# Decreto nº 13.018, de 27/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José Izauro Pereira

## Texto Completo
DECRETO N. 13.018, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José Izauro Pereira.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Izauro Pereira, para locação, pelo prazo de (3) três anos, a partir de primeiro de setembro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 200$0 (duzentos mil réis), do prédio sito em Pitangueiras, à rua Amazonas n. 74, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da referida cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 27 de outubro de 1942.
   

  

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13018-27.10.1942.html