# Decreto nº 47.155, de 27/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

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 Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel de propriedade particular, situado na Zona Leste do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com área de aproximadamente 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborado no Processo Provisório CDHU nº 202.490/2000, a saber: tem início no ponto “1”, na ponte do Córrego Itaquera, na Av. Nordestina; segue confrontando-se pela Av. Nordestina na distância de aproximadamente 140,00m até o ponto “2”; contorna à esquerda e segue na distância de 127,00m confrontando-se com propriedade particular até o ponto “3”; contorna à esquerda e segue numa distância de 165,00m confrontando-se com lote particular até o ponto “4”; contorna à esquerda e segue confrontando-se com o Córrego Itaquera até o ponto “1”, início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 27 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47155-27.09.2002.html