# Decreto nº 7.940, de 23/10/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito de 50:000$000 suplementar à verba n. 345 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 7.940, DE 23 DE OUTUBRO DE 1936
   

 Abre á Secretaria da
Viação e Obras Publicas um credito de 50:000$000
supplementar á verba n. 345 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere a lei n. 2688, de 9 de
outubro de 1936,
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto, no thesouro do Estado, á
Secretaria da Viação e Obras Publicas, um credito da
importancia de cincoenta contos de réis (50:000$000),
supplementar á verba n. 345, .§ 74 da lei n. 2486, de 16 de
dezembro de 1935, para occorrer ás despesas preliminares da
construcção do Porto de São Sebastião.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 23 de outubro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 28 de outubro de 1936.
   

 Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7940-23.10.1936.html