# Lei nº 7.968, de 05/09/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensões mensais

## Texto Completo
LEI N. 7.968, DE 5 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Concede pensões mensais
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro de Albuquerque, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual a
seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam concedidas a D. Juliette Stattmuller,
viúva do Capitão Frederic Stattmüller e a D. Maria Amélia
de Moraes, viúva de José de Moraes, respectivamente,
pensões mensais na importância equivalente a 70% (setenta
por cento) sôbre o valor do salário minimo que vigir nesta
Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá à conta das verbas próprias
do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1963.
   

 a)
 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7968-05.09.1963.html