# Decreto nº 53.699, de 14/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Taquarituba, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, os bens imóveis
localizados no Município de Taquarituba,
necessários à instalação de
uma unidade prisional ou de outros serviços
públicos
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, necessários à
instalação de uma unidade prisional ou de outros
serviços públicos, os imóveis
abrangidos pela descrição seguinte, localizados
no Município de Taquarituba, a saber: "inicia no marco M01,
cravado junto a margem esquerda da Rodovia SP255, Eduardo Saigh, na
altura do Km 326+300,00m, com as coordenadas UTM X 677927,94 e Y
7391172,63, de onde segue, margeando a referida Rodovia, no sentido
Itaporanga/Taquarituba, com o rumo 41º18'45" NE na distancia
de 200,00m, até o M02; com as coordenadas UTM X 679059,97 e
Y 7391322,85, daí a direita segue, confrontando com a
área remanescente desta, com o rumo
48º41'15"SE  na distância de 300,00m,
até o M03; daí a direita segue, confrontando com
o mesmo com o rumo  41º18'45"SW na
distância de 200,00m, até o M04; daí a
direita segue confrontando com o mesmo  com o rumo
48º41'15"NW na distância de 300,00m, até
o M01, inicio desta descrição, perfazendo a
área de 60.000,00m² (sessenta mil metros
quadrados)".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria
da Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º -
 
  
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de novembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53699-14.11.2008.html