# Decreto nº 40.141, de 12/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre transferência de cargos e funções -
atividades e dá providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os cargos providos e
as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos vagos
constantes do Anexo II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os
Secretários de Estado. autorizados a, mediante apostila.
proceder à retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 -
situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância,
mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam excluídos do artigo 1.º
do Decreto n.º 25.596, de 29 de julho de 1986, os incisos V e
VI, que transfiram, respectivamente, uma função-atividade
de Servente. padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida
por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Fazenda e uma função-atividade de
Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro
decorrente da dispensa de ALAÍDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670,
do SQF-II do Quadro da Secretaria Fazenda para o SQF-II do Quadro
da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 5.º** 
 -
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 30 de julho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1995 
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho. Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Emerson Kapaz. Secretário da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Teresa Roserley
Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Antonio Bragança Retto, Secretário-Adjunto,
respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Fábio
José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta
Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família
e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário
de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes, Secretário
da Saúde
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
Penitenciária
   

 Walter Barelli, Secretário do Emprego
e Relações do Trabalho
   

 Robson Marinho,
Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 12 de junho de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre transferência de cargos e funções-atividades
e dá providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. de 13-6-95
   

 No artigo 4.º, leia-se como segue e não
como constou:
   

 Artigo 4.º - Ficam revogados os incisos V e
.VI do artigo 1.º do Decreto nº 25.596, de 29 de julho de
1986, que transferiram, respectivamente, uma função-atividade
de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do
SQF-.II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida
por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850. para o SQF-.II do Quadro da
Secretária da Fazenda e uma função-atividade de
Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro
decorrente da dispensa de ALAlDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40141-12.06.1995.html