# Decreto nº 20.161, de 10/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Assessoria Técnico-Legislativa, para efeito de atribuição de pro-labore

## Texto Completo
DECRETO N. 20.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Classifica funções
de serviço público na Assessoria
Técnico-Legislativa, para efeito de atribuição de
"pro labore"
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de
"
 
 pro labore
 
 ", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas na Divisão de
Administração da Assessoria Técnico-Legislativa as
funções de serviço público previstas no
Decreto n. 13.439, de 28 de março de 1979, nas
referências constantes das escalas de vencimentos
instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de
1981, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - na referência "3", da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma)
de Encarregado de Setor (Arquivo), destinada ao Setor de Arquivo da
Seção de Protocolo;
   

**II** 
 - na referência "3", da Escala de Vencimentos 2,1 (uma)
de Encarregado de Setor (Administração Geral), destinada
ao Setor de Numeração e Publicação de Leis,
da Seção de Registro Legislativo;
   

**III** 
 - na referência "3", da Escala de Vencimentos 2, 1
(uma) de Encarregado de Setor (Administração Geral),
destinada ao Setor de Programação Financeira e
Pagamentos, da Seção de Finanças;
   

**IV** 
 - na referência "9", da Escala de Vencimentos 1, 1
(uma) de Encarregado de Setor (Reprografia), destinada ao Setor de
Reprografia;
   

**V** 
 - na referência "3", da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma)
de Encarregado de Setor (Manutenção), destinada ao Setor
de Manutenção;
   

**VI** 
 - na referência "9", da Escala de Vencimentos 1, 1 (uma) de Encarregado de Setor (Copa), destinada ao Setor de Copa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Assessor Chefe da Assessoria
Técnico-Legislativa fixará, por meio de ato
específico, o valor dos "
 
 pro labore
 
 " a serem pagos aos
funcionários ou servidores que estejam desempenhando ou vierem a
desempenhar as funções de serviço público
classificadas nos termos do artigo anterior, observada a
legislação pertinente.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas resultantes da
execução deste decreto correrão à conta da
dotação própria consignada no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20161-10.12.1982.html