# Decreto Legislativo nº 338, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Descabendo a sustação dos efeitos do Contrato nº
DH-9000-026-9/90, celebrado em 24 de outubro de 1990, entre a
Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a
Transbraçal - Prestação de Serviços
Indústria e Comércio Ltda., que
vigorou até abril de 1991,
fica autorizado o Presidente da Assembléia Legislativa a
determinar as seguintes providências:
 
  

 I - o arquivamento dos autos do Processo
RG 8731/95, que consubstancia a documentação relativa ao Contrato nº 
 

 DH-9000-026-9/90;
 
  

 II - a remessa de cópia dos autos
referidos no inciso anterior ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para,
cabendo, promover, respectivamente, a responsabilidade criminal e civil pelos atos irregularmente praticados.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-338-18.02.1997.html