# Lei Complementar nº 960, de 09/12/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 960, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004

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 Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam extintos, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, 167 (cento e sessenta e sete) postos de 1º Tenente Médico PM do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), criados pela
 .
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam acrescidos, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, 164 (cento e sessenta e quatro) postos e graduações de Oficiais e de Praças, distribuídos da seguinte forma:
 
  

 I -
 
 no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):
 
  

 a)
 
 2 (dois), de Coronel PM;
 
  

 b)
 
 3 (três), de Tenente-Coronel PM;
 
  

 c)
 
 18 (dezoito), de Major PM;
 
  

 d)
 
 20 (vinte), de Capitão PM;
 
  

 e)
 
 79 (setenta e nove), de 1º Tenente PM;
 
  

 II -
 
 no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF): 5 (cinco), de 1° Tenente Feminino PM;
 
  

 III -
 
 no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):
 
  

 a)
 
 1 (um), de Capitão QAOPM;
 
  

 b)
 
 8 (oito), de 1° Tenente QAOPM;
 
  

 IV -
 
 1 (um), de Subtenente;
 
  

 V -
 
 3 (três), de 1º Sargento;
 
  

 VI -
 
 6 (seis), de 2º Sargento;
 
  

 VII -
 
 18 (dezoito), de 3º Sargento.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam extintas, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Qualificação Policial Militar Particular-0 (QPMP-0) - Combatentes, a Qualificação Policial Militar Particular-1 (QPMP-1) - Comunicações, a Qualificação Policial Militar Particular-2 (QPMP-2) - Músicos, a Qualificação Policial Militar Particular-3 (QPMP-3) - Auxiliar de Saúde e a Qualificação Policial Militar Particular-4 (QPMP-4) - Feminino.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os integrantes das qualificações policiais militares extintas passam a constituir o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF), nos seguintes termos:
 
  

 I -
 
 o QPPM:
 
  

 a)
 
 pelos atuais integrantes da QPMP-0;
 
  

 b)
 
 pelos atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3, que pertenciam originariamente à QPMP-0;
 
  

 II -
 
 o QPPF:
 
  

 a)
 
 pelos atuais integrantes da QPMP-4;
 
  

 b)
 
 pelos atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3, que pertenciam originariamente à QPMP-4.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As Praças da Polícia Militar passam a integrar os seguintes Quadros:
 
  

 I -
 
 Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):
 
  

 a)
 
 665 (seiscentos e sessenta e cinco), de Subtenente PM;
 
  

 b)
 
 2.352 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois), de 1° Sargento PM;
 
  

 c)
 
 3.681 (três mil, seiscentos e oitenta e um), de 2° Sargento PM;
 
  

 d)
 
 5.924 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro), de 3° Sargento PM;
 
  

 e)
 
 11.682 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois), de Cabo PM;
 
  

 f)
 
 53.364 (cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro), de Soldado PM;
 
  

 II -
 
 Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):
 
  

 a)
 
 15 (quinze), de Subtenente Feminino PM;
 
  

 b)
 
 133 (cento e trinta e três), de 1° Sargento Feminino PM;
 
  

 c)
 
 223 (duzentos e vinte e três), de 2° Sargento Feminino PM;
 
  

 d)
 
 273 (duzentos e setenta e três), de 3° Sargento Feminino PM;
 
  

 e)
 
 550 (quinhentos e cinqüenta), de Cabo Feminino PM;
 
  

 f)
 
 7.500 (sete mil e quinhentos), de Soldado Feminino PM.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) passa a denominar-se Quadro de Oficiais Músicos (QOM).
 
  

 Artigo 7º -
 
 Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar e no artigo 3º da
 , o efetivo total da Polícia Militar fica fixado em 93.056 (noventa e três mil e cinqüenta e seis) policiais militares.
 
  

 Artigo 8º -
 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 819.300,00 (oitocentos e dezenove mil e trezentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º da
 .
 

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
  

  
 

 Artigo 1º -
 
 A Comissão de Promoções de Praças deverá organizar novos almanaques de Subtenentes e Sargentos, observado o princípio da antigüidade entre os atuais integrantes das diversas qualificações policiais militares extintas.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Para os 3º Sargentos das diversas qualificações extintas, promovidos na mesma data, a inclusão no almanaque será feita pela ordem decrescente da média obtida no curso de formação ou no concurso para promoção.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As atuais relações de acesso serão extintas a contar da data da vigência desta lei complementar.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A Comissão de Promoções de Praças elaborará relações de acesso para promoção no QPPM e no QPPF, por antigüidade e por merecimento, na conformidade da lei de promoções.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Comissão de Promoções de Praças publicará as novas relações de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência desta lei complementar.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os atuais integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3 freqüentarão estágio de adaptação profissional.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2004
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 2004
 

  

  

 LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
 

  

 Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
 

  

 Retificação do D.O. de 10-12-2004
 

  

 Onde se lê: Lei Complementar nº 26, de 09 de dezembro de 2004.
 
  

 Leia-se:
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-960-09.12.2004.html