# Decreto nº 58.390, de 14/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.390, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-58/12, de 22 de junho de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o
§ 1º ao artigo 151 do Anexo I do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,
passando o atual parágrafo único a denominar-se
§ 2º:
 
  

 "§ 1º
- Não se exigirá o estorno do crédito
do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a
isenção prevista neste artigo." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58390-14.09.2012.html