# Decreto nº 51.316, de 29/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica insubsistente a doação feita à Prefeitura Municipal de Rosana do veículo Volare/Microônibus, ano 2002, PI 24513, placas CDV 2466, chassi nº 93PB02A2m2C006457, constante do anexo a que se refere o Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.316, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

## 

### 
 Fica insubsistente a doação feita à Prefeitura Municipal de Rosana do veículo Volare/Microônibus, ano 2002, PI 24513, placas CDV 2466, chassi nº 93PB02A2m2C006457, constante do anexo a que se refere o Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das justificativas apresentadas,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica insubsistente a doação feita à Prefeitura Municipal de Rosana do veículo Volare/Microônibus, ano 2002, PI 24513, placas CDV 2466, chassi nº 93PB02A2m2C006457, constante do anexo a que se refere o
 
 Decreto nº 49.670, de 3 de junho de 2005
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51316-29.11.2006.html