# Lei nº 7.970, de 23/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.970, DE 23 DE JULHO DE 1992

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 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, assegurada nos termos constitucionais, será exercida por ministro de culto religioso
   

**Parágrafo único -** 
 A autoridade a que se refere o "caput" deste artigo deverá portar seu respectivo documento de identificação que lhe servirá de credencial.
   

**Artigo 2.º -** 
 Nos hospitais, asilos, presídios e demais entidades de internação coletiva deverão, obrigatoriamente, ser afixadas placas indicativas de permissão de assistência religiosa em locais de recepção de ampla visibilidade e de fácil identificação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7970-23.07.1992.html