# Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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 Altera as Leis Complementares nº 959, de 2004, nº 898, de 2001, nº 842, de 1998, nº 315, de 1983, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela
 , fica composta de 7 (sete) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR);
   

**b)** 
 o parágrafo único do artigo 8º, alterado pelo inciso I do artigo 3º da
 :
   

 “Artigo 8º - ................................................................
   

 Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR);
 

**c)** 
 o parágrafo único do artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - ...............................................................
   

 Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe.” (NR);
   

**d)** 
 o “caput” do artigo 13:
   

 “Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII retornarão à classe inicial.” (NR);
   

**e)** 
 o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**f)** 
 o item 1 do § 1º do artigo 14:
   

 “Artigo 14 - ..............................................................
   

 § 1º - .........................................................................
   

 1 - sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII;” (NR);
   

**II -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o “caput” do artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela
 , fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.” (NR);
   

**b)** 
 o § 2º do artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - ................................................................
   

 ...................................................................................
   

 § 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR);
   

**c)** 
 o § 3º do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º da
 :
   

 “Artigo 9º - ................................................................
   

 ...................................................................................
   

 § 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR);
   

**d)** 
 o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**e)** 
 o item 1 do § 1º do artigo 10, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da
 :
   

 “Artigo 10 - ...............................................................
   

 § 1º - .........................................................................
   

 1 - sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR);
   

**III -** 
 da
 :
   

**a)** 
 os incisos I e II do artigo 3º, alterado pela alínea “c” do inciso II do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 3º - ................................................................
   

 I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I;
   

 II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II.” (NR);
   

**b)** 
 o artigo 4º, alterado pela alínea “d” do inciso II do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1° desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24 (vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 .” (NR);
   

**IV -** 
 o artigo 2º da
 , alterado pelo inciso II do artigo 43 da
 :
   

 “Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 .”(NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
   

**I -** 
 Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo inciso IV do artigo 1º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 , alterado pelo inciso V do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades de idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar, bem como aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo 1º -** 
 Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades enquadrados na Classe VII.
   

**Parágrafo único -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pela autoridade competente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2014.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1246-27.06.2014.html