# Decreto nº 23.168, de 27/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de diversos Órgãos, visando ao atendimento de várias despesas

## Texto Completo
DECRETO N. 23.168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de diversos
órgãos, visando ao atendimento de várias despesas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.442, de 11 de dezembro de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
222.120.000 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e vinte mil
cruzeiros), especial ao orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 32.706.307 (trinta e dois milhões, setecentos e seis mil, trezentos e sete cruzeiros), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 -Cr$189.413.693 (cento e oitenta e nove milhões,
quatrocentos e treze mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros),
nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23168-27.12.1984.html