# Decreto nº 4.739, de 04/07/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO N. 4.232, DE 20 DE MAIO DE 1927

## Texto Completo
DECRETO N. 4.739, DE 4 DE JULHO DE 1930
   

  

 Transfere para o corrente exercício o saldo do credito especial aberto pelo Decreto n. 4.232, de 20 de Maio de 1927.
   

  

 O doutor Heitor Penteado, Vice
Presidente, em exercicio, do Estado de São Paulo, Usando da autorização
que lhe confere a Lei n. 2.190, de 30 de Dezembro de 1926,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido para o corrente exercicio do
credito especial da importancia de Rs 200:000$000, aberto à Secretaria
da Fazenda e do Thesouro do Estado pelo Decreto n. 4.232, de 20 de Maio
de 1927, destinado a occorrer ao pagamento do auxilio ás victimas da
catastrophe do Itambè e á reconstrucção dos edificios publicos e dos
templos da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de
Julho de 1930.
   

 HEITOR PENTEADO A. C de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 4 de Julho de 1930. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4739-04.07.1930.html