# Decreto nº 25, de 26/02/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1892
 

 Fixa as attribuições dos Secretarios de Estado
   

  

 O Vice-Presidente do Estado, no
exercicio da attribuição conferida pelo artigo 2° - das disposições
transitorias da Constituição do Estado e no interesse de promover o
inicio dos trabalhos das novas Secretarias com a possivel regularidade;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Além das attribuições que forem marcadas em lei ou
regulamento e das inherentes á natureza do cargo, compete aos
Secretarios do Estado:
   

 1.° Praticar e assignar todos
os actos que por lei não forem da competencia exclusiva do Presidente
do Estado, e quaesquer outros de que forem por elle encarregados;
   

 2.°
 

 Subscrever os actos do Presidente do Estado que tiverem de ser expedidos em fórma de Decreto;
   

 3.° Executar os trabalhos que
lhes forem commettidos pelo Presidente do Estado, ministrando as
informações que julgarem necessarias ou que forem exigidas;
   

 4.°
 

 Corresponder-se por
escripto com o Congresso do Estado e communicar-se pessoalmente, em
conferencia, com as commissões das duas camaras;
   

 5.° Dirigir e fiscalisar, na
qualidade de chefe, todos os negócios que correrem pela Secretaria
respectiva e pelas repartições a ella subordinadas;
   

 6.° Apresentar ao Presidente do Estado relatorios annuaes e
minuciosos acerca dos negócios das Secretarias que dirigirem;
   

 7.° Auxiliar o Presidente na administração publica do Estado; 
   

 8.° Expedir os regulamentos internos das Secretarias que dirigirem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Secretarios de Estado são responsaveis pelos actos que expedirem em seu próprio nome.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 26 de Fevereiro de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
   

 João de Souza Amaral Gurgel.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-25-26.02.1892.html