# Decreto-Lei de 27/02/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do inciso III do Artigo 2.º do Decreto-lei de 5 de fevereiro de 1970

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970
 
  

  

 Altera a redação do inciso III do Artigo 2.º do Decreto-lei de 5 de fevereiro de 1970
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5,
de 13 de dezembro de 1968,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
O inciso III do Artigo 2.º do Decreto-lei de 5, publicado no
Diário Oficial de 6 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 "III - 2 (dois) de Diretor
Técnico (Divisão Nível I), referência "X", lotados
nos Institutos Biológico e de Zootecnia, respectivamente, para
Diretor Técnico (Divi3são Nível III), referencia
"XII". "
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de fevereiro de
1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 27 de fevereiro de 1970.
 
  

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto
 
  

  

  

  

 CC-ATL n.º 34
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de submeter à
alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto
de decreto-lei, aprovado pela Comissão Especial
instituída pela Resolução n.º 2.197, de 3 de
março de 1969, que trata de alterar o inciso III do artigo
2.º do Decreto-lei de 5, publicado no "Diário Oficial" do
dia 6 de fevereiro de 1970.
 
  

 O mencionado decreto-lei dispôs
sôbre criação, reclassificação e
extuição de cargos no Quadro da Secretaria da Agricultura.
 
  

 A medida é apresentada por
solicitação da referida Pasta que indicou a
lotação dos cargos abrangidos elo dispositivo a ser
alterado, na Coordenadoria da Assistência Técnica
Integral, quando, na verdade, pertencem êles aos Institutos
Biológico e de Zootecnia da Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária.
 
  

 Assim, a inclusa
proposição não tem outro objetivo que situar os
aludidos cargos na lotação dos órgão a que,
de fato, são destinados.
 
  

 São êsses os esclarecimentos que me cumpre prestar sôbre o assunto.
 
  

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
 
  

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0C-27.02.1970.html