# Decreto nº 9.793, de 06/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de rs. 53:640$000

## Texto Completo
DECRETO N. 9.793, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1938
   

 Abre, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de rs. 53:640$000
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro
do Estado, o credito especial de rs. 53:640$000 (cincoenta e três
contos, seiscentos e quarenta mil reis), destinado à aquisição de camas
para a Cadeia Pública da Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para cobrir a despesa oriunda do crédito mencionado
no artigo anterior, fica de nenhum efeito igual importancia de rs.
53:640$000 (cincoenta e três contos, seiscentos e quarenta mil réis),
que será reduzida do saldo atual apresentado pela alínea "PARA
PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES EM GERAL AO PESSOAL DA SECRETARIA E
DEPENDÊNCIAS" - sub-consignação n. 1 - Substituições - consignação n. 1
- Substituições em geral - verba n. 269 - Titulo I - Substituições
em geral - do § 40 DESPESAS DIVERSAS -, do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1938.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Dalysio Menna Barreto.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 6 de dezembro de 1938.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9793-06.12.1938.html