# Decreto nº 649, de 29/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 17 de março de 1972, que trata da abertura de crédito suplementar no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alterações no Decreto de 17 de março de 1972, que
trata da abertura de crédito suplementar no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, conforme discrirninação:
   

  

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
   

 A presente alteração tem por objetivo atender a
deficiências de materiais permanentes e equipamentos e
instalações do DAESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida o mesmo orçamento a
seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Mendonça de Freitas, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-649-29.11.1972.html