# Decreto nº 5.678, de 25/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 5.678, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a do
Primeiro Tribunal de Alçada Civil, imóvel que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a transferência de
imóvel com benfeitorías, da administração
da Secretaria da Justiça para a administração do
Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com destino às suas
instalações, situado nesta Capital, com frente para o
Pátio do Colégio, sem n.° e rua Anchieta, n.° 41,
e Praça Padre Manoel da Nóbrega, n.° 40.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5678-25.02.1975.html