# Decreto nº 48.113, de 26/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.113, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

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 Introduz alterações no RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , de 1.º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 7.º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 I - os incisos VIII a XVIII:
   

 VIII - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
   

 IX - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
   

 X - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
   

 XI - quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80;
   

 XII - computador de mão - 8471.41.10;
   

 XIII - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
   

 XIV - impressoras fiscais - 8471.60.14;
   

 XV - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
   

 XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
   

 XVII - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
   

 XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.” (NR);
   

 II - o § .4º:
   

 “§ 4.º - O crédito previsto no “caput”:
   

 1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
   

 2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1.º do artigo 7.º deste regulamento, fica limitado, a partir de 1.º de janeiro de 2004 ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica revogado o § 2.º do artigo 7.º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2003.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 856/2003
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o artigo 7º do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , que prevê a possibilidade e adoção de um percentual fixo de crédito nas saídas de produtos de informática e de telefones celulares, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais. A proposta contempla a inclusão de novos produtos no dispositivo regulamentar, com vistas a aumentar a competitividade da indústria paulista em face de incentivos fiscais concedidos por outras unidades federadas. Além disso, está sendo proposta a redução do crédito de 7% para 4,5% para as saídas destinadas ao mercado exterior, com vistas a restabelecer o equilíbrio da tributação desse setor. Não há repercussão da medida para a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a redução do credito outorgado sobre as exportações permitirá compensar os efeitos da ampliação dos produtos contemplados pelo crédito concedido. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48113-26.09.2003.html