# Decreto nº 50.840, de 29/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 50.825, de 25 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Santander Banespa S.A., de área que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.840, DE 29 DE MAIO DE 2006

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 Revoga o Decreto nº 50.825, de 25 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Santander Banespa S.A., de área que específica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 50.825, de 25 de maio de 2006
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Santander Banespa S.A., de área situada nas dependências da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, localizada na Avenida General Ataliba Leonel, nº 656, Carandiru, na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Carlos Catirse
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50840-29.05.2006.html