# Decreto nº 36.021, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.021, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, para repasse ao Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, 
   

 no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 79, e o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
706.160.704,00
(Setecentos e seis milhões, cento e sessenta mil, setecentos e
quatro cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 227.400.000,00 (Duzentos e vinte e sete milhões e
quatrocentos mil cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 478.760.704,00 (Quatrocentos e setenta e oito milhões,
setecentos e sessenta mil, setecentos e quatro cruzeiros), nos termos
do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada o orçamento do Instituto
de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, mediante a
suplementação de Cr$ 706.160.704,00 (Setecentos e seis
milhões, cento e sessenta mil, setecentos e quatro cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36021-09.11.1992.html