# Decreto nº 16.013, de 04/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Assembléia Legislativa do Estado, a fim de dar integral
cumprimento à sua programação para 1980,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 21.795.963,00 (vinte e um milhões, setecentos
e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 Suplementa
   

 01.01 - Assembléia Legislativa do Estado
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 21.795.963
   

 Atividade   Correntes         
                   
                  
 Capital                  
                 
   TOTAL
   

 01.01.001.2.001 - Elaboração Legislativa ........... 21.795.963 ..............................21.795.963
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 01.01 - Assembléia Legislativa do Estado
   

 TOTAL ........................ 21.795.963
   

 4.ª Quota ..................... 21.795.963
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16013-04.11.1980.html