# Decreto Legislativo nº 2.407, de 21/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.407, DE 21 DE JUNHO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
referente ao Processo TC – 26622/026/92, que julgou
irregulares os Termos de Aditamento de nºs 2 e 3, referentes a
contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São
Paulo – METRÔ e a Ductor
Implantação de Projetos S/A objetivando a
prestação de serviços de engenharia
para a assessoria técnica em supervisão,
sinalização e controle de trens, visando dar
suporte técnico ao METRÔ no fornecimento dos
sistemas de sinalização e controle de trens na
linha Vila Madalena/Vila Prudente e extensão norte do
Metrô de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios à Procuradoria
Geral do Estado e ao Ministério Público,
remetendo cópia deste decreto legislativo para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não mais caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2407-21.06.2012.html