# Lei Complementar nº 192, de 12/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e dá providência correlata

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

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 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e dá providência correlata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 64 da
 , fica alterada na conformidade dos Anexos 1, 2, 3 e 4 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 1, a partir de 1º de outubro de 1.978;
   

**II -** 
 o Anexo 2, a partir de 1º de novembro de 1.978;
   

**III -** 
 o Anexo 3, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 4, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 2º -** 
 A escala constante do Anexo VI a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias da
 , aplicável aos funcionários servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a esse diploma legal, fica alterada na conformidade dos Anexos 5, 6, 7 e 8 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 5, a partir de 1º de outubro de 1978;
   

**II -** 
 o Anexo 6, a partir de 1º de novembro de 1978;
   

**III -** 
 o Anexo 7, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 8, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 3º -** 
 A escala constante do Anexo VII a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias da
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitoria anterior a esse diploma legal, fica alterada na conformidade dos Anexos 9, 10, 11 e 12 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 9, a partir de 1º de outubro de 1978;
   

**II -** 
 o Anexo 10, a partir de 1º de novembro de 1978;
   

**III -** 
 o Anexo 11, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 12, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 4º -** 
 A escala a que se refere o inciso I do artigo 59 das Disposições Transitórias da
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao
 , fica alterada na conformidade dos Anexos 13, 14, 15 e 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 13, a partir de 1º de outubro de 1978;
   

**II -** 
 o Anexo 14, a partir de 1º de novembro de 1978;
   

**III -** 
 o Anexo 15, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 16, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 5º -** 
 A escala a que se refere o inciso II do artigo 59 das Disposições Transitórias da
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao
 , fica alterada na conformidade dos Anexos 17, 18, 19 e 20, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 17. a partir de 1º de outubro de 1978;
   

**II -** 
 o Anexo 18, a partir de 1º de novembro de 1978:
   

**III -** 
 o Anexo 19, a partir de 1º de dezembro de 1978;
   

**IV -** 
 o Anexo 20, a partir de 1º de janeiro de 1979.
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 197 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 197 - Os valores do salário-família e do salário-esposa serão calculados mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos.
   

**Parágrafo único -** 
 Desprezar-se-á a fração que resultar do cálculo previsto neste artigo."
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, nos termos do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
 

 Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer
 

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Paulo Celso Fortes
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Ismael Menezes Armond
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira
 

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Lopes Guimarães
 

 Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº
 

  
 

  
 

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 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da
 , e dá providência correlata
 

 Retificações
 

 Artigo 8º -
   

 onde se lê:
   

 "Esta lei compleemntar entrará .............................."
   

 leia-se:
   

 "Esta lei complementar entrará .............................."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-192-12.09.1978.html