# Decreto nº 40.121, de 01/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

## Texto Completo
DECRETO N. 40.121, DE 1.º DE JUNHO DE 1995
   

 Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a
programas habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá
providências correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da
Secretaria da Habitação, dispensada da observância
do estabelecido no Decreto n.º 36.450, de 14 de janeiro de 1993,
no Decreto n.º 39.906, de 2 de janeiro de 1995 e no Decreto
n.º 40.043, de 7 de abril de 1995, para celebração
de contratos de qualquer natureza, com recursos oriundos da
elevação da receita decorrente da aplicação
do artigo 3.º da Lei n.º 6.556, de 30 de novembro de 1989, na
redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.997,
de 26 de dezembro de 1994.
   

**Artigo 2.º** 
 - O inicio de novas obras dependerá de
autorização do Governador.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º
38.655, de 24 de maio de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, a 1.º de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40121-01.06.1995.html