# Decreto nº 41.376, de 02/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.376, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Segundo
Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.689,00
(Três mil, seiscentos e oitenta e nove reais), suplementar ao
orçamento do Segundo. Tribunal de Alçada Civil,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em
anexo.
 **Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1.º. do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil 
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41376-02.12.1996.html