# Decreto nº 50.674, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara sem efeito o Decreto que restabeleceu o Ofício de Registro de e Anexos na comarca de Cafelândia

## Texto Completo
DECRETO N. 50.674, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Declara sem efeito o decreto que restabeleceu o Ofício de Registro de e Anexos na comarca de Cafelândia
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e à vista da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal, nos autos da
Representação n.º 665, dêste Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado sem efeito o Decreto n. 44.794,
de 7 de maio de 1965, que restabeleceu o Ofício de Registro de
Imóveis e Anexos na comarca de Cafelândia.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
 

 Retificação
 

 DECRETO N. 50.674, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Declara sem efeito o decreto que
restabeleceu o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos na
comarca de Cafelândia
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e à vista
da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
Representação n. 665, dêste Estado,
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado sem efeito o Decreto n. 44.794, de 7 de maio de 1965, que
restabeleceu o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos na comarca
de Cafelândia.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50674-08.11.1968.html