# Decreto nº 36.081, de 20/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
a
 

 DECRETO N. 36.081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexão
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem:o parágrafo
único,do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, e o artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 3 de julho
de 1992,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.340.373000,00 (Seis bilhões, trezentos e quarenta
milhões , trezentos e setenta e três mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 1.563.050.008,00 (Hum bilhão, quinhentos e sessenta e
três milhões e cinquenta mil cruzeiros), nos termos do
parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 4.777.323.000,00 (Quatro bilhões, setecentos e setenta
e sete milhões, trezentos e vinte e três mil cruzeiros),
nos termos do inciso I, do artigo 25, da Lei Complementar n.º 677,
de 3 de julho de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP,
mediante a suplementação de Cr$ 6.340.373.000,00 (Seis
bilhões, trezentos e quarenta milhões, trezentos e
setenta e três mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional , Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel júnior
 
  

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1992.
 

  

  

 DECRETO N. 36.081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento Aeroviário do
Estado de São Paulo-DAESP, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e reflexos
   

 Retificação do D.O. de 21-11-92
   

 Artigo 2.º
 
 - O crédito.....onde se lê: I - Cr$ 1.563.050.008,00... leia-se: I
 
 - Cr$ 1.563.050.000,00...
   

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Ernesto
Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão 
   

  

 Tabela I Suplementação Valores em cruzeiros 
   

 16 Secretaria da Infra-Estrutura Viária
   

  
   

 16.56 Depto. Aeroviário do Estado de SP-DAESP 
   

 onde se lê: 3.1.1.1. Pessoal Cicil 3.637.150.000,00 
   

 leia-se: 3.1.1.1. Pessoal Civil 3.637.150.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36081-20.11.1992.html