# Lei Complementar nº 181, de 17/05/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 17 DE MAIO DE 1978

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 Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Para efeito da celebração de novos acordos, autorizados nos termos do artigo 10 da
 , com a alteração do artigo 8º da
 fica dispensado o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
   

**Parágrafo único -** 
 Aos novos acordos celebrados em conformidade com este artigo aplica-se o disposto no § 1º do artigo 10 da
 , deles não decorrendo direito à percepção, a qualquer título, de diferenças pecuniárias resultantes da extinção do requisito temporal.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar não se aplica aos Juízes de Investidura Temporária.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de maio de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-181-17.05.1978.html