# Decreto nº 478, de 19/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 478, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Classifica funções
na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para efeito de
atribuição de "pro-labore"
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam classificadas, para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas, da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, do Conselho Estadual de Cultura, da Pinacoteca do
Estado de São Paulo, de acordo com a estrututa fixada pelo
Decreto n.° 52.559 de 12 de novembro de 1970.
   

**I** 
 - Na referência "23", 1 (uma) função de
Chefe de Seção Técnica, destinada a
Seção de Atividades Específicas, do Serviço
Técnico, da Diretoria Executiva;
   

**II** 
 - Na referência "12", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Serviços Auxiliares,
da Seção de Serviços Auxiliares, do Serviço
de Administração, da Diretoria Executiva.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo fixará, através de ato específico, o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-478-19.10.1972.html