# Decreto nº 427, de 05/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 427, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Ribeirão Preto
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Ribeirão Preto, um crédito de Cr$
1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil cruzeiros), suplementar
às dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito suplementar, de Cr$ 1.060.000.00 (um
milhão e sessenta mil cruzeiros), destina-se a cobrir
déficit orçamentário, verificado durante o
corrente exercício, em Pessoal, Transferências de
Assistência e Previdência Social e
Contribuições de Previdência Social Justifica-se
sua concessão não só pelo aumento de vencimentos e
salários, em vigor desde Janeiro de 1972, como ainda por novas
despesas efetivas de Pessoal, consideradas imprescindíveis no
decorrer do periodo letivo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 373, de 26 de setembro de 1972
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 5 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-427-05.10.1972.html