# Decreto nº 48.798, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I., à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 48.798, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do "R.T.I.", à função que
especifica e dá outras providências.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o parecer
favorável n. 226/67 da "C.P.R.T.I.",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se
refere a Lei n 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função de Engenheiro-Agrônomo
referência "53". extranumerário mensalista exercida junto
à Secção de Frutas Tropicais, da Divisão de
Agronomia do Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura,
pelo senhor Raul Soares Moreira.
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao "R.T.I.", a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48798-31.10.1967.html