# Decreto nº 35.754, de 10/11/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "PROFESSORA DIVA MARIA BIAGIONE DE TOLEDO", EM SANTO AMARO

## Texto Completo
DECRETO N 35.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca
da Capital necessário à instalação do Grupo Escolar "Professora Diva
Maria Biagione de Toledo", em Santo Amaro.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de
forma retangular, com 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados),
situada na "Cidade Monções", município e comarca da Capital, necessária
à instalação do Grupo Escolar "Professôra Diva Maria Biagione de
Toledo" em Santo Amaro, medindo 80,00 ms. de frente para a Av. Central,
por 50,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com
a Rua Guaraiuva, pelo outro, com a Casa n. 939 e, pelos fundos, com
quem de direito, medidas essas constantes da planta n. 50, anexa ao
processo n. 19.993.59, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do
Estado sob n. 256.8.33.2.28.280.1.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35754-10.11.1959.html