# Decreto nº 5.883, de 12/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Restinga, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 5.883, DE 12 DE MARÇO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Restinga,
um terreno sem benfeitorias, 
   

 situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da prefeitura Municipal de Restinga, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.200,00 m2, situado no
município e comarca do mesmo nome, necessário a
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n. 53.795-74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Tem inicio no ponto "A", situado na
intersecção dos alinhamentos Prediais da Rua "A", com a
rua Olivia Martins Ferreira; dai, segue pelo alinhamento desta
última, na distância de 40,00 m (quarenta metros)
até encontrar o ponto -'B"; deste deflete a direita e segue em
linha reta, na distância 30,00 m (trinta metros), confrontando
com quem de Direito, até encontrar o ponto "C"; deste deflete a
direita, segue em linha reta, na distância de 40,00m (quarenta
metros). confrontando com quem de Direito, até encontrar o ponto
"D"; deste deflete a direita, segue o alinhamento Predial da Rua "A",
na distância d'e 30,0C m (trinta metros) até encontrar o
ponto inicial "A", perfazendo esses alinnamentos e distâncias a
superficie de 1.200,00 m2 (um mi] e duzentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5883-12.03.1975.html