# Lei nº 13.797, de 04/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.797, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, o imóvel que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, imóvel situado na Praça Dr. Francisco Tozzi, naquela localidade, com 19.126,53m² (dezenove mil cento e vinte e seis metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Balneário Dr. João de Aguiar Pupo.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo ST nº 442/2005.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009.
   

 BARROS MUNHOZ
   

 Claury Santos Alves da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário da Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13797-04.11.2009.html