# Decreto nº 1.243, de 07/10/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA, Nº 8, DE 29/12/1903

## Texto Completo
DECRETO N.1.243, DE 7 DE OUTUBRO DE 1904
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal da Cotia, n. 8, de 29 de Dezembro de 1903
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 8 de 29 de Dezembro de 1903 da Camara Municipal da
Cotia, no artigo 1.°, contém disposição contraria ao artigo 53 .§ 4.° -
, da Constituição do Estado e exorbitante das attribuições do governo
municipal, decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica de accordo com o artigo 36, .§ 14, - e
artigo 55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n.
8 de 29 de Dezembro de 1903, da camara municipal da Cotia, tornando se
sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de Outubro de 1904.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA
   

 J. CARDOSO DE ALMEIDA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1243-07.10.1904.html