# Decreto nº 607, de 21/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Aprova Planos de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de Janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições Iegais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), nos termos
do Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de
1972: 
 

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

 Unidade Orçamentaria - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

 Codigo: 04 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do Artigo 2.° do Decreto
n. 52 861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Paládo dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n.
52.861. de 7 de Janeiro de 1972
   

 Retificação
 

  
 

 No Artigo 3.º
   

 Programação Orçamentaria da Despesa do Estado Órgão
   

 Categoria Econômica
   

 10 - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo Administração Indireta
   

 Onde se lê: - Transferdncia do Fomento de Urbanizacao e Melhoria das Estâncias
   

 Leia-se: - Transferência ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-607-21.11.1972.html