# Lei nº 3.288, de 27/12/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Criminologia e Ciência Penitenciária"

## Texto Completo
LEI N. 3.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955
   

 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Criminologia e Ciência Penitenciária"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada
de utilidade pública a "Sociedadem Brasileira de Criminal e
Ciência Penintenciária " com sede na Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-3288-27.12.1955.html