# Lei nº 13.918, de 22/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
 

 eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica instituída a comunicação eletrônica
 

 entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos
 

 tributos estaduais.
 
  

 § 1º -
 
 Para os fins desta lei, considera-se:
 
  

 1 -
 
 Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações
 

 eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível
 

 na rede mundial de computadores;
 
  

 2 -
 
 meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento
 

 ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
 
  

 3 -
 
 transmissão eletrônica: toda forma de comunicação
 

 a distância com a utilização de redes de comunicação,
 

 preferencialmente a rede mundial de computadores;
 
  

 4 -
 
 assinatura eletrônica, aquela que possibilite a
 

 identificação inequívoca do signatário e utilize:
 
  

 a)
 
 certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
 

 credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei
 

 federal específica;
 
  

 b)
 
 certificado digital emitido ou reconhecido pela
 

 Secretaria da Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de
 

 tributos estaduais;
 
  

 5 -
 
 sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação
 

 para o cumprimento da obrigação tributária, podendo
 

 ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
 

 cumprimento da obrigação tributária.
 
  

 § 2º -
 
 A comunicação entre a Secretaria da Fazenda
 

 e terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado
 

 poderes para representá-lo poderá ser feita na forma
 

 prevista por esta lei.
 
  

 Artigo 2º
 
 - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a
 

 comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
 
  

 I -
 
 cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de
 

 atos administrativos;
 
  

 II -
 
 encaminhar notificações e intimações;
 
  

 III -
 
 expedir avisos em geral.
 
  

 Artigo 3º
 
 - O recebimento da comunicação eletrônica
 

 pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento,
 

 na Secretaria da Fazenda, na forma prevista em
 

 regulamento.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Ao credenciado será atribuído
 

 registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria
 

 da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a
 

 identificação, a autenticidade e a integridade de suas
 

 comunicações.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Uma vez credenciado nos termos do
 

 artigo 3º desta lei, as comunicações da Secretaria da
 

 Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico,
 

 em portal próprio, denominado “DEC” - Domicílio
 

 Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua
 

 publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por
 

 via postal.
 
  

 § 1º -
 
 A comunicação feita na forma prevista no
 

 “caput” deste artigo, será considerada pessoal para
 

 todos os efeitos legais.
 
  

 § 2º -
 
 Considerar-se-á realizada a comunicação no
 

 dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica
 

 ao teor da comunicação.
 
  

 § 3º -
 
 Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos
 

 em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação
 

 será considerada como realizada no primeiro dia útil
 

 seguinte.
 
  

 § 4º -
 
 A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo,
 

 deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da
 

 data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada 
 

 automaticamente realizada na data do término
 

 desse prazo.
 
  

 § 5º -
 
 No interesse da Administração Pública, a
 

 comunicação poderá ser realizada mediante outras
 

 formas previstas na legislação.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As comunicações que transitem entre
 

 órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente
 

 por meio eletrônico.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Para acessar o “DEC”, onde estão
 

 disponíveis as comunicações entre a Secretaria da
 

 Fazenda e o sujeito passivo, e para assinar documentos
 

 eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado
 

 digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
 

 pela ICP-Brasil.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Ao sujeito passivo que se credenciar nos
 

 termos do artigo 3º desta lei, também será possibilitada
 

 a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados
 

 pela Secretaria da Fazenda no portal denominado
 

 “DEC”.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Poderão ser realizados por meio
 

 do “DEC”, mediante uso de assinatura eletrônica:
 
  

 1 -
 
 consulta de pagamento efetuado, situação
 

 cadastral, autos de infração, entre outras;
 
  

 2 -
 
 remessa de declarações e de documentos eletrônicos,
 

 inclusive em substituição dos originais para fins
 

 de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
 
  

 3 -
 
 apresentação de petições, defesa, contestação,
 

 recurso, contra razões e consulta tributária;
 
  

 4 -
 
 recebimento de notificações, intimações e avisos
 

 em geral;
 
  

 5 -
 
 outros serviços disponibilizados pela Secretaria
 

 da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.
 
  

 Artigo 7º
 
 - O documento eletrônico transmitido na
 

 forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria,
 

 autenticidade e integridade, será considerado original
 

 para todos os efeitos legais.
 
  

 § 1º -
 
 Os extratos digitais e os documentos digitalizados
 

 e transmitidos na forma estabelecida nesta lei
 

 têm a mesma força probante dos originais, ressalvada
 

 a alegação motivada e fundamentada de adulteração
 

 antes ou durante o processo de digitalização.
 
  

 § 2º -
 
 Os originais dos documentos digitalizados, a
 

 que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados
 

 pelo seu detentor durante o prazo decadencial
 

 previsto na legislação tributária.
 
  

 Artigo 8º
 
 - Considera-se entregue o documento
 

 transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu
 

 envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, devendo ser
 

 disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Quando o documento for transmitido
 

 eletronicamente para atender prazo, serão considerados
 

 tempestivos aqueles transmitidos até as 24
 

 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto
 

 na comunicação.
 
  

 Artigo 9º
 
 - A comunicação eletrônica efetuada conforme
 

 previsto nesta lei, observado o disposto em
 

 regulamento, aplica-se também às comunicações entre:
 
  

 I -
 
 a Administração Pública e os fornecedores
 

 de bens, mercadorias e serviços no âmbito da Lei nº
 

 12.685, de 28 de agosto de 2007, que instituiu o Programa
 

 de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São
 

 Paulo.
 
  

 II -
 
 a Administração Pública estadual, direta e indireta,
 

 e as pessoas credenciadas na Secretaria da Fazenda,
 

 nos termos do artigo 2º desta lei.
 
  

 Artigo 10
 
 - Aos credenciados para comunicação
 

 eletrônica, nos termos do artigo 3º desta lei, não se
 

 aplica o disposto nos §§ 2º, 3° e 4°do artigo 34 da Lei
 

 nº 13.457, de 18 de março de 2009, exceto na hipótese
 

 do § 5º do artigo 3º desta lei.
 
  

 Artigo 11
 
 - Passam a vigorar com a seguinte redação
 

 os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374,
 

 de 1º de março de 1989:
 
  

 I -
 
 os incisos IV e VI do artigo 8º:
 
  

 “IV - quanto a álcool carburante: o fabricante, o distribuidor,
 

 o importador ou o estabelecimento fabricante
 

 de combustível derivado de petróleo, relativamente ao
 

 imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes;
 
  

 VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora,
 

 a distribuidora ou qualquer outra que comercializar
 

 energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas
 

 operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes;”
 

 (NR)
 
  

 II -
 
 as alíneas “b” e “c” do inciso VII do artigo 9º:
 
  

 “b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem
 

 originários do exterior com destino ao mercado interno
 

 sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância
 

 de outros requisitos regulamentares;
 
  

 c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem
 

 originários do exterior sem as correspondentes autorizações:
 
  

 1 - do órgão responsável pelo desembaraço;
 
  

 2 - da Secretaria da Fazenda;”(NR)
 
  

 III -
 
 o artigo 11:
 
  

 “Artigo 11 - A solidariedade referida nos artigos 9º
 

 e 10 desta lei, não comporta benefício de ordem, salvo
 

 se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em
 

 penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.”
 

 (NR)
 
  

 IV -
 
 o § 3º do artigo 12, passando o atual § 3º a
 

 denominar-se § 4º:
 
  

 “§ 3º - Considera-se extensão do estabelecimento
 

 o escritório onde o contribuinte exerce atividades de
 

 gestão empresarial ou de processamento eletrônico de
 

 suas operações ou prestações.” (NR)
 
  

 V -
 
 o § 4º do artigo 20:
 
  

 “§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se
 

 inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de:
 
  

 1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte
 

 detém disponibilidade financeira comprovada, ainda
 

 que por coligadas, controladas ou seus sócios;
 
  

 2 - débito tributário decorrente de retenção por
 

 substituição tributária.” (NR)
 
  

 VI -
 
 o “caput” do artigo 31, mantidos os seus incisos:
 
  

 “Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação
 

 poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos
 

 de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, sem
 

 prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, em
 

 especial nas seguintes hipóteses:” (NR)
 
  

 VII -
 
 o artigo 62:
 
  

 “Artigo 62 - O imposto devido, declarado e não
 

 pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta)
 

 dias contados do vencimento.
 
  

 § 1º - No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias,
 

 o imposto pode ser recolhido independentemente de
 

 autorização fiscal.
 
  

 § 2º - Após o decurso desse prazo, o recolhimento
 

 depende de prévia autorização fiscal.” (NR)
 
  

 VIII -
 
 os §§ 2º, 5º e 7º do artigo 67:
 
  

 “§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar:
 
  

 1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de
 

 outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe 
 

 facultado cobrar retribuição pelo custo;
 
  

 2 - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes,
 

 de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos,
 

 que visem monitorar ou registrar as suas atividades de
 

 produção, armazenamento, transporte e suas operações
 

 ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
 
  

 § 5º - Os documentos, os impressos de documentos,
 

 os livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas
 

 e os arquivos digitais são de exibição obrigatória
 

 ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo
 

 estabelecido na legislação tributária.
 
  

 § 7º - Escritório de contabilidade poderá manter sob
 

 sua guarda livros e documentos, fiscais e contábeis, utilizados
 

 por seus clientes, devendo a exibição destes à 
 

 fiscalização ser efetivada no local por esta indicada.” (NR)
 
  

 IX -
 
 o artigo 72:
 
  

 “Artigo 72 - A administração tributária tem por atribuição
 

 fazer cumprir a legislação relativa aos tributos
 

 de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, 
 

 procedimentos que estimulem o atendimento
 

 voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência
 

 e reprimam a sonegação, tais como a educação fiscal, a 
 

 orientação de contribuintes, a divulgação da legislação
 

 tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades.
 
  

 § 1º - A fiscalização compete, privativamente, aos
 

 Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas
 

 funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte
 

 documento de identidade funcional fornecido
 

 pela Secretaria da Fazenda.” (NR);
 
  

 § 2º - Em observância aos princípios da eficiência
 

 administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração
 

 e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos
 

 termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da
 

 Fazenda.” (NR)
 
  

 X -
 
 o “caput” e o § 4º do artigo 74:
 
  

 “Artigo 74 - O movimento real tributável realizado
 

 pelo estabelecimento em determinado período poderá
 

 ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que
 

 poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente,
 

 os valores das mercadorias entradas, das mercadorias
 

 saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos
 

 e dos prestados, das despesas, dos outros encargos
 

 e do lucro do estabelecimento, bem como de outros
 

 elementos informativos.” (NR);
 
  

 § 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada
 

 em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante
 

 aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 34,
 

 salvo se o  contribuinte tiver praticado qualquer operação
 

 ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior,  
 

 no período de levantamento, hipótese em que deverá
 

 ser considerada esta alíquota, independentemente do
 

 regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria.”
 

 (NR)
 
  

 XI -
 
 o artigo 80:
 
  

 “Artigo 80 - Os bens ou mercadorias apreendidos
 

 devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal:
 
  

 I - em mãos do próprio detentor;
 
  

 II - em estabelecimento de contribuinte idôneo que
 

 concorde em manter os bens ou mercadorias depositados,
 

 sem ônus para o Estado;
 
  

 III - em repartição pública;
 
  

 IV - em depósito de terceiro, previamente contratado
 

 pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregarse
 

 das remoções determinadas pela autoridade fiscal.
 
  

 § 1º - Será garantida a preservação da integridade
 

 dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme
 

 disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda,
 

 com observância do seguinte:
 
  

 1 - os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados
 

 e segurados de modo a garantir sua preservação
 

 física;
 
  

 2 - os custos ou despesas correspondentes à remoção,
 

 armazenamento e seguro correrão por conta:
 
  

 a) do contribuinte;
 
  

 b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo
 

 administrativo ou judicial, não ficar comprovada a
 

 infração.
 
  

 § 2º - O veículo transportador não será retido,
 

 ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo
 

 necessário às providências de apreensão, remoção,
 

 armazenagem e seguro dos bens e mercadorias, nos
 

 termos regulamentares.
 
  

 § 3º - A critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias
 

 apreendidos poderão ser removidos e armazenados
 

 em outro local ou devolvidos ao contribuinte
 

 antes do pagamento das despesas decorrentes das  
 

 remoções e depósitos anteriores, quando devidas.” (NR)
 
  

 XII -
 
 o item 2 do parágrafo único do artigo 82:
 
  

 “2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo
 

 do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção,
 

 depósito e seguro.” (NR);
 
  

 XIII -
 
 do artigo 85:
 
  

 a)
 
 a alínea “l” do inciso I:
 
  

 “l) falta de pagamento do imposto, em hipótese
 

 não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa
 

 equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do
 

 valor do imposto;” (NR);
 
  

 b)
 
 as alíneas “f” e “g” do inciso II:
 
  

 “f) transferência ou recebimento de crédito do
 

 imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização
 

 pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida,
 

 ou sem autorização ou visto fiscal, bem como
 

 sem observância de outros requisitos previstos na legislação
 

 - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento)
 

 do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado
 

 irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância
 

 transferida, recebida ou utilizada;
 
  

 g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos
 

 ou utilização de crédito acumulado do imposto
 

 apropriado em desacordo com a legislação - multa
 

 equivalente a 60%  (sessenta por cento) do valor do crédito
 

 transferido, recebido ou utilizado irregularmente,
 

 sem prejuízo do recolhimento da importância transferida,
 

 recebida ou utilizada;” (NR)
 
  

 c)
 
 as alíneas “l”, “q” e “t” do inciso IV:
 
  

 “l) confecção para si ou para terceiro, bem como
 

 encomenda para confecção de impresso de documento
 

 fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao
 

 valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor
 

 como ao encomendante;
 
  

 q) emitir comprovante com indicação “controle
 

 interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita
 

 ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em
 

 operação sujeita ao imposto - multa equivalente a
 

 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação,
 

 sem prejuízo da interdição de uso, até que seja
 

 substituído ou regularizado;
 
  

 t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização,
 

 quando solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou
 

 memória da fita-detalhe - MFD do equipamento emissor
 

 de cupom fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao
 

 final de cada período de apuração - multa equivalente
 

 ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento;”(NR)
 
  

 d)
 
 o “caput” do inciso V e sua alínea “m”, mantidas
 

 as demais alíneas:
 
  

 “V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e
 

 registros magnéticos:
 
  

 m) extravio, perda, inutilização ou não exibição
 

 à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil -
 

 multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das
 

 operações e prestações que nele devam constar; não
 

 existindo operações ou prestações - multa equivalente
 

 ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro;” (NR)
 
  

 e)
 
 as alíneas “a” a “h” do inciso VI:
 
  

 “a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes -
 

 multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por
 

 mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação
 

 das demais penalidades previstas;
 
  

 b) falta de comunicação de suspensão de atividade
 

 do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70
 

 (setenta) UFESPs;
 
  

 c) falta de comunicação de encerramento de atividade
 

 do estabelecimento - multa equivalente a 5%
 

 (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes
 

 em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado,
 

 nunca inferior ao valor correspondente a 70
 

 (setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou
 

 em se tratando de estabelecimento prestador de serviço  
 

 - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs;
 
  

 d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento
 

 para outro endereço - multa equivalente a 3%
 

 (três por cento) do valor das mercadorias remetidas
 

 do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao
 

 valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo
 

 remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento
 

 prestador de serviço - multa equivalente ao
 

 valor de 70 (setenta) UFESPs;
 
  

 e) falta de informação necessária à alteração do
 

 Código de Atividade Econômica do estabelecimento -
 

 multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso
 

 dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento
 

 do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de
 

 140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência
 

 da correção monetária incidente sobre o imposto e
 

 dos demais acréscimos legais, inclusive multa;
 
  

 f) falta de comunicação de qualquer modificação
 

 ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário
 

 de inscrição - multa equivalente ao valor de 70
 

 (setenta) UFESPs;
 
  

 g) não prestação de informação solicitada pela
 

 fiscalização - multa equivalente ao valor de 70 (setenta)
 

 UFESPs;
 
  

 h) deixar de comunicar a cessação de uso de
 

 máquina registradora, de terminal ponto de venda -
 

 PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF
 

 ou de qualquer outro documento, bem como transferílo
 

 para outro estabelecimento, ainda que da mesma
 

 empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente
 

 ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento;”
 

 (NR)
 
  

 f)
 
 a alínea “a” do inciso VII:
 
  

 “a) falta de entrega de guia de informação - multa
 

 de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas
 

 ou das prestações de serviço realizadas no período,
 

 nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas
 

 e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto
 

 dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa
 

 equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega
 

 após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento)
 

 do valor das operações de saídas ou das prestações
 

 de serviço realizadas no período, nunca inferior ao
 

 valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs;
 

 não existindo operações de saída ou de prestações de
 

 serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas)  
 

 UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs
 

 na entrega após o transcurso do prazo regulamentar;
 

 em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia
 

 não entregue;” (NR)
 
  

 g)
 
 as alíneas “g”, “p” e “z1” do inciso VIII:
 
  

 “g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de
 

 equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, em casos
 

 não previstos na legislação - multa equivalente ao valor
 

 de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável
 

 tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante
 

 que tiver delegado funções de intervenção técnica;
 
  

 p) remover a memória que contém o “software”
 

 básico, a memória fiscal - MF ou a memória de fitadetalhe
 

 - MFD, em desacordo com o previsto na legislação
 

 - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas)  
 

 UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável
 

 ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções
 

 de lacração;
 
  

 z1)
 

 utilizar programa aplicativo com capacidade
 

 de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software”
 

 básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF,
 

 de forma a obstar  a concomitância da captura do item
 

 de venda ou serviço com a visualização, registro e
 

 impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão  
 

 de cupom fiscal não levado a registro na memória da  
 

 fita-detalhe - MFD - multa no valor de 500 (quinhentas)
 

 UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança
 

 do imposto e da aplicação de penalidade por falta de
 

 emissão de documento fiscal;” (NR)
 
  

 h)
 
 a alínea “d” do inciso IX:
 
  

 “d) deixar de inicializar a memória fiscal - MF ou
 

 a memória da fita-detalhe - MFD, com a gravação da
 

 razão social, das inscrições federal e estadual, bem
 

 como dos demais requisitos previstos na legislação, na
 

 saída do revendedor ou do fabricante para o usuário
 

 final do equipamento - multa equivalente ao valor de
 

 100 (cem) UFESPs, por equipamento;” (NR)
 
  

 i)
 
 as alíneas “a” e “b” do inciso X:
 
  

 “a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,
 

 prestar manutenção ou instalar programa aplicativo
 

 interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal
 

 - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se
 

 ao controle do “software” básico, de forma a obstar a
 

 concomitância da captura do item de venda ou serviço
 

 com a visualização, registro e impressão do cupom
 

 fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações
 

 tributáveis - multa equivalente ao valor de 500
 

 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada;
 
  

 b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,
 

 prestar manutenção ou instalar programa aplicativo
 

 interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal
 

 - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se
 

 ao controle do “software” básico, de forma a obstar a
 

 concomitância da captura do item de venda ou serviço
 

 com a visualização, registro e impressão do cupom
 

 fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles
 

 fiscais, ainda que não resulte em redução das
 

 operações tributáveis - multa equivalente ao valor de
 

 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada;” (NR)
 
  

 j)
 
 as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso XI:
 
  

 “b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem
 

 prévia autorização do fisco, nos casos em que seja
 

 exigida tal providência - multa no valor de 150 (cento e
 

 cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor;
 
  

 c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação
 

 dos documentos a que está obrigado a emitir
 

 - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na
 

 primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta)
 

 UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210
 

 (duzentas e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500 
 

 (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer
 

 caso, por indicação não efetuada;
 
  

 d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre
 

 utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens,
 

 móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros 
 

 papéis - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas)
 

 UFESPs por dispositivo ou lacre violado;” (NR)
 
  

 k)
 
 os §§ 6º a 10:
 
  

 “§ 6º - Não havendo outra importância expressamente
 

 determinada, as infrações à legislação do
 

 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
 

 Mercadoria e sobre  Prestação de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
 

 ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente
 

 a 100 (cem) UFESPs.
 
  

 § 7º - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente
 

 a 70 (setenta) UFESPs.
 
  

 § 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades
 

 Fiscais do Estado de São Paulo:
 
  

 1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da
 

 UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração;
 
  

 2 - devem ser convertidas em reais na data da
 

 lavratura do auto de infração;
 
  

 3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na
 

 legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de
 

 mora nos termos previstos no inciso II do artigo 96;
 
  

 § 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas
 

 as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os
 

 respectivos valores básicos atualizados observando-se o 
 

 disposto no artigo 96 desta lei;
 
  

 § 10 - O valor das multas deve ser arredondado,
 

 com desprezo de importância correspondente a fração
 

 da unidade monetária.” (NR)
 
  

 XIV -
 
 o artigo 87:
 
  

 “Artigo 87 - O valor do imposto declarado ou transcrito
 

 pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei,
 
  

 quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação,
 

 fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o
 

 valor do imposto ou da parcela, de:
 
  

 I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia  
 

 contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
 
  

 II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro)
 

 ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que
 

 deveria ter sido feito o recolhimento;
 
  

 III - 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo)
 

 dia contado da data em que deveria ter sido feito o
 

 recolhimento.
 
  

 IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que
 

 tiver sido inscrito na Dívida Ativa.
 
  

 § 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de
 

 parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data
 

 em que for protocolado o respectivo pedido.
 
  

 § 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais
 

 débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos
 

 por meio de auto de infração.” (NR)
 
  

 XV -
 
 o artigo 95:
 
  

 “Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa aplicada
 

 nos termos do artigo 85 desta lei, com desconto de:
 
  

 I - 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15
 

 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do
 

 auto de infração;
 
  

 II - 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de
 

 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do
 

 auto de infração;
 
  

 III - 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo
 

 de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento
 

 da defesa;
 
  

 IV - 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de
 

 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento
 

 do recurso apresentado pelo contribuinte;
 
  

 V - antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de:
 
  

 a) 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta)
 

 dias contados da intimação do julgamento do recurso
 

 apresentado pelo contribuinte;
 
  

 b) 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de
 

 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento
 

 da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;
 
  

 c) 45% (quarenta e cinco por cento), quando não
 

 apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30
 

 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do
 

 auto de infração.
 
  

 § 1º - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento
 

 do débito.
 
  

 § 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo
 

 implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos
 

 na legislação.
 
  

 § 3º - Na hipótese de pagamento nos termos dos
 

 incisos I e II deste artigo, o prazo neles previsto não
 

 deve ser computado para efeito de incidência dos juros
 

 de mora e da atualização monetária.
 
  

 § 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo
 

 será considerado o valor da multa e dos respectivos
 

 acréscimos previstos na legislação, calculados até a
 

 data do recolhimento.
 
  

 § 5º - Equipara-se à não apresentação de defesa
 

 ou recurso a sua apresentação e desistência antes do
 

 julgamento, conforme o caso.
 
  

 § 6º - Para fins de aplicação dos descontos deste
 

 artigo, o julgamento de recurso de ofício será considerado
 

 como fase integrante do julgamento:
 
  

 1 - da defesa, quando não houver interposição concomitante
 

 de recurso pelo contribuinte;
 
  

 2 - do recurso, quando houver interposição concomitante
 

 de recurso pelo contribuinte.
 
  

 § 7º - Os pagamentos efetuados pelo contribuinte,
 

 enquanto pendente o resultado de recurso apresentado
 

 pela Secretaria da Fazenda, extinguem proporcionalmente
 

 a parte do crédito tributário a que se referem.
 
  

 § 8º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre o
 

 valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos
 

 neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior
 

 a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.”
 

 (NR)
 
  

 XVI -
 
 o artigo 96:
 
  

 “Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa,
 

 aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a
 

 juros de mora, que incidem:
 
  

 I - relativamente ao imposto:
 
  

 a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso
 

 se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco
 

 nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela
 

 devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa
 

 e de imposto exigido em auto de infração, nas
 

 hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”,
 

 “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;
 
  

 b) a partir do dia seguinte ao último do período
 

 abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto
 

 exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a”
 

 do inciso I do artigo 85 desta lei;
 
  

 c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância
 

 creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se
 

 trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses
 

 das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do
 

 inciso II do artigo 85 desta lei;
 
  

 d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a
 

 falta de pagamento, nas demais hipóteses;
 
  

 II - relativamente à multa aplicada nos termos do
 

 artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente
 

 ao da lavratura do auto de infração.
 
  

 § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze
 

 décimos por cento) ao dia.
 
  

 § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido
 

 na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se
 

 esse dia.
 
  

 § 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento
 

 dispor que a fixação do valor dos juros se faça
 

 em mais de um momento.
 
  

 § 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste
 

 artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário
 

 da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas
 

 médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos
 

 livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
 
  

 § 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista
 

 neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do
 

 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC
 

 para títulos federais, acumulada mensalmente.” (NR)
 
  

 XVII -
 
 o artigo 100:
 
  

 “Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos
 

 parceladamente respeitadas as seguintes condições,
 

 sem prejuízo de outras estabelecidas pelo Poder
 

 Executivo:
 
  

 I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o
 

 pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários
 

 advocatícios;
 
  

 II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas
 

 e o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário
 

 da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções
 

 setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre
 

 débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;
 
  

 III - em se tratando de débito fiscal inscrito, a decisão
 

 sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria
 

 Geral do Estado;
 
  

 IV - no pagamento do débito fiscal parcelado, o
 

 acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas
 

 será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;
 
  

 V - a declaração de débito fiscal no pedido de
 

 parcelamento é de exclusiva responsabilidade do con-
 

 tribuinte, não implicando a concessão do parcelamento
 

 reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito
 

 de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação
 

 das sanções legais cabíveis;
 
  

 § 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto,
 

 das multas e demais acréscimos previstos na legislação,
 

 calculados até a data do deferimento do pedido.
 
  

 § 2º - O Poder Executivo, no interesse e conveniência
 

 da administração tributária, poderá:
 
  

 1 - dispor sobre a restrição ou não concessão de
 

 parcelamento para débitos decorrentes de determinadas
 

 operações, prestações ou para determinadas categorias
 

 de contribuintes;
 
  

 2 - estabelecer a exigência de garantias e requisitos
 

 especiais para a concessão do parcelamento.
 
  

 § 3º - Consolidado o débito fiscal, o valor total e o
 

 de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e
 

 sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre
 

 superior ao praticado no mercado, fixado por ato do
 

 Secretário da Fazenda.
 
  

 § 4º - O pedido de parcelamento implica confissão
 

 irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer
 

 defesa ou recurso administrativo e desistência dos
 

 já interpostos.
 
  

 § 5º - O Poder Executivo disporá sobre a celebração
 

 e o rompimento de acordo para pagamento parcelado.
 
  

 § 6º - Em se tratando de débito fiscal inscrito e ajuizado,
 

 a execução fiscal somente terá seu curso sustado
 

 após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira
 

 parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento
 

 tenha sido deferido antes da garantia processual.
 
  

 § 7º - Ato do Secretário da Fazenda disciplinará os
 

 acréscimos financeiros, sempre superiores aos praticados
 

 no mercado, aplicáveis ao recolhimento de parcelas
 

 em atraso.
 
  

 § 8º - O parcelamento será considerado rompido
 

 na hipótese de atraso de pagamento superior a 90
 

 (noventa) dias.
 

 ” (NR)
 
  

 XVIII -
 
 o artigo 101:
 
  

 “Artigo 101 - A multa aplicada nos termos do artigo
 

 85 desta lei, quando o parcelamento for requerido pelo
 

 autuado nos prazos do artigo 95 desta lei, será reduzida
 

 de acordo com o número de parcelas solicitadas,
 

 conforme segue:
 
  

 I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 95
 

 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:
 

 a) até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por
 

 cento);
 
  

 b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);
 
  

 c) 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por
 

 cento);
 
  

 d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);
 
  

 e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por
 

 cento);
 
  

 II - na hipótese prevista no inciso II do artigo 95
 

 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:
 
  

 a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por
 

 cento);
 
  

 b) 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por
 

 cento);
 
  

 c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);
 
  

 d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por
 

 cento);
 
  

 e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);
 
  

 III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea
 

 “c” do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de
 

 débito parcelado em:
 
  

 a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);
 
  

 b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por
 

 cento);
 
  

 c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);
 
  

 d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);
 
  

 e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);
 
  

 IV - na hipótese prevista no inciso IV e na alínea
 

 “b” do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de
 

 débito parcelado em:
 
  

 a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);
 
  

 b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);
 
  

 c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);
 
  

 d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);
 
  

 e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);
 
  

 V - na hipótese prevista na alínea “a” do inciso V
 

 do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado
 

 em:
 
  

 a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);
 
  

 b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);
 
  

 c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);
 
  

 d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);
 
  

 e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento);
 
  

 § 1º - A multa moratória será aplicada nos termos
 

 do artigo 87 desta lei.
 
  

 § 2º - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução
 

 da multa autorizada nos termos deste artigo será
 

 reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:
 
  

 1 - o percentual de redução a ser incorporado incidirá
 

 apenas sobre o montante das parcelas remanescentes
 

 em aberto;
 
  

 2 - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto
 

 nos §§ 1º e 2º do artigo 103 desta lei.
 
  

 § 3º - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à
 

 incidência de juros de mora e demais acréscimos legais,
 

 até a sua efetiva liquidação.
 
  

 § 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo
 

 será considerado o valor da multa e dos respectivos
 

 acréscimos previstos na legislação, calculados até a
 

 data do recolhimento.
 
  

 § 5º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre
 

 o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos
 

 neste artigo não poderá resultar em quantia
 

 inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
 

 imposto.”(NR)
 
  

 Artigo 12
 
 - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de
 

 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados:
 
  

 I -
 
 o item 5 ao parágrafo único do artigo 7º:
 
  

 “5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade
 

 empresarial constituída por interpostas pessoas.”
 
  

 II -
 
 o parágrafo 17 ao artigo 8º:
 
  

 “§ 17 - O Poder Executivo poderá atribuir a condição
 

 de sujeito passivo por substituição tributária a que
 

 se refere o inciso IV à cooperativa de produtores ou à
 

 empresa comercializadora de etanol, tal como definida
 

 e autorizada por órgão federal competente;
 
  

 III -
 
 os incisos XIII, XIV e XV ao artigo 9º:
 
  

 “XIII - solidariamente, as pessoas prestadoras de
 

 serviços de intermediação comercial em ambiente virtual,
 

 com utilização de tecnologias de informação,
 

 inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às
 

 operações ou prestações sobre as quais tenham deixado
 

 de prestar informações solicitadas pelo fisco;
 
  

 XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de
 

 serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto
 

 o gerenciamento e controle de operações comerciais
 

 realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos
 

 meios de pagamento, em relação às operações ou
 

 prestações sobre as quais tenham deixado de prestar
 

 informações solicitadas pelo fisco;
 
  

 XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de
 

 serviços de intermediação comercial de operações que
 

 envolvam remetentes de mercadorias em situação
 

 cadastral irregular perante à Secretaria da Fazenda.”
 
  

 IV -
 
 os incisos XI a XIV ao artigo 10:
 
  

 XI - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado,
 

 fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado
 

 serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos
 

 eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas
 

 partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de
 

 operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente
 

 de sua utilização pelo contribuinte;
 
  

 XII - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido,
 

 licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado
 

 ou prestado serviço de manutenção a programas
 

 aplicativos ou ao “software” básico do equipamento
 

 emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar
 

 o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal
 

 decorrente de sua utilização pelo contribuinte;
 
  

 XIII - solidariamente, a pessoa natural, na condição
 

 de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de
 

 pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando:
 
  

 a) tiver praticado ato com excesso de poder ou
 

 infração de contrato social ou estatuto;
 
  

 b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à
 

 lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do
 

 fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
 

 constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas
 

 hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou
 

 de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações
 

 mercantis, financeiras ou de serviços;
 
  

 c) tiver praticado ato com abuso da personalidade
 

 jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
 

 patrimonial;
 
  

 d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido
 

 irregularmente encerrado ou desativado;
 
  

 e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta
 

 da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular
 

 de bens, direitos ou valores ou da transferência
 

 destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou
 

 interpostas pessoas;
 
  

 f) em descumprimento a notificação, tiver deixado
 

 de identificar ou identificado incorretamente os controladores
 

 ou beneficiários de empresas de investimento
 

 sediadas no exterior, que figurem no quadro societário
 

 ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido
 

 constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;
 
  

 g) tiver promovido a ocultação ou alienação de
 

 bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de
 

 obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário;
 
  

 h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer
 

 em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em
 

 razão do descumprimento da obrigação principal, ou o
 

 aproveitamento de crédito fiscal indevido.
 
  

 XIV - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica
 

 que tiver participado, de modo ativo, de organização ou
 

 associação constituída para a prática de fraude fiscal
 

 estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas,
 

 beneficiárias de esquemas de evasão de tributos,
 

 pelos respectivos débitos fiscais.”
 
  

 V -
 
 ao artigo 16:
 
  

 a) a alínea “e” ao item 1 do § 1º:
 
  

 “e) poderá ter a sua renovação exigida a qualquer
 

 tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade
 

 dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco
 

 e, especialmente, quando for constatada a ocorrência
 

 de débito fiscal ou a participação do contribuinte em
 

 ilícitos com repercussão na esfera tributária”.
 
  

 b) o § 5º:
 
  

 “§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar
 

 informações constantes de cadastros de outros órgãos
 

 públicos ou concessionários de serviços públicos.”
 
  

 VI -
 
 o parágrafo único ao artigo 22-A:
 
  

 “Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo
 

 também se aplica à pessoa que promover intermediação
 

 comercial, que deverá comprovar a regularidade
 

 fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio
 

 por ela intermediado.”
 
  

 VII -
 
 o inciso V ao artigo 23:
 
  

 “V - tratando-se de operação ou prestação decorrente
 

 de transação realizada, parcial ou totalmente, em
 

 ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o
 

 local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos
 

 deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou
 

 a residência da pessoa física, neste Estado.”
 
  

 VIII -
 
 o item 26 ao § 5º e § 9º do artigo 34:
 
  

 “26 - solvente, assim considerado todo e qualquer
 

 hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes
 

 do processamento de petróleo, frações de refinarias e
 

 de indústrias petroquímicas, independente da designação
 

 que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo
 

 de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo
 

 diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou
 

 de querosene de avião, especificados pelo órgão federal
 

 competente;”
 
  

 “§ 9º - Na hipótese prevista no ítem 26 do § 5º, o
 

 Poder Executivo poderá adotar medidas compensatórias
 

 para evitar que haja aumento da carga tributária
 

 para os contribuintes que utilizam o solvente como
 

 matéria-prima ou material secundário em seu processo
 

 de fabricação”.
 
  

 IX -
 
 o artigo 38-A:
 
  

 “Artigo 38-A: Em substituição ao sistema de crédito
 

 previsto no artigo 38, poderá ser facultado ao contribuinte
 

 a compensação de importância resultante da
 

 aplicação de porcentagem fixa.”
 
  

 X -
 
 o artigo 60-A:
 
  

 “Artigo 60-A - Nas operações interestaduais destinadas
 

 a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas
 

 em desacordo com o disposto na alínea “g” do
 

 inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal,
 

 o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no
 

 momento da entrada da mercadoria em território paulista,
 

 do imposto correspondente ao valor do benefício
 

 ou incentivo.”
 
  

 XI -
 
 o § 9º ao artigo 67:
 
  

 “§ 9º - O livro razão contábil e respectivos auxiliares
 

 serão escriturados pelo contribuinte, em relação às
 

 operações e prestações ocorridas neste Estado, independentemente 
 

 da localização de sua matriz, devendo
 

 refletir a escrituração do livro diário.”
 
  

 XII -
 
 o § 5º ao artigo 74:
 
  

 “§ 5º - O movimento real tributável poderá ser
 

 arbitrado, conforme disciplina estabelecida pelo Poder
 

 Executivo, nas hipóteses em que não forem encontrados
 

 ou apresentados elementos necessários a sua
 

 comprovação.”
 
  

 XIII -
 
 o artigo 74-A:
 
  

 “Artigo 74-A - Presume-se a ocorrência de omissão
 

 de operações e prestações de serviços tributáveis,
 

 realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes
 

 hipóteses:
 
  

 I - existência de saldo credor de caixa;
 
  

 II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;
 
  

 III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas
 
  

 ou inexistentes;
 
  

 IV - constatação de ativos ocultos;
 
  

 V - existência de entrada de mercadorias não registradas;
 
  

 VI - declaração de vendas pelo contribuinte em
 

 valores inferiores às informações fornecidas por instituições
 

 financeiras e administradoras de cartões de crédito
 

 ou débito;
 
  

 VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
 
  

 VIII - existência de valores creditados em conta de
 

 depósito ou de investimento mantida junto a instituição
 

 financeira, em relação aos quais o titular, regularmente
 

 notificado a prestar informações, não comprove,
 

 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
 

 recursos utilizados nessas operações;
 
  

 IX - constatação de outros indícios que levem em
 

 consideração as disposições do artigo 74, observado o
 

 disposto em regulamento.
 
  

 § 1º - Para fins da apuração do imposto identificado
 

 nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem,
 

 as disposições do artigo 74 desta lei.
 
  

 § 2º - Diante da presunção de que trata este artigo,
 

 caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência
 

 dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.”
 
  

 XIV -
 
 os incisos XII a XVI ao artigo 75:
 
  

 “XII - qualquer pessoa que realize atividades
 

 relacionadas à administração de rodovias, ferrovias,
 

 hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e
 

 movimentação de carga de veículos, inclusive os responsáveis
 

 pela cobrança de pedágio, de rastreamento
 

 de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de
 

 transporte e de planejamento logístico;
 
  

 XIII - os prestadores de serviços de intermediação
 

 comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias
 

 de informação, inclusive por meio de leilões
 

 eletrônicos;
 
  

 XIV - os prestadores de serviços de tecnologia de
 

 informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle
 

 de operações comerciais realizadas em meio eletrônico,
 

 inclusive dos respectivos meios de pagamento;
 
  

 XV - os prestadores de serviços de logística para a
 

 entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais
 

 em ambiente virtual;
 
  

 XVI - as pessoas responsáveis por atribuir, registrar
 

 ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede
 

 mundial de computadores.”
 
  

 XV -
 
 o artigo 76-A:
 
  

 “Artigo 76-A - Está sujeito ao exercício regular da
 

 fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte
 

 desenvolve atividades de gestão empresarial ou de
 

 processamento eletrônico de suas operações ou prestações,
 

 ainda que não inscrito.
 
  

 § 1º - A restrição ou negativa de acesso do Agente
 

 Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza
 

 resistência à fiscalização.
 
  

 § 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório
 

 de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou
 

 empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou
 

 de fundada suspeita da existência, no local, de documentos
 

 e informações, em meio digital ou não, que se
 

 relacionem ao imposto.”
 
  

 XVI -
 
 o parágrafo único ao artigo 84:
 
  

 “Parágrafo único - No valor total do débito incluem-se
 

 os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas
 

 de remoção, depósito, seguro e outras havidas em 
 

 função da apreensão da mercadoria.”
 
  

 XVII -
 
 o artigo 84-B:
 
  

 “Artigo 84-B - No interesse da arrecadação tributária,
 

 da preservação do emprego, do investimento
 

 privado, do desenvolvimento econômico do Estado e
 

 competitividade da economia paulista, bem como para
 

 garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá
 

 adotar cumulativamente as seguintes medidas:
   

  
 

 I - ações preventivas e de fiscalização que visem
 

 minimizar a repercussão dos efeitos dos atos ilegais
 

 praticados por outras unidades federadas;
   

  
 

 II - incentivos compensatórios pontuais;
 
  

 III - outras medidas legislativas infralegais.”
 
  

 XVIII -
 
 ao artigo 85:
 
  

 a)
 
 as alíneas “m” e “n” ao inciso I:
 
  

 “m) falta de pagamento do imposto, decorrente
 

 do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF
 

 que tenha sido objeto de troca irregular da placa que
 

 contém o “software” básico, a memória fiscal - MF ou
 

 a memória da fita-detalhe - MFD - multa equivalente a
 

 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;
   

  
 

 n) falta de pagamento do imposto, decorrente do
 

 uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF
 

 acionado por programa aplicativo que possibilite a
 

 gravação da  operação ou prestação em dispositivo de
 

 armazenamento digital controlado pelo contribuinte,
 

 sendo inobservada a concomitância da captura do
 

 item de venda ou serviço com a visualização, registro e
 

 impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 300%
 

 (trezentos por cento) do valor do imposto, sem prejuízo
 

 da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento.”
 
  

 b)
 
 a alínea “g” ao inciso III:
 
  

 “g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto
 

 alfandegado, de mercadoria ou bem importados do
 

 exterior, sem a observância de requisitos regulamentares
 

 - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
 

 valor da operação de importação.”
 
  

 c)
 
 as alíneas “y” a “z5” ao inciso IV:
 
  

 “y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou
 

 não tomar os devidos cuidados para a conservação
 

 de fita-detalhe do equipamento emissor de cupom
 

 fiscal - ECF, dos componentes eletrônicos de memória
 

 fiscal - MF ou da memória de fita-detalhe - MFD, após
 

 a cessação de uso do equipamento - multa de 2 (duas)
 

 UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no
 

 caso de MF ou MFD, para cada componente;
 
  

 z) falta de registro eletrônico de documento fiscal
 

 - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou
 

 de autorização de uso de documento fiscal, quando
 

 exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta
 

 por cento) do valor da operação ou prestação
 

 indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze)
 

 UFESPs por documento; no caso de solicitação após
 

 transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente
 

 a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação
 

 constante do documento, nunca inferior a 6 (seis)
 

 UFESPs, por documento ou impresso;
 
  

 z1) falta de solicitação de cancelamento de documento
 

 fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação,
 

 ou solicitação de cancelamento desses documentos
 

 após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente
 

 a 10% (dez por cento) do valor da operação ou
 

 prestação constante do documento, nunca inferior a 15
 

 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso
 

 de solicitação após transcurso do prazo regulamentar,
 

 multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da
 

 operação ou prestação constante do documento, nunca
 

 inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;
 
  

 z2) falta de solicitação de inutilização de número de
 

 documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação,
 

 ou solicitação de sua inutilização após o transcurso  
 

 do prazo regulamentar - multa equivalente ao
 

 valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento
 

 fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo
 

 regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por
 

 número de documento;
 
  

 z3) falta de inutilização de impresso de documento
 

 fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação
 

 de sua inutilização, bem como inutilização ou
 

 comunicação de inutilização desses documentos após
 

 transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente
 

 ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou  
 

 impresso; no caso de solicitação após transcurso do  
 

 prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6
 

 (seis) UFESPs, por impresso;
 
  

 z4) emissão ou impressão de documento fiscal com
 

 valor ou destinatário diverso do contido no correspondente
 

 documento fiscal eletrônico - multa equivalente  
 

 a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou
 

 prestação;
 
  

 “z5) emissão ou impressão de documento fiscal
 

 com informações divergentes das contidas no correspondente
 

 documento fiscal eletrônico, em hipóteses
 

 não abrangidas pela alínea “z4” deste artigo - multa
 

 equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;”
 

 (NR)
 
  

 d)
 
 as alíneas “m1”, “q” e “r” ao inciso V:
 
  

 “m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora
 

 do estabelecimento ou em local não autorizado - multa
 

 equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;
 
  

 q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de
 

 arquivo digital, de informações de documentos fiscais
 

 divergentes daquelas constantes no documento fiscal
 

 entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em
 

 meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a
 

 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;
   

  
 

 r)  transmitir informação em meio digital contendo
 

 dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica  
 

 em ambiente de contratação livre, multa equivalente
 

 a 100% (cem por  cento) do valor das aquisições de
 

 energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao
 

 valor de 100 (cem) UFESPs.”
 
  

 e)
 
 a alínea “i” ao inciso VI:
 
  

 “i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata
 

 ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do
 

 imposto, de dados cadastrais relativos à identificação
 

 do contribuinte que realize operações ou prestações
 

 em ambiente virtual - multa equivalente a 1000 (mil)
 

 UFESPs.”
 
  

 f)
 
 a alínea “f” ao inciso VII:
 
  

 “f) não fornecimento ou fornecimento incompleto
 

 de informações econômico-fiscais relativas a operações
 

 ou prestações de terceiros realizadas em ambiente
 

 virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito
 

 ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do
 

 valor das operações ou prestações no período contemplado
 

 na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco
 

 mil) UFESPs.”
 
  

 g)
 
 as alíneas “z2”, “z3” e “z4” ao inciso VIII:
 
  

 “z2) deixar de utilizar equipamento que permita
 

 o acompanhamento do trânsito de cargas , quando
 

 exigido - multa equivalente a 10% (dez por cento) do
 

 valor da carga;
 
  

 z3) deixar de utilizar equipamento que permita
 

 o acompanhamento do trânsito de veículos, quando
 

 exigido - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs
 

 por veículo;
 
  

 z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a
 

 intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal -
 

 ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha
 

 sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda,
 

 a incumbência de efetuar verificações ou intervenções
 

 - multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por equipamento.”
 
  

 h)
 
 as alíneas “i” a “m” ao inciso IX:
 
  

 “i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção
 

 técnica de equipamentos de seu próprio cliente - multa
 

 equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação;
 
  

 j) deixar de substituir versão de “software” básico,
 

 quando determinado pela legislação - multa equivalente
 

 ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento,
 

 contados a partir do termo final do prazo previsto para
 

 substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante
 

 que tenha delegado as funções de lacração;
 
  

 k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado
 

 intervenção em equipamento de controle fiscal - multa
 

 equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido;
 
  

 l) fornecer ou instalar memória fiscal - MF ou
 

 memória de fita-detalhe - MFD diversa daquela produzida
 

 pelo fabricante do equipamento emissor de
 

 cupom fiscal - ECF - multa equivalente a 200 (duzentas)
 

 UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado;
 
  

 m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa
 

 aplicativo interagente com o equipamento emissor
 

 de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir
 

 ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de
 

 forma a obstar a concomitância da captura do item de
 

 venda ou serviço com a visualização, registro e impressão
 

 do cupom fiscal - multa equivalente ao valor de 500
 

 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada.”
 
  

 i)
 
 as alíneas “c” a “h” ao inciso X:
 
  

 “c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,
 

 instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo,
 

 com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos
 

 emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico
 

 no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam
 

 a operações ou prestações de fato realizadas
 

 - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia
 

 instalada;
 
  

 d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria
 

 da Fazenda, cópia de “software” aplicativo - multa
 

 no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão;
   

  
 

 e) deixar de efetuar a substituição de programa
 

 aplicativo incompatível com a legislação pertinente,
 

 exceto quando impedido pelo usuário - multa no valor
 

 de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia;
 
  

 f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de
 

 Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
 

 - PAF-ECF - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs;
   

  
 

 g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo
 

 Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer
 

 de suas versões - multa no valor de 200 (duzentas) 
 

 UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado;
 
  

 h) deixar de prestar informações relativas aos usuários
 

 de programas aplicativos desenvolvidos - multa de
 

 10 (dez) UFESPs por usuário não informado.”
 
  

 j)
 
 as alíneas “e” a “h” ao inciso XI:
 
  

 “e) não exibição à autoridade fiscalizadora de
 

 documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários,
 

 bem como de documentos que dêem suporte aos
 

 lançamentos efetuados nos livros contábeis - multa
 

 equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento,
 

 caso seja possível sua quantificação, ou de 500
 

 (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses;
 
  

 f) falta de prestação de informação sobre a confirmação
 

 da operação ou prestação de serviços - multa
 

 equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação
 

 ou prestação constante do documento, nunca
 

 inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento;
 
  

 g) não adoção ou não utilização de dispositivo
 

 de controle eletrônico destinado a monitoramento ou
 

 registro de suas atividades - multa equivalente ao valor
 

 de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo;
 
  

 h) deixar o depositário estabelecido em recinto
 

 alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou
 

 bem importados do exterior - multa equivalente a 10%
 

 (dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a
 

 15 (quinze) UFESPs.”
 
  

 k)
 
 o § 11:
 
  

 “§ 11 - A infração prevista na alínea “z4” do inciso
 

 IV deste artigo, somente será aplicada na hipótese da
 

 situação infracional não implicar aplicação de penalidade
 

 de valor mais gravoso.”
 
  

 XIX -
 
 § 4º ao artigo 88:
 
  

 “§ 4º - A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte
 

 poderá ser comunicado sobre divergências ou
 

 inconsistências identificadas entre as informações por
 

 ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por
 

 terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício
 

 regular de sua atividade, hipótese em que ficará a
 

 salvo das penalidades previstas no artigo 85 desta lei,
 

 desde que sane a irregularidade no prazo indicado na
 

 comunicação.”
 
  

 XX -
 
 o artigo 108-A:
 
  

 “Artigo 108-A - Para fins do disposto nesta lei, as
 

 referências ao termo “magnético” abrangem também
 

 os termos “eletrônico” e “digital.”
 
  

 Artigo 13
 
 - Ficam revogados os artigos 97 e 98 da
 

 Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
 
  

 Artigo 14
 
 - As mercadorias e bens apreendidos e
 

 depositados em repartições públicas fiscais há mais de
 

 360 (trezentos e sessenta) dias na data da publicação
 

 desta lei, se em condições de uso, serão doadas ao
 

 Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
 

 Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, que lhes
 

 dará a destinação mais adequada.
 
  

 Parágrafo único -
 
 As mercadorias e bens serão destruídos
 

 caso deteriorados, danificados ou em condições
 

 que representem risco ao recebedor.
 
  

 Artigo 15
 
 - Os créditos do ICMS relativos a operações
 

 realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros,
 

 vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados
 

 sem observância dos requisitos previstos no artigo
 

 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal e na Lei Complementar
 

 nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a
 

 fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009,
 

 poderão ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamente
 

 recolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade
 

 da federação, desde que se efetue o recolhimento
 

 do valor remanescente em moeda corrente no prazo,
 

 forma de apuração e condições estabelecidas pelo
 

 Poder Executivo.
 
  

 § 1º -
 
 O disposto neste artigo é opcional e deve
 

 ser exercido pelo contribuinte mediante requerimento
 

 específico que implica em confissão irretratável do
 
  

 débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou
 

 recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência
 

 dos já interpostos.
 
  

 § 2º -
 
 O valor do débito fiscal apurado nos termos 
 

 do “caput” deste artigo, poderá ser recolhido:
 
  

 1 -
 
 em parcela única, com redução de 75% (setenta
 

 e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva
 

 e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor
 

 dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa
 

 punitiva;
 
  

 2 -
 
 em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas 
 

 com redução de 60% (sessenta por cento) do valor
 

 atualizado das multas punitiva e moratória e 50% (cinquenta
 

 por cento) do valor dos juros incidentes sobre o
 

 imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação
 

 incidirão juros equivalentes à taxa referencial
 

 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
 

 acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
 

 subsequente ao do recolhimento da primeira parcela,
 

 e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
 

 pagamento da parcela estiver sendo efetuado.
 
  

 3 -
 
 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas,
 

 com redução de 50% (cinquenta por cento) do
 

 valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40%
 

 (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre
 

 o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação
 

 incidirão juros equivalentes à taxa referencial
 

 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
 

 acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
 

 subsequente ao do recolhimento da primeira parcela,
 

 e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
 

 pagamento da parcela estiver sendo efetuado.
 
  

 § 3º -
 
 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos
 

 exigidos ou não por auto de infração e imposição de
 

 multa.
 
  

 Artigo 16
 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a
 

 conceder crédito outorgado correspondente ao valor do
 

 ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos
 

 desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte,
 

 Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, conforme
 

 regulamentação.
 
  

 § 1º -
 
 Para fins de apuração da parte do valor do
 

 ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos
 

 desportivos de que trata o “caput” deste artigo, serão
 

 fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo
 

 devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo
 

 esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por
 

 cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento
 

 por faixas de saldo devedor anual.
 
  

 § 2º -
 
 O montante máximo de recursos disponíveis
 

 para captação aos projetos credenciados pela Secretaria
 

 de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São
 
  

 Paulo será fixado em cada exercício pela Secretaria da
 

 Fazenda, ficando limitado a até 0,2% (dois décimos
 

 por cento) da parte estadual da arrecadação anual do
 

 ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior.
 
  

 Artigo 17
 
 - Passam a vigorar com a seguinte redação
 

 os dispositivos adiante indicados da Lei n° 12.675,
 

 de 13 de julho de 2007:
 
  

 I -
 
 os §§ 1º e 7º do artigo 1º:
 
  

 “§ 1º - A desconformidade referida no “caput”
 

 deste artigo será comprovada por laudo elaborado
 

 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 

 - ANP ou por entidades ou órgãos por ela
 

 credenciados ou com ela conveniados;
 
  

 § 7º - O interessado poderá interpor recurso para
 

 o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, no
 

 prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, contados
 

 da ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa;”
 

 (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso II e o § 1º do artigo 2º:
 
  

 “II - lacração e interdição do respectivo tanque e
 

 bomba;
 
  

 § 1º - A lacração e a interdição de tanque ou bomba
 

 de combustível não poderão exceder o período de 60
 

 (sessenta) dias, sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2°
 

 do artigo 4º desta lei;” (NR)
 
  

 III -
 
 os incisos I e II do artigo 3º:
 
  

 “I - Amostra n° 1, denominada “prova”, para ser
 

 encaminhada à Agência Nacional do Petróleo, Gás
 

 Natural e Biocombustíveis - ANP ou a entidade por ela
 

 credenciada ou com ela conveniada para realização de
 

 ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme
 

 as especificações estabelecidas pelo órgão regulador
 

 competente;
 
  

 II - Amostras n°s 2 e 3, denominadas “testemunha”
 

 e “contraprova”, respectivamente, conservadas, até
 

 o encerramento do procedimento administrativo, na
 

 repartição da área onde foi efetuada a coleta ou em
 

 outro local estabelecido pela Fundação de Proteção e
 

 Defesa do Consumidor - PROCON ou pela Secretaria da
 

 Fazenda, para esse fim;” (NR)
 
  

 IV -
 
 os §§ 1º a 5º do artigo 4º:
 
  

 “§ 1º - Se, ao teor da defesa prévia, for requerida
 

 nova análise do combustível, a ser procedida na Amostra
 

 n° 2 (“testemunha”), a lacração e interdição de
 

 tanque e bomba serão mantidas pelo tempo necessário
 

 para a realização do ensaio;
 
  

 § 2º - Fica facultada a transferência do combustível
 

 para depósito de terceiro, a requerimento e expensas
 

 do interessado, local onde permanecerá até o desfecho
 

 da discussão administrativa;
 
  

 § 3º - A nova análise do combustível será efetuada
 

 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
 

 Biocombustíveis - ANP ou por entidade por ela credenciada
 

 ou com ela conveniada, e correrá a expensas do
 

 interessado;
 
  

 § 4º - Na hipótese de resultado divergente na
 

 Amostra n° 2 (“testemunha”), que ateste a conformidade
 

 do combustível com as especificações estabelecidas
 

 pelo órgão regulador competente, a Fundação
 

 de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON encaminhará
 

 a Amostra n° 3 (“contraprova”) à Agência
 

 Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 

 - ANP ou a outra entidade por ela credenciada ou com
 

 ela conveniada, para realização do respectivo ensaio,
 

 hipótese em que a lacração e a interdição do tanque e
 

 bomba serão mantidos pelo tempo necessário;
 
  

 § 5º - Se a defesa for julgada procedente, haverá a
 

 imediata restituição do produto;” (NR)
 
  

 V -
 
 os incisos I e II, o § 1º e o item 2 do § 3º do
 

 artigo 6º:
 
  

 “I - prática da infração descrita no artigo 1º desta
 

 lei;
 
  

 II - rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade
 

 de bomba ou tanque colocado pela Agência
 

 Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 

 - ANP, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
 

 - PROCON, pelo Instituto de Pesos e Medidas
 

 do Estado de São Paulo - IPEM/SP, pela Secretaria da
 

 Fazenda ou por órgãos conveniados;
 
  

 § 1º - A aplicação da interdição nos termos do inciso
 

 I deste artigo pressupõe a prolação de prévia decisão
 

 administrativa definitiva, confirmatória da infração em
 

 causa;
 
  

 2 - à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
 

 e Biocombustíveis - ANP, informando as providências
 

 tomadas no âmbito de sua competência e solicitando
 

 providências para o cancelamento do registro do produto;”
 

 (NR)
 
  

 Artigo 18
 
 - Ficam acrescentados à Lei nº 12.675, de
 

 13 de julho de 2007, os dispositivos adiante indicados:
 
  

 I -
 
 o § 8º ao artigo 1º:
 
  

 “§ 8º - Quando se tratar da sanção administrativa
 

 do inciso I do artigo 1º desta lei, o recurso previsto no
 

 § 7º deste artigo será recebido com efeito suspensivo;”
 
  

 II -
 
 o artigo 1º-A:
 
  

 “Artigo 1º-A - Aplicam-se também as penalidades
 

 previstas nos incisos I e IV do artigo 1º sempre que for
 

 constatado qualquer artifício capaz de produzir lesão
 

 aos interesses dos consumidores e do fisco, em especial,
 

 nas seguintes situações:
 
  

 I - a violação do mecanismo medidor de vazão para
 

 fornecer combustível em quantidade menor que a indicada
 

 no painel da bomba de combustível;
 
  

 II - a existência de equipamentos ou mecanismos
 

 de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques
 

 ou bombas não levados ao conhecimento do órgão
 

 regulador competente;
 
  

 III - a utilização de quaisquer equipamentos ou
 

 mecanismos de uso não autorizado para armazenagem
 

 ou abastecimento de combustíveis;
 
  

 IV - a utilização de programas aplicativos desenvolvidos
 

 para acionar equipamentos ou mecanismos com
 

 capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre
 

 tanques ou bombas de modo a propiciar a alternativa
 

 de fornecimento de combustível em desconformidade
 

 com as especificações fixadas pelo órgão regulador
 

 competente.
 
  

 Parágrafo único - A violação prevista no inciso I
 

 deverá ser atestada pelos órgãos fiscalizadores competentes;”
 
  

 III -
 
 o § 6º ao artigo 4º:
 
  

 “§ 6º - Na hipótese do ‘caput’ deste artigo, e no
 

 interesse da Administração Pública, o combustível
 

 apreendido poderá ser encaminhado de imediato para
 

 reprocessamento ou destruição;”
 
  

 IV -
 
 o § 1º ao artigo 9º, passando o atual parágrafo
 

 único a denominar-se § 2º:  
 
  

 “§ 1º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 e a Secretaria da Fazenda poderão, conjuntamente,
 

 celebrar convênios de cooperação com órgãos das
 

 administrações públicas municipais paulistas, visando
 

 a operações para promoção de ações próprias, por
 

 ocasião da realização das verificações relacionadas à
 

 apuração das infrações a que se refere o artigo 1º;”
 
  

 Artigo 19
 
 - Fica revogado o inciso III do artigo 3º da
 

 .
 
  

 Artigo 20
 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua
 

 publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no
 

 inciso VIII do artigo 12 após decorrido o prazo previsto
 

 nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da
 

 Constituição Federal.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22
 

 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13918-22.12.2009.html