# Decreto nº 27.634, de 20/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.634, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Segurança
Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da
Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.° de Lei
n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados), suplementar ao
orçamento da Secretaria Pública observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programárica, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alkude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
julho de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1987.
 

  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27634-20.11.1987.html