# Decreto nº 53.346, de 22/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 48.036, de 2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 2006, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.346, DE 22 DE AGOSTO DE
2008**

*Dá nova redação a dispositivo que
especifica do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto
nº 50.683, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre as Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações - JARI*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O "caput" do artigo 7º do Decreto nº
48.036, de 19 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31 de
março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo
7º - A JARI será composta por, no mínimo,
 
 1
 
 (um)
Presidente e 2 (dois) membros, facultada a suplência, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução por períodos sucessivos, sendo:". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 22 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53346-22.08.2008.html