# Lei nº 16.424, de 19/05/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à dupla ponte que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.424, DE 19 DE MAIO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 180/2016, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB)

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 Dá denominação à dupla ponte que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Halim Ibrahim Haddad” a dupla ponte localizada no km 515,450 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 19 de maio de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16424-19.05.2017.html