# Decreto nº 22.831, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de
Café do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de
despesas com Outros Serviços e Encargos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 3.000.000
(três milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Mauricio Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22831-26.10.1984.html