# Lei nº 69, de 04/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o cômputo de aulas excedentes na fixação de proventos de docentes do Quadro do Ensino, nas hipóteses que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 69, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972

## 

### 
 Autoriza o cômputo de aulas excedentes na fixação de proventos de docentes do Quadro do Ensino, nas hipóteses que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 No cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se referem os Artigos 12 da
 
 Lei n. 8.024, de 16 de novembro de 1963
 
 e 75 da
 
 Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967
 
 , serão computadas aquelas que o professor deixar de perceber em decorrência de:
   

 I - substituição do titular de cargo de Diretor de Estabelecimento do Ensino Médio ou designação para responder pela direção do estabelecimento;
   

 II - designação para as funções de Assistente de Diretor de que trata o parágrafo único do Artigo 61 da
 
 Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967
 
 .
   

**Artigo 2.° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados na classificação Categoria Econômica 3.0.0.0 3. 2. 0. 0 - 3.2.3.0 - 3.2.3.1 "Despesas Correntes - Transferências Correntes - Transferências de Assistência e Previdência Social - inativos", do orçamento atribuído ao Instituto de Previdência do Estado.
   

**Artigo 3.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
   

 Secretaria da Educação
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Adrninistrativo - Substituto
 

  

#### 
 LEI Nº 69, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972

*Autoriza o cômputo de aulas excedentes na fixação de proventos de docentes do Quadro do Ensino, nas hipóteses que especifica* 

#### 
 Retificação

 Artigo 1.º
 

 Onde se lê:
 

 "I - .. Estabelecimento do Ensino ..."
 

 Leia-se:
 

 "I - ... Estabelecimento de Ensino ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-69-04.12.1972.html