# Decreto nº 43.389, de 18/08/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Associação Amigos do Museu do Café Brasileiro", de imóvel em Santos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.389, DE 18 DE AGOSTO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Associação Amigos do Museu do Café Brasileiro", de imóvel em Santos

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Amigos do Museu do Café Brasileiro, entidade sem fins lucrativos, de partes do prédio da antiga Bolsa Oficial do Café, situado à Rua 15 de Novembro, n.º 137, Município de Santos, configuradas em planta baixa anexa ao processo SF-6.662/98, e consistentes em: a) parte com 1.205,00m2 (hum mil, duzentos e cinco metros quadrados) do andar térreo; b) primeiro andar, com 1.340,00m2 (hum mil, trezentos e quarenta metros quadrados).
 

**Parágrafo único -** 
 As partes do imóvel a que se refere este artigo deverão ser destinadas a instalação e funcionamento do Museu do Café Brasileiro.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Santos, da Procuradoria Geral do Estado, dele constando as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43389-18.08.1998.html