# Lei Complementar nº 83, de 15/10/1973

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973

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 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com as Tabelas nºs 1 e 2, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) levados a efeito pelas Leis Complementares nº 32, de 15 de dezembro de 1970, e nº 44, de 3 de dezembro de 1971, que alteraram o
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluído no Anexo II - Poder Executivo - Faixa III, do
 , na forma prevista pela
 , com a denominação de Chefe de Seção (Material) - PP-II - referência "19", o cargo de Artífice - PP-III referência "22" , ocupado por Leocrécio Rosso.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para o servidor cujo cargo é abrangido por este artigo, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já recebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores do Código 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - Códigos 03-01 Tribunal de Justiça; Códigos 08-04 e 08-05 - Secretaria da Educação - Coordenadoria do Ensino Básico e Normal e Coordenadoria do Ensino Técnico; Códigos 18-01 e 18-02 - Secretaria da Segurança Pública - Administração Superior da Secretária e da Sede e Delegacia Geral de Polícia.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
 

 Secretário da Justiça
   

 Oswaido Müller da Silva
 

 Secretário da Educação
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1973/lei.complementar-83-15.10.1973.html