# Decreto nº 7.700, de 10/06/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato de concessão da "Casa da Laranja" ou "Packing-House", de Sorocaba, que entre si fazem o Governo do Estado de São Paulo e a Cooperativa de Citricultores de Sorocaba.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.700, DE 10 DE JUNHO DE 1936
 

*Approva o termo de contracto de concessãoo da "Casa da
laranja" ou Packing-House, de Sorocaba, que entre si fazem o Governo do
Estado de São Paulo e a Cooperativa de Citricultores de Sorocaba.* 

 O SENHOR DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de
suas attribuições e de accordo com o decreto n. 5427, de
5 de março de 1932.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
approvado o termo de contracto de cessão pelo prazo de cinco
annos, prorogavel ou não. a Juizo do Governo do Estado, da "Casa
da Laranja". ou Packing-House, de Sorocaba, assignado em 27 de
março de 1936, na Secretaria da Agricultura, Industria e
Commercio entre partes, o mesmo Governo. como outorgante, e a
Cooperativa de Citricultores de Sorocaba, representada pelo seu
bastante procurador e presidente, dr. Braullo O Guedes da Silva, como
outorgado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Governo do Estado, pela Secretaria da
Agricultura Industria e Commercio, outorga á Cooperativa de
Citricultores de Sorocaba, sem remuneração alguma, a
responsabilidade e admnistração do referido
Packing-House. mediante a execução, no mesmo, dos
melhoramentos constantes do mencionado contracto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Luiz de Toledo Piza Sobrinho.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 10 de Junho de 1936.
   

 José de Paiva Castro, Director Geral, em commissão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7700-10.06.1936.html