# Decreto nº 20.134, de 09/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Ligação Ferroviária de  Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 20.134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista
S/A., para a construção da Ligação
Ferroviária Helvétia a Guaianã
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utikidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 3.854,46m2 (três
mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarente e seis
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
Município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário
a FEPASA para a construção da Ligação
Ferroviária Helvétia a Guaianã, imóvel esse
que consta pertencer ao Sitio Esperança Agropecuária
Ltda., com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.º A-224/201 e memorial descritivo
elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência
de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., a
saber: Limites e Confrontações - Partindo do ponto (B)
que dista 115,00m a esquerda da estaca 512 + 14,00 do eixo locado,
seguem: 136,14m em reta pela cerca divisa até o ponto (D) que
dista 50,00m a esquerda da estaca 519 + 13,00 do eixo locado,
confrontando com Santa Marina; 110,05m em curva de raio 553,14m pela
faixa divisa até o ponto (C) que dista 50,00m a esquerda da
estaca 513 + 13,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado;
67,05m em reta pela cerca divisa confrontando com Eduardo Hernandes
até o ponto (B) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20134-09.12.1982.html