# Decreto nº 51.185, de 26/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
Artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1968
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, da Lei n.º 9.938, de 6 de dezembro de 1.968, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos transportes, um
crédito de NCr$ 1.723.550,00 (um milhão, setecentos e
vinte e três mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros novos),
suplementar às dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
 
  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1.968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galfazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 51.185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1968
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - De conformidade... suplementar as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas: 152 - Estrada de Ferro Sorocabana
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - De conformidade... suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas: B - Estradas de Ferro 152 - Estrada de Ferro Sorocabana

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51185-26.12.1968.html