# Lei nº 2.950, de 04/01/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
LEI N. 2.950, DE 4 DE JANEIRO DE 1955
 

 - Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, 
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) de Assistente Técnico, padrão "Z"; e
   

 II
 
 - 2 (dois) de Assistente Técnico, padrão "V".
   

**Parágrafo único** 
 -
Para o cargo criado no inciso I, dêste artigo, será nomeado, em
caráter efetivo, o ocupante do cargo de Assessor Técnico,
padrão "Z", do Quadro da Caixa Econômica do Estado de
São Paulo, a disposição da Secretaria da Fazenda;
e, para os cargos criados no inciso II, os funcionários
bacharéis em Direito referidos no Processo n. G-28.688-54, da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - O cargo de
Diretor Geral da Secretaria da Fazenda fica classificado na Tabela II,
da Parte Permanente, do respectivo quadro de pessoal.
   

**Parágrafo único** 
 - (Vetado).
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa
com a execução da presente lei correrá por conta
de verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1955. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Sebastião Paes de Almeida 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1955. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-2950-04.01.1955.html