# Decreto nº 27.726, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Araraquara, terreno destinado à construção do prédio da EEPG Núcleo Residencial Yolanda Ópice

## Texto Completo
DECRETO N. 27.726, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Araraquara, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção da EEPG
"Núcleo Residencial Yolanda Ópice".
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Araraquara, um terreno sem benfeitorias, com
área de 9.172,18m2, situado no Município e Comarca de
Araraquara, necessário à construção da EEPG
"Núcleo Residencial Yolanda Ópice", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI-95.731/85 da Procuradoria do patrimônio
imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto 0 (zero) localizado na
intersecção do alinhamento predial da Rua Domingos Paulo
Real com a divisa da propriedade do Senhor Paulo Afonso Alvarez
Bernardez; daí segue com a referida divisa, confrontando com as
propriedades de Paulo Afonso Alvarez Bernardez, Andrelino da Cruz e da
Prefeitura do Município de Araraquara, na distância de
95,90m, até o ponto 1 (um); daí deflete à direita
e segue pela divisa projetada, confrontando com a área
remanescente da Prefeitura do Município de Araraquara, na
distância de 83,62m, até o ponto 2 (dois); daí
deflete à direita e segue pela divisa projetada, confrontando
ainda com a área remanescente da Prefeitura do Município
de Araraquara, na distância de 90,58m, até encontrar o
ponto 3 (três); daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento predial da Rua Domingos Paulo Real, com ela confrontando,
na distância de 122,80m, até o ponto 0 (zero)
início desta descrição, perfazendo uma área
total de 9.172,18m2 (nove mil, cento e setenta e dois metros quadrados
e dezoito decímetros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27726-03.12.1987.html