# Decreto nº 239, de 28/06/1894

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1894
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SEREM DESAPROPRIADOS PELO ESTADO TERRENOS NA SERRA DA CANTAREIRA, NECESSÁRIOS PARA O AUMENTO DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA PARTE ALTA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 239, DE 28 JUNHO DE 1894
 

  

 Declara de
utilidade publica para serem desapropriados pelo Estado
terrenos na Serra da Cantareira, necessarios para o augmento dos
mananciaes de abastecimento de agua da parte alta da Capital.
 
  

  

 O
Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Tendo em vista o que
representou o Secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas,
sobre a necessidade de serem aproveitadas, para augmento dos mananciaes
do abastecimento da parte alta da Capital, as aguas do corrego
Engordador;
 
  

 Attendendo a que, para o fim acima,
torna-se necessario que sejam desapropriados pelo Estado os terrenos de
propriedade particular que circundam as cabeceiras do dito corrego;
 

  

 E considerando que a
declaração de
utilidads publica de taes terrenos deve ser feita nos termos dos
§§ 2.°
e 4.° do artigo 1.° da lei n. 57, de 18 de Março de
1836;
 

  

 Usando da attribuição que lhe compete pelo artigo 2.°
da citada lei
 

  

 Decreta:
 

**Artigo unico** 

 - São
declarados de utilidade publica, para desapropriação na
fórma da
lei, os terrenos pertencentes aos cidadãos José
Estanislau de Queiroz,
Flaminio Antonio de Freitas, Henrique Pereira Bueno, Antonio Pereira
Bueno e João Pereira Bueno com a área total de 6.040.838
metros
quadrados ou 249,62 alqueires e que vão descriptos no memorial e
plantas annexas a este, rubricadas pelo Secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para o fim do presente
decreto. 
 

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 28 de Junho de 1894.
 
  

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
 
  

 Jorge Tibiriçá.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1894/decreto-239-28.06.1894.html