# Lei nº 987, de 13/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 987, DE 13 DE MAIO DE 1976
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, 35
(trinta e cinco) cargos de Contador, referência "20".
   

**Parágrafo único** 
 -
Aplica-se, aos cargos criados por este artigo, o Regime de
Dedicação Exclusiva, na forma da legislação
em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam
extintos, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos vagos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Engenheiro Assistente, referência "22";
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Taquígrafo Revisor, referência "17";
   

**III** 
 - 8 (oito) cargos de Taquígrafo de Debates, referência "16";
   

**IV** 
 - 20 (vinte) cargos de Técnico de Contabilidade, referência "15";
   

**V** 
 - 10 (dez) cargos de Técnico de Documentação, referência "14"; e
   

**VI** 
 - 78 (setenta e oito) cargos de Escriturário (Nível I), referência "11".
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas nos Códigos 02.01 - 3.0.0.0 -
3.1.0.0 3.1.1.0 - Tribunal de Contas do Estado - Despesas Correntes -
Despesas de Custeio - Pessoal do Orçamento Programa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 987, DE 13 DE MAIO DE 1976
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
 

 Retificação 
 

 Artigo 3.º
 
 - Onde se lê:
   

 " ... Despesas de Custeio - Pessoal do Orçamento ... "
   

 Leia-se:
   

 " ... Despesas de Custeio - Pessoal, do Orçamento ... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-987-13.05.1976.html