# Decreto de 17/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, terreno e eventuais benfeitorias nele contidas necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção Guedes - Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DF 1969
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, terreno e eventuais
benfeitorias nêle contidas necessários à
retificação da linha férrea Tronco da Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro, na seção Guedes - Mato
Sêco
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
de inciso XIII, da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, para fins de,
desapropriação amigável ou judicial, pela
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais
benfeitorias nêle contidas, situada no Distrito e Municipio de
Jaguariúna, Comarca de Mogi Mirim, necesária à
execução do novo traçado ferroviário da
linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco,
assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e
pertencente ou que consta pertencer a Ernesto Dal'Bó - Ref. Pr.
PGE -32. 552-69.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Dita faixa de terreno caracterizada em dois trechos, estende-se do km.
38.452,90 ao km. 38.524,50 da locação com o comprimento
de 71,60 metros, abrangendo a área total de 4.092 metros quadrados,
sendo 3.606 metros quadrados no primeiro trecho e 486 metros quadrados
no segundo, descrevendo-se o primeiro trecho como segue: "A" - faixa de
formato irregular com largura variavel de 66,00 metros a 38,00 metros,
sendo que na divisa do km. 38.452,90, que cruza obliquamente o eixo da
variante, a largura total e de 66,00 metros, sendo 9,00 metros para o
lado esquerdo e 57,00 metros para o lado direito do eixo da
locação; na divisa do km. 38.524,50 que cruza
também obriquamente o eixo da variante, a largura total e de
38,00 metros, sendo 7,00 metros para o lado esquerdo e 31,00 metros
para o lado direito do eixo da locação, "B" - faixa de
terreno situada à direita do eixo da locação,
necessária para o desvio do caminho de servidão, com a
extensão de 81,00 metros e a largura de 6,00 metros. Confronta
todo o imóvel expropriando: na divisa do km. 38.452,90 com
Higino Dal'Bó; do lado esquerdo com uma área ja adquirida
pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, conforme Decreto n.
48.106, de 12 de junho de 1967, do próprio Ernesto
Dal'Bó; na divisa do km. 38.524,50 com Antonio Petrucci; do lado
direito do eixo da locação com o próprio Ernesto
Dal'Bó.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei n.
3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a urgência da
desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual e
expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do
Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado
de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de
junho de 1880.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretario da Justiça
 

  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1969.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0F-17.10.1969.html