# Lei nº 9.360, de 19/06/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.360, DE 19 DE JUNHO DE 1996

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*(Atualizada até a Lei nº 9.460, de 16 de dezembro de 1996)*

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto a Caixa Econômica Federal, até o valor em Reais equivalente a US$ 96,000,000.00 (noventa e seis milhões de dólares norteamericanos), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 O produto da operação de crédito será obrigatoriamente aplicado no "Programa de Reforma Institucional do Estado de São Paulo", que vedará, na sua formalização, a utilização de recursos em indenizações referentes a demissão de funcionários. 
   

**§ 2º -** 
 O produto da operação de crédito não poderá ser aplicado na implementação de programa de desestatização, bem assim na contratação de assessoria especializada, nacional ou internacional e na reestruturação dos órgãos envolvidos, incluindo treinamento de pessoal interno das Secretarias e demais instituições públicas participantes do processo.
   

**Artigo 2º -** 
 A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil. 
   

**§ 1º -** 
 Para obter a garantia da União com vistas à contratação da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional. 
   

**§ 2º -** 
 A contragarantia a que se refere o parágrafo anterior recairá em direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no Artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas e parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso. 
   

**Artigo 3º -** 
 Como contragarantia complementar poderão ser vinculadas receitas próprias do Estado, a que se refere o artigo 155, da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 4º do artigo 167 da mesma Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo enviará ao Legislativo, trimestralmente, relatório da aplicação dos recursos provenientes da operação de que trata esta lei.
   

**Artigo 5º -** 
 Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
   

**Artigo 6º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1996. 
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9360-19.06.1996.html