# Decreto de 18/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a manutenção de Estagiários de Oficiais de Justiça, mediante admissão precária

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Autoriza a
manutenção de Estagiários de Oficiais de
Justiça, mediante admissão precária
   

  

  

 ROBERTO
COSTA D EABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando que os
Estagiários de Oficiais de Justiça admitidos nos
têrmos têrmos da Lei n.º 593, de 31 de dezembro de
1949 e da Lei n.º 3.330, de 30 de dezembro de 1955, e em
exercício na Procuradoria Fiscal, percebiam apenas custas;
 
  

 Considerando que a Lei da Paridade
proibiu a percepção de custas ou emolumentos a servidor
público e o vigente Regimento de Custas aboliu essa forma de
remuneração a partir de 1.º de setembro do corrente
ano;
 
  

 Considerando que desde aquela data,
vêm aquêles servidores exercendo suas funções
sem perceber qualquer remuneração;
 
  

 Considerando que a Procuradoria Geral
do Estado e a Coordenadoria de Arrecadação
Tributária da Secretaria da Fazenda, no processso SJ - n.º
95.080.70, manifestaram-se pela necessidade e conveniência da
manutenção daquêles estagiários;
 
  

 Considerando que a Secretaria da
Fazenda ofereceu recursos necessários para regularizar a
situação daquêles servidores;
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Secretaria da Justiça autorizada a admitir, a
título precário, em caráter excepcional, com
dispensa da exigência prevista no inciso I do artigo 1.º do
Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, os Estagiários de
Oficiais de Justiça, admitidos nos têrmos da Leis n.os
593, de 31 de dezembro de 1949 e 3.330, de 30 de dezembro de 1955, e em
exercício há mais de cinco anos nas comarcas de Santos,
Araçatuba, Campinas, Jundiái, Mojí das Cruzes,
Santo André, São José dos Campos, São
José do Rio Prêto, São Vicente, Sorocaba e
Itanhahém.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Os admitidos nos têrmos dêsde decreto darão
jús, a partir de 1.º de setembro de 1970, á
retribuição correspondente aos vencimentos do
padrão inicial dos Oficiais de Justiça efetivos.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O regime de trabalho e disciplinar, bem como a
movimentação dêsses Estagiários
ficarão a cargo da Corregedoria Geral da Justiça,
observadas as normas do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - As despesas decorrentes da execução dêste decreto
correrão à conta das verbas próprias do Tribunal
de Justiça.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça           
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-18.12.1970.html