# Lei nº 6.871, de 23/08/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão, em comodato à Instituição Beneficente "Nosso Lar", de imóvel situado no município de Itapecerica da Serra

## Texto Completo
LEI N. 6.871, DE 23 DE AGÔSTO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
cessão, em comodato à Instituição Beneficente
"Nosso Lar", de imóvel situado no município de Itapecerica da
Serra
   

 O Presidente do Tribunal de Justiça, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em
comodato, à Instituição Beneficente "Nosso Lar", de
São Paulo, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, no todo ou em
parte, um próprio estadual situado no município de Itapecerica
da Serra e destinado pela mesma à instalação de uma
colônia agrícola, a saber:
   

 "Um terreno sem benfeitoria, medindo 145.000m² (cento e quarenta
cinco
mil metros quadrados), situado no município de Itapecerica da
Serra na
estrada que vai de Embu-Guaçu às minas de Baython,
constituido pela
gleba n. 75, do antigo 8.° perímetro da Capital, atual
1.º
perímetro de Itapecerica da Serra, confrontando ao norte com a
gleba n.
71-A, de sucessores de Felisardo Antonio da Silva, na extensão
de 450m (quatrocentos e cinquenta metros), mais ou menos, pelo rio
Santa Rita; ao sul com as glebas 78 e 80, de Pedro de Bartolo e
Domingos Barrela, na extensão de 110m (cento e dez metros) e
100m (cem
metros), respectivamente; a leste, com a gleba 76, de Akioski Morit, na
extensao de 450m (quatrocentos e cinquenta metros) mais ou menos, e,
finalmente, a oeste com a gleba 78, acima referida, na extensao de 440m
(quatrocentos e quarenta metros), mais ou menos. Dito terreno foi
declarado devoluto por sentença homologatória, a qual foi
transcrita sob n. 82.108 no Registro, de imóveis da 11.ª
Circunscrição desta Capital, feito em 22 de novembro de
1957."
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura de cessão deverá
constar cláusula mediante a qual o imóvel será devolvido
ao Estado, independentemente de indenização por qualquer
benfeitoria, findo o prazo da cessão, no caso de
dissolução da entidade comodatária, e se fôr
dada ao imóvel destimação diversa da prevista
nesta lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de agôsto de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
exercício do cargo de Governador
   

 Virgílio Lopes da Silva - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de agôsto de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6871-23.08.1962.html