# Decreto nº 18.232, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 3.136, de 01/12/1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos term, do Artigo 1.º, inciso II, da
Lei n. 3 136, de 1-12-81
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar orçamento vigente da
Secretaria da Educação, a fim de efetuar pagamento de
esapropriações judiciais de imóveis destinados as
construções de prédios escolar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dipõe o
Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 3.136, de 1-12-81, fica
aberto à Secretaria a Educação um crédito
suplementar de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Proramática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito sei coberto
com recuisos de que trata o mciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Le Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Oçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81,
conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Ponomia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18232-15.12.1981.html