# Decreto nº 44.077, de 16/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.077, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. à função que especifica
e dá outras providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n.º 441|64 da da C.
P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se
refere a Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a
função docente de Assistente da Cadeira de
Prótese, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Araçatuba, exercida pelo Dr. Antonio Plese
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R.T.I. a título precário e em estágio de
experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44077-16.11.1964.html