# Decreto nº 967, de 22/11/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA SOB O Nº 130, DE 14/07/1900

## Texto Completo
DECRETO N. 967, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1901
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Franca, sob n. 130, de 14 de Julho de 1900.
 

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei n. 130, de 14 de Julho de 1900, da camara municipal de
Franca, em seus artigos 2.° e seguintes e 25. 52, e 55, é contraria aos
artigos 53 § 5.°, 54 § 3.°, 54 e 57 § 3.° da
Constituição do Estado, por conseguinte exorbitante das attribuições do
governo municipal, decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, do accôrdo com o artigo 36 14 da
Constituição do Estado, suspensa a execução da lei da camara municipal
da Franca, sob n. 130, de 14 de Julho de 1900. tornandoo-se sem effeito
os actos em virtude da mesma lei praticadas.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, 22 de Novembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-967-22.11.1901.html