# Lei nº 3.936, de 02/12/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terreno situada no município de Santa Rita do Passa Quatro

## Texto Completo
LEI N. 3.936, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, faixa de terreno
   

 situada no Município de Santa
Rita do Passa Quatro
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
faixa de terreno situada no Município de Santa Rita do Passa
Quatro, caracterizada na Planta n.° 294, constante do Processo PGE
n.° 73.644/81, assim descrita e confrontada:
   

 "inicia no ponto "A",
situado junto à cerca de divisa do DER com próprio
estadual (Horto Florestal); desse ponto, segue a cerca de divisa
confrontando com o próprio estadual (Horto Florestal), na
distância de 340m (trezentos e quarenta metros), até
encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita, segue em linha
reta, confrontando com o DER, na distância de 52m (cinquenta e
dois metros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à
direita, segue a cerca de divisa, confrontando, ainda, com o
próprio estadual (Horto Florestal) na distância de 336m
(trezentos e trinta e seis metros), até encontrar o ponto "D";
deste, deflete à direita, segue em linha reta, confrontando com
o DER, na distância de 58m (cinquenta e oito metros), até
encontrar o ponto inicial "A", encerrando área de 16,950m² (dezesseis
mil novecentos e cinquenta metros quadrados)". 
   

**Parágrafo único** 
 - A área descrita
destina-se a ser definitivamente integrada à estrada Via Anhanguera
(SP-330) - Santa Rita do Passa Quatro. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o
imóvel reverterá a Fazenda do Estado, independentamente
de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretario da Justiça
   

 Horácio Ortiz
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3936-02.12.1983.html