# Lei nº 8.145, de 18/11/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei n. 49, de 25/04/1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.145, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013)*

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 Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei n. 49, de 25/04/1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 a) ficando devidamente comprovada a culpa ou o dolo dos proprietários pela falta de vacinação contra a febre aftosa, cumulativamente com a multa prevista neste inciso, ficarão os proprietários suspensos de suas atividades pecuárias pelo prazo respectivamente de 2 (dois) e 4 (quatro) anos; (NR)
   

 b) a Secretaria de Agricultura e Abastecimento fará a apuração das responsabilidades, bem como a aplicação das penalidades ora previstas, ouvido o Departamento de Defesa Agropecuária; (NR)
 

*- Alíneas "a" e "b" acrescentadas pela
 .* 
  

 IX - multa correspondente a duas vezes o valor da taxa de vigilância epidemiológica, aos estabelecimentos de abate ou usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos, que deixarem de exigir o comprovante do recolhimento das taxas devidas, quando do recebimento de animais ou de leite;
   

 X - multa correspondente a uma vez o valor da taxa de vigilância epidemiológica, devida pelos promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, aos que deixarem de recolhê-la no prazo fixado em regulamento;
   

 XI - multa de 1.000 UFESPs, aos que:
   

 a) impedirem a realização de inspeções sanitárias ou desatenderem às determinações dos órgãos fiscalizadores;
   

 b) promoverem leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários de animais de espécies sensíveis à febre aftosa sem a prévia autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

 § 1.º - Cumulativamente com a multa prevista no inciso I, o estabelecimento do infrator será interditado para o comércio de vacina antiaftosa, até que satisfaça todas as condições legais e regulamentares necessárias à conservação da vacina.
   

 § 2.º - A multa prevista no inciso IX não será aplicada se os estabelecimentos de abate ou usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos providenciarem o recolhimento do valor da taxa, dentro do mês em que ocorrer o recebimento dos animais ou do leite.
   

 § 3.º - Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.
   

 § 4.º - As infrações serão apuradas mediante lavratura de "Auto de Infração" por servidor do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

 § 5.º - O regulamento estabelecerá o processo administrativo para apuração das infrações, os prazos e as autoridades competentes para aplicação da multa e para decidir os recursos interpostos."
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando ao combate à febre aftosa.
   

**§ 1.º -** 
 O fato gerador das taxas é:
   

**a)** 
 a vacinação feita nos termos do § 1.° do Artigo 7.° do
 , com a redação dada pelo Artigo 1.° desta lei;
   

**b)** 
 a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.
   

**§ 2.º -** 
 O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia.
 

**Artigo 2.° -** 
 Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando a erradicação da febre aftosa. (NR)
   

**§ 1.º -** 
 O fato gerador das taxas é: (NR)
   

**1 -** 
 a vacinação feita nos termos do § 1.° do Artigo 7.° do
 , com redação dada pelo Artigo 1.° da
 ; (NR)
   

**2 -** 
 a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários. (NR)
   

**§ 2.º -** 
 O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2.º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 3.º -** 
 O valor das taxas será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, criadas pelo Artigo 113 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, vigente na data da ocorrência do fato gerador, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 0,3 UFESP por cabeça, em caso de vacinação feita nos termos do .§ 1.° do Artigo 7.° do
 , com a redação dada pelo artigo 1.° desta lei;
   

**II -** 
 0,3 UFESP por cabeça, devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário;
   

**III -** 
 0,3 UFESP por cabeça destinada a abate,
   

**IV -** 
 0,3 a 20 UFESPs por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento.
   

**§ 1.º -** 
 A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no 1.° dia do mês em que se efetuar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.
   

**§ 2.º -** 
 Os débitos decorrentes das taxas e multas não liquidados até o vencimento serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento.
 

**Artigo 3.º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 4.º -** 
 O Governador do Estado poderá reduzir até 0 (zero) o valor das taxas previstas nesta lei ou restabelecê-las no todo ou em parte.
 

**Artigo 4.º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 5.º -** 
 As multas e taxas fixadas nesta lei serão recolhidas, na forma e prazos previstos em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.
   

**Artigo 6.º-** 
 O Estado estimulará a criação de entidades, sem fins lucrativos, pelos segmentos interessados, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos rebanhos.
   

**§ 1.º -** 
 Às entidades referidas neste artigo, bem como às já existentes que obedeçam aos requisitos estabelecidos no "caput", poderá ser atribuída, mediante convênio, a execução dos serviços previstos no § 1.° do Artigo 7.° do
 , com a redação dada pelo Artigo 1.° desta lei, bem como outras atividades de defesa sanitária animal.
   

**§ 2.º -** 
 O Estado poderá prestar auxílio financeiro às entidades referidas neste artigo, até o limite do montante da arrecadação das multas e taxas fixadas nesta lei.
   

**§ 3.º -** 
 Ficarão isentos das taxas previstas nos incisos III e IV do Artigo 3.° os proprietários cujos rebanhos se encontrarem, na forma prevista em regulamento, sob controle sanitário das entidades de que trata este artigo, quando conveniadas com o Estado.
 

**§ 3.º -** 
 Revogado.
 

*- § 3º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 7.º -** 
 As taxas instituídas por esta lei serão extintas assim que for comprovada a erradicação da febre aftosa, sem prejuízo das multas não recolhidas.
 

**Artigo 7.º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 7º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 8.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Artigos 8.°, 9.°, 11, 12 e 13, e respectivos parágrafos, do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8145-18.11.1992.html