# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada:
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  
 

 O pedido de
transposição de recursos do item 3.1.1.1.03 - Pessoal
Civil Temporário, para 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil
Provisório se faz necessária, em  virtude da
alocação de recursos ter sido errôneamente
classificada como pessoal temporário, quando da
elaboração da Proposta Orçamentária para
1971.
 
**Artigo 2.º**

 - Para
atender à suplementação de que trata o artigo
anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a seguinte
dotação:
   

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na datade sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazeda.
   

 Publicada na Casa Cilvel, aos 29 de outubro de 1971
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-02-29.10.1971.html