# Decreto nº 4.782, de 21/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 4.782, DE 21 DE OUTUBRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que
específica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria
da Fazenda, imóvel com benfeitorias situado á
Praça Dr. Oliveira Ribeiro n.° 85, antiga 24 de outubro, na
Estância Climática de São Bento do Sapucaí,
que se destinava à Cadeia da localidade e que ora se destina as
instalações da Coletoria e Posto Fiscal, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n.° 53.360-74, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4782-21.10.1974.html