# Decreto nº 17.958, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica e dá nova redação ao Artigo 1º, do Decreto n. 17.276, de 2 de julho de 1981

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.958, DE 4 DE NOVEMBRO de 1981** 

  
 

*Retifica e dá nova redação ao Artigo 1º, do Decreto
n. 17.276, de 2 de julho de 1981* 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de
1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 

  
   

**Artigo 1** 
 .º - Fica retificado e passa a ter nova redação o Artigo 1.º, do
Decreto n. 17.276, de 2 de julho de 1981:
 

  

 “Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído pelo lotes nº s 4, 5, 6, 39, 40 e 41, da Quadra 148
– Setor 169, com a área de
 
 1.500,00
 m2
 
 (um mil e quinhentos metros quadrados), situado a rua
Melo Coutinho e Rua Professor Leitão da Cunha, 29.º Subdistrito de Santo Amaro,
no município e comarca da Capital, necessário a Secretaria da Saúde e destinado
a construção do Centro de Saúde do Parque Regina ou a outro serviço público,
que consta pertencer a Jesuino Fortunato Barbosa e Jorge de Andrade, imóvel
esse descrito no processo FGE nº 72.236/81: “O terreno tem início no ponto “A”
situado no alinhamento da Rua Melo Coutinho, junto ao imóvel de número 39;
deste ponto, segue em linha reta confrontando com o alinhamento da
supramencionada rua, na distância de 30m (trinta metros) e rumo de 64º50’
(sessenta e quatro graus e cinqüenta minutos) NW até encontrar o ponto “B”;
daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com os imóveis que
constam pertencer a Jesuíno Fortunato Barbosa e Jorge de Andrade, na distância
de
 
 50,00 m
 
 (cinqüenta metros) e rumo 24º15’ (vinte e quatro graus e quinze metros) e rumo
de 24º15’ (vinte e quatro graus e quinze minutos NE até encontrar o ponto “C”;
deste ponto, deflete à direita, e segue em linha reta, confrontando com o
alinhamento da Rua Professor Leitão da Cunha, na distância de
 
 30,00 m
 
 (trinta metros) e
rumo de 64º50’ (sessenta e quatro graus e cinqüenta minutos) SE, até encontrar
o ponto “D”, de onde deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com
os imóveis que consta pertencerem a Jorge de Andrade, na distância de
 
 50,00 m
 
 (cinqüenta metros),
e rumo de 24º15’ (vinte e quatro graus e quinze minutos) SW até encontrar o
ponto “A”, início da presente descrição, encerrando a área de
 
 1.500,00 m2
 
 (um mil e
quinhentos metros quadrados).”
 

  

**Artigo 2** 
 .
 
 º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 1981.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1981.
 

  
   

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17958-04.11.1981.html