# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre a
aplicação de RDIDP à função docente
que especifica e dá outras providências
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
O Regime de Dedicação Integral à Docência e
à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n. 8.474, de 4-12-64,
passa a aplicar-se à seguinte função docente da
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba:
 

  

 Instrutor da Cadeira
de Medicina Oral, a ser exercida pelo sr. Roberto Luiz Tagliavini -
(Processo FFOA n.60-70 - apenso CEE 1352-66 - Parecer CPRTI 522-70).
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a
título precário e em estágio de
experimentação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas decorrentes com a execução deste decreto
correrão pelas verbas proprias do orçamento vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0G-13.11.1970.html