# Decreto nº 39.569, de 27/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos pagos às viúvas dos aposentados pela "Carteira de Aposentadoria da Servidores da Justiça"

## Texto Completo
DECRETO N. 39.569, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre o
reajustamento dos proventos pagos às viúvas dos
aposentados pela "Carteira de Aposentadoria da Servidores da
Justiça"
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e à vista do disposto na Lei n.
6.533, de 31 de novembro de 1961,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os proventos devidos às viúvas
dos ex-Servidores 'e Justiça, abaixo relacionados, ficam
reajustados, a partir de 1.° de dezembro de 1961, nas seguintes
bases mensais:
   

 Nome do Falecido Cargo Valor
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O Instituto de Previdência do Estado,
através de sua carteira competente, providenciará o
pagamento dos proventos ora reajustados, independentemente da
expedição de qualquer ato ou apostila.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezernbro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39569-27.12.1961.html