# Decreto nº 8.923, de 04/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.923, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1976
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública, para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que
especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica autorizada a transferência da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública, para a da Secretaria da Agricultura, do imóvel,
com benfeitorias, situado entre as ruas São Paulo e
Paraná, no município de Cândido Rodrigues, que se
destinava ao Posto Policial da localidade e que ora se destina à
instalação da Casa da Agricultura, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta, anexos ao
processo n.° 58.459/76 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8923-04.11.1976.html