# Decreto nº 20.797, de 25/09/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NESTA CAPITAL, DESTINADOS A SERVIÇOS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO CAFÉ, DA SECRETARIA DA FAZENDA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.797, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública imóveis situados nesta Capital,
destinados a serviços da Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria
da Fazenda.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere e artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto- lei
federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 

 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da
Fazenda, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, situadas no bairro de Vila Leopoldina, 10.º subdistrito,
distrito, município e comarca da Capital, necessárias aos serviços do armazém
regulador n. 27, configuradas sob as letras A e B na planta que com êste baixa,
rubricada pelo Senhor Secretário da Fazenda, a saber:
 
  

 1 - um terreno com a área de
 

 257,78
 m2
 

 (duzentos e cinqüenta e sete metros e setenta e oito decímetros
quadrados), sem benfeitorias, que consta pertencer ao sr. Abilio Ribeiro de
Barros, situado na Vila Leopoldina, 10.º subdistrito, distrito, município e
comarca da Capital, com as seguintes divisas: principiam no ponto F, situado no
alinhamento da rua Major Paladino, na divisa entre os terrenos de propriedade
do sr. Abilio Ribeiro de Barros do dr. Alcides Marques da Silva Airosa, dêsse
ponto seguem, por uma cerca, no alinhamento da rua Major Paladino, com o rumo
de 46° 53' NO, numa distância de
 

 17,02 m
 

 . (marco G); dêste ponto, defletem à
esquerda e seguem pela referida cerca, o alinhamento da rua Major Paladino,
numa distância de
 

 19,77 m
 

 .
e com o rumo de 48° 26' NO (marco H); dêste ponto defletem à direita e seguem
com o rumo de 45° 7' NE, numa distância de
 

 10,09 m
 

 .. confrontando com
o restante da propriedade, do sr. Abilio Ribeiro de Barros (marco D); dêste
ponto defletem à direita e seguem por uma cerca divisória com o dr. Alcides
Marques da Silva Airosa, numa distância de
 

 37,20 m
 

 ., com o rumo de 38°
32' SE, até o marco E: dêste ponte defletem à direita e seguem com o rumo de
48° 19' SO, numa distância de
 

 4.15
 m
 

 , até o ponto F onde tiveram início.
 
  

 2 - um terreno com a área de 1.095.39 m2 (mil noventa e cinco metros e trinta e
nove decimetros quadrados), sem benfeitorias, que consta pertencer ao dr
Alcides Marques da Silva Airosa, situado na Vila Leopoldina 10.º subdistrito,
distrito, município e comarca da Capital, com as seguintes divisas: principiam
em um ponto situado no alinhamento da cerca divisória entre os terrenos de
propriedade do dr. Alcides Marques da Silva Airosa e o armazem regulador n. 27.
do Instituto de Café do Estado de São Paulo, ponto êsse denominado marco A,
distante
 

 36,86 m
 

 .,
rumo 27° 15' 30" NO do eixo da Estrada de Ferro Sorocabana, no quilometro
11 mais ..
 

 78.87 m
 

 .;
dêsse marco inicial seguem com o mesmo rumo de 27° 15' 30" por uma cerca
divisória entre os mesmos confrontantes numa distância de
 

 37,00 m
 

 . (marco B); dêste
ponto defletem à esquerda e seguem com o rumo de 68° 23' SO, numa distância de
27
 

 03 m
 

 ..
entre os mesmos confrontantes até o marco C; dêste ponto defletem à esquerda e
seguem com o rumo de 30° 59' SO, confrontando com a propriedade do sr. Abilio
Ribeiro de Barros, numa distância de
 

 6,05 m
 

 ., até o canto de uma cerca marco D;
dêste ponto defletem à esquerda e seguem por uma cerca divisória com o referido
confrontante, rumo de 38° 32' SE, distância de
 

 37,20 m
 

 . (marco E): dêste
ponto defletem à esquerda e seguem com o rumo de 62° 44' 30" NE numa
distância de 24
 

 80 m
 

 ..
confrontando com o dr. Alcides Marques da Silva Airosa, até o ponto inicial.
 
  

**Artigo 2.°** 

 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria do orçamento da Superintendência dos Serviços do Café
sob n. 6.280 - Obras
 

 em
 Geral.
 
  

**Artigo** 

**3.°** 

 - Êste decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as disposições
 

 em contrário.
 

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro
de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Mario Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 25 de setembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
 

 DECRETO N. 20.797, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública imóveis situados nesta Capital
destinados a serviços da Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria
da Fazenda.
 

 Retificação
 

 No artigo 1.º, onde se lê: "... dêste ponto, defletem a
esquerda e seguem pela referida cerca, o alinhamento da rua Major Paladino,
numa distância de
 

 19.77 m
 

 .
e com o rumo de 48° 26° NO ( marco H);...
 
  

 Leia-se:
 
  

 "... dêste ponto, defletem a esquerda e seguem pela referida cerca, o
alinhamento da rua Major Paladino, numa distância de
 

 19,77 m
 

 . e com o rumo de
43° 28' NO ( marco H);..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20797-25.09.1951.html