# Decreto nº 9.538, de 28/02/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.538, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977
   

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 2.°,
da Lei n.º 3.198, de 25 de outubro de 1955,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Caetano do Sul, com sede naquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9538-28.02.1977.html