# Decreto nº 53.187, de 27/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.187, DE 27 DE JUNHO DE
2008**

*Prorroga, por 90 (noventa) dias, o
Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de São Luiz do
 
 Paraitinga
 
 , que declarou Situação de Emergência no Município*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de
Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a
homologação da Situação de Emergência no Município da Estância Turística de São
Luiz do
 
 Paraitinga
 
 , objeto do Decreto estadual nº
52.866, de
 
 3
 
 de abril de 2008, nos termos do artigo 17
§ 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº
3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º**

 - Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam
 
 autorizadas
 
 a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53187-27.06.2008.html