# Decreto nº 61.552, de 09/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.552, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, um imóvel com 486,00m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados) de terreno e 295,64m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, situado na Rua Dr. Oswaldo Urioste, nº 41, Município de Atibaia, cadastrado no SGI sob nº 15804, conforme identificado nos autos do Processo PGE-PR-5 nº 2.015/2001 (SC-112.879/13) c/aps. (CC-89.414/15) e (CC-89.462/15).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, em favor da Prefeitura Municipal de Atibaia.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades culturais e ações socioeducativas realizadas diretamente pelo município, ou através de parcerias.
   

**Artigo 3º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo anterior, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61552-09.10.2015.html