# Decreto nº 281, de 16/02/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA UM CRÉDTIO SUPLEMENTAR DE 3.870:495$640, TRANSFERE SALDO DAS VERBAS EM QUE HOUVE SOBRA PARA AS OUTRAS EM QUE HOUVE DÉFICIT E TRANSFERE PARA O EXERCÍCIO DE 1895 O SALDO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1894

## Texto Completo
DECRETO N. 281, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 1895
 

 Abre na Secretaria de Estado dos
Negocios da Fazenda um crédito supplementar de 3.870:195$610,
transfere
saldo das verbas em que houve saldo para as outras em que houve deficit
e transfere para o exercício de 1895 o saldo dos créditos
especiaes
abertos para o exercício de 1894.
 

 O Presidente do Estado de São
Paulo,
attendendo ao que lhe representou a Secretaria de Estado dos Negocios
da Fazenda, sobre a necessidade de liquidar o exercicio de 1894, de
accòrdo com a auctorização constante dos arts. 10
e 15 da lei n. 239,
de 4 de Setembro de 1893,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 Fica
aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Fazenda, um credito supplementar de 3.870:195$610 para saldar o deficit
verificado na rubrica do .§ 9.° - Differenças de
Cambio.
   

**Artigo 2.º** 
 Do saldo verificado na verba do §
8.° - Juros
Diversos - é transferida a quantia de 254:312$187 para supprir o
desfalque reconhecido nas seguintes rubricas da despesa desta
Secretaria.
   

  

**Artigo
3.º** 
  E' transferido para o corrente exercicio de 1895 o
saldo dos créditos abertos nesta Secretaria, no exercicio de
1895, o
saldo dos creditos abertos nesta Secretaria, no exercicio de 1894 para
os seguintes serviços:
   

  

  

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 16 de Fevereiro de 1895.
 
  

 BERNARDINO
DE CAMPOS
 
  

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-281-16.02.1895.html