# Decreto nº 3.533, de 09/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação, necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o Decreto Federal nº 69.678, de 03 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 3.533, DE 9 DE ABRIL DE 1974
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação das áreas de terra destinadas
à bacia de acumulação, necessárias
à execução das obras relativas à primeira
etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o
Decreto Federal n.º 69.678, de 03 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos
do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual,
combinado com o artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 31
de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de
1956, e com fundamento no parágrafo único, do artigo
3.º, do Decreto Federal n.º 69.678, de 03 de dezembro de
1971. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
a desapropriação das áreas de terra, inclusive
benfeitorias e culturas, porventura nelas existentes, abrangidas pelo
Decreto Federal n.° 69.578, de 03 de dezembro de 1971, publicado no
Diário Oficial da União, de 06 de dezembro de 1971,
retificado por publicação feita no Diário Oficial
da união de 8 de dezembro de 1971, constantes do Mapa Geral
CESP-GL, anexado aos Autos n.º 27.652 - DAEE - Prov. 11, cujas
propriedades se atribuem a Antonio Alves dos Santos
(AP-079-AP-CAD-058), José Roque de Almeida
(AP.º616AP-CAD-566), Sebastião Jacinto de Almeida
(AP-617-AP-CAD-567), Mitra Diocesana de Taubaté (Igreja Matriz
de Natividade da Serra) (AP-535-AP-CAD-1130), Benedito Salustiano de
Alvarenga (AP-618-AP-CAD-568) Jorge Rodrigues dos Santos
(AP-620-AP-CAD-428). Jorge Rodrigues dos Santos (AP-622-AP-CAD-514),
Ataíde Nunes de Campos (AP-626-AP-CAD-516), Espólio de
Benedito Antonio de Souza (AP-628-AP-CAD-570), José Benedito de
Faria (AP-631-AP-CAD-452), Siderurgica Barra Mansa (AP-869-AP-CAD-344),
José Cavalcante de Souza CAP1070-AP-CAD-415), Joaquim Mariano
Bento (AP-1072-AP-CAD-434), Paulo Carneiro (AP-1073-AP-CAD-435),
José
Ferreira da Cunha (AP-1076-AP-CAD-436), Antonio Anezito Costa
(AP-1077-AP-CAD-498), Antonio Ribeiro da Silva (AP1078-AP-. CAD-437),
José Caetano de Paula (AP-1079-AP-CAD-438), Evaristo Maia dos
Santos (AP-1080-AP-CAD-499), Jandira Alves da Cunha (AP-1081-AP-CAD600.
Joaquim Mariano Bento (AP-1082-AP-CAD-501). Companhia Taubate
Industrial (AP-1085-AP-CAD-649 - 1/6-6/6). João Justino Neto
(AP-1090-AP-CAD4390, Olímpio Moreira dos Santos
(AP-1114-AP-CAD-697), Joaquim Galdino dos Santos (AP-1115-AP-CAD-577),
Agenor Andrade Miranda (AP-1116-AP-CAD-698), Mozart Salgado
(AP-1117-AP-CAD-853), Odeto Vieira Silva (AP-1118-AP-CAD793) Ildefonso
José da Costa (AP-1119-AP-CAD-854) Manoel Eugênio Fonseca
Filho (AP-1120-AP-CAD-794), Raimundo Benedito dos Santos
(AP-1121-AP-CAD795), João Meaça (AP-1122-AP-CAD-855).
Ernesto de Oliveira Campos (AP-1123AP-CAD-796), José de Paula
Calado (AP-1124-AF-CAD-868 - 1/2-2/2), Comércio e Industria
Souza Noschese S/A. (AP-1125-AP-CAD-664), Comércio e Industria
Souza Noschese S/A. (AP-1127-AP-CAD-856), Sebastião Felipe
(AP-1221AP-CAD-554). Santina Pires de Morais (AP-1222-AP-CAD-555),
Antonio Cascardi (AP-1223-AP-CAD-622), João Bueno
(AP-1224-AP-CAD-623). Joao Garcia (AP225-AP-CAD-668), Francisco Antunes
Pires (AP-1226-AP-CAD-582), Arthur Antunes Pires (AP-1227-AP-CAD-539),
Sirio Antunes Pires (AP-1229-AP-CAD-625), José Antunes Pires
(AP-1230-AP-CAD-738), João Batista de Faria (AP-1231-APCAD-798),
Companhia Taubate Industrial (AP-1232-AP-CAD-626), Hipólito
Antunes Pires (AP-1234-AP-CAD-739), Antonio Dantas de Faria
(AP-1235-AP-CAD799). João Antunes Pires (AP-1237-AP-CAD-740),
Adriano Alves de Oliveira  (AP-1238-AP-CAD-800), José Maria
Peixoto (AP-1251-AP-CAD-742), José Rodrigue Alves
(AP-1252-AP-CAD-801), Mitra Diocesana de Taubaté
(AP-1254-AP-CAD-858), Maria Nova (AP-1260-AP-CAD-699), Sebastião
Cunha de Alvarenga (AP-1266-AP-CAD-808), José Dante,
(AP-1269-AP-CAD-810), João Vieira Marcondes
(AP-1270-AP-CAD-700), Mariano Fernandes da Silva (AP-1272-AP-CAD-745),
Benedito Custódio de Oliveira (AP-1274-AP-CAD-746), Antonio
Joana (AP-1282-AP-CAD-817), Benedito Ornélio de Paula
(AP-1288-AP-CAD-751), Luiz Corrêa Leme Filho
(AP-1303-AP-CAD-387), José Ferreira Morais
(AP-1509-AP-CAD-CAD-530),  Pedro Miguel dos Santos
(AP-1310-AP-CAD-508), Pedro dos Santos (AP-1311-AP-CAD-550),
João Alves de Morais (AP-1313-AP-CAD-445), Adolfo Fernando dos
Santos  (AP-1314-AP-CAD-531), Justino Fernandes da Costa
(AP-1315-AP-CAD-536), Francisco Correa Leme (AP-1316-AP-CAD-559),
José Bento dos Santos (AP-CAD-1317-AP-CAD-560), Arlindo Ferreira
Pinto (AP-1319-AP-CAD-561), Luciano Gaspar (AP-1320-AP-CAD-633), Osmar
Moreira dos Santos (AP-1321-AP-CAD-635), Espólio de José
Gonçalves Leme (AP-1322-AP-CAD-701),  José
Gonçalves Leme (AP-1323-AP-CAD-633), Osmar Moreira dos Santos
(AP-1324-AP-CAD-702),
 
 Geraldo Alvarenga (AP-1325-AP-CAD-532), Alberto Salles Fonseca
(AP-1326-AP-CAD-703), Miguel Fernandes da Costa (AP-1327-AP-CAD-671),
Paulino Fernandes da Costa (AP-1328-AP-CAD-588), Ida Bernardes
(AP-1331-AP-CAD-860), Geraldo Antunes Pires (AP-1228-AP-CAD-624),
 Aleno Antonio Tavares, (AP-1332-AP-CAD-654), José Augusto
Filho (AP-1336-AP-CAD-704), Julhio Barreto dos Santos
(AP-1337-AP-CAD-705), Benedito dos Santos, (AP-1338-AP-CAD-706),
Benedito Moreira marcondes (AP-1339-AP-CAD-562), Arlindo Ferreira Pinto
(AP-1352-AP-CAD-710), Benedito Gonçalves dos Santos
(AP-1363-CAD-673), ou quem de direito, áreas essas no artigo
2.º, do Decreto Federal n.º 89.678, de 03 de dezembro de
1971, publicado no Diário Oficial da União, em 06 de
dezembro de 1971, e retificado no mesmo Órgão, em 08 de dezembro
de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3533-09.04.1974.html