# Decreto nº 48.698, de 23/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situando no distrito, município e comarca de São José dos Campos, necessário à instalação do Grupo Escolar "Marechal Rondon"

## Texto Completo
DECRETO N. 48.698, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situando no distrito, município e comarca de São José dos
Campos, necessário à instalação do Grupo Escolar "Marechal Rondon"
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado,
combinando com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel (prédio e terreno) com a àrea de 3.600,00 m2.(três mil e
seiscentos metros quadrados), situado no loteamento denominado -'Monte
Castelo", distrito, município e comarca de São José dos Campos,
necessário à instalação do Grupo Escolar "Marechal Rondon", que consta
pertencer a Firma Mascarenhas, Ferri e Cia. Ltda. e ao Centro do
Professorado Josèense, medindo o respectivo terreno 50,00 m. de frente
: para a Rua Assis Brasil, por 72,00 m. de frente aos fundos,
confrontando, por um dos lados com a Rua Capitão Raul Fagundes, pelo
outro com a Rua Cel. Donato Mascarenhas e, pelos fundos com a Rua
Cantidio Miragaia, medidas essas constantes do processo SE - 83.700-64
- (ref. Pr. PGE-28.328-66).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhoa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48698-23.10.1967.html