# Lei nº 3.614, de 10/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Casa do Ceará", com sede na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 3.614, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade pública a "Casa do Ceará ", com sede na Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Casa do Ceará", com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins
   

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.614, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade pública a "Casa do Ceará", com sede na Capital
   

 Retificação
 
  

 onde se lê:
   

 Faço saber qua a Assembléia
   

 leia-se:
   

 Faço saber que a Assembléia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3614-10.12.1982.html