# Decreto-Lei nº 15.531, de 14/01/1946

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica dispositivo do Decreto-lei n. 13.239, de 16 de fevereiro de 1943

## Texto Completo
**DECRETO-LEI
N. 15.531, DE 14 DE JANEIRO DE 1946** 

*Modifica
dispositivo do decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de
1943.* 

 O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a ter a
seguinte redação o § 1.° do artigo 1.° do
decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de 1943:
   

 "§
1.° - Na Capital, o registo competirá ao Departamento de
Investigações, por intermédio da autoridade
policial a que se refere o artigo 30.° do Regulamento aprovado
pelo Decreto n.° 13.610, de 14 de outubro de 1943, e em Santos a
2.ª Delegacia"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14
de janeiro de 1946.
   

 JOSÉ
CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Francisco Morato
   

 Christiano Altenfelder Silva
   

 Antonio
Cintra Gordinho
   

 Cassio Vidigal
   

 A. Almeida Junior
   

 Edgard
Baptista Pereira
   

 Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de janeiro de
1946.
   

 Cassiano
Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1946/decreto.lei-15531-14.01.1946.html