# Decreto nº 10.660, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a construção da Variante Guedes Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 10.660, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Viriante Guedes - Mato Seco
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto ^lei Federaln.
° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2786, de
21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Pica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imovel abaixo caracterizado, constituido
de duas áreas suplementares, num total de 3.855,O0m2 (três
mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim necessário à FEPASA para a
construção da Variante Guedes - Mato Seco, imovel esse
que consta pertencer a Jorge da Silva, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° 5801-201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: Área Suplementar (A) - Partindo do
ponto (A) que dista 30,00m a esquerda do Km 64+615,00 do eixo locado
seguem: 285,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que
dista 3O,00m a esquerda do Km 64+900,00 do eixo locado, confrontando
com o proprietário 101,12m em reta pela faixa divisa até
o ponto (C) que dista 15,00m a esquerda querda do KM 65+0,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 120,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (D) que dista 15,00m a esquerda do Km
64+880,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 5,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (E) que dista 20,00m a esquerda do Km
64+880,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 240,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 20,00m a esquerda do
Km 64+640,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 26,92m em reta
pela faixa divisa, confrontando com a FEPASA, até o ponto (A) de
partida. Área Suplementar (B) - Partindo do ponto (G) que dista
20,00m a direita do Km 65+139,00 do eixo locado seguem: 14,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 20,00m a direita do
Km 65+153,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 13,90m em reta
pela cerca divisa até o ponto (I) que dista 31,40m a direita do
Km 65+161,20m do eixolocado, confrontando com Izidoro Zani; 38,20m em
reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 30,00m a
direita do Km 65+123,00 do eixo locado, confrontandocom o
proprietário; 18,85m em reta pela cerca divisa, confrontando com
a linha em trafego, até o ponto (G), de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n.o 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victorio Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10660-07.11.1977.html