# Decreto nº 29.106, de 04/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, para subvenções econômicas,
   

 da Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
275.465.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos
e sessenta e cinco mil cruzados) suplementar ao orçamento da
Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, para subvenções econômicas, 
   

 da Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
   

 Retificação
 
 do D.O. de 5-11-88
   

 TABELA 1                  
          Cz$
   

 Suplementação
   

 26 Secretaria do Meio Ambiente
   

 onde se lê:
   

 16.40 Entidades supervisionadas
   

 leia-se:
   

 26.40 Entidades Supervisionadas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29106-04.11.1988.html