# Decreto nº 12.977, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Joaquim Alves de Morais Sales

## Texto Completo
DECRETO N. 12.977, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Joaquim Alves de Morais
Sales.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferida por lei, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o senhor Joaquim Alves de Morais Sales, para
locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a partir de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 220$0 duzentos e vinte mil reis), do prédio sito
em Jacarei, à praça da Independência n. 389,
destinaao ao funcionamento do Posto de Fiscalização
Rodoviária da referida cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública aos 6 de outubro de
1942.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12977-06.10.1942.html