# Decreto nº 51.172, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre gratificação aos membros das Comissões Especializadas e do Corpo Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
gratificação aos membros das Comissões
Especializadas e do Corpo Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura
e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A partir de 1.° de Janeiro de 1969,
atribuir-se-a, aos membros das Comissões Especializadas e de
Corpo Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura, a
gratificação a que se referem a Lei n.° 5588, de 27
de Janeiro de 1960, artigo 47, e a Lei n.6 8357, de 20 de outubro de
1964, nas seguintes bases:
   

**a)** 
 NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos), por sessão
ordinária, a cada membro das Comissões Especializadas e
do Corpo Deliberativo ínclusive aos Presidentes;
   

**b)** 
 NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos), por sessão
ordinária, aos Secretários das Comissões
Especializadas e do Corpo Deliberativo
   

**§ 1.°** 
 - O disposto nêste artigo aplica-se aos
Suplentes dos membros das Comissões Especializadas e do Corpo
Deliberativo, quando convocados e aos substitutos dos
Secretários nos eventuais impedimentos dêstes.
   

**§ 2.º** 
 - É vedado aos membros das
Comissões das Especializadas e do Corpo Deliberativo
secretariarem as sessões, remuneradamente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revoga-se o disposto no parágrafo único ao Artigo 5.º do Decreto n.º 47305, de 6 de dezembro de 1966.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 1969.
   

**Artigo 4°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51172-23.12.1968.html