# Lei nº 15.292, de 08/01/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.292, DE 08 DE JANEIRO DE 2014

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*(Atualizada até a Lei n° 17.208, de 12 de novembro de 2019)*

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 (Projeto de lei nº 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)

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 Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 7º-A -** 
 Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem ser consultados antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados nos mencionados cadastros.
   

 § 1º - No caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados no “caput”, deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis.
   

 § 2º - Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos indicados no “caput” incluem, entre outros, os seguintes:
   

 1. Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo 3º desta lei;
   

 2. Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo previsto no
 
 Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012
 
 ;
   

 3. Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.
   

 § 3º - O acesso ao cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos será disponibilizado à Secretaria Estadual de Educação, a fim de que se viabilize mais rapidamente o disposto neste artigo. (NR)
 

*Artigo 7°-A acrescentado pela
 
 Lei n° 17.208, de 12/11/2019
 
 .* 

**Artigo 8º -** 
 Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, referido no artigo 3º, encerrando-se as buscas.
   

**§ 1º -** 
 As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão encerradas após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem relacionadas com qualquer tipificação de crime.
   

**§ 2º -** 
 Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.
   

**Artigo 9º -** 
 Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e a sua consequente localização.
   

**Artigo 10 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15292-08.01.2014.html