# Decreto nº 51.264, de 10/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jales, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.264, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jales, que declarou Situação de Emergência no Município

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal nº 3.668, de 22 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 3.679, de 14 de março de 2006, nº 3.773, de 14 de julho de 2006 e nº 3.873, de 23 de outubro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Jales, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006, ficando revogados os Decretos nº 50.655, de 30 de março de 2006 e nº 50.992, de 24 de julho de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51264-10.11.2006.html