# Decreto nº 4.399, de 30/03/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CEM CONTOS DE RÉIS (RS. 100:000$000), DESTINADO A OCORRER AO ABONO DE RESPONSABILIDADE DO SR. OCTAVIANO PINTO RIBEIRO, EX-COLETOR DAS RENDAS ESTADUAIS, EM BAURU

## Texto Completo
DECRETO N.4.399, DE 30 DE MARÇO DE 1928
 

 Abre um credito especial na
importancia de cem contos de réis (Rs. 100:000$000), destinado a
occorrer ao abono de responsabilidade do sr. Octaviano Pinto Ribeiro,
ex-collector das rendas estaduaes, em Baurú
 

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da faculdade que lhe confere a lei n. 2226, de l5 de Dezembro de 1927,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de Cem contos de
réis (Rs. 100:000$000 , destinado a occorrer ao abono de
responsabilidados do sr. Octaviano Pinto Ribeiro, ex-collector das
rendas estaduaes, em Baurú, em consequencia do requisição feita pelas
tropas rebeldes durante o movimento subversivo de 1924.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 30 de Março de 1928.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE Mario Rolim TELLES
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 30 do Março do 1928. - (a) P. Freitas, Director Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4399-30.03.1928.html