# Decreto nº 58.664, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ABC, do imóvel que especifica, situado no Município de Santo André

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.664,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Fundação ABC, do imóvel que
 

 especifica, situado
no Município de Santo André
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor da
Fundação ABC, qualificada como
Organização Social
 

 de Saúde, do
imóvel denominado Hospital Estadual "Mario
 

 Covas" de Santo
André, com 39.696,77m2 (trinta e nove mil,
 

 seiscentos e noventa e seis
metros quadrados e setenta e sete
 

 decímetros quadrados)
de terreno e 28.000,00m2 (vinte e oito
 

 mil metros quadrados) de
área construída, localizado na Avenida
 

 Pereira Barreto,
s/nº, Paraíso, no Município de Santo
André,
 

 conforme
identificado nos autos do Processo SS nº 396/10
 

 (CC-137.033/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo
destinar-se-á à
implementação de serviços de
assistência
 

 à
saúde, durante o período em que viger o Contrato
de Gestão
 

 firmado entre a Secretaria de
Estado da Saúde e aquela entidade.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58664-05.12.2012.html