# Decreto nº 723, de 15/11/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SEIS ANOS A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO A QUE FOI CONDENADO O RÉU INNOCENCIO ALVES DA CUNHA

## Texto Completo
DECRETO N. 723, DE 15 DE NOVEMBRO 1899
 
  

  

 Commuta na de seis annos a pena de 15 annos de prisão a que foi condemnado o réu Innocencio Alves da Cunha
 
  

  

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve commutar na de seis
annos, grau minimo do § 2.º do artigo 294 do codigo penal, a
pena de quinze annos de prisão cellular a que foi condemnado o
réu Innocencio Alves da Cunha pelo Jury da comarca de São
João da Boa Vista em 17 de Dezembro de 1894.
 
  

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1899.
 
  

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 
  

 Jose' Pereira de Queiroz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-723-15.11.1899.html