# Lei nº 10.948, de 05/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 10.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

# 
*( Atualizada até a Lei nº 15.082, de 10 de julho de 2013)*

## 
 (Projeto de Lei nº 667, de 2000, do Deputado Renato Simões - PT)

### 
 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 5º-A -** 
 A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais. (NR)
 

*- Artigo 5º-A acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 6.º -** 
 As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:
   

**I -** 
 advertência;
   

**II -** 
 multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
   

**III -** 
 multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;
   

**IV -** 
 suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
   

**V -** 
 cassação da licença estadual para funcionamento.
   

**§ 1.º -** 
 As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas  públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado -
 .
   

**§ 2.º -** 
 Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.
   

**§ 3.º -** 
 Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
   

**Artigo 7.º -** 
 Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.
   

**Artigo 8.º -** 
 O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-05.11.2001.html