# Decreto nº 14.262, de 20/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Tatuí, necessário ao DER, para construção da praça rotatória na interseção da SP-127, com a SP-141

## Texto Completo
DECRETO N. 14.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Tatuí,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da Praça Rotatória na
interseção da SP. 127 com a SP. 141
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, o
móvel abaixo caracterizado, constituído de uma
área de terra contendo 1.260.00 metros quaduados, sem
benfeitorias, situado entre as estacas 412 + 11,00 - RAMO - 400 -
113+9,00 - RAMO - 100 a 115 + 2,00 - RAMO - 100, imóvei esse que
consta pertencer a Hermenegildo Romagnollo Netto, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constantes do processo n.° 170.783/DER/79. (Decreto PAT.
27.271), elaborado de acordo com o projeto aprovado em 13 de outubro de
1978, as fls. 29-verso, do processo n.° 167.641/DER-/78, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto "A" e segue numa distância de
42,00m, até o ponto "B", confrontando com a rua n.° 4;
daí deflete a direita e segue numa distância de 30.00m
até o ponto "C" confrontando com propriedade do DER; dai deilete
a direita numa distância de 42.00 metros até o ponto "D"
confrontando com Mario Longhi, dai deflete a direita numa
distância de 30.00m até o ponto inicial "A", confrontando
com o lote n. 44 do mesmo proprietário, encerrando a area com
1.260 00 metros quadrados."
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
deapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palacio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14262-20.11.1979.html