# Decreto nº 61.272, de 27/05/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.272, DE 27 DE MAIO DE 2015

## 

### 
 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração Financeira e Orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nº 61.236 e nº 61.237, ambos de 22 de abril de 2015,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O inciso XVII do artigo 4º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “XVII- Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande;”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 O inciso XVIII do artigo 5º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “XVIII- Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana;”. (NR)
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2015
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de maio de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61272-27.05.2015.html