# Decreto nº 29.285, de 29/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda
para repasse á Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de
Santos,
   

 visando ao atendimento, de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar
n. 535, de 29 de fevereiro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
5.479.053,00 (cinco milhões, quatrocentos c setenta c nove mil e
cinquenta e três cruzados), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Fazenda, observando se as classificaçõe
Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme as tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964,
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada o orçamento da Bolsa
Oficial de Carfé e Mercadorias de Santos, mediante a
suplementação de Cz$ 5.479-053,00 (cinco milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil e cinquenta e três cruzados),
observando se nas classificação Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a
discrimnação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1. °, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo .I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispôe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Seeretaria da
Fazenda, para repasse a Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de
Santos, 
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 Retificação
 
 do D.O. de 30-11-88
   

 Artigo 3.°
 
 - Fica alterada...
   

 onde se lê: a discriminação constante das Tabelas...
   

 leia-se: a discriminação constante das Tabelas...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29285-29.11.1988.html