# Decreto nº 42.709, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.709, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
14.060.000,00 (quatorze milhões e sessenta mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída a Administração Geral do Estado
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e títulos nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

 Cr$
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publi
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de
dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42709-02.12.1963.html