# Lei nº 7.603, de 10/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Votorantim.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

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 (Projeto de lei nº 20/91, do deputado Barros Munhoz)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Votorantim.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Cândido dos Santos" a Escola Estadual de 1.º (Agrupada) Campo Verde, em Votorantim.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1991.
 

  

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 LEI N. 7.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

*(Projeto de
 
 lei nº 20/91
 
 , do deputado Barros Munhoz)* 

  

**Retificação do D.O. de 11-12-91** 

 Leia-se como segue e não como foi publicada
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Cândido dos Santos" a Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) Campo Verde, em Votorantim.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7603-10.12.1991.html