# Lei nº 14.025, de 13/04/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Advocacia Pública"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.025, DE 13 DE ABRIL DE 2010

## 
 (Projeto de lei nº 728/09, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

### 
 Institui o "Dia da Advocacia Pública"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia da Advocacia Pública”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de abril de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14025-13.04.2010.html