# Lei Complementar nº 1.306, de 27/09/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e dá outras providências; e nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

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 Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e dá outras providências; e nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos, as funções-atividades e empregos públicos das classes que integram as leis complementares a seguir especificadas, ficam com suas denominações alteradas, mantidos os enquadramentos, requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional estabelecidos nas respectivas normas, na conformidade dos anexos que integram esta lei complementar:
   

**I -** 
 os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na
 , constantes no Anexo I;
   

**II -** 
 os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na
 , constantes no Anexo II;
   

**III -** 
 os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na
 , constantes no Anexo III.
   

**Artigo 2º -** 
 As atribuições básicas dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança das classes previstas nas leis complementares a seguir especificadas, são as fixadas nos anexos que integram esta lei complementar na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 da
 , constantes no Anexo IV;
   

**II -** 
 da
 , constantes nos Anexo V;
   

**III -** 
 da
 , constantes no Anexo VI.
   

**Parágrafo único -** 
 O detalhamento das atribuições dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança, incluídos nas classes de assessoramento dos anexos mencionados neste artigo, far-se-á mediante ato interno específico dos dirigentes dos órgãos e entidades, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei complementar, observadas as respectivas áreas de atuação, sendo facultativo para as classes de comando.
   

**Artigo 3º -** 
 O ingresso nos cargos em comissão a seguir identificados, previstos na
 , com denominação alterada por esta lei complementar, obedecerá aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Assessor Particular: Graduação em curso de nível superior;
   

**II -** 
 Assessor Especial do Governador I: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**III -** 
 Assessor Especial do Governador II: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
   

**Artigo 4º -** 
 O Subanexo 1 do Anexo II a que se refere o artigo 1º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 , fica alterado na conformidade do Anexo VII que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 5º-** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 4º, cujos efeitos retroagirão à 1º de julho de 2010.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 Ficam dispensados das exigências estabelecidas no artigo 3º desta lei complementar os atuais ocupantes de cargos por ele abrangido, cujas atribuições se igualem àquelas previstas na forma do inciso I e parágrafo único do artigo 2º desta lei complementar.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1306-27.09.2017.html