# Decreto nº 16.077, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 28 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.077, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, 
   

 aprovado pelo Decreto
n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para
atender a despesas com Sentenças Judiciárias,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, ao Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo, um crédito suplementar no valor de Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

 14 55 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                   
Capital                  
                   
        TOTAL
   

 15.82.494.2.001 -
   

 Assistência Previdenciária ao Servidor Público
.........................100 000 000
.....................................100 000 000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a
Nível de Elemento, a seguinte classificação:
   

 14.55 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa 15.82.494
   

 3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias ...........................100.000.000
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito, nos termos do inciso I, do § 1.
 **°,** 
 do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964 será coberto com recursos provementes do
 
 "superavit"
 
  financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercicio de 1979.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16077-07.11.1980.html