# Lei nº 5.032, de 15/04/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.032, DE 15 DE ABRIL DE 1986

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*(Atualizada até o julgamento da Representação nº 1.348-1, em 24 de março de 1988)*

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 Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

**Parágrafo único -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 3º e seu parágrafo único declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 1.348-1
 
 , julgada em 24/03/1988.* 
  

**Artigo 4º -** 
 Todo produro apreendido e sujeito à penalidade de inutilização deverá ter a destruição executada pelo seu detentor, mediante supervisão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Parágrafo único -** 
 As despesas relativas à inutilização dos produtos serão de responsabilidade da indústria importadora, produtora, manipuladora, ou do comerciante de agrotóxicos e/ou biocidas.
   

**Artigo 5º -** 
 O item 1 do Anexo II da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "1 - Requerimento dirigido à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, solicitando a classificação toxicológica do produto."
 

**Artigo 5º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 5º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação nº 1.348-1
 
 , julgada em 24/03/1988.* 
  

**Artigo 6º -** 
 Os procedimentos relativos a cadastramento, fiscalização, imposição de penalidades e recursos, serão fixados em Regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
 , ficando revogado o artigo 14 da
 
 .
 

*- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 7º, na parte em que revoga o artigo 14 da
 , nos autos da
 
 Representação nº 1.348-1
 
 , julgada em 24/03/1988.* 
  

 Palácio dos Bandeiranres, 15 de abril de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de abril de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5032-15.04.1986.html