# Lei Complementar nº 1.011, de 15/06/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.011, DE 15 DE JUNHO DE 2007

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*(Última atualização: Ato da Mesa n° 28, de 02/06/2023)*

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam reajustadas em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fixadas pela
 , alteradas posteriormente.
 **Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata este artigo também incide sobre a gratificação legislativa e a de representação constantes do artigo 1° da
 .
   

**Artigo 2° -** 
 Fica instituído aos servidores da Assembléia Legislativa o auxílio-alimentação, cujo valor inicial é fixado em R$ 30,00 (trinta reais).
 

**§ 1° -** 
 Os servidores afastados junto à Assembléia Legislativa, inclusive policiais civis e militares, também terão direito ao benefício de que trata este artigo, observadas as disposições legais.
   

**§ 2° -** 
 O valor do benefício a que se refere este artigo será revisto por Ato de Mesa.
 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 3° -** 
 Por indicação do Procurador-Chefe, do Secretário Geral de Administração, do Secretário Geral Parlamentar, ou de Chefe de Gabinete, a Mesa da Assembléia poderá, a seu critério, atribuir a servidores lotados e em exercício na Procuradoria, nas respectivas Secretarias Gerais e nos demais órgãos da Secretaria da Assembléia, Gratificação Especial de Desempenho no valor correspondente a até o Nível I, Grau A, do cargo de Agente Técnico Legislativo, da Escala de Classes e Vencimento, Jornada Completa, Anexo VIII, a que se refere o artigo 68 da
 , e alterações posteriores.
   

**Parágrafo único -** 
 Ato de Mesa regulamentará o disposto no "caput" deste artigo.
 

*- Vide artigo 4° da
 .* 

**Artigo 4° -** 
 No âmbito da Assembléia Legislativa, a fruição do benefício de que tratam os artigos 209 e seguintes da
 , observará, de acordo com a lotação do servidor, a escala elaborada pelos Gabinetes dos Deputados e das Lideranças, pela Mesa, pelos Departamentos das Secretarias Gerais, Núcleos de Qualidade e de Fiscalização, Procuradoria e Instituto do Legislativo Paulista.
   

**§ 1° -** 
 Em hipótese de absoluta necessidade de manutenção da continuidade da prestação do serviço público, mediante pedido devidamente fundamentado pelo titular de uma das unidades previstas no artigo anterior, fica a autoridade administrativa, responsável pela concessão do gozo da licença-prêmio autorizada a prorrogar a sua fruição, fixando, no mesmo ato, outro período de fruição compatível com as necessidades de serviço da Assembléia Legislativa.
   

**§ 2° -** 
 vetado.
   

**§ 3° -** 
 A determinação da prorrogação deverá, ouvido o superior imediato do servidor, levar em conta a necessidade de manutenção da prestação dos serviços da Secretaria da Assembléia Legislativa, bem como as peculiaridades de cada caso concreto.
   

**§ 4° -** 
 A prorrogação dar-se-á por decisão fundamentada publicada no Diário Oficial do Estado.
   

**Artigo 5° -** 
 Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa, aos seus Pregoeiros e à Equipe Técnica de Apoio aos Pregões e aos que a secretariarem será paga gratificação por participação em sessão licitatória ou pregão em que atuarem, de valores iguais àqueles estabelecidos nos §§ 6° e 7° do artigo 2°, ora revogado, da
 .
   

**Artigo 6° -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 7° -** 
 Fica revogado o artigo 2° da
 .
   

**Artigo 8° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007 quanto ao disposto no artigo 1°, e terá eficácia a partir de 1° de julho de 2007 em relação ao disposto no artigo 2°.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1011-15.06.2007.html