# Decreto nº 52.812, de 07/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 138 do Regulamento da Academia de Polícia Militar, da Policia Militar de Estado, aprovado pelo Decreto n. 52.575, de 11 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 52.812, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Acrescenta parágrafo
único ao artigo 138 do Regulamento da Academia de Polícia
Militar, da Policia Militar de Estado, aprovado pelo Decreto n.°
52.575, de 11 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 138 do Regulamento da Academia de
Policia Militar da Corporação, aprovado pelo Decreto
n.° 52.575, de 11 de dezembro de 1970, fica acrescentado de
parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Para a inscrição no
concurso de admissão ao C.F.O., a praça da
Corporação deverá ter no máximo 30 (trinta)
anos de idade, completados até 31 de dezembro de 1971".
   

**Artigo 2.°** 
 - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52812-07.10.1971.html