# Decreto nº 21.622, de 17/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Professora Marina de Oliveira".

## Texto Completo
DECRETO N. 21.622, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa
Fé do Sul, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção
da E E P G. " Professora Marina de Oliveira"
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Santa Fé do
Sul, um terreno sem benfeitorias, com a área de 8.464,00 m²
(Oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados),
necessário à construção da E.E.P.G.
"Professora Marina de Oliveira", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 77.272-80, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber "Tem início no ponto "A", localizado
na interseção dos alinhamentos da Rua Perimetral com o da
Avenida Navarro de Andrade Do ponto 'I "A", seguem pelo alinhamento da
Avenida Navarro de Andrade na distância de 92,00 m até o
ponto "B", localizado na intersecçao deste alinhamento com o da
Rua Deraldo da Silva Prado, (ex) Projetada. Do ponto "B", defletem
à direita e seguem pelo alinhamento dessa Rua na distância
de 92,00 m até o ponto "C", localizado na
intersecção deste alinhamento com o da Rua 14 Do ponto
"C" defletem a direita e seguem pelo alinhamento da Rua 14 na
distância de 92,00 m até o ponto "D", localizado na
intersecção deste alinhamento com o da Rua Perimetral. Do
ponto "D", defletem a direita e seguem pelo alinhamento da Rua
Perimetral na distância de 92,00 m até o ponto "A", onde
teve início a presente descrição"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça 
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21622-17.11.1983.html