# Lei nº 11.270, de 29/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.270, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 587/2002 - Governador)

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 Altera a Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da
 
 Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 :
   

**I** 
 - a alínea “b” do inciso I do Artigo 1.º:
   

 “b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);” (NR);
   

**II** 
 - a alínea “b” do inciso II do Artigo 1.º:
   

 “b) auferir, durante o ano, receita bruta superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).” (NR);
   

**III** 
 - o § 4.º do Artigo 1.º:
   

 “§ 4.º - Não perde a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte:
   

 1 - o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto nesta lei; (NR);
   

 2 - nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, o produtor rural que produzir, industrializar sob a forma artesanal e comercializar com contribuintes produtos comestíveis de origem animal ou vegetal, observado o seguinte:
   

 a) tratando-se de produto comestível de origem animal, entende-se como produção artesanal o disposto na Lei n. 10.507, de 1.º de março de 2000; (NR);
   

 b) tratando-se de produto comestível de origem vegetal, a atividade de produção artesanal deverá estar definida e disciplinada em ato normativo próprio, baixado pelo órgão competente do Estado. (NR)”;
   

**IV** 
 - o item 1 do § 1.º do Artigo 3.º:
   

 “1 - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em se tratando de microempresa;” (NR);
   

**V** 
 - o “caput” do Artigo 5.º:
   

 “Artigo 5.º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, III e V do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte à repartição a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento.” (NR);
   

**VI** 
 - o Artigo 12:
   

 “Artigo 12 - O regime especial de apuração aludido no Artigo 8.º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado da seguinte forma:
   

 I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, para a correspondente mercadoria ou serviço, observado o disposto no § 1.º e no item 1 do § 2.º; (NR);
   

 II - do valor obtido na forma do inciso anterior, deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período; (NR);
   

 III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período pelo estabelecimento adiante indicado, será aplicado um dos seguintes percentuais:
   

 a) 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimos por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte classe “A”, com receita bruta anual de R$ 150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); (NR);
   

 b) 3,1008% (três inteiros e mil e oito décimos de milésimos por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte classe “B”, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (NR);
   

 IV - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III, deduzido dessa soma o montante a seguir indicado, limitado ao valor do imposto apurado em cada período:
   

 a) R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de contribuinte de pequeno porte classe “A”; (NR);
   

 b) 1% (um por cento) do valor total das saídas de mercadorias ou serviços, limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), mais R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de contribuinte de pequeno porte classe “B”. (NR).
   

 § 1.º - O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto quando devido deverá ser pago na conformidade da legislação própria:
   

 1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (NR);
   

 2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto; (NR);
   

 3 - o imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável; (NR);
   

 4 - o produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo. (NR).
   

 § 2.º - Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:
   

 1 - relativamente aos incisos I e II:
   

 a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior; (NR);
   

 b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS; (NR);
   

 c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo; (NR);
   

 d) saída de mercadorias a título de devolução; (NR);
   

 e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto nesta lei; (NR);
   

 2 - relativamente ao inciso III, entrada de mercadorias a título de devolução. (NR).
   

 § 3.º - O valor da operação ou da prestação - base de cálculo do imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe “A”, ou 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe “B”, ao valor da transação antes da incorporação do imposto. (NR).
   

 § 4.º - No documento fiscal deverá constar, além dos demais requisitos:
   

 1 - o valor da operação ou da prestação, consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior; (NR);
   

 2 - a indicação em separado do valor do imposto incidente, contido no valor do item anterior. (NR).
   

 § 5.º - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso II do Artigo 10 e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso III. (NR).
   

 § 6.º - A empresa de pequeno porte ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as condições, conforme o caso, como empresa de pequeno porte classe “B”, a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos da alínea “b” do inciso III. (NR).
   

 § 7.º - O contribuinte que verificar que sua receita bruta ultrapassou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado na alínea “b” do inciso II do Artigo 1.º, será desenquadrado do regime tributário simplificado previsto nesta lei, a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. (NR)”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à
 
 Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 :
   

**I** 
 - ao Artigo 1.º, o § 5.º:
   

 “§ 5.º - Não se aplica ao contribuinte de que trata o item 2 do parágrafo anterior a condição prevista na alínea “a” do inciso I ou na alínea “a” do inciso II.” (NR);
   

**II** 
 - ao Artigo 4.º, o inciso V:
   

 “V - tiver cancelado o seu registro de produtor artesanal, conforme previsto na legislação pertinente, na hipótese de que trata o item 2 do § 4.º do Artigo 1.º.”(NR);
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11270-29.11.2002.html