# Lei nº 719, de 24/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece exigências para os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores obterem autorização de acesso às rodovias estaduais

## Texto Completo
LEI N. 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Estabelece exigências para
os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de
veículos automotores obterem autorização de acesso
às rodovias estaduais
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os postos de abastecimento, lavagem e
lubrificação de veículos automotores, a serem
construídos em terrenos contíguos às faixas de domínio ou
posse do Estado, somente poderão obter autorização
de acesso às rodovias estaduais quando, cumpridas as demais
exigências legais ou regulamentares, possuam, ainda, áreas
inteiramente cobertas para suas instalações, notadamente
as bombas de óleo e gasolina.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os postos já em funcionamento deverão adaptar-se, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, as exigências deste artigo,
sob pena de cassação das autorizações
anteriormente concedidas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Estabelece exigências para
os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de
veículos automotores obterem autorização de acesso
às rodovias estaduais
 

 Retificação 
 

 Onde se lê:
   

 «Publicada na ... Nelson Peterson da Costa ...»
   

 Leia-se:
   

 «Publicada na ... Nelson Petersen da Costa ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-719-24.10.1975.html