# Decreto nº 41.144, de 06/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para decisão dos requerimentos referentes à aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.144, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996

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 Delega competência, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para decisão dos requerimentos referentes à aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada ao Comandante Geral da Policia Militar, ao Delegado Geral de Policia e ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sem prejuízo da conferida ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública pelo parágrafo único do artigo 5.º do
 
 Decreto n.º 35.200, de 26 de junho de 1992
 
 , competência para decidir, em suas respectivas áreas de atuação, sobre os requerimentos referentes aos benefícios conferidos pelo artigo 133 da Constituição Estadual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41144-06.09.1996.html