# Decreto nº 47.886, de 11/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Francisco Morato, imóvel que especifica, visando a construção do Centro de Integração da Cidadania naquele Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.886, DE 11 DE JUNHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Francisco Morato, imóvel que especifica, visando a construção do Centro de Integração da Cidadania naquele Município

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Francisco Morato, um terreno sem benfeitorias, com área de 3.012,54m² (três mil e doze metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Francisco Morato, necessário à instalação do Centro de Integração da Cidadania de Francisco Morato, com as medidas e confrontações constantes da Lei Municipal nº 1.941, de 29 de agosto de 2001, a saber: “Terreno com área de 3.012,54m², com frente para a Avenida Tabatinguera onde mede 62,50m; do lado direito de quem da referida Avenida olha para o terreno mede 33,70m, confrontando com a área remanescente; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 62,50m, confrontando com a Rua Demerson Gomes Romano; mede 11,20m em curva na confluência com a Rua Demerson Gomes Romano e Rua Progresso e nos fundos mede 74,00m em dois segmentos sendo um de 51,50m e outro de 22,50m, confrontando com a Rua Progresso; terreno este de forma irregular.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2003
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47886-11.06.2003.html