# Lei nº 9.967, de 07/05/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.967, DE 07 DE MAIO DE 1998

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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 4.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Segurança Pública, autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo, visando à instalação, monitoramento e uso para fins de preservação da ordem pública e investigação policial, de câmeras de vídeo instaladas em pontos de grande circulação de pessoas, cruzamentos de vias públicas consideradas de alta periculosidade, estádios de futebol e outros assim considerados para as finalidades desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, quando considerar necessário, requisitará gravações das respectivas câmeras de vídeo, com a finalidade de proceder à identificação de autores de prática delituosa e contravencional.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os locais a que se refere o Artigo 1.º serão previamente demarcados por deliberação conjunta da Secretaria da Segurança Pública e do órgão competente da Prefeitura Municipal de São Paulo.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará e definirá regras complementares desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9967-07.05.1998.html