# Decreto nº 29.290, de 29/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.290, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

  

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro
de 1987, de 5 de julho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
1.110.000.000,00 (um bilhão, cento e dez milhões de
cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1988.
   

  

  

  

 DECRETO N. 29.290, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 30-11-88
 

 No preâmbulo:
   

 Onde se lê: ... da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, de 5 de julho de 1988,
   

 Leia-se: ... da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29290-29.11.1988.html