# Lei nº 11.276, de 06/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.276, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

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 (PL 492/2001 - Mariângela Duarte)

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 Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Vicente e outros que venham a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos Municípios integrantes da Região.
   

**Artigo 2.º -** 
 São objetivos do Pólo:
   

**I** 
 - promover a articulação e o intercâmbio das ações do Poder Público e da iniciativa privada, nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, aplicadas às atividades portuárias e industriais da região;
   

**II** 
 - incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica das atividades direta ou indiretamente ligadas às atividades portuárias, visando, sobretudo, ao incremento do sistema produtivo portuário;
   

**III** 
 - incentivar, através de incubadoras de empresas, a criação de indústrias não poluentes que agreguem valor tecnológico aos produtos manufaturados para exportação;
   

**IV** 
 - gerar empregos e promover o desenvolvimento de mão-de-obra para as atividades portuárias e industriais, através de programas de capacitação permanente para trabalhadores da região;
   

**V** 
 - compatibilizar o desenvolvimento do porto e das indústrias regionais com o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais e com a preservação e a recuperação do meio ambiente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Deverá ser criada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, com a finalidade de zelar pela efetivação das presentes medidas, a Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Região Metropolitana da Baixada Santista, composta por 18 (dezoito) membros, sendo:
   

**I** 
 - 9 (nove) representantes dos Municípios que integram o Pólo, cada um indicado pelo respectivo Prefeito;
   

**II** 
 - 2 (dois) representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores do Porto e das Indústrias, eleitos em Assembléia convocada pelas próprias entidades para este fim;
   

**III** 
 - 2 (dois) representantes dos Sindicatos das Empresas do Porto e das Indústrias, eleitos em Assembléia convocada pelas próprias entidades para este fim;
   

**IV** 
 - 1 (um) representante do Poder Executivo do Estado, indicado pelo Governador;
   

**V** 
 - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado, indicado por sua Mesa Diretora;
   

**VI** 
 - 3 (três) representantes da comunidade científica, cada um indicado por uma Universidade Pública Estadual.
   

**§ 1.º** 
 - Os membros indicados reunir-se-ão para eleger o presidente da Comissão e elaborar o regimento do Pólo e da Comissão, devendo deliberar, sempre, com a presença da maioria absoluta.
   

**§ 2.º** 
 - Os membros da Comissão terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
   

**§ 3.º** 
 - Os membros da Comissão não receberão remuneração, a qualquer título, por essa atividade.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11276-06.12.2002.html