# Lei nº 12.246, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1935 e 1936

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.246, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 838/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1935 e 1936

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis:
 

 I -
 
 Lei nº 2429, de 29 de julho de 1935
 
 ;
 

 II - Lei nº 2430, de 1º de agosto de 1935;
 

 III -
 
 Lei nº 2431, de 23 de setembro de 1935
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 2432, de 23 de setembro de 1935
 
 ;
 

 V -
 
 Lei nº 2433, de 23 de setembro de 1935
 
 ;
 

 VI -
 
 Lei nº 2434, de 25 de setembro de 1935
 
 ;
 

 VII -
 
 Lei nº 2435, de 4 de outubro de 1935
 
 ;
 

 VIII -
 
 Lei nº 2436, de 5 de outubro de 1935
 
 ;
 

 IX -
 
 Lei nº 2437, de 5 de outubro de 1935
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 2438, de 5 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 2439, de 7 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 2440, de 9 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XIII -
 
 Lei nº 2441, de 10 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 2442, de 10 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 2443, de 15 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 2444, de 15 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 2445, de 15 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 2446, de 15 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 2447, de 25 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 2448, de 25 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 2449, de 26 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 2450, de 26 de outubro de 1935
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 2451, de 7 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXIV -
 
 Lei nº 2452, de 11 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 2453, de 12 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 2454, de 13 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 2455, de 14 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 2456, de 14 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 2457, de 20 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 2458, de 25 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 2459, de 25 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 2460, de 25 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXIII -
 
 Lei nº 2461, de 26 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 2462, de 26 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXV -
 
 Lei nº 2463, de 29 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 2464, de 29 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 2465, de 29 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 2466, de 29 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 2467, de 30 de novembro de 1935
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 2468, de 3 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 2469, de 3 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 2470, de 4 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 2471, de 5 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 2472, de 5 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLV -
 
 Lei nº 2473, de 5 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 2474, de 6 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 2475, de 6 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 2476, de 6 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 2477, de 6 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 2478, de 12 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 2479, de 13 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 2480, de 13 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 2481, de 13 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 2482, de 13 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 2483, de 14 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 2484, de 16 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 2485, de 16 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 2486, de 16 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 2487, de 17 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 2488, de 18 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 2489, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 2490, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 2491, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 2492, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 2493, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 2494, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 2495, de 20 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXVIII -
 
 Lei nº 2496, de 23 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXIX -
 
 Lei nº 2497, de 24 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXX -
 
 Lei nº 2498, de 26 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXI -
 
 Lei nº 2499, de 26 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXII -
 
 Lei nº 2500, de 26 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 2501, de 27 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 2502, de 27 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 2503, de 27 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 2504, de 27 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 2505, de 27 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 2506, de 31 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 2507, de 31 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXX -
 
 Lei nº 2508, de 31 de dezembro de 1935
 
 ;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 2509, de 2 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 2510, de 2 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXIII -
 
 Lei nº 2511, de 3 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 2512, de 2 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 2513, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 2514, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 2515, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 2516, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 2517, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 2518, de 8 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 2519, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 2520, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 2521, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 2522, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 2523, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 2524, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 2525, de 9 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 2526, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 XCIX -
 
 Lei nº 2527, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 2528, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 2529, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 2530, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 2531, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 2532, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CV-
 
 Lei nº 2534, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 2535, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 2536, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 2537, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 2538, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 2539, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 2540, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXII -
 
 Lei nº 2542, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 2543, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXIV -
 
 Lei nº 2544, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXV -
 
 Lei nº 2545, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXVI -
 
 Lei nº 2546, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXVII -
 
 Lei nº 2547, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXVIII -
 
 Lei nº 2548, de 10 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXIX -
 
 Lei nº 2549, de 11 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXX -
 
 Lei nº 2550, de 11 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 2551, de 11 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 2552, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 2553, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 2554, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXV -
 
 Lei nº 2555, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXVI -
 
 Lei nº 2556, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 2557, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 2558, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 2559, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 2560, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 2561, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 2562, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 2563, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXIV -
 
 Lei nº 2564, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXV -
 
 Lei nº 2565, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 2566, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 2567, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 2568, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 2569, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 2570, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLI -
 
 Lei nº 2571, de 13 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 2572, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 2573, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLIV -
 
 Lei nº 2574, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLV -
 
 Lei nº 2575, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLVI -
 
 Lei nº 2576, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLVII -
 
 Lei nº 2577, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLVIII -
 
 Lei nº 2578, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXLIX -
 
 Lei nº 2579, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CL -
 
 Lei nº 2581, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLI -
 
 Lei nº 2582, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLII -
 
 Lei nº 2583, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 2584, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 2585, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 2586, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLVI -
 
 Lei nº 2587, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 2588, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 2589, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 2590, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLX -
 
 Lei nº 2591, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 2592, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 2593, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 2594, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 2595, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 2596, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 2597, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 2598, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXVIII -
 
 Lei nº 2599, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 2600, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXX -
 
 Lei nº 2601, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXI -
 
 Lei nº 2602, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 2603, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 2604, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 2605, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 2606, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 2607, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 2608, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 2609, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 2610, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 2611, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 2612, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 2613, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 2614, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 2615, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 2616, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 2617, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXVII -
 
 Lei nº 2618, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 2619, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 2620, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXC -
 
 Lei nº 2621, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCI -
 
 Lei nº 2622, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCII -
 
 Lei nº 2623, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCIII -
 
 Lei nº 2624, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCIV -
 
 Lei nº 2625, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCV -
 
 Lei nº 2626, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCVI -
 
 Lei nº 2627, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCVII -
 
 Lei nº 2628, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCVIII -
 
 Lei nº 2629, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CXCIX -
 
 Lei nº 2630, de 14 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CC -
 
 Lei nº 2631, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCI -
 
 Lei nº 2632, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCII -
 
 Lei nº 2633, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCIII -
 
 Lei nº 2634, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCIV -
 
 Lei nº 2635, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCV -
 
 Lei nº 2636, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCVI -
 
 Lei nº 2637, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCVII -
 
 Lei nº 2638, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCVIII -
 
 Lei nº 2639, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCIX -
 
 Lei nº 2640, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCX -
 
 Lei nº 2641, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXI -
 
 Lei nº 2642, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXII -
 
 Lei nº 2643, de 15 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXIII -
 
 Lei nº 2644, de 16 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXIV -
 
 Lei nº 2645, de 16 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXV -
 
 Lei nº 2646, de 16 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXVI -
 
 Lei nº 2647, de 16 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXVII -
 
 Lei nº 2648, de 17 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 2649, de 17 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 2650, de 17 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 2651, de 18 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 2652, de 20 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 2653, de 21 de janeiro de 1936
 
 ;
 

 CCXXIII -
 
 Lei nº 2654, de 26 de agosto de 1936
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 2655, de 26 de agosto de 1936
 
 ;
 

 CCXXV -
 
 Lei nº 2656, de 28 de agosto de 1936
 
 ;
 

 CCXXVI -
 
 Lei nº 2657, de 29 de agosto de 1936
 
 ;
 

 CCXXVII -
 
 Lei nº 2658, de 9 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 2659, de 9 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 2660, de 9 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 2661, de 12 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 2662, de 16 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 2663, de 24 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 2664, de 24 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 2665, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXV -
 
 Lei nº 2666, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 2667, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXVII -
 
 Lei nº 2668, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 2669, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 2670, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 2671, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 2672, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 2673, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 2674, de 25 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 2675, de 26 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 2676, de 28 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 2677, de 28 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLVII -
 
 Lei nº 2678, de 28 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 2679, de 28 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 2680, de 28 de setembro de 1936
 
 ;
 

 CCL -
 
 Lei nº 2681, de 5 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 2682, de 6 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 2683, de 6 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 2684, de 6 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 2685, de 6 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 2686, de 7 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 2687, de 9 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 2688, de 9 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 2689, de 10 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 2690, de 13 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 2691, de 26 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLXI -
 
 Lei nº 2692, de 27 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLXII -
 
 Lei nº 2693, de 28 de outubro de 1936
 
 ;
 

 CCLXIII -
 
 Lei nº 2694, de 3 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 2695, de 5 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 2696, de 10 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 2697, de 10 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 2698, de 11 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXVIII -
 
 Lei nº 2699, de 11 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXIX -
 
 Lei nº 2700, de 11 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXX -
 
 Lei nº 2701, de 11 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXI -
 
 Lei nº 2702, de 12 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXII -
 
 Lei nº 2703, de 12 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXIII -
 
 Lei nº 2704, de 12 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 2705, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 2706, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 2707, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 2708, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 2709, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXIX -
 
 Lei nº 2710, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 2711, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 2712, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 2713, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 2714, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 2715, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 2716, de 13 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 2717, de 16 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXVII -
 
 Lei nº 2718, de 16 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 2719, de 16 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 2720, de 16 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 2721, de 16 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 2722, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 2723, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 2724, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 2725, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 2726, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 2727, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 2728, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 2729, de 18 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 2730, de 19 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCC -
 
 Lei nº 2731, de 19 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCCI -
 
 Lei nº 2732, de 20 de novembro de 1936
 
 ;
 

 CCCII - Lei nº 2733, de 1º de dezembro de 1936;
 

 CCCIII -
 
 Lei nº 2734, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 2735, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 2736, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 2737, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 2738, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCVIII -
 
 Lei nº 2739, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCIX -
 
 Lei nº 2740, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCX -
 
 Lei nº 2741, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXI -
 
 Lei nº 2742, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXII -
 
 Lei nº 2743, de 9 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXIII -
 
 Lei nº 2744, de 11 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXIV -
 
 Lei nº 2745, de 12 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXV -
 
 Lei nº 2746, de 14 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXVI -
 
 Lei nº 2747, de 15 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXVII -
 
 Lei nº 2748, de 15 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXVIII -
 
 Lei nº 2749, de 15 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXIX -
 
 Lei nº 2750, de 15 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXX -
 
 Lei nº 2751, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXI -
 
 Lei nº 2752, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXII -
 
 Lei nº 2753, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXIII -
 
 Lei nº 2754, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXIV -
 
 Lei nº 2755, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXV -
 
 Lei nº 2756, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXVI -
 
 Lei nº 2757, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXVII -
 
 Lei nº 2758, de 16 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXVIII -
 
 Lei nº 2759, de 17 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXIX -
 
 Lei nº 2760, de 17 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXX -
 
 Lei nº 2761, de 17 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXI -
 
 Lei nº 2762, de 17 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXII -
 
 Lei nº 2763, de 17 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXIII -
 
 Lei nº 2764, de 18 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXIV -
 
 Lei nº 2765, de 19 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXV -
 
 Lei nº 2766, de 19 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXVI -
 
 Lei nº 2767, de 19 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXVII -
 
 Lei nº 2768, de 22 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXVIII -
 
 Lei nº 2769, de 22 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXXXIX -
 
 Lei nº 2770, de 22 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXL -
 
 Lei nº 2771, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLI -
 
 Lei nº 2772, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLII -
 
 Lei nº 2773, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLIII -
 
 Lei nº 2774, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLIV -
 
 Lei nº 2775, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLV -
 
 Lei nº 2776, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLVI -
 
 Lei nº 2777, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLVII -
 
 Lei nº 2778, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLVIII -
 
 Lei nº 2779, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXLIX -
 
 Lei nº 2780, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCL -
 
 Lei nº 2781, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLI -
 
 Lei nº 2782, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLII -
 
 Lei nº 2783, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLIII -
 
 Lei nº 2784, de 23 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLIV -
 
 Lei nº 2785, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLV -
 
 Lei nº 2786, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLVI -
 
 Lei nº 2787, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLVII -
 
 Lei nº 2788, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLVIII -
 
 Lei nº 2789, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLIX -
 
 Lei nº 2790, de 24 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLX -
 
 Lei nº 2792, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXI -
 
 Lei nº 2793, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXII -
 
 Lei nº 2794, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXIII -
 
 Lei nº 2795, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXIV -
 
 Lei nº 2796, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXV -
 
 Lei nº 2797, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXVI -
 
 Lei nº 2798, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXVII -
 
 Lei nº 2799, de 26 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXVIII -
 
 Lei nº 2800, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXIX -
 
 Lei nº 2801, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXX -
 
 Lei nº 2802, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXI -
 
 Lei nº 2803, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXII -
 
 Lei nº 2804, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXIII -
 
 Lei nº 2805, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXIV -
 
 Lei nº 2806, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXV -
 
 Lei nº 2807, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXVI -
 
 Lei nº 2808, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXVII -
 
 Lei nº 2809, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXVIII -
 
 Lei nº 2810, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXIX -
 
 Lei nº 2811, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXX -
 
 Lei nº 2813, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXI -
 
 Lei nº 2814, de 28 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXII -
 
 Lei nº 2815, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXIII -
 
 Lei nº 2815-A, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXIV -
 
 Lei nº 2816, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXV -
 
 Lei nº 2816-A, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXVI -
 
 Lei nº 2817, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXVII -
 
 Lei nº 2817-A, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXVIII -
 
 Lei nº 2818, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCLXXXIX -
 
 Lei nº 2819, de 29 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXC -
 
 Lei nº 2820, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCI -
 
 Lei nº 2821, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCII -
 
 Lei nº 2822, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCIII -
 
 Lei nº 2823, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCIV -
 
 Lei nº 2823-A, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCV -
 
 Lei nº 2824, de 31 de dezembro de 1936
 
 ;
 

 CCCXCVI -
 
 Lei nº 2824-A, de 31 de dezembro de 1936
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio da Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12246-27.01.2006.html