# Decreto nº 2.415, de 26/08/1913

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1913
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA REGULAMENTAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DE FRUTAS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 2.415, DE 26 DE AGOSTO DE 1913
 
  

  

 Dá Regulamento para a exportação de fructas do
Estado
 

  

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo 38, n. 2,
da Constituição e para boa execução da lei
n. 1377, de 31 de Dezembro de 1912, manda que se observe o seguinte
   

  

 Regulamento
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O Governo despenderá até a
quantia de duzentos contos de réis (200:000$000) por anno, para
auxiliar a exportação de fructas produzidas no Estado e
destinadas a paizes estrangeiros.
   

**Artigo 2.º** 
 - O auxilio será concedido a
cooperativas
de cultivadores ou a emprezas commerciaes que provarem ter um capital
não inferior a cincoenta contos de réis, sendo dois
terços, pelo menos, realizados. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O auxilio destinado a compensar as despesas
com o transporte maritimo, será concedido da maneira
seguinte: 
   

 a)
 
 por cacho de bananas
exportado em vapores não fretados especialmente pelos
exportadores.........
 

 $
 

 100
   

**b)** 
 por cacho de bananas exportado em vapores especialmente
fretados pelos exportadores..............$150
   

**c)** 
 por dez kilos das demais fructas, exportadas em vapores
não especialmente fretados pelos exportadores..... $100
   

 d)
 
 por dez kilos das mesmas
fructas exportadas em vapores especialmente fretados pelos
exportadores..... $150
   

**Artigo 4.º** 
 - A prova das quantidades embarcadas, para
recebimento dos auxilios mencionados no artigo precedente, será
feita mediante certificados da Recebedoria de Rendas do Estado em
Santos, apresentados á Secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O pagamento do auxilio se effectuará
trimestralmente no Thesouro do Estado, mediante requerimento dos
interessados ao Secretario da Agricultura.
   

**Artigo 6.º** 
 - Quando a exportação se
effectuar
em vapores especialmente construidos para transportes de fructas, com
os
compartimentos adequados, refrigeradores, etc. o auxilio a conceder
poderá elevar-se a dez contos de réis (10:000$000) por
viagem redonda realizada em cada mez.
   

**Artigo 7.º** 
 - Gosarão dos favores deste regulamento
sómente as cooperativas ou emprezas que firmarem contractos na
Secretaria da Agricultura, submettendo-se ás
condições que forem determinadas.
   

**Artigo 8.º** 
 - O Secretario da Agricultura fixará o
maximo do auxilio que deverá ser pago em cada exercicio
financeiro aos differentes contractantes.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições, em
contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Agosto de
1913.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Paulo de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1913/decreto-2415-26.08.1913.html