# Decreto nº 447, de 07/04/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DOS CRIMES DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES E AGRAVADA

## Texto Completo
DECRETO N. 447, DE 7 DE ABRIL DE 1897
 

 Indulta as praças da força publica dos crimes de 1.ª
e 2.ª deserção simples e aggravada
   

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo § 5.º do artigo 36
da Constituição, resolve
indultar dos crimes de 1.ª e de 2.ª deserção
simples e aggravadas as
praças da força publica que, voluntariamente, se
apresentarem dentro do
prazo sessenta dias, contados desta data, aos commandantes respectivos
e ás auctoridades do Estado, e bem assim ás que, pelos
mesmos crimes se
acharem presas, sentenciadas ou á espera de julgamento.
   

 O Secretario dos Negocios da
Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de de S. Paulo, 7 de Abril de 1897.
   

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
   

 Carlos De Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-447-07.04.1897.html