# Decreto nº 5.815, de 06/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.761, de 16 de outubro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 5.815, DE 6 DE MARÇO DE 1975
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 4.761, de 16 de outubro de
1974
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.°
do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de bens imóveis, procedida pelo
Decreto n.° 4.761, de 16 de outubro de 1974, caracterizados na
planta cadastral individual n.° PAT-22.154, que constam pertencer a
Luciano Alberto Moreira, necessários à
construção da Estrada Usina Capivara-Martinópolis,
trecho Usina Capivara-Rodovia SP.270, estacas 534 -|- 4,50 a 784 -|-
11,00.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5815-06.03.1975.html