# Lei nº 8.493, de 27/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Julio Briscese" à EEPG Jardim Pedro Maia, em Bebedouro.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dá denominação de "Prof. Julio Briscese" à EEPG Jardim Pedro Maia, em Bebedouro.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Julio Briscese" a Escola Estadual de 1.º Grau Jardim Pedro Maia, em Bebedouro.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8493-27.12.1993.html