# Decreto nº 18.193, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações
orçamentárias da Caixa Beneficente da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, a fim de melhor cumprir sua
programação prevista para 1981,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Segurança Pública um
crédito suplementar no valor de Cr$ 251.045.000 (duzentos e
cinquenta e um milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institutional, Economica
e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, e consoante o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, fica suplementado em Cr$
256.345.000 (duzentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil cruzeiros), o orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, observando-se, no Demonstrativo
da Estrutura FuncionalProgramática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
   

**Artigo 4.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerám, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a
Nível de Elemento à seguinte Classificação
Economica:
 

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: 
 

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18193-09.12.1981.html