# Decreto nº 13.817, de 18/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. FRANCISCO PERRONE, PARA LOCAÇÃO DO PRÉDIO SITO À RUA SETE DE SETEMBRO Nº 30, NA CIDADE DE ITÁPOLIS, ONDE FUNCIONOU A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 13.817, DE 18 DE JANEIRO BE 1944
 

 Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança
Pública e o sr. Francisco Perrone, para locação do prédio sito à rua
Sete de Setembro n. 30, na cidade de Itápolis, onde funcionou a
Delegacia de Polícia local.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada, a partir de 9 de outubro de 1943, a
rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública
e o sr. Francisco Perrone, para locação do prédio sito à rua sete de
Setembro n. 30, na cidade de Itápolis, onde funcionou a Delegacia de
Policia da mesma cidade, o qual foi aprovado pelo decreto n.. 12.608,
de 31 de março de 1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 18 de janeiro de 1944.
   

 Pelo Diretor Geral,
   

 a) Luiz Labre Sobrinho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13817-18.01.1944.html