# Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 52-A da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 “Artigo 52-A -......................................................................
   

 § 4º - No caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no ‘caput’ deste artigo.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 2012.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) RUI FALCÃO - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2012/emenda.constitucional-37-05.12.2012.html