# Decreto nº 42.379, de 29/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, pela Sociedade Brasileira de Eubiose, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.379, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, pela Sociedade Brasileira de Eubiose, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Brasileira de Eubiose, do imóvel localizado à Avenida Lacerda Franco n.° 1.091, Cambucí, na Capital, com área de terreno de 390,00m², sendo 347,00m² de área de construção.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel referido neste artigo deverá ser destinado à implantação de cursos desenvolvidos pela entidade permissionária.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será efetuada a título precário e por prazo indeterminado, e formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da futura integralização do imóvel ao Capital da CPA - Companhia Paulista de Ativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42379-29.10.1997.html