# Lei nº 7.664, de 09/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 7.664, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
 

 Institui
gratificação destinada a compensar o regime especial de
trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de
Polícia
   

 e dá outras providências
 

 Roberto Costa de Abreu Sodré,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, tendo em vista a rejeição do veto parcial aposto
pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 844, de 1962, de que
resultou a Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962, promulga, com
fundamento no Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição do Estado de acôrdo com o Artigo 243,
§ 2.º, do Regimento Interno, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída, a partir desta data,
gratificação destinada a compensar o regime especial de
trabalho a que se sujeitam os ocupantes de cargos da carreira de
Delegado de Polícia e de Delegado de Polícia Substituto,
respectivamente, das Tabelas III e I, ambas da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no
exercício de suas atribuições.
   

**Parágrafo único** 
 -
Caracteriza-se o regime especial de trabalho de que trata êste
artigo pelo atendimento, simultâneo, das seguintes
condições:
   

 a)
 
 proibição do
exercício de advocacia, em juízo ou fora dêle, bem
como do exercício de atividades particulares que tenham
relação, ainda que indireta, com as funções
próprias do cargo; e
   

 b)
 
 cumprimento de
horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a
chamadas a qualquer hora.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
gratificação pelo regime especial de trabalho, criada por
esta lei, fica fixada em 1/3 (um têrço) do valor da
referência numérica do cargo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Com relação aos delegados de
polícia a que se refere o Artigo 50 da Lei n. 199, de 1.° de
dezembro de 1948, tomar-se-á por base, para o cálculo da
gratificação concedida por esta lei, importância
equivalente à remuneração dos atuais delegados
auxiliares, somados o valor da referência e o da
função gratificada.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os servidores abrangidos por esta lei ficam
impedidos de perceber gratificação de
guarnição especial estabelecida pela Lei n. 6.055, de 28
de fevereiro de 1961.
   

**Artigo 5.º** 
 - A gratificação de que trata
esta
lei incorporar-se-á aos vencimentos, apenas para fins de sexta
parte e aposentadoria.
   

**Artigo 6.º** 
 - Aplica-se o disposto nesta lei, no que
couber:
   

**a)** 
 aos ocupantes de cargos do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública cujos vencimentos são, por lei,
equiparados aos de delegado de polícia;e
   

**b)** 
 aos que, como integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, ou como ocupantes dos cargos referidos na alínea
anterior, hajam passado à inatividade.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os benefícios outorgados por esta lei
serão extensivos aos diretores efetivos da Diretoria do
Serviço de Trânsito (DST), da Divisão de
Diversões Públicas (D.D.P.) e da Divisão de
Rádiodifusão (DR), da Secretaria da Segurança
Pública.
   

**Artigo 8.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes
da
execução da presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$
64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil
cruzeiro), suplementar às verbas abaixo discriminadas: 
   

 Verba n.
84-8.24.0 - Cr$ 61.772.000,00 
   

 Verba n. 315-8.91.4 - Cr$ 2.728.000,00
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do crédito q ue se refere êste artigo será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 9.º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 10** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente 
   

 Publicada na
secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7664-09.01.1963.html