# Decreto nº 46.082, de 06/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.082, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

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 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na Lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 que criou o Registro Especial Brasileiro (REB), e objetivando dar aos contribuintes paulistas o mesmo tratamento tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com alteração do Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica diferido o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, enquanto igual tratamento for concedido pelo Estado do Rio de Janeiro.
   

**Parágrafo único -** 
 Excluem-se do disposto no “caput” as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar produzidos no país.
   

**Artigo 2.º -** 
 A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido nos termos do artigo anterior fica atribuída ao estabelecimento situado em território território paulista cuja atividade econômica seja a de construção e reparação de embarcações.
   

**Artigo 3.º -** 
 O recolhimento do ICMS diferido será efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da data da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do responsável.
   

**Artigo 4.º -** 
 Na hipótese de o contribuinte a que se refere o artigo 2º utilizar insumos, materiais e equipamentos, para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido nos termos do artigo 1º, a equiparação prevista no artigo 11, § 9º, da Lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no artigo 428 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
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 § 1.º - O diferimento previsto no artigo 1º e a equiparação a que se refere o “caput” não se aplicam:
   

 1 - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;
   

 2 - à aquisição de máquina equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo imobilizado;
   

 3 - ao fornecimento de energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares para disciplinar a fruição da sistemática prevista neste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46082-06.09.2001.html