# Decreto nº 5.041, de 28/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O PREFEITO DA CAPITAL A FIXAR O PREÇO DOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.041, DE 28 DE MAIO DE 1931
   

 Autoriza e Prefeito da Capital a fixar o preço dos generos de primeira necessidade.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o decreto federal n.
19.398, de 11 de novembro de 1930, artigo 11, .§ 2.°
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o
prefeito municipal da Capital autorizado a fixar, no municipio, o
preço de venda dos generos de primeira necessidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça aos 28 de maio de 1931.
   

 Mesquita Junior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5041-28.05.1931.html