# Lei Complementar nº 126, de 09/12/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975

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 Retifica enquadramento de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com as Tabelas nº 1 a 4, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) levados a efeito pelos Decretos-leis Complementares nº 11, de 2 de março de 1970, e 21, de 20 de maio do mesmo ano, e pelas Leis Complementares nº 32, de 15 de dezembro de 1970 e 44, de 3 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 2º -** 
 É retificada para  «Fiscal Especializado» a denominação dos cargos de «Fiscal» TP - referência «27» constante da coluna «Situação Atual», da Faixa II, do Anexo II, do
 , enquadrados como «Fiscal de Instalação de Água e Esgotos» - PS - referência «10».
   

**Artigo 3º -** 
 O cargo de «Pedreiro» constante da Tabela nº 2 da
 , ocupado por Francisco Vieira de Oliveira, fica com a denominação retificada para «Padeiro», observada a alteração prevista no artigo 3º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 É suprimido do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV, do
 , o enquadramento do cargo de Assistente Técnico PP-II, antiga referência “51”, como Assistente Técnico - PS, referência “20”, efetuado pelo artigo 2º da
 , nos termos do disposto no artigo 1.º do
 , em nome de José Alberto Monteclaro Cessar.
   

**Parágrafo único -** 
 Em decorrência do disposto neste artigo, fica ratificado o enquadramento do cargo de Assistente Técnico em Administração - TP - referência “51” ocupado por José Alberto Monteclaro Cessar, como Escriturário (Nível II) PP-III - referência “14”, constante da Faixa III, do Anexo II, do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para os funcionários cujos cargos são abrangidos pelos artigos 2º e 4º, parágrafo único, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar, serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 7º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 .
   

**Artigo 8º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.1 - Despesas de Exercícios Anteriores do Código 21-02 - Administração Geral do Estado - Cargos Gerais do Estado;
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - Códigos 08-04 e 05 - Secretaria da Educação - Coordenadoria do Ensino Básico e Normal e Coordenadoria do Ensino Técnico: Códigos 09-03-04 e 05 - Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Coordenadoria de Saúde Mental e Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados; Código 11-03 - Secretaria da Promoção Social - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado; Códigos 13-01 e 04 - Secretaria da Agricultura - Administração Superior da Secretaria e da Sede e Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais; Código 14-04 - Secretaria de Relações do Trabalho - Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares; Código 18-02 - Secretaria da Segurança Pública - Delegacia de Polícia; e III - Dotações do Orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo, Subst.
 

  
 

  
 

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do
 , e da providências correlatas
 

**Retificação** 

 Tabela n. 2, que acompanha a presente Lei Complementar
   

 Onde se lê:
   

 "Enquadramento  ............... de maiode 1970"
   

 Leia-se:
   

 "Enquadramento ............... de maio de 1970"
 

 Tabela n. 3, que acompanha a presente Lei Complementar
   

 Onde se lê:
   

 "Titular do Cargo .................................... Renato Manez"
   

 Leia-se:
   

 "Titular do Cargo .................................... Renato Manez"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-126-09.12.1975.html