# Lei nº 3.277, de 20/04/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Pereiras, terreno situado nesta localidade

## Texto Completo
LEI N. 3.277, DE 20 DE ABRIL DE 1982
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao
Município de Pereiras, terreno situado nessa localidade
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do
Artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Município
de Pereiras, terreno situado nessa cidade, com área de 3.477m²,
caracterizado na Planta constante do Processo n.º 109.987-64-DER, e
destinado à construção de casas populares, assim
descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto A, cravado à margem
direita no final da rua Marechal Floriano Peixoto com a estrada
estadual (SP-143); daí segue em linha reta até o ponto B,
medindo 79,30m (setenta e nove metros e trinta centímetros),
confrontando com a referida estrada estadual; desse ponto, declina-se
para a direita e segue em linha reta até o ponto C, medindo
68,30m (sessenta e oito metros e trinta centímetros),
confrontando com a rua Dr. Almeida e Silva; daí, declina-se para
a direita e segue em linha reta até o ponto D, medindo 70m
(setenta metros), confrontando com o muro do Cemitério
Municipal; daí, declina-se para a direita e segue em linha reta
até o ponto A, medindo 30,25m (trinta metros e vinte e cinco
centímetros), confrontando com a rua Marechal Floriano Peixoto,
onde fecha o perímetro com uma area de 3.477m² (três mil,
quatrocentos e setenta e sete metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina, e que impeçam a sua transferência a qualquer
outro título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 José Maria Siqueira de Barros
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1982
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3277-20.04.1982.html