# Decreto nº 41.147, de 10/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre instituição de servidão em imóvel situado no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962
 
  

  

 PLANO DE
AÇÃO - Dispõe sôbre instituição de servidão em imóvel situado
no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca
da Capital, necessário aos serviços do Departamento de
Águas e Esgotos de São Paulo
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-Lei Federal
n.3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública, para o fim de ser
instituida pelo Departamento de Águas e Esgotos de São
Paulo, por via amigável ou judicial, servidão de passagem
de coletores de esgotos, uma faixa de terreno de forma trapezoidal, com
a área de 462,00 m², (quatrocentos e sessenta e dois metros
quadrados), situada no 28.º subdistrito - Tatuapé -
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Mikhail Saieg,
cujos limites e confrontações se encontram caracterizada
na planta n.361-DPO.1, do mesmo Departamento, que com êste baixa
devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da
Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte
integrante dêste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
A instituição da servidão de que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.876, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
 

 As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta dos recursos do crédito especial
aberto ao Departamento de Águas e Esgotos pelo Decreto n. 40.095,
de 16 de maio de 1962.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1962.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Justino Maria Pinheiro
 
  

 Francisco de Paula Machado de Campos
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1962.
 
  

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41147-10.12.1962.html