# Decreto nº 48.139, de 08/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.139, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003

## 

### 
 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-B a 424-D ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 “Artigo 424-B - Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações efetuadas a qualquer título no mês anterior (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 67).” (NR)
   

 “Artigo 424-C - O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as operações efetuadas a qualquer título no mês anterior comcombustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 67).
   

 § 1º - O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas as operações de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
   

 § 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A.” (NR)
   

 “Artigo 424-D - Os arquivos de que tratam os artigos 424-B e 424-C deverão ser enviados à Secretaria da Fazenda por meio da internet, com a utilização de programa de computador, disponível para “download” na página de “Serviços > Download” do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
 

 § 1.º - Os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.
 

 § 2.º - O disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte do ICMS que apenas adquirir combustíveis para consumo.” (NR)
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 2003.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 917-2003
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30-10-2000
 
 , para dispor sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis, inclusive solventes.
   

 A medida ora proposta faz-se necessária para possibilitar o monitoramento das operações com combustíveis no Estado de São Paulo e o conseqüente direcionamento da ação fiscalizadora.
   

 O cruzamento das informações relativas às operações com combustíveis tem por escopo coibir a sonegação decorrente da simulação de operações e da utilização de documentos fiscais inidôneos.
   

 O monitoramento das operações com solventes visa coibir a utilização desses produtos na adulteração de combustíveis que causa enormes prejuízos não só ao Erário como aos consumidores em geral.
   

 A sistemática ora proposta poderá ser complementada futuramente com a implantação do controle eletrônico de vazão nas bombas medidoras de combustíveis líquidos.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48139-08.10.2003.html