# Decreto nº 42.537, de 25/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de imóvel em Embu

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 42.537, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997

## 

### 
 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de imóvel em Embu

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Abramo Ovídio Guimarães Gasparetto e sua mulher Esther Fagundes da Silveira Gasparetto, um terreno sem benfeitorias, com área de 1.365,02m² (mil trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e dois decímetros quadrados), situado na Estrada Velha de Itapecerica da Serra, no Município de Embú, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário a construção do Centro de Saúde, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI- 58.237/75, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no marco "MC-O", cravado à margem esquerda da Estrada Velha de Itapecerica da Serra, em um ponto situado 124,30m antes da esquina da Rua Padre João Alvares e volta por esta estrada em direção à São Paulo, na distância de 44,55m, em uma única reta, até o marco "MC-1"; daí, deflete à direita, formando um ângulo interno de 9816'18" e segue em reta, na distância de 29,07m até o marco "MC-2"; daí, deflete à direita, formando um ângulo interno de 8302'22" e segue em reta, na distância de 48,01m, até o marco "MC-3"; daí, torna a defletir à direita, com um ângulo de 9000'00" e segue em reta, na distância de 29,79m, até o marco "MC-0", ponto onde teve início esta descrição e formando um ângulo interno de 8841'20", com a linha de frente, terreno este, que confronta de ambos os lados e nos fundos com o remanescente das terras de Ovídio Gasparetto, das quais foi desmembrado.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42537-25.11.1997.html