# Lei Complementar nº 852, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2000 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
 .
   

**Artigo 2º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 , sendo que o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada.
   

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/lei.complementar-852-23.12.1998.html