# Decreto nº 21.648, de 23/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Administração Superior da Secretaria e da Sede e Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.648, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Administração
Superior da Secretaria e da Sede e Coordenadoria de Pesquisa de
Recursos Naturais,
   

 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, fica
aberto à Administração Superior da Secretaria e da
Sede e Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento um crédito suplementar de Cr$
82.557.822,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e
sete mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de
redução da Coordenadoria de Abastecimento na forma
prevista pelo inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo 1, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decrero entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeiranres, 23 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21648-23.11.1983.html