# Decreto nº 33.706, de 26/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 33.706, DE 26 DE SETEMBRO DE 1958
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública:
   

  

 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 VERBA N. 71
   

 Material e Serviços
   

 8.20.2 2 Material Permanente
   

 20 Instalações e equipamentos
   

 204 Bombas hidráulicas, de gasolina e similares .. .. .. .. .. .. 95.000,00 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo 1.º, fica reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 VERBA N. 71
   

 Material e Serviços
   

 8.20.2 2 Material Permanente
   

 22 Máquinas e acessórios
   

 220 Maquinário para oficinas .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   95.000,00 
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33706-26.09.1958.html