# Decreto nº 14.791, de 15/06/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. ACÁCIO ALÍPIO PEREIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.791, DE 15 DE JUNHO DE 1945
 

 - Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Públi- ca e o sr. Acácio Alipio Pereira.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entro a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública o o sr. Acácio Alipio
Pereira, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a
contar de l.° de janeiro do corrente exercício, mediante o
aluguel mensal de CrS 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do
prédio sito à rua Tomaz Gonzaga n. 125, em Franca,
destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de junho de 1945. 
   

 Candido Dias Castejon - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14791-15.06.1945.html