# Decreto nº 26.184, de 05/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo projeto de lei complementar nº 87, de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.184, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal
abrangido pelo Projeto de Lei Complementar n. 87, de 1986
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. °** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a
efetuar o pagamento dos funcionários e servidores, da
Administração Centralizada, das Autarquias e das
Universidades Estaduais, abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar n.
87, de 1986, nos termos nele previstos e até a
promulgação do projeto de lei complementar dele
decorrente.
   

**Artigo 2. °** 
 - O disposto no artigo anterior aplica-se, ainda, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - no cálculo dos proventos do inativo;
   

**II** 
 - no cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal devida pelo
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
julho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário
   

 de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente.
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26184-05.11.1986.html