# Decreto nº 27.949, de 14/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das escalas de referências aplicáveis aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 27.949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
 
  

  

 Altera os valores da Escala de Referências aplicável aos
integrantes da série de classes de Delegado de Polícia e
dá providências correlatas
 
  

  

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando os termos do v.julgado
do Excelso Supremo Tribunal Federal, exarado na
Representação 1431-2-SP e publicado no Diário da
Justiça da União, de 12 de junho de 1987,
   

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Os
valores da Escala dè Referências de que trata o Artigo
2.° da Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986, com
as alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo
2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam,
em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2
de julho de 1986, aIterados na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 2.º 
 
 -
Os valores da Escala de Referências a que se refere o Artigo
1.° da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983, com as
alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo
2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam,
em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2
de julho de 1986, alterados na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 -
Os valores da Escala de Referências a que se refere o Artigo
2.° da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983, com as
alterações efetuadas nos termos do inciso II do Artigo
2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam,
em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2
de julho de 1986, alterados na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 -
Os valores do salário-família e do salário-esposa
ficam fixados em Cz$ 86,83 (oitenta e seis cruzados e oitenta e
três centavos).
 
  

 Artigo 5.º
 
 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 6.º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de maio
de  1987.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
 
  

 ALMINO AFFONSO 
 
  

 Luís César Amad Costa,
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, respondendo pelo expediente
 

 da Secretaria da Segurança Pública
 
  

 José de Castro Coimbra,
 

 Secretário da Administração
 
  

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita,
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27949-14.12.1987.html