# Lei nº 8.825, de 04/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.825, DE 04 DE JULHO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994)*

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 Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 , ficam fixados, em decorrência de reestruturação, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela Lei nº 772, de 16/12/1994.* 
  

**I -** 
 Anexos I e II - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
   

**II -** 
 Anexos III e IV - com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
   

**III -** 
 Anexos V e VI - com vigência a partir de 1º de março de 1993;
   

**IV -** 
 Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
   

**V -** 
 Anexos IX e X - com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
   

**VI -** 
 Anexos XI e XII - com vigência a partir de 1º de junho de 1993;
   

**VII -** 
 Anexos XIII e XIV - com vigência a partir de 1º de julho de 1993;
   

**VIII -** 
 Anexos XV e XVI - com vigência a partir de 1º de agosto de 1993;
   

**IX -** 
 Anexos XVII e XVIII - com vigência a partir de 1º de setembro de 1993;
   

**X -** 
 Anexos XIX e XX - com vigência a partir de 1º de outubro de 1993;
   

**XI -** 
 Anexos XXI e XXII - com vigência a partir de 1º de novembro de 1993;
   

**XII -** 
 Anexos XXIII e XXIV - com vigência a partir de 1º de dezembro de 1993.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto no Artigo 11 da
 , passa a ter eficácia a partir de 1º de novembro de 1993.
   

**Artigo 3º -** 
 A presente lei aplica-se aos ocupantes de funções-atividades da mesma denominação, bem como aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8825-04.07.1994.html