# Decreto nº 8.399, de 23/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do DECRETO de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.399, DE 23 DE AGOSTO DE 1976
 

 Dá nova
redação ao "caput" do Artigo 1.° do Decreto de 30 de
outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do
Ministério Público do Estado, da Secretaria da
Justiça
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O "
 
 caput
 
 "
do Artigo 1.° do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a
frota de veículos do Ministério Público do Estado,
da Secretaria da Justiça, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.° - A frota de veículos do Ministério
Público do Estado, da Secretaria da Justiça, fica fixada
nas seguintes quantidades:
   

 Grupo "B" - 2 veículos;
   

 Grupo "S-1" - 6 veículos;
   

 Grupo "S-2" - 8 veículos."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8399-23.08.1976.html