# Lei nº 286, de 17/05/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de utilidade publica a "União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo"

## Texto Completo
LEI N. 286, DE 17 DE MAIO DE 1949
   

 Considera de utilidade publica a "União dos Servidores Publicos do Estado de São Paulo"
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a segumte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica considerada de utilidade publica a "União dos Servidores Publicos do Estado do São Paulo"
   

**Artigo 2.º** 
 - A presente lei entiará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrario
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1919
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de maio de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-286-17.05.1949.html