# Decreto nº 22.987, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO MANOEL, NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca
de São Manoel, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno, com 3.000,00 m² (três mil metros quadrados),
necessária aos serviços de melhoramentos da linha, no ramal de Baurú,
da Estrada de Ferro Sorocabana, situado entre as estacas 583 + 16,00 e
593 + 3,00, da locação, no município e comarca de São Manoel, que
consta pertencer ao espolio de d. Alice Bulcão Candeias, com as divisas
e confrontações constantes da planta SD, 466, da referida Estrada, que
com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas, a saber: "partindo do ponto A situado a 40,00 m à esquerda do
novo traçado, seguem, 187,00 m pela faixa em reta, com o rumo de 43°
30' NW até o ponto B confrontando com terrenos do transmitente; 33,00 m
pela antiga cerca do pátio de Toledo da E. F. S. com o rumo de 46° 0'
NE até o ponto C - e 191,00 m pela dita cerca da E. F. S. até atingir o
ponto A onde tiveram começo".
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob número 316-8-61-2-271-1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo aos 22 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22987-22.12.1953.html