# Decreto nº 162, de 28/04/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O "DIÁRIO OFICIAL" DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
**DECRETO
N. 162, DE 28 DE ABRIL DE 1891**

  

 Crea o «Diario
Official» do Estado de S. Paulo
 
  

  
 
  

 O Governador do Estado, no exercício da
attribuição
conferida pelo artigo 2.º § 6 do decreto n. 7 de 20 de
Novembro de 1889;
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º -
 

 Fica creado um jornal com o titulo de
«Diario
Official» do Estado de S. Paulo – que se destinará a
publicação dos actos e do expediente do Governo, 
como do expediente das
diversas repartições publicas do Estado
 
  

 Artigo 2.º-
 

 O «Diario Official»
será editado em officinas
typographicas de propriedade do Estado, a que, sob a
denominação generica de
«Typographia do Estado de São Paulo», se
poderão annexar, como dependências,
officinas para trabalhos concernentes á arte typographica,
á pautação e á encadernação.
 
  

 Artigo 3.º -
 

 O pessoal encarregado da
publicação do «Diario
Official» e dos demais serviços será o seguinte:
 
  

 1 Director
 
  

 1 Sub- Director.
 
  

 2 Redactores.
 
  

 3 Revisores
 
  

 1 Administrador
 
  

 1 Archivista.
 
  

 1 Chefe de officinas de obras e machinas.
 
  

 1 Chefe de officina do jornal.
 
  

 1 Encarregado de remessa
 
  

 1 Chefe de contabilidade.
 
  

 2 Escripturarios.
 
  

 1 Continuo.
 
  

 Artigo 4.º -
 

 O Governador, em regulamento expedido
para esse
fim, organizará a repartição do
«Diario Official» e discriminará as
attribuições dos empregados a que se refere o artigo
antecedente, os quaes
perceberão os vencimentos constantes da tabella annexa.
 
  

  

 O Secretario do Governo o faça
publicar.
 

  

  
 

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 28 de Abril de
1891.
 
  

  
 
  

 AMERICO BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO
 

**Tabella dos
vencimentos do pessoal
da repartição do «Diário Official» do
Estado de S. Paulo**

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 28 de Abril de
1891.
 

 AMERICO BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO
 

 Regulamento do «Diario Official
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Do Diarío Official
 
  

  

 Artigo
 

 1.º
 
 - O Diarío Official é o orgam de publicidade do
governo do Estado de S. Paulo. Além do que fôr de lei,
nelle serão dados á publicidade:
 
  

 Os despachados e actos do Governo do Estado;
 
  

 Explicações dos actos do Governador, quando convier;
 
  

 Os
actos, despachos e expedientes da Secretaria ou Secretarias do Estado e
de todas as repartições nelle existentes;
 
  

 As declarações, annuncios, editaes e avisos das mesmas repartições, bem como dos Juizos e Tribunaes;
 
  

 As leis, decretos e regulamentos do Governo federal, que devam ter execução neste Estado;
 
  

 Documentos de interesse particicular, que acompanharem actos ou despachos officiaes.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Além das publicações, a que o artigo
anterior se refere, o Díario Official deverá inserir,
sempre que fôr possível:
 
  

 A chronica do fôro, despachos e sentenças dos Juizes e Tribunaes.
 
  

 Noticias sobre o movimento commercial, industrial, scientifico e artistico do Estado;
   

 Resumo dos debates do Corpo legislativo do Estado;
 
  

 Extractos de relatorios organizados por motivo do serviço publico;
 
  

 Noticas
succintas sobre o movimento publico, administrativo, commercial,
financeiro, scientifico e artistico dos outros Estados da Republica, da
Capital Federal e principaes nações extrangeiras;
 
  

 Escriptos
originaes ou vertidos sobre sciencias, artes, industrias, especialmente
a agricola, viação, colonização e outros
assumptos de interesse publico;
 
  

 Annuncios,
avisos, declarações ou quaesquer outras
publicações de caracter particular, uma vez que estejam
de harmonia com a indole do jornal.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O
Diarío Official será distribuido mediante assignatura
paga adentadamente ao administrador; a assignatura só
póde ter logar por anno ou semestre.
 
  

 § unico
 
 - Os
funcionarios publicos, pagos pelos cofres do Estado, que auctorizarem o
desconto mensal de mil réis em seus vencimentos, serão
considerados assignantes.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Da Typographia do Estado
   

  

 Artigo 4.º
 
 - O Diarío Official será editado em officinas
tupographicas de propriedade do Estado de S. Paulo, as quaes, sob a
denominação generica de -Typographia do Estado - , se
poderão annexar como dependencias, a juizo do director,
officinas para toda a sorte de trabalhos da arte typographica de
pautação e de encadernação.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Nessas officinas serão editados e promptificados os
trabalhos de caracter official, e, sendo possivel, egualmente
serão editadas e promptificadas encommendas de caracter
particular, desde que não seja prejudicado o serviço
publico.
   

  

 CAPITULO
III
 
  

  

 Do pessoal e nomeações
 
  

  

 Artigo
6.°
 
 - O pessola encarregado da publicação do
Diario Official e mais serviços é o de que trata o art.
3.° do dec. n. 162, de 28 de Abril do corrente anno: 1 director, 1
sub-director,  2 redactores, 3 revisores, 1 administrador, 1
archivista, 1 chefe de officinas de obras e machinas, 1 chefe de
officinas de obras e machinas, 1 chefe de officinas do jornal, 1
encarregado da remessa, 1 chefe de contabilidade, 2 escripturarios, 1
continuo. Esse pessoal perceberá os vencimentos constantes da
tabella annexa ao dec. citado.
 
  

 Artigo
7.°
 
 - A fixação do numero de funccionarios
não inibe a admissão de auxiliares ou collaboradores
assalariados, desde que a affluencia de serviços o exija, a
juizo o director que sujeitará o seu acto a
approvação do Governo.
 
  

 Artigo
8.°
 
 - Além do mencionado pessoal, haverá
empregados technicos, aprendizes e serventes que o serviço possa
reclamar, pagos a jornal ou por obra.
 
  

 Artigo
9.°
 
 - Os empregados a que se referem os arts. 7.° e
8.°  serão pagos semanal ou mensalmente, pela
contadoria, na forma do art. 28, § unico, do cap. 6.°.
 
  

 Artigo
10.
 
 - Um dos revisores será designado pelo director para o
logar de chefe da revisão.
 
  

 Artigo
11.
 
 - O Governador nomeará o director, e, sobre proposta
deste, o sub-director, administrador e chefe da contabilidade. Os
demais empregados são de livre nomeação do
director.
 
  

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Attribuições e
funções
 
  

  

 Artigo
12.
 
 - Ao director compete:
 
  

 I - Superintender todos os
serviços ao cargo do Diario Officila e da Typographia do Estado,
dirigindo superiormente todos os negocios da repartição,
correspondendo-se directamente com todas as auctoridades federaes ou
estadues, chefes das repartições e particulares, sobre
negocios concernentes á respectiva repartição.
 
  

 II - Nomear, suspender e demitir os
empregados de sua nomeação;
 
  

 propor a demissão dos demais
funccionarios, quando for conveniente ao serviço publico; prover
as faltas dos que por este regulamento não tenham
substituição determinada.
 
  

 III - Dar ingresso aos
extranumerários, nos termos do art.7.°, arbitrando-lhes a
respectiva gratificação.
 
  

 IV - Organizar regulamento interno da repartição e dar
instrucções verbaes ou escriptas para boa ordem do
serviço.
   

 V - Fazer e assignar contractos; abrir, despachar e assignar toda a
correspondencia e expediente da repartição; visar contas
de despesas auctorizadas e de pedidos de fornecimentos, de que trata o
art. 13, n. 2, e bem assim as folhas de vencimentos dos empregados.
   

 VI - Advertir verbalmente ou por escripto os empregados de
nomeação do Governo, podendo suspendel-os
correcionalmente até por quinze dias levando immediatamente o
seu acto ao conhecimento do Governador, com as razões
justificativas.
   

 VII - Chamar os empregados a serviço extraordinario, sempre que
houver nisso conveniencia.
   

 VIII - Fixar os preços dos impressos e obras á venda.
   

 IX - Organizar tarifas e fazel-as executar.
   

 X - Ordenar as despesas e pagamentos, nos termos do art.28 e paragrapho.
   

 XI - Formular relatorio suscinto do movimento da
repartição que apresentarão ao Governador, trinta
dias antes da abertura do Congresso, incluindo orçamento de
receita e despesa.
   

 XII - Rubricar os livros da repartição ou mandar fazel-o
por pessoa idonea.
   

 XIII - Observar e fazer cumprir as disposições deste
regulamento.
   

 Artigo 13.
 
 - Ao sub-director
compete:
   

 I - Substituir o director em todas as suas faltas ou impedimentos.
   

 II - Ordenar despesas com os moveis utensilios e materiaes para as
diversas officinas e secções da repartição.
   

 III - Superintender immediatamente a administração e
archivo.
   

 Artigo 14.
 
 - A
redacção e revisão ficam
immediatamentesubordinadas á directoria, executando o plano do
capitulo I e artigos.
   

 § 1.°
 
 - Um ou dous redactores, poderá accumular o
serviço de extrahir os debates do corpo legislativo, percebendo,
além do ordenado a gratificação que o director
arbitrar, não podendo esta exceder de 150$000 mensaes.
   

 § 2.°
 
 - O chefe da revisão é considerado auxiliar
da redacção, executando os trabalhos que o director
determinar-lhe.
   

 Artigo 15.
 
 - Pela contadoria, e
sob a immediata direcção do chefe de contabilidade, se
farão a escripturação dos livros de que trata o
art. 33; extractos de pedidos de material aos fornecedores e de contas
mensaes, não só de encommendas e
publicações das repartiçoes e estabelecimentos
publicos, como de particulares.
   

 Artigo 16.
 
 - Ao chefe de
contabilidade incumbe privativamente não só superintender
o serviço da respectiva secção, pelo qual é
o unico responsável, 
 
 como
arrecadar a receita de todas as officinas e secções,
tomar o ponto dos empregados, que será encerrado pelo director,
organizar as folhas de pagamentos, confeccioonar o balanço
mensal da receita e despeza e o definitivo do exercicio acompanhado da
divida activa, conferir e fiscalizar as contas de pagamentos e expedir
as guias para o recolhimento da rendas ao Thesouro.
   

 Artigo 17
 
 . - Incumbe ao administrador:
   

 I
- Rubricar e encaminhar os autographos destinados ao  Diario ou
officinas de obras, fazendo disso um registro, que diariamente
manifestará á contadoria.
   

 II - Superintender a venda
de exemplares ou collecções da folha e de quaesquer
avulsos editados na Typographia do Estado.
   

 III - O administrador fará a remessa a nota do serviço a que se refere o art. 35.
   

 IV
- Facultar ao sub-director a examinação dos livros e
papeis a seu cargo, fornecendo-lhe as informações
exigidas a respeito do movimento de sua secção.
   

 V -
Fazer pessoalmente acquisição de tudo quanto fôr a
bem do funccionamento regular da repartição, suas
secções e officinas, nos termos do art. 13, n. II,
justificando semanalmente com documentos perante a contadoria os
dispendidos que assim houver feito.
   

 Artigo 18.
 
 - Ao archivista compete:
   

 I
- Registrar e guardar todos os papeis, documentos, contas liquidadas,
collecções do Diario e outros jornaes, cuja
conservação seja determinada, obras, avulsos, volumes de
leis e tudo mais que conveniente fôr, organizando disso um indice.
   

 II - Conservar no archivo os numeros do diario e avulsos editados na Typographia do Estado e destinados á venda.
   

 III
- Substituir o administrador em suas faltas e impedimentos e
desempenhar quaesquer outros serviços de que fôr
extraordinariamente incumbido pelo director.
   

 Artigo 19.
 
 - A cada um dos chefes de officinas compete em sua respectiva secção:
   

 I - Dirigir o trabalho e manter a boa ordem do serviço.
   

 II - Registrar a entrada dos originaes e distribuil-os para a composição.
   

 III - Fazer diariamente a feria do pessoal e apontar-lhe as respectivas faltas.
   

 IV
- Entregar na manhan de cada dia á contadoria a nota do
serviço a que se refere o numero anterior e ao director a nota
da tiragem do jornal e avulsos.
   

 V - Propor ao director o que julgar conveniente no sentido de melhorar a respectiva secção.
   

 Artigo 20.
 
 - Aos escripturarios cabem todos os serviços relativos á
correspondencia official do director e sub-director, bem como os
concernentes á receita e despeza, executando-os com asseio,
promptidão e ordem, sob a direcção immediata do
chefe de contabilidade.
   

 § unico.
 
 - O que fôr designado para o logar de 1.° escripturario
terá a seu cargo exclusivo lavrar os termos de que trata o art.
29.
   

  

 CAPITULO V
 
  

  

 Das encommendas
   

  

 Artigo 21.
 
 - As encommendas e publicações para o Diario Official, ou
quaesquer outros trabalhos a executar nas suas officinas, devem ser
endereçadas officialmente ao director pelos chefes das
repartições ou funccionarios devidamente auctorizados e
pelos particulares, sem o que não será o mesmo
responsavel por extravios ou não inserção delles.
   

 Artigo 22.
 
 - Sendo possivel a execução, será a encommenda ou
publicação registrada e inscripta com as
declarações necessarias em livro geral, com seu numero de
ordem.
   

 § unico.
 
 - As encommendas de origem official serão inscriptas em livro á parte.
   

  

 CAPITULO VI
 
  

  

 Disposições diversas
   

  

 Artigo 23.
 
 - O director é o unico responsavel perante o Governo pelo bom andamento dos trabalhos na Typographia do Estado.
   

 Artigo 24.
 
 - O regulamento interno, que for organizada em virtude do art. 12, n. 4, fixará definitivamente:
   

 § 1.°
 
 - O preço das assignaturas do Diario para a capital e outros
pontos: o das publicações na mesma folha ou fóra
della; o das collecções ou numeros avulsos.
   

 § 2.°
 
 - Os casos de distribuição e remessa gratuita.
   

 § 3.°
 
 - Os de permuta com os jornaes do proprio Estado, Capital Federal e outros pontos.
   

 Artigo 25.
 
 - Tambem determinará o mesmo regulamento:
   

 § 1.°
 
 - A ordem em que devam revezar-se, de maneira que permaneça
sempre um dos funccionarios na repartição, com quem
possam entender-se as pessoas que se dirigirem ao Diario.
   

 § 2.°
 
 - As multas e perdas de vencimentos em que incorreram os mesmos
empregados por falta de comparecimento, permanencia ou cumprimento do
dever.
   

 § 3.°
 
 -
Quaesquer outras medidas concernentes á boa ordem no
serviço, crescimento das rendas, diminuição das
despesas do Estabelecimento, solicitando-se do governo a
approvação ou expedição de providencias que
não se comprehendam nas attribuições da directoria.
   

 § 4.°
 
 - As horas de entrada e sahida dos diversos funccionarios.
   

 Artigo 26.
 
 - No archivo haverá sempre, pelo menos, um exemplar de cada
publicação sahida das officinas do Diario, que não
poderá ser retirado.
   

 Artigo 27.
 
 - A' excepção dos trabalhos de reconhecida utilidade
publica e dos que forem feitos a titulo premio, por provado merecimento
ou para estimulo e animação, nenhuma obra será
gratuitamente executada nas officinas do Diario.
   

 § unico.
 
 - Qualquer solicitação feita nesse sentido ao director não será resolvida sem ordem do Governo.
   

 Artigo 28.
 
 - O Director receberá mensalmente do Thesouro do Estado a
importancia necessaria para pagamento de férias a empregados,
despesas de officinas, pagamento de materiaes, conforme as contas de
fornecimento, recolhendo trimensalmente ao Thesouro o rendimento do
Estabelecimento, de accôrdo com o balanço.
   

 § unico.
 
 - Entretanto, o director poderá fazer o pagamento dessas
despesas com a renda arrecadada do Estabelecimento, solicitando
sómente o que faltar do Thesouro, ao qual remetterá a
conta documentada da despesa paga, prestando-lhe nesse caso a conta em
cada trimestre.
   

 Artigo 29.
 
 - O director tomará posse perante o Governador e a deferirá, aos demais empregados, lavrando-se um termo do acto.
   

 Artigo 30.
 
 - Nenhuma falta será abonada ao funccionario, sem prévia
justificação escripta e endereçada ao director.
   

 § unico.
 
 - Os revisores não poderão faltar, sem justificar
incommodo de saude perante o director, com attestado medico, sob pena
de perda do emprego.
   

 Artigo 31.
 
 - A posse de novo director precederá inventario dos bens existentes na Repartição.
   

 Artigo 32.
 
 - No fim de um prazo razoavel, que o director marcará,
precedendo participação ás
repartições, se procederá a
incineração dos originaes e cópias, que durante
esse prazo serão conservados no archivo.
   

 Artigo 33.
 
 - A escripturação no Diario será feita coma
fôr conveniente ao serviço, de fórma a prestar
rapido esclarecimento, quando consultada.
   

 Artigo 34.
 
 - As assignaturas do Diario Official serão pagas no Thesouro e nas estações fiscaes a elle subordinadas.
   

 Artigo 35.
 
 - Nos casos do artigo 3.° e paragraphos, o Thesouro remetterá immediatamente ao director o nome dos funccionarios.
   

 Artigo 36.
 
 - O Thesouro do Estado escripturará a renda do Diario Official,
distinguindo a proveniente de assignaturas da de outras
publicações ou trabalhos, sendo aquella sob o titulo
"Renda do Diario Official" e esta sob a epigraphe " Renda da
Typographia do Estado".
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 1.° de Maio de 1891.
   

  

 AMERICO BRAZILIENSE DE ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-162-28.04.1891.html