# Lei nº 8.155, de 04/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.155, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - enquadrados na Escala de vencimentos instituída pelo Artigo 2.° da
 
 Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988
 
 :
   

**a)** 
 6 (seis) de Delegado de Polícia de Classe Especial;
   

**b)** 
 49 (quarenta e nove) de Delegado de Polícia de 1.ª Classe;
   

**c)** 
 125 (cento e vinte e cinco) de Delegado de Polícia de 2.ª Classe;
   

**d)** 
 134 (cento e trinta e quatro) de Delegado de Polícia de 3.ª Classe;
   

**II** 
 - enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992
 
 :
   

**a)** 
 4 (quatro) de Médico Legista;
   

**b)** 
 367 (trezentos e sessenta e sete) de Escrivão de Polícia;
   

**c)** 
 1.288 (um mil, duzentos e oitenta e oito) de Investigador de Polícia;
   

**d)** 
 51 (cinqüenta e um) de Agente de Telecomunicações Policial;
   

**e)** 
 140 (cento e quarenta) de Papiloscopista Policial;
   

**f)** 
 5 (cinco) de Desenhista Técnico Pericial;
   

**g)** 
 437 (quatrocentos e trinta e sete) de Carcereiro);
   

**h)** 
 32 (trinta e dois) de Auxiliar de Necrópsia;
   

**i)** 
 179 (cento e setenta e nove) de Auxiliar de Papiloscopista Policial;
   

**j)** 
 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) de Agente Policial;
   

**l)** 
 56 (cinquenta e seis) de Atendente de Necrotério Policial.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos, criados pelo inciso II deste artigo, serão fixados, em cada classe, observado o disposto no Artigo 3.º da
 
 Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, o Secretário da Segurança Pública procederá, mediante resolução, a classificação dos cargos a que se refere o inciso II do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1992.
 

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 LEI N. 8.155, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992

  

**Retificação** 

**Artigo 1.º - ... I -** 
 ..., II - ..., h) - ... leia-se como segue e não como foi publicado
   

 h) 32 (trinta e dois) de auxiliar de Necrópsia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8155-04.12.1992.html