# Decreto nº 11.391, de 09/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs: 2:400$000 dentro da verba n. 88 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.391, DE 9 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs: 2:400$000 dentro da verba n. 88 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.°, Capitulo
IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.° do
artigo 27 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs.
2:400$000 (dois contos e quatrocentos mil réis), da alinea 103 -
Sub-Consignação 4 - Consignação n. 1, para
a alinea 101 "para pagamentos de cinco segundos escriturários da
secção de publicidade do extinto Departamento de
Censura", da Sub-Cinsignação n. 2 -
Consignação n. 1 - Pessoal Fixo - ambas da verba n. 88
Pessoal - I) Imprensa Oficial do Estado, § 20 (Tabelas
Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 10.898, de 12 de janeiro
de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 9 de setembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11391-09.09.1940.html