# Decreto nº 21.710, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Relações do Trabalho, para repasse à Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, destinado ao atendimento de despesas de pessoal e reflexos e despesas de exercícios anteriores.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.710, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria de Relações do Trabalho, para repasse à
Fundação Centro Educativo,
   

 Recreativo e Esportivo do
Trabalhador - CERET, destinado ao atendimento de despesas de pessoal e
reflexos e despesas de exercícios anteriores.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade como
que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de
13 de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 66.517.722,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e dois cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária de Reserva de
Contingência na forma prevista no inciso III, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda,
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21710-07.12.1983.html