# Decreto nº 59.870, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.870,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Institui o
Programa de Apoio ao Voluntariado no
 

 Estado de São Paulo e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e considerando as
disposições
 

 da Lei federal nº
9.608, de 18 de Fevereiro de 1998,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído, no Estado de São Paulo, o
Programa
 

 de
Apoio ao Voluntariado, sob a coordenação da
Secretaria
 

 de
Desenvolvimento Social, tendo por objetivo
a elaboração
 

 de projetos e
ações para o reconhecimento, fortalecimento e
 

 desenvolvimento de
atuação do voluntariado com o intuito de
 

 promover a
participação social e a cidadania.
 
  

 § 1º -
Considera-se serviço voluntario para fins deste
 

 decreto, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física
 

 aos órgãos
da administração pública direta e
indireta do Estado
 

 ou junto a
instituições privadas de fins não
econômicos, que
 

 tenham objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos,
 

 recreativos ou de
assistência social.
 
  

 § 2° -
O serviço voluntário não gera
vínculo empregatício,
 

 nem
obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A Secretaria de Desenvolvimento Social atuará
 

 como responsável pela
concentração de informações
do voluntariado
 

 atuante
nos órgãos ou entidades
de administração pública
 

 do Estado ou em
benefício das políticas públicas
estaduais.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O programa visa também contribuir para que as
 

 ações de
promoção à melhoria da qualidade de
vida, proporcionadas
 

 pela
solidariedade, sejam propagadas à sociedade,
valorizando
 

 assim
o voluntariado que atua no Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
A Secretaria de Desenvolvimento Social adotará
 

 as providências
necessárias para garantir a manutenção
e a
 

 operação
da infraestrutura relativa ao Programa de Apoio ao
 

 Voluntariado.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
À Secretaria de Desenvolvimento Social cabe:
 
  

 I - mapear, identificar
e cadastrar grupos de voluntariado,
 

 assim como os projetos e
ações de voluntariado dos
órgãos ou
 

 entidades públicas do
Estado e
 

 de
associações
e fundações privadas que atuam em
benefício
 

 das
políticas públicas estaduais;
 
  

 II - prestar apoio a
todas as Secretarias, Autarquias e Fundações
 

 nas temáticas do
voluntariado a fim de integrar essa
 

 prática de forma
sistemática e colaborativa;
 
  

 III - definir
diretrizes, normas e procedimentos sobre o
 

 desenvolvimento e
implementação de programas de voluntariado;
 
  

 IV - apoiar iniciativas
para instituição de políticas
públicas
 

 sociais
visando promover o voluntariado;
 
  

 V - instituir e manter
um banco de dados sobre o desenvolvimento
 

 social com a
participação do voluntariado no Estado;
 
  

 VI - promover oficinas
de capacitação para gestores de
 

 voluntariado;
 
  

 VII - manter uma equipe
técnica para prestar assessoria aos
 

 grupos de voluntariado, aos
órgãos e entidades da
administração
 

 pública estadual nos
temas relacionados ao voluntariado;
 
  

 VIII - divulgar as
ações voluntárias praticadas nos
órgãos ou
 

 entidades da
administração pública do Estado ou
para benefício
 

 das políticas
públicas estaduais, tornando públicas as
atividades
 

 desenvolvidas
 

 com a
participação da coletividade, seus
níveis de abrangência
 

 e relevância, e os
resultados obtidos;
 
  

 IX - realizar eventos
para a propagação, discussão e fomento
 

 do tema
"voluntariado".
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Como forma de concentrar e organizar as atividades
 

 do Programa de Apoio ao
Voluntariado, a Secretaria de
 

 Desenvolvimento Social
manterá um portal na internet, com as
 

 seguintes funcionalidades:
 
  

 I - gestão de
um banco de dados com:
 
  

 a) cadastro de
programas, projetos e ações de voluntariado
 

 do Governo do Estado de
São Paulo, assim como dos voluntários
 

 participantes;
 
  

 b) cadastro de
voluntários;
 
  

 c) cadastro de grupos de
voluntariado;
 
  

 d) cadastro de
oportunidades de voluntariado;
 
  

 II - recrutamento de
voluntários;
 
  

 III -
capacitação para gestores de voluntariado;
 
  

 IV -
disponibilização de
documentação referencial;
 
  

 V - encaminhamento e
alocação de voluntários;
 
  

 VI - mecanismos de
avaliação periódica;
 
  

 VII - monitoramento de
indicadores;
 
  

 VIII -
promoção de fóruns de
discussão;
 
  

 IX -
geração e divulgação de
notícias.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
Caberá à Secretaria Desenvolvimento Social,
 

 no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data da publicação
 

 deste decreto, apresentar
pormenorizadamente as funcionalidades
 

 e requisitos do sistema do
portal a todos os órgãos e
 

 entidades da
administração pública direta e
indireta do Estado.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Os órgãos e entidades da
administração pública
 

 direta e indireta do Estado
deverão cadastrar seus programas,
 

 projetos e
ações de voluntariado, junto ao
portal do programa
 

 instituído por este
decreto.
 
  

 § 1º -
O módulo de cadastro a que alude a alínea "a" do
 

 inciso I do artigo 6°
deverá estar disponível em sítio
eletrônico
 

 após
60 (sessenta) dias da publicação deste decreto.
 
  

 § 2° -
O cadastro de que trata o § 1° deste artigo destina-se
 

 a todos os
órgãos e entidades da
administração pública direta
 

 e indireta do Estado.
 
  

 § 3° -
Serão cadastrados os programas, projetos e
ações de
 

 voluntariado existentes em
órgãos e entidades da
administração
 

 pública do Estado,
como também de entidades privadas que
 

 possuam convênios e
outras formas de avenças com os órgãos
 

 e entidades
do Estado.
 
  

 § 4° -
Cada órgão ou entidade da
administração pública
 

 do Estado fará o seu
cadastro e a atualização dos dados
periodicamente,
 

 conforme
diretrizes a serem publicadas no prazo de
 

 60 (sessenta) dias a contar da
publicação deste decreto, por
 

 resolução
do Secretário de Desenvolvimento Social.
 
  

 Artigo 9°
 
 -
A partir da disponibilização do portal de que
 

 trata o artigo 6° deste
decreto, os órgãos e entidades da
administração
 

 pública do Estado
deverão buscar a funcionalidade de
 

 capacitação
por ele oferecida para a alimentação do sistema.
 
  

 Artigo 10
 
 - Os
órgãos e entidades da
administração pública
 

 do Estado deverão
cadastrar seus programas e projetos no
 

 prazo máximo de 30
(trinta) dias após a
capacitação de seus
 

 servidores.
 
  

 Artigo 11
 
 - O
portal servirá como instrumento de apoio,
 

 divulgação
e incentivo, disponibilizando suas informações
aos
 

 órgãos
e entidades cadastrados no sistema.
 
  

 Artigo 12
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rogerio Hamam
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59870-05.12.2013.html