# Decreto nº 44.278, de 28/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Jardinópolis, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964

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 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Jardinópolis, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno) situado no distrito, município e comarca de Jardinópolis, à rua Américo Sales n.º 810, com a área de 579,80 m² (quinhentos e setenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados), que consta pertencer a Saul Ruas Martins e sua mulher, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca, objeto da planta anexa ao processo TJ-57-64 (ref. DJ-25575-64).
   

**Artigo 2.º -** 
 A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba 361 - Item 491-1 - Encargos Transitórios - Investimentos em Imóveis, Equipamentos e Instalações, da dependência Investimentos nos Serviços Públicos, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 28 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

  
 

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*Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Jardinópolis, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca*

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 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44278-28.12.1964.html