# Decreto nº 166-A, de 31/03/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 487:759$561, PARA COBRIR O EXCESSO DA DESPESA HAVIDA NOS §§ 4º E 6º DO ART. 3º DA LEI DE ORÇAMENTO DE 1892, E AUTORIZA A PASSAGEM DE SOBRAS VERIFICADAS NOS §§ 1º, 2º, 5º E 7º PARA OS §§ 3º E 8º CUJO DÉFICIT SE ELEVOU A 159:584$964

## Texto Completo
DECRETO N. 166 A, DE 31 DE MARÇO DE 1893
 
  

  

 Abre
no Thesouro do Estado um credito supplementar de 487:759$561, para
cobrir o excesso da despesa 
 

 havida nos §§
4.º e 5.º do art. 4.º da lei de orçamento de 1892, e auctoriza a passagem de
sobras verificadas nos §§ 1.º,2.º, 5.º e
7.º para os §§ 3.º e 8.º, cujo deficit se
elevou a 159:584$964.
 
  

  

 O presidente do Estado:
 
  

 Attendendo ao que lhe representou o
secretario dos negócios da Justiça sobre a necessidade de
liquidar o exercício de 1892, de accordo com as
auctorizações constantes dos arts. 19, 21 e 23 da lei n.
15, de 11 de Novembro de 1891, e da tabella n. 1, que lhe é
annexa,
 
  

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º -
 
 Fica
aberto no Thesouro do Estado á Secretaria da Justiça um
crédito suplementar de 487:759$561, para ocorrer ao defecit das
seguintes rubricas do art. 4.º da referida lei n. 15, de 11 de
Novembro de 1891:
 
  

 Repartição da
policia...........................................................................................232:019$226
 
  

 Força
Publica........................................................................................................255:740$335
 
  

          
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 487:759$561
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Do saldo das rubricas: Tribunal de
Justiça, Justiça de 1ª
Instância, Administração da
penitenciaria, Deligencias policiares, se applicará a quantia de
159:584$934 para cobrir o defecit demonstrado nos seguintes
§§:
 
  

 Secretaria  de
Estado.............................................................................................72:218$344
 
  

 Despesas eventuaes..............................................................................................87:366$620
 
  

          
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 159:584$964
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de Março de 1893.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
 
  

 M. P. DE SIQUEIRA CAMPOS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-166A-31.03.1893.html