# Decreto nº 53.516, de 06/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Federação Paulista de Musculação, unidades do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.516, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Federação
Paulista de Musculação, unidades do imóvel que especifica
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Federação Paulista de
Musculação, sociedade civil de finalidades desportivas, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.399.759/0001-79, das salas nºs 44 e 45,
localizadas no 4º andar do prédio situado na Rua Dona Germaine Burchard, nº
451, Conjunto Desportivo "Baby Barioni, Bairro Água Branca, nesta Capital,
devidamente cadastrado no SGI sob o nº 24698, conforme identificada nos autos
do processo SELT-1.033/2003.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - As unidades do imóvel à qual se refere este artigo deverão ser destinadas
exclusivamente aos fins estatutários da permissionária.
 

  

 Artigo
2º
 
 - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

  

 Artigo
3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Claury Santos Alves da Silva
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53516-06.10.2008.html