# Decreto nº 50.858, de 06/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.858, DE 06 DE JUNHO DE 2006

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 Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua São Carlos, nº 536, Município de Campinas, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-1.163/2003 e apenso PPI-80.461/81-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 18.186, de 9 de dezembro de 1981
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50858-06.06.2006.html