# Decreto nº 43.932, de 19/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 8.434.700.000,00, autorizado pela Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 43.932, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 8.434.700.000,00, autorizado pela Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Segurança Pública, por conta da
autorização contida no artigo 11 da Lei n. 8.311, de 25
de setembro de 1964, um crédito de Cr$ 8.434.700.000,00 (oito
bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões e
setecentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
térmos da legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43932-19.10.1964.html