# Decreto nº 33, de 20/03/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE O CONSELHO SUPERIOR DE INSTRUÇÃO PÚBLICA

## Texto Completo
**DECRETO N. 33, DE 20 DE MARÇO DE
1890**

  
 

*Extingue o Conselho Superior de
Instrucção Publica*

 O Governador do Estado de S.
Paulo :
 

  

 No exercício da atribuição conferida pelo art.
2.° § 2.° do Decreto do Governo
Federal sob n. 7 de 20 de Novemhro de 18S9 ;
 

  

 Tendo em vista a representação do Director da
Instrucção Publica acer­ca do
Conselho Superior, creado nesta Capital pela Lei n. 81 de 6 de Abril de
1887
com competência, cumulativa com a do Governo, para dirigir o
en­sino, tendo por
Agentes, no exercicio dessa attribuição, a Directoria da
Ins­trucção e os
Conselhos Munícipaes ;
 

  

 Considerando que, si esse Conselho, composto de cidadãos
distinctos por sua
intelligencia, illustração e aptidão, curou, a
principio, dos interesses do
ensino publico, com devotamento e zelo louváveis, ultimamente
raríssi­mas vezes
reúne se e funcciona, ocasionando isso graves prejuízos
ás parte e embaraços á
acção do Governo ;
 

  

 Considerando que o Conselho Superior não presta actualmente os
mes­mos serviços
que outrora prestava á causa do ensino publico ; ao contrario
deixando de
reunir se e de funccionar, dificulta a acção do poder
publico, tornando-se um
embaraço, em vez de um auxiliar, como devera ser e
effectivamente foi no
primeiro período de sua existência :
 

  

 Decreta :
 

  
 

**Artigo
1.°**

 Fica extincto o
Conselho
Superior de Instrucção, creado pela Lei n. 81 de 6 de
Abril de 1887.
 

  

**§ 1º** 
 -  As attribuições conferidas
a esse Conselho pelo artigos 26
e seu §§, 27 §1º n. 1, 29 §§ l.º,
3.º 5º, 6º, 7º, 8.°, 9.° e 10º,
 e 
 191 do Re­gulamento de 22 de Agosto-de 1837, e em geral, quaesquer
outras
attribuiçòes de caracter, preparatório e
consultivo, serão exercidas pela Directoria
das Instrucçâo Publica.
 

  

**§ 2º** 
 -   As attribuições conferidas
ao mesmo Conselho pelos arts.
27 § 1.e ns 2 e 3, 29 § 2.º, e 194 do citado Regulamento
e quaesquer outras
attribuições de caracter deliberatívo,
serão exercidas pelo Governador do Esta­do,
salvo as que jã estiverem comettidas á Directoria
da  Instrucçâo Pu­blica
ou aos Conselhos Municipaes
 

  

**Artigo 2.º** 
   Ficam revogadas as
disposições em contrario.
 

  

 O secretario do governo o faça
publicar,
 

  

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, em 20 de Março
de 1890.
 

  

  

 Prudente J. de Moraes Barros

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-33-20.03.1890.html