# Decreto nº 21.930, de 18/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO MANUEL, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
 

 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis, situados no distrito, município
e comarca de São Manoel, necessários a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, que consta
pertencerem a Benedito Gomes do Amaral, situadas no distrito. município
e comarca da são Manoel, necessárias aos serviços da Variante de Rubião
Junior a Bauru, da Estrada de Ferro Sorocabana , no trecho compreendido
entre as estações de Toledo e São Manoel, constantes da planta SD. 73,
da mesma Estrada, que com êste baixa rubricada pelo Secretário da
Viação e Obras Públicas, a saber:
   

**a)** 
 uma área de terreno, encravada, de forma irregular , com a
área de 7.050,00 m2 (sete mil e cinquenta metros quadrados), situada
entre as estacas 771 + 3,10 e 796 + 15,40 da locação.
   

**b)** 
 uma área de terreno de forma irregular, com a área de
8.150,00 m2 (oito mil, cento e cinquenta metros quadrados), situada
entre as estacas 771 + 3,10 e 796 + 15,40 da locação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 321.8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21930-18.12.1952.html