# Lei nº 541, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarantã, imóvel situado no município

## Texto Completo
LEI N. 541, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder, em comodato, à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guarantã, imóvel situado no
município
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em
comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guarantã, imóvel com
benfeitorias, situado no Município de Guarantã, destinado
à instalação de dependências da entidade,
caracterizado no Desenho n.° 3792 da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrito e confrontado: 
   

 inicia no ponto "A", situado no cruzamento do alinhamento da Rua Manoel
Adonias com o alinhamento da Rua Beraldo Arruda. Do ponto "A", segue
pelo alinhamento da Rua Manoel Adonias, na distância de 20m
(vinte metros) até o ponto "B"; daí, deflete à
direita e segue em linha reta, na distância de 22,50m (vinte e
dois metros e cinquenta centímetros) até o ponto "C",
confrontando neste trecho com a propriedade de João Ricci. Do
ponto "C", deflete à direita e segue em linha reta, na
distância de 20m (vinte metros), até o ponto "D", situado
no alinhamento da Rua Beraldo Arruda, confrontando neste trecho com a
propriedade de José Gomes da Silva. Do ponto "D", deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Rua Beraldo Arruda, na
distância de 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta
centímetros) até o ponto "A" onde teve início a
presente descrição, encerrando a área de 450
 

 m²
 

 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o ajuste rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituído ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-541-03.12.1974.html