# Decreto nº 57.553, de 30/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito do Município de Assis, que declarou situação de emergência em áreas do Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.553, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Assis,
   

 que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica
homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 6.040,
de 17 de outubro de 2011, que declarou Situação de
Emergência em áreas do Município de Assis, nos
termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e da
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil.
 

  

 Artigo 2º -
 
 Os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a prestar apoio
complementar à população das áreas afetadas
daquele município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2011.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57553-30.11.2011.html