# Decreto nº 6.003, de 18/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de funcionários públicos, para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 6.003, DE 18 DE ABRIL DE 1975
 

 Autoriza o afastamento de funcionários públicos, para participação em certame
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais os dias em que os
servidores públicos da administração centralizada
e descentralizada, inclusive os abrangidos pela Lei n. 500, de 13 de
novembro de 1974 e os contratados pela «CLT», deixarem de
comparecer ao serviço por motivo de sua
participação nos cursos a serem promovidas pela
Secretaria de Relações do Trabalho em: Franca de 28 a
30-4-75; Ourinhos de 5 a 7-5-75 e Lorena de 26 a 28-5-75.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender ds
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969 comprovando, essencialmente, a estreita
relação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6003-18.04.1975.html