# Decreto nº 12.306, de 11/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito especial e suplementar da importância de 60:900$000

## Texto Completo
DECRETO N. 12.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1941
 
  

  

 Abre
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito especial e suplementar da importância de
60:900$000.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
de conformidade com o art. 6.o, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.344
de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado da Jus-
tiça e Negócios do Interior, um crédito especial
de ..... 5:700$000 (cinco contos e setecentos mil réis),
destimado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um condutor de
malas e autos da Secretaria do Tribunal de Apelação.
 **Artigo 2.º** 
 - Fica, igualmente, aberto na Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior, um crédito de
55:200$000 (cinquenta e cinco contos e duzentos mil réis)
suplementar às seguintes verbas do orçamento:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - O
valor dos presentes créditos será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda fica autorizada a
realizar.
 **Artigo 4.º** 
 - Esse decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 11 de novembro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 11 de novembro de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12306-11.11.1941.html