# Decreto nº 45.408, de 19/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz modificações no Decreto n. 35.022, de 30 de maio de 1959

## Texto Completo
DECRETO N. 45.408, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Introduz modificações no Decreto n. 35.022, de 30 de maio de 1959.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O § 1.º do artigo 8º. do
Decreto n. 35.022. de 30 de maio de 1959 passa a ter a seguinte
redação: 
   

 "Artigo 8.º - Não se considera serviço
público o transporte do servidor de sua residência
à repartição onde trabalha ou vice-versa".
   

**§ 1.º** 
 - Êste dispositivo não se aplica:
   

 a) - aos servidores em exercício no Gabinete do Governador e dos Secretários de Estado:
   

 b) - aos Diretores Geral de Secretarias e aos seus Departamentos de Admmistração;
   

 c) - ao Contador Geral do Estado;
   

 d) - aos dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Governador;
   

 e) - aos dirigentes de Autarquias:
   

 f) - aos dirigentes de outros órgãos, cujas
atividades se descobram em dois períodos diários, ouvida
a Comissão de Veiculos Oficiais e com a expressa
autorização do Governador do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimaraes
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Arnaldo dos Santos Cerdeira
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Benedicto Matarazzo
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 José Blota Júnior
   

 Humberto Reis Costa
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45408-19.10.1965.html