# Decreto nº 11.275, de 31/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, sem aumento de despesa, saldos de dotação dentro da verba n. 15, do orçamento atual

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 11.275, DE 31 DE JULHO DE 1940
 

 Transfere, sem aumento de despesa, saldos de dotação dentro da verba n. 15, do orçamento atual.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO SE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições, de
conformidade com o disposto no decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939, art. 7.º, n. I, combinado com o art. 27.º, §
2.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na verba n. 15 do orçamento atual,
consignação n. 1 - Pessoal Fixo -
Subconsignação n. 1 - Pessoal do quadro (tabelas
explicativas anexas ao decreto n. 10.898, de 12-1-1940), são
feitas as seguintes transferências:
   

 .I - da tabela "C" para a consignação n. 2 - Pessoal
variável - Tabela "E" 70:000$000 assim distribuídos:
   

  

 .II - da tabela "A", 260:000$000, para a consignação n. 2
- Pessoal variável - Tabela "E", alínea 13;
   

 .III - da tabela "B", 700:000$000, para a consignação n.
2 - Pessoal variável - Tabela "E", distribuídos pelas
seguintes alíneas:
   

  
   

 .IV - da tabela "B" 12:000$000, para a consignação n. .I-
Pessoal Fixo - subconsignação n. 3 - Quartas partes -
Tabela "F". alínea n. 1;
   

 .V - da tabela "B" 40:000$000, para a consignação a .I -
Pessoal Fixo - subconsignação n. 2 -
Substituições - Tabela "F". alínea n. 2.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de Sâo Paulo, em 31 de julho de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Sebastião Medeiros.
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria do Govêrno, em 31 de agôsto de 1940.
   

  

 Jatyr Gonsalves, Diretor do Expediente.
   

  

 (\*) - Publicado novamente por ter saído com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11275-31.07.1940.html