# Decreto nº 12.337, de 26/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Orlândia, comarca de Orlândia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da variante Entroncamento - Amoroso Costa

## Texto Completo
DECRETO N. 12.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Orlândia, comarca de
Orlândia, necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S A.,
para a construção da variante Entroncamento - Amoroso
Costa
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII,
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., por via amigável ou judicial,
o móvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com área suplementar de 11.663,50 m² (onze mil, seiscentos
e sessenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no município de
Orlândia, comarca de Orlândia, necessário á
FEPASA para a construção da variante Entroncamento -
Amoroso Costa, imóvel esse que consta pertencer a Germano
Roberto Orsi com as medidas limites e confrontações
mencionadas na planta n.º 6236-201 o memorial descrtivo elaborado
pelo Setor de Desaproprição do Departamento de Engenharia
de Vias da FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., a saber: Limites e
Confrontações: Partindo do ponto (A) que dista 50,00 m a
esquerda do Km 337 + 980,00 m do eixo locado, seguem: 374,00 m em reta
pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 50,00 m a esquerda
do Km 338 + 354,00 m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 35,35 m em reta pela cerca divisa até o
ponto (C) que dista 17,30 m a esquerda do Km 338 4- 367,50 m do eixo
locado, confrontando com Wagner Godoi; 67,50 m em reta pela faixa
divisa até o ponte (D) que dista 18,00 m a esquerda do Km 338 +
300,00 m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 100,00 m em reta
pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 20,00 m a esquerda
do Km 338 + 200,00 m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 220 00
m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 20,00 m a
esquerda do Km 337 + 980,00 m do eixo locado confrontando com a FEPASA;
30,00 m em reta pela faixa divisa, confrontando com o
proprietário prietário até o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Le n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S. A
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publipublicação
   

 Palácio dos Bandeirantes 26 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12337-26.09.1978.html