# Decreto nº 22.761, de 29/09/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 21429, DE 28-5-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 22.761, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953
   

 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 21.429, de 28 de maio de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 3.º do decreto n. 21.429, de 28 de maio de
1952, passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 "Artigo 3.º
 
 - As
despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba
n. 310.8. 80.2.28.280 - Próprios do Estado. "
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22761-29.09.1953.html