# Decreto nº 4.984, de 21/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO DE 29:000$000 - SUPLEMENTAR À VERBA DA 2ª PARTE , PARÁGRAFO 9º E ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO DE 1931, - PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL AUXILIAR DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA , A CARGO DO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA DA MESMA SECRETARIA, DURANTE O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, - DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 4957, DE 31DE MARÇO PRÓXIMO FINDO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.984, DE 21 DE ABRIL DE 1931
   

 Abre á Secretaria da
Agricultura, Industria e Commercio, um credito de 29:000$000, -
supplementar á verba da 2.ª parte, paragrapho 9.º e
artigo 5.º do orçamento de 1931, - para attender ao
pagamento de vencimentos do pessoal auxiliar da Secção de
Assistencia Judiciaria, a cargo do Departamento do Trabalho Agricola da
mesma Secretaria, durante o periodo de março a dezembro do
corrente anno, - de accôrdo com o artigo 6.º do Decreto
numero 4.957, de 31 de março proximo findo.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidos no paragrapho
1.º, artigo 11 do Decreto Federal sob numero 19.398, de 11 de
novembro passado, e usando do disposto no artigo 6.º do de numero
4.957, de 31 março ultimo,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, um credito de vinte e
nove contos de réis (29:000$000), - supplementar á verba
da 2.ª parte , paragrapho 9.º e artigo 5.º do
orçamento vigente, - para occorrer ao pagamento de vencimentos
do pessoal auxiliar da Secção de Assistencia Juduciaria,
subordinada ao Departamento do Trabalho Agricola da mesma Secretaria, -
durante o corrente anno.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de abril de 1931. 
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Ed. Navarro de Andrade,
 

 Marcos de Souza Dantas
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 21 de abril de  1931.
   

  

 Eugenio Lefévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4984-21.04.1931.html