# Decreto nº 29.395, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para
Subvenções Econômicas
   

 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado
de São Paulo - IPT
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e
Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 728.000.000,00
(setecentos e vinte e oito milhões de cruzados) suplementar ao
orçamento da Secretaria da Ciência e Tecnologia, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14-12-88.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988. 
 

 DECRETO N. 29.395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar mentar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, para Subvenções
Econômicas
   

 do Instituto de Pesquisas Tecnológica do Estado
de São Paulo - IPT
   

 Retificação
 
 do D.O. de 21-12-88 
 

 Artigo 4.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê: retroagindo seus efeitos a partir de 14-12-88.
   

 leia-se: retroagindo efeitos a partir de 14-12-88.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29395-20.12.1988.html