# Lei nº 9.202, de 08/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o limite de sessões remuneradas do Conselho Penitenciário do Estado e dá providência correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.202, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Altera o limite de sessões remuneradas do Conselho Penitenciário do Estado e dá providência correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O limite de sessões mensais remuneradas do Conselho Penitenciário do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, passa a ser de 22 (vinte e duas).
   

**Artigo 2.º -** 
 O Presidente do Conselho Penitenciário do Estado poderá designar, mensalmente, até 4 (quatro) servidores como membros informantes, sem direito a voto.
   

**Parágrafo único -** 
 Os servidores, de que trata este artigo, atuarão junto às sessões de turmas, de câmaras ou plenárias, acompanhando o julgamento dos pedidos de concessão de benefícios, informando e assessorando os Conselheiros, sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos ou funções.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 
 Lei n. 7.464. de 29 de julho de 1991
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9202-08.12.1995.html