# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre a
aplicação de RDIDP à função docente
que especifica e dá outras providências
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições e de acôrdo com o
parecer n. 614|70, da C.P.R.T.I.
   

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 -
O Regime de Dedicação Integral à Docência e
a Pesquisa (RDIDP) a que se refere a Lei 8.474, de 4 de dezembro de
1964, passa a aplicar-se à função de Regente da
disciplina de Olericultura, Floricultura e Arquitetura Paisagista da
FCMB de Botucatu, exercida pelo Professor Tosiaki Kimoto. (Processo
CEE. n. 880|69).
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A função mencionada no artigo anterior, em RDIDP,
será exercida em caráter definitivo pelo Professor
Tosiaki Kimoto que já cumpriu estágio de
experimentação junto à ESALQ.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A despesa decorrente com a execução dêste decreto
correrá pela verba própria do orçamento vigente da
Faculdade.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
15-11-69; ficando sem efeito no Decreto de 14-11-69, pb. a 15-11-69, a
parte referente à aplicação do RDIDP à
função de Instrutor da mencionada disciplina, a ser
exercida pelo interessado.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-13.11.1970.html