# Decreto nº 49.112, de 10/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, do imóvel que especifica, situado no Município de Praia Grande

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.112, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, do imóvel que especifica, situado no Município de Praia Grande

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, de um imóvel sem benfeitorias, constituído pelos lotes 31 e 32, situados na Avenida dos Sindicatos, no Município de Praia Grande, com 4.282,62m² (quatro mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto "1" distante 9,00m da intersecção dos alinhamentos da Rua Luiz Leite (antiga Rua "7") e Av. dos Sindicatos; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Luiz Leite, na distância de 34,00m até o ponto "2"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o loteamento Parque Acapulco, na distância de 100,00m até o ponto "3"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com área verde (denominada de Área "A"), na distância de 43,00m até o ponto "4"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. dos Sindicatos na distância de 91,00m até o ponto "5"; deste ponto deflete à direita e segue pelo desenvolvimento de curva na distância de 14,00m até o ponto inicial "1", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 4.282,62m².
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser destinado à construção e instalação de colônia de férias do permissionário.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada mediante termo próprio a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições e prazos a serem estabelecidos pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49112-10.11.2004.html