# Decreto nº 18.237, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-13-80
 

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de recursos a Irmandade de Misericórdia de Americana -
Hospital São Francisco, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n.
2.610 de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Promoção
Social, um crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e Funcional
Programática, a discriminação indicada na Tabela
I, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6 °, do Decreto n. 16.508 de 7-1-81,
conforme Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18237-15.12.1981.html