# Decreto nº 20.886, de 26/10/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE SANTA ERNESTINA, MUNICÍPIO E COMARCA DE TAQUARITINGA E NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951
 

 Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito de Santa
Ernestina, município e comarca de Taquaritinga e necessário aos
serviços da Estrada de Ferro de Araraquara.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área, de terreno situada no distrito de Santa Ernestina, município e
comarca de Taquaritinga configurada na planta que com êste baixa,
devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas, abaixo descrita e necessária aos serviços de
construção da variante Matão - Santa Ernestina, a saber: - Um terreno
com a área de 466.200,00 m² (quatrocentos e sessenta e seis mil e
duzentos metros quadrados), com benfeitorias, localizado entre as
estacas 116 + 3,65 m, e 80 + 12,40 m. da locação, com o comprimento de
691,25m, confrontando pelo lado direito com Waldomiro Pinto Alves e
pelos demais lados com Waldomiro Pinto Alves e a Estrada de Ferro
Araraquara, que consta pertencer a Bôrtolo Cavichioli.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação
de que trata o presente decreto, para os efeitos ao disposto no artigo
15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - Às despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara,
consignada no orçamento do Estado sob n. 360-8.61.2.-271.1- Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica revogado o item 17 do decreto n. 19.542, de 5 de julho de 1950.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20886-26.10.1951.html