# Decreto nº 6.752, de 06/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a venda, em concorrência pública, de próprio estadual, em Bananal

## Texto Completo
DECRETO N. 6.752, DE 6 DE OUTUBRO DE 1934
 
  

  

 Autoriza a venda, em concorrencia publica, de proprio estadoal.
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal
Interino, no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei, em virtude do parecer
n. 322. do Conselho Consultivo do Estado, emittido em sessão de
4 de setembro ultimo e nos termos do n. 'IV do artigo 17 da
Constituição Federal
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a Secretaria da Fazenda e do
Thesouro a vender, em concorrencia publica, o proprio estadoal sito
á praça Pedro Ramos, n.1, esquina da rua Manoel Aguiar,
em Bananal, por não mais apresentar utilidade para o
serviço publico.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1934
 
  

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 6 de outubro de 1934.
 
  

 José Mascarenhas.
 
  

 Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6752-06.10.1934.html