# Decreto nº 58.667, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. do Açúcar - Comendador Mário Dedini, SP-308, do km 141+410m ao km 153+500m (áreas complementares), Município de Rio das Pedras, em Piracicaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.667,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS DO TIETÊ S.A., imóveis
necessários às obras de
duplicação da Rodovia
do Açúcar Comendador Mário
Dedini, SP-308, do km 141+410m ao km 153+500m (áreas
complementares), Município de Rio das Pedras, Comarca de
Piracicaba, no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º
 

 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no
 

 Decreto estadual nº
53.312, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS
 

 DO
TIETÊ S.A., empresa concessionária de
serviço público,
 

 por via amigável ou
judicial, imóveis descritos nas plantas
 

 cadastrais de código
nºs DE-SP0000308-141.154-121-D03/001, 
 

 DE-SP0000308-141.154-521-D03/002,
DE-SP0000308-141.154121-D03/003, DE-SP0000308-141.154-121-D03/004
e DESP0000308-
 

 141.154-121-D03/005 e memoriais
descritivos
 

 constantes
do processo ARTESP-13.859/2012-SLT, necessários
 

 às obras de
duplicação da Rodovia
do Açúcar Comendador
 

 Mário Dedini, SP-308,
do km 141+410m ao km 153+500m
 

 (áreas
complementares), Município de Rio das Pedras, Comarca
 

 de Piracicaba,
com área total de 15.050,92m2 (quinze mil e
 

 cinquenta metros quadrados e
noventa e dois decímetros quadrados),
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, imóveis estes 
 

 que constam pertencer aos
proprietários, a saber:
 
  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/001, situa-se no km
 

 149+300m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a Rosa
Maria Limongi Leone, Umberto
 

 de Andrade Leone, Maria
Celia Limongi Fernandes, Dionisio
 

 Roberto Fernandes, Boa
Esperança Agrícola e
Participações
 

 Ltda., Lia Ernesta Delfini Cera,
José Vicente Cera, Lineu Domingos 
 

 Mazzonetto Delfini, Maria
Aparecida Gobet Delfini, Vanessa
 

 Prisco Delfini e/ou outros, com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01 de
coordenadas N=7473161,47857
 

 e E=236242,865685, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 314°26'26", distância
de 36,26m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 44°44'42",
distância de 7,81m; segmento 3-4 -
 

 em linha reta com azimute
134°44'42", distância de 36,26m;
 

 segmento 4-1 - em linha reta com
azimute 224°44'42", distância
 

 de 7,62m, perfazendo uma
área de 279,79m2 (duzentos e
 

 setenta e nove
metros quadrados e setenta e nove decímetros
 

 quadrados);
 
  

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/002, situa-se no km
 

 149+900m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a Ruth de
Oliveira Delfini, Maria Angela
 

 Delfini Amary,
Cláudio Fauvel Amary, Maria Cristina Delfini
 

 Junqueira Franco,
José Roberto Junqueira Franco, Diego Delfini,
 

 Luiza Delfini, Rodrigo Delfini
e/ou outros, com linha de
 

 divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7473577,262993 e
E=235838,107853, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em 
 

 linha reta com azimute
322°47'54", distância de 14,36m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
325°20'58", distância
 

 de 27,92m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 20°31'28",
distância de 31,83m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute
98°32'15", distância de 1,84m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com
azimute 188°28'22", distância de
 

 4,77m; segmento 6-7 - em linha
reta com azimute 178°04'39",
 

 distância de 28,24m;
segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 144°45'09", distância
de 31,73m; segmento 8-1 - em linha reta
 

 com azimute 233°57'29",
distância de 8,64m, perfazendo uma
 

 área de 565,77m2
(quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados
 

 e setenta e sete
decímetros quadrados);
 
  

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/002, situa-se no km
 

 150+150m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a
Américo Rosinelli, Hollanda
 

 Mason Rosinelli, Gildo
Rosinelli, Rosa Olinda Masão Rosinelli,
 

 Hamilton Rosinelli, Paulina
Thereza Vendrame Rosinelli,
 

 Paulo Geraldo Rosinelli,
Therezinha Defavary Rosinelli, Leonildo
 

 Rosinelli,
Angelica Bugno Rosinelli e/ou outros, com linha de
 

 divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7473730,284054 e
E=235642,366753, sendo constituída 
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
349°51'13", distância de 83,88m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com
azimute 77°27'59", distância de
 

 4,62m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 149°33'35",
 

 distância de 20,25m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 172°23'30", distância
de 42,12m; segmento 5-6 - em linha
 

 reta com azimute
187°26'06", distância de 23,91m; segmento
 

 6-1 - em linha reta com azimute
255°09'42", distância de
 

 2,56m, perfazendo uma
área de 745,48m2 (setecentos e quarenta
 

 e cinco metros quadrados e
quarenta e oito decímetros
 

 quadrados);
 
  

 IV
 
 - área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/002, situa-se no km
 

 150+400m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a
Américo Rosinelli, Hollanda Mason
 

 Rosinelli, Gildo Rosinelli,
Rosa Olinda Masão Rosinelli, Hamilton
 

 Rosinelli, Paulina Thereza
Vendrame Rosinelli, Paulo Geraldo
 

 Rosinelli, Therezinha Defavary
Rosinelli, Leonildo Rosinelli,
 

 Angelica Bugno
Rosinelli, Agropecuária São José S.A.
e/ou
 

 outros,
com linha de divisa partindo do ponto denominado 01
 

 de coordenadas N=7473990,04365
eE=235664,965319, sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute
350°16'44", distância de
 

 5,25m; segmento 2-3
- em linha reta com azimute 352°06'29",
 

 distância de 23,70m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 353°37'02",
distância de 34,58m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute
355°23'55", distância de 33,40m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute
87°07'55", distância de 17,56m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 175°54'43", distância
 

 de 95,22m; segmento 7-1 - em
linha reta com azimute
 

 260°47'33",
distância de 13,84m, perfazendo uma área de
 

 1.572,46m2 (um
mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados
 

 e quarenta e seis
decímetros quadrados);
 
  

 V
 
 - área
5 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/002, situa-se no km
 

 150+550m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a
Agropecuária São José S.A. e/ou
 

 outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7474106,972002 e E=235653,156591,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha
reta com azimute 358°51'18", distância
 

 de 15,27m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 359°32'10",
distância de 30,89m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute
1°47'55", distância de 22,94m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute
3°07'07", distância de 4,71m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute
91°02'08", distância de
 

 4,99m; segmento 6-7 - em linha
reta com azimute 180°01'08",
 

 distância de 73,61m;
segmento 7-1 - em linha reta com azimute
 

 269°06'58",
distância de 5,38m, perfazendo uma área
de
 

 416,38m2
(quatrocentos e dezesseis metros quadrados trinta e
 

 oito decímetros
quadrados);
 
  

 VI
 
 - área
6 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/003, situa-se no km 151
 

 da Rodovia do
Açúcar Comendador Mário
Dedini, SP-308,
 

 Município de Rio das
Pedras, Comarca de Piracicaba, que consta
 

 pertencer a
Agropecuária São José S.A. e/ou
outros, com linha
 

 de
divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7474585,089928 e
E=235694,024203, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
5°27'20", distância de 17,79m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
3°07'52", distância de
 

 2,90m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 94°26'42",
 

 distância de 7,77m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 184°26'42",
distância de 20,69m; segmento 5-1 - em linha reta
 

 com azimute
274°26'38", distância de 8,02m, perfazendo
uma
 

 área
de 162,36m2 (cento e sessenta e dois metros quadrados e
 

 trinta e seis
decímetros quadrados);
 
  

 VII
 
 -
área 7 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/003, situa-se no km
 

 151+500m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a
Agropecuária São José S.A. e/ou
outros,
 

 com
linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7475066,648836 e
E=235647,69004, sendo
 

 constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 344°26'56", distância de
 

 2,23m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 343°14'35",
 

 distância de 40,71m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 341°16'58",
distância de 9,61m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 71°41'23",
distância de 12,9m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com
azimute 162°49'09", distância de 53,05m;
 

 segmento 6-1 - em linha reta com
azimute 253°55'42", distância
 

 de 13,00m, perfazendo uma
área de 675,37m2 (seiscentos
 

 e setenta e cinco
metros quadrados e trinta e sete decímetros
 

 quadrados);
 
  

 VIII
 
 -
área 8 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/004, situa-se no km
 

 151+800m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a Maria
Cristina Delfini Junqueira Franco,
 

 Jose Roberto
Junqueira Franco, Santa Bárbara Agrícola
S.A. e/
 

 ou
outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7475354,994557 e E=235533,462358,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 336°07'31", distância
 

 de 144,37m; segmento 2-3
- em linha reta com azimute
 

 336°25'36",
distância de 3,09m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 66°34'20",
distância de 9,10m; segmento 4-5 -
 

 em linha reta
com azimute 156°34'20", distância de
147,47m;
 

 segmento
5-1 - em linha reta com azimute 246°37'09", distância
 

 de 7,97m,
perfazendo uma área de 1.259,43m2 (um mil, 
 

 duzentos e cinquenta e nove
metros quadrados e quarenta e
 

 três
decímetros quadrados);
 
  

 IX
 
 - área
9 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/005, situa-se no km
 

 152+500m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba,
 

 que consta pertencer a Santa
Bárbara Agrícola S.A. e/ou outros,
 

 com linha de divisa
partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7475920,841345 e
E=235292,64108, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2
 

 - em linha reta com
azimute 341°02'01", distância de 14,59m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 341°41'06", distância
 

 de 30,09m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 342°37'28",
distância de 34,34m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 343°36'02",
distância de 32,63m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com
azimute 344°29'34", distância de 28,56m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 345°25'04", distância
 

 de 34,88m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 346°24'57", distância
de 33,58m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 347°32'59",
distância de 44,19m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
348°32'29", distância de 23,83m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 349°37'56",
 

 distância de 13,93m;
segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute
79°18'01", distância de 17,22m; segmento
12-13 - em
 

 linha
reta com azimute 166°43'13", distância de 175,26m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 72°14'48", 
 

 distância de 16,64m;
segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 162°14'48",
distância de 62,61m; segmento 15-16 -
 

 em linha reta com azimute
252°14'48", distância de 17,80m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta
com azimute 161°33'37", distância
 

 de 50,12m; segmento 17-1 - em
linha reta com azimute
 

 250°48'43", distância
de 17,25m, perfazendo uma área de
 

 6.322,16m2 (seis mil, trezentos
e vinte e dois metros quadrados
 

 e dezesseis
decímetros quadrados);
 
  

 X
 
 - área
10 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SP0000308-141.154-121-D03/005, situa-se no km
 

 152+800m da Rodovia do
Açúcar Comendador
Mário Dedini,
 

 SP-308, Município de
Rio das Pedras, Comarca de Piracicaba, que
 

 consta pertencer a Santa
Bárbara Agrícola S.A. e/ou outros, com
 

 linha de divisa
partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7476268,653141 e
E=235206,159092, sendo constituída pelos
 

 segmentos a seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta
 

 com azimute 350°59'58",
distância de 6,99m; segmento 2-3 - em
 

 linha reta com azimute
351°07'57", distância de 11,91m; segmento
 

 3-4 - em linha reta
com azimute 351°16'12", distância de
 

 11,93m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 351°22'23",  
 

 distância de 11,95m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute 
 

 351°26'30",
distância de 11,97m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 351°28'34",
distância de 11,99m; segmento 7-8
 

 - em linha reta com azimute
351°28'55", distância de 76,39m;
 

 segmento 8-9 - em linha reta com
azimute 81°28'55", distância de
 

 21,31m; segmento 9-10 - em linha
reta com azimute 171°24'09", 
 

 distância de 142,31m;
segmento 10-1 - em linha reta com azimute
 

 259°18'01",
distância de 21,31m, perfazendo uma área de
 

 3.051,72m2 (três mil e
cinquenta e um metros quadrados e setenta
 

 e dois decímetros
quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58667-05.12.2012.html