# Decreto nº 27.814, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Cia de Construções Escolares do Estado de S.Paulo - CONESP, terreno sem benfeitorias, situado no município de Marília, destinado à construção da EEPG Profª Wanda Helena Topan Nogueira

## Texto Completo
DECRETO N. 27.814, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP,
   

 terreno sem benfeitorias, situado no município de
Marília, destinado à construção da EEPG Professora
Wanda Helena Topan Nogueira
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e à vista do pronuciamento do Secretário da
Justiça.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, terreno sem benfeitorias, situado no
município e comarca de Marília, destinado à
construção da EEPG Professora Wanda Helena Topan
Nogueira, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao PR-11 n.° 093/83 da Procuradoria
Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A",
denominado em planta em anexo, situado a 9,00m da
intersecção dos alinhamentos das ruas João Paulo
da Cunha Padilha e Eng.° João Batista Meiller, deste ponto
segue pelo alinhamento da Rua João Paulo da Cunha Padilha, numa
distância de 84,00m, até o ponto "B"; deste ponto deflete
à direita e segue em curva com raio de 9,00m na distância
de 14,14m até o ponto "C"; deste ponto segue pelo alinhamento da
Rua Eng.° Columbano Epinghaus numa distância de 45,21m
até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue em
curva com raio de 9,00m na distância e 14,14m até o ponto
"E"; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Domingos Nunes numa
distância de 84,00m até o ponto "F"; deste ponto deflete
à direita e segue em curva com o raio de 9,00m na
distância de 14,14m até o ponto "G"; deste ponto segue
pelo alinhamento da Rua Eng.° João Batista Meiller numa
distância de 45,21m até o ponto "H"; deste ponto deflete
à direita e segue em curva com raio de 9,00m na distância
de 14,14m até o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos
e distâncias a superfície de 6.377,90m2 (seis mil,
trezentos e setenta e sete metros e noventa decímetros quadrados)''.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27814-03.12.1987.html