# Decreto nº 6.167, de 19/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica situado no Município de Franco da Rocha

## Texto Completo
DECRETO N. 6.167, DE 19 DE MAIO DE 1975
   

 Transfere da Administração da
Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Educação, imóvel que
especifica situado no Município de Franco da Rocha
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração da Secretaria da
Saúde, para a da Secretaria aa Educação, destinado à construção de
unidade de ensino de 1.° Grau de Vila Ramos, no Município de Franco da
Rocha, um terreno sem benfeitorias, destacada de área maior ocupada
pelo Departamento Psiquiátrico II, e cujas divisas e confrontações são
as seguintes: tem início no ponto «0», situado na estrada de rodagem
Mairiporã-Franco da Rocha, sobre a ponte do Rio Juqueri, e segue por
esta estrada em direção de Mairiporã por uma distância aproximada de
230,50 metros até encontrar o ponto «1» situado no cruzamento com a Rua
30 de Novembro; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da
citada rua, por uma distância aproximada de 74,00m até encontrar o
ponto «2», situado sobre a ponte do Rio Juqueri; daí, deflete à direita
e segue água abaixo pelo Rio Juqueri por uma distância aproximada de
365,00m, até encontrar o ponto «0», origem desta descrição, encerrando
uma area aproximada de 16.667,50m2 (dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), tudo conforme
material descritivo e planta n. 4.422, elaborados pela Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, no processo PPI n. 53.506|74.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6167-19.05.1975.html