# Decreto nº 52.563, de 27/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, parte de um imóvel localizado na Rua Capitão Anselmo, nº 1311, Bairro Cidade Nova, Município de Franca, com 874,40m² (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-12964-154550/2007-SF.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Posto Fiscal de Franca, da Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52563-27.12.2007.html