# Decreto nº 890, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Imprensa Oficial do Estado, para o exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 890, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento da Imprensa Oficial do Estado, para o exercício de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 107 da
Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 e com o artigo
5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a
Receita e Despesa da Imprensa Oficial do Estado, no valor de Cr$
34.958.544,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e
oito mil quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Superintendente da Imprensa Oficial do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
   

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

  

 A Imprensa Oficial do Estado tem por Objetivo publicar o Diário
Oficial do Estado e atender à demanda de todos os trabalhos
gráficos de interesse da Administração
Pública Estadual.
   

  

 LEGISLAÇÃO
   

  

 Lei n. 9.559, de 16 de dezembro de 1968;
   

 Decreto n. 50.560, de 22 de outubro de 1968; e
   

 Decreto n. 50.850, de 18 de novembro de 1966.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O programa a ser desenvolvido pela Imprensa Oficial do Estado
Serviços de Artes Gráficas - visa atender não so
à publicação e distribuição do
Diário Oficial do Estado, mas também a
confecção de impressos, folhetos, livros, volumes de
leis.
   

 A manutenção dos atuais serviços, como
também de expansão dos mesmos, exige dispendio de grandes
somas, aplicadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital
(reposição), totalmente custeadas com Receitas
Próprias. Assim sendo, foram previstos recursos da ordem de Cr$
31.478.381,00 para Despesas Correntes e Cr$ 3.480.163,00 para Despesas
de Capital, perfazendo um total de Cr$ 34.958.544,00.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-890-28.12.1972.html