# Decreto nº 1.774, de 26/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal, de Santa Bárbara D'Oeste, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 1.774, DE 26 DE JUNHO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Barbara D'Oeste, imovel situado naquele município,
   

 necessário à construção do Forum local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Bárbara D'Oeste, um terreno sem benfeitorias, com a área
de 3.644,00m² (três mil, seiscentos e quarenta e quatro metros
quadrados) situado no município e comarca de Santa
Bárbara D'Oeste, necessário a construção do
Forum local, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n. 39.135-72, da Procuradoria
Geral do Estado, a saber: "Começa no ponto 1, situado no
alinhamento da Rua das Azaleias, distante 9,00m do alinhamento da Rua
sem denominação; dai, segue em reta pelo alinhamento da
Rua das Azaleias com o rumo 61°57' NW na distância de 5l,57m
até o ponto 2; daí, deflete à direita e segue em
curva com raio de 9,40m e desenvolvimento de 14,29m até o ponto
3, no alinhamento da Rua João Ometto; daí segue em reta
pelo alinhamento da Rua João Ometto com rumo de NE 25°22' na
distância de 22,11m até o ponto 4; dai, deflete à
direita e segue em curva com raio de 8,40m e desenvolvimento de 9,00m
ate o ponto, situado na Praça Dona Carolina, dai, segue pelo
alinhamento da Praça Dona Carolina; com rumo SE 87°30' na
distância de 60,06m até o ponto 6; deflete à direita e
segue em curva com raio de 9,80m e desenvolvimento de 20,00m até o
ponto 7, no alinhamento da Rua sem denominação.
Daí segue em reta com o rumo SW 29°07' e na distância
de 47,16m pelo alinhamento da rua sem denominação,
até o ponto 8; daí deflete a direita e segue em curva com
raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,29m até o ponto 1, ponto
de partida da presente descrição"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1774-26.06.1973.html