# Decreto nº 49.761, de 05/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação à ementa e ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.761, DE 05 DE JULHO DE 2005

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 Dá nova redação à ementa e ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário do Meio Ambiente,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - a ementa do decreto:
 

 "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação ou cessão de possea título gratuito, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis que especifica.";(NR)
 

 II - o "caput" do artigo 1º:
 

 "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação ou cessão de posse a título gratuito, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, imóveis sem benfeitorias situados nos municípios de Castilho, Nova Andradina, Guaraçaí, São João do Pau'Alho, Monte Castelo e Junqueirópolis, destinados a Secretaria do Meio Ambiente, para implantação do Parque Estadual do Aguapeí, totalizando área de 8.737,087938 hectares, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao Processo PR/10-13.319/2003-PGE, abaixo descritos:".(NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XXV do artigo 1º do
 
 Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004
 
 , retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2004.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49761-05.07.2005.html