# Decreto nº 60.527, de 09/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guará, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.527, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guará, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guará, nos termos das Leis municipais nº 1.576, de 13 de outubro de 2010 e nº 1.643, de 17 de dezembro de 2012, alteradas pela Lei municipal nº 1.674, de 22 de agosto de 2013, um imóvel consistente em terreno de forma irregular, sem benfeitorias, com frente para a Avenida José Landim, contendo 10.001,91m² (dez mil e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), matriculado sob nº 1.603 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guará, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SJDC nº 1.618/2012 (CC-72.425/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de Guará.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60527-09.06.2014.html