# Decreto nº 59.985, de 19/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Tupi Paulista, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo
prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Tupi
Paulista, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo
prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Tupi
Paulista, de um imóvel localizado na Rua Almirante Barroso,
nº 1.115, naquele município, com 1.440,00m2 (um mil,
quatrocentos e quarenta metros quadrados) de terreno e
604,23m2 (seiscentos e quatro metros quadrados e vinte e
três decímetros quadrados) de edificação,
devidamente cadastrado no SGI sob o nº 1015, conforme identificado
nos autos do processo SS-1.596/13 (CC-153.960/13).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à ampliação da capacidade
operacional da Unidade Básica de Saúde, no
município.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria
Geral do Estado, dele devendo constar as condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59985-19.12.2013.html