# Decreto nº 35.928, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova destinação a imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 35.928, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Dá nova destinação a imóvel que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica destinado à Polícia Civil
de
São Paulo da Secretaria da Segurança Pública, para
instalação do 51º Distrito Polícial,
imóvel consistente em terreno com área de 3.846,00m
(três mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), parte
de imóvel maior, sob a administração da Secretaria
da Segurança Pública, situado na Rua Barroso Neto,
Subdistrito de Butantã, no Município da Capital descrito
e caracterizado no laudo técnico anexo ao processo nº
98.181/87, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: "Iniciam-se no ponto "0" no alinhamento da Rua Barroso Neto;
daí segue com o rumo de 13o53'00"NW, na distância de
6,28m, até o ponto "1", daí deflete à direita com
o rumo de 28o27'45"NE, na distância de 3,51m, até o ponto
"2"; daí deflete a direita com o rumo de 40º04'00"SE, na
distância de 2,07m, até o ponto "3"; daí deflete a
direita com o rumo de 85o53'35"NE, na distância de 4,09m,
até o ponto "4", daí segue com o rumo de 69º00'17"NE, na
distância de 6,28m, até o ponto "5"; daí segue com
o rumo de 74º00'20"NE na distância de 15,38m, até o ponto
"6"; daí segue com o rumo de 81º09'59"NE, na distância de
10,58m, até o ponto "7"; daí segue com o rumo de
83ol5'19"NE, na distância de 13,17m até o ponto "8"; dai
segue com o rumo de 76o58'51"NE, na distância de 12,45m,
até o ponto "9"; daí segue com o rumo de 78o1O'00"NE na
distância de 11,85m, até o ponto "10", daí segue
com o rumo de 74º29'47"NE, na distância de 11,30m, até o
ponto "11"; daí segue com o rumo de 74o25'34"NE na
distância de 14,24m, até o ponto "12"; daí segue
com o rumo de 67o53'51"NE, na distância de 12,20m, até
oponto "13"; daí segue com o rumo de 71º07'39"NE na
distância de 3,63m, até oponto "14"; do ponto "1",
até oponto "14", confronta com próprio do Estado,
Polícia Militar, Setor de Montaria; do ponto "14", deflete a
direita e com o rumo de 11oOO'36"SE, na distância de 40,78m,
até o ponto "15" daí deflete a esquerda com o rumo de
71o46'58"SW, na distância de 9,56m, até o ponto "16";
daí segue com o rumo de 83º07'08"SW na distância de
13,76m, até o ponto " 17 "; daí segue com o rumo de
80º07' 52 " SW, na dis- tância de 17,00m, até o ponto
"18"; daí segue com o rumo de 83º43'06"SW na distância
de 14,80m, até o ponto "19"; daí segue com o rumo de
85º26'37"SW na distância de 14,84m, até o ponto "20";
daí segue com o rumo de 85º55'23"SW na distância de
9,68m, até o ponto "21"; daí segue com o rumo de
73º01'19"NW, na distância de 16,08m, até o ponto 22;
daí segue com o rumo de 84º48'45"NW, na distância de
10,25m, até o ponto "23"; daí segue com o rumo de
74º35'25"SW, na distância de 13,50m, até o ponto "24",
confrontando com o alinhamento da Rua Barroso Neto; daí deflete
à esquerda, com o rumo de 13º59'37"NW, na distância de
3,94m, até o ponto "25", daíi segue com o rumo de
13o53'00"NW, na distância de 9,80m, até o ponto "O", ponto
este, início da presente descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de outubro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manoel Alceu Affonso Ferreira 
   

 Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania
   

 Michel Miguel Elias Temer Tulia 
   

 Secretário da Segurança
Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992
 

 DECRETO N. 35.928, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Dá nova destinação a imóvel que especifica
   

 Retificação do D.O. de 31-10-92
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica destinado ...
   

 No Referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia 
   

 Secretário da Segurança Pública

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35928-30.10.1992.html