# Decreto nº 51.985, de 17/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Governador Miguel Arraes" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.985, DE 17 DE JULHO DE 2007

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 Dá denominação de "Governador Miguel Arraes" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A Escola Estadual República da Colômbia, no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino - Capital/Região Sul 1, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo
 
 Decreto nº 51.647, de 13 de março de 2007
 
 , passa a denominar-se Escola Estadual Governador Miguel Arraes.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 51.924, de 22 de junho de 2007
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51985-17.07.2007.html