# Lei nº 12.680, de 16/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 12.680, DE 16 DE JULHO DE 2007

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.391, de 19/07/2023)*

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 Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 É fixada em 1° de março de cada ano a data-base para revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores públicos.
 **Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2007.
 

*- Vide 
 , com efeitos a partir de 01/03/2014.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2015.* 

*- Vide
 , em vigor após 365 dias de sua publicação oficial.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2017.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

*- Vide
 .* 

*- Vide 
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12680-16.07.2007.html