# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do
orçamento vigente do Fomento Estadual de Saneamento
Básico, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 324.997,00 (trezentos e vinte quatro mil, novecentos e noventa e
sete cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS E PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 O presente remanejamento de verbas visa cobrir
despesas com o Pessoal Civil Temporário (Existente), cuja
doação inicial mostrou-se insuficiente e despesas com a
Contribuição de Previdência Social que se altera em
função da variação com o mintante destinado
a êsse pessoal.
 
  

**Artigo 2.º** 
 -
para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as
seguintes dotações:
 
  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AE-02.12.1971.html