# Resolução da Alesp nº 824, de 15/03/2002

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Núcleo de Fiscalização e Controle vinculado à Mesa Diretora e integrado por servidores do QSAL

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 824, DE 15 DE MARÇO DE 2002

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 (Projeto de Resolução nº 3, de 2002)

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 Cria o Núcleo de Fiscalização e Controle vinculado à Mesa Diretora e integrado por servidores do QSAL.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, vinculado à Mesa Diretora e a ela administrativamente subordinado, o Núcleo de Fiscalização e Controle, integrado por servidores do QSAL com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas e necessárias para o processamento da documentação comprobatória apresentada por parlamentar para fins de ressarcimento de acordo com a legislação pertinente.
   

**Parágrafo único -** 
 Compete à Mesa designar os servidores do Núcleo, inclusive o seu coordenador.
   

**Artigo 2º -** 
 O § 1º do artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 760 (setecentos e sessenta) UFESPs.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2002.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2002.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

**a)** 
 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

**a)** 
 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2002/resolucao.alesp-824-15.03.2002.html