# Decreto nº 47.423, de 06/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel anteriormente ocupado pelo Fórum da Comarca de Piracaia, localizado à Praça da Bandeira, nº 168, Município de Piracaia, visando abrigar a Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.423, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel anteriormente ocupado pelo Fórum da Comarca de Piracaia, localizado à Praça da Bandeira, nº 168, Município de Piracaia, visando abrigar a Delegacia de Polícia local

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel anteriormente ocupado pelo Fórum da Comarca de Piracaia, localizado à Praça da Bandeira, nº 168, Município de Piracaia, visando abrigar a Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47423-06.12.2002.html