# Lei nº 2.289, de 07/01/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre identificação funcional dos Suplentes de Juiz de Casamentos

## Texto Completo
LEI N. 2.289, DE 7 DE JANEIRO DE 1980
   

 Dispõe sobre identificação funcional dos Suplentes
de Juiz de Casamentos
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR ESTADO DE
SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aos suplentes de Juiz de Casamentos
será fornecida, pela autoridade competente, Carteira de
Identificação Funcional, por ocasião do ato de sua
posse.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de
janeiro de 1980.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de
1980.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II)
Subst.°

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2289-07.01.1980.html