# Decreto nº 3.562, de 12/01/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE RS. 30:131$225, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.562, DE 12 DE JANEIRO DE 1923
 

 Abre um credito especial da
importancia de re. 30:131$225 e mais os juros que forem accrescidos,
para pagamento em virtude de sentença judicial.
   

 O Doutor Washington Luis P. do Sousa, Presidente, do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorisação que lhe confere a lei n. 1923, de 30 de Dezembro de 1922;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial na importancia de trinta contos cento e
trinta e um mil duzentos e vinte cinco réis (Rs. 30:131$225), e mais os
juros que forem accrescidos, para pagamento a d. Anna Elisa Martins de
Oliveira, em virtude de sentença judicial, na acção proposta em 24 de
Maio de 1911.
   

**Artigo 2º** 
 - Revogam-se as disposiçôes em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 12 de Janeiro de 1923.
 

 WASHINGTON LUIS P. SOUSA
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo. 
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de S. Paulo,
em 12 de Janeiro de 1923. - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3562-12.01.1923.html