# Decreto nº 50.767, de 09/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 49.763, de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.767, DE 09 DE MAIO DE 2006

## 

### 
 Revoga o Decreto 49.763, de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 49.763, de 6 de julho de 2005
 
 , que convalida as disposições do
 
 Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979
 
 , alterado pelos Decretos nº 18.985, de 9 de junho de 1982 e nº 45.058, de 11 de julho de 2000, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50767-09.05.2006.html