# Decreto nº 22.845, de 05/11/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 22.845, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953
 

 Suplementa verba do orçamento vigente da Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada com a importância de Cr$
2.000.000,00 a verba n. 2 do orçamento vigente da Caixa Beneficente da
Fôrça Pública, distribuida à alínea abaixo discriminada:
   

  

 VERBA N. 2
   

  

 4 - Despesas Diversas
   

 48 -  Assistência Social, Previdência e Cultura
   

 481 - Pensões.......................... Cr$ 2.000.000,00
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa decorrente da suplementação de que trata
o artigo anterior, será coberta com os recursos do "Superavit"
orçamentário da Caixa Beneficente, previsto para o corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1953.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22845-05.11.1953.html