# Decreto nº 36.148, de 30/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.148, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, com repasse ao Instituto de
Medicina Social e Criminologia de São Paulo-IMESC, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 89, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
35.259.965000,00 (Trinta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e
nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo. 
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
 
  

**I** 

 - Cr$ 14.590.854.883,00 (Quatorze bilhões, quinhentos e
noventa milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos
e oitenta e três cruzeiros), conforme alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**II** 

 - Cr$ 14.947.461.181,00 (Quatorze bilhões, novecentos
e quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil,
cento e oitenta e um cruzeiros), conforme alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do artigo 89,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**III** 

 - Cr$ 4.912.206.936,00 (Quatro bilhões, novecentos e
doze milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e seis
cruzeiros), conforme alude o inciso III, do parágrafo 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos do inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
 
  

**IV** 

 - Cr$ 809.442.000,00 (Oitocentos e nove milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros), conforme alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do parágrafo
único, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Medicina Social e Criminologia de São Paulo-IMESC, mediante a
suplementação de Cr$S 2.458.473000,00 (Dois
bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões,
quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1992
 
  

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1992.
   

  

  

  

 DECRETO N. 36.148, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, com repasse ao Instituto de
Medicina Social e Criminologia de São Paulo - Imesc, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 Retificação do D.O. de 1.º-12-92

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36148-30.11.1992.html