# Decreto nº 16.147, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da Lei  nº  2.491, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.147, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 1.°, da
Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas
decorrentes do II Congresso e II Mostra Brasileira da Pequena e
Média Empresa
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar
de Cr$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômico e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 Suplementa
   

 13 01 - Administração Superior da Secretana e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................. 1.673.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
    Correntes            
                   
  TOTAL
   

 04.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta
............................... 1.673.000
.................................1.673.000
   

 13 04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
...............................................................................
827.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
     TOTAL
   

 04.17.054.2.001 - Pesq. Preserv. Explot. Recursos Naturais.....................827.000 .................................827.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ......................................................... 1.673.000
   

 4.ª Quota....................................................... 1.673.000
   

 13.04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais
   

 TOTAL ...............................................................827.000
   

 4.ª Quota.......................................................... 827.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16147-18.11.1980.html