# Decreto nº 4.797, de 18/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA MAIS UMA CÂMARA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1930
   

 Cria mais uma Camara no Tribunal de Justiça do Estado,e dá outras providencias
   

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, interventor federal no Estado de São Paulo,
   

 considerando que o movimento judiciario geral do Estado continua em
progressão ascendente, com accumulos, que tendem a se aggravar, de
feitos pendentes de julgamento em segunda instancia, o que exige
imperiosamente o augmento dos juizes com assento no Tribunal de
Justiça,
   

 resolve, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art.
11, § 1.º, do decreto federal n. 19.398, de 11 de Novembro do
corrente anno, decretar o seguinte:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica elevado a vinte e tres o numero de ministros do Tribunal de Justiça do Estado.
   

**Artigo 2º** 
 - E' creada, no Tribunal de Justiça, uma Quarta Camara, com a mesma composição das demais.
 

**§ 1º** 
 - A Quarta Camara terá as mesmas attribuições das actuaes Segunda e Terceira Camaras.
 

**§ 2º** 
 - Funccionarão, sob a presidencia do Presidente do Tribunal
de Justiça, as Camaras Reunidas e a Primeira e a Segunda Camara. A
Terceira e a Quarta Camara serão presididas pelo Ministro Corregedor
Geral da Justiça.
 

**Artigo 3º** 
 - Todos os feitos pendentes de julgamento, entrados
no Tribunal até 30 de Novembro proximo findo, e que não sejam da
competencia da Primeira Camara, passarão para a Quarta, afim de, com
ministros desta, ser complemento o numero de revisores, de maneira a se
aproveitarem as revisões já verificadas, ou feita a revisão, se nenhum
juiz houver ainda opposto o seu «visto» ao feito.
 

**§ 1º** 
 - A Quarta Camara funccionará em sessões conjunctas com a
segunda e a terceira, para o julgamento dos feitos em que tenha sido
completada a revisão.
 

**§ 2º** 
 - Não havendo, em qualquer dos feitos a que se refere este
artigo, relator em exercicio, será elle designado, pelo presidente do
Tribunal, entre os ministros da Quarta Camara.
 

**§ 3º** 
 - A' Quarta Camara só serão distribuidos feitos novos a partir de primeiro de Setembro de 1931.
 

**Artigo 4º** 
 - Ficam abertos os creditos necessarios para a execução do presente decreto.
   

**Artigo 5º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e o da Fazenda assim o façam executar.
 

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Florivaldo Linhares
 

 Marcos de Souza Dantas
 

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 18 de
Dezembro de 1930. - O director-geral, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4797-18.12.1930.html