# Decreto nº 45.275, de 06/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de uso e pelo prazo de 10 anos, do Município de Aguaí, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.275, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de uso e pelo prazo de 10 anos, do Município de Aguaí, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por concessão de uso e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Aguaí, o imóvel localizado à Praça Governador Carvalho Pinto, n.º 159, naquele município, destinado ao Posto Fiscal local, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45275-06.10.2000.html