# Decreto nº 42.713, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar ao orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.713, DE. 2 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar ao orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos, um crédito de CrS 2.526 000 OO (dois
milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros, suplementar
às seguintes verbas de seu orçamento próprio,
aprovado pelo Decreto n. 41 441 de 14 de Janeiro de 1963:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação convenientemente apurado na
rúbrica 1.12.4.1-1 - Emolumentos, constante do mesmo
orçamento. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto 
 

 DECRETO N. 42.713, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar ao orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 "Artigo 1.º - ...................................................
.................................................................
   

 Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação convenientemente apurado na rubrica 1.12 "
Emolumentos, constante do mesmo orçamento."
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - ..................................................
...............................................................
   

 Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação convenientemente apurado na rubrica
1.21.4-1-1 - Emolumentos, constante do mesmo orçamento."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42713-02.12.1963.html