# Lei nº 10.494, de 29/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei n. 10.359, de 30/08/99, que dispõe sobre as normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Altera dispositivo da Lei n. 10.359, de 30/08/99, que dispõe sobre as normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 3.º da
 
 Lei n. 10.359, de 30 de agosto de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - A realização do rodeio, por envolver concentração de animais, dependerá de prévia autorização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 10 e seu parágrafo único da
 
 Lei n. 10.359, de 30 de agosto de 1999
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 10 - Independentemente das penalidades previstas em legislações especificas, a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento com base na fiscalização exercida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:
   

 I - advertência por escrito;
   

 II - suspensão temporária do rodeio;
   

 III - suspensão definitiva do rodeio.
   

**Parágrafo único -** 
 Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, a CDA poderá dar ciência ao Ministério Público."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10494-29.12.1999.html