# Lei nº 12.397, de 01/08/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao Programa Luz para Todos, na forma que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.397, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao Programa Luz para Todos, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alocar recursos financeiros, na forma de subvenção econômica, às empresas distribuidoras de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural, objetivando, exclusivamente, a contratação de serviços e obras de extensão da rede de energia elétrica para implantação no meio rural do Estado de São Paulo.
 
  

 § 1º -
 
 A subvenção de que trata este artigo corresponde à participação do Estado de São Paulo no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica “LUZ PARA TODOS”, previsto no Decreto federal nº 4.873, de 11 de novembro de 2003.
 
  

 § 2º -
 
 Nas localidades em que não for possível o atendimento por meio da extensão de rede poderão ser utilizados sistemas de geração descentralizada com redes isoladas ou ainda sistemas de geração individuais, mediante projetos específicos e tecnicamente justificados.
 
  

 § 3º -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 2º -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta lei serão entregues na forma do disposto em convênio a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, e pela empresa ou cooperativa subvencionada.
 
  

 Parágrafo único -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As obras e serviços realizados em conformidade com o disposto no artigo 1º desta lei passarão a integrar os bens e serviços objetos da Concessão de Serviços Públicos outorgada pela União Federal por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da legislação pertinente.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, em 1º de agosto de 2006
 
  

 CLÁUDIO LEMBO
 
  

 Fernando Carvalho Braga
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Tacca Júnior
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Mauro Arce
 
  

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12397-01.08.2006.html