# Decreto nº 39.581, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.581, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 1.531.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
constantes do artigo anterior ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verbas códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gartão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 29 de dezembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,
 
  
 
 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39581-29.12.1961.html