# Decreto nº 60.850, de 22/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

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 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 1°:
   

 “Artigo 1º - Considera-se de interesse da segurança pública todo e qualquer sistema de videomonitoramento e de dados existentes em órgãos públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente por recursos públicos, bem como os vinculados a concessões públicas e parcerias público-privadas.”; (NR)
   

**II -** 
 o “caput” do artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo, que possuam dados e/ou sistemas de dados, imagens e/ou sistemas de videomonitoramento próprios ou terceirizados, compartilharão com a Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento jurídico específico, o acesso em tempo real e às gravações destes sistemas, com o objetivo de auxiliar as Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica na prevenção e repressão criminal.”; (NR)
   

**III -** 
 o “caput” do artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - A implantação e o gerenciamento da captação e integração das imagens e dados de que trata o artigo 1º deste decreto, serão de responsabilidade de um Comitê Gestor, formado por:”; (NR)
   

**IV -** 
 o artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - Fica autorizada a celebração de convênios pela Secretaria da Segurança Pública com municípios do Estado de São Paulo e entidades privadas para o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistemas de dados de interesse da segurança pública.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rogerio Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Tadeu Morais de Sousa
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Marco Antonio Mroz
   

 Secretário de Energia
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60850-22.10.2014.html