# Decreto nº 47.149, de 26/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, áreas de terreno que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, áreas de terreno que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por cessão de uso, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Orgânica do Município mencionado, quatro áreas de terreno com 4.828,51m², 750,00m², 250,00m² e 921,49m2, respectivamente, situadas à Rua Almeida Leme, nº 100, Jardim Industrial, sendo elas partes de área maior, matriculada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, sob o número 68.147, necessárias à instalação de unidade escolar da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47149-26.09.2002.html