# Decreto-Lei nº 80, de 28/05/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre transformação de cargos da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 80, DE 28 DE MAIO DE 1969
 

 Dispõe sôbre transformação de cargos da Secretaria da Segurança Pública
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do
Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institueional n.º
5, de 13 de dezembro de 1968, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
transformados em cargos de Inspetor de Diversões
Públicas, ref. "48" e integrados na Tabela II, da PP. do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, os atuais cargos de
Censor, ref. "38", Censor Auxiliar, ref. "31" e Fiscal de
Diversões Públicas, ref. "22", da PP III do mesmo Quadro.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto nêste artigo aplica-se ds funções de
extranumerario mensalista, quanto a denominação e
referência.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto nêste decreto-lei é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 28 de maio de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administiativo - Subst.
 

 DECRETO-LEI N. 80, DE 28 DE MAIO DE 1969
 
  

  

 Dispõe sôbre transformação de cargos da Secretaria da Segurança Pública
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça
 do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe
confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional
n.º 5, de 13 de dezembro de 1968,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 - Ficam transformados em cargos de Inspetor de Diversões
Públicas, ref. "48" e integrados na Tabela II, da PP. do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, os atuais cargos das
carreiras de Censor e de Censor Auxiliar, da PP-III, e os de Fiscal de
Diversões Públicas, da PP-II, todos de mesmo Quadro.
 
  

  

 Parágrafo único
- O disposto nêste artigo aplica-se às funções de
extranumerário mensalista, quanto à
denominação e referência.
 
  

  

 Artigo 2.º - O disposto
nêste decreto-lei é extensivo, mas mesmas bases e
condições, aos inativos.
 
  

 Artigo 3.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1969
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luís Arronhas Martins, Secretário da Fazenda
 
  

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 1969
 
  

 Nelson Peteron da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-80-28.05.1969.html