# Decreto de 20/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de bens ao Fundo de Assistência Social de Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre doação de bens ao Fundo de Assistência Social de Palácio do Govêrno
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, conforme processo GG n.º
2.676|71, a doação ao Fundo de Assistência Social,
do Palácio do Govêrno, de 7.571 (sete mil, quinhentos e
setenta e um) sacos vazios, pertencentes ao patrimônio da
Secretaria da Agricultura, e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL  
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-20.10.1971.html