# Decreto nº 58.787, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado  pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.787,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração
 

 direta, suas autarquias e fundações resultantes
 

 de convênio de adesão a ser celebrado pelo
 

 Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo,
 

 com a Fundação de Previdência Complementar do
 

 Estado de São Paulo - SP-PREVCOM
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  
 

 no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que a menção ao Poder Executivo na alínea
 

 "a"
do inciso I do artigo 2º da Lei nº 14.653, de 22 de
dezembrode 2011, abrange os órgãos da
administração direta, suas  
 

 autarquias e fundações; e
 

 Considerando, ainda, que, em razão dessa abrangência, o
 

 Decreto nº 58.711, de 14 de dezembro de 2012, vem de autorizar
 

 o Secretário da Fazenda a celebrar convênio de adesão aos
 

 Planos de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar
 

 do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM em nome do Poder
 

 Executivo, incluídas suas autarquias e fundações,
 

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os órgãos da administração direta, suas autarquias
 

 e fundações abrangidos pelo convênio de adesão, a ser
 

 celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo,
 

 com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de
 

 São Paulo - SP-PREVCOM, serão responsáveis, no limite de suas
 

 atribuições, por:
   

 I - 
 
 cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares
 

 aplicáveis à matéria, bem assim o Estatuto da SPPREVCOM
 

 e o Regulamento dos Planos PREVCOM RP (Regime
 

 Próprio) e PREVCOM RG (Regime Geral);
   

 II -
 
 divulgar a seus servidores e empregados os Planos
 

 PREVCOM RP e PREVCOM RG, facultando-lhes a inscrição, nos
 

 termos dos respectivos Regulamentos;
 
  

 III -
 
 recepcionar e encaminhar diretamente à SP-PREVCOM
 

 as propostas de inscrição nos Planos PREVCOM RP e PREVCOM
 

 RG, acompanhadas dos demais documentos previstos em seus
 

 Regulamentos;
 
  

 IV -
 
 descontar da remuneração dos servidores e empregados
 

 participantes dos Planos PREVCOM RP e PREVCOM RG, as
 

 contribuições devidas;
 
  

 V -
 
 contribuir, com base em dotações orçamentárias próprias,
 

 aos Planos PREVCOM RP e PREVCOM RG, observadas as
 

 regras fixadas por seus Regulamentos;
 
  

 VI -
 
 repassar diretamente à SP-PREVCOM as contribuições
 

 correspondentes aos descontos a que alude o inciso IV deste
 

 artigo, arcando com os ônus resultantes de eventual mora no
 

 recolhimento, observado o que dispuserem os Regulamentos
 

 de cada Plano;
 
  

 VII -
 
 fornecer diretamente à SP-PREVCOM, em tempo hábil,
 

 as informações e documentos que esta lhes exigir, arcando com
 

 os ônus resultantes de eventual mora no cumprimento dessas
 

 obrigações, observado o que dispuserem os Regulamentos de
 

 cada Plano;
 
  

 VIII -
 
 fornecer diretamente à SP-PREVCOM, quando por
 

 esta solicitados, os dados cadastrais, incluídas alterações funcionais
 

 ou remuneratórias, de servidores e empregados participantes
 

 dos Planos PREVCOM RP e PREVCOM RG, bem assim
 

 dos respectivos dependentes;
 
  

 IX -
 
 comunicar diretamente à SP-PREVCOM, no prazo de
 

 48 (quarenta e oito) horas, a perda da condição de servidor ou
 

 empregado participante dos Planos PREVCOM RP e PREVCOM RG.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As autarquias e fundações, com exceção das
 

 universidades estaduais, deverão firmar individualmente a
 

 declaração de ciência e concordância com o conteúdo integral
 

 do convênio de adesão de que trata este decreto, incluindo o
 

 reconhecimento das obrigações ali previstas que lhes são imputáveis,
 

 na forma do modelo anexo.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O servidor ou empregado não poderá
 

 sofrer desconto em sua remuneração, para o fim do inciso IV
 

 do artigo 1º deste decreto, antes de que a respectiva entidade
 

 firme a declaração a que alude o "caput" deste artigo.
   

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da Cultura
 
  

 João Cardoso Palma Filho
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria da Educação
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Silvio França Torres
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de Sousa Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Peter Berkely Bardram Walker
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Carlos Andreu Ortiz
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de Energia
 
  

 Edmur Mesquita de Oliveira
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo Battistella
 
  

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2012.
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 2º do
 

 Decreto nº 58.787, de 21 de dezembro de 2012
 
  

  

 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
 
  

 [nome e qualificação da entidade da administração indireta],
 

 por intermédio de seu representante legal [nome e qualificação
 

 do representante], DECLARA que tem ciência e está de
 

 acordo com o inteiro teor do Estatuto da Fundação de Previdência
 

 Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM,
 

 dos Regulamentos dos Planos de Benefícios denominados
 

 PREVCOM RP e PREVCOM RG, do Parecer Atuarial e da respectiva
 

 Nota Técnica Atuarial, assim como do Convênio de Adesão
 

 celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio do Poder
 

 Executivo, e a SP-PREVCOM, reconhecendo ainda a obrigação
 

 de cumprir fielmente as disposições ali previstas que lhes sejam
 

 aplicáveis e de responder diretamente perante a SP-PREVCOM
 

 pelo pagamento das contribuições relativas a seus servidores
 

 e empregados optantes pelos planos de benefícios, bem como
 

 pelas sanções decorrentes de eventual inadimplemento.
   

  

 São Paulo,  
       de            
               de 20
 
  

 \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 [nome da entidade]
 
  

 [nome do representante legal]

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58787-21.12.2012.html