# Decreto nº 47.673, de 26/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Cadeia Pública de Marília e dá providência correlata

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Extingue a Cadeia Pública de Marília e dá providência correlata

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Cadeia Pública de Marília, da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru.
   

**Artigo 2.º -** 
 O item 2 da alínea “b” do inciso VII do artigo 12 do
 
 Decreto n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “2. Delegacias de Polícia dos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Marília;”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47673-26.02.2003.html