# Decreto nº 22.766, de 09/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 22.766, DE 9 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Cria o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São
Paulo e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de Janeiro de
1967, e diante da exposição de motivos do
Secretário Extraordinário da Cultura,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, nos termos deste decreto, o
Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Sistema de Bibliotecas Públicas do
Estado de São Paulo tem como objetivos principais:
   

**I** 
 - Incentivar a expansão e a integração
das bibliotecas públicas nos municípios do Estado de
São Paulo
   

**II** 
 - desenvolver programas de assistência técnica
as bibliotecas integrantes do Sistema, em conformidade com as
necessidades locais;
   

**III** 
 - propiciar às bibliotecas a expansão de suas
atividades culturais;
   

**IV** 
 - facilitar o acesso às informações de
acordo com as necessidades da coletividade;
   

**V** 
 - fomentar nas bibliotecas públicas
condições de atendimento adequado aos estudantes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Poderão participar do Sistema de
Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo, mediante a
celebração de convênios com o Governo do Estado por
sua Secretaria da Cultura, todas as bibliotecas públicas
pertencentes aos municípios situados no território do
Estado. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Secretário da Cultura
só será autorizado a celebrar convênios com
qualquer município se os órgãos municipais competentes,
mediante legislação própria e nas
condições fixadas pela Secretaria da Cultura,
providenciarem a criação de biblioteca pública e
de Comissão Municipal de Biblioteca, ou, se for o caso, sua
adaptação às referidas condições,
determinando a participação mencionada neste artigo e
autorizando o Prefeito a celebrar o necessário
convênio. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Poderão, também, participar do
Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo as
bibliotecas públicas associadas ou conveniadas com bibliotecas
públicas pertencentes aos municípios.
   

**Artigo 5.º** 
 - O órgão responsável pela
supervisão do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado
de São Paulo e a Divisão de Bibliotecas de que trata o
inciso III do artigo 12 do Decreto n.° 20.955, de 1.° dejunho
de 1983. 
   

**Parágrafo único** 
 - A Divisão de Bibliotecas
passa a subordinar-se ao Diretor do Departamento de Atividades
Regionais da Cultura. 
   

**Artigo 6.º** 
 - A Divisão de Bibliotecas do
Departamento
de Atividades Regionais da Cultura, além de suas
atribuições normais, cabe:
   

**I** 
 - propor as diretrizes gerais do Sistema;
   

**II** 
 - providenciar a celebração de convênios
entre o Governo do Estado, por sua Secretaria da Cultura, e entidades,
públicas e privadas, municipais, estaduais, nacionais ou
internacionais, visando atingir os objetivos do Sistema;
   

**III** 
 - administrar os convênios de que trata o inciso
anterior e fiscalizar as correspondentes prestações de
contas;
   

**IV** 
 - dar orientação aos municípios em seus
projetos de implantação ou expansão de bibliotecas
públicas, indicando normas e procedimentos;
   

**V** 
 - produzir textos de interesse para o Sistema;
   

**VI** 
 - promover a aquisição centralizada de obras e
a integração dos acervos das bibliotecas públicas;
   

**VII** 
 - elaborar normas e procedimentos técnicos que
sirvam
de orientação aos responsáveis por bibliotecas
públicas;
   

**VIII** 
 - manter cadastro atualizado das bibliotecas
píblicas integradas no Sistema;
   

**IX** 
 - promover a organização de programas
culturais para as bibliotecas públicas do Sistema;
   

**X** 
 - promover a realização de cursos para o
desenvolvimento dos recursos humanos do Sistema.
   

**Artigo 7.º** 
 - Ao Diretor da Divisão de Bibliotecas,
além de outras competências estabelecidas por lei ou
decreto, compete:
   

**I** 
 - submeter ao Secretário da Cultura, por meio de seu
superior imediato, minutas de convênios de que trata o inciso II
do artigo anterior;
   

**II** 
 - coordenar a elaboração do programa geral de
trabalho do Sistema;
   

**III** 
 - orientar a utilização de recursos de
qualquer espécie a disposição do Sistema;
   

**IV** 
 - aprovar as normas e os manuais de procedimentos
técnicos;
   

**V** 
 - zelar pelo cumprimento das cláusulas dos convênios
firmados;
   

**VI** 
 - elaborar relatórios do Sistema.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22766-09.10.1984.html