# Decreto de 08/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 19 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.° da Lei n. 10.307, de 19 de dezembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 10.307 de
10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 12.283.000,00 (doze
milhões, duzentos e oitenta e três mil cruzeiros novos),
suplementar à dotação do seu orçamento
vigente, abaixo discriminada:
 

  

  

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operação de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1969.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0F-08.12.1969.html