# Lei nº 7.530, de 04/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 5.870, de 29 de outubro de 1987

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991

## 

### 
 Altera a Lei n. 5.870, de 29 de outubro de 1987

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 3.° da
 
 Lei n. 5.870, de 29 de outubro de 1987
 
 , com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - A proibição constante do inciso I deste artigo não se aplica aos lotes que forem destinados a uso comercial, até o limite de 108, devendo, porém, o produto da venda, reverter, obrigatoriamente, em proveito do próprio loteamento".
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7530-04.11.1991.html