# Decreto nº 53.767, de 05/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica, localizado na zona leste, na Capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.767, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento,
o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria de
Desenvolvimento, o imóvel localizado na Avenida Waldemar
Tietz, nº 1477, Zona Leste, neste município,
cadastrado no SGI sob o nº 36.409, conforme identificado nos
autos do processo SE-711/2008.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de unidade de ensino do Centro
Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Iara Glória
Areias Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Alberto Goldman
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53767-05.12.2008.html