# Decreto nº 52.589, de 29/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias, financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e reformados

## Texto Completo
DECRETO N. 52.589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
transferência das responsabilidades orçamentárias,
financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e
reformados
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 89 da
Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Os encargos financeiros e administrativos, referentes a pagamento de
aposentados e reformados, do Estado de São Paulo, de
responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo (IPESP) ficam transferidos para os
órgãos ou entidades aos quais estavam vinculados, quando
em atividade.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As importâncias correspondentes aos pagamentos referidos no
artigo anterior serão deduzidas dos débitos que o
órgão ou entidade pagadora porventura tenha, em 31 de
dezembro de 1970, para com o Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo (IPESP), até a extinção
dêstes.
 

  

**Parágrafo único** 

 - A
compensação prevista neste artigo não se aplica
aos débitos decorrentes de aquisição de
imóveis.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Os encargos
orçamentários, referentes a pagamento de aposentados e
reformados, do Estado de São Paulo, de responsabilidade do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP),
serão transferidos para os órgãos ou entidades
mencionadas no artigo 1.º dêste decreto:
 

  

**I** 

 -
a partir da vigência do presente Decreto, quando inexistirem
débitos a compensar, na forma do disposto no artigo anterior:
 

  

**II** 

 - na data da extinção dos débitos, quando êstes existirem.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
Ficam extintas, na Divisão de Contribuintes e Benefícios,
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
(IPESP), as seguintes Seções:
 

  

**I** 

 - Seção de Aposentadoria (IP-13); e
 

  

**II** 

 - Seção de Fôlhas de Pagamentos de Aposentados (IP-14).
 

  

**§ 1.º** 

 - Os servidores, com exercício nas Seções extintas, poderão:
 

  

 1.
 
 ter seus cargos relotados para a Administração Centralizada;
 

  

 2.
 
 ter seus cargos relotados para outras entidades autárquicas; ou
 

  

 3.
 
 ser removidos para outros órgãos da mesma autarquia.
 

  

**§ 2.º** 

 - O Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (IPESP)
apresentará, no prazo de dez dias, ao Grupo Executivo da Reforma
Administrativa (GERA), relação dos servidores lotados nas
Seções extintas, acompanhada de proposta relativa a sua
destinação.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Os
órgãos ou entidades mencionadas no artigo 1.º,
dêste Decreto, e o Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo (IPESP) ajustarão, em suas respectivas
contabilidades as quantias exatas, correspondentes aos débitos a
compensar, na forma do disposto no artigo 2.º
 

  

**Artigo 6.º** 

 -
As normas dêste Decreto abrangem o pagamento de todos os
aposentados e reformados atuais ou futuros, quaisquer que sejam as
datas de suas aposentadorias ou reformas.
 

  

**Artigo 7.º** 

 -
As contribuições destinadas à Pensão
Mensal, devidas ao Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo (IPESP), serão recolhidas de acôrdo com o
disposto nas Leis n.ºs 4.832, de 4 de setembro de 1958, e 8.679, de
3 de fevereiro de 1965, e no Decreto-Lei n.º 251, de 29 de maio de
1970.
 

  

**Artigo 8.º** 

 -
O presente Decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de
1971, revogados os itens 1.º e 2.º da alínea "a" do
artigo 2.º, as alíneas "a" e "b", do artigo 4.º, e o
artigo 7.º, e seu parágrafo único, do Decreto n.º
30.291, de 10 de junho de 1939 e os artigos 4.º, e seu
parágrafo único, e 5.º, do Decreto n. 47.885, de
7 de abril de 1967.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 

  

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  

  

  

 Exposição de Motivos GERA n. 404-AC
 

  

  

 Senhor Governador,
 

  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Decreto incluso, que
dispõe sôbre a transferência dos encargos
orçamentários, financeiros e administrativos referentes a
pagamento de aposentados e reformados, de responsabilidade do Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP).
 

  

 Visa o mencionado
Decreto corrigir uma situação anômala, qual seja a
da duplicidade de órgãos encarregados de expediente
relativo a pagamento de aposentados e reformados. É verdade que
o Decreto n. 47.885, de 7 de abril de 1970, dispôs, no artigo
1.º, que os inativos, civis e militares, passariam a receber seus
proventos pela mesma fonte pagadora pela qual recebiam quando em
atividade. Não efetivou, porém, o aludide Decreto a
transferência integral dos encargos orçamentários,
financeiros e administrativos. Isto fêz com que o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo continuasse a manter
duas Seções encarregadas do contrôle de pagamento
de inativos, com dois Chefes e dezenove outros servidores, não
obstante não efetuasse mais o pagamento.
 

  

 O Decreto ora
proposto efetiva a transferência, apenas esboçada no
anterior, e extingue, na autarquia, as Seções, que, a
rigor, não são necessárias.
 

  

 Não seria
razoável, porém, que a transferência se efetivasse
sem uma contrapartida. Essa contrapartida é a
compensação dos débitos existentes em 31 de
dezembro de 1970, de acôrdo com o que dispõe o artigo 2.º,
do projeto incluso. A Administração Centralizada do
Estado por exemplo, tem avultado débito para com a mencionada
autarquia, débito êsse que será extinto, a longo
prazo, mediante a assunção dos encargos financeiros e
administrativos.
 

  

 Por outro lado,
extingue-se a contribuição que o Estado deveria recolher
para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
(IPESP), destinada ao Fundo de Aposentadorias e Reformas, prevista no
artigo 4.º, do Decreto n. 10.291, de 10 de junho de 1939.
 

  

 Cumpre ressaltar,
afinal, que, com a revogação dos artigos 4.º e
5.º, do Decreto n. 47.885, de 7 de abril de 1967, extingue-se a
possibilidade de deduzir as importâncias pagas a aposentados e
reformados, de responsabilidade do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo (IPESP), do total das
contribuições destinadas à Pensão Mensal.
Com essa medida, permite-se àquela autarquia manter reservas
técnicas destinadas à cobertura da Pensão Mensal,
de grande importância para o exercício da atividade de
previdência social do Estado.
 

  

 Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e alta consideração.
 

  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52589-29.12.1970.html