# Decreto nº 39.286, de 30/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a 2.ª subdelegacia de polícia - Engenheiro Taveira - no distrito e município de Araçatuba.

## Texto Completo
DECERTO N. 39.286, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961
   

  

 Cria a 2.ª subdelegancia de polícia - Engenheiro Taveira - no distrito e município de Araçatuba
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR
 

 DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -  Fica criada no distrito e município de Araçatuba
a 2.ª ( segunda) subdelegacia de polícia, com sede na
localidade conhecida pela denominação de Engenheiro
Taveira.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A subdelegancia ora criada e a já existente no mesmo distrito
terão competência acumulativa, feita a
distribuição do serviço de acôrdo com as
conveniências dêste, pelo  delegado do
município.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBETTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Virgílio Lopes da Silva
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,
 

 Diretor-Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39286-30.10.1961.html