# Decreto nº 3.309, de 07/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à construção da Estrada Taquaritinga - Itaberá e Variante  Externa de Itaberá

## Texto Completo
DECRETO N. 3.309, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas
de terras necessárias à construção da
Estrada Taquarituba - Itaberá e Variante Externa de
Itaberá
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34. inciso XXIII, da Construção do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
por via amigavel ou judicial, áreas de terras necessárias
à construção da Estrada Taquarituba -
Itaberá e Variante Externa de Itaberá, os bens
imóveis caracterizados nas plantas cadastrais gerais n°s
TOP-22.731, 22.732, 22r733, 22. /34 e 22.735, projeto aprovado em
13-8-73 às fls. 47 - verso dos autos 148.568-DER-73.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO LATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3309-07.02.1974.html