# Decreto nº 60.512, de 03/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.512, DE 03 DE JUNHO DE 2014

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 Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam instaladas, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificadas como de 3ª Classe, as seguintes unidades policiais criadas nos termos do artigo 1º da
 
 Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 :
   

**I -** 
 Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itapevi;
   

**II -** 
 Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santana de Parnaíba.
   

**Artigo 2º -** 
 Às unidades policiais de que trata o artigo 1º deste decreto cabe o desempenho, em suas respectivas áreas de atuação, das atribuições previstas no artigo 1º do
 
 Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989
 
 , com a redação dada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 42.082, de 12 de agosto de 1997
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 A alínea “c” do inciso III do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , com a redação dada pelo artigo 2º do
 
 Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
 
 , e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “c) de 3ª Classe:
   

 1. Delegacia de Polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus;
   

 2. Delegacias de Polícia do 1º Distrito Policial de Jandira e do 3º Distrito Policial de Barueri;
   

 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi e Santana de Parnaíba;
   

 4. Cadeia Pública de Cotia;”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o inciso I do artigo 2º do
 
 Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012
 
 ;
   

**II -** 
 o artigo 2º do
 
 Decreto nº 60.155, de 19 de fevereiro de 2014
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60512-03.06.2014.html