# Decreto nº 35.962, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.962, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Estado do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 79, e o
inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 9 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CrS
355.567.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco milhões,
quinhentos e sessenta e sete mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17
de março de 1964, sendo:
   

 .I - CrS 290.862.112,00 (Duzentos e noventa milhões, oitocentos
e sessenta e dois mil, cento e doze cruzeiros), nos termos do artigo
79, da Lei n.º 9 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 .II - CrS 64.704.888,00 (Sessenta e quatro milhões, setecentos e
quatro mil, oitocentos e oitenta e oito cruzeiros), nos termos do
inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 9 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I,de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 9 34.537, de 8 de janeiro
de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kuffel Junior
   

 Secretário Adjunto,
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestio
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35962-03.11.1992.html