# Decreto nº 30.849, de 01/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.849, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes visando ao atendimento de Despesas com
Inativos da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo único do artigo 6.º da
Lei n.° 6.247 de 13 de dezembro de 1988
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 179.061.532,00
(cento e setenta e nove milhões, sessenta e um mil, quinhentos
e trinta e dois cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes observando-se nas classificações
Institucional Econômica e Funcional Programática
conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II do § 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo
3.º do Decreto n.° 29.497 de 5 de Janeiro de 1989 de
conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 1.º de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo em 1.º de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30849-01.12.1989.html