# Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

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 Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 2010, que institui o Plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos abaixo enumerados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 “Artigo 3º - ......................................................
   

 ............................................................................
   

 III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.”(NR)
   

**II -** 
 “Artigo14 - ......................................................
   

 ..................................................................................
   

 I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício;” (NR)
   

**III -** 
 “Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.”(NR)
   

**IV -** 
 “Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício.”(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados os seguintes artigos à
 :
   

**I -** 
 “Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
   

 § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.
   

 § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
   

 § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
   

 § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.
   

 § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.”(NR)
   

**II -** 
 “Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
   

 I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;
   

 II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
   

 III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
   

 IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.
   

 § 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo.
   

 § 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.
   

 § 3º - O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da
 , mandato eletivo ou para campanha eleitoral.”(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 O Adicional de Qualificação instituído no artigo 2º desta lei complementar somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação da concessão expressa, com base nesta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores dos Anexos III e IV da
 , passam a vigorar com os valores reajustados de acordo com os percentuais aplicados sobre vencimentos entre 2010 e 2013, nos termos dos Anexos I e II que fazem parte integrante da presente lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Em razão das revisões implementadas nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e do artigo 52 da
 , e da adequação prevista no artigo 4º desta lei complementar, o Anexo IX da
 , a partir de 1º de março de 2013, com os ajustes necessários para preservar a remuneração final e absorvida parte de seu valor no padrão de vencimento, passa a vigorar nos termos do Anexo III que faz parte integrante da presente lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 A Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais de “Pesquisador” e “Estenotipista”, instituída pelo artigo 36 da
 , com redação dada pelo artigo 1º da
 , em razão das revisões implementadas na presente lei complementar e mantido o seu valor atual, passa a vigorar na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Gratificação de Pesquisador - 66,3% (sessenta e seis inteiros e três décimos por cento);
   

**II -** 
 Gratificação de Estenotipista - 139,6% (cento e trinta e nove inteiros e seis décimos por cento).
   

**Artigo 7º -** 
 Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no Anexo IV da
 , em conformidade com o Anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
   

**I -** 
 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão;
   

**II -** 
 resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
   

**Artigo 8º -** 
 Quando da aplicação dos dispositivos da presente lei complementar observar-se-á o artigo 3º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 9º -** 
 Ficam extintos, na vacância, os cargos de Agente de Serviços Judiciário e de Agente Operacional Judiciário.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica alterado o Anexo VII - Subanexo 1 - Cargos Efetivos da Lei nº 1.111, de 25 de maio de 2010, na parte relacionada à sumária de atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judiciário, como segue:
   

 “AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO”
   

 Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio, Secretarias e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça, podendo numerar processos e efetuar lançamentos do local físico dos processos judiciais, proceder ao encarte de documentos para posterior termo de juntada pelo responsável e gerar documentos no sistema digital que não dependam de interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior assinatura pelo responsável.
   

 Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.” (NR)
   

**Artigo 11 -** 
 Fica concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente de Serviços Judiciário em exercício nas Unidades Judiciais de Primeiro e Segundo Grau, Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da
 .
   

**§ 1º -** 
 A gratificação prevista no “caput” deste artigo será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária.
   

**§ 2º -** 
 Sobre a gratificação ora criada deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1217-12.11.2013.html