# Lei nº 5.388, de 29/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra de Assis", com sede em Assis.

## Texto Completo
LEI N. 5.388, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade
pública o "CE. RE. A. - Centro de Recuperação do
Alcoólatra de Assis", com sede em Assis
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o "CE.
RE. A. - Centro de Recuperação do Alcoólatra de
Assis", com sede em Assis.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 29 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5388-29.10.1986.html