# Lei nº 9.088, de 11/11/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de Coletorias do Estado, nas localidades que, nos termos da Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, foram elevadas a município e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.088, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
criação de coletorias do Estado nas localidades que, nos
têrmos da Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964,
   

 foram
elevadas a município e dá outras providências
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São
criadas coletorias do Estado nos seguintes municípios:
Américo Brasiliense, Aparecida D'Oeste, Aramina, Arandu,
Barão de Antonina, Barra do Turvo, Biritiba Mirim, Borá,
Brás Cubas, Campo Limpo, Capela do Alto, Carapicuíba, Coronel
Macedo, Cruzália, Dobrada, Dumont, Embu-Guaçu,
Estrêla do Norte, Francisco Morato, Guzolândia,
Iperó, Ipeúna, Itapura, Itupeva, Jandira, Jeriquara, Juquitiba,
Lindóia, Louveira, Macedônia, Marinópolis, Mira
Estrêla, Mombuca, Monções, Morungaba,
Narandiba, Nova Independência, Nova Luzitânia, Onda
Verde, Orindiúva, Palmares Paulista, Paranapuã,
Paulínia, Pedra Bela, Pedranópolis, Pinhalzinho, Pontes
Gestal, Praia Grande, Queiroz, Rafard, Restinga, Ribeirão
Corrente, Ribeirão do Sul, Rio Grande da Serra, Roseira,
Rubinéia, Santa Clara D'Oeste, Santa Ernestina, Santa Rita
D'Oeste, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São
João das Duas Pontes, Sebastianópolis do Sul,
Tarabaí, Tejupá, Teodoro Sampaio, Turmalina, Vargem,
Várzea Paulista, Votorantim e União Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - A fim de ocorrer às despesas com a
execução da presente lei, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do crédito referido nêste artigo será coberto com
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretraria da Fazenda fica autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação vigente.,
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicada da Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9088-11.11.1965.html