# Decreto nº 1.382, de 26/07/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO EDUARDO ÁLVARES PORTELLA, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.382, DE 26 DE JULHO DE 1906
 

 Perdoa ao sentenciado Eduardo Alvares Portella, o resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo n. 5 do artigo 36 da
Constituição, resolve perdoar ao sentenciado Eduardo
Alvares Portella o resto da pena a que foi condemnado, por accordam do
Tribunal de Justiça, de 10 de Maio do corrente anno.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 26 de Julho de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇA
   

 Washington Luis P. de Sousa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1382-26.07.1906.html