# Lei nº 15.094, de 22/07/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.094, DE 22 DE JULHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 485/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)

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 Dá denominação à Penitenciária que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Gilmar Monteiro de Souza” a Penitenciária II de Balbinos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15094-22.07.2013.html