# Decreto nº 3.299, de 07/01/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO DE RS. 5:614$300, PARA PAGAMENTO A DAVID PIMENTEL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.299, DE 7 DE JANEIRO DE 1921
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de rs. 5:614$300, para pagamento a David
Pimentel em virtude de sentença judicial.
   

 O doutor Washington Luis Pereira de Sousa, presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização que lhe confere a lei n. 1.780, de 31 de Dezembro de 1920;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
um credito especial do cinco contos, seiscentos e quatorze mil e
trezentos réis (Rs. 5:614$300) para pagamento ao sr. David Pimentel, em
virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Janeiro de 1921. 
 

 WASINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 7 de Janeiro de 1921. - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3299-07.01.1921.html