# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Lar de Menores Dr. Arthur Ramos e Silva Junior, de Santo Anastácio

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe
doação de veículo usado ao Lar de Menores Dr.
Arthur Ramos e Silva Junior, de Santo Anastácio
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.° do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG-1385-68, a doação ao Lar de Menores Dr.
Arthur Ramos e Silva Junior, de Santo Anastácio, de um
veículo usado, Jeep Willys, 1958, motor B. 804452, Pat. 832,
pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
l.° não for retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano, a
partir da publicação deste decreto, quando a
donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes,
12 de novembro de 1970. 
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura 
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970 
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Y-12.11.1970.html