# Decreto Legislativo nº 736, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 736, DE 22 DE JUNHO DE 2007
 
  
 

  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO,
 
   
 
 no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO,
 
 no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
   

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa
encaminhará ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que
adotem as medidas pertinentes, cópia do Processo TC-5506/026/93, que considerou
irregulares os aditamentos de nºs 1 e 2, assim como os instrumentos de
repactuação e de reconhecimento
 
  
 
 da
aplicação da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/95, referentes ao Contrato nº
2227/92, celebrado entre o Dersa-Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Breda
Transportes e Turismo S.A
   

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a
sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a
Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que
dispõe o § 2º, do artigo 239, do Regimento Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 22 de junho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA
- Presidente 
   

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-736-22.06.2007.html