# Lei nº 13.718, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel situado na Rua Bahia, s/nº, Centro, naquele Município, com área de 1.295,00m² (mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados) e área construída de 34,27m² (trinta e quatro metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), destinado à construção de teatro e utilização em obras sociais.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC - 16691-106079/2007-PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13718-24.09.2009.html