# Decreto nº 3.889, de 24/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Jardinópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 3.889, DE 24 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município de Jardinópolis
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n.º 2. de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°. 3º e 6.º
do Decreto-lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A por via
amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, no município de Jardinópolis,
necessária à construção da variante
Entroncamento-Amoroso Costa, configurada na planta elaborada pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA que segue:
   

 Planta 1.404|201, num total de 1.317,50 m² (hum mil. trezentos e
dezessete metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados) que consta
pertencer a Quintino Facci. 
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.° é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execucão do presente
correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 24 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3889-24.06.1974.html