# Decreto nº 42.415, de 03/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Lucélia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.415, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, imóvel em Lucélia

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Lucélia, um terreno sem benfeitorias, situado na Estrada Vicinal (LCL-010), no Núcleo Colonial Guataporanga, Município e Comarca de Lucélia, com 11,8459 ha (onze hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e nove centiares), destinado à Secretaria da Administração Penitenciária, para construção de uma unidade prisional, caracterizado no laudo técnico anexo ao Processo GS-187/97-SAP, com a descrição constante da Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de abril de 1997, a saber: "Inicia-se pelo marco "1", cravado na margem da Estrada Vicinal LCL-010 (Reta Carlos Botelho); daí, segue confrontando com a referida estrada, no rumo magnético de 3548'58"NE e distância de 275,00m, até o marco "2"; daí, deflete à direita e segue no rumo magnético de 5443'44"SE e distância de 430,76m, até o marco "3"; daí, deflete à direita e segue no rumo magnético de 3548'58"SW e distância de 275,00m, até o marco "4", confrontando do marco "2" ao marco "3", e do marco "3" ao marco "4", com a Área Remanescente de João Pezzo e Outros; daí, deflete à direita e segue no rumo magnético de 5443'44"NW e distância de 430,76m, confrontando com o Lote n.º 876-C atualmente de Vicente Lima Filho e Outros, até encontrar o marco inicial "1".".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42415-03.11.1997.html