# Lei Complementar nº 1.089, de 16/04/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.089, DE 16 DE ABRIL DE 2009

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 Altera a Lei complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O item LXVII do artigo 4º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 4º - .............................................................
 
  

 LXVII - Comarca de Eldorado.” (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1089-16.04.2009.html