# Decreto nº 6.584, de 01/08/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede nova prorrogação para o pagamento, sem multa e sem acréscimo, de dívidas fiscais em atraso

## Texto Completo
DECRETO N. 6.584,  DE 1.º DE AGOSTO DE 1934
 
  

  

 Concede nova prorrogação para o pagamento sem multa e sem acreseimos, de dividas fiscais em atrazo
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei e atendendo ao que lhe
representou o Secretario da Fazenda e do Tesouro, por
solicitação de varias associações de classe.
 
  

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - A  porrogação concedida pelo artigo 2.º,
§ 1.º, do Decretro n.º 6.528, de 2 de julho do corrente
ano relativamente ao imposto territorial, de 1934, fica extensiva a
 todos os impostos e dividas fiscais em atrazo, inclusão as
ajuizadas, as quais poderão ser líquidadas, sem 
muito e sem aprto de acressimo pertencente á Fazenda,
até 31 do corrente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo a 1.º de agosto de 1934.
 
  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA ,
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho
 
  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo, a 1.º de agosto de 1934.
 
  

 José Mascarenhas.
 
  

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6584-01.08.1934.html