# Decreto nº 878, de 23/02/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 204A, DE 12/09/1893, NA PARTE EM QUE DESAPROPRIOU, NA BACIA DO IPIRANGA, 4.612.000 M² DE TERRENOS PERTENCENTES AO FINADO FELICIO ANTONIO MARIANO FAGUNDES, E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS, 232.041M² DE TERRENOS, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DO MESMO FINADO, NA BACIA REFERIDA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1901

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 DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 204A, DE 12/09/1893, NA PARTE EM QUE DESAPROPRIOU, NA BACIA DO IPIRANGA, 4.612.000 M² DE TERRENOS PERTENCENTES AO FINADO FELICIO ANTONIO MARIANO FAGUNDES, E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS, 232.041M² DE TERRENOS, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DO MESMO FINADO, NA BACIA REFERIDA

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo a que não se faz mister grande extensão de terrenos para a captação e preservação das aguas da bacia do Ypiranga, destinados ao serviço de aguas da Capital,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1° -** 
 Fica sem effeito o
 , na parte em que desapropriou, na bacia do Ypiranga, 1.612 000 metros quadrados de terrenos pertencentes ao finado Felicio Antonio Mariano Fagundes.
   

**Artigo 2° -** 
 São declarados de utilidade publica, para serem desapropriados pelo Estado, 232.041 metros quadrados de terrenos pertencentes aos herdeiros do mesmo finado, e existentes na bacia do Ypiranga, conforme a planta junta.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Fevereiro de 1901
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-878-23.02.1901.html