# Decreto nº 37.946, de 25/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992,
 
  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
852.993.763,00 (Oitocentos e cinquenta e dois milhões,
novecentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e
três cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
 
  

**I** 
 - CR$ 518.473.575,00 (Quinhentos e dezoito milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco
cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202,
de 24 de dezembro de 1992, e
 
  

**II** 
 - CR$ 334.520.188,00 (Trezentos e trinta e quatro
milhões, quinhentos e vinte mil, cento e oitenta e oito
cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443,
de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14
de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Maria Regina Pasquale,  Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37946-25.11.1993.html