# Decreto nº 16.053, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DFCRETO N. 16.053, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Transportes, a fim de atender despesas com reformas nas
embarcações e manutenção dos equipamentos
do Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de
Cr$ 3.000.000.00 (três milhões de cruzeiros) observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16 02 - Departamento Hidroviário
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 3.000.000
   

 Reduz
   

 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ............... 3.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na atividade  16.90.565.2.001 -
Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
primeiro será coberto com recursos a que se refere o inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galilazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16053-06.11.1980.html