# Decreto nº 56.562, de 21/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 1999, para Progama Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.562,
 

 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Altera
a denominação do Programa  
 

 Estadual de
Proteção a Testemunhas, com  
 

 a sigla
PROVITA/SP, instituído pelo Decreto 
 

 nº
44.214, de 30 de agosto de 1999, para
 
  

 Programa
Estadual de Proteção a Vítimas
 

 e
Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP,
 

 dispõe
sobre sua organização e dá
providências correlatas
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 O
Programa Estadual de Proteção a
 

 Testemunhas, com a sigla
PROVITA/SP, instituído pelo
 

 Decreto nº 44.214, de
30 de agosto de 1999, passa a
 

 denominar-se Programa Estadual
de Proteção a Vítimas
 

 e Testemunhas, com a sigla
PROVITA/SP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O
PROVITA/SP fica organizado nos termos deste decreto.
   

 Artigo 3º -
 
 O
PROVITA/SP, vinculado às Secretarias
 

 da Justiça e da
Defesa da Cidadania e da Segurança
 

 Pública
terá a finalidade de garantir medidas de
proteção às vítimas ou
testemunhas que estejam expostas
 

 a coação
ou a grave ameaça em razão de colaborarem
 

 com
investigação ou processo criminal.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O presente Programa está
inserido no Programa Federal de Assistência a
Vítimas e
 

 a
Testemunhas Ameaçadas, de que trata o Decreto
 

 federal nº 3.518, de 20
de junho de 2000, e pode ser
 

 executado, através de
convênio específico, em parceria
 

 com entidade da sociedade civil
organizada.
 
  

 Artigo 4° -
 
 São
responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos
trabalhos necessários à
consecução da
 

 finalidade do PROVITA/SP, em
suas respectivas áreas
 

 de atuação:
 
  

 I -
 
 Conselho
Deliberativo;
 
  

 II -
 
 Diretoria
Executiva;
 
  

 III -
 
 Entidade
Operacional;
 
  

 IV -
 
 Conselho
Fiscal.
 
  

 Artigo 5º -
 
 O Conselho Deliberativo, presidido pelo
 

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania,
órgão
 

 de instância maior de
decisão e direção, será
integrado
 

 por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes
 

 órgãos e
entidades:
 
  

 I -
 
 Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 II -
 
 Secretaria da
Segurança Pública:
 
  

 a)
 
 Polícia Civil;
 
  

 b)
 
 Polícia
Militar do Estado de São Paulo;
 
  

 III -
 
 Secretaria da
Saúde;
 
  

 IV -
 
 Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo;
 
  

 V -
 
 Ministério Público do Estado de São
Paulo;
 
  

 VI -
 
 Ministério
Público Federal - Procuradoria da
 

 República em
São Paulo;
 
  

 VII -
 
 Polícia Federal - Superintendência Regional em
 

 São Paulo;
 
  

 VIII -
 
 Associação dos Juízes Federais do
Brasil - AJUFE;
 
  

 IX -
 
 Comissão
de Direitos Humanos da Ordem dos
 

 Advogados do Brasil -
Seção de São Paulo;
 
  

 X -
 
 Conselho
Nacional das Igrejas Cristãs;
 
  

 XI -
 
 Instituto
São Paulo Contra a Violência;
 
  

 XII -
 
 Núcleo
de Estudos da Violência, da Universidade de São
Paulo;
 
  

 XIII -
 
 Conferência
dos Religiosos do Brasil;
 
  

 XIV -
 
 Entidade
Operacional, responsável pela execu
 

 ção do
Programa.
 
  

 § 1° -
 
 Os membros do Conselho Deliberativo serão
 

 formalmente designados pelos
representantes legais
 

 das
instituições relacionadas no inciso I deste
artigo,
 

 para
cumprirem um mandato de 2 (dois) anos, com
 

 direito à
recondução.
 
  

 § 2º -
 
 A
composição do Conselho Deliberativo,
 

 sempre que possível,
observará o princípio da paridade
 

 entre
instituições da sociedade civil e do Estado.
   

 § 3º -
 
 Os
integrantes do Conselho Deliberativo que
 

 deixarem de participar de 3
(três) reuniões, durante
 

 o período de 1 (um)
ano e sem justificativa, serão
 

 substituídos por
outros indicados pelas respectivas
 

 instituições
e, em não havendo indicação, o
Conselho
 

 providenciará
a substituição da
instituição.
 
  

 § 4° -
 
 As
funções de membro titular e suplente do
 

 Conselho Deliberativo
não serão remuneradas, mas
 

 consideradas como
serviço público relevante.
 
  

 Artigo 6° -
 
 São
atribuições do Conselho Deliberativo do
PROVITA/SP:
 
  

 I -
 
 avaliar e
elaborar a proposta financeira anual
 

 do Programa, a ser encaminhada
ao Governador do
 

 Estado
por meio das Secretarias da Segurança Pública
 

 e da Justiça e da
Defesa da Cidadania, para inclusão no
 

 Orçamento do Estado
de São Paulo;
 
  

 II -
 
 acompanhar, de
forma permanente, a situação
 

 financeira do Programa;
 
  

 III -
 
 definir o
teto da ajuda financeira mensal a ser
 

 destinada à pessoa
protegida e à sua família;
   

 IV -
 
 decidir
privativamente sobre inclusão, prorroga
 

 ção e
exclusão de pessoas no Programa;
 
  

 V -
 
 solicitar
às autoridades competentes que requeiram ao Poder
Judiciário medidas necessárias à
eficácia
 

 da
proteção;
 
  

 VI -
 
 delegar
poderes e prover os respectivos meios
 

 à Diretoria Executiva
e à Entidade Operacional para que
 

 adotem providências
urgentes para garantir a proteção
 

 de vítimas e
testemunhas;
 
  

 VII -
 
 promover toda
e qualquer articulação institucional, que tenha
por objetivo desenvolver e aperfeiçoar a atividade de
proteção, bem como promover parcerias, nacionais
ou internacionais, com programas e instituições
afins;
 
  

 VIII -
 
 analisar
projetos de lei relacionados, direta ou
 

 indiretamente, ao objeto do
Programa e encaminhar
 

 seu
parecer ao Poder Legislativo;
 
  

 IX -
 
 encaminhar,
pela presidência da Diretoria Executiva, requerimento de
testemunha e vítima protegida
 

 ao juiz competente, visando
à alteração do nome dessa
 

 mesma testemunha, nos termos da
lei;
 
  

 X -
 
 solicitar a
qualquer tempo e analisar relatórios
 

 trimestrais encaminhados pela
Entidade Operacional
 

 sobre
o andamento geral dos trabalhos e sobre casos
 

 específicos;
 
  

 XI -
 
 o Conselho
terá sua regulamentação estabelecida
 

 no Regimento Interno do
PROVITA/SP, documento de cará-
 

 ter reservado e sigiloso nos
termos da legislação específica;
 
  

 XII -
 
 o Conselho
poderá e deverá supervisionar os
 

 casos atendidos pela Entidade
Operacional, nos termos
 

 do Regimento Interno;
 
  

 XIII -
 
 elaborar o
Regimento Interno do PROVITA/SP.
 

  

 Parágrafo
único -
 
 As decisões do Conselho
Deliberativo serão tomadas de forma colegiada por maioria
simples, depois de instaurado quorum de maioria absoluta
 

 para início das
deliberações e, em havendo empate, o
 

 voto da presidência
decidirá sobre a deliberação.
   

 Artigo 7º -
 
 A Diretoria Executiva, presidida pelo
 

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania, responsável
pela tomada de decisões e medidas em caráter de
 

 urgência,
será composta por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
 
  

 I -
 
 Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 II -
 
 Secretaria da
Segurança Pública;
 
  

 III -
 
 Ministério Público Estadual;
 
  

 IV -
 
 Entidade
Operacional, responsável pela execu
 

 ção do
Programa.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 a Diretoria Executiva conta com
 

 uma Secretaria designada por seu
Presidente.
 
  

 Artigo 8º -
 
 São atribuições da Diretoria Executiva
e
 

 de sua
Secretaria:
 
  

 I -
 
 adotar todas as
providências executivas resultantes das decisões
do Conselho Deliberativo;
 
  

 II -
 
 supervisionar
a política de recursos humanos
 

 seguida pela Entidade
Operacional e suas contratações;
 
  

 III -
 
 estabelecer
parceria e colaboração com o Programa Federal de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas
 

 Ameaçadas e com o
Serviço de Proteção ao
Depoente 
 

 Especial
da Polícia Federal;
 
  

 IV -
 
 deliberar
“ad referendum” do Conselho Deliberativo em casos
de urgência justificadamente.
 
  

 V -
 
 assessorar a
Presidência e dar cumprimento às
 

 suas
determinações;
 
  

 VI -
 
 assessorar o
Conselho Deliberativo em todas as
 

 suas
atribuições, secretariando suas
reuniões, registrando em atas suas decisões,
determinações e resoluções;
 
  

 VII -
 
 assessorar os
trabalhos do Conselho Fiscal o
 

 quanto necessário,
registrando em atas suas decisões e
 

 organizando e zelando pelos seus
arquivos;
 
  

 VIII -
 
 atender
casos de solicitação de
proteção na
 

 sede institucional do Programa,
apoiando a Entidade
 

 Operacional
quando necessário;
 
  

 IX -
 
 organizar,
controlar e manter os arquivos,
 

 dados,
informações e documentos recebidos na sede do
 

 Programa, ressalvados os dados
técnicos de posse da
 

 Entidade Operacional.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 As decisões da Diretoria
Executiva
 

 serão
adotadas por maioria simples.
 
  

 Artigo 9° -
 
 Ao
Presidente da Diretoria Executiva compete:
 
  

 I -
 
 determinar a
convocação das reuniões
ordinárias
 

 e
extraordinárias;
 
  

 II -
 
 representar o
Programa institucionalmente e no
 

 contato com quaisquer
autoridades, quando necessário;
 
  

 III -
 
 encaminhar
casos para inclusão imediata sob
 

 custódia
provisória, ou aprovar medidas isoladas de
 

 proteção
conforme a necessidade do caso;
 
  

 IV -
 
 tomar as
medidas cabíveis para concretizar as
 

 decisões determinadas
pelo Conselho Deliberativo e
 

 pela Diretoria Executiva.
 
  

 Artigo 10 -
 
 O
Conselho Deliberativo e a Diretoria
 

 Executiva
reunir-se-ão ordinariamente a cada mês para
 

 reuniões de
caráter deliberativo e, extraordinariamente,
 

 quando necessário.
 
  

 Artigo 11 -
 
 A
Entidade Operacional, responsável pela
 

 execução
do Programa, composta por equipes técnicas
 

 de
proteção, de caráter multidisciplinar,
formadas e instituídas conforme a demanda e necessidade
existente, com
 

 a
anuência e acompanhamento do Conselho Deliberativo.
 
  

 Artigo 12 -
 
 São
atribuições da Entidade Operacional:
 
  

 I -
 
 executar as
medidas de proteção necessárias ao
 

 bom andamento do Programa,
conforme as delibera
 

 ções
aprovadas pelo Conselho Deliberativo e supervisionar e administrar
todos os casos;
 
  

 II -
 
 contratar os
profissionais das equipes multidisciplinares, pelo regime da CLT,
formadas e instituídas
 

 conforme a demanda e necessidade
existente, com a
 

 anuência
e acompanhamento do Conselho Deliberativo,
 

 remunerando-os em acordo com o
orçamento anual e
 

 providenciar a sua
demissão, com avaliação
prévia da
 

 Diretoria
Executiva;
 
  

 III -
 
 manter as
pessoas protegidas pelo Programa
 

 informadas sobre a
tramitação do inquérito ou do
 

 processo, assim como sobre a
situação jurídica dos indiciados e
denunciados;
 
  

 IV -
 
 atender
à solicitação das autoridades
Policiais,
 

 do
Ministério Público e do Poder
Judiciário, para apresentação das
vítimas e das testemunhas ameaçadas,
 

 contando com apoio policial
sempre que necessário;
 
  

 V -
 
 acompanhar os
inquéritos policiais e as ações
 

 penais referentes ao motivo da
proteção, por solicitação
 

 da pessoa protegida, de familiar
da vítima e/ou do Conselho Deliberativo;
 
  

 VI -
 
 comunicar
imediatamente à pessoa protegida
informações advindas do sistema de
Justiça e de
 

 Segurança
Pública, referentes a eventuais casos de
 

 fuga ou
liberação por ordem judicial daqueles por ela
 

 denunciados;
 
  

 VII -
 
 encaminhar
relatório trimestral ao Conselho
 

 Deliberativo sobre o andamento
do Programa e preparar um relatório anual de atividades,
para fins de apresentação ao Conselho e a quem de
direito;
 
  

 VIII -
 
 firmar, em
nome do Programa, termo de
 

 compromisso com as pessoas
protegidas, para fins de
 

 manutenção
das regras de segurança e permanência
 

 no Programa;
 
  

 IX -
 
 enviar,
mensalmente, relatório de prestação de
 

 contas do
Conselho Fiscal e às entidades conveniadas
 

 para repasses de recursos;
 
  

 X -
 
 informar ao
Conselho Deliberativo em tempo
 

 hábil, toda quebra de
norma de segurança ou conduta
 

 incompatível
praticada por testemunhas protegidas;
 
  

 XI -
 
 organizar e
coordenar uma rede solidária de
 

 proteção a
testemunhas e vítimas ameaçadas, composta de
entidades da sociedade civil e do poder público.
 
  

 Artigo 13 -
 
 O
Conselho Fiscal será integrado por
 

 3 (três) Conselheiros,
eleitos por seus pares dentre os
 

 representantes de
instituições que não componham a
 

 Diretoria Executiva, com mandato
igual ao desta.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Ao
Conselho Fiscal cabe auxiliar os
 

 órgãos do
Estado com atribuições para a gestão
administrativa e financeira do Programa, sendo responsável
 

 por preparar
relatórios mensais ou trimestrais a serem
 

 submetidos ao Conselho
Deliberativo para aprovação,
 

 com base nas
informações e nos documentos encaminhados pela
Entidade Operacional, tendo como prerrogativa a possibilidade de
orientação e fiscalização
das 
 

 prestações
de contas do Programa, podendo solicitar
 

 apoio de outros
órgãos competentes para
realização de
 

 auditorias ou para dirimir
outras questões técnicas.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O Conselho Fiscal poderá
solicitar
 

 todo
e qualquer documento referente às despesas do
 

 Programa, estendido a seus
membros o dever de sigilo.
 
  

 Artigo 15 -
 
 São atribuições da Secretaria da
Segurança Pública:
 
  

 I -
 
 providenciar a
custódia ostensiva, velada e/
 

 ou reservada, dos protegidos,
sempre que estes forem
 

 encaminhados pela Entidade
Operacional, por solicita-
 

 ção das
autoridades do Poder Judiciário, do Ministério
 

 Público e das
Polícias Civil, Militar e Federal, para audi-
 

 ências ligadas aos
processos que disserem respeito às
 

 respectivas vítimas
ou testemunhas;
 
  

 II -
 
 realizar, a
pedido do Conselho Deliberativo, aná-
 

 lise da eficiência das
medidas de segurança adotadas
 

 pelo Programa;
 
  

 III -
 
 apoiar
operacionalmente o Programa por meio
 

 da 3a Delegacia de
Polícia, da Divisão de
Proteção à
 

 Pessoa, do Departamento de
Homicídios e de Proteção
 

 à Pessoa - DHPP, da
Polícia Civil;
 
  

 IV -
 
 apoiar
operacionalmente o Programa, por meio
 

 da Corregedoria da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 16 -
 
 São
atribuições da Secretaria da Justiça
 

 e da Defesa da Cidadania:
 
  

 I -
 
 promover uma
estreita e permanente colaboração entre o
PROVITA/SP e o Centro de Referência e
 

 Apoio às
Vítimas de Violência - CRAVI;
 
  

 II -
 
 integrar o
PROVITA/SP a todas as atividades
 

 ligadas à
execução do Programa Estadual de Direitos
 

 Humanos;
 
  

 III -
 
 realizar as
relações institucionais entre os
 

 órgãos do
Conselho Deliberativo e promover a colaboração
entre o Programa e os demais órgãos, programas
 

 e
instituições do Governo do Estado e outras
institui-
 

 ções
de interesse, em benefício das pessoas protegidos
 

 e seus familiares.
 
  

 Artigo 17 -
 
 São deveres das pessoas protegidas pelo
 

 Programa:
 
  

 I -
 
 fornecer todas
as informações possíveis ligadas
 

 ao crime objeto de
investigação ou instrução
criminal
 

 com
o qual esteja relacionado, na qualidade de vítima
 

 ou de testemunha, colaborando,
dessa forma, para
 

 combater
a impunidade, depondo em juízo ou fora dele,
 

 sempre que se fizer
necessário para esclarecimento do
 

 fato criminoso;
 
  

 II -
 
 cumprir
integralmente as regras de segurança
 

 e permanência,
presentes no termo de compromisso
 

 firmado, quando de seu ingresso
no Programa;
 
  

 III -
 
 manter sigilo
absoluto sobre o Programa e especialmente sobre seu local de
proteção, mesmo após seu
 

 desligamento como testemunha
protegida, sob pena de
 

 incorrer no crime de
Divulgação de Segredo, previsto nos
 

 §§
1°-A e 2°, do artigo 153 do Código Penal.
 
  

 Artigo 18 -
 
 O
PROVITA/SP será financiado com
 

 recursos oriundos da
União e do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 19 -
 
 Quando
se tratar de réu colaborador
 

 poderão ser adotadas
pelo PROVITA/SP medidas diferenciadas de segurança.
 
  

 Artigo 20 -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em
 

 contrário, em
especial:
 
  

 I -
 
 os artigos
2º a 20 do Decreto nº 44.214, de 30 de
 

 agosto de 1999;
 
  

 II -
 
 o Decreto
nº 53.673, de 11 de novembro de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de dezembro de 2010

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56562-21.12.2010.html