# Decreto nº 49.517, de 05/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Pontal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.517, DE 05 DE ABRIL DE 2005

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 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Pontal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Delegacia de Polícia do Município de Pontal, da Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, fica reclassificada como unidade policial de 2ª Classe.
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso VIII do artigo 11 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “VIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 a) de 2ª Classe:
   

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Sertãozinho, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras e de Pontal;
   

 2. Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Sertãozinho;
   

 b) de 3ª Classe:
   

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Barrinha e de Pradópolis;
   

 2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Jaboticabal;
   

 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Jaboticabal e de Monte Alto;
   

 c) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Dumont e de Taquaral.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49517-05.04.2005.html