# Lei nº 17.367, de 10/05/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "ASP Claudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia - CDP de Lavínia, naquele Município

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.367, DE 10 DE MAIO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 450, de 2019, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

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 Denomina "ASP Claudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia - CDP de Lavínia, naquele Município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “ASP Claudio Chaves do Nascimento” o Centro de Detenção Provisória de Lavínia - CDP de Lavínia, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17367-10.05.2021.html