# Lei nº 17.748, de 12/09/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu

## Texto Completo
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 LEI N° 17.748, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 469/2023, do Deputado Rodrigo Moraes - PL)

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 Institui a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituída a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu, que se realizará por meio de ações cívicas, medidas de incentivos à pesquisa histórica e debates.
 

**Artigo 2° -** 
 As ações cívicas previstas no artigo 1°, compreenderão:
 

 I - a celebração do início dos festejos anuais da Semana "Memória ao Berço da República", no Município de Itu;
 

 II - Vetado;
 

 III - a promoção dos festejos da Semana "Memória ao Berço da República", marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu.
 

**Artigo 3° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 5° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Fábio Prieto
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17748-12.09.2023.html