# Lei Complementar nº 832, de 13/10/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece competências dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 832, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

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 Estabelece competências dos Tribunais de Alçada Civil do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Compete aos Tribunais de Alçada Civil, em grau de recurso ou originariamente, processar e julgar, além dos previstos na Constituição do Estado e noutras leis, os seguintes feitos:
   

**I** 
 - ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis e semoventes;
   

**II** 
 - ações de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
   

**III** 
 - ações de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
   

**IV** 
 - ações, diretas ou regressivas, de reparação de dano causado em acidente de veículo, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo;
   

**V** 
 - ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, mediação, locação de serviços, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato, edição e alienação fiduciária em garantia;
   

**VI** 
 - ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais, quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
   

**VII** 
 - ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro;
   

**VIII** 
 - ações relativas a honorários de profissionais liberais;
   

**IX** 
 - ações de cobrança de crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete e de tradutor;
   

**X** 
 - ações e execuções relativas á divida ativa das Fazendas Municipais;
   

**XI** 
 - ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador;
   

**XII** 
 - ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados;
   

**XIII** 
 - ações relativas a acidente do trabalho, fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho;
   

**XIV** 
 - ações relativas a locação de bem móvel ou imóvel;
   

**XV** 
 - ações relativas a franquia (franchising) e a arrendamento mercantil (leasing), mobiliário ou imobiliário;
   

**XVI** 
 - ações de arrendamento rural e de parceria agrícola;
   

**XVII** 
 - ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem;
   

**XVIII** 
 - ações de eleição de cabecel;
   

**XIX** 
 - ações monitórias;
   

**XX** 
 - ações civis públicas relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal.
   

**Artigo 2º** 
 - A distribuição da competência entre os Tribunais de Alçada Civil dar-se-á por Resolução do Tribunal de Justiça, dentro de 10 (dez) dias da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-832-13.10.1997.html