# Decreto nº 27.737, de 13/03/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DO PATRIMÔNIO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, PARA O DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, UM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE VINHEDO, COMARCA DE JUNDIAÍ

## Texto Completo
DECRETO N. 27.737, DE 13 DE MARÇO DE 1957
   

 Transfere do patrimônio
administrado pela Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação, para o da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, um imóvel situado no
município de Vinhedo, comarca de Jundiaí
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido do patrimônio
administrado pela Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação para o da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, o imóvel abaixo discriminado,
situado no município de Vinhedo, comarca de Jundiaí, e
que se destina à instalação de dependências
fazendárias:
   

 "Prédio construído em terreno de 20x44 metros, onde funcionava o
Grupo Escolar "Prof. Cláudio Gomes" doado ao Estado, pela
Prefeitura daquela cidade, conforme Lei Municipal n. 1.738, de 16-7-42,
e escritura pública lavrada nas Notas do 1.° Tabelião
da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Vicente de Paula Lima 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de março de 1957. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27737-13.03.1957.html