# Decreto nº 13.140, de 22/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e dona Maria Marques Lourenço.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e dona Maria Marques Lourenço.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S.
PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
dona Maria Marques lourenço,para locação, pelo
prazo de cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de Cr. $150,00 (cento e
cinquenta cruzeiros) do prédio sito à Avenida
Bandeirantes n. 231, em CUBATAO, destinado ao funcionamento da
subdelegacia da mesma locali
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Secreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palácio do Governo da Estada de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1942,
   

 FERNANDO COSTA,
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública aos 22 de dezembro
de 1942.
   

 O Diretor Geral Subst.
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13140-22.12.1942.html