# Resolução da Alesp nº 11, de 15/10/1947

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que serão submetidos à Assembléia Legislativa, para os fins do art. 3°, item II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, somente os projetos de leis municipais que derem entrada, no Protocolo da Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, até o dia 10 de novembro do corrente ano.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 11, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947

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 Dispõe que serão submetidos à Assembléia Legislativa, para os fins do art. 3°, item II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, somente os projetos de leis municipais que derem entrada, no Protocolo da Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, até o dia 10 de novembro do corrente ano.

 Considerando que, nos termos do artigo 3°, item II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, a Assembléia Legislativa funciona como legislativo municipal enquanto não forem empossados os prefeitos e vereadores;
   

 Considerando que os projetos de leis elaborados pelas Prefeituras Municipais, antes de submetidos à consideração da Assembléia Legislativa, são examinados pela Comissão Especial de Assuntos Municipais que, em cada caso, emite parecer;
   

 Considerando, finalmente, que a Assembléia Legislativa, por força do artigo 7° da Constituição Estadual, funciona até o dia 14 de dezembro de cada ano.
   

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte RESOLUÇÃO:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Serão submetidos à Assembléia Legislativa, para os fins do artigo 3°, item II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, somente os projetos de leis municipais que deram entrada, no Protocolo da Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, até o dia 10 de novembro do corrente ano.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 15 de outubro de 1947.
   

**a)** 
 Valentim Gentil, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Catulo Branco, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1947/resolucao.alesp-11-15.10.1947.html