# Decreto nº 5.112, de 16/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É FACULTADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 19, DA LEI Nº 1.521, DE 26/12/1916, CUJA REGALIA SE ACHA TEMPORARIAMENTE SUSPENSA EM VIRTUDE DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5055, DE 06/06/1931, CONTAR EM DOBRO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O PERÍODO DE 6 OU 12 MESES, A QUE PORVENTURA OS MESMOS TENHAM DIREITO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.112, DE 16 DE JULHO DE 1931
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das attribuições
que lhe confere o '§ 1.° do artigo 11.° do
Decreto Federal n.° 19.398 - de 11 de novembro de 1930, e
considerando que:
   

 1.°)
 
 - a lei n.° 1.521, de 26 de dezembro de 1916, no
seu artigo 19, instituiu como premio á assiduidade, a
concessão de seis e doze mezes de licença, com todos
os vencimentos, respectivamente, a todo funccionario que contar 12 e 24
annos de exercicio consecutivo, sem que durante esse periodo tenha
obtido qualquer licença;
   

 2.°)
 
 - considerando que, por conveniencia do serviço
publico, o Decreto sob n.° 5.055, de 6 de junho de 1931,
suspendeu temporariamente a concessão estabelecida pela
disposição legal acima citada;
   

 3.°)
 
 - considerando não ser justo que, o funccionario
embora, por motivo de serviço publico, se veja privado de um
direito já, adquirido, sem vantagem compensadora;
   

 4.°)
 
 -  considerando que já na magistratura
está em vigor a disposição legal que manda
contar, para o magistrado que se privar do direito de férias
cm dobro, o tempo relativo a esse periodo, conforme dispõe o
artigo 54 da Lei n.° 2.186, de 30 de dezembro de 1926, resolve
decretar o seguinte:
   

**Art. 1.º** 
 - E' facultado aos funccionarios
que estejam nas condições estabelecidas pelo artigo
19 da Lei 1.521, de 21 de dezembro de 1916, cuja regalia se acha
temporariamente suspensa em virtude do art. 1.º do Decreto
5.055, de 6 de junho de 1931, contar em dobro, para todos os effeitos
legaes, o periodo de 6 ou 12 mezes, a que porventura os mesmos tenham
direito. 
 

**§
unico** 
 - Igual favor será concedido aos que venham a
ler esse direito, desde que declarem desistir das regalias de que trata
o artigo 19 da Lei n.° 1.321, de 26 de dezembro de 1916,
quando restabelecidas. 
 

**Art.
2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data da sua publicação .
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do
Estado de São Paulo, em 16 de julho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Theodoro A. Ramos
   

 Marcos de Souza Dantas
   

 Florivaldo Linhares
   

 Miguel Costa
   

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança
Publica em 16 de julho de 1931.
   

 Augusto Pereira Leite,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5112-16.07.1931.html