# Decreto nº 36.194, de 08/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do TJ do Estado de São Paulo para a P.G.E., destinado à instalação da Seccional da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 36.194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Transfere da
administração do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para a Procuradoria Geral do Estado, destinado a
instalação da Seccional da Procuradoria Regional de
São José do Rio Preto, o imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para a Procuradoria Geral do Estado, destinado a
instalação e funcionamento da Seccional da Procuradoria
Regional de São José do Rio Preto, parte do imóvel
com benfeitorias, situado em Fernandópolis, descrito e
caracterizado no memorial e planta anexos ao processo PR-8 n.º
2432/92 da Procuradoria Regional de São José do Rio
Preto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36194-08.12.1992.html