# Decreto Legislativo nº 475, de 01/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 475, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Esado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia
dos documentos relacionados ao contrato celebrado em 26 de janeiro
1995, entre a FURP - Fundação para o Remédio
Popular e a EMS - Indústria Farmacêutica 
Ltda. (Processo
TC-4.470/026/95).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Tendo em vista que o contrato mencionado no artigo anterior encontra-se
exaurido e o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais a inexigibilidade de licitação, o
contrato
 

 e a despesa decorrente, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao que dispõe o Artigo 239, § 2º, da IX Consolidação do Regimento
Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-475-01.12.1998.html