# Lei de 25/09/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma, em cargos de Inspetor de Diversões Públicas, os cargos de Fiscal, que especifica, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 1970
   

 Transforma, em cargos de Inspetor
de Diversões Públicas, os cargos de Fiscal, que
especifica, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transformados, nos têrmos do
Artigo 1.º do Decreto-lei n. 80, de 28 de maio de 1969, em cargos
de Inspetor de Diversões Públicas, então
referência "48", e integrados na Tabela II, da Parte Permanente,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os cargos
de Fiscal, referência "22", de idênticas Tabela e Parte
e mesmo Quadro, resultantes do disposto na Lei n. 10.118, de 20 de maio
de 1968.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos a que se retere o artigo anterior ficam abrangidos pelo Artigo 12 do Decreto-lei n. 141, de 24 de julho de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta dos
recursos consignados no Código 18-02 - Elementos 3.1.1.0
"Pessoal" e 3.1.5.0 "Despesas de Exercícios Anteriores", do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os funcionários, cujos cargos
são transformados por esta lei, terão seus títulos
apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos de seu Artigo
1.º à data da vigência do Decreto-lei n. 80, de 28 de
maio de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1970.
   

 CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0D-25.09.1970.html