# Decreto nº 60.884, de 06/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 44.751, de 2000, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lins, um imóvel localizado naquele município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.884, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Revoga o Decreto nº 44.751, de 2000, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Lins, um imóvel localizado naquele município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Lins, um imóvel com 1.284,00m² (um mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Paulo Losvarghi, nº 438, naquele município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60884-06.11.2014.html