# Decreto nº 23.150, de 20/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto  de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas de Custeio

## Texto Completo
DECRETO N. 23.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de
Despesas de Custeio
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 6.395.000
(seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.
 

 DECRETO N. 23.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, visando o atendimento de
Despesas de Custeio
   

 Retificação 
 

 Leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23150-20.12.1984.html