# Decreto nº 27.568, de 23/02/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, ÓRGÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, NOS TERMOS DO ART. 2.º, ITEM IX DA LEI N. 3.703, DE 7 DE JANEIRO DE 1957

## Texto Completo
DECRETO N. 27.568, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1957
 

 Regulamenta a Procuradoria Fiscal do Estado, órgão da
Secretaria da Fazenda, nos têrmos do artigo 2.º, item IX da Lei n. 3.703 de 7
de janeiro de 1957.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

 CAPÍTULO I
   

 Da competência e organização
   

**Artigo 1.º** 
 - A Procuradoria Fiscal do Estado, diretamente subordinada ao
Secretário da Fazenda, nos têrmos do artigo 2.º, item IX, da Lei n. 3.703, de 7
de Janeiro de 1957, é órgão técnico de representação e defesa dos interêsses
fiscais do Estado, em juízo ou fora dêle, e de consulta da Secretaria da
Fazenda.
   

**Parágrafo único** 
 - A Procuradoria, nos feitos de sua
atribuição, funcionará em todos os juízos e instâncias.
   

**Artigo 2.º** 
 - São atribuições da Procuradoria Fiscal do
Estado:
   

**a)** 
 - promover a cobrança da dívida ativa do Estado;
   

**b)** 
 - representar a Fazenda do Estado nos processos de inventários,
arrolamentos, partilhas, arrecadação de bens de ausentes, heranças jacentes,
habilitações de herdeiro, avaliações de bens, ainda que ajuizados fora
do Estado, bem como nas falências e concordatas, sem prejuízo de iguais funções
atribuídas aos promotores públicos e aos exatores no interior do Estado;
   

**c)** 
 - defender os interesses da Fazenda nas ações ou processos de
qualquer natureza, que visem a restituição de impostos, contribuições, taxas ou
multas fiscais, ou que se refiram a matéria tributária;
   

**d)** 
 - minutar e lavrar contratos e outros atos jurídicos em que seja
interessada a Fazenda do Estado, por determinação do Secretário, expedindo as
respectivas certidões
   

**e)** 
 - acompanhar, quando determinado pelo Secretário, balanços, exames e
verificações em qualquer repartição fiscal, fazendo constar dos respectivos
têrmos o que convier aos interesses da Fazenda;
   

**f)** 
 - elaborar e rever os projetos de leis e decretos sôbre matéria
fiscal, que devam ser encaminhados pela Secretaria da Fazenda;
   

**g)** 
 - colaborar com os órgãos competentes, quando determinado, no exame
dos projetos de leis de natureza tributária, quando a parte formal e seu
enquadramento no sistema da legislação fiscal do Estado;
   

**h)** 
 - colaborar com os demais órgãos da Secretaria da Fazenda na
elaboração e revisão de "ordens de serviço de natureza fiscal;
   

**i)** 
 - realizar outros trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação
da legislação fiscal;
   

**j)** 
 - exercer qualquer outra função que lhe caiba por lei ou por sua
natureza e intervir em matéria extra judicial a que deva prestar sua assistência,
por determinação do Secretário.
   

**Artigo 3.º** 
 - Como órgão consultivo da Secretaria da Fazenda, a
Procuradoria Fiscal do Estado e emitirá pareceres sôbre questões Jurídicas de
interêsse da Secretaria nas consultas, devidamente formuladas e encaminhadas
pelo Diretor Geral e pelos Coordenadores da Receita e Despesa bem como em todos
os casos em que o Secretaria determinar.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Procuradoria Fiscal do Estado se encarregará de promover
periodicamente, a consolidação de leis e regulamentos fiscais, publicando,
quando convier nova edição do Código de Impostos e Taxas consolidado pelo
decreto 22.022, de 31 de janeiro de 1953.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Procuradoria Fiscal do Estado compor-se à de:
   

**a)** 
 - Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria;
   

**b)** 
 - Quatro Subprocuradorias na Capital, uma em Santos e uma em
Campinas;
   

**c)** 
 - Consultoria Jurídica;
   

**d)** 
 - Biblioteca;
   

**e)** 
 - Protocolo e Arquivo.
   

 CAPÍTULO II
   

 Das atribuições especiais do Procurador Chefe
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado
compete, além das funções que lhe são atribuídas por disposições legais e
regulamentares:
   

**a)** 
 - superintender todo o serviço da Procuradoria e discriminar as
atribuições de suas dependências;
   

**b)** 
 - comunicar ao Secretário as decisões judiciais fundadas em
interpretação de lei fiscal;
   

**c)** 
 - submeter à apreciação do Secretário os nomes dos chefes de
Subprocuradorias e da Consultoria Jurídica e designar seus substitutos
eventuais;
   

**d)** 
 - decidir todas as questões atinentes à dívida ativa e autorizar o
não início, sustação ou cancelamento de dividas e arquivamento de quaisquer
ações de cobrança, nos casos de impossibilidade ou improcedência
suficientemente verificadas;
   

**e)** 
 - relevar administrativamente as multas impostas por infrações de leis
e regulamentos, quando já inscritas ou encaminhadas a cobrança executiva,
ouvida a repartição atuante;
   

**f)** 
 - prorrogar ou antecipar horas de expediente:
   

**g)** 
 - designar seus auxiliares imediatos, advogados e funcionários e os
encarregados de serviço, bem como seus respectivos substitutos;
   

**h)** 
 - entender-se diretamente com repartições publicas e requisitar o
comparecimento de funcionários que possam prestar, com a urgência necessária,
informações ou fornecer elementos de interêsse para os serviços da Procuradoria
Fiscal do Estado;
   

**i)** 
 - requisitar do Escritório do Departamento Jurídico no Rio de Janeiro
a colaboração, técnica ou jurídica, que se fizer necessária para a realização
dos encargos previstos nêste decreto:
   

**j)** 
 - baixar portarias relativas a serviços da Procuradoria e circulares
aos Promotores Públicos e Coletores sôbre seus encargos, na qualidade de
representantes fiscais da Fazenda nas Comarcas do interior do Estado;
   

**k)** 
 - requisitar a expedição de telegramas e radiogramas, bem como passe
e leito, para si e funcionários que viajarem a serviço da Procuradoria, dentro
ou fora do Estado, na conformidade da regulamentação em vigor;
   

**l)** 
 - visar as ordens de serviço expedidas pelos chefes de
Subprocuradorias;
   

**m)** 
 - avocar qualquer serviço afeto à repartição;
   

**n)** 
 - distribuir e movimentar o pessoal pelas dependências da
Procuradoria, atribuindo-lhe quaisquer serviços não especificados nêste
regulamento;
   

**o)** 
 - cumprir e fazer cumprir as ordens e despachos do Secretário;
   

**p)** 
 - requisitar os adiantamentos necessários as despesas de expediente,
custas, sêlos, transportes e outras consignadas no orçamento, designando quem
deva responder por êles;
   

**q)** 
 - requisitar das dependências competentes da Secretaria os serviços
de revisão e consertos de instalações e material permanente da Procuradoria
Fiscal do Estado;
   

**r)** 
 - determinar a forma pela qual se fará a fiscalização do ponto dos
funcionários da Procuradoria;
   

**s)** 
 - praticar outros atos inerentes a suas funções, para o bom andamento
dos serviços da Procuradoria Fiscal do Estado;
   

**t)** 
 - indicar o seu substituto em suas faltas e impedimentos.
   

 CAPÍTULO IIII
   

 Do Gabinete do Procurador Chefe
   

**Artigo 7.º** 
 - Ao Gabinete do Procurador Chefe, que ficará a cargo de
auxiliares imediatos do Procurador, escolhidos entre advogados do Estado e
funcionários com exercício na Procuradoria Fiscal, incumbe:
   

**a)** 
 - distribuir, dirigir e preparar o serviço do Gabinete;
   

**b)** 
 - auxiliar o Procurador Chefe no desempenho de suas atribuições;
   

**c)** 
 - desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador Chefe;
   

**d)** 
 - elaborar os mapas de freqüência dos advogados e funcionários da
Procuradoria.
   

**Parágrafo único** 
 - Funcionará junto ao Gabinete do
Procurador Fiscal um serviço auxiliar de Expediente.
   

  

 CAPÍTULO IV 
 

 Das Subprocuradorias e da Consultoria Jurídica
   

**Artigo 8.º** 
 - As Subprocuradorias da Capital, as de Santos e Campinas e a
Consultoria Jurídica terão, cada uma, um chefe. 
   

**Artigo 9.º** 
 - Aos chefes incumbe: 
   

**a)** 
 - dirigir os trabalhos da subprocuradoria, mantendo-se em comunicação
com o Procurador Chefe e dando cumprimento às disposições estatutárias em
relação a seus subordinados diretos, representando, por escrito, ao Procurador
Chefe sôbre sua falta de cumprimento ao dever;
   

**b)** 
 - comunicar ao Procurador Chefe, diariamente, e dentro da primeira
hora do expediente, o comparecimento dos advogados seus subordinados;
   

**c)** 
 - requisitar, com a devida antecedência, o material necessário aos
serviços da Subprocuradoria e da Consultoria;
   

**d)** 
 - executar trabalhos especiais que lhe forem atribuídos pelo
Procurador Chefe;
   

**e)** 
 - apresentar ao Procurador Chefe relatório circunstanciado mensal do
movimento da subprocuradoria e o relatório anual, referente ao exercício
decorrido, dentro do prazo que lhe for previamente estipulado.
   

 CAPÍTULO V
   

  

**Artigo 10** 
 - A Primeira Subprocuradoria incumbe:
   

**a)** 
 - promover executivos fiscais para cobrança da divida ativa do
Capital, inclusive em falências e concordatas;
   

**b)** 
 - requisitar processos administrativos e demais elementos necessários
à defesa da Fazenda em Juizo;
   

**c)** 
 - manter organizados os serviços a seu cargo.
   

**Parágrafo único** 
 - Funcionará junto à primeira
Subprocuradoria Fiscal um serviço auxiliar de expediente;
   

**Artigo 11** 
 - São dependências da Primeira Subprocuradoria:
   

**a)** 
 - serviço de recolhimento amigável e elaboração de fôlhas de
pagamento de custas e porcentagens;
   

**b)** 
 - ajuizamento da divida ativa;
   

**c)** 
 - serviço de controle de mandados;
   

**d)** 
 - embargos e falências;
   

**e)** 
 - serviço de execução;
   

**f)** 
 - serviço de acôrdo;
   

**g)** 
 - serviço de investigações.
   

 CAPÍTULO VI
   

  

**Artigo 12** 
 - A Segunda Subprocuradoria incumbe:
   

**a)** 
 - representar a Fazenda, na comarca da Capital, nos inventários,
arrolamentos, partilhas, heranças jacentes, arrecadações de bens de ausentes,
habilitações de herdeiros, partilhas extra judiciais e adjudicações:
   

**b)** 
 - requerer inventários não ajuizados pelas partes interessadas,
quando manifesto o interêsse da Fazenda;
   

**c)** 
 - manter organizados os serviços a seu cargo.
   

**Parágrafo único** 
 - Funcionará junto à Segunda
Subprocuradoria Fiscal um serviço auxiliar de expediente.
   

**Artigo 13** 
 - Haverá, como dependência da Segunda
Subprocuradoria, um serviço de avaliações.
   

**Artigo 14** 
 - Ao serviço de avaliações, que será executado por titulares
do cargo da carreira de engenheiro, a que se refere o artigo 9.° da Lei 2.829,
de 1.° de dezembro de 1954, e por outros engenheiros e auxiliares regularmente
designados compete:
   

**a)** 
 - proceder, por determinação do Chefe da Segunda Subprocuradoria,
dentro dos prazos estipulados pelo Procurador Chefe, a avaliações prévias para
instruir processos judiciais ou extra judiciais, onde haja interesse da
Procuradoria Fiscal;
   

**b)** 
 - fornecer elementos técnicos para orientação dos advogados
encarregados do exame dos laudos periciais em inventários e arrolamentos;
   

**c)** 
 - proceder a outras avaliações e pericias que forem determinadas pelo
Procurador Chefe.
   

**Parágrafo único** 
 - A Contadoria Geral do Estado indicará
um Contador para se incumbir de fornecer elementos técnicos aos advogados
encarregados do exame de laudos de pericia contábil, em inventários e
arrolamentos.
   

  

 CAPÍTULO VII
   

**Artigo 15** 
 - A Terceira Subprocuradoria incumbe:
   

**a)** 
 - representar a Fazenda do Estado nas ações de restituição de
tributos;
   

**b)** 
 - promover ações de cobranças de tributos ou contribuições de qualquer
natureza quando não couber executivo fiscal;
   

**c)** 
 - representar a Fazenda do Estado nos processos judiciais de caráter
administrativo;
   

**d)** 
 - organizar, de acôrdo com os elementos vindos do Rio de Janeiro e os
da própria Procuradoria, o controle dos recursos extraordinários em que a
fazenda seja parte:
   

**e)** 
 - manter organizados os serviços a seu cargo.
   

**Parágrafo único** 
 - Funcionará junto a 1.ª Subprocuradoria
Fiscal em serviço auxiliar de expediente.
   

  

 CAPÍTULO VIII
   

**Artigo 16** 
 - A Quarta Subprocuradoria incumbe:
   

**a)** 
 - superintender e fiscalizar os serviços da Procuradoria nas comarcas
do interior, inclusive Santos e Campinas, nos têrmos da legislação vigente;
   

**b)** 
 - avocar, nas comarcas em que exercer sua função fiscalizadora,
quaisquer serviços da competência da Procuradoria;
   

**c)** 
 - emitir parecer aos processos administrativos referentes à cobrança
da dívida ativa nas comarcas do interior examinar os cálculos de inventários
que neles se processarem, orientando a ação dos coletores;
   

**d)** 
 - arrazoar os recursos de oficio interpostos em executivos fiscais do
interior e acompanhar os demais recursos da mesma origem nos tribunais
superiores;
   

**e)** 
 - manter organizados os serviços ao seu cargo.
   

**Parágrafo único** 
 - Funcionará junto à Quarta
Subprocuradoria Fiscal um serviço auxiliar de expediente.
   

**Artigo 17** 
 - Haverá como dependência da Quarta
Subprocuradoria, uma Inspetoria Fiscal a cargo de um inspetor nomeado de acôrdo
com o disposto nos artigos 9.º a 11, letra "c" da Lei n. 2829 de 1.º
de dezembro de 1954, que sob orientação do chefe da Subprocuradoria, se
incumbirá dos seus serviços de inspeção e fiscalização.
   

  

 CAPÍTULO IX
   

**Artigo 18** 
 - A Consultoria Jurídica compete:
   

**a)** 
 - responder as consultas que forem formuladas nos têrmos do artigo
3.º do presente decreto;
   

**b)** 
 - minutar e lavrar contratos e outros atos jurídicos em que seja
interessada a Secretaria da Fazenda, por determinação do Secretário da Fazenda,
por determinação do Secretário, Diretor Geral e Procurador Chefe expedindo as
respectivas certidões;
   

**c)** 
 - exercer todas as funções fiscais nos artigos 4.º e 5.º do presente
decreto;
   

**Artigo 19** 
 - Incumbe ao Chefe da Consultoria:
   

**a)** 
 - dirigir os trabalhos da Consultoria, mantendo-lhes a unidade de
orientação jurídica;
   

**b)** 
 - exarar pareceres nos casos em que for determinado o seu
procedimento pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador Fiscal;
   

**c)** 
 - distribuir os processos entre os advogados contrassinar os respectivos
pareceres, aditando-os fundamentadamente quando divergir de suas conclusões;
   

**d)** 
 - avocar processo;
   

**e)** 
 apresentar anualmente relatório circunstanciado dos trabalhos da
Consultoria dentro do prazo que lhe for estipulado.
   

**Artigo 20** 
 - O pareceres a cargo da Consultoria deverão ser exarados no
prazo de oito dias, podendo o chefe em casos especiais, prorrogar por tempo
razoavel o referido prazo.
   

**Artigo 21** 
 - Funcionarão junto à Consultoria como Serviços Auxiliares:
   

**a)** 
 - expediente:
   

**b)** 
 - serviço de documentação jurídica.
   

**Artigo 22** 
 - O expediente e o Serviço de Documentação Juríca contarão com
o pessoal necessário às suas atividades e serão dirigidos por funcionário
designado para êsse fim pelo Procurador Chefe, sob indicação do Chefe da
Consultoria.
   

**Artigo 23** 
 - Poderá a Consultoria comunicar-se diretamente com qualquer
repartição ou serviço, a fim de obter informações ou esclarecimentos porventura
necessários ao seu pronunciamento.
   

**Artigo 24** 
 - Compete ao Serviço de Expediente:
   

**a)** 
 - receber os processos, fichar e anotar a distribuição deles;
   

**b)** 
 - datilografar os pareceres, enviando uma cópia ao Serviço de
Documentação Jurídica;
   

**c)** 
 - encaminhar os processos as repartições de origem;
   

**d)** 
 - prestar informações as partes sôbre o andamento de processos;
   

**c)** 
 - requisitar processos.
   

**Artigo 25** 
 - Incumbe ao Serviço de Documentação Jurídica:
   

**a)** 
 - arquivar e fichar por assunto, os pareceres da Consultoria;
   

**b)** 
 - organizar e manter atualizado o fichário de legislação e
jurisprudência dos tribunais e órgãos da administração e tudo que interesse à
Consultoria;
   

**c)** 
 - fornecer aos advogados os elementos informativos de que
necessitarem para elaboração de seus pareceres.
   

 CAPÍTULO X
 

**Artigo 26** 
 - As Subprocuradorias de Santos e Campinas compete exercer,
nas respectivas comarcas, as atribuições da Primeira, Segunda e Terceira Subprocuradoria
além das que forem determinadas por portuários do Procurador Chefe da
Procuradoria Fiscal do Estado.
   

 CAPÍTULO XI
   

**Artigo 27** 
 - A Biblioteca da Procuradoria Fiscal do Estado prestará o
auxílio técnico necessário à fundamentação de pareceres e à defesa dos
interêsses fiscais do Estado, elaborando estudos e pesquisas bibliográficas.
   

**Parágrafo único** 
 - A Biblioteca atenderá, também aos
funcionários das demais dependências da Secretaria observadas as normas de sua
organização interna.
   

**Artigo 28** 
 - A Biblioteca incumbe:
   

**a)** 
 - atender aos pedidos de obras e informações;
   

**b)** 
 - adquirir obras da especialidade e outra jurídicas, mediante
autorização ou determinação do Procurador Chefe;
   

**c)** 
 - classificar as obras;
   

**d)** 
 - confeccionar catálogo-dicionário;
   

**e)** 
 - providenciar encadernação de obras periódicas;
   

**f)** 
 - manter serviço de empréstimos de acôrdo com determinações do
Procurador Chefe;
   

**g)** 
 - exercer outras atribuições de acôrdo com determinações do
Procurador Chefe;
   

**h)** 
 - apresentar ao Procurador Chefe o relatório mensal dos serviços da
Biblioteca e o relatório anual, referente ao exercício decorrido, dentro do
prazo que lhe fôr prèviamente estipulado.
   

 CAPÍTULO XII
   

 Do Protocolo e Arquivo
   

**Artigo 29** 
 - Ao Protocolo e Arquivo da Procuradoria Fiscal do Estado cabe
fazer a movimentação de processos da repartição organizando fichário de entrada
e saída dos mesmos autuando e protocolando os que ali se iniciarem e prestando
as informações que forem solicitadas sôbre seu andamento.
   

 CAPÍTULO XIII
   

 Das Disposições Gerais
   

**Artigo 30** 
 - Os encarregados de Serviço serão preferencialmente
designados dentre os funcionários administrativos titulares de funções
gratificadas.
   

 CAPÍTULO XIV
   

 Das Disposições Transitórias
   

**Artigo 31** 
 - Os atuais funcionários constantes das relações que
acompanham o presente lotados no Departamento Jurídico do Estado e com exercício
na Procuradoria Fiscal, ficam nos têrmos do artigo 218 da Consolidação aprovada
pelo decreto n. 26.544, de 5 de outubro de
 
 1956, à
 
 disposição da
Secretaria da Fazenda, até que a lei faça a ampliação correspondente dos
quadros dessa Secretaria e aí os relote.
   

**Parágrafo único** 
 - Os advogados lotados no Departamento Jurídico, bem
como seu Procurador Chefe constantes da relação que acompanham êste regulamento
ficam à disposição da Secretaria da Fazenda para terem exercício na
Procuradoria Fiscal do Estado, nos têrmos do artigo 235. da Consolidação
aprovada pelo Decreto 26.544 de 5 de outubro de 1956.
   

**Artigo 32** 
 - O material permanente ora existente na
Procuradoria Fiscal do Estado fica transferido para a Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 33** 
 - As despesas com o funcionamento da Procuradoria Fiscal do
Estado, no corrente exercício correrão pelas verbas próprias do Departamento
Jurídico do Estado da Secretaria da Justiça e Negócios do interior até que se
elabore a nova lei orçamentária em que o orçamento Procuradoria Fiscal do
Estado a se exetario pela Secretaria da Fazenda será previsto ao orçamento
geral dessa Secretaria, mediante proposta do procurador Chefe.
   

**Parágrafo único** 
 - Enquanto perdurar a situação
orçamentária presente, o Departamento Jurídico do estado será responsável pelo
fornecimento de material indispensável ao perfeito funcionamento da
Procuradoria Fiscal do Estado cabendo-lhe tomar desde já as providências necessárias
para que não haja solução de continuidade nesse fornecimento.
   

**Artigo 34** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 35** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de fevereiro
de 1957. 
   

 JÂNIO QUADROS 
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto    
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 23 de fevereiro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
 

 ADVOGADOS QUE FICAM A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
 

 Procurador chefe Z-3
 
  

 Paulo Edmur de Souza Queiroz
 

 Advogado "T"
 
  

 Agnello Camargo Penteado
   

 Armando Marcondes Machado Júnior
   

 Basilio Losasso Sobrinho
   

 Carlos Muniz Ventura
   

 Claudio Vita
   

 Fred Duarte de Araujo
   

 Heloisa Fegueiredo Ferras
   

 Ivan Gualberto de Couto
   

 Joaquim Rivedavia Rodrigues Netto
   

 José Silveira Brasiliano
   

 Jurema Cruz Sampaio
   

 Oscar Luiz  Winter
   

 Paulo Pereira
   

 Salomão Ferreira Menezes Júnior
   

 Walter Rotondi
 

 Advogados "U"
 
  

 Alonso Gonzaga Romeiro
   

 Domingos de Sylos
   

 Flavio Margarido da Silva
   

 João Batista G. Soares Martins Accioly
   

 José Eduardi Macedi Soares
   

 Luiz Andrade Carvalho
   

 Maria Lucia Duarte de Castro
   

 Moacyr Oliveira Ramos
   

 Nelson Coutinho
   

 Tomás Francisco de Madureira Pará Filho
   

 Theóphilo A. S. Cavalcanti Filho
   

 Aniz Badra.
 

 Advogados "V"
 
  

 Alberto de Souza Queiroz
   

 Alceu Corrêa
   

 Alfredo Seraphino de Assis Carvalho
   

 Annibal Carneiro Giraldes Sobrinho
   

 Antonio Antonini
   

 Boanerges do Amaral Gurgel
   

 Flavio Barbosa do Amaral
   

 João Alvaro Botelho de Miranda
   

 Joaquim Mora de Freitas
   

 José Arantes Junqueira
   

 José Martins Pinheiro Neto
   

 Moacyr Marcondes Guimarães
   

 Roberto Pinheiro Doria
   

 Antonio Rodrigues Alves Neto
   

 Waldemar Rodrigues Alves
 

 Advogados "X"
 
  

 Antonio Lobo Sobrinho
   

 Bento José de Carvalho Júnior
   

 Constancio Ricardo Vaz Guimarães
   

 Eduardo de Barros Martins
   

 Fausto de Almeida Prado Penteado
   

 José Barros do Amaral
   

 José Antonio da Silva Júnior
   

 João Baptista Ramos Ribeiro
   

 Juvenal de Oliveira Romão
   

 Lauro Cerqueira Cesar
   

 Maurício Benedito Vieira
   

 Plinio  Lacerda de Oliveira
   

 Roberto dos Santos Moreira Filho
   

 Luiz Alves de Carvalho Pinto
 

 Advogados "Y"
 
  

 Edgard de Aguiar Gusmão
   

 Laerte de Almeida Moraes 
   

 Sylvio Egidio de Oliveira Carvalho
 

 FUNCIONÁRIOS QUE FICAM A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
 

 Chefe de Secção "S"
 
  

 Helcio Leme Sampaio - Bibliotecário
   

 Violeta Pedroso
 

 Inspetor de Trabalho
"M"
 

 Antonio Alves Nunes
   

 Inspector Fiscal "K"
 
  

 José Alvim Villas Boas
   

  

 Assistente Administrativo "K"
 
  

  

 Olantina Mchado Barbosa
   

  

 Engenheiros "T"
 
  

  

 Ayrson Iabutti
   

 João Crus
   

  

 Escriturários "G"
 
  

 Cyro José Rosu
   

 Léa de Barros Bueno Fozzi
   

 Sergio Guestini
   

 Ivette Marques Carreteiro
 

 Escriturários "H"
 
  

  

 Adriano Domingues de Oliveira
   

 Alayr Vochia
   

 Armanda Martins Queiroz Silva
   

 Cecilia Pereira da Mota
   

 Claudio Raposo de Almeida
   

 Diolina Volpi Napoli
   

 Diva Fernandes de Lima
   

 Etelvina Luiza Cervo
   

 Guaracy Chechi
   

 Guiomar Amaral
   

 Helio de Casto
   

 Honorina Maria Pereira da Motta
   

 Ida de Moares Farah
   

 Izette de Abreu Velho
   

 Lenny Veloso Corrêa
   

 Luiz Washinton Minervino Ortiz
   

 Maria Adalia Martins Diogo
   

 Maria Alice Filas Sead
   

 Moacyr Miranda Guimarães
   

 Olga Batistela
   

 Vera Ferreira Leite
   

 Yeda Marques Xavier
   

 Walda Rizzo
   

  

 Escriturários "I"
 
  

 Aberaldo Salgueiro
   

 Alvaro Guimarões de Barros
   

 Alvaro Machado de Oliveira
   

 Antonia Wanderley Almeida Prado
   

 Apparecida Souza e Silva
   

 Barbara Lina Loschiavo
   

 Femelinda Souza de Castro e Silva
   

 Evangelina Maia
   

 João Alves de Oliveira Júnior
   

 João Golçaves de Araujo
   

 Luiz Amatuzzi
   

 Luiz Gonzaga Andreatta
   

 Maria Antonia Sylvia
   

 Maria das Dores Camargo Aranha
   

 Moacrys Barros Vieira Rafael de Almeida Rubens de Azevedo Marques
   

 Ultimo Oswaldo Barroso
   

  

 Escriturários "J"
 
  

  

 Eduardo Seixas
   

 Guilhermina Serra
   

 Isaura Conceição Ferreira Conti
   

 Jacyr Ramos Sampaio
   

 Maria Conceição Andrade Figueira
   

 Maria de Lourder Mesquita Ramos
   

 Nidia Pileggi
   

 Oscarina Teixeira Pinto
   

 Oséas Gonzaga Campos Leite
   

 Raul Dell'Aquilla
   

 Silvia Siqueira
   

  

 Escriturário "K"
 
  

 Geraldo da Costa Giudice
   

  

 Extranumerário
 
  

  

 Julia de Toledo
   

  

 Serventes Efetivos
 
  

 "E"
   

 Armando Candido Braz
   

 "F"
   

 Caetano Gagliardi
   

 José Pereira Guimarães
   

 Luiza Ana Veronesi
   

 Mario Martinelli
   

 Reynaldo Alves Machado
   

 "G"
   

 Cosmos Damião
   

  

 Contínuo "H"
 
  

  

 Antonio Pinto Vieira
   

  

 Diarista mensalista
 
  

  

 Leonel Amaro Bermudes
   

  

 Extranumerários
 
  

  

 Aécio Alves Rodrigues - ref. 16
   

 José Schirpa - ref. 16
   

 Paulo Eugenio de Almeida - ref. 16
   

 Yone Nai - ref. 16
   

 Walter Luzzo - ref. 16
   

 Walter Silva
   

  

 ADVOGADOS QUE FICAM A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA SUBPROCURADORIA
FISCAL DE SANTOS
   

  

 Padrão "T"
 

 Walter Luiz de Carvalho
Scaglione
 

 Padrão "V"
 

 Paulo Augusto do Nascimento
   

 Simão Eugenio de Olveira Lima
   

 José Chiarello
   

  

 FUNCIONARIO QUE FICAM A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA SUBPROCURADORIA
FISCAL DE SANTOS
   

  

 Escriturários "J"
 
  

  

 Orlanda Seapolo - Encarregada do Expediente
   

 Ascendina Carvalho Nascimento
   

  

 Escriturários "H"
 
  

  

 João Stavale Fernandes
   

 Hilda Angerami Ven Posick
   

 Leonor Gonçalves da Silva
   

 Dayse Guedes de Souza Azevedo
   

 Maria Carolina de Lima
   

  

 ADVOGADOS QUE FICAM À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA SUBPROCURADORIA
FISCAL DE CAMPINAS
   

  

 Padrão "T"
 
  

  

 Maouro de Souza Domingues
   

 Théo Escobar
   

  

 FUNCIONÁRIO E CONTINUOS QUE FICAM À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA
SUBPROCURADORIA FISCAL DE CAMPINAS
   

  

 Escriturários "G"
 
  

  

 Adélia Sartori Peruch
   

 Therezinha de Carvalho Mendonça
   

  

 Escriturário "I"
 
  

  

 Hagar Guidi Topan
   

 Escriturário "J"
 

 Antenor Barbosa
 

 Escriturário mensalista
 
  

  

 José Antonio de Godoy (ref. 22 - Secretaria do Trabalho)
   

  

 Contínuos
 
  

  

 Alcides Vitorino - ref. 16
   

 Manoel Avelino da Costa - ref. 16

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27568-23.02.1957.html