# Decreto nº 26.475, de 16/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargos e funções atividades nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

## Texto Completo
DECRETO N. 26.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos e
funções-atividades nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
 

 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da
Assembléia Legislativa em exercício no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Engenheiro II, padrão 17-C da Escala
de Vencimentos 8, do SQC-III do Quadro do Departamento de Estradas de
Rodagem, provido por Francisco Martines, RG 7.951.950, para o SQC-III
do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil -
Nível V, padrão 29-C, da Escala de Vencimentos 4, do
SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social,
provido por Paulo Eduardo Mafra Cardoso, RG 3.150.962, para o SQC-III
do Quadro do Ministério Público;
   

**III** 
 - 1 (um) cargo de Telefonista, padrão 11-B, da Escala
de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Educação, provido por Jacira Honório, RG
4.188.761, para o SQC-III do Quadro da Secretaria do Interior;
   

**IV** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 7-A, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido
por Geni Moreira de Queiroz, RG 4.723.614, para o SQC-III do Quadro da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas, a pedido, as seguintes funções-atividades:
   

**I** 
 - 2 (duas) funções-atividades de
Escriturário, padrão 11-A, da Escala de Vencimentos 1, do
SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
preenchidas por Vera Lucia Santoro, RG 15.523.765 e Jacqueline Betsy
Ottani, RG 16.750.085, para o SQF-II do Quadro da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos;
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 11-A da Escala de Vencimentos 1, em
claro decorrente da dispensa de Jaci Del Bianco, RG 274.353-MG, do
SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para o
SQF-II do Quadro da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
   

**III** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão. 14-A da Escala de Vencimentos 1, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida
por Adonaide Oliveira, RG 5.124.384, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde;
   

**IV** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 11-A da Escala de Vencimentos 1, em
claro decorrente da dispensa de Antonio Carlos Camolezi, RG 9.510.181,
do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQF-II do
Quadro da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1986.
   

 LUIZ CARLOS SANTOS
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 André Domingos Costábille Ippólito,
Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de
Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Transfere cargos e
funções-atividades nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 Retificação
 
 do D.O. de 17-12-86 
   

 Onde se lê - Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 leia-se - Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26475-16.12.1986.html