# Decreto de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento do Instituto Oscar Freire, aprovada pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento do
Instituto Oscar Freire, aprovada pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
55.556,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente,
conforme discriminação abaixo; 
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

 Justifica-se a presente alteração da Tabela Explicativa
uma vez que os recursos para pessoal foram alocados no subelemento
3.1.1.1.03 - Pessoal Civil Temporário, face a inexistência
do Quadro de Pessoal por ocasião da elaboração do
Orçamento-Programa, na Autarquia. Com a publicação
do Decreto de 4 de março de 1971, que dispõe sôbre a
fixação do Quadro de Pessoal do Instituto Oscar Freire, o
parágrafo 1.º do artigo 1.º, determina que o Pessoal
da autarquia ficará sujeito ao regime estatutário
servidores públicos, sendo os cargos de provimento efetivo, em
comissão e direção.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação: 
 

**Artigo 3 º**

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Carlos Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento do Instituto Oscar
 

 Freire, aprovada pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971.
   

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Carlos Rocca - Secretário da Fazenda
 

  

 Leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1971
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0P-11.10.1971.html