# Decreto nº 33.552, de 29/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 32827, DE 19-6-1958

## Texto Completo
DECRETO N. 33.552, DE 29 DE AGÔSTO DE 1958
   

 Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 32.827, de 19 de junho de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do decreto n. 32.827, de 19 de junho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de
ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 2.080,00 m2 (dois mil e
oitenta metros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de
Andradina, necessária à instalação da
Cadeia e Delegacia de Polícia,
que consta pertencer a Autimio Antunes e sua mulher, constituída
das
datas 22, 24 e 26 da quadra "AA", medindo 52,00 ms. de frente para
à Rua Sergipe, por 40,00 ms. da frente aos fundos, confrontando
por um dos lados com a Rua Guararapes, pelo outro com as datas 44 e 46
e, pelos fundos, com quem de direito, medidas essas
constantes da planta C-23.659, anexa ao processo n. 16.781-56, do
Departamento Jurídico do Estado".
   

 Artigo 2.° -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Artigo 3.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto de 1958. 
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta 
   

 Benedito de Carvalho Veras 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1958. 
   

 Altino Santarem 
   

 Diretor Geral, Substituto
   

  

  

  

  

  

  

**etor Geral, Substituto.**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33552-29.08.1958.html