# Decreto nº 44.008, de 30/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Boni Consilii", desta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 44.008, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Boni Consilii", desta Capital
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É autorizada, nos têrmos do § 1.º do
artigo 64 do decreto n.º 38.026, de 2-2-1961, a
instalação da Escola Normal Particular "Boni Consilii",
desta Capital, que funcionará sob regime de
inspeção previa e condicional.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Escola Normal a que alude o artigo anterior
terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspecdo caso não
satisfaça as condições legais vigentes para efeito
de reconhecimento.
   

**Artigo 3.º** 
 - A inspeçãoo previa será
feita por intermédio de órgãos competentes do
Departamento de Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia da escola ou de lhe ser negado o
reconhecimento, os seus alunos receberão guia de
transferência, independentemente da existência de vagas,
para escolas congeneres estaduais.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ruy Marcelo Gomes Pinto - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44008-30.10.1964.html