# Decreto nº 28.465, de 21/05/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE PARELHEIROS, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 28.465, DE 21 DE MAIO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito de
Parelheiros, município e comarca da Capital, necessários
a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, situadas no distrito de Parelheiros, município e
comarca da Capital, que consta pertencerem a José Morais
Herling, necessárias aos serviços de
ligação das estações de Presidente Altino e
Evangelista de Souza, da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e
confrontações constantes das plantas da mesma Estrada,
que com êste baixam devidamente rubricadas pelo Secretário da
Viação e Obras Públicas, a saber:
   

**I** 
 - Uma área de terreno com 74.920,00 m² (setenta e
quatro mil, novecentos e vinte metros quadrados), situada entre as
estacas 15 + 10,00 e 52 + 4,50 da locação e descrita na
planta AT. 57.
   

**II** 
 - Uma área de terreno com 31.040,00 m² (trinta e
um mil e quarenta metros quadrados), situada entre as estacas 278 +
3,40 a 304 da locação e descrita na planta SD. 614.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob número 299.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o item 2 do artigo 1.° do decreto
n. 25.562, de 6 de março de 1956.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Vicente Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28465-21.05.1957.html