# Decreto nº 55.164, de 14/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Tanabi, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante
cessão de uso, do Município de Tanabi, o
imóvel que especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício
 

 no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, a título
gratuito e pelo prazo de 30 (trinta)
 

 anos, mediante cessão
de uso, do Município de Tanabi,
 

 um
imóvel localizado na confluência da Rua
José Siriani
 

 com a Rua Monteiro Lobato,
Centro, naquele município,
 

 com área de 791,81m2
(setecentos e noventa e um
 

 metros quadrados e
oitenta e um decímetros quadrados)
 

 de terreno e 212,95m2 (duzentos
e doze metros
 

 quadrados
e noventa e cinco decímetros quadrados)
 

 de
construção, matriculado sob o
nº 5.328 no Cartório
 

 de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi,
 

 objeto da Lei municipal
nº 2.054, de 23 de março de
 

 2007, conforme descrito
e caracterizado nos autos do
 

 protocolo GS-1.339/2007-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel referido no
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
da sede do 2º
 

 Pelotão, da
2ª Companhia, do 52º Batalhão de
Polícia
 

 Militar
do Interior, da Polícia Militar do Estado de
São
 

 Paulo,
da Secretaria da Segurança Pública.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55164-14.12.2009.html