# Decreto nº 13.190, de 18/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a sra. dona Edith Nogueira Santos, para o arrendamento do prédio de sua propriedade sito em Garça, à rua Minas Gerais s/n., esquina da rua Barão do Rio Branco, destinado ao funcionamento do Fórum local.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.190, DE 18 DE JANEIRO DE 1943
 

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior e a sra, d. Edith Nogueira Santos, para o arrendamento do
prédio de sua propriedade sito em Garça, à rua Minas Gerais s n.,
esquina da rua Barão do Rio Branco, destinado ao funcionamento do Forum
local.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Justiça e Negócios do Interior e a sra. d. Edith Nogueira
Santos, para o arrendamento pelo prazo de três (3) anos, a contar de
1.° do corrente mês do prédio de sua propriedade, sito em Garça à rua
Minas Gerais s. n., esquina da rua Barão do Rio Branco, para nele
funcionar o Forum local, mediante o aluguel de setecentos cruzeiros
(Cr.$ 700,00) mensais.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 18 de janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13190-18.01.1943.html