# Decreto nº 36.045, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.045, DE 9 DE NOVEMBRO DE T992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo,
   

 no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 25,
da Lei Complementar n.º 677, de 3 de julho de 1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
96.495.304,00
(Noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil,
trezentos
e quatro cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º do
artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º,
do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36045-09.11.1992.html