# Decreto nº 1.211, de 21/04/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE TRÊS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O REU JOÃO RAPOSO

## Texto Completo
DECRETO N.1.211, DE 21 DE ABRIL DE 1904
 

 Commuta na de tres annos de prisão cellular a pena de seis annos de prisão celllular a que foi condemnado o reu João Raposo
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição, commutar, na de tres annos de prisão cellular a
pena de seis annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu João
Raposo, pelo jury da comarca de Capivary. em sessão de 30 de Abril de
1902.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1904.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1211-21.04.1904.html