# Decreto nº 4.580, de 26/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 4.580, DE 26 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial do
Orçamento Programa Anual para 1974
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 26.700.000,00 (vinte e seis milhões e
setecentos mil cruzeiros) às unidades abaixo discriminadas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21 04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 -
Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as
dotações orçamentárias da Lei n. 183
de 10 de dezembro de 1973.
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar destina-se ao plano de obras dos
Institutos Isolados de Ensino Superior e do Centro Estadual de
Educação Tecnológica «Paula Souza».
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, fica
aprovada a Programação Orçamentária de
Despesa do Estado conforme quadro anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4580-26.09.1974.html