# Decreto nº 59.996, de 20/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Altera
o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a
concessão de regime especial para apropriação e
utilização de crédito acumulado do ICMS por
contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos
comestíveis resultantes do abate de aves, gado e
leporídeos
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011:
   

 "Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de
março de 2015." (NR).
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59996-20.12.2013.html