# Decreto nº 13.486, de 28/07/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.486, DE 28 DE JULHO DE 1943
   

 Declara de utilidade, publica, para o fim de ser expropriado pela
Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento
de Estradas de Rodagem.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 6.º, do decreto-lei n. 3.365, de 21
de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a-fim-de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, um terreno com a área de 1.929,20
m² (mil novecentos e vinte nove metros e vinte decimetros quadrados),
situado no distrito, municipio e comarca de São João da Boa Vista,
configurado na planta que com este baixa,devidamente rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, que
consta pertencer ao senhor Antonio Vilella de Carvalho, terreno esse
necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas proprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 28 de julho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelado Verqueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 28 de julho de 1943.
   

 F. Gayoto - Diretor  Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13486-28.07.1943.html