# Decreto nº 16.025, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº  2.227, de 18 de novembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°,
da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos da Secretaria da
Justiça, com vistas a atender despesas com reformas em seu
prédio sede,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Ecônomica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................................................... 4.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Capital              
                   
Total
   

 02.04.025.1.011
   

 Obras de Apoio as Penitenciárias e Foruns .................... 4.000.000 ............................4.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo l, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980.
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL................................................. 4.000.000
   

 4.ª Quota .............................................4.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16025-05.11.1980.html