# Decreto nº 9.974, de 12/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso II, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 9.974, DE 12 DE JULHO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos dos artigos 6.° e 7.°,
inciso II, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de se dotar suficientemente os recursos de
Projetos Estratégicos a fim de permitir a
readequação dos investimentos relativos à
estratégia governamental, e
   

 Considerando também a necessidade de se alocar recursos em
elemento de despesa não existente na Unidade
Orçamentária - Coordenadoria de Assistência
Hospitalar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto nos artigos
6.° e 7.º, inciso II, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro
de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da
Saúde e Administração Geral do Estado, um
crédito de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros),
suplementar às dotações do orçamento vigente, com
a inclusão do elemento 4.2 3.0 - Aquisição de
Títulos Representativos de Capital em Empresas em Funcionamento.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente credito será 
cobrado com recursos provenientes da redução das seguintes 
dotações:
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 9.407, de 10 de Janeiro
de 1977, na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de junho de
1977, ficando revogado o Decreto n.° 9.914, de 23 de junho de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 12 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9974-12.07.1977.html