# Decreto Legislativo nº 2.465, de 15/12/2014

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

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 Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prolatada no processo TC -041308/026/07, que julgou irregulares o Pregão Eletrônico RJJ nº 9.051/07 e o Contrato, de idêntica numeração, firmado em 08 de outubro de 2007, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL, no sentido de considerá-los admitidos.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2014.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2014/decreto.legislativo-2465-15.12.2014.html