# Decreto nº 46.120, de 25/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Avanhandava, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

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 Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Avanhandava, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, de Estado de Calamidade Pública, no Município de Avanhandava, objeto do Decreto Municipal nº 1473/01 de 13 de setembro de 2001.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46120-25.09.2001.html