# Decreto-Lei nº 99, de 18/06/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a realização de concursos e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 99, DE 18 DE JUNHO DE 1969
 
  

  

 Dispõe sôbre a realização de concursos e dá outras providências
 

  

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1969.
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ao
Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE)
cabe a realização dos concursos para provimento dos
cargos públicos, ressalvadas as competências especificas
em lei.
   

 Artigo 2.º
 
 - Até 31
de julho de 1970, fica atribuída as Secretarias de Estado a
competência para realizar os concursos para o provimento de
cargos privativos dos respectivos Quadros.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
Mediante autorização do Governador, poderá ainda
ser atribuída às Secretarias de Estado a relização
de concursos para cargos técnicos de nivel superior ou de grau
médio que, embora não privativos de seus Quadros, tenham
atribuições peculiares às atividades especificas
de cada Secretaria.
   

  

 Artigo 3.º
 
 - Para efeito
do artigo anterior, o processamento dos concursos será cometido
a órgãos das Secretarias ou a comissões de
concurso especialmente constituidas para esse fim, observado o disposto
na legislação em vigor, nas normas gerais de concurso
estabelecidas em regulamento e em normas especificas aprovadas pelos
Secretários de Estado.
   

 Artigo 4.º
 
 - O  DAPE
prestará às Secretarias de Estado a assistência
técnica por elas solicitada para a realização dos
concursos de que trata o artigo 2.º.
   

 Artigo 5.º
 
 - Os concursos
para cargos privativos já iniciados pelo DAPE terão seu
processamento concluido por êsse mesmo órgão.
   

 Artigo 6.º
 
 - Os concursos
iniciados pelas Secretarias de Estado e que não forem ultimados
até 31 julho de 1970, serão por ela concluidos na forma
dêste decreto-lei.
   

 Artigo 7.º
 
 - Os concursos
já homologados pelo DAPE, com prazo de validade não
esgotado, continuarão a reger-se pela legislação
anterior.
   

 Artigo 8.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário, especilamente a Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Luiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Eduardo Riomey Yassuda, respondendo pela Secretaria dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
   

 José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
   

 Virigilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
   

 Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Alfredo Buzaid, Vice-Reitor no Exercicio da Reitoria da USP
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 1969
   

 Nelson Peterson da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
   

 DECRETO-LEI N. 99, DE 18 DE JUNHO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a realização de concursos e dá outras providências
 
  

 Retificação 
 
  

 Artigo 1.
 
**°** 

 - :
 
  

 onde se lê:
 
  

 " competências especificas em lei",
 
  

 leia-se:
 
  

 " competências especificadas em lei".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-99-18.06.1969.html