# Decreto nº 52.846, de 16/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Anexo I, do Decreto n. 52.784, de 6 de agosto de 1971, que dispõe sobre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administração Pública Estadual Centralizada

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

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 Dá nova redação ao Anexo I, do Decreto n. 52.784, de 6 de agosto de 1971, que dispõe sobre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administração Pública Estadual Centralizada

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 89, da
 
 Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967
 
 ,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 O Anexo I, do
 
 Decreto n.º 52.784, de 6 de agôsto de 1971
 
 , passa a ter a redação disposta em anexo.
 

  

 Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
 

  

 LAUDO NATEL
 

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social.
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  

 Exposição de Motivos GERA n, 478-71
 

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Decreto que dá nova redação ao Anexo I, do
 
 Decreto n. 52.784, de 6 de agôsto de 1971
 
 , que dispõe sôbre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administração Pública Estadual Centralizada.
 

  

 O mencionado Cadastro vem sendo organizado, em etapas, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) juntamente com as Secretarias de Estado. Na 1.ª etapa, o Cadastro foi implantado em nove Secretarias. Após sua implantação, o Cadastro precisa ser mantido mensalmente, dado as contínuas alterações na vida funcional dos servidores e as inclusões e exclusões de servidores do Quadro de Pessoal do Estado, razão porquê foi aprovado o referido Decreto n. 52.784-71.
 

  

 Atualmente acha-se em fase final a implantação do Cadastro em quatro outras Secretarias: Saúde, Segurança Pública, Justiça e Agricultura. Daí a necessidade de providências para sua manutenção.
   

 Com tal objetivo, esse Projeto de Decreto acrescenta itens ao Anexo I, do Decreto n. 52.784-71, que atribuem responsabilidade e fixam área de abrangência aos órgãos de Pessoal incumbidos de manter o Cadastro nas quatro Secretarias citadas. Este Projeto dá, ainda, nova redação ao item relativo à Secretária de Economia e Planejamento de molde a atribuir a outros órgãos de Pessoal dessa Pasta, responsabilidade pela manutenção do Cadastro. Essa medida é viável no momento, uma vez que os servidores destes órgãos já receberam treinamento específico para desempenharem as atividades referentes a essa tarefa.
 

  

 Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estinta e distinta consideração.
   

 Carlos Antonio Rocca, da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
 

  

  

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 DECRETO N. 52.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

*Dá nova redação ao Anexo I, do
 
 Decreto n.º 52.784, de 6 de agôsto de 1971
 
 , que dispõe sôbre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administrção Pública Estadual Centralizada* 

  

**Retificação** 

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 89, da
 
 Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967
 
 .
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 O Anexo I, do
 
 Decreto n.º 52.784, de 6 de agôsto de 1971
 
 , passa a ter a redação disposta em anexo.
 

  

 Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
 

  

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Melches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mário Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vilale, Secretário do Interior
   

 Henri Coutri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  

  

  

 Exposição de Motivos GERA n. 478-71
 

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Decreto que dá nova redação ao Anexo I, do Decreto n. 52.784, de 6 agôsto de 1971, que dispõe sôbre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administração Pública Estadual Centralizada.
   

 O mencionado Cadastro vem sendo organizado, em etapas, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) juntamente com as Secretarias de Estado. Na 1.ª etapa, o Cadastro foi implantado em nove Secretarias. Após sua implantação, o Cadastro precisa ser mantido mensalmente, dado as contínuas alterações na vida funcional dos servidores e as inclusões e exclusões de servidores do Quadro de Pessoal do Estado, razão porquê foi aprovado o referido Decreto n. 52.784-71.
   

 Atualmente acha-se em fase final a implantação do Cadastro em quatro outras Secretarias: Saúde, Segurança Pública, Justiça e Agricultura. Daí a necessidade de providências para sua manutenção.
   

 Com tal objetivo, êsse Projeto de Decreto acrescenta itens ao Anexo I, do Decreto n. 52.784-71, que atribuem responsabilidade e fixam área de abrangência aos Órgãos de Pessoal incubidos de manter o Cadastro nas quatro Secretarias de Economia e Planejamento de molde a atribuir a outros Órgãos de Pessoal dessa Pasta, responsabilidade pela manunteção do Cadastro. Essa medida é viavel no momento, uma vez que os servidores dêstes Órgãos ja receberam treinamento específico para desempenharem as atividades referentes a essa tarefa.
   

 Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estinta e distinta consideração.
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
 

  

  

  

  

  

#### 
 DECRETO N. 52.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

*Dá nova redação ao Anexo I, do
 
 Decreto n.º 52.784, de 6 de agôsto de 1971
 
 , que dispõe sôbre a manutenção do Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos Servidores Civis da Administrção Pública Estadual Centralizada* 

  

  

**Retificação** 

  

 ANEXO I DO DECRETO N.° 52.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 VII — SECRETARIA DA JUSTIÇA
 

  

 Em ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO
 

  

 Onde se lê: Seção de Pessoal do Serviço de Administração e Secretaria Geral
   

 Leia-se : Seção de Pessoal do Serviço de Administração da Secretaria Geral
 

 IX — SECRETARIA DA SAÚDE
 

 Onde se lê: Área de responsabilidade de Manutenção do Castro
   

 Leia-se : Área de responsabilidade de Manutenção do Cadastro
   

 Em Órgãos Responsáveis pela Manutenção do Cadastro
   

 Onde se lê: Seção de Pessoal de Serviço de Administração
   

 Leia-se : Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Órgãos Responsáveis pela Manutenção do Cadastro — Divisão de Pessoal do Departamento de Administração
   

 Unidades Orçamentárias — Coordenadoria de Assistência Hospitalar
   

 Leia-se : como segue e não como constou:
   

 Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoa! do Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal da Seção de Administração
   

 Órgão Responsável pela \*Manutenção do Cadastro — Divisão de Pessoal do Departamento de Administração
   

 Unidades Orçamentárias — Coordenadoria de Saúde Mental
   

 Leia-se como segue e não como constou
   

 Seção de Administração
   

 Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal e Comunicações do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal e Comunicações do Serviço de Administração
   

 Setor de Pessoal e Comunicações do Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal e Comunicações do Serviço de Administração
   

 Seção de Pessoal do Serviço de Administração
   

 Setor de Expediente e Pessoal
   

 Setor de Pessoal e Comunicações da Seção de Administração
   

 Setor de Pessoal e Comunicações da Seção de Administração

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52846-16.12.1971.html