# Decreto nº 48.175, de 23/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.175, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS - 104/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, publicado na Seção I, página 21 do Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2003.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2003.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 991/2003
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 104/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, publicado na Seção I, página , do Diário Oficial da União, de de outubro de 2003.
   

 Preliminarmente, é de se destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4.º dessa lei, cujo “caput” está assim redigido:
   

 “Artigo 4.º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.”.
   

 É de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS 102/03 e 104/03, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outra unidade federada.
   

 A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no “caput” do artigo 4.º da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
   

 O artigo 1.º ratifica o Convênio ICMS-104/03, que autoriza os Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e de São Paulo a dispensarem ou reduzirem juros e multas e a concederem parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM ou com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, observadas as condições ali estabelecidas.
   

 O artigo 2.º, por sua vez, dispõe sobre a vigência do dispositivo comentado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48175-23.10.2003.html