# Lei nº 3.646, de 27/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica instituído o "Dia do Comissário de Menores", a ser comemorado, anualmente, em 20 de maio

## Texto Completo
LEI N. 3.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Institui o "Dia do Comissário de Menores"
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o "Dia do Comissário de Menores", a ser comemorado, anualmente, em 20 de maio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Ilka Maria da Costa Aguiar, Diretor (Divisão - Nível II) Substituta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3646-27.12.1982.html