# Decreto nº 64.569, de 05/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER-SP e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

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 Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER-SP e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER-SP, com vistas à disponibilização de comunicação suplementar no território estadual em caso de desastre.
   

**Artigo 2º -** 
 A REER-SP será integrada por voluntários pessoas físicas, habilitados a operar estação de radioamador instalada no território estadual e titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
   

**Artigo 3º -** 
 O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de resolução:
 

 I - disciplinará a forma de participação de voluntários na REER-SP;
   

 II - designará:
   

 a) os radioamadores voluntários que participam da REER-SP;
   

 b) os radioamadores voluntários que supervisionam, estadual e regionalmente, a REER-SP;
   

 III - estabelecerá o regulamento da REER-SP.
   

**Artigo 4º -** 
 A REER-SP subordina-se operacionalmente à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, devendo observar o Regulamento do Serviço de Radioamador aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64569-05.11.2019.html