# Decreto nº 43.348, de 23/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo (artigo 2º) do Decreto nº 24.580, de 30/12/85, que autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, em favor de Bocaina, de área de terras

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.348, DE 23 DE JULHO DE 1998

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 Altera dispositivo (artigo 2º) do Decreto nº 24.580, de 30/12/85, que autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, em favor de Bocaina, de área de terras

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 24.580, de 30 de dezembro de 1985
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á a execução de programas municipais de produção de alimentos para fornecimento de merenda escolar, atendimento de população de baixa renda e de instituições sem fins lucrativos e implantação de uma usina de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43348-23.07.1998.html