# Decreto nº 8.716, de 09/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, No Tesouro Do Estado, à Secretaria Da Justiça E Negócios Do Interior, um Crédito Especial de 111:833$500, nos termos da Lei 3109, De 22 de outubro deste ano

## Texto Completo
DECRETO N. 8.716, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1937
 

 Abre, no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um
credito especial de 111:833%500, nos termos da Lei 3.109, de 22 de
outubro deste anno.
   

 O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização constante da Lei 3109 de 22 de outubro do
corrente anno,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, â
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um credito
especial na importancia de rs. 111:833$500 (cento e onze contos,
oitocentos e trinta e tres mil e quinhentos réis), destinado ao
pagamento, no corrente exercicio, da differença de vencimentos
devida ao escrivão criminal da Côrto de
Appellação, ao das execuções criminaes, aos
do crime o do Jury, na Capital, aos do crime, Jury e
execuções criminaes, em Santos, e aos officiaes de
justiça do crime, numa e noutra comarca (lei n. 3.949, de 10 de
setembro de 1937 art. l.°, paragrapho uníco e arts. 3 e 4).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Nego- cios do Interior, aos 9 de novembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8716-09.11.1937.html