# Decreto nº 51.117, de 19/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.117, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 43, da Lei
n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43, da
Lei n. 10.168 de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 340.428,00 (trezentos e quarenta
mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros novos), suplementar
às dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
aliquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1968. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ 
   

 Luis ArrÔbas Martins, Secretário da Fazenda 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1968. 
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51117-19.12.1968.html