# Decreto nº 10.835, de 01/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação,  da Prefeitura Municipal de São Francisco, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.835, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1977
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal São
Francisco, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
do Centro de Saúde local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por ção, da Prefeitura Municipal de São Francisco,
um terreno sem benfeitorias, a área de 720,00 m2 (setecentos e
vinte metros quadrados), situado no município de São
Francisco, comarca de Jales, necessário à
construção do Centro de Saúde local,
constituído de parte dos lotes 4 e 5, da quadra 36, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 54.748/47 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber : "Começam no ponto
"A" situado na intersecção dos alinhamentos da avenida 10
e rua 9 ;deste ponto, seguem pelo alinhamento da avenida 10, na
distância de 24,00 m (vinte e quatro metros), até o ponto
"B". Deste ponto, defletindo à direita 90°00, seguem na
distância de 30,00 m (trinta metros), até o ponto "C",
confrontando com o remanescente do lote 4. Deste ponto, defletindo
à direita 90°00' seguem na distância de 24,00 m (vmte
e quatro metros) até o ponto "D", confrontando com remanescentes
dos lotes 4 e 5. Deste ponto "D", defletindo à direita
90°00', seguem pelo alinhamento da rua 9 na distância de
30,00 m. (trinta metros) até o "A" inicial. O imóvel
acima descrito, encerra uma área de 720,00 m2 (setecentos e
vinte metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de desembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.° de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10835-01.12.1977.html