# Decreto nº 29.221, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Álvares Machado, Comarca de Presidente Prudente, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Álvares Machado,
Comarca de Presidente Prudente, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via
amigável ou judicial, imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 125,00m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situado no Município de Álvares Machado, Comarca de
Presidente Prudente, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo SABESP para
construção da Estação Elevatória de
Esgotos, ou a outro serviço público, imóvel esse
que consta pertencer a José Rumin Brambilla, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP
n.º 3.291/86-PAS e respectivo memorial descritivo, constante do
processo n.º 708, a saber:
   

 Propriedade n.º 708/16 - Desapropriação.
   

 Partindo do eixo da Rua Argentina com a Rua Áustria segue com
rumo de 86º55'SW no sentido Rua Áustria com a
distância de 9,90m até encontrar o marco "1". Do marco "1"
segue com rumo de 41º42'SW, confrontando com a Rua Áustria
com a distância de 10,00m até o marco "2". Do marco "2"
deflete à direita e segue com rumo de 48º18'NW,
confrontando com a área remanescente do Senhor José Rumin
Brambilla com a distância de 12,50m até encontrar o marco
"3". Do marco "3" deflete à direita e segue com rumo de
41º42'NE, confrontando com a área remanescente do Senhor
José Rumin Brambilla com a distância de 10,00m até
encontrar o marco "4". Do marco "4" deflete à direita e segue
com rumo de 48º18'SE, confrontando ainda com o Senhor José
Rumin Brambilla com a distância de 12,50m até encontrar o
marco "1", início desta descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956. .
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29221-23.11.1988.html