# Lei nº 9.994, de 20/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a denominação de instituições de amparo à infância

## Texto Completo
LEI N. 9.994, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre denominação de instituições de amparo à infância
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - As instituições de
assistência social destinada a recolher menores desamparados,
cuja denominação contiver os têrmos "asilos",
"orfanato" ou "abrigo", não poderão ser declaradas de
utilidade pública nem beneficiadas por auxílio ou
subvenção do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9994-20.12.1967.html