# Decreto nº 1.573, de 17/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município e Comarca de Apiaí e nos Municípios de Ribeirão Branco e Itapeva, Comarca de Itapeva, necessários à construção do Ramal Apiaí-Tronco Sul, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 1.573, DE 17 DE MAIO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S/A - terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município e Comarca de Apiaí e nos
Municípios de Ribeirão Branco e Itapeva, Comarca de
Itapeva, necessários à construção do Ramal
Apiaí-Tronco Sul, e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso 'XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.°
e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei Federal n. 2.786, da 31 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., as
áreas de terrenos que compõem uma faixa de terra com
1.402.636,00 m² (hum milhão, quatrocentos e dois mil
seiscentos e trinta e seis metros quadrados), situados no
Município e Comarca de Apiaí e nos Municípios de
Ribeirão Branco, e de Itapeva, Comarca de Itapeva, destinadas as
obras de construção do ramal férreo
Apiaí-Tronco Sul e que consta pertencerem a Lindolfo de Lima e
outros, seus sucessores ou a quem de direito, situadas entre as estacas
330 (trezentos e trinta a 1.590 (hum mil quinhentos e noventa) mais
14,00 m (catorze metros) da locação conforme a planta
geral CHN.D. 1.308 (CHN.D. hum mil trezentos e oito), constante nos
processos n.°s ST-2.085|70 da Secretaria dos Transportes e PGF,
n.º 34.551|70, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As áreas de terreno mencionadas no
artigo anterior, ficam desdobradas na seguinte conformidade: uma faixa
com 559.000,00 m² (quinhentos e cinquenta e nove mil metros
quadrados), situada entre as estacas 330 (trezentos e trinta) a 889
(oitocentos e oitenta e nove) da locação constando da
folha 1 (hum) da planta geral CHN.D. 1.308 (CHN.D. hum mil trezentos e
oito); e uma segunda faixa com 843.636,00 m² (oitocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis metros
quadrados), situada entre as estacas 889 (oitocentos e oitenta e nove)
a 1.590 (hum mil quinhentos e noventa) mais 14,00 m (catorze metros) da
locação, constando da folha 2 (dois) da referida planta
geral.
   

**Artigo 3.º** 
 - As desapropriações referidas no
artigo 1.º deste decreto, são declaradas de natureza
urgente, para os efeitos previstos no artigo 15 do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786,
de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão por conta da
verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S|A.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua públicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 12 de março de 1971, ficando revogados os Decretos de
11 de março de 1971 e de 20 de abril de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1573-17.05.1973.html