# Decreto nº 2.815, de 05/07/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS ESTATUTOS DO BANCO DE CRÉDITO POPULAR DE BOTUCATU

## Texto Completo
DECRETO N. 2.815, DE 5 DE JULHO DE 1917
   

 Approva os Estatutos do Banco de Credito Popular de Botucatú
   

  

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da attribuição
conferida pela lei n. 1520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e, attendendo
ao que lhe representou o sr. dr. Secretario dos Negocios da Fazenda e
do Thesouro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvados os Estatutos do Banco de Credito Popular de Botucatú, abaixo transcriptos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de
Julho de 1917.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Julho de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Estatutos do Banco de Credito Popular de Botucatú
   

 Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada
 
  

  

 CAPITULO I
   

  

 DO NOME, FINS E SÉDE 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica constituída entre os abaixa
assignados, nos termos destes Estatutos, do decreto n. 1637, de 5
de Janeiro de 1907 e de n. 434, de 4 do Julho de 1891 uma
sociedade
anonyma cooperativa de credito, de responsa-   bilidade limitada,
com a denominação de «Banco de Credito Popular de
Botucatú» (Sociedade Cooperativa de Responsabilidade
Limitada).
   

**Artigo 2.º** 
 - A Sociedade não poderá
funecionar  sinão depois de preenchidas as formalidades do
decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907 e mais
disposições em vigor.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Sociedade tem a sua sede na cidade de Botucatú, deste Estado de S. Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - A duração da Sociedade será de 30 annos.
   

  

 CAPITULO II
   

 DO CAPITAL, ACÇÕES, JOIAS E SOCIOS
   

  

**Artigo 5.º** 
 - O capital social será dividido em acções de cem mil réis cada uma.
   

**Artigo 6.º** 
 - O capital inicial será de cem contos de
réis, podendo ser elevado a medida que houver novas
subscripções de acções.
   

**Artigo 7.º** 
 - As acções serão sempre
nominativas e só    negociaveis entre os socios,
mediante o consentimentos da director a e depois de integralizadas.
   

**Artigo 8.º** 
 - A propriedade das acções ficará estabelecida por meio de inscripçãp em livro especial.
   

**Artigo 9.º** 
 - A transferencia das acções effectuar-se-á por meio de termos no livro da Sociedade.
   

**Artigo 10.** 
 - Salvo quanto á distribuição do
dividendo, á importancia dos emprestimos a obter e ao
recebimento final da quota social realizada, todos os socios
gozarão de eguaes direitos e vantagens, qualquer
que seja o numero de acções que possuam.
   

**Artigo 11.** 
 - A joia de admissão será de cincoenta
mil réis para os socios fundadores e de cem mil réis para
os demais socios até as dez primeiras acções que
subscreverem.
   

**§ 1.º** 
 - Os socios
ficarão sujeitos ao pagamento de joia de 10$000 por
acção, excedente a dez que subscreverem, quer por
accasião da organização do sociedade, quer no caso
de admissão posterior a ella.
   

**§ 2.º** 
 - As joias,
estabelecidas neste artigo, poderão ser elevadas por
deliberação da assembléa geral, á medida
que crescerem as reservas sociaes.
   

**Artigo 12.** 
 - A subscripção de acções para o augmento de capital social estará sempre aberta.
   

**Artigo 13.** 
 - O socio não poderá fazer
transferencia de suas accções sem estar quite com a
sociedade salvo si o socio cessionario assuma responsabilidade
solidaria do pagamento de seus debitos e a sociedadade acceital-a.
   

**Artigo 14.** 
 - O capital será realizado do modo seguinte :
20 % no acto da subscripção das acções ; e
o restante por chamadas successivas a maximas de 10% com intervallo
nunca inferiores a dois mezes, por deliberação da
directoria
   

**§ 1.º** 
 - Os novos
socios- ou os socios que subscreverem novas acções,
realizarão no acto da admissão ou
subvenção, quota de capital em porcentagem egual a das
acções já existentes.
   

**§ 2.º** 
 - Aos socios é facultado integralizar antecipadamente as suas acções.
   

**Artigo 15** 
 - Fallecendo
qualquer socio a sua herança será representada pelo
inventariante, nas relações com a sociedade.
   

**Artigo 16.** 
 - O socio desligar-se-á da sociedade, demittindo-se ou sendo della excluido.
   

**Artigo 17.** 
 - A demissão será concedida, a requerimento do socio, que allegar motivo justo, a juizo da directoria.
   

**§ unico.** 
 - Da
demissão negada baberá recuso do socio requerendo para a
primeira assembléa geral, ordinaria ou extraordinaria, que se
seguir á data do respectivo despacho.
   

**Artigo 18.** 
 - Será excluido da sociedade o socio:
   

 a)
 
 que não fizer a sua
entrada até tres mezes, depois de findo o prazo para a sua
realização ficando, entretanto salvo á sociedade o
direito de promover o commisso das acções;
   

**b)** 
 que fôr declarado fallido, podendo ser readimittido no caso de rehabilitação;
   

**c)** 
 o que tiver desviado o objecto de panhor agricola;
   

**d)** 
 o que tiver dado á sociedade prejuizo, ou que tiver concorrido para que ella o tenha ou para o descredito da mesma.
   

**§ unico.** 
 - A
exclusão do socio será decretada pela assembléa
geral de accionistas, mediante proposta motivada directoria, com
prévia audiencia do conselho fiscal.
   

**Artigo 19.** 
 - O socio,
demissionario ou excluido e, bem assim os seus herdeiros, credores,
curadores ou quaesquer outros representantes legaes, em caso de morte,
fallencia ou interdicção, não poderão
requerer a liquidação eu fallencia da sociedade.
   

**Artigo 20.** 
 - Têm direito :
   

**a)** 
 o socio demissionario ou excluido, a retirar lucros ou
donativos, sem prejuizo da responsabilidade que lhe competir. conforme
o ultimo balanço do anno da demissão ou exclusão,
e a sua conta corrente, não se computando no capital o fundo do
reserva, a que só tem direito exclusivo e absoluto a sociedade,
qualquer que seja a sua procedencia;
   

**b)** 
 os herdeiros, a receberem a parte e a conta corrente, na
fórma da letra o. podendo ficar subrogados nos direitos sociaes
do fallecido si, de accôrdo com os estatutos, entrarem para a
sociedade;
   

**c)** 
 os credores pessoaes do socio fallecido, a receberem os juros
e os lucros que couberem ao devedor e a sua parte, somente depois da
dissolução da sociedade;
   

**d)** 
 os curadores dos socios interdictos, a optarem pela retirada
ou pela continuação dos seus curatelados na sociedade,
nas condições das letras a e c .
   

**Artigo 21.** 
 - O socio demissionario ou excluido fica pessoalmente
responsavel, nos limites das condições com que foi
admittido e durante cinco annos, contados da data da demissão ou
exclusão, por todos os compromissos, contrahidos antes do fim do
anno em que se realizou a demissão ou exclusão.
   

**Artigo 22.** 
 - O socio poderá ser representado nas
assembléas geraes por outro socio que não poderá
exercer mandato de mais de um.
   

**Artigo 23.** 
 - A admissão, a demissão ou
exclusão do socio será feita na fórma prescripta
por estes estatutos e pelos §§ 1.º, 2.º e
3.º do artigo 18, do decreto n. 1637, sendo feitos os competentes
lançamentos no livro, a que se refere o artigo 17 do mesmo
decreto.
   

**Artigo 24.** 
 - A responsabilidade dos socios será limitada ao valor das acções que cada um houver subscripto.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DAS OPERAÇÕES DA SOCIEDADE
   

  

**Artigo 25.** 
 - As operações da sociedade serão limitadas  exclusivamente:
   

 1.° emprestimos o agricultures e indutstria, que forem, para o custeio de suas propriedades, gatantidos:
   

**a)** 
 com penhor agricola, de accôrdo com as leis em vigor, e com outras garantias subsidiarias;
   

**b)** 
 com penhor mercantil de titulos de divida publica, da União ou do Estado;
   

**c)** 
 com «warrants» emtttidos sobre mercadorias de producção nacional;
   

**d)** 
 com hjpothecas, a prazo não excedente de um anno.
   

 2.° - A descontos ou redescontos de letras de cambio saccadas por
agricultores contra commissarios de reconhecida solvabilidade, de
accôrdo com os bancos, designados pelo Governo.
   

 3.°- A deposito em conta corrente.
   

 4.°- A pequenos depositos populares, cujas quantias serão
applicadas nas operações mencionadas nos numeros
anteriores e de preferencia:
   

**a)** 
 em emprestimos a funccionarios publicos, civis ou militares
do Estado, mediante garantia e consiginação de seus
vencimentos ,
   

**b)** 
 em emprestimo para construcção de casas para operarios;
   

**c)** 
 em emprestimo sob penhor de jotas e outros objectos precioso.
   

**§ 1.º** 
 - O prazo
maximo para todas as operações será de um anno e
os juros não excederão de dez por cento ao anno.
   

**§ 2.º** 
 - A
importancia para custeio dos proprietarios nao poderá exceder da
metade do valor do objecto, dado em penhor, o do decuplo do valor
nominal das ocções do socio mutuario,
   

**§ 3.º** 
 - Os emprestimos para o custeio só serão feitos aos socios possuidores de dez acções, no minimo.
 
  

 § 4.º
 
 - As operações constantes dos numeros 2, 3 e 4
poderão ser feitas com pessôas extranhas á
sociedade.
   

**Artigo 26.** 
 - Só póde ser concedido custeio aos socios que possuirem propriedades ruraes ou indusiriaes nesta comarca.
   

**Artigo 27.** 
 - A garantia, exigida para concessão de
custeio de propriedades agricolas e índustriaes, poderá
ser a de penhor agricola ou qualquer outra, que vem referida no artigo
25 deste capitulo.
   

**Artigo 28.** 
 - Os titulos da divida publica, da União e do
Estado, serão recebidos em caução e garantia pela
cotação na Bolsa Official; os immoveis, os fructos
agricolas, as joias, os objectos preciosos e os demais bens,
offerecidos em garantia, serão avaliados por peritos de
reconhecida competencia e probidade, escolhidos pela directoria.
   

**Artigo 29.** 
 - O fornecimento das quantias para custeio de
propriedades agricolas e industriaes, será feito
parcelladamente, por mez, de dois em dois mezes, como fôr
convencionado, podendo ser reservada quantia maior para a ultima
prestação, destinada ao pagamento geral e final do anno.
   

**Artigo 30** 
 - Os fructos, dados em penhor agricola, serão
colhidos e beneficiados, e a sua venda feita pola fórma que
fôr convecionada no respectivo contracto. Ficarão em todo
o caso, á disposição da sociedade, constituindo o
devedor em depositario, sob as penas da lei, até final
liquidação de sen debito e mantida ate então a
índivisibilidade do mesmo penhor.
   

**Artigo 31.** 
 - A directoria regeitará a proposta do emprestimo, cuja acceitação não conviér.
   

**Artigo 32.** 
 - Estabelecer-se-á nos contractos de
emprestimo, além de outras clausulas e condições
garantidoras de sua execução, que o fornecimento de
custeio cessará si a garantia desapparecer ou se tornar
insufficiente, não sendo immediatamente substituida,
reforçada e considerando desde logo vencido o contracto exigivel
a divida, independente de qualquer interpelação.
   

**Artigo 33.** 
 - Os contractos de penhor agricola poderão ser lavrados por escripto particular.
   

**Artigo 34.** 
 - A directoria promoverá a cobrança dos
debitos em atrazo sob pena de responder pelos damnos que a sua
negligencia causar á sociedade
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DOS DIRECTORES
   

  

**Artigo 35.** 
 - A directoria será de tres membros eleitos por tres annos.
   

**§ unico** 
 - O director poderá ser reeleito.
   

**Artigo 36.** 
 - No caso de morte
ou demissão de um director, os outros e o conselho-fiscal
escolherão um socio para substituil-o interinamente, até
que a assembléa-geral preencha o logar, pelo tempo que faltar.
   

**§ unico.** 
 - No caso de
impedimento temporario de um dos directores, será chamado pela
directoria e conselho-fiscal um socio para o substituir emquanto durar
a sua ausencia. O impedimento do director poderá ser tolerado
pelo prazo maximo de tres mezes e por motivo justificado a juizo da
directoria, dando-se a sua substituição, na fórma
deste artigo, quando esse prazo fôr excedido.
   

**Artigo 37.** 
 - A direciona é obrigada a reunir-se pelo menos, uma vez por semana e em dia préviamente determinado.
   

**Artigo 38.** 
 - Não podem conjunctamente ser eleitos, nem
exercer o cargo de director pae e filho, sogro e genro, irmãos,
cunhados durante o cunhadio e os socios da mesma firma.
   

**Artigo 39.** 
 - Todos os actos que importam responsabilidade da sociedade devem ser firmados pelos mesmos, por dois directores.
   

**Artigo 40.** 
 - Sempre que se tratar de interesses de um dos
directores, elle abster-se-á de tomar parte na decisão
tendo convocado o conselho-fiscal, que deliberará com os demais
directores nos termos do decreto citado n. 434, artigo n. 112.
   

**Artigo 41.** 
 - O director para entrar no exercicio do cargo,
caucionará, na fórma dos artigos 105 a 107, do decreto n.
434, dez acções.
   

**Artigo 42.** 
 - A  elegibilidade para a directoria,
conselho fiscal e supplente é inherente á
qualidade de socio.
   

**Artigo 43.** 
 - E' attribuição da directoria convocar
as assembléas extraordinarias e ordinarias, sempre que o
interesse social o exigir.
   

**Artigo 44.** 
 - Á directoria compete:
   

**a)** 
 decidir sobre as propostas que lhe forem apresentadas na
fórma dos estatutos, estando pretente, pelo menos, dois de seus
membros;
   

**b)** 
 fazer cessar transacções com os socios e
quaesquer firmas, logo que conste mudança em suas
condicções financeiras;
   

**c)** 
 fixar as despesas de administração;
   

**d)** 
 nomear e demittir empregados;
   

**e)** 
 nomear advogado, quando fôr necessario, preferindo, em egualdade de condições um socio.
   

**Artigo 45.** 
 - As deliberações da directoria
constarão de um livro especial de actas, devidamente aberto
rubricado, numerado e encerrado pelo presidente.
   

**Artigo 46.** 
 - directoria elegerá, na sua primeira
reunião, o presidente o vice-presidente e o gerente, dentre os
directores eleitos.
   

**Artigo 47.** 
 - São attribuições do presidente:
   

**a)** 
 representar perante os poderes publicos, em juizo e
fóra delle, a sociedade, não a obrigando, porém,
sem assignatura de outro director;
   

**b)** 
 executar e fazer os estatutos as deliberações da assembléa-geral e as da directoria ;
   

**c)** 
 rubricar, abrir e encerrar os livros de actas da
assembléa-geral da directoria, bem como outros livros da
Sociedade, que não estiverem sujeitos a outras formalidades
prescriptas em lei;
   

**d)** 
 superintender, em geral, todos os serviços da
Sociedade, inspeccionando especialmente a escripturação e
o expediente;
   

**e)** 
 verificar diariamente a caixa e mandar extrahir mensalmente,
balance que será publicado na imprensa da sua séde ou na
da cidade mais proxima.
   

**Artigo 48** 
 - Ao gerente compete :
   

**a)** 
 ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores do Banco ; 
   

**b)** 
 receber dinheiro, assignando os respectivos recibos ;
   

**c)** 
 pagar depositos e letras, assim como as
prestações dos mutuarios confórme as
condições dos respectivos contractos;
   

**d)** 
 dirigir e fiscalizar a escripturação diaria da caixa ;
   

**e)** 
 propôr a nomeaçdo e demissão de
empregados, concedendo-lhes licenças e suspendendo-os
communicando á directoria na primeira reunião.
   

**Artigo 49.** 
 - Ou vice presidente substitue não só o presidente, mas tambem o nas faltas ou impedimentos.
   

**Artigo 50.** 
 - A directoria terá como
remuneração de seus serviços, 10 %, culculados
sobre os lucros que se veri ficarem nos balanços semestraes.
   

**Artigo 51.** 
 - A directoria reme tterá semestralmente,
á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado uma cópia
do balanço e lista dos socios.
   

**Artigo 52.** 
 - A directoria só é responsável nos limites do mandato que recebe por estes estatutos.
   

**Artigo 53.** 
 - A directoria é obrigada a renovar,
semestralmente, nos mezes de Fevereiro e Agosto de cada anno, o
deposito da lista dos socios e as alterações dos
estatutos que se verificarem, sendo tal deposito feito no Registro
Geral e das hypothecas da comarca de Botucatú, séde deste
municipio de Botucatú.
   

**Artigo 54.** 
 - Um mez antes da data escolhida para a
reunião da assembléa-geral ordinaria, a directoria
publicará o balanço animal com a indicação
de todos os valores moveis e immoveis e de todas as dividas activas e
passivas da Sociedade, o resumo de todos os compromissos assumidos e o
parecer do conselho-fiscal sobre o mesmo balanço e contas do
anno findo.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 DO CONSELHO FISCAL
   

  

**Artigo 55.** 
 - O conselho fiscal compor-se-á de tres mem
bros effectivos e de tres supplentes, escolhidos entre os socios,, na
assembléa annual ordinaria.
   

**Artigo 56.** 
 - De tres em tres mezes, deverá reunir-se o
conselho fiscal para examinar a caixa, contabilidade e carteira da
sociedade, fazendo lavrar uma acta com as convenientes
observações.
   

**Artigo 57.** 
 - Compete ao conselho fiscal :
   

**a)** 
 convocar as assembléas geraes extraordinarias quando entendei de utilidade, e a directoria não o tiver feito,
   

**b)** 
 examinar, quando julgar conveniente, a caixa;
   

**c)** 
 velar pela execução não só dos estatutos como das resoluções sociaes;
   

**d)** 
 exigir informações da dectoria sobre as operações sociaes;
   

**e)** 
 communicar á directoria a mudança de estado das
firma ou sociedades com que o Banco tenha trausacções, e
outras quaesquer informações, a bem dos interesses
sociaes ;
   

**f)** 
 examinar durante o trimestre, que preceder á
reunião da assemblea geral ordinaria, os livros da sociedade e
verificar o estado da caixa:
   

**g)** 
 apresentar á mesma assemblêa geral parecer no
qual, além de manifestar seu juizo sobre os negocios e
operações do anuo, denuncie os erros falta e fraudes que
descobrir, exponha a situação da sociedade e
suggirá as medidas e alvitres, que entenda convenientes.
   

**§ 1.º** 
 - Será
nulla a dei da assemblea geral, approvaodo as contas e balanço ,
sem prévio exame e parecer do conselho fiscal.
   

**§ 2.º** 
 - Si os
fiscaes não apresentarem opportunamente seu parecer, si
não forem nomeados na assembléa geral, si não
acceitarem o cargo ou si se tornarem impedidos, procedei-se-á na
fórma prescripta pelo artigos 124 e 125, do decreto 434, de 4 de
Julho de 1891.
   

**§ 3.º** 
 - Qualquer dos
membros do conselho fiscal poderá exercer isoladamente a
attribuição da alinea b, deste artigo.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 DA ASSEMBLÉA GERAL
   

  

**Artigo 58.** 
 - A assembléa geral ordinária reunir-se
á uma vez por anno, no segundo domingo do mez de Março, e
poderá ser convocada extraordinariamente sempre que houver
utilidade.
   

**§ unico.** 
 - As
convocações motivadas far-se-ão pela imprensa e
por circular;dirigida a cada socio, sempre com a
antecedencia minima de 20 dias.
   

**Artigo 59.** 
 - A assembléa geral
ordinaria não poderá reunir-se sem que compareça
metade do numero dos socios, sendo desprezado um quando esse
numero fôr impar, representando a quarta parte do capital, pelo
menos.
   

**§ unico.** 
 - Convocada
pela segunda vez, com antecedencia de 10 dias, poderá
deliberar quaesquer que sejam o numero de socios presentes e o capital representado.
   

**Artigo 60.** 
 - A assembléa
geral extraordinária não poderá reunir-se sem a
presença de dois terços dos socios representando a
metade do capital. Do numero dos socios desprezar-se-á a
quatidade necessaria para os mesmo numero ser multiplo de tres.
   

**§ unico.** 
 - Convocada pela
segunda e terceira vez, com antecedencia de dez dias, poderá
deliberar na terceira reunião quaesquer que sejam o numero de
socios e o capital representado.
   

**Artigo 61.** 
 - As deliberações nas assembleas geraes serão sempre tomadas por maioria dos socios presentes.
   

**Artigo 62.** 
 - A assembléa será presidida pelo
presidente da directoria, que nomeará dois socios para primeiro
e segundo secretarios.
   

**Artigo 63.** 
 - Cada socio terá um só voto qualquer que seja o numero de suas acções.
   

**Artigo 64.** 
 - Proceder-se-á a votação, pelo
mdo seguinte: symbolicamente, levantado-se os que approvarem as
propostas sujeitas a voto; por votação nominal ou
escrutinio secreto, por proposta de qualquer socio, approvada pela
maioria dos presentes.
   

**§ unico.** 
 - Quando em qualquer votação houver empate, o presidente terá o voto de quantidade.
   

**Artigo 65.** 
 - A eleição da directoria e conselho-fiscal será feita sempre por escrutinio secreto.
   

**Artigo 66.** 
 - Poderão votar na assembléa:
   

**a)** 
 o socio da firma commercial, pela mesma:
   

**b)** 
 o representante da sociedade anonyma ou da asseciação, por ella;
   

**c)** 
 o inventariante, pela herança pro indiviso;
   

**d)** 
 os syndicos ou liquidatarios, pela massa fallida:
   

**e)** 
 o marido, pela mulher casada:
   

**f)** 
 os representantes legaes, pelos menores e interdictos.
   

**Artigo 67.** 
 - A assembléa annual e ordinaria
examinará a gestão dos negocios sociaes do anno findo e
resolverá sobre as contas e balanços apresentados
á vista dp parecer do conselho-fiscal.
   

**Artigo 68.** 
 - Na mesma assenbleia nomear-se-ao os membros do conselho-fiscal e os directores que preencham as vagas existentes.
   

**Artigo 69.** 
 - Em qualquer assembléia geral, ordinaria ou extraordinaria, poderão ser:
   

**a)** 
 cassados os poderes da directoria ;
   

**b)** 
 discutidas e resolvidas as propostas da diretoria, pedindo eliminação de socíos ; e
   

**c)** 
 resolvidos os recursos, interpostos das decisões da directoria, negando a demissão requerida de socios.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 DO INVENTARIO, LUCROS E RESERVAS
   

  

**Artigo 70.** 
 - No fim de cada anno proceder-se-á ao inventario o ao balanço social, acompanhado da conta de lucros e perdas.
   

**Artigo 71.** 
 - Dos lucros liquidos verificados deduzirse-ão:
   

**a)** 
 10% para o fundo de reserva social ;
   

**b)** 
 10% para remuneração, em partes eguaes aos directores;
   

**c)** 
 80% para os accionistas, em dividendos maximos de 8% ao anno, sendo o execedente divididos em duas quotas eguaes ;
   

 I) uma applicar-se-á em beneficio de obras de utilidade publica
do municipio, como asylos, orphanatos, créches, hospitaes e
escolas.
   

 II) a outra reverterá ao fundo de reserva social,
   

**Artigo 72.** 
 - Os accionistas, que tiverem as suas
acções já integralizadas, receberão os
dividendos, na proporção de seu capital.
   

**Artigo 73.** 
 - O produto das joias será levado á conta do fundo de reserva.
   

  

 CAPITULO VIII
   

  

 DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
   

  

**Artigo 74.** 
 - A directoria é obrigada a empregar a importancia do fundo de reserva e, apolices do Estado.
   

**Artigo 75.** 
 - A dissolução e
liquidação amigavel da sociedade dar-se-hão nos
casos previstos no art.148, do decrero n.454, de 4 de julho de 1891.
   

**§ unico.** 
 - A
liquidação amigavel da sociedade far-se-á, de
accôrdo com as disposições do Capitulo VII, do
decreto n.434, de 4 de Julho de 1891.
   

**Artigo 76.** 
 - O Banco que
receber em caução titulos da sociedade, fica com a
faculdade de fiscalizar, a bem exclu sivo de seus interesses,
não só sua escripturação como o em prego
das quantias que a mesma sociedade receber.
   

**Artigo 77.** 
 - Recorrer-se-á, nos casos omissos destes es
tatutos, ás disposições do decreto n. 1637, de 5
de Janeiro de 1907, e ás do de n. 434, de 4 de Julho de 1891,
que não forem contrarias ás daquelle decreto.
   

**Artigo 78.** 
 - Os abaixo assignados obrigam-se, por si, seus
herdeiros e sucessores, ao inteiro e fiel comprimento destes estatutos,
elegem o fôro de Botucatu para demandarem e serem demandados em
todas as questões que possam susci tar-se entre elles e a
sociedade, resultantes dos direitos e obrigações que
decorrerem dos presentes estatutos.
   

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O primeiro periodo social findar-se-á em 31 de Dezembro do corrente anno, mesmo sem se completar um anno.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a directoria da sociedade auctorizada a
entrar em accôrdo com o Governo do Estado, com o fim se
beneficiar dos favores que constam da lei estadual n. 1520, de 23 de
Dezembro de 1916, e de adoptar-se á organização
nella prevista, podendo para esse fim estipular as clausulas e
condições convenientes ao bom funccionamento e aos in
teresses do Estado e da sociedade, sujeitando-se a todas as
obrigações daquella lei, no contracto que vier a
assignar.
   

**Artigo 3.º** 
 - A directoria que tem de funccionar no pri
meiro triennio, a findar em 31 de Março de 1920, indepen
derá de eleição e será a seguinte:
   

  

 DIRECTORIA
   

  

 Coronel Jorge Gomes Pinheiro Machado, fazendeiro, domiciliado em
Botucatú; dr. José Freire Villas Bôas, capitalista,
domiciliano em Botucatú: coronel Antonio Cardoso do Amaral,
proprietario, domiciliado em Botucatú.
   

 Os membros do conselho-fiscal e seus supplentes que têm de
funccionar no primeiro periodo annual a findar-se em Março de
1918. independerão de eleição e serão os
seguintes:
   

  

 MEMBROS DO CONSELHOS-FISCAL
   

 Coronel Francisco da Cunha Bueno, fazendeiro, domiciliado em
Itatinga; Amador Bueno da Ribeira, capitalista, domiciliado em
Botucatú; tenente Lazaro Antonio de Campos,
proprietario, domiciliado em Botucatú.
   

  

 SUPPLENTES DO CONSELHO-FISCAL
   

 Coronel Manoel Luiz dos Santos, fazendeiro, domiciliado em
Botucatú; Estevam Ferrari, capitalista, domiciliado em
Botucatú; capitão José Elias de Carvalho
Barros, proprietario, domiciliado em Botucatú.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Julho de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda e do Thesouro
em 5 de Julho de 1917. - O chefe da Secção do Expediente.
- Luiz Americano.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2815-05.07.1917.html