# Decreto nº 67.078, de 29/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.078, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 66.943, de 5 de julho de 2022, e nº 67.007, de 1º de agosto de 2022, e nas Leis nº 17.545, nº 17.553 e nº 17.556, todas de 20 de julho de 2022,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso XIV do artigo 4º:
   

 "XIV - Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR)
   

 II - o inciso XXV do artigo 5º, acrescentado pelo
 :
   

 "XXV - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", de Porto Feliz;";(NR)
   

 III - o inciso XXIX do artigo 6º:
   

 "XXIX - Penitenciária de Pontal;";(NR)
   

 IV - o inciso XXXVI do artigo 6º, acrescentado pelo
 :
   

 "XXXVI - Penitenciária de Itatinga;";(NR)
   

 V - o inciso XXIX do artigo 7º:
   

 "XXIX - Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro", de Tupi Paulista;".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67078-29.08.2022.html