# Decreto nº 42.696, de 22/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana da Fôrça Pública".

## Texto Completo
DECRETO N. 42.696, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Institui a «Semana da Fôrça Pública»
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída na Fôrça
Pública do Estado de São Paulo a «Semana da
Fôrça Pública», correspondente aos dias 9 a
15 de dezembro.
   

**Parágrafo único** 
 - É declardo festivo o dia 15 de dezembro comemorativo da fundação da Milícia Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se- as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Novembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42696-22.11.1963.html