# Decreto nº 23.083, de 13/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município necessário à construção da EEPG de Vila Sândano

## Texto Completo
DECRETO N. 23.083, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da "EEPG de Vila
Sândano"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos apresentada pelo
Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 6 485,48 m2 (seis mil,
quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e oito
decímetros quadrados) situado no município e comarca de
Ourinhos,
necessário à construção da "EEPG de Vila
Sândano dano", com as medidas e confrontações
constantes do memorial e plantas anexos ao processo n ° 89 183/83,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "A", distante 9,00m da interseção
dos
alinhamentos das Ruas Sebastião Miranda e Cesira S. Migliari,
deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Cesira S. Miglian, na
distância de 91,25m, até encontrar o ponto "B", deste
ponto, deflete à direita e segue em curva 14,13m
(desenvolvimento de curva de raio de 9,00m), até encontrar o
ponto "C", deste ponto, segue pelo alinhamento da Av. Fausto Matachana,
na distância de 42,00m, até encontrar o ponto "D", deste
ponto, deflete à direita e segue em curva 14,13m
(desenvolvimento de curva de raio de 9,00m) até encontrar o
ponto "E", deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Julio Zaac
Abuchan, na distância de 91,2 5 m, até encontrar o ponto "
F ", deste ponto, deflete à direita e segue em curva 14,13m
(desenvolvimento de curva de raio de 9,00m), até enconttar o
ponto "G", deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Sebastião
Miranda, na distancia de 42,00m, até encontrar o ponto "H",
deste ponto deflete à direita e segue em curva 14,13m
(desenvolvimento,
de curva de raio de 9,00m), até encontrar o ponto inicial "A"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto enttará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23083-13.12.1984.html