# Decreto nº 47.400, de 04/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

## Texto Completo
DECRETO N. 47.400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
   

  

 Regulamenta dispositivos da
Lei Estadual n.º 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada
modalidade de licenciamento ambiental e condições para
sua renovação, estabelece prazo de análise dos
requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento
obrigatório de notificação de suspensão ou
encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao
preço de análise
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando o estabelecido na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente;
 
  

 Considerando a necessidade de
regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental
estabelecidos na Lei n.º 9.509, de 20 de março de 1997, que
institui a Política Estadual do Meio Ambiente; Considerando o
disposto na Resolução n.º 237, de 31 de agosto de
1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o
licenciamento ambiental;
 
  

 Considerando os benefícios
ambientais esperados com a renovação das licenças,
que além de possibilitar a atualização das
informações pelo órgão ambiental,
induzirá as empresas a reverem seus procedimentos com vistas a
alcançarem uma maior eficiência ambiental;
 
  

 Considerando a necessidade de se
estabelecer um procedimento de comunicação do
encerramento ou desativação das atividades, como um
instrumento preventivo na gestão ambiental de forma a minimizar
o surgimento de áreas degradadas;
 
  

 Considerando a necessidade de
agilização dos procedimentos de licenciamento ambiental e
do estabelecimento de prazos de análise, de forma a garantir uma
maior eficiência do sistema com claros benefícios aos
setores empresariais;
 
  

 Considerando a necessidade de se
regulamentar o recolhimento de valor referente ao preço de
análise, de forma que os custos dos empreendimentos não
venham a ser assumidos pela sociedade, mas que sejam de
responsabilidade dos empreendedores;
 
  

 Considerando a necessidade de
incentivar a adoção de um programa de gestão
ambiental baseado nas melhores tecnologias e práticas de
produção mais limpa; e
 
  

 Considerando o dever dos
órgãos competentes do SEAQUA de exercer o controle, o
monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental;
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - A Secretaria do Meio Ambiente expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais:
 
  

 I
 
 - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua
localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação;
 
  

 II
 
 -
Licença de Instalação (LI) - autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com
as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
 
  

 III
 
 - Licença de Operação (LO) - autoriza a
operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - São os seguintes os prazos de validade de cada modalidade de licença ambiental:
 
  

 I
 
 -
licença prévia: no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos
relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 5 (cinco) anos;
 
  

 II
 
 -
licença de instalação: no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis)
anos;
 
  

 III
 
 - licença de operação: deverá considerar os
planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2
(dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Para os empreendimentos objeto do licenciamento estabelecido pela Lei
997, de 31 de maio de 1976 e sua regulamentação,
observar-se-ão os prazos de validade das licenças nelas
estabelecidos.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Poderá ser concedida autorização para teste,
previamente à concessão da licença de
operação, em caráter excepcional e devidamente
fundamentada pelo órgão licenciador, que será
estabelecida em razão do período necessário para
avaliar a eficiência das condições,
restrições e medidas de controle ambiental, impostas
à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em
qualquer hipótese, exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer
prazos de validade específicos para a licença de
operação de empreendimentos ou atividades que, por sua
natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou
modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da
licença exaurir-se na própria operação.
 
  

  

 § 4.º
 
 - Na renovação da licença de
operação, o órgão competente do SEAQUA
poderá, mediante decisão motivada, manter, ampliar ou
diminuir o prazo de validade, mediante avaliação do
desempenho ambiental do empreendimento ou atividade no período
de vigência anterior.
 
  

  

 § 5.º
 
 - Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da
renovação de suas Licenças de
Operação, comprovarem a eficiência dos seus
sistemas de gestão e auditoria ambientais, poderão ter o
prazo de validade da nova licença ampliado, em até um
terço do prazo anteriormente concedido, a critério do
órgão competente do SEAQUA.
 
  

  

 § 6.º
 
 - A renovação da licença de operação
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120
dias, contados da data da expiração de seu prazo de
validade, que ficará automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do órgão competente
do SEAQUA.
 
  

  

 Artigo 3.º
 
 - No prazo máximo de 5 anos, contado da data da
publicação deste decreto, os responsáveis por
empreendimentos e atividades, que tenham obtido licença
ambiental sem a indicação do seu prazo de validade,
deverão ser convocados pelo órgão competente do
SEAQUA para requerer sua renovação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - O órgão competente do SEAQUA, mediante decisão
motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de
controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando ocorrer:
 
  

 I
 
 - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
 
  

 II
 
 - omissão ou falsa descrição de
informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença.
 
  

 III
 
 - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - Antes de ser proferida a decisão, o interessado será
notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a
partir da data do seu recebimento.
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão
comunicar ao órgão competente do SEAQUA a
suspensão ou o encerramento das suas atividades.
 
  

  

 § 1.º
 
 - A comunicação a que se refere o “caput”, deverá
ser acompanhada de um Plano de Desativação que contemple
a situação ambiental existente e, se for o caso, informe
a implementação das medidas de restauração
e de recuperação da qualidade ambiental das áreas
que serão desativadas ou desocupadas.
 
  

  

 § 2
 
 .º
- O órgão competente do SEAQUA deverá analisar o
Plano de Desativação, verificando a
adequação das propostas apresentadas, no prazo de 60 dias.
 
  

  

 § 3.º
 
 - Após a restauração e/ou
recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor
deverá apresentar um relatório final, acompanhado das
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica,
atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de
Desativação.
 
  

  

 § 4.º
 
 - Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei,
em caso de não cumprimento das obrigações
assumidas no relatório final.
 
  

  

 Artigo 6.º
 
 -
As restrições ao uso verificadas após a
recuperação da área devem ser averbadas no
Registro de Imóveis competente.
 
  

 Artigo 7.º
 
 -
Os órgãos estaduais competentes somente poderão
proceder ao encerramento das empresas sujeitas ao licenciamento
ambiental após comprovação da
apresentação do relatório final previsto §
3º do artigo 5º.
 
  

 Artigo 8.º
 
 -
Qualquer órgão ou entidade da administração
direta, indireta e fundacional, integrante ou não do SEAQUA, que
deva emitir parecer ou exarar qualquer tipo de
manifestação nos processos que versem sobre licenciamento
ambiental de atividades, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para
apresentá-los, contado da data em que os autos estiverem
instruídos com todos os documentos necessários.
 
  

 Artigo 9.º
 
 - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer
prazos de análise diferenciados para cada modalidade de
licença, em função das peculiaridades da atividade
ou empreendimento, bem como, para a formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo
máximo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do
requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Nos casos em que o licenciamento estiver sujeito à
apresentação de estudo de impacto ambiental e de seu
relatório e/ou estiver aguardando a realização de
audiência pública, o prazo para análise será
de 12 meses.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde
que justificados e com a concordância do empreendedor e do
órgão competente do SEAQUA.
 
  

  

 Artigo 10
 
 - O empreendedor deverá atender à
solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão
competente do SEAQUA, dentro do prazo máximo de 4 (quatro)
meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
 
  

  

 § 1.º
 
 -
O prazo estipulado no “caput” poderá ser prorrogado, desde que
justificado e com a concordância do empreendedor e do
órgão competente do SEAQUA.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O não cumprimento, pelo empreendedor, do prazo estipulado
neste artigo, ensejará o arquivamento de seu pedido de
licença ambiental.
 
  

  

 § 3.º
 
 -
O arquivamento do procedimento de licenciamento não
impedirá a apresentação de novo requerimento de
licença, mediante novo pagamento do preço de
análise.
 
  

  

 Artigo 11
 
 -
Será devido o preço de análise em todos os
requerimentos que objetivem a concessão de licença
ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como, em todas as
manifestações técnicas.
 
  

 Artigo 12
 
 - O preço de análise será fixado:
 
  

 I
 
 - pelos órgãos central e executores da Secretaria do Meio
Ambiente, em razão dos custos despendidos pelo
órgão ambiental que deva se manifestar;
 
  

 II
 
 -
pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, nos
termos da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 e sua
regulamentação.
 
  

  

 § 1.º
 
 - O preço de análise para expedição das
licenças ambientais prévia, de instalação e
de operação, e das licenças específicas,
emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente será cobrado
separadamente,de acordo com o Anexo I.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O requerente efetuará o recolhimento do valor apurado
previamente à obtenção dos serviços
requeridos, anexando o respectivo comprovante ao pedido de
licença ou de serviços.
 
  

  

 § 3.º
 
 - Nos casos em que, após o protocolo do pedido, verificar-se que
o tipo, porte ou complexidade do empreendimento não foi auferido
corretamente, será exigida a diferença do valor apurado,
antes da emissão do documento solicitado.
 
  

  

 § 4.º
 
 - O preço de análise deverá ser recolhido
separadamente ao Fundo Especial de Despesa da
Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental
e de Proteção dos Recursos Naturais ou ao Fundo Especial
de Despesa do Departamento Estadual de
 
  

 Proteção dos
Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Instituto
Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, ou à Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme a
competência dos órgãos que devam manifestar-se no
procedimento de licenciamento.
 
  

  

 Artigo 13
 
 - Nos casos de licenciamentos cuja competência esteja afeta
à União, em que o Estado deve emitir pareceres
técnicos, cabe ao empreendedor arcar com o preço de
análise.
 
  

 Artigo 14
 
 - O arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o
indeferimento por ausência de pressupostos legais, não
implica a devolução dos valores recolhidos.
 
  

 Artigo 15
 
 - Os órgãos competentes do SEAQUA estabelecerão
procedimentos específicos para disciplinar a
aplicação dos disposto neste decreto no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
  

 Artigo 16
 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
especialmente os artigos 23, 24 e 25 do Decreto nº 9.714, de 19 de
abril de 1977 e os artigos 42, 43 e 44 do Decreto nº 26.116, de 29
de outubro de 1986.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José Goldemberg
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2002.
 
  

  

 ANEXO I
 
  

 a que se refere o § 1.º do artigo 12 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002
   

  

 PREÇO DE ANÁLISE PARA
EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES,
PARECERES TÉCNICOS E OUTROS DOCUMENTOS
 
  

 I
 
 -
O preço de análise para todos os requerimentos relativos
aos procedimentos, para fins de licenciamento ambiental, de
atribuição dos órgãos de licenciamento da
Secretaria do Meio Ambiente é estabelecido com base na seguinte
fórmula:
 
  

 P = (C x H) onde:
 
  

 P = preço cobrado em reais, expresso em UFESP’s;
 
  

 C = custo da hora técnica;
 
  

 H = quantidade média de horas
técnicas despendidas a análise, de acordo com os
quadros I, II e III, conforme se aplica.
 
  

 II
 
 - A Secretaria do Meio Ambiente fixará os valores a serem atribuídos a H, em regulamento próprio.
 
  

 III
 
 -
O valor do preço de análise será limitado no
mínimo em 10 (dez) UFESP’s e no máximo em 30.000 UFESP’s.
 
  

 IV
 
 - Quando houver dificuldade em auferir-se o preço de
análise de imediato, será efetuado um recolhimento
prévio correspondente a 10 (dez) UFESP’s, devendo o requerente
complementar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em
que for notificado, sob pena de arquivamento do processo de
licenciamento.
 
  

 V
 
 - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao preço de
análise fixado no inciso I estão relacionados nos Quadros
que integram este Anexo.
 
  

 VI
 
 -
O preço de análise a ser exigido para as
concessões de renovações de licenças
será fixado com base na seguinte fórmula:
 
  

 P = 0,5 x L onde:
 
  

 L = Preço da Licença concedida, a ser renovada
 
  

 QUADRO I
 
  

 PREÇO PARA ANÁLISE DOS
SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À
AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
 
  

  

 I
 
 . a) Relatório Ambiental Preliminar - RAP e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD
 
  

  

  

  

  

 I
 
 .
d) Nos casos em que, após a análise do RAP, for exigida a
apresentação do EIA e respectivo RIMA, as horas
despendidas na análise do RAP serão deduzidas.
 
  

 I
 
 .
e) O valor apurado, conforme os itens I.a, I.b e I.c, corresponde aos
custos de análise na fase da Licença Prévia - LP.
 
  

 I
 
 .
f) O valor do preço de análise para a Licença de
Instalação corresponde a 40% do valor da análise
do documento que possibilitou a concessão da Licença
Prévia, sendo o mesmo percentual aplicado para a Licença
de Operação. Nos casos de LI ou LO fracionadas, este
valor incidirá sobre cada licença solicitada.
 
  

 QUADRO I.b.1 - ATRIBUIÇÃO DOS PESOS, SEGUNDO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA
 
  

 A complexidade de análise de
EIA e RIMA é definida a partir do nível de
interferência do empreendimento nos meios físico,
biótico e antrópico, constatado por meio das
informações contidas no RAP ou no Plano de Trabalho,
conforme tabela a seguir. A cada tipo de interferência atribuem-
se pesos de 0 a 3, de acordo com a significância da
interferência constatada.
 
  

 O nível de complexidade de
análise de EIA e RIMA é dado pela somatória dos
pesos obtidos, e classificados, conforme segue:
 
  

 Nível de interferência baixo: até 12 pontos
 
  

 Nível de interferência médio: de 13 a 24 pontos
 
  

 Nível de interferência alto: mais de 24 pontos
   

  

  

    
           
           
           
           
           
           
           
           
           
       11.Unidade de
Conservação (Parques, APA's etc) e APP's (Artigo 2.º
Lei 4,771/65)
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   12.Área Natural Tombada
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   13.Área de Proteção aos
Mananciais
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   14.Cominidade tradicional e/ou indígena
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   15.Patrimônio cultural, histórico e
arqueológico
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   16.Conflito com o uso e ocupação do solo
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   17.Implantação de outros programas,
planos e projetos na área
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   18.Relocação da populção
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   19.Travessia de cursos d'agua
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   20.Desapropriação de áreas
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   21.Infra estrutura existente (água, esgoto,
resíduo sólido)
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   22.Sobrecarga nos sistemas públicos e na super
estrutura instalada
 
  

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
   23.Macro estrutura regional
 
  

  

 QUADRO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE ESPREENDIMENTOS E ATIVIDADES
LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANACIAIS,
ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPARAÇÃO DOS
MANANCIAIS E NA SERRA DO ITAPETI
 

  

  

  

  

 QUADRO III
 
  

 PARA ANÁLISE DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE
IMPLIQUEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47400-04.12.2002.html