# Decreto nº 53.546, de 13/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.546, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o
acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do
Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica atribuída à Secretaria de Gestão Pública a fixação de políticas de
gestão das passagens aéreas no âmbito da Administração Direta e a coordenação
do Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Aquisição de Passagens Aéreas
instituído no artigo 3º deste decreto.
 

  

 Artigo
2º
 
 - Caberá à Secretaria de Gestão Pública estabelecer as políticas de viagem,
bem como os critérios para aquisição de passagens aéreas, objetivando:
 

  

 I
 
 - aquisição de passagens aéreas pela melhor tarifa, considerando tarifas
promocionais para os serviços prestados, alternativas de horários e
itinerários, uso de aeroportos, escalas e conexões, entre outros;
 

  

 II
 
 - estabelecimento dos critérios e da forma de remuneração dos serviços da(s)
agência(s);
 

  

 III
 
 - acompanhamento da execução do serviço, incluindo fornecimento de informações
pelas agências e pelos usuários (servidores e órgãos) relativos à aquisição de
passagens aéreas.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - A Secretaria de Gestão Pública publicará o documento que define as
políticas, critérios e condições de aquisição de que trata este artigo, e o
manterá disponível e atualizado no sítio eletrônico
www.gestaopublica.sp.gov.br.
 

  

 Artigo
3º
 
 - Fica instituído nas Secretarias de Estado, nas Autarquias e nas Fundações
estaduais, o Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Aquisição de Passagens
Aéreas, com o objetivo de padronizar as informações, possibilitando a gestão
eficiente e eficaz.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - Os órgãos e entidades referidos no "caput" deste artigo estão
obrigados a fornecer as informações demandadas pelo sistema eletrônico.
 

  

 Artigo
4º
 
 - A aquisição de passagens aéreas far-se-á mediante o Sistema de Registro de
Preços - SRP, sob gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.
 

  

 Artigo
5º
 
 - Fica a Secretaria de Gestão Pública responsável pelo gerenciamento do
Sistema de Registro de Preços - SRP, incumbida de praticar os atos de controle
e administração nos termos da regulamentação vigente, bem como pelo sistema de
acompanhamento, avaliação e monitoramento de aquisição de passagens aéreas.
 

  

 Artigo
6º
 
 - As Secretarias de Estado, as Autarquias e as Fundações estaduais, como
órgãos e entidades participantes, devem desenvolver as atribuições relativas ao
Sistema de Registro de Preços - SRP previstas na legislação.
 

  

 Artigo
7º
 
 - As despesas decorrentes das aquisições de passagens aéreas continuarão
onerando as dotações consignadas no orçamento vigente dos respectivos órgãos da
Administração Direta.
 

  

 Artigo
8º
 
 - A Secretaria de Gestão Pública baixará as normas complementares à efetiva
execução deste decreto.
 

  

 Artigo
9º
 
 - Caberá à Corregedoria Geral da Administração, a fiscalização do
cumprimento deste decreto.
 

  

 Artigo
10
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
artigo 2º-A do Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ
SERRA
 

  

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário de Desenvolvimento
   

 João Sayad
   

 Secretário da Cultura
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Ricardo Toledo Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
   

 Secretário da Habitação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rogério Pinto Coelho Amato
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 José Luiz Portella Pereira
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 João Francisco Aprá
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Claury Santos Alves da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
   

 Bruno Caetano Raimundo
   

 Secretário de Comunicação
   

 José Henrique Reis Lobo
   

 Secretário de Relações Institucionais
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Carlos Alberto Vogt
   

 Secretário de Ensino Superior
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53546-13.10.2008.html