# Decreto nº 51.142, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência do prédio da Escola Primária de Samaritá, da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos Transportes), para a Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 51.142, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre a transferência do prédio da Escola Primária de
Samaritá, da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos
Transportes), para a Secretaria da Educação
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do Artigo
2.º do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da posse e
administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria
dos Transportes) para a Secretaria da Educação, o terreno
com 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados) e respectivo prédio,
situado na confluência das Ruas Sergipe e Goiás, no
Distrito de Samaritá, município e comarca de São
Vicente, onde se acha instalado o Grupo Escolar de Samaritá,
tudo descrito e configurado na planta PC. 3.954, da mesma ferrovia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51142-23.12.1968.html