# Lei nº 3.747, de 09/06/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições da Lei n. 1903, de 20 de dezembro de 1978, que instituiu o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor

## Texto Completo
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 LEI Nº 3.747, DE 09 DE JUNHO DE 1983

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 Altera disposições da Lei n. 1903, de 20 de dezembro de 1978, que instituiu o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentadas a
 , as seguintes disposições:
   

**I -** 
 ao artigo 4º, o inciso III:
   

 "III - de apoio e fiscalização: Conselhos Municipais de Proteção ao Consumidor - Protecon, vinculados à Secretaria de Economia e Planejamento e destinados a colaborar na execução das atribuiçães do Sistema, no âmbito de cada Municipio."
   

**II -** 
 o artigo 5º-A e seus §§:
   

 "Artigo 5º-A - Cada Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - PROTECON será composto dos seguintes membros :
   

 I - 1 (um) representante:
   

 a) do Prefeito Municipal;
   

 b) da Câmara Municipal;
   

 c) de cada Partido Político com atuação efetiva no Município.
   

 II - representantes das categorias profissionais organizadas em sindicatos, dos profissionais liberais, dos servidores públicos e dos clubes de serviço locais.
   

 § 1º - Feita a indicação, os membros de cada Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelo Presidente do Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor, para servir por um período de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
   

 § 2º - As funções dos membros dos Conselhos Municipais serão exercidas gratuitamente, considerando-se de caráter relevante os serviços por eles prestados. 
   

 § 3º - Perderá, automaticamente, o lugar no Conselho Municipal o membro efetivo que não comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por escrito, à Comissão e por ela considerado como tal."
   

**III -** 
 ao artigo 6º, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - O decreto a que se refere este artigo regulamentará, também, a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Proteção ao Consumidor -PROTECON."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3747-09.06.1983.html