# Lei nº 237, de 10/06/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 8.444, de 03 de dezembro de 1964

## Texto Completo
LEI N. 237, DE 10 DE JUNHO DE 1974
   

 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 8.444, de 3 de dezembro de 1964
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 1.° da Lei n. 8.444, de 3 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - É declarada de utilidade pública, a
Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais, com
sede na Capital."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-237-10.06.1974.html