# Decreto nº 48.406, de 06/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência da administração do Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" (SP-21) do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.406, DE 06 DE JANEIRO DE 2004

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 Dispõe sobre a transferência da administração do Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" (SP-21) do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que o Rodoanel Metropolitano de São Paulo “Mário Covas” (SP-21) é uma rodovia classe 0, o que corresponde ao padrão máximo de eficiência em infraestrutura rodoviária, uma rodovia fechada com controle total dos acessos;
 

 Considerando que o Rodoanel tem como uma de suas principais funções coletar e distribuir fluxos de 5 (cinco) dos 10 (dez) grandes eixos rodoviários que dão acesso à Região Metropolitana de São Paulo;
 

 Considerando que a operação de uma rodovia em uma região altamente conturbada como aquela em que a obra se desenvolve, constitui uma atividade altamente complexa pela pressão urbana que encerra e pela premência de suas demandas;
 

 Considerando que o desenvolvimento concatenado e integrado das atividades de planejamento, projeto, construção e operação de uma infraestrutura rodoviária do porte do Rodoanel, constitui fator de eficiência técnica e segurança para os usuários; e
 

 Considerando que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. é uma empresa que foi criada com foco na operação de estradas de classe especial e que acumulou ao longo de sua existência um forte cabedal de experiência gerencial e operacional nesta área,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a transferência da administração do Rodoanel Metropolitano de São Paulo “Mário Covas” (SP-21), que integra a malha rodoviária estadual, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, integrando a sua jurisdição administrativa.
 

**Parágrafo único -** 
 A Rodovia a que se refere o “caput” é constituída por sua faixa de domínio, por todos os acessos, trevos, obras de arte e demais dispositivos rodoviários, além de postos de policiamento e pesagem de veículos, bem como sistemas que venham a ser implementados.
 

**Artigo 2º -** 
 Todas as atividades ligadas à administração, conservação, operação e fiscalização da Rodovia de que cuida este decreto, ficam delegadas à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. que sobre ela exercerá o poder de policia administrativa, não abrangendo as atribuições inerentes ao Órgão Rodoviário delegante.
 

**Artigo 3º -** 
 Deverá retornar à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. o acervo técnico correspondente, incluindo cadastro de desapropriações, projetos e “as built” referentes às obras executadas, eventualmente entregues ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por força do
 
 Decreto nº 46.436, de 27 de dezembro de 2001
 
 , lavrando-se, neste caso, o respectivo Termo de Recebimento.
 

**Artigo 4º -** 
 As disposições do
 
 Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971
 
 , aplicam-se, no que couber, à Rodovia SP-21, objeto do presente decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste decreto, será elaborado regulamento específico para o Rodoanel Metropolitano de São Paulo “Mário Covas” (SP-21).
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
 

**Artigo 6º -** 
 Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário do
 
 Decreto nº 46.436, de 27 de dezembro de 2001
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48406-06.01.2004.html