# Lei Complementar nº 350, de 25/06/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE JUNHO DE 1984

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 18 da
 , o seguinte parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Para efeito de inscrição, ficam dispensados do limite de idade, a que se refere o inciso II, os ocupantes de cargos policiais civis."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-350-25.06.1984.html