# Decreto nº 47.374, de 15/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I., aos cargos e funções que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I., aos cargos e funções
que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
tendo em vista os pareceres favoráveis, de ns. 533-66, 534-66,
535-66 e 536, da Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
nos seguintes   cargos e funções, lotados nos
referidos órgãos da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura:
   

**a)** 
 um cargo de Engenheiro-Agrônomo. referência "53"
do QSA-PP-III, lotado no Instituto Biológico, ocupado por
Pericles Romeu Mallozzi:
   

**b)** 
 um cargo de Engenheiro-Agrônomo, referência "53",
do QSA-PP-III, lotado no Serviço Florestal, ocupado pelo senhor
Gregorio Berengut;
   

**c)** 
 uma função de Engenheiro-Agrônomo.
referência 53". extranumerário-mensalista, exercida pelo
senhor Paulo Antonio Moraes Victor, no Serviço Florestal e
   

**d)** 
 uma função de Engenheiro-Agrônomo,
referência "53". extranumerário-mensalista, exercida pelo
senhor Walace Malaga Vila, no Serviço Florestal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores referidos no artigo anterior,
ficam sujeitos ao R.T.I.. à título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste Decreto correrão, pelas verbas do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.  
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 47.374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
aplicação do R. T. I., aos cargos e funções
que especifica e dá outras providências
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 c) - uma função de...................................................
   

 pelo Senhor Paulo Antonio de Moraes Victor...................
   

 Leia-se:
   

 c) - uma função de.....................................................
   

 pelo Senhor Mauro Antonio Moraes Victor................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47374-15.12.1966.html