# Lei Complementar nº 1.090, de 20/05/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.090, DE 20 DE MAIO DE 2009

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 Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica extinto o Foro Distrital de Vicente de Carvalho, passando suas Varas a integrar a Comarca de Guarujá.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A competência das Varas será estabelecida por Resolução do Órgão Especial.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1090-20.05.2009.html