# Decreto nº 47.329, de 08/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 47.329, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Moji das Cruzes, necessário a
instalação da 
   

 Residência do Juiz de Direito da
comarca
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
43. alínea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno),
situado à Rua Duque de Caxias n 50, distrito, município e
comarca de Moji das Cruzes, com a área de 357,30 m².
(trezentos e cincoenta e sete metros e trinta decímetros quadrados) que
consta pertencer a Maurício Shermann e sua mulher,
necessário a instalação da Residência do
Juiz de Direito da Comarca, objeto da planta anexa ao processo E-230-66
(Ref. Pr. DJ. 28.295-66).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 193 - Item 2500 do
Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47329-08.12.1966.html