# Decreto nº 58.494, de 29/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 47.945, de 2003, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Estadual nº 6.544, de 1989, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.494, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Altera o
Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, modificado pelos
Decretos nº 51.809, de 16 de maio de 2007, e nº
54.939, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta o Sistema de Registro
de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei
federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O "caput" do artigo 13 do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de
2003, modificado pelos Decretos nº 51.809, de 16 de maio de
2007, e nº 54.939, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 13 - O prazo
máximo de validade do registro de preços
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
publicação da respectiva Ata, computadas neste as
eventuais prorrogações.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
 
  

 I -
 
 os artigos 15A e
15B do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003;
 
  

 II -
 
 do Decreto
51.809, de 16 de maio de 2007:
 
  

 a)
 
 o inciso IV do
artigo 1°;
 
  

 b)
 
 o artigo
2º;
 
  

 III -
 
 os artigos
2º e 3º do Decreto nº 54.939, de 20 de
outubro de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58494-29.10.2012.html