# Decreto de 09/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito e município de Sud Menucci, comarca de Pereira Barreto, necessário à construção do Ginásio Estadual de Sud Menucci

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no distrio e município de
Sud Menucci, comarca de Pereira Barreto, necessário à construção do
Ginásio Estadual de Sud Menucci
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda da n. 2, de 30
de outubro de 1969. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreto:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada nela
Fazenda do Estado, do por via amigável ou judicial, a área de terreno
com 7.500,00 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) de formato
retangular situada no distrito e município de Sud Menucci, comarca de
Pereira Barreto necessária à construção do Ginásio Estadual de Sud
Menucci, que consta pertencer a Ruth Ferreira Luiz, com as medidas e
confrontações constantes de planta anexa ao processo n. 32.630 69, da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem um de seus lados maiores,
cuja distância e de 100,00 metros. fazendo frente nara a rua Marechal
Castelo Branco e um de seus lados menores, cuja distância de 75,00
metros, fazendo frente para a rua Gregório de Barros. Os outros lados
divisam com propriedades de particular.
 

  

 Confrontações: ao
Norte, com a rua Marechal Castelo Branco; ao Sul com propriedade de
Dona Ruth Ferreira Luz ou Sucessor; a Êste, com a rua Gregério de
Barros; a Oeste, com propriedade de Dona Ruth Ferreira Luz ou
Sucessor".
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A desapropriação de que trata o artigo antetior é declarada urgente,
para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas com a execucdo do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito e município de Sud Menucci,
comarca de Pereira Barreto, necessário a
construção do Ginásio Estadual de Sud Menucci
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 

  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica declarada de utilidade
pública,.................................................................................
que conste pertencer a Ruth Ferreira Luiz, com as medidas e .........
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica declarada de utilidade pública,................................................................................ que
consta pertencer a Ruth Ferreira Luz, com as medidas e.......
 

  

 Onde se lê:
 

  

 Artigo 2.º
 

 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada urgente, para os efeitos do............................
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 2.º
 

 - A
desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do.........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0T-09.12.1969.html