# Decreto nº 44.224, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
   

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Legislativo:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento as seguintes dotações
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam -se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de Dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1964
   

 Miguel Sansígolo 
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44224-17.12.1964.html