# Decreto nº 4.783, de 29/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O PREFEITO DA CAPITAL A PRATICAR TODOS OS ATOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA REFORMA, AMORTIZAÇÃO OU RESGATE DA DÍVIDA FLUTUANTE EXTERNA DO MUNICÍPIO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1930
   

  

 O Governo Provisorio do Estado de
S. Paulo, constituido pelo Interventor Federal, Secretarios de Estado,
Chefe de Policia e Prefeito da Capital.
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica autorizado o Prefeito da Capital a praticar
todos os actos que julgar necessarios para reforma,
amortização ou resgate da divida fluctoante externo do
Munícipio.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 1930.
   

 João Alberto Lins de Barros
   

 J. J. Cardoso de Mello Neto
   

 Plinio Barreto
   

 Vicente Ráo
   

 Henrique de Sousa Queiroz
   

 Erasmo de Assumpção
   

 José Carlos de Macedo Soares

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4783-29.11.1930.html