# Decreto nº 1.333, de 29/11/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AOS SRS. CARVALHO & IRMÃO LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO, DE UMA LINHA TELEFÔNICA, LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARAS AS DOS MUNICÍPIOS DE LEME, LIMEIRA, RIO CLARO, ANÁPOLIS E PIRASSUNUNGA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.333, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1905
 

  

  

 Concede aos srs. Carvalho & Irmão licença 
para o estabelecimento, uso e goso ou exploração, de uma linha telephonica, 
ligando a séde do municipio de Araras ás dos municipios de Leme, Limeira, Rio 
Claro, Annapolis e Pirassununga.
 
  

  

 O dr. presidente do Estado de São Paulo.
   

 Attendendo ao requerido pelos srs. Carvalho & Irmão e de accôrdo com a 
auctorização do artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida licença aos srs. Carvalho & Irmão, 
para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica, 
ligando a séde do municipio de Araras ás dos municipios de Leme, Limeira, Rio 
Claro, Annapolis e Pirassununga, de conformidade com as clausulas que com este 
baixam, assignado pelo dr. secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e 
Obras Publicas.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA
   

 Dr. CARLOS J. BOTELHO
   

  

 Clasula a 
que se refere o decreto n. 1333, desta data
 

  

  

 I
 
  

  

 Fica concedida aos srs, 
Carvalho & Irmão, por si ou por empresa que organizarem, licença para o 
estabelecimento, uso e goso ou exploração, de uma linha telephonica, ligando a 
séde do municipio de Araras, ás dos municipios de Leme, Limeira, Rio Claro, 
Annapolis e Pirassununga.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo 
de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a 
respectiva caducidade:
   

 1.° Si dentro de um anno não tiverem sido começados 
os trabalhos para o estabelecimento da linha:
   

 2.° Si, depois de iniciada a 
construcção, não fôr inaugurado o serviço das communicações telephonicas dentro 
de dois annos da presente data:
   

 3.° Si, depois de estarem funccionando, 
forem as communicações interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem 
motivo de força maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará 
constituido pela presente licença em favor do concessionarios, que respeitarão 
os direitos de outrem, legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer 
tempo, fazer novas concessões para o serviço telephonico, ou executal-o por si, 
entre os pontos designados na clausula I. .
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão 
comprehende somente as linhas e accessorios, os postos ou estações, extremas ou 
intermédias, que tenham de servir para a communicação telephonica de um para 
outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio deverão ser 
estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da camara municipal 
respectiva.
   

 Os concessionarios gosarão do direito de collocar linhas 
telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre 04 pontos a que se 
refere a clausula I, e, para esse fim, deverão obter licença prévia do poder 
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes em propriedades 
particulares, deverão os concessionarios conseguir por si o consentimento dos 
proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 Os concessionarios 
submetter-so ão á regulamentação municipal dentro das raias de cada um municipio 
percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio aos concessionarios, 
afim de que seja observada a disposição que véda ás municipalidades crear 
impostos eu condições prohibitivas contra a linha dos concessionarios, e a favor 
das linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que os 
concessionarios tiverem de estabelecer, serão sempre observadas as regras e os 
preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o 
estabelecimento de linhas que não offereçam as devidas condições de solidez ou 
de garantia contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou 
substituidos os supportes, fios etc., que possam de qualquer fórma prejudicar a 
segurança do transitei publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de 
construcção, e para que se possa exercer a faculdade a que allude a clausula 
precedente, os concessionarios remetterão ao Governo uma planta do traçado das 
linhas tronco, na qual sejam figurados os postos ou estações extremas ou 
intermédias, os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, 
reguas, fios, etc), juntando tambem indicação sobre os materiaes e apparelhos a 
empregar e sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros 
conductores de electrieidade que existirem, ou na travessia das linhas férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, os concessionarios apresentarão ao Governo 
informação exacta sobre:-traçado e extensão das linhas, feita a discriminação 
conveniente das ramificações ; numero do estações extremas e intermédias, postos 
publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expressso, os 
concessionarios communicarão, com antecedencia, conveniente todas as 
modificações que forem sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha 
e meios de protecção..
   

  

 IX
 
  

  

 Os concessionarios obrigam se a observar o 
regulamento que fôr expedido para a bôa e fiel execução da lei numero 11, de 28 
de Outubro do 1891, e as instrueções que determinarem as condições de utilização 
das vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas como nas 
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiverem 
por objectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os quo so utilizarem do serviço 
telephonieo.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communieações de 
municipio a municipio, que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo 
menos, para as communieações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes 
e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impor o emprego da canalização 
cubterranea, ou ainda de uma canalização aérea de typo espesial, nos trechos da 
linha telephonica inter-municipal, em cidades cujas condições reclamem taes 
melhoramentos.
   

  

 XI
 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da 
linha dos concessionarios serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não 
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já 
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos 
estabelecidos pelos concessionarios a influencia dos conduetores de 
electricidade que já existirem.
   

 Os concessionarios evitarão sempre, o mais 
que fôr possivel, tanto a collocação de fios parallelos aos de outras linhas, 
quanto o cruzamento com as mesmas, devendo este sor feito de preferencia em 
angulo recto.
   

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes 
para protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephouicas, 
ou para o transporte de energia, que façam o respectivo estabelecimento, de modo 
que não impeçam ou perturbem o trafego da linha dos concessionarios.
   

  

 XIII
 
  

  

 Os concessionarios communicarão ao Governo a data do começo do trafego na 
sua linha, quer para o serviço de assignantes, quer nas estações ou postos 
publicos, o nessa ocasião juntarão um exemplar das tarifas que tiverem 
estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem 
excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas appli car-se a todos os 
assignantes da mesma cathegoria.
   

 As modificaçõess de preços serão sempre 
traduzidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 
  

  

 Os concessionArios manterão 
em bom estado de conservação a linha o todos os apparelhos accessorios, a bem da 
continuidade e regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se 
façam as communicações telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos 
assignantes serão incluidas disposições garantidoras do interesse destes, 
ficando expressas as restituições ou indemnizações e possibilidade de rescisão, 
dados os casos de interrupção continuada das communicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas 
povoações onde vá ter ou por onde passar linha que ponha esse mesmo ponto em 
communicação com outro ou outros de municipio differente, os concessionarios 
estabelecerão escriptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão 
as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas, por qualquer pessoa que não 
seja assignante, communicações telephonicas.
   

 As estações publicas acima 
alludidas poderão ser dispensadas por um acto especial do Governo, quando a 
pequena extensão da linha, ligando os dois pontos em municipios diversos, 
permitiu considerar as linhas dos assignantes como ramificações do centro 
telephonico ou rede urbana existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, 
obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem nos dous extremos rêdes urbanas 
ligadas alinha intertmu nicipal ou independente della.
   

  

 XXI
 
  

  

 Nas estações 
publicas para a communicação intermunicipal deverão os concessionarios 
estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da correspondencia 
telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos. Serão 
affixados nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios etc, do 
respectivo serviço.
   

  

 XVII
 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição de 
mensagens telephonicas somente poderão ser feitos com auctorização expressa do 
Governo, deixando, porêm, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer 
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarios.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações 
telephonicas. Si os concessionarios pelo uso das suas linhas ou por uma entrega 
por escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem concorrencia 
indébita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o Governo 
providenciara para que se torne effectiva essa annullação, caso isso seja 
necessario.
   

  

 XIX
 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem
publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico, ou utiliza-se delle exclusivamente,
mediante a indemnização que se estabelecer por
accôrdo, ou, na falta delle, por decisão de arbitros, na
fórma da clausula XXII.
   

  

 XX
 
  

  

 Os concessionarios obrigar-se-ão:
 
  

 1.°, a dar preferencia ás communicações officiaes;
 
  

 2.°, a ceder suas linhas ao
Governo do Estado, mediante indemnização, quando este
julgar conveniente a expropriação, que será feita
de accôrdo com lei então em vigor.
   

  

 XXI
 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas do Estado, ou á
repartição por ella designada, deverão os
concessionarios dirigir as communicações que tiverem de
fazer ao Governo, e por aquellas repartições serão
expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo dos
concessionarios.
   

  

 XXII
 
  

  

 Os concessionarios ou quem os
substituir, communicarão ao Governo as alterações
que se tiverem realizado em virtude de cessão, transferencia etc.
 
  

 Os concessionarios
apresentarão ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada
anno, dados estatisticos sobre a extensão de linhas, numero de
apparelhos em serviço de assignantes, receita e despesa, obras
novas e melhoramentos, com relação no anno anterior.
 
  

 Quando o serviço estiver a
cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a
relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem
entre o Governo e os concessionarios serão sempre decididas por
um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
 
  

 Cada uma das partes nomeará
para juiz um arbitro. Si os dois nomeados divergirem  em seus
laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; Si
não houver accôrdo nesta escolha, cada parte
nomeará o seu, e, dentre os dois, o que fôr designado pela
sorte, decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Si estiver em trafego a linha sem que
tenham sido apresentados a planta do tronco e os demais dados a que se
referem a primeira e a segunda parte da clausula 8.ª,
marcará o Governo um prazo razoavel para effectuar-se aquella
apresentação, podendo applicar multa, sempre que houver
excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será
obrigatorio para os concessionarios ou empresa que explorar o
serviço telephonico, qualquer que seja a respectiva séde.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das
clausulas acima, ficarão os concessionarios sujeitos á
applicação da multa de 100$000 a 1:000$000.
   

  

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 29 de Novembro de 1905. - Dr. Carlos J. Botelho
 
  

 Publicado a 3 de Dezembro de 1905 - Eugenio Lefêvre, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1333-29.11.1905.html