# Lei Complementar nº 324, de 14/07/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 14 DE JULHO DE 1983

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 Reajusta os valores das escalas de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, fixados no artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores da escala de referências prevista no artigo 2º da
 , aplicável aos Delegados de Policia que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações especificas de Pessoal e Reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos até o limite de Cr$ 5.640.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores da escala de referência aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia serão alterados, a cada seis meses, a partir de 1º de janeiro de 1984.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1983 (vetado).
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-324-14.07.1983.html