# Decreto nº 53.249, de 18/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.249, DE 18 DE JULHO DE
2008**

*Declara de interesse social, para fins
de desapropriação, área situada no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo,
necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica declarada de interesse social, a fim de ser
desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, área situada no Distrito do
Jaraguá, Município de São Paulo, com suas características, limites e
confrontações constantes do processo provisório nº 5758170 e protocolo nº
205.872/07, ambos CDHU, necessária à implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, a saber: "Terreno constituído pelos lotes 14, 15,
16 e 17 da Vila Santo Estevam Rei, no Distrito do Jaraguá, Município de São
Paulo, medindo 84,65m de frente para Rua Monte Azul Paulista por
aproximadamente 130,00m da frente aos fundos, confrontando do lado direito de
quem da referida rua olha para o imóvel com fundos de imóveis com frente para
Passagem Sem Denominação, do lado esquerdo com imóvel objeto da M. 90686, e aos
fundos com fundos de imóveis com frente para Rua Antonio Silva Leite (antiga R.
Fragata Princesa Real), encerrando uma superfície de 11.000,00
 
 m²
 
 (onze mil metros quadrados).".
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no
artigo 15, do
 
 Decreto-lei
 
 federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São
 
 Paulo-CDHU
 
 .
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 18 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 18 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53249-18.07.2008.html