# Decreto nº 42.926-C, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura do crédito suplementar de Cr$. 200.000.000,00, autorizado pelo-artigo 1.° da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.926-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Dispõe sôbre abertura do
crédito suplementar de Cr$. 200.000.000,00, autorizado
pelo-artigo 1.° da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963, e
dá outras providências
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.° da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, um crédito de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente:
   

 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
   

 Encargos em Geral
   

 VERBA N. 358  
   

 Material e Serviços
   

 8.92.4 4 - Despesas Diversas
   

 49 - Encargos diversos
   

 496 - Sentenças judiciais 200.000.000,00
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n.º 42.913,
de 31 de dezembro de 1963, o qual fica sem efeito.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42926C-31.12.1963.html