# Lei Complementar nº 248, de 06/04/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários e servidores da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 06 DE ABRIL DE 1981

## 

### 
 Institui novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários e servidores da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Salvo no que colidirem com a legislação específica, aplicam-se aos funcionários e servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, assim como aos inativos, os preceitos da lei complementar que dispõe sobre a instituição de novas escalas de vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências, promulgada no corrente ano.
   

**Parágrafo único -** 
 O enquadramento das classes nas escalas de vencimentos de que trata o artigo 1º da lei complementar referida neste artigo, bem como as respectivas amplitude e velocidade evolutiva, são estabelecidos na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Classes, correspondentes às aludidas escalas e que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes,  6 de abril de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Ibrahim João Elias
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria de Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Francisco Rossi de Almeida
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Kunitomo Watanabe
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Olavo Diniz
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de abril de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

  
 

  
 

#### 

 Institui novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários e servidores da Assembléia Legislativa
 

 Retificação
 

 Leia-se como segue e não como foi publicada:
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Ibrahim João Elias
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Kunitomo Watanabe
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-248-06.04.1981.html