# Decreto nº 330, de 21/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função na Secretaria da Educação para efeito de atribuição "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 330, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Classifica função na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de "pro-labore"
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro-labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, fica
classificada na referência " CD-9" uma função de
Delegado de Ensino, destinada à Delegacia do Ensino
Secundário e Normal criada junto à Divisão
Regional de Educação do Vale do Paraiba e subordinada ao
Departamento de Ensino Secundário e Normal, da Coordenadoria do
Ensino Básico e Normal, da Secretaria da Educação,
de acordo com o Decreto n.º 52.848 de 23 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação fixara, através de ato especifico, o valor do "
 
 pro-labore
 
 "
a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a
desempenhar a função classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas ao orçamento
vigente
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-330-21.09.1972.html