# Lei nº 12.240, de 23/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a próprio público que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.240, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 670, de 2004, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

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 Dá denominação a próprio público que especifica

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" o Comando de Policiamento do Interior-3 - CPI-3, em Ribeirão Preto.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 200
 

 a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12240-23.01.2006.html