# Lei nº 804, de 23/10/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de um cargo de Escriturário, classe "G", do Quadro da Secretaria do Govêrno, para o da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior

## Texto Completo
LEI N. 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre transferência de um
cargo de Escriturário, classe "G", do Quadro da Secretaria do Govêrno,
para o da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
 

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Passa a integrar o Quadro da Secretaria da Justiça,
com a mesma classificação, 1 (um) cargo da classe "G", da carreira de
Escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria do Govêrno, ocupado por Fioravanti Zopello.
 

**Parágrafo único** 
 - O cargo a que se refere êste artigo deverá integrar a lotação da Junta Comercial do Estado.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - No corrente exercício o funcionário aludido no
artigo anterior continuará a perceber seus vencimentos por conta da
dotação orçamentária correspondente ao cargo por êle ocupado.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - O título do funcionário abrangido por esta lei será apostilado pelo Secretário da Justiça.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1950.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 José Romeu Ferraz
 
  

 Synésio Rocha
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1950.
 
  

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-804-23.10.1950.html