# Decreto nº 41.106, de 22/08/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prorrogação, (mais 180 dias), do prazo fixado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 40.702, de 07/03/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.106, DE 22 DE AGOSTO DE 1996

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 Dispõe sobre a prorrogação, (mais 180 dias), do prazo fixado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 40.702, de 07/03/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a multiplicidade de ações em desenvolvimento no âmbito do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com a participação efetiva das Secretarias de Estado atuantes nas áreas sociais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado para o Grupo de Trabalho, instituído pelo
 
 Decreto n.º 40.702, de 7 de março de 1996
 
 , incumbido de acompanhar e avaliar a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher, apresentar os resultados dos trabalhos e sugestões a respeito das medidas consideradas necessárias para a melhoria do atendimento à saúde da mulher.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de junho de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 José da Silva, Guedes Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de agosto de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41106-22.08.1996.html