# Decreto Legislativo nº 139, de 10/12/1976

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselho; Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST; Nomeação

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea <<j>> do inciso
II do artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É aprovada a indicação dos senhores Nelson
Petrone, José Peccinini Petri, Leonel Rossi Júnior,
Júlio Cerqueira César Neto e Éolo de Arruda
Milano, para, na qualidade de membros integrarem o Conselho
Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1976.
   

 a) VICENTE BOTTA, Presidente
   

 a) Del Bosco Amaral, 1º Secretário
   

 a) Fábio Porchat, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1976/decreto.legislativo-139-10.12.1976.html