# Decreto nº 17.523, de 29/08/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.523, DE 29 BE AGOSTO DE 1947
   

  

  Dispõe sobre relotação de cargo
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Serviço de
Fiscalização do Exercício Profissional, do
Departamento de Saude, da Secretaria da Saúde Pública e
da Assistência Social, 1 (um) cargo da classe O, da carreira de
Médico, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral,
lotado na Diretoria Geral do Serviço Social do Estado, da
referida Secretaria, do qual é ocupante o Dr. José
Rodrigues Barbosa.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício, o
funcionário relotado por este Decreto continuará a ser
pago por conta da dotação correspondente ao cargo por ele
ocupado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que
trata este Decreto será apostilado pelo Secretário da
Saude Publica e da Assistência Social.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de agosto de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Milton Peña
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 29 de agorto de 1947.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17523-29.08.1947.html