# Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 04 DE JANEIRO DE 1993

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 Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação declarados estáveis nos termos do artigo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, rege-se por esta lei complementar e pelos dispositivos da
 , com ela compatíveis.
   

**Artigo 2º -** 
 A função-atividade ocupada por docente estável fica classificada na unidade escolar em que estiver regendo classe ou ministrando aulas.
 

**Parágrafo único -** 
 A função-atividade ocupada por docente estável, ao qual não tenham sido atribuídas classe ou aulas fica classificada na última unidade escolar em que tiver lecionado.
 

**Artigo 3º -** 
 O docente estiver, ao qual não tenham sido atribuídas classe ou aulas, perceberá retribuição mensal calculada com base na Tabela III, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério e correspondente a carga semanal de trabalho de 10 (dez) horas, compreendendo horas-aula e horas-atividade.
 

**§ 1º -** 
 Na apuração da retribuição mensal será leva do em conta o padrão em que estiver enquadrado o docente estável, na classe a que pertencer.
 

**§ 2º -** 
 Perceberá igualmente a retribuição prevista neste artigo o docente estável ao qual tenha sido atribuí da carga semanal de trabalho igual ou inferior a 10 (dez) horas, compreendendo horas-aula e horas-atividade.
 

**Artigo 4º -** 
 O docente estável, ao qual não tenham sido atribuídas classe ou aulas, deverá cumprir na unidade escolar onde estiver classificado, a carga horária semanal de trabalho indicada no artigo anterior, desempenhando as seguintes atividades:
   

**I -** 
 se habilitado:
   

**a)** 
 reger classe ou ministrar aulas em razão de ausência temporária e eventual de docentes, ocorrida em cada. dia no ano letivo;
   

**b)** 
 participar ativamente do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente
   

**c)** 
 participar ativamente do processo de planejamento execução e avaliação das atividades escolares; e
   

**d)** 
 colaborar no processo de integração escola -comunidade;
   

**II -** 
 se não habilitado: executar trabalhos de apoio as atividades de magistério próprias da unidade escolar, por determinação do Diretor de Escola.
 

**Parágrafo único -** 
 As atividades previstas neste artigo deverão ser desempenhadas igualmente pelo docente estável, ao qual tenha sido atribuída carga semanal de trabalho inferior a 10 (dez) horas, compreendendo horas-aula e horas-atividade, no que seja necessário para completar esse limite.
 

**Artigo 5º -** 
 O docente estável, quando se submeter a concurso público para provimento de cargos da série de classes de docentes, terá computado, como título, para efeito de classificação, o tempo de serviço público estadual até o limite máximo de 20 (vinte) pontos, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 0,2 (dois décimos) por mês de efetivo exercício, quando se tratar de concurso para o provimento de cargos cujo campo de atuação seja igual ao da função-atividade exercida;
   

**II -** 
 0,1 (um décimo) por mês de efetivo exercício, quando se tratar de concurso para o provimento de cargos cujo campo de atuação não seja igual ao da função -atividade exercida.
   

**Artigo 6º -** 
 As classes e aulas atribuídas a docente estável são consideradas livres, para efeito dos concursos de remoção de titulares de cargo e de ingresso para provimento de cargo.
   

**Artigo 7º -** 
 A mobilidade do docente estável far-se-á, anualmente, no momento de inscrição para o processo de atribuição de classe ou de aulas, conforme for estabelecido pela Secretaria da Educação.
   

**Artigo 8º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "a", da Faixa 2, do inciso I, do artigo 45, da
 :
   

**a)** 
 os docentes declarados estáveis nos termos do § 2° do artigo 177 da Constituição Federal de 1967 e do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ocupantes de função-atividade correspondente a disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe;".
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Disposições Transitórias
   

**Artigo 1º -** 
 O docente estável que não possua os requisitos mínimos de habilitação exigidos para o exercício da atividade de magistério deverá habilitar-se no prazo improrrogável de 3 (três) anos, a partir de 1° de Janeiro de 1993.
 

**Parágrafo único -** 
 Enquanto não obtiver habilitação, o docente estável a que se refere este artigo poderá continuar desempenhando atividade docente, em caráter excepcional
 

**Artigo 2º -** 
 Decorrido o prazo previsto no artigo anterior a Secretaria da Educação efetuará o levantamento dos docentes estáveis que não obtiveram habilitação.
 

**Parágrafo único -** 
 Do levantamento a que se refere este artigo deverão constar, além de outros que venham a ser julgados necessários, os seguintes dados:
   

**1.** 
 atribuições exercidas nos últimos 3 (três) anos;
   

**2.** 
 grau de escolaridade;
   

**3.** 
 tempo de serviço público; e
   

**4.** 
 tempo de serviço para aposentadoria.
 

**Artigo 3º -** 
 A situação funcional dos docentes estáveis a que se refere o artigo anterior será definida em lei específica.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-706-04.01.1993.html