# Decreto nº 26.165, de 03/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.165, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertuta de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica
   

 "Paula Souza", visando ao atendimento de despesas
com Pessoal e Reflexos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de Cz$ 330.868,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos
e sessenta e oito cruzados), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica ''Paula Souza'',
mediante a suplementação de Cz$ 330.868,00 (trezentos e
trinta mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964,em decorrência do disposto no artigo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.165, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica
   

 "Paula Souza", visando ao atendimento de despesas
com Pessoal e Reflexos
   

 Retificação
 
  

 Artigo 4.º - .....
   

 onde se lê: em decorrência do disposto no artigo.
   

 leia-se: em decorrência do disposto no artigo primeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26165-03.11.1986.html