# Lei nº 11.457, de 09/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Alfredo Marcondes o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.457, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 44/2002 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Alfredo Marcondes o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel a ser desmembrado, com área de 714,51m2, integrante do terreno de 4.030m², situado na Rua das Américas nº 765, naquela municipalidade, destinado ao prolongamento da Rua das Américas.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta constante do Processo nº 8434/99-PR-10/PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto “A”, localizado no alinhamento da Rua das Américas e divisa com propriedade de M.M. Incorporadora S/C Ltda; deste ponto segue por 11m (onze metros) confrontando com a Rua das Américas até atingir o ponto “E”; daí deflete à direita e segue por 65,24m (sessenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com propriedade da Fazenda do Estado até atingir o ponto “F”; daí deflete à direita e segue por 10,92m (dez metros e noventa e dois centímetros) confrontando com propriedade de M.M. Incorporadora S/C Ltda até atingir o ponto “D”; daí deflete à direita e segue por 66m (sessenta e seis metros) confrontando ainda com M.M. Incorporadora S/C Ltda até atingir o ponto inicial “A”, encerrando a área de 714,51m² (setecentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 As providências para o desmembramento do imóvel ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11457-09.10.2003.html