# Decreto nº 39.432, de 27/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.432, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 711.890,00 (Setecentos
e onze mil, oitocentos e noventa reais),suplementar ao orçamento do
Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
   

 I
 
 - R8 192.684,00 (Cento e
noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), nos termos do
Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

 II
 
 - R$ 519.206,00
(Quinhentos e dezenove mil, duzentos e seis reais), nos termos do
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária na da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de decreto de 1993, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Sérgio João França,  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39432-27.10.1994.html