# Decreto nº 13.710, de 09/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos)

## Texto Completo
DECRETO N. 13.710, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Abre no Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo um crédito
especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e
três cruzeiros e quarenta centavos).
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto,
no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um
crédito especial de Cr$ 69.923,40 (sessenta e nove mil
novecentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos),
destinado a ocorrer ao pagamento, neste exercício, das despesas
decorrentes do aumento de vencimentos aos seus funcionários, nos
termos do decreto-lei n. 13.690, de 29 de novembro de 1943.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de dezembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13710-09.12.1943.html