# Decreto nº 42.594, de 18/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a transferência de um cargo de Engenheiro, da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, para a Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.594, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre a
transferência de um cargo de Engenheiro, da Secretaria de Estado
dos Negócios dos Transportes, para a Secretaria de Estado dos
Negócios dos Serviços e Obras Públicas
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos do artigo 3.° da Lei n. 7.960, de 26 de
agôsto de 1963,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido para o Quadro da Secretaria de
Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Publicas, com
lotação no Departamento de Obras Sanitárias, 1
(um) cargo da carreira de Engenheiro, Referência "67", da Tabela
III, da Parte Permanente do Quadro da Seeretaria de Estado dos
Negócios dos Transportes, atualmente lotado na Diretoria de
Aeroportos, do qual e ocupante o senhor Alfredo Lima Rebello.
   

**Artigo 2.º** 
 - O funcionário ocupante do cargo ora
transferido continuará a ser pago por conta da
dotação correspondente, consignada no orçamento
vigente, à Diretoria de Aeroportos, da Seeretaria de Estado dos
Negócios dos Transportes, mediante atestado de frequência
fornecido pelo Departamento de Obras Sanitárias
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que trata
êste decreto será apostilado pelo Secretário de
Estado dos Negócios dos Transportes e a apostila publicada no
órgão oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Silvio Fernandes topes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42594-18.10.1963.html