# Decreto nº 20.037, de 26/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º , inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.037, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I ,
da Lei n. 3.175, de ll-12-81
 

**JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, com o intuito de
possibilitar o atendimento de sua programação,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica
aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$
106.370.000 (cento e seis milhões, trezentos e setenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20037-26.11.1982.html