# Decreto nº 62.956, de 22/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraíso, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.956, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraíso, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 “Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e ao Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, no município.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62956-22.11.2017.html