# Decreto nº 61.447, de 25/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, de 2015, que organizam a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.447, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

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 Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, de 2015, que organizam a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 do artigo 4º:
   

**a)** 
 o inciso III:
   

 “III - Consultoria Jurídica;”; (NR)
   

**b)** 
 o § 2º:
   

 “§ 2º - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo.”; (NR)
   

**II -** 
 do artigo 59, o item 2 da alínea “i” do inciso I:
   

 “2. Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;”; (NR)
   

**III -** 
 a denominação da Seção IV do Capítulo VII e o “caput” do artigo 63:
   

 “SEÇÃO IV
   

 Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
   

**Artigo 63 -** 
 Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o item 1 da alínea “i” do inciso I do artigo 40:
   

 “1. os responsáveis pelas Subsecretarias e o dirigente da Assessoria Técnica;”; (NR)
   

**II -** 
 a denominação da Seção IV do Capítulo VII e o “caput” do artigo 44:
   

 "SEÇÃO IV
   

 Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Chefe do Cerimonial
   

**Artigo 44 -** 
 Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria de Governo para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, os cargos de provimento em comissão de Procurador do Estado Assessor Chefe e de Procurador do Estado Assessor:
   

**I -** 
 destinados à Assessoria Jurídica do Governo, da Secretaria de Governo, os constantes do Anexo I;
   

**II -** 
 destinados à Assessoria Técnico-Legislativa, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, os constantes do Anexo II.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:
   

**a)** 
 o artigo 13;
   

**b)** 
 da Seção I do Capítulo VI, a Subseção III e seus artigos 29 e 30;
   

**II -** 
 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:
   

**a)** 
 do artigo 4º, o inciso III e o § 2º;
   

**b)** 
 o artigo 5º;
   

**c)** 
 da Seção I do Capítulo VI, a Subseção III e seus artigos 19 e 20;
   

**III -** 
 o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de agosto de 2015.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 26-8-2015

  

 No anexo I, leia-se como segue e não como constou:
 

  
 

  
 

 No anexo II, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61447-25.08.2015.html