# Decreto nº 4.676, de 20/12/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 312:866$516, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DE FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1929
 
  

  

 Abre um credito
especial na importancia de rs.... 312:866$516 e mais os juros que
accrecerem até final liquidação, para pagamento
aos herdeiros de Francisco de Sampaio Moreira, em virtude de
sentença judicial.
 
  

  

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
 
  

 Usando da autorização que lhe confére a lei n. 2364 - A, de 1.º de Outubro do corrente anno,
 
  

 Decreta :
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de
São Paulo, um credito especial na importancia de rs. 312:866516
( trezentos e doze contos, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos
e dezeseis reis), e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento aos herdeiros de Francisco de
Sampaio Moreira, em virtude de sentença judicial.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de Dezembro de 1929.
 
  

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 
  

 A. O. Carlos Junior
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado , em 20 de Dezembro de 1929. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4676-20.12.1929.html