# Decreto nº 16.500, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da
Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1950
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente do Departamento de Estradas de
Rodagem a fim de possibilitar-lhe subscrever ações da
DERSA,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.** 

 º
 

 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito no valor
de Cr$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro fica suplementado em Cr$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa
milhões de cruzeiros), o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica,
a seguinte discriminação:
 
  

  
   

  

  

**Artigo 4.°** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

                    
                   
                 
  
 

  

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
14.607, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF 
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Huberts Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16500-30.12.1980.html