# Decreto nº 27.788, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Santa Albertina, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da Casa da Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 27.788, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Albenina, imóvel sem benfeitorias, 
   

 situado naquele
município e necessário à Casa da Agricultura local.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Albertina,
terreno sem benfeitorias com área de 756,00m2, situado no
município de Santa Albertina, Comarca de Jales, destinado
à construção da Casa da Agricultura local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PR-8-692/87, da Procuradoria Regional de São
José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A",
assinalado
em planta anexa e localizado junto ao alinhamento predial da Av.
Francisco Schimidt, a 28,00m da interseçãoo dos
alinhamentos prediais da Av. Francisco Schimidt com a rua Rio de
Janeiro; do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Av. Francisco
Schimidt, na distância de 21,00m até o ponto "B", do ponto
"B", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00'
e
seguem confrontando com o lote 12, na distância de 36,00m
até o ponto "C"; do ponto "C", defletem à direita, com
ângulo
interno de 90°00' e seguem confrontando com o lote 14, na
distância de 14,00m e com o lote 7, na distância de 7,00,
perfazendo uma distância de 21,00m até o ponto "D"; do
ponto "D", defletem à direita com ângulo interno de
90°00' e seguem
confrontando com a parte do lote 10, na distância de 36,00m
até o ponto
" A", onde iníciou-se a presente descrição
perimétrica, encerrando uma área de 756,00m2 (setecentos
e cinquenta e seis metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27788-03.12.1987.html