# Decreto nº 5.609, de 07/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Regulamenta o provimento dos cargos  criados pelo Artigo 1º , inciso I, alínea "e", "f", "g", "h", "I" da Lei nº 568, de 11 de dezembro de 1974, e dá providências correlatas. "

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 5.609, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1975

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 "Regulamenta o provimento dos cargos criados pelo Artigo 1º , inciso I, alínea "e", "f", "g", "h", "I" da Lei nº 568, de 11 de dezembro de 1974, e dá providências correlatas. "

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O provimento dos cargos de Assistente de Planejamento Financeiro, de Supervisor de Equipe Técnica e de Analista de Planejamento Financeiro a que se refere a
 será feito de do com as normas estabelecidas por este Decreto.
 

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 CAPÍTULO I

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 Dos cargos de Assistente de Planejamento Financeiro

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Assistente de Planejamento Financeiro serão destinados ao Corpo Técnico do Departamento de Informações e Planejamenro Financeiro do Estado (DIPLAF).
 

**Artigo 3º -** 
 O Corpo Técnico será composto por 5 (cinco) Assistentes de Planejamento Financeiro III-CD-12; 10 (dez) Assistentes de Planejamento Financeiro II-CD-10: 15 (quinze) Assistentes de Planejamento Financeiro I-CD-8.
   

**Artigo 4º -** 
 Os Assistentes de Planejamento Financeiro terão por função as atribuições definidas no Capítulo III, Artigo 5º, do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O recrutamento para os cargos referidos no Artigo 3.° levará em conta especificações das funções a serem desempenhadas
   

**Artigo 6º -** 
 Os técnicos recrutados seraão submetidos a um processo seletivo que constará de:
   

**I -** 
 Anaiise do currículo escolar e profissional;
   

**II -** 
 Avaliação de desempenho ou avaliação do potencial de trabalho - conhecimentos técnicos e aptidão;
   

**III -** 
 Aprovação pelo diretor do DIPLAF dos que torem indicados como aptos pela avaliação.
   

**Artigo 7º -** 
 A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II do Artigo 6º, deste Decreto, será feita baseada em fichas de avaliação
   

**Artigo 8º -** 
 A avaliação de potencial de trabalho a que se refere o inciso II do Artigo 6º, deste Decreto, quanto aos conhecimentos técnicos será através de instrumento de medida objetivo e quanto a aptidão, através de uma bateria teria de testes específicos.
   

**Artigo 9º -** 
 A aprovação dos indicados como aptos será feita mediante a análise dos resultados da avaliação, no caso de avaliação de desempenho ou entrevista, no caso de avaliação de potecial de trabalho.
   

**Artigo 10. -** 
 Em cumprimento as exigências de que dispõe o inciso II do Artigo 2º da
 , os candidatos inscritos para provimento dos cargos deverão apresentar:
   

**I -** 
 Diploma de Curso Superior ou habilitação legal correspondente:
   

**II -** 
 Comprovação das experiências profissionais e tempo de exercício em funções correspondentes à área de atribuições do Corpo Técnico do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro, expedida pela Unidade a que está ou esteve ligado o indicado
 

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 CAPÍTULO II

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 Dos cargos de Supervisor de Equipe Técnica e de Analista de Planejamento Financeiro

**Artigo 11 -** 
 Os cargos de Supervisor de Equipe Técnica e de Analista de Planejamento Financeiro serão destinados a Divisão de Informações Financeiras do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro (DIPLAF-1).
 

**Artigo 12 -** 
 As Equipes Técnicas do DIPLAF-1 serão compostas por 4 (quatro) Supervisores CD-7 e por 12 (doze) Analistas de Planejamento Financeiro CD-6.
   

**Artigo 13 -** 
 Os Supervisores de Equipe Técnica e os Analistas de Planejamento Financeiro terão por função as atribuições de Divisão de Informações Financeiras (DIPLAF-1) expressas no Capítulo III, Artigo 6º, do
 .
   

**Artigo 14 -** 
 O recrutamento para os cargos referidos no Artigo 12, deste Decreto, será feito levando-se em conta especificações das funções a serem desempenhadas.
   

**Artigo 15 -** 
 Os técnicos recrutados submeter-se-ão ao processo seletivo que constará de:
   

**I -** 
 Análise de currículo escolar e profissional;
   

**II -** 
 Avaliação de desempenho ou Avaliação do potencial de trabalho conhecimentos técnicos e aptidão;
   

**III -** 
 Entrevista final com o Diretor  da Divisão de Informações  Finaceiras (DIPLAF-1)
   

**Artigo 16 -** 
 A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II do Artigo 15 , deste Decreto, será  baseada em fichas de avaliação.
   

**Artigo 17 -** 
 A avaliação do potencial de trabalho a que se refere o inciso II do Artigo 15, deste Decreto,quanto a conhecmento será feito através de instumento de medida objetivo e quanto à aptidão, através de uma bateria de testes especificos.
   

**Artigo 18 -** 
 Em cumprimento às exigências de que dispõe o inciso III, Artigo 2º , da
 , os candidatos indicados para provimento dos cargos deverão apresentar:
   

**I  -** 
 Diploma de Curso Superior ou habilitação legal correspondente;
   

**II -** 
 Atestado expedido pela Unidade a que está ou esteve ligado o indicado, contendo experiência profissional e tempo de serviço em funções correspondentes às áreas de atribuições da Divisão de Informações Finaceiras do Departamento de Informações e Planejamento Finaceiros do Estado (DIPLAF).
   

**Artigo 19 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca,Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galliazzi,Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5609-07.02.1975.html