# Decreto nº 36.272, de 21/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse à Faculdade de Engenharia Química de Lorena -
FAENQUIL, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o artigo 36, da Lei n° 8.106,
de 27 de outubro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
7.070.372.327,00 (Sete bilhões, setenta milhões,
trezentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Faculdade
de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, mediante
suplementação de Cr$ 7.070.372.327,00 (Sete
bilhões, setenta milhões, trezentos e setenta e dois mil,
trezentos vinte e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n° 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria de
   

 Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário de Estado do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36272-21.12.1992.html