# Decreto nº 61.470, de 02/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015

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 Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - a alínea “g” do inciso II do artigo 7º:
   

 “g) comprovem possuir no mínimo 300 (trezentos) associados, que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;”; (NR)
   

 II - o artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - Em se tratando de empréstimos e financiamentos, de que tratam os incisos IX e X do artigo 5º deste decreto, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:
   

 I - valor total financiado;
   

 II - a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;
   

 III - valor, número e periodicidade das prestações;
   

 IV - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;
   

 V - saldo devedor atualizado.
   

 § 1º - A consignação de que trata este artigo não poderá exceder 96 (noventa e seis) parcelas mensais.
   

 § 2º - É vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC ou quaisquer outras taxas administrativas, e de encargos adicionais quando da liquidação antecipada do empréstimo consignado.
   

 § 3º - Fica permitida a portabilidade de operações de crédito, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, respeitado a disponibilidade de margem consignável a que se refere o item “5” do § 1º do artigo 2º deste decreto, e condicionada à resolução editada pela Secretaria da Fazenda.”; (NR)
   

 III- o § 2º do artigo 10:
   

 “§ 2º - A taxa do custo efetivo total praticada pelas instituições bancárias para a concessão de crédito e financiamento consignados será disponibilizada em ambiente eletrônico próprio.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 , os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 6º, o inciso VIII:
   

 “VIII - órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.”;
   

 II - ao inciso I do artigo 7º, a alínea “e”:
   

 “e) certidão do registro de imóveis comprovando a propriedade ou outro documento que demonstre a posse legítima da sede da entidade, conforme o caso, local este onde a entidade presta atendimento aos associados;”;
   

 III - ao artigo 7º, o § 4º:
   

 “§ 4º - Da entidade que representa exclusivamente os beneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, bem como daquelas a que se refere o inciso III do artigo 6º deste decreto, não será exigido o disposto na alínea “g” do inciso II deste artigo.”;
   

 IV - ao inciso I do artigo 22, a alínea “d”:
   

 “d) quotas partes de cooperativas de crédito;”.
   

**Artigo 3º -** 
 A margem consignável a que se refere o item 5 do § 1º do artigo 2º do
 , fica alterada de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria da Fazenda expedirá normas complementares para o cumprimento deste artigo.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 Irene Kazumi Miura
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Duarte Nogueira Junior
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Jean Madeira da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia
   

 Roberto Alves de Lucena
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61470-02.09.2015.html