# Decreto nº 41.278, de 24/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 98.326.790,60, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
98.326.790,60, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um
crédito especial de Cr$ 98.326.790,90 (noventa e oito
milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa
cruzeiros e noventa centavos), com vigência até 31 de
Janeiro de 1963, destinado a atender despesas compreendidas no Plano de
Ação - Setor III - Letra L - Rêde de Fomento e
Experimentação Agropecuário.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,061 % (sessenta e um milésimos por cento), o limite fixado no
artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41278-24.12.1962.html