# Decreto nº 22.920, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, visando ao atendimento de Despesas  Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.920, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo - IPESP, visando ao atendimento de Despesas
Conentes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
40.700.000.000 (quarenta bilhões, setecentos milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédiro aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22920-19.11.1984.html