# Decreto nº 24.386, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o artigo 3º do Decreto 23.290, de 26/02/1985, que cria funções-atividades no Quadro do IAMSPE

## Texto Completo
DECRETO N. 24.386, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Retifica o Artigo 3.º do
Decreto n. 23.290, de 26 de fevereiro de 1985, que cria
funções-atividades no Quadro
   

 do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no inciso XVII do Artigo 34 da
Constituição do Estado, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo
3.º do Decreto n. 23.290, de 26 de fevereiro de 1985, passa
a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - Ficam extintas, na vacância, 45 (quarenta e
cinco) funções-atividades de Escriturário,
referência 10 da Escala de Vencimentos 1, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, classificadas na Divisão de Enfermagem.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
fevereiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24386-02.12.1985.html