# Decreto nº 27.633, de 20/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça, para repasse
   

 à Fundação Estadual de
Amparo ao Trabalhador Preso - Funap,visando ao atendimento de Despesas de
Capital
   

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro
de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de l987,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
12.103.296,00 (doze milhões, cento e três mil, duzentos e
noventa e seis cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Justiça, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cz$ 6.103.296,00 (seis milhões, cento e três mil duzentos e noventa e seis cruzados), nos termos do inciso II, e
 
  

**II** 
 - Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), nos termos do inciso III.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1987.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1987.
   

  

  

 DECRETO N. 27.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça, para repasse à Fundação Estadual de
Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas
de Capital
   

 Retificação do D.O. de 21-11-87
 
  

 Nas tabelas leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27633-20.11.1987.html