# Decreto nº 12.448, de 16/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.448, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento-programa da
Universidade de São Paulo, a fim de atender às despesas
mais preementes do Hospital de Pesquisa e Reabilitação de
Lesões Labio-Palatais, bem como, a aquisição de um
barco para o Instituto Oceanográfico, com o fim precípuo
de colaboraçõa em seu programa de pesquisas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Administração Geral do Estado, um
crédito no valor de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e
duzentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
               Correntes
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 08.44.207.2.056 - Atividades da USP .............................................................. 6.200.000
   

 Reduz
 
  

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 13.76.035.1.056 - Projetos do DAEE .............................................................. 6.200.000
   

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artigo anterior obedecerá a
discriminação abaixo:
   

 Suplementa        
                   
                   
                 Correntes
                   
  Capital
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 3.2.1.0 - Subveções Sociais ..................................... 2.590.000
   

 4. 3.4.2 - Entidades Estaduais .......................................................................... 3.100.000
   

 4.3.5.2 - Entidades Estaduai ................................................................................ 510.000
   

 Reduz
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 4.3.6.2 - Entidades Estaduais ........................................................................... 6.200.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
antecedentes, fica alterado o orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º
11.047, de 30 de dezembro de 1977, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática como segue:
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
          Capital
 
  

 15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 13.76.035.1.096 - Subscrição de Ações da SABESP ................................. 6.200.000
   

**Artigo 4.º** 
 - A Classificação Econdmica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:
   

 Reduz
 
  

 15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉSTRICA
   

 Subprogramas      
                   
                   
                   
                   
   TOTAL            
   13.76.035
 
  

 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou
Aumento 
   

 de Capital em Empresas ou Entidades 
   

 Comercias e Financeiras
....................................................................... 6.200.000
.............6.200.000
   

**Artigo 5.º** 
 - A redução de recursos de que
tratam os artigos anteriores, não implicará na
modificação do montante do limite originariamente fixado
para o empenhamento, da U. O. 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente - 15.56 - Departamento de Águas e Energia
Elétrica, estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto n.º
11.007 de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º
11.111, de 23 de janeiro de 1978.
   

**Artigo 6.º** 
 - Com base no § 2.º do artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de Janeiro de 1978, fica
ampliado em Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil
cruzeiro) na Administração Geral do Estado o limite de
empenhamento estabelecido pelo «caput» do referido artigo
8.º do mencionado Decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante do referido decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Administração Direta
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas    
                   
                   
 
     TOTAL                      4.ª Quota
 
  

 Suplementa
 
 ..............................................................................................
6.200.000 ....................6.200.000
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15. Administração Indireta
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Reduz........................................................................................................
 
 6.200.000..................... 6.200.000
   

 ANEXO I - A
 

  

  
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 TOTAL                
    4.ª Quota
 
  

 13.96 - CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO
   

 DE SÃO PAULO - SABESP
   

 Reduz
 
    
                   
                   
                   
                   
                  
6.200.000....................... 6.200.000
   

**Artigo 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.448, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei 1.491
de 13 de dezembro de 1977 e dá providências
   

  

 Retificação
   

 Artigo 8.
 **°** 
 -
   

 em Anexo 'I
   

 Suplementa
   

 15 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 onde se lê: 15. Administração Indireta
   

 leia-se: Administração Indireta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12448-16.10.1978.html