# Lei nº 12.414, de 21/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.414, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 487/2005, do Deputado Carlinhos Almeida - PT)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Companhia Cultural Bola de Meia, com sede em São José dos Campos.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12414-21.12.2006.html