# Lei nº 17.064, de 14/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.064, DE 14 DE JUNHO DE 2019

## 
 (Projeto de lei nº 257, de 2018, do Deputado Feliciano Filho - PRP)

### 
 Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais”, a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril.
   

**Parágrafo único -** 
 A data de que trata esta lei fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 14 de junho de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17064-14.06.2019.html