# Lei nº 12.551, de 05/03/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 12.551, DE 05 DE MARÇO DE 2007

# 
*(Atualizada até a Lei nº 12.969, de 29 de abril de 2008)*

## 
 (Projeto de Lei nº 595, de 2002, do Deputado Vitor Sapienza - PPS)

### 
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade - Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce da catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho".(NR)
   

**§ 1º -** 
 O exame a que se refere o “caput” deste artigo será realizado segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de saúde.
   

**§ 2º -** 
 Caso o resultado seja negativo, a família deverá receber um relatório sobre a realização do exame e apontando seu resultado.
 

**§ 2º** 
 - A família deverá receber o resultado, por escrito, sobre a realização do exame que apontará o “Reflexo Vermelho” como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no cartão de alta do recém-nascido”. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", e § 2º com redação dada pela 
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**§ 3º -** 
 vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação.
   

**Artigo 5º -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2007
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12551-05.03.2007.html