# Decreto nº 5.329, de 02/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A CLASSE DE ESTAGIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.329, DE 2 DE JANEIRO DE 1932
   

 Crea a classe de Estagiarios da Assistencia Judiciaria do Departamento do Trabalho Agricola e da outras providencias,
   

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.° do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

 considerando que uma das finalidades da ação social do
Estado moderno e constituida pela proteção e amparo
dispensados às clases operarias;
   

 considerando que uma das formas mais nobres e eficientes dessa
proteção manifesta-se pela assistencia judiciaria,
prestada pelo Estado aos trabalhadores agricolas, na defesa constante
de seus direitos e interesses;
   

 considerando que a assistencia judiciaria que o Estado vem prestando,
pelo Departamento do Trabalho Agricola, aos trabalhadores rurais
satisfaz, também, de módo geral, os interesses dos
lavradores, em suas relações com aqueles trabalhadores;
   

 considerando que os resultados obtidos pela Assistencia Judiciaria
Agricola e sua procura sempre crescente, não só pelos
operarios agricolas, como ainda por seus patrões para
solução das desinteligencias e questões
decorrentes da execução de seus contratos, provam bem a
grande utilidade deste serviço publico, bem como a necessidade
urgente de ampliar sua capacidade de ação;
   

 considerando que a Assistencia Judiciaria do Departamento do Trabalho
Agricola, por mais que se desdobrem os esforços de seus
funcionarios, com o numero reduzido de cinco advogados-patronos e tres
comissarios, não poderá satisfazer ao estudo, ás
diligencias e soluções de mais de mil questões em
andamento, nas zonas mais diversas e afastadas do Estado, notando-se
que, quanto mais satisfatoria for essa atuação, tanto
mais, será reclamada sua proteção;
   

 considerando que pelo Decreto n.° 5.179, de 27 de agosto de 1931, o
Governo do Estado já encontrou uma formula feliz de selecionar e
estimular os valores individuaes que se inclinam para a carreira
publica;
   

 considerando, finalmente, que as providencias estabelecidas por este
Decreto não vem trazer mais despesas aos cofres publicos,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam criados seis logares de estagiarios na
Secção de Assistencia Judiciaria do Departamento do
Trabalho Agricola, para os quais serão nomeados bachareis ou
bacharelandos em direito.
   

**Art. 2.º** 
 - Os estagiarios são de livre
nomeação e demissão do Governo que sempre
ouvirá, a respeito, o Diretor do Departamento.
   

**Art. 3.º** 
 - O estagiario não perceberá
vencimentos, tendo, porém, direito, além das regalias
prescritas pelo Decreto n.° 5.179, de 27 de agosto de 1931, mais:
   

**I** 
 - a emolumentos taxados no regimento de custas pelos atos que
praticar, da mesma fórma que os advogados e comissarios da
Assistencia Judiciaria do Departamento do Trabalho Agricola, nas
ações intentadas a favor dos operarios agricolas;
   

**II** 
 - ás diarias e transportes consignados aos advogados-patronos;
   

**III** 
 - á preferencia, assim como os comissarios, na nomeação para as vagas de advogado-patrono.
   

**Art. 4.º** 
 - Ao estagiario da Assistencia Judiciaria compete
auxiliar os advogados-patronos em todos os seus serviços, por
designação de determinação do
advogado-chefe, bem assim funcionar em juizo, como patrono dos
trabalhadores agricolas.
   

**Art. 5.º** 
 - Os estagiarios ficam sujeitos a todos os dispositivos legais e regulamentares relativos ao Departamento do Trabalho Agricola.
   

**Art. 6.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 2 de Janeiro de 1932.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 Antonio M. Alves Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 2 de Janeiro de 1932.
   

 Eugenio Lefévre.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5329-02.01.1932.html