# Decreto nº 44.112, de 19/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da CDHU, de imóveis na Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.112, DE 19 DE JULHO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da CDHU, de imóveis na Capital.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações do Secretário da Habitação e do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de 02 (dois) imóveis localizados à Rua Tamaindé, n.º 1233, na Vila Nova Manchester, antiga sede da EEPSG Prof. Marcílio Gonçalves F. Mendes, e Rua Paulino Guimarães, n.ºs 224/226, no Bairro do Bom Retiro, nesta Capital.
   

**Parágrafo único -** 
 Os referidos imóveis serão destinados à solução de problemas sociais.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Prado de Oliveira, Ribeiro Secretário da Habitação
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44112-19.07.1999.html