# Decreto nº 210, de 26/06/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR, MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO DO ESTADO, NO 1º SEMESTRE DE 1891-1892 TODAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 50 DE 28-4-1890, ETC.

## Texto Completo
**DECRETO N. 210, DE
26 DE JUNHO DE 1891**

 Manda
vigorar, mediante approvação do Congresso do Estado,
no 1.º semestre de 1891-92 todas as disposições do
decreto n. 50 de 28 de Abril
de 1890, etc.
 

 O
Vice-Presidente do Estado, no exercicio da
attribuição
conferida pelo art. 2.º § 4.º do decreto n. 7, de 20 de
Novembro de 1890, tendo
em vista o que representou o Thesouro do Estado, em officio n. 620
desta data,
e
   

 Considerando que está a findar-se o actual anno financeiro
de
 
 1890 a
 
 1891;
   

 Considerando que o Congresso do Estado acha-se funccionando
como Assembléa Constituinte e não terá
funcções legislativas ordinarias antes
que principie o novo anno financeiro de
 
 1891 a
 
 1892;
   

 Decreta:
 

**Artigo
1.°** 
 -
Continuarão em vigor, mediante approvação do
Congresso do Estado, no 1.º
semestre (Julho a Dezembro de 1891) do novo exercicio de
 
 1891 a
 
 1892, 1890,
todas as disposições do Decreto n. 50, de 28 de Abril de
1890, que não
tiverem sido revogadas ou alteradas pelos diversos decretos
posteriormente
publicados.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Ficam revogadas as disposições em contrario.
 

 Palacio
do
Governo do Estado de S. Paulo, 26 de Junho de
1891.
 

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-210-26.06.1891.html