# Decreto nº 50.887, de 16/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Escola Técnica Estadual de Bebedouro, no Município de Bebedouro

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.887, DE 16 DE JUNHO DE 2006

## 

### 
 Cria a Escola Técnica Estadual de Bebedouro, no Município de Bebedouro

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 8 de março de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Escola Técnica Estadual de Bebedouro, no Município de Bebedouro, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50887-16.06.2006.html