# Decreto nº 34.382, de 17/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.382, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao orçamento da Seguridade Social na Secretaria da
Saúde,
para repasse
   

 à Superintendência de Controle de Endemias -
SUCEN,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.°, o
Parágrafo Único, e o
inciso I, do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de
1990,
alterado pelo Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de
1991,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
61.297.272,00
(Sessenta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos
e
setenta e dois cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do
Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 9.485.003,00 (Nove milhões, quatrocentos e
oitenta e
cinco mil e três cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°, da Lei
n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990,
 
  

**II** 
 - Cr$ 10.897.228,00 (Dez milhões, oitocentos e
noventa e sete
mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros), nos termos do Parágrafo
Único,
do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
 
  

 III
 
 - Cr$ 40.915.041,00
(Quarenta milhões, novecentos e quinze mil e quarenta e um
cruzeiros),
nos termos do inciso I, do Artigo 9.° da Lei n. 6.992, de 27
de
dezembro de 1990, alterado pelo Artigo 1.°, da Lei n. 7.525,
de 30 de
outubro de 1991.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterado
o
orçamento da Superintendência de Controle de Endemias -
SUCEN, mediante
a suplementação de Cr$ 61.297.272,00 (Sessenta e um
milhões, duzentos e
noventa e sete mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - A
suplementação de
que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o
inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Fica alterada
a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de 27 de
dezembro
de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Carlos Renato Barnabé, 
 

 Secretário Adjunto respondendo
 

 pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz ,
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34382-17.12.1991.html