# Resolução da Alesp nº 623, de 12/10/1979

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Disposições Transitórias da Resolução 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 623, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979

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 Altera as Disposições Transitórias da Resolução 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 As Disposições Gerais e Transitórias da
 , alterada pelas Resoluções nºs 580, de 1971, 595, de 1974, 596 e 597, de 1975 e 604 de 1976, ficam acrescidas do seguinte dispositivo:
   

 “Artigo - No ano de 1979, o prazo para a entrega à Assembléia das representações referidas no § 1º do artigo 243 da
 , alterada pelas Resoluções nºs 580, de 26 de abril de 1971, 595, de 27 de novembro de 1974, 596 e 597, de 15 de outubro de 1975 e 604 de 23 de novembro de 1976, é até 15 de outubro.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1979.
   

**a)** 
 ROBSON MARINHO, Presidente
   

**a)** 
 Luiz Carlos Santos, 1º Secretário
   

**a)** 
 Marco Antonio Castello Branco, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1979/resolucao.alesp-623-12.10.1979.html