# Decreto nº 10.770, de 07/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as taxas a que se refere o artigo 43 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara

## Texto Completo
DECRETO N. 10.770, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Aprova as taxas a que se refere o
artigo 43 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas
linhas da Estrada de Ferro Araraquara.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, e usando das atribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas nas folhas que com este baixam,
rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamento Geral dos
Transportes para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara.
   

**Parágrafo único** 
 - Nas referidas taxas já se acha incluida a
porcentagem adicional de 2% instituida pelo decreto federal n. 20.465,
de 1.º de outubro de 1931. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1939.
   

 Adhemar De Barros
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 7
de dezembro de 1939.
   

 F. Gayoto,  Diretor Geral.
 

 Secretaria de Estado dos Negócios da Viasção e Obras Públicas, aos 7 de dezembro de 1939.
   

 Guilherme Winter, Secretário de Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10770-07.12.1939.html