# Decreto nº 18.992, de 07/12/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RETIFICA O DECRETO Nº 18656, DE 13/06/1949

## Texto Completo
DECRETO N. 18.992, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Retifica a Decreto n. 18.656, de 13 de junho de 1949.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 3.º do decreto n. 18.656 de 13 de junho de 1949, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta da verba consignada no
orçamento do Estado sob n. 357-8.80.2-280-2 - Próprios em
geral";
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synésio Rocha
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18992-07.12.1949.html