# Resolução da Alesp nº 768, de 07/03/1995

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 3° do art. 146 da Resolução 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 768, DE 07 DE MARÇO DE 1995

## 

### 
 Altera o § 3° do art. 146 da Res. 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 3º do artigo 146 da
 , com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 3° - Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia da lei ordinária, matérias da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembléia pronunciar-se em casos concretos, tais como:
   

 “1. Perda de mandato de Deputado.”
   

 “2. Qualquer matéria de natureza regimental.”
   

 “3. Todo e qualquer assunto de sua economia interna que não se compreenda nos limites de simples ato administrativo, a cujo respeito se proverá no Regulamento dos seus serviços.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 07 de março de 1995.
   

**a)** 
 VITOR SAPIENZA - Presidente
   

**a) I** 
 srael Zekcer - 1º Secretário
   

**a)** 
 Sylvio Martini - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1995/resolucao.alesp-768-07.03.1995.html