# Decreto nº 51.682, de 20/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Bairro do Guaió, Município e Comarca de Suzano, necessárias à SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.682, DE 20 DE MARÇO DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Bairro do Guaió, Município e Comarca de Suzano, necessárias à SABESP

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública o Instituto Acaia, inscrito no CNPJ 04.449.826/0001-93, com sede na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51682-20.03.2007.html