# Lei Complementar nº 1.154, de 25/10/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

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 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, passam a ser fixados nos seguintes termos:
   

**I -** 
 Anexos I e II desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;
   

**II -** 
 Anexos III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela
 , com alterações posteriores, os policiais militares que não optaram pelo referido sistema, conforme previsto no artigo 1º de suas Disposições Transitórias.
   

**Parágrafo único -** 
 Aos militares abrangidos pelo disposto no “caput” deste artigo aplicam-se os padrões de vencimentos fixados no artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Emanuel Fernandes
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1154-25.10.2011.html