# Lei nº 367, de 22/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da Nhandeara, imóvel situado no município

## Texto Completo
LEI N. 367, DE 22 DE JULHO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Prefeitura Municipal da
Nhandeara, imóvel situado no município
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, à Prefeitura Municipal de Nhandeara, imóvel com benfeitorias,
situado no município, caracterizado no desenho n.° 3777 da Procuradoria
Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:
   

 começa
no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Maria
Teodora da Silveira e Dr. Edmilson P. Cavalcante (ex-Rua Paraíso). Do
ponto "A", segue pelo alinhamento da Rua Maria Teodora da Silveira, na
distância de 80m (oitenta metros), até o ponto "B", na interseção dos
alinhamentos desta rua com a Rua do Rosário. Do ponto "B", segue, após
deflexão à direita, pelo alinhamento dessa rua, na distância de 20m
(vinte metros), até o ponto "C". Deste ponto, defletindo à direita, em
ângulo de 90°00', segue na distância de 80m (oitenta metros), divisando
com Eugênio Gimenez e Casa Paroquial, até o ponto "D". Deste ponto,
deflete à direita, em ângulo de 90°00', seguindo pelo alinhamento da
Rua Dr. Edmilson P. Cavalcante (ex-Rua Paraíso), na distancia de 20m
(vinte metros), até o ponto "A" inicial, encerrando a área de 1.600
 

 m²
 

 (mil e seiscentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-367-22.07.1974.html