# Lei nº 13.724, de 30/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.724, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel ali situado, com a área total de 612,50 m² (seiscentos e doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Centro de Saúde.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se descrito, identificado e caracterizado nos trabalhos técnicos e certidões que compõem o Processo SS nº 001/0220/000.901/2007.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13724-30.09.2009.html