# Lei Complementar nº 788, de 27/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.211, de 27/09/2013)*

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 Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei Complementar:
 **Artigo 1° -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 , em decorrência de reclassificação são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei Complementar.
 **Artigo 2° -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1° da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 1.693,78 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos).
 **Artigo 3° -** 
 Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes:
   

**I -** 
 da Policia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**II -** 
 da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2° da
 , alterado pelo artigo 1° da
 ;
   

**III -** 
 das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
 
  

**IV -** 
 da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
 
  

**V -** 
 das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6° da
 ;
 

**III a V -** 
 Revogados;
 

*- Incisos III a V revogados pela
 .* 

**VI -** 
 das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6° da
 ;
   

**VII -** 
 das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**VIII -** 
 das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9° da
 ;
 

**VIII -** 
 Revogado;
 

*- Inciso VIII revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2008.* 

**IX -** 
 das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela
 ;
 

**IX -** 
 Revogado;
 

*- Inciso IX revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2013.* 

**X -** 
 do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , alterada pela
 .
 

**X -** 
 Revogado.
 

*- Inciso X revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/02/1998.* 

**§ 1° -** 
 O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso .IV do artigo 9° da
 , de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
 

**§ 1° -** 
 O valor da gratificação extra, de que trata este artigo, corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9° da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.*

**§ 1° -** 
 O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9° da Lei Complementar n° 712, de 12 de abril 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.*

**§ 1° -** 
 O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 17,08% (dezessete inteiros e oito centésimos por cento) do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9° da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

**§ 1° -** 
 O valor da Gratificação Extra de que trata este artigo corresponderá à importância resultante da aplicação do coeficiente 0,255 (duzentos e cinqüenta e cinco milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2008.* 

**§ 2° -** 
 Para os docentes do Quadro do Magistério a gratificação extra equivalerá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da aludida gratificação por hora-aula, até o limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
 

**§ 2° -** 
 Revogado.
 

*- § 2° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/02/1998.* 

**§ 3° -** 
 Não farão jus á gratificação de que trata este artigo os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
 

**§ 4° -** 
 A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da
 .
 

 Artigo 4° - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido ao servidor complementação de piso para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
 
  

**I -** 
 para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I:
 
  

**a)** 
 R$ 256,99 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;
 
  

**b)** 
 R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente;
 
  

**II -** 
 para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II:
 
  

**a)** 
 R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;
 
  

**b)** 
 R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho docente;
 
  

**c)** 
 R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), quando em Jornada parcial de trabalho docente;
 
  

**III -** 
 para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III:
 
  

**a)** 
 R$ 312,38 (trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada integral de trabalho docente;
 
  

**b)** 
 R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada completa de trabalho docente;
 
  

**c)** 
 R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), quando em Jornada parcial de trabalho docente.
 

**§ 1° -** 
 O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente.
 

**§ 2° -** 
 A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da
 .
 

**Artigo 4° -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4° revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/02/1998.* 

**Artigo 5° -** 
 Sobre o valor da gratificação extra e da complementação de piso de que tratam, respectivamente, os artigos 3° e 4°. desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
 **Artigo 6° -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 100,00 (cem reais), quando em Jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em Jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando em Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação extra, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário -família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
 

**Artigo 7° -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais);
   

**II -** 
 R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 110,00 (cento e dez reais).
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, a gratificação extra, a complementação de piso, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária-alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.
 

**Artigo 8° -** 
 O valor da gratificação extra a que se refere o artigo 3° será computado na determinação do limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição.
 **Artigo 9° -** 
 O § 1° do artigo 1° da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1° - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a
 , acrescido da Gratificação Especial instituída pela
 , na seguinte conformidade:"
 **Artigo 10 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7° da
 ; pelo inciso I do artigo 1° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
 **Artigo 11 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:
   

**I -** 
 cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
 **Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 176.040.000,00 (cento e setenta e seis milhões e quarenta mil reais), nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
 **Artigo 13 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1994, ficando revogado o § 2° do artigo 59 da
 .
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1° -** 
 No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção dos integrantes das classes abrangidas pela
 , a ser realizado pelo critério de antigüidade, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente global de cada classe.
 

**§ 1° -** 
 A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o primeiro dia do mês anterior ao da data da abertura do processo seletivo especial.
 

**§ 2° -** 
 Observado o limite a que alude o "caput" deste artigo e obedecida a ordem de classificação, o servidor poderá ser promovido para qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado desde o tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o dia da publicação desta lei complementar, seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedem aquele ao qual poderá concorrer.
 

**§ 3° -** 
 Será considerado para fins de determinação da antigüidade e do interstício o tempo de efetivo exercício prestado pelo servidor em cargos ou funções-atividades classificados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
 

**§ 4° -** 
 A promoção a que se refere este artigo surtirá efeitos a partir da data da publicação desta lei complementar.
 

**Artigo 2° -** 
 A promoção a que se refere o artigo anterior substitui, para os integrantes das classes abrangidas pela
 , prevista no artigo único da Disposição Transitória da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
 

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-788-27.12.1994.html