# Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, institui o Prêmio de desempenho individual - PDI, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.158, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.250, de 03/07/2014)*

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, institui o Prêmio de desempenho individual - PDI, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a IV desta lei complementar.
   

**Artigo 2° -** 
 O Anexo XVII a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 38 da
 , fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar.
   

**Artigo 3° -** 
 Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela
 , indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos 9° e 10 desta lei complementar.
 

*- Vide
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*- Vide
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**Artigo 4° -** 
 O PDI será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na conformidade do Anexo VI a que se refere o artigo 3° desta lei complementar, desde que a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais.
   

**§ 1° -** 
 No caso dos servidores em jornadas inferiores à fixada no "caput" deste artigo, para cálculo do PDI deverá ser aplicada a proporcionalidade correspondente.
   

**§ 2° -** 
 Aos servidores integrantes da classe de Assessor Técnico de Gabinete, designados para a função caracterizada como específica de Dirigente de Assessoria Técnica, o valor do PDI será calculado mediante a aplicação do coeficiente 20,00 (vinte inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.
   

**Artigo 5° -** 
 O PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
   

**§ 1° -** 
 O servidor que estiver nomeado, admitido ou designado para o exercício de cargo ou função de comando será avaliado nessa condição, não se considerando o nível de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
   

**§ 2° -** 
 O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o "caput" deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário de Gestão Pública, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 6° -** 
 Os servidores integrantes das classes regidas pela
 , que estiverem nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança, regidos pela referida lei complementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelos vencimentos ou salários dos cargos ou funções-atividades de que são titulares ou ocupantes, farão jus ao PDI em conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos.
   

**Parágrafo único -** 
 Nos casos em que os servidores não pertençam às classes regidas pela
 , ainda que nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança regidos por essa lei complementar, não farão jus ao PDI se optantes pelos vencimentos ou salários dos cargos, funções-atividades ou empregos da origem.
   

**Artigo 7° -** 
 Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do PDI nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano.
   

**Artigo 8° -** 
 O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da
 , e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal.
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2° do artigo 1° da
 , e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
   

**Artigo 9° -** 
 Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3° e 6° da Emenda à Constituicão Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda à Constituição Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o PDI será calculado com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria.
   

**Artigo 10 -** 
 O PDI não se aplica aos servidores em exercício nos seguintes órgãos e entidades:
   

**I -** 
 Secretaria da Fazenda;
   

**II -** 
 Secretaria da Saúde;
   

**III -** 
 Procuradoria Geral do Estado;
   

**IV -** 
 Casa Civil;
   

**V -** 
 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
   

**VI -** 
 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP;
   

**VII -** 
 Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - EFCJ;
   

**VIII -** 
 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 11 -** 
 Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:
   

**I -** 
 Prêmio de Incentivo, instituído pela
 , e alterações posteriores;
   

**II -** 
 Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
 , e suas alterações posteriores;
   

**III -** 
 Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela
 , alterada pela
 ;
   

**IV -** 
 Prêmio de Produtividade, instituído pela
 , alterada pela
 ;
   

**V -** 
 Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela
 , e suas alterações posteriores;
   

**VI -** 
 Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da
 , e suas alterações posteriores;
   

**VII -** 
 Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela
 ;
   

**VIII -** 
 Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, instituída pela
 ;
   

**IX -** 
 Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pela
 .
   

**Artigo 12 -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 19 da
 , alterado pela alínea "c" do inciso VIII do artigo 1° da
 :
   

 "Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   

 I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
   

 II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.
 **Parágrafo único -** 
 A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica." (NR);
   

**II -** 
 o artigo 17 da
 :
   

 "Artigo 17 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
   

 I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
   

 II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.
 **Parágrafo único -** 
 A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica." (NR).
   

**Artigo 13 -** 
 Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante mencionadas, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12 da
 , os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 11 (onze) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 13;
   

**b)** 
 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III, referência 14;
   

**c)** 
 8 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 15
   

**d)** 
 5 (cinco) de Assistente Técnico de Gabinete III, referência 11;
   

**e)** 
 5 (cinco) de Coordenador, referência 17.
   

**II -** 
 na Secretaria de Gestão Pública, 20 (vinte) cargos de Diretor Técnico III, referência 14.
   

**Artigo 14 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 15 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4. 320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2011.
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1° -** 
 Até 31 de julho de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3° da parte permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4° desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontra sujeito.
 

**Artigo 2° -** 
 A partir de 1° de agosto de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3° da parte permanente desta lei complementar com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o artigo 5° desta lei complementar.
   

**Artigo 3° -** 
 Os servidores integrantes das classes regidas pela
 , e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata esta lei complementar, a partir de 1° de agosto de 2012, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no artigo 5° desta lei complementar.
   

**§ 1° -** 
 A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser efetuada, uma única vez, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei complementar.
   

**§ 2° -** 
 Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo.
   

**§ 3° -** 
 O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o "caput" deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI.
   

**§ 4° -** 
 A partir de 1° agosto de 2012, os servidores optantes nos termos do "caput" deste artigo não farão mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela
 , ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.
   

**§ 5° -** 
 Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual - PDI, vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela
 .
   

**§ 6° -** 
 Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que trata o artigo 1° da
 , junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS, nas mesmas bases e condições.
   

**Artigo 4° -** 
 Aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, pertencentes ao Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade- PIQ, instituído pela
 , no período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012.
   

**§ 1° -** 
 Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao valor percebido pelo servidor em 31 de dezembro de 2011.
   

**§ 2° -** 
 Decorrido o período de que trata o "caput" deste artigo, os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a partir de 1° de agosto de 2012, passarão a fazer jus ao PDI, instituído por esta lei complementar, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no artigo 5° desta lei complementar.
   

**§ 3° -** 
 Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI, vedada a concessão do prêmio a que se refere o "caput" deste artigo.
   

**Artigo 5° -** 
 Os atos de concessão de gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 19 da
 , e no artigo 17 da
 , deverão ser revistos, nos termos da redação dada a esses dispositivos pelo artigo 12, incisos I e II desta lei complementar, a partir da data de sua vigência.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária Adjunta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2011.
 

  
 

*- Vide
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1158-02.12.2011.html