# Emenda Constitucional nº 13, de 04/12/2001

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Convênio; Entidade sem Fins Lucrativos; Pessoa com Deficiência; Recurso Financeiro

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º** 
 - O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 Artigo 258 - O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.
 

**Artigo 2º** 
 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 2001.
 

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 

 a) HAMILTON PEREIRA - 1º Secretário
 

 a) DORIVAL BRAGA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2001/emenda.constitucional-13-04.12.2001.html