# Decreto nº 29.195, de 21/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre redução do tempo de interstício no posto de Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Feminina, da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 29.195, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre redução do tempo de
interstício no posto de Capitão do Quadro de Oficiais de
Polícia Feminina, da Polícia Militar do Estado de
São Paulo
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, a
vista da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública e com fundamento no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto-lei n.º 13.654, de 6 de
novembro de 1943,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzido a metade, durante os 6 (seis)
meses seguintes a data da publicação deste decreto, o
tempo de interstício no posto de Capitão PM Fem., do
Quadro de Oficiais de Polícia Feminina, da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança
Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de
1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29195-21.11.1988.html