# Decreto nº 10.785, de 24/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
**DECRETO N. 10.785, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977** 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade
de se alocar recursos ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando cobrir despesas com Combustíveis, Serviço de Utilidade
Pública, Reajustes Contratuais, Juros, Amortização de Empréstimo
e peças e Acessórios, imprescíndiveis à manutenção de suas
atividades 
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.204, de 10
de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria
da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 30.300.000,00 (trinta milhões e
trezentos mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento
vigente.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - O 
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso 
de arrecadação nos termos do artigo 43, parágrato 1.°, inciso II, da Lei federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a 
Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que 
trata o Artigo 3.°, do Decreto n° 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte 
conformidade: 
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10785-24.11.1977.html