# Decreto nº 58.399, de 19/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe normas à identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que tratam os artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
normas à identificação de
áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para
fins de atribuição de "pro labore" de que tratam
os artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de
dezembro de 2011, e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com base no estabelecido
pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Ficam classificadas as áreas das unidades da Secretaria da
Saúde constantes dos Anexos I a IV que integram este
decreto, para fins de atribuição da
gratificação "pro labore" a que se referem os
artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
de 2011.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Eventuais designações para exercício
de funções nas áreas referidas no
artigo anterior, até a data da
publicação deste decreto, deverão ser
apostiladas pelo respectivo órgão subsetorial de
recursos humanos.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de setembro de 2012.
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO
Nº 58.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Retificação do D.O. de 20-9-2012
 
  

  

 No Anexo III leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58399-19.09.2012.html