# Decreto nº 49.017, de 30/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 49.017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada na importância de NCr$
8.561,00 (oito mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros novos), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Administração Geral do Estado:
   

            
           
           
           
           
           
           
        NCr$
   

 184 - AMPLIAÇÃO DE SERVICOS PÚBLICOS
   

 3.0.0.0 Despesas Correntes
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.3.0 - 09 Serviços de Terceiros
   

 0499 - Encargos transitórios - Serviços de Terceiros
   

 12 - Secretaria dos Serviços e Obras Públicas ........ 8.561,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
a seguinte dotação:
   

            
           
           
           
           
           
            NCr$
   

 184 - AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   

 3.0.0.0 Despesas Correntes
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.3.0 - 09 Serviços de Terceiros
   

 0449 - Encargos transitórios - Serviços de Terceiros
   

 3 - Secretaria da Justiça .................................... 8.561,00
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49017-30.11.1967.html