# Decreto nº 27.768, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Mauá, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do Centro de Saúde do Jardim Paranavaí

## Texto Completo
DECRETO N. 27.768, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Mauá, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do
Centro de Saúde do Jardim Paranavaí
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Mauá, terreno sem benfeitorias, com
ára de 1.507,53m2 (hum mil, quinhentos e sete metros quadrados e
cinquenta e três decímetros quadrados), situado no
Município de Mauá, necessário à
construção do Centro de Saúde do Jardim
Paranavaí, com as medidas e confrontações
constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo
número 95.696/85, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Inicia nio ponto "A", situado a 8,00m da
confluência das ruas "B" e "C" e no PC da curva; daí,
segue em linha reta pelo alinhamento predial da rua "C", no rumo de
66°37'01" SE e na distância de 32,50m até o ponto "B";
daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando
com Próprio Municipal, no rumo de 25°42'19" SW e na
distância de 38,66m até o ponto "C"; daí, deflete
à direita e segue em linha reta confrontando ainda com um
Próprio Municipal no rumo de 61°30'16" NW e na
distância de 42,21m até o ponto "D", situado no
alinhamento predial da rua "B"; daí, deflete à direita e
segue em linha reta pelo alinhamento predial da mencionada rua no rumo
de 28°29'51" NE e na distância de 27,00m até o ponto
"E", situado no PT da curva; daí, em curva à direita no
desenvolvimento de 12,96m até o ponto "A", início da
presente descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27768-03.12.1987.html