# Decreto nº 24.429, de 04/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Capital, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 24.429, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóveis situados no bairro Penha de
França, município e comarca da Capital,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de Utilidade pública,
para fins de insrituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, constituídos de quatro terrenos medindo
respectivamente 53,00m2 (cinquenta e três metros quadrados),
6,00m2 (seis metros quadrados), 24,10m2 (vinte e quatro metros e dez
decimetros quadrados) e 51,00m2 (cinqüenta e um metros quadrados)
e respectivas benfeitorias, situados no bairro Penha de França,
município e comarca da Capital, necessários a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para
a implantação do Sistema de Esgotos Sanitários -
Bacia "45" - Córrego Aricanduva, ou a outro serviço
público imóveis esses que constam pertencer a Laurinda de
Almeida Cordeiro e Outros, Ciro de Camargo Neves, Odair de Castro e
Espólio de Vicente Aurélio, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.º
E45-12-C 2 (R.1) e respectivos memoriais descritivos, constantes do
processo n.º 180, a saber:
   

 I
 
 - Propriedade n.º180/06:
   

**a)** 
 Servidão Tem inicio no ponto "A", de coordenadas
topográficas referidas no sistema U.T.M. N 7.397.571,30 e E
343368,50, localizado junto ao alinhamento predial da Travessa do Lobo,
distante 27,20m da esquina com a Rua Nicolau colau Piratininga; daí
segue pelo referido alinhamento predial com rumo SE, por uma
distância de 2,00m, fazendo frente para a Travessa do Lobo,
até atingir o ponto "B"; daí deflete à direita e segue
pela linha limite da faixa destinada à rede de [ esgotos com
rumo SW, por uma distância de 26,50m, confrontando frontando com
áreas remanescentes, até atingir o ponto "C", junto a um
muro de divisa da propriedade de Laurinda de Almeida Cordeiro e Outros
com uma viela particular; daí deflete à direita e segue pelo
referido muro de divisa com rumo NW, por uma distãncia de 2,00m,
confrontando com a viela particular' ; até atingir o ponto "D";
dai deflete à direita e segue pela linha limite da faixa
destinada à rede de esgotos com rumo NE, por uma distância
de 26,50m, confrontando com árcaremanescente ocupada por uma
galeria de águas pluviais, até atingir o ponto "A", onde
teve inicio a presente descriçãoo perimétrico;
   

 II
 
 - Propriedade n.º 180/07:
   

**a)** 
 Servidão Tem inicio no ponto "I", de coordenadas
topográficas referidas no sistema U.T.M. N 7.397.469,50 eEv.
343.247,90, localizado junto a um muro de divisa das propriedades de
Ciro de Camargo Neves e Odair de Castro, distante do alinhamento
predial da Rua Mirandinho; daí segue pela linha limite da faixa
destinada à rede de esgotos com rumo NE, por uma distância
de 4,50m, confrontando \ com áreas remanescentes, até
atingir o ponto "J"; daí deflete > à direita e segue com rumo
SE, por uma distância de 2,00 metros ' confrontando com
áreas remanescentes, até atingir 0 ponto "K"; daí deflete
á direita e segue com rumo SW, por uma distância de 1,40m,
confrontando com áreas remanescentes centes, até atingir
o ponto "L", junto ao muro de divisa das, propriedades de Ciro de
Camargo Neves e Odair de Castro; daí deflete à direita e segue
pelo referido muro de divisa comrumo SW, por uma distância de
3,55m, confrontando com ' propriedade de Odair de Castro, até
atingir o ponto "I", onde' de teve inicio a presente
descrição perimétrica.
   

 III
 
 - Propriedade n.º 180/08
   

 a)
 
 Servidão Tem inicio
no ponto "I", de coordenadas' topográficas referidas no sistema
U.T.M. N 7.397.469,50 eE 343.247,90, localizado junto a um muro de
divisa das propriedades ; de Odair de Castro e Ciro de Camargo Neves,
distante a 103,40m do alinhamento predial da Rua Mirandinho; daí segue
pelo referido muro de divisa com rumo NE, por uma distância de
3,55m, confrontando com a propriedade de Ciro de Camargo Neves,
até atingir o ponto "L"; daí deflete à direita e segue
pela linha limite da faixa destinada a rede de " esgotos, com rumo SW,
por uma distância de 5,20m, confrontando com área
remanescente, até atingir o ponto "M";T daí deflete á
esquerda e segue com rumo SW por uma distância de 7,40m,
confrontando com área remanescente, até atingir , o ponto
"N", junto a linha ideal de divisa das propriedades de Odair de Castro
e Espólio de Vicente Auréiio; daí deflete á
direita e segue pela referida linha ideal de divisa com rumo SW, por
uma distáncia de 2,10m, confrontando com a propriedade do
Espólio de Vicente Aurélio, até atingir 0 ponto
"G"; daí deflete à direita e segue pela linha limite da faixa
destinada à rede de esgotos com rumo NE, por uma distância
de 8,60m, confrontando com rea remanescente, até atingir
ponto "H"; daí deflete à direita e segue com rumo NE, uma
distância de 2,90m, confrontando com área remanescente ,
até atingir o ponto "I", onde teve inicio a presente
descrição perimétrica;
   

 IV
 
 - Propriedade n. º 180 / 09
   

 a)
 
 Servidão Tem inicio
no ponto "E", de coordenadas topográficas referidas no sistema
U.T.M. N 7.397.435,30 eE 343 231,00, localizado junto a um muro de
divisa da propriedade do espólio de Vicente Aurélio e a
Travessa Mirandinho; daí segue pela linha limite da faixa destinada
á rede de esgotos com área NE, por uma distância de
16,60m, confrontando com área remanescente, até atingir o
ponto "F"; daí deflete à esquerda e segue com rumo NE, por uma
distância de 13,00m, confrontando com área
remanescente,até atigir o ponto "G"; junto a linha ideal de
divisa das propriedades do, espólio de Vicente Aur´lio e
Odair de Castro; daf deflete à direita, reita e segue pela linha
ideal de divisa com rumo NE, por uma, dist^ncia de 2,10m, confrontando
com a propriedade de Odair de Castro, até atingir o ponto "N";
dai deflete à direita' e segue pela linha limite da faixa destinada
á rede de esgotos com rumo SW, por uma distância de
13,60m, confrontando com área remanescente, até atingir o
ponto "O", daí deflete à direita e segue com rumo SW, por uma
distância de, 18,25m, confrontando com área remanescente,
até atingir O ponto "P", junto a um muro de divisa da
propriedade do espolio de Vicente Aurélio com a Travessa
Mirandinho; daí deflete à direita e segue pelo referido muro de
divisa com rumo NW, por uma distância de 1,40m, confrontando com
a Travesssa vessa Mirandinho, até atingir o ponto "E", onde teve
inicio a presente" descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar 0
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para. os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP, Codigo 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24429-04.12.1985.html