# Decreto nº 63.956, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.956, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica situado no Município de São Paulo

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um terreno com 3.810,11m2 (três mil, oitocentos e dez metros quadrados e onze decímetros quadrados), situado na Rua Antônio Bôz Vidal, s/nº, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Mogi das Cruzes, consistente na Área Institucional do Loteamento “Conjunto Habitacional Mogi das Cruzes H”, objeto da matrícula nº 42.051, do 1º Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE 1.881/2011 (CC/8.018/12).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação pela Escola Estadual “Dagoberto José Machado”.
   

**Artigo 2º -** 
 A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições, que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63956-18.12.2018.html