# Decreto nº 14.415, de 14/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.415, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários, para melhor atingir seus objetivos,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidrde com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto ao Segundo Tribunal de Alçada Civil, um crédito
suplenentar de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros),
observando-se nas Classificações Institucional e
Econômica, a seguinte discriminação:
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 Suplementa
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 65.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 65.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior, observarão
a Classificação Funcional-Programática
02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Civil em
Segunda Instância.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14415-14.12.1979.html