# Decreto nº 49.110, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo

## Texto Completo
DECRETO N. 49.110, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, até 31 de março
de 1968, o prazo previsto no artigo 220 ao Regulamento baixado com o
Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967.
   

**Artigo 2.º** 
 - Até 30 de junho de 1968, poderão
ser admitidos, independentemente do depósito prévio das
importâncias reclamadas na peça fiscal, as defesas
interpostas contra autos lavrados por infrações à
legislação do Impôsto de Circulação
de Mercadorias.
   

**Artigo 3 º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49110-27.12.1967.html