# Decreto nº 24.319, de 20/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos

## Texto Completo
DECRETO N. 24.319, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, para subscrição de
ações
   

 da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo S.A. - EMPLASA
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispçõe Artigo 6.°, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
3.294.000.000 (três bilhões, duzentos e noventa e quatro
milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos federais do Fundo de Participação
dos Estados - FPE, nos termos do inciso II, do § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24319-20.11.1985.html