# Lei nº 12.469, de 22/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, de que trata a
 , alterada pelas Leis nº 985, de 26 de abril de 1976, nº 2.793, 15 de abril de 1981 e nº 9.069, de 2 de fevereiro de 1995, passa a denominar-se Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica alterada a denominação do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente.
 

**Artigo 3º -** 
 A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP procederá, no prazo de 90 (noventa) dias, às adequações necessárias nos Estatutos e no Regimento Interno da entidade.
 

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2006.
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12469-22.12.2006.html