# Decreto nº 62.221, de 19/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaguariúna, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaguariúna, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaguariúna, de três salas (nºs 01, 02 e 03), totalizando 32,01m² (trinta e dois metros quadrados e um decímetro quadrado), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Inspetoria da Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua José Alves Guedes, nº 575, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3886, conforme identificado nos autos do processo SAA-4.089/2015 (SG-86.881/16).
   

**§ 1° -** 
 As salas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação dos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento e o de Meio Ambiente.
   

**§ 2° -** 
 Caberá ao Município arcar com o pagamento das despesas de custeio do imóvel, proporcionalmente à área cujo uso lhe é permitido.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de outubro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62221-19.10.2016.html