# Decreto nº 14.264, de 20/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Tatuí, necessário ao DER, para construção da praça rotatória na interseção da SP-127, com a SP-141

## Texto Completo
DECRETO N. 14.264, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Tatuí,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da Praça Rotatória na
interseção da SP. 127 com a SP. 141
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituído de um lote de
terreno contendo 225.00 m2. com benfeitorias, situado entre as estacas
506 -|14, 50m a 507 + 04,50m do RAMO - 500, imóvel esse que
consta pertencer a José Maria Camargo, com as medidas limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.º 170.799/DER/79 (DES. PAT. 27.264),
elaborado de acordo com o projeto aprovado em 13-10-78, às fls.
29-verso, do processo n.º 167.641/DER/78, a saber:
   

 O terreno começa no ponto "A" e segue numa distância de
25.00m até o ponto "B", confrontando com Durvalino Pinto e
outros (lote n.º 16 - quadra
 
 R);
daí deflete a direita e segue numa distância de 09,00m
até o ponto " C", confrontando com a rua João Gandara
Mendes; daí deflete à direita e segue numa
distância de 25,00m até o ponto "D", confrontando com
Pedro Silva (lote n.º 14 - quadra
 
 R); daí deflete
à direita e segue numa distância de 09,00m até o
porto inicial "A", confrontando com Rosa Feliciano (lote n.º 5 -
Quadra R), encerrando a àrea de 225,00 metros quadrados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14264-20.11.1979.html