# Decreto nº 5.142, de 30/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 31:771$178 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO, A D. MARIA EUGÊNIA DE AZEVEDO ANTUNES

## Texto Completo
DECRETO N. 5.142, DE 30 DE JULHO DE 1931
 

 Abre um credito especial na
Importancia de Rs. 31:771$178 e mais os juros que accrecerem até
final liquidação, para pagamento a d. Maria Eugenia de
Azevedo Antunes.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal em São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica aberto à Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado um credito especial na importancia de Rs. 31:71$178
e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento a d. Maria Eugenia de Azevedo
Antunes, em virtude de sentença judicial passada em julgado.
   

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, em 30 de julho de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Numa de Oliveira
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 30 de julho de 1931.
   

 P. Freitas
   

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5142-30.07.1931.html