# Decreto nº 36.036, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.036, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suple mentar ao
Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visan do ao
atendimento de
Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es ado de São
Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo
7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de
1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 .º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
201.680.048.696,00
(Duzentos e um bilhões, seiscentos e oitena milhões,
quarenta e oito
mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros), suplemenar ao
orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Prográmitica, conforme as Tabe las
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se rá coberto
com recursos a que alude o inciso II, do pará grafo 1.º, do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 132.533.772.963,00 (Cento e trinta e dois bi
lhões,
quinhentos e trina e três milhões, setecentos e se tena e
dois mil,
novecentos e sessena e três cruzeiros), nos termos do artigo
7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de de zembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 69.146.275.733,00 (Sessena e nove bilhões,
cento e
quarena e seis milhões, duzentos e setena e cin co mil,
setecentos e
trinta e três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentá ria da Despesa
do Esado, esabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto
n.º 34.537, de 8 de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela
2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na daa
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992
 

 DECRETO N. 36.036, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade
Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de
Despesas de
Capital
   

 Retificação do D.O. de 10-11-92
   

 Artigo 1.º- Fica aberto...
   

 Na Tabela I leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36036-09.11.1992.html