# Decreto nº 48.797, de 16/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as alterações a serem introduzidas no Regimento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.797, DE 16 DE JULHO DE 2004

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 Aprova as alterações a serem introduzidas no Regimento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 15, inciso IV, do
 
 Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969
 
 , e em face do Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 602/2002, aprovado em sessão plenária de 18 de dezembro de 2002 e homologado pela Resolução do Secretário da Educação de 10 de janeiro de 2003, publicado no dia imediato,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as alterações do Regimento, e de seus Anexos I a IV, da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, cabendo à Congregação da referida Faculdade editar a competente medida veiculadora das modificações verificadas.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
   

 Econômico e Turismo
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48797-16.07.2004.html