# Decreto nº 2.865, de 16/11/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESLIGA OS POSTOS FISCAIS DE LAMBARI E MUZAMBINHO DA COLETORIA DE CACONDE

## Texto Completo
DECRETO N.2.865, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1917
   

 Desliga os Postos Fiscaes de Lambary e Musambinho da Collectoria de Caconde
   

  

 O dr. Altino Arantes, Presidente do
Estado de Sào Paulo, usando da attribuição que lhe
confere o decreto n. 2273, de 6 de Setembro de 1912, e attendendo ao
que lhe representou o sr. dr. Secretario da Fazenda e do Thesouro, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam desligados da Collectoria de Caconde os Postos Fiscaes de Lambary e Musambinho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica subordinado á Collectoria de S. João da Bôa Vista o Posto Fiscal de Lambary.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica subordinado á Collectoria de Mocóca o Posto Fiscal de Musambinho.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, em 16 de Novembro de 1917.
   

 Altino Arantes.
   

  

 J. Cardoso de Almeida.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 16 de Novembro de
1917.- O chefe da Secção do Expediente, Luiz Americano.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2865-16.11.1917.html