# Decreto nº 50.617, de 30/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa do Viterbo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.617, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa do Viterbo, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa do Viterbo, de imóvel com área de 5.244,32m² (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno e 868,00m² (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados) de construção, localizado na Rua João Nava, nº 50, no Conjunto Habitacional Adib Moussa, naquela cidade, conforme descrito e caracterizado no Processo SE-1.925/05.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao funcionamento de escola municipal de educação infantil.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50617-30.03.2006.html