# Decreto nº 12.700, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 12.700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

## 

### 
 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação numero 49, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.° -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

#### 

 Relação n.° 49

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Ford - 1968 - Caminhão - LA.81.GM.11. 190 - 2146 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Ford - 1968 - Caminhão - LA.81.GM.11. 173 - 2148 - Agricultura C.A.T.I.
   

 Ford - 1968 - Caminhão - LA.81.GM.11. 188 - 2149 - Agricultura C.A.T.I.
   

 Ford - 1968 - Caminhão - LA.81.GM.11. 193 - 2150 - Agricultura C.A.T.I.
   

 Ford-Willys - 1972 - Jeep - C52AA.346.164 - 0149 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Ford-Willys - 1974 - Jeep - LA1BPL. 37936 - 0662 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.245 - 88 - Educação C.E.I.
   

 Dodge-Dart - 1970 - 4 portas - C-008831 - 13704 - Governo Div. Transportes
   

 Chevrolet - 1975 - Opala - 5N69EFB. 122248 - 21.912 - Governo - Div. Transportes
   

 Ford - 1975 - CorCel - LB4ARM.72342 - 24.071 - Governo Div. Transportes
   

 Ford - 1967 - Pick-Up - LA81.GM.11.325 - A22-05 - Saúde C.S.C.
   

 Volkswagen - 1969 - Kombi - B9-184.252 - A22-01 - Saúde C.S.C.
   

 Volkswagen - 1968 - Kombi - B8-158.218 - 04.22.04 - Saúde C.S.C.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-674.724 - A 21.01 - Saúde C.S.C.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-627.948 - 04.21.02 - Saúde C.S.C.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-626.845 - A 21.03 - Saúde C.S.C.
   

 Ford-Willys - 1971 - Camioneta - 1A81A-336.539 - 25.301 Saúde - C.S.M.
   

 Chevrolet - 1969 - C. Cadaver - C153JBR-04.852.B - 4323 Segurança - D.G.P.
   

 Ford - 1969 - Mista - LA81HS-22.433 - 4311 - Segurança D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Perua Mista - 8-9175.010.002 - 4316 - Segurança D.G.P.
   

 Chevrolet - 1969 - Perua Mista - C148JBR-29.446.B - 4469 Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C147BBR-02.537.B - 4880 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - P. Mista - C147BBR.03.462.B - 4918 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - P. Mista - C147BBR.04.509.B - 4959 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1972 - Perua Rural - LA2BMY-08.481 - 5230 - Segurança - D.G P.
   

 Willys - 1969 - JEEP - 8.5224.010.086 - 4021 - Segurança D.G.P.
   

 Willys - 1969 - JEEP - 9.5224.013.540 - 4453 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3.136 281 - 2172 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3.136.267 - 2176 - Segurança D.G.P.D
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6.269.221 - 3506 - Segurança D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6.269.324 - 3513 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP. 983.173 - 5627 - Segurança D.G.P.
   

 Chevrolet-Opala - 1974 - Sedan - 5N69DDB.121 498 - 5731 Segurança - D.G.P.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12700-14.11.1978.html