# Decreto nº 864, de 01/01/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE UM ANO DE PRISÃO CELULAR A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTÃO ALVES DE MOURA

## Texto Completo
DECRETO N.864, DE 1 DE JANEIRO DE 1901
 

 Commuta na de um anno de prisão cellular a pena a que foi condemnado o réu Antão Alves de Moura
   

 O
presidente do Estado, tendo ouvido o parecer do Tribunal de Justiça e
demais informações prestadas a respeito, resolve, nos termos do artigo
36 .§ 5.º da constituição, commutar na de um anno de prisão cellular a
pena de dois annos e seis mezes de prisão cellular a que foi condemnado
pelo jury da comarca de Santos, em sessão de 6 de Abril de 1900, o réu
Antão Alvea de Moura.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de Janeiro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-864-01.01.1901.html