# Lei nº 2.409, de 15/08/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica

## Texto Completo
LEI N. 2.409, DE 15 DE AGOSTO DE 1980
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
prorrogar, por 5 (cinco) anos, contados a partir de 17 de janeiro de
1978, o prazo fixado no Artigo 1.° da Lei n. 385, de 29 de
julho de 1974, obedecidas as exigências e
destinação prescritas nessa lei e na Lei n. 1.398,
de 5 de outubro de 1977.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1980 
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de agosto de
1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2409-15.08.1980.html