# Decreto nº 40.476, de 22/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização do 15º Encontro Nacional de Defesa do Consumidor e do 11º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor

## Texto Completo
DECRETO N. 40.476, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre a oficialização do 15.° Encontro
Nacional de Defesa do Consumidor e do 11.° Encontro Estadual de
Defesa do Consumidor
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
   

 Dacrata:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam oficializados o 15.º Encontro
Nacional de Defesa do Consumidor e o 11.° Encontro Estadual de
Defesa do Consumidor, a realizar-se nos dias 13 e 14 de dezembro de
1995, na sede permanente do Parlamento Latino Americano - PARLATINO, em
São Paulo - Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Cabe à Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania fornecer o suporte técnico,
administrativo e financeiro aos eventos de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Govemo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 22 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40476-22.11.1995.html