# Decreto nº 14.730, de 17/05/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR FRANCISCO LOPES GARCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.730, DE 17 DE MAIO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e o senhor Francisco Lopes Garcia.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Publica e o sr. Francisco Lopes Garcia, para a
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 12 de
março do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr$.. 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros), do prédio
sito à rua Curuçá n. 705, em Vila Maria, nesta
Capital, destinado ao funcionamento do Posto Policial do quinto
distrito da Oitava Circunscrição.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de SÃo Paulo, aos 17 de maio de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de maio de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14730-17.05.1945.html