# Decreto nº 47.203, de 10/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.203, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 363.212,00 (Trezentos e sessenta e
três mil, duzentos e doze reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, observando- se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Dráusio Lúcio Barreto Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47203-10.10.2002.html