# Lei nº 10.461, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia único pela Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia único pela Secretaria da Segurança Pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública deverá criar uma central de atendimento exclusiva para o Disque-Denúncia.
   

**Artigo 2.º -** 
 O número telefônico deverá ser comum às polícias civil e militar, além do gratuito, garantindo o anonimato do denunciante.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este número deverá ser fixado em todos os veículos de transporte coletivo, de forma clara e visível.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria de Segurança Pública deverá efetuar campanha de esclarecimento à população, informando a importância deste serviço e ressaltando a preservação da identidade do denunciante.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias prórias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10461-20.12.1999.html