# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 26 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar nos têrmos do artigo 1.º da Lei de 26 de
novembro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei de 26 de novembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), à
dotação do seu orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito oara aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO DE JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 Destina-se o crédito ora aberto a atender as despesas do Departamento
Hidroviário, da referida Secretaria, com a
contratação da reforma das lanchas F.B.8 e S-10 e da
conservação de obras submersas na estação
flutuante de Santos.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos oriundos da
redução, em igual importância, da seguinte
dotação:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0L-02.12.1971.html