# Decreto nº 48, de 22/04/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGANDO O § 7º DO ART. 1º DA LEI N. 51, DE 30/4/1882, A RESPEITO DA FAZENDA LAGOA FORMOSA

## Texto Completo
DECRETO N. 48, DE 22 DE
ABRIL DE 1890
 
  

  

  

 O
Governador do Estado, no exercicio
da atribuição conferida pelo § 1º do art.
2º do dec. n. 7, de 20 de Novembro de 1889, tendo em vista o que
requereu o cidadão Hygino de Oliveira Brandão e as
informações prestadas pelas auctoridades competentes, e
verificando que a fazenda agricola denominada Lagòa Formosa,
actualmente de sua propriedade, quanto era pertencente a D. Maria
Ignacia de Oliveira Brandão, foi pelo § 7º do art.
1º da Lei n. 51, de 30 de Abril de 1882, transferida do municipio
de São João da Boa Vista para o de Casa Branca,
alterando-se assim as divisas entre os dois municipios sem que isso
fosse reclamado pelo interesse publico, que ao contrario, aconselhava a
conservação daquellas divisas;
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo unico.  
 

 Fica
revogado o § 7º do art. 1º da Lei n. 58 de30 de Abril de
1882, e a fazenda agricola denominada Lagôa Formosa, actualmente
de propriedade do cidadão Hygino de Oliveira Brandão,
volta a fazer parte do municipio de S. João da Boa Vista;
revogadas as disposições em contrário.
 
  

  

 O secretario do Governo o faça
publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo,
22 de Abril de 1890.
 
  

  

 Prudente J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-48-22.04.1890.html