# Decreto nº 8.401, de 24/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.401, DE 24 DE AGOSTO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de uma faixa de terra com a área de 7.056,00|m2,
situada a margem esquerda da estrada SP. 308 - 2.° trecho, entre as
estacas 1.218 + 10,00 a 1.273 + 17,00, necessária a
construção da estrada "vicinal", para remanejamento da
estrada municipal, que interliga os municípios de
Salto-Capivari, atraves da PSI a ser construída a altura da
estaca 1.270, Imóvel esse que consta pertencer a Werther
Annicchino e outros, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n. 160.909|DER|1976 - Desenho PAT. 23.983, a
saber: O Terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 6,00 m com
a estrada rural; do ponto B ao C em 1.168,00 m com a faixa do D.E.R.;
do ponto C ao D em 17,00 m com a estrada municipal e do ponto D ao A em
1.184,00 m com os próprios proprietários.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, Código
4.1.1.3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8401-24.08.1976.html