# Decreto nº 10.450, de 28/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria do Governo, o crédito especial de 200:000$000 (duzentos contos de réis) destinado a ocorrer as despesas com aquisição de mobiliário e material necessário à instalação do Gabinete da Interventoria Federal, da Secretaria do Governo e do Conselho de Expansão Econômica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.450, DE 28 DE AGOSTO DE 1939
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria do Governo, o crédito especial de
200:000$000 (duzentos contos de réis) destinado a ocorrer as
despesas com aquisição de mobiliário e material
necessário à instalação do Gabinete da
Interventoria Federal, da Secretaria do Governo e do Conselho de
Expansão Econômica.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acordo com a resolução do Departamento Admmistrativo do
Estado, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria do Govêrno, o crédito especial de 200:000$000
duzentos contos de réis) destinado a ocorrer às des com a
aquisição de mobiliário e material
necessários à instalação do gabinete da
Interventoria Federal, da Secretaria do Govêrno e do Conselho de
Expansão Econômica no prédio onde funciona
atualmente a referida Secretaria, autorizadas tambem as
operações de crédito nenecessárias à
execução do presente decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação. 
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 agôsto de 1939. 
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Edgard Baptista Pereira 
   

 A. C. de Salles Junior 
   

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno em 28 de agôsto de 1939. 
   

 Cassiano Ricardo, Diretor

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10450-28.08.1939.html