# Lei nº 7.564, de 03/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.564, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Concede pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo à Da.
Uriana Di Pietro Salera, viúva de Aurélio Salera.
   

**Parágrafo único** 
 -
O beneficio será automàticamente suspenso se a
beneficiária convolar novas núpcias ou se vier a possuir
bens ou rendas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa
com a execução da presente lei correrá por conta
das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1962.
   

**a)** 
 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do São Paulo, aos 3 de dezembro de 1962.
   

**a)** 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7564-03.12.1962.html