# Decreto nº 39.269, de 25/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre alteração do artigo 253, da "C. D.".

## Texto Completo
DECRETO N. 39.269, DE 25 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do artigo 253, da "C. D."
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado no artigo 253, da "C. D.", o seguinte parágrafo:
   

 "§ 6.º - O servidor
autorizado a afastar-se assinará, antes de interromper o
exercício, termo de compromisso pelo qual se obrigará a
permanecer no cargo ou função, por dois anos, no
mínimo, após o têrmino do afastamento sob pena de
restituir aos cofres publicos importancia equivalente a que houver
recebido durante o respectivo periodo."
 **Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CAVALHO PINTO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Marcio Ribeiro Pôrto,
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39269-25.10.1961.html