# Decreto nº 36.130, de 27/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo P.L.C. nº 52/92, encaminhado à Alesp, pela mensagem Governamental nº 139/92

## Texto Completo
DECRETO N. 36.130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a efetuar a título de adiantamento o pagamento do pessoal
abrangido pelo Projeto de Lei Complementar n.º 52/92, encaminhado
a Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental
n.º 139/92
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada
até a promulgação da respectiva Lei Complementar,
a efetuar o pagamento a título de adiantamento, aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no projeto de Lei Complementar
n.º 52/92, encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado, pela Mensagem Governamental n.º 139/92.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo 1.º deste decreto, estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de previdência do Estado e pela Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 e novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36130-27.11.1992.html