# Decreto nº 24.163, de 25/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Escola de Primeiro Grau no subdistrito de Guaianazes.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.163, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Cria Escola de Primeiro Grau no subdistrito de Guaianazes e da providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e à vista
da manifestação do Secretário da
Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada na DRECAP-2, 11.ª
Delegacia de Ensino da Capital, subdistrito de Guaianazes, a EEPG
Conjunto Habitacional Barro Branco.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
a 4.ª séries.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário da Educação
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada,
segundo os critérios estabelecidos dos pelo Decreto n.
7.709, de 18 de março de 1976.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nos casos em que se fizer necessário
provimento de cargos ou preenchimento de
funções-atividades deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de
janeiro de 1984.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento-programa
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24163-25.10.1985.html