# Decreto nº 35.970, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.970, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º e o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
4.194.058.000,00 (Quatro bilhões, cento e noventa e quatro
milhões, cinquenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 4.104.195.710,00 (Quatro bilhões, cento e quatro
milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e dez
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 89.862.290,00 (Oitenta e nove milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa cruzeiros nos
termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
 

 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.
 

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 http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19921104&Caderno=EXECUTIVO
 I&NumeroPagina=5&Texto=decreto no. 35.970
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35970-03.11.1992.html