# Decreto nº 58.660, de 04/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal no IPEM-SP, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.660,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao  Orçamento
Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas  do Estado de São
Paulo - IPEM-SP,  
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no  
 

 Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 5.460.000,00  
 

 (Cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), suplementar  
 

 ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de  
 

 São
Paulo - IPEM-SP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela
 

 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
 

 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado 
 

 com
o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 14.675, de 28
de dezembro de 2011, e de conformidade com a legislação
discriminada  
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o  
 

 artigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de  
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua  
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de novembro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58660-04.12.2012.html