# Decreto nº 42.836, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.836, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$...... 20.157.597,00 (vinte milhões, cento e cinquenta e sete
mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros), as dotações
do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas
á Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e
Obras Públicas:
   

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependências
nêle mencionados, as seguites dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 27 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 42.836, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 VERBA N. 285-A
   

 Pessoal
   

 8.63.1 1 - Pessoal Variável
   

 10 - Extranumerários
   

 101 - Mensalistas.................500.000,00
   

 Leia-se.
   

 VERBA 285-A
   

 Pessoal
   

 8.63.1 1 - Pessoal Variável
   

 10 - Extranumerários , ,
   

 101 - Mensalistas...............7.500.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42836-27.12.1963.html