# Decreto nº 14.063, de 07/07/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 14.063, DE 7 DE JULHO DE 1944
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pelo PODER EXECUTIVO DO
ESTADO, um terreno necessário aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I do art. 7.° do decreto-lei federal n. 1.202, de 8
de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acôrdo com o art. 6.° do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
afim de ser desapropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno
com a area ae 16.025.70 m ² (dezesseis mil e vinte e cinco metros
e sessenta decimetros quadrados, situado entre os Km. 286 -|-640 e
286-|-794 da rodovia São Paulo-Minas, trecho Porto
Ferreira-Cravinhos, no distrito e municipio de Cravinhos, comarca de
Ribeirão Preto, configurado na planta que com este baixa,
devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Publicas, e que consta
pertencer ao senhor Luiz Barbuio, terreno êsse necessário
aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente decreto, que entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Gonçalves Barbosa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de julho de 1944.
   

 Victor Caruso
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14063-07.07.1944.html