# Decreto nº 1.236, de 07/09/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO, TAMBÉM CELULAR, IMPOSTA AO RÉU PEDRO ARNALDO DE OLIVEIRA

## Texto Completo
DECRETO N.1.236, DE 7 DE SETEMBRO DE 1904
   

 Commuta na de 12 annos de prisão
cellular a pena de vinte e um annos de prisão, tambem cellular, imposta
a réu Pedro Arnaldo de Oliveira
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, .§
5 °, da Constituição, commutar na de doze annos de prisão collular a
pena de vinte e um annos de prisão, tambem cellular, a que foi
condemnado o réu Pedro Arnaldo do Oliveira, pelo jury da comarca de
Ribeirão Preto, em sessão de 1.° de Março de 1902.
   

 O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1904.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 J. Cardoso de Almeida

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1236-07.09.1904.html