# Decreto nº 48.944, de 20/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no município e comarca de Mogi Mirim, necessário à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 48.944, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Mogi-Mirim, necessário à
retificação da linha férrea tronco da Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,
por via amigável ou judicial, a área de terreno e
eventuais benfeitorias, com 32.684,00 m2. (trinta e dois mil,
seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada no
município e comarca de Mogi-Mirim, entre os Kms. 57.860,00 e
58.468,00 da locação, com larguras que variam de 15,00 m.
a 65,00 m., sendo do Km. 57.860,60 ao Km. 58. 030,00: 30, 00 m.,
para cada lado; do Km. 58.030,00 ao Km. 58.320,00: 45,00 m. , sendo
15,00 m. do lado esquerdo e 30,00 m. do lado direito; do Km. 58.380,00;
25,00m., para cada lado; do Km. 58.380,00 ao Km. 58.468,00: 65,00 m.,
sendo 30,00 m., do lado esquerdo e 35,00 m. do lado direito, na
extensão de 597,40 m., confrontando, com imóveis de
propriedade de Ataliba Soares da Silva e Filho, Alberto Logli e do
expropriando, necessária à execução do
nôvo tracado ferroviário da linha tronco da referida
Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, que consta pertencer a
Nassif José Mokarzel, mencionada na planta que com êste
baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos
Negócios dos Transportes.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3. 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

   Anésio de Paula e Silva
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Publicado na Casa Civil aos 20 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48944-20.11.1967.html