# Decreto nº 67.109, de 13/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.109, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 1º do artigo 39 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1º - Os membros do Conselho serão designados pelo Controlador Geral do Estado, observando-se o que segue:
   

 1. os membros referidos no inciso I deste artigo, mediante indicação, conforme o caso, dos Titulares das respectivas Secretarias de Estado, do Procurador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado;
   

 2. os membros referidos no inciso II deste artigo, mediante indicação do Controlador Geral do Estado.".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
   

 Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de setembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67109-13.09.2022.html