# Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proibição; Publicidade; Turismo

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual:
   

 “Artigo 115...........................................................................
   

 .............................................................................................
   

 § 2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-29-21.10.2009.html