# Decreto nº 35.474, de 09/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a cessão de produtos agropecuários a entidades oficiais do Estado e às particulares de caráter filantrópico, legalmente constituídas.

## Texto Completo
DECRETO N. 35.474, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a
cessão de produtos agropecuários a entidades oficiais do
Estado e às particulares de caráter filantrópico,
legalmente constituídas.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua satribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os produtos agropecuários considerados
impróprios para plantio e para reprodução, assim
como os excedentes dos que se destinarem ao consumo, poderão ser
cedidos gratuitamente a entidades oficiais do Estado e às
particulares, de caráter filantrópico ou de caridade,
legalmente constituídas, mediante regulamentação,
sempre em quantidade cujo valor não exceda a Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiros), a critério do Secretário de Estado dos
Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 9 de setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 9 de setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35474-09.09.1959.html