# Decreto nº 36.120, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.120, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, para subvenções econômicas ao Instituto de
Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercício do cargo de Governador do Esado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem-. o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 45.962.875.000,00
(Quarena e cinco bilhões, novecentos e sessena e dois milhões,
oitocentos e setena e cinco mil cruzeiros), suplemenar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: .
   

**I** 
 - Cr$ 17.146.969000,00 (Dezessete bilhões, cento e quarena e
seis milhões, novecentos e sessena e nove mil cruzeiros), nos termos do
artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 28.815.906.000,00 (Vinte e oito bilhões, oitocentos e
quinze milhões, novecentos e seis mil cruzeiros), nos termos do inciso
I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Esado, esabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992   
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36120-26.11.1992.html