# Lei nº 10.247, de 22/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 123 da Constituição Estadual e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 10.247, DE 22 DE OUTUBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a competência,
organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico e Turístico do Estado,
   

 criado pelo Artigo 123 da
Constituição Estadual e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico e Turístico do Estado, criado pelo Artigo 128 da Constituição
Estadual, fica diretamente subordinado ao Secretário de Cultura,
Esportes e Turismo, e se regerá pelo disposto nesta lei. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Competirá ao Conselho a adoção de tôdas as medidas
para a defesa do patrimônio histórico, artístico e turístico do Estado,
cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos memoráveis, do
seu valor folclórico, artístico, documental ou turístico, bem assim dos
recantos paisagísticos, que mereçam ser preservados.
   

**Parágrafo único** 
 - Caberá ao Conselho, para a efetivação do disposto nêste artigo:
   

**I** 
 - propor às autoridades competentes o tombamento dos bens nêle
referidos, bem como solicitar a sua desapropriação quando tal medida se
fizer necessária;
   

**II** 
 - celebrar convênios ou acôrdos com entidades públicas ou
particulares, visando a preservação do patrimônio de que trata êste
artigo;
   

**III** 
 - propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;
   

**IV** 
 - sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades
que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a particulares que
conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico,
artístico ou turístico;
   

**V** 
 - ter a iniciativa de projetar e executar às expensas do
Estado as obras de conservação e restauração de que necessitem os bens
públicos ou particulares discriminados nêste artigo;
   

**VI** 
 - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
   

**VII** 
 - adotar outras providências previstas em regulamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico e Turístico do Estado compor-se-á de 9 (nove) membros, de
comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às
finalidades do órgão, designados pelo Governador, como representantes
da Secretaria e entidades a seguir discriminadas:
   

**I** 
 - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
   

**II** 
 - Departamento de História, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo; 
   

**III** 
 - Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo;
   

**IV** 
 - Diretoria do Patrimônio Histório e Artístico Nacional;
   

**V** 
 - Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;
   

**VI** 
 - Serviço de Museus Históricos do Estado;
   

**VII** 
 - Instituto dos Arquitetos do Brasil, Secção de São Paulo;
   

**VIII** 
 - Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga;
   

**IX** 
 - Cúria Metropolitana de São Paulo. 
   

**§ 1.º** 
 - O Presidente do Conselho será escolhido pelo Governador dentre os conselheiros designados. 
   

**§ 2.º** 
 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e os órgãos
e entidades discriminados nêste artigo apresentarão ao Governador,
sempre em lista tríplice, nomes para escolha dos respectivos
representantes. 
   

**§ 3.º** 
 - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos podendo, porém, ser dispensados a qualquer tempo. 
   

**§ 4.º** 
 - As deliberações do Conselho
serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente
também o voto de desempate. 
   

**§ 5.º** 
 - Os membros do Conselho farão jus, por
sessão a que comparecerem, a gratificação a ser
fixada pelo Governador. 
   

**Artigo 4.º** 
 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo porá à
disposição do Conselho o pessoal técnico e administrativo necessário
ao seu funcionamento. 
   

**Artigo 5.º** 
 - O Conselho será sempre ouvido no casos
de alienabilidade e disponibilidade das obras históricas ou
artísticas, bem como
dos monumentos naturais, todos de propriedade do Estado. 
   

**Artigo 6.º** 
 - Os imóveis do Estado classificados como patrimônio
histórico ou artístico deverão abrigar, com exclusividade, museus da
espécie, de caráter público. 
   

**Artigo 7.º** 
 - A organização e o funcionamento do Conselho serão fixados em regulamento. 
   

**Artigo 8.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
crédito especial na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros
novos), destinado a atender às despesas com a instalação do Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico, de que trata
esta lei. 
   

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes
da redução de igual importância de dotação consignada ao Código Local
n. 176, Categoria Econômica 4.1.3.0, do orçamento. 
   

**Artigo 9.º** 
 - O Poder Executivo expidirá o regulamento desta lei,
dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua
publicação. 
   

**Artigo 10** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 11** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Bandeirantes, 22 de outubro de 1968. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ 
   

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1968. 
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10247-22.10.1968.html