# Decreto nº 39.592, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para
repasse
   

 ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o parágrafo único, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.°** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 

 -
Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação de
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.°** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39592-29.11.1994.html