# Decreto nº 20.097, de 19/12/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 20.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento
vigente, expedidas pelo decreto n. 19.101, de 13|1|50, dentro do
parágrafo 9 - Verba 322 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas
Diversas - subconsignação n. 41 - Utilidades Contratuais, - Item 411 -
Aluguéis de Imóveis. - a importância de Cr$ 57.000,00 (cincoenta e sete
mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos decorrentes da providência de que
trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 57.000,00 na mesma
verba, código, consignação referidas, atribuídas ao Departamento de
Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item
428 - Bens de Terceiros, - subordinado à subconsignação n. 4 2 - Serviços
de Conservação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Barone Mercadante
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-20097-19.12.1950.html