# Decreto nº 39.847, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento dos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre atribuição de competências para
o atendimento aos pacientes psiquiátricos e aos portadores de
deficiências
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
relatório do Grupo de Trabalho Intersecretarial, Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social e Secretaria da
Saúde e a necessidade de propiciar o atendimento integral e aos
pacientes psiquiátricos, e aos portadores de deficiência
mental,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica atribuída à Secretaria da
Saúde a competência do atendimento integral aos pacientes
psiquiátricos, e, no que se refere ao atendimento devido ao
portador de deficiência mental a competência de:
   

 I
 
 - proceder à realização da
avaliação, diagnóstico, tratamento, acompanhamento
e encaminhamento do cliente, através de equipe
multiprofissional;
   

 II
 
 - prestar atendimento ambulatorial e hospitalar
ao portador de deficiência (mental) que deles necessite;
   

 III
 
 - prestar atendimento institucionalizado ao portador de
deficiência mental no grau severo e grau profundo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica atribuída à Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social, no que tange ao
atendimento devido ao portador de deficiência mental, a
competência de prestar atendimento, em meio aberto, ou abrigo, ao
portador de deficiência mental em grau moderado, e em grau leve.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atendimento da implantação
a aplicação das normas e das práticas previstas no
presente decreto, as Secretarias da Saúde e da Criança,
Família e Bem-Estar Social proporão as providências
necessárias no sentido de compatibilizar os orçamentos, a
fim de haver disponibilidade dos recursos necessários.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica prevista a inclusão, a qualquer
tempo da participação da Secretaria da
Educação, com o intuito de assegurar aos pacientes
enquadrados no artigo 2.º deste decreto, o direito à
educação especial.
   

**Artigo 5.º** 
 - As unidades de recepção e as
sistemáticas do atendimento ao portador de deficiência
mental, na esfera de cada Secretaria deverão ser estabelecidas
em Resolução no prazo de 90 (noventa) dias contados da
datada publicação deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Therezinha Fram
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39847-28.12.1994.html