# Decreto nº 44.363, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 324.014.124 na Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 44.363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de Cr$
324.014.124 na Caixa Beneficente da Fôrça Pública
do Estado de São Paulo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na caixa Beneficente da
Fôrça Pública do Estado de São Paulo, um
crédito de Cr$ 324.014.124 (trezentos e vinte e quaro
milhões quatorze mil, cento e vinte e quatro cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

**a)** 
 Cr$ 82.814.124 (oitenta e dois milhões, oitocentos e
quatorze mil, cento e vinte e quatro cruzeiros), provenientes da
redução, de igual quantia, na Verba n. 2 - 8.29.2 - 28 -
Imóveis - 280 - Próprios da Caixa constante do mesmo
orçamento; e,
   

**b)** 
 Cr$ 241.200.000 (duzentos e quarenta e um milhões e
duzentos mil cruzeiros), com o excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, na mesma Caixa.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44363-30.12.1964.html