# Decreto nº 37.594, de 01/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispões sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar Jardim Popular.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.594, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispões sôbre a desapropriação de
imóvel situado
no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca
da
Capital, necessário à construção do Grupo
Escolar
Jardim Popular
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos teimos do artigo 43. almea "a",
da Constituição do Estado combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela
Fazenda
do Estado. por via amigável ou judicial, um terreno de forma
irregular, com a área de 6.201,00 m2 (seis mil, duzentos e um
metros
quadrados), compreendendo 16 lotes de ns 1 a 8 e 15 a 22, da quadra 48
do loteamento denominado Jardim Popular, situado no distrito de
São Miguel Paulista, município e comarca da Capital que
consta
pertencer a Sociedade Popular Ltda., necessário à
construção do Grupo Escolar Jardim Popular, medindo 70,00
metros de frente para a rua dos Miosotis; 89.00 metros para a rua aas
Margaridas; 88,00 metros para a rua das Açucenas e nos fundos,
69,00
metros confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da
planta G. 12.960. anexa ao processo DJ. 20.734160 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os eleitos do
artigo 15 do Decieto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941.
alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta da verba n. 160 491.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio ao Govêrno do
Estado de São Paulo aos 1º de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria da Secretaria
de Estado dos Negócios do
Govêrno a 1º de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37594-01.12.1960.html