# Decreto nº 37.475, de 05/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.475, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 197. da
C.L.F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado
na 2.ª Vara
Privativa dos Feitos da Fazenda Nacional da comarca de São
Paulo, um (1) mil cargo de Oficial de Justiça, referência
"43", do QJ-PP, lotado na 22.ª Vara Criminal da mesma comarca,
ocupado pelo Sr. Vicente Curti Junior.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por
êste
decreto, continuarão a ser pagos, no presente exercício,
pelas verbas próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário
relotado
por êste decreto, será apostilado pelo Secretário
da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37475-05.11.1960.html