# Decreto nº 53.828, de 16/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, o
imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, do Município de
São Paulo, um imóvel localizado na Rua Carolina
Michaelis, s/nº, entre as Ruas Afonso de Albuquerque e
José Luiz de Monteiro, Jardim das Embuias, nesta Capital,
com área de 3.719,77m2 (três mil, setecentos e
dezenove metros quadrados e setenta e sete decímetros
quadrados), objeto do Decreto municipal nº 24.843, de 23 de
outubro de 1987, conforme descrito e caracterizado nos autos do
processo GS-2.548/2005-SSP.
 
  

 Parágrafo
único - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à
instalação da sede do 101º Distrito
Policial, do Departamento de Polícia Judiciária
da Capital - DECAP, da Polícia Civil, da Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança
Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53828-16.12.2008.html