# Decreto nº 51.695, de 23/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.695, DE 23 DE MARÇO DE 2007

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou Situação de Emergência no Município

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal nº 240/07, de 13 de março de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Itariri, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de março de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51695-23.03.2007.html