# Decreto nº 46.197, de 19/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Dracena, imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 46.197, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Dracena, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de Dracena, imóvel destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de unidade prisional, consistente em terreno sem benfeitorias, com 66.743,60m2 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situado junto a Rodovia Municipal Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, Km 9, naquele município, e descrito na Lei Complementar Municipal nº 145, de 16 de maio de 2001, a saber: “Tem início no marco 5, cravado à margem da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, na confrontação com terras de Orlando Morotti; do marco 5 deflete à direita com rumo de 51°22’57” NW, para uma distância de 46,69m até o marco 6; do marco 6 segue com rumo 43°07’07” NW para uma distância de 76,68m até o marco 7; do marco 7 segue com rumo 36°50’50” NW para uma distância de 35,12m até o marco 8; do marco 8 segue rumo 19°20’33” NW para uma distância de 38,65m até o marco 9; do marco 9 segue com rumo 10°09’29” NW para uma distância de 85,01m até o marco 10, do marco 5 ao marco 10, confronta-se com a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, cuja largura é de 30,00m ou seja 15,00m, entre o eixo da pista de rolamento e a cerca divisória e dispositivo de entroncamento (Trevo), entre a rodovia SP-563 -Trecho Presidente Venceslau - Tupi Paulista, cuja largura é de 50,00m, ou seja 25,00m entre o eixo da pista de rolamento e a cerca divisória; do março 10 segue rumo de 38°03’09” NE para uma distância de 85,00m até o marco 11; do marco 11 segue rumo 06°49’55” NE para uma distância de 124,35m até o 11A, do marco 10 ao 11A confronta-se com imóvel pertencente ao DER/SP (Autarquia), com área de 6.132,00m2; do marco 11A segue rumo de 68°00’33” SE, para uma distância de 232,54m até o marco 4A, confrontando-se com seu remanescente; do marco 4A segue rumo de 23°17’54” SW para uma distância de 360,62m até o marco 5, confrontando-se com terras de Orlando Morotti, marco 5, inicial e final deste roteiro.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46197-19.10.2001.html