# Decreto nº 13.051, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre ampliação do limite
de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de
27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de
janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no disposto no artigo 8.°, do Decreto n.°
11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de
23 de janeiro de 1978, e com o fim específico de permitir ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar acionariamente no
aumento de capital da Companhia de Sa neamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, fica acrescido aos limites de empenhamento fixado pelo
artigo 8.° do referido decreto, o valor constante do quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão contábil competente, o controle da
ob servância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo
anterior, obe decendo à discriminação do referido decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978.
   

 PAUIO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13051-28.12.1978.html