# Decreto nº 40.160, de 29/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.160, DE 29 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, com
repasse à Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 18.854.404.00 (Dezoito
milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração e Modernização do Serviço
Público, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Carteira de Previdência das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de
São Paulo, mediante a suplementação de R$
38.033.974.00 (Trinta e oito milhões, trinta e três mil,
novecentos e setenta e quatro reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo. sendo:
   

**a)** 
 R$ 4.672.060,00 (Quatro milhões,
seiscentos e setenta e dois mil e sessenta reais), com recursos a que
alude o inciso I, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. e
   

**b)** 
 R$
33.361.914,00 (Trinta e três milhões, trezentos e
sessenta e um mil, novecentos e quatorze reais), com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3º, do Decreto nº 39.909, de 3 de janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de junho de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.160, DE 29 DE JUNHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, com
repasse à Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 30-6-95
   

 Na Tabela 2 leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40160-29.06.1995.html