# Decreto nº 49.861, de 08/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.861, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

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 Revoga o Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 44.788, de 29 de março de 2000
 
 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica, situado na Estrada Municipal Dr. Bezerra de Menezes, Bairro Torrão de Ouro, Município de São José dos Campos, destinado à instalação de unidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49861-08.08.2005.html