# Lei Complementar nº 757, de 08/07/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleias Legislativa e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 757, DE 08 DE JULHO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleias Legislativa e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 5º da
 
 Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017
 
 .* 

**Artigo 2º -** 
 As condições de provimento dos cargos de que trata esta lei complementar, que serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, são as estabelecidas no artigo 31, incisos I e II, da
 
 Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993
 
 , excluídos, no entanto, em qualquer caso, os bacharéis em Direito.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de que trata o artigo 1º desta lei complementar terão sua lotação fixada por Ato da Mesa, sendo que os de Assistente Técnico da Administração Pública serão, obrigatoriamente, lotados nas Comissões Permanentes.
   

**Artigo 4º -** 
 No Subanexo 5 do Anexo I da
 
 Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993
 
 , onde consta Assessor Técnico da Administração Pública, SQC-I, EC, CE, II, 1, passe a constar: Assistente Técnico da Administração Pública, SQC-I, EV-CE, II, 1.
   

 Artigo 5º - Vetado.
 

**§ 1º -** 
 Vetado.
 

**§ 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 5° -** 
 O ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, de Secretário-Diretor Geral e de Secretário-Diretor Geral Adjunto do QSAL, fará jus, enquanto nele estiver provido, a vantagem pecuniária mensal do mesmo valor da instituída pela
 
 Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982
 
 e alterações posteriores, nas mesmas bases e condições. (NR)
   

**§ 1° -** 
 É vedada a percepção cumulativa da vantagem criada por este artigo e a instituída pela
 
 Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982
 
 , aos ocupantes dos cargos nele mencionados. (NR)
   

**§ 2° -** 
 O servidor de que trata o "caput" terá a vantagem incorporada ao patrimônio se, ao aposentar-se, estiver no exercício de um dos cargos referidos acima, há mais de 1 (um) ano e contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público. (NR)
 

*- Artigo 5º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 19/09/1994.* 

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coeiho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-757-08.07.1994.html