# Decreto nº 49.167, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a organização da Divisão Psiquiátrica Juqueri, em Franco da Rocha, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
organização da Divisão Psiquiatrica Juqueri, em
Franco da Rocha, e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos têrmos do artigo 89, da
Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e,
   

 Considerando as acentuadas deficiências da atual
organização administrativa do conjunto nosocomial de
Franco da Rocha:
   

 Considerando que tais deficiências vêm impedindo o adequado
tratamento dos doentes internados naqueles estabelecimentos;
   

 Considerando a necessidade de serem aqueles serviços dotados de
condições adequadas de funcionamento, a fim de evitar o
agravamento dos problemas existentes; e
   

 Considerando ser inadiável a adoção de medidas que
coloquem a máquina administrativa dentro de padrões de
eficiência capazes de permitir o atendimento das suas elevadas
responsabilidades perante a sociedade,
   

 Decreta:
   

 TÍTULO I 
   

 DA ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO PSIQUIÁTRICA JUQUERI
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transformado em Divisão
Psiquiátrica Juqueri, o Hospital Psiquiátrico Juqueri,
diretamente subordinada ao Diretor do Departamento de Assistência
a Psicopatas, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social e com a
organização que lhe é dada pelo presente decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Divisão Psiquiátrica Juqueri tem por finalidade:
   

**I** 
 - prestar assistência psiquiátrica, para
psiquiatría e cuidados de enfermagem aos pacientes em regime de
hospitalização e ambulatorial, matriculados na
Divisão, no Departamento de Assistência a Psicopatas e a
pacientes de outras instituições que com êste
mantenham convênios.
   

**II** 
 - prestar assistência psiquiátrica a réus
e indiciados por determinação da Justiça, fornecer
laudos e realizar perícias e informações legais
solicitadas;
   

**III** 
 - promover estudos e investigações científicas no campo da Psiquiatria;
   

**IV** 
 - propiciar condições para o aperfeiçoamento de pessoal especializado para o Departamento;
   

**V** 
 - prestar colaboração à Universidade de
São Paulo nos têrmos do Decreto n. 9.104, de 13 de abril
de 1938.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Divisão Psiquiátrica Juqueri
será dirigida por 1 (um) Diretor Superintendente e terá a
seguinte organização;
   

**I** 
 - Conselho Técnico Administrativo
   

**II** 
 - Hospital Central
   

**III** 
 - Hospital-Colônia de Reabilitação
   

**IV** 
 - Manicômio Judiciário
   

**V** 
 - Hospital de Clínicas Especializadas
   

**VI** 
 - Serviço de Medicina Preventiva
   

**VII** 
 - Serviço de Laboratório e Estudos do Cérebro
   

**VIII** 
 - Escola de Auxiliares de Enfermagem
   

**IX** 
 - Serviço de Indústrias e Obras de Conservação
   

**X** 
 - Serviço de Administração
   

 CAPÍTULO I
   

 Do Conselho Técnico Administrativo
   

 Seção I - Da organização
   

**Artigo 4.º** 
 - O Conselho Técnico Administrativo
será constituido pelos Diretores de Hospitais e Serviços
de Manicômio Judiciário e será presidido pelo
Diretor Superintendente da Divisão.
   

**Parágrafo único** 
 - Constarão de Regimento
Interno a periodicidade de reunides, a forma de convocação e votação e
as normas de funcionamento do Conselho.
   

 Seção II - Da competência
   

**Artigo 5.º** 
 - O Conselho Técnico Administrativo terá as seguintes atribuições:
   

 - elaborar seu regime interno;
   

 - opinar nos planos de trabalho e planejamento do atendimento a doentes na Divisão;
   

 - opinar nas questões de administração de pessoal da Divisão.
   

 CAPÍTULO II
   

 Do Hospital Central
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 6.º** 
 - O Hospital Central tem por finalidade:
   

**I** 
 - matricular pacientes para fins de exame, registro e triagem,
dignóstico, tratamento, encaminhados à Divisão nos
têrmos do item I do artigo 2.º;
   

**II** 
 - assistir pacientes mentais na fase aguda da moléstia e que necessitem de tratamento intensivo e ambulatorial;
   

**III** 
 - assistir menores portadores de moléstia mental,
predominantemente em regime de terapia médico-pedagógica
prolongada.
   

 Seção II - Da estrutura
   

**Artigo 7.º** 
 - O Hospital Central terá a seguinte estrutura de organização:
   

**I** 
 - Serviço de Clínicas Psiquiátricas Masculinas, com;
   

 a)
 
 1.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 b)
 
 2.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 c)
 
 3.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 d)
 
 4.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 e)
 
 5.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 f)
 
 6.ª Clínica Psiquiátrica Masculina
   

 g)
 
 Setor de Terapia Ocupacional
   

**II** 
 - Serviço de Clínicas Psiquiátricas Femininas, com:
   

 a)
 
 1.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 b)
 
 2.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 c)
 
 3.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 d)
 
 4.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 e)
 
 5.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 f)
 
 6.ª Clínica Psiquiátrica Feminina
   

 g)
 
 Setor de Terapia Ocupacional
   

**III** 
 - Serviço Psiquiátrico Infantil, com:
   

 a)
 
 Clínica Psiquiátrica Infantil Masculina
   

 b)
 
 Clínica Psiquiátrica Infantil Feminina
   

 c)
 
 Curso de Alfabetização Especial
   

**IV** 
 - Seção Técnica Auxiliar, com
   

 a)
 
 Setor de Enfermagem
   

 b)
 
 Setor de Nutrição e Dietética
   

 c)
 
 Setor de Identificação
   

 d)
 
 Setor de Serviço Social
   

 e)
 
 Setor de Arquivo Médico e Estatística
   

 f)
 
 Biblioteca Médica
   

**V** 
 - Seção de Administração, com:
   

 a)
 
 Setor de Expediente e Pessoal
   

  

 CAPÍTULO III
   

 Do Hospital - Colônia de Reabilitação
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 8.º** 
 - O Hospital-Colônia de Reabilitação, destina-se:
   

**I** 
 - prestar assistência em regime, predominantemente, de
terapia ocupacional, aos pacientes a que se refere o item I, artigo
2.º;
   

**II** 
 - à readaptação à sociedade dos pacientes em regime de tratamento prolongado.
   

 Seção II - Da estrutura de organização
   

**Artigo 9.º** 
 - O Hospital-Colônia de Reabilitaçã tem a seguinte organização:
   

**I** 
 - Serviço de Colônias Psiquiátricas Masculinas, com:
   

 a)
 
 1.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 b)
 
 2.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 c)
 
 3.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 d)
 
 4.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 e)
 
 5.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 f)
 
 6.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

 g)
 
 7.ª Colônia Psiquiátrica Masculina
   

**II** 
 - Serviço de Colônias Psiquiátricas Femininas, com:
   

 a)
 
 1.ª Colônia Psiquiátrica Feminina
   

 b)
 
 2.ª Colônia Psiquiátrica Feminina
   

 c)
 
 3.ª Colônia Psiquiátrica Feminina
   

**III** 
 - Serviço de Terapia Ocupacional, compreendendo:
   

 a)
 
 Seção de Terapia Ocupacional Masculina, com 4 (quatro) setores de Terapia Ocupacional;
   

 b)
 
 Seção de Terapia Ocupacional Feminina, com 2 (dois) setores de Terapia Ocupacional
   

**IV** 
 - Seção de Administração, com:
   

 a)
 
 Setor de Pessoal e Expediente
   

 b)
 
 10 (dez) Setores de Administração de Colônias
   

 CAPÍTULO IV
   

 Do manicômio Judiciário
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 10** 
 - O Manimômio Judiciário destina-se ao
recebimento, sob o regime de internação fechada e por
determinação judicial:
   

**I** 
 - dos réus ou indiciados que devam ser submetidos a
observação para efeito de laudos periciais e tratamento
psiquiátrico;
   

**II** 
 - de delinquentes sujeitos a medidas de segurança por
motivo de moléstia mental; 
   

 dos os gastos anormais decorrentes do
uso dos veículos, citando a chapa, nome do condutor e a
repartição a que estiver servindo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Recebendo a comunicação, a autoridade administrativa
competente mandará apurar, imediatamente, as causas do gasto
excessivo
   

**III** 
 - dos sentenciados que apresentem distúrbios psiquicos.
   

 Seção II - Da estrutura de organização
   

**Artigo 11** 
 - O Manicômio Judiciário compôe-se de:
   

**I** 
 - Serviço de Clinica Psiquiátrica. com:
   

**a)** 
 1.ª Clinica Psiquiátrica
   

**b)** 
 2.ª " "
   

**c)** 
 3.ª " "
   

**d)** 
 4.ª " "
   

**e)** 
 5.ª " "
   

 f)
 
 Setor de Clínica Médica
   

**g)** 
 Setor de Terapia Ocupacional
   

**II** 
 - Serviço de Pericias, compreendendo:
   

**a)** 
 Seção de Arquivo Médico e Estatistico
   

 b)
 
 Seção de Documentalçao Pericial
   

 c)
 
 Setor de Comunicações
   

**III** 
 - Seção Técnica Auxiliar
   

**IV** 
 - Setor de Administração, com:
   

**a)** 
 Setor de Pessoal e Expediente
   

  

 CAPÍTULO V
   

 Do Hospital de Clínicas Especializadas 
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 12** 
 - O Hospital de Clínicas especializadas
destina-se à prestação de assistência
médica para psiquiátrica.
   

**I** 
 - aos pacientes internados nos hospitais e colônias da Divisão, com exceção do disposto no item III.
   

**II** 
 - aos pacientes matriculados no Departamento de
Assistência a Psicopatas e em Instituições que com
êste mantem convênio.
   

**III** 
 - aos pacientes internados na Manicômio
Judiciário, em caráter excepcional, e de acôrdo com
as normas a serem baixadas em conjunto com a autoridade
judiciária.
   

 Seção II - Da Estrutura da Organização
   

**Artigo 13** 
 - O Hospital de Clínicas Especializadas tem a seguinte organização.
   

 I
 
 - Serviço de Clínicas, com:
   

**a)** 
 Seção de Clinica Médica
   

**b)** 
 Seção de Cirurgia, com
   

 b1) Setor de Ortopedia e Traumatologia
   

 b2) Setor de Ginecologia e Obstencia
   

**c)** 
 Seção de Tisiologia
   

**d)** 
 Secção de Neuro-Cirurgia
   

**II** 
 - Seção Técnica Auxiliar, compreendendo:
   

**a)** 
 Setor de Eletricidade Médica
   

**b)** 
 Setor de Radiologia
   

**c)** 
 Setor de Anestesiologia
   

**d)** 
 Setor de Arquivo Médico e Estatistica
   

**e)** 
 Setor de Enfermagem
   

**f)** 
 Setor de Odontologia
   

**III** 
 - Seção de Administração, com:
   

**a)** 
 Setor de Pessoal e Expediente
   

  

 CAPÍTULO VI
   

 Do Serviço de Medicina Preventiva 
   

 Seção I - Das finalidades
   

**Artigo 14** 
 - Compete ao Serviço de Medicina Preventiva, na
àrea geográfica da Divisão Psiquiátrica
Juqueri, para pacientes e servidores:
   

**I** 
 - planejamento, orientação,
coordenação e supervisão do saneamento do meio
fisico, da higiêne pré-escola escolar e do adulto; e da
odontologia sanitária e preventiva;
   

**II** 
 - a epidemiologia e contrôle das doenças transmissiveis;
   

**III** 
 - imunização
   

**IV** 
 - estatisticas vitais;
   

**V** 
 - higiêne materna e da criança:
   

**VI** 
 - educação sanitária.
   

 Seção II - Da estrutura de organização
   

**Artigo 15** 
 - O Serviço de Medicina Preventiva tem a seguinte estruturação
   

**I** 
 - Seção de Epidemiologia e Estatistica
   

**II** 
 - Seção de Higiêne Materna e da Criança
   

**III** 
 - Seção de Educação Sanitária e Higiêne Mental.
   

 CAPÍTULO VII
   

 Do Serviço de Laboratórios e Estudos do Cérebro
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 16** 
 - O Serviço de Laboratórios e Estudos do Cérebro tem por finalidade:
   

**I** 
 - estudos e pesquisas de Anatomia Patológica Geral e Comparada do Cêrebro
   

**II** 
 - propiciar condições para treinamento e
aperfeiçoamento especializado de pessoal da Divisão, do
Departamento de Assistência a Psicopatas, da Universidade de
São Paulo e de outras Instituições com as quais
haja convênio;
   

**III** 
 - a realização de análises clínicas e de exames anátomo-patológicos.
   

 Seção II - Da estrutura
   

**Artigo 17** 
 - O Serviço e Laboratório e Estudos do Cérebro tem a seguinte organização:
   

**I** 
 - Seção de Laboratório Clínico;
   

**II** 
 - Seção de Anatomia Patológica,
   

**III** 
 - Setor de Documentação e Expediente.
   

  

 CAPÍTULO VIII
   

 Da Escola de Auxiliares de Enfermagem
   

**Artigo 18** 
 - A Escola de Auxiliares de Enfermagem tem por
atribuição a formação de pessoal para
serviços auxiliares de enfermagem, em regime intensivo de aulas
e treinamento hospitalar.
   

  

 CAPÍTULO IX
   

 Do Serviço de Indústrias e Obras de Conservação
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 19** 
 - O Serviço de Indústrias e Obras de
Conservação tem por finalidade, na área
geográfica da Divisão
   

**I** 
 - a execução na medida de suas possibilidades,
de obras de saneamento básico, indicadas pelo Serviço de
Medicina Preventiva;
   

**II** 
 - a produção agro-pecuária e industrial;
   

**III** 
 - a conservação e manutenção dos próprios do Estado;
   

 Seção II - Da estrutura de organização
   

**Artigo 20** 
 - O Serviço de Indústrias e Obras de Conservação está assim organizado;
   

**I** 
 - Seção de Indústrias com:
   

**a)** 
 Setor de Confecções
   

**b)** 
 Setor de Gráfica
   

**c)** 
 Setor de Panificação e Pastificio
   

**II** 
 - Seção de Conservação e Reparos, com:
   

**a)** 
 Setor de Águas e Esgôtos
   

**b)** 
 Setor de Eletricidade
   

**c)** 
 Setor de Mecânica e Funilaria
   

**d)** 
 Setor de Conservação
   

**e)** 
 Setor de Jardins e Vias de Comunicação
   

**III** 
 - Seção Agro-Pecuária, com:
   

 a) 
 
 Setor de Agricultura
   

**b)** 
 Setor de Pecuária
   

**c)** 
 Setor de Horticultura
   

**IV** 
 - Seção de Administração, com:
   

**a)** 
 Setor de Expediente e Pessoal
   

**b)** 
 Setor de Contrôle da Produção
   

**c)** 
 Setor de Desenho
   

 CAPÍTULO X
   

 Do Serviço de Administração
   

 Seção I - Da finalidade
   

**Artigo 21** 
 - O Serviço de Administração tem por atribuições:
   

**I** 
 - a execução de tarefas de
administração relativas a pessoal, material,
processamento da despesa, manutenção e
comunicações necessárias à Divisão.
   

**II** 
 - o assessoramento do Diretor Superintendente e dos Diretores de Hospitais e Serviços em matéria administrativa.
   

 Seção II - Da estrutura
   

**Artigo 22** 
 - O Serviço de Administração terá a seguinte organização:
   

**I** 
 - Seção de Pessoal, com:
   

**a)** 
 Setor de Assentamentos
   

**b)** 
 Setor de Contrôle de Frequência
   

**c)** 
 Setor de Licenças
   

**d)** 
 Setor de Fichas Financeira
   

**e)** 
 Setor de Expediente e Arquivo
   

**II** 
 - Secção de Material, com:
   

**a)** 
 Setor de Compras
   

**b)** 
 Setor de Contrôle e Registro
   

**c)** 
 Setor de Armazenamento e Distribuição
   

**III** 
 - Seção de Serviços Gerais, com:
   

**a)** 
 Setor de Transportes
   

**b)** 
 Setor de Lavanderia e Rouparia
   

**c)** 
 Setor de Portaria e Vigilância
   

**d)** 
 Setor de Manutenção
   

**e)** 
 Setor de Cadastro Patrimonial
   

**IV** 
 - Seção de Comunicações e Arquivo, com:
   

**a)** 
 Setor de Protocolo
   

**b)** 
 Setor de Comunicações;
   

**c)** 
 Setor de Expediente
   

**V** 
 - Seção de Processamento da Despesa
   

  

 TÍTULO II 
   

 Do Pessoal
   

**Artigo 23** 
 - A Divisão Psiquiátrica Juqueri
contará com cargo de direção, chefia e
execução, de acôrdo com quadro a ser aprovado pelo
setor do Governador.
   

**Artigo 24** 
 - O pessoal da Divisão Psiquiátrica
Juqueri terá jornal  de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais de trabalho, na seguinte conformidade
   

**I** 
 - Os servidores sob Regime da Consolidação das
Leis do Trabalho serão contratados obrigatoriamente para o
período de trabalho citado, com distribuição
correspondente;
   

**II** 
 - colocação automfitica dos servidores
já abrangidos pelas disposições vigentes sob o
R.D.P.E.;
   

**III** 
 - os demais servidores, pela convocação para
serviço extraordinário, nos têrmos dos artigos
244,354-A da C.L.F., do Artigo 50 e 59 e parágrafo único
da C.L.E., não se lhes aplicando o disposto nos artigos 377 e
378 Decreto n. 42.850, de 30-12-63.
   

**Parágrafo único** 
 - Os médicos e os dentistas
para a Divisão poder ser excluídos da obrigatoriedade de
prestação de 44 (quarenta e quatro) horas trabalho
semanal.
   

**Artigo 25** 
 - O pessoal médico de execução
não subordinado ao R.0 P.E., poderá ser contratado pela
C.L.T., mediante convocação do Diretor S perintendente,
para prestação das horas de serviço que
complementem o período. de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, nos têrmos do Artigo 97 da Constituição
do Brasil.
   

**Artigo 26** 
 - As atribuições e competências
dos servidores da Divisão Psiquiática Juqueri
serão discriminadas em regulamento a ser baixado por decreto no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação dêste
decreto.
   

 TÍTULO III
   

 Das disposições finais
   

**Artigo 27** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 28** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 49.167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
organização da Divisão Psiquiátrica
Juqueri, em Franco da Rocha, e dá outras providências.
   

 Retificações
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Fica transformado em Divisão
Psiquiátrica Juqueri o Hospital Psiquiátrico Juqueri,
diretamente subordinada ao Diretor do Departamento de Assitência
a Psicopatas, da Secretaria de Estado dos Negóocios da
Saúde Pública e da Assistência Social e com a
organização que lhe é dada pelo presente decreto.
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.° - Fica transformado em Divisão
Psiquiátrica Juqueri, o Hospital Psiquiátrico Juqueri,
diretamente subordinada ao Diretor do Departamento de Assistência
a Psicopatas, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social e com a
organização que lhe é dada pelo presente decreto.
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 2.° - item I - prestar assistência
psiquiátrica, para psiquatria e cuidados de enfermagem aos
pacientes em regime de hospitalização e ambulatorial
matriculados na Divisão, no Departamento de Assistência a
Psicopatas e a pacientes de outras instituições que com
êste mantenham convênios.
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 2.° - item I - prestar assistência
psiquiátrica, para psiquiátrica e cuidados de enfermagem
aos pacientes em regime de hospitalização e ambulatorial,
matriculados na Divisão, no Departamento de Assistência a
Psicopatas e a pacientes de outras instituições que com
êste mantenham convênios.
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 6.° - O Hospital Central tem por finalidade:
 
  

 I - matricular pacientes para fins de exame, registro e triagem,
diagnóstico, tratamento, encaminhados à Divisão
nos têrmos do item I do artigo 2.°;
 
  

 Leia-se :
 
  

 Artigo 6.° - O Hospital Central tem por finalidade:
 
  

 I - matricular pacientes para fins de exame, registro e triagem,
diagnóstico, tratamento, encaminhados à Divisão
nos têrmos do item I do artigo 2.°.
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 10 - O Manimônio Judiciário destina-se ao
recebimento, sob o regime de internação fechada e por
determinação judicial:
 
  

 I - dos réus ou indiciados que devam ser submetidos a
observação para efeito de laudos periciais e tratamento
psiquiátrico:
 
  

 II - de deliquentes sujeitos a medidas de segurança por motivo
de moléstia         .
 
  

 dos os gastos-anormais decorrentes do uso dos veículos, citando
a chapa, nome do condutor e a repartição a que estiver
servindo.
 
  

 Parágrafo único - Recebendo a comunicação,
a autoridade administrativa competente mandará apurar,
imediatamente, as causas do gasto
 
  

 III - dos sentenciados que apresentem distúrbios psíquicos.
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 10 - O Manicômio Judiciário destina-se ao
recebimento, sob o regime de internação fechada e por
determinação judicial:
 
  

 I - dos réus ou indiciados que devam ser submetidos a
observação para efeito de laudos periciais e tratamento
psiquiátrico;
 
  

 II - de delinquentes sujeitos a medidas de segurança por motivo de moléstia
 
  

 III - dos sentenciados que apresentem distúrbios psíquicos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49167-29.12.1967.html