# Decreto nº 62.060, de 24/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo de acesso, no km 248+500m da Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser, SP-350, Município de Itobi, Comarca de Casa Branca, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.060, DE 24 DE JUNHO DE 2016

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo de acesso, no km 248+500m da Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser, SP-350, Município de Itobi, Comarca de Casa Branca, no trecho que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 41.737, de 24 de abril de 1997,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Renovias Concessionária S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-SPD248350-248.249-511-D03/001-01 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-021.103/2016, necessário às obras de implantação do dispositivo de acesso, no km 248+500m da Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser, SP-350, Município de Itobi, Comarca de Casa Branca, dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer Mercedes Guimarães de Almeida e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=800061,307 e E=600107,281 e pelo segmento 1-2 - com azimute de 040°31’12” e distância de 162,04m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-350; 2-3 com azimute de 217°32’52” e distância de 37,18m, confrontando com terras remanescentes de Mercedes Guimarães de Almeida; 3-4 com azimute de 221°01’10” e distância de 92,81m, confrontando com terras remanescentes de Mercedes Guimarães de Almeida; 4-5 com raio de 28,00m e desenvolvimento de 41,70m, confrontando com terras remanescentes de Mercedes Guimarães de Almeida; 5-1 com azimute de 300°46’50” e distância de 27,78m, confrontando com a Rua municipal, Bairro Jardim Nova Itobi, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área de 425,00m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Renovias Concessionária S.A.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Moacir Rossetti
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62060-24.06.2016.html