# Lei nº 10.983, de 11/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (PL 523/2001 - Governador)

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 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a
 
 Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
 
 , passa a destinar-se, uma parte, com 10.000m2 (dez mil metros quadrados), à edificação de um hotel e o remanescente, com 28.138,95m2 (vinte e oito mil, cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), à implantação de projetos de interesse público municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10983-11.12.2001.html