# Lei nº 12.745, de 14/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.745, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei nº 13.133, de 08 de julho de 2008)*

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 (Projeto de lei nº 412, de 2006, do Deputado Aldo Demarchi - PFL)

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 Denomina "Angelo Paschoal Bortoloti" viaduto localizado no Município de Corumbataí.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se ‘Angelo Paschoal Bortoloti’ o viaduto localizado no km 190,380 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no Município de Corumbataí. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2007
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12745-14.11.2007.html