# Decreto nº 236, de 30/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 236, DE 30 DE AGOSTO DE 1972
 

 Aprova plano de aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), nos termos do Artigo
1.° do Decreto n. 52.861. de 7 de janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior, deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

 Unidade Orçamentária - Serviços em Regime de
Programação Especial
 
  

  

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do artigo 2.° do Decreto
n.° 52.861-72 acima mencionado fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário:
 

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1972.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1972.
 

  

 Maria Angélica Gallazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-236-30.08.1972.html