# Decreto nº 9.607, de 24/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações e dá providência correlatas.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.607, DE 24 DE MARÇO DE 1977
 

 Extingue o Gabinete do
Secretário Extraordinário de Comunicações e
dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9717, de 30 de
Janeiro de 1967, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam extintos o Gabinete do Secretário
Extraordinário de Comunicações criado pelo Decreto
n.° 7560, de 10 de fevereiro de 1976, e as unidades administrativas
que lhe são subordinados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam integrados no Quadro da Casa Civil do
Gabinete do Governador, nas Tabelas e Partes a que corresponderem, os
cargos lotados ou classificados nos órgãos extintos por
este decreto, mantidas as respectivas lotações ou
classificações.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam redistribuídas para a Casa Civil
do Gabinete do Governador as funções pertencentes aos
órgãos extintos por este decreto, na
situação e nas condições em que se
encontrar o pessoal neles em exercício.
   

**Artigo 4.°** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da
vigência deste decreto, a Casa Civil do Gabinete do Governador
fará publicar relação dos cargos e
funções e de seus respectivos titulares, abrangidos pelos
artigos 2.° e 3.°.
   

**Artigo 5.°** 
 - Ficam transferidos para a Casa Civil do
Gabinete do Governador os saldos das dotações
orçamentárias destinadas à unidade
orçamentária Gabinete do Secretário
Extraordinário de Comunicações.
   

**Artigo 6.°** 
 - Ficam transferidos para a Casa Civil do
Gabinete do Governador os bens móveis atualmente sob a
administração do Gabinete do Secretário
Extraordinário de Comunicações.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
   

 I
 
 - Decreto n.° 7.560, de 10 de fevereiro de 1976;
   

 II
 
 - Decreto n.º 7.737, de 26 de março de 1976;
   

 III
 
 - Decreto n.° 8.204, de 8 de julho de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9607-24.03.1977.html