# Decreto nº 21.567, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, para Obrigações Patronais, com transposição de recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.567, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar a Secretaria de Economia e Planejamento, do
Gabinete do Governador, para Obrigações Patronais, 
   

 com
transposição de recursos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 8.°, inciso I, da Lei Complementar n.
323, de 14 de julho de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria de Economia e
Planejamento, do Gabinete do Governador, um crédito suplementar
de Cr$ 210.000 (duzentos e dez mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - 0 crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária, do mesmo órgão, consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21567-01.11.1983.html