# Lei nº 11.929, de 12/04/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005

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*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 12 de dezembro de 2005)*

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 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 8º -** 
 Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: (NR)
   

 I - ao § 2º do artigo 12, na redação dada pela
 , o seguinte item 3:
   

 "3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal." (NR)
   

 II - ao artigo 16, na redação dada pela
 , o seguinte § 6º:
   

 "§ 6º - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional."; (NR)
   

 III - ao artigo 40, na redação dada pelas Leis nºs 10.619, de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte § 4º:
   

 "§ 4º - Para os efeitos da vedação prevista no "caput", a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso I, quando realizada como atividade adicional."; (NR)
   

 IV - ao artigo 65-A, introduzido pela
 , o seguinte parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal."; (NR)
   

 V - ao artigo 102, o seguinte § 3º:
   

 "§ 3º - Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no "caput", os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal." (NR)
 

*- Artigo 8º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 12/12/2005
 *.**
  

**Artigo 9º -** 
 Vetado
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11929-12.04.2005.html