# Decreto nº 6.562, de 11/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens Imóveis, necessários à construção da estrada SP. 121, trecho: Redenção da Serra-Natividadeda Serra ( do Km 20 ao Km 32-III), entre as estacas 0 e 475 + 8,00

## Texto Completo
DECRETO N. 6.562, DE 11 DE AGOSTO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis, necessários à construção da
estrada SP-121, 
   

 trecho: Redenção da Serra-Natividade da Serra (do km 20 ao km 32-IIIHI), entre as estacas 0 e 475 -|- 8,00
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadatrais gerais PAT22. 567, PAT-22.568,
PAT-22.569, PAT-22.570, PAT-22.571 e PAT-22.572, necessários
à construção da estrada SP.121, trecho:
Redenção da Serra-Natividade da Serra (do km 20 ao km
32-III), entre as estacas 0 e 475 -|- 8,00 conforme projetos aprovados
às fls. 39 verso do Ex. 019-AET-1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6562-11.08.1975.html