# Decreto nº 29.183, de 21/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispde sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras
para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe Parágrafo
Único do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de
dezembro de 1987 e Lei n. 6 172, de 5 de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
7.508.925.000,00 (sete bilhões, quinhentos e oito
milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzados) suplementar ao
orçamento da Secretaria de Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de Cz$ 7.508.925.000,00 (sete
bilhões, quinhentos e oito milhões, novecentos e vinte e
cinco mil cruzados), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do.§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo .I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar mentar ao orçamento da Secretaria de
Obras para repasse ao Departamento de Águas e Energia Eletrica, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 22-11-88
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do...
   

 onde se lê: dispõe Parágrafo Único do...
   

 leia-se: dispõe o Parágrafo Unico do...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29183-21.11.1988.html