# Decreto nº 46.204, de 22/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU imóvel que especifica, situado no Município de Guarulhos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.204, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU imóvel que especifica, situado no Município de Guarulhos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel consistente em terreno com a área de 25.000,00m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), situado no Município e Comarca de Guarulhos, necessário à instalação de unidade hospitalar, da Secretaria da Saúde, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao Processo PPI-104.065/91-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: “A presente descrição tem início no ponto “A”, localizado no prolongamento direito da Rua Fbr3, sentido ao rio Baquirivu, distante 195,49m do ponto de cruzamento com a lateral da Rua Fbr5, deste ponto, segue numa direção azimutal de 84°40’40” e distância de 170,12m até o ponto “B”, confrontando até aqui com remanescente da CDHU; deflete à direita, em confronto com a via Projetada Marginal ao Rio Baquirivu, segue com ângulo azimutal de 174°40’40” e distância de 145,45m até o ponto “C”; deflete à direita, em confronto com o remanescente da CDHU, segue com azimute de 264°40’40” e distância de 172,00m até o ponto “D”; deflete à direita, em confronto com a via Projetada, num azimute de 354°40’40” e distância de 116,43m até o ponto “E”; prossegue ligeiramente em curva à direita com desenvolvimento de 29,10m e raio de 225,00m até a vértice “A”, início do perímetro, encerrando uma área de 25.000,00m2.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46204-22.10.2001.html