# Decreto nº 19.866, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos órgãos jurídicos das Autarquias do Estado a aplicação do § 3º, do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Estende aos órgãos
juridicos das Autarquias do Estado a aplicação do §
3.°, do Artigo 55 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de
1974
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 82 da Lei Complementar n. 93, de
28 de maio de 1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aos
titulares dos cargos ou ocupantes das funções-atividades
de Procurador de Autarquia, Procurador Encarregado, Procurador de
Autarquia Subchefe Nível-I, Procurador de Autarquia Subchefe
Nível II, Assistente Jurídico, Assistente do Procurador
Chefe e Procurador Chefe de Autarquia, bem como aos aposentados nesses
cargos ou que neles venham a se aposentar, é atribuída
vantagem pecuniária mensal do mesmo valor da conferida em cada
mês aos ocupantes dos cargos correspondentes da Procuradoria
Geral do Estado, com fundamento no § 3.°, do Artigo 55, da
Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 -
A importância da vantagem a que se refere este artigo será
apurada pelos órgãos próprios da Autarquia junto a
Procuradoria Geral do Estado, em cada mês.
   

**Artigo 2.º** 
 - O funcionário nao perderá o direito a vantagem durante.
   

**I** 
 - afastamento cujo periodo seja considerado de efetivo exercicio para todos os efeitos legais;
   

**II** 
 - licença para tratamento de saúde;
   

**III** 
 - licenças e afastamentos sem prejuízo de vencimentos;
   

**IV** 
 - exercício de qualquer outro cargo ou função da Autarquia.
   

**Parágrafo único** 
 - Na hipoótese do inciso IV e vedada a percepção da vantagem a mais de um titulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - A vantagem
ora criada será computada no cálculo da pensão
mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrao a conta das dotações próprias do
orçamento da Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19866-09.11.1982.html