# Lei Complementar nº 1.254, de 14/10/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.254, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

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 Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinto o Foro Distrital de Brás Cubas, passando suas Varas a integrar a Comarca de Mogi das Cruzes.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência das Varas será estabelecida por resolução do Órgão Especial.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1254-14.10.2014.html