# Decreto nº 4.249, de 15/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário a construção do  prédio do Fórum da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 4.249, DE 15 DE AGOSTO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Junqueirópolis, imovel situado naquele município,
   

 necessário à construção do prédio do Forum da Comarca
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Junqueiropolis, um
terreno sem benfeitorias, com a area de 2.250 m², situado no
município e comarca de Junqueirópolis, necessário
a construção do predio do Forum, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.o 53.702|74, da Procuradoria do
PatrimônioImobiliário, a saber: Iniciam-se as divisas no
ponto "A", conforme planta anexa a 20,00 m do cruzamento das ruas Duque
de Caxias e Porto Alegre; dai, segue confrontando com partes do lote 12
e 9, pertencentes ao Próprio Municipal, numa distância de
45,00 m até o ponto "B"; dai, deflete à direita e segue
confrontando com os lotes 7 e 8 de quem de direito, numa
distância de 50,00 m até o ponto "C"; dai, deflete
à direita e segue eonfrontando com partes dos lotes 10 e 15
pertencentes ao Próprio Municipal, numa distância de 45,00
m até o ponto "D"; dai, deflete a direita e segue no alinhamento
da rua Porto Alegre numa distância de 50,00 m até o ponto
"A", onde tiveram inicio as divisas, ponto de partida, encerrando uma
área de 2.250,00 m² (dois mil e duzentos e cinquenta metros
quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4249-15.08.1974.html