# Decreto nº 17.947, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.947, DE 3 NOVEMBRO DE 1981**
  

  

*Cria postos de
Segundo-Tenente
PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais*

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, no
Quadro Especial de Oficiais Policiais
Militares, da Polícia Militar do Estado, 12 (doze) postos de
Segundo-Tenente
PM, de conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º
2.607 de 10
dezembro de 1980.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Fábio Roberto Von Sydow Pinheiro, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da
Segurança Pública
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17947-03.11.1981.html