# Decreto nº 39.511, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar do Parque Sevilha.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação do
imóvel situado no município e comarca da Capital,
necessário à construção do Grupo Escolar do
Parque Sevilha
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR Do ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 2.532,00 m2 (dois mil, quinhentos e trinta e dois metros
quadrados), situado na quadra 186, setor 53 da planta da cidade,
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Valentim
Jenay e Outros, necessário à construção do
Grupo Escolar do Parque Sevilha, medindo 63,30 metros de frente com a
rua Buenópolis; 40,00 metros de um lado confrontando com o
prédio n. 18 da referida rua; 40,00 metros de outro lado, com
quem de direito, e, 63,30 metros nos fundos, confrontando com
Máquinas Excelsior Indústria e Comércio S\A.,
medidas essas constantes do processo DJ. 21,595-61 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490,1.1 - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 38.071, de 11
de fevereiro de 1961.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39511-15.12.1961.html