# Decreto nº 4.627, de 01/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da SP.165, trecho Pedro de Toledo - BR.116

## Texto Completo
DECRETO N. 4.627, DE 1.° DE OUTUBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra necessária à construção da SP-165,
trecho Pedro de Toledo - BR. 116
 

 LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, o bem imóvel caracterizado
na planta cadastral individual n.° PAT-21.581, que consta pertencer
a Cristiano José dos Santos, necessário à
construção da estrada SP.165, trecho: Pedro de Toledo -
BR. 116, entre as estacas 1.722 + 16,88 e 1.728 + 6,88, conforme
projeto aprovado em 14 de julho de 1971, na Papeleta de Remessa n.°
253 DR.5.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, 1.° de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. G.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4627-01.10.1974.html