# Decreto nº 5.860, de 11/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Fazenda para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 5.860, DE 11 DE MARÇO DE 1975

## 

### 
 Classifica funções na Secretaria da Fazenda para efeito de atribuição de "pro-labore"

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para efeito de atribuição do"pro labore" de que trata o Artigo 28 da
 , ficam classificadas na Secretaria da Fazenda, no Conselho de Defesa dos Capitais do Estado, na Inspetoria Contábil, Econômico-Financeira-ICEF, conforme o
 , na referência "19", 2 (duas) funções de Chefe de Seção destinadas às Seções de Administração e de Comunicações Administrativas.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Secretário da Fazenda, através de ato específico, fixará os valores dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5860-11.03.1975.html