# Lei nº 10.274, de 26/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Antonio Cavalcante de Albuquerque" ao conjunto habitacional de apartamentos no Jardim Nova República II, em São João da Boa Vista.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.274, DE 26 DE MARÇO DE 1999

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 Dá denominação de "Prof. Antonio Cavalcante de Albuquerque" ao conjunto habitacional de apartamentos no Jardim Nova República II, em São João da Boa Vista.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Antonio Cavalcante de Albuquerque" o conjunto habitacional de apartamentos no Jardim Nova República II, em São João da Boa Vista.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10274-26.03.1999.html