# Decreto nº 36.020, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.020, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretária da justiça e da Defesa da Cidadania, visando
ao atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.873000.000,00
(Dois bilhões, oitocentos e setenta e três milhões de
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 342.385,00 (Trezentos e quarenta e dois mil, trezentos
e
oitenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e 
   

**II** 
 - Cr$ 2.872.657.615,00 (Dois bilhões, oitocentos e
setenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil,
seiscentos e quinze cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.
 

 DECRETO N. 36.020, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da fustica e da Defesa da
Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificação do D.O. de 10-11-92 
 

 Artigo 1.º - Fica aberto...
   

 Na Tabela I leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36020-09.11.1992.html