# Decreto nº 44.261, de 22/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 44.261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 197 da C.L.F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica relotado na Diretoria do Serviço Social de
Menores, um (1) cargo de Engenheiro Agrônomo, referência "53". do QSJNI
- PP - II, lotado no Departamento dos Institutos Penais do Estado e
ocupado pelo dr. Ayrton Fenaz Villaça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto
continuarão a ser pagos no presente exercício pela verba própria do
Orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - O título do funcionário relotado por êste decreto
será apostilado pelo Diretor Geral da Secretaria da Justiça e Negócios
do interior.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44261-22.12.1964.html