# Decreto nº 58.628, de 29/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 22+800m da Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, em Monte Mor, comarcas de Capivari e Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.628,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS DO TIETÊ S.A., imóveis
necessários às obras de
implantação de dispositivo, no km
22+800m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença,
SP-101, Município de Monte Mor, Comarcas de Capivari e Monte
Mor, no trecho que especifica e
 

 dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.312, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS DO TIETÊ
 

 S.A., empresa
concessionária de
serviço público, por via
amigável
 

 ou
judicial, imóveis descritos na planta cadastral de
código
 

 nº
DE-SPD022101-021.023-621-D03/001 e memoriais descritivos
 

 constantes do processo
ARTESP-12.519/2011-SLT, necessários
 

 às obras de
implantação de dispositivo, no km 22+800m da
 

 Rodovia Jornalista Francisco
Aguirre Proença, SP-101, Município
 

 de Monte Mor, Comarcas de
Capivari e Monte Mor, com área
 

 total de 10.901,15m2 (dez mil,
novecentos e um metros quadrados
 

 e
quinze decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD022101-021.023-621-D03/001, situa-se no km
 

 22+800m da Rodovia Jornalista
Francisco Aguirra Proença,
 

 SP-101, Município de
Monte Mor, Comarca de Capivari, que
 

 consta pertencer a
José Barbieri e s/m Carlina Lourenço Barbieri,
 

 Primo Barbieri e s/m
Gilda Lourenço Barbieri, Raul Barbieri
 

 e s/m Elvira Tardio Barbieri,
José Pedro Barbieri e s/m Maria
 

 Helena Iorgaciow Barbieri,
Cláudio Barbieri e s/m Maria Aparecida 
 

 Capitoni Barbieri,
Fátima Aparecida Barbieri Maria e
 

 s/m Alcindo Maria, Ernando
Rinaldo e s/m Marli Aparecida
 

 Massignan Rinaldo e/ou outros ,
com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7460640,14002
 

 e E=265095,802999, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 248°37'21",
distância de 10,55m; segmento 2-3 - em linha
 

 reta com azimute
248°6'37", distância de 30,47m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com
azimute 247°21'58", distância de
 

 4,08m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 248°38'53",
 

 distância de 17,50m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 248°31'5",
distância de 22,77m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 248°41'39",
distância de 5,19m; segmento 7-8 -
 

 em linha reta com
azimute 248°35'21", distância de 22,27m;
 

 segmento 8-9 - em linha reta com
azimute 247°57'34", distância
 

 de 11,44m; segmento 9-10 - em
linha reta com azimute
 

 62°55'21", distância
de 5,40m; segmento 10-11 - em linha reta
 

 com azimute 62°36'33",
distância de 5,40m; segmento 11-12
 

 - em linha reta com azimute
62°17'46", distância de 5,40m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 61°58'58", distância
 

 de 5,40m; segmento 13-14 - em
linha reta com azimute
 

 61°40'11",
distância de 5,40m; segmento 14-15 - em linha reta
 

 com azimute 61°23'54",
distância de 3,96m; segmento 15-16
 

 - em linha reta com azimute
61°10'7", distância de 3,96m;
 

 segmento 16-17 - em
linha reta com azimute 60°56'19", distância
 

 de 3,96m; segmento 17-18 - em
linha reta com azimute
 

 60°40'43",
distância de 3,96m; segmento 18-19 - em linha reta
 

 com azimute 60°30'34",
distância de 3,96m; segmento 19-20
 

 - em linha reta com azimute
60°14'58", distância de 3,96m;
 

 segmento 20-21 - em linha reta
com azimute 60°1'11", distância
 

 de 3,96m; segmento 21-22 - em
linha reta com azimute
 

 67°21'21",
distância de 2,45m; segmento 22-23 - em linha reta
 

 com
azimute 67°48'31", distância de 2,45m;
segmento 23-24
 

 -
em linha reta com azimute 68°15'41", distância de
2,45m;
 

 segmento
24-25 - em linha reta com azimute
69°16'33", distância
 

 de 8,52m; segmento 25-26 - em
linha reta com azimute
 

 70°51'7",
distância de 8,52m; segmento 26-27 - em linha reta
 

 com azimute 72°25'42",
distância de 8,52m; segmento 27-28
 

 - em linha reta com azimute
74°0'16", distância de 8,52m; segmento
 

 28-1 - em linha reta com azimute
77°42'32", distância
 

 de 28,96m, perfazendo
uma área de 486,14m2 (quatrocentos
 

 e oitenta e seis metros
quadrados e quatorze decímetros quadrados);
   

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD022101-021.023-621-D03/001, situa-se no km
 

 22+800m da Rodovia Jornalista
Francisco Aguirra Proença,
 

 SP-101, Município de
Monte Mor, Comarca de Capivari, consta
 

 pertencer a Maria Fajardo
Quisselaro, Tânia Maria Quisselaro
 

 Lago e s/m José
Roberto Lago, Jorge Fajardo Quisselaro e
 

 s/m Simone Soares Quisselaro,
Antônio Carlos Fajardo Quisselaro
 

 e Fábio Fajardo
Quisselaro e/ou outros, com linha de
 

 divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7460576,946755 e
E=265099,851956, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
214°13'52", distância de 2,78m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
210°37'5", distância de
 

 4,19m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 206°16'30",
 

 distância de 4,19m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 201°55'55",
distância de 4,19m; segmento 5-6 - em linha
 

 reta com
azimute 197°35'20", distância de 4,19m;
segmento
 

 6-7
- em linha reta com azimute 193°14'45", distância de
 

 4,19m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 188°54'10", 
 

 distância de 4,19m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 184°33'35",
distância de 4,19m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute
180°13'0", distância de 4,19m; segmento
 

 10-11 - em linha reta com
azimute 180°25'32", distância
 

 de 27,39m; segmento 11-12 - em
linha reta com azimute
 

 182°53'4",
distância de 5,11m; segmento 12-13 - em linha reta
 

 com azimute 187°48'8",
distância de 5,11m; segmento 13-14
 

 - em linha reta com azimute
192°43'11", distância de 5,11m; 
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 197°38'15",
 

 distância de 5,11m;
segmento 15-16 - em linha reta com
 

 azimute 202°33'19",
distância de 5,11m; segmento 16-17 -
 

 em linha reta com azimute
207°28'23", distância de 5,11m;
 

 segmento 17-18 - em linha reta
com azimute 212°23'26",
 

 distância de 5,11m;
segmento 18-19 - em linha reta com
 

 azimute 217°18'30",
distância de 5,11m; segmento 19-20 -
 

 em linha reta com azimute
222°13'34", distância de 5,11m;
 

 segmento 20-21 - em linha
reta com azimute 227°8'38", distância
 

 de 5,11m; segmento 21-22 - em
linha reta com azimute
 

 232°3'41",
distância de 5,11m; segmento 22-23 - em linha reta
 

 com
azimute 236°58'45", distância de 5,11m;
segmento 23-24
 

 -
em linha reta com azimute 241°53'49", distância de
5,11m;
 

 segmento
24-25 - em linha reta com azimute 246°48'53",
 

 distância de 5,11m;
segmento 25-26 - em linha reta com
 

 azimute 251°43'56",
distância de 5,11m; segmento 26-27 -
 

 em linha reta com
azimute 256°39'0", distância de 5,11m;
 

 segmento 27-28 - em linha reta
com azimute 261°34'4", distância
 

 de 5,11m; segmento 28-29 - em
linha reta com azimute
 

 266°29'8", distância
de 5,11m; segmento 29-30 - em linha reta
 

 com azimute 271°24'11",
distância de 5,11m; segmento 30-31
 

 - em linha reta com azimute
276°19'15", distância de 5,11m;
 

 segmento 31-32 - em linha reta
com azimute 278°46'47", distância
 

 de 74,10m; segmento 32-33 - em
linha reta com azimute
 

 42°38'0", distância
de 48,73m; segmento 33-34 - em linha reta
 

 com azimute 43°9'6",
distância de 8,38m; segmento 34-35
 

 - em linha reta com azimute
44°37'46", distância de 8,38m;
 

 segmento 35-36 - em linha reta
com azimute 46°6'25", distância
 

 de 8,38m; segmento 36-37 - em
linha reta com azimute
 

 47°35'5",
distância de 8,38m; segmento 37-38 - em linha reta
 

 com azimute 49°3'44",
distância de 8,38m; segmento 38-39
 

 - em linha reta com azimute
50°32'24", distância de 8,38m;
 

 segmento 39-40 - em
linha reta com azimute 52°1'3", distância
 

 de 8,38m; segmento 40-41 - em
linha reta com azimute
 

 53°29'43",
distância de 8,38m; segmento 41-42 - em linha reta
 

 com azimute 54°58'23",
distância de 8,38m; segmento 42-43
 

 - em linha reta com azimute
56°27'2", distância de 8,38m;
 

 segmento 43-44 - em linha reta
com azimute 57°55'42", distância
 

 de 8,38m; segmento 44-45 - em
linha reta com azimute
 

 59°24'21",
distância de 8,38m; segmento 45-46 - em linha reta
 

 com
azimute 60°53'1", distância de 8,38m;
segmento 46-47
 

 -
em linha reta com azimute 62°21'40", distância de
8,38m;
 

 segmento
47-48 - em linha reta com azimute
63°50'20", distância
 

 de 8,38m; segmento 48-49 - em
linha reta com azimute
 

 65°19'00",
distância de 8,38m; segmento 49-50 - em linha reta
 

 com azimute 66°47'39",
distância de 8,38m; segmento 50-51 -
 

 em linha reta com azimute
67°39'13", distância de 1,36m; segmento
 

 51-1 - em linha reta com azimute
165°18'20", distância
 

 de 9,23m, perfazendo
uma área de 10.025,44m2 (dez mil e
 

 vinte e cinco metros quadrados e
quarenta e quatro decímetros
 

 quadrados);
   

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPD022101-021.023-621-D03/001, situa-se no km
 

 22+800m da Rodovia Jornalista
Francisco Aguirra Proença,
 

 SP-101, Município e
Comarca de Monte Mor, que consta pertencer
 

 a Irineu Cercina e s/m
Bernardete Mattuella Cercina e/
 

 ou outros, com linha de
divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7460393,651654 e E=264806,699386,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha
reta com azimute 223°19'12", distância
 

 de 13,50m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 37°37'1",
distância de 2,42m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute
29°2'38", distância de 2,42m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute
20°28'15", distância de 2,42m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute
11°53'52", distância
 

 de 2,42m; segmento 6-7 - em
linha reta com azimute 3°19'29",
 

 distância de 2,42m;
segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 354°45'6",
distância de 2,42m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 346°10'44",
distância de 2,42m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
337°36'21", distância de 2,42m;
 

 segmento 10-11 - em
linha reta com azimute 329°1'58",
 

 distância de 2,42m;
segmento 11-12 - em linha reta com azimute
 

 329°30'43",
distância de 25,68m; segmento 12-13 - em
 

 linha reta com azimute
329°30'43", distância de 27,06m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 325°43'23", distância
 

 de 3,11m; segmento 14-15 - em
linha reta com azimute
 

 318°8'42",
distância de 3,11m; segmento 15-16 - em linha reta
 

 com azimute 310°34'2",
distância de 3,11m; segmento 16-17
 

 - em linha reta com
azimute 302°59'21", distância de 3,11m;
 

 segmento 17-18 - em linha reta
com azimute 295°24'41",
 

 distância de 3,11m;
segmento 18-19 - em linha reta com
 

 azimute 287°50'0",
distância de 3,11m; segmento 19-20 -
 

 em linha reta com azimute
280°15'20", distância de 3,11m;
 

 segmento 20-21 - em linha reta
com azimute 272°40'39", distância
 

 de 3,11m; segmento 21-22 - em
linha reta com azimute
 

 265°5'59",
distância de 3,11m; segmento 22-23 - em linha
 

 reta com azimute
261°20'5", distância de 20,41m; segmento
 

 23-24 - em linha reta com
azimute 263°41'24", distância
 

 de 50,03m; segmento 24-25 - em
linha reta com azimute
 

 78°56'26", distância
de 8,76m; segmento 25-26 - em linha reta
 

 com azimute 78°54'38",
distância de 24,30m; segmento 26-27
 

 - em linha reta com azimute
78°45'54", distância de 21,12m;
 

 segmento 27-28 - em linha reta
com azimute 79°18'14", distância
 

 de 4,20m; segmento 28-29 - em
linha reta com azimute
 

 72°28'59", distância
de 1,10m; segmento 29-30 - em linha reta
 

 com azimute 88°7'24",
distância de 26,71m; segmento 30-31
 

 - em linha reta com azimute
149°5'41", distância de 18,15m;
 

 segmento 31-32 - em linha reta
com azimute 148°37'42",
 

 distância de 15,75m;
segmento 32-33 - em linha reta com
 

 azimute 148°19'36",
distância de 21,67m; segmento 33-34 -
 

 em linha reta com azimute
147°57'2", distância de 19,69m;
 

 segmento 34-35 - em linha reta
com azimute 148°55'32",
 

 distância de
5,53m; segmento 35-1 - em linha reta com azimute
 

 147°10'59",
distância de 2,46m, perfazendo uma área de
 

 372,83m2 (trezentos e setenta e
dois metros quadrados e oitenta
 

 e três
decímetros quadrados);
   

 IV
 
 - área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD022101-021.023-621-D03/001, situa-se no km
 

 22+800m da Rodovia Jornalista
Francisco Aguirra Proença,
 

 SP-101, Município e
Comarca de Monte Mor, que consta pertencer
 

 a Irineu Cercina e s/m
Bernardete Mattuella Cercina e/
 

 ou outros, com linha de
divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7460448,760523 e E=264650,531313,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha
reta com azimute 261°18'39", distância
 

 de 28,35m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 78°41'19",
distância de 9,25m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute
78°57'41", distância de 17,81m; segmento 4-1
 

 - em linha reta com azimute
122°42'41", distância de 1,74m,
 

 perfazendo uma área
de 16,74m2 (dezesseis metros quadrados
 

 e setenta e quatro
decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58628-29.11.2012.html