# Lei Complementar nº 215, de 28/06/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime a alínea "b", do inciso I, do artigo 7.º e altera a redação do artigo 8.º da Lei Complementar n. 128, de 15 de dezembro de 1975

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 28 DE JUNHO DE 1979

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 Suprime a alínea "b", do inciso I, do artigo 7.º e altera a redação do artigo 8.º da Lei Complementar n. 128, de 15 de dezembro de 1975

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suprimida a alínea «b», do inciso I, do artigo 7º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 8º - Serão extintos, na vacância, os cargos de Diretor Técnico (Departamento-Nível I), referência CD-12, da Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ocupados por Arnaldo Siqueira e José Cesar Pestana.»
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de junho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.
 

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 Suprime a alínea «b», do inciso I, do artigo 7º e altera a redação do artigo 8º da
 

**RETIFICAÇÃO** 
  

 O GOVERNADOR ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
   

 Faço saber ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
   

 onde se lê:
   

 «promulgo a seguinte lei:»
   

 leia-se:
   

 «promulgo a seguinte lei complementar:»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-215-28.06.1979.html