# Lei nº 11.579, de 02/12/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.100, de 1.º de dezembro de 1998.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.579, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003

## 
 (PL 381/2001 - Hamilton Pereira)

### 
 Altera a Lei n. 10.100, de 1.º de dezembro de 1998.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O “caput” dos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 10.100, de 1.º de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Fica declarada “Área de Proteção Ambiental - APA” a área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, compreendida pelos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim, com o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas.” (NR)
   

 “Artigo 2.º - A implantação da “Área de Proteção Ambiental - APA” de Itupararanga, será coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de dezembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de dezembro de 2003

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11579-02.12.2003.html