# Decreto de 03/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a responsabilidade pela guarda do material considerado excedente

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Fixa a responsabilidade pela guarda do material considerado excedente
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - O material excedente, de qualquer natureza,
arrolado e classificado, permanecerá sob a responsabilidade do
órgão da Administração centralizada ou
descentralizada, que o considerou como tal, até que seja emitida
a nota de retirada pela Divisão de Material Excedente, da
Coordenadoria da Administração, de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes 3 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque - Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pdo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-03.11.1971.html