# Decreto nº 13.066, de 29/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos de artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejar as dotações de
transferência do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, objetivando equacionar suas
programações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de
13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$ 33.878.659,00
(trinta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotação
orçamentária, que observará na
classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
           Capital
 
  

 13.76.035.1.056 - Projetos do DAEE..................................................... 33.878.659
   

 Reduz
 
  

 03.07.021.2.056 - Atividade do DAEE ...................................................33.878.659
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 Suplementa:
 
  

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 4.3.6.2 - Entidades Estaduais ...................................................................33.878.659
   

 Reduz
 
  

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 4.3.7.2. - Entidades Estaduais................................................................. 33.878.659
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13066-29.12.1978.html