# Decreto nº 21.013, de 07/12/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA DENOMINAÇÃO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA, DE CASA BRANCA

## Texto Completo
**DECRETO N. 21.013, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951**

*Dá denominação ao Palácio da Justiça, de Casa Branca.* 

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e,
   

 considerando que a cidade de Casa Branca, onde o Senhor Ministro Manoel da
Costa Manso exerceu, há vários lucros, as altas funções de Juiz de Direito, vai
agora prestar, por tôdas as camadas sociais, significativas e merecidas
homenagens àquele excelso cidadão paulista, por ocasião da passagem, no dia 8
do fluente, do seu septuagésimo quinto aniversário natalício;
   

 considerando que, ao Governador do Estado, cabe, em solenidades da espécie,
prestar o mais decisivo apoio, dadas as excepcionais qualidades do homenageado,
cuja vida de devotamento à causa da justiça tem sido verdadeiro exemplo as
gerações atuais e, por certo, às porvindouras;
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O Palácio da Justiça, de Casa Branca, nêste Estado, será
denominado "Ministro Manoel da Costa Manso".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 7 de dezembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-21013-07.12.1951.html