# Lei nº 15.858, de 07/07/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a CESP - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.858, DE 07 DE JULHO DE 2015

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 Autoriza a CESP - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a CESP - Companhia Energética de São Paulo autorizada a constituir subsidiárias para investir em atividades do setor de energia.
   

**Artigo 2º -** 
 A CESP e suas subsidiárias poderão participar, minoritária ou majoritariamente, do capital social de empresas públicas ou privadas ou com elas associar-se, para o desenvolvimento de atividades inseridas em seu objeto social, bem como as definidas no artigo 1º desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos Meirelles
   

 Secretário de Energia
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 7 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15858-07.07.2015.html