# Decreto nº 47.826, de 19/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.826, DE 19 DE MAIO DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
 

 Social em Diversos Órgãos da Administração
 

 Pública, visando ao atendimento de
 

 Despesas Correntes
   

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 42.202.352,00 (Quarenta e dois milhões, duzentos e
 

 dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), suplementar
 

 aos orçamentos em Diversos Órgãos da
 

 Administração Pública, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidad
 

 e
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
 

 fevereiro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2003
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47826-19.05.2003.html