# Decreto nº 6.223, de 28/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Barbosa, imóvel situado no Município de Barbosa, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 6.223, DE 28 DE MAIO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Barbosa,
imóvel situado no Município de Barbosa, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Barbosa, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 726,00m2 (setecentos e
vinte e seis metros quadrados) situado no município de Barbosa e
comarca de Penápolis, necessário á
construção do Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 54.486)74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam-se as divisas no ponto "A", no
cruzamento das Ruas 7 de Setembro e São João; deste
ponto, segue pelo alinhamento desta última rua, numa
distância de 33,00m até encontrar o ponto "B"; deste
ponto, deflete à direita e segue confrontando com o lote de
propriedade de Nemer José Ayub, numa distância de 22,00m,
até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete a direita e
segue confrontando com o lote de propriedade de Aluisio Maricato, numa
distância de 33,00m, até encontrar o ponto "D"; deste
ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 7 de
Setembro, numa distância de 22,00m até encontrar o ponto
"A", onde tiveram inicio as divisas, ponto de partida, encerrando uma
área de 726,00m2 (setecentos e vinte e seis metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretáro da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6223-28.05.1975.html