# Decreto nº 24.262, de 08/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Usina Açucareira Ester S/A, em Campinas,  terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio da EEPG Usina Ester

## Texto Completo
DECRETO N. 24.262, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Usina Açucareira Ester
S.A., terreno sem benfeitorias, situado na Avenida do
Centenário, esquina da Rua A,
   

 em Cosmópolis,
necesário à construção do prédio da EEPG
"Usina Ester"
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Usina Agucareira Ester S.A., terreno sem
benfeitorias, com a area de 14.l49,30m2 (catorze mil, cento e quarenta
e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado
na Avenida do Centenário, esquina da rua A, em
Cosmópolis, comarca de Campinas, necessário a
construção do prédio da EEPG "Usina Ester", com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PPI-88.498/83, da Procuradoria Regional de Campinas,
a saber: "Tem início no ponto "1", situado no alinhamento da
Avenida do Centenário, distânte 9,4lm do cruzamento deste
alinhamento com o da Rua "A"; deste ponto, segue, pelo alinhamento da
Avenida do Centenário, com azimute 176º38'19", numa
distância de 121,78m, até encontrar o ponto "2"; deste
ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, com azimute
269ºl4'15", numa distância de 55,02m, até encontrar o
ponto "3"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, com
azimute 359º14'15", numa distância de 46,00m, ate encontrar
o ponto "4", desse ponto, segue, em curva de concordância a
esquerda, com desenvolvimento 22,80m e raio 14,OOm, até
encontrar o ponto "5", situado no alinhamento da Rua "B", confrontando,
nestes três últimos alinhamentos, com imóvel de
propriedade da Usina Açucarei- ra Éster S.A.; desse
ponto, segue, pelo alinhamento da Rua "B", com azimute 272º34'28",
numa distância de 128,56m, até encontrar o ponto "6",
situado no cruzamento deste alinhamento como o da Rua "A"; desse ponto,
deflete à direita e segue, em curva, com desenvolvimento 68,42m,
até encontrar o ponto "7"; desse ponto, segue, pelo alinhamento
da mesma rua, com azimute 75º55'15", numa distância de
24,75m, até encontrar o ponto "1", onde teve início a
presente descrição, encerrando este perímetro a
área de 14.l49,30m2 (catorze mil, cento e quarenta e nove metros
quadrados e trinta decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24262-08.11.1985.html