# Decreto nº 41.488, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
500.000,00
(Quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
 
  

 MARIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de dezembro de 1996.
 
  

  

  

  DECRETO N. 41.488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao
atendimento de Despesas Correntes de Capital
   

 Retificação do D.O. de 24-12-96
   

 Na Tabela I, Redução, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41488-23.12.1996.html