# Decreto nº 39.411, de 29/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 14.º subdistrito - Osasco - município e comarca da Capital, necessário a construção do  
 Grupo Escolar de Quitaúna.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.411, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 14.º subdistrito - Osasco -
município e comarca da Capital, necessário a
construção do 
   

 Grupo Escolar de Quitaúna
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular, com a área de 5.427,51 m2. (cinco mil,
quatrocentos e vinte e sete metros e cincoenta e um decímetros
quadrados), situado em Quitaúna, 14.° subdistrito - Osasco -
município e comarca da Capital, que consta pertencer aos
sucessores de Andreas Hee, necessário à
construção do Grupo Escolar de Quitaúna, com as seguintes
medidas e confrontações: partindo do ponto D definido
pelo cruzamento dos alinhamentos da Rua 18 e Avenida 1, segue por esta
última na distância de 118,94 metros até o ponto A;
daí, deflete à direita e segue com 123,84 metros de
frente para a Travessa 1, até alcançar o ponto B;
daí, à direita, segue com 18,14 metros até
alcançar o ponto C; ainda à direita, continua com 76,81
metros pelo alinhamento da Rua 18, até o ponto D, início
da presente descrição, medidas essas constantes da planta
G. 16.019, anexa ao processo DJ. 21.633,61 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior. declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.º
159-8.39.4.490/1.1 - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39411-29.11.1961.html