# Decreto nº 57.321, de 09/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 56.780, de 2011, que autoriza a Secretaria de Turismo a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.321, DE 9
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Altera dispositivos do Decreto
nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a
Secretaria de Turismo a representar o Estado na
celebração de convênios com
Municípios paulistas, visando a transferência de
recursos financeiros, a título de auxílio, para a
realização de obras, serviços e
projetos de finalidade e interesse turístico
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O artigo 3º do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo
3º - Os instrumentos das avenças deverão
obedecer ao modelo do Anexo deste decreto, podendo o
Secretário de Turismo promover
adaptações que venham a se tornar
necessárias em razão das peculiaridades de cada
partícipe, vedada a alteração do
objeto, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, e
mediante prévio atendimento dos seguintes requisitos:
 
  

 I - estrita
observância das finalidades do Fundo de Melhoria das
Estâncias, nos termos do artigo 1º da Lei
nº 7.862, de 1º de junho de 1992;
 
  

 II -
manifestação favorável do Conselho de
Orientação e Controle do fundo a que se refere o
inciso I deste artigo;
 
  

 III -
autorização do Secretário de
Turismo.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 O parágrafo único da Cláusula Primeira
do modelo dos instrumentos das avenças definido nos termos
do Anexo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº
56.780, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “Parágrafo
único - O Plano de Trabalho a que alude o
“caput” desta cláusula poderá
ser modificado para melhor adequação
técnica ou financeira, mediante prévia
autorização do Secretário de Turismo,
vedada a alteração do objeto, salvo necessidade
excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio
atendimento dos seguintes requisitos:
 
  

 1. estrita
observância das finalidades do Fundo de Melhoria das
Estâncias, nos termos do artigo 1º da Lei
nº 7.862, de 1º de junho de 1992;
 
  

 2.
manifestação favorável do Conselho de
Orientação e Controle do fundo a que se refere o
item 1 deste parágrafo único;
 
  

 3.
autorização do Secretário de
Turismo.”. (NR)
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Márcio Luiz
França Gomes
 
  

 Secretário de
Turismo
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57321-09.09.2011.html