# Decreto Legislativo nº 177, de 02/09/1983

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Irregularidade; Rescisão de Contrato; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
177,
 

 DE 2
DE SETEMBRO
 

 DE 1983
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É
declarada subsistente a decisão da Segunda
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, prolatada no
Acórdão,
referente ao processo nº 9072/75-HC, a que alude o
ofício nº DEP-GP
nº 88/83,
daquele Tribunal, que declarou irregular a rescisão
contratual
amigável do ajuste celebrado sob nº 5/76 entre o
Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo e SOTENC Sociedade Técnica de
Engenharia Civil
Ltda, datada de 5 de fevereiro de 1981.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 2 de setembro de 1983.
 
  

 a) NÉFI TALES, Presidente
 
  

 a) Vanderlei Macris 1º Secretário
 
  

 a) Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1983/decreto.legislativo-177-02.09.1983.html