# Decreto nº 12.881, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Registro, comarca de Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação Juquiá-Cajati

## Texto Completo
DECRETO N. 12.881, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Registro, comarca de
Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação
Juquiá-Cajati
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com
área de 10.912.50 m² (Dez mil, novecentos e doze metros
quadrados e cinquenta decimetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Registro, comarca de
Registro, necessário à FEPASA para a
construção da ligação Juquiá-Cajati,
imóvel esse que consta pertencer a Osvaldo M. Yoshimoto e Juraci
T. Yoshimoto, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.° 6312-201 e memonal descritivo elaborado
pelo Setor de Desapropriação do Departamento de
Engenharia de Vias da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites
e Confrontações: Partindo do ponto (A) que dista 289,15m
a esquerda da estaca 64 + 15,25m do eixo locado, seguem: 75,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 335,50m a esquerda
da estaca 67 + 14,20m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 17,60m em reta pela cerca divisa até o
ponto (C) que dista 321,70m a esquerda da estaca 68 + 05,00m do eixo
locado, confrontando com o D.E.R.; 123,25m em reta pela cerca divisa
até o ponto (D) que dista 228,60m a esquerda da estaca 72 +
05,90m do eixo locado, confrontando com o D.E.R.; 80,85m em reta pela
faixa divisa até o ponto (E) que dista 178,60m a esquerda da
estaca 69 + 02,00m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 140,70m em reta pela faixa divisa, confrontando
com o proprietário, até o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12881-08.12.1978.html