# Decreto nº 48.892, de 13/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 48.892, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação de R.D.I.D.P. à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e de acôrdo com o parecer
favorável da C.P.R.T.I.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se
refere a Lei n. 8.474, de. 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se
à seguinte função docente da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio
Prêto:
   

 Professor junto à cadeira de Lingua e Literatura Latina,
exercida pelo sr. Elceu Dias Lima. (Processo CEE. 818-67 - Parecer
CPRTI. n. 246-67).
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 48.892, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.D.I.D.P. à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 Retificação
 
  

 onde se lê:
   

 "... Elceu Dias Lima"
   

 Leia-se:
   

 "... Alceu Dias Lima".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48892-13.11.1967.html