# Decreto nº 11.290, de 05/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e a Senhora Maria Ana da Silva Panini, para a locação do prédio sito à Rua Amancio Bueno, sem número, no distrito de JAGUARI, do município de Mogi-Mirim, destinado à instalação do Posto Policial daquele distrito

## Texto Completo
DECRETO N. 11.290, DE 5 DE AGOSTO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e a Senhora Maria
Ana da Silva Panini, para a locação do prédio sito
à Rua Amancio Bueno, sem número, no distrito de JAGUARI,
do município de Mogí-Mirim, destinado à
instalação do Posto Policial daquele distrito.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e a Senhora Maria
Ana da Silva Panini, para a locação, pelo prazo de dois
(2) anos, a partir de 1.º de Janeiro de 1940, à
razão de rs. 60$000 (sessenta mil réis) mensais, do
prédio sito à Rua Amancio Bueno, sem número, no
distrito de JAGUARI, do município de Mogi-Mirim, destinado
á instalação do Posto Policial daquele distrito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo ao Estado de São Paulo, aos 5 de agosto de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Directoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 6 de agosto de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11290-05.08.1940.html