# Lei nº 14.682, de 29/12/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia estadual de prevenção a acidentes de trânsito".

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.682, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 873/11, da Deputada Célia Leão - PSDB)

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 Institui o "Dia estadual de prevenção a acidentes de trânsito".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, anualmente, campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informações e de prevenção a acidentes de trânsito no Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária Adjunta respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pùblica
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14682-29.12.2011.html