# Decreto nº 7.292, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as disposições dos Decretos nºs. 5.968 e 7.050, de 4 de julho de 1933 e de 2 de abril de 1935, respectivamente, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.292, DE 5 DE JULHO DE 1935
 

 Altera as
disposições dos Decretos ns. 5.968 e 7.050, de 4 de julho
de 1933 e de 2 de abril de 1935, respectivamente, e dá outras
providencias.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei e
   

 Considerando que é do interesse do Estado incrementar a
construcção de casas residenciaes para o Funccionalismo
Publico e lhe facilitar as condições de vida:
   

 Considerando que, com esse objectivo, deve acceitar a collaboração de capitaes que se proponham ao mesmo fim.
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam
restabelecidas as diposições do Decreto n. 5.968, de 4 de
julho de 1933 com as alterações constantes dos artigos
seguintes:
   

**Art. 2.º** 
 - Accrescente-se:
   

 ao art. 2.º do citado decreto:
   

 f) premios de seguros os sobre a vida e contra fogo;
   

 g) impostos taxas e quaesquer contribuições devidas á Pazenda publica Federal, Estadoal e Municipal;
   

 ao art. art. 3.º:
   

 f) instituições ou empresas organisadas sob a forma
cooperativa ou de mutualidade, e cujos lucros revertam integralmente em
beneficio de seus associados.
   

 ao art. 4.º:
   

 § 5.º
 
 - O valor da concignação poderá attingir até o maximo de 40% dos vencimentos:
   

 a) - quando se destinar a solver compromissos conrahidos para pagamento de dividas anteriores garantidas com hypothecas:
   

 b) - quando se destinar a satisfazer pagamentos de
prestações de contractos de acquisição ou
de locação de immovel que contenham o compromisso
expresso de transferencia gratuita do prédio locado ao
funccionario, findo o respectivo prazo.
   

 § 6.º
 
 - As operações provenientes da
execução deste decreto ficarão isentas de
quaesquer impostos ou sellos estadoaes e municipaes.
   

**Art. 3.º** 
 - Redijam-se da seguinte forma:
   

 0 .§ 1.º do art. 4.º:
   

 § 1.º
 
 - As consignações não
poderão exceder as seguintes porcentagens calculadas sobre os
vencimentos mensaes;
   

 a) - 20% para juros e amortizações de emprestimos:
   

 b) - 30% para aluguel de casa
   

 c) \_ 5% para beneficencia mensalmente de associações de classe e quotas partes de sociedades cooperativas:
   

 d) - 40% para acquidição de mercadorias e generos:
   

 e) - 40% para acquisição de casa e terreno.
   

 o .§ 2.º desse mesmo artigo:
   

 § 2.º - As consignações averbadas não
poderão em sua totalidade exceder de 75% dos referidos
vencimentos.
   

**Art. 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 5 de junho de 1935.
   

 José Marcarenhas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7292-05.07.1935.html