# Decreto nº 52.414, de 28/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itajobi, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.414, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itajobi, de imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do
 
 Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002
 
 , parágrafo único com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, consistente em um prédio do Ginásio Poliesportivo, poderá ser adaptado para o funcionamento de uma Escola Municipal.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52414-28.11.2007.html