# Decreto nº 49.085, de 18/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I., à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do "R.T.I.", à função que
especifica e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 277/67, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) que se
refere a Lei n.° 4.477/57, passa a aplicar-se à
função de Engenheiro-Agrônomo,
extranumeráriomensalista, referência "53", exercida junto
à Secção de Agrogeologia da Divisão de
Solos, Mecânica Agrícola e Tecnologia, do Instituto
Agronômico da Secretaria da Agricultura, pela senhora Maria
Thereza D. Sacchetto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A servidora referida no artigo anterior fica
sujeita ao R.T.I., a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1967.
   

 Marcello A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49085-18.12.1967.html