# Lei nº 6.051, de 03/02/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.051, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1961

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promlga a segunte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os seguintes cargos:
 

  

                                                                                                                 Referência numérica
   

 2.746 (dois mil setecentos e quarenta e seis) de Professor Secundário ....... 41
   

 240 (duzentos e quarenta ) de Secretário ........................................................... 38 (vetado ..... )
   

 110 (cento e dez) de Diretor................................................................................... 53
   

 70 (setenta) de Diretor............................................................................................ 60
 

 (...vetado ....)
   

 (...vetado... )
 

  

**Artigo 2.º -** 
 O provimento efetivo dos cargos de Professor Secundário far-se-á por concurso de títulos e provas, a cuja inscrição serão admitidos apenas licenciados pela secção correspondente de Faculdade de Filosofia Ciências e Letras.
   

**§ 1.º** 
 - O provimento efetivo dos cargos cuja disciplina ou atividade educativa não conste de curso de Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, far-se-á nas mesmas condições fixadas por êste artigo entre inscritos portadores de diplomas de formação específica expedidos por Escola de nível superior oficial ou reconhecida.
   

**§ 2.º** 
 - Nos três primeiros concursos de provimento dos cargos de Professor Secundário que se realizaren a partir da vigência desta lei, será admitida a inscrição, para fins de classificação, dispensadas as provas dos professôres habilitados em concurso de títulos e provas nos últimos 5 (cinco) anos na respectiva cadeira, desde que não tenham sido nomeados por falta de vagas.
   

**Artigo 3.º -** 
 O provimento efetivo dos cargos de Diretor far-se-á por concurso de títulos e provas a cuja inscrição serão admitidos licenciados por Faculdade de Filosofia Ciências e Letras que tenham pelo menos 2 (dois) anos  de exercício no magistério secundário e normal do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 No primeiro concurso de provimento dos cargos de Diretor que se realizar a partir da vigência desta lei serão admitidos à inscrição:
   

**a)** 
 os professôres secundários de Educação a que se refere a
 ;
   

**b)** 
 Técnicos de Educação, efetivos;
   

**c)** 
 Vice-Diretor, efetivos; e
   

**d)** 
 professôres secundários efetivos não licenciados que tenham, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério.
   

**Artigo 4.º -** 
 O provimento efetivo dos cargos de Secretário far-se-á por concurso de provas a cuja inscrição serão admitidos professores normalistas, portadores de certificado de conclusão do segundo ciclo de ensino médio e os atuais ocupantes das funções de escriturário de estabelecimentos de ensino médio.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado
   

**Artigo 6.º -** 
 O Poder Executivo estabelecerá as normas a que obedecerão a lotação e o provimento em caráter interino dos cargos criados pela presente lei.
   

**§ 1.º** 
 - O provimento interno dos cargos de Professor Secundário só poderá ser feito por professor que possua a habilitação profissional exigida para inscrisão em concurso nos têrmos do Artigo 2.º.
   

**§ 2.º** 
 - Não havendo candidato nas condições do parágrafo anterior, a regência das aulas da disciplina será confiada a professor admitido por contrato remunerado, de acôrdo com o sistema vigente, de pagamento das aulas excedentes.
   

**§ 3.º** 
 - Não será permitido o afastamento de professor secundário para exercer funções em outro estabelecimento de ensino salvo as de direção.
   

**§ 4.°** 
 - Não poderá ser atribuída a professor secundário a regência de outra disciplina em caráter de interino ou de substituto.
   

**Artigo 7.° -** 
 O provimento interino dos cargos de Diretor de estabelecimento de ensino secundário só poderá ser feito por elemento que possua os requisitos de habilitação referidos no Artigo 3.°.
   

**Parágrafo único -** 
 Não havendo candidato com a habilitação exigida, as funções do cargo vago de Diretor serão exercidas pelo professor ou pelo secretário que fôr designado para responder pelo expediente.
   

**Artigo 8.° -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado
   

**Artigo 9.° -** 
 Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do Artigo 1.° da
 :
   

 "§ 2.° - Sòmente serão atingidos pelo disposto nêste artigo e seu § 1.° os estabelecimentos de ensino, ou suas secções autônomas, que funcionem regularmente pelo menos há dois anos e disponham de um mínimo de uma classe por série, com matrícula igual ou superior a 120 (cento e vinte) alunos, quando se tratar de curso ginasial ou equivalente, ou de 80 (oitenta) alunos, quando se tratar de curso de segundo ciclo ou normal."
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas deconentes da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação... (vetado)....
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de fevereiro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6051-03.02.1961.html