# Decreto nº 45.266, de 04/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo e da Associação Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, mediante contrato de comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.266, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo e da Associação Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, mediante contrato de comodato, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo e da Associação Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, individual ou conjuntamente, mediante cessão em comodato pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, imóvel consistente em edificação e seu respectivo terreno, situado à Alameda dos Pinheiros, n.º 151, Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, Município de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde - Projeto Qualis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45266-04.10.2000.html