# Decreto nº 21.598, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, com redução de recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.598, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, e ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
   

 destinado a cobrir despesas com Obras e Instalações, com
redução de recursos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente um crédito suplementar de Cr$ 367.751.200,00
(trezentos e sessenta e sete milhões, setecentos e
cinqüenta e um mil e duzentos cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária, do mesmo órgão, consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
suplementação de Cr$ 367.751.200,00 (trezentos e sessenta
e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e duzentos
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária da própria Autarquia, consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17/3/1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21598-09.11.1983.html