# Lei nº 5.981, de 14/12/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Artigos 1.º e 3.º da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.981, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Altera os Artigos 1.º e 3.º da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da
 :
   

 "Artigo 1º - Nos órgãos da administração centralizada e descentralizada, bem como nas empresas e fundações do Estado, os serviços de carga e descarga somente poderão ser executados por trabalhadores avulsos, contratados por meio do sindicato representativo da categoria ou de associação profissional pré-sindical, vedada a intermediação de pessoas físicas ou jurídicas locadoras de serviço."
   

 "Artigo 3º - Não se aplicam as disposições desta lei nas localidades onde não existir sindicato representativo da categoria ou associação profissional pré-sindical."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 João Bastos Soares
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1987.
 

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 Altera os artigos 1º e 3º da
 

 Retificação
   

**Artigo 1º -** 
 na 7ª linha
   

 Onde se lê:
   

 "Artigo 1º - Nos órgãos da administração..... por meio de sindicato........
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 1º - Nos órgãos da administração..... por meio do sindicato........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5981-14.12.1987.html