# Decreto nº 39.883, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara encerrada a intervenção Estadual na Casa de Repouso de Itu  S/C Ltda

## Texto Completo
DECRETO N. 39.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Declara encerrada a intervenção Estadual na Casa de
Repouso de Itu S/C Ltda
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
Exposição de Motivos do Secretário da
Saúde, e
   

 Considerando que não mais persistem as razões que levaram
a decretação da intervenção na Casa de
Repouso de Itu S/C Ltda.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica cessada a intervenção na
Casa de Repouso de Itu S/C ltda., localizada na Rua Ana Lúcia
Lopes e Moraes, n.º 232, no Município de Itu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelbo Neto Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39883-29.12.1994.html