# Decreto nº 52.036, de 03/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.036, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

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 Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a implementação do Programa Estadual de Desestatização - PED pela
 
 Lei estadual nº 9.361, de 05 de julho de 1996
 
 , com objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público em atividades que possam ser assumidas pela iniciativa privada para, fundamentalmente, reservar ao Estado o cumprimento das funções que lhes são próprias e assegurar a prestação de serviços públicos adequados;
 

 Considerando o estatuído no artigo 175 da Constituição Federal, bem como na
 
 Lei estadual nº 7.835, de 08 de maio de 1992
 
 , e na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõem sobre o regime de concessão e de permissão de prestação de serviços públicos e normas gerais para licitações e contratações, aplicáveis aos órgãos da administração pública direta e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
 

 Considerando as propostas formuladas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, criado pela da
 
 Lei estadual nº 9.361, de 05 de julho de 1996
 
 , expressas na Ata expedida por esse órgão deliberativo e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro de 2006, referente ao modelo de concessão do Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste e Trecho Sul; e
 

 Considerando o decidido pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, expresso na Deliberação nº 001/07, de 05 de julho de 2007, que aprova novo modelo da concessão, o qual somente considera o Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste, com 32,00 km de extensão.
 

**Artigo 2º -** 
 A outorga da concessão será precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, sendo designada a ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, como agente executor do processo de licitação da concessão, a qual coordenará a Comissão de Processamento e de Julgamento das propostas, composta por representantes da ARTESP, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e das Secretarias dos Transportes, de Economia e Planejamento e da Fazenda designados nos termos da Deliberação nº 001/07, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, devendo obedecer aos seguintes parâmetros:
 

 I - o objeto da concessão abrange o Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, na forma que vier a ser descrita no edital;
 

 II - o prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos;
 

 III - será admitida a participação de empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
 

 IV - a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder Público Estadual, devendo ser critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
 

 V - o valor da outorga mínima da concessão deverá ser pago em 3 (três) anos, na forma prevista no edital que determinará, também, o parcelamento de eventual ágio obtido na licitação;
 

 VI - os padrões de operação e manutenção deverão ser similares aos das atuais concessões;
 

 VII - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução dos serviços de operação e de conservação;
 

 VIII - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da
 
 Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 ;
 

 IX - serão admitidas fontes acessórias de receitas, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente, devendo as eventuais licenças ambientais ficar a cargo do concessionário;
 

 X - o concessionário poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de conservação, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 9º da
 
 Lei estadual nº 7.835, de 08 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 A administração do Trecho Oeste permanecerá delegada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do
 
 Decreto nº 48.406, de 06 de janeiro de 2004
 
 , até a transferência do controle, quando passará para a futura concessionária.
 

**Artigo 4º -** 
 Com a celebração do contrato de concessão, na forma prevista no inciso V do artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
 
 , a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP passará a exercer, sobre o trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, todas as atribuições previstas na referida lei complementar.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 51.306, de 27 de novembro de 2006
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52036-03.08.2007.html