# Decreto nº 40.314, de 08/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.314, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar oo Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de
Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de
Capital* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 850.000,00 (Oitocentos e
cinquenta quenta mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem-DER, mediante a suplementação de R$ 850.000.00
(Oitocentos e cinquenta mil reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40314-08.09.1995.html