# Decreto de 06/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente da desapropriação da área de terras que consta pertencer a José Augusto de Carvalho, entre as estacas 262+12,90 a 307+8,60, necessária à construção da estrada Bebedouro-Viradouro-Morro Agudo e objeto do Decreto de 9 de junho de 1970, publicado no Diário Oficial de 10-06-1970

## Texto Completo
DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1971
 
  

  

 Declara o
caráter urgente da desapropriação da área
de terras que consta pertencer a José Augusto de Carvalho, entre
as estacas 262 + 12.90 a 307 + 8,60, necessária à
construção da estrada Bebedouro - Viradouro - Morro Agudo
e objeto do Decreto de 9 de junho de 1970, publicado no Diário
Oficial de 10-6-1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
declarado o caráter urgente, a fim de ser desapropriada a
área de terras a que se referiu o Decreto de 9 de junho de 1970,
necessária à construção da estrada Bebedouro
-Viradouro - Morro Agudo, caracterizada na planta cadastral individual
autuada às fls. 4 dos autos n.º 135.201-DER-1969, que
consta pertencer a José Augusto de Carvalho.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Fernando Pereira Barretto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Tranportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-06.10.1971.html