# Lei Complementar nº 805, de 22/12/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar 656, de 28 de junho de 1991.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Altera dispositivos da Lei Complementar 656, de 28 de junho de 1991

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 1º e 3º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 artigo 1º:
   

 "Artigo 1º - Os cargos da série de classes de Pesquisador Científico poderão ser providos nos Níveis III, IV, V ou VI, mediante concurso público especial de provas e títulos, que será aberto por áreas de especialização, e realizado diretamente pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), observados os mesmos critérios estabelecidos para o processo especial de avaliação para acesso.";
   

**II -** 
 artigo 3º:
   

 "Artigo 3º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, nas provas e no julgamento de títulos, número de pontos no mínimo igual ao que tiver sido exigido para acesso aos Níveis III, IV, V ou VI, no processo especial de avaliação imediatamente anterior à realização do concurso".
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 22 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.
 

  
 

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*Altera dispositivos da*

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 Retificação de D.O. da 23-12-95

**Artigo 1° -** 
 ...
 

 II - .... na 5ª linha
   

 Onde se lê: ... do concurso".
   

 Leia-se: ... do concurso."
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-805-22.12.1995.html