# Lei Complementar nº 70, de 11/12/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica a referência dos cargos de Linotipista, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972

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 Retifica a referência dos cargos de Linotipista, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Linotipista, referência "11", da Tabela III da Parte Permanente, da Faixa II do Anexo II - Poder Executivo, do
 , passam a ter os vencimentos fixados na referência "13".
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas:
   

**I -** 
 a do pessoal em atividades pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente;
   

**II -** 
 a do pessoal inativo pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo;
   

**III -** 
 pelos créditos suplementares a serem abertos, na Secretaria da Fazenda, aos vários órgãos do Estado, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 8º da Lei Orçamentária.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-70-11.12.1972.html