# Decreto nº 2.330, de 04/01/1913

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1913
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA INSTRUÇÕES PARA A CRIAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO TERÇO DO SENADO

## Texto Completo
**DECRETO N.2.330,
DE
 
 4
 
 DE JANEIRO DE 1913**

*Dá
 
 instrucções
 
 para a eleição da
 
 Camara
 
 dos Deputados e do terço do Senado*

 O Presidente do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo
 
 unico**
 - Na eleição para deputados ao
Congresso Legislativo do Estado a renovação do terço do Senado, a realizar-se
no dia 8 de Fevereiro do corrente
 
 anno
 
 ,
 
 serão observadas
 
 as
 
 instrucções
 
 que a este acompanham,
 
 assignadas
 
 pelo Secretario d'
Estado dos
 
 Negocios
 
 do Interior.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado do S. Paulo,
 
 4
 
 de Janeiro de 1913. 
 

 FRANCISCO DE PAULA
RODRIGUES ALVES
   

 ALTINO ARANTES.
   

  

 INSTRUCÇÕES
   

  

 PARA A
   

  

 Eleição de membros do Congresso Legislativo do Estado
   

  

 DA ELEIÇÃO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A eleição
 
 ordinaria
 
 de deputados
ao Congresso Legislativo do Estado, para a nona legislatura e a de senadores,
para renovação
 
 triennal
 

 da Senado
 
 ,
se
 
 effactuará
 
 em todo o Estado no dia 8 do Fevereiro
de 1913.
   

**Artigo 2.º** 
 - O numero
 
 ordínario
 
 de senadores a
eleger será de oito, alem da vaga ora existente. O senador eleito em
substituição exercerá o mandato pelo tempo que restava ao
 
 substituido
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Para a eleição de senadores o Estado
 
 constitúe
 
 uma
 
 unica
 

 circumscripção
 
 .
 

**Artigo 3.º**

 - O numero de deputados a eleger será
 

 cincoenta
 

 .
 

**§ 1.º**

 - Para a eleição de deputados o Estado é
dividido um dez
 
 districtos
 
 , cada um dos
 
 quaes
 
 elegerá cinco deputados.
 

**§ 2.º**

 - Os
 
 districtos
 
 são
 
 constítuídos
 
 pela reunião de
 
 municipios
 
 ,
da seguinte
 
 fórma
 
 :
   

**1.º** 

 districto
 
 - Capital (
 
 séde
 
 ),
Cotia, Guarulhos, Itapecerica,
 
 Juquery
 
 ,
 
 Parnahyba
 
 , Santo Amaro, S. Bernardo, Santos, S. Vicente,
 
 Itanhaen
 
 ,
 
 Cananéa
 
 , Iguape,
 
 Xiririca
 
 e
 
 Iporanga
 
 .
   

**2.º** 

 districto
 
 - Taubaté (
 
 séde
 
 ),
Tremembé,
 
 Redempção
 
 , Caçapava,
 
 Buquira
 
 ,
S. José dos Campos, Jambeiro, Santa Isabel,
 
 Igaratá
 
 ,
 
 Jacarehy
 
 , Santa Branca,
 
 Sallesopolis
 
 ,
 
 Mogy
 
 das Cruzes, Guararema,
 
 Parahybuna
 
 ,
S. Luiz do
 
 Parabytinga
 
 , Lagoinha, Natividade,
Ubatuba, Villa
 
 Bella
 
 , S. Sebastião Caraguatatuba.
   

**3.º** 

 districto
 
 - Guaratinguetá (
 
 séde
 
 ), Cunha, S. Bento do
 
 Sapucahy
 
 ,
Pindamonhangaba, Lorena, Villa Vieira do Piquete,
 
 Bocaina
 
 ,
Cruzeiro,
 
 Queluz
 
 , Pinheiros,
 
 Silveiras
 
 ,
 
 Jatahy
 
 , Areias, S. José do Barreiro e Bananal.
   

**4.º** 

 districto
 
 -
 
 Itú
 
 (
 
 séde
 
 ), Salto de
 
 Itú
 

 Indaiatuatuba
 
 ,
 
 cabreúva
 
 ,
 
 Capivary
 
 ,
 
 Monté-
 
 mó
 

 ,
 
 Porto Feliz, Tietê, Sorocaba, Campo Largo de Sorocaba,
Piedade, Una, S. Roque, Araçariguama,
 
 Tatuhy
 
 , Pereiras,
 
 Guarehy
 
 , Rio Bonito, Itapetininga, Angatuba, S.
Miguel
 
 Archanjo
 
 ,
 
 Sarapuhy
 
 ,
Pilar e Capão Bonito do Paranapanema.
   

**5.º** 

 districto
 
 -
 
 Botucatú
 
 (
 
 séde
 
 )
 
 Anhemby
 
 , S. Manoel,
Agudos,
 
 Lençóes
 
 ,
 
 Baurú
 
 ,
Avaré,
 
 Itatinga
 
 , Santa Barbara do Rio Pardo, Santa
Cruz do Rio Pardo,
 
 Espirito
 
 Santo do Turvo, S. Pedro
do Turvo, Campos Novos do
 
 Paranápanema
 
 , Conceição de
Monte Alegre, Fartura,
 
 Pirajú
 
 ,
 
 Itaporanga
 
 ,
Faxina, Bom Sucesso,
 
 Itaberá
 
 , Ribeirão Franco, Santo
Antonio da
 
 Bôa
 
 Vista, Itararé,
 
 Apiahy
 
 ,
Ribeira e Salto Grande do
 
 Paranápanema
 
 .
   

**6.º** 

 districto
 
 - Campinas (
 
 séde
 
 ),
Bragança,
 
 Carralinho
 
 Atibaia,
 
 Nazarete
 
 ,
 
 Piracaia
 
 , Itatiba,
 
 Jundiahy
 
 ,
Amparo, Pedreira, Serra Negra e
 
 Soccorro
 
 .
   

**7.º** 
 Casa Branca,
 
 Tambabú
 
 , S. Simão,
 
 Cajurú
 
 , Santo Antonio da Alegria,
 
 Caconde
 
 ,
 
 Mocóca
 
 , S. José do Rio Pardo e Santa Rosa.
   

**8.º** 

 districto
 
 - Limeira (
 
 séde
 
 ),
S. Pedro, Piracicaba, Rio das Pedras, Santa Barbara, Rio Claro,
 
 Annapolis
 
 Araras, Leme, Pirassununga, Santa Cruz da
Conceição, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro,
 
 Descalvado
 
 e Palmeiras.
   

**9.º** 

 districto
 
 - S. Carlos (
 
 séde
 
 ),
Ribeirão Bonito,
 
 Bôa
 
 Esperança, Dourado, Araraquara,
 
 Mattão
 
 , Brotas, Dois Córregos, Mineiros,
 
 Jebú
 
 ,
 
 Federneiras
 
 , S. João da
 
 Bocaína
 
 ,
 
 Bariry
 
 , Ibitinga,
 
 Itapolis
 
 e Barra Bonita.
   

**10.º** 

 districto
 
 - Ribeirão Preto (
 
 séde
 
 ), Cravinhos, Sertãozinho,
 
 Batataes
 
 ,
 
 Jardinopolís
 
 ,
 
 Orlandia
 
 ,
 
 Patrocinio
 
 do
 
 Sapucahy
 
 ,
Igarapava, Ituverava, Jaboticabal, Franca, Monte Alto, Taquaritinga, Bebedouro,
Pitangueiras, Barretos e Rio Preto.
 

 DOS ELEITORES
 
  

  

**Artigo 4.º** 
 - Só poderão votar na eleição de deputados e de senadores os
eleitores que estiverem alistados de conformidade com a lei federal n. 1269, de
15 de Novembro de 1904.  
   

  

 DOS ELEGIVEIS
   

  

**Artigo 5.º** 
 - E'
 
 elegivel
 
 para o cargo de
deputado do cidadão brasileiro que reunir as seguintes condições: 
 **1)** 
 estar no
 
 exercicio
 
 de seus direitos
 
 politicos
 
 ;
 **2)** 
 possuir os requisitos para ser eleitor;
 
  
 
**3)** 
 não se achar
 
 comprehendido
 
 em
incompatibilidade legal:
 **4)** 
 ter mais quatro
 
 annos
 
 de domicilio no Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Para o cargo de senador
 
 são
 
 condições
de elegibilidade as mesmas enumeradas no artigo anterior e mais-ser o candidato
maior de trinta e cinco
 
 annos
 
 .
   

**Artigo 7.º** 
 - E' permitida a reeleição dos membros do Congresso.
 

 DOS INELEGEGIVEIS
   

  

**Artigo 8.º** 
 - Não podem ser eleitos para o Congresso do Estado:
   

**1.º** 
 - os cidadãos que exercem
 
 auctoridade
 
 de
qualquer ordem, civil, criminal, administrativa ou fiscal, que se estenda sobre
todo o território do Estado;
   

**2.º** 
 - os que exercerem qualquer
 
 funcção
 
 do poder
 
 judiciario
 
 ,
 
 inherentes
 
 aos cargos definidos no artigo 6.º da lei n. 18, de 21 de Novembro de 1891,
combinado com
 
 o .
 
 § 3.°, do artigo 1.º da lei n. 80, de
25 de Agosto de 1892.
 

**§
 
 unico**

 -
Essas causas de inelegibilidade
 
 desapparecem
 

 tres
 

 mezes
 
 depois de cessadas as
 
 funcções
 
 que a determinavam.
   

  

 DO PROCESSO ELEITORAL
 
 EM GERAL
   

  

**Artigo** 

**9.º** 
 - A eleição se fará por secções de
 
 municipio
 
 , mediante
 
 suffragio
 

 directo
 
 dos eleitores, perante mesas encarregadas do
recebimento das
 
 cedulas
 
 e mais trabalhos
 
 eleitoraes
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
As secções serão numeradas
 
 ordinalmente
 
 , contendo
cada uma
 
 dellas
 
 duzentos e
 
 cincoenta
 
 eleitores no
 

 maximo
 

 .
 

**Artigo 10**

 - Os eleitores só poderão votar na secção
do
 
 municipio
 
 em que estiverem alistados.
 

**§ 1.º**

 - Na disposição deste artigo não se
 
 comprehendem
 
 os eleitores que fizerem parte da mesa e os
 
 fiscaes
 
 , que não tiverem seus nomes contemplados na lista
da chamada, por se acharem qualificados em outra secção.
 

**§ 2.º**

 - Os eleitores, em cuja secção houver
recusa de fiscal ou não se
 
 installar
 
 a mesa á hora
legal, poderão votar na secção mais próxima, para deputados e senadores, si
esta secção for do mesmo
 
 districto
 
 eleitoral, e
 
 sómente
 
 para senadores, si
 
 fôr
 
 de
outro
 
 districto
 
 , apresentando seus
 
 titulos
 
 e sendo os votos tomados em separado.
 

**Artigo 11**

 - A eleição se realizará nas secções e
nos
 
 edificios
 

 desgnados
 
 após a revisão do alistamento feito no
 
 anno
 
 findo, na
 
 fórma
 
 dos artigos 21 e 22 do decreto n. 1411, de 10
de Outubro de 1906.
   

**Artigo 12** 
 - As
 
 camaras
 

 municipaes
 
 que não houve em feito, após a revisão
 
 annual
 
 do
alistamento, a divisão do
 
 municipio
 
 em secções e a
designação de
 
 edificios
 
 onde devam funcionar as mesas
 
 eleitoraes
 
 , pela forma estabelecida nos artigos 21 e
22 do decreto citados cumprirão esse dever até vinte dias antes da eleição.
 

**§
 
 unico**

 -
A divisão do
 
 municipio
 
 e a designação de
 
 edificios
 
 devem ser publicadas por edital
 
 assignado
 
 pelo presidente da
 
 camara
 
 ,
 
 affixado
 
 no
 
 logar
 
 do
costume, e
 
 comununicadas
 
 aos
 
 juizes
 
 de paz mais votados dos
 
 districtos
 
 .
 

**Artigo 13**

 - Quando as
 
 camaras
 

 municipaes
 
 não houverem feito a designação de
 
 edificios
 
 até 20 dias antes da eleição, os ditos
 
 juizes
 
 de paz a farão, cada um no seu
 
 districto
 
 ,
quinze dias antes da eleição, no edital de convocação dos eleitores; e
acontecendo que este haja sido omisso, suprirão a falta até cinco dias antes da
eleição, publicando logo o seu
 
 acto
 
 por edital.
 

**§ 1.º**

 - Si a designação de
 
 edificios
 
 não
 
 fôr
 
 feita pelo modo e nos
 
 prasos
 
 mencionados, poderá
 
 fazel-a
 
 , nos termos do §
 
 1.
 
 ° do artigo 22, qualquer dos
 
 juizes
 
 de paz ou
 
 immediatos
 
 , que devem
 
 compôr
 
 as mesas
 
 eleitoraes
 
 .
 

**§ 2.º**

 - A designação de
 
 edificios
 
 feita pelo juiz de paz mais votado prevalecerá sob e qualquer outra que lhe
seja posteriormente
 
 communicada
 
 pela
 
 camara
 
 , assim como a que se fizer nos termos do §
anterior prevalecerá sobre qualquer outra posterior, seja da
 
 camara
 
 , seja do juiz de paz mais votado.
 

**Artigo 14**

 - Serão designados para a eleição
 
 edificios
 

 publicos
 
 , e só na falta
destes poderão ser escolhidos
 
 edificios
 
 particulares,
 
 fcando
 
 estes equiparados
 
 áquelles
 
 para todos os
 
 effeitos
 
 de direito.
 

**§ 1.º**

 - Os
 
 edificios
 
 em que tiverem de
 
 funccionar
 
 as mesas
 
 eleitoraes
 
 não poderão, sob pena de
 
 nullidade
 
 ,
ser situados
 
 fóra
 
 do
 
 perimetro
 
 urbano da
 
 séde
 
 do
 
 municipio
 
 ou do
 
 districto
 
 de paz.
 

**§ 2.º**

 - A designação validamente feita não
poderá ser alterada, salvo o caso de força maior, comprovada por vistoria,
devendo então a nova designação anteceder de quinze dias, pelo menos, ao dia da
eleição.
 

**§ 3.º**

 - Nos
 
 municipios
 
 em que tenha sido feita a designação de algum
 
 edificio
 
 situado
 
 fóra
 
 do
 
 perimetro
 
 da respectiva
 
 séde
 
 , ou
 
 fóra
 
 da sede do
 
 districto
 
 de paz
 
 far-se-à
 
 designação de novo
 
 edificio
 
 , de
 
 accôrdo
 
 com estas
 
 instrucções
 
 .
 

**Artigo 15**

 - A eleição deve ser feita pelas listas
de eleitores que o presidente da
 
 commissão
 
 de
alistamento envia ao presidente da
 
 camara
 
 municipal,
e que devem ser por este
 
 remettidas
 
 aos
 
 juizes
 
 de paz mais votados dos
 
 districtos
 
 ,
 
 junctamente
 
 com os livros referentes ao processo
eleitoral, até
 
 à
 

 vespera
 
 do
dia da eleição.
 

**§ 1.º**

 - Os
 
 juizes
 
 de
paz farão a distribuição das listas e dos livros pelas mesas que
 
 so
 

 installarem
 
 , e terminados os
trabalhos
 
 eleitoraes
 
 devolverão tudo á
 
 camara
 
 .
 

**§ 2.º**

 - Por falta da lista de chamada não
deixará de haver eleição. Nesse caso, em cada
 
 districto
 
 de paz tomar-se-á uma só mesa e
 
 nella
 
 serão
 
 admittidos
 
 a votar todos os eleitores que se apresentarem
munidos de
 
 titulos
 
 , desde que
 
 delles
 
 conste que os eleitores estão qualificados no
 
 municipio
 
 e
 
 districto
 
 de paz em que
 
 funcciona
 
 a mesa.
   

  

 DA ORGANIZAÇÃO DAS MESAS ELEITORAES
   

  

**Artigo 16** 
 - Em cada secção eleitoral organizar-se á uma mesa para o
recebimento dos votos, da apuração e mais trabalhos da eleição.
 

**§ 1.º**

 - Na primeira secção de cada
 
 districto
 
 da paz a mesa compor-se-á dos
 
 tres
 

 juizes
 
 de paz e dos dois
 
 immediatos
 
 em votos
 
 ao 3
 
 .° juiz do paz, de conformidade com as
disposições do artigo 25 e §§ do decreto n.1.411.
 

**§ 2.º**

 - Nas outras secções do
 
 districto
 
 de paz a mesa
 
 compôr-se-á
 
 de um presidente e quatro membros, os
 
 quaes
 
 serão
nomeados pelos
 
 juizes
 
 de paz e seus
 
 immediatos
 
 em votos pela
 
 fórma
 
 estabelecida nos artigos
 
 29 a
 
 33 do citado decreto n. 1411.
 

**Artigo 17**

 - As nomeações das mesas serão feitas
 
 tres
 
 dias antes da eleição, ás 9 horas da manhã, na sala
das
 
 audiencias
 
 do
 
 juizo
 
 de
paz, fazendo o juiz de paz mais votado a convocação dos outros
 
 juizes
 
 e
 
 immediatos
 
 em votos,
para esse fim, com
 
 antecedencia
 
 de oito dias por
 
 officio
 
 ou notificação e por edital
 
 affixado
 
 na
 
 logar
 
 do costume e publicado pela imprensa, sempre
que isto
 
 fôr
 

 possivel
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Em caso de
 
 ausencia
 
 ,
falta ou impedimento do juiz de paz mais votado, ou de deixar o mesmo de fazer
a convocação, cumprirá esse dever o 2.º juiz de paz, no
 
 praso
 
 de 24 horas; cabendo
 
 ao 3
 
 .°
 
 desempenhal
 
 o
 
 immediatamente
 
 , no caso de
 
 egual
 
 falta do 2.°
 

**§ 2.º**

 - Embora se tenha deixado de fazer a
convocação por qualquer motivo, até o dia marcado para a nomeação das mesas,
deverão os
 
 juizes
 
 de paz e os
 
 immediatos
 

 comparecer
 
 no
 
 logar
 
 , dia e
hora
 
 proprios
 
 e proceder
 
 áquelle
 

 acto
 
 .
 

**Artigo 18**

 - Si,
 
 tres
 
 dias
antes do mareado para a eleição, não
 
 fôrem
 
 feitas
 
 as
 
 nomeações das mesas
 
 eleitoraes
 
 das secções de que trata o artigo antecedente,
 
 daverá
 
 o presidente da
 
 camara
 
 municipal, ou na falta deste,
qualquer vereador, na ordem da votação, no mesmo dia, de 2 horas da tarde em
 
 deante
 
 , ou no dia
 
 immediato
 
 ,
 
 constituilas
 
 , nomeando um eleitor para presidente e quatro
eleitores para
 
 mesarios
 
 da cada uma
 
 dellas
 
 .
   

**Artigo 19** 
 - Não poderão concorrer para a composição ou nomeação das
mesas
 
 eleitoraes
 
 os
 
 juizes
 
 de paz que não tiverem prestado compromisso.
   

 O juiz de paz, a quem ainda não tiver sido
 
 deferido
 
 o
compromisso, poderá
 
 prestal-o
 
 perante qualquer
 
 auctoridade
 
 local, e, em ultimo caso, na
 
 propria
 
 mesa, fazendo-se na
 
 acta
 
 menção especial deste
 
 facto
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
Os
 
 juizes
 
 de paz
 
 , quer
 
 estejam ou não em exercício, deverão concorrer para a formação ou nomeação das
mesas
 
 eleitoraes
 
 .
   

  

 DA INSTALLAÇÃO DAS MESAS ELEITORAES
   

  

**Artigo 20** 
 - As mesas
 
 installar-se-ão
 
 na
 
 vespera
 
 do dia da eleição, reunindo-se os seus membros ás 9
horas da manhã, no
 
 edificio
 
 designado para a
respectiva secção.
 

**§ 1.º**

 - Nas mesas das primeiras secções dos
 
 districtos
 
 de paz
 
 as substituições por
 
 ausencia
 
 , falta
 
 ou impedimento se farão do modo
seguinte:
   

**a)** 
 O juiz de paz mais votado será substituído na
 
 presidencia
 
 pelo que se lhe seguir em votos, e, na falta deste, pelo eleitor que os
 
 mesarios
 
 presentes nomearem, decidindo a sorte em caso de
empate;
   

**b)** 
 o segundo juiz de paz ou o terceiro serão
 
 substituidos
 
 pelos eleitores que o presidente designar;
   

**c)** 
 os
 
 immediatos
 
 em votos ao 3.° juiz de
 
 paz-por
 
 um ou dois que se lhes seguirem em votos,
convocados pelo presidente, e, na falta
 
 desses-por
 
 eleitores designados pelo presidente, quando a falta
 
 fôr
 
 de ambos, e pelo que estiver presente, quando
 
 fôr
 
 de
um só.
 

**§ 2.º**

 - Nas mesas das outras secções as
substituições se farão do modo seguinte:
   

**a)** 
 o presidente, pelo eleitor que os membros da mesa
 
 nomearem
 
 ,
decidindo a sorte em caso de empate;
   

**b)** 
 qualquer dos
 
 mesarios
 
 nomeados pelos
 
 juizes
 
 de paz, pelo eleitor ou eleitores que o presidente
convidar;
   

**c)** 
 qualquer dos
 
 mesarios
 
 que os
 
 immediatos
 
 dos
 
 juizes
 
 de paz
houverem nomeado, pelo eleitor que o outro membro designar, e faltando ambos,
pelos eleitores que o presidente convidar.
 

**§ 3.º**

 - Para o fim de se fazerem as substituições
de que trata este artigo, os membros da mesa que não puderem comparecer, são
obrigados a participar, por
 
 escripto
 
 , até ás 2 horas
da tarde da
 
 vespera
 
 da eleição, o impedimento que
tiverem, não podendo ser
 
 substituidos
 
 antes dessa
hora.
 

**§ 4.º**

 - Quando não
 
 fôr
 

 possivel
 
 constituir-se a mesa na
 
 vespera
 
 ,
far-se-á a
 
 installação
 
 no dia da eleição, ás 9 horas
da
 
 mahan
 
 .
 

**Artigo 21**

 - Pelo escrivão de paz se á lavrada, no
livro que tiver de servir para a eleição, a
 
 acta
 
 de
 
 installação
 
 da mesa, que será
 
 assignada
 
 pelos membros desta.
 

**§ 1.º**

 - A falta do escrivão será
 
 suspprida
 
 pelo escrivão da
 
 sub delegacia
 
 de policia, e a deste pelo cidadão que
 
 fôr
 
 nomeado
pelo presidente da mesa, prestando compromisso, que constará da
 
 acta
 
 .
 

**§ 2.º**

 - Na
 
 acta
 
 serão
mencionados os nomes dos que comparecerem e dos que não comparecerem,
declarando-se o motivo da
 
 ausencia
 
 e os nomes dos que
 
 substituirem
 
 a estes; a apresentação de
 
 fiscaes
 
 , os nomes destes e de quem os tiver
 
 nomeado ;
 
 todas as
 
 occurrencias
 
 e
incidentes que se derem e, finalmente, os nomes dos que deixarem de
 
 assignar
 
 a
 
 acta
 
 e a razão dessa
falta.
 

 DA CONVOCAÇÃO DOS
ELEITORES
   

  

**Artigo 22** 
 - Quinze dias antes do marcado para a eleição, o primeiro juiz
de paz convocará, por edital,
 
 affixado
 
 no
 
 logar
 
 do costume e, sendo
 
 possivel
 
 ,
publicado pela imprensa, os eleitores,
 
 afim de
 
 darem
seus votos, reunindo-se
 
 naquelle
 
 dia, ás dez horas da
 
 manhan
 
 , no
 
 edificio
 
 designado.
 

**§ 1.º**

 - Si o primeiro juiz de paz, por qualquer
motivo não fizer a convocação no dia
 
 proprio
 
 , será
 

 ella
 

 feita pelo 2.°, no prazo de
24 horas contadas das 9 horas da
 
 vespera
 
 , e na falta
deste, pelo 3.° juiz de paz,
 
 immediatamente
 
 .
 

**§ 2.º**

 - No caso de não ter sido feita a
convocação pelos
 
 juizes
 
 de paz deverá
 
 fazel-a
 
 o presidente da
 
 camara
 
 municipal e, na falta
 
 deste-qualquer
 
 vereador, por
 
 editaes
 

 affixados
 
 em todos os
 
 districtos
 
 do
 
 municipio
 
 , ate
 
 tres
 
 dias antes da eleição.
   

  

 DO PROCESSO DA ELEIÇÃO
   

  

**Artigo 23** 
 - No dia e no
 
 edificio
 
 designado
para a eleição, reunida a mesa eleitoral
 
 installada
 
 na
 
 vespera
 
 , ou
 
 installada
 
 no dia, no caso a que se refere o artigo
 
 20 .
 
 § 4.°,
começarão os trabalhos desta, ás 10 horas da
 
 manhan
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
No caso de falta de comparecimento de
 
 quaesquer
 
 membros da mesa, ou impedimento durante os trabalhos da eleição, a substituição
se fará pelo modo estabelecido
 
 nos .
 
 §§ 1.º e 2.° do
artigo 20.
 

**Artigo 24**

 - Si na
 
 occasião
 
 de se reunir a mesa para os trabalhos da eleição, comparecer para tomar assento
qualquer dos seus membros, que, por não se haver apresentado no
 
 acto
 
 da
 
 installação
 
 tiver sido
 
 substituido
 
 , só poderá
 
 fazel-o
 
 ,
 
 exluindo
 
 o substituto, si houver participado
 
 opportunamente
 
 o motivo do não comparecimento, com a
declaração de ser temporário.
   

**Artigo 25** 
 - Quando as mesas
 
 eleitoraes
 
 não se
instalarem na
 
 vespera
 
 , ou no dia da eleição, até
 
 a
 
 hora marcada para o começo dos trabalhos, o presidente da
 
 camara
 
 municipal assumirá a
 
 presidencia
 
 da primeira secção que for
 
 séde
 
 do
 
 municipio
 
 , designando para
 
 mesarios
 
 dois vereadores e dois eleitores, e fará
 
 tambem
 
 a
nomeação do presidente e
 
 mesarios
 
 , dentre os
eleitores, para as outras secções
 
 eleitoraes
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
Na falta de presidente da
 
 camara
 
 , qualquer vereador
segundo a ordem da votação, poderá assumir a
 
 presidencia
 
 da primeira secção, agindo de conformidade com a disposição deste artigo.
 

**Artigo 26**

 - O
 
 logar
 
 onde
 
 funccionar
 
 a mesa será separado por uma
 
 divisão-do
 
 recinto destinado á reunião dos eleitores, mas de modo a não impedir a
 
 inspecção
 
 e a fiscalização dos trabalhadores.
 

**§
 
 unico**

 -
Tomarão assento á mesa - na cabeceira, o
 
 presidente ;
 
 de um e de outro lado, os
 
 mesarios
 
 , dentre os
 
 quaes
 
 o presidente designará um para secretario e outro
para fazer a chamada dos eleitores.
 

**Artigo 27**

 - Cada candidato poderá nomear um fiscal
para cada secção eleitoral, por simples
 
 officio
 

 por-elle
 
 datado e
 
 assignado
 
 ,
dirigido ao
 
 presidento
 
 da mesa.
 

**§ 1.º**

 - Do mesmo modo poderão nomear
 
 fiscal os eleitores da secção
 
 , desde que
 
 assignem
 
 o
 
 officio
 
 de apresentação dez
 
 delles
 
 pelos menos.
 

**§ 2.º**

 - A nomeação de fiscal poderá ser feita
em qualquer estado do processo eleitoral, devendo o nomeado ser cidadão
brasileiro e maior, embora não esteja alistado eleitor.
 

**§ 3.º**

 - A mesa, em caso algum, poderá recusar
os
 
 fiscaes
 
 nomeados nos termos deste artigo.
 

**§ 4.º**

 - Os
 
 fiscaes
 
 se
apresentarão aos presidentes das mesas; terão assento junto a estas, mas não
terão voto nas questões que se suscitarem, e
 
 assignarão
 
 as
 
 actas
 
 , se
 
 quizerem
 

 fazel-o
 
 .
 

**§ 5.º**

 - O não
 
 camparecimento
 
 dos
 
 fiscaes
 
 , a sua retirada ou recusa de
 
 assignatura
 
 nas
 
 actas
 
 não trará
interrupção dos trabalhos, nem os
 
 annullará
 
 .
 

**Artigo 28**

 - As questões concernentes ao processo
eleitoral serão decididas pela maioria dos membros da mesa, votando em primeiro
 
 logar
 
 o presidente desta.
 

**§
 
 unico**

 -
Sobre essas questões, que só podem ser suscitadas pelos membros da mesa,
 
 fiscaes
 
 e eleitores, da secção, se
 
 admittirá
 
 breve discussão, que será encerrada,
 
 desde de
 
 que a
maioria da mesa o resolva, a requerimento de qualquer
 
 mesario
 
 .
 

**Artigo 29**

 - Compete ao presidente da mesa
eleitoral:
   

**a)** 
 dirigir os trabalhos e regular as questões que se
 
 suscitarem
;
 
  

**b)** 
 regular a policia da assembléia eleitoral, chamar á ordem os que
 
 della
 
 se desviarem, fazendo sair os que não forem eleitores
e os que injuriarem os membros da , mesa ou qualquer eleitor, mandando lavrar,
neste caso, auto de
 
 desobediencia
 
 e
 
 remettendo-o
 
 á
 
 auctoridade
 
 competente;
   

**c)** 
 fazer
 
 sahir
 
 os que se apresentarem mundos
de
 
 quaesquer
 
 armas, mandando lavrar o competente
auto, para os
 
 effeitos
 
 de direito;
   

**d)** 
 prender e
 
 remetter
 
 ao juiz competente, para,
ulterior procedimento, os que praticarem
 
 offensas
 

 physicas
 
 contra qualquer
 
 mesario
 
 ou eleitor, podendo requisitar, por
 
 escripto
 
 , ou
 
 verbalmentes
 
 , se por a
 
 quelle
 
 modo não for
 
 possivel
 
 , a intervenção da
 
 auctoridade
 
 competente.
   

**Artigo 30** 
 - A mesa procederá ao recebimento das
 
 cedulas
 
 dos eleitores, que serão chamados pela ordem em que os seus nomes se acharem
 
 inscriptos
 
 na lista parcial da secção.
 

**§
 
 unico**

 -
Haverá uma só chamada, não podendo,
 
 porêm
 
 , a votação
ser encerrada, antes de uma hora da tarde.
 

**Artigo 31**

 - Cada eleitor chamado para votar entrará
no recinto em que
 
 funccionar
 
 a mesa e depositará as
suas
 
 cedulas
 
 na urna, que deverá conservar-se fechada
á chave, durante a votação, e em cuja parte superior haverá uma simples
abertura, pela qual uma
 
 unica
 

 cedula
 
 possa introduzir-se.
   

**Artigo 32** 
 - A
 
 celula
 
 para senadores será de
voto por
 
 escrutinio
 
 de lista incompleta, contendo
dois terços e mais um do numero de
 
 logares
 
 a
preencher, isto é, sete nomes
 

**§
 
 unico**

 -
A vaga existente no Senado será preenchida por votação
 
 uninominal
 
 ,
em
 
 cedulas
 
 separadas.
 

**Artigo 33**

 - As
 
 cedulas
 
 terão respectivamente os
 
 rotulos
 
 - Para Deputados, -
Para Senadores, - e - Para a vaga de Senador.
   

**Artigo 34** 
 - A
 
 cedula
 
 para deputados terá duas
partes
 
 distinctas
 
 ou turnos: o primeiro turno será de
voto
 
 uninominal
 
 , devendo o eleitor inscrever o nome
do candidato sob a
 
 epigraphe
 

 «
Primeiro Turno»
 
 ; o segundo turno será de voto por
 
 escrutinio
 
 de lista, na qual o eleitor inscreverá tantos nomes quantos
 
 quizer
 
 ,
ate preencher o numero de cinco, sob a
 
 epigraphe
 
 «
Segundo Turno».
 

**§
 
 unico**

 -
O nome votado em primeiro turno poderá ser
 
 incluido
 

 tambem
 
 no segundo.
 

**Artigo 35**

 - O voto deverá ser
 
 escripto
 
 em um só papel, branco ou anilado, não devendo ser transparente nem de
numeração,
 
 sigual
 
 ou marca, a não ser o rotulo
indicativo da eleição á que se concorrer.
 

**§
 
 unico**

 -
A' mesa não é
 
 permittido
 
 fazer exame,
 
 inspecção
 
 ou
 
 quaesquer
 

 averguações
 
 sobre as
 
 cedulas
 
 , no
 
 acto
 
 do seu recebimento, podendo,
 
 porêm
 
 ,
advertir ao eleitor que a
 
 cedula
 
 deve ser fechada e
trazer o competente rotulo.
 

**Artigo 36**

 - Nenhum eleitor será
 
 admittido
 
 a votar, sem apresentar o seu titulo, nem poderá ser recusado o voto do que
 
 exhibir
 
 o dito titulo, não competindo á mesa entrar na
indagação de identidade da pessoa do eleitor, qualquer que seja o caso.
 

**§
 
 unico**

 -
Si,
 
 porêm
 
 , a mesa reconhecer que é falso o titulo
apresentado, ou que pertence a eleitor cuja
 
 ausencia
 
 ou
 
 fallecimento
 
 sejam
 
 notorios
 
 ,
ou se houver reclamação de outro eleitor, que declare pertencer-lhe o titulo,
apresentado certidão do seu alistamento, passada pelo competente, escrivão, a
mesa tomará em separado voto do portador do titulo e assim
 
 tambem
 
 o do reclamante, se
 
 exhibir
 
 novo titulo expedido nos
termos da lei,
 
 afim de
 
 ser examinada a questão em
 
 juizo
 
 competente, á vista do titulo impugnado, que ficará
em poder da mesa, afim de ser
 
 remettido
 
 ao mesmo
 
 juizo
 
 , para os devidos
 
 effeitos
 
 ,
com
 
 quaesquer
 
 outros documentos que forem apresentados.
 

**Artigo 37**

 - Depois de lançar na urna as suas
 
 cedulas
 
 , o eleitor
 
 assignará
 
 o
seu nome em para esse fim destinado, o qual será aberto, numerado, rubricado e
encerrado pelo presidente da
 
 camara
 
 municipal pelo
vereador por
 
 elle
 
 designado.
 

**§ 1.º**

 - Quando o eleitor não puder
 
 assignar
 
 o nome,
 
 assignará
 
 em seu
 
 logar
 
 outro por
 
 elle
 
 indicado e convidado para esse fim pelo presidente da mesa.
 

**§ 2.º**

 - Finda a votação e em seguida á
 
 assignatura
 
 do ultimo eleitor, a mesa fará lavrar a
 
 assignará
 
 um termo encerramento no qual se declare o numero
de eleitores
 
 inscriptos
 
 no dito livro.
 

**Artigo 38**

 - Depois de finda a chamada
 
 mas
 
 antes da abertura de urna, serão
 
 admittidos
 
 a votar os eleitores que não houverem
 
 accudido
 
 á
mesma, e bem assim os membros da mesa e
 
 fiscaes
 
 , que
não tenham os seus nomes na lista, em razão de achar-se o
 
 municipio
 
 dividido
 
 em
 secções.
   

 Estes
 
 deverão declarar em seguida á
 
 assignatura
 
 no livro de que trata o artigo anterior, a secção eleitoral a que
 
 pertecem
 
 , na qual ficam
 
 inhibidos
 
 de votar.
   

**Artigo 39** 
 -
 
 Concluido
 
 o recebimento das
 
 cedulas
 
 , o presidente da mesa mandará separar as que se
referirem á eleição de senadores das que forem relativas á eleição de
deputados, sendo em seguida contadas e
 
 emassadas
 
 separadamente e publicado o numero das pertencentes a cada eleição,
 
 annunciando
 
 que se vai proceder á apuração.
 

**§
 
 unico**

 -
 
 Far-se
 
 á primeiramente a apuração das
 
 cedulas
 
 para senadores e em seguida a das
 
 cedulas
 
 para, deputados, separando-se nesta os votos de
cada um dos turnos.
 

**Artigo 40**

 - O presidente designará um dos
 
 mesarios
 
 para ler as
 
 cedulas
 
 ,
abrindo-as cada uma por sua vez; repartirá as letras do
 
 alphabeto
 
 pelos outros
 
 tres
 

 mesarios
 
 ,
cada um dos
 
 quaes
 
 irá escrevendo em uma relação os
nomes dos votados e o numero de votos, por algarismos
 
 successivos
 
 da numeração natural, de maneira que o ultimo numero de cada nome mostre a
totalidade
 
 dos voto
 
 que este houver obtido, e
publicando em voz alta os
 
 numeros
 
 , á medida que os
forem escrevendo.
   

**Artigo 41** 
 - Não serão apuradas as
 
 cedulas
 
 :
   

**a)** 
 quando contiverem nome
 
 riscado ;
 
  

**b)** 
 quando contiverem declaração contraria á do rotulo, ou quando não
tiverem rotulo:
   

**c)** 
 quando se encontrarem mais de uma dentro do mesmo
 
 envolucro
 
 ,
quer sejam
 
 escriptas
 
 em papel separado, quer uma
 
 dellas
 
 no
 
 proprio
 

 envolucro
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
 
 Taes
 

 cedulas
 
 serão
rubricadas pelo presidente da mesa a
 
 remettidas
 
 ao
poder verificador competente, com as respectivas
 
 actas
 
 .
 

**Artigo 42**

 - Serão apuradas em separado:
   

**a)** 
 as
 
 cedulas
 
 que estiverem
 
 assignadas
 
 ou contiverem
 
 signaes
 
 exteriores ou interiores, ou forem
 
 escriptas
 
 em papel
transparente, ou de
 
 côres
 

 differentes
 
 das mencionadas no artigo 35;
   

**b)** 
 os votos dados a cidadãos cujos nomes, sobrenomes ou
 
 appellidos
 
 estejam alterados por troca,
 
 augmento
 
 ou
 
 suppressão
 
 , ainda que visivelmente se refiram a
individuo determinado.
 

**§
 
 unico**

 -
As
 
 cedulas
 
 , em ambos estes casos, serão
 
 remettidas
 
 ao poder verificador competente, depois de
rubricadas pelo presidente da mesa.
 

**Artigo 43**

 - Serão apuradas, como as regulares:
   

**a)** 
 as
 
 cedulas
 
 em que se achar numero de nomes
inferior ao que deveriam conter,
   

**b)** 
 as que contiverem nomes em excesso,
 
 despresando-se
 
 os nomes excedentes, na ordem da
 
 inscripção
 
 ;
   

**c)** 
 as que não se acharem fechadas por todos os lados.
 

**§
 
 unico**

 -
A
 
 cedula
 
 para deputados, que não contiver as
 
 epigraphes
 

 distinctivas
 
 dos
turnos, será apurada como do segundo turno, salvo se
 
 fôr
 

 uninominal
 
 .
 

**Artigo 44**

 - Terminada a leitura das
 
 cedulas
 
 , o secretario na mesa, sem interrupção alguma,
formará uma lista
 
  
 
 geral, contendo os nomes de
todos os cidadãos votados, segundo a ordem do numero de votos dados a cada um,
e publicará em voz alta os nomes e os
 
 numeros
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Nessa lista, os nomes votados para
deputados em primeiro turnos serão arrolados separadamente dos votados em
segundo turno.
 

**§ 2.º**

 - O presidente mandará
 
 affixar
 
 edital, publicando a lista na porta do
 
 edificio
 
 e, sendo
 
 possivel
 
 , pela
imprensa.
 

**Artigo 45**

 - Em seguida, o secretario lavrará no
livro
 
 proprio
 
 a
 
 acta
 
 da
eleição, a qual será
 
 assignada
 
 pela mesa e pelos
 
 fiscaes
 
 e eleitores que o
 
 quizerem
 
 fazer; e em presença da mesma mesa serão queimadas as
 
 cedulas
 
 com
 
 excepção
 

 daquellas
 
 de
que tratam os artigos 41 e 42.
 

**§ 1.º**

 - Na
 
 acta
 
 mencionar-se-á:
   

**a)** 
 o dia em que se procedeu á eleição, com a indicação da hora do seu
inicio;
   

**b)** 
 o
 
 logar
 
 em que a mesma se realizou, com
indicação do
 
 edificio
 
 ;
   

**c)** 
 o numero de
 
 cedulas
 
 recebidas e apuradas
promiscuamente;
   

**d)** 
 o numero de
 
 cedulas
 
 recebidas e relativas a
cada eleição;
   

**e)** 
 o numero de
 
 cedulas
 
 recebidas e apuradas em
separado, no caso do artigo 36, §
 
 unico
 
 , com os
nomes das pessoas que as entregaram, e o numero das apuradas em separado no
caso do artigo 42, devendo ser declarados os motivos em ambos os casos;
   

**f)** 
 os nomes dos cidadãos votados e o numero de votos de cada um,
conforme a lista geral organizada, sendo
 
 escriptos
 
 os
 
 numeros
 
 em letras
 
 alphabeticas
 
 ;
   

**g)** 
 o numero de eleitores que compareceram e o dos que deixaram de
comparecer;
   

**h)** 

 quaesquer
 

 occurrencias
 
 e incidentes
 
 havidos ;
 
  

**i)** 
 os nomes dos membros da mesa que não
 
 sssignaram
 
 a
 
 acta
 
 e por que o motivo.
 

**§ 2.º**

 - Da
 
 acta
 
 serão
 
 extrahidas
 
 , dentro do
 
 praso
 
 de
 
 tres
 
 dias, seis cópias para serem
 
 remettidas
 
 - uma ao juiz de direito da comarca; uma ao juiz
do direito da primeira vara
 
 civel
 
 da capital; uma, ao
juiz de direito da comarca da
 
 séde
 
 do
 
 districto
 
 eleitoral; uma ao Secretário do
 
 Interior ;
 
 uma á secretaria do Senado e outra á secretaria
da
 
 Camara
 
 dos Deputados.
 

**§ 3.º**

 - A cada uma dessas cópias se
 
 addcionarão
 
 cópias da lista de
 
 assignaturas
 
 dos eleitores e da
 
 acta
 
 de organização da mesa eleitoral.
 

**§ 4.º**

 - Todas as cópias serão
 
 assignadas
 
 pela mesa e concentradas por
 
 tabellião
 
 ou escrivão de paz.
 

**§ 5.º**

 - No caso de deixarem de
 
 assignar
 
 a
 
 acta
 
 os quatro membros
da mesa, será
 
 supprida
 
 a sua falta segundo as
disposições do artigo 20.
 

**§ 6.º**

 - O presidente da mesa ou qualquer de
seus membros pode, na
 
 occasião
 
 de
 
 assignar
 
 a
 
 acta
 
 , declarar-se vencido.
 

**Artigo 46**

 - E' permitido aos candidatos ou aos seus
 
 fiscaes
 
 apresentarem, por
 
 escripto
 
 e com a sua
 
 assignatura
 
 , protestos relativos
 
 a
 

 actos
 
 do processo eleitoral,
devendo
 
 taes
 
 protestos, rubricados pela mesa a com o
contra-protesto desta, se julgar conveniente
 
 fazel-o
 
 ,
ser
 
 appensos
 
 á cópia da
 
 acta
 
 que deve ser
 
 remettida
 
 ás juntas apuradoras da
Capital ou da
 
 séde
 
 do
 
 districto
 
 conforme a eleição de que tratarem.
   

**§
 
 unico**
 - A remessa far-se-á pelo correio, sob
registro.
   

  

 DA APURAÇÃO PARCIAL DA ELEIÇÃO DE SENADORES E DE
   

  

 DEPUTADOS
   

  

**Artigo 47** 
 - A apuração da eleição de senadores e de deputados, em cada
uma das comarcas do Estado, será feita por uma junta composta do juiz de
direito, como presidente, do promotor publico e do presidente da
 
 camara
 
 municipal.
 

**§
 
 unico**

 -
A junta reunir-se-á na sala das
 
 audiencias
 
 do juiz
que tiver de
 
 presidil-a
 
 .
 

**Artigo 48**

 - A apuração será feita pelas
 
 authenticas
 
 das
 
 actas
 
 da eleição
havida nas secções dos
 
 municipios
 
 da comarca.
 

**§ 1.º**

 - Terá
 
 logar
 
 essa apuração dez dias depois
 
 daquelle
 
 em que se
tiver realizado a eleição, procedendo
 
 annuncio
 
 por
 
 editaes
 
 do presidente da junta,
 
 affixados
 
 em
 
 logares
 

 publicos
 
 e,
sendo
 
 possivel
 
 , pela imprensa, e aviso aos dois
outros membros da mesma junta.
 

**§ 2.º**

 - No caso de não terem sido recebidas
todas as
 
 authenticas
 
 até o quinto dia depois da
eleição, o juiz de direito requisitará as que
 
 faltarem,
 
 dos presidentes das respectivas mesas
 
 eleitoraes
 
 , A
apuração far-se-á, porém, no dia designado no
 
 paragrapho
 
 antecedente, qualquer que tenha sido o numero das
 
 authenticas
 
 recebidas.
 

**§ 3.º**

 - Nas comarcas em que houver mais de um
juiz de direito, presidirá a junta apuradora o mais antigo, e onde houver mais
de um promotor publico servirá o primeiro,
 
 funccionando
 
 o presidente da
 
 camara
 
 municipal da
 
 séde
 
 da comarca, que
 
 comprehender
 
 mais de um
 
 municipio
 
 .
 

**§ 4.º**

 - A junta apuradora limitar-se-á a
 
 sommar
 
 os votos recolhidos pelas mesas legalmente
organizadas.
 

**§ 5.º**

 - Na
 
 acta
 
 da
apuração far-se-á especificada declaração das
 
 authenticas
 
 que, de conformidade com o
 
 paragrafo
 
 anterior,
deixarem de ser apuradas, e bem assim
 
 dos nome
 
 , dos
cidadãos que
 
 della
 
 constar terem sido votados e do numero
de votos de cada um.
 

**§ 6.º**

 - Os votos que, segundo as
 
 authenticas
 
 , tiverem sido tomados em separado pelas mesas
 
 eleitoraes
 
 ,
 
 comquanto
 
 não devam
ser
 
 sommados
 
 , serão especificadamente mencionados na
 
 acta
 
 da apuração.
 

**§ 7.º**

 - E'
 
 permittido
 
 a qualquer eleitor apresentar as
 
 actas
 
 que faltarem,
e por elas, se não houver duvida, sobre a sua
 
 authenticidade
 
 ,
se procederá á apuração.
 

**§ 8.º**

 - Servirá como secretario da junta o
escrivão do
 
 jury
 
 e, na sua falta
 
 om
 
 impedimento o seu substituto legal.
 

**Artigo 49**

 - Os votos dados a cada candidato serão
apurados com o nome com que este se houver apresentado ou pelo qual
 
 fôr
 
 notoriamente conhecido.
   

**Artigo 50** 
 - Na eleição de deputados será feita em primeiro lugar a
apuração dos votos do primeiro turno; e em seguida e separadamente a dos votos
do segundo turno.
   

**Artigo 51** 
 - Finda a apuração, o secretario da junta publicará sem demora
e sem interrupção alguma, por edital
 
 assignado
 
 pelos
membros da junta, e afixado á porta da casa onde a mesma
 
 funccionar
 
 ,
os nomes dos cidadãos que houverem sido votados e o numero de votos dados, a
cada um
 
 delles
 
 .
   

**Artigo 52** 
 - Em seguida, lavrar-se á uma
 
 acta
 
 ,
na qual se mencionarão os nomes dos cidadãos votados e o numero de votos que
obtiveram para deputados e para senadores; as
 
 occurencias
 
 que se deram durante a apuração e as representações que, por
 
 escripto
 
 e
 
 assignadas
 
 por
qualquer cidadão
 
 elegivel
 
 , tenham sido presentes á
junta, relativas á apuração por
 

 ella
 

 feita.
 

**§ 1.º**

 - A
 
 acta
 
 será
lavrada pelo secretario da junta e
 
 assignada
 
 por
este, pelos
 
 fiscaes
 
 e pelos eleitores presentes que o
 
 quizerem
 
 fazer.
 

**§ 2.º**

 -
 
 Da
 
 acta
 
 extrair-se
 

 ão
 
 , dentro
do
 
 praso
 
 de
 
 tres
 
 dias, duas
cópias,
 
 escriptas
 
 pelo secretario da junta,
conferidas e
 
 assignadas
 
 pelos membros desta, as
 
 quaes
 
 serão
 
 remettidas
 
 pelo
correio, sob
 
 registo
 
 , ao juiz de direito da primeira
vara
 
 civel
 
 da Capital e ao juiz de direito da comarca
da
 
 séde
 
 do
 
 districto
 
 eleitoral.
 

**§ 3.º**

 -
 
 Essas copias
 
 deverão ser acompanhadas das representações ou protestos
 
 escriptos
 
 que tenham sido presentes á junta, bem como de qualquer declaração que algum
dos membros desta tenha apresentado, relativamente á apuração.
 

**Artigo 53**

 - As juntas apuradoras são
 
 obrigadas a receber os protestos
 
 escriptos
 
 que, em
 
 fórma
 
 regular, lhes forem apresentados
 
 pelos candidatos ou seus
 
 fiscaes
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Os protestos, de que as juntas darão
recibo aos apresentantes, serão por
 
 ellas
 
 rubricados
e
 
 appensos
 
 em original,
 
 contra-protestados
 
 ou não, ás cópias da
 
 acta
 
 á que se refere o artigo
anterior.
   

 Na
 
 acta
 
 mencionar
 
 se-á
 
 simplesmente
a apresentação dos protestos.
   

 Será também
 
 appensa
 
 á cópia da
 
 acta
 
 qualquer exposição de
 
 rasões
 
 de voto, de declaração
que algum dos membros da mesa apresentar.
 

**§ 2.º**

 - Quando as juntas se recusarem a receber
qualquer protesto, poderá ser
 
 esta lavrado
 
 em notas de
tabelião, dentro de 24 horas depois da apuração.
 

**Artigo 54**

 - A
 
 acta
 
 da
apuração será lavrada em livro aberto, numerado, rubricado e encerrado pelo
juiz de direito presidente da junta apuradora.
   

  

 DA APURAÇÃO GERAL DA ELEIÇÃO DE SENADORES
   

  

**Artigo 55** 
 - A apuração geral da eleição de senadores será feita na
Capital, por uma junta composta das
 
 juizes
 
 de direito
de todas as varas da comarca.
 

**§ 1.º**

 - A junta
 
 installar-se-á
 
 trinta dias depois da eleição e deverá concluir a apuração dentro de quinze
dias contados da sua
 
 installação
 
 .
 

**§ 2.º**

 - A junta não poderá
 
 funccionar
 
 com menos de quatro
 
 juizes
 
 e será
 
 presidida
 
 pelo mais antigo, tendo
 
 preferencia
 
 o mais velho, no
caso de
 
 egual
 
 antiguidade, vigorando a mesma regra
para as substituições.
 

**§ 3.º**

 - Servirá de secretario da junta um dos
escrivães do
 
 jury
 
 da Capital,
 
 derignado
 
 pelo presidente, e, na falta ou impedimento, seu substituto legal.
 

**Artigo 56**

 - A junta reunir-se-á na sala das
 
 audiencias
 
 do «
 
 Forum
 
 Civil».
   

**Artigo 57** 
 - Não havendo numero legal de
 
 juizes
 
 de direito da comarca da Capital, para
 
 funccionamento
 
 da junta, serão convocados, para
 
 prehencher
 
 as
faltas, os
 
 juizes
 
 de direito das comarcas vizinhas.
   

 A convocação será por
 
 officio
 
 ou
 
 telegramma
 
 do presidente da junta.
   

**Artigo 58** 
 - A junta
 
 funccionais
 
 á diariamente,
das 11 horas da
 
 manhan
 
 ás 4 da tarde, em reuniões
publicas, sendo
 
 permittido
 
 aos candidatos fiscalizar
o processo da apuração.
   

**Artigo 59** 
 - Cada candidato poderá nomear um fiscal, para acompanhar a
apuração, devendo a nomeação ser feita por
 
 escripto
 

 assignado
 
 pelo candidato e por mais de cem eleitores.
 

**§
 
 unico**

 -
Os
 
 fiscaes
 
 terão assento na junta e
 
 assignarão
 

 as
 

 actas
 
 ,
mas não terão votos nas questões que se suscitarem acerca da apuração.
   

 O seu não comparecimento, a sua retirada ou a sua recusa de
 
 assignatura
 
 nas
 
 actas
 
 não
 
 ararretarão
 
 nem a interrupção nem a
 
 nullidade
 
 dos trabalhos.
 

**Artigo 60**

 - A apuração será feita pelas
 
 authenticas
 
 recebidas ou pelos boletins e certidões que
forem apresentados por qualquer eleitor, desde que não haja dúvida alguma sobre
a
 
 authenticidade
 
 de
 
 taes
 
 documentos.
 

**§ 1.º**

 - Quando não tiverem sido
 
 recebido todas as
 
 authenticas
 

 até
o
 
 vigessimo
 
 dia depois da eleição, o juiz de direito
da primeira vara
 
 civel
 
 da Capital solicitará do
Secretário do Interior as providencias
 
 necessarias
 
 para lhe serem presentes as
 
 authenticas
 
 que faltarem.
 

**§ 2.º**

 - Qualquer
 
 qua
 
 seja, entretanto, o numero das
 
 authenticas
 
 recebidas
a apuração se fará e se concluirá dentro do
 
 praso
 
 legal.
 

**§ 3.º**

 - Consideram-se cópias
 
 authenticas
 
 de
 
 actas
 

 eleitoraes
 

 aquellas
 
 que,
 
 escriptas
 
 pelo secretario
 
 da,
 
 mesa
eleitoral ou junta apuradora, ou por este
 
 subscriptas
 
 ,
quando
 
 escriptas
 
 por terceiro, impressas ou feitas á
 
 machina
 
 de escrever, estiverem
 
 assignadas
 
 pela maioria dos membros da mesa ou da junta, depois de por
 
 elles
 
 conferidas e achando-se
 
 ellas
 
 rubricadas em todas as
folhas pelo presidente da mesa ou da junta.
 

**Artigo 61**

 - Reunida a junta, o presidente, com toda
a publicidade, verificando acharem-se intactos os
 
 officios
 
 que contiverem as
 
 authenticas
 
 e que lhe houverem sido
apresentados, os abrirá e mandará contar as ditas
 
 authenticas
 
 ,
devendo constar da
 
 acta
 
 o numero das recebidas, tanto
das juntas de apuração
 
 parciaes
 
 como das mesas das secções.
Em seguida proceder-se-á á apuração geral pelas
 
 authenticas
 
 das apurações parciais, distribuindo-se o trabalho entre os membros presentes e
observando-se, no que for
 
 applicavel
 
 , as disposições
 
 da artigo 40
 
 .
   

**Artigo 62** 
 - A junta limitar-se-á a
 
 sommar
 
 as
votações Apuradas pelas juntas das comarcas, podendo
 
 sómente
 

 addicionar-lhes
 
 as
 
 somma
 
 das
 
 authenticas
 
 das mesas
 
 eleitoraes
 
 legalmente organizadas, que não tenham sido apresentadas
 
 áquellas
 
 juntas, não podendo entrar na apreciação de
 
 nullidades
 
 ou da eleição ou da inelegibilidade dos candidatos, mas devendo mencionar na
 
 acta
 
 as duvidas que
 
 forem
 
 encontradas sobre a organização de qualquer mesa eleitoral e consignar
 
 quaesquer
 
 enganos, erros de
 
 somma
 
 ou outros
 
 vicios
 
 que reconheça pelo confronto entre
as
 
 authenticas
 
 das mesas
 
 eleitoraes
 
 e as das juntas das comarcas.
   

**Artigo 63** 
 - Havendo duplicatas em qualquer secção e faltando base para
verificar-se qual a mesa legalmente
 
 constituida
 
 , a
junta deixará de fazer a apuração, mencionado na
 
 acta
 
 a
 
 occurrencia
 
 , e
 
 remetterá
 
 ao poder verificador as
 
 authenticas
 
 referentes ao
caso.
   

**Artigo 64** 
 - Na apuração não serão
 
 sommados
 
 os
votos que, segundo as
 
 authenticas
 
 , tiverem sido
tomadas sem separado, mas
 
 delles
 
 se fará menção na
 
 acta
 
 da apuração geral.
   

**Artigo 65** 
 - Dos trabalhos da junta se lavrará diariamente a respectiva
 
 acta
 
 , em que será mencionado, em resumo, o trabalho feito
no dia, consignando-se a votação
 
  
 
 apurada.
   

**Artigo 66** 
 -
 
 Concluida
 
 a apuração, o secretario
da junta publicará
 
 immediatamente
 
 , por edital
 
 assignado
 
 pelos membros da mesma, e que será afixado na
porta principal do
 
 edificio
 
 onde
 

 ella
 

 funccionar
 
 , os nomes
dos cidadãos votados e o número de votos, em ordem decrescente,
   

**Artigo 67** 
 - Em seguida, será lavrada a
 
 acta
 
 geral da apuração, na qual, será declarado o resultado total da votação obtida
pelos candidatos e se mencionarão as
 
 reclações
 
 e
protestos
 
 escriptos
 
 , que forem apresentados perante a
junta e todas as mais
 
 ocurrencias
 
 que se houverem
dado durante os trabalhos.
 

**§ 1.º**

 - As reclamações e protestos, a que se
refere este artigo, serão
 
 admissiveis
 

 sómente
 
 com respeito à apuração geral e poderão ser
apresentados por qualquer cidadão
 
 elegivel
 
 , devendo
ser rubricados pela junta e
 
 appensos
 
 em original
 
 à
 
 copia da
 
 acta
 
 que houver de ser
enviada á secretaria do Senado.
 

**§ 2.º**

 - Recusando-se a junta a receber os
protestos, poderão estes ser lavrados em notas de
 
 tabellião
 
 ,
dentro das 24 horas que se seguirem á terminação dos trabalhos
 
 daquella
 
 .
 

**Artigo 68**

 - A
 
 acta
 
 da
apuração e bem assim as
 
 actas
 
 dos trabalhos diários
da junta, serão
 
 escriptas
 
 pelo secretário e
 
 assignadas
 
 pelos membros
 
 della
 
 ,
pelos
 
 fiscaes
 
 e pelos eleitores que o
 
 quizerem
 
 fazer.
   

**Artigo 69** 
 - Decidirá da eleição a pluralidade relativa de votos, sendo
declarados eleitos senadores os
 
 cidadões
 
 mais
votados,
 
 successivamente
 
 , até se
 
 preencger
 
 o terço do Senado.
 

**§ 1.º**

 - A vaga será preenchida pelo candidato
mais votado.
 

**§ 2.º**

 - em caso de empate decidirá a sorte,
devendo o presidente da junta apurada, na mesma sessão em que se concluir a
apuração, marcar a reunião para o sorteio, que será feito com toda a
publicidade,
 
 annunciado
 
 pela imprensa com
 
 antecedencia
 
 de 24 horas, pelo menos, e fiscalizado pelos
 
 cidadões
 
 que o
 
 quizerem
 
 , sob pena
de
 
 nullidade
 
 . As
 
 cedulas
 
 ,
contendo os nomes dos candidatos, serão
 
 extrahidas
 
 da
urna por um menor de nove
 
 annos
 
 e lidas em voz alta
pelo presidente.
 

**Artigo 70**

 - Da
 
 acta
 
 da
apuração geral, e do sorteio, quando houver, o
 
 secretario
 
 da junta extrairá as cópias necessárias, as
 
 quaes
 
 ,
depois de
 
 assignadas
 
 pela mesma junta, serão
rubricadas em todas as suas folhas pelo presidente e
 
 remettidas
 

 immediatamente
 
 - uma ao Secretário do Interior, uma á
secretaria do Senado e uma a cada um dos eleitos, para servir-lhe de diploma.
 
 Taes
 
 cópias, quando não forem
 
 escriptas
 
 pelo secretário da junta, serão por
 
 elle
 
 conferidas,
 
 subscriptas
 
 e
 
 assignadas
 
 .
   

  

 DA APURAÇÃO GERAL DA ELEIÇÃO DE DEPUTADOS
   

  

**Artigo 71** 
 - A apuração geral da eleição de deputados será feita na
 
 séde
 
 de cada
 
 districto
 
 , por uma
junta composta dos
 
 juizes
 
 de direito das comarcas
 
 comprehendidas
 
 no mesmo
 
 districto
 
 ,
e de
 
 accôrdo
 
 com as apurações
 
 parciaes
 
 .
 

**§ 1.º**

 - A junta apuradora
 
 installar-se-á
 
 vinte dias depois da eleição (28 de Fevereiro) e o incluirá a apuração dentro
do
 
 praso
 
 de cinco dias.
 

**§ 2.º**

 - A junta será presidida pelo juiz mais
antigo e, quando
 
 fôr
 

 egual
 
 a antiguidade, pelo de mais
 
 edade
 
 , observando-se a
mesma regra para as substituições em caso de falta ou impedimento.
 

**§ 3.º**

 - Para o
 
 funccionamento
 
 da junta é necessária a presença de quatro juízes, pelo menos.
 

**§ 4.º**

 - Não poderão fazer parte da junta os
juízes de paz, ainda que, como substitutos
 
 legaes
 
 dos
 
 juizes
 
 de direito, se achem em exercício da vara.
 

**§ 5.º**

 - A junta
 
 installar-se
 
 à independente de convocação e
 
 funccionará
 
 na sala
das audiências do juiz de direito da comarca.
 

**§ 6.º**

 - Servirá de secretário da junta o
escrivão do
 
 jury
 
 da comarca -
 
 séde
 
 do
 
 districto
 
 ,
 
 e ,
 
 na sua
falta ou impedimento, o seu substituto legal. 
 

**Artigo 72**

 - No processo desta apuração
observar-se-á o que se acha disposto nos artigos
 
 58 a
 
 68.
   

**Artigo 73** 
 - Consideram-se eleitos deputados em primeiro turno os
 
 canditados
 
 que obtiverem, pelo menos, votação
 
 egual
 
 ao quociente resultante da divisão do número de eleitos,
que houverem comparecido, pelo de deputados a eleger.
 

**§ 1.º**

 - Para o
 
 effeito
 
 da determinação do quociente, a que se refere este artigo, os votos tomados em
separado, pelas mesas
 
 eleitoraes
 
 e as
 
 cedulas
 
 em branco não acarretam
 
 reducção
 
 alguma no numero de eleitores.
 

**§ 2.º**

 - Si no calculo
 
 divisorio
 
 para a determinação do quociente eleitoral houver algum resto,
 
 pornão
 
 ser o número de eleitores que concorrem à eleição
 
 exactamente
 

 divisivel
 
 pelo de
candidatos a eleger, será desprezada a
 
 fracção
 
 restante.
 

**Artigo 74**

 - Consideram-se eleitos deputados em
segundo turno os candidatos mais votados,
 
 successivamente
 
 ,
até se completar o numero de lugares a preencher.
 

**§ 1.º**

 - Si algum dos candidatos mais votados no
segundo turno houver sido eleito no primeiro, não será considerado na apuração
do segundo.
 

**§ 2.º**

 - Em caso
 
 da empate
 
 ,
decidirá a sorte, observadas as disposições do
 
 parágrapho
 
 2.º do artigo 69.
 

**Artigo 75**

 - Da
 
 acta
 
 da
apuração geral e do sorteio, quando houver, o
 
 secretario
 
 da junta extrairá as cópias
 
 necessarias
 
 sujeitas às
formalidades a que se refere o artigo 70, para serem remetidas - uma ao
Secretário do Interior, uma à
 
 seeretaria
 
 da
 
 Camara
 
 dos Deputados e uma a cada um dos eleitos,
 
 psra
 
 servir lhe de diploma,
   

  

 DAS NULLIDADES
   

  

**Artigo 76** 
 - E'
 
 nulla
 
 a eleição:
   

**a)** 
 quinto recair em
 
 individuos
 

 inelegiveis
 
 ;
   

**b)** 
 quando feita com o emprego de
 
 violencias
 
 ou
tolhendo se aos
 
 eletores
 
 a liberdade do voto;
   

**c)** 
 quando feita perante mesas
 
 eleitoraes
 

 canstituidas
 
 por modo diverso do
 
 prescripto
 
 pela legislação do Estado;
   

**d)** 
 quando
 
 realisada
 
 em dia diverso do que
 
 fôr
 
 legalmente designado;
   

**e)** 
 quando haja prova plena de
 
 fraúde
 
 que
altere o seu resultado;
   

**f)** 
 quando
 
 houves
 
 e recusa de
 
 fiscaes
 
 , apresentados de conformidade com a lei;
   

**g)** 
 quando for feita por alistamentos clandestinos ou
 
 fraúdulentos
 
 ;
   

**Artigo 77** 
 - E'
 
 annulavel
 
 a eleição:
   

**a)** 
 quando feita em
 
 logar
 
 diverso daquele que
foi designado pela
 
 anctoridade
 
 competente;
   

**b)** 
 quando os
 
 edificios
 
 em que houverem
 
 funccionado
 
 as mesas forem situados
 
 fóra
 
 do perímetro da
 
 séde
 
 do município ou do
 
 districto
 
 de paz;
   

**c)** 
 quando começar antes da hora marcada pela lei.
   

**Artigo 78** 
 - A
 
 annullação
 
 do resultado do
primeiro turno, na eleição de deputados, em
 
 qualqner
 
 secção eleitoral município ou
 
 districto
 
 ,
 
 accarretará
 
 correspondentemente a
 
 nullidade
 
 do segundo turno;
   

**Artigo 79** 
 - Quando às secções
 
 eleitoraes
 
 , cuja
eleição for
 
 anullada
 
 , houver
 
 effectivamente
 
 concorrido maior numero de eleitores do que nas julgadas validas, ficarão
certas sem efeito, procedendo-se á nova eleição geral no
 
 districto
 
  

**Artigo 80** 
 - A falta de
 
 assignatura
 
 de alguns
 
 mesarios
 
 , de que quer
 
 menibros
 
 das juntas apuradoras, ou dos
 
 fiscaes
 
 , em
 
 actas
 
 de eleição ou de apuração, não
 
 constitue
 

 nullidade
 
 , desde que a maioria da mesa ou da junta as
tenha
 
 assignedo
 
 e seja declarado, mesmo com a nota em
tempo, o motivo pelo qual deixaram
 
 aquelles
 
 de
 
 o fazer
 
 ,
   

**Artigo 81** 
 - São competentes para conhecer das
 
 nullidades
 
 :
   

**a)** 
 o Senado, na verificação de poderes dos
 
 sanadores
 
 ;
   

**b)** 
 a
 
 Camara
 
 dos deputados, na verificação de
poderes dos seus membros.
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 82** 
 - Constituídas as mesas
 
 eleítoraes
 
 ficarão
 
 supensos
 
 , até que se conclua a eleição, os
processos
 
 civeis
 
 em que os seus membros forem
 
 anctores
 
 ou réus,
 
 sssim
 
 como,
durante o mesmo tempo, não se poderão mover contra
 
 elles
 
 qualquer processo-crime, salvo o caso de prisão em flagrante
 
 delicto
 
 .
   

**Artigo 83** 
 - E'
 
 prohibida
 
 a presença de força
publica ao recinto ou
 
 nas proximidade
 
 dos
 
 edificios
 
 em
 
 qae
 

 funccionarem
 
 as mesas
 
 eleitoraes
 
 ou as juntas apuradores.
   

**Artigo 84** 
 - O serviço eleitoral prefere a qualquer outro e para
 
 elle
 
 não ha férias
 
 fôrenses
 
 .
   

**Artigo 85** 
 - O exercício do direito de voto prefere a
 
 qualquer
serviços
 
 publico e o dia da eleição será considerado feriado.
   

**Artigo 86** 
 - O voto poderá ser
 
 manuscripto
 
 ,
impresso ou feito á
 
 machina
 
 de escrever.
   

**Artigo 87** 
 - As mesas
 
 eleitoraes
 
 , bem como
 
 as juntas apuradores
 
 , são obrigadas a fornecer aos
candidatos, seus procuradores ou
 
 fiscae
 
 , si o
exigirem, um boletim
 
 assignado
 
 ao menos pela
 
 maiaria
 
 dos seus membros, do qual constem os nomes dos
cidadãos votados e o número de votos dados a cada candidato.
   

 Da entrega do boletim deverão exigir recibo,
   

**Artigo 88** 
 - Para a constituição das mesas
 
 eleitoraes
 
 ,
ou das juntas apuradoras, não haverá incompatibilidade entre os seus membros.
   

**Artigo 89** 
 - Os presidentes das
 
 commissões
 
 de
alistamento são obrigados a
 
 remetter
 
 ao presidente da
 
 camara
 

 municipal-cópias
 

 authenticas
 
 das listas dos eleitores alistados nas secções
 
 eleitoraes
 
 .
   

**Artigo 90** 
 - As
 
 camaras
 

 municipaes
 
 são incumbidas do fornecimento dos livros, urnas e mais
 
 objectos
 

 necessarios
 
 para a
 
 eleicão
 
 e bem assim do preparo dos
 
 edificios
 
 em que esta
tiver de se
 
 effectuar
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Quando as mesas não receberem os
livros, que devem ser abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo
presidente da
 
 camara
 
 , precederão, não obstante, á
eleição, utilizando-se de livros ou cadernos abertos, numerados, rubricados e
encerrados pelos seus presidentes.
 

**§ 2.º**

 - Os livros para as apurações serão
fornecidos pela Secretaria do Interior, que os enviará, com a precisa
 
 antecedencia
 
 , ás juntas apuradoras e ficarão sob a guarda
do escrivão do
 
 jury
 
 , para servirem nas
 
 subsequentes
 
 apurações.
 

**§ 3.º**

 - Serão fornecidos novos livros
 
 sómente
 
 quando os existentes não possam mais servir, por já
se acharem
 
 esgottadas
 
 as suas folhas.
 

**Artigo 91**

 - Os
 
 juizes
 
 de
direito que, sem causa justificada, deixarem de comparecer para a formação das
juntas á que se referem os artigos 55 e 71,
 
 alêm
 
 das
penas em
 
 qae
 
 incorrerem segundo a legislação vigente,
perderão, na contagem do tempo para a antiguidade, os dias em que não houverem
comparecido.
   

**Artigo 92** 
 - Aos
 
 juizes
 
 de direito, que
servirem nas juntas apuradoras, serão abonadas as despesas de viagem e
 
 permanencia
 
 na
 
 séde
 
 do
 
 districto
 
 eleitoral, durante os trabalhos da apuração.
 

**§
 
 unico**

 -
E' estabelecida para cada um
 
 delles
 
 , sem
 
 prejuizo
 
 dos vencimentos que lhes competem pelo
 
 exercicio
 
 dos seus cargos, uma
 
 diaria
 
 de 20$000, cujo pagamento será feito mediante requisição ao Secretario do
Interior e á vista de certidão passada pelo secretario da junta
 
 apuradora-do
 
 numero de dias em que o juiz
 
 funccionou
 
 .
 

**Artigo 93**

 - Quando as juntas apuradoras, por
qualquer motivo, não se reunirem na época legal, os respectivos presidentes
 
 communicarão
 

 immediatamente
 
 o
 
 facto
 
 , por
 
 officio
 
 ou por
 
 telegramma
 
 , ao Secretario do Interior, afim de que seja
feita nova designação de dia para os trabalhos da apuração.
   

**Artigo 94** 
 - Todos os processos e
 
 actos
 
 , bem
como requerimentos, documentos e mais papeis referentes ao serviço eleitoral,
são isentos de
 
 sellos
 
 e custas, sendo
 
 tambem
 
 gratuito o reconhecimento de firmas.
   

 S. Paulo, Secretaria de Estado dos
 
 Negocios
 
 do
Interior,
 
 4
 
 de Janeiro de 1913.
   

  

 Altinmo
 
 Arantes
   

  

 Modelo para as
 
 cedulas
 
 de deputados
   

  

 PARA DEPUTADOS
   

  

 1.
 
 ° turno
   

  

 Dr.
 
 Job
 
 da Silva, medico residente
em..............
   

  

 2.
 
 ° turno
   

  

 Dr. Auto de Lima, advogado residente em.............
   

 José de Castro, lavrador, residente em
 
 ..............
 
  

 Carlos Bueno, capitalista, residente em
 
 .............
 
  

 Dr. João Reis, medico, residente em
 
 .................
 
  

 Coronel Abel de Sá, lavrador, residente em
 
 ..........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1913/decreto-2330-04.01.1913.html