# Decreto nº 34.140, de 06/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.140, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Carteira de Previdência
dos Advogados de São Paulo,
   

  visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
403.429.752,00 (Quatrocentos e trêes milhões, quatrocentos
e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e dois cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência dos
Advogados de São Paulo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1991.  
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1991.
 

 DECRETO N. 34.140, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo,
   

 visando ao
atendimento de
Despesas Correntes
   

  

 Retificação do D.O. de 7-11-91
   

  

 Artigo 1º - ...
   

 onde se lê: fica aberto... suplementar ao orçamento da
Carteira de Previdência doa Advogados de São Paulo,...
   

 leia-se: Fica aberto... suplementar ao orçamento da Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34140-06.11.1991.html