# Lei nº 12.496, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 451/2006, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)

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 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Antônio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12496-26.12.2006.html