# Decreto de 24/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 2.º, da Lei de 30 de outubro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
2º, da Lei de 30 de outubro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRfi, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º, da Lei de 30 de outubro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, ao Tribunal de justiça, um crédito de Cr$
13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta cruzeiros), suplementar a
dotação de seu orçamento vigente, abaixo
discriminada:
 

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução da seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Em
decorrência da suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam alteradas, respectivamente, a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o subsetor, e a Programação
Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n.º
52.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-24.11.1970.html