# Decreto nº 57.618, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de despesas de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.618,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento da Seguridade Social na
 
  

 Secretaria de Desenvolvimento Social, visando
 

 ao atendimento de Despesas de Capital
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro
 

 de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 486.992,00
 

 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa
 

 e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
 

 de Desenvolvimento Social, observando-se as
 

 classificações Institucional, Econômica, Funcional e
 

 Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
 

 § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item
 

 1, da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, e de
 

 conformidade com a legislação discriminada na Tabela
 

 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de
 

 novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57618-12.12.2011.html