# Decreto nº 54.880, de 06/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Serra Azul, necessário à CDHU, para a implantação 
 de Programa Habitacional

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.880, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de interesse
social, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Serra Azul,
necessário à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a
implantação de Programa Habitacional
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
imóvel com aproximadamente 90.164,00m² (noventa
mil, cento e sessenta e quatro metros quadrados), situado no
Município de Serra Azul, conforme Processo
Provisório CDHU nº 202.317/09 (código
5769001001), necessário à
implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, com medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo, elaborados com base no título de propriedade, a
saber: parte do imóvel matriculado sob o nº 12.521
no Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos,
localizado à Rua Dr. Dino Bueno, Chácara
Pedreira, Município de Serra Azul, cuja
descrição tem início no ponto A
localizado a 129,715m do cruzamento da Rua Francisco Ghideti com a Rua
Dr. Dino Bueno, do ponto A segue pelo alinhamento da Rua Dr. Dino
Bueno, na confrontação com a mesma, com rumo
15º27’18”SW e distância 346,000m
até o ponto 8; do ponto 8 deflete à direita e
segue na confrontação com terrenos da Prefeitura
Municipal de Serra Azul ocupados pela SABESP, com rumo
69º40’39”NW e distância 12,196m
até
o ponto 9; do ponto 9 deflete à esquerda e segue com rumo
29º57’03”SW e distância 27,287m
até o
ponto 10; do ponto 10 deflete à direita e segue na
confrontação
com terras da Prefeitura Municipal de Serra Azul e Loteamento Bom
Retiro, com rumo 50º03’44”NW e
distância 37,710m até o ponto 11; do ponto 11
segue com rumo 49º04’31”NW e
distância 55,858m até o
ponto 12; do ponto 12 segue com rumo
62º20’29”NW e distância 10,618m
até o ponto 13; do ponto 13 segue com rumo
75º36’39”NW e distância 11,689m
até o
ponto 14; do ponto 14 segue confrontando com terras de propriedade de
Osvaldo Selegato com os seguintes rumos e distâncias: do
ponto 14 segue com rumo
87º08’37”NW e distância 36,509m
até o ponto 15; do ponto 15 segue com rumo
76º50’29”NW e distância 11,474m
até o ponto 16; do ponto 16 segue com rumo
75º51’31”NW e distância 31,919m
até o ponto 17; do ponto 17 segue com rumo
73º54’06”NW e distância 22,299m
até o ponto 18; do ponto 18 segue com rumo
68º11’04”NW e distância 10,192m
até o ponto 19; do ponto 19 segue com rumo
62º41’39”NW e distância 22,314m
até o ponto C; do ponto C deflete à direita e
segue 332,00m até o ponto B, em confronto com remanescente
da matrícula nº 12.521 no Cartório de
Registro de
Imóveis de Cravinhos de propriedade de Sebastião
Ghideti e esposa; do ponto B deflete novamente à direita e
segue 262,000m, na mesma confrontação, de modo
que o prolongamento da Travessa Etore Ghinaglia fique dentro da
porção a ser desapropriada, até
atingir o ponto A localizado no alinhamento da Rua Dr. Dino Bueno, onde
teve início a presente descrição,
encerrando
uma área aproximada de 90.164,00m² (noventa mil,
cento e sessenta e quatro metros quadrados).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos
próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Lair
Alberto Soares Krähenbühl
 
  

 Secretário
da Habitação
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54880-06.10.2009.html