# Resolução da Alesp nº 53, de 27/03/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criada mais uma comissão permanente, com a denominação de Comissão do Serviço Civil, constituída de sete (7) membros.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 53, DE 27 DE MARÇO DE 1951

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 Fica criada mais uma comissão permanente, com a denominação de Comissão do Serviço Civil, constituída de sete (7) membros.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica criada mais uma comissão permanente, com a denominação de Comissão do Serviço Civil, constituída de sete membros.
   

**Parágrafo único -** 
 Competirá à Comissão apreciar se proposições que digam respeito à organização e reorganização dos serviços públicos e à criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 27 de março de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-53-27.03.1951.html