# Decreto nº 51.880, de 06/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do CEETPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.880, DE 06 DE JUNHO DE 2007

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 Cria a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do CEETPS

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51880-06.06.2007.html