# Decreto Legislativo nº 2.307, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2307, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica mantida a decisão proferida pela Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no acórdão que julgou irregulares
demonstrativos de cálculos de reajustes e os termos de
aditamento ao Contrato nº 6054, celebrado em 1º de
abril de 1991 entre o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por meio
da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1, e a SID
Informática S/A, e ilegais as despesas decorrentes, na
sessão de 20 de agosto de 1996 (Processo TC - 17052/026/91).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público do Estado e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia reprográfica dos autos,
para que adotem as medidas de caráter penal e civil que
entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Arquivem-se os autos, por incabível
sustação de contrato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2307-22.06.2011.html