# Lei nº 14.365, de 15/03/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama" no Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.365, DE 15 DE MARÇO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 791/2004, da Deputada Beth Sahão - PT)

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 Institui a "Política de Preveção e Combate ao Câncer de Mama" no Estado, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída no Estado de São Paulo a “Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama”, que será desenvolvida nos termos desta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 A Política de que trata o artigo 1º tem como diretrizes:
   

**I -** 
 desenvolver ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer de mama;
   

**II -** 
 assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com amparo médico, psicológico e social;
   

**III -** 
 estimular, por meio de campanhas anuais, a realização do autoexame e dos exames especializados na detecção do câncer de mama;
   

**IV -** 
 promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de mama, juntamente com setores civis organizados e voltados ao mesmo tema;
   

**V -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de mama serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Giovanni Guido Cerri
   

 Secretário da Saúde
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14365-15.03.2011.html