# Lei nº 3.830, de 19/09/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, terreno situado no Município de Vista Alegre do Alto

## Texto Completo
LEI N. 3.830, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por venda, à Telecomunicações de
São Paulo S.A. - TELESP, terreno situado no Município de
Vista Alegre do Alto
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por venda, à Telecomunicações de São Paulo
S.A. - TELESP, por preço não inferior ao da
avaliação monetariamente corrigido, terreno situado no
Município de Vista Alegre do Alto, caracterizado na Planta
n.° 246, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e
confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado a 20,14m (vinte metros e
quatorze centímetros) da intersecção dos
alinhamentos prediais da Av. Dr. Armando Salles de Oliveira com a Rua
Manoel Marques; daí segue o alinhamento predial desta
última, com ela confrontando na distância de 37,77m
(trinta e sete metros e setenta e sete centímetros), até
encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha
reta, na distância de 27,45m (vinte e sete metros e quarenta e
cinco centímetros), até encontrar o ponto "C"; deste,
deflete à direita e segue em linha reta, na distância de
2,03m (dois metros e três centímetros), até
encontrar o ponto "D"; deste, deflete à esquerda e segue em
linha reta, na distância de 7,09m (sete metros e nove
centímetros), até encontrar o ponto "E"; deste, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 35,64m
(trinta e cinco metros e sessenta e quatro centímetros),
até encontrar o ponto "F", confrontando do ponto B, C, D, E, F
até o ponto A, com próprio estadual (remanescente); do
ponto "F", segue em linha reta, na distância de 34,64m (trinta e
quatro metros e sessenta e quatro centímetros,) até
encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 1.289,37
 

 m²
 

 (um mil, duzentos e
oitenta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1983.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3830-19.09.1983.html