# Decreto nº 27.663, de 30/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o restabelecimento parcial do Decreto nº 26.941, de 31/03/1987, cujos efeitos são parcialmente suspensos e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 27.663, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre o
restabelecimento parcial do Decreto n. 26.933, de 24 de
março de 1987, derrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de
março de 1987, 
   

 cujos efeitos são parcialmente suspensos e
dá outras providências
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecida a vigência parcial do
Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, no que se refere
à Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ao Secretário Adjunto da Secretaria da
Segurança Pública, além de suas
atribuições legais e regulamentares, compete:
   

**I** 
 - responder pelo expediente da Secretaria da Segurança
Pública nos impedimentos legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta;
   

**II** 
 - representar o Secretário da Segurança
Pública junto às autoridades e órgãos
públicos;
   

**III** 
 - coordenar o relacionamento entre o Secretário da
Segurança Pública e os dirigentes dos
órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela
vinculadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - As atribuições do
Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante
ato próprio do Secretário da Segurança
Pública.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o Decreto n.
26.941, de 31 de março de 1987, em relação
à Secretaria da Segurança Pública. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27663-30.11.1987.html