# Resolução da Alesp nº 803, de 13/12/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais e de Promoção à Saúde (CIPA) da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999

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 (Projeto de Resolução n° 32, de 1999)

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 Constitui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais e de Promoção à Saúde (CIPA) da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais e de Promoção à Saúde (CIPA) da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, diretamente vinculada e subordinada à Secretaria Geral de Administração, cujo objetivo é atuar para a melhoria dos ambientes de trabalho e controle das condições de risco existentes na ALESP, bem como a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar o trabalho compatível com a preservação da vida, a preservação da saúde e a qualidade de vida do servidor do Legislativo.
   

**Artigo 2º -** 
 A CIPA será composta de 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes indicados pela Mesa Diretora, e 06 (seis) representantes efetivos e 06 (seis) suplentes eleitos pelos servidores.
   

**Artigo 3º -** 
 Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, dentre os servidores em exercício de cargos efetivos ou estáveis, podendo votar qualquer servidor, seja qual for o vínculo funcional com a ALESP.
   

**Artigo 4º -** 
 O mandato dos servidores eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, não havendo restrições quanto à reeleição de qualquer um deles.
   

**Artigo 5º -** 
 Os membros da CIPA exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades normais.
   

**Artigo 6º -** 
 A Mesa designará dentre os representantes efetivos por ela indicados o Presidente, enquanto os representantes eleitos pelos servidores escolherão o Vice-Presidente e o Secretário.
   

**Artigo 7º -** 
 O Regimento Interno da CIPA  será estabelecido em Ato da Mesa, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução.
   

**Artigo 8º -** 
 A CIPA da ALESP atenderá ao estabelecido na Norma Regulamentadora nº 05, fixada pela Portaria nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, no Ministério do Trabalho, e suas mudanças subseqüentes.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

**a)** 
 Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

**a)** 
 Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-803-13.12.1999.html