# Decreto nº 4.670, de 13/12/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS. 3:771$500 , PARA PAGAMENTO A JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JÚNIOR, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.4.670, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1929
   

 Abre um credito especial na
importancia de Rs...... 3:771$500, para pagamento a Joaquim Gomes de
Siqueira Reis Junior, em virtude de sentença judicial.
   

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confére a lei n. 2373, de 4 do corrente.
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de trescontos,
setecentos e setenta e um mil e quinhentos réis (Rs. 3:771$500),
para pagamento a Joaquim Gomes Siqueira Reis Junior, em virtude de
sentença judicial
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S Paulo, em 13 de de Dezembro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 13 de
Dezembro de 1929 - Arthur Viveiro Costa, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4670-13.12.1929.html