# Lei nº 10.137, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga prazo de contrato de concessão de uso dos imóveis que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.137, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Prorroga prazo de contrato de concessão de uso dos imóveis que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a prorrogar, por mais dez anos, o prazo da concessão de uso dos imóveis de que trata a
 
 Lei n. 5.272, de 28 de agosto de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10137-23.12.1998.html