# Decreto nº 40.850, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.850, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 
  

  

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 JOAQUIM DE SYLOS
CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO GARGO
DE GOVERNADOR , usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 3.490.411,00 (três milhões, quatrocentos e noventa mil,
quatrocentos e onze cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:
   

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender às  suplementações de que
trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
códigos e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações:
 

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Setembro de 1962.
 
  

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
 
  

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
 
  

 em exercício do cargo de governador
 
  

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
 
  

 Virgílio Lopes da Silva
 
  

 Publicado  na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 29 de Setembro de 1962
 
  

 Fioravante Zampol, Diretor  Geral.
   

  

 DECRETO N. 40.850, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 
  

 Retificação
 
  

 No Artigo 2.
 
**°** 

 - Onde se lê:
 
  

 DELEGACIA AUXILIAR DA 2.ª DIVISÃO POLICIAL
   

 VERBA N. 79
   

 Material e Serviços
   

 8.24.4 2 - Material Permanente
   

 Leia-se:
   

 8.24.2 2 - Material Permanente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40850-29.09.1962.html