# Lei nº 400, de 05/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes

## Texto Completo
LEI N. 400, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Integra cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam integrados, na Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria dos Transportes, 2 (dois) cargos
vagos de Escriturário, referência "11", das mesmas Tabela e Parte, do
Quadro da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - No presente exercício as despesas decorrentes da
execução desta lei continuarão a onerar as verbas orçamentárias
próprias do órgão a que pertencem os cargos ora integrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-400-05.09.1974.html