# Decreto nº 41.461, de 19/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo artigo 1º do Decreto 41.039, de 1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo artigo 1º do Decreto 41.039, de 1996

 MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado para o Grupo de Trabalho, instituído pelo
 
 Decreto n.º 41.039, de 24 de julho de 1996
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 41.141, de 5 de setembro de 1996
 
 , estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41461-19.12.1996.html