# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desapropria imóvel situado no distrito, município e comarca de Pereira Barreto, necessária à instalação da residencia do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Desapropria imóvel situado
no distrito, município e comarca de Pereira Barreto,
necessária à instalação da Residencia do
Juiz de Direito da Comarca
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º** 

 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel (prédio e terreno) situado à Rua Alagoas n.
280, distrito, município e comarca de Pereira Barreto, com a
área de 640,00 m² (seiscentos e quarenta metros quadrados),
que consta pertencer a Mario Arruy, necessário à
instalação da Residência do Juiz de Direito da
Comarca, objeto de planta anexa ao processo T.J. E-158|65 - Ref. Pr.
PGE-32.280|69.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba do Poder Judiciário -
Tribunal de Justiça - Verba 4 - Elemento e, Subelemento 4.0.0.0
e 4.2.0.0 - Item 4.2.1.0, orçamento de 1969.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretario da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsavel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-08.10.1969.html