# Decreto Legislativo nº 771, de 13/02/2008

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

## Texto Completo
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 DECRETO
LEGISLATIVO Nº  771, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

  
 
 Aprova a nomeação de
membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
 

  
 

                                   
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo: 
 

 Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº
 
 918,
 
 de 2002, é aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio
Dória para compor o  Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP-, na
qualidade  de Diretor Geral, em recondução.
 

  
 

 Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos atos de nomeação
expedidos pelo Poder Executivo. 
 

  
 

                                   
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 2008.
 

  
 

                                   
VAZ DE LIMA  -  Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2008/decreto.legislativo-771-13.02.2008.html