# Decreto nº 1.821, de 10/02/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NAS DIVISAS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ COM O ESTADO DE MINAS, SUBORDINADO À COLETORIA DE GUARATINGUETÁ

## Texto Completo
DECRETO N. 1.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1910
 

 Crêa um logar de guarda
fiscal nas divisas do municipo de Guaratinguetá com o Estado de
Minas, subordinado á Collectoria de Guaratinguetá.
   

 O coronel Fernando Prestes de
Albuquerque, vice presidente do Estado de S. Paulo, em
exercicio etc, usando da faculdade que lhe confere a lei o attendendo ao
que lhe representou o exmo. sr. dr. secretario da Fazenda do Estado de
São Paulo. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado o logar de guarda fical nas
divisas de Guaratinguetá, com o Estado de Minas,subordinado a
collectoria de renda do Estado em Guaratinguetá.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.Paulo 10 de Fevereiro de 1910.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1821-10.02.1910.html