# Decreto nº 13.031, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 13.031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais, e
   

 Considerando que se torna imperiosa a suplementação de
recursos à Caixa Beneficente da Polícia Militar do
Estado, a fim de propiciar condições de atendimento
às despesas com Assistência Médica e Hospitalar,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.693.780,00 (três
milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e
oitenta cruzeiros), ao orçamento vigente da Caixa beneficente da
Polícia Militar do Estado, que observará a seguinte
Classificação Funcional-Programática:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária, nos termos do
disposto no inciso III, § 1.º, do artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17.03.64.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13031-26.12.1978.html