# Decreto nº 50.201, de 07/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.201, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Segurança Pública, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com área de 2.558,56m² (dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), localizado na Rua Manuel Pinheiro de Albuquerque, s/nº, Jardim Brasília, Itaquera, com as características e confrontações constantes do Processo SS-3.102/2002.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 19º Batalhão de Polícia Militar, da 2ª Companhia de Polícia Militar, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50201-07.11.2005.html