# Decreto nº 43.669, de 03/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica.

## Texto Completo
**DECRETO
N. 43.669, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998** 

*Transfere
os cargos e a função-atividade que especifica e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, á vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os cargos
providos e a função-atividade preenchida constantes do
Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II deste
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de
Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

**I** 
 -
nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de
identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n.º
32.154, de 15 de agosto de 1990,1 (um) cargo de Oficial
Administrativo (antigo Escriturário), referenda 2, da Escala
de Vencimentos-Nível Intermediário, do SQC-III do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, provido por
APARECIDA DE CARVALHO CASAL, R.G. 5.551.793, transferido para o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
do artigo 4.º a 16 de agosto de 1990.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando
Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Teresa
Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança
Pública
   

 José Luiz Ricca
   

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão
Estratégica, aos 3 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43669-03.12.1998.html