# Decreto nº 24.558, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 444, de 27/12/1985

## Texto Completo
DECRETO N. 24.558, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Regulamenta o Artigo 9.º das Disposições Transitórias da L.C. 444. de 27-12-85
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. º** 
 - Os docentes admitidos em caráter
temporário e dispensados com fundamento nos incisos I, II e III
do Artigo 35 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974,
farão jus ao pagamento relativo ao período de
férias. 
   

**Parágrafo único** 
 - O pagamento a que se refere este
artigo será calculado na base de 1/12 (um doze avos) do valor
percebido por mês de serviço prestado, durante o ano de
1985. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Govetno, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24558-27.12.1985.html