# Lei nº 9.511, de 24/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, mediante consórcio com os Municípios envolvidos, para a exploração e administração do Porto de Santos

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.511, DE 24 DE MARÇO DE 1997

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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, mediante consórcio com os Municípios envolvidos, para a exploração e administração do Porto de Santos

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União no sentido de ser delegada a exploração e administração do Porto de Santos, conforme o estatuído na Lei Federal n. 9.277, de 10 de maio de 1996.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para o atendimento do contido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a firmar consórcio entre os Municípios da Região da Baixada Santista afetos ao referido Porto.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes do convênio e consórcio autorizados pela presente lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de março de 1997.
   

 PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de março de 1997.
   

 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

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 LEI N. 9.511, DE 24 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 

  

 (Projeto de lei n. 343, de 1996, da Deputada Maria Lúcia Prandi - PT)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9511-24.03.1997.html