# Decreto nº 2.774, de 28/02/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1520, DE 23-12-1916, REGULANDO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ESTADO

## Texto Completo
**DECRETO N. 2.774,
DE 28 DE FEVEREIRO 1917**

*Dá regulamento á Lei n. 1520, de 23 de Dezembro de 1916, regulando
o
 
 exercicio
 
 da advocacia no Estado*

 O
 

 dr.
 

 Altino Arantes, Presidente do Estado
de São Paulo, usando da
 
 attribuição
 
 conferida pelo
art. 38, n. 2, da Constituição do Estado e para a execução da Lei n. 1.520, de 23
de Dezembro de 1916, manda que se observe o regulamento que com este baixa,
regulando o
 
 exercicio
 
 da advocacia no Estado.
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DOS ADVOGADOS
   

  

**Artigo 1.º** 
 - São vedadas no Estado, a partir de 23 de Dezembro de 1916,
as provisões de advogados.
   

**§
 
 unico
 
 .** 
 - Continuam em vigor dentro do
respectivo lapso de tempo e poderão ser renovadas por igual termo as provisões
concedidas até
 
 aquella
 
 data.
   

**Artigo 2.º** 
 - A renovação será concedida pelo presidente do Tribunal de
Justiça e para a mesma comarca, mediante requerimento
 
 instruido
 
 com as provas
 
 seguintes:
 
  

 a)
 
 apresentação da provisão anterior;
   

 b)
 

 attestado
 
 do juiz de direito
 
 effectivo
 
 da
 
 comarca
 
 de que o requerente
 
 mantem
 
 as condições de capacidade
 
 intellectual
 
 e moral para
o
 
 exercicio
 
 da advocacia;
   

 c)
 
 folha corrida da justiça federal, da justiça local e da policia.
   

**Artigo
 
 3
 
 .°** 
 - O presidente do Tribunal de
Justiça mandará sem demora publicar no
 
 Diario
 

 Official
 
 uma relação
 
 onomastica
 
 ,
em ordem
 
 alphabetica
 
 , dos advogados
 
 provisionados
 
 , cujos
 
 titulos
 
 estavam em vigor em 1916, com a designação da comarca e da
 
 epoca
 
 em que findar a provisão de cada um. 
   

**§
 
 unico
 
 .** 
 - Para que produzam
 
 effeito
 
 legal, as provisões e suas renovações devem ser
apresentadas ao juiz de direito da comarca respectiva, para que as mande
registrar no
 
 cartorio
 
 por
 
 elle
 
 designado, sendo, em seguida, entregues ao seu titular.
   

 Nas comarcas em que houver mais de um juiz de direito, a apresentação será
feita ao da primeira vara
 
 civel
 
 , que ordenará a
respeito.
   

**Artigo
 
 4
 
 .°** 
 - Nos
 
 logares
 
 em que não houver advogado que
 
 acceite
 
 o
 
 patrocinio
 
 de uma causa o mandato poderá ser conferido a
qualquer
 
 cidadão
 
 brasileiro, maior, de
 
 bôa
 
 fama, no
 
 exercicio
 
 de seus
direitos civis, que
 
 assignará
 
 termo de
responsabilidade nos autos mediante alvará de licença especial expedido pelo
juiz de direito a requerimento da parte interessada. 
   

**§
 
 1.
 
 °** 
 - Esse mandato só terá valor na primeira
instancia, na causa determinada.
   

**§
 
 2.
 
 °** 
 - A nacionalidade e maioridade do
 
 mandatario
 
 serão provadas por certidão do registro civil ou
documento legal que a
 
 suppra
 
 , e a sua moralidade,
capacidade e
 
 bôa
 
 fama, por
 
 attestação
 
 de duas pessoas
 
 idoneas
 
 e qualificadas ou de qualquer
 
 serventuario
 
 de justiça da comarca.
   

**Artigo
 
 5
 
 .°** 
 - Os advogados formados, para que
possam exercer a profissão, deverão registrar os seus diplomas na secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado; e, no interior,
 
 fal-o-ão
 
 ,
mediante certidão do referido registro, no
 
 cartorio
 
 que o juiz de direito da comarca designar, independentemente de emolumentos.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DOS SOLICITADORES
   

**Artigo
 
 6
 
 .°** 
 - O numero
 
 maximo
 
 de solicitadores no Estado será:
   

 a)
 
 na comarca da Capital, quarenta;
   

 b)
 
 na de Santos, quinze;
   

 c)
 
 nas comarcas de Amparo, Campinas e Ribeirão Preto, seis;
   

 d)
 
 nas comarcas de Araraquara, Guaratinguetá, Jaboticabal,
 
 Jahú
 
 ,
Piracicaba e Rio Claro, quatro;
   

 e)
 
 nas outras comarcas,
 
 tres
 
 .
   

**§
 
 1.
 
 °** 
 - Haverá no Tribunal de Justiça um livro
especial, conforme o modelo que o presidente determinar, para a matricula dos
solicitadores do Estado, no qual serão feitas as
 
 annotações
 
 e averbações para o
 
 prompto
 
 conhecimento do
 
 exercicio
 
 ,
 
 vigencia
 
 dos
 
 titulos
 
 e outras
 
 occorrencias
 
 relativas a estes auxiliares da Justiça. 
   

**§
 
 2.
 
 °** 
 - O presidente do Tribunal mandará
 
 immediatamente
 
 publicar no
 
 Diario
 

 Official
 
 a relação
 
 onomastica
 
 dos solicitadores
 
 actualmente
 
 habilitados no Estado,
com designação das comarcas e das datas em que findam as respectivas provisões.
   

**§
 
 3.
 
 °** 
 - Para as comarcas em que
 
 actualmente
 
 o numero de solicitadores habilitados exceder
ao limite fixado no artigo 6.°, não serão
 
 admittidas
 
 novas provisões, nem renovadas as que ultrapassarem
 
 aquelle
 
 numero. 
   

**§
 
 4.
 
 °** 
 - As vagas que se derem dentro do limite
legal serão preenchidas mediante requerimento ao presidente do Tribunal de
Justiça,
 
 instruido
 
 com os documentos seguintes:
   

 a)
 
 certidão passada pela Secretaria do Tribunal
 
 affirmando
 
 haver vaga na comarca pretendida;
   

 b)
 
 folha corrida da justiça federal, da justiça local e da policia;
   

 c)
 
 informação do juiz de direito
 
 effectivo
 
 da
comarca. 
   

**§
 
 5.
 
 °** 
 - Estando assim
 
 instruido
 
 o requerimento, o presidente do Tribunal nomeará dois examinadores dentre os
advogados da
 
 Capital
 
 e mandará designar dia e hora
para o exame da capacidade profissional do candidato, observando-se, quanto o
mais, o processo estabelecido nos artigos 77 e 78 do decreto n. 123, de 10 de
Novembro de 1892; outorgando, afinal, a provisão, si
 
 fôr
 
 merecida, por tempo nunca excedente de
 
 tres
 

 annos
 
 . 
   

**§
 
 6.
 
 °** 
 - Para as renovações das provisões dos
solicitadores são exigidos os requisitos das letras a, b e c do § 4.° deste
artigo.
   

**§
 
 7.
 
 °** 
 - Quando houver simultaneamente mais de
um candidato para a mesma vaga, será preferido o que tiver obtido melhores
notas; e, em igualdade de condições,
 
 aquelle
 
 que
tiver mais tempo de serviço forense.
   

**§
 
 8.
 
 °** 
 - Os
 
 juizes
 
 de
direito informarão sempre ao presidente do Tribunal de Justiça sobre as vagas
de solicitadores que
 
 occorrerem
 
 nas respectivas
comarcas por motivo de morte, renuncia, mudança de domicilio e outros.
   

**§
 
 9.
 
 °** 
 -
 
 Applica-se
 
 aos solicitadores o disposto no
 
 paragrapho
 

 unico
 
 do artigo 3.°.
   

**Artigo 7.°** 
 - As provisões de solicitadores poderão ser cassadas
 
 pelo
 
 presidente do Tribunal de Justiça, quando ficar provado
que o titular perdeu a capacidade moral. 
   

**Artigo
 
 8
 
 .°** 
 - Além do numero
fixado no art. 5.°, terão direito á provisão de
solicitadores, independentemente de exame, os
advogados provisionados que, até 23 de Dezembro de 1916,
contarem mais de dez
 
 annos
 
 de serviço de advocacia no Estado e os diplomados no
curso de
 
 notariado
 
 pela Faculdade de Direito de São
Paulo. 
   

**§
 
 unico
 
 .** 
 - Os que estiverem nestas condições,
requererão ao presidente do Tribunal de Justiça a expedição da provisão,
provadas as referidas condições e mais os requisitos nas letras b e c do §
 
 4.
 
 ° do artigo 5.° deste regulamento. 
   

**Artigo
 
 9
 
 .°** 
 - Aos solicitadores que advogarem ou
tentarem advogar, salvo no caso do artigo 4.° deste regulamento, serão cassadas
as respectivas provisões além de incorrerem em
 
 nullidade
 
 os
 
 actos
 
 que praticarem como advogados.
   

**Artigo 10.** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrario.
   

 Palacio
 

 do Governo do Estado de São
Paulo, 28 de Fevereiro de 1917.
   

 ALTINO ARANTES.
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2774-28.02.1917.html