# Decreto nº 12.664, de 22/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Zaccaria, para locação do prédio sito em Limeira, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.664, DE 22 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica
e o sr. José Zaccarias, para locação do
prédio sito em Limeira, destinado ao funcionamento da Delegacia
de Policia local.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
o sr. José Zaccaria, para locação, pelo prazo
de 2 (dois) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente
exercicio e mediante o aluguel mensal de rs. 240$ (duzentos e quarenta
mil réis), destinado ao funcionamento da delegacia de policia
local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1942.
   

 FERNANDOO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Paública, aos 22 de abril de
1942.
   

 O Diretor Geral:
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12664-22.04.1942.html