# Lei nº 7.287, de 26/10/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Festa da Laranja", a ser comemorada anualmente em Bebedouro.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.287, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962

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 Institui a "Festa da Laranja", a ser comemorada anualmente em Bebedouro.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituida, sob a responsabilidade da Secretaria da Agricultura, a Festa da Laranja, a ser realizada anualmente.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, o regulamento da Festa da Laranja, prevendo, inclusive, a distribuição de prêmios aos citricultores que hajam obtido maior e melhor produção por área.
   

**Artigo 3.º -** 
 Podem concorrer aos prêmios da Festa da Laranja os citricultores de todos os municípios.
   

**Artigo 4.º -** 
 A lei orçamentária consignará anualmente a dotação necessária à realização do certame previsto no Artigo 1.º.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Mario Decourt Homem de Mello respondendo p/ exp. da Secretaria da Agricultura
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7287-26.10.1962.html