# Decreto nº 14.401, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.401, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de atender
despesas com gasolina e óleo diesel,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da 1 Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto na Secretaria da Segurança Pública um
crédito suplementar de Cr$ 18.642.300,00 (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e trezentos
cruzeiros), obsenando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18 02 - Delegacia Geral de Polícia
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo............................................ 12.000.000
   

 Atividades ............................................................. Correntes   TOTAL
   

 OS.30.021.2.003
   

 Administração de Transportes ......................... 533.564         533.564
   

 06.30.174.2.001
   

 Poiiciamento Civil e Polícia Judiciária ............. 7.214.854  7.214 854
   

 06.30.179.2.001
   

 Investigações Criminais .................................... 2.979.248   2.979.248
   

 08.30.179.2.002
   

 Preservação da Ordem Política e Social ........... 474.000      474 000
   

 06.30.179.2.005 -
   

 Estudos de Técnicas Policiais .............................. 798 334      798.334
   

 TOTAL ................................................................ 12.000.000  12.000.000
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 6.642.300
   

 Atividade..................................................................... Correntes  TOTAL
   

 06.30.177.2 002 - Apoio Logístico......................... 6.642.300 6.642 300
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

            
           
           
           
           
           
           
    TOTAL      4.ª Quota
   

 18 02 - Delegacia Geral de Polícia ..................... 12.000.000   12.000.000
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo ... 6.642.300     6.642.300
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14401-13.12.1979.html