# Decreto Legislativo nº 700, de 17/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas boas e ficam aprovadas as contas apresentadas
pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 1997, compreendendo as atividades
do Executivo,
do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas, sem
prejuízo da apreciação dos processos referentes ao
período, ainda pendentes de julgamento.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-700-17.12.1998.html