# Decreto nº 7.174, de 31/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que o selo adesivo a ser cobrado pela rubrica de livros em balanços comerciais ao qual se refere o artigo 2.° do Decreto n.° 6.872, de 17 de novembro de 1934, é o de custas Judiciais.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.174, DE 31 DE MAIO DE 1935
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Go vernador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei e,
 

 considerando que têm aparecido
algumas dúvidas quanto à natureza do sello adhesivo a ser
cobrado pela rubrica em balanços de livros commerciaes, como
determina o art. 2.° do Decreto n.° 6.872, de 17 de dezembro de
1934 ;
   

 considerando que esse sello é cobrado como custas que ao Estado
reverteram em virtude do disposto no art. 3.° do mesmo decreto,
   

 Decreta;:
 

**Art. 1.°** 
 - O sello adhesivo a ser cobrado pela rubrica 
de livros em balanços commerciaes ao qual se refere o art.
2.° do decreto n.° 6.872, de 17 de novembro de 1934, é o
de custas Judiciaes.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro,
   

 Sylvio Portugal
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 31 de maio de 1935.
   

 O Director Geral Substituto, José Mascarenhas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7174-31.05.1935.html