# Decreto nº 41.191, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 1.653.655,60 destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
1.653.655,60 destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBFRTO A DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos do Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda da, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um crédito
especiai de Cr$ 1.653.655,60 (hum milhão, seiscentos e
cinquenta e treis mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e
sessenta centavos), com vigência até 31 de janeiro de
1963, destinado a atender à parte das despesas com estudos
relativos ao lançamento de esgotos de Santos São Vicente
e Guarujá, compreendidas no Plano de Ação - Setor
I - Letra "D" - Sistema de Água e Esgoto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,002%
(dois milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei
n. 2.958, de 21 de janeno de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Fracisco de Paula Machado de Campos  
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado do Negócios. do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41191-13.12.1962.html