# Decreto nº 12.155, de 24/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 3º, da Lei nº 1.678, de 6 de junho de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.155, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do
artigo 3.º, da Lei n.º 1678, de 6 de junho de 1978
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,e
 
  

 Considerando a necessidade de complementar recursos para as obras de
contrução da linha Leste - Oeste de São Paulo.
 
  

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 

 - De
conformidade com a Lei n.º 1.678, de 06 de junho de 1978, fica aberto
à Secretaria dos Negócios Metropolitano, um
crédito suplementar de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de
cruzeiros). com recursos provinientes da contração de
operações de crédito, que observará em sua
Classificação Funcional - Programática, a seguinte
discriminação:
 
  

 26- SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
 
  

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
 
  

  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,obedecerá a seguinte discriminação:
 
  

 25- SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
 
  

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
 
  

 Artigo 3.º
 

 -  Fica
alterada a Programação Orçamentária de
Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo J, de que trata o
artigo3.º, do Decreto n.º
 

 25- SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
 
  

 A
 

 rtigo 4.º
 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de agosto de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Directora da Divisão de Atos Oficciais    
   

 DECRETO N. 12.155, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 3.º, da Lei
n.º 1.678, de 6 de junho de 1978
 

 Retificação
   

  

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 onde se lê: com recursos provenientes da contratação de operações ...
   

 leia-se: com recursos provenientes da contração de operações ...
   

 onde se lê: 26 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 25 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12155-24.08.1978.html