# Lei nº 1.761, de 20/09/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Ministério Público", a ser comemorado em 13 de fevereiro.

## Texto Completo
LEI N. 1.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Institui o «Dia do Ministério Público»
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É instituído o «Dia do
Ministério Público», a ser comemorado, anualmente,
em 13 de fevereiro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1761-20.09.1978.html