# Lei Complementar nº 880, de 11/10/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar n. 717, de 11 de junho de 1993.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 880, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

## 

### 
 Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 717, de 11/06/93, que instituiu a Gratificação de Apoio Escolar - GAE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da
 , que instituiu a Gratificação de Apoio Escolar:
   

 "Artigo 5º - O servidor perderá o direito a percepção da Gratificação de Apoio Escolar - GAE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou cursos promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias." (NR)
   

**Artigo 2º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-880-11.10.2000.html