# Decreto nº 60.729, de 14/08/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui os critérios relativos à avaliação dos resultados institucionais e os parâmetros para fins de atribuição do Prêmio de incentivo à produtividade - PIP aos empregados públicos da Faculdade de medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, nos termos da Lei Complementar nº 1.236, de 2014, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

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 Institui os critérios relativos à avaliação dos resultados institucionais e os parâmetros para fins de atribuição do Prêmio de incentivo à produtividade - PIP aos empregados públicos da Faculdade de medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, nos termos da Lei Complementar nº 1.236, de 2014, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os critérios relativos à avaliação dos resultados institucionais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e os parâmetros para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP aos empregados públicos técnicos e administrativos da faculdade, nas condições estabelecidas pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A avaliação dos resultados institucionais tem por objetivo o incremento da qualidade e produtividade da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, com observância de:
   

**I -** 
 agilidade no controle e execução dos serviços;
   

**II -** 
 melhoria dos serviços prestados.
   

**Artigo 3º -** 
 A avaliação dos resultados institucionais de que trata este decreto será realizada, semestralmente, mediante dados registrados nas respectivas unidades de serviço, pelo superior imediato.
   

**Artigo 4º -** 
 Para efeito da avaliação de que trata o artigo 2º deste decreto considerar-se-ão critérios por objetivos e metas.
   

**§ 1º -** 
 Os objetivos e metas serão definidos por portaria do Diretor Geral.
   

**§ 2º -** 
 Para a avaliação dos resultados de que trata o "caput" deste artigo poderá considerar o desempenho:
   

**1.** 
 corporativo;
   

**2.** 
 de equipes;
   

**3.** 
 de áreas e setores;
   

**4.** 
 de classe de cargos.
   

**§ 3º -** 
 Poderá o Diretor Geral optar por metodologia que adote mais de um dos critérios previstos no § 2º deste artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 A portaria do Diretor Geral de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto deverá conter, minimamente, os seguintes elementos:
   

**I -** 
 objetivos estratégicos;
   

**II -** 
 metas;
   

**III -** 
 diretrizes e planos de ação;
   

**IV -** 
 a avaliação dos resultados.
   

**§ 1º -** 
 Os objetivos estratégicos de que trata o inciso I deste artigo configuram as condições a serem alcançadas, continuamente, visando ao atingimento dos resultados, com o desenvolvimento das seguintes atividades:
   

**1.** 
 coletar informações disponíveis relacionadas à execução das tarefas, que permitam constituir uma medida essencial para a tomada da ação subsequente;
   

**2.** 
 sintetizar as informações disponíveis, a fim de ter uma perspectiva completa e coerente da situação;
   

**3.** 
 planejar, buscando os meios e recursos necessários e as alternativas de ação, para atingir os objetivos e metas estabelecidos;
   

**4.** 
 selecionar as melhores medidas que conduzam à obtenção dos resultados pretendidos.
   

**§ 2º -** 
 As metas de que trata o inciso II deste artigo indicam os resultados finais a serem obtidos dentro de um período de tempo determinado, com o desenvolvimento das seguintes atividades:
   

**1.** 
 organizar os melhores métodos de aplicação dos recursos para atingir os objetivos e metas desejados;
   

**2.** 
 orientar os empregados públicos para que possam compreender os objetivos e metas, a organização aprovada para atingi-los e as responsabilidades específicas atribuídas a cada função;
   

**3.** 
 motivar e associar os esforços necessários à realização, com êxito, de um projeto, com os interesses dos integrantes da equipe;
   

**4.** 
 dirigir, orientar, aconselhar, estimular e apoiar a execução dos trabalhos com sugestões, conselhos, fornecendo informações e instruções.
   

**§ 3º -** 
 As diretrizes e planos de ação de que trata o inciso III deste artigo contemplam os elementos balizadores e norteadores das ações e o conjunto de medidas, atividades e tarefas que conduzem ao atingimento das metas propostas.
   

**§ 4º -** 
 A avaliação consiste no método de verificação das metas e resultados a serem atingidos.
   

**Artigo 6º -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será concedido aos empregados públicos em efetivo exercício integrantes dos subquadros de empregados públicos de que trata a
 .
   

**§ 1º -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será devido a partir da homologação do Diretor Geral.
   

**§ 2º -** 
 Ao empregado público que ingresse na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP fica assegurado o Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do coeficiente previsto na respectiva classe até que seja submetido ao primeiro processo de avaliação a que se refere o artigo 3º deste decreto.
   

**§ 3º -** 
 O empregado público não perderá o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP quando em gozo de férias ou afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
   

**§ 4º -** 
 Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto cômputo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários devidos.
   

**Artigo 7º -** 
 Ao Comitê de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, criado pelo artigo 15 da
 , cabe:
   

**I -** 
 elaborar e distribuir formulários próprios a serem utilizados na consecução dos processos avaliatórios do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP;
   

**II -** 
 responder recursos nos casos de avaliação nos termos dos itens “2” a “4” do § 2º do artigo 4º;
   

**III -** 
 avaliar os resultados institucionais do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP;
   

**IV -** 
 analisar os resultados corporativo, setoriais ou por classes de cargos, propondo, quando necessário, eventuais ajustes nos processos avaliatórios subsequentes, visando a sua melhoria;
   

**V -** 
 elaborar relatórios dos processos avaliatórios, para homologação do Diretor Geral;
   

**VI -** 
 publicar avaliação dos resultados;
   

**VII -** 
 a adoção de outras providências que se fizerem necessárias.
   

**Artigo 8º -** 
 No caso de adoção de instrumentos de avaliação nas hipóteses previstas nos itens "2" a "4" do § 2º do artigo 4º deste decreto, o superior imediato dará ciência do resultado final da avaliação aos empregados públicos envolvidos em até 3 (três) dias do prazo final para a realização da avaliação.
   

**§ 1º -** 
 Se houver discordância da avaliação de que trata o "caput" deste artigo, poderá haver recurso junto ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da respectiva ciência.
   

**§ 2º -** 
 O Comitê de Recursos Humanos apreciará o recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da interposição a que se refere o § 1º deste artigo.
   

**§ 3º -** 
 A decisão final do recurso deverá ser comunicada ao empregado público pela respectiva chefia.
   

**§ 4º -** 
 Da decisão final não caberá recurso.
   

**§ 5º -** 
 Não sendo alcançado o patamar mínimo da meta previamente definida, não haverá premiação.
   

**Artigo 9º -** 
 Caberá ao Diretor Geral ratificar o processo de avaliação da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, em conformidade com o relatório a que se refere inciso V do artigo 7° deste decreto.
   

**Artigo 10 -** 
 O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será calculado mediante coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na conformidade do Anexo III a que se refere o artigo 2º da
 .
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de agosto de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60729-14.08.2014.html