# Decreto nº 30.649, de 01/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.649, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 36.167.025,00 (trinta e
seis milhões, cento e sessenta e sete  mil e vinte e
cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual   - IAMSPE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será   coberto com recursos a
que alude o inciso II, do § 1. °, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1. °
de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho,Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.
Mazzucchelli,
   

 Secretário de "Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, em 1. ° de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30649-01.11.1989.html