# Decreto nº 10.839, de 01/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 10.839, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no município e comarca da Capital, necessário
à Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo -
SABESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado ou sofrer instituição de
servidão de passagem, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com a
área de 100,00 m² (cem metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP para a construção da
Rede Coletora do Esgoto da Bacia do Mandaqui, ou a outro serviço
público, móvel esse que consta pertencer a Rodolfo
Zerbini, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta n. E 09 - 12 - C i e memorial descritivo,
constantes do processo n. 9012-A, a saber:
   

 O terreno tem início no ponto A, de coordenadas
topográficas, N. 7.403.248,65 e E 332.498,75, referidas ao
sistema UTM, situado em um canto do muro na divisa com a propriedade n.
337 da Av. Ultramarino, seguindo daí com rumo SE, em linha
ideal, fazendo frente para a Av. Ultramarino por uma distância de
2,00 m, até o ponto B; daí deflete à direita e
segue em linha ideal, com rumo SW, confrontando com a área
remanescente por uma distância de 50,00 metros, até o
ponto C, daí deflete à direita e segue em linha ideal,
com rumo NW, confrontando com a Travessa Helvetia, por uma
distância de 2,00 m, até o ponto D; daí deflete
à direita e segue em linha ideal e muro, com rumo NE
confrontando com Quem de Direito e com a propriedade de n. 337, por uma
distância de 50,00 metros, até o ponto A, fechando o
perímetro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriente autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.º de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10839-01.12.1977.html