# Lei nº 4.651, de 12/08/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo de advocacia aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia

## Texto Completo
LEI N. 4.651, DE 12 DE AGOSTO DE 1985
 

 Dispõe sobre contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Computar-se-á como tempo de serviço,
para todos efeitos legais, aos integrantes da Carreira de Delegado de
Polícia, o de efetivo exercício de advocacia, devidamente,
comprovado, até o máximo de 5 (cinco) anos, desde que não
desempenhado cumulativamente com qualquer função
pública, sem prejuízo da aplicação da
legislação estadual atinente à contagem
recíproca do tempo de serviço.
   

**Parágrafo único** 
 -
A contagem de tempo a que se refere este artigo far-se-á
mediante prova de inscrição nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil durante o período a ser computado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de agosto de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4651-12.08.1985.html