# Resolução da Alesp nº 751, de 05/11/1993

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 243 do Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 751, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 1992, de autoria do Deputado Luiz Azevedo)

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 Altera o artigo 243 do Regimento Interno.

**Artigo 1º -** 
 O artigo 243 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1976, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 243 - Recebida a comunicação do Tribunal de Contas sobre irregularidades de despesa decorrente de contrato (artigo 33, XIV e § 1° da Constituição do Estado), o Presidente da Assembléia, independentemente de leitura no Pequeno Expediente, mas depois de publicada, encaminhá-la à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 30 dias, emitir parecer. Decorrido o prazo, sem parecer, o Presidente da Assembléia, de ofício, designará Relator Especial, fixando-lhe prazo de 10 dias.
   

 “§ 1º - O parecer considerará o contrato:”
   

 “1 - Irregular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo propondo a sustação da execução, pelo órgão responsável, do ato impugnado, determinando ainda, quando for o caso, seja oficiado ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado, ou a ambos, com vistas à responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.”
   

 “2 - Regular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo propondo o seu arquivamento.”
   

 “§ 2º - Quando não mais couber a sustação dos efeitos do contrato, a Comissão de Finanças e Orçamento determinará o arquivamento dos autos, podendo, quando for o caso, oficiar ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado, ou a ambos, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. No caso de ser designado Relator Especial, este concluirá por projeto de decreto legislativo propondo o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes.”
   

 “§ 3º - Nos casos dos §§ 1º e 2º, a Comissão de Finanças e Orçamento, ou o Relator Especial, deliberará sobre o projeto “ad referendum” do Plenário.”
   

 “§ 4º - Publicado, e independentemente de Pauta, o projeto será encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle para, no prazo de 10 dias, se pronunciar.”
   

 “§ 5º - Vencido sem parecer o prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente da Assembléia, de ofício, designará Relator Especial, com prazo de 5 dias, para o mesmo fim.”
   

 “§ 6º - Publicado o parecer, o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia da primeira sessão que se realizar, tramitando em regime de urgência.”
   

 “§ 7º - Concluída a tramitação, a Mesa, dentro de 2 dias, dará ciência ao Tribunal de Contas da decisão da Comissão de Finanças e Orçamento e/ou tomará as providências necessárias para o cumprimento do deliberado pelo Plenário.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de novembro de 1993.
   

**a)** 
 VITOR SAPIENZA, Presidente
   

**a)** 
 Israel Zekcer, 1º Secretário
   

**a)** 
 Sylvio Martini, 2º Secretário
 

  
 

**Retificações** 
  

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 No artigo 1º, onde se lê:
   

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 da, encaminhá-la à Comissão de Finanças e Orçamento
   

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 Leia-se:
   

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 da, encaminha-la-á à Comissão de Finanças e Orçamento
   

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 (Publicada no D.A. de 06/11/1993)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1993/resolucao.alesp-751-05.11.1993.html