# Decreto nº 40.570, de 26/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA o Decreto 32.026, de 31/07/1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, com área de 484,00 m2

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Revoga
o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990, que autorizou a
Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura
Municipal de Ourinhos, imóvel que especifica* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990.
que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias com
área de 484,00m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros
quadrados), no Município e Comarca de Ourinhos, com as medidas
e confrontações constantes do laudo técnico,
memorial e planta, anexos ao Processo PR-11 n.° 714/87, da
Procuradoria Regional de Marília. da Procuradoria Geral do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 26 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40570-26.12.1995.html