# Lei Complementar nº 401, de 10/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 10 DE JULHO DE 1985

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 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 59.100.000.000 (cinquenta e nove bilhões e cem milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do ª 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-401-10.07.1985.html