# Lei Complementar nº 918, de 11/04/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 11 DE ABRIL DE 2002

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012)*

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 (Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2002, do Deputado Rodrigo Garcia - PFL)

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 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**§ 3º -** 
 Confirmadas as respectivas nomeações, fica vedado o remanejamento dos membros do Conselho Diretor de que trata o “caput”, no curso de seus mandatos, salvo expressa autorização da Assembléia Legislativa, na forma disposta nesta lei complementar. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 .* 

**Artigo 1º -** 
 Os membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP serão escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pela Assembleia Legislativa. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Recebida a Mensagem do Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa a consubstanciará em projeto de decreto legislativo. (NR)
   

**§ 2º -** 
 O projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão de Transportes e Comunicações, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para efetuar arguição pública e emitir parecer conclusivo sobre as indicações. (NR)
   

**§ 3º -** 
 O Presidente da Assembleia Legislativa poderá, mediante requerimento justificado do Presidente da Comissão, prorrogar em até 15 (quinze) dias úteis o prazo fixado no § 2º deste artigo. (NR)
   

**§ 4º -** 
 Caso não seja emitido parecer conclusivo nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, o projeto de decreto legislativo será incluído na Ordem do Dia. (NR)
   

**§ 5º -** 
 Observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, o projeto de decreto legislativo será incluído na primeira Ordem do Dia que se organizar, dentre as proposições em regime de prioridade. (NR)
   

**§ 6º -** 
 A Assembleia Legislativa deliberará sobre o projeto de decreto legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual as indicações serão consideradas aprovadas. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 2º
 

 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
 
  

 Artigo 3
 

 º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Michael Paul Zeitlin
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-918-11.04.2002.html