# Decreto nº 23.090, de 02/02/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARAÇATUBA, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO POSTO EXPERIMENTAL DE CRIAÇÃO, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 23.090, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no
distrito, município e comarca de Araçatuba, necessário à ampliação do Pôsto
Experimental de Criação, da Secretaria da Agricultura.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
terreno de forma quadrilateral, com benfeitorias, situada ao distrito,
município e comarca de Araçatuba, necessária à ampliação do Pôsto Experimental
de Criação, da Secretaria da Agricultura, que consta pertencer a Luiz Pinheiro
de Abreu, com
 
 885,74 m²
 
 ,
medindo
 
 21,15 m
 
 ,
de frente para a rua dos Fundadores,
 
 40,75 m
 
 , de um lado, onde confronta com a rua
Itororó,
 
 50,43 m
 
 ,
do outro lado e
 
 21,77 m
 
 ,
nos fundos, confrontando com próprio estadual, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo n. 359.758 da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.
3.364, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta do crédito especial aberto pelo Decreto n. 21.457, de 9 de junho de 1952,
revigorado pelo de n. 22.909, de 1 de dezembro de 1953.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Renato Costa lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23090-02.02.1954.html