# Lei Complementar nº 954, de 31/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 954, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007)*

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 Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
 

 promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**- Vide artigo 15 da
 .**
  

 Artigo 2º
 
 - Considera-se incluído na alíquota de 11%
 

 (onze por cento) a que se refere o artigo 1º o percentual de
 

 6% (seis por cento) relativo à contribuição prevista no artigo
 

 137 da
 .
 
  

 Parágrafo único
 
 - Fica mantida a contribuição pela alíquota
 

 de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei
 

 Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, até que seja
 

 iniciada a cobrança da nova contribuição instituída pelo
 

 artigo 1º desta lei complementar.
 

**- Vide artigo 15 da
 .**
  

 Artigo 3º
 
 - Os contribuintes obrigatórios referidos no
 

 artigo 2º da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de
 

 2003, continuam sujeitos à alíquota total de 11% (onze por
 

 cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento)
 

 instituída pela mesma lei complementar e a contribuição
 

 de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar
 

 nº 180, de 12 de maio de 1978.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Vetado.
 

**- Vide artigo 15 da
 .**

  

 Artigo 4º
 
 - Os recursos arrecadados nos termos desta
 

 lei complementar, da Lei Complementar nº 943, de 23 de
 

 junho de 2003, e da Lei Complementar nº 180, de 12 de
 

 maio de 1978, são classificados como receitas de contribuições
 

 sociais no orçamento do Instituto de Previdência do
 

 Estado - IPESP, quando referentes aos servidores públicos,
 

 e na Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, quando
 

 referentes aos militares, devendo ser destinados ao pagamento
 

 de aposentadorias ou pensões.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As disposições deste artigo aplicam-se
 

 inclusive aos recursos já arrecadados com fundamento
 

 na
 .
 

**- Vide artigo 15 da
 .**

  

 Artigo 5º
 
 - Fica vedada a existência de mais de um regime
 

 próprio de previdência social para os servidores titulares
 

 de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora
 
  

 do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto
 

 no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na
 

 data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo
 

 1º, após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação
 

 desta lei complementar.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
 

 dezembro de 2003
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-954-31.12.2003.html