# Decreto nº 12.150, de 24/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.150, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Inciso II, do artigo 7.º,
da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando
a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Secretaria do
Interior, a fim de propiciar condições de transferência de novos
recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista -
SUDELPA,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Inciso II, do
artigo 7.º, da Lei n.º 1941, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à
Secretaria do Interior, um crédito suplementar no valor de Cr$
524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil cruzeiros), com recursos
provenientes de redução parcial de dotação orçamentária que observará
na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação: 
 

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa:
 
  

          
                   
                   
                   
                   
                   
       Correntes          
                   
  Capital
 
  

 07.39.323.1.056 - Projetos da SUDELPA
............................................. 228.000
..................................295.000
   

 Reduz:
 
  

 21.02 
   

 03.09.040.2.001 - Atividades Estratégicas
..................................................-..........................................
524.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte classificação
econômica:
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa:
 
  

 19.01 - Secretaria do Interior
   

 3.2.2.0 - Subvenções Econômicas .. ..
...............................................................................................
.. .. .. 228.000
   

 4.3.4.2 - Entidades Estaduais .. .. ..
.......................................................................................................
.. .. 283.500
   

 4.3.5.2 - Entidades Estaduais ..
............................................................................................................
... .. .. 12.500
   

                    
                   
                   
                   
                   
                   
TOTAL:                  
                   
524.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Reduz:
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4 2.4.0 - Constituição de Fundos
Rotativos.................................................................................................
200.000
   

 4.2.5.0 - Concessão de
Empréstimos..........................................................................................................
300.000
   

 4.2.6.0 - Diversas Inversões
Financeiras.......................................................................................................
24.000
   

                    
                   
                   
                   
                   
                  TOTAL:.
                   
                  524.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte
conformidade;
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa:
......................................................................................TOTAL
................................................... 3.ª quota
 
  

 10.91 - Secretaria do
Interior............................................................
524.000 ................................................ 524.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

          
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
      4.ª quota
 
  

 Reduz:
 
  

 23.01 - Encargos Gerais do Estado
................................................
524.000................................................. 524.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.150, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do ineiso II, do artigo 7.º
da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

 Retificação
   

  

 Artigo 1.
 **°** 
 - ............
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa: ... Projetos da SUDELPA em Capital
   

 onde se lê: 295.000
   

 leia-se: 296.000
   

 Artigo 3.
 **°** 
 - .........
   

 19 - SECRETARIA DO INTERIOR
   

 Suplementa:
   

 onde se lê: 10.91 - Secretaria do Interior
   

 leia-se: 19.01 - Secretaria do Interior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12150-24.08.1978.html