# Lei Complementar nº 649, de 28/03/1990

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 649, DE 28 DE MARÇO DE 1990

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 Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DÊ SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela II (SQC-II)
   

**a)** 
 10 (dez) cargos de Chefe de Seção II, Nível I da Faixa 8 dá Escala de Vencimentos Nível Médio, de que trata o inciso II do artigo 7º da
 ;
   

**b)** 
 4 (quatro) cargos de Escrevente-Chefe Nível I da Faixa 8 da Escala de Vencimentos Nível Superior, de que trata o inciso I do artigo 6º dá
 .
   

**§ 1º -** 
 As exigências para O provimento dos cargos criados por este artigo serão estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Alçada Criminal.
   

**§ 2º -** 
 As atribuições dos cargos criados por este artigo serão definidas em Resolução do Tribunal de Alçada Criminal.
   

**Artigo 2º -** 
 O Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal fica acrescido, de conformidade com o Anexo 1, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3 ° -** 
 Ficam extintos os seguintes cargos da Tabela II (SQC-II) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal:
   

**a)** 
 1 (um) cargo de Encarregado de Setor II, vago em decorrência da aposentadoria de Arlete Martins de Oliveira;
   

**b)** 
 1 (um) cargo de Encarregado de Setor II, vago em decorrência da aposentadoria de Francisco Antonio Peres;
   

**c)** 
 4 (quatro) cargos de Encarregado de Setor II, criados pela alínea "b" do inciso II do artigo 1º da
 ;
   

**d)** 
 1 (um) cargo vago de Encarregado de Setor II, criado pela alínea "c" do inciso II do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Serão extintos, na vacância, os seguintes cargos da Tabela II (SQC-II) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal:
   

**a)** 
 3 (três) cargos de Encarregado de Setor II, Faixa 5 da Escala de Vencimentos Nível Médio, providos pelos Srs. Edgard Benfati, Wanderley Maatz e Roberto Alfredo Picirillo.
   

**Artigo 5 ° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Eduardo de Barros Poyares, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Antonio Augusto de Mesquita Neto,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Estevam Aldo Martins,
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1990/lei.complementar-649-28.03.1990.html