# Decreto nº 6.351, de 01/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia Regional Tributária

## Texto Completo
DECRETO N. 6.351, DE 1.° DE JULHO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem
benfeitorias, situado naquele Município,
   

 necessário à construção da
Delegacia Regional Tributária
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem benfeitorias,
com a área de 1.300,00 m² (mil e trezentos metros quadrados) situado no
município e comarca de Araçatuba, necessário à construção da Delegacia
Regional Tributária, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n. 53.878-74 da Procuradoria do
Patrimônio imobiliário, a saber: "As divisas tiveram início no ponto
"A", situado no cruzamento dos prolongamentos dos alinhamentos das ruas
Tiradentes e São Paulo; deste ponto, segue pelo alinhamento da rua São
Paulo, numa distância de 39,50m até o ponto "B"; daí, deflete à direita
e segue confrontando com a propriedade de Eneias Pinheiro, numa
distância de 32,50m até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e
segue confrontando com a propriedade de José Pires de Carvalho, numa
distância de 40,50m até o ponto "D", situado no alinhamento da rua
Tiradentes; daí, deflete à direita e segue por este último alinhamento,
numa distância de 32,50m até o ponto "A" onde iniciaram e fecharam-se
estas divisas".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1975. 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6351-01.07.1975.html