# Lei nº 10.439, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado no Município de Marília, mediante alienação onerosa

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado no Município de Marília, mediante alienação onerosa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir a terceiros imóvel com benfeitorias e área de 10.000m², localizado à Avenida Nelson Spielmann, região central do Município de Marília, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório, na forma da lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado nos Desenhos nºs 1756, 4510 e 6427, constantes do Processo n.° 204.362/95-SAA, e conforme Transcrição n.º 3507 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Marília, compreende a quadra situada entre a Avenida das Indústrias, para onde faz frente, Avenida Nelson Spielmann e Ruas José Bonifácio e Rui Barbosa.
   

**Artigo 3.º -** 
 No edital de licitação deverá constar o valor atualizado do imóvel.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10439-20.12.1999.html