# Lei nº 1.331, de 27/05/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de EEPG "21 de Abril" à EEPG "Dom Henrique Mourão", em Lins e EEPG "Dom Henrique Mourão" à EEPG da Vila Ribeiro, em Lins

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.331, DE 27 DE MAIO DE 1977

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*(Atualizada até a Lei nº 2.123, de 28 de setembro de 1979 )*

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 (Projeto de Lei nº 266, de 1976, do Deputado Oswaldo Doreto Campanari )

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 Dá denominação de EEPG "21 de Abril" à EEPG "Dom Henrique Mourão", em Lins e EEPG "Dom Henrique Mourão" à EEPG da Vila Ribeiro, em Lins

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a denominar-se:
   

**II -** 
 Escola Estadual de 1º Grau "Dom Henrique Mourão", a Escola Estadual de 1º Grau de Lins". (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 27 de maio de 1977.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

 Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1977.
   

**a)** 
 Alfredo Maia Bonato, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1331-27.05.1977.html