# Decreto nº 32.281, de 16/05/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE FRANCA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE PUERICULTURA LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 32.281, DE 16 DE MAIO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Franca, necessário à instalação do Pôsto de Puericultura local.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º
do Decreto-Lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 430,50 m2. (quatrocentos e trinta metros e cincoenta
decímetros quadrados), aproximadamente, situada na quadra n. 20
da Vila Nicácio, distrito, município e comarca de
França, necessária à instalação do
Pôsto de Puericultura local, que consta pertencer a Floro Barboza
Sandoval, medindo 28,70 ms. de frente para a Rua José
Bonifácio por 14,50 ms. da frente aos fundos, confrontando por
um dos lados com a Rua Gonçalves Dias e, pelo outro e fundos,
com imóvel de propriedade do expropriando, medidas essas
constantes da planta C - 25.105, anexa ao processo n. 18.373-57, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de maio de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32281-16.05.1958.html