# Decreto nº 12.994, de 13/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Bacaetava, município de Campo Largo, comarca e região de Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 12.994, DE 13 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Extingue o distrito policial de Bacaetava, município de Campo Largo, comarca e região de Sorocaba.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto o distrito policial de Bacaetava, município de Campo Largo, comarca e região de Sorocaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 13 de outubro de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12994-13.10.1942.html