# Decreto-Lei Complementar nº 14, de 25/03/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro de Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 1970

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 Cria cargos no Quadro de Secretaria da Saude e dá providências correlatas

 O GOVERNDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde, 208 (duzentos e oito), cargos de Inspetor de Saneamento, referência 15.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, por portadores de certificado de conclusão de Curso de Inspetor de Saneamento, expedido por escola oficial ou reconhecida.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de Inspetor de Saneamento ficam abrangidos pelo artigo 17 da
 , observadas as disposições e restrições previstas nessa lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva.
   

**Artigo 4º -** 
 No corrente exercício, somente poderão ser providos 100 (cem) cargos de Inspetor de Saneamento.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas com a execução dêste Decreto-lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Êste Decreto-lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
 

 Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde.
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 25 de março de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subs.
   

  

**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS** 
  

 CC-ATL nº 59
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial instituída pela Resolução nº 2.197, de 3 de março de 1969, que dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.
   

 A medida que se originou de estudos feitos pelo GERA, está assim justificada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda na qualidade de Coordenador da Reforma Administrativa:
   

 Pretende-se, com a criação de tais cargos, dar aquela Pasta maiores e melhores recursos humanos, a fim de que ela possa realmente cumprir seu programa relativo ao campo da saúde da comunidade. Para tanto, os Inspetores de Saneamento, preparados pelo Curso a que se refere o texto do Anteprojeto, terão por missão: supervisionar e colaborar no adestramento do pessoal auxiliar de Saneamento: fazer inspeções, levantamentos, cadastramentos, em graus mais complexos e com maior responsabilidade do que as normalmente atribuidas aos fiscais sanitários, visando a assegurar o cumprimento de dispositivos legais bem como ao desenvolvimento de programas de saneamento do meio.
   

 Justificada a proposição, nestes têrmos, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-14-25.03.1970.html