# Decreto nº 44.485, de 06/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao art. 49 do Decreto 9.543, de 01/03/1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dá nova redação ao art. 49 do Decreto 9.543, de 01/03/1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 49 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.
   

 § 1.º - Excepcionalmente, por expressa autorização do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, mediante exposição de motivos devidamente justificada, poderão, ainda, ser locados veículos integrantes dos Grupos "A" e "B", em caráter não eventual.
   

 § 2.º - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, de que trata este artigo, desde que representem ampliação da frota fixada.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 41.108, de 22 de agosto de 1996
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia
   

 Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
   

 Edsom Ortega Marques, Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44485-06.12.1999.html