# Decreto nº 1.829, de 24/02/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO JOSÉ FRANCO DE GODOY, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.829, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1910
   

 Perdôa ao sentenciado José Franco de Godoy, o resto da pena a que foi condemnado
   

 O vice-presidente do Estado em
exercicio, resolve de accôrdo com o artigo 36, n. 5 da
Constituição, perdoar ao sentenciado José Franco
de Godoy, o resto da pena de 10 annos e 6 mezes de prisão
cellular a que foi condemnado pelo Jury da comarca de Jundiahy, em
sessão de 12 de Dezembro de 1905.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Washington Luis P. de Sousa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1829-24.02.1910.html