# Decreto de 27/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das Prioridades II e III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Aprova Plano de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial,à conta das
Prioridades II e III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29
de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Plano de
Aplicação da unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
14.000,000,00 (catorze milhões de cruzeiros), nos têrmos
dos incisos III e IV do artigo 20 do Decreto n. 52.334, de 29
de dezembro de 1969
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ás
programações liberadas pelo artigo anterior,
deverão onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
   

 Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial 
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo ,Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de novembro de 197 .
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Aprova
Plano de Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, à conta das Prioridades 'II
e III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de novembro de 1969
 

 Retificação
   

 No Artigo 1.º -
   

 Onde se lê.
   

 Secretaria dos Serviços e Obras Públicas ................
   

 Fundo Estadual de Saneamento Básico ................... 14.000.000,00
   

 Leia-se:
   

 Secretaria dos Serviços e Obras Públicas ................
   

 Fomento Estadual de Saneamento Básico .............14.000.000,00 
 

 DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Aprova Plano de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial à conta das Prioridades 'II e
'III de que trata o Decreto n.52.334, de 29 de dezembro de 1969
 

 Retificação
   

 Onde se lê: Aprova Plano de Aplicação de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de novembro de 1969.
   

 Leia-se: Aprova Plano de Aplicação de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-27.11.1970.html