# Decreto nº 9.702, de 05/11/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a Lei n. 2.883, de 12 de janeiro de 1937

## Texto Completo
DECRETO N. 9.702, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1938
 

 Modifica a Lei n. 2.883, de 12 de Janeiro de 1937.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Ineerventor Federal no Estado S.
Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas em lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a aposentar
os oficiais de justiça que se tenham invalidado, ou tenham a
Invalidar-se, em consequência de acidente vericado quando no
desempenho das atribuições do seu car)o, assim se
entendendo apenas o acidente propriamente dito. denominado "acidente
tipo".
   

**Artigo 2.º** 
 - A prova da invalidez, como resultante de
acidente, será feita em processo administrativo que
correrá perante o juiz da comarca respectiva, notificados o
intecessado e a Fazenda do Estado a tempo, para que possam acompanhar o
feito em todos os seus têrmos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os proventos da aposentadoria, decretada a
conformidade do disposto no artigo 1.º, serão concedidos
seguinte base:
   

 a) 2:400$000 anuais aos oficiais de justiça de comarcas
de 1.ª entrância;
   

 b) 3:600$000 anuais, aos de comarcas de 2.ª
entrância:
   

 c) 4:800$000 anuais, aos de comarcas de 3.ª
entrância;
   

 d) 6:000$000 anuais, aos de comarcas de 4.ª
entrância;
   

 e) 7:200$000 anuais, aos de comarca de entrância especial.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto aplica-se aos casos en
dndamento e entrará em vigor na data de sua
publicação, Revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de S. Paulo 5 de novembro de
1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, aos 5 de novembro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9702-05.11.1938.html