# Lei nº 399, de 05/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura de Macatuba, imóvel situado no município

## Texto Completo
LEI N. 399, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Macatuba,
imóvel situado no município
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em
comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Prefeitura Municipal de
Macatuba, para instalação de suas dependências, imóvel situado no
município, caracterizado no Desenho n.° 3.569, da Procuradoria Geral do
Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:
   

 inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Nove de Julho e
distante 21,85m (vinte e um metros e oitenta e cinco centímetros), da
esquina dessa rua, com a Rua Duque de Caxias. Do ponto "A", deflete à
direita, prosseguindo em alinhamento divisório com as propriedades de
Agostinho Vicente e Carlos Damasceno Souza, na distância de 31,90m
(trinta e um metros e noventa centímetros), até atingir o ponto "B";
deste ponto, deflete à direita prosseguindo em alinhamento divisório
com as propriedades de Carlos Damasceno Souza e Fortunato Ravanelli, na
distância de 16,57m (dezesseis metros e cinquenta e sete centímetros),
até atingir o ponto "C"; deste ponto, torna a defletir à direita,
prosseguindo em alinhamento divisório com a propriedade de Sebastião
Daré numa distância de 31,90m (trinta e um metros e noventa
centímetros), até atingir o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita,
prosseguindo pelo alinhamento da Rua Nove de Julho, até atingir o ponto
"A", inicial desta descrição, encerrando área, de 528,58
 

 m²
 

 (quinhentos
e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e oito decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que
se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título,
estipulando-se, que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei será restituído
ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias,
ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Getúlio Lima Junior
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-399-05.09.1974.html