# Lei Complementar nº 748, de 19/04/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 19 DE ABRIL DE 1994

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 Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da
 
 Lei Complementar n.º 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 , em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2° -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 3° -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 1.112.000.000,00 (um bilhão, cento e doze milhões de cruzeiros reais).
   

**Artigo 5° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.
 

  

  

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 LEI COMPLEMENTAR N. 748, DE 19 ABRIL DE 1994.

  

*Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério* 

  

  

**Retificações do D.O. de 20-4-94** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.
 

  

  

  

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 LEI COMPLEMENTAR N. 748, DE 19 DE ABRIL DE 1994

  

*Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério* 

  

  

**Retificação do D.O. de 20-4-94** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-748-19.04.1994.html