# Resolução da Alesp nº 909, de 30/05/2016

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 909, DE 30 DE MAIO DE 2016

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 (Projeto de Resolução nº 9, de 2016)

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 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, com fundamento no § 5° do artigo 34 da XIV Consolidação do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados (as), com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
   

**Parágrafo único -** 
 O prazo de que trata o "caput" deste artigo é prorrogável por até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 34-A do Regimento Interno.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de maio de 2016.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2016/resolucao.alesp-909-30.05.2016.html