# Lei nº 1.787, de 17/10/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ituverava, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 1.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao
Município de Ituverava, imóvel situado nessa localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao
Município de Ituverava, faixa de terreno situada nessa
localidade, destinada a obras de urbanização,
caracterizada na planta constante do Processo n.º 165.280-77 - DER,
assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto «A», situado na cerca de divisa com
terrenos pertencentes ao Dr. Paulo Borges, à altura do km 0 mais
342,20 do acesso de Ituverava à Via Anhanguera, seguindo
confrontando pelo lado esquerdo com Paulo Borges, na distância de
257,80m (duzentos e cinquenta e sete metros e oitenta
centímetros), até os pontos «B» e
«C»; segue confrontando com terrenos pertencentes à
Prefeitura Municipal de Ituverava, na distância de 594m
(quinhentos e noventa e quatro metros), até o ponto
«D»; segue confrontando com a Rua Maria Liporaci, na
distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto
«E»; em seguida, volta confrontando com terrenos
pertencentes ao Dr. Paulo Borges, na distância de 751,80m
(setecentos e cinquenta e um metros e oitenta centímetros),
até o ponto «F»; segue confrontando com passagem de
nível existente sobre os trilhos da FEPASA até encontrar
o ponto «A» inicial, perfazendo essas distâncias
37.590
 

 m²
 

 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão de Nível II) - Subst.
 

 LEI N. 1.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao
Município de Ituverava, imóvel situado nessa localidade
   

 Retificações
 
  
 

 Artigo 1.° - .
   

 onde se lê: «...de Rodagem - DER, autorizado a alienar, ...»
   

 leia-se: «...de Rodagem - DER autorizado a alienar, ...»
   

 Na 13.ª - linha
   

 onde se lê: «...Rua Maria Lipo aci, na distância...»
   

 leia-se: «...Rua Maria Liporaci, na distância...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1787-17.10.1978.html