# Decreto nº 45.640, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no Departamento de Águas e Esgotos e dá outras providências - PLADI

## Texto Completo
DECRETO N. 45.640, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito especial no Departamento de Águas
e Esgotos e dá outras providências. - PLADI.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Esgotos, com vigência até 31 de dezembro de 1966, um
crédito especial de Cr$ 12.000.000,000 (Doze bilhões de
cruzeiros), para atender as despesas de obras de águas e esgotos
incluídas no PLADI.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
suplementação feita à Verba 281-A - 4.0.0.0 -
4.3.0.0 4.3.2.0 - 4.3 2.2 - 3111 - 1 - Para obras de esgotos e
abastecimento de água da Capital, do reajustamento
orçamentário do Estado, pelo Decreto 45.445 de 28-10-65
nos têrmos da Lei 9.038 de 27-10-65.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas referentes ao crédito
especial aberto através do artigo anterior, observarão,
segundo as categorias econômicas e funções, a
seguinte classificação orçamentária: 
 

 Categoria    
           
Função        
    Especificação    
           
           
        Cr$ 
   

 Econômica
   

 4.0.0.0 Despesas de Capital
   

 4.1.0.0 Investimentos
   

 4.1.5.0 92 Serviços em Regime de Programação
Especial..........         
12.000.000,000
   

 Total.........................................................   
           
           
           
           
    12.000.000,000 
 

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará a em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de Dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Alberto de Zagottis - respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45640-07.12.1965.html