# Decreto nº 16.194, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso  I,  da  Lei   nº  2.227,  de  18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Educação, a fim de permitir o atendimento
de despesas de exercícios anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Educação, um
crédito suplementar de Cr$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 08.42.188.2.001 Correntes
   

 Ensino de Primeira a Oitava Séries .................................... 440.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................440.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência........................................ 440.000
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................ 440.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 TOTAL ........................................440.000
   

 4.ª Quota ....................................440.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ........................................440.000
   

 4.ª Quota .....................................440.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16194-24.11.1980.html