# Decreto nº 51.349, de 08/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.349, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o grande número de servidores públicos estaduais e pensionistas que deverão estar percebendo pela primeira vez seus salários, proventos e pensões no Banco Nossa Caixa S.A., a partir de janeiro de 2007;
   

 Considerando que a abertura de conta-corrente pelos servidores e pensionistas no Banco Nossa Caixa S.A. é condição indispensável para a movimentação de seus salários, proventos e pensões, a partir de janeiro de 2007;
   

 Considerando que os salários, proventos e pensões dos servidores e pensionistas que não efetivaram a transferência de contas, determinada pelo
 
 Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006
 
 , serão disponibilizados em uma Agência a ser indicada pelo Banco Nossa Caixa S.A., mais próxima onde hoje percebem seus vencimentos;
   

 Considerando que o maior volume de migração de contas envolveu os servidores da Administração Direta do Poder Executivo; e
   

 Considerando a necessidade de assegurar bom atendimento e segurança aos pagamentos dos salários, proventos e pensões, do mês de referência dezembro/2006, sem aglomerações e dificuldades para o atendimento dos servidores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006, será, em caráter excepcional, escalonado na seguinte conformidade:
   

 I - dia 3 de janeiro de 2007: pagamento dos inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão da Administração Direta do Poder Executivo, do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar;
   

 II - dia 5 de janeiro de 2007: pagamento dos celetistas;
   

 III - dia 8 de janeiro de 2007: pagamento dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dos ativos e inativos das Autarquias.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 1º de janeiro de 2007, revogados o
 
 Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989
 
 e o Decreto nº 46.484, 7 de janeiro de 2002.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Tacca Junior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 08 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51349-08.12.2006.html