# Decreto nº 21.820, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Escritor Júlio Atlas".

## Texto Completo
DECRETO N. 21.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
Bernardo do Campo, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
da EEPG "Escritor Júlio Atlas"
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de São Bernardo
do Campo, um terreno sem benfeitorias, com a área de
9.797,99m² (nove mil, setecentos e noventa e sete metros quadrados
e noventa e nove decímetros quadrados), situado no
município e comarca de São Bernardo do Campo,
necessário à construção da EEPG "Escritor
Júlio Atlas" com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 86.590/83,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "A", o qual está localizado no PC de
concordância entre o alinhamento predial lateral direito da Rua
Martins e o alinhamento predial lateral esquerdo da Rua Francisco
Alves, distante 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) da
intersecção entre estes dois últimos alinhamentos
citados; desse ponto segue em arco de curva à esquerda, de raio
igual a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), na
distância de 7,06 (sete metros e seis centímetros),
até encontrar o ponto "B = PT", confrontando à direita
com a confluência das Ruas Martins e Francisco Alves; desse ponto
segue em reta pelo alinhamento predial lateral esquerdo da Rua
Francisco Alves, na distância de 87,03m (oitenta e sete metros e
três centímetros), até encontrar o ponto "C = PC",
de concordância entre este último alinhamento citado e o
alinhamento predial lateral esquerdo da Rua 17 de Março,
confrontando, à direita, com o leito da Rua Francisco Alves;
desse ponto segue em arco de curva à esquerda, de raio igual a
6,50m (seis metros e cinquenta centímetros), na distância
de 10,20m (dez metros e vinte centímetros), até encontrar
o ponto "D = PT", confrontando, à direita, com a
confluência das Ruas Francisco Alves e 17 de Março; desse
ponto segue em reta pelo alinhamento predial lateral esquerdo da Rua 17
de Março, na distância de 93,93 m (noventa e três
metros e noventa e três centímetros), até encontrar
o ponto "E", confrontando, à direita, com o leito da Rua 17 de
Março; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta na
distância de 98,35m (noventa e oito metros e trinta e cinco
centímetros), até encontrar o ponto "F", confrontando
à direita com áreas de propriedade de Júlio
Filipini; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta, pelo
alinhamento predial lateral direito da Rua Martins, na distância
de 94,83 m (noventa e quatro metros e oitenta e três
centímetros), até encontrar o ponto "A", onde teve
início a presente descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21820-28.12.1983.html