# Decreto nº 12.964, de 24/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Caixa Econômica do Estado, em Santos, crédito especial de rs. 9:141$7

## Texto Completo
DECRETO N. 12.964, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942
   

  

 Abre, à Caixa Econômica do Estado em Santos, crédito especial de rs. 9:141$7.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO. usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, à Caixa Econômica do
Esdo em Santos, um crédito especial de rs. 9:141$7 (nove contos,
cento e quarenta e um mil e setecentos réis) destinado a ocorrer
ao pagamento de gratificação aos seus
funcionários, correspondente ao exercício de 1941.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "Superavit" orçamentário
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de se tembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Goes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12964-24.09.1942.html