# Decreto nº 9.663, de 05/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.663, DE 5 DE ABRIL DE 1977
 

 Fixa os valores dos níveis
para os cargos que especifica das Autarquias, da Universidade de
São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", e dá
providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e a vista do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n.º
75. de 14 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 5.º da Lei
Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores do Nível I e, quando for o caso, do
Nível II, de cada classe daa Autarquias da, Universidade de São
Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho", ficam fixados na
conformidade dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - Os anexos referidos neste artigo
desdobram-se em sub-anexos indicadores das classes abrangidas de cada
Autarquia, da Universidade de São Paulo, da Universidade
Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio
de Mesquita Filho" e aplicar-se-ão, exclusivamente, à
entidade a que se referem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os servidores postos em disponibilidade e
para os aposentados em cargos ou funções com
denominações idênticas às classes
especificadas nos Anexos 1 e 2 deste decreto, desde que já
tenham acrescido a seus proventos valor do nível, esse valor
passa a ser o constante dos respectivos subanexos, observadas as
disposições do artigo 12 da Lei Complementar n.º 75,
de 14 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo artigo
11 da Lei Complementar n.º 134, de 18 de dezembro de 1975.
   

**Artigo 3.º** 
 - As importâncias correspondentes a
vantagens pecuniarias ou gratificações concedidas com
fundamento nas disposições revogadas pelo artigo 1.º
do Decreto n.º 1.156, de 22 de fevereiro de 1973, ficam absorvidas,
na conformidade do disposto no artigo 4.º do mesmo decreto, pelo
valor do Nível I da classe a que pertencer o servidor, computando-se,
quando for o caso, o percentual correspondente a encarregatura ou
chefia.
   

**Parágrafo único** 
 - A parcela das vantagens
pecuniárias ou das gratificações não
absorvida nas condições estabelecidas neste artigo,
se-lo-á quando da progressão do servidor para o Nível II.
   

**Artigo 4.º** 
 - Na hipótese de extensão às
Autarquias, à Universidade de São Paulo, à
Universidade Estadual de Campinas e a Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho", do disposto no artigo 82 da Lei
Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, os integrantes das
classes que venham a ser abrangidas pela medida terão cessada,
automaticamente, a percepção dos valores dos
níveis ora fixados, passando a fazer jus, apenas, aos valores
que vigoraram até 30 de junho de 1974, por força dos
decretos que aplicaram as disposições da Lei Complementar
n.º 75. de 14 de dezembro de 1972, às entidades a que
pertençam.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam mantidos, até 28 de fevereiro de
1977, os valores dos níveis fixados por decretos anteriores para
as classes constantes dos anexos deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - O disposto neste decreto aplica-se aos
servidores extranumerários das entidades por ele abrangidas que
exercam funções com denominação
idêntica à de classes constantes dos seus Anexos 1 e 2.
   

**Artigo 7.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas nos
Orçamentos Programas das entidades por ele abrangidas,
suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 6.º e
7.º da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, observado, no
que couber, o Decreto n.º 9.407. de 10 de janeiro de 1977.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Ruy Silva, Secretário do Turismo
   

 Perícles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
   

 Publicada na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 5 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETOS N.s 9.663 e 9.664, DE 5 DE ABRIL DE 1977
   

 Retificações
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

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 Onde se lê: Ruy Silva, Secretário do Turismo
   

 Leia-se: Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9663-05.04.1977.html