# Decreto nº 5.335, de 07/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A INSTRUÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
**DECRETO N. 5.335, DE
 
 7
 
 DE JANEIRO
DE 1932**

*Reorganiza a Instrução Publica e
 
 dá
 
 outras providencias.*

 O CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o decreto federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 11, §
 
 1.
 
 °,
   

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Para o efeito da orientação e fiscalização
 
 lo
 
 ensino, o corpo de inspeção da Diretoria Geral do
 
 Ensino
 
 compreenderá:
 
  

 a)
 
 - 18 assistentes
 
 tecnicos
 
 , residentes na Capital,
distribuídos pelas varias especialidades, dentre os quais será escolhido um
assistente administrativo;
 
  

 b)
 
 - 22 delegados escolares,
 
 responsaveis
 
 pelos
trabalhos das 22 regiões em que se dividirá o Estado, sendo duas com
 
 séde
 
 na Capital - a do Norte e a do Sul - e as demais
localizadas nas seguintes cidades: Araraquara, Bauru', Botucatu', Campinas,
Casa Branca, Guaratinguetá,
 
 Itapetininga
 
 ,
Jaboticabal, Lins, Piracicaba, Pirassununga, Presidente Prudente, Ribeirão
Preto, Rio Claro, Rio Preto, Santa Cruz do Rio Pardo, Santos, São Carlos,
Sorocaba e Taubaté;
 
  

 c)
 
 - 24 inspetores escolares para servirem nas duas regiões da Capital;
 
  

 d)
 
 - 70 inspetores escolares das delegacias do in
 
 terior
 
 .
 
  

**Art.
 
 2.
 
 º** 
 - Só podem ser providos nos cargos de
 
 as
 

 sistentes
 

 tecnicos
 
 ,
de delegados e de inspetores escolares, normalistas de comprovada capacidade.
 
  

**§
 
 unico**
 - Os cargos vagos de delegados e
inspetores escolares serão preenchidos pelo
 
 criterio
 
 de promoção, na proporção de 80
 
 %
 
 das vagas,
 
 reservando-se
 
 as restantes para a nomeação de outros
professores normalistas, de reconhecida
 
 competencia
 
 ,
por proposta do Diretor Geral do Ensino.
   

**Art.
 
 3.
 
 º** 
 - As delegacias escolares terão um
secretario, que será um professor em
 
 exercicio
 
 na
região,
 
 comis
 

 sionado
 
 nesse
cargo e percebendo, além de seus vencimentos, a gratificação "
 
 pro-labore
 
 " de 1:800$000 (um conto e oitocentos mil
réis) anuais.
   

**Art.
 
 4.
 
 º** 
 - O Serviço de Psicologia Aplicada
terá dois sub-assistentes, dois adjuntos e dois auxiliares efetivos para as
secções do estatística e arquivo, medidas mentais, medidas do trabalho escolar
e orientação profissional, sob a direção do assistente
 
 tecnico
 
 de psicologia
 
 apli
 
 cada.
   

**§ 1.º** 
 - Será aproveitado num dos lugares de
 
 sub-assistente
 
 o atual encarregado do Gabinete de Psicologia do Instituto "Caetano de
Campos", cujo cargo fica suprimido.
   

**§
 
 2.
 
 º** 
 - Serão admitidos, mediante concurso de
 
 psi
 

 cologia
 
 educacional, vinte
auxiliares
 
 em
 comissão.
   

**Art.** 

**5.
 
 º** 
 - Fica
 
 creado
 
 o Serviço de
 
 Antropometria
 

 Pedagogica
 
 , com um chefe, um
 
 tecnico
 
 ,
um
 
 tecnico
 
 adjunto, dois auxiliares e trinta
professores em comissão, escolhidos, estes, dentre os que se distinguirem como
educadores
 
 sanitarios
 
 .
   

**§
 
 unico**
 - Esses professores poderão ser
efetivados no cargo de auxiliar á medida que derem provas de capacidade
especializada e por proposta do chefe do serviço.
   

**Art. 6.º** 
 - Fica
 
 creada
 
 , com
 
 séde
 
 nesta Capital, a delegacia geral do ensino privado,
para efeito do serviço de inspeção e fiscalização dos estabelecimentos de
ensino particular, tendo, além do delegado geral, dez inspetores escolares, com
jurisdição em todo o Estado.
   

**§
 
 unico**
 - A Secretaria da Educação e da
 
 Saude
 
 Publica codificará as disposições esparsas, relativas
a esse serviço, introduzindo nelas as modificações e ampliações que julgar
 
 necessarias
 
 .
   

**Art. 7.º** 
 - A partir de 1.º de janeiro de 1932, consideram-se dispensadas
as substitutas efetivas que regem classes tresdobradas nos grupos escolares da
Capital do interior.
   

**§ 1.º** 
 - As vagas ocasionadas por essa dispensa, na Capital, serão
preenchidas por professores em
 
 exercicio
 
 na capital
ou no interior, cujas classes ou escolas possam
 
 ser,
 
 direta ou indiretamente suprimidas, sem prejuízo para o ensino.
   

**§ 2.º** 
 - O preenchimento
 
 a
 
 que se refere o §
anterior se fará por meio de uma classificação processada na Diretoria Geral do
Ensino, dividindo-se os candidatos em duas categorias: na primeira serão
atendidos os
 
 profes
 

 sores
 
 que provem, por motivo de
 
 familia
 
 , ou outros julgados
de justiça, a
 
 criterio
 
 do Governo, a necessidade de
sua
 
 permanencia
 
 na Capital,
 
 reservando-se-lhes
 
 um terço das vagas existentes; na segunda
 
 os
 
 que
desejem
 
 identicos
 
 favores, mediante classificação e
escolhas pelo tempo de
 
 exercicio
 
 e pelo merecimento.
   

**§ 3.º** 
 - Só poderão concorrer, nesta categoria,
 
 candidatos
com um
 
 minimo
 
 de dez anos de
 
 magisterio
 
 publico
 
 .
   

**§ 4.º** 
 - As regalias a que se referem os §§
 
 anteriores,
 
 beneficiarão,
 
 tambem
 
 , aos professores dos
grupos oficializados da Capital, em
 
 exercicio
 
 de
conformidade com o decreto n 4.852, de 27 de Janeiro de 1931, que já tenham
sido adjuntos em grupos escolares do interior.
   

 Art
 

 . 8.º
 
 - Os estabelecimentos de ensino
 
 primario
 
 do Estado que possuam oito ou mais classes serão
classificados como grupos escolares de primeira ordem, passando a
 
 denominar-se
 
 grupos escolares de segunda ordem os que
possuam de quatro a sete classes.
   

**Art. 9.º** 
 -
 
 Continuam
 
 a ser os mesmos os
vencimentos dos professores dos grupos escolares e das escolas reunidas que,
por efeito do art. anterior, passem a grupos escolares de 2.ª ordem, até que
se proceda á organização das novas tabelas para todo o
 
 magisterio
 

 publico
 
 .
   

**Art. 10.** 
 - Nos grupos escolares de segunda ordem não haverá porteiro,
respeitados os direitos adquiridos, para os
 
 funcionarios
 
 atualmente
 
 em
 
 exercicio
 
 .
   

**Art.** 

**11.** 
 - Os estabelecimentos com tres
classes agrupadas continuam a denominar-se "escolas reunidas",
cabendo a direção, cumulativamente, a um dos professores
 
 em
 
 exercicio
 
 .
   

 Art. 12
 

 .
 
 - Fica suprimida a gratificação de 600$000
(seiscentos mil réis) anuais destinada aos auxiliares de inspeção.
   

**Art. 13.** 
 - O numero de alunos de cada classe de grupo escolar e de
escolas reunidas é fixado num
 
 minimo
 
 de 36, não
podendo estabelecimento algum desse
 
 genero
 
 ter mais
de duas classes com matricula Inferior
 
 áquela
 
 e
nenhuma inferior a 30.
   

**§
 
 unico**
 - A matricula e
 
 frequencia
 

 minimas
 
 legais das escolas isoladas urbanas são
fixadas, respectivamente, em 32 e 26 alunos, e em 28 e 32 as das escolas
rurais.
   

 Art. 14.
 
 - A Diretoria Geral do Ensino fica autorizada a modificar o regime de
férias em vigor, afim de que haja
 
 tres
 
 trimestres
letivos durante o ano e atendendo á maior
 
 conveniencia
 
 das diversas zonas de produção do Estado.
   

 Art. 15.
 
 - Para a matricula de alunos nos
 
 estabelecimento de
ensino estaduais, municipais ou particulares
 
 , tanto do curso
 
 primario
 
 como do
 
 pre-primario
 
 ,
profissional e
 
 secundario
 
 , é
 
 obrigatorio
 
 requerimento, isento do reconhecimento de firma, dos pais ou tutores dos
candidatos
   

**§
 
 unico**
 - Haverá tantos requerimentos quantos
forem os candidatos.
   

**Art. 16.** 
 - A renda proveniente do art. anterior será aplicada na maior
difusão do ensino rural e profissional.
   

**Art. 17.** 
 - As escolas isoladas de cada
 
 municipio
 
 do Estado passarão a ter numero de ordem em lugar do nome do bairro a que
servem.
   

**Art. 18.** 
 - A Secretaria da Diretoria Geral do Ensino passa a ter o
seguinte pessoal;
   

 1
 
 Secretario-geral
 
 ;
   

 1 Tesoureiro;
   

 1
 
 Bibliotecario
 
 ;
   

 3 Chefes de Secção;
   

 6 1.
 
 ºs
 

 escriturarios
 
 ;
   

 12 2.ºs
 
 escriturarios
 
 ;
   

 15 3.ºs
 
 escriturarios
 
 :
   

 1
 
 Cartografo
 
 (contratado).
   

 1
 
 Porteiro;
   

 3
 
 Continuos
 
 ;
   

 4 Serventes;
   

 4 Motoristas.
   

 § 1.º
 
 - Ficam extintos os cargos de diretor da
Secretaria, de seis terceiros
 
 escriturarios
 
 e um de
servente.
   

**§ 2.º** 
 - Para os cargos novos serão aproveitados todos os
 
 funcionarios
 
 existentes.
   

**Art. 19.** 
 - A Secretaria da Educação e da
 
 Saude
 
 Publica fará publicar, dentro de seis meses, um regulamento estabelecendo
efetivamente a carreira do
 
 magisterio
 

 publico
 
 , classificando os diversos cargos em categorias de
acesso, e estipulando a
 
 fórma
 
 e o processo das
promoções sob o
 
 criterio
 
 conjugado da antiguidade e
do merecimento e dividindo o Estado
 
 em
 
 entrancias
 
 .
   

**Art.** 

**20.** 
 - Fica
 
 creada
 
 a caderneta de identidade
 
 da professor
 
 que será
entregue juntamente com o diploma de formatura.
   

**§
 
 unico**
 - Essas cadernetas
 
 conterão,
 
 além do
 
 respetivo
 
 diploma, impresso nas suas paginas
iniciais, todas as informações sobre a vida do professor de modo que se possa
sempre aquilatar, com rapidez, de sua idoneidade e
 
 eficiencia
 
 .
   

 Art. 21.
 
 - Para generalizar imediatamente o seu uso, a Diretoria Geral do
Ensino distribuirá as cadernetas de identidade, ainda neste ano a todos os
professores
 
 em
 
 exercicio
 
 .
   

**Art.** 

**22.** 
 - De dois em dois anos a Diretoria
Geral do Ensino fará publicar o "Almanaque do Magistério Publico
Paulista" com os dados abreviados acerca da carreira de todos os
professores.
   

 Art. 23.
 
 - Na escrituração escolar de todos os estabelecimentos do Estado,
aplicar-se-á, nos diversos arrolamentos, tanto quanto
 
 possivel
 
 ,
o sistema de fichas.
   

**Art. 24.** 
 - Fica
 
 instituido
 
 , na Diretoria
Geral do Ensino, o serviço geral de classificação de todos os estabelecimentos
de ensino do Estado, com mapas das regiões e plantas dos
 
 municipios
 
 ,
cidades e localidades em que se
 
 encontrem,
 
 fotografias
e plantas dos
 
 edificios
 
 , dados referentes á lotação
das salas e mais informações
 
 necessarias
 
 .
   

**§
 
 unico**
 - Cada uma das 22 delegacias escolares
do Estado terá arquivo
 
 identico
 
 relativo
 
 á
 
 sua região.
   

**Art. 25.** 
 - Os assistentes
 
 tecnicos
 
 , delegados
e inspetores escolares só serão dispensados dos seus cargos, por quebra
habitual dos seus deveres, provada em processo administrativo.
   

**Art. 26.** 
 - Os delegados escolares serão obrigados a residir nas
 
 sédes
 
 das
 
 respetivas
 
 regiões e os
inspetores onde lhes determinar o Diretor Geral do Ensino, podendo
 
 uns e outros ser
 
 removidos pelo Governo.
   

**Art. 27.** 
 - Os vencimentos dos
 
 funcionarios
 
 de
 
 que,
 
 trata este decreto são os constantes da tabela
anexa.
   

**§
 
 unico**
 - Os vencimentos dos diretores de
grupos escolares e escolas reunidas, relativos ao mês de janeiro corrente,
serão os mesmos de dezembro ultimo.
   

**Art. 28.** 
 - Só terão direito á gratificação
 
 correspondente
 
 ao terço dos vencimentos, durante as férias, os professores que tenham
lecionado mais da metade do trimestre letivo.
   

**Art. 29.** 
 - Ficam suprimidas as gratificações "pro- labore"
dos diretores de todos os estabelecimentos
 
 agru
 

 pados
 
 ou reunidos e a classificação, por categorias, dos
grupos escolares.
   

**Art. 30.** 
 - Fica suprimida a cadeira de pedagogia do
 
 Ginasio
 
 do Estado,
 
 em
 Ribeirão Preto.
   

**Art.** 

**31.**
 - As
 
 despezas
 
 resultantes das modificações decorrentes deste
decreto não poderão exceder ao total da verbas consignadas no orçamento para o
corrente
 
 exercicio
 
 , referentes á Diretoria Geral do
Ensino e suas
 
 dependencias
 
 .
   

**Art. 32.** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrario.
   

 Palacio
 

 do Governo do Estado de São
Paulo, aos
 
 7
 
 de janeiro de 1932.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 Salles Gomes Junior.
   

  

 Tabela de vencimentos
   

  

 Venc
 
 .
 
 anual
 
  

 Assistente
 
 tecnico
 
 .................................................................
 
 21:600
 
 $000
   

 Delegado Geral do Ensino Privado....................................
 
 21:600
 
 $000
   

 Delegado Escolar.................................................................
 
 18:000
 
 $000
   

 Inspetor Escolar da Capital..................................................
 
 14:400$000
 
  

 Inspetor Escolar do Ensino Privado...................................
 
 14:400
 
 $00
0
   

 Inspetor Escolar do Interior...................................................
 
 13:200
 
 $000
   

 Serviço
 
 tecnico
 
 de psicologia aplicada
   

 Sub-assistente.........................................................................12.000$000
   

 Adjunto........................................................................................9:000$000
   

 Auxiliar.......................................................................................
 
 7:200
 
 $000
   

  

 Serviço de
 
 antropometria
 

 pedagogica
 
  

  

 Chefe........................................................................................
 
 18:000
 
 $000
   

 Tecnico
 
 .....................................................................................
 
 14:400
 
 $000
   

 Tecnico-adjunto
 
 .......................................................................
 
 12:000
 
 $000
   

 Auxiliar.........................................................................................6:600$000
   

 Secretaria geral da
 
 diretoria
 
 do ensino
   

 Secretario-geral
 
 ........................................................................
 
 21:600
 
 $000
   

 Tesoureiro..................................................................................
 
 14:400
 
 $000
   

 Bibliotecario
 
 ...............................................................................14:400$000
   

 Chefe de Secção......................................................................
 
 14:400
 
 $000
   

 1.º
 
 escriturario
 
 ...........................................................................
 
 12:000
 
 $000
   

 2.º " .............................................................................................. 9:600$000
   

 3.° " ..............................................................................................
 
 7:200
 
 $000
   

 Cartografo
 
 ................................................................................
 
 12:000
 
 $000
   

 Porteiro .....................................................................................
 
 6:300
 
 $0000
   

 Continuo ......................................................................................
 
 4:500
 
 $000
   

 Servente ...................................................................................... 3:750$000
   

 Motorista ...
 
 .................................................................................. 4:800$000
   

 Diretores de grupos escolares de 1.ª ordem
   

 Da Capital:
   

 Grupa de
 
 4
 
 períodos ................................................................
 
 13:200
 
 $000
   

 Grupo de 3 " .............................................................................. 12:000$000
   

 Grupo de 2 " .............................................................................. 10:800$000
   

 Grupo de
 
 1
 
 período ....................................................................
 
 9:600
 
 $000
   

 Do interior:
   

 Grupo de 4 períodos .................................................................
 
 12:000
 
 $000
   

 Grupo de 3 " ............................................................................... 10:800$000
   

 Grupo de 2 " .................................................................................
 
 9:600
 
 $000
   

 Grupo de 1
 
 periodo
 
 .....................................................................
 
 8:400
 
 $000
   

 Diretores de grupos escolar de 2.ª ordem
   

 Grupo de 3 períodos ...................................................................
 
 9:600
 
 $000
   

 Grupo de 2 " ................................................................................. 9:000$000
   

 Grupo ele 1
 
 periodo
 
 ....................................................................
8:400$000
   

  

 Do interior:
   

 Grupo de 3
 
 periodos
 
 ...................................................................
9:000$000
   

 Grupo de 2 períodos ................................................................... 8:400$000
   

 Grupo de 1
 
 periodo
 
 .....................................................................
7:800$000
   

  

 Diretor-professor de escolas reunidas
   

  

 Na Capital .................................................................................... 7:800$000
   

 No interior .................................................................................... 7:200$000
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de
janeiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Salles Gomes Junior.
   

  

 Publicado, na Secretaria de Estado da Educação e da
 
 Saude
 
 Publica, em 7 de janeiro de 1932.
   

  

 A. Meirelles Reis Filho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5335-07.01.1932.html