# Decreto nº 8.558, de 17/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de 2:367$000 para pagamento de indenizaçao a Innocencio Lemos de Siqueira Pinto e outros.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.558, DE 17 DE SETEMBRO DE 1937
   

 Abre a Secretaria da
Viação e Obras Publicas, um credito especial de 2:367$000
para pagamento de indemnizaçao a Innocencio Lemos de Siqueira
Pinto e outros.
   

 O DOUTOR JOSE JOAQUIM CARDOSO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere o artigo 2.° da lei n.
2811, de 28 de dezembro de 1936,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á
Secretaria aa Viação e Obras Publicas, um credito
especial da importância de dois contos, trezentos e sessenta e
sete mil reis (2:367$000), para pagamento de indemnização
a Innocencio Lemos de Siqueira Pinto e outros, pela
desapropriação de uma faixa de terreno situada no bairro
de Beritiba-Assu', districto de paz de Tayassupéba-Assu', em
Mogy das Cruzes, necessária ao desenvolvimento dos
serviços, na construcção da adductora do Rio
Claro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Ranuipho Pinheiro Lima
   

 Clovis Ribeiro
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de setembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8558-17.09.1937.html