# Resolução da Alesp nº 8, de 16/02/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a locação de serviço de natureza técnico-jurídica, contrato este entre AL e Bel. Jorge Ignácio Penteado da Silva Telles.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1949

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 Dispõe sobre a locação de serviço de natureza técnico-jurídica, contrato este entre AL e Bel. Jorge Ignácio Penteado da Silva Telles.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício nº G.P. 746/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 5 de maio último, confirmada pelo de 17 de julho p. findo (Proc. Nº TC - 681/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que se faça o registro do contrato entre a Assembléia Legislativa e o bacharel Jorge Ignácio Penteado da Silva Telles, para prestar serviços de natureza técnico-judiciária à Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, vigorando, para todos os efeitos, no período de 30 de outubro a 31 de dezembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 16 de fevereiro de 1949.
   

**a)** 
 Lincoln Feliciano, Presidente
   

**a)** 
 Ernesto Pereira Lopes, 1º Secretário
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Mattos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-8-16.02.1949.html