# Decreto nº 1.768, de 25/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de funcionários para participarem em certames

## Texto Completo
DECRETO N. 1.768, DE 25 DE JUNHO DE 1973
 

 Autoriza afastamento de funcionários para participação em certames
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
funcionários, cujas atividades no serviço público
se vinculem as finalidades do conclave, deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de sua participação no III
Congresso de História Bahiana sob o patrocinio do do Instituto
Histórico da Bahia, a realizar-se no periodo de 29 de junho a 8
de julho de 1973, em Salvador.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituacões do Decreto n. 52.322. de 18 de novembro de 1969, e
comprovar, essencialmente, a estreita vinculação
existente entre os objetivos do certame e as funções que
desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1768-25.06.1973.html