# Decreto nº 53.433, de 17/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.433, DE 17 DE SETEMBRO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, parte do imóvel
que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, para uso compartilhado, parte
de um imóvel constituído pelo 1º pavimento, localizado na Rua Jericó, nº 256,
Bairro Vila Madalena, nesta Capital, devidamente cadastrado no SGI sob o nº
39940, onde se encontra instalada a
 
 E.E.
 
 "Carlos
Maximiliano Pereira dos Santos", conforme descrito e caracterizado nos
autos do Processo SE-346/2008.
 

**Parágrafo único**

 - A parte do imóvel de que trata o "caput"
deste artigo, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação de classes técnicas
descentralizadas.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 17 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53433-17.09.2008.html