# Decreto nº 53.893, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Parque Mandaqui, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.893, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de
terra necessárias à
implantação de coletor tronco de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas
no Bairro Parque Mandaqui, zona urbana do Município e
Comarca de São Paulo, e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixas de terra
necessárias à implantação
de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situadas no Bairro Parque
Mandaqui, Município e Comarca de São Paulo,
descritas e caracterizadas na planta cadastral de código
E-09-03-C1-R2 e memoriais descritivos, constantes do Processo
SSE-325/2008, referentes aos cadastros SABESP n°s 0194/027 e
0194/028, totalizando 46,20m² (quarenta e seis metros
quadrados e vinte decímetros quadrados), dentro dos
perímetros a seguir descritos:
 
  

 I -
 
 propriedade
nº 0194/027 - área = 17,50m² - faixa que
secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José
Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de
17,50m² e possuindo as seguintes medidas e
confrontações: tem início no ponto "D"
situado junto a um muro na divisa lateral esquerda de quem da referida
rua observa o imóvel; distante 48,80m da testada do
imóvel; daí segue pelo referido muro por uma
distância de 2,05m, rumo SE, confrontando com Sueli Laurinda
Gomes da Silva e outros, até o ponto "F"; daí
deflete à direita e segue rumo SE, por uma
distância de 8,80m, confrontando com o remanescente da
área, até o ponto "G"; daí deflete
à direita e segue uma cerca de divisa por uma
distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com
Espólio de Irineu Bosco Anhaia, até o ponto "C";
daí deflete à direita e segue rumo NW por
distância de 8,70m, confrontando com o remanescente da
propriedade, até o ponto "D", início desta
descrição;
 
  

 II -
 
 propriedade
nº 0194/028 - área = 28,70m² - faixa que
secciona transversalmente o lote na Rua Domingos José
Ferreira, nº 86, que apresenta uma área de
28,70m² e possuindo as seguintes medidas e
confrontações: tem início no ponto "C"
situado junto a uma cerca na divisa lateral esquerda de quem da
referida rua observa o imóvel; e distante 56,00m da testada;
daí segue pela referida cerca por uma distância de
2,05m, rumo SE, confrontando com Espólio de Alceu Cardoso,
até o ponto "G"; daí deflete à direita
e segue rumo SE, por uma distância de 14,30m, confrontando
com o remanescente da área, até o ponto "H";
daí deflete à direita e segue um muro de divisa
por uma distância de 2,05m, rumo NW, confrontando com Luiz
Diógenes Zepelini, até o ponto "B";
daí deflete à direita e segue rumo NW por
distância de 14,40m, confrontando com o remanescente da
propriedade, até o ponto "C", início desta
descrição.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53893-29.12.2008.html