# Lei nº 13.209, de 29/09/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação do acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.209, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

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 Autoriza a doação do acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar o acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem os respectivos equipamentos culturais.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria de Estado da Cultura providenciará o inventário de todos os bens disponibilizados e a realização da audiência pública prevista na
 , com a comunidade cultural da localidade e, se for o caso, da região.
   

**Artigo 3º -** 
 A doação deverá ser formalizada mediante termo contratual, observado o disposto no artigo 2º desta lei e cumpridas as demais normas pertinentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese de estarem os bens objeto da doação na posse do município, atendido o disposto no artigo 2º desta lei, o inventário poderá corresponder ao documento de transferência da titularidade ao donatário.
   

**Artigo 4º -** 
 Dos documentos a que se refere o artigo 3º desta lei deverão constar cláusulas que assegurem seja mantida a atual destinação cultural dos bens, enquanto componentes de acervo museológico, sua preservação e efetiva disponibilização ao público, vedada a transferência a terceiros, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, com imediata reversão ao patrimônio estadual, independentemente de qualquer indenização.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 3 de março de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de setembro de 2008.
   

 José Serra
   

 João Sayad
   

 Secretário da Cultura
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13209-29.09.2008.html