# Decreto nº 19.865, de 08/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância de Águas de São Pedro.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Autoriza a doação
de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância de
Águas de São Pedro
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido da
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de São
Pedro, objeto do processo GG - 2162/82, a doação do
veículo usados, camioneta - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1971 - chassi C 144 ABR 22050B - PI - 1013,
pertencente ao patrimônio da Secretaria de Esportes e Turismo -
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto, ficará revogada se o veiculo a que se refere o Artigo
1.° não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veiculo e de um ano a
partir da publicação, quando a donataria poderá
dispor dele sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - 0 Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias procederá a baixa patrimonial do
veiculo ora doado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19865-08.11.1982.html