# Decreto nº 9.699, de 04/11/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrada entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Nicola D'Alexandre, para locação do prédio sito à Avenida Pocai, esquina da rua Huet Bacelar, s|n., na cidade de Salto Grande, para nele funcionar Fórum daquela comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 9.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1938
   

 Aprova o contrato celebrada entre
a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr.
Nicola D'Alexandre, para locação do prédio sito
à Avenida Pocai, esquina da rua Huet Bacelar, s|n., na cidade de
Salto Grande, para nêle funcionar Fórum daquela comarca
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovado o contrato celebrado entre
a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr.
Nicola D'Alexandre, para locação, pelo prazo de cinco (5)
anos, a contar de primeiro (1.°) de novembro de 1938 (mil
novecentos e trinta e oito), do prédio sito à Avenida
Pocai, esquina da rua Huet Bacelar, s|n.,na cidade de Salto Grande,
para nele funcionar o Fórum daquela comarca, à
razão de quatrocentos mil réis (rs. 400$000) mensais.
   

**Artigo 2.º -** 
 O presente decreto entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 César Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 4 de novembro de 1938.
   

 O Diretor Geral, Fábio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9699-04.11.1938.html