# Decreto nº 58.769, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 55.307, de 2009

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.769,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera o
Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para
recolhimento do ICMS devido, na condição de
sujeito passivo por substituição, pelas
operações subsequentes com as
mercadorias
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 59 da Lei 6.374, de
1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
 

 artigo 2º do Decreto
55.307, de 30 de dezembro de 2009:
 
  

 "Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos
 

 até 30 de junho de
2014." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos
 

 a partir de 1º de
janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58769-20.12.2012.html