# Decreto nº 2.849, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU OLYMPIO DE GODOY

## Texto Completo
DECRETO N.2.849, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a pena de dez annos
e seis mezes de prisão cellular a pena de dezeseis annos e seis mezes
de prisão cellular a que foi condemnado o reo Olympio de Godoy.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n.º 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de dez annos e seis mezes a pena de dezeseis annos e seis mezes de
prisão cellular a que foi condemnado o réo Olympio de, Godoy pelo jury
da comarca de Taubaté, em sessão de 16 de Junho de 1909.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES.
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2849-07.09.1917.html