# Decreto nº 53.011, de 19/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sabino, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.011, DE 19 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sabino, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sabino, um
imóvel localizado na Avenida Padre Anchieta, nº 608, Centro, naquele município,
com área de 349,20
 
 m²
 
 (trezentos e quarenta e nove
metros quadrados e vinte decímetros quadrados), matriculado sob o nº 26.855, do
Registro de Imóveis da Comarca de Lins, objeto da Lei municipal nº 1.834, de
 
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 de junho de 2007, alterada pela Lei municipal nº 1.835, de
28 de junho de 2007, conforme identificado nos autos do protocolo
GS-2.300/08-PMESP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 3ª Grupamento, da 1ª Companhia,
do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53011-19.05.2008.html