# Lei nº 15.361, de 18/03/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.361, DE 18 DE MARÇO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 579/13, do Deputado Enio Tatto - PT)

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 Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Esta lei regula a exposição de produtos orgânicos, “in natura” ou processados, nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins desta lei, considera-se produto orgânico “in natura” ou processado aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
   

**Artigo 2º -** 
 Os produtos orgânicos serão expostos em espaços exclusivos.
   

**§ 1º -** 
 Os espaços a que se refere o “caput” serão devidamente identificados em cada área ou seção do estabelecimento comercial, de modo a segregar os produtos orgânicos dos demais.
   

**§ 2º -** 
 A identificação a que se refere § 1º deverá ser de fácil visualização pelo consumidor e conterá os seguintes dizeres:
   

 “Produto Orgânico - sem agrotóxico”.
   

**Artigo 3º -** 
 A exposição comercial de produtos orgânicos em desacordo com o disposto no artigo 1º sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15361-18.03.2014.html