# Decreto nº 58.421, de 02/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.421, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Identifica
função de encarregatura específica da carreira de
Agente de Telecomunicações Policial e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no §
1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de
1988,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 Para fins de
atribuição da gratificação "pro labore" a
que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de
junho de 1988, e alterações posteriores, fica
caracterizada como específica da carreira de Agente de
Telecomunicações Policial, 1 (uma) função
de Encarregado de Equipe, destinada à 2ª Delegacia
Seccional de Polícia de Campinas do Departamento de
Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER
2 - Campinas, criada pelo Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de
2011.
   

 Artigo 2º -
 
 Em
decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o artigo
1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com nova
redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº
44.745, de 9 de março de 2000, e alterações
posteriores, passa a vigorar com seu inciso X assim redigido:
   

 "X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
   

 a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
   

 b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas 1 (uma) a cada uma
das seguintes Delegacias Seccionais de Polícia: de
Bragança Paulista, 1ª e 2ª de Campinas, de
Jundiaí e de Mogi Guaçu;". (NR)
   

 Artigo 3º -
 
 Fica
excluída do inciso II do artigo 3º do Decreto nº
49.925, de 26 de agosto de 2005, a redação nele prevista
para o inciso X do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de
outubro de 1988.
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da efetiva instalação da
unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial
o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.613, de 27 de
fevereiro de 2007.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2012
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58421-02.10.2012.html