# Decreto nº 42.671, de 11/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a participação dos médicos, Servidores do Estado, no X Congresso Brasileiro de Angriologia, em Recife, no Estado de Pernambuco.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.671, DE XI
DE NOVEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dispõe
sôbre a participação dos médicos, Servidores
do Estado, no X Congresso Brasileiro de Angriologia, em Recife, no
Estado de Pernambuco
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - São considerados como de efetivo exercício pata todos os
efeitos legais, inclusive percepção de vencimentos os
dias em que os médicos, Servidores do Estado deixaram de
comparecer ao Serviço, por motivo de efetiva
participação no "X Congresso Brasileiro de Angriologia",
realizado de 3 a 6 de setembro em Recife, no Estado de Pernambuco.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Para obtenção das vantagens previstas no artigo
anterior, deverão os interessados fazer prova cabal da
participação na conclave.
 
  

 Art.
3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
 
  

 Art.
4.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1963
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Miguel Reale
 
  

 Antonio Milano - Respondendo pelo
expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Silvio Fernandes Lopes
 
  

 Aldévio Barbosa de Lemos
 
  

 Oscar Thompson Filho
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e
Silva
 
  

 Juvenal Rodrigues de Moraes
 
  

 José Salvador Jullianelli
 
  

 Dagoberto Salles
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de
novembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo - Diretor
Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42671-11.11.1963.html