# Decreto nº 11.475, de 02/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 30:000$000, dentro da verba n. 195, § 32, consignação n. 2, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de
rs. 30:000$000, dentro da verba n. 195, § 32,
consignação n. 2, do orçamento vigente.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando do das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de trinta
contos de réis (30:000$000) da alínea 5 - Serviços
contratuais, inclusive pagamento ao Instituto de Pesquizas
Tecnológicas, da verba n. 195, § 32.º
consignação n.2. do orçamento vigente, para
Reforço da alínea 9 - Despesas não previstas do
orçamento, da mesma verba, § e
consignação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 2 de outubro de 1940.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11475-02.10.1940.html