# Decreto nº 44.426, de 23/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social
e de Criminologia de São Paulo - IMESC, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto
n.º 43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1999.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44426-23.11.1999.html