# Decreto nº 12.908, de 28/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, área de terreno, localizada na Vila 24 de Outubro, na Estância Hidromineral de Lindóia

## Texto Completo
**DECRETO
N. 12.908, DE 28 DE AGOSTO DE 1942**

  
 

 O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 7.º, n. I,
do decreto-lei n. 1.202, de
 
 8
 
 de abril de 1939, e
artigo 6.º do  decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
 
 a-fim-de
 
 ser desapropriada, amigável ou judicialmente, a área de terreno abaixo
caracterizada, localizada na Vila 24 de Outubro, na Estância Hidromineral de
Lindóia, - constando pertencer a Romildo
 
 Torteli
 
 e
 
 Benedicto
 
 Correia e Silva e destinada à construção de grupo
escolar: "terreno plano, sem benfeitorias, de forma retangular, com a área
de 1.477 metros quadrados, cujo perímetro começa no ponto A, segue por uma rua
sem denominação oficial numa extensão de quarenta e dois metros e vinte
centímetros até atingir o ponto B, dai, com uma
 
 dea
 
 deflexão de 90° e numa extensão de trinta e cinco metros até atingir o ponto C,
deste, defletindo 90° para a esquerda, segue numa extensão de quarenta e dois
metros e vinte centímetros até atingir o ponto D, a seguir, com a deflexão de
90° e numa extensão de trinta e cinco metros até atingir o ponto de partida,
tudo de conformidade com a planta anexa ao P. 304-42 do Departamento das
Municipalidades
 
 "
 
 .
   

**Artigo 2.º** 
 - Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento,
far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes
requisitos:
   

**a)** 
 - não ultrapassar o preço o valor do laudo de avaliação;
   

**b)** 
 - oferecerem os proprietários
 
 titulo
 
 de
domínio com filiação
 
 trintenária
 
 e certidões
negativas dos débitos fiscais e de qualquer outro
 
 onus
 
 que recaiam sobre os bens a serem expropriados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto serão cobertas
por crédito especial, a ser aberto oportunamente por meio de decreto-lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Gabriel Monteiro da Silva
 

 Publicado
no Departamento das Municipalidades, aos 28 de agosto de 1942.
   

 Paulo Pinto de Carvalho,
   

 Diretor da Diretoria de Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12908-28.08.1942.html