# Decreto nº 47.363, de 27/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Bônus Mérito instituído aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, pela Lei Complementar nº 
  921, de 2002

## Texto Completo
DECRETO N. 47.363,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
 
  

  

 Regulamenta o Bônus Mérito instituído aos
 

 servidores técnicos, administrativos e docentes
 

 em exercício no Centro Estadual de Educação
 

 Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS,
 

 pela Lei Complementar nº 921, de 24 de junho
 

 de 2002 e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O Bônus Mérito instituído aos servidores
 

 técnicos, administrativos e docentes em exercício
 

 no Centro Estadual de Educação Tecnológica
 

 “Paula Souza” - CEETEPS, pela Lei  Complementar
 

 nº 921, de 24 de junho de 2002, fica regulamentada
 

 nos termos deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O Bônus Mérito será concedido aos
 

 servidores autárquicos, aos servidores celetistas
 

 ocupantes de funções de caráter permanente, aos
 

 Auxiliares de Magistério e aos Docentes contratados
 

 por prazo determinado ou indeterminado, em exercício
 

 nas unidades de ensino e administração central
 

 do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
 

 Souza” - CEETEPS.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O Bônus Mérito constitui vantagem
 

 pecuniária a ser concedida uma única vez observada
 

 as disposições previstas no artigo 2.º da Lei Complementar
 

 nº 921, de 24 de junho de 2002.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - São condições essenciais para a concessão
 

 do Bônus Mérito:
 
  

 I
 
 - a freqüência apresentada pelo servidor durante
 

 o ano de 2002, no exercício de suas atribuições;
 
  

 II
 
 - o exercício em uma das funções especificadas
 

 no artigo 2º deste decreto, na data de 1º de
 

 dezembro de 2002;
 
  

 III
 
 - contar com no mínimo 90 (noventa) dias
 

 consecutivos de exercício em função técnica, administrativa
 

 ou docente, na data estabelecida no inciso
 

 anterior.
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - Para os fins previstos no inciso
 

 III deste artigo, os períodos de exercício decorrentes
 

 de sucessivas admissões/contratações, serão totalizados,
 

 desde que, entre eles, não haja interrupção
 

 de exercício de qualquer natureza.
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - A data base para consolidação de
 

 todas as situações funcionais e das ocorrências a
 

 serem consideradas para fins de concessão do
 

 Bônus Mérito é 1º de dezembro de 2002, conforme
 

 estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar
 

 nº921, de 24 de junho de 2002.
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 - Para fins de aferição da freqüência de
 

 que trata o inciso I do artigo 4º deste decreto, serão
 

 considerados:
 
  

 I
 
 - o número de ausências no período relativo
 

 aos meses de abril a setembro de 2002, totalizando
 

 183 (cento e oitenta e três) dias;
 
  

 II
 
 - as faltas abonadas, justificadas e injustificadas,
 

 bem como as licenças e afastamentos de qualquer
 

 natureza, para o cômputo de ausências.
 
  

 Parágrafo único - Os elementos para a aferição
 

 da situação funcional e freqüência dos servidores
 

 são aqueles registrados nas bases de dados geradores
 

 da folha de pagamento, dos meses de abril a
 

 setembro de 2002.
 
  

  

 Artigo 7.º
 
 - O valor mínimo do Bônus Mérito corresponderá
 

 a:
 
  

 I
 
 - 50% (cinqüenta por cento) da somatória do
 

 salário-base, vantagens pessoais e gratificações a
 

 que faz jus no mês de novembro de 2002, quando se
 

 tratar de servidor técnico ou administrativo;
 
  

 II
 
 - 50% (cinqüenta por cento) da média da somatória
 

 dos valores percebidos em decorrência da
 

 carga horária cumprida nos meses de abril a setembro,
 

 acrescida das vantagens pessoais e  gratificações,
 

 quando se tratar de servidor docente.
 
  

  

 § 1.º
 
 - O Bônus Mérito devido ao servidor que
 

 cumprir estritamente o mínimo estabelecido no inciso  
 

 III do artigo 4° deste decreto,
 
  

 corresponderá a
 

 50%(cinqüenta por cento) dos valores estipulados
 

 nos incisos I e II.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O Bônus Mérito poderá corresponder a
 

 valores superiores ao mínimo estabelecido nos incisos
 

 I e II e no § 1° deste artigo, fixados proporcionalmente
 

 à freqüência do servidor.
   

  

 Artigo 8º -
 
 O valor do Bônus Mérito será assegurado,
 

 em consonância com o resultado obtido no
 

 levantamento das ausências, aos servidores do CEETEPS,
 

 aplicando-se a Tabela de Valores do Bônus
 

 Mérito, constante do Anexo que faz parte integrante
 

 deste decreto.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Para o docente o valor do Bônus Mérito
 

 será calculado sobre a média da somatória dos valores
 

 percebidos em decorrência da carga horária
 

 cumprida nos meses de abril a setembro,  acrescida
 

 das vantagens pessoais e gratificações, tomando-se
 

 por base o número de ausências e as respectivas faixas
 

 de valores, na forma disposta na Tabela de Valores
 

 do Bônus Mérito, de que trata o “caput” deste
 

 artigo.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Para o servidor técnico ou administrativo o
 

 valor do Bônus Mérito terá como referência para seu
 

 estabelecimento a somatória do salário-base, vantagens
 

 pessoais e gratificações a que faz jus no mês
 

 de novembro de 2002, tomando-se por base o
 

 número de ausências e as respectivas faixas de valores,
 

 na forma disposta na Tabela de Valores do
 

 Bônus Mérito, de que trata o “caput” deste artigo.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O valor do Bônus Mérito devido ao servidor
 

 que cumprir estritamente o mínimo estabelecido
 

 no inciso III do artigo 4º deste decreto
 
  

 corresponderá
 

 ao fixado no § 1°, do artigo 7° deste decreto.
 
  

  

 Artigo 9.º
 
 - O valor mínimo do Bônus Mérito, fixado
 

 nos incisos I e II do artigo 7º deste decreto, é
 

 assegurado aos servidores afastados sem prejuízo
 

 de salários para prestarem serviços em unidades
 

 administrativas não pertencentes à estrutura do
 

 Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
 

 Souza” - CEETEPS, não se lhes aplicando o disposto
 

 nos artigos 6° e 8° deste decreto.
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - Aos servidores regularmente
 

 afastados junto às entidades de classe fica assegurado
 

 o Bônus Mérito na forma estabelecida, no que
 

 couber, nos §§ 1° e 2° do artigo 8º deste decreto.  
 
  

  

 Artigo 10
 
 - O Bônus Mérito será concedido aos
 

 servidores aposentados, dispensados, exonerados e
 

 falecidos após 1º de dezembro de 2002, desde que
 

 na referida data, tenham sido atendidas as disposições
 

 contidas neste decreto.
 
  

 Artigo 11
 
 - Não farão jus ao Bônus Mérito os servidores
 

 que na data-base estivessem afastados com
 

 prejuízo de salários para prestarem serviços em unidades
 

 administrativas não pertencentes à estrutura
 

 do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
 

 Souza” - CEETEPS, ou em licença para tratar de interesses
 

 particulares na forma da legislação vigente
 

 no âmbito do CEETEPS.
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - Aplica-se o disposto no
 

 “caput” deste artigo aos servidores que no período
 

 compreendido entre 3 de setembro de 2002 a 1º de
 

 dezembro de 2002, interromperam o afastamento e
 

 licença nele previsto.
 
  

  

 Artigo 12
 
 - A importância paga a título de Bônus
 

 Mérito não se incorporará aos vencimentos ou salários
 

 para nenhum efeito e sobre ela não incidirão vantagens
 

 de qualquer natureza, incidindo sobre ela os
 

 descontos previdenciários e de assistência médica.
 
  

 Artigo 13
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Ruy Martins Altenfelder Silva
 
  

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
 
  

 Econômico e Turismo
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 27 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47363-27.11.2002.html