# Decreto nº 44.038, de 06/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. a funções que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.038, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. a funções que
especifica e dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista os pareceres favoráveis, de ns. 282,
284, 290, 292, 293, 302 e 309/04, da Comissão Permanente do
Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I,) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezemoro de 1957, passa a aplicar-se ds
seguintes funções, do Departamento da
Produção Animal, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura: 7 (sete) funções de Zootecnista,
extranumerário-mensalista, referência "53", exercidas
pelos senhores Antônio de Oliveira Lobão, Recemvindo
Gontijo Filho, Carlos Olimpio Meirelles dos Santos, José Orlando
Prucoli Geraldo Mosse, Eduardo Benedicto Marchi e Evaldo Fischer
Ferraz.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores referidos no artigo anterior
ficam sujeitos ao R.T.I., à título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44038-06.11.1964.html