# Decreto nº 58.719, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as disposições do Decreto nº 57.658, de 2011, que dispõe, nos termos do §8º do artigo 97 do ADCT, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.719,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera as
disposições do Decreto nº 57.658, de 21
de dezembro de 2011, que dispõe, nos termos do §
8º do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sobre a
aplicação, no exercício de 2012, dos
recursos sob Regime
 

 Especial vinculados ao pagamento
de precatórios
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando ser
necessário dar efetiva utilização aos
 

 recursos acumulados em conta do
Tribunal de Justiça, com o
 

 propósito de pagar
precatórios, fazendo-os chegar
às mãos dos
 

 respectivos credores, no menor
prazo possível;
 
  

 Considerando que os
leilões de precatórios previstos no
 

 inciso I do § 8 do
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
 

 Transitórias, a que
alude o Decreto nº 57.658, de 21
 

 de dezembro de 2011, demandam
prazo adicional para sua
 

 implementação;
 
  

 Considerando que a
liquidação de precatórios, em ordem
 

 crescente de valor, constitui
medida de justiça social, que prioriza
 

 o pagamento dos credores que
sejam titulares de precatórios
 

 de menores valores;
 
  

 Considerando que embora
a liquidação dos precatórios
 

 seja de responsabilidade dos
tribunais, a destinação dos recursos
 

 junto a eles depositados depende
de opção a ser exercida
 

 por ato do Poder Executivo, e da
exclusiva competência deste,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O Artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 21 de
 

 dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "Artigo 1º - Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do
 

 Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias, e artigo 1º,
 

 "caput" e § 1º
do Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro
 

 de 2009, durante o
exercício de 2012 forem depositados em
 

 conta própria para o
pagamento de precatórios judiciários, o
 

 Estado de São Paulo
opta, como previsto no inciso II do artigo
 

 2º do referido decreto,
que no exercício de 2012 sejam aplicados
 

 50% (cinquenta porcento) no
pagamento em ordem única
 

 e crescente de valor
por precatório, nos termos do inciso II do §
 

 8º do referido artigo
97 do Ato das Disposições Constitucionais
 

 Transitórias.". (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto produzirá efeitos retroativos, a
 

 partir de 1º de janeiro
de 2012, e vigorará somente até 31 de
 

 dezembro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58719-17.12.2012.html