# Decreto nº 5.028, de 16/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA DURANTE O EXERCÍCIO DE 1931 DO IMPOSTO DE VIAÇÃO OS CEREAIS E A BATATA, DE PRODUÇÃO PAULISTA TRANSPORTADOS POR VIA FERROVIÁRIA E REDUZ A $001 POR KILOGRAMA, A TAXA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PELA EXPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DESTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.028, DE 16 DE MAIO DE 1931
   

  

 Isenta durante o exercicio de
1931 do imposto de viação os cereaes e a batata, de
producção paulista transportados por via ferroviaria, e
reduz a $001 por kilogramma, a taxa de expediente a ser cobrada pela
exportação de taes productos, até 31 de dezembro
deste anno.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, expedido pelo Governo
Federal, e considerando:
   

 l.° - que a safra de cereaes e batata, no corrente anno, subiu a um
volume jamais attingido em nossas estatisticas, anteriormente;
   

 2.° - que compete ao Governo, pelos meios ao seu alcance facilitar
o escoamento e a collocação do excesso, pela sua
exportação para outros Estados e para o Extrangeiro;
   

 3.° - que, entre esses meios, o da isenção e a
reducção de impostos e taxas de sahida, é o que,
para logo, se impõe;
   

 4.° - que, entretanto, para manter o serviço de estatistica
da exportação calculado sobre dados exactos, é de
mistér continuar o regime do despacho nas estações
fiscaes, o que se obtem cobrando apenas a insignificante parcella de
$001 por kilogramma;
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Ficam isentos do imposto de viação,
até 31 de dezembro deste anno, os cereaes e a batata de
producção do Estado transportados por via ferrea, para
qualquer destino.
   

**Art. 2.°** 
 - Durante o mesmo periodo, a taxa de expediente
sobre os productos a que allude o artigo antecedente, que tenham de
sahir para outros Estados ou para o Extrangeiro, será cobrada
á razão de $001 por kilogramma.
   

**Art. 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de maio de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado , em 16 de maio de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5028-16.05.1931.html