# Decreto nº 21.717, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.717, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras
Municipais que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações de materiais usados, pertencentes ao patrimônio do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, da Secretaria
de Obras e do Meio Ambiente e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - Prefeitura Municipal de Borborema - GG 2975/83;
   

**a)** 
 CAM-1272/83;
   

 1
 
 - 413 kg de cabo de alumínio ACSR n.° 4;
   

**II** 
 - Prefeitura Municipal de Tupã - GG - 3203/83;
   

**a)** 
 CAM-1318/83;
   

 1 - 3.185 kg de fio de cobre nu n.° 12 AWG.
   

**Artigo 2.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o
Artigo 1. ° não foram retirados dentro de quarenta e cinco
dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos materiais é de
seis meses a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica procederá a baixa patrimonial dos materiais ora
doados.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador,
aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21717-07.12.1983.html