# Decreto nº 41.251, de 30/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 41.043, de 25/07/1996, que estabelece normas para a locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996

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 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 41.043, de 25/07/1996, que estabelece normas para a locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 
 Decreto n.° 41.043, de 25 de julho de 1996
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o parágrafo único do artigo 6.°:
   

 "Parágrafo único - No caso de o valor locativo mensal exceder os limites estabelecidos, nos termos do artigo 9.°, inciso I, deste decreto, o processo deverá ser encaminhado ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, que, após seu pronunciamento, conforme o caso, o restituirá à origem, para decisão do Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendente de Autarquia ou, submeterá o contrato ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica, que decidirá na forma do artigo 8.°, inciso II, do
 
 Decreto n.° 39.980, de 3 de março de 1995
 
 .";
   

 II - os incisos I e II do artigo 9.°:
   

 "I - fixará os valores previstos no artigo 6.° e seu parágrafo único, de modo a definir:
   

 a) os contratos de locação de imóveis que serão decididos sem a sua prévia manifestação;
   

 b) os contratos que, com o seu pronunciamento, serão decididos:
   

 1. pelos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquia;
   

 2. pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
   

 II - estabelecerá critérios de avaliação diferenciados, conforme o menor ou maior valor locativo dos imóveis e fixará o aluguel máximo das locações de pequeno valor, que poderão ser objeto de avaliação expedita, admitindo-se a sua realização por engenheiro da localidade onde o imóvel estiver situado, desde que não possa ser observado o disposto no § 1.°, do artigo 5.°, deste decreto;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41251-30.10.1996.html