# Decreto nº 4.300, de 28/10/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 3ª CLASSE, NO LUGAR DENOMINADO BAIRRO DO JACÚ, SUBORDINADO Á COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM PINHEIROS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 1927 (1)
   

 Cria
um posto fiscal de 3.a classe, no lugar denomi nado bairro do
Jacú, subordinado á Colleetoria das Rendas Estaduaes, em
Pinheiros.
   

 O dr. Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, artigo 17 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1°** 
 - Fica creado o posto fiscal de terceira classe,
no lugar denominado bairro do Jacú, subordinado á
Collectoria das Rendas Estaduaes, em Pinheiros.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Outubro de 1927.
   

  

 Julio Prestes de Alquerque
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 28 de Outubro de 1927. - P. Freitas, director geral substituto.
   

  

 (1) Publicado 2.ª vez por ter sabido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4300-28.10.1927.html