# Decreto nº 62.328, de 20/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRÓ ESTRADA e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.328, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Extingue o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRÓ ESTRADA e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinto o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRÓ-ESTRADA instituído pelo Decreto nº 44.868, de 9 de maio de 2000.
   

**Artigo 2º -** 
 Os equipamentos de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, que foram cedidos aos consórcios de Municípios no âmbito do Programa de que trata este decreto, deverão ser restituídos à Companhia, que deles poderá dispor na forma da legislação e de seu estatuto social.
   

**Artigo 3º -** 
 Os recursos advindos da venda dos equipamentos serão integrados ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP a título de receita de capital.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o Decreto nº 48.868, de 9 de maio de 2000;
   

**II -** 
 o
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 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2016 
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62328-20.12.2016.html