# Decreto Legislativo nº 492, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 492, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pela colenda Segunda Câmara
e confirmada pelo Pleno do Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, no venerando Acórdão que
julgou
 ilegais a inexigibilidade de licitação, o Contrato 1050/6300/546/92, celebrado em 30 de outubro de 1992
entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU e a ENGEVIX Engenharia S/A e as despesas dele decorrentes,
nos termos da sessão realizada em 22 de agosto de 1995 e em 08 de maio de 1996.
   

 Artigo 2º
 
 - Oficie-se ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, com o encaminhamento de cópias  dos autos, para que adotem as
medidas que entenderem cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos,  não mais cabendo a sustação do
contrato, nos termos do § 2º do artigo 239 da IX
Consolidação do Regimento Interno.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-492-09.12.1998.html