# Decreto nº 25.664, de 23/03/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ADAMANTINA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 25.664, DE 23 DE MARÇO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Adamantina, destinado à
construção de prédio para o grupo escolar local.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alinea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno em forma de
circunferência, com a área de 6.300 m² (seis mil e
trezentos metros quadrados), situado no distrito município e comarca de
Adamantina, necessário à construção de
prédio destinado ao grupo escolar local que consta pertencer
à Companhia de Indústria, Comércio, de Materiais e
Agricultura "CICMA". ocupando parte dos quarteirões 67.68.77 e
78. confrontando ao norte com os triângulos A e B da quadra 77;
ao sul com os triângulos A e B da quadra 68; a leste com os
triângulos A e B da quadra 67 e a oeste com os triângulos A
e B da quadra 78. caracteristicas essas que constam da planta n.
21.280, anexa ao processo n. 17.042, do Departamento Juridico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 309.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de março de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-25664-23.03.1956.html