# Decreto nº 3.546, de 08/12/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 4:103$403, E MAIS OS JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO AO SR. MARIO ALVES CABRAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N 3.546, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1922.
 

 Abre um credito especial de rs.
4:103$403, e mais os juros que forem accreseidos, para pagamento ao sr.
Mario Alves Cabral, em virtude de sentença judicial.
 
  

 O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 1.880, de 24 de Novembro de 1922;
   

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de quatro contos, cento e tres mil,
quatrocentos e tres rés (Rs. 4:103$403), e mais os juros que forem
accrescidos, para pagamento de meias custas vencidas em processo de
réus pobres condemnados, em virtude de sentença judicial, na acção
proposta em 5 de Agosto de 1919, ao sr. Mario Alves Cabral, escrivão
do quarto officio do Tribunal do Jury da comarca da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.   
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de Dezembro de 1922.
   

  

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 8 de Dezembro de 1922 - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3546-08.12.1922.html