# Decreto nº 41.204, de 14/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos  têrmos da Lei n.5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962
 
  

  

 PLANO
DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de
crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender
despesas com a execução do Plano de Ação,
nos  têrmos da Lei n.5.444, de 17 de novembro de 1959
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei
n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a
atender despesas com a integralização de
ações do aumento de capital da Companhia
Siderúrgica Paulista (COSIPA), compreendidas no Plano de
Ação - Setor III - Letra "P" - Participação
na grande Indústria de Base.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar,
elevado de 0,308% (trezentos e oito milésimos por cento) o
limite fixado  no artigo 18 da Lei n.2.958, de 21 de janeiro de
1955.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1962.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1962.
 
  

 Fioravante Zampol
 
  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41204-14.12.1962.html