# Decreto nº 16.650, de 31/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Relota na Consultoria Jurídica, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, 1 cargo de Escriturário, classe "H", da Tabela III da Parte Permanente, do Quadro Geral, da Diretoria do Expediente

## Texto Completo
DECRETO N. 16.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos
do artigo 22, do decreto-lei n. 14.138, de 18-8-944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica relotado na Consultoria Jurídica,
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um (1)
cargo de Escriturário, classe "H", da Tabela III da Parte
Permanente, do Quadro Geral, da Diretoria do Expediente, ocupado pelo
sr. Felipe Ferreira de Menezes Junior.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16650-31.12.1946.html