# Decreto nº 1.064, de 15/11/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ RIBEIRO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.064, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1902
   

 Perdôa ao sentenciado José Ribeiro o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5°, da Constituição, perdoar ao
sentenciado José Ribeiro o resto da pena de 21 annos de
prisão cellular a que foi condemnado pelo jury da comarca de
São Luiz do Parahytinga, em sessão de 21 de Junho de
1892.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1064-15.11.1902.html