# Decreto nº 56.514, de 13/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., o imóvel necessário às obras de estabilização de talude e corte de aterro, no km 33+000m da Rod. dos Bandeirantes, SP-348, pista sul, Caieiras, comarca de Franco da Rocha, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.514,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO
SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., o imóvel
necessário às obras
de estabilização de talude e corte de
aterro, no Km 33+000m da Rodovia dos Bandeirantes, SP-348, Pista Sul,
Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha,
no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956, e do
disposto no Decreto estadual
 

 n° 40.077, de 10 de maio
de 1995,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a
 

 fim de ser desapropriado pela
CONCESSIONÁRIA DO
 

 SISTEMA ANHANGUERA -
BANDEIRANTES S.A., empresa 
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável
 

 ou judicial, o imóvel
descrito e caracterizado na planta
 

 cadastral de código
nº DE.01.348.033-0-D03/001.01 e 
 

 memorial descritivo, constantes
do Processo ARTESP-
 

 9.683/2010-ST,
necessário às obras de
estabilização
 

 de talude e corte de aterro, no
km 33+000m da Rodovia
 

 dos Bandeirantes,
SP-348, Pista Sul, Município de
 

 Caieiras, Comarca de Franco da
Rocha, com área total
 

 de 14.071,53m2 (catorze mil e
setenta e um metros
 

 quadrados
e cinquenta e três decímetros quadrados),
 

 dentro dos
perímetros a seguir descritos, imóvel este
 

 que consta pertencer ao
proprietário, a saber: a área a
 

 ser
desapropriada, conforme planta n° DE-01.348.033-
 

 0-D03/001.01, situa-se no km
33+000m da Rodovia
 

 dos
Bandeirantes, SP-348, Pista Sul, Município de Caieiras,
 
 

 Comarca
de Franco da Rocha, que consta pertencer
 

 à Companhia
Melhoramentos de São Paulo e/ou
 

 Outros, é assim
descrita e confrontada: linha de divisa
 

 partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7415820,0751 e E=317008,6265,
sendo constituída
 

 pelos segmentos: 1-2 - em linha
reta com azimute
 

 103°54’37”,
distância de 62,23m; 2-3 - em linha reta
 

 com azimute
194°04’46”, distância de 25,00m;
3-4 -
 

 em
linha reta com azimute 104°16’15”,
distância de
 

 97,06m; 4-5 - em linha reta
com azimute 105°31’49”,
 

 distância de 20,87m;
5-6 - em linha reta com azimute
 

 108°2’56”,
distância de 20,87m; 6-7 - em linha reta
 

 com azimute
210°17’2”, distância
de 42,86m; 7-8 -
 

 em linha reta com azimute
242°54’27”, distância de
 
 

 59,75m;
8-9 - em linha reta com azimute 296°28’41”,
 

 distância
de 112,21m; 9-10 - em linha reta com azimute
 

 281°18’43”,
distância de 26,69m; 10-11 - em linha
 

 reta com azimute
27°40’19”, distância de 29,75m;
 

 11-12 - em linha reta com
azimute 301°9’32”, distância
 

 de 16,55m; 12-1 - em
linha reta com azimute
 

 15°16’01”,
distância de 51,04m, perfazendo uma área
 

 de 14.071,53m2 (catorze mil e
setenta e um metros
 

 quadrados
e cinquenta e três decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA
 

 ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A.
autorizada a
 

 invocar
o caráter de urgência no processo judicial
de 
 

 desapropriação,
para fins do disposto no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1.941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1.956, devendo a carta
de adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria da
 

 CONCESSIONÁRIA DO
SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES
 

 S.A.
 
  

 Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56514-13.12.2010.html