# Lei Complementar nº 896, de 24/04/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 24 DE ABRIL DE 2001

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 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - É criada a 4ª Vara na Comarca de Avaré, classificada em segunda entrância.
   

**Artigo 2º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-896-24.04.2001.html