# Decreto nº 21.690, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de material usado à Universidade de São Paulo para uso da Escola de Engenharia de São Carlos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.690, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a doação de material usado à Universidade
de São Paulo para uso da Escola de Engenharia de São
Carlos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da
alínea "a" do inciso II do Artigo 19 da Lei n. 89, de 27
de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada em deferimento ao pedido da
Universidade de São Paulo para uso da Escola de Engenharia de
São Carlos, objeto do processo GG - 1684/83, a
doação do material usado, abaixo discriminado,
pertencente ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem
da Secretaria dos Transportes e declarado execedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - Divisão Regional de Campinas - Relação
n.° 01/83-GT.2/DR.1 - Av. do Estado, n.° 777 - Capital
CAM-579/83:
   

 a)
 
 1 escavadeira de esteira - PI - 1155-C.
   

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o material a que se refere o Artigo
1. ° não for retirado dentro de quarenta e cinco dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso do material e de seis meses
a partir da publicações, quando a donatária
poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem
procederá a baixa patrimonial do material ora doado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21690-06.12.1983.html