# Decreto Legislativo nº 2.486, de 29/05/2018

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486, DE 29 DE MAIO DE 2018

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 Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prolatada no processo TC - 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Aynil-Soluções Ltda., no sentido de considerá-lo admitido.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2018/decreto.legislativo-2486-29.05.2018.html