# Decreto nº 30.851, de 01/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.851, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar' ao orçamenro da Secretaria dos
Transportes para Subvenções Econômicas a Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA
   

  

 ORESTES QUÉRCIA Governador do
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da
Lei n.° 6.247. de 13 de dezembro de 1988.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
12.954.037,00 (doze milhões novecentos e cinqüenta e quatro
mil e trinta e sete cruzados novos) suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática. conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.° do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de
março de 1964
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 29.497, de 5 de
Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 1.° de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30851-01.12.1989.html