# Decreto nº 26.216, de 12/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 26.216, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre
transferência de saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências
   

 FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
em decorrência do Decreto n. 24.814, de 5 de março de
1986
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717,
de
30 de janeiro de 1967, fica alterado o orçamento do Gabinete do
Governador, aprovado pela Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
conforme a Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos à que alude o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado estabelecida pelo Anexo I
de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26216-12.11.1986.html