# Decreto nº 17.881, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º,  da Lei nº  2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.881, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento do
Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, de
forma a propiciar-lhe o atendimento de despesas de exercícios
anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria dos Transportes um crédito suplementar de
Cr$ 154.000 (cento e cinquenta e quatro mil cruzeiros), que
observará, nas classificaçõs Institucional e
Econômica, a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão na Categoria de
Programação 16.90.021.2.001 - Serviços
Administrativos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo 1.º efetivar-se-á nos termos do inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17881-23.10.1981.html