# Lei de 30/08/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Prof. José Loureiro Júnior" ao Fórum da Comarca de Sertãozinho

## Texto Completo
LEI DE 30 DE AGÔSTO DE 1971
 

 Dá a
denominação de «Prof. José Loureiro
Júnior» ao Forum da Comarca de Sertãozinho
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Prof. José Loureiro Júnior» o Forum da Comarca de Sertãozinho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agôsto de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de agôsto de 1971
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0A-30.08.1971.html