# Decreto nº 18.192, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito. suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15/12/80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplmentar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas com serventias
de justiça não oficializadas dp do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/10/80, fica
aberto à secretaria da Justiça,um crédito
suplementar de Cr$ 8.300.000 (oito milhões e trezentos mil
cruzeiros)que obedecerá nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,a
seguinte discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, conforme segue:
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18192-09.12.1981.html