# Decreto nº 16.095, de 12/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.095, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar
aquisição de veiculos de policiamento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Segurança Publica, um crédito suplementar de Cr$ 245.716.540,00
(duzentos e quarenta e cinco milhões setecentos e dezesseis mil
quinhentos e quarenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 Suplementa
   

 18.02 - Delegacia Geral de Policia
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................... 80.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
Capital                  
                   
TOTAL
   

 06.30.021.2.002 Administração de Transportes.......... 80.000.000 ............................. 80.000,000
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 165.716.540
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
           Capital      
                   
          TOTAL
   

 06.30.177.2.005 Suprim. e Manutenção Material
Bélico ..........................
165.716.540...........................165.716.540
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 TOTAL ............................... 80.000.000
   

 4.ª Quota ............................ 80.000.000
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 TOTAL .............................. 165.716.540
   

 4.ª Quota .......................... 165.716.540
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16095-12.11.1980.html