# Decreto nº 68.175, de 09/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na
 , no artigo 7° da
 , e no
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 A Estação Ecológica do Noroeste Paulista, criada pela
 , passa a integrar o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR.
 

**Artigo 2° -** 
 A administração da Estação Ecológica do Noroeste Paulista será realizada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de forma integrada com a contígua Floresta Estadual do Noroeste Paulista, observando a legislação estadual e federal aplicáveis e o seu plano de manejo.
 

**Artigo 3° -** 
 O Anexo I do
 , fica substituído pelo Anexo deste decreto.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo:
 

 I - os contratos celebrados pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, que tenham por objeto a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa da Estação Ecológica do Noroeste Paulista;
 

 II - os bens móveis empregados no desempenho das atribuições referentes à administração da área da Estação Ecológica Noroeste Paulista.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2023.
 

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 Anexo 
 
 a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 68.175, de 9 de dezembro de 2023

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 Anexo I 
 
 a que se refere o artigo 5° do

 1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
 

 2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
 

 3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
 

 4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
 

 5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
 

 6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
 

 7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
 

 8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
 

 9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
 

 10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
 

 11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
 

 12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
 

 13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
 

 14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
 

 15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
 

 16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
 

 17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
 

 18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
 

 19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
 

 20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
 

 21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
 

 22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
 

 23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
 

 24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
 

 25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
 

 26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
 

 27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
 

 28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU 
 

 29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA 
 

 30. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
 

 31. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
 

 32. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
 

 33. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
 

 34. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
 

 35. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
 

 36. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
 

 37. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
 

 38. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
 

 39. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
 

 40. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
 

 41. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
 

 42. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
 

 43. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
 

 44. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
 

 45. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
 

 46. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
 

 47. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
 

 48. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
 

 49. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
 

 50. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
 

 51. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
 

 52. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
 

 53. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
 

 54. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
 

 55. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
 

 56. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
 

 57. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
 

 58. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
 

 59. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
 

 60. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
 

 61. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
 

 62. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
 

 63. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
 

 64. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
 

 65. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
 

 66. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
 

 67. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
 

 68. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
 

 69. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
 

 70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
 

 71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
 

 72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
 

 73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
 

 74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
 

 75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
 

 76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
 

 77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
 

 78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
 

 79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
 

 80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
 

 81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
 

 82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
 

 83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
 

 84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
 

 85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
 

 86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
 

 87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
 

 88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
 

 89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
 

 90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
 

 91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
 

 92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
 

 93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
 

 94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
 

 95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
 

 96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
 

 97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
 

 98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
 

 99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
 

 100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
 

 101. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
 

 102. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
 

 103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
 

 104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
 

 105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
 

 106. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
 

 107. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
 

 108. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
 

 109. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
 

 110. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
 

 111. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
 

 112. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
 

 113. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
 

 114. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
 

 115. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
 

 116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
 

 117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
 

 118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
 

 119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
 

 120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68175-09.12.2023.html