# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de
Cr$ 8.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros),
suplementar a
cotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo Único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 A presente suplementação destina-se ao provimento de
recursos orçamentários necessários e destinados
à consecução das metas pré estabelecidas
pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções em
seu programa de Assistência Social
   

**Artigo 2.º** 
 - o valor do presente crédito será
aberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo 1, de que
trata o Artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de
1970, na seguinte conformidade: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 11 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º
da Lei de 10 de dezembro de 1970 (ao Gabinete do Governador)
   

 Retificação 
 

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - De conformidade com o disposto am crédito de Cr$ 8.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros)
   

 Leia-se: Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto um
crédito de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
cruzeiros')' 
   

 Onde se lê: provenientes 2.o O valor do presente
crédito será aberto com recursos
   

 Leia-se: provenientes presente crédito será coberto com
recursos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0N-11.11.1971.html