# Decreto nº 44.217, de 14/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.217, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação
do R.T.I. à função que especifica e dá outras
providências
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer
favorável n. 219|64, da C.P.R.T.I..
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.-, a que se
refere a Lei 4477. de 24-12-57,-passa a aplicar-se à
função docente de Asssitente da Cadeira de
Didática Geral e Especial, exercida pelo Sr. Clovis da Silva
Bojikian.
   

**Artigo 2.°** 
 - O professor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R T.I. a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3 °** 
 - As despesas com a execução dêste
decreto, correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam -se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de Dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44217-14.12.1964.html