# Resolução da Alesp nº 939, de 05/04/2023

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 939, DE 05 DE ABRIL DE 2023

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 (Projeto de Resolução nº 8, de 2023, da Mesa Diretora)

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 Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , com modificações posteriores, ficam assim alterados:
   

 I - o artigo 30 passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 30 - (...)
 

 (...)
 

 XX - (...);
   

 XXI - de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com 11 membros." (NR)
   

 II - o artigo 31 passa a vigorar acrescido do § 21, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 31 - (...)
 

 (...)
   

 § 21 - À Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à habitação e ao desenvolvimento e reforma urbana, à formulação, implantação, ampliação e avaliação de programas governamentais e políticas públicas nessas áreas, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a tais fins." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/4/2023.
   

 ANDRÉ DO PRADO - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2023/resolucao.alesp-939-05.04.2023.html