# Decreto nº 21.862, de 19/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARARAS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UMA ESCOLA INDUSTRIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1952
 

 Dispõe sôbre desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Araras, necessário à construção de prédio para
uma Escola lndustrial,
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto. Lei Federal n. 3
365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área total de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados),
situado no distrito, município e comarca de Araras, Estado de São
Paulo, que consta pertencer a Benedicto Michiellin, necessário a
construção de prédio para uma Escola Industrial, com as seguintes
características e confrontações "inicia-se no marco A, colocado a 15
metros da cerca da estrada de rodagem estadual S. Paulo-Ribeirão Preto,
daí seque por uma cerca paralela ao eixo da estrada de rodagem que
segue para o município de Araras, numa distância de 100 m (cem metros),
até o marco B; nesse ponto, deflete para a direita, em 90°, numa
distância de 125,29 m (cento e vinte cinco metros e vinte e nove
centímetros), confrontando com terras da Fazenda São Joaquim, que
consta pertencer ao dr. Firmo Lacerda de Vergueiro; daí, defletindo
para a direita, num ângulo de 90°, segue numa distância de 165 m (cento
e sessenta e cinco metros), confrontando também com terras da Fazenda
São Joaquim; daí sofre nova deflexão para a direita, num ângulo de
87,45°, seguindo na direção do marco inicial A.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de  junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n 313-8 80 228. 280.1 - Próprios do Estado
em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de Novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21862-19.11.1952.html