# Lei nº 5.828, de 31/08/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria", com sede nesta Capital

## Texto Completo
LEI N. 5.828, DE 31 DE AGÔSTO DE 1960
 

 Declara de utilidade
pública a "Câmara Brasil-Israel de Comércio e
Indústria", com sede nesta Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública a
"Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria", com
sede nesta Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de agôsto de 1960. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de agôsto de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5828-31.08.1960.html