# Resolução da Alesp nº 669, de 28/04/1989

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas regimentais de caráter transitório para o exercício das funções ordinárias da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 669, DE 28 DE ABRIL DE 1989

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 Estabelece normas regimentais de caráter transitório para o exercício das funções ordinárias da Assembléia Legislativa.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Durante o período de realização dos trabalhos constituintes a que se refere o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a Assembléia Legislativa observará, no exercício das suas funções ordinárias, as seguintes normas regimentais:
   

**I -** 
 A sessão  ordinária do Plenário, com início às 14 horas, constará de duas partes, a saber:
   

**1.** 
 Pequeno Expediente, com duração máxima de 30 minutos, para os fins do artigo 114, § 5°, da VI Consolidação do Regimento Interno.
   

**2.** 
 Ordem do Dia, para discussão e votação das matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
   

**II -** 
 Contar-se-ão pela metade ou pelo número inteiro imediatamente superior a ela, se fracionária, os prazos destinados aos trabalhos das Comissões Permanentes, bem como aos debates em Plenário, sobre proposições em Ordem do Dia, ressalvados os prazos pertinentes ao encaminhamento das respectivas votações.
   

**III -** 
 A mesa somente admitirá requerimento de urgência se apresentado depois de ocorrido o prazo de Pauta da proposição a que se referir.
   

**IV -** 
 A aceitação de requerimento de adiamento de proposição em Ordem do Dia subordina-se às seguintes exigências, além das já constantes do Regimento Interno:
   

**1.** 
 Apresentação uma única vez, por 1 ou 2 dias.
   

**2.** 
 Subscrição, no mínimo, por um líder de Bancada.
   

**V -** 
 Dentre requerimentos de prorrogação de sessão terá preferência na votação o de prazo mais longo.
   

**VI -** 
 Não poderá ser convocada mais de uma sessão extraordinária por dia, nem para o dia seguinte ao da convocação anterior.
   

**Artigo 2º -** 
 Durante os trabalhos constituintes e até a promulgação de novo texto constitucional para o Estado, nos termos do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, fica suspensa a aplicação, aos trabalhos ordinários da Assembléia Legislativa, das normas regimentais conflitantes com as estabelecidas nesta Resolução.
   

**Parágrafo único -** 
 Promulgada a nova Constituição do Estado, cessará de pleno direito a vigência desta Resolução.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1989.
   

**a)** 
 TONICO RAMOS, Presidente
   

**a)** 
 Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1989/resolucao.alesp-669-28.04.1989.html