# Decreto nº 49.765, de 11/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 47.664, de 19 de fevereiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rosana, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.765, DE 11 DE JULHO DE 2005

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 Revoga o Decreto nº 47.664, de 19 de fevereiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rosana, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 47.664, de 19 de fevereiro de 2003
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Rosana, do imóvel que abrigava o extinto Posto Fiscal de Rosana, localizado à margem da Rodovia SP-613 (Rodovia Arlindo Bétio), na altura do Km 86 + 500m, na confluência com a estrada da Balsa de Primavera, naquele município, com a área de 196,78m².
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49765-11.07.2005.html