# Decreto nº 893, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 893, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo para o exercício de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 107
da Lei Feredal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com o
artigo 5.º da lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam
aprovadas a Receita e Despesa da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo, no valor de Cr$ 35.501.582,00 (trinta e cinco
milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e oitenta e dois
cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior,, obedecerão a discriminação constante
das Tabelas Explicativas anexas a este decreto as quais vão
subscritas pelo Superintendente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

  

 A Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo tem as seguintes finalidades:
   

 1.º - Pagamentos de Pensão Mensal às viúvas dos contribuintes falecidos bem como de seus dependentes;
   

 2.º - Serviço Médico Hospitalar e
Odontológico, os quais prestam assistência aos dependentes
dos contribuintes. Para estes atendimentos a entidade conta com um
Hospital e Maternidade nesta Capital e diversos convênios com
hospitais da Capital e Interior do Estado;
   

 3.º - Carteira de Auxílio Mútuo, para seguro de seus
associados sendo que a mesma faz empréstimos
prioritários, quando se trata de extreme necessidade
   

 4.º - Colônia de Férias, na cidade de Itanhaem com diversas acomodações;
   

 5.º - Armazens de Abastecimento - conta a entidade com 3 armazes, sendo 2 nesta Capital e um na Cidade de Santos;
   

 6.º - Farmácia - conta a entidade com 3 farmácias sendo 2 nesta Capital, e uma na Cidade de Santos;
   

 7.º - Assistência jurídica, para representar seus associados no Poder Público;
   

 8.º - Serviço de Assistência Social, para atender aos associados mais necessitados;
   

 9.º - Assistência Técnica aos serviços da entidade.
   

  

 LEGISLAÇÃO
   

  

 A Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, criada pela
Lei n.º 2 917 de 29.1.1937; Resolução n.º 56 de
28.11.1966 que regulamentou a Assistência
técnica-Médico Hospitalar da Autarquia; Decreto n.º
50.448, 27.9.1968 e Decreto n.º 51.719, de 24.3.1969.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 Através do presente programa procura a Caixa Beneficente da
Guarda Civil de São Paulo atingir as suas finalidades, que
consistem em assistir com pensão vitálicia as
viúvas de seus contribuintes, bem como aos filhos dos mesmos e
bem assim prestar assistência médica, hospitalar,
juridica, social e financeira a estes e aos associados em geral.
   

 Conta também a entidade em questão com uma
Assistência Social que socorre os contribuintes necessitados, em
casos de enfermidade, desabamento, desmoronamento, incêndio e
demais casos julgados de calamidade.
   

 Seu escopo é, pois, atuar ao lado da estrutura social vigente em
seu aspecto mais genérico, objetivando oferecer a seus
associados melhores meios de assistência e previdência.
 

 DECRETO N. 893, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1973
 

 Retificação
 

  
 

 Órgão: CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO
   

 Código: 18.56
   

 DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO
   

 Especificação Item
   

 Onde se lê: 2 - Jóias.................4.800.000
   

 Leia-se: 2 - Jóias................ 4.900.000
   

 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E POR CATEGORIA ECONÔMICA
   

 Órgão: CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO
   

 Onde se lê: Código:.............
   

 Leia-se: Código: 18.56
   

 Em Ementa
   

 Onde se lê: Transferência de Assistência e Social
   

 Leia-se: Transferência de Assistência e Previdência Social
   

 Em Total
   

 Onde se lê: 35.501.682
   

 Leia-se: 35.561.582

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-893-28.12.1972.html