# Lei nº 10.397, de 28/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo

## Texto Completo
LEI N. 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo
   

 A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Orlando Gabriel Zancaner, na qualidade
de seu Presidente, promulgo, nos têrmos do § 2.º do
Artigo 26 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É vedada aos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado a aposentadoria antes de completar 5 (cinco) anos de
efetivo e permanente exercício no cargo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1.970.
   

 ORLANDO GABRIEL ZANCANER, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1970.
   

 Carlos Macruz, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-10397-28.12.1970.html