# Decreto nº 4.964, de 11/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO DE 11:774$150 - SUPLEMENTAR À VERBA DA 1ª PARTE - PESSOAL - PARÁGRAFO 9º E ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO DE 1931, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ADIDO NO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA, E QUE, EM COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES FEDERAIS ESTA ENCARREGADO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPETIAM À INSPETORIA DE IMIGRAÇÃO NO PORTO DE SANTOS - DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.964,  DE 11 DE ABRIL DE 1931
   

 Abre á Secretaria da
Agricultura, Industria e Commercio, um credito de 11:774$150, -
supplemen- tar á verba da 1.ª parte - Pessoal - paragrapho
9.º e artigo 5.º do orçamento de 1931, para ocorrer ao
pagamento de vencimentos do pessoal addido ao Departamento do Trabalho
Agricola, e que, em collaboração com as autoridades
federaes, está encarregado da execução dos
serviços que competiam á inspectoria de
Immigração, no porto de Santos, durante o corrente
exercido.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas no paragrapho
1.º, artigo 11 do Decreto Federal sob numero 19.398, de 11 de
novembro ultimo, e, usando do disposto no artigo 35 do de numero 4.819,
de 7 de Janeiro proximo passado.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, um credito de onze
contos, setecentos e setenta e quatro mil, cento e cincoenta
réis (11:774$150), - supplementar á verba da 1.ª
parte - Pessoal - paragrapho 9.º e artigo 5.º do
orçamento vigente, - para attender ao pagamento da vencimentos
do pessoal addido ao Departamento do Trabalho Agricola, e que, em
collaboração com as autoridades federaes, está
encarregado da execução dos serviços que competiam
á Inspectoria de Immigração, no porto de Santos.
   

 Palacio do Governo do Estado aos São Paulo, aos 11 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

  

 E. Navarro de Andrade,
   

  

 Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da   Agricultura, Industria e Commercio, aos 11 de abril de 1934.
   

 Eugenio Lefevre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4964-11.04.1931.html