# Decreto nº 39.405, de 28/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Cafe da Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.405, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a abertura de
crédito especial no Instituto de Café do Estado de São Paulo,
administrado pela Superintendência dos 
   

 Serviços do Cafe da Secretaria
da Fazenda
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Instituto de Café do Estado de São
Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da
Secretaria da Fazenda, nos têrmos do artigo 6.º do Decreto-lei n. 12
281, de 30 de outubro de 1941. um crédito especial de Cr$ 151.601,00
(cento e cinquenta e um mil e seiscentos e um cruzeiros), destinado a
ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores e
relacionadas no processo SSC-82-58. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito a que se refere êste
artigo, será coberto com os recursos provenientes de "
 
 superavits
 
 "
apurados em balanços de exercícios anteriores, da mesma instituição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39405-28.11.1961.html