# Lei nº 930, de 30/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas no Município de Tremembé 
 e dá providências correlatas

## Texto Completo
**LEI
N. 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas
no Município de Tremembé
   

 e dá providências
correlatas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
fins de regularização e alargamento da faixa de domínio
da Rodovia SP-66, trecho Taubaté-Pindamonhangaba, três
áreas de terreno situadas no Município de Tremembé,
perfazendo 36.248m² (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e
seis metros quadrados), sob a administração da
Secretaria da Justiça, caracterizadas no Desenho n.º
3.461 da Procuradoria Geral do Estado, assim descritas e
confrontadas:
   

 Área 1 - inicia no ponto "A"-PC,
situado na margem esquerda da estrada de Rodagem
Taubaté-Pindamonhangaba, na altura do marco de quilometragem
165+67m, junto à cerca de divisa do IRT - Instituto de
Reeducação de Tremembé. Do ponto "A"-PC,
segue em curva à direita com raio de 315m (trezentos e quinze
metros), num desenvolvimento de 104m (cento e quatro metros), até
o ponto "B"-PT. Daí, segue em linha reta, na
distância de 537,10m (quinhentos e trinta e sete metros e dez
centímetros), até o ponto "C"-PC. Daí,
segue em curva à direita, com raio de 227m (duzentos e vinte e
sete metros), num desenvolvimento de 211,18m (duzentos e onze metros
e dezoito centímetros), passando pela entrada principal do
IRT, até o ponto "D"-PT. Daí, segue em linha
reta, na distância de 56,70m (cinquenta e seis metros e setenta
centímetros), até o ponto "E-PC. Daí, segue
em curva à esquerda, com raio de 146,50m (cento e quarenta e
seis metros e cinqüenta centímetros), num desenvolvimento
de 353m (trezentos e cinquenta e três metros), até o
ponto "F"-PT. Daí, segue em linha reta, na distância
de 33m (trinta e três metros). até o ponto "G".
Daí, voltando em direção ao ponto "F",
segue em linha reta, na distância de 34m (trinta e quatro
metros) até o ponto "H"-PC. Daí, segue em
curva à direita, num desenvolvimento de 369m (trezentos e
sessenta e nove metros), até o ponto "I"-PT. Daí,
segue em linha reta, na distância de 56,30m (cinqüenta e
seis metros e trinta centímetros) até o ponto "J"-PC.
Daí, segue em curva à esquerda, num desenvolvimento de
208m (duzentos e oito metros). até o ponto "K"-PT.
Daí, segue em linha reta, na distância de 538m
(quinhentos e trinta e oito metros), até o ponto "L"-PC.
Daí, segue em curva à esquerda. num desenvolvimento de
105m (cento e cinco metros), até o ponto "M"-PT.
Daí, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 8m (oito metros), até o ponto "A"-PC,
início da presente descrição, encerrando a área
de 8.039m² (oito mil e trinta e nove metros quadrados).
   

 Área
2 - inicia no ponto "A", situado na margem esquerda da
estrada de rodagem que liga Taubaté a Pindamonhangaba, na
altura do marco de quilometragem 166+560m, junto à cerca
divisória do IRT - Instituto de Reeducação de
Tremembé. Do ponto "A", segue em curva à
direita, com raio de 265m (duzentos e sessenta e cinco metros) e num
setor de desenvolvimento de 35m (trinta e cinco metros), até o
ponto "B" -PT. Daí, segue em linha reta, na
distância de 523,98m (quinhentos e vinte e três metros e
noventa e oito centímetros) até o ponto "C"-PC.
Daí, segue em curva à direita, com o raio de 365m
(trezentos e sessenta e cinco metros), num desenvolvimento de 320,84m
(trezentos e vinte metros e oitenta e quatro centímetros), até
o ponto «D»-PT. Daí, segue em linha reta, na
distância de 97m (noventa e sete metros), até o ponto
"E"-PC. Daí, segue em curva à esquerda, com
raio de 185m (cento e oitenta e cinco metros), num desenvolvimento de
107,12m (cento e sete metros e doze centímetros), até o
ponto "F"-PT. Daí, segue em linha reta, na distância
de 353,44m (trezentos e cinquenta e três metros e quarenta e
quatro centímetros), até o ponto "G"-PC. Daí
segue em curva à direita, com raio de 515m (quinhentos e
quinze metros) e desenvolvimento de 178,19m (cento e setenta e oito
metros e dezenove centímetros) até o ponto "H"-PT.
Daí, segue em linha reta, na distância de 107,27m (cento
e sete metros e vinte e sete centímetros), até o ponto
«I» localizado do à margem esquerda do Rio Una, na
estaca divisória entre os Municípios de Tremembé
e Pindamonhangaba, no km 168+300,50m. Do ponto "I", deflete
à direita em ângulo reto e segue em linha reta, na
distância de 8m (oito metros), até o ponto "J".
Daí, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 107,27m (cento e sete metros e vinte e sete
centímetros), até o ponto "K"-PC. Daí,
segue em curva à esquerda, num desenvolvimento de 175,77m
(cento e setenta e cinco metros e setenta e sete centímetros)
até o ponto "L"-PT. Daí, segue em linha reta,
na distância de 353,44m (trezentos e cinquenta e três
metros e quarenta e quatro centímetros), até o ponto
"M"-PC. Daí, segue em curva à direita, num
desenvolvimento de 110,68m (cento e dez metros e sessenta e oito
centímetros), até o ponto "N"-PT. Daí,
segue em linha reta, na distância de 97m (noventa e sete
metros), até o ponto "O"-PC. Daí, segue em
curva à esquerda, num desenvolvimento de 314,68m (trezentos e
quatorze metros e sessenta e oito centímetros), até o
ponto "P"-PT. Daí, segue em linha reta, na distância
de 524m (quinhentos e vinte e quatro metros) até o ponto "Q".
Daí, segue em linha reta na distância de 35m (trinta e
cinco metros), até o ponto «A», início da
presente descrição, encerrando a área de
11.050m² (onze mil e cinquenta metros quadrados).
   

 Área
3 - inicia no ponto «A»-PC, situado à margem
direita da estrada de rodagem que liga Taubaté a
Pindamonhangaba, na altura do marco de quilometragem n.º
166+360m, junto à divisa dos terrenos ocupados pela usina
volante de asfalto do DER. Do ponto «A»-PC, segue, em
curva à esquerda com raio de 191,50m (cento e noventa e um
metros e cinquenta centímetros), num desenvolvimento de 63m
(sessenta e três metros), até o ponto «B»-PT.
Daí, segue em linha reta, na distância de 123m (cento e
vinte e três metros), até o ponto «C»-PC.
Deste ponto, segue em curva à direita, com desenvolvimento de
80,34m (oitenta metros e trinta e quatro centímetros), até
o ponto «D»-PT, do qual segue em linha reta, na distância
de 524m (quinhentos e vinte e quatro metros), até o ponto
«E»-PC. Daí, segue em curva à direita, com
desenvolvimento de 301,50m (trezentos e um metros e cinquenta
centímetros), até o ponto «F»-PT. Dai,
segue em linha reta, na distância de 97m (noventa e sete
metros), até o ponto «G»-PC. Dai, segue em curva à
esquerda, no desenvolvimento de 119,27 m (cento e dezenove metros e
vinte e sete centímetros), até o ponto «H»-PT.
Daí, segue em linha reta, na distância de 353,44m
(trezentos e cinquenta e três metros e quarenta e quatro
centímetros), até o ponto «I»-PC Daí,
segue em curva à direita, no desenvolvimento de 170,23m (cento
e setenta metros e vinte e três centímetros), até
o ponto «J»-PT. Daí, segue em linha reta, na
distância de 107,27m (cento e sete metros e vinte e sete
centímetros), até o ponto «K», localizado à
margem esquerda do Rio Una, na estaca divisória dos Municípios
de Tremembé e Pindamonhangaba, no km 168+300,50m. Do ponto
«K», deflete à direita em angulo reto, e segue em
linha reta pela margem esquerda do Rio Una, na distância de 8m
(oito metros), até o ponto «L». Daí,
deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta
na distancia de 107,27m (cento e sete metros e vinte e sete
centímetros), até o ponto «M»-PC. Daí,
segue em curva à esquerda, com raio de 485m (quatrocentos e
oitenta e cinco metros), e desenvolvimento de 167,81m (cento e
sessenta e sete metros e oitenta e um centímetros), até
o ponto «N»-PT. Daí, segue em linha reta, na
distância de 353,44m (trezentos e cinquenta quenta e três
metros e quarenta e quatro centímetros), até o ponto
«O»-PC. Daí, segue em curva à direita, com
raio de 215m (duzentos e quinze metros), no desenvolvimento de
124,49m (cento e vinte e quatro metros e quarenta e nove
centímetros), até o ponto «P»-PT. Daí,
segue em linha reta, na distância de 97m (noventa e sete
metros), até o ponto «Q»-PC. Daí, segue em
curva à esquerda, com raio de 335m (trezentos e trinta e cinco
metros) e desenvolvimento de 294,47m (duzentos e noventa e quatro
metros e quarenta e sete centímetros), até o ponto
«R»-PT. Dai, segue em linha reta, na distância de
523,98m (quinhentos e vinte e três metros e noventa e oito
centímetros), até o ponto «S»-PC. Daí,
segue em curva à esquerda com raio de 235m (duzentos e trinta
e cinco metros), no desenvolvimento de 78,02m (setenta e oito metros
e dois centímetros), até o ponto «T»-PT.
Daí, segue em linha reta, na distância de 225m (duzentos
e vinte e cinco metros), até o ponto «U»,
localizado junto à cerca divisória da estrada Municipal
e à usina volante de asfalto do DER. Do ponto «U»,
deflete à direita e segue em linha reta, cruzando a mencionada
estrada municipal, na distância de 31m (trinta e um metros),
até o ponto «V», localizado junto a um valo de
divisa. Do ponto «V», deflete à direita e segue em
linha reta pela cerca divisória da usina volante de asfalto do
DER, cruzando novamente a estrada municipal, na distância de
59,34m (cinquenta e nove metros e trinta e quatro centímetros),
até o ponto «A», inicio da presente descrição,
encerrando a área de 17.157m² (dezessete mil cento e
cinquenta e sete metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da
escritura de doação deverá constar cláusula
dispondo que o Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a
pavimentar, às suas expensas, a via de acesso que liga a sede
do Instituto de Reeducação de Tremembé, da
Secretaria da Justiça, à Rodovia SP-66.
   

**Artigo
3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de
dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro
Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Thomaz Pompeu
Borges de Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de
dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas
no Município de Tremembé 
   

 e dá
providências correlatas* 

**Retificação** 

 O Governador do
Estado de São Paulo:
   

 .................................................
   

 Artigo 1.º
- ...................................
   

 .................................................
   

 Onde se lê:
   

 "Área 3 - ...................................... Do
ponto "U", deflete à direita em linha
..................."
   

 Leia-se:
   

 "Área 3 -
...................................... Do ponto "U",
deflete à direita e segue em linha ...........................
"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-930-30.12.1975.html