# Decreto nº 60.708, de 04/08/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Segurança Pública, a parte do imóvel que especifica, situado na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.708, DE 04 DE AGOSTO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Segurança Pública, a parte do imóvel que especifica, situado na Capital

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Rua Amborés, 145, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, Município de São Paulo, contendo 8.556,00m² (oito mil quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados) de terreno e 1.216,53m² (um mil duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados) de benfeitorias, registrada no SGI sob o nº 12.449, conforme descrito e identificado nos autos do Proc. SPDR n° 2.260/14 (CC-106.292/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, encontra-se ocupada pelo 97º Distrito Policial, da Polícia Civil do Estado, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60708-04.08.2014.html