# Decreto nº 48.859, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 48.859, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de NCr$
7.720,00 (sete mil e setecentos e vinte cruzeiros novos), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública:
   

        
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
        NCr$
   

 59 - FÔRÇA PÚBLICA
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 05 Pessoal
   

 3.1.1.2 Pessoal Militar - (Quadro Fixo)
   

 0051 - Gratificação pela execução de
trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou saúde
.......... 7.720,00
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte
dotação: 
   

            
           
           
           
           
           
            NCr$ 
   

 59 - FÔRÇA PÚBLICA
   

 8.0.0.0 DESPESAS CORRENTESNCr$
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 05 Pessoal
   

 3.1.1.2 Pessoal Militar - (Quadro Fixo)
   

 0057 - Outras Gratificações ............................... 7.720,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48859-10.11.1967.html