# Decreto Legislativo nº 467, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão
(TC-68193/026/90),
que julgou ilegais a concorrência pública, o termo de
alteração e as despesas decorrentes do contrato
celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp e a R.G.M. Engenharia e
Construções Ltda., conforme
sessão de 24 de maio de 1993, confirmado pelo v.
Acórdão do Egrégio
Plenário daquele Tribunal,  em sessão de 28 de
setembro de 1994.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-lhes cópia reprográfica dos presentes autos, para que sejam adotadas as
medidas de caráter penal e civil cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não caber no momento, a suspensão do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
   

 a) Milton Monti, 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-467-24.04.1998.html