# Decreto nº 59.986, de 19/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Elias Fausto, da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Elias Fausto, da área que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Elias Fausto, de uma área localizada nas dependências
do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Angelo Carnevalli, nº
303, Centro, naquele município, com 83,58m2 (oitenta e
três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros
quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3350,
conforme identificada nos autos do processo SAA-11.444/2012
(CC-157892/2013).
   

 Parágrafo único
 
 -
A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á
à instalação de órgãos da
municipalidade.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria
Geral do Estado, dele devendo constar as condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59986-19.12.2013.html