# Decreto nº 40.615, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paula-IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Rf 47.451,00
(Quarenta e sete mil, . quatrocentos e cinquenta e um reais),
suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo-IMESC, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos , a que alude o inciso II. do § 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964. e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995
   

  

 MÁRIO COVAS
   

  

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
 

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo e Gestio Estratégica, aos 29
de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40615-29.12.1995.html