# Decreto nº 45.701, de 21/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de funcionários da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior

## Texto Completo
DECRETO N. 45.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre afastamento de funcionários da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1966, nos têrmos do artigo 218, da C.L.F., os afastamentos de funcionários e servidores da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, com vigência até o fim do corrente ano, para a prestação fora de suas sedes de exeríccio, quer em depedências da própria Secretaria ou em de Pastas.
   

**Artigo 2.°** 
 - As disposições do artigo 1.º aplicam-se aos funcionários e servidores das outras Secretarias de Estado, que nas mesmas condições estejam em exercício na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As autoridades competentes das Secretarias de Estado expedirão os títulos declaratórios das prorrogações a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 21 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45701-21.12.1965.html