# Decreto nº 17.603, de 07/10/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.603, DE 7 DE OUTUBRO DE 1947
   

  

 Dispõe sobre relotação de cargo.
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do Decreto-lei n. 14.138, de 13 de agosto de 1944 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Departamento de
Educação, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação, 1 (um) cargo da carreira de Escriturário, da
Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral lotado na
Repartição do Serviço Civil da Secretaria do
Governo, do qual e ocupante Maria Helena do Rosário Baptista da
Costa.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercicio a funcionária relotada
por este Decreto continuará a ser paga por conta da
dotação correspondente ao cargo por ela ocupado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O titulo da funcionária relotada por
este Decreto será apostilado pelo Secretário da
Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Francisco Brasiliense Fusco.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 7 de outubro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17603-07.10.1947.html