# Decreto nº 13.122, de 15/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Venâncio Gonçalves.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Seguçança Publica e o sr.
Venâncio Gonçalves.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Venâncio Gonçalves, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
l.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de Cr.$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), do prédio sito
em Uchôa à av. Três n. 16, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria, Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 15 de dezembro
de 1942.
   

  

 O Diretor Geral Substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13122-15.12.1942.html