# Decreto nº 4.998, de 13/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 4.998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Boa
Esperança do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Boa
Esperança do Sul, terreno sem benteitorias, com a área de
841,00m² (oitocentos e quarenta e um metros quadrados), parte de
área maior, situado no município de Boa Esperaça
do Sul e comarca de Ribeirão Bonito, necessário a
construção do Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 53.853|74 da Procuradoria do Patrimonio
Imobiliário, a saber: "Tem inicio no ponto "A", situado 22,70m
(vinte e dois metros e setenta centimetros), da
intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas 7 de
Setembro e Padre Guedes; daí, segue pelo alinhamento desta
ultima, na distância de 29,00m (vinte e nove metros), até
encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita, e segue em
linha reta, na distância de 29,00m (vinte e nove metros),
confrontando com Jeremias Poli até encontrar o ponto "C"; deste,
deflete à direita, e segue em linha reta, na distância de
29,00m (vinte e nove metros). confrontando com quem de direito
até encontrar o ponto "D"; deste, deflete a direita, e segue em
linha reta, na distância de 29,00m (vinte e nove metros),
confrontando com o proprio Municipal, até encontrar o ponto
inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 841,00m² (oitocentos e quarenta e um metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4998-13.11.1974.html