# Decreto nº 5.500, de 03/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EFETIVA DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.500, DE 3 DE MAIO DE 1932.
 

 Efetiva diversos funcionarios da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 11,
§ l.°, do Decreto Federal n. 19398. de 11 de novembro de 1930,
   

  

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam efetivados os funcionarios da Secretaria
da Agricultura, Industria e Comercio e repartições anexas
que nesta data se acham exercendo interinamente ou por contrato cargos
do quadro sem titular efetivo.
   

**Art. 2.º** 
 - Para execução do disposto no art.
anterior serão apostilados os titulos de nomeação
dos funcionarios interinos e expedidos os titulos para os contratados,
a juizo do Secretario da Agricultura.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de maio de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Theodureto de Camargo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 3 de maio de 1932.
   

 Eugenio Lefevre,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5500-03.05.1932.html