# Decreto de 21/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção do trevo de cruzamento das estradas Pirassununga-Aguaí-São João da Boa Vista e Mogi Guaçu-Aguaí-Casa Branca

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra necessárias à
construção do Trêvo de cruzamento das Estradas
Piraçununga-Aguai-São João da Boa Vista e Mogi
Guaçu-Aguaí-Casa Branca
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.°, do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, áreas de terra necessárias
à construção do Trêvo de cruzamento das
Estradas Piraçununga-Agua-São João da Boa Vista e
Mogi Guaçu-Aguaí-Casa Branca, entre as estacas 2059 +
9,15 = 1377 + 8,67; 963 + 6,85 = 1451 + 5,70, projeto tratado nos autos
381/PP/DER-1964.
 
  

 Artigo 2.°
 
 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta das verbas próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-21.12.1970.html