# Decreto Legislativo nº 2.251, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2251, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso
da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão concernente
ao Processo TC-33152/026/98, que julgou irregulares a
licitação, o contrato e os termos de aditamento,
retificação, ratificação e
prorrogação do contrato original celebrado entre
a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo
- PRODESP e a Consoft Consultoria e Sistemas Ltda.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo, no sentido de serem tomadas as medidas
cíveis e criminais cabíveis à
espécie.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2251-30.06.2010.html