# Decreto nº 11.671, de 09/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Departamento de Serviço Social do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 11.671, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Dispõe sôbre
extinção e creação de cargos no
Departamento de Serviço Social do Estado.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições de
conformidade com o art. 8.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
2.909, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam extintos, no Departamento de
Serviço Social do Estado, os cargos de Secretário da
diretoria geral e de advogado-adjunto, da Procuradoria de
Serviço Social.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica creado, com os vencimentos mensais de rs.
2:000$000 (dois contos de réis), mais um cargo de advogado da
referida Procuradoria.
   

**Parágrafo único** 
 - O titular do cargo de
advogado-adjunto, ora extinta, terá seus direitos assegurados,
devendo ser aproveitado em funções não inferiores
as que, presentemente, exerce.
   

**Artigo 3.°** 
 - O pagamento dos vencimentos correspondentes ao
cargo de que trata êste artigo correrá, neste e no
exercício de 1941, pelas sobras de dotações do
quadro de pessoal fixo do Departamento de Serviço Social do
Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 9 de dezembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11671-09.12.1940.html