# Decreto nº 12.272, de 18/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.
1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar
os recursos da Delegacia Geral de Polícia e Polícia
Militar do Estado de São Paulo, a fim de atender despesas com
serviços de utilidade pública e despesas de
exercícios anteriores.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.
1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
55.327.226,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e
sete mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros), com recursos provenientes
da redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Com base no
que dispõe o § 2.º do artigo 8.º, do Decreto
n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto
n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$
62.542.126,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e
dois mil, cento e vinte e seis cruzeiros), na Secretaria da
Segurança Pública, o limite de empenhamento estabelecido
pelo «caput» do artigo 8.º, do mencionado Decreto,
obedecendo a discriminação dos respectivos processos,
constante do quadro anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 -
   

 18 - Secretaria da Segurança Pública
   

 Reduz
   

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 onde se lê: 06.03.021.2.004 - Serviços Administrativos
   

 leia-se: 06.30.021.2.004 - Serviços Administrativos 
 

 DECRETO N. 12.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei 1.491,
de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 18 - Secretaria da Segurança Pública
   

 Reduz Correntes
   

 18.02 \_ Delegacia Geral de Polícia
   

 onde se lê: ... - Polícia Civil e Polícia Judiciária 4.459.079
   

 leia-se: ... - Policiamento Civil e Policia Judiciária 4.514.881
   

 Onde se lê: ... - preservação da Ordem Política e Social 803.572
   

 leia-se: ... - Preservação da Ordem Política e Social 791.572
   

 onde se lê: ... - Identif. Perícias e Medicina Legal 6.471.896
   

 leia-se: ... - Identif. Perícias e Medicina Legal 6.319.896
   

 onde se lê: ... - Formação e Aperf. Tecnico 846 878
   

 leia-se: ... - Formação e Aperf. Técnico 955.076
 

 DECRETO N. 12.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências
 

 Retificação do D.O. de 19-9-78 
 

 Artigo 2.
 **°** 
 -
   

 em Reduz
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 onde se lê: 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo..........14.542.627
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.................................6.576.048
   

 leia-se 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo.................13.440.627
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros................................7.678.048

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12272-18.09.1978.html