# Decreto nº 58.354, de 29/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 25 anos, em favor do INMETRO, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e pelo prazo de 25 anos, em favor do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo de 25
(vinte e cinco) anos, prorrogáveis, em favor do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, de um imóvel de sua propriedade,
localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.777,
Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob
nº 22.367, com área de 3.838,00m²
(três mil, oitocentos e trinta e oito metros quadrados),
conforme descrito e identificado nos autos do processo SJDC nº
880/2011 (CC-132.066/11).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo, se destinará à
construção da sede regional do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, com recursos
financeiros transferidos pelo INMETRO, no bojo do Convênio de
Cooperação Técnica e Administrativa
nº 13/2010, celebrado entre ambos.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58354-29.08.2012.html