# Decreto nº 10.676, de 08/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de 1.500:000$000, para aquisição de máquinas e instrumentos agrícolas

## Texto Completo
DECRETO N. 10.676, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Abre à Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito
especial de 1.500:000$000, para aquisição de
máquinas e Instrumentos agrícolas.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, de
conformidade com o art. 6.0 n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939 e nos têrmos da Resolução 771, do
Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um
CREDITO ESPECIAL de rs. 1.500:000$000 (mil e quinhentos contos de
réis), para aquisição de máquinas e
instrumentos agricolas destinados às lavouras dos campos de
demonstração e estações experimentais
mantidas pela referida Secretaria, autorizadas as
operações de crédito que se tornarem
necessárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria 8 Comercio, aos 8 de novembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10676-08.11.1939.html