# Decreto nº 29.220, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município de Bastos, Comarca de Tupã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Município
de Bastos, Comarca de Tupã, necessário à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área
de 644,00m² (seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no Município de Bastos,
Comarca de Tupã, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para
ampliação do acesso à E.R.Q. do Sistema de Esgotos
Sanitários, ou a outro serviço público,
imóvel esse que consta pertencer a Tatsushi Itagaki, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.º 3.502/87-PAS e respectivo memorial descritivo,
constante do processo n.º 628, a saber:
   

 Propriedade n.º 628/39
   

 Tem início no marco "01", que está cravado na margem
direita da Estrada Municipal, no sentido cidade-bairro. Do marco "01",
segue com rumo de 83º28'SW, dividindo com a faixa de
servidão da SABESP, com distância de 214,60m., até
encontrar o marco "02". Do marco "02", deflete à esquerda e
segue com rumo de 10º03' SW, confrontando com a área da
Estação de Tratamento de Esgotos (SABESP), com
distância de 3,20m. até encontrar o marco "03". Do marco
"03", deflete à esquerda e segue com rumo de 83º28' NE,
confrontando com a àrea remanescente do Sr. Tatsushi Itagaki,
com distância de 214,60m., até encontrar o marco "04". Do
marco "04", deflete à esquerda e segue com rumo de 10º05'
NE, confrontando com a Estrada Municipal, com distância de
3,18m., até encontrar o marco "01", início desta
descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29220-23.11.1988.html