# Decreto nº 48.019, de 13/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 48.019, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Decreto n.º 47.564/2003,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 213.093,00 (Duzentos e treze mil,
noventa e três reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48019-13.08.2003.html