# Decreto nº 65.407, de 21/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 
 Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 3.508.000,00 (Três milhões, quinhentos e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65407-21.12.2020.html