# Decreto nº 16.292, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria dos Transportes

## Texto Completo
DECRETO N. 16.292, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do
Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 para o Quadro da Secretaria dos Transportes
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidos da Tabela III do Subquadro
de Cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a
mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria dos
Transportes, os cargos de Operador de Máquinas providos por João
Maria Valentim, R.G. n.° 5.080.035, padrão 20-C e
José Brasilio Manoel da Rosa, R.G. n.° 3.459.111,
padrão 17-B.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16292-03.12.1980.html