# Lei nº 9.163, de 17/05/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.163, DE 17 DE MAIO DE 1995

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 Dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo instituirá planos, programas e serviços de planejamento familiar, objetivando orientar as pessoas interessadas e promover os recursos necessários para sua consecução, atendidos os dispositivos desta lei e da legislação pertinente.
   

**Artigo 2.º -** 
 O planejamento familiar será exercido livremente pelo casal, mediante práticas ou métodos lícitos e seguros de adoção de crianças, controle da natalidade ou tratamento da esterilidade
   

**Artigo 3.º -** 
 Os serviços oficiais de planejamento familiar constituir-se-ão de:
   

 I - orientação médica individualizada quanto aos métodos contraceptivos recomendados para cada caso, bem como o provimento da medicação ou de assistência médica necessária;
   

 II - orientação jurídica quanto aos aspectos legais de adoção, e
   

 III - tratamento médico, inclusive de natureza cirúrgica, da esterilidade.
   

**Artigo 4.º -** 
 É vedada à instituições públicas ou particulares a propaganda ostensiva ou velada da anti-natalidade, bem como o induzimento à sua prática.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1995
   

 a) RICARDO TRÍPOLI , Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1995.
   

 a) JOSÉ OSVALDO CIDIN VÁLIO, Secretário Diretor-Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9163-17.05.1995.html