# Decreto nº 1.407, de 09/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga decretos que declaram de utilidade pública as entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 1.407, DE 9 DE ABRIL DE 1973
   

 Revoga decretos que declararam de utilidade pública as entidades que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que a declaração de utilidade píblica é outorgada a
Instituições que se dedicam a prestação de serviços de relevante valor
social;
   

 Considerando que as instituições agraciadas com essa declaração devem
por lei, apresentar, anualmente, relatório circunstanciado de suas
atividades em prol da coletividade;
   

 Considerando que as entidades a seguir relacionadas deixaram de
observar essa exigência, apesar de notificadas por editais publicados
na Imprensa Oficial do Estado e, bem assim, por ofícios circulares,
esclarecendo-se terem encerrado suas atividades;
   

 Considerando que, por esse motivo, a Secretaria da Justiça propôs a
cassação do reconhecimento da utilidade pública que lhes fora
outorgada;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os Decretos de n.s 25.962, de 6 de
junho de 1956; 36.369, de 10 de março de 1960; 39.640, de 5 de Janeiro
de 1962; 39.907, de 22 de março de 1962; 40.131, de 23 de maio de 1962
e 40.944. de 26 de outubro de 1962, que declararam de utilidade
pública, respectivamente a Associação Nacional dos Plantadores,
Industriais e Comerciantes de Rami "ANPICRANI"; a Associação das
Esposas dos Delegadas de Polícia do Estado de São Paulo; a Associação
Beneficente e Filantrópica "Pioneira"; o Clube Esportivo Israelita
Brasileiro Macabi; a Sociedade Civil IPÊs - Instituto de Pesquisas e
Estudos Sociais e o "Fundo de Ação Social", todos com sede nesta
Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil aos 9 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 1.407, DE 9 DE ABRL DE 197i
   

 Revoga decretos que declararam de utilidade pública as entidades que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - Ficam revogados os
   

 Onde se lê: a Associação Nacional dos Plantadores, Industriais e Comerciantes de Rami - "ANPICRANI"
   

 Leia-se: a Associação Nacional dos Plantadores, Industriais e Comerciantes de Rami - "ANPICRAMI"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1407-09.04.1973.html