# Decreto nº 21.572, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, para atender subvenção econômica ao IPT.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.572, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria da Industria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, para atender
subvençÃo econômica ao IPT
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar de Cr$: 1.400.000.000 (um bilhão e
quatrocentos milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
se coberto com recursos de redução
orçamentária de Reserva Contingência, consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82,
conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21572-01.11.1983.html