# Decreto nº 10.635, de 25/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 3:000$000, das alíneas "D", "G" e "H", da verba 286, § 57, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, para reforço da alínea "C", da sub-consignação n.2, da mesma consignação, verba e §, do orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 10.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
Rs. 3:000$000, das alineas "D", "G" e "H", da verba 286, § 57,
congnação n. 1, sub-consignação n. 1, para
refôrço da alínea "C", da
sub-consignação n.2, da mesma consignação,
verba e§, do orçamento.
 

**O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:**

****Artigo 1.º** 
 - Ficam TRANSPERIDAS as importâncias de
Rs. 800$000 (oitocentos mil reis) da alinea "D" - 1 ASSISTENTE
JURÍDICO -, 700$000 (setecentos mil reis) da alinea
"G" - 9 AUXILIARES TÉCNICOS - e 1:500$000 (um conto e quinhentos
mil réis) da alinea "H" - 3 INSPETORES -, no total de Rs.
3:000$000 (tres contos de réis), da verba 286, § 57,
consignação n. 1, subconsignação n. 1 -
para REFÔRÇO da alínea "C" PESSOAL CONTRATADO - da
sub-consignação n. 2, da mesma verba,
consignação e parágrafo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.**

**Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1939.**

**ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho Antonio Carlos de Salles Junior.**

**Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, aos 25 de outubro de 1939.
   

 Victor de Carvalho, Diretor Geral, subst.**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10635-25.10.1939.html