# Decreto nº 20.213, de 22/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 5.º,  da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
 

  

 Considerando a necessidade de
readequar o orçamento vigente do Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.175, de 11-12-81, fica aberto a Reserva de Contingência, um
crédito suplementar de CrS 116.068.000 (cento e dezesseis
milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), que observará
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica reduzido em CrS 116.068.000 (cento e
dezesseis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), o
orçamento vigente da Secretaria dos Transportes, que
observará nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento Aeroviário do
Estado de São Paulo-DAESP, aprovado pelo Decreto n. 18.358,
de 30-12-81, fica reduzido no valor de CrS 116.068.000 (cento e
dezesseis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1982

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20213-22.12.1982.html