# Decreto nº 46.990, de 01/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração do Serviço Social de Menores, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, para a administração do Juizado de Menores da Capital, os bens patrimoniais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 46.990, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Transfere da administração do
Serviço Social de Menores, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, para a administração do Juizado de Menores da Capital, os bens
patrimoniais que especifica.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, da administração do Serviço
Social de Menores, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça,
para a administração do Juizado de Menores da Capital, as bens móveis
destinados à instalação do Centro de Observação Feminmo: 205 (duzentos
e cinco) mesas de madeira forradas em fórmica, no valor de Cr$
4.752.000 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil
cruzeiros); 480 (quatrocentos e oitenta) cadeiras de fórmica com
armação de ferro, no valor de Cr$ 4.752.000 (quatro milhões, setecentos
e cinquenta e dois mil cruzeiros); 5 (cinco) conjuntos para
basquetebol, compostos de um par de tabelas, no valor de Cr$ 720.000
(setecentos e vinte mil cruzeiros); 5 (cinco) conjuntos para voleibol,
compostos de postes de ferro, tipo oficial, móvel, pintados e
completos, no valor de Cr$ 490.000 (quatrocentos e noventa mil
cruzeiros) e 1 (um) tapête de bouclê de crina e lã, côr cinza chumbo,
no valor de Cr$ 83.998 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito
cruzeiros).
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 3 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-46990-01.11.1966.html