# Decreto nº 48.834, de 30/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.834, DE 30 DE JULHO DE 2004

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 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 As dependências de prédios dos estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do § 2º do artigo 135 do Código Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 8 (oito) horas do dia 1º de outubro de 2004, em primeiro turno, e 29 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, com observância do seguinte cronograma:
   

 I - dias 1º e 2 de outubro, sexta-feita e sábado, em primeiro turno, e 29 e 30 de outubro, sexta-feira e sábado, em segundo turno, se houver, para montagem das seções, orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recepção das urnas e vistoria dos prédios;
   

 II - 3 de outubro, domingo, em primeiro turno, e 31 de outubro, domingo, em segundo turno, se houver, emprego do pessoal das escolas, na tarefa de orientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio.
   

**Parágrafo único -** 
 O pessoal aludido no inciso II deste artigo deverá ser distribuído em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a fim de que a prestação de orientação ao público não sofra interrupções, assegurado o dever de votar na respectiva seção.
   

**Artigo 2º -** 
 Os servidores administrativos, docentes e Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer ao serviço nos dias 1º e 2 de outubro, em primeiro turno, e 29 e 30 de outubro, em segundo turno, se houver, às 8 (oito) horas, para montagem e preparação das seções eleitorais e mesas receptoras de justificativas, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e recepção das urnas.
   

**Parágrafo único -** 
 Os servidores e os Diretores deverão aguardar, no dia 2 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, a vistoria a ser feita no prédio por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
   

**Artigo 3º -** 
 Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino requisitado:
   

 I - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas do dia 1º de outubro de 2004, em primeiro turno, e de 29 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver;
   

 II - adotar providências para que, no dia 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, o prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral para votação, a partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do encerramento dos trabalhos;
   

 III - providenciar a entrega, aos membros das mesas receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e respectiva urna a eles destinados;
   

 IV - dar ciência dos termos deste decreto a cada servidor convocado.
   

**Artigo 4º -** 
 Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 1º, 2 e 3 de outubro de 2004, em primeiro turno, e 29, 30 e 31 de outubro de 2004, em segundo turno, se houver, fica assegurado um dia correspondente de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas trabalhadas, para gozo até 31 de dezembro de 2005, a ser usufruído mediante autorização de seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.
   

**Artigo 5º -** 
 Os Delegados de Ensino, Supervisores de Ensino e demais autoridades escolares deverão prestar a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal.
   

**Artigo 6º -** 
 A inobservância das determinações previstas neste decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48834-30.07.2004.html