# Decreto nº 47.390, de 02/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Holambra, objeto do Decreto Municipal nº 416, de 16 de novembro de 2002

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.390, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Homologa a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Holambra, objeto do Decreto Municipal nº 416, de 16 de novembro de 2002

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Holambra, objeto do Decreto Municipal n.º 416, de 16 de novembro de 2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2002.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47390-02.12.2002.html