# Decreto nº 3.974, de 08/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Theodoro Sampaio, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 3.974, DE 8 DE JULHO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Theodoro
Sampaio, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção de Centro de Saúde
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Theodoro Sampaio,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.000,00 m² (dois mil
metros quadrados), parte de área maior situado no
município de Theodoro Sampaio e comarca de Santo
Anastácio, necessário à construção
de Centro de Saúde, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 39.050-72,
da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto
(A) situado na esquina da Rua Floriano Peixoto com a Alameda Casa
Branca e daí segue pelo alinhamento desta numa extensão
de 40,00 m, onde atinge o ponto (B); deflete à direita e
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal segue numa
extensão de 50,00 m onde atinge o ponto (C); deflete à
direita e segue ainda confrontando com a propriedade da Prefeitura numa
extensão de 40,00 m onde atinge o ponto (D), situado no
alinhamento da Rua Floriano Peixoto; daí deflete à
direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão de 50,00 m
onde atinge o ponto inicial. O terreno assim descrito, é
totalmente fechado com um muro divisório e encerra uma
superficie de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3974-08.07.1974.html