# Decreto nº 39.561, de 21/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Alvilândia do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.561, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, em favor da Prefeitura Municipal de Alvinlândia
do imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Alvinlândia, do imóvel situado a Rua Major
Couto, s/n.°, no Município de Alvinlândia, Comarca de
Garça, composto de um terreno com área de 4.935,00m²
(quatro mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados) e
área construída de 931,31m² (novencentos e trinta e
um metros quadrados e trinta e um decimetros quadrados), com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PR-ll-1446/89-PGE. 
 

**§ 1.º** 
 - O
imóvel destina-se a
instalação da Câmara de Vereadores e da Prefeitura
Municipal de Alvinlândia. 
 

**§ 2.º** 
 - A
permissão de uso será efetuada
mediante lavratura do termo respectivo, na Procuradoria Regional de
Marília, do qual constarão as condições a
serem impostas pela permitente. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A
utilização pela
permissionária será por tempo indeterminado, sem
ônus para o Estado, por benfeitorias eventualmente realizadas no
imóvel ou quaisquer outros encargos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39561-21.11.1994.html