# Decreto nº 44.202, de 10/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Instituto Comboniano de São Judas Tadeu, em São José do Rio Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 44.202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Instituto
Comboniano de São Judas Tadeu, em São José do Rio
Prêto
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei N. 5.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei
N.° 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°.
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG5002|64 fica doado ao
Instituto Comboniano de São Judas Tadeu, em São
José do Rio Prêto, um veículo usado Jeep Willys, motor N.
B-806.026, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pelo CEME
- Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermedio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44202-10.12.1964.html