# Decreto nº 42.771, de 11/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
abertura de crédito suplementar no Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo e na Caixa Beneficente
dos Funcionários Públicos.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
no Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 889.550.000,00
(oitocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros), suplementar às dotações de seu
orçamento, abaixo discriminadas: 
 
  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito a que
alude êste artigo, será coberto com os seguintes recursos:
   

 a)
 
 - Cr$ 855.000.000,00
(oitocentos e cinquenta e cinco
milhões de cruzeiros), provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o presente exercício:
   

 b)
 
 - Cr$ 34.550.000,00 (trinta
e quatro milhões,
quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), oriundos de
reduções nas dotações abaixo, consignadas
no orçamento vigente dessa Autarquia, subordmadas às
verbas e codigos gerais a seguir especificados:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Fica aberto
na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, um
crédito de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar
à dotação do seu orçamento, abaixo
discriminada:
   

  

  

 Paragráfo único
 
 - O
valor do crédito a que alude
êste artigo, será coberto com os recursos oriundos de
redução de igual importância na
dotação abaixo, consignada no oigamento vigente dessa
Autarquia, subordinada a verb\* e código geral a seguir
especificado:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 alácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a abertura de
crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos.
 

 Retificação
 
  

 No artigo 2.º, onde se lê: 
   

 Fica aberto na Caixa Beneficente dos
Funcionários Publicos um crédito de CrS 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros) suplementar a dotação do se orçamento, abaixo discriminada:
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.º - Fica aberto na Caixa Beneficente dos Funcionários
Publicos, um crédito de CrS 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros)
suplementar à ao tação do seu orçamento interno, abaixo discriminada:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42771-11.12.1963.html