# Decreto nº 21.560, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; material de consumo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.560, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar mentar ao orçamento do Segundo
Tribunal de Alçada Civil, nos termos do Artigo 5.°, da Lei
n. 3.635, de 13-12-1982; material de consumo.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao
Segunça Tribunal de Alçada Civil um crédito
suplementar de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior sera coberto com recursos previstos pelo inciso III,
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad - Secretário da Fazenda
   

 José Serra - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21560-26.10.1983.html