# Decreto nº 52.339, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reajustamento de preços de serviços prestados, pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 52.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre o
reajustamento de preços de serviços prestados, pela
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da
Secretaria da Agricultura
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 35.507, de 17 de setembro de 1959, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Nos têrmos do artigo 31, da Lei n. 3.330, de
30 de dezembro de 1955, os preços dos serviços de
fiscalização do beneficiamento de produtos
(algodões, linters e resíduos) e os de análise de
adubos, a cargo da Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral, da Secretaria da Agricultura, ficam assim reajustados:
   

  
   

 § 1.º
 
 - Os algodões beneficiados e
classificados nos tipos 1, 2 e 3 não se sujeitam ao pagamento a
que se refere êste artigo.
   

 § 2.º
 
 - Os
preços dos serviços de fiscalização do
beneficiamento de algodões serão calculados tomando-se
por base o pêso dos produtos com dedução de 1,5%
(um e meio por cento) a título de taxa".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52339-29.12.1969.html