# Decreto de 12/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de Médicos e Enfermeiros, servidores públicos, para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Autoriza afastamento de médicos e enfermeiros, servidores públicos, para participação em certame
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados de efetivo
exercício, para todos efeitos legais, os dias em que os
médicos e enfermeiros, servidores públicos, participarem
na Terceira Convenção Brasileira de Hospitais, a
realizar-se entre 25 e 30 de outubro de 1971, em Belo Horizonte
   

**Artigo 2.º** 
 - Para obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969, e comprovar sobretudo, a estreita vinculação
existente entre os Objetivos do certame e as funções que
desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 12 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 12 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-12.10.1971.html