# Resolução da Alesp nº 71, de 28/11/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
São considerados prejudicados e como tais mandados arquivar pela Mesa, os Projetos de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa que se referem concessão de auxílio e subvenções de qualquer natureza.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951

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 São considerados prejudicados e como tais mandados arquivar pela Mesa, os Projetos de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa que se referem concessão de auxílio e subvenções de qualquer natureza.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 São considerados prejudicados e como tais, mandados arquivar pela Mesa, os projetos de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa que se referem a concessão de auxílio e subvenções de qualquer natureza.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 28 de novembro de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-71-28.11.1951.html