# Decreto nº 1.632, de 25/06/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGIMENTO INTERNO, TARIFAS E QUADRO DO PESSOAL E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DA COMPANHIA PAULISTA DE ARMAZÉNS GERAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.632, DE 25 DE JUNHO DE 1908
 

 Approva o regimento interno, tarifas e quadro do pessoal e respectivos vencimentos da Companhia Paulista de Armazens Geraes.
 

 O presidente do Estado, attendendo ao
que lhe requereu a Companhia Paulista de Armazens Geraes, com
séde na cidade de Santos,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvados o regimento interno, tarifas
e o quadro dos seus empregados, conforme os documentos abaixo
mencionados, começando a correr do dia 1.º de Julho proximo
futuro em deante, o tempo para contagem dos juros garantidos pelo
Governo, de accôrdo com o contracto de 17 de Março do
corrente anno.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de Junho de 1908.
 
  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
 
  

 Olavo Egydio de Sousa Aranha.
   

  

 REGIMENTO INTERNO
 
  

 DA
 
  

 Companhia Paulista de Armazens Geraes
 
  

  

 Secção de café
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 DEPOSITO E RETIRADA
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - A Companhia
receberá em disposito voluntario o genero de
producção nacional denominado café, podendo sobre
elle emitir conhecimentos de deposito e warrants. Prevalecerão
sempre as regras instituidas pelo decreto n. 1102 de 21 de Novembro de
1903.
   

 Artigo 2.º
 
 - Quem
pretender depositar café nos armazens da Companhia
dirigirá ao gerente, pedido escripto, com antecedencia de 24
horas, declarando a quantia das saccas, marca e contra-marca, numero e
peso e o tempo do deposito.
   

 Artigo 3.º
 
 - Estando o
pedido feito nas condições estabelecidas, será
concedido o deposito. Todo o trabalho de recebimento nos armazens,
verificação do estado dos volumes, pesagem, ensaque,
reensaque, empilhamento, conservação, fica a cargo
exclusivo da Companhia.
   

 Artigo 4.º
 
 - Os depositos
e as entregas serão feitas pela ordem dos pedidos, não
podendo ser estabelecida preferencia nem concedido favor, qualquer que
seja a razão exposta.
   

 Artigo 5.º
 
 - Effectuado o
deposito, a Companhia entregará ao depositante um recibo
assignado pelo fiel e pelo gerente, em que serão declaradas a
quantidade de saccas, seus numeros e marcas, o nome e residencia do
depositante, o armazem em que fica depositada a mercadoria e o tempo de
deposito.
   

 Artigo 6.º
 
 - Quando o
depositante pretender fazer retiradas parciaes da mercadoria,
requisitará do gerente a entrega por escripto, acompanhada a
requisição do recibo de que trata o artigo 5.º.
Feita a retirada, serão lançadas as respectivas
annotações no verso do recibo e este devolvido ao
depositante.
   

 Artigo 7.º
 
 - A Companhia
nos termos do artigo 11 do decreto n. 1102, é responsavel pela
guarda, conservação e fiel entrega da mercadoria que
houver recebido em deposito, não lhe cabendo porém
responsabilidade alguma, pela alteração da qualidade
proveniente da acção do tempo, nem pela
diminuição de peso pela quebra natural. As amostras
extrahidas serão pagas, no acto, pelo interessado, ao
preço do dia, e a respectiva importancia creditada á
mercadoria.
   

 Artigo 8.º
 
 - Si o
depositante houver transferido a outrem, por qualquer titulo, a
mercadoria em deposito, ou parte della, poderá requisitar por
escripto a substituição do recibo com as
modificações indicadas.
   

 Artigo 9.º
 
 - A mercadoria
depositada poderá ser retirada contra
restituição do recibo ou do conhecimento do deposito e
warrant, uma vez quite o depositante de todas as despesas.
   

 Artigo 10.
 
 - Si o depositante
pretender a prorogação do prazo do deposito,
deverá fazer a pedido por escripto, quarenta e oito horas antes
de expirar o prazo primitivo, indicando qual a prorogação
que pretende.
   

 Artigo 11.
 
 - Quando o prazo
fôr de seis mezes e não houver prorogaçaõ,
si a mercadoria não fôr retirada, será considerada
em abandono e vendida em leilão, depois de preenchidas todas as
formalidades impostas pelo artigo 10.º do decreto numero 1102, de
21 de Novembro de 1903.
   

 Artigo 12.
 
 - Effectuada a venda
e deduzidos do producto os creditos especificados no artigo 26, §
1.º do citado decreto n. 1102, será o saldo, não
reclamado dentro do prazo de oito dias, depositado judicialmente, por
conta de quem pertencer.
   

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DOS CONHECIMENTOS DE DEPOSITO E WARRANTS
 
  

  

 Artigo 13.
 
 - O depositante que
pretender conhecimento de deposito e warrants sobre o café
depositado nos armazens da Companhia, ou que fôr para este fim
depositado, fará o pedido por escripto, pedido que, naquelle
caso, será acompanhado do recibo de que trata o artigo 5.º.
   

 Artigo 14.
 
 -  No pedido do
depositante declarará seu nome, profissão, domicilio, a
quantidade e natureza da mercadoria, seu peso, o estado dos envoltorios
e todas as marcas e indicações proprias para estabelecer
a edentidade e bem assim o valor para o effeito de seguro contra riscos
de incendio.
   

 Artigo 15.
 
 - Verificada pela
Companhia a exactidão das declarações feitas pelo
depositante relativas a quantidade, natureza e peso da mercadoria,
serão expedidos os titulo-conhecimento de deposito e warrant.
   

 Todo o cessionario do conhecimento de deposito e de warrant póde
requisitar a transcripção, no talão destes
titulos, do endosso feito a seu favor.
   

 Artigo 16.
 
 - A mercadoria sobre
a qual tenham de ser emitidos os titulos do artigo 15, será
segura contra os riscos de incendio, em nome da Companhia, que, para
esse fim, terá apolices permanentes, em diversos seguradores,
podendo o depositante escolher o que preferir, pagando a Companhia o
respectivo premio.
   

 Artigo 17.
 
 - Os titulos
serão assignados pelo gerente da Companhia e pelo fiel do
armazem, onde se achar depositada a mercadoria. O depositante, ou
terceiro por este auctorizado, quando receber o conhecimento de
deposito e warrant, dará recibo isolado, ou passará no
verso do respectivo talão.
   

 Artigo 18.
 
 - O portador dos
dois titulos, -conhecimento de deposito e warrant-, poderá
solicitar da Companhia que seja a mercadoria dividida em diversos lotes
e imittidos tantos os titulos quantos os lotes. A Companhia, uma vez
verificado que os lotes garantem os creditos de que trata o artigo 26,
§ 1.º do decreto n. 1102, emittirá os novos titulos em
substituição dos primeiros.
   

 O portador do conhecimento de deposito e do warrant, poderá
requisitar a sua substituição pelo simples recibo.
   

 Artigo 19.
 
 - A mercadoria
depositada e sobre a qual houverem sido emittidos os conhecimentos de
deposito e warrant, só poderá ser retirada dos armazens
mediante a entrega dos dois recibos, digo, dos dois titulos.
   

 Artigo 20.
 
 - A mercadoria
depositada e sobre a qual tenham de ser emittidos os titulos,
deverá estar livre de qualquer despesa e onus. A Companhia
poderá, no entanto, adeantar frete ou demais gastos com o
transporte, declarando nos titulos de despesa e o juro a que tem
direito.
   

 Artigo 21.
 
 - Vencido o prazo,
ou havendo extravio, roubo ou perda dos titulos, serão
observadas as disposições de decreto 1102.
   

  

 CAPITULO III
 
  

  

 DOS ARMAZENS
 
  

  

 Artigo 22.
 
 - Os armazens da
Companhia estarão abertos todos os dias uteis, das 6 horas da
manhan ás 5 da tarde. No intervallo das 9 ás 10 horas da
manhan será suspenso todo o serviço.
   

 Artigo 23.
 
 - Os depositantes ou
seus representantes, ainda as pessoas por elles auctorizadas,
poderá examinar as mercadorias e retirar as amostras de que
necessitem, uma vez obtida permissão do fiel.
   

 Artigo 24.
 
 - Para a entrega da mercadoria em deposito, a Companhia terá o prazo de 24 horas, a contar da data do pedido.
   

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 DOS ARMAZENS E DAS DESPESAS
 
  

  

 Artigo 25.
 
 - As armazenagens
devidas á Companhia pelo deposito, serão pagas conforme a
tabella annexa e as outras despesas, inclusive seguro, serão
pagas conforme o ajustado.
   

  

 CAPITULO V
 
  

  

 DA CONSIGNAÇÃO, BENEFICIO E MAIS SERVIÇOS
 
  

  

 Artigo 26.
 
 - A Companhia
poderá receber café á consignação e
neste caso cumprirá as instrucções que receber dos
committentes, uma vez que não sejam contrarias a este
regulamento nem às leis em vigor.
   

 Artigo 27.
 
 - A Companhia
poderá tambem encarregar-se de fazer em seus armazens, o
beneficio de café, ensaque, mistura, serparação e
mais serviços, uma vez feito o serviço por escripto,
pagando o depositante as respectivas despesas.
   

  

 CAPITULO VI
 
  

  

 DO PESSOAL E SUAS OBRIGAÇÕES
 
  

  

 Artigo 28.
 
 - Para o
serviço de seus armazens terá a Companhia os empregados
seguintes: gerente, fieis de armazens, guarda-livros e de mais
auxiliares que se tornem precisos.
   

 Artigo 29.
 
 - Todos esses empregados serão nomeados pela directoria, que lhes fixará os ordenados, pagos mensalmente.
   

 Artigo 30.
 
 - O gerente e os
fieis de armazem, prestarão antes de entrarem em exercicio, a
fiança que for estipulada pela directoria.
   

 Artigo 31.
 
 - O gerente
será o chefe de todo o serviço da Companhia, incumbe-lhe
fazer executar todas as ordens e instrucções da
directoria e observar todas as disposições deste
regulamento.
   

 Artigo 32.
 
 - Os fieis
terão sob sua guarda e fiscalização os armazens da
Companhia, abrindo e fechando nas horas determinadas e
conservação em seu poder as chaves. Compete-lhes tambem
dirigir os serviços dos auxiliares dos armazens e cumprir as
ordens dadas pelo gerente.
   

 Artigo 33.
 
 - O guarda-livros
terá a seu cargo a escripturação e a seu cuidado
os livros e demais papeis, devendo observar as
instrucções dadas pelo gerente.
   

 Artigo 34.
 
 - Os demais auxiliares desempenharão os serviços que lhes forem attribuidos.
   

 Artigo 35.
 
 - Todos os
empregados serão obrigados a dedicar-se aos seus serviços
durante as horas de expediente e quando este fôr prorrogado por
motivo de trabalho.
   

 Artigo 36.
 
 - Os empregados
respondem perante a Companhia pelos actos e faltas que cometterem,
podendo-lhes ser imposta multa pecuniaria, a arbitro da directoria.
   

  

  

  

 TARIFA GERAL
 
  

 DA
 
  

 Companhia Paulista de Armazens Geraes - Santos
 
  

  

 DEPOSITO SIMPLES
 
  

  

 Tabella A. Armazenagem de um mez, 125 réis por sacca.
 
  

 Idem B. Idem, idem, tres mezes fixos, 180 réis por sacca.
 
  

 Idem C. Idem, idem, seis mezes fixos, 300 réis por sacca.
 
  

 Depois de pago um mez de armazenagem, as fracções de um
mez não completado, serão calculadas e cobradas como se
segue: uma semana, vinte réis por sacca; duas semana, trinta
réis por sacca; tres semanas, quarenta réis por sacca; e
quatro semanas, cincoenta réis por sacca.
 
  

  

 DEPOSITO ESPECIAL, COMPREHENDENDO:
 
  

  

 Tabella B. Carreto da Estação, ensaque pela machina,
barbante, marcação e separação dos saccos,
tiragem de amostras, seguro contra fogo e armazenagem, com pagamento no
acto da entrega do titulo.... 650 por sacca e por seis mezes fixos.
   

  

 MACHINAS DE PILHAS. LIGA PERFEITA
 
  

  

 Tabella E. 1.º Retirando dentro de 24 horas, 200 réis incluindo seguro contra fogo.
   

 2.º Retirando dentro de uma semana, 260 réis, incluindo seguro contra fogo.
   

 3.º Retirando dentro de um mez, 300 réis, incluindo seguro contra fogo.
   

 Pilhas até 3.000 saccas ficarão promptas para embarque duas horas depois da entrada.
   

  

 REMENDA DE SACCOS. POR MACHINA ESPECIAL DE SERZIR
 
  

  

 Tabella F. Partidas até 3.000 saccas, 35 réis por sacco,
e partidas de 5.000 saccas para cima, 30 réis por sacco.
   

  

 SEGURO CONTRA FOGO
 
  

  

 Tabella G. Quinze réis por mez e por sacca. Depois de pago um
mez de seguro, as fracções de um mez, não
completado, serão calculadas e cobradas como segue: uma semana,
seis réis por sacca; duas semanas, nove réis; tres
semanas, doze réis; e quatro semanas, quinze réis por
sacca.
 
  

  

 CATAÇÃO A MÃO
 
  

  

 Tabella H. Incluindo a descarga da carroça, reensaque, seguro
contra fogo e armazenagem de um mez, 2$500 por sacca. A armazenagem e
seguro do segudno mez em deante é conforme a tarifa geral. A
catação, excepcionalmente difficil, será cobrada,
conforme tracto feito na occasião.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1632-25.06.1908.html