# Decreto nº 46.318, de 29/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial

## Texto Completo
DECRETO N. 46.318,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
 

  

  

 Dispõe
sobre a identificação das funções de Chefia
e Encarregatura específicas da carreira de Agente
 

 de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento
 

 no § 1.º do artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Para fins de atribuição da gratificação
“pro labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar
 

 nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da
 

 carreira
de Agente de Telecomunicações Policial, as
funções constantes do Anexo, que faz parte integrante
 

 deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior e à vista da edição do Decreto nº 45.749, de 6
 

 de
abril de 2001, que alterou a denominação da Corregedoria
da Polícia Civil e a reorganizou, o inciso IV do
 

 artigo
1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado
pelo Decreto nº 44.745, de 9 de março de
 

 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
 
  

 a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
 
  

 b) 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas:
 
  

 1. 1 (uma) à
Seção de Coletas e Respostas das Denúncias
(efetuadas via Disque-Denúncias=0800) do
 

 Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;
 
  

 2. 1 (uma) à
Seção de Comunicação Virtual (“Site”
Internet) do Serviço Técnico de
Comunicações
 

 Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;
 
  

 c)
 
 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias
 

 Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;”.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva
 

 instalação das unidades policiais de que trata o artigo 1.º deste decreto.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marco Vinicio Petrelluzzi
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46318-29.11.2001.html