# Lei nº 9.164, de 17/05/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação artística nas escolas públicas estaduais

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.164, DE 17 DE MAIO DE 1995

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*(Atualizada até a ADI 1399, julgada em 03 de março de 2004)*

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 (Projeto de Lei nº 463, de 1992, da Deputada Beatriz Pardi - PT)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação artística nas escolas públicas estaduais

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**§ 1º -** 
 Declarado inconstitucional.
 

*- § 1º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI 1399
 
 , julgada em 03/03/2004.* 
  

**§ 2º -** 
 A escolha da linguagem-teatro, música, artes plásticas, dança, fotografia etc - a ser adotada pela escola em cada série será determinada pelo Conselho de Escola, ouvido o professor
 
 especialista
 
 .
 

*- A expressão "especialista" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI 1399
 
 , julgada em 03/03/2004.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1995
   

 a) RICARDO TRIPOLI
   

 Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1995
   

 a) JOSÉ OSVALDO CIDIN VÁLIO
   

 Secretario Diretor-Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9164-17.05.1995.html