# Decreto nº 48.289, de 01/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO 
N. 48.289, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003
 

  

  
 

  
 

  

 Dispõe 
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da 
Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas 
Correntes
 

  

  

 GERALDO 
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais,
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

 Artigo 
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), 
suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, 
observando-se as classificações Institucional, Econômica e 
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

    
 
  

 Artigo 
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude 
o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, 
anexa.
 

  

 Artigo 
3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida 
pelo Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º 47.586, de 10 de janeiro 
de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

 Artigo 
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 2003
 

  

  

 GERALDO 
ALCKMIN
 

  

 Eduardo 
Guardia
 

  

 Secretário da 
Fazenda
 

  

 Andrea 
Calabi
 

  

 Secretário de Economia e 
Planejamento
 

  

 Arnaldo 
Madeira
 

  

 Secretário-Chefe da Casa 
Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de 
dezembro de 2003.
 

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 48.289, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 Retificação do D.O. de 2-12-2003
 
  

 Na Tabela 3, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48289-01.12.2003.html