# Decreto nº 42.334, de 13/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão nos Postos de Serviços do Projeto Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.334, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

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 Dispõe sobre o atendimento ao cidadão nos Postos de Serviços do Projeto Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no
 
 Decreto n.º 41.761, de 30 de abril de 1997
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 41.973, de 17 de julho de 1997
 
 ;
   

 Considerando que o Projeto "POUPATEMPO Centrais de Atendimento ao Cidadão" reúne vários postos de serviços em um único lugar, oferecendo ao cidadão um atendimento diferenciado, eficiente e de qualidade, num ambiente adequado e acolhedor;
   

 Considerando que o atendimento rápido e eficaz ao cidadão nos postos de serviços do POUPATEMPO, em conformidade com os objetivos daquele projeto, é impossível de ser concretizado em concomitância com o destinado aos despachantes, em razão do volume e complexidade dos processos por eles movimentados,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O atendimento nos Postos de Serviços do Projeto "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", será individual e direto ao cidadão.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os despachantes continuarão a ser atendidos nos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, de conformidade com a legislação pertinente em vigor.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42334-13.10.1997.html