# Decreto nº 38.149, de 23/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.524, de 28/10/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 38.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Fixa o valor do auxílio-alimentação,
instituído pela Lei n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3.° do
Decreto n.° 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a
proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O valor do
auxílio-alimentação, instituído pela Lei
n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em CR$ 320,00
(trezentos e vinte cruzeiros reais).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
dezembro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38149-23.12.1993.html