# Decreto nº 39.107, de 20/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 4.791.200,00 (quatro milhões, setecentos e noventa
e um mil e duzentos cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas eatribuídas a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39107-20.09.1961.html