# Decreto nº 31.036, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.036 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais;
   

  

 DECRETA:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 4 000 000,00
(quatro milhões de cruzeiros novos), suplementar ao orçamento
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual-IAMSPE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964.
   

  

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de
dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado
de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.
Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto
Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31036-27.12.1989.html