# Lei nº 12.236, de 18/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.236, DE 18 DE JANEIRO DE 2006

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*(Atualizada até a Lei n° 15.214, de 22 de novembro de 2013)*

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 (Projeto de Lei nº 662, de 2005, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

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 Disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 4º -** 
 A locação e a venda dos equipamentos e acessórios mencionados no artigo 2º, independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas à fiscalização dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente. 
 
 (NR)
   

**§ 1º -** 
 As empresas referidas no “caput” ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação própria, bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerado satisfatório. 
 
 (NR)
   

**§ 2º -** 
 A locação e a venda dos equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observando-se tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes. 
 
 (NR)
 

*- Artigo 4º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 02/01/2007.* 
  

 Artigo 5º -
 

 vetado
 
 :
 
  

 I -
 

 vetado
 
 ;
 
  

 II -
 

 vetado
 
 ;
 
  

 III -
 

 vetado
 
 .
 
  

 § 1º -
 

 vetado
 
 .
 
  

 § 2º -
 

 vetado
 
 .
 
  

 § 3º -
 

 vetado
 
 .
 

**Artigo 5º -** 
 Cada equipamento definido na presente lei terá obrigatoriamente: (NR)
   

**I -** 
 Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento - DIIE; (NR)
   

**II -** 
 Autorização Individual de Funcionamento - AIF; (NR)
   

**III -** 
 Selo de Vistoria Anual - SVA. (NR)
   

**§ 1º -** 
 O Dispositivo Individual de Identificação de Equipamento será fornecido pelo sindicato da categoria, e nele constará, em criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, neste afixado, em local visível; sem o DIIE, o equipamento não poderá operar. (NR)
   

**§ 2º -** 
 A Autorização Individual de Funcionamento será expedida pelo sindicato da categoria, desde que atendidas as normas estabelecidas na presente lei, e será afixada no equipamento, em local visível; sem a AIF, o equipamento não poderá operar. (NR)
   

**§ 3º -** 
 O Selo de Vistoria Anual será fornecido pelo sindicato da categoria, com validade de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e será afixado no equipamento, em local visível; sem o SVA, o equipamento não poderá operar. (NR)
 

*- Artigo 5º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 02/01/2007.* 
  

 Artigo 6º -
 
 Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que as empresas regularizem seus equipamentos, visando adequá-los às normas nela definidas.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Não será permitida a utilização de quaisquer recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento, afixando, em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Fica proibida a prática do bilhar e da sinuca, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou “in natura”, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como jogos de azar.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estarão sujeitos às seguintes penalidades, de forma progressiva:
 
  

 I -
 
 advertência por escrito;
 
  

 II -
 
 multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
 

 III -
 
 multa no valor de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, em caso de reincidência;
 

**II -** 
 Revogado.
 

**III -** 
 Revogado.
 

*- Incisos II e III revogados pela
 .*

 IV -
 

 vetado
 
 .
 
  

 § 1º -
 

 vetado
 
 .
 
  

 § 2º -
 

 vetado
 
 .
 

**IV -** 
 indisponibilização dos equipamentos. 
 
 (NR)
 

*- Inciso IV vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 02/01/2007.* 
  

**§ 1º -** 
 O valor arrecadado em virtude das sanções pecuniárias aplicadas, tais como previstas nos incisos II e III, será recolhido aos cofres da Fazenda Estadual, com destinação para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, com o intuito de ser aplicado no desenvolvimento das práticas esportivas. 
 
 (NR)
   

**§ 2º -** 
 O infrator a que for imposta a sanção prevista no inciso IV só poderá voltar a operar seus equipamentos considerados indisponíveis, depois de sanadas as irregularidades apontadas. 
 
 (NR)
 

*- §§ 1º e 2º vetados pelo Governador e mantidos pela ALESP, em 02/01/2007.* 
  

 § 3º -
 
 Ao infrator serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a duplicidade de instância nos processos administrativos, nos termos da legislação pertinente em vigor.
 
  

 Artigo 11 -
 

 vetado
 
 .
 

**Artigo 11 -** 
 A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na presente lei será exercida pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. (NR)
 

*- Artigo 11 vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 02/01/2007.* 
  

 Artigo 12 -
 
 O Poder Público Estadual, por meio de órgão fiscalizador, poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria nos equipamentos, sendo esta prerrogativa ilimitada, assegurando-se o imediato acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessários.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Aquele que causar embaraço ou resistência à fiscalização do órgão público responsável arcará com as conseqüências cíveis e criminais de sua conduta, nos termos da legislação vigente.
 

**Artigo 12-A -** 
 O disposto nesta lei aplica-se às modalidades desportivas praticadas no âmbito do Estado de São Paulo. (NR)
 

*- Artigo acrescentado pela
 .* 
  

 Artigo 13 -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 10.982, de 4 de dezembro de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lars Schmidt Grael
 
  

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12236-18.01.2006.html