# Lei nº 16.777, de 22/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o programa de revitalização do Rio Parateí

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.777, DE 22 DE JUNHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 417, de 2016, do Deputado André do Prado - PR)

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 Dispõe sobre o programa de revitalização do Rio Parateí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de revitalização do Rio Parateí.
   

**Artigo 2º -** 
 O programa de revitalização do Rio Parateí poderá ser elaborado e coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente, com a cooperação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH-PS e participação de entidades da sociedade civil.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Ricardo Daruiz Borsari
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16777-22.06.2018.html