# Decreto nº 8.459, de 06/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Agudos, necessário ao Tribunal de Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 8.459, DE 6 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Agudos,
necessário ao Tribunal de Justiça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desa propriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de 341,50 m²
(trezentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), aproximadamente, e respectiva
construção, situado a Rua Dr. Fabio A. Leite Guima raes
n. 168, no município e comarca de Agudos, necessário ao
Tribunal de Justiça, destinado à residência oficiai
do MM. Juiz de Direito da Comarca, ou a outro serviço
público, que consta pertencer a José Calzavara,
imóvel esse a que se referem os processos PGE. n. 50.267-76 e
SJ. n. 146.835-76.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Tribunal de Justiça, Elemento 4.2.1.0. - Aquisição
ou Desapropriação de Imóveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8459-06.09.1976.html