# Decreto nº 5.270, de 30/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 8.000:000$000 PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, DE MAIRINQUE A SANTOS

## Texto Completo
DECRETO
N. 5.270, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1931
 

 Abre
á Secretaria da Viação
e Obras Publicas,um credito especial de réis 8.000:000$000, para
ocorrer
ás despesas com o prolongamento da Estrada de Ferro Sorocabana,
de Mayrink a
Santos.
 

 O CORONEL MANUEL RABELLO,
Interventor Federal interino, no Es­tado de S. Paulo, usando das
attribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 11, paragrafo 1.º do
Decreto Federal n.
19.398, de 11 de novembro de 1930,
 

  

 considerando que ha contas e
medições de serviços da construção
da linha de Mayrink a Santos relativos aos
mezes de julho e agosto últimos, apurados e processados
devidamente e cuja
liquidação não pôde ser pro­telada;
 

  

 considerando que o saldo
liquido do empréstimo externo contrahido para os referidos
serviços ainda
comporta a abertura de créditos até a
impor­tância de 24.389:706$210
   

 Decreta:
 

  

 Artigo unico
 

 -
 

 Fica aberto,
no Thesouro do Estado, á Secretaria da Viação e
Obras Publicas, por conta do
empréstimo a que se referem as leis n. 2.124-B de 30 de dezembro
de 1925,
artigo 2.º e n. 2.274, de 13 de agosto de 1928, artigo 1.º,
um credito especial
de 8.000:000$000 (oito mil contos de réis), para occorrer
ás despesas com o
prolongamento da Estrada de Ferro Sorocabana, de Mayrink a Santos.
 

  

 Palacio do Governo do Estado
de são Paulo, aos 30 dias de novembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANUEL RABELLO. João de Mendonça Lima José
da Silva Gordo.
 

  

 Publicado na Secretaria de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas,
aos 30 dias de novembro de
1931.
 

  

 Luiz Silveira,
 

  

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5270-30.11.1931.html