# Lei nº 7.795, de 08/04/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.795, DE 08 DE ABRIL DE 1992

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 Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída gratificação especial para os funcionários e servidores adiante mencionados, de valor correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre:
   

**I -** 
 o valor da faixa e nível, aos integrantes das classes pertencentes ao Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível superior, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**II -** 
 o valor da faixa aos integrantes das classes pertencentes ao Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em comissão, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**III -** 
 o valor da faixa e nível acrescido da gratificação fixa concedida nos termos do artigo 15 da
 
 Lei n. 7.532, de 13 de novembro de 1991
 
 , aos integrantes das classes pertencentes aos Anexos de enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988
 
 ;
   

**IV -** 
 o valor da referência aos servidores ocupantes de funções abrangidas pela Escala Salarial 3, a que se refere a
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 ;
   

**V -** 
 o valor da referência e nível acrescido da gratificação fixa concedida nos termos do artigo 15 da
 
 Lei n. 7.532, de 13 de novembro de 1991
 
 , aos servidores ocupantes de funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1 e 2, a que se refere a
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 .
   

**§ 1º -** 
 Na determinação do valor da gratificação especial, de que tratam os incisos anteriores, deverá ser computado o valor da diferença à aplicação do artigo 133, dos artigos 25 e 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e do artigo 26 do
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 , alterado pelo artigo 1º, inciso VI, do
 
 Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
 
 .
   

**§ 2º -** 
 O disposto nos incisos I, II e III deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pelas Leis Complementares n. 558, 559 e 561, de 15 de julho de 1988, n. 562, 563, 564 e 566, de 20 de julho de 1988, n. 586, de 21 de dezembro de 1988, n. 594, 595, 596 e 597, de 15 de maio de 1989, n. 599 e 600, de 19 de maio de 1989.
   

**§ 3º -** 
 A gratificação especial de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 644, de 16 de dezembro de 1989
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Sobre o valor da gratificação especial de que trata o artigo anterior, incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica concedido aos funcionários e servidores adiante mencionados um abono a ser pago no dia 6 de dezembro de 1991, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

 § 1º - Farão jus ao abono de que trata o "caput" deste artigo os funcionários e/ou servidores:
   

**1.** 
 integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da
 
 Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988
 
 ;
   

**2.** 
 integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 327, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**3.** 
 integrantes das séries de classes de Engenheiros, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 ;
   

**4.** 
 integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 560, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**5.** 
 integrantes do Quadro do Magistério, de que trata a
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 ;
   

**6.** 
 integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**7.** 
 integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986
 
 ;
   

**8.** 
 integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**9.** 
 integrantes da série de classes de Agentes de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 548, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**10.** 
 componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**11.** 
 componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da
 
 Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**12.** 
 integrantes da série de classes e Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 
 Lei Complementar n. 662, de 11 de julho de 1991
 
 ;
   

**13.** 
 integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 
 Lei Complementar n. 661, de 11 de julho de 1991
 
 ;
   

**14.** 
 a que se refere o artigo 1º da
 
 Lei n. 3.787, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**15.** 
 a que se refere o artigo 1º da
 
 Lei n. 3.788, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**16.** 
 que optaram por sua permanência na situação retribuitória anterior à
 
 Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981
 
 ;
   

**17.** 
 que optaram pelas disposições do
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 ;
   

**18.** 
 que optaram pela legislação anterior ao
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 ;
   

**19.** 
 pertencentes aos Quadros das Secretarias da Assembléia Legislativa, do Tribunal de contas do Estado, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e ao Quadro do Tribunal de Justiça e não abrangidos no § 2º do artigo 1º desta Lei.
   

**§ 2º -** 
 Para os docentes do Quadro do Magistério, o abono de que trata este artigo corresponderá ao valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por hora-aula.
   

**§ 3º -** 
 Não farão jus ao abono de que trata este artigo os empregados de Empresas Públicas, Fundações mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
   

**§ 4º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos e não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
   

**Artigo 4º -** 
 Sobre o valor do abono de que trata o artigo anterior não incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 5º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , constante do artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 , passa a ser constituída de 53 (cinqüenta e três) referências, na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
   

**Artigo 6º -** 
 A série de classes de docentes e as classes de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 , mantidas a denominação e a Tabela, ficam com as referências inicial e final fixadas na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7º -** 
 Os cargos de Assistente Técnico de Direção I, II e III, criados pelo artigo 9º do
 
 Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969
 
 , deverão ser providos, preferencialmente, por ocupantes do cargo mencionado no "caput" do referido artigo.
   

**Parágrafo único -** 
 No provimento dos cargos de que trata este artigo será exigida experiência de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, em cargos de classe de Administrador ou em cargos de nível superior.
   

**Artigo 8º -** 
 O disposto nesta Lei aplica-se nas mesmas bases e condições;
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da
 
 Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 
 Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisa Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 
 Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 9º -** 
 O disposto nesta Lei será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos, e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, crédito suplementares até o limite de Cr$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1991, ficando revogada a
 
 Lei n. 442, de 24 de setembro de 1974
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7795-08.04.1992.html