# Decreto nº 13.431, de 23/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para locação do Governo do Estado, de um prédio situado em Vitória, município de Botucatu,  
 destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Conde de Serra Negra"

## Texto Completo
DECRETO N. 13.431, DE 23 DE JUNHO DE 1943
 

  

  

 Aprova
os termos do contrato para locação do Governo do Estado,
de um prédio situado em Vitória, município de
Botucatú,
   

 destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Conde de
Serra Negra".
 
  

  

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o
Decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o
contrato celebrado na Secretaria da Educação e
Saúde Pública, para locação ao Governo do
Estado, pelo prazo de três (3) anos, mediante os alugueres de
quatrocentos cruzeiros (Cr$ 400,00) mensais, de um prédio
situado em Vitória, município de Botucatú,
propriedade de dona Narciza Facchini Bissacot e que se destina ao
funcionamento do Grupo Escolar "Conde de Serra Negra".
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 23 de junho de 1943.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13431-23.06.1943.html