# Lei nº 5.689, de 29/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos das Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 e 5.226, de 7 de julho de 1986, que dispõem  sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro de Campos do Jordão, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.689, DE 29 DE MAIO DE 1987

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 Altera dispositivos das Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 e 5.226, de 7 de julho de 1986, que dispõem sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro de Campos do Jordão, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 :
   

**I -** 
 os incisos I e II do Artigo 3.°:
   

 "I - relativamente as Escalas Salariais 1 e 2:
   

 a) nível V - 30 (trinta) anos ou mais;
   

 b) nível IV - 15 (quinze) anos ou mais;
   

 c) nível III - menos de 15 (quinze) anos;
   

 II - relativamente a Escala Salarial 3:
   

 a) nível III - 30 (trinta) anos ou mais;
   

 b) nível II - menos de 30 (trinta) anos.'';
   

**II -** 
 o § 2.° do Artigo 4.°:
   

 "§ 2.° - Ao valor da complementação, calculado na forma do parágrafo anterior, não será acrescido o de qualquer vantagem, exceto a gratificação "in natura", na hipótese de o servidor ferroviário já a ter como direito assegurado, e o salário-família por filho menor de 18 (dezoito) anos."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Anexo I a que se refere o Artigo 3.° da
 
 Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 , fica alterado na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam reabertos, por 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei, os prazos para opção previstos nos Artigos 1.°, 2.° e 5.° das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação dos artigos anteriores serão deduzidas as importâncias já percebidas pelos servidores por ela abrangidos.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os servidores anteriormente regidos pelo Estatuto dos Ferroviários, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959
 
 , que manifestaram ou venham, nos termos do Artigo 3.°, a manifestar a opção prevista no Artigo 2.° das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 , terão assegurado o direito de permanecer nas funções para as quais, em virtude da opção, tenham sido designados, ressalvados os casos de dispensa por justa causa (vetado).
   

**Artigo 6.º -** 
 As alineas "a" e "b" do inciso III do Artigo 1.° da
 
 Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "a) na Escala Salarial 1: Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos);
   

 b) na Escala Salarial 2: Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos);":
   

**Artigo 7.º -** 
 Os valores das escalas salariais a que se refere o Artigo 21 da
 
 Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 , com as alterações efetuadas nos termos do Artigo 2.° da
 
 Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986
 
 , ficam reajustados:
   

**I -** 
 na conformidade do Anexo 2, a partir de 1.° de agosto de 1986;
   

**II -** 
 na conformidade do Anexo 3, a partir de 1.° de setembro de 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 8.º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.° do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
   

**I -** 
 a 17 de maio de 1985, os Artigos 1.° e 4.°;
   

**II -** 
 a 1.º de setembro de 1986, o Artigo 6.°.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 José de Castro Coimbra
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5689-29.05.1987.html