# Lei nº 16.403, de 05/04/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.403, DE 05 DE ABRIL DE 2017

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 (Projeto de lei nº 751/2013, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

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 Dá denominação à Penitenciária que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Oscar Garcia Machado” a Penitenciária Feminina de Votorantim.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 5 de abril de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16403-05.04.2017.html