# Decreto nº 24.507, de 17/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

## Texto Completo
DECRETO N. 24.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
do Meio Ambiente, para repasse
   

 ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984 e o Artigo 1.º, da Lei
n. 4.574, de 29 de maio de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
35.299.627.000 (trinta e cinco bilhões, duzentos e noventa e
nove milhões e seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 23.302.000.000 (vinte e três bilhões e
trezentos e dois milhões de cruzeiros), consoante dispõe
o Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985, nos
termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cr$ 11.997.627.000 (onze bilhões, novecentos e
noventa e sete milhões e seiscentos e vinte e sete mil
cruzeiros), com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
suplementação de Cr$ 35.299.627.000 (trinta e cinco
bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e seiscentos e
vinte e sete mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24507-17.12.1985.html