# Decreto nº 51.926, de 25/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para o remanejamento da Estação de Redução de Pressão (ERP) da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel situado no Município de Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.926, DE 25 DE JUNHO DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para o remanejamento da Estação de Redução de Pressão (ERP) da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel situado no Município de
Campinas

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel situado no Município de Campinas, necessário à execução das obras de remanejamento da Estação de Redução de Pressão (ERP) na Rodovia Dom Pedro I, km 139+420m, configurado na planta cadastral de nº 001-DUP-065, bem como na planta de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse a seguir caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral, a saber: Planta Cadastral 001-DUP-065, área que consta pertencer a Joaquim de Oliveira Souza e/ou Outros: "tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7472064,5541 E=286101,6720; deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 79º32'07", acompanhando limite da faixa de domínio proposta, confrontando com área remanescente, numa distância de 40m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 169º32'02", acompanhando limite da faixa de domínio proposta, confrontando com área remanescente, numa distância de 4m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 259º32'07", acompanhando limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-065, numa distância de 40m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 349º32'08", acompanhando limite da faixa de domínio proposta, confrontando com área remanescente, numa distância de 4m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados).".
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51926-25.06.2007.html