# Decreto nº 68.174, de 09/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a outorga de uso, à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Autoriza a outorga de uso, à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, de parte de imóvel localizado na Avenida Professor Lineu Prestes, n° 913, Bairro do Butantã, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob n° 19.085, com 16.000,00m² (dezesseis mil metros quadrados) de terreno, onde se encontram quatro edifícios denominados prédios "1", "3", "4" e "5", área de estacionamento de veículos, área de convivência externa, jardins, quadra poliesportiva e guarita, conforme descrito e identificado nos autos do processo 018.00015276/2023-34.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, para cumprimento de suas atribuições.
 

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68174-09.12.2023.html