# Decreto nº 16.188, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo, a fim de permitir a consecução das metas
programadas para o corrente exercício,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 outubro de 1930, fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito no valor de Cr$ 20.594.330,00 (vinte
milhões quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta
cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais................................. 20.594.330
   

 Atividades Correntes TOTAL
   

 16.87.021.2.056
   

 Atividades do DAESP ........................................12.333.300 ..................................12.333.300
   

 16.87.523.2.056
   

 Atividades do DAESP .......................................... 8.261.030 ....................................8 261.030
   

 TOTAL                  
                   
                   
         20.594.330      
                   
        20.594.330
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica suplementado em Cr$ 20.594.330,00 (vinte milhões
quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta cruzeiros), o
orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de
São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica o seguinte:
   

 16.56 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa
   

 Atividades Correntes TOTAL
   

 16.87.021.2.001
   

 Administração e Manutenção da
Autarquia....................... 12.333.300
.............................12.333.300
   

 Atividades Correntes TOTAL
   

 16.87.523.2.001 Manutenção
   

 do Aeroporto de Congonhas.................................................. 4.000.000 ...............................4.000.000
   

 16.87.523.2.002 Manutenção
   

 do Aeroporto de Viracopos
..................................................1.125 000
.................................1.125 000
   

 16.87.523.2.003 Manutenção
   

 de Aeroportos do Interior. . . .. . .
....................................... . 3.136.030
.................................3.136.030
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
     20.594.330          
                   
  30.594.330
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

 16 56 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa
   

 TOTAL
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo. . ............................ . .. .
740.000 .....................240.000
..................................500.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
........................8.854.330.................. 1.093.300  
                   
         7.761.030
   

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias..........................
. . .. 11.000.000
.................................................................11.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                20.594.330
                12.333.300
                   
          8.261.030
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 16.56 - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
   

 TOTAL . . ............... . . .. . 20.594.330
   

 4.ª Quota. . . ................ . . 20.594.330
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Artigo 1.º, da Lei
n. 3.401, de 23 de outubro de 1980
 

 Retificação
 
  

 Artigo 2.
 **°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica emplementado em
   

 onde se lê: Cr$ 20.894.330 ...
   

 leia-se: Cr$ 20.594,330,00 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16188-21.11.1980.html