# Decreto nº 11.691, de 12/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o senhor Adelino Pinto da Silva para a locação de um prédio sito à Rua da Indústria, sem número, no distrito policial de Tujuguaba, do município de Mogi-Mirim, destinado à instalação do posto policial daquele distrito

## Texto Completo
DECRETO N. 11.691, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Policia e o senhor Adelino Pinto
da Silva para a locação de um prédio sito à
Rua da Indústria, sem número, no distrito policial de
Tujuguaba, do município de Mogi-Mirim, destinado à
instalação do posto policial daquele distrito.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando das atribuições que lhe são
coferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o senhor Adelino
Pinto da Silva, para a locação de um prédio sito
à Rua da Indústria, sem número, no distrito
policial de Tujuguaba, do município de Mogí Mirim,
destinado à instalação do posto policial do mesmo
distrito, pelo prazo de dois (2) anos, a partir de 1.º de janeiro
de 1940, e pelo aluguél mensal de rs: 50$000 (cincoenta mil
réis).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11691-12.12.1940.html