# Decreto nº 10.539, de 03/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de oitocentos e cincoenta contos de réis, suplementar à verba n.164, consignação n.1, sub-consignação n.2. letra "b", do § 29, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.539, DE 3 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o
crédito de oitocentos e cincoenta contos de réis, suplementar á verba
n.164, consignação n.1, subconsignação n.2. letra "b", do § 29, do
orçamento vigente.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ouvido o Departamento Administrativo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Educação e Saúde Pública, o crédito de oitocentos e cincoenta contos de
réis (850:000$00), suplementar à verba n.164, consignação n.1,
sub-consignação n.2. letra "b", do .§ 29.º, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de tua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, aos 3 de outubro de 1939.
   

 a) Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10539-03.10.1939.html