# Decreto nº 13.079, de 27/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa verba no orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado, em Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 13.679, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1942
 

 Suplementa verba no orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado em Sorocaba.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada no orçamento vigente
da Caixa Econômica do Estado em Sorocaba, a verba n. 1, "Pessoal"
(2.1) consignação n. 1 (2.1.1),
subconsignação n. 1, "Pessoal do Quadro" (2.1.1.02), em
Cr. $5.180,00 (cinco mil e cento e oitenta cruzeiros), a-fimde atender
ao disposto no decreto n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942, que fixou o
quadro das Caixas Econômicas do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 -
O presente crédito será coberto com recursos resultantes
do "superavit" previsto no orçamento vigente da Caixa supra
referida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13079-27.11.1942.html