# Decreto nº 53.163, de 25/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Carcereiro e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.163, DE 25 DE JUNHO DE
2008**

*Dispõe sobre extinção das funções de
Chefia e
 
 Encarregatura
 
 específicas da carreira de
Carcereiro e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho
de 1988,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam extintas as funções identificadas para fins
de atribuição da gratificação "pro labore", com fundamento no artigo
11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações
posteriores, em decorrência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 51.596, de
23 de fevereiro de 2007, e na conformidade do Anexo, que faz parte integrante
deste decreto.
 

**Artigo 2º**

 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
inciso X do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de
 
 4
 
 de
outubro de 1988, com a nova redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.927,
de 26 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "X
- no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos:
 

 “
 
 a)
 
 5 (cinco) de Chefe de Equipe, destinadas:
 

 “1.
 
 1
 
 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
 

 “2.
 
 1
 
 (uma ) a cada uma das Cadeias Públicas de Guarujá,
 
 Itanhaém
 
 , Praia Grande e Santos, totalizando 4 (quatro);
 

 “
 
 b)
 
 55 (cinqüenta e cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas:
 

 “1.
 
 1
 
 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de
Polícia de
 
 Itanhaém
 
 ,
 
 Jacupiranga
 
 ,
Registro e Santos, totalizando 4 (quatro);
 

 “2.
 
 1
 
 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios
de Barra do Turvo,
 
 Cajati
 
 , Cananéia, Cubatão,
Eldorado Paulista, Guarujá, Iguape,
 
 Itariri
 
 , Juquiá,
Miracatu, Mongaguá,
 
 Pariquera
 
 Açu, Pedro de Toledo,
Peruíbe e Sete Barras, totalizando 15 (quinze);
 

 “3.
 
 1
 
 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos
Policiais de: 1º de Barra do Turvo, 1º de Cubatão, 1º de
 
 Jacupiranga
 
 ,
2º e 3º de Praia Grande, 5º e 7º de Santos, 1º e 2º de São Vicente, totalizando
9 (nove);
 

 “4
- 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Santos;
 

 “5.
 
 1
 
 (uma) à Delegacia de Polícia de Arquivos e Registros
Criminais de Santos;
 

 “6.
 
 1
 
 (uma) à Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude
de Santos;
 

 “7.
 
 1
 
 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa
da Mulher de Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, totalizando 4 (quatro);
 

 “8.
 
 5
 
 (cinco) a cada uma das Cadeias Públicas de Guarujá,
 
 Itanhaém
 
 , Praia Grande e Santos, totalizando 20
(vinte);". (NR)
 
  
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva extinção da unidade
policial de que trata o artigo 1º deste decreto.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de junho de 2008.
 

 ANEXO
   

 a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 53.163, de 25 de junho de 2008
 

 DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 6 - SANTOS
 

|  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 

 Unidade
 Extinta
 

 | 

 Função
 Extinta
 

 | 

 Quantidade
 

 | 

 Decreto
 que Identificou a Função Extinta
 

 |
| 

 Cadeia
 Pública de São Vicente
 

 | 

 Chefe
 de Equipe
 

 | 

 1
 

 | 

 nº
 

 49.927, de 26 de agosto de 2005
 

 |
| 

 Cadeia
 Pública de São Vicente
 

 | 

 Encarregado
 de Equipe
 

 | 

 5
 

 | 

 nº
 

 49.927, de 26 de agosto de 2005
 

 |

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53163-25.06.2008.html