# Decreto nº 55.072, de 23/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante cessão de uso, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.072, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante
cessão de uso, do Município de
Jundiaí, o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 receber, a título
gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
 

 mediante cessão de
uso, do Município de Jundiaí, um
 

 imóvel consistente
em uma área de terreno localizada
 

 no prolongamento da Avenida
Alexandre Ludke e
 

 Avenida
Projetada 1, Bairro Vila Hortolândia, naquele
 

 município,
com área de 5.122,70m2 (cinco mil, cento e
 

 vinte e dois metros quadrados e
sessenta decímetros
 

 quadrados, objeto da Lei
municipal nº 6.621, de 21
 

 de dezembro de
2005, alterada pela Lei municipal nº
 

 6.981, de 13 de dezembro de
2007, conforme identificada
 

 nos autos do processo
GS-1.314/2005, Volumes I e
 

 II, que assim se
descreve: “inicia no ponto determinado
 

 pela
intersecção do alinhamento do prolongamento
 

 da Avenida Alexandre Ludke e a
divisa do lote “2”, da
 

 Quadra “C”,
distando 99,30m do alinhamento da Avenida
 

 Projetada
“4”; deste ponto, segue em reta, confrontando
 

 com o prolongamento da Avenida
Alexandre
 

 Ludke,
na distância de 31,23m; deflete à direita
e segue
 

 em
curva, confrontando com o prolongamento da Avenida
 

 Alexandre Ludke, com
desenvolvimento de 55,28m
 

 e raio de 221,70m; deflete
à esquerda e segue em
 

 curva
de concordância entre o prolongamento da Avenida
 

 Alexandre Ludke e a Avenida
Projetada “1”, com
 

 desenvolvimento de 42,13m e raio
de 22,00m; segue
 

 em
reta, confrontando com a Avenida Projetada
“1”,
 

 na distância de
30,84m; deflete a esquerda e segue
 

 em reta, confrontando com os
lotes “4” e “5” e parte
 

 do lote “6”,
da Quadra “C”, na distância de
114,64m;
 

 deflete
a esquerda e segue em reta, confrontando com
 

 o lote “2”
da quadra “C”, na distância de 40,31m,
até
 

 o
ponto inicial da presente
descrição perimétrica.”
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel referido no
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
do 49º Batalhão
 

 de Polícia Militar do
Interior, da Polícia Militar do Estado
 

 de São Paulo,
da Secretaria da Segurança Pública.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da
 

 sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 50.695,
 

 de
5 de abril de 2006.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55072-23.11.2009.html