# Decreto nº 47.249, de 23/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 46.698, de 18 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

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 Revoga o Decreto nº 46.698, de 18 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n.º 46.698, de 18 de abril de 2002
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso gratuita e por prazo indeterminado, o imóvel urbano de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, situado à Avenida Padroeira do Brasil, n.º 1120, no Município de Aparecida, com área total de 2.463,00m², destinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47249-23.10.2002.html