# Decreto nº 616, de 15/11/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA GUARDA CÍVICA DO INTERIOR, DOS CRIMES DE 1ª DESERÇÃO SIMPLES OU AGRAVADA

## Texto Completo
DECRETO N. 616, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1898
 

 Indulta as praças da Guarda Civica do Interior, dos crimes de 1.ª deserção simples ou aggravada
   

 O presidente do Estado resoIve, á
vista do que representou o Secretario dos Negocios da Justiça e ouvido
o coronel inspector geral da Guarda Civica do Interior, indultar as
praças daquelle corpo, dos crimes de 1.ª deserção simples ou aggravada
que se acharem presas cumprindo sentença ou á espera de julgamento e
as que se apresentarem ás auctoridades competentes dentro do prazo de
noventa dias.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1898.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

  

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-616-15.11.1898.html