# Decreto nº 30.606, de 31/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 30.606, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida na importância de Cr$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º fica suplementada,
no mesmo Orçamento, verba código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Antonio de Queiroz Filho 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30606-31.12.1957.html