# Lei nº 862, de 10/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece exigência de habilitação profissional de nível superior para o provimento dos cargos de Assessor Técnico da Junta Comercial e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
 
  

  

 Estabelece
exigências de habitação profissional de
nível superior para o provimento dos cargos de Assessor
Técnico da Junta e dá providências correlatas
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - Será
exigida habitação profissional de nível superior
dentre as previstas no parágrafo único do Artigo 12 da
Lei federal n. 4.726, de 13 de julho de 1965, para o provimento
dos cargos de Assessor Técnico da Junta Comercial,
referência «CD-8», da Tabela I, da Parte Permanente
do Quadro da Secretaria da Justiça, ressalvada
situação dos atuais ocupantes, bem como a dos ex-vogais
possuidores de curso universitário.
   

 Artigo 2.º
 
 - Passam a
incluir-se no Artigo 2.º da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, os cargos a que alude o artigo anterior, aplicando-se-lhes, no
que couber, as demais disposições da mesma lei, com as
alterações posteriores, elevada, em consequência, de
50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), a
gratificação atribuída aos seus ocupantes pelo
exercício em Regime de Dedicação Exclusiva.
   

 Artigo 3.º
 
 - Os atuais
titulares dos cargos referidos no Artigo 1.º desta lei, que
não possuam habilitação profissional de
nível superior, ficarão sujeitos, pelo seu
exercício no Regime de Dedicação Exclusiva,
à proibição prevista no Artigo 2.º da Lei n.
10.059, de 8 de fevereiro de 1968.
   

 Artigo 4.º
 
 - As despesas
resultantes da execução desta lei correrão
à conta das dotações consignadas nos
Códigos 17 - Secretaria da Justiça - 05 - Junta Comercial
do Estado de São Paulo - 3.0.0.0 - Despesas correntes - 3.1.0.0
- Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento Programa.
   

 Artigo 5.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

  

  

 LEI N. 862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Estabelece exigência de
habilitação profissional de nível superior para a
provimento dos cargos de Assessor Técnico da Junta Comercial e
dá providências correlatas
 

 Retificação 
 

 Onde se lê:
   

 "Artigo 1.º - ex-vogais prossuidores de .................."
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 1.º - .......... ex-vogais possuidores de ...................."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-862-10.12.1975.html