# Decreto nº 8.639, de 08/10/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta, para boa execução da Lei 3.063, de 16 de setembro de 1937, as opções referentes às taxas do serviço de água e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 8.639, DE 8 DE OUTUBRO DE 1937
 

 Regulamenta, para bôa execução
 

 da
lei 3.063, de 16 de setembro de 1937, as opções
referentes ás taxas do serviço de agua e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das
suas attribuições, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os
proprietarios de predios servidos pela rêde de
distribuição de agua da Capital, que não quizerem
ficar sujeitos ás taxas normal ou taxa de serviço de agua
e de excesso de consumo, previstas no art. 30 e no § 2.° do
art. 31 da lei n. 2.844, de 7 de janeiro de 1937, devem declarar que
optam pelo pagamento da taxa de consumo, nas condições
especificadas neste regulamento. 
   

**Paragrapho 1.º** 
 - Para isso, o interessado
apresentará requerimento á Directoria Geral da Receita,
por força do qual, além de se comprometter a facilitar as
verificações necessarias, em qualquer momento,
ficará responsavel pela exactidão das seguintes
informações, prestadas em papel annexo: 
   

 a)
 
 nome do proprietario e seu endereço;
   

 b)
 
 localização do immovel, citando a numeração antiga e a actual; 
   

 c)
 
 destino do immovel, isto é, se é predio
residencial, de casa commercial, industrial, de apartamentos,
escriptorios, etc; 
   

 d)
 
 quantidade e especie dos apparelhos installados e a sua localização no immovel;
   

 e)
 
 existencia de hydrometro e do respectivo abrigo;
   

 f)
 
 valor locativo annual do predio;
   

 g)
 
 valor da caução prestada. 
   

**Paragrapho 2.º** 
 - O requerente será obrigado a
prestar outros esclarecimentos, verbaes ou escriptos, que lhe forem
solicitados no acto da apresentação do requerimento, ou
mediante convite feito pelo "Diario Official", ou aviso que se lhe
remetter. 
   

**Paragrapho 3.º** 
 - Se o requerimento fôr indeferido ou
não obtiver despacho dentro de trinta dias, caberá
recurso, em igual prazo, á competente Commissão Julgadora
da Directoria Geral da Receita e desta para o Tribunal de Impostos e
Taxas. 
   

**Paragrapho 4.º** 
 - O requerente que prestar
informações inexactas ou que oppuzer embaraços
á verificação das mesmas e á
fiscalização dos predios, incorrerá nas penas do
art. 4.° - Livro XXII - do decreto n. 8.255 de 23 de abril deste
anno (Codigo de Impostos e Taxas) e perderá, por um anno, o
direito de opção. O processo da multa será o
estabelecido naquelle livro. 
   

**Paragrapho 5.º** 
 - Se o predio não tiver hydrometro e
se este não fôr installado antes da mudança do
systema de pagamento, será a taxa de consumo cobrada pelo mimmo
estabelecido no art. 3.°, até a installação
daquelle apparelho. 
   

**Paragrapho 6.º** 
 - O direito de opção é
concedido desde logo aos proprietarios dos predios de valor ocativo
mensal superior a 600$000 e, quando o Poder Executivo resolver, aos
predios de valor locativo menor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As declarações de
opção serão recebidas até 31 de outubro de
cada anno afim de vigorarem no exercicio seguinte. 
   

**Paragrapho 1.º** 
 - As declarações de
opção relativas ao corrente anno e ao de 1938
serão recebidas até 10 de novembro proximo futuro e
vigorarão para todo o exercicio de 1937, tomando-se por base,
para os predios não dotados de hydrometro, o minimo fixado no
art. 3.°. 
   

**Paragrapho 2.º** 
 - Para os novos contribuintes, a
declaração de opção será feita na
occasião do lançamento. 
   

**Artigo 3.º** 
 - A taxa de consumo será paga sobre todo
o consumo, á razão de quatrocentos réis ($400) por
kiloli- tiro, ficando sujeita a um minimo mensal determinado pelo
numero de apparelhos de utilização (lavabo, banheira,
caixa de descarga, tanque, piscina torneira isolada, ou qualquer
ouiro), a razão de dois mil réis (2$000) mensaes por
apparelho. 
   

**Paragrapho unico** 
 - Para effeito da cobrança da taxa de
2$000, o apparelho de utilização será sempre
considerado uma unidade, ainda que possua muitas torneiras. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Applicar-se-á á taxa de consumo o disposto no art. 22 da lei n. 2.480, de 31 de dezembro de 1935.
   

**Artigo 5.º** 
 - Aos contribuintes que optarem pela taxa de
consumo, serão restituidas, á medida que forem apuradas,
as importancias pagas a mais no corrente exercicio, a titulo de taxas
de serviço de agua.
   

**Artigo 6.º** 
 - O pagamento da taxa de consumo será,
garantido por caução igual à exigida para a taxa
de excesso de consumo.
   

**Artigo 7.º** 
 - A cada accrescimo de tres contos de
réis (3:000$000) do valor locativo annual, contado a partir de
doze contos de réis (rs. 12:000$000), corresponderá um
augmento de dez kilolitros sobre o consumo maximo mensal a que
dá direito a taxa de serviço.
   

**Artigo 8.º** 
 - As taxas dos serviços de agua
não serão devidas emquanto o predio não receber
fornecimento de agua. 
   

**Paragrapho 1.º** 
 - Nos casos de desligamento da rede, estando
o predio sujeito á taxa de serviço e á de excesso,
o disposto neste artigo será cumprido em relação
áquella, pela restituição do que fôr
recebido no periodo em que o fornecimento estiver suspenso. 
   

**Paragrapho 2.º** 
 - Só se contarão periodos por mezes inteiros. 
   

**Paragrapho 3.º** 
 - A prova de suspensão do
fornecimento de agua deverá ser feita pelo interessado mediante
attestado fornecido pela Repartição de Aguas e Esgotos'
da Capital e entregue á Directoria Geral da Receita dentro de
cinco dias uteis depois de restabelecido o fornecimento, sob pena de
não ser feita a restituição. 
   

**Artigo 9.º** 
 - As cauções para as obras de
construcção e reforma de predios serão exigidas
provisoriamente, até verificação da média
mensal que garanta a taxa de consumo num periodo de tres mezes, de
accôrdo com a tabella infra: 
 

  

**Artigo 10** 
 - Os
lançamentos das taxas dos serviços de agua e esgotos
continuarão a ser annuaes, mas as certidões negativas
serão exigidas apenas até o trimestre em curso, ou
até o anterior, se passadas antes do inicio do mez em que se
deva fazer o pagamento da primeira prestação.
   

**Artigo 11** 
 - A interrupção do fornecimento de agua,
como pena applicavel por impontualidade ou outra qualquer
infracção, depende de notificação escripta,
provadamente entregue ao morador ou proprietario trinta dias antes,
pelo menos.
   

**Artigo 12** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de outubro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8639-08.10.1937.html