# Decreto nº 19.015, de 20/12/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO E GARAGEM ANEXA, AMBOS DE PROPRIEDADE DO DR. OLAVO DE QUEIROZ GUIMARÃES, SITUADO EM JUNDIAÍ, À RUA RANGEL PESTANA Nº 119 A FIM DE NELE SER INSTALADA A DELEGACIA REGIONAL DO ENSINO LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 19.015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Aprova os têrmos do
contrato para locação ao Governo do Estado, de um
prédio e garage anexa, ambos de propriedades do Dr. Olavo de
Queiroz Guimarães, situado em Jundiaí, à rua
Rangel Pestana n. 119 a fim de nele ser instalada a Delegacia Regional
do Ensino local.
   

 ADHEMAR DE BARROS , GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO , nos têrmos do artigo 70 - §
1.° da Constituição do Estado de São Paulo,
resolve aprova o contrato celebrado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, para locação
ao Governo do Estado , pelo prazo de três (3) anos, mediante o
aluguel mensal de dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), de um
prédio e garage anexa, ambos de propriedade do Dr. Olavo de
Queiroz Guimarães, situado em Jundiaí, à rua
Rangel Pestana n. 119, a fim de nele ser instalada a Delegacia Regional
ao Ensino local.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João de Deus Cardoso de Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-19015-20.12.1949.html