# Decreto nº 67.065, de 24/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra situada na Vila Santo Antônio, no Município de São Paulo, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do sistema de esgotamento sanitário - S.E.S., e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.065, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra situada na Vila Santo Antônio, no Município de São Paulo, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do sistema de esgotamento sanitário - S.E.S., e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40° do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MLED 0106/2020 e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2021/00011, referente ao cadastro Sabesp n° 0189/650, situada na Vila Santo Antônio, no Município e Comarca de São Paulo, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do sistema de esgotamento sanitário - S.E.S., faixa de terra essa que consta pertencer a Bilamar Administração de Bens Ltda. e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado ‘1’, distante 27,76m do imóvel de propriedade de Herbert Miguel Hochmann e/ou outros, segue em linha reta confrontando com área de mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°45'30" e 2,28m até o ponto ‘2’; 345°43'02" e 63,13m até o ponto ‘3’; 237°44'06" e 19,87m até o ponto ‘4’; 267°37'07" e 4,85m até o ponto ‘5’; 350°02'53" e 2,02m até o ponto ‘6’; 87°37'07" e 4,58m até o ponto ‘7’; 57°44'06" e 22,09m até o ponto ‘8’; 165°43'02" e 67,04m até o ponto ‘9’; desse ponto, segue em linha reta confrontando com o imóvel de propriedade de Antônio de Mello Paiva, sua mulher e/ou outros, com azimute de 170°03'59" e distância de 1,00m até o ponto ‘10’; desse ponto, segue em linha reta confrontando com a Rua Prof. Francisco Pinheiro, com azimute de 254°12'07" e distância de 2,44m até o ponto ‘1’, fechando assim o perímetro do polígono e encerrando uma área de 185,31m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2022

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67065-24.08.2022.html