# Lei nº 3.032, de 15/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Pilar do Sul

## Texto Completo
LEI N. 3.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Pilar do Sul
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por venda, mediante concorrência e por preço não
inferior ao da avaliação, a gleba n.º 46, do
2.º Perímetro de Piedade, com 24.200m² (vinte e quatro mil
e duzentos metros quadrados), situada no Município de Pilar do
Sul, caracterizada na Planta de fls. 69 do Processo n.º 53.703-77
da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 iniciam as divisas no ponto «A», marco de madeira cravado
na divisa da gleba 45, à margem da estrada municipal que demanda
ao Bairro do Alegre; desse ponto, seguindo o rumo de 63°00'SE na
distância de 396m (trezentos e noventa e seis metros), atinge o
ponto «B», à margem esquerda do Ribeirão do
Alegre confrontando com o Sr. Antonio Povoa; desse ponto, deflete
à direita e subindo o córrego na distância de
61,11m (sessenta e um metros e onze centimetros) atinge o ponto
«C»; desse ponto, deflete à direita e com o rumo de
63°00'NW e na distância de 396m (trezentos e noventa e seis
metros), atinge o ponto «D», à margem da estrada municipal,
confrontando de «C» a «D» com o Sr. Antonio
Povoa; desse ponto, deflete à direita e, com o rumo de
27°00'SW e na distância de 61,11m (sessenta e um metros e
onze centimetros), pelo alinhamento da cerca da estrada municipal,
atinge o ponto «A» inicial, encerrando a área de
24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) ou 2,42Ha
(dois hectares e quarenta e dois ares).
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do imóvel, constante do
respectivo laudo de avaliação será atualizado
até a abertura da licitação, mediante a
aplicação dos coeficientes adotados para a
atualização do valor das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro National.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos
15 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3032-15.10.1981.html