# Lei nº 13.901, de 22/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 412/09, do Deputado Chico Sardelli - PV)

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 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Passa a denominar-se “Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado” a Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Geraldo Alckmin
 
  

 Secretário de Desenvolvimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.
 

  
 

  

 Retificação do D.O. de 23-12-2009
 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 
  

  
 

  

  
 

 (Projeto de lei nº 412/09, do Deputado Chico Sardelli - PV)
 
  

  
 

 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica
 

  

  
 

 Artigo 1º -
 
 Passa a denominar-se “Prefeito Octavio Celso Pacheco de Almeida Prado” o campus da Faculdade de Tecnologia de Jahu (FATEC-Jahu), unidade tecnológica de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13901-22.12.2009.html