# Decreto nº 40.532, de 08/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
As férias dos funcionários e servidores da administração direta e das autarquias do Estado relativas ao exercício de 1994, indeferidas por absoluta necessidade de serviço, serão obrigatoriamente usufruídas no exercício de 1996

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Determina
o gozo de férias relativas ao exercício de 1994* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As férias dos funcionários e servidores da
administração direta e das autarquias do Estado.
relativas ao exercício de 1994. indeferidas por absoluta
necessidade de serviço, serão obrigatoriamente
usufruídas no exercício de 1996.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da
Administração e Modernização do Serviço
Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário
da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da
Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário
de Energia
   

 João Marcelo Fiorezi Gonçalves
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Plínio
Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário
dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa
da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário
do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da
Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança
Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos
Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinicíus
Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da
Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de
dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40532-08.12.1995.html