# Decreto nº 52.392, de 23/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 50.674, de 31 de março de 2006 que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Catanduva, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.392, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 50.674, de 31 de março de 2006 que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Catanduva, de imóvel que especifica

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do artigo 1º do
 
 Decreto nº 50.674, de 31 de março de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de um imóvel localizado na Rodovia Itajobi-Catanduva, Km 7, naquele município, com 2.250,00m2 (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 445,00m2 (quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-984/0046/2005.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52392-23.11.2007.html