# Decreto nº 59.857, de 29/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ITESP, da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.857,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo "José Gomes da Silva"-ITESP,
 

 da área que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor da
Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo
 

 "José Gomes da
Silva"-ITESP, de uma sala localizada nas dependências
 

 do imóvel ocupado
pela Casa da Agricultura, da Secretaria
 

 de Agricultura e
Abastecimento, situada na Rua Professor Sud
 

 Mennucci, nº 324,
Centro, Município de Guarantã, com 31,50m2
 

 (trinta e um metros quadrados e
cinqüenta decímetros quadrados),
 

 cadastrado no SGI sob o
nº 3522, conforme identificada
 

 nos autos do processo
SAA-34.210/2011 (CC-145855/2013).
   

 Parágrafo
único
 
 - A sala de que trata o "caput" deste
artigo,
 

 destinar-se-á
à instalação do setor administrativo
da referida
 

 fundação,
no Município de Guarantã.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59857-29.11.2013.html