# Decreto nº 13.802, de 04/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE DOIS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO SR. GASPAR TRAZZI, SITUADOS À RUA TREZE DE MAIO NS. 83 E 85, EM CATANDUVA, NESTE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.802, DE 4 DE JANEIRO DE 1944
 

 Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, de dois
prédios de propriedade do Sr. Gaspar Trazzi, situados à rua Treze de
Maio, ns. 83 e 85, em Catanduva, neste Estado.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o decreto
n. 5427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado na
Secretaria da Educação e Saude Pública, para locação ao Governo do
Estado, pelo prazo de três (3) anos, mediante os alugueres de
seiscentos cruzeiro (Cr$600,00)mensais, de dois prédio situado á rua
Treze Maio, ns. 83 e 85, em  Catanduva, neste Estado, de
propriedade do Sr. Gaspar Trazzi, para neles funcionar o 3.º Grupo
Escolar local.
   

 Palácio do Governo do Estado São Paulo, aos 4 de janeiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 4 de janeiro de 1944.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13802-04.01.1944.html