# Decreto nº 42.597, de 18/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. a função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.597, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R. T. I. a função que
especifica e dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o Parecer favorável n. 274-63, da C.P.R.T.I.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de
tempo integral (R.T.I.), a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24-12-57, passa a aplicar-se à
função de Zootecnista, referência "53",
extranumerário-mensalista, exercida pelo senhor Mario Ithamar
Montagnini, junto ao Departamento da Produção Animal, da
Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R.T.I., a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 18 de
outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS :
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42597-18.10.1963.html