# Decreto nº 58.689, de 11/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 52.803, de 2008, que instituiu no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Pró-Social do Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.689,
 

 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Altera o
Decreto nº 52.803, de 13 de março de 2008, que
institui no âmbito da Administração
Pública Estadual o Sistema Pró-Social do Estado
de
 

 São Paulo, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O § 1º do artigo 7º do Decreto nº
52.803, de
 

 13
de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 

  

 "
 
 § 1º
 
 -
As pessoas jurídicas de direito privado executoras 
 

 de programas, projetos ou
ações sociais financiadas por
órgãos
 

 da
Administração Estadual deverão ser
cadastradas no Cadastro
 

 Estadual de Entidades - CEE,
instituído pelo Decreto nº
 

 57.501, de 8 de novembro de
2011.". (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da
Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58689-11.12.2012.html