# Resolução da Alesp nº 42, de 27/03/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que a vigência do Contrato registrado sob n° 49/48, referente à locação de Serviços do Sr. Caetano Victor Del Guercio pela Assembléia Legislativa do Estado, retroaja, para todos os efeitos, a data de 1° de setembro de 1947.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 42, DE 27 DE MARÇO DE 1950

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 Determina que a vigência do Contrato registrado sob n° 49/48, referente à locação de Serviços do Sr. Caetano Victor Del Guercio pela Assembléia Legislativa do Estado, retroaja, para todos os efeitos, a data de 1° de setembro de 1947.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 1.472/48, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 4 de março de 1948, (Proc. TC -287/48), do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 49/48, referente à locação de serviços do Sr. Caetano Victor Del Guercio pela Assembléia Legislativa do Estado, retroaja, para todos os efeitos, a 1° de setembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 27 de março de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Vicente de Paula Lima, 1° Secretário
   

**a)** 
 Henrique Ricchetti, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-42-27.03.1950.html