# Decreto de 13/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Cruzada Assistencial Paulista (CRUZAP) - Capital

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Cruzada Assistencial Paulista (CRUZAP) - Capital
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2.342-71,
a doação a Cruzada Assistencial Paulista, de um
veículo usado da marca Chevrolet, modelo Furgão, ano de
fabricação 1959, motor MG 59 A-3.859-M, PI 829,
pertencente ao patrimônio da Secretaria da Justiça, e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
podera dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-13.10.1971.html