# Decreto nº 12.980, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Raul Dias

## Texto Completo
DECRETO N. 12.980, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Raul Dias.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Raul Dias, para locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a partir de primeiro de Janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 300$0 (trezentos mil reis), do prédio sito em TUCURUVI, nesta Capital, á avenida Pires do Rio n. 8, destinado ao funcionamante do Posto Policial da mesma localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12980-06.10.1942.html