# Lei nº 925, de 30/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região da Baixa Mogiana, com sede em Moji Mirim

## Texto Completo
LEI N. 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública o Consórcio Intermunicipal de
Promoção Social da Região da Baixa Mogiana, com
sede em Moji Mirim
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa deereta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública
o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da
Região da Baixa Mogiana, com sede em Moji Mirim.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-925-30.12.1975.html