# Lei Complementar nº 906, de 21/12/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
 

 I
 

 - na Tabela III (SQC-III):
 
  

 a)
 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 :
 
  

**1.** 
 10 (dez) de Médico, referência 1;
 
  

**2.** 
 5 (cinco) de Cirurgião Dentista, referência 1;
 
  

 b)
 
 enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 :
 
  

**1.** 
 10 (dez) de Assistente Social, referência 1;
 
  

**2.** 
 5 (cinco) de Farmacêutico, referência 1;
 
  

**3.** 
 10 (dez) de Enfermeiro, referência 1;
 
  

 c)
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril  de 1992, 20 (vinte) de Auxiliar de Enfermagem, referência 2;
 
  

 d)
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da
 :
 
  

**1.** 
 80 (oitenta) de Oficial Administrativo, referência 2;
 
  

**2.** 
 20 (vinte) de Motorista, referência 1;
 
  

 e)
 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o inciso I do artigo 9º da
 :
 
  

**1.** 
 10 (dez) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2;
 
  

**2.** 
 10 (dez) de Telefonista, referência 2;
 
  

 II
 

 - na Tabela II (SQC-II) enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da
 , 5 (cinco) de Almoxarife, referência 2;
 
  

 III
 

 - regidos pela Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 e alterações posteriores, 1090 (um mil e noventa) de Agente de Segurança Penitenciária;
 
  

 IV
 

 - na Tabela I (SQC-I) enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso
 
  

 IV
 

 do artigo 9º da
 :
 
  

 a)
 
 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
 
  

 b)
 
 11 (onze) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
 
  

 c)
 
 7 (sete) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;
 
  

 d)
 
 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;
 
  

 e)
 
 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência 4.
 
  

 Parágrafo único
 

 - Os cargos de que trata o inciso
 

 III
 

 deste artigo serão distribuídos pelas classes da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do disposto no artigo 3º da
 .
 
  

 Artigo 2º
 

 - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
 
  

 I
 

 - os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente, para os previstos nos incisos I a III;
 
  

 II
 

 - diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência mínima comprovada de 4 (quatro) anos, 3 (três) anos e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas, para os previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV.
 
  

 Artigo 3º
 

 - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4º
 

 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$ 3.372.200,00 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 5º
 

 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 João Caramez
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-906-21.12.2001.html