# Decreto nº 51.087, de 13/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 2.º, do Decreto n. 50.399, de 20-9-68, que dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P., à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.087, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Revoga o Art. 2.º do Decreto n.
50.399, de 20-9-68, que dispõe sôbre a aplicação de
RDIDP, à função docente que especifica e dá outras
providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Parecer CPRTI. n.
173-68 e Parecer CPDI, n. 75-66.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Art. 2.º do Decreto n. 50.399, de 20-9-68.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhoa Cintra, Secretario da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51087-13.12.1968.html