# Decreto nº 5.567, de 04/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INCORPORA NO QUADRO DA CONTADORIA DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO, COM SEDE EM SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.567, DE 4 DE JULHO DE 1932
   

 Incorpora ao quadro da Contadoria
da Secretaria da Viação e Obras Publicas, o cargo de
Despachante aduaneiro, com séde em Santos.
   

 O CIDADÃO DOUTOR PEDRO DE
TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo decreto
n.° 19.398, expedido pelo Governo Provisorio da Republica, em 11 de
novembro de 1930,
   

 considerando que o serviço de despachos aduaneiros, a cargo de
um despachante oficial tem sido de grande vantagem e economia para o
Estado;
   

 considerando que em virtude desse serviço foram reduzidas ao minimo as despesas de armazenagens;
   

 considerando que na lei do orçamento ha verba especialmente
destinada ao pagamento dos vencimentos do despachante e que este foi
devidamente oficializado pelo Ministerio da Fazenda:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluido no quadro da Contadoria da Secretaria
da Viação e Obras Publicas um logar de Despachante
aduaneiro, com séde em Santos e vencimentos de contador (dezoito
contos de réis anuais).
   

**§ unico:** 
 - Para esse
logar será nomeado o atual despachante da Secretaria, correndo
as despesas pela verba da letra f da rubrica "Diversas despesas" do
§ 1.° do artigo 7.º da lei do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ao Contador Chefe,
alem das suas atribuições especiais e das constantes do
artigo 34 do decreto 4.595, de 17 de maio de 1929, compete dirigir e
fiscalizar os serviços da secção de despachos
aduaneiros.
   

**Artigo 3º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 4 de julho de 1932.
   

  

 Luiz Silveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5567-04.07.1932.html