# Lei nº 9.528, de 24/04/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Erradicação da Febre Aftosa

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.528, DE 24 DE ABRIL DE 1997

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 Dispõe sobre a instituição da Campanha de Erradicação da Febre Aftosa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Artigos 1.°, 2.° e 6.° do
 
 Decreto-lei n. 49, de 25 de abril de 1969
 
 , bem como seu Artigo 3.°, com redação que Ihe foi dada pela
 
 Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica instituída, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a "Campanha de Erradicação da Febre Aftosa".
   

**Artigo 2.º -** 
 Todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais suscetíveis de contaminação pela febre aftosa, ficam obrigadas à estrita observância das medidas destinadas à sua erradicação, na conformidade do disposto nesta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 A erradicação da febre aftosa será realizada em todo o território do Estado, com prioridade para áreas selecionadas em função do risco de ocorrência da doença e da importância econômica da pecuária, constituindo seus objetivos:
   

 I - proteger os rebanhos sensíveis à febre aftosa;
   

 II - reduzir a difusão da doença, mediante a assistência aos focos de movimentação de animais;
   

 III - desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica;
   

 IV - estimular a participação comunitária na defesa sanitária animal.
   

**Parágrafo único -** 
 A prevenção e a erradicação da febre aftosa no Estado serão executadas sob o planejamento, a orientação e a fiscalização dos médicos veterinários do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 6.º -** 
 O proprietário que se negar a realizar a erradicação da febre aftosa terá o seu estabelecimento interditado, obrigando-se a ressarcir as despesas decorrentes dos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 2.° da
 
 Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.° - Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando a erradicação da febre aftosa.
   

 § 1.º - O fato gerador das taxas é:
   

 1 - a vacinação feita nos termos do § 1.° do Artigo 7.° do
 
 Decreto-lei n. 49, de 25 de abril de 1969
 
 , com redação dada pelo Artigo 1.° da
 
 Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992
 
 ;
   

 2 - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.
   

 § 2.º - O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia."
   

**Artigo 3.º -** 
 Para o ingresso de bovinos e bubalinos em recintos de concentração, inclusive eventos agropecuários, serão exigidos o certificado de inspeção sanitária animal, onde conste a vacinação contra a febre aftosa, que deve ter sido feita com um minimo de 7 (sete) e um máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do início do evento e outros documentos zoossanitários previstos em legislação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 24 de abril de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9528-24.04.1997.html