# Decreto nº 18.112, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nota redação aos artigos 38 e 41 do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas

## Texto Completo
DECRETO N. 18.112, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dá nova redação aos Artigos 38 e 41 do Decreto
n. 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de
veiculos das Unidades Orçamentarias das Secretarias de Estado e
das Autarquias vinculadas
 

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Artigos
38 e 41, do Decreto n. 16.451, de 23 de dezembro de 1980, passam
a ter a seguinte redação;
   

 « Da Secretaria da Justiça
   

 Artigo 38 - A frota de veiculos da Administração
Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

 Artigo 41
 
 - A frota de
veículos da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado fica fixada nas seguintes quantidades:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18112-27.11.1981.html