# Lei nº 11.976, de 25/08/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa de Saúde do Adolescente.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

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 ( PL 679/2002 - Arnaldo Jardim)

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 Cria o Programa de Saúde do Adolescente.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Programa de Saúde do Adolescente.
 

**Artigo 2º -** 
 São objetivos do Programa de Saúde do Adolescente:
 

 I - desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária e terciária) com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar sua saúde;
 

 II - assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social;
 

 III - estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;
 

 IV - estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.
 

**Artigo 3º -** 
 Para efeito dos objetivos de que trata o artigo 2º, usar-se-ão as seguintes definições:
 

 I - considerar adolescente aquele cuja idade se situar entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;
 

 II - considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo.
 

**Artigo 4º -** 
 São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:
 

 I - assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio, levantamento de recursos de sua comunidade, identificação das atividades de lazer e culturais;
 

 II - enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;
 

 III - psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto conhecimento acerca de suas potencialidades, bem como áreas de conflito, dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de sua personalidade;
 

 IV - atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar, tratar e recuperar a saúde do adolescente;
 

 V - ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas,os anseios, e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde.
 

**Artigo 5º -** 
 O Programa procurará fomentar atividades já realizadas pelo Poder Público, tais como:
 

 I - pesquisa de Sexualidade;
 

 II - disque-adolescente;
 

 III - projeto Janela;
 

 IV - casa do adolescente;
 

 V - programa Parceiros do Futuro.
 

**Parágrafo único -** 
 O Programa promoverá sua integração com as atividades de que trata este artigo.
 

**Artigo 6º -** 
 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
 

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11976-25.08.2005.html