# Decreto nº 10.813, de 19/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 5:000$000 da letra "D" da consignação n. 1, sub-consignação n. 2-1, para a letra "B" da sub-consignação n. 2-11 da mesma consignação, dentro da verba n. 150, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 10.813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
5:000$000 da letra "D" da consignação n. 1, sub-consignação n. 2-1,
para a letra "B" da sub-consignação n. 2-11 da mesma consignação,
dentro da verba n. 150, do orçamento vigente, atribuida ao Departamento
de Saúde.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de cinco contos de
réis (5:000$000) da letra "D" da consignação n. 1, sub-consignação n.
2-I, para a letra "B" da sub-consignação n. 2-II da mesma consignação,
dentro da verba n. 150, do orçamento vigente, atribuida ao Departamento
de Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1939. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Humberto Pascale
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saúde Pública. 
   

 Coriolano de A. Goes Filho.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 19 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10813-19.12.1939.html