# Lei nº 5.430, de 17/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Francisco D'Amico" à EEPG do Jardim Record II, em Taboão da Serra

## Texto Completo
LEI N. 5.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Da a denominação de
"Francisco D'Amico" à Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Record
II, em Taboão da Serra
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Francisco D'Amico",
a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Record II, em
Taboão da Serra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5430-17.12.1986.html