# Decreto nº 47.086, de 11/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga, na parte que especifica, o Decreto n. 35.541, de 24-9-1959

## Texto Completo
DECRETO N. 47.086, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Revoga, na parte que especifíca, o Decreto n. 35.541, de 24-9-1959
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o cargo ocupado por Da. Lucila Faria Costa foi, por
fôrça do Decreto n. 35.541, de 24-9-1959, relotado no
Quadro da Secretaria da Agricultura;
   

 Considerando que o artigo 14 do referido decreto só permitia a
relotação mediante concordância dos respectivos
titulares;
   

 Considerando, de conformidade com o verificado no processo G.G. n.
2.592-66, nada constar sôbre a concordância de Da. Lucila
Faria Costa; e, finalmente,
   

 Considerando o consentimento dos Secretários da Agricultura e da Economia e Planejamento, exarado no aludido processo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito a relotação do
cargo ocupado por Da. Lucila Faria Costa no Quadro da Secretaria da
Agricultura, voltando, em consequência, a integrar o Quadro do
Departamento de Estatística do Estado, como
Estatístico-Auxiliar, referncia "31".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Raphael Sousa Noschese
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47086-11.11.1966.html