# Decreto nº 10.451, de 29/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de verba

## Texto Completo
DECRETO N. 10.451, DE 29 DE AGOSTO DE 1939
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições e de acordo com o artigo 8.º do
decreto n. ... 8.892, de 31 de dezembro de 1937,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da verba n. 11 -
consignação número 1,
sub-consignação n. 2, tabela "E", alinea 15 - do
orçamento vigente, para a mesma verba consignação
n. 1, sub-consignação n. 1, tabela "C" - a
importância de 62:360$000, para pagamento de vencimentos no
corrente ano, dos funcionários de que trata o decreto n. 10.221,
de 27 de maio de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de agosto de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Edgard Baptista Pereira.
   

  

 Publicado na Secretaria do Palacio do Governo. aos 29 de agosto de 1939.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10451-29.08.1939.html