# Decreto nº 12.940, de 10/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Anula, suplementa e cria alíneas na verba n. 1 do orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado, em Santos

## Texto Completo
DECRETO N.12.940, DE 10 DE SETEMBRO DE 1942
   

 Anula, suplementa e cria alíneas na verba n. 1 do
orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado em Santos.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica anulada
na verba n. 1 (2.1) do
orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado em Santos,
a importância de Rs.318:836$600 (trezentos e dezoito contos,
oitocentos e trinta e seis mil e seiscentos réis) correspondente
às consignações, subconsignações e
alíneas abaixo discriminadas: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
suplementada a verba n. 1, em suas consignações,
subconsignações e alíneas, na importância de
Rs. 379:435$3 (trezentos e setenta e nove contos, quatrocentos e trinta
e cinco mil e trezentos réis), a-fim-de atender ao disposto no
Decreto n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942, a saber:
 

**Artigo 3.º** 
 - Os recursos
para atender a suplementação referida no artigo 2º,
acima, são os seguintes:
 

  

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, 10 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12940-10.09.1942.html