# Decreto nº 6.296, de 12/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 6.296, DE 12 DE JUNHO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Altinópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Forum local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de
Altinópolis, terreno sem benfeitorias, com a área de 2
854,80 m2 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta
decimetros quadrados) situado no município e comarca de
Altinópolis, necessário à construção
do Forum local, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 53.796|74 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "A", situado na intersecção dos
alinhamentos prediais da Avenida Marginal com a Rua Barão do Rio
Branco; daí, segue pelo alinhamento desta última, na
distância de 60,00 m (sessenta metros), até encontrar o
ponto "B". deste deflete à direita, segue em linha reta, na
distância de 52,00 m (cinquenta e dois metros), confrontando com
Quem de Direito, até encontrar o ponto "C" deste, deflete
à direita, segue em linha reta, na distância de 49,80 m
(quarenta e nove metros e oitenta centimetros), confrontando com Quem
de Direito, até encontrar o ponto «D»; deste,
deflete à direita, segue em linha reta, na distância de
53,00 m (cinquenta e três metros), pelo alinhamento da Avenida
Marginal, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 2.854,80 m2
(dois mil oitocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta decimetros
quadrados)"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6296-12.06.1975.html