# Lei nº 1.891, de 19/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores dos Quadros que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.891, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Altera os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores dos Quadros que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados nos incisos I e II do artigo 1º da
 , para os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada por Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam alterados na conformidade dos Anexos 1, 2, 3 e 4, desta lei, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 1, a partir de 1º de outubro de 1978;
   

**II -** 
 o Anexo 2, a partir de 1º de novembro de 1978;
   

**III -** 
 o Anexo 3, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 4, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salário-familía e do salário-esposa, concedidos nos termos da legislação em vigor, serão calculados na forma prevista no artigo 197 da
 , com a redação pelo artigo 6º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei se aplica aos inativos da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 1º, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente à instituição destes Quadros.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir nos termos do artigo 7º da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1978, observado o disposto nos incisos I a IV do artigo 1º e, quanto ao artigo 2º, a Escala de Vencimentos vigente para o funcionalismo público civil do Estado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Milliet de Oliveira
   

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1978
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
 

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 ANEXO 1
 
 A que se refere o inciso I do artigo 1º da
 
 A vigorar a partir de 1º de outubro de 1978

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1891-19.12.1978.html