# Lei nº 6.638, de 08/01/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.638, DE 08 DE JANEIRO DE 1990

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 Declara de utilidade pública o "CRAMI - Centro Regional de Registros e Atenção aos Maus Tratos na Infância", com sede em Campinas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarada de utilidade pública o "CRAMI - Centro Regional de Registros e Atenção aos Maus Tratos na Infância", com sede em Campinas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Wilson Toni
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária do Menor
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6638-08.01.1990.html