# Decreto nº 51.145, de 02/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Equipe de Transição Governamental

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.145, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

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 Dispõe sobre a Equipe de Transição Governamental

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do Poder;
 

 Considerando que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado; e
 

 Considerando a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos interesses da população do Estado de São Paulo,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado é facultado manifestar seu interesse na constituição de Equipe de Transição Governamental, observadas as disposições deste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 A Equipe de Transição será integrada por membros que representem:
 

 I - o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado;
 

 II - o Governador do Estado.
 

 § 1º - A coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição será exercida por um dos membros de que trata o inciso I deste artigo, conforme indicação do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado.
 

 § 2º - Os membros da Equipe de Transição serão designados pelo Governador do Estado, sendo os de que trata o inciso I deste artigo, mediante solicitação do responsável por sua coordenação.
 

 § 3º - Quando solicitado pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, o responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição será designado para exercer cargo ou função de Assessor Especial do Governador.
 

 § 4º - A Equipe de Transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 

 § 5º - A Equipe de Transição contará, ainda, com Quadro constituído de:
 

 1. profissionais e auxiliares indicados pelo responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe;
 

 2. servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 À Equipe de Transição cabe:
 

 I - obter informações sobre:
 

 a) o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
 

 b) as contas públicas;
 

 c) os programas e projetos do Governo do Estado;
 

 II - elaborar os atos de competência do novo Governador do Estado, a serem editados imediatamente após sua posse.
 

 § 1º - As informações a que se refere o inciso I deste artigo deverão ser solicitadas por intermédio do responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição.
 

 § 2º - Para apoiar o desempenho de atividades específicas, a Equipe de Transição poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.
 

**Artigo 4º -** 
 As informações solicitadas pela Equipe de Transição deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão, pelos órgãos e entidades a seguir indicados:
 

 I - Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado;
 

 II - Autarquias estaduais;
 

 III - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
 

 IV - Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
 

 V - demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata este artigo deverão acompanhar o atendimento das solicitações formuladas e oferecer à Equipe de Transição todo o apoio necessário ao desempenho de seus trabalhos.
 

**Artigo 5º -** 
 A Casa Civil, quando solicitado, colocará à disposição dos candidatos eleitos para os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado:
 

 I - o Gabinete do Governador localizado no prédio Cidade I e outros locais considerados próprios para as atividades da Equipe de Transição;
 

 II - a infra-estrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamemtal.
 

**Artigo 6º -** 
 A Casa Militar, do Gabinete do Governador, providenciará, quando solicitado, segurança pessoal para os candidatos eleitos para os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado.
 

**Artigo 7º -** 
 As reuniões de servidores com integrantes da Equipe de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
 

**Artigo 8º -** 
 O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
 

**Artigo 9º -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se referem os incisos III a V do artigo 4º deste decreto e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias ao adequado atendimento das solicitações da Equipe de Transição.
 

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Alberto José Macedo Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Fernando Carvalho Braga
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Jurandir Fernandes
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Walter Caveanha
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Antonio de Alcântara Machado Rudge
 

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 

 Fernando Longo
 

 Secretário de Turismo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51145-02.10.2006.html