# Decreto nº 63.557, de 03/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica no Município de São Vicente

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.557, DE 03 DE JULHO DE 2018

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 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica no Município de São Vicente

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Avenida Presidente Wilson n. 1.126, Centro, no Município de São Vicente, com 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de terreno, contendo 203,54m² (duzentos e três metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 24599, conforme identificado nos autos do Processo TJ-SAD 75/2017 (SG/925.357/17).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas à instalação do Centro de Integração da Cidadania - CIC.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63557-03.07.2018.html