# Lei Complementar nº 501, de 30/12/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos de Secretário de Escola das Secretarias da Cultura e Justiça

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

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 Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos de Secretário de Escola das Secretarias da Cultura e Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, igualmente aos cargos de Secretário de Escola, pertencentes aos Quadros das Secretarias da Cultura e da Justiça.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos desta lei complementar o Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”,  de Tatuí, da Secretaria da Cultura, e a Divisão de Ensino da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penais do Estado, da Secretaria da Justiça, são equiparados às unidades escolares de que trata o artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-501-30.12.1986.html