# Decreto nº 5.601, de 07/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria  da Agricultura, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.601, DE 7 DE FEVEREIRO DE 19753
 
  

  

 Transfere
da Administração da Secretaria da Justiça para a
da Secretaria da Agricultura , imóvel que específica
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Justiça para a da Secretaria da Agricultura , parte da
área que se destinava ao Instituto Penal Agricola "Dr . Javaert
de Andrade " e que ora se destina à ampliação dass
instalações do Instituto de Zootecnia, com as divisas e
confrotações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 2.666|73 da Secretaria da Agricultura , a seguir
decritas:" Inicia no ponto "I" situado no ponto de
intersecção da margem esquerda da Rodovia Estadual
Washington Luiz (S.P. 310) com a cerca de divisa da FEPASA (Antiga E.F.A)
, ponto esse na altura do Km 209. Do Ponto I pelo alinahamento da
referida Rodovia segue em linha reta na distância de
aproximadamente 253,20m até encontrar o ponto II" situado na
margem esquerda do Córrego Piedade ;daí , deflete
à direita e segue córrrego acima na distancia de
aproximadamente 2.800m,cruzando com a divisa inter-municipal
(São José do Rio Preto e Mirassol) e conflência
 com o córrego dos Morais ,até encontrar o pono
"III", confrontando até esse ponto com Remanescente do Instituto
Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade ", do ponto "III" deflete
à direita e segue em linah reta na distância de 351,00m ,
confrontado com propriedades que consta pertencer a José
Moisés Roneato até encontrar o ponto "IV", situado a
cerca de divisa da FEPASA; daí deflete à direita e segue
pela cerca divisória da FEPASA na distância aproximada de
2.440,30m até encontrar o ponto "I" , cruzado com divisa
inter-municipal (São José do Rio Preto e Mirassol) , ponto
esse inde teve início a presete descrição
encerrando uma área aproximadamente de 772.500m²(setecentos
e setenta e dois mil quinhentos metros quadrados)ou 77 ha e 25
ares,(Setenta e sete hectares e vinte e cinco ares)obtida
planimetricamente ".
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bendeirantes, 7 de fevereiro de 1975.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior,Secretário da Justiça
 
  

 Rubens Araújo Dias,Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de fevereiro de 1975.
 
  

 Maria Angélica Galliazzi , Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

  
                   
                   
                   
                   
                 
 
 DECRETO N. 5.601, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1975
 

  
                   
                   
     Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Fica transferida da
.........................
 

 confrontando com propriedade que consta pertencer a José
Moisés Roneato até encontrar o ponto «IV»,
 
  

 Onde se lê: situado a cerca de devisa da FEPASA; ................................
 
  

 Leia-se: situado junto a cerca de divisa da FEPASA; ..............................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5601-07.02.1975.html