# Decreto nº 455, de 12/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função da Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 455, DE 12 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Classifica função
da Secretaria da Educação, para efeito de
atribuição do "pro labore"
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica classificada, para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, a
função abaixo relacionada, da Secretaria da
Educação, da Coordenadoria do Ensino Básico e
Normal, da Divisão Regional de Educação de
Presidente Prudente, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n.
52.324, de 1.° de dezembro de 1969:
   

**I** 
 - Na referênda "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Suprimentos, da
Seção de Material, do Serviço de
Administração.
   

**Artigo 2°** 
 - O Secretário da Educação fixará, através de ato específico, o valor do "
 
 pro labore
 
 "
a ser pago servidor que esteja desempenhando ou que vier a desempenhar
a função classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-455-12.10.1972.html