# Decreto de 03/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica a Faixa III, do Anexo II, do Decreto de 17 de setembro de 1970, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Retifica a Faixa III, do Anexo
II, do Decreto de 17 de setembro de 1970, que dispõe sôbre
a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, com as alterações efetuadas pelo
Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos
cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de
Rodagem
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 
  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - A Faixa III, do Anexo II, do Decreto de 17 de setembro de 1970, fica retificado na seguinte conformidade: 
 
  

  
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
resultantes da aplicação dêste decreto
correrão à conta das verbas próprias do
orçamento da Autarquia.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22
de setembro de 1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-03.12.1971.html