# Decreto nº 10.612, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, o crédito de Rs. 42:627$400, suplementar à Verba n. 52 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.612, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939.
 

 Abre, no Tesouro do Estado, á Secretaria da Justiça, o
crédito de Rs. 42:627$400, suplementar á Verba n. 52 do
orçamento vigente.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe
confere e nos termos do artigo 5.° do Decreto n. 10.589, de 16 de
outubro do corrente ano,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, á
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, o credito da 
importancia de Rs. 42:627$400 (quarenta e dois contos, seiscentos e
vinte e sete mil e quatrocentos réis), suplementar a
Sub-Consignação n. 1 - Vencimentos Fixos,
   

 Consignação n. l da Verba n. 52 - PESSOAL, Titulo III
 
 -
JUNTA COMERCIAL § 17 do orçamento vigente (Tabelas anexas
ao Decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de 1939).
   

**Paragrafo unico** 
 - Destina-se
este crédito ao pagamento, no periodo de 18 de outubro a 31 de
dezembro de 1939, dos vencimentos e diferenças de vencimentos
dos funcionarios mencionados no artigo 1.° do citado Decreto n. 10.589, de 16 de outubro do corrente ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 24 de
outubro da 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resennde
   

 A.C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Nesocios do
Interior em 24 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10612-24.10.1939.html