# Decreto nº 13.600, de 11/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a denominação da Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea

## Texto Completo
DECRETO N. 13.600, DE 11 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Modifica a denominação da Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Diretoria
Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea, creada
pelo decreto n. 12.967, de 2 de outubro de 1942, passa a denominar-se
Diretoria Regional do Serviço de Defesa Civil, de acordo com o
decreto-lei federal n. 5.861, de 30 de setembro último.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 11 de outubro de 1943.
   

 Victor Caruso,   Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13600-11.10.1943.html