# Decreto nº 14.712, de 09/05/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. PEDRO SIMONI

## Texto Completo
DECRETO N. 14.712, DE 9 DE MAIO DE 1945
 

 Aprova termo de rescisão
de contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o sr. Pedro
Símoni.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado, a partir de 16 de março do corrente ano, o termo de
rescisão do contrato de locação do prédio
sito à Praça São Benedito n. 13, em
Caçapava, aprovado pelo decreto n. 12.629, de 7 de abril de
1942, onde funcionou a Delegacia de Polícia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1915.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria; aos 9 de maio de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14712-09.05.1945.html