# Decreto nº 8.818, de 20/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito nos termos do artigo 6º da Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.818, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
865, de 12 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e,
   

 Considerando a necessidade de abertura de crédito suplementar a
Coordenação da Administração Tributária, com o objetivo de dar
prosseguimento as obras de construção das Delegacias Regionais
Tributárias de Presidente Prudente, Campinas, Bauru, São José do Rio
Preto e Registro,
   

 Considerando que os recursos necessários à cobertura do
presente crédito encontram-se vinculados à Quota de
Regularização,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da
Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de Cr$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será 
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte 
dotação
 
 :
 

  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Artigo 3.°, do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8818-20.10.1976.html