# Decreto nº 44.617, de 30/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar

## Texto Completo
DECRETO N. 44.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio
e TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 573.305,00 (Quinhentos e setenta e
três mil, trezentos e cinco reais), suplementar ao orçamento da Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, observando-se as classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
 

 em anexo.
 
  

 Artigo
 

 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada
 

 na Tabela 3 em anexo.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo
 

 I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1999
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Celino Cardoso
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44617-30.12.1999.html