# Lei nº 12.789, de 27/12/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.176, de 20 de junho de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel ali situado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Altera a Lei nº 6.176, de 20 de junho de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel ali situado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A primeira parte do "caput" do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel com benfeitorias, destinado à implantação de projetos educacionais e culturais, cujo terreno se encontra caracterizado na planta constante do Processo nº 98.535/88 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 ........................................................................" (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 A Fazenda do Estado adotará as medidas necessárias ao atendimento dos objetivos desta lei, em especial as pertinentes à regularização dos documentos cadastrais e imobiliários.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.
   

 José Serra
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12789-27.12.2007.html