# Decreto nº 26.387, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segundo-Tenente no quadro especial de oficiais policiais militares da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.387, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Cria postos de Segundo-Tenente no
Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares, da Polícia
Militar do Estado de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 4.° da Lei
Complementar n. 455, de 9 de maio de 1986,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados no Quadro Especial de Oficiais
Policiais Militares, da Polícia Militar do Estado, instituído
pela Lei n. 561, de 3 de dezembro de 1974, 10 (dez) postos de
Segundo-Tenente, a partir de 25 de janeiro de 1985.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão a conta das
dotagoes próprias consignadas no Orçamento-Programa
vigente.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes,
 

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26387-05.12.1986.html