# Decreto nº 23.691, de 01/10/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBDELEGACIAS DE POLÍCIA NA 9ª E NA 19ª CIRCUNSCRIÇÕES DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 23.691, DE 1.
 

**º** 

 DE OUTUBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a
criação de subdelegacias de polícia na 9.ª e na 19.ª
Circunscrições Policiais da Capital.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas no município da Capital as seguintes subdelegacias de polícia: 
   

 na 9.ª Circunscrição Policial) - Santana:
   

 21.ª (vigésima primeira) - Chácara das Rosas;
   

 22.ª (vigésima segunda) - Voluntários da Pátria; 
   

 na 19.ª Circunscrição Policial - Vila Maria:
   

 11.ª (décima primeira) - Vila Munhoz.
   

**Artigo 2.º** 
 - As subdelegacias ora criadas e as já
existentes nas respectivas Circunscrições terão
competência cumulativa, feita a distribuição do
serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo
delegado da Circunscrição.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.° de outubro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Plinio Cavalcanti de Albuquerque
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de outubro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth -- Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23691-01.10.1954.html