# Lei nº 4.637, de 15/07/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969

## Texto Completo
LEI N. 4.637, DE 15 DE JULHO DE 1985
   

 Reajusta os valores das escalas
de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais
   

 de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro dc 1969
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores das escalas de vencimentos e
salários a que se refere o Artigo 1 ° da Lei n. 3.788,
de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos
termos do Artigo 1.° da Lei n. 4.588, de 14 de junho de 1985,
ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - servidores que exercem funções de nível universitario: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Os valores do
salario-familia e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 16.650
(dezesseis mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).
   

**Artigo 3.º** 
 - O disposto nesta lei aplica-se aos inativos
   

**Artigo 4.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.600.000.000
(hum bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros), mediante
utilização de recursos nos termos do § 1.° do
Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único** 
 - Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessario, remanejamento de
dotações específicas ao atendimento de despesas com
pessoal e reflexos.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei e sua Disposição
Transitória entrarão em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de
julho de 1985.
   

 Disposição Transitória
   

**Artigo único** 
 - A partir de 1.° de julho de 1985, o
servidor dos Quadros Especiais de que trata esta lei fará jus a um
abono mensal na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior
a Cr$ 667.000 (seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros), o abono
mensal será de valor correspondente à diferença entre esses
valores;
   

**II** 
 - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de
trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior
a Cr$ 500.250 (quinhentos mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) o abono
mensal será de valor correspondente à diferença entre
esses valores.
   

**§ 1.º** 
 - Para efeito do disposto neste artigo,
serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas
pelo servidor exceto o salário-familia e o salário-esposa.
   

**§ 2.º** 
 - O abono mensal de que trata este artigo será computado para calculo da gratificação de Natal
   

**§ 3.º** 
 - O abono de que trata este artigo não se
incorporará aos salários, nem será considerado para
efeito de cálculo de quaisquer vantagens
   

**§ 4.º** 
 - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições:
   

 1.
 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

 2.
 
 no cálculo da retribuição-base para
determinação da pensão mensal devida aos
beneficiários de servidor falecido.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4637-15.07.1985.html