# Lei nº 11.252, de 04/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Guarda Municipal"

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.252, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

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*(Atualizada até a Lei n° 12.896, de 08 de abril de 2008)*

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 (Projeto de lei n.º 500/2001, do deputado Carlão Camargo - PFL)

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 Institui o "Dia do Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Guarda Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11252-04.11.2002.html