# Decreto nº 54.863, de 02/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igaraçu do Tietê, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.863, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título precário e por
prazo indeterminado, em favor do Município de
Igaraçu do Tietê, do imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Igaraçu do Tietê,
de um imóvel localizado na Rua Coronel Armando
Simões, nº 349, naquele município, com
área de 750,00m² (setecentos e cinqüenta
metros quadrados), imóvel cadastrado no SGI sob o
nº 3.502, conforme identificado nos autos do processo
SAA-33.033/2007.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á à
instalação do Centro de
Promoção Social do município.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54863-02.10.2009.html