# Lei Complementar nº 678, de 03/07/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Desembargador no Quadro do Tribunal de Justiça.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 678, DE 03 DE JULHO DE 1992

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 Cria cargos de Desembargador no Quadro do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Quadro Permanente da Justiça (QJPP) 6 (seis) cargos de Desembargador (Referência da VIII), que serão providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-678-03.07.1992.html