# Decreto nº 9.685, de 13/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Rio Claro, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da SP.191, trecho Rio Claro-Charqueada-São Pedro

## Texto Completo
DECRETO N. 9.685, DE 13 DE ABRIL DE 1977
 

 Declara de utllidade
pública para fins de desapropriação, o
imóvel situado no município e comarca de Rio Claro,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da SP.191, trecho Rio
Claro-Charqueada-São Pedro
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2 de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de 40.260,30 m2 e
respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Rio
Claro, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem para
retirada de terra, (empréstimo) para reposição de
materiais de troca do solo e camadas finais de aterro, na altura da
estaca 215 e 240 da SP.191, trecho Rio Claro - Charqueada São
Pedro, ou a outro serviço público, imóvel esse que
consta pertencer a Sra, Florinda Torres e outros, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constante do processo 161.975-DER-76 - PAT. 25142, a saber;
   

 Do Ponto A ao B - numa distância de 457,00 metros, confrontando
com os próprios. Do ponto B ao 'I - numa distância de
145,00m, confrontando com os próprios. Do ponto 'I ao H - numa
distância de 18,50 m, confrontando com a estrada estadual SP.191.
Do ponto H ao G - numa distância de 5,00 m, confrontando com a
estrada estadual SP.191. Do ponto G ao F - numa distância de
83.00 m, confrontando com estrada estadual SP.191. Do ponto F ao E -
numa distância de 92,00 m, confrontando com Araldo Telles. Do
ponto E ao D - numa distância de 233,00 m, confrontando com
Araldo Telles. Do ponto D ao C numa distância de 80,00 m,
confrontando com Araldo Telles. Do ponto C ao A numa distância de
44,00 m, confrontando com Araldo Telles.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência ao processo judicial de
desaproriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, 13 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9685-13.04.1977.html