# Decreto nº 59.527, de 12/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 56.827, de 2011, que dispõe sobre a transferência de atividades do FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Acrescenta
disposição transitória ao Decreto
nº 56.827, de 11 de março de 2011, que
dispõe sobre a transferência de atividades do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública e
dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando as medidas
de redução de despesas de custeio desenvolvidas
no âmbito do Programa de Melhoria do Gasto Público
- Desperdício Zero, instituído pelo Decreto
nº 57.829, de 2 de março de 2012; e
 
  

 Considerando que, entre
essas medidas, a prevista no artigo 1º, inciso I,
alínea "c", do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de
2013, determina aos órgãos e entidades da
Administração direta, autárquica e
fundacional, a alienação de 10% (dez por cento)
dos veículos próprios, excetuados aqueles
utilizados em atividades essenciais nas áreas de
educação, saúde e segurança
pública,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 56.827, de 11 de
março de 2011, disposição
transitória e seu artigo único, com a seguinte
redação:
 
  

 "DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
 
  

 Artigo único
- Quando a alienação de veículos de
que trata este decreto for realizada para cumprimento do disposto no
artigo 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto
nº 59.327, de 28 de junho de 2013, os recursos obtidos
serão revertidos para o Tesouro do Estado.".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59527-12.09.2013.html