# Decreto nº 29.403, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para
repasse às Universidades Estaduais,
   

 visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem os Artigos 1.° e 2.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro
de 1988,
   

 Decreta
   

**Artigo 1 °** 
 - Fica aberto um credito de Cz$ 6.490.000.000,00
(seis bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzados) suplementar
ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia, observando-se as
classificações Institucional , Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2 °** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 6.390.000.000,00 (seis bilhões, trezentos e noventa
milhões de cruzados), nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24
de novembro de 1988, e
   

**II** 
 - Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), nos
termos do Artigo 2 °, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de
1988.
   

**Artigo 3 °** 
 - Ficam alterados os orçamentos das Universidades
Estaduais mediante a suplementação de Cz$ 6.490.000.000,00 (seis
bilhões, quatrocents e noventa milhões de cruzados), observando-se nas
classificações Institucional , Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4 °** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5 °** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 °, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10
de dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.403, de 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia,
para repasse às Universidades Estaduais,
   

 visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 21-12-88
   

 onde se lê: Tabela 1 - Cz$
   

 Suplementação
   

 10 Secretaria de Ciência e Tecnologia
   

 Administração Indireta
   

 10.58 Universidade...
   

 leia-se: Tabela 2 ° Cz$
   

 Suplementação
   

 10 Secretaria de Ciência e Tecnologia
   

 Administração Indireta
   

 10.58 Universidade...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29403-20.12.1988.html