# Decreto nº 6.654, de 28/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 5.324, de 19 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.654, DE 28 DE AGOSTO DE 1975
 

 Dispõe sobre alteração da Tabela
Explicativa do orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 5.324, de 19 de dezembro de
1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 1.850.540,00
(hum milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação
abaixo: 
 

  

 JUSTIFICATIVA
   

 A presente alteração objetiva adequar os recursos orçamentários no
Departamento Aeroviário do Estado de são Paulo, a fim de permitir o
prosseguimento e conclusão de obras nos aeroportos metropolitanos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, a seguinte
dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6654-28.08.1975.html