# Decreto nº 54.788, de 18/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 54.788, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
 
  

  

 Transfere
da administração da Secretaria da Fazenda para a
da Secretaria da Segurança Pública, o
imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Fazenda para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel localizado na
confluência da Rua Treze de Maio com a Rua Tiradentes,
s/nº, Centro, Município de Vera Cruz, com
área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados),
cadastrado no SGI sob o nº 15.741, matriculado sob o
nº 15.827 no 2º Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Marília, conforme
identificado nos autos do protocolo GS-4.039/2008-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á à
instalação do 3ª Pelotão, da
4ª Companhia, do 9º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, da Poíicia Militar
do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 18 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54788-18.09.2009.html