# Decreto nº 47.128, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Pedra Bela

## Texto Completo
DECRETO N. 47.128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Pedra Bela
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei N.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43,
com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N.º 8.372.
de 28 outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG 4626-65, fica doado à Prefeitura Municipal
de Pedra Bela, um veículo usado Chevrolet, motor N.º
G60A-1116-M, registrado no patrimônio da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social sob N.º 1491 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguranga Pública, por intermedio da delegacia de polícia
competente, expedirá o certificado re propriedade relativo ao
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposicões em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47128-16.11.1966.html