# Lei Complementar nº 252, de 12/05/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 12 DE MAIO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 628, de 05 de setembro de 1989)*

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 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica retificado para Chefe de Seção (Administração), PP-II, referência "19", o enquadramento do antigo cargo de Assistente Técnico, PP-II, referência "28", ocupado por Januário Ramos Claro, levado a efeito para Escriturário (NívelI), referência "11", pelo
 . (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/03/1970.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido, relativamente a cargos, funções ou atribuições a ele correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O título do funcionário cujo cargo é abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da
 , alterada pela
 , a partir de 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-252-12.05.1981.html