# Decreto nº 5.299, de 24/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA DO IMPOSTO CRIADO PELO DECRETO Nº 4805, DE 30/12/1930, OS VENCIMENTOS INFERIOR A CEM MIL RÉIS (RS 100$000) MENSAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.299, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1931
   

 Isenta do imposto criado pelo
Decreto n.º 4.805, de 30 de dezembro de 1930, os  vencimentos
inferiores a cem mil réis (rs. 100$000) mensais.
   

  

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado do São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, expedido pelo Governo
Provisorio da Republica.
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam isentos do imposto criado pelo Decreto n.
4.805, de 30 de dezembro de 1930, os vencimentos inferiores a cem mil
réis (rs. 100$000) mensais.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de dedezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 José da Silva Gordo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 24 de dezembro de 1931.
   

  

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5299-24.12.1931.html