# Decreto nº 9.851, de 02/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 1.º do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores

## Texto Completo
DECRETO N. 9.851, DE 2 DE JUNHO DE 1977
 

 Altera o artigo 1.° do
Decreto n.° 7984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre
consignações em folha de pagamento de servidores
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o prazo para adaptação às
exigências do Decreto n.° 7.984, de 4 de junho de 1976, pelas
consignatárias, se expira em 4 de junho de 1977;
   

 Considerando a necessidade de maior prazo para que as entidades
consignatárias se adaptem aos preceitos do Decreto acima
mencionado;
   

 Considerando que, a prorrogação desse prazo não
afetará os objetivos principais das normas então fixadas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o
prazo a que se refere o parágrafo 2.° do artigo 4.° do
Decreto n.° 7460 de 22 de janeiro de 1976, com a nova
redação que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto
n.° 7984 de    de junho de 1976.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9851-02.06.1977.html