# Resolução da Alesp nº 35, de 24/12/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retroage o contrato celebrado entre a Dra. Junia Marins da Silveira e a Secretaria da Saúde e da Assistência Social

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949

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 Retroage o contrato celebrado entre a Dra. Junia Marins da Silveira e a Secretaria da Saúde e da Assistência Social

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 21 de fevereiro de 1949, (Proc. TC - 440/49), do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 1299/49, referente à locação de serviços da Dra. Junia Marins da Silveira, pela Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura, em 12 de janeiro de 1949.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 24 de dezembro de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Manoel de Nóbrega, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-35-24.12.1949.html