# Lei nº 4.296, de 15/10/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prefeito Edmir Vianna Moura" ao trecho da Rodovia SP-66 (km 127 a 136) que liga o Município de Caçapava ao Distrito de Eugênio de Melo.

## Texto Completo
LEI N. 4.296, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dá a
denominação de "Prefeito Edmir Vianna Moura" ao trecho da
Rodovia SP-66 (km 127 a 136) que liga o Município de
Caçapava ao Distrito de Eugênio de Melo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prefeito Edmir Vianna
Moura" o trecho da Rodovia SP-66 (km 127 a 136), que liga o Municipio
de Caçapava ao Distrito de Eugênio de Melo. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de
outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robeno Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro
de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4296-15.10.1984.html