# Resolução da Alesp nº 845, de 15/12/2005

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema União de Saúde (SUS) e da Seguridade Social.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (Projeto de Resolução nº 2, de 2005)

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 Dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema União de Saúde (SUS) e da Seguridade Social.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da seguridade Social.
   

**Parágrafo único -** 
 O Fórum Suprapartidário a que se refere o caput deste artigo funcionará nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ou fora delas, mediante programação de atividades com a participação de entidades, movimentos sociais e lideranças representativas da sociedade civil.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete ao Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, debater, formular e apresentar sugestões sobre as políticas de saúde e seguridade social no Estado, visando à afirmação do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e das diretrizes comuns que definem o conceito de Seguridade Social no âmbito dessas áreas e da Previdência Social.
   

**Artigo 3º -** 
 O Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social será composto por representantes dos partidos políticos com mandato nesta Assembléia Legislativa e por representantes de entidades, movimentos sociais e lideranças representativas da sociedade civil.
   

**Parágrafo único -** 
 Independentemente das indicações dos partidos políticos, todo e qualquer parlamentar poderá aderir ao Fórum.
   

**Artigo 4º -** 
 Os partidos políticos com representação na Assembléia e demais entidades, movimentos sociais e lideranças da sociedade civil interessados terão 30 (trinta) dias para indicar seus representantes neste Fórum, contados da promulgação desta resolução.
   

**Artigo 5º -** 
 Será garantida a participação de representações da sociedade civil e de cidadãos interessados nos temas da Saúde e da Seguridade Social neste Fórum.
   

**Artigo 6º -** 
 Os integrantes do Fórum Suprapartidário serão nomeados por ato da Presidência da Assembléia Legislativa, publicado no órgão oficial, no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta resolução.
   

**Artigo 7º -** 
 As reuniões do Fórum serão sempre públicas e seus atos e deliberações deverão ser divulgados por todas as formas de publicidade à disposição da Assembléia Legislativa, em especial pelo Diário Oficial, TV e Internet.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2005.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

**a)** 
 Fausto Figueira -1º Secretário
   

**a)** 
 Geraldo Vinholi -2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2005/resolucao.alesp-845-15.12.2005.html