# Decreto nº 17.919, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura da Estância de Amparo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de um Centro de Saúde

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.919, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, terreno sem
benfeitorias,
situado naquele município,
   

 necessário à
construção de um Centro de Saúde*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autoriza a receber, por
doação, da
Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, um terreno sem
benfeitorias, com a
área de
 
 2.300,00
m2
 
 (dois mil e trezentos metros quadrados), situado no município e
comarca de
Amparo, necessário à construção de um
Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo nº PPI
67.746-78, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: tem início no
ponto “
 
 0”
 
 ,
situado no alinhamento da Rua José Fontana, distante
 
 43,80 m
 
 da
confluência
desta rua, com a Avenida Prestes Maia; desse ponto, segue em linha
reta,
confrontando com terrenos de propriedade do INPS, nos primeiros
 
 33,59 m
 
 e com o
Sindicato
Rural de Amparo,
 
 16,50
m
 
 ,
medindo no total
 
 50,00
m
 
 até encontrar o ponto ”
 
 1’
 
 ”;
desse ponto, deflete à direita, segue em linha reta,
confrontando com área
ajardinada (Próprio Municipal), medindo
 
 46,00 m
 
 até
encontrar o ponto “
 
 2”
 
 ;
desse ponto, deflete à
direita, segue em linha reta, confrontando com terrenos de Ancona &
Ancona
Ltda., medindo
 
 50,00
m
 
 até encontrar o ponto “
 
 3”
 
 ;
desse ponto, deflete à direita, segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua
José Fontana, medindo
 
 46,00 m
 
 , até encontrar o ponto
”
 
 0”
 
 ,
onde teve início a presente
descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17919-03.11.1981.html