# Decreto nº 12.463, de 30/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um credito especial de 68:000$000 (sessenta e oito contos de réis) destinado a ocorrer ao pagamento da aquisição do imóvel de que trata o Decreto n. 11.251, de 18 de julho de 1941

## Texto Completo
DECRETO N. 12.463, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abnl de 1939, e nos termos da Resolução n.
2.039, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao
Departamento das Municipalidades, um credito especial cie 68:000$000
(sessenta e oito contos de réis) destinado a ocorrer ao
pagamento da aquisição do imovel de que trata o Decreto-lei estadual n. 11.251, de 18 de julho de Paiágrafo
único - O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes de operações financeiras que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.
   

 Gabriel Monteiro da Silva.
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1941.
   

 Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12463-30.12.1941.html