# Resolução da Alesp nº 146, de 01/10/1953

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Emancipação Municipal; Igaratá (Município); Plebiscito

## Texto Completo
**RESOLUÇÃO
N°**
**146, DE 01 DE OUTUBRO DE**
**1953**

*A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte
Resolução:*

 A Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo resolve:
 

**Artigo
1°**

 - Determinar, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição
Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947
(Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2081,
de 27 de dezembro de
 
 1952, a
 
 realização do plebiscito de consulta à população do território do distrito de
 
 Igaratá
 
 , município e comarca de Santa Isabel, que se
pretende seja
 
 restaurado
 
 como município.
 

**Artigo
2°**

 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 1° de outubro de 1953.
 

 a) Victor
 
 Maida
 
 ,
Presidente
 

 a) Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
 

 a) Paes de Barros Neto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1953/resolucao.alesp-146-01.10.1953.html