# Decreto nº 3.262, de 21/10/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES PARA OCORRER A PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 3.262, DE 21 DE OUTUBRO DE 1920
   

 Auctorisa a emissão de apolices para occorrer a pagamentos de sentenças judiciaes
   

 O doutor Washington Luis Pereira de Sousa, presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação constante da Lei n. 1739, de 14 de Outubro de 1920,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado autorisada a emittir apolices da Divida Publica do Estado, até a
importancia de cinco mil contos de réis (rs. 5.000:000$000), para
ocorrer a pagamentos de sentenças judiciaes em que a Fazenda do Estado
foi condemnada.
   

**Artigo 2.º** 
 - As apolices desta emissão constituirão uma nova
serie que será a 14.ª (Decima Quarta) e comprehenderá cinco mil titulos
do valor de um conto de réis (rs.1:000$000) cada um.
   

**Artigo 3.º** 
 - A presente emissão será feita
directamente pelo Thesouro por intermedio de Banco ou corretores
officiaes de Fundos Publicos.
   

**Artigo 4.º** 
 - As apolices desta emissão serão nominativas como as
das demais series já emittidas pelo Thesouro, vencerão juros de seis
por cento 6% ao anno, pagos semestralmente nos mezes de Abril e Outubro
de cada anno, e serão resgataveis, ao par, por sorteios annuaes que se
realisarão no mez de Setembro, de forma a ficarem inteiramente
resgatadas no prazo de cincoenta (50) annos, contados do mez de
Setembro de 1923, época em que se verificará o primeiro sorteio. 
   

**§ unico.** 
 - O resgate destes titulos poderá tambem ser feito por
meio de compra no mercado (quando elles estiverem com desagio) ou por
antecipação, devendo, neste ultimo caso, haver aviso previo de tres
mezes. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Os titulos definitivos deste emprestimo, serão
assignados pelo Secretario da Fazenda e do Thesouro, Procurador da
Fazenda e Thesoureiro, na fórma do Regulamento da Secretaria da Fazenda
e do Thesouro. 
   

**§ unico.** 
 - No acto da subscripção o Thesouro entregará aos
subscriptores, cautelas provisorias representativas dos titulos. Estas
cautelas serão assignadas pelo Secretario da Fazenda e pelo
Thesoureiro, e poderão ser negociadas pelo mesmo processo e pela mesma
fórma que os titulos definitivos. 
   

**Artigo 6.º** 
 - Sendo nominativos os titulos da presente emissão, a
sua transferencia só se considera perfeita e acabada, depois de
assignado o competente termo da Procuradoria da Fazenda.
   

**Artigo 7.º** 
 - Estes titulos começarão a vencer
juros a contar do primeiro dia do semestre em que se der a
subscripção.
   

**Artigo 8.º** 
 - Para os casos omissos do presente decreto, serão
subsidiarias as disposições do Regulamento da Caixa de Amortisação, na
parte que se refere a apolices.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Outubro de 1920.
   

 WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 21 de Outubro de 1920. - Francisco d'Auria, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3262-21.10.1920.html