# Decreto nº 27.961, de 15/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre vencimentos e salários dos docentes das Universidades Estaduais

## Texto Completo
DECRETO N. 27.961, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987
   

  

 Dispõe sobre vencimentos e salários dos docentes das Universidades Estaduais
   

  

 ALMINO AFFONSO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no inciso XVII do Artigo 34 da
Constituição Estadual,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixado em Cz$ 5.640,00 (cinco mil,
seiscentos e quarenta cruzados), a partir de 1.° de novembro de
1987; e, em Cz$ 6.486,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis
cruzados), a partir de 1.° de dezembro de 1987, o valor da
Referência MS-1, a que se refere o parágrafo único do
Artigo 1.° do Decreto n. 27.254, de 31 de julho de 1987.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desse decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo sens efeitos para as datas
mencionadas no Artigo 1.°.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1987.
 
  

 ALMINO AFFONSO
 
  

 Luís Cesar Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
 
  

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27961-15.12.1987.html