# Decreto nº 39.112, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Bom Retiro, município e comarca da Caítal, necessário à construção da Escola Profissional do Bom Retiro.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.112, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no Bom Retiro,
município e comarca da Caítal, necessário à
construção da
   

  Escola Profissional do Bom Retiro
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com as artigos 2.°
6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropirado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de
11.687,30m2 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete metros e trinta
decímetros quadrados), situado no Bom Retiro, município e
comarca da Capital, quadra 92, setor 18 da planta da cidade, que consta
pertencer a Vicente Mazza e outros, necessário a
construção da Escola Profissional do Bom Retiro, medindo
150,00 metros de frente para a rua Senador Rodolfo Miranda; 79,40
metros para a rua Transversal; 159,75 e 74,65 metros para os demais
lados confrontando com quem de direito, medidas essas constantes no
processo DJ-20.709-60 do Departamento Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, dc 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39112-22.09.1961.html