# Decreto nº 39.233, de 17/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 37.743, de 22 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.233, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do
orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo, aprovado pelo
   

 Decreto n. 37.743, de 22 de dezembro de
1960
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas e criadas, na
importância de Cr$ 31.451.327,30 (trinta e um milhões,
quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e
trinta centavos), as seguintes dotações do
orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo.
   

  

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As
suplementações e criações de que trata o
artigo 1.º, serão cobertas com o seguintes recursos:
 
  

 a)
 
 - Cr$ 29 398 184 30 (vinte e nove milhoes, trezentos e noventa e
oito mu cento e oitenta e quatio cruzeiros e tnnta centavos),
provenientes do excesso dc arrecadação previsto para o corrente
exercício,
   

 b)
 
 - Cr$ 2 053 143 00 (dois milhões cinquenta e tres mil, cento e
quarenta e tres cruzeiros), decorrentes de reduções nas seguintes verbas
consignadas no mesmo orçamento:
   

  

  

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 1961. 
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 39.233, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961
 

  

  

 Retificações
 
  

 No Artigo 2.º
 
 - Onde se lê:
   

 200 - Móveis, utensílios, tapeçaria e
máquinas para os serviços de expediente, de
contabilidade, de estatística
   

 e similares .. .. .80.000 00
   

 e similares .. ... 80.000,00
   

 Leia-se:
   

 200 - Movéis, utensilios. tapeçarias e maquinas para os
serviços de expediente, de contabilidade. de estatísticas
e similares .. 80.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39233-17.10.1961.html