# Lei de 19/06/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Lar das Moças Cegas" de Santos

## Texto Completo
LEI DE 19 DE JUNHO DE 1972
 
  

  

 Declara de utilidade pública o "Lar das Moças Cegas" de Santos
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - É declarado de utilidade pública o "Lar das Moças Cegas", com sede em Santos.
   

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-0C-19.06.1972.html