# Decreto nº 61.480, de 04/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado em Piracicaba e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.480, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado em Piracicaba e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel localizado na Rua do Rosário, nº 781, Centro, no Município de Piracicaba, contendo 1.175,00m2 (um mil, cento e setenta e cinco metros quadrados) de terreno e 1.855,00m2 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 15.633, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SF nº 12747-796227/14 (CC-175.011/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Secretaria da Fazenda. 
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 40.562, de 20 de dezembro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61480-04.09.2015.html