# Decreto nº 37.855, de 17/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza na Secretaria da Saúde, o Ambulatório Regional de Especialidades Sul.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.855, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Ambulatório Regional de Especialidades Sul
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

 SEÇÃO I Disposições Preliminares
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Secretaria da Saúde, o Ambulatório Regional de Especialidades Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Ambulatório Regional de Especialidades
Sul, unidade com nível de Serviço Técnico,
subordina-se ao Escritório Regional de Saúde 8 - ERSA 8.
   

 SEÇÃO II
   

 Da Finalidade
   

**Artigo 3.º** 
 - O
Ambulatório Regional de Especialidades Sul tem por finalidade
executar as atividades dos programas de saúde, de apoio
diagnóstico e terapêutico, atendendo especialidades
médicas, constituindo-se em referência para unidades de
saúde, além de estabelecer um sistema de
contra-referência.
   

 SEÇÃO III
   

 Da Estrutura
   

**Artigo 4.º** 
 - O Ambulatório Regional de Especialidades
   

 Sul tem a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Diretoria, com Setor de Expediente;
   

**II** 
 - Unidade Técnico-Assistencial;
   

**III** 
 - Seção de Enfermagem;
   

**IV** 
 - Seção de Apoio Técnico, com Setor de Farmácia;
   

**V** 
 - Seção de Arquivo Médico, Coleta e Classificação de Dados;
   

**VI** 
 - Seção de Administração, com Setor de Faturamento.
   

 SEÇÃO IV
   

 Das Atribuições
   

**Artigo 5.º** 
 - O Setor de Expediente tem por atribuição:
   

**I** 
 - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

**II** 
 - preparar os expedientes do Diretor do Ambulatório.
   

**Artigo 6.º** 
 - A Unidade Técnico-Assistencial tem por atribuição:
   

**I** 
 - prestar atendimento médico, especializado e geral, em
regime ambulatorial, constituindo-se em referênda de nível
regional;
   

**II** 
 - estabelecer sistemas de referência com os
serviços de níveis hierárquicos superiores e
contra-referência com as demais unidades básicas da rede.
   

**Artigo 7.º** 
 - A Seção de Enfermagem tem por atribuição:
   

**I** 
 - executar e avaliar a assistência de enfermagem aos pacientes do Ambulatório;
   

**II** 
 - colaborar com o corpo clínico no atendimento aos pacientes;
   

**III** 
 - preparar, esterilizar e controlar o material utilizado;
   

**IV** 
 - assegurar condições adequadas de manuseio do material esterilizado em uso no Ambulatório;
   

**V** 
 - manter o instrumental em perfeitas condições de uso e funcionamento.
   

**Artigo 8.º** 
 - A Seção de Apoio Técnico tem por atribuição.
   

**I** 
 - participar, com a equipe de saúde do
Ambulatório, do estudo e da interpretação das
normas e diretrizes emanadas pelos níveis superiores;
   

**II** 
 - executar as atividades relacionadas à nutrição do usuário;
   

**III** 
 - executar atividades de educação para a saúde e de serviço social.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Setor de Farmácia tem por atribuição:
   

**I** 
 - manter e controlar os estoques de medicamentos de acordo com as normas vigentes;
   

**II** 
 - fornecer medicamentos especificados nas requisições;
   

**III** 
 - emitir relatórios e solicitações de requisições de estoque;
   

**IV** 
 - manter livros, conforme modelos oficiais, destinados ao
registro de drogas, medicamentos e insumos, entorpecentes e seus
equiparados, capazes de criar dependência fisica ou
psíquica, ou sujeitos a controle sanitário especial;
   

**V** 
 - manter fichas de medicamentos sujeitos a controle especial.
   

**Artigo 10** 
 - A Seção de Arquivo Médico,
Coleta e Classificação de Dados tem por
atribuição:
   

**I** 
 - agendar atendimento aos pacientes;
   

**II** 
 - efetuar apropriação de dados dos serviços prestados pelo Ambulatório;
   

**III** 
 - analisar e avaliar os dados obtidos;
   

**IV** 
 - providenciar, distribuir e arquivar prontuários e demais documentos de matricula;
   

**V** 
 - organizar as agendas dos profissionais de saúde do Ambulatório;
   

**VI** 
 - orientar e informar a população sobre os serviços oferecidos pelo Ambulatório.
   

**Artigo 11** 
 - A Seção de Administração tem por atribuição:
   

**I** 
 - receber, protocolar, registrar, distribuir, expedir e
arquivar processos e papéis, inclusive cópias de boletins
em geral;
   

**II** 
 - prestar informações relativas a andamento e
localização de processos, papéis e demais
expedientes;
   

**III** 
 - preparar e expedir correspondências e outros documentos próprios da unidade;
   

**IV** 
 - atender requisições de processos e expedientes em geral e de outros documentos que estejam sob sua guarda;
   

**V** 
 - realizar as atividades de administração de
pessoal previstas no artigo 18 do Decreto n.º 13.242, de 12 de
fevereiro de 1979;
   

**VI** 
 - promover as medidas necessárias à
manutenção do edifício, das
instalações, móveis e objetos;
   

**VII** 
 - controlar os níveis de estoque do almoxarifado,
manter registros de entrada e saída de materiais e realizar balancetes
e inventários do material estocado;
   

**VIII** 
 - verificar, periodicamente, o estado dos mate riais
permanentes e equipamentos e solicitar providências para sua
manutenção, substituição ou baixa
patrimonial;
   

**IX** 
 - cadastrar e controlar os bens móveis, registrando sua localização;
   

**X** 
 - proceder, periodicamente, o inventário dos bens móveis do Ambulatório;
   

**XI** 
 - verificar, periodicamente, o estado de conser
vação do imóvel e das instalações e
adotar providências para a sua manutenção;
   

**XII** 
 - em relação a transportes internos
motorizados, exercer as previstas no artigo 9.º do Decreto n.º
9.543, de 1.º de março de 1977;
   

**XIII** 
 - manter serviços de vigilância;
   

**XIV** 
 - efetuar os serviços de limpeza e de arrumação das dependências do Ambulatório e zelar
pela guarda e uso dos materiais de limpeza;
   

**XV** 
 - efetuar os serviços de copa, zelando pela correta
utilização dos mantimentos, utensílios e
aparelhos;
   

**XVI** 
 - receber e controlar os recursos financeiros atribuídos ao Ambulatório, na forma de adiantamento;
   

**XVII** 
 - elaborar boletins e documentos de controle da execução orçamentária.
   

**Artigo 12** 
 - O Setor de Faturamento tem por atribuição emitir as relações de procedimentos
médicos e hospitalares e encaminhá-las ao
Escritório Regional de Saúde 8 - ERSA 8. 
 

 SEÇÃO V
   

 Das Competências
   

**Artigo 13** 
 - As
competências dos responsáveis pelas unidades de que trata
este decreto serão exercidas na con formidade da
legislação pertinente.
 

 SEÇÃO VI
   

 Disposição Final
   

**Artigo 14** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37855-17.11.1993.html