# Decreto nº 37.501, de 12/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a criação da 2.ª subdelegacia de polícia Jaraçatiá - no distrito e município de Miracatu.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.501, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
criação da 2.ª subdelegacia de polícia
Jaraçaatiá - no distrito e município de Miracatu
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada
no distrito e município de
Miracatu a 2.ª (segunda) subdelegacia de policia, com sede na
localidade conhecida pela denominação de
Jaraçatiá.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e já
existente no mesmo distrito terão competência cumulativa,
feita a distribuição do serviço, de acôrdo
com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral, da
Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos
12 de novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 37.501, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
criação da 2.ª Subdelegacia de Polícia
Jaraçatiá - no distrito e município de Miracatu
 

 Retificações
 
  

 No artigo 2.º, onde se lê:
   

 " - A suodelegacia ora criada e já existente no mesmo distrito
terão competência cumulativa,";
   

 leia-se:
   

 " - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo distrito
terão competência cumulativa,"
   

 Na parte dos referendos, onde se lê:
   

 "CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova"
   

 leia-se:
   

 "CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco José da Noxa"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37501-12.11.1960.html