# Decreto nº 63.813, de 14/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Unidade de Gerenciamento Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.813, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Extingue a Unidade de Gerenciamento Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Unidade de Gerenciamento Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo
 
 Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O “caput” do artigo 90 do
 
 Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, nas respectivas Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o
 
 Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009
 
 ;
   

**II -** 
 do
 
 Decreto nº 55.495, de 26 de fevereiro de 2010
 
 :
   

**a)** 
 o inciso I do artigo 2º;
   

**b)** 
 o parágrafo único do artigo 3º;
   

**III -** 
 do
 
 Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
 
 :
   

**a)** 
 o inciso IV do artigo 4º;
   

**b)** 
 o artigo 93;
   

**c)** 
 a Seção II do Capítulo IX;
   

**IV -** 
 do
 
 Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018
 
 , o artigo 3º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63813-14.11.2018.html