# Decreto nº 49.971, de 05/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro do Tucuruvi, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.971, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro do Tucuruvi, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situada no bairro Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, medindo 17,00m² (dezessete metros quadrados), descrita e caracterizada na planta cadastral de código E13-03-D7-R3 e memorial descritivo referente ao cadastro Sabesp nº 0143/095 e constante do Processo SERHS-1462/2005 que consta pertencer ao Espólio de Paulo de Souza Mello, assim descrita: "área (V - W - S - T - U - V ) = 17,00m², inicia no ponto "V" situado no término da travessa Simone Beauvoir pelo lado direito de quem da referida travessa observa o término da mesma; daí segue por 15,00m e rumo NW, confrontando com o imóvel nº 8 da viela s/ nome situada na altura do nº 3 da Rua Isaura até o ponto "W"; daí deflete à direita e segue por 1,00m e rumo NE confrontando com o imóvel nº 8 até o ponto "X"; daí segue pelo mesmo alinhamento por 3,00m confrontando com Verginio Bizari ou sucessores, até o ponto "S"; daí deflete à direita e segue por 2,25m e rumo SW até o ponto "T"; daí deflete à esquerda e segue por 13,50m e rumo SE até o ponto "U" confrontando desde o ponto "S" até o ponto "U" com remanescente; daí deflete à direita e segue por 1,00m confrontando com a travessa Simone Beauvoir até o ponto "V", início da presente descrição.".
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49971-05.09.2005.html