# Decreto nº 4.028, de 18/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP.304

## Texto Completo
DECRETO N. 4.028, DE 18 DE JULHO DE 1974
   

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP-304
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969. combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado o caráter urgente de
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 1.944, de 13 de julho de 1973,
caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT-21.350, que
consta pertencer a Nair Naval, necessários à
construção da estrada SP. 304, trecho Via Anhanguera -
Piracicaba subtrecho Tipi - Piracicaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flávio Prestes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4028-18.07.1974.html