# Decreto nº 48.476, de 29/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de São Miguel Arcanjo, imóvel que especifica, situado naquele município

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.476, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de São Miguel Arcanjo, imóvel que especifica, situado naquele município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de São Miguel Arcanjo, um terreno sem benfeitorias, com a área de 3.845,63m2 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), situado no Bairro de Abaitinga, naquele município, necessário à construção de Escola Estadual “Sadamita Ivasaki”, com a descrição constante da matrícula nº 50.300, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga, a saber: terreno situado no Bairro Abaitinga, Município de São Miguel Arcanjo, representado por parte da posse nº 65 do 2º perímetro, com a área de 3.845,63m2, com as divisas e confrontações seguintes: inicia no marco 7, localizado junto a Rua Gentil Camargo e a propriedade de Vicente de Paula Murakami; segue até o marco E, com distância de 75,50m e rumo NW 64°08’SE confrontando com a Rua Gentil Camargo; deflete à esquerda e segue até o marco C, com distância de 52,50m rumo SW 27°30’NE, confrontando com terreno da Prefeitura de São Miguel Arcanjo; deflete à esquerda e segue até o marco D, com distância de 71,00m, confrontando com terreno da Prefeitura de São Miguel Arcanjo; deflete à esquerda e segue até o marco 7, onde teve início, com distância de 55,50m e rumo NE31°15’SW, confrontando com Vicente de Paula Murakami”.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48476-29.01.2004.html