# Decreto nº 20.270, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação de funções de serviço publico na Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de pro-labore

## Texto Completo
DECRETO N. 20.270, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a
classificação de funções de serviço
público na Secretaria da Educação, para efeito de
atribuição de "pro labore"
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição de "
 
 pro labore
 
 ", de que
trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam
classificadas na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, instituida
pela Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, 46 (quarenta e
seis) funções de serviço público de Secretário de Escola, destinadas às
Secretarias dos estabelecimentos de ensino criados ou que tiveram a
denominação alterada por leis ou decretos, constantes do Anexo I que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação, por meio de ato
específico, fixará o valor do "
 
 pro labore
 
 ", a ser pago aos funcionários
públicos ou servidores que estejam desempenhando ou venham a
desempenhar as funções de serviço público classificadas no artigo
anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa
vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto Brandao Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20270-28.12.1982.html