# Decreto nº 29.205, de 22/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Vargem Grande Paulista

## Texto Completo
DECRETO N. 29.205, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Reclassifica a Delegacia de Policia do Município de Vargem Grande Paulista
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no .§ 2.º do artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de l979,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do
Município de Vargem Grande Paulista fica reclassificada como
unidade policial de 3.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "d" do inciso I do artigo
9.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

 "d) Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, Classe Especial,
à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu,
Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira e
Taboão da Serra;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Cajamar e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º,
3.º, 4.º, 5.º e 6. º Distritos Policiais de Osasco;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Juquitiba, Santana do Parnaíba, Vargem
Grande Paulista e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pirapora do Bom Jesus";
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando derrogado o artigo 5.º do
Decreto n.º 28.292, de 21 de março de 1988, na parte em que
alterou a redação da alínea "d" do inciso I do
artigo 9.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho.
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29205-22.11.1988.html