# Decreto nº 59.696, de 04/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Jundiaí e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº
59.696, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Organiza
a Circunscrição Regional de Trânsito de
Jundiaí e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, diante da Lei Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
 
  

 Considerando
a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a
qualidade dos serviços públicos prestados,
elevando os níveis de eficiência, rapidez e
melhoria do atendimento ao cidadão e das
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando
a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas
Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo
1º -
 
 A Circunscrição Regional de
Trânsito de Jundiaí - CIRETRAN de
Jundiaí, do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente
Regional da Superintendência Regional de Trânsito
de Campinas I.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A CIRETRAN de Jundiaí fica organizada nos
termos deste decreto.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Da
Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo
3º -
 
 A CIRETRAN de Jundiaí tem a seguinte estrutura:
 
  

 I
-
 
 Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo;
 
  

 II
-
 
 Centro de Habilitação;
 
  

 III
-
 
 Centro de Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
 
  

 IV
-
 
 Centro de Fiscalização.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A Célula de Apoio Administrativo a que se
refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como
unidade administrativa.
 
  

 Artigo
4º -
 
 A CIRETRAN de Jundiaí conta com Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
 
  

 Artigo
5º -
 
 As unidades a seguir relacionadas têm os
seguintes níveis hierárquicos:
 
  

 I
-
 
 de Departamento Técnico, a CIRETRAN de Jundiaí;
 
  

 II
-
 
 de Divisão Técnica, os Centros;
 
  

 III
-
 
 de Equipe, as Equipes de Apoio.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Das
Atribuições
 
  

  

 Artigo
6º -
 
 À CIRETRAN de Jundiaí cabe:
 
  

 I
-
 
 cumprir e fazer cumprir a legislação de
trânsito;
 
  

 II
-
 
 executar e fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III
-
 
 participar de programas e ações relacionadas
à educação para o trânsito
na sua circunscrição;
 
  

 IV
-
 
 fiscalizar e acompanhar a execução dos
serviços terceirizados, acordos, contratos e
convênios firmados pelo DETRAN-SP, na sua área de
competência;
 
  

 V
-
 
 processar os autos de infração lavrados na sua
circunscrição e impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI
-
 
 instruir e encaminhar processos de credenciamento e
descredenciamento;
 
  

 VII
-
 
 fiscalizar as atividades dos credenciados de sua
circunscrição;
 
  

 VIII
-
 
 acompanhar a execução de atividades e proceder
à orientação técnica das
Seções de Trânsito de sua
circunscrição, em conformidade com os atos e
normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do
DETRAN-SP;
 
  

 IX
-
 
 guardar documentos, materiais de segurança e
equipamentos
sob sua responsabilidade;
 
  

 X
-
 
 elaborar relatórios mensais das atividades
desenvolvidas;
 
  

 XI
-
 
 produzir estatísticas de trânsito;
 
  

 XII
-
 
 realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e
arquivo;
 
  

 XIII
-
 
 exercer outras atividades concernentes à sua
área de atuação, determinadas pelo
Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência.
 
  

 Artigo
7º -
 
 O Centro de Habilitação tem,
além de outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I
-
 
 efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para
expedição, substituição ou
renovação:
 
  

 a)
 
 da Permissão para Dirigir;
 
  

 b)
 
 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 
  

 c)
 
 da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II
-
 
 expedir Certidão de Prontuário;
 
  

 III
-
 
 organizar a realização dos exames adiante
indicados referentes à obtenção da
Permissão para Dirigir, renovação,
adição ou alteração de
categoria de CNH:
 
  

 a)
 
 teórico e prático;
 
  

 b)
 
 de aptidão física e psicológica;
 
  

 IV
-
 
 providenciar a instituição de bancas especiais
de exame de prova prática para portadores de necessidades
especiais, com a participação de
médicos para esse fim credenciados;
 
  

 V
-
 
 preparar e analisar:
 
  

 a)
 
 os processos administrativos referentes à
suspensão e/ou à cassação
do direito de dirigir;
 
  

 b)
 
 os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos
processos de habilitação;
 
  

 VI
-
 
 estabelecer os procedimentos necessários à
reabilitaçãoda Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 VII
-
 
 fiscalizar:
 
  

 a)
 
 as atividades dos credenciados de sua
circunscrição;
 
  

 b)
 
 os processos de habilitação;
 
  

 VIII
-
 
 gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e
práticas.
 
  

 Artigo
8º -
 
 O Centro de Veículos tem, além de
outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I
-
 
 expedir documentos de veículos;
 
  

 II
-
 
 promover a expedição do laudo
técnico referente à vistoria realizada;
 
  

 III
-
 
 realizar os serviços de baixa de veículo,
registro e alteração da
numeração do motor,
remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
 
  

 IV
-
 
 produzir relatório mensal de emplacamento,
providenciando
seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do
DETRAN-SP;
 
  

 V
-
 
 registrar a comunicação de venda e a
alteração de endereço;
 
  

 VI
-
 
 analisar os pedidos de modificação de
características do veículo;
 
  

 VII
-
 
 controlar as restrições administrativas e
judiciais;
 
  

 VIII
-
 
 processar a regularização de motores;
 
  

 IX
-
 
 emitir e promover a entrega de certidões;
 
  

 X
-
 
 efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio
judicial em prontuário de veículos automotores;
 
  

 XI
-
 
 receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos
a
veículos;
 
  

 XII
-
 
 zelar pela conservação dos processos e
controlar a qualidade da documentação recebida e
expedida para o usuário;
 
  

 XIII
-
 
 por meio de suas Equipes de Apoio:
 
  

 a)
 
 realizar vistoria de veículos;
 
  

 b)
 
 supervisionar serviços de lacração e
relacração;
 
  

 c)
 
 fiscalizar as atividades dos credenciados de sua
circunscrição.
 
  

 Artigo
9º -
 
 O Centro de Fiscalização tem,
além de outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I
-
 
 proceder ao registro, controle e liberação de
veículos apreendidos e documentos recolhidos,
unilateralmente ou em convênio com demais
órgãos de trânsito;
 
  

 II
-
 
 encaminhar os veículos com indícios de
adulteração para exame pericial;
 
  

 III
-
 
 providenciar a instauração de procedimento para
apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 IV
-
 
 executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de
infração;
 
  

 V
-
 
 analisar os pedidos de defesa da infração;
 
  

 VI
-
 
 supervisionar os pátios de veículos recolhidos
e apreendidos de sua circunscrição;
 
  

 VII
-
 
 preparar os veículos aptos a ir à venda em
hasta pública.
 
  

 Artigo
10 -
 
 A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua
área de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I
-
 
 receber, registrar, distribuir, controlar e expedir
papéis
e processos;
 
  

 II
-
 
 preparar o expediente da CIRETRAN;
 
  

 III
-
 
 prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
 
  

 IV
-
 
 proceder ao registro do material permanente e manter informado
o
Diretor da CIRETRAN da sua movimentação;
 
  

 V
-
 
 desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Das
Competências
 
  

  

 Artigo
11 -
 
 O Diretor da CIRETRAN de Jundiaí, além de
outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua
área de atuação, as seguintes
competências:
 
  

 I
-
 
 planejar as ações, as metas e os programas de
trabalho;
 
  

 II
-
 
 aplicar as normas e os procedimentos definidos;
 
  

 III
-
 
 dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o
exercício
das atividades;
 
  

 IV
-
 
 propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por
intermédio
do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a
contratação de serviços para atender
às necessidades da CIRETRAN;
 
  

 V
-
 
 gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e
serviços;
 
  

 VI
-
 
 decidir sobre os pedidos de certidões e vista de
processos;
 
  

 VII -
 
 em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo
12 -
 
 Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes
forem
conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes
competências:
 
  

 I
-
 
 programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela
execução das atividades afetas ao Centro;
 
  

 II
-
 
 apreciar as propostas de alterações nos
procedimentos estabelecidos para os serviços e
submetê-las ao Diretor da CIRETRAN;
 
  

 III
-
 
 zelar pela manutenção em bom estado de
conservação dos prédios, equipamentos,
instalações e patrimônio sob suas
responsabilidades, providenciando correções ou
reparos, quando necessário;
 
  

 IV
-
 
 responder a ofícios oriundos do Poder
Judiciário e da administração
pública em geral;
 
  

 V
-
 
 em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo
13 -
 
 Ao Diretor do Centro de Habilitação compete,
ainda:
 
  

 I
-
 
 instituir bancas especiais de exame de prova prática
para
portadores de necessidades especiais, com a
participação de médicos para esse fim
credenciados;
 
  

 II
-
 
 presidir os processos administrativos referentes à
suspensão e/ou à cassação
do direito de dirigir;
 
  

 III
-
 
 determinar a realização de cursos de reciclagem
de condutores;
 
  

 IV
-
 
 instaurar juntas médicas e psicológicas para
reavaliação dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 V
-
 
 instaurar e presidir os procedimentos administrativos para
apurar
irregularidades nos processos de habilitação;
 
  

 VI
-
 
 determinar a realização dos exames
teórico e prático referentes aos casos previstos
no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro.
 
  

 Artigo
14 -
 
 Ao Diretor do Centro de Veículos compete, ainda,
autorizar a modificação de
características do veículo.
 
  

 Artigo
15 -
 
 Ao Diretor do Centro de Fiscalização
compete, ainda, julgar os pedidos de defesa da
infração.
 
  

 Artigo
16 -
 
 Os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras
que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as
seguintes competências:
 
  

 I
-
 
 manter o alto nível de eficiência, identificando
e propondo medidas para redução dos custos
operacionais das atividades sob suas responsabilidades;
 
  

 II
-
 
 programar, supervisionar, controlar e orientar a
execução das atividades afetas à
Equipe;
 
  

 III
-
 
 em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo
17 -
 
 São competências comuns ao Diretor da
CIRETRAN de Jundiaí e aos Diretores dos Centros, em suas
respectivas áreas de atuação:
 
  

 I
-
 
 emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com
as
atribuições da unidade;
 
  

 II
-
 
 orientar a execução das atividades com os
padrões de produtividade e custos estabelecidos;
 
  

 III
-
 
 em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas nos
artigos 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
 
  

 Artigo
18 -
 
 É competência comum aos Diretores dos Centros
e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas
áreas de atuação, zelar pelo
cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos.
 
  

 Artigo
19 -
 
 São competências comuns ao Diretor da
CIRETRAN de Jundiaí, aos Diretores dos Centros e aos
Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas
de atuação:
 
  

 I
-
 
 primar pela qualidade dos serviços prestados ao
cidadão;
 
  

 II
-
 
 zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
 
  

 III
-
 
 comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas aos serviços sob suas
responsabilidades, bem como propor alternativas para
solucioná-las.
 
  

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo
20 -
 
 As atribuições e competências
previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante
portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP.
 
  

 Artigo
21 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Julio
Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59696-04.11.2013.html