# Decreto nº 54.979, de 03/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentração de animais em leilões.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.979, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Reduz o valor da taxa de
vigilância epidemiológica fixada no artigo 14,
inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000,
referente a concentração de animais em
leilões
 

  

  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia
Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no disposto no
§ 4° do artigo 13 da Lei n° 10.670, de 24 de
outubro de 2000,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1° -
 
 O valor da taxa pelo exercício do poder de
polícia de vigilância e defesa
sanitária animal, fixado no inciso II do artigo 14 da Lei
n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, fica reduzido para 0
(zero) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por
animal concentrado para a realização de
leilões.
 
  

 Artigo
2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 
  

 Antonio
Júlio Junqueira de Queiróz
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54979-03.11.2009.html