# Decreto nº 20.277, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Unidades Orçamentárias e de Despesa na Administração Direta

## Texto Completo
DECRETO N. 20.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre Unidades
Orçamentárias e de Despesa na Administração
Direta e dá outras providências
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Artigo 6.° do
Decreto-Lei n. 233, de 28 de abril de 1970 e, 
   

 Considerando que a inclusão no orçamento do Estado, de
dotações destinadas aos repasses da
Administração Centralizada para a
Administração Descentralizada, deverá ser melhor
identificada, de maneira a permitir maior eficiência no
acompanhamento da execução orçamentária,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituida, para fins de
elaboração e execução do
Orçamento-Programa do Estado, a Unidade
Orçamentária Entidades Supervisionadas, junto aos
Órgãos Estaduais que possuirem, vinculadas, unidades da
Administração Descentralizada.
   

**Artigo 2.°** 
 - Serão consideradas como unidades de
despesa da Unidade Orçamentária instituida pelo artigo
anterior, as respectivas unidades da Administração
Descentralizada.
   

**Artigo 3.°** 
 - Serão responsáveis pelas Unidades
Orçamentárias ora instituidas os dirigentes dos
Órgãos aos quais estejam as mesmas subordinadas.
   

**Artigo 4.°** 
 - Ficam mantidas as responsabilidades dos atuais
Órgãos de Finanças no que se refere à
execução orçamentária e financeira, dos
recursos consignados as Entidades compreendidas nas unidades
denominadas Entidades Supervisionadas.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir
de 1.° de janeiro de 1983, ficando revogado o Decreto n. 17.657, de
2 de setembro de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20277-28.12.1982.html