# Decreto nº 1.402, de 20/09/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA-FISCAL, SUBORDINADO À COLETORIA DE QUELUZ

## Texto Completo
DECRETO N.1.402, DE 20 DE SETEMBRO DE 1906
   

 Cria um logar de guarda fiscal subordinado á collectoria de Queluz
   

 O Presidente do Estado de São
Paulo, usando da faculdade que lhe confere a lei, e attendendo ao que
lhe representou o sr. secretario da Fazenda,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
   Fica criado um logar de guarda fiscal subordinado á collectoria de rendas do Estado em Queluz.
   

**Artigo 2.°** 
   Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de Setembro de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ.
   

 M. J. Albuquerque Lins.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1402-20.09.1906.html