# Lei nº 8.701, de 07/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.701, DE 7 DE ABRIL DE 1965
   

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal.
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo a
D. Yolanda dos Santos, filha de José Baptista dos Santos,
ex-integrante da Fôrça Pública do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de abnl de 1965.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8701-07.04.1965.html