# Lei Complementar nº 569, de 20/07/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 569, DE 20 DE JULHO DE 1988

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no SQC-III do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 4 (quatro) cargos de Garçons, referenda "8" a "23", Amplitude I, Velocidade Evolutiva I, Escala de Vencimentos 1.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1988.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de julho de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-569-20.07.1988.html