# Decreto nº 21.474, de 29/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 20.323, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.474, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 20.323, de
30-12-1982
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de
possibilitar-lhe a reinversão de dividendos auferidos da
Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, relativos ao
exercício de 1982 e saldo de 1981,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, um crédito de Cr$ 237.167.787
(duzentas e trinta e sete milhões, cento e sessenta e sete mil,
setecentos e oitenta e sete cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos de que trata o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21474-29.09.1983.html