# Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 17 DE MARÇO DE 2023

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 (Projeto de lei complementar nº 35, de 2021, dos Deputados Edmir Chedid - DEM, Coronel Telhada - PP, Sebastião Santos - REPUBLICANOS, Professor Walter Vicioni - MDB, Maria Lúcia Amary - PSDB, Cezar - PSDB, Patrícia Gama - PSDB, Ricardo Madalena - PL, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Rodrigo Moraes - DEM, Wellington Moura - REPUBLICANOS, Conte Lopes - PP, Rodrigo Gambale - PSL, Roque Barbiere - AVANTE, Marcio Nakashima - PDT, Dra. Damaris Moura - PSDB, Estevam Galvão - DEM, Coronel Nishikawa - PSL e Itamar Borges - MDB)

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 Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam alterados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da
 :
   

 I - o § 2º do artigo 5º:
 

 "Artigo 5º - ........................................................................
   

 § 2º - Caberá à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo manifestar-se sobre cada projeto e, para efeito do disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar o ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base nos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz de avaliação proposta em regulamento, para efeito de classificação de, no máximo, 80 (oitenta) Estâncias e 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado." (NR)
   

 II - os §§ 1º e 2º do artigo 6º:
 

 "Artigo 6º - ........................................................................
   

 § 1º - Até 8 (oito) Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento poderão passar a ser classificadas como Municípios de Interesse Turístico, para fins de habilitação ao recebimento de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, podendo permanecer utilizando o termo Estância Turística exclusivamente para denominação do município, se assim tiver adotado oficialmente.
   

 § 2º - Poderão ser classificados como Estância Turística até 8 (oito) Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas de que trata o § 1º deste artigo, com base nos critérios abaixo relacionados:
 

 1. fluxo turístico permanente;
 

 2. atrativos turísticos;
 

 3. equipamentos e serviços turísticos." (NR)
   

 III - Vetado:
   

**Artigo 2º -** 
 Incluam-se os seguintes dispositivos, com a redação que segue, na
 :
   

 I - o § 2º-A ao artigo 6º:
 

 "Artigo 6º - ........................................................................
   

 §2º-A - Até 8 (oito) Municípios de Interesse Turístico que obtiverem menor pontuação no ranqueamento poderão passar a compor a lista reserva prevista no artigo 7º-A desta lei complementar." (NR)
   

 II - o artigo 7º-A ao Capítulo V (Disposições Finais):
 

 "Artigo 7º-A - A Assembleia Legislativa pode aprovar lei estabelecendo lista reserva de municípios que atendam as condições para classificação como Interesse Turístico, nos termos dos artigos 4º e 5º desta lei complementar, além do máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico previsto no § 2º do artigo 5º.
   

 § 1º - Os municípios que compõem a lista reserva prevista no 'caput' deste artigo não serão habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado.
   

 § 2º - Até 8 (oito) municípios da lista reserva poderão, por ocasião da Lei Revisional, serem classificados como Municípios de Interesse Turístico habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, desde que obtenham pontuação superior à dos Municípios de Interesse Turístico de que trata o § 2º do artigo 6º desta lei complementar, com base nos critérios do ranqueamento." (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 2023.
   

 Tarcísio de Freitas
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1383-17.03.2023.html