# Lei nº 9.980, de 21/05/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a transferir, ao município de Ribeirão Preto, mediante doação, o domínio do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.980, DE 21 DE MAIO DE 1998

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 Autoriza o DER a transferir, ao município de Ribeirão Preto, mediante doação, o domínio do imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transferir o domínio, mediante doação, ao Município de Ribeirão Preto, de três áreas de terras com benfeitorias, situadas no perímetro urbano daquela cidade, perfazendo área de 41.727,50m2, no trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista, na SP-328, para utilização como via pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado no desenho constante do Processo n.º 221.417/96-DER, assim se descreve e confronta:
   

 Área "A"
   

 inicia-se o perímetro no ponto "A", na altura da estaca 143+17,00 junto à divisa do DER com a Rua Hudson; desse ponto segue confrontando com a Rua Hudson, numa distância de 123m (cento e vinte e três metros), até o ponto "B", na altura da estaca 150+0,00; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o DER numa distância de 5m (cinco metros), até o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de 123m (cento e vinte e três metros), até "O ponto "A" inicial, completando o perímetro e encerrando área superficial de 307,50m² (trezentos e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

 Área "B"
   

 inicia-se o perímetro no ponto "A", na altura da estaca 102+13,20 junto à divisa do DER com a Rua Hudson; desse ponto segue confrontando com a Rua Hudson, numa distância de 804m (oitocentos e quatro metros), até o ponto "B", na altura da estaca 143+17,00; desse ponto segue confrontando com o DER numa distância de 123m (cento e vinte e três metros), até o ponto "C", na altura da estaca 150+0,00; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de 30m (trinta metros), até o ponto "D"; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de 720m (setecentos e vinte metros), até o ponto "E", na altura da estaca 114+0,00; desse ponto segue confrontando com Ribeirão Shopping, numa distância de 240m (duzentos e quarenta metros), até o ponto "F", na altura da estaca 102+13,20; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, numa distância de 45m (quarenta e cinco metros) até o ponto "A" inicial, completando o perímetro e encerrando área superficial de 29.190m² (vinte e nove mil, cento e noventa metros quadrados).
   

 Área "C"
   

 inicia-se o perímetro no ponto "A", na altura da estaca 114+0,00, junto à divisa do DER com Carrefour Comércio Industria S/A; desse ponto segue confrontando com o DER numa distância de 720m (setecentos e vinte metros), até o ponto "B", na altura da estaca 150+0,00; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o DER, numa distância de 20m (vinte metros), até o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a fazenda Nova Aliança, de Fernando Freitas Monteiro da Silva e outros, numa distância de 403m (quatrocentos e três metros), até o ponto "D", na altura da estaca 129+0,00; desse ponto segue confrontando com Tend Tudo Materiais para Construção Ltda, numa distância de 100m (cem metros), até o ponto "E", na altura da estaca 124+0,00; desse ponto segue confrontando com Carrefour Comércio Industria S/A, numa distância de 204m (duzentos e quatro metros), até o ponto "A" inicial, completando o perímetro e encerrando área superficial de 12.230m² (doze mil, duzentos e trinta metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, vedada sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9980-21.05.1998.html