# Lei nº 4.471, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 4.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa
localidade
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Municipio de Paraíso, imóvel
com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado às
instalações de serviços públicos
municipais, caracterizado na Planta n.° 394 constante do Processo
n.° 87574/83-PPI, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado na intersecção dos
alinhamentos prediais da Rua Sud Menucci com a Rua do Café;
daí segue o alinhamento predial desta última, com ela
confrontando na distância de 50m (cinqüenta metros),
até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e
segue o muro de divisa, confrontando com Carlos Fontanelli e outros, na
distância de 80m (oitenta metros), até encontrar o ponto
"C"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da
Rua Piratininga, com ela confrontando, na distância de 50m
(cinqüenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste,
deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Sud
Menucci, com ela confrontando na distância de 80m (oitenta
metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 4.000m² (quatro mil
metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escrituta pública deverão
constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim de que se destina e que impeçam a sua transferência a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
o imóvel reverterá à Fazenda do Estado,
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4471-19.12.1984.html