# Decreto nº 55.153, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião da Grama, de parte do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.153,
 

 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Sebastião da Grama,
de parte do imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de São Sebastião
 

 da Grama, de uma
sala com 15,75m2 (quinze metros
 

 quadrados e setenta e cinco
decímetros quadrados) e
 

 garagem aberta com 73,44m2
(setenta e três metros
 

 quadrados e quarenta e
quatro decímetros quadrados),
 

 parte do imóvel onde
se encontra instalada a Casa da
 

 Agricultura, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento,
 

 localizado na Rua
José Cassiano de Mesquita,
 

 nº 245, naquele
município, cadastrado no SGI sob o nº
 

 3.726, conforme identificado nos
autos do processo
 

 SAA-180.072/2003.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-ão ao desenvolvimento de atividades
 

 de cadastratamento de
propriedades agrícolas,
 

 bem como o controle do
transporte de agricultores e
 

 alunos filhos de agricultores
residentes na zona rural.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Antonio Júlio
Junqueira de Queiróz
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55153-11.12.2009.html