# Decreto nº 40.931, de 23/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.931, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à Cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 426-62, da CPRTI, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral a que se refere a
Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957 passa a aplicar-se a Cadeira n.6 -
"Química Analítica" da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Araraquara, presentemente exercida, mediante
contrato, pelo Prof. Haim Jurist.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Professor referido no artigo anterior fica
submetido ao RTI a título precário e em estagio de
experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei 4477, de
24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo
6.º da Lei 7083, de 25 de setembro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro da 1562.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 A. Ulhoa Cintra - Presidente do Conselho Estadual do Ensino Superior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 23 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40931-23.10.1962.html