# Decreto nº 830, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração no Decreto de 20 de janeiro de 1972, que aprova o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
alteração no decreto de 20 de janeiro de 1972, que aprova
o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem para o
exercício de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
44.507.000,00 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sete mil
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A reprogramação em pauta, tem por objetivo possibilitar
à Autarquia o cumprimento de suas obrigações
contratuais em obras rodoviárias já executadas e a
complementação de subscrição de
ações do capital social da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS.
   

**Artigo 2.º** 
 - As suplementações de que trata o artigo anterior, serão atendidas por:
   

**I** 
 - Cr$ 20.000.000,00, recurso alocado pelo Decreto n.º 829, de 28 de dezembro, de 1972
   

**II** 
 - Cr$ 24 507.000,00, pela redução no
orçamento vigente da categoria de programação e
dotações abaixo discriminada:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-830-28.12.1972.html