# Decreto nº 9.690, de 13/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a adoção do processo de assinatura por meio de chancela mecânica em documentos expedidos pela Imprensa oficial do estado S.A. - IMESP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.690, DE 13 DE ABRIL DE 1977
 

 Autoriza a adoção
do processo de assinatura por meio de chancela mecânica em
documentos expedidos pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a adoção do
processo de chancela mecânica em documentos executados pela
Imprensa Oficial do Estado S. A.- IMESP, com o mesmo valor que as
assinaturas dos representantes do órgão expedidor.
   

**Artigo 2.º** 
 - O processo de chancela mecânica
será adotado no órgão encarregado da
execução de cópias fotostáticas de
publicações nos Diários Oficiais
«Executivo», «Justiça» e
«Territoriais».
   

**Artigo 3.°** 
 - A chancela mecânica conterá os seguintes dados e requisitos:
   

**I** 
 - gravação da sigla IMESP sobreposta a sigla SP;
   

**II** 
 - gravação da assinatura da Chefia do
órgão expedidor sobreposta ao nome por extensa, e
respectivo cargo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nas ausências regulamentares e eventuais
do chefe do órgão expedidor será utilizada a
chancela mecânica do seu superior imediato.
   

**Artigo 5.°** 
 - A máquina empregada no processo de chancela macânica deverá possuir os seguintes requisitos:
   

**I** 
 - disparador de impressão de chancela acionado eletricamente,
   

**II** 
 - fita de impressão com bobinador contínuo ou automático;
   

**III** 
 - dispositivo duplo de segurança acionado por meio de duas chaves;
   

**IV** 
 - contador numérico das chancelas efetivadas.
   

**Parágrafo único** 
 - As chaves que acionam a
máquina de chancela de que trata o inciso III deste artigo,
ficarão sob a guarda do titular da chancela e do
funcionário indicado para operá-la, sendo ambos
responsáveis, solidariamente, pela regularidade do chancelamento
dos documentos.
   

**Artigo 6.°** 
 - Compete ao Diretor-Superintendente da Imprensa
Oficial do Estado S.A. - IMESP abonar as assinaturas dos representantes
do órgão expedidor.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.°
52.895, de 16 de março de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 13 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9690-13.04.1977.html