# Decreto nº 32.761, de 19/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.488.286.737,00 (Dois bilhões, quatrocentos e oitenta e oito
milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e
sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente
da Polícia Militar, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19
de dezembro de 1990. 
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de
1990.
 

 DECRETO N. 32.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Policia
Militar,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 20-12-90
   

 onde se lê:
   

 Artigo
4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 leia-se: 
   

 Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32761-19.12.1990.html