# Decreto nº 23.048, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caractetizado,
constituído de um terreno com área suplementar de 1.023,70m2 (um
mil e vinte e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Itu, comatca de Itu,
necessário à FEPASA Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da Ligação Ferroviaria de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Ceramica Vazatex, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.° A-378/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações: Partindo
do ponto (E) que dista 30,00m à esquerda da estaca 549 + 8,00m do eixo
locado seguem: 7;45m em reta pela faixa divisa até o ponto (R)
que dista 30,00m à esquerda da estaca 549 + 15,45m = PCC do eixo
locado, confrontando com a expropriada; 151,75m em curva de raio
633,14m pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 30,00m à esquerda
da estaca 557 + 00,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
103,70m acompanhando a cerca divisa até o ponto (G) que dista 20,00m a
esquerda da estaca 552 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a
Estrada Municipal; 49,25m em curva de raio 623,14m pela faixa divisa
até o ponto (H) que dista 20,00m à esquerda da estaca 549 +
12,20m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 10,85m em reta pela
cerca divisa, confrontando com a Rodovia do Açúcar
até o ponto (E) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23048-12.12.1984.html