# Decreto nº 9.840, de 19/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece o rodízio anual dos fiscais e vigias de caça e pesca, do Departamento de Indústria Animal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

## Texto Completo
DECRETO N. 9.840, DE 19 DE DEZEMBRO dE 1938
 

 Estabelece o rodízio anual dos fiscais e vigias de caça e
pesca, do Departamento de Indústria Animal, da Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os fiscais e vigias de caça e pesca,
admitidos ao serviço do Departamento de Indústria Animal,
da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, ficam obrigados ao
rodízio anual, sendo transferidos das localidades para onde
íorem designados, depois de um ano de exercício nas
mesmas, a juízo do sr. Secretário da Agricultura,
Industria e Comercio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de são Paulo, aos 19 lie
dezembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Mariano de Oliveira Wendel.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 19 de dezembro de 1938.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9840-19.12.1938.html