# Lei nº 604, de 17/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos Artigos 8.°, inciso III, e 11 do Decreto-lei n. 211, de 30 de março de 1970

## Texto Completo
**LEI
N. 604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974** 

*Altera
a redação dos Artigos 8.°, inciso III, e 11 do
Decreto-lei n. 211, de 30 de março de 1970* 

 0 GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Pago saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O inciso III do Artigo 8.° do Decreto-lei n. 211 de 30
de março de 1970, passa a ter a seguinte redação: 
   

 "III
- apreensão dos produtos ou sua interdição
temporária para fins de análise fiscal."
   

**Artigo
2.°** 
 - O Artigo 11 do Decreto-lei n. 211, de 30 de março
de 1970, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo
11 - Os médicos, engenheiros, arquitetos,
médicos-veterinários, farmacêuticos, dentistas,
químicos, bioquímicos, inspetores de saneamento e
fiscais sanitários da Secretaria da Saúde, no exercício
de funções fiscalizadoras, têm competência
para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários,
expedindo intimações, impondo penalidades referentes à
prevenção e repressão de tudo quanto possa
comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em
todos os lugares onde convenha exercer a ação que Ihes
é atribuída.
   

 § 1.° - A competência
dos inspetores de saneamento fica limitada à aplicação
das penalidades enumeradas nos incisos I, II, III e IV do Artigo 8.°.
   

 § 2.° - Aos fiscais sanitários fica atribuída
a competência para a aplicação da pena prevista
no inciso I e na parte final do inciso III do Artigo 8.°."
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Getúlio Lima
Junior
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de
1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-604-17.12.1974.html