# Decreto nº 39.343, de 14/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos funcionários autárquicos, que especifica as disposições do Decreto n. 33.733 de 2 de outubro de 1958 alterado pelo de n. 31.413, de 30 de dezembro do mesmo ano.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.343 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Estende aos funcionários
autárquicos, que especifica as disposições do
Decreto n. 33.733 de 2 de outubro de 1958 alterado pelo de
   

 n. 31.413, de
30 de dezembro do mesmo ano
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 8.º § 5 o da Lei n. 1.350 de 12 de
dezembro de 1951,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Estendem-se no que couber, aos
funcionários do QDAEE, ocupantes de cargo para cujo provimento
seja exigido título de uma das carreiras universitárias
equiparadas por lei, as disposições do Decreto n. 33.733
de 2 de outubro de 1958 (com as modificações introduzidas
pelo Decreto n ... 34.413, de 30 de dezembro do mesmo ano).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de ja neiro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 14 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 14 de novembro de 1961
   

 João de siqueira Campos, Diretor-Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 39.343, 14 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Retificação
 

 Onde se lê:
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 8.º, § 5.º, da Lei n. 1.350,de 29
de dezembro de 1961.
   

 Leia-se:
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 8.º, § 5.º, da Lei n. 1.350, de
12 de dezembro de 1951. 
 

 Retificação
 

 DECRETO N. 39.343, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961
   

  
                   
         Estende aos funcionários
autárquicos, que específica, as disposições
do
Decreto n . 33.733,de 2 de outubro de 1958, alterado pelo de
   

                    
                   
                   
                   
                   
            n. 34.413
de 30 de dezembro do mesmo ano 
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º§ 5.º da
Lei n. 1.350,de 12 de dezembro de 1951,
   

 Decreta "
   

**Artigo 1.º** 
 - Estendem-se no que couber, aos funcionários do
QDAEE ocupantes de cargo para cujo provimento seja exigido título de
uma das carreiras universitárias equiparadas por lei, as disposições do
Decreto n.33733 733 33 de 2 de outubro de 1958 (com as modificações
introduzidas pelo Decreto n. 34 413, de 30 de dezembro do mesmo
ano).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 14 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1961.
   

 João de siqueira Campos,  Diretor-Geral , Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39343-14.11.1961.html