# Decreto nº 5.863, de 16/03/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA E A SRA. D. ANTONIA DO AMARAL SOUZA, PARA O ARRENDAMENTO DO PRÉDIO N. 67 DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, NESTA CAPITAL, OCUPADO PELO DEPARTAMENTO DA CENSURA TEATRAL E CINEMATOGRÁFICA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.863, DE 16 DE MARÇO DE 1933
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Policia e a sra. d.ª Antonia do Amaral Souza,
para o arrendamento do predio n.° 67 da rua Visconde do Rio Branco,
nesta Capital, ocupado pelo Departamento da Censura Teatral e
Cinematografica.
   

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro do
1930, 
   

 Decreta: 
   

**Art. 1.°** 
 - Fica aprovado, nos termos do Decreto n.° 6.427, de 5
de março de 1932, o contrato celebrado entre a Repartição Central de
Policia e a sra. d.ª Antonia do Amaral Souza, para locação, pelo prazo
de dois anos, a contar de 1.º de fevereiro do corrente ano, do predio
ocupado pelo Departamento da Censura Teatral e Cinematografica, sito á
rua Visconde do Rio Branco n.° 67, nesta Capital, pelo preço mensal de
um conto, quatrocentos mil réis (RS............. 1:400$000), pago
mensalmente, por intermedio do Tesouro do Estado.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de março de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA 
   

 Bento Borges da Fonseca. 
 

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 16 de março de 1933.
   

 O Diretor Geral,
   

 Augusto Pereira Leite.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5863-16.03.1933.html