# Decreto nº 65.253, de 15/10/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34 da
 
 Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
 
 , combinado com o artigo 24 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso XXVI do “caput” do artigo 55 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 “XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;”. (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
   

 I - o parágrafo único ao artigo 53-A:
   

 “Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (
 
 Lei 17.293/20
 
 , art. 24).”;
   

 II - ao artigo 54:
   

 a) o inciso XX:
   

 “XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º.”;
   

 b) o § 5º:
   

 “§ 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”;
   

 c) o § 6º:
   

 “§ 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”;
   

 d) o § 7º:
   

 “§ 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (
 
 Lei 17.293/20
 
 , art. 24).”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021.
   

**Parágrafo único -** 
 Relativamente ao disposto no inciso I e na alínea “d” do inciso II, ambos do artigo 2º, este decreto produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2020.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I, 17/10/2020, p. 1

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 DECRETO Nº 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

 Retificação do D.O. de 16-10-2020
 

  

 No preâmbulo, leia-se como segue e não como constou:
   

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34 da
 
 Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
 
 , combinado com o artigo 22 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 ,
 

 No inciso I do artigo 2º, leia-se como segue e não como constou:
   

 I - o parágrafo único ao artigo 53-A:
   

 “Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (
 
 Lei 17.293/20
 
 , art. 22).”
   

 Na alínea "d" do inciso II do artigo 2º, leia-se como segue e não como constou:
   

 d) o § 7º:
   

 “§ 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (
 
 Lei 17.293/20
 
 , art. 22).”

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65253-15.10.2020.html