# Decreto nº 41.523, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação institucional do Gabinete do Governador

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a classificação institucional do Gabinete do Governador

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do
 
 Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 , e a vista do disposto no
 
 Decreto n.º 41.414. de 11 de dezembro de 1996
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Constitui Unidade Orçamentária do Gabinete do Governador, o Gabinete do Governador.
   

**Artigo 2.º -** 
 Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Gabinete do Governador:
   

 I - Gabinete do Governador;
   

 II - Gabinete do Vice-Governador:
   

 III - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 

**Parágrafo único -** 
 A Divisão de Finanças do Departamento de Administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica prestará serviços de órgão subsetorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária as Unidades de Despesa de que tratam os incisos I e II deste artigo.
 

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1997, ficando revogado o Decreto n.º 36.779, de 18 de maio de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41523-27.12.1996.html