# Lei nº 2.466, de 08/10/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contrair, com o Município de Colina, a concessão de uso de imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI
N. 2.466, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a contratar, com  Município de
Colina, a concessão de uso de imóvel ali situado
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do Artigo
7.º do Decreto-lei federal n. 271, de 28 de
fevereiro de 1967, gratuitamente e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com o
Município de Colina, a concessão de uso de
imóvel ali situado, destinado à
construção de recinto para mostra de equinos,
caracterizado na Planta n.º 5.618, da Procuradoria Geral do
Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A" situado no
alinhamento predial da avenida 15 de Novembro com a divisa da
Praça de Esportes; dai, segue o alinhamento predial da
referida avenida, com ela confrontando na distância de
280,80m (duzentos e oitenta metros e oitenta centímetros),
até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à
esquerda e segue em linha reta, confrontando com próprio
estadual (Estação Experimental de
Zootécnica), na distância de 815,40m (oitocentos e
quinze metros e quarenta centímetros), até
encontrar o ponto «C»; deste, deflete à
esquerda e segue em linha reta, confrontando com próprio
estadual (Estação Experimental de
Zootécnica), na distância de 385m (trezentos e
oitenta e cinco metros), até encontrar o ponto
«D»; deste, deflete à esquerda e segue o
alinhamento da estrada municipal para Monte Azul, com ela confrontando
na distância de 438m (quatrocentos e trinta e oito metros),
até encontrar o ponto «E»; deste,
deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com
terreno da Praça de Esportes, na distância de
271,70m (duzentos e setenta e um metros e setenta
centímetros), até encontrar o ponto
«F»; deste, deflete à direita e segue em
linha reta, confrontando com terreno da Praça de Esportes,
na distância de 341m (trezentos e quarenta e um metros),
até encontrar o ponto inicial «A»,
perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 226.208,87m² (duzentos e vinte e seis
mil, duzentos e oito metros quadrados e oitenta e sete
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que
se destina e que impeçam a sua transferência, a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente
de indenização por benfeitorias realizadas.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de outubro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 José Carlos
Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1980.
 
  

 Esther Zinsly, Diretor
(Divisão-Nível II).
   

  

  

 LEI N. 2.466, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a contratar, com  Município de Colina,
a concessão de uso de imóvel ali situado
 

  

  

 Retificações
 

  

  

 Artigo 1.º — na 7.ª linha
   

 onde se lê:
   

 «  ...  inicia no ponto
 

 «A
 

 » sltuado ...  
 

 »
   

 leia-se:
   

 «  ...  inicia no ponto
 

 «A
 

 » situado ...  
 

 »
   

  

 Na 14.ª linha
   

 onde se lê:
   

 «  ...  
 

 deste, dete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com póprio estadual ...  
 

 »
   

 leia-se:
   

 «  ...  
 

 deste, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com próprio estadual ...  
 

 »
   

  

 Na 15.ª linha
   

 onde se lê:
   

 «  ...  
 

 (trezntos e oitenta e cinco metros), até ...  
 

 »
   

 leia-se:
   

 «  ...  
 

 (trezentos e oitenta e cinco metros), até ...  
 

 »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2466-08.10.1980.html