# Decreto nº 5.068, de 16/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DETERMINA PROVIDÊNCIAS SOBRE OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE RODAGEM QUE DE VILA JAGUARIBE, EM CAMPOS DO JORDÃO, VAI A ITAJUBÁ, NAS RAIAS DE MINAS GERAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.068, DE 16 DE JUNHO DE 1931
   

  

 Determina providencias sobre os
serviços da estrada de rodagem que de Villa Jaguaribe, em Campos do
Jordão, vae a Itajubá, nas raias de Minas Geraes.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelos artigos 5.º e 11, paragrapho
1.º do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
   

 considerando que o artigo 25 do Decreto Estadoal n. 4.781, de 29 de
novembro de 1930, dispõe que a Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão
deve reger-se por deliberação directa do Governo do Estado;
   

 considerando que o interesse publico reclama uma intervenção mais
directa e efficiente nos serviços de conservação, fiscalisação e
inspecção do transito da estrada de rodagem estadoal que de Villa
Jaguaribe, daquella Prefeitura, ae a Itajubá, atravessando e servindo
bairros populosos como, os de "Campista" e outros, sujeitos á
jurisdicção administrativa dessa Prefeitura:
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão
investida de attribuições para realisar os serviços de conservação e
melhoria da estrada de rodagem estadoal que, de Villa Jaguaribe,
daquella Prefeitura, vae a Itajubá, atravessando o bairro denominado
"Campista" em que ha servidão publica. 
 

**§ unico** 
 - Para a realisação de quaesquer obras ou despesas, a
Prefeitura apresentará ao Governo os projectos e orçamentos, para a
necessaria approvação prévia. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão
empregará, por meio de agentes de sua immediata confiança, todas as
medidas necessarias, para que o transito na referida estrada, em toda a
extensão do territorio do Estado, se faça sem interrupção alguma e com
toda a segurança e rapidez.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para a perfeita execução das medidas de segurança,
commodidade e facilidade de transito, a Prefeitura Sanitaria de Campos
do Jordão applicará na estrada citada, dentro do territorio do Estado,
integralmente as disposições do decreto n. 4.216, de 13 de abril de
1927, notadamente as do artigo 77 e seu .paragrapho unico do mesmo
decreto, além doutros que forem necessários, previstos nesse estatuto e
em outras leis Estadoaes, removendo todo e qualquer obstaculo material
que se apresentar em qualquer ponto do trajecto, substituindo as
porteiras porventura existentes por mata-burros.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica a Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão
investida de poderes necessarios para iniciar os processos
administrativos, civis e criminaes cabiveis contra toda e qualquer
pessoa que impedir, de qualquer modo, o livre transito ou commetter
qualquer infracção do decreto 4.216, de 13 de abril de 1927, na
referida estrada, em qualquer ponto do seu percurso, sem distincção, no
territorio do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de são Paulo, aos 16 de junho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Edmundo Navarro de Andrade
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 16 de junho de 1931,
   

 (a.) Luis Silveira
   

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5068-16.06.1931.html