# Lei nº 662, de 02/09/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Theotônio Monteiro de Barros Filho" ao Fórum da Comarca de Mauá.

## Texto Completo
LEI N. 662, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975
 
  

  

 Dá a denominação de "Theotonio Monteiro de Barros Filho" ao Fórum da
 

 Comarca de Mauá
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Passa a denominar-se "Theotonio Monteiro de Barros Filho" o Forum da Comarca de Mauá.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1975.
   

  Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-662-02.09.1975.html