# Decreto nº 1.838, de 24/02/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A PENA DE 30 ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL FLORENCIO BRANCO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.838, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1910
 

 Commuta na de 15 annos de prisão
cellular, a pena de 30 annos de prisão cellular, a que foi condemnado o
réu Manoel Florencio Branco.
 

 O vice-presidente do Estado, em
exercicio, resolve, de accôrdo com o artigo 36, n. 5 da Constituição,
commutar na de 15 annos de prisão cellular a pena de 30 annos de
prisão cellular a que foi condemnado o réu Manoel Florencio Branco,
pelo jury da comarca de Bôa Vista das Pedras, hoje Ibitinga, em sessão
de 29 de Maio de 1899.
   

 O Secretario dos Negocios de Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1910.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1838-24.02.1910.html