# Decreto nº 55.295, de 29/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à ampliação das instalações da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.295,
 

 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no
Município de São Paulo, necessário
à ampliação das
instalações da Faculdade de
 

 Direito da Universidade
de São Paulo - USP
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo
 

 47, incisos III e XIV da
Constituição Estadual, combinado
 

 com os artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio
de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública,
 

 para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado,
 

 por via amigável ou
judicial, terreno e
construções que
 

 compõem
o imóvel localizado na Rua Senador
Feijó,
 

 nºs
197 e 205, no Município de São Paulo, com
área
 

 de
terreno de 388,40m2 (trezentos e oitenta e oito
 

 metros quadrados e
quarenta decímetros quadrados)
 

 e 3.231,00m2 (três
mil, duzentos e trinta e um metros
 

 quadrados) de
construção, composta por 10 (dez) pavimentos
 

 e porão.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata este
decreto
 

 destinar-se-á
à ampliação das
instalações da Faculdade
 

 de Direito da Universidade de
São Paulo - USP.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar
 

 o caráter de
urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei
 

 federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela
 

 Lei federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão à conta de verba da Secretaria
 

 de Ensino Superior e/ou da
Universidade de São
 

 Paulo - USP.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55295-29.12.2009.html