# Decreto nº 13.422, de 14/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.422, DE 14 DE MARÇO DE 1979
   

 Autoriza a doação de veículos usados as entidades que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1 - Guarda Mirim de Votuporanga - SG - 275-79 - Sedan -  1.300 -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1969 - chassi
B9-674.121 PI 141640;
   

 2 - União Social e Cultural da Vila Curuça - Capital - GE
- 303-79 - Sedan - 1.300 - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1969 - chassi B9-673.553 - PI' 141643;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Centro Espírita «Amor e Caridade» - Presidente
Venceslau GE - 302-79 - Kombi - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1972 Chassi BH-279-425 - PI 0364; .
   

**III** 
 - pertencente à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da
Grande São Paulo; 1 - Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Pitangueiras SG - 1036-78 - Kombi - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1973 chassi BH-295.028 -
PI 953. ...
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Roque Costa e Silva Monteiro, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 14 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13422-14.03.1979.html