# Decreto nº 51.090, de 16/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Carris Urbanos, Trolley-Bus e Cabos Aéreos, de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 51.090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre doação de veículo usado do Estado ao
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Carris Urbanos, Trolley-Bus
e Cabos Aéreos, de Santos
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do Artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto de processo GG - 323-68, fica doado ao Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Carris Urbanos, Trolley-Bus e Cabos
Aéreos, de Santos, um veículo usado Jeep Willys, motor N. B.
200437, registrado no patrimônio da Secretária da
Agricultura sob n. 1737 e declarado excedente para a mesma pela SEMEX -
Serviço Especial \*  de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, por
intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficará revogada a presente doação, se o veículo ora doado não fôr retirado em 30 dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes, Secretário da Economia e Planejamento,
responsável pelo expediente da Secretária da Agricultura
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51090-16.12.1968.html