# Decreto nº 27.734, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Barretos,, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG do Conjunto Habitacional Christiano Carvalho

## Texto Completo
DECRETO N. 27.734, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barretos,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à EEPG do Conjunto Habitacional Christiano Carvalho
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Barretos, um
terreno sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de
Barretos, necessário a EEPG do Conjunto Habitacional Christiano
Carvalho, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos do processo PPI n.° 96128/86, a saber:
"Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua
20, distante 9,00m do alinhamento predial da Av. C-5; deste ponto segue
o alambrado, pelo alinhamento predial da Rua 20, com ela confrontando
na distância de 78,80m, até encontrar o ponto "B";
daí deflete à direita, segue o muro de divisa
confrontando com o Próprio Municipal na distância de
94,00m, até o ponto "C"; daí deflete à direita,
segue o muro de divisa pelo alinhamento predial da Rua 23, com ela
confrontando na distância de 78,80m, até o ponto "D";
daí deflete à direita segue em curva com desenvolvimento
de 14,14m, até o ponto "E"; daí deflete à direita,
segue o muro de divisa pelo alinhamento predial da Av. C-5, com ela
confrontando na distância de 00m, até o ponto "F";
daí deflete à direita segue em curva com desenvolvimento
de 14,14m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 8.218,40m2 (oito
mil, duzentos e dezoito metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados)"."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27734-03.12.1987.html