# Lei nº 1.429, de 04/11/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, a concessão de uso de imóvel, situado no Município de Sumaré

## Texto Completo
LEI N. 1.429, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar, com a Telecomunicações de São Paulo S/A
- TELESP, a concessão de uso de imóvel, situado no
Município de Sumaré
   

 O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no exercício do cargo de Governador: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
contratar, nos termos do Artigo 7.º do Decreto-lei federal n.
271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Telecomunicações
de São Paulo S/A - TELESP, pelo prazo improrrogável de 30
(trinta) anos, a concessão de uso de imóvel, situado no
Município de Sumaré, destinado à instalação
de Central Telefônica, caracterizado na Planta n.º 4894, da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no
ponto "0" (zero), localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Antonio Pereira Camargo e José Maria Barroca; daí, segue
pelo alinhamento desta última na extensão de 33,50m
(trinta e três metros e cinquenta centímetros), onde
atinge o ponto "1"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com o remanescente da área próprio estadual
- na extensão de 48m (quarenta e oito metros), onde atinge o
ponto "2", localizado no alinhamento da Avenida Rebouças;
daí, deflete à direita, e segue pelo alinhamento desta na
extensão de 33,50m (trinta e três metros e cinquenta
centímetros), onde atinge o ponto "3", localizado no cruzamento
da Avenida Rebouças com a Rua Antonio Pereira de Camargo;
daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta
última na extensão de 48m (quarenta e oito metros), onde
atinge o ponto "0" (zero) inicial, encerrando a área de 1.608m² (um mil, seiscentos e oito metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei será
restituído ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1977.
   

 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1977
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 1.429, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar, com a Telecomunicações de São Paulo
S.A. - TELESP, a concessão de uso de imóvel, situado no
Município de Sumaré.
   

 Retificações 
 

 Artigo 1.º - 5.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «... a instalação de ...»
   

 Leia-se:
   

 «... à instalação de ...»
   

 10.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «... centímetros). onde ...»
   

 Leia-se:
   

 «... centímetros), onde ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1429-04.11.1977.html