# Decreto nº 57.633, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos sociais de solidariedade, visando à implantação do Projeto "Escola de Moda"

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à implantação do Projeto “Escola de Moda”
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica o Fundo Social de Solidariedade do
 

 Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a representar
 

 o Estado na celebração de convênios com Municípios 
 

 paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos
 

 Sociais de Solidariedade, visando à implantação do
 

 Projeto “Escola de Moda”, autorizados, respectivamente, 
 

 pelos Decretos nº 57.314, de 8 de setembro de 2011,
 

 e nº57.343, de 16 de setembro de 2011.
   

 Parágrafo único - O projeto de que trata o “caput”
 

 deste artigo, inserido no Programa “Escola de Qualificação
 

 Profissional” e vinculado ao Projeto “Polos Regionais
 

 da Escola de Moda”, tem por objetivo promover a capacitação
 

 de agentes multiplicadores e a qualificação de
 

 pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vista
 

 a geração de renda e melhoria na qualidade de vida,
 

 mediante a promoção de cursos na área de corte, costura
 

 e modelagem, e será implantado nos Municípios que
 

 venham a constar de relação aprovada nos moldes do a
 

 rtigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A instrução dos processos referentes a
 

 cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto
 

 nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº
 

 52.479, de 14 de dezembro de 2007, ficando a celebração
 

 do ajuste condicionada, ainda, à:
 
  

 I -
 
 prévia capacitação dos monitores indicados pelo
 

 Município em curso organizado pelo “Polo Regional de
 

 Moda” de sua respectiva região, ou, excepcionalmente,
 

 pelo FUSSESP;
 
  

 II -
 
 declaração, por parte do Município, de que Projeto
 

 “Escola de Moda” será executado com observância
 

 das regras que o regem, constantes de manual disponibilizado
 

 pelo FUSSESP em sítio eletrônico.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O órgão jurídico que atende ao FUSSESP
 

 será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade
 

 de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada
 

 ou quanto à execução do convênio.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Após a assinatura do instrumento de
 

 ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no
 

 artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Os instrumentos das avenças deverão
 

 obedecer ao modelo constante do Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O Projeto “Escola de Moda” poderá
 

 abranger, em sua implantação, a doação, por parte
 

 do FUSSESP e em benefício de entidades de fins não
 

 econômicos, de equipamentos e insumos destinados
 

 à realização de cursos de qualificação profissional na
 

 área de corte, costura e modelagem, nos termos da Lei
 

 nº 14.512, de 24 de agosto de 2011.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de
 

 2011.
   

  

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 5º do
 

 Decreto nº 57.633, de 15 de dezembro de 2011
   

  

 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
 

 ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
 

 DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 

 DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O
 

 MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO
 

 SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE,
 

 TENDO POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO
 

 PROJETO “ESCOLA DE MODA”.
   

  

 Convênio FUSSESP nº /
 
  

 Em de de 2011, e o Estado de São  P
 

 aulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade
 

 do Estado de São Paulo - FUSSESP, com sede na rua
 

 Ministro de Godói, nº 180, Parque “Dr. Fernando Costa”,
 

 Perdizes, nesta Capital, doravante designado FUSSESP,
 

 autorizado pelo Decreto nº      , de    de
 

      de 2011, neste ato representado por sua Presidente,
 

 Senhora               , e o
 

 Município de                    , inscrito no CNPJ sob o
 

 n° , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade,
 

 com sede na                   , n°        , doravante
 

 denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu
 

 Prefeito,             , e pela Presidente
 

 do FUNDO,          , resolvem celebrar o presente
 

 convênio, que se regerá pelas disposições da Lei
 

 federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual
 

 n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber,
 

 e demais normas regulamentares incidentes na espécie,
 

 mediante as seguintes cláusulas e condições.
   

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do Objeto
 
  

 Constitui objeto deste convênio a transferência de
 

 recursos materiais, consistentes do “Kit Costura”, com
 

 vista à implantação e execução do Projeto “Escola
 

 de Moda”, de acordo com o Plano de Trabalho que,
 

 constante de fls. dos autos do Processo FUSSESP
 

 n°              , integra o presente instrumento como se neste
 

 estivesse transcrito.
 
  

 Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser
 

 modificado, para melhor adequação técnica ou financeira,
 

 mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, 
 

 fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO,
 

 desde que não implique alteração do objeto do
 

 convênio ou em repasse de recursos estaduais.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Do Valor
 
  

 O valor do presente convênio é de R$        
 

 (              ), sendo R$      (            )
 

 de responsabilidade do FUSSESP, relativos ao “Kit Costura”,
 

 e R$              (              ) de responsabilidade
 

 do MUNICÍPIO.
 
  

 Parágrafo único - Não haverá repasse de recursos
 

 financeiros entre os partícipes
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Das obrigações dos Partícipes
 
  

 I - Compete ao FUSSESP:
 
  

 a) doar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30(trinta) dias a
 

 contar da assinatura do presente instrumento, os equipamentos
 

 e insumos que compõem o “Kit Costura”;
 

 b) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto
 

 deste convênio.
 
  

 II - Compete ao MUNICÍPIO:
 
  

 a) implementar, direta ou indiretamente, sob sua
 

 responsabilidade, o projeto referido na cláusula primeira,
 

 com a realização do curso “Roteiro de Costura
 

 - Modelagem Básica, Corte e Costura”, de acordo com
 

 o Plano de Trabalho;
 
  

 b) observar, na implantação e execução do Projeto
 

 de que trata o inciso I desta cláusula, as normas legais
 

 e regulamentares pertinentes, bem como as regras que
 

 o regem, constantes de manual disponibilizado pelo
 

 FUSSESP em sítio eletrônico;
 
  

 c) arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários,
 

 fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros
 

 decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP
 

 isento de qualquer responsabilidade;
 
  

 d) providenciar a instalação da placa de implantação
 

 do projeto fornecida pelo FUSSESP;
 
  

 e) utilizar os bens doados exclusivamente na execução
 

 do projeto de que trata a cláusula primeira;
 
  

 f) responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos
 

 e do local onde foram instalados;
 
  

 g) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o
 

 encerramento do convênio, relatório das atividades
 

 desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto,
 

 o efetivo alcance das metas e objetivos, bem como o
 

 número de pessoas atendidas;
 
  

 h) restituir ao FUSSESP os equipamentos e insumos
 

 que compõem o “Kit Costura” doado, ou seu equivalente
 

 em dinheiro, em caso de inexecução do projeto, no
 

 prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da denúncia ou
 

 rescisão do presente convênio.
   

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Do Prazo de Vigência
 
  

 O prazo de vigência do presente convênio é de 180
 

 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do presente
 

 instrumento.
 
  

 Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo
 

 dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão
 

 formalizadas mediante termo de aditamento.
   

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Da Denúncia e da Rescisão
 
  

 Este convênio poderá ser denunciado a qualquer
 

 tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e
 

 será rescindido na hipótese de descumprimento de suas
 

 cláusulas ou infração legal.
 
  

 Parágrafo único - A denúncia e a rescisão por inexecução
 

 do ajuste obrigam o MUNICÍPIO à restituição
 

 integral dos recursos materiais recebidos, ou de seu
 

 equivalente em dinheiro.
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Da Ação Promocional
 
  

 Em qualquer ação promocional, relacionada com
 

 o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
 

 consignada a participação do Estado de São
 

 Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de
 

 São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos
 

 ou imagens, que caracterizem promoção pessoal
 

 de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §
 

 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
   

  

 CLÁUSULA SÉTIMA
 
  

 Do Foro
 
  

 Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas
 

 à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera 
 

 administrativa, com expressa renúncia de qualquer
 

 outro, por mais privilegiado que seja.
   

 E, por estarem assim justas e acertadas, firmam o
 

 presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e
 

 forma, na presença das testemunhas abaixo.
 
  

    
     FUSSESP        
            
 MUNICÍPIO
 
  

         Testemunhas:
 
  

         1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_         2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

    
     Nome:        
            
          Nome:
 
  

    
     R.G.:        
            
             R.G.:
 
  

        
 CPF:            
            
         CPF:
 

  
 

 DECRETO Nº 57.633,
 

 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
 

 Retificação do D.O. de 16-12-2011
 

 No parágrafo único do artigo 1º leia-se como segue 
 e não como constou: Artigo 1º - Fica o Fundo Social 
 de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP 
 autorizado a representar o Estado na celebração de 
 convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos 
 respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à 
 implantação do Projeto “Escola de Moda”.
   

 Parágrafo único - O projeto de que trata o “caput” 
 deste artigo, inserido no Programa “Escola de Qualificação Profissional” e vinculado ao Projeto “Polos 
 Regionais da Escola de Moda”, autorizados, respectivamente, pelos Decretos nº 57.314, de 8 de setembro 
 de 2011, e nº 57.343, de 16 de setembro de 2011, tem 
 por objetivo ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57633-15.12.2011.html