# Decreto nº 17.986, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar , nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO
N. 17.986, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições leigais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejar recursos da Secretaria da
Educação, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento
da programação da Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Educação um crédito suplementar no valor de Cr$
1.750.000 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17-3-84.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos
Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17986-05.11.1981.html