# Decreto nº 40.177, de 07/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posterior declarado inválido

## Texto Completo
DECRETO N. 40.177, DE 7 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre o pagamento
de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato
posteriormente declarado inválido
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os pagamentos, a título
indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou
decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, em
atenção ao princípio geral de direito que veda o
enriquecimento sem causa, no âmbito da
Administração Centralizada e Autárquica,
deverão atender os seguintes pressupostos:
   

**I** 
 - comprovação da efetiva
prestação
de serviços, realização de obra ou fornecimento de
bens;
   

**II** 
 - demonstração do valor correspondente aos
serviços, obras ou bens a serem indenizados, lastreada em ampla
pesquisa de mercado;
   

**III** 
 - existência de disponibilidade
orçamentária no tocante ao órgão ou
entidade responsável pela despesa;
   

**IV** 
 - realização de sindicância, no intuito
de apurar cabalmente as circunstâncias que originaram a
prestação de serviços, realização de
obra ou fornecimento de bens irregular, com particular
atenção á verificação da
existência ou não de boa-fé por parte da pessoa
física ou jurídica pleiteante da
indenização, bem como da existência ou não
de responsabilidade disciplinar por parte de autoridade ou servidor;
   

**V** 
 - autorização prévia do Governador do
Estado, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados
nos incisos precedentes, sem prejuizo da observância á
instrução prevista no Decreto n.º 40.030, de 30 de
março de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os pagamentos de caráter
indenizatório, relativos a ressarcimento pela
ocupação de imóveis em que estejam sediadas
repartições públicas estaduais, nas
hipóteses em que, precedentemente, tenha existido regular
contrato de locação denunciado em tempo hábil pelo
proprietário, poderão ser autorizados por
Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou por
Superintendente de autarquia, observados, no que couber, os incisos I,
III e IV do artigo 1.º deste decreto e adotado como valor locativo
mensal o último aluguel pago com respaldo contratual.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário, Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretirio-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40177-07.07.1995.html