# Decreto nº 58.425, de 02/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários à obra de melhoria do dispositivo, km 637+700m, da SP 270, em Caiuá - Presidente Epitácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.425,
 

 DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
à obra de melhoria do dispositivo, no km 637+700m,
da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, Município de
Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio, no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A, empresa concessionária de serviços
públicos, por
 

 via amigável ou
judicial, os imóveis descritos e caracterizados
 

 na planta cadastral de
código nº DE-SPD637270-637.638-
 

 616-D06/00100
e memoriais descritivos, constantes do processo
 

 ARTESP-10.990/2011-SLT,
necessários à obra de melhoria do
 

 dispositivo no km 637+700m, da
Rodovia Raposo Tavares -
 

 SP-270, Município de
Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio,
 

 com área total de
25.132,47m² (vinte e cinco mil, cento e trinta
 

 e dois metros quadrados e
quarenta e sete decímetros quadrados)
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, imóveis estes que
 

 constam pertencer aos
proprietários, a saber:
 
  

 I -
 
 área
A - a área a ser desapropriada conforme planta
 

 cadastral
DE-SPD637270-637.638-616-D06/00100, situa-se
 

 na altura do km 637+700m, lado
direito, sentido Presidente
 

 Epitácio, da Rodovia
Raposo Tavares - SP-270, que consta pertencer
 

 à Valderice Rodrigues
de Souza, começando no ponto 1
 

 de
coordenadas, N=7.583.176,3094, E=395.535,1084 sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 em minha reta com azimute
265°58'33", distância de
 

 28,66m; segmento 2-3 em linha
reta com azimute 241°17'51",
 

 distância de 31,68m;
segmento 3-4 em linha reta com azimute
 

 229°16'49",
distância de 92,57m; segmento 4-5 em linha reta
 

 com azimute 252°32'14",
distância de 69,09m; segmento 5-6
 

 em linha reta com azimute
311°21'23", distância de 17,56m; 
 

 segmento 6-7 em linha reta com
azimute 14°27'52", distância
 

 de 78,63m; segmento 7-8 em linha
reta com azimute
 

 351°10'18",
distância de 27,68m; segmento 8-9 em linha reta
 

 com azimute 307°24'55",
distância de 24,28m; segmento 9-10
 

 em linha reta com azimute
293°20'15", distância de 39,89m;
 

 segmento 10-11 em linha
reta com azimute 98°9'13", distância
 

 de 82,64m; segmento 11-1 em
linha reta com azimute
 

 101°33'48",
distância de 137,25m, perfazendo um perímetro
 

 629,93m (seiscentos e
vinte e nove metros, noventa e três centímetros)
 

 e uma área de
13.056,72m² (treze mil e cinquenta e
 

 seis metros quadrados e setenta
e dois decímetros quadrados);
 
  

 II -
 
 área
B - a área a ser desapropriada conforme planta
 

 cadastral DE -
SPD637270-637.638-616-D06/00100, situa-se na
 

 altura do km 637+700m, lado
esquerdo, sentido Presidente Epitácio,
 

 da Rodovia Raposo Tavares -
SP-270, que consta pertencer
 

 à Valderice Rodrigues
de Souza, começando no ponto 1 de
 

 coordenadas, N=7.583.104,8522,
E=395.628,4798 sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 12-13
 

 em linha reta com azimute
222°58'2", distância de 99,83m;
 

 segmento 13-14 em linha reta com
azimute 247°56'46", distância
 

 de 80,31m; segmento 14-15 em
linha reta com azimute
 

 307°4'52", distância
de 13,16m; segmento 15-16 em linha reta
 

 com azimute 23°17'57",
distância de 29,06m; segmento 16-17
 

 em linha reta com azimute
4°13'16", distância de 36,24m;
 

 segmento 17-18 em linha reta com
azimute 344°25'23", distância
 

 de 62,47m; segmento 18-19 em
linha reta com azimute
 

 330°31'8",
distância de 14,24m; segmento 19-12 em linha reta
 

 com azimute 103°51'56",
distância de 167,48m, perfazendo
 

 um perímetro de
502,79m (quinhentos e dois metros e setenta
 

 e
nove centímetros) e uma área de
12.075,75m² (doze mil e
 

 setenta e cinco metros quadrados
e setenta e cinco decímetros
 

 quadrados).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração
 

 de utilidade pública,
os imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas
 

 de
direito público que estejam abrangidos pelos
perímetros
 

 descritos
no "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 2 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58425-02.10.2012.html