# Lei nº 1.676, de 31/07/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "EDUCANDÁRIO JACAREÍ" AO PREVENTÓRIO DE IGUAL NOME, DAQUELA CIDADE.

## Texto Completo
**LEI
N. 1.676, DE 31 DE JULHO DE 1952**

*Passa
a denominar-se Educandário Jacareí o
 
 Preventório
 
 de
igual nome existente naquela cidade.*

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Educandário Jacareí" o
 
 Preventório
 
 de igual nome existente naquela cidade,
subordinado ao Departamento de Profilaxia da lepra da Secretaria da Saúde Pública
e da Assistência Social.
   

**Artigo 2.º** 
 -
 
  
 
 Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a
 
 1
 
 .° de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque
 
 Seffarth
 
 - Diretor Geral,
Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1676-31.07.1952.html