# Lei nº 5.825, de 19/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Edgard de Cerqueira Falcão" à Divisão Regional de Ensino de Santos, em Santos.

## Texto Completo
LEI N. 5.825, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987
 

 Dá a
denominação de "Dr. Edgard de Cerqueira Falcão"
à Divisão Regional de Ensino de Santos, em Santos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Edgard de Cerqueira Falcão" a Divisão Regional de Ensino de Santos, em Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da
Educação 
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do
Governo 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de
outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5825-19.10.1987.html