# Lei nº 12.964, de 25/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Indústria Farmacêutica Paulista".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.964, DE 25 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 100/08, do Deputado Rafael Silva - PDT)

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 Institui o "Dia da Indústria Farmacêutica Paulista".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia da Indústria Farmacêutica Paulista” a ser comemorado anualmente no dia 26 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12964-25.04.2008.html