# Decreto nº 47.173, de 02/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura Municipal de Franca, os imóveis que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.173, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura Municipal de Franca, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Franca, os seguintes imóveis:
   

 I - 1 (um) situado à Avenida Elias Limonta, quadra 40, do Jardim Aeroporto III, com área de 4.982,00m2, com as medidas características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e plantas anexos ao Processo PR-6 nº 4596/95-PGE;
   

 II - 1 (um) situado à Rua Antonio Brentini, Bairro Parque do Horto, com área de 9.014,50m2, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e plantas anexos ao Processo PR-6 nº 4182/94-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis destinam-se, o referente ao inciso I do “caput”, à instalação da EE Prof. Sérgio Lessa Teixeira e o referente ao inciso II à instalação da EE Profª. Maria Pia Silva Castro.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002.
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47173-02.10.2002.html