# Decreto nº 51.019, de 06/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 51.019, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada na importância de NCr$
48.538,89 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros
novos e oitenta e nova centavos), a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à
Administração Geral do Estado:
   

 180-A - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

            
           
           
           
           
           
           
        NCr$
   

 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
   

 4 2.0 0 Inversões Financeiras
   

 4.2.6.0 - 04 Diversas Inversões Financeiras
   

 890 - Planejamento Governamental - Inversões Financeiras
   

 7 - Secretaria da Agricultura....................................... 48.538,39
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
   

 180-A - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

            
           
           
           
           
           
           
           
             
      NCr$
   

 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
   

 4.2.0.0 Inversões Financeiras
   

 4.2.6.0 - 04 Diversas Inversões Financeiras
   

 890 - Planejamento Governamental - lnversõe Financeiras ......... 48.538,89
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51019-06.12.1968.html