# Decreto nº 22.726, de 25/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Bairro do Serrote, município e comarca de Registro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.726, DE 25 SETEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito de "Bairro do Serrote",
município e comarca de Registro, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com a área de 187,50 m² (cento e oitenta e sete
metros e cinqüenta decímetros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado no distrito de "Bairro do Serrote",
município e comarca de Registro, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para a implantação do Sistema de Abastecimento de
Água - Captáção "P.l", ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
a Kessao Kassuga, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.° 827/81-SOE e respectivo memorial
descritivo, constantes do processo n.° 901, a saber:
   

 Propriedade n.° 901/04 - Partindo do eixo do poço tubular
profundo "P.l", perfurado pela SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, segue com rumo 35°57'
NE por uma distância de 9,40 m, onde atinge o ponto "A";
daí, segue pela linha limite de área com rumo 29°02'
SE, confrontando com a Estrada Municipal de acesso a sítios por
uma distância de 12,50 m, onde atinge o ponto "B"; daí,
deflete à direita e segue pela linha que delimita mita a
área com rumo 60°58' SW, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 15,00 m, onde atinge o ponto
"C"; daí, deflete à direita e segue pela linha limite de
área com rumo 29°02' NW, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 12,50 m, onde atinge o ponto
"D"; daí, deflete à direita e segue pela linha que
delimita a àrea com rumo 60°58' NE, confrontando com o
remanescente da propriedade por uma distância de 15,00 m, onde
atinge o ponto "A", início desta descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25
de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de setembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22726-25.09.1984.html