# Lei nº 9.964, de 12/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Jacareí

## Texto Completo
LEI N. 9.964, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dá denominação ao Forum da Comarca de Jacareí
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Armando de Salles Oliveira" o Forum da Comarca de Jacareí.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1967.
   

 Nelson Peterson da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9964-12.12.1967.html