# Lei nº 12.238, de 23/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.238, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 É obrigatória a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 A violência contra a criança e o adolescente será caracterizada pela ação ou omissão do agente que resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico.
 

**Artigo 3º -** 
 A aplicabilidade do disposto nesta lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.
 

**Artigo 4º -** 
 A notificação compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente atestado por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada pelos órgãos públicos.
 

**Artigo 5º -** 
 A notificação compulsória nos termos desta lei deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.
 

**Artigo 6º -** 
 O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará as unidades de saúde públicas e privadas, no Estado, e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas.
 

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, objetivando o seu fiel cumprimento.
 

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
 

 a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12238-23.01.2006.html