# Decreto nº 56.426, de 24/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.426,
 

 DE
24 DE NOVEMBRO DE 2010
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao
Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando
 

 ao
atendimento de Despesas Correntes
   

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no
artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro
 

 de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 1.744.564,00
(Hum milhão, setecentos e quarenta e
 

 quatro mil,
quinhentos e sessenta e quatro reais), suplementar
 

 ao
orçamento da Casa Civil, observando-se as
 

 classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
 

 Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada
 

 na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica
alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que
 

 trata o
artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de janeiro
 

 de 2010, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz
Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56426-24.11.2010.html