# Lei nº 2.541, de 11/11/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a Lei n. 113, de 25/06/1973, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Fazenda Nacional, imóvel situado no município de Bernardino de Campos

## Texto Completo
LEI N. 2.541, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
 
  

  

 Revoga a Lei n. 113, de 25
de junho de 1973, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em
comodato, à Fazenda Nacional,
   

  imóvel situado no
Município de Bernardino de Campos
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogada a Lei n. 113, de 25 de junho de 1973.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afit Domingos
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2541-11.11.1980.html