# Lei nº 11.974, de 25/08/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.974, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

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 ( PL 31/2002 - Roberto Morais)

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 Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Selo Estadual de Qualidade de Produção de Mudas Cítricas para os produtores que optarem pela utilização de proteção por telas ou estufas em seus viveiros.
 

**Artigo 2º -** 
 O produtor de mudas cítricas que optar pela produção sob proteção de telas ou estufas receberá um selo, emitido pelo Estado, como garantia para atestar a diferença em relação às mudas de plantas produzidas no campo, podendo utilizá-lo para fins comerciais.
 

**Artigo 3º -** 
 Os órgãos públicos estaduais darão o mesmo tratamento técnico, econômico e de vigilância dispensado ao produtor mencionado no artigo 2º, ao produtor que optar pela produção de mudas adotando técnicas aprovadas em espaço aberto no campo.
 

**Parágrafo único -** 
 O produtor mencionado no "caput" não poderá sofrer nenhuma restriçãona comercialização dos seus produtos.
 

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11974-25.08.2005.html