# Lei nº 16.955, de 19/03/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Policial de Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.955, DE 19 DE MARÇO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 956, de 2015, do Deputado Gil Lancaster - DEM)

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 Institui o "Dia do Policial de Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Policial de Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de março de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16955-19.03.2019.html