# Decreto nº 40.877, de 03/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Beneficente Bom Jesus, de Pilar do Sul.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.877, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Sociedade
Beneficente Bom Jesus, de Pilar do Sul
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atribuicdes legais, e nos têrmos da Lei n 5.597, de 12
de abnl de 1960, artigo n. 43, com a nova redação que lhe
atr0ibuiu a Lei n. 6 057, promulgada pela Assembleia
Legislatitiva  24 de março de 1961, artigo n. 46,
regulamentado pelo Decieto n 38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG3900)62, fiea doado a Sociedade Beneficente Bom
Jesus, de Pilar do Sul, um veículo usado, Sedan marca Volkswagen, ano
de 1960, motor n. B-37.218, declaiado excedente para a Secretaria de
Estado dos Negócios da Seguianga Piiblica, pela CEME - Comissão
Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguraça Publica, per intermedio da Delegacia de Policia
competente, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tnbunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40877-03.10.1962.html