# Lei nº 6.039, de 04/01/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, imóvel situado em Franca

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.039, DE 04 DE JANEIRO DE 1988

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, imóvel situado em Franca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, ao Município de Franca, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, imóvel ali situado, constituído por 3 (três) áreas de terras, com 155.790m², 138.169m² e 20.774m², perfazendo a superficie de 314.733m² (trezentos e catotze mil, setecentos e trinta e três metros quadrados), ocupadas, respectivamente, pelo Parque Ecológico do Estado, Parque de Exposição Fernando Costa e pela Companhia Agricola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, destinado à instalação de parque ecológico municipal, caracterizado na Planta n.° 661, da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo GG-n.° 1.318/87, assim descrito e confrontado: tem início na intersecção dos alinhamentos prediais da Alameda Vicente Leporacce com a Av. Dr. Flávio Rocha; daí segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma na distância de 48m (quarenta e oito metros); daí deflete à direita e segue o alinhamento predial da referida Avenida, confrontando com a mesma, na distância de 434,50m (quatrocentos e trinta e quatro metros e cinqüenta centímetros); daí deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua B, confrontando com a mesma, na distância de 102m (cento e dois metros); daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com lotes da quadra 06 da Vila Exposição, na distância de 230m (duzentos e trinta metros); daí deflete à direita e segue a cerca de divisa, na distância de 76,50m (setenta e seis metros e cinqüenta centímetros), confrontando com propriedade de Milton Guerrieri Brigagão; daí deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação na distância de 87m (oitenta e sete metros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 46m (quarenta e seis metros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 116m (cento e dezesseis metros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 90m (noventa metros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 117,50m (cento e dezessete metros e cinqüenta centímetros); daí, deflete à direita e segue a margem do Córrego, com a mesma confrontação, na distância de 65m (sessenta e cinco metros); daí deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 116m (cento e dezesseis metros); daí, deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 71m (setenta e um metros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, confrontando com a Fundação Espírita "Judas Iscariotes", na distância de 250,50m (duzentos e cinqüenta metros e cinqüenta centímetros); daí, deflete à direita e segue a cerca de divisa, confrontando com Próprio Municipal, na distancia de 601m (seiscentos e um metros); daí, deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, com a mesma confrontação, na distância de 97m (noventa e sete metros); daí, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Alameda Vicente Leporacce confrontando com a mesma, na distância de 102m (cento e dois metros), perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 314.733m² (trezentos e catorze mil, setecentos e trinta e três metros quadrados).
   

**Artigo 2.° -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.° -** 
 O imóvel objeto desta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 Edgard Camargo Rodrigues
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6039-04.01.1988.html