# Decreto nº 43.594, de 27/10/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.594, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

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 Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da Deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam incluídos os seguintes dispositivos no artigo 10 do
 
 Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 :
   

 "Parágrafo único - Nos corpos d'água que já recebem contribuição de efluentes sanitários de origem doméstica, comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da infiltração ou reversão para outra bacia hidrográfica desses esgotos tratados, será permitido o lançamento desses efluentes desde que devidamente tratados e observados:
   

 1. os padrões de qualidade estabelecidos para Classe 2;
   

 2. os padrões de emissão;
   

 3. o não comprometimento da qualidade das águas, a jusante do lançamento, para os usos previstos;
   

 4. a implantação de sistema de desinfecção do efluente final, quando o sistema de tratamento estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43594-27.10.1998.html