# Decreto nº 40.401, de 25/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Vale do Rio Branquinho, Município e Comarca de Itanhaém, necessário à SABESP

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.401, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Declara
de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão de passagem, imóvel situado no Vale do Rio
Branquinho, Município e Comarca de Itanhaém, necessário
à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º,
6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão
de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituindo I (um) terreno e
respectivas benfeitorias, medindo 8.329,83m² (oito mil,
trezentos e vinte e nove metros quadrados e oitenta e três
decímetros quadrados), situado no Vale do Rio Branquinho,
Município e Comarca de Itanhaém, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para instituição de servidão de
passagem, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água
- Sistema Produtor Mambú (entre E.T.A. e o Rio Aguapeú),
ou a outro serviço público, imóvel esse que
consta pertencer a Sociedade Agrícola Mambú Ltda.; com
as medidas, limites e confrontações mencionadas nas
plantas SABESP n.ºs ECTT 877-92 e ECTT 888-92, e respectivo
memorial descritivo constantes do processo n.º 2.331-25, a
saber:
   

 I - PROPRIEDADE n.° 2.331-25
   

 Servidão
   

 Faixa de tem situada em imóvel rural denominado Lote 3,
formado pelos Sítios Piraquara, Santa Clélia, Peniche e
Porto Aguapeú, entre o Vale do Rio Branquinho, Simões
da Cunha, Lote 4 e 2, no Município de Itanhaém,
pertencente a matricula n.º 1149 do Cartório de Registro
de Imóveis de Itanhaém, assim descrita: "Tem
início no ponto "24", situado na reta titulada dos
marcos "VII" e "IV", de rumo verdadeiro 57°25'SE
e 837,00m. distante 104,30m do marco "VII", tendo ainda as
coordenadas topográficas N = 7.334.334,573 e E = 317.284,841.
obtidas analiticamente e referidas ao sistema U.T.M., caracterizadas
na planta SABESP n.º ECTT 887-92; deste ponto segue pela linha
titulada em direção ao marco "IV", por 7,90m,
até o ponto "23", confrontando com o Lote 4 de
propriedade da São Pedro - Administração,
Comércio e Participações Ltda., matrícula
n.º 492 do Cartório de Registro de Imóveis de
Itanhaém; deste deflete à direita e segue com azimute
de 238°13'50" e distância de 7,19m, até o ponto
"28"; deste segue em curva à esquerda, raio de
126,60m, ângulo central 26°55'54", por 59,51m. até
o ponto "29", deste segue com azimute de 211°17'56"
e distância de 502.27m. até o ponto "30";
deste deflete à esquerda e segue com azimute de 121º33'06"
e distância de 226,34m. até o ponto "31";
deste segue com azimute de 122°01'50" e distância de
282,96m, até o ponto "32"; deste segue com azimute
de 120°51'32" e distância de 101,50m. até o
ponto "32A", confrontando do ponto "23" ao "32A"
com o remanescente; deflete à direita e segue com azimute de
218°26'28" e distância de 10.98m, até o ponto
"32B", confrontando com Sítio Simões da
Cunha, localizado na reta titulada dos marcos "III" e "IV",
titulada de 697.00m, distante aproximadamente 111.71m do marco "III";
deste segue em curva à esquerda, raio de 12.35m, ângulo
central 46°52'24" e 10,10m, em desenvolvimento, até o
ponto "38"; deste segue com azimute de 300°51'32"
e distância de 91.13m, até o ponto "39": daí,
com azimute de 302°01'50" e distância de 283,00m. até
o ponto "40"; deste deflete à esquerda e segue com
azimute 301°33'06" e distância de 230,33m, até
o ponto "41"; deste segue em curva à direita, raio
de 2,99m. ângulo central 89°44'50", por 4.68m em
desenvolvimento. até o ponto "42", confrontando do
ponto "32B" ao "42" com área remanescente;
daí, segue com azimute 31°17'56" e 506,29m, até
o ponto "43"; deste deflete em curva à direita, raio
de 133,60m, ângulo central 26°55'54", por 62,80m, até
o ponto "44"; deste segue com azimute de 58°13'50"
e 3,53m, até o ponto "24", início da presente
descrição, confrontando com o ponto "42" ao
"24" com a Estrada do Aguapeú e encerrando o
perímetro com área de 8.329,83m² (oito mil,
trezentos e vinte e nove metros quadrados e oitenta e três
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a
expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo judicial de instituição de servidão
de passagem, para os fins do dispostos no artigo 15 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As
despesas com a execução do presente decreto correrão
por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1995 
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras 
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40401-25.10.1995.html