# Decreto nº 44.545, de 17/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho para definição do Sistema Integrado de Informações sobre o Adolescente Infrator no Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Institui Grupo de Trabalho para definição do Sistema Integrado de Informações sobre o Adolescente Infrator no Estado de São Paulo.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos e propostas para implantação do Sistema Integrado de Informações sobre o Adolescente Infrator no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será integrado:
   

 I - por um representante do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, que será o seu Coordenador;
   

 II - por um representante e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
   

 a) da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
   

 b) da Procuradoria Geral do Estado;
   

 c) da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM;
   

 d) da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
   

 e) da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
   

 III - mediante convite, por um representante e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
   

 a) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
   

 b) do Ministério Público do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica, que os designará mediante resolução, pelas autoridades competentes dentro de, no máximo, 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 O prazo para conclusão dos estudos de que trata o artigo 1.º será de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação do Grupo de Trabalho instituído por este decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edsom Ortega Marques, Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44545-17.12.1999.html