# Lei nº 10.546, de 27/04/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.546, DE 27 DE ABRIL DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 362, de 1999, da Deputada Terezinha da Paulina - PFL)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 A Universidade a que se refere o artigo anterior será instalada, a critério do Poder Executivo, preferencialmente, num dos Municípios mais centralizados da região, que proporcione melhor acesso as demais comunas da área.
   

**Artigo 3º -** 
 A Universidade privilegiará, no mínimo o oferecimento de cursos superiores ligados às áreas de Agricultura, Geologia e Exploração Mineral, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Biologia.
   

**Artigo 4º -** 
 Sem prejuízo da criação da Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira, o Poder Executivo poderá instalar no local, "campi" avançados da Universidade de São Paulo - , USP, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, desde que dispostos nas áreas científicas, conforme o disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a realizar os convênios necessários, prioritariamente, com o Ministério da Educação e também com os Municípios da região, para a obtenção dos recursos necessários ao cumprimento desta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS
   

 Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman
   

 Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10546-27.04.2000.html