# Decreto nº 2.481, de 25/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Pompéia

## Texto Completo
DECRETO N. 2.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Pompéia
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno
sem beifeitorias, com a área de 4.610.00 m² (quatro mil
seiscentos e dez metros quadrados) situado no município e
comarca de Campinas, necessaria à construção do
Grupo Escolar de Vila Pompéia, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 36.202|71, da Procuradoria Geral do Estado a saber "Tem
início no ponto "A" (situado no alinhamento da Avenida Artur
Leite de Barros Junior); daí, deflete à direita, em curva
com o desenvolvimento de 22,44m, até o ponto "B" (situado no
alinhamento da referida avenida); dai, segue com o rumo de 57°10'
SW pelo alinhamento da mencionada avenida, na extensão de
32,85m, até o ponto "C"; daí, deflete à direita,
em curva. pelo alinhamento da referida avenida, com o desenvolvimento
de 89,22m, até o ponto "D"; daí, deflete novamente
à direita e segue com o rumo de 58°20' NW. na
extensão de 22,85 m, até o ponto "E"; dai deflete
à direita, em curva. com o desenvolvimento de 19,89m até
o ponto "F" (situado no alinhamento da Avenida Artur Leite de Barros
Junior); daí segue com o rumo de 87°45' NE, pelo alinhamento
da referida avenida na extensão de 121,94m, até o ponto
"A", origem da presente descrição,"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATAEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1973.
   

 Marai Angélica gakiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2481-25.09.1973.html