# Lei Complementar nº 231, de 28/03/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 28 DE MARÇO DE 1980

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo 1º da
 , ficam revalorizados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

 Artigo 2º -  Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
   

**I -** 
 de redução parcial ou total das dotações especificas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 da redução de recursos consignados à conta da categoria de programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-231-28.03.1980.html