# Decreto nº 61.476, de 03/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.476, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, que impõe à Administração Pública a busca incessante da transparência de seus atos, incluindo, em especial, contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional;
   

 Considerando que a publicidade dos referidos atos deve ser eficaz, de modo a permitir o fornecimento de informações úteis, que permitam melhor identificação da atividade administrativa; e
   

 Considerando, finalmente, a necessidade de se uniformizar a publicação dos extratos relativos à celebração dos mencionados ajustes e de seus termos aditivos, estabelecendo-se as informações que naquela deverão constar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A celebração, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional, bem assim dos respectivos termos aditivos, será seguida da publicação, no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção I ou Empresarial, conforme o caso, do correspondente extrato, observados os prazos legais, bem assim o disposto neste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O extrato alusivo à celebração dos ajustes a que se refere o artigo 1º deste decreto conterá:
   

**I** 
 - resumo do objeto do ajuste e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário;
   

**II** 
 - modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade;
   

**III** 
 - valor e data de celebração do ajuste;
   

**IV** 
 - identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;
   

**V** 
 - prazo de vigência;
   

**VI** 
 - número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que o tenha exarado.
 

**Artigo 3º -** 
 O extrato alusivo à celebração de termos aditivos aos ajustes de que trata o artigo 1º deste decreto conterá:
   

**I** 
 - resumo do objeto do termo de aditamento e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário;
   

**II** 
 - data de celebração do termo aditivo, valor, se for o caso, e:
   

 a) tratando-se de contrato, porcentagem de acréscimo ou supressão em face do valor inicial do ajuste, atualizado;
   

 b) tratando-se de outros ajustes, valor inicial, atualizado;
   

**III** 
 - identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, se for o caso;
   

**IV** 
 - prazo de vigência;
   

**V** 
 - número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que o tenha exarado.
   

**Artigo 4º -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público adotarão as providências necessárias ao cumprimento, nos respectivos âmbitos, do disposto neste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 O Corregedor Geral da Administração poderá editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 Irene Kazumi Miura
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos 
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Duarte Nogueira Junior
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Jean Madeira da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia
   

 Roberto Alves de Lucena
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61476-03.09.2015.html