# Lei nº 8.990, de 23/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.990, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos e os salários dos servidores integrantes das carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos a III, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexos I e II - correspondentes aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993
 
 ;
   

**II -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Os vencimentos e os salários dos integrantes das carreiras constantes dos Anexos IV e V ficam fixados, em decorrência de reclassificação, a partir de 1.º de setembro de 1994 e 1.º de outubro de 1994, na conformidade dos referidos anexos.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão, a partir de 1.º de setembro de 1994, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos e as reclassificações concedidas aos integrantes das carreiras a que alude a
 
 Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 727, de 15 de setembro de 1993
 
 , fica fixado, em decorrência de reclassificação, em R$ 1.404,69 (um mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).
   

**Artigo 4.º -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
 

**Artigo 5.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 152.960.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8990-23.12.1994.html