# Lei nº 4.381, de 23/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Simão, faixa de terreno situada nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 4.381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de São
Simão, faixa de terreno situada nessa localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de São
Simão, faixa de terreno situada nessa localidade, destinada
à construção de via pública. caracterizada
na Planta n.° 389, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita
e confrontada:
   

 inicia no ponto "1" situado a 60,33m (sessenta metros e
trinta e três centimetros) do alinhamento predial da Rua Joaquim
Procópio de A. Carvalho; daí segue o alinhamento predial
da Rua Alfredo T. Machado, confrontando com Próprio
Estadual, na distância de 113,20m (cento e treze metros e vinte
centímetros), até encontrar o ponto "2"; deste, deflete
à direita e segue em linha reta, confrontando com Próprio
Municipal (Rua Alfredo T. Machado), na distância de 112,30m
(cento e doze metros e trinta centímetros), até encontrar
o ponto "3"; deste, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com terreno da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro na
distância de 9,67m (nove metros e sessenta e sete
cetímetros), até encontrar o ponto inicial "1",
perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de
538m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utlização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o
contrato será rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4381-23.11.1984.html