# Decreto nº 32.746, de 19/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos

## Texto Completo
**DECRETO N. 32.746, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1990**

 Dispõe sobre
transferência de cargos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar
n. 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos do Quadro da Secretaria da
Fazenda para o Quadro da Secretaria da Justiça os cargos vagos
constantes do Anexo que integra este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19
de dezembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de
1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32746-19.12.1990.html