# Decreto nº 5.496, de 02/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.496, DE 2 DE MAIO DE 1932
   

 Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica e de ostras providencias
   

 O SENHOR JOSÉ DA SILVA GORDO,
Substituto, do Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
   

 considerando que a supressão do cargo de Secretario da
Segurança Publica e o restabelecimento do de Chefe de Policia
implicam na necessidade da reorganização dos
serviços atribuidos á Secretaria de Estado dos Negocios
da Justiça e Segurança Publica;
   

 considerando que essa reorganização pode e deve ser feita
dentro da despesa atual com os serviços da mesma Secretaria, e
que é inferior á consignada no orçamento vigente,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica terá a seu cargo todos
os serviços relativos:
   

 1 - á organização judiciaria
   

 2 - á divisão judiciaria e administrativa do Estado
   

 3 - á administração da justiça
   

 4 - ás custas judiciarias
   

 5 - ao cumprimento de precatorias e rogatorias
   

 6 - ás relações consulares
   

 7 - ás relações diplomaticas
   

 8 - aos registros publicos
   

 9 - á comutação e perdão de penas
   

 10 - ao espolio de estrangeiros
   

 11 - ás naturalizações
   

 12 - ao regimen penitenciario
   

 13 - ao Poder Legislativo
   

 14 - á organização municipal
   

 13 - á nomeação dos secretarias de Governo
   

 16 - á legislação estadual e seu registro
   

 17 - ao regimen eleitoral
   

 18 - á assistencia a menores
   

 19 - á assistencia a psicopatas, nos termos dos decretos ns.
4.302, 5.284 e 5.314, respectivamente de 24 de dezembro de 1930, e 9 e
26 de de dezembro de 1931.
   

**Art. 2.°** 
 - A Secretaria, subordinada ao Secretario de Estado
dos Negocios da Justiça e Segurança Publica,
compor-se-á:
   

 a - Gabinete do Secretario
   

 b - Diretoria Geral
   

 c - Biblioteca
   

 d - Portaria.
   

**Art. 3.°** 
 - São dependentes da Secretaria:
   

 1 - o Almoxarifado
   

 2 - a Junta Comercial
   

 3 - a Penitenciaria
   

 4 - os institutos disciplinares
   

 5 - o Instituto Correcional
   

 6 - o Manicornio Judiciario
   

 7 - a Força Publica no que fôr compativel com o decreto n. 5.289, - de 14 de dezembro de 1931.
   

**Art. 4.°** 
 - O Secretario será auxiliado em seu Gabinete pelo seguinte pessoal;
   

 a - 1 oficial
   

 b - 1 auxiliar
   

 c - ajudantes de ordens
   

 d - 1 porteiro
   

 e - 1 continuo
   

 f - 2 serventes.
   

**Art. 5.°** 
 - O oficial de gabinete, o auxiliar de gabinete e
os ajudantes de ordens serão livremente escolhidos e dispensados
pelo Secretario de Estado.
   

**§ 1.°** 
 - O oficial de gabinete, quando estranho ao
funcionalismo, perceberá mensalmente, os vencimentos constantes
da tabela anexa; quando funcionario publico perceberá uma
gratificação mensal além dos vencimentos integrais
do cargo, não podendo a soma de ambas exceder da importancia
mencionada na referida tabela.
   

**§ 2.°** 
 - o auxiliar do gabinete perceberá os vencimentos constantes da tabela anexa.
   

**§ 3.°** 
 - Os ajudantes de ordens, cujos postos não
poderão ser superiores ao de major, ficam, na parte disciplinar,
sujeitos ás disposições das leis e regulamentos da
Força Publica, e, além dos vencimentos dos seus postos
perceberão uma gratificação não excedente
de um ter ço dos mesmos vencimentos.
   

**Art. 6.°** 
 - A Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negocios da Justiça e Segurança Publica terá o
seguinte pessoal:
   

 1 diretor geral
   

 2 serventes
   

**Art. 7.°** 
 - A Diretoria Geral compor-se-á de:
   

 a - Diretoria da Justiça, com o seguinte pessoal:
   

 1 diretor
   

 3 chefes de secção;
   

 3 primeiros escriturarios
   

 8 segundos escriturarios
   

 7 terceiros escriturarios
   

 7 quartos escriturarios
   

 4 serventes
   

 b - Diretoria da Contabilidade, com o seguinte pessoal:
   

 1 diretor
   

 2 chefes de secção, sendo um de escritas
   

 primeiros escriturarios 5 segundos escriturarios
   

 5 terceiros escriturarios
   

 5 quartos escriturarios
   

 3 serventes
   

 c- Bibliotéca, com 1 terceiro escriturario.
   

 d - Portaria, com o seguinte pessoal:
   

 1 porteiro
   

 2 serventes
   

 1 telefonista
   

 1 ascensorista
   

**Art. 8.°** 
 - A' Diretoria da Justiça caberá o wue fôr relativo:
   

 1 - á organização judiciaria
   

 2 - á divisão judiciaria e administrativa
   

 3 - á administração da justiça
   

 4 - ás custas judiciarias
   

 5 - ao cumprimento de precatorias e rogatorias
   

 6 - ás relações consulares
   

 7 - ás relações diplomaticas
   

 8 - aos registros publicos
   

 9 - á comutação e perdão de penas
   

 10 - ao espolio de estrangeiros
   

 11 - ás naturalízações
   

 12 - ao regimen penitenciario
   

 13 - ao Poder Legislativo
   

 14 - á organização municipal
   

 15 - á nomeação dos secretarios de Governo
   

 16 - á legislação estadual e seu registro
   

 17 - ao regimen eleitoral
   

 18 - á assistencia a menores
   

 19 - á assistencia a psicopatas, nos termos dos decretos ns,
4.802, 5.284 e 5.314, respectivamente de 24 de dezembro de 1980, 9 e 26
de dezembro de 1931.
   

 20 - á Forca Publica, no que fôr compativel com o decreto n. 5.289, de 14 de dezembro de 1931
   

 21 - ao ministerio publico, no que fôr compativel; com o decreto n. 5.179, de 27 de agosto de 1931 . 
   

 22 - aos serviços relacionados com as dependencias mencionadas
no art. 3.º, naquilo que não competim com a Diretoria da
Contabilidade
   

**Art. 9.º** 
 - A' Diretoria da Contabilidade caberá o
que fôr relativo á parte economica e financeira da
Secretaria e das repartições e serviços
dependentes.
   

**Art. 10.** 
 - Fica rstabelecida a Repartição Central
de Policia, sob a superintendencia do Secretario de Estado dos Negocios
da Justiça e Segurança Publica, e imediata mente
subordinada ao Chefe de Policia
   

**Art. 11** 
 - O Chefe de Policia será auxiliado em seu gabinete pelo seguinte pessoal:
   

 2 oficiais;
   

 1 ajudante de ordens;
   

 2 continuos;
   

 2 correios;
   

 1 servente;
   

**Art. 12** 
 - Ao Chefe de Policia competirá, além das
   

 atribuições que lhe são conferidas pelas leis e regulamentos em vigor:
   

 1 - autorizar todos os serviços e pagamentos de despesas que se referirem a diligencias policiais.
   

 2 - processar concorrencias para alimentação de presos pobres das cadeias do interior;
   

 3 - providenciar quanto á locação de predios para
cadeias, e postos policiais e dependencias da Repartição
Central de Policia;
   

 4 - autorizar fornecimentos diversos dentro das
consignações orçamentarias, na parte referente aos
serviços a cargo da Repartição Central de policia,
expedindo á Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado as
necessárias requisições de pagamento;
   

 5 - superintender os trabalhos da Tesouraria:
   

 6 - nomear sub-delegados de policia e seus suplentes, escrivães,
escreventes e agentes de policia, carcereiros e respectivos ajudantes,
e bem assim os suplentes dos delegados de policia;
   

 7 - nomear autoridades e funcionarios interinos;
   

 8 - conceder licenças até um ano e férias
regulamentares a autoridades e funcionários seus subordinados;
   

 9 - contratar funcionarios nos termos da lei n. 2183 - de 30 de dezembro de 1926.
   

**§ unico** 
 - O Chefe de Policia encaminhará diretamen
te ao Almoxarifado da Secretaria da Justiça e Segurança
Publica, á Penitenciaria do Estado e ao Departamento Geral de
Compras os pedidos de fornecimentos que devam ser feitos á
Repartição Central de Policia e suas dependencias.
   

**Art. 13** 
 - A Repartição Central de Policia terá o seguinte pessoal:
   

 1 diretor geral;
   

 1 sub-diretor geral;
   

 4 chefes de secção;
   

 6 primeiros escriturarios;
   

 8 segundos escriturarios;
   

 10 terceiros escriturarios;
   

 14 quartos escriturarios;
   

 1 porteiro;
   

 8 continuos;
   

 15 serventes.
   

**§ unico** 
 - Uma das secções da
Repartição Central de Policia incumbir-se-á do
serviço de contabilidade.
   

**Art. 14** 
 - Fica anexa á Repartição Central de Policia a Tesouraria, com o seguinte pessoal;
   

 1 tesoureiro;
   

 1 ajudante, com a categoria de segundo escriturario.
   

**Art. 15** 
 - A' Repartição Central de Policia caberá o que fôr relativo:
   

 1 - ao Departamento de Transito e Policiamento;
   

 2 - ás delegacias de policia;
   

 3 - ao Gabinete de Investigações e dependencias;
   

 4 - ao Gabinete Medico Legal;
   

 5 - ao Posto Medico da Assistencia Policial6
   

 6 - ao Departamento de Censura Teatral a Cinematografica;
   

 7 -ao Laboratorio de Policia Tecníca8
   

 8 - á Policia Maritima;
   

 9 - ás cadeias publicas
   

 10 - á estação telegrafieas e telefonica
   

 11 - á expulsão de estrangeiros
   

 12 - A extradição de criminosos
   

 13 - aos passaportes
   

**Art. 16** 
 - Os funcionarios da Secretaria serão nomeados e
demitidos por decreto do chefe do Poder Executivo cem
exceção dos porteiros, continuos e serventes, que
serão nomeados e demitidos pelo Secretario.
   

**§ 1.º** 
 - Na Repartição Central de
Policia, o porteiro, continuos, correios e serventes serão
nomeados e demitidos pelo Chefe de Policia.
   

**§ 2.º** 
 - Os cargos de telefonista e ascensoristas serão providos mediante contrato assinado pelo Secretario de Estado.
   

**Art. 17** 
 - As nomeações em comissão e
interinas são da competencia do Secretario, exceto as dos
funcionarios subordinados ao Chefe de Policia.
   

**Art. 18** 
 - São de livre nomeação o tesoureiro, seu ajudante, os correios e serventes.
   

**Art. 19** 
 - Os funcionarios da Secretaria e os diretores das
repartições dependentes prestarão compromisso
perante o diretor geral; o diretor geral perante- o Secretario; os
funcionarios das repartições dependentes perante os
respectivos diretores, e perante o Chefe de Policia o diretor geral da
Repartição Central de Policia e as autoridades policiais.
   

**Art. 20** 
 - Os vencimentos dos funcionarios serão os da
tabela anexa-, contando-se dois terços como ordenado e um
terço como gratificação.
   

**Art. 21** 
 - Enquanto não forem expedidos novos
regulamentos, a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica reger-se-á pelo decreto n. 4489, de 13
do novembro de 1928, e a Repartição Central pelo de n..
4715, de 23 de abril de 1930, naquilo que não fôr de
encontro ás disposições do presente decreto.
   

**Art. 22** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Tesouro dos Estado
fará nova distribuição das verbas constantes do
orçamento vigente (Art. 5.0, do decreto n. 5365, de 30 de
janeiro de 1932), para atender aos serviços decorrentes da
organização estabelecida pelo presente decreto.
   

**§ unico** 
 - A escrituração das verbas que
passarão á disposição do Chefe ds Policia
será feita na Repartição Central de Policia.
   

**Art. 23** 
 - O presente decreto entrará em vigor nas data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 2 de maio de 1932.
   

  

 Silva Gordo, Tenente Coronel Mendonça Lima
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1932.
   

 Carlos Villalva,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5496-02.05.1932.html