# Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 932, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (Projeto de lei Complementar n. 18/2000, do deputado Rafael Silva - PDT)

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 Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Vetado.
 
  

 Artigo 2º
 

 - O artigo 1º da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
 
  

 “Artigo 1º - .............................................................
 
  

 § 4º
 

 - Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa
 
  

 portadora de deficiência.”
 
  

 Artigo 3º
 

 - O artigo 2º da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
 
  

 “Artigo 2º - ..............................................................
 
  

 § 4º
 

 - O tempo para a realização de provas a que serão submetidos os deficientes deverá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência.”
 
  

 Artigo 4º
 

 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
 
  

 Artigo 5º
 

 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-932-08.11.2002.html