# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - A gratificação
«pro-labore» instituída pelo artigo 7.º, do
Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970, fica fixada em 1% (um por
cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas,
até o limite de 1|3 (um terço) do padrão do cargo
do servidor.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Somente poderá ser concedida a
gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor
que pagar ou receber em moeda corrente, no desempenho de
funções próprias de «caixa». 
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - A atribuição de
pagar ou receber em moeda corrente como indicado neste artigo,
constará de ato de designação da autoridade
competente. 
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A gratificação de que trata o artigo 1.º não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As disposições dêste decreto aplicam-se às Autarquias.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Nas Autarquias de natureza econômica e
industrial, ao servidor que no desempenho das atribuições
normais do seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, mantendo
contato com o público, poderá ser concedido um auxílio
para cobrir diferença de caixa nas mesmas bases e
condições previstas no artigo 1.º. 
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - Aos servidores abrangidos por êste artigo não se aplica o disposto no artigo 2.º. 
 
  

**Artigo 6.º** 
 - As concessões já feitas da
gratificação a que se refere êste decreto, passam a
se reger pelas normas ora estabelecidas.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - As despesas decorrentes dêste decreto
correrão à conta das dotações
próprias do orçamento.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, em 1.º de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-01.12.1970.html