# Decreto nº 43.721, de 28/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Piquerobi, de imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.721, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Piquerobi, de imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado , em favor do Município de Piquerobi, de imóvel sem benfeitorias, consistente de terreno com área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizado na confluência da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Armando Sales de Oliveira, naquele município, com as medidas, confrontações e características descritas nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, constantes do processo PR-10 n.º 7.480/98-PGE, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel destinar-se-á ao desenvolvimento de práticas esportivas.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43721-28.12.1998.html