# Decreto nº 18.194, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º. da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar e suplementar o orçamento
vigente da Secretaria da Segurança Pública, a fim de
permitir o desenvolvimento das atividades da Policia Militar do Estado
de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Segurança Pública um
crédito no valor de Cr$ 96.470.000 (noventa e seis
milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros), suplementar as
suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, sendo Cr$ 32.974.000 (trinta
e dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzeiros),
nos termos do inciso III e Cr$ 63.496.000 (sessenta e três
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros), nos
termos do inciso II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n.
16.508, de 7-1-81, conforme disposto na Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18194-09.12.1981.html