# Lei nº 4.612, de 28/06/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalistas

## Texto Completo
LEI N. 4.612, DE 28 DE JUNHO DE 1985
 

 Dispõe sobre provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalista
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os cargos e funções de serviço
público correspondentes às atividades disciplinadas no Decreto
Federal n. 83.284, de 13 de março de 1979, somente
serão providos ou exercidos no âmbito da
administração direta ou indireta do Estado por
jornalistas profissionais.
   

**Artigo 2.º** 
 - As empresas das quais o Estado seja
acionista majoritário adotarão dentro de 60 (sessenta)
dias a partir da vigência desta lei providências para a
incorporação em seus estatutos sociais da
obrigação contida no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 28 de junho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4612-28.06.1985.html