# Decreto nº 13.816, de 18/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOÃO PAES DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N. 13.816, DE 18 DE JANEIRO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. João Paes da Silva.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João
Paes da Silva, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de
30 de novembro de 1943, mediante o aluguel mensal de Cr$ 150,00 (cento
e cinquenta cruzeiros), do prédio sito à rua do comércio n. 302, em
Porangaba, destinado ao funcionamento das repartições policiais da
mesma cidade,
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
 de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 18 de janeiro de 1944,
   

 Pelo Diretor Geral,
   

 a) Luiz Labre Sobrinho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13816-18.01.1944.html