# Lei nº 3.426, de 24/06/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de cargos destinados ao Ministério Público do Estado

## Texto Completo
LEI N. 3.426, DE 24 DE JUNHO DE 1982
 

 Altera a denominação de cargos destinados ao Ministério Público do Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a denominar-se, respectivamente,
6.º Promotor Público de Santos, 4.º Curador Geral de
Santos e 5.º Curador Geral de Santos, os atuais cargos de Promotor
Público, Padrão "D", destinado à 5.ª Vara
Criminal de Santos, Curador Geral, Padrão "D", destinado
à Comarca de Santos, criados pelo Artigo 2.º, incisos II e
III , da Lei n. 1.508, de 23 de dezembro de 1977, e 3.º
Curador Geral, da Comarca de Santos, criado pelo Artigo 2.º da Lei
n. 3.013, de 1.º de outubro de 1981.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3426-24.06.1982.html