# Decreto nº 13.519, de 24/08/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Gabriel Lousada Gonçalves.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.519, DE 24 DE AGOSTO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Gabriel Lousada
Gonçãlves.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrado celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Publica e o Sr. Gabriel Lousada Gonçalves,
para locação, pelo prazo de cinco (5)anos, a contar de
1.° de agosto do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 100.00 (cem cruzeiros), do prédio sito à
avenida Mendes n. 5, em FERNANDO PRESTES, destinado ao funcionamento do
Posto Policial da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de agosto de 1943.
   

  

 FEENANDO COSTA
   

 Coriolano do Góes
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 24 de agosto de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13519-24.08.1943.html