# Decreto nº 42.510, de 25/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui nova denominação à Comissão Preparatória do Programa "Aliança Brasileira para o Progresso" e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 42.510, DE 25 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Atribui nova
denominação à Comissão Preparatória
do programa "Aliança Brasileira para o Progresso" e dá
outras providências
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se Comissão Central do programa
"Aliança Brasileira para o Progresso" a Comissão Preparatória do
aludido programa, constituida pelo Decreto n. 41.657, de 22 de
fevereiro de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Comissão Central, diretamente subordinada ao
govêrnador do Estado, tem por atribuições, além das referidas no artigo
2.º,do Decreto mencionado no artigo anterior, mais as seguintes:
   

**a)** 
 dirigir e coordenar as atividades de todos os
órgãos integrados no plano da "Aliança Brasileira
para o Progresso";
   

**b)** 
 incumbir entidades especializadas, públicas ou privadas, do
estudo e execução de medidas especificas, atravês de convênios
celebrados para cada caso;
   

**c)** 
 planejar a execução das tarefas de assistência técnica e de
financiamento do programa, atribuídas a outros órgãos ou entidades;
   

**d)** 
 fixar normas para o processamento dos projetos encaminhados ao programa "Aliança Brasileira para o Progresso".
   

**Artigo 3.º** 
 - A fim de melhor desempenhar suas atribuições, a
Comissão Central poderá constituir Grupos de Trabalho para a realização
de tarefas especificas. 
   

**Parágrafo único** 
 - Cada Grupo terá um coordenador dos trabalhos, o qual será escolhido dentre os respectivos componentes. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 José Soares de Souza
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42510-25.09.1963.html