# Decreto nº 41.197, de 30/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.197, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação
de R$ 5.611.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e onze mil
reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § l.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo..
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro
Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson
Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41197-30.09.1996.html