# Decreto nº 48.929, de 17/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.929, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 102, da
Lei n. 9. 717 de 30 de janeno de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria do Govêrno, um crédito de
NCr$ 16.270,00 (dezesseis mil duzentos e setenta ciuzeiros novos),
suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
   

            
           
           
           
           
           
           
           
    NCr$
   

 PARÁGRAFO 4.°
   

 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
   

 DO GOVÊRNO
   

 13 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ARTÍSTICA
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 03 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0014 - Diferenças de vencimentos e acréscimos....................................................820,00
   

 16 - CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E
   

 MUSICAL "DR. CARLOS DE CAMPOS"
   

 DE TATUÍ
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 03 Pessoal
   

 3.1.1. 1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0114 - Vantagem funcional ........................................... 14. 800,00
   

 0116 - Adicional por tempo de serviço................................650,00    Soma .... 15.450,00
   

 Total das suplementações
...................................................................................
16.270,00
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
redução em quantia equivalente na
codificação 11 - 3.0. 0. 0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 03 -
3.1.1.1 (Quadro Variável) - item 0101, do orçamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas Martins
   

 José Felício Castellano
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48929-17.11.1967.html