# Decreto nº 1.805, de 22/12/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA FAZENDA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 94:400$000 PARA LIQUIDAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NA AÇÃO MOVIDA PELO SR. RICARDO VILLELA, CESSIONÁRIO DO SR. LUIZ GONZAGA MARTINS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1909
   

 Abre no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Fazenda, um credito especial de 94:400$000 para liquidar
a responsabilidade do Estado, na acção movida pelo sr. Ricardo Villela,
cessionario do sr. Luiz Gonzaga Martins.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
dr. Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, attendendo ao que lhe
representou o sr. dr. Secretario da Fazenda e usando da auctorização
constante da lei n. .... de 22 de Dezembro de 1909,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, para a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, um credito especial de
noventa e quatro contos e quatrocentos mil réis (94:400$000) para
occorrer ao pagamento e liquidação, com juros, da sentença obtida
contra a Fazenda do Estado pelo sr. Ricardo Villela, cessionario do
fallecido sr. Luiz Gonzaga Martins.
   

**Artigo 2 º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 22 de Dezembro de 1909.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LlNS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1805-22.12.1909.html