# Decreto nº 39.874, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse
   

 ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo
único do Artigo 8.º da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9
de maio de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.096.964,00 (Hum milhão, noventa e seis mil, novecentos e
sessenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - R$ 475.185,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta
e cinco reais), nos termos do parágrafo único, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

 II - R$ 621.779,00 (Seiscentos e vinte e um mil, setecentos e setenta
e nove reais), nos termos do Artigo 28, da Lei Complementar
n. 755, de 9 de maio de 1994.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a
suplementação de R$ 1.096.964,00 (Hum milhão,
noventa e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO 
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39874-29.12.1994.html