# Decreto nº 6.952, de 03/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.952, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 567,
de 11 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de
Cr$ 4.752.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois
mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar visa fornecer recursos ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo a fim de que o
mesmo possa adquirir brinquedos a serem doados a um número
estimado de 1.580.000 crianças de famílias carentes,
através de Prefeituras Municipais e Obras Sociais do Interior,
bem como a 900 crianças filhas de pequenos funcionários
da Casa Civil, incluindo pessoal de limpeza, segurança e garagem
dos três Palácios e do Fundo de Assistência Social,
por ocasião das festas natalinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de
dezembro de 1974 na segumte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6952-03.11.1975.html