# Decreto nº 852, de 27/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA, NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, O REGISTRO DE TITULOS DE ENGENHEIROS

## Texto Completo
DECRETO N.852, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1900
   

 Cria na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o registro de titulos de engenheiros
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica creado na Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas o registro de titulos de
engenheiros.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este registro, que será facultativo para os
engenheiros extranhos ao secretariado da agricultura, é obrigatorio
para os que nelle tiverem exercicio, e será feito :
   

**a)** 
 mediante requerimento dos interessado, dirigido ao secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, e
acompanhado do respectivo titulo devidamente authenticado.
   

**b)** 
 em livro especial, rubricado pelo director geral da
secretaria e no qual conste a transcripção do titulo, com as
respectivas apostillas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de Novembro de 1900. 
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-852-27.11.1900.html