# Lei nº 16.849, de 13/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao prédio que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.849, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 430, de 2017 do Deputado Sebastião Santos - PRB)

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 Dá denominação ao prédio que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º-** 
 Passa a denominar-se “Norberto Ferreira” o prédio localizado na Avenida Marechal Deodoro, nº 455/456, Centro, CEP 19806-140, no Município de Assis.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16849-13.12.2018.html