# Decreto nº 22.683, de 11/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Unidades Escolares que especifica, na Capital, e nos Municípios de Francisco Morato, Guararema e Osasco.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.683, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Cria as Unidades Escolares que especifica na Capital, e nos Municípios de Francisco Morato, Guararema e Osasco
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, com fundamento no artigo 89, da Lei n.° 9.717,
de 30 de janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto
n.º 2.957, de 4 de dezembro de 1973, e à vista da
exposição de motivos oferecida pelo Secretário da
Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criadas, nos Municípios mencionados, as seguintes Unidades Escolares:
   

 MUNICÍPIO DA CAPITAL
   

 DRECAP-2
   

 11.ª Delegacia de Ensino Distrito de Itaquera
   

 - a EEPG (Agrupada) do Jardim Cibelli
   

 Distrito de Guaianazes
   

 - a EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina.
   

 MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO
   

 DRE4-NORTE
   

 Delegacia de Ensino de Caieiras
   

 a EEPG (Agrupada) do Jardim Virgínia
   

 MUNICÍPIO DE GUARAREMA
   

 DRE 5-LESTE
   

 Delegacia de Ensino de Mogi das Cruzes
   

 - a EEPG (Agrupada) do Bairro Parateí
   

 MUNICÍPIO DE OSASCO
   

 DRE 7-OESTE
   

 Delegacia de Ensino de Osasco
   

 - a EEPG do Conjunto Residencial Morro do Farol.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo
anterior e fixará o número de classes de 1.ª a
4.ª séries.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Secretário da Educação
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora
criadas, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n.°
7.709, de 18 de março de 1976.
   

**Artigo 4.°** 
 - Nos casos em que se fizer necessário o
provimento de cargos e de preenchimento de
funções-atividades, deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n.°s 21.871 e 21.872, de 06 de
janeiro de 1984.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento-programa
vigente.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de agosto de
1984. Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22683-11.09.1984.html