# Decreto nº 21.689, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de ambulância ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER da Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.689, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a doação de ambulância ao Departamento de
Estradas de Rodagem da Secretaria dos Transportes
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da
alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de
dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria dos Transportes de
uma ambulância Caravan - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1982 - chassi 104648 - PI 30858, pertencente
ao patrimônio do Gabinete Civil do Governador, objeto da AP-01 do
GG-1186-82.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intérmedio do Departamento Estadual de
Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo à
ambulância ora doada.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso da ambulância e de um
ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dela sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21689-06.12.1983.html