# Decreto nº 54.822, de 28/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação da função de Encarregatura específica da carreira de Agente Policial.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
identificação da
função de Encarregatura específica da
carreira de Agente Policial e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §
1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de
junho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Para fins de atribuição da
gratificação “pro labore”, a
que se refere o artigo 11 da Lei
Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e
alterações posteriores, fica caracterizada como
específica da carreira de Agente Policial, uma
função de Encarregado, destinada à
Assistência Policial do Departamento de Polícia de
Proteção à Cidadania - DPPC, da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública, criado pelo
Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Ficam extintas as funções identificadas para fins
de atribuição da
gratificação
“pro labore”, com fundamento no artigo 11 da Lei
Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e
alterações posteriores, específicas da
carreira de Agente Policial, em decorrência do disposto no
artigo 45 do Decreto nº 52.812, de 17 de março de
2008, e no artigo 43 do Decreto nº 52.865, de 3 de abril de
2008, na conformidade do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso VII
do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de
1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de
março de 2000, e nº 49.928, de 26 de agosto de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “VII
- no Departamento de Polícia Judiciária da
Capital - DECAP, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:
 
  

 a)
1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
 
  

 b)
1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia,
totalizando 8 (oito);”. (NR)
 
  

 Artigo
4º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974,
de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de
9 de março de 2000, e nº 51.614, de 27 de fevereiro
de 2007, o inciso XXIV, com a seguinte redação:
 
  

 “XXIV-
no Departamento de Polícia de
Proteção à Cidadania - DPPC, 1 (uma)
de Encarregado, destinada à Assistência Policial
do Departamento.”
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
data da
efetiva instalação ou
extinção das unidades
policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste
decreto.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54822-28.09.2009.html