# Decreto nº 50.286, de 02/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica (23/12/2005 e 30/12/2005)

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

## 

### 
 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica (23/12/2005 e 30/12/2005)

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2005:
 

 I - 23 de dezembro - sexta -feira;
 

 II - 30 de dezembro - sexta -feira.
 

**Artigo 2º -** 
 O expediente nas repartições públicas estaduais terá início às 12 horas, relativo aos dias a seguir relacionados:
 

 I - 26 de dezembro de 2005 - segunda -feira;
 

 II - 2 de janeiro de 2006 - segunda -feira.
 

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 3 de janeiro de 2006, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 

 § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 

 § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
 

**Artigo 4º -** 
 As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50286-02.12.2005.html