# Decreto nº 50.200, de 07/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Munícípio de Guararapes, área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.200, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Munícípio de Guararapes, área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guararapes, uma área com 1.062,00m² (um mil, sessenta e dois metros quadrados), consistente dos lotes nºs 01, 02, e 03, da quadra Q-3, localizada na Rua Duque de Caxias, esquina com a Rua dos Fundadores, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 2.271, de 17 de agosto de 2005, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-12.416/05-PMESP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 5ª Companhia de Policia Militar, do 2º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50200-07.11.2005.html