# Lei nº 8.408, de 13/11/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o tráfego de veículos pesados nas rodovias estaduais

## Texto Completo
LEI N. 8.408, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Regulamenta o Tráfego de veículos pesados nas rodovias estaduais
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Só é permitido, nas estradas estaduais, aléim dos
casos de exceção previstos no Artigo 5.º desta lei, o tráfego de
veículos ou de combinações de veículos que satisfaçam às exigências
adiante estabelecidas.
   

**Artigo 2.º** 
 - As cargas por eixo não poderão ser superiores aos limites seguintes:
   

**I** 
 - 10 (dez) toneladas por eixo isolado;
   

**II** 
 - 16 (dezesseis) toneladas por conjunto de dois eixos em
tandem, quando for de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a
distância entre os dois planos verticais paralelos que contém os
centros das rodas;
   

**III** 
 - 17 (dezessete) toneladas por conjunto de dois eixos em
tandem, quando for superior a 1,34m (um metro e trinta e quatro
centímetros) a distância entre os dois planos verticais paralelos que
contém os centros das rodas.
   

**Parágrafo único** 
 - Quando for inferior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros) a distância entre os dois planos paralelos que contém os
centros das rodas de dois eixos adjacentes, a carga transmitida ao
pavimento por esses dois eixos em conjunto, não poderá ser superior a 10
(dez) toneladas. Quando a referida distância for superior a 2,39m
(dois metros e trinta e nove centímetros), cada eixo, por si será
considerado um eixo isolado e poderá transmitir ao pavimento 10 (dez)
toneladas de carga.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os limites de carga estipulados nos artigos
anteriores só valem para os eixos que se apoiam no pavimento por
intermédio de, no mínimo, 4 (quatro) pneumáticos, da mesma rodagem,
calçando rodas do mesmo diâmetro.
   

**§ 1.º** 
 - Para fins de capacidade de carga do veículo, só são
considerados os eixos que tiverem pneumáticos e rodas de mesma rodagem
e diâmetro.
   

**§ 2.º** 
 - Nos eixos apoiados no pavimento por intermédio de apenas
dois pneumáticos, os limites de carga do Artigo 2.º ficam reduzidos à
metade.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nenhuma combinação de veículos
poderá ter mais de duas unidades e nem peso total superior a 40
(quarenta) toneladas.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os veículos que não se enquadrem nas condições dos
artigos anteriores poderão ser autorizados, excepcionalmente, a trafegar
em estradas estaduais, observadas as seguintes condições:
   

 I
 
 - Para cada viagem haverá necessidade de uma autorizaçãoo especial, a
critério do Departamento de Estradas de Rodagem, após requerimento do
interessado, de que constem características do veículo e do
carregamento, o percurso a ser feito e a época aproximada da viagem;
   

**II** 
 - pela autorização especial, o Departamento de Estradas de Rodagem cobrará os emolumentos legais;
   

 III
 
 - a autorização especial só será válida para a viagem nela indicada;
   

**IV** 
 - a emissão da autorização especial não eximirá seu
beneficiário do ressarcimento dos danos que o veículo vier a causar à
estrada ou a terceiros.
   

**Artigo 6.º** 
 - Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem, através de seus órgãos próprios:
   

**I** 
 - fiscalizar os limites da carga por eixo, transportada pelos
veículos ou combinações de veículos que trafegarem nas rodovias
estaduais;
   

**II** 
 - impor e arrecadar as multas por infração das disposições desta lei;
   

**III** 
 - adotar as providências que julgar necessárias à fiel execução desta lei.
   

**Artigo 7.º** 
 - A verificações dos limites de carga far-se-á, em
pontos prèviamente fixados e ao longo das rodovias estaduais, com a
utllização de balanças e complementos, para esse fim adequados.
   

**Artigo 8.º** 
 - Constatado que a carga transportada é superior aos
limites estabelecidos, será imposta ao transportador a multa prevista
no Artigo 7.º.
   

**§ 1.º** 
 - Sòmente após ser descarregado o excesso da carga, poderá o veículo continuar a trafegar.
   

**§ 2.º** 
 - O abandono do veículo pelo transportador ou seu
motorista, e o extravio ou deterioração da carga em excesso não criam
responsabilidade de qualquer natureza para o Departamento de Estradas
de Rodagem.
   

**§ 3.º** 
 - Para os
efeitos desta lei, considera-se transportador o responsável
legal, pessoa física ou jurídica, pela carga transportada.
   

**Artigo 9.º** 
 - Por infração das
disposições desta lei será imposta a
multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por quilo de carga superior aos
limites estabelecidos, sendo o dobro nos casos de reincidência.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor da multa poderá ser alterado
anualmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem com aprovação do
Governador do Estado.
   

**Artigo 10** 
 - No julgamento de recursos, imposições e
arrecadação Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e Legislação do
Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e legislação
posterior
   

**Artigo 11** 
 - Caberá à Comissão de Julgamento de Recursos decidir,
em última instância sôbre os recursos que à mesma forem interpostos por
infrações desta lei.
   

**Artigo 12** 
 - As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 13** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 14** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gôverno, aos 13 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8408-13.11.1964.html