# Decreto nº 3.128, de 18/12/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 12:592$725 PARA PAGAMENTO À SRA. D. JULIA ALTINA LOPES DE OLIVEIRA E À SOCIETÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS

## Texto Completo
DECRETO N.3.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1919
 

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de rs. 12:592$725, para pagamento á sra.
d. Julia Altina Lopes de Oliveira e á Société de Sucrerres
Brésillienses, em virtude de sentenças judiciarias.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n. 1673-A de 2 de Dezembro de 1919,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de doze contos, quinhentos e noventa e
dois mil, setecentos e vinte e cinco réis (rs. 12:592$725), para
attender á responsabilidade do Estado, em virtude de sentenças que
passaram em julgado, a saber.
   

**a)** 
 de 11:527$925 (onze contos, quinhentos e vinte e sete mil,
novecentos e vinte e cinco réis) para pagamento a d. Julia Altina Lopes
de Oliveira :
   

**b)** 
 de 1:064$800 (um conto, sessenta e quatro mil e oitocentos
réis) para pagamento á Société de Sucreries
Brésiliennes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de
Dezembro de 1919.
   

 ALTINO ARANTES.
   

 C. Herculano de Freitas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de
São Paulo, em 18 de Dezembro de 1919. - Theophilo M. Nobrega,
director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3128-18.12.1919.html