# Decreto nº 11.923, de 08/04/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a alínea n. 27, na consignação n. 2, verba n. 295, § 32, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.923, DE 8 DE ABRIL DE 1941
 

 Crea a aliança n. 27, na consignação n. 2, verba n. 295, .§ 32, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe sao conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica creada a alínea n.27 - INDENIZAÇÕES - na
consignação n. 2 - DESPESAS DIVERSAS - verba N. 295, .§ 32, do
orçamento vigente, com a dotação de Rs. 50:000$000( cinquenta contos de
réis).
   

**Artigo 2.°** 
 - A importância a que se refere o artigo 1.° será
coberta com dedução de igual quantia de alínea 11 - GÁS CARTOX - PARA
EXPURGO DE MILHO - consignação n.1, mesma verba, parágrafo e orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1941.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mário Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comercio, aos 8 abril de 1941.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11923-08.04.1941.html