# Decreto nº 7.634, de 24/04/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novas bases para emissão de cadernetas quilométricas na Estrada de Ferro Sorocabana, Estrada de Ferro Araraquara e Companhia Paulista de Estrada de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 7.634, DE 24 DE ABRIL DE 1936
 

 Approva novas bases para
emissão de cadernetas kilometricas na Estrada de Ferro
Sorocabana, Estrada de Ferro Araraquara e Companhia Paulista de Estrada
de Ferro,
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
governdor do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, em virtude do resolvido pelo Tribunal de Tarifas em
sua sessão extraordinaria de 6 do corrente, e usando das
attribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvadas nas folhas que com este
baixam, rubricadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, em substituição
ás approvadas pelos decretos ns. 7246, de 27 de junho de 1935,
6743, de 5 de outubro de 1934 e 4244, de 9 de junho de 1927, novas
bases de tarifas para cadernetas kilometricas emittidas,
respectivamente, pela Estrada de Ferro Sorocabana, Estrada de Ferro
Araraquara e Companhia Paulista de Estradas de Ferro. 
   

**§ unico** 
 - Nessas bases já estão incluidos os
augmentos de 10%, de que trata o decreto n. 4202, de 10 de março de
1927 e de 2 % a que se refere o decreto federal n. 20465 de 1.º de
outubro de 1931. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 . de abril de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 24 de abril de 1936.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral. 
 

 TABELLA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.634 DE 24 DE ABRIL DE 1936
 

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 24 de abril de 1936.
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7634-24.04.1936.html