# Decreto Legislativo nº 1.892, de 17/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1892, DE 17 DE JUNHO DE 2009
 

  

  

 Aprova a
apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal,
da proposta de emenda constitucional constante do anexo deste decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do
artigo 60 da Constituição Federal.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente
 
  

  

 ANEXO
 
  

 PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°
 
  

  

 Altera o artigo 132 da
Constituição Federal.
 

  

  

 As Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do artigo 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda
ao texto constitucional:
 
  

 Artigo
1º - Fica acrescentado ao artigo 132 da
Constituição Federal o seguinte §
1º, passando o seu parágrafo único a
vigorar como § 2º, com a
redação que se segue:
 
  

 “Artigo
132 -
.......................................................................
 
  

 §
1º - A representação judicial e a
consultoria jurídica das Assembleias Legislativas
poderão ser exercidas por sua Procuradoria-Geral ou
Advocacia-Geral, a quem caberá também a
representação do Estado
em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder
Legislativo ou por sua administração, observando
o disposto no “caput” deste artigo quanto
à carreira e à forma de ingresso dos respectivos
servidores.
 
  

 §
2º - Aos procuradores referidos no “caput”
e no § 1º deste artigo é assegurada
estabilidade após 3 (três) anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios,
após relatório circunstanciado das
corregedorias.” (NR)
 
  

 Artigo
2° - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1892-17.06.2009.html