# Decreto nº 15.987, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.987, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Administração,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 2.227,
de 18 de dezembro de 1979, fica aberto, à Secretaria da
Administração, um crédito suplementar de Cr$
794.773,00 (setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e
três cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.02 - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
   

 Suplementa
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................ .... 79.773
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... .....363.210
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais............................................. .... 431.563
   

 TOTAL...................................................................................  .... 794.773
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 03.07.020.2.002 - Supervisão e
Coordenação de Recursos Humanos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 15.987, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° -
   

 Suplementa
   

 Onde se lê: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 79.773.
   

 Leia-se: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................... 794.773.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15987-31.10.1980.html