# Lei nº 3.413, de 22/06/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 3.413, DE 22 DE JUNHO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Santo Antonio da Alegria, imóvel nele situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em
comodato, ao Município de Santo Antonio da Alegria, pelo prazo
de 10 (dez) anos, imóvel situado na sua sede, na
interseção da avenida Francísco Antonio Mafra com
a rua Eduardo Beluti, com área construída de 733,87m²
(setecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e sete
decímetros quadrados), caracterizado na Planta de n.° 302 da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto «A», situado na interseção
dos alinhamentos prediais da Avenida Francisco Antonio Mafra com a Rua
Eduardo Beluti; daí segue o alinhamento predial desta
última, com ela confrontando, na distância de 54m
(cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto
«B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com Manoel Ferreira e outros, na distância de 62m
(sessenta e dois metros), até encontrar o ponto «C»;
deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com
Próprio Municipal (Campo de Futebol), na distância de 54m
(cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto
«D»; deste, deflete à direita e segue ao alinhamento
predial da Avenida Francisco Antonio Mafra, com ela confrontando, na
distância de 62m (sessenta e dois metros) até encontrar o
ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 3.348m² (três mil,
trezentos e quarenta e oito metros quadrados).
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel destina-se a abrigar a Câmara Municipal e cursos de ensino supletivo e do MOBRAL.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura
deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para os fins a que se
destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o
contrato rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituído ao Estado quando do término do
prazo contractual, sem indenização por quaisquer
benfeitorias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Jessen Vidal
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3413-22.06.1982.html