# Decreto nº 46.182, de 16/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à CPTM - Cia Paulista de Trens Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 46.182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse
à CPTM - Cia Paulista de Trens Metropolitanos, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 57.347.467,00 (Cinqüenta e
sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Estado dos Transportes Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2001.
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46182-16.10.2001.html