# Decreto Legislativo nº 174, de 10/06/1983

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
174,
 

 DE 10
DE JUNHO
 

 DE
1983
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas boas e ficam aprovadas as contas
apresentadas
pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício
financeiro de 1976, sem prejuízo da
apreciação dos
processos referentes ao período, ainda pendentes de
julgamento.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 
 

 10
de junho
 

 de
1983.
 
  

 a) NÉFI TALES, Presidente
 
  

 a) Vanderlei Macris 1º Secretário
 
  

 a) Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1983/decreto.legislativo-174-10.06.1983.html