# Lei nº 6.883, de 07/06/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  o enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.883, DE 07 DE JUNHO DE 1990

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 Dispõe sobre o enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O reajuste de vencimentos e salários concedido pela
 
 Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988
 
 , aplica-se aos funcionários e servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo pertencentes:
   

**I -** 
 ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento;
   

**II -** 
 ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º da
 
 Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 ;
   

**III -** 
 ao Quadro Especial instituído pelo inciso I do Artigo 1.º do
 
 Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
   

**IV -** 
 à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
   

**V -** 
 ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da
 
 Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Parágrafo único -** 
 Para efeito da apuração da retribuição global mensal, tomar-se-ão por base os valores fixados para a Escala de Vencimentos 8 pela
 
 Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987
 
 , com as alterações decorrentes da aplicação do Artigo 25 da
 
 Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos 8, a que se referem o Artigo 3.º da
 
 Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984
 
 e o Artigo 3.º da
 
 Lei Complementar n. 439, de 26 de dezembro de 1985
 
 , com as alterações decorrentes da aplicação do Artigo 25 da
 
 Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986
 
 , ficam reajustados, no período de 1.º de abril de 1988 a 30 de junho de 1988, em 44% (quarenta e quatro por cento), na conformidade do Anexo desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os funcionários e servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, abrangidos pelos artigos anteriores, ficam integrados, a partir de 1.º de julho de 1988, no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 556, de 15 julho de 1988, enquadrados na Faixa 5 da Escala de Vencimentos Nível Superior, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 no nível I: os enquadrados como Engenheiro I, Arquiteto I e Engenheiro Agrônomo I;
   

**II -** 
 no Nível II: os enquadrados como Engenheiro II, Arquiteto II e Engenheiro Agrônomo II;
   

**III -** 
 no Nível III: os enquadrados como Engenheiro III, Arquiteto III e Engenheiro Agrônomo III;
   

**IV -** 
 no Nível IV: os enquadrados como Engenheiro IV, Arquiteto IV, e Engenheiro Agrônomo IV;
   

**V -** 
 no Nível V: os enquadrados como Engenheiro V, Arquiteto V e Engenheiro Agrônomo V;
   

**VI -** 
 no Nível VI: os enquadrados como Engenheiro VI, Arquiteto VI e Engenheiro Agrônomo VI.
   

**Artigo 4.º -** 
 No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá decreto incluindo as alterações decorrentes da aplicação do artigo anterior no Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o Artigo 1.º do
 
 Decreto n. 28.991, de 7 de outubro de 1988
 
 .
   

**Artigo 5.º -** 
 Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar n. 557, de 15 de julho de 1988
 
 , os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades adiante mencionados:
   

**I -** 
 na série de classes de Engenheiro: os de Engenheiro, Faixa 5, Engenheiro Encarregado, Faixa 7 e Engenheiro Chefe, Faixa 8;
   

**II -** 
 na série de classes de Arquiteto: os de Arquiteto, Faixa 5, Arquiteto Encarregado, Faixa 7 e Arquiteto Chefe, Faixa 8;
   

**III -** 
 na série de classes de Engenheiro Agrônomo: os de Engenheiro Agrônomo, Faixa 5, Engenheiro Agrônomo Encarregado, Faixa 7 e Engenheiro Agrônomo Chefe, Faixa 8.
   

**Parágrafo único -** 
 A determinação da classe decorrente da integração prevista no "caput" deste artigo far-se-á na seguinte conformidade:
   

**1.** 
 nas classes de Engenheiro I, Arquiteto I e Engenheiro Agrônomo I: os enquadrados no Nível I das respectivas Faixas:
   

**2.** 
 nas classes de Engenheiro II, Arquiteto II e Engenheiro Agrônomo II: os enquadrados no Nível II das respectivas Faixas;
   

**3.** 
 nas classes de Engenheiro III, Arquiteto III e Engenheiro Agrônomo III: os enquadrados no Nível III das respectivas Faixas;
   

**4.** 
 nas classes de Engenheiro IV, Arquiteto IV e Engenheiro Agrônomo IV: os enquadrados no Nível IV das respectivas Faixas;
   

**5.** 
 nas classes de Engenheiro V, Arquiteto V e Engenheiro Agrônomo V: os enquadrados no Nível V das respectivas Faixas;
   

**6.** 
 nas classes de Engenheiro VI, Arquiteto VI e Engenheiro Agrônomo VI: os enquadrados no Nível VI das respectivas Faixas.
   

**Artigo 6.º -** 
 Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela
 
 Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988
 
 . alterada pela
 
 Lei Complementar n.º 557, de 15 de julho de 1988
 
 , os funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções-atividades de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, Faixa 5, pertencentes aos Quadros Especiais a que se refere o artigo 1.º desta lei, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 nas classes de Engenheiro I, Arquiteto I e Engenheiro Agrônomo I: os enquadrados no Nível I;
   

**II -** 
 nas classes de Engenheiro II, Arquiteto II e Engenheiro Agrônomo II: os enquadrados no Nível II;
   

**III -** 
 nas classes de Engenheiro III, Arquiteto III e Engenheiro Agrônomo III: os enquadrados no Nível III;
   

**IV -** 
 nas classes de Engenheiro IV, Arquiteto IV e Engenheiro Agrônomo IV: os enquadrados no Nível IV;
   

**V -** 
 nas classes de Engenheiro V, Arquiteto V e Engenheiro Agrônomo V: os enquadrados no Nível V;
   

**VI -** 
 nas classes de Engenheiro VI, Arquiteto VI e Engenheiro Agrônomo VI: os enquadrados no Nível VI.
   

**Parágrafo único -** 
 O funcionário ou servidor abrangido por este artigo terá seu cargo ou função-atividade integrado no Quadro da Secretaria à qual está vinculado o Quadro Especial a que pertença.
   

**Artigo 7.º -** 
 A permanência do funcionário ou servidor no sistema retribuitório a que se refere o Artigo 3.º desta lei dependerá de requerimento, a ser apresentado à autoridade competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
   

**Artigo 8.º -** 
 A integração e a determinação das classes previstas nos Artigos 5.º e 6.º desta lei produzirão efeitos a partir de 1.º de outubro de 1989.
   

**Artigo 9.º -** 
 Os funcionários e servidores abrangidos pelos Artigos 3.º, 5.º e 6.º desta lei poderão concorrer à promoção por antiguidade, de que trata o Artigo 17 das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 .
   

**Artigo 10 -** 
 Poderão concorrer à promoção referente ao exercício de 1989, pelo critério de merecimento, conforme o disposto no Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar n. 557, de 15 de julho de 1988
 
 , os funcionários e servidores abrangidos pelos Artigos 5.º e 6.º desta lei, em substituição a promoção por merecimento relativa ao exercício de 1989, nos termos do Artigo 13 da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 A promoção a que se refere este artigo produzirá efeitos a partir de 1.º de novembro de 1989.
   

**Artigo 11 -** 
 Serão promovidos por antiguidade, a partir de 1.º de janeiro de 1988, mais 20% (vinte por cento) dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário na forma estabelecida no Artigo 6.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 , com a redação dada pelo Artigo 4.º da
 
 Lei Complementar n. 557, de 15 de julho de 1988
 
 .
   

**§ 1.º -** 
 Os funcionários e servidores abrangidos pelo "caput" deste artigo são aqueles classificados nas listas gerais, e única para cada série de classes, elaboradas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e homologados por atos do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, publicados, respectivamente, em 23 de março de 1989, 20 de junho de 1989 e 1.º de julho de 1989, bem como na lista de classificação final, geral e única republicada em 7 de abril de 1989 e ratificada em 15 de abril de 1989, no Diário Oficial do Estado.
   

**§ 2.º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores já promovidos nos termos da legislação mencionada.
   

**§ 3.º -** 
 A promoção a que se refere o "caput" deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 1.º de setembro de 1989.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições aos inativos.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei será aplicada, no que couber, nas mesmas bases e condições, mediante decreto, aos funcionários e servidores das Autarquias.
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Tiacci Kirsten
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6883-07.06.1990.html