# Decreto nº 67.974, de 21/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Assessoria Policial-Militar da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.974, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

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 Cria a Assessoria Policial-Militar da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica criada, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Assessoria, a Assessoria Policial-Militar da Secretaria da Fazenda e Planejamento, subordinada ao Gabinete do Comandante Geral (Gab Cmt G).
 

**Artigo 2° -** 
 Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso I do artigo 26 do
 , alterado pelo
 , com a seguinte redação:
 

 "f) Secretaria da Fazenda e Planejamento.".
 

**Artigo 3° -** 
 Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - do artigo 8° do
 , alterado pelo
 :
 

 a) o inciso II:
 

 "II - para os Assessores Militares do Poder Executivo estadual, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 26 do
 , alterado pelo
 ."; (NR)
 

 b) o item 2 do parágrafo único:
 

 "2. pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, as referidas no inciso II."; (NR)
 

 II - o artigo 5° do
 :
 

 "Artigo 5° - Integram ainda o Gabinete do Secretário:
 

 I - a Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado;
 

 II - a Assessoria Policial-Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente.
 

 Parágrafo único - As atribuições do órgão referido no inciso II deste artigo serão definidas mediante resolução conjunta a ser editada pelo Secretário da Fazenda e Planejamento e pelo Secretário da Segurança Pública.". (NR)
 

**Artigo 4° -** 
 O Anexo II a que se refere o artigo 30 do
 , alterado pelo
 , fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 2023. 
 

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 ANEXO 
 
 a que se refere o artigo 4° do Decreto n° 67.974, de 21 de setembro de 2023

  
 

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 ANEXO II 
 
 a que se refere o artigo 30 do

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67974-21.09.2023.html