# Lei nº 1.671, de 01/06/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Águas de Santa Bárbara" ao atual Município de Santa Bárbara do Rio Pardo.

## Texto Completo
LEI N. 1.671, DE 1.º DE JUNHO DE 1978
 

 Dá a
denominação de Águas de Santa Bárbara ao atual
Município de Santa Bárbara do Rio Pardo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se Águas de Santa Bárbara o atual Município de Santa Bárbara do Rio Pardo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banaeirantes, 1.° de junho de 1978.
   

 PAULO EGÍDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 João Lopes Guimarães
   

 Secretário do Interior
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de junho de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1671-01.06.1978.html