# Decreto nº 18.023, de 12/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.023, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei
 

 n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO  PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a
fim de possibilitar o normal desenvolvimento de suas atividades,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei
n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Saúde um crédito de Cr$ 30.481.111 (trinta
milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cento e onze
cruzeiros), suplementar à sua dotação vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do
 

 inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
 

 Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 6.º  do Decreto n. 16.503,
 

 de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de
novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Alfonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil aos 12 de novembro de
1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18023-12.11.1981.html