# Decreto nº 58.805, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Chácara Cocaia, Distrito de Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.805,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública para fins de instituição
 

 de servidão administrativa, pela Companhia
 

 de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
 

 - SABESP, faixa de terra onde se encontra implantado
 

 coletor tronco, integrante do Sistema de
 

 Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro
 

 Chácara Cocaia, Distrito de Grajaú, zona urbana,
 

 Município e Comarca de São Paulo, e dá providências
 

 correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para fins
 

 de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial,
 

 faixa de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante
 

 do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro
 

 serviço público, localizada no Bairro Chácara Cocaia, Distrito de
 

 Grajaú, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada
 

 na planta cadastral de código LBJ-013/05 e memorial descritivo,
 

 constantes do processo ARSESP-0408/2011, referente ao
 

 cadastro Sabesp n°s 1765/047, totalizando 110,60m2 (cento e
 

 dez metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), dentro
 

 do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Heraldo 
 

 Mendonça de Azevedo: "propriedade nº 1765/047, área (I-KL-
 

 M-J-I) = 110,60m2, faixa de terra, parte de um terreno localizado
 

 na estrada ou caminho H (atual Dr. Miguel Leuzzi), Estrada
 

 Velha de Cocaia (margem esquerda), pertencente à transcrição
 

 nº 219.183 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital
 

 (imóvel B), tendo início no ponto aqui denominado "I", localizado
 

 na divisa titulada de 46,00m, distante 42,09m da Rua Dr.
 

 Miguel Leuzzi, caracterizado no desenho Sabesp LBJ-013/05, 
 

 tendo na parte voltada para frente, distância de 25,93m, formado
 

 por dois segmentos em linhas retas sendo um de 16,25m e
 

 outro de 9,68m, confrontando com área da mesma propriedade;
 

 3,92m do lado direito de quem da frente olha o terreno; 25,06m
 

 nos fundos formado por dois segmentos em linhas retas, sendo
 

 um de 8,00m e outro de 17,06m, confrontando do lado direito
 

 com área de Renato Sergente Rossa, Armando Sergente Rossa e
 

 sua mulher Catharina Riva Rossa, nos fundos com a faixa sanitária,
 

 encerrando uma área de 110,60m2 (cento e dez metros
 

 quadrados e sessenta decímetros quadrados)".
 
  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58805-26.12.2012.html