# Decreto de 07/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ubirajara

## Texto Completo
DECRETO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ubirajara
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º
do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG.969-70, a doação à Prefeitura
Municipal de Ubirajara, de um veículo usado Sedan Rural
Chevrolet ano 1959, motor G59A-2821-M, pertencente à Secretaria
da Saúde e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Materiel, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é um
ano a partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá, dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto
publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 1970, que
dispõe sôbre doação de veículo usado
à Prefeitura Municipal supra mencionada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-07.12.1970.html