# Decreto nº 10.794, de 25/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel situado naquele município, necessário à ampliação da Escola Estadual de 1º e 2º Graus local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel
situado naquele município, necessário à ampliação da Escola Estadual de
1.° e 2.° Graus local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, um terreno sem
benfeitorias, com área de 4.232,00 m2 (quatro mil e duzentos e trinta e
dois metros quadrados) situado no município de Pereira Barreto, comarca
de Pereira Barreto, necessário à ampliação da Escola Estadual local de
1.° e 2.° Graus, com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 63.229-77 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: « As divisas tiveram início no ponto «E» situado
na confluência dos alinhamentos das Ruas 21 de Abril e Nossa Sra.
Aparecida; deste ponto, seguem pelo alinhamento da Rua Nossa Sra.
Aparecida, na disância de 92,00 (noventa e dois metros) até o ponto
«F», situado na confluência dos alinhamentos desta última rua citada
com a Rua 25 de Janeiro; daí, defletem à direita e seguem pelo
alinhamento da Rua 25 de Janeiro, na distância de 46,00 (quarenta e
seis metros ) até o ponto «C»; daí, defletem à direita e seguem em
linha reta, confrontando com propriedade do Governo do Estado. na
distancia de 92,00 m (noventa e dois metros) até o ponto «B», situado
junto ao alinhamento da Rua 21 de Abril; daí, defletem à direita,
seguem pelo alinhamento desta última rua citada, na distância de 46,00
(quarenta e seis metros) até o ponto «E», início da presente descrição
encerrando a superfície de 4.232,00 m² (quatro mil e duzentos e trinta
e dois metros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacão.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de devembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10794-25.11.1977.html