# Decreto nº 55.143, de 10/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.143, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Regulamenta
a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação e
dá providências correlatas
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A remoção de cargos dos integrantes
 

 do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação,
 

 prevista no artigo 24 da Lei
Complementar nº 444, de
 

 27 de dezembro de 1985,
far-se-á mediante concurso
 

 de nível estadual,
por títulos, por união de cônjuges e
 

 por permuta.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O concurso de remoção será realizado
 

 simultaneamente em duas
modalidades e, respeitada a
 

 classificação
geral dos candidatos inscritos, na seguinte 
 

 conformidade:
 
  

 I - nas classes de
docentes:
 
  

 a) por
títulos: em qualquer das Jornadas de Trabalho
 

 Docente;
 
  

 b) por união
de cônjuges: sempre pela Jornada Inicial
 

 de Trabalho Docente;
 
  

 II - nas classes de
suporte pedagógico:
 
  

 a) por
títulos;
 
  

 b) por união
de cônjuges.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
A abertura do concurso de remoção dar-se-
 

 á mediante
publicação, no Diário Oficial do
Estado,
 

 de
comunicado do órgão setorial de recursos humanos
 

 da Secretaria da
Educação, no qual se definirá o
período
 

 de
inscrições, bem como as respectivas
condições
 

 e requisitos.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
A inscrição para o concurso de
remoção
 

 será efetuada pelo
candidato, apresentando documentação
 

 comprobatória de
atendimento aos requisitos do
 

 concurso
e cópias reprográficas dos
títulos que possua.
 
  

 § 1º -
A efetivação do ato de
inscrição implicará
 

 o compromisso de acatamento a
todas as normas do
 

 concurso.
 
  

 § 2º -
Não poderá se inscrever para o concurso de
 

 remoção o
integrante do Quadro do Magistério que
 

 se encontre na
condição de readaptado e, por união
 

 de cônjuges,
o candidato que tenha se removido nesta
 

 modalidade, antes de
transcorridos 5 (cinco) anos, salvo
 

 se o cônjuge for
removido “ex officio”, ou tiver provido
 

 novo cargo em
outro município.
 
  

 § 3º -
No momento da inscrição, o candidato
indicará,
 

 por
ordem de preferência, as unidades escolares e/
 

 ou as Diretorias de Ensino para
onde pretenda a remoção
 

 de seu cargo.
 
  

 § 4º -
Efetivada a inscrição, com as devidas
indicações,
 

 o candidato não mais
poderá desistir de sua
 

 participação
no concurso, a qualquer título.
 
  

 § 5º -
Será indeferida, de plano, a inscrição
em que
 

 não
se registrar qualquer indicação.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
O candidato que se inscrever por união
 

 de cônjuges
deverá indicar, no momento da
inscrição,
 

 o município
pretendido, lugar de residência do
cônjuge, 
 

 apresentando, na unidade de
classificação, os seguintes
 

 documentos:
 
  

 I - cópia
reprográfica da certidão de casamento ou
 

 de escritura pública
da declaração de convivência marital,
 

 expedida por
órgão de competência;
 
  

 II - atestado de dados
funcionais do cônjuge, em via
 

 original, expedido por
autoridade competente, utilizando
 

 modelo padronizado pela
Secretaria da Educação,
 

 no qual conste o
município sede de classificação de seu
 

 cargo,
função-atividade ou função.
 
  

 § 1º -
No caso de o cônjuge ser ocupante de
função
 

 pública,
haverá também que constar, do respectivo
 

 atestado de dados funcionais,
declaração de que, na
 

 data de encerramento do
período de inscrições, possui:
 
  

 1. pelo menos 1 (um) ano
de exercício ininterrupto
 

 no serviço
público;
 
  

 2. carga
horária de trabalho de, no mínimo, 20
 

 (vinte) horas semanais que, no
caso de docente, não
 

 poderão ser em
substituição.
 
  

 § 2º -
O candidato inscrito para remoção por
união
 

 de
cônjuges estará, ao mesmo tempo, concorrendo
à
 

 remoção
por títulos, devendo efetuar as
indicações de
 

 que trata o artigo
4º deste decreto, de forma coerente,
 

 priorizando as unidades
escolares sediadas no município
 

 indicado na
inscrição por união de
cônjuges.
 
  

 § 3º -
Para fins da remoção de que trata este artigo,
 

 considera-se lugar de
residência o município sede da
 

 unidade ou
órgão de classificação do
cargo, funçãoatividade
 

 ou função
do cônjuge, exercido na administração
 

 direta de qualquer
alçada pública, no Estado de
 

 São Paulo.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Efetuada a inscrição, fica vedado ao
 

 candidato apresentar ou
substituir qualquer documento,
 

 exceto nos casos de
remoção por união de
cônjuges, em
 

 que
a administração requisite
esclarecimentos.
 

  

 Parágrafo único - Todas as cópias
reprográficas de
 

 documentos, apresentadas no
momento da inscrição
 

 pelo candidato,
deverão ser conferidas com as vias
 

 originais pelo superior
imediato, sob pena de responsabilidade.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
Encerrado o período de inscrições, o
 

 Diretor de Escola
deverá encaminhar os documentos
 

 de
inscrição de remoção por
união de cônjuges, dos
 

 docentes de sua unidade
escolar, à Diretoria de Ensino,
 

 para posterior remessa ao
órgão setorial de recursos
 

 humanos.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Compete ao Dirigente Regional de Ensino
 

 a análise e a
decisão quanto ao deferimento das
 

 inscrições
para remoção por títulos, em sua
área de
 

 jurisdição,
sendo que, quando se tratar de inscrição
 

 por
união de cônjuges, a decisão
é de competência do
 

 dirigente do
órgão setorial de recursos humanos da
 

 Secretaria da
Educação.
 
  

 § 1º -
Do indeferimento da inscrição, caberá
reconsideração
 

 endereçada
às autoridades mencionadas no
 

 “caput”
deste artigo, conforme o caso.
 
  

 § 2º -
Os prazos para interposição da
reconsideração,
 

 a que se refere o §
1º deste artigo, serão estabelecidos
 

 em regulamento pelo
órgão setorial de recursos
 

 humanos.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
O candidato inscrito no concurso de
 

 remoção
será classificado entre seus pares, de acordo
 

 com o somatório de
pontos obtidos por tempo de serviço
 

 e
títulos apresentados, na seguinte conformidade:
 
  

 I - nas classes de
docentes:
 
  

 a) por tempo de
serviço no campo de atuação da
 

 inscrição,
referente à classe ou às aulas, com a seguinte
 

 pontuação
e limites:
 
  

 1. como titular de
cargo: 0,005 (cinco milésimos)
 

 por dia, até o
máximo de 50 (cinquenta) pontos;
 
  

 2. como titular de
cargo, na atual unidade de classificação:
 

 0,001 (um milésimo)
por dia, até o máximo de
 

 10 (dez) pontos;
 
  

 3. como docente no
Magistério Público Oficial,
 

 anteriormente ao ingresso no
cargo de que é titular:
 

 0,002 (dois
milésimos) por dia, até o máximo de 20
 

 (vinte)
pontos;
 
  

 b) por
títulos, observado o campo de atuação
da
 

 inscrição,
com a seguinte pontuação:
 
  

 1. Diploma de Mestre
correlato e intrínseco à disciplina
 

 do cargo de que é
titular ou à área da
Educação,
 

 referente às
matérias pedagógicas: 5 (cinco) pontos;
 
  

 2. Diploma de Doutor
correlato e intrínseco à disciplina
 

 do cargo de que é
titular ou à área da
Educação,
 

 referente às
matérias pedagógicas: 10 (dez) pontos;
 
  

 3. Certificado de
Especialização e/ou Aperfeiçoamento
 

 correlato e
intrínseco à disciplina do cargo
 

 de que é titular ou
à área da Educação,
referente às
 

 matérias
pedagógicas: 1 (um) ponto por certificado,
até
 

 o
máximo de 5 (cinco) pontos;
 
  

 II - nas classes de
suporte pedagógico:
 
  

 a) por tempo de
serviço, com a seguinte pontuação
 

 e limites:
 
  

 1. como titular de
cargo: 0,005 (cinco milésimos)
 

 por dia, até o
máximo de 50 (cinquenta) pontos;
 
  

 2. como titular de cargo
no atual órgão de
classificação:
 

 0,001 (um milésimo)
por dia, até o máximo de
 

 10 (dez) pontos;
 
  

 3. como designado em
cargo objeto de inscrição,
 

 anteriormente ao ingresso: 0,002
(dois milésimos) por
 

 dia, até o
máximo de 20 (vinte) pontos;
 
  

 b) por
títulos, com a seguinte pontuação:
 
  

 1. Diploma de Mestre
correlato e intrínseco à área
 

 da
Educação: 5 (cinco) pontos;
 
  

 2. Diploma de Doutor
correlato e intrínseco à área
 

 da
Educação: 10 (dez) pontos;
 
  

 3. Certificado de
Especialização e/ou Aperfeiçoamento
 

 correlato e
intrínseco à área da
Educação: 1 (um)
 

 ponto por certificado,
até o máximo de 5 (cinco) pontos.
 
  

 § 1º -
Os tempos de serviço a serem considerados,
 

 para fins de
classificação no concurso de
remoção, são
 

 os exclusivamente trabalhados no
Magistério Oficial da
 

 Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo.
 
  

 § 2º -
Na contagem de tempo de serviço, para fins
 

 de
classificação na remoção
dos integrantes do Quadro
 

 do Magistério,
serão utilizados os mesmos critérios e
 

 deduções que
se aplicam à concessão do adicional por
 

 tempo de serviço.
 
  

 § 3º -
A data base da contagem de tempo de serviço
 

 e da
ponderação de títulos apresentados
será
 

 sempre
o dia 30 de junho, imediatamente anterior ao
 

 da abertura
do período de inscrições.
 
  

 Artigo 10
 
 - Na
classificação dos inscritos, por ordem
 

 decrescente do
somatório dos pontos obtidos por cada
 

 candidato, quando ocorrer
empate, o desempate dar-se-á
 

 com observância
à seguinte ordem de prioridade:
   

 I - pelo
maior tempo de serviço no Magistério Oficial
 

 da Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo;
 
  

 II - por encargos de
família;
 
  

 III - pela maior idade.
 
  

 Artigo 11
 
 - Da
classificação dos inscritos no concurso
 

 de remoção
caberá recurso endereçado ao Dirigente
 

 Regional de Ensino, em prazo a
ser fixado pelo órgão
 

 setorial de recursos
humanos.
 
  

 Artigo 12
 
 - O
número de dias dos prazos para
 

 interposição
da reconsideração e do recurso, a que se
 

 referem os artigos 8º e
11 deste decreto, poderão ser
 

 os mesmos, conforme
decisão do órgão setorial de
 

 recursos humanos.
 
  

 Parágrafo
único - O recurso interposto por candidato,
 

 por motivo diverso dos previstos
neste decreto, não
 

 terá efeito
suspensivo nem retroativo.
 
  

 Artigo 13
 
 - As vagas
a serem relacionadas para o
 

 concurso de
remoção caracterizam-se como iniciais ou
 

 potenciais e se definem nos
seguintes termos:
 
  

 I - vagas iniciais:
são as existentes nas unidades
 

 escolares, identificadas para a
remoção de docentes e
 

 de Diretores de Escola, e nas
Diretorias de Ensino, para
 

 a
remoção de Supervisores de Ensino, na
data base do
 

 levantamento
de vagas, a ser fixada pelo órgão setorial
 

 de recursos humanos;
 
  

 II - vagas potenciais:
são as que surgirão durante o
 

 evento, em decorrência
da efetiva atribuição de vagas
 

 aos inscritos.
 
  

 § 1º -
No caso de docentes, as vagas potenciais, a
 

 que se refere o inciso II deste
artigo, serão geradas de
 

 acordo com a jornada de trabalho
pela qual o docente
 

 tenha
optado no processo anual de atribuição
de classes
 

 e
aulas.
 
  

 § 2º -
A quantidade de vagas potenciais será reduzida
 

 gradativamente na
dinâmica do evento, por exclusão
 

 de vaga potencial na unidade
escolar ou na Diretoria de
 

 Ensino, em
razão de:
 
  

 1. a Diretoria de Ensino
haver reduzido a lotação
 

 relativa à classe de
Supervisor de Ensino;
 
  

 2. a quantidade
remanescente de aulas da disciplina
 

 do cargo, que esteja sendo
removido da unidade,
 

 não
totalizar, por qualquer motivo, a carga horária
 

 mínima de
uma Jornada Reduzida de Trabalho Docente;
 
  

 3. necessidade de
atribuir aulas a docente classificado
 

 na unidade escolar, que se
encontre na condição
 

 de adido ou com jornada de
trabalho parcialmente
 

 constituída
ou, ainda, com constituição configurada
 

 em mais de uma unidade, desde
que o referido docente
 

 esteja inscrito para
remoção sob reserva ou apenas
 

 para reserva.
 
  

 Artigo 14
 
 - Compete
ao Dirigente Regional de Ensino,
 

 com
relação à
remoção nas classes de suporte
 

 pedagógico, e ao
Diretor de Escola, com relação à
 

 remoção
de docentes, identificar e relacionar as vagas
 

 iniciais existentes na Diretoria
de Ensino e na unidade
 

 escolar, respectivamente.
 
  

 § 1º -
Cumpre ao Diretor de Escola encaminhar à
 

 Diretoria de Ensino a
relação das vagas identificadas
 

 em sua unidade escolar, devendo
o Dirigente Regional
 

 de
Ensino determinar a confirmação, em sua
área de
 

 jurisdição,
das vagas iniciais nas classes de docentes e
 

 nas de suporte
pedagógico, observados os respectivos
 

 prazos
de execução, a serem estabelecidos pelo
órgão
 

 setorial de recursos humanos.
 
  

 § 2º -
Não poderão ser relacionadas para
confirmação
 

 vagas iniciais existentes em
unidade escolar que
 

 esteja
em processo de municipalização ou com
previsão
 

 de reorganização,
devendo ser desconsideradas as
 

 vagas relativas, conforme o
caso, a ciclo e/ou a segmento
 

 de ensino objeto de
extinção.
 
  

 § 3º -
Será apurada a responsabilidade, nos termos
 

 da
legislação pertinente, da autoridade que
apresentar
 

 relação
de vagas iniciais em desacordo com a realidade
 

 de sua unidade e/ou
jurisdição.
 
  

 Artigo 15
 
 - O
órgão setorial de recursos humanos
 

 da Secretaria da
Educação, antecedendo à abertura do
 

 período de
inscrições, fará publicar, no
Diário Oficial do
 

 Estado,
a relação das vagas iniciais confirmadas
pelas
 

 Diretorias
de Ensino, para a remoção nas classes de
 

 docentes e de suporte
pedagógico.
 
  

 § 1º -
Publicada a relação de vagas iniciais, a
Diretoria
 

 de
Ensino não poderá solicitar
alteração para
 

 inclusões ou
exclusões, exceto para atender decisões
 

 judiciais, descaracterização
de adidos e situações de
 

 reorganização,
extinção, fusão ou
desativação de unidades
 

 escolares, surgidas e/ou
detectadas posteriormente
 

 à confirmação.
 
  

 § 2º -
No momento da inscrição, o candidato
poderá
 

 efetuar
quantas indicações desejar, inclusive de
 

 unidades escolares ou Diretorias
de Ensino que não
 

 se encontrem
na publicação da
relação de vagas iniciais,
 

 considerando que
poderão vir a apresentar vagas
 

 potenciais no decorrer do
evento.
   

 Artigo 16
 
 - Em
período a ser fixado pelo órgão
setorial
 

 de
recursos humanos da Secretaria da Educação, o
 

 candidato poderá, na
sua inscrição, mediante
manifestação 
 

 expressa em requerimento:
 
  

 I - na
remoção por união de
cônjuges, alterar a
 

 indicação
do município, no caso de o cônjuge haver
 

 mudado o local do
órgão de classificação do
seu cargo,
 

 função-atividade ou
função, comprovando esta mudança
 

 em novo atestado de dados
funcionais;
 
  

 II - solicitar a
retificação de unidade escolar ou de
 

 Diretoria de Ensino da
relação de indicações,
somente
 

 quando
se caracterizar falha de cadastramento pela
 

 Administração.
 
  

 Artigo 17
 
 - Na
relação de indicações do
candidato,
 

 é
expressamente vedada a inclusão, exclusão e a
substituição
 

 de unidade escolar ou de
Diretoria de Ensino.
 
  

 Artigo 18
 
 - A
atribuição de vagas aos candidatos
 

 inscritos no concurso de
remoção, por títulos e por
 

 união de
cônjuges, será realizada, respeitando-se sempre
 

 e sequencialmente:
 
  

 I - a ordem de
classificação geral dos inscritos;
 
  

 II - a ordem das
indicações em cada
inscrição.
 
  

 Artigo 19
 
 - Durante
o processo de atribuição de
 

 vagas quando, em determinado
município, a quantidade
 

 de inscritos por
união de cônjuges for maior ou igual
 

 à quantidade
de vagas existentes no município, estas
 

 lhes serão
atribuídas com prioridade.
 
  

 Parágrafo
único - Se a quantidade de vagas, em
 

 determinado
município, for maior que o número de
 

 inscritos por união
de cônjuges, a atribuição dessas
 

 vagas será
prioritária aos inscritos para
remoção por
 

 títulos,
até o momento em que a quantidade de vagas
 

 restantes se iguale ao
número de inscritos por união de
 

 cônjuges ainda
não atendidos, quando então se
aplicará
 

 o
disposto no “caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 20
 
 - Na
situação em que a remoção
de um
 

 candidato
seja tornada sem efeito por força de decisão
 

 judicial, durante o evento, a
vaga decorrente estará
 

 excluída
do concurso.
   

 Artigo 21
 
 - O
órgão setorial de recursos humanos
 

 da Secretaria da
Educação divulgará os resultados
 

 finais do concurso de
remoção por títulos e por
união
 

 de
cônjuges, mediante publicação
no Diário Oficial do
 

 Estado.
 
  

 Artigo 22
 
 - A
Secretaria da Educação baixará normas
 

 complementares à
execução das disposições
deste
 

 decreto.
 
  

 Artigo 23
 
 - Este
decreto e sua disposição transitória
 

 entram em vigor na data de sua
publicação, ficando
 

 revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
 
  

 Artigo único
 
 - Aplicam-se as disposições estabelecidas
 

 no Decreto nº 24.975,
de 14 de abril de 1986, alterado
 

 pelo Decreto nº 40.795,
de 24 de abril de 1996,
 

 aos concursos de
remoção de cargos, de nível estadual,
 

 por títulos e por
união de cônjuges, dos integrantes das
 

 classes docentes e das classes
de suporte pedagógico
 

 do Quadro de
Magistério da Secretaria da Educação
 

 iniciados anteriormente
à vigência deste decreto.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2009

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55143-10.12.2009.html