# Decreto de 01/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revogação do Decreto de 24 de novembro de 1969, que suspendeu pelo prazo de dois anos, a vigência do Decreto n. 51.148, de 23 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a certificação de sementes e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1969
   

  

 Dispõe
sôbre a revogação do Decreto de 24 de novembro de
1969, que suspendeu pelo prazo de dois anos, a vigência do
Decreto n. 51.148, de 23 de dezembro de 1968, que dispõe
sôbre a certificação de sementes e dá outras
providências
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o
Decreto de 24 de novembro de 1969, que suspendeu, pelo prazo de dois
anos, a vigência do Decreto n. 51.148, de 23 de dezembro de 1968,
que dispõe sôbre a certificação de sementes
e dá outras providências.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
 
  

 Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 1.º de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0F-01.12.1969.html