# Lei Complementar nº 1.040, de 26/03/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.040, DE 26 DE MARÇO DE 2008

## 

### 
 Altera o Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - O inciso V do artigo 1º do
 , acrescentado pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - ........................................................
 

 .........................................................................
 

 “V - Grupo Especial:
 

 “a) Tribunal de Impostos e Taxas;
 

 “b) Plenário da Junta Comercial do Estado.” (NR)
 

**Artigo 2º** 
 - O artigo 5º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 5º - A soma do número de sessões remuneradas do Plenário com o das Turmas não poderá exceder a 16 (dezesseis) por mês.” (NR)
 

**Artigo 3º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 4º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2008.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1040-26.03.2008.html