# Decreto nº 26.244, de 19/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para construção da Casa da Agricultura, imóvel situado no Município de Bálsamo

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Transfere da
administração da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, para construção da Casa da Agricultura,
   

 imóvel situado no
município de Bálsamo*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista
da manifestação da Secretaria da Justica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração da Secretaria da Promoção
Social para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel sem
benfeitorias, com área de
 
 1.804,00
 m²
 
 , situado no município de Bálsamo, perfeitamente
descrito e caracterizado no PPI 56.322/75, da Procuradoria Regional de São José
do Rio Preto, a saber: "Têm início no ponto "A", denominado em
planta anexa e situado no alinhamento da Rua Doutor Alberto Andaló (ex-rua
Bahia), 10,00m após a inserção do alinhamento dessa rua com o da rua São Paulo,
onde faz divisa com Arlindo Crovador. Do ponto "A", segue dividindo
com Arlindo Crovador e Gabriel Garcia Alonso, na distância de 56,00m até o
ponto "B". Desse ponto, defletindo à esquerda segue confrontando com
Elvira Soares em 11,00m e Joaquim Ramos dos Santos em 11,00m, na distância de
22,00 até o ponto "C". Desse ponto defletindo à direita 90°00 segue
na distância de 16,00m até o ponto "D", dividindo com Elvira Rosa
Alves em 8,00m e Roberto Pantano 8,00m. Do ponto "D", defletindo à
direita 90°00" segue na distância de 66,00m até o ponto "E" no
alinhamento da Rua Doutor Alberto Andaló, confrontando nessa distância em
partes iguais de 11,00m com Guilherme Rodrigues ou sucessores; Pedro Sanches
Gonzales; Arnaldo Roveda Filho; Maria Pereira da Silva; Antônio Portiolli e Guilhermino
Alves. Do ponto "E", defletindo à direita, segue pelo alinhamento da
Rua Doutor Alberto Andalo na distância de 50,00 até o ponto "A"
inicial. O imóvel assim descrito, encerra uma área de 1.804,00m².
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26244-19.11.1986.html