# Lei Complementar nº 1.116, de 27/05/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.116, DE 27 DE MAIO DE 2010

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 Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - A Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, instituída pelo artigo 14 da
 , fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP concedida por decisão judicial transitada em julgado.
   

**Artigo 2º** 
 - O valor do vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 2º da
 , em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, fica fixado na conformidade do Anexo I desta lei complementar.
   

**Artigo 3º** 
 - O valor do vencimento dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 , alterado pelo artigo 3º da
 , fica fixado na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
   

**Artigo 4º** 
 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - da
 :
   

**a)** 
 o artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - Será concedido o adicional de periculosidade aos servidores em exercício, em caráter permanente, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR);
   

**b)** 
 o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, com a percepção do mencionado adicional.
   

 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.” (NR);
   

**II** 
 - da
 :
   

**a)** 
 o artigo 1°, alterado pelo inciso I do artigo 1º da
 :
   

 “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoriade Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela
 .” (NR);
   

**b)** 
 o parágrafo único do artigo 2°:
   

 “Artigo 2º ............................................................
   

 Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade:
   

 1 - como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 400 (quatrocentas) vagas;
   

 2 - como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 400 (quatrocentas) vagas.”(NR);
   

 c) o artigo 3°, alterado pela alínea “a” do inciso II do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 3° - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na seguinte conformidade:
   

 I - 20,00 (vinte inteiros), para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I;
   

 II - 21,00 (vinte e um inteiros), para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II.” (NR);
   

 d) o artigo 4°, alterado pela alínea “b” do inciso II do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 4° - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1° desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 22,15 (vinte e dois inteiros e quinze décimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 .” (NR);
   

**III** 
 - o “caput” do artigo 10 da
 , alterado pelo inciso IV do artigo 1º da
 :
   

 “Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação ‘pro labore’, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 5º** 
 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 6º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciária, suplementadas se necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, ficando revogados:
   

**I** 
 - o artigo 3º da
 ;
   

**II** 
 - o artigo 14 da
 ;
   

**III** 
 - a
 ;
   

**IV** 
 - o inciso XVII do artigo 14 da
 ;
   

**V** 
 - o inciso II do artigo 4º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1116-27.05.2010.html