# Decreto nº 51.186, de 26/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estruturação dos sistemas de administração financeira e orçamentária, de que trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito da Secretaria do Trabalho e Administração e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
estruturação dos sistemas de administração
financeira e orçamentária de que trata o Decreto n.
50.851, de 18 de novembro de 1.968, no âmbito da Secretaria do
Trabalho e Administração e dá outras
providências.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do Artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam estruturados os sistemas de
administração financeira e orçamentária da
Secretaria do Trabalho e Administração de conformidade
com as normas baixadas pelo Decreto n. 50.851, de 18 de novembro
de 1968.
   

  

 CAPÍTULO I
   

 Das unidades de administração orçamentária
   

 SECÇÃO I
   

 Das Unidades orçamentárias
   

**Artigo 2.°** 
 - Constituem unidades orçamentfirias na Secretaria do Trabalho e Administração:
   

**I** 
 - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

**II** 
 - Coordenadoria da Administração de Pessoal;
   

**III** 
 - Coordenadoria da Administração de Material; e
   

**IV** 
 - Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares.
   

 SECÇÃO II
   

 Das Unidades de Despesa
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituem unidades de despesa na Secretaria do Trabalho e Administração:
   

**I** 
 - relativas à unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
   

 1 - Gabinete do Secretário e Assessorias; e
   

 2 - Instituto de Pesos e Medidas.
   

**II** 
 - relativas à unidade orçamentária Coordenadoria da Administração de Pessoal:
   

 1 - Gabinete do Coordenador da Administração de Pessoal;
   

 2 - Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; e
   

 3 - Departamento de Administração de Pessoal do Estado.
   

**III** 
 - relativas à unidade orçamentária Coordenadoria da Administração de Material:
   

 1 - Gabinete do Coordenador da Administração de Material;
   

 2 - Comissão Central de Compras do Estado; e
   

 3 - Serviço Especial de Material Excedente.
   

**IV** 
 - relativas à unidade orçamentária Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares:
   

 1 - Gabinete do Coordenador do Trabalho e Atividades Complementares;
   

 2 - Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho;
   

 3 - Divisão de Mão de Obra;
   

 4 - Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhador; e
   

 5 - Divisão de Administração.
   

  

 CAPÍTULO II
   

 Dos Órgãos de Administração Financeira e Orçamentária
   

 SECÇÃO I
   

 Da Estrutura e Subordinação do Órgão Setorial
   

**Artigo 4.º** 
 - O órgão setorial dos sistemas de
administração financeira e orçamentária,
integrado na Secretaria do Trabalho e Administração,
é a Divisão de Finanças subordinada ao Gabinete do
Secretário com a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Seção de Orçamento e Custos;
   

**II** 
 - Seção de Despesa; e
   

**III** 
 - Tesouraria.
   

**Parágrafo único** 
 - O órgão setorial presta serviços para as seguintes unidades:
   

 1 - Unidades orçamentárias.
   

 1.1 - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1.2 - Coordenadoria da Administração de Pessoal;
   

 1.3 - Coordenadoria da Administração de Material; e
   

 1.4 - Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares.
   

 2 - Unidades de despesa
   

 2.1 - Gabinete do Secretário e Assessorias; e
   

 2.2 - Gabinete do Coordenador da Administração de Pessoal.
   

 SECÇÃO II
   

 Das Atribuições do Órgão Setorial
   

**Artigo 5.º** 
 - Ao órgão setorial cabem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - Seção de Orçamento e Custo
   

 a) propor normas para a elaboração e
execução orçamentária, atendendo
áquelas baixadas pelos órgãos centrais;
   

 b) coordenar a apresentação das propostas
orçamentárias, das unidades orçamentárias
com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 d) processar a distribuição das dotações
das unidades orçamentárias para as de despesa;
   

 e) orientar órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
   

 f) analisar os custos das unidades de despesa e atender a
solicitação dos órgãos centrais sôbre
a matéria; e
   

 g) executar serviços para as unidades de despesa que não
contem com administração financeira e
orçamentária próprias.
   

**II** 
 - Secção de Despesa
   

 a) propor normas relativas a programação financeira, atendendo
   

 a) orientação emanada dos órgãos centrais;
   

 b) elaborar a programação financeira das unidades orçamentárias;
   

 c) analisar a execução financeira das unidades de despesa; e
   

 d) executar serviços para as unidades de despesa que não
contem com administração financeira e orçamentária
próprias.
   

**III** 
 - Tesouraria
   

 a) manter sob guarda ou contrôle valôres que devam ser admistrados pelo órgão setorial; e
   

 b) executar serviços para as unidades de despesa que não
contem com administração financeira e
orçamentária próprias.
   

 SECÇÃO III
   

 Da Estrutura e Subordinação dos Órgãos Subsetoriais
   

**Artigo 6.°** 
 - Os órgaos subsetoriais dos sistemas de
administração financeira e orçamentária,
integrados na Secretaria do Trabalho e Administragao, são os
seguintes:
   

**I** 
 - subordinado ao Instituto de Pesos e Medidas com a seguinte estrutura:
   

 a) Secção de Finanças; e
   

 b) Tesouraria
   

**II** 
 - subordinado a Divisão de Administração
do Departamento Medico do Serviço Civil do Estado com a seguinte
estrutura:
   

 a) Secção de Finanças; e
   

 b) Tesouraria.
   

**III** 
 - subordinado ao Serviço de
Administração do Departamento de
Administração de Pessoal do Estado com a seguinte
estrutura:
   

 a) Secção de Finanças; e
   

 b) Tesouraria
   

**IV** 
 - subordinado à Divisão Administrativa da Comissão Central de Compras do Estado:
   

 1 - Estrutura
   

 1.1 - Secção de Orçamento, Custos e Processamento de Despesa;
   

 1.2 - Secção de Programação Financeira e Exame da Despesa;
   

 1.3 - Tesouraria.
   

 2 - Unidades de despesa para que presta serviços
   

 2.1 - Gabinete do Coordenador da Administração de Material;
   

 2.2 - Comissão Central de Compras do Estado; e
   

 2.3 - Serviço Especial de Material Excedente.
   

**V** 
 - subordinado à Divisao de Administração da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares:
   

 1 - Estrutura
   

 1.1 - Seção de Finança; e
   

 1.2 - Tesouraria.
   

 2 - Unidades de despesa para que presta serviços
   

 2.1 - Gabinete do Coordenador do Trabalho e Atividades Complementares;
   

 2.2 - Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho;
   

 2.3 - Divisão de Mão de Obra;
   

 2.4 - Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhador; e
   

 2.5 - Divisão de Administração.
   

 SECÇÃO IV
   

 Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais
   

**Artigo 7.°** 
 - Aos órgãos subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - Secçõs de Finanças
   

 a) elaborar a proposta orçamentária;
   

 b) manter os registros necessários à apuração de custos:
   

 c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
   

 d) emitir empenhos e subempenhos;
   

 e) examinar os documentos comprobatórios da despesa e
providenciar a realização dos pagamentos dentro dos
prazos estabelecidos e segundo a programação financeira;
   

 f) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros: e
   

 g) elaborar a programação financeira.
   

**II** 
 - Tesourarias
   

 a) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos;
   

 b) efetuar pagamentos;
   

 c) atender as requisições de recursos financeiros; e
   

 d) manter sob guarda ou contrôle valôres administrados pelo órgão subsetorial.
   

**III** 
 - Seção de Orçamento, Custos e Processamento de Despesa
   

 a) elaborar a proposta orçamentária;
   

 b) manter registros necessários à apuração de custos;
   

 c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; e
   

 d) emitir empenhos e subempenhos.
   

**IV** 
 - Seção de Programação Financeira e Exame da Despesa:
   

 a) examinar os documentos comprobatórios da despesa e
providenciar a realização dos pagamentos dentro dos
prazos estabelecidos e segundo a programação financeira;
   

 b) proceder a tornada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; e
   

 c) elaborar a programação financeira.
   

  

 CAPÍTULO III
   

 Das Competências dos Dirigentes
   

 SECÇÃO I
   

 Das Autoridades Responsáveis pelas Unidades Orçamentárias e de Despesa
   

**Artigo 8.º** 
 - As autoridades responsáveis pelas unidades orçamentárias e de despesa são as seguintes;
   

**I** 
 - a unidade orçamentária
Administração Superior da Secretaria e da Sede tem como
autoridade responsável o Secretário da Pasta;
   

**II** 
 - a unidade de despesa Gabinete do Secretário e
Assessorias tem como autoridade responsável o Chefe de Gabinete
do Secretário;
   

**III** 
 - as unidades de despesa Gabinete do Coordenador da
Admnistração de Pessoal, Gabinete do Coordenador da
Admnistração de Material e Gabinete do Coordenador do
Trabalho e Atividades Complementares têm como autoridades
responsáveis os respectivos Coordenadores; e
   

**IV** 
 - as demais unidades orçamentárias e de despesa
têm como autoridades responsáveis os dirigentes dos
órgãos e unidades administrativas correspondentes.
   

 SECÇÃO II
   

 Do Secretário de Estado
   

**Artigo 9.º** 
 - Ao Secretário de Estado, em
relação aos sistemas de administração
financeira e orçamentária, compete:
   

**I** 
 - submeter a aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Secretaria;
   

**II** 
 - determinar a forma de relacionamento dos
órgãos setoriais com os centrais integrados na Secretaria
da Fazenda; e
   

**III** 
 - autorizar, mediante ato, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa.
   

 SECÇÃO III
   

 Dos Dirigentes das Unidades Orçamentárias
   

**Artigo 10** 
 - Aos dirigentes responsáveis pelas unidades orçamentárias competente:
   

**I** 
 - submeter à aprovação da autoridade a
que estiverem subordinados ou vinculados a proposta
orçamentária;
   

**II** 
 - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
   

**III** 
 - propor à autoridade a que estiverem subordinados ou
vinculados a distribuição das dotações
orçamentárias pelas unidades de despesa;
   

**IV** 
 - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades
orçamentárias, relativas à
administração financeira e orçamentária;
   

**V** 
 - manter contato com os órgãos centrais de
administração financeira e orçamentária,
integrados na Secretaria da Fazenda, quando a autoridade a que
estiverem subordinados ou vinculados não tenham determinado
outra forma de relacionamento; e
   

**VI** 
 - exercer aquelas previstas no artigo 11 quando tiverem sob
sua responsabilidade a administração de determinada
unidade de despesa. 
 

 SECÇÃO IV 
   

 Dos Dirigentes das Unidades de Despesa.
   

**Artigo 11** 
 - Aos dirigentes responsáveis pelas unidades de despesa compete:
   

**I** 
 - autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas
dotações liberadas para as respectivas unidades de
despesa;
   

**II** 
 - assinar notas de empenho ou subempenho;
   

**III** 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
   

**IV** 
 - autorizar adiantamentos;
   

**V** 
 - submeter a proposta orçamentária à
aprovação do dirigente da unidade
orçamentária; e
   

**VI** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos em conjunto com a tesouraria.
   

 SECÇÃO V
   

 Dos Diretores da Divisão de Finanças e das Divisões de Administração
   

**Artigo 12** 
 - Aos Diretores da Divisão de Finanças e das Divisões de Administração compete:
   

**I** 
 - assinar notas de empenho e subempenho;
   

**II** 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
   

**III** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e transferências de fundos em conjunto com o tesoureiro.
   

**Parágrafo único** 
 - As competências previstas
nêste artigo serão exercidas pelos Diretores de
Divisões de Administração apenas quando
órgãos setoriais ou subsetoriais de
administração financeira e orçamentária
estiverem subordinados a êstes dirigentes.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

 Da Implantação
   

 SEÇÃO I
   

 Dos órgãos Setorial e Subsetoriais
   

**Artigo 13** 
 - Os órgãos setorial e subsetoriais funcionarão a partir de
   

**Artigo 14** 
 - As unidades administrativas que atualmente
exerçam atribuições relativas à
administração financeira e orçamentária
incorporam-se no sistema ora instituído segundo a estrutura e
denominações constantes do presente decreto.
   

**Artigo 15** 
 - O secretário do Trabalho e
Administração deverá expedir ato designando
servidor ou servidores que terão como incumbência orientar
a implantação e instalação dos sistemas de
administração financeira e orçamentária da
Pasta.
   

 Dos Recursos Orçamentários
   

**Artigo 16** 
 - Deverá ser encaminhado à
Coordenação da Administração Financeira da
Secretaria da Fazenda no prazo de 10 (dez) dias após a
publicação dêste decreto, o reenquadramento da
proposta orçamentária, para 1969, de conformidade com as
unidades orçamentárias definidas no artigo 2.º.
   

  

 CAPÍTULO V
   

 Das Disposições Finais
   

**Artigo 17** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
   

**Artigo 18** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51186-26.12.1968.html