# Decreto nº 41.179, de 24/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para fins de atribuição de gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar 547, de 1988

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.179, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

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 Para fins de atribuição de gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar 547, de 1988

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do artigo 11 da
 
 Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da
 
 Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988
 
 e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Perito Criminal 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção Técnica de Criminalística, da Divisão de Crimes de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
   

**Artigo 2.º-** 
 Fica extinta a função de Chefe de Seção Técnica, específica da carreira de Perito Criminal, identificada pelo
 
 Decreto n.º 28.972, de 4 de outubro de 1988
 
 , para fins de atribuição da gratificação "pro labore", com fundamento no artigo 11 da
 
 Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988
 
 , destinada a Seção Técnica de Criminalística, da extinta Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
   

**Artigo 3.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 28.972, de 4 de outubro de 1988
 
 :
   

 "III - na Divisão de Crimes de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, I (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada a Seção Técnica de Criminalística;".
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1.º e 2.º deste decreto.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 1996.
 

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 DECRETO N. 41.179, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

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 Identifica função de chefia especifica da carreira de Perito Criminal, a ser retribuída mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas

**Retificação** 
 do D.O. de 25-96
   

 No referendo fica incluído:
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41179-24.09.1996.html