# Decreto nº 21.470, de 29/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.470, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legias, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Administração Geral do Estado, a fim de possibilitar a cobertura de
despesas decorrentes de Contrato de Novação de Dívida firmado entre a
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. e a Fazenda do Estado de
São Paulo, em razão desativação do Laboratório Brasileiro de Vacinas
S.A. - BRASVACIN,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo  5.º,
da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto à Administração Geral do
Estado, um crédito suplementar de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme  Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.470, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 leia-se:
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21470-29.09.1983.html