# Lei nº 11.385, de 27/05/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.385, DE 27 DE MAIO DE 2003

## 
 (PL 286/2002 - Hamilton Pereira)

### 
 Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos prisionais e cadeias públicas que abriguem sentenciados ou presos provisórios serão dotados de equipamentos informatizados, compostos de câmera digital e dispositivo para armazenamento de imagem ou equipamentos de reconhecimento biométrico, visando à identificação de visitantes, por ocasião de sua entrada e saída.
   

**§ 1.º** 
 - Todos os visitantes deverão ser cadastrados nos bancos de dados do equipamento, por ocasião da sua entrada na unidade prisional, para efeito de comparação na saída, ao término da visita.
   

**§ 2.º** 
 - Para efeito do cadastro de que trata o parágrafo anterior, o visitante deverá apresentar documento de identidade original.
   

**Artigo 2.º -** 
 As formas de identificação previstas no “caput” do Artigo 1.º, não eximem os visitantes de se submeterem a outros procedimentos e normas do sistema prisional, tais como revista pessoal e de objetos por quaisquer métodos, inclusive raios X e detectores de metais.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os equipamentos referidos no “caput” do Artigo 1.º, inclusive os aplicativos necessários ao seu funcionamento, poderão ser adquiridos com recursos do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, instituído pela
 
 Lei estadual n. 9.171, de 31 de maio de 1995
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11385-27.05.2003.html