# Decreto nº 36.107, de 31/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 27120, DE 27/12/1956

## Texto Completo
DECRETO N. 36.107, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Declara sem efeito o Decreto n. 27.120, de 27 de dezembro de
1956.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO usando de suas atribuições legais e considerando o que ficou decidido pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso ordinário n. 5.819,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado sem efeito o decreto n. 27.120, de 27 de
dezembro de 1956, que instituiu "pontos livres" de estacionamentos
nos locais que especifica.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 31 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno.
aos 31 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36107-31.12.1959.html