# Lei nº 4.472, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado das Relações do Trabalho e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
criados, na Tabela I do Subquadro de
Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria de Estado de
Relações do Trabalho, 14 (quatorze) cargos de Encarregado
de Posto de Atendimento, referência 9 da Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o provimento dos cargos criados no artigo anterior exigir-se-ão, cumulativamente:
   

**I** 
 - diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**II** 
 - aprovação em processo seletivo, na forma a
ser estabelecida em ato do Secretário de Estado de
Relações do Trabalho.  
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de Cr$ 42.881.580,00 (quarenta e dois
milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta
cruzeiros).
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad
   

 Secretário da Fazenda
   

 Almir Pazzianotto Pinto
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4472-19.12.1984.html