# Decreto nº 27.681, de 30/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Itapetininga, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

## Texto Completo
DECRETO N. 27.681, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município e Comarca de Itapetininga, 
   

 necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com a área de 1.200,00m2 (hum
mil e duzentos metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado a
Rua Humberto José Fernando Montari, Loteamento Jardim
Marabá, Município e Comarca de Itapetininga,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, para a implantação do
Reservatório R.5 e Estação Elevatória de
Água Tratada - E.E.A.T.4, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Itamac S. A.,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta Sabesp n.° A 7.258-C2 e respectivo memorial descritivo,
constantes do processo n.° 813, a saber:
   

 Propriedade n.° 813/10
   

 Desapropriação
   

 Inicia no ponto "A", situado junto ao portão que dá
acesso à área do Reservatório Elevado T-2, no
alinhamento predial da Rua Humberto José Fernando Montari, lado
direito da mesma, sentido de quem se dirige para a Rua 1.º de
Maio, a 12,80m da esquina formada por essas duas ruas; daí,
deste ponto segue por uma mureta que define a área do
Reservatório Elevado T-2, situado no lote 01 da Quadra 26 do
Loteamento Jardim Marabá, rumo NE, distância de 13,30m e,
nos restantes 16,70m por um alinha divisória, confrontando com
esse mesmo lote 01, até encontrar o ponto "B"; deste ponto,
deflete à direita seguindo pelas linhas divisórias dos
fundos dos lotes 2, 3, 4 e 5 em descrição, por uma
distância de 40,00m, rumo SE, confrontando com os lotes 11, 12,
13 e 14 da mesma quadra 26, até encontrar o ponto "C";
daí, deflete à direita, seguindo pela divisa lateral
direita (de quem da Rua Humberto José Fernando Montari olha para
o mesmo), do lote 5 em direção a essa rua, rumo SW,
distância de 30,00m, confrontando com o lote 6, até chegar
ao ponto "D"; deste, deflete à direita, seguindo pelo
alinhamento predial dessa rua, rumo NW, direção de quem
se dirige à Rua 1.º de Maio, distância de 40,00m,
confrontando com o leito dessa rua, até encontrar o ponto "A",
início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp, código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27681-30.11.1987.html