# Decreto nº 5.787, de 31/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORÇA A RECEITA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1933

## Texto Completo
(\*) DECRETO N.5.787, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Orça a Receita do Estado de São Paulo para o exercicio financeiro de 1933.
 

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo,
   

 usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Governo Provisorio da Republica,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.° -
 
 A receita geral do Estado de São Paulo para o
exercicio de 1933, é orçada em quatrocentos e quarenta e
sete mil, setecentos e sessenta contos de réis (Rs......
447.760:000$000), a serem arrecadados dentro do mencionado exercicio,
sob os seguintes titulos:
   

  

 RENDA ORDINARIA 
 

**I** 
 - Renda dos tributos:
   

  

  

**II** 
 - Rendas diversas:
   

  

  

  

 III -
 
 Rendas Industriais:
   

  
 
  

  

 IV -
 
 Rendas patrimoniais:
   

  

  

 RENDA EXTRAORDINARIA
   

  

  

 RESUMO
   

  

  

**Artigo. 2.°** 
 - O secretario da Fazenda e do Tesouro
poderá realizar, como antecipação da renda do
exercício, as operações de credito que se tornarem
necessarias para ocorrer á despeza do Estado ou para cobrir a
deficiencia da receita.
   

**Artigo. 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1932.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 P. Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado em 31 de dezembro de 1932.
   

 A. Costa.
   

 Diretor Geral.
   

 (\*)Reproduzido novamente por ter saido com incorrecções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5787-31.12.1932.html