# Decreto nº 1.809-C, de 05/01/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA FAZENDA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 356:698$471, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE QUE É RESPONSÁVEL O DR. FRANCISCO DE CAMPOS ANDRADE JUNIOR, EX-DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 1.809-C, DE 5 DE JANEIRO DE 1910
   

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Fazenda, um credito especial de 356:698$471,
para occorrer ao pagamento das quantias de que é responsavel o
dr. Francisco de Campos Andrade Junior, ex-depositario publico da
comarca da Capital.
   

 O doutor Manoel Joaquim de
Albuquerque Lins, presidente do Estado de São Paulo, usando da
faculdade que lhe confere o artigo 30, da lei n. 1197, de 29 de
Dezembro de 1909
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Fazenda, um credito especial de trezentos e cincoenta e
seis contos seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta e
um réis (356:698$471), importancia da responsabilidade apurada
contra o ex-depositario publico da comarca da Capital, dr. Francisco de
Campos Andrade Junior, para occorrer ao pagamento das quantias
depositadas, constantes de sentenças que já passaram em
julgado e das que foram posteriormente reclamadas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Janeiro de 1910.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1809C-05.01.1910.html