# Decreto nº 55.247, de 23/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto nº 43.838, de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas, ambientais e culturais.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Altera a
redação de dispositivos que especifica do Decreto
nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto
nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe
sobre o Programa de Cooperação Técnica
e de Ação Conjunta a ser implementado para
identificação,
discriminação e
legitimação de terras devolutas do Estado de
São Paulo e sua regularização
fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de
Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas,
ambientais e culturais
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 
  

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os dispositivos adiante enumerados do
 

 Decreto nº 41.774, de
13 de maio de 1997, modificado
 

 pelo Decreto nº 43.838,
de 10 de fevereiro de 1999,
 

 passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 I
 
 - o artigo
1º:
 
  

 “Artigo
1º - Fica instituído Programa de
Cooperação
 

 Técnica e de
Ação Conjunta a ser implementado
entre a
 

 Procuradoria
Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e
 

 da Defesa da Cidadania,
a Secretaria do Meio Ambiente,
 

 a Secretaria da Cultura, a
Secretaria de Agricultura e
 

 Abastecimento, a Secretaria da
Educação, a Casa Civil e
 

 a Secretaria da
Habitação, para
identificação,
discriminação
 

 e
legitimação de terras devolutas do Estado de
 

 São Paulo, ocupadas
pelos Remanescentes das Comunidades
 

 de Quilombos, sua
regularização fundiária, e
 

 implantação
de medidas sócios-econômicas,
ambientais
 

 e
culturais.”; (NR)
 
  

 II
 
 - os artigos
3º e 4º:
 
  

 “Artigo
3º - Para implementação do Programa,
fica
 

 instituído
um Grupo Gestor, vinculado ao Gabinete do
 

 Governador, que será
composto por:
 
  

 I - 1 (um) representante
da Procuradoria Geral do
 

 Estado;
 
  

 II - 2 (dois)
representantes da Secretaria da Justiça
 

 e da Defesa da Cidadania, sendo
1 (um) do Instituto de
 

 Terras do Estado de
São Paulo “José Gomes da
Silva”
 

 -
ITESP;
 
  

 III- 2 (dois)
representantes da Secretaria da Cultura,
 

 sendo 1 (um) do Conselho de
Defesa do Patrimônio
 

 Histórico,
Arqueológico, Artístico e
Turístico do Estado
 

 de São
Paulo - CONDEPHAAT;
 
  

 IV - 2 (dois)
representantes da Secretaria do Meio
 

 Ambiente, sendo 1 (um) da
Fundação Florestal;
 
  

 V - 1 (um) representante
da Casa Civil;
 
  

 VI - 1 (um)
representante da Secretaria de Agricultura
 

 e Abastecimento;
 
  

 VII - 1 (um)
representante da Secretaria da Educação;
 
  

 VIII - 1 (um)
representante da Secretaria da Saúde;
 
  

 IX - 1 (um)
representante da Secretaria da Habitação;
 
  

 X - 1 (um) representante
do Conselho de Participação
 

 e Desenvolvimento da Comunidade
Negra;
 
  

 XI - 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados
 

 do Brasil -
Secção de São Paulo -
Subcomissão do
 

 Negro, da Comissão
dos Direitos Humanos;
 
  

 XII - 1 (um)
representante do Fórum Estadual de
 

 Entidades Negras do Estado de
São Paulo;
 
  

 XIII - 1 (um)
representante dos Remanescentes
 

 das Comunidades de Quilombos
legalmente reconhecidas,
 

 nos termos do artigo 3º
da Lei nº 9.757, de 15
 

 de setembro de 1997,
regulamentado pelo Decreto nº
 

 42.839, de 4 de fevereiro de
1998.
 
  

 Parágrafo
único - Os integrantes do Grupo Gestor
 

 serão indicados,
respectivamente, pelo Procurador Geral
 

 do Estado, pelos
Secretários de Estado e Entidades nele
 

 representadas.
 
  

 Artigo 4º - As
atividades de coordenação do Grupo
 

 Gestor caberão a um
dos representantes da Secretaria
 

 da Justiça e da
Defesa da Cidadania.”; (NR)
 
  

 III
 
 - o artigo
6º:
 
  

 “Artigo
6º - O Grupo Gestor reunir-se-á
periodicamente,
 

 no
mínimo a cada 3 (três) meses, devendo
 

 elaborar ata sucinta dos
assuntos e decisões tomadas
 

 e
apresentar, semestralmente, relatórios das
atividades
 

 realizadas.”.
(NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da
Educação
 
  

 Ulrich Hoffmann
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da
Habitação
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55247-23.12.2009.html