# Decreto nº 694, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 694, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um
crédito de Cr$ 130.542,00 (cento e trinta mil, quinhentos e
quarenta e dois cruzeiros), suplementar as dotações do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 130.542,00
(cento e trinta mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado
às Unidades Orçamentárias: Administração Superior da
Secretaria e da SEDE e Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária,
visa o atendimento de Despesas Correntes, Transferências
Correntes - Contribuições de Previdência Social,
tendo em vista a elevação dos salários do pessoal
temporário, o que redundou em aumento da Previdência
Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no
Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º
52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-694-06.12.1972.html