# Lei Complementar nº 858, de 02/09/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de maio de 1986.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 858, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

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 (Projeto de lei Complementar n.º 102, de 1995, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de maio de 1986.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º** 
 - O inciso XIV do artigo 15 da
 , acrescentado pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau".
   

**Artigo 2º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-858-02.09.1999.html