# Decreto nº 26.265, de 20/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Administração para as da Secretaria do Governo e da Secretaria da Fazenda as partes do imóvel situado nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 26.265, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Transfere da administração da
Secretaria da Administração para as da Secretaria do Governo e da
Secretaria da Fazenda as partes do imóvel situado nesta Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da
manifestação da Secretaria da Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas da administração da Secretaria
da Administração as seguintes partes do imóvel situado a Av. Marechal
Mário Guedes s/n.º e Av. Torres de Oliveira , n.º 368, subdistrito do
Butantã, nesta Capital, descritas e caracterizadas nos trabalhos
técnicos juntados ao proc. 97.014/86, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário:
   

**I** 
 - para a administração da Secretaria do Governo, com
destinação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP, uma area de terreno, com 3.658,90m2 e respecrivas construções,
consistentes em instalações de escritório rio, partes de armazém
industrial e de plataforma de carga e descarga, tendo o terreno
seguinte descrição: "Inicia no ponto "1", situado no alinhamento da Av.
Torres de Oliveira, distante 20,65m do ponto "0" (zero); do ponto "1",
segue pelo alinhamento da referida avenida na distância de 28,85m até
encontrar o ponto "c"; deste ponto, deflete à direita, segue
confrontando com o ramal ferroviário da atual FEPASA, na distância de
4l4,43m até encontrar o ponto "6"; deste ponto deflete à direita, e
segue confrontando com a área a ser destinada para a Coordenadoria da
Administração Tributária, na distância de 49,00m até encontrar o ponto
"8"; deste ponto deflete à direita, e segue pela plataforma lindeira à
faixa de servidão do próprio estadual, na distância de 53,00m até
encontrar o ponto "5"; deste ponto, deflete à direita, e segue
confrontando com a parcela destinada à Comissão Central de Compras do
Estado, na distância de 38,55m até encontrar o ponto "4"; deste ponto,
deflete à esquerda, e segue na distância de 82,43m até encontrar o
ponto "3"; deste ponto deflete à esquerda, e segue na distância de
17,90m até encontrar o ponto "2"; deste ponto, deflete à direita, e
segue ainda confrotando com a mesma Comissão Central de Compras do
Estado, na distância de 6,00m ate encontrar o ponto inicial "1",
encerrando a área de 3.658,90m2". A área construída totaliza
2.963,77m2;
   

**II** 
 - para a administração da Secretaria da Fazenda, com
destinação à Coornadoria da Administração Tributária, uma área de
terreno com 2.888, 36m² e respectivas constituições, consistentes em
partes de armazém industrial e da plataforma de carga e descarga, tendo
o terreno a seguinte descrição: "Inicia no ponto "B", situado no
alinhamento da Av. Marechal Mário Guedes, na divisa com o ramal
ferroviário da atual FEPASA; do ponto "B", segue pelo alinhamento da
referida avenida, na distância de 48,72m até encontrar o ponto "7";
deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com a faixa de
servidão do próprio estadual, na distância de 59,10m até encontrar o
ponto "8"; deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com a
parcela de área a ser transferida 0para a FUSSESP, na distância de
49,00m até encontrar o ponto "6"; deste ponto, deflete à direita, e
segue confrontando com o ramal ferroviário da atual FEPASA, na
distância de 59,13m até encontrar o ponto "B", inicial desta descrição,
encerrando à área de 2.888,36 metros quadrados ". A área constrída
totaliza 2.373,17 m².
   

**Artigo 2.º** 
 - Continuam sob administração da Secretaria da
Administração, com destinação à Comissão Cebtral de Compras, as
seguintes partes do imóvel:
   

**I** 
 - uma área de terreno, com 3.300,95 m² e respectivas
construções, consistentes em partes de armazéns industrial e de
platafroma de carga e descarga, tendo o terreno a seguinte descrição:
"Inicia no ponto "0" (zero), situado a 10,92m do ponto "B", no
alinhamento da Av. Torres de Oliveira; deste ponto, segue pelo
alinhamento desta avenida, na distância de 20,65m até encontrar o ponto
"1"; deste ponto, defete à direita, e segue perpendicularmente na
distância de 6,00m até encontrar o ponto "2" deste ponto, deflete á
esquerda, e segue na distância de 17,90m até encontrar o ponto "3";
deste ponto, deflete à direita, e segue na distância de 82,43m até
encontrar o ponto "4"; deste ponto, deflete à direita, e segue na
distância de 38,55m até encontrar ponto "5"; confrontando do ponto "1"
ao ponto "5" com área a ser destinada ao Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo - FUSSESP; do ponto "5", deflete à direita, e
segue acompanhando a plataforma na distância de 88,40 até encontrar o
ponto inicial "0" (zero); encerrando o perímetro à área de terreno e
construída de 3.300,95 m², incluso platafroma com 269,62m² de área
coberta". A área construída totaliza os mesmos 3.300,95m²;
   

**II** 
 - uma área de terreno, com 2.249,59m² e respectivas
benfeitorias, constantes em balança, portaria e casa do zelador, tendo
200,48 metro de extensão entre as Avenidas Mare chal Mário Guedes e
Torres de Oliveira, e a largura média de 11,22 metros, confrontando de
um lado com os imóveis descritos nos incisos I e II do Artigo 1.º e
no inciso I do Artigo 2.º, e de outro lado com imóvel situado a Av.
Torres de Oliveira n.º 330, que consta pertencer a Acos Torsima S/A.
   

**§ 1.º** 
 - Os veículos dos órgãos
destinatários dos imóveis descritos nos incisos I e II do Artigo 1.º
terão livre acesso e circulação pela área descrita no inciso II, do
Artigo 2.º.
   

**§ 2.º** 
 - Os
serviços de Portaria, Zeladoria e Balança
destinar-se-ão a todo o imóvel e a todos os
órgãos destinatários.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaett Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Catlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.265, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Transfere da administração da Secretaria da
Administração para as da Secretaria do Governo e da
Secretaria da Fazenda as partes do imóvel situado nesta Capital
   

 Retificação
 
 do D.O. de 21-11-86
   

 Onde se lê: Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Leia-se: Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria da
Administração

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26265-20.11.1986.html