# Decreto nº 40.226, de 28/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 40.226, DE 28 DE JULHO DE 1995
 

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e
de Prestação de Serviços - RICMS
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõem os artigos 8.º, inciso
'VIII, § 4.º e 5.º da Lei n.º 6.374, de 1.º
de março de 1989,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação
que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o item 6 do § 1.º do artigo 20 das Disposições Transitórias:
   

 "6. 40.290 a 40.307.
   

 40.309 a 40.369;";
   

**II** 
 - os itens 13 e 15 da Tabela II do Anexo VI:
   

 "13 - 40.010 a 40.273,
   

 40.277 a 40.279,
   

 40.281 a 40.307,
   

 40.309 a 40.345,
   

 40.370 a 40.378,
   

 40.380 a 40.569.
   

 40.650 a 40.715,
   

 40.717 a 40.729,
   

 40.737,
   

 40.738,
   

 40.770 a 40.820.
   

 40.822 a 40.849,
   

 42.091 e 42.097, 53.250 a 53.849,
   

 72.000 25 (dia do mês subseqüente ao da decorrência do fato gerador)"
   

 "15 - 40.274 a 40.276,
   

 40.308,
   

 40.570 a 40.643,
   

 47.274 a 47.276,
   

 47.570 a 47.643 10 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o artigo 339-B:
   

 "Artigo 339-B - O lançamento do imposto incidente na
saída de laranjas do estabelecimento comercial com destino a
estabelecimento industrial, para fins de
industrialização, fica diferido para o momento em que
ocorrer a saída dos produtos resultantes, salvo se houver regra
especifica de diferimento de lançamento do imposto para essa
operação, hipotese em que se observará a
legislação pertinente(Lei n.º° 6.374/89, artigo
8.º, inciso VIII e § 4.º e 59).";
   

**II** 
 - ao artigo 394, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Não se aplica o disposto no
inciso IV do artigo 243 as operações realizadas com
alcool carburante.";
   

**III** 
 - á Tabela II do Anexo VII, o item 308:
   

 "308 - latas de chapa de aluminio.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de julho de 1995.
   

 OFÍCIO GS-CAT N9 565/95
   

 Senhor Governador.
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações no Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços - RICMS.
   

 Os incisos I e II do artigo 1.ºdecorrem da inclusão do
código de produto na Relação de Produtos e
Serviços (Tabela II do Anexo VII), objeto de comentário
que se seguirá.
   

 O inciso I do artigo 2.ºacrescenta o artigo 339-B ao RICMS para
incluir, no diferimento concedido ás operações com
laranja, a saída do estabelecimento comercial com destino ao
estabelecimento industrial, visando aperfeiçoar o mecanismo de
controle fiscal dessas operações.
   

 O inciso II, incluindo parágrafo único ao artigo 394,
estabelece que passam a sujeitar-se ás normas da
substituição tributária as saídas de
álcool carburante promovidas por distribuidora do produto com
destino a outra distribuidora, a exemplo do que já se fez com os
combustíveis derivados de petróleo.
   

 O inciso III inclui o código 308 - latas de chapa de aluminio
na Relação de Produtos e Serviços (Tabela II do
Anexo VII).
   

 Finalmente, o artigo 3.ºcuida da entrada em vigor dos dispositivos ora comentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus
protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Exmo. Sr.
   

 Dr. Mário Covas
   

 DD. Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes.
 

 DECRETO N. 40.226, DE 28 DE JULHO DE 1995
 

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e
de Prestação de Serviços - RICMS
   

 Retificação do D.O. de 29-7-95
   

 'Artigo 1.°
   

 'II
   

 onde se lê:
   

 "13 -40.010 a 40.273,
   

 72.000 25 (dia do mês subsequente ao da decorrência
   

 do fato gerador)"
   

 leia-se:
   

 "13 - 40.010 a 40.273,
   

 72.000 25 (dia do mês subsequente ao dia da ocorrência
   

 do fato gerador)"
   

 'Artigo 2.°
   

 'I - o artigo 339-B:
   

 "Artigo 339-B - O lançamento, onde se lê: (Lei n.° 6.374/89, artigo 8.°,
   

 inciso VIIIe § 4.° e 59).":
   

 leia-se: (Lei n.° 6.374/89. artigos 8.°, inciso VIII e § 4.°,e 59).";
 

 DECRETO N. 40.226, DE 28 DE JULHO DE 1995
 

 Introduz alterações
no Regulamento do imposto de Circulação de Mercadorias e
de Prestação de Serviços - RICMS
   

  

 Retificação do D.O.de 16.8-95
   

 Artigo 1.°-
   

 II
   

 onde se lê:
   

 "13 - 40.010 a 40.273,
   

 72.000 25 (dia do mês subseqüente ao dia da ocorrência do fato gerador)"
   

 leia-se:
   

 "13 - 40.010 a 40.273.
   

 72.000 25 (dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40226-28.07.1995.html