# Decreto nº 2.552, de 02/03/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O INSTITUTO CORRECIONAL É DESTINADO A CORRIGIR PELO TRABALHO OS INDIVÍDUOS NELE INTERNADOS DEPOIS DE CONDENADOS COMO VADIOS E CAPOEIRAS (CÓD. PENAL ARTS. 374 E 399)

## Texto Completo
**DECRETO N. 2.552, DE 2 DE MARÇO DE 1915**

  

*O presidente do Estado usando da attribuição que lhe conferem a Constituição,
artigo 38 n.2.° e a lei n.1.435, de 28 de Dezembro de 1914, artigo 4.° decreta
e manda que se observe o seguinte* 

 REGULAMENTO PARA O INSTITUTO
CORRECCIONAL
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Do Instituto
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 O Instituto Correccional é destinado a corrigir pelo
trabalho os individuos nelle internados depois de condemnados como vadios e
capoeiras (Cod. Pen,. arts. 374 e 399). 
 
  

**Artigo 2.** 
 º  O Instituto Correccional é subordinado á Secretaria da
Justiça e da Segurança Publica.
   

**Artigo 3.°** 
 A internação dos condemnados se dará mediante uma guia
do juiz das execuções criminaes. Da guia deverá constar o teôr da sentença
condemnatoria. Acompanhará tambem o condemnado a sua ficha anthropometrica.
 

  

**§ unico.**

 Na thesouraria da Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica ficarão depositados os objectos pertencentes ao condemnado,
do que se lavrará um termo em livro proprio. Esses objectos serão restituidos
ao condemnado logo que tenha elle cumprido a pena, ou antes, si tiver bom
procedimento no Instituto.
 

**Artigo 4.°**

 Ao juiz das execuções criminaes será communicada a
internação do condemnado
   

**Artigo 5.°** 
 Os internados serão matriculados no Instituto em livro
proprio e de accôrdo com as indicações da guia e da ficha anthropometrica.
 

  

  
 

  

**Artigo 6.°**

 Poderão tambem ser internados no Instituto os
condemnados a prisão cellular por tempo excedente de seis annos e que, tendo
cumprido metade da pena mostrarem bom comportamento na prisão em que se
acharem, a juizo do secretario da Justiça e da Segurança Publica, mediante
proposta do director da Penitenciaria e ouvido o juiz das execuções criminaes .
   

**Artigo 7.°** 
 O transferido que perseverar no bom comportamento,
durante um anno, poderá obter livramento condicional. Si, ao contrario, não
perseverar no bom comportamento, terá revogada a concessão e voltará á
Penitenciaria.
 

  

**§ 1.°**

 O livramento condicional será concedido por decreto
do presidente do Estado, mediante proposta do director do Instituto, que
justificará a conveniencia da concessão em minucioso relatorio.
 

  

**§ 2.°** 
 Concedido o livramento condicional o condemnado ficará
obrigado a residir em logar que lhe fôr designado no acto da concessão
 
  

 e será sujeito á vigilancia da Policia.
 
  

**§ 3.°** 
 O livramento condicional será revogado, si o condemnado
commetter algum crime que importe pena restrictiva da liberdade ou não
satisfizer a condição imposta. Em tal caso, o tempo decorrido o livramento não
se computará na pena legal; decorrido, porém, todo o tempo, sem que o
livramento seja revogado, a pena ficará cumprida.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Do trabalho dos internados
 
  

**Artigo 8.°** 
 Aos internados será dada, no Instituto, trabalho
compativel com a aptidão e precedentes occupações de cada um.
 
  

**Artigo 9.°** 
 Para o ensino dos internados haverá no Instituto uma
secção de agricultura e outra de diversos officios. 
 

**§ 1.°**

 Para a aprendizagem dos diversos officios o
Instituto terá as officinas de marcenaria e carpintaria, de funilaria, de
sellaria e de colchoaria.
 
  

  
 
**§ 2.°**

 Além dessas officinas o Governo creará outras que,
julgar necessarias e de accôrdo com os recursos orçamentarios. 
 

**Artigo 10.** 
 O Governo contractará mestres para as officinas do
Instituto, ficando estas sob a inspeção de um desses mestres, designados pelo
Governo.
 

**Artigo 11.** 
 O director designará dentre os internados os que devam
trabalhar como serventes e cozinheiros.
 

**Artigo 12.** 
 No regimento interno, que o director organizará para ser
approvado pelo Secretario da Justiça e da Segurança Publica, ficarão
estabelecidos : - 1.° - a natureza e a ordem dos diversos serviços; 2.° - os
programmas e horarios das secções; 3 ° - o regimen disciplinar.
 

**Artigo 13.** 
 O producto dos trabalhos executados no Instituto será
dividido em duas partes, uma das quaes constituirá renda do Estado e a outra
será distribuida entre os internados que houverem executados os mesmos
trabalhos.
 

  

**§ unico.**

 A porcentagem que couber aos internados constituirá
um peculio dividido em duas partes, uma das quaes será depositada na Caixa
Econamica para ser entregue quando sahirem do Instituto e a outra poderá
destinar-se ás suas despesas extraordinarias, effectuadas estas mediante
auctorização do director do estabelecimento.
 

 CAPITULO III
 

 Do pessoal do Instituto
 
  

**Artigo 14.** 
 O Instituto Correccional terá o seguinte pessoal :
   

 1 director ;
   

 1 medico ;
   

 1 pharmaceutico ;
   

 1 almoxarife e guarda-livros ;
   

 1 mestre de culturas ;
   

 1 guarda principal ;
   

 1 enfermeiro ;
   

 10 guardas civis ;
   

 4 mestres de officinas (contractados). 
 

**§ 1.°** 
 Serão nomeados por decreto do Presidente do Estado o
director, o medico, o pharmaceutico e o almaxarife e guarda-livros. Os demais
serão nomeados por acto do Secretario da Justiça e da Segurança Publica, que
contractará os mestres de ofcicinas.
 

  

**§ 2.º**

 Os vencimentos do pessoal nomeado são os constante
da tabella annexa.
 

**Artigo 15.**

 O Estado dará alimentação somente aos guardas civis
e ao enfermeiro quando residirem no estabelecimento e ás suas pessoas
exclusivamente.
   

**Artigo 16.** 
 O pessoal do Instituto fica sujeitas ás leis em vigor
quanto a nomeação, pósse, exercicio, substituição, férias licenças,
aposentadoria, remoção, demissão e penas disciplinares.
 
  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Do director
 
  

**Artigo 17.** 
 Ao director do Instituto, principal responsavel pelos
destinos deste, ficam direitamente subordinados todos os empregados constantes
do quadro.
   

**Artigo 18.** 
 Ao director compete :
   

 1.° - Exercer a inspecção geral do estabelecimento;
   

 2.° - dar pósse aos empregados do Instituto ;
   

 3.° - fazer a classificação dos internados segundo as aptidões de cada um e de
accôrdo com o parecer do medico;
   

 4.° - encerrar diariamente o ponto dos empregados, tomando nota das faltas que
derem e justificando até quinze por anuo as que forem dadas por motivo de
molestia ;
   

 5.° - contractar todas as obras que por encommenda particular, se houvere.n de
fazer nas orffcinas do estabelecimento ;
   

 6.° - recolher mensalmente ao Thesouro a parte do produto dos trabalhos que ao
Estado pertencer e á Caixa Economica a que perteucer aos internados :
   

 7.° - manter orden e disciplina no empregando o destacamento posto á sua
disposição ;
   

 8.° - requisitar os viveres, vestuarios, moveis, utensil os e tudo quanto fôr
necessario ao estabelecimento ;
   

 9.° - requisitar os pagamentos de despesas do Instituto, depois de processadas
as respectivas contas
   

 10 - organizar mensalmente a folha de pagamento do pessoal e encaminhai-a ao
seu destino;
   

 11 - recebe-, na collectoria os vencimentos do pessoal e effectuar o competente
pagamento ;
   

 12 - propôr ao Secretario da Justiça e da Segurança Publica a dispensa dos
empregados contractados quando assim julgar conveniente ao serviço do Instituto
;
   

 13 - encaminhar com a sua informação todos os papeis que peles empregados ou
internados forem dirgidos ao Governo;
   

 14 - applicar as peças e distribuir as recompensas previstas no regimento
interno ;
   

 15 - corresponder-se com a Secretaria da Justiça e da Segurança Publica e
propor todas as medidas que, forem convenientes ao estabelecimento ;
   

 16 - apresentar, trimensalmente, um balancete do movimento geral e,
annualmente, um relatório circustanciado dos trabalhos do instituto; 17 -
representar ao Secretario da Justiça e da Segurança Publica sobre a conveniencia
do livramente condicional dos interessados a que se refere o artigo 7. deste
regulamento, fazendo acompannhar sua proposta do minucioso relatorio de que
trata o § 1.° do mesmo artigo;
   

 18 - solicitar, si assim o convier,a conservação no insti tuto, dos internados
que, tendo cumprido a pena, manifestem a vontade expresa de permanecer nelle ;
   

 19 - providenciar nos casos urgentes e que não estiverem previstos neste regulamento,
dando immediata conta do seu acto ao Secretario da Justiça e da Segurança
Publica, para a necesaria approvação ;
   

 20 - cumprir e fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e do regimento
interno, bem como as determinações do Governo. 
 

 CAPITULO V
 
  

  

 Do médico
 
  
 
  

**Artigo 19.** 
 Ao médico incumbe :
 
  

 1.° - Inspeccionar os internados para a escolha dos serviços que lhes devem ser
distribuidos ;
 
  

 2.° - prestar os seus serviços profissionaes aos internados ;
 
  

 3.° - vaccinar e revaccinar os internados, bem como o pessoal administrativo e
auxiliar: 4.° - examinar os viveres e os medicamentos, rejeitando os que não
estiverem em bóas condições ;
 
  

 5.° - mandar proceder, periodicamente, ao exame chimico e bacteriologico das
aguas de abastecimento do lnstituto, providenciando para que sejam melhoradas
essas aguas, sempre que os exames revelarem a sua qualidade má ou suspeita :
 
  

 6.° - superintender e fiscalizar o serviço a cargo do pharmaceutico;
 
  

 7.° - substituir o Director no casa de impedimento imprevisto deste, e emquanto
o Governo não designar outro substituto.
 
  

  

 CAPITULO VI
 
  

  

 Do pharmaceutico  
 
  

**Artigo 20.** 
 Ao pharmaceutico incumbe:
 
  

 1.° - Prestar os seus serviços profissionaes, aviando as receitas prescriptas
pelo medico :
 
  

 2.° - auxiliar o enfermeiro, sempre que fôr preciso ;
 
  

 3.° - ter sob sua guarda e em bôa ordem a pharmacia, com todos os seus
utensílios, vazilhames o medicamentos ;
 
  

 4.° - requisitar, sempre que fôr preciso, novas drogas e medicamentos ;
 
  

 5.° - escripturar com clareza e asseio o livro destinado á carga dos moveis,
utensilios, vasilhames e medicamentos ;
 
  

 6.° - registrar todas as receitas aviadas e os fornecimentos de medicamentos
(Lei n. 1310 de 31 de Dezembro de 1911).
 
  

**Artigo 21.**

 O pharmaceutico não poderá fornecer medicamento
algum, sem receita ou auctorização escripta do medico, com indicação da
qualidade e quantidade do medicamento e a quem se destina, tudo de accôrdo com
o regulamento do Serviço Sanitario do Estado.
   

**Artigo 22.** 
 Na pharmacia do Instituto serão aviadas, gratuitamente,
as receitas proscriptas aos internados.
 
  

 Os empregados poderão recorrer á pharmacia do Instituto, pagando os
medicamentos pelo custo, unicamente.
 
  

  

 CAPITULO VII
 
  

  

 Do enfermeiro
 
  

**Artigo 23.** 
 Ao enfermeiro incumbe os devores proprios do cargo,
cumprimento á risca e com o maximo zelo e cautella, os preceitos da hygiene,
bem como o regimen dietéctico prescripto pelo medico, para cada enfermo.
 
  

 CAPITULO VIII
 
  

  

 Do almoxarife e guarda-livres
 
  

**Artigo 24.** 
   Ao almoxarife e guarda-livros compete:
 
  

 1.° - conservar em bôa ordem e limpeza o Almoxarifado ;
 
  

 2.° - satisfazer com promeptidão as requisições visadas pelo director ;
 
  

 3.° - fiscalizar a distribuição dos viveres aos cozinheiros a do rancho aos
internados ;
 
  

 4.° - ter em dia a escripturação geral e contabilidade do Instituto ;
 
  

 5.° - escripturar com clareza e asseio o livro de entradas e sahidas ;
 
  

 6.° - receber e expedir toda a correspondencia.
 
  

**Artigo 25.** 
 Para a escripturação mercantil serão adoptados os
livros proprios.
   

**Artigo 26.** 
 Para a escripturação adequada ao regimen correccional
haverá no Instituto os livros de matricula dos internados, registro da
correspondencia, annotação de comportamento, peculio dos internados e outros
que forem julgados necessarios.
 
  

 CAPITULO X
 
  

  

 Dos mestres de culturas e de officios
 
  

**Artigo 27.** 
 Aos mestres incumbe, em geral:
 
  

 1.° iniciar o trabalho nas horas determinadas pelo regimento ;
 
  

 2.° imprimir ao ensino feição pratica e proveitosa, obedecendo a orientação do
director ;
 
  

 3.° manter a ordem e disciplina nas secções, segundo o regimento interno e
recommendações do director;
 
  

 4. ° cuidar do asseio, conservação e bom uso das machinas, ferramentas e
utensilios e do bom emprego do material;
 
  

 5.° velar pelo districto cumprimento dos devores dos internados, communicando
ao director qualquer irregularidade na conducta, assiduidade e applicação do
trabalho;
 
  

 6.° impor aos internados as penas que, segundo o regimento, forem da sua
competencia.
 
  

**Artigo 28.** 
   Ao mestre de culturas incumbe, em especial :
 
  

 1.° escolher, segundo as condições do sólo e a qualidade das terras, as
culturas a estabelecer ;
 
  

 2.° ensinar o emprego de processos mechanicos para o preparo da terra, plantio
e o beneficiamento dos productos;
 
  

 3.° escolher, de accôrdo com o director e o medico, os diversos trabalhos para
os internados, segundo as aptidões destes.
 
  

**Artigo 29.** 
 A cada um dos mestres das officinas incumbe, em
especial:
 
  

 1.° executar e fazer executar todos os trabalhos que forem determinados pelo
director ; 2.° fixar, de accôrdo com o director, o preço das obras de
encommenda particular;
 
  

 3.° formular, mensalmente, os pedidos do material necessario á offcina;
 
  

 4.° apresentar, annualmente, ao director, um relatorio do movimento da
respectiva officina e propôr as modificações necessarias.
 
  

 CAPITULO X
 
  

  

 Dos guardas
 
  

**Artigo 30.** 
  Ao guarda principal compete :
 
  

 1.° Distribuir por turmas os internados a cada guarda civil;
 
  

 2.° Dirigir os guardas civis, fiscalizando os seus serviços;
 
  

 3.° Exercer as funcções de carcereiro, inspeccionando os carceres e registrando
as prisões.
 
  

**Artigo 31.** 
 Aos guardas civis compete :
 
  

 1.° Acompanhar e fiscalizar os internados a seu cargo ;
 
  

 2.° Tomar-lhes o ponto mediante chamada ;
 
  

 3.° Applicar as penas que forem ele sua competencia, levando ao conhecimento do
director, por intermedio do guarda principal, as faltas graves;
 
  

 4.° Obedecer, na secção de agricultura, ao mestre de culturas ;
 
  

 5.° Exercer as funcções de ajudante de carcereiro.
 
  

 CAPITULO XI
 
  

  

 Disposições geraes
 
  

**Artigo 32.** 
   Ficará destacada no Instituto uma força policial de
tantas praças quantas forem necessarias.
 

  

**§ 1.°**

 O destacamento, commandado por um official, ficará á
disposição do director e terá de manter a ordem no Instituto, fornecendo as
escoltas, guarnições e patrulhas necessarias ao policiamento das differentes
secções.
 

  

**§ 2.°**

 O destacamento, na parte disciplinar e administrativa
fica sujeito ao regimen dos demais destacamentos do Estado.
 

**Artigo 33.**

 No regimento interno ficarão estabelecidos o regimen
disciplinar, (prohibidos os castigos corporaes), os deveres dos enpregados e
dos internados  , a pratica da religião que cada internado professar e a
tabella de rações e vestuarios.
   

**Artigo 34** 
 . Todos os fornecimentos serão feitos ao Instituto mediante
concorrencia publica.
   

**Artigo 35.** 
 Fallecendo algum internado, será o cadaver inhumado por conta
do Estado. O fallecimento será communicado ao Gabinete de Identificação, para o
cancellamento das respectivas notas ; ao juiz das execuções criminaes para a
devida baixa na culpa e ao juiz do civel, para providenciar na parte que lhe
compete, remettendo-se-lhe a caderneta da Caixa Economica e o mais que o
fallecido tenha deixado no Instituto.
   

**Artigo 36.** 
 As duvidas suscitada na execução deste regulamento ou do
regimento interno serão resolvidas de plano pelo Secretario da Justiça e da
Segurança Publica.
   

**Artigo 37.** 
 Revogam-se as disposições
 
 em contrario.
   

**Artigo** 

**38.** 
 Este regulamento entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 2 de Março de 1915.
   

  

 Francisco de Paula Rodrigues Alves.
   

 Eloy de Miranda Chaves.
 

 Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, 2 de Março de 1915.
 

 Eloy de Miranda Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2552-02.03.1915.html