# Decreto nº 51.177, de 26/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Garça, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 51.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Garça, necessário à
instalação da Residência do Juiz de Direito da
Comarca
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei   Federal n.° 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (pródio e terreno),
situado à Rua Maria Helena, 78, quadra 28, lote 15, distrito
município e comarca de Garça, com a área de 480,00
m2. (quatrocentos e oitenta metros quadrados), que consta pertencer a
Antonio Constantino Netto, necessário à
instalação da Residência do Juiz de Direito da
Comarca, objeto da planta anexa ao processo TJ.E-116-65 - Ref. Pr.
PGE-30 913-68.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba do Poder
Judiciário - Tribunal de Justiça - item 800 -
código local 184.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51177-26.12.1968.html