# Decreto nº 39.429, de 24/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades para fins de concessão de gratificação a integrantes do Sistema de Gratificação de Saúde - SGS

## Texto Completo
DECRETO N. 39.429, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Identifica unidades para fins de
concessão de gratificação integrante do Sistema de
Gratificações de Saúde - SGS e dá outras
providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 11 do Decreto n.
34.915, de 6 de maio de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica - GEAPE, integrante do Sistema de
Gratificações de Saúde - SGS previsto no Artigo 19
da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, ficam
identificadas, em consonância com o disposto no Artigo 2.º do
Decreto n. 34.915, de 6 de maio de 1992, as unidades de
saúde constantes do Anexo que faz parte integrante deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A concessão da
gratificação mencionada no artigo anterior
far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto n. 34.915, de 6 de maio de 1992. .
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica elevado para 33 (trinta e três)
unidades , o limite máximo fixado pelo Artigo 3.º do Decreto
n. 38.423, de 7 de maio de 1994, para fins de concessão de
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica - GEAPE, considerado o conjunto das unidades
especificadas no inciso IV do Artigo 2.º do Decreto n.
34.915, de 6 de maio de 1992.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
abril de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo,  Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
   

 Sérgio João França
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo  Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39429-24.10.1994.html