# Decreto nº 6.528, de 02/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o cancelamento de multas por infração de leis e regulamentos aplicadas até agora e das dívidas fiscais não excedentes a Rs. 50$000, lançadas ou inscritas até 31 de dezembro de 1933, umas e outras ainda pendentes de liquidação, e dá outras providências atinentes à Dívida Ativa do Estado.

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.528, DE 2 DE JULHO DE 1934
 
  

  

 Autoriza o cancelamento de multas por
infração de leis e regulamentos aplicadas até
agora e das dividas fiscais não excedentes a Rs. 50$000,
lançadas ou inscritas até 31 de dezembro de 1933, umas
e outras ainda pendentes de liquidação, e dá
outras providencias atinentes á Divida Ativa do Estado.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
a lei e considerando:
 
  

 1.°) - que na Divida Ativa do Estado se acham compreendidos
inumeros casos de pequenos debitos, cuja execução
não compensaria as despesas judiciais a que dariam causa,
gravando por demais a situação dos devedores;
 
  

 2.°) - que os processos de multas impostas até ao presente,
por infração de leis e regulamentos, na sua quasi
totalidade, segundo os julgados do Poder Judiciario, se ressentem de
nulidades que os tornam inviaveis ou de solução duvidosa
para a Fazenda;
 
  

 3.°) - que com o cancelamento dessas multas e pequenos debitos, a
divida remanescente poderá ser liquidada com maiores
facilidades, em beneficio dos interesses comuns do Fisco e dos
devedores;
 
  

 4.°) - que, no tocante ás multas, os serventuarios da
Justiça, em sua grande maioria, são diretamente
beneficiados com o cancelamento, eis que muitas dessas multas pesam
sobre a sua classe;
 
  

 5.°) - que, tambem em relação ás demais
dividas em atrazo, é de equidade uma pequena moratoria, que
facilite os pagamentos e permita aos contribuintes e devedores
quitarem-se com a Fazenda.
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Ficam canceladas, para todos os efeitos, as
seguintes dividas fiscais que se achem pendentes de
liquidação, em Juizo ou fóra dele:
 
  

 a)
 
 - as provenientes de multas por infração de leis e regulamentos, aplicadas até ao presente;
 
  

 b)
 
 - as de valor não
excedente a rs. 50$000, oriundas de impostos ou taxas lançados
ou inscritos anteriormente ao atual exercicio, excéto as de
transmissão "causa mortis".
 
  

**§ unico** 
 - Sobre a divida proveniente da taxa de consumo de
agua na Capital, a concessão ora feita só se
aplicará á parte excedente á caução,
caso esta ainda não tenha sido liquidada.
 
  

**Art. 2.º** 
 - As dividas ora em atrazo, ajuizadas ou não,
não compreendidas no artigo 1.°, alinea "b", poderão ser
liquidadas no decurso do mês de julho corrente, com dispensa
geral de multas e dos acrescimos pertencentes á Fazenda.
 
  

**§ 1.º** 
 - Para as relativas ao imposto territorial do
corrente exercicio, a prorrogação ora concedida
extender-se-á até 31 de agosto deste ano.
 
  

**§ 2.º** 
 - Expirados os prazos acima estabelecidos,
processar-se-á a cobrança executiva de todos os debitos
em atrazo, com as multas, acrescimos e custas legais, prosseguindo-se,
sem quaisquer protelações, nos executivos já
ajuizados.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Em relação ás dividas
ajuizadas que forem canceladas nos termos deste Decreto, além
das já pagas nenhumas custas ou porcentagens serão
devidas, em juizo ou fóra dele.
 
  

**Art. 4.º** 
 - Os autos dos executivos referentes ás
dividas canceladas, serão arquivados definitivamente em
cartorio, competindo á Procuradoria Fiscal, na Capital, á
Sub-Procuradoria Fiscal, em Santos, e ás Coletorias, no
interior, dar, "ex-oficio", as competentes baixas nos livros de
registro e inscrição das mesmas dividas.
 
  

**Art. 5.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

 Valdomiro Silveira.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 2 de julho de 1934.
 
  

  

 José Mascarenhas
 
  

 Diretor Geral, Substituto.
 
  

  

 (\*) - Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6528-02.07.1934.html