# Decreto nº 6.910, de 23/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Marília

## Texto Completo
DECRETO N. 6.910, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Marília
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
  - Fica autorizada em deferimento ao pedido
objeto da CAM. 1442-75 c/ aps. SJ. 139010-75 a doação a Prefeitura
Municipal de Marília, de um veículo usdo, Kombi Volkswagen, 1970,
Chassis BH-205.527. Pat. 608, pertencente ao patrimônio da Secretaria
da Educação -  Coordenadoria do Ensino Básico e Normas, e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Admnistração de
Material, da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
  - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
  - A doação de que trata este decreto ficará
revogada, se o veículo a que se refere o artigo 1.° não for retirado
dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de um ano a
partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem
qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 23 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos - Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6910-23.10.1975.html