# Decreto nº 51.203, de 30/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior

## Texto Completo
DECRETO N. 51.203, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
 
  

  

 Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá prêto para o exterior
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 considerando que perduram as razões determinantes da
concessão de isenção do I.C.M. relativamente de
exportações de chá prêto nacional para o
exterior, constantes dos "considerando" que precedem o Decreto n.º
48.329, de 3 de agôsto de 1967.
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
prorrogado até 30 de junho de 1969, o prazo previsto no Artigo
1.º do Decreto n. 48.329, de 3 de agôsto de 1967,
alterado pelo Artigo 1.º do Decreto n. 48.548, de 2 de maio
de 1968, e Artigo 1.º do Decreto n. 50.419, de 25 de
setembro de 1968.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51203-30.12.1968.html