# Decreto nº 64.288, de 14/06/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel localizado naquele município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.288, DE 14 DE JUNHO DE 2019

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 Revoga o Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel localizado naquele município

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 60.326, de 2 de abril de 2014
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra, o imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Rua Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Jardim do Éden, naquele Município, destinado à construção de unidade escolar.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64288-14.06.2019.html