# Decreto nº 62.139, de 05/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.715, de 28 de março de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.139, DE 05 DE AGOSTO DE 2016

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.715, de 28 de março de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis abaixo relacionados, com as medidas limites e confrontações descritas nos autos do processo SE nº 1.679/06:
   

 I - Área 1 com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), localizada na Rua João Niero, nº 744, Jardim Andrade Pereira, naquele município, matrícula nº 9.837, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Amparo, objeto da Lei municipal nº 1.047, de 19 de fevereiro de 1981;
   

 II - Área 2 com 6.622,50m² (seis mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizada na Rua Dom Pedro I, Jardim Andrade Pereira, naquele município, matrícula nº 13.544, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pedreira, objeto da Lei municipal nº 2.635, de 20 de outubro de 2006.
   

 Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão:
   

 1. o de que trata o inciso I, à instalação da Escola Estadual "Professor João Alvarenga";
   

 2. o de que trata o inciso II, à construção de uma quadra poliesportiva.”.(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62139-05.08.2016.html