# Decreto de 31/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.432, de 6 de abril de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Prorroga a vigência do Decreto n.° 52.432, de 6 de abril de 1970,
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
tendo em vista que, através do Protocolo firmado no Rio de Janeiro, em
14 de dezembro de 1970, os Estados da Regido Centro-Sul deliberaram
prorrogar a viência do VI Convênio do Rio de Janeiro, no tocante à
concessão de favores fiscais às operações com carne verde e produtos da
respectiva matança,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogada, até 30 de junho de 1971, a vigência do Decreto n.° 52.432, de 6 de abril de 1970
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-31.12.1970.html