# Lei nº 110, de 25/06/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe fumar nos ônibus intermunicipais e nos vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 110, DE 25 DE JUNHO DE 1973

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*(Atualizada até a Lei nº 7.824, de 30 de abril de 1992)*

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 (Projeto de Lei nº 236, de 1971, do Deputado Wadih Helú)

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 Proíbe fumar nos ônibus intermunicipais e nos vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibido fumar cachimbo, charuto, cigarro de palha ou de papel nos ônibus intermunicipais, de linhas regulares e de turismo, em tráfego nas rodovias estaduais, bem como nos vagões da Ferrovia Paulista S/A - Fepasa. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 2º - Os ônibus e vagões a que se refere o artigo anterior, deverão trazer, bem visível, letreiro contendo a proibição ora imposta.
 

**Artigo 2º -** 
 Os ônibus e vagões, referidos no artigo anterior, deverão trazer, bem visível, letreiro contendo a proibição imposta. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Os bilhetes de passagem deverão conter, com destaque, a expressão "É proibido fumar no interior do veículo". (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.
 

**Artigo 3º -** 
 Os motoristas dos ônibus e os fiscais-bilheteiros dos vagões de trens deverão, obrigatoriamente, ao início de cada viagem, advertir os passageiros da proibição objeto desta lei, diligenciamento pelo seu cumprimento. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 O Departamento de Estradas de Rodagem - DER fará constar, obrigatoriamente, do "Termo de Autorização" ou do "Termo de Permissão", para a infração à proibição de fumar, cláusula que estipule à empresa operadora pena de: (NR)
   

**I -** 
 Multa pecuniária, em três níveis, os quais observem entre si a relação de o dobro de uma para outra, aplicáveis progressivamente. (NR)
   

**II -** 
 Resilição do Termo de Autorização ou Permissão. (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os representantes da Fazenda Pública, junto as empresas de controle acionário do Estado que operem no ramo de transportes coletivos intermunicipais, deverão submeter à Assembléia Geral de Acionistas a aplicação das disposições aqui contidas. (NR)
 

*- Artigos 4º e 5º acrescentados pela
 .* 
  

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Getúlio Lima Junior
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-110-25.06.1973.html