# Decreto nº 62, de 18/05/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO OFICIAL, AMANUENSES, PORTEIRO E CONTÍNUO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS AOS DOS EMPREGADOS DA MESMA CATEGORIA DO TESOURO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 62, DE 18 DE MAIO DE 1892
 

 Equipara os vencimentos do
official, amanuenses, porteiro e continuo da Superintendencia de Obras
Publicas aos dos empregados da mesma categoria do Thesouro do Estado.
   

  

 O vice-presidente do Estado, usando
da faculdade que lhe confere o artigo 41 da lei n. 15 de 11 de Novembro
do anno proximo passado,
   

  

 Decreta :
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam equiparados os vencimentos do official,
amanuenses, porteiro e continuo da Superintendencia de Obras Publicas
aos dos empregados da mesma categoria do Thesouro do Estado, na fórma
estabelecida na tabella que com este decreto é publicada.
   

**Art. 2.º** 

 - Os vencimentos a que se refere a mesma tabella vigorarão do dia 1º do mez de Maio corrente.
   

**Art. 3.º** 

 - Revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 18 de Maio de 1892.
   

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 Alfredo Maia.
 

 Tabella
de vencimentos do official, amanuenses, porteiro e continuo da
Superintendencia de Obras Publicas, a que se refere o decreto n. 62
desta data.
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 18 de Maio de 1892
   

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
   

 Alfredo Maia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-62-18.05.1892.html