# Lei nº 2.363, de 03/11/1953

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula o preenchimento de cargos nos estabelecimentos penais e carcerários do Estado

## Texto Completo
LEI N. 2.363, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1953
 

 Regula o preenchimento de cargos nos estabelecimentos penais e carcerários do Estado.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Só poderão ter exercício
nos estabelecimentos penais e carcerários, efetiva ou
interinamente, os titulares de cargos de Guarda, Carcereiro e Vigilante
que forem portadores de certificado de conclusão do Curso de
Guarda de Presídio, da Escola de Polícia do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto nêste artigo não
se aplica aos funcionários atualmente em exercício nos
estabelecimento penais e carcerários do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1953. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Elpídio Reali
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth 
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1953/lei-2363-03.11.1953.html