# Decreto nº 51.193, de 27/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sabre a admissão, a título precário, em caráter excepcional, na Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO N. 51.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
admissão a título precário, em caráter
excepcional, na Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e 
   

 Considerando que o Departamento de Educação Física
e Esportes conta com 31 Serviçais no regime de serviços
especiais, cujas admissões foram processadas no SG -
3055-59; 
   

 Considerando que aqueles servidores vem desempenhando suas
funções há mais de seis anos trabalhando 8 horas
diárias; 
   

 Considerando que, face, é legislação vigente,
não há possibilidade de renovar os contratos naquela
situação; 
   

 Considerando, ainda, que com a instalação do Conjunto
Esportivo "Constâncio Vaz Guimarães", os serviços
de manutenção e conservação daqueles
próprios, não podem sofrer solução de
continuidade;
   

 Considerando, finalmente, que a manutenção daqueles
servidores no Departamento de Educação Física e
Esportes é questão de justiça e absoluta
necessidade,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em caráter excepcional,
na Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo, independentemente da
observância do disposto no inciso I, do artigo 1.° do Decreto
n. 49.532 de 26 de abril de 1968, a admissão, a título
precário, dentro dos limites e para as funções
seguintes:
   

**a)** 
 - 30 Serviçais
   

**b)** 
 - 1 Mestre de Manutenção Geral
   

**Artigo 2.°** 
 - Para as admissões de que trata o artigo
anterior, a Secretaria realizará "a posteriori" prova de
suficiência, sendo dispensados sumáriamente os
inabilitados.
   

**Artigo 3.°** 
 - As admissões de que cuida o presente
decreto são efetuadas a título precário, sujeitas
ao regime previsto no decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galliazzi, responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51193-27.12.1968.html