# Decreto nº 21.566, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais

## Texto Completo
DECRETO N. 21.566, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
exposição de motivos do Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Justiça, da manifestação
do Secretário da Justiça e com fundamento no disposto no
Artigo 254, do Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de
1969, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Tabela I anexa ao Decreto n. 16.685,
de 26 de fevereiro de 1981, fica alterada na conformidade da Tabela que
acompanha este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A tabela a que se refere o artigo anterior
não se aplica aos atos judiciais já solicitados a
qualquer serventuário, haja ou não a parte feito
depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir do 10.º dia a contar de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Roberto Antonini, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais
 

 TABELA DE
EMOLUMENTOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O DECRETO  N. 21.566, DE 1.º  DE NOVEMBRO DE 1983
 

 TABELA I
 

 DOS FEITOS E RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS
 

 I -
 
 Feitos civeis não tabelados nos itens II e III - prestação inicial:
   

  

  

  

  

 II -
 
 Ação de
despejo: ação de acidente do trabalho;
execução fiscal; mandado de segurança;
ação de alimentos; pedidos de alimentos provisionais ou
de revisão de pensão alimentícia;
interdição prestação inicial:
   

  

  
 

  

  

 NOTA:
   

 1.º - Para ser admitido como assistente em mandado de
segurança cada interessado deverá juntar aos autos, sem
prejuízo do andamento do feito, comprovante de haver pago:
   

  

  

  

 III -
 
 Feitos não
contencioso; separação judicial consensual; processos
preparatórios; preventivos e incidentes, inclusive alvará
de separação de corpos, busca e apreensão de
menor, arrolamento de bens do casal; protestos,
interpalações e notificações;
retificações e averbações do registro
civil; nomeação, remoção e
destituição de tutor ou curador; pedido de
extinção das obrigações do falido;
habilitação de credor retardatário, pedido de
restituição de mercadorias; impugnação de
crédito em falência ou concordata; registro de testamento;
venda de quinhão em colas comum; ação de
remição de imóvel hipotecado;
eleição de cabecel de bens enfitêuticos,
prestação inicial:
   

  

  

  

 VI -
 
 Recurso que se processe em
apartado além das despesas de traslado e certidões para a
formação de instrumento:
   

 DECRETO N. 21.566, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais
 

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 TABELA DE EMOLUMENTOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 21.566, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21566-01.11.1983.html