# Decreto nº 59.535, de 18/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Neves Paulista, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.535, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Neves Paulista, do imóvel que
especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Neves Paulista, de
um imóvel de sua propriedade, contendo 4.000,00m²
(quatro mil metros quadrados) de terreno e 470,00m²
(quatrocentos e setenta metros quadrados) de
construção, localizado na Rua José
Bonifácio s/nº, situado na Fazenda Boa Vista dos
Castilhos, Distrito de Miraluz, zona rural daquele
Município, conforme descrito e identificado nos autos do
processo SE nº 935/2007, (CC-97.655/13).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
implantação de projetos sociais a serem
desenvolvidos pela Administração Municipal.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59535-18.09.2013.html