# Decreto nº 19.839, de 03/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a função-atividade que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 19.839, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Transfere a função-atividade que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Atendente, padrão 2-A, da
Escala de Vencimentos 6, da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Casa Civil do Gabinete do
Governador, exercida por Elzade Oliveira, R.G. n.° 3.276 325, para
a mesma Tabela do Subquadro de Funções-Atividades do
Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento
programa vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19839-03.11.1982.html