# Decreto nº 51.091, de 05/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006, que homologou, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.091, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006, que homologou, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica homologado, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto municipal nº 6.079, de 14 de fevereiro de 2006, retificado pelos Decretos municipais nº 6.235, de 22 de junho de 2006 e nº 6.308, de 25 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Bebedouro, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.” . (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 50.944, de 5 de julho de 2006
 
 e retroagindo os seus efeitos a 8 de fevereiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de
 

 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51091-05.09.2006.html