# Decreto nº 50.749, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43,
da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 43, da
Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Promoção Social, um
crédito de NCr$ 475.105,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil,
cento e cinco cruzeiros novos), suplementar às dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
aliquota do Impdsto de Circulação de Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
  - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
  - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 50.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 48
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ..............
   

 24 - INSTITUTO DE MENORES DE IARAS
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Fixo)
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ..............
   

 24- INSTITUTO DE MENORES DE IARAS
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50749-11.11.1968.html