# Decreto nº 2.829, de 30/08/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA A GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS CAIXAS ECONÔMICAS ANEXAS ÀS COLETORIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 2.829,DE 30 DE AGOSTO DE  1917
 

 Fixando a gratificação aos funccionarios das Caixas Economicas annexas as Collectores.
 

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da faculdade que, lhe confere a lei n.
1544 de 30 de Dezembro de 1916,
   

  

 Decreta :
   

**Artigo 1** 

 .°
 

 - Fica fixada em cento e cincoenta mil réis mensaes a
gratificação aos escripturarios das Caixas Economicas annexas ás
Collectorias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Alem dessa gratificação, o collector e o
escripturario perceberão mais meio por cento do liquido das entradas
sobre as sahidas realisadas em cada semestre.
   

**§ unico.** 
 - Essa porcentagem será dividida em cinco partes, cabendo trez ao collector e duas ao escripturario.
   

**Artigo 3.** 

 °
 

 - Os escrivães das Collectorias quando constituirem o
collector ou o escripturario, perceberão a porcentagem integral, de que
trata este decreto, devida ao funcionario substituido e mais a parte da
gratificação mencionada no artigo 1.° de accôrdo com as leis em vigor.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Agosto de 1917.
   

 Altino Arantes.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 30 de Agosto de
1917. O chefe da Secção do Expediento José Izidro de Oliveira Cruz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2829-30.08.1917.html