# Resolução nº 134, de 12/03/1891

**Tipo:** Resolução
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANULLA ARTIGOS DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CACONDE

## Texto Completo
**RESOLUÇÃO N. 134 , DE 12 DE MARÇO DE 1891**

 Annulla artigos de posturas do municipio
de Caconde
 

 O
Governador do Estado, usando das attribuições
conferidas
pelo artigo 7.º do decreto de 15 de Janeiro de 1890, tendo
examinado três
artigos de posturas do município de Caconde, approvados pela
intendencia, em
sessão de 21 de Fevereiro ultimo que não podem subsistir:
   

 O artigo 1.º
 
 -
 
 que commina
multas de 100$000;
   

 O artigo 2.º
 
 -
 
 que commina
multas de 100$000;
   

 O artigo 3.º
 
 -
 
 que commina
multas de 200$000 e de 300$000.
   

 Essas
disposições são contrarias ás do artigo 72
da Lei de
1.º de Outubro de 1828, e do artigo 3.º § 7 do decreto
de 15 de Janeiro do anno
passado, que auctorizam as municipalidades, em que suas posturas, a
comminarem
penas até oito dias de prisão e 30$000 de multa, as quaes
podem ser aggravadas
nas reincidencias, até 30 dias de prisão e 60$000
de multa,
   

 Por isso resolve:
 

 Artigo unico.
 
 Ficam annullados e sem
effeito os artigos 1.º.
2.º e 3.º e seus §§ das posturas approvadas pela
intendencia de Caconde, em
sessão de 21 de Fevereiro ultimo; revogadas as
disposições em contrario.
 

 O
Secretario do
Governo do  o faça publicar.
 

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 12 de Março
de 1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE
DE ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao/1891/resolucao-134-12.03.1891.html