# Decreto nº 43.367, de 06/08/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

## Texto Completo
**DECRETO
N. 43.367, DE 6 DE AGOSTO DE 1998** 

  

*Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação*

 GERALDO ALCKMIN
FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o Convênio ICMS - 55/98, celebrado em
Campos do Jordão, SP, em 19 de junho de 1998, ratificado pelo
Decreto n° 43.317, de 15 de julho de 1998,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto
33.118, de 14 de março de 1991:
   

 "53 - As seguintes
operações (Convênios ICMS47/97, cláusulas
primeira e segunda, e 55/98):
   

 53.1 - com os produtos adiante
indicados, classificados na posição, subposição
ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado-NBM/SH:
   

**I** 
 - cadeira de rodas e outros veículos
para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo
de propulsão:
 

  

 53.2 - internas que destinem os
produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência
física, visual ou auditiva, classificados na posição,
subposição ou código da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH:
   

**I** 
 - acessórios
e adaptações especiais para serem instalados em veículo
automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
 

  
 
  

 NOTA 1 -
Não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relativo ás mercadorias beneficiadas com a isenção
prevista neste item 53.
   

 NOTA 2 - A isenção prevista
no subitem 53.2 deste item 53 será previamente reconhecida
pelo fisco na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.".
   

**Artigo
2.º** 

 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de julho de 1998.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando
Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 6 de agosto de 1998.
   

  

 OFÍCIO
GS-CAT - 550/98
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
dá nova redação ao item 53 da Tabela I do Anexo
I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -
RICMS, para adequá-lo as disposições do Convênio
ICMS-55/98, celebrado em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de
junho de 1998, já ratificado por Vossa Excelência, por
meio do Decreto n.º 43.317, de 15 de julho de 1998. A alteração,
com o objetivo de facilitar a integração de pessoas
portadoras de deficiência física, auditiva ou visual à
sociedade, bem como a realização de atividades
profissionais e de lazer, concede isenção do imposto às
operações internas com diversos equipamentos destinados
a essas pessoas.
   

 O artigo 2.º, por sua vez, dispõe
sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas
justificativas e propondo a edição de decreto conforme
a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Digníssimo Governador do
Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43367-06.08.1998.html