# Decreto nº 51.156, de 05/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.156, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

## 

### 
 Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Mogi das Cruzes

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua Brás Cubas, com fundos para a Rua Tenente Manoel Alves, Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com aproximadamente 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terreno e 1.200,59m² (um mil e duzentos metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados) de edificações, conforme identificado nos expedientes GDOC nºs 2372-406215/2006-SF e 16847-159701/2006-SF
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da DIR-III - Mogi das Cruzes.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 05 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51156-05.10.2006.html