# Decreto nº 15.139, de 18/10/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOAQUIM DE OLIVEIRA PONTES

## Texto Completo
DECRETO N. 15.139, DE 18 DE OUTUBRO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. Joaquim de Oliveira Pontes.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e o Sr. Joaquim de Oliveira Pontes,
para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar
de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 60 00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito
à Rua (Siqueira Campos, n. 22, na Vila de Pirapóra do Bom
Jesus, em SANTANA DE PARNAIBA, destinado ao funcionamento da
Subdelegacia e Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contraro!
   

 Palácio do Govêrno do Estado de Sãa Paulo, aos 18 de outubro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de outubro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15139-18.10.1945.html