# Decreto nº 1.207, de 21/04/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU CARLOS NUNES DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N.1.207, DE 21 DE ABRIL DE 1904
   

 Commuta na de seis annos de
prisão cellular a pena de dez annos e seis mezes de prisão cellular a
que foi condemnado o réu Carlos Nunes da Silva
   

 O Presidente do Estado, tendo onvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição, commutar na de seis annos de prisão cellular a
pena de dez annos o seis mezes de prisão, tambem cellular, a que foi
condemnado o réu Carlos Nunes da Silva pelo jury da comarca do Pirajú,
em sessão de 29 de Agosto de 1901.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Govero do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1901.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS 
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1207-21.04.1904.html