# Decreto nº 51.091, de 16/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos Transportes), para a Secretaria da Agricultura, imóveis situados no município de Manduri - comarca de Piraju

## Texto Completo
DECRETO N. 51.091, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Transfere
da posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana
(Secretaria dos Transportes) para a Secretaria da Agricultura,
   

 imóveis situados no município de Manduri - comarca de
Pirajú
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do
artigo 2.º do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos da posse e
administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria
dos Transportes) para a Secretaria da Agricultura os seguintes
imóveis:
   

 I
 
 - Uma área de terreno com a superfície de
aproximadamente 129.503,20 m2 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e
três metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e respectivas
benfeitorias consistentes em 6 (seis) casas e o prédio da antiga
tação de Ataliba Leonel, bueiros, pontilhões,
etc., descritos configurados no memorial descritivo e planta PC. 3,943
daquela ferrovia, situados entre os antigos km PV. 392 - 138,58 e 397 -
651,00 do extinto ramal de Piraju no município de Manduri,
comarca de Piraju.
   

 II
 
 - Uma faixa de terra do mesmo ramal, entre os Km. PV. 386 116 a 387
- 107,50, com drea total de 42.480,00 (quarenta e dois mil quatrocentos
e oitenta metros quadrados) descrita e configurada na planta PC. 3.949
e respectivo memorial descritivo daquela ferrovia situada no mesmo
município de Manduri comarca de Pirajú.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes, Secretário da Economia e Planejamento,
responsável pelo expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretario dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51091-16.12.1968.html