# Decreto nº 2.845, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL ANTONIO PADRE

## Texto Completo
DECRETO N.2.845, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a pena de vinte e um
annos de prizão simples a pena de vinte e quatro annos de prizão
cellular, a que foi condemnado o réu Manoel Antonio Padre.
   

 O Presidente de Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de vinte e um annos de prizão simples a pena de vinte e quatro
annos de prizão cellular, a que foi condemnado o réu Manoel Antonio
Padre pelo Jury da comarca de Jaboticabal, em sessão de 16 de Agosto de
1896.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2845-07.09.1917.html