# Decreto nº 5.839, de 17/02/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N. 5.616, DE 30/07/1932, QUE EXTINGUIU OS CONSELHOS CONSULTIVOS MUNICIPAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.839, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1933
   

 Declara sem efeito o decreto n.º 5.616, de 30 de julho de 1932, que extingui os Conselhos Consultivos Municipais.
   

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto federal n.º 19.398, art. 11, § 6.º, de 11 de
novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica sem efeito o decreto n.º 5.616, de 30
de julhi de 1932, que extinguiu os Conselhos Consultivos Municipais de
que trata o decreto federal n.º 20.348, de 29 de Agosto de 1931.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1933.
   

  

 WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Waldemiro Pereira da Cunha
   

  

 Publicado no Departamento da Administração Municipal, aos 17 de fevereiro de 1933.
   

  

 Philadelpho Gouvêa Netto
   

 Secretario.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5839-17.02.1933.html