# Decreto nº 11.627, de 27/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera Presidente Bernardes, Regente Feijó, Martinópolis e Rancharia, incluídos na relação dos municípios a que se refere o artigo único do Decreto n. 4.502, de 05-12-1928, para os efeitos da concessão por ele outorgada e declara caduca a concessão na parte referente aos municípios de Quatá e Paraguaçu

## Texto Completo
DECRETO N. 11.627, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Considera Presidente Bernardes,
Regente Feijó, Martinópolis e Rancharia, incluidos na
relação dos municípios a que se refere o artigo
único do decreto n. 4.502, de 5-XII-1928, para os efeitos da
concessão por êle outorgada e declara caduca a
concessão na parte referente aos municípios de
Quatá e Paraguassú.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições legais e atendendo à
representação do Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam considerados os municípios de
Presidente Bernardes, Regente Feijó, Martinópolis e
Rancharia incluidos na relação a que se refere o artigo
único do decreto n. 4.502, de 5 de dezembro de 1928,
observando-se, de acôrdo com a cláusula .XIV, as
cláusulas regulamentares do decreto n. 10.026 de 28 de fevereiro
de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarada caduca, nos têrmos do
n.º 2 da cláusula XXXIV do decreto n. 4.502, de 5 de
dezembro de 1928, a concessão outorgada ao sr. Felicio larabay
para o estabelecimento de linhas telefônicas e a
exploração do respectivo serviço telefônico
intermunicipal, nos municípios de Quatá e
Paraguassú incluidos na relação do artigo
único do decreto n. 4.502.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Guilherme Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 27
de novembro de 1940. 
 

 F. Gayotto,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11627-27.11.1940.html