# Decreto nº 690, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de "pro labore" e retifica o Decreto n. 100, de 27 de julho de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 690, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Classifica funções
na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde, para
efeito de atribuição de «pro-labore» e
retifica o Decreto n. 100, da 27 de julho de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do «
 
 pro-labore
 
 »
de que trata o artigo 28, da Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relaciona das ficam classificadas na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliario na Divisão de Engenharia. conforme
estrutura fixada pelo Decreto n. 51.972, de 2 de junho de 1969,
complementado por Decreto de 7 de agosto de 1970:
   

**a)** 
 Na Referência «23», 2 (duas)
funções de Chefe de Seção Técnica
destinadas aos Escritórios Regionais sediados em
Araçatuba e Campinas.
   

**II** 
 - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de
Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e
Especiais, no Hospital Emilio Ribas, conforme estrutura fixada pelo
Decreto 52.529, de 17 de setembro de 1970;
   

**a)** 
 referência «CD-7», 1 (uma)
função de Diretor destinada ao Serviço de
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Secretários da Justiça e da
Saúde fixarão, através de atos específicos,
o valor dos «
 
 pro-labore
 
 »
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior:
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica retificado o artigo 1.º do Decreto n. 100, de 21 de julho de 1972, na seguinte conformidade:
   

 "I - ..................
   

 II - ...................
   

 III - ..................
   

 IV - .......................
   

 V - Na referência «16», 4 (quatro)
funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de
Inspeção, da Seção de Alojamento, e aos
Setores de Pessoal e Comunicações Administrativas, de
Material e de Atividades Auxiliares da Seção de
Administração;
   

 VI - Na referência «12», 2 (duas)
funções de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores
de Refeitório e de Rouparia, da Seção de
Alojamento."
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandenrantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-690-06.12.1972.html