# Lei nº 5.471, de 30/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 4.180, de 24 de setembro de 1957, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel de sua propriedade, ao Município de Itatinga

## Texto Completo
LEI N. 5.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 4.180, de 24 de
setembro de 1957, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por
doação,
   

 imóvel de sua propriedade, ao Município de Itatinga
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O imóvel a que se refere a Lei n. 4.180, de 24 de
setembro de 1957, passa a destinar-se à instalação de estabelecimentos
de ensino, à rede rodoviária municipal e outras instalações de
interesse do Município.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5471-30.12.1986.html