# Decreto nº 53.336, de 20/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.336, DE 20 DE AGOSTO DE
2008**

*Institui o Programa Estadual de Contratações
Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas*

 ALBERTO
GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando
a premência de
 
 implementação
 
 de ações de consumo
sustentável por parte da Administração Pública direta e indireta do Estado;
 

 Considerando
a necessidade de observância de critérios sócio-ambientais nas contratações do
Estado;
 

 Considerando
que o artigo 170 da Constituição Federal estabelece competir ao Poder
 
 Público a defesa e preservação do meio ambiente, conferindo
tratamento diferenciado
 
 conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços, assim como de seus processos de elaboração e prestação; e
 

 Considerando
que o poder de compra do Estado é o meio eficaz para promover o desenvolvimento
sustentável,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública
direta e autárquica do Estado, o Programa Estadual de Contratações Públicas
Sustentáveis.
 

**Artigo 2º**

 - O programa de que trata este decreto tem por
finalidade implantar, promover e articular ações que visem a inserir critérios
sócio-ambientais, compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável,
nas contratações a
 
 serem
 
 efetivadas no âmbito a que
alude o artigo anterior.
 

**Artigo 3º**

 - Consideram-se critérios sócio-ambientais, para
fins deste decreto:
 

**I**

 - fomento às políticas sociais;
 

**II**

 - valorização da transparência da gestão;
 

**III**

 - economia no consumo de água e energia;
 

**IV**

 - minimização na geração de resíduos;
 

**V**

 - racionalização do uso de matérias-primas;
 

**VI**

 - redução da emissão de poluentes;
 

**VII**

 - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
 

**VIII**

 - utilização de produtos de baixa toxicidade.
 

**Artigo 4º**

 - A coordenação do programa a que alude o artigo 1º
deste decreto caberá à Secretaria de Gestão Pública.
 

**Artigo 5º**

 - São atribuições da Secretaria de Gestão Pública,
no exercício da competência de que trata o artigo anterior:
 

**I**

 - propor diretrizes, normas e procedimentos voltados a fomentar a adoção
de critérios sócio-ambientais nas contratações a serem efetivadas no âmbito a
que se refere o artigo 1º deste decreto, que tenham por objeto a aquisição de
bens, a prestação de serviços comuns e a execução de obras e serviços de
engenharia; II - articular os diversos órgãos e entidades da Administração
Pública, buscando a plena harmonização dos critérios sócio-ambientais adotados.
 

**Artigo 6º**

 - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente elaborar
estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental, visando à introdução de
critérios socioambientais nas contratações a
 
 serem
 
 efetivadas no âmbito a que alude o artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 7º**

 - Deverá ser nomeada, em cada órgão ou entidade da
Administração Pública direta e autárquica, uma Comissão Interna de Contratações
Públicas Sustentáveis, a ser constituída por, no mínimo,
 
 2
 
 (dois) membros.
 

**§ 1º**

 - Caberá ao dirigente do órgão ou entidade designar os membros da
comissão de que trata o “caput” deste artigo, indicando o seu Coordenador.
 

**§ 2º**

 - As funções dos membros referidos no parágrafo anterior serão
desenvolvidas sem prejuízo das atividades inerentes aos seus respectivos cargos
e funções.
 

**Artigo 8º**

 - São atribuições da comissão de que trata o artigo
anterior:
 

**I**

 - implantar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis no
órgão ou entidade a que pertence, em consonância com o estabelecido no artigo
2º deste decreto;
 

**II**

 - empreender ações visando conscientizar e envolver todos os
servidores, em especial aqueles diretamente ligados aos setores de compras e
contratações, na implantação do programa a que alude o inciso anterior;
 

**III**

 - submeter à Secretaria de Gestão Pública, ao final de cada exercício,
relatório detalhado das ações e programas desenvolvidos.
 

**Artigo 9º**

 - É vedado atribuir remuneração aos servidores, a
qualquer título, em decorrência da participação
 
 em Comissão Interna
 
 de Contratações Públicas Sustentáveis.
 

**Artigo 10**

 - Os órgãos e entidades abrangidos por este decreto
terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, para
remeterem à Secretaria de Gestão Pública o ato de designação dos membros a que
alude o artigo 7º deste decreto.
 

**Artigo 11**

 - Os representantes da Fazenda do Estado junto às
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pelo Estado, adotarão as providências necessárias visando ao
atendimento do disposto neste decreto.
 

**Artigo 12**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Luciano
Santos Tavares de Almeida
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
 

 João
Sayad
 

 Secretário
da Cultura
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Rogério
Pinto Coelho Amato
 

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 José
Luiz Portella Pereira
 

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

 João
Francisco
 
 Aprá
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury
 

 Santos Alves da Silva
 

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno
Caetano Raimundo
 

 Secretário
de Comunicação
 

 José
Henrique Reis Lobo
 

 Secretário
de Relações Institucionais
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Carlos
Alberto Vogt
 

 Secretário
de Ensino Superior
 

 Linamara
 

 Rizzo
 
 Battistella
 

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53336-20.08.2008.html