# Decreto nº 27.702, de 01/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 27.702, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para aquisição de
equipamentos às instituições assistenciais que
especifica
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da deliberação do Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedido auxílio de Cz$
265.588,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e
oito cruzados) para aquisição de equipamentos às
seguintes instituições assistenciais:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através do Código
11.04.01.15.81.486.2.143 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento
4.3.3.1.0.0 - do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente
exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.° de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27702-01.12.1987.html