# Decreto nº 38.165, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 8.181, de 7 de dezembro de 1992
 
 passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Manoel Albaladejo Fernandes" a Escola Estadual de 1.º Grau da Vila San Martin, em Sumaré."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38165-28.12.1993.html