# Decreto nº 53.034, de 28/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.034, DE 28 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de Praia Grande, um imóvel localizado na Rua Valter
José Alves, Quadra 38-A,
 
 Emboassú
 
 , naquele município,
com área de 4.415,89
 
 m²
 
 (quatro mil, quatrocentos e
quinze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) e 2.438,23
 
 m²
 
 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados
e vinte e três decímetros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 4.332, de
24 de janeiro de 2008, bem como os bens móveis, equipamentos, materiais e
utensílios que o guarnecem, conforme identificados e relacionados nos autos do
processo SS-338/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de um Ambulatório Médico de
 
 Especialidades-AME
 
 , da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 28 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53034-28.05.2008.html