# Decreto nº 12.627, de 07/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. José de Paula França

## Texto Completo
DECRETO N. 12.627, DE 7 DE ABRIL DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. José de Paula França.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. José de Paula França, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de 1-1-1942 e mediante o aluguel mensal de rs. 250$000 (duzentos e cinquenta mil reis), do prédio sito à praça da Bandeira s|n. em Queluz, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 7 de abril de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12627-07.04.1942.html