# Decreto nº 26.049, de 15/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza as atividades de administração de material e patrimônio no âmbito da Secretaria de Descentralização e Participação

## Texto Completo
DECRETO N. 26.049, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Reorganiza as atividades de
administração de material e patrimônio no
âmbito da Secretaria de Descentralização e
Participação
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
e diante da exposição de motivos do Secretário
Extraordinário de Descentralização e
Participação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se Seção de
Material a Seção de Material e Patrimônio, da
Divisão de Administração, da Secretaria de
Descentralização e Participação, prevista
no inciso IV do Artigo 9.° do Decreto n. 23.789, de 9 de
agosto de 1985.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam transferidas para a Seção
de Atividades Complementares, da Divisão de
Administração, da Secretaria de
Descentralização e Participação, as
atribuições previstas na alínea "c" do
inciso III do Artigo 21 do Decreto n. 23.789, de 9 de agosto de
1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - É criado, na Seçõa de
Material de que trata o Artigo 1.°, o Setor de Almoxarifado, com as
atribuições previstas na alínea "b" do
inciso III do Artigo 21 do Decreto n. 23.789, de 9 de agosto de
1985.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Encarregado do Setor de Almoxarifado tem, em
sua área de atuação, as competências de que
tratam o parágrafo único do Artigo 32 e os §§
1.° e 2.° do Artigo 35 do Decreto n. 23.789, de 9 de agosto de
1985.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26049-15.10.1986.html