# Decreto nº 44.147, de 28/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação de Rancharia, imóvel.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.147, DE 28 DE JULHO DE 1999

## 

### 
 Autoriza a Fazenda a receber, por doação de Rancharia, imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Rancharia, imóvel rural, sem benfeitorias, com 50,00 ha, situado no quilômetro 41 da Rodovia SP 457 (Rancharia - lepê), naquele município, objeto da matrícula n.° 9.268 do Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia, caracterizado e descrito no laudo técnico anexo ao processo PR-10-6.740/97-PGE, destinado à instalação da ETAE Deputado Francisco Franco, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, mediante permissão de uso.
   

**Artigo 2.º -** 
 É autorizada a devolução ao Município de Rancharia de duas glebas de terras contíguas, sem benfeitorias, com área total de 29,1471 ha, situadas na Rodovia Municipal Rancharia - Martinópolis, naquele Município, descritas e caracterizadas no laudo técnico mencionado no artigo 1.° deste decreto, objeto da Lei Municipal n.° 272, de 8 de abril de 1991, de propriedade do referido Município e ocupadas pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44147-28.07.1999.html