# Decreto nº 6.455, de 28/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Educação, imóvel situado na cidade de Lins

## Texto Completo
DECRETO N. 6.455, DE 28 DE JULHO DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Educação, imóvel situado na cidade
de Lins
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Educação, para a construção
de sede de repartição, um terreno sem benfeitorias,
situado no perímetro urbano da cidade de Lins, à Rua 13
de Maio, entre a Rua Amazonas e a Rua Bahia, na Vila Junqueira, medindo
29,40 m (vinte e nove metros e quarenta centímetros) de frente,
por 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos e a área total
de 882,00 m² (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), tudo
conforme memorial descritivo e planta n.º 3.779, elaborados pela
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no processo
n.º 48.258-71.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6455-28.07.1975.html