# Decreto de 07/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiaí, o imóvel localizado em Cidade Luíza, município de Jundiaí, destinado à construção de Grupo Escolar de Vila Hortolândia

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Jundiaí, o imóvel localizado em Cidade Luíza,
município de Jundiaí, destinado à
construção de Grupo Escolar de Vila Hortulândia
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiaí o
terreno, sem benfeitorias, com a área de 5.048,00m² (cinco mil e
quarenta e oito metros quadrados) situado em Cidade Luíza,
município e comarca de Jundiaí, destinado a
construção do Grupo Escolar de Vila Hortulândia,
com as medidas e confrontações constantes da planta anexa
ao processo n. 27.174-65, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Partindo do ponto "A" fincado junto ao alinhamento da Avenida Um onde
acorn panha a linha demarcatória numa distância de 66.00
metros até alcançar o ponto "B", onde entra em curva
acompanhando o alinhamento da Rua UM com um raio de 9,00 metros por um
desenvolvimento de 4,00 metros até atingir o ponto "C"; deste ponto
acompanha o alinhamento da Rua Um, numa distância de 82,5 metros,
onde vai atingir o ponto "d2"; daí entra em curva com um raio de
9,00 metros, por um desenvolvimento de 17,89 metros para chegar ao
ponto "E"; onde deflete a direita e vai pelo alinhamento da Rua Quatro
numa distância de 59,5 metros para alcançar o ponto "F";
dai segue por um arco de curva com raio de 9,00 metros por um
desenvolvimento de 14,14 metros para chegar ao ponto "G" deste ponto
entra em reta, acompanhando o alinhamento da Avenida Um, numa distancia
de 15,00 metros até alcangar o ponto "H"; onde segue por uma curva
ainda acompanhando o alinhamento da Avenida Um, numa distância de
28,50 metros até chegar ao ponto de partida. Perfaz a área a ser
doada um total de 5.048,00 m². (cinco mil e quarenta e oito metros
quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-07.12.1971.html