# Lei nº 9.083, de 17/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Universidade Estadual do Grande ABC

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.083, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995

## 

### 
 Cria a Universidade Estadual do Grande ABC

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Grande ABC, como autarquia de regime especial, com sede e foro no Município de Santo André.
   

 § 1.º - A Universidade Estadual do Grande ABC será constituída, inicialmente, mediante a incorporação da Fundação Santo André, da Fundação Universitária do ABC, do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, cujos departamentos, cursos e unidades de pesquisa passarão a integrá-la.
   

 § 2.º - Após a integração das entidades mencionadas no parágrafo anterior a Universidade Estadual do Grande ABC, outras faculdades e instituições de ensino localizadas em municípios do Grande ABC poderão também vir a integrá-la.
   

**Artigo 2.º -** 
 O patrimônio, os direitos e as obrigações das entidades mencionadas no § 1.º do artigo anterior serão incorporados à Universidade Estadual do Grande ABC.
   

**Artigo 3.º -** 
 As finalidades, os estatutos e outras particularidades inerentes a Universidade Estadual do Grande ABC serão objeto de regulamento, obedecidas as normas estabelecidas pela Lei federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9083-17.02.1995.html