# Decreto nº 20.594, de 25/06/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM PRÉDIO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PEREIRA BARRETO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO FORUM LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 20.594, DE 25 DE JUNHO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um prédio situa- do no distrito, município
e comarca de Pereira Barreto, destinado à instalação do Forum local.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, um
prédio e respectivo terreno com a área de 9.764,00 m2 (nove mil
setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado à Avenida
Brasil, no distrito, município e comarca de Pereira Barreto, que consta
pertencer a Fiação de Seda Bratac Ltda., destinado à instalação do
Forum local, constante da planta que com êste baixa e confrontando:
pela frente, onde mede 82,50 m., com a referida Avenida; do lado
direito com a estrada; do lado esquerdo com quem de direito e dos
fundos com a rua Alagoas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1041.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente deereto
correrão por conta. da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, consignada no orçamento do Estado, sob n. 352 - item 280.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de junho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junho de 1951
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20594-25.06.1951.html