# Lei nº 269, de 25/06/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina o uso de uniforme pelos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
**LEI
N. 269, DE 25 DE JUNHO DE 1974** 

  

  

*Disciplina
o uso de uniforme pelos integrantes da Polícia Militar do
Estado de São Paulo*

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei. 
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
O uso dos uniformes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo é privativo do policial militar em serviço ativo,
respeitadas as restrições prevista no Regulamento de
Uniformes.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
É permitido ao policial militar na inatividade o uso dos
uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando
autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas
nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Ao comandante Geral da Polícia Militar compete proibir,
mediante Ordem de Serviço ou publicação em
Boletim, o uso de uniforme ao inativo que se revelar, quando fardado,
de conduta inconveniente ou ofensiva à dignidade de
Corporação.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e
especialmente a Lei n. 8.634, de 12 de janeiro de 1965.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de junho de 1974.
 

  

 LAUDO
NATEL
 

  

 Antonio
Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 Publicado
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1974.
 

  

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 269, DE 25 DE JUNHO DE 1974** 

  

  

*Disciplina
o uso de uniforme pelos integrantes da Polícia Militar do
Estado da São Paulo*

  

**Retificação** 

 .................................................................
 

  

 Artigo
2.º
   

 Onde se lê:
 

  

 «...
ao policia militar ...»
 

  

 Leia-se:
 

  

 «...
ao policial militar ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-269-25.06.1974.html