# Decreto nº 19.843, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.843, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Superintendência
do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de atender a
despesas com condenações judiciais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.175, de 1112-81, fica aberto ao Gabinete do Governador um
crédito suplementar de CrS 24.125.000 (vinte e quatro milhões, cento e
vinte e cinco mil cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores,
o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
- SUDELPA, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica
suplementado em CrS 24.125.000 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e
cinco mil cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.1 -
Sentenças Judiciárias, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda.
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19843-04.11.1982.html