# Decreto nº 12.687, de 13/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N.12.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados as entidades que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuiçõess legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto aos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio da Secretaria da Agricultura, Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração:
   

 I
 
 - Associação
Assistencial Vitoria Régia - Campo Limpo Paulista - GE. - 366178
- Variant - marca Volkswagen ano de fabricação 1973 -
chassi BV - 177061 - PI - 0421;
   

 II
 
 - Sociedade Beneficente
São Camilo - Capital - GE. - 1374 / 78 - Jeep - marca Ford
Willys - ano de fabricação 1972 - chassi C52AA345852 PI -
0154.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que específica
   

  

 Retificação
   

 No Artigo 1.º -
   

 I - Associação Assistencial Vitória Régia - Campo Limpo Paulista:
   

 onde se lê: chassi BV-177061 - PI - 0421.
   

 leia-se: chass: BV-177060 - PI - 0423.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12687-13.11.1978.html