# Lei nº 8.807, de 23/05/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Amália Maria dos Santos" à EEPG de Vila Augusta, em Itaquaquecetuba

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 8.807, DE 23 DE MAIO DE 1994

# 
*(Atualizada até a Lei n° 10.591, de 13 de junho de 2000)*

## 
 (Projeto de Lei n° 1.067, de 1993, do Deputado Toninho da Pamonha)

### 
 Dá denominação de "Amália Maria dos Santos" à EEPG de Vila Augusta, em Itaquaquecetuba

 O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se "Amália Maria dos Santos" a Escola Estadual Vila Maria Augusta, em Itaquaquecetuba. (NR)
 

*- Artigo 1° com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8807-23.05.1994.html