# Lei nº 1.930, de 29/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 1.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Altera a
denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da
Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam alterados, a partir de 27 de dezembro de
1973, para Chefe de Seção Técnica, antiga
referência "23", a denominação e o enquadramento do
cargo de Chefe de Seção (Laboratório), antiga
referência "19", do Quadro da Secretaria da Saúde,
pertencente ao Instituto "Adolfo Lutz", resultante da
transformação da função gratificada de
Chefe de Seção Técnica - FG-4, constante do Anexo
II a que se refere o Artigo 1.º da Lei n. 187, de 26 de
dezembro de 1973, dispensada a exigência de que trata o §
2.º do Artigo 2.º da mencionada lei.
   

**Parágrafo único** 
 - Aplicam-se ao cargo de que trata
este artigo as disposições da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ocorrida a vacância, para o provimento do cargo de que trata esta lei, exigir-se-á diploma de Biologista.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado. 
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta das
seguintes dotações do orçamento:
   

**a)** 
 Administração Geral do Estado - Código
21 - U.O. - Encargos Gerais do Estado - Código 02 - Programa
03.09 - Planejamento - Governamental - Subprograma 042 - Ordenamento
Econômico Financeiro, Atividade 001 - Serviços Gerais do
Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.
   

**b)** 
 Secretaria da Saúde - Código 09 - U.O. - 05 -
Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados;
Programa 13.75 - Saúde; Subprograma 054 - Pesquisa
Científica; Atividade 002 - Serviços Administrativos;
Elemento 3.1.1.0 Pessoal; Sub-elemento 3.1.1.1 - Pessoal Civil.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira
   

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.
   

  

 LEI N. 1.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Altera a
denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da
Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
   

 Retificações 
 

 Artigo 1.° -
   

 onde se lê:
   

 "... transformação da função gratificada de
Chefe de Seção Técnica - PG-4, ..."
   

 leia-se:
   

 "... transformação da função gratificada de
Chefe de Seção Técnica - FG-4, ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1930-29.12.1978.html