# Decreto nº 57.266, de 23/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Itaim Paulista, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para a implantação de programa habitacional

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.266, DE 23
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, imóvel
situado no Distrito de Itaim Paulista, Município de
São Paulo, necessário à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- CDHU, para a implantação de Programa
Habitacional
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
imóvel com superfície aproximada de 15.708,00m²
(quinze mil, setecentos e oito metros quadrados), situado no Distrito
de Itaim Paulista, Município de São Paulo,
conforme Processo Provisório CDHU nº 201.315/11
(Código nº 5758001006), necessário
à implantação de Programa Habitacional
para famílias de baixa renda, com medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo, a saber: imóvel situado à Rua
Antônio João de Medeiros, Lote 56 da Quadra A do
Loteamento denominado Núcleo Itaim -
Secção B, Distrito Itaim Paulista -
Município de São Paulo, com a área
superficial de 15.708,00m²; medindo 144,60m de frente para a referida
rua; por 160,30m da frente aos fundos do lado direito de quem do
imóvel olha para a rua, confrontando com o lote 107; por
141,80m do outro lado, confrontando com o picadão da Light
and Power; tendo 135,70m de largura nos fundos, confrontando com os
lotes 27, 70, 71 e 69.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de agosto de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57266-23.08.2011.html