# Decreto nº 51.030, de 04/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.030, DE 04 DE AGOSTO DE 2006

## 

### 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 7º da
 
 Lei 12.298, de 08 de março de 2006
 
 , e o
 
 Decreto 50.929, de 30 de junho de 2006
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 3.703.029,00 (Três milhões, setecentos e três mil, vinte e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Carvalho Braga
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2006.
 

  

  

  

  

  

#### 

 DECRETO Nº 51.030, DE 4 DE AGOSTO DE 2006

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 05/08/2006
   

 Na tabela 1, onde se lê: Suplementação, leia-se: Inclusão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51030-04.08.2006.html