# Decreto nº 24.111, de 11/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para construção da ligação ferroviária de Juquiá a Cajati.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.111, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desaproprição, imóvel situado no município e comarca de
Juquiá, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., 
   

 para a construção
da ligação ferroviária de Juquiá a Cajatí
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área suplementar de 6.489,30m² (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove
metros quadrados e trinta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de Juquiá, necessário a
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação
ferroviária de Juquiá a Cajati, imóvel esse que consta pertencer a
Francisco Vill, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta e memorial descritivo n.° A761/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e confrontações - Partindo do
ponto (A) que dista 25,00m a direita da estaca 582 + 0,00m do eixo
locado, seguem: 143,05m em cuiva de raio 1.170,93m pela faixa divisa
até o ponto (B) que dista 25,00m S direita da estaca 589 + 0,00m do
eixo locado, confrontando com a FEPASA; 177,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (C) que dista 36,43m a direita da estaca 597 +
11,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 70,20m em reta pela
cerca divisa, até o ponto (D) que dista 66,00m a direita da estaca 594
+ 9,10m do eixo locado, confrontando com Catarina Rodrigues da Silva;
115,52, em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 52,00m a
direita da estaca 589 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 147,10m em reta pela faixa divisa, confrontando com o
expropriado ate o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24111-11.10.1985.html