# Decreto nº 17.998, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.998, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 *Transfere,
nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12
de maio de 1978, cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do
Meio
Ambiente para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem –
D.E.R*

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Mecânico,
padrão 19-B, da
Tabela III, do Subquadro de cargos do Quadro Especial da Secretaria de
Obras e
do Meio Ambiente, provido por José Spinelli, RG nº
2.921.167, para a mesma
Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Estradas de
Rodagem
– D.E.R.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto oneração
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 

  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17998-05.11.1981.html