# Decreto nº 15.998, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.998, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas da Coordenadoria
dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado com
combustíveis e lubrificantes,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretária da Justifica, um
crédito no valor de Cr$ 3.642.000,00 (três milhões,
seiscentos e quarenta e dois mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17 04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 3.612.000
   

 Atividades Correntes              
                   
                   
                   
                   
                 
 TOTAL
   

 02. 04.015.2.001 -
   

 Atendimento Penitenciário
.......................................................... 1.350.000
..........................1.350.000
   

 02.04.015.2.002 -
   

 Reabilitação Social
............................................................................
92.000 ...............................92.000
   

 02.04.015.2.003 Recolhimento Carcerário ................................ 2.200.000 .........................2.200.000
   

 TOTAL
.....................................................................
3.642.000 ................................................3.642.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 3.642.000
   

 Atividades                
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
    TOTAL
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência
............................................................ 3.642.000
.............................3.642.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida nelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 TOTAL ............................................................................. 3.642.000
   

 4.ª Quota ......................................................................... 3.642.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................................................................. 3.642.000
   

 4.ª Quota .......................................................................... 3.642.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este dscreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15998-31.10.1980.html