# Decreto nº 4.170-F, de 14/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 107:687$300, E MAIS OS JUROS QUE FOREM DEVIDOS, PARA PAGAMENTO À SOCIETÉ DE SUCRÉRIES BRÉSILIENNES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.170-F, DE 24 DE JANEIRO DE 1927
   

 Abre um credito especial da
importancia de réis 107:687$300, e mais os juros que forem devidos,
para pagamento á Société de Sucréries Brésiliennes, em virtude de
sentença judicial.
   

 O doutor Carlos de Campos. Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n.° 2.154, de 17 de Dezembro de 1926, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de cento e sete contos,
seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos réis ( 107:687$300), e
mais os juros qne forem devidos até final liquidação, para pagamento á
Société de Sucréries Brésiliennes, proveniente de restituições de
impostos, juros da móra e custas, em virtude de sentença judicial. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS,
   

 Mario Tavares.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 17 de Janeiro de 1927. - P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4170F-14.01.1927.html