# Decreto nº 35.991, de 06/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.991, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o
inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
700.000.000,00 (Setecentos milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 94.112.038,00 (Noventa e quatro milhões, cento e
doze mil e trinta e oito cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 605.887.962,00 (Seiscentos e cinco milhões,
oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1992   
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli 
 
  

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
 
  

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35991-06.11.1992.html