# Decreto nº 53.646, de 03/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Vila Clementino, na Capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.646, DE 3
DE NOVEMBRO DE 2008
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante permissão de uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, do
Município de São Paulo, o imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, do Município de
São Paulo, um imóvel localizado na Rua Sena
Madureira, nº 980, Vila Clementino, nesta Capital, objeto do
Decreto municipal nº 44.023, de 22 de outubro de 2003,
conforme descrito e caracterizado no protocolo GS-4946/08-PMESP/SSP
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação da 2ª Companhia, do
12º Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de novembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53646-03.11.2008.html