# Decreto nº 44.275, de 27/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.275, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

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 Reorganiza o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP, subordinado ao Secretário-Chefe da Casa Civil, fica reorganizado nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP compreende:
   

 I - Chefia do Escritório;
   

 II - Seção de Atendimento a Municípios;
   

 III - Seção de Atendimento a Entidades Filantrópicas e de Classes;
   

 IV - Seção de Administração.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP cabe:
   

 I - desempenhar atividades de interesse do Estado em Brasília;
   

 II - prestar serviços de apoio administrativo a autoridades e servidores de municípios, entidades filantrópicas e de classes e servidores do Estado eventualmente a serviço em Brasília;
   

 III - organizar, manter o registro e acompanhar o andamento das solicitações de municípios, entidades e órgãos paulistas e do auxílio e subvenções a eles concedidos pelo Governo Federal;
   

 IV - prestar informações sobre o serviço público estadual.
   

**Artigo 4.º -** 
 À Chefia do Escritório compete:
   

 I - supervisionar e coordenar todos os trabalhos afetos ao Escritório;
   

 II - representar, oficial ou socialmente, autoridades do Governo do Estado, sempre que for designado;
   

 III - preparar relatório mensal de todas as atividades do Escritório, que deverá ser encaminhado ao Secretário-Chefe da Casa Civil.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Seção de Atendimento a Municípios tem as seguintes atribuições:
   

 I - organizar e manter atualizada a relação dos municípios paulistas, constando nome do prefeito, endereço e telefone;
   

 II - manter arquivo dos assuntos que estão sendo tratados e registro dos assuntos já resolvidos;
   

 III - prestar atendimentos as Prefeituras Municipais junto aos órgãos federais em Brasília, procedendo ao acompanhamento de processos, informando sobre disponibilidade de recursos existentes e prestando assistência aos Prefeitos quando de suas estadas em Brasília;
   

 IV - preparar relatório mensal que deverá ser encaminhado à Chefia do Escritório.
   

**Artigo 6.º -** 
 A Seção de Atendimento a Entidades Filantrópicas e de Classes tem as seguintes atribuições:
   

 I - manter cadastro de todas as instituições que já demandaram os serviços do Escritório;
   

 II - manter arquivo dos serviços em andamento;
   

 III - preparar relatório mensal que deverá ser encaminhado à Chefia do Escritório.
   

**Artigo 7.º -** 
 À Seção de Administração cabe:
   

 I - executar todas as atividades relacionadas com a administração do pessoal classificado no órgão, mantendo arquivos atualizados de toda sua documentação;
   

 II - fornecer certidões de acordo com a lei;
   

 III - controlar a freqüencia diária e encaminhá-la mensalmente para a Chefia do Escritório;
   

 IV - manter e atualizar o controle do patrimônio;
   

 V - administrar o almoxarifado;
   

 VI - administrar os adiantamentos de verba para pequenas despesas;
   

 VII - prestar contas mensalmente dos recebimentos e gastos realizados;
   

 VIII - administrar o serviço de cópias reprográficas;
   

 IX - promover a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos;
   

 X - controlar a utilização dos veículos, inclusive seus gastos com combustíveis;
   

 XI - preparar relatório mensal de suas atividades para encaminhamento a Chefia do Escritório.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos IV, V e VI e parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44275-27.09.1999.html