# Lei nº 1.777, de 11/10/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Antônio da Rocha Paes" ao Fórum da Comarca de Pompéia.

## Texto Completo
LEI N. 1.777, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dá a denominação de "Dr. Antonio da Rocha Paes" ao Forum da Comarca de Pompéia
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Antonio da Rocha Paes" o Forum da Comarca de Pompéia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1777-11.10.1978.html