# Decreto nº 7.104, de 10/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Anexa o município de PROMISSÃO à comarca de LINS

## Texto Completo
DECRETO N. 7.104, DE 10 DE ABRIL DE 1935
 

 Annexa o municipio de promissão á comarca de 
Lins
 

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor 
Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas 
pelo decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 

 - O municipio de Promissão fica desmembrado da comarca 
de Pennapolis e annexado á comarca de Lins.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O presente 
decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 
1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Mareio Pereira Munhoz.
 
  

 Publicado na Seeretatia do Estado da Justiça e Negocios do Interior, em 10 
de abril de 1935.
 
  

 Arthur M. Teixeira,
 

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7104-10.04.1935.html