# Decreto nº 29.428, de 26/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção Social, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de susas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 155.313.864,00 (cento
e cinquenta e cinco milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e
sessenta e quatro cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 56.687.844,00 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e
oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados), nos
termos do inciso .II, e
   

**II** 
 - Cz$ 98.626.020,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e
vinte e seis mil e vinte cruzados), nos termos do inciso III, com
recursos de redução orçamentária da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 3 º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo .I, de que trata o Artigo 3 °, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29428-26.12.1988.html