# Decreto nº 16.247, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 16.247, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 2.418/2007, de 23 de janeiro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Quintana, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de janeiro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16247-27.11.1980.html