# Decreto nº 50.697, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.697, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no Artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1.968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de NCr$ 2.968.050,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil e cinquenta cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

  
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de Novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50697-08.11.1968.html