# Decreto nº 4.207, de 12/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 4.207, DE 12 DE AGOSTO DE 1974
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I da
Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no Artigo 7.º inciso I, da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública um
crédito de Cr$ 14.795 122,00 (quatorze milhões,
setecentos e noventa e cinco mil e cento e vinte e dois cruzeiros),
suplementar à dotação do seu orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
da redução da seguinte dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 8.099, de 28 de
dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
   

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O crédito ora aberto, destina-se a cobrir deficiências de
recursos orçamentários, verificados nas seguintes
unidades orçamentárias: Administração
Superior da Secretaria e da Sede, Delegacia Geral de Polícia e
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 4.207, DE 12 DE AGOSTO DE 1974
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I da
Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973.
   

 Retificação
 

  
 

 No Artigo 1.º
   

 Parágrafo único
 
 -
   

 Órgão: Secretaria da Segurança Pública Código: 18
   

 Em DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Unidade Orçamentária: Polícia Militar do Estado de São Paulo Código: 04
   

 Categoria de Programação: Policiamento Ostensivo
   

 Onde se lê: Código: 24.65.51.10
   

 Leia-se: Código: 24.65.51.01
   

 No Artigo 3.º
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 Em 4.ª Quota
   

 Onde se lê: 14.795..02
   

 Leia-se: 14.795.122
 

 DECRETO N. 4.207, DE 12 DE AGOSTO DE 1974
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º inciso I da
Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
   

 Retificação
 
  
 

 No Artigo 1.º -
   

 Parágrafo único -
   

 Órgão: Secretaria da Segurança Pública - Código: 18.
   

 Em Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Unidade Orçamentária: Polícia Militar do Estado de São Paulo Código:04
   

 Categoria de Programação: Policiamento Ostensivo - Código: 24.65.51.10
   

 Especificação - Subcategoria Econômica
   

 Onde se lê: Despesas de Custeio......... 8.625.000.
   

 Leia-se: Despesas de Custeio......... 8.125.000.
   

 No Artigo 2.º
 
 - em Despesa da Unidade
Orçamentária Discriminada por Subelemento, e em
Demonstração da Despesa por Categoria de
Programação Segundo as Categorias Econômicas,
leia-se como segue e não como constou:
   

 No Artigo 3.º
 
 -
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 Órgãos Total 4.ª Quota
   

 Categorias Econômicas
   

 21 - Administração Geral do Estado
   

 Onde se lê:
   

 Reduz. . . . . .14.796.122...... 14.796.122
   

 Leia-se:
   

 Reduz......... .14.795.122...... 14.795.122

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4207-12.08.1974.html