# Decreto nº 17.692, de 25/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, de uma escola normal livre, nesta Capital, com a denominação de "Escola Normal Livre "Dr. Veiga Filho"

## Texto Completo
DECRETO N. 17.692, DE 25 NOVEMBRO DE 1947
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a lei lhe confere,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º -
 
 Fica autorizado, de acordo com o decreto n. 10.904, de 17-4-1940,
combinado com o artigo 9.º  § único, do decreto
n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob regime de
inspeção prévia, de uma escola normal livre, nesta
Capital, com a denominação de "Escola Normal Livre "Dr.
Veiga Filho".
 
  

 Artigo 2.º -
 
 A escola normal livre a que alude o artigo anterior terá seu
funcionamento suspenso e retirada a inspeção
prévia, caso não satisfaça as
condições exigidas pelas disposições legais
vigentes para efeito de equiparação.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 A inspeção prévia será feita por
intérmedio do orgão competente do Departamento de
Educação e do Professor Secundário (
Educação), que será nomeado pelo Governo em
caráter interino, nos termos do artigo 3.º, do decreto-lei
n. 14.585, de 6-3-1945.
 
  

 Artigo 4.º -
 

 No caso de ser suspensa a inspeção prévia do
estabelecimento, ou de lhe ser negada equiparação, os
seus alunos receberão guia de transferência,
independentemente de exigência de vaga, para escolas
congêneres estaduais.
 
  

 Artigo 5.º -
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de novembro de 1947.
 
  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Francisco Brasiliense Fusco
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 25 de novembro de 1947.
 
  

 Raul de Carvalho Guerra,
 
  

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17692-25.11.1947.html