# Decreto nº 30.954, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.954, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 2.031.000.000,00
(dois bilhões e trinta e um milhões de cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Administração Geral
do Estado, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo** 
**2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 27 de novembro de 1989
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghiéri,
   

 Secretário
Adjunto da Secretaria da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg,
Secretário do Governo
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30954-14.12.1989.html