# Decreto nº 45.176, de 08/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.176, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000

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 Dispõe sobre a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 Seção I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1.º -** 
 A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administrativa Penitenciária, de que trata a alínea "d" do inciso I do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 36.463, de 26 de janeiro de 1993
 
 , fica organizada nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário tem a seguinte constituição:
   

 I - Corregedor;
   

 II - Corregedores Auxiliares;
   

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo é unidade com nível de Serviço.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário será composta de um Corregedor e de até 16 (dezesseis) Corregedores Auxiliares , escolhidos dentre os servidores da Administração Direta, com formação profissional de nível superior, designados pelo Secretário da Administração Penitênciária, para servirem com prejuízo de suas atribuições normais.
 

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 SEÇÃO II
 
 Das Atribuições

**Artigo 4.º -** 
 A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, por meio dos Corregedores Auxiliares, tem as seguintes atribuições:
   

 I - fiscalizar as atividades de quaisquer unidades da Secretaria, visando a regularidade dos procedimentos e a aplicação uniforme da legislação;
   

 II - apreciar e manifestar-se nos expedientes que lhe forem encaminhados, relativamente a atuação de pessoal e unidades responsáveis pelo Sistema Penitenciário;
   

 III - apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidades da Secretaria, sempre que delas, de qualquer forma, tomar conhecimento;
   

 IV - realizar, periodicamente, correições em unidades da Secretaria, colhendo as provas que entender necessárias;
   

 V - realizar correições extraordinárias, sindicâncias e outros trabalhos relacionados com sua área de atuação, por determinação do Secretário da Administração Penitenciária;
   

 VI - propor medidas saneadoras e disciplinares, quando necessário, objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas verificadas nas correições ou procedimentos administrativos;
   

 VII - garantir, nos processos de avaliação de Estágio Probatório de que trata a
 
 Lei Complementar n.º 681, de 22 de julho de 1992
 
 , nos casos de proposta exoneratória, o contraditório e a ampla defesa, manifestando-se pela permanência, ou não, do Agente de Segurança Penitenciária na carreira, encaminhando, ao final, a apreciação do Secretário da Pasta;
   

 VIII - observar o cumprimento da execução da política penitenciária do Governo, nos vários níveis administrativos do Sistema Penitenciário;
   

 IX - investigar as medidas disciplinares aplicadas aos sentenciados e aos servidores, em relação às sindicâncias realizadas nas unidades prisionais;
   

 X - avocar sindicâncias, mediante aprovação do Titular da Pasta;
   

 XI - dar cumprimento as determinações do Secretário da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
   

 I - preparar o expediente do Corregedor;
   

 II - receber, registrar, classificar, autuar e controlar o andamento de processos e papéis;
   

 III - expedir ou arquivar processos e papéis;
   

 IV - registrar os documentos expedidos;
   

 V - executar e conferir os serviços de datilografia e digitação;
   

 VI - datilografar ou digitar os relatórios finais e despachos dos Corregedores Auxiliares;
   

 VII - manter arquivo de cópias de textos datilografados ou digitados, bem como de relatórios, informações e despachos;
   

 VIII - organizar e controlar o calendário mensal das oitivas;
   

 IX - coordenar os trabalhos de organização das sindicâncias, conferindo a documentação que deva instruí-las;
   

 X - elaborar e controlar a designação de servidores para secretariar os trabalhos de oitivas dos Corregedores Auxiliares;
   

 XI - manter registros individuals sobre os trabalhos dos Corregedores Auxiliares;
   

 XII - providenciar o material de apoio técnico;
   

 XIII - zelar pelo bom funcionamento das salas privativas de oitivas;
   

 XIV - controlar a distribuição de papéis e processos;
   

 XV - informar sobre o andamento de papéis e processos;
   

 XVI - desempenhar outras atividades de apoio administrativo.
 

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 SEÇÃO III
 
 Das Competências

**Artigo 6.º -** 
 Ao Corregedor, em sua área de atuação, compete:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
   

 b) solicitar informações aos órgãos da Administração Pública;
   

 c) encaminhar processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
   

 d) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 . Artigo 7.º - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, em sua área de atuação, compete:
   

 I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
   

 II - gerir o Núcleo;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
   

**Artigo 8.º -** 
 São competências comuns ao Corregedor e ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 b) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
   

 c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
   

 f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades;
   

 g) avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 h) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas que objetivem:
   

 1. o aprimoramento de suas áreas;
   

 2. a simplificação dos procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente aos assuntos que tramitem pelas unidades;
   

 i) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
   

 j) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, quando for o caso, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo ou à função de serviço público;
   

 n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuação e protocolamento;
   

 o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
   

 p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 35 do
 
 Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
   

 III - em relação a administração de material e patrimônio:
   

 a) requisitar material permanente ou de consumo;
   

 b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e dos materiais.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Do "Pro Labore"

**Artigo 9.º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da
 
 Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Apoio Administrativo, a que se refere o inciso III do artigo 2.º deste decreto.
 

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 SEÇÃO V
 
 Disposições Finais

**Artigo 10 -** 
 Para cada trabalho ou diligência, os Corregedores Auxiliares portarão autorização específica do Corregedor e, dessa forma, obedecidas as normas de segurança e vigilância, terão acesso a todas as unidades prisionais, bem como às demais unidades da Secretaria, onde lhes será prestada a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições.
   

**Artigo 11 -** 
 A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário poderá requisitar, diretamente de qualquer unidade ou de servidor da Secretaria, informações, esclarecimentos e documentos, que deverão ser atendidos no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter preferencial e urgente, sob pena de responsabilidade funcional.
   

**Parágrafo único -** 
 Os dirigentes de unidades do Sistema Penitenciário serão responsáveis pelo cumprimento da notificação e apresentação de servidores a eles subordinados, que devam comparecer à Corregedoria, sob pena de responsabilidade funcional.
   

**Artigo 12 -** 
 As atribuições da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário serão desempenhadas sem prejuízo da ação fiscalizadora dos demais órgãos e autoridades competentes.
   

**Artigo 13 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto n.º 26.860, de 9 de março de 1987
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto n.º 26.970, de 29 de abril de 1987
 
 ;
   

 III - o artigo 14 e o inciso IV do artigo 65 do
 
 Decreto n.º 36.463, de 26 de janeiro de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de setembro de 2000.
 

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 SUMÁRIO

 CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 
  

 Artigos
 

 SEÇÃO I
   

 Disposições Preliminares 1.º a 3.º
   

 SEÇÃO II
   

 Das Atribuições 4.º e 5.º
   

 SEÇÃO III
   

 Das Competências 6.º a 8.º
   

 SEÇÃO IV
   

 Do "Pro Labore" 9.º
   

 SEÇÃO V
   

 Disposições Finais 10 a 13

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45176-08.09.2000.html