# Decreto nº 14.412, de 14/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.412, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para atendimento de despesas
inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 1.166.986,00 (hum
milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e
seis cruzeiros) suplementar às dotações de seu
orçamento vigente, observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.º 14.328, de 29 de
novembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.412, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Atividades
   

 onde se lê: TOTAL - 1.166.96
   

 leia-se: TOTAL - 1.166.986

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14412-14.12.1979.html