# Decreto Legislativo nº 722, de 10/09/2004

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de ação penal movida contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 722, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

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 Dispõe sobre a sustação de ação penal movida contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Constituição do Estado.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 Fica sustada a ação penal (Autos do Inquérito nº 547/reg nº 2001.61.19.004728-2)  movida pela Justiça Pública Federal em face do Deputado Estadual Ubiratan Guimarães, que tramita perante o Tribunal Federal Regional da 3ª Região .
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Expeça-se ofício ao Tribunal Federal Regional da 3ª Região. 
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia    Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo,  aos  10 de setembro de 2004.
 

 Presidente SIDNEY BERALDO
 

 1º Secretário EMIDIO DE SOUZA
 

 2º Secretário JOSÉ CALDINI CRESPO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2004/decreto.legislativo-722-10.09.2004.html