# Decreto nº 47.285, de 04/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação da Prefeitura do Município de Capão Bonito, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.285, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação da Prefeitura do Município de Capão Bonito, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura do Município de Capão Bonito, por meio de doação, um terreno sem benfeitorias com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) destinado a construção do edifício do Forum da Comarca local, abaixo transcrito e caracterizado, a saber: “Tem início no ponto vinte e cinco (25) que está situado na esquina da Rua Rafael Machado Neto com a Rua vinte e um (21); daí segue pelo alinhamento da primeira Rua mencionada, com rumo de 50º06’43” SW e distância de 82,56m, onde atinge o ponto vinte e cinco a (25a); nesse ponto deflete à esquerda e passa a confrontar com o prolongamento da Rua Teodoro Rosa Siqueira, com o rumo de 46º13’42” SE e distância de 121,12m onde atinge o ponto vinte e cinco b (25b); nesse ponto deflete à esquerda e passa a confrontar com a Rua projetada com rumo e distância 50º06’42” NE-82,56m onde atinge o ponto vinte e cinco c (25c); nesse ponto deflete à esquerda e passa a confrontar com a Rua vinte e um (21), com rumo e distância de 46º13’42” NW-121,12m onde atinge o ponto vinte e cinco (25), início desta descrição.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47285-04.11.2002.html