# Decreto nº 53.520, de 07/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 53.520, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008

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 Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O adicional de transporte de que trata o artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
 
 , fica fixado em 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre o valor da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível VI.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o
 
 Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53520-07.10.2008.html