# Lei nº 6.262, de 13/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 3.012, de 1.º de outubro de 1981

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n.º 3.012, de 1.º de outubro de 1981

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a Lei n.º 3.012, de 1.° de outubro de 1981, passa a destinar-se a creche e a posto de saúde.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6262-13.12.1988.html