# Decreto nº 56.547, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal IMESC, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.547,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de  
 

 Medicina Social e de Criminologia de São  
 

 Paulo - IMESC, visando ao atendimento de  
 

 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São  
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o  
 

 disposto no artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 222.800,00
 

 (Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social
 

 e de Criminologia de São Paulo - IMESC, observando-se
 

 as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
 

 Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05
 

 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56547-20.12.2010.html