# Decreto nº 39.445, de 05/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica em parte o Decreto n.39.030, de 5 de setembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.445, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Retifica em parte o Decreto n.39.030, de 5 de setembro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter as seguintes
características o veículo doado à
Associação Agrícola de Educação e
Assistência, de Campinas, em deferimento à
petição objeto do processo GG. n. 5316-60: Jeep Toyota,
motor n.F-67 604, chapa n. 29.44.13, registrado no patrimônio da
Secretaria da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39445-05.12.1961.html