# Decreto nº 15.725, de 08/03/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo ao bacharel João Marcondes dos Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 15.725, DE 8 DE MARÇO DE 1946
 

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica contado para todos os efeitos legais, salvo
para o de percepção de vencimentos atrasados ou de quaisquer
indenizações, o período de 3 de maio a 24 de junho de 1934, em que o
bacharel João Marcondes dos Santos, 2.º promotor público da comarca de
Campinas, esteve afastado do serviço público.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de março de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15725-08.03.1946.html