# Lei nº 1.307, de 06/05/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a colocação nos ônibus intermunicipais e nos vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, do aviso a que se refere a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973

## Texto Completo
**LEI
N. 1.307, DE 6 DE MAIO DE 1977** 

*Determina
a colocação nos ônibus intermunicipais e nos
vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, do aviso a que se
refere a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É obrigatória a colocação do aviso
a que se refere a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973, em local bem
visível nos ônibus intermunicipais e nos vagões
da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que trafegam no território
paulista, com os seguintes dizeres em letras bem legíveis: "É
proibido fumar - Lei n. 110, de 25 de junho de 1973".
   

**Parágrafo
único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.°** 
 - A
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A poderá destinar em seus vagões
local reservado para fumantes.
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1977.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário
dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-
Legislativa, aos 6 de maio de 1977.
   

 Nelson Petersen da
Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1307-06.05.1977.html