# Decreto nº 12.391, de 03/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.391, DE 3 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei
Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO de SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar as
dotaçães do orçamento vigente do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
inciso II, artigo 223, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio
de 1978, fica aberto na Administração Geral do Estado, um
crédito de Cr$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzeiros)
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente, que observará na Classificação
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO      
                   
                   
                   
                   
                   
                   
 
 
 Correntes
 
  

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 13.75.021.2.058 - Atividades do Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
.................................. 127.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica:
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO      
                   
                   
                   
                   
                   
                   
 
 
 Correntes
 
  

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 3.2.1.0 - Subvenções Sociais
.............................................................................................................................................................
127.000
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto
com os recursos de que trata o inciso II, artigo 223, da Lei
Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de
despesas com Pessoal, não incidirá a
restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
               TOTAL  
                   
   3.ª Quota            
           4.ª Quota
 
  

 Administração Indireta
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.48 - Hospital das Clínicas da Faculdade de
   

 Medicina de Ribeirão Preto
...........................................................................
127.000 ..............................7.000
..............................120.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
29 de setembro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.391, DE 3 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei
Complementar 180, de 12 de maio de 1978
   

  

 Retificação do D.O. de 4-10-78
   

 Artigo 5.° -
   

 Suplementa
   

 ...
   

 21 - Administração Geral do Estado
   

 onde se lê: 21.48 - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
   

 leia-se: 21.58 - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12391-03.10.1978.html