# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa retribuição mensal ao Superintendente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estância - FUMEST

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Fixa retribuição
mensal ao Superintendente do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estância - FUMEST
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A remuneração mensal devida pdo
exercício das funções de Superintendente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias
FUMEST, fica fixada no valor correspondente à referência 
CD-14, em Regime de Dedicação Exclusiva, da escala
estabelecida pelo Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março
de 1970.
   

**Parágrafo único** 
 -
Além da remuneração de que trata o presente artigo
será paga ao Superintendente, gratificação de
representação, devida aos dirigentes das Autarquias do
Estado, nos têrmos do Decreto de 17 de novembro de 1969,
incluído o Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias FUMEST - no Grupo 'I, a que se refere o artigo 1.º
do mencionado decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro ds 1970.
   

 Maria Angélica Galiazi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-16.12.1970.html