# Decreto nº 21.813, de 27/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a delegação aos Dirigentes de Frotas para autorizar o uso de veículos, em períodos especiais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.813, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Restabelece a
delegação aos Dirigentes de Frotas para autorizar o uso
de veículos, em períodos especiais
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Artigo 5.º, do Decreto n. 15.955, de 24 de outubro de 1980.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
   

 João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Marco Antonio Castello Branco de Oliveira,
   

 Secretário de Governo para Assuntos Politicos
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21813-27.12.1983.html