# Decreto nº 55.119, de 03/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Projeto Quero Vida, autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, representando o Estado, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo visando à implementação do referido Projeto, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.119, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Institui o
Projeto Quero Vida, autoriza a Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, representando
o Estado, a celebrar convênios com os Municípios
do Estado de São Paulo visando à
implementação do referido Projeto, e
dá
 

 providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído no âmbito da Secretaria
 

 Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social o
 

 Projeto Quero Vida, como
ação integrante do Plano
 

 Estadual para a Pessoa
Idosa do Governo do Estado de
 

 São Paulo, denominado
FUTURIDADE.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O Projeto Quero Vida tem por objetivo
 

 proporcionar espaço
de acolhimento, proteção e convivência,
 

 a dequados
às necessidades de pessoas idosas, 
 

 destinando-se:
 
  

 I - ao atendimento
às pessoas idosas com 60 (sessenta)
 

 anos ou mais, em
situação de vulnerabilidade
 

 ou risco social,
semi-dependentes para realização de
 

 atividades da vida
diária, cujas famílias não tenham
 

 condições
de prover esses cuidados durante o dia ou
 

 parte dele;
 
  

 II - à
prevenção do isolamento e
institucionalização
 

 da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos
 

 familiares através de
orientações à família;
 
  

 III - ao fortalecimento
da rede de proteção e defesa
 

 dos direitos das pessoas idosas,
inserindo o Centro Dia
 

 como um componente da
atenção integral à
população
 

 idosa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
A Secretaria Estadual de Assistência e
 

 Desenvolvimento Social fica
autorizada a representar o
 

 Estado na
celebração de convênios com os
municípios
 

 paulistas que
venham a constar de relação aprovada
 

 por despacho governamental,
publicada no Diário
 

 Oficial, tendo por objeto a
transferência de recursos
 

 financeiros destinados
à realização de obras em
imóveis
 

 próprios,
bem como a aquisição de equipamentos e
 

 materiais de natureza permanente
visando à implantação
 

 de Centros Dia.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As condições de elegibilidade das prefeituras
 

 municipais, bem como os
requisitos para apresentação
 

 de propostas serão
detalhadas em resolução,
 

 que estabelecerá
o regulamento do Projeto Quero Vida,
 

 a ser expedida no prazo de 30
(trinta) dias a contar da
 

 data da
publicação deste decreto.
   

  
 

 Artigo 5º
 
 -
A instrução dos processos referentes a
 

 cada convênio
deverá observar o disposto nos Decretos
 

 nº 40.722, de 20 de
março de 1996, e alterações
posteriores,
 

 e
nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Os convênios a que se refere o artigo 3º,
 

 obedecerão ao modelo
anexo a este decreto.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
A execução do projeto instituído por
 

 este decreto correrá
à conta da dotação
orçamentária
 

 própria da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento 
 

 Social.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Rita de
Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de
 

 2009.
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se
refere o artigo 6º do Decreto 55.119, de 3 de dezembro de 2009
 
  

 Convênio que
celebram o Estado de São
 

 Paulo, por meio de sua
Secretaria Estadual
 

 de
Assistência e Desenvolvimento Social,
 

 e o Município de ,
 

 tendo por objeto
a transferência de recursos
 

 financeiros, visando a
execução do Projeto
 

 Quero Vida
 
  

 Aos  
 dias do mês de     de  
 , o Estado de São
 

 Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência
 

 e Desenvolvimento Social, neste
ato representada pelo
 

 Titular
da Pasta        
    , doravante denominada
 

 SEADS, nos termos da
autorização constante do Decreto
 

 nº  
           , de
  de      de 2009, publicado no DOE
 

 de
   de        de
2009, e o Município de    
         , neste
 

 ato representado por seu
Prefeito          
    , autorizado
 

 a firmar o ajuste pela Lei
municipal nº        
         ,
 

 de   de  
      de 200 , doravante denominado
 

 PREFEITURA,
com base nos dispositivos constitucionais
 

 e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que
 

 se regerá pela Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de
 

 1993, e pela Lei estadual
nº 6.544, de 22 de novembro
 

 de 1989, e em conformidade com
as cláusulas e condições
 

 que seguem:
   

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do Objeto
 
  

 O presente
convênio tem por objeto a transferência
 

 de recursos financeiros para a
execução do Projeto
 

 Quero Vida, consubstanciado na
execução de obra e
 

 serviços
de engenharia, bem como na aquisição de
 

 equipamentos de natureza
permanente, para implantação
 

 do Centro Dia destinado ao
atendimento de
 

 pessoas
idosas, de acordo com o Plano de Trabalho que
 

 integra o presente instrumento
como Anexo I, e o estabelecimento
 

 de diretrizes e
condições para a execução
 

 do Projeto Social
pela PREFEITURA, responsável pela
 

 gestão do Centro Dia,
de acordo com o Plano de Trabalho
 

 (Anexo II), ambos aprovados pela
SEADS.
 
  

 § 1º -
A construção, reforma e/ou
ampliação do
 

 imóvel destinado ao
Centro Dia será executada pela
 

 PREFEITURA em terreno
próprio, mediante a apresentação
 

 de
matrícula no registro de imóveis.
 
  

 § 2º -
A gestão do Centro Dia será de responsabilidade
 

 da PREFEITURA, conforme modelo e
diretrizes
 

 estabelecidos
pela SEADS.
 
  

 § 3º -
O Secretário de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social, amparado em
manifestação fundamentada
 

 da área
técnica da Pasta, poderá autorizar
modificações  
 

 incidentes sobre o
Plano de Trabalho de que trata o
 

 “caput”
desta cláusula, para sua melhor
adequação
 

 técnica ou
financeira, vedadas a alteração do objeto do
 

 ajuste
ou acréscimo de valor.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Da
Execução e Fiscalização do
Convênio
 
  

 O controle e a
fiscalização da execução do
presente
 

 ajuste
incumbirão, pela SEADS, ao Diretor da Diretoria
 

 Regional de
Assistência e Desenvolvimento Social de
 

 , e pela PREFEITURA ao
seu representante para tanto
 

 indicado.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Das
Obrigações dos Partícipes
 
  

 Para a
execução do objeto do presente
convênio, os
 

 partícipes
terão as seguintes atribuições:
 
  

 I - compete à
SEADS:
 
  

 a) aprovar o Projeto
Social da PREFEITURA, elaborado
 

 conforme Modelo
Padrão, no que diz respeito à gestão,
 

 acompanhamento e
assistência técnica, como parte 
 

 integrante dos
serviços previstos no Plano Municipal de
 

 Assistência Social -
PMAS;
 
  

 b) prestar assessoria
técnica à PREFEITURA, por
 

 meio do
órgão gestor da política de
assistência social,
 

 na
execução do Projeto Social;
 
  

 c) destinar recursos
financeiros para a execução
 

 das obras necessárias
a implantação do Centro Dia,
 

 incluindo os equipamentos,
conforme definido no Plano
 

 de Trabalho aprovado
(ANEXO I);
 
  

 d) analisar e aprovar a
documentação técnica e
 

 administrativa exigida para a
formalização do processo,
 

 bem como as
prestações de contas dos recursos repassados;
 
  

 e) repassar à
PREFEITURA, até o limite previsto na
 

 Cláusula Quarta, os
recursos alocados para execução
 

 do objeto, nos termos da
Cláusula Quinta do presente;
 
  

 f) acompanhar a
aplicação dos recursos e fiscalizar
 

 a
prestação de contas;
 
  

 g) atestar a
execução final do objeto ajustado, na
 

 conformidade do disposto no
artigo 73 da Lei federal nº
 

 8.666, de 21 de junho de 1993;
 
  

 h) articular-se, por
meio de instrumento adequado,
 

 com outros
órgãos públicos e entidades da
sociedade
 

 civil
para promoção de ações
integradas, contribuindo
 

 para o fortalecimento e
a ampliação da rede de
proteção
 

 e defesa dos direitos das
pessoas idosas;
 
  

 i) monitorar e avaliar o
projeto implantado por
 

 meio dos sistemas definidos,
dentre os quais o PMAS,
 

 de modo a assegurar a
utilização dos equipamentos
 

 para os fins a que se
destinam e de acordo com o contido
 

 no Projeto Social, devendo,
qualquer alteração, ser
 

 submetida à
aprovação da SEADS;
 
  

 II - Compete
à PREFEITURA:
 
  

 a) elaborar os projetos,
Termos de Referência e
 

 especificações
técnicas, que deverão obedecer aos
 

 requisitos de acessibilidade e
segurança e ao conceito
 

 de desenho universal,
conforme previsto no Decreto nº
 

 , de de 2009;
 
  

 b) contratar a
execução das obras e dos serviços
 

 indicados na Cláusula
Primeira;
 
  

 c) acompanhar e
fiscalizar a execução das obras e
 

 dos serviços;
 
  

 d) submeter previamente
à SEADS eventual proposta
 

 de
alteração do Plano de Trabalho (ANEXO I)
originariamente
 

 aprovado;
 
  

 e) colocar à
disposição da SEADS toda a
documentação
 

 envolvendo a
aplicação dos recursos repassados,
 

 possibilitando o mais amplo
acompanhamento do 
 

 desenvolvimento do objeto deste
ajuste;
 
  

 f) prestar contas da
correta aplicação dos recursos
 

 à SEADS, na forma da
Cláusula Sexta, sem prejuízo do
 

 atendimento das
instruções do Tribunal de Contas;
 
  

 g) executar a
gestão do Projeto Social, dando
 

 suporte contínuo
às necessidades e demandas das pessoas
 

 idosas beneficiadas;
 
  

 h) dar publicidade aos
critérios de elegibilidade
 

 estabelecidos;
 
  

 i) identificar
potenciais beneficiários e selecionar
 

 aqueles a serem beneficiados de
acordo com os critérios
 

 estabelecidos;
 
  

 j) assegurar a
gratuidade do serviço às pessoas
 

 idosas;
 
  

 k) articular, por meio
de instrumento adequado,
 

 com outros
órgãos públicos e entidades da
sociedade
 

 civil
para a promoção de ações
integradas, contribuindo
 

 para o fortalecimento e
a ampliação da rede de
proteção
 

 e defesa dos direitos das
pessoas idosas;
 
  

 l) custear o Projeto
Social disponibilizando também
 

 recursos humanos e
tecnológicos para sua execução
 

 dentro do escopo, da qualidade e
do prazo estabelecidos;
 

 m) gerenciar, monitorar
e avaliar o projeto implementado
 

 por meio dos sistemas definidos,
dentre os
 

 quais
o PMAS, de modo a assegurar a utilização do
 

 equipamento para os
fins a que se destinam, e de acordo
 

 com o contido no Projeto Social,
devendo qualquer
 

 alteração
ser submetida à aprovação da SEADS;
 
  

 n) efetuar a
manutenção predial e
administração do
 

 Centro Dia;
 
  

 o) prestar as
informações requeridas periodicamente
 

 pelo sistema de monitoramento e
avaliação do
 

 Programa;
 
  

 p) atender de forma
regionalizada quando não houver
 

 demanda no Município;
 
  

 q) promover
ações integradas junto à rede de
serviços
 

 da
Assistência Social e ao Programa de Saúde da
 

 Família - PSF ou ao
atendimento pela rede de saúde
 

 local - SUS.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Do
Valor
 
  

 O valor total do
presente convênio é de R$
 

 ( ), sendo R$ ( )
 

 destinado à obra e R$
( ) à
 

 aquisição
de equipamentos de natureza permanente.
   

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Dos
Recursos Financeiros e Sua Aplicação
 
  

 Os recursos de
responsabilidade da SEADS, a serem
 

 transferidos à
PREFEITURA, são originários do Tesouro
 

 do Estado e onerarão
a U.O. 35007 - Fundo Estadual
 

 de Assistência
Social - FEAS, U.G.O. 350016, U.G.E. -
 

 350170, P.T.
08.244.3513.1825.0000 - Implantação de
 

 Equipamentos Sociais, Natureza
da Despesa 44.40.51.
 
  

 § 1º -
Os recursos transferidos pela SEADS à PREFEITURA,
 

 em função
deste ajuste, serão depositados em
 

 conta vinculada ao
convênio, em instituição financeira
 

 a ser indicada pelo
Governo do Estado de São Paulo,
 

 devendo ser aplicados
exclusivamente na execução do
 

 objeto deste convênio.
 
  

 § 2º -
A PREFEITURA deverá observar o seguinte:
 
  

 1. No período
correspondente ao intervalo entre
 

 a
liberação dos recursos e a sua efetiva
utilização, os
 

 recursos deverão ser
aplicados, por meio da instituição
 

 financeira indicada, em
caderneta de poupança, se o
 

 seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo
 

 de
aplicação financeira de curto prazo ou
operação de
 

 mercado aberto,
lastreada em títulos da dívida
pública,
 

 quando
a utilização dos recursos verificar-se em prazos
 

 inferiores a um mês;
 
  

 2. As receitas
financeiras auferidas serão obrigatoriamente
 

 computadas a crédito
do convênio, e aplicadas
 

 exclusivamente na
execução do objeto deste
 

 convênio;
 
  

 3. Quando da
prestação de contas deverão ser
 

 apresentados os extratos
bancários contendo o movimento
 

 diário
(histórico) da conta, juntamente com a
 

 documentação referente
à aplicação das disponibilidades
 

 financeiras, a serem fornecidos
pela instituição
 

 financeira indicada;
 
  

 4. O descumprimento do
disposto neste parágrafo
 

 obrigará à
reposição ou restituição do
numerário recebido,
 

 acrescido da
remuneração da caderneta de poupança
 

 no período,
computada desde a data do repasse
 

 e até a data do
efetivo depósito;
 
  

 5. As notas
fiscais/faturas ou comprovantes de despesa
 

 serão emitidas em
nome da PREFEITURA, devendo
 

 mencionar o Processo SEADS
nº / .
 
  

 § 3º -
Compete à PREFEITURA assegurar os recursos
 

 necessários
à execução integral do objeto a que se
refere
 

 este
convênio, nos termos do artigo 116, § 1º,
inciso
 

 VII,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
 

 com suas posteriores
alterações.
   

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Da
Liberação dos Recursos
 
  

 Os recursos
serão repassados pela SEADS à PREFEITURA,
 

 em 2 (duas) parcelas, sendo a
primeira no valor
 

 de
R$ ( ), em até 15 (quinze)
 

 dias, contados da
assinatura deste instrumento e a
 

 segunda parcela no valor de R$ (
),
 

 após
a emissão do Termo de Recebimento Definitivo
 

 da Obra atestado pela unidade
compete da SEADS, por
 

 meio de depósito em
conta vinculada, aberta junto à
 

 instituição
financeira a ser indicada pelo Governo do
 

 Estado de São Paulo.
 
  

 (Obs. Nesta
cláusula a Administração
deverá definir
 

 a forma de repasse do recurso,
de acordo com o
 

 desenvolvimento
físico da obra, de modo que o prazo
 

 para
aquisição de equipamentos coincida com a
efetiva
 

 instalação
do serviço).
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Do
Requisito para Repasse dos Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para a PREFEITURA
 

 fica condicionado à
apresentação da
documentação a
 

 que se refere o artigo
8º do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março
de 1996.
   

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Prestação
de Contas
 
  

 As
prestações de contas da
aplicação dos recursos
 

 repassados serão
realizadas segundo o Cronograma
 

 Físico-Financeiro que
integra o Plano de Trabalho
 

 (ANEXO I),
em periodicidade trimestral.
 

 Parágrafo
único - Após a execução do
objeto deste
 

 ajuste,
a PREFEITURA deverá apresentar a
prestação de
 

 contas final, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
   

  

 CLÁUSULA OITAVA
 
  

 Do
Prazo
 
  

 I - o prazo do presente
Convênio no que concerne
 

 às obras e
à aquisição dos equipamentos
será de ( )
 

 meses a contar da assinatura do
Convênio.
 
  

 § 1º -
Havendo motivo relevante e interesse dos
 

 partícipes, o
presente convênio poderá ter seu prazo
 

 prorrogado, mediante termo
aditivo e prévia autorização
 

 do Titular da SEADS,
observadas as disposições
 

 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, da
 

 Lei estadual nº 6.544,
de 20 de novembro de 1989, e
 

 demais
normas regulamentares.
 
  

 § 2º -
A mora na liberação dos recursos, quando
 

 devidamente comprovada nos
autos, ensejará a prorrogação
 

 automática deste
convênio, desde que autorizada
 

 pelo Titular da SEADS,
pelo mesmo número de dias
 

 relativos ao atraso da
respectiva liberação, independentemente
 

 de termo aditivo.
 
  

 II - o prazo do presente
Convênio para a implementação
 

 do Projeto Quero Vida
será aquele previsto no
 

 ANEXO II.
 
  

 Parágrafo
único - O Projeto Quero Vida após a sua
 

 implementação,
integrando o PMAS, constituirá serviço
 

 de ação
continuada, devendo anualmente ser submetido
 

 aos Conselhos
Municipais do Idoso e de Assistência
 

 Social.
   

  

 CLÁUSULA NONA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

 Este convênio
poderá ser denunciado pelos partícipes
 

 a qualquer tempo, mediante
notificação prévia com
 

 antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido
 

 por infração
legal ou descumprimento de quaisquer
 

 de suas cláusulas.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
 
  

 Dos
Saldos Financeiros Remanescentes
 
  

 Quando da
conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção
 

 do convênio, os saldos
financeiros remanescentes,
 

 inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações 
 

 financeiras, serão
devolvidos à SEADS por meio
 

 de guia de recolhimento, no
prazo de 30 (trinta) dias do
 

 evento, sob pena de imediata
instauração de tomada
 

 de contas especial do
responsável, a ser providenciada
 

 pela SEADS.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

 Da
Responsabilidade pela Devolução dos Recursos
 
  

 Obriga-se a PREFEITURA,
nos casos de não utilização
 

 integral dos recursos para o fim
conveniado, ou
 

 de
sua aplicação irregular, a devolvê-los,
acrescidos da
 

 remuneração devida
pela aplicação em caderneta de
 

 poupança, desde a
data da sua liberação.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA
 
  

 Ação
Promocional
 
  

 Em qualquer
ação promocional relacionada com
 

 o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
 

 consignada a
participação do Estado de São
 

 Paulo, por
sua Secretaria Estadual de Assistência e
 

 Desenvolvimento Social,
obedecidos os padrões estipulados,
 

 ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos
 

 ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
 

 autoridades ou servidores
públicos, nos termos do § 1º,
 

 do artigo 37, da
Constituição Federal.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA
 
  

 Do
Foro
 
  

 Fica eleito o Foro da
Comarca da Capital de São
 

 Paulo para dirimir
litígios oriundos da execução deste
 

 convênio.
 
  

 E, por estarem de
acordo, assinam os partícipes
 

 o presente termo em 4 (quatro)
vias de igual teor e
 

 forma,
na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo
 

 subscritas.
 
  

 São Paulo, de
de 2009
 
  

 SECRETÁRIO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
 

 SOCIAL
 
  

 PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:  
           
           
            Nome:
 
  

 R.G.:  
           
           
           
   R.G.:
 
  

 CPF:  
           
           
           
   CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55119-03.12.2009.html