# Decreto nº 47.780, de 22/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 47.780,
 

 DE 22 DE ABRIL DE 2003
 

  

  

 Identifica
unidades da Secretaria da Administração
Penitenciária, para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica - GEAPE e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na
 

 conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto
 

 n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Para fins de concessão da Gratificação
 

 Especial por Atividade Prioritária e Estratégica -
 

 GEAPE, integrante do Sistema de Gratificações da
 

 Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar
 

 n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação
 

 dada pela Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro
 

 de 1997, ficam identificadas, em consonância
 

 com o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34.915,
 

 de 6 de maio de 1992, as unidades constantes do
 

 Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes
 

 à Coordenadoria de Saúde do Sistema
 

 Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária,
 

 criadas pelos Decretos n.º 46.045 e nº
 

 46.046, ambos de 23 de agosto de 2001.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A concessão da gratificação mencionada
 

 no artigo anterior far-se-á com observância
 

 das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915,
 

 de 6 de maio de 1992.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica elevado para 37 (trinta e sete)
 

 unidades, o limite máximo fixado pelo artigo 3.º do
 

 Decreto n.º 46.043, de 23 de agosto de 2001, para  fins
 

 de concessão da Gratificação Especial por Atividade
 

 Prioritária e Estratégica - GEAPE, considerado o conjunto
 

 das unidades especificadas no inciso IV do
 

 artigo 2º do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de
 

 agosto de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47780-22.04.2003.html