# Decreto nº 26.115, de 28/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.115, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
   

 visando ao atendimento
de Despesas de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
29.000.000,00 (vinte e nove milhões de cruzados), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária da própria Autarquia, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Regina Marta Barbosa Faria, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26115-28.10.1986.html