# Decreto nº 55.306, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.306,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 112 da Lei 6.374, de
1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a seguinte redação o
§
 

 4º
do artigo 24 do Anexo III do Regulamento do Imposto
 

 sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e
 

 sobre Prestações
de Serviços de Transporte
Interestadual e
 

 Intermunicipal
e de Comunicação, aprovado pelo Decreto
 

 n° 45.490, de 30 de
novembro de 2000:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
vigorará
 

 até
31 de março de 2011, podendo ser prorrogado
 

 desde que sejam atingidas as
metas fixadas pelo
 

 Governo
do Estado de São Paulo relativas a investimento,
 

 produção e
geração de empregos.” (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55306-30.12.2009.html