# Decreto nº 45.594, de 01/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nipoã

## Texto Completo
DECRETO N. 45.594, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1965
   

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nipoã.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372 de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Em deferimento à solicitação objeto de processo GG4803/65, fica doado à Prefeitura Municipal de Nipoã, um veículo usado Fodr F-600, motor n. F-64ALSB-15898, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, l.° de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Arnaldo dos Santos Cerdeira
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45594-01.12.1965.html