# Decreto nº 6.015, de 23/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Sagres, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 6.015, DE 23 DE ABRIL DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Sagres,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Sagres, terreno
sem benfeitorias, com a área de 750,00 metros quadrados
(setecentos e cinquenta metros quadrados) situado no município
de Sagres e comarca de Oswaldo Cruz, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 54.063|74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A",
ponto este, situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Janio da
Silva Quadros e Floriano Peixoto; desse ponto, segue pelo alinhamento
da Rua Janio da Silva Quadros, na distância de 25,00 m até
o ponto "B"- desse ponto deflete à direita, confrontando com
próprio municipal na distância de 30,00 m, até o
ponto "C"; desse ponto deflete à direita, segue ainda com a
mesma confrontação na distância de 25,00 m,
até o ponto "D"; daí deflete novamente à direita,
segue pelo alinhamento da Rua Floriano Peixoto na distância de
30,00 m, até o ponto "A", inicial desta descrição,
encerrando uma área de 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1975
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6015-23.04.1975.html