# Decreto nº 18.020, de 11/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 18.020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981

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 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCICÍO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação anexa número 21-81, do CAM - 1208-81 que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Admnistração.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista e o Departamento de Estradas de Rodagem procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Admnistração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Plamejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

**Relação n.° 2** 
  

 Marca - Ano - Modelo - Chassi - P.I. - Procedência
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.421 - 0031 - Agricultura e Abastecimento - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.407 - 0065 - Agricultura e Abastecimento - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-243.385 - 0066 - Agricultura e Abastecimento - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1968 - Kombi - B8-156.202 - 205 - Agricultura e Abastecimento - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-173.673 - 332 - Agricultura e Abastecimento - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-173.478 - 333 - Agricultura e Abastecimento - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-173.479 - 334 - Agricultura e Abastecimento - C.P.R.N.
   

 Volkswagen - 1974 - Variant - BV-202.591 - 404 - Agricultura e Abastecimento - C.P.R.N,
   

 Volkswagen .- 1974 - Kombi-Misto - BH-329.933 - 39.743 Educação - C.E.I.
   

 Chevrolet - 1973 - Veraneio - C14CBR43485-B - 5204 - Economia e Planejamento - SUDELPA
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan Passat - BU-005.501 - 3441 - Justiça - A.S.S.S.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4-ARM-72340 - 2300 - Justiça - Junta Comercial
   

 Ford Willys - 1971 - Perua Rural - 1B81A-324.180 - I -22-15 - Saúde - C.S.C.
   

 Chevrolet - 1972 - Ambulância - C147BER09858-B - 1977 - Saúde - C.S.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR93678 - 15.551 - Relações do Trabalho - Relações do Trabalho
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-434.584 - 3974 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1971 - Sedan - BP-786, 135 - 4820 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C146BBP-02.798-B - 4885 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 VoIkswagem - 1966 - Sedan - B6-269.734 - 3516 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Perua - 9-8126-010.634 - 4160 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1974 - Perua - C146DBR-03.955-B - 5767 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR10735-B - 300598-H Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua -- C140RBR-20811-B - 290631-X Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1076 - Perua - C146FBR-29798-B - 290411-M - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR-30218B - 291055-A - Segurança Pública - P M.
   

 Chevrolet - 1976 -Perua - O145PBR-30007-B - 291050-X - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR-29936-B - 291193-E - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR-29618-B - 291194-A - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevroler - 1971 - Perua - C146ABR-26487-P - 291195-K - Srgurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet -- 1976 - Perua - C146FBR-30057-B - 291245-E - Segurança Pública - P.M
   

 Chevrolet - 1970 - Porua - C146KBR-09551-B - 291564-C - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1967 - Perua - C146YBR-08536-P - 292129-M - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1978 - Perua - BC146228H37315 - 408643-E - Segurança Púbbica - P.M.
   

 Volkswagen - 1975 - Automóvel - BJ -174.391 - 3549-A - Transportes - D.E.R
   

 Volkswagen - 1975 - Automóvel - BJ-174.392 - 3550-A - Transportes - D.E.R.
   

 Volkswagen - 1975 - Automóvel - BJ-174.893 - 3551-A - Transportes - D.E-.R.
   

 Volkswagen - 1975 - Automóvel - BJ-174,396 - 3553-A - Transportes - D.E.R.
   

 Volkswagen - 1975 - Automóvel - BJ-174.897 - 3554-A - Transportes -D.E.R.
   

 Chevrolet - 1972 - Veranelo - C146CBR-22801-B - 3423-A - Transportes - D.E.R.
   

 F.N JM. - 1960 - Caminhão - 006407242 - 1534-A - Transportes - D.E.R.
   

 Chevrolet - 1962 - Caminhão - G62C-476M - 1810-A - Transportes - D.E.R
   

 F.N.M - 1964 - Caminhão - 410414233 - 1978-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1964 - Caminhão - F64AA5SB-11447 - 2080-A - Transportes - D.E.R.
   

 Chevrolet - 1970 - Veraneio - C 146ABR03572-B - 2295-A - Transportes - D.E.R.
   

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-149.604 - 3434-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMD-C0599 - 3166-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1964 - Basculante - F64AA5SB-11393 - 2047-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1064 - Basculante - F64AA5SB-11402 - 2053-A - Transportes - D E.R.
 

  

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 DECRETO Nº 18.020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981

*Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo* 

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 Retificação

 Na relação anexa ao decreto
 

 onde se lê: nº 2
   

 leia-se: nº 21-81

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18020-11.11.1981.html