# Lei nº 8.557, de 10/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para alterar o objeto social de subsidiária do Banco do Estado de São Paulo S/A, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.557, DE 10 DE MARÇO DE 1994

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 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para alterar o objeto social de subsidiária do Banco do Estado de São Paulo S/A, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio de seus representantes junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, a adotar as medidas cabíveis visando a alterar o objeto social e a denominação do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - Badesp.
   

**Artigo 2.º -** 
 A empresa a ser transformada, nos termos do artigo anterior, terá por objeto exercer todas as atividades de administradora de sistema de cartões de crédito, obedecida a legislação pertinente e mantido o controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Durante o período de seus anos, a partir da implementação no mercado do produto desta empresa, quinze por cento do seu lucro líquido deverá, obrigatóriamente, ser aplicado em investimentos nas áreas de Informática e Infra-Estrutura no Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, priorizando, inicialmente, a conclusão das edificações do Núcleo Administrativo de Serviços do Banco do Estado - Nasbe.
   

**Artigo 5.º -** 
 Ficam revogados a letra "a", do inciso II, do Artigo 4º, e o Artigo 8.º, do
 , com a redação dada pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Fica transferida para o Banco do Estado de São Paulo S/A a administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento, que competia ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - Badesp.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de março de 1994.
 

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*Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para alterar o objeto social de subsidiária do Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências* 

  

 Retificações do D.O. de 11-3-94
   

 Artigo 4.°, na 6.ª linha onde se lê: Paulo S/A - Banespa, ...
   

 leia-se: Paulo S/A - BANESPA, ...
   

 na 8.ª linha
   

 onde se lê: ... Banco do Estado - Nasbe.
   

 leia-se: ... Banco do Estado - NASBE

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8557-10.03.1994.html