# Decreto nº 3.024, de 05/02/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO FEITA À BRAZILIAN RAILWAY CONSTRUCTION COMPANY, LIMITED, DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE SE INICIANDO EM SANTO ANTÔNIO DO JUQUIÁ, TERMINA NA BARRA DO RIO JUQUIÁ

## Texto Completo
DECRETO N. 3.024, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1919
 

 Declara caduca a concessão feita
á Brasilian Railway Construction Company, Limited, de licença para
construcção, uso e goso de uma estrada de ferro, que se iniciando em
Santo Antonio do Juquiá, termina na barra do rio Juquiá.
   

  

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas ; e
   

 Considerando que a Brazilian Railway Construction Company, Limited não
providenciou sobre a construcção da estrada de ferro que lhe foi
cencedida pelo decreto n. 2.097, de 31 de Agosto de 1911, de modo a
ficarem as respectivas obras terminadas dentro do prazo assignado pela
clausula VI do citado decreto, successivamente prorogado pelos decretos
n. 2.611, de 10 de Novembro de 1915, e n. 2.806, de 8 de Junho de 1917,
e já vencido desde 30 de Junho de 1918.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada caduca, para todos os effeitos, a
licença concedida á Brasilian Railway Construction Company, Limited,
pelo decreto n. 2.097, de 31 de Agosto de 1911, para a construcção, uso
e goso da estrada de ferro de Santo Antonio do Juquiá á margem esquerda
do rio Ribeira de Iguape, em ponto situado a cerca de 400 metros abaixo
da bacia do rio Juquiá, e incorporada ao patrimonio do Estado a caução
feita pela concessionaria em cumprimento ao disposto no .§ 3.° do
artigo 2.º da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, tudo nos termos das
clausulas VI e XXII do citado decreto de concessão e dos decretos n.
2.611, de 10 de Novembro de 1915, e n. 2.806, de 8 de Junho de 1917.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de Fevereiro de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3024-05.02.1919.html