# Lei Complementar nº 732, de 05/11/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de Órgão na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 732, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre a criação de Órgão na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, na Região Administrativa Central, com sede em São Carlos, Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 A Subprocuradoria Regional, com sede em Araraquara, fica subordinada á Procuradoria Regional de São Carlos.
 

**Artigo 2º -** 
 Ao Órgão de que trata o "caput" do artigo anterior, caberá exercer, nas comarcas que integram a Região Administrativa Central, as atribuições previstas no artigo 30, da
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**Artigo 3º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, deverá adotar, dentro do prazo de 30 dias, providências destinadas a compatibilizar sua organização administrativa ao disposto nesta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 5 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-732-05.11.1993.html