# Decreto nº 17.551, de 15/09/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.551, DE 15 DE SETEMBRO DE 1947
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do art. 22.
 
  
 

 do
 

  
 
 Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
 
  
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relotados na Secretaria da Procuradoria
Geral do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, dois cargos da carreira de escrituráno, da Tabela III,
da Parte Permanente, do Quadro Geral, de que são ocupantes Alice
Prado Browne e Diva Rangel de Camargo, lotados respectivamente na Junta
Comercial e na Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica relotado no Departamento Jurídico,
da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um cargo
da carreira de escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente,
do Quadro Geral de que é ocupante Ricardo Gumbleton Daunt Filho,
lotado na Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os títulos de nomeação
dos funcionários de que trata o presente decreto serão
apostilados pelo Secretário da Justiça e Negócios
do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - No corrente exercício os
funcionários relotados por este decreto continuarão a ser
pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos
por eles ocupados.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 1947. 
   

 ADHEMAR DE BARROS. 
   

 João de Deus Cardoso de Mello. 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Gevêrno, aos 15 de setembro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17551-15.09.1947.html