# Decreto nº 1.096, de 11/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM SACOS DE ALGODÃO OU ARAMINA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.096, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1903
   

 Dá regulamento para a
cobrança do imposto de exportação de café
em saccos de algodão e aramina
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
auctorizado pelo § 2.º do artigo 36 da Constituição do Estado, manda
que, na cobrança dos direitos de exportação sobre o café remettido em
saccos de algodão ou aramina, fabricados no Estado e nelle produzido,
se observe o seguinte
   

  

 REGULAMENTO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O imposto a cobrar sobre o café remettido em saccos
de algodão ou aramina, de producção e fabricação do Estado de São
Paulo, será de 9 %
 
 ad valorem
 
 , de conformidade com o disposto no artigo
16 da lei n. 861 A, de 16 de Dezembro de 1902.
   

**Artigo 2.º** 
 - O processo para a cobrança desse
imposto será o mesmo adoptado com relação á
cobrança dos direitos de exportação em geral.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para que os saccos a que se refere o artigo 16 da lei citada gosem desse favor, é necessario :
   

**a)** 
 que sejam novos e não viajados ;
   

**b)** 
 que sejam de producção deste Estado, o que se verificará pela
marca da fabrica, estampada em cada sacco, ou por qualquer outra
competentemente registrada.
   

**Artigo 4.º** 
 - O serviço de verificação a que se refere o artigo
3.º ficará a cargo dos exactores do Estado, por si ou por intermedio
dos guardas fiscaes das respectivas estações de arrecadação.
   

**Artigo 5.º** 
 - De accôrdo com o artigo 33 da referida
lei, fica creado o cargo de fiscal junto ás fabricas productoras
de algodão e aramina.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este fiscal, tendo em vista as respectivas
escripturações das fabricas e as condições estabelecidas nas lettras a
e b do artigo 3.º deste regulamento, remetterá mensalmente ás estações
fiscaes que forem indicadas pelo Thesouro, uma relação especificada da
producção, em quantidade e especie, de todos os productos da fabrica
sob sua fiscalização.
   

**Artigo 7.º** 
 - O fiscal remetterá, no fim de cada anno, ao
secretario da Fazenda um relatorio dos serviços a seu cargo,
acompanhado dos dados estatisticos da exportação dos saccos, a que se
refere o presente regulamento.
   

**Artigo 8.º** 
 - Para que as empresas ou fabricas possam gosar do
favor concedido no artigo 16 da citada lei, é necessario que, por termo
lavrado e assignado na Procuradoria Fiscal, se obriguem a acceitar e
pagar os honorarios do respectivo fiscal, de conformidade com o artigo
33 da mesma lei.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de Fevereiro de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 FIRMIANO M. PINTO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1096-11.02.1903.html