# Decreto nº 10.617, de 25/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de São José do Rio Preto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da Via Washington Luiz (SP. 310), trecho perímetro urbano de São José do Rio Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 10.617, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de São
José do Rio Preto, necessário ao Departamento de Estradas
de Rodagem, para a construção da via Washington Luiz (SP.
310), trecho perímetro urbano de São José do Rio Preto
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 3, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os axtigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na planta
cadastral PAT 26.187, necessário à
construção da SP.310 - trecho perímetro urbano de
São José do Rio Preto, entre as estacas 156 + 9,30 a 158
+ 0,70 m., a saber:
   

 Faixa única - Um lote de terreno que consta pertencer a
Napoleão Moura, começa no ponto A indo a ponto B, junto a cerca
onde mede 27,50, confrontando com Mariano de Giuli; do ponto B a C com
4,20 m., confrontando com Mariano de Giuli- do ponto C a D, com 7,70 m.,
confrontando com a Av. Dr. Miguel Couto; do ponto D a E com 15,30 m.,
confrontando com a Prefeitura Municipal; do ponto E a F, com 18,30
metros com a Av. Marginal e do ponto F a A, eom 3,00 m. com a R. Dr.
Francisco Purita, delimitando uma area de 240,00 ml
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os
fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.« 2.786, de 21 de maio
de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio doe Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 10.617, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de São
José do Rio Preto, necessário ao Departamento de Estradas
de Rodagem, para a construção da Via Washington Luiz
(SP310), trecho perímetro urbano de São José do
Rio Preto
   

 Retificação do D.O. de 26-10-77
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS,.................
   

 Onde se lê: ... dada pela Emenda Constitucional n.º 3,...
   

 Leia-se: ... dada pela Emenda Constitucional n.º 2, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10617-25.10.1977.html