# Lei nº 17.459, de 25/11/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Agosto Cinza" no âmbito do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 412, de 2021, do Deputado Coronel Nishikawa - PSL)

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 Institui o "Agosto Cinza" no âmbito do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Agosto Cinza" como mês estadual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A comemoração ocorrerá anualmente no mês de agosto e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O "Agosto Cinza" tem por finalidade reforçar a importância da conscientização da população e auxiliará na concretização das ações instituídas pelo Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências -
 
 Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
 
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**Artigo 3º -** 
 Durante o referido mês, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos e secretarias, poderá:
   

 I - promover palestras, seminários, campanhas educativas, e outras atividades ligadas ao tema a fim de conscientizar a população sobre como proceder em caso de incêndio e como evitá-los;
   

 II - elaborar e distribuir cartilhas, panfletos e outros impressos, com o objetivo de disponibilizar informações sobre prevenção de incêndios e queimadas, com explicações sobre as consequências do lançamento de bitucas de cigarros mal apagados em terrenos ou rodovias, queima de lixo e entulhos em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em áreas rurais, fogueiras mal apagadas, soltura de balões e afins;
   

 III - promover campanha visual com a instalação de iluminação cinza na parte externa dos prédios públicos, ou outras projeções ou sinalizações que reforcem a importância da prevenção e combate aos incêndios.
   

**Artigo 4º -** 
 Para os fins previstos nesta lei o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos federal e municipal.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Itamar Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Alexandre Monclus Romanek
   

 Secretário-Chefe da Casa Militar de Coordenador da Defesa
   

 Civil Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17459-25.11.2021.html