# Decreto nº 1.551, de 27/12/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS NO MUNÍCIPIO DE SÃO VICENTE DESTINADOS AO ESTABELECIMENTO DEPURADOR DOS ESGOTOS DE SANTOS E SÃO VICENTE

## Texto Completo
DECRETO N.1.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1907
 

 Declara de utilidade publica para
desapropriação, terrenos no municipio de São Vicente destinados ao
estabelecimento depurador dos exgottos de Santos e São Vicente.
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - São declarados de utilidade publica, afim de
serem desapropriados na fórma da lei, os terrenos necessarios para o
estabelecimento depurador dos exgottos de Santos e São Vicente,
situados no municipio de São Vicente, comprehendendo parte dos terrenos
do sitio «Vuturuá» e parte dos terrenos do sitio «Itararé», com área de
doze hectares, pertencendo aquelle a diversos, e este a Santa Casa de
Misericordia de Santos, conforme vem indicado na planta annexa,
rubricada pelo dr. secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Dezembro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇA.
   

 D
 
 R
 
 . C
 
 ARLOS
 
 J. B
 
 OTELHO
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1551-27.12.1907.html