# Lei nº 7.411, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar à indenização no caso que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.411, DE 11 DE JULHO DE 1991

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 Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar à indenização no caso que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a renunciar à indenização a que teria direito para ressarcimento das despesas feitas com a edificação de prédio em terreno pertencente ao Município de Olímpia, com a área construída de 1.294m2, situado à Avenida Doutor Adhemar de Barros n.º 1.200 e devidamente caracterizada na Planta n.º 675/89, constante do Processo n.º 56.506/77-PGE.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7411-11.07.1991.html