# Lei nº 15.829, de 15/06/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.829, DE 15 DE JUNHO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 372, de 2007, das Deputadas Ana Perugini - PT e Ana do Carmo - PT e do Deputado Antonio Mentor - PT)

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 Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias, que tem como objetivo possibilitar o acesso à cultura e à educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, às comunidades que não disponham de bibliotecas ou em que seu acesso seja precário.
   

**Artigo 2º -** 
 O Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias objetiva ainda:
   

**I -** 
 implantar bibliotecas em todo o Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários;
   

**III -** 
 incentivar a leitura.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 As bibliotecas comunitárias poderão contar com voluntários e receber em doação livros, revistas e materiais para sua implantação e desenvolvimento.
   

**Artigo 5º -** 
 O Programa de que trata esta lei atenderá, preferencialmente, às cidades do interior do Estado e aos bairros da Capital onde não existam bibliotecas.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15829-15.06.2015.html