# Decreto nº 176, de 13/05/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL DOS CRIMES DE PRIMEIRA E SEGUNDA DESERÇÃO SIMPLES

## Texto Completo
DECRETO N. 176, DE 13 DE MAIO DE 1893
   

 Indulta as praças da força policial dos crimes de primeira e sejunda deserção simples.
   

 O presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo § 5.° do art. 36 da Constituição, resolve
indultar dos crimes, de primeira e segunda deserção simples as praças
da força policial que voluntariamente se apresentarem dentro de
sessenta dias, contados desta data, aos commandantes respectivos e ás
auctoridades do Estado, e bem assim as que, pelos mesmos crimes, se
acharem presas, sentenciadas ou á espera de julgamento.
   

 Palácio do Governo, do Estado de S. Paulo, 13 do Maio de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-176-13.05.1893.html