# Decreto Legislativo nº 726, de 19/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
DECRETO  LEGISLATIVO
N.º 726 , DE  19 DE JUNHO
DE  2007
 

  

  

 Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido
contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do
Estado.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica sustado o Processo Crime nº. 952,
Classe 4ª, movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual
Edmir José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

 
 

  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, 
aos 19 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a) MARIA LÚCIA
PRANDI – 4ª Secretária 
por impedimento
 

 dos 2º e 3º Secretários

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-726-19.06.2007.html