# Decreto nº 50.038, de 28/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Associação de Ensino de Marília S/C Ltda., imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.038, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Associação de Ensino de Marília S/C Ltda., imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação de Ensino de Marília S/C Ltda., um imóvel localizado na Rua José Monteiro Violante, nº 152, Jardim Araxá, Município de Marília, neste Estado, constando terreno e edificação, com as medidas, limites e confrontações constantes dos elementos técnicos anexos ao Protocolo PMESP-15.306/2004.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Base Comunitária de Segurança na área da 1ª Companhia de Policia Militar, do 9º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Publica.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50038-28.09.2005.html