# Decreto nº 764, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções da Secretária de Cultura, Esporte e Turismo, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Classifica funções
da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para efeito de
atribuição de "pro labore"
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas, da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, do Conselho Estadual de Cultura, do Museu da Casa
Brasileira, ficam classificadas, de acordo com o Decreto n.°
52.558, de 12 de novembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na referência "22" 1 (uma) função de
Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de
Conservação, Preservação e
Restauração, da Seção de Atividades
Especificas, do Serviço Técnico, da Diretoria Executiva;
   

**II** 
 - Na referência "16" 2 (duas) funções de
Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Reprografia, da
Seção de Documentação, do Serviço
Técnico e ao Setor de Expediente, da Seção de
Comunicação, do Serviço de
Administração, da Secretaria Executiva.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo fixara, através de ato especifico, o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-764-19.12.1972.html