# Lei nº 14.907, de 19/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Adotanimal"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 84/12, do Deputado José Bittencourt - PSD)

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 Institui o "Dia Adotanimal"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Adotanimal”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de janeiro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14907-19.12.2012.html