# Decreto nº 43.724, de 28/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1°, do Decreto 39.818, de 28/12/1994

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Dá nova redação ao artigo 1°, do Decreto 39.818, de 28/12/1994

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 39.818, de 28 de dezembro de 1994
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito com a área total de 52.810,00m2 (cinqüenta e dois mil e oitocentos e dez metros quadrados), situado no Município e Comarca de Assis, necessário á ampliação do Campus do Instituto de Letras, História e Psicologia de Assis, da Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, ou outro serviço público, que consta pertencer a José Santilli Sobrinho, com as medidas, limites e confrontações descritos no processo PGE107. 075/92, a saber: "Tem início no ponto "A"; denominado em planta anexa, localizado na interseção do alinhamento da Avenida Dom Antônio com a divisa da Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, deste ponto, segue confrontando com o alambrado da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, na distância de 504,80m, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete á direita e segue confrontando com a propriedade de José Santilli Sobrinho, na distância de 100,00m, até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete á direita e segue confrontando com propriedade de José Santilli Sobrinho, na distância de 551,40m, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete á direita e segue pelo alinhamento da Avenida Dom Antônio, na distância de 110,32m, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 52.810,00m2 (cinqüenta e dois mil e oitocentos e dez metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Flávio Fava de Moraes
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43724-28.12.1998.html