# Decreto nº 47.207, de 22/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de gratificação de representação aos dirigentes das Autarquias sob a tutela Administrativa da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
fixação de gratificação de
representação aos dirigentes das Autarquias sob a tutela
Administrativa da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em Cr$ 250.000 (duzentos e
cincoenta mil cruzeiros), a gratificação de
representação dos dirigentes do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, Departamento de Águas e
Esgotos e Dapartamento de Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão à conta das verbas
próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de outubro de 1966.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Renato João Baptista Della Togna
   

 Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47207-22.11.1966.html