# Decreto nº 12.052, de 07/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. Herculano Domiciano da Silva, para a locação de um prédio sito em Tanabi, a Praça da Bandeira, s/n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da referida cidade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.052, DE 7 DE JULHO DE 1941
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o sr. Herculano
Domiciano da Silva, para a locação de um prédio
sito em Tanabí, a Praça da Bandeira, s/n., destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia da referida cidade.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Repartição Central
de Polícia e o sr. Herculano Domiciano da Silva, para a
locação de um prédio sito em Tanabí,
à Praça da Bandeira, s n., pelo prazo de dois (2) anos, a
partir de primeiro de março do corrente exercício e
mediante o aluguel mensal de Rs. 250$000 (duzentos e cincoenta mil
réis), destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia
da referida cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõess em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 dp julho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 5 de julho de 1941.
   

 Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12052-07.07.1941.html