# Decreto nº 47.946, de 18/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.946, DE 18 DE JULHO DE 2003
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Decreto nº 47.835/2003 que altera a
vinculação do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo - IPESP e das Carteiras de Previdência
Autônomas, da Casa Civil para a Secretaria da Fazenda,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 956.602.876,00 (novecentos e
cinqüenta e seis milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos
e setenta e seis reais) , suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da Administração Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de
 

 maio de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47946-18.07.2003.html