# Decreto nº 12.573, de 28/02/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Dona Cecilia Maranhão de Siqueira, para locação do prédio n. 441, da Alameda Barão de Limeira

## Texto Completo
DECRETO N. 12.573, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1942
   

  

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e Dona Cecilia Maranhão de Siqueira, para locação
do prédio n. 441, da Alameda Barão de Limeira.
 

   O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica e Dona Cecilia
Maranhão de Siqueira, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a
contar de 19 de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis), do prédio sito
à Alameda Barão de Limeira n. 441, nesta Capital ocupado por
dependências da Guarda Civil.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1942.
   

 Fernando Costa
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 28 de fevereiro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12573-28.02.1942.html