# Decreto nº 41.330, de 28/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.330, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do
Orçamento vigente 
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
443.697,50 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e
sete cruzeiros e cinqüenta centavos) as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria do Trabalho, Indústria e
Comércio:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações;
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41330-28.12.1962.html