# Lei Complementar nº 1.168, de 09/01/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168, DE 09 DE JANEIRO DE 2012

## 

### 
 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes das classes regidas pela
 , alterada pelo artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, são os fixados nos termos dos Anexos I, II e III desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, a partir de 1º de novembro de 2011;
   

**II -** 
 Anexo II, a partir de 1º de novembro de 2012;
   

**III -** 
 Anexo III, a partir de 1º novembro de 2013.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1168-09.01.2012.html