# Lei nº 16.783, de 27/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.783, DE 27 DE JUNHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 912, de 2017, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Institui o Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar”, a ser comemorado, anualmente, em 7 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16783-27.06.2018.html