# Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato; Voto Público; Voto Secreto

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2001

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 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 16 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 16 ...................................................................................
 

 ....................................................................................................
 

 § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.”
 

 ....................................................................................................
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2001.
 

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 

 a) Hamilton Pereira - 1º Secretário
 

 a) Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2001/emenda.constitucional-11-28.06.2001.html