# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgoto da Capital, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a
aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n.
11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Superintendência
de Água e Esgôto da Capital, regido pela
Consolidação das Leis Trabalhistas
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Os salários e a
denominação das funções do pessoal da
Superintendência de Água e Esgoto da Capital, regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, passam a ser os
constantes da tabela anexa, para jornada mínima de 44 horas
semanais, obedecendo o disposto no artigo 37 do Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam mantidos para os atuais servidores os
salários que ultrapassem aquêles fixados para a respectiva
função na tabela anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta das dotações próprias do orçamento da
Autarquia.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 29-6-1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 
  

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil a 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-01.12.1970.html