# Decreto nº 48.975, de 22/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Aramina

## Texto Completo
DECRETO N. 48.975, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Aramina.
   

 Retificação
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG3679-67, ficam cedidos a título de
comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de
Aramina, 1.000 metros de trilhos, tipo 25, perfazendo o total de 25.000
quilos, pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios
dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana - e declarados excedentes
para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira,- Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48975-22.11.1967.html