# Decreto nº 48.908, de 30/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.908, DE 30 DE AGOSTO DE 2004

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 Destina à Secretaria da Saúde a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Campinas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Saúde a administração do imóvel com área de 10.025,00mV2P, situado à margem da Rodovia Heitor Penteado, altura do Km 3,5, na cidade de Campinas-SP, descrito e caracterizado nos autos do Processo PGE-99.706/88.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto deverá ser utilizado pelo CEAMA de Campinas, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48908-30.08.2004.html