# Decreto nº 57.255, de 19/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.255, DE 19
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Isenta do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS a comercialização de sanduíches
denominados “Big Mac” efetuada durante o evento
“McDia Feliz”
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-106/10, celebrado em Porto Velho, RO, no dia 9
de julho de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica isenta do ICMS a comercialização do
sanduíche “Big Mac” efetuada pelos
integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e
franqueadas) estabelecidos em território paulista que
participarem do evento “McDia Feliz” e que
destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido
sanduíche, após dedução de
outros tributos, às entidades de assistência
social, sem fins lucrativos, com os seguintes números de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ):
 
  

 I -
 
 49.150.352/0002-01;
 
  

 II -
 
 50.830.231/0001-09;
 
  

 III -
 
 46.230.439/0001-01;
 
  

 IV -
 
 67.994.103/0001-95;
 
  

 V -
 
 50.046.887/0001-27;
 
  

 VI -
 
 04.656.756/0001-44;
 
  

 VII -
 
 50.753.755/0001-35;
 
  

 VIII -
 
 00.797.397/0001-94;
 
  

 IX -
 
 01.181.142/0001-65;
 
  

 X -
 
 52.049.244/0001-62;
 
  

 XI -
 
 04.022.955/0001-09;
 
  

 XII -
 
 60.253.473/0001-22;
 
  

 XIII -
 
 01.969.440/0001-14;
 
  

 XIV -
 
 74.341.124/0001-77;
 
  

 XV -
 
 58.198.524/0001-19;
 
  

 XVI -
 
 67.185.694/0001-50;
 
  

 XVII -
 
 50.819.523/0001-32.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O benefício previsto neste
artigo:
 
  

 1 -
 
 aplica-se
às vendas do sanduíche “Big
Mac” ocorridas em 27 de agosto de 2011, dia do evento
“McDia Feliz”;
 
  

 2 -
 
 fica
condicionado à comprovação, junto
à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da
doação do total da receita líquida
auferida com a venda dos sanduíches “Big
Mac” isentos do ICMS às entidades assistenciais
indicadas neste artigo.
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de agosto de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57255-19.08.2011.html