# Lei Complementar nº 653, de 09/01/1991

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 653, DE 09 DE JANEIRO DE 1991

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 Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares n. 556/88 e n. 585/88, as classes que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, a que se refere o artigo 1º da
 , os cargos e funções-atividades de Secretário de Escola e Agente Administrativo de Ensino, na conformidade do Anexo Único que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluído no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo 1º da
 , o cargo de Assistente Administrativo de Ensino, da Escala de Vencimentos 5, referência inicial e final 7 e 27, Amplitude III, Velocidade Evolutiva VE-3, como Assistente Administrativo de Ensino, Faixa 4.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar e suas Disposições Transitórias será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989. Disposições Transitórias
   

**Artigo 1º -** 
 Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de Secretário de Escola terão seus cargos ou funções-atividades enquadradas mediante a aplicação das seguintes regras:
   

**I -** 
 apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1989, a título de:
   

**a)** 
 artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da
 , alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 ;
   

**b)** 
 evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984;
   

**c)** 
 evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1985, 1986, 1987 e 1988, ajustados os pontos para velocidade evolutiva VE-3;
   

**II -** 
 o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva VE-3 e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, de conformidade com o Anexo X, de que trata o inciso II do artigo 2º das posições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Se da aplicação do disposto no artigo anterior resultar enquadramento do cargo ou função -atividade em nível inferior àquele em que se encontrava em 28 de fevereiro de 1988, os níveis serão fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 no nível I, os da classe de Secretário de Escola I;
   

**II -** 
 no nível II, os da classe de Secretário de Escola II e
   

**III -** 
 no nível III, os da classe de Secretário de Escola III.
   

**Artigo 3º -** 
 Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da
 , e pelo inciso I do artigo 1º da lei Complementar nº 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio.
 

**Parágrafo Único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ocupantes de função-atividade de natureza permanente da mesma denominação, abrangidos pela legislação mencionada no "caput".
 

**Artigo 4º -** 
 Os funcionários e servidores a que alude o artigo 3º destas Disposições Transitórias terão o nível de seu cargo ou função-atividade determinado mediante a aplicação das seguintes regras:
   

**I -** 
 apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1989, a título de:
   

**a)** 
 artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da
 , alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da
 ;
   

**b)** 
 evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988;
   

**II -** 
 o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, de conformidade com o Anexo X, de que trata o inciso II do artigo 2º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na faixa e nível determinado nos artigos anteriores e na Tabela da Escala de Vencimentos Nível Médio, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.
   

**Artigo 6º -** 
 Se da aplicação das regras previstas nos artigos anteriores resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos da
 , for inferior à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 28 de fevereiro de 1989 multiplicada pelo coeficiente, 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado.
   

**§ 1º -** 
 Na retribuição mensal a que se refere este artigo não serão considerados os valores correspondentes ao salário-família, salário-esposa, gratificação de representação, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno e outras vantagens eventuais.
   

**§ 2º -** 
 Se da aplicação do disposto neste artigo, resultar, ainda, retribuições mensal superior à soma do valor do nível, acrescido da gratificação instituída pelo artigo 9º da
 , e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores.
   

**Artigo 7º -** 
 O processo seletivo a que se refere o artigo 10 das Disposições Transitórias da
 , fica substituído por promoção, a ser executada na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos por antiguidade às classes II e III o titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Secretário de Escola I e II, até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes da série de classes de Secretário de Escola das Secretarias de Estado, existentes na data da abertura do processo de promoção;
   

**II -** 
 a antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe até 28 de fevereiro de 1989;
   

**III -** 
 a promoção poderá ser feita para classe superior àquela em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, desde que o respectivo tempo de exercício no serviço público seja igual ou superior á soma dos interstícios previstos para as classes que antecedem aquela á qual poderá ser promovido, respeitado o limite fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade.
 

**Parágrafo único -** 
 A promoção de que trata este artigo produzirá efeitos a partir de 28 de fevereiro de 1989.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de Janeiro de 1991.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho.
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Luiz Calderaro Teixeira
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 José Tiacci Kirsten
   

 Secretário da Administração
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga.
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de Janeiro de 1991.
 

  
 

  
 

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 Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências
 

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 Retificações
   

 Nas Disposições Transitórias
   

**Artigo 3º -** 
 na 2ª linha
   

 Onde se lê.- ...no artigo 18 das Deliberações Transtórias da Lei... leia-se:... no artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei...
   

**Artigo 7º -** 
 ...
   

**III -** 
 na 2ª linha
   

 Onde se lê: ...se encontrar enquadradro o funcionário...
   

 leia-se: ...se encontrar enquadrado o funcionário...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-653-09.01.1991.html