# Decreto nº 50.702, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.702, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO, DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 43, da
Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, ao Departamento Estadual de Administração, um
crédito de NCr$ 187.264,00 (cento e oitenta e sete mil, duzentos
e sessenta e quatro cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminados; 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3 °** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50702-08.11.1968.html