# Lei Complementar nº 1.340, de 07/05/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 07 DE MAIO DE 2019

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1342, de 24 de julho de 2019)*

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 (Projeto de lei complementar nº 28, de 2017)

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 Cria a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

 XLII - para o cargo de Auditor Interno: emitir notas e instruções de caráter interno relativas à Controladoria Geral, resguardadas as atribuições dos demais órgãos técnicos da Assembleia Legislativa; propor a formulação e implementação de políticas nas áreas contábil, financeira e patrimonial e de análise e avaliação de resultados; acompanhar o cumprimento das normas de encerramento do exercício financeiro; propor ao Controlador Geral o encaminhamento de recomendações aos dirigentes e gestores de recursos públicos quanto à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; propor medidas que viabilizem o atendimento das diligências oriundas do Tribunal de Contas; realizar auditorias nas unidades gestoras em observância ao Plano Anual de Controle Interno; planejar, organizar, avaliar e executar atividades referentes à fiscalização e ao controle interno da aplicação dos recursos e bens públicos, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral.
   

 § 1º - (...)
   

 § 2º - As atribuições previstas nos incisos XLI e XLII não excluem outras previstas na Constituição do Estado ou em leis especiais que cuidem da matéria.” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Fica incluída área de atuação no Subanexo I do Anexo V a que se refere o artigo 45 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , conforme o Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 É vedado à Controladoria Geral atuar no campo da consultoria e assessoramento técnicos, bem como emitir pareceres, restringindo sua competência à área de atuação do órgão.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplicam-se à Controladoria Geral os preceitos da objetividade técnica e confidencialidade nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 7º -** 
 O Plano Anual de Controle Interno será submetido até o dia 15 de setembro de cada ano à Mesa Diretora, que deliberará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
   

**Artigo 8º -** 
 O Controlador Geral e os Auditores Internos, no desempenho de suas funções, terão acesso a processos e documentos necessários ao regular desenvolvimento de suas atribuições.
   

**Artigo 9º -** 
 Garantir-se-á ao Controlador Geral e aos Auditores Internos o acesso a mecanismos para a atualização e manutenção dos conhecimentos e habilidades necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
   

**Artigo 10 -** 
 Os trabalhos da Controladoria Geral e os procedimentos utilizados para a realização das atividades de controle interno serão avaliados periodicamente, de forma a garantir e monitorar a respectiva qualidade.
   

 Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende, além de outras previstas na legislação, as vantagens abaixo enumeradas para os cargos de:
   

 I - Controlador Geral:
   

 a) o vencimento, no valor de R$ 8.764,18 (oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), incluindo-se no Anexo IX da Escala de Classes e Vencimento de direção e comando, a que se refere o artigo 68 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 ;
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 5.960,62 (cinco mil novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), enquadrando-se na referência “H” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída;
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 3.022,85 (três mil e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), enquadrando-se na referência “Q” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída;
   

 II - Auditor Interno:
   

 a) o vencimento, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta lei complementar;
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 3.120,44 (três mil cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), enquadrando-se na referência “D” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída;
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 2.002,68 (dois mil e dois reais e sessenta e oito centavos), enquadrando-se na referência “G” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída.
 

**Artigo 11 -** 
 A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende, além de outras previstas na legislação, as vantagens abaixo enumeradas para os cargos de:
 

 I - Controlador Geral:
   

 a) o vencimento, no valor de R$ 9.013,08 (nove mil e treze reais e oito centavos), incluindo-se no Anexo IX da Escala de Classes e Vencimento de direção e comando, a que se refere o artigo 68 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 ; (NR)
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 6.129,90 (seis mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos), enquadrando-se na referência “H” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 3.108,69 (três mil cento e oito reais e sessenta e nove centavos), enquadrando-se na referência “Q” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 II - Auditor Interno:
   

 a) o vencimento, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta lei complementar;
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 3.209,06 (três mil duzentos e nove reais e seis centavos), enquadrando-se na referência “D” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 2.059,55 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), enquadrando-se na referência “G” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída.(NR)
 

*- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.342, de 24 de julho de 2019, retroagindo seus efeitos a 01/03/2019.* 

**Artigo 12 -** 
 Os dispositivos da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - a alínea “m” do inciso I do artigo 1º:
   

 “m) Assessoria de Planejamento;” (NR);
   

 II - a alínea “t” acrescida ao inciso I do artigo 1º:
   

 “t) Controladoria Geral;” (NR);
   

 III - a Seção V do Capítulo II e o “caput” do artigo 12:
 

 “SEÇÃO V
   

 Da Assessoria de Planejamento
   

**Artigo 12 -** 
 À Assessoria de Planejamento, subordinada à Mesa Diretora, compete:
   

 (...).” (NR);
   

 IV - o item 6 acrescido ao § 1º do artigo 37:
   

 “6. Auditor Interno.” (NR);
   

 V - o item 31 acrescido ao § 2º do artigo 37:
   

 “31. Controlador Geral;” (NR).
   

**Artigo 13 -** 
 Ficam incluídos os cargos de Auditor Interno e Controlador Geral, respectivamente, no Subquadro de cargos efetivos do Subanexo I e no Subquadro de cargos em comissão do Subanexo II, ambos pertencentes ao Anexo IV, a que se refere o artigo 43 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , conforme os Anexos V e VI desta lei complementar.
   

**Artigo 14 -** 
 O Anexo III da
 
 Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012
 
 , fica acrescido do Quadro constante do Anexo IV desta lei complementar.
   

**Artigo 15 -** 
 A Mesa Diretora editará os atos normativos complementares necessários ao desempenho das atividades da Controladoria Geral.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 17 -** 
 Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 12 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 .
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 2019.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 2019.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar
 

  

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 ANEXOS

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 ANEXO I
 
 (a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº .......de .......de .......)

  

  

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 ANEXO II
 
 (a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº .......de .......de .......)

  

#### 
 ANEXO III
 
 (a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº .......de .......de .......)

  

  

#### 

 ANEXO IV
 
 (a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº ....... de .......de .......)

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*-
 para consultar a redação original do Anexo I, conforme a
 
 Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011
 
 .*

#### 
 ANEXO IV
 
 (a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019)

*- Anexo IV com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.342, de 24 de julho de 2019
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/03/2019.* 

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 ANEXO V
 
 (a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº .......de .......de .......)

  

  

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 ANEXO VI
 
 (a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº .......de .......de .......)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1340-07.05.2019.html