# Decreto nº 23.040, de 11/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre diretrizes para assentamentos habitacionais em áreas de risco ambiental no Município de Cubatão.

## Texto Completo
DECRETO N. 23.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre diretrizes
para assentamentos habitacionais em áreas de risco ambiental no
Município de Cubatão, e dá outras
providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Companhia de Tecnologia de Saneamento
Básico - CETESB, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional -
CDH e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, sob a
coordenação da Secretaria Executiva de
Habitação elaboração, no prazo de 90
(noventa) dias, diretrizes que orientem os assentamentos habitacionais
na área de risco ambiental do município de Cubatão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Respeitada a competência municipal para
disciplinar o uso do solo e o zoneamento urbano-industrial, essas
direrrizes indicarão os requisitos mínimos de
segurança que são recomendáveis naquela
área crítica
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os Decretos
n.°18.525, de 11 de março de 1982 e 20.091, de 6 de dezembro
de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23040-11.12.1984.html