# Lei nº 10.114, de 08/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana do Direito à Vida Humana" a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro, dá outras providências.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.114, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998

## 

### 
 Institui a "Semana do Direito à Vida Humana" a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro, dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a "Semana do Direito à Vida Humana" a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.
   

**Artigo 2.º -** 
 As comemorações constarão de programas, com ênfase no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, que envolverão toda a rede estadual, especialmente as Secretarias de Educação; de Saúde, de Cultura, de Esportes e Turismo, de Assistência e Desenvolvimento Social, além de outros órgãos, buscando-se, ainda, a participação dos Municípios, da iniciativa privada e de entidades comunitárias.
   

**Artigo 3.º -** 
 A programação comemorativa ficará sob a responsabilidade e coordenação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Parágrafo único -** 
 Durante a "Semana do Direito à Vida Humana" serão realizadas atividades que valorizem a vida, desde a concepção até a morte natural, tendo como tema central o desenvolvimento da vida infra-uterina e as consequências, para o feto e a gestante, decorrentes da prática do aborto.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10114-08.12.1998.html