# Decreto de 17/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a Lei n. 8.474, de 4|12|64, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal:
   

 Instrutor do Departamento de Defesa Fitossanitária (Tratamento Fitossanitário) a ser exercida pelo sr Tomomassa Matuo - (Processo FMVAJ 48|70) - Parecer CPRTI n. 591|70)
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a título precário e em estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-17.12.1970.html