# Lei Complementar nº 933, de 20/11/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o valor da gratificação especial instituída pela Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 933, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Altera o valor da gratificação especial instituída pela Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 

 A Gratificação Especial, concedida pela
 , aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, fica revalorizada de conformidade com o Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
 
  

 Artigo 2º -
 

 A gratificação de que trata o artigo anterior não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
 
  

 Artigo 3º -
 

 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 
  

 Artigo 4º -
 

 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
 
  

 Artigo 5º -
 

 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2002.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-933-20.11.2002.html