# Decreto nº 11.860, de 03/03/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Senhor José Baptista

## Texto Completo
DECRETO N. 11.860, DE 3 DE MARÇO DE 1941
 

 Aprova a rescisão do
contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria
da Segurança Pública e o Senhor José Baptista.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 31 de dezembro de 1940,
o têrmo de rescisão do contrato de locação, celebrado entre a extinta
Secretaria de Segurança Pública e o Senhor José Baptista, referente ao
prédio onde funcionou a delegacia de polícia de Piedade, aprovado pelo
decreto n. 8.259, de 26 de abril de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 3 de março de 1941.
   

 O Diretor Geral - (a) Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11860-03.03.1941.html