# Decreto nº 52.565, de 25/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 52.565, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - O artigo 1.° do Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970, passa a ter a seguinte redação:
 

  

 «Artigo 1.° - Flicam isentas do impôsto de
circulação de mercadorias as saídas de aeronaves,
seus respectivos acessórios, componentes, equipamentos,
gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo na
fabricação, promovidas pela indústria
aeronáutica nacional, de seus estabelecimentos localizados neste
Estado».
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de
março de 1970.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Dilson Domingos Funaro - Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52565-25.11.1970.html