# Decreto nº 42.552, de 11/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposição do Decreto n. 42.157, de 10 de julho de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.552, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera disposição do Decreto n. 42.157, de 10 de julho de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação a
alinea "b" do parágrafo único do artigo 1.° do
Decreto n. 42.157, de 10 de julho de 1963:
   

 "b) - as da Secção de Expediente (R-21) pela
Secção de Expediente (R-11), ressalvadas as
decisões sôbre garantia de instância, cuja
atribuição passa a ser da Secção de Autos
de Infração (R-12)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42552-11.10.1963.html