# Decreto nº 31.019, de 26/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
23.306.095,00 (vinte e três milhões, trezentos e seis mil
e noventa e cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante
suplementação de NCz$ 23.306.095,00 (vinte e três
milhões, trezentos e seis mil e noventa e cinco cruzados novos),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5
de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto
respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda 
   

 Frederico M.
Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Roberto
Valle Rollemberg, Secretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31019-26.12.1989.html