# Decreto nº 67.800, de 17/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.800, DE 17 DE JULHO DE 2023

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 Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2° do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O inciso XIII do artigo 2° do
 , acrescentado pelo
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "XIII - manifestar-se previamente à celebração de convênios com repasse de recursos financeiros em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e à celebração de termos aditivos de convênios com acréscimo de valor em montante igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), excetuadas as celebrações resultantes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67800-17.07.2023.html