# Lei nº 17.503, de 07/01/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Annibal Augusto Pires" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 123/253, localizado no Km 123 + 300m, da SP 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior, no município de São Simão

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.503, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 51, de 2020, da Deputada Dra. Damaris Moura - PSDB)

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 Denomina "Annibal Augusto Pires" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 123/253, localizado no Km 123 + 300m, da SP 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior, no município de São Simão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Annibal Augusto Pires" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 123/253, localizado no Km 123 + 300m, da SP 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior, no município de São Simão.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de janeiro de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de janeiro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17503-07.01.2022.html