# Decreto nº 38.004, de 06/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação da respectiva Lei Complementar a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento aos funcionáriose servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei Complementar n.º 62/93, encaminhado á Assembléia Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental n.º 127/93.
   

**Artigo 2.º -** 
 A autorização contida no artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

 I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
   

 II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 1993
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38004-06.12.1993.html