# Decreto nº 53.066, de 06/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.066, DE 06 DE JUNHO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-24/89, 41/91, 55/92, 78/92, 82/95,
84/97, 100/97, 57/98, 140/01, 87/02 e no Convênio ICMS-53/08 celebrado em
Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: (\*)
 

**I**

 - o parágrafo único do artigo 4º do Anexo I:
 

 "Parágrafo
único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-41/91, de
 
 7
 
 de agosto de 1991." (NR);
 

**II**

 - o § 2º do artigo 52 do Anexo I:
 

 "§
2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-78/92, de 30 de
julho de 1992." (NR);
 

**III**

 - o § 3º do artigo 53 do Anexo I:
 

 "§
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-57/98, de 19 de
junho de 1998." (NR);
 

**IV**

 - o § 2º do artigo 54 do Anexo I:
 

 "§
2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-82/95, de 26 de
outubro de 1995." (NR);
 

**V**

 - o § 3º do artigo 60 do Anexo I:
 

 "§
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-84/97, de 26 de
setembro de 1997." (NR);
 

**VI**

 - o parágrafo único do artigo 68 do Anexo I:
 

 "Parágrafo
único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-55/92, de 25
de junho de 1992." (NR);
 

**VII**

 - o parágrafo único do artigo 75 do Anexo I:
 

 "Parágrafo
único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-24/89, de 28
de março de 1989." (NR);
 

**VIII**

 - o § 3º do artigo 92 do Anexo I:
 

 "§
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-140/01, de 19 de
dezembro de 2001." (NR);
 

**IX**

 - o § 3º do artigo 94 do Anexo I:
 

 "§
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-87/02, de 28 de
junho de 2002." (NR);
 

**X**

 - o § 3º do artigo 9º do Anexo II:
 

 "§
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de
 
 4
 
 de novembro de 1997." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 6
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 6
 
 de junho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 250-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000.
 

 Apresento,
a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta
anexa, os quais estão sendo prorrogados em decorrência da aprovação do Convênio
ICMS-53/08, de 29 de abril de 2008.
 

 O
artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS,
a saber:
 

 1
- o inciso I altera o parágrafo único do artigo 4º do Anexo I, para dispor que
a isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE vigorará enquanto
vigorar o Convênio ICMS-41/91, de
 
 7
 
 de agosto de 1991;
 

 2
- o inciso II altera o § 2° do artigo 52 do Anexo I, para dispor que a isenção
do imposto nas doações de mercadorias à Secretaria da Educação do Estado vigorará
enquanto vigorar o Convênio ICMS-78/92, de 30 de julho de 1992;
 

 3
- o inciso III altera o § 3º do artigo 53 do Anexo I, para dispor que a isenção
do imposto nas saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração
direta e indireta para distribuição às vítimas da seca vigorará enquanto vigorar
o Convênio ICMS-57/98, de 19 de junho de 1998;
 

 4
- o inciso IV altera o § 2º do artigo 54 do Anexo I, para dispor que a isenção
do imposto nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição
às pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes vigorará enquanto vigorar o
Convênio ICMS-82/95, de 26 de outubro de 1995;
 

 5
- o inciso V altera o § 3º do artigo 60 do Anexo I, para dispor que a isenção
do imposto na operação com produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
 
 imunohematologia
 
 , sorologia e coagulação, destinados
a órgãos ou entidades da administração pública vigorará enquanto vigorar o
Convênio ICMS-84/97, de 26 de setembro de 1997;
 

 6
-
 
 o inciso VI
 
 altera o parágrafo único do artigo 68 do
Anexo I, para dispor que a isenção do imposto nas saídas de produtos típicos
comercializados pela Fundação
 
 Pró-TAMAR
 
 vigorará
enquanto vigorar o Convênio ICMS-55/92, de 25 de junho de 1992;
 

 7
- o inciso VII altera o parágrafo único do artigo 75 do Anexo I, para dispor
que a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do
exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser
 
 utilizada em processo de fracionamento e industrialização de
componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou
 
 reacondicionamento
 

 , desde que realizado por órgão ou
entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, sem fins lucrativos, vigorará enquanto vigorar o Convênio
ICMS-24/89, de 28 de março de 1989;
 

 8
- o inciso VIII altera o § 3º do artigo 92 do Anexo I, para dispor que a isenção
do ICMS nas operações com medicamentos vigorará enquanto vigorar o Convênio
ICMS-140/01, de 19 de dezembro de 2001;
 

 9
- o inciso IX altera o § 3º do artigo 94 do Anexo I, para dispor que a isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal vigorará enquanto vigorar o Convênio
ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002;
 

 10
- o inciso X altera o § 3º do artigo 9º do Anexo II, para dispor que a redução
da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários
vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de
 
 4
 
 de novembro de 1997.
 

 O
artigo 2° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53066-06.06.2008.html