# Decreto nº 10.036, de 25/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, situada no município e comarca de Capivari, necessária à construção da Estrada SP.308, Rodovia Castelo Branco - Piracicaba, trecho Piracicaba - Capivari

## Texto Completo
DECRETO N. 10.036, DE 25 DE JULHO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra, situada no município e comarca de
Capivari, necessária à construção da
Estrada SF.308, Rodovia Castello Branco - Piracicaba, trecho Piracicaba
- Capivari
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem por
via amigável ou judicial o bem imóvel, caracterizado na
planta cadastral individual n.° PAT25. 843, necessário
à construção da Estrada SP 308, Rodovia Castello
Branco Piracicaba trecho Piracicaba - Capivari, entre as estacas 1.076
+ 16,00 e 1.130 + 14,80 que consta pertencer a União São
Paulo S.A. - Agricultura Indústria e Comércio com
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
cadastral a saber:
   

 "O terreno começa no ponto A, ao ponto B, em 1.098,50 metros
confrontando com o próprio, do ponto B ao C, em 31,80m com Pedro
Severino e outros, do ponto C ao D, em 1.088,00 m, com o próprio
e do ponto D ao ponto A em 25,30 m com a Estrada Municipal, que
delimita uma área de 21 865,00 m2."
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do dispositivo no artigo 15
do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de julho de 1977.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10036-25.07.1977.html