# Lei nº 15.331, de 27/02/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.331, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

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 Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, instituída pela
 , com denominação alterada pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.
   

**Artigo 2º -** 
 As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Pasta a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos a órgão da Administração Direta, definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2014

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15331-27.02.2014.html