# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Anhumas

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Anhumas
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG.2077-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Anhumas de um
veículo usado Perua Willys, ano 1962, motor B2-129.032,
pertencente à Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela
DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retido dentro de 30(trinta) dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo é e um ano a partir da
publicação, quando a donatária poderá
dispor dêle, sm qualquer formalidade. Palácio dos
Bandeirantes, 13 de novembro de 1970
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe aa Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-13.11.1970.html