# Decreto nº 6.112, de 07/10/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA DA TAXA DE EMERGÊNCIA SOBRE FRETES, OS CAFÉS DA QUOTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ, DESDE QUE SE NÃO DESTINEM À EXPORTAÇÃO

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.112, DE 7 DE OUTUBRO DE 1933
 

 Isenta da taxa de emergencia
sobre fretes, os cafés da quota do Departamento Nacional do
Café, desde que se não destinem á
exportação.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
em Lei lhe são conferidas e considerando:
 
  

 - que pelo Decreto n. 5967-A de 3 de Julho de 1933, foram isentos da
taxa de emergencia de 5$000 (cinco mil réis), por saca de café, os
cafés da safra em curso, da quota de 40% a serem compulsoriamente
adiquiridos pelo Departamento Nacional do Café;
 
  

 - que essa isenção se deu porque o preço fixado é inferior ao custo da produção;
 
  

 - que sobre a mesma isenção se manisfestou favoravelmente o Conselho Consultivo do Estado;
 
  

 - que, finalmente pelos motivos já expostos é de toda a conveniencia
isentarem-se os mesmos cafés do imposto de 10% de emergencia, sobre os
fretes ferrovia rios,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Ficam isentos, além da taxa de emergencia de 5$000
(cinco mil réis) por saca, estabelecida pelo decreto n. 5.967-A de 3
julho do corrente ano, tambem da taxa de 10% (dez por cento) de
emergencia sobre os fretes e acessorios estabelecidas pelo art. 4.º do
decreto n. 5.876 de 30 de dezembro de 1932, os cafés, da safra em curso
da quota de 40% a serem compulsoriamente adquiridos pelo Departamento
Nacional do Café.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Se, porém tais cafés derem entrada no porto de Santos
ou forem exportados por outros pontos do Estado, ficarão sujeitos a
taxa de emergencia de 10% (dez por cento) sobre os fretes e acessorios
inclusive os cafés da quota do Departamento Nacional, referidos no
artigo 1.º deste decreto.
 
  

**Art. 3.º** 
 - O presente decerto entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1933.
 
  

 ARAMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 7 de outubro de 1933.
 
  

 José Mascarenhas,
 
  

 Diretor Geral. 
 

  

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6112-07.10.1933.html