# Decreto nº 13.757, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do  Ministério do Exército, de imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 13.757, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor do
Ministério do Exército, de imóvel que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor do Ministério
do Exército, do terreno, sem benfeitotorias, com a área
de 1.596,17 m², situado na confluência das ruas Thomaz
Carvalhal e Cel. Paulino Carlos, subdistrito de Vila Mariana, nesta
Capital, com as características, medidas e
confrontações constantes do processo n.° 47.943-71,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - O terreno destinar-se-á à
instalação do Centro de Operações de Defesa
Interna DOI/CODI, do II Exército.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13757-09.08.1979.html