# Decreto nº 8.537, de 09/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Companhia Estrada de Ferro do Dourado a transferir à Companhia Paulista de Estradas de Ferro os seus direitos e obrigações contratuais, relativamente ao trecho de sua concessão entre as estações das referidas companhias na cidade de Jaú

## Texto Completo
DECRETO N. 8.537, DE 9 DE SETEMBRO DE 1937
   

 Autoriza a Companhia Estrada de Ferro do Dourado a transferir á
Companhia Paulista ào Estradas de Ferro os seus direitos e obrigações
contractuaes, relativamente ao trecho de sua concessão entre as
estações das referidas companhias na cidade de Jahu'
   

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SAO PAULO, attendendo ao que lhe representou o Secretario da Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas, ácerca do requerido pela Companhia
Estrada de Ferro do Dourado:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia Estrada de Ferro do Dourado
autorizada a transferir á Companhia Paulista de Estradas de Ferro os
seus direitos e obrigações contractuaes relativamente ao trecho,
situado na cidade de Jahu', entre as estações das citadas ferrovias, o
qual faz parte da concessão outorgada á primeira dessas companhias pelo
decreto n. 1860, de 26 de abril de 1910, ratificado pelo contracto
celebrado com o Governo do Estado em 17 de maio de 1910, para a
construcção, uso e goso de uma estrada de ferro entre o ponto mais
conveniente da linha de Bariry e Ayrosa Galvão, passando por Jahu'.
   

**Artigo 2.º** 
 - As Companhias acima referidas deverão assignar,
dentro em sessenta dias, a partir da presente data, termo de contracto
para tornar effectiva a' medida autorizada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 9 de setembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8537-09.09.1937.html