# Decreto-Lei nº 84, de 29/05/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, no Departamento de Estradas de Rodagem, do "Fundo de Conservação de Rodovias"

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 84, DE 29 DE MAIO DE 1969
   

 Dispões sôbre a
criação, no Departamento de Estradas de Rodagem, do
"Fundo de Conservação de Rodovias"
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, no Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), com a finalidade de manter a continuidade de um
eficiente sistema de conservação e
manutenção de rodovias o "Fundo de
Conservação de Rodovias".
   

  

**Parágrafo único** 
 - As despesas que correrem a conta
do Fundo de que trata,este artigo obedecerão, segundo sua
natureza e finalidade, a discriminação própria
estabelecida pela Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Constituirão a receita do Fundo de Conservação de Rodovias:
   

 I
 
 - o produto da taxa de Conservação de Estradas de Rodagem;
   

**II** 
 - a subvenção concedida pelo Estado ao DER, nos
termos da letra "b", do artigo 17 do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de
dezembro de 1946; e
   

**III** 
 - a cota do DER no Fundo Rodoviário Nacional.
   

**§ 1.º** 
 - Os recursos
a que se reterem os itens I e II se deslinarão a custear as
despesas correntes, e os do item III, as despesas de capital.
   

**§ 2.º** 
 - Os recursos
a que se referem os itens II e III, somente,serão destinados ao
Fund, até o montante necessário à cobertura das
respectivas despesas a que se destinam.
   

  

**Artigo 3.º** 
 - A partir de 1970, o orçamento do DER
consignará, ao, Fundo de conservação de
Rodovias,como unidade orçamentária, os recursos a que se
refere o artigo anterior.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem
transferirá no corrente exercício, para o Fundo ora criado, os
saldos das dotações constantes do orçamento
programa do DER, destinadas à conservação de
rodovias e centrais de serviços, inclusive as referentes aos
respectivos encargos sociais.
   

  

**Artigo 5.º** 
 - A administração do Fundo de
Conservação de Rodovias caberá ao DEF e
será exrcida pelo seu Diretor Geral.
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.
   

  

 São Paulo, 29 de maio de 1969.
   

 CC-ATL N. 75
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelencia o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissãoo Especial integrada pelos Secretário de Estado
da Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil, que
dispões sôbre a criação, no Departamento de
Estradas de Rodagem do "Fundo de Conservação de
Rodovias".
   

 a providência tem por escopo estabelecer condições
para manter-se a continuidade de eficiente sistema de
conservação e manutenção das rodovias,
especialmente quando, ocorre atualmente, a pavimentação
de estradas do rodagem vem se realizando em ritmo
considerávelmente acelerado.
   

 Com efeito na consecução desse objetivo, celebrou o
Departamento de Estradas de Rodagern contrato de financiamento com a
Agenda Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (AID),
convênio esse devidamente aprovado pela Lei n. 9.513, de 5 de
novembro de 1966.
   

 Entre as obrigações ali assumidas, figura (Artigo III,
Secção 3.01. letra "g") a de se constituir um Fundo que,
naquele instrumento, é denominado de Manutenção,
com a finalidade de se manter contas especiais para
aplicação na conservação de rodovias.
   

 Assim com aquiescência do Conselho Técnico de Economia e
Finanças do Ministério da Fazenda, consultado na forma do
artigo 113, da Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964,
propôs a Secretaria dos Transportes,para atendimento daquele
condições, a constituição no Departamento
de Estradas de Rodagem, do referido Fundo de Conservação
de Rodovias, a ser custeado com recuros próprios, a saber; o
produto da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, a
subenção que lhe destina o Estado na forma da letra "b"
do artigo 17, do Decreto-lei n.546, de 26 de dezembro de 1946 e a cota
do Fundo Rodoviário Nacional, até o montante que se fizer
necessário.
   

 A administração do Fundo em questão, que apenas
tem a configuração de unidade orçamentária
ficará a cargo do próprio D.E.R. e será exercida
pelo seu Diretor Geral.
   

 Ao submeter o assunto à elevada deliberação de
Vossa Excelência, tenho a honra de reiterar-lhe os protestos de
meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da
Casa Civil 
   

 À sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu
Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-84-29.05.1969.html