# Decreto nº 5.201, de 06/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada SP.280, trecho: - Sorocaba - Torre de Pedra

## Texto Completo
DECRETO N. 5.201, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da
estrada SP.280, trecho: Sorocaba - Torre de Pedra
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34.
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, por via amigável ou judicial, área de terra configurada
na planta cadastral individual PAT-21.958, que consta pertencer a
Nicolau Cartellucci necessária à construção da estrada: SP.280, trecho
Sorocaba - Torre de Pedra, entre as estacas 0+6,00 a 7 + 10,00, conforme
projeto aprovado pelo Diretor Geral pelo ATO-DGD[DER-207-09/08/1968,
publicado no Diário Oficial de 17/08/1963 (Autos n.º 100.716/DER/63).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de
Estradas rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5201-06.12.1974.html