# Decreto nº 17.941, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social para a da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.941, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 
*Transfere
da administração da Secretaria
da Promoção Social para a da Segurança
Pública, imóvel que especifica*

 PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições
legais,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido
da administração da Secretaria da Promoção
Social para a da Secretaria da Segurança Pública,
destinado à construção da
Delegacia de polícia local, o imóvel constituído
pelos lotes de terreno n.º s
18 e 19 da quadra n.º 13, do antigo Núcleo Colonial
Barão de Antonina, comarca
de Itaporanga, com área de
 
 2.000 m2
 
 (dois
mil metros quadrados) situado na interseção dos
alinhamentos das Ruas Rio de Janeiro e Curitiba perfeitamente descrito,
confrontado e caracterizado no processo n.º 52.166-76, da
Procuradoria Geral do
Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Fabio Roberto Von Sydow Pinheiro, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Segurança Pública.
 

  

 Antônio Salim Curiati, Secretário da
Promoção Social.
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17941-03.11.1981.html