# Decreto nº 51.678, de 20/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendações oriundas do Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

## Texto Completo
DECRETO Nº 51.678, DE 20 DE MARÇO DE 2007
 

 Institui Grupo de Trabalho para estudar o
 

 cumprimento das Recomendações oriundas
 

 do Relatório nº 66, de 2006, da Comissão
 

 Interamericana de Direitos Humanos e dá
 

 providências correlatas
 

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos considerou o Estado Brasileiro responsável pela prática de
racismo institucional contra Simone André Diniz, fazendo recomendações para superação
dessa prática e reparação do dano; e
 

 Considerando que o fato ocorreu no Estado
de São Paulo, envolvendo órgãos e agentes do serviço público estadual,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
instituído, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Grupo de Trabalho
incumbido de estudar e propor medidas visando ao cumprimento das recomendações
apresentadas no Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
 

**Artigo 2º**

 - O Grupo de
Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
 

**I**

 - 2 (dois) representantes da Procuradoria
Geral do Estado, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;
 

**II**

 - 1 (um) representante da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

**III**

 - 1 (um) representante da Secretaria da
Segurança Pública.
 

**§ 1º**

 - Os Secretários de Estado das Pastas
referidas nos incisos II e III deste artigo, indicarão os respectivos representantes
ao Procurador Geral do Estado que os designará por ato próprio, no prazo de 5
(cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
 

**§ 2º**

 - O Grupo de Trabalho poderá convidar
para acompanhar o desenvolvimento de seus trabalhos:
 

**1**

 . 1 (um) representante do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
 

**2**

 . 1 (um) representante da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
 

**3**

 . 1 (um) representante da Comissão de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de
2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de março
de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51678-20.03.2007.html