# Decreto de 28/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial à conta da Prioridade III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Aprova Plano Especial de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial à conta da Prioridade 'III de
que trata o Decreto n.º 52.334, de 29 de dezembro de 1969
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Plano Especial de
Aplicação da unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), os têrmos
dos incisos 'III e 'IV do artigo 20 do Decreto n.º 52.334, de 29
de dezembro de 1969:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior,
deverão onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente: Unidade Orçamentária:
Serviços em Regime de Programação Especial.
 

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-28.12.1970.html