# Lei nº 13.794, de 04/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.794, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, instituída pelo inciso III do artigo 8º da
 , 900 (novecentos) cargos de Assistente Jurídico, referência 2.
   

**§ 1º -** 
 Os cargos a que se refere esta lei ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho de que trata o inciso I do artigo 70 da
 .
   

**§ 2º -** 
 A retribuição pecuniária dos Assistentes Jurídicos, além dos vencimentos referidos no “caput” deste artigo, compreende as vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 10 da
 , bem como:
   

**1 -** 
 gratificação especial, instituída pela
 , no valor equivalente ao do cargo de Economista;
   

**2 -** 
 abono, instituído pelo artigo 1º da
 , no valor equivalente ao do cargo de Economista;
   

**3 -** 
 gratificação fixa, instituída pela
 , no valor equivalente ao do cargo de Economista;
   

**4 -** 
 gratificação de promotoria, instituída pela
 , no percentual e valor equivalentes aos do cargo de Economista.
   

**Artigo 2º -** 
 O ingresso nos cargos de Assistente Jurídico far-se-á sempre no grau inicial, mediante concurso público de provas e de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades.
   

**Artigo 3º -** 
 São requisitos para o provimento dos cargos criados por esta lei:
   

**I -** 
 certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
   

**II -** 
 ter o candidato boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.
   

**Artigo 4º -** 
 Ao Assistente Jurídico será vedado:
   

**I -** 
 exercer a advocacia;
   

**II -** 
 praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva do órgão do Ministério Público, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos judiciais ou administrativos juntamente com o Membro do Ministério Público perante o qual oficie;
   

**III -** 
 desempenhar qualquer outra função pública, salvo se autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça;
   

**IV -** 
 ocupar qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive perante órgãos colegiados de atuação local, exceto, quando presente compatibilidade de horário, um cargo de professor;
   

**V -** 
 identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou utilizar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia às suas atividades profissionais;
   

**VI -** 
 invocar a sua qualidade funcional em matérias alheias à sua condição profissional;
   

**VII -** 
 utilizar distintivos ou insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
   

**VIII -** 
 exercer atividades privadas incompatíveis com a sua condição funcional;
   

**IX -** 
 manter conduta ou comportamento incompatível com a natureza da sua atividade funcional.
   

**Artigo 5º -** 
 Os cargos de Assistente Jurídico serão regidos pelas disposições contidas na
 , aplicando-se subsidiariamente as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 6º -** 
 As atribuições dos cargos de Assistente Jurídico serão fixadas por ato do Procurador-Geral de Justiça.
   

**Artigo 7º -** 
 Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por ato específico, a atribuição da lotação dos cargos de Assistentes Jurídicos junto às Promotorias e Procuradorias de Justiça.
   

**Artigo 8º -** 
 A abertura do concurso público para a admissão dos Assistentes Jurídicos será objeto de decisão do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observando-se as disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento vigente no período de sua realização.
   

**Parágrafo único -** 
 Não poderão ser providos, a cada ano, mais de 300 (trezentos) cargos.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009.
   

 BARROS MUNHOZ
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13794-04.11.2009.html