# Lei nº 14.590, de 11/10/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.590, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 177/10, do Deputado Enio Tatto - PT)

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 Dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 vetado.
 
  

 Parágrafo único -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os estabelecimentos que realizam a venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol deverão identificar os respectivos compradores.
 
  

 Parágrafo único -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Os responsáveis pela realização do evento manterão à disposição das autoridades, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da competição, banco de dados com a identificação dos compradores e frequentadores das partidas de futebol.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os clubes, equipes esportivas, federações, patrocinadores e outras entidades que doarem ingressos ficarão responsáveis pela identificação dos usuários, devendo informar os respectivos dados aos organizadores do evento até o início da partida.
 
  

 Artigo 5º -
 
 O descumprimento do disposto no artigo 4º acarretará multa igual a 100 (cem) vezes o valor do ingresso de maior valor da partida.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Os organizadores do evento esportivo deverão assegurar meia-entrada aos estudantes e pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, enquanto houver lugares disponíveis no estádio ou estiverem à venda os ingressos normais.
 
  

 Artigo 7º -
 
 A circulação no entorno dos estádios, nos dias e horários dos jogos, poderá ser limitada pelas autoridades públicas responsáveis, permitindo-se a circulação de moradores, portadores de ingressos e trabalhadores envolvidos no evento ou em atividades naquela região.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Exceções ao disposto no “caput” deste artigo ficarão a critério das autoridades públicas responsáveis.
 
  

 Artigo 8º -
 
 vetado.
 
  

 § 1º -
 
 vetado.
 
  

 § 2º -
 
 vetado.
 
  

 § 3º -
 
 vetado.
 
  

 § 4º -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 9º -
 
 O frequentador de competição oficial de futebol identificado como participante ou incitador de distúrbios, nos estádios e fora deles, estará sujeito às seguintes penalidades:
 
  

 I -
 
 impedimento de adquirir ingressos ou frequentar partida oficial de futebol pelo prazo de 5 (cinco) anos;
 
  

 II -
 
 pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
 
  

 Artigo 10 -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 11 -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 12 -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 13 -
 
 Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José Benedito Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 Eloisa de Sousa Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14590-11.10.2011.html