# Lei nº 16.924, de 10/01/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.924, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 545, de 2016, dos Deputados Roberto Morais - PPS e Itamar Borges - PMDB)

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 Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.550, de 2 dejunho de 2009, fica acrescido da seguinte alínea “c”:
   

 “Artigo 3º - .....................................................................
   

 .......
   

 II - .........................................................................................
   

 c) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16924-10.01.2019.html