# Resolução da Alesp nº 602, de 04/10/1976

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Resolve aprovar as recomendações n° 1 a 22, constantes do Vol. VII - Recomendações do Relatório da Comissão Especial de Investigação,  nomeada pelo Ato n° 9, de 1976, e constituída, pelo Requerimento n° 1.042 de 1976 (Recomendações provadas pela Resolução 602 são abaixo mencionadas

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 602, DE 04 DE OUTUBRO DE 1976

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 (Projeto de Resolução n° 18, de 1976)

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 Resolve aprovar as recomendações n° 1 a 22, constantes do Vol. VII - Recomendações do Relatório da Comissão Especial de Investigação, nomeada pelo Ato n° 9, de 1976, e constituída, pelo Requerimento n° 1.042 de 1976 (Recomendações provadas pela Resolução 602 são abaixo mencionadas

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 São aprovadas as recomendações de nºs 1 a 22 , constantes do Volume VII - Recomendações do Relatório da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pelo Ato nº 9, de 1976, e constituída pelo Requerimento nº 1042, de 1976.
   

**Artigo 2º -** 
 A sugestão contida no item 23 do volume acima referido será encaminhada ao Grupo de Trabalho incumbido da Reforma do Regimento Interno.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de outubro de 1976.
   

**a)** 
 LEONEL JULIO, Presidente
   

**a)** 
 Fábio Porchat, 1º Secretário em exercício
   

**a)** 
 Silveira Sampaio, 2º Secretário em exercício
   

 Recomendações aprovadas pela
 :
   

**1 -** 
 Instauração imediata de sindicâncias e processos administrativos para todas as irregularidades encontradas.
   

**2 -** 
 Ampliação das investigações sobre as irregularidades apuradas por amostragem.
   

**3 -** 
 Extinção da Comissão de Obras.
   

**4 -** 
 Extinção do Serviço de Assistência Social.
   

**5 -** 
 Reorganização da Garagem e Oficina.
   

**6 -** 
 Reestruturação da Biblioteca.
   

**7 -** 
 Implantação do serviço de microfilmagem, impedindo a destruição ou extravio de documentos.
   

**8 -** 
 Redistribuição dos funcionários, visando ao melhor aproveitamento do efetivo da Casa.
   

**9 -** 
 Revisão das novas nomeações, submetendo-se a testes ou exames para a comprovação da capacidade funcional.
   

**10 -** 
 Concursos públicos para novas admissões mesmo para aqueles cargos que não os exige.
   

**11 -** 
 Para motoristas, além de concurso público pelo DAPE, melhores critérios de seleção para a comprovação da capacidade técnica e formação pessoal.
   

**12 -** 
 Redução e fixação de números de funcionários em todos os Gabinetes, bem como das gratificações de Representação de Gabinete.
   

**13 -** 
 Redução da Assistência Policial Militar.
   

**14 -** 
 Limitação das horas extraordinárias, permitindo-se apenas para os casos de absoluta necessidade para a execução de determinada tarefa especificada na convocação.
   

**15 -** 
 Para os setores indispensáveis para o funcionamento do Plenário em sessões noturnas, estabelecer rodízio de funcionários para atendimento nessas ocasiões ou adotar um defasamento no horário para parte do funcionário.
   

**16 -** 
 Efetiva fiscalização da prestação dos serviços em regime de horas extras, com o registro obrigatório no relógio de ponto para todos os servidores.
   

**17 -** 
 Proibição de horas extras aos Diretores, conforme norma em vigor em outros Poderes.
   

**18 -** 
 Regulamentação rigorosa e restritiva para pagamento de diárias.
   

**19 -** 
 Melhor controle e fiscalização no uso de veículos oficiais, através de uma nova ficha de controle.
   

**20 -** 
 Melhor controle e fiscalização dos serviços de restaurante.
   

**21 -** 
 Reforma do Regimento Interno visando à dinamização das Sessões Plenárias.
   

**22 -** 
 Reunião da Egrégia Mesa pelo menos quinzenal e publicação do resumo das decisões (art. 16 do Regimento Interno).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1976/resolucao.alesp-602-04.10.1976.html