# Decreto nº 16.195, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 6.º  e  7.º, inciso  II,  da  Lei   nº  2.227,  de  18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.º,
inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO, DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Fazenda, a fim de permitir o melhor atendimento de sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Suplementa
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 55.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
   Capital              
                   
    TOTAL
   

 08.09.040..001
   

 Atividades Estratégicas
................................................. 55.000
.........................................55.000
   

 Reduz
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20.03 - Coordenação da Admimstração Financeira
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 55.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
    Capital              
                   
       TOTAL
   

 03.08.042.2.001
   

 Administração Financeira
............................................... 55.000
.........................................55.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Face à suplementação de
que trata o artigo primeiro, e consoante o inciso II, do Artigo
7.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um
crédito suplementar de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
cruzeiros), à Secretaria da Fazenda, com a inclusão do
Elemento Econômico - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios
Anteriores, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20.03 - Coordenação da Administração Financeira
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 55.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
     Capital            
                   
 TOTAL
   

 08.08 042.2.001
   

 Administração Financeira
............................................... 55.000
................................55.000
   

 Reduz
   

 21 - Administração Geral do Estado
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 55.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
  Capital                
                   
  TOTAL
   

 08.09.040.2.001
   

 Atividades Estratégicas
................................................ 55.000
....................................55.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16195-24.11.1980.html