# Lei nº 9.481, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 9.165, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.481, DE 04 DE MARÇO DE 1997

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 Altera a Lei n. 9.165, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 3.º da
 
 Lei n. 9.165, de 18 de maio de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - As pensões de que trata esta lei serão intransferíveis e terão seus valores fixados na base de 100% (cem por cento) da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, observadas as revalorizações futuras."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Gomes Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretario do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 4 de março de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.481, DE 4 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificações** 
 do D.O. de 5-3-97
   

 Onde se lê:
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégia
   

 Leia-se:
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9481-04.03.1997.html