# Decreto de 16/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe que se 
observe, na execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a discriminação da Receita 
e da Despesa constante das tabelas anexas
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições 
legais,
 

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 - Na execução do 
Orçamento-Programa Anual do Estado, para o exercício de 1972, de que trata a Lei 
de 9 de dezembro de 1971, será observada a discriminação da RECEITA e da DESPESA 
constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão 
subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor no 
dia 1.º de janeiro de 1972.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
 

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
 

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

  

  

 DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
 
  

  

 Retificações
 
  

  

 Secretaria do Trabalho e Administração
   

 Onde se lê:
 
  

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
 
  

 01.00 - Administração de Pessoal do Estado - Êste ....
 
  

 Leia-se:
 
  

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
 
  

 00.00 - Conjunto de Atividades Centrais e Comuns -
Esta categoria de programação com uma previsão de
Cr$ 4.266.815,00 visa, oferecer condições que
propíciem pleno desempenho de planejar, dirigir, coordenar e
controlar as atividades administrativas ao Trabalho, à
Administração de Pessoal e a Administração
de Material.
 
  

 As Unidades Orçamentárias
responsáveis por esta categoria de programação
são: Administração Superior da Secretaria da Sede
que tem como estrutura básica e fundamental, o Gabinete do
Secretário e Assessoria, a Administração
Financeira e Orçamentária e Grupo de Planejamento
Setorial e Assessoramento; e Coordenadoria da
Administração de Pessoal que através do Gabinete
do Coordenador executa as atividades centrais referentes ao Sistema de
Administração de Pessoal, bem como a
fiscalização dos regimes especiais e das
condições de trabalho dos Servidores Públicos.
 
  

 Assim a previsão acima menclonada fica distribuida da seguinte forma:
 
  

 - para Administração Superior da Secretaria da Sede - Cr$ .... 1.792.519,00;
 
  

 - para Coordenadoria da Administração de Pessoal - Cr$ 2.474.296,00.
 
  

 01.00 - Administração de Pessoal do Estado - Êste......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0Q-16.12.1971.html