# Decreto nº 24.267, de 08/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da discriminação da receita até o nível de subalínea do orçamento vigente - 1985

## Texto Completo
DECRETO N. 24.267, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre
alteração da Discriminação da Receita
até o nível de subalínea do orçamento
vigente
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do
Estado, com a redação, dada pela Emenda Constitucional
n. 02, de 30 de outubro de 1969,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
alterada, até o nível de subalínea, a
Discriminação da Receita, constante do Quadro XIV, que
acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 4.431,
de 04/12/84, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24267-08.11.1985.html