# Decreto nº 656, de 30/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 656, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Classifica funções
da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para fins de
atribução de «pro-labore»
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de «
 
 pro labore
 
 »
de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de
1968, as funções destinadas às unidades abaixo
relacionadas da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, do Conselho
Estadual de Cultura, da Pinacoteca do Estado, de acordo com a estrutura
fixada pelo Decreto n.º 52.559, de 12 de novembro de 1970, ficam
classificadas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na referência «23», uma
função de Chefe de Seção Técnica
destinada à Seção de Divulgação, do
Serviço Técnico.
   

**II** 
 - Na referência «16» uma
função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de
Classificação, Numeração, Etiquetagem e
Catalogação, da Seção de Atividades
Específicas, do Serviço Técnico.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo fixará, através de ato específico, o valor dos «
 
 pro labore
 
 »
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-656-30.11.1972.html