# Decreto nº 53.207, de 04/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, a área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.207, DE 04 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, a
área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, uma
área com 425,10
 
 m²
 
 (quatrocentos e vinte e cinco
metros quadrados e dez decímetros quadrados), lote 16, da Quadra 24, localizada
no Parque Iracema, naquele município, Matrícula nº 4.787, do 1º Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva, objeto da Lei municipal
nº 2.082, de
 
 7
 
 de dezembro de 1984, com as medidas,
limites e confrontações constantes do processo PPI-73.500/79-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à EE "Nestor Sampaio
 
 Bitencourt
 
 ",
da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53207-04.07.2008.html