# Decreto nº 21.834, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação bens que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação bens que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
autorizada a receber, em doação da Motorádio S.A.
- Comercial e Industrial, sediada na Rua Fortunato Ferraz, 75, nesta
Capital, um rádio transceptor marca Motorádio PX - Faixa
do Cidadão - modelo FA-M-61, uma fonte de
alimentação modelo FF-M-11-A, dois conectores QM2/QA.1 e
42 metros de cabo RG 213/UPT740100201, destinados ao uso do Comando de
Policiamento de Área Metropolitana/1, da Polícia Militar
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Polícia Militar do Estado
adotará as medidas de caráter
administrativo-contáveis decorrentes da nova inclusão
patrimonial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação bens que especifica
 

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê: caráter administrativo - contáveis ...
   

 leia-se: caráter administrativo - contábeis ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21834-28.12.1983.html