# Decreto nº 39.530, de 17/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.530, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, 
   

 para
repasse ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FUNCET, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
2.175.099,00 (Dois milhões, cento e setenta e cinco mil e
noventa e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificaçães Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 393.646,00 (Trezentos e noventa e três mil,
seiscentos e quarenta e seis reais), nos termos do Artigo 7.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 1.781.453,00 (Hum milhão, setecentos e oitenta e
um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), nos termos do
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17
de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da
Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e
Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda 
   

 Frederico Coelho
Neto,  Secretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo, aos 17 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39530-17.11.1994.html