# Decreto nº 502, de 26/11/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 6:000$000 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONCORRÊNCIA DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA COSTA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 502, de 26 DE NOVEMERO DE 1897
 

 Abre á
Secretaria da Agricultura
um credito especial da importancia de 6:000$000 para occorrer ao
pagamento de despesas com a concorrencia do serviço de
navegação da
costa do Estado.
 
  

 O
Vice-presidente do Estado de S.
Paulo, em exercicio na forma do artigo 27, § 1.°, da
Constituição do Estado.
   

 Usando da auctorização conferida pelo artigo 12, da lei
n. 355, de 28 de Agosto de 1895.
   

 Decreta:
   

 Artigo unico.
 
 - Fica aberto no
Thesouro do Estado á Secretaria dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito especial
da importancia de seis contos de réis (6:000$000), para occorrer
ao
pagamento de despesas com a concorrencia do serviço de
navegação da
costa do Estado.
   

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, aos 26 de Novembro de 1897.
   

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
   

 Firmiano M. Pinto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-502-26.11.1897.html