# Decreto nº 66.081, de 04/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.081, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

## 

### 
 Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída Força-Tarefa intersecretarial, com a finalidade de promover a proteção ao consumidor e a defesa da cidadania, mediante coordenação da implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 A Força-Tarefa será integrada por membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados, indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e pelos dirigentes máximos das entidades, e designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania:
   

 I - 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela coordenação;
   

 II - 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
   

 III - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
   

 IV - 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 V - 1 (um) da Secretária da Saúde;
   

 VI - 1 (um) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
   

 VII- 1 (um) da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP.
   

**§ 1º -** 
 Para o desenvolvimento das atividades, poderão ser constituídos, mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania, grupos de trabalho, com a participação de agentes públicos ou especialistas com conhecimento e experiência na matéria em exame.
   

**§ 2º -** 
 A participação na Força-tarefa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
   

**Artigo 3º -** 
 Cabe à Força-Tarefa, com observância dos campos funcionais e das competências legais dos órgãos e entidades representados:
   

 I - apurar, classificar e analisar os dados e informações relativos a irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo;
   

 II - estabelecer prioridades e rotina de atuação;
   

 III - coordenar, em conjunto com o Secretário Extraordinário de Comunicação, as atividades de divulgação dos trabalhos, campanhas de conscientização e integração de ações;
   

 IV - articular as ações e atividades desenvolvidas com os demais órgãos e entidades, públicos e privados, com atribuição afeta à comercialização de combustível;
   

 V - fomentar ações relacionadas à proteção ao consumidor, ao meio ambiente, à saúde e à segurança nas atividades integrantes da cadeia de comercialização de combustíveis;
   

 VI - propor a celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto ações relacionadas ao enfrentamento e ao desestímulo da prática de irregularidades na comercialização de combustível.
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário da Justiça e Cidadania poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de outubro de 2021.
 

  

#### 
 Republicação - Diário Oficial Executivo I 06/10/2021, p. 1

#### 
 DECRETO Nº 66.081, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

*Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo* 

  

  

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída Força-Tarefa intersecretarial, com a finalidade de promover a proteção ao consumidor e a defesa da cidadania, mediante coordenação da implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 A Força-Tarefa será integrada por membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados, indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e pelos dirigentes máximos das entidades, e designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania:
   

 I - 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela coordenação;
   

 II - 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
   

 III - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
   

 IV - 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 V - 1 (um) da Secretária da Saúde;
   

 VI - 1 (um) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
   

 VII- 1 (um) da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP.
   

**§ 1º -** 
 Para o desenvolvimento das atividades, poderão ser constituídos, mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania, grupos de trabalho, com a participação de agentes públicos ou especialistas com conhecimento e experiência na matéria em exame.
   

**§ 2º -** 
 A participação na Força-tarefa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
   

**Artigo 3º -** 
 Cabe à Força-Tarefa, com observância dos campos funcionais e das competências legais dos órgãos e entidades representados:
   

 I - apurar, classificar e analisar os dados e informações relativos a irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo;
   

 II - estabelecer prioridades e rotina de atuação;
   

 III - coordenar, em conjunto com o Secretário Extraordinário de Comunicação, as atividades de divulgação dos trabalhos, campanhas de conscientização e integração de ações;
   

 IV - articular as ações e atividades desenvolvidas com os demais órgãos e entidades, públicos e privados, com atribuição afeta à comercialização de combustível;
   

 V - fomentar ações relacionadas à proteção ao consumidor, ao meio ambiente, à saúde e à segurança nas atividades integrantes da cadeia de comercialização de combustíveis;
   

 VI - propor a celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto ações relacionadas ao enfrentamento e ao desestímulo da prática de irregularidades na comercialização de combustível.
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário da Justiça e Cidadania poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2021.
 

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66081-04.10.2021.html