# Decreto nº 23.026-H, de 31/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O ORÇAMENTO VIGENTE DA BOLSA OFICIAL DO CAFÉ E MERCADORIAS, DE SANTOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 21996-B DE 15-1-1953

## Texto Completo
DECRETO N. 23.026-H, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Altera o orçamento vigente
da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, aprovado pelo
Decreto n. 21.996-B, de 15 de Janeiro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, no orçamento
vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, as
dotações abaixo relacionadas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes do artigo 1.°
serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação de emolumentos de arbitragens, verificado no
corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23026H-31.12.1953.html