# Lei nº 17.366, de 10/05/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.366, DE 10 DE MAIO DE 2021

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 Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 
 Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso VI do artigo 2º:
 

 “Artigo 2º - ....................................................
   

 VI - elaborar seu regimento interno, observadas as disposições da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e normas regulamentares aplicáveis.” (NR)
   

 II - o inciso IV do artigo 3º:
 

 “Artigo 3º- .....................................................
   

 IV - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;” (NR)
   

 III - o inciso I do artigo 4º:
 

 “Artigo 4º - ....................................................
   

 I - os titulares dos cargos de Governador e de Vice-Governador, de Secretário Estadual, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;” (NR)
   

 IV - o artigo 5º:
 

 “Artigo 5º - Os conselheiros, titulares e suplentes do CACS/ FUNDEB, serão designados pelo Governador, mediante prévia indicação:
   

 I - pelo Secretário de Estado da Educação, no caso dos representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal;
   

 II - pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, no caso dos representantes daquele colegiado;
   

 III - pelos presidentes das entidades de classe organizadas, de alcance estadual, com representação no Conselho, para as respectivas vagas;
   

 IV - pelos representantes dos pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
   

 V - por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, para as vagas atribuídas às organizações da sociedade civil, observados os requisitos e impedimentos estabelecidos na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
   

 Parágrafo único - A indicação dos conselheiros titulares e suplentes deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.” (NR)
   

 V - o artigo 6º:
 

 “Artigo 6º - O mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Governador do Estado.
   

 Parágrafo único - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas atividades de relevante interesse social, aplicando-se aos conselheiros as competências, prerrogativas, direitos, deveres e vedações previstas na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados à
 
 Lei nº 16.954, de 2019
 
 , os seguintes dispositivos:
   

 I - ao artigo 3º:
   

 a) o inciso IX:
 

 “IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;” (NR)
   

 b) o inciso X :
 

 “X - 1 (um) representante das escolas indígenas;” (NR)
   

 c) o inciso XI:
 

 “XI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.” (NR)
   

 d) o § 5º:
 

 “§ 5º - Na hipótese de inexistência de estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.” (NR)
   

 II - o artigo 8º-A:
 

 “Artigo 8º-A - A Secretaria da Educação disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB, em que constará:
   

 I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
   

 II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
   

 III - atas de reuniões;
   

 IV - relatórios e pareceres;
   

 V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
   

 Parágrafo único - O CACS/FUNDEB reunir-se-á:
   

 1. ordinariamente, no mínimo a cada trimestre, por convocação de seu Presidente;
   

 2. extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.” (NR)
   

 III - ao artigo 2º:
   

 a) o inciso VII:
 

 “VII - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Fica revogado o § 1º do artigo 3º da
 
 Lei 16.954, de 2019
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo deverá adotar as providências para que a instalação da nova composição do CACS/FUNDEB se dê no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Até que haja a investidura da nova composição do conselho, caberá aos conselheiros investidos na data de publicação desta lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17366-10.05.2021.html