# Lei nº 11.677, de 13/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana da Energia e Cidadania no Estado de São Paulo e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.677, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

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 ( PL 1234/2003 - Sebastião Arcanjo)

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 Institui a Semana da Energia e Cidadania no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Semana da Energia e Cidadania, a ser organizada sempre na semana de 22 de março de cada ano, devendo englobar as atividades do Dia Internacional da Água.
 

**Parágrafo único -** 
 a Semana da Energia e Cidadania deverá constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo e do Calendário da Rede Estadual de Ensino.
 

**Artigo 2º -** 
 na Semana da Energia e Cidadania deverão ser promovidos eventos educativos e culturais, seminários, debates, concursos e exposição de desenhos, frase e redação, que envolvam escolas, universidades e a sociedade.
 

**Artigo 3º -** 
 a organização dos eventos mencionados no artigo 2º objetiva:
 

 informar, sensibilizar, conscientizar e difundir ações de cidadania sobre o uso eficiente de energia nos meios urbano e rural;
 

 II - difundir conhecimento científico sobre energia e o futuro da cidade, abordando questões relativas à racionalidade energética e à sustentabilidade sócio-ambiental nos meios urbano e rural;
 

 difundir conhecimento científico sobre a disponibilidade, acesso e incentivos ao uso racional de energia;
 

 IV - informar sobre a regulamentação referente ao uso de energia e sobre os direitos dos consumidores de energia;
 

 divulgar informações sobre opções de geração de energia e seus impactos sócio-econômicos nos meios urbano e rural.
 

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas, para viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana da Energia e Cidadania.
 

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Alexandre de Moraes
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11677-13.01.2004.html