# Decreto nº 13.944, de 17/04/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E A SENHORA DONA MARIA EVANGELINA JUNQUEIRA CALDAS

## Texto Completo
DECRETO N. 13.944, DE 17 DE ABRIL DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior e a senhora dona Maria
Evangelina Junqueira Caldas.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a senhora
dona Maria Evangelina Junqueira Caldas, para locação pelo
prazo de dois (2) anos, a partir de 1.º de janeiro do corrente
ano, à razão de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros)
mensais, do prédio de sua propriedade, sito à rua Dr.
Altino Arantes, s. n., em Novo Horizonte, e destinado ao funcionamento
do Forum local.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de abril de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A Marrey Junior
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 17 de abril de 1944.
   

 Fabio Egidio de O. Carvalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13944-17.04.1944.html