# Lei Complementar nº 110, de 01/10/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 01 DE OUTUBRO DE 1974

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 Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso II, do artigo 15, do
 , fica assim redigido:
   

 «II - de 100% (cem por cento), a dos ocupantes de cargos do Anexo I e das Faixas III e IV do Anexo II, anteriormente fixada em 140% (cento e quarenta por cento), bem como a dos ocupantes de cargos classificados, na situação nova, como de chefia e direção».
   

**Artigo 2º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado, do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - dos códigos das Secretarias de Estado dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
   

**III -** 
 Código 3.2.3.1 - Inativos - consignado no Orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
 

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Eduardo Fasano
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiche
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getulio Lima Junior
 

 Secretário da Saúde
   

 Sergio Baptista Zaccarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 1º de outubro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974

 Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do
 

 Retificação
 

**Artigo 3º -** 
 Onde se lê:
   

 «II - ...Secretaria de Estado dos Tribunais...»
   

 Leia-se:
   

 «II - ...Secretaria de Estado, dos Tribunais...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-110-01.10.1974.html