# Decreto nº 23.078, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas áreas suplementates de terreno totalizando
8.256,50m2 (oito mil, duzentos e cincoenta e seis metros quadrados e
cincoenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Mairinque, comarca de São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Alvaro Barros Costa Aranha, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
n.° A-575/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Vias e Obras da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a sabet: Limites e Confrontações -
Área Suplementar "A" - Partindo do ponto (A) que dista 86,00m
à esquerda da estaca 454+ 16,10m do eixo locado, seguem: 62,00m
em reta pela cerca divisa até o ponto (B) que dista 82,30m
à esquerda da estaca 452+18,00m do eixo locado, confrontando com
Sadão Hiamura; 20,65m em reta pela cerca divisa até o
ponto (C) que dista 76,50m à esquerda da estaca 458+17,80m do
eixo locado, confrontando com Sadão Hiamura; 42,60m em reta pela
cerca divisa até o ponto (D) que dista 54,02m à esquerda
da estaca 460+14,00m do eixo locado, confrontando com Sadão
Hiamura; 2,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que
dista 51,92m à esquerda da estaca 460 + 14,00m do eixo locado
conftontando com o expropriado; 100,25m em reta pela faixa divisa,
até o ponto (F) que dista 57,15m à esquerda da estaca
455+13,90m do eixo locado, conftontando com a FEPASA; 7,15m em reta
pela cetca divisa até o ponto (G) que dista 64,00m à
esquerda da estaca 455+15,90m do eixo locado, confrontando com
Sadão Hiamura; 29,65m acompanhando o córrego divisa,
confrontando com Sadão Hiamura até o ponto (A) de
partida, Área suplementat "B" - Partindo do ponto (H) que dista
55,50m à direita da estaca 453 + 14,00m do eixo locado, seguem: 7,50m
em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 60,00m
à direita da estaca 4540,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 170,70m em reta, pela faixa divisa até o ponto (J) que
dista 60,00m à diteita da estaca 462 + 10,69m = PCC do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 38,35m em reta pela cerca divisa
até o ponto (K) que dista 83,00m à direita da estaca
4610,00m do eixo locado, confrontando com Otaviano Corsi; 29,05m em
reta pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 97,80m à
direita da estaca 459+15,00m do eixo locado, confrontando com a estrada
municipal; 51,90m acompanhando a cerca divisa até o ponto (M)
que dista 124,00m à direita da estaca 457 + 10,20m do eixo
locado, confrontando com a Estrada municipal; 103,95m em reta pela
cerca divisa até o ponto (N) que dista 62,00m à direita
da estaca 453 +6,80m do eixo locado, confrontando com Sadão
Hiamura; 9,70m em reta pela cerca divisa, confrontando com Sadão
Hiamura até o ponto (H) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.
 

 DECRETO N. 23.078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A,
para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - ... ponto (I) ... da estaca
   

 onde se lê: 4540,00m do eixo locado, ... até o ponto (K) ... da estaca 4610,00m do eixo locado, ...
   

 leia-se: 454 + 0,00m do eixo locado, ... até o ponto (K) ... da estaca 461 + 0,00m do eixo locado,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23078-12.12.1984.html