# Decreto de 08/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.
2.980-71, a doação a Prefeitura Municipal de Vargem
Grande do Sul, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo
Sedan, ano de fabricação 1957 motor n. 1.682.684 chassis
1.401.727, PI 439, pertencente ao patrimônio da Segurança
Pública, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo l.º não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano
a partir da publicação, quando o donatário
poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - fiste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-08.12.1971.html