# Lei nº 6.884, de 07/06/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 6.884, DE 07 DE JUNHO DE 1990

## 

### 
 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a
 
 Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
 
 , passa a destinar-se, uma parte com 10.000m² (dez mil metros quadrados) a edificação de um Hotel e o remanescente com 28.138,95m² (vinte e oito mil, cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e cinco decimetros quadrados), à construção de casas populares, creches, Paço Municipal e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Rubens Approbato Machado
   

 Secretario da Justiça
   

 Ernesto Trentin
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6884-07.06.1990.html