# Decreto nº 4.658, de 19/11/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RS. 600:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA "SERVIÇO POLICIAL - DIVERSAS DESPESAS - DE APLICAÇÃO GERAL", DO § 6º, ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2343, DE 31-12-1928

## Texto Completo
DECRETO N.4.658, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1929
 

 Abre á Secretaria de
Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica um
credito de Rs. 600:000$000, supplementar á verba
«Serviço Policial - Diversas Despesas - De
applicação geral», do § 6.°, artigo
4.°, da lei n. 2343, de 31 de Dezembro de 1928,
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o artigo 5.° da lei n. 2343, de 31 de Dezembro de 1928,
   

 Decreta: 
 

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, um
   

 credito de seiscentos contos de réis (Rs. 600:000$000),
supplementar á verba «Serviço Policial - Diversas
Despesas De
   

 applicação geral», do '§ 6.°, artigo 4.°, da lei citada.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Novembro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 19 de
Novembro de 1929. - O Director, Sebastião R. Moreira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4658-19.11.1929.html