# Decreto nº 53.016, de 20/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dracena, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.016, DE 20 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dracena, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dracena, um
imóvel urbano, constituído pelos lotes
 
 nºs
 
 01, 02,
03, 04, 05 e 06, da Quadra 08, localizados, parte na Rua Argentina e parte da
Avenida Brasil e lotes
 
 nºs
 
 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 31, 32, 33 e 34, da Quadra 09, localizados do lado impar da Rua
Bolívia, esquina com o remanescente da Avenida Brasil, no loteamento denominado
Jardim América, Município e Comarca de Dracena, com área total de 6.515,07
 
 m²
 
 (seis mil, quinhentos e quinze metros quadrados e sete
decímetros quadrados), matriculado sob o nº 18.922, livro nº 2, fls.01, no
Registro de Imóveis de Dracena, objeto da Lei municipal nº 286, de 15 de fevereiro
de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo
GDOC-18858-586973/07-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando
 
 a
 
 construção do Fórum da Comarca de Dracena.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53016-20.05.2008.html