# Decreto nº 39.479, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permtir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Vargem, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 39.479, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, à título precário, em favor da
Prefeitura Municipal de Vargem, de imóvel que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, à título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Vargem, de um imóvel com benfeitorias, situado
à Rua Geraldino de Oliveira, n.º 236, Município de
Vargem, com área de 5.783,65m2, devidamente descrito e
caracterizado no memorial e planta constantes do Processo PGE-401/93 da
Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, a
saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua
Geraldino de Oliveira, distante 2,40m do cruzamento desse alinhamento
com o da Rua Santo Antonio; desse ponto, segue, pelo alinhamento da
primeira rua citada, numa distância de 76,50m, até
encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue,
em linha reta, numa distância de 70,00m, confrontando
sucessivamente com imóveis de propriedade de Silvio Aparecido
Rossi e Renato Panizza, até encontrar o ponto "2"; desse ponto,
deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância
de 74,80m, confrontando sucessivamente com imóveis de
propriedade de Carlos Roberto Machado e José Massi Neto, de
João Batista Bueno, de Armando Machion Júnior, de Nelson
Santos Peixoto, de Mário José Santos Peixoto e de Lucas
Borlenghi, até encontrar o ponto "3", situado no alinhamento da
Rua Santo Antonio; desse ponto, deflete a direita e segue, pelo
alinhamento dessa última rua, numa distância de 77,00m,
até encontrar o ponto "4"; desse ponto, deflete à direita
e segue, em canto chanfrado, numa distância de 2,83m, até
encontrar o ponto "0", onde teve início a presente
descrição, encerrando esse perímetro a área
de 5.783,65m² (cinco mil, setecentos e oitenta e três metros
quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - A referida permissão destina-se à instalação da sede da Prefeitura Municipal de Vargem.
   

**Artigo 3.°** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
1.° será feita através do competente termo a ser
lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do
Estado, mediante as condições a serem estabelecidas pela
Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39479-08.11.1994.html