# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favorável da C.P.R.T.I.,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de Dedicação Integral à Docência
e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n. 8.474, de 4-12-64,
passa a aplicar-se à seguinte função docente da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara:
 
  

 Instrutor junto ao Departamento de
Química, a ser exercida pelo sr. José Medeiros Motta
(Processo 210-70 - FFCLA. - Parecer CPRTI n.706-70).
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a título
precário e em estágio de experimentação.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - As despesas decorrentes com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas proprias do orçamento
vigente.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirates, 30 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Ernesto Tolle - Secretário da Educação.
 
  

 Publicada na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0R-30.12.1970.html