# Lei nº 180, de 04/12/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de Auxiliar de Oficina

## Texto Completo
LEI N. 180, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973
   

 Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de Auxiliar de Oficina
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Dedicação Exclusiva,
de que trata a Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968,
observadas as disposições das leis que a alteraram, é
aplicável nas mesmas bases e condições, aos cargos e
funções de Auxiliar de Oficina.
   

**Artigo 2.°** 
 - O disposto nesta lei aplica-se às autarquias.
   

**Artigo 3.°** 
 - Serão nulas as convocações
de servidores para o Regime de Dedicação Exclusiva sem
que haja recursos suficientes para o atendimento da respectiva despesa.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1973.
   

 Nelson Peterson da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-180-04.12.1973.html