# Decreto nº 17.554, de 16/09/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de verba

## Texto Completo
DECRETO N. 17.554, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947
 

 Dispõe sobre transferência de verba.
   

 ADHEMAR BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica tranferida dentro da verba número
2387 atribuída no orçamento vigente sob a rubrica de "Despesas
Diversas da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação", a importância de Cr$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil cruzeiros) da alínea n. 410 -
Utilidades contratuais em geral, para alínea n. 450 (criada)
Seriços especiais em geral.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de setembro de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Francisco Brasiliense Fusco.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 16 de setembro de 1947.
   

  

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 17.554, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947
 
  
 
  

  

 "RETIFICAÇÃO"
 
  
 
  

  

 Onde-se
lê - "ADHEMAR DE BARROS, Governador do Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do deereto-lei 14.158, de 18 de agosto de 1944".
 
  
 
  

 Leia-se: "............. e nos termos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17554-16.09.1947.html