# Decreto nº 62.837, de 26/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.837, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas

**Artigo 1º -** 
 As frotas de veículos de representação e de prestação de serviços das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias, enquadrados nos grupos “Especial”, “A”, “B”, “S-1”, “S-2”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 As frotas de veículos das fundações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos estabelecidos no Anexo III. 
 

**Parágrafo único -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
 

**Artigo 3º -** 
 Caracterizada, exclusivamente em razão de obrigação contratual, a impossibilidade de adequação da frota nos moldes, conforme o caso, dos Anexos I a III deste decreto, deverá o respectivo órgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o
 Legislação do Estado, detalhando o cronograma de ações para o atingimento dos respectivos quantitativos. 
 

**Artigo 4º -** 
 A alteração dos quantitativos previstos nos Anexos a que aludem os artigos 1º e 2º se dará exclusivamente mediante novo decreto. 
 

**Artigo 5º -** 
 As Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda poderão, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 Legislação do Estado, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transportes internos. 
 

**Artigo 6º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas estatais não dependentes.
 

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de novembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

**I -** 
 ;
 

**II -** 
 ;
 

**III -** 
 ;
 

**IV -** 
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**V -** 
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**VI -** 
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**VII -** 
 ;
 

**VIII -** 
 ;
 

**IX -** 
 ;
 

**X -** 
 ;
 

**XI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XIV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XVI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XVII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XVIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XIX -** 
 Legislação do Estado;
 

**XX -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXIV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXVI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXVII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXVIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXIX -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXX -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXIV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXVI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXVII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXVIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XXXIX -** 
 Legislação do Estado;
 

**XL -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLIV -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLV -** 
 Legislação do Estado; 
 

**XLVI -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLVII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLVIII -** 
 Legislação do Estado;
 

**XLIX -** 
 Legislação do Estado;
 

**L -** 
 Legislação do Estado.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Fabrício Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62837-26.09.2017.html