# Lei nº 12.145, de 09/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, nas escolas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.145, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 521/2003 - Said Mourad)

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 Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, nas escolas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, nas escolas de ensino fundamental e médio, a "Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos".
 

**§ 1º** 
 - Vetado.
 

**§ 2º** 
 - Vetado.
 

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitando-se as disposições orçamentárias.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2005.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12145-09.12.2005.html