# Decreto nº 736, de 27/01/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO Nº 444 DE 3 DE ABRIL DE 1897

## Texto Completo
DECRETO N.736, DE 27 DE JANEIRO DE 1900
 

 Suspende a execução do requlamento que baixou com o decreto n. 444 de 3 de Abril de 1897
   

 O presidente do Estado de São Paulo, etc.
   

 Attendendo a que tem se suscitado duvidas sobre a applicação do
regulamento que baixou em 3 de Abril de 1897, para excução do artigo 16
da lei n. 490 de 29 de Dezembro de 1896,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suspensa a execusão do regulamento que baixou
com o decreto n. 444 de 3 de abril de 1897, para a venda neste Estado
de bilhetes de loterias dos outros Estados da União.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de Janeiro de 1900
   

 FERNANOO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-736-27.01.1900.html