# Decreto nº 3.066, de 05/06/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O NOVO REGULAMENTO PARA AS OPERAÇÕES DE CAFÉ A TERMO, NA CAIXA DE LIQUIDAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 3.066, DE 5 DE JUNHO DE 1919
   

 Approva o nova Regulamento para as operações de café a termo, na Caixa de Liquidação
   

  

 O Doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado do São Paulo, usando da attribuição conferida pelo artigo 28
da lei n. 1416, de 14 de Julho de 1914,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica approvado o novo Regulamento para as
operações de café a termo, na Caixa de
Liquidação, abaixo transcripto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de
Junho do 1919.
   

 Altino Arantes.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 7 de Junho de 1919. - Theophilo M. Nobrega, director-geral.
 

 Regulamento para as operações de café a termo
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 DOS FINS DA SOCIEDADE - DO OBJECTO DAS OPERAÇÕES
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - A Caixa de Liquidação garante a
boa execução das operações de café a
termo por ella registradas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Como operações accessorias a Caixa poderá abrir
creditos garantidos para pagamentos de depositos e margens, descontar
facturas de café e fazer emprestimos a curto prazo com garantia de café
warrantado.
   

**Artigo 3.°** 
 - As operações de café a termo têm por base o typo 4,
da Bolsa de New-York, excluindo o café humido, mal secco, fetido,
pintado ou por qualquer processo adulterado.
   

 O cafe deve, ser acondicionado em saccos novos de juta, não viajados e de typo officialmente adoptado.
   

 A unidade do contracto para as operações a termo é de 1.000 saccas com 60 kilos liquidos.
   

 Os preços são estabelecidos á razão de tantos réis por 10 kilos.
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 DAS PARTES CONTRACTANTES. DO REGISTRO DOS CONTRACTOS
 

  

  

**Artigo 4.°** 
 - Só poderão ser registrados contractos realizados
por firmas commerciacs habilitadas a operar na Bolsa Official de café
de Santos, na forma do respectivo regulamento.
   

**§ unico.** 
 - A Caixa pode recusar o registro de qualquer operação sem dar a razão de sua recusa.
   

**Artigo 5.°** 
 - As propostas para os registros só poderão ser apresentadas por corretor de café.
   

**Artigo 6°.** 
 - Antes de entrar em relações com a Caixa o corretor
pedirá sua inscripção, obrigando-se a observar rigorosamente o presente
regulamento.
   

**Artigo 7.°** 
 - A proposta para o registro será apresentada no
menor prazo possivel, o mais tardar até 9 horas do dia seguinte ao da
realização do negocio.
   

**Artigo 8.°** 
 - Os corretores são responsaveis pela tranzacção
proposta até a entrega ás partes do respectivo contracto devidamente
registrado.
   

**§ unico.** 
 - As propostas só poderão ser retiradas ou modificadas quando inquinadas de erro material.
   

**Artigo 9.°** 
 - A Caivo poderá recusar propostas dos corretores reincidentes em infracções deste regulamento.
   

**Artigo 10.** 
 - A corretagem, de, 50 réis por sacca para a compra e
de 50 réis por sacca para a venda, será cobrada directamente dos
operadores por conta do corretor.
   

**Artigo 11.** 
 - A Caixa extrahirá mensalmente as notas de
corretagem e fará o pagamento aos correctores nos primeiros tres dias
do mez seguinte.
   

**Artigo 12.** 
 - Pelo registro dos contractos cobrará a Caixa
de cada parte contractante uma taxa á razão de 30$000 por
1.000 saccas.
   

 A taxa legal de 20 réis por sacca e os sellos serão pagos pelos contractantes.
   

**Artigo 13.** 
 - Uma vez de posse da proposta e da respectiva
contra-proposta, a Caixa as enviará aos operadores para que as assignem
e lhas devolvam no menor prazo possivel.
   

**Artigo 14.** 
 - Só depois de devolvidas á Caixa ambas as propostas
devidamente assignadas pelos contractantes, e de pagos o deposito e as
margens devidas é que ella effectuará o registro da operação.
   

**§ unico.** 
 - De cada operação registrada a Caixa dará aos operadores o respectivo certificado.
   

**Artigo 15.** 
 - Registrado o contracto, na fórma do artigo
anterior, e entregue aos operadores o respectivo certificado cessa a
responsabilidade do corretor pela operação realizada e fica firmada a
responsabilidade da Caixa pela sua bôa execução.
   

  

 CAPITULO III
 

  

  

 DO DEPOSITO E DAS MARGENS
 

  

  

**Artigo 16.** 
 - O registro de uma operação só
se tornará definitivo depois que cada um dos contractantes
realize o pagamento :
   

  

 1.° - de um deposito inicial de tres contos de réis no minimo para cada
mil saccas, a titulo de garantia, tanto da operação registrada, como do
conjuncto das operações.
   

 2.° - das margens exigidas em virtude de oscillação
nos preços desde a entrega da proposta até o registro do
contracto.
   

**§ unico.** 
 - A taxa legal,
a corretagem e o registro serão cobrados dos operadores no acto
da liquidação dos contractos.
   

**Artigo 17.** 
 - O deposito inicial e as margens devem ser pagas em moéda corrente no escriptorio da Caixa.
   

**Artigo 18.** 
 - A Caixa só entregará ás partes o certificado do
registro da operação depois de feitos os depositos e pagas as margens
devidas. Caso esse pagamento não seja feito o mais tardar até ás 12
horas do dia seguinte ao da entrega das propostas á Caixa pelo
corretor, a operação ficará sem effeito para a Caixa, devendo esta
devolver a proposta respectiva.
   

**Artigo 19.** 
 - A Caixa exigirá margens e reforço de
margens na proporção das oscillações de
preço no mercado.
   

**Artigo 20.** 
 - Para as differenças e chamadas de margens
servirá de base como regra geral, a cotação da
Bolsa de Café das 14 horas.
   

**Artigo 21.** 
 - A affixação dessa cotação na Bolsa vale como
chamada para pagamento de margens, independente de qualquer aviso por
porte da Caixa. Esta se reserva, entretanto, o direito de exigir a
qualquer momento reforço immediato de margens, sempre que occorrer no
mercado oscillação acima de 100 réis por 10 kilos.
   

**Artigo 22.** 
 - O pagamento das margens deve ser effectuado na séde da Caixa, dentro do prazo por esta marcado.
   

**Artigo 23.** 
 - Os operadores não podem se recusar a entrar com as
margens exigidas sob a allegação de estarem com os seus negocios
cobertos, desde que as operações de cobertura não estejam ainda
registradas na Caixa,
   

**Artigo 24.** 
 - Em falta do pagamento do reforço exigido ou das
margens devidas, no prazo estipulado, a Caixa terá o direito,
independente de qualquer aviso, de liquidar, de uma só vez ou
parcelladamente, os contractos do operador remisso, comprando ou
vendendo por sua conta.
   

**Artigo 25.** 
 - O contractante terá o direito de exigir a
restituição das margens que se tornarem dispensaveis pelas oscillações
dos preços a seu favor.
   

**Artigo 26.** 
 - A Caixa poderá, sempre, que entender conveniente, elevar a importancia do deposto inicial, para novos negocios.
   

**Artigo 27.** 
 - Em caso de guerra, commoção politica ou outro
acontecimento grave que affecte o mercado, a Caixa, por aviso publico
na Bolsa Official de Café, poderá exigir, mesmo para os negocios
realizados, elevação de deposito até o maximo de 6:000$000. Este
augmento de deposito será exigivel no dia util immediato ao da
publicação do aviso.
   

**Artigo 28.** 
 - A Caixa não faz negocios a descoberto.
   

**Artigo 29.** 
 - As operaçõss realizadas com a Caixa garantem-se
umas ás outras. A Caixa terá sempre o direito de reter o saldo de umas
para garantir a execução de outras de responsabilidade do mesmo
operador.
   

**Artigo 30.** 
 - Na falta de pontual pagamento de factura, margem ou
differença verificada, eu em caso de suspensão de pagamentos, a Caixa,
sem dependencia de aviso, liquidará todos os contractos de operador,
exigindo immediatamente o saldo qne contra o mesmo se verificar, ou
pondo á disposição de quem de direito o saldo credor, si o houver.
   

**Artigo 31.** 
 - Todos os pagamentos devem se effectur na sede
social da Caixa, aos sabbados, das 10 ás 13 horas da tarde, nos outros
dias uteis das 10 ás 15 horas.
   

**Artigo 32.** 
 - A taxa de juros das contas correntes será sempre affixada na Caixa.
   

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 DA LIQUIDAÇÃO POR ENTREGA
 

  

  

**Artigo 33.** 
 - O vendedor que quizer liquidar um contracto com a
entrega effectiva de café, enviará á Caixa, até ás 14 horas do
auto-penultimo dia ultil do mez do contracto :
   

  

 1.° - o talão do contracto de venda ;
   

 2 ° - o certificado da classificação ;
   

 3.° - as amostras do café classificado ;
   

 4.° -  a factura com o preço relativo á classificação.
   

 A factura deve ser emittida com o prazo de 30 dias e deve designar os armazens geraes onde se ache depositado o café.
   

 $ unico. - Só depois de devidamente registrado o contracto de
venda é que o vendedor poderá effectuar a entrega do
café.
   

**Artigo 34.** 
 - 0 pagamento da factura póde ser antecipado no todo ou em parte com desconto a razão de 6 % ao anno.
   

**Artigo 35.** 
 - A classificação do café a
entregar será feita pela commissão de peritos officiaes
da Bolsa.
   

**Artigo 36.** 
 - O certificado de classificação fará fé entre todos
os operadores da Caixa e será valido por tres mezes, a contar da data
de sua emissão, comtando que a composição da série não seja alterada.
   

**Artigo 37.** 
 - Serão acceitos em composição das entregas os typos
2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo de duzentos réis a differença de um typo para
outro.
   

 A differença entre cada typo é de 50 pontos e os
classificadores farão a classificação em cifra
redondas de 5 pontos.
   

 Uma serie de mil saccas não poderá conter mais de 100 saccas de typo 2,
250 de typo C e 150 de typo 7. A media não poderá ser inferior ao typo
5, menos 25 (5-25).
   

 Não se computam com valor maior os typos superiores a 2. Nenhuma série
de 1.000 saccas poderá ter mais de 20 amostras. Não são admittidas mais
de duas amostras que representem menos de 10 saccas.
   

**Artigo 38.** 
 - O café entregue em execução de
operação a termo deve estar depositado em Santos, em
Armazens Geraes.
   

**Artigo 39.** 
 - A Caixa poderá exercer fiscalização sobre o café já classificado.
   

**Artigo 40.** 
 - A Caixa fica encarregada da verificação do peso e
da saccaria dos cafés entregues, mediante a taxa de cinco mil réis por
mil saccas paga repartidamente pelo vendedor o pelo comprador.
   

**Artigo 41.** 
 - Achando-se estragada a saccaria, ou havendo falta
de peso, a Caixa cobradá do entregador as faltas verificadas e as
despesas com o reesaque, de accôrdo com a nota do armazem em que se
achar depositados o café
   

**Artigo 42.** 
 - A Caixa não é responsavel pela conformidade do café com as amostras que lhe forem entregues.
   

**Artigo 43.** 
 - As despezas de armazenagem e de seguro correm por conta do vendedor até o vencimento da factura.
   

**Artigo 44.** 
 - A circulação das entregas começa no primeiro dia util do mez.
   

**Artigo 45.** 
 - A caixa receberá as entregas todos os dias
uteis até ás 14 horas e aos sabbados até ás
12 horas.
   

**Artigo 46.** 
 - A Caixa transmitte as entregas ao comprador, aos
sabbados até ás 14 horas e nos outros dias uteis
até ás 10 horas.
   

**Artigo 47.** 
 - A Caixa, com a possivel brevidade, transmittirá a entrega ao comprador, observando rigorosamento a ordem do registro.
   

**Artigo 48.** 
 - O comprador é obrigado a receber a entrega e devolver á Caixa o t dão de compra.
   

**Artigo 49.** 
 - A entrega ou recebimento do café em execução de um
contraeto não exonera os operadores da obri gação do pagamento das
margens.
   

**Artigo 50.** 
 - A responsabilidade do vendedor cessará sómente no vencimento da factura e depois da entrega do café.
   

**Artigo 51.** 
 - Em caso de falta de pagamento integral da factura
no vencimento, a Caixa fica autorizada a vender o café por conta do
comprador remisso,
   

**Artigo 52.** 
 - Havendo differença entre o café entregue e as
amostras classificadas, o comprador deverá avisar immediatamente a
Caixa. Esta, depois de tiradas as amostras em presença das partes ou de
seus representantes, emittirá, de accôrdo com o laudo dos peritos
officiaes a nota da differença, ficando a parte culpada responsavel
pelas despezas accrescidas.
   

**Artigo 53.** 
 - Tres dias antes do vencimento de cada factura a
Caixa fará a verificação do peso do café e do estado da saccaria,
communicando as partes as irregularidades que houver verificado.
   

**Artigo 54.** 
 - A Caixa liquidará d rectamente o contracto que não
tiver sido liquidado pelo vendedor até ás 10 horas do penultimo dia do
respectivo mez, promovendo, por conta do contractante faltoso, a compra
necessaria para a cobertura dos seus contractos em aberto.
   

 Em caso de excepcional difficuldade para acquisição de café, a Caixa
poderá fazer a liquidação por differença, servinda de base a cotação da
Bolsa.
   

  

 CAPITULO V
 

  

  

 DA LIQUIDAÇÃO POR DIFFERENÇA
 

  

  

**Artigo 55.** 
 - São liquidaveis por differença as operações
cobertas ou compensadas por operações contrarias para o mesmo mez. As
notas de liquidação serão extrahidas pela Caixa, de accôrdo com os
talões devolvidos.
   

**Artigo 56.** 
 - Os contractos vencem-se no ultimo dia do mez fixado para sua execução.
   

**Artigo 57.** 
 - Os contractantes poderão pedir antecipadamente as
notas de liquidação, devolvendo á Caixa igual numero de talões de
compra e venda para o mesmo mez.
   

**Artigo 58.** 
 - O saldo demonstrado pela nota de liquidação se
entende com valor para a data do vencimento dos respectivos contractos,
mas poderá ser liquidado antecipadamente, se assim o solicitrem os
operadores os convier á caixa.
   

**Artigo 59.** 
 - Nas liquidações antecipadas os descontos serão
feitos á taxa de 6% ao anno sobre o saldo a credito do operador e a 3 %
si o saldo for a seu debito.
   

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 DOS CASOS DE FORÇA MAIOR
 

  

  

**Artigo 60.** 
 - Em caso de interrupção de trafego nas estradas de
feiro, de greves, que durem mais de tres dias, de revolução, de guerra
ou em outros casos considerados como de, força maior, a Caixa poderá
prorogar o prazo para a entrega e o recebimento dos seus contractos,
affixando o necessario aviso na Bolsa.
   

**Artigo 61.** 
 - Em caso de greve, havendo falta de pessoal para a
verificação do peso do café e do estado da saccaria, nos tres dias
anteriores ao vencimento de uma factura, a respon sibilidade do
vendedor pelo peso o pela saccaria continuará até tres dias após a
terminação da greve.
   

**Artigo 62.** 
 - Em caso de sinistro que destrúa uma parte
consideravel do stock de café armazenado em Santos, o vendedor que
provar que o café destinado a uma entrega foi destruidos, poderá obter
prorogação de trinta dias, a contar da data do sinistro, para o
cumprimento do seu contracto.
   

  

 DlSPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

**Artigo 63.** 
 - A Caixa se reserva o direito de fornercer aos
contractantes e corretores os documentos e formulas necessarias para as
operações com ella tratadas.
   

**Artigo 64.** 
 - Os escriptorios da Caixa estarão abertos das 9
horas ás 17 1/2, excepto aos sabbados em que estarão abertos das 9
horas ás 15.
   

**Artigo 65.** 
 - Toda questão sobre as operações ou sobre a
interpretação do regulamento da Caixa será decidida definitivamente em
juiz arbitral.
   

**Artigo 66.** 
 - O Regulamento da Caixa de Liquidação
do LLavre será considerado subsidiario nos casos omissos neste
Regulamento.
   

  

 S. Paulo, 5 de Junho do 1919.
   

  

 (a) José Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3066-05.06.1919.html