# Decreto nº 42.926-B, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna insubsistentes os Decretos ns. 42.910, 42.925 e 42.926, todos de 31 de dezembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.926-B, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Torna insubsistentes os Decretos ns. 42.910, 42.925 e 42.926, todos de 31 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam sem efeito as disposiçõ0es
contidas nos Decretos ns. 42.910, 42.925 e 42.926, todos de 31 de
dezembro de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42926B-31.12.1963.html