# Lei Complementar nº 403, de 11/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 11 DE JULHO DE 1985

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 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados na conformidade dos anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 16.650 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica reajustado em 89,3% (oitenta e nove inteiros e três décimos por cento), índice de aumento geral para o período do 2º semestre de 1985.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
   

**Artigo 5º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 3.420.000.000.000 (três trilhões e quatrocentos e vinte bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do '§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo Único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de julho de 1985, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 667.000 (seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada comum de trabalho o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 500.250 (quinhentos mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber restrições mensal inferior a Cr$ 333.500 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo de gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo de retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedicto Máximo
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 José Gregori
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-403-11.07.1985.html