# Decreto nº 23.126, de 19/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para Subscrição de Ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO

## Texto Completo
DECRETO N. 23.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, para Subscrição de
Ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 3.°, da Lei
n.° 3.279, de 20 de abril de 1982;
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
38.708.000.000 (trinta e oito bilhões, setecentos e oito
milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso IV, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°,do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23126-19.12.1984.html