# Lei Complementar nº 622, de 13/07/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 13 DE JULHO DE 1989

## 

### 
 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no SQC-III do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil:
   

 - 2 (dois) cargos de Cirurgião-Dentista, faixa 5, da Escala de Vencimentos Nível Superior;
   

 - 2 (dois) cargos de Atendente, faixa 3, da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1989.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Eurico Hideki Ueda
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Robeno Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-622-13.07.1989.html