# Decreto nº 5.855, de 03/03/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, EXTINGUE O DE DIRETOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.855, DE 3 DE MARÇO DE 1933
 

 Estabelece os cargos de
presidente e secretario da Junta Comercial, extingue o de diretor geral
e dá outras providencias.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO,
WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, Usando das atribuições que lhe confere o Governo
Provisorio da Republica:
   

 atendendo a que o cargo de presidente da Junta Comercial, por sua natureza, deve ser exercido por um comerciante;
   

 atendendo a que o decreto n.° 4.770 ,de 10 de novembro de 1930,
não consulta os interesses do comercio, pois exclui da
direção da Junta Comercial a classe dos comerciantes, e,
ainda mais, exige taxativamente a qualidade de bacharel em direito para
a investidura no cargo de diretor geral;
   

 atendendo a que está extinto o mandato dos atuais membros da
junta Comercial do Estado, o qual já ultrapassou o prazo
estipulado em lei;
   

 atendendo á conveniencia de serem os atuais membros da Junta Comercial substituidos por outros comerciantes:
   

 atendendo a que é prejudicial a reeleição dos membros e suplentes da Junta.
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica revogado o decreto n.° 4.770, de 10 de
novembro de 1930, que extinguiu os cargos de presidente e secretario da
Junta Comercial e criou o de diretor geral.
   

**Art. 2.°** 
 - Estando já findo o mandato dos atuais
membros da Junta Comercial, o presidente nomeado convocará,
imediatamente, comerciantes matriculados de sua livre escolha,
consoante o artigo 66, 3.° do Regulamento baixado com o decreto
n.° 4.142-A, de 30 de novembro de 1926.
   

**Art. 3.°** 
 - Proceder-se-á á
eleição dos novos membros e suplentes da Junta, no dia 2
de junho do corrente ano, dando-se a posse logo em seguida á
apuração.
   

**Art. 4.°** 
 - Os membros e suplentes da Junta Comercial não podem ser reeleitos.
   

**Art. 5.°** 
 - O secretario da Junta será substituido,
nos seus impedimentos, por um dos chefes de secção
designado pelo presidente, de preferencia aquele que preencher a
condição mencionada no art. 71.
   

**Art. 6.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Carlos Augusto Villalva.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 3 de março de 1933.
   

 Arthur M. Teixeira,
   

 Diretor da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5855-03.03.1933.html