# Decreto nº 10.021, de 21/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Renova o Decreto nº 9.121, de 26 de novembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 10.021, DE 21 DE JULHO DE 1977
 

 Revoga o Decreto n.° 9.121, de 26 de novembro de 1976
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que a Lei Municipal n.° 1.998, de 28 de dezembro de
1976, do Município de Bauru, incluiu no perímetro urbano
da cidade, área destinada à construção de
um conjunto de casas populares a cargo da Companhia Estadual de Casas
Populares - CECAP, entidade vinculada à Secretaria do Interior,
de acordo com as metas do Plano Habitacional do Estado e
   

 Considerando que a referida Lei Municipal n.° 1.998/76, foi
revogada pela lei n.° 2.006, de 6 de abril de 1977, fazendo com
que, assim, a área voltasse a integrar a zona rural, o que
impossibilita a CECAP de vir a implantar o conjunto residencial no
terreno escolhido naquela cidade,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 9.121, de 26 de novembro de 1976
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior.
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10021-21.07.1977.html