# Decreto nº 39.820, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Pompéia e dá providência correlata

## Texto Completo
DECRETO N. 39.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de
Pompéia e dá providência correlata
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do
Município de Pompéia fica reclassificada como unidade
policial de 2.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "a", do inciso V, do artigo
8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado
pelo artigo 7.º do Decreto n.º 38.593, de 2 de maio de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "a) Delegacia Seccional de Polícia de Marília, Classe
Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 1.º Distrito
Policial de Marília;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Pompéia, Delegacias de Polícia dos 2.º, 3.º,
4.º e 5.º Distritos Policiais de Marília e Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Vera Cruz;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Campos Novos Paulista, Ocauçu e Oriente;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o artigo 7.º,
do Decreto n.º 38.593, de 2 de maio de 1994, na parte em que teve
a redação alterada pelo artigo 2.º deste
decreto. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO 
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39820-28.12.1994.html