# Decreto nº 57.597, de 08/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.597,
 

 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Até 31 de dezembro de 2011, a celebração
 

 de convênios, com autorização governamental
 

 mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão
 

 das avenças e estipulando as demais condições para
 

 sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional,
 

 da exigência de prévia apresentação dos documentos
 

 a que aludem os artigos 7º e 8º do Decreto nº
 

 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto
 

 nº 57.465, de 27 de outubro de 2011.
   

 Parágrafo único -
 
 A apresentação dos documentos
 

 a que se refere o “caput” deverá ocorrer no prazo de
 

 até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do
 

 convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial
 

 de recursos previstos no respectivo ajuste.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Para os fins do disposto no artigo 1º, os
 

 órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão
 

 constar dos correspondentes instrumentos de convênio
 

 cláusula suspensiva, com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 quando se tratar de convênios com entidades de
 

 direito privado:
 
  

 “CLÁUSULA SUSPENSIVA
 
  

 Do Requisito para o Repasse de Recursos
   

 O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE
 

 fica condicionado à apresentação da documentação a
 

 que se refere o artigo 7º do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março de 1996.”;
 
  

 II -
 
 quando se tratar de convênios com Municípios
 

 do Estado:
   

 “CLÁUSULA SUSPENSIVA
 
  

 Do Requisito para o Repasse de Recursos
 

  

 O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica
 

 condicionado à apresentação da documentação a que
 

 se refere o artigo 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março de 1996, alterado pelo Decreto nº 57.465, de 27
 

 de outubro de 2011.”.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência
 

 e Tecnologia
 
  

 Angelo Andréa Matarazzo
 
  

 Secretário da Cultura
 
  

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Silvio França Torres
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de Sousa Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de Energia
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Gestão Pública
 
  

 Márcio Luiz França Gomes
 
  

 Secretário de Turismo
 
  

 Marco Antonio Ferreira Pellegrini
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57597-08.12.2011.html