# Decreto Legislativo nº 758, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 5166/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 758, DE 6 DE  JULHO DE  2007
 
  

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do processo RGL nº 5166/2000 e a remessa de
ofício requerendo as providências do Ministério
Público
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC
– 034560/026/92, que verificou irregularidades em contratos
firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER e
Leão & Leão Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Expeça-se ofício ao Ministério Público para
que sejam tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquive-se o processo RGL nº 5166/2000, por não caber mais a sustação dos contratos em tela.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-758-06.07.2007.html