# Decreto nº 29.162, de 08/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.162, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Subvenções
Econômicas
   

 do Instituto de Pesquisas Técnológicas
do Estado de São Paulo - lPT
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.966 de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172 de 5 de
julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
1.059.158,000,00 (hum bilhão, cinquenta e nove milhões
cento e cinquenta e oito mil cruzados) suplementar ao orgamento da
Secretaria de Ciência e Tecnologia observando-se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.° do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
.I de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 27.984, de 29 de
dezembro de 1987 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 8 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29162-08.11.1988.html