# Lei nº 3.568, de 20/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Bonito, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 3.568, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao
Município de Ribeirão Bonito, imóvel nele situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Município
de Ribeirão Bonito, área integrante do acesso da sua sede
à Rodovia SP-215, com superfície de 18.800m²
(dezoito mil
e oitocentos metros quadrados), destinada à obras de
urbanização, assim descrita e confrontada, consoante
Desenho n.° 631/CAT-4, constante dos autos n.° DER-167081/78:
   

 inicia no ponto (A), situado na cerca de divisa com Demerval Gomes
Beato, na altura da estaca 33+4,30 ou km 0+150m do acesso à SP-215,
cruza perpendicularmente o citado acesso, na distância de 50m
(cinquenta metros), fazendo divisa com o DER, até atingir o ponto (B),
onde deflete à esquerda e segue a cerca divisória existente no
sentido SP-215-Cidade, na distância de 384m (trezentos e oitenta
e quatro metros), fazendo divisa com Demerval Gomes Beato até atingir o
ponto (C), onde defletindo à esquerda cruza parcialmente o acesso
referido na distância de 26,50m (vinte e seis metros e cinquenta
centímetros), fazendo divisa com o DER, até atingir o ponto (D), onde
deflete à esquerda e cruzando aquele acesso faz divisa com o DER na
distância de 36m (trinta e seis metros), até atingir o
ponto (E), onde, defletindo à esquerda, segue a cerca divisória
existente no sentido Cidade/SP-215, na distância de 368m
(trezentos e sessenta e oito metros), fazendo divisa com Demerval Gomes
Beato até atingir o ponto inicial (A).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverá constar
cláusula que assegure a utilização do
imóvel como via pública, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Maria Siqueira de Barros
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3568-20.10.1982.html