# Decreto nº 30.877, de 06/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.877, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo DAESP. visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º. da Lei n.º 6.247. de 13 de
dezembro de 1988 e Lei Complementar n.º 639. de 30 de novembro
de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de NCz$ 6.393.894.00 (seis milhões, trezentos e
noventa e três mil. oitocentos e noventa e quatro cruzados
novos) suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes.
observando-se as classificações Institucional.
Econômica e Funcional-Programárica. conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos. a que alude o
inciso II. do § 1. º. do artigo 43. da Lei Federal n.º
4.320. de 17 de março de 1964. sendo:
   

**I** 
 - NCz$
2.095.653.99 (dois milhões. noventa e cinco mil. seiscentos e
cinquenta e três cruzados novos). nos termos do .Parágrafo
Único. do artigo 6.º. da Lei n.º 6.247. de 13 de
dezembro de 1988. e
   

**II** 
 - NCz$ 4.298.241.00 (quatro
milhões. duzentos e noventa e oito mil. duzentos e quarenta e
um cruzados novos). nos termos da Lei Complementar n.º 639 de 30
de novembro de 1989.
   

**Artigo 3. º** 
 - Fica alterado o
orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo - DAESP. mediante a suplementação de NCz$
6.393.894.00 (seis milhões, trezentos e noventa e três
mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados novos). observando-se nas
classificações Institucional. Econômica e
Funcional-Programática. a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3. deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de
dezembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.877, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 Retificação
do D.O. de 7-12-89
   

 Artigo 2.° - ...
   

 onde se lê: 'I
- NCz$ 2.095.653,99 (dois milhões, noventa
   

 e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e três cruzados novos)...
   

 leia-se:
'I - NCz$ 2.095.653,00 (dois milhões, noventa e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e três cruzados novos)...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30877-06.12.1989.html