# Decreto Legislativo nº 2.510, de 03/08/2021

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 104/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

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 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 104/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , a implementação do Convênio ICMS 104/21, que altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, ratificado pelo
 
 Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
 
 .
   

**Artigo 2° -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 3/8/2021.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2021/decreto.legislativo-2510-03.08.2021.html