# Decreto nº 14.153, de 30/10/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios junto à Secretaria dos Negócios do Interior.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.153, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre o
funcionamento da Procuradoria de Assistencia Jurídica aos
Municípios junto à Secretaria dos Negócios do
Interior
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Procuradoria de Assistência Juridica
aos Municípios, Órgão da Procuradoria Geral do
Estado, passará a desempenhar suas funções junto
à Secretaria dos Negócios do Interior.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá à Secretaria dos
Negócios do Interior fornecer local adequado para o
funcionamento da Procuradoria de Assistência Juridica aos
Municípios.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14153-30.10.1979.html