# Decreto nº 14.702, de 28/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade publica, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, os imóveis abaixo caracterizados, situados no Município e Comarca de Santos, e que consta pertencer em a José Francisco, João de Deus Jorge, Carmella de Marco Maza, Joao Assumpção Corrêa, herdeiros de Antonio Jacinto Lessa, e Lino José Coelho

## Texto Completo
DECRETO N. 14.702, DE 28 DE ABRIL DE 1945
 

 Declara de utilidade publica,
a-fim-de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, os imoveis abaixo
caracterizados, situados no Municipio e Comarca de Santos, e que consta
pertencer em a José Francisco, João de Deus Jorge,
Carmella de Marco Maza, Joao Assumpção Corrêa,
herdeiros de Antonio Jacinto Lessa, e Lino José Coelho.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuigao que lhe confere o art. 6.°
do Decreto-lei n. 3365, de 21 de Junho de 1941, e nos termos do art.
5.°, letra "g" do mesmo decreto,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
e-afim-de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, mecante
desapropriação, os imoveis abaixo caracterizados, no
Municipio e Comarca de Santos, cuja área á
construçao de Dispensario de Tuberculose de art. 10 do
Decreto-lei n. 14.223, de 11 de ou 44, a saber:
   

 signado terrenos situados a rua D. Luiza Macuco, compreendendo os
imoveis ns. 42, 44, 46, 48, 52, 54 e 56, com a área total
aproximada de ...... 1.608,92 mts2 e que consta pertencerem
respectivamente, a José Francisco e sua mulher. João de
Deus Jorge, Carmella de Marco Maza, João
   

 Assumpção Corrêa, herdeiros de Antônio Jacinto Lessa, e Lino José Coelho".
   

**Artigo 2.°** 
 - A dessoropriação de que trata o
artigo antenor e declarada de natureza urgente. para os efeitos do art.
15 do Decreto-lei Federal n. 3.365. de 21 de Junho de 1941, modificado
pelo artigo l.° do Decreto-lei Federal n. 4.152, de 6 de
março de 1942.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta da verba de Cr$ 35.000.000,00 de que
trata o decreto-lei n 14 223, de 11 de outubro de 1944. em seus artigos
17 e 18.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
Contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1945
   

 FERNANDO COSTA,
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria. aos 28 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14702-28.04.1945.html