# Decreto nº 16.443, de 23/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979 e do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Dipõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

  e
do Artigo 8.°, incisos I e II, da Lei Complementar n. 229, de
28 de março de 1980
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
 
  

 Considerando a necessidade de
reforçar as dotações para Pessoal e Reflexos dos
Orçamentos vigentes de diversos Órgãos da
Administração Centralizada do Estado, em
decorrência da aplicação das
disposições das Leis Complementares n. 229, 231 e
232, datadas de 28 de março de 1980,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I,
da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e o Artigo 8.º,
da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, fica
aberto a Diversos Órgãos da Adiministração
do Estado, um crédito no valor de Cr$ 5.180.985.000,00 (cinco
bilhões cento e
oitenta milhões, novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros),
suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
 
  

 I -
 
 Cr$ 538.216.700,00 (quinhentos e
trinta e oito milhões, duzentos e dezesseis mil, setencentos
cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, consoante
faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n.
229, de 28 de março de 1980;
 
  

 II -
 
 Cr$ 4.642.768.300,00 (quatro
bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, setecentos
e sessenta e oito mil, trezentos cruzeiros), mediante
redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
 
  

 a)
 
 - Cr$ 370.766.300,00 (trezentos e
setenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil,
trezentos cruzeiros), na forma do disposto no Artigo 8.º, inciso
I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980;
 
  

 b)
 
 - Cr$ 271.000.000,00 (duzentos e
setenta e um milhões de cruzeiros), de conformidade com o inciso
III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
 de 17 de março de 1964, consoante o facultado pelo Artigo
8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980 e
 
  

 c)
 
 - Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de cruzeiros), nos termos do Artigo 7.º, inciso I,
da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979.
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Os recursos a que se refere o inciso II do artigo antecedente,
são aqueles provenientes da redução parcial de
dotações consignadas  aos seguintes códigos
da classificação Institucional,
Funcional-Programática e Econômica do orçamento
vigente:
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo antecedente, o
orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
aprovado pelo Decreto n. 14.669, de 28 de dezembro de 1979, fica
reduzindo em Cr$ 271.000.000,00 (duzentos  e setenta e um
milhões de cruzeiros), observando-se a seguinte
discriminação:
 
  

  
                   
                   
                   a)
 
 No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática Classificada por Categoria Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 5.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980,
conforme segue:
   

  

  

  

 Artigo 6.º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de
1980.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

  
                   
                   
                   
                   
         
 
 DECRETO N. 16.443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
 

  
                   
            Dispõe sobre abertura
de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
 
  

          
                   
                   
                e do Artigo
8.°,
incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de
1980
 

 Retificação
 
 do D.O. de 24-12-80
   

 Artigo 1.º
 
 -
   

 onde se lê: 18.04 - Polícia Militar Estado de São Paulo
   

 06.30.032.2.001
   

 leia-se; 18.04 - Polícia Militar do Estado de São,Paulo
   

 06.30.032.2.001

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16443-23.12.1980.html