# Decreto nº 23.026-G, de 31/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA À SECRETARIA DO GOVERNO, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2421, DE 22-12-1953

## Texto Completo
DECRETO N. 23.026-G, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre abertura na
Secretaria da Fazenda à Secretaria do Govêrno, do crédito
especial de Cr$ 5.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.421, de 22
de dezembro de 1953.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 16, da Lei n.
2.421, de 22 de dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda
à Secretaria do Govêrno, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31
de dezembro de 1954, destinado a atender às despesas decorrentes da
criação do Departamento Estadual de
Administração de acôrdo com a referida lei. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 José Ferreira Keffer
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23026G-31.12.1953.html