# Decreto nº 18.153, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.153, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretária de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender
despesas urgentes e inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei no 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor
de Cr$ 14.542.250 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e
dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 

 Artigo 2.º
 
 - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos dos
incisos II e III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64, em Cr$ 6.085.798,00 e Cr$ 8.456.452,00,
respectivamente.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
 

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18153-04.12.1981.html