# Decreto nº 4.946, de 27/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DE TODOS OS ATOS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS HAVERÁ RECURSO PARA OS RESPECTIVOS CHEFES DE SERVIÇO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.946, DE 27 DE MARÇO DE 1931
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - De todos os actos das autoridades sanitarias, haverá recurso para os respectivos chefes de serviço.
   

**§ 1.°** 
 - O recurso deverá ser interposto e instruido dentro de cinco dias, contados da sciencia do acto pelo interessado.
   

**§ 2.°** 
 - Nas intimações com prazo inferiior a cinco dias, o prazo para a interposição do recurso é de vinte e quatro horas.
   

**§ 3.°** 
 - Da decisão dos chefes de serviços haverá, no prazo de cinco dias, a contar da publicação no "Diario Official", recurso para os inspectores geraes respectivos.
   

**§ 4.°** 
 - Em caso de multa de 500$000 a 2:000$000, haverá recurso para o Director do Departamento; si a multa fôr superior a 2:000$000, o recurso poderá ser interposto para o Secretario da Educação e da Saude Publica.
   

**§ 5.°** 
 - Os recursos têm effeito suspensivo.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de março de mil novecentos e trinta e um.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

  

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 27 de março de 1931. A. Meirelles Reis Filho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4946-27.03.1931.html