# Decreto nº 62.154, de 17/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.154, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, a área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, uma área com 7.041,87m² (sete mil, quarenta e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), identificada como Área Institucional 5-B, matrícula nº 115.293, desdobrada do imóvel de matrícula nº 95.222 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana, localizada na Rua da Glória, nº 171, Bairro Jardim Boer, naquele município, objeto da Lei municipal nº 5.289, de 26 de dezembro de 2011, conforme descrita e identificada nos autos do processo SE-2.646/2016 (CC-93.438/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à instalação da Escola Estadual “Professora Leny Apparecida Pagotto Boer”, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62154-17.08.2016.html