# Lei nº 11.328, de 26/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

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 (PL 719/2002 - Mesa)

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 Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa é fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, inclusive dos valores devidos no início e final de cada sessão legislativa, ordinária ou extraordinária; incluindo-se também os valores resultantes da aplicação do Ato nº 104/88, da Mesa da Câmara dos Deputados, e alterações posteriores, recebidos a título remuneratório reconhecido por decisão judicial e assim obrigado nos termos do § 3.º, Artigo 1.º, da Lei federal n. 10.474 e do § 4.º, Artigo 1.º, da Lei federal n. 10.477, ambas de 27 de junho de 2002.
   

**Parágrafo único -** 
 Pelo comparecimento e participação em sessão extraordinária deliberativa, de sessão legislativa ordinária, o Deputado fará jus a 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Sobre todos os valores previstos nesta lei, pagos em espécie, incidirá imposto de renda.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002.
 

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 LEI N. 11.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

  

 Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 27-12-2002
   

**Artigo 1.º -** 
 ..., na 11.ª linha
   

 Onde se lê: e assim obrigado
   

 Leia-se: e assim abrigado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11328-26.12.2002.html