# Decreto Legislativo nº 38, de 03/11/1970

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970
 

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 13 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
São
consideradas boas e ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Chefe
do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de
1966.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 3 de novembro de 1970.
   

 a) ORLANDO GABRIEL ZANCANER, Presidente
   

 a) Roberto Gebara, 1º Secretário
   

 a) Antônio Salim Curiati, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1970/decreto.legislativo-38-03.11.1970.html