# Decreto nº 720, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do acesso de Jandira, inclusive trevo no km. 32 da Rodovia Presidente Castello Branco

## Texto Completo
DECRETO N. 720, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
Acesso de Jandira,
   

 ìnclusive trevo no km. 32 da Rodovia Presidente Castello Branco
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imoveis
caracterizados na planta cadatral geral n.º 369-1, 369-2, 369-3 e
605, necessários à construção do Acesso de
Jandira, inclusive trevo no km. 32 da Rodovia Presidente Castello
Branco, projeto aprovado em 24 de novembro de 1971, a fls. 18 dos autos
n.° 140.721-DER-1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-720-12.12.1972.html