# Decreto nº 37.863, de 28/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada na importância de Cr$800.000,00 (oitocentos mil
cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao
Poder Legislativo:
   

 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender a
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba código e
dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação
   

 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 28
de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 28 de dezembro de 1960. 
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto \*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37863-28.12.1960.html