# Decreto nº 153, de 09/04/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 144, DE 30-3-1890, QUE CRIOU O DISTRITO DE PAZ DE SETE BARRAS, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE

## Texto Completo
**DECRETO N. 153, DE  9 DE ABRIL DE 1891**

 Declara
sem effeito o decreto n. 144, de 30 de Março de
1890, que creou o districto de paz de Sete Barras, no município
de Iguape.
 

 O
Governador do Estado, considerando que a freguezia de Sete
Barras, creada em território de Xiririca e annexada a Iguape
pela lei n. 58 de
21 de Março de 1885, foi restituída a Xiririca pela lei
n. 66 de 2 de Abril de
1887;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 

 Fica sem efeito o decreto n. 144 de 30 de
Março
ultimo, pelo qual foi creado o districto de paz de Sete Barras, no
município de
Iguape.
 

  

 Artigo
2.°-
 

 Revogam-se as
disposições em contrario.
 

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Abril de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-153-09.04.1891.html