# Decreto nº 29.336, de 14/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.336, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
   

 visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
149.293.269,36 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e
noventa e três mil, duzentos e sessenta e nove cruzados e trinta
e seis centavos), suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica-DAEE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de
1988.
 

 DECRETO N. 29.336, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE,
   

 visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 15-12-88
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou.
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,  Secretario de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29336-14.12.1988.html