# Lei nº 17.081, de 27/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto de transposição que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.081, DE 27 DE JUNHO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 1073, de 2017, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Dá denominação ao viaduto de transposição que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Desembargador Fernando Euler Bueno” o viaduto de transposição da Linha 8 - Diamante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi-São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Para efeito descritivo, o viaduto referido no “caput” deste artigo tem acesso, no lado sul (Bairro Vila Doutor Cardoso), na altura do nº 170 da Rua André Cavanha e final da Rua Elvira, e, no lado norte (Bairro Jardim Vitápolis), no cruzamento da Rua Ameríndia, altura do nº 360, esquina com a Rua Sideral.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário de Transportes Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17081-27.06.2019.html