# Decreto nº 5.807, de 06/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica área indicada no artigo 1º do Decreto nº 3.364 de 18 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre transferência de Administração de Imóvel da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria da Educação (Diretoria do Ensino Agrícola), localizado em Itapetininga

## Texto Completo
DECRETO N. 5.807, DE 6 DE MARÇO DE 1975
 

 Retifica área indicada no
Artigo 1.° do Decreto n. 3.364, de 18 de fevereiro de 1974, que
dispõe sobre transferência de Administração
de Imóvel da Secretaria da Promoção Social para a
Secretaria da Educação (Diretoria do Ensino
Agrícola), localizado em Itapetininga
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica retificada para aproximadamente hum mil
trezentos e cinquenta e cinco hectares e vinte e quatro centiares
(1.355,024 ha) ou, cerca de 559,92 alqueires, a área indicada no
artigo 1.° do Decreto n. 3.364, de 18 de fevereiro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5807-06.03.1975.html