# Decreto nº 26.065, de 20/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e Funções-Atividades de que trata o artigo 2º do Decreto nº 17070, de 22/05/1981, correspondentes aos Quadros de Autarquias do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Altera
os anexos de enquadramento
de cargos e de funções-atividades de que trata o
Artigo 2.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981,
   

 correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado
 

 FRANCO
MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e
com fundamento no inciso I do Artigo 12 da Lei Complementar
n.
467, de 2 de julho de 1986,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Anexos de Enquadramento de
Cargos e de
Funções-Atividades de que trata o Artigo
2.º do
Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, correspondentes aos
Quadros das Autarquias do Estado, com as
modificações
efetuadas - em decorrência do disposto nos Artigos
1.º e
3.º da Lei Complementar n. 404, de 11 de julho de
1985, e no
Artigo 4.º da Lei Complementar n. 435, de 23 de
dezembro de 1985, ficam alterados na conformidade dos Anexos de Enquadramento de
Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte
integrande
deste Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Anexos de Enquadramento a
que se refere o
parágrafo único do Artigo 4.º do Decreto
n.
17.070, de 22 de maio de 1981, com as
modificações
efetuadas em decorrência do disposto nos Artigos
1.º e
3.º da Lei Complementar n. 404, de 11 de julho de
1985, ficam
alterados na conformidade do Anexo de Enquadramento que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo efeitos a
1.º de
março de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1986
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública,
respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e
Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Antonio Carlos Thyse de Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
   

  

 Altera os Anexos de Enquadramento
de Cargos e de Funções-Atividades de qua trata o artigo
2.º do Decreto n.º 17.070, de 22 de maio de 1981,
correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado
   

 Retificação do D.O. de 21-10-86
   

 Onde se lê: Antonio Carlos Thyse de Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 leia-se: José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente .
 

 DECRETO N. 26.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e de
Funções-Atividades de que trata o Artigo 2.º do
Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, 
   

 correspondentes aos
Quadros das Autarquias do Estado
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 21-10-86
   

 Anexo de Enquadramento de Cargos a que se refere o Artigo 1.º, do
Decreto n. 26.065, de 20-10-86
   

  

 DECRETO N. 26.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e de
Funções-Atividades de que trata o Artigo 2.º do
Decreto n. 17.070. de 22 de maio de 1981,
   

 correspondentes aos
Quadros das Autarquias do Estado
   

 Retificação
 
 dos D.O.s de 21-10 e 26-11-86
   

 No Anexo de enquadramento de cargos:
   

 Escala de Vencimentos 4
   

 Situação Nova
   

 onde se lê: Agente do Serviço Civil - Técnico de
Administração - Nível VII, SQC-III, 21, 36, I,
VE-1
   

 leia-se: Agente do Serviço Civil - Técnico de
Administração - Nível VIII, SQC-III, 21, 36, I,
VE-1.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26065-20.10.1986.html