# Decreto nº 9.593, de 05/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido amigavelmente ou por via de desapropriação judicial, imóvel situado no Bairro de Biritiba-Assú, Distrito de Paz de Biritiba-Mirim, Município e Comarca de Mogi das Cruzes, necessário aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos

## Texto Completo
DECRETO N. 9.593, DE 5 DE OUTUBRO DE 1938
   

 Declara de utilidade pública, afim de ser adquirido
amigavelmente ou por via de desapropriação judicial,
imóvel situado no Bairro de Beritiba-Assú, Distrito de
Paz de Beritiba-Mirim, Municipio e Comarca de Mogi das Cruzes,
necessário aos serviços da Repartição de
Aguas e Esgôtos.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e atendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Publicas.
   

 Decreta.
   

  

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade publica, afim
de ser adquirida pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou mediante
desapropriação judicial, uma faixa de terra com a area de
sete mil e trezentos e cincoenta metros quadrados (7.350 ms. 2),
situada no Bairro de Beritiba-Assú. Districto de Paz de
Beritiba-Mirim, Municipio e Comarca de Mogi das Cruzes, que consta
pertencer a Alfredo Elias de Assis, destinada aos serviços de
construção da linha adutora do Rio Claro a cargo da
Repartição de Aguas e Esgotos e que assim se descreve na
planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário
de Estado aos Negocios da Viaçao e Obras Publicas:
   

 "Uma faixa de terra com 245 metros de comprimento por 30 metros de
largura e com a area do 2.350 ms.2, entre as estacas 520 e 532-5,
confrontando: do lado da estaca inicial com terrenos de Cesario
Rodrigues Alvarenga; ao longo da faixa com terras do mesmo
proprietário e do lado da estaca final com terrenos de Francisca
Maria Lapa".
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias da Repartição de Aguas e Esgôtos as
despesas com a execução do presente decreto, que
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de
outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Guilherme E. Winter
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viaçao
e Obras Publicas, aos 5 de outubro de 1938.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9593-05.10.1938.html