# Decreto Legislativo nº 1.822, de 10/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5205/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1822, DE 10 DE JUNHO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 5205/1999 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão
referente ao Processo TC-24915/026/94, que verificou irregularidades em
contrato firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Aterpa
S/A.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquive-se o Processo RGL nº 5205/1999, por não
caber mais a sustação do contrato em tela.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1822-10.06.2009.html