# Decreto nº 42.749, de 06/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a "Relação das Doenças que motivam a Incapacidade Definitiva para o Serviço Ativo da Fôrça Pública do Estado", e as respectivas Instruções Reguladoras e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.749, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Aprova a "Relação
das Doenças que motivam a Incapacidade Definitiva para o
Serviço Ativo da Fôrça Pública do Estado", e
as
respectivas Instruções Reguladoras e da outras
providências
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a "Relação das
Doenças que motivam a Incapacidade Definitiva para o
Serviço Ativo da Fôrça Pública do Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - A Relação de que trata o
presente decreto destina-se a servir de diretriz às Juntas de
Saúde, no julgamento das incapacidades definitivas, para o
serviço da Fôrça.
   

**Artigo 3.º** 
 - A relação será impressa
e
reunida em folheto, considerado secreto, e distribuido pela Chefia do
Serviço de Saúde da Corporação dos oficiais
médicos da ativa.
   

**Artigo 4.º** 
 - As Juntas de Saúde, ao procederem as
inspeções deve rão lançar o diagnostico em
código e por extenso, no Livro de Atas respectivo. 
   

**Parágrafo único** 
 - Para não haver quebra do
sigilo, nas copias de atas o diagnóstico será
lançado somente em código. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Somente por solicitação ou
ordem
do Poder Executivo ou Judiciário, ou do Comandante Geral,
poderá o Chefe do Serviço de Saúde autorizar as
Juntas a fornecerem a tradução do código de um
determinado diagnóstico, omitindo-se, nêste caso o número
correspondente do código.
   

**Artigo 6.º** 
 - As Juntas de Saúde
conceituarão,
como molestia invalidante, as entidades nosológicas, primitivas
ou não, que por suas manifestações clínicas,
enquadram os militares como incapazes definitivamente para o
serviço da Fôrça Publica, o que será
avaliado após quatro (4) anos de observação e
licenciamento, de acôrdo com a legislação em vigor.
   

**Artigo 7.º** 
 - Serão consideradas causas de invalidez
definitiva as entidades nosológicas, primitivas ou não,
da respectiva relação, quando incuráveis, com
lesões ou perturbações funcionais graves ou
comprometimento estético grave.
   

**Artigo 8.º** 
 - As Juntas de Saúde em face do
julgamento de doenças invalidantes, deverão ter seu
parecer apolado em exame clinico e nos exames subsidiários
julgados nesessários à sua caracterização.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os dados referentes a molestia invalidante
levada a julgamento, para efeito de sua conceituação
deverão ser tão completos quanto possivel, especificando:
   

**a)** 
 - Diagnóstico:
   

 1)
 
 - etiológico;
   

 2)
 
 - anatômico;
   

 3)
 
 - fisiológico;
   

**b)** 
 - Capacidade Funcional.
   

**Artigo 10** 
 - O artigo 35, Capítulo IX do Regulamento para
Inspeções e Juntas de Saúde, baixado pelo Decreto
n. 25.061, de 25 de outubro de 1955, passa a ter a seguinte
redção:
   

 "Artigo 35 - Para determinação da incapacidade
definitiva, as Juntas terão como diretrizes a
"Relação das doenças que motivam a Incapacidade
Definitiva para o Serviço ativo da Fôrça Publica",
aprovada pelo presente Decreto ".
   

**Artigo 11** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 12** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 6 de
Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 6 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42749-06.12.1963.html