# Lei nº 9.870, de 25/10/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica legislação que regula pensão vitalícia e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.870, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967

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 Modifica legislação que regula pensão vitalícia e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 O § 3.° do Artigo 7.° da
 
 Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
 
 , alterado pela
 
 Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "§ 3.º - Para o cômputo da retribuição-base mensal de servidores que percebem retribuição financeira numa parte fixa e noutra em percentagens ou quotas, somar-se-á a primeira à segunda, conforme o apurado no mês; para os que percebem só percentagens ou quotas, tomar-se-á o seu total no mês."
   

**Artigo 2.° -** 
 O Artigo 22 da
 
 Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
 
 , passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:
   

 "§ 3.° - O reajustamento será mensal quando se tratar de retribuição-base constituída, no todo ou em parte, por percentagens ou quotas, de acôrdo com o que percebam servidores de igual categoria em atividade."
   

**Artigo 3.° -** 
 As pensões dos atuais beneficiários de inscritos que percebiam, no todo ou em parte, percentagens ou quotas, serão reajustadas nos têrmos desta lei.
   

**Artigo 4.° -** 
 Esta lei entrará em vigor no mês seguinte ao de sua publicação.
   

**Artigo 5.° -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Herbert Victor Levy
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 José Felicio Castellano
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Henrique Turner
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior
   

 Jorge de Souza Rezende
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Henrique Turner
   

 Mário Guimarães Ferri
   

 Vice-Reitor no exercício da Reitoria
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9870-25.10.1967.html