# Decreto nº 13.609, de 21/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município necessário a Construção da Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Conceiçãozinha

## Texto Completo
DECRETO N. 13.609, DE 21 DE JUNHO DE 1979
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guarujá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município,
   

 necessário à construção, da
Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Conceiçãozinha
   

 PAULO SALIM MALUF. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 8.843,00 m² (oito
mil e oitocentos e quarenta e três metros quadrados), situado no
município e comarca de Guarujá, necessário a
construção da Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim
Conceiçãozinha, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 64.383-77 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: «Iniciam-se no ponto «A»;
deste ponto seguem pelo alinhamento predial da rua «P»,
numa distância de 69,50m (sessenta e nove metros e cinquenta
centímetros), até encontrar o ponto «B»;
deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa
distância de 116,60m (cento e dezesseis metros e sessenta
centímetros), confrontando com propriedade municipal, ate
encontrar o ponto «C»; deste ponto defletem à
direita e seguem pelo alinhamento predial da rua «R», numa
distância de 71,20 m (setenta e um metros e vinte
centímetros) até encontrar o ponto «D»; deste
ponto seguem pelo arco de concordância de canto de quadra, numa
distância de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros),
até encontrar o ponto «E»; deste ponto seguem pelo
alinhamento predial da rua «I», numa distância de
107,20m (cento e sete metros e vinte centímetros) até
encontrar o ponto «F»; deste ponto seguem pelo arco de
concordância de canto de quadra, numa distância de 5,90m
(cinco metros e noventa centímetros) até encontrar o
ponto «A», início desta descrição.
Esse polígono possui uma área de 8.843,00m (oito mil e
oitocentos e quarenta e três metros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13609-21.06.1979.html