# Lei nº 10.250, de 26/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis n. 2.919, de 25/06/1981 e 7.661, de 26/12/1991, que autorizam a Fazenda do Estado a doar imóveis localizados no Município de Capela do Alto

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.250, DE 26 DE MARÇO DE 1999

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 Altera as Leis n. 2.919, de 25/06/1981 e 7.661, de 26/12/1991, que autorizam a Fazenda do Estado a doar imóveis localizados no Município de Capela do Alto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os imóveis a que se referem as Leis nºs 2.919, de 25 de junho de 1981 e 7.661, de 26 de dezembro de 1991, passam a destinar-se, também, a construção de moradias populares, à implantação de distrito industrial e a outras obras de cunho social.
   

**Parágrafo único -** 
 A implantação de distrito industrial, nas áreas de que trata este artigo, estará condicionada à observância das normas prescritas pela Lei n. 1.541, de 2 janeiro de 1978, e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
   

**Artigo 2º -** 
 A Fazenda do Estado tomará as providências cabíveis para excluir das respectivas escrituras as cláusulas que impedem a transferência dos imóveis a terceiros, para os fins do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10250-26.03.1999.html