# Lei nº 9.719, de 19/08/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Ensino de Bragança Paulista.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.719, DE 19 DE AGOSTO DE 1997

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 (Projeto de lei nº 765/95, do deputado Nabi Chedid - PSD)

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 Dá denominação à Delegacia de Ensino de Bragança Paulista.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Padre Francisco Jorge do Amaral" a Delegacia de Ensino de Bragança Paulista, em Bragança Paulista.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de agosto de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9719-19.08.1997.html