# Decreto nº 13.048, de 06/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Virgilio Antunes de Oliveira

## Texto Completo
DECRETO N. 13.048, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Virgilio Antunes de
Oliveira
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Virgilio
Antunes de Oliveira, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a
contar de 15 de agosto do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal
de duzentos e oitenta cruzeiros (Cr.$280,00), do prédio n. 1.234, da
rua Albuquerque Lins, em Cruzeiro, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Policia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública aos 6 de novembro de
1942
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13048-06.11.1942.html