# Lei nº 10.380, de 04/08/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta a gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 10.380, DE 4 DE AGÔSTO DE 1970
 

 Reajusta a
gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado de São Paulo
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A gratificação atribuída ao ocupante do cargo de
Comandante Geral, padrão «CD-14», da Tabela I, da Parte Permanente do
Quadro de Secretaria da Segurança Pública e destinado à Polícia Militar
do Estado de São Paulo, pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho
Policial, de que trata a Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968, fica
elevada para 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimentos.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria, Técnico-Legislativa, aos 4 de agôsto de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo. Subst. 
 

 LEI N. 10.380, DE 4 DE AGÔSTO DE 1970
 

 Reajusfa a gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
 

 Retificação
 
  
 

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 Onde se lê:
   

 «... Policia Militar do Estado de São Pulo, pela ...»
   

 Leia-se:
   

 « ... Policia Militar do Estado de São Paulo, pela ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-10380-04.08.1970.html