# Decreto nº 47.247, de 23/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002, que regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funções-atividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

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 Dá nova redação aos artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002, que regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funções-atividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os artigos 14 e 15 do
 
 Decreto n.º 47.130, de 24 de setembro de 2002
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 14 - O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o concurso interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
   

**Artigo 15 -** 
 O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.
   

**Parágrafo único -** 
 A vigência do acesso dar-se-á a contar da data da publicação da homologação do concurso interno no Diário Oficial do Estado.”. (NR)
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47247-23.10.2002.html