# Decreto nº 6.117, de 17/10/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO A CONCESSÃO DE TERRAS PARA COLONIZAÇÃO, FEITA À COMPANHIA VIAÇÃO DE SÃO PAULO - MATO GROSSO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.117, DE 17 DE OUTUBRO DE 1933
 

 Declara sem efeito a concessão de terras para colonização,
feita á Companhia Viação de São Paulo - Mato Grosso.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor federal no
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11, § 1.º decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 considerando, de acôrdo com o que lhe representou o Secretario da Agricultura,
Industria e Comercio, que a concessão de
 
 36.000 hectares
 
 de
terras devolutas feitas pelo Estado á Companhia Viação São Paulo- Mato Grosso
para colonização, caducou com referencia á parte das terras não colonizadas até
24 de maio do corrente ano
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - E' declarada sem efeito a partir de 23 de maio do corrente
ano, a concessão de terras para colonização feita á Companhia Viação São Paulo
Mato Grosso, por escritura de 24 de maio de 1923.
   

**Artigo 2.º** 
 - A parte das terras não colonizadas pela concessionaria
reverterá, para a Fazenda do Estado nos termos da clausula segunda da referida
escritura.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições
 
 em contrario.
   

  

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, aos de Comercio,
aos 17 de outubro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Adalberto Bueno Netto
   

 Francisco A. dos Santos Filho
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 17 de outubro
de 1933.
   

 Eugenio Lefevre, Diretor geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6117-17.10.1933.html