# Decreto nº 278, de 18/01/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANFERE ÀS MUNICIPALIDADES AS DÍVIDAS ATIVAS RESULTANTES DE IMPOSTOS ESTADUAIS QUE HOJE SÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE LEI PELOS MUNICÍPIOS

## Texto Completo
DECRETO N. 278, DE 18 DE JANEIRO DE 1895
 

 Transfere ás municipalidades as
dividas activas resultantes de impostos estadaes que hoje são
arrecadados em virtude de lei pelos municipios
   

 O Presidente do Estado de São Paulo, auctorizado pelo art. 26 da lei n. 310, de 24 de Julho de 1894, decreta :
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam pertencendo ás municipalidades as dividas
activas resultantes dos antigos impostos estadues que hoje são
arrecadados pelos municipios em virtude da legislação em vigor.
   

**Art. 2.º** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 18 de Janeiro de 1895.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-278-18.01.1895.html