# Decreto nº 41.282, de 24/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$ 10.500.000,00, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.282, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$
10.500.000,00, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de
São José dos Campos  
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), a
dotação abaixo discriminada do orçamento vigente
da Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José
dos Campos:
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos constantes do crédito
especial aberto na Secretaria da Fazenda,a mesma Secretaria, pelo
Decreto n 41.114, de 3 de dezembro de 1962 e expedido nos ter da Lei n.
5.444, de 17 de novembro de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41282-24.12.1962.html