# Decreto nº 975, de 29/11/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, SOB O Nº 24, DE 7 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.975, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1901
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Pitangueiras, sob n. 24, de 7 de Agosto do corrente anno
 

 O Presidente do Estado, considerando que a lei sob n. 24, do 7 de
Agosto do corrente anno, da camara municipal de Pitangueiras, contém
disposição contraria ao artigo 53, n. 4, da Constituição do Estado, e
exorbitante das attribuições do governo municipal, decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, o artigo
55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n. 24, de
7 de Agosto do corrente anno, da camara municipal de Pitangueiras,
tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-975-29.11.1901.html