# Decreto nº 64.471, de 17/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.471, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Bebedouro, nos termos da Lei municipal nº 5.221, de 18 de julho de 2017, o imóvel consistente em um terreno localizado na Avenida Amélia Bernardini Cutrale, s/n, com área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), no Município de Bebedouro, objeto da Matrícula nº 38.650 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bebedouro, conforme descrito e identificado no Processo SS-4.794/2017 (SES-1.833.664/2018).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à construção e implantação do Hospital Estadual de Bebedouro.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019
   

 CAUÊ MACRIS
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64471-17.09.2019.html