# Decreto nº 62.718, de 25/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.718, DE 25 DE JULHO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Joazeiro do Norte, nº 26, Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, com 1.807,00m2 (um mil, oitocentos e sete metros quadrados) de terreno e 2.099,70m2 (dois mil e noventa e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto das matrículas nºs 61.059, 61.058, 54.192, 14.931, 13.916 e 13.295, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE 603/2017 (SG 614.963/17).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da educação, prioritariamente para uso de escola.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de julho de 2017.
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 26-7-2017

 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Regiane, n° 334, Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62718-25.07.2017.html