# Lei nº 8.108, de 27/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É obrigatória, nos hospitais, centros de saúde e estabelecimentos similares da rede pública do Estado de São Paulo, a diferenciação visual, através de crachás, dos profissionais que atuem na área.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de outubro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992

  

**Retificação** 

**Artigo 1.º -** 
 na 2.ª linha
   

 Onde se lê: ... e estasbelecimentos...
   

 Leia-se: ... e estabelecimentos...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8108-27.10.1992.html