# Lei de 06/07/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Justiça

## Texto Completo
LEI DE 6 DE JULHO DE 1971
 
  

  

 Cria cargos no Quadro da Justiça
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro de
Justiça, destinados à Segunda Auditoria da Justiça
Militar, os seguintes cargos:
 
  

 I
 
 - 1 (um) de 1.º Escrevente referência "16";
 
  

 II
 
 - 1 (um) de 2.º Escrevente, referência "15";
 
  

 III
 
 - 1 (um) de 3.º Escrevente, referência "14";
 
  

 IV
 
 - 1 (um) de Oficial de Justiça, referência "16";
 
  

 V
 
 - 1 (um de Contínuo-Porteiro, referência "5".
 

  

 Parágrafo único
 
 - Os ocupantes dos cargos ora criados ficam sujeitos ao Regime de
Dedicação Exclusiva, nos têrmos da legislação em vigor.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta do Código 06-01 - 3.0.0. -
3.1.0.0 - 3.1.1.0 - "Tribunal de Justiça Militar - Despesas
Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal", do orçamento vigente.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 1971.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0B-06.07.1971.html