# Decreto nº 18.162, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º,  inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçoes legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento da Assessoria Técnico-Legislativa
do Gabinete do Governador, objetivando um melhor desenvolvimento de
suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador,
um crédito suplementar de Cr$ 80.448 (oitenta mil quatrocentos e
quarenta e oito cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1. deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1
81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II.
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 TABELA 1
   

 Redução
   

 21 -
   

 21.02 -
   

 Onde se lê: 4.2.1.1. - Auxilios para Despesas de Capital ...
   

 Leia-se: 4.3.1.1. - Auxílios para Despesas de Capital ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18162-07.12.1981.html