# Decreto nº 16.174, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I,  da Lei nº  2.227,  de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.174, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor - FEBEM, destinada à atender ao incremento de despesas relativas
a Pessoal e Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito no valor de Cr$
322.534.000,00 (trezentos e vinte e dois milhões, quinhentos e
trinta e quatro mil cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 15.81.483.2.045
   

 Atividades da FEBEM-SP............................................. 322.534.000
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais.......................... 322.534.000
   

 Reduz
   

 89 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência............................. 322.534.000
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..............322.534.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 11.45 - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.
   

 TOTAL............... 322.534.000
   

 4.ª Quota .......... 322.534.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL.............. 322.534.000
   

 4.ª Quota.......... 322.534.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16174-21.11.1980.html