# Decreto nº 4.653, de 08/11/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESTABELECE A COLETORIA DE QUARTA CLASSE EM RIBEIRÃO BRANCO, COMARCA DE FAXINA

## Texto Completo
DECRETO N.4.653, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1929
   

  

 Restabelece a collectoria de quarta classe em Ribeirão Branco, comarca de Faxina.
   

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecida a collectoria de rendas
estaduaes de 4.ª classe em Ribeirão Branco, comarca de
Faxina, creada pelo decreto n. 2680, de 6 de Julho de 1916.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 8 de Novembro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Antonio Carlos do Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 8 de Novembro de 1929. - P. Freitas, Director Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4653-08.11.1929.html