# Resolução da Alesp nº 14, de 19/03/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Refere-se à locação de serviços (mecanografia) celebrado entre a AL e a Sra. Maria Cecília Gonçalves de Lima.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 1949

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 Refere-se à locação de serviços (mecanografia) celebrado entre a AL e a Sra. Maria Cecília Gonçalves de Lima.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 868/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 18 de março de 1948, confirmada pelo de 9 de agosto, do mesmo ano (Proc. N° TC - 470/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 70/48, referente à locação de serviços (de mecanografia), e celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado e a Sra. Maria Cecília Gonçalves de Lima, retroaja, para todos os efeitos, à data de sua assinatura, em 14 de agosto de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 19 de março de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-14-19.03.1949.html