# Lei nº 6.184, de 05/09/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 5.638, de 27 de abril de 1987

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.184, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988

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 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 5.638, de 27 de abril de 1987

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentada ao item 1, do § 1.°, do Artigo 4.° da
 
 Lei n. 5.638, de 27 de abril de 1987
 
 , a seguinte alínea:
   

 "d - Secretaria da Ciência e Tecnologia."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Nagle
   

 Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Otávio Ceccato
   

 Secretário da Indústria e Comércio
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6184-05.09.1988.html