# Decreto nº 14.585, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Guarulhos, necessário ao DER para construção da SP.36 - 1.º trecho: Cumbica - Nazaré Paulista

## Texto Completo
DECRETO N. 14.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóvel
situado no município de Guarulhos, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem para construção da
SP.36 - 1.° trecho: Cumbica - Nazaré Paulista
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.°
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, o bem imóvel
caracterizado na planta cadastral individual n.° 4.426, bem como na
planta cadastral geral n° TOP-22.683, necessário à
construção da estrada SP. 36, 1.° trecho: Cumbica -
Nazaré Paulista conforme projeto aprovado em 3 de agosto de
1973, às fls. 77 - verso dos autos n.° 140 085-DER-1971,
imóvel esse caracterizado abaixo, com a indicação
do nome dos proprietários medidas, limites e
confrontações mencionados na planta cadastral, a saber:
   

 1 - área n.° 4.426 - que consta pertencer a José
Cardoso e Maria da Luz Costa Cardoso; o terreno começa no ponto
A, e segue numa distância de 22,00 m até o ponto B
confrontando com a Avenida 2; daí deflete à esquerda, em
curva e segue numa distância de 16,26 m até o ponto C,
confrontando com a Avenida 2: daí deflete à esquerda numa
distância de 30,00 m, confrontando com o lote 21, até o
ponto D, daí deflete à esquerda numa distância de
13.25 m até o ponto A, confrontando com o lote 19 encerrando a
área de 325,00 metros quadrados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n° 3 365 de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14585-27.12.1979.html