# Decreto nº 13.865, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. AMADEU PEPINO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.865, DE 1 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e sr. Amadeu Pepino.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que são
conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Amadeu
Pepino, para locação, pelo prato de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
Janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ ....
100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito á rua Duque de Caxias, s/n., em
Coroados, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública locais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicada na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, a
1.º de março de 1944.
   

 O Diretor Geral Substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13865-01.03.1944.html