# Decreto nº 62.193, de 27/09/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.193, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

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 Revoga o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP¿270, Município e Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 , que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD449425-449.450-016-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-13.142/2012-SLT, necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, com área total de 5.478,82m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62193-27.09.2016.html