# Decreto nº 47.225, de 25/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Serrana, comarca de Ribeirão Preto, necessário à instalação do Ginásio Estadual de Serrana

## Texto Completo
DECRETO N. 47.225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Serrana, comarca de Ribeirão Prêto,
necessário a instalação do
   

 Ginásio Estadual
de Serrana
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno encravada, de forma irregular, com 6.700,00
m². (seis mil e setecentos metros quadrados), situada no distrito
e município de Serrana, comarca de Ribeirão Prêto,
necessária à instalação do Ginásio
Estadual de Serrana, que consta pertencer a Yole Galeotti
Brandão e seu marido, confrontando por 3 lados que medem: 80,00
m., 80,00 m. e 81,00 m., com imóvel de propriedade de Angelo
Cavalheiro e, por outro lado, que mede 41,50 m. e 32,00 m., com
imóvel de propriedade de Júlio Câmara e Luiz
Sangali ou sucessores e, ainda 14,00 m., com a rua 13 de Maio, que
dá acesso para o imóvel descrito, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n. 27.686-66, do Departamento
Jurídico do Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria consignada no
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47225-25.11.1966.html