# Decreto nº 41.272, de 21/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Mirassolândia.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Mirassolândia
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597, de
12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46,
regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG 393-62 fica doado
à Prefeitura Municipal de Mirassolândia um veículo
usado Volkswagen Kombi, motor N.B-6.483, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública sob N.1065 e declarado excedente para
a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de
Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41272-21.12.1962.html