# Lei nº 11.266, de 19/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.266, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 464/2002 - Governador)

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 Acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 22 ao § 1.º do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989:
   

 “22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)
   

 a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; (NR)
   

 b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; (NR)
   

 c) solução glicofisiológica; (NR)
   

 d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; (NR)
   

 e) manitol a 20%; (NR)
   

 f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; (NR)
   

 g) água para injeção; (NR)
   

 h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; (NR)
   

 i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; (NR)
   

 j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; (NR)
   

 l) fosfato de potássio 2mEq/ml; (NR)
   

 m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; (NR)
   

 n) fosfato monossódico + dissódico; (NR)
   

 o) glicerina; (NR)
   

 p) sorbitol a 3%; (NR)
   

 q) aminoácido; (NR)
   

 r) dipeptiven; (NR)
   

 s) frutose; (NR)
   

 t) haes-steril; (NR)
   

 u) hisocel; (NR)
   

 v) hisoplex; (NR)
   

 x) lipídeos.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11266-19.11.2002.html