# Lei nº 10.208, de 10/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a D. Maria Bianco Rocha Mendes

## Texto Completo
LEI N. 10.208, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968
 

 Concede pensão mensal a D. Maria Bianco da Rocha Mendes
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a D. Maria Bianco da Rocha
Mendes, viúva do ex-deputado José da Rocha Mendes Filho,
pensão mensal, vitalícia e intransferivel, de valor
equivalente à parte fixa dos subsídios dos deputados
estaduais.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata êste artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à despesa decorrente da execução desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um
crédito suplementar, até a importância de NCr$
4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos), ao Código Local 181,
Categoria Econômica 3.2.4.0, do orçamento.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operação de crédito que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor, elevando-se o seu limite da
percentagem necessária.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de agôsto de 1968.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 10 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10208-10.09.1968.html