# Lei nº 9.505, de 11/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.505, DE 11 DE MARÇO DE 1997

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 Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º - O SUS -** 
 Sistema Único de Saúde atuará no sentido de garantir o estado de saúde e a segurança dos trabalhadores, no processo de produção e no ambiente de trabalho, bem como de prestar assistência à saúde física e mental dos trabalhadores.
   

**Parágrafo único -** 
 O estado de saúde expressa-se em qualidade de vida, segundo define o Artigo 3.º da
 
 Lei Complementar n. 791/95
 
 , numa ação intergovernamental e intersecretarial.
   

**Artigo 2.º -** 
 O SUS, através de seus órgãos competentes, garantirá a normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, do método de organização do trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos, que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.
   

**Artigo 3.º -** 
 As ações e os serviços de Saúde do Trabalhador abrangem a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do trabalhador, submetido aos riscos e agravos advindos do ambiente e das condições de trabalho.
   

 § 1.º - A assistência integral ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, física ou mental, será prestada através da rede pública e/ou conveniada de saúde.
   

 § 2.º - O SUS, através de seus órgãos competentes, garantirá a adoção de medidas preventivas contra os acidentes e as doenças do trabalho, priorizando as medidas coletivas as individuais.
   

 § 3.º - Por ocasião do atendimento dos acidentes de trabalho, o empregador e a rede pública e privada comunicará ao SUS e aos Sindicatos dos Trabalhadores esta ocorrência, através de cópias da respectiva CAT - Comunicações de Acidentes do Trabalho.
   

**Artigo 4.º -** 
 O SUS participará da proteção do meio ambiente, nele incluindo o do trabalho, desenvolvendo atividades educativas, para divulgar os métodos e normas adequados a serem utilizados no processo de produção.
   

**Artigo 5.º -** 
 O SUS, através de seus órgãos competentes, promoverá também:
   

 I - A avaliação dos impactos que as tecnologias e as atividades produtivas provocam na saúde dos trabalhadores, na saúde coletiva e no meio ambiente.
   

 II - Estudos, pesquisas, avaliações e elaboração de normas técnicas para prevenção e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
   

 III - A revisão periódica, com a colaboração das entidades sindicais, da listagem oficial das doenças originadas no processo de trabalho.
   

 IV - Treinamentos e reciclagens para seus agentes.
   

 V - Sistematização e difusão das informações produzidas.
   

**Parágrafo único -** 
 Na inexistência de normas ou padrões próprios, ficam adotadas de pronto pelo SUS, com a devida divulgação, o uso de normas já consagradas e existentes, em âmbito nacional ou internacional.
   

**Artigo 6.º -** 
 É dever da autoridade competente do SUS indicar, e obrigação do empregador adotar, todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridades:
   

 I - Eliminação das fontes de risco na sua origem.
   

 II - Medida de controle diretamente na fonte.
   

 III - Medida de controle no ambiente de trabalho.
   

 IV - Diminuição do tempo de exposição ao risco, através da redução da jornada.
   

**Artigo 7.º -** 
 Compete, ainda, à autoridade local do SUS fiscalizar regularmente de ofício, por critério epidemiológico, ou mediante denúncia de risco à saúde física ou mental, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa, conforme expresso no Artigo 34 da
 
 Lei Complementar n. 791/95
 
 .
   

 § 1.º - À CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, através de seus representantes eleitos, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente e/ou ao representante sindical dos trabalhadores será garantido acompanhar o Agente de Saúde do SUS na fiscalização do ambiente natural, nele compreendido o do trabalho.
   

 § 2.º - O SUS informará aos sindicatos, aos representantes locais dos trabalhadores, e às empresas, os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais, exames de saúde (de admissão, periódicos e de demissão), respeitados os preceitos da ética profissional.
   

**Artigo 8.º -** 
 Ao sindicato dos trabalhadores, ou a representante que designar, é garantido requerer ao SUS a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho quando houver exposição a risco iminente para a vida ou à saúde, física ou mental, dos trabalhadores, conforme expresso no Artigo 35 da
 
 Lei Complementar 791/95
 
 .
   

**Artigo 9.º -** 
 Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será licito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação da adversidade.
   

**Artigo 10 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 Para a obtenção dos objetivos previstos ficam os empregadores, públicos ou privados, obrigados a:
   

 I - Nortear suas atividades por uma politica de eliminação na origem dos riscos à saúde e ao meio ambiente.
   

 II - Treinar os trabalhadores em relação às medidas de prevenção de riscos à saúde, fisica ou mental.
   

 III - Permitir a ação dos agentes credenciados do SUS a qualquer dia e hora, bem como sua permanência pelo tempo que se fizer necessário nos ambientes de trabalho, sejam urbanos ou rurais, públicos ou privados.
   

 IV - Transmitir toda e qualquer informação pertinente à Saúde do Trabalhador, que venha a ser solicitada pelas autoridades do SUS.
   

 V - Fornecer de modo adequado, claro e por escrito, aos trabalhadores, e também aos seus representantes quando solicitadas, as informações sobre os diferentes produtos e equipamentos utilizados no processo produtivo, com a especificação correta de quantidade, características, composição, riscos que representem à saúde e ao meio ambiente, bem como as medidas preventivas cabíveis.
   

 VI - Submeter também à aprovação da autoridade local do SUS e das CIPAs existentes, anualmente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
   

**Artigo 12 -** 
 Todos os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, que realizarem exames de monitorização de exposição à agentes tóxicos nos ambientes de trabalho ficam obrigados a apresentar mensalmente à autoridade local do SUS, independentemente dos resultados obtidos, notificação com os seguintes dados: razão social e endereço da empresa, nome do trabalhador, meio biológico analisado e resultados obtidos.
   

**Artigo 13 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes - Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de março de 1997.
   

 (Republicada por ter saído com incorreção)
 

  

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 LEI N. 9.505, DE 11 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificações** 
 do D.O. de 12-3-97
   

**Artigo 4.º -** 
 ... na 1.ª linha
   

 Onde se lê.....proteção do meio ambiente....
   

 Leia-se: proteção ao meio ambiente.....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9505-11.03.1997.html