# Decreto nº 56.340, de 27/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 2008, e o Decreto nº 50.504, de 2006.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.340, DE 27
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Altera o Decreto 53.826, de 16
de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos
parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de
Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar
nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto nº
50.504, de 6 de fevereiro de 2006
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o
“caput” do artigo 1º do Decreto 53.826, de
16 de dezembro de 2008, mantidos os seus incisos:
 
  

 “Artigo
1º - As empresas integrantes de parques
tecnológicos que compõem o Sistema Paulista de
Parques Tecnológicos, a serem relacionadas por
resolução conjunta dos Secretários de
Estado da Fazenda, da Economia e Planejamento e do Desenvolvimento,
poderão utilizar o crédito acumulado do ICMS
apropriado até 31 de março de 2011, ou
passível de apropriação,
para:” (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56340-27.10.2010.html