# Decreto nº 66.952, de 07/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Franca

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.952, DE 07 DE JULHO DE 2022

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 Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Franca

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Major Claudiano, n° 1.372, Centro, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 93.988 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o n° 54.838 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SESP-PRC-2022/00013.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Diretoria Regional de Esportes e Lazer, no Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Thiago Martins Milhim
   

 Secretário de Esportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66952-07.07.2022.html