# Decreto nº 26.384, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias

## Texto Completo
DECRETO N. 26.384, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre
transferência de saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências.
 

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em decorrência do Decreto
n. 26.048, de 15 de outubro de 1986, que dispõe sobre o
Centro de Vigilância Sanitária no âmbito da
Secretaria da Saúde,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717,
de 30 de janeiro de 1967, fica alterado o orçamento da
Secretaria da Saúde, aprovado pela Lei n. 4.882, de 3 de
dezembro de 1985, conforme a Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26384-05.12.1986.html