# Decreto nº 35.248, de 20/07/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO, COMARCA DE ITANHAEM, DESTE ESTADO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS TELEFÔNICOS VHF

## Texto Completo
DECRETO N. 35.248, DE 20 DE JULHO DE 1959
   

 Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de área de terra situada
no distrito e município de Pedro Toledo, comarca de Itanhaem, dêste
Estado, destinada à instalação de equipamentos para serviço telefônico
VHF.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
usando de suas atribuições e nos têrmos do Artigo 43, alinea "a" da
Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade
autárquica, por via amigável ou judicial, uma gleba de terra abaixo
caracterizada, inclusive benfeitorias porventura nela existentes que
consta pertencer a Koshi Shimabukuro, situada no distrito e município
de Pedro Toledo comarca de Itanhaem, nêste Estado de São Paulo, tudo
conforme planta n. .. IOP-19, constante dos Autos n. 23.094, autuação
provisória n. 11 - DAEE, fls. 2:
   

 "Uma gleba de terra de forma
quadrada, com área total de 196 m2 e 14 m. de cada lado situada a 90
metros do rio Itariri, contados pela cerca divisória das propriedade de
Koshi Shimabukuro e de Albano Marietto, confrontando de um lado com
Albanc Marietto e dos demais com Koshi Shimabukuro, gleba esta
desmembrada de maior área que consta pertencer a Koshi Shimabukuro".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas para a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 2.4.44.445 - Obras de utilidade pública nos
municípios.
   

**Artigo 3.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo 1.º é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal 3.365 de 21 de junho de 1941 e parágrafos
acrescentados pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de julho de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de julho de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35248-20.07.1959.html