# Decreto nº 52.841, de 08/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Decreto n. 52.729, de 13 de abril de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 52.841, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Decreto n.º 52.729. de 13 de abril de 1971
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado às
Disposições Transitórias do Decreto n.º
52.729, de 13 de abril de 1971, o seguinte artigo:
   

 "Artigo 4.º - Mediante prévia autorização, o
estabelecimento industrial que vier a receber equipamentos industriais,
não incluídos na redação a que alude o
artigo 2.º deste decreto, poderá se creditar do valor do
impôsto de circulação de mercadorias devido pelo
remetente, desde que:
   

 I - se trate oe equipamentos industriais novos, de
fabricação nacional, constantes da relação
a que se refere o parágrafo único do artigo 8.º do
Decreto n.º 49.423, de 1.º de abril de 1968:
   

 II - fique comprovado que a entrada dos referidos equipamentos
decorre de aquisição contratada, por escrito,
anteriormente à publicação dêste
decreto. 
 

 Parágrafo único - A autorização de
que trata êste artigo será concedida pelo
Secretário da Fazenda, ou pela autoridade por êle
designada, fixando-se, em cada caso, a forma de aproveitamento e de
escrituração do crédito". 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 52.841, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Acrescenta artigo as Disposições Transitórias do Decreto n.° 52.729, de 13 de abril de 1971
   

 Retificação
   

 Onde se lê: Artigo 1.°
   

 «Artigo 4.° -
   

 I - se trate de equipamentos industriais novos de
fabricação nacional, constantes da relação
a que se refere o parágrafo único do artigo 8.° do...
   

 Leia-se: Artigo 1.°
   

 «Artigo 4.° -
   

 I - se trate de equipamentos indústriais novos, de
fabricação nacional, constantes da relação
a que se refere o parágrafo único do artigo 6.° do...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52841-08.12.1971.html