# Decreto nº 33.947, de 10/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA A DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ANHEMBI, COMARCA DE CONCHAS

## Texto Completo
DECRETO N. 33.947, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1958
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social imóvel situado no distrito e município
de Anhembi, comarca de Conchas.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social que a destinará à
construção, pela Secretaria da Viação e
Obras Públicas - D.O.P. - de Posto de Assistência Médico
Sanitária, a área de terreno de forma retangular, com
300.00 m.2 (trêzentos metros quadrados), a qual faz parte de
outra maior adquirida pela Fazenda do Estado, nos têrmos do decreto
18.783, de 24 de agôsto de 1949, por escritura de 28-9-49, das
Notas do 19.º Tabelião desta Capital, transcrita no
Registro de Imóveis da comarca de Conchas, sob n. 2.053, medindo
15,00 ms. para a Rua Prudente de Moraes, 20,00 ms. para a Rua Joaquim
Antonio Franco, confrontando os outros dois lados com o remanescente da
área de que foi desmembrada.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Alipio Corrêa Netto
   

 Fauze Carlos
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem,
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33947-10.11.1958.html