# Lei Complementar nº 818, de 18/11/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 818, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado, até 27 de dezembro de 1997, o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela
 , aos servidores em exercício na Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Magalhães Bresson
   

 Respondendo pelo expediente
   

 da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-818-18.11.1996.html