# Decreto nº 16.250, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto nº  14.659,  de  28  de  dezembro  de  1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada até o nível de
alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, na
seguinte conformidade:
   

 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
   

 1200.00.00 - RECEITA PATRÍMONIAL
   

 1230.00.00 - Participações e Dividendos
   

 1230.01.00 - Cia. Energética de São Paulo- CESP ........................... 4.205.461.000
   

 1230.03.00 - Cia. Paulista de Força e Luz............................................................ 1.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16250-27.11.1980.html