# Decreto nº 46.966, de 27/10/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente - Planejamento Governamental

## Texto Completo
DECRETO N. 46.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
 -
 
 Planejamento
 

 Governamental
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADEO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta;
   

 Artigo 1.º
 

 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 175.000.000 (cento e
setenta e cinco miilhões de cruzeiros) as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas
ao Govêrno do Estado:
 
  

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 - Para atender
às suplementações de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 
  

  

  

 Artigo 3.º
 

 - Ficam revogadas as disposições do Decreto n. 46.955, de 25 outubro de 1966.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Raphael Sousa Noschese
 
  

 Antonio Delfim Netto
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 46.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente Planejamento Governamental
 

 Retificação
 
  
 

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 2.º - Para atender...
 
  

 3.0.0.0 Despesas Correntes 
 

  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 2.º - Para atender...
 
  

 185 - Planejamento Governamental
 
  

 3.0.0.0 Despesas Correntes 
 

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 3.º - Fica revogadas as Disposições do Decreto n. 46.995, de 25 de outubro de 1966. 
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 3.º
 

 - Ficam revogadas as disposições do Decreto n. 46.955, de 25 de outubro de 1966.
   

  

 DECRETO N. 46.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente - Planejamento Governamental
 
  

  

 Retificações 
 

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 
175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao Govêrno do
Estado:
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Administração
Geral do Estado: 
 

  

 Onde se lê:
 
  

 0099 - Encargos Transitórios - Quadro Fixo
 
  

 3 - Govêrno do Estado
 

  

 Leia-se: 
 

  

 0099 - Encargos Transitórios - Quadro Fixo
 

  

 4 - Govêrno do Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-46966-27.10.1966.html