# Lei nº 6.882, de 07/06/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui o Corpo de Bombeiros em Unidade Orçamentária da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.882, DE 07 DE JUNHO DE 1990

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 Constitui o Corpo de Bombeiros em Unidade Orçamentária da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Corpo de Bombeiros passa a constituir Unidade Orçamentária da Secretaria da Segurança Pública, subordinada ao Comandante Geral da Polícia Militar.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a promover a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos necessários ao cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antdnio Cláudio Mariz de Oliveira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6882-07.06.1990.html