# Lei nº 16.413, de 12/04/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.413, DE 12 DE ABRIL DE 2017

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 (Projeto de lei nº 516/2016, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

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 Dá denominação ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Professor João Segura” o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Penápolis - CEEJA de Penápolis, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de abril de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16413-12.04.2017.html