# Lei nº 1.534, de 29/12/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Chefe de Seção (Administração) no Quadro da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 1.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Cria cargos de Chefe de Seção (Administração) no Quadro da Justiça
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente,
do Quadro da Justiça, 711 (setecentos e onze) cargos de Chefe de Seção
(Administração), referência «19».
   

**Parágrafo único** 
 -
Os cargos criados por este artigo serão lotados nos
Cartórios Judiciais Oficializados por ato do Corregedor Geral da
Justiça.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos, mediante acesso, por ocupantes de cargo de Escrevente.
   

**Parágrafo único** 
 -
Enquanto não for efetivado o acesso referido
no
 
 «caput»
 
 deste artigo, as chefias serão exercidas
nos termos do que
vem disposto no § 2º do Artigo 85 da
Resolução n. 2 do Egrégio Tribunal de
Justiça.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aos cargos
criados pelo Artigo 1.º aplica-se o Regime de
Dedicação Exclusiva, na forma da legislação
pertinente.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta da dotação consignada nos Códigos n.ºs 03.01 -
Tribunal de Justiça - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, do
Orçamento-Programa.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1534-29.12.1977.html