# Decreto nº 52.458, de 10/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica no Município de São José dos Campos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica no Município de São José dos Campos

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Salmão, nº 570, Parque Residencial Aquárius, Município de São José dos Campos, neste Estado, com 8.466,00m2 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados) de terreno e 3.223,00m2 (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo SE-164/0200/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52458-10.12.2007.html