# Decreto nº 207, de 21/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca de Avaré necessário aos serviços da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e revoga Decreto

## Texto Completo
DECRETO N. 207, DE 21 DE AGOSTO DE 1972
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Avaré necessário aos
serviços da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e revoga decreto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n.2,
de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada oe utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, area do terreno com 909,00 m² (novecentos
e nove metros quadrados) situada entre as estacas 690-18,00 a 696 da
locação, no município e Comarca de Avaré,
descrita e configurada na planta DP n. 9, necessária à
construção da Variante Rubião Junior - Bernardino
de Campos - trecho Ouro Branco Barra Grande.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o Decreto de 11 de março de
1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1972.  
   

 Maria Angélica Gallazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-207-21.08.1972.html