# Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 28 DE ABRIL DE 1982

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 Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º, das disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981 e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei Complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As Escalas de Vencimento 1 a 7 que trata o artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
 
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 os Anexos 1 a 7 a partir de 1º de março de 1982;
   

**II -** 
 os Anexos 8 a 14, a partir de 1º de julho de 1982.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
 
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar m.¸, de 6 de abril de 1981, fica alterada na conformidade dos Anexos 15 3 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 15, a partir de 1º de março de 1982;
   

**II -** 
 o Anexo 16, a partir de 1º de julho de 1982.
   

**Artigo 3º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
 
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do
 
 Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970
 
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 17 e 18, a partir de 1º de março de 1982;
   

**II -** 
 o Anexo 19 e 20, a partir de 1º de julho de 1982.
   

**Artigo 4º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
 
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos com base na legislação anterior ao
 
 Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970
 
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 21 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 os Anexos 21 e 22, a partir de 1º de março de 1982;
   

**II -** 
 os Anexos 23 e 24, a partir de 1º de julho de 1982.
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em Cr$ 784,00 ( setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), a partir de 1º de março de 1982;
   

**II -** 
 em Cr$ 1.098,00 (mil e noventa e oito cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1982.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 Utilização de recursos, até o limite de Cr$ 195.280.000.000,00 (cento e noventa e cinco bilhões e duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e de Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal
 

 Secretário da Educação
   

 Olmar Salles de Lima
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antônio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antônio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antônio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Olavo Diniz
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Fausto Auromir Lopes Rocha
 

 Secretário Extraordinário da Desburocratização
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982.
   

 Ester Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

  

  

  

  

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 28 DE ABRIL DE 1982

*Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981
 
 , as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º, das Disposições Transitórias da
 
 Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981
 
 e dá providências correlatas* 

**Retificações** 

  

 Anexo 9
 

  

 A que se refere o inciso II do artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n.º 275, de 28 de abril de 1982
 
 , a vigorar a partir de 1.º de Julho de 1982.
 

  

 ESCALAS DE VENCIMENTOS 2
 

 onde se lê:
 

 Ref. 02 Grau C da Tabela II 36.079
 

 Ref. 15 Grau B da Tabela II 67.3
 

 leia-se:
 

 Ref. 02 Grau C da Tabela II 36.075
 

 Ref. 15 Grau B da Tabela II 67.352

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-275-28.04.1982.html