# Decreto nº 2.538, de 02/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Quartel da 7ª Companhia Independente "Capitão Alberto Mendes Júnior", da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 2.538, DE 2 DE OUTUBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Registro,
terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
   

 necessário à construção do Quartel da
7.ª Companhia Independente "Capitão Alberto Mendes Junior",
da Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, terreno
sem benfeitorias, com a área de 127.809,00m² (cento e vinte sete
mil oitocentos e nove metros quadrados) situado no município e
comarca de Registro, necessario à construção do
Quartel da 7.ª companhia Independente "Capitao Alberto Mendes
Junior", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n. 49.711-72, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no
marco 1; cravado no alinhamento esquerdo da Rodovia Federal "Regis
Bitencourt" (BR-116); deste marco segue no sentido de quem, de Registro
vai a Curitiba, com o rumo de 31°08' SW e a distância de
519,60 metros, confrontando com a faixa de domínio do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, até encontrar o
marco 2; deste marco deflete à esquerda e segue pela margem
esquerda do rio Carapiranga e no sentido da juzante de suas
águas, até encontrar o marco 3; deste marco deflete a
esquerda e segue com o rumo de 10°48' NE e a distância de
472,70 metros confrontando com terrenos pertencentes a Ishimatsu Takii
e Keiichi Ogawa ou seus sucessores, até encontrar o marco 4;
deste marco deflete d esquerda e segue pela divisa conhecid,a como
"linha dos quatrocentos metros", numa distância de 163,65 metros,
confrontando com terrenos renos que constam pertencer a Agrobrasil -
Indústria de Alimentos S|A., até encontrar o marco 1,
ponto de início das divisas do terreno".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2538-02.10.1973.html