# Decreto nº 60.519, de 05/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o mico-leão-preto (Leon to pithecus chrysopygus) como Patrimônio Ambiental do Estado, cria a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Paulistas - Pró-Primatas Paulistas e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.519, DE 05 DE JUNHO DE 2014

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 Declara o mico-leão-preto (Leon to pithecus chrysopygus) como Patrimônio Ambiental do Estado, cria a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Paulistas - Pró-Primatas Paulistas e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o determinado pela Constituição do Estado de São Paulo, em especial os artigos 193, 196, 197 e 198, Seção I do Capítulo IV - Título VI;
   

 Considerando a importância ambiental, científica, conservacionista e cultural do mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus);
   

 Considerando que hoje o mico-leão-preto, até onde a ciência alcança, ocorre in-situ apenas no território paulista;
   

 Considerando que a espécie do mico-leão-preto foi considerada extinta desde 1905 e redescoberta no Estado de São Paulo em 1970 no município de Teodoro Sampaio, pelo Prof. Adelmar Faria Coimbra Filho e pesquisadores do Instituto Florestal e figurando como criticamente em perigo nas listas oficiais de espécies ameaçadas;
   

 Considerando que a conservação dessa espécie está diretamente relacionada à preservação dos poucos e pequenos remanescentes de florestas estacional no interior do nosso Estado, que possuem características específicas e espécies endêmicas, e atualmente encontra-se extremamente ameaçada pela fragmentação florestal associado a conflitos e ocupações desorganizadas das terras;
   

 Considerando a ameaça que pesa sobre os primatas paulistas, devido ao grande desmatamento nas áreas florestais do Estado;
   

 Considerando o significado dos primatas na literatura, na ciência, na cultura e no imaginário da população paulista, e
   

 Considerando o compromisso assumido pelo Estado de São Paulo em fazer cumprir a Diversidade Biológica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado o mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus) como Patrimônio Ambiental do Estado de São Paulo e animal símbolo da conservação da fauna no Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica determinado a todos os órgãos da administração pública do Estado e em especial à Secretaria do Meio Ambiente, que desenvolvam todos os esforços necessários à proteção e recuperação dessa espécie na natureza.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica criada, junto à Secretaria do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo - Pró-Primatas Paulistas, com ênfase especial àqueles considerados ameaçados de extinção.
   

**Artigo 4º -** 
 O objetivo da Comissão criada pelo artigo 3º deste decreto, é o de promover o respeito, o conhecimento científico, a conservação, a recuperação dessas espécies em seu estado e “habitat” natural e a educação ambiental.
   

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria do Meio Ambiente definirá, mediante resoluções e portarias, a composição, o funcionamento e a instalação da Comissão a que se refere o artigo 3º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de publicação deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas será composta por, no mínimo:
   

**1.** 
 3 (três) membros representantes do Governo do Estado;
   

**2.** 
 3 (três) membros representantes da comunidade científica;
   

**3.** 
 3 (três) membros representantes da sociedade civil.
   

**Artigo 6º -** 
 A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas deverá elaborar no prazo de 240 (duzentos e quarenta dias) a partir da data de publicação deste decreto, o Plano de Ação para Conservação dos Primatas informando as características de conservação das espécies nativas, encaminhando propostas de ação prioritárias que visem o combate às ameaças às populações dessas espécies no Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas deverá elaborar relatório anual detalhado sobre o andamento da implantação do Plano de Ação para a Conservação dos Primatas, encaminhando-o à análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para conhecimento do Governador do Estado e divulgação pela imprensa.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60519-05.06.2014.html