# Decreto nº 16.455, de 26/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.455, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de
Esportes e Turismo, a fim de dar atendimento à Prefeitura Municipal de
Duartina,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da
Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de
Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 3.270.000,00 (três
milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior,
será coberto com recursos a que se refere o inciso II, § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Aneo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data desua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.
   

 Ilda D. Thomaz p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16455-26.12.1980.html