# Decreto nº 5.222, de 08/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DESPESAS DE CONDUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 5.222, DE 8 DE OUTUBRO DE l931
 

 Dispõe sobre o pagamento de diarias, despesas de condução e dá outras providencias.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Decreto n.º 18.398,
expedido pelo Governo Provisorio da Republica em 11 de novembro de
1930,
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - O funcionario que, em serviço publico, se
ausentar da séde da sua repartição ou do
serviço, terá direito a diarias.
   

**§ 1.º** 
 - Entende-se por séde da
repartição ou do serviço, os municipios onde se
achem os mesmos instalados.
   

**§ 2.°** 
 - A diaria será integrral quando a
permanencia fora da séde for superior a 12 horas, ou
correspondente á metade, quando for de 6 a 12 horas.
   

**§ 3.º** 
 - Nenhuma indenisação será devida ao funcionario, cuja ausencia fôr inferior a 6 horas.
   

**§ 4.º** 
 - Não poderá haver diarias corridas por tempo superior a 60 dias.
   

**Art. 2.°** 
 - O funcionario destacado para serviços fora
da séde de sua repartição deverá apresentar
ao seu chefe a relação das diarias vencidas no mês
anterior, com discriminação dos serviços feitos e
tempo da permanencia.
   

**§ unico.** 
 - Esta relação, depois de conferida
e visada por quem de direito, será enviada á
repartição competente, para o processo de seu pagamento.
   

**Art. 3.º** 
 - As diarias devidas aos funcionarios serão as constantes da tabela abaixo:
   

  

**§ unico** 
 - Em casos especiais poderá o Governo elevar de 50% a importancia das diarias de que trata o presente artigo.
   

**Art. 4.º** 
 - Os oficiais da Força Publica terão
direito a diarias de acôrdo com a tabela a que se refere o artigo
3.º.
   

**§ 1.º** 
 - As praças quando em diligencia fora do aquartelamento terão a diaria de 2$500.
   

**§ 2.º** 
 - Não será fornecida a diaria acima ás diligencias que forem alimentadas gratuitamente.
   

**§ 3.º** 
 - Para efeito do abono da diaria, a diligencia
não poderá exceder de 15 dias, salvo
autorização do Secretario da Justiça.
   

**Art. 5.°** 
 - As despesas de condução só serão pagas para logares onde não houver estradas de ferro.
   

**Art. 6.º** 
 - Nos documentos comprobatorios dessas despesas,
deverá constar o tempo gasto, natureza do veiculo, numero da
chapa, distancia percorrida e outras referencias possiveis.
   

**Art. 7.º** 
 - Não haverá nas
repartições e estabelecimentos publicos, cargos,
retribuições, ordenados ou gratificações,
sinão os autorizados em lei.
   

**Art. 8.º** 
 - Ficam proibidas nas repartições e estabelecimentos publicos as ajudas de custo, sob qualquer titulo.
   

**Art. 9.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Numa de Oliveira,
   

 A. de Almeida Prado,
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles,
   

 Adalberto de Queiroz Telles,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tezouro do Estado, aos 8 de outubro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.
   

 (\*) Publicado novamente por ter saido com Incorreções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5222-08.10.1931.html