# Lei nº 14.183, de 08/07/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Grande

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.183, DE 08 DE JULHO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 483/09, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)

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 Altera dispositivo da Lei n. 7.641, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Grande

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 8º - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a
 , e a Lei nº 5.650, de 28 de abril de 1.987.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14183-08.07.2010.html