# Decreto nº 59.554, de 27/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza o Conselho do Artesanato Paulista - CAP

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.554, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Organiza o Conselho do
Artesanato Paulista - CAP
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O Conselho do Artesanato Paulista - CAP, da Subsecretaria do Trabalho
Artesanal nas Comunidades - SUTACO, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, fica organizado
nos termos deste decreto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Conselho do Artesanato Paulista tem por objetivo assessorar o Estado
de São Paulo na definição das
políticas de incentivo ao artesanato local, cabendo-lhe:
 
  

 I -
 
 aprovar o Plano
Estadual do Artesanato;
 
  

 II -
 
 definir as
áreas prioritárias para a
implantação desse Plano;
 
  

 III -
 
 identificar e
promover a articulação com programas municipais,
estaduais e federais de incentivo ao artesanato;
 
  

 IV -
 
 avaliar as
medidas de fomento ao artesanato estadual, sugerindo
correções e ajustes;
 
  

 V -
 
 aprovar e
implementar o regimento do Conselho e suas
alterações.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O Conselho do Artesanato Paulista é composto dos seguintes
membros:
 
  

 I -
 
 1 (um)
representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
 
  

 a)
 
 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
que será seu Presidente;
 
  

 b)
 
 Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho;
 
  

 c)
 
 Secretaria de
Turismo;
 
  

 d)
 
 Secretaria da
Cultura;
 
  

 II -
 
 2 (dois)
representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, de livre escolha do
Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia;
 
  

 III -
 
 6 (seis)
representantes dos artesãos sediados no Estado de
São Paulo, escolhidos pela categoria, na forma prevista em
regulamento eleitoral.
 
  

 § 1º -
 
 Cada membro do Conselho terá 1(um) suplente.
 
  

 § 2º -
 
 Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão
designados pelo Governador para um mandato de 2 (dois) anos, permitida
a recondução, podendo ser destituídos
a qualquer tempo.
 
  

 § 3º -
 
 Na hipótese de vacância antes do
término do mandato, far-se-á nova
designação para o período restante.
 
  

 § 4º -
 
 Concluídos os mandatos, os membros do Conselho e seus
suplentes permanecerão no exercício de suas
funções até a posse dos novos
designados.
 
  

 § 5º -
 
 As funções de membro do Conselho não
serão remuneradas, mas consideradas como serviço
público relevante.
 
  

 § 6º -
 
 Os representantes a que se referem os incisos I e II deste artigo
serão indicados ao Governador pelos titulares das
respectivas Pastas até 15 (quinze) dias antes do
término do mandato ou até 5 (cinco) dias
após a vacância que ocorrer no curso deste.
 
  

 § 7º -
 
 O regulamento eleitoral a que alude o inciso III deste artigo
será elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto,
mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
 
  

 § 8º -
 
 O Conselho poderá convidar para participar de suas
reuniões, sem direito de voto:
 
  

 1.
 
 representantes de
órgãos ou entidades, públicos ou
privados, cuja participação seja considerada
importante diante da pauta da reunião;
 
  

 2.
 
 pessoas que, por
seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Ao Presidente do Conselho do Artesanato Paulista compete:
 
  

 I -
 
 representar o
Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
 
  

 II -
 
 dirigir as
atividades do Conselho;
 
  

 III -
 
 convocar e
presidir as reuniões do Conselho;
 
  

 IV -
 
 proferir o voto
de desempate nas decisões do Conselho.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto e sua disposição
transitória entram em vigor na data de sua
publicação.
 
  

  

 Disposição
Transitória
 
  

  

 Artigo único -
 
 Para o funcionamento inicial do Conselho do Artesanato Paulista, os
representantes de que trata o inciso III do artigo 3º
serão designados pelo Governador, mediante
indicação do Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nelson Luiz Baeta Neves
Filho
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Tadeu Morais de Sousa
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
 
  

 Sergio Tiezzi Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59554-27.09.2013.html