# Decreto nº 56.502, de 09/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.502, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio 
do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha 
 
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo 
uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográfica 
do Tietê Batalha, nos termos do Anexo deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010 
ALBERTO GOLDMAN 
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo 
Secretário do Meio Ambiente 
Luiz Antonio Guimarães Marrey 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010. 
 
ANEXO 
a que se refere o artigo 1º do 
Decreto nº 56.502, de 9 de dezembro de 2010 
 
Elaborado nos termos das Deliberações CBH-TB nº 6, de 24 de agosto de 
2009 e nº 2 de 26 de abril de 2010, referendadas pela Deliberação CRH nº 
116, de 8 de junho de 2010, e relatório elaborado pelo Comitê contendo a 
fundamentação da proposta de cobrança, com os estudos financeiros e 
técnicos desenvolvidos. 
1. fica aprovada a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos 
nos corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo existentes na Bacia 
Hidrográfica do Tietê Batalha, a partir de 1º de janeiro de 2011. 
2. Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 10 e no item 9 do 
Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os seguintes: 
a) para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,010 por m³ de água 
captado, extraído ou derivado; 
b) para consumo: PUBcons = R$ 0,020 por m³ de água consumido; 
c) para lançamento de carga: PUBDBO = R$ 0,09 por kg de carga de 
Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20. 
2.1. Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos pelos usuários 
de recursos hídricos, a partir da implementação da cobrança na Bacia do 
Tietê Batalha, da seguinte forma: 
a) 70% dos PUBs, nos primeiros 12 meses; 
b) 85% dos PUBs, do 13º ao 24º mês; 
c) 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive. 
3. Os termos constantes desta Deliberação deverão ser revistos pelo CBH-TB 
após dois anos do início da efetiva cobrança na Bacia do Tietê Batalha, 
observando-se o disposto no artigo 15 do Decreto 50.667/06. 
4. O Valor Total da Cobrança - ValorTotal que cada usuário de recursos 
hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos 
a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º 
de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos 
implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 
4.1. O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser efetuado em 
parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com 
vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas 
não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no 
cálculo do ValorTotal. 
4.2. Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 20,00 
(vinte reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança: 
a) Quando o ValorTotal for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de 
cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma única vez; 
b) Quando o ValorTotal for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) 
vezes o valor mínimo de cobrança, será efetuada a cobrança com número de 
parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada parcela não 
seja inferior ao valor mínimo de cobrança. 
5. A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de 
acordo com o previsto no Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, 
destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 2 e 3 do seu 
Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e 
KMED = 0,8 (oito décimos). 
5.1. Quando “VCAP MED / VCAP OUT” for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 
0 e KMED = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de 
uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na 
legislação. 
6. Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no artigo 12 do Decreto nº 
50.667, de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e 
condicionantes descritos na Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 
2008, serão empregados conforme segue. 
 
 
 
 
 
6.1. para captação, extração e derivação: 
 
 
 
 
 
 
 
 
6.2. para consumo: 
 
 
 
 
 
6.3. para diluição, transporte e assimilação de efluentes: 
 
 
6.4. quando o coeficiente ponderador não for aplicável deverá ser adotado o 
valor unitário. 
7. O Coeficiente Ponderador X5, definido no inciso I do artigo 12 do Decreto 
nº 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado conforme segue: 
a) quando VCAP MED / VCAP OUT > 0,7: X5 = 1 
b) quando VCAP MED / VCAP OUT < 0,7: X5 = 1 + 0,7xVCAP OUT − VCAP MED 
 0,2xVCAP OUT + 0,8xVCAP MED 
8. O Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea “c” do inciso II, do artigo 
12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado em 
função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), na 
Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETEL (industriais e 
domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos 
efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento, conforme 
segue: 
a) Para PR = 80%: Y3 = 1; 
b) Para 80% < PR < 95%: Y3 = (31 – 0,2 x PR)/15; 
c) Para PR > 95%: Y3 = 16 – 0,16 x PR. 
8.1. Para garantir o disposto no § 2º do artigo 12 do Decreto 50.667, as 
amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à 
ETE, assim como dos corpos d’água receptores, referidas neste artigo 
deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica anexa à 
Resolução SERHS/SMA nº 1 de 22/12/2006, prevista no inciso V do art. 4º 
da Deliberação CRH nº 90 de 10/12/2008, ou na inexistência desta respeitar 
a legislação ambiental pertinente. 
8.2. Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em 
resfriamento, será adotado PR (porcentagem de remoção) = 100% para o 
lançamento correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de 
DBO5,20 entre a captação e o lançamento no corpo d’água. 
9. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista nesta 
Deliberação serão aplicados, até 2012, de acordo com o previsto no inciso 
IV, deduzidos os valores discriminados nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 
22 do Decreto nº 50.667, de 30/03/2006, nas prioridades constantes do 
Plano da Bacia do Tietê Batalha, aprovado na Reunião Plenária do CBH-TB 
em 15/12/2008, conforme segue: 
a) Até 30% (trinta por cento) no PDC-01 (Planejamento e Gerenciamento de 
Recursos Hídricos – PGRH), sendo que 1,77% dos investimentos previstos 
para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo resultado da cobrança; 
b) No mínimo 40% (quarenta por cento) no PDC-03 (Serviços e Obras de 
Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos – 
PQRH), sendo que 2,36% dos investimentos previstos para serem aplicados 
neste PDC serão cobertos pelo resultado da cobrança; 
c) Até 30% (trinta por cento) no PDC-09 (Prevenção e Defesa contra a 
Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d’água – PPDE), sendo que 
1,77% 
dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos 
pelo resultado da cobrança.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56502-09.12.2010.pdf