# Lei Complementar nº 514, de 19/05/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera Anexos das Leis Complementares n. 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 19 DE MAIO DE 1987

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 Altera Anexos das Leis Complementares n. 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os anexos de Enquadramento das Classes correspondentes as Escalas de Vencimentos 1 e 2, de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar nº 247 e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 248, ambas de 6 de abril de 1981, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Oficial de Administração AII, VE-3, referências 14 a 31, SQC-III, Escala de Vencimentos 1, ficam transformados em cargos de Escriturário II, SQC-III, referências 17 a 36, A-III, VE-3, da mesma Escala de Vencimentos
   

**Artigo 3º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1 e 2 passam a ser constituídas de 50 (cinquenta) e 51 (cinquenta e uma) referências respectivamente.
   

**Artigo 4º -** 
 Os incisos I e II do artigo 1º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I = Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II = Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e quatro centavos);
   

**II -** 
 aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I = Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II = Cz$ 623,73 (seiscentos e vinte e três cruzados e setenta e três centavos).''
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm á conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1987.
 

  
 

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 Altera Anexos das Leis Complementares nºs 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas
 

 Retificação
 

 ANEXO I
   

 Onde se lê: A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº.. de .... de ..... de 1987
   

 leia-se: A que se refere o artigo 1º da
 

 ANEXO II
   

 Onde se lê: A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº.. de ... de.... de 1987
   

 leia-se: A que se refere o artigo 1º da
 

 ANEXO II
   

 Onde se lê: A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº.. de ... de .... de 1987
   

 leia-se A que se refere o artigo 1º da

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-514-19.05.1987.html