# Decreto nº 41.196, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.196, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 na
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba
 

 CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Araçatuba, um crédito de Cr$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte
dotação de seu orçamento vigente:
   

  
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação convenientemente
apurado na rubrica 6.23.0 - Eventuais do orçamento vigente da
própria Faculdade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41196-13.12.1962.html