# Decreto nº 42.926-D, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação de vigência de Crédito Especial.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.926-D, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre prorrogação de vigência de Crédito Especial
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de
1964, no Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
vigência do Crédito Especial aberto pelo Decreto n.
41.458, de 16 de janeiro de 1963, destinado a atender as despesas com o
Plano Estadual de Eletrificação de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42926D-31.12.1963.html