# Decreto nº 12.300, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso de ilha, a título precário ao Sr. Antônio Fiorini Calório

## Texto Completo
DECRETO N. 12.300, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a permissão de uso de ilha, a título precário ao Sr. Antonio Fiorini Calório
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor do Sr. Antonio Fiorini
Calório, brasileiro, casado, lavrador, residente a Rua Joaquim
Gonçalves, s/n.°, São José do Rio Pardo, do
imóvel constante de uma ilha denominada «Ilha Santo
Antonio», situado no Rio Pardo, Município de São
José do Rio Pardo, com as medidas, situação e
confrontações integrantes do Processo n.° 50.319-72,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12300-20.09.1978.html