# Decreto nº 19.890, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam ratificados os Convênios ICM-17/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 19.890, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 4.° da Lei
Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios
ICM-17/82,19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João
Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, cujos textos, publicados no
Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1982,
são republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica aprovado o Protocolo ICM-10/82, celebrado
em João Pessoa, em 21 de outubro de 1982, cujo texto, publicado
no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1982, e
republicado em anexo a este decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 CONVÊNIO ICM 17/82
   

 Dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento
nas operações com lingotes de metais não-ferrosos
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendaria, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro
de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7
de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - Acordam os signatários em estender a
disciplina prevista no Convênio ICM 9/76, de 18 de março
de 1976, às operações com lingotes e tarugos de
metais não-ferrosos.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Este Convênio entrará em vigor
no primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorrer a
publicação de sua ratificação nacional.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/Enio Barbosa Lima - Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARA - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - p/ Henrique Pretti - Júlice de Almeida
   

 GOIAS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/Antonio José Costa Britto - Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/ Paulo Roberto Haddad - José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARÁ - p/ João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/ Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUÍ - p/ José Júlio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/ Paulo Cesar Catalano - Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/Affonso Celso Pastore - Antonio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - José berto Tavares de Vasconcelos
   

 CONVÊNIO ICM 19/82
   

 Altera as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81, de l7 de dezembro de 1981
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.ª Reuniao
Ordinária do Conselho de Política Fazendária,
realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - As cláusulas segunda e terceira do
Convênio ICM 30/81, de 17 de dezembro de 1981, passam a vigorar
com a seguinte redação:
   

 "CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam prorrogadas, até 30 de abril de
1983, as cláusulas sétima, oitava, nona e décima
do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977."
   

 "CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1982
até 30 de abril de 1983."
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - P/Enio Barbosa Lima - Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - P/Henrique Pretti - Júlice de Almeida
   

 GOIÁS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/Antonio José Costa Britto - Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/Paulo Roberto Haddad - José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARA - p/João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUÍ - p/José Julio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO - P/Paulo César Catalano - Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/ Affonso Celso Pastore - Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - José berto Tavares de Vasconcelos
   

 CONVÊNIO ICM 20/82
   

 Concede isenção de ICM
às saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas e
dá outras providências
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em João Pessoal PB, no dia 21 de
outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - São isentas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias as saídas, para o território nacional, de
sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura,
desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou
fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as
disposições da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977,
regulamentada pelo Decreto 81.771, de 7 de junho de 1978, e as
exigências estabelecidas pelos órgãos do
Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e
entidades da Administração Federal, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem
convênio com o Ministério da Agricultura.
   

**§ 1.º** 
 - Os benefícios fiscais previstos nesta
cláusula aplicam-se também às saídas
promovidas até 31 de dezembro de 1983, de sementes e de
olerícolas e forrageiras, ainda que não certificadas ou
fiscalizadas, desde que produzidas ou importadas em conformidade com as
exigências estabelecidas pelo Ministério da Agricultura ou
pelos órgãos e entidades da Administração
Federal, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Territórios,
com as quais mantiver convênio, observado, no que for
aplicável, o disposto na legislação mencionada do
"
 
 caput
 
 ".
   

**§ 2.º** 
 - Nas operações interestaduais a
isenção não prevalecerá se a semente
não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de
destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao
padrão, tenha a semente outro destino que não seja a
semeadura.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Fica dispensado o estorno do crédito
fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso,
relativamente as entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes
(UBS), de sementes não limpas ou nao beneficiadas produzidas em
campos próprios ou de cooperantes, localizados na mesma unidade
da Federação, que vierem a ser aprovadas como sementes
referidas na cláusula anterior.
   

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a estender os beneficios fiscais previstos nas
cláusulas anteriores às operações
promovidas a partir de 1.° de janeiro de 1982.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto nesta cláusula não autoriza a
compensação ou restituição de
importâncias já pagas.
   

 CLÁUSULA QUARTA
 

  - Este Convênio entrará em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional, revogado o Convênio ICM 13/81, de 23 de outubro de
1981.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/ Enio Barbosa Lima - Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mússa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - p/ Henrique Pretti - Júlice de Almeida
   

 GOIAS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/Antonio José Costa Britto-Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/ Paulo Roberto Haddad - José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARA - p/ João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/ Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI - p/ José Júlio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/ Paulo Cesar Catalano-Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/ Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/ Affonso Celso Pastore-Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

 CONVÊNIO ICM 22/82
   

 Autoriza o Estado de Pernambuco a
dispensar o recolhimento do ICM relativamente às
operações que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de
outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - Na hipótese de remessa para
industrialização, por trading company, de melaço
adquirido até 30 de setembro de 1982, para fins de
exportação, fica o Estado de Pernambuco autorizado a
dispensar o recolhimento do ICM relativamente às
operações ocorridas no mercado interno.
   

**Parágrafo único** 
 - A dispensa de que trata esta
cláusula fica condicionada à efetiva
exportação, para o exterior, do álcool resultante
da industrialização do melaço.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - A Secretaria da Fazenda do Estado de
Pernambuco disciplinará a fruição da dispensa de
recolhimento de que trata este Convênio.
   

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/Enio Barbosa Lima - Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS -Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - p/Henrique Pretti - Júlice de Almeida
   

 GOIÁS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa Britto - Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/Paulo Roberto Haddad-José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARA - p/João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUÍ - p/José Júlio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/Paulo Cesar Catalano-Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/Affonso Celso Pastore - Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

 CONVÊNIO ICM 23/82
   

 Introduz alteração no Convênio ICM 09/81, de 23 de outubro de 1981
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de
outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - O termo final de eficácia previsto no
§ 2.° da cláusula primeira do Convênio ICM 09/81,
de 23 de outubro de 1981, prorrogado pelo Convênio ICM 04/82,
fica prorrogado para 31 de março de 1984.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/ Enio Barbosa Lima Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - p/ Henrique Pretti Julice de Almeida
   

 GOIAS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa BrittoLeonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL -Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/ Paulo Roberto Haddad-José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARÁ - p/ José Maria Lobato da Silva
   

 Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANA - p/ Edson Neves Guimarães Luiz
   

 Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI - p/ José Julio Ferro Martins Vieira José
   

 Harold de Arda Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/ Paulo Cesar Catalano
   

 Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDONIA -Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/ Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/Affonso Celso Pastore-Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

 CONVÊNIO ICM 24/82
   

 Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo a conceder
isenção do ICM nas saídas interestaduais de milho,
nos casos que especifica
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28.a
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de
outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - Ficam os Estados do Rio de Janeiro e do
Espírito Santo autorizados a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias, nas operações de
saidas interestaduais de milho promovidas por estabelecimentos da
Comissão de Financiamento da Produção - CFP,
destinadas, direta e exclusivamente, a produtores pecuários ou
avicultores, localizados em seus territórios.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1982.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/Enio Barbosa Lima - Rivadávia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - p/Henrique Pretti - Júlice de Almeida
   

 GOIÁS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/Antonio José Costa Britto-Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/Paulo Roberto Haddad - José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARÁ - p/João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everaldo de Almeida Maciel
   

 PIAUÍ - p/José Julio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/Paulo Cesar Catalano - Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Diógenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/Ivo Silveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/Affonso Celso Pastore-Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - Joseberto Tavares de Vasconcelos
   

 PROTOCOLO ICM 10/82
   

 Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM08/82, de 15-7-82
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o
disposto na cláusula sexta do Convênio ICM 13/82, bem como
no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política
Fazendária, resolvem celebrar o seguinte
   

 Protocolo
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 - A cláusula quinta do Protocolo ICM
08/82, de 15 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "CLÁUSULA QUINTA - Os estabelecimentos fabricantes deverão:
   

 I - até o último dia de cada mês, elaborar
relação das notas fiscais emitidas no mês anterior,
nas condições da cláusula anterior, indicando a
quantidade de veículos e respectivos destinatários
revendedores, separadamente por Estado;
   

 II - anotar na relação referida no inciso
anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as
informações recebidas dos revendedores, mencionando:
   

 a) nome e domicilio do adquirente final do veículo;
   

 b) seu número de inscrição no CPF ou no CGC, conforme o caso;
   

 c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
   

 III - conservar à disposição dos fiscos dos
Estados, pelo prazo de cinco anos, os elementos referidos nos incisos
anteriores.
   

 § 1.º - Quando o faturamento for efetuado diretamente
pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as
obrigações cometidas aos revendedores.
   

 § 2.º - A obrigação prevista no iniso II
poderá ser suprida por relação elaborada no prazo
ali previsto e contendo os elementos ali indicados, separadamente por
Estado.
   

 § 3.º - Quando os fiscos entenderem conveniente
arrecadarão as relações referidas nesta
cláusula e os elementos que lhe serviram de suporte, para as
verificações que se fizerem necessárias."
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
   

 ACRE - Manoel Tavares da Silva
   

 ALAGOAS - p/ Enio Barbosa Lima - Rivaddvia Pereira Leite
   

 AMAZONAS - Felismino Francisco Soares Filho
   

 BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ - Mussa de Jesus Denes
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - p/ Henrique Pretti - Julice de Almeida
   

 GOIÁS - David Barbosa Ribeiro
   

 MARANHÃO - p/ Antonio José Costa Britto - Leonan Tavares Ramos de Oliveira
   

 MATO GROSSO - Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL - Gentil Zoccante
   

 MINAS GERAIS - p/ Paulo Roberto Haddad - José Eduardo de Freitas Saraiva
   

 PARÁ - p/ João Maria Lobato da Silva - Deoclécio Barbosa
   

 PARAÍBA - Milton de Sousa Venâncio
   

 PARANÁ - p/ Edson Neves Guimarães - Luiz Fernando Van Der Broocke
   

 PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUÍ - p/ José Julio Ferro Martins Vieira - José Harold de Arda Matos
   

 RIO DE JANEIRO - p/ Paulo Cesar Catalano-Mauro Ferraz Lopes
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Paulo Didgenes Pessoa
   

 RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijnik
   

 RONDÔNIA - Zizomar Procópio de Oliveira
   

 SANTA CATARINA - p/ Ivo Siiveira - Sebastião Umberto Melim
   

 SÃO PAULO - p/ Affonso Celso Pastore-Antônio Pinto da Silva
   

 SERGIPE - Joseberto Tavares de Vasconcelos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19890-11.11.1982.html