# Decreto nº 53.245, de 17/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica, no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.245, DE 17 DE JULHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que
especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferido da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua
Carlos
 
 Barattino
 
 , s/nº, Município de Mogi das Cruzes,
antiga instalação do CEFAM, com 6.602,00
 
 m²
 
 (seis mil,
seiscentos e dois metros quadrados) de terreno e 2.863,00
 
 m²
 
 (dois mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados) de construção,
cadastrado no SGI sob o nº 34.492, conforme identificado nos autos do Processo
SE-358/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de uma Faculdade de Tecnologia, do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 
 publicação.
 
 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 17 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53245-17.07.2008.html