# Decreto nº 44.260, de 21/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa novos preços para os produtos veterinários postos à livre disposição dos interessados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 44.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

  

 Fixa novos preços para os
produtos veterinários postos à livre
disposição dos interessados pela Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Os preços dos produtos
veterinários postos à livre disposição dos
interessados pelo Instituto Biológico, da Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura, passam a ser cobrados de
acôrdo com a Tabela anexa ao presente decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de dezembro de 1964
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Antônio José Rodrigues Filho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44260-21.12.1964.html