# Decreto nº 53.267, de 23/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.267, DE 23 DE JULHO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Segurança
Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de
Presidente Venceslau*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública,
a administração do imóvel localizado na confluência da Avenida João Pessoa com
a Rua Padre Anchieta, s/nº, Centro, Município de Presidente
 
 Vanceslau
 
 ,
com área de 2.789,00
 
 m²
 
 (dois mil, setecentos e
oitenta e nove metros quadrados), transcrição nº 6.967 do Oficial de Registro
de Imóveis da Comarca de Presidente
 
 Vanceslau
 
 ,
conforme identificado nos autos do processo SEP-3.759/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de unidades policiais subordinadas à
Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
 

**1**

 - área de 1.228,25
 
 m²
 
 (um mil, duzentos e
vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), à 1ª
Companhia, do 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar
do Estado de São Paulo;
 

**2**

 - área de 1.560,75
 
 m²
 
 (um mil, quinhentos e
sessenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), ao 1º
Distrito Policial, DIG/DISE, Cadeia Pública e Plantão Permanente, da Polícia
Civil do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53267-23.07.2008.html