# Decreto nº 45.262, de 03/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo FAPESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$
3.010.683,00 (Três milhões, dez mil, seiscentos e oitenta
e três reais), suplementar ao orçamento da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo FAPESP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
 
 1.º
do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 44.659, de 13
de Janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45262-03.10.2000.html