# Decreto nº 28.061, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, 
   

 visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 79.452.856,00
(setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil,
oitocentos e cinquenta e seis cruzados), suplementar ao orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE,
observando-se as classicações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 64.452.856,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis cruzados), nos
termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues,  Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28061-30.12.1987.html