# Decreto nº 49.659, de 02/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, do Município de Ferraz de Vasconcelos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.659, DE 02 DE JUNHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, do Município de Ferraz de Vasconcelos, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Ferraz de Vasconcelos, um imóvel sem benfeitorias, situado na Vila São Paulo, Município de Ferraz de Vasconcelos, objeto da Lei Municipal nº 1.741, de 4 de julho de 1989, com a área total de 3.680,80m², com as confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI-101.159/89-PGE, constituído de duas áreas, a saber:
 

 I - "Área A" - pela frente mede 125,50m e confronta com a Avenida Vinícius de Moraes; do lado direito de quem da rua olha mede 46,50m e confronta com a Rua José Chacon Moriel; do lado esquerdo de quem da rua olha mede 7,00m e confronta com a Rua Benedito Paulino; nos fundos confronta com as áreas "B" e "C" e com um córrego, encerrando uma área de 3.227,51m²;
 

 II - "Área B" - área de formato triangular medindo 45,00m de frente para a Rua José Chacon Moriel e confrontando nas laterais com córregos e áreas "A" e "C", encerrando uma área de 453,29m².
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto destina-se a unidades de saúde da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49659-02.06.2005.html