# Decreto nº 59.590, de 10/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 50.055, de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
 

  

  

 Revoga o
Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005, que declarou de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóveis localizados nesta Capital, necessários
à implantação de Programa Habitacional
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista das
alegações do Senhor Secretário da
Habitação,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica revogado o Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005,
que declarou de interesse social, para fins de
desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
imóveis localizados nesta Capital, na Avenida
Álvaro Ramos, nºs 934, 934fds, 940 e 944, Distrito
Belém, necessários à
implantação de Programa Habitacional.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de outubro de 2013.
   

  

  

 DECRETO Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
 

  

  

 Retificação do D.O. de 11-10-2013
 

  

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Silvio França Torres
   

 Secretário da Habitação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59590-10.10.2013.html