# Decreto nº 24.421, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto 22.690, de 12/09/1984

## Texto Completo
DECRETO N. 24.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Altera a redação do Artigo 1.º do Decreto n. 22.690, de 12 de setembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com a competência que lhe é atribuída pelo Artigo
34, inciso XVI, da Constituição do Estado, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º do Decreto n. 22.690,
de 12 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica o Titular da Secretaria de
Descentralização e Participação autorizado
a celebrar convênios com os Municípios de Águas de
Lindóia, Andradina, Angatuba, Campos do Jordão,
Guaimbê, Lins, Itapevi, Osasco, Penápolis, Pereira
Barreto, Taubaté, Santo Anastácio e São
João da Boa Vista, para a implantação de projetos
destinados a implementação do Programa de Apoio aos
Municípios para o Desenvolvimento Alternativo - PAMDA."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Gilda Figueiredo Ponugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24421-03.12.1985.html