# Decreto nº 3.862, de 19/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, a faixa de terreno que especifica, destinada à linha de saída do Reservatório de Pirituba, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.862, DE 19 DE JUNHO DE 1974
   

 Declara
de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, a faixa de terreno que especifica,
destinada à linha de saída de Reservatório de
Pirituba, a cargo da Companhia Saneamento Básico de Estado de
São Paulo
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Esatdo de
São Paulo, combinado com os artigo. 2.º, 6.º e 40 do
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem,
por via amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do
artigo 12 da Lei n.º 119, de 29 do junho de 1973, a faixa de
terreno abaixo descrita, destinada à passsagem da linha de saida
do Reservatório de Pirituba (F-SABESP-CDC n.º 1.523|74):
   

 faixa A-B-C-D-E-F-G-H-A - situada entre a Rua Banabuiu e a Estrada do
Anastácio, no subdistrito de Pirituba, Município e
Comarca da Capital, com superfície de 1.685,00 m² (mil
seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados) e que consta pertencer
à firma Anastácio Administração e
Participações Ltda., estabelecida nesta Capital à
Rua Formosa, n.º 367 - ll.º andar, e cujas divisas e
confrontações vêm especificadas na planta n.º
5.501.
   

**Artigo 2.º** 
 - A instituição da servidão
de passagem que trata o presente decreto é declarada de natureza
urgente para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n.o
3.365, de 21 de junho de 1941. com a nova redação dada
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de recursos próprios
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3862-19.06.1974.html