# Decreto nº 56.461, de 30/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.461,
 

 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2010
   

  

 Suspende,
no corrente exercício, a aplicação
 

 do disposto
no artigo 5º do Decreto nº
 

 25.013, de
16 de abril de 1986, para os
 

 integrantes
das carreiras policiais civis em
 

 exercício
na Secretaria da Segurança Pública
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica
suspensa, no corrente exercício,
 

 a
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº
 

 25.013,
de 16 de abril de 1986, para os integrantes das
 

 carreiras policiais civis em
exercício na Secretaria da
 

 Segurança
Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As
férias que vierem a ser indeferidas em
 

 decorrência da
aplicação do disposto no artigo anterior
 

 serão gozadas na
seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 se o policial
civil já tiver usufruído parte das
 

 férias
correspondentes ao exercício de 2010, o restante
 

 será gozado em 2011;
 
  

 II -
 
 na
hipótese contrária, pelo menos 50%
(cinqüenta
 

 por
cento) serão gozadas no exercício de 2011,
 

 devendo o eventual saldo ser
usufruído em 2012.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56461-30.11.2010.html