# Lei nº 12.293, de 02/03/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Disposição Transitória da Lei n. 11.754, de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.293, DE 02 DE MARÇO DE 2006

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 (Projeto de lei nº267/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)

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 Altera a Disposição Transitória da Lei n. 11.754, de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo único da Disposição Transitória da Lei n.º 11.754, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo único - Os estabelecimentos que comercializem plantas em vasos de xaxim "Dicksonia sellowiana" ou em vasos que contenham subproduto dessa espécie têm o prazo de dois anos, contados a partir da publicação desta lei, para promover a venda dos estoques provenientes de outra fonte que não os viveiros constantes do artigo 2º." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12293-02.03.2006.html