# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível técnico

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível técnico
   

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - São considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais. os dias em que os
servidores públicos, cujas atividades no serviço
público se vinculem à Administração de
Hospitais participarem das I Jornada Sul Riograndense de
Administração Hospitalar de 3 a 6 de novembro de 1971, na
cidade de Santa Maria Rio Grande do Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreta n.º 52.322 de 18 de
novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banaeirantes 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-29.10.1971.html