# Decreto nº 34.450, de 26/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 34.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Acrescenta dispositivo ao
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que dispõe o Artigo 112 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado o item 9 à Tabela II. do Anexo
II. do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março
de 1991, com a seguinte redação:
   

 "9 - Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas
operações internas com arroz, feijão, farinha de mandioca, charque, bem
como com coelho, aves ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e
produto comestível resultante do seu abate, em estado natural,
resfriado ou congelado.
   

 Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito previsto no inciso V. do artigo 63.
   

 Nota 2 - O disposto neste item 9 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1991.
   

 (\*)DECRETO N. 34.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
 
  

  

 Acrescenta dispositivo
ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e
de Prestação de Serviços
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que dispõe o Artigo 112 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
Fica acrescentado o item 10 à Tabela II do Anexo II do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.
33.118, de 14 de março
de 1991, com a seguinte redação:
 

  

 "10 - Fica reduzida em 41,67 % (quarenta e um inteiros e sessenta e
sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas
operações internas com arroz, feijão, farinha de mandioca, charque, bem
como com coelho, aves ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e
produto comestível resultante do seu abate, em estado natural,
resfriado ou congelado.
 

  

 Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito previsto no inciso V do artigo 63.
 

  

 Nota 2 - O disposto neste item 10 tera aplicação até 31 de dezembro de 1992."
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1992.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Carlos Renato Barnabé, 
 

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 

  

  

 São Paulo, 23 de dezembro de 1991.
 

  

 Ofício GS/CAT n.º 1.768/91
 

  

 Senhor Governador
 

  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alteração no Regulamento do ICMS.
 

  

 Consiste a proposta em reduzir a base de cálculo do imposto incidente
sobre os produtos enumerados no texto, todos eles ligados à alimentação
básica da população, de modo a estabelecer-lhes uma carga tributária de
7%.
 

  

 Tal medida, que tem por fundamento o artigo 112 da Lei 6.374, de 14 de
março de 1989, visa igualar o gravame tributário dessas mercadorias, em
São Paulo, ao que vem de ser estabelecido por outros Estados.
 

  

 Com estas
considerações, proponho a Vossa Excelência a
edição de decreto na forma ora oferecida.
 

  

 Reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
 

  

 Carlos Renato Barnabé
 

  

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 

  

 Ao Excelentíssimo Senhor
 

  

 Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Digníssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
 

  

 Palácio dos Bandeirantes
 

  

 Nesta
 

  

 \*(Republicado por ter saído com incorreção)
 

 São Paulo, 23 de dezembro de 1991
   

 Ofício GS/CAT n.° 1.768/91
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS.
   

 Consiste a proposta em reduzir a base de cálculo do imposto incidente
sobre os produtos enumerados no texto, todos eles ligados à alimentação
básica da população, de modo a estabelecer-lhes uma carga tributária de
7%.
   

 Tal medida, que tem por fundamento o artigor 112 da Lei 6.374, de 14 de
março de 1989, visa igualar o gravame tributário dessas mercadorias, em
São Paulo, ao que vem de ser estabelecido por outros Estados.
   

 Com estas considerações, proponho a Vossa
Excelência a edição de decreto na forma ora
oferecida.
   

 Reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
   

 Carlos Renato Barnabé
   

 Secretário Adjunto Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ao Excelentíssimo Senhor Doutor
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Digníssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes - Nesta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34450-26.12.1991.html