# Decreto nº 24.227, de 04/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Penápolis, terreno situado naquele município,onde está construída a EEPG Fazenda Santa Laureana

## Texto Completo
DECRETO N. 24.227, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Penápolis, um terreno situado naquele município, 
   

 onde
está construída a EEPG "Fazenda Santa Laureana"
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Penápolis,
terreno com área de 1.600,00m2 (um mil e seiscentos metros
quadrados), situado naquele município, onde esta construida a
EEPG "Fazenda Santa Laureana", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n.º 93.200/84, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: Divisas e confrontações:
iniciam-se no marco n.º 01, distante 60,00m do prédio
destinado a oficina da Fazenda; deste ponto seguem em linha reta na
distância de 40,00m até atingir o marco n.º 02;
daí, defletem a direita, seguem em linha reta na distância
de 40,00m até atingir o marco n "03; daí defletem a
direita, seguem em linha reta na distância de 40,00m até
atingir o marco n.º 04; daí defletem a direita, seguem em linha
reta na distância de 40,00m até atingir o marco n º
01, inicial, confrontando em todo o perímetro com área
remanescente da doadora a Partington Chemicals S.A Industria e
Comércio, encerrando a area de 1 600,00m2 (um mil e seiscentos
metros quadrados)
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24227-04.11.1985.html