# Decreto nº 63.535, de 29/06/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Logística e Transportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.535, DE 29 DE JUNHO DE 2018

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 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Logística e Transportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 63.384, de 9 de maio de 2018
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Logística e Transportes:
   

 I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 II - Departamento Hidroviário;
   

 III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;
   

 IV - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
   

 V - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;
   

 VI - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;
   

 VII - Companhia Docas de São Sebastião.
   

**Artigo 2º -** 
 Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e Assessorias.
   

**Artigo 3º -** 
 Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:
   

 I - Centro Técnico Operacional;
   

 II - Centro Administrativo.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 61.050, de 12 de Janeiro de 2015
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63535-29.06.2018.html