# Decreto nº 36.187, de 04/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica, em favor da Polícia Militar de Pariquera-Açu

## Texto Completo
DECRETO N. 36.187, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, de imóvel que
especifica, em favor da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso a título precário, em favor da Prefeitura Municipal
de Pariquera-Açu, de terreno, sem benfeitorias, com área
de 10.927,09m2 (dez mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados e
nove decimetros quadrados) situado naquele municipio, tendo as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PGE- -PR-2-105/90, a saber: "Iniciam-se no ponto "1", situado
do no inicio da curva de concordância de canto de quadra da
Avenida Fernando Costa e Rua Pedro Bonne; desse ponto segue em curva,
numa distância de 1,20m, até encontrar o ponto "2"; desse
ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Pedro Bonne, numa
distância de 53,70m, até encontrar o ponto "3"; desse
ponto defletindo á direita segue pelo desenvolvimento de curva,
numa distância de 4,40m, até encontrar o ponto "4"; desse
ponto defletindo a direita segue em linha reta, numa distância de
42,92m até encontrar o ponto "5"; desse ponto defletindo a
direita segue pelo desenvolvimento de curva, numa distância de
6,28m, até encontrar o ponto "6"; desse ponto defletindo
à direita segue em linha reta, numa distância de 10,65m,
até encontrar o ponto "7"; desse ponto defletindo a direita
segue pelo desenvolvimento de curva, numa distância de 5,89m,
até encontrar o ponto "8"; desse ponto defletindo a direita
segue em linha reta, numa distância de 14,46m até
encontrar o ponto "9"; desse ponto defletindo à direita segue em
linha reta, numa distância de 5,90m, até encontrar o ponto
"10"; desse ponto defletindo à direita, segue em linha reta,
numa distância de 24,28m, até encontrar o ponto "11";
desse ponto defletindo a direita segue em linha reta, numa
distância de 30,37m, até encontrar o ponto "12"; desse
ponto defletindo à direita segue pelo desenvolvimento de curva,
numa distância de 4,75m, até encontrar o ponto "13"; desse
se ponto defletindo à direita segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua dos Expedicionários, numa
distância de 70,00m, até encontrar o ponto "14"; desse
ponto defletindo à direita segue pelo desenvolvimento de curva
do canto da quadra da Rua dos Expedicionários e Avenida Fernando
Costa, numa distância de 4,80m, até encontrar o ponto
"15"; desse ponto defletindo à direita segue pelo alinhamento
predial da Avenida Fernando Costa, numa distância de 121,80m,
até encontrar o ponto "1". início dessa
descrição.".
   

**Artigo 2.º** 
 - A referida área destina-se-à
construção de um parque infantil, pela Prefeitura do
Município de Pariquera-Açu.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata este
decreto será feita através de competente termo a ser
lavra na na Procuradoria Regional de Santos, mediante as
correções a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Secretário Adjunto
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto, 
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36187-04.12.1992.html