# Decreto nº 36.005, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I,
do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo
25, da Lei
Complementar n.º 677, de 03 de julho de 1992, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
148.654.840.000,00
(Cento e quarenta e oito bilhões, seiscentos e cinquenta e
quatro
milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento
da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 31.251.757.096,00 (Trinta e um bilhões, duzentos
e
cinquenta e um milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e
noventa e
seis cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de
dezembro de 1991.
   

**II** 
 - Cr$ 117.360.082.904,00 (Cento e dezessete bilhões,
trezentos e sessenta milhões, oitenta e dois mil, novecentos e
quatro
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões
de cruzeiros),
nos termos do artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 03 de
julho de
1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º,
do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36005-09.11.1992.html