# Decreto nº 684, de 08/07/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA, COM RESTRIÇÃO, A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DE 9 QUILÔMETROS DA LINHA FÉRREA DE SANTA RITA DO PARAÍSO, A COBRAR NO ALUDIDO TRECHO OS PREÇOS DE TRANSPORTE EM VIGOR NA LINHA TRONCO E A APLICAR-LHE TARIFAS MÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 684, DE 8 DE JULHO DE 1899
   

 Auctoriza, com restricção, a
Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação a abrir ao trafego
publico provisorio o trecho de 9 kilometros da linha ferrea de Santa
Rita do Paraiso, a cobrar no alludido trecho os preços de transporte em
vigor na linha tronco e a applicar-lhe tarifas moveis.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e
Navegação e de accordo com as informações prestadas pela repartição
competente,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e
Navegação auctorizada a abrir ao trafego publico provisorio o trecho de
9 kilometros, do ramal ferreo de Santa Rita do Paraiso até a estação de
Jardinopolis, mediante as seguintes restricções: 
   

 1.ª
 
 ) Ser nivelada e
lastrada toda a extensão e assentado um triangulo para reversão das
locomotivas, em Jardinopolis, no prazo maximo de um mez, sob pena de
multa e fixação de novo prazo; 
   

 2.ª
 
 ) serem construidas as cercas
lateraes em todo o trecho, no prazo de 6 mezes; 
   

 3.ª
 
 ) ser concluida a
estação de Jardinopolis, no prazo de 3 mezes; 
   

 4.ª
 
 ) ser no maximo, de
20 kilometros por hora, a velocidade dos trens, até a conclusão das
obras a que se refere a 1.ª restricção.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam extensivos ao alludido trecho os
preços de transporte em vigor na linha tronco de - Campinas a
Ribeirão Preto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam concedidas ao mesmo trecho tarifas moveis, conforme o contracto de 27 de Setembro de 1893.
   

 Palacio do Governo do Estado da São Paulo, 8 de Julho de 1899.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-684-08.07.1899.html