# Lei nº 1.363, de 15/07/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Santa Rita do Passa Quatro

## Texto Completo
LEI N. 1.363, DE 15 DE JULHO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - APAE, com sede em Santa
Rita do Passa Quatro
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e seu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Rita, do Passa Quatro - APAE, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel 
   

 Secretário de Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva 
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa 
   

 Diretor Admmistrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1363-15.07.1977.html