# Decreto nº 48.081, de 11/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO 
N. 48.081, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
 

  

 Dispõe 
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao 
atendimento de Despesas Correntes
 

  

 GERALDO 
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais,
 

  

 Decreta:
 

  

  

 Artigo 
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 6.313.275,00 (Seis milhões, trezentos e treze 
mil, duzentos e setenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, observando-se as 
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a 
Tabela 1, anexa.
 

  

 Artigo 
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude 
o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, 
anexa.
 

  

 Artigo 
3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida 
pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro 
de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

 Artigo 
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 20 de julho de 2003.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2003
 

  

  

 GERALDO 
ALCKMIN
 

  

 Eduardo 
Guardia
 

  

 Secretário da 
Fazenda
 

  

 Andrea 
Calabi
 

  

 Secretário de Economia e 
Planejamento
 

  

 Arnaldo 
Madeira
 

  

 Secretário-Chefe da Casa 
Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de 
setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48081-11.09.2003.html