# Decreto nº 3.100, de 02/10/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 78 E 79 DO REGULAMENTO DA BOLSA OFICIAL DE CAFÉ E DA CÂMARA SINDICAL DE CORRETORES DE CAFÉ DA PRAÇA DE SANTOS, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 2516, DE 23-7-1914, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 3.100, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919
   

 Revoga as
disposições dos artigos
78 e 79 do Regulamento da Bolsa Official de Café e da Camara
Syndical
de Corretores de Café da Praça de Santos, a que se refere
o decreto n. 2516 de 23 de Julho de 1914, e dá outras
providencias.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado do S. Paulo, attendendo á representação que lhe foi feita
pelo sr. Secretario dos Negocios da Fazenda e do Thesouro e usando da
attribuição que lhe confere o art. 38, n. 2 do Constituição do Estado e
de accordo com a lei n.1416 de 14 de Julho de 1914, manda que no
Regulamento da Bolsa Official de Café e da Camara Syndical dos
Corretores de Café, na Praça de Santos e a que se refere o decreto n.
2516 de 23 de Julho de 1914, sejam feitas e observadas as disposições
seguintes :
   

**Artigo 1.º** 
 - Nenhuma operação de Café a termo póde ser realisada
fóra da Bolsa Official e nem em horas diversas das determinadas para as
reuniões officiaes afim de serem fixadas as cotações.
   

**§ 1.º** 
 - Essas reuniões serão ás 101/2, 13, 15 e 17 horas.  
 

**§ 2.º** 
 - Em caso algum a Camara Syndical poderá alterar essas
horas e nem deixar de funccionar a não ser em dias feriados e domingos,
em que o Commercio estiver fechado.
   

**§ 3.º** 
 - Os registros de declaração dos negocios realisados na
Bolsa, serão feitos immediatamente depois de cada reunião e antes do
começo da immediata, sob pena de 500$000 de multa ao corretor que não
fizer a referida declaração.
   

**§ 4.º** 
 - As cotações da Bolsa devem ser fixadas pelas operações
dos cafés disponiveis e a termo, a vista das notas dos corretores e das
offertas ou negocios realizados na Bolsa sob pregão, para registro na Caixa de
Liquidação,
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam revogadas as disposições constantes dos
artigos 78 e 79 do regulamento que baixou com o citado decreto n. 2516
de 23 de Julho de 1914.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diario Official.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo 2 de Outubro de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 João Galeão Carvalhal.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, aos 2 de Outubro da 1919.
   

 Theophilo M. Nobrega, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3100-02.10.1919.html