# Decreto nº 4.772, de 14/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME OS OFÍCIOS DE 3° E 4° DISTRIBUIDORES DA COMARCA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.772, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1930
 

 Supprime os officios de 3.º e 4.º distribuidores da comarca da Capital, e dá outra providencias.
   

 O Governo Provisorio do Estado de São Paulo, considerando a inutilidade
da distribuição para protesto e registro de titulos e documentos
particulares, e a dos leilões;
   

 conciderando que a distribuição dos titulos pelos cartorios de registro
de immoveis decorre da propria divisão territorial das respectivas
circumscripções;
   

 considerando que se devem evitar para as partes onus dos quaes nenhuma vantagem decorre ;
   

 Decreta, de accôrdo com a autorização constante do art. 11 do decreto federal n.19.398 - de 11 do corrente mez, o seguinte :
   

**Art. 1º** 
 - Ficam extinctas as distribuições supra alludidas, e
supprimidos os officios de 3.º e 4.º distribuidores da comarca da
Capital, creados, respectivamente, pelo art. 1.º, letra «b», da lei n.
2.065-A, de 7 de Outubro de 1925, e pelo art. 56, letra «i», da n. 2.222
- de 13 de Dezembro de 1927.
   

**Art. 2º** 
 - Os archivos dos cartorios, ora supprimidos serão remettidos para a Repartição de Estatistica e Archivo do Estado.
   

**Art. 3º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de S. Paulo, 14 de Novembro de 1930.
   

  

 Plinio Barreto
   

 F. de Monlevade
   

 Vicente Ráo
   

 J. J. Cardoso de Mello Netto
   

 Erasmo Assumpção
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Henrique de Souza Queiroz
   

  

 Por decreto da presente data.
   

 Directoria da Justiça, 14 de Novembro de 1930.
   

 O Director, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4772-14.11.1930.html