# Decreto nº 59.734, de 08/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da APAE de Águas de Lindóia, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.734, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Águas de Lindóia, do
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor da APAE - Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais de Águas de Lindóia, de um
imóvel com área
de terreno de 3.420,52m²
(três mil, quatrocentos e vinte metros quadrados e cinquenta
e dois decímetros quadrados) mais benfeitorias, localizado
na Ladeira Nossa Senhora das Graças, s/nº,
Município de Águas de Lindóia,
matriculado sob o nº 24.150 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Serra Negra, conforme identificado
nos autos do processo SPDR-10.792/12 (CC-135.998/13).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o "caput"
deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede
da referida associação, que desenvolve atividades
de relevante interesse público e social, no
município.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Julio
Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 8 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59734-08.11.2013.html