# Decreto nº 20.107, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.107, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar. nos termos dos Artigos 5.º e 6.°.
inciso II. da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente da Secretaria da Educação, a fim de possibilitar
o normal desenvolvimento de sua programação.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º. da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto a
Administração Geral do Estado. um crédito
suplementar de Cr$ 49.680.808 (quarenta e nove milhões,
seiscentos e oitenta mil, oitocentos e oito cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Economica e Funcional -
Programática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Face a suplementação de que
trata o Artigo 1.° e consoante o inciso II, do Artigo 6.°, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito
suplementar de Cr$ 49.680.808 (quarenta e nove milhões,
seiscentos e oitenta mil. oitocentos e oito cruzeiros), a Secretaria da
Educação, com a inclusão do Elemento
Econômico 3.1.9 2. - Despesas de Exercícios Anteriores,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°. do Decreto n. 18.377, de
18-1-82. conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20107-08.12.1982.html