# Decreto nº 2.582, de 05/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a constituição do "campus" da Faculdade de Odontologia de Bauru, da Universidade de São Paulo"

## Texto Completo
DECRETO N. 2.582, DE 5 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à constituição
do "campus" da Faculdade de Odontologia de Bauru, 
   

 da Universidade de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da constituição do
Estado, com a redação da Emenda Constitucional n. 2., do
Decretolei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para serem desapropriadas pela Fazenda do Estado para a Universidade de
São Paulo (U.S.P.), por via amigável ou judicial, as
Quadras de n.°s 15, 16, 17, 18, 23 e 24 e respectivos lotes e
eventuais edificações, num total de 46.664,40 m².
integrantes do Loteamento "Vila Universitária", em Bauru, que
consta pertencer ao Sr. Luiz Carlos   Pagani e Outros, devidamente
caracterizados na Planta e Memorial descritivo constante do processo
RUSP n.° 14.560|73, necessários à
constituição do "
 
 campus
 
 " da Faculdade de Odontologia de Bauru, da Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente a presente
desapropriação para os efeitos do Artigo 15 do
Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão à conta das verbas próprias do
orçamento da Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Reale, Reitor da Universidade de São Paulo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2582-05.10.1973.html