# Decreto nº 19.992, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revogação de decreto que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 19.992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre revogação de decreto que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 19.162, de 2 de agosto de 1982.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de
1982, prevalecendo o Decreto n. 19.085, de 13 de julho de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19992-24.11.1982.html