# Lei Complementar nº 511, de 06/05/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 06 DE MAIO DE 1987

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do artigo 2º da
 , ficam reajustados para Cz$ 12.918,00 (doze mil, novecentos e dezoito cruzados).
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores da escala de padrões e referências numéricas a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Os níveis A, B e C de Soldado ficam agrupados na graduação única de Soldado PM.
   

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite Cz$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzados).
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.ª de outubro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-511-06.05.1987.html