# Decreto nº 41.148, de 09/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.148, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária,
com repasse à Fund. Prof.º Dr. Manoel Pedro Pimentel -
FUNAP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.020.000.00 (Hum milhão
e vinte mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração Penitenciária, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fund. Prof.º
Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, mediante a suplementação
de R$ 1.020.000.00 (Hum milhão e vinte mil reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o Inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625,
de 5 de janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 9 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41148-09.09.1996.html