# Decreto nº 20.315, de 30/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Secretaria da Educação, para efeito de atribução de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 20.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da
Educação, para efeito de atribuição de
"pro labore"
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de
"
 
 pro labore
 
 ", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10
de julho de 1968, ficam classificadas na referência 11, Escala de
Vencimentos 2, instituída pela Lei Complementar n. 247, de
06 de abril de 1981, 11 (onze) funções de serviço
público de Secretário de Escola, destinadas às
Secretarias dos estabelecimentos de ensino, criados por leis ou
decretos, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação,
por meio de ato especifico fixará o valor do "
 
 pro labore
 
 ", a ser
pago aos funcionários públicos ou servidores que estejam
desempenhando ou venham a desempenhar as funções de
serviço públioco classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

 ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 20.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 
 

 DECRETO N. 20.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da
Educação, para efeito de "pro labore"
   

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-82
   

 No quadro anexo ao decreto.
   

 onde se lê: Demoninação
   

 EEPG "Cidade Nova Cumbica"...
   

 leia-se: Denominação
   

 EEPG "Cidade Nova Cumbica"...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20315-30.12.1982.html