# Decreto nº 4.790-A, de 10/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA NA SECRETARIA DO INTERIOR, O DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.790-A, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930
   

 Cria, na Secretaria do Interior, o Departamento de Organisacão Municipal e dá outras providencias.
   

  

 O Governo Provisorio do Estado de São Paulo
   

  

 Considerando que extinctas pelo decreto federal n. 19.389, de 10 de
Novembro de 1930, as camaras municipaes, passaram os governos dos
municipios a ser de nomeação do governa do Estado;
   

 considerando que as prefeituras municipaes devem, para a boa
execução do decreto n. 4.731, de 29 de Novembro de 1930,
prestar contas ao governo estadoal do desempenho que derem á
missão de que se acham investidos;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado, na Secretaria do Interior, o Departamento de Organisacão Municipal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Incumbe a este Departamento:
   

 1.° - informar o governo sobre os negocios e interesses dos municipios do interior do Estado;
   

 2.° - lavrar os decretos de nomeação dos prefeitos, e os respectivos termos de compromisso ;
   

 3 ° - receber os orçamentos das prefeituras e prestar informações sobre os mesmos ;
   

 4.° - attender á correspondencia do Secretario do Interior com as prefeituras ;
   

 5.° - receber as prestações de contas dos prefeitos,
e encaminhar ao «Diario Official» a
publicação dos balancetes mensaes das prefeituras ;
   

 6.° - processar os recursos dos actos dos prefeitos, interpostos,
quer perante as prefeituras, quer perante o Secretario do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Organisacão Municipal
se compõe de uma Commissão Superintendente, de tres
membros, assistida pelo Consultor Juridico e de uma
secção com o seguinte pessoal:
   

 1 Chefe;
   

 1 primeiro escripturario;
   

 2 segundos escripturarios;
   

 3 terceiros escripturarios.
   

  

**§ unico.** 
 - o pessoal do Departamento será o que
já está servindo na Secretaria do Interior, completado
por funccinarios requisitados da Camara ou do Senado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica restabelecido o cargo de Consultor Juridico da Secretaria do Interior.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os vencimentos dos membros da Commissão
Superintendente são iguaes aos dos chefes de
secção, e os dos demais funccionarios são os que
já percebem.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Departamento de Organisacão Municipal,
ora creado, ficará extincto ao se restabelecer o regimem
constitucional.
   

**Artigo 7.º** 
 - Fica o Secretario do Interior autorizado a abrir os necessarios creditos para a execução do presente decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos dez de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4790A-10.12.1930.html