# Decreto nº 39.585, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara caduca a autorização outorgada ao Sr. Moysês Miguel Haddad, para estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os municípios de Fernandópolis, Estrela D'Oeste e Jales.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.585, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Declara caduca a
autorização outorgada ao Sr. Moysês Miguel Haddad,
para estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais
entre os municípios de Fernandópolis, Estrela D'Oeste e
Jales
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e atendendo a que lhe representou o
Senhor Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas,
   

 Considerando que o Decreto n. 21.702-B, de 19 de setembro de 1952
outorgou ao Sr. Moysés Miguel Haddad autorização
para estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais
entre os municípios de Tanabi, Votuporanga Valentim Gentil,
Fernandópolis, Estrela D'Oeste e Jales; Considerando que
até a presente data, não foram estabelecidas as linhas
telefônicas intermunicipais entre os municípios de
Fernandópolis, Estrela D'Oeste e Jales;
   

 Considerando que, desta forma, ficou configurada a hipótese de
caducidade prevista na letra b do item 2.° da cláusula
XXXVII do Regulamento baixado pelo Decreto n. 10.026, de 28 de
fevereiro de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica considerada caduca a
autorização para estabelecer e explorar linhas
telefônicas intermunicipais entre os municípios de Fernandopolis,
Estrela D'Oeste e Jales, outorgada ao Sr. Moysés Miguel Haddad ,
pelo Decreto n. 21.702-B, de 19 de setembro de 1952.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39585-29.12.1961.html