# Decreto nº 42.585, de 17/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a decretação de utilidade pública de glebas abrangidas pelo decreto 42.208, de 19 de julho de 1963

## Texto Completo
DECRETO N. 42.585, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Declara de natureza urgente a
decretação de utilidade pública de glebas abrangidas pelo
decreto 42.208, de 19 de julho de 1963.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
e nos têrmos dos artigos 2.° e 3.° do decreto-lei federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
fins do disposto no artigo 15 do decreto-lei federal n.° 3.365, de
21 de junho de 1941, e parágrafos acrescentados pela Lei 2.786,
de 21 de maio de 1956, a decretação de utilidade
pública das glebas de José Pereira Soares (J. Soares) e
Adriano Dias dos Santos abrangidas pelo decreto n.° 42.208, de 19
de julho de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.585, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Declara de natureza urgente a
decretação de utilidade pública de glebas
abrangidas pelo decreto n. 42.208, de 19 de julho de 1963. 
 

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições e nos têrmos dos artigos 2.°
e 3.° do derreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941.
   

 Leia-se:
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições e nos têrmos dos artigos 2.°
e 6.° do decreto-lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1.941.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42585-17.10.1963.html