# Lei Complementar nº 505, de 19/01/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 19 DE JANEIRO DE 1987

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 Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Luiz Carlos Santos, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O funcionário ou servidor do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa fará jus à passagem ao grau imediatamente superior da mesma referência, na data em que, a partir de 1º de janeiro de 1980, completar um período de 5 (cinco) anos constituídos ou não de serviço necessário à concessão de adicional por tempo de serviço.
   

**Artigo 2º -** 
 Em conseqüência da promoção com base no disposto no artigo anterior, ficam suspensos os efeitos do Título X da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1980 a 31 de dezembro de 1984, para funcionário ou servidor do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.         
   

**Parágrafo único -** 
 O período de suspensão a que se refere o “caput” deste artigo será automaticamente prorrogado para funcionário ou servidor do Quadro da Assembléia Legislativa, pelo tempo necessário à obtenção do benefício previsto no artigo 1º desta Lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data em que se efetivar o benefício de que trata o artigo 1º.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1987.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1987.
   

**a)** 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-505-19.01.1987.html