# Decreto Legislativo nº 2.253, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2253, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Reconhece decisão do
Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Processo TC-34762/026/06, que julgou
irregulares a tomada de preços, o contrato celebrado entre a
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e a Betumarco & Magasan
Construtora Ltda. e o decorrente ato ordenador de despesa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios com cópia deste
decreto legislativo à Procuradoria Geral do Estado e ao
Ministério Público para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2253-30.06.2010.html