# Decreto nº 115, de 10/10/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REFORMA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E CRIA A INSPETORIA DE TERRAS, COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 115, DE 10 DE OUTUBRO DE 1892
 
  

 Reforma a Superintendencia de
Obras Publicas e cria a Inspectoria de Terras,
Colonização e Immigração do Estado de
São Paulo.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo:
 
  

 De conformidade com a auctorização da lei n. 95, de 20 de Setembro de 1892,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam desannexados da Superintendencia de Obras
Publicas os serviços de demarcação, divisão, colonização, applicação
das terras publicas, inspecção das colonias, immigração e mineração
dependentes do Estado, que lhe competiam em virtude da lei n. 6, de 29
de Setembro de 1891. 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - E' reorganizada a Superintendencia de Obras
Publicas, que se comporá de uma directoria com um director, um
official, um amanuense, um archivista, um porteiro e um continuo, e
duas secções, a primeira com um chefe, oito engenheiros ajudantes,
quatro auxiliares technicos, um desenhista, um escripturario e dous
amanuenses, e a segunda com um chefe, tres engenheiros ajudantes,
quatro auxiliares technicos e um amanuense.
 
  

**§ 1.º** 
 - A' directoria competirá a superior direcção e
fiscalização de todo o serviço, a cargo das duas secções que lhe são
subordinadas.
 
  

**§ 2.º** 
 - A' 1ª secção terá a
seu cargo;
   

 A construcção, melhoramento e conservação das estradas e
pontes;
   

 As obras de edificação, reparação e conservação dos edificios
pertencentes ao Estado.
 
  

**§ 3.º** 
 - A' 2ª secção competirá :
 
  

 A fiscalização das empresas que recebem auxilio; ou que dependem de
inspecção do Estado;
   

 O mais que fôr relativo ao estabelecimento
de viação ferrea.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - E' creada a Inspectoria de Terras, Colonização e
Immigração do Estado de São Paulo, á qual incumbirão todos os serviços
desannexados da Superintendencia de Obras Publicas, a que se refere o
artigo 1.º deste decreto, immediatamente subordinada ao secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Os serviços a seu cargo serão distribuidos por uma
inspectoria, com um inspector, um official de expediente, um contador,
um pagador, um ajudante do pagador, dous amanuenses, um
porteiro-continuo e um servente, e por duas secções, a primeira com um
chefe, um engenheiro ajudante, quatro auxiliares technicos e um
desenhista, e a segunda com um chefe, um engenheiro ajudante, dous
auxiliares technicos, um amanuense um recenseador e dous interpretes.
 
  

**§ 1.º** 
 - A' inspectoria compete a
superintendencia de todo o serviço incumbido ás duas
secções sob sua direcção.
 
  

**§ 2.º** 
 - A' 1.ª secção incumbirá:
 
  

 O exame de todas as questões technicas affectas á inspectoria;
 
  

 O registro das terras publicas;
 
  

 A confecção de projectos, orçamentos e colleccionamento de dados para o
relatorio geral da inspectoria;
   

 O exame e informação de todos os
processos de legitimação de posse e
revalidação de sesmarias ou concessões do Governo do Estado;
 
  

 A guarda e conservação de cadernetas, plantas, desenhos e a distraçao de instrumentos;
 
  

 A redacção e o registro de contractos
para introducção e collocação o,
immigrantes e fundação de nucleos coloniaes;
 
  

 A fiscalização e execução de todos os trabalhos technicos a cargo da inspectoria.
 
  

**§ 3.º** 
 - A' 2ª secção competirá:
 
  

 O exame de todas as questões relativas ao movimento de immigrantes;
 
  

 A informação sobre petições de lotes dos nucleos coloniaes;
 
  

 A expedição de guias para pagamento de dividas dos colonos para com a Fazenda Estadal ;
 
  

 A expedição e registro de titulos provisorios e definitivos ;
 
  

 O recenseamento dos nucleos ;
 
  

 O exame e informação das petições relativas á repatriação de immigrantes;
 
  

 A redacção e registro dos contractos
para fornecimentos, quer á repatição central, quer
ás que lhe são subordinadas;
 
  

 A fiscalização de todos os serviços relativos á immigração em geral.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Ficam subordinados á Inspectoria: - Os nucleos coloniaes
 

 do Estado, a Agencia Official de Immigração em Santos, as hospedarias de
imigrantes da capital e Santos, a agencia da Cachoeira e outras
repartições ou estabelecimentos congeneres, que venham a pertencer ao
Estado.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Os vencimentos constantes das tabellas ns. 1 e 2,
annexas lei n. 95, de 20 de Setembro de 1892, para o pessoal da
Inspectoria Terras, Colonização e Immigração do Estado de São Paulo e
da Superintendencia de Obras Publicas, ficam em vigor do dia 1.° de
Outubro corrente.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - Os regulamentos para
os serviços peculiares a estas duas repartições
serão opportunamente expedidos pelo Governo.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de Outubro de 1892.
 
  

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
 
  

 Alfredo Maia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-115-10.10.1892.html