# Lei nº 12.767, de 21/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao trevo de retorno que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.767, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

## 
 (Projeto de lei nº 375/2006, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)

### 
 Dá denominação ao trevo de retorno que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Edson Carlos Pfeifer” o trevo de retorno localizado no km 404 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no Município de Pirajuí.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12767-21.11.2007.html