# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Oscar Bressane

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Oscar Bressane
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
 

 uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em
deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 2.675-71, a
doação à Prefeitura Municipal de Oscar Bressane de
um veículo usado da marca Ford, modêlo Camioneta, ano de
fabricação 1958, motor n.º F-10AS8SBX-14.248,
pertencente ao patrimônio da Promoção Social, e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a
donatária não diligenciar a formalização da
transferência do veículo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5,
publicado em 6 de fevereiro de 1970, que autorizou a cessão em
comodato do veículo acima mencionado.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antonio Calandriello - Respondendo pelo expediente da Secretaria
 

 da Promoção Social
 
  

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0L-25.11.1971.html