# Decreto nº 37.466, de 04/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Arealva, comarca de Pederneiras, necessário a Construção da Cadeia e Delegacia.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.466, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 PLANO De Ação -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Arealva,
comarca de Pederneiras, necessário a Construção da
Cadeia e Delegacia
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO EStado DE São PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a
área de 900.00 m2. (novecentos metros quadrados), situado no
distrito e município de Arealva, comarca de Pederneiras, que
consta pertencer a Mario Antonio de Angelis e outros, necessário
à construção da Cadeia e Delegacia de Arealva,
medindo 25,00 metros de frente para a Avenida da Saudade por 36,00
metros da frente aos fundos e confrontando, de um lado, com a rua
Vereador Dicimo Maulaz da Silva: de outro lado, com próprio do
Estado e nos fundos com o expropriando, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo DJ. 20.544.60 do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento Vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 4 de novembro do 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37466-04.11.1960.html