# Decreto nº 209, de 21/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a retificação do enquadramento da função de Artífice, do Anexo II, Faixa I, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 209, DE 21 DE AGOSTO DE 1972
 

 Dispõe sobre a
retificação do enquadramento da função de
Artífice, do Anexo II, Faixa I, do Decreto n. 52.579, de 17 de
dezembro de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificada a função
constante do Anexo II, Faixa I (Poder Executivo), do Decreto n.º
50.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação deste decreto, correrão à conta
de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-209-21.08.1972.html