# Decreto nº 58.737, de 18/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Iacri, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.737,
 

 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do
 

 Município de Iacri, o
imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município
 

 de Iacri, um imóvel
consistente em terreno sem benfeitorias,
 

 localizado na Rua Luiz Giulli,
s/nº, Centro, naquele município,
 

 com área de 834,14m2
(oitocentos e trinta e quatro metros
 

 quadrados e quatorze
decímetros quadrados), matriculado sob
 

 o nº 43.688 do Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de
 

 Tupã, objeto da Lei
municipal nº 1.825, de 14 de setembro de
 

 2011, conforme descrito
e caracterizado nos autos do processo
 

 GS-1261/11-SSP (CC-66.763/12).
 
  

 Parágrafo
Único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança Pública, visando
 

 à
instalação de unidade da Polícia
Militar do Estado de São
 

 Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58737-18.12.2012.html