# Decreto nº 59.562, de 30/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.236, de 2002, que reorganiza a Corregedoria Geral da Polícia Civil e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Dá
nova redação a dispositivos do Decreto
nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, que reorganiza a
Corregedoria Geral da Polícia Civil e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 47.236, de 18
de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o inciso II do
artigo 5º:
 
  

 "II - realizar visitas
de inspeção, correições
ordinárias e correições
extraordinárias, em quaisquer unidades policiais civis,
inclusive da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, cientificado o
Secretário da Segurança Pública;"; (NR)
 
  

 II -
 
 o "caput" do
artigo 32:
 
  

 "Artigo 32 - Para o
desempenho das atividades fiscalizatórias de sua
competência, a Corregedoria Geral da Polícia Civil
promoverá visitas de inspeção,
correições ordinárias e
correições extraordinárias nas
unidades policiais civis, inclusive da Superintendência da
Polícia Técnico-Científica, destinadas
ao controle da regularidade e da eficiência dos
serviços e atividades policiais de seus dirigentes e
servidores.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 55.902,
de 9 de junho de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59562-30.09.2013.html