# Decreto nº 21.366, de 13/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.366, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-82
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a alta prioridade da área social e a necessidade de
recursos para a manutenção das atividades normais da
Secretaria da Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à
Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$
2.275.261.361 (dois bilhões, duzentos e setenta e cinco
milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e um
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento da Superintendência de Controle de
Endemias SUCEN aprovado pelo Decreto n.° 20.323, de 30-12 82, fica
suplementado no valor de Cr$ 27.338.000 (vinte e sete milhões,
trezentos e trinta e oito mil cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante das Tabeias 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos de que trata o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-82, conforme Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 13 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21366-13.09.1983.html