# Decreto nº 49.737, de 27/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.737, DE 27 DE JUNHO DE 2005

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 Identifica unidades de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA e dá providências correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, Em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 e abril de 1992, com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , ficam identificadas as unidades de saúde constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de1992.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49737-27.06.2005.html