# Lei nº 10.067, de 21/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.662, de 30/12/1991, que cria cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.067, DE 21 DE JULHO DE 1998

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 Altera a Lei n. 7.662, de 30/12/1991, que cria cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 4.º da
 
 Lei n. 7.662, de 30 de dezembro de 1991
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 4.º - O Assistente Jurídico poderá ser exonerado a critério do Juiz ao qual estiver servindo, ou no interesse do Tribunal, a qualquer tempo."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 11, da
 
 Lei n. 7.662, de 30 de dezembro de 1991
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto no pertinente ao Artigo 9.º, cujas extinções de cargos somente se consumarão com a posse dos Assistentes Jurídicos ou com o afastamento definitivo dos respectivos Juízes, pelos quais foram indicados."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10067-21.07.1998.html