# Decreto nº 12.324, de 26/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do decreto de 26 de novembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO N. 12 324, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Altera a redação do decreto de 26 de novembro de 1969
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do Decreto de 26 de novembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, terrene sem
benfeitonas, com a área de 3.339,00 m² (três mil e
trezentos e trinta e nove metros quadrados) situado no Município
e Comarca de Guarulhos necessário á
construção da Delegacia de Polícia com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 30 832-68, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
«Tomando-se como ponto de referência o P.I. dos
alinhamentos da Rua Harry Simonsen e Avenida Monteiro Lobato e
seguindo-se pelo alinhamento do lado direito desta ultima, em
direção a Rua Altredo Haesler, por 50, 20 m, vamos
encontrar o ponto de partida da área em questão, desse
ponto, segue-se pelo mesmo lado e direção, por 50, 00m,
deflete-se consecutivamente à direita 90°00' nor 68 00 m;
91º00, por 50 00 m, 89º00' por 68 60 m encontrando-se assim o
ponto de partida da área em questão, que perfaz um total
de 3. 339,00 m2 (três mil e trezentos e trinta e nove metros
quadrados). »
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de setembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12324-26.09.1978.html