# Decreto nº 45.516, de 17/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre autorização de funcionamento da Escola Normal Particular "Almirante Tamandaré", em Presidente Epitácio

## Texto Completo
DECRETO N. 45.516 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965
 
  

  

 Dispõe sôbre autorização
de funcionamento da Escola Normal Particular "Almirante
Tamandaré" em Presidente Epitácio
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO São PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - É autorizada nos têrmos do .§
1.° do Artigo 64 do Decreto 38.026 de 2 de fevereiro de 1961 a
instalação da Escola Normal Partido "Almirante
Tamandaré" em Presidente Epitácio, que funcionará
sob inspeção prévia e condicional.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Escola Normal a que alude o artigo anterior
terá o seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção prévie caso não satisfaça
as condições vigentos para efeito de reconhecimento.
   

**Artigo 3.°** 
 - A inspeção prévia
será feita por intermédio dos órgãos competentes
do Departamento de Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia da Escola ou a lhe ser negado
definitivamente o reconhecimento os seus alunos receberão de
transferência, independentemente da existência de vagas,
para as escolas estaduais.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios aos 18 de novembro de l965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45516-17.11.1965.html