# Decreto nº 34.104, de 31/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 7º Distrito Policial do Município de Osasco

## Texto Completo
DECRETO N. 34.104, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
 

 Cria a Delegacia de Polícia do 7.º Distrito Policial do
Município de Osasco e dá outras providencias
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Secretaria da
Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do
7.º Distrito Policial do Município de Osasco. 
 

**Parágrafo único** 
 - A Delegacia de Polícia
criada por este artigo fica subordinada a Delegacia Seccional de
Polícia de Osasco do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e classificada
como de 2.ª Classe. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O inciso IV, do artigo 8.º, do Decreto
n.º 33829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação.
   

 "IV - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, Classe Especial,
a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Jandira;
   

 b) de 2.ª Classe: Delegacias de Policia do IV Distrito Policial de
Carapicuíba, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º,
3.º, 4.º, 5V, 6V e 7V Distritos Policiais de Osasco e Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 c) de 3.º Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Santana do Parnaíba e Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher de Carapicuíba;
   

 d) de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Pirapora do Bom Jesus;".
   

**Artigo 3.º** 
 - A sede e os limites territoriais da unidade
de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados
mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo
8.º do Decreto n.º 33829, de 23 de setembro de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1991. 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34104-31.10.1991.html