# Decreto nº 50.870, de 09/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Procuradoria Geral do Estado a administração da área que especifica, localizada no Município de Dracena

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.870, DE 09 DE JUNHO DE 2006

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 Destina à Procuradoria Geral do Estado a administração da área que especifica, localizada no Município de Dracena

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Procuradoria Geral do Estado, a administração da sala comercial nº 203, localizada no 2º andar, do Edifício denominado "Centro Empresarial San Diego", situado na Avenida Expedicionários, nº 1.267, Município de Dracena, descrita e caracterizada nos autos do Processo PR-10/11.506/02-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à utilização pela Seccional de Dracena, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50870-09.06.2006.html