químicos para as instituições
públicas e privadas e pesquisadores para
instituição de pesquisa. A formação de
pessoal especializado em Química possibilitará o
atendimento de setores técnicos e o aumento cada vez maior do
nível das indústrias do Estado.
   

 51.98 - Conjunto de Projetos Comuns e Subprogramas Para o cumprimento
desta categoria de programação, foram-lhe destinados
recursos de capital no montante de Cr$ 1.700.000,00.
   

 51.99 - Conjunto de Atividades Comuns a Subprogramas
   

 Através desta categoria de programação, cumprem-se
todas as atividades que constituem o suporte indispensável
à plena realização dos objetivos próprios
da Faculdade. São as atividades de direção e
administração e de serviços técnicos
auxiliares. Esta categoria assiste aos subprogramas referidos.
   

 Para 1973, foram consignados à Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Araraquara Cr$ 8.682.000,00 para Despesas
Correntes e Cr$ 2.300.000,00 para Despesas de Capital.
 

 DECRETO N. 863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, para o exercício de 1973
 

 Retificação
 

 Órgão: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAQUARA
   

 Código: 08.60
   

 Discriminação da Despesa por Categoria de Programação e por Categoria Econômica
   

 Onde se lê:
   

 64.12 51.01 64.12.51.02 64.12.51.03 64.12.51.04 64.12.51 05
   

 64.12.51.98 64.12.51.99
   

 Leia-se:
   

 69.12.51.01 69.12.51.02 69.12.51.03 69.12.51.04 69.12.51.05
   

 69.12.51.98 69.12.51.99
   

 Ementa 69.12.51.05 69.12.51,99
   

 Onde se lê:
   

 Subvenções Sociais ...................................................................
   

 Outras Instituições ............................................................... 15.000
   

 Transferências de Assistências e Previdência Social.................... 4.499 15.000
   

 Contribuições de Previdência Social ...................................... 135.865 ........
   

 Diversas Transferências Correntes ................................. 8.000 13.566
   

 Outras Transferências Correntes ........................................ 8.000 209.202
   

 Leia-se:
   

 Subvenções Sociais ..................................................... 15.000
   

 Outras Instituições ..................................................... 15.000
   

 Transferências de Assistência e Previdência Social ...................... 4.499 13.566
   

 Contribuições de Previdência Social .................................. 135.865 203.202
   

 Diversas Transferências Correntes ............................................. 8.000
   

 Outras Transferências Correntes ............................................. 8.000
   

 Relação das Categorias de Programação, Segundo a Função e Setor
   

 Em função
   

 Onde se lê:
   

 64
   

 Leia-se:
   

 69

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-863-28.12.1972.html