# Decreto Legislativo nº 2.318, de 07/12/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exercício financeiro de 2010

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre as Contas Anuais do Tribunal de Contas do
 

 Estado relativas ao exercício financeiro de 2010
 

 .
   

  

  

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 São
consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao
exercício financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes
de julgamento.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2318-07.12.2011.html