# Decreto nº 2.770, de 22/02/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA NOVO PRAZO PARA A MATRÍCULA DOS CORRETORES DE CAFÉ

## Texto Completo
**DECRETO N. 2.770, DE 22 DE FEVEREIRO DE
1917**

 Fixa
novo prazo para a matricula dos correctores de café
 

 O Presidente do Estado de São
Paulo usando da attribuição conferida pelo artigo 38, n. 2, da Constituição e,
attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da
Fazenda e do Thesouro sobre a organização da Camara Syndical dos Corretores de
Café, decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Para garantir a responsabilidade de seu cargo, o corretor
de café da praça de Santos que se matricular dentro do prazo de tres mezes, a
contar da presente data, poderá constituir hypotheca de predios situados nesta
Capital ou na cidade de Santos, devendo porem essa garantia ser counvertida em
fiança de accôrdo com o disposto no art. 25 lettra A do Decreto n. 2516, de 23
de Julho de 1914, dentro do prazo de um anno a contar da data da respectiva
matricula.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposição
 
 em contrario.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo em 22 de Fevereiro
de 1917.
   

  

 Altino Arantes,
   

 J. Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2770-22.02.1917.html